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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8214108 #
Numero do processo: 10980.907940/2008-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 PROVAS DAS ALEGAÇÕES. Os argumentos aduzidos deverão ser acompanhados de demonstrativos e provas suficientes que os confirmem. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Não se homologa Declaração de Compensação quando o crédito alegado fora totalmente alocado a débito confessado, inexistindo a comprovação de pagamento indevido ou a maior. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-001.002
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Mauricio Taveira e Silva
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004  Ementa: PROVAS DAS ALEGAÇÕES.  Os  argumentos  aduzidos  deverão  ser  acompanhados  de  demonstrativos  e  provas suficientes que os confirmem.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Não se homologa Declaração de Compensação quando o crédito alegado fora  totalmente  alocado  a  débito  confessado,  inexistindo  a  comprovação  de  pagamento indevido ou a maior.  Recurso Voluntário Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos  do voto do Relator.  (Assinado Digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas  Presidente  (Assinado Digitalmente)  Mauricio Taveira e Silva Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  José  Adão  Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Fábio Luiz Nogueira e Maria Teresa Martínez  López.       Fl. 65DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 21/07/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10980.907940/2008­54  Acórdão n.º 3301­001.002  S3­C3T1  Fl. 61          2 Relatório  COMPANHIA  PARANAENSE  DE  GÁS  –  COMPAGÁS,  devidamente  qualificada  nos  autos,  recorre  a  este  Colegiado,  através  do  recurso  de  fls.  50/54  contra  o  acórdão  nº  06­28.113,  de  01/09/2010,  prolatado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em Curitiba ­ PR, fls. 44/45v, que não reconheceu o direito creditório alegado, não  homologando a compensação declarada, por meio de PER/Dcomp transmitida em 16/11/2004  (fl. 01), conforme relatado pela instância a quo, nos seguintes termos:  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  (fls.  10/14),  apresentada  em  22/09/2008,  em  face  da  não­ homologação  da  compensação  declarada  por  meio  do  Per/Dcomp  nº  06199.53588.161104.1.7.01.6493,  nos  termos  do  despacho  decisório  emitido  em  12/08/2008  pela  DRF/Curitiba  (cópia à fl. 01).  Segundo  o  despacho  decisório,  cientificado  em  22/08/2008  (fl.  02),  a  compensação  não  foi  homologada  porque  o  crédito  indicado  (pagamento  a  maior  de  COFINS,  código  2172,  PA  05/2004,  no  valor  de  R$  419.331,36)  encontrava­se  totalmente  utilizado,  não  restando  crédito  disponível  para  fins  de  compensação.  Na manifestação apresentada, a contribuinte alega o seguinte.   Primeiramente, afirma que o valor do débito não homologado e  cobrado por meio do despacho decisório, valor de R$ 1.902,71,  revela­se  ilíquido,  incerto  e  inexigível,  não  perfazendo  os  requisitos  do  crédito  tributário  trazidos  pelo  artigo  142  e  seguintes  do  CTN.  Isso  porque,  conforme  aduz,  a  decisão  impugnada  se  limita,  em  um  único  e  curto  parágrafo,  a  mencionar  especificamente  a  inexistência  do  crédito,  sem  disponibilizar  informações  claras  e  precisas  que  possibilitem  uma análise minuciosa da não homologação.   Alega,  também,  que  devido  a  ausência  de  informações  claras,  parte­se do pressuposto que ao preencher a DCTF a impetrante  erroneamente  não  informou  o  débito  apurado  no  período  de  2004, que lhe originou o referido crédito do valor pago a maior  no montante  de  R$  1.054,15,  informando  este,  no  entanto,  por  meio do Per/Dcomp.  Tal  fato,  erro  no  preenchimento  da DCTF,  teria  ocasionado  a  não  homologação  do  pedido  de  compensação.  Mas,  segundo  sustenta,  isso  não  significa  que  a  Reclamante  não  possui  o  respectivo crédito. Afinal, a própria RFB entende que o erro na  DCTF  não  desconstitui  a  compensação.  Colaciona,  para  demonstrar  tal  entendimento,  Acórdão  do  então  Conselho  de  Contribuintes (Acórdão de n° 201­80.734).  Assim sendo, afirma que houve erro no preenchimento da DCTF,  relativo ao 2o trimestre de 2004, de modo que o crédito utilizado  no Per/Dcomp é procedente.  Fl. 66DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 21/07/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10980.907940/2008­54  Acórdão n.º 3301­001.002  S3­C3T1  Fl. 62          3 A  DRJ  considerou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente  e  não  reconheceu o direito creditório. O acórdão restou assim ementado:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins   Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. UTILIZAÇÃO INTEGRAL.  Não  elidido  o  fato  de  que  o  pagamento  feito  através  de DARF   foi  alocado  a  débito  confessado,  é  de  ser mantido  o Despacho  Decisório que não homologou a compensação declarada.  DCTF. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DÉBITO DECLARADO.  Não se admite a existência de indébito tributário quando o valor  recolhido  encontrar­se  totalmente  utilizado  para  pagamento  de  tributo  informado  em  declaração  que  constitui  confissão  de  dívida  e  não  houver  provas  quanto  a  eventual  erro  material  contido na declaração.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Tempestivamente,  em  14/10/2010,  a  contribuinte  protocolizou  recurso  voluntário  de  fls.  50/54,  repisando  seus  argumentos  anteriormente  apresentados,  sintetizados  em seu pedido, efetuado nos seguintes termos:  6. Diante do exposto, requer a COMPANHIA PARANAENSE DE  GAS  ­  COMPAGAS,  respeitosamente,  Vossas  Excelências  se  dignem a receber e processar o presente Recurso Voluntário, nos  termos do Regimento  Interno deste Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, dando­lhe TOTAL PROVIMENTO para fins de  JULGAR  TOTALMENTE  IMPROCEDENTE  0  DESPACHO  DECISÓRIO  RECORRIDO,  tendo  em  conta  que  o  erro  no  preenchimento  da  DCTF  não  invalida  e  nem  desconstituiu  a  compensação  realizada  e  que,  também,  carece  de  fundamentação  o  Despacho  Decisório  que  não  homologou  o  pedido de compensação, caracterizando afronta direta ao artigo  142, do Código Tributário Nacional.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Mauricio Taveira e Silva, Relator  Fl. 67DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 21/07/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10980.907940/2008­54  Acórdão n.º 3301­001.002  S3­C3T1  Fl. 63          4 O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual, dele se conhece.  Conforme relatado, a  interessada transmitiu PER/Dcomp em 16/11/2004 (fl.  01),  a  qual  não  foi  homologada  em  virtude  de  o  crédito  indicado,  relativo  à  Cofins,  PA  05/2004, no valor de R$ 419.331,36, fora totalmente utilizado para pagamento da contribuição  declarada em DCTF, inexistindo disponibilidade do valor declarado na Dcomp de R$1.091,89.  Por  sua  vez  a  contribuinte  alega  que  além  de  escassa  e  incompreensível  a  fundamentação aduzida no despacho decisório em ofensa ao art. 142 do CTN, houve erro no  preenchimento da DCTF, razão que, por si só, não desconstitui a compensação.  Não merecem prosperar as alegações aduzidas pela contribuinte, conforme se  demonstrará.  O  Despacho  Decisório  encontra  supedâneo  no  art.  74,  §7º,  da  Lei  nº  9.430/96,  o  qual  não  se  confunde  com  o  lançamento  previsto  no  art.  142  do  CTN.  De  se  registrar que o referido Despacho consigna o “Valor devedor consolidado, correspondente aos  débitos  indevidamente  compensados”,  composto  de  principal,  multa  e  juros,  sendo  aplicada  multa de mora (20%). Isto se deve ao fato de o crédito ter sido confessado, por meio de DCTF,  bem  assim,  pela  apresentação  da  PER/Dcomp,  caracterizando­se  o  lançamento  por  homologação, previsto no art. 150 do CTN. Porventura a contribuinte não houvesse declarado e  confessado seu débito, neste caso, com fulcro no art. 142 do CTN, o lançamento seria efetuado  de ofício, ensejando a aplicação da multa de ofício, em percentual de 75%, conforme dispõe o  art. 44, I, da Lei nº 9.430/96.  Por  outro  lado,  a  não  homologação  da  compensação  declarada  decorre  do  simples fato de a interessada não possuir o alegado crédito vez que já o utilizara anteriormente.  Dentre outras considerações o Despacho registra que o pagamento efetuado em 15/06/2004 foi  vinculado a Db: cód 2172 PA 31/05/2004, com a consequente utilização do valor original de  R$419.331,36 (fl. 01). Esta conclusão decorre de confrontação de declarações efetuadas pela  própria contribuinte. Portanto, tal fato não enseja maiores considerações, embora, diferente do  que menciona  a Recorrente,  o Despacho Decisório  apresente  todos os  elementos necessários  bem  como  o  histórico  pertinente,  não  se  verificando  a  escassa  e  incompreensível  a  fundamentação aduzida no referido documento.  A contribuinte alega, ainda, que o erro no preenchimento da DCTF não tem o  condão de  invalidar  a declaração de  compensação  realizada. A contribuinte  teria  razão,  caso  trouxesse  aos  autos  elementos  que  demonstrassem  sua  alegação,  ou  seja,  que  de  fato  teria  havido erro na DCTF apresentada. Entretanto, além de a contribuinte somente alegar sem nada  comprovar, conforme menciona a decisão recorrida à fl. 44v, a contribuinte apresentou DCTF  em  21/09/2004  e,  posteriormente,  em  26/02/2009,  após  ciência  do  Despacho  Decisório  ocorrida em 22/08/2008 (fl. 02), transmitiu nova DCTF, relativa ao débito de Cofins de maio  de 2004, porém, o débito informado fora o mesmo de R$419.331,36.  Portanto,  conforme  declarado  pela  Recorrente,  seu  débito  de  Cofins  de  05/2004  foi  de  R$419.331,36,  inexistindo  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  pudesse  respaldar a compensação declarada.  Fl. 68DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 21/07/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10980.907940/2008­54  Acórdão n.º 3301­001.002  S3­C3T1  Fl. 64          5 Sendo essas as considerações que reputo suficientes e necessárias à resolução  da  lide,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo  a  decisão  recorrida.  (Assinado Digitalmente)  Mauricio Taveira e Silva                                Fl. 69DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 21/07/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

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8231821 #
Numero do processo: 13894.721138/2015-65
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. Súmula CARF nº 2. CONFISCO. A multa aplicada guarda conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2003-001.106
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13894.721096/2015-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. Súmula CARF nº 2. CONFISCO. A multa aplicada guarda conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13894.721096/2015-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-05-05T17:05:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-05-05T17:05:53Z; Last-Modified: 2020-05-05T17:05:53Z; dcterms:modified: 2020-05-05T17:05:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-05-05T17:05:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-05-05T17:05:53Z; meta:save-date: 2020-05-05T17:05:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-05-05T17:05:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-05-05T17:05:53Z; created: 2020-05-05T17:05:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-05-05T17:05:53Z; pdf:charsPerPage: 2062; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-05-05T17:05:53Z | Conteúdo => S2-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13894.721138/2015-65 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-001.106 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de fevereiro de 2020 Recorrente YOSHIDA COSTA & CIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. Súmula CARF nº 2. CONFISCO. A multa aplicada guarda conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 4. 72 11 38 /2 01 5- 65 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.106 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13894.721138/2015-65 Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13894.721096/2015-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-001.091, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN; a denúncia espontânea da infração; a falta de intimação prévia ao lançamento. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância, acrescentando que por se empresa optante pelo regime tributário do Simples Nacional faz jus ao privilégio da fiscalização orientada com dupla visita anterior ao lançamento e que as multas lançadas têm efeito confiscatório, devendo por isso ser afastadas. É o relatório. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.106 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13894.721138/2015-65 Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.091, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Mérito Da alteração do critério jurídico de interpretação O recorrente alega que houve mudança no critério jurídico de interpretação quando da aplicação da penalidade, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.106 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13894.721138/2015-65 • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.106 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13894.721138/2015-65 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.106 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13894.721138/2015-65 Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ (que não possui efeito vinculante), segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Microempresas e empresas de pequeno porte– Fiscalização orientadora - dupla visita Alega o recorrente nulidade do lançamento por inobservância à legislação, em especial ao art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, que trata da fiscalização orientadora para microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração. Não assiste razão ao recorrente. O caput do dispositivo remete à fiscalização em relação a aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo. Ainda de acordo com o § 4º, este não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, no que concerne a obrigações acessórias, o § 5º estabelece que o critério de dupla visita aplica-se à lavratura de multa por seu descumprimento quando relativa às matérias previstas no caput do dispositivo, ou seja, matérias que envolvam aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade - Confisco Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.106 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13894.721138/2015-65 Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário.. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital

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8195771 #
Numero do processo: 11080.928291/2009-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/01/2009 ACÓRDÃO DRJ. NULIDADE. Não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância quando esta atende aos requisitos formais previstos no art. 31 do Decreto nº 70.235/72, bem como sendo inexistentes as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do mesmo diploma legal. Não ocorre preterição do direito de defesa quando se verifica que foi oportunizada a ampla defesa e o contraditório; que as decisões estão devidamente fundamentadas; e que o contribuinte, pelo recurso apresentado, demonstra que teve a devida compreensão da decisão exarada. RETIFICAÇÃO DA DCTF. REDUÇÃO DO DÉBITO INICIALMENTE DECLARADO. Nos termos do art. 147, § 1º, do Código Tributário Nacional (CTN), a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. GUARDA E CONSERVAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. PRAZO LEGAL. De acordo com o art. 195, § único, do CTN, os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
Numero da decisão: 3401-007.324
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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NULIDADE. Não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância quando esta atende aos requisitos formais previstos no art. 31 do Decreto nº 70.235/72, bem como sendo inexistentes as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do mesmo diploma legal. Não ocorre preterição do direito de defesa quando se verifica que foi oportunizada a ampla defesa e o contraditório; que as decisões estão devidamente fundamentadas; e que o contribuinte, pelo recurso apresentado, demonstra que teve a devida compreensão da decisão exarada. RETIFICAÇÃO DA DCTF. REDUÇÃO DO DÉBITO INICIALMENTE DECLARADO. Nos termos do art. 147, § 1º, do Código Tributário Nacional (CTN), a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. GUARDA E CONSERVAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. PRAZO LEGAL. De acordo com o art. 195, § único, do CTN, os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 82 91 /2 00 9- 12 Fl. 628DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.324 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.928291/2009-12 (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Porto Alegre (DRJ-POA): Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra despacho decisório eletrônico emitido pela DRF jurisdicionante que não homologou a Declaração de Compensação (DCOMP) 15800.33510.250809.1.3.04-4458, transmitida em 25/08/2009. Na DCOMP, a empresa informa crédito original no valor de R$ 146.172,98. Esse pagamento a maior seria referente à Cofins do período de apuração de 01/2009. A empresa alega ter recolhido o valor de R$ 829.596,82, quando o correto seria a importância de R$ 705.160,30 (ver fls. 7 a 12). O Despacho Decisório (fl. 2) aponta como motivo para a não homologação da compensação a inexistência de crédito disponível, uma vez que o pagamento efetuado por meio do DARF indicado já teria utilizado para a quitação de débitos do contribuinte o montante de R$ 829.596,82. A empresa apresentou manifestação de inconformidade às fls. 3 a 5, na qual alega que revisou o débito de Cofins para janeiro de 2009 e que o valor correto seria de R$705.160,30. Não apresenta no corpo de sua contestação a origem da diferença que originou um crédito de R$ 146.172,98, porém anexou uma tabela para o novo débito, balancetes, lançamentos do livro Razão e registros de recuperação do ICMS. Diante dos documentos apresentados pelo contribuinte entendeu-se por encaminhar esse processo em diligência para verificação da correta base de cálculo e do valor devido de Cofins para 01/2009 (fls. 271 a 272). Como resultado da diligência foi formalizada a Informação Fiscal das fls. 316 a 320, onde se deve destacar alguns pontos: a) o contribuinte não localizou algumas das notas fiscais que comprovassem o direito creditório (relação de acordo com a tabela da fl. 317); b) apurou créditos indevidamente sobre ICMS Substituição Tributária de acordo com a tabela das fls. 317 e 318, pois a vedação legal para esse aproveitamento (Solução de Consulta Cosit nº 99.041/2017); c) calculou créditos a mais de aquisições efetuadas junto a empresas situadas na Zona Franca de Manaus; d) deixou de estornar da base de cálculo créditos relativos a devoluções de compras de bens para revenda (CFOP 5202 e 6202), assim como apresentou valor superior as devoluções da filial de São Paulo de acordo com o livro de apuração do ICMS (CFOP 1202 e 2202). Diante dessas verificações o pagamento a maior realizado pelo contribuinte para 01/2009 foi de R$ 61.387,21. Dada ciência ao contribuinte da diligência realizada ele veio a se manifestar às fls. 452 e 453, limitando-se apenas a dizer que as notas fiscais identificadas como faltantes de fato Fl. 629DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.324 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.928291/2009-12 existiriam, no entanto, não juntando as mesmas a esse processo. No tocante às devoluções de venda, disse ter considerado também os CFOPs 1949 e 2949. É o relatório. A 2ª Turma da DRJ-POA, em sessão datada de 02/04/2018, decidiu, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, reconhecendo um direito creditório de R$ 61.387,21. Foi exarado o Acórdão nº 10-061.825, às fls. 458/461, com a seguinte ementa: CERTEZA E LIQUIDEZ. A mera alegação da existência de crédito, desacompanhada de elementos de prova - certeza e liquidez, não é suficiente para reformar a decisão da glosa de créditos. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ-POA em 04/04/2018 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM, à fl. 470), apresentou Recurso Voluntário em 30/04/2018, às fls. 473/480, repetindo, basicamente, as mesmas alegações da Manifestação de Inconformidade, porém acrescentando preliminar de cerceamento de defesa e violação ao contraditório por inovação fática praticada pelo órgão julgador. É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Inicialmente, deve ser destacado que o contribuinte, em seu Recurso Voluntário, desistiu expressamente de recorrer dos seguintes pontos: A Contribuinte esclarece que, quanto ao mérito, não recorrerá dos seguintes pontos da decisão: b) créditos indevidos sobre ICMS Substituição Tributária; c) créditos calculados a maior de aquisições efetuadas junto a empresas situadas na Zona Franca de Manaus — 7,6 % em vez de 4,6 %; d) deixou de estornar da base de cálculo créditos relativos a devoluções de compras de bens para revenda (CFOP 5202 e 6202). e) em relação a filial de São Paulo, onde houve divergência entre o livro de apuração do ICMS e a planilha apresentada pelo contribuinte (CFOP 1202 e 2202). I – DA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO Alega o recorrente que o Despacho Decisório aponta como motivo para a não homologação da compensação a inexistência de crédito disponível, uma vez que o pagamento efetuado por meio do DARF indicado já teria sido utilizado para a quitação de débitos do Fl. 630DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.324 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.928291/2009-12 contribuinte. Ou seja, em seu entender, não havia glosado o crédito utilizado pela Contribuinte; ao contrário, o Despacho Decisório teria reconhecido a existência e validade do crédito, porém entendia que tal crédito já havia sido utilizado para a compensação de outras obrigações tributárias. No entanto, a DRJ determinou a realização de diligência, a qual passou a verificar não mais o esgotamento ou não do crédito declarado pela Contribuinte (que havia sido o fundamento da decisão recorrida), mas agora a própria existência do crédito escriturado pela Contribuinte. Com isso, sustenta que se verificou uma alteração substancial da motivação do Despacho Decisório, que resultou na “inversão tumultuária do processo fiscal, prejudicando sobremaneira o exercício do direito de defesa”. Esta suposta alteração dos fundamentos do Despacho Decisório, a seu ver, importaria na nulidade da decisão da DRJ. Entretanto, não procedem as alegações do recorrente. Com efeito, não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância quando esta atende aos requisitos formais previstos nos arts. 10 e 31 do Decreto nº 70.235/72, bem como sendo inexistentes as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do mesmo diploma legal. Não ocorre preterição do direito de defesa quando se verifica que foi oportunizada a ampla defesa e o contraditório; que as decisões estão devidamente fundamentadas; e que o contribuinte, pelo recurso apresentado, demonstra que teve a devida compreensão da decisão exarada. O que se vislumbra neste tópico é uma antecipação da discussão de mérito, pois, se na decisão houve alteração do critério jurídico, é desta matéria que se trata, e não de uma causa de nulidade do Acórdão. De qualquer sorte, não vislumbro a alegada mudança de critério jurídico. A fundamentação do Despacho Decisório se refere, em verdade, ao esgotamento do pagamento, e não do crédito. O que restou comprovado foi o pagamento via DARF, o qual inclusive estava alocado para a quitação de débitos do contribuinte, sendo esta a razão da não homologação. Ora, se o recorrente afirma que houve pagamento a maior, não há a menor dúvida de que deve fazer prova de que o valor do seu débito era inferior ao valor efetivamente recolhido aos cofres públicos, o que originaria o seu crédito a ser cobrado da União. Assim, correta a decisão da instância de piso em diligenciar para verificar se o tal crédito efetivamente existia. Apesar das alegações do recorrente, deve-se observar o que dispõe o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 631DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.324 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.928291/2009-12 c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Além dessa norma, tem-se que, nos processos em que o contribuinte reivindica um direito de crédito contra a Fazenda Nacional, o Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O pedido de restituição, ressarcimento ou compensação apresentado desacompanhado de provas deve ser indeferido. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Por fim, ressalte-se que o Despacho Decisório foi proferido naqueles termos porque o contribuinte não providenciou a retificação de sua DCTF. O sistema da RFB, ao encontrar o DARF do pagamento que se reputa a maior, verificou que este estava alocado em uma DCTF para comprovar a extinção de um débito de igual valor. Deveria o contribuinte, tão logo verificou que seu débito era inferior àquele declarado em DCTF, ter providenciado sua retificação, o que resultaria em um DARF alocado para extinção de um débito em valor superior a este, o que indicaria para a RFB a existência de um crédito. Ressalte-se que, mesmo no caso em que o contribuinte tivesse adotado o procedimento acima descrito, só se admite retificação de DCTF para redução do débito mediante comprovação do erro incorrido na DCTF original, demonstrado pelo contribuinte, com base em escrituração contábil/fiscal e documentos de suporte, como notas fiscais. Esta é a regra estabelecida pelo art. 147, § 1º, do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Pelo exposto, observa-se que não houve qualquer alteração de fundamento jurídico, ao contrário do que sustenta o recorrente. Nestes termos, voto por negar provimento à preliminar de nulidade. Fl. 632DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.324 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.928291/2009-12 II – DAS NOTAS FISCAIS NÃO APRESENTADAS PELA CONTRIBUINTE O Contribuinte se insurge contra o afastamento, pela decisão recorrida, do crédito relativo às notas fiscais de compra de mercadorias para a revenda, devidamente escrituradas pelo Contribuinte e relacionadas na tabela de fls. 317/318. Sustenta que não é lícito ou mesmo razoável condicionar o reconhecimento do crédito à apresentação das vias físicas das notas fiscais, uma vez que se trata de aquisições de mercadorias para revenda realizadas em 2008, e a referida "diligência fiscal" durante a qual não teriam sido apresentadas as notas, ocorreu em 2017, ou seja, 9 anos depois. Alega que a demonstração pormenorizada dos lançamentos contábeis que comprovam a aquisição das mercadorias e o respectivo crédito foram objeto de LAUDO PERICIAL CONTÁBIL, que instruí o seu Recurso Voluntário, consistindo prova técnica dos fatos ora afirmados. Não são procedentes as alegações do recorrente. Em relação ao prazo para apresentação das notas fiscais, está correto o procedimento do Fisco, fundamentado no art. 195, § único, da Lei nº 5.172/66 - CTN: Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Quanto ao Laudo Pericial Contábil, este não tem qualquer efeito substitutivo da apresentação das notas fiscais originais, conforme o próprio art. 195, caput, acima transcrito. Uma vez que nenhuma das referidas notas foi apresentada, não há como acolher o pedido do recorrente. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator Fl. 633DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13907.720286/2015-76
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Súmula CARF nº148. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-004.180
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13799.720394/2015-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Súmula CARF nº148. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13799.720394/2015-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 90 7. 72 02 86 /2 01 5- 76 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.180 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13907.720286/2015-76 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-004.098, de 17 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: i. nulidade do auto de infração pela cobrança de multa inexistente; ii. prescrição da exigência; iii. ausência de publicidade quanto à entrega da GFIP; iv. caráter confiscatório da multa; v. alteração de critério jurídico e violação ao artigo 146 do Código Tributário Nacional; vi. entrega espontânea da GFIP, antes de qualquer procedimento fiscal e com os recolhimentos devidos; vii. existência de Projeto de Lei 7512/2014, prevendo a anulação de todos os débitos decorrentes da aplicação da multa em comento. É relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.098, de 17 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.180 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13907.720286/2015-76 enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo à contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ela pôde apresentar sua defesa, garantindo-se plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. O argumento de que o auto seria nulo por veicular cobrança indevida recai sobre o mérito da exigência. Sobre a preliminar de prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Ainda que se assuma que a recorrente suscita a decadência do crédito tributário, melhor sorte não lhe assiste. Impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, rejeito as preliminares suscitadas. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.180 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13907.720286/2015-76 Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. A alteração na legislação ocorreu no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. Estando a exigência amparada em legislação em vigor e respeitado o prazo decadencial, sem reparos a se fazer à decisão recorrida. Não foi juntada aos autos a comprovação da entrega dos documentos dentro do prazo legal. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.180 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13907.720286/2015-76 Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.000145/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA De acordo com o § 5º do art. 74 da Lei n° 9.430/96, considera-se homologada a compensação protocolizada há mais de cinco anos.
Numero da decisão: 3301-007.758
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Marcio Robson Costa (suplente convocado) e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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HOMOLOGAÇÃO TÁCITA De acordo com o § 5º do art. 74 da Lei n° 9.430/96, considera-se homologada a compensação protocolizada há mais de cinco anos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Marcio Robson Costa (suplente convocado) e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: “Trata o presente processo de compensações efetuadas em DCTF com base em crédito reconhecido nos autos judiciais 98.20.01899-4 (processo administrativo 13971.000278/98-47), cujo trânsito em julgado ocorreu em 20/09/1999. Para acompanhamento dos autos judiciais, foi inaugurado o processo administrativo 13971.000278/98-47, cuja Informação Fiscal EAC-1, elaborada às folhas 329/334 daqueles autos, indica o montante exato do direito creditório, bem como o seu aproveitamento em face das compensações realizadas. Foram homologadas as compensações de PIS dos PA 03/1999 a 05/1999, 01/2000 a 08/2000. Para o PA 09/2002 a homologação foi parcial e para os PA 10/2002 a 04/2003 as compensações não foram homologadas por insuficiência de crédito. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 01 45 /2 00 9- 11 Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.758 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000145/2009-11 Entretanto, por ocasião da elaboração da Informação Fiscal EAC-1, em 14/01/2009, observou-se a possibilidade de cobrança dos valores declarados em DCTF retificadora transmitida em 24/02/2005, a qual abrigava vinculação compensatória indevida referente aos autos judiciais nº 98.20.1899-4. Por não se encontrarem prescritos, foram, assim, remetidos à cobrança executiva em 26/01/2009, através das inscrições em DAU nº 91609000175-70 e 91709000054-63. Ocorre que, em 18/02/2010, o contribuinte impetrou o Mandado de Segurança nº 5000086-98.2010.404.7205/SC, objetivando a declaração de nulidade das aludidas inscrições em dívida ativa. Em sede de apelação, o Tribunal Regional Federal - TRF da 4ª Região determinou a anulação das inscrições para que fosse reaberto o prazo para o contraditório e a ampla defesa, em observância ao rito previsto nos §§ 7º a 11. do artigo 74, da Lei nº 9.430/96. Tendo sido canceladas as inscrições em DAU, foi dada ciência ao contribuinte, em 21/09/2011, da não homologação das compensações vinculadas através da DCTF Retificadora transmitida em 24/02/2005. Em 18/10/2011, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, a decadência da cobrança dos saldos devedores remanescentes com relação aos períodos de apuração de 09/2002 a 04/2003. É o relatório do necessário.” Em 16/04/15, a DRJ em Juiz de Fora (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade e o Acórdão nº 09-57.610 foi assim ementado: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/2002 a 30/04/2003 COMPENSAÇÃO EM DCTF. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a prescrição. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repete os argumentos do recurso voluntário, adicionando alegação de que a compensação já teria sido tacitamente homologada. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Relator. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se da não homologação de compensação declarada por meio de DCTF transmitida em 24/02/05. A recorrente tomou ciência do Despacho Decisório em 21/09/11 (AR, fl. 250). Nos termos do § 4º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, “Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo.” Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.758 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000145/2009-11 E o § 5º dispõe que “O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.” Assim sendo, em 21/09/11, quando tomou ciência do Despacho Decisório, a compensação já se encontrava tacitamente homologada, posto que a respectiva DCTF fora transmitida em 24/02/05. Portanto, dou provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.909452/2009-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 14/11/2000 COMPENSAÇÃO VIA DCTF. RETIFICAÇÃO. PRAZO. Nos termos do art. 34 da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, o sujeito passivo poderá apresentar Declaração de Compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 (cinco) anos, desde que referido crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo e, ainda, que sejam satisfeitas as condições previstas no § 5º da referida norma complementar. Tendo em vista que o prazo para o contribuinte retificar sua DCTF coincide com o prazo homologatório de 05 anos atribuído à Fazenda Nacional (§4° do art. 150 do CTN), e que já havia passado esse prazo desde o trânsito em julgado até a apresentação da retificadora, esta não pode ser considerada, permanecendo como forma de extinção dos débitos aquela originalmente informada.
Numero da decisão: 3401-007.273
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10865.900080/2010-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta).
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 14/11/2000 COMPENSAÇÃO VIA DCTF. RETIFICAÇÃO. PRAZO. Nos termos do art. 34 da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, o sujeito passivo poderá apresentar Declaração de Compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 (cinco) anos, desde que referido crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo e, ainda, que sejam satisfeitas as condições previstas no § 5º da referida norma complementar. Tendo em vista que o prazo para o contribuinte retificar sua DCTF coincide com o prazo homologatório de 05 anos atribuído à Fazenda Nacional (§4° do art. 150 do CTN), e que já havia passado esse prazo desde o trânsito em julgado até a apresentação da retificadora, esta não pode ser considerada, permanecendo como forma de extinção dos débitos aquela originalmente informada.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-05-15T12:53:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-05-15T12:53:41Z; Last-Modified: 2020-05-15T12:53:41Z; dcterms:modified: 2020-05-15T12:53:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-05-15T12:53:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-05-15T12:53:41Z; meta:save-date: 2020-05-15T12:53:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-05-15T12:53:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-05-15T12:53:41Z; created: 2020-05-15T12:53:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-05-15T12:53:41Z; pdf:charsPerPage: 2116; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-05-15T12:53:41Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10865.909452/2009-89 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3401-007.273 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 29 de janeiro de 2020 Recorrente MAHLE METAL LEVE S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 14/11/2000 COMPENSAÇÃO VIA DCTF. RETIFICAÇÃO. PRAZO. Nos termos do art. 34 da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, o sujeito passivo poderá apresentar Declaração de Compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 (cinco) anos, desde que referido crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo e, ainda, que sejam satisfeitas as condições previstas no § 5º da referida norma complementar. Tendo em vista que o prazo para o contribuinte retificar sua DCTF coincide com o prazo homologatório de 05 anos atribuído à Fazenda Nacional (§4° do art. 150 do CTN), e que já havia passado esse prazo desde o trânsito em julgado até a apresentação da retificadora, esta não pode ser considerada, permanecendo como forma de extinção dos débitos aquela originalmente informada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10865.900080/2010-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 94 52 /2 00 9- 89 Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.273 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.909452/2009-89 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3401-007.267, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente, de Declaração de Compensação transmitida pelo Sistema PER/DCOMP, declarando a compensação com a utilização de créditos oriundos de pagamento indevido ou a maior da COFINS, código da receita 2172, referente ao período de apuração em questão. Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Limeira – SP não homologou a compensação declarada sob o argumento de que a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Inconformado, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando em síntese que: não há que discutir o mérito da compensação propriamente dita, pois as compensações se deram entre tributos da mesma espécie, com autorização por sentença judicial transitada em julgado, sendo as mesmas homologadas pela própria Receita Federal por meio do Processo Administrativo nº 13840.000316/2004-93; por falha de controle interno da Manifestante, apesar da compensação efetuada, os valores devidos a título da COFINS acabaram sendo indevidamente recolhidos; também em decorrência do engano geral pela indefinição acerca dos critérios de atualização dos valores a serem compensados, as compensações acabaram por não ficarem perfeitamente demonstradas em função das sucessivas retificações da DCTF; o sistema da Receita Federal não localizou mais de um crédito vinculado, ou seja, DARF e compensação, para o mesmo débito; a última DCTF Retificadora, transmitida em 30 de outubro de 2009, ser a única forma de se demonstrar que houve excesso de créditos vinculados ao débito da COFINS, e que gerou, por decorrência, pagamento a maior da COFINS através de DARF; e, por fim, que demonstrada a insubsistência e improcedência da não homologação da compensação declarada, requer seja integralmente homologada a compensação e caso seja necessário, seja o presente processo convertido em diligência para análise do processo administrativo nº 13840.000316/2004-93. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Foi exarado acórdão com a seguinte ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. O crédito pleiteado decorrente do pagamento realizado foi integralmente utilizado para quitação de débito do contribuinte, não restando crédito disponível. Cabível a não homologação da Declaração de Compensação, por inexistir o crédito nela vinculado. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.273 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.909452/2009-89 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear restituição/compensação de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data do pagamento. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170, do Código Tributário Nacional. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PRAZO FINAL PARA APRESENTAÇÃO. Prazo para retificação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Extingue-se em 5 (cinco) anos o direito de o contribuinte pleitear a retificação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, no que concerne às contribuições sociais. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ-RPO, apresentou Recurso Voluntário, defendendo a existência do crédito, tecendo algumas considerações sobre o processo administrativo n° 13840.000316/2004-93 (em especial, sobre a correção monetária do crédito nele discutido), repelindo a decisão que desconsiderou a retificação da DCTF em 2009, alegando a impossibilidade de cobrança de juros e multa, e incluindo pedido de diligência, além de anexar documentos. É o relatório. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.273 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.909452/2009-89 Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3401-007.267, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – DO MÉRITO Alega o recorrente que tem direito ao crédito pleiteado pois extinguiu débito tributário em duplicidade, através de pagamento com DARF e também por meio de compensação com crédito que lhe era devido. Assim, pede a repetição do indébito, com a restituição do valor que teria sido pago de forma indevida ou a maior, no caso, através do DARF anexado aos autos. Contudo, ao analisar a demanda em questão, observo que a Declaração de Compensação nº 12605.48957.090209.1.3.04-3900, por meio da qual o contribuinte utilizou o suposto crédito, objeto da controvérsia, somente foi transmitida para a Secretaria da Receita Federal em 09/02/2009. Conforme bem observado pelo Acórdão da DRJ, o prazo para pleitear pedido de restituição ou de ressarcimento é de 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento indevido ou a maior, nos termos do art. 168, inciso I, da Lei nº 5.172, de 1966 - CTN. Acerca deste prazo para repetição de indébito, assim dispõe o artigo 168 do CTN: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. As hipóteses de que trata o inciso I do artigo 168, referem-se ao caso de pagamento indevido ou maior (que é a presente situação), ou de erro na determinação do sujeito passivo ou no cálculo do tributo: Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.273 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.909452/2009-89 Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Portanto, o prazo para se pleitear a restituição se extingue com o decurso de prazo de cinco anos, contados, no caso de pagamento indevido ou a maior, da data da extinção do crédito tributário. O pagamento que o contribuinte reputa como indevido, e para o qual pede a repetição do indébito, foi realizado na data de 14/11/2000. Logo, o direito à sua restituição prescreveria (não se trata de prazo decadencial, mas sim prescricional) em 14/11/2005. Contudo, observe-se que o contribuinte apresenta, em 31/08/2005 (portanto, dentro do prazo prescricional), Pedido de Restituição (PER) do crédito aqui discutido (às fls. 177/180). A DCOMP nº 12605.48957.090209.1.3.04-3900 (às fls. 02/07), vinculada ao referido PER, foi transmitida em 09/02/2009, o que é permitido nos termos do art. 34 da Instrução Normativa RFB nº 900/2008: Art. 34. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos arts. 44 a 48, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos. (...) § 10. O sujeito passivo poderá apresentar Declaração de Compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 (cinco) anos, desde que referido crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo e, ainda, que sejam satisfeitas as condições previstas no § 5º. Logo, procedente o argumento do recorrente, neste ponto específico. Entretanto, ocorre que o trânsito em julgado da Ação Ordinária (Processo Judicial nº 94.0024168-2) que garantiu ao contribuinte os créditos utilizados na compensação alegada se deu em 20/05/1999, mas a retificação da DCTF do 4º trim/2000 para informar a extinção dos débitos tributários via compensação, e não mais via pagamento, somente ocorreu na data de 30/08/2005 (fls. 177/180). Tendo em vista que o prazo para o contribuinte retificar sua DCTF coincide com o prazo homologatório de 05 anos atribuído à Fazenda Nacional (§4° do artigo 150 do CTN), e que já havia passado esse prazo desde o trânsito em julgado até a apresentação da retificadora, esta não pode ser considerada, Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.273 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.909452/2009-89 permanecendo como forma de extinção dos débitos o pagamento via DARF. Observe-se que, conforme afirma o próprio recorrente, a compensação realização deu-se nos moldes da Instrução Normativa – SRF nº 21/97, vigente à época, ou seja, as compensações deveriam ter sido realizadas diretamente na DCTF, tendo em vista que se referiam a tributos da mesma espécie Portanto, o débito de COFINS referente ao 4º trim/2000 foi extinto através de pagamento (modalidade de extinção do crédito tributário), e não por compensação. Tal conclusão é óbvia, pois não é possível realizar a compensação de um débito que já se encontra extinto. Se houve pagamento em duplicidade, este se deu quando da compensação via DCOMP nº 12605.48957.090209.1.3.04-3900 (objeto do Despacho Decisório sob análise), restando ao contribuinte, caso ainda seja possível, pleitear nova utilização deste crédito via compensação (a restituição está prevista apenas para “pagamento” indevido). Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. II – DA COBRANÇA DE JUROS E MULTA Alega o recorrente que a exoneração dos juros e da multa deverá ser reconhecida, pois a Recorrente não incorreu em mora, tendo apresentado o pedido de compensação, ora tratado como PER/DCOMP, tempestivamente em relação ao vencimento do débito tributário compensado, extinguindo-o sob condição resolutória. Entretanto, a cobrança dos acréscimos legais está prevista em lei para o caso de atraso no pagamento de tributos. Como a compensação realizada pelo contribuinte não foi homologada, por inexistência do crédito, os débitos indevidamente compensados permanecem em aberto, não tendo ocorrido a sua extinção até a presente data. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. III – DA DILIGÊNCIA No contexto apresentado no tópico I – DO MÉRITO, resta evidente a desnecessidade de realizar diligência “para que se comprove a homologação da compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL com os valores devidos a título de COFINS referentes ao período de outubro de 2000”. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.273 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.909452/2009-89 IV – CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11131.001017/2008-71
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2007 LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO. NECESSIDADE DE LICENCIAMENTO ESPECÍFICO. A licença de importação que se exige, para fins de aplicação de multa por ausência do referido documento, deve acobertar exatamente o produto importado, permitindo que lhe seja dado o adequando tratamento alfandegário.
Numero da decisão: 9303-010.193
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos Souza, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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9303­010.193  –  3ª Turma   Sessão de  10 de março de 2020  Matéria  MULTA POR FALTA LICENÇA DE IMPORTAÇÃO  Recorrente  VULCABRAS DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2007  LICENCIAMENTO  DE  IMPORTAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  LICENCIAMENTO ESPECÍFICO.  A  licença  de  importação  que  se  exige,  para  fins  de  aplicação  de multa  por  ausência  do  referido  documento,  deve  acobertar  exatamente  o  produto  importado,  permitindo  que  lhe  seja  dado  o  adequando  tratamento  alfandegário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício.    (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos  Souza,  Valcir  Gassen,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa Marini Cecconello.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 13 1. 00 10 17 /2 00 8- 71 Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11131.001017/2008­71  Acórdão n.º 9303­010.193  CSRF­T3  Fl. 3          2 Trata­se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte (fls.  246/256),  admitido  pelo  despacho  de  fls.  280/283,  contra  o  Acórdão  nº  3201­004.058,  de  24/07/2018  (fls.  229/482),  que  recebeu  a  seguinte  ementa  quanto  ao  objeto  da  decisão  recorrida:  LICENCIAMENTO  DE  IMPORTAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  LICENCIAMENTO ESPECÍFICO.  A licença de importação que se exige, para fins de aplicação de  multa  por  ausência  do  referido  documento,  deve  acobertar  exatamente o produto importado, permitindo que lhe seja dado o  adequando tratamento alfandegário.  MULTA  POR  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  INCORRETA.  PENALIDADE OBJETIVA.  Aplica­se a multa de um por cento  sobre o  valor aduaneiro da  mercadoria classificada de maneira  incorreta na Nomenclatura  Comum do Mercosul,  conforme estabelece o  inciso  I,  do artigo  84, da MP 2.15835/ 2001.  Recurso Voluntário Provido.  Insurge­se  o  recorrente  contra  a  aplicação  da  multa  de  30%  do  valor  aduaneiro  por  falta  de  licença  de  importação  (art.  633,  II,  "a",  do  Regulamento  à  época  vigente),  das  importações  ao  abrigo  das  DI  07/0099783­5  e  ­7/0353148­9.  Não  se  insurge,  portanto, sobre a multa em razão de reclassificação fiscal das mercadorias importadas (art. 84,  I,  da  MP  2.158­35/2001).  Também  não  se  instaurou  lide  acerca  da  reclassificação  fiscal.  Ambas foram mantidas pelo recorrido.   Em  suma,  alega  que  importou  as  mercadorias  ao  abrigo  de  licença  de  importação  (LI)  (a  qual,  pontua,  foi  pedida  previamente  à  importação),  com  a  classificação  fiscal que entendia correta. Assim, alega que não há falar­se em falta de licença de importação,  conforme o enquadramento fiscal dado à exação. Acresce que "o pressuposto único da multa é  a ocorrência de um ilícito, donde se conclui que, não havendo ilícito não há que se falar em  multa".  Discorre  com  base  no  paradigma  (3402­005.395)  para  assentar  que  as  licenças  de  importação  foram  obtidas,  o  controle  aduaneiro  foi  devidamente  exercido  e  a  operação  de  importação devidamente fiscalizada, razão pela qual, conclui, inexiste subsunção dos fatos em  análise  com a hipótese  do  art.  633,  II,  "a",  do RA então vigente. Pugna pelo provimento do  especial para cancelamento da multa controvertida.  Em contrarrazões (fls. 285/297), requer a Fazenda Nacional que o recurso do  contribuinte seja improvido.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator.  Conheço do recurso nos termos em que admitido.  Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11131.001017/2008­71  Acórdão n.º 9303­010.193  CSRF­T3  Fl. 4          3 Emerge  do  relatado  que  a matéria  a  nós  devolvida  resume­se  à  penalidade  prevista no art. 633, I, "a", do RA/2002.  Firmada  jurisprudência  nesta  E.  Turma  que  nas  hipóteses  em  que  a  mercadoria  importada  esteja  sujeita  ao  procedimento  de  licenciamento  automático,  não  se  aplica a multa a que aludia o art. 633, II, "a", do então vigente Regulamento Aduaneiro, pois  não haveria que falar­se em prejuízo ao controle aduaneiro.  Todavia, o caso em análise é oposto.  De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 12 a 19), entendeu a fiscalização pela  reclassificação fiscal das mercadorias objeto dos despachos aduaneiros acobertados pelas DI nº  07/0099783­5  e  nº  07/0353148­9,  do  código  (NCM)  6211.33.00  para  o  código  (NCM)  6201.93.00.  Classificação determinada pela fiscalização:   6201 – Sobretudos, japonas, gabões, capas, anoraques, casacos  e  semelhantes,  de  uso  masculino,  exceto  artefatos  da  posição  62.03.   6201.93.00 – De fibras sintéticas ou artificiais.   Classificação adotada pela importadora:   6211  –  Abrigos  para  esporte,  macacões  e  conjuntos  de  esqui,  maiôs,  biquínis,  shorts  (calções)  e  sungas  de  banho;  outro  vestuário.   6211.33.00 – De fibras sintéticas ou artificiais.  A  classificação  fiscal  adotada  pelo  Fisco  mostrou­se  incontroversa,  já  que  não foi contestada pela empresa já em sede de impugnação. Em relação despachos aduaneiros  acobertados  pelas  DI  nº  07/0099783­5  e  nº  07/0353148­9,  entendeu  a  fiscalização  pela  ocorrência  da  referida  infração  prevista  pelo  artigo  633,  inciso  II,  alínea  ‘a’,  do Decreto  nº  4.543/2002, cuja redação transcrevo:  “Art.  633.  Aplicam­se,  na  ocorrência  das  hipóteses  abaixo  tipificadas,  por  constituírem  infrações  administrativas  ao  controle das importações, as seguintes multas (Decreto­lei nº 37,  de 1966, art. 169 e § 6º, com a redação dada pela Lei nº 6.562,  de 18 de setembro de 1978, art. 2º):   I – [......];  II ­ de trinta por cento sobre o valor aduaneiro:   a) pela importação de mercadoria sem licença de importação ou  documento  de  efeito  equivalente,  inclusive  no  caso  de  remessa  postal  internacional  e  de  bens  conduzidos  por  viajante,  desembaraçados  no  regime  comum  de  importação  (Decreto­lei  nº  37,  de  1966,  art.  169,  inciso  I,  alínea  "b"  e  §  6º,  com  a  redação dada pela Lei nº 6.562, de 18 de setembro de 1978, art.  2º);   Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11131.001017/2008­71  Acórdão n.º 9303­010.193  CSRF­T3  Fl. 5          4 Justificou  a  fiscalização  que,  a  partir  de  03/04/2006,  as  importações  de  produtos  classificados  no  código  (NCM)  6201.93.00  estão  sujeitas  a  licenciamento  não  automático pelo SECEX, em razão da existência de regime de cotas para produtos originários  da China. As mercadorias  foram declaradas pela  importadora no  código  (NCM) 6211.33.00,  sujeito também a licenciamento não automático, mas por motivo diverso.   Ainda segundo a fiscalização (fls. 14 e 15):  “.....,  nos  termos  da Nota Explicativa  do  Sistema Harmonizado  (Nesh) letra “A” da posição 6111 c/c a nota da posição 6211, as  jaquetas não podem ser classificadas na posição 6211, uma vez  que  os  abrigos  para  esporte  abarcados  por  essa  posição  necessariamente  devem  ser  constituídos  por  duas  peças,  uma  para cobrir a parte superior do corpo e outra a parte inferior.  Enquanto,  as  jaquetas  importadas  se  constituem  de  apenas  uma peça para utilização por cima de outra peça que cobre a  parte superior do corpo. Por tal razão, consoante o disposto na  Nota Explicativa da posição 6101 c/c a Nota da posição 6201, as  jaquetas  classificam­se  nessa  posição,  uma  vez  que  a  mesma  abrange  uma  categoria  de  vestuário  de  tecido,  de  malha  ou  plano,  de  uso  masculino,  caracterizado  pelo  uso  por  cima  de  outra peça para proteção contra intempéries, tais como casacos,  capas, parkas, e outros de uso semelhante.”  Inconteste que todos itens reclassificados se apresentavam como peça única.  Tal fato, afasta, igualmente, a incidência do ADI/COSIT 12/1997, pois restou evidente que as  descrições dos produtos importados não se apresentavam com todos os elementos necessários à  identificação e ao enquadramento tarifário. Ou seja, em relação à mercadoria reclassificada, e  cuja  descrição  no  documento  de  importação  não  permitia  a  devida  classificação  fiscal,  não  possuía a devida licença de importação.   Portanto, restando evidente que houve prejuízo ao controle administrativo das  importações em comento, resta caracterizada a incidência da penalidade insculpida no art. 633,  II, "a", do então vigente Regulamento Aduaneiro.  Dessarte, deve ser mantido o recorrido.  CONCLUSÃO  Ante o exposto, conheço do recurso do contribuinte e nego­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator.                            Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11131.001017/2008­71  Acórdão n.º 9303­010.193  CSRF­T3  Fl. 6          5     Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital

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8193313 #
Numero do processo: 11080.731118/2011-18
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO CONSTANTE NA IMPUGNAÇÃO QUE INSTAUROU O LITÍGIO. PRECLUSÃO. CONHECIMENTO PARCIAL. Em procedimento de exigência fiscal o contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que delineia especificamente a matéria controvertida, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido diretamente indicada ao debate naquela oportunidade, excetuadas questões de ordem pública. Inadmissível a apreciação em grau de recurso voluntário de matéria nova não apresentada para enfrentamento por ocasião da impugnação. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREAS DE FLORESTAS NATIVAS. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. TEMPESTIVIDADE. INTEMPESTIVO APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. A partir do exercício de 2001, para ser possível a dedução de áreas de preservação permanente e de florestas nativas da base de cálculo do ITR é necessária a comprovação de que foi requerido ao IBAMA a expedição de Ato Declaratório Ambiental (ADA). Como a lei não fixou prazo para a obrigação, é possível admitir a apresentação do documento até o início da ação fiscal. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. Somente a área de reserva legal averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente pode ser considerada para fins de exclusão da área tributável do imóvel. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2003-001.189
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da parte relativa ao Valor da Terra Nua, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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MATÉRIA NÃO CONSTANTE NA IMPUGNAÇÃO QUE INSTAUROU O LITÍGIO. PRECLUSÃO. CONHECIMENTO PARCIAL. Em procedimento de exigência fiscal o contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que delineia especificamente a matéria controvertida, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido diretamente indicada ao debate naquela oportunidade, excetuadas questões de ordem pública. Inadmissível a apreciação em grau de recurso voluntário de matéria nova não apresentada para enfrentamento por ocasião da impugnação. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREAS DE FLORESTAS NATIVAS. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. TEMPESTIVIDADE. INTEMPESTIVO APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. A partir do exercício de 2001, para ser possível a dedução de áreas de preservação permanente e de florestas nativas da base de cálculo do ITR é necessária a comprovação de que foi requerido ao IBAMA a expedição de Ato Declaratório Ambiental (ADA). Como a lei não fixou prazo para a obrigação, é possível admitir a apresentação do documento até o início da ação fiscal. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. Somente a área de reserva legal averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente pode ser considerada para fins de exclusão da área tributável do imóvel. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da parte relativa ao Valor da Terra Nua, e, no mérito, negar-lhe provimento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 11 18 /2 01 1- 18 Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.189 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731118/2011-18 (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande (DRJ/CGE) que julgou procedente lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) do exercício 2007, relativo ao imóvel denominado Varzinha do Jacaré, NIRF 1.467.357-6. O lançamento foi efetuado em razão de glosa de área declarada com produtos vegetais e alteração do Valor da Terra Nua (VTN), o que resultou em imposto suplementar no valor de R$ 14.124,54 e multa de ofício no valor de R$ 10.593,40, mais juros de mora. O contribuinte impugnou o lançamento alegando equívoco nas informações originalmente prestadas, solicitando fossem revistas as informações relativas às seguintes áreas (e-fls. 96), conforme comprovação em Laudo de Avaliação elaborado por engenheiro florestal que atende as exigências normativas relativas à prova apresentada: De (declarada) (ha) Para (ha) Área de Preservação Permanente 0,00 31,9 (26,33+5,56) Reserva Legal 0,00 113,6 (conforme laudo) Mata nativa 0,00 24,77 (conforme laudo) Ao apreciar as razões do contribuinte, a DRJ/CGE, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente sob o argumento de que não houve a devida comprovação das áreas reclamadas, ou seja, o laudo apresentado informa de forma genérica a dimensão da APP e não foi apresentado nenhum Ato do Poder Público específico para a propriedade, pois os documentos enviados são relativos a propriedades diversa. Quanto à área de Reserva Legal, nas matrículas apresentadas não consta sua averbação; além disso não foi apresentado o Ato Declaratório Ambiental (ADA) tempestivamente, o que daria direito à isenção do imposto. Concluiu a DRJ que “Considerando que as áreas preservadas questionadas pelo sujeito passivo, as quais nem haviam sido declaradas, não foram comprovadas e nem regularizadas por meio do ADA e de averbação na matrícula da ARL para permitir sua isenção; considerando que a redução de área de pastagem solicitada poderia ocasionar reformatio in pejus e; considerando, ainda, o não questionamento do VTN, conclui-se não haver como modificar o lançamento em discussão.” Por meio do laudo foi ainda informada área de pastagem diversa daquela informada na DITR, em relação à qual a DRJ entendeu que “Tendo em vista que a redução da área de pastagem solicitada poderia resultar em diminuição do Grau de Utilização – GU, aumento de alíquota de cálculo do imposto e do próprio ITR, em observação à vedação do Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.189 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731118/2011-18 Reformatio in pejus – julgamento em prejuízo ao sujeito passivo –, este dado não será modificado.” Recurso Voluntário Cientificado da decisão de primeira instância em 14/8/2012 (e-fls. 147), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 13/9/2012 (e-fls. 149), no qual alega ter comprovado todas as informações solicitadas pela Receita Federal, que ainda assim lavrou a Notificação de Lançamento. Alegou que a matéria relativa ao VTN foi objeto da impugnação, ao contrário do afirmado pela DRJ. Juntou aos autos parecer técnico relativo às áreas de preservação permanente, reserva legal e cobertas por florestas nativas e respectiva ART (e-fls. 212), além de decisões prolatadas em processos judiciais, e pretende sejam reanalisados os termos da impugnação. Alega ainda que a Medida Provisória n° 2.166-67/2001, ao incluir o § 7° no art. 10 da Lei n° 9.393/96, esclareceu que não mais cabe erigir a apresentação do ADA como requisito necessário para demonstrar a destinação das áreas de preservação permanente e de reserva legal, bastando a entrega da declaração de isenção de ITR. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. No entanto, não atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, pois existe parcialmente fato impeditivo e/ou mesmo extintivo do poder de recorrer relativo à preclusão consumativa que se operou quanto à matéria não apresentada na impugnação, qual seja a não impugnação quanto ao VTN atestado pelo laudo apresentado em cumprimento à intimação fiscal, matéria sobre a qual deixou a DRJ de conhecer, requerendo o recorrente nessa esfera a análise dessa questão. É fato que a impugnação apresentada não abrangeu a questão do VTN por não ter sido impugnada, pois não há uma só linha tratando dela. Basta a sua leitura para se chegar a tal conclusão (e-fls. 96): 4. JUSTIFICATIVAS DO CONTRIBUINTE A propriedade rural tributada, levando-se em conta o período-base 2008 possui área de preservação permanente de 31,9 hectares, bem como, área de reserva legal de 113,6 hectares e área de mata nativa de 24,77 hectares. Tais informações restam comprovadas no documento em anexo, denominado Laudo de Avaliação da Terra Nua, elaborado por Engenheiro Florestal devidamente habilitado, onde consta, inclusive, a identificação por imagens da área em questão, bem como no Ato Declaratório Ambiental — ADA emitido pelo I BAMA. Entretanto, por um equívoco do contribuinte quando do preenchimento do Documento de Informação e Apuração do ITR — DIAT, não foram lançadas tais áreas, embora integrem a propriedade desde sua origem; ainda, o contribuinte informou a área de Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.189 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731118/2011-18 pastagens (397,7 ha) em tamanho acima do que de fato havia na propriedade (387 ha), no período que compreende os anos de 2006 e 2007. Considerando que o art. 2° do Código Florestal (Lei 4.771/65) prevê que as áreas de preservação permanente assim o são por simples disposição legal, independente de qualquer ato do Poder Executivo ou do proprietário para sua caracterização, existe óbice legal para a incidência do tributo sobre estas áreas, sendo inexigível a prévia comprovação da averbação destas na matrícula do imóvel ou a existência de ato declaratório do IBAMA. Salienta-se, por esta razão, que a alíquota apurada pelo órgão da Receita Federal deve levar em conta a existência destas áreas, para que não haja excesso de exação. A apuração do imposto devido pelo órgão da Receita Federal, período-base 2008 leva em conta, para fins de apuração da alíquota aplicável sobre o valor da Terra Nua Tributável — VTNt, grau de utilização entre 65% e 80%, o que corresponde a uma alíquota de 0,85. Entretanto, serve a presente para retificar a declaração das áreas de (1) preservação permanente, (2) reserva legal, (3) área coberta por florestas nativas e (4) área de pastagens, cuja consequência é a redução, por imposição legal, da área tributável, consoante o disposto no artigo 10, II da Lei 9.393/96. Portanto, conclui-se através da presente retificação, considerando a área de pastagens apurada em 397,7 hectares, que o grau de utilização da propriedade é de 99%, circunstância que resulta na redução da alíquota para 0,15, conforme a tabela definida pela Lei 9.393/96. Isto posto, requer seja julgada procedente a presente solicitação de retificação, para fins de anulação da notificação de lançamento 10101/00032/2011 e a consequente readequação do imposto devido. Ora, assim dispõe o Decreto n.º 70.235, de 1972, que trata do Processo Administrativo Fiscal: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. (...) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Dessa forma, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a impugnação contendo as matérias que delimitam expressamente os limites da lide, sendo elas submetidas à primeira instância para apreciação e decisão, tornando possível a veiculação de recurso voluntário em caso de inconformismo com as matérias julgadas, não se admitindo conhecer de inovação em sede de recurso. A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) circunscreve-se ao julgamento de “recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de forma que não se aprecia a matéria não Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.189 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731118/2011-18 impugnada para enfrentamento em sede de revisão, exceto matérias de ordem pública, como a decadência. Sendo assim, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer a temática da invalidade do arbitramento do VTN com base no SIPT. Preliminares Não foram apresentadas questões preliminares no recurso. Mérito Em relação às áreas de preservação permanente (APP) e cobertas com florestas nativas, cito o art. 10 da Lei nº 9.393/96, na redação vigente à época da ocorrência do fato gerador do ITR 2008: Art. 10. ... § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: ... II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006) f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) ... Nota-se que o ITR somente incide sobre as áreas aproveitáveis, que são aquelas que se constituem em fatos geradores de renda, excluindo-se de sua incidência as áreas de interesse ambiental ou imprestáveis para exploração. Entretanto, para que que o contribuinte possa se beneficiar do favor tributário relativo à exclusão dessas áreas da tributação, há que provar que de fato tais áreas não estão sendo indevidamente utilizadas em atividades agrícolas, extrativista ou pecuárias. Para isso, a lei tributária exigiu o cumprimento de requisitos formais para a fruição do benefício, além dos substanciais. No caso da APP e de Florestas Nativas, para que essas componham a área do imóvel para fins de redução do valor tributável no cálculo do ITR, desde o exercício de 2001, com o advento da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, que alterou a redação do art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, passou a ser obrigatória a apresentação do Ato Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4771.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4771.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11428.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art40 Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.189 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731118/2011-18 Declaratório Ambiental (ADA), que trouxe expressamente a determinação de que “A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória.”. Trata-se, portanto, de exigência assentada em lei. Vale registrar que não se discute aqui se a existência das áreas de preservação permanente e de florestas nativas prescindem ou não de declaração ou ato administrativo do poder público, mas sim das condições para que áreas do gênero possam ser excluídas da tributação pelo ITR, condições essas previstas em normatização tributária própria, que ultrapassa a esfera da legislação estritamente ambiental. A entrega do ADA visa possibilitar ao IBAMA a verificação das informações prestadas pelos contribuintes em suas DITR, até mesmo porque aquele órgão é que dispõe de estrutura organizacional para checar, in loco, as feições reais do imóvel e cotejá-las a descrição contida na DITR. Assim, para fins tributários, uma vez entregue o ADA há uma presunção relativa de que as áreas ali consignadas possuem interesse para fins de preservação dos sistemas ecológicos, permitindo a sua dedução da área tributável do imóvel. Não obstante eventuais considerações acerca da qualidade e aptidão do laudo juntado para os fins postulados, tem-se que, no atinente às áreas de preservação permanente e florestas nativas, para que elas não componham a área tributável do imóvel para fins de cálculo do ITR é necessária a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) ao IBAMA. A lei foi silente em relação ao prazo para apresentação do referido ADA e a jurisprudência deste Conselho vem admitindo que a entrega ocorra até o início da ação fiscal, em respeito à espontaneidade do contribuinte. Nesse sentido, transcrevo ementa do Acórdão n.º 2202-005.564, Conselheiro Ronnie Soares Anderson: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. APP. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. ADA. OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. TEMPESTIVIDADE. INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. A partir do exercício de 2001, necessária para a redução da base de cálculo do ITR a apresentação de ADA, protocolizado junto ao Ibama até o início da ação fiscal. Cabível o afastamento da glosa da APP com existência comprovada e informado em ADA antes do início da Ação Fiscal. Em igual sentido, cito precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão n.º 9202-008.471, datado de 14/01/2020, que consignou a tese “Cabível o acolhimento de Área Preservação Permanente cujo ADA foi protocolado antes do início da ação fiscal.” O recorrente juntou o ADA aos autos. Entretanto, verifica-se que o ADA foi apresentado somente em 22/12/2011 (e-fls.120) e o início da ação fiscal se deu com o recebimento da intimação fiscal 5/9/2011 (e-fls.6), portanto a transmissão do ADA é posterior à data de início do procedimento fiscal, motivo pelo qual não há como acatar a existência de áreas de preservação permanente e de florestas nativas no imóvel, mesmo à vista do laudo colacionado, eis que intempestivo o ADA em referência. O recorrente alega ainda que a Medida Provisória n° 2.166-67/2001, ao incluir o § 7° no art. 10 da Lei n° 9.393, esclareceu que não mais cabe erigir a apresentação do ADA como Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.189 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731118/2011-18 requisito necessário para demonstrar a destinação das áreas de preservação permanente e de reserva legal, bastando a entrega da declaração de isenção de ITR. O dispositivo citado assim disciplina: § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa as Areas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 12, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. De fato não é necessária a prévia comprovação das áreas isentas no ato da entrega da DITR. Isso foi o que o legislador quis deixar expresso, ou seja, que o contribuinte, quando da entrega da declaração, não deveria, ao contrário do que acontecia anteriormente, anexar nenhum documento comprobatório do que foi declarado; por isso a lei se refere à comprovação prévia. Esta orientação não se destina apenas às áreas isentas, mas abrange tudo o que foi declarado pelo contribuinte e tanto é verdade que de fato nenhuma comprovação deve ser apresentada com a DITR. Porém, tal fato não dispensa o contribuinte de comprovar o declarado quando assim solicitado pelo Fisco, e tampouco afasta a atribuição da autoridade fiscal de proceder à verificação desses dados e de efetuar o lançamento de oficio, caso o contribuinte não comprove, quando solicitado, que os dados declarados correspondem à situação existente no imóvel na data do fato gerador do ITR. Nesse sentido, colaciono decisão em sentença denegatória de segurança, datada de 15 de dezembro de 2005, no MS nº 2005.36.00.008725-0, impetrado pela Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso – FAMATO, do Dr. Jeferson Schneider, Juiz da 2ª Vara Federal de Mato Grosso: “(...) Seguem os dois artigos para perfeita análise da questão controvertida: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) (...) Art. 10. ... § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa as Areas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 12, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Os dois dispositivos acima colacionados são perfeitamente compatíveis, ao contrário do que sustenta a impetrante. A Receita Federal em nenhum momento está exigindo previamente a declaração, para fins de isenção do ITR, a comprovação dessa declaração por meio do ADA – Ato Declaratório Ambiental. Como estatui a Lei n° 9.393/96, que trata do Imposto Territorial Rural – ITR, com a redação da Medida Provisória n° 2.166-67/01, a apuração e o pagamento do ITR são efetuados pelo contribuinte independentemente de prévio procedimento administrativo. (..) Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-001.189 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731118/2011-18 Assim, nenhum óbice há em que a administração exija do contribuinte o ADA, no prazo razoável de até em seis meses após o pagamento do tributo, pois é a partir desse Ato que poderá definir a exata dimensão da área tributada, assim como o acerto do valor pago. O que a impetrante pretende é que seja permitido aos substituídos reduzirem as áreas de tributação, mediante a exclusão das áreas de preservação permanente e reserva legal do total da área, sem que a administração tenha qualquer espécie de controle sobre essa redução. Ora, qual o problema que existe para o contribuinte em declarar ao IBAMA a dimensão da área de preservação permanente e a área de reserva legal mediante o ADA. Nenhum. (...) Daí a necessidade de apresentação do Ato Declaratório Ambiental para verificação posterior pelo Fisco, por tratar-se de lançamento por homologação (...)” Portanto, não assiste razão ao recorrente quanto a este argumento, eis que há previsão legal segundo a qual é indispensável a apresentação do ADA para que as APP componham a área do imóvel para fins de redução do valor tributável no cálculo do ITR. Quanto ao reconhecimento de áreas de reserva legal/utilização limitada, a jurisprudência do CARF se consolidou, por meio de Súmula, de modo a considerar não ser imprescindível a apresentação de ADA tempestivo, bastando a averbação dessas áreas na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme, Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Entretanto, no caso dos autos, tal averbação não consta da matrícula do imóvel, razão pela também não poderá ser acatada a área de reserva legal declarada. Por fim, quanto às decisões prolatadas em processos judiciais, juntadas aos autos, tais decisões não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário e vinculam apenas as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos (art. 100 do CTN c/c art. 506 da Lei 13.105/2015 - Código de Processo Civil). Conclusão Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, não conhecendo da parte relativa ao Valor da Terra Nua, e, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-001.189 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731118/2011-18 Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.001594/2008-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Apr 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 30/11/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES DE DECIDIR. É possibilitado ao Relator a transcrição integral da decisão de primeira instância em não havendo novas razões de defesa formuladas perante a segunda instância de julgamento administrativo. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2. ARTIGO 62 DO RICARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária e, portanto, não pode afastar a aplicação de Lei ou ato normativo sob alegação de inconstitucionalidade ou ilegalidade, salvo nas estritas hipóteses previstas no seu próprio Regimento Interno. PRELIMINAR DE NULIDADE. INCONSISTÊNCIAS NO PROCEDIMENTO FISCAL DE LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEITOS LEGAIS DE REGÊNCIA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Não há que se falar em nulidade do auto de infração quando a autoridade fiscal constitui o crédito tributário com total observâncias às normas pertinentes previstas na legislação de regência. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições sociais a seu cargo provenientes das remunerações pagas aos segurados empregados e segurados contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações, e a recolher, no prazo legal, não lhe sendo lícito alegar qualquer omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou que tenha arrecadado em desacordo com a legislação de regência. PENALIDADE. MULTA. As contribuições sociais incluídas em Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, ficam sujeitas à multa de mora de caráter irrelevável. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2201-006.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 30/11/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES DE DECIDIR. É possibilitado ao Relator a transcrição integral da decisão de primeira instância em não havendo novas razões de defesa formuladas perante a segunda instância de julgamento administrativo. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2. ARTIGO 62 DO RICARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária e, portanto, não pode afastar a aplicação de Lei ou ato normativo sob alegação de inconstitucionalidade ou ilegalidade, salvo nas estritas hipóteses previstas no seu próprio Regimento Interno. PRELIMINAR DE NULIDADE. INCONSISTÊNCIAS NO PROCEDIMENTO FISCAL DE LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEITOS LEGAIS DE REGÊNCIA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Não há que se falar em nulidade do auto de infração quando a autoridade fiscal constitui o crédito tributário com total observâncias às normas pertinentes previstas na legislação de regência. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições sociais a seu cargo provenientes das remunerações pagas aos segurados empregados e segurados contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações, e a recolher, no prazo legal, não lhe sendo lícito alegar qualquer omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou que tenha arrecadado em desacordo com a legislação de regência. PENALIDADE. MULTA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 15 94 /2 00 8- 15 Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital As contribuições sociais incluídas em Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, ficam sujeitas à multa de mora de caráter irrelevável. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração DEBCAD n. 37.161.813-4 lavrado em face da TRANSPORTADORA RIO PARDENSE LTDA., a qual, no período de 01/01/2001 a 30/1 1/2007, teria deixado de recolher as contribuições previdenciárias à cargo da empresa decorrentes de pagamentos efetuados a segurados empregados e contribuintes individuais (transportadores autônomos), não declaradas em GFIPs, correspondentes à parte devida a Terceiros (FNDE, INCRA, SEST, SENAT e SEBRAE), do que resultou na exigência fiscal no montante de R$ 31.957,16 (trina e um mil, novecentos e cinquenta e sete reais e dezesseis centavos), conforme se pode observar. Em razão disso, foi aplicada a multa prevista no artigo 35, incisos I, II e III, da Lei n. 8.212/91, (com redação dada pela Lei n. 9.876, de 26.11.99), combinado com os artigos 239, III, “a”, “b” e “c”, §§ 2º ao 6º e 11º e artigo 242, §§ 1º e 2º, ambos do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99 (fls. 66). De acordo com o Relatório Fiscal da Infração (fls. 102/106), a ação fiscal desenvolvida teve por escopo a verificação e cobrança de divergências entre os valores das contribuições levantadas a partir dos fatos geradores e os valores efetivamente recolhidos, bem como a verificação do cumprimento das respectivas obrigações acessórias, sendo que não foram identificados fatos geradores relacionados à retenção de 11% na prestação de serviços ou pagamentos a cooperativas de trabalho. A propósito, os débitos lançados referem-se aos seguintes períodos: a. Contribuições à cargo da empresa: i. Estabelecimento 51.311.330/0001-39 - São José do Rio Pardo: Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital 01/2001 a 12/2001, 01/2002 a 12/2002, 01/2003 a 12/2003, 01/2004 a 12/2004, 01/2005 a 12/2005, 01/2006, 02/2006, 04/2006, 05/2006, 07/2006 a 12/2006. 01/2007 a 11/2007; e ii. Estabelecimento 51.311.330/0005-62 - Indaiatuba: 07/2004, 09/2004, 02/2005 e 03/2005. Quanto ao modus operandi, a autoridade fiscal esclareceu que os fatos geradores originadores do crédito exigido foram apurados mediante o apoio de planilhas, tabelas e relatórios auxiliares elaborados pela fiscalização a partir da análise (i) das Folhas de Pagamento em arquivo digital e em meio papel, (ii) Livro Diário em arquivo digital e em meio papel, (iii) GFIPs (consultas aos sistemas da RFB) e, ainda, (iv) de acordo com os Contratos de Transporte Rodoviário de Bens - CTRB apresentados pela empresa ou obtidos em autos de processos relacionados à Previdência Social, de modo que as respectivas aferições restaram justificadas da seguinte maneira: Levantamento AB1 - Transportadores Autônomos - Valores Aferidos 8. Refere-se aos valores das remunerações a transportadores autônomos aferidas indiretamente e não registrados nas folhas de pagamento da empresa ou em outros documentos e não declarados em GFIP. A aferição fundamentou-se na existência de documentos fornecidos pela própria empresa ou obtidos no acervo da Previdência Social, apresentados em anexo ao presente relatório, e que não possuem o correspondente registro na Contabilidade da empresa. Tal constatação ensejou o respectivo Auto de Infração e a desconsideração da Contabilidade da empresa em relação à remuneração dos transportadores autônomos. Como a empresa não apresentou nenhuma outra fonte de informação que fosse capaz de garantir a cobertura completa de todos os fatos geradores dessa natureza (remuneração de transportadores autônomos), foi feita a aferição. O critério utilizado foi estabelecer o número médio de fretes mensal no período registrado em Contabilidade e multiplicar pelo maior valor de frete registrado em documentos ou na Contabilidade. Esse cálculo está demonstrado nos anexos. Cabe ressaltar que a empresa alegou ter sido vítima de um tornado ocorrido em 24/05/2005 em Indaiatuba, que provocou graves danos em seu estabelecimento na cidade e a destruição de parte da documentação, o que teria impactado também nos registros dos fatos geradores. Esses valores estão descritos no relatório “Relatório de Lançamentos”, anexo ao presente Auto de Infração (Al). Levantamento AR1 - Empregados - Valores Aferidos 9. Refere-se aos valores das remunerações a empregados aferidas indiretamente e não registrados nas folhas de pagamento da empresa ou em outros documentos e não declarados em GFIP. A aferição fundamentou-se na falta de remuneração a empregados em períodos em que existia o vínculo empregatício e não há registro de remuneração na folha de pagamentos nem há registro de movimentação do empregado que justifique essa ausência. A remuneração foi aferida repetindo-se os valores Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital praticados em competências anteriores ou, quando não existem tais registros, pelo maior valor de remuneração a empregado praticado naquela competência. A empresa não apresentou justificativa para essas lacunas. Esses valores estão descritos no relatório “Relatório de Lançamentos", anexo ao presente Auto de Infração (AI).” Sobre o valor das contribuições não recolhidas, a autoridade autuante esclarece, ainda, que “(...) foi obtido pela aplicação das respectivas alíquotas aos valores das bases de cálculo dos fatos geradores identificados nos levantamentos, conforme demonstrado nos relatórios anexos. Por se tratar de aferição, não houve declaração em GFIP ou recolhimento de GPS relativos aos fatos geradores do presente lançamento. Portanto, a multa foi aplicada em seu valor integral.” Notificada da autuação em 23.06.2008 (fls. 2), a TRANSPORTADORA RIO PARDENSE LTDA. apresentou Impugnação em 25.07.08 (fls. 109/155), sustentando, pois, as seguintes alegações: (i) Decadência: Ocorreu a decadência quinquenal quanto à constituição do crédito tributário apurado nas competências de 01/2001 a 05/2003, com fundamento no artigo 150, § 4º, do CTN; (ii) Ilegalidades do Lançamento – Inexistência dos Fatos Geradores - O Auto de Infração foi lavrado baseado em meras suposições, motivo pelo qual é nulo; - O modo de aferição da D. Autoridade Autárquica traduz-se em verdadeiro absurdo, na medida em que desprovido de qualquer fundamentação; - O critério utilizado pela Autoridade Fiscal para auferir valores, também amparado em meras suposições, estabelecendo o “número médio de fretes mensal” multiplicado pelo MAIOR valor de frete registrado na contabilidade da em presa- requerente, configura-se em clara agressão aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que a recorrente foi sujeita a uma penalidade superior a uma infração que sequer cometeu; - Ainda que se falasse em ausência de recolhimentos ao INSS, o Auto de Infração deveria limitar-se aos efetivos segurados sobre os quais efetivamente restaram faltosas as informações, não incidindo sobre a totalidade dos mesmos, de modo genérico, pois isto implica em incerteza quanto à real graduação da infração supostamente cometida, trazendo, além da agressão aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, grande insegurança jurídica à Recorrente, o que tornou o lançamento incompatível com os princípios norteadores da atividade administrativa; Ilegalidades do lançamento – Inexistência de vínculo empregatício entre a impugnante e os trabalhadores autônomos - Não compete à fiscalização reconhecer o vínculo empregatício para cobrar a contribuição previdenciária; trata-se de prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, conforme art. 114 da Constituição Federal; razão pela Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital qual o crédito tributário é indevido, posto arbitrária e indevida sua apuração e exigência; Representação Fiscal para Fins Penais: O artigo 83 da Lei n. 9.430/96 veda a representação fiscal antes do encerramento da esfera administrativa. Multa Confiscatória: A multa deve ser limitada aos segurados da impugnante cujas informações restaram faltosas. A falta de clareza do relatório fiscal quanto à forma de apuração da multa imposta à recorrente – em valor superior à infração cometida – ofende os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e segurança jurídica, consistindo em verdadeiro confisco. Por isso, deve ser reavaliada, haja vista inexistir no texto legal (Lei n. 8.212/91, Art. 32, IV, § 4°), de forma clara e incontestável, um parâmetro para se definir o quantum da sanção devida pelo contribuinte. Alega que o trabalho fiscal deixou de indicar a quantidade de segurados que não tiveram seus dados inclusos na folha de pagamento, bem como que a multa somente deveria ter sido apurada sobre seus segurados empregados que efetivamente deixaram de ter seus dados informados, motivo pelo qual deve ser completamente anulado o lançamento. Sustenta a descaracterização da base legal da aplicação da multa, que deve ser substituída por aquela disposta pelo artigo 44 da Lei nº 9.430/96, que reduzirá seu valor, por ser mais benéfica à recorrente. Do Pedido: Na sua Impugnação, a TRANSPORTADORA RIO PARDENSE LTDA. requereu o cancelamento, relevação ou a redução da multa aplicada, prazo suplementar para apresentação de documentos e prova testemunhal e conversão do julgamento em diligência para verificação dos cálculos apresentados, os quais impugnou. Os autos foram encaminhados para apreciação da peça impugnatória e, aí, em Acórdão de fls. 170/178, a 7ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto entendeu por considerar o lançamento procedente apenas em parte, mantendo-se, pois, o crédito tributário retificado, conforme se pode observar da ementa transcrita abaixo: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 30/11/2007 N° do processo na origem DEBCAD n° 37.161.813-4 CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS Incide contribuição social sobre o valor pago aos segurados contribuintes individuais por serviços prestados no decorrer do mês, nos termos do art. 22, inc. III da Lei n° 8.212/91. TAXA SELIC É lícita a utilização da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia no cálculo de juros incidentes sobre contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS (art. 34 da Lei n° 8.212/91). MULTA As contribuições sociais incluídas em Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, ficam sujeitas à multa de mora de caráter irrelevável (art. 34 e 35 da Lei n° 8.212/91). Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital REPRESENTAÇÃO FISCAL O auditor-fiscal sempre que, no exercício de suas funções internas ou externas, tiver conhecimento da ocorrência, em tese, de conduta tipificada como crime de ação penal pública que não dependa de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça e de contravenção penal deverá formalizar a RFFP. DECADÊNCIA Face à inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, declarada pela Súmula Vinculante n° 8 do STF, de 20/06/2008, aplica-se aos créditos previdenciários o prazo decadencial quinquenal, previsto no Código Tributário Nacional. Lançamento Procedente em Parte.” Devidamente notificada da decisão de 1ª instância por via postal em 14.01.2009 (quarta-feira), conforme fls. 180, a TRANSPORTADORA RIO PARDENSE LTDA. protocolou, em 28.01.2009 (quarta-feira), Recurso Voluntário de fls. 181/210, sustentando, portanto, as razões de seu descontentamento. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72, razão por que dele conheço e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações preliminares e meritórias. Observo, de plano, que, à exceção da preliminar de decadência e das alegações a respeito da aferição e da Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP), a TRANSPORTADORA RIO PARDENSE LTDA. continua por reiterar as alegações que já haviam sido ventiladas na impugnação e, em complemento, lança mão apenas da alegação de inconstitucionalidade da cobrança de contribuição para o SEBRAE, que, como cediço, não pode ser apreciada em sede administrativa, como veremos a seguir. Confira-se, portanto, quais são as alegações constantes do presente Recurso Voluntário: Ilegalidades do Lançamento – Inexistência dos Fatos Geradores - O Auto de Infração foi lavrado baseado em meras suposições, motivo pelo qual é nulo; - Ainda que se falasse em ausência de recolhimentos ao INSS, o Auto de Infração deveria limitar-se aos efetivos segurados sobre os quais efetivamente restaram faltosas as informações, não incidindo sobre a totalidade dos mesmos, de modo genérico, pois isto implica em incerteza quanto à real graduação da infração supostamente cometida, trazendo, além da agressão aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, grande insegurança jurídica à Recorrente, o que tornou o lançamento incompatível com os princípios norteadores da atividade administrativa; Ilegalidades do lançamento – Inexistência de vínculo empregatício entre a impugnante e os trabalhadores autônomos Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital - Não compete à fiscalização reconhecer o vínculo empregatício para cobrar a contribuição previdenciária; trata-se de prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, conforme art. 114 da Constituição Federal; razão pela qual o crédito tributário é indevido, posto arbitrária e indevida sua apuração e exigência; Inconstitucionalidade da cobrança de contribuição para o SEBRAE como tributo complementar ao SENAI-SENAC-SESC; Multa de caráter exorbitante A multa deve ser limitada aos segurados da impugnante cujas informações restaram faltosas. A falta de clareza do relatório fiscal quanto à forma de apuração da multa imposta à recorrente – em valor superior à infração cometida – ofende os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e segurança jurídica, consistindo em verdadeiro confisco. Por isso, deve ser reavaliada, haja vista inexistir no texto legal (Lei n. 8.212/91, Art. 32, IV, § 4°), de forma clara e incontestável, um parâmetro para se definir o quantum da sanção devida pelo contribuinte. Alega que o trabalho fiscal deixou de indicar a quantidade de segurados que não tiveram seus dados inclusos na folha de pagamento, bem como que a multa somente deveria ter sido apurada sobre seus segurados empregados que efetivamente deixaram de ter seus dados informados, motivo pelo qual deve ser completamente anulado o lançamento. Sustenta a descaracterização da base legal da aplicação da multa, que deve ser substituída por aquela disposta pelo artigo 44 da Lei nº 9.430/96, que reduzirá seu valor, por ser mais benéfica à recorrente. Do Pedido: Ao final, a recorrente requereu a revisão de todo o acórdão recorrido, para que seja anulado na íntegra o Auto de Infração. Devo iniciar a análise do presente Recurso Voluntário dispondo que as alegações de inconstitucionalidade não podem ser apreciadas no âmbito do processo administrativo fiscal. O próprio Decreto n. 70.235/72 veda os órgãos de julgamento administrativo fiscal de afastarem a aplicação ou deixarem de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. É ver-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Em consonância com o artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, o artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343, de junho de 2015 também prescreve que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital A Súmula CARF n. 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Portanto, devo concluir, nesse ponto, que a alegação de inconstitucionalidade da cobrança de contribuição para o SEBRAE não deve ser aqui examinada, uma vez que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. De resto, considerando a higidez e a abrangência da decisão proferida pela autoridade judicante de 1ª instância que, a propósito, bem tratou das alegações aqui reiteradas, entendo por adotá-la, na parte que aqui nos interessa, como razões de decidir pelos seus próprios fundamentos, valendo-me, para tanto, da autorização constante do artigo 57, § 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343, de 09 de junho de 2015. Passarei a reproduzi-la adiante: “VOTO As alegações da impugnante não têm o condão de elidir o procedimento fiscal. No entanto, a decadência atingiu parcialmente o crédito lançado, conforme será visto a seguir. Em primeiro lugar, verifica-se que a impugnante não contesta a ocorrência dos fatos geradores que originaram os presentes lançamentos. Ou seja, não contesta os pagamentos realizados a segurados autônomos e a omissão de remuneração de segurados empregados em sua contabilidade. Ressalta-se que o Decreto n° 70.235/72, art. 17, dispõe que a matéria não contestada expressamente será considerada não impugnada. [...] Com relação aos lançamentos decorrentes dos pagamentos efetuados aos contribuintes individuais, transportadores autônomos, a notificada alega que tais lançamentos não procedem, pois não havia relação de emprego entre a mesma e os segurados e somente à Justiça do Trabalho cabe o reconhecimento de vínculo empregatício. Parece-nos que a notificada se confunde quanto aos fundamentos deste lançamento. Acontece que a fiscalização não pretendeu caracterizar a relação de emprego entre os autônomos e a mesma. Na verdade, a fiscalização enquadrou os trabalhadores transportadores autônomos como contribuintes individuais, justamente por não terem relação de emprego com a notificada. A Constituição Federal estabelece no art. 195, I, “a”, que a seguridade social será financiada por recursos provenientes de contribuições sociais incidentes sobre os rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício, verbis: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional n 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (grifo nosso) Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital No caso, é a Lei n° 8.212/91 que cria a contribuição social incidente sobre as remunerações pagas aos contribuintes individuais, conforme disposto no art. 12, V, “g” c/c art. art. 22, III, verbis: Art.12.São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: V - como contribuinte individual. (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 26.11.99) g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: [...] III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços Portanto, não há dúvida que a contribuição social incide sobre a remuneração paga aos trabalhadores contribuintes individuais que prestaram serviços à notificada. Quanto à multa cobrada pelo atraso do recolhimento, a mesma está prevista no art. 35 da lei n° 8.212/91, o qual prevê que a multa de mora não poderá ser relevada. Quanto aos juros de mora, os mesmos estão previstos no art. 34 da lei n° 8.212/91. A alegação de que a multa deve ser limitada aos segurados da requerente que restaram faltosas as informações são desprovidas de fundamentação legal. Na verdade, a multa deve incidir sobre as contribuições não recolhidas, como visto no parágrafo anterior. [...] Diante do acima exposto, a presente NFLD encontra-se revestida das formalidades legais, tendo sido lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam.” Com efeito, entendo pela manutenção do lançamento de acordo com as razões e fundamentos perfilhados pela autoridade judicante de 1ª instância quando do julgamento da peça impugnatória. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital

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8250563 #
Numero do processo: 10850.902014/2011-73
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento veiculado mediante PER/DCOMP, pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN.
Numero da decisão: 1002-001.178
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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A. PALADINI & CIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento veiculado mediante PER/DCOMP, pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão n.º 09-49.616 da 1ª Turma da DRJ/JFA, de 13 de fevereiro de 2014 (fls. 73 a 78): Trata o presente processo da Declaração de Compensação - Dcomp nº 23304.39383.240807.1.3.049756 cujo objeto é a compensação de débito do contribuinte AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 20 14 /2 01 1- 73 Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.178 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.902014/2011-73 com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRPJ (código 2089), PA 31/03/2007, efetuado em 30/04/2007, no valor de R$ 6.517,77. Por meio do Despacho Decisório Eletrônico de fl. 61, foi reconhecido direito creditório no valor original de R$ 2.818,90. No entanto, a homologação da compensação foi apenas parcial, uma vez que o crédito se mostrou insuficiente para quitar a totalidade do débito. Cientificado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade na qual informa o número do presente processo, mas questiona a não homologação de outras Dcomps, relativas a pagamento indevido ou a maior de CSLL, vinculadas aos processos nºs 10850.902015/201118 e 10850.902479/201124. Verificou-se, contudo, que na manifestação de inconformidade apresentada nos processos nºs 10850.902015/201118 e 10850.902479/201124, o contribuinte questiona a não homologação das Dcomps vinculadas ao presente pagamento de IRPJ, nos seguinte termos: A DRJ/JFA julgou improcedente o pedido da empresa recorrente contido em sua manifestação de inconformidade, por entender a DRJ que (fls. 75 a 77): [...] todo o crédito que o contribuinte afirma ter (R$ 2.818,90) foi deferido e utilizado no presente processo. Contudo, a compensação foi parcialmente homologada em razão de o crédito reconhecido não ter sido suficiente para compensar integralmente os débitos vinculados a esse crédito. [...] verifica-se que a extinção do crédito tributário pela compensação ocorreu após o vencimento dos tributos compensados na Dcomp. [...] Na compensação efetuada após o vencimento dos débitos, há necessidade de se computar os acréscimos legais pertinentes, quais sejam, os juros e a multa de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 [...] [...] conclui-se que não há reparos a serem efetuados no Despacho Decisório e nos procedimentos de compensação efetuados, que seguiram as disposições normativas aplicáveis. Dessa forma, a 1ª Turma da DRJ/JFA decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, mantendo a decisão de compensação parcial da Unidade de Origem, em razão de o crédito reconhecido não ter sido suficiente para compensar integralmente os débitos a ele vinculados. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.178 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.902014/2011-73 Face ao referido Acórdão da DRJ/JFA, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fl. 95), alegando que há insubsistência e improcedência na ação fiscal. A contribuinte apresenta, ainda, documentos (fls. 96 a 157) que julga comprovar os argumentos aludidos. Por fim, a empresa Recorrente pleiteia a reforma da decisão prolatada pela 1ª Turma da DRJ/JFA requerendo o acolhimento do Recurso Voluntário interposto a fim de cancelar o débito fiscal reclamado. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF n.º 329/2017, considerando-se tratar da análise de crédito de pagamento a maior de IRPJ - Lucro Presumido (código da Receita n.º 2089), ano-calendário 2007. Ainda, observo que o recurso é tempestivo (interposto em 25 de abril de 2014, vide termo de recebimento da RFB, fl. 95), face ao recebimento da intimação datada de 28 de março de 2014, fl. 93) e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Quanto ao mérito da presente demanda, necessário indicar que o pedido de compensação de que trata o presente processo requer análise quanto à comprovação do crédito pleiteado que, atualizado, perfaz a monta de R$ 3.664,42 valor este pleiteado na PER/DCOMP de n.º 23304.39383.240807.1.3.04-9756 (fls. 55 a 59). Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.178 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.902014/2011-73 No entanto, não há, no Recurso Voluntário nem nas documentações acostadas, de fls. 96 a 157, qualquer explanação por parte da empresa contribuinte que demonstre a relação entre os documentos apresentados à existência de todo o crédito pretendido, além do que já foi amortizado/homologado, sendo apócrifos e sem autenticidade demonstrativos de compensações desacompanhados das devidas escriturações fiscal e contábeis e sem quaisquer assinaturas (fl. 96). Conforme se infere no Detalhamento da Compensação (fl. 63), a contribuinte declarou na PER/DCOMP de nº 23304.39383.240807.1.3.04-9756, o valor de débito de R$ 3.698,87. Ocorre que, conforme despacho decisório nº 932749625 (fl. 61), o valor amortizado do débito foi de R$ 2.363,90, remanescendo como saldo devedor o montante de R$ 1.334,97. Acerca da compensação de créditos, necessário indicar o disposto no Código Tributário Nacional – CTN, o qual determina que a compensação dependerá da existência de crédito líquido e certo, nos seguintes termos: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. [...] (grifos nossos) Além disso, vale ressaltar ainda que a exigência de autenticação dos livros obrigatórios, capazes de demonstrar a liquidez e a certeza do crédito pretendido, se constitui como requisito trazida pelo Código Civil, conforme abaixo: Art. 1.181. Salvo disposição especial de lei, os livros obrigatórios e, se for o caso, as fichas, antes de postos em uso, devem ser autenticados no Registro Público de Empresas Mercantis. Parágrafo único. A autenticação não se fará sem que esteja inscrito o empresário, ou a sociedade empresária, que poderá fazer autenticar livros não obrigatórios. A ausência de esclarecimentos precisos por parte da empresa Recorrente, bem como ausência de demonstração cabal da certeza da existência da liquidez do crédito pleiteado, em virtude da não apresentação de escrituração contábil ou qualquer livro obrigatório, resulta na impossibilidade de caracterização da certeza e da liquidez do crédito pleiteado, impossibilitando a validação do crédito requerido, conforme entendimentos do CARF, a exemplo do seguinte (Acórdão CARF nº 2401005.769 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 13/08/2018): Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.178 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.902014/2011-73 REGISTROS CONTÁBEIS. PROVA. SE COMPROVADOS POR DOCUMENTOS HÁBEIS. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados, se comprovados por documentos Hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. (grifos nossos) Ainda em referido julgado do CARF, de 13/08/2018, vale destacar o seguinte: Os documentos apresentados pelo contribuinte são insuficientes para afastar a higidez do lançamento, além de não cumprirem as formalidades legais e que são essenciais para atestar sua regularidade, a fim de que possam representar indício de prova favorável ao recorrente. Não cabe ao julgador a tarefa de reajustar os livros contábeis da recorrente, atestando os valores ali informados, sendo ônus de defesa do próprio contribuinte, mormente considerando que há diversos erros de lançamentos contábeis, inclusive confessados em sua peça de defesa. [...] E, ainda, a recorrente juntou em sede de Recurso Voluntário diversos extratos em conta corrente, desacompanhados de um relatório analítico explicativo, ou planilhamento de somas, impedindo sua análise detalhada. Conforme esclarece Fabiana Del Padre Tomé, “(...) provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo com o animus de convencimento”. (grifos nossos) Os meios de prova apresentados pela empresa Recorrente não demonstraram, portanto, a certeza e a liquidez do crédito pleiteado, restando impossibilitada a pretensão requerida. Nesse sentido, conforme reiterados entendimentos do CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, cabe ao contribuinte o ônus da prova do direito de crédito alegado: Acórdão CARF n : 3003-000.717 Número do Processo: 10880.915344/2008-76 Data de Publicação: 19/12/2019 Contribuinte: EBF INVESTIMENTOS LTDA Relator(a): MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/10/2002 CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento PER/DCOMP pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN. (grifos nossos) Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.178 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.902014/2011-73 Relevante mencionar ainda dispositivos do Novo Código de Processo Civil, diploma esse aplicado de forma suplementar (supletiva) ao processo administrativo, que disciplina o ônus de provar seu direito alicerçado em documentos hábeis à comprovação: Art. 319. A petição inicial indicará: [...] VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; [...] Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; No presente processo, a demonstração cabal da certeza e da liquidez do crédito pretendido, dependeria, portanto, da conexão lógica entre as explicações e referenciações da empresa contribuinte com os documentos por ela apresentados e que tais documentos fossem hábeis à demonstração cabal do referido crédito, o que não aconteceu. Dessa forma, os meios de prova apresentados pela empresa Recorrente não comprovam a certeza e a liquidez do crédito pleiteado, na medida em que não foi demonstrado qualquer suporte probatório baseado em escrituração contábil do período devidamente registrada e chancelada pelo órgão oficial competente, com apresentação de termo de abertura e termo de encerramento da escrituração (livros diário e razão) e assinatura dos responsáveis pela empresa, documentos esses que, se corretamente escriturados, poderiam se demonstrar como documentos hábeis à demonstração do crédito pleiteado. Nesses termos, a negação do crédito pleiteado é medida que se impõe. Dispositivo Posto isso, havendo incerteza e iliquidez quanto à demonstração do crédito remanescente alegado a fim de liquidar os débitos existentes, objeto de compensação, torna-se inviável o reconhecimento do crédito pleiteado nos autos, não havendo motivos para a reforma do Acórdão da DRJ. Considerando-se, portanto, que a literalidade do artigo 170 do CTN só autoriza a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos, e diante da ausência de demonstração cabal do crédito pretendido pela empresa Recorrente, pelos motivos anteriormente Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.178 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.902014/2011-73 expostos, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão de piso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital

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