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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8208224 #
Numero do processo: 19985.725335/2015-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Apr 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Súmula CARF nº 148. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49.
Numero da decisão: 2002-004.044
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 19985.725268/2015-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Súmula CARF nº 148. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 19985.725268/2015-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 53 35 /2 01 5- 11 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.044 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725335/2015-11 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-004.034, de 17 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - pagamento da obrigação principal. - entrega espontânea das GFIP, atraindo a aplicação do artigo 138, do Código Tributário Nacional. - inexistência de fato gerador, estando dispensado da entrega do documento. - decadência do crédito exigido, pelo artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional. - benefícios do artigo 38-B, da Lei Complementar nº 123, de 2006. - anistia prevista na Lei nº 13.097, de 2015. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.034, de 17 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Quanto à alegação de decadência, impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.044 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725335/2015-11 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, não procede a preliminar de decadência suscitada. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Também não há que se falar na aplicação da Lei nº 13.097, de 2015, uma vez que ela anistiou as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária, o que não é o caso dos autos, como aponta a autuação. Pela existência de fato gerador é que também não há como acolher a alegação da multa no valor de R$200,00. No tocante à aplicação do artigo 38-B da Lei nº 123, de 2006, registro que o benefício poderia ser solicitado no caso de pagamento da exigência no prazo de trinta dias da notificação, na forma do inciso II, do parágrafo único, do artigo 38-B, ou seja, caso a opção fosse pelo pagamento da Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.044 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725335/2015-11 exigência. Ao optar pela discussão da exigência na esfera administrativa, os contribuintes enquadrados nas hipóteses ali previstas perdem o direito a esse benefício. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital

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8252947 #
Numero do processo: 11070.900853/2017-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2011 PER/DCOMP. ERRO DE FATO. SALDO CREDOR. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. Incumbe ao contribuinte a comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, lastreados na escrita comercial e fiscal, do saldo credor de CSLL que seria a origem do crédito pleiteado no recurso voluntário.
Numero da decisão: 1401-004.315
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11070.901415/2013-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2011 PER/DCOMP. ERRO DE FATO. SALDO CREDOR. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. Incumbe ao contribuinte a comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, lastreados na escrita comercial e fiscal, do saldo credor de CSLL que seria a origem do crédito pleiteado no recurso voluntário.

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ERRO DE FATO. SALDO CREDOR. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. Incumbe ao contribuinte a comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, lastreados na escrita comercial e fiscal, do saldo credor de CSLL que seria a origem do crédito pleiteado no recurso voluntário. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando- se o decidido no julgamento do processo 11070.901415/2013-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 90 08 53 /2 01 7- 92 Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.315 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900853/2017-92 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 1401-004.312, de 12 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Tratam os presentes autos de Pedido de Ressarcimento (PER) por meio do qual o contribuinte formalizou crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de CSLL. O crédito pleiteado foi utilizado para compensar débitos de sua responsabilidade por meio de Declarações de Compensação. A autoridade administrativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB emitiu Despacho Decisório por meio do qual indeferiu o crédito pleiteado e não homologou as compensações declaradas. A razão do indeferimento foi a inexistência de saldo uma vez que o pagamento em DARF foi integralmente utilizado para quitar outros débitos de responsabilidade do contribuinte declarados em DCTF. Irresignado com o Despacho Decisório, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. Na peça de defesa, informou ter apresentado três PER/DComp com base no mesmo pagamento indevido ou a maior. Em resumo, alegou na manifestação de inconformidade que o pagamento indevido ou a maior poderia ser constatado cotejando-se o valor efetivamente pago (DARF) com o montante devido conforme Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ. Em seu entendimento, a decisão denegatória decorreria tão-somente de um lapso no preenchimento do PER/DComp, tendo em vista que teria informado que o crédito não havia sido formalizado em outro PER/DComp. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela autoridade julgadora. Em apertada síntese, o crédito foi negado por ausência de elementos de prova que pudessem corroborar a DIPJ. Inconformado com a decisão de piso, o contribuinte interpôs recurso voluntário. Neste, alterou substancialmente suas alegações em relação àquelas lançadas na manifestação de inconformidade. Na peça recursal, o contribuinte alegou que o crédito pleiteado não decorreria de pagamento indevido ou a maior, mas de saldo negativo do tributo em questão. O montante do saldo negativo também seria substancialmente diverso do crédito formalizado por meio do PER. Neste contexto, lançou as seguintes alegações: . Nulidade do despacho decisório por ausência de fundamentação: a simples menção a dispositivos normativos não seria suficiente para dar motivação válida ao ato administrativo. . O crédito pleiteado, mesmo diante do erro formal no preenchimento do PER/DComp deveria ser reconhecido em homenagem aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do informalismo no processo administrativo. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.315 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900853/2017-92 . A impossibilidade de utilização da SELIC como taxa de juros moratórios sobre débitos fiscais. . O excesso de multa em face dos princípios da vedação ao confisco e da capacidade contributiva. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1401-004.312, de 12 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Nulidade do Despacho Decisório. Tenho que aplicam-se, mutatis mutandis, os requisitos do artigo 10 do Decreto nº 70.235/72 aos despachos decisórios que indeferem total ou parcialmente os pleitos creditórios veiculados por PER/DComp. Reproduzo o dispositivo legal: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. No caso, o despacho decisório eletrônico decorre de procedimento simplificado da unidade da RFB. No entanto, apesar da singeleza do ato administrativo, ele contém todos os elementos legais de validade. Quando à questão levantada pelo contribuinte na peça recursal, é de se destacar que a situação fático jurídica posta para análise da fiscalização era um pedido de repetição de indébito decorrente de pagamento indevido ou a maior. A fiscalização, ao analisar o DARF que havia sido indicado como origem do crédito, constatou que todo o valor pago havia sido utilizado para Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.315 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900853/2017-92 quitar débito declarado pelo próprio contribuinte. Não havia, portanto, nenhum saldo a repetir. Este fato foi suficientemente narrado no despacho decisório. E o fato subsome-se adequadamente à legislação citada no ato, que refere-se aos artigos 165 e 170 do CTN, que tratam da s normas gerais de repetição de indébito, e artigo 74 da Lei nº 9.430/96, que regula a compensação na esfera da RFB. Assim, não vislumbro qualquer falha no ato administrativo que configure cerceamento do direito de defesa ou dê azo à sua nulidade. Voto, portanto, por afastar a preliminar de nulidade. Mérito. A partir do relato acima, vê-se que o crédito originalmente pleiteado pela recorrente no Pedido de Ressarcimento – decorrente de pagamento indevido ou a maior – já havia sido integralmente utilizado para quitar débito declarado em DCTF. Essa é a razão para não haver saldo disponível para as compensações declaradas em DComp. Entretanto, agora, em sede de recurso voluntário, o contribuinte alega ter cometido um erro de fato no preenchimento do PER/DComp e alega que o crédito decorreria de saldo credor de IRPJ. Ora, para que o crédito pleiteado possa ser repetido, é preciso que goze de certeza e liquidez, nos termos do artigo 170 do CTN. Neste contexto, é preciso lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, o contribuinte deve apresentar na impugnação "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". No mesmo sentido, o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, determina que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso, o autor é o contribuinte que pede o reconhecimento de um crédito perante a União por meio do PER/DComp. Entretanto, o contribuinte não logrou fazer tal prova. Apresentou tão- somente a DIPJ onde consta o saldo credor de IRPJ que alega ser o correto. A DIPJ não constitui débitos e créditos. Trata-se de uma declaração unilateral de informações de interesse da administração tributária. Para dar suporte à alegação, a contribuinte deveria apresentar sua escrituração comercial e fiscal. Neste sentido, é recorrente o posicionamento deste Conselho, conforme se pode observar nos seguintes julgados: DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.315 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900853/2017-92 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3201001.713, Rel. Cons. Daniel Mariz Gudiño, 3/1/2015) PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. (Acórdão nº 3802002.345, Rel. Cons. Solon Sehn, Sessão de 29/01/2014) DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3302002.124, Rel. Cons. Alexandre Gomes, Sessão de 22/05/2013) Uma vez que o contribuinte não trouxe aos autos elementos mínimos de prova de que teria havido um erro de fato no preenchimento do PER/DComp, é de se negar o provimento do recurso voluntário. Assim, no mérito, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Taxa SELIC e excesso na multa de ofício. A apreciação de constitucionalidade de norma legal extravasa os limites da competência do julgador administrativo. Ademais, a aplicação da taxa SELIC na esfera tributária da União já está pacificada na jurisprudência do CARF. Neste sentido, trago à colação as Súmulas CARF nº 02, 04 e 108: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Voto, neste ponto, por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.315 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900853/2017-92 Conclusão. Voto por afastar a preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar a preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10073.720754/2018-17
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO FINAL DO PROCESSO ATÉ CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL OU DE AÇÃO JUDICIAL QUE NÃO ENVOLVE MATÉRIA TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para o sobrestamento do processo administrativo fiscal diante da existência de inquérito policial ou de processo judicial em que se apurada crime de estelionato. A cobrança do débito deve aguardar o pronunciamento judicial somente se demonstrada a ocorrência de uma das causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário.
Numero da decisão: 2003-001.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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SOBRESTAMENTO FINAL DO PROCESSO ATÉ CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL OU DE AÇÃO JUDICIAL QUE NÃO ENVOLVE MATÉRIA TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para o sobrestamento do processo administrativo fiscal diante da existência de inquérito policial ou de processo judicial em que se apurada crime de estelionato. A cobrança do débito deve aguardar o pronunciamento judicial somente se demonstrada a ocorrência de uma das causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) do exercício de 2016, ano-calendário de 2015, apurada em razão omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação da justiça federal, que importou em IRPF suplementar no valor de R$ 8.101,94, multa de ofício de R$ 6.076,45, além dos juros moratórios. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 07 54 /2 01 8- 17 Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.176 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.720754/2018-17 O contribuinte apresentou impugnação, alegando que os rendimentos considerados omitidos não foram por ele recebidos. Juntou cópia de inquérito policial e de ação judicial movida contra a Caixa Econômica, que teria efetuado o pagamento do valor a terceiro desconhecido, e alegou que não deve nada até a conclusão da ação judicial. A DRJ/SDR julgou por unanimidade a impugnação improcedente, uma vez que a petição da ação judicial foi indeferida, e negou-se provimento aos embargos declaratórios apresentados. Considerou que o fato gerador do IRPF aconteceu e por isso manteve o lançamento. Recurso Voluntário Cientificado da decisão de primeira instância em 27/11/2018 (e-fls. 41), o contribuinte interpôs recurso voluntário em 27/12/2018 (e-fls. 47), alegando que o valor omitido não foi por ele recebido, que se trata de fraude a respeito da qual registrou ocorrência policial, que deu início a ação judicial contra a Caixa Econômica sobre o estelionato. Alega que como não recebeu o rendimento contestado e que não é devedor do imposto de renda até que haja a consumação do fato. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares Não foram suscitadas questões preliminares. Mérito Conforme informações da Caixa, os valores exigidos no lançamento foram recebidos. Entretanto, aduz o recorrente que os valores não foram por ele recebidos. Para isso, juntou aos autos cópia de inquérito policial no qual noticia que os valores foram recebidos por terceiro que se fez passar pelo recorrente. Requer que os valores lançados não sejam cobrados até o fim do processo criminal decorrente do inquérito policial. Em que pese as alegações do recorrente, o julgamento administrativo não se vincula ao andamento de um inquérito policial ou mesmo à existência de processo em que se discute crime de estelionato. Não há base legal no processo administrativo fiscal e no Regimento Interno do CARF que autorize o sobrestamento do julgamento, que deve seguir, considerando o princípio da oficialidade. O débito lançado encontra-se com a exigibilidade suspensa em virtude da discussão administrativa travada no presente processo. Entretanto, após conclusos estes autos, a Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.176 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.720754/2018-17 causa suspensiva deixará de existir e o débito terá a cobrança restabelecida, pois esta somente deve aguardar o pronunciamento judicial se demonstrada a ocorrência de uma das causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário, previstas no art. 151 do CTN, o que não acontece nos autos. Além de o caso aqui discutido não se enquadrar em nenhuma das hipóteses previstas no art. 151 do CTN, tem-se, conforme documentos acostados aos autos pelo próprio recorrente, que tanto a petição inicial do processo judicial, quanto os embargos declaratórios pleiteados foram indeferidos. Diante disso, ao que parece, nem mesmo ação judicial existe. Conforme decidido no Acórdão recorrido (e-fls.36), “Se o contribuinte foi vítima de um estelionato, deve, como fez, buscar uma forma de se ressarcir dos prejuízos causados, todavia, preenchidos os requisitos para a ocorrência do fato gerador do imposto, este é devido e deve ser cobrado...” Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital

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8260026 #
Numero do processo: 11610.009883/2003-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 NULIDADE. SUPERAÇÃO. MÉRITO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. Nos termos do § 3º do artigo 59 do Decreto 70.235/1979, quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014.
Numero da decisão: 1401-003.889
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do pedido do contribuinte e, nessa parte, dar provimento parcial tão somente para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição de indébito, afastando o óbice à revisão de ofício do Per/DComp, devendo os autos serem restituídos à Unidade de Origem para análise da liquidez e certeza do crédito, verificando sua existência, suficiência e disponibilidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11610.003642/2003-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto De Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Leticia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto De Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 NULIDADE. SUPERAÇÃO. MÉRITO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. Nos termos do § 3º do artigo 59 do Decreto 70.235/1979, quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-05-15T14:18:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-05-15T14:18:29Z; Last-Modified: 2020-05-15T14:18:29Z; dcterms:modified: 2020-05-15T14:18:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-05-15T14:18:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-05-15T14:18:29Z; meta:save-date: 2020-05-15T14:18:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-05-15T14:18:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-05-15T14:18:29Z; created: 2020-05-15T14:18:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-05-15T14:18:29Z; pdf:charsPerPage: 2578; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-05-15T14:18:29Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11610.009883/2003-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-003.889 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 11 de novembro de 2019 Recorrente DDB BRASIL PUBLICIDADE LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 NULIDADE. SUPERAÇÃO. MÉRITO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. Nos termos do § 3º do artigo 59 do Decreto 70.235/1979, quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do pedido do contribuinte e, nessa parte, dar provimento parcial tão somente para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição de indébito, afastando o óbice à revisão de ofício do Per/DComp, devendo os autos serem restituídos à Unidade de Origem para análise da liquidez e certeza do crédito, verificando sua existência, suficiência e disponibilidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11610.003642/2003-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 98 83 /2 00 3- 11 Fl. 478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.889 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.009883/2003-11 Luiz Augusto De Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Leticia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto De Souza Gonçalves (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 1401-003.876, de 11 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do v. Acórdão, que, por unanimidade de votos, não homologou as COMPENSAÇÕES informadas em DCOMP. Conforme bem relatado pela DRJ, trata o presente processo de DCOMP formulada pelo interessado, por meio da qual este declara a compensação de débitos com pagamentos efetuados a maior/indevido. Foi proferido Despacho Decisório, não homologando a compensação, por terem sido os pagamentos pleiteados pelo requerente integralmente consumidos na compensação de débitos próprios, conforme informado nas DCTFs, não restando, portanto, excedente passível de compensação com débitos informados na DCOMP apresentada nos autos. Cientificado do Despacho Decisório, apresentou manifestação de inconformidade alegando que houve erro formal ao preencher a DCOMP, tendo sido incluído o valor a ser restituído de IRRF quando, na verdade, trata-se de utilização de saldo negativo do IRPJ do ano- calendário. Apreciados os argumentos da impugnação, a não homologação dos créditos pretendidos foi mantida, sob fundamento de que não teria restado comprovada a existência de direito creditório, razão pela qual vedou-se ao contribuinte a homologação das compensações declaradas. Inconformada, apresentou Recurso Voluntário onde reclama preliminar de nulidade do despacho decisório e no mérito, a comprovação da existência e da origem do crédito utilizado pela Recorrente. Posteriormente a interposição do Recurso Voluntário, a contribuinte trouxe para o autos a notícia de que a DIORT/DERAT-SPO que reconheceu o crédito discutido, o que o fez no r. despacho decisório proferido nos autos do processo administrativo 16306.000266/2010-38 (Doc_Comprobatorios0002.pdf), decisão esta que, como informado por ela, ainda não foi aplicada nestes autos, mas que teve sua cópia anexada aos autos. É o relatório. Fl. 479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.889 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.009883/2003-11 Voto Conselheiro Luiz Augusto De Souza Gonçalves, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1401-003.876, de 11 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, por isso, dele tomo conhecimento. Preliminar de Nulidade do Despacho Decisório. Aduz a Recorrente que há falta da descrição clara e precisa dos argumentos que fundamentam a decisão que manteve o despacho decisório de não homologação da compensação, sem trazer maiores explicações sobre o motivo, o que a tornaria NULA, pois não traz todos os fundamentos necessários para a defesa do contribuinte. Além disso, reclama também nulidade em relação ao despacho decisório de não-homologação da compensação, pois conforme ela demonstra, de uma leitura superficial do despacho decisório, que foi mantido pela decisão de fls., é suficiente para revelar que este carece de elementos básicos para a sua validade, quais sejam: da descrição clara e precisa dos argumentos que motivaram a não-homologação do crédito. Anoto que me sensibilizo à alegação de nulidade posta pela recorrente, contudo de maneira a otimizar o julgamento, destaco que nos termos do § 3º do artigo 59 do Decreto 70.235/1979, quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. No caso dos autos entendo que está presente uma questão maior que indica razão à recorrente no que diz respeito ao próprio mérito do direito alegado, razão peal qual, nos termos do que dispõe o §3o. do art. 59 do Decreto 70.235/72, supero as preliminares para analisar o mérito por entender que é possível prover o recurso do Recorrente. Mérito. Aduz a Recorrente que errou ao preencher a DCOMP, tendo sido incluído valor a ser restituído de IRRF quando, na verdade, tratava-se de utilização de saldo negativo do IRPJ do ano-calendário de 2002. Para comprovar a referida alegação, apresentou a DIPJ do ano calendário, na qual indica a origem do crédito para fins de compensação em DCOMP. Fl. 480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.889 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.009883/2003-11 No entanto, os documentos apresentados pelo interessado, conforme decisão na origem, não foram suficientes para demonstrar a existência do referido crédito. Isto porque, pelo extrato da DIPJ de f1., observou-se que o saldo negativo do ano calendário em questão, originou-se de aproveitamento do IRRF para fins de dedução do IRPJ. Não tendo a Recorrente logrado êxito em comprovar o referido crédito, por meio da apresentação de documentação hábil "e idônea capaz de provar suas alegações, sobretudo os comprovantes de rendimentos, escrituração contábil indicativa dos lançamentos de seus créditos, prova de oferecimento tributação dos rendimentos auferidos para fins de aproveitamento do IRRF e demonstrativo da composição do saldo negativo pleiteado. Ademais, ainda conforme a DRJ, deveria a requerente ter apresentado, na época dos fatos, DCOMP retificadora, tempestiva, informando os créditos a que alega fazer jus, o que não aconteceu. Após isso, a Recorrente trás para os autos a informação de que o apontado erro de fato no preenchimento das DCOMPs já foi reconhecido pela DIORT da DERAT-SPO em r. despacho decisório proferido nos autos do processo administrativo 16306.000266/2010-38 (Doc_Comprobatorios0002.pdf), decisão esta que ainda não foi aplicada nestes autos. Da análise dos documentos por ela informados , é possível verificar que a DIORT/DERAT-SPO identificou no processo 16306.000266/2010-38 que, além da DCOMP discutida naqueles autos, a ora Requerente havia transmitido as DCOMPs discutidas nos processos administrativos em epígrafe para compensação do saldo negativo de IRPJ de 2002. Contudo, tendo em vista o erro de fato cometido no preenchimento das DCOMPs (tanto na discutida no processo 16306.000266/2010-38 como as discutidas nos presentes autos), cada uma delas acabou gerando um processo administrativo diferente. O mesmo ocorre com o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001, reconhecido nos autos do processo administrativo nº 16306.000267/2010-82 (fls.): Nada obstante isto, como se trata de mero erro de fato no preenchimento das DCOMPs, este erro não deve impedir o reconhecimento do crédito nelas pleiteado, de modo que a DIORT-DERAT-SPO determinou expressamente a comunicação do r. despacho decisório nestes autos, decisão esta que deverá ser aplicada nos presentes autos, de modo a apropriar-se às DCOMPs em discussão o crédito já deferido em referido r. despacho decisório, até o limite ali reconhecido. Quanto à possibilidade do reconhecimento da ocorrência de erro de fato e a possibilidade de sua revisão de ofício, destaco as considerações feitas pelo Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, no acórdão 1401003.158, de sua relatoria, proferido em 21 de fevereiro de 2019. No caso da decisão a quo, não se conheceu da Manifestação de Impugnação. Fl. 481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.889 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.009883/2003-11 Ao não tomar conhecimento, a DRJ evitou que a matéria fosse submetida ao contencioso, o que poderia redundar no afastamento da competência da DRF para realizar a revisão de ofício. Neste diapasão, havendo a comprovação do erro de fato na demonstração do crédito, a autoridade administrativa da DRF poderia, de ofício, considerar o crédito decorrente de saldo negativo e passar à análise de liquidez e certeza. No precedente da 1ª TO da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF supra, dá-se um passo a mais ao conhecer parcialmente o primeiro pedido do contribuinte tão somente para "afastar o óbice de retificação da Per/DComp apresentada". Reconhece-se, assim, o erro de fato que autoriza a autoridade administrativa a realizar a revisão de ofício, nos termos do Parecer COSIT já citado. É relevante ressaltar que a presente decisão não conhece do primeiro pedido do contribuinte, na parte que versa sobre a retificação de ofício do PER/DComp. Os órgãos julgadores, como asseverado alhures, são incompetentes para realizar o ato administrativo inaugural de revisão de ofício do PER/DComp do contribuinte com vistas à análise de crédito diverso, qual seja, saldo negativo de CSLL. Não se conhece, ademais, do segundo pedido, que trata do deferimento do crédito pleiteado e da homologação da compensação declarada. Desta forma, não se afasta a competência da autoridade da DRF de verificar a ocorrência da hipótese de revisão de ofício, de realizar o exame inaugural da liquidez e certeza do crédito pleiteado e, se for o caso, de homologar a compensação com débitos vencidos ou vincendos, conforme Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Feitas estas considerações, seguindo na mesma linha de entendimento acima transcrita, voto por conhecer parcialmente do pedido do contribuinte e, nessa parte, dar provimento ao recurso tão somente para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição de indébito, nos termos da fundamentação acima, e afastar o óbice de revisão de ofício do Per/DComp apresentado. Restitua-se os autos para análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do pedido do contribuinte e, nessa parte, dar provimento parcial tão somente para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição de indébito, afastando o óbice à revisão de Fl. 482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.889 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.009883/2003-11 ofício do Per/DComp, devendo os autos serem restituídos à Unidade de Origem para análise da liquidez e certeza do crédito, verificando sua existência, suficiência e disponibilidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto De Souza Gonçalves Fl. 483DF CARF MF Documento nato-digital

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8211959 #
Numero do processo: 16151.720190/2015-86
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.278
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729206/2015-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729206/2015-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.251, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 15 1. 72 01 90 /2 01 5- 86 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.278 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16151.720190/2015-86 Trata o presente processo de auto de infração – AI lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  a multa aplicada tem efeito confiscatório;  alteração do critério jurídico (violação ao artigo 146 do CTN);  entrega espontânea das GFIP, antes de qualquer ação fiscal e dentro do prazo legal;  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  interpretação equivocada do artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.251, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.278 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16151.720190/2015-86 acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.278 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16151.720190/2015-86 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.278 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16151.720190/2015-86 Ainda, não há que se falar em violação ao artigo 146 do CTN, vez que, o artigo 142 do mesmo diploma legal prevê que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. Do caráter confiscatório da multa – ofensa aos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, esclarece-se que as decisões colacionadas em sede recursal somente produzem efeitos entre partes envolvidas naqueles litígios. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.933599/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/07/2002 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO OU MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado.
Numero da decisão: 3302-008.099
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.916060/2008-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO OU MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.916060/2008-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 35 99 /2 00 8- 11 Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.099 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.933599/2008-11 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.091, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de processo administrativo fiscal oriundo de PER/DCOMP relativo a compensação relativa a pagamento indevido ou a maior com débito do próprio contribuinte, no qual discute-se o direito da contribuinte a crédito tributário, especificamente os requisitos para que seja considerado satisfeito o ônus de prová-lo. O pedido foi indeferido pelo Despacho Decisório da autoridade fiscal jurisdicionante da contribuinte. Irresignada, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando: i. inocorrência da prescrição; ii. inexistência de lei que fixe prazo para homologação de lançamento; considera-se que esta se dá tacitamente pelo decurso do prazo de cinco anos contados da data do pagamento do tributo, é s6 então que ocorre a extinção do crédito e se inicia o prazo extintivo do direito de ação de restituição do indébito. Conclui, requerendo o provimento da manifestação de inconformidade para reformar o Despacho Decisório; manter as compensações se houver, e homologar os débitos compensados, bem como emissão de CND quando necessário. A DRJ, ao analisar a questão, lavrou a seguinte ementa, aqui sintetizada. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. O direito a compensação de eventuais pagamentos indevidos ou a maior relativamente a tributos sujeitos a lançamento por homologação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendida a data de pagamento do tributo. A Recorrente apresentou Recurso Voluntario às e-fls., no qual reiterou os argumentos. É o Relatório. Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.099 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.933599/2008-11 Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-008.091, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual dela conheço. 1.1. Mérito 1.1.1.1. Argumento acerca do PRAZO PARA RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. Em seu Recurso Voluntário a Recorrente afirma que o PIS é um tributo por homologação e que ela teria o prazo de dez anos para formular qualquer pedido de repetição de indébito, concluindo que “ por qualquer tese que se pegue com referência a prescrição a recorrente está dentro do direito de pleitear o crédito tributário.” e que para todas as ações protocolizadas até 09.06.2010, todas a ações podem ter por objeto fatos ocorridos até dez anos atrás. Neste sentido é a Súmula CARF n. 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por este motivo, é de dez anos o prazo para que a contribuinte possa discutir tributos eventualmente recolhidos de forma indevida. O ônus de provar a liquidez e certeza do crédito. Trata-se de processo oriundo de despacho decisório que não homologou o pedido de compensação em razão do sistema não haver localizado o crédito de que trata o DARF mencionado no PER/DCOMP. Com a manifestação de inconformidade foram trazidos tão somente procuração, documentos pessoais, contrato social da empresa e PER/DCOMP, não se desincumbido de produzir qualquer indício de prova do seu direito. Limitou-se a afirmar que o direito não está precluso, não tendo argumentado acerca do mérito nem no capítulo “do direito de restituição”. O Acórdão em questão apontou que não havia nos autos qualquer prova suficiente a demonstrar a liquidez e certeza do crédito. Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.099 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.933599/2008-11 Mesmo ciente de que a DRJ havia denegado o direito à compensação por falta de provas com o Recurso Voluntário a Recorrente não trouxe qualquer documento. Tratando-se de despacho decisório eletrônico que não homologa PER/DCOMP, no qual não é dada ao Contribuinte a possibilidade de estabelecer uma dialeticidade razoavelmente adequada, flexibiliza-se a regra do Artigo 16 do D. 70.235/72, DESDE QUE em sua manifestação de Inconformidade a contribuinte traga: (i) argumentos objetivos acerca do motivo pelo qual entende que possui direito ao crédito e (ii) documentos que embasam os referidos argumentos e que tenham o condão de estabelecer, no julgador, uma “relativa certeza” em um standard probatório pouco rígido (fumus boni iuris), acerca da probabilidade da veracidade dos argumentos trazidos na Manifestação de Inconformidade, por exemplo planilhas e notas fiscais. Para fins de estabelecer este referido standard probatório não se consideram documentos unilateralmente produzidos pelo próprio contribuinte, como DARF, PERD/COMP, e DCTF pois não servem como prova dos créditos. Este já mencionado fumus boni iuris, ou relativa certeza segundo um standard probatório pouco rígido é estabelecido por meio deste binômio “argumentos e provas dos argumentos” de forma relativamente subjetiva de acordo com o teor e o peso atribuído a cada argumento e documento. Ultrapassada esta primeira fase probatória, ou seja, satisfeita a regra do fumus boni iuris, permite-se que a Recorrente, a partir do que foi decidido ao seu desfavor pela DRJ, excepcione as regras gerais contidas no Dec. 70.235/72 e possa, extraordinariamente, trazer documentos em sede de Recurso Voluntário que, definitivamente não é fase processual apta à produção de provas, razão pela qual a prova realizada neste momento deve estar completa. Neste momento é importante destacar que a diligência não se presta à complementação de provas que poderiam e deveriam ter sido produzidas pelo contribuinte que pleiteia o reconhecimento do direito ao crédito, segundo a regra geral segundo a qual o ônus probatório recai a quem alega. A diligência, pelo contrário, serve para permitir que a Receita Federal do Brasil possa aferir a prova produzida pelo contribuinte. Assim, em razão do fato de que (i) a prova do crédito é ônus de quem requer, pois cumpre a quem alega comprovar o direito pleiteado, (ii) a contribuinte não se desincumbiu deste ônus, nem na fase da fiscalização, da Manifestação de Inconformidade ou do Recurso Voluntário, é de se negar provimento ao Recurso. Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.099 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.933599/2008-11 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13603.001928/2004-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Apr 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2003 ARGUIÇÕES DE DEFESA GENÉRICAS Razões de defesa genéricas não são aptas acontestar o lançamento. NULIDADE Descabe a arguição de nulidade quando se verifica que o auto de infração foi lavrado por autoridade competente para fazê-lo e em consonância com a legislação de regência. BASE DE CÁLCULO De acordo com a Lei nº 9.718/1998, aplicável a partir de 10 de fevereiro de 1999, a base de cálculo da COFINS e do PIS é o faturamento. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3301-007.413
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2003 ARGUIÇÕES DE DEFESA GENÉRICAS Razões de defesa genéricas não são aptas acontestar o lançamento. NULIDADE Descabe a arguição de nulidade quando se verifica que o auto de infração foi lavrado por autoridade competente para fazê-lo e em consonância com a legislação de regência. BASE DE CÁLCULO De acordo com a Lei nº 9.718/1998, aplicável a partir de 10 de fevereiro de 1999, a base de cálculo da COFINS e do PIS é o faturamento. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido

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NULIDADE Descabe a arguição de nulidade quando se verifica que o auto de infração foi lavrado por autoridade competente para fazê-lo e em consonância com a legislação de regência. BASE DE CÁLCULO De acordo com a Lei nº 9.718/1998, aplicável a partir de 10 de fevereiro de 1999, a base de cálculo da COFINS e do PIS é o faturamento. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 00 19 28 /2 00 4- 04 Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.713 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.001928/2004-04 1. Adoto o relatório que compõe o Acórdão DRJ/BELO HORIZONTE, aqui combatido, por economia processual e por bem descrever os fatos : Lavrou-se contra o contribuinte identificado o Auto de Infração de fls. 05/11, relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, totalizando um crédito tributàrio de R$ 494.550,35, incluindo multa de oficio e juros moratórios, correspondente aos periodos especificados em fls. 06/07. A autuação ocorreu em virtude de diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago. O enquadramento legal encontra-se citado em fls. 07 . No Termo de Verificação Fiscal de fls. 12/13 consta que o faturamento foi determinado a partir dos valores registrados no Livro de Registro de Apuração de ICMS (fls. 37 a 70), tendo sido confrontado cóm a DCTF, apurando-se as diferenças de fls. 31 e 32. Cientificado em 14/12/2004 (fls. 75), o interessado apresentou, em 11/01/2005, impugnação ao lançamento, conforme arrazoado de fls. 77/107, acompanhado dos documentos de fls. 108/114, com as suas razôes de defesa, assim resumidas: -Ocorreu arbitramento de receita/faturamento determinado mediante a receita conhecida consignada nos Demonstrativos de Apuração e Informação do ICMS, sob o fundamento de que não foram apresentados os valores corretos nas DCTF' s. -Ressalte-se, que, em sendo o auto de infração um ato administrativo sempre regrado e vinculado, para merecer validade administrativa e eficácia juridica, deve preencher os requisitos-condição que lhe dão embasamento e suporte, a fim de se constituir numa peça séria, segura, com retidão e lisura . -Constata-se que o lançamento tributário atropelou como um rolo compressor as normas de estrutura do nosso ordenamento legal tributàrio, estando viciado e fadado à total nulidade. -O Fisco não excluiu da receita bruta os tributos incidentes sobre a operação, nem os custos, nem as despesas, ou seja, não considerou as deduções previstas pela legislação federal. -Ocorre que somente após as deduções. permitidas e estabelecidas em lei é que se encontra a real receita, que após deduzidas as despesas e os custos, compõe a base de cálculo para apuração da Cofins. -Os agentes fiscais utilizaram como base de cálculo simplesmente a soma de todas as notas fiscais de vendas, desconsiderando que sobre trais operações, para fins de apuração da base de cálculo Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.713 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.001928/2004-04 dos impostos, devem ser excluídos os impostos incidentes sobre vendas e o custo das mercadorias. -De acordo com os ditames do art. 225 do Regulamento do Imposto de renda, o lucro bruto corresponde à diferença entre a receita líquida das vendas e o custo dos bens vendidos. -É óbvio e ululante que se as mercadorias foram vendidas e o resultado das vendas foi considerado pelos agentes fiscais na apuração da Cofins, deve ser admitido e considerado o correspondente custo. -Além disso, para obtenção do lucro líquido, devem ser computadas todas as despesas necessárias para a obtenção da receita. -Se assim não proceder, será tributada a receitas das vendas, incluindo o capital, e não o lucro decorrente das operações, com violação ao art. 43 do CTN. -Foi em decorrência da ausência destas exclusões (imposto s/ vendas; custo das mercadorias vendidas; despesas gerais) que o fisco concluiu pela omissão de receita. Tivesse computado todas as exclusões permitidas em lei e não teria encontrado a omissão de receitas. - A C.F. autoriza a União a cobrar o Imposto de Renda sobre o acréscimo patrimonial, mas não a tributar o somatório de toda a receita bruta auferida pela empresa, como se para auferi-la não tivesse havido nenhum dispêndio de despesa ou custo. Isso significa tributar o próprio patrimônio e não o lucro. -Pelos motivos expostos tem-se que ocorreu nulidade de lançamento, devendo ser julgado improcedente o lançamento. -A Lei nO9.718/98 violou diversos dispositivos constitucionais, o que não pode ser mantido, havendo que ser reconhecida a inexigibilidade da COFINS incidente sobre A totalidade das receitas auferidas. -Não pode a EC 20/98 retroagir e atingir período em que foi editada a lei nO 9.718/98, somente podendo ter efeitos para o futuro . -Pelo princípio da eventualidade, apenas ad argumentadum tantum, cumpre ressaltar que ainda que por absurdo se cogitasse de sua eficácia, deve ser respeitado o princípio da anterioridade nonagesimal, o que foi violado ao determinar seus efeitos para 012.02.99. -Diante da inconstitucionalidade manifestada pelas eivas ora apontadas, provocada pelos contribuintes lesados, e em face do não reconhecimento da mesma pelo V. acórdão, em afronta direta Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.713 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.001928/2004-04 aos dispositivos constitucionais invocados, cabe a este conspícuo tribunal declarar a inconstitucionalidade da exigência da COFINS com base na Leí nO9.718/98, bem como reconhecer o direito à compensação dos valores que a recorrente, indevidamente e compulsoriamente, recolheu aos cofres públicos. -Um percentual de multa de 75% sobre o valor do suposto crédito tributário é extremamente exorbitante, sendo que o percentual aplicado acaba por arrancar uma parcela do patrimônio dos contribuintes. Este é o caráter confiscatório da multa exígida. -Latente é a impossibilidade de a Taxa Selic incidir sobre os débitos fiscais pois, em razão de sua natureza remuneratória, esta não pode ser adotada validamente como taxa de juros de mora, sendo que neste sentido vem sendo o entendimento de nossos tribunais supenores. -Se absurdamente considerar-se que são devidos juros e a multa moratórios, incontestável é o direito do contribuinte à utilização de juros de mora de I% ao mês para atualização dês seus débitos, pois a Taxa Selic que a lei pretende equiparar a juros moratórios possui natureza remuneratória e a sua utilização, naqueles moldes, desobedece à regra contida nos artigos 161, S 10 do CTN e 192, S 30 da CF/88, bem como a redução da multa, posto seu caráter nitidamente confiscatório, em ofensa ao art. 150, IV da CF/88. -Requer a improcedência do lançamento. É o relatório. 2. Analisando as razões de defesa, a DRJ/BELO HORIZONTE exarou o Acórdão Nº 02-16.267, por sua 3ª Turma, assim ementado : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2003 Nulidade. Descabe a argüição de nulidade quando se verifica que o auto de infração foi lavrado por pessoa competente para fazê-lo e em consonância com a legislação de regência. Base de cálculo. De acordo com a Lei nO9.718, de 1998, aplicável a partir de 10 de fevereiro de 1999, a base de cálculo da Cofins e do PIS é o faturamento . Lançamento Procedente em Parte Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.713 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.001928/2004-04 4. Ainda inconformada, apresentou recurso voluntário onde repisa os argumentos trazidos em sede de impugnação. 5. Importante destacar-se que a DRJ/BHE decidiu, como descreve trecho do voto condutor do Acórdão combatido : “ contudo, levando-se em conta o princípio da verdade material, as vendas canceladas devem ser retiradas da base de cálculo, o que será feito para os meses em que houve registro de devoluções de vendas, considerando as informações dos Demonstrativos de Apuração e Informação do ICMS.....ante o exposto .....exonerar o contribuinte do valor originário de R4 284,35.....exigir do autuado o pagamento do valor de R$ 247.608,45, acrescido de multa de ofício e do juro de mora.” 6. Os autos foram então a mim distribuídos. É o relatório. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. 7. O recurso voluntário é tempestivo e se reveste dos requisitos necessários para sua admissibilidade, portanto dele conheço. 8. O debate nos presentes autos se resume na questão do alargamento da base de cálculo da exação promovida pela Lei nº 9.718/1998. A QUESTÃO DO ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS PELA LEI Nº 9.718/1998. 9. A Lei nº 9.718/1998 dispunha ser o faturamento a base de cálculo das contribuições, sendo este equiparado á receita bruta da pessoa jurídica, tal como determinavam seus artigos 2º e 3º. Este último conceito normativo estava acompanhado do § 1º, que determinava que “ entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.” 10. Este dispositivo legal fundamentava a cobrança das contribuições sobre o total dos valores recebidos, ou seja, sobre a receita bruta das empresas, até que o STF declarou ser inconstitucional, pelo julgamento do RE 346.084, o alargamento do conceito de faturamento trazido pelo artigo 3º, § 1º da Lei nº 9.718/1998, tendo em vista o disposto no artigo 195 da Constituição Federal, que previa como base de cálculo das exações, apenas o faturamento, sendo que esse vício não foi afastado pelas modificações trazidas pela Emenda Constitucional nº 20/1998, a qual passou a prever, como base de cálculo da COFINS, além do faturamento, a receita. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.713 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.001928/2004-04 11. Assim restou ementado o Recurso Extraordinário nº 346.084/PR (julgado em conjunto com os RE 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG) : CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE – ARTIGO 3o, § 1o DA LEI N. 9.718/98, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 – EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO – INSTITUTOS – EXPRESSÕES E VOCÁBULOS – SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – PIS – RECEITA BRUTA – NOÇÃO – INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1o DO ARTIGO 3o DA LEI 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional n. 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o §1o do artigo 3o da Lei n. 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. (Pleno, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJU 1º.9.2006). 12. Assim, segundo o STF, a definição constitucional do conceito de faturamento envolve somente a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, nestes termos. Ficam excluídos deste conceito as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, as quais se pretendeu tributar com a Lei nº 9.718/1998, que previa a inclusão da totalidade das receitas no conceito de faturamento. 13. Este é o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 866.818-BA, de relatoria do Exmo. Min. Luis Roberto Barroso, que assim se pronunciou : Trata-se de agravo interno cujo objeto é decisão monocrática que conheceu do agravo para negar-lhe provimento, pelos seguintes fundamentos “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão da Quinta Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementados : Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.713 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.001928/2004-04 “TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. LC 07/70. LEIS NÚMEROS 9715/98, 9718/98 E 10.637/2002. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9718/98. 1. Na vigência da Lei Complementar 7/70, as empresas prestadoras de serviço não se submetiam ao recolhimento do PIS- FATURAMENTO, mas ao chamado PIS-REPIQUE, § 2º do art. 3º daquele diploma legal. 2. E, 28 de novembro de 1995, entrementes, entrou em vigor a Medida Provisória 1.212/95, convertida na Lei nº 9.715/98, que foi apreciada pelo STF, declarando apenas a inconstitucionalidade da expressão “ aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 1995” (ADI 1417-0/DF, Rel Min Octavio Gallloti, Pleno, julgado em 2.8.1999, DJ 23.3.2001). Assim, a partir de 1º de março de 1996, em face das modificações produzidas pela Medida Provisória 1.212/95 e suas sucessivas reedições (posteriormente convertida na Lei 9.715/98), mesmo as empresas prestadoras de serviço passaram a recolher o PIS sobre o seu faturamento, não implicando, tal determinação em violação ao princípio isonômico. Ao revés. O tratamento desigual de empresas que se situam em condições díspares nada mais faz do que convalidar o princípio da isonomia, não havendo quese estender o tratamento conferido ás instituições financeiras ás empresas prestadoras de serviços, sob pena de amlferir o referido princípio. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos RE nº 357.390, 390.840, 358.273 e 346.084, decidiu pela inconstitucionalidade tão somente do parágrafo 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, porque ampliou indevidamente a base de cálculo da exação em discussão, ao alterar o conceito de faturamento, a fim de abranger a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica. Prevalece, então, para fins de determinação da base de cálculo o conceito de faturamento precedente á lei nº 9.718/98, para o PIS, o estabelecido no art. 3º da lei nº 9.715/98, que considera o faturamento somente a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza . 4. Cabe observar, porém, que, posteriormente, em 30/12/2002, a Lei nº 10.637 equiparou o conceito de faturamento ao de receita bruta, de forma válida, posto que em consonância com as alterações promovidas pela EC 20/98, inclusive o art. 195, I, b, da Constituição Federal. 5. Apelação parcialmente provida.’ Como se percebe claramente, a conclusão do Tribunal de origem não diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.713 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.001928/2004-04 Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. 14. Entretanto, as razões de defesa apresentadas são extremamente genéricas, não sendo aptas a contestar o lançamento, que se presume válido por não ter sido contestado. Conclusão 15. Neste norte, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. É como voto (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.910475/2009-26
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. DUPLICIDADE DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Na ausência de comprovação da duplicidade de pagamento alegada, não há certeza e liquidez no crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1001-001.764
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. DUPLICIDADE DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Na ausência de comprovação da duplicidade de pagamento alegada, não há certeza e liquidez no crédito pleiteado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-05-11T14:03:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-05-11T14:03:50Z; Last-Modified: 2020-05-11T14:03:50Z; dcterms:modified: 2020-05-11T14:03:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-05-11T14:03:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-05-11T14:03:50Z; meta:save-date: 2020-05-11T14:03:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-05-11T14:03:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-05-11T14:03:50Z; created: 2020-05-11T14:03:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-05-11T14:03:50Z; pdf:charsPerPage: 2000; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-05-11T14:03:50Z | Conteúdo => SS11--TTEE0011 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11080.910475/2009-26 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1001-001.764 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 06 de maio de 2020 RReeccoorrrreennttee AES SUL DISTRIBUIDORA GAÚCHA DE ENERGIA S/A IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. DUPLICIDADE DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Na ausência de comprovação da duplicidade de pagamento alegada, não há certeza e liquidez no crédito pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório O presente processo trata de Declaração de Compensação (fls. 36 a 41) que utiliza como crédito pagamento indevido de contribuições retidas na fonte (código 5952 – retenção de contribuições sobre pagamentos efetuados por pessoa jurídica de direito privado – CSLL/Cofins/PIS), efetuado em 23/09/2005 (no vencimento), referente ao período de apuração de 15/09/2005, no valor de R$ 15.844,21 (DARF de R$ 73.438,05). Transcrevo, abaixo, o relatório da decisão de primeira instância, que resume o litígio: Trata-se de manifestação de inconformidade (fl. 3/9), contra despacho decisório (fl. 46) que indeferiu compensação com utilização de alegado pagamento indevido ou a maior. O darf indicado como crédito estaria totalmente utilizado para quitação de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 04 75 /2 00 9- 26 Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.764 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.910475/2009-26 débitos, não restando crédito disponível para compensação. O darf tem as seguintes características: Período de apuração: 15/09/2005 Código da receita: 5952 Valor original total: R$ 73.438,05 Data da arrecadação: 23/09/2005 A contribuinte se insurge contra a decisão, alegando que o texto do despacho decisório não permite que conheça a pretensa infração tributária, não descrevendo claramente qual a conduta da peticionaria que infringiria normas tributárias. Haveria cerceamento do direito de defesa, violando normas do processo administrativo federal e da Constituição Federal. No mérito, alega que houve pagamento em duplicidade dos tributos referentes à nota fiscal nº 6847 (fl. 42), emitida pelo Operador Nacional do Sistema – ONS. Diz ainda: Mencionada receita foi considerado tanto no período de apuração de 16/08/2005 a 31/08/2005, quanto ao período de 01/09/2005 a 15/09/2005, pelo que oferecida à tributação por duas vezes, como se vê dos registros de apuração da Peticionaria. E tal recolhimento em duplicidade foi realizado por meio dos comprovantes de arrecadação de números 1936748781-1 e 1977941361-0, cujas cópias seguem anexas. Informa que a existência do crédito não foi demonstrada por retificação da DCTF. Diz que o crédito refere-se à diferença entre o valor apurado e pago originalmente e o valor da apuração ajustada posteriormente. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre – RS, no Acórdão às fls. 57 a 60 do presente processo (Acórdão nº 10-43.909, de 16/05/2013 – relatório acima), não homologou a compensação pleiteada. Abaixo, sua ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Ano-calendário: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Inocorre cerceamento do direito de defesa se o ato decisório está motivado com razões compreensíveis e congruentes e, além disso, a contribuinte revela conhecer as razões da decisão e sobre tudo pode se manifestar. PROVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DCTF. ERRO. FALTA DE PROVAS. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo. A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, a interessada deve instruir sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações. No voto, quanto ao cerceamento do direito de defesa, a decisão concluiu que o despacho decisório continha todos os elementos necessários à defesa da interessada. Que a Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.764 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.910475/2009-26 motivação para a não homologação havia sido devidamente explicitada pela administração, incluindo base legal e fundamentação fáticas suficientes para o indeferimento do pleito. No mérito, ponderou que o contribuinte informava ter retido CSLL, PIS e Cofins referentes à nota fiscal nº 6847, num total de R$ 15.844,21 e teria recolhido em duplicidade tal valor, originando o crédito em seu favor. Que as DCTF não haviam sido retificadas. Que, para comprovação, havia anexado a nota fiscal (fl. 42) e comprovantes dos dois pagamentos, um de R$ 73.438,05 (fl. 44) e outro de R$ 140.472,89 (fl. 43). Concluiu que a requerente não comprovava o pagamento em duplicidade, já que não havia juntado registros contábeis, acompanhados dos documentos probatórios correspondentes, que demonstrassem o quantum de tributo deveria recolher em cada um dos períodos em que diz ter havido duplicidade. Argumentou que não se pode desconstituir uma confissão de dívida constante em DCTF com base em simples argumentação desacompanhada de provas. Cientificado da decisão de primeira instância em 23/05/2013 (Aviso de Recebimento à fl. 64), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 21/06/2013 (recurso às fls. 66 a 72, carimbo aposto à primeira folha). Nele, repete as alegações da Manifestação de Inconformidade. Que o crédito é oriundo de pagamento em duplicidade do tributo referente à nota fiscal 1700000586 (número diferente do informado anteriormente), emitida pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS do município de Porto Alegre - RS. Que a retenção foi considerada tanto no período de 01/09 a 15/09/2005 como no período de 16/09 a 30/09/2005, estando incluída nos pagamentos referentes aos dois períodos (fls. 97 e 98). É o Relatório. Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e Decreto nº 7.574/2011, que regulam o processo administrativo-fiscal (PAF). Dele conheço. Em primeiro lugar, convém ressaltar que os DARF referentes à primeira e à segunda quinzena de setembro de 2005 são aqueles indicados no Recurso Voluntário (fls. 97 e 98), e não os indicados na Manifestação de Inconformidade (fls. 43 e 44). A única nota fiscal anexada ao processo é a de fl. 42, emitida pela ONS, em 31/07/2005, para pagamento em 15/08, 25/08 e 05/09/2005 – três parcelas de R$ 113.587,54, num total de R$ 340.735,60. Os impostos devidos são: IRRF 1,5% – 5.111,03; CSLL 1% – 3.407,36; PIS 0,65% – 2.214,78; COFINS 3% – 10.222,07. O valor de crédito pleiteado – R$ 15.844,21 – é a soma das três contribuições – CSLL, PIS e Cofins (3.407,36 + 2.214,78 + 10.222,07). Conforme esclarecido pela decisão de primeira instância, não há qualquer documento no processo que comprove que esse valor esteja incluído nos pagamentos às fls. 97 e Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.764 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.910475/2009-26 98, um de R$ 73.438,05 (referente ao período de apuração 15/09/2005), e outro de R$ 80.559,95 (referente ao período de apuração de 30/09/2005). Não há nenhuma indicação da composição desses valores pagos. Nem há comprovação contábil dos valores devidos nos períodos em questão. A existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado são requisitos essenciais ao deferimento da compensação requerida, na forma do art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN (Lei nº 5.172/1966). E conforme art. 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil – CPC (Lei nº 13.105/2015), que reproduz o art. 333, I, do antigo CPC, ao autor incumbe o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito. No caso concreto, diante da ausência de comprovação da duplicidade de pagamento, não há certeza e liquidez no crédito pleiteado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.003862/2004-98
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DE CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DE ICMS A TERCEIROS. As receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) a terceiros integram a base de cálculo da Cofins com incidência não cumulativa. SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO O saldo credor trimestral da Cofins não-cumulativa deve ser apurado levando-se em conta que as receitas decorrente da cessão onerosa de créditos de ICMS a terceiros integram a base de cálculo mensal dessa contribuição. O saldo credor apurado exclusivamente pela não-inclusão de tais receitas na sua base de cálculo não constitui crédito financeiro passível de ressarcimento e/ou de compensação. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI E NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCOMITÂNCIA DE BENEFÍCIOS. A partir de 1º de fevereiro de 2004, é vedada a utilização concomitante dos dois benefícios, quando entrou em vigor a Lei nº 10.833/03, artigo 14. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO TAXA SELIC. Inexiste previsão legal para a atualização do ressarcimento pela taxa Selic. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-000.612
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade. em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Designado, o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais. Vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cal'dodo (relator), Rodrigo Pereira de Mello e Maria Teresa Martinez López.
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. CONCOMITÂNCIA DE BENEFÍCIOS CALÇADOSRACKETLTDA FAZEN DA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIRurÇÃO PARA o FINANCIAMENTO DA SECUIUDAUE SOCIAL - COFlNS Penodo de apuração: 01l04/2004 a 30/04/2004 BASE DE CÁLCULO, RECEITAS DE CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DE ICMS A TERCEIROS. '. As receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações dc Serviços de Transp0l1e Interestadual e lntennunicipal e de Comunicação (ICMS) a terceiros integram a base de cálculo da Cotins com incidência não- cUl11ulativa. SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO O saldo credor trimestral da Cotins não-cumulativa deve ser apurado levando-se em conta que as receitas decOITcntes da cessão onerosa dc cr6ditos de ICMS a terceiros integram a base de cálculo mensal dessa contribuição. O saldo credor apurado exclusivamente pela não-inclusão de tais receitas na sua base de cálculo nào constitui crédito financeiro passível de ressarcimento e/ ou de compensação. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI E NÃO-CUMULATIVID CONCOMITÂNCIA DE BENEFÍCIOS. A pal1ir de I" de fevereiro de 2004, é vedada a utilização concomitan dois beneficios, quando entrou em vigor a Lei n" I0.833/03, artigo 14. RESSARCIMENTO, ATUALIZAÇÃO. TAXA SELlC. Inexiste previsão legal para a atualização do ressarcimento pela taxa Selic. Recurso Voluntário Negado. ,);~,.;_,_i- Docunento código de RSNOV()HAMBURGC) IJRF Vistos. relatados e discutidos os presentes autos. 1"1. 224 Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade. em negar provimento ao recurso, nos teml0S do voto do Relator Designado, Conselheiro José Adiio Vitorino de Morais. Vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cal'dodo (relator), Rodrigo Pereira de Mello e Maria Teresa Martinez Lópcz. José Adão , / Partidpan~H do presente julgamento os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, José Adão Vitorino de Morais, Maurício Taveira e Silva, Maria Teresa Martinez López, Rodrigo Pereira de Mello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Cuida-se de recurso em face da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de POJio Alegre (RS), que confinnou ó Despacho Decisório DRF/1\HOI2004 prolatado pela DRF/Novo Hamburgo-RS (fI. 47), o qual que reconheceu parcialmentc o direito creditório em favor da recorrente. relativamente ao saldo credor de Cofins não-cumulativo, passível de ressarcimento/compensação, apurado de acordo com a Lei n" 10.833. de 29 de dezembro de 2003, atêo limite do saldo credor a ressarcir/compensar relacionndo no reterido despacho, apurado no mês de abril de 2004, sintetizada na ementa a seguir reproduzida (tl. 84): "ASSUNTO: CO;""TRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA <~'ECiURlDADE SOCIAL - COFINS Período de apuraf,.'ão: 01104/2004 a 30/04/2004 Ementa: Há incidência de Pis e C~fins na cessão de crédi[(}s de ICMS. dada li existência de uma afietwç:c1o de direitos cfass(ficados no atÍl'o circulante, Sob (/ égide das Leis 10,63712002 e 10,83312003, os valores relativos ao Crédito Presumido de IPI integram a base de cálculo doPi:; e da Cqfins. Solicitação Indeferida, •. Cientificada em 10/04/2006 (cf: do AR a t1. 89); a recorrente interpôs recurso voluntário em 19/04/2006, fls. 90/1 05, alegado, em síntese, quc o crédito d~ ICMS por ser oriundo de operações de exportação está abrangido pela imunidade. Alega ainda tratar~se de empresa exportadora, e fàz jus u creditar-se dos valores referentes ao PIS e Cofins, pagos em seus insumos, materiais e embalagcns e matérias- primas, tratando-se de mero encontro de contas: "a empresa paga PIS e COFINS, chamag.,"1..•b •••• crédito presumido de IPI, para posteriormente creditar-se. tal como determina a leC' .r,."'f,.bb /'-'/", ~" ~y L" ( Ch~(~Hnento de ,1~~ y;\ªir;~~;;J;;;)~:i;l,na:j;j/t\1i\3Irr~ente. /)f~(je,,,er c(\nsdt3;ic, :'::!,enderes;o híJPSJíC8V;",ceita,razenda,QOV,LffeC/\CíPU[1Iíf;fl()Gil co.Lpo de localiz"yao ~f \,," 1~,.,,' ,43.),,,\1 :-,,,, C,)[1suLc " p8glr)8 (,e autbnth,,,çao no final deste do,""mell!o, I • ...J RS NOVO IIAMBURGO DRF Processo n° IIQQ~.00386212004-98 Acúrdào no" 3301-00.612 ~~='" FI.~l~~\"';,. . <li}:;::.• 1~~..ç3Tl '!:::~i" ~~. FJ.I1:r j:\O~ ~t'" . '~'"'. li;;) ."/' "\-/:- <- -:~~~\~p" Desse modo, alegá não haver como concordar com os cálculos elaborâélõs pela autoridade fiscal, pertinentes aos créditos de ICMS e ao crédito presumido de IPI, não sendo plausível a redução du compensação feita pela empresa. Ademais, os valores remanescentes, a serem ressarcidos, não podem sofrer a tributação do PIS/PASEP e da COFINS, nos termos do art. 3°, ~ 10, da Lei n" I0.833, de 2003, visto que os mesmos não devem ser considerados como receita, com natureza de subvenção para investimento. Requer por fim, a atualização do saldo remanescente pela Taxa Selic. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator COFINS. NÀO-CUMULATlVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS PROVENIENTES DE EXPORTAÇÕES. NÃO INCIDÊNCIA. Mesmo na sistemática da não-cumulatividade do PIS e da Cofins não deve compor a base de cálculo dessas contribuições a ~essão de créditos de KMS, por não se caracterizar como receita da pessoa jurídica, tratando-se de mera mutação patrimonial. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI E NA-O-CUMULATIVIDADE. CONCOMIT71ivClA DF; BENEFÍCIOS. A partir de 10 de fevereiro dc 2004, é vedada a utilização concomitante dos dois bcndj(;iüs, quando entrou em vigor a Lei n" I0.833/03, artigo 14. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELlC. Inexiste previsão legal para a atualização do ressarcimento pela taxa Sclie. O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. A não-cumulatividade do PIS e da COFINS é operada mediante red base de cálculo, com a respectiva dedução de créditos relativos às contribuições q recolhidas sobre bens e/ou serviços objeto de fàturamento em etapas anteriores e matriz constitucional no ~ 12 do art. 195, da Constituição Federal: "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei. mediante recursos p/'Ovenientes dos orçamentos da Uniào, dos Estados, do Di,l.trito Ft!deral e dos Municípios, e das seguinfes contribuições sociais: I - do empregado/", da empresa e da entidade a ela e£/uiparal!a na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer lÍlulu, li pessoa /lsica que lhe preste /f- r i")oC"rP"'ntp de '27 pá(JÍn;>ls) ('('rIt1wla"') zijz-HeI"Jente "'od'" SH "")"suli"'"io "O Nvj<>r,,"'o "'t['s'lo"av )",.,"'ta fazepda '1QV ty¥CAC IV IbP ~~ódf~:~()'~ie 1~)G~H~.~~~~3~;E:FJôh. :12';ó:i 1'488"J~:1~~.j.Óonsuit~~ a i';á;.Jin(~"(i'~:~aute;'lh~.;a\:'i.il~"r~~JtY;) ai ';'h~st~.~'~jn(~t~~'~~;'[:rl"(:L'"<' ':;. <. / l. :U-" . RS NOVOHAMBURG() IJRI' serviço. mesmo sem vínculo empregatício; (lncluido pela Emenda Constitucional nO20, de 199B) b) li receita 0/1 () IlIturament(~; (Incluído pela Emenda Constitucional nO20. de 199B) c) o lucro; (lncluido pela Emenda Constitucional n° 20. de 1998) , __u __ ,_~.,.v "'""::s::: _ __- ~~ ,_, cu. 'M'_' ,." , . (.) .? 12. A lei definirá (J.\' setores de ati\'idade econômica para os quais as c(}ntribui(,xJesincidentes 17a .fhrlll(/dos inci,ms T,b: e IV do capttl. serão "tio-cumulativas, (Incluído pela Emenda Constitucional nO42, de 19.12.2003) FI. 226 :f 13. Aplica-se o disposto 110.f 12 inclusive l1a hipótese de substifuiç(io gradual, total ou parcial, da contribuição inciden(e na forma do inciso I. a, pela incidente .'>Ohrea receita ou o fatllnlmento. (Incluído pela Emenda Constitucional nO 42. de 19.12.2003)" (gr~f()sacrescidos). De acordo ainda com o Texto Constitucional, restou expressamente vedada a incidência das contribuições sobre as receitas de exportação, nos seguintes tcnnos: Art. 149, Compete exclusivamente à Uniâu instituir contribuições sociais, de intervençiio no domínio econômico e de interesse das cate.~()rias profissionais ou econômicas, como il1.Wntmentode sua atuação nas respectivas áreas, ohservado o disposto nos arts. 146, lIl, e 150, I e lII, e sem prejuízo do previstu no art. 195 .. ~. 6'; relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. . 2" As euntríhuiçrJes SOCiaiS e de infen'ençào no d017dnio econômico de que trata o captlf deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nO33, de 2001) I - mio incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; " (grifado). Em relação ao ICMS, o art. 155, S 2°, inciso X, da Constituição Federal, dispõem, il:,'Ualmente, que o mesmo não incidirá sobre as operações que destinem mercadorias para o exterior, sendo assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações anteriores. Nesse sentido a Lei Complementar nO 87, 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), ao dispor sobre o ICMS, possibilitou às empresas exportadoras a possibili a 'de transferências dos créditos excedentes de ICMS para outros contribuintes, nos se termos: "Art. 24. A legislaçao tributária estadual disporá sobre o período de apuraçiio elo imposto. As obrigações consideram-se vencidas na data em que termina (I período de apuraçi'ío e são liquidadas pur compensaçiio 0/./ mediante pagamento em dinlreil'o como dispo.\.toneste artigo: • • I - as obrigações consideram-se liquidadas por compensação até o montante dos créciiios escriturados no mesmo período mais o saldo credor de per/odo ou períodos anteriores, sefor o caso; Docurnmto do 127 página:s) conf!rm8(jo digiti.1lmente, Pode SOl' consulf8do no endereço código de localização [P06121 S,11488A15J. Consulte a página de auteniícoção no finol documento. RS NOVO I-lArvrBuRc;O DRF Processo n" 110(15.0n3862i2004-n Acórdão n." 3301.00.612 Il - se o mo/1tol1tcdos débitos do período superar o dos créditos, a diferença será liquidada dentro do pra::oJixado pelo Estado: 111 - se o montal1le dos créditos superar os dos débiw,~:, (/ d((erença será transportada para o pariodo seguinte. Art. 25, Para qféiro de aplicação do disposto /la art, 24, os débitos e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento, compensando-se {),\' saldos credores e devedores entre os estabelecimelllos do mesmo sl{jeito passivo localizados no Estado. (Redação dada pela LCP n° 102, de 11.7.2000) • s }"Saldos credores acumulados a partir da data de publicaçilo desta Lei Complementar por estclhelecimenlos que realitem operaçõe,\' e IJI"e,I'I(uJjesde que tratam o inciso li do art. 3" e seu parágTl{(o único podem ser, nl1 propol"(,cio que estas saídas representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento: I - imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu 110 E~,tado; fI - havendo saldo remanescente, tran.~feridos peto SUjellO passivo a Ou/ros con/ribuintes do mesmo Estado. mediante II emissão pela autoridade competente de documento que reconheça ()crédito. J 2u Lei estadual poderá, nos demais casos de saldos credores acumulados ti partir da vigêncicl de,,'''' Lei Complementar, permitirqlle: } - sejam implll(l{los pelo sujeito pa.~,~i"o (l I.jtUllquer estabelecimento ,I'ell /lOEstado; 11 - sejam tran4eridos, nas condições que definir, a ouiros contribuinte,,' da mesmo Astado. " Com supedânco no S 12, do art. 195, da CF, a Lei nO 10.833, de 29 de dezembro de 2003, disciplinou a incidência da Cofins nào-cumulativa: "Art. 1" A Contribuiçào para o Financiamento da Seguridade Social - COFiNS. com a incidência nc;o-c'wmt!ativ{/,tem c 1110 fato gerador ofaturamellto mellsal, assim entelldido o tota tia!; receitas aufe,.itltl~'pela pes.'iOQjurídica, illdependenteme!1 sua denominaçào ou classificação contábil.' "ç I" Para 4i:ito do disposto neste artigo. o total das receitas compreende ti receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas al!(erül£lspela pe.vsoajurídica. ,~2"A base de cálculo da contribuição é O valor dofaturamento, co,!(orme dqfinido no caput. ~ 30 Não integram a base de cálculo a que !•.e refere este artigo as receitas: ",~,'n,.., " 127 ""'''''' ",,' m""',"',,''''''"CC"" ",,,,,,U"" 'lO"~'''lO'' ''',", N"n~", ,,,(,. L,,~AC c5dl9C cc !cz~~hz~çâGEPOE3 '. 21E~1 .< 4K8 ,J., '5..< Ccns; ph~ na::lllB JC ~,.< .(V ~(:açã~)no t('lat d~~stndn~,~lrn{::nt~), , I RS N{)VO IIAMBlJRG() IlRI;' II - não-operacionais, decorrentes da venda de ativo {Jermancllte; (...) VI decorrentes (li! tramiferêllcia onerosa ir outro .•• contrib"inte.>; do Imposto sobre Operaçiies relatims à Circuhu.:iiu de Mercadorias e sobre Preslm,:iies de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicaçào - ICMS de créáitm.' tle ICMS origilfac!mi de operações de exportação, c01~forme () disposto no inciso 11 do ,~ 1" do ar/o 25 da Lei Complementar n" 87, de 13 de setembro de 1996. (Redaçâo dada pela Lei n" J J. 9-15.de 4 dejwllltl de 20(9) (...) Art. 6° A COFINS mio incidirá .'!obre a~' receit~ decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; (..) Art. 3° Do valor apurado na forma do arr 2" a pessoa juridica poderá descontar créditos calculados em relaçcio a: .(...) ~. 9" O método efeito pela pessoa .illrídir:a para dete17ninação do crédito, na forma c/o 3' N", será aplicado consistel1!eme11le por todo () ano-calendário e. igualmente, adotado 11(/ (/puraçào do crédito relativo à eontribuiçiio para o P/S/PASEP não- cumulativa. ubservad{/,~ as normas (f serem editadas pela SC(.'rewria da Receita Federal. . ,~.10. O l'(l/or dos cl'édito~.apurtU/o .••(/e acordo com e.'ite artigo não Constitui receiUl bruta da pe.".\-Otl jurídica, sen'indo somellfe para dedução do valor del'ido tia contribuição." (grifos acrescidos). Coní<mne acima transcrito, a Lei n° 1,0.833, de 2003, definiu a natureza dos créditos apurados de acordo com o ali. 3°, os quais não constituem receita da pessoa juríélica "urvindo tão somente para dedução do valor devido ,la contribuição" (art ..3", * 10). 1 Cessão de Créditos de ICMS A partir da edição da Lei n° 11.945, de 4 de junho de 2009, que alt o redação do inciso VI, do art. 1° da Lei n" 10.833, de 2003, foi expressamente excluída da a de cálculo da Cofms não-cumulativa as transferências onerosas a outros contribuintes ICMS, dc créditos do mesmo imposto, originados de operações de exportação, e que é o ob' do presenle recurso. A despeito da lei dispor sobre base de dtlculo da Cofins não-cumulativa, como sendo a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, e da superveniência legislativ<:l que resultou na exclusão da base de cálculo da referida contribuição as transferências onerosas dé créditos de ICMS originados de operações de exportação, a que se referem a Lei Complementar nO 87, de 1996, entendo que os referidos créditos não devem integrar a base de Cálculo da COfins, mesmo na sistemática da não-eumulatividade" pois, por • • D?CUn1erto do 127 página(s) conflrmado dig1T.Rlmente, POdo.ser consuaBd0 no ündr;r-eç.o httPS:/!c8VJeCD:!ta.fa2end8,gov,brj2Cl~Cfr:".Hjb!if0!logh!.aspx pelo código de localização EP061219.11483J\15J. ConslIite '" pagina de autenticação no fnol deste documento, 41'::~'~' "~:::~¥r RS'NOV() Hi\MBURCiO DRF Processo n. 11065.()03862/2004-9S Acórdão n,. 3301-60.612 definição da própria Lei n° 10.833, de 2003, os créditos nela previstos não constituem recéita bruta da pessoa j uridica. Nesse sentido peço vem a para transcrever a ementa do acórdão n° 201- 79.961, de relatoria do ilustre Conselheiro Gileno GUljão Barreto, citado pela recorrente em um de seus recursos. julgado na sessão de 24/01/2007, no qual se discutiu exatamente () mesmo assunto, qual seja, a não incidência de PIS e Cofins sobre a cessão de creditas de ICMS, na sistemática não-cumulativa, tem a seguinte redação: "COFINS. ATUALIZAÇA-O MONETARIA. CEssio DE CRÉDITOS DE ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO DE [PI. NA-O INCIDÊNCIA DE PIS ECOFlNS. • • Não Iuí incidência de PIS e de Cofins sohre a cesscio de créditos de ICMS, por se tratar esta operaçiio de 1Il1.1rl1 mutação patrimonial. " RESSARCIMENTO. CORREçio MONETARIA, SELIC. Por/àlta c/eprevisão legal. é incabivel a incidência de correção monetária eiou juros sobre valores recebidos, a titulo de ressarcimento de créditos de Cotins niiocumu/ativa, Recllr.~o provido em parte. " Peço vênia, ainda, para transcrever o trecho do voto condutor do acórdão n" 201-79.961, quanto não incidência da Cofins (não-cumulativa) sobre as receitas decorrentes de transferê'ncías de créditos de ICMS, com o qual estou de acordo, por isso adoto como parte dos fundamentos e razão de decidir, nos seguintes tennos: " É sabido que nas operações de venda de mer{;{ulorills.quando da emissclo da nota fiscal. destaca-se o ICMS delJido e lança-se em conta de passivo exigível. Por sua vez, em obediência ao princípio da não-cumulatividade, li contribuinte credita-se dos valores utili;;ados em etapas anferiores da cadeia p,'odjHh¥{ . Quando o saldo de créditos supera os de débitos, a contri/1uint'" apura saldo de ICMS a Recuperar para ser compens débitos do imposto em períodos posteriores. (...) Assim. em verdade. tal operação não transitol/. lIelll deveria. em contas de resultado e tampouco representa ingresso de receita para a contábl/in/e, sentlo mera operaçcio patrimonial, utilizemt!o-secle créditos de ICMS registrados em seu Ativo como meio de pllgamenlo para com seus fornecedores, em vinude do princípio da livre convenção entre as partes, basilar do Direito Comercial, para satisfazer sua obrigw,:iio para com :,'eus jornecedorr;,\'. mediante dação em pagamento, na figura de cessão de créditos. Ora, apenas se houvesse algum incremento nesta operação (ágio) é que se poderia cogitar em receita. ou existência c/eganhos para a contribuillte, e se discutir a eventual incidência de PIS sobre este hipotético ganho, No entanto. não é esta (/ hipótese dos autos, razão pela qual entendo não subsistir / Documento de 127 págína(s) confirmado (jigítaill1ente, Pode ser consultado no endereco ilttps:iicavJGceíta,fazenda,govJ)i'eCAC/pub Gódiqo de localizaqào F':P06.12'19:11488.AHiL Consulte a paGina de aulentica;:ão no final oeste docurnento. -~. RS NOVO HAMI3lJRG O DRF hipótese de incidência para a trihutação dos referidos valores pelo PiS e C(?fins. Apenas a tí/lllo ilrlstratÍvo. a opertu,:iio em si de cessão de tais créditos poderia redundar em ganho, casu com ágio. trihutável, sim, pelo Imposto de Renda e pela contribuição sodal sol},-e () lucro, (juando pol!eliamos disCll1irsllG tributação pela cOl1tribuiç:iio ao PIS. Caso haja deságio, será urnCl de.\pesa dedutivel dos promeiros tributos e nada sign(fic:aría na opuração da contribl/iç:c10 ao PIS. O!l seja, o que pretendeu a autoridade não encOlI(ra ,-e~pald().illrídico ... FL 230 A propósito, transcrevo, por pertinente, o seguinte excerto extraido do voto proferido pelo Juiz Federal Leandro PauIsen, do TRF/4'l Região, por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento n." 2006.04.00.0146l1..:2/RS, em 29-08-2006: "Efetivamente, o entendimento do Fi!\co, no sentido de que o crédito dc ICMS seria passível de tributação a título d~ PIS e COFINS restringe indcvidamcnte n alcance da imunidade expressamente assegurado aos exportadores pelo art. 155, * 2", X , "a", da CIlfB/88. Mas não é só este óbice à incidência. Nem tudo o que contabilmente é considerado receita pode sê-lo para fins de tributação. Isso porque a receita, na nonna concessiva de competência tributália, denota uma rcvelação de riqueza. É preciso considerar a receita sob a perspectiva do princípio da cnpacidade contributiva. Veja-se a lição de JOSÉ ANTÔNIO MTNATEL: .•... há equívoco nessa tentativa generalizada de tomar o registro contábil como o elemento definidor da natureza .dos eventos registrados. O conteúdo dos [atos revela a natureza pela qual espera-se sejam retratados, não o contrário. [...] Equivoca-se a administração públicn na tentativa de tributar a receita segundo os mesmos critérios que deternlinam o seuregisíro contábil para a tributação do lucro," (MINATEL, José Antônio. Conteúdo do Conceito de Receita e Regime Jurídico para sua Tributação. MP, 2005, p. 244 e 258) Os créditos de ICMS ou mesmo os valores correspondentes it sua transferência a terceiros não constituem receita tributável, reveladom de riqueza e. portanto, de capacidade contributiva.' Cuida-se de mero ressarcimento ou compensação por custo tributário suport,ldo pelo exportador enquanto contribuinte dc fato. O direito à manutenção do crédito Wlll minimizar os efeitos econômicos da, sua incidl3ncia, fazendo com que o cxpl1l1ador que suportou o ônus tribut io se' ';',i~'" ressarcido quanto a tal custo. Não sc cuida, pois, de receita no sentido a que se os,st~.~',. atribuir ao art. 195, L a, da CF. Ncslc sentido, aliás, cabe transcrever novamente711~_ .._;,.;' obrajá refcridu: Jl "Em qualquer hipótese., tratando-se de despesa ou custo anteriormente suportado, sua recuperação econômica em qualquer período posterior, enquanto suficiente para neutralizar a anterior diminuição patrimonial. não ostenta qualidade para ser rotulada de receita. pela ausência do requisito dn contraprestação por atividade ou de negócio jurídico (materialidade), além de faltar o atributo da disponibilidade de riqueza nova. A recuperação de custo ou de despcsa pode ser equiparada aos efeitos da indenização. pela similitude no caráter de recomposição patrimonial... [...] A recupcmçào de um valor anteriormente registrado como encargo tributário não tem o condão de lranstonná-lo automaticamente de despesa em receita. ainda que a forma adotada para sua escrituração em conta credora possa contribuir para a configuração de aumento do resultado do exercício da pessoa; ••••,. RS NOVOF1/\MBURGODRF PWCL'SS(l n° 11065.003862/2004-98 Açórdào n," 3301-00,612 '. FI ~~I,.HÔÓ''/6', ,..'.~:,luS3~dT Il' 1:"'i .ii"-j FI 5 oi:;:} , ;:~! ~0 ti di;"f~::;"oh ".~::r;•......W::7. ,S'y jurídica no momento da recuperação, efeito qu~, de concreto, traduz o r"e'tórJl(?ªO.;,';:i2' 'status quo ante, não reunindo condições de materializar ingresso de elemento novo que se qualifique no conceito de receita. [...] ... se o tributo a ser ressarcido incidiu em etapa ccnômica do processo produtivo e roi suportado como parte integrante do prcço de insumos adquiridos pela empresa, o crédilo assim conct:dido tem função de minimizar os custos de fabricação de produtos em razão de determinada política govemamental. Dessa forma, tem nítida natureza de recuperação de custos ..., pelo que o valor do resarcimcllto do tributo embutido no preço, ou do correspondente direito escriturado como crédito, melhor evidencia a sua índole se contabilizado em conta redutora dos próprios custos, jamais de conta de receita, pOI' faltar-lhe os predicados para tal configuração. [.. ,] 32. Não se qualifica como receita o ingresso financeiro que tem como causa o ressarcimento, ou recuperação de despesas e de custo anterionnente suportado pela pessoa jurídica, enqua11lo suficiente para neutralizar a anterior diminuição patrimonial. Equipara-se aos efeitos da indenizaçào e, portanto, não ostenta qualidade para que possa ser rotulada de receita, pela ausência do requisito da contraprestação por atividade ou de negócio jurídico (matcrialidade), além de faltar o animus para obtenção de disponibilidade de nova riqueza. 33. A recuperação de tributo, anteriormente registrado como encargo, não tem o condão de lransfornlá-Io automaticamente de despesa em receita." (MINATEL, Jose; Antônio. Contetido do Conceito de Receita e Regime Jurídico para sua Tributação. MP, 2005, p. 218i219, 222, 224 e 259) Impende que se atende, ainda, para o princípio federdtivo, na medida em que tributar crédito de ICMS implica intervir na tributação estadual, afetando a ei.icáeia das imunidades e incentivos concedidos e fazendo com que, à impossibilidade de tributução ou renuncia tributúria dos Estados corresponda tributação pela União, em transferência de recursos absolutamente desarrazoada c violadora da forma federativa de estado, bem como contraria à finalidade das normas de imunidade ou de incentivos." Ademais disto, tributar cessão de créditos de ICMS OrigilladO~. eperações de exportação, seria o mesmo que tributar as receitas decorrentes de expol1açes o que é vedado pelo ordcnal1~cnto const.itucio,?al c intra-consti~~ci(~nal, eo.nformc cone : '. 'S.egunda TUnllU do eolendo Tribunal ReglOnal Federal da 4a Rcglao, tn verhls: "EMENTA: TRIBU]/ÍRJo. PIS E COFINS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇ;Jo. CRi:D1TOS DE ICMS 'l'RANSFl::RIDOS A T.ERCEIROS. EXCLUSA-O DA BASE DE CALCULO. 1. A inc!lmio dos valores proFenientes da tnlll.\lerencia de saldo credor do ICMS, ubtido em razão do ben~ficio fiscal concedido às empresas exportadoras. a fornecedores ou terceiros, na base de cáleulo das contri/miçõe.\' PIS e COf1NS, consoante entendimento manifestado pelo Fisco, ofende a regra de imunidade prevista no art. 155, ,~ 2", inc:isoX. da Constituiçlio Federal e regulamentada pelo art, 25, *',f 1" e 2': da Lei Complementar n." 87/96. o princípio federativo e o da proihiçlio do bis in idem. Precedentes desta Corte. 2. Por operação de exportação deve-se entender não só o produto da venda realizada ao e.\.terior,mas toda a receita OH re.ntltado decorrente do complexo mecanismo de exporlaç/'m, inclusive aquela decurrente da tran~;(erênci(l dos eventuais créditos de ICMS incidentes nas operações anteriores. 3, Sentença mantida. (TRF4, APELREEX 0008666-76.2008.404.7 JOS, Se!,;rlmda lúmra. Relato/" Otávio Roberto Pamplono, D.E. 02/06/2(10) ". ;.' j Documento dc 12/ pàgina(s) confirmado digítainmnte. rode ser consultado no endereco hftps:!ícav.rcceita.fazenda.gov.brleCf\C!pu . código de focalização EPü6.121 9.1,488.1\' 5J. Consulte a página de autenticoção no final deste documento. t"m ...~"~ww,"o RS NOVOHAMBíTRC'TODRF FI. 232 o voto condutor do acórdão, cuja ementa é aeima transcrita. é bastante c1ucidativo ao concluir que. sem sombra de dúvida, que a receita proveniente da cessão de créditos dc ICMS não deve compor a base de cálculo 00 PIS c Coíins, porquanto a operação encontra-se também abrangida pela imunidade, nos seguintes termos: "Da análise de tais dispositivos, veritica-se que não há dúvida de que a receítn proveniente do crédito de ICMS decorrente das operações de exportação encontra-se abrangida pela aludida regra de imunidade. A controvérsia reside, todavia, no alcance da expressão "operações de exportação". De fato, atentando para a razão de ser da nonna imunizante, tem-se que inaplicável, in casu, a técnica de interpretação restritiva, sob pena de inviahilização do desiderato constitucional suprarreferido. Assim, não há como negar-se que, por operação, deve-se entender não só o produto da venda realizada ao exterior, mas toda a receita ou reslIltado decorrente do complexo mecanismo de cxpOltação, inclusive aquela decorrente da transferência dos eventuais créditos de ICMS incidentes nas operações anteriores (AMS n,o 2005. 71.08.005124-0/RS, Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira, D.E. de 04-07-2007). (...) Da simples leitura de tais dispositivos, resta evidente que a regra de não incidência, relativamente às contribuições em comento, não sofreu qualquer restrição, devendo abarcar, também, o resultado dos produtos exportados. Ademais, como já decidiu esta 211 Turma, quando do julgamento do A&rravode Instrumento n.o 2005.04.01.008371-4, de relataria do Des. Federal Dirceu de Almeida Soares, em 21-06-2005, a inclusão dos valores provenientes da transterênCia de saldo credor do ICMS na base de cálculo das contribuições PIS e COFINS implicaria em bitributação, medida repudiada pelo direito tributário pátrio." Em relação ao alcance do S 10, do art. 3" da Lei nO 10.833, de 2003. qll~ define a natureza dos créditos de ICMS, os quais como visto, não devem compor' ase cálculo do PIS e Cofins, todavia. isso não quer dizer que tais créditos estão 1 . un tributação. ao contrário, comporão a base de cákulo tio IPRJ e da CSLL, confoni c ocasião de decidir o colendo TRF da 4"Região, nos seguintes tennos: • • "EMENTA: PiS £ COFINS. N/fo-CUA'!ULATIVIDADE. CRÉDITOS APURADOS. EXCLUsio DA BASE DE CALCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE. l. A nova sistemática de tributaçüo não-cumulativa do PIS e da COFINS. prevista nas Leis n." 10.637/2002 e /0. 833i2003, confere ao sujeito passivo do tributo o aproveitmllento de determinados créditos previstos na legislaçüo. excluídos os contribuintes sujeitos ti trihutaçào pelo lucro presumido. 2. O sistema de nâo- c/lnl/lll1tividllde das contribuições mio é () mesmo aplicado aos tributos indiretos, como o IeUS e () IPI. A não-c/lmulatividacle das contribuiçi'ies permite uma apropriaçâo "semidireta" das contribuiçries incidentes emfase anterior. por meio da admisstlo de créditos decorrente.\' de' insumos utilizados na produção, os quais são deduzido.~ das contribuü.:ões ([ recolher. 3, A \ _ £" ~- " ;;OC~ll"e;nt()de ~27 paSi .als, çc')í,rrl)~(;(~dl~3tal fie ',e. P~léje5')1ç.)1'sdlt}dc r n w)('ereço I.t:ps /"~'lV.ri)Cel.".-a2e'1da,fJçVJ;i!eCl\C!Put~;C:I~'''1o céd ~JOfi" h~:'(;11z~.)(;~{CrP]( 121n.1'<48~ f:.,,'< t) L (;Cq:.~•.h~'a n,J;},"d (h~ 3,J:(}~1;,caç~{~) ll~) fi ,a! d(:s,e ~'<n..:'u" (~ntn. . ~/." RS.NOVO I~Ii\MBURGO I)RF • • Processo n° 11065.[J03~62f2004-l)8 Acórdão 11." 3301-00.612 impetrante husca modificar a forma de utili;;:aç:cludos créditos de PIS/COFINS l1liO-CLllmdatim a fim de cledmi-los du lucro líquido, com refle.'ws na apuração do IRPJ e CSLL. 4, O!i 10 do art. 3" da Lei li" 10.833/03 limita-se ao ômbito de triblllaçiio da COFINS, Ilão refletindo lia base de cálculo do IRPJ e ('SLL. A interpretaç(io e.xtensiva adotada pela impetrante subverte a lógica do sistema concebido. já que ao pagar menos tributo, terá menos despesa,. arcando com o IRP.! e CSI.L calculados sobre o lucm liquido então apurado, 5. Se tal sistema de nào- CllIlIlllatil'it/ade implica aumento da carga tributária. refhge ao àmbJ'to de allUlç'ào do Poder Judiciário C/lia/quer ingerênc:ia nos motivo.ç levaram a adoção dessa política fiscal, ao menos na estreita via do m{lI7damlls. 6. As lIip<Jfeses de exçlusiio do lucro liquido vJm expressamente di.\postas em lei (art. 97, CTN), ~;endo inviável instituir 110va forma exclusão do h/cm líquido, sob pena de ofensa ao principio da separação de poderes_ (TRF4. AC 0002863-7?i,2009.404.7205, Segunda lill'lll(l, Relatora Vânia Hack de Almeida. D.E. 02/0(12010)" o voto condutor do acórdão aciUl<l citado, entendeu ainda que a mesma sistemática aplicada à Cofins, por exprtlssaprevisão no * 10, do art. 3" da lei nU 1(l.~33/2003, deve ser aplicado extensivamente ao PIS, tendo em vista a paridade dos regimes da não- cumulatividade, nos seguintes termos: "Em rehlç'clo ao PIS, neio obstante a ausência de disposição semelhante ao .~ la do art. 3" da Lei n." 10,833/2()()3, os argumentos ora expostos são plenamente aplicáveis, tendo em vista a paridade dos regimes de não-cul/Iulatividade instiwídos, " ~o mesmo sentido, cm caso similar, merece ser destacado aind~. { seguinte fundamento adotado pelo voto wndutar do REsp nU 1.025.833, de relata,ria 'o E mo. Sr. Ministro Francisco Falcão, julgado pela 1L1 Turma do E. STJ, na sessão de fílM,;;..... 08 (DJ: 17/11/2008), nos seguintes tennos: U "Destaco, ainda, trecho do I'oro prf.?ferido no acórdào recorrido. CIljO fundamento adoto como razào de decidir. lilleris: "Mesmo a redação das Leis n"s 10.637/2002 e 10.833/2003 não produz o e/ato de transmutar em receita aquilo que seja mero ressarcimento de despesa anterior (tributo pago), concedida na forma de crédito fiscal escrüurável. O oposto resultaria no rotal desprezo pela própria natureza das verbas constantes na escrituraçào contábil. e a desvinculaçtlO da realidade neio (' opção conferida ao legislador. Este raciocínio não é desconhecido da própria lei tributária, que o acolhe ao estabelecer a necessidade de respeito a dejinições. conteúdo e alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado utilizadas pelo legislador tributário" (grifos acrescidos) Assim sendo, tributar cessão de créditos de ICMS originados de operações de exportação, seria o mesmo que tributar as receitas decorrentes de eXpoltaçõcs, o que é vedado pdo ordenamento constitucional c lnfi-a-collstitucionaI. Docurnento de 127 p;:3gína(s) conf";nnado digitt<rnente. Poce :~er consultado no endereço códiDO de localização EPOf).121G.11488 ..A..IS-i. ConsuHe a páqina de autenticação no final RS NOVO HAI\JBlJRGO DRF 2 Credito Presumido de IPI FI. 234 Apesar da recorrente protestar pela exclusão do crédito presumido de IPI, da base de cálculo do PIS e Cofins, no presente caso não houve glosa dos referidos créditos, pois, desde 10/02/2004, quando entrou em vigor aCOFJNS não-cumulativa, passou a ser vedado aos contribuintes dt:ssa contrib\.lição e do PIS não-cumulativo, nos tem10S dos arts. 14, 93. inc. I, c 94, inc. V I, da Lei n. 10.833/03, O direito ao referido crédito presumido de IPI, nos seguintes termos: "Art. 14. O disposto nas Leis 1/'" 9.363, dI! 13 c/e de:emlll'o dt' 1996, e 10.276. clt! lO de ,çefembro de ](}Ol, não se aplica à pessoa jurídica submetida à apuração do mIar devido na forma dos arts, 2" e 3" desta Lei e dos arts. 2" e 3"da Lí:i n" 10.637. de 30 de de::l!lIIbm de lO()2, " Portanto, no presente processo, que se refere ao período de apuração de O 1104/2004 a 30104/2004, é vedada a utilização concomitante dos dois benetlcios legai~, nos tennos do art. 14, da Lei nO 10.833, de 2003, não havendo que se falar em aproveitamento ou glosa de crédito presumido de IPI. 3 Atualização dos créditos pela Taxa Selie Resguardando minha posição pessoal. por entender que a despeito de não haver prevlsao legal para a atualização monetária dos valores decorrentes de pedidos de ressarcimento, os mesmos devem ser corrigidos, sob pena de enriquecimento sem causa. Entretanto, de acordo com reiteradas decisões emanadas do extint Conselho de Contríbuintes, o entendimento preponderante não socorre à contribUI vejamos os seguintes acórdãos: "ACÓRDA~O N!!202-16. 769 RESSARCIMENTO. A TUALlZAÇio. TAXA SELlC. Inexiste previsào legal para i:I atllalizaçi'io do ressarcimento pela taxa Selie. Recurso negado. " No mesmo sentido: "ACÓRDA~O N.' 202-17.841 A TUALIZAÇio MONETAR1A. JUROS COMPENSATÓRiOS. Incahível a atualização do ressarcimeJ71n pretendidó por aWiência de previs(;o legal. Recurso negado ". //1 caSlI, a jurisprudência do STJ é no sentido de que, em se tratando de créditos escriturais de IPI, só há autorização para atualização monetária de seus valores quando há demora injüstificuda do Fisco para liberar o pedido de ressarcimento. Tema que já toi julgado pelo regime do artigo 543~C, do CPC, c da Resolução STJ 0812008, no REsp N° 1.035.847 - RS, Primeira Seção. ReI. Min. Luiz Fux. julgado em 24.6.2009, cuja ementa é traz os seguintes fundamentos: Dosurl'ento de 121oagina's; :-JI';ln~iJdo~,g :almente. :::>oceser consultado no cncereço httos !fcav.rece.ta fazel'da.gOv.b"leC;'C!PUb1~Lo;, n. ccdlgc de kcalizaçac L.PG6 ..12~ 9.1 1488.A 15J Con.s,He a paglr:a de adten:,cação nc !.nal deste COClhYlen,.O. '•.....l I j :1 IZS' "'N()\!() I---Li\T\t113{}]{.(j{) I)ItF Pmcesso Il~ I 1065,003R6212004-98 Acórdão n," 33UI-UO.612 'PROCE!j'SO CiVIL. RECUR:";O ESPECIAl, REPR1:.:SENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, ARTIGO 543-C. DO cpc. TRIBúT ÁRIo. IPI, PRlNCÍPIO DA NÃO CUMULATlVIDADE. EXERCÍClO DO DiREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FiSCO. NÃO CARACTERIZAç..lo DE CRÉDITO ESCRI1'URAL. CORREÇio MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. I. A correção mOlletária lIão incide sobre O!'i créditos de IPI decorre"tes (lo princípio cOIrstitllcional da "ão-clImulatil-idade (créditos e!.criturais), por all~'êllcia de prel'Í,t;(;o legul. 2. A oposiç£io constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo Cf utilização do direito de crédito oriundo da aplicaçiio do princípio da não-cumul11tividade. descaracteriza reje,.;do crédito como escritliral, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contúbil. 3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do credito impele o contribuinte li so(:orrer-se do Judiciário, circumitância que acarreta demora 110 reconhecimento do direito pleiteado. £Inda a trami/lU,:iio normal dos/eitosjudic:iai.\', • 4. COIu;ectariamellte, m:ol'relldo a vedaçti(J uo aproveitamellto de.••.••es créditos, COIII o cOlú.eqiiellte ingresso 110 Judiciário, posterg'hW! {} reconhecimento do direito pleiteado_ ex.HII1:imlo legítima a uec'e.\',\'itltule (Ie atualizá-lo.'; molletariamellte, ~'ob peno de ellriqllecimento .,em callsa do Fi,\'co (Precedentes da Primeira Seçào: ERE.,p 490. 547/PR, RI!1. Ministro Luiz Fu.;r;, julgado em 28.09,20U5, DJ 10.JO.2005; EREsp 6I3.977/RS, Rei, Mini.\.tro José Delgado. julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005; ERE!.p 495. 953/PR. Rei. Ministra Denise Arruda. julgado em 27.09,2006, DJ 23.10,2006; EREsp 522.796/PR. Rei. Ministro Herman Be/!iamin, julgado em 08. Il.2006. DJ 24'(J9.200; ERE~p 430.498/RS, ReI. Minütro Humberto Martins, julgado em 26.03.2()()8. DJe 07.04.2008: e EREsp 605, 921/RS. Rel.M" ro Teori Albino Zavascki,julgae/o em 12.11.2008, DJe 24.1. .' 5. Recurso especial da Fa::enda Nacional de.\provido, Ac 're/a, submetido ciO regime do artigo 54J-C, do Cpc. e da Re.mhu;l1O STJ 08/2008." (REsp I035847/RS, Rei. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇA-O. julgwlu em 24/06/2009. DJe 03/08/20(9) Ainda sobre o mesmo assunto e no mesmo sentido, segue ~IÍiJnr.l:riçlo parcial da ementa do acórdão do RESP n" 1115099/SC, nos seguintes tcnnos: "4. No entanto, IUIO se enquadra na hipótese excepcional a simples demora na apredaç'üo do requerimento administrativo de restituição ou compensação de valores, sobretudo quando não Irá prova da existência de i"!pedimento injust!ficado ao aprol'eitamento dos c:réditos titularizados pelo contribuinte. Precedente: REsp 985,327/SC, Primeira Turma, ReI. Min. José Delgado,julgado em 4.3.200fl. 5. Recurso E~pecial provido. .1 Documento de 127 pógína[sj coofirrnr,rie dígitillrnonte. Pode sor consulti1t]c no 1,tt.ps:ik,w.rocdtil.fazonrjil,gov.h!eC!"C!;:J\ código de IOCillizoção EPOG 1219,1 1483.A15-1, Consulte flpágina do autenticação no deste dOCUl11dltO. I RS NOVOH/\MBUR{iO DRF (RE\jJ 1115099/SC. Rei. Ministro BENEDITO GONÇAI VES. PRJi1EL&1 TURMA, julgado em 16/03/20]0. D./e 26/03/2010) Rejeita-se, assim, o pedido para correção dos valores a serem ressarcidos. FI. 236 Em face do exposto, voto no sentido de dar provirnc fim de reconhecer a não incidência da Cofins não-cumulativa sobre as ec cessão de créditQs de ICMS a terceiros e negar provimento quanto aos de (tj~ à}h{(fJ, I ••.... \...~~o L,sb~~ jW1OJfuJ) t--_., arcial ao recurso a 'tas decorrentes da itens. • Documento \10121 página(s) connrrnf.ldo digiti.Úl1ente. Pode sor consultado no cnd,)mço https:í!cav.rcCüilf.l.f,lzenda.gov.br!oC/\C!pub1ico!logln,aspx pelo código de localização EPOS,1219.11483.!\ 15j. Consulte a página ele autenticação no final deste documento. ' 4 r. RS NOVO TIAI\:lBURGO DRF Processo 11" 11 (]65.0l)~X62/2004-l)8 Acórdão 11." 3301-00.612 • Voto Vencedor Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Redator Designado Discordo do Ilustre Relator, somente quanto à exclusão uos valores decorrentes da cessão onerosa de créditos de ICMS para ten:eiros. Ao contrário do entendimento da recorrente, as receitas de cessão onerosa de créditos de ICMS para terceiros, ainda que decorrentes de henefícios fiscais por exportações de produtos para o exterior, não gozam de imunidade tributária, no caso, do pagamento da Cofins não-cw11Ulativa. A imunidade trihutáriu às contribuições sociais sohre receitas de CxpOltações está prevista na Constituição Federal (CF) de 1988 que assim dispõe, in verbis: "Art. 149. Compete exclll.~ivamenle ti União instituir contribuições sociais, de illtcrvençiio no domíniu econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua Gluaçiio nas respectivas áreas, ohservado o di.\jJOSfO nos arts. 146, 111. e I50, I e [fi. e sem prejuízo do previsto no art, 195. ~. 6". relativamente às contribuições a que alllde o dispositivo. (..). $' 2" As contribuições SOCIatS e de intervenção no domínio econômico de que trata o captil deste artigo: (Incluido pela Emenda Constitucional n" 33. de 2001) [ - nelo incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional n" 33, de 2(01) (...). " Ora. segundo este dispositivo, apena ••as receitas decorrentes de exportações são imuhes às contribuições sociais. Receitas de cessão onerosa de créditos de ICMS não constituem receitas de exp0l1ação. Ainda que equivocadamente tenha suscitada a imunidadé ao invés de isenção, também não lhe assiste razão. De acordo com a Lei n° 10.833, de 29/12/2003, que instituiu o re: e de apuração e pagamento da Cofins com incidência liao cumulativa, adotado pela reco ente; toda C qualquer receita inteb'Tu ~ hase de cálculo dessa contribuição, assim dispondo, in v i. "Art. 1(/' A Contribuição para () Financiamento da Seguridade Social - COFIN~~ com a incidência nlio-cWllulativa, tem como .fia0 gerador o /átllramenfO mensal, assim entendido o lotaI das receit(l.'J.' au/eric!as pela p,!ssoa jurídic?, . inde.p'P}ndenl~me}1te de sita denomll1açao ou class,![icaçao contabl/ .. ~ ,''''''"M' RS NOVO FIAMBURGO DRF S ]9. Para e,feito do di,çposto neste artigo. o toral das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e sen'iços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. ~\.2g A base de àíh:uJo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput . .~. 19 Não integrol1l (/ base de cálculo a que se refe,'e este artigo as receitas: I - isentas ou não alcançadas pela incidência da eontrilmiçào ou sujeitas à alíquota O (zero); ( ..). .. Já o art. 6° desta mesma lei, assim detennina, in verbis: "Art. (j!l A COFINS nâu incidii.á sobre as receitas decorrentes das operaçoes de: 1- exportaçi'iode merçndorills para o exterior: 11 - prestaçâo de serviços para pessoa Jhica 011 jwídica domiciliada no exterior. com pagamento eTIIllloeda conversível; li -prestaçào de serviços para pessoa física ou jurídica resideflte 011 domiciliada fiO exterior, CL!jO pagamento repl'c.vel/te ingresso de divisas; (Redaçrio dada pela Lei n" 10.865. de 2{)()4) lI! - vendas a empresa comercial e.xportadora como fim especíjico de exportaçào. (..).., FI. 238 Também, segundo este dispositivo legal, a Cofins não incide sobre exportações de mercadorias para o exterior. Contudo, conforme já ressaltado anteriomlente, receita de eessão onerosa de créditos de ICMS para terceiros não é receita de exportações de mercadorias. A título de infonnação, cabe destacar que com a edição da Lei nU11.945, de 04/06/2009, art. 17, que deu nova redação ao art. 10 da Lei n° 10.833, de 29/l2i2003/(i~\ incluiu no ~ 3" deste artigo o inciso VI, com produção de efeitos a partir de 1" de .ianei~~Ode ' 2009, as r~ceitas de cessão oner~sa de ,créditos de lC~S l~ar~ terceiros deixaram de inte~ar . f .•, base de calculo da Cofins. ASSIm, ate aquela data, mexlslla amparo legal para exclurr' ~ ,~.J receitas da base de cálculo desta contribuição ou as isentando. A cessão de crédito de ICMS a terceiros constitui um negócio juridico entre o cedente, no caso a requerente, e o cessionário. o ralo de a operação, por opção da requerente, não tnmsitar por nenhuma conta de resultado não significa nem prova que não houve ingresso no patrimônio da pessoa jurídica. Independentemente da forma de esclituraçào, sempre haverá ingresso em dinheiro, título de crédito ef ou mercadorias, implicando aumento do resultado econômico da cedente. Na aquisição de mercadorias, matérias-prima, insumos, etc. tributados com o ICMS, na realidade ocorre duas operações: a compra de mercadorias. matérias-prima e insumos propriamente dita e a compra do crédito do ICMS embutido naqueles produ.l,g;v.""" Documento de 127 página(s) confirmado digitaimente. Pode ser consultado no endereço httOS:i!cov,receítofazenda.gOv.brjeCí\ê;I;Ub1~~fiOgi~,aSpx pelo código de i002111";:&0 t:]'fj6,l)'19.11488.A 15J. Consulte 3 p\,1jna de autentic"Ci(io no fnal deste dOClill1el'!o. r I{S' NO vOHATvtB URGO I)RF FI.;tQ;:~~;;;~~~;:~:,.• Processo n° 11065.003862/2004-98 {E<S3-C3I.r .. "t Acórdào11." 3301-00.612 iz .FI. 9.~~.:;,I~:":/~;; Assim, ao realizar a venda dos produtos, vende-se também o crédito referente àquele irrtpost6:>" nele embutido. Isto ocorre sem que, necessariamente, se escriturem contas de resultados. Dessa fonna, a apuração de saldo credor trimestral da Cofins não-cumulativa deve ser efetuada levando-se em conta que a contribuição tem como fato gerador o faturamcntó mensal, assim entendido o total das receitas' auferidas pela pessoa jurídica, independoo..temente de sua denominação ou classificação contábil. I ! Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos aut "p£nv'ímento ao recurso voluntário. a' ............................. ~.....~------------------------------ 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017

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Numero do processo: 10680.914922/2010-28
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. IMPOSTO DE RENDA RECOLHIDO NO EXTERIOR. SALDO NEGATIVO DO IRPJ. A compensação do imposto de renda recolhido no exterior é procedimento realizado no momento da apuração do imposto de renda devido no Brasil, por meio de procedimento especial definido em lei, não sendo compatível com o procedimento de compensação de saldo negativo do IRPJ, via declaração de compensação (DCOMP).
Numero da decisão: 1002-001.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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IMPOSTO DE RENDA RECOLHIDO NO EXTERIOR. SALDO NEGATIVO DO IRPJ. A compensação do imposto de renda recolhido no exterior é procedimento realizado no momento da apuração do imposto de renda devido no Brasil, por meio de procedimento especial definido em lei, não sendo compatível com o procedimento de compensação de saldo negativo do IRPJ, via declaração de compensação (DCOMP). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Por bem reproduzir os fatos, reproduzimos inicialmente o relatório (fls. 146/148 do e-processo) elaborado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (“DRJ/BHE”): Declarações de compensação (DCOMPs) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 49 22 /2 01 0- 28 Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.151 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.914922/2010-28 Entre 24/02/2006 e 10/04/2006, a interessada transmitiu as três DCOMPs abaixo relacionadas, nas quais informa a utilização de crédito relativo ao saldo negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) do período de 14/02/2005 a 31/12/2005 (fls. 74). Despacho decisório de não homologação (Parcial) Em 01/11/2010, emitiu-se o despacho decisório eletrônico nº 893919585, do qual se transcrevem os seguintes excertos (fls. 69): PER/DCOMP COM DEMONSTRATIVO DE CRÉDITO 41278.67241.100406.1.7.02-0880 (...) Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP (...) IRPJ devido: R$ 0,00 (...) Valor do saldo negativo disponível: R$ 4.895,64 (...) Valor do saldo negativo disponível: R$ 4.895,64 O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: 41278.67241.100406.1.7.02-0880 NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 05032.98573.100406.1.3.02-3120. Ciência do despacho decisório Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.151 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.914922/2010-28 Em 10/11/2010, a interessada foi cientificada, por via postal, do referido despacho decisório (fls. 67). Manifestação de inconformidade Em 03/12/2010, foi apresentada manifestação de inconformidade, cujo teor assim se sintetiza (fls. 02/08): Comprovação do IR Exterior  A interessada prestou serviços no Chile, e o tomador efetuou a retenção do imposto em questão.  · Citam-se o art. 395 do RIR, de 1999, e o art. 22 do Decreto n° 4.852, de 2 de outubro de 2003, que promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação ao Imposto sobre a Renda, de 3 de abril de 2001.  · Como comprovação do valor do IR Exterior, anexa-se o certificado do pagamento do imposto no Chile, devidamente reconhecido pelo órgão arrecadador e pelo consulado brasileiro no Chile (documento nº 05), e o demonstrativo da conversão do imposto pago no Chile no dia 11/10/2005 efetuado no site do Banco Central (documento nº 06).  · Assim sendo, e considerando não ter sido apurado imposto de renda durante o ano calendário de 2005, todo o valor devidamente demonstrado a título de IR Exterior (R$ 18.442,19), deve ser considerado como saldo negativo de IRPJ de 2005. Comprovação das Retenções na Fonte  Com relação às retenções na fonte, a interessada emitiu, em 01/12/2005, a nota fiscal nº 12 e, em 15/12/2005, a nota fiscal nº 14, ambas para Pará Pigmentos S/A. Tais notas fiscais foram recebidas, líquidas dos tributos retidos, respectivamente, em 26/12/2005 e 01/02/2006 (razão contábil receita – documento nº 07).  · O RIR, de 1999, determina em seu artigo 647, que o IRRF deve ser reconhecido no crédito ou pagamento, o que ocorrer primeiro. A interessada, no mesmo período em que reconheceu a receita, procedeu à compensação do IRRF sobre tais rendimentos, ou seja, em dezembro de 2005.  · A Pará Pigmentos S/A somente informou na DIRF do ano de 2006 as retenções efetuadas, o que não impede o direito ao crédito. Impossibilidade da exigência de multa e juros  A compensação é hipótese de extinção do crédito tributário, ainda que sob pena de ulterior homologação.  Desse modo, não existe mora ou descumprimento de qualquer dever legal até o momento em que é proferido o despacho decisório. Pedidos  Requer-se a homologação da compensação declarada e a extinção do débito fiscal compensado. Na eventualidade de não ser julgada procedente a manifestação de inconformidade, devem ser excluídos do montante devido os valores relativos a multa e juros. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.151 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.914922/2010-28  Requer-se ainda a juntada posterior dos documentos que eventualmente se façam necessários, haja vista a impossibilidade de se obter toda a documentação necessária em tempo hábil.  Protesta-se por provar por todos os meios em Direito admitidos. Em sessão de 29/05/2013, a DRJ/BHE julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade do contribuinte para reconhecer o crédito no valor de R$ 180,00 e homologar parcialmente a compensação até o referido montante, nos termos da ementa abaixo reproduzida: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO – DCOMP. A homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo condiciona-se à confirmação da existência e suficiência do crédito nela utilizado, observadas as demais disposições normativas pertinentes. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Nos fundamentos do voto relator (fls. 110/112 do e-processo): Análise do crédito Conforme relatado, o despacho decisório reconhece apenas R$ 4.895,64 a título de saldo negativo de IRPJ do período de 14/02/2005 a 31/12/2005, ao passo que o pretendido pela interessada perfaz o total de R$ 23.517,83. Quanto à pretensão de que, para efeito de composição do saldo negativo, seja considerado o imposto de renda pago no exterior, no valor de R$ 18.442,19, faz-se mister ponderar que existem limites legais à compensação desse imposto. Nos termos do art. 395 do RIR, de 1999, a pessoa jurídica poderá, sim, compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos, ganhos de capital e receitas decorrentes da prestação de serviços efetuada diretamente, computados no lucro real; todavia, tal compensação somente poderá ser efetuada até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos, ganhos de capital e receitas de prestação de serviços. Confira-se: Art. 395. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos, ganhos de capital e receitas decorrentes da prestação de serviços efetuada diretamente, computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos, ganhos de capital e receitas de prestação de serviços (Lei nº 9.249, de 1995, art. 26, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 15). Ocorre que, conforme declarado na ficha 12A da DIPJ relativa ao ano calendário de 2005, a interessada não apurou imposto devido algum no período (fls. 87). Aliás, foi exatamente essa a justificativa dada pelo despacho decisório para a não confirmação de tal parcela de crédito (fls. 70). Por conseguinte, não é passível de compensação o imposto pago no exterior nem há como admiti-lo na composição do saldo negativo em questão. De outra parte, cumpre reconhecer o direito creditório adicional no valor de R$ 180,00, correspondente ao IRRF do código 1708 retido pela fonte pagadora inscrita no CNPJ Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.151 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.914922/2010-28 sob o nº 33.931.510/0003-01, uma vez que a retenção está devidamente comprovada pelos documentos abaixo relacionados. - Folha de livro razão analítico individual em que se destacam dois lançamentos a débito da conta “IRRF SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS”. O primeiro lançamento, datado de 01/12/2005, tem o valor de R$ 90,00 e o seguinte histórico: “VR IRRF S/ FATURAMENTO NF 12 – PARA PIGMENTOS”. Já o segundo lançamento, datado de 15/12/2005, tem o mesmo valor de R$ 90,00 e o seguinte histórico: “VR IRRF S/FATURAMENTO NF 14 – PARA PIGMENTOS” (fls. 51). - Folhas de livro razão analítico individual em que se destacam dois lançamentos a débito da conta “HSBC”. O primeiro lançamento, datado de 26/12/2005, tem o valor de R$ 5.631,00 e o seguinte histórico: “VR RECEBIMENTO NF 12 – PARA PIGMENTOS”. Já o segundo lançamento, datado de 01/02/2006, tem o mesmo valor de R$ 5.631,00 e o seguinte histórico: “VR RECEBIMENTO NF 14 – PARA PIGMENTOS” (fls. 53 e 54). - Folha de livro razão analítico individual em que se destacam dois lançamentos a crédito da conta “SERVIÇO DE ENGENHARIA”. O primeiro lançamento, datado de 01/12/2005, tem o valor de R$ 6.000,00 e o seguinte histórico: “VR FATURAMENTO NF 12 – PARA PIGMENTOS”. Já o segundo lançamento, datado de 15/12/2005, tem o mesmo valor de R$ 6.000,00 e o seguinte histórico: “VR FATURAMENTO NF 14 – PARA PIGMENTOS” (fls. 56). - Extratos dos sistemas da RFB segundo os quais, em DIRF, a referida fonte pagadora declarou, em benefício da interessada, rendimentos tributáveis de R$ 6.000,00 e IRRF de R$ 90,00 relativamente a cada um destes meses: dezembro/2005, janeiro/2006 e fevereiro/2006 (fls. 75/76). Ressalte-se que, na ficha 06A da DIPJ relativa ao ano-calendário de 2005, foram declarados R$ 143.136,80 a título de “receita da prestação de serviços”, montante compatível com as retenções confirmadas do código 1708 (cuja alíquota é de 1,5%), no total de R$ 2.147,05, já incluídos os R$ 1.967,05 anteriormente confirmados pelo próprio despacho decisório (fls. 70 e 81). Por fim, o crédito adicional reconhecido neste voto, no valor original de R$ 180,00, é insuficiente para homologar integralmente a compensação em discussão neste processo. Os cálculos da compensação estão detalhados no “Demonstrativo Analítico de Compensação” anexado aos autos (fls. 72 e 105). Perceba-se que a DRJ/BHE reconheceu o crédito remanescente do IRRF, remanescendo o não reconhecimento tão somente do montante relativo ao crédito decorrente do imposto de renda pago no exterior. Irresignado, o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário no qual alega em síntese: Ao analisar a questão da compensação do IR pago no exterior a DRJ cometeu uma impropriedade ao sustentar a sua impossibilidade quando a pessoa jurídica brasileira não tenha apurado imposto a pagar. Ora, a compensação tem como referência apenas o imposto pago no exterior (limite), desde que o resultado tributado no estrangeiro tenha sido oferecido à tributação no Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.151 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.914922/2010-28 Brasil. Portanto, desde que o resultado auferido no exterior tenha composto a base de cálculo no Brasil, ainda que não tenha sido gerado tributado a pagar, justamente fruto da consolidação dos resultados, é possível a compensação. Entendimento contrário implicaria dupla tributação de uma mesma renda, que é justamente o que pretende impedir a legislação brasileira ao permitir a compensação do imposto pago no exterior. Para tanto, basta a comprovação de que o resultado tenha sido oferecido à tributação, o que é ponto incontroverso nos presentes autos. [...] a Lei n° 9.249/95 estabelece que os lucros, rendimentos e ganhos de capitais auferidos no exterior deverão ser computados na determinação do lucro real para fins de IRPJ. Ao mesmo tempo, tal lei aponta que o imposto de renda incidente, no exterior, sobre tais valores poderá ser compensado com o IRPJ devido no Brasil. [...] No RIR/99, tais regras estão consubstanciadas no art. 395 [...] O cômputo do valor passível de dedução pela empresa brasileira encontra-se atualmente regulamentado pela IN/SRF n° 213/02, a qual disciplina a tributação dos lucros, rendimentos e ganhos de capitais auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil. O tratamento da compensação do imposto recolhido no exterior encontra-se disposta no capítulo Compensação do imposto pago no exterior com o imposto de renda devido no Brasil, em seu art. 14 [...] Desta forma, vê-se que a própria RFB estabeleceu o método de cálculo para o limite da utilização dos valores pagos no exterior, o qual é desmembrado em duas operações: a) primeiramente, deverá ser apurado o imposto recolhido no exterior - o qual deverá ser igualmente computado na apuração do lucro real no Brasil; e, em seguida; b) deverá ser calculado o IRPJ (mais adicional) devido no Brasil antes e após a inclusão dos lucros, rendimentos e ganhos de capital auferido no exterior. Assim, o quantum a ser compensado não poderá exceder a) o imposto pago no exterior e tampouco b) a diferença positiva entre os valores calculados sobre o lucro real com e sem a inclusão dos referidos lucros, rendimentos e ganhos de capital, referidos em seu inciso II. Corrobora ainda o entendimento ora exposto a previsão expressa do §15 do art. 14 da referida Instrução Normativa, o qual autoriza a compensação do tributo pago no exterior que não puder ter sido compensado em razão da pessoa jurídica no Brasil, no respectivo ano-calendário, não ter apurado lucro real: [...] Afinal, se acaso o fator tributo devido adotado na operação que resulta no limite do aproveitamento significasse tão somente o resultado nominal a ser pago pelo contribuinte - o qual poderá ser equivalente a zero por - ocasião do recolhimento de estimativas a maior ao longo do exercício - tal regra seria inócua, uma vez que o limite para aproveitamento posterior sempre resultaria em zero. Assim, conclui-se que "nos temos do art. 26 da Lei n. 9.249/95 e art. 1º da Lei n. 9.532/97, permite-se a compensação do imposto pago no exterior sobre lucros auferidos por controladas depende de serem referidos lucros contabilizados no resultado da controladora aqui no Brasil" (CARF, Acórdão n° 9101-00.407, 1a Turma, 02 de outubro de 2009), sendo o oferecimento dos lucros e rendimentos auferidos no exterior à tributação no Brasil o norte para o cálculo e o subsequente aproveitamento do imposto pago. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.151 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.914922/2010-28 É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 04/07/2013 (fls. 122 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 01/08/2013 (fls. 123 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito Como visto pelo breve relato dos autos, encontra-se em discussão, no momento, tão somente a parcela de crédito referente ao imposto de renda pago no exterior no montante de R$ 18.442,19, o qual não foi reconhecido pela DRF, nem tampouco pela DRJ/BHE. A respeito do tema, veja-se o que estabelece a Lei nº 9.429/1995, inclusive, mencionada pela DRJ/BHE, citando o artigo 395 do Decreto nº 3.000/1999, o qual reproduz a redação da Lei nº 9.429/1995: Art. 26. Lei nº 9.429/1995. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital. § 1º Para efeito de determinação do limite fixado no caput, o imposto incidente, no Brasil, correspondente aos lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos no exterior, será proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela pessoa jurídica no Brasil. [...] § 3º O imposto de renda a ser compensado será convertido em quantidade de Reais, de acordo com a taxa de câmbio, para venda, na data em que o imposto foi pago; caso a moeda em que o imposto foi pago não tiver cotação no Brasil, será ela convertida em dólares norte-americanos e, em seguida, em Reais. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.151 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.914922/2010-28 Como se nota, o ordenamento jurídico permite a compensação do imposto incidente sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior com o imposto de renda apurado no Brasil, desde que o rendimento tenha sido oferecido à tributação no regime do lucro real e tenha havido a efetiva apuração do lucro no país estrangeiro. A instância a quo, todavia, que o contribuinte não poderia ter compensado o imposto, pois conforme declarado na ficha 12A da DIPJ relativa ao ano calendário de 2005, a interessada não apurou imposto devido algum no período. Observemos então a mencionada declaração (fls. 88 do e-processo): O contribuinte, por sua, adverte que (fls. 125 do e-processo), a compensação tem como referência apenas o imposto pago no exterior (limite), desde que o resultado tributado no estrangeiro tenha sido oferecido à tributação no Brasil. Portanto, desde que o resultado auferido no exterior tenha composto a base de cálculo no Brasil, ainda que não tenha sido gerado tributado a pagar, justamente fruto da consolidação dos resultados, é possível a compensação. Esse tema já foi enfrentado por este Conselho, razão pela qual pedimos licença para transcrever os fundamentos de direito os quais serão transportados integralmente para o deslinde do presente caso. Atente-se para o que concluiu o Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, em sessão de 17/10/2019, ao proferir o Acórdão nº 1201-003.220, nos autos do processo nº 10882.902583/2006-84: Não há dúvida de que o imposto de renda pago no exterior sobre rendimentos de pessoa jurídica nacional pode ser computado no seu lucro real, desde que atendidas as Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-001.151 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.914922/2010-28 condições estipuladas no referido artigo 26 da Lei nº 9.249/1995. Esse cômputo é feito de forma semelhante à compensação de prejuízos acumulados, ou seja, controlado nos livros fiscais de apuração do lucro real. Assim, a compensação se dá no momento do cálculo do lucro real. Todavia, o contribuinte está pleiteando algo diferente do previsto na legislação referida, pois pretende fazer com que o imposto pago no exterior gere um saldo negativo passivo de restituição e para isso não há previsão legal. A Instrução Normativa SRF nº 213/2002, utilizada e transcrita pelo recorrente em sua fundamentação, ao detalhar a sistemática de compensação a ser adotada, torna evidente a impossibilidade de se levar o imposto pago no exterior para compor o saldo negativo restituível. Para se chegar a essa conclusão, basta uma leitura mais atenta dos dispositivos a seguir transcritos: Art. 14. O imposto de renda pago no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada e o pago relativamente a rendimentos e ganhos de capital, poderão ser compensados com o que for devido no Brasil. [...] § 9º O valor do tributo pago no exterior, a ser compensado, não poderá exceder o montante do imposto de renda e adicional, devidos no Brasil, sobre o valor dos lucros, rendimentos e ganhos de capital incluídos na apuração do lucro real. § 10. Para efeito do disposto no parágrafo anterior, a pessoa jurídica, no Brasil, deverá calcular o valor: I - do imposto pago no exterior, correspondente aos lucros de cada filial, sucursal, controlada ou coligada e aos rendimentos e ganhos de capital que houverem sido computados na determinação do lucro real; II - do imposto de renda e adicional devidos sobre o lucro real antes e após a inclusão dos lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior. § 11. Efetuados os cálculos na forma do § 10, o tributo pago no exterior, passível de compensação, não poderá exceder o valor determinado segundo o disposto em seu inciso I, nem à diferença positiva entre os valores calculados sobre o lucro real com e sem a inclusão dos referidos lucros, rendimentos e ganhos de capital, referidos em seu inciso II. [...] § 15. O tributo pago sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, que não puder ser compensado em virtude de a pessoa jurídica, no Brasil, no respectivo ano-calendário, não ter apurado lucro real positivo, poderá ser compensado com o que for devido nos anos-calendário subseqüentes. § 16. Para efeito do disposto no § 15, a pessoa jurídica deverá calcular o montante do imposto a compensar em anos-calendário subseqüentes e controlar o seu valor na Parte B do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur). [...] Art. 15. O saldo do tributo pago no exterior, que exceder o valor compensável com o imposto de renda e adicional devidos no Brasil, poderá ser compensado com a CSLL Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-001.151 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.914922/2010-28 devida em virtude da adição, à sua base de cálculo, dos lucros, rendimentos e ganhos de capital oriundos do exterior, até o valor devido em decorrência dessa adição. O §9º determina que a compensação esteja limitada ao montante do imposto de renda devido no Brasil em razão da inclusão do respectivo rendimento na apuração do lucro real. Isso implica dizer que a compensação em tela se dá no momento da apuração do lucro real e não em um procedimento de compensação por meio de DCOMP. Os §§10 e 11 detalham o procedimento de compensação. O contribuinte deve apurar o lucro real duas vezes, de forma preliminar: primeiro sem incluir o rendimento que gerou a retenção do imposto no exterior, depois incluindo esse rendimento. A diferença entre esses dois valores é o limite do valor a ser deduzido, bem como o valor efetivamente retido no exterior. Com isso, não resta dúvida de que a compensação em tela não pode ser confundida com a compensação via DCOMP. Nesse momento, deve ser salientado que a apuração de prejuízo fiscal quando já é considerada a receita que deu origem à retenção no exterior faz com que o limite de compensação indicado no referido inciso II seja negativo, ou seja, não será possível a compensação. Por isso, é comum se dizer que o valor de tributo retido no exterior não gera saldo negativo. Os §§15 e 16 dão um destino para a parcela do imposto retido no exterior que exceder o limite de compensação no ano da retenção. Essa parcela deve ser levada à parte B do Lalur para que possa vir a reduzir o lucro real em períodos de apuração subsequentes. Esses dispositivos estão em sentido diametralmente oposto à pretensão do recorrente, que propugna pela inclusão desse excesso no saldo negativo do ano da retenção e a sua compensação com outros tributos, por meio de DCOMP. Por fim, o artigo 15 abre uma nova possibilidade de compensação, agora na apuração da base de cálculo da CSLL. Portanto, a única exceção às regras trazidas nesse artigo 14 continua no âmbito do procedimento de apuração do tributo, no caso, da CSLL, não havendo possibilidade de sua inclusão em saldo negativo passível de restituição. Dessa forma, valendo-se dos fundamentos acima mencionados, concluímos pela absoluta impossibilidade de compensação de eventual imposto de renda apurado no exterior, o qual não foi compensado no momento da apuração do lucro. Ainda vai de encontro ao pedido do contribuinte o fato de a linha 06 da Ficha 09ª – Demonstração do Lucro Real – PJ em Geral da sua DIPJ encontrar-se zerada, quer dizer, sem qualquer informação a respeito dos supostos rendimentos auferidos no exterior. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-001.151 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.914922/2010-28 Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital

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