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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8423726 #
Numero do processo: 13701.000770/2004-39
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 12/08/1998 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO.PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente até 08/06/2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional/ decadencial de 10 (dez) anos, contado do fato gerador do pagamento indevido ou a maior.
Numero da decisão: 1003-001.850
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para aplicação da Súmula Vinculante CARF nº 91 e afastar a decadência do direito de pleitear a compensação, mas sem homologá-la por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF que jurisdiciona a Recorrente para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado na Declaração de Compensação, podendo a DRF intimar a Recorrente a comprovar o alegado pagamento indevido ou a maior, e como a retenção é sobre o serviço prestado por pessoa jurídica (código de receita 1708), que a Recorrente comprove que a retenção pleiteada foi devolvida ao beneficiário do pagamento ou que este não sofreu a retenção. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)
Nome do relator: Wilson Kazumi Nakayama
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DIREITO CREDITÓRIO.PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente até 08/06/2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional/ decadencial de 10 (dez) anos, contado do fato gerador do pagamento indevido ou a maior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para aplicação da Súmula Vinculante CARF nº 91 e afastar a decadência do direito de pleitear a compensação, mas sem homologá-la por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF que jurisdiciona a Recorrente para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado na Declaração de Compensação, podendo a DRF intimar a Recorrente a comprovar o alegado pagamento indevido ou a maior, e como a retenção é sobre o serviço prestado por pessoa jurídica (código de receita 1708), que a Recorrente comprove que a retenção pleiteada foi devolvida ao beneficiário do pagamento ou que este não sofreu a retenção. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson KAzumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 1. 00 07 70 /2 00 4- 39 Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.850 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13701.000770/2004-39 Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 12-27.189, de 17 de novembro de 2009, da 2ª Turma da DRJ/RJ1, que considerou a manifestação de inconformidade improcedente. Por relatar adequadamente os fatos até a apresentação da manifestação de inconformidade e por economia e celeridade processuais adoto e reproduzo o relatório do v. acórdão, complementando-o mais adiante: Trata-se de Pedido de Compensação efetuado pelo interessado através da DCOMP, às fls. 01, protocolada em 17/06/2004, mediante a qual fez a vinculação do crédito do IRRF do ano calendário de 1998 (doc fls. 02), oriundo de pagamento indevido ou a maior, no valor de R$ 3.489,00, com débito de IRRF, código 0561 (rendimentos do trabalho assalariado) no valor de R$ 16.875,52 o qual objetiva compensar. No Parecer Conclusivo n° 071/09 e Despacho Decisório, de fls. 21/23, datado de 12/03/2009, a EQUPEJ/DIORT/DERAT, não homologou a compensação sob os seguintes fundamentos: -O direito a restituição de indébito tributário oriundo de pagamento a maior ou indevido de tributos, está prevista na Lei n° 5.172/66 (CTN), em seu artigo 165, I." -O direito de pleitear essa restituição, contudo, subsume-se ao prazo de 05 anos, nos termos do artigo 168, inciso I do mesmo dispositivo legal. -A lei complementar n° 118, de 09/02/2005, em seu artigo 3º define quanto ao momento em que ocorre a extinção do crédito tributário. Art. 3º - Para efeito de interpretação do inciso I do artigo 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1988 -Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação , no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei. -Aplicando-se a legislação ao caso concreto, tem-se que o pedido de restituição do pagamento efetuado em 12/08/1998 poderia, obedecidos os demais requisitos legais, ter sido efetuado até 12/08/2003. Assim, em 17/06/2004, data da formalização da declaração de compensação de fls 01/02, havia decaído o direito do contribuinte de pleitear restituição do indébito a ela relativa. -Quanto ao mérito, objetivando a verdade material dos fatos, foi apurado que na DCTF original, relativamente a segunda semana do mês de agosto de 2008. débito de IRRF no valor de R$ 4.030,95 (pesquisa de fl.18) e que o pagamento em questão foi integralmente utilizado para saldá-lo (pesquisa de fls. 16), não se verificando a ocorrência de pagamento a maior ou indevido. - A DCTF retificadora informada na pesquisa de fl. 17, na qual foi suprimido o débito em comento, não pode ser acolhida em substituição à DCTF original visto ter sido apresentada após o decurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador do tributo, prazo aplicável à espécie por análise reciproca do artigo 173 da Lei n° 5.172/1966 (CTN). “Com base no parecer conclusivo de n° 071/2009. fls. 21/22, que aprovo e adoto o qual fica fazendo parte integrante deste despacho decisório, como se Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.850 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13701.000770/2004-39 nele estivesse transcrito, DECIDO NÃO RECONHECER O DIREITO CREDITÓRIO invocado pela interessada, no valor original de R$ 3.849,00 (três mil, quatrocentos e oitenta e nove reais) e, em consequência, NÃO HOMOLOGAR a compensação indevidamente efetuada. Cientificado, em 20/05/2009 (conforme AR. de fls. 27), do não reconhecimento do direito creditório e da não homologação da compensação declarada, o interessado, por intermédio de seu procurador (Procuração doc. fls. 50), protocolizou a petição, de fls. 28/45, em 19/06/2009, oferecendo, em sua defesa, as seguintes argumentações:  efetuou pagamento a maior a título de IRRF no 3º trimestre de 1998, no valor de R$ 3.489,00 conforme DARF, às fls. 52;  o valor recolhido a maior foi objeto de compensação com débito da mesma natureza (IRRF) no 3º trimestre 1999;  a compensação foi informada na DCTF relativa ao 3º trimestre de 1999, transmitida em 12/11/1999, às fls. 58;  ao preencher a citada DCTF, informou o valor do seu crédito corrigido pela selic no montante de R$ 4.432,77 ao invés de informar o valor do principal de R$ 3.489,00, cometendo erro material, que não anula ou invalida a compensação devidamente realizada;  ao tentar emitir certidão negativa de tributos federais, acusou pendência indicando que o débito objeto da compensação realizada pelo interessado estava em aberto;  objetivando solucionar a questão, procurou o CAC Bangu em 26/04/2004, onde foi orientado pela autoridade administrativa a retificar a DCTF do 3º trimestre de 1999, apresentada em 12/11/1999 (doc. fls. 97), fazendo também uma declaração de compensação;  cinco anos depois foi surpreendido com o teor do despacho decisório n° 71/09, que rejeitou o pedido de compensação formulado, conforme orientação recebida de um funcionário da SRF;  as afirmações constantes do parecer conclusivo não corresponde a verdade dos fatos;  no 3º trimestre de 1998, o interessado realizou pagamento de um DARF no valor de R$ 4.030,95, porém o valor efetivamente devido era de R$ 541,95, o que resultou num pagamento a maior de R$ 3.489,00;  portanto, a verdade dos fatos é que foi informado em DCTF débito de IRRF no valor de R$ 4.432,77 e não de R$ 4.030,95 como afirmado no parecer conclusivo;  o crédito resultante do pagamento realizado a maior existe e foi validamente compensado, ao contrário do que afirma o parecer conclusivo n° 071/2009. Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.850 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13701.000770/2004-39  não se pode desconsiderar a compensação realizada no ano de 1999 e informada na DCTF relativa ao 3º trimestre de 1999 extinguindo o débito apurado no 3º trimestre de 1999;  a DCOMP apresentada seguindo orientação recebida de funcionário da Receita Federal não revoga ou representa pedido de desistência da compensação efetuada no ano de 1999;  a manutenção da decisão ora recorrida, caso venha ocorrer, chancelará diversos erros cometidos pela SRF;  não houve prejuízo algum ao erário, pois a compensação foi feita e informada dentro dos prazos fixados pela legislação de regência à época dos fatos;  quanto ao entendimento do parecer conclusivo de que houve a decadência do direito à pedir compensação do indébito, cabe destacar, no presente caso, que a homologação ocorreu tacitamente com o transcurso do prazo de cinco anos, contados do fato gerador, sem qualquer manifestação formal da Fazenda Pública Federal;  o prazo de decadência para restituir/compensar o tributo pago indevidamente começa a contar somente cinco anos depois de transcorridos os cinco anos que o fisco tem para homologar o lançamento efetuado pelo interessado;  no caso em questão trata-se de recolhimento de IRRF em julho de 1999, cujo protocolo do pedido administrativo de restituição/compensação ocorreu em ^ 17/06/2004;  portanto, não ocorreu a decadência;  a notificação recebida está acompanhada de um DARF no valor principal de R$ 16.875,52, ocorrendo erro flagrante;  a compensação realizada foi no valor de R$ 4.432,77, como é que agora o valor do principal saltou para R$ 16.875,52?  o valor do DARF está errado;  não sendo a compensação aceita, o valor devido deve corresponder ao valor do débito objeto da compensação, sendo, portanto de R$ 4.432,77 e não R$ 16.875,52;  o prazo para protocolar pedido de restituição/compensação é de 10 (dez) anos e não de 5 (cinco) anos, razão pela qual a compensação realizada deve ser homologada;  por fim, pleiteia que o despacho decisório seja reformado na totalidade. É o relatório A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela 2ª Turma da DRJ/RJ1 que considerou decaído o direito à compensação do indébito, porque o recolhimento foi Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.850 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13701.000770/2004-39 realizado em 12/08/1998 e o pedido de restituição/compensação ter sido formulado em 17/06/2004, tendo ultrapassado o prazo decadencial de 5 anos. Quanto ao mérito a 2ª Turma da DRJ/RJ1 entendeu que o DARF recolhido no valor de R$ 4.030,95 foi utilizado para pagamento do débito correspondente ao código 1708 – IRRF relativo ao período de 09/08/1998, não evidenciando a ocorrência de pagamento efetuado a maior. E quanto a DCTF retificadora apresentada em 10/05/2004, na qual suprimiu o débito de R$ 4.030,95, relativo a 2ª semana de agosto de 1998, a DRJ entendeu que não poderia substituir a DCTF original, eis que fora apresentada após expirado o prazo decadencial previsto no art. 173 do CTN. Além desse motivo consignou a DRJ que a IN SRF n° 21 de 10/03/1997, que no art. 12º regulava a compensação de tributos e contribuições através de pedidos de compensação em formulário, não possibilitava mais em 12/11/1999 a compensação de tributos através de DCTF como o fez a contribuinte, De modo que a citada compensação também não poderia ser aceita por estar em desconformidade com a legislação vigente à época. A contribuinte tomou ciência do acórdão em 14/01/2010 (e-fl. 152). Irresignada com o r. acórdão a contribuinte, ora Recorrente, apresentou recurso voluntário em 10/02/2010 (e-fls. 153-188) onde alega: - que efetuou pagamentos a maior de IRRF do 3º trimestre de 1998 o valor de R$ 3.489,00 e que compensou por meio de DCTF, débito de mesma natureza (IRRF) do 3º trimestre de 1999; - que ao preencher a DCTF do 3º trimestre de 1999 informou o valor do seu crédito corrigida pela Selic ao invés de informar o valor principal, tratando-se de erro material que não anula ou invalida a compensação; - que a compensação realizada e formulada na DCTF do 3º trimestre de 1999 não foi efetuada pelo FISCO e para solucionar o problema a Recorrente procurou o CAC de Bangu em 26/06/2004 tendo sido orientado a retificar a DCTF apresentada em 12/11/1999 e a fazer uma nova declaração de compensação e que a certidão negativa de tributos federais seria emitida após a formalização dos procedimentos sugeridos; - que se ocorreu erro ao encaminhar a Declaração de Compensação foi por ter sido induzida a erro por funcionário da Receita Federal; - que refuta a afirmação consignada no voto condutor do acórdão de que não poderia realizar a compensação diretamente na DCTF, pois não se trataria de tributos de espécies diferentes, e que a norma legal que regia a matéria não seria o art. 12 da IN SRF n° 21 de 1997, mas o art. 14; - que dessa forma não se poderia desconsiderar a compensação informada no 3º trimestre de 1999; - que refuta o entendimento exarado no v. acórdão de que o pedido de restituição/compensação protocolado em 17/06/2004 deveria ter sido protocolado até 12/08/2003, defendendo que o termo inicial para contagem do prazo para apresentação de pedido Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.850 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13701.000770/2004-39 de restituição/compensação é 5 anos a partir da de transcorridos os 5 anos que o FISCO tem para homologação do pedido de compensação. Apresenta jurisprudência do STJ para arrimar sua tese; Requer ao final o provimento do recurso homologando-se a compensação pleiteada. É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson KAzumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. Há que se apreciar , de início, a questão da decadência do direito à restituição do indébito, uma vez que a DRF entende que o recolhimento foi realizado em 12/08/1998 e o pedido de restituição/compensação ter sido formulado em 17/06/2004, tendo ultrapassado o prazo decadencial de 5 anos a partir do pagamento. Por seu turno a Recorrente alega que o prazo decadencial para pleitear a repetição do indébito é de cinco anos após o prazo do FISCO proceder a análise do pedido de restituição/compensação. Entendo assistir razão á Recorrente quanto a questão da decadência. A Lei Complementar nº 118, de 09 de fevereiro de 2005, fez uma interpretação mais restrita do art. 168 do CTN em relação ao início do prazo decadencial para pleitear a restituição do crédito tributário, do que aquela interpretação há muito consolidada pela jurisprudência da época (5+5), senão vejamos o que diz a norma: Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional. O STJ, ao analisar a alteração legislativa, concluiu que a norma não tinha caráter meramente interpretativo, pois afastava o entendimento consolidado em relação ao prazo decadencial em análise. Em razão da discussão sobre a matéria, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.621, decidiu pela inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da Lei Complementar nº 118/2005, definindo que os efeitos da nova lei deveriam ser aplicados Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.850 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13701.000770/2004-39 para as ações ajuizadas a partir da vigência da norma, em 09 de junho de 2005, conforme ementa abaixo: DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA –APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se autoproclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.850 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13701.000770/2004-39 Aplicação do art. 543B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido. Em razão de tal decisão, o CARF proferiu a Súmula 91, nos seguintes moldes: Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, caso a Recorrente tivesse encaminhado o pedido de restituição/ compensação até o dia 09 de junho de 2005, o prazo decadencial seria de 10 anos contados a partir do recolhimento. Como o recolhimento foi realizado em 12/08/1998 a Recorrente teria o prazo até 12/08/2008 para apresentar o pedido de restituição/compensação. Contudo, há que se verificar se a Recorrente apresentou o pedido de restituição/compensação. Alega a Recorrente que a compensação foi informada na DCTF do 3º trimestre de 2003, transmitida em 12/11/1999 (doc. 03 manifestação de inconformidade) e defende que a compensação independia de requerimento, nos termos do art. 14 da Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997. Apresentou porém a Declaração de Compensação juntada à e-fl. 2- 3, datada de 17 de junho de 2004. Portanto, a Declaração de Compensação foi apresentada dentro do prazo, pois este findar-se-ia apenas em 12/08/2008 (10 anos após o recolhimento). Dessa forma, entendo que o pedido inicial da Recorrente referente ao reconhecimento do direito creditório pleiteado em 17/06/2004 a título de pagamento indevido ou a maior de IRRF no valor original de R$ 3.489,00 do período de apuração 09/08/1998, recolhido com DARF no valor de R$ 4.030,95 em 12/08/1998, pode ser analisado, uma vez que “ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador” (Súmula Vinculante CARF nº 91 e Portaria MF nº 277, de 07 de junho de 2018). Pelo exposto, voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário para aplicação da Súmula Vinculante CARF nº 91 e afastar a decadência do direito de pleitear a compensação, mas sem homologá-la por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF que jurisdiciona a Recorrente para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado na Declaração de Compensação, podendo a Unidade de Origem intimar a Recorrente a comprovar o alegado pagamento indevido ou a maior, e como a retenção é sobre o serviço prestado por pessoa jurídica (código de receita 1708), que a Recorrente comprove que a retenção pleiteada foi devolvida ao beneficiário do pagamento ou que este não sofreu a retenção. Há que se ressaltar que não se trata de emissão de um novo Despacho Decisório, mas complementação do anterior, com base na informação prestada na Declaração de Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.850 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13701.000770/2004-39 Compensação. Além do mais, a exigência dos débitos não homologados estava e continua suspensa até decisão final do processo administrativo, nos termos do inciso III do art. 151 do CTN. Cumpre ainda consignar que enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, à Recorrente deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento (Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). É como voto, (documento assinado digitalmente) Wilson KAzumi Nakayama Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.724387/2018-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2301-007.461
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula CARF no 02), afastar a decadência e negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10480.724589/2017-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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PENALIDADE. DECADÊNCIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Súmula CARF n° 148. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENUNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. Súmula CARF n° 49. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula CARF no 02), afastar a decadência e negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10480.724589/2017-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 43 87 /2 01 8- 29 Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.461 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724387/2018-29 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2301-007.460, de 8 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão da Turma da DRJ a seguir sintetizado. Versa o presente processo sobre lançamento no qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativas ao ano-calendário em questão. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação na qual solicita o cancelamento da exigência tributária, alegando os seguintes temas: a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, preliminar de decadência, citou jurisprudência, preliminar de nulidade, ofensa a princípios constitucionais e valor da multa. Não obstante as alegações de defesa, a impugnação foi julgada improcedente. Cientificado da decisão de piso o interessado apresentou recurso voluntário. Em suma, argui decadência; ausência de intimação prévia ao lançamento; denúncia espontânea; invoca a aplicação de princípios constitucionais para afastar a aplicação da multa no patamar estipulado pelo § 3º do art. 32-A da Lei 8.212/91, que reputa ferir a razoabilidade e proporcionalidade. É o relatório. Voto Conselheiro Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2301-007.460, de 8 de julho de 2020, paradigma desta decisão. Não conheço da alegação de violação de preceitos constitucionais para afastar a imposição da multa exigida com base no § 3º do art. 32-A da Lei 8.212/91, nos termos da súmula CARF nº 2, verbis: Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.461 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724387/2018-29 Súmula CARF nº 2 - “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Conheço das demais matérias do recurso voluntário, por preencherem os requisitos de admissibilidade. Afasto a preliminar de decadência com fundamento na súmula CARF nº 148, verbis: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. No caso em análise, a decadência para exigir a multa por atraso relativa à competência mais antiga a ser apresentada, que era 07/03/2012, iniciando-se a contagem do prazo decadencial a partir de 01/01/2013; e encerrando-se em 31 de dezembro de 2017, sendo válido o lançamento cientificado ao sujeito passivo em data anterior a 31/12/2017. Rejeito alegação de denúncia espontânea, com fundamento na súmula CARF nº 49, verbis: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Rejeito a alegação de ausência de intimação prévia do sujeito passivo, com fundamento na súmula CARF nº 46, verbis: Súmula CARF nº 46 - O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Conclusão Com base no exposto, voto por não conhecer da arguição de inconstitucionalidade; afastar a decadência; e, no mérito, negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula CARF no 02), afastar a decadência e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.461 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724387/2018-29 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital

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8453974 #
Numero do processo: 13736.000416/2008-31
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇAO. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso III, do § 2º, do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. Restando comprovado, nos autos, o atendimento às exigências fiscais, impõe-se o reconhecimento da isenção no caso concreto. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo utilizar-se dessas.
Numero da decisão: 2003-002.573
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇAO. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso III, do § 2º, do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. Restando comprovado, nos autos, o atendimento às exigências fiscais, impõe-se o reconhecimento da isenção no caso concreto. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo utilizar-se dessas.

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MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇAO. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso III, do § 2º, do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. Restando comprovado, nos autos, o atendimento às exigências fiscais, impõe- se o reconhecimento da isenção no caso concreto. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo utilizar-se dessas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 6. 00 04 16 /2 00 8- 31 Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.573 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.000416/2008-31 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata, o presente processo, de exigência de IRPF referente ao ano-calendário de 2006, exercício de 2007, no valor de R$ 4.277,20, já incluídos multa de ofício e juro de mora, em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica por sua dependente, no valor de R$ 10.365,32, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 2.333,32 (fls. 5/8). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 13-19.384, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro II - DRJ/RJOII (fls. 15/19): Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada notificação de lançamento de f1.3, relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, exercício 2007, ano-calendário 2006, para formalização de crédito tributário no valor de R$4.277,20. De acordo com a f1. 4v foi apurada omissão de rendimentos recebidos da fonte pagadora INSS. Inconformado o interessado alega que o rendimento considerado omitido foi auferido por sua esposa (sua dependente) e que tal valor é isento de imposto de renda desde 2003, conforme documento de f1. 7. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/RJOII, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o imposto a restituir ajustado. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 10/08/2008 (fls. 25), o contribuinte, em 01/09/2008, interpôs recurso voluntário (fls. 26), informando que sua esposa/dependente, Vera Márcia Serra da Silva, é portadora de neoplasia maligna, tendo sido submetida a procedimento cirúrgico para extirpação das glândulas e colocação de próteses e tratamento de quimioteratia, encontrando-se atualmente sob acompanhamento periódico com médico oncologista para controle da doença. Registra, ainda, que solicitou ao INSS a retificação do laudo emitido, o trazendo nesta oportunidade para apreciação deste Conselho Administrativo (docs. anexos). Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal apurado, por considerar a cobrança ilegítima. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 28/37. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.573 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.000416/2008-31 Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Dos Rendimentos indevidamente considerados como isentos por Moléstia Grave – Do não preenchimento dos critérios legais: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/RJOII, que manteve o lançamento em relação a omissão de rendimentos recebidos por sua esposa/dependente, no valor de R$ 10.365,32, por ausência de comprovação do cumprimento dos requisitos legais motivadores do pedido de isenção em face da moléstia grave que lhe acometera, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado. Visando suprir o ônus que lhe competia, traz aos autos, dentre outros e em especial, cópia do laudo médico retificado emitido pelo INSS e dos atestados, relatórios e exames médicos que o instruem (fls. 28 e 33/37). De início, vale salientar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente. Assim, passo ao cotejo da documentação ora trazida e da já constante dos autos, em relação aos fundamentos motivadores do lançamento mantido pela decisão recorrida (fls. 16/18): A vista do documento trazido aos autos, há que se verificar se no período em análise a dependente do contribuinte se enquadrava nos requisitos do artigo 6º, inciso XIV da Lei 7.713/88, com redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541/92, a seguir transcrito: (...) Cabe ressaltar, ainda, que da análise do texto legal, depreende-se que há dois requisitos cumulativos indispensáveis A concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.573 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.000416/2008-31 valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria ou reforma e pensão, e o outro relaciona-se com a existência da moléstia tipificada no texto legal. No caso em discussão, o contribuinte apresentou documento de fl. 7 que não se reveste da qualidade de laudo médico pericial. Da leitura do documento apresentado sequer é possível identificar a moléstia a qual a esposa do contribuinte é portadora. Aliás, de acordo com o Parecer SRRF/lªRF/DISIT Nº 05, de 29 de marco de 2001, verifica-se que: (...) Deve ser ressaltado que a legislação do imposto de renda não exige como condição de validade para o laudo médico que tal instrumento seja elaborado exatamente como preceitua o item nº 2 deste Parecer, sendo necessário, entretanto, que revista-se do detalhamento, especificidade e conclusividade suficientes para tornar-se um meio capaz de formar a convicção da autoridade fiscal. Por conseguinte, diante das exposições supra, a dependente do contribuinte não faz jus à isenção prevista no inciso XIV do artigo 6°, da Lei n° 7.713/1988 com a redação dada pelo artigo 47 da Lei n° 8.541/1992 e alterações introduzidas pelo artigo 30 e §§ da Lei n° 9.250/1995. Como se pode perceber, a DRJ/RJOII indeferiu o pedido formulado, sob o fundamento de que não restou comprovado o cumprimento dos requisitos legais ao benefício fiscal, em relação a moléstia grave, uma vez que o laudo pericial acostado não identifica expressamente a doença que acometera a esposa/dependente do Recorrente. Pois bem. Entendo que a pretensão recursal merece prosperar, pois o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. No que se refere a alegação de que a Sra. Vera Marcia Serra da Silva, dependente do Recorrente, não faz jus ao benefício fiscal em razão de não ter comprovado a doença tipificada na legislação de regência, vale destacar que a isenção por moléstia grave, de fato, está regulamentada nos arts. 6º, XIV e XXI, da Lei nº 7.713/88, assim redigidos: Art.6 (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995) A partir do ano de 1996, passou a se aplicar, para o reconhecimento de isenções, as disposições contidas no art. 30 da Lei nº 9.250/95: Art. 30 – A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Por seu turno, a IN SRF nº 15, de 06/02/2001, ao normatizar o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, assim dispõe: Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8541.htm#art6xxi http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8541.htm#art6xxi http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9250.htm#art30 Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.573 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.000416/2008-31 Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: (...) XII - proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e recebidos pelos portadores de moléstia (...) XXXV - quantia recebida a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XII deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional; § 1º A concessão das isenções de que tratam os incisos XII e XXXV, solicitada a partir de 1º de janeiro de 1996, só pode ser deferida se a doença houver sido reconhecida mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. § 2º As isenções a que se referem os incisos XII e XXXV aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a doença for preexistente; II - do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. De acordo com a legislação de regência, e como bem fundamentado na decisão de piso, há sim dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos que devem ser proventos de aposentadoria, reforma ou pensão que foi satisfeito – pois, a dependente encontra-se aposentada por tempo de contribuição, informação chancelada pela própria decisão recorrida – e o outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal, que também foi atendido – pois o laudo pericial retificado pelo perito médico do INSS, Sylvio Alves dos Santos – CRM 52.28392-9, aliado aos relatórios/atestados e exames médicos que o instruem, são contundentes em apontar que a esposa/dependente é portadora de neoplasia maligna da mama CID10.C50, desde dezembro/2003, quadro mórbido este de caráter definitivo (fls. 28 e 33/37) – calhando na espécie a aplicação do inciso III do § 2º do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, que remete o início da fruição do benefício fiscal para a data em que a doença foi contraída quando identificada no laudo oficial. Neste contexto, sendo a dependente do Recorrente portadora de moléstia grave (neoplasia maligna) desde dezembro/2003, e tratando-se os rendimentos por ela percebidos de proventos aposentadoria – fato este, diga-se de passagem, não infirmado pela decisão recorrida – impõe-se o reconhecimento do direito, nos termos do art. 5, § 2º, III, da IN SRF nº 15/2001. Assim sendo, levando-se em conta que norma que trata de isenção deve ser interpretada literalmente (art. 111, II do CTN); considerando que a dependente do Recorrente teve seu pedido deferido e reconhecido pelo INSS a partir de dezembro/2003 (fls. 28 e 33/37); que os rendimentos declarados são proventos de aposentadoria por tempo de contribuição (fls. 31/32); e o que está em análise é o benefício fiscal sobre os rendimentos recebidos no ano- calendário de 2006, é de se concluir que os rendimentos declarados estão isentos do imposto de renda, razão pela qual reconheço o direito ao benefício fiscal pleiteado. Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.573 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.000416/2008-31 Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para afastar o lançamento e reconhecer o direito à isenção sobre os rendimentos declarados, no valor de R$ 10.365,32, na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário de 2006, exercício de 2007. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.723247/2009-14
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/05/2006 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF 119. Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 9202-008.897
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF 119. Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, em face do acórdão 2402-003.612, de recurso voluntário, e que foi totalmente admitido pela Presidência da 4ª Câmara da 2ª Seção, para que seja rediscutida a seguinte matéria: retroatividade benigna do art. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 32 47 /2 00 9- 14 Fl. 3692DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.897 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.723247/2009-14 35-A da Lei 8212/91, com redação da MP 449/8, em caso de descumprimento de obrigações tributárias principal e acessória. Segue a ementa da decisão, nos pontos que interessam: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/05/2006 [...] MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei 8.212/1991), limitando-se ao percentual máximo de 75%. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para recálculo da multa nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores, observado o limite de 75%. Em seu recurso especial, a Fazenda Nacional basicamente alega que: - conforme paradigmas, para aferição da multa mais benéfica ao contribuinte deve-se somar as multas das obrigações principal e acessória (art. 35, II e art. 32, IV da norma revogada), referentes à sistemática antiga, com a multa atual (art. 35-A da Lei nº 8.212/91, introduzida pela MP nº 449/2008), em conformidade com o que dispõe a Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 22/10/2010. O sujeito passivo foi intimado do acórdão de recurso voluntário e do recurso especial e apresentou contrarrazões, nas quais pediu o seu desprovimento. O recurso especial interposto pelo sujeito passivo não foi admitido, em decisão definitiva da Presidência de Câmara, confirmada pela Presidência da Câmara Superior de Recursos Fiscais. É o relatório. Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Conhecimento O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), e a recorrente demonstrou a existência de legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 67, § 1º, do Regimento), de forma que o recurso deve ser conhecido. 2 Retroatividade benigna Discute-se nos autos como deve ser mensurada a retroatividade benigna do art. 35-A da Lei 8212/91, com a redação da MP 449/08, convertida na Lei 11941/9, em caso de descumprimento de obrigações tributárias principal e acessória. Pois bem. A tese recursal da retroatividade benigna está de acordo com a Súmula CARF 119, pois, no caso concreto, houve o descumprimento de ambas as espécies de obrigações tributárias, de forma que o recurso fazendário deve ser provido, nos termos do citado enunciado: Fl. 3693DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.897 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.723247/2009-14 Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. 3 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, para determinar que a retroatividade benigna seja aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Fl. 3694DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.004619/2008-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SEGURADO EMPREGADO Sobre a remuneração paga, creditada ou devida ao segurado empregado incide contribuição previdenciária e a pessoa jurídica está obrigada a arrecadar e recolher essa contribuição, descontando-a da respectiva remuneração. DECLARAÇÃO RETIFICADORA TRANSMITIDA APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. AUSÊNCIA DE ESPONTANEIDADE As declarações retificadoras transmitidas após o início do procedimento fiscal carecem de espontaneidade, a teor do disposto no § 1º do art. 7º do Decreto nº 70.235, de 1972 e art. 138 do CTN, não produzindo efeitos sobre o lançamento de ofício. PROCESSUAIS NULIDADE Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. MULTA. CONSTITUCIONALIDADE. EFEITO CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2) ALEGAÇÕES. PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. As provas e alegações de defesa devem ser apresentadas no início da fase litigiosa, considerado o momento processual oportuno, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-lo posteriormente, salvo a ocorrência das hipóteses que justifiquem sua apresentação posterior. INTIMAÇÃO. PATRONO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Súmula Carf nº 110. MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA E PRINCIPAL ASSOCIADAS. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 (Súmula CARF nº 119).
Numero da decisão: 2202-007.002
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Súmula CARF nº 119. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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SEGURADO EMPREGADO Sobre a remuneração paga, creditada ou devida ao segurado empregado incide contribuição previdenciária e a pessoa jurídica está obrigada a arrecadar e recolher essa contribuição, descontando-a da respectiva remuneração. DECLARAÇÃO RETIFICADORA TRANSMITIDA APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. AUSÊNCIA DE ESPONTANEIDADE As declarações retificadoras transmitidas após o início do procedimento fiscal carecem de espontaneidade, a teor do disposto no § 1º do art. 7º do Decreto nº 70.235, de 1972 e art. 138 do CTN, não produzindo efeitos sobre o lançamento de ofício. PROCESSUAIS NULIDADE Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. MULTA. CONSTITUCIONALIDADE. EFEITO CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2) ALEGAÇÕES. PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. As provas e alegações de defesa devem ser apresentadas no início da fase litigiosa, considerado o momento processual oportuno, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-lo posteriormente, salvo a ocorrência das hipóteses que justifiquem sua apresentação posterior. INTIMAÇÃO. PATRONO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Súmula Carf nº 110. MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA E PRINCIPAL ASSOCIADAS. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 46 19 /2 00 8- 87 Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.002 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004619/2008-87 associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 (Súmula CARF nº 119). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Súmula CARF nº 119. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 16-20.013 – 11ª Turma (fls. 91/101), da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (DRJ/SPI), em sessão de 8 de janeiro de 2009, que julgou procedente o Auto de Infração (AI) DEBCAD 37.162.961-6. Consoante o Relatório elaborado pela autoridade fiscal lançadora (fls. 17/20), trata-se de crédito tributário lançado contra a pessoa jurídica acima identificada, em valor original de R$ 2.593,88, relativo às contribuições previdenciárias, devidas pelos segurados empregados, incidentes sobre valores recebidos a título de Abono Salarial, na competência 11/2004. O procedimento fiscal refere-se ao período 06/2004 a 12/2004 e os valores constam da Folha de Pagamento elaborada pela autuada sob as denominações de "Abono salarial" e "Abono salarial complem.", e não foram declarados em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) à época própria e, consequentemente, não foram considerados pela autuada como base de cálculo para a retenção e recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por seus empregados. Informa ainda a autoridade fiscal lançadora que, durante a realização do procedimento fiscal a empresa entregou GFIP Retificadora junto à rede bancária, sendo transmitidos os dados de todos os segurados empregados constantes das Folhas de Pagamento e incluído o valor objeto do presente levantamento, sob a rubrica "Abono Salarial". Entretanto, tal procedimento ocorreu durante o período da auditoria fiscal, ou seja, momento em que se encontrava afastada a regularização espontânea como forma de exclusão de penalidade, dessa Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.002 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004619/2008-87 forma a multa aplicada foi reduzida em 50% (cinqüenta por cento), nos termos da legislação vigente à época do lançamento. A contribuição previdenciária dos segurados empregados, na competência 11/2004, foi apurada com base nas respectivas faixas salariais, sendo lançada a diferença entre esse valor e o total descontado pela empresa. Como resultado do Procedimento Fiscal, além do presente lançamento, foram lavrados também os seguintes Autos de Infração que foram objeto de processos distintos/individuais - AI de obrigações acessórias DEBCAD 37.162.960-8; - AI de obrigações acessórias DEBCAD 37.162.964-0; - AI de obrigações principais DEBCAD 37.162.961-6; e - Al de obrigações principais DEBCAD 37.162.963-2. Inconformada com o lançamento fiscal a autuada apresentou impugnação, documento de fls. 42/50, que se encontra assim relatado no Acórdão ora objeto de recurso: (...) I- DOS FATOS: Diz que a impugnante foi objeto de fiscalização por parte da autoridade coatora, tendo lhe sido imputada multa em face de supostos erros constantes nas GFIP's entregues à Seguridade Social correspondentes ao título Abono Salarial eventual, o qual não é possível da incidência de Contribuições Sociais, referente a competência de novembro/2004. Que anteriormente à autuação da Impugnante, a informação constante na GFIP em questão sofreu retificação, tendo a impugnante informado os valores corretos e efetuado os pagamentos correspondentes, com exclusão dos valores correspondentes ao abono salarial eventual não passível de exação. Alega que o auditor fiscal buscou imputar verdadeiro "bis in idem", à Impugnante, impondo a esta obrigação de arcar com valores já recolhidos, tudo o que não permite a manutenção deste lançamento. II. RAZÕES DE DIREITO. II.1 — PRELIMINAR — Nulidade do Auto de Infração: Diz que a imposição de penalidade, sobre a infração não cometida, afeta de forma absoluta, a liquidez e certeza do Auto de Infração exarado, elementos esses indispensáveis para que o lançamento fiscal possa validamente prosperar, por isso padece de vício de nulidade insanável. 11.2 — Da obrigação acessória O Fiscal pretende impor severa penalidade ao contribuinte sem ao menos levar em consideração a retificação das informações prestadas pela impugnante, e sendo esta inexistente é impossível juridicamente a exigência de multa. 11.3 — Caráter confiscatório da penalidade imposta. Impossibilidade jurídica. A multa aplicada pelo agente fiscal, calculada com base nos valores supostamente devidos, possui nítido caráter CONFISCATÓRIO, já que acaba por desapropriar o contribuinte de parcela de seu patrimônio sem a correspondente e necessária infração, procedimento este expressamente vedado pelo artigo 150, inciso IV da CF. Colaciona julgado no STF, neste sentido: III _ DO MÉRITO: Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.002 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004619/2008-87 Assevera a existência de retificação, previamente à autuação da Impugnante, das informações previdenciárias prestadas pela Impugnante, o que torna patente a improcedência da autuação. Em síntese que a unidade do sistema jurídico pátrio desautoriza a quem quer que seja, principalmente à autoridade administrativa imbuída de poder fiscalizatório, o descumprimento às normas jurídicas existentes, que tenham por fundamento de validade a Constituição Federal, sob pena de estar-se descumprindo não somente uma norma jurídica específica, mas o plexo de normas constantes no sistema, o que equivale a dizer que o descumprimento de uma norma jurídica colocar todo o sistema posto. Portanto, sob esse prisma, também resta inequívoca a invalidade do lançamento tributário perpetrado pela autoridade coatora, impondo-se o julgamento de improcedência da Notificação de lançamento exarada pela autoridade fiscal. IV- DO PEDIDO: Requer: a) Declaração de Nulidade do Auto de Infração, e em não sendo este entendimento, seja declarada no mérito improcedente deste auto de infração. .b) Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito. c) Informa o endereço do procurador, para fins de intimação. A impugnação foi considerada pela autoridade julgadora de piso tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, não obstante, foi mantido o lançamento por aquela autoridade. A decisão exarada apresenta a seguinte ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL FORMALIDADES LEGAIS. O AI encontra-se revestida das formalidades legais, tendo sido lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto. SEGURADO EMPREGADO Sobre a remuneração paga, creditada ou devida ao segurado empregado incide contribuição previdenciária. A empresa está obrigada a arrecadar e recolher essa contribuição, descontando-a da respectiva remuneração. MULTA MORATÓRIA É devida a multa moratória sobre as contribuições arrecadadas em atraso. CONFISCO Não caracteriza confisco a multa aplicada nos estritos termos legais. NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Irresignada com a decisão de piso, a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 107/115), onde ratifica todos os argumentos articulados na impugnação, conforme os excertos abaixo reproduzidos: I - DOS FATOS. 1. Segundo os elementos constantes no Auto de Infração em questão, a ora Recorrente foi objeto de fiscalização por parte da autoridade coatora, tendo lhe sido imputada multa em face de supostos erros constantes nas GFIPs entregues à Seguridade Social correspondentes ao título Abono Salarial da competência de novembro de 2004. 2. Ocorre, entretanto, que anteriormente à autuação da Impugnante a informação constante na GFIP em questão sofreu retificação, tendo a Impugnante informado os Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.002 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004619/2008-87 valores corretos e efetuado os pagamentos correspondentes, consoante demonstram os documentos em anexo (doc. 03 - Retificação; e doc. 04 - Auto de Infração). 3. De plano e sem maiores indagações se observa que procura o ilustre Auditor Fiscal da Previdência Social imputar à Recorrente penalidade prevista em infração não cometida, uma vez que ela espontaneamente efetuou a retificação das informações prestadas e procedeu aos pagamentos correspondentes. Na verdade, busca o Sr. Auditor Fiscal imputar verdadeiro "bis in idem" à Recorrente, impondo a esta obrigação de arcar com valores já recolhidos, tudo o que não permite a manutenção do lançamento fiscal em comento, não podendo a r. decisão de primeira instância, subsistir. Se não, vejamos. II- RAZÕES DE DIREITO. II.1 — PRELIMINAR — NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. 4. O Auto de Infração da lavra do Sr. Auditor Fiscal traz em si a declaração inexorável do cumprimento pela própria Impugnante da obrigação fiscal, cuja suposta falta lhe acarretou a imposição de multa. 5. O lançamento tributário na forma que foi efetuado padece de vício de nulidade insanável, uma vez que ao desconsiderar os atos praticados pela Impugnante, impôs-lhe penalidade sobre infração inexistente. 6. A simples leitura do auto em tela, destarte, determina sua nulidade, uma vez que impossibilita à Impugnante qualquer chance de defesa, pois esta não sabe nem ao menos precisar sobre o que se referem tais valores, uma vez que procedeu à retificação necessária das informações previdenciárias. 7. Assim, impõe-se concluir que a imposição de penalidade à Impugnante, sobre infração não cometida por esta afeta de forma absoluta, a liquidez e certeza do Auto de Infração exarado, elementos esses indispensáveis para que o lançamento fiscal possa validamente prosperar. 8. Pelo exposto, argui-se como preliminar a nulidade da Notificação em tela, em face da ausência dos indispensáveis requisitos que deve ela conter. II.2 — DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. 9. Não obstante os argumentos supra mencionados, os quais demonstram de forma irrefragável a improcedência da multa imposta à RECORRENTE, não é necessário grande esforço exegético, para se concluir que a autuação não poderia subsistir, em face de sua contrariedade aos princípios legais e constitucionais aplicáveis à matéria, pois não pode haver penalidade sem a infração correspondente. 10. A rigor, é impossível juridicamente a exigência da multa por penalidade inexistente. 11. O fato é que o agente fiscal, investindo arbitrariamente contra todos os fatos ocorridos, pretende impor severa penalidade ao contribuinte sem ao menos levar em consideração a retificação das informações prestadas pela Impugnante. II.3 - CARÁTER CONFISCATÓRIO DA PENALIDADE IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. 12. Impertinência e inadequação do lançamento à parte, e mesmo que desconsiderada a impossibilidade de a Impugnante se defender nestes autos em face da inexistência de infração, o fato é que a MULTA aplicada pelo agente fiscal, calculada com base nos valores supostamente devidos, possui nítido caráter CONFISCATÓRIO, já que acaba Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.002 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004619/2008-87 por desapropriar o contribuinte de parcela de seu patrimônio sem a correspondente e necessária infração, procedimento esse expressamente vedado pelo artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal. (...) III — MÉRITO. 14. Uma vez mais deve ser asseverada a existência de retificação, previamente à autuação da Impugnante, das informações previdenciárias prestadas pela Impugnante, o que torna patente a improcedência da autuação perpetrada em face da Impugnante, fato que defenestrou todas as garantias constitucionais atinentes ao contraditório e à ampla defesa que permeiam o Estado Democrático de Direito, cuidadosamente insculpido no Texto Constitucional vigente. (...) 21. Não basta atentar ao processo legislativo adequado para se dar validade ao ato normativo criado, uma vez que para gerar os efeitos dele esperados deverá o referido ato estar em consonância com o ordenamento jurídico vigente como um todo, não podendo, ainda que a via eleita para sua edição seja adequada, afrontar norma hierarquicamente superior ou princípio decorrente dessa norma. (...) 25. A unidade do sistema jurídico pátrio desautoriza a quem quer que seja, principalmente à autoridade administrativa imbuída de poder fiscalizatório, o descumprimento às normas jurídicas existentes, que tenham por fundamento de validade a Constituição Federal, sob pena de estar-se descumprindo não somente uma norma jurídica específica, mas o plexo de normas constantes no sistema, o que equivale a dizer que o descumprimento de uma norma jurídica coloca por terra todo o sistema jurídico posto. 26. Portanto, sob esse prisma, também resta inequívoca a invalidade do lançamento tributário perpetrado pela autoridade coatora, impondo-se o julgamento de improcedência da Notificação de lançamento exarada pela autoridade fiscal. IV - PEDIDO. Diante de todo o exposto, restando inteiramente comprovado o direito da RECORRENTE, é a presente para requerer a V. Sas. seja reformada a r. decisão de primeira instância administrativa, dignando-se V.Sas. de dar provimento ao presente RECURSO VOLUNTÁRIO, declarando-se o Auto de Infração objeto da presente Defesa Administrativa, ou em não sendo esse o entendimento de V.Sas., no mérito, seja declarada a IMPROCEDÊNCIA do Auto de Infração em referência, promovendo-se o seu respectivo cancelamento, como medida de JUSTIÇA! Protesta a RECORRENTE pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente pela juntada de documentos complementares para corroborar a improcedência das exigências formuladas, pela apresentação de memoriais e sustentação oral de seu direito. Por fim, informa, para fins de intimações, o endereço de seus advogados: Rua João Moura, n. 769, CEP 05412-001, São Paulo - SP - Tel.: (0xx11) 3082-43--)5 - Fac- símile: (0xx1 )-3086.0478. É o relatório. Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.002 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004619/2008-87 Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. A recorrente foi intimada da decisão de primeira instância, por via postal, em 22/04/2009 (Aviso de Recebimento – AR de fl. 104). Tendo sido o recurso ora objeto de análise protocolizado em 14/05/2009, de acordo com o carimbo da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo (DERAT/SP), aposto ao mesmo (fl. 107), considera-se tempestivo, assim como, atende aos demais requisitos de admissibilidade, deve portanto ser conhecido. Conforme relatado, o recurso da contribuinte limita-se a reiterar as alegações constantes da impugnação, sendo dividido em questões preliminares e de mérito mas que não se encontram expositivamente bem delineadas. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Esclareça-se inicialmente que o controle de legalidade efetivado por este Conselho, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. Perquirindo se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte. No que se refere a tal controle, verifica-se que o presente Auto de Infração se revestiu de todas as formalidades legais previstas pelo art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972. Saliente-se que o art. 59, do mesmo Decreto, preconiza apenas dois vícios insanáveis: a incompetência do agente do ato, situação esta não configurada, vez que o lançamento foi efetuado por agente competente (Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil), e a preterição do direito de defesa, circunstância também não verificada no presente procedimento, não havendo assim qualquer nulidade no procedimento, devendo ser mantido por seus próprios fundamentos. Argumenta a recorrente que o AI traz em si a declaração do cumprimento pela própria Impugnante. da obrigação fiscal, padecendo de vício de nulidade insanável, uma vez que ao desconsiderar os atos por ela praticados, impôs-lhe penalidade sobre infração inexistente. Além de impossibilitar qualquer chance de defesa, pois não sabe nem ao menos precisar sobre o que se referem os valores lançados, uma vez que procedeu à retificação necessária das informações previdenciárias. Conclui que: “Assim, impõe-se concluir que a imposição de penalidade à Impugnante, sobre infração não cometida por esta afeta de forma absoluta, a liquidez e certeza do Auto de Infração exarado, elementos esses indispensáveis para que o lançamento fiscal possa validamente prosperar.” Tal alegação foi farta e suficientemente rebatida no julgamento de piso, nos seguintes termos: (...) Ocorre, que a impugnante se equivoca neste seu entendimento, primeiramente pelo fato de que o Fiscal reconhece em seu relatório que a empresa retificou as Gfíp's do período relativo a 06/2004 à 12/2004, tendo inclusive na competência 11/2004 informado o valor objeto do presente levantamento (rubrica: Abono Salarial), durante a realização do Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.002 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004619/2008-87 procedimento fiscal, o que acarretou com a redução em 50%, da multa aplicada nos termos da legislação em vigor. Ademais, tendo por base os normativos que regulam a fase não contenciosa do processo administrativo, e sabendo-se que a atividade fiscal/tributária é plenamente vinculada, não havia possibilidade diversa para o Auditor-Fiscal responsável pela execução do procedimento fiscalizatório do que a lavratura do AI ora em comento, mesmo tendo após o início do procedimento fiscal a Impugnante informado em GFIP os fatos que vieram a compor o referido AI. Isto porque, sendo a GFIP declaração decorrente de obrigação tributária acessória (obrigação de fazer), nos termos do previsto no art. 113, § 2° e art. 115 do CTN, não elidindo nem se confundindo com a obrigação tributária principal (obrigação de dar), não constitui óbice capaz de impedir o lançamento desta última o fato de ter a Impugnante incluído no mencionado documento o fato gerador originário (abono salarial) do crédito em apreço. (...) Reforçando tudo o pontuado, temos a previsão da Instrução Normativa MPS/SRP n°3, de 14 de julho de 2005 - DOU de 15/07/2005: Art. 635A. A alteração nas informações prestadas em GFIP será formalizada mediante a apresentação de GFIP retificadora, elaborada com a observância das normas constantes do Manual da GFIP. (Nova redação dada pela IN MF/RFB n° 761, de 30/07/2007) (...) § 6° A retificação não produzirá efeitos tributários quando tiver por objeto alterar os débitos em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado do início de procedimento fiscal, salvo no caso de ocorrência de recolhimento anterior ao início desse procedimento: (Incluído pela IN RFB n°851, de 28/05/2008. Grifo nosso. I - quando não houve entrega de GFIP, hipótese em que o sujeito passivo poderá apresentar GFIP, em atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades cabíveis,. (Incluído pela 1N RFB n°851, de 28/05/2008) II - em valor superior ao declarado, hipótese em que o sujeito passivo poderá apresentar GFIP retificadora, em atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades cabíveis. (Incluído pela IN RFB n° 851, de 28/05/2008). Por conseguinte, não há que se falar em nulidade do presente procedimento, baseado na incerteza quanto a infração cometida, muito menos em "bis in idem", pois a própria impugnante confessa por meio de GFIP emitida durante da ação fiscal, ser devedor dos valores lançados, e não comprovou através de documentos o pagamento das contribuições previdenciárias aqui lançadas. Portanto, conforme evidenciado, a apresentação da declaração retificadora ocorreu em momento em que autuada já se encontrava sob procedimento fiscal, situação esta que afasta a possibilidade de regularização espontânea de eventuais erros cometidos. Sendo sua atividade vinculada e obrigatória, cabe à autoridade fiscal promover ao lançamento do respectivo crédito tributário, uma vez que iniciado o procedimento fiscal. Quanto à possibilidade de retificação da declaração, há que se registrar que os contribuintes podem a qualquer tempo, dentro do período prescricional, proceder à retificação de suas declarações. Mas, para efeito de exclusão de lançamento, desde que antes de noticiado de qualquer ato de ofício, praticado por servidor competente da Administração Tributária, cientificando o sujeito passivo ou seu preposto de início de procedimento fiscal. ALEGAÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO DA PENALIDADE Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.002 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004619/2008-87 Alega a recorrente que a multa aplicada, calculada com base nos valores supostamente devidos, possui nítido caráter confiscatório, já que acaba por desapropriar o contribuinte de parcela de seu patrimônio sem a correspondente e necessária infração, procedimento esse expressamente vedado pelo artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal. Conforme apontado no julgamento de piso, a multa moratória se encontra calculada nos exatos termos da legislação vigente à época de ocorrência dos fatos geradores, bem como de lavratura do AI — artigo 35 da Lei n.° 8.212, de 1991. Tratando-se de ato vinculado da administração tributária, que independe da intenção do agente ou responsável, uma vez constatada a infração à legislação tributária, o crédito deve ser apurado com os encargos do lançamento de ofício. Noutro giro, conforme a Súmula CARF nº 02, de observância obrigatória, o CARF não possui competência para analisar e decidir sobre matéria constitucional, de forma que não há como acolher as alegações de que a multa possui efeito confiscatório violando o princípio constitucional da vedação de confisco. MÉRITO No que qualifica como mérito, não há uma efetiva contestação dos aspectos do lançamento efetuado sobre o pagamento de abono salarial, para a competência 11/2004, limitando-se a uma série de alegações atinentes à validade dos atos e das normas jurídicas e seus fundamentos. Ao final requer o julgamento de improcedência do lançamento por inequívoca invalidade, face às retificações não consideradas pelo autoridade fiscal autuante. Conforme já esclarecido, a apresentação da declaração retificadora ocorreu em momento em que autuada se encontrava sob procedimento fiscal, situação esta que afasta a possibilidade de regularização espontânea de eventuais erros cometidos. Por se tratar de exercício do poder/dever da atividade fiscalizatória, sendo esta vinculada e obrigatória, cabe à autoridade fiscal promover ao lançamento do respectivo crédito tributário, uma vez que iniciado o procedimento fiscal. Tendo em vista que o pagamento do abono pela autuada a seus funcionários foi considerado como integrante da base de cálculo das contribuições previdenciárias, incidência esta, inclusive, não contestada pela contribuinte, correto o procedimento fiscal, devendo, assim, ser mantido o presente lançamento, que observou todos os preceitos legais. PROTESTO PARA JUNTADA DE PROVAS No que se refere ao protesto da recorrente pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente pela juntada de documentos complementares para corroborar a improcedência das exigências formuladas, deveria a contribuinte, ao discordar da autuação, apresentar no momento oportuno, qual seja, o da impugnação, os documentos e fatos que entendesse capazes de alteração dos valores lançados, ou eventuais fatos desconstitutivos. Caberia assim à autuada instruir sua defesa, juntamente com os motivos de fato e de direito, com os documentos que respaldassem suas afirmações, ou entendesse pertinentes a sua comprovação, conforme disciplina o art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, bem como o disposto no inciso I, do art. 373 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. INTIMAÇÃO DO PATRONO. MEMORIAIS E SUSTENTAÇÃO ORAL O pedido de intimação prévia da data da sessão de julgamento ao patrono da recorrente para a apresentação de memoriais e realização de sustentação oral não encontra amparo no Regimento Interno do CARF, que regulamenta o julgamento em segunda instância e Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-007.002 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004619/2008-87 na instância especial do contencioso administrativo fiscal federal. Nos termos do disposto no artigo 55, § 1º do anexo II do RICARF, a publicação da pauta no Diário Oficial da União e a divulgação no sítio do CARF na Internet, será feita com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência da data do julgamento, devendo as partes ou seus patronos acompanhar tais publicações, podendo, então, proceder à apresentação de memoriais ou, na sessão de julgamento respectiva, efetuar sustentação oral, sendo responsabilidade unilateral da autuada tal acompanhamento. Quanto ao requerimento de que as intimações e notificações sejam endereçadas ao patrono, cumpri indeferi-lo, vez que tal solicitação contraria o que se encontra disciplinado na Súmula CARF nº 110, que possui efeito vinculante, nos seguintes termos: “No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo”. Oportuno finalmente destacar que, a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do trânsito em julgado administrativo, deverá observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009. Tal ato se reporta à aplicação do princípio da retroatividade benigna, previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação principal e de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009. As disposições da referida Portaria estão em consonância com a jurisprudência sobre o tema da 2ª Turma da CSRF (Acórdão ns. 9202006.632 e 9202006.512). Dessa forma, deverá ser observado, de ofício, o disposto na acima reproduzida Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14 de 2009, no sentido de, se for o caso, proceder-se ao recálculo da multa, de forma a se aplicar a penalidade mais benéfica à recorrente. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para aplicação da retroatividade benigna, em conformidade com a Súmula CARF nº 119. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.726267/2019-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 23/01/2018 FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA QUALIFICADA Comprovada falsidade na declaração apresentada pelo sujeito passível, deve ser aplicada multa isolada no percentual de 150% nos termos do parágrafo 1º, inciso II do art. 75 da IN 1717/2017.
Numero da decisão: 1402-004.651
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10120.724773/2019-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA QUALIFICADA Comprovada falsidade na declaração apresentada pelo sujeito passível, deve ser aplicada multa isolada no percentual de 150% nos termos do parágrafo 1º, inciso II do art. 75 da IN 1717/2017. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10120.724773/2019-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 62 67 /2 01 9- 36 Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.651 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.726267/2019-36 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1402-004.646, de 16 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte identificada acima em face da decisão de primeira instância, que considerou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada para manter a exigência da multa isolada em litígio, aplicada em decorrência de declaração de compensação não homologada, com suposto indício de fraude. 2. Ao analisar os fatos do processo, a turma julgadora, julgou improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte. 3. Inconformada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, alegando que foi vítima de crime de estelionato praticado por escritório de advocacia que a teria convencido de ser possível utilizar créditos tributários de terceiros na compensação administrativa de tributos federais vincendos de responsabilidade da contribuinte. 4. Aduz que a multa qualificada caracteriza-se como “infração de resultado”, sendo classificada como infração subjetiva, o que exigiria a configuração do dolo, ou seja, a intenção de prejudicar a Administração Pública, o que não teria ocorrido. 5. Que o valor da multa tem caráter confiscatório o que é vedado pelo Supremo Tribunal Federal. 6. Que, agindo de boa-fé, não impugnou as decisões que indeferiram os pedidos de compensação realizados, pois reconhece e assume que as operações foram efetuadas de maneira fraudulenta pelos representantes do Escritório de Advocacia contratado. 7. Que as provas juntadas aos autos comprovariam a boa-fé da contribuinte e, mesmo tendo assumido o risco de realização das compensações, tal fato não seria suficiente para comprovação do dolo necessário para qualificação da multa. É o relatório. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.651 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.726267/2019-36 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1402- 004.646, de 16 de junho de 2020, paradigma desta decisão. 1. Verificam-se presentes os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual conheço do Recurso Voluntário. 2. O presente Recurso tem como único objeto contestar a aplicação de multa de ofício qualificada em decorrência de declaração de compensação não homologada, com suposto indício de fraude. 3. Preliminarmente, em relação à alegação feita pela Recorrente sobre o caráter confiscatório da multa e sua inconstitucionalidade, faz-se necessário invocar o teor da Súmula 2 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 4. Portanto, rejeita-se a preliminar de mérito levantada pela Recorrente. 5. Ressalta-se que a defesa da Recorrente funda-se exclusivamente na alegação de que esta teria sido induzida de boa-fé a utilizar-se de crédito de terceiros para compensar débitos tributários de sua titularidade. 6. Reconhece a Recorrente que as operações realizadas foram, de fato, fraudulentas, mas que não teria responsabilidade sobre tais atos, vez que foi vítima de estelionato de Escritório de Advocacia, o que afastaria o dolo de sua parte. 7. Ocorre que tal argumento é totalmente inócuo para afastar a aplicação da multa qualificada no caso. 8. Em primeiro lugar, cumpre salientar que o artigo 74, § 12º, II, "a" da Lei 9.430/96 deixa bem claro a impossibilidade de utilização de créditos de terceiros para quitação de débitos de outros contribuintes: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.651 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.726267/2019-36 administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) (...) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) II - em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) 9. No mesmo sentido, a IN 1717/2017 que regulamenta os critérios para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação de tributos administrados pela SRF, estabelece em seu art. 75 inciso I, que: Art. 75. É vedada e será considerada não declarada a compensação nas hipóteses em que o crédito: I - seja de terceiros; (...) 10. Por isso, não merece acolhida a alegação da contribuinte de que desconhecia a impossibilidade de utilização de créditos tributários de terceiros para quitação ou compensação tributária de débitos próprios. E mais, ainda que fosse possível alegar o desconhecimento da norma para descumpri-la, hipótese expressamente vedada pelo art. 3º da Lei Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, hoje em dia, uma simples pesquisa por meio de sites de busca na internet afastaria qualquer dúvida porventura existente quanto à possibilidade de utilização de créditos tributários de terceiros para quitação de débitos próprios. 11. Mas isso não é só. É preciso ainda esclarecer que o despacho decisório que não homologou a compensação pleiteada o fez não porque o crédito tributário informado no PER-DCOMP se referia a crédito de terceiros, mas sim, segundo as informações apresentadas pela própria contribuinte na DCOMP transmitida, o crédito informado referia-se a saldo negativo de CSLL apurado no 2o trimestre de 2015, formado exclusivamente por retenções na fonte sob o código de receita 5952 (Retenção de contribuições sobre pagamentos de pessoa jurídica a pessoa jurídica de direito privado - CSLL, COFINS e PIS/PASEP). Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.651 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.726267/2019-36 12. Ocorre que não foi verificada nenhuma retenção na fonte sob o código de receita 5952 em DIRF e, mesmo após ter sido intimada a apresentar os comprovantes das retenções efetuadas em seu nome, a Recorrente até o presente momento não o fez e tampouco apresentou quaisquer argumentos que a socorresse nesse sentido, limitando-se a atribuir a responsabilidade à escritório de advocacia, contratada pela própria. 13. Verifica-se, igualmente, que as informações constantes das declarações apresentadas à SRF (DCOMPs e ECFs acostadas aos autos) foram prestadas pela própria Recorrente e contradizem o argumento de sua defesa apresentado em sede de Recurso Voluntário. 14. Diante dos fatos, deve-se reconhecer a procedência do auto de infração para aplicação da multa isolada qualificada no caso, nos termos do parágrafo 1º, inciso II do art. 75 da IN 1717/2017: § 1º Será exigida multa isolada sobre o valor total do débito cuja compensação for considerada não declarada nas hipóteses previstas neste artigo, aplicando-se o percentual de: (...) II - 150% (cento e cinquenta por cento), quando ficar comprovada falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. § 2º As multas a que se referem os incisos I e II do § 1º passarão a ser de 112,5% (cento e doze inteiros e cinco décimos por cento) e 225% (duzentos e vinte e cinco por cento), respectivamente, nos casos de não atendimento, pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos ou para apresentar documentos ou arquivos magnéticos. § 3º O lançamento de ofício da multa isolada de que tratam os §§ 1º e 2º será efetuado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil da unidade da RFB que considerou não declarada a compensação. 15. Insta ainda observar, que a multa foi aplicada no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento) e não no percentual de 225% (duzentos e vinte e cinco por cento) como entendeu a Recorrente, conforme Anexo I do Auto de Infração: Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.651 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.726267/2019-36 Aplica-se, então, a multa isolada qualificada de 150%, no valor total de R$ 118.242,40 (cento e dezoito mil, duzentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos), referente a não homologação da Declaração de Compensação acima, em razão da comprovação da fraude na informação da origem do crédito. 16. Quanto ao pedido da Recorrente de “reduzir o valor da multa para, no máximo, 100% do valor do tributo indevidamente compensado”, em virtude de falta de previsão legal que dê sustentação ao pleito realizado, não cabe a este órgão julgador aplicar percentuais de multa de forma discricionária, cabendo-o apenas seguir rigorosamente os percentuais de multa previstos em lei, para cada hipótese de sua incidência. 17. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a multa qualificada lavrada. 18. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.900318/2017-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 18/08/2016 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada.
Numero da decisão: 3301-008.107
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.900212/2017-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.900212/2017-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-008.021, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. A decisão de primeira instância julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que alega o seguinte: 1) Preliminar: a condição de imune ao PIS/PASEP sobre folha de pagamento foi reconhecida pela RFB, por meio de Despacho Decisório. Diante disto, deve ser reconhecida a nulidade da decisão de piso, uma vez que o presente processo é conexo aos mencionados no Despacho Decisório. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 03 18 /2 01 7- 91 Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900318/2017-91 2) O argumento do despacho decisório de que o pagamento estava alocado a parcelamento não procede, o que demonstra por meio da cópia do “Demonstrativo de Compensações”, extraído do portal “e-CAC” da RFB. 3) É entidade beneficente de assistência social, que atende aos requisitos dos artigos 9º e 14 do CTN e art. 29 da Lei nº 12.101/09, o que foi ratificado em Despacho Decisório. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301- 008.021, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de indeferimento de pedido de restituição (PER) de PIS/PASEP sobre folha de pagamento, instruído pelo DARF de R$ 568,85, recolhido em 31/10/14, no qual foi indicado como referente ao período de apuração (PA) de 01/01/80, mas que foi alocado para quitação, via compensação, do PIS/PASEP do PA 31/10/14 (Despacho Decisório e Análise de Crédito, fls. 3 a 5). Preliminar Pleiteou a decretação da nulidade do despacho decisório. Com o Despacho Decisório n° 322/0810700/DRF/SJR/SACAT (fls. 75 a 78), proferido em sede do processo administrativo nº 10850.722907/2016-41, a RFB teria reconhecido sua condição de entidade imune e extinguido os débitos de PIS/PASEP – folha de pagamento controlados nos processos administrativos nº 10850.400778/2013-91 (PA 03 a 05/2013), 10850.401415/2011-19 (PA 11/2011), 10850.401416/2011-55 (PA 09 e 10/2011) e 10850.401457/2012-22 (PA 09 a 11/2012). Não assiste razão à recorrente. De fato, o cancelamento de débitos de PIS/PASEP – folha de pagamento constitui indício de que o pagamento objeto do presente pode ter sido efetuado indevidamente, o que o qualificaria como direito creditório passível de restituição. Contudo, ainda que tal evidência viesse a se materializar, não teria o condão de eivar de nulidade o Despacho Decisório que indeferiu o PER, o qual, com efeito, preenche todos os requisitos legais de validade previstos nos artigos 9º ao 11 do Decreto nº 70.235/72, art. 50 da Lei nº 9.784/99 e art. 142 do CTN. Tratar-se-ia de um Despacho Decisório a ser reformado, porém, de forma alguma, anulado. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900318/2017-91 Assim, afasto a preliminar de nulidade. Mérito A DRJ não acatou o crédito., porque julgou que não era suficiente para fruição do benefício a apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. Teria de ter comprovado o cumprimento dos requisitos previstos dos artigos 9º e 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/81. Para provar que era entidade imune, juntou cópias das Portarias do Ministério da Saúde nº 604/14 e 694/16, que renovaram o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social pelos períodos de, respectivamente, 02/07/10 a 01/07/15 e 02/07/15 a 01/07/18 (fls. 14 e 15), e do Estatuto Social (fls. 16 a 42). Apresentou cópia do “Demonstrativo de Compensações – Lei nº 12.996/14” (fl. 72), onde encontrar-se-iam as quotas de parcelamentos (identificados pelos números dos respectivos processos) quitadas por meio de compensações. Como o DARF (R$ 568,85) indicado no PER/DCOMP como origem do crédito não figura, a decisão da unidade de origem de indeferir a restituição porque fora utilizado para liquidar débito tributário anterior estaria equivocada. E, por fim, mencionou o RE nº 636.941/RS, de 13/02/14, julgado em regime de repercussão geral, por meio do qual o STF declarou que as entidades beneficentes de assistência social, que cumprissem os ditames dos artigos 9º e 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/91, na sua redação original, estavam imunes ao PIS/PASEP – folha de pagamento. Passo ao exame da defesa. No relatório “Análise do Crédito” (fls. 04 e 05) e no PER (fls. 06 a 08), consta que o DARF foi pago em 31/10/14, com indicação de que se referia ao (PA) 01/01/80, porém fora utilizado para quitar PIS/PASEP – folha de pagamento (código 8301) do PA 31/10/14. Não extraio do “Demonstrativo de Compensações – Lei nº 12.996/14” (fl. 72) a conclusão a que chegou a recorrente. Para tanto, seria necessário que também tivessem sido informados os períodos de apuração (PA) incluídos em cada parcelamento, onde então poderíamos confirmar que o PIS/PASEP – folha de pagamento do PA de 31/10/14 fora liquidado por meio de compensação com outro crédito e não com o DARF envolvido no presente. Sobre a imunidade do PIS/PASEP – folha de pagamento e os requisitos legais que a DRJ considerou não cumpridos, consigno que o STF, no RE nº 566.622/RS, de 23/02/17, cuja repercussão geral foi reconhecida, declarou que o art. 55 da Lei nº 8.212/91 é inconstitucional. Foram interpostos embargos que, até a conclusão do presente, ainda não haviam sido julgados. Não obstante o fato de ainda não ter havido o trânsito em julgado da sentença, à luz dos artigos 995 e 1.026 do CPC, entendo que os embargos Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900318/2017-91 não suspenderam a eficácia da decisão, pelo que deve ser aplicada por este colegiado, por força do art. 62 do Anexo II da Portaria MF nº 343/15 (RICARF). Assim, entendo que, para gozar de imunidade do PIS/PASEP – folha de pagamento, hão de ser cumpridos tão somente os requisitos do art. 14 do CTN, quais sejam: “Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela LC nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.” A recorrente não carreou aos autos registros contábeis e fiscais que abrangessem o período de apuração (31/10/14) a que se referia o suposto pagamento indevido efetuado, para que pudéssemos confirmar que as exigências do art. 14 do CTN foram atendidas. Diante disto, não resta alternativa que não a de negar provimento ao recurso voluntário, por falta de comprovação do cumprimento dos requisitos legais para fruição da imunidade do PIS/PASEP – folha de pagamento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900318/2017-91 Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13907.720527/2011-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007 MULTA. ATRASO ENTREGA DCTF. CONTAGEM DOS DIAS DE ATRASO PARA FINS DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE. A penalidade pelo atraso na entrega da DCTF é em decorrência de lei. Ao CARF é defeso a não aplicação e/ou o afastamento de legislação válida e vigente no ordenamento jurídico pátrio. Comprovada que a declaração foi entregue fora do prazo legal, estando a entidade obrigada à sua apresentação, deve-se se manter a multa aplicada.
Numero da decisão: 1302-004.699
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourao, Cleucio Santos Nunes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado), Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: Flávio Machado Vilhena Dias
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourao, Cleucio Santos Nunes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado), Luiz Tadeu Matosinho Machado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-25T12:51:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-25T12:51:17Z; Last-Modified: 2020-08-25T12:51:17Z; dcterms:modified: 2020-08-25T12:51:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-25T12:51:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-25T12:51:17Z; meta:save-date: 2020-08-25T12:51:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-25T12:51:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-25T12:51:17Z; created: 2020-08-25T12:51:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-08-25T12:51:17Z; pdf:charsPerPage: 1997; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-25T12:51:17Z | Conteúdo => S1-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13907.720527/2011-53 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-004.699 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 11 de agosto de 2020 Recorrente M. E. GONCALVES INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007 MULTA. ATRASO ENTREGA DCTF. CONTAGEM DOS DIAS DE ATRASO PARA FINS DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE. A penalidade pelo atraso na entrega da DCTF é em decorrência de lei. Ao CARF é defeso a não aplicação e/ou o afastamento de legislação válida e vigente no ordenamento jurídico pátrio. Comprovada que a declaração foi entregue fora do prazo legal, estando a entidade obrigada à sua apresentação, deve-se se manter a multa aplicada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) FLávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourao, Cleucio Santos Nunes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado), Luiz Tadeu Matosinho Machado. Relatório O presente processo administrativo trata-se de Auto de Infração (fl. 10 e seguintes) lavrado em face do contribuinte M. E. Goncalves Industria de Moveis Ltda., ora Recorrente, em que foi aplicada multa pelo atraso no cumprimento de dever instrumental de entrega da DCTF referente ao mês de Janeiro/2007. Como se observa daquela autuação, a multa aplicada se deu com base, em especial, no artigo 7º da Lei nº 10.426/2002. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 90 7. 72 05 27 /2 01 1- 53 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.699 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13907.720527/2011-53 O Recorrente apresentou impugnação administrativa (fls. 02 e seguintes), na qual alegou, em síntese, (i) o caráter confiscatório da penalidade; (ii) a desproporcionalidade entre a penalidade aplicada e a infração cometida; (iii) a ilegalidade da DCTF; e (iv) a “excessiva carga tributária”. Em análise aos argumentos do então Impugnante, a DRJ de Campo Grande (MS) entendeu por bem manter o Auto de Infração, julgando como improcedentes os pedidos lançados em sede de Impugnação Administrativa. O acórdão exarado (fls. 51 e seguintes) recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A obrigatoriedade de apresentação da DCTF foi estabelecida através da Medida Provisória 1.788/98 convertida na lei 9.779/99 e não por instruções normativas. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. A alegação de inobservância de princípios constitucionais na imputação de penalidades por infração de obrigações acessórias não pode ser analisada em sede administrativa, mas, tão somente através do poder judiciário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Devidamente intimado, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls. 67 e seguintes), no qual repisa os argumentos apresentados em sede de Impugnação Administrativa. Posteriormente, os autos foram distribuídos a este Conselheiro para julgamento. Este é o relatório. Voto Conselheiro FLávio Machado Vilhena Dias, Relator. DA TEMPESTIVIDADE Como se denota dos autos, o Recorrente foi intimado do teor do acórdão recorrido em 08/03/2013 (AR de fls. 58), apresentando o Recurso Voluntário ora analisado no dia 08/04/2013 (comprovante fl. 67), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Inclusive, às fls. 81, em despacho proferido, a DRF atestou a tempestividade do apelo. Portanto, sem maiores delongas, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pelo Recorrente e, por isso, uma vez cumpridos os demais pressupostos para a sua admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DA ENTREGA EM ATRASO DA DCTF. DA PENALIDADE APLICADA. Como demonstrado no relatório acima, a presente autuação versa sobre a entrega em atraso da DCTF referente a Janeiro/2007. O prazo final para entrega da declaração seria o dia 07/03/2007, sendo que esta só foi apresentada pelo contribuinte no dia 06/07/2011, importando, Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.699 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13907.720527/2011-53 assim, em 53 meses de atraso. A multa foi aplicada com base no que dispõe o no artigo 7º da Lei nº 10.426/2002. É incontroverso nos autos que houve o atraso nas entrega, sendo que o próprio Recorrente não contesta isso nas defesas apresentadas (Impugnação e Recurso Voluntário). As argumentações tecidas pelo Recorrente, em síntese, são essencialmente quanto à constitucionalidade da sanção aplicada, notadamente quando alega o caráter confiscatório da penalidade, a sua desproporcionalidade face à “pequena infração cometida”, bem como quando aduz pela “excessiva carga tributária”. No que tange a estes argumentos desenvolvidos pelo Recorrente, como sabido, nos termos da Súmula CARF nº 02, é defeso a este Conselho Administrativo se manifestar quanto a inconstitucionalidade da lei tributária, inclusive aquelas que definem penalidades pelo descumprimento de obrigações principais e acessórias. Neste sentido, não há como acolher os argumentos apresentados pelo contribuinte. Por outro lado, no Recurso Voluntário, o Recorrente pugna pelo reconhecimento da ilegalidade da obrigatoriedade de entrega da DCTF, alegando que esta teria sido instituída através de Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil, em afronta ao Princípio da Legalidade. Todavia, como assentado pela Turma de Julgamento a quo, a “obrigatoriedade de apresentação da DCTF foi instituída através do inciso IV do artigo 15 da Medida Provisória 1.788/98 convertida na lei 9.779/99”, não podendo se falar em ilegalidade da obrigação, que foi instituída pelo legislador e regulamentada pela Receita Federal do Brasil. Por todo exposto, vota-se por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) FLávio Machado Vilhena Dias Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital

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8423986 #
Numero do processo: 14041.000243/2005-99
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. De acordo com o Enunciado de Súmula CARF n° 39 “Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com vínculo contratual, não são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.” Tal posicionamento deve ser observado por este julgador, conforme determina o artigo 72, § 4°, combinado com o artigo 45, inciso VI, ambos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.554
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso do sujeito passivo.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1357; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 358          1 357  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  14041.000243/2005­99  Recurso nº  152.055   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­01.554  –  2ª Turma   Sessão de  10 de maio de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  DIVINA APARECIDA DA SILVA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  IRPF  ­  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  ORGANISMOS  INTERNACIONAIS.  De acordo com o Enunciado de Súmula CARF n° 39 “Os valores recebidos  pelos  técnicos  residentes  no  Brasil  a  serviço  da  ONU  e  suas  Agências  Especializadas, com vínculo contratual, não são isentos do Imposto sobre a  Renda da Pessoa Física.” Tal  posicionamento  deve  ser  observado por  este  julgador, conforme determina o artigo 72, § 4°, combinado com o artigo 45,  inciso  VI,  ambos  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso do sujeito passivo.     Fl. 369DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 17/05/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 19/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 14041.000243/2005­99  Acórdão n.º 9202­01.554  CSRF­T2  Fl. 359          2   Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente ­ Substituto  (Assinado digitalmente)    Gonçalo Bonet Allage – Relator  (Assinado digitalmente)  EDITADO EM: 13/05/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente­Substituto),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Elias  Sampaio  Freire,  Gonçalo Bonet  Allage, Giovanni  Christian Nunes Campos  (Conselheiro  convocado),  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Lian  Haddad,  Francisco  de  Assis  Oliveira  Junior,  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Oliveira.  Relatório  Em face de Divina Aparecida da Silva foi lavrado o auto de infração de fls.  86­94, para a exigência de imposto de renda pessoa física, exercício 2003, em razão da omissão  de rendimentos recebidos de fontes no exterior.  Além da multa de ofício de 75%, a autoridade fiscal também lançou a multa  isolada de 75%, pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê­leão.  A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF)  manteve integralmente o crédito tributário (fls. 185­197).  Por  sua  vez,  a  Sexta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  ao  apreciar o  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte,  proferiu  o  acórdão  n°  106­16.326,  que se encontra às fls. 227­239, cuja ementa é a seguinte:  IRPF ­ ORGANISMO INTERNACIONAL DA ONU ­ ISENÇÃO ­  A  isenção de  imposto  sobre  rendimentos  pagos  por Organismo  Internacional  da  ONU  é  restrita  aos  salários  e  emolumentos  recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados  aqueles  que  possuem  vínculo  estatutário  com  a Organização  e  foram  incluídos  nas  categorias  determinadas  pelo  seu  Secretário­Geral,  aprovadas  pela Assembléia Geral. Não  estão  albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos  a  serviço  da  Organização,  residentes  no  Brasil,  sejam  eles  contratados  por  hora,  por  tarefa  ou  mesmo  com  vínculo  contratual permanente. (Precedente da CSRF/MF)  MULTA ISOLADA ­ MULTA DE OFICIO ­ CONCOMITÂNCIA  – É inaplicável a multa isolada concomitantemente com a multa  de ofício, tendo ambas a mesma base de cálculo.  Fl. 370DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 17/05/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 19/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 14041.000243/2005­99  Acórdão n.º 9202­01.554  CSRF­T2  Fl. 360          3 Recurso parcialmente provido.  A  decisão  recorrida,  por  unanimidade  de  votos,  deu  parcial  provimento  ao  recurso voluntário, para excluir da exigência a multa isolada em concomitância com a multa de  ofício.  Intimada do acórdão em 14/08/2007 (fls. 241), a Fazenda Nacional interpôs,  com fundamento no artigo 7°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos  Fiscais então vigente,  recurso especial às  fls. 244­251, acompanhado dos documentos de fls.  252­272,  para  pleitear  o  restabelecimento  da  multa  isolada,  invocando  como  paradigma  o  acórdão n° 101­94.858.  Através do Despacho n° 106­267/2007 (fls. 275­278), o então Presidente da  Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes negou seguimento ao recurso.  Insatisfeita,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  agravo  às  fls.  279­284,  mas  por  intermédio  do  Despacho  n°  656  (fls.  288­290),  restou  confirmada  a  decisão  que  negou  seguimento ao recurso especial.  Já a contribuinte, quando cientificada do acórdão proferido pelo Conselho de  Contribuintes,  interpôs  recurso  especial  de  divergência  às  fls.  293­308,  acompanhado  dos  documentos de fls. 309­338, no qual alegou, fundamentalmente, que os rendimentos em apreço  são  isentos  do  imposto  de  renda,  suscitando  como  paradigmas  os  acórdãos  104­16.364  e  CSRF/01­04.135.  Este  recurso  foi  admitido  (fls.  340) e,  em  sede de  contrarrazões,  a Fazenda  Nacional pugnou, basicamente, pela improcedência da pretensão da contribuinte.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator  O  Recurso  Especial  da  contribuinte  cumpre  os  pressupostos  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Reitero que o acórdão proferido pela Sexta Câmara do Primeiro Conselho de  Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  deu  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo,  para  excluir  da  exigência  a multa  isolada  em  concomitância  com a multa de ofício.  A recorrente sustentou,  sob vários enfoques, que os  rendimentos em apreço  não estão sujeitos à incidência do imposto de renda pessoa física.  A  questão  que  chega  à  apreciação  deste  Colegiado  envolve  a  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  como  decorrência  da  prestação  de  serviços  profissionais  a  Organismo  Internacional  (Programa  das  Nações  Unidas  para  o  Desenvolvimento no Brasil ­ PNUD).  Fl. 371DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 17/05/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 19/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 14041.000243/2005­99  Acórdão n.º 9202­01.554  CSRF­T2  Fl. 361          4 Eis a matéria em litígio.  Muito se poderia escrever sobre o tema, cuja jurisprudência já foi  favorável  ao contribuinte e também à Fazenda Nacional.  No  entanto,  atualmente,  no  âmbito  do Egrégio Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais – CARF a questão não comporta maiores digressões.  Isso  porque  no  mês  de  dezembro  de  2009,  este  Tribunal  Administrativo  aprovou  diversas  Súmulas  e  consolidou  aquelas  aplicáveis  no  âmbito  do  extinto  e  Egrégio  Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, sendo que o Enunciado CARF n° 39 tem  o  seguinte  conteúdo:  “Os valores  recebidos pelos  técnicos  residentes no Brasil  a  serviço da  ONU  e  suas  Agências  Especializadas,  com  vínculo  contratual,  não  são  isentos  do  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Física.”  Por força do que dispõe o artigo 72, § 4°, combinado com o artigo 45, inciso  VI,  ambos  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  tal  enunciado é de adoção obrigatória por este julgador.  Nessa  ordem  de  juízos,  devo  concluir  que  a  decisão  recorrida  merece  ser  confirmada  quanto  à  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  os  rendimentos  recebidos  pelo  recorrente como decorrência da prestação de serviços profissionais a Organismo Internacional.  Voto, portanto, no sentido de negar provimento ao recurso especial interposto  pela contribuinte.    Gonçalo Bonet Allage  (Assinado digitalmente)                                    Fl. 372DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 17/05/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 19/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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8446155 #
Numero do processo: 13807.003699/2003-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002, 2003 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR IRRF. CRÉDITO RECONHECIDO. Há de se reconhecer a existência de direito crédito quando resta comprovado que o contribuinte efetuou o pagamento a maior de IRRF, que ofereceu os respectivos rendimentos à tributação e que utilizou esses valores para compor o saldo negativo do período. Restando caracterizado o pagamento a maior, o prazo para pleitear a compensação, extingue-se no prazo de 05 (cinco) anos.
Numero da decisão: 1301-004.736
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar as compensações declaradas até esse limite. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Souza, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: Giovana Pereira de Paiva Leite
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002, 2003 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR IRRF. CRÉDITO RECONHECIDO. Há de se reconhecer a existência de direito crédito quando resta comprovado que o contribuinte efetuou o pagamento a maior de IRRF, que ofereceu os respectivos rendimentos à tributação e que utilizou esses valores para compor o saldo negativo do período. Restando caracterizado o pagamento a maior, o prazo para pleitear a compensação, extingue-se no prazo de 05 (cinco) anos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar as compensações declaradas até esse limite. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Souza, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.

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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR IRRF. CRÉDITO RECONHECIDO. Há de se reconhecer a existência de direito crédito quando resta comprovado que o contribuinte efetuou o pagamento a maior de IRRF, que ofereceu os respectivos rendimentos à tributação e que utilizou esses valores para compor o saldo negativo do período. Restando caracterizado o pagamento a maior, o prazo para pleitear a compensação, extingue-se no prazo de 05 (cinco) anos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar as compensações declaradas até esse limite. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Souza, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 36 99 /2 00 3- 87 Fl. 2306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.736 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.003699/2003-87 Relatório Trata o presente de recurso interposto em face de acórdão da DRJ que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade do contribuinte. Por bem descreve os fatos ocorridos até então, valho-me em parte do relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de análise de Declarações de Compensação em papel e eletrônicas, conforme tabela abaixo, por parte da Autoridade Administrativa (DERAT/SPO/DIORT), que não homologou as compensações dos débitos nelas informados em razão da não comprovação do crédito oferecido. No despacho decisório (fls. 62/65), demonstrou-se que o IRRF de Juros sobre Capital Próprio (IRRF sobre JCP) poderia ser deduzido do IR devido na declaração de rendimentos ou, alternativamente, compensado com débitos de IRRF sobre JCP que o contribuinte pagar ou creditar a seu titular, sócios ou acionistas, a teor do disposto no artigo 9° da Lei nO9.249/1995. Lembrou-se ali da necessidade de comprovação de que as retenções fossem comprovadas e do regular oferecimento dos rendimentos respectivos à tributação. A DIORT, em consulta às DIRFs dos anos-calendário de 2003 e 2004, não confirmou as retenções de IRRF sobre JCP informadas na DCOMP de fl. 25 e nos PERDCOMPs de fls. 41, 46, 51 e 56. Conforme pesquisa de fl. 61, verificou-se que, no ano-calendário de 2003, a fonte pagadora de CNPJ n° 60.664.828/0001-76 não informou qualquer retenção de IRRF para o beneficiário de CNPJ n° 67.233.668/0001-50. Por essa razão, não restou comprovada a existência de crédito de IRRF sobre JCP, para as compensações formuladas pela DCOMP de fl. 25 e dos PERDCOMPs relacionados à tabela acima, tendo sido aceita a DCOMP retificadora entregue (fl. 25). A Interessada tomou ciência do despacho decisório em 28/08/2008 (Termo de Ciência de fl. 66) e apresentou manifestação de inconformidade em 24/09/2008 (fls. 75/84), assinada pelo seu Diretor Vice-Presidente (fls. 84 e 72), encaminhada a esta DRJ/SPl pela ECRER/DIORT/DERAT/SP (fl. 1990), alegando, em síntese, que: A manifestação é tempestiva. Fl. 2307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.736 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.003699/2003-87 Houve falhas nas informações prestadas à RFB, por culpa da empresa controlada (fonte pagadora - CNPJ n° 60.664.828/0001-76), que não fez constar, em sua DIRF, as informações referentes às retenções efetuadas. Esta falha foi suprimida com a DIRF 2004 ANO-CALENDÁRIO 2004 (retificadora), protocolada via Internet em 23/09/2008. Esclareça-se que na DIPJ 2004, ano-calendário de 2003, da Empresa de Transportes Atlas LTDA, ora Juntada na íntegra, consta na página 58, da Ficha 50-A - Rendimentos de Dirigentes, Sócios ou Titular, no item 001, os Juros sobre o Capital Próprio no valor de R$ 2.599.999,62 e imposto retido na Fonte de R$ 389.999,88, comprovando, inequivocamente a existência de crédito de IRRF de Juros sobre o Capital Próprio para as compensações formuladas por meio PERDCOMPs. Já quanto à DCOMP de R$ 29.999,98 (fl. 01), mencionada no item 10 do Relatório do processo e retificada à fl. 25, consta na DIRF/2003, ano-calendário de 2002, da Empresa de Transportes Atlas Ltda, declarado em sua página de JCP e seu respectivo IRRF, no valor R$ 29.999,58, correspondente a dezembro de 2002. Certamente, o nobre agente, por não ter consultado a DIRF do citado período, optou por não a homologar. Às fls. 81/84, foram trazidas demonstrações relativas às PERDCOMPs argumentando que com a acolhida da DIRF Retificadora do EX 2004 - AC 2003, corrigir-se-ia todas as falhas e erros ocorridos, sendo trazidos diversos documentos para corroborar o alegado, inclusive cópias de DARFs e DCTFs da fonte pagadora. A DRJ julgou a manifestação procedente em parte, pois reconheceu a existência do pagamento de IRRF, bem como o oferecimento das respectivas receitas à tributação, todavia, concluiu que a compensação do IRRF só poderia acontecer com o próprio IRRF, para as empresas que apuram o imposto pelo lucro real anual, antes de findo o ano-calendário, e a após o encerramento do exercício, o IRRF só poderia ser utilizado para compor o saldo negativo. A ementa do acórdão segue transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2002 2003 IRRF. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXERCÍCIO DO DIREITO. COMPENSAÇÃO. ÉPOCA APROPRIADA. RETENÇÃO. OFERECIMENTO DA RECEITA. COMPROVAÇÃO. A pessoa jurídica optante pelo lucro real no trimestre ou ano-calendário em que lhe foram pagos ou creditados juros sobre o capital próprio pode, durante o trimestre ou ano-calendário da retenção, utilizar referido crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) na compensação do IRRF incidente sobre o pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas (código de receita 5706). Demonstrada a retenção do IR de Juros sobre Capital Próprio e o oferecimento da receita respectiva na DIPJ, bem como a sua não utilização na apuração do IRPJ anual, há que se reformar o despacho decisório, que não homologou as PERDCOMPs, na parte em que a compensação se deu em época apropriada, ou seja, dentro do ano- calendário em que ocorrida a retenção. Em 15/06/2010, o contribuinte teve ciência da decisão (AR fl. 2284) e, em 14/07/2015, interpôs recurso voluntário (carimbo fl.2285), através do qual argumenta, em Fl. 2308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.736 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.003699/2003-87 síntese, que dos autos se comprova a existência de crédito de IRRF de Juros sobre o Capital Próprjo para as compensações formuladas por meio da Dcomp e da Perdcomp não homologadas conforme decisão contra a qual ora se recorre. Ao final, o sujeito passivo requereu reforma da decisão proferida e o reconhecimento do direito creditório. É o relatório. Voto Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de 5 pedidos de compensação (1 em papel e 4 eletrônicos) de pagamento indevido ou a maior de IRRF, efetivado sob o código 5706 – IRRF – Juros s/ remuneração de capital próprio, referente aos anos-calendários 2002 e 2003. O pedido foi indeferido tendo em vista que, em consulta às DIRFs dos anos- calendário de 2003 e 2004, não se confirmaram as retenções de IRRF sobre JCP informadas nos pedidos de compensação. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando que houve falha nas informações constantes das DIRF AC2003/EX2004 e, esclareceu que o primeiro pedido de compensação dizia respeito ao IRRF no ano-calendário 2002, constante da DIRF/EX- 2003. A DRJ reconheceu a existência de retenção e pagamento de IRRF; o oferecimento das respectivas receitas à tributação; que os valores estavam corretamente informados em DIRF; e que o contribuinte não havia aproveitado os valores de IRRF para compor o saldo negativo ao final do ano-calendário. A despeito destes fatos, julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte, sob o fundamento de que, para as empresas que apuram o imposto pelo lucro real anual, a compensação do IRRF só poderia acontecer com o próprio IRRF, antes de findo o ano- calendário. Após o encerramento do exercício, o IRRF só poderia ser utilizado para compor o saldo negativo. Nesse sentido, o Colegiado a quo verificou se os pedidos de compensação foram apresentados no curso do ano-calendário em que se efetivou o pagamento a maior de IRRF e, nos casos em que a resposta foi positiva, decidiu por homologar a compensação; nas hipóteses em que o pedido de compensação foi efetivado em ano-calendário posterior ao pagamento do IRRF, Fl. 2309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.736 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.003699/2003-87 decidiu a Turma por não homologar as compensações, uma vez que o crédito de IRRF deveria ter sido levado para a composição do saldo negativo. Transcrevo trechos da decisão: (...) Há uma autonomia relativa uma vez que, pela lógica das antecipações do IRPJ, que são os IRRF, a compensação ou redução do IRRF deverá ocorrer dentro do ano- calendário, vale dizer, a utilização dos créditos deverá ocorrer dentro do próprio período. (...) Resta claro nestes dispositivos que o crédito de IRRF que não tenha sido utilizado duranteo ano, na compensação de débitos de IRRF incidente sobre o pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio, deverá compor o saldo negativo do IRPJ do referido ano. (...) Quanto ao Crédito constante da DCOMP em papel (fl. 01/02, retificada à fl. 25) (...) Pelo que conclui-se comprovada a retenção do IRRF sobre JCP pela fonte pagadora de CNPJ n° 60.644.828/0001-76, no valor de R$ 29.999,98, no mês de dezembro de 2002, e seu oferecimento à tributação na DIPJ/2003 - AC 2002, conforme acima verificado. Todavia, o exercício do direito se deu em momento posterior ao fechamento do ano- calendário, não sendo regular a utilização do IRRF sobre JCP na apuração anual, que deveria ter sido deduzido na apuração do IRPJ a pagar de forma a compor eventual saldo negativo, pelo que resta negada compensação da DCOMP em papel apresentada. Quanto aos Créditos constantes dos PERDOMPs de fls. 41, 46,51 e 56 Pelo que, conclui-se comprovada a retenção do IRRF sobre JCP pela fonte pagadora de CNPJ nO60.644.828/0001-76, e seu oferecimento à tributação na DIPJ/2004 - AC 2003, conforme acima verificado. Deve ser observado, entretanto, pelo exposto supra, o momento em que a retenção e o exercício do direito se deram nos seguintes momentos: (...) Portanto, pelo exposto no início desse voto, a compensação realizada em 07/01/2004 não é regular, mesmo verificando-se a existência da retenção, uma vez que a compensação da PERDCOMP n° 03102.01028.070104.1.3.06-3168 (fls. 56 a 60) ocorreu em momento posterior ao fechamento da apuração do IRPJ do ano- calendário de 2003 e deve ser indeferido o pleito no tocante a ela. CONCLUSÃO Assim, assiste o direito à Manifestante às compensações do IRRF sobre JCP compensado dentro do ano-calendário de 2003, com os seguintes créditos decorrentes das retenções ocorridas pelo CNPJ n. 60.644.828/0001-76 (DIRF à fl. 2014) em 2003: julho - R$ 224.999,98, setembro - R$ 70.499,98, outubro - R$ 31.499,98 e novembro - R$ 31.499,98. Ou seja, as declarações de compensação abaixo elencadas, devem ser homologadas até o limite do crédito supra verificado. Fl. 2310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.736 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.003699/2003-87 E NÃO HOMOLOGADAS as que se seguem: (grifos originais) Consoante decisão acima, a DRJ constatou a existência de um crédito não utilizado do IRRF, mas o exercício do direito à compensação dar-se-ia dentro do ano-calendário em que se efetuou o pagamento, ou então para compor o saldo negativo. Remanesce pois em litígio dois pedidos de compensação, acima indicados, o primeiro deles em papel, referente a pagamento de IRRF realizado em 2002 (R$ 29.999,98), cujo pedido de compensação ocorreu em 15/05/2003; e o segundo, referente a pagamento realizado em 2003 (R$ 31.499,98), cujo pedido se deu em 2004. Em seu recurso voluntário, o contribuinte argumenta, em síntese, que a própria decisão contra a qual ora se recorre já comprova a existência de crédito de IRRF de Juros sobre o Capital Próprio para as compensações formuladas por meio da Dcomp e da Perdcomp não homologadas. De fato, a decisão recorrida já se debruçou sobre análise das provas e reconheceu a existência de crédito a título de IRRF conforme pleiteado, todavia considerou que o exercício do direito à compensação exigia que o contribuinte tivesse realizado a compensação do IRRF pago a maior dentro do mesmo ano-calendário ou que tivesse levado esse valor para o saldo negativo do período. Neste ponto, merece reforma a decisão de piso. Isto porque o art. 74 da Lei n. 9.430/96 estabelece que o contribuinte que apurar crédito passível de restituição poderá compensá-lo com tributos administrados pela RFB. Em seu parágrafo terceiro estabelece as hipóteses em que não poderá requerer compensação mediante declaração de compensação, não estando o crédito de IRRF listado no rol impeditivo, vide: Fl. 2311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.736 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.003699/2003-87 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 3 o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o :(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física;(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União;(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) IV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF;(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa;(Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa;(Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal;(Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) VIII - os valores de quotas de salário-família e salário-maternidade; e(Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) IX - os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados na forma do art. 2º desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) Por sua vez, o pagamento a maior a título de IRRF restou devidamente comprovado na decisão de piso, e os pedidos de compensação foram apresentados no prazo de 05 anos da realização do pagamento, isto posto, há de ser reformado o acórdão recorrido, para ratificando a existência de pagamento a maior de IRRF, reconhecer o direito à compensação deste crédito e, por conseguinte, homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido. Fl. 2312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-004.736 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.003699/2003-87 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, por DAR-LHE PROVIMENTO para reconhecer a existência de crédito de IRRF e homologar as compensações até o limite do crédito pleiteado. (Assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Fl. 2313DF CARF MF Documento nato-digital

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