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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7767096 #
Numero do processo: 11030.000922/2005-07
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 IPI RESSARCIMENTO. EXPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO PIS-PASEP E COFINS. CONCEITO DE RECEITA DE EXPORTAÇÃO. A norma jurídica instituidora do benefício fiscal atribui ao ministro de Estado da Fazenda a competência para definir “receita de exportação” e para o período pleiteado a receita deve corresponder a venda para o exterior de produtos industrializados, conforme fato gerador do IPI, não sendo confundidos com produtos “NT” que se encontram apenas fora do campo abrangido pela tributação do imposto. “IPI – CRÉDITO PRESUMIDO – RESSARCIMENTO – AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS – A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere-se a “valor total” e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas nºs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN nº 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 3101-000.781
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara /1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para: 1) afastar o impedimento ao uso do benefício em face da saída de produtos NT; 2) desconsiderar a vedação de se incluir na base de cálculo do crédito presumido as matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas ou de cooperativas; e 3) determinar o retorno dos autos ao órgão julgador de primeira instância para apreciar as demais questões de mérito.Vencidos os conselheiros Corintho Oliveira Machado e Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: Valdete Aparecida Marinheiro
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11 /11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11030.000922/2005­07  Acórdão n.º 3101­ 000781  S3­C1T1  Fl. 2          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário  para:  1)  afastar  o  impedimento  ao  uso  do  benefício  em  face  da  saída  de  produtos  NT;  2)  desconsiderar  a  vedação  de  se  incluir  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  as matérias­ primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas ou de  cooperativas; e 3) determinar o retorno dos autos ao órgão julgador de primeira instância para  apreciar as demais questões de mérito.Vencidos os conselheiros Corintho Oliveira Machado e  Henrique Pinheiro Torres.    HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente  VALDETE APARECIDA MARINHEIRO  Relatora  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado,  Tarásio  Campelo  Borges  e    Vanessa  Albuquerque  Valente.Ausente,  momentaneamente, o Conselheiro Luiz Roberto Domingo.           .  Relatório  Por bem relatar, adota­se o Relatório de fls. 94 a 95 dos autos emanados da  decisão  DRJ/POA,  por  meio  do  voto  do  relator  Carlos  Alberto  Donassolo,  nos  seguintes  termos:  “O estabelecimento acima qualificado formalizou pedido de ressarcimento do  crédito presumido do IPI (CP), instituído pela Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, para se  ressarcir  das  contribuições  da  Cofins  e  do  PIS/PASEP,  incidentes  sobre  as  aquisições  ,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  empregados  na  fabricação  de  produtos  exportados  durante  o  período  de  01/07/2004  a  30/09/2004, no valor de R$ 70.546,15, conforme pedido de ressarcimento ­ PER/DCOMP, de  fls. 02 e 03.  1.1  A verificação prévia do pedido foi feita pela fiscalização que, de acordo com o  Termo de Verificação Fiscal,  de  fls.  09  e  10,  concluiu  que  o  requerente  não  teria  direito  ao  ressarcimento  pleiteado,  em  razão  de  que  as  exportações  efetuadas  pelo  requerente  são  referentes  a  produtos  classificados  no  código  7103.10.00  da  TIPI,  com  a  notação  NT  (não  tributável)  e,  portanto,  ditos  produtos  se  encontram  fora  do  campo  de  incidência  do  IPI,  desatendendo a condição para a fruição do benefício fiscal, prevista no art. 1º da Lei nº 9.363,  de 1996, ou seja, de que o produto deve ser industrializado sujeito à incidência desse imposto.  Não bastasse isso, prossegue o agente fiscal, a maior parte das matérias­prima adquiridas são  provenientes  de  pessoas  físicas,  que  não  sofreram  o  gravame  das  contribuições  para  o  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11 /11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11030.000922/2005­07  Acórdão n.º 3101­ 000781  S3­C1T1  Fl. 3          3 PIS/PASEP  e Cofins  a  que  o  benefício  fiscal  visa  ressarcir  e,  dessa  forma,  essas  aquisições  também não dariam direito ao crédito presumido.  1.2  O  Delegado  da  DRF/Passo  Fundo,  acolhendo  a  proposição  da  Fiscalização,  indeferiu integralmente o pedido de ressarcimento, conforme teor do Despacho Decisório, de  fls. 12.  2  Regularmente  intimado  do  Despacho  Decisório  referido,  mas  discordando  daquele entendimento, o requerente apresentou a manifestação de inconformidade, de fls. 17 a  33, alegando, em síntese, o que segue:  a)  que  realiza  uma  operação  de  beneficiamento  da  pedra  denominada  “ametista”,  caracterizada  como  sendo  uma  operação  típica  de  industrialização,  uma  vez  que  a matéria­ prima  adquirida  (ametista)  passa  por  todo  um  processo  de  tratamento/acabamento antes de ser comercializada, operação  essa  caracterizada  como  sendo  de  industrialização  pelo  Regulamento do IPI;  b)  que  no  caso  da  não  admissão  na  base  de  cálculo  das  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas  houve  ofensa  ao  princípio  da  legalidade  estrita,  previsto  no  art.  150,  I,  da  Constituição  Federal/88,  de  forma  que  a  fiscalização  não  poderia  impor restrições na composição do cálculo com base  em atos infra­legais, posto que tanto o conceito insculpido na  Lei  nº  9.363,  de  1996  quanto  na  Lei  nº  10.276,  de  10  de  setembro  de  2001,  estendem  o  benefício  para  toda  a  cadeia  produtiva e não somente para a última etapa desta. Transcreve  jurisprudência administrativa em apoio à sua tese;  2.1.  Finaliza,  requerendo  a  procedência  de  sua  manifestação  de  inconformidade para que seja reformado o Despacho Decisório e que se defira integralmente o  crédito presumido do IPI pleiteado, acrescido de juros pela taxa Selic, desde a protocolização  do pedido.”  A  decisão  recorrida  emanada  do  Acórdão  nº.  10­15.452  de  fls.  93  traz  a  seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO.  Inexiste  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT  (não­tributado).  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO.   Não  se  incluem na  base  de  cálculo  do  benefício  as  aquisições  de matérias­ primas  de  pessoas  físicas,  por  não  terem  sofrido  a  incidência  das  contribuições para o PIS/PASEP e a Cofins.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11 /11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11030.000922/2005­07  Acórdão n.º 3101­ 000781  S3­C1T1  Fl. 4          4 ABONO DE JUROS SELIC. DESCABIMENTO.  Por  falta de previsão  legal,  é  incabível o abono de correção monetária  e de  juros Selic, aos ressarcimentos de créditos do IPI.  Solicitação Indeferida “    Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Conselho –  CARF (fls.102 a 118) onde faz as mesmas alegações antes apresentadas e finalmente requer:  a) a reforma do acórdão recorrido, com escopo de que seja declarado o direito  integral pleiteado, relativo ao crédito presumido do IPI;  b)  acrescido  da  respectiva  correção  monetária  e,  por  conseguinte,  homologada a compensação tributária levada a cabo pela Contribuinte.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Valdete Aparecida Marinheiro,   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dele  tomo  conhecimento,  por  conter  todos os requisitos de admissibilidade.  Inicialmente,  cabe  destacar  que  o  motivo  principal  de  controvérsia  no  presente processo se deve ao fato da fiscalização ter considerado que os produtos exportados  pelo  interessado estariam classificados na TIPI com a notação “NT” (não­tributado), ou seja,  são produtos que não são considerados industrializados pela legislação do IPI e, portanto, sem  direito ao crédito presumido do IPI.  Nesse  sentido,  a  decisão  recorrida,  analisou  a  classificação  fiscal  dos  produtos exportados e concluiu “... que se tratam de produtos que se encontram fora do campo  de  incidência  do  IPI,  ou  seja,  indicação  típica  de  produtos  que  não  são  considerados  industrializados pela legislação do  IPI e, por essa razão, sem direito ao crédito presumido do  IPI pela legislação que trata do benefício fiscal”.  Assim, não obstante, demais considerações é importante lembrar que o IPI é  um  imposto  seletivo  em  virtude  da  essencialidade  do  produto,  e  não  cumulativo  conforme  artigo  153  §  3º  da CF/88,  logo,  por  imposição  constitucional,  o  IPI  deve  ser  seletivo,  não­ cumulativo e não poderá incidir sobre produtos industrializados, destinados ao exterior. Esses  são os limites mínimos a serem respeitados pelo legislador infraconstitucional.  Verifica­se  na  TIPI,  que  inumeros  produtos  ficaram  sem  tributação,  outros  tantos,  reduzidos  à  alíquota  zero,  outros,  ainda,  tiveram  isenções  decretadas  por  leis  específicas.  No caso concreto, como o produto exportado está na TIPI como produto não  tributado, significa que o objeto encontra­se fora do campo abrangido pela tributação, isto é, é  o  fato  de  não  estar  contemplado  na  norma  jurídica  definidora  do  fato  gerador  da  obrigação  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11 /11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11030.000922/2005­07  Acórdão n.º 3101­ 000781  S3­C1T1  Fl. 5          5 tributária. Acontece que o  fato  gerador do  IPI  é  a  industrialização e  a  lei  definiu o que  seja  produto industrializado (artigo 46 do CTN e art. 3º da Lei nº 4.502/64).  Assim, uma  tabela  aprovada por mero decreto  ao promover enumeração de  produtos não tributados, motivados tão­somente pelo caráter da seletização gradual do imposto,  não pode implicar em alteração do fato gerador, a ponto de excluir os produtos não tributados  do rol de produtos industrializados, abrangidos pela definição do fato gerador do IPI.  Logo, produto classificado na TIPI como NT, não significa necessáriamente  tratar­se de produto não industrializado.  Portanto,  o  relevante  é  que  a  Recorrente  tenha  exportado  produtos  industrializados,  ainda  que  esses  produtos  estejam  classificados  na  TIPI  como  NT,  nada  considerável,  também,  que  seus  insumos  sejam  classificados  como  NT,  pois,  não  estamos  tratando de  créditos  normais  de  IPI, mas  um  crédito  pressumido,  uma  ficção,  onde  as  bases  para sua apuração estão contempladas pela Lei 9.363/96.  Também, a Recorrente  pretende ver incluído no seu pedido de ressarcimento  crédito referente a aquisições de pessoas físicas e cooperativa e nesse sentido discordando da  decisão recorrida,  corroboro com o entendimento exposto pelo nosso Presidente Dr. Henrique  Pinheiros Torres no Recurso nº 201­116199 da CSRF – 2º Turma nos seguintes termos:  “IPI – CRÉDITO PRESUMIDO – RESSARCIMENTO – AQUISIÇÕES DE  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS  –  A  base  de  cáculo  do  crédito  presumido  será  determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  e  material  de  embalagem  referidos  no  art.  1º  da  Lei  nº  9.363,  de  13.12.96,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere­se a  “valor  total”  e  não  prevê  qualquer  exclusão.  As  Instruções  Normativas  nºs  23/97  e  103/97  inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  à  COFINS  e  às  Contribuições  ao  PIS/PASEP  (IN  nº  23/97),  bem  como  que  as  matérias­primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas  não geram direito ao crédito presumido (IN nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser  feitas  mediante  Lei  ou  Medida  Provisória,  visto  que  as  Instruções  Normativas  são  normas  complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto  da norma que complementam.”   Diante  do  todo  o  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO VOLUNTÁRIO determinando afastar a exclusão na receita bruta de exportação, os  produtos  exportados  pela  Recorrente,  ainda  que  classificados  como  NT  na  TIPI,  por  estar  afastados do campo de tributação, mas,  não afastados do fato gerador do IPI; afastar a glosa  dos créditos referentes a aquisição de matérias primas, produtos intermediários e materiais de  embalagem  de  pessoa  físicas  e  cooperativas  e  determinar  o  retorno  do  processo  ao  órgão  julgador  de  primeira  instância  para  análise  dos  demais  pressupostos  a  garantir  o  crédito  pleiteado.  É como voto  Relatora Valdete Aparecida Marinheiro  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11 /11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11030.000922/2005­07  Acórdão n.º 3101­ 000781  S3­C1T1  Fl. 6          6                           Fl. 6DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11 /11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10909.900205/2008-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 CONCOMITÂNCIA AÇÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO COM O MESMO OBJETO EM DISCUSSÃO. PREVALÊNCIA DA ESFERA JUDICIAL SOBRE A ADMINISTRATIVA EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. DESISTÊNCIA DA DISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A existência de ação judicial com o mesmo objeto da discussão na esfera administrativa pressupõe a sua concomitância, tendo como consequência a desistência da discussão na esfera administrativa, por respeito ao Princípio da Supremacia das Decisões Judiciais, estabelecendo a prevalência da esfera judicial sobre a esfera administrativa. Diante desta concomitância aplica-se ao caso a Súmula CARF nº 1, a qual estabelece que importa renúncia ás instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 3301-006.026
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário em razão da concomitância. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Nunes Marinho e Ari Vendramini.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­006.026  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  TECONVI S/A TERMINAL DE CONTEINERES DO VALE DO ITAJAI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  CONCOMITÂNCIA  AÇÃO  JUDICIAL  E  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  COM  O  MESMO  OBJETO  EM  DISCUSSÃO.  PREVALÊNCIA DA ESFERA JUDICIAL SOBRE A ADMINISTRATIVA  EM  RESPEITO  AO  PRINCÍPIO  DA  SUPREMACIA  DAS  DECISÕES  JUDICIAIS.  DESISTÊNCIA  DA  DISCUSSÃO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  A  existência  de  ação  judicial  com  o mesmo  objeto  da  discussão  na  esfera  administrativa  pressupõe  a  sua  concomitância,  tendo  como  consequência  a  desistência da discussão na esfera administrativa, por respeito ao Princípio da  Supremacia  das  Decisões  Judiciais,  estabelecendo  a  prevalência  da  esfera  judicial sobre a esfera administrativa.   Diante desta  concomitância  aplica­se  ao  caso  a  Súmula CARF nº  1,  a  qual  estabelece  que  importa  renúncia  ás  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial,  por  qualquer modalidade  processual,  antes ou depois do  lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo  administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento  administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário em razão da concomitância.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 90 02 05 /2 00 8- 82 Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10909.900205/2008­82  Acórdão n.º 3301­006.026  S3­C3T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador  Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Nunes  Marinho e Ari Vendramini.  Relatório  Trata­se de processo formalizado para o tratamento do contencioso referente  á Declaração  de Compensação  onde  se pleiteia  a  compensação  de pagamento  indevido  ou  a  maior de contribuição não cumulativa com débitos próprios.  Em  análise  dos  pedidos  transmitidos,  foi  emitido  Despacho  Decisório  que  não reconheceu o pleito na forma requerida.  Contra esta decisão a  recorrente apresentou suas  razões de  irresignação, via  Manifestação de Inconformidade, onde discorda do critério de imputação adotado pela unidade  de origem. Alega que a autoridade fiscal partiu da equivocada e ilegal premissa de que, sendo o  débito em questão vencido em data anterior e tendo sido efetivada a compensação via DCOMP  apenas  em  período  posterior,  haveria  a  incidência  de  multa  mora  sobre  a  compensação.  Entende que, em face do artigo 138 do Código Tributário Nacional – CTN, o adimplemento de  um valor já vencido, antes da instauração de procedimento de ofício e antes da declaração em  DCTF,  torna  inaplicável  a  imposição  da multa  de mora.  Junta  jurisprudência  e  doutrina  que  estariam a corroborar sua tese.  Decidindo  a  matéria  impugnada,  a  DRJ/FLORIANÓPOLIS  exarou  o  Acórdão nº 07­15.795, que não acolheu integralmente seu pleito.  Inconformado com tal decisão, o requerente apresentou Recurso Voluntário,  onde  traz,  como  razões  de  defesa  os  mesmos  fundamentos  e  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade  dirigida  á  DRJ,  defendendo  a  tese  de  que,  havendo  a  transmissão  da DCOMP antes  da  entrega da DCTF,  teria  ocorrido  o  fenômeno da Denúncia  Espontânea, portanto, a multa de mora não seria devida, pois não havendo mora, não há multa.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­006.011  de  28  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10909.900178/2008­48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10909.900205/2008­82  Acórdão n.º 3301­006.026  S3­C3T1  Fl. 4          3 Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301­006.011):  "8.    Em  consulta  ao  e­processo  nº  10909.900105/2006­ 56, citado pela DRF/ITAJAÍ , encontramos, ás fls. 95/133, peças  do  MS  nº  2008.72.08.002208­4/SC,  sendo  que  ás  fls.  101/125  consta  a  petição  inicial  da  ação  judicial  demandada  e  ás  fls.  130/132  consta  a  sentença  monocrática  exarada  pelo  Juízo  Federal da Seção Judiciária de Santa Catarina/ 2ª Vara Federal  de Itajaí.  9.    Da petição inicial extraímos os seguintes trechos ;  A  requerente  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  constituída nos termos e na forma da legislação comercial  vigente  e,  consoante  o  que  estabelece  o  Edital  n°  005/2001,  da  Superintendência  do  Porto  de  Itajaí,  "tem  por  objeto  única  e  exclusivamente  a  administração  e  exploração  do  Terminal  de  Contêineres  localizado  dento  da  área  Porto  Organizado  de  Itajaí,  compreendendo  a  movimentação  e  armazenagem  de  contêineres,  cargas  unitizadas  e  veículos",  conforme  art. 3  0  de  seu Estatuto  Social.  Ocorre que  a  impetrante, no período compreendido entre  janeiro  de  2002  e  junho  de  2004,  realizou  diversos  recolhimentos  a maior/indevidamente,  a  titulo  de  PIS —  códigos  de  arrecadação  8109  e  6912  ­  e  de COFINS —  códigos de arrecadação 2172 c 5856.  Os  referidos  pagamentos  à  maior/indevidos,  realizados  "em  DARF",  cuja  comprovação  foi  reconhecida  pelos  próprios agentes fiscais do ente tributante, foram objeto de  Despachos  Decisórios  que  reconheceram  a  existência  do  direito creditário.  Porém,  com  base  em  argumentação  desprovida  de  fundamentação  legal,  a  despeito  de  reconhecer  o  crédito  (volume  e  origem),  de  reconhecer  e  tratarem  de  pagamentos  à  maior  que  o  devido  "em  DARF"  muito  anterioreas  aos  vencimentos  dos  débitos  compensados,  tratou  de  propor  a  incidência  de  multa  sob  as  compensações  admitidas  por  terem  sido  objeto  de  regulares  "Per/Dcomp"  enviados  via  Internet  para  a  Receita  Federal  do  Brasil,  em  momento  posterior  ao  vencimento dos débitos compensados.   Primeiramente, assentemos que, com todo o respeito, com  'a  devida  vênia,  é  absurdo  cogitar  que,  por  exemplo,  o  valor  da  COFINS  da  competência  jan/2002,  recolhido  à  maior que o devido em 15/02/2002, que foi oferecido para  a liquidação por compensação da competência 11/2002 de  IRPJ, através da Per/Dcomp 30874.09986.231004.1.7.04­ 2853  em  outubro  de  2004,  possa  sofrer  a  imposição  de  "multa  de  mora"  por  que  a  "informação"  ocorreu  em  10/2004, cm relação a um débito vencido em 31/12/2002,  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10909.900205/2008­82  Acórdão n.º 3301­006.026  S3­C3T1  Fl. 5          4 sendo  que  o  ENTE  TRIBUTANTE  JÁ  TEVE  INGRESSADO  O  RECURSO  A  MAIOR  EM  SEUS  COFRES,  PARA  SEU  USO  E  PROVEITO  DESDE  15/02/2002.   Mora de quem?  ………………………………………………….  Além  de  serem  constituídos  duas  vezes  de  oficio,  os  referidos débitos não poderiam ser lançados antes mesmo  da  própria  formalização  do  Despacho  Decisório  que  propôs sua existência !!!  Qual  seria a  fundamentação  legal e/ou motivação  técnica  pará a  realização de  tal  procedimento mediúnico, onde o  débito é constituído antes de ser formalizado?  Nesse sentido, mister se faz a realização do detalhamento  dos processos como segue (Doc 01):  1)  PA  10909.900.181/2008­61  —  2)  PA  10909.900.168/2008­11 — 3) PA 10909.900.174/2008­60  —  4)  PA  10909.900.180/2008­17  —  5)  PA  10909.900.176/2008­17 — 6) PA 10909.900.170/2008­81  —  7)  PA  10909.900.17912008­92  —  8)  PA  10909.900.177/2008­01 — 9) PA 10909.900.123/2008­38  —  10)  PA  10909.900.105/2008­56  —11)  PA  10909.900.184/2008­03 —  12)  PA  10909.900.140/2008­ 75  —  13)  PA  10909.900.182/2008­14  —  14)  PA  10909.900.165/2008­79 —  15)  PA  10909.900.169/2008­ 57  ­  16)  PA  10909.900.183/2008­51  —  17)  PA  10909.900.178/2008­51 —  pagamento  à  maior  de  PIS  não­cumulativo em 15/05/2003 — suposto valor devido  de IRPJ (2362) — 08/2003 — vencido em 30/09/2003 ­  original de R$ 13.535 13 e IRPJ  (2362) — 09/2003 —  vencido  em  31/10/2003  ­  original  de  R$  1.877,32  —  Total  de  R$  15.412  45  ­  ciente  em  0S/05/2008  ­  impugnado  em  04/06/2008  ­  Exigibilidade  Suspensa  ­  Nova cobrança PA 10909.900.356/2008­31 — criado do  nada  em  04/04/2008  —  não  foi  dado  ciência  ao  contribuinte  —  lançado  indevidamente  na  conta  corrente  do  contribuinte  como  "Débito  SIEÉ"  o  mesmo valor de IRPJ (2362) — 08/2003 — original de  R$ 13.535,13 e, IRPJ (2362)]­ 09/2003 ­ original de R$  1.877 32 — Total de R$ 15.412 45.  18) PA 10909.900.145/2008­60   …………………………………………………………… ………………….  IV. DO PEDIDO  Demonstrado  o  direito  líquido  e  certo  da  impetrante,  e  a  possibilidade de sofrer violação desses direitos, requer:  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10909.900205/2008­82  Acórdão n.º 3301­006.026  S3­C3T1  Fl. 6          5 • a) a concessão de liminar inaudita altera pars,  • determinando a autoridade coatora, no caso o Delegado  da  Receita  Federal  em  Itajai —  SC,  que  se  abstenha  de  promover qualquer procedimento, no sentido de promover  a  cobrança  de  valores  cuja  exigibilidade  encontra­se  suspensa  por  impugnaçao  administrativa  em  Manifestações de Inconformidade, ou de promover atos à  inscrição  de  divida  ativa  da  impetrante  e  mesmo  a  sua  inscrição  no  CADIN,  determinando­se  assim,  a  imediata  emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de  Débitos,  vez  que  presentes  os  pressupostos  delicados  no  art. 7° da Lei n° 1.533/51, até julgamento final do presente  mandado;  b)  seja  expedido  oficio  à  autoridade  coatora  para  que  preste,  no  prazo  de  lei,  as  informações  que  entender  cabíveis;  •  c)  após  prestadas  as  informações,  seja  ouvido  o  representante do Ministério Público;  d)  a  concessão  em  definitivo  da  segurança  pleiteada,reconhecendo  a  ilegitimidade  do  procedimento  adotado  pelo  ente  tribuntante  para  promover  qualquer  procedimento,  no  sentido  de  promover  a  cobrança  de  valores  cuja  exigibilidade  encontra­se  suspensa  por  impugnação  administrativa  em  Manifestações  de  Inconformidade,  face  às  flagrantes  ilegalidades  sobejamente  apontadas,  que  contrariam  as  prescrições  legais aplicáveis a matéria.  e)  a  concessão  cm  definitivo  da  segurança  pleiteada,  determinando  o  cancelamento  dos  lançamentos  indevidamente administrativo pendente de julgamento, em  atendimento a disposto no art. 151, III, do CTN.  12.    Da sentença monocrática extraímos os trechos :  Trata­se  de mandado de  segurança  postulando  expedição  de  CND  ou  CPD/EN,  além  da  declaração  da  impossibilidade  de  promover­se  a  cobrança  de  valores  com  exigibilidade  suspensa  por  impugnação  administrativa,  bem  como  o  cancelamento  destes  lançamentos fiscais.  …………………………  A  autoridade  explicou  que  a  impetrante  teve  créditos  reconhecidos  a  seu  favor,  sendo  que  compensou  estes  créditos com débitos confessados (DCOMP). O sistema de  processamento  de  dados  aplicou  automaticamente  sistemática proporcional de quitação do débito, utilizando  o crédito reconhecido para pagamento parcial do principal  do  débito,  para  pagamento  parcial  da  multa  moratória  e  pagamento  parcial  dos  juros  de mora. Assim,  o  valor  do  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10909.900205/2008­82  Acórdão n.º 3301­006.026  S3­C3T1  Fl. 7          6 débito  remanescente  especificado,  em  cada  um  dos  53  despachos  decisórios  da  PER/COMP,  é  composto  de  parcela remanescente do principal, da multa de mora e dos  juros  de  mora,  que  não  foram  quitados,  impedindo  a  aplicação  do  art.  138  do  CTN  (denúncia  espontânea).  Aduziu  que  todos  os  lançamentos  hostilizados  no  writ  decorrem  da  compensação  proporcional  dos  valores  principal, multa e juros, sendo que os novos lançamentos  representam  apenas  a  diferença  encontrada  a  favor  do  Fisco,  recebendo  estes  créditos  novos  números  de  processo  administrativo.  Por  fim,  diz  que  a  impetrante,  quando  do  ajuizamento,  tinha  outros  débitos,  os  quais  foram quitados somente em 28/07/2008 – fis. 630/642.  ……………………………..  3. Dispositivo  Concedo  a  segurança,  com  base  no  art.  138  do CTN,  para  anular  todos  os  despachos  decisórios  emitidos  contra  a  impetrante  (relacionados  na  inicial  e  nas  informações) que incluam a multa de mora (ainda que  parcial)  no  lançamento,  em  face  da  denúncia  espontânea  efetuada  nos  débitos  confessados/declarados  pela  impetrante  através  de  DCOMP.  Ordeno  que  a  autoridade  coatora  expeça  CND  ou  CPD­ EN, salvo se por outros motivos deva ser negada, na forma  do art. 151,1V, do CTN.  Custas na forma da Lei. Sem honorários.  Espécie sujeita ao reexame necessário.  Itajaí, 12 de novembro de 2008.  Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva  Juiz Federal  13.    Em  pesquisa  no  sítio  do  TRF4,  encontramos  as  seguintes  informações  a  respeito  do  MS  2008.72.08.002208­ 4/SC:  APELAÇÃO/REEXAME  NECESSÁRIO  Nº  2008.72.08.002208­4/SC  RELATORA: Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS  LABARRÈRE  APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)  ADVOGADO:  Procuradoria­Regional  da  Fazenda  Nacional  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10909.900205/2008­82  Acórdão n.º 3301­006.026  S3­C3T1  Fl. 8          7 APELADO: TECONVI ­ TERMINAL DE CONTEINERES  DO VALE DO ITAJAÍ  ADVOGADO: Jackeline Daros Abreu de Oliveira  REMETENTE:  JUÍZO  FEDERAL  DA  02ª  VF  e  JEF  PREVIDENCIÁRIO DE ITAJÁI  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  APELAÇÃO/REEXAME  NECESSÁRIO.  PRELIMINARES  REJEITADAS.  CABIMENTO  DE  MANDADO  DE  SEGURNÇA.  INCOMPATIBILIDADE  DAS  RAZÕES  DO  APELO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ARTIGO  138, CAPUT E  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL.  PRESENÇA  DOS  ELEMENTOS  CARACTERIZADORES.  O  mandado  de  segurança  visa  proteger  direito  líquido  e  certo, assim considerado aquele que pode ser reconhecido  só  pela  leitura  da  documentação  anexada  à  inicial  do  mandado  de  segurança.  No  caso  dos  autos,  as  alegadas  irregularidades  foram  sobejamente  detalhadas  pela  impetrante  na  peça  vestibular,  com  amparo  na  farta  documentação que a acompanhou.  O  Juízo  acolheu  a  pretensão  da  empresa  com  base  na  inobservância  do  instituto  da  denúncia  espontânea  e  a  consequente  exclusão  da  multa  de  mora  dos  débitos  cobrados  pelo  Fisco,  tendo  a  ré  dirigido  sua  inconformidade  dentro  de  tais  parâmetros,  de modo que  as razões do recurso mostram­se compatíveis em face da  decisão de primeiro grau.  A dívida não  foi paga no vencimento  (incidindo  juros de  mora), mas a compensação (entenda­se pagamento) deu­ se  no  momento  em  que  remetida  a  DCOMP  ao  órgão  fazendário.  Daí  não  ser  cabível  a  multa  de  mora  em  virtude  da  denúncia  espontânea,  já  que  nenhum  procedimento administrativo fora até então instaurado.  "[...] 4. Todavia, conforme ressalvou o eminente Ministro  Teori  Albino  Zavascki  no  julgamento  do  REsp  962.379/RS,  a  aplicação  da  Súmula  360  do  STJ  não  é  absoluta.  Ainda  que  se  trate  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  se  o  crédito  não  foi  previamente  declarado  pelo  contribuinte,  pode­se  configurar a denúncia  espontânea, desde que concorram  as  demais  hipóteses  do  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional.  [...]"  (STJ,  AGEDAG  nº  1009777,  1ª  Turma,  Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJE 19/02/2010)  As diferenças de principal e de juros de mora, apontadas  pela  Fazenda  Nacional  como  impeditivo  da  denúncia  espontânea,  decorrem  da  indevida  inclusão  da  multa  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10909.900205/2008­82  Acórdão n.º 3301­006.026  S3­C3T1  Fl. 9          8 moratória  no  montante  do  débito  atualizado.   ACÓRDÃO  Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima  indicadas,  decide  a  Egrégia  1ª  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  por  unanimidade,  em  preliminar, rejeitar as  teses de descabimento do mandado  de  segurança e de  incompatibilidade das  razões  recursais  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  apelo  e  à  remessa  oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas  que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.  Porto Alegre, 26 de janeiro de 2011.  Des.  Federal  MARIA  DE  FÁTIMA  FREITAS  LABARRÈRE  Relatora  FASES  MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2008.72.08.002208­4  (SC)  Data:  30/09/2010  Tipo:  SUBSTABELECIMENTO  Número:  10/1223191  Peticionante:  APM  TERMINALS  ITAJAÍ  S.A.  Órgão  atual:  SCITA02  Status: Aguardando Juntada  29/03/2011  18:10  Remessa  Externa  ­  Remessa  Vara  de  origem  GUIA  NR.:  110042774  ORIGEM:  EXPED  DESTINO: 02a VF e JEF REVIDENCIÁRIO DE ITAJAÍ  29/03/2011  18:10  Recebimento  22/03/2011 15:05 Baixa Definitiva ­ remetido a(o) GUIA  NR.:  110038005  ORIGEM:  ST1  DESTINO:  EXPEDIÇÃO  JUDICIÁRIA  E  ADMINISTRATIVA  22/03/2011  15:04  Trânsito  em  Julgado  conforme  certidão  constante  nos  autos  ………………………………..  01/12/2010 19:00 Julgamento APÓS O VOTO DA DES.  FEDERAL  MARIA  DE  FÁTIMA  FREITAS  LABARRÈRE  NO  SENTIDO  DE,  EM  PRELIMINAR,  REJEITAR  AS  TESES  DE  DESCABIMENTO  DO  MANDADO  DE  SEGURANÇA  E  DE  INCOMPATIBILIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS E,  NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO APELO E À  REMESSA OFICIAL, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL  ALVARO  EDUARDO  JUNQUEIRA.  AGUARDA  A  DES.  FEDERAL  LUCIANE  AMARAL  CORRÊA  MÜNCH.  ­  19/11/2010  13:50  Pauta  de  Julgamentos  ­  Inclusão  pelo  Relator DO DIA 01.12.2010 SEQ.: 009  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10909.900205/2008­82  Acórdão n.º 3301­006.026  S3­C3T1  Fl. 10          9 ………………………………..  19/02/2009  18:40  Distribuição  Ordinária  por  sorteio  eletrônico – n. 54310  14.    Verifica­se,  no  caso  presente  em  exame,  que  as  razões  de  recurso  administrativo  são  idênticas  ás  causas  de  pedir da ação judicial impetrada pela recorrente.  15.    As  razões  do  recurso  voluntário  trazem  á  tona  a  questão do adimplemento da obrigação tributária principal, por  compensação,  antes  de  ser  o  valor  da  obrigação  tributária  principal declarado em DCTF, mesmo que em atraso o que, no  entendimento  da  recorrente,  afastaria  a  mora  e,  por  consequência,  multa  de  mora,  por  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  nos  moldes  do  artigo  138  do  Código  Tributário Nacional.  16.    A  ação  judicial  demandada,  no  caso,  mandado  de  segurança  contra  ato  do  Delegado  da  Receita  Federal  em  Itajaí/SC,  qual  seja  despacho  decisório  eletrônico  que  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada  na  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP,  transmitida  pelo  sistema  eletrônico  PER/DCOMP,  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  discute  o  mesmo  tema,  tendo  tifo  como  resultado  a  sentença  monocrática,  confirmada  em  acórdão  do  TRF4,  que  teve como decisão a anulação do despacho decisório emitido.  17.    Portanto, clara está a coincidência dos objetos dos  pedidos, tanto na esfera administrativa, como na esfera judicial.  18.    Desta  forma,  deve­se  obediência  ao  Princípio  Constitucional  da  Supremacia  das  Decisões  Judiciais  e  da  Prevalência  da  Esfera  Judicial  sobre  a  Administrativa,  ambos  insculpidos  no  Inciso  XXXV  do  Artigo  5ª  da  Constituição  Federal :  Art.5º Todos  são  iguais  perante  a  lei,  sem  distinção  de  qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito  à  vida,  à  liberdade,  à  igualdade,  à  segurança  e  à  propriedade, nos termos seguintes:   ……………………………….  XXXV­  a  lei  não  excluirá  da  apreciação  do  Poder  Judiciário lesão ou ameaça a direito.   19.    Para tanto, este CARF emitiu a Súmula nº 1   Súmula CARF nº 1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10909.900205/2008­82  Acórdão n.º 3301­006.026  S3­C3T1  Fl. 11          10 órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da  constante do processo judicial.  (Vinculante,  conforme  Portaria  nº  227,  de  07/06/2018,  DOU de 08/06/2018).   Conclusão  20.    Assim,  diante  da  coincidência  de  objetos  entre  as  razões de recurso administrativo apresentado e a causa de pedir  das  ações  judiciais  impetradas,  caracterizada  está  a  concomitância  entre  elas  e  a  consequente  renúncia  á  esfera  administrativa.  21.    Portanto,  em  razão  da matéria  em  julgamento  por  este CARF encontrar­se contida na matéria submetida á análise  do Poder Judiciário, é de se aplicar ao caso concreto em exame  a Súmula CARF nº 1.  22.    Quanto  aos  efeitos  da  concomitância,  deixa­se  de  conhecer  as  alegações  relativas  á  matéria  objeto  das  ações  judiciais,  cabendo  á  Unidade  Administrativa  de  origem  (DRF/ITAJAÍ/SC)  a  verificação  do  atual  andamento  das  ações  judiciais  e  os  efeitos  das  suas  decisões  sobre  a  matéria  em  questão, para seu cumprimento.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  não conhecer do recurso voluntário em razão da concomitância.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                            Fl. 105DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.002554/00-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1996 COMPENSAÇÃO. INDÉBITO. TRIBUTO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A contagem do prazo da prescrição qüinqüenal do direito à restituição de indébito tributário decorrente de tributo sujeito a lançamento por homologação, cujo pedido foi protocolado até a data de 8 de junho de 2005, deve ser feita segundo a tese “dos cinco mais cinco”, cinco anos para extinção do crédito tributário pela homologação tácita e mais cinco para exercer o direito, resultando prazo total de dez anos a partir do fato gerador. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONVERSÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NÃO OCORRÊNCIA Os pedidos de compensação com créditos decorrentes de decisão judicial não transitada em julgado, pendentes de apreciação, ficaram de fora do rol daqueles pedidos que foram convertidos em Declaração de Compensação (DECOMP), quando das modificações impostas pelas Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, no artigo 74 da Lei n° 9.430, de 1996, motivo pelo qual não há que se falar em homologação tácita nestes casos. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-006.416
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em não reconhecer a homologação tácita dos valores objeto do pedido de compensação. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz que davam integral provimento ao recurso com base neste fundamento. Superada essa questão, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito à repetição/compensação dos indébitos decorrentes dos pagamentos indevidos e/ ou maior do PIS, para os fatos geradores ocorridos a partir de 10 de setembro de 1989 em diante, cabendo à autoridade administrativa, caso haja, apurar os indébitos e seu montante. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­006.416  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  PIS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA   Recorrente  CONCRETA ­ CONTROLE DE CONCRETO E TECNOLOGIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1996  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO.  TRIBUTO.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.  A  contagem  do  prazo  da  prescrição  qüinqüenal  do  direito  à  restituição  de  indébito  tributário  decorrente  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, cujo pedido foi protocolado até a data de 8 de junho de 2005,  deve  ser  feita  segundo  a  tese  “dos  cinco  mais  cinco”,  cinco  anos  para  extinção  do  crédito  tributário  pela  homologação  tácita  e  mais  cinco  para  exercer o direito, resultando prazo total de dez anos a partir do fato gerador.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CONVERSÃO  EM DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NÃO OCORRÊNCIA  Os pedidos de compensação com créditos decorrentes de decisão judicial não  transitada  em  julgado,  pendentes  de  apreciação,  ficaram  de  fora  do  rol  daqueles  pedidos  que  foram  convertidos  em  Declaração  de  Compensação  (DECOMP),  quando  das  modificações  impostas  pelas  Leis  n°  10.637,  de  2002, e n° 10.833, de 2003, no artigo 74 da Lei n° 9.430, de 1996, motivo  pelo qual não há que se falar em homologação tácita nestes casos.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  não  reconhecer a homologação  tácita dos valores objeto do pedido de compensação. Vencidos os  Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz  que  davam  integral  provimento  ao  recurso  com  base  neste  fundamento. Superada essa questão, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao  Recurso  Voluntário,  para  reconhecer  o  direito  à  repetição/compensação  dos  indébitos     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 25 54 /0 0- 68 Fl. 1096DF CARF MF     2 decorrentes dos pagamentos indevidos e/ ou maior do PIS, para os fatos geradores ocorridos a  partir de 10 de  setembro de 1989 em diante,  cabendo à autoridade administrativa, caso haja,  apurar os indébitos e seu montante.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia  Elena de Campos.   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Compensação  entregues  entre  15/03/2000 e 20/03/2001 (fls. 03, 167, 171, 365, 371, 381 e 385), referente a débitos relativos à  Contribuição ao Programa de Integração Social ­ PIS com crédito referente ao mesmo tributo.  Neste processo foi pleiteado a compensação do valor  indevidamente pago a  titulo de PIS, em face da declaração de  inconstitucionalidade dos Decretos­leis nºs 2.445, de  29/06/1988, e 2.449, de 21/07/1988.  O referido pedido, funda­se em decisão proferida no Mandado de Segurança  processado sob o MS nº 99.13255­9, protocolado em 10/09/1999.   Verifica­se nos autos que a Recorrente obteve decisão de primeiro grau que  lhe  foi  favorável,  concessória  da  segurança,  conforme  sentença  de  fls.  431  a 439,  em 19  de  novembro de 1999.  Contra  esta  sentença,  foi  interposta  apelação,  tanto  pela  Fazenda  Nacional  quanto pela Recorrente. Condenada a União, houve, também, remessa oficial.  No  julgamento  dos  recursos,  o  TRF  da  1ª  Região  negou  provimento  ao  recurso do impetrante e deu provimento à apelação da União e à remessa oficial, reconhecendo  o direito da Recorrente a corrigir o seu crédito com base nos seguintes  índices:  janeiro/1989,  42,72%, abril/1990, 44,80%, e, a partir de janeiro/1996, incidência exclusiva da taxa SELIC.  Foram  interpostos  embargos  de  declaração  contra  acórdão  que  julgou  a  apelação, sendo estes rejeitados pelo citado Tribunal (fl. 509).  A Recorrente  apresentou Recurso  Especial  contra  o  acórdão  do  TRF  da  1ª  Região. O referido recurso transitou em julgado em 24/09/2004 (fl. 449).  Em 2005, a DRF/Salvador/BA procede ao exame do pedido de compensação  da interessada e prolatou o Despacho Decisório nº 610, de 06 de junho de 2007 (fls. 908/917),  em  que  a  autoridade  fiscal  homologou  apenas  parte  das  compensações  pretendidas,  informando que o direito da contribuinte a parte dos créditos pleiteados já se extinguira, e que,  portanto, descabia a homologação das compensações solicitadas relacionadas a esse crédito.  Fl. 1097DF CARF MF Processo nº 10580.002554/00­68  Acórdão n.º 3402­006.416  S3­C4T2  Fl. 1.097          3 Cientificada do Despacho Decisório em 27/07/2007  (fl. 920), a contribuinte  apresentou a Manifestação de Inconformidade, sendo essas as razões de sua defesa, em síntese:  • Os pedidos de compensação protocolados a mais de cinco anos da decisão  proferida no Despacho Decisório já se encontram homologados tacitamente;  • O  entendimento mais  recente  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  é  de  que  o  prazo  para  exercer  o  direito  ao  pedido  de  restituição  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação seria de dez anos (tese dos cinco mais cinco);  •  O  Despacho  Decisório  não  seguiu  o  comando  judicial,  que  ordenou  a  compensação dos créditos totais sem restrições, independente de descrição expressa do prazo.  No  entanto  a  4ª  Turma  da  DRJ  em  Salvador/BA,  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade da Recorrente, conforme ementa abaixo (fl. 1.014):  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1996  RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.  No  âmbito  administrativo,  o  prazo  decadencial  do  direito  de  pleitear  restituição  ou  compensação  de  tributos  pagos  indevidamente,  inclusive  no  caso  de  declaração  de  inconstitucionalidade de  lei,  é de  cinco anos,  contados  da  extinção  do  crédito  tributário,  assim  entendida  a  data  de  pagamento do tributo.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CONVERSÃO  EM  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  Os  pedidos  de  compensação  com  créditos  decorrentes  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado,  pendentes  de  apreciação,  ficaram  de  fora  do  rol  daqueles  pedidos  que  foram  convertidos  em  Declaração  de  Compensação,  quando  das  modificações  impostas  pelas  n°  10.637,  de  2002, e n° 10.833, de 2003, no artigo 74 da Lei n° 9.430,  de  1996,  motivo  pelo  qual  não  há  que  se  falar  em  homologação tácita nestes casos.  Solicitação Indeferida  Em seu voto à fl. 1.018, a DRJ suscitou que "Como se percebe dos autos do  processo,  os  pedidos  de  compensação  aos  quais  quer  imputar  a  homologação  tácita  foram  entregues  antes  do  trânsito  em  julgado  do  referido  mandado  de  segurança.  Ou  seja,  esses  pedidos nunca se converteram em declarações de compensação. Veja­se o que já ditava à época  o artigo 170­A do Código Tributário Nacional, artigo este incluído pela Lei Complementar n°  104, de 10 de janeiro de 2001:  Fl. 1098DF CARF MF     4 Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva decisão judicial."   Intimada  da  decisão  em  26/02/2008  (fl.  1.030),  apresentou  às  fls.  1.036/1.066, seu Recurso Voluntário em 18/03/2008 (fl. 1.094), requerendo, em síntese que:  i ­ em preliminar, solicita a suspensão da exigibilidade do débito, face o art.  151, III do CTN;  ii  ­  do DIREITO à COMPENSAÇÃO:  é  pacifico  o  entendimento  de  que  a  compensação de  tributos  declarados  inconstitucionais  independe de  autorização prévia ou de  requerimento  administrativo  para  a  concretização  do  referido  direito. Assim,  fazendo  jus  ao  direito que  lhe  assiste,  a  Impugnante deu  inicio  às  compensações dos valores pagos maior  a  titulo de PIS, por força dos Decretos em referência, com débitos próprios perante a Fazenda;  iii ­ do PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL: registre­se que o prazo para  restituição de  tributos  sujeito  a  lançamento por homologação é de dez anos,  e  não de  cinco  como  aduzido  pela  Fiscalização  como  contestado  em Manifestação  de  Inconformidade. Cita  decisões do STJ;  iv  ­  Do  PRAZO  DE  CINCO  ANOS  PARA  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA:  impende registrar que as compensações consideradas não homologadas pela Fiscalização foram  protocoladas  todas em 2000, ou seja, há mais de cinco anos da data do Despacho Decisório,  que  foi  em  04/07/2007. Nesta  senda,  tomando  como  base  a  legislação  que  regia  o  processo  administrativo da época ou até mesmo a novel legislação, verifica­se que o prazo que o Fisco  tem para HOMOLOGAR a compensação é de cinco anos, contados da data do pedido.  v ­ Da Interpretação equivocada da Fazenda quanto ao § 12 do art. 74 da Lei  nº  9.430/96  e  do  Art.  170­A  do  CTN  (PRINCIPIO  DA  IRRETROATIVIDADE  DA  LEI  TRIBUTARIA). Esclareça­se, que o parágrafo § 12°,  II,  letra  'd' do Art. 74 da Lei 9.430/96,  assim  como  o  Art.  170­A,  não  se  aplicam  à  Recorrente,  posto  que  tais  dispositivos  foram  acrescentados pela Lei nº 11.051, de 2004. Portanto seus efeitos são ex nunc, ou seja não pode  retroagir para alcançar o ato jurídico perfeito como acontece ao caso concreto.  Por fim, requer o total provimento ao presente recurso.  Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Waldir Navarro Bezerra   1. Da Admissibilidade do recurso  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos na legislação regente da matéria. Assim, dele se toma conhecimento.      Fl. 1099DF CARF MF Processo nº 10580.002554/00­68  Acórdão n.º 3402­006.416  S3­C4T2  Fl. 1.098          5 2. Do objeto da lide  Como  relatado,  trata­se  de  pedido  de  compensação  de  débitos  relativos  à  Contribuição ao Programa de Integração Social ­ PIS com crédito referente ao mesmo tributo.  Funda­se, o pedido em exame, em decisão proferida no Mandado de Segurança processado sob  o nº 99.13255­9. Na  referida demanda,  foi  pleiteada a  compensação do  valor  indevidamente  pago  a  titulo  de  PIS,  em  face  da  declaração  de  inconstitucionalidade  dos  Decretos­leis  nºs  2.445, de 29/06/1988, e 2.449, de 21/07/1988.  A  referida  Ação  judicial  transitou  em  julgado  em  24/09/2004.  Por  outro  lado, os Pedido de Compensação foram entregues entre 15/03/2000 e 20/03/2001 (doc. fls. 03,  167, 171, 365, 371, 381 e 385).  Assim, a lide está centrada pela análise efetuado no Despacho Decisório que  homologou  parcialmente  a  compensação  pleiteada,  alegando  que  o  prazo  para  que  o  contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em  valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo Supremo Tribunal  Federal  (STF)  em  ação  declaratória  ou  em  recurso  extraordinário,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário.  Ao  analisar  a  Manifestação  de  Inconformidade,  a  DRJ  decidiu  no  mesmo sentido, qual seja, (i) que no âmbito administrativo, o prazo decadencial do direito  de pleitear restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente, inclusive no caso de  declaração de  inconstitucionalidade de  lei,  é de  cinco anos,  contados  da extinção do crédito  tributário,  assim  entendida  a  data  de  pagamento  do  tributo  e  que  (ii)  os  pedidos  de  compensação  com  créditos  decorrentes  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado,  pendentes de  apreciação,  ficaram de  fora do  rol  daqueles pedidos que  foram convertidos  em  Declaração de Compensação, quando das modificações impostas pelas n° 10.637, de 2002, e n°  10.833, de 2003, no artigo 74 da Lei n° 9.430, de 1996, motivo pelo qual não há que se falar  em homologação tácita neste caso".  I ­ Preliminar de suspensão do Crédito tributário  Uma  vez  que  é  efeito  automático  do  Recurso  Voluntário  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  lançado,  por  força  do  art.  151,  inciso  III,  do CTN,  e  do  art.  33  do  Decreto  nº  70.235/72,  descabe  qualquer  providência  do  Órgão  Julgador  quanto  ao  pedido  levado a efeito pela Recorrente nesse sentido.  II ­ Do Direito à COMPENSAÇÃO   Aduz a Recorrente que "é pacifico o entendimento de que a compensação de  tributos  declarados  inconstitucionais  independe  de  autorização  prévia  ou  de  requerimento  administrativo para a concretização do referido direito. Assim, fazendo jus ao direito que lhe  assiste, a Impugnante deu inicio às compensações dos valores pagos maior a titulo de PIS, por  força dos Decretos em referência, com débitos próprios perante a Fazenda".  A compensação é uma das opções que os contribuintes  têm como forma de  extinção do crédito tributário, conforme previsão contida nos arts. 156 e 170 da Lei n° 5.172,  Fl. 1100DF CARF MF     6 de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  exigindo­se  a  certeza  e  a  liquidez dos créditos a compensar.  Como se sabe, o instituto da compensação encontra­se regido no art. 170 do  CTN, que determina:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja  estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a  compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Conforme pode ser observado do dispositivo acima, a compensação sujeita­se  a duas condições: (i) a existência de previsão legal; (ii) a existência de crédito liquido e certo.  A  necessidade  de  lei  autorizativa  foi  suprida  primeiramente  pela  edição  da  Lei  n°  8.383/1991,  revogada  pela  Lei  n°  9.430/1996,  que  se  encontrava  vigente  quando  o  contribuinte  ingressou  com  o  seu  pedido  na  esfera  administrativa.  Dispunha  o  art.  74  deste  Diploma legal, em sua redação original:  Art.  74. Observado  o  disposto  no  artigo  anterior,  a  Secretaria  da Receita  Federal,  atendendo  a  requerimento  do  contribuinte,  poderá  autorizar  a  utilização  de  crédito  a  serem  a  ele  restituídos  ou  ressarcidos  para  a  quitação de quaisquer tributos e contribuições sob a sua administração.  À época dos fatos aqui tratados, para disciplinar a referida lei, foi expedida a  Instrução Normativa SRF nº 21, de 1997,  alterada pela  Instrução Normativa n° 73, de 1997,  que, no art. 17, estabeleceu o seguinte, em relação aos pedidos oriundos de decisão judicial:  Art.  17.  Para  efeito  de  restituição,  ressarcimento  ou  compensação  de  crédito  decorrente  de  sentença  judicial  transitada  em  julgado,  o  contribuinte  deverá  anexar  ao  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  uma cópia do inteiro teor do processo judicial a que se referir o crédito e da  respectiva  sentença,  determinando  a  restituição,  o  ressarcimento  ou  a  compensação. (Redação dada pela IN SRF n° 73/97, de 15/09/1997)  Como bem  retratado no Despacho Decisório nº  610, de 2007, vislumbra­se  no  ato  normativo  supra  a  exigência  de  que  seja  anexada  ao  Pedido  de  Compensação  fundamentado  em  decisão  judicial  a  cópia  do  inteiro  teor  do  processo  judicial,  o  que  se  vê  plenamente justificado em face da necessidade de se delimitar o direito do contribuinte ante  o posicionamento do órgão judicial.  Como visto, é fato que o art. 170 do CTN, permitiu a compensação apenas de  créditos  líquidos  e  certos.  E  como  apurar  a  certeza  (identificação  do  objeto)  e  a  liquidez  (delimitação do "quantum") em um processo ainda desprovido de fase de liquidação? Nesses  processos,  conforme  entendimento  da  jurisprudência,  a  certeza  e  a  liquidez  hão  que  ser  apuradas pelo Fisco, pelo exame do conteúdo da decisão judicial e dos documentos fiscais de  emissão obrigatória.   E é somente a partir de então que a Declaração de Compensação, será ou não  homologada pela Autoridade fiscal.      Fl. 1101DF CARF MF Processo nº 10580.002554/00­68  Acórdão n.º 3402­006.416  S3­C4T2  Fl. 1.099          7 III ­ Do prazo Prescricional Decenal  Aduz  a  Recorrente  que  o  prazo  para  restituição  de  tributos  sujeito  a  lançamento  por  homologação  é  de  10  (dez)  anos,  e  não  de  5  (cinco)  como  aduzido  pela  Fiscalização  no  Acórdão  repelido  e  já  contestado  em  Manifestação  de  Inconformidade.  Apresenta  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  de  que  o  prazo  para  exercer  o  direito ao pedido de  restituição de  tributos  sujeitos ao  lançamento por homologação seria de  dez anos (tese dos cinco mais cinco).   Pois  bem.  Verifica­se  que  nas  decisões  judiciais  acostadas  aos  autos,  inclusive  a  proferida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  (fls.  431/439  e  596/604),  não  ficou  definido  o  prazo  de  prescrição  para  a  restituição  dos  recolhimentos  indicados  pela  empresa. Aliás,  a demarcação  do prazo prescricional  sequer  foi  aventada na petição  inicial  (fls. 391/425), versando todo o processo sobre as questões dos juros e da correção monetária.  Veja­se a transcrição do pedido (fls. 424/325):  "(...)  Quanto  o  mérito,  requer,  uma  vez  notificada  a  Autoridade  Coatora  para que preste as informações de praxe, no prazo da Lei, e após ouvido o  Ilustre Representante do Ministério Público:  1) A concessão da segurança definitiva, assegurando o direito da Impetrante  em compensar  os  valores  recolhidos  a maior,  relativos  ao PIS,  que  foram  exigidos de acordo com a sistemática prevista nos decretos­leis n.° 2.445 e  2.449/88,  sem  se  submeter  às  condições  ilegalmente  impostas  pelo  Impetrado, com débitos vencidos ou vincendos existentes para com este;  2)  A  condenação  do  Impetrado  a  se  abster  de  praticar  qualquer  ato  tendente  a  obstruir a compensação aqui assegurada, sem embargo de sua legitima função de  exercer a fiscalização e o controle do procedimento efetivo da compensação;  3) Requer, ainda, seja assegurada a inclusão nesse credito:  a) da correção monetária devida;  b) dos expurgos inflacionários acima discriminados;  c)  dos  juros  compensatórios  incidentes  sobre  os  valores  apurados  mensalmente  para fins de compensação, conforme o § 4.°, art. 39 da Lei n.° 9.250/95, calculados  a partir de cada pagamento indevido;   d)  dos  juros  moratórios,  cumulativamente,  a  partir  do  transito  em  julgado  da  respectiva decisão, no percentual de 1% ao mês (art. 167 do CTN)".(...).  Destaco  a  seguir,  o  trecho  reproduzido  do Dispositivo  da Decisão  Judicial  contido à fl. 439:  "DISPOSITIVO   Isto posto,  julgo procedente em parte o pedido, para reconhecer que é direito  do  contribuinte  efetivar  a  compensação  pretendida,  com  a  atualização  monetária  do  crédito,  nos  termos  decididos  na  fundamentação  retro,  aqui  referida  como se  transcrita  estivesse. Se os cálculos estiverem equivocados, o  Fisco  tem o  direito  de,  em  sua  ação  fiscalizadora,  impugná­los  e  levantar  as  Fl. 1102DF CARF MF     8 diferenças, acaso existentes, a débito do contribuinte impetrante, abrindo­se a  oportunidade para defesa em processo administrativo regular".  Assim sendo, na ausência de manifestação dos órgãos  jurisdicionais quanto  prescrição, deveria ser aplicado no processo o entendimento da Administração Tributária sobre  o tema, que toma por base as disposições do CTN. O referido prazo rege­se pelo art. 168 do  CTN, c/c o art. 165 do Código Tributário Nacional.   Art.  165. O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual  for  a  modalidade  do  seu  pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I ­ cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;   […].  Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do prazo de  5 (cinco) anos, contados:  I  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário;   [...].”  Nesse diapasão, no presente caso, o Fisco entendeu que os pagamentos feitos  pela Recorrente utilizando­se da sistemática prevista nos Decretos­lei nºs 2.445/88 e 2.449/88,  ocorreram  entre  1988  e  1993  e  1996  (conforme  Demonstrativo  de  fls.  65/67).  Ou  seja,  em  10/09/1999,  data  de  protocolização  do Mandado  de  Segurança  perante  a  Justiça  Federal  (fl.  487),  já estava extinto  todo o direito à  restituição  relativo aos  tributos  recolhidos em 1988 a  1993, persistindo o direito apenas quanto ao recolhimento efetuado em 1996, período que foi  deferido pelo Despacho Decisório nº 610/2007.  Pois bem. No que tange à discussão acerca do termo inicial a ser considerado  para a contagem do prazo prescricional/decadencial, importante trazer o que preceitua o art. 62,  § 2º, Anexo I, do RICARF/2015 (Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015), determinando  que  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973 (antigo CPC), deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  essa  questão  não  mais  comportaria debates.  Nos termos destes dispositivos legais, o prazo de cinco anos para se verificar  a prescrição do direito à repetição de indébitos tributários, no caso de pagamento indevido e/ou  a maior, deveria ser contado a partir da extinção do crédito tributário pela homologação tácita.  No entanto, no julgamento do RE nº 566.621/RS, que tratou da aplicação do  art. 3º da Lei Complementar (LC) nº 118, de 9 de fevereiro de 2005, que deu interpretação ao  inciso I do art. 168 do CTN (Lei nº 5.172, de 1966), sobre a ocorrência da extinção do crédito  tributário,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF) decidiu que  aquele  artigo  somente  se  aplica às  ações  (pedidos) de  restituição,  ajuizadas (protocolados) a partir de 9 de junho de 2005.  Como  se  vê,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  por  conseguinte,  enfrentando  o  tema, decidiu, no âmbito do Recurso Extraordinário 566.621/RS (04/08/2011), ser aplicável o  Fl. 1103DF CARF MF Processo nº 10580.002554/00­68  Acórdão n.º 3402­006.416  S3­C4T2  Fl. 1.100          9 novo prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120  dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Ou seja, para os pedidos de repetição de indébito  apresentados  anteriormente  a  9  de  junho  de  2005,  poder­se­ia  considerar  o  prazo  prescricional/decadencial de 10 anos.  Para melhor compreensão, transcrevo a ementa do referido Acórdão:  PLENÁRIO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  566.621/RIO  GRANDE DO SUL.  RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE   DIREITO  TRIBUTÁRIO  LEI  INTERPRETATIVA  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  DESCABIMENTO  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação  combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC  118/05,  embora  tenha  se  autoproclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova  no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Assim, em face dessa decisão e do disposto no art. 62 do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c decisão do Superior Tribunal  de  Justiça  (STJ), no REsp nº 1.012.903/RJ, para os pedidos de  restituição protocolados até a  data de 8 de junho de 2005, a extinção do crédito tributário, de forma tácita, se deu somente  depois  de  decorridos  5  (cinco)  anos  contados  a  partir  do  respectivo  fato  gerador  e,  conequentemente,  o  prazo  prescricional  qüinqüenal  para  se  pedir  a  restituição  de  indébito  decorrente de pagamento  indevido e/ ou maior deve ser  contado a partir da data da extinção  tácita, resultando prazo total de 10 (dez), tese “dos cinco mais cinco”, até então aplicada pelo  Superior Tribunal de Justiça (STJ).  No mesmo sentido, este CARF já considerou tal dispositivo, eis a Súmula 91:  Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.”  Pois  bem.  Neste  caso,  os  pedidos  de  compensação,  em  discussão,  foram  protocolados entre 15/03/2000 e 20/03/2001 (doc. fls. 03, 167, 171, 365, 371, 381 e 385).  Fl. 1104DF CARF MF     10 No  entanto,  no  caso  sob  exame,  o  momento  em  que  o  contribuinte  protocoliza o seu pedido na Justiça Federal é o marco a servir de referência para verificar­se a  extinção do direito à restituição (ou não), qual seja 10/09/1999.   Assim,  de  acordo  com  o  disposto  no  Recurso  Extraordinário  566.621/RS  (04/08/2011), o direito à restituição dos valores indevidos abrange os recolhimentos efetuados  após 10/09/1989.  Os pagamentos feitos pelos contribuintes utilizando­se da sistemática prevista  nos  Decretos­lei  nºs  2.445/88  e  2.449/88  ocorreram  entre  1988  e  1993  e  1996  (conforme  Demonstrativo de fls. 65/67). Ou seja, em 10/09/1999, data de protocolização do mandado de  segurança  perante  a  Justiça  Federal  (fl.  487),  já  estava  extinto  todo  o  direito  à  restituição  relativo  aos  tributos  recolhidos  até  10/09/1989,  persistindo  o  direito  apenas  quanto  ao  recolhimento efetuado após esta data.  Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário do  contribuinte para reconhecer seu direito à repetição/compensação dos indébitos decorrentes dos  pagamentos indevidos e/ ou maior do PIS, para os fatos geradores ocorridos a partir de 10  de  setembro  de  1989  em  diante,  cabendo  à  autoridade  administrativa,  caso  haja,  apurar  os  indébitos e seu montante.    IV ­ Da alegada Homologação Tácita (prazo de 5 anos)  A  Recorrente  alega  em  seu  recurso  que  os  Pedidos  de  Compensação  protocolados a mais de cinco anos da decisão proferida no Despacho Decisório já se encontram  homologados  tacitamente.  Traz  em  sua Manifestação  de  Inconformidade  breve  apanhado  da  legislação que fundamenta a homologação tácita das compensações declaradas.  Conforme a legislação vigente, o prazo para a homologação de compensação  requerida à RFB tem sua contagem iniciada na data do protocolo do pedido de compensação  convertido  em  Declaração  de  Compensação.  Será  considerada  tacitamente  homologada  a  compensação objeto de Pedido de Compensação convertido em Declaração de Compensação  (DCOMP)  que  não  seja  objeto  de  Despacho  Decisório  proferido  no  prazo  de  cinco  anos,  contado da data do protocolo do pedido, independentemente da procedência e do montante do  crédito pleiteado.  Todavia, não foram convertidos em Declaração de Compensação (DCOMP)  os  Pedidos  de  Compensação  de  crédito  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado.  Como  se percebe dos  autos,  os Pedidos de Compensação aos quais  se quer  imputar  a  homologação  tácita  foram  entregues  antes  do  transito  em  julgado  do  referido  Mandado de Segurança. Veja­se a cronologia dos prazos:   A referida Ação judicial transitou em julgado em 24/09/2004 e os Pedido de  Compensação foram protocolados entre 15/03/2000 e 20/03/2001 (fls. 03, 167, 171, 365, 371,  381 e 385), ou seja, quando da entrega dos pedidos não havia decisão  judicial  transitado em  julgado.  Em  suma,  esses  Pedidos  de  Compensação  nunca  se  converteram  em  Declarações  de  Compensação.  Veja­se  o  que  já  ditava  à  época  o  artigo  170­A  do  Código  Tributário Nacional,  artigo este  incluído pela Lei Complementar n° 104, de 10 de  janeiro de  2001:  Fl. 1105DF CARF MF Processo nº 10580.002554/00­68  Acórdão n.º 3402­006.416  S3­C4T2  Fl. 1.101          11 Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva decisão judicial. (Grifei)  Nessa mesma linha vieram as Leis n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e  n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que alteraram o artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27 de  dezembro de 1996:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive os  judiciais com trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita Federal, passível de  restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele órgão.  (...).  §4º  Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo, para os efeitos previstos neste artigo.  Assim,  subsumindo  os  fatos  do  presente  processo  às  regras  acima  descrita,  temos que os pedidos de compensação entregues pela Recorrente nas datas entre 15/03/2000 e  20/03/2001, ainda se encontravam pendentes de apreciação pela autoridade administrativa em  17/10/2002 (data da entrada vigência da Lei: 1/10/2002), tendo, por força do citado §4º acima  reproduzido, sido convertidos em declarações de compensação (DCOMP).  No entanto, no ano seguinte, foram feitas novas alterações no artigo 74 da Lei  n° 9.430/96, merecendo destaque para o presente caso a do parágrafo 5º, a saber:  §5º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de  compensação"  (redação  dada  pelo  artigo  17  da  Lei  n"  10.833.  de  29/12/2003, conversão da MP a" 135, de 30/10/2003).  Como  pode  se  verificar,  até  a  edição  desse  ato  legal,  portanto,  não  havia  prazo limite para que a administração tributária homologasse os pedidos de compensação  então  entregues  pelos  contribuintes,  de  maneira  que  todo  pedido  entregue  anteriormente  a  30/10/2003  e  cuja  análise  ou  apreciação  pela  autoridade  administrativa  tenha  se  dado  em  período  superior  a  cinco  anos,  contado  a  partir  da  data  de  sua  protocolização,  não  pode  ser  considerada  que  tenha  sido  homologada  tacitamente,  a  teor  do  parágrafo  §5º  acima  reproduzido.  Neste diapasão, veja­se o que define o §12, do mesmo artigo 74:  §12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses:  (...).  II­ em que o crédito:  (..)  d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado;  (...). (grifei)  Fl. 1106DF CARF MF     12 Ressalta­se  que  apesar  de  existir  a  previsão  de  conversão  de  Pedidos  de  Compensação em Declaração de Compensação (DCOMP), a própria lei já exclui desse rol as  compensações que tenham por base créditos decorrentes de decisão judicial não transitada em  julgado, como era o caso em tela.  Por  fim,  o  entendimento  que  ora  vimos  de  expor  é  o mesmo  adotado  pela  própria RFB, como se pode observar da ementa da Solução de Consulta Interna Cosit nº 1, de  04/01/2006:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Homologação tácita de compensação objeto de pedido de compensação convertido  em declaração de compensação.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  CONVERTIDO  EM  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PRAZO DE CINCO ANOS  PARA HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA  DA  COMPENSAÇÃO.INEXISTÊNCIA  DE  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA  PARA  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO  NÃO  CONVERTIDOS  EM  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE  DE  EXAME  DO  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  CABIMENTO  DE  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  CONTRA O NÃO RECONHECIMENTO DO CRÉDITO OBJETO DO PEDIDO DE  RESTITUIÇÃO.  O prazo para a homologação de compensação requerida à Secretaria da Receita  Federal  tem  sua  contagem  iniciada  na  data  do  protocolo  do  pedido  de  compensação convertido em declaração de compensação.  (...)  Não  foram  convertidos  em  declaração  de  compensação  os  pedidos  de  compensação de créditos de terceiros, “crédito­prêmio” instituído pelo art. 1º do  Decreto­Lei nº 491, de 1969, título público, crédito decorrente de decisão judicial  não  transitada em julgado  e crédito que não  se  refira a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal.  Os pedidos de compensação não convertidos em Declaração de Compensação não  estão  sujeitos  à  homologação  tácita  e  devem  ser  deferidos  ou  indeferidos  pela  autoridade competente da Secretaria da Receita Federal. (Grifei)  (...).  Dito  isto,  pode­se  afirmar  que  o  argumento  da  interessada,  ainda  que  formulado mediante a indicação de dispositivo legal inapropriado, não procede, ou seja, aquele  seu pedido de compensação entregue entre 15/03/2000 e 20/03/2001, por força de dispositivo  legal não pode ser convertido em DCOMP, e portanto não foi homologado tacitamente, ainda  que entre a data de sua protocolização e a data de sua apreciação tenha transcorrido o prazo de  cinco  anos,  uma  vez  que  a  Recorrente  tomou  ciência  do  Despacho  Decisório  nº  610,  em  21/06/2007 (fl. 918).  Assim, a teor do parágrafo § 5º c/c §12, ambos do art. 74 da Lei nº 9.430, de  1996, todos os Pedidos de Compensação aqui tratados, não foram convertidos em Declaração  de Compensação e, portanto, não estão sujeitos à homologação tácita e devem ser deferidos ou  indeferidos pela autoridade fiscal  competente, uma vez que até a edição desse ato  legal, não  havia prazo limite para que a administração tributária homologasse os pedidos de compensação  então entregues pelos contribuintes.    Fl. 1107DF CARF MF Processo nº 10580.002554/00­68  Acórdão n.º 3402­006.416  S3­C4T2  Fl. 1.102          13 V ­ Da aplicabilidade do art. 170­A do CTN e do § 12 do art. 74  Argumenta  a  Recorrente  quanto  a  interpretação  equivocada  da  Fazenda  quanto  ao  §12  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96  e  do  Art.  170­A  do  CTN  (Princípio  da  Retroatividade da Lei Tributária). Esclareça­se, que o parágrafo §12°, II, letra 'd' do art. 74 da  Lei nº 9.430/96, assim como o art. 170­A do CTN, não se aplicam à Recorrente, posto que tais  dispositivos  foram  acrescentados pelas Leis nº 11.051, de 2004. Portanto  seus  efeitos  são  ex  nunc, ou seja não pode retroagir para alcançar o ato jurídico perfeito como no caso concreto.  No entanto, não assiste razão à Recorrente. O art. 170­A é nitidamente norma  procedimental,  razão  pela  qual  se  aplica  a  o  princípio  tempus  regit  actum,  ou  seja,  estando  plenamente em vigor, é aplicável às compensações efetuadas,  independentemente da data em  que o direito creditório respectivo foi originado.   Ou seja, a compensação deve ser regida pelas normas vigentes na data de sua  efetivação e não pelas normas referentes à data em que o direito creditório foi adquirido.     VI ­ Dispositivo     Diante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  provimento ao Recurso Voluntário, para:  i)  reconhecer seu direito à  repetição/compensação dos  indébitos decorrentes  dos pagamentos indevidos e/ ou maior do PIS, para os fatos geradores ocorridos a partir de  10 de setembro de 1989 em diante, cabendo à autoridade administrativa, caso haja, apurar os  indébitos e seu montante, e  ii)  não  reconhecer  a  homologação  tácita  dos  valores  objeto  do  pedido  de  compensação.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                Fl. 1108DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.903458/2013-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/06/2000 PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei Federal 9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras, de forma que devem compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. Durante a vigência da redação original da Lei Federal 9.718/1998, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como “receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente.
Numero da decisão: 3401-005.894
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação de imóveis. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco acompanhou o relator pelas conclusões. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco indicou a intenção de apresentar Declaração de Voto, o que foi feito no processo paradigma. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­005.894  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PIS/COFINS  Recorrente  BANCO ALVORADA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/06/2000  PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.   A  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  Federal  9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras,  de  forma  que  devem  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais.  JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE.  Durante  a  vigência  da  redação  original  da  Lei  Federal  9.718/1998,  a  remuneração  sobre  juros  sobre  o  capital  próprio,  a  despeito  de  ser  tratada  como  “receita  financeira”,  não  pode  ser  considerada  uma  receita  típica  de  instituições  financeiras,  vez  que  se  trata  de  efetiva  receita  decorrente  de  participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando  com o objeto social da Recorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital  próprio,  em  função do REsp 1.104.184/RS,  e  receitas de  locação de  imóveis. O Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  acompanhou  o  relator  pelas  conclusões.  O  Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  indicou  a  intenção  de  apresentar  Declaração de Voto, o que foi feito no processo paradigma.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 34 58 /2 01 3- 15 Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10580.903458/2013­15  Acórdão n.º 3401­005.894  S3­C4T1  Fl. 3          2   Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Lazaro  Antônio  Souza  Soares,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Rodolfo  Tsuboi,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ/POR, que considerou  insubsistente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório  que  indeferiu  pedido de restituição de PIS.  Do Pedido de Compensação e do Despacho Decisório  O  contribuinte  pleiteou  compensação,  referente  a  pagamento  efetuado  indevidamente ou a maior,  transmitido através de PER. Em despacho decisório, o pedido  foi  indeferido sob a alegação que o “recolhimento apontado como origem do crédito encontra­se  integralmente alocado ao débito  informado pelo contribuinte, não  restando qualquer saldo de  pagamento a ser restituído. ”  Da Manifestação de Inconformidade  O Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade,  argumentando  o  seguinte:  1.  O  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  incidentalmente  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  contida  no  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998  e  que  o  presente  pedido  de  restituição  se  mostra  subsistente,  pois  os  recolhimentos  da  contribuição  em  tela  foram  realizados  nos  estritos  lindes do artigo 3º, §1º da Lei nº 9.718/1998, cujo descompasso com o  sistema  normativo  acabou  por  provocar  o  recolhimento  a  maior  nesse  tocante  e,  por  conseguinte,  não  há  como  prosperar  o  indeferimento  do  presente pedido de restituição.  2.  O STF declarou a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei 9.718/98  porque  reconheceu  que  as  contribuições  sociais  ao  PIS  e  à  Cofins  só  poderiam  incidir  sobre o  faturamento das empresas,  assim entendida “a  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de  serviços de qualquer natureza”, não podendo  incluir na base de cálculo  receitas não operacionais.  3.  O conceito de faturamento não varia em função do objeto social de cada  contribuinte, pois a base de cálculo ficaria sujeita a um grau de incerteza  absolutamente incompatível com uma obrigação tributária. Assim sendo,  não  há  qualquer  relação  de  identidade  entre  o  conceito  de  faturamento  com a atividade principal dos contribuintes.  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10580.903458/2013­15  Acórdão n.º 3401­005.894  S3­C4T1  Fl. 4          3 4.  Mesmo  que  se  entenda  que  as  receitas  financeiras  auferidas  por  instituições financeiras têm natureza de receita de prestação de serviços,  integrando  o  conceito  de  faturamento,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  não  podem  integrar  referida  base  de  cálculo  as  receitas  financeiras  decorrentes  da  aplicação  de  seus  recursos  próprios  e  ou  de  terceiros em hipóteses que não envolvam intermediação financeira.  5.  A base de cálculo, deveria ficar restrita somente às receitas auferidas no  exercício de seu objeto social, com a prestação de serviços bancários, tais  como  administração  de  fundos  de  investimentos,  assessoria  em  operações de fusão e aquisição, intermediação financeira e concessão de  crédito, dentre outras atividades.  6.  As receitas financeiras obtidas com a aplicação de seu próprio capital de  giro  e  capital  de  terceiros,  bem  como  em  razão  da  remuneração  dos  depósitos  compulsórios  realizados  junto  ao Banco Central  e  aplicações  próprias,  realizadas  no  seu  único  e  exclusivo  interesse,  sem  intermediação,  não  configuram  prestação  de  serviços,  uma  vez  que  ninguém presta serviço para si próprio.  Junto  com  a  impugnação,  o  recorrente  apresentou  planilhas  de  cálculo,  e  balancete analítico do mês de referência.  Da Decisão de Primeiro Grau  O colegiado a quo  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  nos termos do Acórdão 14­061.568.  Do Recurso Voluntário  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso,  reprisando  as  razões  apresentadas na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.809,  de  25  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10580.902382/2014­91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401­005.809):  "Da Admissibilidade  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10580.903458/2013­15  Acórdão n.º 3401­005.894  S3­C4T1  Fl. 5          4 O Recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade; de modo que tomo seu conhecimento.    Do Mérito  O  núcleo  do  litígio  reside  na  forma  de  aplicação  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  Federal 9718/1998 pelo STF – quando do julgamento do RE nº  585.235,  sob  a  forma  do  art.  543­B,  do  CPC,  sobre  o  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS  e  COFINS, no que tange às instituições financeiras.  Naquela oportunidade, restou pacificado que, para fins de  incidência cumulativa das contribuições sociais, o faturamento é  o  resultado  das  atividades  típicas,  ou  seja,  que  decorram  do  objeto social do contribuinte.  Como  não  poderia  ser  diferente,  esse  vem  sendo  o  entendimento  adotado  nessa  Seção,  e  na  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000  COFINS. FATURAMENTO. LEI 9.784/98  [SIC]. BASE  DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  Consoante  entendimento  firmado  pelo  STF,  as  receitas  operacionais  obtidas  pelas  instituições  financeiras,  decorrentes de  sua  atividade  fim,  integram o  conceito de  receita bruta utilizado pelo art. 3º da Lei nº 9.718/98.  RECUPERAÇÃO  DE  ENCARGOS  E  DESPESAS  E  REVERSÃO DE PROVISÕES OPERACIONAIS.  Lançamentos  que  não  representes  ingressos  de  receita  oriundos das atividades típicas das instituições financeiras  não podem ser alcançados pela incidência da COFINS.  (Acórdão  nº  3201004.445,  Relatora  Tatiana  Josefovicz  Belisário, sessão de 27.11.2018)    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 31/01/2004  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  STF.  REPERCUSSÃO GERAL.  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10580.903458/2013­15  Acórdão n.º 3401­005.894  S3­C4T1  Fl. 6          5 As  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  reconhecidas  como  de  Repercussão  Geral,  sistemática  prevista  no  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado pelo contribuinte. Artigo 62­A do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Declarado inconstitucional o § 1º do caput do artigo 3º da  Lei  9.718/98,  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social COFINS e da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  faturamento  mensal,  representado  pela  receita  bruta  advinda  das  atividades  operacionais típicas da pessoa jurídica.  (Acórdão  nº  9303­002.934,  Redator  designado:  Ricardo  Paulo Rosa, sessão de 03.06.2014).    Acertadamente,  a decisão ora  recorrida destacou que as  atividades  operacionais  das  instituições  financeiras  se  encontram  elencadas  no  Plano  de  Conta  COSIF,  nos  termos  emanados pelo Banco Central do Brasil:    O Plano Contábil  das  Instituições  do  Sistema Financeiro  Nacional,  instituído  pela  Circular  do  Banco  Central  do  Brasil nº 1.273, de 29 de dezembro de 1987,  traz em seu  Capítulo  1  ­  Normas  Básicas,  Seção  17  ­  Receitas  e  Despesas,  item  3,  que  as  rendas  obtidas  tanto  com  as  operações ativas como com a prestação de serviços, ambas  referentes  a  atividades  típicas,  regulares  e  habituais  da  instituição  financeira,  são  classificadas  como  operacionais. Confira­se:  3  ­  As  rendas  operacionais  representam  remunerações  obtidas  pela  instituição  em  suas  operações  ativas  e  de  prestação  de  serviços,  ou  seja,  aquelas  que  se  referem  a  atividades típicas, regulares e habituais. (grifos nossos)  No Cosif, as contas de receitas operacionais são divididas  em:  7.1 ­ RECEITAS OPERACIONAIS  7.1.1.00.00­1 Rendas de Operações de Crédito  7.1.2.00.00­4 Rendas de Arrendamento Mercantil  7.1.3.00.00­7 Rendas de Câmbio  7.1.4.00.00­0  Rendas  de  Aplicações  Interfinanceiras  de  Liquidez  7.1.5.00.00­3 Rendas com Títulos e Valores Mobiliários e  Instrumentos Financeiros Derivativos  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10580.903458/2013­15  Acórdão n.º 3401­005.894  S3­C4T1  Fl. 7          6 7.1.7.00.00­9 Rendas de Prestação de Serviços  7.1.8.00.00­2 Rendas de Participações  7.1.9.00.00­5 Outras Receitas Operacionais  (...)  Portanto,  em  uma  instituição  financeira  as  receitas  financeiras  decorrem  de  serviços  prestados  aos  clientes  (financiamentos,  empréstimos,  operações  de  câmbio  na  importação  ou  exportação,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização,  seguros,  arrendamento  mercantil,  administração  de  planos  de  previdência  privada  e  tantas  outras  mais)  não  constituindo  mero  ganho  financeiro  como acontece em outras empresas. São, portanto, receitas  operacionais, que compõem a base de cálculo do PIS e da  Cofins.  (...)  Especificamente  quanto  a  instituições  financeiras  e  contribuintes a ela equiparadas por força do artigo 22, § 1°  da  Lei  8.212/91,  deve­se  entender  por  faturamento  os  ganhos  obtidos  com  operações  financeiras  realizadas  por  tais  entidades,  quanto  à  captação,  movimentação  e  aplicação  de  ativos  que  proporcionem  alguma  forma  de  ganho  pecuniário,  posto  não  ser  outro  o  objeto  social  de  tais sociedades.    Observando  o  caso  concreto,  trata­se  de  instituição  financeira  que  tem  por  objeto  social  “efetuar  operações  bancárias em geral, inclusive câmbio”. Esse, portanto, é o limite  das  atividades  típicas  que  devem  ser  objeto  de  escrutínio  para  sua inclusão na base de cálculo das contribuições sociais.  No  presente  processo,  a  Recorrente  pleiteia  crédito  de  COFINS  no  montante  calculado  sobre  a  diferença  entre  a  totalidade de  receitas  operacionais e a  receita de prestação de  serviços bancários (conta 7.1.7.00.00.9), entendendo, a despeito  do entendimento acima esposado, que somente as atividades de  prestação  de  serviços  bancários  poderiam  vir  a  ser  objeto  de  incidência das contribuições sociais, ignorando que a atividade  bancária  per  si  não  se  restringe,  por  óbvio,  aos  serviços  prestados aos clientes.  Adicione­se aos argumentos anteriores que a própria Lei  Federal  9.718/1998  partiu  da  premissa  que  as  receitas  financeiras  geradas  nas  atividades  das  instituições  bancárias  eram  tributadas,  quando  previu,  em  seus  parágrafos  5º  e  6º,  hipóteses específicas de dedução:    Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10580.903458/2013­15  Acórdão n.º 3401­005.894  S3­C4T1  Fl. 8          7 I ­ no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de  arrendamento mercantil e cooperativas de crédito:  a)  despesas  incorridas  nas  operações  de  intermediação  financeira;  b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse,  de recursos de instituições de direito privado;  c) deságio na colocação de títulos;  d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com  ações;  e)  perdas  com  ativos  financeiros  e  mercadorias,  em  operações de hedge;  II  ­  no  caso  de  empresas  de  seguros  privados,  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  sinistros  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  cosseguro  e  resseguro,  salvados  e  outros ressarcimentos.  III ­ no caso de entidades de previdência privada, abertas e  fechadas,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de  benefícios  de  aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates;  IV ­ no caso de empresas de capitalização, os rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento de resgate de títulos.    Assim,  todas  as  receitas  decorrentes  da  atividade  bancária,  seja  pela  prestação  de  serviços,  seja  pela  fruição  de  resultados financeiros dos ativos próprios e de terceiros, devem  ser  tributadas  pelas  contribuições  sociais,  observadas  das  deduções acima.  Por outro lado, a remuneração sobre juros sobre o capital  próprio,  a  despeito  de  ser  tratada  como  “receita  financeira”,  não  pode  ser  considerada  uma  receita  típica  de  instituições  financeiras,  vez  que  se  trata  de  efetiva  receita  decorrente  de  participações  societárias  perante  outras  pessoas  jurídicas,  não  se coadunando com o objeto social da Recorrente, nos termos do  RE 1.104.184/RS, do STJ, julgado sob efeitos do artigo 543­C do  antigo CPC.   Sob  a  mesma  ótica,  não  é  possível  admitir  na  base  de  cálculo das contribuições as receitas decorrentes da locação de  imóveis, eis que essa atividade não se encontra contemplada no  seu contrato social.   Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10580.903458/2013­15  Acórdão n.º 3401­005.894  S3­C4T1  Fl. 9          8 Trata­se,  portanto,  de  resultados  que  não  decorre  da  atividade  bancária,  de  forma  que  a  parcela  do  lançamento  referente a essa rubrica deve ser cancelada.  Por  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso,  e  dou­lhe  parcial  provimento  para  afastar  a  glosa  sobre  as  receitas  decorrentes da remuneração de  juros sobre o capital próprio e  locação de imóveis próprios."    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  . Da mesma forma, a Declaração de Voto do  Conselheiro Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco,  apresentada no  processo  paradigma,  é  extensível ao presente processo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer do  recurso voluntário, e dar­lhe parcial provimento para  reconhecer os  créditos  em  relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação  de imóveis.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10580.903458/2013­15  Acórdão n.º 3401­005.894  S3­C4T1  Fl. 10          9                             Fl. 172DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.900682/2014-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2013 a 31/07/2013 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A matéria já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na via administrativa. Caracteriza-se a concomitância quando o pedido e a causa de pedir dos processos administrativos e judiciais guardam irrefutável identidade.
Numero da decisão: 3302-006.823
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.

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3302­006.823  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  Processo Administrativo Fiscal  Recorrente  TIM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2013 a 31/07/2013  PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.  A matéria  já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na  via administrativa. Caracteriza­se a concomitância quando o pedido e a causa  de  pedir  dos  processos  administrativos  e  judiciais  guardam  irrefutável  identidade.        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)    Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva  (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.  Relatório  Trata o presente processo do Pedido de Restituição (PER),  transmitido pelo  contribuinte acima identificado, no qual solicita a restituição de PIS.  Consta no processo Despacho Decisório Eletrônico proferido pela unidade de  origem,  o  qual  concluiu  pela  improcedência  do  crédito  original  informado  no  PER,  sob  o     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 06 82 /2 01 4- 74 Fl. 319DF CARF MF Processo nº 16682.900682/2014­74  Acórdão n.º 3302­006.823  S3­C3T2  Fl. 3          2 fundamento de que o pagamento relacionado havia sido integralmente utilizado para quitação  de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Cientificado  desta  decisão,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, julgada improcedente pela DRJ, nos termos do Acórdão nº 12­088.964.   Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF, no qual argumenta que:  a)  A  ausência  de  retificação  de  DCTF  ou  de  qualquer  outra  obrigação  acessória jamais poderia ser impeditivo do reconhecimento do seu direito ao crédito, na medida  em  que  o  Fisco  possui  outros  meios  de  apurar  a  existência  de  eventual  indébito  tributário.  Assim, não restam dúvidas de que a falta de retificação da DCTF não deve implicar na perda  do direito ao crédito;  b)  Não  há  concomitância  entre  o  presente  processo  e  o  Mandado  de  Segurança  n°  0024185­79.2013.4.02.5101.  A  lide  proposta  foi  no  sentido  de  que  fosse  reconhecido o direito  líquido e certo da recorrente não se sujeitar à  incidência do PIS/Cofins  sobre as  receitas de  interconexão, bem como para  reconhecer o  crédito  referente  a  eventuais  valores  pagos  indevidamente,  relativamente  a  contribuições  apuradas  e  recolhidas  após  a  impetração  do writ.  O  objeto  da  ação  judicial  se  destina  apenas  às  contribuições  de  PIS  e  Cofins apuradas e recolhidas após a distribuição do referido MS;  c) No caso concreto, há uma divisão muito clara. Os pagamentos  indevidos  de PIS/COFINS sobre receitas de  interconexão de redes, apuradas antes de 23.9.2013,  foram  objeto de pedido administrativo de restituição. Apenas os pagamentos realizados com base em  apurações  de  PIS/COFINS  feitas  partir  de  23.9.2013,  foram  objeto  do  pedido  judicial  formulado  no Mandado  de  Segurança  n°  0024185­79.2013.4.02.5101.  Bem  verdade  que  há  certa  semelhança  entre  as  causas  de  pedir  dos  processos  administrativos  e  judicial.  Ambos  estão fundados na “não incidência do PIS/COFINS sobre receitas de interconexão”. Todavia,  os pedidos efetuados para se afastar o PIS e a COFINS sobre as receitas de interconexão, bem  como para se reconhecer o crédito sobre pagamentos indevidos realizados envolvem a mesma  discussão para períodos de apuração distintos. Frise­se: os pedidos administrativos se voltam às  contribuições  apuradas  e  pagas  antes  da  impetração  do  mandado  de  segurança.  Já  aquelas  apuradas  e  pagas  após  o  ajuizamento  da  ação  judicial  são  objeto  do mandado de  segurança.  Diante desse cenário, verifica­se que não há concomitância entre o mandado de segurança em  curso perante o Poder Judiciário e o presente processo administrativo,  tendo em vista que os  períodos de apuração relativos ao crédito referente ao indébito tributário são distintos;  d) Os valores  recebidos pela Recorrente e  repassados a outras operadoras a  título de interconexão de redes não configuram receita tributável pelo PIS e COFINS, pois não  se trata de “receita” auferida pela Recorrente, quer do ponto de vista jurídico, quer mesmo do  ponto de vista contábil. No caso dos valores recebidos pela Recorrente e repassados a terceiros  a título de interconexão de redes, o que se verifica é um mero e transitório ingresso de recursos  que  devem  ser  repassados  ao  terceiro  que  cedeu  seus  meios  de  rede  à  Recorrente.  Não  há,  portanto,  qualquer  efetivo  acréscimo patrimonial  da Recorrente,  porque  já  há  um  imediato  e  compulsório destino para aquele valor recebido, que é repassado para as outras operadoras de  telecomunicação;  e) A tributação nos moldes pretendidos pelo Fisco implica a  tributação pelo  PIS/COFINS  da  receita  total  auferida  pela  Recorrente  pela  prestação  do  serviço  de  Fl. 320DF CARF MF Processo nº 16682.900682/2014­74  Acórdão n.º 3302­006.823  S3­C3T2  Fl. 4          3 telecomunicação, incluindo a parcela que será repassada a terceiros pela interconexão de redes.  E,  além  dessa  tributação,  nos  termos  da  pretensão  fiscal,  haveria  uma  nova  incidência  do  PIS/COFINS  pelo  terceiro  que  realiza  a  interconexão,  no  momento  em  que  ele  apropriar  a  receita que lhe é repassada, caracterizando o bis in idem tributário;  f) A base de cálculo do PIS/COFINS não deve ser  integrada por elementos  estranhos à receita auferida, notadamente pelos valores que devem ser repassados a terceiros a  título de interconexão de redes. Na prática, isso faz com que todo o valor pago pela Recorrente  a  título  de PIS/COFINS  sobre  esses  valores  de  interconexão  de  redes  seja  qualificado  como  indébito tributário, que lhe deve ser restituído.  Termina  o  recurso  requerendo  o  provimento  para  que  seja  reformado  o  acórdão recorrido, a fim de que seja deferido o pedido de restituição formulado.  É o breve relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Acórdão nº  3302­006.815,  de  25  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  16682.900008/2014­90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.815):  "O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo à análise.  O cerne da questão  está  em decidir  se há  concomitância  entre esse processo administrativo e o Mandado de Segurança n°  0024185­79.2013.4.02.5101.  Para  tanto,  é  necessário  analisar  os objetos dos respectivos processos.  Conforme  já  mencionado  na  decisão  a  quo,  o  indébito  pleiteado  no  Pedido  de  Restituição  decorre,  nas  palavras  do  contribuinte, “da indevida inclusão na base de cálculo do PIS de  valores  referentes  a  ingressos  de  numerário  em  razão  de  contratos de interconexão, os quais não constituem "receita" da  Manifestante”. Portanto,  defende  em  processo  administrativo a  não incidência do PIS/COFINS sobre tarifas de interconexão.  Vejamos o objeto do MS nº 0024185­79.2013.4.02.5101:  Pela petição inicial, temos os seguintes pedidos:  a) concessão de medida liminar para assegurar o direito liquido e  certo  da  impetrante  à  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários,  nos  termos  do  art.  151,  IV,  do  CTN,  das  Fl. 321DF CARF MF Processo nº 16682.900682/2014­74  Acórdão n.º 3302­006.823  S3­C3T2  Fl. 5          4 contribuições  ao  PIS  e  a  Cofins,  sobre  os  meros  ingressos  apurados  mensalmente  pelo  regime  de  competência  pela  impetrante  decorrentes  tão  somente  das  tarifas  de  interconexão  recebidas  dos  usuários  pela  co­prestação  dos  serviços  de  telecomunicações  prestados  pelas  demais  operadoras  e  a  elas  integralmente  repassadas  (serviços  de  transmissão,  emissão  ou  recepção de símbolos, caracteres, sinais, escritos,  imagens, sons  ou informações de qualquer natureza);  b)  determinação  à  Autoridade  Coatora  sobre  o  contudo  da  decisão  liminar,  bem  como  acerca  do  conteúdo  do  presente  mandamus,  para que  no  prazo  legal,  preste  as  informações  que  entender necessárias, com a posterior oitiva do representante do  Ministério Público;  c) Ciência à União Federal,  nos  termos do art.  7º,  II,  da Lei nº  12.016/2009;  d)  ao  final,  a  concessão  da  segurança  para  confirmar  a  liminar  requerida  e  assegurar  o  direito  liquido  e  certo  de  a  impetrante  não se sujeitar à incidência das contribuições ao PIS e à Cofins,  sobre  meros  ingressos  apurados  mensalmente  pelo  regime  da  competência pela impetrante decorrentes tão somente das tarifas  de  interconexão  recebidas  dos  usuários  pela  co­prestação  dos  serviços de telecomunicações prestados pelas demais operadoras  e  a  elas  integralmente  repassadas  (serviços  de  transmissão,  emissão  ou  recepção  de  símbolos,  caracteres,  sinais,  escritos,  imagens,  sons  ou  informações  de  qualquer  natureza),  sob  pena  de violação ao art. 2º da Lei nº 9,718/99 e aos arts. 5º, II; 145 §  1º;  150,  I  e  IV  e  195,  I,  "b"  da  Constituição  Republicana  de  1988,  com  a  consequente  compensação  do  indébito  dessas  contribuições,  apurados  desde  a  distribuição  do  presente  writ,  devidamente  atualizado  pela  Taxa  Selic,  após  o  trânsito  em  julgado, nos termos dos artigos 165, 170 e 170­A do CTN.  A sentença de primeiro grau do Mandado de Segurança nº  0024185­79.2013.4.02.5101, assim decidiu:   Trata­se  de  mandado  de  segurança  com  pedido  de  liminar  impetrado  por  INTELIG COMUNICAÇÕES  LTDA  contra  ato  atribuído  ao  DELEGADO  DA  DELEGACIA  ESPECIAL  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  DE  MAIORES  CONTRIBUINTES  NO  RIO  DE  JANEIRO  ­  DEMAC,  objetivando a declaração de não incidência das contribuições ao  PIS e à COFINS, sobre os ingressos apurados mensalmente pelo  regime de competência pela Impetrante, decorrentes de tarifas de  interconexão  ­  serviços prestados pelas demais  operadoras,  que  são posteriormente repassados àquelas congêneres, bem como a  declaração do direito de compensar o  indébito  referente a  estas  contribuições, apurado desde a distribuição do writ.  Sustenta,  em  apertada  síntese,  que  as  chamadas  "tarifas  de  interconexão"  não  constituem  receita,  e  sim  meros  ingressos  econômicos ou financeiros, tendo cm vista que são recebidas, cm  um  primeiro  momento,  pela  Impetrante,  porem  repassadas  cm  seguida às operadoras que efetivamente prestaram os serviços ao  cliente usuário da Impetrante.  (...)  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 16682.900682/2014­74  Acórdão n.º 3302­006.823  S3­C3T2  Fl. 6          5 Pelo  exposto,  com  fulcro  no  art.  269.  I,  do  CPC.  JULGO  PROCEDENTE  O  PEDIDO  e  CONCEDO  A  SEGURANÇA,  para  determinar  ao  Impetrado  que  se  abstenha  de  exigir  da  Impetrante  que  recolha  o PIS  e  a Cofins,  incluindo  na  base  de  cálculo  o  valor  recebido  pela  Impetrante  e  posteriormente  repassado  a  operadora  congênere,  que  prestou  efetivamente  o  serviço,  a  título  de  "tarifa  de  interconexão",  bem  como  para  declarar  o  direito  da  Impetrante  à  compensação  do  indébito,  apurado  desde  a  distribuição  do  presente,  na  forma  da  lei  de  regência,  de  acordo  com  a  modalidade  escolhida  pelas  Impetrantes, aplicando­se a SELIC como critério de atualização  do indébito, vedada a cumulação com qualquer outro índice, nos  termos da fundamentação supra.  Analisando  as  razões  jurídicas  apresentadas  na  peça  recursal,  fico  convencido  da  identidade  das  demandas  administrativa e judicial, pois nas duas esferas o que se discute é  a inexistência de relação jurídica tributária do PIS e da Cofins  em  relação  as  receitas  de  interconexão.  O  próprio  recorrente  reconhece essa congruência entre os processos administrativo e  judicial. Sua alegação para afastar a concomitância se ampara  no  fato de que os pagamentos  indevidos de PIS/COFINS sobre  receitas de interconexão de redes, apuradas antes de 23.9.2013,  foram  objeto  de  pedido  administrativo  de  restituição,  e  que  apenas  os  pagamentos  realizados  com  base  em  apurações  de  PIS/COFINS feitas partir de 23.9.2013, foram objeto do pedido  judicial  formulado  no  Mandado  de  Segurança  n°  0024185­ 79.2013.4.02.5101.   Não comungo do entendimento no qual a concomitância é  afastada pela falta de identidade entre os períodos de apuração  apontados nos processos judicial e administrativo. O diferencial  entre  os  períodos  de  apuração,  aqueles  contemplados  pelo  mandamus  e  os  não  contemplados,  na  minha  visão,  refere­se  somente à possibilidade de o  recorrente utilizá­los para pedido  de  compensação  antes  do  trânsito  em  julgado,  por  ordem  judicial,  conforme  sua  solicitação  na  exordial.  Os  demais  períodos  de  apuração,  os  que  foram  apurados  antes  da  distribuições do writ, deverão esperar o trânsito em julgado da  ação  para  poderem  se  credenciar  a  objeto  de  um  pedido  de  restituição, com possíveis compensações.   Digo  isso,  pois  a  decisão  do  Poder  Judiciário  sobre  a  incidência do PIS e da Cofins nas receitas oriundas das  tarifas  de  interconexão,  terá  reflexos  para  todos  os  períodos  de  apuração,  independentemente  se  foi  contemplado  no  pedido  do  MS nº 0024185­79.2013.4.02.5101 ou não  Isso  se  deve  ao  fato  de  que  na  existência  de  processos  paralelos,  com objeto  e  finalidade  idênticos,  não  é  salutar  que  haja  decisões  com  efeitos  redundantes  ou  antagônicos.  Em  qualquer  das  hipóteses,  prevalecerá  a  decisão  judicial,  motivo  pelo  qual  a  concomitância  de  processos  ofende  o  princípio  da  economia  processual.  Em  face  disso,  a  opção  do  contribuinte  pela  via  judicial  encerra  o  processo  administrativo  fiscal  em  definitivo, em qualquer das fases em que ele se encontre.  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 16682.900682/2014­74  Acórdão n.º 3302­006.823  S3­C3T2  Fl. 7          6 Registre­se que a coisa julgada a ser proferida no âmbito  do  Poder  Judiciário  jamais  poderia  ser  alterada  no  processo  administrativo,  pois  tal  procedimento  feriria  a  Constituição  Federal,  que  adota  o  modelo  de  jurisdição  una,  onde  são  soberanas as decisões judiciais.  Sendo assim, nos casos em que o sujeito passivo opta pela  via  judicial  para  a  discussão  de  matéria  tributária  implica  na  renúncia  ao  poder  de  recorrer  nesta  instância,  nos  termos  do  parágrafo único do art. 38 da Lei nº 6.830/80 e do § 2º, art. 1º  do Decreto­lei nº 1.737, de 1979.   Ratificando este entendimento,  foi aprovado o enunciado  de Súmula CARF nº 01, in verbis:  Súmula CARF nº 1  Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Na linha do entendimento fixado, não conheço do recurso  quanto à matéria  submetida ao  crivo do Poder  Judiciário  e na  parte  conhecida,  nego  provimento  ao  recurso  por  enxergar  identidade entre os pedidos e as causas de pedir apresentados no  MS nº 2007.70.00.022276­5 e neste recurso administrativo."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                           Fl. 324DF CARF MF

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7770096 #
Numero do processo: 16327.721046/2015-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 Embargos Declaratórios. Omissão. Cabimento. Cabem embargos declaratórios para suprir omissão relativa a matéria sobre a qual o órgão julgador deveria se manifestar, mas não o fez. Remuneração de Sócios, Diretores ou Administradores. Valores Mensais e Fixos. Dedutibilidade. Serão dedutíveis na determinação do lucro real as remunerações de sócios, diretores ou administradores da empresa, desde que correspondam a valores mensais e fixos, pagos pela prestação de serviços.
Numero da decisão: 1301-003.897
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para, sem efeitos infringentes, eliminar a omissão apontada pela embargante e ratificar o decidido no Acórdão nº 1301-002.519. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild, substituída pelo Conselheiro José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 Embargos Declaratórios. Omissão. Cabimento. Cabem embargos declaratórios para suprir omissão relativa a matéria sobre a qual o órgão julgador deveria se manifestar, mas não o fez. Remuneração de Sócios, Diretores ou Administradores. Valores Mensais e Fixos. Dedutibilidade. Serão dedutíveis na determinação do lucro real as remunerações de sócios, diretores ou administradores da empresa, desde que correspondam a valores mensais e fixos, pagos pela prestação de serviços.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para, sem efeitos infringentes, eliminar a omissão apontada pela embargante e ratificar o decidido no Acórdão nº 1301-002.519. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild, substituída pelo Conselheiro José Roberto Adelino da Silva.

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1301­003.897  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2019  Matéria  IRPJ ­ DEDUTIBILIDADE DE DESPESA  Embargante  BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011, 2012  EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CABIMENTO.  Cabem embargos declaratórios para suprir omissão relativa a matéria sobre a  qual o órgão julgador deveria se manifestar, mas não o fez.  REMUNERAÇÃO DE SÓCIOS, DIRETORES OU ADMINISTRADORES. VALORES  MENSAIS E FIXOS. DEDUTIBILIDADE.  Serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  as  remunerações  de  sócios,  diretores ou administradores da empresa, desde que correspondam a valores  mensais e fixos, pagos pela prestação de serviços.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos  de  declaração  para,  sem  efeitos  infringentes,  eliminar  a  omissão  apontada  pela  embargante e ratificar o decidido no Acórdão nº 1301­002.519.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Roberto Silva Junior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 10 46 /2 01 5- 16 Fl. 2441DF CARF MF Processo nº 16327.721046/2015­16  Acórdão n.º 1301­003.897  S1­C3T1  Fl. 2.442          2 Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto,  José Roberto Adelino da Silva  (suplente  convocado)  e  Fernando Brasil  de Oliveira  Pinto  (Presidente). Ausente  a Conselheira Bianca  Felícia Rothschild, substituída pelo Conselheiro José Roberto Adelino da Silva.          Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  por BANCO BNP PARIBAS  BRASIL S.A., pessoa jurídica já qualificada nos autos, em face do Acórdão nº 1301­002.519,  buscando  suprir  omissão  sobre  ponto  acerca  do  qual  a  decisão  embargada  deveria  ter  se  manifestado.  Ponderou a embargante que o recurso voluntário apresentava um argumento  subsidiário que não chegou a ser enfrentado pelo acórdão. O argumento principal sustentava a  tese de que os diretores eram empregados e, assim, os valores pagos a título de participação  nos  lucros  e  resultados,  bônus,  bônus  diferido  e  gratificação,  na  forma  da  Lei  nº  10.101/2000,  seriam  dedutíveis.  Subsidiariamente,  na  hipótese  de  os  diretores  serem  considerados como administradores (portanto, não empregados) da pessoa jurídica, alegava­se  que os valores pagos também deveriam ser havidos como dedutíveis, por se tratar de parte da  remuneração, nos termos do caput do art. 357 do Regulamento do Imposto de Renda ­ Decreto  nº 3.000/1999.  Os  embargos,  embora  alegassem omissão  em duas matérias,  somente nesse  ponto foram admitidos pelo despacho de fls. 2.437 a 2.440, nos seguintes termos:  9. No tocante à segunda omissão, assim constou da decisão embargada:  Relatório  Por  bem  resumir  a  lide,  adoto  o  relatório  contido  no  Acórdão  nº  12­ 82.508 proferido pela 12ª Turma da DRJ/RJO (fls. 2122/2129):  [...].  O contribuinte foi cientificado em 09/12/2015 (1.927/1.928) e apresentou  impugnação (fl. 1.945/1.982) em 07/01/2016, alegando em síntese:  [..].  Afirma  [a  fiscalização,  esclareço]  que  a  participação nos  lucros  é  paga  em  retribuição  aos  serviços  prestados.  Ora,  se  é  paga  em  retribuição  aos  serviços  prestados,  desde  logo  se  verifica  que  o  fiscal  busca  desqualificar  a  participação nos lucros ou resultados para que seja tratada como remuneração.  Ou  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  se  enquadra  na  hipótese  de  não  incidência  prevista  pela  Lei nº  8.212/91,  não  se  sujeitando à  contribuição  Fl. 2442DF CARF MF Processo nº 16327.721046/2015­16  Acórdão n.º 1301­003.897  S1­C3T1  Fl. 2.443          3 previdenciária e sendo dedutível da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, já que  paga nos termos da Lei nº 10.101/2000 ou é considerada como remuneração, o  que  se  admite  somente  a  título  de  argumentação,  sendo  da  mesma  forma  dedutível das bases do IRPJ e da CSLL.  Ainda  que  os  pagamentos  realizados  pelo  Impugnante  a  título  de  retribuição  por  produtividade,  como  o  PLR,  o  Bônus,  o  Bônus  Diferido  e  a  Gratificação aos  seus empregados sejam entendidos como remuneração, o que  se  alega  apenas  a  título  argumentativo,  é  certo  que  tais  despesas  são,  indubitavelmente,  operacionais  e,  portanto,  dedutíveis  das  bases de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  razão  pela  qual  não  poderia  a  Fiscalização  glosá­las  sob  o  pretexto de que não teriam sido cumpridos os requisitos legais.  [..].  Não sendo PLR da Lei nº 10.101/2000, nem participação nos lucros da Lei  nº  6.404/76,  os  valores  pagos  só  podem  ser,  então, parte da  remuneração dos  administradores prevista no caput do art. 152 da Lei nº 6.404/76.  Em sendo assim, por se tratar de remuneração dos administradores tem a  sua dedutibilidade assegurada pelo caput do art. 357 do RIR/99.  Com relação ao bônus, bônus diferido e gratificações, o mesmo raciocínio  é aplicável.  [...].  Inconformado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual repisa  os argumentos da Impugnação e contesta os motivos que levaram a DRJ a julgar  seu pedido improcedente.  [...].  Voto Vencido  [...].  Ademais,  verifica­se que os pagamentos a título, bônus, bônus diferido e  gratificação foram realizados sob a égide de contratos de trabalho, pagos como  contraprestação do serviço prestado. Nesse sentido, transcrevo o artigo 457 da  CLT, o qual dispõe:  [..].  Assim,  por  se  tratarem de  remuneração,  tais  pagamentos  são  dedutíveis  para fins fiscais, nos termos do caput do art. 357 do RIR/99.  Portanto, entendo que a autuação fiscal deve ser cancelada nesse ponto.  10. Verifica­se  que  o  Embargante  vem,  desde  a  Impugnação,  esgrimindo  o  argumento  subsidiário  de que,  por  se  tratar  de  remuneração,  os  valores  pagos  aos  administradores seriam, de qualquer modo, dedutíveis das bases de cálculo do IRPJ  e da CSLL, não procedendo a glosa efetuada pela fiscalização.  11.  Tal  argumento  subsidiário  foi  acolhido  no  voto  vencido  do  acórdão  embargado, sendo que o voto vencedor se manteve silente quanto a esse ponto.  12. Patente a segunda omissão apontada.  Fl. 2443DF CARF MF Processo nº 16327.721046/2015­16  Acórdão n.º 1301­003.897  S1­C3T1  Fl. 2.444          4 13.  Com  fundamento  nas  razões  expendidas,  ADMITO,  EM  PARTE,  os  Embargos de Declaração interpostos, no que se refere à segunda omissão.  Com a admissão parcial dos embargos, os autos vieram a julgamento.  É o relatório.          Voto             Conselheiro Roberto Silva Junior ­ Relator  O escopo dos embargos declaratórios, como se percebe, é fazer com que haja  apreciação  de  um  argumento  subsidiário  trazido  pela  recorrente,  suprindo,  dessa  forma,  a  omissão verificada no Acórdão nº 1301­002.519.  O argumento principal do recurso consistia na afirmação de que os diretores  beneficiários  do  PLR,  bônus  e  gratificações  eram  empregados  da  recorrente;  portanto,  tais  valores  seriam  dedutíveis  do  lucro  real.  Todavia,  na  hipótese  de  os  beneficiários  daquelas  verbas  serem  tidos  como  administradores  não  empregados,  os  valores  deveriam  ser  considerados como remuneração e, por isso, dedutíveis do IRPJ, já que a autoridade fiscal, no  entender da embargante, não teria comprovado que os valores pagos o foram a título de PLR na  forma da Lei nº 6.404/1976.  Assim o argumento subsidiário foi apresentado:  Na  remota  hipótese  de  este  E.  CARF  entender  que  a  PLR,  Bônus,  Bônus  Diferido  e  as  Gratificações  pagas  aos  diretores  do  Recorrente  não  seriam  dedutíveis  pelos  motivos  já  expostos,  há  outro  argumento  que  também  afasta  a  exigência fiscal em questão.  Com  efeito,  de  acordo  com  a  fiscalização,  a  PLR  paga  aos  diretores  da  companhia não seria dedutível para fins de IRPJ e CSLL, pois, no seu entendimento,  corroborado  pela  Turma  Julgadora  "a  quo",  estes  valores  representariam  participação nos lucros paga nos termos do art. 152 da Lei n° 6.404/76.  Quanto  ao  Bônus,  Bônus  Diferido  e  gratificações,  entendeu  que  estes  não  seriam dedutíveis,  pois  teriam  sido  pagos  a  administradores,  em  linha  com o  que  também concluiu a decisão recorrida.  Com relação à acusação de que a PLR não teria sido paga nos termos da Lei  n° 10.101/00, repise­se que, como já exposto, não foi produzida pela d. Fiscalização  qualquer  tipo  de  prova  demonstrando  que  tais  valores  seriam  decorrentes  da  participação nos lucros prevista no art. 152, §§ 1o e 2o da Lei n° 6.404/76.  Fl. 2444DF CARF MF Processo nº 16327.721046/2015­16  Acórdão n.º 1301­003.897  S1­C3T1  Fl. 2.445          5 De fato, referido artigo traz alguns requisitos para que o pagamento tenha a  natureza de participação nos lucros dos administradores, como (i) a necessidade de  que o Estatuto tenha previsão de distribuição de no mínimo 25% de dividendos; (ii)  que  tenha  ocorrido  a  distribuição  do  dividendo  obrigatório  mencionado  no  item  anterior;  e  (iii)  tal  participação  não  poderá  superar  a  remuneração  anual  dos  administradores nem 10% dos lucros ­ prevalecendo o menor desses limites.  Nos autos, conforme foi mencionado, não foi  feita a demonstração de que a  PLR paga aos diretores teria cumprido com todos esses requisitos. E na ausência de  tal  comprovação,  não  se  pode  considerar  que  estaríamos  diante  de  uma  participação estatutária como alegou o Sr. Agente Fiscal.  E não sendo PLR da Lei n° 10.101/00, nem participação nos lucros da Lei n°  6.404/76,  os  valores  pagos  só  podem  ser,  então,  parte  da  remuneração  dos  administradores prevista no caput do art. 152 da Lei n° 6.404/76.  Em sendo assim, por se tratar da remuneração dos administradores tem a sua  dedutibilidade assegurada pelo caput do art. 357 do RIR/99.  Com relação aos Bônus, Bônus Diferido e Gratificações, o mesmo raciocínio  é  aplicável,  já  que  tais  valores  foram pagos  como  contraprestação  pelos  serviços  prestados  pelos  diretores do Recorrente. E  se  decorrem  da contraprestação  pelos  serviços  prestados,  são  (sic)  devem  ser  considerados  como  sendo  parte  da  remuneração  prevista  no  caput  do  art.  152  da  Lei  n°  6.404/76,  sendo,  portanto,  dedutíveis com base no disposto no caput do art. 357 do RIR/99. (fls. 2.218 a 2.220)  Cabe  frisar,  de  início,  que  foi  a  embargante  quem  afirmou  que  os  valores  pagos a seus diretores tinham a natureza de participação em lucros e resultados. A autoridade  fiscal  não  contestou  esse  fato. O  ponto  controverso  girava  em  torno  da  natureza  do  vínculo  mantido  entre  os  diretores  e  a  embargante.  Para  a  autoridade  fiscal,  os  diretores  não  eram  empregados,  já  que  inexistia,  no  exercício  de  suas  atividades,  a  subordinação  jurídica  necessária  a  caracterizar  a  relação  de  emprego.  Dessa  forma,  não  revestindo  a  condição  de  empregado,  tais diretores não poderiam receber participação em lucros e resultados na forma  da Lei nº 10.101/2000.  Diante dessa constatação, a autoridade fiscal concluiu que, se os diretores não  eram empregados e receberam participação em lucros e resultados, tais verbas só poderiam ter  sido pagas nos moldes da Lei nº 6.404/1976. Consta do Relatório Fiscal:  Esse dispositivo apenas faculta à Companhia que estabelecer em seu estatuto  dividendo  obrigatório  de  no  mínimo  25%  do  lucro  líquido  e  o  atribuir  aos  acionistas,  pagar  participação  nos  lucros  aos  administradores,  desde  que  observado  o  limite.  A  origem  das  participações  nos  lucros  atribuídas  aos  diretores/administradores  do  Banco  BNP  Paribas  é,  portanto,  estatutária,  pois  remunerações  dos  administradores  devem  ser  propostas  pelo  Comitê  de  Remuneração  e  aprovadas  pela  Assembléia  da  CIA,  conforme  estabelece  seu  Estatuto Social consolidado de 27/04/2012 e a Lei 6404/76. Não se confunde com a  participações dos empregados baseado na Lei 10.101/00 que  tem como  requisito  objeto de negociação entre a empresa e  seus empregados com a participação do  sindicato da  categoria  ,  que  tem como parâmetro o disposto no acordo assinado,  que prevê a isenção previdenciária e dedução como despesa operacional para efeito  da  apuração  do  lucro  real.  Ressalte­se  que  são  os  diretores  estatutários  que  representam  o  Banco  no  Acordo  Coletivo  de  Trabalho  referente  ao  plano  de  participação  nos  resultados  celebrado  entre  o  sindicato  de  empregados  e  o  Fl. 2445DF CARF MF Processo nº 16327.721046/2015­16  Acórdão n.º 1301­003.897  S1­C3T1  Fl. 2.446          6 contribuinte. No mesmo instrumento ora se revestem de administradores quando  assinam o Acordo Coletivo, ora se revestem de empregados quando se utilizam da  metodologia  do  PLR  baseado  na  Lei  10101/2000  para  calculo  de  suas  participações. (fl. 38)  (...)  Portanto, independente da existência ou não de contratos de trabalho regidos  pela CLT celebrados entre a Sociedade e os membros da diretoria, esse fato não os  afasta  da  condição  de  administradores  da  empresa  durante  seus  mandatos.  A  natureza  das  atribuições  dos  diretores  são  de  administradores,  vinculados  à  sociedade  por  normas  do  Direito  Comercial  não  importando,  para  esse  fim,  a  qualificação a eles atribuída pelo contribuinte. Entendimento contrário ao exposto  haveria clara agressão  tanto às disposições  legais às quais a Sociedade se sujeita  (Lei n°6.404/76) ao seu próprio Estatuto Social e a legislação do Imposto de Renda,  pois bastaria o registro em carteira do administrador como empregado para virar  pó  toda  legislação  referente  a  dedutibilidade  ou  não  das  gratificações  e  participações atribuídas a administradores. (fl. 39)  É  fácil  perceber  que  o  fundamento  da  autuação  repousa  no  fato  de  os  diretores não serem empregados da embargante; e de os valores pagos não se enquadrarem no  conceito de PLR previsto na Lei nº 10.101/2000. Basta isso, para manter de pé o lançamento.  Entretanto,  a  embargante,  no  argumento  subsidiário,  afastando­se  da  tese  inicialmente  defendida  de  que  as  verbas  em  questão  foram  pagas  na  forma  da  Lei  nº  10.101/2000, alega que os valores teriam a natureza de remuneração e, por conseguinte, seriam  dedutíveis.  Sobre  a  matéria,  assim  dispunha  o  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999:  Art. 357.  Serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  as  remunerações  dos  sócios, diretores  ou administradores,  titular  de empresa individual e conselheiros fiscais e consultivos (Lei nº  4.506, de 1964, art. 47).  Parágrafo único.  Não  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro real  (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 43, § 1º, alíneas  "b" e "d"):  I ­ as  retiradas  não  debitadas  em  custos  ou  despesas  operacionais,  ou  contas  subsidiárias,  e  as  que,  mesmo  escrituradas  nessas  contas, não  correspondam  à  remuneração  mensal fixa por prestação de serviços (Decreto­Lei nº 5.844, de  1943, art. 43, § 1º, alíneas "b" e "d");  II ­ as percentagens e ordenados pagos a membros das diretorias  das sociedades por ações, que não residam no País.  A legislação do IRPJ reconhece como dedutível a remuneração de diretores e  administradores  não  empregados,  porém  exige  que  os  valores  sejam  mensais  e  fixos.  Tal  exigência  se  destina  a  impedir  que quantias  exorbitantes  e pagas  de  forma  esporádica  sejam  deduzidas  do  lucro  real  a  título  de  remuneração  de  administradores  não  empregados.  Sem  requisitos que exijam um mínimo de uniformidade nos pagamentos, a norma seria dotada de  Fl. 2446DF CARF MF Processo nº 16327.721046/2015­16  Acórdão n.º 1301­003.897  S1­C3T1  Fl. 2.447          7 tamanha elasticidade que comportaria qualquer coisa, de modo que tudo caberia no conceito de  remuneração, sendo, por conseguinte, dedutível.  No caso dos autos, o quadro de fls. 1.895 e 1.896 revela que os valores pagos  aos dirigentes da embargante se afastam da exigência do art. 357 do RIR/1999. Portanto, não  podem ser considerados como remuneração dedutível.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  acolher  os  embargos  para,  sem  efeitos  infringentes,  eliminar a omissão apontada pela embargante.    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior                                Fl. 2447DF CARF MF

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7738305 #
Numero do processo: 10783.911697/2011-09
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 RESSARCIMENTO DE IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Inexiste previsão legal para aplicar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de créditos de IPI. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3003-000.219
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1458; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T3  Fl. 2          1 1  S3­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.911697/2011­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3003­000.219  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  15 de abril de 2019  Matéria  RESSARCIMENTO ­ IPI  Recorrente  GRAMACAP GRANITOS E MARMORES CAPIXABA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  RESSARCIMENTO DE IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.  Inexiste  previsão  legal  para  aplicar  atualização  monetária  ou  acréscimo  de  juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de créditos  de IPI.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antonio  Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  cumulado  com  declarações de compensação, cujo crédito seria decorrente de saldo credor do IPI apurado no  trimestre 3º/2005, no valor de R$ 40.478,61, para a extinção de débitos, com fulcro no art. 11  da Lei nº 9.779/99.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 91 16 97 /2 01 1- 09 Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10783.911697/2011­09  Acórdão n.º 3003­000.219  S3­C0T3  Fl. 3          2 Após  processada  foi  exarado  o  Despacho  Decisório  (e­fls.  16),  que  parcialmente  reconheceu  o  montante  do  saldo  credor  a  ser  ressarcido  e,  conseqüentemente,  homologou apenas parte das compensações declaradas..   Intimado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade na qual  alega,  em  apertada  síntese,  que  a  insuficiência  do  direito  creditório  reconhecido  para  a  compensação integral dos débitos se deu em razão da falta da sua atualização pela taxa Selic,  pedindo,  ao  final,  a  homologação  integral  da  compensação  após  a  referida  atualização  do  crédito.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Juiz de Fora (MG)  julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005   RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  TAXA  SELIC   É incabível, por ausência de base legal, a atualização monetária,  mediante  a  incidência  da  taxa  Selic  sobre  os  montantes  pleiteados, de créditos do IPI objeto de pedido de ressarcimento.  Inconformada, a contribuinte  interpôs Recurso Voluntário no qual pleiteia a  atualização monetária do crédito de IPI e colaciona jurisprudência.  É o Relatório.   Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  Conforme  já relatado, o direito creditório pleiteado pela Recorrente  relativo  ao ressarcimento de credito de IPI apurado no 3º trimestre de 2005 foi integralmente deferido e  as  compensações vinculadas homologadas  até o  limite do  crédito  reconhecido. No  entanto o  crédito  reconhecido  foi  insuficiente para compensar a  totalidade dos débitos  informados pelo  contribuinte.  Alega a Recorrente que a insuficiência do direito creditório reconhecido para  a compensação integral dos débitos se deu em razão da falta da sua atualização pela taxa Selic.  No  tocante  à  atualização monetária  do  crédito  de  IPI  objeto  do  pedido  de  ressarcimento,  como  pleiteia  a  recorrente,  inexiste  previsão  legal  para  aplicar  atualização  monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento  de créditos de IPI.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10783.911697/2011­09  Acórdão n.º 3003­000.219  S3­C0T3  Fl. 4          3 Não  obstante,  esta  questão  foi  objeto  do  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.nº  1.035.847  ­  RS,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  24.6.2009, conforme ementa abaixo:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  Sobre a questão, dispõe ainda a Súmula nº 411, do STJ:  “É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima do Fisco.”  No  entanto,  no  presente  caso  não  se  caracteriza  a  “resistência  ilegítima”,  exigida pela citado Tribunal para a atualização monetária do crédito em questão, visto que o  crédito foi integralmente reconhecido, em prazo razoável, apesar de não haver disposição legal  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10783.911697/2011­09  Acórdão n.º 3003­000.219  S3­C0T3  Fl. 5          4 específica para tanto, bem como todo o entendimento aqui esposado está em consonância com  aquele emanado dos tribunais superiores, proferidas na sistemática prevista nos artigos 543B e  543C do CPC, não se verificando qualquer ofensa às normas ou decisões judiciais relativas à  matéria.  Tal entendimento é corroborado ainda pelas decisões nos acórdãos da CSRF  nº 9303­007.916 e 9303­008.138.  Desta  forma,  conclui­se  que  a  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos  escriturais), por ausência de previsão legal, nos termos do julgado proferido nos autos do Resp  nº 1.035.847.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                           Fl. 84DF CARF MF

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7726256 #
Numero do processo: 10600.720136/2015-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 PRONUNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.
Numero da decisão: 1402-003.870
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer do recurso voluntário, divergindo o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves, que conhecia do recurso. (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa (Presidente).
Nome do relator: EVANDRO CORREA DIAS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 PRONUNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer do recurso voluntário, divergindo o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves, que conhecia do recurso. (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1511; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 478          1 477  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10600.720136/2015­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­003.870  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2019  Matéria  EXCESSO DE JUROS PAGOS A EMPRESA NO EXTERIOR  Recorrente  SNC­LAVALIN PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  PRONUNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer do  recurso voluntário, divergindo o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves, que conhecia  do recurso.  (assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Evandro Correa Dias ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Leonardo Luis Pagano Goncalves,  Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira,  Junia Roberta Gouveia Sampaio  e  Edeli Pereira Bessa (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 60 0. 72 01 36 /2 01 5- 19 Fl. 478DF CARF MF Processo nº 10600.720136/2015­19  Acórdão n.º 1402­003.870  S1­C4T2  Fl. 479          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba (PR).  Adoto, em sua  integralidade, o  relatório do Acórdão de Recurso Voluntário  nº 06­58.941 ­ 2ª Turma da DRJ/CTA, complementando­o, com as pertinentes atualizações  processuais.   "Em  16/12/2015,  foi  lavrado  contra  o  contribuinte  o  Auto  de  Infração  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  ano­calendário  de  2010, a seguir discriminado:    Auto de Infração do IRPJ (fls. 1174/1183)  Tributo  Juros de Mora (calculados  até 12/2015)  Multa Proporcional  (75%)  Total  R$ 117.487,77  R$ 58.638,15  R$ 88.115,83  R$ 264.241,75  Infrações  Ano­Calendário  Enquadramento Legal  ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA  APURAÇÃO DO LUCRO REAL  INFRAÇÃO: CUSTO/DESPESA  INDEDUTÍVEL  2010  Fls. 04 e 10/11    2.1.  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  18/31,  foram  considerados como não dedutíveis na apuração da base de cálculo do IRPJ os  valores de excessos das despesas com juros apropriadas pelo contribuinte no  ano  calendário  de  2010  em  relação  aos  empréstimos  contraídos  no  exterior  com  empresa  vinculada  e  domiciliada  em  dependência  com  tributação  favorecida ou sob  regime  fiscal privilegiado, com base nas  regras gerais de  dedutibilidade das despesas operacionais, no artigo 25 e no artigo 139, inciso  I, alínea “d” da Lei n° 12.249/2010.  Da impugnação  3. Notificada pessoalmente do  lançamentos em 16/12/2015 (fls. 350/351), a  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  feito  fiscal  em  14/01/2016  (fls.  350/351), onde após uma breve descrição dos fatos, alega, em síntese que:  3.1. A autuação ora impugnada foi  lavrada com base no artigo 25 da Lei n°  12.249/2010,  conversão  da MP  n°  472/2009,  a  qual  fixa  o  limite  máximo  para  que  despesas  com  juros  relativos  a  empréstimos  contraídos  com  empresas  vinculadas  no  exterior  em  país  ou  dependência  com  tributação  favorecida  ou  sob  regime  fiscal  privilegiado  possam  ser  consideradas  dedutíveis para fins de IRPJ, no entanto, não há como se admitir a viabilidade  dessa  majoração  por  meio  de  Medida  Provisória,  vez  que,  conforme  resguardado  pelo  princípio  da  legalidade,  somente  a  Lei,  em  sentido  restritivo, poderia fazê­lo.  Fl. 479DF CARF MF Processo nº 10600.720136/2015­19  Acórdão n.º 1402­003.870  S1­C4T2  Fl. 480          3 3.2.  Assim,  por  representar  clara  afronta  ao  princípio  da  legalidade,  artigo  150,  inciso  I  da  Constituição  Federal,  afirma  que  não  merece  prosperar  a  aplicabilidade das  regras de subcapitalização que ensejaram a majoração da  base de cálculo do IRPJ previstas na Medida Provisória 472/2009.  3.3.  Cita  doutrinas,  e  as  ementas  dos  Julgamentos  do  STF,  nos  Recurso  Extraordinário 564.255/RS e 232.084­9/SP, que trata desse assunto, além de  doutrinas.  3.4. De outro modo, ainda que se admita a viabilidade da  introdução de  tal  dispositivo por meio de Medida Provisória, a sistemática por ele criada não  poderia  se  aplicar  ao  próprio  ano  base  de  2010,  sob  pena  de  flagrante  violação  ao  princípio  constitucional  da  anterioridade  tributária.,  no  caso,  o  artigo  25  da  Lei  n°  12.249/2010,  somente  entrou  em  vigor  e  passou  a  produzir efeitos na data de publicação da Medida Provisória n° 472/2009, isto  é, 16 de dezembro de 2009, conforme estabelecido em seu artigo 60.  3.5.  O  artigo  150,  inciso  III,  alínea  "b"  da  Constituição  Federal  de  1988  estabelece o princípio da anterioridade, que restringe a cobrança de  tributos  no mesmo ano­calendário em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou  aumentou,  conforme  se  verifica,  Em  outras  palavras,  o  princípio  da  anterioridade  determina  um  prazo  mínimo,  qual  seja,  o  próximo  exercício  financeiro, para o início da eficácia de Lei que institui ou majora tributo, de  modo  a  assegurar  ao  contribuinte  tempo  hábil  para  preparação  para  pagamento.  3.6. Desta  forma,  comprovada  a manifesta  violação  aos  artigos  150,  inciso  III, alínea "b" e 62, parágrafo 2º da Constituição Federal de 1988, demonstra­ se  infundada  a  autuação  perpetuada  face  à  Impugnante,  devendo  ser  cancelado o crédito tributário ora exigido.     O Acórdão de Impugnação nº 06­58.941 ­ 2ª Turma da DRJ/CTA considerou  a Impugnação Improcedente, conforme a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  JUROS  DE  EMPRÉSTIMOS  PAGOS  A  EMPRESAS  LIGADAS  DO  EXTERIOR. DEDUTIBILIDADE.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  2010,  os  juros  pagos  ou  creditados  por  fonte  situada  no  Brasil  a  pessoa  física  ou  jurídica  vinculada  do  exterior,  não  constituída em país ou dependência com tributação favorecida ou sob regime  fiscal privilegiado, somente serão dedutíveis para a apuração do IRPJ quando  constituírem  despesa  necessária  à  atividade  da  empresa  e  até  os  limites  estabelecidos em lei.  Inconformada com a decisão a quo, a recorrente interpôs recurso voluntário,  em que repisa os argumentos de fato e de direito trazidos em sua impugnação.  Fl. 480DF CARF MF Processo nº 10600.720136/2015­19  Acórdão n.º 1402­003.870  S1­C4T2  Fl. 481          4 É o relatório.  Voto             Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator.   Em síntese, a recorrente alega que por representar clara afronta ao princípios  da  legalidade  e  da  anterioridade,  dispostos  respectivamente  no  Inciso  I  e  III,  alínea  "b",  do  artigo  150  da  Constituição  Federal,  não  merece  prosperar  a  aplicabilidade  das  regras  de  subcapitalização que ensejam na majoração da base de cálculo do IRPJ previstas no art. 25 da  Lei nº 12.249/2010, conversão da Medida Provisória nº 472/2009.  Verifica­se  que  ,  conforme  enquadramento  legal  do  auto  de  infração,  os  lançamentos foram realizados com base no art. 25 da Lei nº 12.249/2010, conversão da Medida  Provisória nº 472/2009, in verbis:  Art. 25. Sem prejuízo do disposto no art. 22 da Lei nº 9.430, de  27 de dezembro de 1996, os juros pagos ou creditados por fonte  situada  no  Brasil  à  pessoa  física  ou  jurídica  residente,  domiciliada ou constituída no exterior, em país ou dependência  com tributação favorecida ou sob regime fiscal privilegiado, nos  termos dos arts. 24 e 24­A da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996,  somente  serão  dedutíveis,  para  fins  de  determinação  do  lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o  Lucro  Líquido,  quando  se  verifique  constituírem  despesa  necessária à atividade, conforme definido pelo art. 47 da Lei nº  4.506,  de  30  de  novembro  de  1964,  no  período  de  apuração,  atendendo cumulativamente ao requisito de que o valor total do  somatório  dos  endividamentos  com  todas  as  entidades  situadas  em  país  ou  dependência  com  tributação  favorecida  ou  sob  regime  fiscal  privilegiado  não  seja  superior  a  30%  (trinta  por  cento)  do  valor  do  patrimônio  líquido  da  pessoa  jurídica  residente no Brasil.  § 1º Para efeito do cálculo do  total do endividamento a que se  refere o caput deste artigo, serão consideradas todas as formas e  prazos  de  financiamento,  independentemente  de  registro  do  contrato no Banco Central do Brasil.  §  2º  Aplica­se  o  disposto  neste  artigo  às  operações  de  endividamento  de  pessoa  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  Brasil  em  que  o  avalista,  fiador,  procurador  ou  qualquer  interveniente  for  residente  ou  constituído  em  país  ou  dependência  com  tributação  favorecida  ou  sob  regime  fiscal  privilegiado.  § 3º Verificando­se excesso em relação ao limite fixado no caput  deste  artigo,  o  valor  dos  juros  relativos  ao  excedente  será  considerado  despesa  não  necessária  à  atividade  da  empresa,  conforme  definido  pelo  art.  47  da  Lei  nº  4.506,  de  30  de  novembro  de  1964,  e  não  dedutível  para  fins  do  Imposto  de  Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.  Fl. 481DF CARF MF Processo nº 10600.720136/2015­19  Acórdão n.º 1402­003.870  S1­C4T2  Fl. 482          5 § 4º Os valores do endividamento e do patrimônio líquido a que  se  refere  este  artigo  serão  apurados  pela  média  ponderada  mensal.  §  5º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  às  operações  de  captação feitas no exterior por instituições de que trata o § 1o do  art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de  julho de 1991, para recursos  captados no exterior e utilizados em operações de  repasse, nos  termos definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.    Observa­se que a vigência do art. 25 da Lei nº 12.249/2010 deu­se a partir de  16 de dezembro de 2009, conforme art. 139 da referida lei:  Art. 139. Esta Lei entra em vigor:  I ­ na data de sua publicação, produzindo efeitos:  a) a partir da regulamentação e até 31 de dezembro de 2011, em  relação ao disposto nos arts. 6o a 14;  b) a partir de 1o de janeiro de 2010, em relação ao disposto nos  arts. 15 a 17;  c) a partir de 1o de abril de 2010, em relação aos arts. 28 e 59; e  d) a partir de 16 de dezembro de 2009, em relação aos demais  dispositivos; (grifo nosso)  II ­ em 1o de janeiro de 2010, produzindo efeitos a partir de 1o  de abril de 2010, em relação ao disposto nos arts. 48 a 58.  Vê­se que é evidente que o lançamento deu­se com base em Lei em sentido  estrito,  embora  a  partir  de  conversão  de  medida  provisória,  e  que  a  data  de  vigência  está  explicitada no próprio texto legal.  Entende­se que não caberia a esse colegiado afastar a aplicação ou deixar de  observar  a  Lei  nº  12.249/2010,  em  especial  os  artigos  25  e  139,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade, in casu os princípios de legalidade e anterioridade, conforme disposto no  §1º  do  art.  62  do  anexo  I  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   Nesse mesmo sentido, o Art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de  1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal:   Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  Fl. 482DF CARF MF Processo nº 10600.720136/2015­19  Acórdão n.º 1402­003.870  S1­C4T2  Fl. 483          6 Confirmando o referido entendimento, cita­se a súmula CARF nº 02:  Súmula CARF nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Acórdãos Precedentes:  Acórdão nº 101­94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103­21568, de  18/03/2004  Acórdão  nº  105­14586,  de  11/08/2004  Acórdão  nº  108­06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102­46146, de 15/10/2003  Acórdão nº 203­09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201­77691, de  16/06/2004  Acórdão  nº  202­15674,  de  06/07/2004  Acórdão  nº  201­78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204­00115, de 17/05/2005      Conclusão  Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Evandro Correa Dias                                Fl. 483DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.725188/2017-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 09/08/2012, 21/02/2013, 09/11/2015, 07/10/2016 IRPF - GANHO DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE AÇÕES A PRAZO. FATO GERADOR - APURAÇÃO DA DECADÊNCIA Nas vendas a prazo o fato gerador do Imposto de Renda se realiza com o efetivo pagamento da parcela acordada pelas partes, devendo este ser o momento para contagem do prazo decadencial. Não constatada a decadência. Súmula CARF nº 112 É nulo, por erro na identificação do sujeito passivo, o lançamento formalizado contra pessoa jurídica extinta por liquidação voluntária ocorrida e comunicada ao Fisco Federal antes da lavratura do auto de infração. Súmula CARF nº 12 Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. MERO ERRO/IMPRECISÃO TÉCNICA NA IDENTIFICAÇÃO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE. INEXISTENTE. Somente são nulos os Autos quando constatada a ocorrência do Art. 59 do Decreto n. 70.235/1972. Não se vislumbra a ocorrência de quaisquer dessas hipóteses. O mero erro ou imprecisão técnica na identificação do sujeito passivo, desde que não macule o seu direito de defesa nem o normal andamento do processo administrativo fiscal, não gerará nulidade por vício formal ou material do lançamento. Não há nulidade sem prejuízo. ALIENAÇÃO OU CESSÃO DE DIREITOS DE USUFRUTO IRPF - ALIENAÇÃO OU CESSÃO DE DIREITOS DE USUFRUTO. - O ganho de capital apurado na cessão de direitos, por alienação, do usufruto está sujeito à tributação na pessoa física do usufrutuário. Ocorrendo a transmissão do usufruto e da nua-propriedade concomitantemente, isto é, em uma mesma operação, tendo como adquirente um terceiro, o usufrutuário e o nu-proprietário estão sujeitos à apuração do ganho de capital. FIP. AUSÊNCIA DE FINALIDADE NEGOCIAL. Desprovido de finalidade negocial o Fundo de Investimento em Participação ­ FIP, constituído por uma única investidora, com um único investimento ao qual não foi aportado qualquer investimento adicional ou ato de gestão visando seu crescimento/desenvolvimento ou saneamento e cuja permanência no FIP durou alguns dias. FIP. DESCONSIDERAÇÃO. LEGALIDADE. É desprovida de base a acusação de que a desconsideração do FIP afronta ao princípio da legalidade, dado que foi devidamente avaliado que a interposição do FIP no lugar da autuada tratou-se de manobra para evadir tributação de ganho de capital. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. SIMULAÇÃO. DOLO. Estando comprovada a prática deliberada de simulação, portanto, estando caracterizados o dolo e sonegação, cabe a qualificação da multa de ofício.
Numero da decisão: 2301-005.934
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e não reconhecer a decadência, e no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos o conselheiro Wesley Rocha que dava provimento e o conselheiro Thiago Duca Amoni que dava parcial provimento para afastar a qualificação da multa. Antônio Savio Nastureles - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato - Relatora. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, Antônio Savio Nastureles (Presidente), Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Thiago Duca Amoni, suplentes convocados aos conselheiros João Maurício Vital e Alexandre Evaristo Pinto.
Nome do relator: JULIANA MARTELI FAIS FERIATO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 09/08/2012, 21/02/2013, 09/11/2015, 07/10/2016 IRPF - GANHO DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE AÇÕES A PRAZO. FATO GERADOR - APURAÇÃO DA DECADÊNCIA Nas vendas a prazo o fato gerador do Imposto de Renda se realiza com o efetivo pagamento da parcela acordada pelas partes, devendo este ser o momento para contagem do prazo decadencial. Não constatada a decadência. Súmula CARF nº 112 É nulo, por erro na identificação do sujeito passivo, o lançamento formalizado contra pessoa jurídica extinta por liquidação voluntária ocorrida e comunicada ao Fisco Federal antes da lavratura do auto de infração. Súmula CARF nº 12 Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. MERO ERRO/IMPRECISÃO TÉCNICA NA IDENTIFICAÇÃO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE. INEXISTENTE. Somente são nulos os Autos quando constatada a ocorrência do Art. 59 do Decreto n. 70.235/1972. Não se vislumbra a ocorrência de quaisquer dessas hipóteses. O mero erro ou imprecisão técnica na identificação do sujeito passivo, desde que não macule o seu direito de defesa nem o normal andamento do processo administrativo fiscal, não gerará nulidade por vício formal ou material do lançamento. Não há nulidade sem prejuízo. ALIENAÇÃO OU CESSÃO DE DIREITOS DE USUFRUTO IRPF - ALIENAÇÃO OU CESSÃO DE DIREITOS DE USUFRUTO. - O ganho de capital apurado na cessão de direitos, por alienação, do usufruto está sujeito à tributação na pessoa física do usufrutuário. Ocorrendo a transmissão do usufruto e da nua-propriedade concomitantemente, isto é, em uma mesma operação, tendo como adquirente um terceiro, o usufrutuário e o nu-proprietário estão sujeitos à apuração do ganho de capital. FIP. AUSÊNCIA DE FINALIDADE NEGOCIAL. Desprovido de finalidade negocial o Fundo de Investimento em Participação ­ FIP, constituído por uma única investidora, com um único investimento ao qual não foi aportado qualquer investimento adicional ou ato de gestão visando seu crescimento/desenvolvimento ou saneamento e cuja permanência no FIP durou alguns dias. FIP. DESCONSIDERAÇÃO. LEGALIDADE. É desprovida de base a acusação de que a desconsideração do FIP afronta ao princípio da legalidade, dado que foi devidamente avaliado que a interposição do FIP no lugar da autuada tratou-se de manobra para evadir tributação de ganho de capital. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. SIMULAÇÃO. DOLO. Estando comprovada a prática deliberada de simulação, portanto, estando caracterizados o dolo e sonegação, cabe a qualificação da multa de ofício.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e não reconhecer a decadência, e no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos o conselheiro Wesley Rocha que dava provimento e o conselheiro Thiago Duca Amoni que dava parcial provimento para afastar a qualificação da multa. Antônio Savio Nastureles - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato - Relatora. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, Antônio Savio Nastureles (Presidente), Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Thiago Duca Amoni, suplentes convocados aos conselheiros João Maurício Vital e Alexandre Evaristo Pinto.

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2301­005.934  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2019  Matéria  OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  PATRÍCIA LOBÃO TELLES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Data do fato gerador: 09/08/2012, 21/02/2013, 09/11/2015, 07/10/2016  IRPF  ­  GANHO  DE  CAPITAL  ­  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES  A  PRAZO.  FATO GERADOR ­ APURAÇÃO DA DECADÊNCIA Nas vendas a prazo  o fato gerador do Imposto de Renda se realiza com o efetivo pagamento da  parcela acordada pelas partes, devendo este ser o momento para contagem do  prazo decadencial. Não constatada a decadência.  Súmula CARF nº 112   É  nulo,  por  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  o  lançamento  formalizado contra pessoa jurídica extinta por liquidação voluntária ocorrida  e comunicada ao Fisco Federal antes da lavratura do auto de infração.  Súmula CARF nº 12  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção.  MERO ERRO/IMPRECISÃO TÉCNICA NA  IDENTIFICAÇÃO SUJEITO  PASSIVO. NULIDADE. INEXISTENTE.  Somente  são nulos os Autos quando  constatada  a ocorrência do Art.  59  do  Decreto n. 70.235/1972. Não se vislumbra a ocorrência de quaisquer dessas  hipóteses.  O  mero  erro  ou  imprecisão  técnica  na  identificação  do  sujeito  passivo,  desde  que  não  macule  o  seu  direito  de  defesa  nem  o  normal  andamento  do  processo  administrativo  fiscal,  não  gerará  nulidade  por  vício  formal ou material do lançamento. Não há nulidade sem prejuízo.   ALIENAÇÃO  OU  CESSÃO  DE  DIREITOS  DE  USUFRUTO  IRPF  ­  ALIENAÇÃO OU CESSÃO DE DIREITOS DE USUFRUTO. ­ O ganho de  capital apurado na cessão de direitos, por alienação, do usufruto está sujeito à  tributação  na  pessoa  física  do  usufrutuário.  Ocorrendo  a  transmissão  do     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 51 88 /2 01 7- 85 Fl. 1852DF CARF MF     2 usufruto  e  da  nua­propriedade  concomitantemente,  isto  é,  em  uma  mesma  operação,  tendo  como  adquirente  um  terceiro,  o  usufrutuário  e  o  nu­ proprietário estão sujeitos à apuração do ganho de capital.  FIP. AUSÊNCIA DE FINALIDADE NEGOCIAL. Desprovido de finalidade  negocial o Fundo de Investimento em Participação ­ FIP, constituído por uma  única  investidora,  com  um  único  investimento  ao  qual  não  foi  aportado  qualquer  investimento  adicional  ou  ato  de  gestão  visando  seu  crescimento/desenvolvimento  ou  saneamento  e  cuja  permanência  no  FIP  durou alguns dias. FIP.   DESCONSIDERAÇÃO.  LEGALIDADE.  É  desprovida  de  base  a  acusação  de que a desconsideração do FIP afronta ao princípio da legalidade, dado que  foi  devidamente  avaliado  que  a  interposição  do  FIP  no  lugar  da  autuada  tratou­se de manobra para evadir tributação de ganho de capital.   MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. SIMULAÇÃO. DOLO. Estando  comprovada  a  prática  deliberada  de  simulação,  portanto,  estando  caracterizados o dolo e sonegação, cabe a qualificação da multa de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  e  não  reconhecer  a  decadência,  e  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso,  vencidos  o  conselheiro  Wesley  Rocha  que  dava  provimento  e  o  conselheiro Thiago Duca Amoni  que  dava  parcial  provimento  para  afastar  a  qualificação  da  multa.    Antônio Savio Nastureles ­ Presidente em Exercício.  (assinado digitalmente)    Juliana Marteli Fais Feriato ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Reginaldo  Paixão  Emos, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa,  Juliana  Marteli Fais Feriato, Antônio Savio Nastureles (Presidente), Claudia Cristina Noira Passos da  Costa  Develly Montez  e  Thiago  Duca  Amoni,  suplentes  convocados  aos  conselheiros  João  Maurício Vital e Alexandre Evaristo Pinto.      Relatório  Fl. 1853DF CARF MF Processo nº 10380.725188/2017­85  Acórdão n.º 2301­005.934  S2­C3T1  Fl. 1.853          3 Trata­se de Recurso voluntário juntado nas fls. 1538/1577 contra a decisão da  DRJ, proferida pela 6ª Turma da DRJ/FOR, em 25 de outubro de 2017, Acórdão 08­40.79 cuja  a Ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF  Data  do  fato  gerador:  09/08/2012,  21/02/2013,  09/11/2015,  07/10/2016  DECADÊNCIA. GANHO DE CAPITAL. TERMO DE INÍCIO.  A  incidência  do  IRPF  sobre  ganhos  de  capital  ocorre  sob  o  regime de caixa, pelo que não se encontra decaído o lançamento  fiscal  cientificado  ao  contribuinte  antes  do  prazo  quinquenal,  com termo de início na data do efetivo recebimento dos recursos  alusivos à alienação.  PEDIDO  DE  NULIDADE.  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  FUNDO  DE  INVESTIMENTO  PERTENCENTE  A  GRUPO EMPRESARIAL. DESCONSIDERAÇÃO.  Com  a  desconsideração  de  fundo  de  investimento,  tal  entidade  não  se  torna  inválida  ou  inexistente,  porém  fica  suspensa  a  eficácia  de  sua  formação  quanto  a  determinado(s)  ato(s)  praticado(s)  pelo  fundo.  Nesse  passo,  a  desconsideração  do  fundo  de  investimentos  não  faz  retroagir  a  estrutura  societária  do grupo empresarial para o momento anterior à criação de tal  fundo,  pelo  que  o  fato  gerador  do  tributo  deve  ser  analisado  (inclusive quanto à identificação do sujeito passivo) na data de  sua efetiva ocorrência, apenas retirando o fundo de investimento  da citada estrutura.  FUNDO  DE  INVESTIMENTO  EM  PARTICIPAÇÕES  ­  FIP.  FINALIDADE.  EMPRESAS  OPERACIONAIS  PREVIAMENTE  CONTROLADAS  PELO  GRUPO  EMPRESARIAL  ANTES  DA  CRIAÇÃO  DO  FIP.  DESNECESSIDADE.  FALTA  DE  PROPÓSITO NEGOCIAL.  O  fundo de  investimento  em participações  tem  como  finalidade  precípua  a  realização  de  investimentos  novos,  e  não  a  gestão  profissional  de  investimentos  antigos,  assim  representados  por  empresas  operacionais  que  já  pertenciam  àquele  grupo  empresarial,  antes  da  criação  do  FIP.  No  caso  de  FIP  criado  para gerir empresas operacionais previamente controladas pelo  grupo  empresarial,  os  ganhos  esperados  pelos  cotistas  do  FIP  seriam  os mesmos  que  obteriam  se mantivessem  diretamente  o  controle das empresas, revelando­se, assim a desnecessidade de  tal FIP e sua falta de propósito negocial.  DESCONSIDERAÇÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO.  Comprovada a interposição de fundos de investimento, com o fim  exclusivo  de  usufruir  da  isenção  de  imposto  de  renda  sobre  o  ganho de capital na venda de sociedade formalmente controlada  por  tais  entidades,  deve­se  desconsiderar  os  fundos  de  Fl. 1854DF CARF MF     4 investimento,  de  modo  a  cobrar  o  tributo  dos  cotistas  desses  fundos, proprietários últimos das ações da sociedade vendida.   MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  INTERPOSIÇÃO  DE  FUNDOS DE INVESTIMENTO.   Identificado  o  dolo  do  agente  na  interposição  de  fundos  de  investimento  entre  seus  cotistas  e  a  companhia  operacional  vendida,  para  beneficiar­se  de  isenção  de  imposto  de  renda  sobre  o  ganho  de  capital  na  mencionada  venda,  deve­se  qualificar a multa de ofício.   MULTA  DE  OFÍCIO.  NATUREZA  CONFISCATÓRIA.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  DISCUSSÃO  NO  ÂMBITO ADMINISTRATIVO.   No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  é  vedado  o  afastamento  da  aplicação  de  lei,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  pelo  que  a  autoridade  julgadora  administrativa  não  tem  competência  para  afastar  o  dispositivo  legal que determina a cobrança de multa de ofício, no percentual  de  150%  sobre  o  imposto  devido,  nas  hipóteses  de  sonegação,  fraude e conluio.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Conforme consta do Auto de Infração de fl. 2/10,  trata­se de lançamento de  ofício de IRPF em decorrência da omissão de rendimentos recebidos ganho de capital, durante  o  período  apurado,  que  ensejou  a  cobrança  do  valor  do  crédito  tributário  na  importância  de  R$48.369.258,73,  sendo  que  deste  valor,  a  quantia  de  R$16.295.985,53  é  refere  à  IPRF;  R$7.629.294,91 de juros de mora; R$24.443.978,29 de multa proporcional.  Segundo  consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fl.  11/32),  houve  a  constatação da infração – omissão de ganhos de capital na alienação de ações não negociadas  em Bolsa de Valores, segundo à seguinte razão:  Foram realizadas fiscalizações  junto às pessoas físicas, membros do mesmo  grupo  familiar,  que  eram  sócias  da  empresa  holding  TELLES  PARTICIPAÇÕES  E  NEGÓCIOS  S/A, CNPJ  n°  02.806.215/0001­20. O  grupo  familiar  utilizou  um  planejamento  tributário abusivo, com a criação, sem propósitos negociais, de fundos de investimento, com o  intuito  de  se  eximir  do  pagamento  do  imposto  devido  sobre  ganho  de  capital  na  venda  da  empresa  YPIÓCA AGROINDUSTRIAL  DE  BEBIDAS  S/A,  CNPJ  n°  15.209.980/0001­04,  uma das empresas pertencentes à holding;  O  grupo  extinguiu  a  empresa  holding  após  transferir  suas  participações  societárias para o TELLES FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES (TELLES  FIP), CNPJ n° 14.769.978/0001­27, como forma de integralização das cotas deste, que por sua  vez  teve  suas  cotas  transferidas  para  o  ALVORADA  FUNDO  DE  INVESTIMENTO  MULTIMERCADO CRÉDITO  PRIVADO  (ALVORADA  FIM)  CNPJ  n°  15.091.732/0001­ 01, também para fins de integralização das cotas do último;  As  operações  societárias  foram  realizadas  quase  que  concomitantemente  à  venda da empresa fabricante de bebidas YPIÓCA AGROINDUSTRIAL DE BEBIDAS S/A e a  soma dos valores não recolhidos ultrapassa os cem milhões de reais.  Fl. 1855DF CARF MF Processo nº 10380.725188/2017­85  Acórdão n.º 2301­005.934  S2­C3T1  Fl. 1.854          5 Por conta do planejamento tributário abusivo, a venda das ações da YPIÓCA  AGROINDUSTRIAL DE BEBIDAS S/A realizou­se, então, artificial  e  formalmente, através  do TELLES FIP, com o que se pretendeu afastar a incidência do imposto de renda devido sobre  o ganho de capital obtido.  Com a criação do Fundo de  Investimento  (TELLES FIP) e com a posterior  integralização  das  cotas  do  Fundo  com  as  ações  da  TELLES  PARTICIPAÇÕES  e,  conseqüentemente,  de  todas  as  empresas  do  grupo,  dentre  elas  a  recém­criada  e  logo  em  seguida  alienada,  YPIOCA Agroindustrial  de  Bebidas  S/A,  os  rendimentos  provenientes  de  ganho  de  capital,  decorrentes  da  alienação  desta  empresa  à  CINTER  INTERNATIONAL  BRANDS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, passariam a ser do Fundo (TELLES FIP) e não  mais da TELLES PARTICIPAÇÕES (Holding).  Considerando que os rendimentos de fundos de investimentos decorrentes de  alienação, liquidação, resgate, cessão ou repactuação de títulos, aplicações financeiras e valores  mobiliários  são  isentos  de  IR,  nos  termos  do  Art.  28,  §10º  da  Lei  9.532/97,  a  criação  da  TELLES  FIP  (Fundo),  através  da  extinção  e  transferência  das  quotas  para  integralização  da  TELLES PARTICIPAÇÕES (Holding) levou ao não pagamento do Ganho de Capital da venda  da YPIOCA Agroindustrial de Bebidas S/A (sócia majoritária era a TELLES FIP) à CINTER  INTERNATIONAL  BRANDS  INDUSTRIA  E  COMERCIO  LTDA,  tornando­se  um  planejamento tributário abusivo;  Assim,  os  ganhos  decorrentes  da  venda  da  YPIOCA  Agroindustrial  de  Bebidas  S/A  foram  recebidos  inicialmente  pelo  TELLES  FIP,  que  seria  o  proprietário  das  ações, e esses recursos, correspondentes ao valor acima referido, foram repassados a título de  amortização para o ALVORADA FIM, único cotista da TELLES FIP, sendo que, em ambos os  casos, por se tratarem de fundos de investimento, não haveria incidência de imposto, seja sobre  ganho  de  capital,  seja  sobre  rendimentos  do  fundo  decorrentes  da  operação  de  venda  da  empresa;  Restou caracterizada a ausência do propósito negocial na  integralização das  cotas  do TELLES  FIP  com  as Ações  da TELLES  PARTICIPAÇÕES,  desnudando­se  o  real  propósito  da  operação,  qual  seja,  alterar  os  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  mais  particularmente  o  sujeito  passivo,  que  passaria  a  ser  o  Fundo,  o  que,  a  prevalecer  a  pretensão dos contribuintes, e como já referido anteriormente, estaria isento de IR sobre ganho  de capital.  Foram, então, efetuados os lançamentos dos valores não recolhidos à Fazenda  Pública desconsiderando­se as operações societárias efetuadas.  Nas fls. 1272/1312, a Contribuinte apresenta impugnação, na qual requer:  · Erro na identificação do sujeito passivo – o lançamento ocorreu pela  venda da  totalidade das  ações do  capital  social  da Ypioca,  realizada  pela Telles FIP a empresa Cinter,  sendo equivocado o entendimento  que o  ganho de  capital  foi  auferido pelas PF  sócias da Telles FIP e  não  pela  empresa  –  o  ganho  de  capital  deveria  ser  apropriado  à  empresa  Agropaulo,  proprietária  inicial  das  ações  Ypiocas  Bebidas,  jamais às pessoas físicas;  Fl. 1856DF CARF MF     6 · Nulidade  –  decadência  –  art.  150,  §4º  do  CTN  –  se  o  FISCO  desconsiderou o ato jurídico de criação do TELLES FIP, obviamente  o  IR  recolhido  sobre  o  ganho  de  capital,  naquela  data,  obrigatoriamente,  deve  representar  parte  do  recolhimento  do  IRPF  devido na operação, utilizando­se da regra do art. 150, §4º do CTN.  Considerando  que  a  formalização  da  negociação  e  consequente  pagamento  parcial  do  ganho  de  capital  ocorreu  em  25/05/2012,  considera­se esta a data do fato gerador, sendo que o FISCO poderia  lançar o tributo até o dia 25/05/2017;  · No mérito, a criação do TELLES FIP, bem como dos demais Fundos  de  Investimentos  criados  pelo  Grupo  TELLES  fez  parte  de  um  processo  de  reestruturação  iniciado  em  1998,  decorrente  de  um  planejamento societário e sucessório.  · O  objetivo  central  desse  processo  de  reestruturação  foi  prover  aos  membros da família Telles uma gestão profissional de suas empresas  operacionais, assim como manter distante, dessas empresas, eventuais  divergências pessoais entre os membros da família.  · Requer  a  compensação  do  imposto  pago  nos  valores  de  R$22.066.198,00 e R$4.349.999,61 com o imposto lançado.  · Em  relação  à  multa  qualificada,  indícios  podem  autorizar,  quando  muito, a presunção, mas não no presente caso. As presunções somente  são  admitidas  quando  previstas  em  lei.  Em  direito,  à  guisa  de  princípio maior, tem­se assente que a simulação, a fraude, o conluio,  etc,  não  se  presumem,  devem  ficar  sobejamente  comprovados,  estreme de qualquer dúvida, o que não encontramos nos autos.  · Consoante o princípio da vedação ao confisco, o RE 523471 admite  como razoável apenas penalidades cujo valor não ultrapasse o limite  de 30% do crédito tributário. No presente caso estamos falando de 5  (cinco) vezes esse limite.  Na DRJ de fls. 1500/1526, verifica­se o entendimento:  · Opção  pelo  julgamento  em  conjunto:  os  processos  10380.724638/2017­12, 10380.725183/2017­52, 10380.725184/2017­ 05,  10380.725185/2017­41,  10380.725186/2017­96,  10380.725188/2017­85  e  10380.725189/2017­20  referem­se  ao  mesmo fato jurídico­tributário: ganho de capital na venda da YPIÓCA  BEBIDAS;  · Nulidade  pelo Erro  na  Identificação:  a  ineficácia  que  se  pretende  configurar  ao desconsiderar os  fundos de  investimentos  é  a  relativa,  uma  vez  que  deve  alcançar  somente  o  negócio  jurídico  que  for  ineficaz para o Fisco, devendo ser necessariamente eficaz para outras  (o ato é válido, mas apenas sua eficácia subjetiva é limitada);  · Com a desconsideração dos fundos de investimento, o TELLES FIP e  o  ALVORADA  FIM  não  se  tornaram  inválidos  ou  inexistentes,  porém ficou suspensa a eficácia de sua formação especificamente no  Fl. 1857DF CARF MF Processo nº 10380.725188/2017­85  Acórdão n.º 2301­005.934  S2­C3T1  Fl. 1.855          7 episódio  da  venda  da  totalidade  das  ações  pertencentes  à  YPIÓCA  BEBIDAS;  · Desconsideração  dos  fundos  de  investimentos  não  faz  retroagir  a  estrutura  societária do grupo empresarial  para o momento  anterior  à  criação dos mencionados  fundos,  pelo que o  fato gerador do  tributo  deve  ser  analisado  (inclusive  quanto  à  identificação  do  sujeito  passivo) na data de sua efetiva ocorrência, apenas retirando os fundos  de  investimento  da  citada  estrutura.  Desconsiderar  um  fundo  de  investimento significa apenas extirpar o falso manto interposto com a  sua  constituição,  imputando­se  aos  cotistas  a  titularidade  pelo  ato  jurídico praticado;  · Como  inicialmente  foi  desconsiderado  o TELLES FIP,  a  venda  por  ele praticada foi  imputada ao seu cotista único (ALVORADA FIM).  Como,  ato  contínuo,  o  ALVORADA  FIM  também  foi  desconsiderado,  a venda  foi  imputada  aos  seus  cotistas,  é  dizer,  aos  membros da família Telles (pessoas físicas);  · Decadência:  para  fins de  contagem do prazo decadencial,  a data da  venda é irrelevante porque o Imposto sobre a Renda da Pessoa Física  – IRPF, mais especificamente sobre os ganhos de capital, não obedece  ao regime de competência, mas sim de caixa, ou seja, o imposto deve  ser pago até o último dia útil do mês subsequente ao da percepção dos  ganhos e se a venda foi a prazo, o Ganho de Capital será tributado na  proporção das parcelas recebidas em cada mês;  · A data mais  antiga  de  recebimento  de  recursos  alusivos  à  venda  de  ações  da  YPIÓCA  BEBIDAS  aconteceu  em  09/08/2012  e  o  Contribuinte foi  intimado em 13/07/2017, portanto não resta decaído  o débito tributário lançado.  · Criação  do  TELLES  FIP  fez  parte  de  um  processo  de  reestruturação: não convence tal alegação, pois a finalidade central  de  um  fundo  de  investimento  em  participações  ­  FIP  se  realiza  por  meio da aquisição de ações e de outros títulos e valores mobiliários.  Como ninguém  tem como objetivo adquirir  algo que previamente  já  estava sob seu domínio, o objetivo precípuo do TELLES FIP deveria  ser a realização de investimentos novos, e não a gestão profissional de  investimentos antigos ­ falta de propósito negocial;  · Antes  da  criação  do TELLES FIP,  o Grupo Telles  era  administrado  por meio de holding  (TELLES PARTICIPAÇÕES) que, por  isso,  já  cumpria esse papel de  interface  administrativa entre os membros da  família TELLES;  · Fechamento  do  negócio  da  venda  da Ypioca  era  posterior  a  criação  dos  Fundos,  o  que  não  identifica  planejamento  tributário  ilícito:  irrelevante  o  argumento  ­  pois,  em  cada  negócio  efetivado  pelo  TELLES  FIP,  inclusive  quanto  à  venda  da  YPIÓCA  BEBIDAS,  Fl. 1858DF CARF MF     8 deveria  o  impugnante  demonstrar  (e  não  o  fez)  que  a  citada  companhia  operacional  teria  o  aspecto  de  um  investimento  novo,  configurando  assim  em  parte  integrante  do  propósito  negocial  do  TELLES  FIP  que,  dessa  forma,  encontrar­se­ia  apto  para  obter  a  isenção de imposto de renda sobre eventual ganho de capital;  · Se a venda da YPIÓCA BEBIDAS tivesse se dado por meio de outro  fundo de investimento, o contribuinte teria, da mesma forma, o ônus  de  demonstrar  que  a  YPIÓCA  BEBIDAS  teria  o  aspecto  de  um  investimento  novo,  configurando­se  assim  como  parte  integrante  do  propósito  negocial  de  determinado  fundo  de  investimento  que,  só  assim, encontrar­se­ia apto para obter a  isenção de imposto de renda  sobre eventual ganho de capital. Caso contrário,  esse  fundo  também  seria desconsiderado para apuração de tal imposto;  · Fundo de  investimento  em participações  (FIP)  é um mecanismo  legal para diversificar as aplicações de recursos financeiros: trata­ se de argumento que milita em favor da autoridade lançadora, já que  no caso ora examinado o Grupo TELLES usou o TELLES FIP para  controlar  sociedades  que  eram  previamente  controladas  pelo  citado  Grupo, e não para diversificar investimentos em empresas alheias.  · Valores  sociais  da  livre  iniciativa  (art.  1º,  IV),  à  livre  concorrência  (art.  170,  IV),  ao  princípio  da  legalidade  (art.  5º,  II),  à  garantia  do  direito  de  propriedade  (art.  5º,  XXII):  Todavia,  essa  mesma  Constituição traz também valores opostos àqueles, como o objetivo de  construir  uma  sociedade  solidária  (art.  3º,  I),  a  função  social  da  propriedade (art. 5º, XXIII, e art. 170, III) e o princípio da capacidade  contributiva (art. 145, § 1º).  · Planejamento  tributário  ilícito  mesmo  pagando  R$22.066.198,00  de  imposto de renda, a  título de ganho de capital,  sem que, à época do  pagamento, não havia nenhuma venda confirmada: citado pagamento  refere­se  a  imposto  de  renda  incidente  sobre  ganho  de  capital,  em  dezembro/  2011,  alusivo  à  alienação  das  ações  da  TELLES  PARTICIPAÇÕES  para  o  TELLES  FIP  (transferência  para  integralização das cotas do fundo – fls. 216/219);  · Compensação  de  Imposto  Pago:  YPIÓCA  BEBIDAS,  objeto  do  ganho  de  capital  ora  sob  exame,  só  foi  criada  em  29/02/2012  (dois  meses  depois  do  ganho  de  capital  ocorrido  em  dezembro/2011.  O  objeto do ganho de capital incidiu na alienação de ações da TELLES  PARTICIPAÇÕES. Os fatos tributários ora analisados ocorreram em  09/08/2012,  21/02/2013,  09/11/2015  e  07/10/2016  e  consistem  em  ganhos  de  capital  na  alienação  de  ações  da  YPIÓCA  BEBIDAS,  portanto,  os  elementos  material  e  temporal  dos  fatos  geradores  são  distintos.  · De qualquer sorte, o impugnante sequer se esforçou para demonstrar –  mediante  escrituração  contábil  devidamente  suportada  por  documentos – que o evento de dezembro/2011 foi  influenciado, pelo  menos  em  parte,  por  fatos  imputáveis  futuramente  à  YPIÓCA  BEBIDAS  (que  só  foi  criada  em  fevereiro/2012);  tampouco  Fl. 1859DF CARF MF Processo nº 10380.725188/2017­85  Acórdão n.º 2301­005.934  S2­C3T1  Fl. 1.856          9 quantificou  essa  parte.  Portanto,  denega­se  o  pleito  do  administrado  para  excluir,  do  imposto  lançado,  o  tributo  pago  sobre  ganho  de  capital ocorrido em 30/12/2011;  · Entre a data de constituição dos fundos TELLES FIP e ALVORADA  FIM e a data de hoje, ocorreram amortizações no ALVORADA FIM  pelas  pessoas  físicas,  o  que  ensejou  o  recolhimento  de  imposto  de  renda sobre ganho de capital, na forma da legislação vigente, no valor  total  de  R$4.349.999,61  –  requer  compensação:  indefere­se  ­  o  impugnante  não  explicitou  o  fundamento  fático  que  determinou  a  alegada amortização de cotas, tampouco a norma do Regulamento que  embasou  sua  realização.  E  mais  importante:  o  impugnante  não  demonstrou  –  por  meio  de  escrituração  contábil  devidamente  suportada  por  documentos  –  que  o  fundamento  da  amortização  de  cotas  do  ALVORADA  FIM  seria  a  venda  das  ações  da  YPIÓCA  BEBIDAS;  · Multa  qualificada:  houve  fundamentação  no  TVS  –  “conforme  demonstrado  ao  longo  deste  termo,  em  relação  à  infração  acima,  o  contribuinte promoveu e se beneficiou de um planejamento tributário  abusivo,  cujo  objetivo  foi  alterar  maliciosamente  as  características  essenciais  da  obrigação  tributária  decorrente  da  compra  e  venda  de  ações  representativas  de  sua  participação  societária  na  empresa  Ypióca Agroindustrial de Bebidas S/A”;  · Para  se  demonstrar  o  dolo  do  contribuinte,  há  que  se  perquirir  os  elementos  vontade  e  consciência  voltados  para  a  prática  do  delito.  Tais elementos estão demonstrados;  · Da natureza confiscatória da multa qualificada:  foi aplicada com  fulcro no art. 44, I e §1º, da Lei nº 9.430/1996, portanto, devida.    Nas  fls.  1538/1577  a  Contribuinte  apresenta  Recurso  Voluntário,  no  qual  requer:  · Nulidade  do  lançamento  fiscal:  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo uma vez que a pessoa física jamais foi proprietária direta das  participações societárias alienadas. Houve a desconsideração dos dois  Fundos criados, portando, a proprietária das participações societárias  vendidas  (Ypióca)  era  a  Agropaulo  Agroindustrial  S/A  ou  então  a  Holding Participações S/A, mas jamais as pessoas físicas proprietárias  do Fundo FIM­ALVORADA;  · Se  o  posicionamento  da  6ª  Turma  da  DRJ/FO  vier  a  ser  mantido,  todas  e  quaisquer  alienações  futuras  de  participações  societárias  da  FIP­TELLES, o sujeito passivo não será mais o fundo, mas sim, seus  cotistas,  fato  inimaginável.  Os  fundos  foram  constituídos  de  forma  Fl. 1860DF CARF MF     10 lícita  e,  por  consequência,  todos  os  atos,  inclusive  constituições  são  válidos e eficazes;  · Se os fundos são obras simuladas, as participações societárias da FIP  TELLES  devem  retornar  ao  status  quo  ante,  as  participações  societárias  deveriam  retornar  aos  seus  antigos  proprietários  e  estes,  com  certeza,  não  são  as  pessoas  físicas  cotistas,  pois  a  Ypióca  Bebidas pertencia diretamente à Agropaulo.  · Os membros da família Telles (PF) jamais foram detentores diretos do  capital  social  da  empresa  alienada  (Ypióca Bebidas)  e  tampouco  da  sua controladora (Agropaulo). Os membros da família Telles, antes da  constituição  do  FIP  TELLES  eram  controladores  da Holding  Telles  Participações,  assim,  portanto,  inadmissível  imaginar  que  uma  vez  desconsiderada  a  constituição  do  FIP  TELLES,  por  ter  sido  constituído  de  suposta  forma  ilícita,  as  participações  societárias  alienadas devam ser consideradas como de propriedade do membro da  família Telles.  · Cita o Parecer da PGFN n. 278/2014;  · Nulidade do  lançamento  fiscal  devido  a decadência  do  direito  de  lançar com base no art. 150, § 4° do CTN levando­se em consideração  que o CADE aprovou a operação de compra e venda das participações  acionárias em 25/05/2012 e notificação da presente autuação ocorreu  somente em 13/07/2017.  · Mérito: Afirma que a criação do TELLES FIP, bem como dos demais  Fundos  de  Investimentos  criados  pelo  Grupo  TELLES  fez  parte  de  um  processo  de  reestruturação  iniciado  em  1998,  decorrente  de  um  planejamento societário e sucessório.   · O  objetivo  central  desse  processo  de  reestruturação  foi  prover  aos  membros da família Telles uma gestão profissional de suas empresas  operacionais, assim como manter distante, dessas empresas, eventuais  divergências pessoais entre os membros da família.   · Defende  que  os  fundos  de  investimentos  são  ferramentas  cada  vez  mais utilizadas,  não  só  no Brasil, mas  em  todo  o mundo, para  gerir  investimentos de forma geral, não só investimentos novos.  · Cita como exemplo o fundo FIP­Dibra que criado em 2006 fez oferta  pública no mesmo ano de parte significativa das ações representativas  do  capital  social  da  M.  Dias  Branco,  não  resultando  em  nenhuma  sanção  à  família  Dias  Branco  ou  qualquer  outra  instituição  ou  empresa, agindo corretamente o fisco neste caso;  · Descreve  todo procedimento  realizado em ordem cronológica, desde  1998  quando  se  deu  início  ao  processo  de  planejamento  estratégico  das empresas;  · Quando  da  criação  da  FIP  TELLES  (dezembro  de  2011)  a  Ypióca  Bebidas não existia,  a empresa somente foi constituída em fevereiro  Fl. 1861DF CARF MF Processo nº 10380.725188/2017­85  Acórdão n.º 2301­005.934  S2­C3T1  Fl. 1.857          11 de 2012, ainda sobre o controle societário da AGROPAULO empresa  controlada  pela  Holding  Telles  Participações,  que  pertencia  ao  FIP  TELLES;  · A Ypióca  Bebidas  foi  criada  juntamente  com  outras  duas  empresas  para segregar as atividades da AGROPAULO, ação que fazia parte do  processo  de  planejamento  estratégico  do  Grupo  Telles.  Essas  duas  empresas  criadas  em  2012  não  foram  negociadas  até  o  presente  momento e são controladas pela FIP TELLES;  · FIP Telles vem realizando  investimentos na ampliação dos negócios  do Grupo Telles cujo montante alcança a cifra dos R$355.200.000,00,  conforme demonstram os aumentos de capital social das empresas que  compõem  o  Fundo  –  cumprindo  com  o  objetivo  da  legislação  que  criou Fundos de Investimentos;  · Não existe isenção tributária em Fundos de Investimentos: há uma  antecipação  de  tributos  no momento  da  subida  das  empresas  para  o  FIP, como foi o caso da criação do FIP TELLES, quando se recolheu  IR no valor de R$22.000.000,00 e um diferimento de tributos para o  momento em que ocorrer amortizações ou resgates.  · Compensação  do  imposto  pago:  afirma  que  a  integralização  da  TELLES FIP foi realizada dentro da legislação vigente, inclusive com  pagamento  do  Imposto  de  Renda  sobre  o  Ganho  de  Capital  antecipadamente,  assim,  deve­se  compensar  o  imposto  pago  nos  valores  de  R$22.066.198,00  e  R$4.349.999,61  com  o  imposto  lançado;  · Multa  qualificada:  afirma  que  indícios  podem  autorizar,  quando  muito, a presunção, mas não no presente caso. As presunções somente  são  admitidas  quando  previstas  em  lei.  Em  direito,  à  guisa  de  princípio maior, tem­se assente que a simulação, a fraude, o conluio,  etc.,  não  se  presumem,  devem  ficar  sobejamente  comprovados,  estreme de qualquer dúvida, o que não encontramos nos autos.   · Princípio  da  vedação  ao  confisco:  o  RE  523471  admite  como  razoável apenas penalidades cujo valor não ultrapasse o limite de 30%  do crédito  tributário. No presente  caso  estamos  falando de 5  (cinco)  vezes esse limite.   · Requer  o  provimento  do  recurso  considerando  improcedente  a  autuação ou, alternativamente que, caso mantida,  seja considerado o  recolhimento  do  imposto  efetuado  quando  da  constituição  da  TELLES FIP. Requer ainda a retirada da qualificação da multa e que  a multa seja reduzida aos limites estipulados pelo STF.  Nas  fls.  1712/1787  consta  das  Contrarrazões  da  PGFN,  na  qual  suscintamente, traz a fundamentação do Acórdão da DRJ, destacando­se:  Fl. 1862DF CARF MF     12 · Inocorrência de extinção do crédito pela decadência:  em 25.05.2012  não ocorreu nem o fato gerador do IRPF nem, tampouco, a alienação  das  participações  societárias:  no  TVF  consta  que  25.05.2012  corresponde à data da assinatura do contrato de compra e venda entre  TELLES  FIP  e  CINTER,  entretanto,  em  03.08.2012,  foi  assinado  instrumento de Aditamento e Consolidação do Contrato de Compra e  Venda  (Anexo  25)  e  a  fiscalização  nota  que,  de  acordo  com  as  demonstrações  contábeis  do  período  competente  a  venda  teria  sido  realizada  em  09.08.2012  ­  trata­se  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  –  IRPF  ­  tributo  cujo  fato  gerador  ocorre  no  momento  do  recebimento  (art.  2º,  da Lei  n.  7713/88)  ­  se  o  pagamento  ocorre  a  prazo o ganho de capital também ocorre a prazo e consequentemente  o fato gerador se "renova" a cada parcela;  · Inocorrência de erro na  sujeição passiva: não houve  reconhecimento  de  nulidade.  Houve,  isto  sim,  aplicação  dos  comandos  dos  artigos  118, I e II, 123 e 142 do CTN pela autoridade fiscalizadora no regular  exercício  de  sua  competência.  Uma  vez  identificada,  no  curso  do  processo  administrativo,  a  atuação  irregular  de  pessoa  jurídica  ou  entidade  despersonalizada  (sem  substância  econômica  ou  sem  nenhum propósito extra tributário), a identificação do sujeito passivo  pelo  fisco,  com  a  respectiva  reclassificação  dos  rendimentos  auferidos,  revela­se obrigatória e necessária por  força dos princípios  constitucionais  da  solidariedade  (CF,  art.  3º,  I),  a  capacidade  contributiva (CF, art. 145, §1º) e a  isonomia (CF, art. 150,  II), além  dos  já  mencionados  artigos  118,  I,  142  e  149,  VII,  do  Código  Tributário Nacional. Uma vez afastados os dois fundos, os direitos de  propriedade  sobre  as  ações  da  YPIOCA  BEBIDAS  é  dos  quotistas  dos já mencionados fundos. Destarte, devida a tributação das pessoas  físicas quotistas, dentre elas a recorrente.  · Artificialidade da interposição do fundo de investimento na operação  apurada: criação de entidade apenas para  tomar parte na operação O  TELLES  FIP  foi  criado  em  22.02.2012  e  as  quotas  da  TELLES  PARTICIPAÇÕES foram integralizadas em 23.04.2012. A YPIOCA  BEBIDAS  foi  transferida  para o TELLES FIP  após  a dissolução  da  TELLES PARTICIPAÇÕES em 12.05.2012. A data da assinatura do  contrato de compra e venda é 25.05.2012. Verifica­se, portanto, que o  TELLES FIP foi criado apenas 4 meses antes da alienação dos ativos  da YPIOCA BEBIDAS para a CINTER;  · Carta  de  Oferta  Vinculativa  apresentada  pela  DIAGEO  em  24.10.2011:  não  foi  o  Fundo  quem  negociou  os  ativos  nem,  tampouco, os detinha durante a maior parte das negociações.  · A criação  do  fundo não  se deu  para  o  fim  de melhorar  a  gestão  do  empreendimento,  nem  para  fins  sucessórios,  pela  constatação  óbvia  de que tais investimentos não permaneceram sob a gestão do Fundo,  mas sim foram alienados.  · Não  houve,  em  decorrência  da  criação  do  Fundo  de  Investimentos,  qualquer  mudança  no  controle  das  empresas.  As  pessoas  físicas  controladoras  do Grupo TELLES,  que  eram  as  detentoras  das  ações  Fl. 1863DF CARF MF Processo nº 10380.725188/2017­85  Acórdão n.º 2301­005.934  S2­C3T1  Fl. 1.858          13 da TELLES PARTICIPAÇÕES e,  pois,  indiretamente,  das  ações  da  YPIOCA  BEBIDAS  (e,  antes  ainda,  das  ações  da  AGROPAULO),  passaram a deter a totalidade das quotas do ALVORADA FIM, único  cotista do TELLES FIP.  · Constata­se  que,  no  TELLES  ­  FIP,  não  há  a  comunhão  de  investidores  que  caracteriza  os  fundos  de  investimento. Os  recursos  que  o  integram  não  são  oriundos  da  agregação  de  investimentos  de  diferentes interessados. Foi criado por pessoas da mesma família que  formam  um  mesmo  grupo  econômico  e  que  já  partilham  todos  os  ativos  que  foram  integralizados  no  Fundo.  Foi  constituído  com  o  objetivo  de  servir  à  reorganização  de  suas  próprias  participações  societárias e não visando à comunhão de investidores para viabilizar  novos investimentos;  Nas fls. 1792 e ss., a Contribuinte junta Parecer sobre o caso elaborado pelo  Prof.  Dr.  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  no  qual  pontua  o  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo, erro na indicação do motivo legal e flagrante tentativa da DRJ em modificar o Auto de  Infração:  · A indicação das pessoas físicas sócias da Holding Telles Participações  como  contribuintes  do  imposto  foi  escolha  inadequada  do  Auditor  Fiscal, buscando salvar o crédito da decadência, pois se ele indicasse  a TELLES Participações ou a Agropaulo, implicaria reconhecer que o  fato  gerador  do  IR  teria  ocorrido  na  extinção  da  Holding,  em  12/05/2012,  ou  então,  na  data  da  alienação  das  ações  da  Ypióca  Bebidas,  em  25/05/2012  e,  portanto,  já  teria  decorrido  o  prazo  decadencial de 5 anos, pois a ciência do AI se deu em 13/07/2007;  · As  7  pessoas  físicas  nunca  foram  detentoras  das  ações  da  Ypióca  Bebidas,  sendo  que  a  relação  jurídica  delas  com  a  Ypióca  surgiu  através da  constituição da Telles Participações  em 1998 e,  portanto,  desconsiderar  a  sua  constituição  por  alegação  de  fraude  implica  no  dever  de  autuar  a  AGROPAULO,  efetiva  controladora  inicial  da  empresa  alienada;  assim  como,  as  7  pessoas  físicas  nunca  poderiam  constar como sujeitos passivos, pois são apenas nus­proprietárias das  ações  da  Telles  Participações,  cabendo  tão  somente  autuar  os  2  usufrutuários  das  ações,  beneficiários  em  última  instancia  do  ganho  de  capital  (Everardo  e Maria  Heloísa)  –  a  DIRPF  dessas  7  pessoas  comprovam que não possuíam qualquer rendimento advindo da Telles  Participações – sem disponibilidade econômica;  · Erro na indicação do motivo legal: as 7 pessoas físicas acionistas da  Telles  Participações  foram  autuadas  como  contribuintes,  sem  enquadramento legal como responsáveis, quando só poderiam constar  no  polo  passivo  se  fosse  por  responsabilidade,  sendo  indevida  a  utilização da legislação do IRPF, uma vez que a obrigação decorrer de  pessoa  jurídica  ­  a  autoridade  lançadora  deveria  indicar  os  dispositivos  legais  que  atribuem  a  sujeição  passiva  por  Fl. 1864DF CARF MF     14 responsabilidade aos sócios da pessoa jurídica extinta, mas não o fez,  acarretando a nulidade do auto de infração;  · O  crédito  deveria  ter  sido  constituído  com  base  na  legislação  do  imposto de renda da pessoa jurídica e não na legislação do imposto de  renda da pessoa física;  · Inovação  do  acórdão  da  DRJ:  desconsidera  a  venda  das  ações  pelo  Telles  FIP,  desconsidera  a  venda  das  ações  pelo  Alvorada  Fim,  e  indica os  cotistas do Alvorada Fim  como beneficiários do  ganho de  capital  e  contribuintes  do  IR  –  DRJ  inova  ao  afirmar  que  a  desconsideração dos  fundos não os  torna  inválidos ou  inexistentes  e  não  faz  retroagir  a  estrutura  societária  para  o  momento  anterior  às  suas criações, apenas ficando suspensa a eficácia de sua formação, de  modo a cobrar o tributo dos cotistas do fundo;  Por fim, nas fls. 1838/1846, a Contribuinte junta razões aditivas ao Recurso  Voluntário, no qual requer:  · Admissibilidade  das  razões  aditivas  do  Recurso  Voluntário,  nos  termos do art. 415, VI e §3º do CPC, que determina o conhecimento  de  ofício  pelo  juízo  das  matérias  relacionadas  à  ausência  de  legitimidade  das  partes,  ou  seja,  matéria  de  ordem  pública  (CARF  Acórdão 9303­003.834);  · Nulidade.  Erro  na  identificação  do  sujeito  passivo.  Recorrente  nu­ proprietária das ações da holding TELLES PARTICIPAÇÕES e das  cotas  do  FIM­ALVORADA  e  do  FIP­TELLES  –  mesmo  que  se  admita  o  planejamento  tributário  abusivo  e  desconsidere  as  constituições  dos  dois  Fundos,  o  sujeito  passivo  em  decorrência  dessas desconsiderações não poderiam ter sido as pessoas físicas ex­ acionistas  da  holding  Telles  Participações  S/A,  como  entendeu  a  fiscalização  no  presente  caso,  tampouco  os  cotistas  proprietárias  do  FIM­ALVORADA,  como  argumentou  a  Turma  julgadora  da  DRJ/FOR.  · Há erro na identificação do sujeito passivo do auto de infração, tendo  em vista que a Recorrente não foi beneficiada pelo ganho de capital  alegado pelo Fisco, já que detém apenas a nua­propriedade das cotas  do FIM­ALVORADA (argumento da DRJ/FOR), bem como detinha  unicamente  a  nua­propriedade  das  ações  representativas  do  capital  social  da  holding  TELLES  PARTICIPAÇÕES  (argumento  da  DRF/FOR), objeto de instrumentos de doações;  · As  ações  que  a  Recorrente  detinha  na  Holding  TELLES  PARTICIPAÇÕES,  assim  como  as  cotas  do  FIM­ALVORADA  de  propriedade  da  Recorrente,  foram  recebidas  por  doação  e  gravadas  com reserva de usufruto em favor dos doadores e a fiscalização tinha  pleno conhecimento do usufruto quando do lançamento;  · Qualquer  ganho  de  capital  apurado  na  alienação  da  YPIÓCA  BEBIDAS só poderia  ter como beneficiários os usufrutuários desses  Fl. 1865DF CARF MF Processo nº 10380.725188/2017­85  Acórdão n.º 2301­005.934  S2­C3T1  Fl. 1.859          15 títulos patrimoniais, os quais gozam da disponibilidade econômica e  jurídica dos valores recebido  · Cita­se o Acórdão n° 1103­001.123 do CARF e o Acórdão n° 9101­ 002.536 da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF);  É o relatório.    Voto             Conselheira Relatora Juliana Marteli Fais Feriato  Admissibilidade  Verifica­se nas fls. 1533 que a emissão da intimação do resultado do Acórdão  da DRJ para a contribuinte se deu em 22/11/2017, sendo dado a leitura pela mesma no mesmo  dia. O Recurso Voluntário foi apresentado em 21/12/2017, ou seja, dentro do prazo de 30 dias,  o que  torna  seu Recurso  tempestivo  e  admissível. Conheço do Recurso  e passo  à  análise do  mérito.  Mérito  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto em face do Acórdão da DRJ que  decidiu  pela  improcedência  da  Impugnação,  pois  entendeu  que  o  planejamento  tributário  realizado pela empresa da Contribuinte foi abusivo, no intuito de se omitir no recolhimento de  Ganho de Capital gerado na venda de uma das empresas que compunha o Grupo da Família.  Sobre as preliminares, julgo ante a seguinte razão.  DECADÊNCIA  Afirma a Contribuinte que houve decadência do direito do FISCO de lançar o  crédito tributário, pois o fato gerador se deu quando da alienação da empresa Ypióca Bebidas,  ou seja, 25/05/2012 e sua intimação se deu em 13/07/2017.  Se razão a Contribuinte. Trata­se de IRPF de Ganho de Capital, sendo que a  venda  da  empresa  Ypióca  Bebidas  se  deu  por  pagamento  parcelado.  O  Fato  Gerador  deste  imposto  diz  respeito  ao  recebimento  do  valor  pelo  beneficiário,  conforme  comprova  as  jurisprudências consolidadas deste Conselho:  DECADÊNCIA  Nos casos de lançamento por homologação, ausente dolo, fraude  ou  simulação,  e  constatando­se  pagamento  antecipado,  a  decadência  se  opera  após  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contado  do  fato  gerador.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  GANHO  DE  CAPITAL.  TRIBUTAÇÃO  DEFINITIVA.  FATO GERADOR. O Imposto de Renda Pessoa Física incidente  sobre ganhos de capital na alienação de bens e direitos constitui  tributação  definitiva,  não  se  sujeitando  ao  ajuste  anual,  Fl. 1866DF CARF MF     16 considerando­se ocorrido o fato gerador no mês do recebimento.  (Acórdão nº 9900000.274 – Pleno ­ 07 de dezembro de 2011)  IRPF  ­  GANHO  DE  CAPITAL  ­  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES  A  PRAZO. FATO GERADOR ­ APURAÇÃO DA DECADÊNCIA  Nas  vendas  a  prazo  o  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda  se  realiza  com  o  efetivo  pagamento  da  parcela  acordada  pelas  partes,  devendo  este  ser  o  momento  para  contagem  do  prazo  decadencial. (Acórdão nº 9202­003.819 ­ 08/03/2016)  IRPF.  GANHO  DE  CAPITAL.  RECEBIMENTO  PARCELADO  DE QUOTAS DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA ALIENADAS.  PARCELAS INDEXADAS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  O  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  decadencial  em  se  tratando de  imposto  de  renda devido  sobre  o  ganho de  capital  decorrente de contrato de alienação de cotas societárias a prazo  e com parcelas indexadas, é o momento do recebimento de cada  parcela, pois nesse momento é que se afere de forma definitiva o  preço  de  venda  que  resta  condicionado  índice  de  correção  monetária. Precedente. (Acórdão nº 2101­002.674 ­ 21/01/2015)  IRPF  ­  GANHO  DE  CAPITAL  ­  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES  A  PRAZO.  FATO  GERADOR  ­  APURAÇÃO  DA  DECADÊNCIA  Nas  vendas  a  prazo  o  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda  se  realiza  com  o  efetivo  pagamento  da  parcela  acordada  pelas  partes,  devendo  este  ser  o  momento  para  contagem  do  prazo  decadencial. (Acórdão nº 9202­003.819 – Sessão de 08 de março  de 2016)  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  A  PRAZO DE  IMÓVEL.  TRIBUTAÇÃO  PELO  REGIME  DE  CAIXA.  MOMENTO  DE  OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.  A  circunstância  fática  (acréscimo  patrimonial)  que  constitui  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  sobre  o  ganho  de  capital  decorrente  de  alienação  a  prazo  de  imóvel  se  revela  em  um  momento concomitante ou posterior à celebração do “Contrato  Particular de Promessa de Compra e Venda”. O contrato regula  uma  situação  jurídica  que  irá  desencadear  a  incidência  do  tributo se e quando houver acréscimo patrimonial. O regime de  caixa,  como  o  próprio  nome  indica,  privilegia  o  aspecto  financeiro dos negócios jurídicos, de modo que os efeitos fiscais  das mutações patrimoniais só serão reconhecidos quando houver  a realização financeira deles. Na apuração do imposto de renda  pelo  regime  de  caixa,  aplicável  às  pessoas  físicas,  somente  ocorrerá  o  acréscimo  patrimonial  se  houver  a  efetiva  disponibilidade financeira. Logo, nas alienações a prazo de bens  e  direitos  de  pessoa  física  o  fato  gerador  do  ganho  de  capital  ocorrerá no  recebimento de  cada uma das  parcelas pactuadas.  (Acórdão nº 2201­002.928 ­ Sessão de 18 de fevereiro de 2016)  Portanto, não se vislumbra a decadência, pois o  fato gerador de  cada  IR de  ganho de capital ocorreu na data do  recebimento dos valores pagos pela Cinter  International  Brands  Indústria  e  Comércio  LTDA,  ou  seja,  09/08/2012;  21/02/2013;  09/11/2015  e  07/10/2016.  Fl. 1867DF CARF MF Processo nº 10380.725188/2017­85  Acórdão n.º 2301­005.934  S2­C3T1  Fl. 1.860          17 Considerando  que  a  intimação  do  lançamento  pela  Contribuinte  se  deu  em  13/07/2017, não ocorreu a decadência de nenhum dos fatos geradores. Rejeita­se a preliminar.  ERRO NA INDICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO  São duas as razões apontadas pelo Contribuinte como sendo erro na indicação  do sujeito passivo que leva à nulidade do Auto de Infração:  1º) indevida a indicação das pessoas físicas acionistas da Telles  FIP  e  da  Alvorada  Fim,  pois  se  considerou  inválida  a  constituição desses fundos, sendo que ao retornar o status a quo,  a  autuação deveria  recair  sobre  a TELLES Participações  ou a  Agropaulo, proprietárias da Ypióca Bebidas;  2º)  As  pessoas  físicas  acionistas  da  Telles  FIP  e  da  Alvorada  Fim  nunca  poderiam  constar  como  sujeitos  passivos,  pois  são  apenas  nus­proprietárias  das  ações  da  Telles  Participações,  cabendo  tão  somente  autuar  os  2  usufrutuários  das  ações,  beneficiários em última instancia do ganho de capital (Everardo  e Maria Heloísa) – a DIRPF dessas 7 pessoas comprovam que  não  possuíam  qualquer  rendimento  advindo  da  Telles  Participações – sem disponibilidade econômica;  Sobre as causas de nulidade do Auto de Infração, o Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972. determina:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula  Portanto, o Auto de  Infração deve conter os  requisitos previstos no Art. 10,  pois,  caso  contrário,  trata­se de ato nulo. Sobre o erro na  identificação do Sujeito Passivo, a  Jurisprudência Consolidada deste Conselho e as Súmulas determinam:  MERO  ERRO/IMPRECISÃO  TÉCNICA  NA  IDENTIFICAÇÃO  SUJEITO PASSIVO. NULIDADE. INEXISTENTE.  O mero  erro  ou  imprecisão  técnica  na  identificação  do  sujeito  passivo,  desde  que  não  macule  o  seu  direito  de  defesa  nem  o  normal andamento do processo administrativo fiscal, não gerará  nulidade  por  vício  formal  ou  material  do  lançamento.  Não  há  Fl. 1868DF CARF MF     18 nulidade sem prejuízo. Acórdão nº 9202003.098, Sessão de 25 de  março de 2014.  Súmula CARF nº 112   É  nulo,  por  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  o  lançamento  formalizado  contra  pessoa  jurídica  extinta  por  liquidação voluntária ocorrida  e  comunicada ao Fisco Federal  antes da lavratura do auto de infração.  Súmula CARF nº 12  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.  Portanto,  colacionando  o  acima  exposto,  verifica­se  que,  no  que  consiste  o  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  tem­se  os  seguintes  entendimentos  do CARF  sobre  nulidade de auto de infração lançado:  1.  Quando se está diante de Auto de Infração proveniente de Imposto de  Renda, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física  do beneficiário do fato gerador (no caso, o beneficiário do ganho de  capital);  2.  É  nulo  o  lançamento  formalizado  contra  pessoa  jurídica  extinta  por  liquidação voluntária ocorrida e comunicada ao Fisco Federal antes da  lavratura do auto de infração;  3.  Erro na identificação do sujeito passivo não leva à nulidade do Auto  de  Infração,  desde  que  não  se  macule  o  seu  direito  de  defesa  das  partes nem o normal andamento do processo administrativo fiscal;  Destaca­se que neste momento não se analisará o mérito da questão, ou seja,  se o planejamento tributário foi ou não abusivo, mas sim, se foi devido o lançamento contra as  pessoas físicas dos sócios acionistas.  Levando­se  em consideração os  apontamentos  acima, verifica­se o presente  lançamento. Para  isto, necessária  fazer a progressão dos atos/acontecimentos que  levaram ao  lançamento, até mesmo para facilitar o entendimento do caso.   Em 04/1998 foi criada a empresa Holding Telles Participações e Negócios  LTDA  com  a  integralização  das  participações  societárias  que  o  Sr.  Everardo,  sua  primeira  esposa  Maria  Heloísa  e  seus  seis  filhos  possuíam  em  diversas  empresas,  para  que  estas  passassem a ser controladas pela Holding recém­criada:  Fl. 1869DF CARF MF Processo nº 10380.725188/2017­85  Acórdão n.º 2301­005.934  S2­C3T1  Fl. 1.861          19   05/2011: As  ações  da Telles  Participações  são  doadas  aos  07  filhos  do  Sr.  Everardo,  ficando  o  mesmo,  e  sua  primeira  esposa,  a  Sra.  Maria  Heloísa,  com  o  usufruto  vitalício;  12/2011:  Criação  da  Telles  FIP  –  fundo  de  investimento  em  participações,  sendo que os 07 filhos do Sr. Everardo integralizaram suas cotas com as ações que detinham na  Telles  Participações,  passando  a  Telles  FIP  ser  controlador  da  holding  Telles  Participações,  ficando  as  cotas  da  Telles  FIP  gravadas  com  as  mesmas  cláusulas  de  inalienabilidade,  impenhorabilidade,  incomunicabilidade  e  usufruto  vitalício  em  favor  do  Sr.  Everardo  e  Sra.  Maria Heloísa:    02/2012:  segregação  da  Ypióca  Agroindustrial,  sendo  criada  03  novas  companhias:  Fl. 1870DF CARF MF     20   22/02/2012:  criação  de  outro  fundo  de  investimento,  o Alvorada  Fundo  de  Investimento Multimercado Crédito Privado  (Alvorada FIM),  sendo suas cotas  integralizadas  com as cotas do Telles FIP em 23/04/2012, com transferência das cláusulas  inalienabilidade,  impenhorabilidade,  incomunicabilidade  e  usufruto  vitalício  em  favor  do  Sr.  Everardo  e  Sra.  Maria Heloísa:    03/2012:  Ypióca  Agroindustrial  S/A  altera  sua  denominação  social  para  Agropaulo Agroindustrial S/A (AGROPAULO):  Fl. 1871DF CARF MF Processo nº 10380.725188/2017­85  Acórdão n.º 2301­005.934  S2­C3T1  Fl. 1.862          21   Em  11/05/2012:  cisão  parcial  da  empresa  Agropaulo:  as  participações  societárias  da Yplastic,  Ipark  e Ypióca Bebidas,  detidas  pela Agropaulo  são  vertidas  para  o  patrimônio da holding Telles Participações:    Em 12/05/2012: a Holding Telles Participações é  liquidada,  sendo que seus  ativos  (participação  em  todas  as  empresas  operacionais  do  Grupo  Telles  passa  a  ser  propriedade do Grupo Telles FIP:    Fl. 1872DF CARF MF     22 Em 25/05/2012 a Telles FIP vende o controle acionário da Ypióca Bebidas:    O  Auto  de  Infração,  em  seu  Termo  de  Verificação  Fiscal  entende  que  o  planejamento tributário foi fraudulento (com abuso de direito), pois, considerando que a Telles  FIP é Fundo de Investimento, ficou isenta de recolhimento de Ganho de Capital, sendo que a  criação dos fundos se deu única e exclusivamente com o fim de se abster do pagamento.  Ao  considerar  o  planejamento  tributário  abusivo,  a  autoridade  lançadora,  conforme justificativa no TVF, desconsiderou “a integralização das cotas do Telles FIP com as  ações  da  empresa  Telles  Investimento  em  Participações  S/A,  bem  como  a  posterior  integralização  das  quotas  do Alvorada FIM  com  as  quotas  do Telles  Fip. Como  se  viu,  tais  operações foram realizadas sem o propósito negocial e em total descompasso com os objetivos  da  criação  de  um  fundo  de  investimento;  o  único  proposito  que  se  pode  vislumbrar  é  o  de  driblar maliciosamente as normas de incidência tributária”.  Segundo o TVF, ao desconsiderar os fundos, “emergem efetivos proprietários  das ações da empresa alienada cada um dos membros do grupo familiar Telles, sendo estes os  beneficiários  últimos  do  ganho  de  capital.  Como  tal,  devem  ser  posicionados  como  sujeitos  passivos da obrigação tributária relativamente ao imposto incidente sobre o ganho de capital”.  A Contribuinte afirma que houve erro na indicação do sujeito passivo, pois se  for desconsiderado a  integralização das  cotas do Telles FIP  com as  ações da empresa Telles  Investimento  em  Participações  S/A,  bem  como  a  posterior  integralização  das  quotas  do  Alvorada  FIM  com  as  quotas  do  Telles  Fip,  o  Auto  deveria  ter  sido  lançado  ou  contra  a  Agropaulo ou contra a Telles Investimento em Participações S/A.  Com  relação  à  Agropaulo,  observa­se  que  no  momento  em  que  houve  a  alienação da Ypióca Bebidas à Cinter (23/05/2012), a Ypióca Bebidas não fazia mais parte do  quadro societário da Agropaulo, que foi cindida parcialmente em 11/05/2012, passando a ser  controlada pela Telles Investimento em Participações S/A e, posteriormente, com a liquidação  da  Telles  Investimento  em  Participações  S/A,  passou  a  ser  controlada  pela  Telles  FIP,  não  sendo, a Agropaulo, beneficiada diretamente com a alienação.  Portanto,  considerando  que  o  Auto  de  Infração  não  considerou  inválida  a  cisão da Agropaulo, não se poderia lançar o ganho de capital contra a Agropaulo, pois não era  mais a controladora da Ypióca Bebidas.  Com relação ao pedido de que o lançamento deveria ter sido realizado contra  a Telles Investimento em Participações S/A, observa­se que de igual maneira, seria indevido o  lançamento contra a mesma.   Fl. 1873DF CARF MF Processo nº 10380.725188/2017­85  Acórdão n.º 2301­005.934  S2­C3T1  Fl. 1.863          23 Isto, pois a Telles Investimento em Participações S/A foi  liquidada antes do  lançamento do presente  auto de  infração. Por  esta  razão,  com base Súmula CARF nº 112,  o  auto seria nulo se fosse lançado contra a Telles Investimento em Participações S/A, justamente  por erro na identificação do sujeito passivo, pois o lançamento foi  formalizado contra pessoa  jurídica  extinta  por  liquidação  voluntária  ocorrida  e  comunicada  ao  Fisco  Federal  antes  da  lavratura do auto de infração.  No  caso  de  impossibilidade  de  lançar  contra  pessoa  jurídica  extinta  por  liquidação  voluntária  ocorrida  e  comunicada  ao  Fisco  Federal  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração,  ou  seja,  contra  a  Telles  Investimento  em  Participações  S/A,  lança­se  contra  os  responsáveis solidários e reais beneficiários da alienação, com fito na Súmula 12 do CARF.  Neste contexto, observa o CTN:  Art.  134.  Nos  casos  de  impossibilidade  de  exigência  do  cumprimento  da  obrigação  principal  pelo  contribuinte,  respondem  solidariamente  com  este  nos  atos  em  que  intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:  VII ­ os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  Portanto,  o CTN permite  a  responsabilização  solidária  da  pessoa  física  dos  sócios, como ocorreu no caso em análise, pois foram os reais beneficiários com a alienação da  Ypióca Bebidas.   Além disto, necessário pontuar que a o mero erro ou  imprecisão  técnica na  identificação do sujeito passivo, desde que não macule o seu direito de defesa nem o normal  andamento do processo administrativo fiscal, não gera nulidade por vício formal ou material do  lançamento,  nos  termos da  Jurisprudência Consolidada deste Conselho, previamente  inserida  neste voto.  No presente caso não se observou qualquer impedimento ao direito de defesa  da  Contribuinte:  sua  inclusão  como  responsável  pelo  crédito  se  deu  desde  o  início  da  ação  fiscal, foi possibilitada a apresentação de impugnação, recurso voluntário, juntada de provas e  parecer, não havendo qualquer mácula ao direito à ampla defesa e contraditório.  Por  fim  e  de  forma  a  complementar  com  a  fundamentação  anteriormente  aduzida, com relação ao segundo motivo de nulidade do auto de infração por erro na indicação  do sujeito passivo, pois as pessoas físicas acionistas da Telles FIP são apenas nus­proprietárias  das  ações da Telles Participações,  cabendo  tão  somente  autuar  contra os 2 usufrutuários  das  ações,  beneficiários  em  última  instancia  do  ganho  de  capital  (Everardo  e  Maria  Heloísa),  verifica­se, novamente, sem razão a Contribuinte.  Isto, pois, neste caso, a Jurisprudência consolidada deste Conselho determina:  Fl. 1874DF CARF MF     24 ALIENAÇÃO  OU  CESSÃO  DE  DIREITOS  DE  USUFRUTO  IRPF  ­  ALIENAÇÃO  OU  CESSÃO  DE  DIREITOS  DE  USUFRUTO.  ­  O  ganho  de  capital  apurado  na  cessão  de  direitos, por alienação, do usufruto está sujeito à tributação na  pessoa  física  do  usufrutuário.  Ocorrendo  a  transmissão  do  usufruto  e  da  nua­propriedade  concomitantemente,  isto  é,  em  uma  mesma  operação,  tendo  como  adquirente  um  terceiro,  o  usufrutuário  e  o nu­proprietário  estão  sujeitos  à  apuração do  ganho de capital.   IRPF — BENS IMOVEIS — DIREITOS REAIS — USUFRUTO  — Considera­se  imóveis para  todos os efeitos  legais os direitos  reais sobre imóveis, a exemplo do usufruto. IRPF — GANHO DE  CAPITAL  —  REDUCÃO  —  Para  apuração  do  valor  a  ser  tributado, no  caso de alienação de bens  imóveis,  será aplicado  um percentual de redução sobre o ganho de capital, segundo o  ano  de  aquisição  ou  incorporação.  (Acórdão n°.:  104­16.957  ­  17 de março de 1999)  O  Parecer  Normativo  CST  04/1995  também  determina  que  “ocorrendo  a  transferência do usufruto e da nua­propriedade, sendo adquirido por terceiro, o usufrutuário e o  nu­proprietário sujeitam­se à apuração do ganho de capital”.  Ao  alienar  o  bem  que  era  protegido  com  cláusula  de  usufruto,  havendo,  portanto,  a  transmissão  do  usufruto  e  da  nua­propriedade  concomitantemente,  tendo  como  adquirente  terceiro  (CINTER)  tanto  o  usufrutuário,  como  o  nu­proprietário  estão  sujeitos  à  apuração do ganho de capital.  Por  esta  razão,  foi  devido  o  lançamento  contra  a  pessoa  física  dos  nu­ proprietários, rejeitando­se, portanto a preliminar.  DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ILÍCITO  Apesar de a Contribuinte afirmar que a criação do TELLES FIP, bem como  dos demais Fundos de Investimentos criados pelo Grupo TELLES fez parte de um processo de  reestruturação iniciado em 1998, decorrente de um planejamento societário e sucessório, com  objetivo central de promover aos membros da família Telles uma gestão profissional de suas  empresas operacionais, verificou­se que as operações societárias tiveram início justamente  depois que houve o interesse da CINTER na compra da Ypióca.  Entre  os  critérios  definidores  de  um  planejamento  tributário  legítimo,  oponível  às  autoridades  fiscais,  tem­se  que:  (i)  os  atos  que  impliquem  a  redução  na  carga  tributária devem ocorrer  cronologicamente  antes do  fato gerador;  (ii)  os  atos praticados pelo  contribuinte  que  resultaram  na  redução  da  carga  tributária  devem  ser  lícitos;  e  (iii)  a  manifestação/declaração  de  vontade  (causa  típica)  deve  corresponder  à  sua  realização  fática  (causa objetiva), ou melhor, à sua finalidade econômico social.   Não é o conteúdo formal do negócio jurídico (causa típica) consubstanciado  na declaração de vontade que irá determinar a incidência tributária, mas sim sua causa objetiva  (propósito).   É  preciso  verificar  a  função  a  que  se  destina  a  operação  dentro  do  empreendimento econômico, e não somente a prática de atos baseados em dispositivos legais  (princípio da estrita legalidade em matéria tributária).   Fl. 1875DF CARF MF Processo nº 10380.725188/2017­85  Acórdão n.º 2301­005.934  S2­C3T1  Fl. 1.864          25 Assim,  não  se  faz  suficiente  a  licitude  dos  atos  realizados,  tampouco  a  máxima  argumentativa  da  liberdade  empresarial  de  auto­organização,  para  legitimar  as  alternativas  escolhidas  em  uma  reestruturação  societária,  pois  estas  devem  estar  providas  de  causa  econômica,  de  modo  que  o  motivo  da  reorganização  não  seja  único  ou  predominantemente de economizar tributos.   Ao se confrontar a legislação tributária, que adota os princípios da tipicidade  e  da  estrita  legalidade,  com  as  atividades  desenvolvidas  pelas  empresas,  objeto  de  planejamento  tributário,  deve­se  também  valorizar  o  propósito  das  atividades  empresariais  praticadas e a existência de  substância econômica. Nesse  sentido seguem alguns precedentes  administrativos:    [...] OPERAÇÕES ESTRUTURADAS EM SEQUÊNCIA – O fato  de  cada uma das  transações,  isoladamente  e  do ponto  de  vista  formal,  ostentar  legalidade,  não  garante  a  legitimidade  do  conjunto  de  operações,  quando  fica  comprovado  que  os  atos  praticados  tinham  objetivo  diverso  daquele  que  lhes  é  próprio.  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO  EXTRATRIBUTÁRIA  –  A  liberdade  de  auto­organização  não  endossa  a  prática  de  atos  sem  motivação  negocial,  sob  o  argumento  de  exercício  do  planejamento  tributário.”  (1º  Conselho  de  Contribuintes  /4ª  Câmara/Turma  Ordinária.  Acórdão  nº  10420749.  Data  15/06/2005)    [...]NEGÓCIO  JURÍDICO  INDIRETO.  INOPONIBILIDADE  AO FISCO. O fato de ser um negócio jurídico indireto não traz a  consequência  direta  de  tornar  eficaz  o  procedimento  da  interessada,  pois  essa  figura  não  é  oponível  ao  fisco  quando,  como é o caso concreto, sem propósito negocial algum, visto de  seu  todo,  visar  apenas  a  mera  economia  de  tributos.  No  caso  concreto,  houve  por  conseguinte  fraude  à  lei  do  imposto  de  renda  que  comanda  a  tributação  do  ganho  de  capital  na  alienação de bens do ativo permanente através da utilização de  norma de cobertura. (CARF. 1ª Seção / 1ª Turma da 4ª Câmara /  Acórdão nº 1401­00.582 em 29/06/2011, Publicado no DOU em:  27.03.2012)   Simulação  –  conjunto  probatório  –  Se  o  conjunto  probatório  evidencia  que  os  atos  formais  praticados  (reorganização  societária)  divergiam  da  real  intenção  subjacente  (compra  e  venda), caracteriza­se a simulação, cujo elemento principal não  é a ocultação do objetivo real, mas sim a existência de objetivo  diverso daquele configurado pelos atos praticados, seja ele claro  ou oculto. Ausência de motivação extra tributária – O princípio  da  liberdade  de  auto­organização,  mitigado  que  foi  pelos  princípios  constitucionais  da  isonomia  tributária  e  da  capacidade contributiva, não mais endossa a prática de atos sem  motivação  negocial,  sob  o  argumento  de  exercício  de  planejamento tributário. (CARF. 1º Conselho de Contribuintes ­  4a. Câmara/ Acórdão nº 104­ 21498, Publicação em 06/09/2007)  Portanto,  necessário  verificar,  entre  outras  coisas,  se  a  finalidade  da  reorganização  societária  não  foi  exclusiva  e  predominantemente  tributária  e,  paralelamente,  Fl. 1876DF CARF MF     26 analisar a existência ou não de um propósito negocial, compreendido como a vontade objetiva  final do negócio jurídico.   Verificada  a  divergência  entre  a  realização  prática  aferida  objetivamente  (causa  objetiva)  e  a  causa  típica  do  negócio  jurídico  (conteúdo  formal),  tem­se  um  planejamento  inválido  e,  como  tal,  os  negócios  jurídicos  realizados  não  são  oponíveis  às  autoridades fiscais.   No  decorrer  do  presente  procedimento  fiscal  não  restou  claramente  demonstrado o motivo e a finalidade negocial das operações societárias.   A  Recorrente  buscou  aduzir  diversos  argumentos  para  tentar  demonstrar  o  fundamento  econômico  das operações  realizadas que,  contudo, não parecem  ter o  condão de  desconsiderar e infirmar a autuação, especialmente se levado em consideração (i) o curto lapso  temporal entre as operações, (ii) a dependência das empresas envolvidas por pertencerem a um  mesmo  Grupo  Empresarial  e  (iii)  a  incongruência  entre  a  operação  realizada  e  os  motivos  alegados pela Recorrente.  As operações societárias foram milimetricamente planejadas e realizadas no  decorrer do ano de 2012, com a criação dos dois Fundos de Investimento até a finalização, com  a efetiva venda da Ypióca à CINTER, em maio de 2012.  A cisão parcial da Agropaulo se deu em 11/05/2012 e a liquidação da holding  Telles  Participações  se  deu  logo  no  dia  posterior,  12/05/2012  e  a  venda  da Ypióca Bebidas  treze dias depois (25/05/2012).  O  curto  lapso  temporal  entre  as  operações  demonstram  que  a  venda  da  Ypióca  para  a  Cinter  já  estava  previamente  ajustada,  aguardando­se,  apenas  a  criação  dos  Fundos, para que não fosse necessário o recolhimento do Ganho de Capital da venda, pois com  Fundos, as alienações de ativos têm tributação exclusiva.  O que se observou, com as operações societárias, foi apenas a migração das  empresas  do  grupo  da  família,  que  antes  pertenciam  à  holding Telles  Participações,  para  os  dois fundos criados (Telles FIP e Alvorada Fim), no intuito de se abster de recolher os tributos  da venda.  Portanto, não se objetivou a simples redução do ganho de capital, mas, sim, a  efetiva isenção de sua tributação.   Outro fator que vem a invalidar o planejamento tributário realizado é que, a  partir  da  ausência  de  causa  econômica  das  etapas  societárias,  isoladamente  consideradas,  é  possível aferir que os fatos formalizados juridicamente não parecem corresponder à realidade,  vislumbrando­se uma simulação para obter vantagens tributárias.  Procedeu  corretamente  a  Fiscalização  em  examinar  o  conjunto  da  reestruturação societária realizada pelo Grupo quando se está diante de operações sucessivas e  envolvendo várias empresas, conforme doutrina de Marco Aurélio Greco sobre o assunto:   “Uma operação estruturada  indica a  existência de um objetivo  único, predeterminado à realização de todo o conjunto. E mais,  indica a existência de uma causa jurídica única que informa todo  o  conjunto.  Nestes  casos,  cumpre  examinar  se  há  motivos  autônomos,  ou  não,  pois  se  estes  inexistirem,  o  fato  a  ser  enquadrado é o conjunto e não cada uma das etapas.  Fl. 1877DF CARF MF Processo nº 10380.725188/2017­85  Acórdão n.º 2301­005.934  S2­C3T1  Fl. 1.865          27 Na medida em que o conjunto de operações corresponde apenas  a  uma  pluralidade  de  meios  para  atingir  um  único  fim,  a  verificação das alterações  relevantes deve ser  feita não apenas  considerando  os  momentos  anterior  e  posterior  a  cada  etapa  mas,  principalmente,  os  momentos  anterior  e  posterior  ao  conjunto  de  etapas”  (in  Planejamento  Tributário,  São  Paulo,  Dialética, 2004, pp. 345­347).  Na  hipótese  dos  autos,  não  foram  constatados  motivos  autônomos  para  a  realização  de  cada  etapa  societária,  de modo  que  a  anterior  só  tinha  sua  razão  de  existir  se  verificada a etapa posterior.  Por  fim,  não  se  vislumbra  qualquer  finalidade  negocial  para  a  constituição  dos  Fundos  de  Investimento,  sendo­os  criados  apenas  para  o  gozo  da  tributação  exclusiva  vantajosa, quando das alienações dos ativos.   A  instrução  CVM  no  391,  de  16  de  julho  de  2003,  com  alterações  introduzidas pelas Instruções CVM nº 435/06, 450/07, 453/07, 496/11, 498/11, 535/13, 540/13,  545/14, 549/14 e 554/14, determina:  Art.  2o  O  Fundo  de  Investimento  em  Participações  (fundo),  constituído  sob  a  forma  de  condomínio  fechado,  é  uma  comunhão  de  recursos  destinados  à  aquisição  de  ações,  debêntures,  bônus  de  subscrição,  ou  outros  títulos  e  valores  mobiliários conversíveis ou permutáveis em ações de emissão de  companhias,  abertas  ou  fechadas,  participando  do  processo  decisório  da  companhia  investida,  com  efetiva  influência  na  definição  de  sua  política  estratégica  e  na  sua  gestão,  notadamente através da  indicação de membros do Conselho de  Administração.  §1o Sempre que o fundo decidir aplicar recursos em companhias  que  estejam,  ou  possam  estar,  envolvidas  em  processo  de  recuperação e reestruturação, será admitida a integralização de  cotas em bens ou direitos, inclusive créditos, desde que tais bens  e  direitos  estejam  vinculados  ao  processo  de  recuperação  da  sociedade  investida  e  desde  que  o  valor  dos  mesmos  esteja  respaldado  em  laudo  de  avaliação  elaborado  por  empresa  especializada.   §2o  A  participação  do  fundo  no  processo  decisório  da  companhia investida pode ocorrer:   I  – pela detenção de ações  que  integrem o  respectivo bloco de  controle,   II – pela celebração de acordo de acionistas ou, ainda,   III – pela celebração de ajuste de natureza diversa ou adoção de  procedimento  que  assegure  ao  fundo  efetiva  influência  na  definição de sua política estratégica e na sua gestão.  Ora,  sendo  um  fundo  de  investimento  uma  reunião  de  recursos  para  a  aplicação em diversos ativos e, no caso específico do Fundo de Investimento em Participações,  em ações de companhias das quais o fundo deve participar da gestão, qual a finalidade de se  Fl. 1878DF CARF MF     28 integralizar as quotas de um fundo recém­criado com ações de empresa das quais os próprios  cotistas do fundo já eram os proprietários?   Se o objetivo de um investimento é a aplicação de recursos para a obtenção  de  um  ganho  com  esses  investimentos,  que  ganhos  os  cotistas  do  TELLES  FIP  (e  a  Contribuinte) esperariam obter com o Fundo que não obteriam se mantivessem diretamente o  controle das ações das empresas através da holding que já existia?   Qual o propósito negocial, então, de se integralizar as quotas do fundo com as  ações da holding TELLES PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS S/A? Nenhum.   O  Fundo,  neste  caso,  se  apresenta  como  mero  ente  interposto  entre  as  empresas e os seus acionistas/cotistas.  Em caso semelhante, este Conselho entendeu:   (...)  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  31/12/2009  VENDA  DE  AÇÕES  DE  EMPRESA CONTROLADA. FUNDO DE  INVESTIMENTO EM  PARTICIPAÇÕES ­ FIP. ATO SIMULADO. SUJEITO PASSIVO.  HOLDING CONTROLADORA. O sujeito passivo a ser tributado  por ganho de capital na venda das ações de empresa controlada  é a holding detentora e não o FIP constituído alguns dias antes  da  operação  mediante  a  conferência  das  ações  da  empresa  vendida,  pois  ato  simulado  não  é  oponível  ao  fisco,  devendo  receber o tratamento tributário que o verdadeiro ato dissimulado  produz.   FIP. AUSÊNCIA DE FINALIDADE NEGOCIAL. Desprovido de  finalidade negocial o Fundo de  Investimento em Participação ­  FIP,  constituído  por  uma  única  investidora,  com  um  único  investimento  ao  qual  não  foi  aportado  qualquer  investimento  adicional  ou  ato  de  gestão  visando  seu  crescimento/desenvolvimento ou saneamento e cuja permanência  no FIP durou alguns dias. FIP.   DESCONSIDERAÇÃO. LEGALIDADE. É desprovida de base a  acusação de que a desconsideração do FIP afronta ao princípio  da  legalidade,  dado  que  foi  devidamente  avaliado  que  a  interposição do FIP no lugar da autuada  tratou­se de manobra  para evadir tributação de ganho de capital.   MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. SIMULAÇÃO. DOLO.  Estando  comprovada  a  prática  deliberada  de  simulação,  portanto,  estando  caracterizados  o  dolo  e  sonegação,  cabe  a  qualificação da multa de ofício.   JUROS DE MORA SOBRE MULTA.  INCIDÊNCIA. A multa de  ofício  é  parte  integrante  da  obrigação  ou  crédito  tributário  e,  quando  não  extinta  na  data  de  seu  vencimento,  está  sujeita  à  incidência de juros.  CARF  1ª  Seção,  2ª  Câmara,  1ª  Turma  Ordinária.  Acórdão  1201­001.640. 11 de abril de 2017  Fl. 1879DF CARF MF Processo nº 10380.725188/2017­85  Acórdão n.º 2301­005.934  S2­C3T1  Fl. 1.866          29 Portanto,  considerando  a)  que  as  operações  societárias  ocorreram  sem  finalidade negocial (não houve justificativa para a ocorrência das mesmas); b) que as operações  societárias ocorreram em um curto espaço de tempo, no qual evidencia ainda mais o objetivo  das partes; c) que os Fundos criados são desprovidos de finalidade negocial; constata­se que o  presente planejamento  tributário  se mostrou abusivo,  sendo válido o  lançamento  referente ao  ganho de capital da alienação da Ypióca Bebidas.  Ainda no mérito, a Contribuinte afirma que não existe isenção tributária em  Fundos  de  Investimentos,  pois  há  uma  antecipação  de  tributos  no  momento  da  subida  das  empresas para o FIP, como foi o caso da criação do FIP TELLES, quando se recolheu IR no  valor  de  R$22.000.000,00  e  um  diferimento  de  tributos  para  o  momento  em  que  ocorrer  amortizações ou resgates.  Sem razão a Contribuinte.  Isto, pois a legislação é clara ao determinar que os rendimentos dos fundos de  investimento  de  alienação,  liquidação,  resgate,  cessão  ou  repactuação  dos  títulos,  aplicações  financeiras e valores mobiliários integrantes de sua carteira são isentos do Imposto de Renda,  nos termos do art. 28, §10º e §11º da Lei 9.532/1997.  Desta forma, há sim isenção de IR nas alienações realizadas pelos fundos de  investimento. Se há tributação nas amortizações ou resgates, verifica­se que haverá outro fato  gerador, não sendo o mesmo que trata o presente lançamento.  Portanto, sem razão o pedido.  Por fim, com relação ao pedido de compensação do imposto pago, em que o  Contribuinte  afirma  que  a  integralização  da  TELLES  FIP  foi  realizada  dentro  da  legislação  vigente,  inclusive  com  pagamento  do  Imposto  de  Renda  sobre  o  Ganho  de  Capital  antecipadamente, assim, deve­se compensar o imposto pago nos valores de R$22.066.198,00 e  R$4.349.999,61 com o imposto lançado, verifica­se.  Novamente, trata­se de fato gerador distinto e não há qualquer legislação que  permita o acolhimento do pedido.   O  ganho  de  capital  que  o  Contribuinte  requer  a  compensação  ocorreu  em  30/12/2011,  proveniente  da  alienação  de  ações  da  TELLES  PARTICIPAÇÕES.  Os  fatos  tributários  ora  analisados  ocorreram  em 09/08/2012,  21/02/2013,  09/11/2015  e  07/10/2016  e  consistem  em  ganhos  de  capital  na  alienação  de  ações  da YPIÓCA BEBIDAS.  Portanto,  os  elementos material e temporal dos fatos geradores são distintos.  Além disto, não há qualquer demonstração – mediante escrituração contábil  devidamente  suportada por documentos – que o  evento de 30/12/2011  foi  influenciado, pelo  menos em parte, por fatos imputáveis futuramente à YPIÓCA BEBIDAS (que só foi criada em  fevereiro/2012).   Com relação ao pedido de compensação do valor de R$4.349.999,61 (quatro  milhões,  trezentos e quarenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e sessenta e um  centavos),  das  amortizações  no  ALVORADA  FIM  pelas  pessoas  físicas,  verifica­se,  novamente, a necessidade de indeferir o pedido.  Fl. 1880DF CARF MF     30 Isto, pois, a Contribuinte não explicitou o fundamento fático que determinou  a alegada amortização de cotas, tampouco a legislação que embasou sua realização.   Da  mesma  forma,  destaca­se  que,  como  o  ALVORADA  FIM  detém  o  controle  do  TELLES  FIP  (que,  por  seu  turno,  controla  diversas  empresas  operacionais  do  grupo,  tais  como,  AGROPAULO,  NATURÁGUA,  PECÉM,  HALLEY,  CEARÁ­MIRIM,  YPETRO, YPLASTIC  e  IPARK),  os  rendimentos  conferidos  aos  cotistas  podem  ter  origem  quaisquer desses ativos.  Além disso, alega a Contribuinte que houve modificação da  fundamentação  da DRJ com o abordado no Auto de Infração. Não se vislumbra o ocorrido  A  DRJ  é  clara  ao  constatar  que  houve  planejamento  tributário  ilícito,  da  mesma forma como pontuou e fundamentou a autoridade fiscal lançadora no auto de infração,  assim como restou constatado nesta decisão do Colegiado do CARF.  Por esta razão, indefere­se o pedido.  MULTA QUALIFICADA  A  Contribuinte  afirma  que  indícios  podem  autorizar,  quando  muito,  a  presunção, mas não no presente caso. As presunções somente são admitidas quando previstas  em  lei.  Em  direito,  à  guisa  de  princípio maior,  tem­se  assente  que  a  simulação,  a  fraude,  o  conluio, etc., não se presumem, devem ficar sobejamente  comprovados,  estreme de qualquer  dúvida, o que não encontramos nos autos.   Requer a aplicação do princípio da vedação ao confisco, ante fundamentação  do RE 523471 admite como razoável apenas penalidades cujo valor não ultrapasse o limite de  30% do crédito tributário.  Na  análise  realizada  no  presente  voto,  concluiu­se  que  houve  a  prática  da  simulação,  dado  que  o  FIP  foi  constituído  para  finalidades  que  não  coadunavam  com  os  objetivos para os quais a legislação o instituiu.   Houve  dolo  da  Contribuinte  em  realizar  as  operações  societárias  que  culminaram na constatação do planejamento tributário abusivo, pois o objetivo principal foi a  isenção da obrigação tributária com a venda de ativos.  Estando presentes o dolo, a  simulação e a sonegação, cabe confirmar como  pertinente a qualificação da multa de ofício.  Não se trata de ação contrária ao princípio da vedação ao confisco, pois está  estabelecida conforme permite a legislação.  Portanto, não há que se falar em modificação na multa lançada.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  do  Recurso  Voluntário,  rejeitar  as  preliminares, não reconhecer a decadência, não reconhecer da nulidade da inclusão de novos  fundamentos da DRJ que não constavam no auto de infração e, no mérito, negar provimento.   (assinado digitalmente)  Fl. 1881DF CARF MF Processo nº 10380.725188/2017­85  Acórdão n.º 2301­005.934  S2­C3T1  Fl. 1.867          31 Juliana Marteli Fais Feriato – Relatora.                                    Fl. 1882DF CARF MF

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7747813 #
Numero do processo: 13839.905372/2015-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2015 a 30/04/2015 ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO SUCINTA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO E DO DIREITO DE DEFESA. Decisão sucinta não é sinônimo de decisão imotivada, como já decidido pelo STF em sede de repercussão geral (AI 791.292). Inexistência de nulidade do despacho decisório que negou a compensação realizada pelo contribuinte. Inexistência de cerceamento de defesa PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.
Numero da decisão: 3402-006.508
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula acompanhou o relator pelas conclusões. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­006.508  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  COFINS  Recorrente  BEBAFRUTA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2015 a 30/04/2015  ATO  ADMINISTRATIVO.  MOTIVAÇÃO  SUCINTA.  INEXISTÊNCIA  DE  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  MOTIVAÇÃO  E  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Decisão sucinta não é sinônimo de decisão imotivada, como já decidido pelo  STF em sede de repercussão geral (AI 791.292). Inexistência de nulidade do  despacho  decisório  que  negou  a  compensação  realizada  pelo  contribuinte.  Inexistência de cerceamento de defesa  PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E  CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características  de  liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte  possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  A  Conselheira  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula  acompanhou o relator pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos  e  Thais  De  Laurentiis Galkowicz.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 53 72 /2 01 5- 16 Fl. 59DF CARF MF Processo nº 13839.905372/2015­16  Acórdão n.º 3402­006.508  S3­C4T2  Fl. 3          2  Relatório  Trata  o  presente  processo  do  PER/DCOMP  transmitido  pelo  contribuinte  acima identificado, no qual solicita a compensação de COFINS paga indevidamente a maior.   O  Despacho  Decisório  proferido  pela  unidade  de  origem  concluiu  pela  improcedência  do  crédito  original  informado  no  PER/DCOMP,  sob  o  fundamento  de  que  o  pagamento  relacionado  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   Cientificado  desta  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade tempestiva, alegando, em resumo:  ­ Preliminarmente, a violação ao principio da ampla defesa e ao  princípio  do  devido  processo  legal.  Afirma  que  a  decisão  originária  se  apresenta  genérica,  lacônica,  beira  as  raias  da  inépcia  e  torna  difícil  a  contra  argumentação  da  recorrente.  Afirma  também  que  haviam  vários  outros  elementos  que  poderiam, e deveriam, ser analisados, e se os fossem, certamente  permitiriam  inferir­se  de modo  diverso,  e  que  esta  decisão  (do  Despacho Decisório) deve ser anulada.   ­  No  mérito,  afirma  possuir  direito  a  crédito  a  ser  utilizado  e  homologado,  pois  pagou  indevidamente  ou  a  maior  as  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS  ao  não  excluir  de  suas  bases de cálculo os valores ali embutidos referentes ao ICMS. O  valor do ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e  da  COFINS  por  não  integrar  conceito  de  "faturamento",  pois  esse valor de ICMS é mero "ingresso" na escrituração contábil  das  empresas.  A  este  respeito  cita  o  voto  proferido  pelo  Min.  Luiz Gallotti  no Recurso Extraordinário  nº  71.758  no  STF  e  o  Recurso Extraordinário nº 240785 no STF que tem por relator o  Ministro Marco Auréio.  ­ Requer, que fique sobrestada qualquer eventual cobrança para  o  pagamento  de  impostos  atinentes  ao  caso  vertente  até  o  julgamento  em  definitivo  no  âmbito  administrativo  do  referido  processo.  Requer  também  PROVIMENTO  TOTAL  à  Manifestação  de  Inconformidade,  para  ser  acatada  a  matéria  preliminar  e  anulada  a  decisão,  ou,  que  seja  reformada  a  decisão para HOMOLOGAÇÃO da compensação.  A manifestação de  inconformidade  foi  julgada  improcedente pelo DRJ, nos  termos do Acórdão nº 12­091.513.  Devidamente  intimado,  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário  ora  em  apreço,  oportunidade  em  que  continuou  alegando  que  despacho  decisório  seria  nulo,  porque  carente de motivação, o que, por seu turno,  implicaria cerceamento de defesa em prejuízo do  recorrente, bem como defendeu a juridicidade do seu crédito, decorrente da exclusão do ICMS  da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13839.905372/2015­16  Acórdão n.º 3402­006.508  S3­C4T2  Fl. 4          3  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.481,  de  24  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  13839.905347/2015­24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3402­006.481):  "5.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais pressupostos formais de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  I. Preliminarmente  (i)  Da  pretensa  ausência  de  motivação  do  despacho  decisório e suposta ofensa ao direito de defesa do contribuinte  6.  A  título  de  preliminar  de  mérito,  o  contribuinte  se  apega ao pretenso fundamento de que o despacho decisório que  implicou a denegação da compensação por ele perpetrada seria  carente de motivação. Acontece que, apesar de sucinto, o citado  despacho  é  claro  ao  expor  o  motivo  da  denegação  aqui  combatida:  o  contribuinte  compensou  o  pretenso  crédito  com  outro débito, sendo este o teor do referido despacho:    7.  Embora  sucinto,  o  despacho  é  claro  em  apontar  o  motivo para não homologar o crédito do contribuinte: o pretenso  crédito  teria  sido  utilizado  para  a  quitação  de  outros  débitos  para  com  a  Receita  Federal  do  Brasil.  Aliás,  precisando  tal  assertiva,  o  citado  despacho  aponta  que  tal  crédito  teria  sido  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13839.905372/2015­16  Acórdão n.º 3402­006.508  S3­C4T2  Fl. 5          4  utilizado para o pagamento de n.  43687704232,  com código n.  2172,  referente  a  processo  administrativo  de  compensação  de  30/04/2015.  Tais  informações  são  suficientes  para  identificar  o  débito  para  o  qual  o  "crédito"  indicado  neste  processo  administrativo foi previamente utilizado.  8.  Apesar  da  objetividade  do  referido  despacho,  tal  ato  atende  a  exigência  da  motivação  de  todo  e  qualquer  ato  administrativo, na medida em que justifica em concreto a recusa  da compensação efetuada pelo contribuinte no presente caso. O  fato de ser sucinta não implica, per si, a nulidade da decisão por  carência  de  motivação,  como  aliás  já  decidiu  o  Supremo  Tribunal  Federal  em  sede  de  recurso  julgado  sob  repercussão  geral, in verbis:  1. Questão de ordem. Agravo de  Instrumento. Conversão  em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°).  2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e  ao  inciso  IX  do  art.  93  da  Constituição  Federal.  Inocorrência.  3. O  art.  93,  IX,  da Constituição Federal  exige  que  o  acórdão  ou  decisão  sejam  fundamentados,  ainda  que  sucintamente,  sem  determinar,  contudo,  o  exame  pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,  nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.  4.  Questão  de  ordem  acolhida  para  reconhecer  a  repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal,  negar  provimento  ao  recurso  e  autorizar  a  adoção  dos  procedimentos relacionados à repercussão geral.  (STF;  AI  791.292  QO­RG,  Relator:  Min.  GILMAR  MENDES, j. em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL ­  MÉRITO DJe­149 DIVULG 12­08­2010 PUBLIC 13­08­ 2010) (grifos nosso).  9. É  também neste diapasão o entendimento do Superior  Tribunal de Justiça, bem como deste CARF, conforme se observa  das ementas exemplarmente colacionadas abaixo:  AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 620 DO CPC/1973.  AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS  N.  282  E  356  DO  STF.  REEXAME  DE  PROVAS.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ALEGAÇÃO  DE  NULIDADE  DA  DECISÃO.  MOTIVAÇÃO  SUCINTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.  1. A  ausência  de  prequestionamento  de  dispositivo  legal  tido  por  violado  impede  o  conhecimento  do  recurso  especial. Incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF.  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13839.905372/2015­16  Acórdão n.º 3402­006.508  S3­C4T2  Fl. 6          5  2.  Não  cabe,  em  recurso  especial,  reexaminar  matéria  fático­probatória (Súmula n. 7/STJ).  3. A decisão  que  se mostra  fundamentada,  ainda  que  de  forma  sucinta,  não  dá  ensejo  ao  decreto  de  nulidade.  4. Agravo interno a que se nega provimento.  (STJ; AgInt  no AREsp 1.004.066/SP, Rel. Min. MARIA  ISABEL  GALLOTTI,  4a  T.,  j.  em  22/05/2018,  DJe  01/06/2018) (g.n.).    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002  NULIDADE.  ACÓRDÃO  DA  DRJ.  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.  Não é nulo acórdão da DRJ fundamentado, ainda que  de  forma  sucinta.  A  fundamentação  breve  não  caracteriza ausência de motivação.  IRPF.  COMPROVAÇÃO. DEPÓSITO  EM CONTA DE  PESSOA  FÍSICA.  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  O  depósito  em  conta  bancária  de  pessoa  física,  sócia  de  empresa prestadora de serviço, caracteriza a pessoa física  como beneficiária da  renda,  sendo devido  IRPF  sobre os  valores recebidos. Registros contábeis e contratos não são  capazes de elidir a natureza fática do depósito bancário.  IRPF. REMUNERAÇÃO INDIRETA. DESPESAS COM  VIAGEM,  ESTADIA  E  ALIMENTAÇÃO.  CUSTEADAS PELA CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE  FATO GERADOR.  Despesas  de  locomoção,  hospedagem  e  alimentação  quando  incorridas  pelo  contratante  dos  serviços  em  benefício  do  prestador  do  serviço  para  viabilizar  a  prestação  do  serviço  não  caracterizam  remuneração  indireta.  COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS.  O CARF não é órgão competente para promover de ofício  compensação  do  crédito  tributário  mantido  em  sede  de  processo administrativo em face de eventuais valores que  o  contribuinte  detenha  a  seu  favor  junto  a  autoridade  tributária.  (CARF;  Processo  n.  11080.011496/2006­14;  acórdão  n.  2201­002.349; Data da sessão: 19/03/2014) (g.n.).  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13839.905372/2015­16  Acórdão n.º 3402­006.508  S3­C4T2  Fl. 7          6  10. Ressalte­se, por fim, que nem sede de manifestação de  inconformidade  nem  no  âmbito  do  recurso  voluntário,  o  contribuinte trouxe qualquer contraprova no sentido de refutar a  motivação  do  ato  administrativo,  limitando­se  a  aduzir,  genericamente,  que  tal  despacho  seria  carente  de  motivação.  Convém  lembrar,  todavia,  que  o  presente  caso  é  um pedido  de  compensação, cabendo ao contribuinte o ônus de provar o  fato  constitutivo  do  seu  direito,  i.e.,  seu  crédito,  exatamente  como  estipulado no art. 373, inciso I do CPC1.  11.  Nesse  sentido,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  despacho decisório proferido no presente caso, muito menos em  ofensa ao direito de defesa do contribuinte, devendo o r. acórdão  recorrido ser mantido em sua íntegra.  II. Mérito  (i) A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da  COFINS e a ausência de prova  12. Quanto  ao mérito,  convém  novamente  repisar  que  o  contribuinte figura como titular da pretensão de compensação e,  como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de  seu  direito.  Em  outras  palavras,  o  sujeito  passivo  possui  o  encargo  de  comprovar,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o  direito invocado existe.  13. Assim, caberia ao sujeito passivo  trazer aos autos os  elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório,  capazes  de  demonstrar,  de  forma  cabal,  que  a  fiscalização  incorreu  em  erro  ao  não  homologar  a  compensação  pleiteada,  em  conformidade  com  os  arts.  15  e  16  do  Decreto  nº  70.235/19722.  Em  outros  termos,  o  ônus  probatório  nos  processos de compensação é do postulante ao crédito, tendo este  o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de  seu direito, no entendimento reiterado desse Conselho:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009   VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever de investigação da Administração somado ao dever  de  colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.                                                              1 "Art. 373.  O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor."  2 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será  apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da  exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir;"  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 13839.905372/2015­16  Acórdão n.º 3402­006.508  S3­C4T2  Fl. 8          7  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento, a comprovação do direito  creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)   (Processo n.º 11516.721501/2014­43. Sessão 23/02/2016.  Relator  Rosaldo  Trevisan.  Acórdão  n.º  3401­003.096  ­  grifos nosso).  14. Atentando­se para o presente caso, não se vislumbra  qualquer  fundamento  fático  ou  jurídico  trazido  pela  recorrente  capaz  de  alterar  a  conclusão  em  torno  do  direito  ao  crédito  alcançada  no  despacho  decisório  e  mantida  pela  decisão  recorrida,  a  qual  limita­se  a  discutir,  em  abstrato,  a  validade  material do suposto crédito por ela vindicado.  Dispositivo  15. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                            Fl. 65DF CARF MF

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