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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7288729 #
Numero do processo: 13971.916302/2011-27
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2002 BASE DE CÁLCULO. REGIME CUMULATIVO. A declaração de inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, resultou no entendimento de que o conceito de faturamento, para fins de incidência dessas contribuições sociais, corresponde às receitas vinculadas à atividade mercantil típica da pessoa jurídica.
Numero da decisão: 9303-006.428
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.428  –  3ª Turma   Sessão de  13 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FEY PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2002  BASE DE CÁLCULO. REGIME CUMULATIVO.   A declaração de  inconstitucionalidade do §1º do  art. 3º da Lei nº 9.718, de  1998, resultou no entendimento de que o conceito de faturamento, para fins  de incidência dessas contribuições sociais, corresponde às receitas vinculadas  à atividade mercantil típica da pessoa jurídica.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.                 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 91 63 02 /2 01 1- 27 Fl. 155DF CARF MF Processo nº 13971.916302/2011­27  Acórdão n.º 9303­006.428  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria da Fazenda Nacional  ­ PFN contra o Acórdão nº 3402­003.926, de 28/03/2017,  proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção do CARF, que fora assim  ementado:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2002  COFINS. ART. 3º, §1º DA LEI 9.718/98. BASE DE CÁLCULO.  FATURAMENTO.  RECEITA.  ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APLICAÇÃO DO  ART.  62,  §2º,  do  RICARF.  RESTITUIÇÃO  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CABIMENTO.  A  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS  é  o  faturamento e, em virtude de inconstitucionalidade declarada em  decisão plenária definitiva do STF, devem ser excluídas da base  de  cálculo  as  receitas  que  não  decorram  da  venda  de  mercadorias ou da prestação de serviços. Aplicação do art. 62,  §2º do RICARF.  Recurso Voluntário Provido.  Intimada  da  decisão,  a  PFN  apresentou  embargos  de  declaração,  os  quais,  todavia, foram rejeitados mediante despacho do Presidente da 4ª Câmara.  Também  interpôs  recurso  especial,  por  meio  do  qual  suscita  divergência  quanto  ao  conceito  de  faturamento,  especialmente  com  relação  à  incidência  do  PIS/Cofins  sobre receitas de aluguéis recebidas por empresa que se dedica à atividade de locação, face à  declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718, de 1998. Alega divergência  com relação ao que decidido nos Acórdãos nº 3401­002.726 e nº 3302­00.289.  O  recurso  foi  admitido por  intermédio do Despacho de Admissibilidade do  Presidente da 4ª Câmara.  Intimada, a contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso.  É o Relatório.              Fl. 156DF CARF MF Processo nº 13971.916302/2011­27  Acórdão n.º 9303­006.428  CSRF­T3  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.426, de  13/03/2018, proferido no julgamento do processo 13971.916300/2011­38, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.426):  "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos  que  o  recurso  especial interposto pela PFN deve ser conhecido.  Cumpre  observar,  inicialmente,  que  o  objeto  social  principal  da  contribuinte  é  a  exploração  das  atividades  de  locação,  loteamento  e  arrendamento  de  bens  próprios,  construídos  ou  a  construir,  bem  como  a  comercialização  de  bens  móveis  e  imóveis,  abrangendo  a  compra  e  venda,  permuta,  exceto  a  intermediação,  assessoria  e  orientação  técnica em negociações imobiliárias (vide fl. 25).  Pois bem.  O acórdão recorrido, aplicando decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal  ­  STF, deu provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito à restituição dos valores  de PIS calculados sobre receitas não operacionais auferidas pela contribuinte com fulcro em  dispositivo  inconstitucional  da Lei  nº  9.718/98. As  receitas  que  expressamente  reconheceu  não  tributáveis  foram  as  receitas  financeiras  ("JUROS  RECEBIDOS",  "VARIAÇÃO  CAMBIAL") e os valores de "ALUGUÉIS RECEBIDOS".  O  primeiro  paradigma,  contudo,  em  flagrante  dissenso  interpretativo,  concluiu  o  contrário, conforme facilmente comprova a simples leitura de sua ementa:  Acórdão nº 3401­002.726:   LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. FATURAMENTO. PIS/PASEP E COFINS.  INCIDÊNCIA.  Na  esteira  da  jurisprudência  dos  tribunais  superiores,  mormente  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  as  receitas  provenientes  da  locação de bens imóveis, quando objeto das atividades mercantis da pessoa  jurídica,  sujeitam­se  à  incidência  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins, tanto sob a regência da Lei Complementar nº 70/91, quanto pela Lei  nº  9.718/98,  não  prejudicando  tal  entendimento  a  declaração  de  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo promovida pelo art.  3º, § 1º deste último diploma legal (g.n.)  No mérito, entendemos assistir razão à Recorrente.  Como já é do conhecimento geral e referido no acórdão recorrido, o STF considerou  incompatível com o então Texto Constitucional a ampliação da base de cálculo do PIS/Cofins  (§ 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718, de 1998), pacificando o entendimento de que o faturamento  corresponde apenas à receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços (Rel.  p/ Acórdão Min. Marco Aurélio Mello, RE 346.084, DJ de 1/09/2006). Contudo, alguns votos  dos  ministros  que  participaram  do  julgamento  indicaram  –  e  não  como  obiter  dictum  –  o  verdadeiro sentido que a esta expressão deve ser conferido.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 13971.916302/2011­27  Acórdão n.º 9303­006.428  CSRF­T3  Fl. 5          4 Segundo o Min. Cezar Peluso, que foi acompanhado pelo Min. Sepúlveda Pertence:  Faturamento  nesse  sentido,  isto  é,  entendido  como  resultado  econômico  das  operações  empresariais  típicas,  constitui  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  enquanto  representação  quantitativa  do  fato  econômico  tributado. Noutras palavras, o  fato gerador constitucional da COFINS são  as operações econômicas que se exteriorizam no  faturamento  (sua base de  cálculo), porque não poderia nunca corresponder ao ato de emitir  faturas,  coisa que, como alternativa semântica possível, seria de todo absurda, pois  bastaria à empresa não emitir faturas para se furtar à tributação. (g.n.).  E, concluindo, asseverou:  Por  todo  o  exposto,  julgo  inconstitucional  o  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  por  ampliar  o  conceito  de  receita  bruta  para  “toda  e  qualquer  receita”,  cujo  sentido  afronta  a  noção  de  faturamento  pressuposta  no  art.  195,  I,  da  Constituição  da  República,  e,  ainda,  o  art.  195,  §  4º,  se  considerado  para  efeito  de  nova  fonte  de  custeio  da  seguridade  social.  Quanto  ao  caput  do  art.  3º,  julgo­o  constitucional,  para  lhe  da  r  interpretação conforme à Constituição, nos termos do julgamento proferido  no RE nº 150.755/PE, que tomou a locução receita bruta como sinônimo de  faturamento,  ou  seja,  no  significado  de  “receita  bruta  de  venda  de  mercadoria e de prestação de serviços”, adotado pela legislação anterior, e  que, a meu juízo, se traduz na soma das receitas oriundas do exercício das  atividades empresariais. (g.n.).  Ainda mais preciso, o Min. Ayres Britto, a partir da redação original do art. 195 da  Constituição  Federal  (anterior  à  promulgação  da  Emenda  Constitucional  –  EC  n.º  20,  de  1998),  claramente  identificou  o  conceito  de  faturamento  com  equivalente  à  receita  operacional:  A  Constituição  de  88,  pelo  seu  art.195,  I,  redação  originária,  usou  do  substantivo “faturamento”,  sem a  conjunção disjuntiva “ou”  receita”. Em  que  sentido  separou  as  coisas? No  sentido  de  que  faturamento  é  receita  operacional,  e  não  receita  total  da  empresa.  Receita  operacional  consiste  naquilo que já estava definido pelo Decreto­lei 2397, de 1987, art.22, § 1º,  “a”,  assim  redigido  –  parece  que  o  Ministro  Velloso  acabou  de  fazer  também essa remissão à lei:  Art.22 [...]  § 1º [...] a) a receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e  serviços, de qualquer natureza, das empresas públicas ou privadas definidas  como pessoa  jurídica ou a elas equiparadas pela  legislação do Imposto de  Renda;”  Por  isso,  estou  insistindo  na  sinonímia  “faturamento”  e  “receita  operacional”,  exclusivamente,  correspondente  àqueles  ingressos  que  decorrem da  razão  social  da  empresa, da  sua  finalidade  institucional,  do  seu  ramo de negócio,  enfim. Logo,  receita operacional  é  receita bruta de  tais vendas ou negócios, mas não incorpora outras modalidades de ingresso  financeiro:  royalties,  aluguéis,  rendimentos  de  aplicações  financeiras,  indenizações etc. (g.n.).  E isso porque o inciso I do art. 195 da CF, na redação anterior à EC n.º 20, de receita  não  falava, mas  apenas  de  faturamento  e  lucro,  como  que  a  abraçar  todas  as  dimensões  de  riqueza geradas pela pessoa jurídica a partir da realização de seu objeto social.  No caso ora em exame, a locação de bens integra, conforme demonstrado, a receita  decorrente  da  realização  das  atividades  típicas  da  contribuinte,  de  sorte  que  constitui,  parte  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 13971.916302/2011­27  Acórdão n.º 9303­006.428  CSRF­T3  Fl. 6          5 integrante  do  seu  faturamento  –  base  de  cálculo  da  contribuição.  Não,  porém,  as  receitas  financeiras.   Ante o exposto, com essas considerações, conheço do recurso especial e, no mérito,  dou­lhe  provimento,  para  que,  na  base  de  cálculo  do  PIS,  incluam­se  as  receitas  com  locação de bens."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  foi  conhecido  e,  no  mérito,  o  colegiado  deu­lhe  provimento,  para  que,  na  base  de  cálculo das contribuições, incluam­se as receitas com locação de bens.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 159DF CARF MF

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7295206 #
Numero do processo: 16682.721104/2011-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 Ementa INOVAÇÃO TECNOLÓGICA. BENEFÍCIOS FISCAIS. RETORNO DE DILIGÊNCIA. NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JULGADAS POR OCASIÃO DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Verificado que a Turma Julgadora se manifestou sobre exigências relativas aos anos 2008 e 2009 quando da primeira apreciação do feito, e que naquela ocasião, o julgamento foi convertido em diligência é necessária a reapreciação pela Turma Julgadora das questões já manipuladas (§5°, art. 63, Anexo II, RICARF).
Numero da decisão: 1302-002.663
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e acolhê-los, com efeitos infringentes, para apreciar as razões do recurso voluntário, quanto às exigências dos anos 2008 e 2009, e, no mérito deste, dar-lhe parcial provimento, rerratificando o Acórdão nº 1302-002.133, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente Convocado), Gustavo Guimaraes da Fonseca, Flavio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 Ementa INOVAÇÃO TECNOLÓGICA. BENEFÍCIOS FISCAIS. RETORNO DE DILIGÊNCIA. NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JULGADAS POR OCASIÃO DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Verificado que a Turma Julgadora se manifestou sobre exigências relativas aos anos 2008 e 2009 quando da primeira apreciação do feito, e que naquela ocasião, o julgamento foi convertido em diligência é necessária a reapreciação pela Turma Julgadora das questões já manipuladas (§5°, art. 63, Anexo II, RICARF).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1574; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.721104/2011­21  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1302­002.663  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2018  Matéria  RETORNO DE DILIGÊNCIA. INOVAÇÃO TECNOLÓGICA. BENEFÍCIO  FISCAL  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TNL PCS S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  Ementa  INOVAÇÃO  TECNOLÓGICA.  BENEFÍCIOS  FISCAIS.  RETORNO  DE  DILIGÊNCIA.  NECESSIDADE  DE  REAPRECIAÇÃO  DE  MATÉRIAS  JULGADAS POR OCASIÃO DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA  Verificado  que  a Turma  Julgadora  se manifestou  sobre  exigências  relativas  aos anos 2008 e 2009 quando da primeira apreciação do feito, e que naquela  ocasião,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  é  necessária  a  reapreciação pela Turma Julgadora das questões já manipuladas (§5°, art. 63,  Anexo II, RICARF).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  dos  embargos  e  acolhê­los,  com  efeitos  infringentes,  para  apreciar  as  razões  do  recurso  voluntário,  quanto  às  exigências  dos  anos  2008  e  2009,  e,  no  mérito  deste,  dar­lhe  parcial  provimento,  rerratificando  o  Acórdão  nº  1302­002.133,  nos  termos  do  relatório  e  voto  do  relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 11 04 /2 01 1- 21 Fl. 8573DF CARF MF Processo nº 16682.721104/2011­21  Acórdão n.º 1302­002.663  S1­C3T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Lima  Souza  Martins,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido Gil,  Lizandro Rodrigues  de  Sousa  (Suplente  Convocado), Gustavo Guimaraes  da  Fonseca, Flavio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).  Relatório  Por  abranger  os  fatos  e  fundamentos  necessários  à  apreciação  dos  embargos  de  declaração da Fazenda Nacional, adoto os seguintes termos do despacho de admissibilidade:  Trata o presente processo de Embargos de Declaração (fls. 8548) interpostos  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão  n°  1302­002.133  (fls.  8540),  de  18/05/2017, por meio do qual o colegiado deu provimento ao recurso voluntário, por  maioria de votos. Na ocasião, foi adotada a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008. 2009  INOVAÇÃO TECNOLÓGICA. BENEFÍCIO FISCAL. LEI DO BEM. SCRITURAÇÃO  CONTÁBIL  ESPECÍFICA.  RELATÓRIOS  GERENCIAIS  ANALÍTICOS.  PARECER  DO MCTI e INT.  Não há óbice a reclassificação contábil, quando demonstrada escrituração em contas  específicas,  em  conformidade  com  a  Lei  do  Bem  complementada  por  relatórios  gerenciais analíticos que demonstram os valores contabilizados.  Projetos aprovados pelo INT, por meio de pareceres específicos que concluíram pelo  enquadramento na Lei do Bem, devem ser considerados para fins de colhimento dos  benefícios fiscais previstos em tal Lei.  Não consta nos autos  termo de  intimação pessoal de Procurador da Fazenda  Nacional desta decisão. Todavia, o processo foi enviado à Procuradoria da Fazenda  Nacional em 17/07/2017 (fls. 8547), para ciência. Por força do §9° do artigo 23 do  Decreto n° 70.235, de 1972, presume­se a ciência trinta dias após essa data.  O  processo  retornou  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  em  14/08/2017 (fls. 8554), com os embargos de declaração de fls. 8548, razão pela qual  o recurso é considerado tempestivo, conforme o art. 65, §1°, do RICARF.  O  processo  tem  origem  em  ação  fiscal  em  que  foi  verificado  que  o  contribuinte lançou mão de benefício fiscal para incentivo de pesquisas tecnológicas  e de desenvolvimento de inovação tecnológica (art.17, inc. I, da lei n° 11.196/2005).  A  fiscalização glosou o benefício por duas  razões:  (a)  a  emissão de parecer  desfavorável  do Ministério  de Ciência  e Tecnologia,  que  teria descaracterizado os  dispêndios de P&D incorridos pelo contribuinte no ano 2007 e (b) a  irregularidade  na forma de registro contábil individualizado dos citados dispêndios nos anos 2007,  2008 e 2009.  A Turma de Julgamento apreciou o presente feito primeiramente na sessão do  dia 11/07/2013, quando resolveu converter o julgamento em diligência (fls. 8114). A  diligência foi realizada pela unidade de origem, conforme a Informação Fiscal de fls.  8457.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  resultado  da  diligência,  ocasião  em  que  apresentou a manifestação de fls. 8481.  Fl. 8574DF CARF MF Processo nº 16682.721104/2011­21  Acórdão n.º 1302­002.663  S1­C3T2  Fl. 4          3 Os embargos de declaração contra as decisões proferidas pelos colegiados do  CARF  são  cabíveis  apenas  quando  estas  contiverem  obscuridade,  contradição  ou  omissão, nos termos do artigo 65 do Regimento Interno do CARF, abaixo transcrito:  Art.  65. Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto  sobre o qual deveria pronunciar­se a turma.  O  recorrente  opõe­se  ao  referido  acórdão  em  face  de  alegada  nulidade,  omissão e contradição, as quais serão apreciadas a seguir.  1. Preliminar de nulidade  Em  sua  primeira  alegação,  o  embargante  afirma que não  foi  cientificado  da  resolução  que  determinou a  realização  de  diligência  fiscal,  o  que  teria  preterido  o  direito de defesa da União, conforme o seguinte excerto (fls. 8548):  Inicialmente, a União requer a nulidade do processo a partir da Resolução n° 1101­ 000.079, por cerceamento do direito de defesa. A Fazenda Nacional não foi intimada  dessa decisão e nela contém entendimento contrário aos seus interesses. Vejamos:  Acordam os membros do colegiado em: 1) por unanimidade de votos, REJEITAR a  arguição de nulidade da decisão recorrida, votando pelas conclusões a Conselheira  Edeli Pereira Bessa; 2) por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso voluntário relativamente às exigências dos anos­calendário de 2008 e 2009;  mas,  3)  por  maioria  de  votos,  CONVERTER  o  julgamento  em  diligência,  relativamente  à  exigência  do  ano­calendário  2007,  vencido  o  Relator  Conselheiro  Benedicto Celso Benício Júnior, acompanhado nas conclusões pela Conselheira Nara  Cristina Takeda Taga, e designando­se para redigir o voto vencedor a Conselheira  Edeli Pereira Bessa, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (Destaque nosso)  Entendo que não assiste razão ao embargante, pois a resolução que converte o  julgamento em diligência não tem poder de estabelecer o julgamento da causa, ainda  que parcialmente. Em outras palavras, se o julgamento foi convertido em diligência,  então não houve julgamento, apenas a decisão de adiar o julgamento para momento  posterior à colheita de evidências, por meio de diligência. Assim, não há que se falar  em prejuízo à defesa de qualquer das partes.  Não  constitui  excesso  assinalar  que  as  normas  dos  processo  administrativo  fiscal,  seja  o  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  seja  o  RICARF,  não  determinam  a  notificação das partes de que o julgamento foi convertido em diligência. Ademais,  os autos estão sempre à disposição para a vista das partes, o que  também afasta a  alegação do embargante.  Por fim, o embargante afirma a existência de prejuízo ao seu direito de defesa,  mas não demonstra esse prejuízo, prejudicando a sua alegação de nulidade.  Assim, entendo que a alegação de nulidade não possui fundamentos fático  e jurídico, pelo que deve ser rejeitada.  2.  Exigência relativa aos anos 2008 e 2009 ­ omissão  Em sua segunda alegação, o embargante afirma que a Turma Julgadora não  se manifestou, no acórdão embargado, sobre a exigência relativa aos anos 2008  e  2009,  o  que  constituiria  omissão  passível  de  reparação,  conforme  o  seguinte  excerto (fls. 8549):  Fl. 8575DF CARF MF Processo nº 16682.721104/2011­21  Acórdão n.º 1302­002.663  S1­C3T2  Fl. 5          4 Na  remota  hipótese  desse  entendimento  não  ser  aceito,  requer  o  complemento  do  Acórdão  n°  1302­002.133  para  que  sejam  reapreciadas  as  exigências  dos  anos­ calendário de 2008 e 2009, conforme determinação do art. 63, §5° do RICARF.  O referido § 5° do artigo 63 do RICARF tem a seguinte redação:  §  5°  No  caso  de  resolução  ou  anulação  de  decisão  de  1 a   (primeira)  instância,  as  questões  preliminares,  prejudiciais  ou  mesmo  de  mérito  já  examinadas  serão  reapreciadas quando do julgamento do recurso, por ocasião do novo julgamento.  Verifico  que  a Turma  Julgadora  se manifestou  sobre  as  exigências  relativas  aos  anos  2008  e  2009  quando  da  primeira  apreciação  do  feito,  na  sessão  do  dia  11/07/2013.  Contudo,  naquela  ocasião,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  (fls.  8114).  Em  tal  situação,  o  referido  §5°  do  artigo  63  determina  que  a  Turma  Julgadora reaprecie as questões já manipuladas, o que não ocorreu na espécie, uma  vez que o acórdão embargado trata apenas da exigência relativa ao ano 2007, objeto  da diligência realizada.  Assim,  entendo  ser  procedente  a  alegação  de  omissão,  pelo  que  os  embargos devem ser admitidos quanto a esse tópico.  3.  Fundamentos da exigência relativa ao ano 2007 ­ contradição  Em  sua  terceira  alegação,  o  embargante  afirma  que  a  decisão  embargada  entrou  em  contradição na medida  em que,  ao  apreciar  a  exigência  relativa  ao  ano  2007,  adotou  apenas  dois  fundamento  (parecer  desfavorável  do  Ministério  de  Ciência e Tecnologia e a  irregularidade na forma de registro contábil), enquanto o  Termo  de  Verificação  Fiscal  conteria  outros  fundamentos,  que  não  teriam  sido  considerados, conforme o seguinte excerto (fls. 8550):  Ademais, a e. Turma entendeu que o  lançamento decorreu apenas de dois motivos:  "a) parecer do MCTI desfavorável à recorrente; e b) conclusão de que os respectivos  registros  contábeis não estariam em conformidade com a Lei  do Bem, pelo  fato  de  terem sido objeto de reclassificação na fase final dos projetos".  Contudo,  contraditoriamente,  a  análise  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  demonstra  que a autoridade fiscal se baseou em outras motivações e outros elementos. Vejamos:  Embora  o  embargante  transcreva  parte  do  referido  Termo  de  Verificação  Fiscal, ele não aponta quais os argumentos que estariam lá contidos e que não teriam  sido considerados na decisão embargada. Essa lacuna impede que seja verificada a  alegada contradição, uma vez que não se conhece a matéria reclamada.  Assim, entendo que a alegação de contradição deve ser rejeitada.  Conclusão  Destarte,  acolho  em  parte  os  embargos  de  declaração  em  tela,  para  que  a  Turma Julgadora se manifeste sobre a exigência relativa aos anos 2008 e 2009, nos  termos  acima  exarados,  em  conformidade  com  o  artigo  65  do  Anexo  II  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela  Portaria MF n° 343, de 2015 (RICARF).  Encaminhem­se os autos ao relator do acórdão embargado, nos termos do §5°  do artigo 49 do RICARF, para relatar.  É o relatório.  Fl. 8576DF CARF MF Processo nº 16682.721104/2011­21  Acórdão n.º 1302­002.663  S1­C3T2  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Os  embargos  de  declaração  da  Fazenda  Nacional  foram  parcialmente  admitidos, para que esta Turma se manifeste sobre a exigência relativa aos anos 2008 e 2009,  em  conformidade  com  o  artigo  65  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 2015 (RICARF).  A  referida  Resolução  n.  1101­000.079,  de  11/07/2013  da  1a.  Câmara,  1a.  Turma Ordinária, assim concluiu:  Acordam os membros do colegiado em: 1) por unanimidade de votos, REJEITAR a  arguição de nulidade da decisão recorrida, votando pelas conclusões a Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa;  2)  por  unanimidade  de  votos,  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  relativamente  às  exigências  dos  anos­ calendário  de  2008  e  2009;  mas,  3)  por  maioria  de  votos,  CONVERTER  o  julgamento  em  diligência,  relativamente  à  exigência  do  ano­calendário  2007,  vencido  o Relator Conselheiro Benedicto Celso Benício  Júnior,  acompanhado nas  conclusões  pela  Conselheira  Nara  Cristina  Takeda  Taga,  e  designando­se  para  redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa, nos termos do relatório e  votos que integram o presente julgado.  A Resolução apresentou o seguinte relato, quanto às referidas exigências dos  anos calendário 2008 e 2009:  1.3 Ano­Calendário de 2008  Relativamente a este ano­calendário, os projetos de P&D apresentados  pela contribuinte ao MCTI por meio dos formulários estabelecidos para esta  prestação  de  contas,  tiveram  seu  enquadramento  corroborado  por  meio  do  Parecer Técnico Conjunto n° 021/2011.  Para  este  período  de  apuração,  a  glosa  total  perpetrada  pelo  fisco  pautou­se somente na questão atinente ao procedimento de registro contábil  adotado,  inadmitindo­se  o  uso  de  contas  contábeis  13210203  e  13250203  apenas para fins de reclassificação contábil ,efetuada ao final do exercício em  que  os  dispêndios  foram  efetuados.  Para  o  fisco  tal  procedimento,  como  já  exposto não atende à  exigência  legal de  controle dos dispêndios por  contas  contábeis específicas.  Novamente  utiliza  como  sustentáculo  desta  alegação,  o  descontrole  destas  reclassificações,  na medida  em que parte  dos dispêndios  acabou não  sendo  reclassificado  pela  contribuinte  de  suas  contas  gerais  para  as  contas  específicas destinadas ao assento dos dispêndios relacionados aos projetos de  P&D.  1.4 Ano­Calendário de 2009  Para  este  ano­calendário,  os  projetos  de  P&D  apresentados  pela  contribuinte  ao  MCTI  por  meio  dos  formulários  estabelecidos  para  esta  Fl. 8577DF CARF MF Processo nº 16682.721104/2011­21  Acórdão n.º 1302­002.663  S1­C3T2  Fl. 7          6 prestação  de  contas,  tiveram  seu  enquadramento  corroborado  por  meio  do  Parecer Técnico Conjunto n° 022/2011.  Sendo assim, a glosa integral do incentivo fiscal foi igualmente pautada  apenas  na  questão  do  procedimento  de  registro  contábil  dos  dispêndios,  tal  qual apontado pelo auditor fiscal para os anos de 2007 e 2008.  Em  termos  gerais,  apresenta  a  fiscalização  o  seguinte  quadro  resumo  abrangendo os anos de 2007, 2008, 2009 e 2010 (objeto de outro MPF) para  corroborar a incorreção praticada pela contribuinte em termos contábeis:    A respeito, o acórdão da DRJ havia registrado a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2007,2008,2009  NULIDADE. Rejeita­se  a preliminar  de nulidade  se  a  fiscalização  agiu  em  perfeita  consonância  com  o  artigo  142  do  CTN,  e  ainda  com  as  normas  contidas no Decreto 70.235/72.  INOVAÇÃO  TECNOLÓGICA.  DISPÊNDIOS.  BENEFÍCIO  FISCAL.  Na  determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL os dispêndios com  pesquisa  e  desenvolvimento  de  inovação  tecnológica  somente  poderão  ser  excluídos  do  lucro  líquido  se  forem  controlados  contabilmente  em  contas  específicas. Artigos 17; 19; 22, inciso I; e 24, da Lei n°.11.196/2005.  INOVAÇÃO  TECNOLÓGICA.  PARECER  TÉCNICO.  O  parecer  técnico  emitido pelo Ministério da Ciência  e Tecnologia vincula a Receita Federal,  uma vez que aquele órgão é que tem a competência legal para opinar sobre  matéria técnica a ele afeita. Artigo 14, do Decreto n°.5.798, de 2006.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA.  O  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. Art. 161, CTN.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário:  2007,2008,2009  CSLL.  Decorrendo  a  exigência  da  mesma  imputação  que  fundamentou  o  lançamento  do  IRPJ,  deve  ser  adotada,  no  mérito,  a mesma decisão proferida para o  imposto de renda, desde que não  presentes arguições específicas ou elementos de prova novos."    Fl. 8578DF CARF MF Processo nº 16682.721104/2011­21  Acórdão n.º 1302­002.663  S1­C3T2  Fl. 8          7 Visando  conferir  maior  clareza  a  ementa  citada,  destacou­se  trecho  do  acórdão proferido no tocante a questão do registro contábil dos dispêndios relacionados  ao incentivo fiscal:  "(...)  Como  se  vê,  os  dispêndios  com  recursos  humanos  e  serviços  de  terceiros,  referentes  à  pesquisa  e  inovação  tecnológica,  obrigatoriamente,  deverão  estar em contas especialmente criadas para tal fim, e, portanto, separadas das demais  despesas da empresa. O controle desses dispêndios em separado é essencial para que  o contribuinte possa usufruir do benefício fiscal.  O controle dos dispêndios implica que o registro deve ocorrer no momento da  ocorrência dos fatos. Observe­se que se o registro pudesse ser feito posteriormente,  não haveria sentido em falar de controle. Não basta registrar ou contabilizar, tem que  controlar  os  dispêndios  e  isto  envolve  o  registro  no  momento  correto  e  não  posteriormente.  Portanto,  não  há  como  se  acatar  a  tese  da  interessada  relativa  a  contabilização  a  posteriori  e  da  reclassificação,  não  tendo  o  menor  sentido  a  afirmação de que a lei não estabeleceu a forma e o prazo para a contabilização. Para  que fosse cumprido o requisito do art. 22, I, da Lei n° 11.196/05, ou seja, o controle  dos  dispêndios,  o  contribuinte  teria  que  registrar  os  dispêndios  à  medida  que  os  mesmos  fossem  ocorrendo  e  na  conta  específica  e  não  em  outra  conta  para  posteriormente reclassificá­la.  (...)  O  procedimento  de  reclassificação  pode  até  ser  utilizado  para  a  análise  dos  balanços  quando  há  dúvidas  sobre  certas  contas,  contudo  não  se  coaduna  com  a  finalidade  do  artigo  22,  inciso  I,  da  Lei  n°  11.196/2005.  A  contabilidade  deve  revelar de maneira clara, precisa e inquestionável os dispêndios ocorridos a título de  pesquisa  e  inovação  tecnológica,  quando  da  efetiva  ocorrência  dos  fatos  que  motivaram os lançamentos contábeis.  (...)  Atente­se  que  a  contabilidade  tem  que  produzir  informações  íntegras  e  tempestivas,  não  sendo  possível  que  se  utilize  reclassificações  para  cobrir  erros  e  omissões na contabilização.  (...)  O  contribuinte  alega  que  nem  a  Lei  n°  11.196/2005,  nem  o  Decreto  n°  5.798/06,  nem  Instrução  Normativa  RFB  n°  1.187/11  estabeleceram  a  forma  ou  prazo  para  a  contabilização  dos  dispêndios  com  atividades  de  pesquisa  e  desenvolvimento de inovação tecnológica. Ocorre que não é preciso que os citados  dispositivos  façam  qualquer  previsão  especial,  devendo  ser  usados  os  métodos,  princípios e normas contábeis comuns de modo a se registrar os citados dispêndios à  medida  que  estes  forem  acontecendo,  sendo  exercido  o  preciso  controle  sobre  os  mesmo  (...)  Outro ponto a  ser esclarecido ao contribuinte  se refere ao art. 247, § 1o, do  RIR/99.  Tal  dispositivo  fornece  regras  sobre  apuração  do  Lucro  Real,  sendo  perfeitamente  correta  a  sua  menção  na  autuação,  posto  que,  foi  glosada  uma  exclusão o que aumenta o Lucro Real e consequentemente o IRPJ, ressaltando que  ficou bem claro na autuação que o fundamento para a glosa foi a Lei 11.196/2005.  Fl. 8579DF CARF MF Processo nº 16682.721104/2011­21  Acórdão n.º 1302­002.663  S1­C3T2  Fl. 9          8 De  qualquer  maneira,  um  suposto  erro  no  enquadramento  não  é  suficiente  para  anular ou exonerar a interessada da autuação.  Não  tem  sentido  a  alegação  de  que  os  procedimentos  do  contribuinte  não  alteraram o resultado contábil, na realidade a autuação não está visando a apuração  do  lucro,  mas  a  verificação  de  um  procedimento  previsto  em  lei  que  autoriza  a  fruição de um benefício fiscal.  Também não pode ser acatada a alegação que a edição da Lei 11.638/2007,  que  fez  alterações  na  contabilidade  brasileira,  teve  alguma  influência  nos  procedimentos de controle dos dispêndios com P&D, não há qualquer relação entre a  citada lei e a condição de controle dos dispêndios para auferir o benefício fiscal, pelo  contrário, é necessário que o investidor tenha todas as informações da empresa com  os  valores  exatos e  registrando o momento  da  ocorrência. Ademais  o  contribuinte  não apresentou qualquer dispositivo que colida com a necessidade de controle dos  gastos com P&D.  O contribuinte alega que o Fisco deveria  interpretar a legislação literalmente  (art.  111  do  CTN).  Na  verdade,  a  fiscalização  o  fez,  pois,  não  foi  alargado  o  conteúdo, nem foi criada exigência não prevista em lei, somente foi verificado que o  contribuinte  não  fez  o  necessário  controle  dos  dispêndios  com  P&D,conforme  previsão do art. 22,I da Lei 11.196/2005.  Não assiste razão à interessada quando esta argumenta que não há fundamento  para a glosa  integral das exclusões pelo  fato de que apenas parte das notas  fiscais  deixaram de ser contabilizadas. Como já  foi anteriormente exposto, o artigo 24 da  Lei  11.196/2005  afirma.  que  no  caso  de  descumprimento  de  qualquer  obrigação  assumida  para  obtenção  dos  incentivos,  implica  no  recolhimento  do  valor  correspondente aos  tributos não pagos em decorrência dos  incentivos já utilizados,  acrescidos de juros e multa, de mora ou de ofício, sem prejuízo das sanções penais  cabíveis.  Ainda no relato constante da Resolução, registrou­se:  Cientificado  do  acórdão  proferido  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  fundado nas alegações já apresentadas em sede de impugnação, as quais ainda foram  adicionadas as seguintes argumentações:  •  Falta  de manifestação  da DRJ  de  que  os  dispêndios  indicados  para  o  ano  de  2007  não  corresponderiam  a  investimentos  em  P&D,  uma  vez  que  a  decisão  se  limitou  a  afirmar  que  a RFB  estaria  vinculada  ao  que  ficou  assentado  no  Parecer  Técnico  CGIT/MCT  n°  09/2011,  o  qual  não  corroborou  o  enquadramento  do  projeto.  Ademais  o  parecer  afirmou  equivocadamente,  que  somente  dispêndios  correspondentes à contratação de terceiros como ME e EPP poderiam ser deduzidos  do lucro real, enfrentando, assim, matéria jurídica, não técnica.  •  Esta falha quando ao não enfretamento de argumentos expostos na impugnação,  viola seu direito de defesa, sendo a decisão proferia nula nos termos do art. 59, II do  Decreto n° 70.235/72.  •  Diferentemente do que alega o acórdão recorrido, o Parecer Técnico Conjunto  CGIT/CGTE ­ MCT n° 09/11 deixou de corroborar o enquadramento dos projetos de  P&D não por deixar de entender que os dispêndios não correspondiam a  inovação  tecnológica, mas pelo fato de entender que a informações constantes do item 4.1 do  formulário,  não  evidenciaram  com  clareza,  as  atividades  de  pesquisa  contratadas  Fl. 8580DF CARF MF Processo nº 16682.721104/2011­21  Acórdão n.º 1302­002.663  S1­C3T2  Fl. 10          9 pela empresa. Logo o parecer não é conclusivo, no sentido de que os dispêndios não  correspondem a P&D.  •  Diante da constatação, de que o MCTI não externou sua opinião sobre a matéria  técnica,  tendo  se  limitado  a  afirmar  que  as  informações  constantes  do  formulário  supostamente não evidenciaram as atividades de pesquisa contratadas pela empresa,  conclui que o CARF pode julgar a ilegalidade da atuação deste ministério na análise  do projeto da empresa.  Sobre  o  ponto  específico  em  questão,  a  parte  vencedora  do Voto Vencido,  registrou os seguintes fundamentos, os quais acolho como razões de decidir:  C. Da Forma de Registro Contábil para Fins de Fruição do Benefício.  Resta  muito  claro,  que  em  nenhum  momento  seja  a  norma  positivada,  seja  as  regulamentações dela  advindas,  instituíram qualquer procedimento quanto  a  forma  de  lançamento  contábil  dos  dispêndios  com  P&D  pelo  contribuinte.  A  única  exigência  é  de  que  os  valores  devem  ser  controlados  contabilmente  em  contas  específicas.  O  fato  de  a  Recorrente  a  princípio  ter  alocado  durante  o  curso  de  cada  ano­ calendário  entre  2007  e  2009,  os  montantes  atinentes  a  despesas  com  pesquisas  tecnológicas  e  desenvolvimento  com  inovação  tecnológica  em  contas  contábeis  gerais utilizadas para registro despesas com demais fornecedores, seguindo o mesmo  rito  para  os  custos  com  recursos  humanos,  para  somente  depois  ao  final  do  período reclassificá­los de uma única vez para contas específicas de ativo, visando  o  atendimento  do  requisito  constante  do  art.  22  da  Lei  n°  11.196/05,  não  tem  o  condão de por si só invalidar o beneficio fiscal usufruído, sob pena de indevida  prevalência  da  forma  sobre  o  conteúdo,  tão  combatida  nos mais  diversos  tipos  de  situações, principalmente nos afamados planejamentos tributários.  Está  claro  nos  autos,  de  que  o  princípio  da  competência  foi  observado  pelo  contribuinte quanto ao reconhecimento dos dispêndios com P&D, na medida em que  foram  considerados  nas  demonstrações  financeiras  dos  anos­calendário  em  que  incorridas.  Até  posso  concordar  com  a  autoridade  lançadora  que  o  ideal,  pela  boa  técnica  contábil  seria  ordinariamente  o  contribuinte  ter  promovido  o  registro  dos  valores  diretamente nas  contas  específicas,  voltadas  para  o  assento  dos  citados  dispêndios  qualificados, mas daí a entender que a simples reclassificação global feita ao final do  período  de  apuração  invalida  o  benefício  fiscal  concedido  é  subverter  a  razão  do  incentivo e constituir um fato gerador de penalidade não previsto em lei.  O  requisito  previsto  como  condição  legal  para  a  fruição  do  benefício  refere­se  a  necessidade de controle contábil dos dispêndios em contas específicas. Desta feita,  considerando  este  requisito  de  fruição,  apenas  valores  não  registrados  nas  referidas contas, poderiam ser objeto de glosa em ato fiscalizatório.  Vislumbro,  no  contexto  encimado,  que  a  interpretação  restritiva  dos  artigos  111  e  176  caput  do  Código  Tributário  Nacional  militam  em  favor  da  Recorrente,  no  tocante as despesas registradas, ainda que por reclassificação, em contas específicas.  "Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre:  I  ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário; II ­ outorga de isenção.  Fl. 8581DF CARF MF Processo nº 16682.721104/2011­21  Acórdão n.º 1302­002.663  S1­C3T2  Fl. 11          10 (...)  Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica  e,  sendo  caso,  o  prazo  de  sua  duração."  Vejo­me obrigado a concordar com as seguintes ponderações da Recorrente, vez que  retratam a realidade fático­jurídica aplicável ao caso:  •  Uma coisa é o dever de contabilizar as despesas operacionais relevantes para a  apuração  do  lucro  real  no  regime  de  competência.  Outra  é  o  dever  de  registrar  dispêndios  classificáveis  como  despesas  operacionais  em  contas  específicas  como  condição para o benefício fiscal.  •  A  impugnante  cumpriu  o  primeiro  dever  de  contabilizar  suas  despesas  operacionais  sob  o  regime  de  competência  e  cumpriu  o  segundo  dever  ao  reclassifcar as despesas operacionais em contas de ativo específicas antes do uso do  benefício  e  sem  que  tivesse  iniciado  qualquer  procedimento  fiscal.  Este  procedimento é legitimo, pois: (i) não há qualquer prescrição da Lei do Bem ou do  Decreto que o  regulamentou estabelecendo um prazo para o  lançamento  em conta  específica  desses  valores;  e  (ii)  não  se  tratando  de  fato  contábil,  mas  de  fato  meramente fiscal, não se pode exigir a observância do art. 247, § 1°, do RIR/99 no  caso  A  mim  fica  claro  que  o  objetivo  do  requisito  contábil  (dever  meramente  instrumental)  imposto  pelo  legislador  ordinário  foi  tão  somente  assegurar  que  as  autoridades  administrativas  possam  identificar  com  facilidade  e  clareza  os  dispêndios com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovações tecnológicas,  para fins de fiscalização a aproveitamento do benefício fiscal, sendo que não consigo  enxergar em que o procedimento de reclassificação adotada pela Recorrente malogra  tal intuito.  Em suma, desde que atendidas as finalidades das exigências postas pela Lei do Bem,  é livre o contribuinte para escolher a forma como organiza sua contabilidade, desde  que dentro dos limites legais.  Importante  destacar  ainda,  que  a  reclassificação  contábil  não  se  deu  no  curso  do  procedimento fiscalizatório, mas anteriormente a ele, no encerramento de cada ano­ calendário, o que denota a nítida boa­fé da Recorrente, visando atender ao requisito  legal para fruição do incentivo.  Até recente manifestação da Receita Federal, em resposta a consulta que tangenciou  o assunto, não aponta o óbice colocado pela autoridade lançadora.  "Processo de Consulta n° 14/2012  Superintendência Regional da Receita Federal ­ SRRF / 6a. RF Decisão.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ.  Ementa: REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO ­ RTT. GASTOS COM  PESQUISA  TECNOLÓGICA  E  DESENVOLVIMENTO  DE  INOVAÇÃO  TECNOLÓGICA. Atendidos os requisitos previstos na legislação tributária, a  contabilização no ativo intangível, por força das regras contábeis introduzidas  pela Lei n° 11.638/2007 e pela Lei n° 11.941/2009, do valor correspondente à  soma  dos  dispêndios  realizados,  no  período  de  apuração,  com  pesquisa  Fl. 8582DF CARF MF Processo nº 16682.721104/2011­21  Acórdão n.º 1302­002.663  S1­C3T2  Fl. 12          11 tecnológica  e  desenvolvimento  de  inovação  tecnológica,  classificáveis  como  despesas operacionais pela  legislação do  IRPJ, não  terão efeitos para  fins de  apuração  do  lucro  real  da  pessoa  jurídica  sujeita  ao  RTT,  devendo  ser  considerados,  para  fins  tributários,  os métodos  e  critérios  contábeis  vigentes  em 31 de dezembro de 2007.  As pessoas  jurídicas optantes pelo RTT poderão  excluir  do  lucro  líquido, na  determinação  do  lucro  real,  o  valor  correspondente  a  até  60%  (sessenta  por  cento)  da  soma  dos  dispêndios  realizados,  no  período  de  apuração,  com  as  mesmas  atividades,  limitada  a  exclusão  ao  valor  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  antes  da  própria  exclusão,  vedado  o  aproveitamento  de  eventual  excesso  em  período  de  apuração  posterior.  Alternativamente  à  possibilidade  de  se  admitir  como  operacionais  as  despesas  com  desenvolvimento de inovação  tecnológica  , as pessoas jurídicas optantes pelo  RTT  poderão  amortizar,  no  prazo mínimo  de  5  (cinco)  anos,  os  valores  dos  gastos  com  desenvolvimento  de  inovação  tecnológica  reclassificados  para  o  "ativo intangível" em face do disposto no artigo 299­A da Lei n° 6.404/1976,  acrescido pela Lei n° 11.941/2009, caso tenham utilizado a faculdade prevista  no  artigo  58,  §  3°,  alínea  "b",  da  Lei  n°  4.506/1964  em  período  anterior  à  31/12/2008.  DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Lei  n°  4.506/1964,  artigos  53,  caput  e  58,  §  3°,  alínea "b", Lei n° 11.196/2005, artigos 17, I, § 6°e 19, caput e § 5°, Decreto n°  5.798/2006, artigos 2°, 10, I e II, 12, 13 e 14, RIR/1999, artigo 349, caput, Lei  n° 11.941/2009, artigo 16, INRFB n°967/2009, artigo 1°, § 1°, I e II, § 2° e §  3°, IN RFB n° 949/2009, artigo 3°, I, II, III e IV e § 1° e Pronunciamento CPC  04.  Considerando  o  entendimento  aqui  definido,  de  que  houve  o  controle  em  contas  específicas  em  atendimento  ao  art.  22,  I,  da  Lei  n°  11.196/05,  se  realmente  a  autoridade  fiscal  quisesse  glosar  os  dispêndios  de  P&D  considerados pela Recorrente, deveria analisar a natureza dos gastos incorridos  e  contrapô­los  a  sua  aplicação  nos  projetos  realizados,  podendo  inclusive  ir  mais além e questionar o próprio viés do(s) projeto(s) em que os gastos foram  incorridos.  Em nenhum momento a  fiscalização  se preocupou em fazer o cotejo analítico  das  notas  fiscais  e/ou  pagamentos  relativos  aos  dispêndios  considerados,  preocupando­se  apenas  em  consultar  o  Ministério  da  Ciência  e  Tecnologia,  sobre  a  contextualização  dos  projetos  informados  pela  Recorrente  como  de  P&D,  que, diga­se de passagem, avalizou os apresentados para os anos base de 2008 e  2009 e colocou em dúvida os praticados pela Recorrente para o ano base de 2007,  conforme se verá mais a frente.  No  presente  lançamento  o  auditor  fiscal,  simplesmente  se  escorou  em  pareceres  emitidos  pelo  MCT,  sem  fazer  qualquer  juízo  próprio  de  mérito  acerca  dos  dispêndios apontados nos formulários entregues pela Recorrente, ou dos projetos em  que foram aplicados.  Voltando  ao  raciocínio  principal,  considerando  a  questão  do  cumprimento  do  requisito  contábil  para  a  fruição  do  benefício  do  art.19  caput  e  §1°,  da  Lei  n°  11.196/2005,  mostram­se  passíveis  de  glosa,  ao  meu  ver,  os  dispêndios  não  reclassificados pelo contribuinte para contas específicas, ou seja mantidos em contas  gerais de fornecedores e recursos humanos, que segundo apontado pela fiscalização  perfizeram os seguintes montantes:  Fl. 8583DF CARF MF Processo nº 16682.721104/2011­21  Acórdão n.º 1302­002.663  S1­C3T2  Fl. 13          12     Se até o momento do início da fiscalização a Recorrente não tratou de promover o  atendimento  ao  requisito  do  art.  22,  I,  da  Lei  n°  11.196/05,  realmente  fica  configurado  o  não  atendimento  de  condição  jurídica  para  fruição  do  incentivo  relativamente  a  estas  parcelas,  ficando  justificada  a  glosa  do  incentivo  fiscal  usufruído perpetrada pela autoridade lançadora.  Assim,  com  base  em  tais  fundamentos,  voto  por  acolher  os  embargos  de  declaração  da  Fazenda  Nacional  para  conhecer  do  Recurso  Voluntário  relativamente  às  exigências  dos  anos  calendário  2008  e  2009,  que  já  haviam  sido  apreciados  por  ocasião  da  Resolução e, assim, dar­lhe parcial provimento, também nesse ponto.  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil                              Fl. 8584DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.720236/2013-46
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 PIS/COFINS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AÇÃO JUDICIAL. BASE DE CÁLCULO. CONCOMITÂNCIA, INEXISTÊNCIA. Na instância administrativa a matéria em litígio é a exigência do PIS e da Cofins com base no faturamento mensal, assim entendido, a receita operacional bruta decorrente da prestação de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 9.718/1998, enquanto que, na ação judicial, a matéria em discussão é a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º, desta mesma lei, que tratava da tributação de receitas não operacionais. Portanto não caracterizada a concomitância entre o processo administrativo e judicial.
Numero da decisão: 9303-006.312
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as Conselheiras Vanessa Marini Cecconello (Relatora), Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento parcial para reconhecer a concomitância entre o processo judicial e administrativo, cancelando a multa de ofício de 75%. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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9303­006.312  –  3ª Turma   Sessão de  20 de fevereiro de 2018  Matéria  PIS/Pasep e COFINS ­ Instituições financeiras  Recorrente  PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S/A CRÉDITO,  FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  PIS/COFINS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AÇÃO JUDICIAL. BASE  DE CÁLCULO. CONCOMITÂNCIA, INEXISTÊNCIA.  Na  instância  administrativa  a matéria  em  litígio  é  a  exigência  do  PIS  e  da  Cofins  com  base  no  faturamento  mensal,  assim  entendido,  a  receita  operacional bruta decorrente da prestação de serviços, nos termos dos arts. 2º  e  3º,  §§  5º  e  6º,  da  Lei  nº  9.718/1998,  enquanto  que,  na  ação  judicial,  a  matéria  em  discussão  é  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º,  desta  mesma  lei,  que  tratava  da  tributação  de  receitas  não  operacionais.  Portanto  não caracterizada a concomitância entre o processo administrativo e judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  Conselheiras Vanessa Marini Cecconello  (Relatora), Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa  Camargos Autran, que lhe deram provimento parcial para reconhecer a concomitância entre o  processo  judicial  e  administrativo,  cancelando  a  multa  de  ofício  de  75%.  Designado  para  redigir o voto vencedor o Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 02 36 /2 01 3- 46 Fl. 1147DF CARF MF Processo nº 16327.720236/2013­46  Acórdão n.º 9303­006.312  CSRF­T3  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Érika Costa  Camargos Autran,  Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  PERNAMBUCANAS  FINANCIADORA  S/A  CRÉDITO,  FINANCIAMENTO  E  INVESTIMENTO (fls. 1.018 a 1.043) com fulcro nos artigos 67 e seguintes do Anexo II do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela Portaria MF nº  343/15,  buscando  a  reforma do Acórdão nº  3301­002.884  (fls.  962  a  984) proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em  16 de março de 2016, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, com ementa nos  seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  AUSÊNCIA  DE  INCLUSÃO  NA  DISCUSSÃO  SOBRE  A  CONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998.   A  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  em  relação  às  instituições  financeiras,  em  virtude  de  sua  atividade,  é  obtida  pela  aplicação  do  disposto  nos  arts.  2º  e  3º,  caput,  da  Lei  nº  9.718/1998,  consideradas  as  exclusões  e  deduções  gerais  e  específicas  previstas  nos  §§  5º  e  6º  do  referido  art.  3º.  A  discussão  sobre  a  inclusão  das  receitas  auferidas  por  instituições financeiras no conceito de faturamento, para fins de incidência  de  PIS  e  COFINS,  não  se  confunde  com  o  debate  envolvendo  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/1998,  como  já  reconheceu o STF.   PIS E COFINS. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende­se  por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo do PIS e da  COFINS,  o  somatório  das  receitas  oriundas  da  atividade  operacional  da  pessoa  jurídica,  ou  seja,  aquelas  decorrentes  da  prática  das  operações  típicas previstas no seu objeto social.  Recurso voluntário negado.  O presente processo tem origem em Auto de Infração lavrado para a cobrança  de  PIS  e  COFINS  (fls.  175  a  191),  dos  períodos  de  apuração  de  01/2009  a  12/2010,  decorrentes de  recolhimento a menor em razão da exclusão da base de cálculo das demais  receitas  operacionais,  fazendo  incidir  as  contribuições  tão  somente  sobre  as  receitas  de  prestação de serviços escrituradas na conta Cosif nº 7.1.7.00.00.9. A Contribuinte procedeu  Fl. 1148DF CARF MF Processo nº 16327.720236/2013­46  Acórdão n.º 9303­006.312  CSRF­T3  Fl. 4          3 dessa forma com amparo em medida liminar concedida em seu favor nos autos do mandado  de  segurança  nº  2006.61.00.021437­4,  impetrado  em  29/09/2006,  para  “determinar  a  suspensão do  recolhimento das  contribuições do PIS  e da COFINS, nos  termos do §1º do  art.  3º  da Lei  9.718/98”.  Posteriormente,  foi  proferida  sentença  nos  autos  do mandado de  segurança favorável à Contribuinte.   Após  intimada da autuação,  a PERNAMBUCANAS apresentou  impugnação  (fls.  fls.  204  a  224  e  549  a  569),  julgada  improcedente  e mantido  o  auto  de  infração  nos  termos  do  Acórdão  nº  12­59.396  (fls.  895  a  911),  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal do Rio de Janeiro I em 11/11/2013, cujos argumentos foram sintetizados na seguinte  ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  COMPOSIÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  O  conceito  de  receita  bruta  sujeita  ao  PIS  envolve  não  só  aquela  decorrente  da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços,  mas  a  soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais.  INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECEITA BRUTA OPERACIONAL.  Para as instituições financeiras, a receita bruta operacional como definida  nos  artigos  226  e  227,  do  Decreto  nº  1.041,  de  11/01/1994,  inclui  as  receitas  provenientes  de  intermediação  financeira,  ou  seja,  aquelas  oriundas da atividade­fim dessas instituições.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  COMPOSIÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS.  O  conceito  de  receita  bruta  sujeita  à  Cofins  envolve  não  só  aquela  decorrente  da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços,  mas  a  soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais.  INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECEITA BRUTA OPERACIONAL.  Para as instituições financeiras, a receita bruta operacional como definida  nos  artigos  226  e  227,  do  Decreto  nº  1.041,  de  11/01/1994,  inclui  as  receitas  provenientes  de  intermediação  financeira,  ou  seja,  aquelas  oriundas da atividade­fim dessas instituições.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  Fl. 1149DF CARF MF Processo nº 16327.720236/2013­46  Acórdão n.º 9303­006.312  CSRF­T3  Fl. 5          4 MULTA  DE  OFICIO.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Não comprovada a  suspensão da exigibilidade na data do  lançamento de  ofício, cabível a multa de ofício, nos termos da legislação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  NULIDADE. CANCELAMENTO.  Satisfeitos  os  requisitos  do  art.  10  do  Decreto  70.235/72  e  não  tendo  ocorrido o disposto no art. 59 do mesmo decreto, não há que se falar em  anulação ou cancelamento da autuação.  INCORREÇÃO  DE  BASE  DE  CÁLCULO.  ÔNUS  DA  PROVA.  ALEGAÇÕES  DESACOMPANHADAS  DE  COMPROVAÇÃO  DOCUMENTAL.   Nos termos do Decreto 70.235/72, a impugnação deve ser instruída com os  documentos  em que se  fundamentar. Cabe, portanto,  à  impugnante  trazer  juntamente  com  suas  alegações  impugnatórias  todos  os  documentos  que  dêem a elas força probante.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Contra referida decisão, o Sujeito Passivo apresentou recurso voluntário  (fls.  919 a 945), ao qual foi negado provimento nos termos do Acórdão nº 3301­002.884 (fls. 962  a 984) proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em  16 de março de 2016, por ter entendido o Colegiado, em síntese, que:  (a)  não  há  coincidência  entre  os  objetos  do  mandado  de  segurança  e  do  processo  administrativo, pois  "[...]  (a) o provimento  judicial  obtido no  caso  concreto  silenciou  em  relação  à  abrangência  do  que  seriam  receitas  de  prestação de serviços e venda de mercadorias das instituições financeiras (e,  por  exclusão,  do  que  seriam  “receitas  financeiras”  de  instituições  financeiras)  para  fins  de  tributação  pelas  contribuições;  e  (b)  a  discussão  sobre  a  inclusão  das  receitas  auferidas  por  instituições  financeiras  no  conceito  de  faturamento,  para  fins  de  incidência  das  contribuições  não  se  confunde com o debate envolvendo a constitucionalidade do § 1º do art. 3º da  Lei nº 9.718/1998, como já reconheceu o STF.;   (b) devem ser incluídas na base de cálculo do PIS e da COFINS a totalidade  das  receitas  decorrentes  da  atividade  operacional  típica  prevista  no  objeto  social da PERNAMBUCANAS.   Em face da referida decisão, a Contribuinte opôs embargos de declaração (fls.  994 a 998) alegando omissão e obscuridade, em especial quanto ao fato de ter sido discutido  nos autos do mandado de segurança, por  iniciativa da União,  a possibilidade de  tributação  das receitas de intermediação financeira. Os aclaratórios foram rejeitados (fls. 1.002 a 1.009).   Fl. 1150DF CARF MF Processo nº 16327.720236/2013­46  Acórdão n.º 9303­006.312  CSRF­T3  Fl. 6          5 Na sequência, a autuada interpôs recurso especial (fls. 1.018 a 1.043) alegando  divergência  jurisprudencial  quanto  ao  conceito  da  concomitância  da  ação  judicial  e  do  processo  administrativo  para  o  afastamento  do  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para o PIS  e  para  a COFINS. Colacionou  como paradigmas  os  acórdãos  nºs  3402­002.601 e 3402­002.788. Em suas razões recursais, aduz em síntese que:  (a) este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF,  inclusive por  sua 3ª Turma da CSRF, analisando a mesma legislação em casos semelhantes,  chegou à conclusão distinta do acórdão ora recorrido, no sentido de que deve  ser  reconhecido  que  as  decisões  judiciais  proferidas  em  favos  dos  contribuintes suspendem a exigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas  de intermediação financeira, podendo o Fisco, em última análise, proceder ao  lançamento apenas para prevenir a decadência, sem a multa de ofício de 75%;  (b)  o  Acórdão  nº  3402­002.601,  proferido  em  seu  próprio  favor  e  já  confirmado  pela  Câmara  Superior,  em  análise  da  mesma  legislação  e  dos  mesmos  fatos  chegou  à  conclusão  de  que  o  mandado  de  segurança  2006.61.00.021437­4 permitiu à Recorrente não  recolher o PIS e  a COFINS  sobre  as  receitas  de  intermediação  financeira,  revelando  que  a  exigibilidade  das mesmas estava suspensa e, por conseguinte, ensejando o cancelamento da  multa de ofício de 75% aplicada;   (c)  a  decisão  recorrida  deverá  ser  reformada  para:  (i)  reconhecer­se  que  a  Contribuinte, com a liminar e a sentença proferidas em sede de mandado de  segurança estava autorizada a deixar de recolher o PIS e a COFINS sobre as  receitas  de  intermediação  financeira;  e  (ii)  por  conseguinte,  declarar  que  quando o auto de infração foi lavrado, a exigibilidade das contribuições sobre  as  receitas  financeiras  estava  suspensa  em  razão  do  provimento  judicial,  impondo a própria não realização do lançamento ou, ao menos, a sua lavratura  tão somente para prevenir a decadência;   (d)  foi  levada  aos  autos  do mandado  de  segurança,  de modo  expresso,  pela  União,  a  discussão  específica  acerca  do  faturamento  das  instituições  financeiras, se abarcam ou não as receitas de intermediação financeiras, tendo  sido  inteiramente afastadas as suas  irresignações posto que a sentença foi de  total procedência do pedido;   (e)  requer  seja  cancelado  o  auto  de  infração,  uma  vez  amparada  em  provimento judicial ou, subsidiariamente, seja cancelada a multa de ofício de  75%,  pois  se  válido  o  lançamento,  este  apenas  pode  servir  à  prevenção  da  decadência;   (f) ao final, ao requer seja provido o recurso especial.   Foi admitido o recurso especial do Sujeito Passivo por meio do despacho S/Nº  (fls.  1.089  a  1.094),  proferido  pelo  ilustre  Presidente  da  3ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  entender  comprovada  a  divergência  jurisprudencial  com base  no Acórdão  paradigma nº 3402­002.601.  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (fls. 1.096 a 1.101) postulando  a negativa de provimento ao recurso especial.   Fl. 1151DF CARF MF Processo nº 16327.720236/2013­46  Acórdão n.º 9303­006.312  CSRF­T3  Fl. 7          6 O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  eletrônico, estando apto o feito a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   É o Relatório.   Voto Vencido  Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora   Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento.   Mérito  Discute­se nos autos a cobrança das contribuições para o PIS e para a COFINS  sobre  as  receitas  operacionais  de  instituição  financeira  e  a  abrangência  da  decisão  judicial,  ainda  não  transitada  em  julgado,  proferida  em  sede  do  mandado  de  segurança  nº  2006.61.00.021437­4, favorável à Contribuinte, no sentido de afastar o alargamento da base de  cálculo das exações prevista no §1º, do art. 3º da Lei nº 9.718/98 e delimitar a sua incidência  tão somente sobre as receitas oriundas da venda de mercadorias e da prestação de serviços.   Em sede de recurso especial, dá­se a controvérsia em torno do reconhecimento  da concomitância da discussão judicial e administrativa para o afastamento do alargamento da  base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS.  Ao  apreciar  a  matéria,  decidiu  o  Colegiado  a  quo  pela  não  coincidência  de  objetos entre o mandado de segurança impetrado pela Contribuinte e a discussão travada nos  autos  deste  processo  administrativo  e,  por  conseguinte,  inexistência  de  concomitância.  Do  exame  dos  provimentos  judiciais  extraiu  as  seguintes  conclusões:  [...](a)  o  provimento  judicial  obtido  no  caso  concreto  silenciou  em  relação  à  abrangência  do  que  seriam  receitas de prestação de serviços e venda de mercadorias das instituições financeiras  (e, por exclusão, do que seriam “receitas financeiras” de instituições financeiras) para  fins de tributação pelas contribuições; e (b) a discussão sobre a inclusão das receitas  auferidas  por  instituições  financeiras  no  conceito  de  faturamento,  para  fins  de  incidência  das  contribuições  não  se  confunde  com  o  debate  envolvendo  a  constitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/1998,  como  já  reconheceu  o  STF."   Postula  a Contribuinte,  no  apelo  especial,  o  cancelamento  integral  do  auto  de  infração,  em  razão  de  suposto  descumprimento  de  ordem  judicial  ou,  alternativamente,  o  cancelamento da multa de ofício aplicada, consoante art. 63 da Lei nº 9430/96.   Fl. 1152DF CARF MF Processo nº 16327.720236/2013­46  Acórdão n.º 9303­006.312  CSRF­T3  Fl. 8          7 O mandado de segurança foi impetrado com o objetivo de ver concedido pedido,  em sede de decisão liminar, para:  [...] determinar à Autoridade Coatora:  a.1) que se abstenha, pessoalmente ou por seus subordinados, de autuar as  Impetrantes  pelo  recolhimento  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  sempre  que  estas contribuições forem calculadas apenas sobre seu faturamento (receita  decorrente de todas as suas vendas de mercadorias e serviços), e não sobre a  totalidade  das  receitas  por  elas  auferidas  (ante  a  inconstitucionalidade do  §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98); consequentemente,  a.2)  recolhidos  e  calculados  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS  com  base  no  faturamento  (receita  decorrente  de  todas  as  vendas  de  mercadorias  e  serviços), que se abstenha de tomar qualquer medida que importe denegação  de certidões negativas ou inscrição do nome das Impetrantes no CADIN, até  decisão final do presente mandado de segurança.   [...]  d) a concessão da segurança ao final para o fim de que:  d.1)  seja  declarada  a  inexistência  de  relação  jurídica  que  obrigue  as  impetrantes ao recolhimento do PIS/PASEP e da COFINS sobre receitas de  natureza  diversa  à  de  faturamento  (venda  de  mercadorias  e  serviços),  reconhecendo­se, in casu, a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº  9.718/98; e cumulativamente,  d.2)  seja  declarado,  na  esteira  da  Súmula  nº  213  do  STJ,  o  direito  das  Impetrantes de compensarem os valores indevidamente recolhidos a título de  PIS/PASEP e de COFINS,  calculados  com base no §1º do art. 3º  da Lei nº  9.718/98,  com  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, valendo­se as Impetrantes dos mesmos índices  de  correção  utilizados  pela  Fazenda  Nacional  para  a  cobrança  de  seus  créditos (SELIC), observado o lapso prescricional.   [...] (grifou­se)  Em  sede  de  decisão  liminar  do  mandado  de  segurança,  foi­lhe  concedido  o  pleito  para  [...]  determinar  a  suspensão  do  recolhimento  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  nos  termos  do  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98,  abstendo­se  a  ré  de  proceder  qualquer  ato  de  cobrança  das  referidas  exações,  bem  como  de  impedir  a  expedição  de  certidões negativas ou de inscrever os nomes das impetrantes no CADIN".   A medida  liminar  foi  confirmada  em  sede de  sentença proferida  nos  autos  do  mandamus,  concedendo  integralmente  à  impetrante  a  segurança  requerida.  Assim,  restou  suspensa a exigibilidade do PIS e da COFINS nos termos do §1º, do art. 3º da Lei nº 9.718/98,  bem  como  foi  assegurado  o  direito  à  compensação  dos  valores  pagos  indevidamente,  observado o prazo de prescrição de 5 (cinco) anos.   O processo judicial aguarda a conclusão do julgamento do recurso de apelação  interposto pela União Federal perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.  Fl. 1153DF CARF MF Processo nº 16327.720236/2013­46  Acórdão n.º 9303­006.312  CSRF­T3  Fl. 9          8 Com amparo nos provimentos  judiciais, a Contribuinte efetuou o recolhimento  das contribuições para o PIS e para a COFINS sobre as receitas decorrentes da comercialização  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços,  excluídas  aquelas  originadas  das  atividades  de  intermediação financeira, as denominadas receitas financeiras.  No  entanto,  a  Receita  Federal  ao  efetuar  a  análise  do mandado  de  segurança  entendeu  de  forma  diversa,  no  sentido  de  que  o  PIS  e  a  COFINS  deveriam  incidir  sobre  a  receita  operacional  total  da  Recorrente,  compreendendo­se  ali  as  receitas  de  intermediações  financeiras. Nessa esteira, foi lavrado o auto de infração, pelos seguintes fundamentos expostos  no Termo de Verificação Fiscal, in verbis:  [...]   Verificou­se então que a Pernambucanas Financiadora entendeu que a base  de cálculo do PIS e COFINS é composta somente com as rendas de prestação  de  serviços  (COSIF  7.1.7.00.00­9).  Declarou  em  DCTF  e  recolheu  DARF  dessas contribuições utilizando como base de cálculo somente essas receitas.  A Pernambucanas Financiadora Impetrou Mandado de Segurança (Processo  Judicial  nº  2006.61.00.021437­4)  com  pedido  de  liminar  e  ao  final  a  segurança  definitiva  para  que  fosse  declarada  a  inexistência  de  relação  jurídica que a obrigue ao recolhimento do PIS e da COFINS sobre receitas  de  natureza  diversa  à  de  faturamento  (venda  de  mercadorias  e  serviços),  reconhecendo­se a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98,  e cumulativamente que fosse declarado, na esteira da Súmula nº 213 do STJ,  o direito de compensação dos  valores  indevidamente  recolhidos,  calculados  com base no §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98.   Em  23.10.2006  foi  concedida  a  segurança  requerida  para  determinar  a  suspensão  do  recolhimento  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  nos  termos do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, bem como assegurar o direito à  compensação dos valores pagos indevidamente.   A Pernambucanas Financiadora, com sede em São Paulo, conforme Contrato  Social em vigor,  tem como objeto social a prática de operações de Crédito,  Financiamento e Investimento.   O  faturamento  das  instituições  financeiras  compreende  a  totalidade  das  atividades desenvolvidas em torno do seu objeto social.   Conforme  o  Estatuto  Social  da  Pernambucanas  Financiadora,  Artigo  4º,  a  Sociedade  tem  por  objeto:  "a  prática  de  todas  as  operações  de  crédito,  financiamento  e  investimentos,  permitidos  pelas  leis  e  regulamentos  aplicáveis à espécie, atuais ou futuras, tais como:" (destacamos)  [....]  O artigo 17 da Lei no. 4.595/64 traz o conceito legal das empresas do setor  financeiro, in verbis:  Art. 17. Consideram­se instituições financeiras, para os efeitos da legislação  em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privas, que tenham como atividade  principal  ou  acessória  a  coleta,  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  Fl. 1154DF CARF MF Processo nº 16327.720236/2013­46  Acórdão n.º 9303­006.312  CSRF­T3  Fl. 10          9 financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a  custódia de valor de propriedade de terceiros. Parágrafo único.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  a  ADI  nº  2591,  entendeu  por  submeter às atividades do setor financeiro à disciplina do Código de Defesa  do Consumidor, em face do disposto no §2º do art. 3º da Lei 8.078/1990, que  delimita  o  serviço  como  "qualquer  atividade  fornecida  no  mercado  de  consumo,  mediante  remuneração,  inclusive  as  de  natureza  bancária.  financeira,  de  crédito  e  securitária,  salvo  as  decorrentes  das  relações  de  caráter trabalhista".  O artigo 2º da Lei nº 9718 de 1998 definiu que a base de cálculo para o PIS e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  é  o  faturamento.  O  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  RE  357.950­9/RS,  ao  examinar  os  arts.  2º  e  3º  da  Lei  no.  9.718,  de  1998,  abaixo  transcritos  in  verbis,  considerou  inconstitucional  apenas  o  §1º  do  art.  3º,  estando  em  desacordo, portanto, apenas a expansão da base de cálculo das contribuições  em questão.   [...]  No  Parecer  nº  2773/07  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  ­  Coordenação Geral de Assuntos Tributários, concluiu­se que "têm­se, então,  que a natureza das receitas decorrentes das atividades do setor financeiro e  de seguros pode ser classificada como serviços para fins tributários, estando  sujeita  à  incidência  das  contribuições  em  causa,  na  forma  dos  arts.  2º,  3º,  caput e nos §§ 5º e 6º do mesmo artigo, exceto no que diz respeito ao contido  no §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, considerado inconstitucional por  meio  do  Recurso  Extraordinário  357.950­9/RS  e  dos  demais  recursos  que  foram julgados na mesma assentada" (destacamos).  A  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §1º,  art.  3º,  da  lei  9.718/98  não  implica que as  receitas  financeiras,  as  rendas de operações de crédito  com  empréstimos  e  financiamentos  e  de  aplicação  de  depósitos  interfinanceiros,  das  instituições  financeiras,  não  estão  sujeitas  ao  PIS  e  COFINS,  estando  estas  compreendidas  no  conceito  de  faturamento.  Portanto  tais  receitas  devem  ser  consideradas  como  resultado  operacional,  conforme  a  própria  Pernambucanas  Financiadora  apresenta  no  demonstrativo  de  provisão,  integrando  a  base  de  cálculo  do PIS  e  da COFINS.  Essas  operações  estão  contempladas em seu objeto social, conforme artigo 4º de seu Estatuto Social,  exposto acima.   [...]  A Pernambucanas Financiadora considerou somente as rendas de prestação  de serviços (COSIF 7.1.7.00.00­9) na apuração da base de cálculo do PIS e  da  COFINS.  Ela  não  tem  amparo  legal  para  não  considerar  as  demais  receitas que a legislação considera componentes da base de cálculo.   [...]  Comparando­se  o  objeto  do  mandado  de  segurança  e  deste  processo  administrativo,  com  a  devida  vênia  ao  entendimento  do  acórdão  recorrido,  verifica­se  a  coincidência  de matérias  em  discussão:  a  incidência  do  PIS  e  da COFINS  sobre  as  receitas  Fl. 1155DF CARF MF Processo nº 16327.720236/2013­46  Acórdão n.º 9303­006.312  CSRF­T3  Fl. 11          10 operacionais  da  Recorrente  (receitas  de  intermediação  financeira)  frente  à  declaração  de  inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º da Lei nº 9.718/98.   No  mesmo  sentido,  foi  decidido  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  16327.000258/2010­43, no qual figurava como Sujeito Passivo a Pernambucanas Financiadora  S/A,  em  decorrência  da  análise  também  do mandado  de  segurança  nº  2006.61.00.021437­4,  sendo prolatado o Acórdão nº 3402­002.601, de relatoria do Ilustre Conselheiro Gilson Macedo  Rosenburg Filho, cujos fundamentos são abaixo transcritos e passam a fazer parte da presente  decisão:  [...]  Preliminarmente,  identifico  que  a  discussão  travada  nestes  autos  são  idênticas  as  travadas  no  Mandado  de  Segurança  nº  2006.61.00.0214374,  senão vejamos:  O mandado de segurança visou afastar o alargamento da base de cálculo do  PIS e da Cofins promovido pelo § 1º, do art. 3º da Lei nº 9.718/98, a natureza  jurídica  das  receitas  que  devem  compor  o  conceito  de  faturamento  das  instituições  financeiras  e  a  possibilidade  de  compensação  dos  valores  que,  porventura, tenham sido recolhidos indevidamente. Essas informações foram  extraídas  das  peças  do  processo  judicial  que  compõe  esse  processo  administrativo.   No processo administrativo ora em julgamento, o recorrente busca aplicar a  decisão do Supremo Tribunal Federal que afastou a regra do § 1º, do art. 3º  da  Lei  nº  9.718/98,  bem  como  discutir  se  as  receitas  por  ele  recebidas  se  subsumem ao conceito de faturamento.   Analisando  as  razões  jurídicas  apresentadas  na  peça  recursal  e  na  lide  proposta no Poder  Judiciário,  fico  convencido da  identidade das demandas  administrativa e judicial.  Quando  há  processos  paralelos,  com  objeto  e  finalidade  idênticos,  podem  resultar em efeitos redundantes ou antagônicos. Em qualquer das hipóteses,  prevalecerá  a  decisão  judicial,  motivo  pelo  qual  a  concomitância  de  processos ofende o princípio da economia processual. Em face disso, a opção  do contribuinte pela via judicial encerra o processo administrativo fiscal em  definitivo, em qualquer das fases em que ele se encontre.   Nestes casos, quando o sujeito passivo opta pela via judicial para a discussão  de  matéria  tributária  implica  na  renúncia  ao  poder  de  recorrer  nesta  instância, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 6.830/80 e do §  2º, art. 1º do Decreto­lei nº 1.737, de 1979.   Ratificando este entendimento, foi aprovado o enunciado de Súmula CARF nº  01, publicada no DOU de 22/12/2009, in verbis:   Súmula CARF nº 1   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  Fl. 1156DF CARF MF Processo nº 16327.720236/2013­46  Acórdão n.º 9303­006.312  CSRF­T3  Fl. 12          11 administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento  administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.  Registre­se que a coisa julgada a ser proferida no âmbito do Poder Judiciário  jamais  poderia  ser  alterada  no  processo  administrativo,  pois  tal  procedimento feriria a Constituição Federal, que adota, como já mencionado,  o modelo de jurisdição una, onde são soberanas as decisões judiciais.  Posta  assim  a  questão,  entendo  que  este  Colegiado  não  pode  apreciar  matéria já submetida ao Poder Judiciário, na linha da Súmula Carf nº 01.  Na  linha  do  entendimento  fixado,  não  conheço  do  recurso  por  enxergar  identidade  entre  os  pedidos  e  as  causas  de  pedir  apresentados  no  MS  nº  2006.61.00.0214374,  ainda  em  trâmite  na  justiça  federal,  e  neste  recurso  administrativo.   A segunda matéria trazida aos autos diz respeito a multa de ofício lançada na  vigência  de  sentença  judicial.  Quanto  à  essa  matéria  identifico  todos  os  requisitos de admissibilidade, de forma que passo ao mérito.  A multa de ofício tem por objetivo a punição pelo não recolhimento de crédito  tributário,  ao  qual  estaria  obrigado  o  contribuinte  por  determinação  legal,  apurado e constituído pela Administração no exercício de suas atribuições de  fiscalização, conforme determinado no artigo 44 da Lei nº 9.430/96.  Existem, porém, situações nas quais o contribuinte se encontra dispensado de  tal  recolhimento  por  expressa  autorização  judicial.  Para  estas  situações  determinou­se a dispensa da constituição da multa de ofício, pelo artigo 63  da  referida  lei,  nos  casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  de  ofício  a  ele  relativo.   Portanto,  uma  vez  caracterizado  que  o  contribuinte,  por  determinação  judicial,  não  se  encontrava,  à  data  de  início  da  fiscalização,  obrigado  ao  recolhimento  do  tributo  apurado  e  tido  como  devido  pela  autoridade  administrativa, não há como se manter a fundamentação  fática da multa de  ofício,  qual  seja,  o  descumprimento  de  norma  administrativa  pelo  contribuinte,  uma  vez  que  tal  comportamento  estava  autorizado  expressamente  pela  autoridade  judicial,  não  havendo,  portanto,  ato  ou  omissão a ser punido pela Administração.  Esta é a inteligência correta do artigo 63 acima citado, abaixo transcrito:  “Art.  63  –  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma dos  incisos  IV  e V  do  artigo  151  da Lei  nº  5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício.  §  1º O disposto  neste  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  aos  casos  em que a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes  do  início  de  qualquer procedimento de ofício a ele relativo.”  No presente  caso,  consta nos  autos  que  o  crédito  tributário  constituído  por  meio do ato administrativo  impugnado estava com a  exigibilidade  suspensa  Fl. 1157DF CARF MF Processo nº 16327.720236/2013­46  Acórdão n.º 9303­006.312  CSRF­T3  Fl. 13          12 por força da sentença proferida pelo Poder Judiciário, de acordo com o art.  151 do CTN. Portanto, entendo que a multa de ofício deve ser exonerada, nos  termos do artigo 63 da Lei nº 9.430/1996.   Isto posto, não conheço da matéria levada ao clivo do Poder Judiciário, e na  parte conhecida, dou provimento parcial para afastar aplicação da multa de  ofício.  É como voto.  [...]  Referido  julgado  foi  confirmado  por  esta  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais,  ao não conhecer do  recurso especial  interposto pela Fazenda Nacional,  em  julgado de  relatoria desta Conselheira,  cujos  fundamentos  foram consignados no Acórdão nº  9303­003.485, de 25 de fevereiro de 2016, in verbis:  [...]  Da análise dos casos confrontados, verifica­se que, embora ambos versem  sobre o alcance de decisões judiciais prolatadas em discussões referentes à  declaração de  inconstitucionalidade do §1º,  do art. 3º  da Lei nº.  9.718/98,  tendo­lhes  sido  atribuídas  soluções  jurídicas  diferentes  perante  o  órgão  administrativo,  o acórdão nº.  3302001873 não pode ser  considerado como  paradigma,  pois  trata  de  materialidade  diferente  daquela  discutida  nos  presentes autos, conforme se passa a explanar.  Nos termos do que consignado pela Contribuinte em suas contrarrazões, o  acórdão adotado como paradigma pela Fazenda Nacional "foi proferido em  processo  administrativo  que  discute  autuação  levada  a  cabo  contra  uma  sociedade  seguradora,  e  o  cerne  da  controvérsia  consiste  em definir  se  os  valores  recebidos  por  esse  contribuinte  a  título  de  prêmios  devem  se  submeter  à  exigência  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  não  obstante  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  §1º,  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98." (grifos no original)  Fato  é  que,  por  serem  figuras  jurídicas  distintas,  com  regramento  por  legislações  diferentes,  não  se  pode  aplicar  às  seguradoras  o  mesmo  tratamento  jurídico  dispensado  às  instituições  financeiras.  Tanto  é  assim  que o próprio Supremo Tribunal Federal, ao analisar a matéria atinente à  base de cálculo do PIS e da COFINS, quanto às instituições financeiras e  às  seguradoras o  faz  em recursos  extraordinários distintos,  a  saber RE nº  609.096 e RE nº. 400.479, respectivamente.  Isso  porque  com  relação  às  instituições  financeiras  o  que  se  discute  é  a  possibilidade de serem tributadas pelas contribuições as receitas financeiras,  enquanto que com relação às seguradoras perquire­se a inclusão dos valores  recebidos pelo contribuinte a título de prêmio na base de cálculo do PIS e da  COFINS. Por serem grandezas distintas (receitas financeiras e prêmios) não  podem  ser  objeto  de  discussão  no  mesmo  processo  judicial  e/ou  administrativo.   [...]  Fl. 1158DF CARF MF Processo nº 16327.720236/2013­46  Acórdão n.º 9303­006.312  CSRF­T3  Fl. 14          13 De outro lado, ainda que seja superado o argumento acima, igualmente não  merece ser admitido o recurso da Fazenda Nacional, uma vez tendo as ações  judiciais  subjacentes a  cada processo administrativo,  o deste processo e do  acórdão  paradigma,  trâmites  processuais  diferentes,  os  mesmos  levarão  a  conclusões distintas:  [...]  em  relação  ao  contribuinte  que  já  possui  decisão  com  trânsito  em  julgado,  eventual  autuação  que  desrespeite  a  coisa  julgada  deve  ser  cancelada; quanto ao contribuinte que possui uma decisão ainda passível de  alteração,  eventual  auto  de  infração  não  deve  ser  conhecido,  devido  à  concomitância.   [...]  Assim,  foi  reconhecido,  por  maioria  de  votos,  além  da  inexistência  de  divergência  jurisprudencial,  a  concomitância  entre  o  processo  administrativo  e  o  processo  judicial,  diga­se,  ambos  decorrentes do mesmo mandado de  segurança  e  tendo como Sujeito  Passivo  idêntico  Contribuinte  que  figura  nos  presentes  autos.  Inequivocamente  igual  entendimento aplica­se a este apelo especial.   No  processo  administrativo  citado,  portanto,  prevaleceu  o  entendimento  no  sentido de ser excluída a multa de ofício e, quanto ao crédito tributário principal, determinada a  sua vinculação à ação judicial: enquanto vigente a sentença proferida no mandado de segurança  e não havendo o trânsito em julgado da demanda, a exigibilidade deveria permanecer suspensa.  Remetidos  os  autos  à  DEINF/SP,  embora  tenha  excluído  a  multa  de  ofício,  determinou  o  pagamento do principal.   Por  conseguinte,  para  dar  efetividade  ao  julgado  proferido  por  esta  Câmara  Superior de Recursos Fiscais,  a Contribuinte  impetrou o mandado de segurança nº 0020588­ 80.2016.4.03.6100, cuja liminar, embora não deferida em primeiro grau, foi concedida em sede  de agravo de instrumento julgado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Na decisão do  Tribunal, cujos fundamentos foi reiterados em sede de julgamento de apelação, foi reconhecida  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  principal  por  força  de  sentença  judicial  proferida  no  primeiro  mandado  de  segurança  ­  o  mesmo  em  discussão  neste  processo  administrativo ­ e da decisão administrativa do CARF:   "Dessa  forma,  constata­se  que  a  cobrança  levada  a  efeito  pela  autoridade  coatora (Id. 240186) é, em princípio,  indevida, posto que a exigibilidade do  crédito tributário em debate está suspenso por força de sentença  judicial e  da decisão administrativa do CARF.  (...)  Ante  o  exposto,  DEFIRO  em  parte  a  tutela  recursal  antecipada,  para  determinar  à  agravada  que  suspenda  os  procedimentos  de  cobrança  do  crédito tributário objeto do PTA n. 16327.000258/2010­43 (...)."   Conclui­se  existir  a  concomitância  entre  a  ação  judicial  da  Contribuinte  e  o  presente processo administrativo. Portanto, deve ser cancelada a multa de ofício de 75% tendo  em vista estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário principal por decisão do mandado  de segurança, consoante disposto no art. 63, §1º da Lei nº 9.430/96.   Fl. 1159DF CARF MF Processo nº 16327.720236/2013­46  Acórdão n.º 9303­006.312  CSRF­T3  Fl. 15          14 Diante do  exposto,  dá­se provimento  ao  recurso  especial  da Contribuinte  para  reconhecer a concomitância entre o processo judicial e administrativo, devendo ser cancelada a  multa  de  ofício  de  75%,  em  razão  de  estar  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  principal por decisão judicial, abstendo­se a Autoridade Fazendária de proceder à cobrança do  crédito tributário principal até o trânsito em julgado do mandado de segurança.   É o Voto.     (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello    Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Redator designado.  Com todo respeito à  ilustre relatora, discordo de seu entendimento quanto à  existência  de  concomitância  entre  a  matéria  em  discussão  no  processo  administrativo  e  a  levada ao Poder Judiciário.  Na  ação  judicial,  mandado  de  segurança  nº  2006.61.00.0214374,  o  contribuinte  pleiteou  a  suspensão  da  exigência  das  contribuições  para  o  PIS  e  Cofins,  nos  termos do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, que havia ampliado a base de cálculo dessas  contribuições de receita operacional bruta para a totalidade das receitas da pessoa jurídica, ou  seja, com tributação das receitas não operacionais.  A sentença  judicial proferida naquele mandado de segurança  restringiu­se a  afastar  a  incidência  das  contribuições  sobre  as  receitas  não  operacionais  (base  de  cálculo  ampliada), com fundamento na ocorrência de vício de inconstitucionalidade.  A  liminar  e  a  sentença  foram  concedidas  somente  para;  “determinar  a  suspensão do recolhimento das contribuições do PIS e da COFINS, nos termos do § 1º do  artigo 3º da Lei 9.718/98”.  No  julgamento  do  RE  nº  585.235,  sob  a  forma  do  art.  543­B  da  Lei  nº  5.689/73  –  Código  de  Processo  Civil,  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  declarou  incidentalmente  a  inconstitucionalidade  apenas  e  tão  somente  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/1998, que havia ampliado a base de cálculo do PIS e da Cofins, para incluir receitas não  operacionais. A exigência, nos termos do art. 2º e do art. 3º, exceção do § 1º, foi mantida para  ambas as contribuições.  Já  a  matéria  em  discussão  na  instância  administrativa  é  a  exigência  das  contribuições  para  o  PIS  e  Cofins,  sobre  o  faturamento  mensal  da  pessoa  jurídica,  assim  entendido, a receita operacional bruta decorrente da prestação de serviços, nos termos da Lei nº  9.718, de 27/11/1998, arts. 2º e 3º, §§ 5º e 6º, que assim dispõem:  "Art.  2º  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  Fl. 1160DF CARF MF Processo nº 16327.720236/2013­46  Acórdão n.º 9303­006.312  CSRF­T3  Fl. 16          15 calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.   Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  (...).  § 5º Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1º do art.  22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas,  para  os  efeitos  da  COFINS,  as  mesmas  exclusões  e  deduções  facultadas  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS/PASEP.  § 6º Na determinação da base de cálculo das contribuições para  o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1o  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  além  das  exclusões  e  deduções mencionadas no § 5º, poderão excluir ou deduzir:  I  ­  no  caso  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  empresas  de  arrendamento  mercantil  e  cooperativas de crédito:   a)  despesas  incorridas  nas  operações  de  intermediação  financeira;  b)  despesas  de  obrigações  por  empréstimos,  para  repasse,  de  recursos de instituições de direito privado;  c) deságio na colocação de títulos;  d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações;  e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de  hedge;  (...)."  Conforme  demonstrado  nos  autos,  mais  especificamente  no  Termo  de  Verificação,  parte  integrante,  dos  autos  de  infração,  a  base  de  cálculo  tributada  foi  o  faturamento mensal do contribuinte, assim entendido, sua receita operacional bruta decorrente  da  prestação  de  serviços  financeiros,  nos  termos  dos  dispositivos  legais  citados  e  transcritos  acima.  No acórdão  recorrido,  a  Ilustre Relatora da Câmara Baixa demonstrou  com  esmero  e correção que  a  receita operacional das  empresas do setor  financeiro, dentre elas  as  sociedades de crédito, financiamento e investimento, como no presente caso, abrange todas as  receitas  decorrentes  de  suas  atividades  operacionais,  ou  seja,  de  seu  objetivo  econômico  e  social.  Fl. 1161DF CARF MF Processo nº 16327.720236/2013­46  Acórdão n.º 9303­006.312  CSRF­T3  Fl. 17          16 Tomo  a  liberdade  de  utilizar  parte  do  conceito  de  faturamento  do  acórdão  recorrido,  cujo  excerto  transcrevo  e  adoto  como  fundamento,  para  meu  voto:  "  que  ora  reproduzo:  "A  noção  de  faturamento  está  intrinsecamente  relacionada  ao  resultado  financeiro decorrente do exercício das atividades principais das empresas, ou seja,  aquelas vinculadas ao seu objeto e que se  referem, em regra, à maior parcela do  ingresso  de  valores  da  pessoa  jurídica,  em  respeito  aos  princípios  da  isonomia,  capacidade contributiva e,  também, aos princípios que regem a seguridade social:  universalidade, solidariedade e equidade na forma de participação do custeio.  No caso em comento, tendo em vista que as receitas financeiras resultam de  operações  desenvolvidas  pela  Recorrente  no  desempenho  de  sua  atividade  empresarial típica, de rigor a incidência do PIS e da COFINS sobre tais receitas;"  Nos autos está demonstrado e comprovado que o faturamento utilizado como  base de cálculo para a exigência das contribuições, mediante os lançamentos em discussão, foi  o faturamento mensal, assim entendido, a receita operacional bruta do contribuinte, decorrente  da  prestação  de  serviços  financeiros,  neles  incluídas  as  receitas  financeiras  típicas  de  suas  atividades econômicas.  Assim,  inexiste a suscitada concomitância entre o processo administrativo e  ação judicial, mandado de segurança nº 2006.61.00.0214374. Na ação judicial o contribuinte a  exigência  das  contribuições  sobre  a  base  de  cálculo  ampliada,  incluindo  as  receitas  não  operacionais,  nos  termos  do  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/1998,  já  revogado,  por  força  da  declaração de sua inconstitucionalidade pelo STJ. Já no processo administrativo, insurge contra  a exigência das contribuições sobre a receita operacional, nos termos dos arts. 2º e 3º, caput,  daquela mesma leis.  Quanto  à  multa  de  ofício,  como  não  foi  reconhecida  a  concomitância  e,  consequentemente,  que  o  lançamento  não  foi  efetuado  para  prevenir  a  decadência  nem  se  encontra com sua exigibilidade suspensa, por força da referida ação judicial, a penalidade deve  ser mantida.   Por  fim,  esclareço  que  comungo  integralmente  com  o  voto  constante  do  acórdão recorrido e, neste sentido, utilizo­o  também como fundamento das minhas razões de  decidir, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  apresentado pelo contribuinte.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                  Fl. 1162DF CARF MF

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7337501 #
Numero do processo: 13706.000349/2009-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AUTUAÇÃO POR DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS COMPROVAÇÃO IDÔNEA EM FASE RECURSAL. ADMITIDA EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO. Comprovada idoneamente, por demonstrativos de pagamentos de despesas médicas, ainda que em fase recursal, são de se admitir os comprovantes apresentados a destempo, com fundamento no princípio do formalismo moderado, não subsistindo o lançamento quanto a este aspecto
Numero da decisão: 2202-004.483
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado,. em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer as deduções no valor de R$ 7.419,98; relativas ao plano Itauseg Saúde, e de R$ 2.800,00, associadas ao prestador de serviços Mário Bonfim. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Reginaldo Paixão Emos e Ronnie Soares Anderson
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1608; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 106          1 105  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13706.000349/2009­92  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­004.483  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de junho de 2018  Matéria  IRPF ­DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS.    Recorrente  MERCEDES CORREA DA SILVA AMARAL            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AUTUAÇÃO POR DEDUÇÃO  INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS COMPROVAÇÃO  IDÔNEA EM  FASE RECURSAL. ADMITIDA EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO  FORMALISMO MODERADO.  Comprovada  idoneamente,  por  demonstrativos  de  pagamentos  de  despesas  médicas,  ainda  que  em  fase  recursal,  são  de  se  admitir  os  comprovantes  apresentados  a  destempo,  com  fundamento  no  princípio  do  formalismo  moderado, não subsistindo o lançamento quanto a este aspecto      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,. em dar provimento parcial ao  recurso,  para restabelecer as deduções no valor de R$ 7.419,98; relativas ao plano Itauseg Saúde, e de  R$ 2.800,00, associadas ao prestador de serviços Mário Bonfim.  (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)   Junia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Martin da Silva Gesto,  Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Reginaldo  Paixão Emos e Ronnie Soares Anderson       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 03 49 /2 00 9- 92 Fl. 106DF CARF MF     2   Relatório      Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  proferida  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE)    Trata­se  de  exigência  de  oficio  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física (IRPF), referente ao ano­calendário 2006, exercício 2007,  consubstanciado na Notificação de Lançamento às fls. 09/13 dos  autos.  O  crédito  tributário  apurado  totalizou  R$  15.292,95,  conforme a seguir discriminado  (...)  O  lançamento  decorreu  de  revisão  efetuada  na Declaração  de  Ajuste  Anual  apresentada  pela  contribuinte,  em  que  foram  apuradas as seguintes infrações:  (i)  Dedução  indevida  de  despesas  médicas  Por  falta  de  comprovação foi glosado o valor de R$ 29.009,30; e   (ii) Compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte  glosado  o  valor  de R$ 1.055,60,  relacionado  à  fonte  pagadora  “O  Veleiro  Comércio  de  Materiais  Náuticos  Ltda.  (CNPJ  30.458.327/000172)”.  Consta  da  descrição  dos  fatos  do  lançamento  a  informação  de  que, embora regularmente intimada, a contribuinte não atendeu  à intimação.  Cientificada  do  lançamento  em  15/12/2008,  conforme Aviso  de  Recebimento  –  AR  à  fl.  58,  por  meio  de  sua  procuradora,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  em  12/01/2009,  alegando  que  na  data  de  24/11/2008  encontrava­se  fora  do  país,no  entanto,  requer  a  revisão  de  lançamento  a  partir  da  documentação anexada aos autos.  Na  sequência,  o  processo  foi  encaminhado  à  Divisão  de  Fiscalização da DRF/Rio de Janeiro I, para que fosse efetuada a  análise  do  lançamento  com  base  nos  artigos  226  e  300  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010,  e art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 958, de 15 de julho de  2009,  com  a  redação  dada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.061, de 04 de agosto de 2010.  Considerando o teor do Termo Circunstanciado às fls. 62/64, foi  exarado  o  Despacho  Decisório  à  fl.  65.  Com  fundamento  nos  dispositivos  legais  que  tratam  das  questões  de  fato  analisadas,  decidiu  a  unidade  lançadora  pela  manutenção  parcial  do  lançamento  constituído  através  da  Notificação  de  Lançamento  tratada  nos  autos,  conforme  especificado  no  citado  Termo  Circunstanciado,  resultando  na  seguinte  alteração  do  crédito  tributário:  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 13706.000349/2009­92  Acórdão n.º 2202­004.483  S2­C2T2  Fl. 107          3 (...)  Conforme  informação  à  fl.  72,  não  obstante  tenha  sido  oportunizada à contribuinte a faculdade de oferecer, no prazo de  trinta  dias  contados  de  sua  ciência  do  referido  Despacho  Decisório,  aditivo  à  impugnação  apresentada  contra  o  lançamento, esta não se manifestou.  Em  31/07/2013,  se  deu  o  encaminhamento  dos  autos  a  esta  DRJ/Fortaleza.    A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE),  deu parcial provimento à Impugnação (fls. 74), em decisão cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2007  MATÉRIA NÃO  IMPUGNADA.  CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA  DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CORRESPONDENTE.  Considera­se não  impugnada a parcela do  lançamento que não  tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte, devendo  ser declarada definitiva, na esfera administrativa, a exigência do  crédito tributário correspondente.  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2007  DECLARAÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  São  consideradas  dedutíveis  na  apuração  do  imposto  as  despesas  médicas  efetuadas  com  o  contribuinte  e  dependentes  informados  na  Declaração,  quando  devidamente  comprovadas  com documentação hábil.  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO.  GLOSA.  Ausente a comprovação da retenção e do recolhimento do IRRF  informado na Declaração de ajuste Anual, procedente a glosa da  compensação indevidamente efetuada.    Cientificada  (AR  fls.  89),  a  contribuinte  apresentou  o  Recurso  Voluntário  (fls. 91), no qual requer a juntada, em fase recursal, dos seguintes documentos:    a) comprovante dos pagamentos realizados à Itauseg relativos ao ano de 2007  (fls.100);     b) Recibo de pagamento de cirurgia de catarata no valor de R$ 2.800,00 (fls.  99);    Fl. 108DF CARF MF     4   É o relatório     Voto             Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora  O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.   A dedução  tributária dos gastos  incorridos  com despesas médicas  é  tratado  pelo art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, in verbis:    Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos àtributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado  o pagamento;   IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;  V  ­  no  caso  de  despesas  com aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas e dentárias, exige­se a comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário. (grifamos)    Fl. 109DF CARF MF Processo nº 13706.000349/2009­92  Acórdão n.º 2202­004.483  S2­C2T2  Fl. 108          5  Nesse mesmo  sentido,  o  previsto  no Decreto  nº  3.000,  de  26  de março  de  1999:  "Art.80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea "a").    § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  I­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;   II  ­restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  II  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas  ­ CPF  ou  no Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação do  cheque nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento (grifamos)    A decisão recorrida considerou não impugnada e, portanto, incontroverso os  valores  glosados  à  título  de  despesas  médicas,  uma  vez  que  a  Impugnante  não  apresentou  qualquer documentação comprobatória a elas relativas, conforme se verifica do trecho abaixo  transcrito:    Inicialmente,  cabe  destacar  que  a  impugnante  não  apresentou  qualquer documentação comprobatória  em relação a parte das  despesas  médicas  glosadas,  quais  sejam,  aquelas  declaradas  como pagamentos realizados à Mário Bomfim Pereira da Cunha  e  à  Itauseg  Saúde  S/A,  deixando,  portanto,  de  contestar  estas  glosas apontadas no lançamento.  Assim, nos termos do art. 17, caput, do Decreto nº 70.235/72, a  seguir  transcrito,  considera­se  incontroversa  esta  parcela  da  exigência fiscal.  “Art.  17. Considerar­se­á  não  impugnada a matéria que não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.”  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)”  Deste modo, o crédito tributário correspondente às glosas destas  despesas  médicas  que  não  foram  objeto  de  contestação  pela  contribuinte  torna­se  definitivo  no  âmbito  administrativo,  cabendo sua imediata cobrança.  Fl. 110DF CARF MF     6 Intimada  da  referida  decisão,  a  contribuinte,  juntou,  em  fase  recursal,  os  documentos de fls. 99/100 por meio dos quais procura comprovar as mencionadas despesas.   Em primeiro lugar, entendo que o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72 não tem  aplicação  quando  o  contribuinte  contesta  a  exigência,  embora  não  corrobore  suas  alegações  com as provas necessárias ou traga provas insuficientes.   Conforme  se  verifica  pela  Impugnação  de  fls.  3  a  Impugnante  requer,  de  forma  geral,  "o  cancelamento  do  débito  fiscal  reclamado"  .  Sendo  assim,  a  impugnação  abrange todo o crédito tributário lançado, embora a documentação relativa às despesas médicas  não tenha sido juntada aos autos quando da Impugnação. Incorreta, portanto, a decisão da DRJ  no  sentido  de  que  não  houve  impugnação  em  relação  às  demais  despesas.  A  impuganção  abrangeu  todo  o  crédito  tributário,  o  que  ocorreu  foi  ausência  de  comprovação  de  parte  das  despesas.   É  certo que o  artigo 16  § 4º do Decreto 70.235/72 determina que  "a prova  documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em  outro  momento  processual,  a  menos  que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente; c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  Todavia,  esse  Conselho,  em  razão  do  princípio  do  formalismo  moderado,  aplicável  aos  processos  administrativos,  tem  admitido  a  juntada  de  provas  em  fase  recursal  como se verifica pelas ementas abaixo transcritas:   "IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  AUTUAÇÃO  POR  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  IMPOSTO  RETIDO  NA  FONTE.  COMPROVAÇÃO IDÔNEA EM FASE RECURSAL. ADMITIDA  EM  HOMENAGEM  AO  PRINCÍPIO  DO  FORMALISMO  MODERADO.  Comprovada  idoneamente,  por  demonstrativos  de  pagamentos  de  rendimentos,  a  retenção  de  imposto  na  fonte,  ainda  que  em  fase recursal, são de se admitir os comprovantes apresentados a  destempo,  com  fundamento  no  princípio  do  formalismo  moderado,  não  subsistindo  o  lançamento  quanto  aeste  aspecto.  Recurso  provido"  (Ac  2802­001.637,  2ª  Turma  Especial,  2ª  Seção, Sessão 18/04/2012)  "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O art.  16  do  Decreto  n.  70.235/72  deve  ser  interpretado  com  temperamento  em  decorrência  dos  demais  princípios  que  informam  o  processo  administrativo  fiscal,  especialmente  instrumentalidade  das  formas  e  formalismo  moderado.  O  controle  da  legalidade  do  ato  de  lançamento  e  busca  da  “verdade material”  alçada  como  princípio  pela  jurisprudência  dessa  Corte  impõem  flexibilidade  na  interpretação  de  regras  relativas  à  instrução  da  causa,  tanto  no  tocante  à  iniciativa  quanto ao momento da produção da prova. Recurso  voluntário  provido  para  anular  decisão  de  primeira  instância."  (Ac  1102­ 000.859,  1ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  1ª  Seção,  Sessão  09/04/2013)  "PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  /  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. APRESENTAÇÃO DE NOVAS  PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE.  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 13706.000349/2009­92  Acórdão n.º 2202­004.483  S2­C2T2  Fl. 109          7 O art.  16 do Decreto n.  70.235/72, que determina que a prova  documental deva ser apresentada na  impugnação, precluindo o  direito  de  se  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  deve  ser  interpretado  com  temperamento  em  decorrência  dos  demais  princípios  que  informam  o  processo  administrativo  fiscal,  tais  como o formalismo moderado e a busca da “verdade material”.  A apresentação de provas após a decisão de primeira instância,  no  caso,  é  resultado  da marcha natural  do  processo,  pois,  não  tendo a  decisão  de  piso  considerado  suficientes  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  para  a  comprovação  do  seu  direito creditório,  trouxe ele novas provas, em sede de recurso,  para  reforçar  o  seu  direito".  (Ac  1102­001.148,  1ª  Câmara/2ª  Turma Ordinária, 1ª Seção, Sessão 29/04/2014)  A documentação juntada ao recurso voluntário (fls. 99/100) comprova parte  dos valores lançados à título de despesas médicas ao juntar o extrato da ItauSeg (fls. 100) e o  recibo médico de fls. 99)   Quanto ao recibo da Itauseg apenas os valores comprovados de R$ 7.419,96  e do Dr. Mario Bonfim no valor de R$ 2.800,00.   Em  face  do  exposto,  dou  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  para restabelecer as deduções no valor de R$ 7.419,98; relativas ao plano Itauseg Saúde, e de  R$ 2.800,00, associadas ao prestador de serviços Mário Bonfim.     (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio                                Fl. 112DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.918859/2016-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 25/06/2012 CRÉDITO INTEGRALMENTE RECONHECIDO E DEFERIDO EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DISCORDÂNCIA QUANTO À COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. Não se conhece de recurso voluntário cujo direito creditório fora integralmente reconhecido e deferido em Pedido de Restituição. A negativa da unidade de origem em efetuar compensação de crédito deferido em razão de débito pendentes de liquidação não se constitui matéria a ser apreciada pela instância julgadora. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3201-003.540
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1551; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.918859/2016­94  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­003.540  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 25/06/2012  CRÉDITO  INTEGRALMENTE  RECONHECIDO  E  DEFERIDO  EM  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DISCORDÂNCIA  QUANTO  À  COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO.  Não  se  conhece  de  recurso  voluntário  cujo  direito  creditório  fora  integralmente reconhecido e deferido em Pedido de Restituição.  A negativa da unidade de origem em efetuar compensação de crédito deferido  em  razão  de  débito  pendentes  de  liquidação  não  se  constitui  matéria  a  ser  apreciada pela instância julgadora.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A declarou  compensação  de  crédito da contribuição (PIS/Cofins) com débito de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 88 59 /2 01 6- 94 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10680.918859/2016­94  Acórdão n.º 3201­003.540  S3­C2T1  Fl. 3          2 A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  razão  do  fato  de  que  os  pagamentos  informados  pelo  declarante já haviam sido integralmente utilizados para quitação de débitos de sua titularidade,  não restando crédito disponível.  Em Manifestação de  Inconformidade, o Requerente  requereu a anulação do  despacho decisório e a homologação da compensação, alegando o seguinte:  a) transmitira Pedido de Restituição (PER) para garantir o direito ao crédito  de pagamento efetuado a maior, crédito esse objeto de compensação declarada posteriormente;  b) devido a incompatibilidade do programa gerador da declaração, o número  do PER não foi informado na declaração de compensação.  Nos  termos  do Acórdão  nº  06­058.681,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  decidido  que,  por  se  encontrar retido o direito creditório reconhecido administrativamente até que fossem liquidados  os  débitos  existentes  em  nome  do  contribuinte  para  com  a  Fazenda  Pública,  encontrava­se  correto o despacho decisório de não homologação da compensação declarada.  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  aduzindo,  inicialmente,  que  havia  entendido  que  a  glosa  de  seu  crédito  se  dera  por  ocorrência  de  erro  operacional nos sistemas da Receita Federal, fato esse esclarecido somente na decisão da DRJ.  Arguiu  o  Recorrente  que  a  decisão  recorrida  sustentara­se  na  premissa  equivocada  de  que  o  não  deferimento  do  direito  creditório  decorrera  da  discordância  do  contribuinte  quanto  ao  procedimento  de  compensação  de  ofício,  procedimento  esse  que  não  alcança  débitos  que  se  encontrem  com  exigibilidade  suspensa,  de  acordo  com  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  ­  REsp  nº  1.213.082/PR  ­,  submetido  à  sistemática  dos  recursos repetitivos, de observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF,.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.508,  de  20/03/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10680.904616/2016­79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.508):  O Recurso Voluntário atende aos  requisitos de admissibilidade,  razão  pela qual dele tomo conhecimento.  (...)  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10680.918859/2016­94  Acórdão n.º 3201­003.540  S3­C2T1  Fl. 4          3 Não há litígio a ser decidido nesta instância.  A  pretensão  da  contribuinte  é  ter  reconhecido  seu  direito  ao  crédito  informado em Pedido de Restituição.  Ocorre  que,  conforme  informado  no  voto  da  decisão  recorrida,  o  crédito  indicado  já  foi  integralmente  reconhecido  e  deferido  no  PER  n°  39452.15834.310314.1.2.04­4815,  tendo  como  resultado  extraído  da  tela  do  Sief Processo: "DEFERIDO TOTALMENTE ­ RDC AUTOMÁTICO".  Ora, uma vez reconhecido e deferido o crédito não há o que se decidir  quanto ao direito da contribuinte.   A  negativa  da  unidade  de  origem  em  efetuar  a  compensação,  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito  está  retido  frente  a  débito  pendente  de  liquidação,  não  se  constitui  matéria  a  ser  apreciada  pelo  CARF,  devendo  negar conhecimento ao recurso da contribuinte.  Conclusão  Diante do exposto, voto para NÃO CONHECER do recurso voluntário  interposto, uma vez que na origem o crédito fora reconhecido e deferido.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à contribuição para o PIS.  Além disso, deve­se  ressaltar, que, neste processo,  também ocorreram fatos  da  mesma  natureza  daqueles  observados  no  processo  paradigma  que  ensejaram  o  não  conhecimento do recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu não  conhecer do recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  .                             Fl. 77DF CARF MF

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7344798 #
Numero do processo: 11330.001357/2007-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/1998 a 31/12/1998 Ementa: ERRO MATERIAL. EMBARGOS INOMINADOS. Cabem embargos inominados para a correção de lapso manifesto devido a erro de grafia ou de cálculo. Nesse caminho, também para corrigir o número do acórdão publicado com erro.
Numero da decisão: 2202-004.425
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados para, corrigir o número identificador e re-ratificar o Acórdão nº 2302-002.604. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Dilson Jatahy Fonseca Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Fabia Marcilia Ferreira Campelo (suplente convocada), Dilson Jatahy Fonseca Neto, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado), Ronnie Soares Anderson. Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho.
Nome do relator: DILSON JATAHY FONSECA NETO
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7268661 #
Numero do processo: 11555.001405/2010-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1999 a 31/07/1999, 01/07/2004 a 31/07/2004 PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO. INTIMAÇÃO POSTAL. VALIDADE. QUALIFICAÇÃO DO RECEBEDOR. ENUNCIADO DE SÚMULA CARF N. 09. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. No caso concreto, o recebedor foi o próprio procurador, constituído pelo Recorrente mediante instrumento procuratório público registrado em cartório, com amplos e ilimitados poderes. PRELIMINAR DE NULIDADE DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. EMISSÃO. CIÊNCIA. IRREGULARIDADE. INEXISTÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é uma autorização ao Auditor-Fiscal para fiscalizar a empresa e verificar o cumprimento das obrigações previdenciárias previstas na Lei n. 8.212/91. Expedido de acordo com a legislação vigente à época dos fatos, bem assim com a devida ciência do seu teor ao fiscalizado, não há que se falar em nulidade ou irregularidade, principalmente quando a ação fiscal transcorre dentro dos estritos limites legais. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFRAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL. CARACTERIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO CUMPRIMENTO. Constitui infração ao art. 32, inciso IV, §§ 1°. e 3°., da Lei n. 8.212/91, c/c art. 225, inciso IV, do Decreto n. 3.048/99, apresentar GFIP em desconformidade com o Manual de Orientação GFIP. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. SOLIDARIEDADE. ART. 30, IX, DA LEI N. 8.212/91. ART. 124 DO CTN. Caracterizado a formação de grupo econômico, com provas substanciais nos autos do processo administrativo fiscal, decorre a solidariedade quanto à obrigação tributária de natureza previdenciária, forte no art. 30, IX, da Lei n. 8.212/91 c/c art. 124 do CTN.
Numero da decisão: 2402-006.107
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini, Luís Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Gregório Rechmann Júnior e Mauricio Nogueira Righetti.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini, Luís Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Gregório Rechmann Júnior e Mauricio Nogueira Righetti.

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2402­006.107  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FRIGORÍFICO NOVO ESTADO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/1999 a 31/07/1999, 01/07/2004 a 31/07/2004  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DE  CITAÇÃO.  INTIMAÇÃO  POSTAL.  VALIDADE.  QUALIFICAÇÃO  DO  RECEBEDOR.  ENUNCIADO  DE  SÚMULA CARF N. 09.  É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  No  caso  concreto,  o  recebedor  foi  o  próprio  procurador,  constituído  pelo  Recorrente mediante instrumento procuratório público registrado em cartório,  com amplos e ilimitados poderes.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DE  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL. EMISSÃO. CIÊNCIA. IRREGULARIDADE. INEXISTÊNCIA.   O Mandado de Procedimento Fiscal é uma autorização ao Auditor­Fiscal para  fiscalizar a empresa e verificar o cumprimento das obrigações previdenciárias  previstas na Lei n. 8.212/91.  Expedido de acordo com a  legislação vigente à época dos fatos, bem assim  com  a  devida  ciência  do  seu  teor  ao  fiscalizado,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  ou  irregularidade,  principalmente  quando  a  ação  fiscal  transcorre  dentro dos estritos limites legais.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INFRAÇÃO  A  DISPOSITIVO  LEGAL.  CARACTERIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO CUMPRIMENTO.  Constitui infração ao art. 32,  inciso IV, §§ 1°. e 3°., da Lei n. 8.212/91, c/c  art.  225,  inciso  IV,  do  Decreto  n.  3.048/99,  apresentar  GFIP  em  desconformidade com o Manual de Orientação GFIP.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 55 5. 00 14 05 /2 01 0- 95 Fl. 1243DF CARF MF     2 GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO.  SOLIDARIEDADE. ART.  30, IX, DA LEI N. 8.212/91. ART. 124 DO CTN.  Caracterizado a formação de grupo econômico, com provas substanciais nos  autos  do  processo  administrativo  fiscal,  decorre  a  solidariedade  quanto  à  obrigação tributária de natureza previdenciária, forte no art. 30, IX, da Lei n.  8.212/91 c/c art. 124 do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares de nulidade e negar provimento ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mário  Pereira  de  Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson,  Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini,  Luís  Henrique  Dias  Lima,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Gregório  Rechmann  Júnior  e  Mauricio Nogueira Righetti.                      Fl. 1244DF CARF MF Processo nº 11555.001405/2010­95  Acórdão n.º 2402­006.107  S2­C4T2  Fl. 102          3 Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  de  e­fls.  1170/1184  em  face  da  Decisão­ Notificação  (DN) n.  26.401.4/0067/2006  ­ Seção do Contencioso Administrativo  ­ Delegacia  da  Receita  Previdenciária  ­  Porto  Velho/RO  (e­fls.  1143/1152),  que  julgou  procedente  o  lançamento consignado no Auto de Infração (AI) ­ DEBCAD n. 35.601.381­2 ­ consolidado no  valor total de multa de R$ 1.101,75 ­ Código de Fundamentação Legal (CFL) 91 ­ na data de  22/12/2015 ­ Período de Autuação: 07/1999 e 07/2004 (e­fls. 03/09) ­ com fulcro em infração  ao art. 32, inciso IV, §§ 1°. e 3°., da Lei n. 8.212/91, c/c art. 225, inciso IV, do Regulamento da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048/99,  lavrado  em  desfavor  do  contribuinte  em  epígrafe,  por  apresentar  GFIP  em  desconformidade  com  o  Manual  de  Orientação da GFIP, referentes às competências 07/1999 e 07/2004.   O Relatório Fiscal  (e­fl. 32), bem assim o Relatório de Grupo Econômico  ­  RGE (e­fls. 33/60), caracterizam os procedimentos fiscais realizados; as evidências constatadas  no  curso  da  fiscalização  e  a  solidariedade  das  empresas  FRIGORÍFICO  BONSUCESSO  LTDA.,  FRIGORÍFICO  PORTO  LTDA.,  FRIGORÍFICO  VALE  DO  RIO  ACRE  LTDA.,  FRIGORÍFICO  SANTA  ELVIRA  LTDA.  e  FRIGORÍFICO  NOVO  ESTADO  S/A  ­  que  constituem grupo econômico de fato ­ pelo débito de natureza previdenciária em apreço.   A Recorrente foi regularmente cientificada do AI ­ DEBCAD n. 35.601.381­2  (e­fls.  03/09)  em  29/12/2005  (e­fl.  1136),  e,  irresignada,  apresentou,  em  10/01/2006,  a  impugnação de e­fls. 1112/1124, aduzindo, em síntese:   i) Preliminar de nulidade de citação;  ii) Inexistência de grupo econômico;  iii) Inexistência de solidariedade;  iv) Irregularidades no decorrer da ação fiscal;  v)  Correção  das  falhas  apontadas  no  Relatório  Fiscal  e  lançamento  das  respectivas contribuições pela Fiscalização;  vi)  Inobservância  das  regras  que  disciplinam o Mandado  de Procedimento  Fiscal.  Ao fim, requer que seja relevada a multa consubstanciada no AI ­ DEBCAD  n.  35.601.381­2  (e­fls.  03/09),  considerando  a  primariedade  da  empresa,  a  inexistência  de  circunstâncias agravantes e a correção da falta.  Os solidários também foram cientificados do lançamento em lide.  O  crédito  tributário  de  natureza  previdenciária  no  AI  ­  DEBCAD  n.  35.601.381­2 (e­fls. 03/09) foi mantido no julgamento de primeiro grau, consoante a Decisão­ Notificação (DN) n. 26.401.4/0067/2006 (e­fls. 1143/1152), que sumarizou seu entendimento  conforme emenda abaixo reproduzida:  Fl. 1245DF CARF MF     4    A  Recorrente  foi  cientificada  do  teor  da  Decisão­Notificação  (DN)  n.  26.401.4/0067/2006  (e­fls.  1143/1152)  em  30/05/2006,  conforme  editais  publicados  em  16/05/2006; 23/05/2006 e 30/05/2006 (e­fls. 1162/1164) e, inconformada, apresentou Recurso  Voluntário  ao  Conselho  de  Recursos  Fiscais  da  Previdência  Social  em  16/06/2006  (e­fls.  1170/1184), esgrimindo os mesmos argumentos da impugnação de e­fls. 1112/1124.  Os solidários também foram notificados do teor da Decisão­Notificação (DN)  n. 26.401.4/0067/2006 (e­fls. 1143/1152).  Todavia,  o  Recurso  Voluntário  de  e­fls.  1170/1184,  a  despeito  de  sua  tempestividade,  foi  considerado  deserto  (insuficiência/ausência  de  depósito  recursal)  e,  por  consequência,  negado  o  seu  seguimento,  com  fundamento  no  art.  126,  §  1°.,  da  Lei  n.  8.213/1991, com a redação dada pela Lei n. 10.684/2003, nos termos exatos da decisão exarada  pela  Seção  do  Contencioso  Administrativo  ­  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  ­  Porto  Velho/RO (e­fls. 1194/1195).  Entretanto,  com o  advento da Súmula Vinculante STF n.  21  ­  29/10/2009  ­  DJe n. 223 ­ 27/11/2009 ­ restou caracterizada a inconstitucionalidade da exigência de depósito  ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para a admissibilidade de recurso administrativo.  Nesse  contexto,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  Rondônia  procedeu  à  revisão  da  legalidade  dos  atos  praticados  pela  autoridade  administrativa  (Seção  do  Contencioso  Administrativo  ­  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  ­  Porto  Velho/RO),  concluindo  pelo  cancelamento da  inscrição  em Dívida Ativa da União  (DAU) e devolução deste processo  ao  âmbito administrativo para o julgamento do Recurso Voluntário de e­fls. 1170/1184, conforme  despacho de acompanhamento especial de e­fls. 1235/1236.  É o relatório.        Fl. 1246DF CARF MF Processo nº 11555.001405/2010­95  Acórdão n.º 2402­006.107  S2­C4T2  Fl. 103          5 Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator.    Consoante já relatado, o Recurso Voluntário de e­fls. 1170/1184, a despeito  de sua tempestividade, foi considerado deserto (insuficiência/ausência de depósito recursal) e,  por  consequência,  negado  o  seu  seguimento,  com  fundamento  no  art.  126,  §  1°.,  da  Lei  n.  8.213/1991, com a redação dada pela Lei n. 10.684/2003, nos termos exatos da decisão exarada  pela  Seção  do  Contencioso  Administrativo  ­  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  ­  Porto  Velho/RO (e­fls. 1194/1195).  Entretanto, com o advento da Súmula Vinculante STF n. 21  ­ 29/10/2009  ­  DJe n. 223 ­ 27/11/2009 ­ restou caracterizada a inconstitucionalidade da exigência de depósito  ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para a admissibilidade de recurso administrativo.  Nesse  contexto,  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  em Rondônia  procedeu  ao  controle  de  legalidade da decisão que negou seguimento ao recurso administrativo com fundamento no art.  126, § 1°.,  da Lei n.  8.213/1991,  com a  redação dada pela Lei n.  10.684/2003,  exarada pela  autoridade  administrativa  (Seção  do  Contencioso  Administrativo  ­  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  ­  Porto  Velho/RO)  ­  e­fls.  1194/1195,  concluindo  pelo  cancelamento  da  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União  (DAU)  e  devolução  deste  processo  ao  âmbito  administrativo  para  o  julgamento  do  Recurso  Voluntário  de  e­fls.  1170/1184,  conforme  despacho de acompanhamento especial de e­fls. 1235/1236.  Uma vez declarada a nulidade do ato que indeferiu o seguimento do recurso,  deve ser proferida nova decisão administrativa sobre o juízo de admissibilidade recursal, e, não  havendo outra causa autônoma impeditiva do seguimento do recurso, este deve ser processado  normalmente.  Isto posto, o Recurso Voluntário (e­fls. 1170/1184) é tempestivo e atende aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n.  70.235/72  e  alterações  posteriores, portanto dele CONHEÇO.  Da Preliminar de Nulidade de Citação  De  plano,  cabe  ressaltar  que  a  ciência  por  via  postal  é  modalidade  de  intimação  prevista  no  art.  23,  II  do  Decreto  n.  70.235/1972  ­  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo fiscal  ­, bem assim na  IN SRP/MPS n. 03/2005 e Portaria MPS n. 520/2004 ­  vigentes à época dos fatos.   Outrossim,  inexiste  ordem  de  preferência  entre  a  intimação  pessoal  e  a  intimação  postal  para  efeito  do  processo  administrativo  fiscal  estabelecido  no  Decreto  n.  70.235/1972.  A teor do art. 23, § 1°., do Decreto n. 70.235/1972, apenas para a intimação  ficta,  por  via  editalícia,  é  que  se  exige  ordem  de  preferência,  uma  vez  que  deve  resultar  improfícuo a intimação pessoal ou postal (sem ordem de preferência entre estas).  Fl. 1247DF CARF MF     6 Da  análise  dos  autos,  constata­se  que  a  ciência  do  AI  ­  DEBCAD  n.  35.601.381­2 (e­fls. 03/09) e de diversos outros documentos afetos ao lançamento em lide ­ foi  direcionada à bastante procuradora LUCIMAR NASCIMENTO DIAS ­ RG 303.598 ­ SSP/RO  ­  CPF  621.104.382­15,  nomeada  e  constituída  pelo  Recorrente  mediante  o  instrumento  procuratório  público  registrado  no  Tabelionato  Figueiredo  ­  Ofício  Único  de  Notas  ­  Vilhena/RO  ­  na  data  de  14/02/2005  ­ Traslado:  Primeiro  ­  Livro:  228  ­  Folhas:  031  ­  com  validade até 31/12/2005 (e­fl. 78).   No  instrumento  de  procuração  pública  de  e­fl.  78,  o  Recorrente  outorga  amplos  e  ilimitados  poderes  à  bastante  procuradora  LUCIMAR  NASCIMENTO  DIAS,  a  seguir transcritos:    Não à toa, a bastante procuradora LUCIMAR NASCIMENTO DIAS assinou,  recebeu e forneceu diversos documentos vinculados à fiscalização que resultou no lançamento  do  AI  ­  DEBCAD  n.  35.601.381­2  (e­fls.  03/09)  em  desfavor  da  Recorrente,  tais  como:  Mandados de Procedimento Fiscal ­ Fiscalização e Complementar, Termos de Intimação para  Apresentação  de  Documentos,  Relatório  de  Grupo  Econômico,  Termo  de  Cientificação  de  Constituição  de  Crédito  em  Grupo  Econômico,  Agendamento  de  Devolução  Parcial  de  Documentos Apreendidos e TEAF (e­fls. 66/77).   E foi exatamente a bastante procuradora LUCIMAR NASCIMENTO DIAS ­  RG 303.598 ­ SSP/RO ­ CPF 621.104.382­15 ­ a signatária do Aviso de Recebimento (AR) ­ e­ fl.  1.136  ­  da  correspondência  cujo  conteúdo  compreende,  entre  outros  documentos,  o  AI  ­  DEBCAD n. 35.601.381­2 (e­fls. 03/09), ora questionado.  Destarte, é reprovável e afronta o princípio da boa­fé objetiva que, em sede  de Recurso Voluntário,  o Recorrente  pretenda  infirmar  os  poderes  outorgados  à procuradora  LUCIMAR  NASCIMENTO  DIAS,  que  o  representou  em  todo  o  curso  da  ação  fiscal  que  culminou  com  o  lançamento  do  crédito  tributário  consubstanciado  no  AI  ­  DEBCAD  n.  35.601.381­2  (e­fls.  03/09),  buscando  desqualificar  o  domicílio  fiscal  por  ela  eleito  (diverso  daquele  onde  se  situa  a  sede  do Recorrente) para  comunicar­se  com a Fiscalização  da RFB,  bem assim negando que a retrocitada procuradora represente os seus interesses, não obstante a  validade do mandato ter como limite a data de 31/12/2005 e o aperfeiçoamento do lançamento  em litígio ter ocorrido em 29/12/2005, data da assinatura da procuradora no AR de e­fl. 1136.  Com relação à validade da intimação por via postal, inclusive no que tange à  qualificação  do  recebedor,  objeto  de  questionamento  pelo Recorrente,  é  relevante  resgatar  o  Enunciado de Súmula CARF n. 09, verbis:  É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito  pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  Fl. 1248DF CARF MF Processo nº 11555.001405/2010­95  Acórdão n.º 2402­006.107  S2­C4T2  Fl. 104          7 É  oportuno  salientar  que,  ainda  que  falta  ou  irregularidade  houvesse  na  intimação  (ciência  do AI  ­ DEBCAD  n.  35.601.381­2  ­  e­fls.  03/09),  o  comparecimento  do  Recorrente aos autos, consubstanciado na apresentação da impugnação de e­fls. 1112/1124, é  bastante para sanear eventual vício existente na intimação.  Por  fim,  convém  destacar  que  a  Recorrente  encontra­se  com  situação  cadastral  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ)  baixada  desde  09/02/2015,  por  motivo  de  omissão  contumaz,  conforme  consulta  realizada  no  sítio  da  RFB  (receita.fazenda.gov.br/pessoajurídica/cnpj/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante_asp).  Isto posto, rejeito a preliminar.  Da Preliminar de Nulidade de Mandado de Procedimento Fiscal  No  que  tange  ao  questionamento  em  face  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal (MPF) e de supostas irregularidades verificadas no decorrer da ação fiscal, não há reparo  a  fazer  na  decisão  recorrida,  vez  que  o  MPF  ­  Fiscalização  ­  n.  09233178  ­  expedido  em  13/04/2005 ­ com validade até 11/08/2005 ­ para verificação do cumprimento das obrigações  principais  decorrentes  de  Folha  de  Pagamento  e  Contribuição  Rural  (e­fl.  66)  ­  e  o MPF  ­  Complementar 01  ­ n. 09233178  ­ expedido em 16/06/2005  ­ com validade até 14/10/2005  ­  para verificação de todos os fatos geradores (e­fl. 67), encontram abrigo no art. 196 do CTN;  no art. 1°. da Lei n. 11.098/2005; na Instrução Normativa INSS/DC n. 100/2003; e no Decreto  n. 3.969/2001, todos vigentes à época dos fatos, observando­se ainda que a execução da ação  fiscal decorreu­se dentro dos estritos limites legais.  Isto posto, rejeito a preliminar.  Do Mérito  Em  relação  à  insurgência  contra  a  caracterização  de  grupo  econômico  e  a  consequente solidariedade entre as empresas do grupo, não assiste razão à Recorrente.  Com  efeito,  resta  sobejamente  comprovado  nos  autos  os  fundamentos  que  evidenciam a composição de grupo econômico compreendendo as seguintes pessoas jurídicas:  i) Frigorífico Bonsucesso Ltda.;  ii) Frigorífico Porto Ltda.;  iii) Frigorífico Vale do Rio Acre  Ltda..; iv) Frigorífico Santa Elvira Ltda.; e o Frigorífico Novo Estado S/A.  A  Decisão­Notificação  (DN)  n.  26.401.4/0067/2006  (e­fls.  1143/1152)  ­  elucida e esclarece, de forma minuciosa, com amparo no Relatório de Grupo Econômico (e­fls.  33/60),  as  questões  de  fato  e de  direito  suficientes  à  caracterização  de  grupo  econômico  e  à  solidariedade  entre  as  respectivas  empresas,  quanto  ao  crédito  tributário  de  natureza  previdenciária  consubstanciado  no  AI  ­  DEBCAD  n.  35.601.381­2  (e­fls.  03/09),  a  seguir  resumidas:    Fl. 1249DF CARF MF     8               O  art.  124  do  CTN  (Lei  n.  5.172/1966),  informa  norma  geral  aplicável  a  todos os tributos existentes no sistema tributário nacional, nos seguintes termos:  "Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de  ordem. (grifei)"  Não  obstante  a  expressão  "interesse  comum"  consignada  no  art.  124,  I,  do  CTN,  encartar  um  conceito  indeterminado,  é  mister  proceder­se  a  uma  interpretação  sistemática  das  normas  tributárias,  de  modo  a  alcançar­se  a  ratio  essendi  do  referido  dispositivo  legal. Assim,  verifica­se  que  o  interesse  comum na  situação  que  constitua o  fato  gerador  da  obrigação  principal  implica  que  as  pessoas  jurídicas  solidariamente  obrigadas  estejam  no mesmo  polo  da  relação  jurídica  que  deu  azo  à  hipótese  de  incidência  tributária,  exatamente porque não encontraria respaldo na lógica jurídica­tributária a  integração no polo  passivo da relação jurídica de uma empresa que não tenha qualquer participação na ocorrência  do fato gerador da obrigação tributária.  Fl. 1250DF CARF MF Processo nº 11555.001405/2010­95  Acórdão n.º 2402­006.107  S2­C4T2  Fl. 105          9 Nessa perspectiva, é forçoso concluir que o interesse qualificado pela lei não  há de ser o mero interesse social, moral, financeiro ou econômico no resultado ou no proveito  da situação que constitui o  fato gerador da obrigação principal, mas sim o  interesse  jurídico,  atrelado à atuação comum ou conjunta no pressuposto fático do tributo.   Assim,  caracteriza  responsabilidade  solidária  em  matéria  tributária  a  realização  conjunta  de  situações  que, per  se,  configuram  a  hipótese  de  incidência  tributária,  irrelevante que se trate ou não de grupo econômico formalmente constituído.  É cediço que os grupos econômicos de fato caracterizam­se por serem criados  com o fim exclusivo de redução do risco empresarial e maximização de lucros, caracterizando­ se um abuso de direito, inclusive para fins de afastar a incidência de tributos, no caso concreto,  na espécie contribuições sociais.  Constata­se,  a  partir  das  situações  relatadas  nos  autos  e  sintetizadas  pela  Decisão­Notificação (DN) n. 26.401.4/0067/2006 (e­fls. 1143/1152), acima reproduzidas, uma  unidade  de  interesse  jurídico  das  várias  pessoas  jurídicas  (frigoríficos)  envolvidas,  consolidando­se evidente interesse comum nos atos negociais de propriedade e de circulação  de riquezas.  Noutro  giro,  há  previsão  legal  de  solidariedade  quanto  às  contribuições  à  Seguridade Social,  independentemente da natureza  (formal ou de  fato) do grupo  econômico,  bastando  tão­somente  a  sua  caracterização,  nos  termos  exatos  do  art.  30,  IX,  da  Lei  n.  8.212/1991, verbis:  "Art.  30.  A  arrecadação  e  o  recolhimento  das  contribuições  ou  de  outras  importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:  [...]  IX ­ as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem  entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei;   [...] (grifei)"    Considerando­se  o  disposto  no  art.  30,  IX,  da  Lei  n.  8.212/91,  acima  reproduzido, não há dúvidas que, no caso específico das contribuições previdenciárias, incide  não apenas  a  regra do  inciso  I  do  art.  124 do CTN, mas  também do  inciso  II  do  retrocitado  dispositivo legal.  Na peça  recursal de e­fls. 1170/1184, a Recorrente,  em sua defesa,  informa  que reparou as omissões ocorridas e as contribuições previdenciárias a elas referenciadas foram  apuradas e lançadas através de Notificações Fiscais emitidas pelos srs. Auditores Fiscais, razão  pela  qual  solicita  a  relevação  da  penalidade  aplicada,  ademais,  por  ser  primária,  não  ter  incorrido em situações agravantes e ter reparado a omissão, nos termos informados.  Todavia,  inexiste  previsão  legal  a  acolher  os  argumentos  da  Recorrente,  havendo,  ao  contrário,  determinação expressa na  legislação vigente  à  época dos  fatos para  a  lavratura do auto de infração por descumprimento de obrigação acessória, inclusive quanto ao  valor lançado, forte no art. 32, inciso IV, §§ 1°. e 3°., da Lei n. 8.212/91, c/c art. 225, inciso IV,  Fl. 1251DF CARF MF     10 do RPS; art. 92 e 102 da Lei n. 8.212/91; art. 283, caput e § 3°., c/c art. 373 e art. 292, inciso I,  todos do RPS; e Portaria MPS n. 822/05.   Nessa  perspectiva,  o  lançamento  consubstanciado  no  AI  ­  DEBCAD  n.  35.601.381­2  (e­fls.  03/09)  encontra­se  alinhado  à  configuração da Lei n.  8.212/91 da  época  dos fatos, particularmente em seu art. 32, inciso IV, §§ 1°. e 3°.   Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Recurso Voluntário (e­ fls.  1170/1184),  REJEITAR  AS  PRELIMINARES,  e,  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                                Fl. 1252DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.675900/2009-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/11/2002 VALIDADE DA INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO FISCAL. CIÊNCIA. De acordo com a Súmula CARF nº 9 considera-se válida a ciência do Despacho Decisório por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/11/2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência e suficiência do crédito postulado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.365
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.365  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  PLÁSTICOS MACHINI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/11/2002  VALIDADE DA INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO FISCAL. CIÊNCIA.  De  acordo  com  a  Súmula  CARF  nº  9  considera­se  válida  a  ciência  do  Despacho Decisório  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/11/2002  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência e  suficiência do crédito postulado.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Ari  Vendramini,  Semíramis  de  Oliveira Duro e Valcir Gassen     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 59 00 /2 00 9- 47 Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10880.675900/2009­47  Acórdão n.º 3301­004.365  S3­C3T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  pelo Contribuinte  contra  decisão  consubstanciada no Acórdão nº 02­052.702, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ/BHE), que julgou, por unanimidade  de  votos,  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  não  conhecendo  do  direito  creditório postulado e não homologando a compensação em litígio.  O Despacho Decisório  proferido  pela  unidade  de  origem  não  homologou  a  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  pela  contribuinte  acima  qualificada,  sob  o  fundamento  de  que,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP,  foram  localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   Cientificado do Despacho Decisório,  o  interessado apresentou manifestação  de  inconformidade,  tendo  indicado  endereço  para  onde  deverão  ser  enviadas  todas  as  notificações  e  intimações  referentes  ao  presente  processo.  Também  aduziu  que  o  débito  decorrente  da  não  homologação  da  compensação  está  com  a  sua  exigibilidade  suspensa,  consoante legislação especificada, alegando ainda, em síntese:   "Em preliminar, argumenta que recebeu o despacho decisório questionado,  mas o Aviso de Recebimento (AR) não foi juntado aos autos, como instrumento de prova, pelo  fato  de  a  Receita  Federal  não  entregar  cópia  do  documento  em  tempo  hábil,  apesar  de  solicitado pelo manifestante. Requer a anexação do termo de assinatura do AR pelos motivos  que passa a discorrer.   Alega  que  o  despacho  decisório  teria  sido  recebido  por  pessoa  não  autorizada para  recebimento da  sua correspondência  e que apenas o  sócio,  o  representante  legal da empresa ou qualquer pessoa legitimada poderiam ter recebido a correspondência que  trata de intimação com aviso de recebimento.   Transcreve doutrina relativa ao Código de Processo Civil que sustenta que  as  citações  de  pessoas  jurídicas  devem  ser  feitas  aos  seus  representantes  designados  nos  estatutos. No processo administrativo, expõe, as  intimações devem ser realizadas de modo a  garantir a ciência do interessado.   Dada a importância da citação inicial e das repercussões de tal ato na lide e  com vistas a garantir o pleno exercício do direito ao contraditório, conclui que, no caso de  pessoas jurídicas, ela seja feita ao representante legal. Em não sendo observada a formalidade  defendida, pugna pela nulidade dos atos processuais por cerceamento ao direito de defesa.   Defende  que  os  princípios  da  verdade material  e  da  legalidade  impõem  à  Administração rever seus atos contrários ao ordenamento jurídico, o que a leva a requerer a  anulação da notificação do despacho decisório.   Na  possibilidade  de  que  não  ser  acolhida  a  preliminar  suscitada,  passa  a  discorrer sobre o mérito da compensação.   Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10880.675900/2009­47  Acórdão n.º 3301­004.365  S3­C3T1  Fl. 4          3 Nas questões de fato, alega que efetuou compensação em conformidade com  o disposto no artigo 66 da Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991, tendo feito menção ainda  ao Código Tributário Nacional (CTN) e às instruções normativas que regularam a matéria.   O  sistema,  na  hipótese  de  crédito  proveniente  de  decisão  judicial,  apenas  aceita  a  compensação  se  corretamente  informada a  data  do  trânsito  em  julgado da  decisão  judicial que reconheceu o direito creditório.   Entende ser descabida tal exigência, na medida em que as compensações são  realizadas  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação,  na  qual  o  contribuinte  apura por sua conta e risco o valor devido ao Fisco.   Argui que o processo eletrônico a impede de esclarecer a origem do crédito  (“declaração  expressa  de  inconstitucionalidade  do  STF”)  e  de  exercer  seu  direito  constitucional  de  petição,  a  qual  somente  pode  ser  providenciada  com  a  interposição  da  manifestação de inconformidade.   Na parte que trata dos fundamentos  legais, assevera que recolheu a Cofins  na forma prevista pela Lei no 9.718, de 1998, a qual majorou a alíquota do tributo de 2% para  3%,  inconstitucionalmente  a  seu  ver,  pois  a  Lei  Complementar  no  70,  de  1991,  previa  a  alíquota de 2%. Assim, se viu obrigado a recuperar os valores indevidamente recolhidos por  meio da compensação.   Destaca  que  o  legislador  editou  a  Lei  Complementar  70,  de  1991,  que  descreveu minuciosamente a regra matriz da hipótese de incidência da Cofins, sendo sua base  de cálculo o faturamento. Em seguida, o Poder Executivo, por meio da Medida Provisória no  1.724, de 1998,  teria alterado a base de cálculo da Cofins para receita bruta e majorado a  alíquota para 3%, em afronta ao disposto no artigo 155 da Magna Carta, pois a  tributação  deveria recair apenas sobre o “faturamento”.   Argumenta  ainda  que  a  inclusão  das  receitas  financeiras  no  cálculo  da  Cofins  somente  foi  permitida  com  a  edição  da  Emenda  Constitucional  no  20,  de  1998.  Contudo,  a  Lei  no  9.718,  de  1998  foi  editada  em  data  anterior  à  emenda,  e  deveria  ter  respeitado o antigo texto do art. 195 da Constituição Federal, que não previa a cobrança de  contribuições à seguridade social sobre receitas financeiras.   Portanto,  totalmente  inconstitucional  a  alteração  da  base  de  cálculo  da  Cofins  por  lei  ordinária,  que  não  se  convalida  com  a  superveniência  da  Emenda  Constitucional.   Alega que a MP no 1.724, de 1998, convertida na Lei no 9.718, de 1998, que  dispõe  sobre  a  cobrança  adicional  de  1%  da  Cofins,  fere  o  princípio  da  equidade  na  participação do custeio da seguridade social, tendo a Lei estabelecido que o acréscimo de 1%  da  Cofins  deveria  ser  pago  por  todas  as  empresas,  mas  poderia  ser  compensado  com  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL).  Com  isso,  as  empresas  altamente  lucrativas não sofreram os efeitos do aumento da carga tributária; somente as empresas que  tiveram prejuízos ou  lucro baixo,  como o manifestante,  é que arcaram com a majoração da  Cofins.   Passa, na continuação, a tratar do prazo prescricional para a repetição do  indébito tributário.   Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10880.675900/2009­47  Acórdão n.º 3301­004.365  S3­C3T1  Fl. 5          4 Defende  que,  para  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  a  extinção do crédito tributário se dá com a homologação, expressa ou tácita, do Fisco. Adotada  esta premissa, o prazo prescricional para a recuperação de valores indevidamente recolhidos  deveria ter início cinco anos após a data do efetivo pagamento (a chamada tese dos cinco mais  cinco).   Salienta que a empresa “efetuou a  restituição do COFINS dentro do prazo  prescricional” (sic), em conformidade com as jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça  (STJ) e do Conselho de Contribuintes, tendo o manifestante dez anos para pedir de volta o que  foi pago indevidamente.   Assevera que, para fundamentar sua decisão, o julgador monocrático aduziu  que  a  Lei  Complementar  118/05,  dispondo  sobre  a  interpretação  do  inciso  I  do  art.  168,  descreveu que a extinção do credito tributário nos tributos com lançamento por homologação  ocorre  no  pagamento,  entendimento  que  considera  equivocado,  uma  vez  que  a  lei  interpretativa deve esclarecer o significado de texto  legal controverso, o que não  foi o caso,  posto que a interpretação posta foi inovadora e contrária à jurisprudência.   Ao final, requer o provimento da presente manifestação de inconformidade,  para  o  fim  de  reformar  o  Despacho  Decisório.  Pede  ainda  que  seja  mantida  vinculada  a  compensação ao processo, nos moldes da MP 135/03 transformada na Lei no 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  em  seu  art  17,  §  11,  e  deste  modo  os  valores  compensados  estarão  suspensos conforme legislação pertinente."   Tendo  em  vista  a  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  ora  recorrido,  o  Contribuinte ingressou com Recurso Voluntário para que seja reformada a referida decisão.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.364,  de  21  de  março  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.675899/2009­51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.364):  "O Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte, em face da decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  02­52.701,  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  O ora analisado Recurso Voluntário visa reformar decisão que possui a  seguinte ementa:  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10880.675900/2009­47  Acórdão n.º 3301­004.365  S3­C3T1  Fl. 6          5 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/03/2003  VALIDADE DA INTIMAÇÃO  É  válida  a  ciência  do  Despacho  Decisório  por  via  postal  realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência,  ainda  que  este não seja o representante legal do destinatário.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 31/03/2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  Contribuinte,  por  meio  do  ora  analisado  Recurso  Voluntário,  visa  reformar o Acórdão referido por compreender que (i) há liquidez e certeza do  crédito  discutido;  (ii)  não  foi  respeitado  o  devido  processo  legal,  no  que  diz  respeito ao contraditório, uma vez que a notificação não foi feita na pessoa de  seus  sócios  ou  administradores;  e  (iii)  deve  ser  excluído  o  valor  devido  de  ICMS da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS.   Como  a  questão  da  (i)  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  tem  reflexos  na  discussão  acerca  (iii)  da  exclusão  ou  não  do  ICMS  da  base  de  cálculo das contribuições PIS/COFINS, enfrentar­se­á primeiro a discussão do  ponto  sobre  o  (ii)  devido  processo  legal  e  a  ofensa  ao  contraditório  no  que  tange  a  notificação,  para  posteriormente  em  conjunto  tratar  dos  dois  outros  pontos.   Do devido processo legal e contraditório  O Contribuinte alega que houve violação ao devido processo legal, mais  especificamente no seu direito ao contraditório, uma vez que a notificação não  se deu na pessoa de seus sócios ou administradores, o que segundo ele, acaba  por trazer a nulidade ao Despacho Decisório (fl. 2) em questão.  Acerca  deste  argumento  percebe­se,  por meio  do  voto  no Acórdão ora  recorrido,  que  o  Contribuinte,  ciente  do  referido  Despacho,  foi  capaz  de  apresentar  sua  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  12  a  29)  de  forma  tempestiva para questionar o objeto da Intimação.  Cito  a  seguir  trecho  do  voto  do  acórdão  recorrido,  como  razões  para  decidir, que bem esclarece os fatos acerca da notificação e da alegada nulidade  do  Despacho  Decisório  por  não  respeitar  o  devido  processo  legal  e  contraditório (fls. 71 a 73):  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10880.675900/2009­47  Acórdão n.º 3301­004.365  S3­C3T1  Fl. 7          6 Quanto à arguição de nulidade do Despacho Decisório, uma vez  que teria sido recebido por pessoa não autorizada pela empresa,  cumpre  destacar  o  que  prescreve  o  inciso  II  do  art.  23  do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  [...]  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  Exige a norma legal que a entrega da intimação seja efetuada no  domicílio eleito pelo  sujeito passivo. Não  se  impõe que o  sócio  ou  representante  legal  do  sujeito  passivo pessoa  jurídica  tenha  diretamente recebido a intimação cientificada por via postal.  Acerca  do  assunto  em  pauta,  vale  ressaltar  também  o  entendimento  expresso  na  Súmula  nº  9  editada  pelo  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), nos seguintes termos:  Súmula  CARF  nº  9:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  Em  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  foi  possível  extrair  o  AR  correspondente à ciência do Despacho Decisório ora contestado,  que  comprova  que  o  documento  foi  entregue  no  domicílio  tributário do sujeito passivo à época da intimação:  (...)  Conforme  se  vê,  o  contribuinte,  ciente  do Despacho Decisório,  foi  capaz  de  apresentar,  tempestivamente,  sua manifestação  de  inconformidade,  questionando  o  ato  administrativo  objeto  da  intimação.  As  argumentações  apresentadas  pelo  manifestante  demonstram  que  a  intimação  cumpriu  sua  finalidade  de  cientificá­lo  acerca  da  não  homologação  da  compensação  e  consequente  exigência  do  débito  que  não  foi  extinto,  concedendo­lhe prazo para apresentar sua contestação.  Tendo  sido  válida  a  intimação  e  analisada  a  manifestação  de  inconformidade no presente ato, não ficou configurada nenhuma  hipótese  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  devendo  ser  afastada a tese de nulidade do Despacho Decisório.  Nesse  sentido,  considerando  que  a  notificação  sobre  o  Despacho  Decisório se deu de forma legal, de acordo inclusive com o previsto na Súmula  CARF nº 9, sem prejuízo ao direito ao contraditório, voto por negar provimento  ao Recurso Voluntário neste ponto.  Da liquidez e certeza do crédito discutido e do ICMS integrar a base de  cálculo de PIS/COFINS  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10880.675900/2009­47  Acórdão n.º 3301­004.365  S3­C3T1  Fl. 8          7 O Contribuinte  aduz  que  não  é  pressuposto  para  admissão  da  ação  a  definição  sobre  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  discutido.  Para  tanto  o  Contribuinte cita o art. 170 do CTN, que, segundo ele e a doutrina colada aos  autos,  estabelece  como  requisito  de  liquidez  e  certeza  se  referem  apenas  a  créditos da União e não do Contribuinte.   Alega  também que o  valor  de  ICMS na  sua  nota  fiscal  é  simplesmente  para  fins  contábeis  e  que  não  devem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  das  contribuições PIS/COFINS,  uma  vez  que  não  configura  faturamento  e  que  se  caso  assim  fosse  feriria  o  princípio  da  capacidade  contributiva  e  teria  como  efeito o confisco.  Em  que  pese  os  argumentos  trazidos  pelo  Contribuinte  acerca  destas  duas matérias, resta prejudicada a discussão acerca do ICMS integrar ou não a  base de cálculo das contribuições, se não ficar demonstrado a liquidez e certeza  do crédito discutido.   Nesse  sentido  cito  trechos  do  voto  do  acórdão  recorrido  que  bem  elucidam a discussão, bem como, as razões para decidir (fl. 74):  (...)  Para as pessoas jurídicas que se sujeitam ao regime cumulativo  e apuram as contribuições com base na Lei nº 9.718, de 1998, o  conceito  de  receita  bruta  deve  ser  entendido  como proveniente  das  receitas oriundas da venda de mercadorias, de  serviços ou  da venda de mercadorias e prestação de serviços.  Porém,  cabe salientar que, no Processo Civil,  o ônus da prova  cabe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito (Código  do Processo Civil – CPC, art. 333). No Processo Administrativo  Fiscal não há uma regra própria relativamente aos processos de  restituição  ou  compensação,  por  isso  utiliza­se  a  existente  no  CPC.  Em um processo de restituição, ressarcimento ou compensação,  é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao  aproveitamento  do  crédito,  quer  por  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento,  quer  por  compensação,  em  ambos  os  casos  mediante a apresentação do PER/DCOMP, de tal sorte que, se a  RFB resistir à pretensão do interessado, indeferindo o pedido ou  não  homologando  a  compensação,  incumbirá  a  ele  –  o  contribuinte –, na qualidade de autor, demonstrar seu direito.  Na  situação dos autos,  o  contribuinte não apresentou nenhuma  prova  de  que,  na  apuração  da  Cofins  do  período  analisado,  incluiu  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo,  de  forma  a  caracterizar o pagamento indevido ou a maior de tributo.   É bom lembrar ainda que a existência de crédito líquido e certo  é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170),  princípio  este  que  também  se  aplica  a  pedido  de  restituição.  Conclui­se,  portanto,  que  deve  a  RFB  indeferir  o  pedido ou não homologar a compensação, se ficar configurada a  falta  de  certeza  e  liquidez,  como  evidenciado  no  caso  em  comento.  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10880.675900/2009­47  Acórdão n.º 3301­004.365  S3­C3T1  Fl. 9          8 (...) (Grifou­se)  Com o  intuito de  verificar a miúde  se o Contribuinte  fez prova em seu  Recurso Voluntário, de que tenha feito o recolhimento a maior, cabe citar suas  alegações (fls. 84 e 85):          Portanto, constata­se que como não foi comprovado a liquidez e certeza  do crédito alegado, tanto na Impugnação, quanto no Recurso Voluntário, sendo  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10880.675900/2009­47  Acórdão n.º 3301­004.365  S3­C3T1  Fl. 10          9 requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  e  restituição,  fica  prejudicada a discussão e análise acerca do  ICMS integrar ou não a base de  cálculo das contribuições.   Assim voto por negar provimento ao Recurso Voluntário no que tange a  comprovação da liquidez e certeza do crédito e restando prejudicado a questão  concernente a composição da base de cálculo da Cofins.  Conclusão  De acordo com os autos do processo  e da  legislação vigente,  voto por  negar provimento ao Recurso Voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, restando  prejudicada a questão concernente a composição da base de cálculo do PIS/COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                                Fl. 118DF CARF MF

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7320668 #
Numero do processo: 10980.004468/2005-53
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/1995 a 30/11/1995 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05. 10 ANOS. APLICAÇÃO DO RE 566.621/RS E DA SÚMULA CARF Nº 91. O prazo para o sujeito passivo pedir a repetição de indébito antes da vigência da Lei Complementar nº 118/05 é de 10 anos. Aplicação do decidido pelo STF no RE 566.621/RS, sob a sistemática do art. 543-B da Lei nº 5.869/73, e do disposto na Súmula CARF nº 91. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3002-000.161
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, com retorno dos autos à unidade de origem para apreciar a liquidez e a certeza do direito creditório. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1440; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T2  Fl. 89          1 88  S3­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.004468/2005­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3002­000.161  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  15 de maio de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ PIS  Recorrente  PLANIFICADORA E INSTALADORA DE MÁQUINAS P/ INDÚSTRIA  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/1995 a 30/11/1995  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO REPETIÇÃO DE  INDÉBITO.  ANTES  DA  VIGÊNCIA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/05.  10  ANOS.  APLICAÇÃO  DO  RE  566.621/RS  E  DA  SÚMULA  CARF Nº 91.  O prazo para o sujeito passivo pedir a repetição de indébito antes da vigência  da  Lei Complementar  nº  118/05  é  de  10  anos. Aplicação  do  decidido  pelo  STF no RE 566.621/RS, sob a sistemática do art. 543­B da Lei nº 5.869/73, e  do disposto na Súmula CARF nº 91.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao Recurso Voluntário,  com  retorno  dos  autos  à unidade  de origem para  apreciar a liquidez e a certeza do direito creditório.    (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 44 68 /2 00 5- 53 Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10980.004468/2005­53  Acórdão n.º 3002­000.161  S3­C0T2  Fl. 90          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da  Silva Esteves.    Relatório  O processo  administrativo  ora  em  análise  trata  de Pedido  de Compensação  (fl. 02/04), formulado em 13/05/2005, no qual o sujeito passivo intentou utilizar­se de crédito  referente  a  contribuição  para  o  PIS  supostamente  recolhidos  a  maior,  período  de  apuração  novembro/1995,  em  decorrência  da  inconstitucionalidade  dos  Decretos­Lei  nº  2.445/88  e  2.449/88.  A  compensação  declarada  não  foi  homologada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal em Curitiba, conforme Despacho Decisório (fl. 18/20).   Após  ser  intimada  da  decisão  em  20/05/2005,  a  ora  recorrente  apresentou  tempestivamente  Manifestação  de  Inconformidade  (fl.  32/46),  na  qual  argumentou  sobre  a  origem do direito creditório, a inconstitucionalidade dos Decretos­Lei nº 2.445/88 e 2.448/88,  os  efeitos  da  Resolução  do  Senado  Federal  nº  49,  a  MP  1.212/95  e  a  aplicação  do  prazo  prescricional de 10 anos para a restituição dos valores pagos a maior. Assim como, apresentou  decisões judiciais sobre os temas citados.  A recorrente asseverou, ainda, que faz jus a restituição da diferença resultante  da apuração do PIS nos moldes dos Decretos­Lei nº 2.445/88 e 2.448/88 e aquela devida pela  apuração  da  contribuição  nos  moldes  da  Lei  Complementar  nº  7/70.  Por  fim,  requereu  a  reforma da decisão e a homologação da compensação.  Analisando as argumentações da contribuinte, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II (DRJ/RJOII) julgou improcedente a Manifestação  de Inconformidade, por decisão que possui a seguinte ementa:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP   Período de apuração: 01/11/1995 a 30/11/1995   PRAZO DECADENCIAL PARA  REPETIÇÃO DE  INDÉBITO  ­  TERMO INICIAL   0 prazo para que o  contribuinte possa pleitear a  restituição de  tributo ou  contribuição pago  indevidamente ou em valor maior  que o devido, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso  extraordinário,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário,  inclusive  na  hipótese  de  tributos  lançados  por  homologação,  conforme preceitua o art 150, § 1° do CTN.  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10980.004468/2005­53  Acórdão n.º 3002­000.161  S3­C0T2  Fl. 91          3 Compensação não Homologada    Em seqüência, após ser cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou  Recurso Voluntário (74/86), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido e a homologação  da compensação, repisando e reforçando argumentos jurídicos já apresentados e acrescentando  nova jurisprudência.    É o relatório, em síntese.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator  O  direito  creditório  envolvido  no  presente  processo  encontra­se  dentro  do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  No presente processo, a questão a  ser decidida consiste em determinar se o  direito a postular a repetição do indébito de PIS, referente ao período de apuração novembro de  1995,  foi  fulminado pelo  prazo  decadencial  ou,  dito  de outra  forma,  se  o  crédito  a  favor  da  recorrente foi alcançado pela prescrição. Esse é o cerne da controvérsia, tendo em vista que foi  a  principal  motivação  para  o  indeferimento  do  pedido  da  recorrente,  conforme  resta  evidenciado no seguinte excerto do Despacho Decisório:    "Por outro lado, ainda que o crédito existisse, mas considerando  que desde a data do pagamento até a data da protocolização da  DCOMP  já  havia  decorrido mais  de  cinco  anos,  temos  que  o  direito ao crédito também já estaria decaído, a teor do item I do  Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99, a seguir transcrito, c/c  art. 3° da Lei Complementar n° 118/200" (grifo nosso)    Da  mesma  maneira,  a  instância  a  quo  também  lastreou  sua  decisão  nesse  sentido. Reproduz­se trecho do voto condutor do Acórdão recorrido:    "Dessa  forma,  por  expressa  disposição  legal,  o  pagamento  antecipado,  portanto,  extingue  o  crédito  tributário  e  é  esta  a  data do termo inicial de contagem do prazo de cinco anos para  se fulminar o direito de pleitear a restituição. Verifica­se que a  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10980.004468/2005­53  Acórdão n.º 3002­000.161  S3­C0T2  Fl. 92          4 Declaração  de Compensação  foi  protocolizada  em  13/05/2005,  portanto,  decorridos  mais  de  cinco  anos  do  pagamento  do  PIS/PASEP,  cuja  restituição  é  ora  pleiteada.  Assim,  não  cabe  reparo o despacho decisório da autoridade local que indeferiu o  reconhecimento do 'crédito." (grifo nosso)    Sobre  o  assunto,  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  se  pronunciou,  em  repercussão geral, RE 556.621/RS, Relatora Ministra Ellen Gracie, no sentido de  reconhecer  que o prazo decadencial de cinco anos para o exercício do direito a reaver indébitos tributários,  imposto  pela  Lei  Complementar  nº  118/05,  deve  ser  aplicável  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, para ações ajuizadas a partir de 09/06/2005:    DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10980.004468/2005­53  Acórdão n.º 3002­000.161  S3­C0T2  Fl. 93          5 pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.    A  determinação  do  STF  expressa  no  julgamento  citado  é  de  aplicação  vinculante,  de  acordo  o  §  2º  do  art.  62,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF:    § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº  152,  de  2016)    Ademais,  o  entendimento  manifestado  pela  suprema  corte  também  foi  reproduzido na Súmula CARF nº 91:    Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.    No presente caso, o  suposto  crédito  consignado no pedido de  compensação  refere­se  a  pagamento  efetuado  a  maior  em  15/12/1995,  concernente  a  Fato  Gerador  de  novembro de 1995, logo, o sujeito passivo poderia ter protocolado o pedido até 08 de junho de  2005. Assim, tendo o pedido sido realizado em 13/05/2005, não há que se falar em extinção do  prazo.  Por outro lado, como já dito, a principal motivação para a unidade de origem  indeferir o pedido foi a pretensa decadência do direito à repetição do indébito, por conseguinte,  toda a discussão contenciosa posterior se ateve somente à prejudicial de mérito, não adentrando  na apreciação da liquidez e certeza do direito creditório.   Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10980.004468/2005­53  Acórdão n.º 3002­000.161  S3­C0T2  Fl. 94          6 Desse modo,  superada  a  prejudicial,  devem  os  autos  retornar  à  unidade  de  origem para apreciar a liquidez e certeza do direito creditório oriundo da diferença a maior no  recolhimento  da  contribuição,  gerada  pela  adoção  da  sistemática  de  apuração  determinada  pelos Decretos­Lei nº 2.445/88 e 2.448/88, declarados inconstitucionais, e o realmente devido,  apurado pela sistemática da Lei Complementar nº 7/70, para tanto, analisando os documentos  acostados ao processo, assim como outros, que entenda necessários.  Assim  sendo,  por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  dar  provimento  parcial  ao  recurso  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  apreciar a liquidez e certeza do direito creditório.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                            Fl. 94DF CARF MF

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7273004 #
Numero do processo: 11080.728828/2012-41
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO LEGAL. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/72, é de 30 dias a partir da ciência o prazo para apresentação de Recurso Voluntário. Não podendo se conhecer de recurso apresentado fora do prazo legalmente estipulado, sem justificativa válida. Recurso Não Conhecido.
Numero da decisão: 1001-000.439
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Brangaça Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues (Relator), José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1265; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.728828/2012­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.439  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  04 de abril de 2018  Matéria  Indeferimento de Opção ­ SIMPLES  Recorrente  BRITO & RODRIGUES ­ COMERCIO DE PRODUTOS AGRO  PECUARIOS LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2012  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRAZO  LEGAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  INTEMPESTIVO.  AUSÊNCIA  DE  JUSTIFICATIVA.  NÃO CONHECIMENTO.  Nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/72, é de 30 dias a partir da ciência o  prazo para apresentação de Recurso Voluntário. Não podendo se conhecer de  recurso  apresentado  fora  do  prazo  legalmente  estipulado,  sem  justificativa  válida. Recurso Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 88 28 /2 01 2- 41 Fl. 54DF CARF MF Processo nº 11080.728828/2012­41  Acórdão n.º 1001­000.439  S1­C0T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Brangaça  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (Relator),   José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 42 a 51) interposto contra o Acórdão nº  12­65.596, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em  Rio  de  Janeiro/RJ  (fls.  21  a  24),  que,  por  unanimidade,  não  conheceu  da  impugnação  apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2012  SIMPLES  NACIONAL.  EXCLUSÃO.  MANIFESTAÇÃO  INTEMPESTIVA. MÉRITO NÃO CONHECIDO.  A manifestação de inconformidade interposta após o transcurso do prazo de  30 (trinta) dias contados da data da ciência da exclusão automática do regime  simplificado, não instaura a fase contenciosa do procedimento administrativo,  impossibilitando o exame do mérito nela contido.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Sem Crédito em Litígio"    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  " DA EXCLUSÃO.  Tratam  os  autos  do  “evento  praticado  automaticamente  em  função  da  alteração da CNAE para 7500­1/00”, o que ocorreu em 23/05/2012 (data do fato motivador),  surtindo efeito a partir do mês subsequente, ou seja, 01/06/2012 (cfr. cópia da pesquisa, doc.  mais abaixo na fl.18).  DO RECURSO.  Irresignada,  a  interessada  entrou  com  manifestação  de  inconformidade  de  fl.02,  acompanhada da  documentação  de  fls.03/08,  haja  vista  a  sua  “exclusão  automática do  Simples Nacional” (fl.09), na qual ela declara que:  · foi  excluída  do Simples Nacional  em 31/05/2012  tendo em vista  que na última alteração  comtratual,  qual  seja,  em  23/05/2012,  incluiu  dentre  as  suas  atividades  econômicas,  a  atividade  secundária  de  “atividades  veterinárias”  (destaque da interessada)  · Ocorree  que  sequer  exerceu  tal  atividade,  e  tal  foi  incluída  à  guisa  de  ser  exercida  futuramente;  (destaque da interessada)  · Em  vista  disso,  e  imediatamente  ao  ocorrido  foi  feita  nova  alteração  contratual  excluindo­se  tal  atividade,  conforme  comprovação  em  anexo,  com  cópia  autenticada  pela  JUCERGS,  em  06/07/2012,  comprovando,  assim,  nunca ter exercido a atividade em tela; (destaque da interessada)  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 11080.728828/2012­41  Acórdão n.º 1001­000.439  S1­C0T1  Fl. 4          3 · Portanto,  por  se  tratar  de  uma  empresa  de  pequeno  porte  que  não  tem  condições  financeiras  e  estruturais de ficar excluída do Simples Nacional, e assim, sendo estes o esclarecimentos que  tinha a prestar, demonstrada a  insubsistência de fatos que a impedem a ser optante pelo Simples Nacional, espera e requer seja acolhida a manifestação de  inconformidade a fim de ser decidida a sua inclusão retroativa no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e  Contribuições  devidas  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  Simples  Nacional.  (destaque da interessada)"  O Contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  na data  de  10/06/2014, conforme declarou no AR de fls. 38 a 39.  Somente em data de 11/07/2014 (conforme carimbo de protocolo) protocolou  o presente Recurso Voluntário.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  Conforme  se  abstrai  do  relatório,  a  ora  Recorrente  apresentou  o  presente  Recurso Voluntário após o termo final do prazo de 30 dias legalmente estabelecido pelo art. 33  do Decreto 70.235/72.   Desta  forma,  não  tendo  a  Recorrente  apresentado  qualquer  argumento  que  justifique  este  atraso,  não  resta  outra  possibilidade  que  não  reconhecimento  da  intempestividade do recurso.  Diante disto, VOTO pelo NÃO CONHECIMENTO do Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                                Fl. 56DF CARF MF

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