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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7036494 #
Numero do processo: 14367.000421/2009-32
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 30/12/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.884
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­005.884  –  2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ASSOCIACAO PARA O DESENVOLVIMENTO COESIVO DA  AMAZONIA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/12/2007  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 36 7. 00 04 21 /2 00 9- 32 Fl. 340DF CARF MF Processo nº 14367.000421/2009­32  Acórdão n.º 9202­005.884  CSRF­T2  Fl. 0          2     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 15979.000274/2007­01.    Trata­se de auto de infração, referente às contribuições devidas  ao  INSS,  destinadas  à  Seguridade  Social.  A  divergência  em  exame  reporta­se  à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº  11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 14367.000421/2009­32  Acórdão n.º 9202­005.884  CSRF­T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­005.782, de  26/09/2017, proferido no julgamento do processo 15979.000274/2007­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­005.782):  Pressupostos De Admissibilidade  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.   A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 14367.000421/2009­32  Acórdão n.º 9202­005.884  CSRF­T2  Fl. 0          4 benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262 (Sessão de23dejunhode2016),  cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa do  art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente  do  tributo  e  (b)  falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição do crédito tributário de ofício, acrescido das  multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento  e  de  declaração),  apenas  a  aplicação  do  art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44  da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta  necessário comparar (a) o somatório das multas previstas  nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e  (b)  a  multa  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212,  de  1991.   Fl. 343DF CARF MF Processo nº 14367.000421/2009­32  Acórdão n.º 9202­005.884  CSRF­T2  Fl. 0          5 A comparação de que trata o item anterior tem por fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106  do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência,  o valor da multa aplicada no AIOA somado com a multa  aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade  anterior  à  vigência  da  MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a  multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos  75%  previstos  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96.  Caso  as  multas previstas nos §§ 4º e 5º doart. 32 da Lei nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pelaMP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória sem a imposição de penalidade pecuniária pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da  Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdãonº9202­004.499  (Sessão  de  29desetembrode2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   Fl. 344DF CARF MF Processo nº 14367.000421/2009­32  Acórdão n.º 9202­005.884  CSRF­T2  Fl. 0          6 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial  o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou, no caso de não­apresentação, a data da  lavratura do  auto de infração ou da notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 14367.000421/2009­32  Acórdão n.º 9202­005.884  CSRF­T2  Fl. 0          7 raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento, refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro  lado,  com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do  art.  32,  inciso  IV, §  5º,  da Lei nº  8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  Fl. 346DF CARF MF Processo nº 14367.000421/2009­32  Acórdão n.º 9202­005.884  CSRF­T2  Fl. 0          8 NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas  pela  decadência posto que regidas pelo art. 173,  I, do CTN, e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada  ao  valor  previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 14367.000421/2009­32  Acórdão n.º 9202­005.884  CSRF­T2  Fl. 0          9 § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade  mais  benéfica,  a  que  se  refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre  a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e  de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de  penalidade  pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor  das multa  de  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 14367.000421/2009­32  Acórdão n.º 9202­005.884  CSRF­T2  Fl. 0          10 ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por base a natureza das multas.  Conclusão  Face  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL,  para,  no mérito, DAR­ LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de  04 de dezembro de 2009.  É como voto.  Face o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­lhe  provimento, para que a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 349DF CARF MF Processo nº 14367.000421/2009­32  Acórdão n.º 9202­005.884  CSRF­T2  Fl. 0          11   Fl. 350DF CARF MF

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7038322 #
Numero do processo: 14474.000341/2007-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 28/09/2007 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65. Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº 65).
Numero da decisão: 2202-004.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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2202­004.256  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2017  Matéria  OBRIGAÇÃOACESSÓRIA ­ CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CARLOS GERALDO DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 28/09/2007  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  DIRIGENTE  DE  ÓRGÃO  PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65.  Inaplicável  a  responsabilidade  pessoal  do  dirigente  de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº  65).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho,  Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta  Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 47 4. 00 03 41 /2 00 7- 06 Fl. 114DF CARF MF     2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 19515.001700/2008­13.  "Trata­se de  recurso voluntário  interposto contra o  acórdão de Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  a  cobrança  do  crédito  tributário.  O Auto  de  Infração  foi  lavrado  por descumprimento  de  obrigação  acessória  verificada durante ação fiscal realizada em órgão público.  A autuação ocorreu em nome do sujeito passivo, na condição de dirigente de  órgão público, por força do disposto no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de  1991, vigente à época dos fatos geradores.  O recorrente tomou ciência do lançamento e apresentou defesa, entretanto, a  primeira instância de julgamento manteve a autuação.  Inconformado com a decisão, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário  ao CARF, onde alega a improcedência da autuação.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 2202­004.158, de  03/10/2017, proferido no julgamento do processo 19515.001700/2008­13, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 2202­004.158):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  O  lançamento  em  questão  foi  efetuado  contra  o  dirigente  do  órgão  público  com base no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que, à época dos fatos  geradores, estabelecia:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração federal, estadual, do Distrito Federal ou  municipal,  responde pessoalmente pela multa aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta  Lei  e  do  seu  regulamento,  sendo  obrigatório  o  respectivo  desconto  em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 14474.000341/2007­06  Acórdão n.º 2202­004.256  S2­C2T2  Fl. 3          3 Contudo, o dispositivo transcrito foi revogado pela Medida Provisória nº 449,  de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, não  mais  se  aplicando,  contra  dirigente  de  órgão  público,  a  penalidade  por  descumprimento de obrigação acessória.  Sobre a matéria, a Súmula CARF nº 65 dispõe o seguinte:  Inaplicável a  responsabilidade pessoal do dirigente de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas  na  pessoa jurídica de direito público que dirige.  Em  função  disso,  aplica­se  ao  caso,  a  retroatividade  benigna  de  que  trata  a  alínea “c” do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código  Tributário Nacional CTN):  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]  II tratando­se de ato não definitivamente julgado:  [...]  c)  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifei)  Portanto, o lançamento em questão deve ser cancelado.  Conclusão  Pelo exposto, voto por CONHECER do  recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relator"  Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa                                Fl. 116DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.018410/2008-79
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2004 a 30/09/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.910
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­005.910  –  2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MANGABEIRAS ENSINO FUNDAMENTAL LTDA ­ ME    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2004 a 30/09/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 84 10 /2 00 8- 79 Fl. 2842DF CARF MF Processo nº 15504.018410/2008­79  Acórdão n.º 9202­005.910  CSRF­T2  Fl. 0          2     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 15979.000274/2007­01.    Trata­se de auto de infração, referente às contribuições devidas  ao  INSS,  destinadas  à  Seguridade  Social.  A  divergência  em  exame  reporta­se  à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº  11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 2843DF CARF MF Processo nº 15504.018410/2008­79  Acórdão n.º 9202­005.910  CSRF­T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­005.782, de  26/09/2017, proferido no julgamento do processo 15979.000274/2007­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­005.782):  Pressupostos De Admissibilidade  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.   A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  Fl. 2844DF CARF MF Processo nº 15504.018410/2008­79  Acórdão n.º 9202­005.910  CSRF­T2  Fl. 0          4 benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262 (Sessão de23dejunhode2016),  cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa do  art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente  do  tributo  e  (b)  falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição do crédito tributário de ofício, acrescido das  multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento  e  de  declaração),  apenas  a  aplicação  do  art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44  da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta  necessário comparar (a) o somatório das multas previstas  nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e  (b)  a  multa  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212,  de  1991.   Fl. 2845DF CARF MF Processo nº 15504.018410/2008­79  Acórdão n.º 9202­005.910  CSRF­T2  Fl. 0          5 A comparação de que trata o item anterior tem por fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106  do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência,  o valor da multa aplicada no AIOA somado com a multa  aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade  anterior  à  vigência  da  MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a  multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos  75%  previstos  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96.  Caso  as  multas previstas nos §§ 4º e 5º doart. 32 da Lei nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pelaMP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória sem a imposição de penalidade pecuniária pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da  Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdãonº9202­004.499  (Sessão  de  29desetembrode2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   Fl. 2846DF CARF MF Processo nº 15504.018410/2008­79  Acórdão n.º 9202­005.910  CSRF­T2  Fl. 0          6 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial  o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou, no caso de não­apresentação, a data da  lavratura do  auto de infração ou da notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  Fl. 2847DF CARF MF Processo nº 15504.018410/2008­79  Acórdão n.º 9202­005.910  CSRF­T2  Fl. 0          7 raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento, refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro  lado,  com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do  art.  32,  inciso  IV, §  5º,  da Lei nº  8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  Fl. 2848DF CARF MF Processo nº 15504.018410/2008­79  Acórdão n.º 9202­005.910  CSRF­T2  Fl. 0          8 NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas  pela  decadência posto que regidas pelo art. 173,  I, do CTN, e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada  ao  valor  previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  Fl. 2849DF CARF MF Processo nº 15504.018410/2008­79  Acórdão n.º 9202­005.910  CSRF­T2  Fl. 0          9 § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade  mais  benéfica,  a  que  se  refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre  a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e  de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de  penalidade  pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor  das multa  de  Fl. 2850DF CARF MF Processo nº 15504.018410/2008­79  Acórdão n.º 9202­005.910  CSRF­T2  Fl. 0          10 ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por base a natureza das multas.  Conclusão  Face  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL,  para,  no mérito, DAR­ LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de  04 de dezembro de 2009.  É como voto.  Face o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­lhe  provimento, para que a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 2851DF CARF MF Processo nº 15504.018410/2008­79  Acórdão n.º 9202­005.910  CSRF­T2  Fl. 0          11   Fl. 2852DF CARF MF

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6992419 #
Numero do processo: 13808.000259/00-62
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO ANTECIPADA. LEI 8.541/92, ARTIGO 31. DECADÊNCIA. A opção pela realização antecipada do lucro inflacionário, por ser irretratável, estabelecia um novo regime temporal para o reconhecimento da realização desse lucro. A partir da opção, não mais poderia o contribuinte reivindicar o prazo de diferimento da regra geral. No caso de irregularidade, cabia ao Fisco exigir o cumprimento das realizações de acordo com a periodicidade adotada pelo Contribuinte em sua opção, seguindo os mesmos critérios em termos percentuais e temporais. A opção por cota única permitia, desde a sua implementação, a exigência integral de qualquer diferença constatada em relação à realização do lucro inflacionário, mas essa exigência tinha que ser feita em tempo hábil, sob pena de decadência. Súmula CARF nº 10: O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos.
Numero da decisão: 9101-003.093
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flavio Franco Correa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rego (Presidente em exercício).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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9101­003.093  –  1ª Turma   Sessão de  14 de setembro de 2017  Matéria  LUCRO INFLACIONÁRIO  Recorrente  EXPRESSO DE PRATA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1995  LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO ANTECIPADA. LEI 8.541/92,  ARTIGO 31. DECADÊNCIA.  A opção pela realização antecipada do lucro inflacionário, por ser irretratável,  estabelecia  um  novo  regime  temporal  para  o  reconhecimento  da  realização  desse lucro. A partir da opção, não mais poderia o contribuinte reivindicar o  prazo de diferimento da regra geral. No caso de irregularidade, cabia ao Fisco  exigir o cumprimento das realizações de acordo com a periodicidade adotada  pelo  Contribuinte  em  sua  opção,  seguindo  os  mesmos  critérios  em  termos  percentuais  e  temporais.  A  opção  por  cota  única  permitia,  desde  a  sua  implementação,  a  exigência  integral  de  qualquer  diferença  constatada  em  relação à realização do lucro inflacionário, mas essa exigência tinha que ser  feita em tempo hábil, sob pena de decadência. Súmula CARF nº 10: O prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário  relativo  ao  lucro  inflacionário  diferido  é  contado  do  período  de  apuração  de  sua  efetiva  realização  ou  do  período  em  que,  em  face  da  legislação,  deveria  ter  sido  realizado, ainda que em percentuais mínimos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.     (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rego ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 02 59 /0 0- 62 Fl. 496DF CARF MF Processo nº 13808.000259/00­62  Acórdão n.º 9101­003.093  CSRF­T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flavio Franco Correa,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rego (Presidente  em exercício).   Relatório  Contra o Sujeito Passivo acima identificado foi  lavrado Auto de Infração às  fls. 84­92, com a exigência do crédito tributário no valor de R$643.781,41, a título de Imposto  Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), juros de mora e multa de ofício proporcional apurado  pelo regime de tributação com base no lucro real no ano­calendário de 1995.  Consta na Descrição dos Fatos:  O presente Auto de Infração originou­se da revisão de sua declaração  de rendimentos correspondente ao exercício de 1996, ano­calendário 1995,  de acordo com o art. 835 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado  pelo Decreto 3.000/99 (RIR/99).  Foi  constatada  a  existência  de  irregularidades  na  declaração,  conforme  abaixo  descrito  e  capitulado,  que  resultaram  na  apuração  do  imposto de renda suplementar, apontado no quadro 4 do Auto de Infração.  As  alterações  efetuadas  e  suas  consequências  estão  detalhadas  no  Demonstrativo  de  Valores  Apurados  e  no Demonstrativo  de Consolidação  de  Valores,  em  anexo.  Caso  tenham  ocorrido  alterações  nos  valores  informados  nas  linhas  que  compõem  a  Ficha  21  (Receita  Liquida  por  Atividade), a Ficha 22 (Demonstração do Lucro da Exploração), a Ficha 23  (Lucro Inflacionário do Período­Base), a Ficha 24 (Percentual de Realização  do Ativo),  a  Ficha  25(Demonstração  do Lucro  Inflacionário Realizado)  e  a  Ficha  27  (Demonstração  do  Cálculo  da  Redução  e  Isenção  do  Imposto),  essas  alterações  constarão  no  Demonstrativo  de  Apuração  do  Lucro  Inflacionário  Realizado/Diferido  e  no  Demonstrativo  de  Apuração  da  Redução/Isenção, em anexo.  No  que  se  refere  as  penalidades  aplicadas,  o  enquadramento  legal  correspondente consta no Demonstrativo de Multa de Lançamento de Oficio  e dos Juros de Mora, em anexo.  Todos  os  demonstrativos  citados  são  parte  integrante  do  presente  Auto de Infração.  Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal:   EXCESSO DE RETIRADAS EM RELAÇÃO AO LIMITE  INDIVIDUAL  ADICIONADO  A  MENOR  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL  Art.  195,  inciso I e 296 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto  1.041/94 Lei 8.981/95, art. 38.  Fl. 497DF CARF MF Processo nº 13808.000259/00­62  Acórdão n.º 9101­003.093  CSRF­T1  Fl. 4          3 LUCRO  INFLACIONÁRIO  ACUMULADO REALIZADO ADICIONADO  A  MENOR  NA  DEMONSTRAÇÃO  DO  LUCRO  REAL,  CONFORME  DEMONSTRATIVOS  ANEXOS  Lei  8.200/91,  art.  32  ,  inciso  II  Arts.  195,  inciso  II,  417,  419  e  426,  §  32  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado pelo Decreto 1.041/94 Lei 9.065/95, arts. 42 e 52 , caput e § 1º.  Cientificado em 01.03.2000, fl. 94, o Sujeito Passivo apresentou impugnação,  fls. 95­107 e 142­143.  Está  registrado  no  Acórdão  da  7ª  Turma  da  DRJ/SPOI  nº  5.997,  de  07.10.2004, fls. 146­157:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 1995   Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO.  DECADÊNCIA.  O  início  da  contagem  do  prazo  decadencial,  em  se  tratando da  tributação do Lucro  Inflacionário Acumulado, é o exercício  em  que sua realização é tributada, e não o da sua apuração.  EXCESSO DE RETIRADAS DE DIRIGENTES.  A  dedução  da  remuneração  paga  a  dirigentes  esta  restrita  ao  limite  individual fixado pela legislação.  Lançamento Procedente   Vistos, discutidos e relatados os autos, ACORDAM os membros da 7ª  Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, considerar procedente o  lançamento do crédito  tributário, nos  termos do  relatório e voto que  fazem  parte do presente julgado.  Notificado, o Sujeito Passivo apresentou o recurso voluntário, fls. 178­205.  Está registrado no Acórdão nº 193­00.050, de 16.12.2008, fls. 330­332:  Assunto: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano calendário: 1995   Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO. DECADÊNCIA.   Não  há  que  se  falar  em  decadência,  quando  o  contribuinte  não  recolheu a parcela do lucro inflacionário referente a diferença IPC/BTNF.  EXCESSO DE RETIRADAS DE DIRIGENTES.   A  dedução  da  remuneração  paga  a  dirigentes  está  restrita  ao  limite  individual fixado pela legislação.  CONSTITUCIONALIDADE DE LEI.   O  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária (Súmula n°  2).  Fl. 498DF CARF MF Processo nº 13808.000259/00­62  Acórdão n.º 9101­003.093  CSRF­T1  Fl. 5          4 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negaram provimento ao recurso, nos termo do relatório e voto que integram  o presente julgado.  O  processo  foi  encaminhado  ao  Sujeito  Passivo  em  26.12.2011,  fl.  335.  Em  10.01.2012, tempestivamente, foi interposto o recurso especial, e­fls. 391­412.  O Sujeito Passivo suscita que:  Como  se  pode  observar,  a  recorrente  extensamente  pré­questionou  duas matérias: (a) Incentivada pela Lei 8.541/92 em 31 de Março de 1993 a  empresa  antecipou  a  realização  da  totalidade  de  seu  lucro  inflacionário  a  realizar,  recolhendo  o  tributo,  IRPJ,  em  regime  de  tributação  exclusiva,  à  alíquota  de  5%  em  cota  única;  e  (b)  que  a  revisão  não  poderia  atingir  exercícios anteriores a cinco anos do lançamento.  Essas  teses,  sim,  têm  respaldo  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais e turmas especiais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF.  Em  que  pese  todo  o  alegado,  a  Primeira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  hostilizou  e  violou  precedente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  e  Turmas  de  Julgamentos. [...]  Como  ficou esclarecido, o Auto de  Infração, o acórdão da Delegacia  de  Julgamento  de  SPO­I  e  o  acórdão  da  Turma  Especial  do  Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF,  nos  tópicos  acima  indicados,  divergem os paradigmas abaixo epigrafados. [...]  1.2 DAS DIVERGÊNCIAS NOS PARADIGMAS ANEXADOS   1.2.1 PARADIGMA DA ANTECIPAÇÃO INCENTIVADA   O  primeiro  paradigma  diz  respeito  à  tese  que  foi  amplamente  pré­ questionada,  no  sentido  de  que  a  realização  do  lucro  inflacionário  acumulado  até  31/12/92  se  deu  de  forma  integral,  em  19/02/93,  em  cota  única, conforme autorizado pelo artigo 31, V, da Lei n. 8.541/92.  Preclaros  Julgadores,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF,  em  decisão  a  qual  a  contribuinte,  ora  recorrente,  elege  como  PARADIGMA 1, registrou que: [...]  Preclaros  Julgadores,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF,  em  decisão  a  qual  a  contribuinte,  ora  recorrente,  elege  como  PARADIGMA 2, consignou que: [...]  NO MÉRITO   1. DO RECOLHIMENTO INCENTIVADO E MP 312/93   A  recorrente é pessoa  jurídica que se dedica às atividades descritas  no  seu  respectivo  contrato  social,  sujeita,  portanto,  ao  pagamento  de  impostos,  taxas  e  contribuições  sociais,  recolhidas  e  administradas  pela  Secretaria da Receita Federal.  Fl. 499DF CARF MF Processo nº 13808.000259/00­62  Acórdão n.º 9101­003.093  CSRF­T1  Fl. 6          5 Data  máxima  vênia,  as  decisões  administrativas,  da  Delegacia  de  Julgamento  em  SPO­I  e  CARF  não  podem  prosperar,  pois  interpretou  equivocadamente os dispositivos normativos pertinentes à questão e negou  vigência  aos  precedentes  e  paradigmas  da  CSRF,  merecendo,  portanto,  integral reforma. [...]  A  declaração  de  rendimentos  da  pessoa  jurídica  apresentada  no  exercício  fiscal  de  1996,  referente  ao  período  de  apuração  de  01.01.95  a  31.12.95,  que  recebeu  o  número  da  administração  de  08.1.86643­96,  foi  retida pela malha fazenda pessoa jurídica 96. Dois parâmetros motivaram a  retenção:  LUCRO  INFLACIONÁRIO  REALIZADO  e  EXCESSO  DE  RETIRADAS. O agente  fiscal  lavrou dois  termos de Constatação, um para  cada matéria. No presente recurso especial trataremos apenas do primeiro.  É de se esclarecer, notadamente, que o tributo foi lançado na data de  23/02/2000,  as  11:06h, momento  este  que  a  revisão  dos  lançamentos  de  1989/1990/1991/1992 já se encontrava decaída.  Em  31  de  dezembro  de  1989,  a  recorrente  mantinha  em  seus  controles  ­PARTE  B  DO  LALUR  ­  LIVRO  DE  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL  ­  saldo  de  lucro  inflacionário  a  realizar.  Esse  fato  era  de  conhecimento  da  administração  como  atesta  o  próprio  extrato  do  sistema  SAPLI acostados aos autos.  Em  1991  foi  editada  a  Lei  8.200  que,  posteriormente,  foi  regulamentada  pelo  Decreto  332/91.  Tais  normas  versavam  sobre  a  CORREÇÃO  MONETÁRIA  COMPLEMENTAR  DAS  DEMONSTRAÇÕES  FINANCEIRAS, em razão da diferença havida entre a variação da BTNF e o  IPC no período base de 1990. Essa correção deveria ser contabilizada no  ano de 1991.  Por  sua  vez,  a  recorrente,  no  ano  de  1991,  não  procedeu  a  essa  correção, e, essa AÇÃO CONSIDERADA NEGATIVA, foi claramente isolada  pelo  agente  lançador.  Não  fora  efetuada  a  correção  monetária  complementar  das  demonstrações  financeiras  e  nem  sequer  dos  valores  diferidos constantes da Parte B do LALUR. [...]  O sistema SAPLI, no entanto carregava esse valor referente ao lucro  inflacionário  acumulado  a  realizar­se  em  31.12.89  e,  em  31.12.1991,  efetuou  o  ajuste  daquele  valor  em  razão  do  disposto  do  Decreto  332/91  mesmo detendo a  informação de que não havia  saldo  credor da  correção  monetária complementar IPC/BNTF.  A  partir  dessa  própria  data,  passaram  a  existir  então  dois  valores  diferentes de  lucro  inflacionário a  realizar, um do contribuinte  (o menor) e,  outro  da  administração  (o  maior).  Passaram­se  anos  com  essa  diferença  apreendida,  sem  nenhuma  manifestação  da  administração  até  que,  em  1999  iniciou­se  um  procedimento  inquisitório.  Entretanto,  Senhores  Julgadores,  o  objeto  do  procedimento  de  revisão  foi  o  lançamento  do  período de 1995 e não o de 1991 eis que o direito de revisão do lançamento  de  1991  já  estava  decaído,  consoante  decisões  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais ­ CSRF e Conselhos de Contribuintes, uma delas indicada  como PARADIGMA 2.  Essa pretensa diferença gerada em 31.12.1991 foi projetada de forma  linear,  sem nenhum amparo  legal, para o ano de 1995  resultando no auto  Fl. 500DF CARF MF Processo nº 13808.000259/00­62  Acórdão n.º 9101­003.093  CSRF­T1  Fl. 7          6 de  infração.  Frise­se  que  tal  diferença  nada  tem  a  haver  com  o  eventual  ganho  inflacionário  que  haveria  caso  a  empresa  tivesse,  na  escrituração  comercia!, efetivado tal correção complementar.  Houve­se  bem  o  agente  fiscal  quanto  ao  saldo  credor  da  correção  monetária complementar (diferença BTNF/IPC) que haveria se a recorrente  tivesse  efetuado  a  correção  monetária  complementar  em  1991,  em  sua  contabilidade.  Foi  omitido  o  ganho  e  por  conseqüência,  os  ativos  não  monetários  a  serem  realizados  também não  foram valorizados  por  aquela  diferença  IPC/BTNF.  Portanto  tal  parcela  não  faz  e  nunca  fez  parte  do  patrimônio  jurídico  comercial  da  recorrente,  constituindo­se  em  uma  RESERVA OCULTA ou PATRIMÔNIO OCULTO no ano base de 1991.  Incentivada pela Lei 8.541/92, em 31 de Março de 1993, a empresa  antecipou  a  realização  da  totalidade  de  seu  lucro  inflacionário  a  realizar,  recolhendo o tributo, IRPJ, em regime de tributação exclusiva, à alíquota de  5% em cota única. Esse procedimento/lançamento poderia ser revisto pela  administração  até  31.01.1998,  consoante  prescreve  o  art.  150,  §  4.°  do  CTN. Mas o Fisco não se manifestou no período permitido.  Tem­se, então, que em 31.12.1994 o saldo de lucro inflacionário para  o contribuinte era ZERO, enquanto que, face à divergência relatada, para a  SRF era de R$ 1.917.132,00. Como atesta o próprio auditor fiscal tal valor  se  consubstancia  no  valor  presente  nessa  data  daquele  valor  referente  à  correção  monetária  complementar  incidente  sobre  a  parcela  diferida  em  31.12.89  a  título  de  lucro  inflacionário  a  realizar­se  (item  18  do Termo de  Constatação) controlada na parte B do LALUR. [...]  Como se pode observar,  a questão envolve a  realização  incentivada  do saldo do lucro inflacionário acumulado e existente em 31/12/92, prevista  no artigo 31 da Lei n. 8.541/92, efetuada pela recorrente em 31/03/93.  Em virtude da revogação da Lei n. 8.200/91 pelo artigo 7.° da Medida  Provisória n. 312, de 11/02/93, a realização deveria ser feita, como de fato o  fez,  apenas  sobre  o  montante  do  lucro  inflacionário  normal,  desconsiderando a parcela decorrente da diferença IPC/BTNF, estabelecida  na Lei n. 8.200/91. Trata­se, portanto, de ato jurídico perfeito e acabado, e o  posterior revigoramento da Lei n. 8.200/91 não poderia atingi­lo.  Não  poder  prevalecer  a  decisão  recorrida  que  tem  o  condão  de  revigorar  a  Lei  n.  8.200/91,  referente  a  diferença  IPC/BTNF,  atingindo  situações consolidadas, de forma a sujeitar a recorrente novamente a Lei n.  8.200/91.  A  Medida  Provisória  n.  312  foi  editada  em  11/02/93,  revogando  expressamente a Lei n. 8.200/91. Dessa forma, deixou de existir, portanto, a  obrigatoriedade  de  proceder  à  correção  monetária  complementar  de  que  tratava seu art. 3.°.  Ademais, foi na vigência desse ato  legal que a recorrente optou pela  realização  incentivada  permitida  pelo  artigo  31  da  Lei  n.  8.541/92,  recolhendo, em cota única e pela alíquota de 5% (cinco por cento), o tributo  sobre o saldo do lucro inflacionário então existente, ou seja, sem a correção  complementar.  Fl. 501DF CARF MF Processo nº 13808.000259/00­62  Acórdão n.º 9101­003.093  CSRF­T1  Fl. 8          7 Ocorre que, sucessivamente reeditada, a Medida Provisória n. 312/93  (com o n. 321/93), foi convertida na Lei n. 8.682, de 14/07/93, que dispôs:  [...]  Na  data  do  recolhimento  efetuado  pela  recorrente,  a  correção  complementar  tratada  na  Lei  n.  8.200/91  não  fazia  parte  do  nosso  ordenamento jurídico, e o pagamento efetuado supriu a exigência tributária,  pois  a  base  de  cálculo  era  constituída,  tão­somente,  da  parte  do  lucro  inflacionário  com  correção  monetária  pelo  BTNF.  De  outro  lado,  a  lei  de  conversão  expressamente  convalidou  os  atos  praticados  com  base  na  Medida Provisória convertida, afastando qualquer discussão sobre a perda  de sua eficácia pela alteração do texto inicial.  A Lei n. 8.682/93, restabelecendo a base de cálculo anterior, não pode  produzir efeitos concretos sobre os contribuintes que, anteriormente, haviam  saldado  a  obrigação  tributária  existente,  com  base  na  legislação  então  vigente que, como se viu, teve seus efeitos convalidados.  2.  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETROCEDER  ALÉM  DO  PRAZO  DECADENCIAL  Esclarecemos,  ainda,  que  o  lançamento  efetuado  na  data  de  23  de  fevereiro  2000  reporta­se  aos  fatos  geradores  ocorridos  (diferenças)  nos  anos de 1991. [...]  Embora  o  lançamento  se  reporte  ao  ano  base  de  1995,  no  que  concerne  a  esta  matéria,  o  valor  tributável  e  a  infração  pretendida  estão  calcados  exclusivamente  no  período  de  apuração  de  1991,  consoante  se  observa pelas alterações nos lançamentos. [...]  A  Fazenda  Pública  tem  poder­dever,  sim,  de  proceder  a  novo  lançamento  ou  a  lançamento  suplementar,  à  revisão  do  lançamento  e  ao  exame nos  livros e documentos dos contribuintes, para os fins declinados,  no  prazo  de  cinco  anos  contados  do  lançamento  primitivo  ­  caso  do  lançamento por declaração ­ ou da data da ocorrência do fato gerador, caso  se  trate  de  lançamento  por  homologação  (Lei  5172/66  art.  173  parágrafo  único, Lei 2862/56 art. 29 § 4.° do art. 150 da Lei 5172/66  todos  inseridos  nos arts. 898 e 899 do RIR/99).  Essas  regras  limitadoras  ­  limite  temporal  ­  do  poder  de  tributar  derivam de nosso sistema constitucional e corporificam um princípio maior  qual  seja  o  da  SEGURANÇA  JURÍDICA.  Não  há  Estado  Democrático  de  Direito sem segurança jurídica.  No caso dos presentes autos há flagrante subversão a esse principio  fundamental  de  nosso  ordenamento  jurídico  e  às  normas  que  o  materializam. Senão vejamos.  A  secretaria  da Receita  Federal  tinha  conhecimento  ou  pelo menos,  todas  as  condições  de  conhecer  as  conseqüências  fiscais  do  NÃO  FAZIMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA COMPLEMENTAR  IPC/BTNF  NO ANO BASE DE 1991 desde o ano calendário de 1992. Poderia exercer  seus direitos subjetivos do lançamento desde 1992 até o ano calendário de  1997.  No entanto, não os exerceu nesse prazo legal!  Fl. 502DF CARF MF Processo nº 13808.000259/00­62  Acórdão n.º 9101­003.093  CSRF­T1  Fl. 9          8 O fato jurídico ocorreu e produziu todos os seus efeitos tributários em  1991. [...]  Como  se  pode  observar,  o  legislador  estabeleceu  percentuais  mínimos  de  realização  do  lucro  inflacionário,  independentemente  da  realização,  ou  não  do  ativo,  sobre  esses  percentuais,  não  os  levando  o  contribuinte à tributação, deve a autoridade tributária realizar o  lançamento  de ofício,  porém ele deve ser  feito dentro do período decadencial  contado  do  momento  em  que  tal  realização  deveria  ser  considerada.  Sobre  essa  parcela  podemos  falar  em  decadência,  não  porém  sobre  a  parcela  que  legalmente o contribuinte poderia diferir, pois só podemos falar em perda de  qualquer direito quando esse direito for exercitável.  Na  presente  lide,  a  infração,  na  realidade,  está  na  não  correção  do  saldo  de  lucro  inflacionário  acumulado  na  parte  B  do  LALUR  diferença  IPC/BTNF  conforme  determinou  a  Lei  n.  8.200/91  e  Decreto  332/91,  conforme deixou claro o próprio fiscal no Termo de Verificação Fiscal.  O  Fisco,  com  vistas  a  determinar  as  bases  de  cálculos  dos  tributos  exigidos, referentes aos anos de 1995, em lançamento operado nos idos do  ano  2000,  retrocedeu  ao  ano  de  1991  para  promover  o  refazimento  dos  cálculos  da  atualização  do  lucro  inflacionário/saldo  credor  diferença  IPC/BTNF.  Ora, conforme já exposto, a fiscalização somente pode alterar cálculos  relativos  à  correção monetária,  quer  seu  resultado  seja  credor,  quer  seja  devedor, dentro do período decadência!, salvo em relação a índices normais  quando  não  se  tratar  de  exceções  como  é  o  caso  da  correção monetária  IPC/BTNF que foi boa para quem o resultado se mostrava devedor e ruim  para quem se mostrava credor.  O  SAPLI  é  um  instrumento  valioso  para  mostrar  o  saldo  de  lucro  inflacionário e sua  realização ao  longo do  tempo, pois,  como  já dissemos,  em  relação  à  parcela  diferível  a  cada  período  de  apuração  não  corre  a  decadência  em  virtude  da  impossibilidade  da  Fazenda  Pública  realizar  o  lançamento, pois a  lei autoriza o diferimento,  porém  fora do qüinqüênio,  o  valor apurado pela empresa, quer conste quer não do SAPLI, não pode ser  alterado.  Considerando  que  a  fiscalização  alterou  cálculos  realizados  pela  empresa  sobre  os  quais  já  tinha  operado  a  decadência,  ou  seja,  o  valor  levantado  pela  contribuinte  ainda  que  a  fiscalização  dele  discordasse  deveria ser mantido, pois o parágrafo único do artigo 149 do CTN, somente  autoriza o Fisco  rever o  lançamento anteriormente efetuado quando ainda  não extinto o seu direito.  Tal mandamento deve ser obedecido na sua plenitude, ou seja, o que  está para trás, além dos 5 anos deve ser tido como verdadeiro pelo silêncio  no decurso temporal previsto na legislação para o pronunciamento de uma  das  partes  da  relação  jurídico  tributária.  Pensar  ou  agir  de  forma  diversa  quebraria a segurança jurídica que a lei concedeu às partes envolvidas.  DO PEDIDO  Diante  das  razões  invocadas,  a  recorrente  requer  que  essa Egrégia  Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  que  reconheçam  das  divergências  Fl. 503DF CARF MF Processo nº 13808.000259/00­62  Acórdão n.º 9101­003.093  CSRF­T1  Fl. 10          9 apontadas  nos  paradigmas,  e  conheça do  presente  recurso  especial,  pois  preenche  todos  os  requisitos  de  admissibilidade,  dando  provimento  para  julgar improcedente o lançamento, cancelando a autuação.  Foi  dado  seguimento  ao  recurso  especial  do  Sujeito  Passivo  (Despacho  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  de  17.01.2014,  e­fls.  468­471).  Considerou­se  que  as  conclusões dos acórdãos examinados revelavam­se discordantes sobre as seguintes matérias:   (a)  cômputo  no  cálculo  do  lucro  inflacionário  da  correção  monetária  pela  diferença IPC/BTNF, conforme paradigma: Acórdão da CSRF nº 01­05.414, de 20.03.2006;  (b) decadência  da  realização  da  totalidade  do  lucro  inflacionário,  conforme  paradigma: Acórdão CSRF nº 01­05.377, de 06.12.2005.  Notificado em 21.01.2014, fl. 472, a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  (PGFN) apresentou contrarrazões, e­fls. 473­479, em 30.01.2014, e­fl. 480.  A PGFN argumenta que:  II –  RAZÕES PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.  O acórdão recorrido não merece qualquer reforma, data venia, tendo  em vista que as razões recursais não infirmam os argumentos decisórios.  Nesse  diapasão,  é  válido  transcrever  trecho  do  voto  condutor  do  acórdão recorrido que afasta a decadência [...].  Quanto  à  decadência,  cite­se  a  Súmula  CARF  nº  10:  “O  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário  relativo  ao  lucro  inflacionário  diferido  é  contado  do  período  de  apuração  de  sua  efetiva  realização  ou  do  período  em que,  em  face da  legislação,  deveria  ter  sido  realizado, ainda que em percentuais mínimos.”  De fato, a tributação prevista na Lei 8541/92 exige que o pagamento  deve abranger  integralmente  o  lucro  inflacionário acumulado até 31/12/92,  inclusive  aquele  resultante  do  saldo  credor  da  diferença  complementar  IPC/BTNF.  Isso  com  um  detalhe:  a  opção  se  daria  pelo  pagamento  do  imposto.  Ocorre  que  o  recorrente  não  cumpriu  com  os  ditames  da  referida  norma,  isto  é,  efetuou  o  pagamento  apenas  sobre  uma  parcela  do  lucro  inflacionário,  que  não  alcança  sequer  aquela  parte  do  lucro  inflacionário  expurgada  a  correção  complementar  IPC/BTNF.  Com  isso,  o  descumprimento  afasta  do  contribuinte  o  beneficiado  com  o  prazo  decadencial  previsto  no  art.  150,  §4º,  do  CTN,  pois,  efetivamente,  não  houve adesão à Lei 8541/92, vale dizer, não se iniciou o prazo decadencial  para lançamento justamente porque não houve fato gerador.  Fato  gerador  deve  ser  considerado  aqui  como  a  apuração  do  resultado  tributável, ou  seja, a apuração do  lucro  real. Assim,  somente na  ocasião  em  que  seja  prevista  a  inclusão  de  determinada  parcela  da  escrituração contábil ou extra­contábil na apuração da base tributável (lucro  real) é que se inicia o cálculo da decadência. [...]  Fl. 504DF CARF MF Processo nº 13808.000259/00­62  Acórdão n.º 9101­003.093  CSRF­T1  Fl. 11          10 Restando  patente  que  a  falta  de  pagamento  do  tributo  no montante  devido retirou­o da opção pelo regime da Lei 8541/92, assim como inexistiu  fato gerador hábil a  iniciar o  termo a quo do prazo para  lançamento fiscal,  conclui­se que não houve a suposta decadência, razão pela qual o acórdão  deve ser mantido incólume.  Sabe­se  que,  no  caso  de  lucro  inflacionário,  o  prazo  decadencial  começa  a  fluir  a  partir  de  cada  exercício  em  que  deve  ser  tributada  sua  realização, ou seja, a partir da data em que o  tributo  torna­se exigível e o  lançamento é juridicamente possível.  Assim,  o  prazo  para  contagem  da  decadência  terá  como  base  o  exercício em que deve ser tributada a sua realização, ou seja, o exercício de  1996,  e  não  o  período  em que  o  saldo  de  lucro  inflacionário  foi  apurado,  justamente por estar o fisco impossibilitado de efetuar o lançamento sobre o  lucro inflacionário antes do prazo fixado em lei para a sua realização. [...]  A  contribuinte  sustenta  que em 31/03/1993,  realizou  integralmente  o  lucro  inflacionário  acumulado,  com  base  na  Lei  nº  8.541/1992,  procedimento que somente poderia ser  revisto até 31/03/1998, nos termos  do  artigo  150,  §4º,  do  CTN.  De  fato,  segundo  o  Termo  de  Constatação  Fiscal, houve o pagamento em 30/04/1993 do lucro  inflacionário a realizar.  Porém, o recolhimento efetuado pelo  recorrente não contemplou a parcela  do  lucro  inflacionário referente à diferença IPC/BTNf, de forma que não há  que se falar em revisão do pagamento efetuado em 30/04/1993.  Quanto  à  incidência  da  correção monetária,  nos  termos  do  §3°  do  artigo  426  do  RIR/1994,  sobre  este  saldo  deveria  incidir  a  correção  monetária referente à diferença IPC/BTNf. [...]  Portanto, a correção monetária referente à diferença IPC/BTNf deveria  ser controlada pelo contribuinte e oferecida à  tributação a partir do ano de  1993,  de  acordo com o  critério  para  a  determinação do  lucro  inflacionário  realizado.  III. CONCLUSÃO   Diante  do  exposto,  a  União  requer  que  o  recurso  especial  seja  desprovido,  mantendo­se,  in  totum,  o  acórdão  proferido  pela  e.  Quinta  Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes.    É o relatório.    Fl. 505DF CARF MF Processo nº 13808.000259/00­62  Acórdão n.º 9101­003.093  CSRF­T1  Fl. 12          11   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  Conheço do recurso, pois este preenche os requisitos de admissibilidade.   O presente processo tem por objeto lançamento para a constituição de crédito  tributário referente ao IRPJ do ano­calendário de 1995, no regime do lucro real anual.  A autuação fiscal apontou a ocorrência de duas infrações:   ­ excesso de retiradas em relação ao limite individual adicionado a menor na  apuração do lucro real; e  ­  lucro  inflacionário  acumulado  realizado  adicionado  a  menor  na  demonstração do lucro real.  O lançamento foi cientificado à contribuinte em 01/03/2000, conforme cópia  do Aviso de Recebimento ­ AR juntado às fls. 94.  A exigência fiscal foi mantida tanto na primeira, quanto na segunda instância  administrativa (acórdão ora recorrido).  A  controvérsia  que  remanesce  nessa  fase  de  recurso  especial  diz  respeito  especificamente  à  segunda  infração,  que  trata  da  realização  do  saldo  de  lucro  inflacionário  acumulado em 31/12/1995.  Uma  das  questões  suscitadas  está  relacionada  à  realização  antecipada  (incentivada)  do  saldo  acumulado  de  lucro  inflacionário,  nos  termos  do  art.  31  da  Lei  nº  8.5451/1992.  Conforme noticia o Termo de Constatação Fiscal, às fls. 79:  [...]  3. No quadro 18 da declaração de rendimentos do ano base de 1.993  pode­se confirmar os seguintes registros:  18­REALIZAÇÃO DO LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO E DO  SALDO  CREDOR  DA  DIFERENÇA  DE  CORREÇÃO  MONETÁRIA  IPC/BTNF ATÉ 31/12/92   FORMA DE OPÇÃO ­ COTA ÚNICA   ALíQUOTA­ 5%   SALDO DO LUCRO INFLAC. EM CR$­ 60.580.684   SALDO DO L.I. EM UFIR DIÁRIA­ 4.001.366,20   IMPOSTO MENSAL UFIR DIÁRIA­ 200.068,31   4. No quadro 15 da mesma declaração foi informado como imposto de  renda  a  pagar,  mês  de  abril,  a  titulo  de  realização  antecipada  do  lucro  Fl. 506DF CARF MF Processo nº 13808.000259/00­62  Acórdão n.º 9101­003.093  CSRF­T1  Fl. 13          12 inflacionário,  no  item  17  o  mesmo  valor  do  imposto  de  renda  em  UFIR  DIÁRIA: 200.068,31.  5.  O  recolhimento  desse  valor  acima  referido  foi  efetivado  e  confirmado no código  de  receita 3320­código  especial  para essa natureza  de  pagamento  o  qual,  recebeu  no  sistema  o  número  06.902.475.524  e  totalizou  em  moeda  corrente  da  época  (cruzeiros)  Cr$3.811.651.425,04  sendo  recolhido  em  30.04.1993.  Com  esse  pagamento  o  contribuinte  considerou extinta a totalidade do lucro inflacionário a realizar.  [...]  A  opção  pela  realização  antecipada/incentivada  dos  saldos  acumulados  de  lucro  inflacionário  implicava  em modificações  no  aspecto  temporal  dessa  tributação. Há  um  acórdão exarado pela antiga 2ª Turma Especial da 1ª Seção do CARF em 25/01/2010, que, ao  analisar situação semelhante à dos presentes autos, apresenta informações esclarecedoras sobre  essa questão:  Acórdão nº 1802­00.318  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE  A  RENDA DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ.  Exercício:  1998,  1999.  LUCRO  INFLACIONÁRIO  ­  REALIZAÇÃO  ANTECIPADA  ­  LEI  8.541/92,  ARTIGO 31  ­ DECADÊNCIA.  A  opção pela  realização antecipada do lucro inflacionário, por ser irretratável, estabelecia  um novo regime temporal para o reconhecimento da realização desse lucro.  A  partir  da  opção,  não mais  poderia  o Contribuinte  reivindicar  o  prazo de  diferimento da regra geral. No caso de irregularidade, cabia ao Fisco exigir o  cumprimento das  realizações de acordo com a periodicidade adotada pelo  Contribuinte  em  sua  opção,  seguindo  os  mesmos  critérios  em  termos  percentuais  e  temporais.  A  opção  por  cota  única  permitia,  desde  a  sua  implementação,  a  exigência  integral  de  qualquer  diferença  constatada  em  relação à realização do lucro inflacionário, mas essa exigência tinha que ser  feita em tempo hábil, sob pena de decadência.  [...]  Voto  [...]  A questão principal a ser enfrentada diz respeito à decadência.  [...]  O  fato  é  que  o  art.  31  da  Lei  8.541/92  implementou  uma  gradativa  redução na alíquota do IRPJ para aqueles Contribuintes que optassem por  uma  das  formas  de  antecipação  na  realização  do  lucro  inflacionário  acumulado:  Art. 31. À opção da pessoa jurídica, o lucro inflacionário acumulado e  o  saldo  credor  da  diferença  de  correção  monetária  complementar  IPC/BTNF (Lei n° 8.200, de 28 de junho de 1991, art. 3°) existente em  31  de  dezembro  de  1992,  corrigidos  monetariamente,  poderão  ser  considerados realizados mensalmente e tributados da seguinte forma:  1 ­ 1/120 à alíquota de vinte por cento; ou   II ­ 1/60 à alíquota de dezoito por cento; ou   Fl. 507DF CARF MF Processo nº 13808.000259/00­62  Acórdão n.º 9101­003.093  CSRF­T1  Fl. 14          13 III ­ 1/36 à alíquota de quinze por cento; ou   IV ­ 1/12 à alíquota de dez por cento, ou   V ­ em cota única à alíquota de cinco por cento.  E  o  §  4°  deste  mesmo  artigo  estabeleceu  que  essa  opção  seria  irretratável.  Assim,  qualquer  das  opções  acima  excluía  o  Contribuinte,  de modo  irreversível,  da  regra  geral  do  art.  30  da  referida  lei,  que  previa  o  prazo  máximo de 20 anos para a realização do lucro inflacionário.  Nesse contexto, a opção feita pelo Contribuinte estabelecia um novo  regime  temporal  para  o  reconhecimento  da  realização.  Se  a  opção  fosse  pela  regra  do  inciso  I,  deveria  ser  realizado  10% do  lucro  inflacionário  ao  ano,  num prazo máximo de 10  anos. Pela  regra  do  inciso  II,  a  realização  seria de 20% ao ano (prazo de 5 anos), e assim por diante.  No  caso  de  haver  irregularidade  na  realização,  a  exigência  fiscal  deveria  seguir  os  mesmos  critérios  em  termos  percentuais  e  temporais,  posto que a opção realizada anteriormente era considerada irretratável. Ou  seja, a partir dela, não mais poderia o Contribuinte reivindicar um prazo de  diferimento maior do que o previsto para a sua opção.  Quanto ao processo sob exame, não há dúvidas de que a Contribuinte  fez opção pela  realização  integral, em cota única. Nesse sentido, o DARF  de  fl.  66  indica  no  seu campo  14 que  a  opção  foi  pela  regra  do  inciso V.  Além  disso,  a  tela  de  consulta  da  DIRPJ/1994,  à  fl.  104,  indica  que  a  Contribuinte optou pela realização antecipada e incentivada, informação que  também está registrada no SAPLI, à fl. 8.  Sendo assim, desde 30/04/1993, que foi a data em que a Contribuinte  optou  pela  realização  em  cota  única,  por  meio  do  DARF  acima  referido,  poderia  o  Fisco  exigir  integralmente  qualquer  diferença  constatada  em  relação à realização de lucro inflacionário.  Entretanto, o  lançamento somente ocorreu em 01/08/2003, momento  em  que  o  crédito  tributário  já  se  encontrava  extinto  pela  decadência,  por  qualquer dos prazos previstos no CTN.  Em  razão  do  acolhimento  da  decadência,  as  demais  questões  suscitadas pela Recorrente ficam prejudicadas.  Deste modo, dou provimento ao recurso, para acolher a decadência.  Essa decisão da 2ª Turma Especial foi confirmada pela Câmara Superior de  Recursos  Fiscais,  conforme  o  Acórdão  nº  9101­001.505,  exarado  por  esta  1ª  Turma  em  25/10/2012:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ.  Ano­calendário:  1997,  1998.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  LUCRO  INFLACIONÁRIO  ­  REALIZAÇÃO ANTECIPADA ­ LEI 8.541/92 ­ ARTIGO 31 ­ DECADÊNCIA.  A  opção  pela  realização  antecipada  do  lucro  inflacionário,  por  ser  irretratável, estabelecia um novo regime temporal para o reconhecimento da  realização desse  lucro. A partir da opção, não mais poderia o Contribuinte  Fl. 508DF CARF MF Processo nº 13808.000259/00­62  Acórdão n.º 9101­003.093  CSRF­T1  Fl. 15          14 reivindicar o prazo de diferimento da regra geral. No caso de irregularidade,  cabia  ao  Fisco  exigir  o  cumprimento  das  realizações  de  acordo  com  a  periodicidade  adotada  pelo  Contribuinte  em  sua  opção,  seguindo  os  mesmos  critérios  em  termos  percentuais  e  temporais.  A  opção  por  cota  única permitia, desde a sua implementação, a exigência integral de qualquer  diferença  constatada  em  relação  à  realização  do  lucro  inflacionário,  mas  essa exigência tinha que ser feita em tempo hábil, sob pena de decadência.  Em outra oportunidade, esta 1ª Turma da CSRF também seguiu essa mesma  linha de  entendimento  sobre  a  contagem da decadência para os  casos  em que o  contribuinte  opta pela realização antecipada do lucro inflacionário, conforme o Acórdão nº 9101­002.176,  de 19/01/2016:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  Ano­ calendário:  1997.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  LUCRO INFLACIONÁRIO. Realização incentivada do lucro inflacionário em  cota única, prevista no art. 30, V, da Lei n. 8.541/92, com o correspondente  pagamento, em 31/03/1993. Auto de infração lavrado em 29/04/2003, para a  cobrança de  suposta  diferença  na apuração  do aludido  lucro  inflacionário,  com a recomposição do respectivo saldo de 1997. Decadência consumada,  conforme o prazo estabelecido no art. 150, par. 4º, do CTN.  Incidência da  Súmula n. 10, do CARF, e do REsp n. 973.733/SC, STJ (recurso repetitivo).  Recurso Especial da Procuradoria da Fazenda Nacional desprovido.  A Súmula CARF nº 10, exarada em 14/07/2010,  realmente confirma tudo o  que está dito acima sobre essa questão da decadência para os casos de opção pela  realização  antecipada do lucro inflacionário:   Súmula CARF nº 10: O prazo decadencial para constituição do crédito  tributário  relativo  ao  lucro  inflacionário  diferido  é  contado  do  período  de  apuração  de  sua  efetiva  realização  ou  do  período  em  que,  em  face  da  legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos.  Nos termos da própria lei (Lei 8.541/1992, art. 31, §§ 3º e 4º), essa opção era  irretratável, e o imposto pago era considerado como de tributação exclusiva:   Art.  31.  À  opção  da  pessoa  jurídica,  o  lucro  inflacionário  acumulado  e  o  saldo credor da diferença de correção monetária complementar  IPC/BTNF  (Lei n° 8.200, de 28 de junho de 1991, art. 3°) existente em 31 de dezembro  de  1992,  corrigidos monetariamente,  poderão  ser  considerados  realizados  mensalmente e tributados da seguinte forma:  [...]  § 3° O imposto de que trata este artigo será considerado como de tributação  exclusiva.  § 4° A opção de que trata o caput deste artigo, que deverá ser feita até o dia  31  de  dezembro  de  1994,  será  irretratável  e  manifestada  através  do  pagamento do imposto sobre o lucro inflacionário acumulado, cumpridas as  instruções baixadas pela Secretaria da Receita Federal.  Quanto  ao  caso  sob  exame, o período de  apuração em que deveria  ter  sido  realizado o lucro inflacionário em questão é o período em que a contribuinte fez a opção pela  realização integral do lucro inflacionário, em cota única, o que ocorreu no curso do ano­base de  Fl. 509DF CARF MF Processo nº 13808.000259/00­62  Acórdão n.º 9101­003.093  CSRF­T1  Fl. 16          15 1993,  e  nos  termos  da  própria  Súmula  CARF  nº  10,  é  a  partir  daí  que  deve  ser  contada  a  decadência.   Não há dúvida de que a contribuinte  fez opção pela  realização  integral,  em  cota  única.  A  DIRPJ/1994  (vol.  1,  e­fls.  72/73)  traz  expressamente  essa  informação,  que  também pode ser confirmada pelo SAPLI (vol. 1, e­fls. 94). E o próprio Termo de Constatação  Fiscal também registra esse dado, conforme transcrição feita no início deste voto.  O  pagamento  em  cota  única,  com  alíquota  de  5%,  foi  realizado  em  30/04/1993,  e  desde  essa  época  poderia  o  Fisco  exigir  integralmente  qualquer  diferença  constatada  em  relação  à  realização  do  lucro  inflacionário. Entretanto,  o  lançamento  somente  ocorreu  em  01/03/2000, momento  em  que  o  crédito  tributário  já  se  encontrava  extinto  pela  decadência, por qualquer dos prazos previstos no CTN.  Desse  modo,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso  especial  da  contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 510DF CARF MF

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Numero do processo: 18184.000033/2008-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Dec 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2000 a 30/09/2003 RECURSO DE OFÍCIO. EXONERAÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. EQUÍVOCOS DO LANÇAMENTO ORIGINÁRIO. RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO PELA FISCALIZAÇÃO. Deve ser mantida a exoneração parcial do crédito tributário realizada pela delegacia de origem, tendo em vista a identificação de erro no lançamento pela fiscalização, em sede de manifestação.
Numero da decisão: 2201-004.014
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. EDITADO EM: 06/12/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausentes os Conselheiros Dione Jesabel Wasilewski e Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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parcial  do  crédito  tributário  realizada  pela  delegacia  de  origem,  tendo  em  vista  a  identificação  de  erro  no  lançamento  pela fiscalização, em sede de manifestação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora.  EDITADO EM: 06/12/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília  Lustosa  da Cruz,  José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton  da Silva  Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausentes os  Conselheiros Dione Jesabel Wasilewski e Daniel Melo Mendes Bezerra.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 4. 00 00 33 /2 00 8- 70 Fl. 1167DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão primeira instância que julgou  procedente em parte a impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Nesta oportunidade, utilizo­me  trechos do  relatório produzido em assentada  anterior, eis que aborda de maneira elucidativa os fatos objeto dos presentes autos, nos termos  seguintes:  1.  Trata­se  de  NFLD  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito DEBCAD Nº 35.672.139­6 onde, conforme informado no  Relatório Fiscal (fls. 200/202), foi apurado crédito decorrente de  contribuições que a empresa  informou no campo “valor devido  INSS”  das  GFIP  ­  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  a  Previdência  Social  que  não  foi  recolhido  aos  cofres  do  INSS,  referente  ao  período  de  01/11/2000  a  30/09/2003. O crédito lançado corresponde ao montante total de  R$  12.884.782,45  (doze  milhões,  oitocentos  e  oitenta  e  quatro  mil,  setecentos  e  oitenta  e  dois  reais  e  quarenta  e  cinco  centavos),  incluídos  os  juros  e  a  multa,  consolidado  em  15/12/2003 (fls. 02).  1.1. O Relatório Fiscal (fls. 200/202) informa, ainda, que:  A)  do  saldo  apurado,  constante  das Guias  de Recolhimento  do  FGTS e Informações a Previdência Social ­ GFIP informadas ao  INSS, foram descontados os valores recolhidos por meio de GPS  (Guias  da  Previdência  Social)  que  constam  no  Relatório  de  Apropriação  de  documentos  apresentados,  extraídos  do  conta  corrente  do  INSS  e  lançadas  no  levantamento  GFP  ­  Valor  devido GFIP, conforme planilha de cálculo (GFIP X GPS) anexa  ao Relatório Fiscal;  B)  que  a  empresa  se  compensou das  contribuições  decorrentes  da retenção sobre os serviços prestados e que foram recolhidas  indevidamente  no  CNPJ  da  matriz,  quando  deveriam  ter  sido  recolhidas nos CNPJ ou CEI das obras, compensações estas, que  foram  descontadas  do  presente  lançamento,  já  que  não  houve  discriminação das mesmas nas GFIP.  C) em relação às retenções não consideradas no  lançamento, a  empresa  foi  orientada  da  necessidade  da  averbação  das  respectivas  GPS,  no  valor  total  de  R$  4.019.047,77  (quatro  milhões,  dezenove  mil,  quarenta  e  sete  reais  e  setenta  e  sete  centavos),  e  as  devidas  retificações  da  GFIP  através  de  RDE  (Retificação de Dados da Empresa), para que os recolhimentos  fossem descontados do lançamento, .  D) a auditoria realizada na empresa foi parcial, tendo em vista o  prazo  previsto  para  a  conclusão  do  CONSTRUPREV,  foi  feito  uma análise, por amostragem, das Folhas de Pagamento, já que,  nos  exercícios  de  2000  e  2001,  a  empresa  não  tinha  o  resumo  por  filial  das Folhas de Pagamento, mas  apenas  por  centro  de  custos,  razão  pela  qual  foi  feito  batimento  entre  os  valores  Fl. 1168DF CARF MF Processo nº 18184.000033/2008­70  Acórdão n.º 2201­004.014  S2­C2T1  Fl. 3          3 declarados em GFIP e os valores  recolhidos em GPS, do qual,  foi  obtido  os  valores  não  recolhidos,  apurados  no  presente  lançamento.  (...)  DAS DILIGÊNCIAS  3. Tendo em vista as alegações e os documentos acostados pela  empresa,  os  autos  retornaram  à  Fiscalização  para  que  fossem  abordadas e esclarecidas algumas questões, conforme despacho  de  fls.  702.  Na  sua  manifestação  e  anexos  (fls  703/704),  a  Fiscalização solicita a exclusão das contribuições de Terceiros,  do  presente  lançamento,  e  informa  que  as  mesmas  foram  lançadas em outra NFLD (DEBCAD n° 35.764.739­4). Solicita,  ainda,  a  exclusão  de  valores  referentes  à  retenção  de  11%  prevista  no  art.  31  da  Lei  8.212/91,  deduções  de  GPS  etc,  conforme planilhas de fls. 705/741.  3.1. Após a análise dos autos, bem como de consulta ao Sistema  Informatizado  de  Arrecadação  da  Previdência  Social,  cujas  cópias  foram  juntadas  aos  autos  (fls.  743/789),  foram  constatadas várias divergências, razão pela qual foi solicitada à  Fiscalização  que  efetuasse  uma  revisão  geral  no  lançamento,  competência  por  competência,  em  todos  os  estabelecimentos,  com  elaboração  de  novas  planilhas  com  as  informações  necessárias,  de  forma  clara  e  precisa,  visando  ensejar  o  necessário atributo de liquidez e certeza do débito (Despacho n°  21.003.0/078/2005 ­  fls. 790/792). A Fiscalização manifestou­se  às  fls.  797/800  e  elaborou  novas  planilhas  (fls.  801/839),  onde  solicita  nova  retificação  dos  valores  lançados  na  NFLD  DEBCAD  nº  37.764.739­4,  a  ser  excluídos  do  presente  lançamento.  3.2. Entretanto, a revisão efetuada pela Fiscalização, bem como  a  forma como  foram elaboradas as novas planilhas, não  foram  suficientes  para  ensejar  o  necessário  atributo  de  liquidez  e  certeza  do  crédito,  dificultando  o  pleno  exercício  do  direito  de  defesa  do  contribuinte  e  o  convencimento  do  julgador  administrativo. Assim, conforme Despacho nº 21.003.0/037/2007  (fls.  842/843),  novamente  os  autos  foram  encaminhados  à  Fiscalização  para  que  fosse  efetuada  uma  revisão  geral  dos  lançamentos ( NFLD 35.672.139­6 e 35.764.739­4), competência  por competência, em todos os estabelecimentos, com elaboração  de  novas  planilhas  com  as  informações  necessárias,  de  forma  clara e precisa, visando ensejar o necessário atributo de liquidez  e certeza do débito, objetivando não apenas o pleno exercício do  contraditório e da ampla defesa por parte do contribuinte, mas  também, disponibilizar aos  julgadores administrativos,  tanto de  primeira  quanto  de  segunda  instância,  os  esclarecimentos  necessários ao  julgamento. A Fiscalização manifestou­se às  fls.  846/847.  3.3.  Devidamente  intimada  das  manifestações  da  Fiscalização  (fls.  858),  a  empresa,  em  01/03/2010,  protocolou  requerimento  de  desistência  parcial  da  impugnação,  para  inclusão  em  Fl. 1169DF CARF MF     4 parcelamento,  nos  termos  do  disposto  na  Lei  nº  11.941,  de  27/05/2009.,  razão  pela  qual  os  autos  foram  encaminhados  à  DERAT/SPO para as providências cabíveis, conforme Despacho  de fls. 901/902.  3.4.  Conforme  Despacho  de  fls.  951/953,  foi  efetuado  o  desmembramento  do  débito,  com  a  inclusão  dos  valores  confessados  no  processo  PT  nº  18184.000120/2011­22  (parcelamento),  conforme DADD – Discriminativo Analítico do  Débito Desmembrado (fls. 916/950).  3.5. No Despacho de fls. 990/994, a DERAT/SPO manifestou­se,  ainda,  em  relação  aos  valores  remanescentes  que  não  foram  objeto da desistência da impugnação e, portanto, com pendência  de  julgamento.  A  empresa  foi  cientificada  do  teor  do  referido  despacho em 08/04/2011 e, após o prazo de 30 (trinta) dias, sem  que  a  mesma  tenha  se  manifestado,  os  autos  foram  encaminhados à DRJ/SPO para julgamento.  3.6.  Ao  presente  processo  foi  apensado  o  PT  18184.000032/2008­25  –  NFLD  DEBCAD  nº  36.764.739­4  (contribuições  de  terceiras  entidades  e  fundos),  cujo  crédito  também está incluído na NFLD DEBCAD 35.672.139­6, ora em  discussão, conforme Termo de Apensação de fls.1.022, para que  ambos os processos sejam julgados na mesma data.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP)  julgou procedente em parte a impugnação, conforme a seguinte ementa:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/11/2000 a 30/09/2003  LANÇAMENTO.  FORMALIDADES  LEGAIS.  SUBSUNÇÃO DOS FATOS À HIPÓTESE NORMATIVA.  O  Lançamento,  após  todas  as  medidas  saneadoras  adotadas,  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais,  tendo sido  lavrado de acordo com os dispositivos  legais e  normativos  que  disciplinam  o  assunto,  apresentando,  assim, adequada motivação jurídica e fática, bem como os  pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos  termos da Lei.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não há cerceamento de defesa quando a Notificação Fiscal  e seus anexos integrantes (com a discriminação da situação  fática  constatada  e  os  dispositivos  legais  que  amparam  a  autuação),  bem  como  todos  os  procedimentos  de  retificações  processados  em  diligência  fiscal,  são  regularmente  cientificados  ao  sujeito  passivo,  sendo­lhe  concedido prazo para sua manifestação, possibilitando­lhe  o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.  JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.  Fl. 1170DF CARF MF Processo nº 18184.000033/2008­70  Acórdão n.º 2201­004.014  S2­C2T1  Fl. 4          5 A cobrança de juros de mora está em conformidade com a  legislação vigente. É licita a aplicação da taxa SELIC para  remunerar as contribuições sociais em atraso.  O Código Tributário Nacional (art.161, § 1º) outorga à lei  a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre  os créditos não integralmente  pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual  diverso de 1%, desde que previsto em lei.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Em razão da exoneração parcial do crédito, houve recurso de ofício.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  Conheço do recurso, pois presentes os requisitos de admissibilidade.  Com  a  análise  dos  autos,  observa­se  que  o  recurso  de  ofício  refere­se  à  exoneração do valor remanescente do parcelamento parcial do débito pela recorrente, conforme  se extrai do trecho abaixo do acórdão de primeira instância:  Acordam  os  membros  da  14ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação,  para  retificar  o  crédito  referente  à  NFLD  ­  DEBCAD  nº  35.672.139­6,  alterando  o  valor  principal  remanescente, após o parcelamento, de R$ 5.204.827,54  (cinco  milhões, duzentos e quatro mil, oitocentos e vinte e sete reais e  cinqüenta  e  quatro  centavos),  constante  no  DADD  –  Discriminativo Analítico do Débito Desmembrado (fls. 916/950),  para R$ 637.987,57 (seiscentos e trinta e sete mil, novecentos e  oitenta e sete reais e cinqüenta e sete reais), acrescidos de juros  e  multa  de  mora,  conforme  voto  e  DADR  –  Discriminativo  Analítico do Débito Retificado (fls. 1.038/1.070).  RECORRE­SE  DE  OFÍCIO  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, nos termos do art. 70 do Decreto nº 7.574, de  29/09/2011  e  de  acordo  com  o  art.  1º  da  Portaria  MF  nº  03/2008,  tendo  em  vista  que  o  valor  total  do  crédito  tributário  exonerado excede a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Depreende­se do acórdão recorrido que a exoneração parcial do crédito deu­ se  em  razão  das  manifestações  realizadas  nos  autos  pela  fiscalização,  consoante  abaixo  transcrito:  Fl. 1171DF CARF MF     6 4.3. Na sua manifestação e anexos (fls 703/704), a Fiscalização  solicita  a  exclusão  das  contribuições  de  Terceiros,  do  presente  lançamento, e informa que as mesmas foram lançadas em outra  NFLD  (DEBCAD  n°  35.764.739­4).  Solicita,  ainda,  a  exclusão  de valores  referentes à  retenção de 11% prevista no art. 31 da  Lei  8.212/91,  deduções  de  GPS  etc,  conforme  planilhas  de  fls.  705/741.  4.4. Tendo em vista que ainda restaram dúvidas quanto à forma  sugerida  para  a  revisão  do  lançamento,  a  Fiscalização  foi  instada  a  se  manifestar  novamente,  conforme  Despacho  n°  21.003.0/078/2005  ­  fls.  790/792.  A  Fiscalização manifestou­se  às  fls.  797/800  e  elaborou  novas  planilhas  (fls.  801/839),  onde  solicita  nova  retificação  dos  valores  lançados  na  NFLD  DEBCAD  nº  37.764.739­4,  a  ser  excluídos  do  presente  lançamento.  Houve,  ainda.  uma  nova  manifestação  da  Fiscalização  (fls.  846/847),  pela  manutenção  do  despacho  anterior, uma vez que não existiam elementos que modificassem  a revisão sugerida.  4.5.  Deve  ser  enfatizado  que  após  ser  notificada  de  todos  os  despachos de diligência e das manifestações da Fiscalização (fls.  858), a Impugnante, em 03/03/2010, protocolou requerimento de  desistência  parcial  da  impugnação,  para  inclusão  em  parcelamento,  nos  termos  do  disposto  na  Lei  nº  11.941,  de  27/05/2009 (fls. 861/881). Assim, foi efetuado pela DERAT/SPO,  o  desmembramento  do  débito,  com  a  inclusão  dos  valores  confessados  no  processo  PT  nº  18184.000120/2011­22  (parcelamento),  conforme DADD – Discriminativo Analítico do  Débito Desmembrado (fls. 916/950).  4.6. Por outro lado, todo o procedimento do desmembramento do  débito  e  da  inclusão  da  parte  incontroversa  em  parcelamento  (confessada  conforme  requerimento  da  Impugnante)  foi  demonstrada no TETRA – Termo de Transferência  (fls. 909  ) e  no DADD  – Discriminativo  Analítico  do Débito  Desmembrado  (fls. 916/950), bem como no Despacho de fls. 990/994, que foram  encaminhados  ao  contribuinte,  sendo  reaberto  o  prazo  de  impugnação quanto aos  valores  remanescente não  incluídos no  parcelamento  (fls.  995).  Por  sua  vez,  o  contribuinte,  após  ser  devidamente  intimado  (fls.  996),  não  se  manifestou,  o  que  demonstra  sua  concordância  em  relação  ao  procedimento  efetuado pelo Fisco e o saldo remanescente.  4.7. Assim, passaremos à análise dos questionamentos  feitos na  Impugnação de fls. 237/275 e, ainda, das retificações solicitadas  pela  Fiscalização  nas  suas  manifestações  de  fls.  703/704  e  797/839, considerando apenas o débito remanescente, constante  no DADD  – Discriminativo  Analítico  do Débito  Desmembrado  (fls.916/950).  (...)  4.16. Conforme já foi acima salientado, no montante do crédito  originalmente  lançado,  além  dos  valores  referentes  à  contribuição previdenciária devida pela empresa, também estão  incluídos  os  valores  referentes  às  contribuições  devidas  a  terceiras  entidades  e  fundos  (SESI,  SENAI,  INCRA,  SEBRAE  e  Fl. 1172DF CARF MF Processo nº 18184.000033/2008­70  Acórdão n.º 2201­004.014  S2­C2T1  Fl. 5          7 Salário Educação). Por sua vez, nas manifestações e anexos de  fls  703/741  e  797/839,  a  Fiscalização  solicita  a  exclusão  das  contribuições  de  Terceiros  do  presente  lançamento  e  informa  que  as  mesmas  foram  lançadas  em  outra  NFLD  (DEBCAD  n°  35.764.739­4), que é objeto do Processo PT 18184.000032/2008­ 25, apensado a este processo. Portanto, há uma duplicidade de  lançamento que deve ser corrigida.  4.18. Por outro lado, valores recolhidos pela empresa, referentes  à  retenção de  11%  (onze  por  cento)  sobre  as Notas Fiscais de  Prestação de Serviços,  feitas nos  termos do disposto no art. 31  da Lei 8.212/91, não foram inicialmente abatidos do lançamento,  tendo  em  vista  que,  conforme  foi  informado  no  item  3  do  Relatório Fiscal (fls. 200), não houve a discriminação nas GFIP  e havia a necessidade de averbação das GPS (recolhidas  todas  na  matriz)  nos  respectivos  estabelecimentos  prestadores  dos  serviços.  A  grande  parte  das  referidas  retenções  refere­se  aos  estabelecimentos  0030­42,  0052­58,  0065­72,  0072­00  e  0081­ 92.  4.19.  Entretanto,  nas  manifestações  de  fls.  703/741  e  797/839,  a  Fiscalização  solicita  que  referidos  valores  sejam  abatidos do lançamento, tendo em vista que a empresa efetuou a  regularização,  tanto  das  GFIP  quanto  das  GPS.  De  fato,  conforme  pode  ser  constatado,  por  amostragem,  no  Sistema  Informatizado  de  Arrecadação  da  RFB  –  COGPS  Consulta  Detalhada  de  GPS  (fls.  960/989  e  1023/1034),  a  empresa  efetuou,  em  08/05/2006,  as  regularizações  nas  GFIP  e  as  devidas alterações nas GPS, de modo que as referidas retenções  encontram­se  discriminadas  e  recolhidas  nos  devidos  estabelecimentos,  razão  pela  qual  devem  ser  abatidas  do  presente lançamento, conforme solicitado pela Fiscalização.  4.20.  Ainda,  em  relação  às  retenções,  embora  não  tenha  sido  solicitado  pela  Fiscalização,  também  devem  ser  excluídos  do  lançamento  os  valores  de  R$  80.908,10  e  R$  89.875,86,  das  competências  06/2003  e  07/2003,  respectivamente,  do  estabelecimento  44.023.661/0081­92,  que  também  foram  declarados  e  regularizados  em  08/05/2006,  conforme  consulta  no sistema (fls. 1035/1037).  4.21. Nas manifestações de fls 703/741 e 797/839, a Fiscalização  solicita  inclusões  de  valores  inicialmente  não  lançados,  nas  competências  08/2001,  11/2001  e  04/2002  do  estabelecimento  CNPJ  44.023.661/0052­58  (fls.  808)  e,  ainda,  na  competência  06/2002  do  estabelecimento  CNPJ  44.023.661/0065­72  (fls.  811).  Entretanto,  tal  procedimento  não  é  concebível,  neste  mesmo  lançamento,  tendo  em  vista  que  se  constituiria  em  um  novo lançamento. Vale lembrar que a apuração de crédito ainda  não  constituído  deve  ser  efetuado  por  meio  de  um  novo  lançamento  (lançamento  complementar)  que,  no  presente  caso,  já  não  é  mais  possível,  tendo  em  vista  já  ter  transcorrido,  há  tempo, o prazo de cinco anos previsto no art. 173, I. do CTN.  4.22.  A  Fiscalização  solicita,  ainda,  que  sejam  excluídos  do  RADA  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados  (fls.  133/194),  os  recolhimentos  de  contribuições  de  terceiros  Fl. 1173DF CARF MF     8 feitas  em  GPS  com  código  2119,  que  foram  abatidos  indevidamente  do  presente  lançamento.  Entretanto,  tal  procedimento  constituiria  em  um  aumento  do  valor  do  crédito  constituído,  o  que  exigiria  um  lançamento  complementar  que  não  é  possível,  conforme  foi  acima  salientado.  Por  outro  lado,  tais valores recolhidos a título de contribuições de terceiros, em  GPS com código 2119, ou mesmo com código 2100, devem ser  abatidos  do  lançamento  feito  na  NFLD  nº  36.764.739­4  ­  PT  18184.000032/2008­25 – (contribuições de terceiras entidades e  fundos).  No  presente  lançamento  não  deve  ser  feita  qualquer  retificação,  em  relação  às  contribuições  de  terceiros  que  já  foram  abatidas,  tendo  em  vista  que,  em  consequência,  nas  respectivas  competências,  os  valores  apurados  correspondem  apenas à contribuição previdenciária (parte patronal).  4.23. Portanto, dos valores remanescentes constantes no DADD  – Discriminativo  Analítico  do Débito Desmembrado  devem  ser  abatidos  todos  os  valores  lançados  originalmente  na  NFLD  35.764.739­1­  conforme  DAD  –  Discriminativo  Analítico  de  Débito ­­ fls. 05/55 do PT 18184.000032/2008­25 (contribuições  de  terceiros)  e,  ainda,  todos  os  valores  das  retenções  acima  mencionadas,  conforme  solicitado  pela  Fiscalização,  nas  manifestações de fls. 703/741 e 797/839.  4.24. Desta  forma,  altera­se  o  valor  principal  remanescente  de  R$  5.204.827,54  (cinco  milhões,  duzentos  e  quatro  mil,  oitocentos  e  vinte  e  sete  reais  e  cinqüenta  e  quatro  centavos),  constante  no  DADD  –  Discriminativo  Analítico  do  Débito  Desmembrado (fls. 916/950 ), para R$ 637.987,57 (seiscentos e  trinta e sete mil, novecentos e oitenta e sete reais e cinqüenta e  sete  reais),  acrescidos  de  juros  e  multa  de  mora,  conforme  DADR  –  Discriminativo  Analítico  do  Débito  Retificado  (fls.  1.038/1.070).  De  acordo  com  as  considerações  expostas,  a  exoneração  parcial  do  crédito  tributário  teve  como  fundamento,  essencialmente,  as  manifestações  da  própria  fiscalização  sobre incorreções e duplicidade do lançamento.  Assim,  considerando  as  informações  prestadas  pela  fiscalização  e  a  identificação de equívocos no lançamento originário, deve ser mantida a decisão recorrida por  seus próprios fundamentos.  Diante desse  contexto,voto  por  conhecer  do  recurso  de ofício  e,  no mérito,  negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora                  Fl. 1174DF CARF MF Processo nº 18184.000033/2008­70  Acórdão n.º 2201­004.014  S2­C2T1  Fl. 6          9                 Fl. 1175DF CARF MF

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7045416 #
Numero do processo: 10840.002532/2005-66
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/07/2005 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS/COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre gastos com serviços de transporte de funcionários e com as aquisições de combustíveis e lubrificantes não utilizados diretamente no processo produtivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-005.639
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.639  –  3ª Turma   Sessão de  19 de setembro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  USINA BAZAN S/A    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/07/2005  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  TRANSPORTE  DE  FUNCIONÁRIOS.  AQUISIÇÕES  DE  COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.  A  legislação  das  Contribuições  Sociais  não  cumulativas  ­  PIS/COFINS  ­  informa de maneira  exaustiva  todas  as possibilidades de  aproveitamento de  créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre gastos com serviços  de  transporte  de  funcionários  e  com  as  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes não utilizados diretamente no processo produtivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento,  vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Valcir Gassen e Vanessa  Marini Cecconello, que lhe negaram provimento.     (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator      Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro  Souza,  Demes  Brito,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Valcir  Gassen  e  Vanessa  Marini  Cecconello.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 25 32 /2 00 5- 66 Fl. 265DF CARF MF Processo nº 10840.002532/2005­66  Acórdão n.º 9303­005.639  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão nº 3403­001.279, da 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que, por maioria de votos, deu provimento  parcial ao recurso para, na parte que interessa ao presente julgamento:  · reconhecer o direito de crédito sobre as despesas com o transporte  de funcionários;  · reconhecer o direito de crédito sobre os gastos com combustíveis e  lubrificantes  para  o maquinário  utilizado  no  corte  e  transporte  da  cana­de­açúcar.   Irresignada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  suscitando  divergência  quanto  ao  reconhecimento  do  direito  de  crédito  sobre  os  itens  relacionados  acima.  Em  síntese,  argumenta  a  Recorrente  que  tais  bens/serviços  não  são  consumidos  diretamente  em  contato  com  o  produto  em  elaboração,  não  fazendo  jus,  portanto,  ao  creditamento das contribuições.  Mediante despacho do Presidente da Quarta Câmara da Terceira Seção do  CARF, foi dado seguimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.  Contrarrazões  foram  apresentados  pelo  sujeito  passivo,  requerendo o  não  provimento do recurso.  Insatisfeito,  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  Especial  apontando  divergência  quanto  à  possibilidade  de  aproveitar  o  crédito  presumido  da  agroindústria  em  pedidos de restituição e compensação. Todavia, mediante despacho do Presidente da Quarta  Câmara da Terceira Seção do CARF, foi negado seguimento ao Recurso Especial do sujeito  passivo.  Em  agosto  de  2017  foi  juntado  aos  autos  Memorando  e  Termo  de  Desistência. Nesse último, o  contribuinte  reclama da não  inclusão de parte dos débitos do  presente  processo  na  consolidação  do  parcelamento  da  Lei  12.996/14,  conforme  pedido  apresentado em 18/06/2014.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no  Acórdão  9303­ 005.631,  de  19/09/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10840.000403/2005­33,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 10840.002532/2005­66  Acórdão n.º 9303­005.639  CSRF­T3  Fl. 4          3 Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  e  quanto ao mérito (Acórdão 9303­005.631):  Da Admissibilidade  "Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional, entendo que devo conhecê­lo, eis que atendidos os critérios de conhecimento  trazidos pelo art. 67 do RICARF/2015 – com alterações posteriores. O que concordo com  o despacho de exame de admissibilidade.  Contrarrazões devem ser consideradas, eis que tempestivas.  Recordo apenas que o  recurso especial  interposto pela Fazenda Nacional  traz  discussão  acerca  da  constituição  ou  não  de  crédito  sobre  gastos  com  transporte  de  funcionários e com combustíveis e lubrificantes."    Do Mérito  "(...)1  Com todo respeito ao voto da ilustre relatora, mas discordo de suas conclusões.  A discussão gira em torno do conceito de insumos para fins do creditamento da  contribuição para o PIS no regime da não­cumulatividade previsto na Lei 10.637/2002.  Como visto, a relatora aplicou o entendimento, bastante comum no âmbito do CARF, de  que para dar direito ao crédito basta que o bem ou o serviço adquirido seja essencial para  o exercício da atividade produtiva por parte do contribuinte. É uma interpretação bastante  tentadora  do  ponto  de  vista  lógico,  porém,  na  minha  opinião  não  tem  respaldo  na  legislação que trata do assunto.  Confesso  que  já  compartilhei  em  parte  deste  entendimento,  adotando  uma  posição  intermediária  quanto  ao  conceito  de  insumos.  Porém,  refleti  melhor,  e  hoje  entendo que a legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação  aos bens e serviços considerados como insumos para fins de creditamento, ou seja, fora  daqueles itens expressamente admitidos pela lei, não há possibilidade de aceitá­los dentro  do conceito de insumo.  O objeto de discussão no  recurso do contribuinte é quanto à possibilidade de  manutenção de  créditos da não cumulatividade do PIS  sobre despesas  com serviços de  transporte de funcionários utilizados no corte da cana­de­açúcar e com as aquisições de  combustíveis e lubrificantes não utilizados diretamente no processo produtivo.  O acórdão recorrido entendeu pela possibilidade de tal creditamento, afirmando  que tais itens integram o conceito de insumos utilizados na produção dos bens produzidos  e vendidos pelo produtor/vendedor.                                                              1  Deixou­se  de  transcrever  o  voto  da  relatora  do  paradigma,  que  defendia  o  direito  ao  creditamento  dos  bens/serviços objeto do recurso, pois esse entendimento foi vencido na votação, não se aplicando, portanto, à  solução  do  presente  litígio  (íntegra  do  voto  no  acórdão  do  processo  paradigma).  Transcreve­se,  como  mencionado, apenas o entendimento que prevaleceu.  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 10840.002532/2005­66  Acórdão n.º 9303­005.639  CSRF­T3  Fl. 5          4 A  Fazenda  Nacional  insurge­se  contra  esta  possibilidade  argumentando  em  apertada síntese pela falta de previsão legal para a concessão dos créditos nesta hipótese.  Porém, como já dito, adoto um conceito de insumos bem mais restritivo do que  o conceito da essencialidade, adotado pelo acórdão recorrido e pelo voto vencido.  Nesse sentido, importante transcrever o art. 3º da Lei nº 10.637/2002, que trata  das possibilidades de creditamento do PIS:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:   I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e  aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004);  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento de que  trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de  julho de  2002, devido pelo  fabricante ou  importador,  ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO);  IV – aluguéis de prédios, máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado  de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das  Empresas de Pequeno Porte  ­ SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004);  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  de  terceiros,  quando  o  custo, inclusive de mão­de­obra, tenha sido suportado pela locatária;  VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução,  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado  faturamento  do  mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;  IX  ­  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007);  X ­ vale­transporte, vale­refeição ou vale­alimentação, fardamento ou  uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI ­ bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização  na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  (...).  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 10840.002532/2005­66  Acórdão n.º 9303­005.639  CSRF­T3  Fl. 6          5 § 2o  Não  dará  direito  a  crédito  o  valor:  (Redação dada pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I  ­  de  mão­de­obra  paga  a  pessoa  física;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos  ou  não  alcançados  pela  contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I  ­ aos bens  e  serviços adquiridos de pessoa  jurídica domiciliada no  País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa  jurídica domiciliada no País;  III ­ aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos  a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei.  (...).  Ora, segundo este dispositivo legal, somente geram créditos da contribuição os  custos com bens e serviços utilizados como insumos na fabricação dos bens destinados a  venda. Note que o dispositivo legal descreve de forma exaustiva todas as possibilidades  de creditamento. Fosse para atingir todos os gastos essenciais à obtenção da receita não  necessitaria  ter  sido  elaborado  desta  forma,  bastava  um  único  artigo  ou  inciso.  Não  necessitaria ter descido a tantos detalhes.  No presente caso, é incontroverso que as despesas com serviços de transporte  de  funcionários,  combustíveis  e  lubrificantes  não  foram  utilizadas  diretamente  na  produção  dos  bens  produzidos/vendidos.  Tais  gastos  foram  incorridos  com  o  custeio  agrícola da cana­de­açúcar, mais especificamente com o maquinário utilizado no corte e  transporte da cana­de­açúcar e no transporte de pessoas (trabalhadores rurais) entre a sede  da empresa e a lavoura.  Não discordo da conclusão do acórdão recorrido de que os gastos com aqueles  bens e serviços estão vinculados às atividades do contribuinte. Mas o legislador restringiu  a possibilidade de creditamento do PIS e da Cofins aos insumos utilizados na produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda  e  na  prestação  de  serviços.  Portanto  considerando  que  tais  gastos  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumos  nem  foram utilizadas diretamente na fabricação dos produtos (açúcar e álcool) não é possível  tal creditamento.  Assim, por se tratar de despesas com bens e serviços que não foram utilizados  diretamente  no  processo  de  produção  dos  bens  produzidos/vendidos,  mas  no  custeio  agrícola  da  cana­de­açúcar,  as  glosas  dos  créditos  da  contribuição,  efetuadas  pela  autoridade administrativa, devem ser mantidas.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional."  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 10840.002532/2005­66  Acórdão n.º 9303­005.639  CSRF­T3  Fl. 7          6 Aplicando­se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial da Fazenda  Nacional foi conhecido e, no mérito, o colegiado deu­lhe provimento.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 270DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.001712/2010-30
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Nov 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2008 a 31/10/2009 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.174
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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9202­006.174  –  2ª Turma   Sessão de  26 de outubro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JCC CONNECT TELECOM COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE  TELECOMUNICACOES LTDA ME     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2008 a 31/10/2009  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVETIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº  14 DE  04 DE DEZEMBRO DE  2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 17 12 /2 01 0- 30 Fl. 1037DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  DEBCAD:  37.197.367­8,  lavrado  contra  o  contribuinte  identificado  acima,  consolidado  em  25/05/2010,  no  valor  de  R$  835.514,17  (oitocentos e trinta e cinco mil, quinhentos e quatorze reais e dezessete centavos), acrescidos de  juros  e  multa  de  mora,  que  ensejaram  a  cobrança  das  contribuições  sociais  da  empresa  incidentes: sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados empregados, conforme folhas  de  pagamento  do  período  de  04/2008  a  10/2009;  sobre  o  vale  refeição  concedido  aos  empregados no período de 03/2008 a 10/2009; e ainda sobre o aviso prévio indenizado e o 13º  salário indenizado pagos na rescisão de contrato de trabalho no período de 02/2009 a 10/2009.  Por meio desse AI, o sujeito passivo está sendo notificado de levantamentos  que  abrangem as  contribuições  sociais previstas no  artigo 11, § único,  alínea  "a",  da Lei n.°  8.212, de 24/07/1991, a saber, contribuições da empresa incidentes sobre a remuneração paga  ou creditada aos segurados empregados a seu serviço.  A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  em Ribeirão Preto/SP  julgado  a  impugnação  procedente  em parte, mantendo  em  parte o crédito tributário.   Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo. Em sessão plenária de 17/09/2013, foi dado provimento  parcial ao Recurso Voluntário, prolatando­se o Acórdão nº 2803­002.682 (fls. 998/1.008), com  o  seguinte  resultado:  "Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  relator,  para:  a)  cancelar  e  excluir  os  créditos tributários lançados a título de contribuições previdenciárias sobre verbas apuradas  como pagas aos empregados a título de aviso prévio indenizado e seus reflexos; b) a multa a  ser aplicada aos créditos tributários constituídos, com base nos fatos geradores anteriores à  04.12.2008,  incluindo  desta  data,  seja  a  estabelecida  no  art.  35,  da  Lei  n.  8.2121991,  com  redação anterior à MP n 449, de 04.12.2008, conforme a fase processual, comparado somente  com  o  limite  de  75%  que  está  estabelecido  art..  35A  da  Lei  n.  8.21211991  (atual  redação)  combinado com o art. 44,  I, da Lei n. 9.4301996, desde que mais  favorável ao contribuinte.  Vencido o Conselheiro Eduardo de Oliveira quanto à multa qualificada e Conselheiro Helton  Carlos Praia de Lima quanto à limitação da aplicação da multa. Sustentação oral Advogada  Dra  Renata  Pergamo  Penteado  Corrêa,  OAB/SPnº183.738”.  O  acórdão  encontra­se  assim  ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Fl. 1038DF CARF MF Processo nº 13888.001712/2010­30  Acórdão n.º 9202­006.174  CSRF­T2  Fl. 3          3 Exercício: 2008, 2009  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. PAGAMENTO EM PECÚNIA A  TÍTULO DE ALIMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO.  INSCRIÇÃO NO PAT. NECESSIDADE..  O  auxílio­alimentação  in  natura  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação do Trabalhador PAT.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  BASE  DE  CÁLCULO.  VERBA  SALARIAL.  AVISO  PRÉVIO  INDENIZADO.  NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA.  Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a  título  de  aviso  prévio  indenizado,  por  não  se  tratar  de  verba  salarial ou remuneratória.  O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional  em  08/08/2016  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda  Nacional  interpôs,  tempestivamente,  em  12/09/2016,  o  presente  Recurso  Especial  (fls.1.010/1.020). Em seu recurso visa a reforma do acórdão recorrido em relação ao cálculo da  multa mais benéfica ao contribuinte.   Ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho s/nº, da 3ª Câmara, de 30/10/2016 (fls. 1.023/1.026).  O  recorrente,  em  suas  alegações,  requer  seja  dado  total  provimento  ao  presente  recurso, para  reformar o acórdão recorrido no ponto em que determinou a aplicação  do art. 35 caput da Lei nº 8.212/91, em detrimento do art. 35­A, do mesmo diploma legal, para  que  seja  esposada  a  tese  de  que  a  autoridade  preparadora  deve  verificar,  na  execução  do  julgado, qual norma mais benéfica: se a soma das duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV,  da  norma  revogada)  ou  a  do  art.  35­A da MP nº  449/2008,  atualmente  convertida  na Lei  nº  11.941/2009.   Cientificado do Acórdão nº 2803­002.682, do Recurso Especial da Fazenda  Nacional  e  do Despacho de Admissibilidade  admitindo  o Resp  da PGFN,  em 02/03/2017,  o  contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.    Fl. 1039DF CARF MF     4 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora  Pressupostos De Admissibilidade  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido, conforme Despacho  de  Exame  de Admissibilidade  de Recurso  Especial,  fl.  1023.  Assim,  não  havendo  qualquer  questionamento acerca do conhecimento e concordando com os termos do despacho proferido,  passo a apreciar o mérito da questão.   Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  Fl. 1040DF CARF MF Processo nº 13888.001712/2010­30  Acórdão n.º 9202­006.174  CSRF­T2  Fl. 4          5 11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  Fl. 1041DF CARF MF     6 decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Fl. 1042DF CARF MF Processo nº 13888.001712/2010­30  Acórdão n.º 9202­006.174  CSRF­T2  Fl. 5          7 Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Fl. 1043DF CARF MF     8 Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  ∙ Norma anterior,  pela  soma da multa  aplicada nos moldes  do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   ∙ Norma atual,  pela  aplicação da multa  de  setenta  e  cinco  por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  Fl. 1044DF CARF MF Processo nº 13888.001712/2010­30  Acórdão n.º 9202­006.174  CSRF­T2  Fl. 6          9 11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  Fl. 1045DF CARF MF     10 § 2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009, assim como lançado.  Conclusão  Face o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso ESPECIAL DA  FAZENDA  NACIONAL,  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04  de dezembro de 2009.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 1046DF CARF MF

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7052936 #
Numero do processo: 10183.722020/2010-78
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 APP: ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO DENTRO DE PARQUE QUESTIONAMENTO: ATO ESPECÍFICO DO PODER PUBLICO. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ISENÇÃO. CONDIÇÕES. Para que as Áreas de Interesse Ecológico para a proteção dos ecossistemas sejam isentas do ITR, é necessário que sejam assim declaradas por ato específico do órgão competente, federal ou estadual, e que estejam sujeitas a restrições de uso superiores àquelas previstas para as áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente.
Numero da decisão: 9202-006.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Júnior - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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Acórdão nº  9202­006.038  –  2ª Turma   Sessão de  28 de setembro de 2017  Matéria  ITR.   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ANTONIO CARLOS PELEGRINA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  APP:  ÁREA  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO  DENTRO  DE  PARQUE  QUESTIONAMENTO: ATO ESPECÍFICO DO PODER PUBLICO. ÁREA  DE INTERESSE ECOLÓGICO. ISENÇÃO. CONDIÇÕES.  Para que  as Áreas de  Interesse Ecológico para  a proteção dos  ecossistemas  sejam  isentas  do  ITR,  é  necessário  que  sejam  assim  declaradas  por  ato  específico do órgão competente, federal ou estadual, e que estejam sujeitas a  restrições de uso superiores àquelas previstas para as áreas de Reserva Legal  e de Preservação Permanente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri  (relatora),  Patrícia  da  Silva,  Ana  Paula  Fernandes e Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), que lhe negaram provimento.  Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 20 20 /2 01 0- 78 Fl. 226DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Júnior ­ Redator designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).    Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional  por meio do qual questiona o entendimento do Colegiado a quo que se manifestou no sentido  de que a área total do imóvel estaria isenta do Imposto Territorial Rural ­ ITR. Trata­se de ITR  relativo ao exercício de 2005.  A decisão recorrida, acolhendo os argumentos de defesa e com base na prova  juntada aos autos, concluiu que não incide o imposto sobre imóvel inteiramente localizado em  área  de  preservação  permanente  transformada  em  parque  estadual  instituído  por  Decreto  Estadual.  O  acórdão  nº  2801­00.575,  preferido  pela  1ª  Turma  Especial  da  Segunda  Seção  recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2005  ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO.  Não  incide  o  imposto  sobre  imóvel  inteiramente  localizado  em  área  de  preservação  permanente  transformada  em  Parque  Estadual instituído por Decreto Estadual.  Recurso Voluntário Provido.  O ilustre Relator assim se manifestou:  O  litígio  cinge­se  à  glosa  procedida  pela  autoridade  fiscal  de  29.278,6 ha de área de preservação registrada na declaração em  tela,  que  corresponde  a  integralidade  do  imóvel  denominado  “Fazenda  Najá”,  localizado  no  município  de  Santa  Cruz  do  Xingu/MT, com NIRF – Número do Imóvel na Receita Federal –  2.587.0386.  Compulsando  os  autos  verifica­se  que  de  acordo  com  a  Declaração  da  Secretaria  de  Estado  do Meio  Ambiente  SEMA  (Governo  do  Estado  do  Mato  Groso(fl.142),o  referido  imóvel  rural encontra­se inserido no Parque Estadual do Xingu criado  pelo Decreto n° 3.585, de 07.12.2001, alterado pela Lei n. 8.054,  de 29.12.2003.  ...  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 10183.722020/2010­78  Acórdão n.º 9202­006.038  CSRF­T2  Fl. 227          3 Portanto,  em  relação  à  referida  área,  está  terminantemente  proibido uso direto dos  recursos naturais  com desenvolvimento  de  atividade  produtiva,  ressalvando­se  as  atividades  científicas  devidamente autorizadas pela autoridade competente.  Registre­se que os Parques  (Nacional, Estadual ou Municipal),  em  conformidade  com  a  Lei  nº  9.985,  de  18  de  julho  de  2000,  que  regulamentou  o  art.  225,  §  1º,  incisos  I,  II,  III  e  VII  da  Constituição  da  República  Federativa  do  Brasil  e  instituiu  o  Sistema  Nacional  de  Unidades  de  Conservação  da  Natureza  –  SNUC,  são Unidades  de Proteção  Integral,  para  as  quais  só  é  admitido  o  uso  indireto  (aquele  que  não  envolve  consumo,  coleta,  dano  ou  destruição  dos  recursos  naturais)  dos  seus  atributos naturais.  ...  Em que pese à referida área não ter sido ainda desapropriada, a  partir da edição do Decreto n° 7.641/1980 (art. 7°), ela passou a  ser  controlada  pelo  poder  público,  de  forma  a  não  haver  possibilidade  de  qualquer  tipo  de  exploração,  a  não  ser  ambiental  e, mesmo  assim,  com  autorização  prévia  dos  órgãos  governamentais de controle do meio ambiente.  Citando como paradigmas os acórdãos 302­36.278 e 302­36.783, a Fazenda  Nacional  defende  que  para  reconhecimento  da  isenção  de  áreas  citadas  em  decreto  estadual  como área de interesse ecológico, se faz essencial a apresentação de ADA tempestivo e ainda  ato  específico  do  Poder  Público  atestando  ao  contribuinte  a  abrangência  e  restrição  imposta  pela criação do Parque sobre suas áreas.  Por  meio  do  despacho  de  fls  203/205  o  recurso  foi  recebido  apenas  em  relação  a  discussão  sobre  a  necessidade  de  reconhecimento  formal  da  área  como  de  preservação permanente pelo IBAMA ou por órgão delegado através de convênio.  Intimado o contribuinte apresentou contrarrazões reiterando seus argumentos.  Na parte que nos interessa:  1)   argui  que  a  Área  de  Preservação  Permanente  ­  APP  de  1,250.360  hectares  e  Área  de  Reserva  Legal  ­  ARL  de  28,028,300  hectares  que  pertencem  a  propriedade  localizada  no Município  de  Santa Cruz  do Xingu  denominada  FAZENDA  NAJA,  está  totalmente  inserida  dentro  do  Parque  Estadual do Xingu, criado pelo Decreto nº 3.585/2001 e alterado pela Lei nº  8.054/2003  ambos  do  estado  de  Mato  Grosso,  sendo  uma  unidade  de  conservação  e  de  proteção  integral  que  tem  como  objetivo  básico  de  preservar  a  natureza,  inviabilizando,  dessa  forma,  o  imóvel  para  desenvolvimento de atividade produtiva;  2)   reitera  os  documentos  juntados  com  a  impugnação  tais  como:  a)  declarações  ao  IBAMA  no  sentido  de  não  existir  exploração  de  atividade  econômica,  (fls.  24/30  e  33);  b)  ofício  da  Secretaria  de  Estado  de  Meio  Ambiente atestanto que a totalidade da área está localizada dentro do Parque  Estadual do Xingu (fls. 39)  Fl. 228DF CARF MF     4 É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Conforme exposto no relatório, o objeto do recurso é a discussão acerca dos  requisitos  necessários  para  que o  contribuinte  tenha direito  a  exclusão  de  áreas  classificadas  como de preservação permanente por declaração de interesse ecológico, do cálculo do Imposto  sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR, requisitos para aplicação da exoneração prevista no  art. 10, §1º inciso II,  'b' da Lei nº 9.393/96, que até 1º de janeiro de 2013, possuía a seguinte  redação:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  (...)  Sabe­se que o ITR, previsto no art. 153, VI da Constituição Federal e no art.  29  do  CTN,  é  imposto  de  apuração  anual  que  possui  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana de município,  em 1º de janeiro de cada ano.  Analisando  as  característica  da  base  de  cálculo  eleita  pelo  legislador  conjuntamente com o teor do art. 10 da Lei nº 9.393/96 é possível concluir ­ fato que coaduna  com  a  característica  extrafiscal  do  ITR,  que  somente  há  interesse  da  União  que  sejam  tributadas  áreas  tidas  como produtivas/aproveitáveis,  havendo ainda uma preocupação em se  'compensar'  aqueles que um vez  tolhidos do  exercício pleno de  sua propriedade sejam ainda  mais onerados pela incidência de um tributo.  As  áreas  caracterizadas  como  de  interesse  ecológico,  por  expressa  determinação  legal  são  excluídas  do  cômputo  do  VTN  –  Valor  da  Terra  Nua,  montante  utilizado para a obtenção da base de  cálculo do  ITR. Por  essa  razão, no  entendimento desta  Relatora, o  inciso  II acima citado ao conceituar “área  tributável” não prevê uma  isenção, ele  nos traz na verdade uma hipótese de não­incidência do ITR.  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 10183.722020/2010­78  Acórdão n.º 9202­006.038  CSRF­T2  Fl. 228          5 E para fixar a abrangência dessa não incidência, assim como ocorre com as  demais  áreas  citadas  pela  Lei  nº  9393/96,  para  delimitar  o  conceito  de  área  de  interesse  ecológico devemos fazer uma interpretação do citado dispositivo com o Código Florestal, que  na época se tratava da Lei nº 4.771/65. Assim a propriedade, o domínio útil ou a posse dessas  áreas  não  caracterize  fato  gerador  do  imposto  é  necessário  que  o  imóvel  rural  preencha  as  condições impostas pela norma específica que define a característica desta área.  O Código Florestal ao conceituar de área de preservação permanente,  inclui  entre essas a chamada área de interesse ecológico, vejamos:  Art. 1° As florestas existentes no território nacional e as demais  formas  de  vegetação,  reconhecidas  de  utilidade  às  terras  que  revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do  País, exercendo­se os direitos de propriedade, com as limitações  que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem.  ...  § 2o Para os efeitos deste Código, entende­se por:   ...  II ­ área de preservação permanente: área protegida nos termos  dos arts. 2o e 3o desta Lei, coberta ou não por vegetação nativa,  com  a  função  ambiental  de  preservar  os  recursos  hídricos,  a  paisagem,  a  estabilidade  geológica,  a  biodiversidade,  o  fluxo  gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem­estar  das populações humanas;  ...  Art.  3º  Consideram­se,  ainda,  de  preservação  permanentes,  quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas  e demais formas de vegetação natural destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;  b) a fixar as dunas;  c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;  d)  a  auxiliar  a  defesa  do  território  nacional  a  critério  das  autoridades militares;  e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico  ou histórico;  f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;  g)  a  manter  o  ambiente  necessário  à  vida  das  populações  silvícolas;  h) a assegurar condições de bem­estar público.  §  1°  A  supressão  total  ou  parcial  de  florestas  de  preservação  permanente  só  será admitida  com prévia autorização do Poder  Executivo Federal, quando  for necessária à execução de obras,  Fl. 230DF CARF MF     6 planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou  interesse  social.  Observando  a  redação  do  citado  art.  3º,  além  das  delimitações  que  vamos  chamar  de  ecológicas,  temos  também um  requisito  formal  para  sua  constituição,  qual  seja  a  necessidade de que tais áreas sejam assim definidas por Ato do Poder Público. Destacando que  o próprio código florestal já deixa claro que essas áreas sofrerão mitigações no exercício pleno  da propriedade pois, a supressão  total ou parcial de florestas de preservação permanente só  será admitida com prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando  for necessária à  execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social.  A Lei nº 9.393/96 ao regulamentar o ITR o fez partindo desta premissa para  fixar  que  não  estão  sujeitas  ao  imposto  as  áreas  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente,  federal ou estadual, e que  ampliem  as  restrições  de  uso  previstas  em  relação  às  Áreas  de  Preservação  Permanente,  restrições essas já inerentes á criação da própria área por força do art. 3º do Código Florestal.  Percebemos, portanto, que ao contrário da argumentação do Recorrente não  temos  nas  duas  leis  que  tratam  do  tema  qualquer  exigência  de  ato  específico  direcionado  a  determinado  proprietário  por  parte  do  Poder  Público  e  ainda  a  necessidade  de  que  ocorra  a  desapropriação prévia do bem, a exigência imposta pelo Legislador se restringe a exigir que o  ente responsável, por ato próprio, crie e defina as limitações o exercício da propriedade da área  por ele eleita como se interesse ecológico.  Portanto os requisitos para afastar a incidência do imposto são: existência de  ato do Poder Público criando a área e comprovação de que o imóvel objeto do lançamento está  ali localizado.  No presente caso os dois elementos foram cumpridos.  Conforme  consta  das  fls.  40,  o  Decreto  Estadual  nº  3.585/2001  criou  o  Parque Estadual do Xingu  e,  entre outros pontos,  impôs  em seu  art.  3º  que,  extrapolando as  vedações  impostas  pela Código  Florestal,  que  as  terras  e  benfeitorias  localizadas  dentro  dos  limites descritos são de utilidade pública para fins de desapropriação. Consta também das fls.  42 a Lei Estadual nº 8.054/2003 que traz as mesmas vedações, e amplia a área do parque.  Para fins de comprovação da localização da área citamos o documento de fls.  39  emitido  pela  Secretaria  Estadual  de  Meio  Ambiente  que,  além  de  reiterar  as  limitações  impostas pelos  instrumentos normativos acima, atesta que a  totalidade do  imóvel em questão  encontra­se nos limites do Parque Estadual do Xingu. Vale citar o teor da declaração:  Atendendo solicitação as Vossa Senhoria contida no documento  com  protocolo  nº.  461258/07,  que  trata  da  confirmação  da  localização  de  um  imóvel  com  área  de  29.278,68  ha,  denominado  Fazenda  Najá,  no  município  de  Santa  Cruz  do  Xingu/MT.  De  acordo  com  as  Coordenadas  da  propriedade  apresentada  pelo  requerente,  temos  a  informar  que  a  área  está  totalmente  inserida no  interior do Parque Estadual  do Xingu, criada por  Decreto nº 3565 de 07/12/2001 e alterado pela Lei N°.3054 de  29/12/2003,  inviabilizando  dessa  forma  o  imóvel  para  desenvolvimento de atividade produtiva.  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 10183.722020/2010­78  Acórdão n.º 9202­006.038  CSRF­T2  Fl. 229          7 Informamos  ainda  que  de  acordo  com  a  base  fundiária  do  Parque  e  as  informações  do  interessado  o  imóvel  denominado  Fazenda Naja incide também sobre os títulos de Adolfo José do  Nascimento,  Antenor  F  Andrade,  Alaor  Rodrigues  da  Cunha  /  Luiz  C.  de  Almeida,  Antonio  Sillar  a  Eablino  do  Vale,  fonte  Instituto de Terras da Mato Grosso ­ INTERMAT.  Assim,  cumpridos  os  requisitos  apontados,  não  há  como  incluir  na  base  de  cálculo  tributável  pelo  ITR  imóvel  que  por  determinação  do  Poder  Público  não  pode  ser  utilizado pelo proprietário em sua plenitude.  Soma­se  ao  argumento  acima  o  fato  do  art.  10,  §1º  inciso  II,  'c'  da  Lei  nº  9.393/96 excluir da tributação também área imprestável à exploração econômica, reforçando o  caráter extrafiscal do imposto:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;  (...)  Portanto,  no  entender  desta  relatora  a  área  pertencente  ao  Contribuinte  efetivamente  enquadra­se  como  não  tributável,  seja  por  pertencer  a  parque  ecológico  devidamente criado pelo Poder Público, seja pela impossibilidade de exploração privada, nos  termos do art. 10, §1º, da Lei nº 9.393/96, não havendo fundamento para o lançamento.  Assim,  diante  de  todo  o  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional.  (Assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  Fl. 232DF CARF MF     8   Voto Vencedor  Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Redator designado  Com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  esposado  pela  Relatora,  ouso  discordar  de  seu  posicionamento  quanto  aos  requisitos  aplicáveis  para  fins  de  exclusão  das  áreas de interesse ecológico da base de cálculo do ITR.  A propósito,  estabelece  art.  10,  §1º  inciso  II,  'b'  da Lei  nº  9.393/96,  com a  redação à época do fato gerador em questão:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  (...)  Necessária assim, conforme o referido dispositivo legal em seu inciso II, "b",  a  declaração  das  referidas  áreas mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  que  amplie as restrições de uso previstas na alínea anterior, de forma a se poder excluir tais áreas da  base de cálculo do ITR.   Destarte,  declarações  ou  ofícios,  tal  como  o  de  e­fl.  39,  que  se  limitou  a  afirmar que o  imóvel de denominação em questão  se  encontrava dentro  de Parque Estadual,  "(...)Inviabilizando dessa  forma o  imóvel para desenvolvimento de  atividade produtiva",  não  supre tal requisito, uma vez note­se, ser esta característica também eventualmente observável  no  caso  de  áreas  de  Reserva  Legal  e  APP,  não  podendo  se  depreender,  do  referido  ato,  a  existência, legalmente exigida, de restrições de uso adicionais em relação àquelas outras duas  espécies de áreas.  Adicionalmente a propósito, adotam­se aqui também as razões de decidir de  lavra da autoridade julgadora de 1a. instância, in verbis:  "(...)  Neste  aspecto,  como  já  visto,  a  interessada  pretende  sustentar  seus argumentos nas legislações de criação do Parque Estadual  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 10183.722020/2010­78  Acórdão n.º 9202­006.038  CSRF­T2  Fl. 230          9 do  Xingu,  por  entender  que  pelo  fato  de  seu  imóvel  estar  localizado no perímetro dessa área seria de interesse ecológico  com direito à  isenção. Porém, este argumento, por  si  só, não é  suficiente  para  comprovar  a  isenção,  pois,  se  assim  fosse,  praticamente  todos  os  imóveis  situados  nessa  região  seriam  isentos, situação esta que não ocorre.  31. Neste item, na Notificação de Lançamento o Fisco explicou,  detalhadamente,  que  enquanto  não  concluído  o  necessário  processo de regularização fundiária, mediante a desapropriação  das áreas declaradas de utilidade pública, admite­se a existência  de  terras  particulares  dentro  dos  limites  do  parque,  portanto,  tributáveis.  Foi  tratado,  inclusive,  do  dispositivo  legal  que  demonstra que o expropriado é contribuinte do ITR até a data da  transferência do imóvel.  32. Assim, embora já bem explanado pelo Fisco, vejamos aqui a  legislação que trata da matéria, Lei nº 9.985, de 18 de julho de  2000,  que  estatui  o  Sistema  Nacional  de  Unidades  de  Conservação  da  Natureza  –  SNUC,  especificamente  na  parte  relativa aos Parques:  DAS CATEGORIAS DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO   Art.  7O  As  unidades  de  conservação  integrantes  do  SNUC  dividem­se em dois grupos, com características específicas:  I ­ Unidades de Proteção Integral   II ­ Unidades de Uso Sustentável.  § 1o (...)  Art. 8O O grupo das Unidades de Proteção  Integral é composto  pelas seguintes categorias de unidade de conservação:  I – (...)  III ­ Parque Nacional   IV – (...)  Art.  11.  O  Parque  Nacional  tem  como  objetivo  básico  a  preservação  de  ecossistemas  naturais  de  grande  relevância  ecológica  e  beleza  cênica,  possibilitando  a  realização  de  pesquisas  científicas  e  o  desenvolvimento  de  atividades  de  educação  e  interpretação  ambiental,  de  recreação  em  contato  com a natureza e de turismo ecológico.  § 1o O Parque Nacional é de posse e domínio públicos, sendo  que  as  áreas  particulares  incluídas  em  seus  limites  serão  desapropriadas,  de acordo com o que dispõe a  lei.  (grifos  não  presentes no original).  § 2o (...)  Fl. 234DF CARF MF     10 33.  Assim,  a  previsão  legal  define  como Parque Nacional  (aos  quais  se  equiparam  os  Parques  Estadual  e  Municipal)  a  área  composta  por  imóveis  públicos  e  esses  já  estão  afastados  da  tributação  por  imunidade,  como  previsto  na  Constituição  Federal.  No  caso,  não  há  comprovação  de  que  houve  desapropriação do  imóvel ora  tratado  para  constituição  de  um  Parque  em  data  anterior  a  do  fato  gerador  aqui  tratado,  para  justificar  reconhecimento da  imunidade  e  afastar  o  interessado  do pólo passivo da exigência tributária.  34. O próprio  impugnante explicou, com base na  legislação de  criação  do  Parque,  que  as  terras  e  benfeitorias  localizadas  dentro  de  seus  limites  ficam  declaradas  de  utilidade  pública,  para  fins  de  desapropriação.  Ou  seja,  serão  desapropriadas,  ainda.  35.  Vejamos  os  artigos  3o  e  4o,  do  referido  Decreto,  que  se  repetem na Lei estadual:  Art.  3o  As  terras  e  benfeitorias  localizadas  dentro  dos  limites  descritos  no  artigo  1o  deste  Decreto  ficam  declaradas  de  utilidade pública, para fins de desapropriação.  Art. 4o O Parque fica subordinado à Fundação Estadual do Meio  Ambiente  ­  FEMA  que  deverá  tomar  as  medidas  necessárias  para sua efetiva implantação e controle.  36.  Desta  forma,  de  acordo  com  §  1o,  do  artigo  1o,  da  Lei  nº  9.393/1996, há incidência do tributo em questão.  (...)"  Em linha com o excerto acima,  também entendo aplicável ao caso de terras  particulares  ainda  não  desapropriadas  em  limites  de  parque  o  referido  dispositivo,  restando,  assim, estabelecida a incidência, verbis:  Art. 1º O  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR,  de  apuração  anual,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  localizado fora  da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano.  § 1º O ITR incide inclusive sobre o imóvel declarado de interesse  social para fins de reforma agrária, enquanto não transferida a  propriedade, exceto se houver imissão prévia na posse.  Finalmente, de se rechaçar a possibilidade de exclusão de qualquer montante  na  forma  declarada  pelo  contribuinte,  uma  vez  que:  a)  Quanto  às  áreas  de  preservação  permanente  (APP)  declaradas,  não  foi  apresentado  laudo  técnico  eficazmente  elaborado  por  profissional habilitado, acompanhado de ART, atestando a sua existência (materialidade) e b)  Quanto  ás  áreas  de  Reserva  Legal/Utilização  Limitada,  descumprido  o  requisito,  entendido  como essencial pela maioria deste Colegiado, de sua averbação na matrícula do imóvel  junto  ao Registro de Imóveis competente.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda  Nacional, restabelecendo­se a glosa perpretada pela autoridade lançadora.    Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10183.722020/2010­78  Acórdão n.º 9202­006.038  CSRF­T2  Fl. 231          11 (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                Fl. 236DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.015266/2009-08
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2005 a 31/07/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.906
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­005.906  –  2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MINASFER S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/07/2005  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 52 66 /2 00 9- 08 Fl. 312DF CARF MF Processo nº 15504.015266/2009­08  Acórdão n.º 9202­005.906  CSRF­T2  Fl. 0          2     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 15979.000274/2007­01.    Trata­se de auto de infração, referente às contribuições devidas  ao  INSS,  destinadas  à  Seguridade  Social.  A  divergência  em  exame  reporta­se  à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº  11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 15504.015266/2009­08  Acórdão n.º 9202­005.906  CSRF­T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­005.782, de  26/09/2017, proferido no julgamento do processo 15979.000274/2007­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­005.782):  Pressupostos De Admissibilidade  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.   A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  Fl. 314DF CARF MF Processo nº 15504.015266/2009­08  Acórdão n.º 9202­005.906  CSRF­T2  Fl. 0          4 benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262 (Sessão de23dejunhode2016),  cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa do  art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente  do  tributo  e  (b)  falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição do crédito tributário de ofício, acrescido das  multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento  e  de  declaração),  apenas  a  aplicação  do  art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44  da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta  necessário comparar (a) o somatório das multas previstas  nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e  (b)  a  multa  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212,  de  1991.   Fl. 315DF CARF MF Processo nº 15504.015266/2009­08  Acórdão n.º 9202­005.906  CSRF­T2  Fl. 0          5 A comparação de que trata o item anterior tem por fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106  do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência,  o valor da multa aplicada no AIOA somado com a multa  aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade  anterior  à  vigência  da  MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a  multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos  75%  previstos  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96.  Caso  as  multas previstas nos §§ 4º e 5º doart. 32 da Lei nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pelaMP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória sem a imposição de penalidade pecuniária pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da  Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdãonº9202­004.499  (Sessão  de  29desetembrode2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   Fl. 316DF CARF MF Processo nº 15504.015266/2009­08  Acórdão n.º 9202­005.906  CSRF­T2  Fl. 0          6 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial  o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou, no caso de não­apresentação, a data da  lavratura do  auto de infração ou da notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 15504.015266/2009­08  Acórdão n.º 9202­005.906  CSRF­T2  Fl. 0          7 raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento, refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro  lado,  com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do  art.  32,  inciso  IV, §  5º,  da Lei nº  8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  Fl. 318DF CARF MF Processo nº 15504.015266/2009­08  Acórdão n.º 9202­005.906  CSRF­T2  Fl. 0          8 NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas  pela  decadência posto que regidas pelo art. 173,  I, do CTN, e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada  ao  valor  previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 15504.015266/2009­08  Acórdão n.º 9202­005.906  CSRF­T2  Fl. 0          9 § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade  mais  benéfica,  a  que  se  refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre  a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e  de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de  penalidade  pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor  das multa  de  Fl. 320DF CARF MF Processo nº 15504.015266/2009­08  Acórdão n.º 9202­005.906  CSRF­T2  Fl. 0          10 ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por base a natureza das multas.  Conclusão  Face  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL,  para,  no mérito, DAR­ LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de  04 de dezembro de 2009.  É como voto.  Face o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­lhe  provimento, para que a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 321DF CARF MF Processo nº 15504.015266/2009­08  Acórdão n.º 9202­005.906  CSRF­T2  Fl. 0          11   Fl. 322DF CARF MF

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7048194 #
Numero do processo: 15455.720025/2014-66
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2014 SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. Se no prazo limite para a opção a empresa possuir débitos sem exigibilidade suspensa perante a Fazenda Pública, não poderá ingressar no Simples Nacional.
Numero da decisão: 1001-000.189
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1338; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 46          1 45  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15455.720025/2014­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.189  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  09 de novembro de 2017  Matéria  SIMPLES NACIONAL ­ INDEFERIMENTO DA OPÇÃO  Recorrente  FOCAL PONTE COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2014  SIMPLES  NACIONAL.  INDEFERIMENTO  DE  OPÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE DÉBITO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. MANUTENÇÃO  DO INDEFERIMENTO.  Se no prazo limite para a opção a empresa possuir débitos sem exigibilidade  suspensa  perante  a  Fazenda  Pública,  não  poderá  ingressar  no  Simples  Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 45 5. 72 00 25 /2 01 4- 66 Fl. 46DF CARF MF Processo nº 15455.720025/2014­66  Acórdão n.º 1001­000.189  S1­C0T1  Fl. 47          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão proferida pela 5ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Ribeirão Preto (SP),  mediante  o  Acórdão  nº  14­52.551,  de  31/07/2014  (e­fls.  24/25),  objetivando  a  reforma  do  referido julgado.  Em 25/01/2013, a empresa fez  a opção pelo Regime Especial Unificado de  Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno  Porte – Simples Nacional, que foi indeferida, mediante o “Termo de Indeferimento da Opção  pelo Simples Nacional”, de 14/02/2014 (e­fl. 10), sob o fundamento de que a pessoa jurídica  incorreu, naquele momento, na(s) seguinte(s) situação(ões) impeditiva(s):  Débito  não  previdenciário  com  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  cuja  exigibilidade não está suspensa.  Lista de Débitos  1)Débito ­ Código da Receita :5338  Nome do Tributo : DIPJ­MULTAATRASO/FALTA  Número do Processo : 0  Período de Apuração: 2007  Saldo Devedor : R$ 200,00  A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento  da  sua  opção  pelo  Simples  Nacional,  alegando,  em  síntese,  que  no  dia  31/01/2014 pagou o débito.  A  DRJ  considerou  procedente  o  Termo  de  Indeferimento  de  Opção  ao  Simples Nacional, ao constatar que o "débito encontra­se ativo no sistema, já que o valor não  foi  recolhido  com  os  encargos  moratórios,  impedindo  a  opção"  e  proferiu  acórdão  com  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2014  ASSUNTO:  SIMPLES  NACIONAL  Ano­calendário:  2014  SIMPLES  NACIONAL.  DÉBITOS.  PENDÊNCIAS  IMPEDITIVAS.  VEDAÇÃO  DE  INGRESSO  NOREGIME  DIFERENCIADO.  A  existência  de  débitos  com  a  Fazenda  Pública  Federal,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa,  não  regularizados  até  o  prazo  para  solicitação  da  opção  ao  regime  do  Simples Nacional, é circunstância impeditiva para ingresso  no referido sistema.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Sem Crédito em Litígio.  Ciente da decisão de primeira  instância em 31/10/2014, conforme Aviso de  Recebimento  à  e­fl.  31,  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  14/11/2014  (e­fls.  34/43), conforme carimbo aposto à e­fl. 34.  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 15455.720025/2014­66  Acórdão n.º 1001­000.189  S1­C0T1  Fl. 48          3 É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  Gira a lide sobre o indeferimento do pedido de inclusão no Simples Nacional,  em virtude  dos  referidos  débitos  não  pagos  no  prazo  legal,  ou  cuja  exigibilidade  não  estava  suspensa.  A  base  legal  do  indeferimento  foi  o  art.  17,  inciso  V,  da  Lei  Complementar  123/2006, verbis:  Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:  V­ que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social  INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa;  (grifo  não  consta do original)  Nesse  particular,  mediante  o  art  6º,  §§1º  e  2º,  da  Resolução  CGSN  nº  94/2011,  o  Comitê  Gestor  de  Tributação  das Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (CGSN), assim dispôs sobre a forma de ingresso no regime especial:  DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL   Art.  6º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  do  Portal do Simples Nacional na internet,  sendo irretratável para  todo o ano­calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art.  16, caput)  § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de  janeiro,  até  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro dia do ano­calendário da opção, ressalvado o disposto  no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º)  § 2º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o  contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16,  caput)  I­  regularizar  eventuais  pendências  impeditivas  ao  ingresso  no  Simples Nacional, sujeitando­se ao indeferimento da opção caso  não  as  regularize  até  o  término  desse  prazo;  (grifos  não  pertencem ao original)  No recurso  interposto, a  recorrente  afirma que  "o débito ativo no sistema é  referente  ao  DARF  5338  de  R$  200,00,  cujo  valor  foi  recolhido  erroneamente,  sem  os  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 15455.720025/2014­66  Acórdão n.º 1001­000.189  S1­C0T1  Fl. 49          4 encargos  moratórios.  Sendo  assim,  após  o  indeferimento,  foi  pago  o  DARF  com  o  resíduo  constante", e anexa o DARF de R$29,94, cujo pagamento foi efetuado em 12/11/2014.  Não  merece  reparo  o  pronunciamento  da  Turma  Julgadora  de  Primeira  Instância em declarar que a regularização de eventuais pendências impeditivas ao ingresso no  Simples Nacional deve ser feita enquanto não vencido o prazo para a solicitação.   Conforme disposto  no  art.  17,  inciso V,  da Lei Complementar 123/2006,  o  favorecimento fiscal instituído pela Lei Complementar é somente para os contribuintes que não  possuem pendências  com débitos  tributários,  não  se  enquadrando  a  recorrente nesta  situação  em  31/01/2014,  pois  com  relação  a  um  débito  fiscal  procedeu  o  pagamento  somente  em  12/11/2014.  Por  todo  o  exposto,  face  à  comprovada  existência  de  débito  não  suspenso  perante a Fazenda Nacional na data limite para a opção, voto por NEGAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário mantendo­se o indeferimento da opção pelo Simples Nacional.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                             Fl. 49DF CARF MF

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