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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4675032 #
Numero do processo: 10830.007850/2001-17
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - ALIENAÇÃO DE QUOTAS DE CAPITAL SUBSEQÜENTE À AQUISIÇÃO POR ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA - ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N 9.532, DE 1997 - O ganho de capital não incide sobre as doações de quotas de capital feitas em adiantamento da legítima. Todavia, as alienações subseqüentes, promovidas pelo donatário, estão sujeitas ao imposto, excluído, evidentemente, da respectiva base de cálculo, o valor que as quotas de capital tinham originariamente à época da doação. IRPF - CUSTO DE BENS ADQUIRIDOS POR DOAÇÃO - AÇÕES OU QUOTAS DE CAPITAL - GANHO DE CAPITAL - ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N 9.532, DE 1997 - No caso de ações ou quotas recebidas por doação, antes da vigência da Lei n 9.532, de 1997, considera-se custo de aquisição o valor que as quotas de capital tinham originariamente à época da doação.. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.178
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Ribamar Barros Penha.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007850/2001-17 Recurso n°. : 139.194 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 Recorrente : ANTONIO MAURÍCIO SIMÕES DIAS Recorrida : 40 TURMA/DRJ em SÃO PAULO - SP II Sessão de : 15 DE SETEMBRO DE 2004 Acórdão n°. : 106-14.178 IRPF - ALIENAÇÃO DE QUOTAS DE CAPITAL SUBSEQÜENTE À AQUISIÇÃO POR ADIANTAMENTO DE LEGITIMA - ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N° 9.532, DE 1997 - O ganho de capital não incide sobre as doações de quotas de capital feitas em adiantamento da legítima. Todavia, as alienações subseqüentes, promovidas pelo donatário, eátão sujeitas ao imposto, excluído, evidentemente, da respectiva base de cálculo, o valor que as quotas de capital tinham originariamente à época da doação. IRPF - CUSTO DE BENS ADQUIRIDOS POR DOAÇÃO - AÇÕES OU QUOTAS DE CAPITAL - GANHO DE CAPITAL - ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N° 9.532, DE 1997 - No caso de ações ou quotas recebidas por doação, antes da vigência da Lei n° 9.532, de 1997, considera-se custo de aquisição o valor que as quotas de capital tinham originariamente à época da doação.. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO MAURÍCIO SIMÕES DIAS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Ribamar Barros Pe . ha. , 4 ALJOS r :A AR : R S PENHA PRESIDENTE LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR • •4 MINISTÉRIO DA FAZENDA g±:::,21- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :74-kw: SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.007850/2001-17 Acórdão n° : 106-14.178 FORMALIZADO EM: 12 NOV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 1 2 • :jr:; MINISTÉRIO DA FAZENDA •;ss 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Jig-ktr; SEXTA CÂMARA Prf..4•1,1•fir Processo n° : 10830.007850/2001-17 Acórdão n° : 106-14.178 Recurso n°. : 139.194 Recorrente : ANTONIO MAURICIO SIMÕES DIAS RELATÓRIO Antonio Mauricio Simões Dias, já qualificado nos autos, inconformada com a decisão de primeiro grau de fls. 574/592, prolatada pelos Membros da 4° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SPO-II, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 599/652. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 04/12/2001, o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 03/04 e seus anexos de fls. 05/22, com ciência pessoal em 06/12/2001 (fl. 03), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 7.359.914,86, sendo: R$ 2.740.612,50 de imposto, R$ 2.563.842,99 de juros de mora (calculados até 30/11/2001) e R$ 2.055.459,37 de multa de oficio (75%), referente ao fato gerador ocorrido em 30/04/1997. Da ação fiscal resultou a constatação da seguinte irregularidade: 1) OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS. Omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de bens e/ direitos, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do Aiito de Infração, às fls. 05/22. Enquadramento Legal: art. 806 do RIR/94 (Leis n°s 8.218/91, art. 16 e 8.383/91, art. 96, § 10); arts. 1°, 2° 3°, 40 e §§, 16, § 2°, da Lei n° 7.713/88; arts. 1° e 2°, da Lei n° 3 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.007850/2001-17 Acórdão n° : 106-14.178 8.134/90; arts. 7° e 21, da Lei n° 8.981/95; art. 17, II, 23 e § 2°, da Lei n°9.249/95: arts. 22 a 24, da Lei n° 9.250/95. Multa de Ofício: 75% O Auditor Fiscal da Receita Federal, autuante, esclareceu ainda, por intermédio do Termo de Verificação Fiscal de fls. 05/19, entre outros, os seguintes aspectos: - consta da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1997, ano- calendário 1996 (Declaração de Bens e Direitos) o recebimento em adiantamento da legítima, em 09/12/1996, de 517.552.500 ações ordinárias de n°s 1.552.657.501 a 2.070.210.000 da empresa Cia Campineira de Alimentos, pelo valor de R$ 21.250.000,00, cujos doadores foram o Sr. Armindo Dias e sua esposa Célia Dias, seus progenitores. A contrapartida do recebimento destas ações foi declarada pelo donatário como rendimentos isentos e não tributáveis; - todas essas ações recebidas pelo contribuinte e pelos demais donatários em adiantamento da legítima foram integralizadas, no quarto mês seguinte ao seu recebimento, mais precisamente em 10/04/1997, na empresa Arcel S/A, cujos únicos sócios até então eram os doadores e a empresa Utiler S/A, empresa sediada em Montivideo, no Uruguai; - o contribuinte fez constar em sua Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1998, ano-calendário 1997, item 04, quadro 7 (Declaração de Bens e Direitos) a integralização efetuada, pelo valor de R$ 21.250.000,00, ou seja, pelo mesmo valor adotado quando do recebimento destas ações em adiantamento da legítima; - a doação das ações foi efetuada conforme consta do Instrumento Particular de Doação de Ações como Adiantamento da Legítima,4/ 4.Pf:- .0& MINISTÉRIO DA FAZENDA ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ceitl e SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.007850/2001-17 Acórdão n° : 106-14.178 datado de 09/12/1996. Tal transferência constou do Livro de Registro de Transferência de Ações Nominativas da Cia Campineira; - foi fornecido pelo contribuinte, ao todo, quatro laudos, sendo: 01) assinado pelo Engenheiro Antonio Carlos Cerqueira de Camargo, datado de 05/12/96, que avaliou o valor do terreno, dos prédios e obras em andamento, e das máquinas, equipamentos e instalações da Cia Campineira de Alimentos, cujo resultado final dói de R$ 94.337.736,12; 02) elaborado pela empresa Toledo Corrêa Marcas e Patentes S/C Ltda, assinado pelos advogados Flávio Leonardos e Paulo Roberto Toledo Corrêa, datado de 02/12/96, que avaliou a marca Triunfo, pertencente à mesma empresa, cujo resultado final foi de R$ 131.523.419,26; 03) Laudo de Avaliação do Patrimônio Liquido, elaborado pelo perito Antônio Álvaro Faria da Costa, datado de 09/12/96, que concluiu que a participação do Sr. Armindo Dias corresponde a vinte e cinco por centos das ações da Cia Campineira de Alimentos, valiam R$ 60.487.233,38; 04) Laudo "Aditivo" ao Laudo de Avaliação do Patrimônio Liquido, também elaborado pelo perito Antônio Álvaro Faria da Costa, que estimou que, além do valor descrito, as ações do Sr. Armindo poderiam ser acrescidas de quarenta e cinco pontos percentuais; - após diligência efetuada na Danone S/A (a empresa Danone S/A em ata datada de 28/11/97, incorpora a Cia Campineira de Alimentos), verificou-se que o Sr. Oswaldo Ramalho, citado no Laudo de Avaliação datado de 09/12/96, só havia sido contratado pela Campineira no ano seguinte (02/05/97), através de Contrato Temporário, e, em 01/08/97, em contrato por tempo indeterminado, dados confirmados pelo próprio Sr. Osvaldo, em Termo de Declaração prestado à fiscalização, em 22/10/2001, onde acrescentou que não havia prestado serviços à Cia Campineira de Alimentos em data anterior a sua contratação; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA nâ` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.007850/2001-17 Acórdão n° : 106-14.178 - os balancetes analíticos que foram acostados ao laudo pericial e que serviram de base ao trabalho do perito têm a data de emissão de 02/12/97; - ouvido pela fiscalização, confessou em Termo de Declaração prestado em 03/12/2001, que apresentou o Laudo em dezembro de 1997. Informou ainda, que a avaliação do Patrimônio Líquido da Cia Campineira tinha como objetivo embasar negociação das ações do Sr. Armindo Dias. Acrescentou ainda que, o Sr. Antônio Carlos que realizou a avaliação do imobilizado, também realizou seus trabalhos em 1997, tendo inclusive acompanhado este perito em algumas diligências realizadas em 1997; - assim, ficou constatado que o laudo foi antedatado, sendo elaborada posteriormente à doação e até mesmo a integralização de capital efetuada pelos donatários, ou seja, à época da doação, era absolutamente impossível que o doador possuísse este Laudo; - ainda, ficou constatado que o laudo assinado pelo Sr.Antônio Carlos foi antedatado, e, ressalta que o laudo assinado pela empresa Toledo Corrêa Marcas e Patentes S/C Ltda não foi concluído em 02/12/96m data de sua assinatura; - desta forma, a Fazenda Nacional não pode aceitar, por não terem sido elaborados na data alegado pelo doador, os Laudos apresentados à fiscalização; - os referidos laudos teriam servido como parâmetro para a adoção do custo de aquisição das ações recebidas pela contribuinte em adiantamento da legítima, ações estas que foram posteriormente integralizadas na pessoa jurídica, em operação sujeita à tributação por ganho de capital, nos termos do art. 23 da Lei n° 9.249/95; - pela não existência dos laudos de avaliação na época da doação, não há como aceitar os valores ali descritos, sendo este o motivo da fiscalização ter concedido ao doador, como custo de aquisição de suas ações, o valor patrimonial, no total de R$ 11.917.000,00, que 6 d-Z9 • -;:?:404, MINISTÉRIO DA FAZENDA I'. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •&F;.••'<ibc SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.007850/2001-17 Acórdão n° : 106-14.178 dividido por 4(quatro= n° de donatários), apura-se o valor de R$ 2.979.250,00, como custo de aquisição das ações recebidas em adiantamento da legitima, da declaração de bens do donatário, nos anos-calendário de 1996 e 1997; - o donatário ao integralizar as ações da empresa Arcel S/A, deveria ter apurado o ganho de capital com base na diferença entre o valor de alienação (R$ 21.250.000,00 e o custo de aquisição igual a R$ 2.979.250,00, apurando-se o resultado de R$ 18.270.750,00, diferença que serviu de base de cálculo para apuração do ganho de capital, nos termos do art. 23, da Lei n° 9.249/95; - não se trata, no caso da presente fiscalização, de desconsiderar o ato jurídico da doação e sim o seu custo de aquisição, e ainda, a fiscalização não está discutindo o valor da integralização; - a legislação tributária não proíbe que a pessoa física integralize bens na pessoa jurídica por valor maior do que o constante da Declaração de Ajuste Anual, apenas exige que assim o procedendo seja recolhido o respectivo ganho de capital; - o custo de aquisição, adotado pelo contribuinte, para as ações recebidas em adiantamento da legitima, não serve para a Fazenda Nacional, visto não possuir embasamento técnico. O autuado irresignado com o lançamento apresentou tempestivamente em 26/12/2001, por intermédio de seu Representante Legal (Instrumento de fls. 548/549) a sua peça impugnatória de fls. 500/546, instruída pelos documentos de fls. 550/570, que após historiaras fatos registrados no Auto de Infração e seus anexos, se indispôs contra a exigência fiscal, requerendo que a mesma seja declarada insubsistente, com base, em síntese, nos argumentos, devidamente relatados às fis.576/579. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, os Membros da Quarta Turma da Delegacia da 7 .C2 -'0' •144 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 174IAC*?, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.007850/2001-17 Acórdão n° : 106-14.178 Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP-II, acordaram, por unanimidade de votos, considerar procedente o lançamento, mantendo-se a exigência do crédito tributário, nos termos do Acórdão DRJ/SP011 N° 05.106, de 24 de novembro de 2003, de fls. 574/592. As ementas que consubstanciam a presente decisão são as seguintes: 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF. Ano-calendário: 1997 Ementa: DOAÇÃO EM ADIANTAMENTO DA LEGITIMA. VALOR DE MERCADO. NECESSIDADE DE LAUDO DE AVALIAÇÃO. Nas operações de doação em adiamento da legítima, efetuadas anteriormente à vigência da Lei 9.532/1997, considera-se custo de aquisição dos bens ou direitos doados o valor atribuído para efeito do imposto de transmissão ou, na ausência desse, o valor de mercado. Para atribuição do valor de mercado, é imprescindível que este esteja respaldado por laudo de avaliação efetuado por três peritos ou empresas especializadas. DOAÇÃO EM ADIANTAMENTO DA LEGITIMA. VALOR DE MERCADO. ARBITRAMENTO. A constatação de que o laudo de avaliação que respaldou o valor de mercado atribuído à doação em adiantamento da legítima foi antedatado, constituiu motivo suficiente par a que a autoridade fiscal afaste os seus efeitos e proceda ao arbitramento do custo de aquisição. Reputa-se válida a técnica de arbitramento pelo valor patrimonial, critério previsto em lei para valorar ações não cotadas em bolsa. ARBITRAMENTO. IMPEDIMENTO. Não constitui parâmetro para determinação do valor de mercado, a impedir o arbitramento, a operação de compra e venda das ações doadas, efetuada meses após a realização da doação, tendo por adquirente empresa que já detinha a maior parte das ações da empresa adquiridap • -;74;fl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Lz; Processo n° : 10830.007850/2001-17 Acórdão n° : 106-14.178 INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL COM TRANSFERÊNCIA DE AÇÕES. GANHO DE CAPITAL. Na conferência de bens e direitos efetuada pela pessoa física a pessoa jurídica, a título de integralização de capital, tributa-se como ganho de capital a diferença a maior, se a transferência não se fizer pelo valor constante da declaração de bens. ENQUADRAMENTO LEGAL. Verificada a subsunção dos fatos à norma legal e, existentes no auto de infração as condições necessárias e suficientes para o exercício de ampla defesa do contribuinte, é válido o procedimento, ainda que imperfeito o enquadramento legal. Lançamento Procedente.' O contribuinte foi cientificado dessa decisão em 06/01/2004 (fl. 596), e, com ela não se conformando, interpôs, por intermédio de seu Representante Legal (Instrumento de Mandato — fl. 548/549), dentro do tempo hábil (13/01/2004), o Recurso Voluntário de fls. 599/652, no qual demonstrou sua irresignação contra a decisão supra ementada, que em apertada síntese, pode assim ser resumido: - inicialmente, apresentou um resumo dos fatos referentes à negociação das ações; - o Auditor Fiscal, revendo toda a operação, não concordou com o valor atribuído pelo sr. Armindo Dias à sua participação societária (25%) no capital da Cia Campineira de Alimentos, e, por esse motivo, desqualificou o valor constante do Instrumento de Doação como Adiantamento de Legítima, como se isso lhe fosse possível, e resolveu, de forma arbitrária e ilegal, que a doação deveria ter adotado como valor o do resultado do patrimônio líquido da Cia Campineira, em 31/12/95, no montante de R$ 47.668.000,00, que de acordo com sua participação societária de 25%, valeriam R$ 11.917.000,00, e sendo quatro donatários, conseqüentemente, 9 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES JA'1"-•0; SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.007850/2001-17 Acórdão n° : 106-14.178 deveria ser adotado o valor de R$ 2.979.250,00, como custo de aquisição das ações e não R$ 21.250.000,00; - o Auto de Infração centrou a capitulação legal no art. 806 do RIR/94. Agora, a decisão recorrida admite expressamente que o Auditor Fiscal se serviu desse dispositivo legal por falta de outro, como se isso fosse possível para fundamentar a exigência tributária; - a própria relatora admitiu que inexiste disposição expressa na legislação determinando a obrigatoriedade de laudo de avaliação, nos casos de doação com adiantamento da legítima. Assim, verifica- se que foi efetuado o lançamento sem que estivesse tipificada, em dispositivo legal, a obrigação para o doador providenciar a avaliação de bens doados e atribuir-lhe o valor resultante, conseqüentemente, faz com que o auto de infração seja nulo de pleno direito; - transcreveu o dispositivo do art. 142 do CTN, e, de outra parte, menciona que é essencial a indicação precisa de enquadramento legal infringido, consoante o previsto no inciso IV do art. 10 do Decreto n° 70.235/72 e sua falta determina a nulidade do auto de infração; - ratificou ainda, todos os argumentos já argüidos na sua impugnação, especialmente quando demonstrou a desnecessidade do laudo de avaliação e a inaplicabilidade do art. 806 do RIR; - não pode ser aplicada a analogia, pois acabou por fazer tabula rasa do parágrafo primeiro do art. 108 do CTN, pois exigiu tributo não previsto em lei; - ao desconsiderar o valor atribuído pelo doador às ações doadas, valor este corroborado por laudo de avaliação, ainda que posterior ao instrumento de doação, e consentâneo com transação efetivada com ações da mesma companhia realizada cinco meses após com a Cie. Gervais Danone, o que significou que o valor adotado pelo doador estava consubstanciado em valor de mercado; io 1 -A) 4):‘7"44 - MINISTÉRIO DA FAZENDA• Of.:tf::-",11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •4tj SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.007850/2001-17 Acórdão n° : 106-14.178 - entendeu o autuante, em razão da suposta inexistência de laudo de avaliação, o valor do custo de aquisição atribuído às ações recebidas, se deu de forma aleatória; - pode-se facilmente constatar que pelo Termo de Declaração de 29/11/2001, o Auditor Fiscal conduziu os donatários a um único caminho, qual seja o de lavar o fato para o art. 806; - em que pese todo o esforço do autuante, o disposto do artigo citado, aplica-se exclusivamente aos bens e direitos adquiridos até a data de 31 de dezembro de 1991; - a matriz legal do art. 806 do RIR194 compreende o art. 96, § 10, da Lei n°8.383/91 e o art. 16 da Lei n°8.218/91; - é necessário que se alerte para o contexto em que se encontra inserido no RIR/94, o seu art. 806, ou seja: "Bens ou Direitos adquiridos até 31 de dezembro de 1991"; - está claro que no art. 806 não exige laudo de avaliação na apuração do custo de aquisição de participação societária havida por doação em adiantamento da legitima em data posterior a 31/12/91; - a teor da IN 39/93, art. 7, § 2° e AD COSIT 77/93, o disposto naquele artigo aplica-se, inclusive, às participações societárias adquiridas por pessoas físicas desobrigadas da apresentação de declaração relativa ao exercício de 1992; - este entendimento coaduna-se com a manifestação da própria Secretaria da Receita Federal, no Programa do Imposto de Renda 2001, Perguntas e Respostas, pergunta 496; - ademais, o próprio autuante, poderia ter percebido que a aplicação do art. 806 restringe-se aos bens e direitos adquiridos até 31/12/91, bastando para tanto que atentasse para o conteúdo da ementa do Acórdão n° 104.17760 do CC, por ele declinado no Termo de Verificação; - muito embora o Auditor Fiscal tenha citado o ADN DPRF n° 08/92 em seu Termo de Verificação Fiscal, provavelmente não tenha 11 -41 • jg.?..k4, MINISTÉRIO DA FAZENDA :így"-:±:"-) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.007850/2001-17 Acórdão n° : 106-14.178 tomado conhecimento de seu conteúdo, uma vez que o mesmo é claro em suas expressões não dando margem à interpretação diversa; - trouxe também à colação, o posicionamento deste Conselho de Contribuintes, através da decisão do Acórdão n°104.17.908/2001; - acrescentou ainda que, o parâmetro de avaliação são prerrogativas exclusivas do contribuinte e não método de arbitramento colocado à disposição do fisco, como fez o Auditor Fiscal no presente caso; - tanto o CTN (art. 148) como o RIR (art. 804) determinam um procedimento administrativo obrigatório de dirimir a questão relativa à controvérsia quanto à determinação do preço a ser atribuído ao bem ou direito; - ademais, a motivação para a prática do ato jurídico administrativo de lançamento deve estar em consonância com o que reza o art. 142 do CTN; - o enquadramento legal utilizado pelo auditor fiscal foi contestado ponto a ponto, norma por norma, em quadro sinotico apresentado na impugnação, que pela sua importância foi novamente reproduzido neste recurso; - da análise da interpretação dada pela relatora, percebe-se que ela não atentou para o que está prescrito no parágrafo 1° do r. citado art. 108 do CTN; - se não existe disposição expressa aplicável à matéria e o emprego da analogia não pode resultar em exigência de tributos não previstos em lei; - equivocou-se a relatora a quo por concluir que o laudo de avaliação é o único instrumento hábil a determinar o valor de mercado das ações, quando o meio hábil na realidade é uma oferta recebida de terceiros pretendentes em adquirir as ações; 12 •-.6.14";.• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.007850/2001-17 Acórdão n° : 106-14.178 - transcreveu a definição de preço de mercado trazida pelo Vocabulário Jurídico de De Plácido e Silva; - não entende porque a relatora trouxe à colação matéria não pertinente à lide (art. 434— RIR/94, que cuida de matéria relacionada à distribuição disfarçada de lucro); - outro fato a causa espanto, inserido no voto da relatora, é a forma pela qual ela se refere à jurisprudência administrativa; - ora, há uma incoerência na forma de conduta da relatora uma vê que ela, para corroborar sua tese de que o auto de infração, mesmo não enquadrando o fato no dispositivo legal, pode prevalecer, cita Acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Primeiro Conselho de Contribuintes. Assim, se a jurisprudência administrativa não se presta a corroborar argumentos da recorrente, também não serve para sustentação do lançamento para as turmas julgadoras; - em seguida, transcreve dispositivos legais citados no Auto de Infração e conclui que também não se prestam para fundamentar o lançamento tributário; - todos os artigos da Lei n° 7.713/88 não se aplicam ao fato concreto ocorrido, porque, absolutamente, não houve rendimento tributável, em razão da isenção estabelecida pelo inciso XVI do art. 6° da mesma lei; - esclareceu ainda, que não houve qualquer infração ao dispositivo do art. 16 porque foi utilizado o valor corrente atribuído no Instrumento de Doação de Ações como Adiantamento da Legítima; - como pode-se observar de todos os dispositivos descritos no Auto de Infração não totalmente inaplicáveis ao caso em concreto, por não guardarem nenhuma relação como o fato em questão; - de forma idêntica, também para a IN SRF n° 31/96 e o ADN DPRF n°08/92; - e, concluiu: o procedimento de oficio tendente a verificar a ocorrência do fato gerador e a norma legal infringida se materializou 13 ff 'o MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.007850/2001-17 Acórdão n° : 106-14.178 ao desamparo das normas aplicáveis e sem a observância do rigor técnico acurado a que todo procedimento fiscal deve atentar; - quanto ao valor de mercado atribuído pelos doadores, a decisão recorrida não aceitou o valor atribuído pelos doadores e isso porque o laudo de avaliação que o alicerçava, foi elaborado após o instrumento de doação, o que não invalida a utilização do valor dele constante até porque o laudo era desnecessário; - foi invocado o art. 148 do CTN, uma vez que entenderam, por problemas de datas dos laudos de avaliação do patrimônio liquido da Cia Campineira de Alimentos, impediriam que fosse levado em consideração. E, arbitraram o valor do mencionado patrimônio líquido, nos termos do art. 804 do RIR/94; - o valor corrente atribuído no Instrumento de Doação de Ações como Adiantamento da Legitima está isento do imposto de renda, em virtude do disposto no art. 40, inciso XIV e no art. 801, inciso II, ambos do Regulamento do Imposto de Renda 1994; - transcreveu ainda o art. 809 e concluiu que, a definição real de preço corrente nada mais é do que o obtido em negociação com terceiro, e, ementa do Acórdão n° 104-15.377; - em relação aos bens e direitos havidos em adiantamento da legítima a partir de 01/01/98, transcreveu os arts. 39 e 119 do RIR199, da sua leitura revela que somente adiantamento da legítima ocorrido a partir de 1998, por valor superior ao que consta da declaração de bens do doador é que estão sujeitos à tributação do ganho de capital; - a tributação não alcança a pessoa do donatário, posto que na forma do inciso II do § 50 , o imposto deverá ser pago pelo doador, e, concluiu, se foi editada lei nova (Lei n° 9.532/97) criando a hipótese de incidência, é porque anteriormente a operação estava alcançada pela isenção do art. 40, inciso XIV do RIR194 ou a exclusão do art. 801, inciso II do mesmo Regulamento; in 14 • #g:Íz,4- MINISTÉRIO DA FAZENDA ;.5':":.:•:4:-Éx PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ›. SEXTA CÂMARA ic~ Processo no : 10830.007850/2001-17 Acórdão n° : 106-14.178 - ressaltou ainda que, a fiscalização teve inicio na pessoa do doador (Sr. Armindo Dias), sendo desviada para o recorrente, suas irmãs, que na condição de donatários, não puderam imiscuir-se no processo de formação do valor atribuído às ações doadas; - conforme consta no Termo de Declaração, datado de 29/11/2001, ela aceitou a doação, sem qualquer restrição, não tendo tido qualquer participação a respeito do laudo de avaliação; - utilizou como custo de aquisição o valor constante do Instrumento de Doação de Ações como Adiantamento da Legitima para conferir as ações ao capital social da ARCEL S/A, donde constata-se, que não houve ganho de capital algum na operação realizada; - caso houvesse, à época dos fatos, a hipótese de incidência, hoje prevista no art. 23 da Lei n° 9.532/97, o imposto decorrente do ganho de capital ficaria a cargo do doador; - insiste a decisão recorrida que não está havendo tributação da doação, mas sim, o ganho de capital que a recorrente teria auferido quando da transação, posterior a doação, com a ARGEL, em virtude do arbitramento feito pelo auditor fiscal quanto ao valor das ações doadas; - como beneficiário do Termo de Doação, feito em adiantamento da legítima cabia-lhe, tão somente, incluir o valor das ações recebidas em sua Declaração de Ajuste Anual, ano-calendário 1996, o que realmente o fez na declaração de bens; - não teve qualquer participação na fixação do valor dos bens doados e qualquer que fosse esse valor, o acréscimo patrimonial sofrido em razão da doação com a natureza de antecipação da legítima, esta fora do alcance da tributação, nos termos do art. 801, II do RIR/94, repetindo disposições da Lei n° 7.713/88; - não podia o fisco desnaturar, sem base legal para tanto, o valor constante de sua declaração de bens, eis que o art. 806 do RIR/94 não podia ser utilizado porque destinad apenas, para a retificação 15 • ;:?-,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.007850/2001-17 Acórdão n° : 106-14.178 do valor dos bens constantes nas declarações referentes ao exercício de 1991. Às fls. 653/654, constam procedimentos do arrolamento de bens/direitos para seguimento do recurso voluntário. É o Relatório. ?ft 16 0,474 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.007850/2001-17 Acórdão n° : 106-14.178 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. Da análise dos autos verifica-se que o lançamento foi motivado pela constatação de omissão de ganhos de capital na alienação de ações/quotas não negociadas em bolsa, cuja infração está capitulada no art. 806 do RIR/94 (Leis n°s 8.218/91, art. 16 e Lei n° 8.383/91, art. 96, § 10) e artigos 1° ao 4°, parágrafos, 16 §2°, da Lei n. 07.713; artigos 1° e 2°, da Lei n. 08.134/90; artigos 7° e 21, da Lei n. ° 8.981/95; artigo 17 II, art. 23 e § 2° da Lei n. 09.249/95 e artigos 22 a 24, da Lei n. 9.250/95. A peça acusatória está lastreada no entendimento de que, em 10 de abril de 1997, o contribuinte e outras donatárias (3) integralizaram na empresa Arcel S/A as ações recebidas em doação, em adiantamento da legitima na data de 09/12/1996, cujos doadores foram o Sr. Armindo Dias e sua esposa Célia Dias, seus progenitores. O imposto não incidiu sobre as ações recebidas, em doação, por adiantamento da legitima. O tributo foi exigido à conta de alienação de bens e/ou direitos, nada importando que o Recorrente, quem vendeu ou prometeu vender, tenha-os recebido, por doação, em adiantamento da legitima. A não incidência do imposto, prevista no art. 22, inciso III da Lei n° 7.713, de 1988, é restrita às doações 17 • árj.IN, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,,Ipitt.,4 SEXTA CÂMARA 'c...- Processo n° : 10830.007850/2001-17 Acórdão n° : 106-14.178 em adiantamento da legítima e às entidades nele referidas, não se estendendo às alienações subseqüentes promovidas pelos donatários. Por outro lado, a principal tese argumentativa do recorrente consiste na assertiva de que não ocorreu o ganho de capital a tributar, porque o custo de aquisição era o valor que constou do instrumento de doação (R$ 21.250.000,00 para cada um dos donatários) É evidente, que o pagamento de subscrição de ações de uma empresa com ações que o sócio subscritor possuía em outra empresa configura alienação de participação societária e a diferença entre o custo corrigido e o valor da alienação é rendimento tributável. No caso de ações ou quotas recebidas por doação, antes da vigência da Lei n° 9.532/97, considera-se custo de aquisição o valor que as ações tinham originariamente na época da doação. Não há como fugir desta interpretação, eis que o custo de aquisição, para fins de determinação do ganho de capital, é o valor atribuído ao bem ou direito ou o valor pago na sua aquisição. Somente na ausência deste, frise-se, condição esta essencial e necessária, cabe aplicar, conforme o caso, o disposto nos incisos I a IV do art. 16 da Lei n° 7.713/88. In casu, o Instrumento Particular de Doação de Ações como Adiantamento da Legítima lavrado em 09/12/96 deixou claro que em 09/12/1996, foi efetuada a doação de 517.552.500 ações ordinárias de n°s 1.552.657.501 a 2.070.210.000 da empresa Cia Campineira de Alimentos, atribuído o valor de R$ 21.250.000,00, cujos doadores foram o Sr. Armindo Dias e sua esposa Célia Dias, seus progenitores. A contrapartida do recebimento destas ações foi declarada pelo donatário como rendimentos isentos e não tributáveis;Án 18 • MINISTÉRIO DA FAZENDA j....1,b} PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA ‘d..; • Cl Processo n° : 10830.007850/2001-17 Acórdão n° : 106-14.178 Sem dúvida alguma, que este quantitativo representa o valor da transação por qual foi efetuada a transferência da participação societária do Sr. Armindo na empresa Cia Campineira de Alimentos. Assim, seguindo a regra contida no caput do art. 16 da Lei n° 7.718/88, este valor de R$ 21.250.000,00 constitui o custo de aquisição para o donatário em referência, na futura alienação que veio a realizar. Como já devidamente descrito no relatório, a fiscalização constatou que os laudos de avaliação apresentados para justificar o valor da doação das ações (no valor de R$ 85.000.000,00) não existiam na época da doação, sendo este o motivo do auditor autuante ter concedido ao donatário, como custo de aquisição de suas ações, adotando como valor o resultado do patrimônio liquido da Cia Campineira, calculado em 31/12/95, no montante de R$ 47.668.000,00, pelo que 25% pertencentes ao Sr. Armindo Dias valeriam R$ 11.917.000,00, sendo este valor dividido por quatro (n° de donatários), sendo assim, o donatário (recorrente) devia utilizar-se como custo de aquisição de suas ações, o valor correspondente ao montante R$ 2.979.250,00. O recorrente, já por ocasião da impugnação e reiterado em grau recursal, requer que seja considerado, no cálculo de apuração do ganho de capital, o custo de aquisição da participação societária, para tanto, apresenta o Instrumento Particular de Doação de Ações como Adiantamento da Legítima, através da qual recebeu quotas de capital da empresa "Cia Campineira de Alimentos". Consta do referido instrumento, lavrado em 09/12/1996, que o Sr. Armindo Dias doou ações da citada empresa, no valor de R$ 85.000.000,00, a quatro pessoas, cabendo ao interessado 25% do valor total, que correspondente o valor de R$ 21.250.000,00. 7t) 1 19 :;`,3:10'.144:- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4.:- ( 4:;:rk& • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.007850/2001-17 Acórdão n° : 106-14.178 Por oportuno, transcreve-se abaixo o art.16 da Lei n° 7.713, de 22 e dezembro de 1988, o qual trata da apuração do custo de aquisição de bens e direitos, in verbis: "Art. 16. O custo de aquisição dos bens e direitos será o preço ou valor pago, e, na ausência deste, conforme o caso: I — o valor atribuído para efeito de pagamento do imposto de transmissão; — o valor que tenha servido de base para o cálculo do imposto de importação acrescido do valor dos tributos e das despesas de desembaraço aduaneiro; III — o valor da avaliação no inventário ou arrolamento; IV — o valor de transmissão utilizado, na aquisição, para cálculo do ganho de capital do alienante; V — seu valor corrente, na data da aquisição. § 1° O valor da contribuição de melhoria integra o custo do imóvel. § 2° O custo de aquisição de títulos e valores mobiliários, de quotas de capital e dos bens fungíveis será a média ponderada dos custos unitários, por espécie, desses bens. § 3° No caso de participações societárias resultantes de aumento de capital por incorporação de lucros e reservas, que tenham sido tributados na forma do Art.36 desta Lei, o custo de aquisição é igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista beneficiário. § 4° O custo é considerado igual a O (zero) no caso das participações societárias resultantes de aumento de capital por incorporação de lucros e reservas, no caso de partes beneficiárias adquiridas gratuitamente, assim como de qualquer bem cujo valor não possa ser determinado nos termos previstos neste Artigo' . É de suma importância na interpretação do caput do art. 16 observar que na expressão "o preço ou valor pago", o adjetivo pago, porquanto proposto e no singular, refere-se somente ao substantivo mais próximo, isto é, à palavra "valor". Esclareça-se, pois, que a conjunção "ou" foi ai empregada, encerrando a idéia de exclusão e não de adição. 20 • MINISTÉRIO DA FAZENDA w,.?..:±J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.007850/2001-17 Acórdão n° : 106-14.178 O vocábulo preço, de acordo com De Plácido e Silva, in Vocabulário Jurídico, vol. III, 12a ed., editora Forense, 1996, vem do latim pretium, entendendo- se o valor ou a avaliação pecuniária atribuída a uma coisa, isto é, o valor dela determinado por uma soma em dinheiro. Representa, segundo o mesmo autor, a soma em dinheiro, em que se determina o valor da coisa para que sirva de base à operação de que será objeto. Designa, sempre, um valor expresso em dinheiro. Eis que o custo de aquisição, para fins de determinação do ganho de capital, é o valor atribuído ao bem ou direito ou o valor pago na sua aquisição. Somente na ausência deste, frise-se, condição esta essencial e necessária, cabe aplicar, conforme o caso, o disposto nos incisos I a V do art. 16 acima reportado. Esta quantia representa o valor da transação pelo qual foi efetuada a transferência da participação societária. Portanto, seguindo a regra contida no caput do art. 16 da Lei n° 7.713/1988, este valor de R$ 21.250.000,00 constitui o custo de aquisição para o donatário em referência, a ser considerado na apuração do eventual ganho de capital ocorrido na alienação. A diferença positiva (se houver) entre o valor de transmissão do referido bem e o respectivo custo de aquisição, ou seja, a mais-valia realizada, constitui o ganho de capital sujeito à tributação pelo imposto de renda, o que não é o caso em contenda, uma vez que o valor da transferência das ações para a empresa Arcel S/A, como integralização de aumento de capital, foi efetuado pelo mesmo valor pelo qual o recorrente recebeu. E, para o caso em concreto, o valor de mercado foi o estabelecido no Instrumento Particular de Doação de Ações como Adiantamento da Legítima, cujas assinaturas ali apostas foram objeto de reconhecimento de firma no 1° Tabelião de Notas — Campagnonte, Campinas-SP, na data de 09/12/1996, que representou o valor de R$ 85.000.000,00, que dividido por quatro (04) — número de donatários, resultou na importância de R$ 21.250.000,00 para cada um, dentre eles 21 1 <.9 _ «:“wizi4,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA - Processo n° : 10830.007850/2001-17 Acórdão n° : 106-14.178 o recorrente, como consta também da Declaração de Ajuste Anual do recorrente do exercício de 1997, ano-calendário de 1996, pelo valor que lhe coube, como também no Livro de Transferência de Ações da Cia. Campineira de Alimentos. Posteriormente, denota-se que a empresa Cie Gervaise Danone adquiriu pelo valor de R$ 90.747.700,00 pelos 25% da participação acionária da então Arcel na Cia Campineira de Alimentos, o que legitima mais ainda que o valor apontado pelo Sr. Armindo Dias (doador), no instrumento de doação das ações a seus filhos. Razão também assiste ao Recorrente quando argumentou de que não poderia ter a fiscalização capitulado a infração no art. 806 do RIR/94, pois este dispositivo não se aplicava ao caso em concreto, uma vez que tal dispositivo referia- se ao contexto da Subseção I — Bens ou Direitos Adquiridos até 31 de dezembro de 1991, o que não era o caso, pois a doação somente se realizou em dezembro de 1996. assim como, da não necessidade da existência laudos de avaliação. Desta forma, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 15 de setembro de 2004. alda_ LUIZ ANTONIO DE PAULA 22 Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.005835/2002-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 12/02/1988 a 13/01/1989 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE CONSELHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.110/95, PUBLICADA EM 31/08/95. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 303-34.998
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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CCO3/CO3..... Fls. 112 MINISTÉRIO DA FAZENDA _.: . . , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -IN-, TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10830.005835/2002-15 , Recurso e 137.734 Voluntário Matéria FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Acórdão n° 303-34.998 1 Sessão de 5 de dezembro de 2007 Recorrente DBC DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP ilk , Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 12/02/1988 a 13/01/1989 Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE CONSELHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZO. MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.110/95, PUBLICADA EM 31/08/95. Recurso Voluntário Negado 1111 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. n 9Nb 4 a ANELISE DA B T " . TO - Presidente TON . "" BARTO I - Relatory Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Luis Marcelo Guerra de Castro, Tarásio Campelo Borges e Zenaldo Loibman. Processo n.° 10830.005835/2002-15 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.998 Fls. 113 Relatório Trata-se de Pedido de Restituição/Compensação (fls. 01 a 05), formulado pelo contribuinte em 03/07/2002, em razão da majoração da aliquota do Finsocial posteriormente declarada inconstitucional. Instrui o pedido inicial os documentos de fls. 04/35, dentre eles, DARFs recolhidos, bem como Planilha de Cálculo. Por Despacho Decisório (fls. 36/37), a Delegacia da Receita Federal em Campinas indeferiu o pedido do contribuinte, sob o entendimento de que decaiu seu direito de restituição, conforme breve ementa: "DECADÊNCIA DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. • O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário (art. 168, I, do CT1V). PEDIDO INDEFERIDO". Ciente da decisão singular (AR de fls. 43), o contribuinte apresentou tempestiva Impugnação de fls. 44/54, na qual alega, em suma: - face a declaração de inconstitucionalidade das majorações da alíquota do Finsocial, a Secretaria da Receita Federal editou a IN/SRF n° 31/97, que convalidava as compensações das parcelas indevidas, à alíquota superior de 0,5%; - tendo em vista o reconhecimento da Secretaria da Receita Federal, a impugnante ingressou com o pedido de restituição dos valores pagos indevidamente sobre a alíquota de 0,5%, bem como com pedido de compensação desses, em consonância com os artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430/96, e das Instruções Normativas n's 21/97 e 70/97; - que o julgador monocrático, com fulcro na interpretação do Ato Declarató rio n° 96/99, não tomou conhecimento da restituição pleiteada, ficando, conseqüentemente, prejudicada a compensação do Finsocial pretendida, alegando simplesmente a decadência do direito do contribuinte; - no Ato Declaratório da Secretaria da Receita Federal n° 96/99, contrariando expressamente a jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores, dispõe que o início da contagem do prazo decadencial é o pagamento; - somente a partir de 10/04/97, data da publicação da IN n° 31/97, o qual dispensou a cobrança e determinou que a exação inconstitucional não fosse mais cobrada, passou a ter o contribuinte o efetivo exercício de seus direitos; - logo, o prazo inicial da contagem da decadência deu-se em 10/04/97, e a contribuinte efetuou seu pedido em 09/04/02; Processo n.° 10830.005835/2002-15 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.998 Fls. 114 - o procedimento a ser adotado em casos de decadência é diferente daquele que se aplica aos casos de prazos prescricionais, que se relacionam com o descumprimento de relações obrigacionais. Esse inicia-se do momento em que o direito passa a ser exercido ou exercitado, ou seja, 5 anos contados, no caso do Finsocial, da publicação do ato administrativo fiscal que reconheceu como indevido o pagamento do tributo, IN n°31/97 da SRF; Nestes termos, requer a reforma do despacho ora impugnado, com o fim de que sejam deferidas as compensações ora pretendidas. Para corroborar sua tese menciona jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como transcreve o Ato Declaratório n° 96/99. Os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, a qual indeferiu o pedido do contribuinte (fls. 56/60) de acordo com o que • segue: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 12/02/88 a 13/01/89 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, inclusive nos casos de tributos sujeitos à homologação ou de declaração de inconstitucionalidade. Solicitação Indeferida" Às fls. 63/76 e 78/91, tempestivamente, encontra-se o Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, reiterando argumentos, fundamentos e pedidos apresentados em sua Manifestação de Inconformidade. Em resposta a Intimação presente às fls. 96, o contribuinte providenciou a juntada dos documentos de fls. 101, 106/109. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em um único volume, constando numeração até às fls. 110, penúltima. É o Relatório. Processo n.° 10830.005835/2002-15 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.998 Fls. 115 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Apurado estarem presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16.12.1992, tendo o acórdão sido publicado em 2.3.1993, e cuja decisão transitou em julgado em 4.5.1993. •A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito deste Conselho, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a título do FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela-se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional iá transitada em iulEado. A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em Processo n.° 10830.005835/2002-15 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.998 Fls. 116 renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer."' (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer: "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não- suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensaçã o em relação à terceiro eventualmente prejudicado. "2 (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: "IV CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da • decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situacões jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em julgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declarató ria de inconstitucionalidade; 1 DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção I, p. 5. 2 Idem, p. 5. Processo n.° 10830.005835/2002-15 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.998 Fls. 117 ) (nossos destaques) Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. • Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União; "4 Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional)". Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. • A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n° 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n° 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como princípio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. 3 Idem, p. 5/6. 4 Idem. Processo n.° 10830.005835/2002-15 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.998 Fls. 118 No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n° 210/2002. Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: Art. 2 Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alí quota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão 1111 condenató ria. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditó rio tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. (.) Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de 111 compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de oficio ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não- reconhecimento de seu direito creditó rio. § 1' Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. § 2' A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o caput e o § lreger-se-ão pelo disposto no Decreto n' 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. § 3O disposto no caput não se aplica às hipóteses de lançamento de oficio de que trata o art. 23. • . Processo n.° 10830.005835/2002-15 CCO3/CO3, Acórdão n.° 303-34.998 Fls. 119 Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 55, prevê em seu artigo 9° que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (.) 1 Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - apreciação de direito creditó rio dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 20 da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) (.) II Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título dos tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. Finalmente, mas não menos digno de cita, o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 103, autoriza 11 expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vicio deinconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da Processo n.° 10830.005835/2002-15 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.998 Fls. 120 competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, § único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. • Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) 0 novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimentas "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa '6, ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso, o dispositivo inovador consagra expressamente o principio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela 5 A Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do STJ, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. 6 Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vision Rodrigues, Campinas, Boolcseller, 2000, p. 503. , . . Processo n.° 10830.005835/2002-15 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.998 Fls. 121 doutrina civilista na vigência do Código de 1916-, por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tornando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. • No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do inciso I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo 4111 contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se torna indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tornar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. • Processo n.° 10830.005835/2002-15 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.998 Fls. 122 O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico- tributária após o pagamento do tributo. Como não é dificil de intuir, somente após se tomar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tornando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir • da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO (.) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados • Processo n.° 10830.005835/2002-15 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.998 Fls. 123 inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-2" Turma, AGRESP n° 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. •E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter inicio a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá-se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica torna-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria. "7 SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal 7 Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3' Edição, 2001, p. 345. Processo n.° 10830.005835/2002-15 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.998 Fls. 124 lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. E da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio nata'. "8 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a • restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CIN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o C7'N quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tornar definitiva a decisão que reformar a decisão condenató ria (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o 8 Inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. Processo n.° 10830.005835/2002-15 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.998 Fls. 125 contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta. Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CT1V) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. • De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CIN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. 9 Ob. Cit., p. 50. • • Processo n.° 10830.005835/2002-15 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.998 Fls. 126 Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43995/RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR • ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 200909/RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Processo n.° 10830.005835/2002-15 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.998 Fls. 127 Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à • repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue- se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11.10.90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tornar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. Processo n.° 10830.005835/2002-15 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.998 Fls. 128 É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n° 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas • inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e III "a", "h" e "c"). Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da. recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 é absolutamente • Processo n.° 10830.005835/2002-15 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.998 Fls. 129 inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta-jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tornaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escola têm considerado atualmente a previsão de edição de resolução do Senado Federal visando suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal como herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em 1111 controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes --- hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. , Processo n.° 10830.005835/2002-15 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.998 Fls. 130 Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme à Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme à Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. • Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão-somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade."10 No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002. • Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Divida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a titulo de FINSOCIAL na aliquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. I ° Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: • Processo n.° 10830.005835/2002-15 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.998 Fls. 131 E não se diga que o fato de a majoração das aliquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18.3.94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, 111 inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianellill: "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres" :, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 11 Lei Interpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 12 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. , . Processo n.° 10830.005835/2002-15 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.998 Fls. 132 À restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (.); 2°) um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (.). Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu 1111 direito se, concomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do C7'N, como vimos no Título II, inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõe para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se intencia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados'. • No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10183.002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Processo n.° 10830.005835/2002-15 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.998 Fls. 133 Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ - NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. • Ementa: NORMAS PROCESSUAIS RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco)anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Decadência - Pedido de Restituição - Termo Inicial ,, . . . Processo n.° 10830.005835/2002-15 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.998 Fls. 134 Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-1" Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF-1" Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622 0110 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 1 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 II Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do .....\ , Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter Processo n.° 10830.005835/2002-15 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.998 Fls. 135 partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01-03.225, de 19.03.2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do 1.0 Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em • pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso Ido art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INÍCIO antes da data de sua AQUISIÇÃO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇÃO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de ofício, devolvê-lo. A regra é a administração devolver o 11111 que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se * Processo n.° 10830.005835/2002-15 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.998 Fls. 136 iniciado na data da publicação da MP n° 1.110/95, qual seja, 31/08/95, é intempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, já que proposto em 03/07/2002, de forma que nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 5 de dezembro de 2007 /12LTON L BARTOLI Relator • •

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Numero do processo: 10840.001954/2001-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso, a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. A decadência só atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que é o caso dos autos, pois protocolado em 05/07/2001. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37668
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Judith do Amaral Marcondes Armando votaram pela conclusão. Vencidas as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Mércia Helena Trajano D’Amorim que davam provimento.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10840.001954/2001-91 Recurso n° : 134.365 Acórdão n° : 302-37.668 Sessão de : 21 de junho de 2006 Recorrente : VIAN, FLACH & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso, a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. A decadência só atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que é o caso dos autos, pois protocolado em 05/07/2001. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Judith do Amaral Marcondes Armando votaram pela conclusão. Vencidas as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Mércia Helena Trajano D'Amorim que davam provimento. te , JUDITH De s i A • L MARCONDES ARMA O Presidente LUCIANO LOP DE ALMEIDA MORAES Relator Formalizado em? 1 1 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. 'ffic • Processo n° : 10840.001954/2001-91 Acórdão n° : 302-37.668 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: "A empresa acima identificada ingressou, em 05/06/2001, com pedido de restituição (fl. 01), cumulado com pedido de compensação, de valores que teria pago a maior a título de Finsocial entre os meses de julho de 1991 a abril de 1992, conforme planilha de fl. 53 e Datis de 55/59, em face da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal de alíquota superior a 0,5%. A Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto, por meio do despacho decisório de fls. 62/64, indeferiu o pedido da interessada ao argumento de que o direito de pleitear a restituição ou a compensação de tributos e contribuições extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados das datas de extinção dos respectivos créditos tributários, nos termos do Código Tributário Nacional, art. 165, 1, e 168, I, Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/1999, e PGFN/CAT n° 1.538, de 1999, e que no caso o pedido foi protocolado em 05/06/2001 quando já estava decaído o direito de pleitear a restituição das contribuições ao Finsocial recolhidas anteriormente ao prazo de cinco anos contados da citada data, ou seja, anteriormente a 05/06/1996. Inconformada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 63/74 na qual limitou-se a discutir o prazo para pleitear a restituição de indébito tributário, sustentando a tese do prazo de dez (10) anos, contados da ocorrência do fato gerador, se inexistir homologação expressa como seria o caso dos autos." Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto/SP entendeu, em síntese, que o direito de pleitear restituição/compensação de contribuição paga a maior ou indevidamente deve observar o prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, nos termos dos artigos 165, I e 168, I do Código Tributário Nacional, conforme Decisão DRJ/RPO n° 8.020, de 05/05/2005 (fls. 83/90): Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/1991 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. 2 Processo n° : 10840.001954/2001-91 Acórdão n° : 302-37.668 O direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida Regularmente cientificada da decisão de primeira instância, fls. 98, a interessada apresentou Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes, aduzindo não estarem prescritos os valores pretendidos, requerendo, ao final, o reconhecimento do crédito pago a maior de Finsocial e o deferimento das compensações realizadas. Às fls. 109/111 foram juntados documentos de regularização da representação processual. Às fls. 113 é realizado instrumento de representação, haja vista ter o contribuinte, no entendimento da autoridade administrativa, não saneado as pendências requeridas. Às fls. 114 foi determinado o retomo do processo à DRF/POR/Sacat para comprovação da tempestividade do recurso interposto, tendo sido dado prazo de dez dias para o contribuinte realizá-la, fls. 115. Comprovada a tempestividade do recurso interposto pela autoridade administrativa, fls. 122, foi dado seguimento ao Recurso Administrativo de que se trata. É o relatório. 3 Processo n° : 10840.001954/2001-91 Acórdão n° : 302-37.668 VOTO Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O presente caso trata da repetição dos pagamentos do Finsocial referentes ao período de apuração de 01/06/1991 a 31/03/1992, cujo Pedido de Restituição/Compensação se deu originalmente em 05/06/2001, fls. 01/02. • O pedido foi negado, sob a alegação de que restaria decaído o direito da recorrente em pleitear os valores requeridos a título de Finsocial, forte nos arts. 165 e 168 do CTN e no Ato AD-SRF n° 096/99. A matéria decadência é por demais conhecida de todos, motivo pelo qual faço uso de excertos do voto da I. Conselheira Simone Cristina Bissoto, ex- integrante desta Segunda Câmara, nos quais são encontrados os fundamentos de decidir que encampo: "Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimento a título de contribuição para o F1NSOCIAL, em aliquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93. • O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo-se apenas o início de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do CT1V — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipijicação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: 4 . • Processo n° : 10840.001954/2001-91 Acórdão n° : 302-37.668 "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e lido art. 165, da data da extinção do crédito tributário; 11— na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do MV, nos seguintes termos: 01, "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edcação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão• condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese específica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e Ives Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o início do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do CT1V aos casos de restituição de indébito Processo n° : 10840.001954/2001-91 Acórdão n° : 302-37.668 fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n° 69233/RN; Resp n° 68292-4/SC; Resp 75006/PR, entre tantos outros). A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n°. 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de • julgado que pacificava a jurisprudência da 1' Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue- se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declaratória da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 126.883/RJ, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim ementado (RTJ 1237/936): "Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n° 2.288/86 art. 10): incidência...". (.) • A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (rtj 127/938): "Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que se fundava a exigência de natureza tributária, porque feita a titulo de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (g.n) Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n°. 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação 6 Processo n° : 10840.001954/2001-91 Acórdão n° : 302-37.668 processada e julgada originalmente ou mediante recurso extraordinário", (art. 1 0). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°). Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n° 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor — previu duas hipóteses de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia erga omnes. A segunda — que é a que nos interessa no momento — nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (0 se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 1°, § 3°); (h) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°.); e (iii) determinação do Secretário da • Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto n° 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca 7 Processo n° : 10840.001954/2001-91 Acórdão n° : 302-37.668 e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da alíquota da contribuição ao F1NSOCL4L acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao FINSOCIAL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte — nos dizeres do Prof. José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. • Isto porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta" (g.n)— Art. 1°, caput, do Decreto n° 2.346/97. Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." (Dec. n° 2.346/96, art. 4°, ,sç único). Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n°. 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o F1NSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer 8 „ . Processo n° : 10840.001954/2001-91 Acórdão n° : 302-37.668 COSIT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz da lei tida por inconstitucional. (Nota MF/COSIT n° 312, de 16/07/99) E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8.383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos” (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do FINSOCL4I„ restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a MP 1.110/95, no caso — entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito à Contribuição para o FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário — que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo — deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n°. 10.522/2002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCL4L das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%. 9 Processo n° : 10840.001954/2001-91 Acórdão n° : 302-37.668 Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Divida Ativa, dispensar a Execução de Norma Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário — em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em Divida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa fé recolheu à titulo da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema."(.) Entendo, portanto, que independentemente do posicionamento da Administração Tributária estampado, seja no Parecer COSIT 58/98 ou no AD-SRF n° 096/99, os quais não vinculam este Conselho, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos, para a formalização dos pedidos de restituições da citada contribuição paga a maior, é a data da publicação da referida MP n° 1.110/95, ou seja, em 31/08/95, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31/08/2000, • inclusive, sendo este o dies ad quem. Como o pedido em análise foi realizado somente em 05/06/2001, fls. 01/02, fora do prazo abarcado pela tese supra, deve ser mantido o resultado do julgamento a quo, no sentido de negar provimento ao recurso interposto pelo contribuinte. Sala das Sessões, em 1 de junho de 2006 LUCIANO LO ALMEIDA MORAES - Relator io

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Numero do processo: 10835.000234/93-61
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA. O decidido no processo principal aplica-se necessariamente aos que dele decorrem, em razão da íntima relação de causa e efeito. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-02416
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA, PARA EXCLUIR OS JUROS DE MORA CALCULADOS COM BASE NA TRD, NO PERÍODO ANTERIORES A AGOSTO DE 1991. VENCIDO O CONS. EDSON VIANNA.
Nome do relator: Dícler de Assunção
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Recorrida : DRF em PRESIDENTE PRUDENTE-SP Sessão de : 24 de agosto de 1995 Acórdão N°. : 107-02.416 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA. O decidido no processo principal aplica-se necessariamente aos que dele decorrem, em razão da íntima relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PONTA GROSSA TÁXI AÉREO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir os juros de mora calculados com base na TRD, anteriores a 01/08/91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Edson Vianna de Brito. g- Íb Sie CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE 'M EXERCÍCIO DICL .4 i • SUNÇAj-0 RELA 7 5 R FORMALIZADO EM: 23 JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, MARIANGELA REIS VARISCO. Processo n° :10835.000234/93-61 Acórdão n° : 107-02.416 Recurso n° : 82.249 Recorrente : PONTA GROSSA TÁXI AÉREO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de processo reflexo de outro principal, que levou como n° 10835.000232/93-35, contra a mesma pessoa jurídica, PONTA GROSSA TÁXI AÉREO LTDA., recurso n° 106.778, cuja matéria é de CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, exercício de 1990. O Auto de Infração (fls. 01 a 05), decorreu pelo fato de haver sido constatado omissão de receitas pela falta ou insuficiência de contabilização de receita, pela ocorrência de saldo credor de caixa, não comprovação da origem e/ou de efetividade da entrega de numerário. Em sua impugnação (fls. 08 a 10), a empresa submete a apreciação os mesmos argumentos apresentados ao processo principal. Na informação fiscal (fls. 22) a autoridade autuante propugna pela aplicabilidade do princípio de decorrência. A decisão monocrática (fls. 35 e 36), indeferiu a impugnação. Inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário ao 1° Conselho de Contribuintes (fls. 41 a 44), onde reitera os termos da impugnação oferecida e apresenta mais alegações sobre a impossibilidade de se usar a TRD como fator de atualização de tributos, citando acórdão do Tribunal Superior, no mesmo sentido. Processo n° :10835.00023.4/93-61 Acórdão n° :107-02.416 Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 106.778, referente ao processo principal, decidiu, por maioria de votos, dar provimento parcial, conforme voto do Relator, através do Acórdão n° 107-02.395, em sessão de 22/08/95. É o relatório. Processo n° : 10835.000234/93-61 Acórdão n° :107-02.416 VOTO Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO, Relator O recurso é tempestivo, posto que observado o prazo do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Dele tomo conhecimento. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa jurídica, também objeto de recurso, o qual foi julgado por esta Câmara em sessão de 22/08/95, que lhe negou provimento. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Assim sendo, considerada a íntima relação de causa e efeito entre o processo matriz e os dele decorrentes, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir os juros de mora calculados com base na TRD, no período anterior a agosto de 1991. Sala das Sessões - DF e 24 de ago .to de 1995. ti DICL •r DEA SUNÇÃO Processo n° :10835.000234193-61 Acórdão n° :107-02.416 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 23 J AN 1998 c,oáa ckn ca Gtiaa MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE Ciente em 27 JAN 1998 PROCU OR 'A A ' • DA • AL Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1

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4674835 #
Numero do processo: 10830.007225/00-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - EX.: 2000 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - Estando a contribuinte sujeita à obrigação acessória de entregar a declaração de ajuste anual do Imposto de Renda - Pessoa Física em face de sua participação societária no capital de empresa, e comprovado o cumprimento a destempo, aplicável a penalidade prevista no artigo 88 da lei n.° 8981, de 20 de janeiro de 1995. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45428
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, César Benedito Santa Rita Pitanga, Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (Suplente Convocado).
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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ementa_s : IRPF - EX.: 2000 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - Estando a contribuinte sujeita à obrigação acessória de entregar a declaração de ajuste anual do Imposto de Renda - Pessoa Física em face de sua participação societária no capital de empresa, e comprovado o cumprimento a destempo, aplicável a penalidade prevista no artigo 88 da lei n.° 8981, de 20 de janeiro de 1995. Recurso negado.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,;. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA '';dZIW>---,:.-- Processo n°. : 10830.007225/00-88 Recurso n°. :127.757 Matéria : IRPF - EX.: 2000 Recorrente : CATARINA APARECIDA SE1XAS Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 20 DE MARÇO DE 2002 Acórdão n°. :102-45.428 IRPF — EX.: 2000 — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — Estando a contribuinte sujeita à obrigação acessória de entregar a declaração de ajuste anual do Imposto de Renda — Pessoa Física em face de sua participação societária no capital de empresa, e comprovado o cumprimento a destempo, aplicável a penalidade prevista no artigo 88 da lei n.° 8981, de 20 de janeiro de 1995. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CATARINA APARECIDA SEIXAS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, César Benedito Santa Rita Pitanga, Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (Suplente Convocado). , ,„ ANTONIO Dg FREITAS DUTRA PRESIDENIt /,,,c, NAURY FRAGOSO T NAKA2 k7 - RELATOR _ ~ FORMALIZADO EM:' --A n ,1í'l 9 i'i, ij r's' 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA k f4i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830 007225/00-88 Acórdão n° 102-45.428 Recurso n° 127.757 Recorrente CATARINA APARECIDA SEIXAS RELATÓRIO Lançamento da penalidade pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual Simplificada do Imposto de Renda - Pessoa Física relativa ao exercício de 2000, mediante Auto de Infração, fls.. 2 a 5, com lastro no artigo 88 da lei n.° 8981, de 20 de janeiro de 1995 Essa obrigação acessória foi cumprida a destempo, em 29 de abril de 2000, como indicado no referido lançamento. Contestação dada pela inexistência de procedimento fiscal para a aplicação da penalidade e, ainda, por obstrução à entrega em face do congestionamento da Internet no final da tarde do dia 28 de abril de 2000 Julgado em primeira instância, conforme Decisão DRJ/FOZ n..° 211, de 30 de janeiro de 2001, fls.. 12 a 15, o lançamento foi considerado procedente em vista de que a contribuinte encontrava-se sujeita a cumprir essa obrigação acessória por sua participação societária como titular ou sócio de empresa, e da entrega ter ocorrido a destempo em 29 de abril de 2000. Considerou que a entrega espontânea não inibiu o lançamento da penalidade uma vez que a infração ocorreu no momento do inadimplemento da obrigação Citou o REsp n..° 208.087 do STJ, onde foi relator o Ilustre Mm,. Mosimann, que afastou a hipótese da denúncia espontânea nos cumprimentos, a destempo, de obrigações acessórias autônomas. Ainda, que possível congestionamento de linha apresentado pela Internet não se constitui obstrução ao cumprimento da obrigação uma vez que o prazo para a entrega foi superior a 30 (trinta) dias 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830007225/00-88 Acórdão n° 102-45428 Não conformada com a decisão de primeira instância, dirigiu recurso ao E Primeiro Conselho de Contribuintes, fl 18, onde ratificou a alegação anterior quanto ao congestionamento da Internet Reforça-a ressaltando a ausência de informações da Receita Federal sobre prováveis congestionamentos nos últimos dias do prazo para a entrega e a inexistência de qualquer outro meio para a entrega após as 20 horas, do último dia Depósito para garantia de instância, fl. 19 É o Relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830 007225/00-88 Acórdão n° 102-45 428 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator O recurso observa os requisitos da lei e dele conheço Centra-se na obstrução ao direito de cumprir a obrigação acessória de apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física, no último dia do prazo estabelecido, em face de possível congestionamento apresentado pela Internet A obstrução ao direito de cumprir determinada obrigação no prazo legal, regra geral, é caracterizada pelo não funcionamento do ponto de recepção no vencimento do prazo, ou em período que o engloba, fato que leva à prorrogação deste para dia útil imediatamente posterior ao impedimento, segundo o artigo 5 ° do Decreto n.° 70235, de 6 de março de 1972, par único "Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento Parágrafo único Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato " Seguindo essa linha de raciocínio, nesta situação deveria estar caracterizado o fechamento do banco de dados informatizado da SRF antes do término do horário final do último dia do prazo Deve-se considerar, preliminarmente, que a recorrente não traz ao processo nenhum comprovante de que a SRF fechou seu expediente informatizado 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;0. 9:4,1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830 007225/00-88 Acórdão n° 102-45428 antes das 20 horas do último dia do prazo Nem poderia ter essa documentação porque tal não ocorreu, pois muitos foram aqueles que entregaram suas declarações nesse momento Fato que pode, eventualmente, ter ocorrido seriam os congestionamentos da linha de acesso ao sistema informatizado de recepção da Receita Federal, promovido pela Internet, ou na entrada do referido sistema No entanto, nenhuma das duas hipóteses é obstrutiva ao cumprimento da obrigação acessória Como pode ser verificado no exemplo a seguir, houve a disponibilidade do órgão público em recepcionar a declaração, mas o contribuinte não conseguiu acessá-lo por impedimentos ocasionais Supondo que as declarações fossem apenas em formulários e sua entrega permitida em uma única agência da Receita Federal acessível por apenas uma estrada, um engarrafamento de veículos nesse caminho, nos últimos momentos do vencimento do prazo, seria comparável ao possível congestionamento da linha de Internet Isto é, aquela agência da Receita Federal permaneceu aberta ao público durante o último dia do prazo, no entanto, aquele contribuinte que não chegou a ela no horário de expediente, em face do engarrafamento encontrado, não conseguiu entregar sua declaração em tempo hábil Mesmo exemplo pode ser aplicado ao possível congestionamento na entrada da base de dados da SRF, onde a Internet pode ser comparada à estrada e o banco de dados da SRF, a agência da Receita Federal Assim, com a devida vênia da ilustre recorrente, não se verificou impedimento ao cumprimento da obrigação acessória, mas embaraços outros que não afastam a penalidade pelo atraso, porque independem da Administração Tributária 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA .5:i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830 007225/00-88 Acórdão n° 102-45,428 Ad argumentadum tantum a Secretaria da Receita Federal vem desenvolvendo esforços no sentido de facilitar o cumprimento das obrigações acessórias inerentes aos diversos tributos e contribuições por ela administrados Não é estranho aos contribuintes os avanços conseguidos com a utilização de tecnologia moderna e a disponibilização de novos meios de comunicação destes com a Administração Tributária. Assim é que a entrega das declarações podia ser efetuada em diversos locais de recepção, de acordo com a forma escolhida. quando via formulário, nas agências dos correios, nas unidades da SRF e nos postos do Ministério das Relações Exteriores localizados no exterior, quando em disquetes, nas agências bancárias autorizadas, e, a qualquer tempo nas unidades da SRF, pela Internet, com a utilização do programa ReceitaNet, pelo telefone, mediante a ligação do fone 0300 78 0300 e via on line, pela Internet no endereço www.receita.fazenda.qov.br (conforme consta das orientações de preenchimento em disquete) Não resta dúvidas que a transmissão, via Internet, é um meio extremamente rápido e seguro para a entrega da declaração, posto que em cerca de 15 a 20 segundos conclui-se o processo, caso o preenchimento tenha sido correto Por este motivo, aqueles que labutam auxiliando os contribuintes a preencher suas declarações de ajuste, preferem-no a qualquer dos outros meios No entanto, não é o único disponível e um possível congestionamento da linha não pode ser utilizado como justificativa para o cumprimento da obrigação acessória a destempo, pois, como demonstrado não se comprovou o fechamento da recepção informatizada da SRF, e, por outro lado, disponibilizado múltiplos pontos de recepção para facilitar a comunicação contribuinte — Administração Tributária Também não deve ser aceita a alegação de ausência de informações da Receita Federal sobre prováveis congestionamento nos últimos dias 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k: SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830.007225/00-88 Acórdão n° 102-45.428 de prazo Como informado, possíveis congestionamentos são processos externos à Receita Federal uma vez que a recepção permaneceu ativa durante todo o prazo A inexistência de outro meio de recepção após as 20 horas do último dia do prazo não se constitui argumento aceitável para elidir a infração pois não se comprovou fechamento de qualquer ponto de recepção autorizado Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 2002 NAURY FRAGOSO TANAK 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4675390 #
Numero do processo: 10830.010083/00-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS. AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO. PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA. JUROS. Legítima a constituição de crédito tributário sobre matéria "sub judice" para se prevenir da decadência, desde que sem imposição de multa de ofício, ficando, ainda, sua exigibilidade adstrita à decisão judicial definitiva. Acrescido de juros calculados segundo a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08/97. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76109
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO. PREVENÇÃO DE DECADENCIA, JUROS. Legitima a constituição de crédito tributário sobre matéria "sub judice" para se prevenir da decadência, desde que sem imposição de multa de oficio, ficando, ainda, sua exigibilidade adstrita à decisão judicial definitiva. Acrescido de juros calculados segundo a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2002. .434tiet , , i/LOVrto '- Jose a Maria Coe ho ques Presidente 10011‘ -- António Mário ;i. Abreu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, Antônio Carlos Atulim (Suplente), Adriene Maria de Miranda (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. cl/ovrs 1 t. :3) . 1: ••*'..- 22 CC-MF '-' €--, 7,,-- Ministério da Fazenda Fl.---: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10830.010083/00-63 Recurso n2 : 119.859 Acórdão n2 : 201-76.109 Recorrente : COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ RELATÓRIO Trata-se de auto de infração (fls. 02/10) pelo não recolhimento da COFINS, no período de 04/1999 e 09/2000, tendo em 06.10.2000 iniciado a fiscalização (fls. 11/12) que originou o auto de infração lavrado em 18.12.2000, objeto deste recurso. Nos autos, constata-se que a contribuinte ingressou com ação judicial, Mandado de Segurança, para que fosse reconhecida a inconstitucionalidade da Lei n°9.718/98, ao alterar a base de cálculo do PIS e da COFINS. A segurança foi concedida parcialmente, em 11.11.1999, autorizando o recolhimento das Contribuições para o PIS e a COFINS nos termos da Lei Complementar n.° 07/70 e 70/91, respectivamente. O recolhimento da COFINS, porém, continuou condicionado à alíquota de 3%, como previsto na Lei n.° 9.718/98. A Delegacia da Receita Federal em Campinas - SP, porém, lavrou auto de infração objetivando afastar a decadência de seu direito em caso improcedência da ação judicial. Em 17.01.2001, a contribuinte instalou a fase litigiosa oferecendo Impugnação (fls. 55/101), alegando: 1. os créditos tributários encontram-se suspensos por medida judicial, como restou comprovado durante a fiscalização; 2. o auto de infração encontra-se eivado de nulidade, uma vez que foi lavrado com o intuito de resguardar os direitos da Fazenda Nacional, no que se refere à decadência; 3. o art. 151 do Código Tributário Nacional em seu inciso IV prevê a suspensão da exigibilidade do crédito tributário quando houver liminar em Mandado de Segurança que afaste a exigibilidade do tributo; 4. como não houve conduta irregular não poderia haver a lavratura de auto de infração, por ser este ato administrativo punitivo. Se não há prática de conduta irregular, não há como lavrar auto de infração; 5. a lavratura de auto de infração indevidamente configura desvio de poder; 6. se o fato que deu origem à lavratura do auto de infração não constitui em uma conduta ilegal não há o cumprimento dos requisitos para o lançamento do crédito tributário; 7. a constituição do crédito tributário deveria ser realizada por meio de notificação de lançamento; e 1110 8. discute, ainda, a impossibilidade da exigência da COFINS com fundamento na • 05‘ Lei n.° 9.718/98, por ser esta inconstitucional ao ampliar a base de cálculo do PIS e da COF1NS e aumentar a aliquota da COFINS. Às fls. 127 a 136, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas — SP decidiu pela procedência do auto de infração, por estarem os atos administrativos 121.1— 2 22 CC-MF -• Ministério da Fazenda Fl.1-14.7j;? Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10830.010083/00-63 Recurso n2 : 119.859 Acórdão n2 : 201-76.109 em consonância com a legalidade e a constitucionalidade. A lavratura de auto de infração é o instrumento correto para a exigência de crédito tributário e não constitui, no caso, um ato administrativo punitivo, pois não há exigência de multa de oficio. Quanto à constitucionalidade da Lei no 9.718/98, a DRJ em Campinas - SP alega que a autoridade administrativa não está apta a fazer esta análise. Em 20.06.2001 o contribuinte protocolou Recurso Voluntário aduzindo, praticamente, os mesmos argumentos de sua impugnação. Procedeu arrolamento de bens, cumprindo a exigência necessária para o regular seguimento do recurso. Às fls. 226/227, a Recorrente solicita a liberação do bem arrolado juntando liminar deferida para o prosseguimento do Recurso Voluntário sem a exigência do depósito de 30%. Mas às fls. 404/405, a Recorrente solicita a não liberação do bem arrolado, em face do recebimento no efeito suspensivo do Agravo de Instrumento interposto contra a medida liminar que permitiu o seguimento do recurso sem a exigência do depósito recursal. É o Re . trio. 0_ 10) 3 I:. 22 CC-MF 3-;k Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n 2 : 10830.010083/00-63 Recurso n2 : 119.859 Acórdão e : 201-76.109 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÓNIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. Com fulcro nas razões discutidas pela Recorrente, passo a decidir: A contribuinte discute a respeito do cabimento do lançamento tributário pela autoridade administrativa enquanto a matéria, objeto do lançamento, está sendo discutida judicialmente. Conforme se verifica, o lançamento contestado teve o intuito de prevenir a decadência, o que é perfeitamente cabível. Se a contribuinte optou pela discussão perante o Poder Judiciário, a autoridade administrativa tem o dever de constituir o crédito tributário, prevenindo possível decadência. Sendo legítima a constituição de crédito tributário sobre matéria "sub judice" para se prevenir possível decadência, desde que sem imposição de multa de oficio, ficando, ainda, sua exigibilidade adstrita á decisão judicial definitiva. A Lei n.° 9.430/96, em seu art. 63, já previu o lançamento de créditos tributários com o fim de prevenção, para que não ocorresse a decadência, desde que sobre o crédito tributário não incida a multa de oficio, como é o caso do lançamento em comento: "Art. 63. Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966." O Conselho de Contribuintes, nos Acórdãos n.'s 107-06.231 e 101-93.644, já se pronunciou sobre a possibilidade de se constituir créditos tributários para afastar a incidência da decadência: "Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AU7'0 DE INFRAÇÃO - É válido o auto de infração que cumpre os requisitos do art. 142 do CD!, c/c art. 10 do Decreto n° 70.235/72, não se sobrepondo a isso a argüição de que, para o caso, o instrumento correto seria a notificação de lançamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCFÇSUAIS - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. PROCFÇÇO ADMINISTRATIVO FISCAL - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - LANÇAMENTO DA MULTA DE OFICIO - DESCABLWENTO - Conforme disposto no artigo 63 da Lei n° 9.430/96 e normatizado através do ADN COSIT n° 01/97, é indevida a multa de oficio nos casos de lançamento de oficio destinado a prevenir a decadência, cuja exigibilidade houver sido suspensa, tendo em vista a busca da proteção do Poder Judiciário. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - CABIMENTO - Não obstante o sujeito passivo esteja sob a tutela do Judiciário, cabível é o lançamento dos acréscimos legais, juntamente com os tributos devidos, mormente quando inexistir medida liminar no sentido de vedar a sua 11'1 4111/` 4 i.,. .0,b......", r CC-MF•-• c- ' - Ministério da Fazenda. • -r.. 4 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10830.010083/00-63 Recurso n2 : 119.859 Acórdão n2 : 201-76.109 formalização. (Recurso n.° 124.910, Sétima Câmara, processo n.° 13839.000383/00-05, Recorrente: Aumund Ltda., Recorrida: DRJ-Campinas/SP, Acórdão n.° 107-06231) Ementa: INCONS7TTUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE ATOS NORMATIVOS - Somente será apreciada nos Tribunais Administrativos quando formalizada e pacificada na esfera judicial pelo Supremo Tribunal Federal PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - PRECLUSÃO - Somente pode ser objeto de recurso voluntário matéria já apreciada pela autoridade monocrática. A falta de pré- questionamento impede o conhecimento da matéria na fase recurso], caso contrário estar-se-ia suprimindo instância. NORVIAS PROCESSUAIS - DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, tem a autoridade administrativa o direito/dever de constituir o lançamento, para prevenir a decadência, ficando o crédito assim constituído sujeito ao que ali vier a ser decidido. A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. MULTA DE OFICIO - EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPENSA POR DECISÃO JUDICIAL - Não cabe a aplicação da multa de oficio em lançamento efetuado apenas para prevenir os efeitos decadenciais, quando o crédito tributário se encontrava com exigibilidade suspensa por decisão judicial Aplicação do Art. 63 da Lei no 9.430/96 e do entendimento contido no AD(N) COSIT n° 1/97. VALORES NÃO COBERTOS POR DEPÓSITOS JUDICIAIS - JUROS DE MORA - Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa (Decreto-lei n" 1.736/79). Em caso de crédito tributário relacionado a matéria sub judice, os juros de mora só não incidem se houver depósito do montante integral Por outro lado, sua cobrança atende a determinação do art. 5o do Decreto-lei 1.736/79, não cabendo a este Órgão integrante do Poder Executivo negar aplicação a lei em vigor. ENCARGOS DA TRD - I) Por força do disposto no artigo 101 do Código Tributário Nacional e no § 40 do artigo lo da Lei de Introdução do Código Civil, inaplicável no período de fevereiro a julho de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218/91. Recurso conhecido e não provido nos limites da discussão no judiciário; matéria não conhecida face à preclusão e recurso provido em parte, na matéria discutida exclusivamente na via administrativa para manter a multa de oficio, tão somente sobre a parcela do crédito tributário não coberto pela sentença judicial (Recurso Voluntário n.° 126.279, Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Processo administrativo n.° 13808.002058/98-95, Recorrente: Companhia Suzano de Papel e Celulose. Recorrido: DRJ - São Paulo/SP, Relator: Lina Maria Vieira, Acórdão n° 101-93644)." A Recorrente discute, ainda, alegadas inconstitucionalidades da Lei n.° 9.718/98 ao aumentar aliquota e ampliar base de cálculo da contribuição para a COFINS, entretanto, fica prejudicada tal discurso, não apenas por consistir no objeto da ação judicial interposta, como a autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar inconstitucionalidade de lei. 41;1a io 5 k 22 CC-MF -ir Ministério da Fazenda Fl fr C ", 4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10830.010083/00-63 Recurso n2 : 119.859 Acórdão n2 : 201-76.109 Reconheço, finalmente, a legitimidade da aplicação de juros calculados segundo a Norma de Execução Conjunta SRF/CO /COSAR n° 08/97. Diante do exposto, n‘ • o p ivimento ao recurso. Sala das Sessões, e 224. e maio de 2002. A filf(e,ANTÔNIO • DE • REU PINTO 11) 6

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Numero do processo: 10845.002362/99-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - PDV - APOSENTADORIA - A não tributação de valores indenizatórios recebidos a título incentivo ao desligamento voluntário da empresa, independe da situação previdenciária do beneficiário e de seu recebimento integral ou em parcelas mensais, devendo o indébito tributo retido na fonte ser restituído corrigido desde o mês da retenção integral ou de cada retenção mensal. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18.602
Decisão: Acordam os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passaram a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os autos do recurso interposto por NELSON PINTO. Acordam os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passaram a integrar o presente julgado. • ARI • . ERRER LEITÃO I 4/11fr.. • :P ' Á ¥a 1 b ROBERTO VVILIAM GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 19 ABR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado), JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. ;:....., . .,4„. i . . , ,,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1 '1 tt e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.002362/99-14 Acórdão n°. : 104-18.602 Recurso n°. : 126.822 Recorrente : NELSON PINTO RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, SP, que considerou improcedente sua solicitação de restituição do imposto de renda de pessoa física, atinente ao exercício financeiro de 1995, correspondente à incidência sobre valor recebido a título de desligamento voluntário, requerida através de retificação da DIRPF, apresentada em 02.07.99, ao amparo da IN SRF n° 165/98 e AD SRF n° 006/99, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. De acordo com a documentação acostada aos autos o contribuinte foi desligado da pessoa jurídica em 25.02.94, fls. 13 e 33, recebendo, incentivo pecuniário ao desligamento, pelo período de 12 meses valor estabelecido nos termos da Resolução n° 272/93 da Cia. Docas do Estado de São Paulo, fls. 07 e 34/39. Quer a autoridade que jurisdiciona o contribuinte, quer a julgadora, ambas denegaram o pleito, examinado o mérito da questão, sob o argumento, em síntese, de não estarem incluídos no conceito de Programas de Demissão Voluntária os programas de incentivo a pedido de aposentadoria, fls. 41 e 60. A autoridade recorrida, inclusive, ante o Ato Declaratorio SRF n° 95/99, reproduzido no decisório recorrido, o qual esclarece que a indenização incentivada à demissão voluntária independe de o beneficiário já estar aposentado ou possuir tempo necessário para requerer aposentadoria. Entendeu não se tratar, uverbisnem hipótese alguma, do incentivo à aposentadoria", fls. 63 2 — • • .7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.002362/99-14 Acórdão n°. : 104-18.602 Na peça recursal o contribuinte reitera seu pleito, inclusive com amparo em informações do acolhimento de outros assemelhados, por este Conselho de Contribuintes. aÉ o Relatório. • 3 e h. MINISTÉRIO DA FAZENDA-: -tei tI Ot' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.002362/99-14 Acórdão n°. : 104-18.602 VOTO Conselheiro: ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso atende às condições de sua admissibilidade. Dele, portanto, conheço. O assunto é pacífica jurisprudência neste Colegiado. Inclusive, referendado pelo Ato Declaratório SRF n° 95/99. Isto é, de que os valores indenizatórios recebidos a título de incentivo à demissão voluntária independem da situação pessoal do beneficiário junto à Previdência Oficial. Assim, o benefício independe de que se trate de simples demissão, ou esteja o beneficiário em condições de requerer sua aposentadoria, ou, mesmo, já usufrua desse benefício. Porquanto, o incentivo indenizatório é ao desligamento do empregado da pessoa jurídica, não se relacionando à sua situação previdenciária! E, em se tratando de indenização, não importa se recebida integral ou parcialmente, como no caso presente. Exatamente por se inserir no conceito indenizatório situa-se no campo da não incidência tributária. Neste contexto e considerando os documentos de fls. 07 e 13, Certificados n° 1406 e 1407, emitidos pela Cia. Docas do Estado de São Paulo, que identifica, mensalmente, para efeitos da IN/SRF n° 165/98, os valores pagos a título de incentivo à demissão voluntária e respectivas retenções na fonte, é cabível a restituição d. ,•ébita 4 4r4.4, rh-: •- -' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;f•LNIk-C' e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.002362199-14 Acórdão n°. : 104-18.602 incidência mensal, corrigida desde o mês de cada retenção, identificada no documento em questão, conforme Parecer AGU/MF n° 01/96, anexo ao Parecer AGU GQ/ n° 96/96(DOU de 18.01 .96). Assim, dos rendimentos declarados no ano calendário de 1994, exercício de 1995, deve ser excluído o valor recebido a título de PDV, bem como o imposto retido na fonte correspondente, para efeitos da restituição antes mencionada, ajustando-se a declaração de rendimentos originalmente entregue. E, por via de consequência, restituindo- se, também o imposto de renda que tiver sido pago na mesma declaração, como resultante do acréscimo de rendimentos do PDV e IRFONTE respectivo, nela consignados. Nesse ordem de juízos, reconheço, como indébitos tributários, corrigiveis pela taxa SELIC deste o mês de cada retenção, os valores do IRFONTE, consignados nos documentos de f -. 07 e 13. Dou provimento ao recurso. • - I-, *e Sessões - DF, em 21 de fevereiro de 2002 ,f •4 JULA h - a BERTO VVILLIAM GONÇALVES 5

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4677879 #
Numero do processo: 10845.003676/96-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - A pretendida alteração dos valores lançados, sob a fundamentação de excessivos, cinge-se à apresentação de Laudos Técnicos, restritos aos parâmetros exigidos. NBR 8799, de fevereiro de 1985 (ABNT). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10802
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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ementa_s : ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - A pretendida alteração dos valores lançados, sob a fundamentação de excessivos, cinge-se à apresentação de Laudos Técnicos, restritos aos parâmetros exigidos. NBR 8799, de fevereiro de 1985 (ABNT). Recurso negado.

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I \- : .;:. N 9»,,,s . ,, 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s !"-- c, Processo : 10845.003676/96-47 Acórdão : 202-10.802 Sessão • . 10 de dezembro de 1998 Recurso : 107.329 Recorrente : VENÂNCIO GONZALEZ CONDE (ESPÓLIO) Recorrida : DRJ em São Paulo - SP ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO — VTNm - A pretendida alteração dos valores lançados, sob a fundamentação de excessivos, cinge-se à 1apresentação de Laudos Técnicos, restritos aos parâmetros exigidos. NBR 8799, de fevereiro de 1985 (ABNT). Recurso negado. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VENÂNCIO GONZALEZ CONDE (ESPÓLIO). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessie 1 de dezembro de 1998 / , ,..•• os Vinicius Neder de Lima P lesidente ,/, Helvio Esco -do Barcellos Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martinez López e Ricardo Leite Rodrigues. Eaal/CF 1 06 '-'thken/ n114.,,.., MINISTÉRIO DA FAZENDA OrT3a4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1/11 Zr1A Processo : 10845.003676/96-47 Acórdão : 202-10.802 Recurso : 107.329 Recorrente : VENÂNCIO GONZALEZ CONDE (ESPÓLIO) RELATÓRIO Em notificação regularmente expedida, foi o contribuinte acima identificado informado sobre a exigência de recolhimento do ITR, relativo ao imóvel rural denominado Sítio Novo São José, localizado no Município de Itanhaém-SP. Em Impugnação apresentada às fls. 01/02, aduz o interessado, em resumo, mediante sua inventariante, os argumentos ora expostos: a) que ocorreu uma variação de 500% entre os valores totais exigidos em 1994 e 1995; b) houve inexplicável majoração do VTNm tributado, cerca de 350%, sem que se apresente explicação plausível, vez que a propriedade manteve-se inalterada; c) requer, ao final, revisão do lançamento fiscal. Em suporte à defesa trazida, anexa documentos que julga compatíveis. Decidindo o feito, a Delegacia de Julgamento, ao discorrer sobre a questão, entende que os valores fixados obedeceram estritos parâmetros normativos. Esclarece, também, que reclamações do mesmo teor encontram melhor acolhida desde que se façam acompanhar de Laudos Técnicos característicos. Com os fundamentos, mantém o lançamento nos moldes iniciais, opinando pela improcedência da impugnação. Recorrendo do entendimento da autoridade fiscal, traz o reclamante Razões de fls. 32/41, instruídas com cópia de depósito efetuado em valores por ele considerados corretos. É o relatório 2 x, Ít,:óe--\çS MINISTÉRIO DA FAZENDA ,e4"À '7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10845.003676/96-47 Acórdão : 202-10.802 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS Cumpre o Recurso as formalidades processuais desejáveis e, portanto, merece ser conhecido. No mérito, trata-se aqui de requerimento tantas vezes analisado por esse Colegiado. Diz respeito ao reiterado inconformismo contra valores lançados em comparação a exercícios anteriores. Os contribuintes rebelam-se, em vezes seguidas, contra a majoração havida, atividade atribuída à Receita Federal. Nos casos repetidos, em julgamentos sucessivos, tem entendido o Conselho de Contribuintes que a reclamação deve vir acompanhada de Laudos Técnicos específicos, atrelados às peculiaridades exigidas pelas autoridades do setor administrativo. A opinião jurisprudencial interativa é que se constituem os referidos laudos em requisitos obrigatórios a sustentar irresignação sobre valores considerados excessivamente cobrados. Ocorre que a prova hábil para impugnar exigências fiscais assemelhadas é o Laudo de Avaliação Técnica, acompanhado de ART, devidamente registrado no CREA, e que demonstre o atendimento aos limites das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799). A decisão recorrida esclarecedora do assunto já se refere ao exigido. A comprovação do real valor da propriedade cumpre o disposto no § 1 0, artigo 3°, da Lei n°. 8847/94. É inerente o dever da autoridade administrativa no que tange à observância das lindes de regência. Assim, não cabe divergir dos termos requeridos e expressos na legislação, mesmo que deles se discorde. 3 o y MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10845.003676/96-47 Acórdão : 202-10.802 Os Laudos a serem considerados são rigorosamente discriminados quanto aos atributos que devem embutir. Os documentos acostados pelo recorrente não atendem os preceitos acima citados. Quanto ao depósito efetuado, em valor que o requerente entende correto, de acordo com as considerações ora expendidas, não surte o necessário efeito. São os argumentos de suficiente base para manifestação de concordância à decisão recorrida, razão porque nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 1998 HELVI ES • / DO BAR/E-3).1-0S 4

score : 1.0
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Numero do processo: 10830.003334/2002-96
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n.º. 82/96, em 19 de novembro de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido (ILL), inclusive para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.921
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Heloisa Guarita Souza (Relatora), Nelson Mallmann e Paulo Roberto de Castro (Suplente convocado), que proviam o recurso para afastar a decadência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Remis Almeida Estol.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
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ementa_s : IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n.º. 82/96, em 19 de novembro de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido (ILL), inclusive para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada. Recurso negado.

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LTDA. Recorrida : 4° TURMA/DRJ-CAMP I NAS/SP Sessão de : 21 de setembro de 2006 Acórdão n°. : 104-21.921 IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LIQUIDO - SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n.°. 82/96, em 19 de novembro de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda retido na fonte sobre • o lucro liquido (ILL), inclusive para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMÃOS MATOS & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Heloisa Guarita Souza (Relatora), Nelson Mallmann e Paulo Roberto de Castro (Suplente convocado), que proviam o recurso para afastar a decadência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Remis Almeida Estol. 1°5fr--kENA C21j)-42s‘a-c-LiSZtARIA LOITA CA-e°R PRESIDENTE R MIS ALMEIDA EST4 L RELATOR-DESIGNADO FORMALIZADO EM: 13 NOV 2006 . , EAINIStÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.003334/2002-96 Acórdão n°. : 104-21.921 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. ziose, 79)31/4- , 2 : • MINISsfÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.003334/2002-96 Acórdão n°. : 104-21.921 Recurso n°. : 151.013 Recorrente : IRMÃOS MATOS & CIA. LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido — ILL (fls.01), acompanhado dos documentos de fls. 02/33, protocolado em 08 de abril de 2.002, por IRMÃOS MATOS & CIA. LTDA., CNPJ n° 46.014.296/0001-09, relativamente a recolhimentos supostamente indevidos, realizados nos anos de 1.990 a 1993. O Contribuinte sustenta serem indevidos os recolhimentos de ILL realizados entre abril de 1.990 a fevereiro de 1.993 (conforme planilha de fls. 26), em razão da declaração de inconstitucionalidade do artigo 35, da Lei n° 7.713/88, com eficácia "erga omnes", conferida pela Resolução do Senado n° 82/96, nos termos da fundamentação apresentada às fls. 27/29. As fls. 30/33 constam cópias dos DARFs de recolhimento do ILL em questão. Às fls. 08, o Contribuinte juntou uma declaração na qual atesta que não ter recebido, até a data de 04 de abril de 2002, o valor do ILL objeto deste pedido de restituição e, às fls. 02/06 estão cópias do contrato social da Empresa e de suas alterações. A autoridade administrativa da DRF de Campinas indeferiu o pedido de restituição, por entender que o direito creditório do Contribuinte já estaria decaído, quando do protocolo do requerimento, em conformidade com os artigos 156, 165, 1 e 168, I, do Código Tributário Nacional, bem como do Ato Declaratório SRF n° 96/99 (fls. 38/39). 3 IV1INIStÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.003334/2002-96 Acórdão n°. : 104-21.921 Intimado de tal decisão em 10.03.2005, via AR (fls. 41), o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, em 29.03.2005 (fls. 42/65), cujas razões estão fielmente sintetizadas no relatório do aresto recorrido, as quais adoto como parte integrante desse acórdão (fls. 77/79): "3.1" - a impugnante pleiteou a restituição dos valores indevidamente recolhidos a titulo de Imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, com fundamento na decisão do STF, que reconheceu a inconstitucionalidade da exigência instituída pelo artigo 35, da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e cuja eficácia foi conferida "erga omnes" pela Resolução n° 82, de 18 de novembro de 1996, do Senado Federal; 3.2 - o pedido foi indeferido pela DRF/Campinas, tendo como fundamento o Ato Declaratório n° 96, de 26 de novembro de 1999, que prescreve: "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário (art. 168, I, do CTN)."*, 3.3 — o citado Ato Declaratório não esclarece quando ocorre a extinção do crédito tributário, tendo a Repartição local fixado a data do recolhimento de cada DARF, com vistas a suprir essa lacuna; 3.4 — é questionável se a data de recolhimento do tributo corresponde à data de extinção do crédito tributário, posto que entre ambas, no mínimo, deve haver a homologação. De qualquer modo, a tese do referido ato declaratório, por não ter respaldo doutrinário, além de contrariar jurisprudência pacifica do Poder Judiciário, foi rechaçada pelo Conselho de Contribuintes e até mesmo pelo Superior Tribunal de Justiça, como se demonstrará; 3.4 - o Ato Declaratório n° 96, de 1999, traduz, indiscutivelmente, uma mudança do entendimento oficial sobre a definição do termo inicial de decadência na repetição de indébito tributário, pois o Parecer COSIT n°. 58, de 27 de outubro de 1998, tinha um posicionamento bem diferente do defendido pela Procuradoria da Fazenda Nacional no Parecer PGFN/CAT/N° 1.538, de 28 de setembro de 1999, em que se apóia o citado ato declaratório; 3.5 - dispõe o citado Ato Declaratório que "o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo 4 MINISIFÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.003334/2002-96 Acórdão n°. : 104-21.921 Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)." ; 3.6 - a SRF submeteu-se à deliberação advinda da PGFN através do Parecer 1538, de 1999, que consigna vários pontos questionáveis, como a conclusão de que a aplicação do efeito "ex-tunc" às decisões do STF ou Resolução do Senado contraria o principio da segurança jurídica. "Ora, devolver um tributo indevidamente recebido é uma situação jurídica perfeitamente reversível, cuja correção não agride o princípio da segurança jurídica. Aliás, diante do princípio da moralidade administrativa, previsto no artigo 37 da Constituição de 1988, essa correção toma-se imperativa". ; 3.7 - também a conclusão sobre prazos decadenciais e prescricionais é contestável. Não há nenhum impedimento que essa matéria seja tratada em lei ordinária, desde que observados os balizamentos do CTN que, no seu artigo 150, § 4°, diz: "Se a lei não fixar prazo à homologação...."; 3.8 - a terceira conclusão do Parecer PGFN 1538, de 1999, deve ser analisada em conjunto com o item 43, do mesmo documento: A conclusão da PGFN de equivalência entre a situação verificada diante de uma norma inconstitucional e a verificada diante da aplicação errada de uma lei válida, é impertinente; de fato, o controle sobre a aplicação equivocada da lei válida se insere no campo de ação do contribuinte, já a inconstitucionalidade depende do Poder Judiciário. Transcreve-se Acórdão do Conselho de Contribuintes, em que se admite ser a decisão do STF, que reconhece a inconstitucionalidade de lei, ou a resolução do Senado Federal, que autoriza expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, o termo de início para contagem da decadência; 3.9 - a quarta conclusão do Parecer 1538, de 1999, evidencia a fragilidade do seu conteúdo, ao propugnar pelo recurso extraordinário ao STF para tentar alterar a jurisprudência; 3.10 — o artigo 77, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, autoriza o Poder Executivo a não aplicar os dispositivos declarados inconstitucionais, no que é corroborado pelo Decreto n°2.346, de 10 de outubro de 1997, cujo artigo 4° permite que o Secretário da Receita Federal e também o Procurador-Geral da Fazenda Nacional adotem, no âmbito de suas competências, o entendimento materializado nas decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo; exemplos são o PGFN/CRJ/N° 1.278, de 28 de agosto de 1998, e a IN SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998; 5 (à3r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.003334/2002-96 Acórdão n°. : 104-21.921 3.11 — no caso do ILL, a SRF editou a IN-SRF n° 63, de 24 de julho de 1997, da qual reproduz alguns artigos, para dar tratamento uniforme a todos os contribuintes, cancelando, inclusive de oficio, exigências contidas em lançamentos ainda pendentes de pagamento; 3.12 — além do acórdão citado anteriormente, no qual o relator estabeleceu com precisão a distinção entre o pagamento indevido exteriorizado por uma situação de fato e por uma situação jurídica, o Poder Judiciário tem entendimento cristalizado sobre o efeito "ex-tunc" das declarações de inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo; 3.13 — constata-se a mesma solidez no tocante à definição do termo inicial para o exercício do direito à repetição de indébito, conforme acórdãos, cujas ementas reproduzem; 3.14 — transcrevendo novas ementas de acórdãos, desta vez do Conselho de Contribuintes, afirma que o prazo decadencial para as empresas constituídas sob a forma de sociedade limitada só tem início com a edição da Instrução Normativa n° 63, de 1997, publicada no DOU em 25 de julho de 1997; 3.15 — no caso vertente, o pedido de restituição é datado de 8 de abril de 2002, ou seja, a restituição foi requerida dentro dos cinco anos contados da edição da norma que fez exsurgir o direito à repetição do indébito; 3.16 - Ainda, o STJ tem entendimento de que a extinção do crédito tributário se dá num prazo máximo de 10 (dez) anos, sendo que o prazo de decadência se conta a partir da homologação do lançamento; tal entendimento tem ressonância no Conselho de Contribuintes e Superior Tribunal de Justiça, conforme Acórdãos, cujas ementas traz à colação; 3.17 — assevera que a Administração Pública reconhece o direito à restituição dos tributos declarados inconstitucionais, consoante se pode confirmar pelas razões do veto presidencial ao § 1°, do artigo 1°, da Lei n° 10.763, de 15 de setembro de 2003, que pretendia restringir o direito à restituição de valores recolhidos a titulo de Contribuição Previdenciária; 3.18 — requer, ao final, seja reformulado o despacho que determinou o indeferimento da restituição pleiteada, restabelecendo o seu direito à repetição dos indébitos tributários, com a atualização monetária prevista em lei, acrescidos da Taxa Selic a partir de 01/01/1996." 6 Re) IVIINIStÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.003334/2002-96 Acórdão n°. : 104-21.921 Examinando tais fundamentos, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas, por intermédio de sua 4 a Turma, à unanimidade de votos, no acórdão n° 10.457, de 1° de setembro de 2.005, indeferiu a solicitação, aplicando, no caso concreto, a conclusão do Ato Declaratório SRF n° 96, de 1999, que estabelece que o prazo para o contribuinte requerer a restituição de tributo ou contribuição indevidamente pago extingue-se com o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, inclusive nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação ou declarados inconstitucionais (fls. 75/81). Cientificado do acórdão de primeira instância em 09.12.2005, por AR (fls. 83), o Contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário, em 27.12.2005 (fls. 84/102), nada acrescentando às razões já anteriormente expendidas. É o Relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.003334/2002-96 Acórdão n°. : 104-21.921 VOTO VENCIDO Conselheira HELOISA GUARITA SOUZA, Relatora O recurso é tempestivo e não há que se falar em pressuposto para a sua admissibilidade, pois se trata de pedido de restituição. Dele, então, tomo conhecimento. A matéria aqui tratada é do pleno conhecimento deste Conselho de Contribuintes, já se encontrando, inclusive, pacificado o seu entendimento. Trata-se de definir o marco temporal inicial da contagem do prazo do direito à restituição do Imposto sobre o Lucro Liquido — ILL, a que se refere o artigo 35, da Lei n° 7.713, declarado parcialmente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, para as sociedades anônimas. No caso concreto, estamos diante de uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, o que exige uma apreciação à parte, quanto à conclusão sobre a tempestividade ou não do seu requerimento, protocolado em 08 de abril de 2.002, e que se refere a pagamentos feitos entre abril de 1990 e fevereiro de 1.993 (fls. 26). Tanto a DRF, quanto a DRJ, entendem que o prazo de cinco anos, a que se refere o artigo 165, do CTN, deve ser contado a partir da data do pagamento do tributo, tido como indevido. Porém, a minha conclusão é em sentido diferente das decisões já constantes nesses autos. Tenho para mim que, em se tratando de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, o "dias a quo" para a contagem do prazo decadencial do direito à 8 - MINIStÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.003334/2002-96 Acórdão n°. : 104-21.921 restituição do ILL é a data da publicação da Instrução Normativa SRF n°63, de 25.07.1997, ato administrativo que reconheceu ser indevido o pagamento do ILL pelas sociedades por quotas de responsabilidade limitada, quando o seu contrato social não prevê a distribuição automática dos lucros, na mesma linha do decidido no âmbito do acórdão n° 104-20.939, de 11.08.2005, da lavra do Conselheiro Nelson Mallmann e cuja ementa esclarece: "ILL - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INICIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem inicio na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Tratando-se do ILL de sociedade por quotas, não alcançada pela Resolução n° 82196, do Senado Federal, o reconhecimento deu-se com a edição da Instrução Normativa SRF n° 63, publicada no DOU de 25107197. Assim, não tendo transcorrido entre a data do ato da administração tributária e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição ou compensação de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido." (grifos nossos) A fundamentação para o meu entendimento extraio das razões de decidir do supra-citado acórdão, as quais transcrevo abaixo, como parte integrante desse voto: "Desta forma, neste processo cabe, inicialmente, a análise do termo inicial para a contagem do prazo decadencial para requerer a restituição de tributos e contribuições declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou reconhecidos como indevidos pela própria administração tributária. .) 9 - MINIStÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.003334/2002-96 Acórdão n°. : 104-21.921 Em regra geral o prazo decadencial do direito à restituição de tributos e contribuições encerra-se após o decurso de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, ou seja, data do pagamento ou recolhimento indevido. Observando-se de forma ampla e geral é liquido é certo que já havia ocorrido à decadência do direito de pleitear a restituição, já que segundo o art. 168, I, c/c o art. 165 I e II, ambos do Código Tributário Nacional, o direito de pleitear a restituição, nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo do tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário. Diz o Código Tributário Nacional: 'Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for à modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (...). Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário;' Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de marco de 1999: 'Art. 900. O direito de pleitear a restituição do imposto extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados: I - da data do pagamento ou recolhimento indevido;' 10 0") MINIStÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.003334/2002-96 Acórdão n°. : 104-21.921 Entretanto, no caso dos autos, se faz necessário um exame mais detalhado da matéria, ou seja, se faz necessário verificar de forma específica se em casos de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo supremo tribunal ou quando a administração tributária reconhece a não incidência de determinado tributo, o prazo decadencial, para pleitear a restituição de tributos pagos indevidamente, seguiriam a regra geral acima mencionada. Assim, com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, entendo, que neste caso específico, o termo inicial não poderá ser o momento da extinção do crédito tributário pelo pagamento, já que a fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Até porque, antes deste momento os pagamentos efetuados pelo requerente eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal. Em outras palavras quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, o suplicante agiu dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei. Isto é, até a decisão judicial ou administrativa em contrário, ao contribuinte cabe dobrar-se à exigência legal tributária. Reconhecida, porém, sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, sem sombra de dúvidas, somente a partir deste ato estará caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do C.T.N. Porquanto, se por decisão do Estado, pólo ativo das relações tributárias, o contribuinte se via obrigado ao pagamento de tributo até então, ou sofrer-lhe as sanções, a reforma dessa decisão condenatória por ato da própria administração, tem o efeito de tornar o termo inicial do pleito à restituição do indébito a data de publicação do mesmo ato. Não há dúvidas, que na regra geral o prazo decadencial do direito à restituição encerra-se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Sendo exceção à declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da lei em que se fundamentou o gravame ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, momento em que o inicio da contagem do prazo decadencial desloca-se para a data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional, ou da data do ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, sendo que, nestes casos, é permitida a restituição dos valores pagos ou recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. 4 9, 11 I \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.00333412002-96 Acórdão n°. : 104-21.921 Por outro lado, também não tenho dúvida, se declarada a inconstitucionalidade - com efeito, erga omnes - da lei que estabelece a exigência do tributo, ou de ato da administração tributária que reconheça a sua não incidência, este, a principio, será o termo inicial para o início da contagem do prazo decadencial do direito à restituição de tributo ou contribuição, porque até este momento não havia razão para o descumprimento da norma, conforme jurisprudência desta Câmara. Ora, se para as situações conflituosas o próprio CTN no seu artigo 168 entende que deve ser contado do momento em que o conflito é sanado, seja por meio de acórdão proferido em ADIN; seja por meio de edição de Resolução do Senado Federal dando efeito erga omnes a decisão proferida em controle difuso; ou por ato administrativo que reconheça o caráter indevido da cobrança. Este é o entendimento já pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes e na Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se constata no Acórdão CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, cuja ementa se transcreve abaixo: 'DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes á decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária.' Admitir entendimento contrário é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, conseqüentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração Tributária não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, determinando-se ao contribuinte socorrer-se perante o Poder Judiciário. O enriquecimento do Estado é ilícito porque é feito às custas de lei inconstitucional. éfig 12 \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.003334/2002-96 Acórdão n°. : 104-21.921 A regra básica é a administração tributária devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-la a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução. No caso específico questionado nos autos, qual seja, ILL de sociedade por quotas, não alcançada pela Resolução n° 82/96, do Senado Federal, a contagem do termo inicial da decadência do direito de pleitear restituição ou compensação deve ser a data da publicação da IN SRF n° 63, de 24/07/97. Assim, é de se dar razão ao pleito do recorrente, no aspecto da decadência do direito de pleitear restituição de indébito tributário, pelas razões abaixo. Após sucessivos questionamentos judiciais, por parte de um sem número de contribuintes, acerca da incidência do aludido imposto, junto às várias esferas do Poder Judiciário, a questão finalmente chegou ao Excelso Supremo Tribunal Federal, em sede do Recurso Extraordinário n° 172.058- SC, que, em sessão de julgamento pelo Tribunal Pleno, na data de 30 de junho de 1995, houve por bem declarar a inconstitucionalidade, em certas situações, do art. 35 da Lei n°7.713, de 1988. É conclusivo, que o Pleno do Supremo Tribunal Federal ao se manifestar no julgamento do RE n° 172.058/SC, tendo como Relator o Ministro Marco Aurélio, declarou que em certas situações o artigo 35 da Lei n° 7.713, de 22/12/88 é inconstitucional, conforme se observa na ementa abaixo transcrita: 'EMENTA Constitucional. Tributário. Imposto de Renda. Lucro Líquido. Sócio Quotista. Titular de Empresa Individual. Acionista de Sociedade Anônima. Lei n° 7.713/88, artigo 35. I - No tocante ao acionista o art. 35 da Lei n°7.713, de 1988, dado que, em tais sociedades, a distribuição dos lucros depende principalmente da manifestação da assembléia geral. Não há que falar, portanto, em aquisição de disponibilidade jurídica do acionista mediante a simples apuração do lucro líquido. Todavia, no concernente ao sócio-quotista, o citado art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, não é em abstrato, inconstitucional (constitucional formal). Poderá sê-lo, em concreto, dependendo do que estiver disposto no contrato (inconstitucionalidade material)'. Diz ainda o julgado: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade de votos, 13 MINIStÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.003334/2002-96 Acórdão n°. : 104-21.921 em conhecer do recurso extraordinário para, decidindo a questão prejudicial da validade do artigo 35 da Lei n°7.713788, declarar a inconstitucionalidade da alusão à "o acionista", a constitucionalidade das expressões "o titular de empresa individual" e "o sócio quotista" salvo, no tocante a esta última, quando, segundo o contrato social, não dependa do assentimento de cada sócio destinação do lucro líquido a outra finalidade que não a de distribuição". Assim, é líquido e certo, que o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, declarou a inconstitucionalidade da exigibilidade contida no artigo 35 da Lei n°. 7.713, de 1988, para as sociedades anônimas, já que a distribuição de lucros depende, principalmente, da manifestação da assembléia geral, bem como para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada, quando não há, no contrato social, cláusula para a destinação e distribuição do lucro apurado. Por outro lado, em decorrência de tal decisão, o Senado Federal, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 52, inciso X, da Constituição Federal editou a Resolução n°82, de 18/11/96, que suspendeu a execução do artigo 35 da referida Lei Federal n°7.713, de 1988, nos seguintes precisos termos: 'O Senado Federal resolve: Art. 1° É suspensa à execução do art. 35 da Lei n° 7.713, de 29 de dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista" nele contida. Art. 2 ° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.' A administração da Secretaria da Receita Federal preocupada e visando dar efetividade a decisão do Supremo Tribunal, bem como cumprir a decisão do Senado Federal, e tendo como suporte de validade o Decreto n° 2.194, de 07/04/97, o qual dispõe em seu artigo 1° que 'Fica o Secretário da Receita Federal autorizado a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originalmente ou mediante recurso extraordinário.', o Secretário da Receita Federal editou, em consonância com o julgado do Supremo Tribunal Federal, a Instrução Normativa n° 63, de 24/07/97, com a finalidade de evitar litígios em processos administrativos, sobre as matérias tidas por inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, que diz: 14 MINIStÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.003334/2002-96 Acórdão n°. : 104-21.921 'Art. 1° Fica vedada à constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período- base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro liquido apurado.' Desta forma, no caso em análise, não tenho dúvidas em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°. 63, de 24 de julho de 1997 (DOU de 25 de julho de 1997) surgiria o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto sobre o lucro líquido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro liquido apurado, situação não abrangida pela Resolução do Senado Federal n° 82/96. É cristalino, que a Resolução do Senado Federal n° 82/96, abrangeu, somente, as sociedades anônimas (expressão acionistas), não afetando as demais sociedades, fato este, somente, reconhecido pela IN SRF 63/97. Ora, o prazo decadencial do direito de pleitear a repetição do indébito, no caso de tributo declarado inconstitucional, inicia-se no momento em que a exação é reconhecida como indevida. Em conclusão entendo que nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Tratando-se do ILL de sociedade por quotas, não alcançada pela Resolução n° 82/96, do Senado Federal, o reconhecimento deu-se com a edição da Instrução Normativa SRF n° 63, publicada no DOU de 25/07/97." • 15 MINIStERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.00333412002-96 Acórdão n°. : 104-21.921 Assim, não há que se falar em decadência do pleito original desse processo, uma vez que o seu protocolo ocorreu em 08 de abril de 2.002 (fls. 01), dentro, portanto, do prazo de cinco anos, contados de 25 de julho de 1.997, data da publicação da multi-citada Instrução Normativa SRF n° 63/97. Por fim, é necessário registrar que nos autos consta o contrato social original, datado de abril de 1961 (fls. 06), acompanhado das alterações societárias de novembro de 1990 (fls. 05), outubro de 1991 (fls. 04) e novembro de 1.992 (fls. 03), as quais se aproveitam ao caso concreto. Cabe observar, porém, que a cláusula sétima, do primeiro documento, ao tratar da distribuição dos lucros, o faz de forma genérica e abstrata, sem qualquer condicionante (fls. 06), o que foi confirmado pelas alterações societárias seguintes. Contudo, o acórdão recorrido não chegou a examinar o mérito dessa questão — ser a previsão contratual para distribuição dos lucros automática ou condicionante. Por isso, como esse ponto não foi examinado, nem pela DRF, nem pela DRJ, não pode ser, de plano, apreciado por esse Conselho, a fim de não se suprimir instância de julgamento e nem prejudicar o amplo direito de defesa do Contribuinte e o contraditório. Por esse motivo, afastada a decadência, os autos devem retornar à repartição de origem, para a análise do mérito em si do pedido. Ante ao todo exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para afastar a decadência do direito de pleitear a restituição do ILL e determinar o retorno dos autos à Repartição de Origem, para enfrentamento do mérito. Sala das Sessões - DF, em 21 de setembro de 2006 Ve‘fra_ H OÍSA GUA A SOUS5C--- 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.003334/2002-96 Acórdão n°. : 104-21.921 VOTO VENCEDOR Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Redator-designado Em que pese o respeito e admiração que dedico a ilustre relatora, vou me permitir discordar de seu posicionamento quanto ao termo inicial da decadência, envolvendo pedido de restituição do ILL das sociedades por quotas de responsabilidade, por ela tida como sendo a data da edição da IN n°. 63/97. A questão em discussão nestes autos reside em saber se o recorrente exerceu seu direito de pedir restituição dos valores recolhidos a titulo de imposto de renda retido na fonte nos termos do art. 35 da Lei n°. 7.713/88, dentro do prazo previsto na legislação tributária. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, sustentou a tese de que o prazo termina em 5 anos a contar da data da extinção do crédito tributário e, como entre a data do pedido, em 08/04/2002, e a data do pagamento dos tributos, ocorridas entre abril de 1990 e fevereiro de 1993, já haviam transcorrido os 5 anos, foi indeferido o pedido. Desde logo, afasto a hipótese de que o prazo seria de 10 anos, ainda que prestigiada pela jurisprudência e, muito menos, o argumento de imprescritibilidade do pedido pela declaração de inconstitucionalidade. Quanto à imprescritibilidade, ao admitirmos a possibilidade, estaríamos, em verdade, afrontando o princípio da segurança jurídica, que garante a harmonia do ordenamento jurídico. rala kg i 17 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.003334/2002-96 Acórdão n°. : 104-21.921 Nesta linha, evitando ofensas à harmonia do sistema jurídico, não há que se falar em exigência de tributo imprescritível, bem como em crédito a favor do contribuinte sobre o qual não recaia, em seu tempo certo, a prescrição. No que tange à tese dos "cinco mais cinco', a discussão em si não está na decadência contada em cinco anos. O cerne da questão é o momento da extinção do crédito tributário, pois, somente a partir de então, contam-se os cinco anos do prazo decadencial. Portanto, não há entendimentos discrepantes quanto ao prazo decadencial, este é de cinco anos. A divergência está justamente se estes cinco anos são contados a partir do pagamento indevido ou da homologação tácita, que ocorre em cinco anos. Logo, a pergunta a ser respondida não é qual o prazo decadencial dos tributos (é de cinco anos), mas sim, qual é o momento da extinção do crédito tributário, para fins de restituição, envolvendo tributos sujeitos à homologação. Sobre o tema, cumpre analisarmos os artigos 150, § 4 0, 165, I e 168, 1, do CTN (transcrevo): "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1.0 O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2.° Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. 18 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.003334/2002-96 Acórdão n°. : 104-21.921 § 3.° Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4.° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário:" Segundo a tese que chamaremos de conservadora, o momento de extinção do crédito tributário é o pagamento indevido ou maior que o devido (art.165, I, c/c art.168, I). Já a corrente que chamaremos de "moderna", conhecida como cinco mais cinco, entende que, somente ao final dos cinco anos que a administração tem para homologar expressamente o tributo, é que são contados os cinco anos do prazo decadencial. Ainda que respeitável a elaboração jurídica que cerca a tese dos cinco mais cinco, penso que a complexidade é aparente, ou seja, me parece que a questão é mais simples. Vejamos: Premissa menor yerfr-f—lc.e.A 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.00333412002-96 Acórdão n°. : 104-21.921 • Trata a questão de prazo para a restituição de tributo. Premissa maior • Pagamento indevido enseja a restituição do tributo. Conclusão • Logo, o prazo para restituição é contado do pagamento indevido. Assim, não há uma razão lógica para abandonar o "fato" (efetividade do pagamento) para adotar uma espera formal de cinco anos (homologação), para no final pretender a restituição. Ademais, há de se atentar para o fato de que, ainda que o pagamento seja indevido, não o torna mais especial do que o tributo devido e não cobrado pelo Fisco em cinco anos, não havendo justificativa plausível para que o contribuinte possua prazo em dobro. Quanto ao termo de início ser contado do pagamento (extinção do crédito) que é regra geral, penso inaplicável ao caso dos autos, em razão da declaração de inconstitucionalidade e posterior edição da Resolução n°. 82/96 do Senado Federal, entendendo que o termo inicial é contado desta última, mais precisamente do dia 19/11/1996, data de sua publicação. De fato, as decisões do STF traduzidas no controle da constitucionalidade de leis somente se aplicam a todos os contribuintes se decididas em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade. É que neste caso, o controle concentrado, como o próprio nome diz, tem por objetivo evitar diversas decisões esparsas sobre uma mesma norma. Mas, por outro lado, não se pode esquecer que nos casos de controle difuso, desde que haja superveniente Resolução do Senado Federal suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal re-da 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.003334/2002-96 Acórdão n°. : 104-21.921 Federal (art. 52, X, da Constituição Federal), a referida decisão passa a ter eficácia erga omnes. É o que ocorreu no caso do art. 35 da Lei n°. 7.713/88. Após o julgamento do STF, o Senado Federal expediu a Resolução n°. 82, de 18 de novembro de 1996, suspendendo parcialmente a execução do dispositivo enfocado. Por tal razão, tenho que somente a partir da publicação da aludida Resolução, em 19 de novembro de 1996, é que ficaram caracterizados como indevidos os pagamentos relativos ao ILL, o que é corroborado por farta jurisprudência deste Conselho, inclusive em relação às sociedades limitadas. Quanto ao prazo decadencial ter início na data da publicação da IN SRF 63/97, como sustenta a nobre relatora, não é possível, pois, mesmo se tratando de uma empresa por quotas de responsabilidade limitada, o voto do relator Ministro Marco Aurélio, no Recurso Extraordinário n°. 172.058, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, que ensejou a edição da Resolução do Senado, já dispunha sobre as sociedades limitadas nas mesmas condições trazidas na referida Instrução Normativa (indisponibilidade imediata do lucro líquido aos sócios). Desta forma, é de se concluir que os termos da Instrução Normativa n°. 63/97, não passam de mero comando administrativo dirigido à própria administração, com o único propósito de instrumentalizar a conduta dos Auditores Fiscais que atuam em atividade vinculada, jamais se podendo estender seu alcance para marcar um novo marco inicial para contagem de decadência. Portanto, o prazo decadencial para a restituição do ILL teve início na data da publicação da Resolução do Senado Federal n°. 82/1996, em 19/11/1996, mesmo para as empresas constituídas sob a forma de sociedade limitada. 21 KAINS-TÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.00333412002-96 Acórdão n°. : 104-21.921 De resto, aplicada a regra geral de contagem dos prazos, onde é excluído o dia inicial para ser incluído o dia final, temos que a contagem do prazo decadencial se iniciou em 20/11/1996, findando em 19/11/2001 e, portanto, já decorrido o prazo preclusivo, vez que o pedido da interessada foi protocolado em 08/04/2002. Assim, com as presentes considerações, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário formulado pela contribuinte, pela ocorrência da decadência do direito de pleitear a restituição solicitada. Sala das Sessões - DF, em 21 de setembro de 2006 4 -r EMIS ALMEI DA ES OL 22 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.002189/99-21
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DE IRPF - A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado enseja a aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei nº 8.981/95, somente a partir de janeiro de 1995. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11477
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para seu adimpiemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA LUIZA FERNANDES SCARANO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e VVilfrido Augusto Marques. .41 ----fira, Dl ODRIGUrar-. DE OLIVEIRA NTEri O' RO EU BUENO DE CA /, O RELATOR FORMALIZADO EM: 24 OUT 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (Suplente Convocado), LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10850.002189/99-21 Acórdão n° : 106-11.477 Recurso n°. : 122.067 Recorrente : MARIA LUIZA FERNANDES SCARANO RELATÓRIO Foi lavrado o auto de infração de fls. 5 contra a contribuinte acima identificada, referente ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, o exercício 1998, ano-calendário 1997, em que foi apurada multa por atraso na entrega da declaração no valor de R$ 165,74. Notificada da exigência acima citada, a contribuinte inconformada consignou sua impugnação de fls. 1/4, alegando em suma: que tomou a iniciativa de entregar a referida declaração somente em novembro de 1998, após ser informada que mesmo tendo apurado imposto inferior ao valor de R$ 10,00, mínimo exigível para recolhimento mediante Darf, teria que fazer a entrega da declaração; que como não havia imposto a recolher, muito menos teria a multa, uma vez que seu valor correspondia a1% do valor do imposto, o que resultaria em valor inferior a R$ 10,00, dispensado, portanto, do recolhimento; que não tinha conhecimento do dispositivo legal que dispõe sobre o valor mínimo de R$ 165,74 e o máximo de 20% do imposto devido para a multa, fixados em lei; e que estava ciente do dispositivo constitucional que garante isenção ou imunidade de taxas ou tributos para os hipossuficientes. Ao apreciar a impugnação do contribuinte, a ilustre autoridade julgadora "a quo", julgou procedente o lançamento, entendendo que ao contribuinte obrigado a apresentar a declaração de rendimentos, que o faz fora do prazo, aplica- se a multa prevista na legislação. Devidamente cientificado da decisão acima referida, o recorrente inconformado e tempestivamente, interpôs recurso voluntário endereçado a este Conselho de Contribuintes, juntado às fls. 23/27, onde ao requerer o seu provimentA 2 A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10850.002189/99-21 Acórdão n° : 106-11.477 avoca as mesmas razões da impugnação e, ainda, impugnou o depósito de 30% como pressuposto para ingressar com recurso na esfera administrativa. É o relatório. \ 3 ;kV n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10850.002189/99-21 Acórdão n° : 106-11.477 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Permanece ainda em discussão o lançamento decorrente de multa por atraso na entrega da declaração e que o contribuinte pretende seja declarada indevida tal multa. A argumentação do contribuinte para contestar o lançamento diz respeito exclusivamente à denúncia espontânea. Sobre o assunto, cabem algumas considrações. O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113, estabelece que: Art 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § /° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias à legislação tributária ou para outras infrações nela definidas.4 4 9aK MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10850.002189/99-21 Acórdão n° : 106-11.477 Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como consequência a aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se toma principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir as argumentações apresentadas pois o Recorrente providenciou a entrega da declaração fora do prazo legal, e como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração. 5 ;1/ a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10850.002189/99-21 Acórdão n° : 106-11.477 Relativamente ao não de recolhimento de valores menores do que R$ 10,00, a própria decisão de primeira instância bem colocou que tal benefício não autoriza o contribuinte deixar de apresentar sua declaração de rendimentos, e quanto ao questionamento da exigência do depósito para apresentação de Recurso, há de se esclarecer que essa matéria é objeto de mediada provisória, sendo pois presumida sua legalidade. Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo poderia considerar que sua pontualidade não fora considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal. Sendo assim, pelas razões aqui expostas, conheço do Recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2000 i dr 40 ROMEU BUENO DE • ARGO 1 6 .-e... Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1

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