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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7391074 #
Numero do processo: 13971.001462/2003-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2002 EFEITOS DA EXCLUSÃO. DECISÃO ADMINISTRATIVA IRRECORRÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. Os efeitos da exclusão do sistema SIMPLES, quando constatada atividade vedada, nas hipóteses de que tratam os incisos V e XII do caput do art. 9° da Lei n° 9.317/96, opera-se a partir de 01/01/2002 quando a situação excludente tiver ocorrido até 31/12/2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002, nos termos do art. 24, II, da IN/SRF 355, de 2003. Não há guarida na legislação para a adoção de efeitos a partir do trânsito em julgado administrativo ou da ciência do ato declaratório de exclusão. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE No âmbito do processo administrativo fiscal à autoridade julgadora não compete argüir sobre a inconstitucionalidade, ou ilegalidade, das normas tributárias vigentes, sendo essa matéria de competência exclusiva da Suprema Corte Judicial (Súmula CARF no. 2).
Numero da decisão: 1301-001.059
Decisão: Os membros da Turma acordam, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Paulo Jakson da Silva Lucas
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ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2002 EFEITOS DA EXCLUSÃO. DECISÃO ADMINISTRATIVA IRRECORRÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. Os efeitos da exclusão do sistema SIMPLES, quando constatada atividade vedada, nas hipóteses de que tratam os incisos V e XII do caput do art. 9° da Lei n° 9.317/96, opera-se a partir de 01/01/2002 quando a situação excludente tiver ocorrido até 31/12/2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002, nos termos do art. 24, II, da IN/SRF 355, de 2003. Não há guarida na legislação para a adoção de efeitos a partir do trânsito em julgado administrativo ou da ciência do ato declaratório de exclusão. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE No âmbito do processo administrativo fiscal à autoridade julgadora não compete argüir sobre a inconstitucionalidade, ou ilegalidade, das normas tributárias vigentes, sendo essa matéria de competência exclusiva da Suprema Corte Judicial (Súmula CARF no. 2).

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  EFEITOS  DA  EXCLUSÃO.  DECISÃO  ADMINISTRATIVA  IRRECORRÍVEL. IMPOSSIBILIDADE.  Os  efeitos  da  exclusão  do  sistema  SIMPLES,  quando  constatada  atividade  vedada, nas hipóteses de que tratam os incisos V e XII do caput do art. 9° da  Lei  n°  9.317/96,  opera­se  a  partir  de  01/01/2002  quando  a  situação  excludente tiver ocorrido até 31/12/2001 e a exclusão for efetuada a partir de  2002, nos termos do art. 24, II, da IN/SRF 355, de 2003.  Não há guarida na legislação para a adoção de efeitos a partir do trânsito em  julgado administrativo ou da ciência do ato declaratório de exclusão.  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  à  autoridade  julgadora  não  compete  argüir  sobre  a  inconstitucionalidade,  ou  ilegalidade,  das  normas  tributárias vigentes, sendo essa matéria de competência exclusiva da Suprema  Corte Judicial (Súmula CARF no. 2).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Os  membros  da  Turma  acordam,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 14 62 /2 00 3- 60 Fl. 167DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 10/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior,  Valmir  Sandri,  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Edwal  Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 10/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13971.001462/2003­60  Acórdão n.º 1301­001.059  S1­C3T1  Fl. 233          3   Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  exclusão  do  Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno Porte — Simples, por motivo de exercício de atividade vedada  (locação de mão de  obra), conforme Ato Declaratório Executivo n° 48, de 21 de outubro de 2004, embasado no art.  9°, inciso XII, alínea "f" da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e art. 20, inciso XI, § 3°,  alínea "e" da Instrução Normativa SRF n° 355, de 8 de agosto de 2003. (fls. 48).  Consta que a exclusão decorreu de representação administrativa recebida do  Instituto Nacional do Seguro Social, comunicando exercício de atividade de locação de mão de  obra, limpeza, conservação e construção civil, vedadas pela legislação, consoante fls. 02 a 44.  Inconformado o  sujeito  passivo  se manifestou As  fls.  50  a  55,  discordando  dos  efeitos  retroativos  dados  à  exclusão,  alegando que  o  ato  de  oficio,  sem oportunidade  de  defesa, incorre em inconstitucionalidade.  Aduz  que,  como  já  havia  informado  sua  exclusão  tem­se  por  inapropriado  querer excluir a empresa de um sistema a que não mais pertence.  Cita que,  o que  se pretende  é  afirmar que não poderia  estar no Simples no  período  em  que  estava  enquadrada,  desde  o  ano  de  2001,  e  discorda  da  forma  retroativa  pretendida.  Diz  que  provavelmente,  prevenindo  o  direito  ao  contraditório,  a  Instrução  Normativa  SRF  n°  9,  de  10/02/99,  em  seu  art.  32,  dispôs  sobre  o  exercício  da  defesa,  nos  moldes da legislação do processo administrativo tributário.  Fala que o ato de exclusão só se aperfeiçoa após o julgamento definitivo na  esfera administrativa.  Arrola jurisprudência e doutrina favorável ao seu entendimento.  Por  fim  requer  seja  dado  efeito  à  exclusão  apenas  a  partir  da  decisão  administrativa  irrecorrível,  ou  alternativamente  do momento  em que  foi  dado  ciência  do  ato  administrativo.  Não  houve  qualquer  irresignação  sobre  as  atividades  vedadas  objetos  da  exclusão.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  (DRJ/FNS/SC)  decidiu  a  matéria  por  meio  do  Acórdão  07­15.500,  de  27/02/2009  (fls.  66),  julgando  improcedente  a  manifestação de inconformidade, tendo sido lavrada a seguinte ementa:  ASSUNTO: SISTEMA  INTEGRADO DE PAGAMENTO DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 10/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 Ano­calendário: 2002  EFEITOS  DA  EXCLUSÃO.  DECISÃO  ADMINISTRATIVA  IRRECORRÍVEL. IMPOSSIBILIDADE.  Os  efeitos  da  exclusão  do  sistema  SIMPLES,  quando  constatada  atividade  vedada, nas hipóteses de que tratam os incisos V e XII do caput do art. 9° da  Lei  n°  9.317/96,  opera­se  a  partir  do mês  subseqüente  em  que  incorrida  a  situação excludente.  Não há guarida na legislação para a adoção de efeitos a partir do trânsito em  julgado administrativo ou da ciência do ato declaratório de exclusão.  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE  No âmbito do processo administrativo  fiscal  é vedado ao  julgador  afastar  a  aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade.  É o relatório.  Passo ao voto.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 10/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13971.001462/2003­60  Acórdão n.º 1301­001.059  S1­C3T1  Fl. 234          5 Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso voluntário é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  Vê­se do relatório que a ora recorrente não se insurge quanto aos motivos que  levaram sua exclusão do Simples — locação de mão­de­obra, que se tem por incontroverso.  Manifesta sua inconformidade somente com relação aos efeitos da exclusão a  partir de 01/01/2002, pelo Ato Declaratório 31, de 21/10/2004 (fls. 48). Requer que se opere  tais efeitos após a ciência da decisão administrativa irrecorrível ou, alternativamente, a partir  da ciência do ato que  a excluiu, por não concordar com os efeitos  retroativos, bem como ao  entendimento da inapropriada exclusão, uma vez que já havia informado sua exclusão a partir  do ano de 2003.  Na peça recursal a recorrente ratifica as alegações iniciais.  Por pertinente transcrevo a legislação que rege a matéria, em especial, o art.  15, incisos II e V, da Lei 9.317, de 1.996 e IN/SRF 355, de 2003:  Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito:,   II  ­  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  que  incorrida  a  situação  excludente, nas hipóteses de que  tratam os  incisos  III a XIX do  art. 9o.; (Redação dada pela MP n° 2.158­35, de 24.8.2001)  (...)  V  ­  A  partir,  inclusive,  do  mês  de  ocorrência  de  qualquer  dos  fatos mencionados nos incisos II a VII do artigo anterior.  O art. 24 da IN SRF 355/2003 (vigente a época da exclusão) complementa "a  exclusão do Simples nas condições de que tratam os arts. 22 e 23 surtirá efeito:  Parágrafo  único:  Para  as  pessoas  jurídicas  enquadradas  nas  hipóteses  dos  incisos  III  a XVII  do  art.  20,  que  tenham optado  pelo Simples até 27 de julho de 2001, o efeito da exclusão dar­ se­á a partir:  (­­)  II —  de  1o.  de  janeiro  de  2002,  quando  a  situação  excludente  tiver  ocorrido  até  31  de  dezembro  de  2001  e  a  exclusão  for  efetuada a partir de 2002".  Compulsando os  autos do presente processo,  constato que a pessoa  jurídica  excluída  do  Simples  requereu  a  opção  pelo  regime  em  28/02/2001  (com  efeitos  em  01/01/2001).  E,  mais,  mediante  representação  da  fiscalização  do  Instituto  Nacional  da  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 10/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6 Previdência Social, a qual detectou que a contribuinte já exercia atividade vedada desde a sua  opção, foi excluída do regime nos termos do art. 9o., inciso XII, letra “f”, da Lei 9.317/96.  Portanto,  a  exclusão  da  pessoa  jurídica  (recorrente)  do  Simples  Federal  conforme  os  fatos  relatados  nestes  autos,  deu­se  de  forma  correta,  ou  seja,  com  efeitos  retroativos a 01/01/2002, nos exatos termos da legislação de regência acima transcrito.  Com relação a argumentação de que já estava fora do sistema do Simples por  já  ter procedido a comunicação para o ano de 2003 e, desta forma, afirma ser  inapropriado o  ato declaratório  e  seus  efeitos  retroativos,  neste  ponto,  andou bem a autoridade  julgadora de  primeira  instância,  pois  a  legislação  é  clara  ao  determinar  que,  constatada  a  situação  impeditiva/excludente,  não  pode  a  pessoa  jurídica  se  beneficiar  do  regime  diferenciado  tributário,  tal como o ora verificado, em que a situação foi detectada no ano de 2002 e, pelo  que se constata na peça de defesa, pretendeu a empresa se excluir com base em outro motivo ­  o faturamento ­, cujo efeito ocorre no exercício seguinte, diferentemente da atividade vedada,  que remete ao momento da situação excludente.  Da  mesma  forma  com  relação  as  alegações  de  inconstitucionalidade  dos  dispositivos da Lei n° 9.317/96, que  trata da produção dos efeitos da exclusão, é certo que à  autoridade  julgadora  administrativa  não  compete  argüir  sobre  a  inconstitucionalidade,  ou  ilegalidade, das normas  tributárias vigentes,  sendo essa matéria de competência  exclusiva da  Suprema Corte Judicial.  Súmula CARF no. 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de lei tributária.  Por todo o exposto voto por negar provimento ao recurso interposto.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 10/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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7351565 #
Numero do processo: 11080.928612/2009-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTOS INDEVIDOS DE ESTIMATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. LUCRO ARBITRADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS POR ESTIMATIVA. VALORES RECOLHIDOS COMPENSADOS NA AUTUAÇÃO. Contatando-se que o período de apuração referente aos créditos solicitados foi objeto de desclassificação da escrita e arbitramento, não mais existem débitos devidos a título de estimativa. Também não mais existem os créditos decorrentes de pagamentos a maior em razão de todos os pagamentos terem sido utilizados, durante a autuação, no abatimento dos tributos apurados pelo lucro arbitrado.
Numero da decisão: 1401-002.585
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente Julgamento os Conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Lívia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTOS INDEVIDOS DE ESTIMATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. LUCRO ARBITRADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS POR ESTIMATIVA. VALORES RECOLHIDOS COMPENSADOS NA AUTUAÇÃO. Contatando-se que o período de apuração referente aos créditos solicitados foi objeto de desclassificação da escrita e arbitramento, não mais existem débitos devidos a título de estimativa. Também não mais existem os créditos decorrentes de pagamentos a maior em razão de todos os pagamentos terem sido utilizados, durante a autuação, no abatimento dos tributos apurados pelo lucro arbitrado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1642; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.928612/2009­89  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1401­002.585  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ PAGAMENTO A MAIOR  Recorrente  DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTOS  INDEVIDOS  DE  ESTIMATIVA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  LUCRO  ARBITRADO.  INEXISTÊNCIA  DE  DÉBITOS  POR  ESTIMATIVA.  VALORES  RECOLHIDOS  COMPENSADOS NA AUTUAÇÃO.  Contatando­se  que  o  período  de  apuração  referente  aos  créditos  solicitados  foi  objeto  de  desclassificação  da  escrita  e  arbitramento,  não  mais  existem  débitos devidos a título de estimativa.  Também não mais existem os créditos decorrentes de pagamentos a maior em  razão de  todos os pagamentos  terem sido utilizados, durante a autuação, no  abatimento dos tributos apurados pelo lucro arbitrado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator   Participaram  do  presente  Julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Lívia  de  Carli  Germano,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Luciana  Yoshihara  Arcângelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa  Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 86 12 /2 00 9- 89 Fl. 106DF CARF MF Processo nº 11080.928612/2009­89  Acórdão n.º 1401­002.585  S1­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP apresentado pela empresa no qual  solicita a compensação de pretensos créditos relativos a pagamento a maior de IRPJ devido por  estimativa. A origem dos créditos, consoante informado pelo recorrente desde sua impugnação,  baseia­se na retificação dos valores de apuração que, após a retificação das DIPJ e DCTF da  empresa, resultaram como pagos a maior.  Com base nestes créditos a empresa, por meio do PER/DCOMP objeto deste  processo, a  empresa  realizou a compensação com débito da mesma contribuição de períodos  subseqüentes.  Quando  da  análise  do  PER/DCOMP  o  sistema  informatizado  reconheceu  a  existência do crédito mas, no entanto, considerou  improcedente a utilização do crédito posto  que o art. 10 da IN RFB nº 600/2005, veda a possibilidade de utilização de créditos relativos a  pagamentos a maior de estimativa para a quitação dos valores devidos por estimativa de meses  subseqüentes.  O  contribuinte,  irresignado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando a existência do crédito.   A  Delegacia  de  Julgamento,  na  análise  da  manifestação,  a  considerou  improcedente.  Ainda  inconformado  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  no  qual  entende que não é cabível o indeferimento do crédito com base no art. 10, da IN 600/2005, haja  vista que, quando da prolação do despacho decisório de não­homologação referida norma não  mais estava em vigor.  É o breve relatório.  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 11080.928612/2009­89  Acórdão n.º 1401­002.585  S1­C4T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.578,  de  17/05/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  11080.928620/2009­ 25, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O  processo  paradigma  analisou  a  possibilidade  de  utilização  de  crédito  relativo a pagamento a maior de CSLL devido por estimativa, relativo ao período de apuração  de 30/09/2006, com débitos de mesma natureza de período subsequente. O presente processo  trata­se  de  pedido  de  compensação  de  crédito  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a maior  de  estimativa de IRPJ, do período de apuração de 31/08/2006, com débito de mesma natureza de  período subsequente.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.578):  A  análise  do  presente  processo  prende­se,  em  síntese,  à  verificação da possibilidade de utilização de créditos relativos a  pagamentos  a  maior  da  CSLL  com  débitos  da  mesma  contribuição  de  períodos  subseqüentes  e,  ainda,  a  força  impeditiva do art. 10, da IN RFB nº 600/2005.  A  norma  questionada  impedia  a  utilização,  por  parte  do  contribuinte,  dos  valores  pagos  a  maior  durante  o  ano­ calendário com outros débitos com base na  justificativa de que  os valores pagos a maior por estimativa deveriam ser levados ao  ajuste do exercício, como se pagamentos por estimativas fossem,  no  sentido  de  que  estes  pagamentos  a  maior  compusessem  o  saldo credor a vir ser apurado no exercício.  Ocorre, no entanto, que referida norma impeditiva não encontra  respaldo  nos  ditames  da  Lei  nº  9.430/96,  no  que  trata  de  restituição/compensação.  Assim,  se  um  pagamento  foi  realizado  a  maior  em  um  determinado  período.  A  existência  do  crédito  relativo  a  este  pagamento  a  maior  exsurge  desde  a  data  do  referido  recolhimento,  na  forma  do  art,  170,  do  CTN,  matriz  legal  de  todas as normas de compensação.  A limitação realizada pelo art. 10, da IN 600/2005 desborda dos  limites  impostos  pela  normas  a  ela  superiores  e,  por  isso,  não  pode produzir eficácia contra os direitos nestas inseridos.  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 11080.928612/2009­89  Acórdão n.º 1401­002.585  S1­C4T1  Fl. 5          4 Em  conformidade  com  este  entendimento  é  que  o  CARF  já  se  posicionou  de  forma  consolidada,  emitindo  a  Súmula  nº  84,  conforme abaixo transcrita e consoante os acórdão paradigmas  precedentes que a justificaram.    Súmula CARF nº 84:  Pagamento indevido  ou a maior a título de  estimativa caracteriza  indébito na data de  seu recolhimento,  sendo passível de  restituição ou  compensação.  Acórdão nº 1201­00.404,  de 23/2/2011 Acórdão nº  1202­00.458, de  24/1/2011 Acórdão nº  1101­00.330, de  09/7/2010 Acórdão nº  9101­00.406, de  02/10/2009 Acórdão nº  105­15.943, de 17/8/2006.    Verificado o teor da Súmula acima apresentada, há de se rever  as decisões atacadas pelo recorrente.  Assim decorreria este voto, quando da época de sua elaboração.  Ocorre,  no  entanto,  que  iniciada  a  sessão  de  julgamento  a  representante do  contribuinte  informou acerca da existência de  auto  de  infração  lavrado  por  meio  do  processo  nº  11080.732426/2011­61, pela  sistemática  do  lucro  arbitrado,  no  qual  os  pagamentos  a  maior  de  IRPJ  e  CSLL  por  estimativa  realizados no ano e solicitados pela empresa em PER/DCOMP,  para  a  compensação  das  estimativas  devidas  do  mês  de  dezembro/2006.  Verifica­se,  pela  consulta  ao  processo  de  auto  de  infração  que  para o ano de 2006 foi desconsiderada a escrituração fiscal da  empresa  e  foi  realizado  o  lançamento  pelo  lucro  arbitrado  trimestral.  Da  realização  do  lançamento  foram  utilizados  os  pagamentos  por  estimativa  que  não  compuseram  os  saldos  negativos já utilizados pela empresa (fls. 8831/8835 do processo  nº  11080.732426/2011­61).  Mais  ainda,  verifica­se  que,  sendo  arbitrado  o  lucro,  deixam  de  ser  existentes  os  débitos  por  estimativa do ano de 2006, dada a modificação da sistemática de  apuração do lucro.  Ainda em consulta ao referido auto de infração constatamos que  o  mesmo  já  foi  julgado  em  última  instância  por  este  CARF  e  mantido em definitivo os valores lavrados, já estando em fase de  execução  judicial  (fls.  93232/93241  ­  do  processo  nº  11080.732426/2011­61).  À  vista  do  exposto  temos  então  que  o  PER/DCOMP  objeto  do  presente processo, no qual são utilizados os pagamentos a maior  de estimativas do ano de 2006 para a compensação com débitos  de estimativa do mesmo ano, perdeu totalmente seu objeto, tanto  pelo desaparecimento dos créditos, quanto dos débitos, em face  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 11080.928612/2009­89  Acórdão n.º 1401­002.585  S1­C4T1  Fl. 6          5 da lavratura de auto de infração pelo lucro arbitrado já julgado  em definitivo na esfera administrativa.  Por estas razões, deixo de analisar o presente recurso apenas em  relação às limitações que levaram ao indeferimento do pedido e,  analisando o caso em vista da verdade material,  verificando­se  que deixaram de existir os débitos declarados no PER/DCOMP  objeto deste processo, havemos de julgar no sentido de deixar de  reconhecer  os  créditos  em  face  de  sua  atual  inexistência  e  determinar  o  cancelamento  dos  débitos  declarados  no  PER/DCOMP em razão de igualmente não mais existirem, tudo  em razão da lavratura do auto de infração pelo lucro arbitrado  que  modificou  integralmente  a  situação  dos  débitos  e  créditos  objeto do presente processo.  Neste sentido voto por dar provimento ao recurso para:  1)  Deixar  de  analisar  os  créditos  solicitados,  relativos  aos  pagamentos a maior de estimativa em razão de os créditos terem  deixado de existir em face da  lavratura do auto de  infração do  mesmo ano, no qual os referidos pagamentos foram utilizados;  2)  Determinar  o  cancelamento  dos  débitos  compensados  no  presente  processo,  tendo  em  vista  tratarem­se  de  débitos  de  estimativa  do  ano  de  2006,  em  face,  também,  da  lavratura  de  auto de infração que apurou o IRPJ pelo lucro arbitrado e por  consequência  desfaz  qualquer  obrigação  de  recolhimento  por  estimativa."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 110DF CARF MF

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7409160 #
Numero do processo: 10983.721507/2014-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2011 ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. DESIGNAÇÃO DO CONTRIBUINTE NA AUTUAÇÃO COMO "ME" QUANDO DEVERIA SER "EPP". LAPSO FORMAL. AUSÊNCIA DE CONSEQUÊNCIAS. IRRELEVÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. A presença de simples lapso ao final da designação da razão social do contribuinte, indicando "ME" (microempresa), quando, à época da lavratura do Auto de Infração, revestia-se de "EPP" (empresa de pequeno porte) não configura erro na identificação do sujeito passivo. Além de se proceder à identificação dos contribuintes pelo número do CNPJ/MF, não se revela que a outra pessoa jurídica, diferente daquela fiscalizada, foi imputado o crédito tributário e impostas as penalidades correspondentes às infrações colhidas. Ausente prejuízo à defesa ou mesmo afronta ao art. 142 do CTN. NÃO CONFISCO E PROPORCIONALIDADE. CONFISCATORIEDADE DA MULTA DE OFÍCIO. ARGUMENTOS EXCLUSIVAMENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. É vedada a discussão, em esfera administrativa, sobre o afastamento de normas sob o argumento de violação a dispositivos constitucionais, sendo tal matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Não compete ao CARF analisar e declarar a inconstitucionalidade de lei ou normativo (Art. 26-A do Decreto nº 70.235/72 e Súmula CARF nº 2). JUROS DE MORA. TAXA SELIC. PREVISÃO LÍCITA. Sobre o crédito tributário não pago no vencimento incidem juros de mora, calculados sob a Taxa SELIC. Compõem o crédito tributário o tributo (principal) e a multa de ofício proporcional.
Numero da decisão: 1402-003.252
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer do recurso voluntário em relação às matérias constitucionais, divergindo o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves que o conhecia e, no mérito, por unanimidade, negar provimento. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Sergio Abelson (Suplente Convocado), Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto).
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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1402­003.252  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de junho de 2018  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  CARLOS FERNANDO CARRICO ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2011  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  DESIGNAÇÃO  DO  CONTRIBUINTE  NA  AUTUAÇÃO  COMO  "ME"  QUANDO  DEVERIA  SER  "EPP".  LAPSO  FORMAL.  AUSÊNCIA  DE  CONSEQUÊNCIAS. IRRELEVÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA.  A  presença  de  simples  lapso  ao  final  da  designação  da  razão  social  do  contribuinte,  indicando "ME" (microempresa), quando, à época da  lavratura  do Auto de  Infração,  revestia­se de  "EPP"  (empresa de pequeno porte)  não  configura erro na identificação do sujeito passivo.   Além  de  se  proceder  à  identificação  dos  contribuintes  pelo  número  do  CNPJ/MF,  não  se  revela  que  a  outra  pessoa  jurídica,  diferente  daquela  fiscalizada,  foi  imputado  o  crédito  tributário  e  impostas  as  penalidades  correspondentes às  infrações colhidas. Ausente prejuízo à defesa ou mesmo  afronta ao art. 142 do CTN.  NÃO  CONFISCO  E  PROPORCIONALIDADE.  CONFISCATORIEDADE  DA  MULTA  DE  OFÍCIO.  ARGUMENTOS  EXCLUSIVAMENTE  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO.  É  vedada  a  discussão,  em  esfera  administrativa,  sobre  o  afastamento  de  normas sob o argumento de violação a dispositivos constitucionais, sendo tal  matéria  de  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário.  Não  compete  ao  CARF analisar  e  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  normativo  (Art.  26­A do Decreto nº 70.235/72 e Súmula CARF nº 2).  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. PREVISÃO LÍCITA.  Sobre  o  crédito  tributário  não  pago  no  vencimento  incidem  juros  de mora,  calculados  sob  a  Taxa  SELIC.  Compõem  o  crédito  tributário  o  tributo  (principal) e a multa de ofício proporcional.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 72 15 07 /2 01 4- 41 Fl. 174DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer do  recurso voluntário em relação às matérias constitucionais, divergindo o Conselheiro Leonardo  Luis Pagano Gonçalves que o conhecia e, no mérito, por unanimidade, negar provimento.      (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente Substituto.    (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Sergio  Abelson  (Suplente  Convocado),  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Eduardo  Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto).                            Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10983.721507/2014­41  Acórdão n.º 1402­003.252  S1­C4T2  Fl. 175          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 161 a 168) interposto contra v. Acórdão  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo/SP (fls. 141  a  154)  que  negou  provimento  à  Impugnação  apresentada  (fls.  118  a  136),  mantendo  integralmente as Autuações sofridas pela Recorrente (fls. 40 a 115).    A Contribuinte era optante pelo SIMPLES Nacional, exigindo­se no presente  feito  créditos  de  IRPJ,  CSLL,  e  Contribuição  Patronal  Previdenciária,  referentes  ao  ano­ calendário de 2011, acrescidos de multa de ofício na monta de 75%, sob a acusação fiscal de  diferença de base de cálculo (omissão de receitas), em face da declaração em DANS e oferta  à  tributação  de  valores  inferiores  àqueles  escriturados  em  sua  contabilidade,  constatado  pela  Fiscalização em ação fiscal, bem como insuficiência de recolhimentos diante da tributação de  receitas apuradas sob alíquotas menores àquelas efetivamente devidas, nos termos dos Anexos  da Lei nº 123/2006.    Por  bem  resumir  a  contenda,  adota­se  a  seguir  trechos  do  preciso  relatório  elaborado pela DRJ a quo:    Em  decorrência  de  ação  fiscal  direta,  a  contribuinte  acima  identificada  foi  autuada  em  21/11/2014  (fl.  41),  e  intimada  a  recolher o crédito tributário constituído relativo ao IRPJ, CSLL  e  Contribuição  Patronal  Previdenciária,  multa  proporcional  e  juros de mora, referentes a fatos geradores ocorridos em 2011. A  autuação pertinente ao período de  janeiro/2012 a dezembro de  2012 foi lançada no processo 11516.723334/2014­75.   2. Conforme descrito nos Autos de Infração (fls. 40 a 106) e no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  107  a  115),  a  contribuinte  cometeu as seguintes infrações:   2.1.  Diferença  de  Base  de  Cálculo  ­  Diferença  de  Base  de  Cálculo (código 33331001) – caracterizada pela diferença entre  as receitas escriturada e declarada, com fulcro nos artigos 3º, §  1º, 13, 18, 25, e 26, Inciso II e § 2º, da Lei Complementar nº 123,  de 14 de dezembro de 2006 e atualizações; 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, § 1º,  6º, e 18, da Resolução CGSN nº 51, de 22 de dezembro de 2008 e  alterações; 13, e 14, Inciso II, da Resolução CGSN nº 30, de 7 de  fevereiro de 2008.   2.2.  Insuficiência  de  Recolhimento  –  Diferença  de  Alíquota  (código  33332001)  –  decorrente  da  mudança  de  faixa  de  alíquota  do  Simples  incidente  sobre  a  receita  declarada,  em  função  do  aumento  da  receita  bruta  acumulada  devido  ao  cômputo da receita omitida, conforme demonstrativos às fls. 58 a  68,  com  fulcro  nos  artigos  3º,  §  1º,  13,  18,  e  25,  da  Lei  Fl. 176DF CARF MF     4 Complementar  nº  123,  de  14  de  dezembro  de  2006  e  atualizações; 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, e 18, da Resolução CGSN nº 51,  de 22 de dezembro de 2008 e alterações; 13, e 14, Inciso III, da  Resolução CGSN nº 30, de 7 de fevereiro de 2008.   3. O AI foi sub­dividido em Auto de Infração e Notificação Fiscal  (fls. 40 e 41), Descrição dos Fatos e Enquadramento  legal  (fls.  42  a  44),  Demonstrativo  de  Percentuais  Aplicáveis  Sobre  as  Receitas  do  Simples  Nacional  (fls.  45  a  57),  Demonstrativo  de  Valores  Apurados  por  Insuficiência  de  Recolhimento  (fls.  58  a  68), Demonstrativo de Valores de Impostos/Contribuições Sobre  Diferenças Apuradas  (fls. 69 a 80), Demonstrativo de Multas  e  Juros  e Enquadramento Legal  (fls.  81 a  92), Demonstrativo  de  Valores Devidos  (fls.  93  a  104)  e Termo de Encerramento  (fls.  105 e 106).   4.  Tendo  em  vista  o  apurado,  foram  lavrados,  conforme  preceitua o artigo 9º do Decreto n º 70.235, de 06 de março de  1972, os seguintes Autos de Infração:   4.1. IRPJ ­ com base nos artigos 13, Inciso I, 18 §§ 1º, 2º, 3º e 4º,  Inciso  I,  da  Lei  Complementar  nº  123,  de  14  de  dezembro  de  2006,  3º,  Inciso  II,  5º,  §  1º  ao  4º,  6º,  Inciso  I,  da  Resolução  CGSN  nº  51,  de  22  de  dezembro  de  2008,  e  alterações,  formalizando  crédito  tributário  calculado  até  11/2014  no  montante de R$ 42.695,41.   4.2. CSLL ­ com base nos artigos 13, Inciso III, 18 §§ 1º, 2º, 3º e  4º, Inciso I, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de  2006,  3º,  Inciso  II,  5º,  §  1º  ao  4º,  6º,  Inciso  I,  da  Resolução  CGSN  nº  51,  de  22  de  dezembro  de  2008,  e  alterações,  formalizando  crédito  tributário  calculado  até  11/2014  no  montante de R$ 42.601,23.   4.3. CPP ­ com base nos artigos 13, Inciso VI, 18 §§ 1º, 2º, 3º e  4º, Inciso I, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de  2006,  3º,  Inciso  II,  5º,  §  1º  ao  4º,  6º,  Inciso  I,  da  Resolução  CGSN  nº  51,  de  22  de  dezembro  de  2008,  e  alterações,  formalizando  crédito  tributário  calculado  até  11/2014  no  montante de R$ 363.272,56.   5. O enquadramento legal da multa de ofício aplicada é o artigo  44, Inciso I, da Lei nº 9.430/1996 (com a redação dada pelo art.  14  da  Lei  nº  11.488,  de  15/06/2007  c/c  art.  35  da  Lei  Complementar  nº  123/2006,  e  os  artigos  15  e  16,  Inciso  I,  da  Resolução CGSN nº 30, de 07/02/2008 (fl. 92); o enquadramento  legal dos  juros de mora aplicado é o artigo 61, § 3º, da Lei nº  9.430/1996  c/c  art.  35  da  Lei  Complementar  nº  123/2006  e  alterações.  6.  Irresignada  com  os  lançamentos,  em  22/12/2014  a  empresa  apresentou  a  impugnação  às  fls.  118  a  126,  instruída  com  os  documentos  às  fls.  127  a  136,  na  qual  alega,  em  síntese,  o  seguinte  (ordem  de  apresentação  e  títulos  de  acordo  com  o  registrado pela recorrente):   Preliminar de Erro na Identificação do Sujeito Passivo   Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10983.721507/2014­41  Acórdão n.º 1402­003.252  S1­C4T2  Fl. 176          5 6.1. Como se pode observar ao longo do procedimento fiscal, a  Impugnante  apresentou  documentos  registrados  na  Junta  Comercial  que  apontam  que  houve  erro  na  denominação  do  contribuinte.  Muito  embora  todos  os  AI  sejam  dirigidos  à  empresa CARLOS FERNANDO CARRICO  ­ ME,  esta  empresa  não  possui  esta  denominação,  haja  vista  documento  de  atualização  de  registro  da  empresa  junto  à  JUCESC  que  evidencia  outro  nome  empresarial:  CARLOS  FERNANDO  CARRICO ­ EPP (comprovação em anexo – fl. 131).   6.2. Assim, os AI questionados não guardam correta relação com  a  empresa  contribuinte,  em virtude do  erro na  identificação do  sujeito passivo.   Do  Viés  Confiscatório  do  Tributo  e  do  Descompasso  com  a  Capacidade Contributiva da Empresa   6.3.  O  poder  de  tributar  deve  sempre  guardar  relação  com  o  poder  de  conservar,  não  sendo  minimamente  razoável  que  a  cobrança possa destruir financeiramente o contribuinte. In casu,  na hipótese de serem levados a cabo os AI, estes  teriam reflexo  retumbante  para  a  Impugnante.  Neste  processo,  está­se  claramente  utilizando­se  a  exação  como  instrumento  fragorosamente  confiscatório,  que  desborda  sobremaneira  as  barreiras da razoabilidade e da capacidade contributiva.   6.4.  O  pequeno  lucro  obtido  pela  contribuinte  varia  entre  4  e  5%,  valores  normalmente  praticados  pelo mercado,  e  que  está  corretamente  considerado  na  declaração  original  do  Simples  Nacional.   6.5.  Importante  consignar  que  o  patrimônio  da  empresa  é  deveras  acanhado  e  o  seu  único  sócio,  como  faz  prova  a  declaração anual de IRPF em anexo (acostou documento às fls.  132  a  136),  possui  somente  dois  bens  ­  um  imóvel  e  um  automóvel  ­  que  somados  representam  R$  125.000,00  (cento  e  vinte e cinco mil reais).   6.6.  O  arbitramento  do  lucro  efetuado  pela  RFB  é  assaz  equivocado,  pois  não  reflete  a  capacidade  financeira  da  empresa. Presumiu­se um lucro totalmente fora da realidade da  Impugnante  e  que  esta  jamais  auferiu,  vide  o  baixíssimo  patrimônio  da  empresa  e  a  declaração  de  IRPF  de  seu  único  sócio.   6.7.  Tal  anomalia  é  constitucionalmente  vedada pelos  art.  145,  §1º,  e  150,  Inciso  IV,  da  Carta  Máxima,  que  se  referem,  respectivamente, aos princípios da capacidade contributiva e da  vedação  ao  confisco,  e  que  impõem  limitações  ao  poder  de  tributar.  6.8.  Deve­se  presumir  o  lucro  a  partir  da  diferença  de  valor  entre as notas de saída e entrada, até porque, repisa­se, o lucro  advém apenas e tão somente desta margem, não se perdendo de  vista os custos da sua atividade econômica.   Fl. 178DF CARF MF     6 Do Vezo Confiscatório das Multas   6.9. A  simples  soma aritmética  das multas  de ofício,  sem  levar  em  consideração  a  correção  monetária,  alcança  o  estrondoso  montante  de  R$  434.479,94,  haja  vista  a  equivocada  base  de  cálculo sobrestimada e o elevadíssimo percentual de 75%.   6.10.  Além  de  tributar  sem  se  ater  ao  verdadeiro  reflexo  financeiro da empresa, as multas representam praticamente uma  cobrança  tributária  duplicada.  Reservando­se  apenas  ao Al  do  Simples Nacional,  tem­se uma multa de ofício equivalente a R$  164.821,64, enquanto o tributo em apartado alcança pouco mais  de duzentos mil reais.   6.11.  Invocando­se,  novamente,  o  art.  150,  Inciso  IV,  do  Texto  Supremo,  nota­se  a  efusiva  marca  confiscatória  da  multa  de  ofício  aplicada  sobre  tributos  já  ostensivamente  talhados  nos  moldes  confiscatórios,  totalmente  apartados  da razoabilidade  e  da capacidade contributiva da Impugnante.   6.12.  Para  tentar  conter  os  elevados  patamares  reservados  às  multas de ofício,  a  jurisprudência  tem constantemente  reduzido  multas que superam a barreira de 20% ou 30%, como é o caso  destes autos. (transcreve jurisprudência às fls. 121 a 125).   6.13.  Deve  ser  afastada  a  incidência  da  taxa  SELIC  sobre  as  multas de ofício, dado o seu viés sancionatório, conforme firme  posicionamento do CARF. (transcreve jurisprudência à fl. 125).   7. Ao  final,  a  defendente pugna que  o AI  não  se  sustenta,  pois  eivado  de  diversas  nulidades,  como  na  identificação  do  sujeito  passivo  e,  ainda, a  transgressão aos  inarredáveis princípios de  vedação ao confisco e da capacidade contributiva.    Processada a Defesa, foi proferido pela 2ª Turma da DRJ/SPO o v. Acórdão,  ora  recorrido,  negando  provimento  às  razões  apresentadas,  mantendo  integralmente  o  lançamento de ofício procedido:      ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011   PRELIMINAR. NULIDADE.   Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  do  lançamento  quando  observados  os  requisitos  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo administrativo fiscal.   AUTOS REFLEXOS. CSLL.CPP.   A  procedência  do  lançamento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  implica  manutenção  das  exigências  fiscais  dele  decorrente.   ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL   Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10983.721507/2014­41  Acórdão n.º 1402­003.252  S1­C4T2  Fl. 177          7 Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011   OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DETERMINAÇÃO  DO  IMPOSTO.  REGIME DE TRIBUTAÇÃO.   Verificada  a  omissão  de  receita,  o  imposto  a  ser  lançado  de  ofício  deve  ser  determinado  de  acordo  com  o  regime  de  tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período­ base a que corresponder a omissão.   RECEITA  DA  ATIVIDADE  ESCRITURADA  E  NÃO  DECLARADA.   Receitas da atividade da empresa escrituradas e não declaradas  constituem­se receitas omitidas ao Fisco.   RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO.   Os  optantes  pelo  Simples  podem  excluir  da  base  de  cálculo  apenas o valor referente às  vendas  canceladas  e aos descontos  incondicionais concedidos.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONFISCO.   O crédito tributário lançado está de acordo com a legislação de  regência, sendo incabível à instância administrativa manifestar­ se  a  respeito  de  eventual  alegação  de  afronta  ao  princípio  da  vedação ao confisco.   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  LEGALIDADE.   A multa  de  ofício,  sendo parte  integrante  do  crédito  tributário,  está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro  dia do mês subsequente ao do vencimento.   Impugnação Improcedente    Diante de tal revés,  foi  interposto o Recurso Voluntário, em suma,  trazendo  as mesmas alegações de Impugnação, repisando as supostas nulidades no lançamento.    Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.    É o relatório.    Fl. 180DF CARF MF     8   Voto             Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator    O  Recurso  Voluntário  é  manifestamente  tempestivo  e  sua  matéria  se  enquadra  na  competência  desse  N.  Colegiado.  Os  demais  pressupostos  de  admissibilidade  igualmente foram atendidos.    Preliminarmente, alega a Recorrente em seu Recurso Voluntário a existência  de erro na identificação do sujeito passivo.    Tal vício do lançamento de ofício se operaria na medida que, muito embora  todos  os  autos  de  infração  sejam  dirigidos  à  empresa  CARLOS  FERNANDO CARRICO —  ME,  esta  empresa  não  possui  esta  denominação,  haja  vista  documento  de  atualização  de  registro  da  empresa  junto  à  JUCESC  que  evidencia  outro  nome  empresarial:  CARLOS  FERNANDO CARRIÇO — EPP (fl. 131)    Como se observa, a falha do Fisco na identificação do sujeito passivo residira  exclusivamente  na  designação  final  da  razão  social  do  Contribuinte,  utilizando  "ME"  (microempresa) quando o correto seria "EPP" (empresa de pequeno porte).    Claramente,  está­se  diante  de  mero  lapso  formal,  revestindo­se  de  mero  e  singelo equívoco em parte da denominação da Recorrente, procedida quando da lavratura das  Autuações.     Sem margens para dúvidas, não  trata­se de erro na  identificação do sujeito  passivo.    Primeiramente, além da razão social, os contribuintes são identificados pelo  número do CNPJ, emitido quando do seu registro perante o Ministério da Fazenda. Uma vez  que tal erro não levou à imputação da infração a outro contribuinte, diferente daquele que fora  efetivamente  fiscalizado, não há qualquer vício em relação à sujeição passiva das obrigações  tributárias colhidas e agora impostas à Contribuinte.    Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10983.721507/2014­41  Acórdão n.º 1402­003.252  S1­C4T2  Fl. 178          9 Em  acréscimo,  frise­se  que  erros de  tal  natureza  somente  têm  relevância  e  repercussão  nas  demandas  administrativas  fiscais  se  efetivamente  representarem  algum  prejuízo  à  defesa  do  contribuinte  ou  conflito  com  as  disposições  do  art.  142  do  CTN,  distorcendo  a  natureza  e  as  características  do  crédito  tributário  lançado,  ou  ainda  a  identificação da infração cometida.    Por fim, diga­se que tanto as Microempressas como as Empresas de Pequeno  Porte  estão  abarcadas  pelo  mesmo  Estatuto  Nacional  da  Microempresa  e  da  Empresa  de  Pequeno Porte, veiculado pela Lei Complementar nº 123/2006, não havendo qualquer reflexo  no  tratamento  fiscal  dado  à  Recorrente,  no  presente  feito,  em  razão  da  Fiscalização  tê­la  designado nas Autuações como "ME' ao invés de "EPP".    Diante disso,  não  existindo  qualquer  necessidade  de maior  aprofundamento  dessa questão, rejeita­se a alegação preliminar de erro na identificação do sujeito passivo.    Na sequência, a Recorrente alega em seu apelo que tanto as Autuações como  o v. Acórdão recorrido possuem incongruência e descompasso com a capacidade contributiva  da empresa, bem como as exigência teriam natureza confiscatória.    Nesse sentido, alega­se que in casu, na hipótese de serem levados a cabo os  autos  de  infração,  sobretudo  o AI  do  SIMPLES porque  o mais  elevado,  este  seria  o  reflexo  retumbante sentido pela Recorrente. Neste processo, está­se claramente utilizando­se a exação  como  instrumento  fragorosamente  confiscatório que desborda  sobremaneira as barreiras da  razoabilidade e da capacidade contributiva.    Além disso, afirma­se que o ramo de atividade da empresa não suporta, nem  de longe, o lucro arbitrado pela RFB que redundou num crédito confiscatório, cuia soma dos  autos de infração ultrapassa a soma do patrimônio da empresa com o patrimônio pessoa física  de seu sócio singular. Deve­se presumir o lucro a partir da diferença de valor entre as notas  de saída e entrada, até porque, repisa­se, o lucro advém apenas e tão somente desta margem,  não se perdendo de vista os custos da sua atividade econômica.    Pois bem, para afastar qualquer dúvida sobre os procedimentos adotados pela  Fiscalização na  lavratura das Autuações e a matéria  sob análise,  ainda que, em mais de uma  passagem  de  seu  Recurso  Voluntário  a  Recorrente  utilize  a  expressa  lucro  arbitrado,  não  houve  qualquer  procedimento  de  arbitramento  do  lucro  da Contribuinte,  como  veiculado  no  art. 530 do RIR/99.    Fl. 182DF CARF MF     10 Como se comprova pelo TFV, pelos Autos de  Infração e pelos documentos  que lhes instruem (fls. 40 a 115), as exações de IRPJ, CSLL e CPP, que aqui são analisadas,  foram  quantificadas  a  partir  da  precisa  diferença  entre  as  receitas  declaradas  em DASN  no  período  colhido  e  aqueles  escriturados  em  sua  contabilidade  (Livros  Diário  e  Razão,  confrontados  com  espelho  do  Programa  gerador  das  DASN  e  a  DEFIS)  .  E  sobre  tal  base,  aplicou­se  as  percentagens  e  alíquotas  referentes  aos  regimes  de  tributação  aos  quais  a  Contribuinte se submetia à época dos fatos geradores.    O tema do arbitramento do lucro é alheio aos autos.    Em  relação  às  demais  alegações,  quais  sejam,  violação  da  capacidade  contributiva  da  Contribuinte,  sendo  as  Autuações  desvinculadas  da  razoabilidade,  gerando  efeito de confisco, temos que são estas exclusivamente arrimadas no art. 145, § 1º e 150, inciso  IV da Constituição da República de 1988.    Não  há  outra  motivação  ou  argumento  técnico  para  o  cancelamento  das  Autuações que não estes apresentados.    Tais  alegações  da Contribuinte  em  relação  à monta da  exação  (em  face  do  valor  daquilo  que  supostamente  seria  sua  margem),  implicando  em  violação  abstrata  do  princípio  da  capacidade  contributiva,  da  razoabilidade  e  do  proibição  ao  confisco,  não  prestam­se a combater diretamente as Autuações sofridas, nessa esfera jurisdicional.    O  afastamento  da  exação  sob  tais  argumentos  e  normas  constitucionais  encontra óbice no art. 26­A do Decreto nº 70.235/72, bem como a Súmula nº 2 deste E. CARF,  não  se  podendo  conhecer  das  alegações  exclusivamente  fundamentadas  em  dispositivos  constitucionais.    Ainda, alega a Recorrente ser confiscatória a percentagem de 75% da multa  de  ofício  aplicada.  Traz  julgados  de  E.  Tribunais  Regionais  Federais,  que  mantiveram  a  redução de tal apenamento fiscal.    Todavia, mais uma vez, observa­se que a única base legal de seu argumento é  o  art.  150,  inciso  IV, da Constituição da República vigente  e,  ao  seu  turno,  tais  r. Acórdãos  judiciais invocam o princípio do não confisco e, diretamente, dispositivos constitucionais para  manter o afastamento a penalidade integral.    Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10983.721507/2014­41  Acórdão n.º 1402­003.252  S1­C4T2  Fl. 179          11 É  também  incidente  aqui  o  disposto  no  art.  26­A do Decreto  nº  70.235/72,  bem como a Súmula nº 2 deste E. CARF, não se podendo conhecer dessa alegação.    Por  fim,  a Recorrente  alega  não  incidir  juros,  indexados  pela Taxa SELIC,  sobre a multa de ofício.    Em  relação  a  tal  tema,  esta  C.  2ª  Turma  Ordinária,  acompanha  o  atual  entendimentos da C. Câmara Superior de Recursos Fiscais, que professa ser devida tal postura  fiscal, inclusive com a correta eleição da Taxa SELIC.    O trecho a seguir do Acórdão nº 1402.002.340, de relatoria do I. Presidente,  Leonardo de Andrade Couto, publicado em 05/10/2016, ilustra esse posicionamento:    JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de  ofício  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  ofício,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa Selic.  (...)  Por fim, no que se refere aos juros sobre a multa de ofício, tendo  em  vista  que  a  peça  recursal  preocupou­se  em  trazer  a  jurisprudência que embasaria os argumentos, cabe simplesmente  registrar  que  o  acórdão  apresentado  contem  entendimento  superado  e  a  jurisprudência  atual  desta  Corte  é  unânime  em  reconhecer a incidência dos juros de mora sobre a multa, como  se pode ver abaixo em julgados recentíssimos de todas as turmas  da CSRF:  (Acórdão nº 9101­002.180, CSRF, 1ª Turma)    JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO. TAXA SELIC  A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato  gerador e  tem por objeto  tanto o pagamento do  tributo como a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  inadimplemento,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a  multa de oficio proporcional, sobre a qual devem incidir os juros  de mora à taxa Selic.  (Acórdão nº 9202­003.821,CSRF 2ª Turma)  Fl. 184DF CARF MF     12   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  O crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja relativo à  penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está  sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até  o  mês  anterior  ao  pagamento,  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.  (Acórdão nº 9303­003.385, CSRF, 3ª Turma).    Sem  necessidade  de  maiores  aprofundamentos  em  relação  a  esse  tema  específico,  reforçando  tal  posição,  confira­se  trecho  da  ementa  do  recente Acórdão  nº  9101­ 003.222,  proferido  pela  C.  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  como  voto  vencedor do I. Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, publicado em 05/03/2018:    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO. LEGALIDADE.  Sobre o crédito tributário não pago no vencimento incidem juros  de mora à taxa SELIC. Compõem o crédito tributário o tributo e  a multa de ofício proporcional.  (...)    Por  fim,  ainda  em  relação  à  taxa  adotada,  incide  ao  caso  o  claro  teor  da  Súmula CARF nº 4:    A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.     O mesmo entendimento foi adotado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, no  julgamento do REsp 1.073.846/SP, de 25/09/2009, de relatoria do Exmo. Min. Luiz Fux, sob a  dinâmica do art. 543­C do Código de Processo Civil vigente à época.    Diante do exposto, voto por não conhecer da matéria constitucional alegada  e, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo­se integralmente o  v. Acórdão recorrido.  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10983.721507/2014­41  Acórdão n.º 1402­003.252  S1­C4T2  Fl. 180          13   (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella                             Fl. 186DF CARF MF

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7384502 #
Numero do processo: 10320.721708/2012-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2009 EXCLUSÕES DA ÁREA TRIBUTÁVEL. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO. A retificação da DITR que vise a inclusão ou a alteração de área a ser excluída da área tributável do imóvel somente será admitida nos casos em que o contribuinte demonstre a ocorrência de erro de fato no preenchimento da referida declaração. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA DITR. DENUNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. APÓS AÇÃO FISCAL. Nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, o instituto da denúncia espontânea somente é passível de aplicabilidade se o ato corretivo do contribuinte, com o respectivo recolhimento do tributo devido e acréscimos legais, ocorrer antes de iniciada a ação fiscal, o que não se vislumbra na hipótese dos autos, impondo seja decretada a procedência do feito. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, RESERVA LEGAL E ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS, PRIMÁRIAS OU SECUNDÁRIAS EM ESTÁGIO MÉDIO OU AVANÇADO DE REGENERAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente, reserva legal e áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios, notoriamente laudo técnico que identifique claramente as áreas e as vincule às hipóteses previstas na legislação ambiental. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO INTEMPESTIVA. DATA POSTERIOR AO FATO GERADOR. O ato de averbação tempestivo é requisito formal constitutivo da existência da área de reserva legal. Mantém-se a glosa da área de reserva legal quando averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel em data posterior à ocorrência do fato gerador do imposto. ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS. EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO. REQUISITOS. Para fins de exclusão da tributação do imposto, as áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias, em estágio médio ou avançado de regeneração deverão estar comprovadas através de documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2401-005.575
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário. No mérito, por voto de qualidade, dar-lhe provimento parcial para que seja considerada no imóvel rural com cadastro fiscal sob o n° 6.569.207-1 a área de preservação permanente, no total de 2,9791 ha. Vencidos os conselheiros Matheus Soares Leite (relator), Andréa Viana Arrais Egypto, Rayd Santana Ferreira e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento parcial em maior extensão para que fosse também excluída a área coberta por florestas nativas, no total de 2.272,6552 ha. Vencidos em primeira votação os conselheiros Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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| Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 200          1 199  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10320.721708/2012­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­005.575  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de junho de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Recorrente  AGRÍCOLA CAMBURI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2009  EXCLUSÕES  DA  ÁREA  TRIBUTÁVEL.  RETIFICAÇÃO.  COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO.  A  retificação  da  DITR  que  vise  a  inclusão  ou  a  alteração  de  área  a  ser  excluída  da  área  tributável  do  imóvel  somente  será  admitida  nos  casos  em  que o contribuinte demonstre a ocorrência de erro de fato no preenchimento  da referida declaração.  PEDIDO  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DITR.  DENUNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE. APÓS AÇÃO FISCAL.  Nos  termos  do  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional,  o  instituto  da  denúncia espontânea somente é passível de aplicabilidade se o ato corretivo  do  contribuinte,  com  o  respectivo  recolhimento  do  tributo  devido  e  acréscimos  legais,  ocorrer  antes  de  iniciada  a  ação  fiscal,  o  que  não  se  vislumbra  na  hipótese  dos  autos,  impondo  seja  decretada  a  procedência  do  feito.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE,  RESERVA  LEGAL  E  ÁREAS  COBERTAS  POR  FLORESTAS  NATIVAS,  PRIMÁRIAS  OU  SECUNDÁRIAS  EM  ESTÁGIO  MÉDIO  OU  AVANÇADO  DE  REGENERAÇÃO.  DESNECESSIDADE  DE  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  Da  interpretação  sistemática  da  legislação  aplicável  (art.  17­O  da  Lei  nº  6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I  a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA  não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente,  reserva  legal  e  áreas  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio ou avançado de regeneração, passíveis de exclusão da base de  cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios, notoriamente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 72 17 08 /2 01 2- 81 Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10320.721708/2012­81  Acórdão n.º 2401­005.575  S2­C4T1  Fl. 201          2 laudo  técnico  que  identifique  claramente  as  áreas  e  as  vincule  às  hipóteses  previstas na legislação ambiental.  ÁREA DE RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  INTEMPESTIVA.  DATA  POSTERIOR AO FATO GERADOR.  O ato de averbação  tempestivo é  requisito  formal constitutivo da existência  da área de reserva legal. Mantém­se a glosa da área de reserva legal quando  averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel em data posterior à  ocorrência do fato gerador do imposto.  ÁREAS  COBERTAS  POR  FLORESTAS  NATIVAS.  EXCLUSÃO  DA  TRIBUTAÇÃO. REQUISITOS.  Para fins de exclusão da tributação do imposto, as áreas cobertas por florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias,  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração  deverão  estar  comprovadas  através  de  documentação  hábil  e  idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário. No mérito, por voto de qualidade, dar­lhe provimento parcial para que  seja  considerada  no  imóvel  rural  com  cadastro  fiscal  sob  o  n°  6.569.207­1  a  área  de  preservação permanente, no total de 2,9791 ha. Vencidos os conselheiros Matheus Soares Leite  (relator),  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  Rayd  Santana  Ferreira  e  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa, que davam provimento parcial em maior extensão para que fosse também excluída a  área coberta por florestas nativas, no total de 2.272,6552 ha. Vencidos em primeira votação os  conselheiros Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, que  negavam  provimento  ao  recurso.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Cleberson Alex Friess.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Matheus Soares Leite ­ Relator  (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Redator Designado  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira,  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite  e  Miriam Denise Xavier (Presidente).  Relatório  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10320.721708/2012­81  Acórdão n.º 2401­005.575  S2­C4T1  Fl. 202          3 Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  n°  03201/00028/2012  (fls.  03/06),  contra o contribuinte acima qualificado, decorrente de procedimento de revisão de Declaração  do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), relativo ao exercício de 2009, referente  ao imóvel denominado “Fazenda Sanhaco”, localizado no município de Barra do Corda (MA),  com cadastro fiscal sob o n° 6.569.207­1 (fls. 03).   Segundo  consta  na  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”,  o  contribuinte, após regularmente intimado, não teria comprovado a área efetivamente utilizada  para  fins  de  exploração  extrativa  declarada,  o  que  motivou  a  alteração  do  Documento  de  Informação e Apuração do ITR.  A  modificação  imposta  ocasionou  a  alteração  da  área  utilizada  e  consequentemente  do  grau  de  utilização  do  imóvel,  levando  a  modificação  da  alíquota  incidente, nos termos da lei, antes de 0,30, para 8,60, ocasionando saldo suplementar a pagar  no valor histórico de R$ 59.578,24, com fundamento no art. 10, § 1°, inciso V, alínea “c” da  Lei n° 9.393/96, além da multa de 75% (setenta e cinco por cento), no montante histórico de  R$  44.683,68,  capitulada  no  art.  44,  inciso  I,  §  1°  e  3°  da  Lei  n°  9.430/96,  com  alterações  introduzidas pelo art. 14 da Lei n° 11.488/07, além dos juros de mora, previstos no art. 61, § 3°  da Lei n° 9.430/96.    Após  efetivada  ciência  da  Notificação  do  Lançamento  de  ITR  (fls.  10),  o  contribuinte,  tempestivamente,  compareceu  aos  autos  apresentando  sua  Impugnação  (fls.  13/33), com os seguintes argumentos, em síntese:  (a)  Deixou  de  informar  áreas  de  preservação  permanente,  reserva  legal  e  coberta  de  florestas  nativas,  porque  a Receita Federal  informava que  a  comprovação  de  tais  áreas seria necessária a apresentação do Ato Declaratório Ambiental que, na época, não estava  disponível no site do Ibama, o qual só veio a ser expedido em 2011.  (b)  Não  conseguiu  transmitir  a  declaração  retificadora  do  exercício  2009,  após  ter  protocolado  o  Termo  de Responsabilidade  de Averbação  de Reserva  Legal  junto  à  Secretaria do Meio Ambiente do Estado do Maranhão, porque o sistema da Receita Federal não  estava disponível naquela data, por isso o imóvel rural foi tributado como se não tivesse áreas  isentas, resultando na cobrança de imposto bem elevado. Contudo, tem direito de retificar sua  declaração  porque  adquiriu  a  espontaneidade  e  fazendo  jus  à  isenção  relativa  às  áreas  de  preservação permanente, reserva legal e florestas nativas, para justificar seu entendimento cita  a súmula 33 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF e Solução de Consulta  Interna nº 15 de 20 de maio de 2005.  (c)  O  Código  Florestal  e  a  Lei  nº  10.165/2000  não  exigem  para  o  reconhecimento  da  isenção  das  áreas  de  preservação  permanente,  reserva  legal  e  coberta  de  florestas  nativas  averbação  na  matrícula  do  imóvel  tampouco  apresentação  do  ADA,  e  cita  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  e  do  Supremo  Tribunal Federal para justificar seu entendimento sobre a matéria.   (d)  Houve  violação  aos  princípios  constitucionais  da  proporcionalidade  e  razoabilidade que se constituem como verdadeiros anteparos jurídicos necessários à segurança  das  relações  jurídico­tributárias  bem  como  à  estrita  obediência  ao  princípio  da  verdade  material.  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10320.721708/2012­81  Acórdão n.º 2401­005.575  S2­C4T1  Fl. 203          4 Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela 1ª Turma da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (DRJ/CGE), por meio do Acórdão  nº  04­34.011,  de  04/11/2013,  cujo  dispositivo  considerou  improcedente  a  Impugnação,  mantendo o crédito tributário (fls. 98/107). É ver a ementa do julgado:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL – ITR  Exercício: 2009  Nulidade do Lançamento.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Áreas Isentas. Tributação. Averbação. ADA.  Para  a  exclusão  da  tributação  sobre  áreas  de  preservação  permanente, reserva legal e cobertas de florestas, é necessária a  comprovação efetiva da existência dessas áreas e apresentação  de  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  ao  Ibama,  no  prazo  previsto  na  legislação  tributária.  A  área  de  reserva  legal  deve  estar averbada na matrícula do imóvel na data do fato gerador  do ITR.  Retificação dos Dados da DITR.  Incabível  a  retificação  dos  dados  da  DITR  quando  não  restar  comprovado  com  documentos  hábeis  e  idôneos  conforme  previstos  na  legislação  tributária  erro  no  preenchimento  da  declaração.   Matéria não Impugnada – Área de Exploração Extrativa.   Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada, conforme legislação processual.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Nesse  sentido,  cumpre  repisar  que  a  decisão  a  quo  exarou  os  seguintes  motivos e que delimitam o objeto do debate recursal:  (a) Para a exclusão das áreas de preservação permanente, reserva legal, bem  como  as  áreas  cobertas  de  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração,  incluindo  o  Bioma  Mata  Atlântica,  da  incidência  do  ITR,  é  necessário  a  informação  das  áreas  ambientais  no  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  protocolizado dentro dos prazos previstos nos atos normativos do IBAMA.   (b) Para a exclusão da  área de  reserva  legal,  faz­se necessário  a averbação  tempestiva  à  margem  da  matrícula  junto  ao  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  competente,  conforme  preceituam  os  artigos  16  e  seus  parágrafos  e  44  e  seu  parágrafo  único  da  Lei  n°  4.771/1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803/89 e pela Medida Provisória n° 2.166­67, de  2001, art. 1°; RITR/2002, art. 12.  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10320.721708/2012­81  Acórdão n.º 2401­005.575  S2­C4T1  Fl. 204          5 (c)  Constam  nos  autos  Laudo  Técnico  de  Avaliação  do  imóvel,  ART,  Certidão de Registro, mas o Ato Declaratório Ambiental  de 2011 não  regulariza o  exercício  2009,  face  à  anualidade  de  sua  apresentação.  Por  outro  lado,  a  área  de  reserva  legal  só  foi  averbada na matrícula em 16/06/2010.  (d) Não sendo comprovada a  isenção das  áreas de preservação permanente,  reserva legal e cobertas de florestas nativas mediante a apresentação do ADA protocolado no  prazo previsto em ato normativo do Ibama, não há como atender o pleito do contribuinte.  (e) Por fim, no que diz respeito à glosa da área de exploração extrativa não  comprovada, o contribuinte nada questionou. Dessa forma, considera­se não impugnada essas  matérias,  vez  que  não  foram  expressamente  contestadas,  conforme  preceitua  o  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/1972,  com  redação  dos  arts.  1º,  da  Lei  nº  8.748/1993,  e  67  da  Lei  nº  9.532/1997.  O  contribuinte,  por  sua  vez,  inconformado  com  a  decisão  prolatada  e  procurando  demonstrar  a  improcedência  do  lançamento,  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  135/153), no dia 19/08/2015, apresentando, em síntese, os seguintes argumentos:   (a)  A  recuperação  da  espontaneidade  deferida  mediante  decisão  unânime  lavrada  pelo  Acórdão  n.  04­34­011  devolveu  ao  contribuinte  o  direito  de  retificar  sua  declaração originária na Impugnação, operando­se efeito ex tunc,  isto é, desde a data anterior  ao  início da ação  fiscal, possibilitando ao contribuinte  realizar a  retificação da declaração do  ITR sem os efeitos do lançamento tributário, isto é, sem a aplicação da multa de ofício de 75%  e seus consectários legais.  (b) Deve ser aplicada a súmula 75 do CARF que dispõe que “a recuperação  da espontaneidade do sujeito passivo em razão da  inoperância da autoridade fiscal por prazo  superior  a  sessenta  dias  aplica­se  retroativamente,  alcançando  os  atos  por  ele  praticados  no  decurso desse prazo”, ficando afastado, no caso em julgamento, o óbice do enunciado n° 33 do  CARF que prevê que “a declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz  quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício”.  (c) O  contribuinte  é  proprietário  do  imóvel  rural  com área  total  de  3.324,7  hectares, registrado no Cartório do 1° Ofício de Registro de Imóveis de Barra do Corda (MA),  sob a matrícula n° 16.872, possuindo 1.047,1 hectares a título de reserva legal, 2,9 hectares de  área de preservação permanente, e, ainda, é detentor de área remanescente coberta por florestas  nativas  primárias,  correspondente  a  2.272,6  hectares,  conforme  a  certidão  de  inteiro  teor  do  imóvel, o Laudo Técnico de Avaliação de Imóvel com a devida Anotação de Responsabilidade  Técnica e o Ato Declaratório Ambiental (documentos ns. 03, 04 e 05 coligidos à defesa).  (d)  Entretanto,  o  contribuinte  deixou  de  considerar  as  áreas  informadas  na  declaração do  ITR, pois,  segundo a Receita Federal,  para  a  comprovação de  tais  áreas,  seria  imprescindível a  apresentação do Ato Declaratório Ambiental, documento que na ocasião da  feitura da declaração original não estava disponível, pois o IBAMA somente veio a expedi­lo  no ano de 2011,  conquanto o  requerimento do Termo de Averbação de Reserva Legal  tenha  sido protocolado na Secretaria do Meio Ambiente do Estado do Maranhão – SEMA.   (e) A Lei 9.393/96 que disciplina o  Imposto sobre a Propriedade Territorial  Rural na redação anterior ao advento da Lei 12.651/2012 (novo Código Florestal), não traz em  seu bojo a exigência de prazo para averbação de reserva  legal,  tampouco a exigência de Ato  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10320.721708/2012­81  Acórdão n.º 2401­005.575  S2­C4T1  Fl. 205          6 Declaratório  Ambiental  –  ADA  para  comprovação  da  área  de  reserva  legal,  de  preservação  permanente e coberta por florestas nativas.  (f) A única exigência prevista no antigo Código Florestal, aplicável à espécie,  era  a  averbação  da  área  de  reserva  legal  à  margem  do  registro  do  imóvel  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  respectivo,  sem  estipulação  de  qualquer  prazo  para  fazê­lo  (Medida  Provisória  n.  2166­7  que  alterou  a Lei  4.771/65,  então  em vigor,  no  início  do  procedimento  fiscal).  (g) E mesmo a Lei 10.165/2000, que alterou o art. 17­O da Lei 6.938/81, não  ventilou  qualquer  exigência  à  observância  de  prazo  para  requerimento  do  ADA,  não  se  podendo cogitar em impor como condição à isenção, a data de sua requisição/apresentação.  (h)  No  caso  do  imóvel  em  questão,  a  averbação  da  Reserva  Legal  foi  efetivada no Cartório de Registro de Imóveis em 16 de junho de 2010, antes do início da ação  fiscal, já sendo o suficiente à comprovação da existência da referida área e, por consequência,  ao direito isencional garantido na Lei 9.393/96. E, quanto à área de preservação permanente e a  área  remanescente  coberta  por  florestas  nativas  primárias  e  secundárias  em  estágio  de  regeneração, suficiente à comprovação o Laudo Técnico de Avaliação do imóvel com a devida  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  –  ART,  com  apresentação  de  mapas  e  imagens  captadas por satélite.  (i) Assegurando  a observância  do  princípio  da verdade material,  erigido  ao  status de lei, a autoridade julgadora é obrigada a decidir com base nos fatos que representam a  realidade  vivenciada  pelo  contribuinte,  sempre  partindo  dos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade.   (j) A averbação da área de reserva legal, no Cartório de Imóveis competente,  desde  que  realizada  antes  do  lançamento  ou  mesmo  antes  do  início  da  ação  fiscal,  já  é  o  suficiente  à  comprovação  da  existência  da  referida  área  e,  por  consequência,  ao  direito  isencional garantido na Lei 9.393/96. E mesmo o ADA intempestivo, por si só, não é condição  suficiente para impedir o contribuinte de usufruir o benefício fiscal no âmbito do ITR, também  no que diz respeito à área de preservação permanente.   (k)  Dessa  forma,  o  imóvel  em  questão,  possui  área  de  preservação  permanente correspondente, a qual, mesmo sendo dispensada por lei a averbação em cartório,  dispõe  também  de  laudo  técnico  elaborado  por  profissional  habilitado  devidamente  reconhecido pelo CREA, sendo meio hábil de prova, suficiente ao êxito da presente discussão.   (l)  E,  tratando­se  de  área  de  preservação  permanente  devidamente  comprovada  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  ainda  que  não  apresentado  o  Ato  Declaratório Ambiental – ADA tempestivamente, impõe­se o reconhecimento da aludida área,  glosada  pela  fiscalização,  para  efeito  de  cálculo  do  imposto  a  pagar  em  observância  ao  princípio da verdade material.   Ao final, requereu a procedência do apelo para:  (a) Declarar a nulidade do crédito tributário do Imposto sobre a Propriedade  Territorial Rural do imóvel rural registrado no NIFR sob o n. 6.569.207­1, relativo ao exercício  de 2009, em face da espontaneidade readquirida, reconhecendo a existência da área de reserva  legal,  tendo  em  vista  que  a  averbação  da  respectiva  área  foi  devidamente  realizada  na  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10320.721708/2012­81  Acórdão n.º 2401­005.575  S2­C4T1  Fl. 206          7 respectiva  matrícula  do  imóvel,  em  data  anterior  ao  início  da  ação  fiscal,  no  quantitativo  discriminado no presente recurso e já apresentado na defesa.  (b) Declarar, a nulidade do crédito tributário do Imposto sobre a Propriedade  Territorial Rural do imóvel rural registrado no NIFR sob o n. 6.569.207­1, relativo ao exercício  de  2009,  em  face  da  espontaneidade  readquirida,  reconhecendo  a  existência  da  área  de  preservação  permanente,  devidamente  declarada  no Ato Declaratório Ambiental  – ADA,  em  data  anterior  ao  início  da  ação  fiscal,  no  quantitativo  discriminado  no  presente  recurso  e  já  apresentado na defesa.  (c) Declarar a nulidade do crédito tributário do Imposto sobre a Propriedade  Territorial Rural do imóvel rural registrado no NIRF sob o n. 6.569.207­1, relativo ao exercício  de 2009, em face da espontaneidade readquirida, reconhecendo a existência da área coberta por  florestas nativas primárias e secundárias em estágio de regeneração, devidamente declarada no  ADA – Ato Declaratório Ambiental, em data anterior ao início da ação fiscal, no quantitativo  discriminado no presente recurso e já apresentado na defesa.  (d) Alternativamente, somente na eventualidade desse Conselho não acolher  o pedido de anulação do crédito tributário do ITR, determinar que a autoridade fiscal promova  a correta desoneração do crédito tributário do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do  imóvel rural registrado no NIRF sob o n. 6.569.207­1, referente ao exercício de 2009, em face  da espontaneidade readquirida, e da existência dos documentos necessários à comprovação da  existência  das  áreas  de  reserva  legal,  de  preservação  permanente  e  aquelas  cobertas  por  florestas  nativas  primárias  e  secundárias  em  estágio  de  regeneração,  anteriores  ao  início  da  ação fiscal, nos quantitativos discriminados no presente recurso e já apresentados na defesa.  (e) Caso assim não entenda esse respeitável Conselho Administrativo, tendo  em  vista  que  já  houve  o  reconhecimento  da  requisição  da  espontaneidade  tributária  da  ora  recorrente,  que  conceda  ao  contribuinte  o  direito  de  retificar  a  declaração  original  do  ITR,  relativa ao exercício de 2009 do imóvel cadastrado na Receita Federal do Brasil, sob o NIRF n.  6.569.207­1, ante a existência das áreas de reserva legal, cobertas por floresta nativa (primária)  e  de  preservação  permanente  no  aludido  imóvel,  comprovados  através  de  documentos  existentes em data anterior ao início da ação fiscal, uma vez que não há como o contribuinte  promover  a  retificação,  já  que  o  sistema  da  Receita  Federal  está  indisponível  para  alteração/retificação de dados.   Em  seguida,  os  autos  foram  remetidos  a  este  Conselho  para  apreciação  e  julgamento do Recurso Voluntário.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator  1. Juízo de Admissibilidade  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 10320.721708/2012­81  Acórdão n.º 2401­005.575  S2­C4T1  Fl. 207          8 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto n° 70.235/7. Portanto, dele tomo conhecimento.   2. Conexão  Esclareço  que,  nos  termos  do  art.  6°,  §  1°,  I,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  343/2015, o presente processo  é conexo aos processos destacados  abaixo, pois versam sobre  exigência  de  crédito  tributário  e  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fatos  idênticos,  todos relativos ao imóvel com Código Fiscal sob o n° 0.047.446­0, diferenciando­se, entre eles,  apenas em relação ao período em questão:  Processo  Exercício  Imóvel  10320.721707/2012­36  2008  NIRF 6.569.207­1  10320.721709/2012­25  2010  NIRF 6.569.207­1  A  discussão  posta  nos  autos  é  pertinente,  ainda,  para  os  processos  mencionados abaixo, pois possuem idêntica fundamentação de direito, embora relacionadas a  fatos distintos, por se tratarem de imóveis distintos, conforme tabela abaixo:  Processo  Exercício  Imóvel  10320.721698/2012­83  2008  NIRF 0.047.446­0  10320.721699/2012­28  2009  NIRF 0.047.446­0  10320.721700/2012­14  2010  NIRF 0.047.446­0  10320.721701/2012­69  2008  NIRF 1.661.635­9  10320.721702/2012­11  2009  NIRF 1.661.635­9  10320.721703/2012­58  2010  NIRF 1.661.635­9  10320.721704/2012­01  2008  NIRF 6.401.483­5  10320.721705/2012­47  2009  NIRF 6.401.483­5  10320.721706/2012­91  2010  NIRF 6.401.483­5  Em  todo  o  caso,  os  argumentos  trazidos  pelo  contribuinte,  em  sede  de  Recurso Voluntário, são similares, diferenciando­se apenas em relação ao período, e por vezes  alterando,  cirurgicamente,  a  ordem  de  alguns  parágrafos  ou  acrescentando  excertos  jurisprudenciais.   Por  fim,  destaco  que  todos  os  processos  mencionados  acima  foram  distribuídos a este Relator.   3. Considerações iniciais  O  julgador  administrativo deve  fundamentar  suas decisões  com a  indicação  dos fatos e dos fundamentos jurídicos que a motivam (art. 50 da Lei n° 9.784/99), observando,  dentre  outros,  os  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público e eficiência (art. 2° da Lei n° 9.784/99).  O  dever  de  motivação  oportuniza  a  concretização  dos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  (art.  5º,  LV,  da  CR/88),  abrindo  aos  interessados  a  possibilidade  de  contestar  a  legalidade  do  entendimento  adotado,  mediante  a  apresentação de razões possivelmente desconsideradas pela autoridade na prolação do decisum.  Para a solução do  litígio  tributário, deve o  julgador delimitar, claramente, a  controvérsia  posta  à  sua  apreciação,  restringindo  sua  atuação  apenas  a  um  território  contextualmente demarcado. Os  limites  são  fixados, por um  lado, pela pretensão do Fisco e,  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 10320.721708/2012­81  Acórdão n.º 2401­005.575  S2­C4T1  Fl. 208          9 por outro lado, pela resistência do contribuinte, que culminam com a prolação de uma decisão  de primeira instância, objeto de revisão na instância recursal. Dessa forma, se a decisão de 1ª  instância  apresenta motivos  expressos  para  refutar  as  alegações  trazidas  pelo  contribuinte,  a  lida fica adstrita a essa motivação.   Para  solucionar  a  lide  posta,  o  julgador  se  vale  do  livre  convencimento  motivado, resguardado pelos artigos 29 e 31 do Decreto n° 70.235/72. Assim, não é obrigado a  manifestar sobre  todas as alegações das partes, nem a se ater aos  fundamentos  indicados por  elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando possui motivos suficientes  para  fundamentar  a  decisão.  Cabe  a  ele  decidir  a  questão  de  acordo  com  o  seu  livre  convencimento, utilizando­se dos fatos, das provas, da jurisprudência, dos aspectos pertinentes  ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto.   Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não  expressamente  contestadas pelo  sujeito passivo  em seu Recurso Voluntário,  as  quais se presumirão como anuídas pelo interessado.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que em seu louvor, no processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho, assim como as questões arguidas exclusivamente nesta instância recursal, antes não  oferecida à apreciação do Órgão Julgador de 1ª  Instância,  em razão da preclusão prevista no  art. 17 do Decreto nº 70.235/72.  Ademais, constato que não encontrei nenhum vício que macula o lançamento  tributário,  não  tendo  sido  constatada  violação  ao  devido  processo  legal  e  à  ampla  defesa,  havendo a devida descrição dos fatos e dos dispositivos infringidos e da multa aplicada, sendo  o imposto e sua base de cálculo apurados com base na declaração apresentada pelo contribuinte  à  Receita  Federal.  Portanto,  entendo  que  não  se  encontram  motivos  para  se  determinar  a  nulidade do lançamento, por terem sido cumpridos os requisitos legais estabelecidos no artigo  11 do Decreto n° 70.235/72.   Caso  a  recorrente  discorde  da  decisão  proferida  por  este  Colegiado,  pode,  ainda: (a) opor embargos de declaração no caso de “obscuridade, omissão ou contradição entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se  a  turma” (art. 65 do RICARF); ou (b) interpor Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  desde  que  demonstre  a  existência  de  decisão  de  outra  Câmara,  Turma  de  Câmara,  Turma Especial ou a própria CSRF que dê a à lei tributária interpretação divergente (art. 67 do  RICARF).   Assim, passo a analisar o mérito.   4. Mérito  4.1. Sobre a possibilidade de retificar a declaração após iniciada a ação fiscal, ou mesmo  procedido o lançamento  A teor do disposto nos arts. 142 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 ­  Código Tributário Nacional (CTN) e 10 e 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, tem­ Fl. 208DF CARF MF Processo nº 10320.721708/2012­81  Acórdão n.º 2401­005.575  S2­C4T1  Fl. 209          10 se que o ITR é tributo sujeito ao lançamento por homologação, ou seja, cabe ao contribuinte a  apuração e o pagamento do  imposto devido, “independentemente de prévio procedimento da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, sujeitando­se a homologação posterior” (art. 10 da Lei n° 9.393/96).   Iniciado o procedimento de ofício, não cabe mais a retificação da declaração  por iniciativa do contribuinte, pois já houve a perda de espontaneidade, nos termos do art. 7°  do  Decreto  n°  70.235/72.  Nesse  caso,  resta  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  impugnar  o  lançamento (art. 145, inciso I, do Código Tributário Nacional), demonstrando a ocorrência de  erro de fato no preenchimento da referida declaração. A propósito, é ver a  redação do artigo  138 do Código Tributário Nacional:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Na  hipótese  dos  autos,  o  contribuinte,  após  iniciada  a  ação  fiscal,  vem  procurando retificar a declaração objeto da autuação, o que é vedado pelo dispositivo legal em  comento, impossibilitando o acolhimento de seu pleito.   Ainda que se considere a reabertura da espontaneidade do sujeito passivo, a  denúncia espontânea deve vir acompanhada da declaração retificadora, e, antes do lançamento  de  ofício. Após  esse  prazo,  a  questão  deve  ser  resolvida  na  Impugnação,  com  a  análise  dos  argumentos  postos  pelo  contribuinte  para  afastar  o  lançamento  tributário  e  que,  sendo  sua  pretensão  acolhida  pelo  Colegiado,  excluirá  integralmente  ou  determinará  o  recálculo  do  imposto  a  pagar,  com  a  retificação  da  declaração  pela  unidade  da  RFB  responsável  pelo  cumprimento do decisum.   4.2.  Da  exigência  do  Ato  Declaratório  Ambiental  para  as  Áreas  de  Preservação  Permanente,  Reserva  Legal  e  Áreas  Cobertas  por  Florestas  Nativas,  primárias  ou  secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração  Como se observa do relato introdutório, o cerne da questão posta nos autos é  a discussão sobre a exigência do protocolo do Ato Declaratório Ambiental – ADA dentro do  prazo  legal, no  tocante às áreas de preservação permanente, reserva  legal e cobertas por  florestas nativas, bem como a necessidade de averbação tempestiva da reserva legal junto à  matrícula do imóvel, para fins de não incidência do Imposto Territorial Rural ­ ITR.  Inicialmente, sobre a exigência do protocolo do Ato Declaratório Ambiental  – ADA, dentro do prazo legal, no tocante às áreas de preservação permanente, reserva legal, e  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração, cumpre esclarecer, o que dispõe a Lei nº 9.393/96, a respeito do Imposto sobre a  Propriedade Territorial Rural – ITR, conforme redação vigente à época do fato gerador:  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10320.721708/2012­81  Acórdão n.º 2401­005.575  S2­C4T1  Fl. 210          11 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  (...)  d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada  pela Lei nº 11.428, de 2006)  (...)  e) cobertas por  florestas nativas, primárias ou secundárias em  estágio médio ou avançado de  regeneração; (Incluído pela Lei  nº 11.428, de 2006)  § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de  que  tratam  as  alíneas  "a"  e  "d"  do  inciso  II,  §  1o,  deste  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei,  caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  O  Decreto  n°  4.382/02,  que  regulamenta  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, tratou da  área tributável da seguinte forma:  Art. 10.  Área  tributável  é  a  área  total  do  imóvel,  excluídas  as  áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II):  I ­ de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de  setembro  de  1965 ­ Código  Florestal,  arts.  2º e  3º,  com  a  redação  dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º);  II ­ de  reserva  legal (Lei  nº 4.771,  de  1965,  art.  16,  com  a  redação  dada  pela Medida  Provisória  nº 2.166­67,  de  24  de  agosto de 2001, art. 1º);  III ­ de  reserva  particular  do  patrimônio  natural (Lei  nº 9.985,  de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto nº 1.922, de 5 de junho  de 1996);  IV ­ de  servidão  florestal (Lei  nº 4.771,  de  1965,  art.  44­A,  acrescentado pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001);  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10320.721708/2012­81  Acórdão n.º 2401­005.575  S2­C4T1  Fl. 211          12 V ­ de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual,  e  que  ampliem  as  restrições  de  uso  previstas  nos  incisos I e II do caput deste artigo (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10,  § 1º, inciso II, alínea "b");  VI ­ comprovadamente  imprestáveis  para  a  atividade  rural,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual (Lei nº 9.393, de 1996, art.  10,  § 1º, inciso II, alínea "c").  § 1º A  área  do  imóvel  rural  que  se  enquadrar,  ainda  que  parcialmente,  em  mais  de  uma  das  hipóteses  previstas  no caput deverá  ser  excluída  uma  única  vez  da  área  total  do  imóvel, para fins de apuração da área tributável.  § 2º A área total do imóvel deve se referir à situação existente na  data  da  efetiva  entrega  da  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural ­ DITR.  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:  I ­ ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental ­ ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis ­ IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em  ato  normativo (Lei  nº 6.938,  de  31  de  agosto  de  1981,  art.  17­O,  § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de  dezembro de 2000); e  II ­ estar enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos I a VI  em 1º de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do ITR.  § 4º O  IBAMA  realizará  vistoria  por  amostragem  nos  imóveis  rurais que tenham utilizado o ADA para os efeitos previstos no  § 3º e,  caso  os  dados  constantes  no Ato  não  coincidam  com os  efetivamente  levantados  por  seus  técnicos,  estes  lavrarão,  de  ofício,  novo  ADA,  contendo  os  dados  reais,  o  qual  será  encaminhado  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  que  apurará  o  ITR  efetivamente  devido  e  efetuará,  de  ofício,  o  lançamento  da  diferença  de  imposto  com  os  acréscimos  legais  cabíveis (Lei  nº 6.938, de 1981, art. 17­O, § 5º, com a redação dada pelo art.  1º da Lei nº 10.165, de 2000).  Ademais, o artigo 17­O da Lei n° 6.938/81, com a redação que lhe foi dada  pela Lei n° 10.165/00, passou a prever:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10320.721708/2012­81  Acórdão n.º 2401­005.575  S2­C4T1  Fl. 212          13 § 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto proporcionada pelo ADA. (Incluído pela Lei nº 10.165,  de 2000)  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.  Apesar  da  previsão  contida  no  §  1°  do  art.  17­O,  no  sentido  de  que  a  utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é imperativa, entendo que o  dispositivo não pode ser analisado isoladamente, e sua aplicação deve ser restrita às hipóteses  em que o benefício da redução do valor do ITR tenha como condição o protocolo tempestivo  do ADA.  Pela interpretação sistemática do art. 10, Inc. II, e § 7° da Lei nº 9.393/96 c/c  art.  10,  Inc.  I  a  VI  e  §3°,  Inc.  I  do  Decreto  n°  4.382/02  c/c  art.  17­O  da  Lei  n°  6.938/81,  entendo que a exigência do ADA para fins de isenção do ITR diz respeito apenas às seguintes  áreas: (a) de reserva particular do patrimônio natural; (b) de interesse ecológico para a proteção  dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente,  federal ou estadual,  e  que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput do artigo 10 do Decreto  n° 4.382/02; (c) comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse  ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual.  Nas hipóteses acima, sendo o ADA exigido para fins de fruição da isenção,  não cabe ao  julgador afastar  sua obrigatoriedade,  invocando o princípio da verdade material,  mormente em se tratando de exigência atinente ao ITR, de caráter nitidamente extrafiscal e que  almeja  a  proteção  do  meio  ambiente  aliada  à  capacidade  contributiva.  Isso  porque,  muito  embora  o  livre  convencimento  motivado,  no  âmbito  do  processo  administrativo,  esteja  assegurado  pelos  arts.  29  e  31  do  Decreto  n°  70.235/72,  entendo  que  existem  limitações  impostas  e  que  devem  ser  observadas  em  razão  do  princípio  da  legalidade  e  que  norteia  o  direito tributário.  Contudo,  entendo  que  as  áreas  de  preservação  permanente,  de  reserva  legal, bem como as de servidão florestal ou ambiental, estão excluídas da exigência do ADA  para fins de fruição da isenção, em virtude do caráter interpretativo do disposto § 7°, do art. 10,  da Lei n° 9.393/96 e que trata expressamente dessas áreas.  Ainda que as áreas de preservação permanente, de reserva legal, bem como  as de  servidão  florestal,  estejam mencionadas no  caput  do  art.  10 do Decreto n° 4.382/02,  a  interpretação deve ser  sistemática,  excluindo a obrigatoriedade  em  razão da  análise  conjunta  com o disposto § 7°, do art. 10, da Lei n° 9.393/96. Trata­se de aparente antinomia, resolvida  pelo intérprete mediante o emprego da interpretação sistemática.   A  propósito,  no  tocante  às  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal, o Poder  Judiciário consolidou o entendimento no sentido de que,  em relação aos  fatos  geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, é desnecessária a apresentação do ADA para fins de  exclusão do cálculo do ITR1, sobretudo em razão do previsto no § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393,  de 1996.                                                              1 É ver os seguintes precedentes: REsp 665.123/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 5.2.2007;  REsp 1.112.283/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 1/6/2009; REsp 812.104/AL, Rel.  Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 10/12/2007 e REsp 587.429/AL, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux,  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10320.721708/2012­81  Acórdão n.º 2401­005.575  S2­C4T1  Fl. 213          14 Tem­se notícia, inclusive, de que a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  (PGFN),  elaborou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  1.329/2016,  reconhecendo  o  entendimento  consolidado no âmbito do Superior Tribunal de  Justiça sobre  a  inexigibilidade do ADA, nos  casos de área de preservação permanente e de reserva  legal, para  fins de  fruição do direito à  isenção  do  ITR,  relativamente  aos  fatos  geradores  anteriores  à  Lei  n°  12.651/12,  tendo  a  referida orientação incluída no item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer (art.  2º, incisos V, VII e §§3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016).  Já  no  tocante  às  áreas  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração,  entendo  que  se  encontram  excluídas da exigência do ADA em virtude da ausência de sua menção no caput do art. 10 do  Decreto  n°  4.382/02.  Trata­se  de  interpretação  sistemática  do  art.  10,  Inc.  II,  “e”,  da  Lei  nº  9.393/96 c/c art. 10,  Inc.  I a VI e §3°,  Inc.  I do Decreto n° 4.382/02 c/c art. 17­O da Lei n°  6.938/81.  Ainda  que  se  considere  o  fato  de  que  a  introdução  da  exclusão  da  referida  área da base de cálculo do ITR somente sobreveio com a vigência da Lei nº 11.428, de 2006,  que incluiu a alínea “e”, no inciso II, do § 1°, da Lei nº 9.393/96, e que o Regulamento do ITR  é do ano de 2002, época em que não havia, portanto, a referida previsão legal, não é possível a  utilização do recurso da analogia para criar obrigações tributárias, sob pena de desrespeito ao  art. 108, § 1°, do CTN. Se não houve a alteração formal da legislação, não cabe ao intérprete  criar obrigações não previstas em lei.   Ademais,  ressalto, novamente, que a previsão contida no § 1° do art. 17­O,  no  sentido  de  que  a  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar  do  ITR  é  imperativa, não pode ser analisada isoladamente, e sua aplicação deve ser restrita às hipóteses  em que o benefício da redução do valor do ITR tenha como condição o protocolo tempestivo  do ADA, não sendo o caso das áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias  em estágio médio ou avançado de regeneração, por não estarem previstas no caput do art. 10  do Decreto n° 4.382/02.  Dessa forma, ao contrário da decisão de piso, entendo que não cabe exigir o  protocolo  do  ADA  para  fins  de  fruição  da  isenção  do  ITR  das  áreas  de  preservação  permanente,  reserva  legal  e  das  áreas  cobertas  por  florestas  nativas,  bastando  que  o  contribuinte  consiga  demonstrar  através  de  provas  inequívocas  a  existência  e  a  precisa  delimitação dessas áreas. Se a própria lei não exige o ADA, não cabe ao intérprete fazê­lo.   E no tocante à questão probatória, reforço que o Laudo Técnico, referente ao  ano  de  2007,  emitido  por Engenheira Agrônomo  (fls.  57/73),  acompanhado  de Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  –  ART  (fls.  77/78),  identificou  as  áreas  pertinentes  ao  imóvel  denominado “Fazenda Sanhaco”, elucidadas no demonstrativo abaixo:  Exercício 2009  Demonstrativo do AI  Distribuição da Área do Imóvel Rural (ha)  Declarado  Apurado  Laudo Técnico  2008  Área Total do Imóvel  3.324,7  3.324,7  3.324,72338  Área de Preservação Permanente  ­  ­  2,9791  Área de Reserva Legal  ­  ­  1.047,1921  Área Coberta por Florestas Nativas  ­  ­  2.272,6552                                                                                                                                                                                                   DJ de 2/8/2004; AgRg no REsp 1.395.393/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,  DJe de 31/03/2015.  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10320.721708/2012­81  Acórdão n.º 2401­005.575  S2­C4T1  Fl. 214          15 Distribuição da Área Utilizada pela Atividade  Rural (ha)  Declarado  Apurado  Laudo Técnico  2008  Área de Exploração Extrativa  3.323,7  ­  ­  O conjunto probatório acostado aos autos, ao meu juízo, permite atestar, com  segurança,  a  existência  dessas  áreas,  notadamente  em  razão  dos  seguintes  documentos  apresentados em sede de Impugnação:  (a) Certidão expedida pelo Cartório do 1° Ofício Extrajudicial do Estado do  Maranhão, da Comarca de Barra do Corda (MA), constatando no Livro n° 2 do Registro Geral  de  Imóveis da Comarca, na matrícula n° 16.872, em 16/06/2010, a averbação, nos  termos de  um Termo  de Responsabilidade  e Averbação  de Reserva  Legal  –  TRARL,  datado  de  03  de  maio de 2010, para fazer constar uma área de utilização limitada correspondente a 1.047,1921  ha (fls. 53).  (b) Certidão expedida pelo Cartório do 1° Ofício Extrajudicial do Estado do  Maranhão, da Comarca  de Barra do Corda  (MA),  afirmando que, no Livro n° 2 de Registro  Geral de  Imóveis  (Registro Geral), na matrícula n° 16.872,  registro n° 01, em data de 31 de  agosto  de  2004,  há  o  registro  de  uma Gleba  de  terras  situada  neste município,  denominada  Fazenda Vale do Rio Ourives (02), localizada no lugar Ourives, com uma área de 3.324,7238  ha (fls. 56).   (c)  Laudo  Técnico  de  Avaliação  de  Imóvel  Rural  –  NIRF  6.569.207­1  emitido  por  Engenheira  Agrônomo  (fls.  57/73),  referente  ao  ano  de  2008,  acompanhado  de  Anotação de Responsabilidade Técnica – ART (fls. 77/78).   (d) Termo de Responsabilidade  de Averbação  de Reserva Legal  ­ TRARL,  protocolizado junto à Sec. Est. Meio Ambiente (fls. 84).  (e)  Mapa  de  Uso  do  Solo,  discriminando  as  áreas  de  Reserva  Legal,  Preservação Permanente, Remanescente e Benfeitorias, devidamente assinado por Engenheiro  Florestal,  acompanhado  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  –  ART  (fls.  78),  informando que as coordenadas foram obtidas a partir de GPS de navegação (fls. 75).   Dessa forma, pela análise da documentação acostada aos autos, as respectivas  áreas  de  preservação  permanente,  reserva  legal,  cobertas  por  florestas  nativas,  foram  devidamente comprovadas pelo Laudo Técnico (fls. 57/73), cuja informação encontra respaldo,  ainda, nos registros cartorários de fls. 53, 56 e 84.   Ressalto, contudo, que apesar de entender que o Laudo Técnico (fls. 57/73)  acostado  pelo  contribuinte  não  permite  que  se  chegue  à  conclusão  no  sentido  de  que  a  área  coberta  de  florestas  nativas  esteja  em  estágio médio  ou  avançado  de  regeneração,  condição  para a exclusão dessa área do montante tributável por força do art. 10, § 1°, inc. II, “e”, da Lei  n°  9.393/96,  esse  aspecto  passou  ao  largo  da  decisão  de  piso,  que  apenas  condicionou  a  comprovação da área mediante a apresentação do Ato Declaratório Ambiental.   Dessa forma, entendo que a lide recursal está adstrita à fundamentação posta,  não  podendo  a  instância  recursal  inovar  no  julgamento,  surpreendendo  a  parte  em  relação  a  aspecto do qual não se defendeu, em ofensa aos princípios do contraditório, a ampla defesa e  segurança jurídica.   Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10320.721708/2012­81  Acórdão n.º 2401­005.575  S2­C4T1  Fl. 215          16 4.3.  Da  exigência  da  prévia  averbação  de  reserva  legal  no  registro  de  imóveis  como  condição para a isenção do ITR  No  que  diz  respeito  à  necessidade  prévia  de  averbação  da  reserva  legal  no  registro  de  imóveis  como  condição  para  a  concessão  para  a  isenção  do  Imposto  Territorial  Rural, prevista no art. 10, II “a”, da Lei n° 9.393/96, o Superior Tribunal de Justiça2 pacificou  as seguintes teses:   (a) É indispensável a preexistência de averbação da reserva legal no registro  de imóveis como condição para a concessão de isenção do  ITR, tendo a averbação, para fins  tributários, eficácia constitutiva;  (b) A prova da averbação da reserva legal não é condição para a concessão da  isenção do ITR, por se tratar de tributo sujeito à lançamento por homologação, sendo, portanto,  dispensada no momento de entrega de declaração, bastando apenas que o contribuinte informe  a área de reserva legal; e  (c)  É  desnecessária  a  averbação  da  área  de  preservação  permanente  no  registro  de  imóveis  como  condição  para  a  concessão  de  isenção  do  ITR,  pois  essa  área  é  delimitada a olho nu.  Dessa  forma,  para  a  exclusão  da  área  de  reserva  legal  do  cálculo  do  ITR,  exige­se  sua  averbação  tempestiva  e  antes  do  fato  gerador.  Interpretação  diversa  não  se  sustenta, pois a alínea "a" do inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, que dispõe  sobre a  exclusão das áreas de preservação permanente e de  reserva  legal do cálculo do  ITR,  redação vigente à época, fazia referência às disposições da Lei nº 4.771/65 do antigo Código  Florestal. E, ainda, o § 8° do art. 16 do Código Florestal exigia que a área de reserva legal fosse  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  competente.  É  ver  a  redação do dispositivo:   Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo:   (...)  §  8º  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à margem da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  A  referida  exigência,  consta,  ainda,  expressamente  no  art.  12,  §  1°,  do  Decreto n° 4.382/02, in verbis:  Art. 12. São áreas de reserva legal aquelas averbadas à margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis                                                              2  STJ  ­  EREsp:  1310871  PR  2012/0232965­5,  Relator:  Ministro  ARI  PARGENDLER,  Data  de  Julgamento:  23/10/2013, S1 ­ PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/11/2013.  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10320.721708/2012­81  Acórdão n.º 2401­005.575  S2­C4T1  Fl. 216          17 competente,  nas  quais  é  vedada  a  supressão  da  cobertura  vegetal,  admitindo­se  apenas  sua  utilização  sob  regime  de  manejo florestal sustentável (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com  a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001).  § 1º Para efeito da legislação do ITR, as áreas a que se refere o  caput deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência  do respectivo fato gerador.  Também a Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) prevê a obrigatoriedade  da averbação da reserva legal, conforme se observa do art. 167, inciso II, nº 22:  Art. 167 ­ No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos.  (...)  II ­ a averbação:  (...)  22. da reserva legal.  Assim,  para  o  gozo  da  isenção  do  ITR  no  caso  de  área  de  reserva  legal,  é  imprescindível  a  averbação  prévia  da  referida  área  na  matrícula  do  imóvel,  sendo  o  ato  de  averbação  dotado  de  eficácia  constitutiva,  posto  que,  diferentemente  do  que  ocorre  com  as  áreas de preservação permanente, não são instituídas por simples disposição legal3.  Apesar  do  §  7°,  do  art.  10,  da  Lei  n°  9.393/96,  dispensar  a  prévia  comprovação da área de reserva legal por parte do declarante, nada mais fez do que explicitar a  natureza  homologatória  do  lançamento  do  ITR,  não  dispensando  sua  posterior  comprovação  que só perfectibiliza mediante a juntada do documento de averbação, em razão de sua eficácia  constitutiva.   A  averbação  da  área  de  reserva  legal  no  Cartório  de Registro  de  Imóveis,  antes  do  fato  gerador,  deve  ser  exigida,  portanto,  como  requisito  para  a  fruição  da  benesse  tributária, sendo uma providência que potencializa a extrafiscalidade do  ITR4.  Isso porque, o  ITR é um imposto que concilia a arrecadação com a proteção das áreas de interesse ambiental,  e  o  incentivo  à  averbação  da  área  de  reserva  legal  vai  ao  encontro  do  desenvolvimento  sustentável,  por  criar  limitações  e  exigências  para  a manutenção  de  sua  vegetação,  servindo  como meio de proteção ambiental.  Também  aqui,  entendo  que  não  cabe  ao  julgador  invocar  o  princípio  da  verdade material, mormente em atenção à extrafiscalidade do ITR, pois muito embora o livre  convencimento motivado, no âmbito do processo administrativo, esteja assegurado pelos arts.  29 e 31 do Decreto n° 70.235/72, entendo que existem  limitações  impostas e que devem ser  observadas em razão do princípio da legalidade e que norteia o direito tributário.                                                              3 Nesse sentido: STJ ­ EREsp 1027051/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 21.10.2013.  4  Precedentes: REsp  1027051/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe 17.5.2011; REsp  1125632/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31.8.2009; AgRg no REsp 1.310.871/PR, Rel.  Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/09/2012.  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10320.721708/2012­81  Acórdão n.º 2401­005.575  S2­C4T1  Fl. 217          18 Não cabe, pois,  invocar  a verdade material  para o descumprimento de uma  exigência legal e que está em consonância com a preservação do meio ambiente, aspecto ínsito  ao caráter extrafiscal do ITR.   A jurisprudência deste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  vem  adotando  o  mesmo  entendimento,  ao  exigir  a  averbação  de  reserva  legal  antes  da  ocorrência do fato gerador, como requisito para a isenção do ITR:  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  INTEMPESTIVA.  DATA POSTERIOR AO FATO GERADOR.  O ato de averbação tempestivo é requisito formal constitutivo da  existência da área de reserva legal. Mantém­se a glosa da área  de  reserva  legal  quando  averbada  à margem  da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel  em  data  posterior  à  ocorrência  do  fato  gerador do imposto.  (CARF  ­  Processo  nº  10660.724592/201108  ­  Recurso  nº  Voluntário  ­  Acórdão  nº  2401004.977  ­  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária Sessão de 4 de julho de 2017).  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  ISENÇÃO.  AVERBAÇÃO  NA  MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE.  Para fins de isenção de ITR é necessária a averbação da área de  reserva  legal  na  matrícula  do  imóvel  antes  da  data  da  ocorrência do fato gerador.   (CARF  ­  Segunda  Seção  ­  TERCEIRA  CÂMARA  ­  PRIMEIRA  TURMA  ­  RECURSO:  RECURSO  DE  OFÍCIO  RECURSO  VOLUNTARIO ­ ACÓRDÃO: 2301­004.866  ­ Data de decisão:  18/01/2017)  ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO.  A  exclusão  de  área  declarada  como  de  reserva  legal  da  área  tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está  condicionada  a  sua  averbação  à  margem  da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  até  a  data da ocorrência do fato gerador.  (CARF  ­  Segunda  Seção  ­  SEGUNDA  CÂMARA  ­  SEGUNDA  TURMA ­ RECURSO: RECURSO VOLUNTARIO ­ ACÓRDÃO:  2202­004.311 ­ Data de decisão: 04/10/2017).  ISENÇÃO. RESERVA LEGAL.  A averbação  tempestiva é requisito  indispensável à  isenção de  ITR para área de reserva legal. No caso dos autos a averbação  ocorreu  2  anos  após  a  ocorrência  do  fato  gerador.  Embargos  Acolhidos.  (CARF  ­  Segunda  Seção  ­  QUARTA  CMARA  ­  PRIMEIRA  TURMA  ­  ECURSO:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ­ ACÓRDÃO: 2401­004.436 ­ Data de decisão: 12/07/2016)  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10320.721708/2012­81  Acórdão n.º 2401­005.575  S2­C4T1  Fl. 218          19 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE  REGISTRO  DE  IMÓVEIS  ANTES  DO  FATO  GERADOR.  OBRIGATORIEDADE.  A  área  de  reserva  legal  somente  será  considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada  e  aproveitável  do  imóvel,  quando devidamente  averbada  junto  ao  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  competente,  na  data  anterior ao fato gerador.  (CARF  ­  Segunda  Seção  ­  SEGUNDA  CMARA  ­  PRIMEIRA  TURMA  ­  RECURSO:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ­  ACÓRDÃO: 2201­003.027 ­ Data de decisão: 12/04/2016  )  Cumpre  destacar,  ainda,  que  o  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  com  aplicação  subsidiária  ao  processo  administrativo,  por  força  de  seu  artigo  15,  estimula  a  integridade das decisões proferidas,  ao  recomendar que  “os  tribunais devem uniformizar  sua  jurisprudência e mantê­la estável, íntegra e coerente” (art. 926 do NCPC/15).  Por  fim,  observo  que  o  contribuinte  alega  que  o  Termo  de  Averbação  da  Reserva Legal – TRARL  foi  emitido  antes do  início da  ação  fiscal,  o que  já  seria  suficiente  para comprovar a existência da área de reserva  legal e, por consequência, o direito à  isenção  garantido pela Lei n° 9.393/96.   Contudo, conforme exposto, endosso o entendimento de que para o exercício  do direito à exclusão da área de reserva legal para fins de apuração do ITR, é imprescindível a  averbação  da  área  à  margem  da  matrícula  do  imóvel,  antes  do  fato  gerador,  por  ser  ato  constitutivo da própria reserva, não importando que a emissão do Termo de Responsabilidade  de Averbação de Reserva Legal tenha ocorrido antes do lançamento ou mesmo antes do início  da ação fiscal.   Dessa forma, entendo que o contribuinte não comprovou a averbação da área  de  reserva  legal  no  registro  competente,  anteriormente  ao  fato  gerador,  impossibilitando  a  fruição  do  direito  à  isenção  do  ITR,  relativamente  a  essa  área,  devendo  ser mantida  a  glosa  neste ponto.   Conclusão  Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  a  fim  de  revisar  as  informações  na  declaração  do  exercício  de  2009,  passando  a  constar  as  seguintes  áreas,  referentes  ao  imóvel  rural  com  cadastro fiscal sob o n° 6.569.207­1: (a) área de preservação permanente, no total de 2,9791 ha;  (b) área remanescente coberta por florestas nativas, no total de 2.272,6552 ha.  Esclareço  que  a  unidade  da  RFB  responsável  pela  execução  do  acórdão  deverá  proceder  ao  recálculo  do  imposto,  segundo  a  legislação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  devendo  a  multa  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  incidir  sobre  o  saldo  remanescente apurado.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Matheus Soares Leite   Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10320.721708/2012­81  Acórdão n.º 2401­005.575  S2­C4T1  Fl. 219          20 Voto Vencedor  Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Redator Designado  Peço vênia ao I. Relator para discordar de seu voto na parte em que acolheu a  comprovação  da  existência  de  área  remanescente  coberta  por  florestas  nativas  para  fins  de  exclusão da área tributável do imóvel rural.  A  respeito  dessa  matéria  controvertida,  reproduzo  excerto  do  voto  do  I.  Relator:  (...)  Dessa forma, pela análise da documentação acostada aos autos,  as  respectivas áreas de preservação permanente,  reserva  legal,  cobertas por florestas nativas, foram devidamente comprovadas  pelo  Laudo  Técnico  (fls.  57/73),  cuja  informação  encontra  respaldo, ainda, nos registros cartorários de fls. 53, 56 e 84.   Ressalto, contudo, que apesar de entender que o Laudo Técnico  (fls. 57/73) acostado pelo contribuinte não permite que se chegue  à conclusão no sentido de que a área coberta de florestas nativas  esteja em estágio médio ou avançado de regeneração, condição  para a exclusão dessa área do montante tributável por força do  art. 10, § 1°, inc. II, “e”, da Lei n° 9.393/96, esse aspecto passou  ao  largo  da  decisão  de  piso,  que  apenas  condicionou  a  comprovação  da  área  mediante  a  apresentação  do  Ato  Declaratório Ambiental.  Dessa  forma,  entendo  que  a  lide  recursal  está  adstrita  à  fundamentação posta,  não  podendo a  instância  recursal  inovar  no  julgamento, surpreendendo a parte em relação a aspecto do  qual não se defendeu, em ofensa aos princípios do contraditório,  a ampla defesa e segurança jurídica.  (...)  Pois bem. Na origem, a revisão da declaração pela fiscalização foi motivada  pela  ausência  de  comprovação  da  área  declarada  pelo  contribuinte  para  fins  de  exploração  extrativa, o que resultou na alteração de ofício dos dados e exigência de imposto suplementar.  Por  ocasião  do  contencioso  administrativo,  o  recorrente  não  se  insurgiu  contra  tal  aspecto  da  declaração,  mas  sim  afirmou  que  havia  deixado  de  incluir  tempestivamente  na  declaração  anual  as  áreas  de  preservação  permanente,  reserva  legal  e  coberta de florestas nativas do seu imóvel rural, calculando o imposto como se não houvesse  áreas isentas.  Nessa  hipótese,  em  que  o  contribuinte  alega  erro  no  preenchimento  da  declaração, recai sobre ele todo o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito.   Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10320.721708/2012­81  Acórdão n.º 2401­005.575  S2­C4T1  Fl. 220          21 Em outros dizeres, cabe ao interessado demonstrar através de documentação  hábil  e  idônea  a  existência das  áreas,  bem como o  cumprimento dos  requisitos  legais para  a  exclusão da tributação.  Para  os  imóveis  rurais  nos  quais  há  áreas  cobertas  por  florestas  nativas,  prescreve o art. 10, § 1º, inciso II, alínea "e", da Lei nº 9.393, de 1996:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  (...)  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio ou avançado de regeneração; (...)  Como  se  observa  do  texto  da  Lei  nº  9.393,  de  1996,  as  áreas  cobertas  de  florestas nativas são passíveis de exclusão do montante tributável por força de lei, desde que  comprovado o estágio médio ou avançado de regeneração.   Todavia,  como  assinala  o  I. Relator  em  seu  voto,  o  laudo  técnico  acostado  aos  autos não permite  inferir  que a  área coberta  por  florestas nativas  encontra­se  em estágio  médio ou avançado de regeneração, tal qual exigido em lei.  Não se trata de inovação no julgamento em instância recursal, porque a área  coberta por florestas nativas não havia sido declarada e, portanto, não foi objeto de avaliação  pela autoridade fazendária. Por isso, tampouco há que se falar em alteração de critério jurídico  do lançamento fiscal.  Ao interpor o recurso voluntário, toda a matéria correspondente foi devolvida  à  apreciação  pelo  órgão  de  segunda  instância  administrativa. Na  falta  de  comprovação  pelo  contribuinte que a área do imóvel cumpre os requisitos legais, inviável a sua exclusão para fins  de redução do imposto devido.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  considerar  tão  somente  uma  área  de  preservação  permanente  no  total  de  2,9791 ha.  (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess  Fl. 220DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.720961/2011-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006 MASSA FALIDA. MULTA. ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - DACON. CABIMENTO. É cabível a multa pela não entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon referente à Massa Falida. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-003.993
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1281; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.720961/2011­52  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­003.993  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2018  Matéria  DACON ­ MULTA POR ATRASO NA ENTREGA  Recorrente  MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006  MASSA  FALIDA.  MULTA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  ­  DACON. CABIMENTO.  É  cabível  a  multa  pela  não  entrega  do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições Sociais ­ Dacon referente à Massa Falida.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 09 61 /2 01 1- 52 Fl. 41DF CARF MF Processo nº 16327.720961/2011­52  Acórdão n.º 3201­003.993  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata o presente processo de Auto de  Infração  lavrado para  se exigir multa  por atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon).  Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Impugnação  e  requereu  o  cancelamento do auto de infração, alegando o seguinte:  a) a decretação da falência de uma empresa afasta o falido da posse de seus  bens,  passando­os  para  uma  administração  forçada  destinada  a  liquidá­los  em  favor  dos  credores, interrompendo­se a atividade econômica exercida até então pelo falido, que só poderá  ser exercida em casos excepcionais, com as operações sendo lançadas em livros especiais;  b) a massa falida não é uma pessoa jurídica, principalmente por não resultar  da vontade de qualquer pessoa, sendo a lei, por meio do seu poder de expropriação dos bens do  devedor, que, para atingir efeitos práticos, mantém todos os credores reunidos em uma massa  subjetiva, sem, contudo, personalizá­la;  c) por não ser pessoa jurídica e nem praticar qualquer atividade econômica é  que a Massa Falida não pode, a princípio, ser sujeito passivo de obrigações tributárias;  d) as atividades próprias da Administração da Massa Falida são a arrecadação  e  a  realização  dos  ativos.  bem  como  o  pagamento  aos  credores,  não  produzindo  nenhuma  disponibilidade  patrimonial,  pois  é  a  liquidação  dos  bens  do  devedor  uma manifestação  do  Poder Público, designadamente uma execução coletiva;  e)  não  há  absolutamente  nada  em  um  processo  falimentar  que  possa  gerar  resultados  próprios  de  uma  atividade  empresarial,  sendo  inconsistente  a  exigência  de  apresentação de dados voltados à apuração de lucro e de base para uma contribuição social;  f) diferentemente das empresas em atividade, a Massa Falida não vende bens  e não presta serviços, ou seja, não aufere resultados operacionais e nem tampouco resultados  não operacionais, já que, fundamentalmente, o movimento mais exaurível é do próprio Estado  quando adota medida de execução dos bens do devedor;  g) extraordinariamente, pode concluir a administração da Massa Falida uma  operação transacional, sendo apenas nos casos anormais que seria válido o argumento previsto  na lei de tributar as entidades submetidas a falência, ou seja, nessas circunstâncias particulares,  durante o período necessário para a realização dos seus ativos em que vier a ser praticada uma  operação, um fato econômico gerador de receita, arrimado em um negócio jurídico;  h)  a  não  ser  que  seja  dado  continuidade  às  operações  do  objeto  social  da  sociedade falida pelo Administrador Judicial, inconcebível exigir qualquer obrigação tributária,  sob pena de violação da Constituição Federal;  i) com o encerramento das atividades da empresa falida, não há meios de se  fitar um resultado como efeito decorrente da execução dos bens do devedor pelo Estado;  Fl. 42DF CARF MF Processo nº 16327.720961/2011­52  Acórdão n.º 3201­003.993  S3­C2T1  Fl. 4          3 j)  a  Massa  na  promoção  de  sua  função,  não  adquire  disponibilidade  de  acréscimo patrimonial, sendo absurdo obrigar a massa falida , a cada ato do Estado que realiza  um  ativo  com a  finalidade  de  satisfazer  o  direito  dos  credores,  a  recolher  impostos  que  tem  como fato gerador resultados positivos, receitas ou acréscimo patrimonial;  k) seria uma ofensa ao artigo 153, III, da Constituição Federal se a execução  dos bens do devedor fosse considerada como fato gerador de impostos;  l)  a  venda  de  bens  do  ativo  não  acarreta  acréscimo  patrimonial  para  os  credores  e muito menos  acréscimo  patrimonial  para  o  falido,  sendo  sua  realização  revertida  exclusivamente para reparar os danos da insolvência do devedor;  m) à  luz do artigo 60 da Lei nº 9.430/1996, a verificação de eventual  lucro  tributável, se existir, ocorreria apenas com o encerramento do processo falimentar.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 16­ 038.320, julgou improcedente a Impugnação sob os seguintes fundamentos:  1) a apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais ­  Dacon fora do prazo fixado enseja a cobrança da multa prevista na legislação pertinente;  2)  as  entidades  submetidas  aos  regimes  de  liquidação  extrajudicial  e  de  falência (massa falida) sujeitam­se às mesmas regras de incidência dos tributos e contribuições  aplicáveis  às  pessoas  jurídicas  em  geral,  inclusive  no  que  se  refere  à  obrigatoriedade  de  apresentação de declarações e demonstrativos, enquanto perdurarem os procedimentos para a  realização de seu ativo e o pagamento do passivo.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário,  repisando os mesmos argumentos de defesa e arguindo que a decisão recorrida era equivocada  em relação ao contido no § 2º do art. 146 do RIR/99 e que não  tinha aplicação o contido na  Instrução Normativa SRF nº 590/2005.  É o relatório.  Fl. 43DF CARF MF Processo nº 16327.720961/2011­52  Acórdão n.º 3201­003.993  S3­C2T1  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.988,  de  21/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 16327.720956/2011­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.988):  Não obstante os argumentos expendidos em sede recursal, razão não  assiste à recorrente.  Perfilho  o  entendimento  de  que  as  massa  falidas  não  estão  desobrigadas ao cumprimento das obrigações acessórias tributárias.  Entendimento  diverso  seria  permitir  que  as  massas  falidas  simplesmente deixassem de cumprir com obrigações legalmente estatuídas.  O  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  DACON  trata­se de um demonstrativo  instituído com fundamento no art. 7º da Lei  nº 10426/2002, com a redação dada pela Lei nº 11051/2004.  O dispositivo legal em comento apresenta a seguinte redação:  "Art.  7o  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF, Declaração Simplificada da  Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte ­ DIRF e  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  Dacon,  nos  prazos  fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no  prazo  estipulado  pela  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, e sujeitar­se­á às seguintes multas:  (...)  III  ­ de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou  fração,  incidente sobre o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  informado  no  Dacon,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo;"  Constata­se,  então,  que  a  obrigação  acessória  em  apreço  possui  previsão legal.  Estabelece a Instrução Normativa SRF n° 590, de 22 de dezembro de  2005, vigente à época dos fatos, nos arts. 2º e 8º:  Fl. 44DF CARF MF Processo nº 16327.720961/2011­52  Acórdão n.º 3201­003.993  S3­C2T1  Fl. 6          5 "Art. 2º A partir do ano­calendário de 2006, as pessoas  jurídicas de direito  privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda,  submetidas à apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nos regimes cumulativo  e  não­cumulativo,  inclusive  aquelas  que  apuram  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  com  base  na  folha  de  salários,  deverão  apresentar  o  Dacon  Mensal, de  forma centralizada pelo estabelecimento matriz, caso esta seja a  periodicidade  de  entrega  da Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF).  (Redação dada pelo(a)  Instrução Normativa  SRF nº  708,  de 09 de janeiro de 2007)   §  1º  As  pessoas  jurídicas  não  enquadradas  no  caput  deste  artigo  poderão  optar pela entrega do Dacon Mensal.  §  2º  A  opção  de  que  trata  o  §  1º  será  exercida mediante  apresentação  do  primeiro Dacon, sendo essa opção definitiva e  irretratável para todo o ano­ calendário  que  contiver  o  período  correspondente  ao  demonstrativo  apresentado.  § 3º No caso de ser exercida a opção de que trata o § 1º com a apresentação  de Dacon relativo a mês posterior ao primeiro mês de 2006, a pessoa jurídica  ficará  obrigada  à  apresentação  dos  demonstrativos  relativos  aos  meses  anteriores.  §  4º  Na  hipótese  de  que  trata  o  §  3º,  será  devida  a  multa  pelo  atraso  na  entrega  de  Dacon  referente  a  mês  anterior  ao  da  opção,  no  caso  de  apresentação após o prazo fixado."  "Art. 8º O Dacon deverá ser apresentado:  I  ­  pelas  pessoas  jurídicas  de  que  trata  o  art.  2º,  até  o  quinto  dia  útil  do  segundo mês subseqüente ao mês de referência;  II ­ pelas demais pessoas jurídicas:  a) até o quinto dia útil do mês de outubro de cada ano­calendário, no caso de  Dacon relativo ao primeiro semestre; e b) até o quinto dia útil do mês de abril  de cada ano­calendário, no caso de Dacon relativo ao segundo semestre do  ano­calendário anterior.  §  1º  Excepcionalmente,  em  relação  ao  ano­calendário  de  2006,  a  obrigatoriedade de entrega do Dacon, nos prazos estabelecidos nos incisos I  e  II  deste  artigo,  vigorará  a  partir  do  período  em  que  os  respectivos  programas geradores forem disponibilizados, na forma do art. 7º.  § 2º No caso de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total, o  Dacon  deverá  ser  apresentado  pela  pessoa  jurídica  extinta,  incorporada,  incorporadora, fusionada ou cindida o último dia útil do mês subseqüente ao  do evento, observada a excepcionalidade do § 1º deste artigo.   § 3º A obrigatoriedade de entrega do Dacon, na forma prevista no § 2º, não  se  aplica  à  incorporadora  nos  casos  em  que  as  pessoas  jurídicas,  incorporadora e incorporada, estejam sob o mesmo controle societário desde  o ano­calendário anterior ao do evento."  No caso dos autos não existe controvérsia acerca dos fatos, no sentido  de que o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – Dacon foi  entregue  fora  do  prazo,  o  que  torna  cabível  a  aplicação  da  multa  legalmente prevista.   Fl. 45DF CARF MF Processo nº 16327.720961/2011­52  Acórdão n.º 3201­003.993  S3­C2T1  Fl. 7          6 O  entendimento  do  Conselho  Administrativo  e  Recursos  Fiscais  ­  CARF  é  no  sentido  de  ser  devida  a  multa  pelo  atraso  na  entrega  do  DACON. Neste sentido, tem­se os seguintes julgados:  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2010   DACON. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. CABIMENTO.  Irreparável  lançamento  que  exige  multa  pelo  atraso  na  entrega  do  Dacon  quando  se  comprova que o  contribuinte  estava a  ela  obrigada e que  ele  foi  entregue  intempestivamente,  em  especial  se,  em  sede  de  Recurso,  não  há  apresentação  e  qualquer  prova  em  sentido  contrário."  (Processo  nº  16327.002626/2003­69;  Acórdão  nº  3802­003.388;  Relator  Conselheiro  Bruno Maurício Macedo Curi; Sessão de 24/07/2014)  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Exercício: 2010   ANÁLISE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 2   Ao  CARF  incumbe  a  análise  em  conformidade  com  a  legislação  vigente,  sendo­lhe defeso afastar a aplicação da norma ao caso concreto em face de  alegada inconstitucionalidade de lei ou decreto (Súmula Carf nº 2).  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Exercício: 2010   MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DACON   O  cumprimento  da  obrigação  acessória  fora  dos  prazos  previstos  na  legislação tributária, sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais.  Recurso Voluntário Negado."  (Processo nº 10242.000337/2010­16; Acórdão  nº  3302­002.666; Relatora Conselheira Maria  da Conceição Arnaldo  Jacó;  Sessão de 24/07/2014)  "ASSUNTO: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON.  Exercício: 2008  Estando o contribuinte obrigado a apresentar o Dacon, a sua entrega fora do  prazo  enseja  a  aplicação  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória."  (Processo  nº  13227.000945/2008­84; Acórdão  nº  3202­001.224;  Relator  Conselheiro  Luiz  Eduardo  Garrossino  Barbieri;  Sessão  de  29/05/2013)  Embora  não  tenha  sido  alegado  pela  recorrente,  perfilho  o  entendimento de que não é o caso de aplicação das Súmulas 192 e 565 do  Supremo Tribunal Federal ­ STF a seguir transcritas, pois se assim o fosse,  as  massas  falidas  estariam  desoneradas  do  cumprimento  de  obrigações  acessórias,  tais  como  a  entrega  de  declarações,  informações  e  demonstrativos.  "Súmula 192 ­ Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal  com efeito de pena administrativa."  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 16327.720961/2011­52  Acórdão n.º 3201­003.993  S3­C2T1  Fl. 8          7 "Súmula 565 A multa  fiscal moratória  constitui  pena administrativa,  não  se  incluindo no crédito habilitado em falência."  Veja­se  que,  ambas  as  súmulas,  tratam  da  habilitação  da  multa  aplicada como crédito na falência, o que não impede o seu lançamento, até  pelo fato de tal atividade ser vinculada e obrigatória, como prescreve o art.  142 do Código Tributário Nacional, verbis:  "Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação  da penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional."  Assim,  somente  no  processo  falimentar,  se  habilitado  o  crédito  pelo  ente credor contra a massa falida, é possível afastar tal parcela.  Especificamente,  em  relação  ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias por parte das massas  falidas, este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ CARF assim se posiciona sobre o tema:  "MULTA – ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO – DECADÊNCIA –  INOCORRÊNCIA.   A  jurisprudência desse e. Conselho de Contribuintes acolhe a  tese de que o  Lançamento de Multa por atraso na entregada da Declaração tem seu prazo  decadencial regido pelo art. 173, I do CTN e não pelo art. 150, §4º do CTN.   MASSA FALIDA ­ MULTA – ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO –  CABIMENTO.   É  cabível  a  multa  pela  não  entrega  da  Declaração  de  Imposto  de  Renda  referente à Massa Falida.   MULTA  –  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  –  REDUÇÃO  –  MICROEMPRESA  ­  LEI  Nº  10.426/2002  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  –  ART. 106, I DO CTN.   Para Microempresas, o art. 7º, §3º, I da Lei nº 10.426/2002, estabeleceu em  R$ 200,00 o valor da multa no caso de atraso na entrega da Declaração de  Imposto  de Renda,  o que  pode  ser  aplicado,  inclusive,  retroativamente,  por  força  do  art.  106  do  CTN."  (Processo  nº  10675.001779/2003­52;  Acórdão  107­08.355;  Relator  Conselheiro  Octávio  Campos  Fischer;  Sessão  de  10/11/2005)  "MULTA – ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO – DECADÊNCIA –  INOCORRÊNCIA.   A  jurisprudência desse e. Conselho de Contribuintes acolhe a  tese de que o  Lançamento de Multa por atraso na entregada da Declaração tem seu prazo  decadencial regido pelo art. 173, I do CTN e não pelo art. 150, §4º do CTN.   MASSA FALIDA ­ MULTA – ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO –  CABIMENTO. É cabível a multa pela não entrega da Declaração de Imposto  de  Renda  referente  à  Massa  Falida."  (Processo  nº  10675.001791/2003­67;  Acórdão 107­08.362; Relator Conselheiro Octávio Campos Fischer;  Sessão  de 10/11/2005)  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 16327.720961/2011­52  Acórdão n.º 3201­003.993  S3­C2T1  Fl. 9          8 Em  recente  julgado  de  relatoria  do  Conselheiro  Marcelo  Giovani  Vieira,  deliberou­se  pela  manutenção  da  multa  contra  massa  falida.  A  decisão está ementada nos seguintes termos:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 31/03/2003   MULTA DE MORA. EXIGIBILIDADE DIANTE DE MASSA FALIDA.  As  multas  fiscais,  ainda  que  não  possam  ser  reclamadas  em  processos  de  falência em vista do art. 23, III, da Lei 7.661/88 em seu período de vigência,  devem ser lançadas de ofício, por força do § único do art. 142 do CTN, e da  independência dos respectivos trâmites processuais.  Recurso  Voluntário  Negado"  (Processo  nº  13005.720005/2007­39;  Acórdão  3301­003.449;  Relator  Conselheiro  Marcelo  Giovani  Vieira;  Sessão  de  26/04/2017)  Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário  interposto.  Importa  registrar  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 48DF CARF MF

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Numero do processo: 16707.003394/2007-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2006 MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. NÃO INFORMAÇÃO DE TODOS OS FATOS GERADORES EM GFIP. RELEVAÇÃO. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA FALTA. I - A relevação da multa por não se informar em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias (Lei n.º 8.212, de 1991, art. 32, IV e § 5º, na redação da Lei nº 9.528, de 1997; e Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999, art. 225, IV e § 4°), prevista na revogada redação do art. 291 do RPS, demandava, dentre outras condições, a correção da falta (e não a correção parcial da falta). II Não há como se tomar a correção parcial (informação de parte dos fatos geradores) como correção da falta, eis que a infração é justamente não se informar todos os fatos geradores em GFIP (RPS, art. 225, IV).
Numero da decisão: 2401-005.477
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, por maioria, negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Rayd Santana Ferreira (relator) e a conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, que davam provimento parcial ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Luiz Hentsch Benjamin Pinheiro. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator (assinado digitalmente) José Luiz Hentsch Benjamin Pinheiro - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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2401­005.477  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  AGENDI ­ AGÊNCIA DE FOMENTO DESENVOLVIMENTO  INTEGRADO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2006  MATÉRIA NÃO  SUSCITADA EM  SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO.  PRECLUSÃO PROCESSUAL.  Afora  os  casos  em  que  a  legislação  de  regência  permite  ou  mesmo  nas  hipóteses  de  observância  ao  princípio  da  verdade  material,  não  devem  ser  conhecidas  às  razões/alegações  constantes  do  recurso  voluntário  que  não  foram  suscitadas  na  impugnação,  tendo  em  vista  a  ocorrência  da  preclusão  processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72.  NÃO  INFORMAÇÃO DE  TODOS OS  FATOS GERADORES  EM GFIP.  RELEVAÇÃO. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA FALTA.  I  ­ A relevação da multa por não se  informar em Guia de Recolhimento do  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  GFIP  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  (Lei  n.º  8.212,  de  1991,  art.  32,  IV  e  §  5º,  na  redação  da Lei  nº  9.528,  de  1997;  e  Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de  1999, art. 225, IV e § 4°), prevista na revogada redação do art. 291 do RPS,  demandava,  dentre  outras  condições,  a  correção  da  falta  (e  não  a  correção  parcial da falta). II Não há como se tomar a correção parcial (informação de  parte  dos  fatos  geradores)  como  correção  da  falta,  eis  que  a  infração  é  justamente não se informar todos os fatos geradores em GFIP (RPS, art. 225,  IV).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 70 7. 00 33 94 /2 00 7- 15 Fl. 405DF CARF MF     2   Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso. No mérito,  por maioria,  negar  provimento  ao  recurso. Vencidos  os  conselheiros  Rayd  Santana  Ferreira  (relator)  e  a  conselheira  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  que  davam  provimento parcial ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Luiz  Hentsch Benjamin Pinheiro.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator       (assinado digitalmente)  José Luiz Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Redator Designado        Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andrea  Viana Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd  Santana  Ferreira,  Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Luciana Matos Pereira Barbosa e  Miriam Denise Xavier.  Fl. 406DF CARF MF Processo nº 16707.003394/2007­15  Acórdão n.º 2401­005.477  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  AGENDI  ­  AGÊNCIA  DE  FOMENTO  DESENVOLVIMENTO  INTEGRADO,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  em  referência,  recorre  a  este Conselho  do Acórdão  n°  11­22.551/2008  da DRJ  em  Recife/PE,  às  e­fls.  258/262,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal,  decorrente  do  descumprimento  da  obrigação  acessória  por  ter  apresentado  as  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  com  os  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  conforme  previsto  na  Lei  8.212,  de  24.07.91,  art.  32,  inciso  IV,§  5°,  nas  competências  de  junho  a  dezembro de 2006.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  fl.  20/26,  bem  como  em  consonância com as planilhas anexadas aos autos, a empresa apresentou GFIP com omissão de  fatos geradores de contribuições, ou seja:  a)  Existiam  salários  pagos  na  folha  de  pagamento  com  a  base  de  cálculo  maior do que o declarado em GFIP;  b) Existem segurados que não foram incluídos em GFIP;  c) A  empresa  utilizava  um  código  de  FPAS  inadequado,  não  declarando  a  contribuição patronal;  d) Pagava as quotas do salário­família, sem a comprovação da documentação  exigida para a concessão;  e) Não declarou rescisões de contrato de trabalho em GFIP;  f) Omitiu, em GFIP, pagamentos feitos a segurados contribuintes individuais.  Por  conseguinte,  aplicou­se  a  multa  no  valor  de  R$  95.609,68  (noventa  e  cinco mil,  seiscentos  e  nove  reais  e  sessenta  e  oito  centavos),  conforme  preceitua  a  Lei  n°  8.212/91, regulamentada pelo RPS, atualizada pela Portaria MPAS n° 142, de 11/04/2007, tudo  conforme descrito no Relatório do Auto de Infração, de fl.20/26.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  272/287,  procurando  demonstrar  sua  improcedência,  desenvolvendo  em  síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento,  inova  das  alegações  da  impugnação,  preliminarmente  aduzindo  que  as  informações  ais quais  ensejaram a multa,  já  foram sanadas  conforme consta na  impugnação,  não havendo nenhuma omissão ou má fé nas informações que faltaram a serem prestadas.  Alega  a  correção  das  faltas  cometidas,  anexando  documentação  comprobatória. Ressaltou a ausência de agravantes,  requerendo, por conseguinte,  a  relevação  da multa, em face da garantia prevista no art. 291, do RPS.  Fl. 407DF CARF MF     4 Esclarece  tratar­se  de  uma  pessoa  jurídica  de  direito  privado  sem  fins  lucrativos.  Trata­se  de  uma  Organização  da  Sociedade  Civil  de  Interesse  Público  (OSCIP),  voltada à execução de atividades de interesse público por meio de vínculo de cooperação com  o Poder Público, gozando de imunidade tributária prevista na Constituição Federal.  Desta  feita,  uma vez  que  a Contribuição Patronal  para o  INSS  consiste  em  imposto  sobre  os  serviços  relacionados  com  as  finalidades  essenciais  das  entidades  relacionadas na alínea "c" do inciso VI do art. 150 da CF188, a recorrente, regulada pela Lei  n.° 9.790/1999, goza da imunidade tributária e não merece ser executada, haja vista o crédito  tributário  não  ser  apenas  inexigível,  visto  que,  no  caso  das  imunidades,  ele  é  tão  somente  inexistente.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  a  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  Após,  regular  processamento  do  feito,  em  21  de  novembro  de  2013,  foi  proposta  resolução  pelo  Nobre  Conselheiro  Relator  Dr.  Gustavo  Vettorato,  acatada  pela  unanimidade do Colegiado, às e­fls 375/377, in verbis:  (...)  Observando­se  que  existe  forte  probabilidade  de  conexão  do  presente auto de infração com o que fora lavrado no lançamento  de  AUTO DE  INFRAÇÃO  ­  AI  –  DEBCAD  No.  37.053.925­7,  todos  compreendendo  lançamentos  fiscais  para  constituição  de  crédito  relativo  ao  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  (glosa  de  valores  pagos  supostamente  a  título  de  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador,  contribuintes  individuais e outros), por meio de aferição indireta.  Considerando que as penalidades aplicadas por descumprimento  ao  art.  32,  IV,  da  Lei  n.  8.212/1991,  na  forma  da  redação  anterior e posterior da MP n. 449/2008, são fundadas no próprio  valor do crédito  tributário oriundo da obrigação principal, que  fora  constituido  naqueles  autos,  e  sobre  eles  há  claro  questionamento.  Bem  como,  com  a  resposta  da  3a.  SECAM  de  que  não  tem  instrumentos  para  localização  e  fornecimento  das  informações  dos  autos  pretendidos,  especialmente  por  não  ter  acesso  ao  sistema  de  informações  DEBCAD,  devolvendo  o  presente  processo.  Isso  posto,  voto  por  converter  o  presente  julgamento  em  diligência,  no  sentido  de  que  seja  solicitado  à  autoridade  preparadora  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  informações  e  cópias  do  processo  administrativo  tributário  inalgurados  pelo  lançamento  de AUTO DE  INFRAÇÃO  ­ AI  –  DEBCAD No. 37.053.925­7, de forma a se precisar o conteúdo,  andamento  processual,  localização  e  as  decisões  que  houver  a  respeito  dos  mesmos,  retornando  os  autos  ao  presente  relator.(...)  Fl. 408DF CARF MF Processo nº 16707.003394/2007­15  Acórdão n.º 2401­005.477  S2­C4T1  Fl. 4          5 Em resposta a diligência encimada, a autoridade administrativa elaborou um  despacho de encaminhamento à e­fl. 388, informando o seguinte:  1­  O  processo  nº  16707.003395/2007­60,  também  deste  contribuinte, relacionado à Notificação Fiscal de Lançamento de  Débito  –  NFLD  –  DEBCAD  37.053.926­5,  esclarece  em  Relatório Fiscal e Informação Fiscal, às folhas 269 a 287, que  o crédito demandado na diligência, DEBCAD 37.053.925­7, foi  cancelado  e  substituído  pelo  atual  DEBCAD  37.053.935­4,  o  qual  é  objeto  de  impugnação  neste  processo  16707.003394/2007­15.  Abaixo,  segue  transcrição  da  Informação fiscal retro citada:  “INFORMAÇÃO  FISCAL  ­  IF  ANEXO  AO  RELARORIO  FISCAL ­ NFLD n°. 37.053.926­5.  Assunto:  CANCELAMENTO  E  SUBSTITUIÇÃO  DE AUTO  DE INFRAÇÃO ­ AI.  1  ­  Tendo  em  vista  os  Auto  de  Infração  ­  AI,  referenciados  neste Relatório Fiscal, item 9, números 1, 2, 3 e 4, pág. 8 e 9, e  no  TEAF,  terem  sido  CANCELADOS  por  ter  sido  detectado  logo  após  suas  transmissões  para  o  Sistema  SISCOL,  no  dia  29/06/2007, que o valor transmitido foi menor do que os valores  calculados  nos  Relatórios  Fiscais,  os  mesmos  foram  substituidos  na  Ação  Fiscal  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal ­ MPF no 09410634, como se segue:  a)  AI  cancelado  n°  37.053.925­7,  substituído  pelo  n°  37.053.935­4;  b  )  AI  cancelado  n°  37.053.929­0,  substituído  pelo  n°  37.053.930­3;  c)  AI  cancelado  n°  37.053.931­1,  substituído  pelo  n°  37.053.933­8;  d  )  AI  cancelado  n°  37.053.932­0,  substituído  pelo  n°  37.053.934­6.  Natal, 03 de julho de 2007 José Carlos Frota Alves   Auditor Fiscal da R eita Federal do Brasil Matricula . 1.106.287””   2­ Ainda, foi realizado procedimento de busca no sistema “Rede  Receita ­­> Comprot  ­­> Pesquisar processo ­­> Por documento de  origem ­­> DEBCAD<numero”, a  fim de  identificar a  localização de  processo  físico  ou  digital  relacionado  ao DEBCAD 37.053.925­7.  O  resultado  desta  pesquisa  constatou  a  não  existência  de  processo, assim como também dos demais processos de auto de  infração  relacionados  como  cancelados  na  Informação  Fiscal  retro citada.  3­  Desta  feita,  os  Autos  de  Infração  relacionados  como  cancelados  na  Informação  Fiscal  à  folha  287,  face  o  motivo  elencado  naquele  documento  e  de  acordo  com  a  respectiva  substituição,  não  devem  prosperar  para  efeitos  de  cobrança,  Fl. 409DF CARF MF     6 caso assim estejam sob este procedimento em algum sistema da  RFB.  Após  retorno  ao  Egrégio  Conselho,  os  autos  foram  sorteados  para  minha  relatoria e conseguinte inclusão em pauta.  É o relatório.    Fl. 410DF CARF MF Processo nº 16707.003394/2007­15  Acórdão n.º 2401­005.477  S2­C4T1  Fl. 5          7   Voto Vencido  Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E DA MULTA   Na  impugnação  o  sujeito  passivo  nada  argumenta  a  respeito  da  imunidade  tributária, seja de forma preliminar ou no mérito.  No recurso, apresentou inovação ao alegar que não remunera seus diretores,  conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores e que goza da imunidade tributária prevista na  Constituição Federal, em seu artigo 150, VI, "c", sendo inconstitucional a execução do crédito.  Nos termos da legislação processual tributária, esses argumentos recursais se  encontram  fulminados  pela  preclusão,  uma  vez  que  não  foram  suscitados  por  ocasião  da  apresentação da  impugnação, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto n. 70.235/72, senão  vejamos:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Nessa  toada,  não  merece  conhecimento  a  matéria  suscitada  em  sede  de  recurso voluntário, que não tenha sido objeto de contestação na impugnação.  RELEVAÇÃO DA MULTA  A  contribuinte  alega  a  correção  das  faltas  cometidas,  anexando  documentação  comprobatória.  Ressaltou  a  ausência  de  agravantes,  requerendo,  por  conseguinte, a relevação da multa, em face da garantia prevista no art. 291, do RPS.  Destaque­se que a Recorrente apresentou sua impugnação em que requereu a  relevação da multa.  A  decisão  de  piso  não  considerou  a  correção  das  faltas  e  apontou  como  motivo  que  a  contribuinte  continuou  a  informar,  nas  GFIP  anexadas,  um  código  de  FPAS  inadequado, não declarando a contribuição patronal. Ao invés de utilizar o código FPAS 566,  consoante  seu  objeto  social,  manteve  o  código  639.  Afirmou  que  independentemente  da  existência da primariedade e do pedido dentro do prazo de defesa, não  foram corrigidas,  em  sua totalidade, as faltas cometidas apontadas pelo Agente do Fisco.  Pois bem.  Importante destacar o que dispõe o art. 291 do RPS Decreto n° 3.048/1999,  vigentes à época do lançamento e impugnação:  Art.  291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  a  decisão  da  autoridade julgadora competente.  § 1º A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de  defesa,  ainda  que  não  contestada  a  infração,  se  o  infrator  for  Fl. 411DF CARF MF     8 primário,  tiver  corrigido  a  falta  e  não  tiver  ocorrido  nenhuma  circunstância agravante. (Grifamos).  Ressalte­se ainda que a mudança legislativa à referida norma ocorreu apenas  em momento posterior ao lançamento e após a impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Conforme  se  observa,  a  contribuinte  requereu  que  fosse  relevada  a  multa  dentro do prazo para a defesa, assim como efetuou as correções.  Destaque­se  ainda  que  o  artigo  106,  inciso  II,  alínea  "c",  do  Código  Tributário Nacional somente estabelece a retroatividade de novas normas à época da prática do  ato quando for mais benéfica ao contribuinte, senão vejamos:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;   b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Cabe ainda destacar que a lei não estabelece se a correção deve ser total  ou  parcial,  razão  pela  qual,  em  caso  de  dúvidas,  a  lei  tributária  deve  ser  interpretada  de  maneira mais favorável ao contribuinte, conforme estabelece o artigo 112 do CTN:  Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  I à capitulação legal do fato;   II  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;   III à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;   IV à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  Assim, com supedâneo na legislação vigente à época do lançamento, impõe­ se  reconhecer  o  direito  da  contribuinte  quanto  à  relevação  da multa  com  relação  a  todas  as  faltas corrigidas, inclusive as GFIPs corrigidas parcialmente.  Por todo o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO  VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO, para relevar a multa com relação a  todas as faltas corrigidas, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira  Fl. 412DF CARF MF Processo nº 16707.003394/2007­15  Acórdão n.º 2401­005.477  S2­C4T1  Fl. 6          9 Voto Vencedor  Conselheiro José Luiz Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Redator Designado  1.  Divirjo  do  voto  do  Relator  tão­somente  em  relação  ao  cabimento  da  relevação da multa.  2. Dentre outros requisitos, o revogado § 1° do art. 291 do Regulamento da  Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999, exigia a correção da falta (e  não a correção parcial da falta), como podemos observar:  Regulamento da Previdência Social Decreto n° 3.048, de 1999   Art. 291. (...)  § 1º A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de  defesa,  ainda  que  não  contestada  a  infração,  se  o  infrator  for  primário,  tiver  corrigido  a  falta  e  não  tiver  ocorrido  nenhuma  circunstância agravante.  3. No caso concreto, configurou­se a  infração ao artigo 32,  IV, § 5º, da Lei  n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997, combinado com o art. 225, IV  e § 4°, do RPS, ou seja, restou descumprida a obrigação de informar em GFIP  todos os fatos  geradores de contribuição previdenciária. Nesse sentido, destaco:  Regulamento da Previdência Social Decreto n° 3.048, de 1999   Art. 225. A empresa é também obrigada a: (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;   4. Logo, não tendo sido informados em GFIP todos os fatos geradores, não se  operou  a  correção  da  falta.  Isso  porque,  não  há  como  se  tomar  a  correção  parcial  da GFIP  (=informação  de  parte  dos  fatos  geradores)  como  correção  da  falta,  eis  que  a  infração  é  justamente não se informar todos os fatos geradores.  5.  Destarte,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro              Fl. 413DF CARF MF     10   Fl. 414DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.909113/2009-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 IRPJ. Lucro Presumido. Coeficiente de Presunção. Serviço de Empreitada com Fornecimento de Materiais. É de 8% o coeficiente de presunção aplicável às receitas oriundas da execução de contratos de empreitada com fornecimento de materiais.
Numero da decisão: 1301-003.130
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito à aplicação do coeficiente de presunção de lucro de 8% para as receitas oriundas de empreitada com fornecimento de materiais, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito pleiteado, retomando-se, a partir daí, o rito processual habitual. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto e Amélia Wakako Morishita Yamamoto. Ausência justificada da Conselheira Bianca Felícia Rotschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­003.130  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de junho de 2018  Matéria  IRPJ ­ COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO  Recorrente  MENG ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  IRPJ.  LUCRO  PRESUMIDO.  COEFICIENTE  DE  PRESUNÇÃO.  SERVIÇO  DE  EMPREITADA COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS.  É  de  8%  o  coeficiente  de  presunção  aplicável  às  receitas  oriundas  da  execução de contratos de empreitada com fornecimento de materiais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reconhecer  o  direito  à  aplicação do coeficiente de presunção de lucro de 8% para as receitas oriundas de empreitada  com fornecimento de materiais, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que  analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito pleiteado, retomando­se, a partir daí, o  rito processual habitual.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  e  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto.  Ausência  justificada  da  Conselheira Bianca Felícia Rotschild.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 91 13 /2 00 9- 12 Fl. 307DF CARF MF Processo nº 10880.909113/2009­12  Acórdão n.º 1301­003.130  S1­C3T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de recurso interposto por MENG ENGENHARIA COMÉRCIO E  INDÚSTRIA  LTDA.,  já  qualificada  nos  autos,  contra  a  decisão  da  DRJ  que,  negando  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  recorrente,  manteve  o  despacho decisório da Derat­SP, em que a autoridade administrativa não reconhecia o direito  creditório pleiteado e, assim, deixou de homologar a compensação formalizada em declaração  compensação ­ dcomp.  A recorrente alega ser empresa do ramo de construção civil. Grande parte de  suas receitas advém de contratos com a Administração Pública. Por força de tais contratos, se  obrigou,  juntamente  com a  prestação  de  serviços,  a  fornecer materiais. O mesmo  se  deu  em  relação aos serviços prestados a particulares.  No  período  em  questão,  a  recorrente  apurou  o  IRPJ  com  base  no  lucro  presumido, adotando 32% como coeficiente de presunção. Mais tarde, tomou conhecimento de  que,  respondendo a diversas consultas,  a Receita Federal do Brasil  ­ RFB havia manifestado  entendimento no sentido da aplicação do coeficiente de 8%, quando o serviço de empreitada  fosse prestado com fornecimento de materiais.  Diante  disso,  a  recorrente  recalculou  o  IRPJ  devido,  retificou  a  DIPJ  e  apresentou  declaração  de  compensação  ­  dcomp. A Derat,  embora  acusando  a  existência  do  pagamento  indicado  como  indevido,  assinalou  que  parte  dele  já  havia  sido  utilizada  para  quitação de débitos da contribuinte, e assim homologou parcialmente a compensação.  MENG  ENGENHARIA  COMÉRCIO  E  INDÚSTRIA  LTDA.  se  insurgiu  contra  o  despacho  decisório  em  manifestação  de  inconformidade,  à  qual  a  DRJ  negou  provimento, por falta de prova dos fatos alegados, já que não teriam sido apresentadas a escrita  comercial  e  a  fiscal  do  período,  nem  os  livros  Diário  e  Razão,  além  da  movimentação  comercial, contratos de prestação de serviços e todas as notas fiscais emitidas, a fim de que se  pudesse verificar se foram auferidas receitas sujeitas ao coeficiente de 8%.  Foi interposto recurso.  A recorrente, em preliminar, arguiu homologação tácita do crédito, porquanto  o Fisco, dentro do prazo legal, não examinou os recolhimentos e as informações prestadas nas  declarações.  No  mérito,  afirmou  ter  consultado  formalmente  a  RFB  sobre  a  matéria,  obtendo  resposta  por meio  da Solução  de Consulta SRRF/8ª  RF/DISIT  nº  186,  cuja  ementa  tinha a seguinte dicção:  Para  efeito de  determinação da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  apurado  com  base  no  lucro  presumido,  aplica­se  o  percentual de oito por cento sobre a receita bruta decorrente tão  somente  da  prestação  de  serviços  de  construção  civil  por  empreitada com fornecimento de materiais.  Fl. 308DF CARF MF Processo nº 10880.909113/2009­12  Acórdão n.º 1301­003.130  S1­C3T1  Fl. 4          3 Disse que  a DRJ,  em  respeito  ao princípio da verdade material,  deveria  ter  determinado o retorno dos autos à unidade de origem, a fim de que fosse realizada diligência,  dando  oportunidade  à  recorrente  de  comprovar,  mediante  a  apresentação  de  documentos,  o  direito pleiteado. Aduziu que, ao prestar os  serviços de construção civil,  fornecera materiais,  especialmente na execução dos contratos com a Administração Pública. Por isso, faria  jus ao  coeficiente de 8% na apuração do lucro presumido. Afirmou ter juntado laudo, produzido por  peritos por ela  contratados,  com a  finalidade de  comprovar o  fornecimento de materiais. Ao  final, pediu a realização de perícia, formulando desde logo os quesitos e indicando o perito.  Com essas alegações, pugnou pelo reconhecimento do direito e a subsequente  homologação das compensações.  É o relatório.                                      Fl. 309DF CARF MF Processo nº 10880.909113/2009­12  Acórdão n.º 1301­003.130  S1­C3T1  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.124,  de  12/06/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.904015/2008­ 08, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.124):  "O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de  admissibilidade.  De  início,  cumpre  rejeitar  a  preliminar  de  homologação  tácita e de decadência. No caso, não ocorreu decadência, porque  esta extingue o direito de constituir crédito  tributário, mas não  impede a verificação de  fatos de que decorra direito  creditório  pleiteado  pelo  contribuinte.  Da  mesma  forma,  não  ocorreu  homologação  tácita,  uma  vez  que  a  homologação  tácita  se  dá  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  da  transmissão  da  dcomp,  tornando  definitiva  a  compensação  declarada.  No  caso  em  exame,  porém,  o  despacho  decisório  foi  proferido  dentro  do  prazo legal.  No  mérito,  a  questão  gira  em  torno  de  saber  qual  o  coeficiente  aplicável  às  receitas  auferidas  pela  recorrente,  na  apuração  do  lucro  presumido,  se  8%  ou  32%.  Para  tanto,  é  necessário verificar se os serviços de empreitada prestados pela  recorrente  envolviam  fornecimento  de  materiais,  bem  como  verificar  qual  a  participação  dessas  receitas  na  receita  bruta  total auferida no período.  No  Ato  Declaratório  Normativo  Cosit  nº  6,  de  13  de  janeiro  de  1997,  a  Receita  Federal  já  havia  se  posicionado  acerca  do  coeficiente  de  presunção  aplicável  aos  casos  de  empreitada com fornecimento de materiais. Confira­se:  O  COORDENADOR­GERAL  DO  SISTEMA  DE  TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que  lhe confere o  art. 147, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da  Receita Federal,  aprovado  pela Portaria  do Ministro  da  Fazenda nº 606, de 03 de setembro de 1992, e  tendo em  vista  o  disposto  no  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, e no art. 3º da IN SRF nº 11, de 21 de  fevereiro  de  1996,  declara,  em  caráter  normativo,  às  Superintendências  Regionais  da  Receita  Federal,  às  Fl. 310DF CARF MF Processo nº 10880.909113/2009­12  Acórdão n.º 1301­003.130  S1­C3T1  Fl. 6          5 Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais interessados, que:  I  ­  Na  atividade  de  construção  por  empreitada,  o  percentual  a  ser  aplicado  sobre  a  receita  bruta  para  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  mensal será:  a)  8%  (oito  por  cento)  quando  houver  emprego  de  materiais, em qualquer quantidade; (g.n.)  b) 32%  (trinta e dois por cento) quando houver emprego  unicamente de mão de obra, ou seja, sem o emprego de  materiais.(g.n.)  II  ­  As  pessoas  jurídicas  enquadradas  no  inciso  I,  letra  "a",  deste  Ato  Normativo,  não  poderão  optar  pela  tributação com base no lucro presumido.  O entendimento, quanto à aplicação do coeficiente de 8%,  foi  ratificado  pela  recente  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.700/2017:  Art.  33.  A  base  de  cálculo  do  IRPJ,  em  cada mês,  será  determinada mediante  a  aplicação  do  percentual  de  8%  (oito  por  cento)  sobre  a  receita  bruta  definida  pelo  art.  26,  auferida  na  atividade,  deduzida  das  devoluções,  das  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos.  § 1º  Nas  seguintes  atividades  o  percentual  de  determinação da base de cálculo do IRPJ de que  trata o  caput será de:  I  ­  1,6%  (um  inteiro  e  seis  décimos  por  cento)  sobre  a  receita  bruta  auferida  na  revenda,  para  consumo,  de  combustível  derivado  de  petróleo,  álcool  etílico  carburante e gás natural;  II ­ 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida:  a)  na  prestação  de  serviços  hospitalares  e  de  auxílio  diagnóstico e  terapia,  fisioterapia e  terapia ocupacional,  fonoaudiologia,  patologia  clínica,  imagenologia,  radiologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas,  exames  por  métodos  gráficos,  procedimentos  endoscópicos,  radioterapia,  quimioterapia,  diálise  e  oxigenoterapia  hiperbárica, desde que a prestadora desses  serviços seja  organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  (Anvisa);  b) na prestação de serviços de transporte de carga;  c)  nas  atividades  imobiliárias  relativas  a  desmembramento  ou  loteamento  de  terrenos,  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 10880.909113/2009­12  Acórdão n.º 1301­003.130  S1­C3T1  Fl. 7          6 incorporação  imobiliária,  construção  de  prédios  destinados  à  venda  e  a  venda de  imóveis  construídos  ou  adquiridos para revenda; e  d)  na  atividade  de  construção  por  empreitada  com  emprego  de  todos  os  materiais  indispensáveis  à  sua  execução,  sendo  tais  materiais  incorporados  à  obra;  (g.n.)  (...)  Art.  215. O  lucro  presumido  será  determinado mediante  aplicação  dos  percentuais  de  que  tratam  o  caput  e  os  §§ 1º e  2º  do art.  33  sobre  a  receita  bruta  definida pelo  art.  26,  relativa  a  cada  atividade,  auferida  em  cada  período de apuração trimestral, deduzida das devoluções  e  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos.http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/ anexoOutros.action?idArquivoBinario=0  Portanto, diante da interpretação adotada pela RFB, deve  ser  reconhecido  à  recorrente  o  direito  de  aplicação  do  percentual de 8% na apuração do lucro presumido, limitando­se  às  receitas  oriundas  da  execução  de  contratos  de  empreitada  pelos  quais  a  recorrente  se  obrigou  a  fornecer  materiais  em  qualquer quantidade, já que esse era o entendimento da Receita  Federal  ao  tempo  dos  fatos.  As  receitas  oriundas  dos  demais  serviços ficam sujeitas ao coeficiente de 32%.  Por último,  cumpre  ressaltar que a Solução de Consulta  Cosit nº 8/2014 deixa claro que, até 2004, o entendimento oficial  era no sentido de que o coeficiente de 8% aplicava­se às receitas  de  construção  por  empreitada,  com  emprego  de  materiais  em  qualquer  quantidade.  Embora  a  Receita  Federal  tenha  modificado  o  entendimento,  a  nova  interpretação  não  tem  aplicação  retroativa,  como  deixa  claro  o  inciso  XIII,  do  parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.784/1999:  Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  (...)  XIII  ­  interpretação  da  norma  administrativa  da  forma  que melhor garanta o atendimento do fim público a que se  dirige,  vedada  aplicação  retroativa  de  nova  interpretação. (g.n.)  Conclusão  Fl. 312DF CARF MF Processo nº 10880.909113/2009­12  Acórdão n.º 1301­003.130  S1­C3T1  Fl. 8          7 Pelo  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para  reconhecer  o  direito  ao  coeficiente  de  presunção  de  8%  para  as  receitas  oriundas de empreitada com fornecimento de materiais.  Os  autos  devem  retornar  à  unidade  de  origem  para  retomar a análise do direito creditório, observando o disposto no  art. 15, § 2º, da Lei nº 9.249/1995.  À  unidade  de  origem  cabe  realizar  a  verificação  das  receitas  que  se  enquadrem  nessa  condição,  observando,  como  limite  máximo  para  o  direito  creditório,  o  valor  informado  na  dcomp. Definido o valor do crédito, devem ser homologadas as  compensações até esse limite.  Na  verificação,  a  autoridade  fiscal  poderá  adotar  os  métodos  usualmente  empregados  na  fiscalização,  inclusive  a  verificação por amostragem, se entender cabível."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por rejeitar as  preliminares  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reconhecer  o  direito  à  aplicação do coeficiente de presunção de lucro de 8% para as receitas oriundas de empreitada  com fornecimento de materiais, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que  analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito pleiteado, retomando­se, a partir daí, o  rito processual habitual.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                                Fl. 313DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.723792/2015-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 SIGILO BANCÁRIO. É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. IPI. GLOSA DE COMPRAS NÃO COMPROVADAS. Cabível a glosa de compras não comprovadas, em especial se a fiscalização logrou certificar, mediante a apresentação de vasto conjunto probatório juntado aos autos, a inidoneidade das notas fiscais que deram suporte aos lançamentos contábeis que restaram infirmados, bem como a inexistência das operações comerciais nelas retratadas. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Evidencia-se o interesse comum, a ensejar imputação de responsabilidade solidária, quando identificado liame inequívoco entre as atividades desempenhadas pelos integrantes do grupo econômico, revelado por atuação complementar entre as empresas, vinculação gerencial, identidade de sócios e administradores e interesse econômico recíproco. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, devendo responder solidariamente com o contribuinte pelo crédito tributário lançado. De outro lado, são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124, I, DO CTN. INTERESSE COMUM. CABIMENTO. Cabe a imposição de responsabilidade tributária em razão do interesse comum na situação que constitui fato gerador da obrigação principal, nos termos do art. 124, I, do CTN, quando demonstrado, mediante conjunto deelementos fáticos convergentes, que os responsabilizados não apenas ostentavam a condição de sócios de fato da autuada, como estabeleceram entre ela e outras empresas de sua titularidade atuação negocial conjunta. IPI. MULTA QUALIFICADA. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS FUNDADOS EM NOTAS INIDÔNEAS. CABIMENTO. Se as provas carreadas aos autos evidenciam a intenção dolosa de impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, de modo a reduzir o montante do imposto devido, cabível a aplicação da multa qualificada.
Numero da decisão: 1301-003.005
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de ofício e rejeitar a preliminar arguida no recurso voluntário. Por maioria de votos, dar provimento parcial aos recursos voluntários para afastar a exigências das multas isoladas, vencidos os Conselheiros Nelso Kichel e Fernando Brasil de Oliveira Pinto que votaram por negar-lhes provimento integralmente. O Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza acompanhou o voto da relatora por suas conclusões em relação à responsabilidade tributária mantida com base no disposto no art. 124, I, do CTN. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
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| Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 6.211          1 6.210  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.723792/2015­92  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1301­003.005  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2018  Matéria  IPI: GLOSA DE CRÉDITOS  Recorrentes  MASTER ­ MÓVEIS EIRELI              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012  SIGILO BANCÁRIO.  É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº105/2001,  examinar  informações  relativas  ao  contribuinte,  constantes  de  documentos,  livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando houver procedimento de  fiscalização  em curso  e  tais  exames  forem  considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial.  IPI. GLOSA DE COMPRAS NÃO COMPROVADAS.  Cabível a glosa de compras não comprovadas, em especial se a fiscalização  logrou  certificar,  mediante  a  apresentação  de  vasto  conjunto  probatório  juntado  aos  autos,  a  inidoneidade  das  notas  fiscais  que  deram  suporte  aos  lançamentos contábeis que restaram infirmados, bem como a inexistência das  operações comerciais nelas retratadas.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO.  Evidencia­se  o  interesse  comum,  a  ensejar  imputação  de  responsabilidade  solidária,  quando  identificado  liame  inequívoco  entre  as  atividades  desempenhadas pelos integrantes do grupo econômico, revelado por atuação  complementar entre as empresas, vinculação gerencial, identidade de sócios e  administradores e interesse econômico recíproco.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM.  Os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  são  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  devendo  responder  solidariamente com o contribuinte pelo crédito tributário lançado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 37 92 /2 01 5- 92 Fl. 6211DF CARF MF Processo nº 13888.723792/2015­92  Acórdão n.º 1301­003.005  S1­C3T1  Fl. 6.212          2 De outro lado, são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse  comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  ART.  124,  I,  DO  CTN.  INTERESSE COMUM. CABIMENTO.   Cabe  a  imposição  de  responsabilidade  tributária  em  razão  do  interesse  comum  na  situação  que  constitui  fato  gerador  da  obrigação  principal,  nos  termos  do  art.  124,  I,  do  CTN,  quando  demonstrado,  mediante  conjunto  deelementos  fáticos  convergentes,  que  os  responsabilizados  não  apenas  ostentavam  a  condição  de  sócios  de  fato  da  autuada,  como  estabeleceram  entre ela e outras empresas de sua titularidade atuação negocial conjunta.  IPI.  MULTA  QUALIFICADA.  UTILIZAÇÃO  DE  CRÉDITOS  FUNDADOS EM NOTAS INIDÔNEAS. CABIMENTO.   Se as provas carreadas aos autos evidenciam a intenção dolosa de impedir ou  retardar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  de  modo a reduzir o montante do imposto devido, cabível a aplicação da multa  qualificada.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  rejeitar  a  preliminar  arguida  no  recurso  voluntário.  Por  maioria de votos, dar provimento parcial aos recursos voluntários para afastar a exigências das  multas  isoladas,  vencidos  os Conselheiros Nelso Kichel  e Fernando Brasil  de Oliveira Pinto  que votaram por negar­lhes provimento integralmente. O Conselheiro José Eduardo Dornelas  Souza  acompanhou  o  voto  da  relatora  por  suas  conclusões  em  relação  à  responsabilidade  tributária mantida com base no disposto no art. 124, I, do CTN.      (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Amélia  Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente, justificadamente,  a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.    Fl. 6212DF CARF MF Processo nº 13888.723792/2015­92  Acórdão n.º 1301­003.005  S1­C3T1  Fl. 6.213          3 Relatório  MASTER ­ MÓVEIS EIRELI, já qualificado nos autos, recorre da decisão  proferida pela 3a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de  Fora (MG) ­ DRJ/JFA (fls.5.980/6.016), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em  parte as impugnações apresentadas os termos seguintes:  1­  mantém­se  intacto  o  IPI  inadimplido  lançado  no  auto  de  infração  de  fls.5006 a 5018 no valor de R$ 2.524.638,56;   2­ reduz­se o percentual da multa de ofício lançada no auto de infração supra  mencionado de 150% para 75%;   3­  retira­se  da  solidariedade  passiva  as  pessoas  naturais Abrahão  Fontanari  Monfrinato (CPF 336.253.268­33) e Celi Maria Fontanari Monfrinato (CPF 924.902.558­00) e  as pessoas jurídicas CA­Construtora e Locação de Equipamentos ltda.(CNPJ 07.169.144/0001­ 15), SLR Transportes e Logística ltda (CNPJ 11.516.860/0001­07) e Sofá Ambiente Comércio  de Móveis ltda (67.039.248/0001­37).   4­ mantêm­se intacto o auto de infração de fls.5021 a 5030 de que fez uso a  Fiscalização  para  exigir multa  isolada  nos  termos  no  artigo  490,  inciso  II,  do RIPI/2002  no  valor de R$61.915.340,95.   Do Lançamento  Segundo  o  Relatório  Fiscal,  (fls.  4.986/5.005),  e  Relatório  do  acórdão  recorrido,  trata­se  de  lançamento  IPI  que  teria  deixado  de  ser  pago  no  período  auditado;  no  segundo,  aplica­se  multa  isolada  em  razão  da  constatação  de  aproveitamento  de  créditos  originados em notas fiscais emitidas graciosamente por diversas empresas ditas “noteiras”.    Da autuação  No  curso  de  procedimento  fiscal  na  pessoa  jurídica  MASTER  MÓVEIS  LTDA,  CNPJ  45.247.558/0004­57,  realizado  sob  amparo  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­MPF  n°  08.1.25.00­2014­00768­2,  em  decorrência  da  análise  da  escrituração  contábil,  dos  Livros  Fiscais,  demais  documentos  e  elementos  apresentados em meio físico e digital, a fiscalização constatou que o sujeito passivo  apropriou­se indevidamente de Créditos básicos de IPI, oriundos de:   Insumos adquiridos através de Notas Fiscais Inidôneas.   O período que está sendo analisado no presente relatório é de 01/2010 a 12/2012.  Através  do  sistema  RECEITANETBX,  baixamos  os  arquivos  da  Escrituração  Contábil Digital  ­ ECD  transmitidos  pela  empresa  através do  Sistema Público  de  Fl. 6213DF CARF MF Processo nº 13888.723792/2015­92  Acórdão n.º 1301­003.005  S1­C3T1  Fl. 6.214          4 Escrituração Digital  (Sped), para os anos de 2010, 2011 e 2012 e os arquivos da  Escrituração Fiscal Digital ­ EFD para os anos de 2011 e 2012.   Devidamente  intimado  o  contribuinte  apresentou  um  arquivo  com  a  Relação  das  Notas Fiscais Emitidas e Recebidas para o ano de 2010.   No Termo de Verificação e Constatação Fiscal  (TVCF), que é parte integrante do  Auto de Infração, esta detalhado as empresas noteiras e as notas fiscais adquiridas  pela Master Móveis, e que foram consideradas inidôneas pela fiscalização.   A empresa  registrou em sua contabilidade e utilizou os valores das Notas Fiscais  Inidôneas, devidamente lançados no Livro Registro de Entrada e Livro Registro de  Apuração do IPI ­ LRAIPI, para apurar e utilizar­se de Créditos Básicos de insumos  adquiridos com incidência de IPI.   Constatado  que  o  sujeito  passivo  utilizou  indevidamente  Créditos  Básicos  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados (IPI), oriundos de aquisições de Insumos  através  de  Notas  Fiscais  Inidôneas,  procede­se  à  glosa  destes  créditos  e  consequente cobrança do imposto, nos períodos e valores relacionados..   MULTA REGULAMENTAR COM BASE NO ART.490,  INCISO  II DO RIPI/2002,  ATUAL ART.572, INCISO II DO RIPI/2010.   A empresa  registrou em sua contabilidade e utilizou os valores das Notas Fiscais  Inidôneas, devidamente lançados no Livro Registro de Entrada e Livro Registro de  Apuração  do  IPI  ­  LRAIPI,  para  apurar  e  utilizar­se  de  Créditos  Básicos  de  Insumos adquiridos com incidência de IPII, além de apurar créditos da COFINS e  do PIS, e utilizar como custo do IRPJ e da CSLL   DA MULTA QUALIFICADA   Considerando os fatos relacionados e baseados nos documentos que fazem parte do  Termo de Verificação e Constatação Fiscal, a fiscalização concluiu que não houve a  aquisição de mercadorias das  empresas  constantes nos anexos  relacionados neste  Relatório no item 1 ­ "DAS EMPRESAS NOTEIRAS".   A  fiscalização  conclui  que  as Master Móveis  adquiriu  as  notas  fiscais  inidôneas,  tendo  como  objetivo  a  contabilização  de  despesas  inexistentes  e  a  utilização  de  créditos tributários, com a finalidade de diminuir o valor dos tributos: Imposto de  Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL),  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social (COFINS) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)   A  fiscalização  considera  que  a  empresa  cometeu  as  irregularidades  previstas  nos  artigos  71  e  72  da  lei  4502/64,  portanto,  está  aplicando  a  multa  qualificada,  conforme inciso I e o § 1o do caput do art. 44 da Lei n° 9.430/96.   DA  SOLIDARIEDADE  PASSIVA  DAS  EMPRESAS,  SÓCIOS  E  CONTADOR  DO GRUPO MASTER MÓVEIS   Conforme  detalhado  no  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal,  item  6­  DA  SOLIDARIEDADE  PASSIVA  DAS  EMPRESAS,  SÓCIOS  E  CONTADOR  DO  GRUPO  MASTER  MÓVEIS,  a  fiscalização  está  imputando  a  responsabilidade  solidária: ao sócio­administrador da MASTER MÓVEIS com base no art. 124, II, e  no art. 135, III, do CTN, aos sócios das empresas que compõem o GRUPO MASTER  MÓVEIS  com  base  no  art.  124,  I,  e  no  art.  135,  III,  do  CTN  as  empresas  que  compõem o GRUPO MASTER MÓVEIS com base no art. 124, I e ao contador com  base no art. 135, II, e no art. 1.177 da Lei n° 10.406/2002.   Para isto, consideramos a existência do interesse comum na situação que constitui o  fato gerador  da obrigação principal  (a  contabilização  de:  custos  na  apuração de  IRPJ/CSLL, créditos de IPI e créditos de PIS/COFINS, lastreados em Notas Fiscais  Inidôneas,  e  em  transferência  patrimonial  lastreados  nos  pagamentos  fictícios  destas Notas).   Enfatize­se  que  o  repasse  de  valores,  através  de  pagamentos  de  serviços  ou  aquisição de bens adquiridos pelas  empresas do GRUPO MASTER MÓVEIS, não  caracteriza distribuição de lucros, pois estes valores não são resultantes de lucros  Fl. 6214DF CARF MF Processo nº 13888.723792/2015­92  Acórdão n.º 1301­003.005  S1­C3T1  Fl. 6.215          5 obtidos  pela  empresa  Master  Móveis,  mas  sim  valores  obtidos  pelo  esquema  fraudulento  com  a  participação  e  ciência  das  empresas  do  GRUPO  MASTER  MÓVEIS dos sócios e do contador.   ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS   Satisfeitas as hipóteses elencadas no art. 64 da Lei n°9.532/97 e Decreto n° 7.573  de  29.09.2011,  quais  sejam,  crédito  tributário  total  superior  a R$  2.000.000,00  e  concomitantemente superior a 30% do patrimônio conhecido da empresa, proceder­ se­á  ao  arrolamento  de  bens  e  direitos,  nos  moldes  previstos  pela  Instrução  Normativa SRF n° 1.565 de 11/05/2015.   Constatada  a  pluralidade  de  sujeitos  passivos,  com  a  caracterização  da  sujeição  passiva  solidária  das  empresas  do  GRUPO  MASTER  MÓVEIS,  os  seus  sócios  administradores e o contador, o qual foi minuciosamente justificado e comprovado  no  item  6  ­  DA  SOLIDARIEDADE  PASSIVA  DAS  EMPRESAS,  SÓCIOS  E  CONTADOR DO GRUPO MASTER MÓVEIS, do presente Termo, será efetuado o  Arrolamento de Bens destes sujeitos passivos.   REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS   Tendo  sido  constatada a prática de atos que,  em  tese,  configuram crime contra a  ordem tributária, capitulados nos artigos 1o e 2o da Lei n° 8.137/90, foi elaborada a  competente Representação Fiscal para Fins Penais nos termos do art. 83 da Lei n°  9.430/96 e da Portaria RFB n° 2439, de 21 de dezembro de 2010.  Das impugnações  .IMPUGNAÇÃO DE MÁSTER MÓVEIS  EIRELI  ,  ABRAHÃO  ZACARIAS  MONFRINATO,  SLR  TRANSPORTES  E  LOGÍSTICA  LTDA.,  CA  CONSTRUTORA  E  LOCAÇÃO  DE  EQUIPAMENTOS  LTDA,  ABRAHÃO  FONTANARI  MONFRINATO,  MARIA  FONTANARI,  CELI  FONTANARI,  SOFÁ AMBIENTE E SANTO JOAQUIM LOPES ALARCON.   DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO   ...todo  o  embasamento  das  autuações  discutidas  se  balizou  nas  informações  bancárias que foram obtidas de forma ilícita, haja vista que originaram de RMF's  emitidas  diretamente  às  instituições  financeiras,  sem  o  devido  processo  legal  e  determinação/autorização  judicial  para  tanto, conforme expressamente  exigido no  texto da Carta Magna.   Ocorre  que,  o  sigilo  de  dados  de  operações  financeiras  é  um desdobramento  dos  direitos  à  privacidade,  liberdade,  imagem  e  diversos  outros  assegurados  pela Lei  Maior,  os  quais  somente  podem  ser  violados  em  casos  extremos  e  com  a  devida  tutela jurisdicional, e, ainda assim, mediante fundamentação plausível.   ...   No  presente  caso,  a  quebra  injustificada  do  sigilo  da  empresa  fiscalizada,  com  a  responsabilização, inclusive, de seu sócio, elemento central das autuações, decorreu  de ato discricionário da  fiscalização, ou seja, a prova  indispensável à aferição da  suposta  matéria  tributável  foi  obtida  por  meio  ilícito,  sendo  imprestável  a  consubstanciar os autos de infrações recorridos.   É sabido que o  interesse público deve prevalecer  sobre o privado na maioria das  situações jurídicas, entretanto, até mesmo esses interesses devem estar respaldados  e  nos  limites  estabelecidos  pelos  princípios  constitucionais  que  regem  todo  o  ordenamento jurídico, sob pena de nulidade de seus atos, como ocorreu no caso em  tela, não obstante afronta à própria democracia.   Ora,  em  hipótese  alguma  cabe  a  autoridade  administrativa  a  solicitação  de  informações bancárias sigilosas dos contribuintes por ato discricionário, mormente  sem autorização jurisdicional.   E nem se alegue que a autorização para solicitação de informações às instituições  financeiras  adveio  de  expresso  dispositivo  da  conjunção  das  Leis  n9s  8.021/90,  Fl. 6215DF CARF MF Processo nº 13888.723792/2015­92  Acórdão n.º 1301­003.005  S1­C3T1  Fl. 6.216          6 9.311/96 e 10.174/2001 e Lei Complementar ne 105/2001, sob o pretexto do combate  à evasão fiscal.   Isto porque,  recentemente  (15.12.2010),  o  Supremo Tribunal Federal,  em decisão  plenária,  ao  julgar  a  matéria  por  meio  do  Recurso  Extraordinário  de  n2  389.808/PR,  encerrou  o  debate  existente,  declarando  a  inconstitucionalidade  da  violação  ao  sigilo  de  dados  bancários  pela  Receita  Federal,  estribando­se  justamente na impossibilidade de quebra sem a devida autorização judicial.   ...   Partindo  dessa  premissa  e  consoante  decisão  plenária  demonstrada  no  RE  n9  389.808/PR,  que  extirpou  definitivamente  a  possibilidade  de  obtenção  direta  de  informações  bancárias  por  parte  da  Receita  Federal,  necessário  se  faz  a  sua  aplicação  por  parte  da  autoridade  administrativa  competente,  em  respeito  ao  princípio  da  legalidade  traçado  pela  norma  transcrita,  aplicando­se  ao  caso  o  disposto no  inciso  I,  do §62, do artigo 26­A, do Decreto n9 70.235/72,  texto  legal  incluído pela Lei n9 11.941/2009.   Com efeito, há que se convir que no âmbito do Egrégio Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, além da atual disposição do Decreto 70.235/72, vigora o artigo  62, parágrafo único,  inciso  I  do Regimento  Interno do CARF, do qual  extrai­se a  possibilidade de apreciação vinculada à inconstitucionalidade das normas, quando  previamente  julgada  por  decisão  plenária  do  STF,  razão  pela  qual  a  inconstitucionalidade  da  autuação  ora  tratada  há  que  ser  declarada  através  do  julgamento da presente impugnação, vejamos:   62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.   Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo  internacional, lei ou ato normativo:   I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do  Supremo Tribunal Federal;   DA  REGULARIDADE  DAS  INFORMAÇÕES  FISCAIS  PRESTADAS  PELA  CONTRIBUINTE MASTER MÓVEIS e DA IDONEIDADE DAS OPERAÇÕES  POR ELA REALIZADAS:   Inicialmente, pelo que se observa através da análise do contido à fl. 06 do Termo de  Verificação e Constatação Fiscal, constata­se que a autoridade fiscal, antes mesmo  de apresentar as  razões que  teriam culminado na autuação dos ora  Impugnantes,  considerou  para  efeito  de  desenvolvimento  de  seus  trabalhos  o  "histórico  da  empresa  Master  Móveis  de  ter  utilizado  notas  fiscais  inidôneas,  emitidas  por  empresas noteiras no ano de 2009".   Com  o  devido  respeito,  a  fiscalização  jamais  poderia  se  valer  de  tal  afirmação,  sobretudo  quando  tem  conhecimento  acerca  da  inexistência  de  definitividade  em  relação  à  constituição  do  crédito  tributário  decorrente  das  autuações  impostas  à  empresa  MASTER  MÓVEIS  LTDA.,  através  do  MPF  0819000.2014.00115­1  ­  Processo  13888­723.796/2014­90,  bem  como  do MPF  08.1.25.00­2014­00768­2  ­  Processo 13888­723.752/2014­60.   Isto  porque,  contra  referidas  autuações  foram  interpostas  competentes  impugnações,  que  culminaram,  inclusive,  no  reconhecimento  da  decadência  de  parte  dos  supostos  créditos  tributários,  de modo  que  inexiste  trânsito  em  julgado  relativo ao mérito daqueles autos de infração.   ...   ...no  exercício  de  sua  atividade  industrial,  consubstanciada  primordialmente  na  fabricação de móveis (sofás), a ora contribuinte necessita adquirir elevado número  de mercadorias e demais matérias­primas a ser empregadas na fabricação de seus  Fl. 6216DF CARF MF Processo nº 13888.723792/2015­92  Acórdão n.º 1301­003.005  S1­C3T1  Fl. 6.217          7 produtos,  não  podendo  em  momento  algum  por  em  risco  a  continuidade  de  sua  produção, sob pena de não atender aos pedidos que recebe de seus clientes.   Exatamente  por  conta  disso  que  a  empresa  contribuinte  sempre  teve  por  praxe  proceder a consulta de dados relativos aos  seus  fornecedores  junto ao sistema de  consulta  pública  SINTEGRA,  do  Governo  do  Estado  de  São  Paulo,  o  que  foi  efetivamente  feito  no  período  apurado,  em  relação  a  todas  as  empresas  fornecedoras  dentre  as  quais  se  inserem  as  empresas  mencionadas  no  Termo  de  Verificação e Constatação Fiscal (consultas em anexo).   Neste contexto, há de restar claro que a empresa contribuinte não tinha como ter  conhecimento acerca dos fatos relatados no processo pelo Auditor Fiscal, no que se  refere a questões de administração interna de seus fornecedores.   Apenas a  título de argumentação, a própria Receita Federal aceitou ao  longo dos  anos  os  endereços  constantes  das  referidas  empresas,  agora  citadas  pelo  Sr.  Auditor­Fiscal  como  inidôneas.  Desse  modo,  tivesse  o  órgão,  quando  do  recebimento  das  declarações  DIPJ  entregues  nesses  anos  pela  ora  Autuada,  alertado  sobre  a  situação  de  possível  irregularidade  daquelas  empresas,  teria  certamente se acautelado.   ...   Em momento algum houve por parte da fiscalização menção a qualquer punição em  relação  a  tais  empresas  e  seus  respectivos  representantes  legais,  não  tendo  sido  apresentada qualquer prova acerca de eventual falsidade ideológica em relação às  notas fiscalizadas, mesmo porque nenhuma prova  foi apresentada que à época do  período de apuração tais empresas não estariam em operação.   Se  assim  não  fosse,  certamente  tais  empresas  e  seus  representantes  teriam  sido  punidos  no  tempo  devido,  o  que  ao  que  consta  não  ocorreu.  O  que  não  se  pode  admitir  é  a  conduta  por  parte  da  fiscalização,  no  sentido  de  exigir  que  a  ora  contribuinte  agisse  com  poder  de  polícia  para  investigar  com  profundidade  a  situação fiscal de seus fornecedores, o que é atividade privativa do Fisco.   Dessa  forma,  há  de  restar  claro  que  as  empresas  que  forneciam  para  a  ora  contribuinte NÃO  estavam  inativas,  de modo  que  os materiais  por  ela  fornecidos  eram  acompanhados  das  respectivas  notas  fiscais,  as  quais,  corretamente,  foram  incluídas  como  custo,  acreditando­se  que  também  tenham  sido  lançadas  como  receita pelas referidas empresas que as emitiram. Assim, não há dúvida de que ao  se  pretender  tributar  novamente  aludidas  notas,  estar­se­ia  praticando  inegável  bitributação, o que não há como ser admitido.   A empresa autuada apenas fazia transações com as ditas empresas, dentre outras,  comprando seus produtos, aliás, de bons preços e qualidade para fins de utilização  como matéria prima de sua fabricação, não tendo conhecimento sobre sua situação  fiscal,  que  para  ela,  recebendo  seus  produtos,  com  a  consequente  emissão  do  faturamento, efetuava os devidos pagamentos sem questionar.   Há que se reafirmar, no caso, não tiveram os contribuintes qualquer conhecimento,  à época das transações, sobre a dita inidoneidade citada pelo Sr. Auditor­Fiscal, e  que não tem a empresa autuada o poder de polícia para investigar empresas, para  saber  sobre  seus  negócios  e  atividades,  poder  este  que  é  exclusivo  das  Fazenda  Públicas, das Autoridades Policiais e demais órgão governamentais, pois, o inverso,  ou  a  liberação  de  tais  funções  de  fiscalização  a  qualquer  pessoa  ou  empresa,  causaria s subversão do sistema.   Cabe  também  afirmar,  que,  a  praxe  no  mercado  é  as  empresas  efetuarem  demoradas  e  complicadas  consultas,  não  sobre os  seus  fornecedores,  aqueles que  lhes  fornecem  matéria  prima  e  lhes  entregam  as  notas  fiscais  e  documentos  pertinentes, mas sim sobre seus clientes, estes sim, pois serão os que lhes pagarão  as vendas e farão com que a empresa consiga subsistir.   Portanto, a empresa contribuinte ora fiscalizada não só é idônea, como também não  infringiu  qualquer  norma  legal,  tendo  sempre  pautado  as  suas  atividades  pelo  Fl. 6217DF CARF MF Processo nº 13888.723792/2015­92  Acórdão n.º 1301­003.005  S1­C3T1  Fl. 6.218          8 cumprimento das exigências legais em vigor, sendo os seus lançamentos contábeis e  fiscais a fiel transcrição das suas atividades.   ...   Por  fim, há ainda que se  tratar da questão  relativa à não aceitação por parte da  fiscalização,  quanto  aos  pagamentos  realizados  por  caixa,  relativos  às  operações  descritas nas notas fiscais tidas como inidôneas.   A esse respeito, há de restar claro que INEXISTE QUALQUER IRREGULARIDADE  QUANTO AO PAGAMENTO REALIZADO ATRAVÉS DE CAIXA, uma vez que não  se trata de prática proibida. Em verdade, o simples fato da empresa contribuinte se  utilizar de diferentes formas de pagamento junto aos seus fornecedores, dentre eles  o  pagamento  por  caixa,  por  si  só,  jamais  poderia  ser  utilizado  como  argumento  para justificar a acusação de inidoneidade das notas fiscais fiscalizadas.   E,  neste  aspecto,  observa­se  que  a  fiscalização  não  considerou  os  pagamentos  realizados em cartório pela empresa MASTER MÓVEIS,  relativos às notas fiscais  emitidas  pelas  mesmas  empresas  tidas  como  inidôneas.  Seriam  tais  pagamentos  também  fictícios  aos  olhos  da  fiscalização?  É  óbvio  que  todos  os  pagamentos  realizados pela empresa Impugnante devem ser considerados, não sendo admitida a  postura adotada pela fiscalização, no sentido de lhes retirar força probatória.   DA IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO FISCAL SOLICITADA:   A esse  respeito, pelo que se depreende da análise das  respostas apresentadas aos  Termos de Intimação Fiscal endereçados aos ora Impugnantes, que fazem parte dos  autos do presente processo administrativo, verifica­se que foi realizada a prova da  ocorrência  de  incêndio  de  grande  escala  nas  dependências  da  empresa  contribuinte,  atingindo  o  escritório  de  contabilidade,  destruindo  a  documentação  fiscal ali existente.   Com efeito, em que pese o esforço por parte do Corpo de Bombeiros que atuaram à  época dos fatos, cabe salientar que por força da rápida propagação das chamas em  decorrência da existência de materiais de alta combustão, houve a destruição total  de  um dos galpões,  não  tendo  sido  possível  evitar  que  a  propagação  do  incêndio  atingisse  todas  as  dependências  ali  existentes,  dentre  elas  o  local  em  que  se  encontravam arquivados os documentos contábeis.   Merece  destaque,  pois,  o  laudo  pericial  expedido  pelo  Instituto  de Criminalística  confirmando a  extensão  do  incêndio  ocorrido,  tratando­se  de  documento  público,  dotado, portanto, de fé­pública, o qual por este motivo não pode ser simplesmente  ignorado ou desconsiderado.   ...a  questão  que  se  faz  é  se  a  omissão  acerca  da  ocorrência  do  incêndio  nas  instalações da empresa fiscalizada é capaz de influenciar o julgamento dos autos de  infração,  sendo  que,  assim  como  ocorre  naquela  situação  hipotética,  a  resposta  também é no sentido de que, obviamente, referida influenciação ocorre em prejuízo  aos contribuintes.   Portanto, dúvida não há quanto ao fato de que o Sr. Agente Fiscal foi tendencioso  em  sua  atuação,  o  que  há  de  ser  levado  em  consideração  por  esta Delegacia  de  Julgamento,  ainda mais  quando  se  verifica  que  toda  a  ação  fiscal  é  pautada  por  critérios exclusivamente subjetivos daquela autoridade fiscal.   Ademais,  há  que  se  considerar  que  os  documentos  que  remanesceram  após  o  sinistro  foram  todos  entregues  ao  Sr.  Auditor­Fiscal,  sendo  que  a  empresa  contribuinte nunca mediu esforços para tentar recompor sua documentação fiscal.   Porém,  cabe  frisar  que  a  fiscalização  realizada  não  tem  por  objetivo  aludida  recomposição, mas sim e, tão somente, a análise das operações representadas nas  notas contabilizadas, cuja empresas emitentes tiveram sua idoneidade questionada.   De  qualquer  forma,  a  empresa  contribuinte  sempre  foi  cumpridora  de  suas  obrigações,  dentre  elas  a  conservação  da  documentação  fiscal  comprobatória  de  sua  contabilidade.  Entretanto,  não  pode  a  mesma  ser  atuada  por  não  ter  Fl. 6218DF CARF MF Processo nº 13888.723792/2015­92  Acórdão n.º 1301­003.005  S1­C3T1  Fl. 6.219          9 providenciado,  além  de  arquivo  físico,  um  backup  digital  de  toda  a  sua  documentação fiscal, mesmo porque não estava obrigada a fazê­lo por lei.   DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  RESPONSABILIZAÇÃO  PESSOAL  DOS  RECORRENTES  ­  INEXISTÊNCIA  DE  ELEMENTOS  PROBATÓRIOS  QUE  LASTREIEM A RESPONSABILIDADE COM BASE NO ARTIGO 135, INCISO  III, DO CTN:   Independentemente  dos  argumentos  despendidos  no  tópico  anterior,  que  inviabilizam,  por  vício  formal,  qualquer  cobrança  em  face  dos  ora  contribuintes,  cabe  salientar  que  no  que  se  refere  ao  sócio  e  representante  legal  da  empresa  MASTER  MÓVEIS,  este  logrará  êxito  em  demonstrar  a  inexistência  de  sua  responsabilidade,  diante  da  carência  integral  de  provas  no  transcorrer  da  ação  fiscal.   Neste aspecto, observa­se que a autoridade  fiscal manteve a  responsabilização do  sócio pelo único e exclusivo fundamento de que o mesmo detém poderes de gerência  sobre  a  empresa  autuada,  sem,  no  entanto,  apontar  de  forma  efetiva  sequer  uma  conduta  ilícita  praticada  que  justificasse  a  condição  exigida  pelo  artigo  135  do  Código Tributário Nacional, o que segue impugnado adiante.   Conforme  aduzido  anteriormente,  a  autoridade  administrativa,  no  transcorrer  da  autuação  imputou  ao  sócio  da  empresa  MASTER  MÓVEIS,  de  forma  genérica  responsabilidade inexistente, utilizando­se sem qualquer elemento probatório para  tanto, dispositivo do artigo 135, inciso 111, do Código Tributário Nacional...   Não obstante,  além da efetiva  comprovação cabal  imposta à  fiscalização que não  procedera, por  se  tratar de conduta ativa, pessoal e  intransferível de cada agente  para  suas  responsabilizações,  imprescindível  que  a  autoridade  responsável  pela  autuação  averigúe  e  diligencie  de  forma  individualizada,  precisa,  aprofundada  e  com provas  robustas  se primeiramente houve e qual a parcela de participação de  cada  um  dos  representantes  legais  da  empresa  quanto  à  suposta  prática  ilícita  ocorrida,  mormente  pelo  fato  de  tratar­se  de  procedimento  passível  de  responsabilização penal.   Incabível  a  pretensão  de  se  responsabilizar  pessoalmente  representantes  legais  e  procuradores  de  empresas,  de  forma  genérica  e  sem  qualquer  indício  e/ou  demonstração  de  prova  quanto  à  efetiva  colaboração  dos  mesmos  para  com  a  ocorrência dos  fatos geradores dos  tributos exigidos,  sob pena de banalização do  instituto da responsabilidade, concebido pelo legislador em caráter excepcional.   No  caso  em  comento,  considerando  que  se  tratam  de  EMPRESAS DISTINTAS,  a  fiscalização  não  se  desincumbiu  de  comprovar  sequer  a  ligação  do  sócio  ora  impugnante  com  as  supostas  irregularidades.  Na  realidade,  balizou­se  única  e  exclusivamente em presunção de que a mesma teve algum envolvimento.   Ademais, é sabido que o fisco detém todos os elementos coercitivos para obtenção  de  provas  concretas  que  balizem  as  autuações,  sendo  incabível  lastrear  a  constituição  de  crédito  tributário  extensivo  ao  sócio  sem  nenhum  resquício  probatório e/ou de diligências procedidas para aferição da verdade material.   Ora,  se  não  restou  comprovada  nenhuma  conduta  reprovável  de  forma  individualizada  por  parte  do  sócio  que  ensejasse  no  enquadramento  da  hipótese  legal do artigo 135 do CTN, não há que se imputar responsabilidade tributária ao  mesmo.   De  todo  o  explanado,  impõe­se  o  afastamento  de  quaisquer  responsabilidades  do  sócio pela autuação promovida em face da empresa, haja vista integral carência de  elementos  probatórios  que  comprovem  seu  envolvimento  na  prática  de  conduta  dolosa,  consoante  imposição  trazida  pelo  artigo  135,  inciso  III,  do  Código  Tributário Nacional.   DA INEXISTÊNCIA DO ALEGADO GRUPO ECONÔMICO:   Pelo que se depreende da análise do Termo de Verificação e Constatação Fiscal,  especificamente no que se refere ao item 5, "Do Grupo Econômico Master Móveis:  Fl. 6219DF CARF MF Processo nº 13888.723792/2015­92  Acórdão n.º 1301­003.005  S1­C3T1  Fl. 6.220          10 Sócios  e  Empresas  Integrantes",  constata­se  que  houve  por  parte  da  autoridade  fiscal  alegação  no  sentido  de  que,  da  análise  das  informações  constantes  da  empresa  fiscalizada  MASTER MÓVEIS,  decorreria  a  conclusão  que  existiria  um  Grupo  Econômico  composto,  também,  pelas  empresas  CA  ­  CONSTRUTORA  E  LOCAÇÃO  DE  EQUIPAMENTOS  LTDA.,  inscrita  no  CNPJ/MF  n^  07.169.144/0001­15;  SLR  TRANSPORTES  E  LOGÍSTICA  LTDA.,  inscrita  no  CNPJ/MF n.s 11.516.860/0001­07 e SOFÁ AMBIENTE COMÉRCIO DE MÓVEIS  LTDA.­ME, inscrita no CNPJ/MF n.e 67.039.248/0001­37.   Neste aspecto,  cabe observar que referida "alegação"  se encontra alicerçada,  tão  somente, em dois fatos, quais sejam: a) a existência de relações comerciais entre a  empresa MASTER MÓVEIS e as demais empresas retro indicadas e; b) a relação de  parentesco entre os diferentes sócios.   Ocorre que, muito embora a fiscalização já possuísse o conhecimento acerca de tais  fatos,  imperioso  destacar  que  as  empresas  retro  mencionadas  possuem  quadros  societários distintos, finalidades distintas, endereços distintos e data de constituição  distintas, não havendo dúvida de que a argumentação contida no auto de infração,  repita­se,  nitidamente  fulcrada  no  vinculo  familiar  existente  entre  as  pessoas  que  compõe os quadros societários das referidas empresas, POR SI SÓ, não é suficiente  a ensejar tal reconhecimento da existência do alegado grupo econômico.   Ora,  o  simples  fato  de membros  de  uma mesma  família  possuírem  empresas  não  caracteriza  a  formação  de  grupo  econômico  em  por  via  de  consequência,  a  responsabilidade de uma sociedade pela obrigação assumida por outra, inclusive no  aspecto tributário. Da mesma forma, o fato das empresas possuírem relacionamento  comercial  entre  si  JAMAIS  poderia  torná­las  solidariamente  responsáveis,  ainda  mais quando TODAS as operações foram devidamente contabilizadas.   Além  disso,  não  há  nenhuma  ilegalidade  no  fato  de  uma  pessoa  fazer  parte  do  quadro societário de mais de uma empresa, sendo que, no caso dos autos, não há  qualquer  confusão  patrimonial,  não  tendo  quaisquer  das  empresas  mencionadas  pela  autoridade  fiscal  tido  qualquer  participação  nas  negociações  retratadas  nas  notas fiscais tidas como inidôneas.   É  óbvio  que  assim  como  na  esfera  administrativa,  a  esfera  judicial,  em  casos  específicos, tem reconhecido a existência de grupos econômicos, a justificar, repita­ se,  a  responsabilidade  de  uma  sociedade  pelas  obrigações  de  outra  sociedade  também  pertencente  ao  referido  grupo.  Porém,  rígidos  se  mostram  os  requisitos  necessários a tal reconhecimento, sob pena de se estar praticando efetivo abuso de  direito,  trazendo­se para a execução outras sociedades que não possuem qualquer  relação com o débito em discussão, o que efetivamente ocorre no caso dos autos.   Portanto,  embora cada uma das  empresas  indevidamente  envolvidas nos autos de  infração contra os quais versa a presente impugnação, possua legitimidade para a  defesa de seus próprios interesses, não há como a ora contribuinte se quedar inerte  ante  ao  reconhecimento  do  grupo  econômico  na  forma  em  que  ocorreu,  o  qual,  frisa­se, é INEXISTENTE.   Desse modo, ao se analisar a legislação societária, tem­se que se considerar como  controlada a  sociedade na qual a controladora, diretamente ou através de outras  controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente,  preponderância  nas  deliberações  sociais  e  o  poder  de  eleger  a  maioria  dos  administradores, conforme artigo 243, §29, da Lei n.e 6.404/1976.   Isto é, para que se cogite da existência de um grupo econômico, tal como previsto  no  nosso  ordenamento  jurídico,  é  necessário  que  as  sociedades  empr  Não  fosse  apenas  isto,  ainda  que  se  pudesse  cogitar  da  existência  de  um  suposto  grupo  econômico ­ o que se admite exclusivamente em caráter hipotético e sem qualquer  reconhecimento de direito em favor do Fisco, há que se entender que a existência de  aludido grupo, por si só, JAMAIS poderia ensejar a responsabilização solidária de  Fl. 6220DF CARF MF Processo nº 13888.723792/2015­92  Acórdão n.º 1301­003.005  S1­C3T1  Fl. 6.221          11 uma empresa coligada por dividas contraídas por outra, eis que a regra, repita­se, é  a de cada empresa do grupo responda individualmente por suas próprias dívidas.   Portanto, a responsabilização solidária entre as empresas é exceção, de modo que  para que se vislumbre sua ocorrência é necessário que se encontrem preenchidos os  requisitos de que trata o artigo 50 do Código Civil.   Ou  seja,  há  de  restar  claro  que  o  que  implica  o  dever  de  empresas  coligadas ou  unidas por controle responderem por débitos uma das outras, sem qualquer divisão  ou ordem de preferência, não é a circunstância de formarem um grupo econômico,  mas  sim,  a  confusão  patrimonial  ou  o  desvio  de  finalidade,  no  intuito  de  fraudar  credores.   Em verdade, conclusão outra não se obtém senão a de que a Autoridade Fiscal tenta  de  forma  desesperada  vincular  ao  suposto  crédito  tributário,  toda  e  qualquer  empresa cujos  sócios possuam vínculo  familiar com o sócio da empresa MASTER  MÓVEIS LTDA., o que não há como prosperar, ainda mais quando se observa que a  autuação  se  deu  com  base  em  critérios  exclusivamente  subjetivos  e,  por  via  de  consequência, arbitrários.   A  banalização  da  responsabilidade  solidária  caracteriza  abuso  de  direito,  razão  pela qual, sem prejuízo das demais questões discutidas na presente impugnação, há  que  se  afastar  o  reconhecimento  do  alegado  grupo  econômico,  excluindo­se  as  demais empresas (e respectivos sócios) indevidamente incluídos como responsáveis  tributários na autuação direcionada à contribuinte MASTER MÓVEIS.   esárias  combinem  expressamente  recursos  e  esforços  para  a  consecução  de  objetivos e atividades comuns, sendo que compete à Assembleia Geral da sociedade,  por maioria absoluta de votos, tomar as decisões relativas ao seu objeto.   Por  sua  vez,  a  existência  de  grupo  econômico  não  compromete  ou  desnatura  a  identidade  das  empresas  associadas,  que  permanecem  como  pessoas  jurídicas  distintas  e  autônomas,  respondendo  cada  qual  pelo  pagamento  das  dívidas  contraídas de forma isolada.   No  presente  caso.  INEXISTE  A  FORMAÇÃO  DE  GRUPO  ECONÔMICO  QUE  ENGLOBE A FISCALIZADA MASTER MÓVEIS LTDA. E AS DEMAIS EMPRESAS  INDICADAS PELA AUTORIDADE FISCAL, não se tratando de empresas coligadas  na forma a que se refere a Lei n.g 6.404/1976, mas sim, de empresas distintas, com  quadros societários distintos, endereços distintos e atividades distintas.   DA INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE LASTREIEM A  RESPONSABILIDADADE  COM  BASE  NO  ARTIGO  124,  INCISO  I,  DO  CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.   Não obstante  o  quanto  já alegado  em  relação à  inexistência  de  grupo econômico  equivocadamente mencionado pela fiscalização, cumpre ainda destacar a ausência  de responsabilidade solidária por parte dos demais sujeitos passivos indevidamente  vinculados, ante a carência integral de provas no transcorrer da ação fiscal.   Por  oportuno,  além  de  dever  ser  efetiva  e  cabal  a  comprovação  por  parte  da  fiscalização,  por  se  tratar  de  conduta  ativa  e  intransferível  de  cada  agente,  imprescindível  que  averigue  e  diligencie  de  forma  individualizada,  precisa,  aprofundada  e  com  provas  robustas,  se  efetivamente  houve  e  qual  a  parcela  de  participação dos impugnantes quanto à suposta prática ilícita.   Incabível  a  pretensão  de  se  responsabilizar  os  impugnantes,  de  forma  genérica  e  sem  qualquer  indício  e/ou  demonstração  de  prova,  quanto  a  sua  efetiva  participação  para  com  a  ocorrência  de  eventuais  fatos  geradores  dos  tributos  exigidos, sob pena de banalização do instituto da responsabilidade concebida pelo  legislador em caráter excepcional.   No caso em tela, a fiscalização não se desincumbiu de comprovar sequer a ligação  das impugnantes com as supostas práticas ilícitas. Na realidade, balizou­se única e  Fl. 6221DF CARF MF Processo nº 13888.723792/2015­92  Acórdão n.º 1301­003.005  S1­C3T1  Fl. 6.222          12 exclusivamente  em  presunção  de  que  as  mesmas  tiveram  envolvimento  quanto  à  suposta prática ilícita perante o Fisco.   DO  AFASTAMENTO  DA  MULTA  QUALIFICADA  (150%).  INEXISTÊNCIA  DE CONDUTA DOLOSA ENSEJADORA DO AGRAVAMENTO  ­ AUSÊNCIA  DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS   Do  trecho  acima  citado  é  transparente  que  não  houve  por  parte  da  autoridade  fiscal,  qualquer  procedimento  ou  instrução  probatória  que  comprovasse  prática  fraudulenta  por  parte  da  empresa  e/ou  dos  sócios,  elemento  subjetivo  e  indispensável para aplicação da multa qualificada.   O fato da fiscalização entender pela inidoneidade das notas fiscais, por si só, não é  suficiente  para  caracterização  de  fraude,  AINDA  MAIS  QUANDO  A  EMPRESA  ORA CONTRIBUINTE não possui qualquer relação com tais negócios, de modo que  a má­fé,  elemento  essencial  para  o  reconhecimento  de  toda  a  e  qualquer  fraude,  necessitaria ser cabalmente comprovada pelo Fisco, pois implica em circunstâncias  mais gravosas à contribuinte autuada.   Se no entender do Fisco houve a prática de conduta ilícita com intuito de fraude por  parte  da  empresa  fiscalizada,  deveria  o  mesmo  apurar  tais  circunstâncias  e  com  amparo na legislação e, no conjunto probatório obtido, fornecer à autuada direito  de defesa acerca dos fatos e provas em questão.   No caso em tela, a  fiscalização utilizou­se de presunção de  fraude para aplicar a  multa  qualificada.  Entretanto,  a  qualificação  da  multa  de  ofício  não  pode  se  respaldar em "contexto" utilizado genericamente pela fiscalização, mas sim deve ser  aplicada quando da comprovação concreta,  incontroversa e com detalhamento de  forma  individualizada  acerca  da  específica  conduta  que  implique  em  sua  destinação.   Na hipótese em análise, a autoridade administrativa sequer elucidou quais condutas  ativas  e/ou  omissivas  que  balizaram  a  qualificação  da  multa.  Em  verdade,  não  houve  especificação  e  individualização  alguma  das  praticas  tidas  por  dolosas/fraudulentas  por  parte  da  autuadas,  que  ensejariam  no  agravamento  da  multa de ofício para 150%.   Frisa­se  novamente,  a  autoridade  fiscal  nitidamente  se  pautou  em  presunções  e  posicionamento de cunho subjetivo para adotar aplicação da multa qualificada, o  que não deve prosperar, sobretudo nas hipóteses de presunção legal de omissão de  rendimentos.   DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  ENCAMINHAMENTO  DE  REPRESENTAÇÃO  PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO:   Pelo  que  se  depreende  da  análise  do  item  7.3  do  Termo  de  Verificação  e  Constatação Fiscal, no tópico "Representação Fiscal para Fins Penais", verifica­se  que no entendimento da autoridade fiscal estaria constatada a prática de atos que,  em tese, configurariam crime contra a ordem tributária, capitulados nos artigos l9 e  29  da  Lei  n.9  8.137/90,  razão  pela  qual  aludida  representação  foi  elaborada,  nos  termos do art. 83 da Lei n.9 9.430/96 e da Portaria RFB n.9 2439, de 21 de dezembro  de 2010.   A  esse  respeito,  não  obstante  se  tratar  de  uma  afirmação  "padrão",  existente  em  todos os autos de infração, resta oportuno lembrar que tal procedimento caracteriza  constrangimento ilegal, não havendo justa causa para que se dê início a qualquer  ato de movimentação administrativa ou judicial, no sentido de investigar a suposta  prática  de  crime  tributário,  enquanto  o  crédito  tributário  não  se  encontrar  devidamente transitado em julgado.   DO DESCABIMENTO DO ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS:   ...não  obstante  o  quanto  já  alegado  e,  considerando  ainda  a  necessidade  de  julgamento da presente impugnação, restou expressamente evidenciado o interesse  por  parte  da  autoridade  fiscal,  no  sentido  de  vincular  outras  empresas  que  não  aquela  objeto  de  fiscalização,  como  sujeitos  passivos  da  autuação,  única  e  Fl. 6222DF CARF MF Processo nº 13888.723792/2015­92  Acórdão n.º 1301­003.005  S1­C3T1  Fl. 6.223          13 exclusivamente com o fito de vincular o patrimônio destas, sem que exista qualquer  prova de que as mesmas possuiriam sujeição passiva solidária, nos termos do artigo  124, inciso I, do Código Tributário Nacional.   Por todas estas razões, requer a suspensão de eventual arrolamento de bens dos ora  Impugnantes,  a  fim de  se evitar a ocorrência de prejuízo  irreparável ou de difícil  reparação, até o eventual ingresso em segunda instância administrativa, nos termos  da decisão retro reproduzida ou mesmo até decisão judicial a respeito.   DOS PEDIDOS:   De  todo  o  exposto,  requer  desta  Delegacia  de  Julgamento  o  acolhimento  da  presente impugnação para que:   Seja  reconhecida  a  ilicitude  das  provas  obtidas  pela  autoridade  administrativa,  diante  da  violação  do  sigilo  bancário  sem  autorização  judicial  e  afronta  as  garantias  individuais  asseguradas pelo artigo 52,  incisos X e XII da Constituição  Federal, mormente pela declaração de  inconstitucionalidade pela Corte Suprema,  definida  no  RE  nº  389808/PR  por  decisão  plenária,  em  estrito  atendimento  ao  disposto no artigo 26­A, §65, inciso I do Decreto n9 70.235/72 e artigo 62, parágrafo  único, inciso I do Regimento Interno deste CARF, com o consequente cancelamento  dos autos de infração ora impugnados, ou, subsidiariamente;   Seja  afastado  o  reconhecimento  do  alegado  grupo  econômico  envolvendo  as  ora  contribuintes,  determinando­se  a  exclusão  das mesmas  junto  ao  pólo  passivo  dos  autos  de  infração  ora  impugnados,  ficando  afastada  a  alegada  responsabilidade  solidária de que trata o artigo 124, inciso I, do CTN, ou subsidiariamente;   Sejam  afastadas  quaisquer  responsabilidades  do  sócio  impugnante,  haja  vista  integral carência de elementos probatórios que comprovem seus envolvimentos na  prática de conduta dolosa, consoante imposição trazida pelo artigo 135, inciso III  do Código Tributário Nacional;   Independentemente de todos os demais argumentos, que implicará no cancelamento  integral dos autos de infrações recorridos, inclusive seus consectarios legais, requer  o  afastamento  da  multa  qualificada  aplicada  pela  fiscalização,  reduzindo­a  ao  patamar ordinário da multa de ofício  (75%), pois ausentes os elementos de prova  que autorizem o agravamento pretendido, afora a existência de dúvidas quanto aos  critérios subjetivos e presunções utilizados pela fiscalização;   Seja determinada a suspensão de qualquer procedimento dearrolamento de bens em  face dos ora Impugnantes;   6) Seja determinada a suspensão de qualquer representação fiscal para fins penais  em face dos contribuintes ora Impugnantes.   Em julgamento  realizado em 29 de abril de 2016, a 3ª Turma da DRJ/JFA,  considerou parcialmente procedente as impugnações apresentadas e prolatou o acórdão 09­59­ 482, assim ementado:   Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012  Ementa:   NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. QUEBRA DO SIGILO  FISCAL  PELA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA.  CABIMENTO.  JURISPRUDÊNCIA DO STF.   O STF, manifestando­se pelo seu Pleno nas ADINs 2386, 2390, 2397 e 2859,  publicadas no DOU em 29 de fevereiro do corrente ano, tomou por legítima a  requisição de  informações bancárias  realizada diretamente pelas autoridades  Fl. 6223DF CARF MF Processo nº 13888.723792/2015­92  Acórdão n.º 1301­003.005  S1­C3T1  Fl. 6.224          14 administrativas  (art.6º  da  LC  105/2001),  desde  que  presentes  determinados  requisitos mínimos que, no caso da União Federal, já estão presentes na Lei  9.784/99 e no Decreto 3.724/2001.   IPI.  NOTAS  FISCAIS  INIDÔNEAS.  FALSEAMENTO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL. GLOSA DE CRÉDITOS INDEVIDOS.   Comprovada  a  utilização  de  créditos  escriturais  falseados,  advindos  de  operações  mercantis  não  realizadas,  é  de  se  glosar  os  valores  ilegalmente  aproveitados a fim de que se conheça o verdadeiro perfil do valor devido pela  empresa em cada período de apuração.   NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  SOLIDARIEDADE  PASSIVA.  JURISPRUDÊNCIA  DO  STF.  FALTA  DE  PARTICIPAÇÃO  NA FORMATAÇÃO DO FATO GERADOR. ILEGITIMIDADE.   A  teor  do  art.  124,  I  do  CTN  e  de  acordo  com  a  doutrina  justributarista  nacional mais  autorizada,  não  se  apura  responsabilidade  tributária de  quem  não participou da elaboração do fato gerador do  tributo, não sendo bastante  para  a  definição  de  tal  liame  jurídico  obrigacional  a  eventual  integração  interempresarial  abrangendo  duas  ou  mais  empresas  da  mesma  atividade  econômica ou de atividades econômicas distintas.(AgRg no REsp 1535048,  de setembro de 2015)   NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  SOLIDARIEDADE  PASSIVA.  SÓCIO  GERENTE.  DOLO  GÊNERO.  LEGITIMIDADE  DE  INCLUSÃO.   É  mansa  a  jurisprudência  do  STJ  no  sentido  de  que  o  sócio  gerente  será  responsabilizado pelo crédito  tributário, desde que comprovado o dolo ou a  culpa  nos  atos  infracionais  detectados  pela  Fiscalização.  Requisito  preenchido, legítima a responsabilização por solidariedade passiva.   NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  SOLIDARIEDADE  PASSIVA.  CONTADOR  CONTRATADO.TEORIA  DO  DOMÍNIO  FUNCIONAL DO FATO. LEGITIMIDADE DE INCLUSÃO.   Assim, se há domínio funcional em ação dolosa ­ como restou comprovado ­,  há co­autoria; e se há co­autoria, há, por óbvio, amplo, pleno e total suporte  jurídico para a responsabilização por solidariedade do contador, como consta  na peça de  lançamento,  nos  termos do art.135 do CTN, agindo,  sponte  sua,  como  preposto  contratado  e  sem  relação  de  subordinação  que  permita  a  aplicação de qualquer exclusão de ilicitude.   IPI.  MULTA  QUALIFICADA.  UTILIZAÇÃO  DE  CRÉDITOS  FUNDADOS EM NOTAS INIDÔNEAS. NÃO CABIMENTO.   Na qualificação da multa,  a  intenção do  legislador  foi proteger o núcleo da  obrigação  tributária,  qual  seja  o  fato  gerador  a  que  se  vincula  todo  o  desdobramento jurídico que culminará com um direito creditório em favor do  Erário Público. Ocultar o fato ou retardar o seu conhecimento significa omitir  documentação  base  de  ocorrência,  deformar  circunstâncias  materiais  ou  a  natureza  do  negócio  jurídico  praticado,  não  se  enquadrando  em  tal  perfil  a  utilização de créditos  falseados, que bem pode gerar  agravamento, mas não  qualificação.  Fl. 6224DF CARF MF Processo nº 13888.723792/2015­92  Acórdão n.º 1301­003.005  S1­C3T1  Fl. 6.225          15 Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte    Dos Recursos Voluntários  A  contribuinte  e  o  Sr.  Abrahão  Zacarias Monfrinato  apresentaram  recurso  voluntário  às  fls.  6058  e  ss,  onde  reforça  os  argumentos  já  apresentados  em  sede  de  impugnação, atendo­se aos seguintes pontos:  ­ Da Impossibilidade de quebra do sigilo bancário;  ­  Da  regularidade  das  informações  fiscais  prestadas  pela  contribuinte  e  da  idoneidade das operações realizadas;  ­ Da impossibilidade de entrega da documentação fiscal solicitada;  ­ Da  inexistência de elementos probatórios para  fins de responsabilidade do  art. 135, III, do CTN;  ­ Do descabimento da concomitância da multa isolada e da multa de ofício;  O responsável solidário, Santo Joaquim Lopes Alarcon, apresentou Recurso  Voluntário às fls. 6085 e ss, e alegou em síntese:  ­ Da Impossibilidade de quebra do sigilo bancário;  ­ Da ilegitimidade passiva do recorrente;  Em  razão  da  conexão  destes  autos  com  o  PA  13888.723871/2015­01,  que  trata  dos  mesmos  fatos,  porém  relacionados  ao  IRPJ,  CSLL,  PIS,  COFINS  e  IRRF,  que  já  estavam sob a minha relatoria, este também foi trazido à mim, nos termos do Despacho de fls.  6208/6210, de acordo com o art. 6º, parágrafos 2º e 3º, do Anexo II da Portaria MF 343/2015  (RICARF), para julgamento em conjunto.  É o relatório.  Fl. 6225DF CARF MF Processo nº 13888.723792/2015­92  Acórdão n.º 1301­003.005  S1­C3T1  Fl. 6.226          16 Voto             Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Relatora.  A contribuinte foi autuada, a recolher o IPI relacionado aos anos­calendários  de  2010  a  2012,  bem  como  multa  regulamentar  de  acordo  com  o  art.  490,  inciso  II  do  RIPI/2002 (art. 572, inciso II do RIPI/2010), e multa qualificada.    Em  razão  ter  cometido  as  seguintes  infrações:  apropriação  indevida  de  créditos básicos de IPI, oriundos de insumos adquiridos através de notas fiscais inidôneas.  Emitiram­se termo de responsabilidade tributária contra as seguintes pessoas:  ­ Abrahão Zacarias Monfrinato,  sócio da empresa; art. 135,  III  e 124,  II  do  CTN;  ­ Abrahão Fontanari Monfrinato; art. 135, III e 124, I do CTN;  ­ Celi Maria Fontanari Monfrinato; art. 135, III e 124, I do CTN;  ­ Santo Joaquim Lopes Alarcon, contador da empresa, art. 135, II do CTN.  E  empresas  que  segundo  a  acusação  fiscal  formavam  o  grupo  econômico  Master Móveis:  ­ CA Construtora e Locação de Equipamentos; art. 124, I do CTN;  ­ SLR Transportes e Logística Ltda; art. 124, I do CTN;  ­ Móveis Monfrinato Ltda (alterada para Sofá Ambiente Ltda); art. 124, I do  CTN;  A DRJ/JFA julgou as impugnações parcialmente procedentes.  Dessa forma, há Recursos Voluntários e de Ofício.  RECURSO DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO  No que tange à admissibilidade do recurso de ofício, ressalto o determinado  no  art.  1º  da Portaria MF nº  63,  de 09/02/2017,  publicada  no DOU de  10/02/2017,  a  seguir  transcrito:  Fl. 6226DF CARF MF Processo nº 13888.723792/2015­92  Acórdão n.º 1301­003.005  S1­C3T1  Fl. 6.227          17 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  No caso  em  referência,  diante do  afastamento da  responsabilidade  solidária  das  pessoas  físicas  Abrahão  Fontanari Monfrinato  e  Celi Maria  Fontanari Monfrinato,  e  as  pessoas jurídicas CA ­ Construtora e Locação de Equipamentos, SLR Transportes e Logística  Ltda  e  Sofá  Ambiente  Comércio  de  Móveis  Ltda.  Bem  como  o  afastamento  da  multa  qualificada, verifico que superam o limite de dois milhões e quinhentos mil reais, estabelecido  pela norma em referência.  Dessa forma, o recurso de ofício é cabível, e dele conheço.  A contribuinte foi cientificada do teor do acórdão da DRJ/JFA e intimada ao  recolhimento do débito de IPI em 28/06/2016 (ciência à fl. 6047), e apresentou em 08/07/2016,  recurso voluntário e demais documentos, juntados às fls. 6058 e ss.  Já  que  atendidos  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  nº  70.235/72, e tempestivo, dele conheço.  1) Preliminares de nulidades do auto de infração ­ Da Impossibilidade de  quebra do sigilo bancário  A  recorrente  afirma  que  diante  do  embasamento  das  autuações  serem  as  informações  bancárias,  que  foram  obtidas  de  forma  ilícita,  já  que  se  originaram  de  RMF´s  emitidas diretamente  às  instituições  financeiras,  sem o devido processo  legal  e determinação  judicial  para  tanto,  levando  à  imprestabilidade  das  provas  para  consubstanciar  os  autos  de  infrações.  A emissão dos RMF´s, conforme os Relatórios Fiscais, se deram em razão da  inércia do contribuinte, e devidamente embasadas, nos  respectivos relatórios. Abaixo um dos  exemplos, fls. 224 e ss:  Fl. 6227DF CARF MF Processo nº 13888.723792/2015­92  Acórdão n.º 1301­003.005  S1­C3T1  Fl. 6.228          18     A solicitação de emissão de RMF, conforme inciso VII, do art. 3º do Decreto  3.724/2001, embasada no art. 33, I, da Lei 9.430/96,   Art. 33. A Secretaria da Receita Federal pode determinar regime  especial para  cumprimento de obrigações,  pelo  sujeito passivo,  nas seguintes hipóteses:  I  ­  embaraço  à  fiscalização,  caracterizado  pela  negativa  não  justificada de exibição de livros e documentos em que se assente  a escrituração das atividades do sujeito passivo, bem como pelo  não  fornecimento  de  informações  sobre  bens,  movimentação  financeira,  negócio  ou  atividade,  próprios  ou  de  terceiros,  quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição  do  auxilio  da  força  pública,  nos  termos  do  art.  200  da  Lei  n°  5.172, de 25 de outubro de 1966;(grifei)  Desta forma, vejo que devidamente embasada e justificada está a requisição  de informações financeiras.  Ademais, em que pese a fiscalização ter se iniciado com a emissão do RMF,  a  infração  tratada  não  é  a  de  omissão  de  receitas  e  sim  de  glosa  de  despesas,  com  provas  angariadas diretamente.   Entendo não ter razão a recorrente.  Note­se  que  o  Supremo Tribunal  Federal  julgou  recentemente  essa matéria  em sede de Repercussão Geral. O julgamento se deu no âmbito do Recurso Extraordinário nº  Fl. 6228DF CARF MF Processo nº 13888.723792/2015­92  Acórdão n.º 1301­003.005  S1­C3T1  Fl. 6.229          19 601.314,  na  sessão  plenária  do  dia  24.02.2016,  publicada  em  no  DJe  nº  37/2016  (em  29.02.2016), e decidiu por maioria de votos a seguinte:  “O  art.  6º  da  Lei  Complementar  105/01  não  ofende  o  direito  ao  sigilo  bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio  da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado  do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”; e, quanto ao item “b”, a tese:  “A  Lei  10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo em vista o caráter  instrumental da norma, nos  termos do artigo  144, §1º, do CTN”, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello. Ausente,  justificadamente,  a  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Ricardo Lewandowski. Plenário, 24.02.2016. ”  Ademais,  transcrevo  o  dispositivo  legal  que  permite  o  acesso  à  movimentação financeira pela Fisco, o art 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de  2001:  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.  Assim  também  o  entendimento  da  Profa.  Maria  Rita  Ferragut1:  "O  sigilo  bancário  não  é  absoluto,  e,  no  que  diz  respeito  ao  aspecto  fiscal,  deve  ceder  ao  interesse  público de obter informações que possam se configurar relevantes a tipificar indícios de prática  do  fato  jurídico  tributário.  A  interpretação  do  direito  à  privacidade,  na  forma  ora  proposta,  garante tanto a eficácia na produção de provas tributárias, quanto a concretização da legalidade  e  da  igualdade.  Os  benefícios  parecem,  portanto,  muito  maiores  que  a  prevalência  cega  e  absoluta da privacidade."  Dessa  forma,  correto  o  procedimento  fiscal  embasado  em  dispositivo  legal  em plena vigência.  De se afastar tal preliminar.  2) Do Mérito  ­ Da  regularidade  das  informações  fiscais  prestadas  pela  contribuinte Master Móveis e da idoneidade das operações por ela realizadas  Conforme  já  relatado,  autuação  fiscal  ocorreu  em  razão  da  constatação  da  inidoneidade das notas fiscais contabilizadas pela recorrente; e não apresentação por parte dos  contribuintes  fiscalizados  da  documentação  fiscal/contábil  comprobatória  da  regularidade  da  aquisição de mercadorias objeto de fiscalização.  Cite­se, ademais, que o conjunto fático probatório é vasto.                                                              1 As provas e o direito Tributário, pág. 110.  Fl. 6229DF CARF MF Processo nº 13888.723792/2015­92  Acórdão n.º 1301­003.005  S1­C3T1  Fl. 6.230          20 Nos  termos  do  TVF,  o  início  do  procedimento  se  deu  em  razão  do  ano  anterior (2009) ter havido também indícios de utilização de empresas noteiras (PAs já julgados  no CARF).  Assim,  para  os  anos  em  discussão,  foram  identificadas  13  empresas  que  apresentavam  características  de  "noteiras",  de  tal  forma  que  a  as  aquisições  de mercadorias  representariam apenas uma simulação, resultando em contabilização de despesas inexistentes e  consequente apropriação de crédito de tributos através de notas fiscais frias:  1 ­ Comercial Firenze Indústria e Comercio de Plásticos Ltda.,   2 ­ Tecidos Rio Branco Ltda.,   3 ­ Canovas Fashion Atacadista Ltda,  4 ­ Conquista JRB Comercio de Papeis e Embalagens Ltda.,   5 ­ J & M Comercial Têxtil Ltda.,   6 ­ Natural Cotton Comercio Atacadista de Tecidos Ltda,   7 ­ SRX Atacadista Ltda,   8 ­ Jakarta Atacadista Ltda,   9 ­ Maxifibra Comercio Atacadista de Tecidos Ltda,   10 ­ André Luis Rodrigues da Silva EPP.,   11  ­  Soares  &  Deffanti  Comercio  e  Representação  Comercial  de  Fios  e  Tecidos Ltda.,   12 ­ ISGIS Comercio e Representação Comercial e Fios e Tecidos Ltda; e   13 ­ SEPTEM Confecções e Comercio De Roupas Ltda ­ EPP  Alega a recorrente, que no exercício de suas atividades, fabricação de móveis  (sofás),  necessita  adquirir  um  elevado  número  de  mercadorias  e  demais  matérias­primas  a  serem empregadas na  fabricação de  seus produtos, e que sempre  teve por praxe consultar os  dados  de  seus  fornecedores  junto  ao SINTEGRA  (sistema de  consulta  pública do Estado  de  São  Paulo),  e  sempre  atuou  dentro  dos  limites  de  prudência,  não  constatando  nenhuma  irregularidade.  Cita o relatório fiscal que todas as vezes em que a recorrente foi  intimada a  comprovar  como  as  operações  realmente  aconteciam,  informava  que  não  possuía  os  documentos.  Continua  o  relatório  fazendo  uma  análise  detalhada  de  cada  uma  das  empresas.  Com relação por exemplo à primeira (1), a empresa era intimada a apresentar  diversas  documentações  das  operações  realizadas,  bem  como  Livros  e  comprovantes  de  Fl. 6230DF CARF MF Processo nº 13888.723792/2015­92  Acórdão n.º 1301­003.005  S1­C3T1  Fl. 6.231          21 pagamentos  da  recorrente,  já  que  havia  indícios  de  simulação.  Verificou­se  valores  significativos realizados em dinheiro em espécie, sendo pouco provável que realmente tenham  ocorrido os pagamentos, por exemplo R$1.000.000,00.    Continua o relatório no sentido de que a movimentação por parte da empresa  de R$44.137.921,98 em dinheiro requereria controles guardados pela empresa pagante. Fato.  Demonstra também uma forma que a recorrente se utilizou para todas essas  empresas  ao  tentar  provar  que  atendeu  a  intimação,  apresentava  cópia  somente  do AR,  que  retorna com a justificativa de "mudou­se".  O  quadro  societário  desta  empresa  é  composto  por  interpostas  pessoas  ­  Maria da Conceição Costa Menezes, que apresentou DIPF em 2010 com rendimentos zerados e  na  ficha  de  bens  e  direitos  não  consta  a  empresa  Firenze.  Não  entregou  declaração  nos  seguintes  anos  (2011,  2012,  2013,  2014).  E  Luis  Cardoso  Alvarenga,  sócio  administrador  incluído em 03/05/2010, que também não entregou DIPF de 2010 a 2014.  Em  consulta  ao  sistema CADESP  (Cadastro  de Contribuintes  do  ICMS  de  São  Paulo),  verificou­se  que  a  situação  dessa  empresa  era  de  "inapto"  desde  01/02/2009,  mesmo assim, começou a emitir Notas Fiscais para a recorrente em 05/03/2009, após o início  da inaptidão:    Essa mesma emoresa,  deixou  ainda  de  enviar declarações  acessórias,  como  DACON, DIPJ, DCTF, EFD, ECD, não pagou tributos.  Ainda,  continua  o  relatório,  que  se  utilizando  do  sistema  ReceitanetBX,  foram  baixados  os  arquivos  das  notas  fiscais  eletrônica  emitidas  e  recebidas  pela  empresa  Fl. 6231DF CARF MF Processo nº 13888.723792/2015­92  Acórdão n.º 1301­003.005  S1­C3T1  Fl. 6.232          22 Coml Firenze Ltda no período de 21/02/2010 a 30/12/2010, verificou­se que  foram emitidas  notas fiscais de venda para a recorrente no total de R$13.424.930,03, de 2.563.310 mts/kgs de  PEBD TUBOLAR, porém, a Coml Firenze não adquiriu nenhuma mercadoria!  Verificou,  ainda,  que  nesse  período  a  empresa  adquiriu  mercadorias  para  produção  ou  revenda  no  valor  de  R$1.626.563,26  e  venda  de  R$31.313.834,92,  5,2%  é  a  relação entre aquisições e vendas.  Assim como, a fiscalização identificou algumas notas que foram emitidas por  essa empresa,  porém não escrituradas pela  recorrente,  no valor de R$1.983.502,29, que nem  foram  canceladas  posteriormente  pela  emitente.  Intimada,  a  recorrente  apenas  respondeu  dizendo acreditar­se tratar de equívoco por parte da Coml Firenze.  Além de outros  fatos probatórios,  a  conclusão  foi  de que o procedimento  é  típico de empresa noteira, aberta apenas para a emissão de Notas Fiscais, com a finalidade de  aumentar os custos e créditos para a empresa que está recebendo as respectivas Notas.  A  fiscalização  descreve  pormenorizadamente,  com  exemplos  através  de  cheques,  contabilizações,  transferências  e  planilhas  todos  o  procedimento  utilizado  pela  recorrente  para  realizar  os  pagamentos  fictícios,  que  para  esta  empresa  foi  da  ordem  de  R$27.472.564,56.Concluindo que as notas fiscais apuradas são inidôneas.  Dessa forma, o relatório fiscal é vasto feito para cada uma das 13 empresas  mencionadas.  Aqui,  utilizo­me  do  quadro  comparativo,  feito  pela  DRJ  nos  autos  do  PA  13888.723871/2015­01, como já enfatizado acima tratou dos mesmos fatos aqui tratados e que  muito  bem  ilustra  de  forma  resumida  todo  arcabouço  fático  probatório  que  a  Fiscalização  amealhou neste procedimento, que apenas reafirma a manutenção do lançamento.  Fl. 6232DF CARF MF Processo nº 13888.723792/2015­92  Acórdão n.º 1301­003.005  S1­C3T1  Fl. 6.233          23   Fl. 6233DF CARF MF Processo nº 13888.723792/2015­92  Acórdão n.º 1301­003.005  S1­C3T1  Fl. 6.234          24   Fl. 6234DF CARF MF Processo nº 13888.723792/2015­92  Acórdão n.º 1301­003.005  S1­C3T1  Fl. 6.235          25   Fl. 6235DF CARF MF Processo nº 13888.723792/2015­92  Acórdão n.º 1301­003.005  S1­C3T1  Fl. 6.236          26   No  acórdão  aqui  recorrido,  também colaciono  trecho muito  bem observado  pela DRJ, acerca dos fatos e do fluxo operacional criado pela recorrente, fls. 20:  Não  estamos  tratando  de  erro  involuntário,  nem  de  culpa  consciente  ou  inconsciente  por  parte da Máster Móveis. Estamos  tratando de dolo direto na  utilização  de  notas  fiscais  falsas  emitidas  por  empresas  ditas  “noteiras”  e  utilizadas  pela  Impugnante  mediante  estratagemas  contábeis  minuciosamente  descritos  pelo  Autuante.  Estamos  tratando,  por  conseguinte,  das  infrações  de  inadimplemento  do  IPI por  falseamento da  conta gráfica  no pólo dos  créditos  escriturais  contabilizados  e  de  falsidade  ideológica  na  escrituração  de  notas  fiscais representativas de negócios jurídicos que nunca ocorreram.   Fl. 6236DF CARF MF Processo nº 13888.723792/2015­92  Acórdão n.º 1301­003.005  S1­C3T1  Fl. 6.237          27 Quer  dizer,  estamos  cuidando  de  notas  fiscais  “frias”  empregadas  como  créditos  redutores  do  IPI a  pagar  e  representativas  de  falseamento  ideológico  punível nos termos do artigo 490, inciso II, do RIPI/2002:     Art.  490.  Sem  prejuízo  de  outras  sanções  administrativas  ou  penais  cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da mercadoria  ou  ao  que  lhe  for  atribuído  na  nota  fiscal,  respectivamente  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  83,  e  Decreto­lei  nº  400,  de  1968,  art.  1º,  alteração 2ª):   I­(...)   II  ­  os  que  emitirem,  fora  dos  casos  permitidos  neste  Regulamento,  nota  fiscal  que  não  corresponda  à  saída  efetiva,  de  produto  nela  descrito,  do  estabelecimento  emitente,  e os  que,  em proveito próprio  ou  alheio,  utilizarem,  receberem  ou  registrarem  essa  nota  para  qualquer efeito, haja ou não destaque do imposto e ainda que a nota  se refira a produto  isento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 83,  inciso II, e  Decreto­lei nº 400, de 1968, art. 1º, alteração 2ª).   Insistir na ausência de culpa é surpreendentemente simplista ao se  considerar  o  engenhoso  fluxo  fraudulento  presente  na  contabilidade da contribuinte. Vejamos com detalhes.   FLUXO 1:  “A  empresa  Máster  Móveis  possui  no  banco  Itaú,  ag.731,  as  seguintes  contas  correntes: 32555­1 e 72371­4.   As  movimentações  financeiras  da  conta­corrente  32555­1  são  lançadas  na  conta  contábil BANCO ITAÚ S/A ...   Entretanto  as  movimentações  financeiras  da  conta­corrente  72371­4  não  são  lançadas na contabilidade da empresa. “Caixa dois”.   Em relação à conta­corrente 72371­4 a Master realiza o seguinte procedimento:     a)  emite  um  cheque  da  conta­corrente  32555­1  nominal  para  a  própria  Máster,  endossa o cheque e saca na agência do Itaú.   b) Neste saque, parte do valor é transferido para a conta 72371­4, que é creditado  com  o  histórico  de: DEPÓSITO EM DINHEIRO  e  parte  é  sacado  em  espécie  ou  depositado em outras contas correntes.   c)  Para  o  valor  total  do  cheque  emitido  através  da  conta  32555­1,  que  é  contabilizada, é realizado um   lançamento contábil de transferência para a conta contábil CAIXA.   d) A empresa realiza pagamentos de transações (de interesse da própria empresa,  dos  sócios  ou  de  empresas  do  Grupo  Econômico),  que  não  são  contabilizadas,  através da conta­corrente 72371­4.   e)  Porém,  estes  valores  que  foram  pagos  e  não  contabilizados,  estão  na  conta  CAIXA da empresa, em conseqüência da transferência realizada.   f) Para dar baixa na conta CAIXA e empresa realiza o lançamento de pagamento,  que  hipoteticamente  teria  realizado,  para  quitar  aquisições  de  mercadorias  realizadas através de notas fiscais inidôneas.   A  fiscalização  chega  a  esta  conclusão,  pois  dos  valores  que  foram  transferidos  contabilmente  para  a  conta  CAIXA,  parte  destes  valores  foram  transferidos,  na  Fl. 6237DF CARF MF Processo nº 13888.723792/2015­92  Acórdão n.º 1301­003.005  S1­C3T1  Fl. 6.238          28 realidade,  para  a  conta­corrente  72371­4,  que  é  utilizada  como  caixa  dois  pela  empresa.   Portanto  simplesmente  o  pagamento  não  foi  realizado,  pois  o  valor  utilizado  na  conta CAIXA não existe, sendo que foi utilizado para pagamentos através da conta­ corrente 72371­4.   Informamos  que  este procedimento  foi  utilizado pela Máster Móveis para  simular  pagamentos para as demais empresas noteiras, além da Comercial Firenze.   Portanto,  conclui­se  que  os  pagamentos  realizados  através  da  conta  CAIXA  são  quase em sua totalidade pagamentos para empresas noteiras, que são pagamentos  fictícios.”     FLUXO 2:   “Na  execução  do  procedimento  de  fiscalização  na  empresa  MÁSTER  MÓVEIS  LTDA, constatamos que a pessoa jurídica fiscalizada utilizou serviços da empresa  ALARCON CONTABILIDADE LTDA, CNPJ: 54.402.003/0001­80.   (...)   Enviamos  diversas  intimações  para  a  empresa  Máster  Móveis  justificar  os  lançamentos  de devoluções  que  foram realizados  envolvendo empresas  que  foram  consideradas como noteiras pela fiscalização.   A  fiscalização  enviou  cópia  dos  TIF  relacionados  para  a  empresa  Alarcon  Contabilidade  intimando  a  justificar  o motivo  dos  lançamentos  de DEVOLUÇÃO  tendo como contrapartida contas de empresas que a fiscalização considerou como  noteira e também na conta CAIXA.   Enfatizamos que não foram emitidas notas fiscais de devolução para as quais foram  solicitados esclarecimentos.   O  Sr.  Joaquim  [responsável  pela  Alarcon Contabilidade],  atendendo  a  intimação  respondeu:  “A Master Móveis  havia  procedido  a  aquisição  de MP  destas  empresas  em  anos  anteriores, quando dos relatórios gerenciais a nós enviados em nov/2012, tivemos a  informação  que  tais  mercadorias  ou  MP  vieram  com  defeito  e  de  longa  data  a  administração  havia  entrado  em  contato  com  os  fornecedores  e  chegando  a  um  acordo que substituiriam as mesmas...   Assim  o  fizemos.  Debitamos  o  fornecedor  e  creditamos  a  conta  de  matéria  primna(custo), reduzindo desta maneira o valor do custo de produção naquele exato  montante e, portanto, sem que houvesse prejuízo ao fisco na apuração do IR.   As diferenças  eventuais  e que  foram  contabilizadas no  caixa  assim o  procedemos  tendo em vista o demonstrativo de valores que havia sido pago anteriormente aos  fornecedores,  a  nós  enviados  e  que  e  que  poderia  ser  contabilizado  em  qualquer  conta  de  ativo  circulante  como  crédito,  a  acertar  ou  receber  futuramente  de  fornecedores, tratando­se aí de mais um caso de fato contábil permutativo...”   Verifica­se  que  as  informações  não  procedem  pois  verificamos  que  praticamente  toda a mercadoria foi adquirida em 2012, sendo que algumas tiveram o lançamento  de devolução antes mesmo do lançamento de aquisição.     FLUXO 3:   “A seguir realizamos a análise dos lançamentos contábeis e bancários...   No dia 22/03/2012 a empresa realiza o  lançamento de aquisição da nota fiscal nº  3219 da empresa SRX.   No  dia  19/07/2012  a  empresa  realiza  um  pagamento  parcial  no  valor  de  R$  13.896,80.   Ocorre  que  este  lançamento  é  fictício  e  o  pagamento  não  é  feito  para  a  SRX  (empresa  noteira)  e  sim  para  o  Condomínio  Residencial  Palladio,.  (Detalhes  no  item Beneficiários Dos Cheques).   Portanto na realidade não ocorreu o pagamento parcial da nota fiscal.   Fl. 6238DF CARF MF Processo nº 13888.723792/2015­92  Acórdão n.º 1301­003.005  S1­C3T1  Fl. 6.239          29 Destacamos  que  este  lançamento  retrata  outro  procedimento  da  empresa  para  ocultar  os  reais  beneficiários  dos  pagamentos  e  para  simular  pagamentos  para  empresas  que  emitiram  notas  fiscais  inidôneas,  que  é  utilizado  na  conta  CAIXA,sendo  que  normalmente  esta  conta  deveria  retratar  transações  realizadas  com dinheiro em espécie.   No entanto, a empresa efetua o  lançamento como se o valor  tivesse sido sacado e  colocado  na  conta  CAIXA  e  posteriormente  este  valor  teria  sido  utilizado  para  pagar a empresa SRX Ltda.   Entretanto,  o  que  de  fato  ocorreu  foi  o  pagamento  para  terceiras  pessoas,  que  transitam pela contabilidade da empresa, e a contabilização do pagamento para dar  baixa  em  saldo  devedor  composto  por  notas  frias,  que  foram  contabilizadas  pela  Máster.    Se  a  aplicação  da  multa  prevista  no  art.490,  II,  do  RIPI/2002,  exige  dolo  elementar, ei­lo demonstrado à exaustão nas operações supra descritas.   No primeiro estratagema é utilizada uma conta bancária não contabilizada para  onde  vão  os  saques  em  dinheiro  realizados  na  conta  contabilizada  (ambas  no  Itaú).  Saque  realizado,  são  feitos  pagamentos  diversos  com  recursos  da  conta  marginal  a  fornecedores  não  contabilizados,  ao mesmo  tempo  em  que  a  conta  CAIXA  recebe  o  lançamento  fictício  a  débito  do  recurso  transferido. Ou  seja,  para  a  contabilidade,  a  conta  CAIXA  estaria  recebendo  o  valor  do  saque  efetuado  na  conta  contabilizada.  Em  seguida,  o  falso  lastro  do  CAIXA  (lançamento  a  débito  fictício)  é  usado  para  liquidação  das  compras  falsas  realizadas com as empresas “noteiras” listadas no relatório da auditoria.   A  operação  foi  rastreada  tendo­se  como  elemento  jurídico  base  para  o  procedimento de quebra do sigilo bancário o disposto na LC nº 105/2001 e no  Decreto  3.724/2001  cuja  constitucionalidade  ficou  devidamente  assentada  nos  acórdãos citados no primeiro tópico do presente voto.     Já no segundo, temos uma operação menos complexa, porém não menos delitiva,  que  faz  uso  de  falsos  lançamentos  de  DEVOLUÇÕES  DE  MERCADORIAS  com  o  fito  de  simular  a  existência  dos  negócios  jurídicos  praticados  entre  as  “noteiras” e a Máster.   Os créditos são escriturados, as mercadorias são em seguida “devolvidas”, porém  não  há  qualquer  lançamento  a  débito  para  anular  o  crédito  da  entrada.  Em  verdade  as  compras  não  aconteceram,  os  créditos  inexistem,  como  também  as  pretensas devoluções.   Mas houve descuidos. Segundo o Autuante, chegou­se ao ponto de se devolver  antes de possuir. As mercadorias, nesse caso, teriam retornado ao vendedor antes  de  adentrarem  no  estoque  da Autuada. Quer  dizer,  o  que  voltou  simplesmente  não tinha ido.     Na terceira artimanha contábil a autuada por inúmeras vezes emitiu cheques para  pagamento  de  despesas  estranhas  aos  controles  contábeis  realizando,  ato  contínuo,  um  lançamento  falso  a  débito  de  CAIXA.  Assim  fazendo,  pagava  compromissos  não  contabilizados  e  gerava  falso  lastro  para  liquidar  as  falsas  compras realizadas junto às empresas ditas “noteiras”.   De  estranhar,  e  muito,  o  argumento  da  Impugnante  no  sentido  de  que  “não  tiveram os contribuintes qualquer conhecimento, à época das transações, sobre  a  dita  inidoneidade  citada  pelo  Sr.  Auditor­Fiscal,  e  que  não  tem  a  empresa  autuada o poder de polícia para investigar empresas, para saber seus negócios  e atividades, poder este que é exclusivo das Fazendas Públicas, das Autoridades  Policiais  e  demais  órgãos  governamentais...”  . Ora,  não  estamos  lidando  com  Fl. 6239DF CARF MF Processo nº 13888.723792/2015­92  Acórdão n.º 1301­003.005  S1­C3T1  Fl. 6.240          30 atos  infracionais  perpetrados  por  terceiros  e  dos  quais  nada  poderia  saber  a  Impugnante.  Estamos  diante,  isso  sim,  de  condutas  comissivas  praticadas  pela  Máster, que falseou operações mercantis, fez de sua contabilidade uma peça de  ficção e mergulhou seu dia­a­dia operacional numa série de atos dolosos com o  fim único de se esquivar do pagamento de vários tributos e contribuições.   Quantos aos  supostos pagamentos  feitos em cartório, nada  restou comprovado.  Nenhum  documento  foi  carreado  aos  autos  a  esse  respeito.  Ademais,  se  a  contribuinte se der ao trabalho de ler o extenso relatório da Fiscalização verá que  a  auditoria  foi  realizada  de  forma  abrangente,  precisa  e  extremamente  conclusiva. Desempenhou o Fisco o papel legal que lhe cabe: provou à exaustão  a existência de atos fraudulentos voltados para a redução ou eliminação do saldo  devedor final do IPI incorrido nas operações da empresa.   Os documentos a que teve acesso o Fisco foram suficientes para comprovar os  fatos  delitivos  narrados,  o  que  torna  inócuo  os  argumentos  atrelados  aos  incêndios ocorridos na Máster.  Não há boa­fé, boas práticas, nem boa conduta da Autuada. Há malícia, fraude  de  creditamento  e,  para  resumir,  dolo  direto  sob  qualquer  perspectiva  que  se  considere os atos praticados.   Matéria exaurida. Mérito da autuação tomado por comprovado à exaustão.    A recorrente, em contrapartida, alega que sempre agiu de forma lícita, e que  não seria sua obrigação verificar se as empresas cumprem com suas obrigações tributárias. Que  aquelas empresas é que deveriam ser punidas e não a recorrente.  Afirma, ainda, que a  impossibilidade de entrega dos documentos se deu em  razão de incêndio em suas dependências, destruindo a documentação fiscal.  Apesar  do  comprovado  incêndio  ocorrido,  a  recorrente  poderia  angariar,  se  quisesse,  outros  tipos  de  provas  que  contrapusessem  todo  aquilo  que  foi  trazido  pela  fiscalização, de que de fato as operações com aquelas empresas se realizaram de forma idônea.   Neste ponto, cito aqui importante questão que foi mencionada na decisão da  DRJ/POA, que cita outro acórdão também da DRJ/RPO, que tratou do processo relativo ao ano  de  2009:  (a)  o  laudo  do  incêndio  é  inconclusivo  a  respeito  da  destruição  dos  documentos  contábeis, além de (b) a empresa não ter promovido a divulgação do fato em jornal de grande  circulação e ter comunicado à RFB, conforme orienta o art. 264, §1º, do Decreto nº 3.000/99.  Se não, vejamos o seguinte excerto da referida decisão:  Com  isso,  os  elementos  juntados  aos  autos  pelo  impugnante  (laudo  pericial  e  certidão de sinistro) não têm o poder de elidir a constatação efetuada pelo Auditor  Fiscal,  porque  não  restou  comprovada  a  destruição  dos  documentos  contábeis e fiscais exaustivamente solicitados.  A recorrente por sua vez, apenas insiste em dizer que sempre entregou suas  obrigações acessórias, cumpriu com o determinado e por isso não poderia ser responsabilizada.  Comprovou­se  à  exaustão  que  os  diversos  pagamentos  efetuados  àquelas  notas  fiscais na  realidade  eram  feitas para  terceiros,  diferentes das  emissoras das  respectivas  notas fiscais. Todo o procedimento é descrito e comprovado ao longo do TVF e seus anexos,  ressalte­se  um  tópico  específico  (Pagamentos  a  beneficiários  não  identificados/pagamentos  Fl. 6240DF CARF MF Processo nº 13888.723792/2015­92  Acórdão n.º 1301­003.005  S1­C3T1  Fl. 6.241          31 sem  causa  ou  de  operações  não  comprovadas)  Caixa  Dois.  Chegou­se  à  conclusão  de  os  pagamentos realizados através da c/c 72371­4 não foram contabilizados.  Ressalte­se que os fornecedores com as quais a recorrente fazia negócios se  mostraram  inexistentes,  não  foram  localizadas  nos  endereços  informados,  nem  a  própria  recorrente logrou êxito em localizá­las, foram consideradas INAPTAS pelos fiscos Estaduais,  antes mesmo de iniciar os negócios com a recorrente.  Ou  seja,  no  caso  em  tela,  não  se  verifica  apenas  um  elemento  que  leve  à  indicação  de  inidoneidade das operações,  e  sim um conjunto vasto  e  robusto de provas,  que  demonstram a criação de um procedimento levado à cabo por diversos períodos.  Assim, novamente, de se manter o lançamento.  Dos responsáveis solidários  Neste tópico, temos 7 pessoas indicadas, entre pessoas físicas e jurídicas:  ­ Abrahão Zacarias Monfrinato,  sócio da empresa; art. 135,  III  e 124,  II  do  CTN;  ­ Abrahão Fontanari Monfrinato; art. 135, III e 124, I do CTN;  ­ Celi Maria Fontanari Monfrinato; art. 135, III e 124, I do CTN;  ­ Santo Joaquim Lopes Alarcon, contador da empresa, art. 135, II do CTN.  E  empresas  que  segundo  a  acusação  fiscal  formavam  o  grupo  econômico  Master Móveis:  ­ CA Construtora e Locação de Equipamentos; art. 124, I do CTN;  ­ SLR Transportes e Logística Ltda; art. 124, I do CTN;  ­ Móveis Monfrinato Ltda (alterada para Sofá Ambiente Ltda); art. 124, I do  CTN;  Como  já  mencionado,  o  Sr.  Abrahão  Zacarias  Monfrinato  e  o  Sr.  Santo  Joaquim  Lopes  Alarcon  apresentaram  os  respectivos  Recursos  Voluntários.  Os  demais,  que  tiveram a sua solidariedade afastada na DRJ, devidamente  intimados,  (fls. 6053, 6056, 6081,  6055, 6083) não apresentaram nada.  Entretanto, toda a discussão volta à tona em razão da interposição do Recurso  de Ofício.  A  DRJ  entendeu  que  relações  de  parentesco  e  de  afinidade  não  seriam  suficientes  para  se  atribuir  a  responsabilidade  tributária,  e  no  seu  entendimento  não  restou  comprovado qualquer fluxo financeiro das pessoas físicas para as jurídicas ou vice­versa. E no  que tange às pessoas jurídicas, também entendeu não havido participação na ocorrência do fato  gerador, de tal forma que o vínculo não se estabeleceu.  Fl. 6241DF CARF MF Processo nº 13888.723792/2015­92  Acórdão n.º 1301­003.005  S1­C3T1  Fl. 6.242          32 A autuação  define  que  houve  a  formação  de  um grupo  econômico  "Master  Móveis" ­ muito bem detalhado no item 6 ­ DA Solidariedade Passiva das empresas, sócios e  contador do grupo Master Móveis.  Detalhou­se  diversas  operações  em  que  apurou­se  que  o  Grupo  Master  Móveis  funciona  como  uma  única  empresa,  com  claro  interesse  comum  na  elaboração,  execução e resultados do sistema fraudulento.  E continua relatando que o esquema fraudulento se inicia com a entrada das  Notas  Fiscais  Inidôneas  e  com  o  aproveitamento  indevido  de  créditos  pela  recorrente,  reduzindo­se o valor a pagar dos tributos.  Ademais, confirmou­se que o grupo simula o pagamento para empresas que  constam  como  emitentes  de  Notas  Fiscais  Inidôneas  e  utiliza­se  desses  valores  para  descapitalizar a empresa recorrente, já que o dinheiro sai da empresa, para capitalizar as demais  empresas do Grupo e  também seus  sócios,  e destinados para  a  aquisição de bens,  imóveis  e  serviços, ficando a recorrente sem dinheiro e bens para quitar seus débitos, inclusive fiscais.  Isso  se  mostra  mais  cristalino  ao  se  verificar  o  quadro  societário  dessas  empresas,  formado  por  integrantes  da  família  MONFRINATO.  Tal  fato  por  si  só  não  demonstra  o  interesse  comum,  porém,  o  conjunto  de  todos  os  procedimentos  e  esquemas  criados apenas reforça.  Colaciono abaixo quadro apresentado na decisão recorrida, que demonstra o  quadro societário:    Diversos  procedimentos  foram  descritos  pela  fiscalização,  demonstrando  todo o esquema fraudulento, com as movimentações contábeis, de banco, utilizando­se caixa  dois, e beneficiários diversos, um dos exemplos demonstrados com provas robustas tratam­se  dos  pagamentos  efetuados  para  Supricel  Apoio Operacional,  Auto  Posto  Luiz  de Queiroz  e  outros, intimadas a esclarecerem os reais beneficários, chegou­se à SLR e também Sr. Abrahão  Fontanari Monfrinato.  Diversos  veículos  semi­reboque  da  recorrente  foram  vendidas  para  a  responsável  CA,  um  ano  depois  os  mesmos  froam  devolvidos,  sem  pagamento  nenhum.  Ademais,  foram  identificados  diversas  transferências  da  recorrente  para  a  CA  para  liquidar  suas dívidas.  Fl. 6242DF CARF MF Processo nº 13888.723792/2015­92  Acórdão n.º 1301­003.005  S1­C3T1  Fl. 6.243          33 De  igual  forma,  outras  operações  envolvendo  a  recorrente  e  a  SOFA,  pagamentos  de  funcionários,  e  empréstimos  utilizando­se  da  cona  bancária  utilizada  como  caixa dois pela recorrente.  Saliente­se, aqui, um outro aspecto trazido pela decisão recorrida, em que é  citada uma decisão  judicial  relativo  a  uma  execução  de  título  judicial  interposta  pelo Banco  Safra contra a recorrente, em que verificou­se que as três empresas, CA, SLR e SOFÁ foram  incluídas no pólo passivo, diante da  tentativa de  frustrar a execução, a decisão  reconheceu o  grupo econômico, evidenciando, inclusive, a má­fé dos devedores. Este processo findou com a  homologação judicial de um acordo extrajudicial.  Os beneficiários dos pagamentos não eram as empresas emitentes das notas  fiscais  inidôneas,  após  circularização  e  intimação  de  algumas  dessas  pessoas  que  disseram  receber  os  valores  verificou­se  que  não  constavam  da  contabilidade  da  recorrente.  Ou  pagamento  de  condomínios,  serviços  de  obras  de  bens  em  nome  do  Sr.  Abrahão  Zacarias  Monfrinato.  Em  outras  situações,  valores  que  foram  utilizados  para  pagamentos  de  serviços  contratados pela Sr. Celi Maria Fontanari Monfrinato,  sócia  administradora da Sofá  Ambiente e esposa do Sr. Abrahão, sócio da recorrente.  Com relação ao contador ­ Sr. Santo Joaquim Lopes Alarcon, diz o TVF :    O contador, por sua vez, afirma em seu recurso que não tinha conhecimento  dos fatos praticados pela empresa, através das tomadas de decisões e administração pelos seus  sócios  e  administradores.  Afirma  que  era  representante  legal  da  empresa  ALARCON  CONTABILIDADE LTDA., que possuía contrato de prestação de serviços profissionais desde  o  início  de  2009  com  a  contribuinte,  e  dessa  forma  prestava  serviços  nas  dependências  da  contratada.  Ressalta que sempre agiu conforme solicitado pela empresa Master Móveis,  em nenhum momento agido com dolo ou má­fé.  Tendo sido enquadrado no art. 135, II do CTN:  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  Fl. 6243DF CARF MF Processo nº 13888.723792/2015­92  Acórdão n.º 1301­003.005  S1­C3T1  Fl. 6.244          34 praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  Novamente,  pelo  minucioso  trabalho  realizado,  verifica­se  que  as  práticas  fraudulentas ocorriam de maneira reiterada por diversos anos­calendários.   Ressalte­se que o Sr. Santo  foi o contador das diversas empresas do grupo,  agindo de forma ciente, contabilizando e deixando de contabilizar os valores aqui tratados.  Assim, de se manter também a responsabilidade neste caso.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  CONTADOR.  PARTICIPAÇÃO  VOLUNTÁRIA E CONSCIENTE NOS ATOS DOLOSOS.  Comprovada nos autos a participação voluntária e consciente do contador no  esquema fraudulento que visava ao pagamento a menor de tributos federais,  na  qualidade  de  contador  não  apenas  da  autuada  mas  também  de  diversas  outras  empresas  envolvidas,  correta  a  atribuição  de  responsabilidade  tributária, com fulcro no art. 135, inciso II, do CTN.  Dessa forma, entendo que restou configurada a responsabilidade tributária de  todos, e assim, mantenho a responsabilidade tributária dos Srs. Abrahão Zacarias Monfrinato e  o Sr. Santo Joaquim Lopes Alarcon, e restabeleço também as responsabilidades de ­ Abrahão  Fontanari  Monfrinato,  Celi  Maria  Fontanari  Monfrinato  e  das  pessoas  jurídicas:  CA  Construtora  e  Locação  de  Equipamentos;  SLR  Transportes  e  Logística  Ltda;  e  Móveis  Monfrinato Ltda (alterada para Sofá Ambiente Ltda).  Da multa qualificada  Questiona  a  recorrente  a  aplicação  da multa  qualificada  de  150%.  Em  seu  entendimento,  não  haveria  a  configuração  da  qualificadora,  ou  seja,  do  intuito  doloso  de  sonegação,  fraude  ou  conluio,  elemento  subjetivo  e  indispensável  para  sua  aplicação.  Novamente insiste no argumento de que jamais agiu de forma fraudulenta, e sim as empresas  com  as  quais  negociava  é  que  eram  as  responsáveis.  Que  como  o  fisco  se  pautou  em  presunções, deveria ser aplicada a Sumula 14, do CARF.  Segundo o TVF,  a majoração  da multa  se deu  pela  fraude  e  sonegação,  na  forma de atuação, ao longo de 2010 a 2012.  A decisão da DRJ afastou a qualificadora pois em sua ótica, nos casos de IPI,  não  há  que  se  falar  em  qualificadora  quando  o  núcleo  do  fato  gerador  não  está  contido  na  infração  detectada,  e  que  aproveitar­se  de  notas  fiscais  ideologicamente  falsas  constitui  ato  doloso  de  redução  do  imposto  devido  lançado  nas  notas  fiscais,  e  que  o  fato  gerador  está  perfeitamente  identificado  nas  notas  de  saída,  localizando­se  o  ato  infracional  no  crédito  escritural falseado a partir da contrafação de boa parte das notas de entrada, e assim, restaria o  Fl. 6244DF CARF MF Processo nº 13888.723792/2015­92  Acórdão n.º 1301­003.005  S1­C3T1  Fl. 6.245          35 agravamento  da multa  nos  termos  do  art.  68,  IV  da  Lei  4.502/64  e  não  a  qualificação  nos  termos do art. 71 a 73 da mesma norma.  Em que pese trechos do voto já colacionado acima: Estamos diante, isso sim,  de  condutas  comissivas  praticadas  pela  Máster,  que  falseou  operações  mercantis,  fez  de  sua  contabilidade  uma  peça  de  ficção  e  mergulhou  seu  dia­a­dia  operacional  numa  série  de  atos  dolosos com o fim único de se esquivar do pagamento de vários tributos e contribuições.  Ora, não é esse o meu entendimento.   Os  valores  utilizados  são  relevantes,  o  conjunto  probatório  novamente  demonstra que foram utilizadas não uma, mas pela conclusão 13 empresas, que agiram todas  em  conjunto  ao  lançamento  de  notas  inidôneas,  levando  ao  custo  inexistente,  que  reduziu  indevidamente os tributos e levou à tomada de créditos de tributos.  Ademais, no caso em destaque, não há que se falar na Súmula 14, aplicável  em caso de omissão de receitas.  A  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  constante  do  dispositivo  que  qualifica a multa de ofício, na Lei nº 9.430, de 1996, caracterizou:  Art  .  71.  Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:    I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;    II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.    Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  impôsto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.   Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.    Art . 74. Apurando­se, no mesmo processo, a prática de duas ou  mais infrações pela mesma pessoa natural ou jurídica, aplicam­ se  cumulativamente,  no  grau  correspondente,  as  penas  a  elas  cominadas,  se  as  infrações  não  forem  idênticas  ou  quando  ocorrerem as hipóteses previstas no art. 85 e em seu parágrafo.    § 1º Se idênticas as infrações e sujeitas à pena de multas fixas,  previstas no art.  84,  aplica­se,  no grau correspondente,  a pena  cominada a uma delas, aumentada de 10% (dez por cento) para  cada  repetição  da  falta,  consideradas,  em  conjunto,  as  circunstâncias  qualificativas  e  agravantes,  como  se  de  uma  só  infração se tratasse. (Vide Decreto­Lei nº 34, de 1966) (Grifou­ se.)  Fl. 6245DF CARF MF Processo nº 13888.723792/2015­92  Acórdão n.º 1301­003.005  S1­C3T1  Fl. 6.246          36 Assim, de se manter a multa qualificada.  Da aplicação da multa regulamentar  A Fiscalização  procedeu  à  aplicação  da multa  regulamentar  nos  termos  do  art. 490,  II do RIPI/2002 (art. 572,  II do RIPI/2010) em razão da utilização das notas  fiscais  inidôneas, em montante equivalente ao valor das mercadorias nelas discriminadas.  Vejamos o que diz a citada norma:  Art.  572. Sem  prejuízo  de  outras  sanções  administrativas  ou  penais  cabíveis,  incorrerão  na  multa  igual  ao  valor  comercial  da  mercadoria  ou  ao  que  lhe  for  atribuído  na  nota fiscal, respectivamente (Lei nº 4.502, de 1964, art. 83,  e Decreto­Lei no 400, de 1968, art. 1o, alteração 2a):  II ­  os  que  emitirem,  fora  dos  casos  permitidos  neste  Regulamento,  nota  fiscal  que  não  corresponda  à  saída  efetiva,  de  produto  nela  descrito,  do  estabelecimento  emitente,  e  os  que,  em  proveito  próprio  ou  alheio,  utilizarem,  receberem  ou  registrarem  essa  nota  para  qualquer  efeito,  haja ou não destaque do  imposto  e ainda  que a nota se refira a produto isento (Lei nº 4.502, de 1964,  art.  83,  inciso  II,  e Decreto­Lei  no  400,  de  1968,  art.  1o,  alteração 2a).  Em sede recursal, o recorrente trata da não aplicação concomitante da multa  isolada  com  a multa  de  ofício,  entendo  que  não  é  o  caso  vertente.  Aqui  tratamos  de multa  regulamentar, estabelecida especificamente no Regulamente de IPI, e da sua simples leitura de  se  concluir  pela  aplicação,  independente  de  outras  penalidades  ou  sanções  administrativas  cabíveis.  CONCLUSÃO  Diante de todo o acima exposto, voto por conhecer dos Recursos Voluntários  e de Ofício, afastar a preliminar arguida, para no mérito DAR provimento ao Recurso de Ofício  para  se  restabelecer as  responsabilidades  tributárias e a multa qualificada, e DAR PARCIAL  provimento aos Recursos Voluntários apenas para afastar a multa isolada.     (documento assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto                          Fl. 6246DF CARF MF Processo nº 13888.723792/2015­92  Acórdão n.º 1301­003.005  S1­C3T1  Fl. 6.247          37   Fl. 6247DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.720115/2012-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.511
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Eva Maria Los - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Bárbara Santos Guedes (conselheira suplente convocada em substituição a Rafael Gasparello Lima); ausente justificadamente Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: EVA MARIA LOS
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Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa (Presidente), Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Paulo Cezar Fernandes de  Aguiar,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Gisele  Barra  Bossa,  Bárbara  Santos  Guedes  (conselheira  suplente  convocada  em  substituição  a  Rafael  Gasparello  Lima); ausente justificadamente Rafael Gasparello Lima.     Relatório  Trata  o  processo  dos  autos  de  infração  que  exigem  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica ­ IRPJ no montante de R$1.809.480,65, devido à infração; 001 ­ ADIÇÕES ­ PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  CUSTOS,  DESPESAS,  ENCARGOS  ­  BENS,  SERVIÇOS,  DIREITOS  ADQUIRIDOS  NO  EXTERIOR  ­  PESSOA  VINCULADA,  fato  gerador  em  31/12/2008, multa de 75%; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, R$651.413,03,     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 65 61 .7 20 11 5/ 20 12 -4 1 Fl. 1314DF CARF MF Processo nº 16561.720115/2012­41  Resolução nº  1201­000.511  S1­C2T1  Fl. 3          2 relativa à mesma infração, multa de 75%, págs. 392/430; a descrição dos fatos e da autuação  consta do Termo de Verificação de Infração de págs. 588/599.  2.   Cientificado, o contribuinte apresentou impugnação, págs. 631/714, que foi julgada  pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo ­ DRJ/SP1 no Acórdão nº 16­ 49.121, de 06/08/2013, págs. 1183/1205, que considerou a impugnação improcedente:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Ano  calendário:  2008  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL60.  PREÇOS  PARÂMETRO.  ILEGALIDADE  DA  INSTRUÇÃO NORMATIVA.  Não  compete  à  esfera  administrativa  a  análise  da  legalidade  ou  inconstitucionalidade de normas jurídicas.  AGREGAÇÃO  DE  VALOR.  VEDAÇÃO  DE  UTILIZAÇÃO  DO  MÉTODO PRL20.  O método PRL20 não pode ser aplicado nas hipóteses em que haja, no  país, agregação de valor ao custo dos bens, não configurando, assim,  simples processo de revenda dos mesmos.  MÉTODO  PRL.  PREÇOS  PRATICADOS.  FRETE,  SEGURO  E  TRIBUTOS.  Na apuração dos preços praticados segundo o método PRL (Preço de  Revenda menos  Lucro),  deve­se  incluir  o  valor  do  frete  e  do  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  do  importador,  e  os  tributos  incidentes  na  importação.  AUTUAÇÃO  E  JULGAMENTO.  DESCONSIDERAÇÃO  DE  EVENTUAL SALDO NEGATIVO.  Não logrando a contribuinte comprovar a existência de eventual saldo  negativo  do  tributo,  não  há  como  considerá­lo  no  julgamento  para  reduzir o tributo devido apurado na autuação.  CSLL. DECORRÊNCIA.  O decidido  quanto  ao  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica  aplica­se  à  tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova.  3.  O contribuinte apresentou Recurso Voluntário de págs. 1207/1303, em 06/11/2013,  aceito como tempestivo, conforme despacho de pág. 1.311; resumo a seguir.  4.  Relata que adotou os métodos "PRL 20%" e "PRL 60%" para controle do "Preço  de Transferência", dos bens importados de pessoas jurídicas vinculadas; apurou o ajuste de R$  31.428,69,  adicionado  ao  lucro  líquido  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e da CSLL;  segundo a autoridade administrativa Recorrente adotou a metodologia do art. 18, II da Lei n°  9.430,  de  1996,  com a  redação  da Lei  n°  9.959,  de 2000,  anteriormente  regulamentada pela  Instrução  Normativa  SRF  n°  32,  de  2001;  intimada  a  apresentar  novos  cálculos,  conforme  Instrução Normativa SRF n° 243, de 2002, a Recorrente atendeu, resultando valor diferente e  superior  de  ajuste;  entendeu  ainda  a  autoridade  administrativa  que,  para  3  (três)  produtos:  "Clexane  40MG  2  Seringas",  "Stilnox  Comprimidos  Granel  (BI)"  e  "Lantus  100UI  5  Refis  3ML", a Recorrente deveria ter aplicado o método PRL 60% e não o método "PRL 20%, pois  Fl. 1315DF CARF MF Processo nº 16561.720115/2012­41  Resolução nº  1201­000.511  S1­C2T1  Fl. 4          3 os referidos produtos teriam sofrido "agregação de valor no Brasil por meio de processos de  acondicionamento".  5.  Na impugnação a Recorrente demonstrou insubsistência do lançamento, porém não  acolhida pela DRJ.  6.  Pleiteia a insubsistência dos lançamentos tributários porque a fiscalização violou o  art.  142  do  CTN,  devido  a  erro  na  identificação  da  matéria  tributável  pois  apurou  suposto  "ajuste tributável" de R$ 7.237.922,61, que, em tese, deveria ser adicionado ao lucro líquido do  ano­calendário  de  2008,  e,  exatamente  sobre  este  valor,  aplicou  diretamente  as  alíquotas  do  IRPJ e da CSLL para apurar os tributos supostamente devidos; e o equivocado critério jurídico  que  ignorou os saldos negativos de  IRPJ R$(­)824.919,19 e de CSLL (­) R$5.700.616,12, na  DIPJ 2009 (doc 03 da impugnação), e formalizou a exigência de tributos, acrescidos da multa  de ofício de 75% e dos juros, que, ou não seriam devidos, ou seriam devidos em menor valor  em  razão  dos  saldos  credores  apurados;  ou  seja,  a  fiscalização  não  efetuou  a  necessária  recomposição da apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL; cita Acórdãos Carf, isto é,  o lançamento de oficio não pode ser formalizado por aplicação direta das alíquotas dos tributos  sobre o montante do "ajuste tributável", devendo ser reconstituídas as bases de cálculo.  7.   Discorda  da  afirmação  da  DRJ  que  a  Recorrente  deveria  comprovar  os  saldos  negativos, mediante  comprovação  das  estimativas  recolhidas  antecipadamente  e  IRRF  sobre  receitas tributadas, dado que estão consignados na DIPJ que entregou e que foi recepcionada e  aceita.  8.  Nos termos do art. 37 da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 ­ CF de  1988,  Lei  nº  9.874,  de  1999,  arts.  97  e  142  do  CTN,  apela  para  a  competência  dos  órgãos  administrativos de julgamento, para afastar ato normativo ilegal do Poder Executivo, no caso, o  art. 12 da  Instrução Normativa SRF nº243,de11 de novembro de 2002, que  instituiu  fórmula  diversa da prevista no art. 18 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que  implicou na  indevida  majoração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL,  afrontando  o  art.  97  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966;  cita  Acórdãos  CARF  referente à IN SRF nº 38, de 1997, e referentes a ilegalidade da IN 243, de 2002.  9.  Discorre sobre a  ilegalidade da fórmula da IN SRF nº 243, de 2002, na apuração  PRL60%; cita Acórdão CARF e aponta diferenças em relação à fórmula prevista no art 18 da  Lei nº 9.430, de 1996, com a redação da Lei nº 9.959, de 2000, devidamente interpretada pela  IN nº 32, de 2001, que foi aplicada pela litigante: a) art. 18,  II da Lei 9.430, de 1996, com a  redação da Lei nº 9.959, de 2000 ( e a IN SRF nº32, de 2001) , definiu como a média aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais,  dos  tributos  incidentes sobre as vendas, das comissões pagas e da margem de lucro de 60%, calculada sobre  o preço líquido de venda subtraído o valor agregado no País, sendo a fórmula a seguinte: Preço  Parâmetro = PLV ­ ML 60% (PLV ­ VA) e equacionou a altíssima margem de 60% à realidade  do  País;  b)  IN  SRF  nº  243,  de  2002,  que  revogou  a  anterior,  determinou  que  deverá  ser  excluído o valor agregado no País e a margem de lucro de 60%, anteriormente calculada sobre  o preço  líquido de venda  subtraído o valor  agregado no País  e  será  incluído o percentual de  participação dos bens  importados no custo  total do bem produzido e a participação dos bens  importados no preço de venda do bem produzido como fatores determinantes da margem de  lucro  e  do  preço  parâmetro.  Nessa  metodologia  o  Preço  Parâmetro  é  bem  menor  e  com  a  proporcionalização do preço de venda, está sendo excluído o valor agregado no País do cálculo  do  preço  parâmetro,  em  flagrante  violação  ao  art.  18,  II  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  com  a  Fl. 1316DF CARF MF Processo nº 16561.720115/2012­41  Resolução nº  1201­000.511  S1­C2T1  Fl. 5          4 redação da Lei n° 9.959/2000. Tal mudança de metodologia (fórmula) foi efetuada sem amparo  legal, por meio da simples edição da Instrução Normativa SRF n° 243/2002, criou novo critério  jurídico o que implica em apuração de ajuste onde a Lei não previu, ou em ajuste superior ao  apurado pela Lei.  10.  Destaca  superveniente  alteração  da  legislação  ordinária,  não  aplicável  ao  ano­ calendário 2008, em discussão: MP nº 478, de 2009, que visou corrigir as ilegalidades do art.  12  da  IN  SRF  nº  243,  de  2002,  porém  não  convertida  em  lei,  mas  que  evidenciou  reconhecimento  expresso  pelos  Poderes  legislativo,  Executivo  e  PFN,  de  que  a  IN  não  encontrava  fundamento  na  Lei,  sendo  portanto,  ilegal;  e  a MP  nº  563,  de  2012,  que  visou  contemplar hipóteses e mecanismos não previstos, quando da edição da norma, e foi convertida  na Lei nº 12.715, de 2012, que introduziu (no texto da Lei) o critério de proporcionalização da  participação do valor dos bens importados no custo total do bem vendido e de participação do  valor dos bens importados no preço de venda do bem, tal como até então previsto somente no  texto  da  IN  SRF  n°  243,  de  2002  e  que  entrou  em  vigor  somente  a  partir  de  01/01/2013;  portanto, não resta dúvida sobre a ilegalidade da citada IN.  11.  Destaca  que  as  exposições  de  motivos  de  ambas  MP  descritas  destacaram  a  atenção  ao  princípio  da  anterioridade,  porque  as  alterações  (arts.  38  a  40  da MP  nº  563,  de  2012) "podem implicar em aumento do tributo"; tal constatação elimina o argumento de que o  art. 12 da IN SRF nº 243, de 2002, representaria uma possível interpretação do art. 18 da Lei nº  9.430, de 1996.  12.  Acusa a IN de violar a princípio "arm's lenght".  13.  Diz  ser  descabida  a  crítica  da  Fazenda Nacional  à  fórmula  do  art.  18  da  Lei  nº  9.430, de 1996, o que não legitima a da IN SRF nº 243, de 2002, que é irrazoável, inadequada e  injusta; cita precedentes do CARF.  14.  Pugna pelo cancelamento da multa e juros, a teor dos arts. 100, parágrafo único e  112, do CTN.   15.  Assevera que  foi correta a aplicação do método PRL 20% para os  três produtos,  pois  não  houve  agregação  de  valor  no  Brasil,  haja  vista  que  foram  importados  "prontos"  e  "acabados"  para  o  consumo  final,  tendo  havido,  no  Brasil,  apenas  o  acondicionamento  (embalagem),  sem qualquer  agregação de valor;  e  cita Processo de Consulta nº 28, de 2008,  Cosit,  de  que  se  a  pessoa  jurídica  procede  apenas  ao  acondicionamento  (embalagem)  do  produto, poderá adotar PRL20%; se juntamente com o acondicionamento (embalagem) ocorrer  a aposição de marca, com a conseqüente agregação de valor, proceder­se­á a apuração do preço  parâmetro com base no método PRL60%; também "perguntas e respostas", no site da RFB, o  acondicionamento  ou  reacondicionamento  não  implica  a  produção  de  outro  bem,  serviço  ou  direito; cita Acórdão CARF; e no caso, os três produtos já ingressaram no Brasil com os nomes  comerciais  e  a marca  Sanofi­Aventis,  docs.  06,  07,  08,  09,  10,  11;  só  ocorreu  alteração  nas  quantidades  contidas  nas  embalagens,  portanto,  não  houve  importação  de  produto  semi­ elaborado, conforme a fiscalização.  16.  Aponta  como  indevida  a  inclusão  do  frete,  seguro  e  imposto  de  importação  no  preço praticado pelo método PRL60% e  que a  redação original do § 6º  do  art.  18 da Lei nº  9.430,  de  1996,  ao  estabelecer  que  integram  o  custo,  para  efeito  de  dedutibilidade  (e  não  comparabilidade), as despesas com frete, seguro e  Imposto de  Importação, deixava claro que  tais  custos  são  sempre  dedutíveis  para  o  importador,  notadamente  quando  não  guardam  Fl. 1317DF CARF MF Processo nº 16561.720115/2012­41  Resolução nº  1201­000.511  S1­C2T1  Fl. 6          5 qualquer relação com a vinculada, não lhes sendo aplicável a restrição do caput do artigo 18 da  Lei  n°  9.430/1996;  assim,  a  comparação  a  ser  efetuada  deve  se  dar  sempre  entre  o  preço  parâmetro  apurado pelo método  "PRL" e aquele pago pelo  importador  à vinculada,  uma vez  que o frete, o seguro e o Imposto de Importação são custos efetivos, incorridos no Brasil, que  não são afetados pelo vínculo existente entre importador e exportador; cita Acórdão CARF e  CSRF;  destaca  que  a  Lei  nº  12.715,  de  2002,  a  ainda,  que  a  Lei  n°  12.715/2012  alterou  a  redação  do  §6°  do  artigo  18  da  Lei  n°  9.430/1996,  determinando  que  o  frete,  o  seguro  e  o  imposto de importação, pagos a não vinculadas, não devem compor o cálculo do "PRL" e tem  natureza interpretativa, sendo aplicável ao caso concreto.   17.  Pugna pela não incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, que lhe estão  sendo exigidos após a prolação da decisão recorrida; aponta ausência de previsão legal, pois só  pode  ser  cobrados  sobre  os  tributos  ou  penalidade  pecuniária  consubstanciada  ou  convertida  em obrigação principal.  208. Nessas condições, ou bem se reconhece que a exigência dos juros  de mora sobre a multa de ofício não consta do lançamento original, e  como tal não pode prosperar, pois não se admite a exigência de crédito  que não tenha sido regularmente constituído nos termos do artigo 142  do Código Tributário;  ou  então  se  reconhece  a  competência  deste E.  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF ­ para conhecer  e  apreciar  essa  matéria,  fazendo  o  controle  da  legalidade  de  tal  exigência.  209. Até porque, encerrado o julgamento do processo pelo E. Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­CARF,  nenhuma  outra  oportunidade  (ao  menos  na  esfera  administrativa)  é  dada  ao  contribuinte  para  questionar  a  exigência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa de ofício.  18.  É o relatório.  Voto  Conselheira Eva Maria Los, Relatora  1  Apuração da exigência fiscal.  19.  Acusa a Recorrente que o autuante aplicou diretamente as alíquotas do IRPJ e da  CSLL  para  apurar  os  tributos  supostamente  devidos;  e  o  equivocado  critério  jurídico  que  ignorou os saldos negativos de IRPJ R$(­)824.919,19 e de CSLL (­) R$5.700.616,12, na DIPJ  2009  (doc  03  da  impugnação);  e  discorda  da  afirmação  da  DRJ  que  a  Recorrente  deveria  comprovar  os  saldos  negativos,  mediante  comprovação  das  estimativas  recolhidas  antecipadamente e IRRF sobre receitas tributadas.  20.  Verifica­se às págs. 576/577 que a apuração fiscal foi:  IRPJ, págs. 576/577      CSLL, págs. 583     (+) Lucro real das Ativ em ger Declarado  300.731.702,37   Valor tributável  7.237.922,61  (­) Prej períodos anteriores comp  0,00   (­) BC neg do período  0,00  (=) Lucro real após comp  300.731.702,37   (­) BC neg perí anteriores  0,00  Infração operacional  7.237.922,61   Valor trib após comp  7.237.922,61  Fl. 1318DF CARF MF Processo nº 16561.720115/2012­41  Resolução nº  1201­000.511  S1­C2T1  Fl. 7          6 (­) Comp prejuízos  0,00   CSLL 9%  651.413,03  Valor trib após comp  7.237.922,61       IRPJ 15%  1.085.688,39                 Cálculo do AIR 10%          Lucro real declarado  300.731.702,37       (+) infração  7.237.922,61       (­) parcela ñ suj ao AIR  240.000,00       BC AIR  307.729.624,98       AIR 10%  30.772.962,50       (­) AIR declarado  30.049.170,24       IRPJ adic devido  723.792,26                 Total IRPJ a exigir  1.809.480,65       21.  No  LALUR  de  págs.  66/115,  consta  a  apuração  de  Lucro  Real  em  31/12/2008,  após compensação de prejuízos de R$300.731.702,38; também consta Lucro Real em todos os  meses do ano 2008.  22.  A  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ  do  ano­calendário 2008, original, págs. 772/932,  foi entregue em 15/10/2009, antes do  início do  procedimento  fiscal,  portanto  espontânea,  e  informa  a  apuração  de  estimativa  a  recolher  de  IRPJ e de CSLL a cada mês; informa que as estimativas foram apuradas "Com Base na Receita  Bruta e Acréscimos"; as apurações anuais informadas foram:  DIPJ      DIPJ    IRPJ 15%  45.109.755,36   BC antes da comp BN neg  298.534.993,61  AIR  30.049.170,24   (­) BC neg per anter  33.142.967,92  Total  75.158.925,60   (=) BC CSLL  265.392.025,69        CSLL  23.885.282,31  Deduções:       (­) CSLL ret fonte  97.594,14  (­) Oper de Caráter Cultural  1.140.202,40   (­) Estim mensais pagas  29.488.304,29  (­) PAT  182.017,54   CSLL a pagar  ­5.700.616,12  (­) Ativ Audio visual  50.000,00       (­)Fundo Dir Cr e Adolesc  50.000,00       (­) Ativ caráter Desp  150.000,00       (­) IRRF  712.661,84       (­) IRRF órgãos. Aut Fun Fed  117.115,84       (­) estimativas pagas  73.581.847,31       IRPJ a pagar  ­824.919,33       23.  O contribuinte não respaldou sua reclamação com documentos comprobatórios das  estimativas recolhidas e o IRRF, a justificar SN de IRPJ e CSLL.  24.  Contudo,  o  autuante  não  explicou  porque  não  considerou  eventuais  estimativas  recolhidas  e  eventuais  retenções  na  fonte,  na  apuração,  e  tanto  ele  como  a  DRJ  tinham  possibilidade de acessar tais dados, mas não o fizeram.  25.  Por isso, cabe a realização da seguinte diligência:  Fl. 1319DF CARF MF Processo nº 16561.720115/2012­41  Resolução nº  1201­000.511  S1­C2T1  Fl. 8          7 a.  verificar e informar se os SN de IRPJ e CSLL constantes da DIPJ apresentada,  foram  ou  não  objeto  de  PER/Dcomp,  para  fins  de  compensação  de  outros  débitos e se foram ou não consumidos;  b.  em caso negativo:  i.  localizar  e  anexar  eventuais  DIPJ  retificadoras  apresentadas  espontaneamente;  ii.  identificar as estimativas recolhidas de IRPJ e CSLL, apontando a forma  de extinção: DARF, PER/Dcomp, homologadas e, se não homologadas,  identificar a situação;  iii.  DIRF referente ao ano 2008;  iv.  Verificar  se  o  IRRF  e  CSLL  confirmados  em  DIRF  correspondem  a  receitas oferecidas à tributação na DIPJ;  v.  apontar  os  SN  IRPJ  e  CSLL  confirmados  e  não  consumidos  em  compensações de débitos.  c.  Elaborar relatório conclusivo, cientificar o contribuinte, concedendo­lhe o prazo  para contestação, após o que, devolver os autos ao CARF, para julgamento  2  Conclusão.  Voto por RESOLUÇÃO de se converter o julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Eva Maria Los    Fl. 1320DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.660462/2012-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 3401-004.863
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.

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3401­004.863  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2012  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE.  Estando  demonstrados  os  cálculos  e  a  apuração  efetuada  e  possuindo  o  despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e  onde  constam  os  requisitos  exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que  se falar em nulidade.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida  teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações  do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de  débitos confessados.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 04 62 /2 01 2- 18 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10880.660462/2012­18  Acórdão n.º 3401­004.863  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza  Soares, Tiago Guerra Machado.          Relatório  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação de compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a  um crédito de Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração.    O Despacho Decisório da DERAT/SÃO PAULO, não homologou o pedido  de compensação, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao  suposto  crédito  original  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  mesmo  estava  à  época  do  encontro  de  contas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados.    Notificada  da  decisão  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  A DRJ Ribeirão Preto  julgou  improcedente  a  impugnação por unanimidade  de votos, mantendo o crédito tributário devido.  A empresa apresentou recurso voluntário onde somente alega que apesar de  ter protestado em sede de impugnação pela falta de motivação do indeferimento no despacho  decisório, o acórdão recorrido não demonstrou a motivação, que os atos administrativos devem  ser motivados  para  não  ter  cerceado  seu  direito  de  defesa,  não  apresentando  provas  do  seu  direito.  É o relatório.  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10880.660462/2012­18  Acórdão n.º 3401­004.863  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.681,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.660277/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.681):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  A  recorrente  protesta  pela  falta  de  motivação  do  despacho  decisório que indeferiu o seu pedido de compensação.  Entendo  que  o  despacho  decisório  cumpre  os  requisitos  legais  e  possui  todo  o  escopo  necessário  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  contribuinte.  Nele  está  inscrito  o  enquadramento  legal  da  autuação:  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Também  nele  encontra­se  a  fundamentação  da  decisão,  ficando claro que o crédito indicado foi localizado, mas já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte:  A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  valor  do  "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP, correspondendo a 4.812,66.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Entendo  que  o  prejuízo,  se  havido,  foi  provocado  pelo  próprio  contribuinte  que  deixou  de  apresentar  provas  que  indicassem que era portador do crédito alegado.  Ademais,  como  bem  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  o  crédito já havia sido utilizado e alocado, e apesar de ser o único  DARF pago pela empresa no ano de 2012, o mesmo foi utilizado  em  193  pedidos  de  compensação.  Esse  procedimento  utilizado  pelo  contribuinte,  de  alocar  o mesmo  crédito  a  várias Dcomps  enseja a cominação de prestação de informação falsa à RFB já  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.660462/2012­18  Acórdão n.º 3401­004.863  S3­C4T1  Fl. 5          4 que há um campo na PER/DCOMP onde é perguntado se aquele  crédito já foi informado em outro PER/DCOMP e o contribuinte  respondeu “NÃO” em todas as declarações.  Por  ser  extremamente  didático,  reproduzo  o  acórdão  recorrido, em sua íntegra, para que não haja dúvidas quanto as  suas conclusões que acompanho:  Em preliminar,  não merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade  do Despacho Decisório, vez que o mesmo apresenta de forma  clara  e  precisa  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação, qual  seja,  a  inexistência  de  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados na DCOMP.  O Despacho Decisório preenche todos os requisitos formais e  materiais  para  sua  validade,  contendo  todos  os  elementos  necessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte,  trazendo  em  seu  bojo,  ainda  que  de  forma  sintética,  a  fundamentação  legal,  a  identificação  da  declaração  de  compensação enviada pela empresa, a data da transmissão, o  tipo  de  crédito,  as  características  do  DARF  apontado  pela  empresa na DCOMP, bem como o período de apuração a que  se refere.  Por outro lado, os motivos da não­homologação residem nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte. Estas  são,  portanto,  a  prova  e  o motivo  do  ato  administrativo,  não  podendo  a  interessada  alegar  que  os  desconhecia.  Importante  fixar  que  a  DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Encontradas  conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  Não  confirmadas  as  informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica.  No  caso,  a  contribuinte  declarou  um  débito  e  apontou  um  documento  de  arrecadação  como  origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados pela contribuinte  foi  realizada  também de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa da não homologação  o  fato  de  que,  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  embora  localizado  o  DARF  do  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  foi  totalmente  utilizado  e  alocado  aos  débitos  informados  em  DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como  crédito.  Assim,  não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.660462/2012­18  Acórdão n.º 3401­004.863  S3­C4T1  Fl. 6          5 contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e  onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao processo administrativo fiscal.  O débito declarado e pago encontra­se em conformidade com  a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados  pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho  de  1984,  entre  eles  o  da  confissão  da  dívida  e  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do Fisco.  Quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela,  o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado  estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria  contribuinte em sua DCTF.  Assim  sendo,  na  data  da  transmissão  do  PER/  DCOMP  a  interessada  não  era  detentora  de  crédito  líquido  e  certo,  condição  sem  a  qual  não  há  direito  à  restituição  ou  compensação.  E  não  tendo  o  interessado  trazido  elementos  hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF,  inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito creditório  relativo  a  pagamento  pretensamente maior  do que o devido,  referente ao período de apuração.  O extrato abaixo é a DCTF retificadora ativa da contribuinte,  referente  ao  tributo  e  período  em  análise.  Repare  que  a  contribuinte declara um débito de COFINS em junho de 2012  no valor de R$ 29.148,73 e vincula ao débito um pagamento  de R$4.985,20.    No  quadro  abaixo,  podemos  verificar  que  o  referido  pagamento  vem  de  um DARF  de R$5.083,90,  composto  de  um  valor  principal  (R$4.985,20)  mais  multa  por  atraso  (R$98,70).  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.660462/2012­18  Acórdão n.º 3401­004.863  S3­C4T1  Fl. 7          6   Por  sinal,  esse  foi  o  único DARF  de Cofins  pago  em  2012  pela empresa, conforme demonstra o extrato abaixo.    Impende  salientar  que,  sobre  esse  alegado  crédito  de  R$  5.083,90,  a  contribuinte  solicita  a  homologação  de  nada  menos  que  193  pedidos  de  compensação,  todos  do  mesmo  período  (2º  trimestre  de  2012),  com mesmo  vencimento  em  31/07/2012  que,  somados,  resultam  em  um  valor  de  R$  948.369,76,  conforme  relação  abaixo  dos  processos  de  PER/DCOMP para o mesmo DARF.  ....  Agrava  o  fato  de  tentar  utilizar mais  de  uma  vez  o  mesmo  crédito  a  prestação  de  informação  falsa,  pois  no  PER/DCOMP  há  um  campo  onde  é  perguntado  se  aquele  crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi  informado  em  outro  PER/DCOMP,  ao  que  o  contribuinte  respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração ao  inciso  II  do  §  1º  do  art.  45  da  IN/SRF  1.300,  de  20  de  novembro de 2012.  Pelo  exposto,  voto por conhecer do  recurso  voluntário  e no  mérito por negar­lhe provimento.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.660462/2012­18  Acórdão n.º 3401­004.863  S3­C4T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 80DF CARF MF

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