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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4715792 #
Numero do processo: 13808.001141/2001-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. A contribuição devida pelas empresas, exclusivamente prestadoras de serviços, para os fatos geradores ocorridos até fevereiro/1996, deve ser apurada pela sistemática do PIS/Repique. Para os períodos seguintes, a base de cálculo passou a ser o faturamento, entre março de 1996 e janeiro de 1999, e a totalidade das receitas auferidas, independentemente do tipo de atividade desenvolvida pela pessoa jurídica e da classificação contábil adotada, a partir de fevereiro de 1999. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-09417
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Henrique de Oliveira Lopes da Silva
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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MINISTéu Diárioa: Segundo Co nselho a i Pilb:Oficial da tiiãoblicadoMinistério da Fazenda Pu 2° CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes De 11 n_ .. Processo n° : 13808.001141/2001-95 -------girci-------- Recursos n° : 124.174 Acórdão n° : 203-09.417 Recorrente : DRJ EM CURITIBA - PR Interessada : Standard Ogfivy e Mather Ltda. PIS. BASE DE CÁLCULO. A contribuição devida pelas empresas, exclusivamente prestadoras de serviços, para os fatos geradores ocorridos até fevereiro/1996, deve ser apurada pela sistemática do PIS/Repique. Para os períodos seguintes, a base de cálculo passou a ser o faturamento, entre março de 1996 e janeiro de 1999, e a totalidade das receitas auferidas, independentemente do tipo de atividade desenvolvida pela pessoa jurídica e da classificação contábil adotada, a partir de fevereiro de 1999. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRI EM CURITIBA — PR. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 16 de fevereiro de 2004 ot„. N'NOtacilio D • Cartaxo Presidente • . ,, a ii•rcaíl ‘. ieM enezes Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Suplente), César Piantavigna, Maria Teresa Martinez L6pez, Valdemar Ludvig, Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa. Eaal/ovrs MIN DA FAZENOA - 2.' CO CONFERE p9h4 O °FUMAI. B 2ASILIA 3d i O L22 _ I . ' lb Widat._ 1 Ministério da Fazenda MIN 0A FAZENDA - 2.` CC 22 CC-MFSegundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. ,;::(10-•> BRASILIA Id0 K-2g Processo n° : 13808.001141/2001-95 49 A atitin Recursos n° : 124.174 STO Acórdão n° : 203-09.417 Recorrente : DRJ EM CURITIBA - PR RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, em parte, a seguir. "Em decorrência de ação fiscal levada a efeito contra a contribuinte identificada, foi lavrado o auto de infração de Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS (11s. 357/372), que exige o recolhimento de R$4.631.990,50 a título de contribuição e R$3.473.992,66 a título de multa de lançamento de oficio, prevista no art. 86, § 1°, da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e art. 2° da Lei n° 7.683, de 02 de dezembro de 1988, c/c art. 4°, I, da Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991, art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e art. 106, IL "c", da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, para os fatos geradores ocorridos até 31/12/1996, e art. 86, § 1°, da Lei n°7.450, de 1985, art. 2° da Lei n°7.683, de 1988, e art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, e acréscimos legais. 2. A autuação ocorreu devido à insuficiência de recolhimento da contribuição correspondente aos meses de janeiro/1996 a setembro/2000, em face da exclusão, na apuração da base de cálculo do PIS, do valor dos serviços de veiculação prestados pelos veículos de comunicação, conforme descrito no Termo de Constatação Fiscal (lis. 354/356). Tem como fundamento legal o art. 3°, "b", da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17, de 12 de dezembro de 1973, Título 5, capítulo I, seção I, alínea "b", itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP (aprovado pela Portaria MF n°142, de 15 de julho de 1982), arts. 2°, I, 3°, 8°, I, e 9° da Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de I995,e suas reedições, convalidadas pela Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998, e arts. 2°e 3° da Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998. 3. Regularmente intimada em 13/03/2001, a interessada apresentou, em 04/04/2001, por meio de seu representante legal (mandato às fls. 399/414), a tempestiva impugnação delis. 377/398, cujo teor é sintetizado a seguir. 3.1. Argumenta que as agências de publicidade têm como serviços básicos prestados aos clientes-anunciantes: o estudo do produto ou serviço oferecido ao público, a análise do mercado, o exame das condições e sistema de distribuição e venda, o estudo dos veículos de divulgação que melhor possam difundir o produto ou serviço, a formulação do plano definitivo da 2 4t Ministério da Fazenda 1121~1"31 20 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes COM o ?r,:;4Fl. drORIGINo_AL Processo n° : 13808.001141/2001-95 B_CR °A:5 rI_LE I RA . y • is, I e. ISTO Recursos n° : 124.174 Acórdão n° : 203-09.417 propaganda, a execução do plano apresentado, a verificação da sua perfeita execução e distribuição, e a cooperação com a organização dos clientes, afim de assegurar o melhor rendimento do plano de propaganda; que, pelos serviços que executa é remunerada com comissão de 20% paga pelos veículos de divulgação sobre o preço de tabela dos anúncios, além dos honorários de, no mínimo, 15% cobrados dos clientes-anunciantes sobre o custo real dos trabalhos autorizados, e dos honorários a combinar referentes à execução de serviços especiais, tais como pesquisa de mercado, promoção de vendas, relações públicas, etc. 3.2. Argúi que o valor da campanha publicitária é composto tanto por sua comissão quanto pelo valor dos serviços prestados pelos veículos de divulgação, que emitem notas fiscais de serviços em nome dos clientes- anunciantes e aos seus cuidados, a fim de satisfazer normas da ABA?- Associação Brasileira de Agências de Propaganda; que ela emite nota fiscal/fatura de serviços contra os clientes-anunciantes pelo valor total da campanha publicitária, detalhadamente discriminada, e após a sua cobrança transfere aos veículos o valor relativo aos serviços por eles prestados; que o valor transferido a terceiros (veículos) não configura receita por ela auferida, posto ter apenas realizado a cobrança na condição de mero agente intermediário. 3.3. Alega que também o ISS e o IRRF incidem sobre o valor dos serviços prestados, que compõem o faturamento das empresas de publicidade; que, em relação ao ISS, previsto no art. 156. III da C. F. de 1988, instituído pelo Decreto-lei n° 406, de 31 de dezembro de 1968, e incidente sobre os serviços elencados na lista anexa à Lei Complementar n° 56, de 15 de dezembro de 1987, os serviços de propaganda e publicidade estão descritos no item 85 da mencionada lista; que o Decreto n° 22.470, de 18 de julho de 1986, que regulamenta o ISS no Município de São Paulo, prevê em seu art. 12 que se considera preço do serviço a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução, excetuados os descontos ou abatimentos concedidos independente- mente de qualquer condição; que o inciso III e § I° do art. 47 do mesmo diploma legal dispõe que constitui receita bruta das agências de publicidade o preço da produção em geral, sendo que quando executado por terceiros que emitam notas fiscais, faturas ou recibos em nome do cliente e aos cuidados da agência, o preço do serviços desta será a diferença entre o valor de sua fatura ao cliente e o valor constante dos documentos enviados pelos executadores à agência. 3.4. Argumenta que o art. 651 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 estabelece que estão sujeitas à incidência do IRRF, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídicas a outras pessoas jurídicas por serviços de propaganda e publicidade; que seu § I° ressalva que excluem-se da base de cálculo as importâncias pagas diretamente ou repassadas a empresas de rádio e televisão, jornais e revistas, atribuída à 3 Ministério da Fazenda MIN DA FAZENDA - 2. • CC 2 CC-MF ".;Lev e,, Segundo Conselho de Contribuintes5zi•-•-a,e; CONFERE COM O ORIGINAL Fl. BRASILIA, •. I loy Processo n° : 13808.001141/2001-95 Recursos n° : 124.174 ISTO Acórdão n° : 203-09.417 pessoa jurídica pagadora e à beneficiária a responsabilidade solidária pela comprovação da efetiva realização dos serviços; que, diante do exposto, pode- se concluir que os valores transferidos a terceiros (veículos) não correspondem a receita tributável por possuírem a natureza de mera transferência financeira, fiscalmente documentada, que, à semelhança com o IRRF, deverá ser excluída da base de cálculo do PIS. 3.5. Relata que o PIS foi instituído pela Lei Complementar n° 7, de 1970, e alterado pelos Decretos-leis n°2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, que reduziram a sua alíquota de 0,75% para 0,65% e redefiniram a base de cálculo como sendo a receita operacional bruta do mês; que essas alterações foram contestadas judicialmente porquanto não poderiam ser editadas por meio de decreto-lei, tendo em vista o disposto no art. 55, II, da Constituição Federal de 1969; que o STF, em 24/06/1993, nos autos do RE n° 148.754-2, acatando o entendimento mencionado, decidiu pela inconstitu- cionalidade dos Decretos-leis n° 2.445 e 2.449, de 1988; que o Senado Federal, em 10/10/1995, editou a Resolução n° 49, suspendendo a execução desses decretos-leis em face da decisão definitiva proferida pelo STF. 3.6. Argúi que para adaptar o PIS à nova realidade jurídica, foi editada a Medida Provisória n° 1.212, de 1995 (última reedição sob o n° 1.676-38), convertida na Lei n° 9.715, de 1998, estabelecendo, retroativamente, desde 1 0/10/1995, a incidência do PIS à alíquota de 0,65% sobre o faturamento do próprio mês; que o referido faturamento constituía, até janeiro de 1999, para empresa exclusivamente prestadora de serviços, a totalidade das receitas de serviços prestados; que a Lei n° 9.715, de 1998, posteriormente alterada pela Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, estendeu o conceito do vocábulo "faturamento", passando a incluir a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente do tipo de atividade por ela exercida e da classificação contábil adotada para as receitas. 3.7. Aduz que a definição contábil de "receitas" é o acréscimo bruto de ativos que são obtidos sem a ampliação das dívidas ou do capital da empresa, e que resultem da venda de produtos, bens ou serviços; que nenhuma dessas premissas é aplicável à natureza dos valores objeto de transferência, que representam receita operacional tributável dos veículos de divulgação; que caso tais valores fossem também considerados receitas das agências de publicidade estar-se-ia frente à ocorrência de dupla tributação; que os veículos de divulgação emitem nota fiscal em nome do cliente tomador do serviços e aos seus cuidados justamente para legitimar a transferência de parte do valor pago pelos clientes. 3.8. Argúi que a revogação do art. 3 0, § 2°, III, da Lei n°9.718, de 1998, que previa a possibilidade de exclusão dos valores, computados como receita, que tivessem sido repassados para outra pessoa jurídica, em nada altera o procedimento por ela adotado, pois conforme já exaustivamente mencionado, 4 MIN VA FAZENDA - 2.* CCMinistério da Fazenda .j Segundo Conselho de Contribuintes cONFERE çorin o ORIGINAL r CC-MF BRASILIA 241 Fl. Processo n° : 13808.001141/2001-95 v STO Recursos n° : 124.174 Acórdão : 203-09.417 não é efetuado repasse de receitas, mas sim transferência de valores correspondentes ao pagamento de serviços prestados pelos veículos de divulgação; que as razões expostas no auto de infração em análise acabam por ferir o princípio constitucional do não-confisco, previsto no art. 150, IV, da C.E de 1988, vez que a incidência do PIS sobre os valores transferidos aos veículos de divulgação compromete a sua capacidade contributiva. 3.9. Finaliza solicitando a improcedência do lançamento." A DR.1 em Curitiba - PR proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1996 a 30/09/2000 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento do PIS, nos prazos previstos na legislação tributária, enseja sua exigência mediante lançamento ex officio fl EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. BASE DE CÁLCULO. As empresas exclusivamente prestadoras de serviços devem apurar a contribuição correspondente aos fatos geradores ocorridos até fevereiro!) 996 pela modalidade PIS/Repique; no período compreendido entre março/1996 e janeiro/1999 com base no faturamento e, a partir de fevereiro/1999, sobre a totalidade das receitas auferidas, independentemente do tipo de atividade desenvolvida pela pessoa jurídica e da classificação contábil adotada AGÊNCIAS DE PUBLICIDADE. BASE DE CÁLCULO. VALORES REPASSADOS A TERCEIROS. As agência de publicidade não podem excluir da base de cálculo do PIS as importâncias repassadas aos veículos de divulgação, relativas aos serviços de veiculação constantes das notas fiscais/faturas de serviços por elas regularmente emitidas. NOTA FISCAL/FATURA. PREÇO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. A nota fiscal/fatura deverá discriminar a natureza dos serviços prestados, sendo que a soma a pagar em dinheiro nela consignada corresponderá ao preço desses serviços (art. 20 da Lei n° 5.474, de 1968). DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. A confissão de dívida formalizada em Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF constitui meio hábil à exigência do crédito, não cabendo o lançamento de oficio dos mesmos valores. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". 5 Ministério da Fazenda 22 CC-MF .;Illks,X Segundo Conselho de Contribuintes Fl. a4q1.i•> Processo n0 : 13808.001141/2001-95 Recursos n° : 124.174 Acórdão n° : 203-09.417 Os autos vieram a este Colegiado em razão do Recurso de Oficio apresentado pela autoridade julgadora de primeira instância, como se vê, de fl. 65. É o relatório. MIN. DA FAZENDA - 2. 6 CC CONFERE COM O ORIG NAL BRASÍLIA ,„1.d • 10(.. 870 • 6 Ministério da Fazenda• MIN t.lA FAZENDA - 2." CC 2" CC-MF C.;:40rt,.. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGiNAL Fl.frj BRASILIA .4a i • Laq.,_ Processo n° : 13808.001141/2001-95 //). • , Recursos n° : 124.174 v I TO Acórdão n° : 203-09.417 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALMAR FONSÊCA DE MENEZES Os autos subiram para apreciação deste Colegiado em razão do Recurso de Oficio apresentado pela autoridade de primeira instância, nos termos do Decreto n.° 70.235/1972, art. 34, I, com a redação dada pela Lei n.° 8.748/1993, em razão de ter exonerado o sujeito passivo do pagamento de contribuições e encargos de multa de valor superior a R$500.000,00, de acordo com o limite de alçada estabelecido na Portaria MF n.° 333, de 11.12.1997. Por preencher os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como relatado, o presente processo trata da exigência de importâncias da Contribuição para o PIS e seus acréscimos legais. No mérito da questão, a decisão recorrida não merece reparos, cujas assertivas a seguir transcrevo, ficando demonstrado que se impõe o cancelamento de parte da exigência do PIS por ter ocorrido lançamento — no período de janeiro e fevereiro de 1996 — com base no faturamento e não pela sistemática do PIS-Repique (fl. 510, item 8), e por ter a fiscalização desconsiderado os valores declarados em DCTF — para outros períodos. Dispõe a decisão recorrida, verbis: "Trata a presente autuação de exigência apurada em face de divergência quanto à composição da base de cálculo do PIS, haja vista a interessada haver excluído o valor relativo aos serviços de veiculação, prestados pelos veículos de divulgação, constantes das notas fiscais/faturas de serviços por ela emitidas no período compreendido entre janeiro/I 996 e setembro/2000, conforme descrito no Termo de Constatação Fiscal (fls. 354/356). 5. Em sua impugnação, a contribuinte, uma agência de publicidade, apresentando suas razões, discorda do entendimento manifestado pela fiscalização. Alega que emite nota fiscal/fatura de serviços, em nome dos clientes-anunciantes, referentes ao gasto total da campanha publicitária, que é composto tanto por sua comissão quanto pelo valor dos serviços prestados pelos veículos de divulgação que subcontratou (empresas de rádio e televisão, jornais, revistas, etc.); que esses veículos também faturaram em nome dos anunciantes o valor dos serviços de veicula*, enviando-lhe a conta para efetuar a cobrança, conforme determinam as normas da ABAP; que, quando do recebimento do montante por ela integralmente faturado, transfere aos veículos de comunicação o valor correspondente aos serviços de veiculação; que a importância transferida a terceiros (veículos) não configura receita sua, posto ter realizado a cobrança na condição de mero agente intermediário. 6. Da análise dos autos chega-se à conclusão de que não cabe razão à impugnante, conforme demonstra-se a seguir. 7 MIN. DA FAZENDA - 2.* CC Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE ppm o ORIGINAL r CC-MF •?,-":t,2% - BRASILIA Fl. '4v-e „ À.i 'LAN Processo n° : 13808.001141/2001-95 ISTO Recursos n° : 124.174 Acórdão n° : 203-09.417 7. Instituída pela Lei Complementar n° 7, de 1970, a Contribuição para o PIS veio a ter sua sistemática de cálculo e recolhimento modificada pelos Decretos-leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Com a edição da Resolução do Senado Federal n° 49, de 9 de outubro de 1995, estenderam-se erga omnes os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal no RE n° 148.754-2, de 1993, declarando inconstitucionais os Decretos-leis n's 2.445 e 2.449, de 1988. A inconstitucionalidade se deu tendo em vista a impossibilidade da utilização do decreto-lei para alterar aliquotas e base de cálculo do P1S/PASEP, ante a reserva qualificada das matérias que autorizavam a utilização desse instrumento normativo, consoante o art. 55 da Carta de 1969 e da Emenda Constitucional n° 08, de 14 de abril de 1977. Desta forma, o PIS deve ser exigido com base na legislação anterior, basicamente das Leis Complementares n's 7, de 1970, e 17, de 1973, e alterações posteriores. 8. No caso das empresas exclusivamente prestadoras de serviços, a contribuição voltou a ser devida na modalidade PIS-Repique, em conformidade com o § 2° do art. 3° da Lei Complementar n° 7, de 1970, in verbis: "Art. 300 Fundo de Participação será constituído por duas parcelas: a)a primeira, mediante dedução do Imposto de Renda devido, na forma estabelecido no § 1° deste artigo, processando-se o seu recolhimento ao Fundo juntamente com o pagamento do Imposto de Renda; b) a segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento, como segue: 1)no exercício de 1971, 0,15%; 2)no exercício de 1972, 0,25%; 3)no exercício de 1973, 0,40%; 4)no exercício de 1974 e subseqüentes, 0,50%. § 1°. A dedução a que se refere a alínea 'a' deste artigo será feita sem prejuízo do direito de utilização dos incentivos fiscais previstos na legislação em vigor e calculada com base no valor do Imposto de Renda devido, nas seguintes proporções: a)no exercício de 1971 -> 2%; b)no exercício de 1972 - 3%; c) no exercício de 1973 e subseqüentes - 5%. § 2°. As instituições financeiras, sociedades seguradoras e outras empresas que não realizam operações de vendas de mercadorias participarão do Programa de Integração Social com uma contribuição ao Fundo de Participação de recursos próprios de valor idêntico do que for apurado na forma do parágrafo anterior." (Gr(ou-se) 9. No entanto, em 28 de novembro de 1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.212, reeditado sucessivamente até ser convertida na Lei n° 9.715, de 25 8 .~1~111~11~ Ministério da Fazenda MIN PA FAZENnA - 2.* CC 2° CC-MF 4.,tív: est, Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. BRASILIAJL 81 I / (4_ ,;;JC45 / i na 1 ta. —trd ,. ad.d4_. _ Processo n° : 13808.001141/2001-95 STO Recursos n° : 124.174 Acórdão n° : 203-09.417 de novembro de 1998, unificando a forma de apuração da contribuição com base no faturamento mensal para as sociedades jurídicas de direito privado e as que lhes forem equiparadas pela legislação do imposto de renda. 10. Assim dispõem os arts. 2°, I, 8°, I, e 13 da Medida Provisória n° 1.212, de 1995: "Art. 2°. A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: 1 - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês; (.) Art. 8°. A contribuição será calculada mediante a aplicação, conforme o caso, das seguintes aliquotas: 1– zero vírgula sessenta e cinco por cento sobre o faturamento; (.) Art. 13. Às pessoas jurídicas que aufiram receita bruta exclusivamente da prestação de serviços, o disposto no inciso 1 do art. 2° somente se aplica a partir de 1° de março de 1996." (Grifou-se) 11. O Ato Declaratório n o 39, do Secretário da Receita Federal, de 28 de novembro de 1995, esclareceu que as sociedades exclusivamente prestadoras de serviços deveriam recolher a contribuição para o PIS na modalidade PIS- Repique (art. 3°, 2°, da Lei Complementar n° 7, de 1970) no período compreendido entre de 1° de outubro de 1995 e 28 de fevereiro de 1996: "3 — As pessoas jurídicas que aufiram receita bruta exclusivamente da prestação de serviços recolherão a contribuição para o PISIPASEP correspondente ao período de 1° de outubro de 1995 a 28 de fevereiro de 1996: a) mediante dedução de cinco por cento do Imposto de Renda devido ou calculado como se devido fosse (PIS-Dedução); b) com recursos próprios, em valor idêntico ao da dedução prevista na alínea anterior (PIS-Repique)." (Grifou-se) 12. As exclusões permitidas na base de cálculo do PIS na vigência da Medida Provisória n° 1.212, de 1995, e suas reedições, estão disciplinadas no parágrafo único do seu art. 3°, in verbis: "Art. 3°. Para os efeitos do inciso I do artigo anterior, considera-se faturamento a receita bruta, como definida pela legislação do imposto de 9 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA 2 • C ' 2° CC-MF tz,, Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE ppm O ORIGR Fl. BRASILIA,14/ .,r) I(Q.,t Processo n° : 13808.001141/2001-95 STO Recursos n° : 124.174 Acórdão n° : 203-09.417 renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado aferido nas operações de conta alheia. Parágrafo único — Na receita bruta não se incluem as vendas de bens e serviços canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto Sobre Produtos Industrializados — IPI e o Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias — 1CMS, retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário." 13. Com a edição da Lei n° 9.718, de 1998, aplicável a partir de 1° de fevereiro de 1999 para as pessoas jurídicas de direito privado (conforme previsto em seu art. 17, 1), o faturamento para fins de incidência do PIS e da Cotins passou a ser considerado, nos termos de seus arts. 2° e 3°, capuz e sç I°, como a totalidade das receitas auferidas, independentemente do too de atividade desenvolvida pela pessoa jurídica e da classificação contábil adotada: 'Art. 2°. As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento , observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3°. O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 1°. Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. § 2°. Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; - as reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; III - os valores que computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo; IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.' (Grifou-se) 10 Ministério da Fazenda MIN DA FAZENDA - 2." CC 22 CC-MF • -n ee-ifrAt Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE pot C) ORIGINAL Fl, BRAS IL IA 4.4. Processo n° : 13808.001141/2001-95 ISTO Recursos n° : 124.174 Acórdão n° : 203-09.417 14. Se por um lado o legislador ordinário estabeleceu maior amplitude à base de cálculo, por outro previu as hipóteses de exclusão, com destaque, no caso discutido, para a redação original do § 2° e incisos do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998. No entanto, para os fatos geradores anteriores e ainda para os regidos pela Lei n° 9.718, de 1998, mesmo a hipótese prevista no inciso III não poderia ser invocada pela interessada para corroborar os procedimentos por ela adotados, pois dependia da observância de normas regulamentadoras do Poder Executivo, as quais não vieram a ser expedidas, tendo sido o dispositivo legal expressamente revogado pelo art. 47 da Medida Provisória no 1.991-18, de 9 de junho de 2000, e reedições (atualmente Medida Provisória n° 2.113, de 27 de março de 2001). 15. Em função da revogação prévia à regulamentação, o Secretário da Receita Federal editou o Ato Declaratório n° 56, de 20 de junho de 2000, nos seguintes termos: 'O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e considerando ser a regulamentação, pelo Poder Executivo, do disposto no inciso III do § 2° do art, 3 0 da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, condição resolutória para sua eficácia; considerando que o referido dispositivo legal foi revogado pela alínea b do inciso IV do art. 47 da Medida Provisória n° 1.991-18, de 9 de junho de 2000; considerando, finalmente, que, durante sua vigência, o aludido dispositivo legal não foi regulamentado, declara: não produz eficácia, para fins de determinação da base de cálculo das contribuiçOes para o PIS/PASEP e da COFINS, no período de 1 0 de fevereiro de 1999 a 9 de junho de 2000, eventual exclusão da receita bruta que tenha sido feita a titulo de valores que, computados como receita, hajam sido transferidos para outra pessoa jurídica.' (Grifou -se) 16.Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de fevereiro de 1999 não resta dúvida alguma quanto à incidência do PIS sobre as operações objeto de lançamento fiscal, haja vista o legislador ordinário, com a edição da Lei n°9.718, de 1988, em seu art. 3°, § 1°, ter estabelecido uma maior amplitude à base de cálculo da contribuição. Como inexiste previsão legal que legitime a exclusão do valor repassado aos veículos de divulgação, não tendo sido regulamentado, antes de ser revogado, o dispositivo legal que permitiria a exclusão dos valores transferidos a outras pessoas jurídicas, encontrando-se os valores em discussão dentro do campo de incidência da exação. 17. Quanto aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro e fevereiro de 1996, tratando-se de empresa exclusivamente prestadora de serviços, a contribuição para o PIS deveria ter sido apurada na modalidade PIS/Repique, 11 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA 2" CC 29 CC-MF 4 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL BRASLIA ...j.414 , Oy Fl. ts4II Processo n° : 13808.001141/2001-95 V STO Recursos n° : 124.174 Acórdão : 203-09.417 razão pela qual é de se cancelar o lançamento da contribuição calculada sobre o faturamento. (grifo nosso) (.) *Débitos confessados em DCTF 32. A despeito das razões de impugnação expendidas pela interessada, verifica-se, às fls. 339/342, que houve a confissão de divida em DCTF, tendo inclusive essa parcela sido integralmente paga. 33. O g I° do art. 5° do Decreto-lei n°2.124, de 13 de junho de 1984, dispõe que o documento que formaliza o cumprimento de obrigação acessória comunicando a existência de débito constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. Já o § 2 0 do mesmo artigo estabelece que, não pago no prazo definido pela legislação, o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser inscrito em Divida Ativa. Assim, quanto aos valores confessados não cabe o lançamento de oficio e nem a exigência da multa de mesma natureza. 34.Dessa forma, tendo o lançamento fiscal sido efetuado com base no valor total das notas fiscais/faturas de serviços emitidos pela matriz e a filial no Rio de Janeiro (CNPJ n° 61.067.492/00012-80), conforme registro de notas fiscais/faturas de serviços prestados a terceiros (fls. 78/343), no período compreendido entre janeiro/I996 e setembro/2000, e em face de centralização de recolhimentos, é de se excluir da exigência a parcela já confessada em DCTF (fls. 425/494) e paga pela interessada (confirmação no sistema on une SINA L08, às fls. 495/501), sobre as comissões e honorários auferidos (fls. 349/353), além da correspondente aos fatos geradores ocorridos em janeiro e fevereiro de 1996, devida na modalidade de PIS/Repique, conforme se demonstra: Diante do exposto, e de tão bem fundamentadas razões, nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 16 e fevereiro de 2003 V - • • O ENE- ZES 12

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Numero do processo: 13811.001094/98-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. TRANSFERÊNCIA DE SALDO CREDOR. O saldo credor transferido da filial para a matriz, nos termos da Portaria MF nº 134/92, pode ser utilizado, pela matriz, para compensar débitos da pessoa jurídica. CÁLCULO DO CRÉDITO INCENTIVADO. EXPORTAÇÃO. No cálculo do valor do crédito incentivado aplica-se o coeficiente entre o valor total das saídas de produtos e o valor da saída de produtos para exportação, com base nos três meses imediatamente anteriores ao período de apuração. Item 4 da IN SRF nº 114/88. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78550
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI. TRANSFERÊNCIA DE SALDO CREDOR. O saldo credor transferido da filial para a matriz, nos termos da Portaria MF n2 134/92, pode ser utilizado, pela matriz, para compensar débitos da pessoa jurídica. CÁLCULO DO CRÉDITO INCENTIVADO. EXPORTAÇÃO. No cálculo do valor do crédito incentivado aplica-se o coeficiente entre o valor total das saídas de produtos e o valor da saída de produtos para exportação, com base nos três meses imediatamente anteriores ao período de apuração. Item 4 da IN SRF n2 114/88. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MWM MOTORES DIESEL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005. 00•Ctith.ct., osef Maria Coelho Marques 1- Presidente • alber l osé da ilva Relat yit:C4; Matinik • ;,cié do‘i tj ORIGINA!: ÇA14.F0 . !Ç . — Eirn3ü.o. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Raquel Mona Brandão Minatel (Suplente), Mauricio Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. • 1 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. > Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13811.001094/98-55 Recurso n2 : 128.913 sAcórdão n2 : 201-78.550 U FAZENDA 2' CG CONFERE COM O ORIGINAL Recorrente : MWM MOTORES DIESEL LTDA. B ra35b, c20 / 1 O / Oç RELATÓRIO 4‘, Lasr viro No dia 07/07/1998 a empresa MWM MOTORES DIESEL LTDA., já qualificada nos autos, ingressou com o pedido de ressarcimento de IPI, combinado com pedido de compensação com a Cofins, relativo a insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, relativo ao terceiro decêndio de junho de 1998, no valor de R$ 505.858,95. Antes de apreciar o pedido da interessada, o Serviço de Fiscalização da DRF em São Paulo - SP efetuou as verificações pertinentes, cujo resultado encontra-se às fls. 52/53. O Chefe da Diort da Derat em São Paulo - SP deferiu parcialmente o pedido da empresa interessada, no valor de R$ 18.374,25, sob o argumento de que houve erro no cálculo do valor a ressarcir e de que não há previsão legal para o ressarcimento de crédito incentivado transferido da filial para a matriz (fls. 62/69). Não se conformando com esta decisão, a empresa interessada ingressou com a manifestação de inconformidade de fls. 119/133, onde alega, em sua defesa, que: 1 - a Portaria MF n2 134/92 autoriza a transferência de crédito da filial para a matriz e não limita a forma de aproveitamento. A IN SRF n2 28/96 que proibia foi revogada pela IN SRF n2 23/97. Não há vedação expressa ao ressarcimento dos créditos recebidos de outro estabelecimento (filial); 2 - o estabelecimento onde foram gerados os créditos objeto do ressarcimento foi extinto em abril de 2000; 3 - o crédito transferido pela filial, no mês de junho/98, foi absorvido pelo débito de IPI da matriz, o que se pretende ressarcir são os créditos da matriz; 4 - foi ignorado, no cálculo feito na decisão contestada, o saldo credor do primeiro e do segundo decêndio de junho, o que é injustificável porque não foram aproveitados no período em que foram escriturados. É mensal o período de apuração dos valores a serem ressarcidos; 5 - é inaceitável a glosa dos créditos relativos a "devoluções de vendas de produção do estabelecimento", bem como deveria ter sido admitido os créditos de "outras entradas não especificadas"; e 6 - cometeu um equívoco ao calcular o valor a ressarcir, cujo valor correto é R$ 379.622,63, nos termos da IN SRF n2 114/88 (fls. 135/138). A 22 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP indeferiu a solicitação da recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/RPO n2 5.240, de 18/03/2004, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 21/06/1998 a 30/06/1998 Ementa: RESSARCIMENTO. O contribuinte pode pleitear o ressarcimento do IPI pago na aquisição de insumos efetivamente empregados na fabricação dos produtos que foram exportados, desde que não tenha sido absorvido no período de apuração em que foi escriturada <51111/4-- 2 -. • ,20 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. firp.: Segundo Conselho de Contribuintes r'ICNO.NLiFERFEKÉPOEMNODOARIGI2NALCC. rs 023Processo na : 13811.001094/98-55 • E fia, O Recurso na : 128.913 Acórdão : 201-78.550 4. -nas • eara,~1~4.....• TRANSFERÉNCIA DE SALDO CREDOR. O saldo credor transferido da filial para a matriz, nos termos da Portaria MF 134/92, somente pode ser utilizado no abatimento de débitos do imposto, vedado, por falta de previsão legal, seu ressarcimento. Solicitação Indeferida". A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 17/12/2004, conforme AR de fl. 172v. Discordando da referida decisão de primeira instância, a interessada impetrou, no dia 18/01/2005, o recurso voluntário de fls. 175/192, onde aceita a glosa relativa aos créditos "outras entradas não especificadas" e reconhece erro no cálculo do crédito incentivado. Quanto às demais questões, reprisa os argumentos da manifestação de inconformidade e, ainda, alega que, a partir da entrada em vigor da IN SRF n2 460, de 19/10/2004, a utilização pela matriz de créditos incentivados, apurados na forma da Portaria n2 134/92 pelo estabelecimento filial, não encontra mais vedação. Pelo § r do artigo 16 desta IN, é expressamente permitido o ressarcimento por estabelecimento diverso daquele em que os créditos foram gerados. Ao final, requer o deferimento de seu pedido de ressarcimento e a homologação das compensações efetuadas, no valor de R$ 376.708,25, calculado com base no índice dos três meses anteriores ao mês de apuração do crédito. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 17/05/2005, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 199. É o relatório. S>k. (9- 3 . • 2° CC-MF rt Ministério da Fazenda ...„ sJA FP2ENDA - 2" Fl. t't '• Segundo Conselho de Contribuintel CONFERE COM O ORIGNAL,:,-,t,•rj Processo n2 : 13811.001094/98-55 Er423::12, c» 1 10 oç Recurso n2 : 128313 /10 Acórdão n2 : 201-78.550 t VISTO A . sassnosassansta VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR WALBER JOSÉ DA SILVA O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. A empresa recorrente pretende ver reformada a decisão de primeiro grau que indeferiu seu pedido de ressarcimento, combinado com pedido de compensação, de crédito de IPI transferido de sua filial e relativo à aquisição de MP, PI e MA, utilizado em produto exportado e não aproveitado pelo estabelecimento exportador. A lide centra-se na negativa da administração tributária de reconhecer o direito de a recorrente utilizar os créditos transferidos da filial para compensar débitos de Cofins da Matriz, vencidos ou vincendos, por entender que não há previsão legal que ampare o pleito da recorrente. Entende a autoridade administrativa que o referido crédito somente poderia ser utilizado para abater débitos de IPI apurados na escrita fiscal da recorrente. O Acórdão recorrido manteve este entendimento. Analisando a legislação de regência, verifico que existe, sim, autorização legal para deferir o pleito da recorrente, devendo ser reformada a decisão recorrida, como a seguir se demonstra. Tem razão a decisão recorrida quando afirma que a administração pública só pode agir nos limites da legislação existente, sendo que mesmo o emprego da analogia é limitado pelo CIN. Também assiste razão à recorrente quando afirma que a Portaria MF n 2 134/921 autoriza a utilização do crédito incentivado mediante a transferência para outro estabelecimento da mesma empresa e que a proibição para seu ressarcimento, imposta pela IN SRF n 2 028/96, foi expressamente revogada pela IN SRF n2 23/97, artigo 20. A questão que se coloca é: "existe autorização legal para efetuar o ressarcimento, mediante compensação, de crédito de IPI decorrente de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos imunes, isentos e tributados à aliquota zero, para os quais tenham sido asseguradas a manutenção e a utilização, e que fora transferido de estabelecimento filial para a matriz da empresa exportadora?" A utilização do crédito incentivado, pelo estabelecimento industrial, mediante sua transferência para a matriz da empresa, nos termos do art. 1 2 da Portaria MF n2 134/92, importa na cessão de todos os direitos/deveres a ele inerentes. 40)1/4- "An 12 - Os estabelecimentos industriais detentora de créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do Imposto sobre Produtos Industrializados, relativos a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente empregados na industrialização de produtos exportados, não aproveitados no período de apuração em que foram escriturados, poderão utiliza-los mediante transferência para outro estabelecimento industrial ou equiparado a industrial da mama empresa" (negritei) el 4 - s, Ï. viÀ WENDA - V C: , 2acc-mFo fp Ministério da Fazenda Fl.CONFERE COM O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintev, Bmfliz' À) / () 10Ç Processo n2 : 13811.001094/98-55 Recurso nt 128.913 vistoAcórdão n2 : 201-78.550 Nos termos dos artigos 42, 52 e 12, da IN SRF n2 21/972, com as alterações da IN SRF n2 73/97, vigente na data do pedido inicial da recorrente, o crédito incentivado do IPI, não utilizado para a compensação com débitos do mesmo imposto, poderá ser objeto de ressarcimento em espécie ou utilizado para compensação com débitos do contribuinte. Está provado que existe autorização legal para a transferência do crédito incentivado do IPI sob análise e, também, que o mesmo pode ser utilizado para compensar débitos de seu titular. Mais do que isto, à época, havia autorização legal para utilizar tais créditos para compensar débitos de terceiros (art. 15 da IN n2 21/97, revogado pela IN n2 41/00). Em conclusão, pela legislação acima citada, entendo que o direito ao crédito de IPI, relativo a MP, PI e ME, utilizado em produtos exportados, transferido para outro estabelecimento da empresa, não tinha, na data do pedido da recorrente, nenhuma restrição legal quanto à sua utilização. Se não havia restrição, o direito ao crédito poderia ser exercido plenamente, como se crédito gerado no estabelecimento recebedor fosse. Apenas para ficar mais claro este meu entendimento, vejamos o que acontece com o crédito presumido do IPI relativo ao ressarcimento do PIS/Cofins, quando transferido a outro estabelecimento da empresa. Para este sim existia restrição quando ao uso do crédito, nos termos do artigo 11 da IN SRF n2 21/97. Verbis: 4V‘)\- 2 "A ri. 52 Poderão ser utilizados para compensação com débitos de qualquer espécie, relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF, os créditos decorrentes das hipóteses mencionadas no art. 2 2, nos incisos I e 11 do art. 32 e no art. 42 Art. 82 O ressarcimento dos créditos relacionados no art. 30 será efetuado, inicialmente, mediante compensação com débitos do IPI relativos a operações no mercado interno. 12 Na hipótese de total impossibilidade de compensação, o ressarcimento será efetuado em espécie, a requerimento da pessoa jurídica, apresentado no formulário 'Pedido de Ressarcimento', constante do Anexo 11. § 42 Constatada a existência de qualquer débito, inclusive objeto de parcelamento, o valor a ressarcir será utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de oficio, ficando o ressarcimento em espécie restrito ao saldo resultante. Art. 12. Os créditos de que tratam os arts. 22 e 32, inclusive quando decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de oficio ou a requerimento do interessado. (-) § 3'A compensação a requerimento, formalizada no 'Pedido de Compensação' de que trata o Anexo III, poderá ser efetuada inclusive com débitos vincendos, desde que não exista débitos vencidos, ainda que objeto de parcelamento, de obrigação do contribuinte; (7N 73/97) § Será admitida, também, a apresentação de pedido de compensação após o ingresso do pedido de restituição ou ressarcimento, desde que o valor ou saldo a utilizar não tenha sido restituído ou ressarcido. (-) § 92 Os pedidos de compensação de débitos, vencidos ou vincendos, de um estabelecimento da pessoa jurídica com os créditos a que se refere o inciso lido art. 32, de titularidade de outro, apurados de forma descentralizada, serão apresentados na DRF ou IRF da jurisdição do domicílio fiscal do estabelecimento titular do crédito, que decidirá acerca do pleito. 10. Na hipótese do parágrafo anterior, a compensação será pleiteada por meio do formulário 'Pedido de Compensação', de que trata o Anexo III." 5 • rklu..1....f“:: 5 •• 29 CC-MF 4- •-4 9.4 Ministério da Fazenda CONFERE CO:/: O ORIGML , Fl. Segundo Conselho de Contribuintes , Brtralb, / 10 I Os X4 Processo n2 : 13811.001094198-55 Recurso n2 : 128.913 , Vi.9.0 • Acórdão n2 : 201-78350 "Art. I I. O estabelecimento que apurar crédito presumido de IPI, como ressarcimento das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, inclusive o estabelecimento matriz., nu caso de apuração centralizada, deverá escriturá-lo no item 005 do quadro 'Demonstrativo de Créditos', do livro Registro de Apuração do IPI, com indicação de sua origem no quadro 'Observações'. (-) § 3° O crédito presumido de IPI que não puder ser utilizado pelo estabelecimento apurador, inclusive o matriz, poderá ser transferido para qualquer outro estabelecimento da mesma empresa (.) § 70 o estabelecimento que receber crédito por transferência de outro, inclusive do matriz, só poderá utilizá-lo para compensação com débitos do IPI, vedada a restituição ou o ressarcimento em espécie." (grifei). Quanto ao período de apuração do IPI que a recorrente está pedindo o ressarcimento, a administração entende que é somente o 30 decêndio de junho de 1998 e a recorrente afirma que está pedindo o saldo credor acumulado no mês de junho de 1998, envolvendo todos os decêndios do mês. É verdade que no pedido inicial da recorrente de fl. 01 está consignado que o período de apuração é "03-06/98", ou seja, o 32 decêndio de junho de 1998. Também é verdade que o valor do ressarcimento/compensação solicitado é exatamente o saldo acumulado existente em 30/06/1998. O crédito é um direito da recorrente e se ela afirma que está solicitando, e isto é uma iniciativa dela, o valor acumulado nos três decendios de junho de 1998, não há porque a autoridade competente afirmar que o valor solicitado é somente o do 3 2 decêndio. Ademais, o valor solicitado na inicial, efetivamente, é o saldo credor acumulado no 3 2 decendio de junho de 1998. O erro material no preenchimento do formulário do pedido de ressarcimento não deve se sobrepor ao direito objetivo da recorrente. Portanto, o crédito solicitado para utilização na compensação refere-se aos três decêndios de junho de 1998. O erro a ser retificado é quando ao período solicitado e não quanto ao valor solicitado no formulário de fl. 01. Também assiste razão à recorrente quando, retificando o valor do incentivo no quadro de fl. 198, calcula o coeficiente entre o valor total das saídas de produtos e o valor da saída de produtos para exportação com base nos três meses imediatamente anteriores aos períodos de apuração de junho de 1998, ou seja, os meses de março, abril e maio de 1998. De fato, o item 4 da N SRF n2 114/88 diz que serão utilizados os dados de saída de produtos nos três meses imediatamente anteriores ao período considerado. Verbis: "4. Poderão ser calculados proporcionalmente, com base no valor das saldas dos produtos fabricados pelo estabelecimento industrial nos três meses imediatamente anteriores ao período de apuração a considerar, os créditos oriundos de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem que se destinem indistintamente à industrialização " (grifei). Portanto, os coeficientes calculados na Tabela de fls. 60/61 devem ser retificados para considerar, no seu cálculo, o período de três meses e não os "09 (nove) períodos de apuração imediatamente anteriores", como entendeu a autoridade fiscal. p_ qw. w( 6 22 CC-MF :nè NuF.E‘RFEAZC OEMNODOAR ;2:ALCCwe. É Ministério da Fazenda E.Segundo Conselho de Contribuintes r .20 / Jo 5- - Processo n2 : 13811.001094/98-55 1 ,- Recurso n2 : 128.913 4C, Acórdie n2 : 201 -78.550 Em face do exposto, e por tudo mais que do processo consta, meu voto é para dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito da recorrente ao ressarcimento, combinado com a compensação de débitos de Cofins, no valor total de R$ 376.708,25, ressalvado o direito de a Receita Federal homologar os cálculo do demonstrativo de fl. 193, utilizando a metodologia adotada neste voto. Por oportuno, esclareço que do valor acima a recorrente já utilizou R$ 18.374,25 para compensar com débitos de Cofins, conforme despacho decisório de fl. 69. Sala das Sessies, em 7 de julho de 2005. v. WA : OSE D SILVA Ok. 7 Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13811.000706/92-89
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PEREMPÇÃO: O prazo para pagamento ou impugnar a exigência formalizada através de notificação de lançamento é comum, "ex vi" do disposto no art. 11, inciso do Decreto nº 70.235/72 NULIDADE - IRPJ: - É nula a notificação de lançamento que não contem o enquadramento legal da infração e/ou a identificação do fiscal responsável por sua emissão, com indicação do respetivo número da matrícula, como determina o artigo 11, incisos III e IV do Decreto nº 70.235/72, por falta de requisitos indispensáveis a sua validade. Lançamento nulo. Por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 107-05308
Decisão: PUV, DECLARAR A NULIDADE DO LANÇAMENTO
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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4713925 #
Numero do processo: 13805.003616/93-19
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.083
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nilton Pess
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Recorrida :DRJ em SÃO PAULO/SP Sessão de :16 DE ABRIL DE 2003 Acórdão n.°. :105-14.083 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO PARATODOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H'' IQUE DA SILVA - PRESIDENTE Ssr /P • N PÊSS - - ELATOR FORMALIZADO EM: 22 ABR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, FERNANDA PINELLA ARBEX e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausentes, justificadamente os Conselheiros DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA e DANIEL SAHAGOFF. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :13805.003616/93-19 Acórdão n.° : 105-14.083 Recurso n.°. : 129.110 Recorrente : VIAÇÃO PARATODOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento decorrente, contra o mesmo contribuinte na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no qual foram apuradas irregularidades, lançadas de ofício, constantes no processo administrativo fiscal n.° 13805.003614/93-93 (recurso n.° 129.038), desta Câmara. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão DRJ/SPO n 023170/98-11.4985 (fls. 51/53), considera o Lançamento Procedente em Parte, cancelando a exigência referente ao período base de 1988, integralmente, tendo em vista a Resolução do Senado Federal n° 11/95, que suspendeu a execução do art. 8° da Lei n° 7.689/88. No tocante ao ano-base de 1989, exclui da base de cálculo das exigências, as parcelas exoneradas no auto de infração matriz (IRPJ). Exonerou também as parcelar calculadas sobre as variações monetárias ativas, referentes os exercícios de 1990 e 1992. Exonerou de todas as exigências remanescentes, a aplicação da TRD aplicada como correção monetária, no período de 4/2/1991 a 19/7/1991. O recurso voluntário apresentado faz menção ao processo principal, entendendo que a decisão deverá abranger todos os lançamentos do mesmo decorrentes. É o relatório / 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13805.003616/93-19 Acórdão n.° : 105-14.083 VOTO Conselheiro NILTON PÊSS, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e preenchendo as demais condições de admissibilidade, previstas no Decreto 70.235/72 e no Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, dele tomo conhecimento. A decisão do processo principal, nesta mesma sessão, por unanimidade de votos, conforme Acórdão n.° 105-14.081, foi no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu no presente caso. Diante do exposto, e do mais que o processo trata, e ainda, pelas razões consignadas nos Autos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que considero aqui transcritas para todos os fins de direito, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, para ajustar o presente, no que couber, ao decidido no processo matriz. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, 16 de abril de 2003. -as /Zr I ON PÊS . 3 Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1

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4714024 #
Numero do processo: 13805.004421/98-18
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CSLL – DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – VERIFICAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO- ERRO NÃO COMPROVADO- MULTA E TAXA “SELIC” - O CTN é expresso (§ 1º do art. 147) quando autoriza a retificação condicionada a comprovação do erro cometido e antes do lançamento de ofício. Se não atendidas tais condições, não se pode alterar a declaração alegando erro apenas demonstrado em planilhas ou quadros elaborados para tanto, principalmente porque apresentado após o lançamento de ofício. Tanto a multa, como a taxa “selic” decorrem de Lei válida e eficaz no ordenamento jurídico, não cabendo esse Tribunal pronunciar-se sobre alegada ofensa a matéria constitucional, para deixar de aplicá-las como lançado. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-09.250
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ti.,ift,,. O PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Lf7f-.4 rse;fr OITAVA CÂMARA Processo n°. :13805.004421/98-18 Recurso n°. :147.860 Matéria : CSL — EX.: 1994 Recorrente : TAM TRANSPORTES AÉREOS MERIDIONAIS S.A. Recorrida : 2° TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de : 02 DE MARÇO DE 2007 Acórdão n°. :108-09.250 CSLL — DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — VERIFICAÇÃO DE BASE DE CALCULO- ERRO NÃO COMPROVADO- MULTA E TAXA "SELIC" - O CTN é expresso (§ 1° do art. 147) quando autoriza a retificação condicionada a comprovação do erro cometido e antes do lançamento de oficio. Se não atendidas tais condições, não se pode alterar a declaração alegando erro apenas demonstrado em planilhas ou quadros elaborados para tanto, principalmente porque apresentado após o lançamento de oficio. Tanto a multa, como a taxa "sebo" decorrem de Lei válida e eficaz no ordenamento jurídico, não cabendo esse Tribunal pronunciar-se sobre alegada ofensa a matéria constitucional, para deixar de aplica- Ias como lançado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TAM TRANSPORTES AÉREOS MERIDIONAIS S.A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORI 441PPAL3.4"-N PRE ii NTE i0, ‘00‘ ORLANDO OSÉ GO 'i • LVES BUENO RELATOR . FORMALIZADO EM: 1 O MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSSO FILHO, !VETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente Convocada) e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. Ausentes momentaneamente os Conselheiros KAREM JUREIDINI DIAS, MARGIL MOURÃO GIL NUNES e JOSÉ HENRIQUE LONGO. is 141 MINISTÉRIO DA FAZENDA tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1-,4git% OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13805.004421198-18 Acórdão n°. :108-09.250 Recurso n°. :147.860 Recorrente : TAM TRANSPORTES AÉREOS MERIDIONAIS S.A. RELATÓRIO É o presente auto de infração para recolhimento da CSLL, referente ao ano-calendário de 1993, por ter a autoridade fiscalizadora constatado base de cálculo da contribuição social sobre o lucro menor que a soma de suas parcelas. O contribuinte, tempestivamente, apresentou sua impugnação, alegando o seguinte: - conforme planilha anexa e cópias dos demonstrativos de resultados do período, do mês de agosto/1993, o número correto do quadro 04, linha 03, do anexo 1, seria Cr$ 258.566.803 e não CR$ 287.441.024; no quadro 04, linha 07, do anexo 1, o correto seria Cr$ 30.987.245 e não CR$ 29.861.466, em razão de equívoco pela forma de que declaração foi datilografada; - o valor constante do quadro 04, linha 08, anexo 1, é de Cr$ 227.579.558 ( 258.566.803 —30.987.245). A DRJ de São Paulo julgou o lançamento procedente, adotando a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Ano-calendário: 1993. Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO BASEADO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — Os valores exigidos mediante auto de infração basearam-se em informações contidas na declaração de rendimentos, do ano-calendário de 1993, apresentada pela contribuinte.A falta de comprovação hábil das alegações contidas na impugnação implica seja mantido o lançamento. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,te . 1. k "..jr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13805.004421/98-18 Acórdão n°. :108-09.250 Lançamento Procedente." E, em seu voto, aduz o seguinte: - não foi apresentada pela impugnante a comprovação destes novos valores, pois os quadros demonstrativos de fls. 04106, sem a prova de que se • fundamentam em escrituração nos livros contábeis, são insuficientes; - a alteração de vaores informados na declaração de rendimentos, após o lançamento de ofício, está condicionada à comprovação dos erros cometidos no preenchimento; - somente os quadros demonstrativos juntados pela impugnante não são hábeis para a comprovação pretendida. O Contribuinte, tempestivamente, interpôs seu recurso voluntário, alegando o seguinte: - em preliminar requer a anexação deste processo ao processo n° 13805.004.420/98-47, que trata do IRPJ, haja vista que as circunstâncias descritas pela autoridade fiscalizadora, sobre o pagamento a menor são idênticas, afetando, igualmente, ambos os processos. - quanto ao mérito, reitera o erro do preenchimento da declaração e reafirma os valores retificados na planilha apresentada na impugnação, alegando que os erros não causaram nenhum prejuízo ao Fisco, posto que a CSLL foi devidamente recolhida; - trata-se de engano meramente formal, sem qualquer dolo da contribuinte; - assim, carece o lançamento de liquidez e certeza por falta de verificação integral e completa do cálculo do montante tributável e, 3 t. MINISTÉRIO DA FAZENDA t7r;„,.-;( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d :;ti5. OITAVA CÂMARA Processo n°. 13805,004421/98-18 •Acórdão n°. :108-09.250 consequentemente, da penalidade cabível, que não foi efetuado pela autoridade fiscalizadora; - alega o caráter confiscatório da multa de 75%; - e se insurge contra a taxa "selic" por sustentar que não pode ser utilizada para fins tributários, pois os juros de mora devem se limitar à taxa de 1% ao mês. O Arrolamento de bens se verifica a fls. 86/134, nos termos do Decreto n° 7.235/72. É o Relatório. )1" 4 • : 2f4 .44- MINISTÉRIO DA FAZENDA " p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;4:-?.3'? OITAVA CÂMARA Processo n°. :13805.004421/98-18 Acórdão n°. :108-09.250 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Por presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele tomo conhecimento. Sobre a preliminar, manifesto-me favorável ao seu acolhimento pela anexação, vez que os elementos constantes na autuação, e na decisão de primeira instância, são suficientemente esclarecedores e, por serem decorrentes de apuração de diferença sobre a base de cálculo especifica da CSLL, e na determinação do lucro para efeito do IRPJ, motivado por suposto erro no preenchimento da declaração do mesmo período, há razões para se juntar ao processo n° 13805.004420/98-47, distribuído à Terceira Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes. Quanto ao mérito, contudo, sou por acompanhar a decisão de primeira instância. Assim porque tanto na impugnação, como nas razões recursais, a Contribuinte apenas alega, baseando-se somente em planilhas e quadro demonstrativo na peça recursal, o suposto erro de preenchimento, não juntando qualquer outro elemento extraido da escrituração contábil que justificasse e comprovasse o erro cometido no preenchimento da sua declaração de 1993/1994. E, ciente do lançamento de ofício sobre tal diferença apurada pela autoridade fiscalizadora, a lei (art. 147, § 1° do CTN) veda a apresentação de retificadora após o mesmo. Assim, dispõe o CTN, em seu art.147, § 1°: 5 : • • MINISTÉRIO DA FAZENDA VÇ ." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13805.004421/98-18 Acórdão n°. :108-09.250 § 1° A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise reduzir ou a excluir o tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento? Diante disso, não há como dar guarida à pretensão revisional da Recorrente, pois que nada apresentou no sentido de demonstrar e comprovar o erro, que justificasse a retificação almejada pela mesma. Quanto a multa de mora, como o diploma legal que a institui ainda continua plena e eficazmente no mundo jurídico — a Lei n° 9.430/96 — não há como deixar de aplicá-la alegando seu efeito confiscatório, por mero argumento, sem consistente e efetiva prova desse efeito no patrimônio da contribuinte. Pelo mesmo motivo, considerando válida, vigente e eficaz a lei que instituiu a taxa "selic" , ainda que haja pronunciamento singular do Poder Judiciário, sobre a inconstitucionalidade da cobrança de juros moratórios de tributos em lançamento de ofício, não há como se discutir ou questionar a legalidade ou mesmo a argüição de inconstitucionalidade do diploma legal especifico, como já assentou em súmua esse Primeiro Conselho de Contribuintes, sobre a incompetência desse para apreciação de matéria constitucional. Pelos maivos acima, quanto ao mérito, sou por negar provimento ao recurso voluntário. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, e 02 de março de 2007. • 1 , ORLAND40 4 SÉ GO ALVES BUENO 6 Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.010652/96-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1995 Processo administrativo fiscal. Nulidade. Vício formal. É nula por vício formal a notificação de lançamento carente de identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial, prescrito em lei. (Súmula 3ºCC 1). Processo que se declara nulo ab initio
Numero da decisão: 303-34.113
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do processo ab initio, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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Nulidade. Vício formal. É nula por vício formal a notificação de lançamento carente de identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial, prescrito em lei. (Súmula 3°CC 1). Processo que se declara nulo ab initio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do processo ab initio, nos termos do voto do relator. 111 ANELISE DAU--DT PRIETO Presidente Processo n.° 13805.010652/96-45 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.113 Fls. 59 TJAQ&WPEI O BORGES /41?)19Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Sergio de Castro Neves. • • Processo n.° 13805.010652/96-45 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.113 Fls. 60 Relatório Cuida-se de recurso voluntário contra decisão unânime da Primeira Turma da DRJ Campo Grande (MS) que julgou parcialmente procedentes os lançamentos' do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), da contribuição sindical do trabalhador, da contribuição sindical do empregador e da contribuição Senar, exercício 1995, incidentes sobre o imóvel denominado Fazenda Santa Helena, NIRF 3.208.989-9, localizado no município de Santana de Pantalha (SP). Tempestivamente inaugurada em 16 de setembro de 1996, versa a lide sobre: restrição de uso do imóvel imposta pela legislação ambiental e retificação do VTN para o cálculo do ITR2. Os fundamentos da parcela do voto condutor do acórdão recorrido objeto do recurso voluntário estão resumidos no excerto que transcrevo: • 11.1 Com relação à distribuição e aproveitamento da terra, verifica- se que a divergência entre as informações do laudo e os valores declarados, conforme extrato da DITR de fls. 21/24. Quanto a sua pretensão de provar a existência de área de interesse ecológico, a contribuinte não logra êxito, consoante Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT/N.° 07, de 27 de dezembro de 1996, pois não há nos autos prova de que trata-se de área de interesse ecológico, pois segundo o anexo IX, item 12.4, para provar a existência desta área seria necessária a apresentação do ato do poder público federal ou estadual declaratório do enquadramento nas disposições do Inc. II do art. 11 da Lei 8.847/94. Ciente do inteiro teor do acórdão originário da DRJ Campo Grande (MS), recurso voluntário foi interposto às folhas 42 a 47. Nessa petição, reitera a alegada existência de área de interesse ecológico e de preservação ambiental em face de ato do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo • (Condephaat)3 que declarou o tombamento da Serra do Boturuna. Instrui o recurso voluntário, dentre outros documentos, depósito extrajudicial para garantia de instância4. A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo e encaminhou para a segunda instância administrativa 5 os autos posteriormente distribuídos a 1 Notificação de lançamento à folha 2, sem identificação do Delegado da Receita Federal responsável pela exação fiscal. 2 A primeira instância administrativa acolheu o Valor da Terra Nua (VTN) apontado em laudo técnico e reconheceu a improcedência parcial do lançamento. 3 Resolução 17, de 4 de agosto de 1983, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo no dia 6 de agosto de 1983. 4 Comprovantes do depósito extrajudicial acostados às folhas 39 e 49. Processo n.° 13805.010652/96-45 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.113 Fls. 61 este conselheiro e submetidos a julgamento em único volume, processado com 57 folhas. Na última delas consta o registro da distribuição mediante sorteio. É o Relatório. 4111 5 Despacho acostado à folha 56 determina o encaminhamento dos autos para este Terceiro Conselho de Contribuintes. Processo n.° 13805.010652/96-45 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.113 Fls. 62 • Voto Conselheiro TARÁSIO CAMPELO BORGES, Relator Conforme relatado, os autos do presente processo tratam da exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), da contribuição sindical do trabalhador, da contribuição sindical do empregador e da contribuição Senar, exercício 1995, incidentes sobre o imóvel denominado Fazenda Santa Helena, NIRF 3.208.989-9, localizado no município de Santana de Parnaíba (SP). Preliminarmente, creio relevante a análise do ato administrativo de folha 2 sob o aspecto formal. Com efeito, a parte final do inciso IV do artigo 11 do Decreto 70.235, de 7 de março de 1972, obriga a identificação da autoridade expedidora do ato administrativo de 111 constituição do crédito tributário. Nesse sentido, o enunciado na Súmula 1 deste Terceiro Conselho de Contribuintes: "É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu." Com essas considerações, declaro nulo o processo ah initio. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007 TARASIO CALO BORGES - Relator 110

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4714749 #
Numero do processo: 13807.001201/98-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Nos termos do art. 138 do CTN, a denúncia espontânea somente produz efeitos para evitar penalidades se acompanhada do pagamento do débito denunciado. TDA - COMPENSAÇÃO. Incabível a compensação de débitos relativos a PIS E COFINS com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária TDA, por falta de previsão legal. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.771
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nanci Gama
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ementa_s : DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Nos termos do art. 138 do CTN, a denúncia espontânea somente produz efeitos para evitar penalidades se acompanhada do pagamento do débito denunciado. TDA - COMPENSAÇÃO. Incabível a compensação de débitos relativos a PIS E COFINS com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária TDA, por falta de previsão legal. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.

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RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Nos termos do art. 138 do CTN, a denúncia espontânea somente produz efeitos para evitar penalidades se acompanhada do pagamento do débito denunciado. TDA — COMPENSAÇÃO. Incabível a compensação de débitos • relativos a PIS E COFINS com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária - TDA, por falta de previsão legal. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 02 de dezembro de 2004 ANELISE DAUDT PRIETO Presidente 1111 Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, MILTON LUIZ BARTOLI, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS (Suplente), MARIA DO SOCORRO FERE1RA AGUIAR (Suplente) e MARCIEL EDER COSTA. Ausente o Conselheiro SÉRGIO DE CASTRO NEVES. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-a TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.382 ACÓRDÃO N° : 303-31.771 RECORRENTE : SABRICO S/A. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : NANCI GAMA RELATÓRIO Trata-se de Denúncia Espontânea da falta de recolhimento de PIS e COFINS, protocolada pelo Contribuinte em 06/11/1998, onde requereu a liquidação do valor correspondente aos referidos tributos através de compensação com Títulos da Dívida Agrária — TDA, argüindo, dentre outros, os preceitos da dação em pagamento estabelecidos pelo Código Civil Brasileiro. A Delegacia da Receita Federal de São Paulo indeferiu o pedido do Contribuinte, por absoluta falta de amparo legal. Às fls. 19/24, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, por meio da qual requereu a reconsideração da decisão acima, alegando, em síntese, que, por ser titular de direitos de crédito referentes a TDA, os quais deverão ser ressarcidos pela Fazenda Nacional, e, por ser esta a credora dos seus débitos de PIS e COFINS, nada impede a compensação pretendida. A decisão de primeira instância indeferiu a Manifestação de Inconformidade, por falta de previsão legal quanto à possibilidade de compensar PIS e COFINS com TDA, além de determinar que o débito apontado pelo Contribuinte, em sua Denúncia Espontânea, seja objeto de lançamento ou de inscrição em Dívida Ativa, para fins de cobrança judicial. Isso porque a Denúncia Espontânea por ele • realizada não foi acompanhada do pagamento do tributo. Devidamente intimado, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando as razões de sua Manifestação de Inconformidade e requerendo . reforma da decisão a quo, para que seja deferida a compensação pretendid, . I 4 É o relatório. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.382 ACÓRDÃO N° : 303-31.771 VOTO A controvérsia destes autos cinge-se à possibilidade de compensação de débitos de PIS e COFINS com TDA. Em primeiro lugar, cabe ressaltar que o título da dívida pública não possui natureza tributária, podendo ser definido como "um instrumento de política econômica e monetária que pode servir para financiar um déficit do orçamento público, antecipar receita ou garantir o equilíbrio do mercado do dinheiro. De acordo com suas características, pode ter a forma de apólice, bônus ou Obrigação do Tesouro Nacional".' De outra sorte, importante frisar que a compensação, em matéria tributária, depende de lei que a autorize, nas condições e mediante os requisitos que estipule conforme o artigo 170 do Código Tributário Nacional. Nesses termos, vale mencionar que a Lei n.° 4.504/64, que instituiu o TDA, nos incisos do seu artigo 105, enumera as formas de utilização desses títulos, dentre as quais, não se encontra a possibilidade de pagamento de outros tributos, que não o Imposto Territorial Rural — ITR. Outrossim, mencione-se que a Lei n° 9.711/98 veio a autorizar, de forma restrita, a dação em pagamento de Títulos da Dívida Agrária somente na quitação de débitos previdenciários devidos ao INSS, inaplicável, pois, para o caso de quitação de PIS e COFINS. • Diante do exposto, verifica-se que não há previsão legal para a compensação que ora se pretende. Há de se mencionar que as instâncias administrativa e judicial são unânimes em propugnar que é incabível a compensação de débitos relativos a PIS, COFINS e TRPJ com Títulos da Dívida Agrária, conforme se infere das seguintes ementas: "PIS E COFINS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Nos termos do art. 138 do CTN (Lei nr. 5.172/66), a denúncia espontânea somente produz efeitos para evitar penalidades se acompanhada do pagamento do débito denunciado. TDA - COMPENSAÇÃO - 0»41 SANDRONI, Paulo. Novíssimo Dicionário de Economia. São Paulo: Best Seller, 1999, p. 604. fr 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.382 ACÓRDÃO N° : 303-31.771 Incabível a compensação de débitos relativos a PIS E COFINS com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária - TDA, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento". (Segundo Conselho de Contribuintes, Recurso Voluntário n.° 110498, Sessão de Julgamento de 18/05/1999) IRPJ — COMPENSAÇÃO — TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA — TDA. Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos à Títulos da Dívida Agrária — TDA com débito relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica." (Primeiro Conselho de Contribuintes, Recurso Voluntário n.° 116768, D.O.U. de 11/02/1999) • "TRIBUTÁRIO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. INVOCAÇÃO PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDAS. - A Lei n° 9.711/98 veio a autorizar, de forma restrita, a dação em pagamento de Títulos da Dívida Agrária na quitação de débitos previdenciários devidos ao INSS, inaplicável, pois, para o caso de quitação de PIS e COFINS mediante entrega de apólices da dívida pública. (...)". (TRF 4' Região, 1' Turma, Apelação Cível n.° 445.578, DJU e 05/11/2003) Por fim, nos termos do artigo 138 do CTN, a Denúncia Espontânea só afasta a imposição de penalidade (multa de oficio), se acompanhada do pagamento integral do tributo mais juros. • Pelas razões expostas, voto no sentido de NEGAR provimento ao presente Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2004 N CI 'G A - Relatora 4

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Numero do processo: 13808.001555/00-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Liminar concedida em Mandado de Segurança proposto preventivamente para ver reconhecido o direito à compensação de prejuízos. Não se toma conhecimento da impugnação no tocante à matéria objeto de ação judicial. GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS A MAIOR. ALEGAÇÃO DE IRRGULARIDADE NA APURAÇÃO. A glosa de prejuízos compensados antecipadamente pode ter reflexos no imposto apurado em períodos subseqüentes, traduzindo-se em simples postergação no pagamento do imposto. Não tendo se caracterizado a irregularidade alegada, é de ser mantida a glosa. JUROS DEMORA. TAXA SELIC. Acréscimos moratórios são devidos mesmo quando suspensa a exigibilidade do crédito tributário correspondente. Não compete à autoridade administrativa apreciar a constitucionalidade das leis, cabendo-lhe apenas observar a legislação em vigor.
Numero da decisão: 101-94.735
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER em parte do recurso, para NEGAR-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Recorrida : 2a Turma/DRJ em Belo Horizonte — MG. Sessão de : 21 de outubro de 2004 Acórdão n°. : 101- 94.735 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Liminar concedida em Mandado de Segurança proposto preventivamente para ver reconhecido o direito à compensação de prejuízos. Não se toma conhecimento da impugnação no tocante à matéria objeto de ação judicial. GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS A MAIOR. ALEGAÇÃO DE IRRGULARIDADE NA APURAÇÃO. A glosa de prejuízos compensados antecipadamente pode ter reflexos no imposto apurado em períodos subseqüentes, traduzindo-se em simples postergação no pagamento do imposto. Não tendo se caracterizado a irregularidade alegada, é de ser mantida a glosa. JUROS DEMORA. TAXA SELIC. Acréscimos moratórias são devidos mesmo quando suspensa a exigibilidade do crédito tributário correspondente. Não compete à autoridade administrativa apreciar a constitucionalidade das leis, cabendo-lhe apenas observar a legislação em vigor. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIAS GESSY LEVER LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER em parte do recurso, para NEGAR-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Processo n°. : 13808.001555/00-81 Acórdão n°. : 101- 94.735 - SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 18 NOV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 Processo n°. : 13808.001555/00-81 Acórdão n°. : 101- 94.735 Recurso n°. : 135.906 Recorrente : INDÚSTRIAS GESSY LEVER LTDA. RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário interposto pela empresa Indústrias Gessy Lever Ltda. contra decisão do Delegado de Julgamento da DRJ em São Paulo, proferida em litígio inaugurado com a impugnação a auto de infração lavrado para formalizar exigência de IRPJ referente ao ano-calendário de 1995. Os fatos encontram-se assim descritos no relatório que compõe a Decisão Recorrida : Contra o sujeito passivo em epígrafe foi lavrado Auto de Infração (fls. 118 e 119) para exigência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica referente ao ano calendário de 1995 e respectivos juros de mora, em conseqüência de compensação indevida do lucro líquido com prejuízos anteriores, em montante superior ao limite de 30%, conforme art. 42 da Lei 8.981/1995 e arts. 196, III, 197, parágrafo único, do Regulamento do Imposto de Renda de 1994. Cientificado que foi desse lançamento, o autuado apresentou tempestivamente impugnação (fls. 122 a 229) contestando a exigência do referido imposto, da cobrança de juros de mora e do seu cálculo com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), por meio das seguintes alegações: l a ) a taxa SELIC é inaplicável na apuração dos encargos de mora do crédito tributário, porque se trata da utilização de juros remuneratórios no lugar de juros moratórios, ou seja, os juros moratórios não podem remunerar o valor do crédito tributário como se fossem a contrapartida devida pela utilização de um bem econômico de propriedade alheia, mas devem ficar limitados ao prejuízo causado ao credor pelo atraso no seu pagamento; 2a) os juros de mora não incidem sobre débito com a exigibilidade suspensa, pois nesse caso o devedor não está em mora, equiparando-se o crédito a tributo ainda não vencido, não gerando obrigação de pagamento por parte do contribuinte nem direito executório ao agente ativo do crédito fiscal; 3a) houve erro na apuração do crédito tributário pois o agente fiscal não poderia simplesmente ter glosado a compensação efetuada acima do limite legal, mas deveria ter recalculado todas as declarações de ajuste posteriores àquela que deu origem ao auto de infração até o esgotamento do prejuízo fiscal acumulado entre os anos de 1991 e 1994; 4°) a exigência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica referente ao ano calendário de 1995 é indevida porque a limitação da compensação da sua base de cálculo com o prejuízo fiscal acumulado em anos anteriores em 30% é inconstitucional, por ter sido aprovada mediante Medida Provisória, que foi publicada no último dia do ano, quando não há expediente administrativo, por violar o princípio da anterioridade, por violar o direito adquirido do contr uinte, por 1 3 Processo n°. : 13808.001555100-81 Acórdão n°. : 101- 94.735 apresentar um caráter confiscatório e por configurar empréstimo compulsório instituído em desacordo com o regime constitucional tributário. Segundo consta do Temo de Verificação (fl. 114), o interessado, antes do lançamento, já ingressara com mandado de segurança perante a Justiça Federal de São Paulo, obtendo liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário. Apresentou então as mesmas alegações de defesa que apresenta agora na impugnação administrativa quanto à exigência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica em conseqüência de compensação indevida da sua base de cálculo com prejuízos acumulados em anos anteriores, efetuada em montante superior ao limite legal de 30%. As demais alegações apresentadas nesta instância (quanto aos juros de mora, utilização da taxa SELIC e erro de cálculo na apuração do crédito tributário) não foram submetidas ao Poder Judiciário. Em vista das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, a fiscalização efetuou o lançamento com a ressalva de que a exigibilidade do crédito tributário estava suspensa, conforme consta do auto de infração (fl. 118). O Delegado de Julgamento da DRJ em São Paulo não tomou conhecimento da impugnação quanto à matéria submetida ao Poder Judiciário e, quanto às demais matérias, julgou procedente o lançamento, conforme Decisão n° 4.103 , de 30 de outubro de 2002, cuja ementa tem a seguinte dicção: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário . 1995 Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Liminar concedida em Mandado de Segurança proposto preventivamente para ver reconhecido o direito à compensação de prejuízos. Não se toma conhecimento da impugnação no tocante à matéria objeto de ação judicial. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Glosa da compensação de prejuízos acima do limite de 30%. A compensação de prejuízos de ofício, frente ao lucro real apurado nos anos posteriores ao da glosa, não pode ser realizada em processo decorrente de fiscalização que só cobriu o ano da compensação a maior. O contribuinte mantém o direito à compensação, a ser exercido na forma da lei. JUROS DEMORA. TAXA SELIC. Acréscimos moratórios são devidos mesmo quando suspensa a exigibilidade do crédito tributário correspondente. Não compete à autoridade administrativa apreciar a constitucionalidade das leis, cabendo-lhe apenas observar a legislação em vigor. Impugnação não conhecida (2.)v 4 Processo n°. : 13808.001555/00-81 Acórdão n°. : 101- 94.735 Cientificada da decisão em 13 de agosto de 2002 (fl. 241), a empresa ingressou com o recurso em 12 de setembro seguinte, conforme carimbo aposta à fl. 242. Na peça recursal, defende a possibilidade do trâmite simultâneo de uma ação judicial e um processo administrativo sobre a mesma matéria, e reedita as razões já declinadas em impugnação. É o relatório. u, 5 Processo n°. : 13808.001555/00-81 Acórdão n°. : 101- 94.735 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e teve seguimento porque foi apresentado arrolamento de bens. Atendidos os pressupostos legais, dele conheço. Quanto à concomitância de discussão da mesma matéria na esfera judicial e na administrativa, conforme tenho reiteradas vezes me manifestado, nosso sistema jurídico não comporta que uma mesma questão seja discutida, simultaneamente, na via administrativa e na via judicial. Porque, uma vez que o monopólio da função jurisdicional do Estado é exercido através do Poder Judiciário, o processo administrativo, nesses casos, perde sua função. Prevalece o que for decidido na Justiça, e prosseguir com o processo administrativo é despender inutilmente tempo e recursos , o que viola os princípios da moralidade e da economicidade que devem orientar a administração pública. Conseqüentemente, o ingresso na via judicial para discutir determinada matéria implica abrir mão de fazê-lo pela via administrativa. Alberto Xavier, em sua magistral obra "Do Lançamento- Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário "- Forense- 1999, ensina : "O que o direito brasileiro veda é o exercício cumulativo dos meios administrativos e jurisdicionais de impugnação : como a opção por uns ou outros não é excludente, a impugnação administrativa pode ser prévia ou posterior ao processo judicial, mas não pode ser simultânea. O princípio da não cumulação opera sempre em benefício do processo judicial : a propositura de processo judicial determina "ex lege" a extinção do processo administrativo; ao invés, a propositura de impugnação administrativa na pendência de processo judicial conduz à declaração de inadmissibilidade daquela impugnação, salvo ato de desistência expressa do processo judicial pelo particular." Portanto, correta a decisão de primeira instância ao não tomar conhecimento do mérito em relação a essa matéria. Como matérias não submetidas ao Poder Judiciário, a Recorrente alega irregularidade na apuração do crédito tributário, ante a falta de consideração dos pagamentos por ela realizados nos períodos de apuração seguintes .ilegalidade 6 Processo n°. : 13808.001555/00-81 Acórdão n°. : 101- 94.735 da aplicação da Selic para débitos tributários em geral, ilegalidade da aplicação da Selic para os débitos cuja exigibilidade esteja suspensa. Quanto à alegação de irregularidade na apuração do crédito tributário, registre-se, inicialmente, que, conforme documentos juntados às fls. 214 e seguintes, a empresa optou pelo pagamento do imposto mensal segundo a estimativa. Nos casos de lançamentos decorrentes da inobservância da "trava", a glosa de prejuízos compensados antecipadamente pode ter reflexos no imposto apurado em períodos subseqüentes. É possível, de fato, que em período posterior o contribuinte tenha apurado imposto a pagar sobre lucro que não foi diminuído por compensação. Nesse caso, caberia averiguar os efeitos da glosa, que aumentou o saldo de prejuízos a compensar, e que pode ter resultado em pagamento a maior em exercício posterior, significando uma postergação no pagamento do imposto. Ocorre que, conforme demonstrado pelos documentos de fls. 214 e seguintes, a empresa não apurou imposto a pagar nos anos calendário de 1996 a 1999, que justificariam o tratamento de postergação no pagamento do imposto. Note-se que os pagamentos mensais por estimativa feitos no curso dos anos- calendário não são afetados pelos prejuízos de anos anteriores a compensar. A dispensa ou redução dos pagamentos depende da demonstração, por meio de balanço ou balancetes mensais, da existência de prejuízos fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano-calendário. Quanto aos juros de mora, sua exigência decorre de determinação expressa da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional), cujo artigo 166 reza que o crédito tributário não integralmente pago no seu vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante de sua falta, excepcionando apenas as situações em que haja pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito. Por outro lado, sua cobrança atende a determinação do art. 50 do Decreto-lei 1.736/79, segundo o qual " a correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive no período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial" não cabendo a este Órgão integrante do Poder Executivo negar aplicação a lei em vigor. (),)1 7 Processo n°. : 13808.001555/00-81 Acórdão n°. : 101- 94.735 Como lembra a lição de Bernardo Ribeiro de Moraes 1 , "na hipótese em que o crédito tributário, mesmo vencido, apresenta-se ainda inexigível (há casos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, v.g.. a moratória, o depósito do seu montante integral, a impugnação, e a medida liminar em mandado de segurança), mas tal inexigibilidade não tem o condão de suprimir o pagamento do crédito tributário com seus acréscimos legais, inclusive o valor dos juros de mora. Em outras palavras, os juros de mora são devidos durante o período em que a respectiva cobrança (exigibilidade) esteja suspensa". Os juros de mora, na realidade, não têm a natureza de sanção, mas incidem sobre capital que, pertencendo ao fisco, estava em poder do contribuinte. O art. 13 da Lei n° 9.065/95 determina que, a partir de 1° de abril de 1995, serão calculados segundo a SELIC os juros de que trata o art. 84, I, da Lei 8.981/05, cuja dicção é a seguinte: " Art. 84- Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária, serão acrescidos de: I- juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal interna, Portanto, a incidência dos juros segundo a Taxa Selic consta de disposição expressa de lei em vigor, cuja aplicação não pode ser negada por este órgão administrativo. Pelas razões explanadas, não conheço da matéria submetida ao Poder Judiciário e nego provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 21 de outubro de 2004 SANDRA MARIA FARONI 1 Moraes, Bernardo Ribeiro de, Compêndio de Direito Tributário; 1 a ed, Forense, RJ, 1984, p, 705 r, 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13826.000321/98-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. No caso de lei declarada inconstitucional, na via indireta, inexistindo Resolução do Senado Federal , o Parecer COSIT Nº 58, DE 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição, para terceiros, começa a contar da data da edição da Medida Provisória nº 1.110, de 30/08/95. Desta forma considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. O pedido de restituição e homologação de compensação foi protocolado perante a DRF em 31/07/1998. Até 30/11/1999, o entendimento da administração tributária era aquele consubstanciado no Parecer COSIT nº 58/98. Se debates podem o ocorrer em relação à matéria, quanto aos pedidos formulados a partir da publicação do AD SRF nº 096/99, é indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, até porque os processos protocolados antes de 30/11/99 e julgados, seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados não foram julgados antes daquela data, haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Segundo o critério estabelecido pelo Parecer 58/98, fixada, para o caso, a data de 31 de agosto de 1995 com o termo incial para a contagem do prazo para pleitear a restituição da contribuição paga indevidamente, o termo final ocorreria em 30 de agosto de 2000. Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em seu lugar, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. ANULADA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Numero da decisão: 303-30963
Decisão: Por maioria de votos declarou-se a nulidade da decisão de primeira instância por não haver avaliado o pedido do contribuinte, vencidos os conselheiros Anelise Daudt Prieto e João Holanda Costa. Fez sustentação oral o advogado Elias de Souza OAB 1984/a-suplementar-DF
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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RECORRIDA : DRJ/ RIBEIRÃO/PRETO/SP FINSOCIAL-RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRIC1ONAL. No caso de lei declarada inconstitucional, na via indireta, inexistindo Resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a ywo para o pedido de restituição,para terceiros, começa a contar da data da edição da Medida • Provisória e 1.110, de 30108/95. Desta forma considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, alio, no mínimo, albergados por ele. O pedido de restituição e homologação de compensação foi protocolado perante a DRF em 31/07/1998. Até 30111/1999, o entendimento da administração tributária era aquele consubstanciado no Parecer COSIT n 58/98. Se debates podem ocorrer em relação à matéria, quanto aos pedidos formulados a partir da publicação do AD SRF e 096/99, é indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, até porque os processos protocolados antes de 30/11/99 e julgados, seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados não foram julgados antes daquela data, haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Segundo o critério estabelecido pelo Parecer 58/98, fixada, para o caso, a data de 31 de agosto de 1995 como o termo inicial para a contagem do prazo para pleitear a restituição da contribuição paga indevidamente, o termo final ocorreria em 30 de agosto de 2000. Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em seu lugar, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. ANULADA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTANCIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da decisão de Primeira Instância por não haver avaliado o pedido do contribuinte, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e João Holanda Costa. Brasília-DF em 15 de outubro de 2003 JOÃO 14 1nva A COSTA Pres'•ente 411 ENAL 11BMAN • elator Participaram, ainda, do p - te julgamento, os seguintes Conselheiros: IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, PAULO DE ASSIS e MILTON LUIZ BARTOU. Ausente o Conselheiro FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Fez sustentação oral o advogado Elias de Souza OAB 1984/a suplementar-DF. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.821 ACÓRDÃO N° : 303-30.963 RECORRENTE : REZENDE BARBOSA S.A - ADMINISTRAÇÃO E REPARTIÇÕES LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO O processo trata de pedido de restituição/compensação do Finsocial protocolado em 31/07/1998 perante a SRF, conforme documento de fl. 01. Os pagamentos a maior foram realizados no período de março/1990 a julho/I991 e em janeiro/1992, correspondendo a um montante de R$ 79.531,12 a compensar. O pedido foi indeferido pela DRF/Marília mediante a Decisão SASIT de fls. 39/43, com base no Decreto n° 2.346/97, art. 1°; no CTN (Lei 5.172/66), arts. 165, inciso I e 168, inciso I da (CTN) c/c art. 156, por considerar que na data de protocolização do pedido de restituição já havia transcorrido o período decadencial de cinco anos contados a partir da data da extinção do crédito tributário pelo pagamento. Inconformada, a interessada interpôs tempestivamente, em 16/03/2001, impugnação perante a DRJ, conforme se vê às fls. 47/60 que, em resumo, apresenta as seguintes alegações: O prazo decadencial para a repetição dos indébitos fiscais pleiteados em face da decisão do STF no RE 150.764-1, que julgou inconstitucional as majorações da alíquota do Finsocial em percentual superior a 0,5%, deve ser contado a partir da data da edição do Decreto n° 2.346/1997 e não da data dos pagamentos a maior. Alegou ainda que a DRF/Marília não atentou para o • fato de que o Finsocial é tributo sujeito a lançamento por homologação, cujo prazo para requerer a repetição de indébito extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção definitiva do crédito tributário, que só se dá quando da homologação pela autoridade administrativa. Assim o prazo de decadência para pleitear restituições de indébitos relativos ao Finsocial é de dez anos, cinco para a autoridade administrativa competente homologar o pagamento antecipado e mais cinco para o contribuinte exercer o direito à repetição de possíveis indébitos. A DRJ decidiu não acolher a impugnação contra a decisão da DRF/Marília mantendo o indeferimento do pedido de restituição/compensação em face da decadência. A decisão se fundamentou principalmente em que: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.821 ACÓRDÃO N° : 303-30.963 a) no que tange ao pedido de restituição, com base no disposto nos arts. 165, inciso I e 168, inciso I do CTN, o direito extingue-se com o transcurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário; b) Em se tratando de lançamento por homologação, por previsão expressa do CTN, no art. 150, § 1 0 c/c o art. 156, inciso VII, a extinção do crédito tributário ocorre quando do pagamento e não em outro momento c) Conforme Parecer PGFN/CAT/N°550/1999: "...embora seja • inquestionável,...,o efeito ex tune à eficácia erga omnes da decisão declaratória, esta não tem o condão de suspender os prazos prescricionais e decadenciais previstos na legislação os atos praticados sob a égide da lei inconstitucional,contra os quais não comporte revisão administrativa ou judicial, seja por inviabilidade material, seja pelo vencimento dos prazos legais, são considerados válidos para todos os efeitos." (grifou-se) d) as decisões administrativas devem se pautar pelo AD SRF 96/99 que confirma o entendimento acima referido. O CTN, art. 156, inciso I especifica que o pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário,e no caso, a data do último pagamento em relação ao qual se requer restituição se deu em 23/01/1992, e a reclamante somente protocolizou pedido de restituição em 31/07/1998, data em que já havia expirado o prazo de cinco anos para exercício do direito pretendido; • e) De acordo com os dispositivos legais que regem a compensação de tributos, o contribuinte tem direito à restituição e/ou compensação de indébito liquido e certo com tributos federais vencidos e vincendos, independentemente de autorização da SRF, contudo a interessada não exerceu seu direito no prazo legal, apresentando seu pedido após ter ocorrido a sua decadência, nos termos do CTN, arts. 150 e 156 c/c os arts. 165 e 168. Ainda irresignada a interessada apresentou tempestivamente recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes nos termos dispostos às fls. 128/142. As razões de recurso reproduzem os mesmos argumentos antes levantados reforçando alguns aspectos que podem ser assim resumidos: 3 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.821 ACÓRDÃO N° : 303-30.963 No âmbito administrativo, somente com a edição do Decreto 2.346/97 determinando à ADM. PUB. FEDERAL que observe e dê cumprimento às decisões do STF que fixem de forma inequívoca e definitiva a interpretação do texto constitucional é que a recorrente passou a ter o direito de pleitear administrativamente o aproveitamento dos valores indevidamente recolhidos a título de Finsocial. Antes do Decreto a declaração de inconstitucionalidade produzia apenas efeito interporia; isto é, apenas em relação às partes do processo judicial que ensejou a decisão. O direito da recorrente de requerer administrativamente somente nasceu quando o referido Decreto estendeu a eficácia das decisões definitivas do STF à universalidade dos contribuintes,vinculando a administração federal Em decorrência disso é que veio o Parecer COSIT 58/98 estabelecendo o prazo de cinco anos para o contribuinte pleitear a restituição do indébito (ou compensação), contados da data do ato que conceder ao • contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No entanto o pedido de compensação foi rejeitado sob o argumento de que foi formulado quando já ocorrera a decadência, segundo uma interpretação equivocada do CTN. A DRJ acrescentou que seu entendimento estava conforme o AD SRF 96/99, contudo este não pode prevalecer diante do Decreto 2.346/97 do Presidente da República, por questão de hierarquia, além de que o AD não trouxe qualquer inovação quanto ao cômputo do prazo decadencial, restringindo-se a declarar obediência às regras do CTN. Porém, ao contrário do afirmado pela DRJ, sendo o caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, a extinção definitiva do crédito tributário não se opera pelo pagamento antecipado, mas sim pela homologação do lançamento (tácito ou expresso), de forma que o termo inicial para o pleito de restituição é a data da homologação (Cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes e do STJ nesse sentido). Outros argumentos: 1) Segundo o Parecer COSIT 58/98 o termo inicial para a contagem do prazo decadencial somente ocorre após a edição de ato específico do Secretário da Receita Federal, ou seja firma entendimento de que só começa a contar o prazo a partir da data de ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição; no âmbito da administração federal esse ato de reconhecimento se deu com o Decreto 2.346/97; 2) Interpretando-se em conjunto o art. 150, § 4° com o art. 168, ambos do CTN, resulta que inexistindo homologação formal do lançamento,a decadência do direito de pleitear a repetição do indébito somente ocorrerá após o decurso de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador acrescidos de mais cinco anos, contados da homologação tácita do lançamento extinguindo o crédito tributário; Diante desses argumentos, requer a reforma da decisão recorrida, sendo deferido o pedido de restituição do indébito tributário. E o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.821 ACÓRDÃO N° : 303-30.963 • VOTO Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Adotarei aqui a tese central do voto condutor proferido pelo ilustre Conselheiro Irineu Bianchi no âmbito do Ac. 303- (Recurso n° 125.543), que estabelece a necessidade de manutenção do critério jurídico definido pela • Administração, por meio do Parecer COSIT 58/98, quanto ao termo de inicio do prazo prescricional para o direito de repetição de indébito a partir de decisão do STF em meio ao controle difuso, para os pedidos formulados até 30/11/1999. A decisão guerreada afastou a pretensão do contribuinte, sob o entendimento de que o direito para pleitear a restituição de tributo pago indevidamente extingue-se com decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, considerada esta como sendo a data do efetivo pagamento. À primeira vista, então, haveria que se estabelecer o marco inicial para a contagem do prazo de que dispõe o contribuinte para pedir a restituição de tributo pago indevidamente ou a maior. Segundo a letra fria da lei (CTN, art. 168, inciso I, c/c art. 165, inciso I), o direito de pleitear a restituição de tributo indevido ou pago a maior, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário (grifei). Uma corrente jurisprudencial no STJ fixou-se no sentido de que a extinção do crédito tributário só ocorre após a homologação expressa ou tácita, assim nos casos de lançamento por homologação, o prazo para pleitear a restituição seria de 10 (dez) anos, podendo ser sintetizada na seguinte ementa: "À luz do C7211. esta Corte desenvolveu entendimento no sentido de computar a partir do/ato gerado,: prazo decaa'encial de cinco anos e, após, mesmo não se sabendo qual a data da homologação do lançamento, se este não ultrapassou o quine/Yd/o, computar marS cbico anos 07.4 AgRg-Resp. 251.831/CO3 2T Re/9Mb'. ELIÁNÁ CÁLAION. DJU l8.02.1004." 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.821 ACÓRDÃO N° : 303-30.963 Para contrariar tal entendimento, observe-se que na data de 29 de julho do corrente ano, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional, em caráter de urgência, o Projeto de Lei Complementar n° 73, cujo artigo 3° diz. 'Rara eleito de Interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172 de 1966- Código Tributário net-lanai a extinção do crédito tributário ocorre, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologaçáo, no momento do pagamento antec0ado de que trata o ,f J'alo cri " Ora, a introdução no CIN de dispositivo legal dotado de mero caráter interpretativo, representa o reconhecimento inequívoco por parte do Poder Executivo da existência da linha de entendimento diverso, e majoritário nos tribunais superiores, pretendendo justamente com a alteração legal fazer valer entendimento contrário. A meu juízo, não há dúvida quanto ao caráter resolutivo da condição de não homologação do lançamento, sendo claro que se houver homologação expressa ou tácita, o pagamento antecipado foi válido desde sempre e operou a extinção do crédito tributário desde quando praticado. Assim a partir do pagamento começa a fluir prazo decadencial em relação ao direito da Fazenda de proceder à revisão do ato do contribuinte por meio de lançamento de oficio, assim como também corre paralelamente prazo prescricional do direito do contribuinte de pleitear restituição no caso de pagamento a maior ou indevido decorrente de erro. Evidentemente esse raciocínio não abarca a hipótese de recolhimento em relação a tributo só posteriormente declarado pelo STF inconstitucional, ainda que no controle difuso. É que não se pode ignorar que a declaração do STF representa fato jurídico novo que • inquina de inconstitucionalidade uma lei vigente, e que até então gozava do pressuposto de constitucionalidade. Penso que não representa a melhor interpretação a tese jurisprudencial dos dez anos, nem tampouco encontra melhor fundamento jurídico ignorar que a não homologação é condição resolutiva nos lançamentos por homologação, e que somente quando implementada a condição de não-homologação é que se descaracteriza a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado. Mas também não se pode ignorar que o direito subjetivo creditório só emergiu para o contribuinte a partir da decisão do STF, tratando-se de prazo prescricional para exercício do direito. Também deve ser lembrado que a CF/88 reservou a matéria sobre prescrição/decadência à lei complementar, pelo que se afastam as disposições de lei 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.821 ACÓRDÃO N° : 303-30.963 ordinária anteriores à CF que pretenderam estabelecer prazo decadencial ou prescricional para tributos superiores a cinco anos. A Lei 5.172/66 (CTN), recepcionada pela CF/88 com o stams de lei complementar, estabelece para os tributos um prazo de decadência/prescrição máximo de cinco anos, a depender do caso, contados de diferentes marcos; admite até que lei ordinária possa dispor prazo diverso desde que seja inferior aos cinco anos. Essa é ao meu ver a melhor doutrina a respeito da matéria, disposta no rastro do pensamento de Aliomar Baleeiro e de Paulo de Barros Carvalho, entre outros. Por outro lado, o próprio STJ tem entendido que, nos casos em que houver declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF, o dies a quo do prazo • prescricional da ação de restituição de indébito não está prevista no CTN. Faz sentido no rastro da concepção da "adio na/à'. Criou-se, então, corrente jurisprudencial segundo a qual o início do prazo prescricional de 5 (cinco) anos é a data de publicação da declaração de inconstitucionalidade. No caso do Finsocial a decisão do plenário do STF tomada como marco se deu em relação ao RE 150.764-1/PE, publicada no DJU de 02/04/1993. Entretanto, entendo que, neste processo, tomou-se secundária a definição, em tese, de qual a melhor interpretação legal a ser seguida para definir o termo de início do prazo de prescrição do direito do contribuinte pleitear a compensação do que pagou indevidamente, em face de posterior decisão do STF no controle difuso de constitucionalidade; isto porque até 30/11/1999 estava vigente entendimento administrativo do órgão tributário veiculado por meio do Parecer COSIT 58/98, de 27/10/1998, que firmou o termo inicial do prazo prescricional do • direito, inclusive em relação ao contribuinte que é terceiro em relação ao RE julgado pelo STF. Outrossim, observou bem o Conselheiro hineu Bianchi em seu voto supracitado, que o marco inicial para o prazo de restituição fixado a partir da MP 1.110/95 teve respaldo oficial através do Parecer COSIT n° 58/1998. Analisando dito Parecer, verifica-se que tal ato abordou o assunto de forma a não deixar dúvidas, razão pela qual transcrevo o seu inteiro teor: "Assumo.. Normas Gerais de Direito Trz»mário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SEN,LOO EFEITOS Á Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo 5/Fiem Oitos e r func. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.821 ACÓRDÃO N° : 303-30.963 TRIBUTO RICO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO HIPÓTESES Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados restituir tributo que foi pago com base em lei declarada Mconstitucional pelo STF; em ações Mc/dentais, para terceiros não- partic4pantes da ação - como regra geral - apenas após a pacação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declararão de biconstfrucionalidade a todos. REsnruaro. DECADENCLi Somente são passíveis . de restituição os valores recolhidos ri:devidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: . Decreto é 2.316/199Z art. le; Medida Provisória é 169940/1994 arl. 14 ir 7; Lei é 5172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 16B. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei 111 declarada inconstituciona‘ com os seguintes questionamentos: a) Com a edição do Decreto é 2.316/199Z a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda iVacional passam a admitir eficácia ex tunc a's decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a biconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) Nesta ~tese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) Se possível restituir as importáncias pagas; qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se retire o art 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.821 ACÓRDÃO N° : 303-30.963 168 do C.72V a data do pagamento efetuado ou a data da Stopretaçãojudicial? tz9 Os valores pagos à Mulo de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam a; asro (meio por cento), com fundamento na Lei ir° 7689/1984 art. 9° e) e confirme Leis n ff 7787/1989 e 8117/199a acrescidos do adicional de 0,1% (zero vágula um por cento) sobre osfros geradores relativos ao exerckio de 1984 nos termos do Decreto-lei 2397/198Z art. 22 podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o Aposto na Medida Provisória n°1621-36/1984 art. 14/2?2? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? ttra ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma 'estrila ao pedido de declaração de Mconsifrucionalidade dos Decretos-leis n 2115/1988 e 2119/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar 7/1970 Para g/tese/a afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? g) Considerando a IN SPE é 21/1997, art. /Z P, com as alterações da I. ti SRE 73/199Z que admite a desistência da execução de titulo judicia4 perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (CinCO ou dez anos) e o termo Obridai para a contagem desse prazo (o ajukamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se /dar em prazo prescricional rprazo para pedir")? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CriV não prevê a data do ajukamento da ação para contagem do prazo decadencial o que jusalicaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 125.821 ACÓRDÃO N° : 303-30.963 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente para decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tanttun) - ocorre quando vários ou todos os órgãos • judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga mimes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um • caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.821 ACÓRDÃO N° : 303-30.963 apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmo depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: • X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não- participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso da Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade • nos termos do artigo 52, X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacífica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc.11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.821 ACÓRDÃO N° : 303-30.963 9.1 Contudo, por força do Decreto n2 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PCFN/CAT/n2 437/1998. 10. Dispõe o art. 1 2 do Decreto ri 2.346/1997: Art. 1 12 As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. • § 1 2 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2 O dispositivo no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n' 437/1998 tomou sem efeito o Parecer PGFN n 1.185/1995, concluído que "o Decreto TI' 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que • suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto ri' 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12 -tf MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.821 ACÓRDÃO N° : 303-30.963 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 4 2, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que • não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade — no caso de controle difuso, evidentemente — para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto n°2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela Medida Provisória n 2 1.699- 40/1998, art. 18 § 2 2 , que dispõe: Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: • § 22 O disposto neste artigo não implicará restituição "ex oficio" de quantias pagas. 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n 2 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n2 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n2 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n2 1.621- 36),acrescentou ao § 22 a expressão "ex oficio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a 13 V MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.821 ACÓRDÃO N° : 303-30.963 partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n 2 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1 2, § 4, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2 "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta • não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder á restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n' 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 22. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos • dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente. a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procede-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÁMARA RECURSO N° : 125.821 ACÓRDÃO N° : 303-30.963 administrativamente, mediante requerimento (INI SRF n 2 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n2 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF ri 2 32/1997, art. 2, havia decidido, verbis: Art. 2 - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, • devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 92 da Lei n2 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n" 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n 2 2.397, de 21 de dezembro de 1987. 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n 2 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n2 2.194/1997, § I Q (o Decreto n2 2.346/1997, que revogou o Decreto n2 2.194/1997, manteve, em seu art. 4 2, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). • 21. Ocorre que a IN SRF n2 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofias, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n2 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito 15 DeC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.821 ACÓRDÃO IV' : 303-30.963 pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, r ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10 ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a • lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP ri' 1.699-40/1998, art. • 18, o prazo para que o contribuinte não - participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: 1)da Resolução do Senado ri2 11/1995, para o caso do inciso I; 2) da MP n 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3) da Resolução do Senado n2 49/1995, para o caso do inciso VIII; 4) da MP n 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo de restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a 16 )(2- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.821 ACÓRDÃO N° : 303-30.963 inconstitucionalidade dos Decretos-leis n" 2.445/1988 e 2.44/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n2 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n 2 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n2 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: • Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue- se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n2 2.049/83. art. 92). I - da data do pagamento ou recolhimento indevido; II - da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n2 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto ri 2 2.173/1997, art.78 (este Decreto revogou o Decreto ri2 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n2 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n2 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do título judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.821 ACÓRDÃO N° : 303-30.963 julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). • CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) As decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n' 2.346/1997, art.4 2; ou ainda; 3. nas hipóteses elencadas na IVIP 112 1.699-40/1998, art. 18; a) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.821 ACÓRDÃO N° : 303-30.963 ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n.Q 2.346/1997, art. 4Q), bem assim nos casos permitidos pela MP nQ 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1.da Resolução do Senado n2 11/1995, para o caso do inciso!; 2. da MP n2 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado 1.12 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4. da MP nQ 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. b) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP nQ 1.699- 40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP no 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); c) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis risli 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado nQ 49/1995; d) na hipótese da IN SRF ri Q 21/1997, art. 17, § 1 Q, com as alterações da IN SRF nQ 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, 411 com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial)." Assim, o entendimento da administração tributária vazado no citado Parecer vigeu até a edição do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99, quando este pretendeu mudar o entendimento acerca da matéria, desta feita arrimado no Parecer PGFN n° 1.538/99. O referido Ato Declaratório dispôs que: '7- o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, Inclusive na hipótese de apagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declara/ária ou em recurso 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.821 ACÓRDÃO N° : 303-30.963 extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (CIRCO) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, 4 e 16á 4 da Lei 5172, de 25 de outubro de 1965 (Código Tributário iVaciona)." Sem embargo, o entendimento da administração tributária era aquele consubstanciado no Parecer COSIT n° 58/98. Se debates podem ocorrer em relação à matéria, quanto aos pedidos formulados a partir da publicação do AD SRF n° 096, é indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer,até porque os processos protocolados antes de 30/11/99 e julgados, seguiram a orientação do Parecer. Os que embora • protocolados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento,sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual.Assim aconselham os princípios da isonomia, da lealdade entre as partes, da moralidade administrativa e também a inescapável necessidade jurídica de manutenção do critério fixado pela Administração em certo período. Adoto aqui, finalmente,o entendimento expresso pelo eminente Conselheiro Irineu Bianchi de que as restrições apontadas no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, aprovado no Despacho do Exmo Sr Ministro da Fazenda, publicado no D.O.U. de 2 de janeiro de 2003, não podem obstar o reconhecimento do eventual direito creditório do recorrente. Consta do Despacho do Sr. Ministro da Fazenda que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n. 2.176-79/2002, convertida na lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários que ainda não estivessem extintos pelo pagamento No item "1", estão englobados os casos que são objetivados pelo Parecer, ou seja, onde houve o questionamento judicial e as decisões foram favoráveis à Fazenda Nacional, o que não é o caso dos presentes autos, vez que não há qualquer notícia de que a parte interessada pleiteou a restituição perante o Poder Judiciário, sem sucesso. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.821 ACÓRDÃO N° : 303-30.963 Já o item "2" pretende dizer mais do que a própria Medida Provisória n° 1.110/95, que admitiu a inconstitucionalidade da exigência de que tratam os presentes autos. Há que se dizer também que as conclusões do Parecer em comento, na parte que restringe o direito à restituição fora dos casos já analisados pelo Poder Judiciário, encontram-se a descoberto de qualquer motivação, o que o toma inválido neste particular, porquanto a motivação é elemento obrigatório na constituição de qualquer Ato Administrativo. Finalmente, nunca é demais repetir que a Lei n° 10.522, veda apenas 110 a restituição ex afficio, não podendo o Parecer alargar a dicção legal. Independentemente do meu entendimento, em tese, quanto à melhor interpretação legal a orientar a fixação do termo de inicio da contagem do prazo prescricional para o direito do contribuinte, penso que no âmbito deste processo deve ser fixado o critério estabelecido pelo Parecer 58/98. Assim fixada a data de 31 de agosto de 1995 como o termo inicial para a contagem do prazo para pleitear a restituição da contribuição paga indevidamente, o termo final ocorreria em 30 de agosto de 2000. fiz casu, o pedido ocorreu na data de 31 de julho de 1998, logo, dentro do prazo prescricional. Entendo, assim, não estar o pleito da Recorrente fulminado pela prescrição, de modo que afasto a prejudicial levantada pela Turma Julgadora e anulo o processo a partir da decisão recorrida, inclusive, determinando que seja examinado o seu pedido, apurando-se a existência ou não dos alegados créditos, bem como, em se apurando a existência dos mesmos, se já foram utilizados pela contribuinte e/ou se• foram objeto de anterior apreciação judicial. Sala das Sessões, em15 de outubro de 2003 Z • DO LSIBMAN - Relator 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1:0:3p:1; TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .."-.a4> TERCEIRA CÂMARA Processo n. °:13826.000321/98/201/98-20 Recurso n.° 125.821 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303.30.963. • Brasília - DF 02 de dezembro de 2003 Joã 4, olan 'a Costa Preside te da Terceira Câmara Ciente em: Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.002213/92-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE - PIS/DEDUÇÃO - EXERCÍCIO DE 1988 - Na rejeição do lançamento de IRPJ, dentro do princípio de causa e efeito, rejeita-se o lançamento decorrente de PIS/Dedução.
Numero da decisão: 103-19704
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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