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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8416664 #
Numero do processo: 10880.673120/2011-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-008.047
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Votaram pelas conclusões os conselheiros Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus e Gilson Macedo Rosenburg Filho. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.673119/2011-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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DOCUMENTO JUNTADO EM FASE RECURSAL. É preclusa a juntada de documentos em sede recursal, salvo exceções previstas nas alíneas do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Votaram pelas conclusões os conselheiros Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus e Gilson Macedo Rosenburg Filho. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.673119/2011-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.046, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o processo de contestação contra Despacho que indeferiu o Pedido de Restituição pleiteado por meio do PER, uma vez que o pagamento do tributo apontado, tido como indevido, estava integralmente utilizado para quitação de débitos próprios. Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade argumentando, em síntese, que o débito objeto da sua solicitação foi indevidamente recolhido e, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 31 20 /2 01 1- 87 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.047 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.673120/2011-87 ao contrário do que afirma a decisão, não houve efetiva utilização do crédito. Salienta que o pagamento indevido decorre de remunerações recebidas a título de comissão de venda oriunda do exterior (prestação de serviço) que, de acordo com o art. 45, inciso III, do Decreto nº 4.542, de 2002, gozam do benefício de isenção. Ressalta que decidiu desistir dos pedidos de compensação, optando pela sua devolução nos termos do art. 165, inciso I, do Código Tributário Nacional, com a devida aplicação de correção monetária com base na taxa Selic. O órgão julgador de primeira instância administrativa (DRJ) julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório, conforme ementa do acórdão prolatado, aqui sintetizado: (i) Correto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. (ii) Dentre as hipóteses de isenção da Cofins e do PIS estão as receitas decorrentes de serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, devendo, para gozo do benefício, ser comprovado que o recebimento decorrente represente ingresso de divisas. Intimado da decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, tempestivo, no qual reprisou as alegações ofertadas na manifestação de inconformidade ao tempo que criticava as razões de decidir do acórdão guerreado e aduzia documentos. Por fim, requer a reforma da decisão de primeiro grau, o reconhecimento do direito à restituição e que as intimações sejam encaminhadas ao representante legal ou administrador do contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-008.046, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. A recorrente rebate as razões de fato lançadas pela decisão recorrida, acerca da total carência de provas do seu alegado direito à restituição, e repete as mesmas alegações ofertadas na manifestação de inconformidade, agora aduzindo alguns documentos. Quando da improcedência da manifestação de inconformidade, a decisão recorrida assim explicitou os documentos faltantes: (...) Como se vê, dentre as hipóteses de isenção da Cofins e do PIS estão, de fato, as receitas decorrentes de serviços prestados à pessoa física ou jurídica residente Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.047 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.673120/2011-87 ou domiciliada no exterior, condicionado, entretanto, que o pagamento assim advindo represente ingresso de divisas. Ou seja, para a verificação se os valores recebidos do exterior atendem às condições estabelecidas em lei, não se caracterizando, portanto, fato gerador da obrigação tributária, é crucial que se tenha em mãos documentos que demonstrem a real situação aventada, como contratos firmados com os agentes externos, comprovantes de recebimento de valores do exterior, contratos de câmbio, cópias de notas fiscais, recibos, dentre outros, além da própria escrituração contábil da empresa que reflita essas operações, de forma a demonstrar o nexo direto de casualidade (sic) entre as receitas obtidas e a entrada de divisas. (grifou-se) Em sede de recurso voluntário, foram trazidos aos autos - contrato de câmbio de compra - tipo 03 - transferências financeiras do exterior, entre a recorrente e o Banco Sudameris Brasil S/A; dois DARFs em nome da recorrente; declaração firmada por Yassuo Miyamoto, contendo faturamento mensal da pessoa jurídica no ano de 2003; Contrato de serviço de agenciamento com SIIX Corp. (tradução juramentada) e registrado no 4º Registro de Títulos e Documentos da cidade de São Paulo sob microfilme nº 4849260. Em que pese a recorrente ter trazido agora alguns documentos, no seu esforço para provar o suposto direito à restituição, ao meu sentir, a documentação trazida está longe de fazer prova do direito vindicado pela recorrente, porquanto nenhum documento da escrituração contábil da empresa que refletisse as operações narradas no ano de 2002 veio à colação. Nessa moldura, continua a mesma situação de falta de provas anteriormente admoestada, pois como bem apregoado pela decisão recorrida: é crucial que se tenha em mãos documentos que demonstrem a real situação aventada. Posto isso, oriento meu voto por negar provimento ao recurso voluntário. Cumpre ressaltar, todavia, que os fundamentos adotados pelos conselheiros Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus e Gilson Macedo Rosenburg Filho para também negar provimento ao recurso voluntário foram diversos dos meus, é o que se passa a explanar. Entenderam os conselheiros que diversos documentos trazidos em sede de recurso voluntário, poderiam, em tese, ser considerados como indiciários da existência do crédito pleiteado, todavia foram apresentados intempestivamente, operando-se a preclusão do direito de apresentá- los. Ao apresentar a manifestação de inconformidade, momento processual que instaura a lide administrativa, a recorrente não comprovou perante o órgão a quo com documentos hábeis e idôneos a existência dos créditos pleiteados. Nesse sentido cabem os seguintes esclarecimentos. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.047 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.673120/2011-87 A juntada posterior ao momento impugnatório, de provas ao processo somente encontra amparo se comprovadas às condições impostas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, abaixo transcrito: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) Já o art. 16, III, do citado diploma legal estabelece que a impugnação (manifestação de inconformidade) mencionará [os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir]. Observa-se que a norma acima destacada é clara ao estabelecer o momento processual a serem carreadas as provas aos autos, pelo contribuinte, a fim de subsidiar o julgador com os elementos probatórios que possibilitem a livre convicção motivada na apreciação das provas dos autos, conforme é assegurado pelo art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972. No presente caso, como já demonstrado, a contribuinte deixou de apresentar quando da apresentação da manifestação de inconformidade, documento comprobatório quanto aos créditos pleiteados. Nesse mister, os documentos apresentados somente em sede recursal, visando comprovar os aludidos créditos não encontram respaldo nas disposições excepcionais previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, visto que sequer demonstra a recorrente estar abrigada em uma das hipóteses excepcionais disciplinadas nas alíneas de "a" a "c" do artigo 16, acima já reproduzidos. Destarte, não há como serem acolhidas as pretensões da recorrente, devendo persistir a negativa do direito creditório pleiteado, mantendo-se a decisão de piso, e portanto negado provimento ao recurso voluntário. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.047 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.673120/2011-87 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

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8451397 #
Numero do processo: 10830.903845/2013-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. EXISTÊNCIA NÃO COMPROVADA. Não se homologa a compensação quando não se comprove a existência do crédito informado na declaração de compensação.
Numero da decisão: 1301-004.686
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.903843/2013-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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CRÉDITO. EXISTÊNCIA NÃO COMPROVADA. Não se homologa a compensação quando não se comprove a existência do crédito informado na declaração de compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.903843/2013-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 38 45 /2 01 3- 62 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.686 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903845/2013-62 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 1301-004.682, de 16 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso interposto contra acórdão da DRJ que negou provimento à manifestação de inconformidade da recorrente, não homologando a compensação declarada. A Recorrente apresentou declaração de compensação. A compensação não foi homologada. O despacho decisório se baseou no fato de que, embora encontrado o DARF, o valor do pagamento estava integralmente utilizado para liquidar débito da própria Recorrente, não remanescendo saldo em seu favor. Contra essa decisão foi apresentada manifestação de inconformidade, na qual se alegou que o pedido de reconhecimento de crédito se basearia em diferenças entre a DCTF apresentada e a DIPJ. A interessada não mais possuiria os documentos que comprovassem o alegado erro no preenchimento da declaração em face do disposto no art. 195 do CTN. Aduziu ainda que a declaração de compensação teria sido transmitida e apenas três anos após teria sido emitido o despacho decisório, o que estaria em desacordo com o artigo 49 da Lei nº 9.784/99, bem como no disposto no artigo 24 da Lei nº 11.457/07. Impulsionado pelo inconformismo da Recorrente, o processo foi remetido à DRJ, que negou provimento à manifestação de inconformidade baseando-se na impossibilidade de verificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado em razão da insuficiência de prova. Rejeitou-se ainda a alegação de que o contribuinte não mais necessitaria ter a guarda da documentação comprobatória do crédito alegado, nos termos do art. 264 do RIR/99, do parágrafo único do art. 195 do CTN e no art. 65 da IN RFB 900/2008 e no art. 76 da IN RFB 1.300/2012. A respeito do prazo para emissão do despacho decisório, afastou a alegação da Interessada com base no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 que determina que o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Intimada da decisão de primeira instância, a Recorrente interpôs tempestivamente recurso voluntário, aduzindo, em síntese, que: - o processo administrativo deve observar o direito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, o que não teria ocorrido no caso concreto; - teriam sido juntados os comprovantes dos recolhimentos tidos como indevidos ou a maior, não havendo que se falar que não teria feito prova dos fatos alegados; - os cálculos do indébito teriam sido por ela realizados e que, portanto, a seu ver, seriam líquidos e certos; - possuiria o crédito alegado, teria apontado o valor do crédito à Fiscalização através de documento hábil para tanto, sendo o valor líquido e certo, e não haveria fundamento para não homologar a compensação. A decisão recorrida seria contraditória deveria ser reformada, homologando-se as compensações declaradas. É o relatório. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.686 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903845/2013-62 Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto , Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1301-004.682, de 16 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. A controvérsia gira em torno da prova da existência do direito creditório, tendo em vista que, embora encontrado o pagamento, o valor respectivo estava integralmente alocado a um débito confessado em DCTF pela própria Recorrente. Em sua defesa, a Interessada a todo momento alega que teria feito prova do crédito alegado. Em sua impugnação, chegou a afirmar que não mais disporia dos documentos que comprovariam o crédito alegado. Contudo, aduz que o simples fato de ter realizado o cálculo do indébito e os comprovantes de recolhimento implicaria atribuir ao seu pedido certeza e liquidez. Não lhe assiste razão. Tratando-se de pedido de reconhecimento do crédito, o ônus probatório é do próprio requerente, no caso, o contribuinte. Nesse contexto, impende concluir que competia ao contribuinte provar a veracidade do que afirmou, nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (texto legal que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal), art. 36: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. No mesmo sentido dispõe os art. 373 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (CPC/2015, em consonância com o art. 333 do CPC 1973): Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Corroborando tal tese, convém transcrever jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Allegare nihil et allegatum non probare paria sunt - nada alegar e não provar o alegado, são coisas iguais. (Habeas Corpus nº 1.171-0 — RJ, R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 4, (39): 211-276, novembro 1992, p. 217) Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.686 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903845/2013-62 Alegar e não provar significa, juridicamente, não dizer nada.(Intervenção Federal Nº 8-3 — PR, R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 7, (66): 93-116, fevereiro 1995. 99) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL DE CONTAS – ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO COMPROVADOS – ART. 333, INCISO II, DO CPC – PAGAMENTO DOS PROVENTOS DE NOVEMBRO/96 E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DAQUELE MESMO ANO – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULAS 269 E 271 DA SUPREMA CORTE – 1. O ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a professora havia sido notificada da suspensão de sua aposentadoria. (STJ – ROMS 9685 – RS – 6ª T. – Rel. Min. Fernando Gonçalves – DJU 20.08.2001 – p. 00538) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL – ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Cabe ao contribuinte comprovar a ocorrência de retenção na fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias e à Fazenda Nacional incumbe a prova de eventual compensação do imposto de renda retido na fonte no ajuste anual da declaração de rendimentos. Recurso provido. (STJ – REsp 229118 – DF – 1ª T. – Rel. Min. Garcia Vieira – DJU 07.02.2000 – p. 132) PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – EMBARGOS DO DEVEDOR – NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO – IMPRESCINDIBILIDADE – ÔNUS DA PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte do imposto devido. 2. Incumbe ao embargado, réu no processo incidente de embargos à execução, a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II). 3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 – (1999/0099660-7) – SP – 2ª T. – Rel. Min. Francisco Peçanha Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IRPF – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – VERBAS INDENIZATÓRIAS – RETENÇÃO NA FONTE – ÔNUS DA PROVA – VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL CONFIGURADA – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ - PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do seu direito; ao réu competia a prova de eventual compensação na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto de renda retido na fonte, fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ – Recurso especial conhecido pela letra a e provido. (STJ – RESP 232729 – DF – 2ª T. – Rel. Min. Francisco Peçanha Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294) Ressalte-se que a Recorrente sequer chegou a descrever os motivos pelos quais o valor inicialmente apurado e recolhido havia de ser considerado como indébito. Ao contrário, limitou-se a fazer alegações genéricas de que estaria comprovado o crédito pleiteado. Convém ainda destacar que a DRJ havia negado provimento à manifestação de inconformidade precisamente pela falta de comprovação do direito. Nesse sentido, a decisão recorrida apontou claramente a necessidade de demonstrar a existência do fato alegado. A Recorrente, todavia, preferiu repisar os argumentos de mérito trazidos na manifestação de inconformidade, sem apresentar qualquer elemento Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.686 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903845/2013-62 probatório dos fatos alegados e nos quais estaria fundado o suposto direito creditório. Além disso, o art. 170 do CTN, por sua vez, dispõe que “a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda”. Com efeito, o reconhecimento de direito creditório em face do Fisco exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo. No caso concreto, contudo, e conforme já abordado, a Interessada limitou-se a alegar seu suposto direito de crédito sem, até o momento, apresentar qualquer elemento de prova que corrobore seus genéricos argumentos. É importante ressaltar ainda que, ao contrário do que alegado pela Recorrente, o procedimento adotado pela Administração Tributária tanto no despacho decisório quanto na decisão recorrida encontra-se em perfeita sintonia com os ditames do devido processo legal e do direito à ampla defesa e do contrário. Assim sendo, o recurso não comporta decisão distinta daquela que foi dada no acórdão recorrido. CONCLUSÃO Isso posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13839.912032/2011-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000 PIS E COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. FATURAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE O Supremo Tribunal Federal já se manifestou, inclusive em sede de repercussão geral, acerca da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei 9.718/1998, por pretender alargar o conceito de faturamento, estabelecendo as receitas totais da pessoa jurídica como base de cálculo das contribuição para o PIS e COFINS, aplicando-se o art. 62, § 1º, I e II, "b" e "c" do anexo II do RICARF. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. PROVA. CRÉDITO Uma vez comprovada a liquidez e certeza do crédito apontado na PER/DCOMP, por meio de documentação contábil e fiscal, confirmada, inclusive, pela d. unidade de origem em sede de diligência, deve-se reconhecer o direito ao crédito.
Numero da decisão: 3301-008.156
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: Salvador Cândido Brandão Junior
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000 PIS E COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. FATURAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE O Supremo Tribunal Federal já se manifestou, inclusive em sede de repercussão geral, acerca da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei 9.718/1998, por pretender alargar o conceito de faturamento, estabelecendo as receitas totais da pessoa jurídica como base de cálculo das contribuição para o PIS e COFINS, aplicando-se o art. 62, § 1º, I e II, "b" e "c" do anexo II do RICARF. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. PROVA. CRÉDITO Uma vez comprovada a liquidez e certeza do crédito apontado na PER/DCOMP, por meio de documentação contábil e fiscal, confirmada, inclusive, pela d. unidade de origem em sede de diligência, deve-se reconhecer o direito ao crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 91 20 32 /2 01 1- 18 Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.156 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.912032/2011-18 Trata-se de pedido de restituição realizado pela contribuinte no PER/DCOMP 06409.28192.080605.1.2.04-4870, informando um recolhimento a maior da contribuição ao PIS para o período de apuração 12/2000, na monta de R$ 10.822,93 (dez mil, oitocentos e vinte e dois reais e noventa e três centavos), transmitido em 08/06/2005 (fls. 02-04). Em 02/12/2011 (fls. 10-11), a Secretaria da Receita Federal do Brasil, pela DRF- Jundiaí, proferiu despacho decisório indeferindo o crédito pleiteado, sob o fundamento de que o pagamento da guia DARF do período foi identificado, no entanto, integralmente utilizado para quitação dos débitos declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Intimada da decisão, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 14-201) para instaurar o contencioso administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/1972, juntando documentos para subsidiar a existência de seu crédito. Em síntese, a contribuinte afirmou: - O recolhimento a maior no período de apuração decorre de uma revisão de seus lançamentos, onde identificou um crédito de tributo em virtude da inclusão de receitas financeiras na base de cálculo da contribuição ao PIS, nos termos do art. 3º, § 1º da Lei 9.718/1998, antes da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF. - Em razão da consolidação do entendimento do STF pela inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo, afirma que a Administração Pública tem o dever de devolver o que restou recolhido indevidamente, em obediência aos princípios garantidos na Constituição Federal (art. 37). - Transcreveu o art. 1º do Decreto nº 2346/1997, e sustentou que cabe aos órgãos administrativos aplicar o entendimento firmado pelo STF, no exercício de sua competência de apreciar a constitucionalidade das leis. - Requer a aplicação do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o qual dispõe expressamente sobre a obrigação de seus julgadores afastarem a aplicação de lei julgada inconstitucional em decisão definitiva proferida pelo Plenário do STF. - Quanto ao crédito, argumentou que no mês de apuração em foco (12/2000), considerando a original vigência da Lei nº 9.718, de 1998, apurou a contribuição com a inclusão de receitas financeiras à base de cálculo, conforme comprova a sua DIPJ do exercício 2001, anexada aos autos (fls. 68-201). - Apresenta relatórios contábeis detalhando o crédito pleiteado, afirmando que decorre exclusivamente das receitas financeiras (fls. 61-67). Em 19/09/2013, a 2ª Turma da DRJ/REC julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, nos termos do acórdão 11-42.832 (fls. 204-209), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000 Ementa: Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.156 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.912032/2011-18 INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. CONTROLE DIFUSO. DEPENDÊNCIA DA EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO. A vinculação das unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil às decisões do STF com repercussão geral somente se aperfeiçoa após a edição de ato específico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. O crédito justificado pelo alargamento da base de cálculo a título de PIS, reconhecido pelo STF no controle difuso sob o rito do art. 543B do CPC, não pode ser reconhecido pelas unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil enquanto não for editado ato específico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Em suas razões de voto, a DRJ trouxe os seguintes argumentos: - A declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no controle difuso somente obriga a Administração Tributária em relação aos autores das ações em que foram prolatadas e não em relação aos demais contribuintes, mesmo nos casos, como o do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, em que a inconstitucionalidade foi reconhecida pela Suprema Corte inclusive sob o rito do art. 543B, do CPC (RE nº 585.235), que trata da repercussão geral de recursos com fundamento em idêntica controvérsia. - Não foi expedido o ato da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional acerca da inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98, e, além disto, as decisões proferidas pelo STF sobre a questão não têm efeitos erga omnes. - O Despacho Decisório em exame não homologou a compensação pretendida, mediante a justificativa de inexistência de saldo disponível em favor do contribuinte, uma vez que o recolhimento da contribuição, ora examinado, está integralmente vinculado a débitos do contribuinte. Inconformada da r. decisão, a contribuinte apresentou, no prazo, seu Recurso Voluntário que ora se analisa, repisando os argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade, acrescentando: - A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em março de 2010 a Portaria nº 294/2010, autorizando os Procuradores da Fazenda Nacional a não apresentar contestação e não interpor recursos, bem como desistir dos já interpostos, para os casos em que se discute o alargamento da base de cálculo perpretada pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/1998, tendo em vista a decisão do Plenário do STF, no julgamento do RE nº 585.235, julgado sob o rito da repercussão geral prevista no art. 543-B do CPC, que reconheceu a inconstitucionalidade do dispositivo. - Ainda, para demonstrar a liquidez do crédito, junta aos autos balancetes contábeis (fls. 265-277) para complementar os demonstrativos contábeis (memória de cálculo) e a DIPJ trazidos com a manifestação de inconformidade. - Invocando a verdade material, requer a realização de diligência para verificação das receitas financeiras auferidas no período de apuração em referência para fins de constatar o crédito pleiteado pela Recorrente. Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.156 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.912032/2011-18 Quando do julgamento do Recurso Voluntário pela Colenda 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção deste Egrégio CARF, confrontando-se a DIPJ os documentos contábeis juntados com o recurso, foi proferida resolução para que a unidade de origem realizasse a apuração e confrontação dos valores informados nos balancetes juntados com o recurso voluntário, no PER/DCOMP e na DIPJ, para elaboração de relatório discriminando as receitas financeiras do período e a consequente a identificação do montante de PIS indevidamente recolhido, se houver receitas financeiras no período; A Recorrente se manifestou em fls. 378-381 e juntou documentos de fls. 382-459. A unidade de origem, ao analisar a documentação, elaborou uma tabela de fl. 460 acompanhada de relatório de diligência fls. 461-463; A Recorrente se manifestou sobre o relatório da diligência em fls. 473-485. É o relatório. Voto Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Relator. O recurso voluntário foi interposto no prazo e reúne os pressupostos legais de interposição. Realizada a suma adrede, passa-se a analisar as questões levantadas, especialmente sobre i) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no RE nº 585.235 sob o rito da repercussão geral, art. 543-B do STF ii) a decisão de indeferimento fundamentada no valor informado em DCTF com a correspondente quitação do montante declarado, não havendo crédito a compensar; iii) a análise do crédito decorrente de receitas financeiras a partir das provas juntadas aos autos. I) Da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no RE nº 585.235 sob o rito da repercussão geral, art. 543-B do STF Quanto ao ponto sobre a incidência da contribuição ao PIS sobre receitas financeiras, auferidas por entidade que não desenvolva atividade financeira. Sobre este assunto, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou, inclusive em sede de repercussão geral, acerca da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei 9.718/1998, por pretender alargar o conceito de faturamento, estabelecendo as receitas totais da pessoa jurídica como base de cálculo das contribuição para o PIS e COFINS. Trata-se do RE nº 585.235 e desde 2010 a PGFN já se manisfestou formalmente, por meio da Portaria PGFN 294/2010, no sentido de dispensar os procuradores da fazenda nacional a contestar ou recorrer nesta matéria. E esta conduta já é adotada mesmo antes da decisão da d. DRJ proferida nestes autos, inobstante a afirmação lá contida no sentido de que não existia ato oficial da PGFN. Item 1, Anexo I, Portaria PGFN nª 294/2010 - Resumo: É inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, promovido pelo art. 3º, §1º da Lei n. 9.718/98, eis que tais exações devem incidir, apenas, sobre as receitas decorrentes da Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.156 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.912032/2011-18 venda de mercadorias e da prestação de serviços (conceito restritivo de receita bruta), e não sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica (conceito ampliativo de receita bruta). (...) DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA DECIDIDA: o PIS/COFINS deve incidir somente sobre as receitas operacionais das empresas, escapando da incidencia do PIS/COFINS as receitas não operacionais. Consideram-se receitas operacionais as oriundas dos serviços financeiros prestados pelas instituições financeiras (serviços remunerados por tarifas e atividades de intermediação financeira). Nestes termos, é de rigor a aplicação do art. 62, § 1º, I e II, "b" e "c" do anexo II do RICARF, no sentido de que os membros das turmas de julgamento do CARF estão autorizados afastar a aplicação lei sob fundamento de inconstitucionalidade nos casos em que este entendimento já foi manifestado por decisão definitiva em sessão plenária do Supremo Tribunal Federal ou decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado em repercussão geral nos termos dos arts. 543-B do CPC/193, ou mesmo no caso de existência de Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Preenche-se as três hipóteses do Regimento Interno do CARF (RICARF) este caso de alargamento da base cálculo das contribuições PIS/COFINS intentada pelo disposto no art. 3º, § 1º da Lei 9.718/1998. Neste sentido: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2000 a 30/11/2002, 01/07/2003 a 31/07/2004, 01/09/2004 a 30/09/2004 Ementa: NÃO INCIDÊNCIA DO PIS SOBRE RECEITAS NÃO OPERACIONAIS E VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. REGIME CUMULATIVO DO PIS. CONCEITO DE FATURAMENTO PARA INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Por força do Art. 62-A, Anexo II, do regimento interno deste Conselho, é obrigatória a aplicação do entendimento do STF sobre o conceito de faturamento ("faturamento corresponde à receita das vendas de mercadorias, de serviços ou de mercadoria e serviços" - vejam julgamentos dos Recursos Extraordinários 346.084, DJ 01/09/2006 - Rel p/ acórdão Min. Marco Aurélio, 357.950, 358.273 e 390.840 todos DJ 15.08.06 - Rel. Min. Marco Aurélio). Sendo "receitas" não operacionais e variações cambiais ativas, e, portanto, não se tratando de "faturamento" vinculado às receitas oriundas das prestações de bens e serviços, não há como incidir o PIS. (Número do Processo 13502.000463/2005-85. Nº Acórdão 3201-003.681. Data da Sessão 22/05/2018) Resta, portanto, consolidado o entendimento acerca da não incidência de PIS sobre receitas financeiras, quando não constituírem receita operacional da empresa, no contexto da aplicação da Lei 9.718/1998. Como o período de apuração em que se discute o pagamento indevido é 12/2000, em tal momento aplicava-se para a Recorrente o regime de tributação previsto na Lei 9.718/1998. Isto posto, uma vez comprovada a inclusão das receitas financeiras na base de cálculo da contribuição ao PIS no período em referência, e uma vez comprovada a liquidez e Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.156 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.912032/2011-18 certeza do crédito a restituir declarado pelo contribuinte, será de rigor reconhecer o direito à restituição pleiteado pelo contribuinte. Para isso, em virtude do princípio da verdade material e como os balancetes foram juntados com o recurso voluntário e, ainda, o feito foi submetido à diligência para apuração dos créditos de PIS e COFINS derivados do pagamento indevido, analisando-se as receitas financeiras demonstradas nos balancetes contábeis em confronto com os valores pleiteados no PER/DCOMP e informados na DIPJ, objeto da análise a seguir. II) Do indeferimento do pedido de restituição diante da inexistência de retificação da DCTF Neste ponto, é relevante a análise da decisão que indeferiu o pedido de restituição, sob a fundamentação de que foi efetuada uma declaração por DCTF e a DARF discriminada no PER/DCOMP foi inteiramente utilizada para quitar o débito do contribuinte, não restando crédito para a restituição, verbis: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. O significado que se extrai deste despacho decisório é que a Recorrente apresentou o PER/DCOMP, mas não realizou a retificação da DCTF do período correspondente, qual seja, 12/2000. Desta feita, o montante pago foi utilizado para cobrir integralmente um débito declarado, não havendo excesso resultante do pagamento indevido. Ressalte-se, no entanto, que a retificação da DCTF, por si só, não se presta para solidificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, sendo indispensável a apresentação de prova, tais como demonstrativos contábeis, para aferição do crédito. Neste sentido, já se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste E. CARF, no julgamento do processo 10909.900175/2008-12, manifestando o entendimento no acórdão nº 9303-005.520 (sessão de 15/08/2017), no sentido de que, mesmo no caso de uma a retificação posterior ao Despacho Decisório, não há impedimento para o deferimento do pedido quando acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original, comparecendo nos autos com qualquer prova documental hábil a demonstrar o erro que cometera no preenchimento da DCTF (escrita contábil e fiscal): Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado. Este entendimento vem sendo adotado em sede de Recurso Voluntário pelo E. CARF, conforme se destaca das ementas abaixo: Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.156 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.912032/2011-18 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 14/11/2003 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. PROVA DO INDÉBITO. O direito à repetição de indébito não está condicionado à prévia retificação de DCTF que contenha erro material. A DCTF (retificadora ou original) não faz prova de liquidez e certeza do crédito a restituir. Na apuração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, deve-se apreciar as provas apresentadas pelo contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte. (Número do Processo 10283.902681/2009-13. Relator WALBER JOSE DA SILVA. Data da Sessão 21/05/2013. Nº Acórdão 3302-002.104) --- Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2001 CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os processos referem-se a períodos diferentes, o que ocasiona fatos jurídicos tributários diferentes, com a consequente, diferenciação no que concerne à produção probatória, impossibilitando a conexão. FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. Ainda que o sujeito passivo não tenha retificado a DCTF, mas demonstre, por meio de prova cabal, a existência de crédito, a referida formalidade não se faz necessária. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2011 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, §1º, DA LEI Nº 9.718/1998. RECONHECIMENTO. Quanto à ampliação da base de cálculo prevista pela Lei nº 9.718/1998, tal fato já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, RE 585.235 QO-RG. (Número do Processo 10280.905792/2011-26. Relatora SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA. Data da Sessão 27/07/2017. Nº Acórdão 3302- 004.623) (grifo não consta do original) Esta colenda 1ª TO da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF tem manifestado entendimento no mesmo sentido, segundo a qual, em razão da verdade material, a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte pode ser demonstrada por outros elementos de prova, independentemente da retificação da DCTF, conforme é possível constatar pelo recente acórdão relatado pela ilustre conselheira Semíramis de Oliveira Duro: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. (...) Recurso Voluntário provido. (Número do Processo 11060.900738/2013-11. Relatora SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO.Data da Sessão 17/04/2018. Nº Acórdão 3301-004.545) Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.156 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.912032/2011-18 Desta feita, o que é necessário verificar é a existência de comprovação pela Recorrente, nos autos, trazendo elementos de prova capaz de trazer liquidez e certeza de seu crédito. Análise a ser realizada a seguir. III) Da liquidez e certeza do crédito A Recorrente argumentou que no mês de apuração em foco, considerando a original vigência da Lei nº 9.718/1998, apurou a contribuição com a inclusão de receitas financeiras à base de cálculo. Para demonstrar o montante de crédito a que tem direito, juntou aos autos a sua DIPJ do exercício 2001 (fls. 68-201), onde se constata em fls. 90, na ficha 19A, correspondente ao cálculo da contribuição ao PIS, a informação presente no tem 02 o montante de R$ 1.665.065,93 a título de receitas de variações cambiais, que corresponde exatamente ao montante de R$ 10.822,93 se aplicada a alíquota de 0,65% sobre esta base de cálculo. Também juntou em fls. 67 um demonstrativo contábil referente ao mês de dezembro/2000, onde consta este mesmo montante discriminado como "receitas financeiras líquidas". A r. decisão proferida pela d. DRJ afirmou que tais documentos são meramente informativos, não sendo capazes de informar a origem e veracidade do crédito. No entanto, a DIPJ, por ser uma obrigação acessória exigida pela legislação, constitui sim importante elemento de prova, com forte indício de veracidade das informações ali constantes. Em que pese a d. DRJ não ter aceitado a DIPJ como prova suficiente para dar liquidez e certeza ao crédito pleiteado pela Recorrente, é de se observar que as informações constantes nesta mesma DIPJ foram, na época, utilizadas para formar a base de cálculo da contribuição ao PIS e calcular o montante de imposto devido para ser informado na DCTF. Depreende-se de fls. 90 (DIPJ) a informação contida no item 15, informando-se o montante total das receitas auferidas no período, somando-se o faturamento com as receitas financeiras, correspondendo à base de cálculo da contribuição. Sobre este montante total de R$ 83.720,52, incluindo-se as receitas financeiras, foi declarado em DCTF e pago o montante de PIS respectivo via guia DARF (fls. 56). Assim, estas informações prestaram para subsidiar a declaração acerca do montante de tributo devido, mas, segundo a DRF, não se prestam a informar o montante de tributo recolhido a maior. Não faz sentido. As informações presentes na DIPJ, é verdade, possui caráter meramente informativo, assim como qualquer outra prova. A declaração prestada neste documento revela uma presunção de que os valores nela prestados corresponderiam ao fato gerador materializado, fazendo-se necessário, portanto, outros elementos de prova para confirmar a apuração demonstrada na DIPJ. A Recorrente apresentou, com seu Recurso Ordinário, balancetes do exercício do ano 2000 para trazer mais elementos de prova a fim de subsidiar a liquidez e certeza do crédito pleiteado (fls. 265-277). Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.156 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.912032/2011-18 No entanto, o valor informado a título de receitas financeiras na DIPJ (fls. 90) é maior do que o valor informado no balancete de dezembro/2000 (fls. 274). Na DIPJ resta informado um total de R$ 1.665.065,93 a título de receita financeira, o que representa o valor de R$ 10.822,93 de PIS, valor este pleiteado no PER/DCOMP. Por sua vez, tanto no demonstrativo de cálculo apresentado nas razões do Recurso Voluntário (fls. 218-219), quanto nos balancetes referidos, a Recorrente afirma que o valor das receitas financeiras auferidas é de R$ 1.572.443,97, cujo montante de contribuição ao PIS representa R$ 10.220,89. Em outros termos, o montante de crédito decorrente do pagamento de PIS a maior sobre suas receitas financeiras demonstrado no recurso voluntário é um pouco inferior ao crédito pleiteado no PER/DCOMP. Desta feita, não restava clara a liquidez e certeza do crédito, diante da divergência entre os valores informados no PER/DCOMP e DIPJ e os valores informados nos balancetes a título de receitas financeiras auferiras. Por isso, foi necessária a conversão do feito em diligência pra fins de analisar a apuração contábil das receitas financeiras, confrontá-las com as informações contidas na DIPJ, verificar o montante de PIS calculado sobre tais receitas financeiras e recolhido indevidamente e confirmar se os valores correspondem com o montante declarado na PER/DCOMP. Para cumprir essa tarefa, foi proferido por esta turma a resolução nº 3301000.768, baixando os autos para a unidade de origem para realização de diligência. Intimada para apresentar explicações e demonstrativos, a Recorrente se manifestou em fls. 378-381, juntando ainda os demonstrativos em arquivo não paginável e em fls. 382-459. A unidade de origem elaborou relatório de diligência de fls. 461-463, detectando as receitas financeiras demonstradas no balancete. Cabe salientar que o presente processo é paradigma, cujos processos repetitivos passaram pela mesma diligência fiscal. Tratam-se de PER/DCOMP declarando um crédito de PIS e COFINS apurados sobre receitas financeiras e recolhidos indevidamente no período de maio/2000 a dezembro/2000, conforme tabela abaixo: Processo PERDCOMP Crédito - Período 13839.912040/2011-56 08984.27450.080605.1.2.04-1112 Pis - mai/2000 13839.912033/2011-54 10199.75683.080605.1.2.04-0261 Cofins - mai/2000 13839.912034/2011-07 02844.16780.080605.1.2.04-0159 Pis - jun/2000 13839.912035/2011-43 36905.01944.080605.1.2.04-4473 Cofins - jun/2000 13839.912044/2011-34 31169.84199.080605.1.2.04-9282 Pis - jul/2000 13839.912037/2011-32 39239.81450.080605.1.2.04-8710 Cofins - jul/2000 13839.912036/2011-98 30245.94748.080605.1.2.04-9944 Pis - ago/2000 13839.912039/2011-21 35889.06000.080605.1.2.04-9459 Cofins - ago/2000 13839.912042/2011-45 13850.28655.080605.1.2.04-2753 Pis - set/2000 13839.912041/2011-09 36881.87947.080605.1.2.04-3037 Cofins - set/2000 13839.912038/2011-87 21920.96200.080605.1.2.04-5298 Pis - out/2000 13839.912043/2011-90 22360.37640.080605.1.2.04-6643 Cofins - out/2000 13839.912046/2011-23 31183.65858.080605.1.2.04-6806 Pis - nov/2000 13839.912045/2011-89 17708.77556.080605.1.2.04-8526 Cofins - nov/2000 13839.912032/2011-18 06409.28192.080605.1.2.04-4870 Pis - dez/2000 13839.912031/2011-65 36234.17033.080605.1.2.04-0569 Cofins dez/2000 Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.156 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.912032/2011-18 Conforme referido relatório de diligência, a autoridade fiscal detectou e confirmou a inclusão das receitas financeiras nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, afirmando que os valores escriturados na contabilidade correspondem aos valores informados na DIPJ e aos valores de PIS e COFINS constantes nas PER/DCOMPs, encontrando diferenças apenas nos meses de junho, setembro e novembro. 7. Analisando as informações prestadas pelo contribuinte, pode-se concluir que houve receitas financeiras no período analisado e, conseqüentemente, há valores a serem restituídos relativos ao PIS e à COFINS que incidiram sobre tais receitas. Os valores relativos a essas receitas declarados pelo contribuinte na DIPJ e no PERDCOMP (coluna F) estão de acordo com os balancetes anexados aos autos (coluna I), exceto nos meses de junho, setembro e novembro (coluna J), (grifei) Com isso, a unidade de origem considerou como válidos os valores escriturados na contabilidade, afastando os valores da DIPJ no casos em que não estavam correspondentes (junho, setembro e novembro) limitados ao montante de crédito declarado nas PER/DCOMPS, resolvendo-se conforme explicação abaixo: - Para o mês de junho, a fiscalização informa que a Recorrente apresentou DCTF retificadora, tendo já sido restituído parte do crédito solicitado, resolvendo-se a questão: 6. Contudo, verifica-se haver uma divergência adicional nos meses de junho, setembro e novembro. Não ficou claro o motivo de tais diferenças. No entanto, para o mês de junho o contribuinte apresentou DCTF retificadora, alterando os valores do PIS e da COFINS. Diante disso, os pedidos de restituição foram parcialmente deferidos e uma parte do crédito solicitado pelo contribuinte na referida competência já foi restituído (coluna E). (grifei) - Para o mês de setembro foram considerados para a base de cálculo de crédito os valores de receitas financeiras escriturados nos balancetes, informando que não houve retificação da DIPJ e nem dos PER/DCOMPs para ajustar as diferenças. - Para o mês de novembro a conclusão foi a mesma, no entanto, os valores de receitas financeiras na contabilidade estavam maiores do que na DIPJ e, consequentemente, os créditos também são maiores do que os créditos declarados nos PER/DCOMPs. Assim, o montante do crédito foi limitado ao pedido formulado no PER/DCOMP. (...) Quanto aos meses de setembro e novembro, ressalto que o contribuinte não efetuou retificação da DIPJ, tampouco dos PERDCOMPs, informando os valores que, segundo ele, seriam os corretos e que estão demonstrados no balancetes anexados aos autos. 9. Importante observar que, para o mês de novembro, os valores solicitados pelo contribuinte são superiores àqueles informados nos PERDCOMPs. Para esclarecer suas conclusões, a unidade de origem elaborou a tabela de fls. 460, que tomei a liberdade de editar para tornar mais claras as conclusões, acrescentando a primeira coluna “processo” e a última coluna “crédito reconhecido” Ressalte-se que a Recorrente se manifestou sobre a diligência em fls. 473-485 e concordou com a conclusão fiscal. Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.156 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.912032/2011-18 Processo Crédito - Período Receitas Financeiras – Demonstrativos. Incluindo variações cambiais Valor do Crédito na DCOMP Pis/Cofins sobre Receitas Financeiras - Demonstrativos Crédito Reconhecido 13839.912040/2011-56 Pis - mai/2000 R$ 1.069.419,69 R$6.951,23 R$ 6.951,23 R$ 6.951,23 13839.912033/2011-54 Cofins - mai/2000 R$ 1.069.419,69 R$ 32.082,59 R$ 32.082,59 R$ 32.082,59 13839.912034/2011-07 Pis - jun/2000 R$ 1.134.670,01 R$ 9.039,24 R$ 7.375,36 R$ 7.375,36 13839.912035/2011-43 Cofins - jun/2000 R$ 1.134.670,01 R$41.719,57 R$ 34.040,10 R$ 34.040,10 13839.912044/2011-34 Pis - jul/2000 R$ 949.003,98 R$6.168,53 R$ 6.168,53 R$ 6.168,53 13839.912037/2011-32 Cofins - jul/2000 R$ 949.003,98 R$ 28.470,12 R$ 28.470,12 R$ 28.470,12 13839.912036/2011-98 Pis - ago/2000 R$ 1.380.480,39 R$ 8.973,12 R$ 8.973,12 R$ 8.973,12 13839.912039/2011-21 Cofins - ago/2000 R$ 1.380.480,39 R$41.414,41 R$ 41.414,41 R$ 41.414,41 13839.912042/2011-45 Pis - set/2000 R$ 3.263.535,44 R$ 47.820,01 R$ 21.212,98 R$ 21.212,98 13839.912041/2011-09 Cofins - set/2000 R$ 3.263.535,44 R$ 220.707,76 R$ 97.906,06 R$ 97.906,06 13839.912038/2011-87 Pis - out/2000 R$ 1.990.371,69 R$ 12.937,42 R$ 12.937,42 R$ 12.937,42 13839.912043/2011-90 Cofins - out/2000 R$ 1.990.371,69 R$59.711,15 R$ 59.711,15 R$ 59.711,15 13839.912046/2011-23 Pis - nov/2000 R$ 1.646.461,05 R$ 10.659,62 R$ 10.702,00 R$ 10.702,00 13839.912045/2011-89 Cofins - nov/2000 R$ 1.646.461,05 R$ 49.198,26 R$ 49.393,83 R$ 49.393,83 13839.912032/2011-18 Pis - dez/2000 R$ 1.665.065,93 R$ 10.822,93 R$ 10.822,93 R$ 10.822,93 13839.912031/2011-65 Cofins dez/2000 R$ 1.665.065,93 R$49.951,98 R$ 49.951,98 R$ 49.951,98 Assim, para o período em que se discute nestes autos, a totalidade dos créditos pleiteados fora reconhecido pela unidade de origem em sede de diligência. Isto posto, conheço do recurso voluntário para dar provimento. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fl. 498DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.672931/2009-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, precluindo o direito de defesa trazido somente no Recurso Voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da manifestação de inconformidade. CRÉDITOS DO IPI. AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. APROVEITAMENTO PELO REAL DETENTOR DOS CRÉDITOS. Pedir ressarcimento em nome de outro estabelecimento não é o mesmo que transferir saldo credor de IPI de um estabelecimento a outro. Somente pode ser utilizado mediante ressarcimento ou compensação o saldo credor de IPI apurado pelo estabelecimento detentor do crédito. Recurso Voluntário Conhecido em Parte e, na parte conhecida, Negado.
Numero da decisão: 3402-007.547
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula que conhecia do recurso em sua integralidade. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: Maysa de Sá Pittondo Deligne
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INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, precluindo o direito de defesa trazido somente no Recurso Voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da manifestação de inconformidade. CRÉDITOS DO IPI. AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. APROVEITAMENTO PELO REAL DETENTOR DOS CRÉDITOS. Pedir ressarcimento em nome de outro estabelecimento não é o mesmo que transferir saldo credor de IPI de um estabelecimento a outro. Somente pode ser utilizado mediante ressarcimento ou compensação o saldo credor de IPI apurado pelo estabelecimento detentor do crédito. Recurso Voluntário Conhecido em Parte e, na parte conhecida, Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula que conhecia do recurso em sua integralidade. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 29 31 /2 00 9- 46 Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.547 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.672931/2009-46 Relatório Trata-se de Pedido de Ressarcimento de créditos básicos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI referente ao 2º trimestre de 2007, objeto do PER n.º 27409.17351.190707.1.1.01-6575. O direito creditório foi negado por meio do Despacho Decisório Eletrônico. Conforme relatado na r. decisão recorrida e pelo próprio sujeito passivo em suas defesas, segundo identificado na Informação Fiscal anexada ao despacho (disponibilizada ao sujeito passivo por meio do endereço eletrônico da Receita Federal), a empresa alterou o endereço da matriz em 09/06/2006, de São José do Rio Preto/SP para São Paulo/SP. A unidade fabril da empresa se manteve em São José do Rio Preto, sendo que a matriz em São Paulo funciona, apenas, um escritório administrativo. A empresa informou nos PER/DCOMP's relativos ao período de 09/06/2006 a junho de 2007 que o estabelecimento detentor do crédito de IPI era o CNPJ da matriz (45.517.000/0001-00), sendo que, posteriormente a 09/06/2006, o detentor real do crédito era a filial de São José do Rio Preto (CNPJ 45.517.000/0004-44). Assim, entendeu a fiscalização que ocorreu um erro na identificação do real detentor do crédito pelo contribuinte, sendo que seria necessário identificar a filial em São José do Rio Preto, e não a matriz como feito. Intimada do despacho decisório, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente pelo acórdão da DRJ assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CRÉDITOS DO IPI. AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. APROVEITAMENTO PELO REAL DETENTOR DOS CRÉDITOS. O direito ao ressarcimento do crédito em questão vincula-se a que o titular da pretensão tenha mantido e mantenha escrituração e controles que lhe permitam comprovar sua condição de detentor dos créditos pleiteados, bem como exiba documentação que dê suporte a sua escrita. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido (e-fl. 109) Intimada desta decisão em 04/10/2012 (e-fl. 127), a empresa apresentou Recurso Voluntário em 30/10/2012 (e-fls. 129/141) alegando em síntese: (i) a empresa utilizou-se da faculdade conferida no art. 14, §2º da Instrução Normativa n.º 210/2002, formulando o pedido de ressarcimento em nome da matriz; (ii) no direito: (ii.1) que a fiscalização se respaldou em exigência constante exclusivamente da Instrução Normativa n.º 33/99, não se tratando de instrumento normativo válido para instituir obrigação tributária, não podendo extrapolar o que consta da lei tributária. Afirma o sujeito passivo que a negativa do crédito teria sido decorrente do fato da exigência que o titular do crédito "tenha mantido e mantenha escrituração e controles que lhe permitam comprovar sua condição de detentor dos créditos pleiteados, Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.547 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.672931/2009-46 bem como exiba documentação que dê suporte a sua escrita." (e-fl. 133) e (ii.2) à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, caberia ser reconhecido o crédito vez que não houve qualquer prejuízo para a administração ou para o erário. O esgotamento do saldo credor do IPI evidencia a existência de direito ao ressarcimento dos créditos remanescentes por meio do ressarcimento. Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, cabendo ser conhecido apenas em parte, quanto à alegação do sujeito passivo no sentido de que teria se utilizado da faculdade da Instrução Normativa n.º 210/2002 ao formular o pedido de ressarcimento pela matriz. Com efeito, atentando-se para a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo sujeito passivo (e-fls. 92/96), observa-se que a única matéria controversa invocada pelo sujeito passivo se refere à titularidade do crédito de IPI, sustentando a empresa que seria possível que o pleito de ressarcimento do estabelecimento filial pudesse ser realizado pelo estabelecimento matriz, com fulcro na referida instrução normativa, o que teria sido feito no presente caso. E foi com fulcro nessas razões que foi proferida a r. decisão recorrida, se manifestando apenas quanto a questão da titularidade do direito de crédito: O direito a utilização de créditos básicos ou incentivados sofre limitações impostas pela Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964 e suas alterações (base legal do Regulamento do IPI), que continuou em vigor após a promulgação da Constituição de 1988, posto que seus fundamentos não foram modificados pela Lei Maior e pela Lei nº 9.779, de 1999, principalmente pelo disposto em seu artigo 11º: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda.(g.n) Assim, somente pode ser utilizado mediante ressarcimento ou compensação o saldo credor de IPI apurado pelo contribuinte, ou melhor, pelo estabelecimento (pois pela legislação do IPI cada estabelecimento da pessoa jurídica é sujeito passivo da obrigação, ou seja, contribuinte do imposto). A teor da Informação Fiscal, que orientou a emissão do Despacho Decisório Eletrônico, a empresa informou no PER/DCOMP que o estabelecimento detentor do crédito de IPI era o CNPJ da matriz, de nº 45.517.000/0001-00, sendo que, posteriormente a Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.547 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.672931/2009-46 09/06/2006, o detentor real do crédito era a filial de São José do Rio Preto, de CNPJ 45.517.000/0004-44, motivo por que foi indeferido o pedido. A IN SRF 600/2005, que disciplina o ressarcimento e a compensação de créditos do IPI, quando estabelece que a matriz pode pedir o crédito em nome da filial, não diz que a matriz tem direito ao ressarcimento de créditos apurados pela filial, mas que pode pedir o ressarcimento em nome dela (filial) ou usar este direito creditório para compensar impostos e contribuições administrados pela SRF (o que respeita o princípio da autonomia dos estabelecimentos). No entanto, pedir ressarcimento em nome de outro estabelecimento não é o mesmo que transferir saldo credor de IPI de um estabelecimento a outro. Pois bem, o direito ao ressarcimento do crédito em questão vincula-se a que o titular da pretensão tenha mantido e mantenha escrituração e controles que lhe permitam comprovar sua condição de detentor dos créditos pleiteados, bem como exiba documentação que dê suporte a sua escrita. Nesse passo, pode-se concluir que a decisão está correta, pois a matriz não é a real detentora do crédito. (e-fls. 111/112 - grifei) Possível confirmar que a única discussão travada foi relacionada a titularidade do crédito, com a discussão em torno da matriz ser (ou não) a real detentora do crédito e o que corresponde a possibilidade da matriz formular o pedido em nome da filial. No Recurso Voluntário, o sujeito passivo reitera essa discussão, afirmando que se utilizou da faculdade da IN 210/2002. Contudo, no tópico II – DO DIREITO, invoca discussões distintas às que foram trazidas na manifestação de inconformidade, referente à suposta falta de suporte documental do crédito e a necessidade de observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Entretanto, nenhuma dessas questões foram veiculadas na Manifestação de Inconformidade, que se centrou na discussão referente a possibilidade do pedido de ressarcimento ser formulado pela matriz. Especificamente quanto à alegação do sujeito passivo no sentido de que a negativa do crédito teria sido decorrente do fato da exigência que o titular do crédito "tenha mantido e mantenha escrituração e controles que lhe permitam comprovar sua condição de detentor dos créditos pleiteados, bem como exiba documentação que dê suporte a sua escrita." (e-fl. 133), cumpre evidenciar que a r. decisão de primeira instância afirma que o direito de crédito é assegurado quando “o titular da pretensão tenha mantido e mantenha escrituração e controles que lhe permitam comprovar sua condição de detentor dos créditos pleiteados” (e-fl. 112) não para concluir que não haveriam documentos nos presentes autos para respaldar o crédito, como aduz a Recorrente. Essa afirmação é feita para respaldar sua conclusão no sentido de que o despacho decisório não merece reforma, pois “a matriz não é a real detentora do crédito” (e-fl. 112 – grifei). Assim, estas matérias trazidas no Recurso Voluntário, por não terem sido trazidas em sede de Manifestação de Inconformidade, restaram preclusas na forma do art. 17 do Decreto n.º 70.235/72 1 . Com isso, não se tratando de matérias passíveis de serem conhecidas por este colegiado por não constarem do rol do art. 342 do CPC/2015 2 , aplicável de forma subsidiária ao 1 "Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante." 2 "Art. 342. Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando: I - relativas a direito ou a fato superveniente; II - competir ao juiz conhecer delas de ofício; Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.547 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.672931/2009-46 presente processo, delas não tomo conhecimento sob pena de supressão de instância e de ferir o devido processo legal. Nesse sentido é o entendimento deste E. CARF: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, precluindo o direito de defesa trazido somente no recurso voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da manifestação de inconformidade." (Processo 10875.903610/2009-78 Relator Juliano Eduardo Lirani Acórdão n.º 3803- 004.666. Unânime - grifei) Nesse sentido, não tomo conhecimento das alegações de direito resumidas no item (ii) do relatório (tópico II - DO DIREITO do Recurso Voluntário), passando à análise do único ponto controvertido referente à aplicação da Instrução Normativa n.º 210/2002. Primeiramente, essencial salientar que não foram acostados aos presentes autos seja a Informação Fiscal anexa ao Despacho Decisório Eletrônico, ou mesmo os documentos societários que confirmam a transferência da matriz da pessoa jurídica para São Paulo em 09/06/2006. Contudo, essas premissas fáticas foram confirmadas pelo sujeito passivo em sua defesa, que teve acesso à Informação Fiscal por meio do endereço eletrônico da RFB, não implicando em cerceamento de defesa, afastando a necessidade desses documentos serem anexados aos presentes autos por meio de uma diligência. No presente caso, o sujeito passivo não invocou qualquer discussão quanto a erro material cometido no preenchimento do pedido de ressarcimento (que teria ocorrido apenas nos pedidos referentes aos três primeiros trimestres de 2008 – e-fls. 93 e 132) ou mesmo trouxe aos autos cópias dos livros de apuração de IPI para evidenciar que o efetivo titular do crédito seria o estabelecimento matriz. A defesa do sujeito passivo se pautou a sustentar a possibilidade do pedido de ressarcimento ser formulado pela matriz em nome da filial, com fulcro no art. 14, §2º, da Instrução Normativa n.º 210/2002, que expressava: Art. 14. Os créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), escriturados na forma da legislação específica, poderão ser utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. § 1º Os créditos do IPI que, ao final de um período de apuração, remanescerem da dedução de que trata o caput poderão ser mantidos na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos do IPI relativos a períodos subseqüentes de apuração, ou serem transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se refiram a: I - créditos presumidos do IPI, como ressarcimento das contribuições para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), previstos na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e na Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001; II - créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI a que se refere o art. 1º da Portaria MF nº 134, de 18 de fevereiro de 1992; e III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição." Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.547 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.672931/2009-46 III - créditos do IPI passíveis de transferência a filial atacadista nos termos do item 6 da IN SRF nº 87/89, de 21 de agosto de 1989. § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à SRF o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, mediante utilização do "Pedido de Ressarcimento de Créditos do IPI", bem assim utilizá-los na forma prevista no art. 21 desta Instrução Normativa. (grifei) De pronto, insta mencionar que esse dispositivo não estava vigente à época dos fatos geradores autuados ou mesmo da data da transmissão do pedido de ressarcimento. De toda forma, o dispositivo então vigente constante do art. 16, §2º da Instrução Normativa n.º 600/2005 possuía redação idêntica 3 , indicando que o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderia requerer à SRF o ressarcimento dos créditos em nome do estabelecimento que os apurou. Contudo, ao contrário do que aduz a Recorrente, no pedido de ressarcimento objeto do presente processo, o estabelecimento matriz não estava elaborando o pedido de ressarcimento em nome de outro estabelecimento. Com efeito, a empresa informa que os créditos seriam de titularidade da matriz. É o que se depreende do PER objeto do presente processo (e-fl. 19): 3 Art. 16. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. § 1º Os créditos do IPI que, ao final de um período de apuração, remanescerem da dedução de que trata o caput poderão ser mantidos na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos do IPI relativos a períodos subseqüentes de apuração, ou serem transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se refiram a: I - créditos presumidos do IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previstos na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e na Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001; II - créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI a que se refere o art. 1º da Portaria MF nº 134, de 18 de fevereiro de 1992; e III - créditos do IPI passíveis de transferência a filial atacadista nos termos do item "6" da Instrução Normativa SRF nº 87/89, de 21 de agosto de 1989. § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à SRF o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, bem como utilizá-los na compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.547 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.672931/2009-46 Assim, a informação constante do PER é que o CNPJ detentor do crédito, que era contribuinte do IPI no trimestre calendário, seria o estabelecimento matriz localizado em São Paulo (CNPJ 45.517.000/0001-00), não constando qualquer referência no PER à qualquer estabelecimento filial localizado em São José do Rio Preto. Inclusive, antes de 06/2006, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica possuía atividade industrial, sendo contribuinte do IPI como confirmado pela fiscalização na informação fiscal. Contudo, após a transferência para São Paulo, quando passa a se dedicar à atividade de escritório, não é possível verificar com clareza como foram estruturadas as atividades da pessoa jurídica em São José do Rio Pardo. Com efeito, em suas defesas administrativas a empresa não esclarece qual estabelecimento passou a funcionar com atividade industrial (sendo titular do crédito) com a transferência do estabelecimento para São Paulo. Com efeito, na Manifestação de Inconformidade a empresa parecia denotar que possuía apenas uma filial em São José do Rio Preto (filial CNPJ final 0004-44), mas no Recurso Voluntário traz um novo CNPJ (filial CNPJ final 0002-82) não evidenciando com clareza de quem era a titularidade do crédito no período objeto do presente processo, após a saída da matriz daquela municipalidade em 09/06/2006. Vejamos as explicações trazidas pelo sujeito passivo em suas defesas:  Manifestação de Inconformidade (e-fl. 93) Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.547 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.672931/2009-46  Recurso Voluntário (e-fl. 132) E, novamente, a empresa não anexou aos presentes autos, seja na Manifestação de Inconformidade, seja em seu Recurso, quaisquer documentos para que fosse possível fazer essa verificação, seja a documentação societária, sejam os próprios livros de apuração do IPI ou mesmo notas fiscais exemplificativas do período. Com isso, ao contrário do que afirma a Recorrente, considerando as informações constantes do PER sobre as quais a empresa não traz qualquer elemento de fato contundente em sentido contrário, no presente caso a matriz não elaborou o PER em interesse de estabelecimento filial como facultado pelo art. 16, §2º da IN 600/2005, mas sim buscava o ressarcimento de créditos em interesse próprio, como contribuinte do IPI. E o que a fiscalização verificou mediante a ação fiscal é que a titularidade do crédito não seria da matriz, localizada em São Paulo a partir de 09/06/2006 sem atividade industrial, mas sim de estabelecimento filial com efetiva atividade industrial, localizada em São José do Rio Preto. Ora, o IPI é regido pelo princípio da autonomia dos estabelecimentos, o que implica na impossibilidade da apuração de créditos e débitos por um deles ser aproveitado por outro estabelecimento, ainda que matriz. É o que prescreve o art. 57 da Lei n.º 4.502/64: Art . 57. Cada estabelecimento, seja matriz, sucursal, filial, depósito, agência ou representante, terá escrituração fiscal própria, vedada a sua centralização, inclusive no estabelecimento matriz. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.547 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.672931/2009-46 § 1º Os livros e os documentos que servirem de base à sua escrituração serão conservados nos próprios estabelecimentos, para serem exibidos à fiscalização quando exigidos, durante o prazo de cinco anos ou até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram, se esta verificar-se em prazo maior. § 2º Nos casos de transferência de firma ou de local, feitas as necessárias anotações, continuarão a ser usados os mesmos livros fiscais, salvo motivo especial que aconselhe o seu cancelamento e a exigência de novos, a critério do fisco. § 3º O prazo previsto no parágrafo 1º, dêste artigo, interrompe-se por qualquer exigência fiscal, relacionada com as operações a que se refiram os livros ou documentos, ou com os créditos tributários dêles decorrentes. (grifei) Com isso, cada estabelecimento da pessoa jurídica deve cumprir separadamente suas obrigações tributárias referentes ao IPI, sendo que cada estabelecimento será detentor do crédito sobre as operações por ele realizadas. 4 A matriz está autorizada à pleitear o direito de crédito ao ressarcimento de IPI em nome de outro estabelecimento filial (considerando as operações e os registros fiscais daquele estabelecimento). Não poderá, contudo, ter para si transferida a titularidade do crédito, pleiteando em nome próprio o crédito de titularidade de outro estabelecimento. A distinção entre a titularidade do crédito e a elaboração de pedido em nome do estabelecimento filial foi bem enfrentada pela r. decisão recorrida já transcrita acima, no trecho novamente reproduzido abaixo: A teor da Informação Fiscal, que orientou a emissão do Despacho Decisório Eletrônico, a empresa informou no PER/DCOMP que o estabelecimento detentor do crédito de IPI era o CNPJ da matriz, de nº 45.517.000/0001-00, sendo que, posteriormente a 09/06/2006, o detentor real do crédito era a filial de São José do Rio Preto, de CNPJ 45.517.000/0004-44, motivo por que foi indeferido o pedido. A IN SRF 600/2005, que disciplina o ressarcimento e a compensação de créditos do IPI, quando estabelece que a matriz pode pedir o crédito em nome da filial, não diz que a matriz tem direito ao ressarcimento de créditos apurados pela filial, mas que pode pedir o ressarcimento em nome dela (filial) ou usar este direito creditório para compensar impostos e contribuições administrados pela SRF (o que respeita o princípio da autonomia dos estabelecimentos). No entanto, pedir ressarcimento em nome de outro estabelecimento não é o mesmo que transferir saldo credor de IPI de um estabelecimento a outro. (e-fl. 111/112 – grifei) E essa foi a ÚNICA discussão de direito invocada pela empresa em sua manifestação de inconformidade, não trazendo qualquer alegação ou documento capaz de modificar a conclusão alcançada no despacho decisório. E nesse ponto, cabe ser negado provimento ao Recurso Voluntário. De forma conclusiva, insta mencionar que, além da empresa não ter alegado no presente caso erro no preenchimento do PER, sequer é possível confirmar, pelas alegações do Recorrente, qual estabelecimento filial eventualmente seria o efetivo titular do crédito (o estabelecimento filial final 0002-82 ou o estabelecimento filial final 0004-44). Considerando os elementos de fato e de direito trazidos pela Recorrente aos presentes autos (integralmente enfrentados acima), inexiste qualquer fundamento para a conversão do julgamento do presente processo em diligência. 4 Nesse sentido, vide, dentre outros, Acórdão 3402-003.305 e Acórdão 3301-003.106. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.547 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.672931/2009-46 Por fim, informa-se que em conformidade com o pleito do sujeito passivo de julgamento conjunto dos processos, foram incluídos para julgamento na mesma sessão de julgamento os processos 10880.672928/2009-22, 10880.672929/2009-77, 10880.672930/2009- 00, 10880.672931/2009-46, 10880.672932/2009-91, 10880.672933/2009-35 e 10880.672934/2009-80, que foram distribuídos a esta relatora. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de conhecer em parte do Recurso Voluntário interposto para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.904731/2009-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-001.134
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencidos os Conselheiros Marco Rogério Borges, Evandro Correa Dias e Júnia Roberta Gouveia Sampaio que votavam por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogério Borges, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULA SANTOS DE ABREU
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencidos os Conselheiros Marco Rogério Borges, Evandro Correa Dias e Júnia Roberta Gouveia Sampaio que votavam por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogério Borges, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte identificada acima em face do Acórdão exarado pela 8ª Turma da DRJ/CPS na sessão de 13 de setembro de 2012 que não reconheceu o direito creditório pleiteado na declaração de compensação objeto deste processo administrativo fiscal. 2. O Despacho Decisório que indeferiu a referida compensação foi proferido sob o seguinte fundamento: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 141.163,33. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 04 73 1/ 20 09 -5 3 Fl. 532DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.134 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904731/2009-53 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integramente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP." 3. A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, o que se segue: a) Que utilizou-se do crédito em questão, devidamente atualizado pela Taxa Selic, como permite a legislação federal, para compensar com inúmeros débitos; b) Apresentou planilha e documentos para comprovar o valor original do crédito, de suas atualizações pela Taxa Selic e suas correspondentes atualizações para compensação, em momentos distintos, sendo que a mera análise das informações constantes nas DCOMPs, com os acréscimos legais ao crédito da Taxa Selic, dão conta de que o mesmo crédito é suficiente/disponível para a integral quitação/compensação do débito declarado na DCOMP 22909.06617.100105.1.3.048023. c) a fiscalização não checou a integralidade das DCOMPs vinculadas ao aludido crédito, devidamente atualizado pela Taxa Selic, acabando por tão somente indeferi-los (não homologando-os) devido a incongruências de seu sistema. d) A Administração deve buscar a verdade real, não podendo deixar de homologar as declarações de compensação da Recorrente em razão de incongruências formais em seu sistema ou por não realizar os batimentos/cálculos acerca da atualização de crédito pela Taxa Selic, e) a Recorrente tem o direito à compensação e o crédito é suficiente para a quitação integral tanto dos débitos declarados na aludida DCOMP como em todas as demais. 4. O Acórdão proferido pelo julgador a quo, manteve o indeferimento sob os seguintes fundamentos: a) o contribuinte declarou um débito e apontou um documento de arrecadação como origem do crédito. Em se tratando de declaração eletrônica, a verificação dos dados informados pelo contribuinte foi realizada também de forma eletrônica, tendo resultado no Despacho Decisório em discussão. b) Inicialmente há que se observar que o Despacho Decisório foi emitido em 20/04/2009. A data da transmissão do PER/DCOMP 22909.06617.100105.1.3.048023 foi em 10/01/2005. Por sua vez foram entregues Fl. 533DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.134 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904731/2009-53 as seguintes DCTF’s, conforme datas abaixo registradas nos sistemas da Receita Federal do Brasil RFB: c) Verificou-se no sistema da SRF que a DCTF compatível com as informações dadas no PER/DCOMP 22909.06617.100105.1.3.048023, que mencionava a existência de débito e crédito no código de receita 2362 (IRPJ) no valor de R$155.834,21 foi a entregue em 15/08/2003, porém conforme valores informados não restou saldo algum para aproveitamento posterior. Já a segunda DCTF entregue não mencionou nenhum valor no código de receita 2362 apontado na DCOMP, o que também ratifica a inexistência de valor sujeito a compensação neste código de receita. d) Aduz que o DARF indicado na Declaração de Compensação já estava totalmente alocado em processos de débito (PR) e outras compensações (PD) como devidamente descrito no Despacho Decisório. Logo, correto o resultado de não homologação da compensação considerando-se o que foi examinado. e) a contribuinte não trouxe aos autos nenhum documento contábil/fiscal para comprovar suas alegações. f) Concluiu que de acordo com a sistemática de compensação definida na Lei nº 9.430/1996, que o débito confessado na declaração de compensação e não extinto é passível de cobrança, não procedendo desta forma a reconsideração da decisão recorrida, conforme solicitado. 5. Inconformada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário aduzindo que:: a) o crédito de IRPJ em questão se originou na competência de Junho/2003, oportunidade em que a empresa Recorrente recolheu equivocadamente a quantia de R$ 155.834.21, gerando um crédito por pagamento a maior naquela quantia. b) a Recorrente atualizou tal crédito e o utilizou para efetuar diversas PER/DCOMP, sendo que em todas elas havia saldo suficiente para a compensação dos débitos indicados, c) anexa planilha com seus cálculos para demonstrar que utilizou seu crédito para a quitação de diversos débitos, sendo que a cada envio de PER/DCOMP Fl. 534DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.134 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904731/2009-53 subtraia do crédito original o valor das compensações anteriores e deste resultado atualizava até a data de sua utilização. d) Por um lapso deixou de relacionar todas as PER/DCOMP enviadas no campo "n° do PER/DECOMP Inicial" da Declaração de Compensação, o que poderia ter dado ensejo a não homologação indicada pelo Fisco. e) O processo administrativo deve ser informado pela verdade material; f) Que a autoridade pública deveria ter analisado os documentos trazidos pela Recorrente; g) Por fim, requer seia dado TOTAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, reconhecendo como suficiente o crédito apresentado para a quitação dos débitos indicados na PER/DCOMP n° 22909.06617.10Q105.1.3.04-8023, homologando a compensação realizada, nos termos do artigo 156, II, do Código Tributário Nacional ou alternativamente, sejam os autos baixados em diligências a fim de que a Autoridade Fiscal possa conferir as demais compensações realizadas, bem como a origem do crédito em questão, observando o princípio da verdade material acima arguido. É o relatório. Voto Conselheira Paula Santos de Abreu, Relatora. I – Da Admissibilidade 1. O Recurso Voluntário atende as condições para sua admissibilidade e por isso, dele conheço. II – Do Mérito 2. A Recorrente requer seja homologada a DCOMP n. 22909.06617.100105.1.3.04-8023, de modo a compensar o valor de R$ 252,84 com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior. 3. Acosta aos autos à fl. 29 do V1 do processo, cópia de pagamento de DARF que teria ocasionado um crédito no valor de R$ 155.834,21: Fl. 535DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.134 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904731/2009-53 4. Alega que tal crédito foi utilizado para quitar os seguintes débitos, os quais foram homologados na extensão do montante informado, mas sem a devida correção pela taxa SELIC: Fl. 536DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.134 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904731/2009-53 5. Explica a Recorrente que de fato, houve erro no preenchimento do campo do crédito da DCTF retificadora, o que teria impossibilitado o cotejo dos valores para que a compensação fosse processada. 6. A decisão da DRJ recorrida, no entanto, julgou improcedente o pedido da Recorrente, justificando não haver elementos de prova suficientes para comprovação de seu direito. 7. Na análise do pleito da contribuinte, a turma julgadora verificou que foram apresentadas duas DCTFs para o período investigado: A DCTF original emitida em 15/08/2003 apresentava o valor de R$155.834,21 no código de receita 2362 (IRPJ) para o período de apuração da compensação (maio/2003), e cujo pagamento foi alocado para pagamento do referido débito e a segunda DCTF, apresentada em 14/09/2004. Esta última não informou valor algum de débito para o período de apuração maio/2003, em questão. Ocorre, que também não informou o valor do crédito, informado na DCTF original. 8. Ressalta-se que tal crédito foi reconhecido na decisão atacada, como se demonstra pelo print da tela do sítio da RFB, anexada no acórdão recorrido: Fl. 537DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.134 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904731/2009-53 9. O que se discute aqui, portanto, não é a procedência do crédito, mas sim a sua utilização integral, na quitação de outros débitos da contribuinte. 10. Nesse sentido, a decisão da DRJ observa que o valor do crédito de R$ 155.834,21 foi alocado para quitação dos seguintes débitos: R$ 3.974,12 (PR: 10830.906916/2008-11), R$ 146.534,93 (PR: 10830.906917/2008-66), R$ 4.633,64 (PER/DCOMP 12902.22149.261104.1.3.04-9928) e finalmente R$ 691,52 (PER/DCOMP 21853.35612.050105.1.7.04-7080), valores que totalizam o montante pleiteado. 11. Ocorre que ao analisar as evidências apresentadas neste processo, verificam-se algumas inconsistências nos valores informados nas DCOMPs transmitidas com os valores encontrados pelo julgador a quo, como se destaca: 12. No acórdão recorrido, o julgador a quo aponta que a DCOMP de n. 12902. 22149.261104.1.3.04.9928 visava a compensar o valor de R$ 3.974,12. Fl. 538DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1402-001.134 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904731/2009-53 13. No entanto, o documento acostado aos autos indica que o valor a compensar seria aquele indicado como “valor bloqueado” no sistema da RFB: 14. Na segunda compensação analisada, a decisão recorrida apontou que a contribuinte teria compensado o valor de R$ 146.534,93 com o crédito existente: Fl. 539DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1402-001.134 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904731/2009-53 15. Ocorre que ao verificar a DCOMP transmitida, o valor que se pretendeu compensar foi de R$ 691,52, ou seja, o valor indicado como “valor bloqueado” do crédito: Fl. 540DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1402-001.134 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904731/2009-53 16. Daí que se verificam algumas inconsistências na análise apresentada no acórdão recorrido, havendo evidências que demandam um maior aprofundamento na investigação da utilização do crédito indicado pela Recorrente. 17. Decerto que o crédito tributário do contribuinte nasce do pagamento indevido ou a maior que o devido, não cabendo à Fazenda Pública realizar cobrança de quaisquer valores que não estejam previstos em lei. 18. Nesse sentido, a Administração Pública, cuja atuação deve estar pautada pelo princípio da verdade material, deve utilizar-se de todos os meios de prova para averiguar a devida utilização do crédito alegado. 19. Nota-se, neste caso, que, embora a contribuinte não tenha anexado cópia dos documentos contábeis que pudessem arrobustar seu pleito, como aduz o julgador a quo, há evidências apontadas no próprio acórdão recorrido de que o crédito no valor de R$155.834,21 referente ao mês de 2003 existe e que foi utilizado para compensar outros débitos conforme indica a Recorrente. 20. Também não restou incontroverso que o valor do crédito seria insuficiente para compensar o valor pleiteado neste processo administrativo fiscal, como entendeu o julgador a quo. 21. Por esse motivo, e com o intuito de consolidar a convicção desta conselheira, voto no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência, remetendo-se os autos à Unidade de Origem, para que analise a utilização do crédito pleiteado pela Recorrente, à luz das informações prestadas na planilha indicada pela Recorrente nestes autos, na DCTF retificadora, na DIPJ apresentada, bem como dos demais documentos e elementos disponíveis Fl. 541DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 1402-001.134 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.904731/2009-53 nos sistemas informatizados mantidos pela Receita Federal, ou cujo acesso lhe seja franqueado, intimando a Recorrente para que apresente outros documentos que entenda necessários à esta análise. 22. Na sequência, cientificar o contribuinte do teor do relatório elaborado e intimá-lo a se manifestar no prazo de 30 dias, caso assim o desejar. 23. Após a realização da diligência, o processo deve retornar a este Colegiado para prosseguimento do julgamento do Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu Fl. 542DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.007639/2009-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da decisão. Quando a decisão administrativa encontra-se suficientemente motivada, com descrição dos fundamentos fáticos e jurídicos, não há que se falar em violação à ampla defesa e contraditório, sobretudo quando resta demonstrado que o sujeito passivo atacou, em seu recurso, os fundamentos da decisão. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3302-008.342
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a nulidade. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado (relator). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Vinicius Guimarães. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11128.002897/2010-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da decisão. Quando a decisão administrativa encontra-se suficientemente motivada, com descrição dos fundamentos fáticos e jurídicos, não há que se falar em violação à ampla defesa e contraditório, sobretudo quando resta demonstrado que o sujeito passivo atacou, em seu recurso, os fundamentos da decisão. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.

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INEXISTÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da decisão. Quando a decisão administrativa encontra-se suficientemente motivada, com descrição dos fundamentos fáticos e jurídicos, não há que se falar em violação à ampla defesa e contraditório, sobretudo quando resta demonstrado que o sujeito passivo atacou, em seu recurso, os fundamentos da decisão. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a nulidade. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado (relator). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Vinicius Guimarães. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11128.002897/2010-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 76 39 /2 00 9- 42 Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.342 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007639/2009-42 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.338, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a penalidade correspondente. O Agente de Carga concluiu a desconsolidaçao relativa ao Conhecimento Eletrônico de que trata os autos a destempo, segundo o prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, para seu conhecimento eletrônico agregado. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações. Adicionalmente, a impugnação invoca, ab initio, o art. 50 da IN RFB 800/2007 e o art. 1º da IN RFB 899/2008, que possibilitam a cobrança dos prazos ora cobrados somente a partir de 1º de abril de 2009, sendo o fato gerador da multa citada anterior a essa data; preliminar de nulidade do auto de infração, por falta de motivo (prazos ainda não em vigor e carência de prejuízo para RFB) e com desvio de finalidade; depois são arguidos: atraso mínimo; aplicação dos arts 112 (interpretação mais favorável ao contribuinte) e 138 (denúncia espontânea) do CTN e relevação da penalidade. Ao final, é requerida a improcedência do auto de infração. O órgão julgador de primeira instância administrativa julgou improcedente a impugnação, e considerou devida a exação questionada. Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.342 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007639/2009-42 Intimada da decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, tempestivo, no qual invoca novamente, ab initio, o art. 50 da IN RFB 800/2007, que possibilita a cobrança do prazo previsto no art. 22 somente a partir de 1º de abril de 2009, sendo o fato gerador da multa citada anterior a essa data; aplicação do art. 138 do CTN (denúncia espontânea); dos princípios constitucionais do não confisco, proporcionalidade e razoabilidade; do art. 112 do CTN (interpretação mais favorável ao contribuinte) e relevação da penalidade. Por fim, requer a exclusão da multa ou sua redução. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-008.338, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. (...) 1 Com o devido respeito aos argumentos do ilustre relator, divirjo de seu entendimento quanto à nulidade do aresto recorrido. Compulsando o voto condutor do aresto recorrido, constata-se que está expressamente consignado o fundamento essencial daquela decisão, suficiente para a manutenção da autuação: “lançamento extemporâneo do conhecimento eletrônico, fora do prazo estabelecido na IN SRF nº 800/2007”. Em casos como o presente, nos quais a decisão administrativa apresenta fundamentos suficientes, não há que se falar em ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, sobretudo quando, no curso do contencioso fiscal, o sujeito passivo demonstra ter pleno conhecimento dos motivos do ato, apresentando defesa que incide diretamente sobre os fundamentos da autuação e, sobretudo, não identifica qualquer vício de nulidade na decisão nem postula pela sua nulidade. Nesse fluxo de ideias, entendo que a declaração de nulidade da decisão recorrida exigiria a demonstração, pela recorrente, de forma fundamentada e particularizada, de quais pontos da impugnação teriam sido negligenciados pela decisão recorrida e como eventual falta de análise, pelo colegiado a quo, teria repercutido no desfecho da decisão de primeira instância: sem a demonstração de tais vícios, não há como reconhecer a nulidade do acórdão recorrido. Em síntese, pode-se dizer que não há que se cogitar em nulidade das decisões administrativas: (a) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação legal, motivação e caracterização dos 1 Deixa-se de transcrever o voto vencido, que poderá ser conultado no processo nº 11128.002897/2010-76, ou no Acórdão 3302-008.338, paradigma desta decisão, adotando e transcrevendo o Voto Vencedor, que representa o entendimento majoritário do colegiado julgador. Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.342 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007639/2009-42 fatos; (b) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (c) quando, no curso do contencioso administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, e clara compreensão, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos (fáticos e normativos) da decisão. Diante das considerações acima expostas, voto por afastar a nulidade do acórdão de primeira instância. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital

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8441177 #
Numero do processo: 13609.721093/2013-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 27/09/2017 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXAME. O art. 74 da Lei nº 9.430/96, que disciplina restituição, ressarcimento e compensação, não estabelece prazo para exame dos pedidos de ressarcimento, porém considera homologadas as declarações de compensação transmitidas há mais de cinco anos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do Fato Gerador: 27/09/2017 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada
Numero da decisão: 3301-007.958
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13609.721081/2013-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 27/09/2017 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXAME. O art. 74 da Lei nº 9.430/96, que disciplina restituição, ressarcimento e compensação, não estabelece prazo para exame dos pedidos de ressarcimento, porém considera homologadas as declarações de compensação transmitidas há mais de cinco anos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do Fato Gerador: 27/09/2017 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada

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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXAME. O art. 74 da Lei nº 9.430/96, que disciplina restituição, ressarcimento e compensação, não estabelece prazo para exame dos pedidos de ressarcimento, porém considera homologadas as declarações de compensação transmitidas há mais de cinco anos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do Fato Gerador: 27/09/2017 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13609.721081/2013-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 10 93 /2 01 3- 35 Fl. 695DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.958 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721093/2013-35 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-007.953, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário em que, essencialmente, repete os argumentos contidos na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301- 007.953, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Examino os argumentos de defesa, na ordem e sob os títulos em que se apresentam no recurso voluntário. “IV - DA TEMPESTIVIDADE NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PELA RECORRENTE, BEM COMO DA EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OBJETOS DA PER/DCOMP EM DEBATE.” A recorrente alega que não foram considerados pela fiscalização e DRJ os documentos que se encontram nas fls. 421 a 505, respostas às intimações nº 80/2013 e 87/2013, o que atentaria contra o Princípio da Verdade Material, norteador do processo administrativo fiscal. Que os DACON, planilhas e notas fiscais que se encontram nos autos comprovam a existência dos créditos indicados nos PER/DCOMP. No caso dos DACON das fls. 12 a 16, teria cometido erro no preenchimento, ao classificar valores na coluna “mercado interno” ao invés de na coluna “exportação”. Contudo, não pode ser prejudicada por tão simples equívoco. E aponta inconsistências na “Planilha IV” preparada pela fiscalização: i) Planilha IV (fls. 408 a 413): nas atividades de plantio, colheita e preparo do café, incorre-se em gastos em períodos de apuração (PA) anteriores ao do auferimento da receita. Portanto, deve ser aceito como crédito associado à exportação a compra de insumos em PA em que não haja receita de exportação. O próprio agente fiscal, nos meses de julho e agosto de 2003 e abril e maio de 2006 admitiu créditos derivados de exportação, sem que houvesse receita de exportação. Fl. 696DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.958 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721093/2013-35 ii) Planilha IV: conforme balancete juntado aos autos, no mês de maio de 2004, as receitas de exportação totalizam R$ R$ 154.757,60 (conta 410102001 - Exportação Direta - R$ 144.716,00 e conta 410102005 - Exportação Agribahia - R$ 10.041,60). Contudo, para fins de cálculo do percentual de rateio entre créditos derivados dos mercados interno e externo, a fiscalização utilizou R$ 147.682,00. Ao exame dos autos. A recorrente tomou ciência das Intimações nº 80 e 87/2013 no dia 28/05/13, mas somente protocolizou as respostas no dia 20/06/13, isto é, após o término do prazo para resposta de cinco dias. E também da data de emissão do despacho decisório, 11/06/13. Portanto, o agente fiscal não procedeu incorretamente, ao encerrar a fiscalização, sem analisar as respostas às referidas intimações. Por outro lado, afigura-se correta a contestação acerca da postura da DRJ. O relator, expressamente, invocou o § 4º do art. 16 do decreto nº 70.235/72, considerando precluso o direito de apresentação de provas. Contudo, fez questão de consignar que os documentos em nada contribuiriam com a defesa, pelos seguintes motivos (fls. 623 e 624): “(. . .) 6.6. Acrescente-se que não houve qualquer prejuízo para a empresa, pois os documentos apresentados após a elaboração do Despacho Decisório não têm o condão de alterar a decisão veiculada no Despacho Decisório. 6.6.1. Isso porque, as Notas Fiscais apresentadas em atenção ao Termo de Intimação n° 80, de 2013, constam dos autos (Café Brasil Insumos Agrícolas Ltda, n° 26882, 27412 e 28209; JWD Comercial Ltda, n° 3556, 3693, 3974, 3975 e 3985; Fertilizantes Hering Ltda, n°12338; Osvaldo Nunes Rodrigues - ME, n° 2542-D; Super Safra Agropecuária Ltda, n° 2799, 3291, 3419, 3536, 3594 e 3618; Castrol Brasil Ltda, n° 436566; Três Vales Agropecuária Ltda, n° 5423) e sua confrontação com a Planilha III revela a inclusão na base de cálculo dos créditos. 6.6.1.1. Em relação às Notas Fiscais apresentadas em atenção ao Termo de Intimação 87, de 2013, parte significativa não está legível e das legíveis várias estão apenas parcialmente legíveis. Quando legível no campo natureza da operação as notas trazem "VENDA" ou "COMPLEMENTO DE PREÇO", sendo que em apenas três notas fiscais há indicação de CFOP e especificamente do CFOP 7101, não pertinente a uma exportação indireta. Algumas poucas trazem tão-somente a referência genérica "CAFÉ DESTINADO À EXPORTAÇÃO", tendo, contudo, por natureza da operação "VENDA". Diante disso, as notas fiscais não explicitam operações de exportação indireta; como, por exemplo, revelaria a operação de natureza "Operação com o Fim Específico de Exportação - Simples Faturamento", CFOPs 5.501/6.501 ou 5.502/6.502. (. . .)” Fl. 697DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.958 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721093/2013-35 Com a devida vênia, divirjo do julgador de primeira instância, no que tange à preclusão. O fato de os documentos terem sido apresentados após o término da fiscalização não acarreta na preclusão do direito à apresentação de provas previsto no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, o qual ocorre somente após a protocolização da impugnação/manifestação de inconformidade. Não obstante, revisei a Planilha III e as cópias das notas fiscais e concordo com a conclusão da DRJ de que não impactam o litígio. Desta forma, afasto o primeiro argumento. A segunda alegação parece-me genérica. Aduz que os elementos contidos nos autos dão suporte aos créditos e aos valores das receitas adotados para determinação do cálculo da rateio. Que teria cometido erros na alocação de valores nas colunas “mercado interno” e “exportação”, que não poderiam ter comprometido o ressarcimento e compensação dos créditos. Nas Planilhas II encontram-se os créditos admitidos, onde são indicadas, individualmente, as notas fiscais de compra acatadas. Na Planilha III, as receitas de exportação direta, determinadas a partir dos documentos de exportação – não incluiu receitas de exportação indiretas, pois não havia comprovação. E, na Planilha IV, há a apuração final. Como as alegações tiveram caráter genérico e não identifiquei qualquer problema nas mencionadas planilhas, nego provimento às alegações. Também refuto as críticas à “Planilha IV”. Sobre o procedimento fiscal de somente classificar como créditos derivados de exportação compras realizadas em PA em que houve receita exportação, mais uma vez adoto trecho da decisão de piso como razão de decidir (§1 º do art. 50 da Lei nº 9.784/99): “(. . .) 8. A defesa sustenta que observou o prazo prescricional ao formular os pedidos de ressarcimento e que o plantio, colheita e preparo do café requer gastos antecipados, logo não haveria como se negar a geração de crédito em mês sem registro de exportação direta ou indireta. 8.1. As pessoas jurídicas sujeitas à incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins podem aproveitar créditos decorrentes de suas aquisições nos termos do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins vinculados à exportação são passíveis de apropriação e utilização, nos termos do § 1º do art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, e do § 1º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, respectivamente. 8.1.1. Nos termos dos arts. 6º, § 3°, e 15, III, da Lei nº 10.833, de 2003, os créditos de receitas de exportação poderão ser utilizados por meio de dedução, compensação ou ressarcimento se restar demonstrado serem relativos a dispêndios vinculados a receitas de exportação mediante determinação pelo método apropriação direta ou pelo método do rateio Fl. 698DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.958 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721093/2013-35 proporcional para a determinação do crédito, a ser eleito anualmente pela pessoa jurídica (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3°, §§ 8° e 9°). 8.2. Em face das peculiaridades do setor do café (preparo do solo, plantio, cultivo, colheita, beneficiamento/industrialização), a defesa defende que o crédito ocorre quando da realização da receita (faturamento do produto final), ou seja, invoca o método de apropriação direta. Mas, a legislação para tanto exige a adoção de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração. A empresa, entretanto, não demonstrou ter adotado tal regime. Pelo contrário, os balancetes constantes dos autos não indicam sua adoção. 8.3 Portanto, correto o entendimento da fiscalização de aplicar o método do rateio proporcional para os custos, despesas e encargos comuns (vinculados concomitantemente a receitas brutas do mercado interno e da exportação) auferidas em cada mês, a gerar a consubstanciação de crédito vinculado à exportação apenas para a aquisição de insumo ocorrida em mês com receita de exportação. Não há que se falar, por conseguinte, em crédito de receita de exportação em relação ao custo despesa ou encargo incorrido em mês sem receita de exportação e independentemente de ter havido receita interna ou não. (. . .)” Por fim, trato da suposta divergência entre os valores das receitas de exportação constantes no balancete de maio de 2004 (R$ 154.757,60) e na Planilha IV (R$ 147.682,00). De fato, no balancete de maio (fl. 127), há a conta de “exportação direta”, no montante de R$ 144.716,00, e a de “exportação Agribahia”, de R$ 10.041,60, que totalizam R$ 154.757,60. A fiscalização apurou a receita de exportação “direta”, a partir dos documentos de exportação, conforme demonstrado na “Planilha II” (fl. 399). E não identificou exportações indiretas, conforme consignado no Despacho Decisório (fl. 419). A recorrente deveria ter juntado as notas fiscais de exportação direta e/ou indireta que deram suporte ao valor contabilizado, posto que a escrita contábil somente constitui prova em favor do autor, se acompanhada da documentação suporte (art. 226 do Código Civil). Como não foram apresentadas, nego provimento ao argumento. “V – DA PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA OCORRIDA NO PRESENTE PROCESSO.” Inicia, consignando que o PER/DCOMP nº 15856.66289.160608.1.1.08- 5796 foi transmitido em junho de 2008. Que recebeu a primeira intimação para prestação de esclarecimentos em novembro de 2011. E que o despacho decisório é datado de 11/06/13. Isto posto, o Fisco deixou de observar o prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/07. E também violou o § 1º do art. 1º da Lei nº Fl. 699DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.958 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721093/2013-35 9.783/99, que determina o arquivamento de processo paralisado por mais de três anos: “Art.1 o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. §1 o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. §2 o Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal.” Cita as decisões do STJ, em sede dos AgRg no REsp nº 1.401.371/PE, e do TRF3, 4ª Turma, AI 00080088220164030000/SP, que determinam a observância dos referidos diplomas legais. Conclui, requerendo a homologação da compensação. Primeiro, vamos às datas. Citado PER/DCOMP n° 15856.66289.160608.1.1.08-5796, que, na verdade, é um Pedido de Ressarcimento (PER) de créditos de PIS, foi enviado em 16/06/08 (fl. 02). Em 02/07/08, a Declaração de Compensação (DCOMP) vinculada ao PER (fl. 06). E a ciência do Despacho Decisório ocorreu em 21/06/13 (fl. 510). Há dispositivo legal que traz disciplina específica para restituição, ressarcimento e compensação de créditos tributários, qual seja, o art. 74 da Lei nº 9.430/96. O dispositivo não estabelece prazo para exame de pedidos de ressarcimento, porém de cinco anos para a homologação de declaração de compensação (§ 5º). Como a transmissão da DCOMP ocorreu em 02/07/08 e a ciência do despacho decisório em 21/06/13, não houve homologação tácita. Nego provimento ao argumento. Conclusão Nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 700DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.958 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721093/2013-35 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 701DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.002557/2010-61
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. VALORES ALEGADAMENTE DEVOLVIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. A posterior devolução de parte dos valores pagos a título de aluguel, por força de decisão judicial, não impede a produção dos efeitos da norma jurídica tributária incidente sobre a disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos de aluguel recebidos durante o ano-calendário, devendo prevalecer a interpretação objetiva do fato gerador delimitado no espaço e no tempo, de acordo com as normas jurídicas vigentes.
Numero da decisão: 2001-003.395
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito. - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto. - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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VALORES ALEGADAMENTE DEVOLVIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. A posterior devolução de parte dos valores pagos a título de aluguel, por força de decisão judicial, não impede a produção dos efeitos da norma jurídica tributária incidente sobre a disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos de aluguel recebidos durante o ano-calendário, devendo prevalecer a interpretação objetiva do fato gerador delimitado no espaço e no tempo, de acordo com as normas jurídicas vigentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito. - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto. - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 25 57 /2 01 0- 61 Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.395 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.002557/2010-61 Trata-se de Notificação de Lançamento, lavrada em 03 de março de 2010, por meio da qual exige-se da ora Recorrente o valor de R$ 4.087,36, a título do Imposto de Renda Pessoa Física, referente ao ano-calendário de 2007, exercício 2008, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais, diante da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e dedução indevida de contribuição para previdência oficial. Devidamente notificada do lançamento, a Recorrente apresentou impugnação parcial - apenas no que diz respeito à omissão de rendimentos de aluguéis ou royalties recebidos de pessoa jurídica - alegando, em síntese: a) os lançamentos tributários formalizados não tem como subsistir juridicamente, tendo em vista em razão de decisão judicial já transitada em julgado em desfavor da Impugnante, que restou sendo determinada a devolução de parte de valores recebidos pela mesma a título de aluguel da fonte pagadora, Centro Ótico Comércio e Indústria Ltda.; b) foi reconhecida a excessividade dos reajustes impostos aos alugueres devidos pelo Centro Ótico em favor aos respectivos Locadores, dentre os quais a ora Impugnante; c) se reconhecido que os valores pagos a título de aluguel pelo Centro Ótico à Recorrente e demais locadores daquele bem imóvel e individualizado o foram a maior, evidente que também foram a maior as retenções realizadas por mencionada fonte pagadora a título de IRRF; d) não pode concordar a Recorrente com a afirmação da Autoridade Fiscal competente que houve omissão de rendimentos, uma vez que tendo sido reconhecido judicialmente o pagamento indevido de parte dos aluguéis devidos à mesma pelo Centro Ótico, a contribuinte declarou valores a maior pela mesma recebidos, que deveriam ter sido lançados não como “rendimentos tributáveis”, mas como “dívidas e ônus”, vez ser evidente o caráter restitutivo desses valores. Na ocasião do Julgamento da Impugnação apresentada pela Recorrente, a 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG), proferiu o acórdão de nº02-42.248 – 5ª Turma da DRJ/BHE, julgando improcedente a impugnação por entender que o fato de o sujeito passivo ter de devolver parte dos valores recebidos em virtude de decisão judicial não tem o condão de afastar a constituição do credito tributário decorrente da apuração de omissão de rendimentos, uma vez que esta não fica condicionada a evento superveniente quando restar inequívoca a ocorrência do fato gerador. Irresignada com o v. acordão nº02-42.248 – 5ª Turma da DRJ/BHE, a Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando, em síntese: a) no ano-calendário 2007, restou sendo recebido pela Recorrente o valor total, referente ao aluguel pago pelo Centro Ótico, de R$ 64.596,36, sendo que, por força de decisão judicial proferida em seu desfavor, foi reconhecido que o valor efetivamente devido era de R$ 31.185,56, sendo este o valor sobre o qual deveria incidir Imposto de Renda devido e retido na fonte, remanescendo, portanto, um crédito em favor da Recorrente; Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.395 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.002557/2010-61 b) o artigo 631 do RIR/99 dispõe que são fatos geradores do Imposto de Renda Retido na Fonte os rendimentos recebidos por pessoas físicas, a título de aluguel, de pessoas jurídicas, sendo certo que, eventual incidência dessa exação sobre valores pagos a maior a esse título afiguraria indevida, como pagamento indevido ou a maior cuja devolução restou sendo determinada por decisão judicial transitada em julgado; c) a Recorrente não quis afastar a ocorrência do fato gerador do tributo, mas sim a base de cálculo utilizada para apuração do mesmo, repita-se, em função da decisão judicial transitada em julgado, que por sua vez descaracterizou a natureza jurídica dos valores recebidos a maior, não havendo que se falar em persistência dos valores pagos a título de IRRF mesmo após a devolução de parte da quantia recebida pela Recorrente a título de aluguel. É a síntese do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto., Relator. Conforme ao que se verifica dos autos do presente processo administrativo, cinge- se a controvérsia a omissão de rendimentos de alugueis recebidos da pessoa jurídica Centro Ótico Comércio e Indústria Ltda. Em suma, a Recorrente alega ter recebido a título de aluguéis o valor de R$ 64.596,36, destacando que, por força de decisão judicial, viu-se obrigada a restituir a Locatária em parte dos valores pagos. Dessa forma, após o alegado trânsito em julgado da sentença proferida em sede de ação renovatória, o valor devido no ano-calendário de 2007 passou a ser o de R$ 31.185,56, tal como constou em sua declaração retificadora apresentada em 17/11/2009. Em que pese a fundamentação trazida pela Recorrente, entendo que não lhe assiste razão. Explico. Como é cediço, a materialidade do fato jurídico tributário do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza. Assim disciplina o art. 43, do Código Tributário Nacional. Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. § 2o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. Conforme ao que se depreende do art. 43, do Código Tributário Nacional transcrito acima, pode-se dizer que renda é o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos. A respeito do termo capital utilizado pelo referido art. 43, do CTN, este deve ser Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.395 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.002557/2010-61 compreendido no sentido de abranger o patrimônio do contribuinte, inclusive os rendimentos provenientes de aluguel e royalties. Dessa forma, veja-se o que estabelecia o art. 49, II do RIR/99, vigente à época dos fatos, in verbis: Art. 49. São tributáveis os rendimentos decorrentes da ocupação, uso ou exploração de bens corpóreos, tais como (...) II - locação ou sublocação, arrendamento ou subarrendamento de pastos naturais ou artificiais, ou campos de invernada; Assim, uma vez verificada a disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou proventos de qualquer natureza, estará preenchida a materialidade do fato jurídico tributário. Outro ponto extremamente relevante para compreensão do fato jurídico tributário - que como é curial, deve ser limitado no espaço e no tempo – é a análise do critério temporal do antecedente da norma jurídica tributária do imposto de renda. Neste sentido, veja-se o ensinamento de Roque Antonio Carrazza: Por conseguinte, há acréscimo patrimonial quando, confrontados em dois momentos temporais, os elementos ativos sobrepõe-se aos elementos passivos da totalidade do patrimônio do contribuinte. Renda e proventos são conceitos que, para fins de tributação específica, referem-se a um resultado, isto é, à diferença entre receitas e despesas do contribuinte, dentro de um determinado período (em geral, o exercício financeiro). 1 No mesmo sentido, Charles William Mcnaughton ensina que: Assim, tenhamos que o macrocritério temporal do IRRF é 31 de dezembro de cada ano, sendo que apenas os rendimentos que tiverem sido percebidos até tal data, durante o ano calendário, serão incluídos na base de cálculo do IRPF. 2 Portanto, uma vez verificado um evento que se enquadra na descrição hipotética do fato conforme previsto em norma geral e abstrata, é devida a aplicação da norma jurídica individual e concreta do lançamento tributário, que trará no seu antecedente o fato jurídico tributário atrelado à relação jurídica tributária por força de imputação deôntica. É o que se verifica no caso em tela. Ou seja, tendo havido o recebimento de rendimentos de alugueis no valor de R$ 64.596,36, é legítimo o lançamento tributário para constituição do crédito correspondente, não sendo relevante se os valores foram posteriormente restituídos pela Recorrente. Neste sentido, deve-se dizer que nem mesmo se os rendimentos omitidos tivessem origem em ato ilícito penal o contribuinte ficaria livre da tributação, incidindo a norma jurídica tributária com base em uma interpretação objetiva do dito fato gerador. É o que ensina Luís Eduardo Schoueri: 1 CARRAZZA, Roque Antonio. Imposto sobre a Renda. 2ª edição. São Paulo: Malheiros Editores, 2006. p. 40 2 MCNAUGHTON, Charles William. Curso de IRPF. São Paulo: Noeses, 2019. p. 178. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.395 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.002557/2010-61 É corrente o entendimento de que o ato ilícito não pode ficar livre de tributação. Sustenta-se que a tributação incidirá em virtude de uma riqueza presente, não por conta da ilicitude, em si. Invoca-se o princípio non olet, que relembra a frase atribuída a Vespasiano (o dinheiro não cheira), quando questionado acerca de tributo sobre o uso de latrinas públicas, implicando irrelevância da atividade de onde provém o tributo. Da mesma forma, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já entendeu ser incidente o imposto de renda ainda que o acréscimo patrimonial decorrente do ato ilícito seja expropriado ou objeto de acordo de leniência. Numero do processo: 10880.740302/2018-47 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Feb 06 00:00:00 BRT 2020 Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 BRT 2020 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano- calendário: 2012, 2013, 2014 EXPROPRIAÇÃO DE VALORES. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. A expropriação de valores angariados pelo contribuinte em prol da União, em razão da prática de ilícito criminal, não altera a ocorrência do fato gerador do imposto, mas se constitui em efeito da condenação penal. RENDIMENTOS DE ATIVIDADES ILÍCITAS. ACORDO DE DELAÇÃO. SANÇÕES. As sanções tributárias decorrem da inobservância da legislação aplicável, não havendo determinação legal para sua limitação tendo em vista sanções propostas em Acordo de Delação Premiada. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. HIPÓTESES DE SONEGAÇÃO, FRAUDE E CONLUIO. A omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual, comprovada a ocorrência de sonegação, fraude e conluio, hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, autoriza a qualificação da multa de ofício. DECADÊNCIA. Comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação e/ou não antecipação de pagamento de imposto, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. CUMULATIVIDADE. FUNDAMENTOS DIVERSOS. BASE DE CÁLCULO DISTINTA. A incidência cumulativa de multa de ofício e de multa isolada é legítima, pois as multas possuem fundamentações fáticas e jurídicas diversas. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE FONTES NO EXTERIOR. Está sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa física que receber, de fontes situadas no exterior, rendimentos que não tenham sido tributados na fonte, no País. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO Reproduzir os argumentos apresentados em sede de impugnação. Não enfrentar a decisão recorrida. Disposto no artigo 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Numero da decisão: 2402-008.160 Assim, o mesmo entendimento deve ser aplicado no caso em tela. Não devendo se analisar, para fins de incidência da norma jurídica tributária do imposto de renda, se os valores foram posteriormente restituídos pela ora Recorrente ao Locatário por força de decisão judicial. E ainda que entendimento diverso prevalecesse, deve-se dizer que as alegações da Recorrente carecem de material probatório, uma vez que não se verificam dos autos a comprovação da devolução dos valores objeto do pagamento de aluguel, não tendo sido juntada Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.395 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.002557/2010-61 sequer a certidão de inteiro teor do ação judicial na qual a Recorrente alega ter sido proferida sentença transitada em julgado, que lhe obriga a devolver parte dos valores pagos pela Locatária. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10983.902935/2009-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada.
Numero da decisão: 3301-007.935
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10983.902990/2009-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10983.902990/2009-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-007.930, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade e o Acórdão. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repete os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. É o relatório. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 29 35 /2 00 9- 14 Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.935 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.902935/2009-14 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301- 007.930, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Trata-se de declaração de compensação não homologada, porque o pagamento de PIS indicado como crédito já havia sido integralmente utilizado para quitar o débito do PIS de julho de 2004. A recorrente alega que cometeu erro no preenchimento da DCTF, pois o débito declarado não existia, o que poderia ser confirmado por meio da DIPJ. E retificou a DCTF. A DRJ não acatou o argumento, pois a retificação ocorreu após a ciência do despacho decisório, o que denotaria que, na data da compensação, o crédito não era líquido e certo. Em homenagem do Princípio da Verdade Material, desconsideraria o fato de a DCTF ter sido retificada após a ciência do despacho decisório, caso a recorrente tivesse trazido aos autos demonstrativo do cálculo do PIS de julho de 2004, devidamente conciliado com os livros contábeis, demonstrando que de fato detinha o direito creditório. Com efeito, sequer constam nos autos cópias da DCTF retificadora e da DIPJ, que, segundo a recorrente, comprovariam a legitimidade do crédito. Diante disto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.935 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.902935/2009-14 Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.016635/2002-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 1997 NULIDADE. Rejeitam-se as preliminares de nulidade suscitadas contra o procedimento administrativo fiscal, quando o processo administrativo fiscal obedece as determinações legais e garante ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa, e não foi provada nenhuma violação aos arts. 10 e 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. IRRF. AUSÊNCIA DE DIRF E INFORME DE RENDIMENTO. OUTROS MEIOS DE PROVA DA RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA E QUANTIFICAÇÃO DO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA. Ainda que ausentes as DIRFs e os Informes de Rendimentos das fontes pagadoras, a prova da efetiva retenção do IRRF que formou saldo negativo de IRPJ que lastreia crédito utilizado em compensação pode ser efetuada por outros meios documentais. A prova da retenção do IRRF deve ser feita por documento hábil, de modo que expresse de forma cabal a quitação ou a constituição do débito, sua correlação direta com o rendimento creditado e ofertado à tributação, bem como a titularidade do contribuinte desse rendimento percebido, sujeito à sua incidência.
Numero da decisão: 1401-004.547
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 1997 NULIDADE. Rejeitam-se as preliminares de nulidade suscitadas contra o procedimento administrativo fiscal, quando o processo administrativo fiscal obedece as determinações legais e garante ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa, e não foi provada nenhuma violação aos arts. 10 e 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. IRRF. AUSÊNCIA DE DIRF E INFORME DE RENDIMENTO. OUTROS MEIOS DE PROVA DA RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA E QUANTIFICAÇÃO DO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA. Ainda que ausentes as DIRFs e os Informes de Rendimentos das fontes pagadoras, a prova da efetiva retenção do IRRF que formou saldo negativo de IRPJ que lastreia crédito utilizado em compensação pode ser efetuada por outros meios documentais. A prova da retenção do IRRF deve ser feita por documento hábil, de modo que expresse de forma cabal a quitação ou a constituição do débito, sua correlação direta com o rendimento creditado e ofertado à tributação, bem como a titularidade do contribuinte desse rendimento percebido, sujeito à sua incidência.

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Rejeitam-se as preliminares de nulidade suscitadas contra o procedimento administrativo fiscal, quando o processo administrativo fiscal obedece as determinações legais e garante ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa, e não foi provada nenhuma violação aos arts. 10 e 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. IRRF. AUSÊNCIA DE DIRF E INFORME DE RENDIMENTO. OUTROS MEIOS DE PROVA DA RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA E QUANTIFICAÇÃO DO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA. Ainda que ausentes as DIRFs e os Informes de Rendimentos das fontes pagadoras, a prova da efetiva retenção do IRRF que formou saldo negativo de IRPJ que lastreia crédito utilizado em compensação pode ser efetuada por outros meios documentais. A prova da retenção do IRRF deve ser feita por documento hábil, de modo que expresse de forma cabal a quitação ou a constituição do débito, sua correlação direta com o rendimento creditado e ofertado à tributação, bem como a titularidade do contribuinte desse rendimento percebido, sujeito à sua incidência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 01 66 35 /2 00 2- 60 Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.547 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.016635/2002-60 (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão, que por unanimidade de votos julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Cuidam os autos de Declaração de Compensação, débito de IRRF (novembro/2002) com crédito de IRRF/1997 pago a maior. lrresignada com a não homologação da compensação pela instância "a quo", a interessada oferece manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: O Despacho Decisório deve ser declarado nulo, pois não existe indicação dos fundamentos de direito e de fato que dão respaldo à não-homologação, tomando-se ínócuo o conjunto de garantias concedidas no âmbito do procedimento administrativo, ficando comprometida a efetividade do princípio da ampla defesa, sob pena de se perder a nitidez e transparência; Não há que se falar em extemporânea a entrega da DCTF, pois o próprio art. l38 do CTN, quando faz referência a “se for o caso”, ou seja, quando o inadimplemento é de obrigação tributária principal, há necessidade de pagamento do tributo pois a obrigação é exatamente esta, e no caso houve o pagamento mediante a compensação de crédito; Assim, requereu a fiel aplicação dos dispositivos legais que regem a espécie (como exposto e demonstrado), circunstâncias essas que, por certo, determinarão a insubsistência da decisão pela não homologação da compensação. Apreciados os argumentos da manifestação de inconformidade e examinando-se os autos depreende-se que a não-homologação da compensação se deu em virtude de que não existe crédito de lR Fonte que possibilite a compensação do débito pretendido. Inconformada, apresentou Recurso Voluntário, reiterando em suma os argumentos já manifestados na manifestação de inconformidade. Voto Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora. A contribuinte contesta a não-homologação da compensação sob o argumento de que observou todas as condições necessárias para a obtenção da homologação de sua Declaração de Compensação, devendo o Despacho Decisório ser anulado ou tomado insubsistente. Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.547 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.016635/2002-60 Examinando-se os autos depreende-se que a não-homologação da compensação se deu em virtude de que não existe crédito de lR Fonte que possibilite a compensação do débito pretendido. Bem, o suposto pagamento a maior corresponde à diferença entre o pagamento de 9.885.448,56 referente a um débito de novembro/97, declarado em DCTF, que foi retificado em 05/05/2005 para menor, R$ 9.712.461,30, quer dizer, recolhimento a maior de R$ 172.987,24 conforme relacionado na Declaração de Compensação. Ora, em que pese todos os argumentos despendidos pela Recorrente, no sentido de que a não homologação da respectiva Declaração de Compensação é absurda, pois ao concluir que a DCTF apresentada pela ora Responsável Tributária constituiu-se em confissão de dívida e instrumento suficiente para a cobrança do débito e impedir-lhe a retificação tornaria a possibilidade de compensação incerta e indeterminada., o que implicaria em cerceamento de defesa. Preliminar de cerceamento de defesa. Aduz a recorrente que a fiscalização teria incorrido em cerceamento de defesa ao desrespeitar os direitos dos Impugnantes à ampla defesa, ao devido processo legal constitucionalmente assegurados no âmbito do processo administrativo, sob o argumento de que à Recorrente não teria sido esclarecido de forma certa e precisa a não concessão do crédito pretendido. Temos que os motivos do indeferimento do crédito restaram especificados no acordão de piso, quando manifesta sua conclusão pela inexistência do crédito correspondente a um possível recolhimento a maior de R$ 172.987,24, ante a ausência de elementos de prova da contribuinte quanto ao alegado erro que justificasse a retificação pleiteada, quando já passados mais de sete anos a declaração original. Razão pela qual, é descabe alegação de que não lhe teria sido oportunizada a demonstração da legitimidade das operações por ela praticadas. Assim, dada a inexistência de motivos relevantes à anulação do julgamento pretendida pela Recorrente, mantenho o seu indeferimento, tal qual procedido no acórdão de origem, até porque, não se mostra possível o reconhecimento do cerceamento de defesa, sem que seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito. Nestes termos, superadas e afastadas as preliminares arguidas, passa-se à apreciação das questões de mérito. Mérito. No que diz respeito ao seu direito, a Recorrente esclarece que no balancete desta Responsável Tributária de 30 de julho de 1999 foi apurada a existência de um saldo no montante de R$ 242.063,45, relativo a imposto recolhido a maior. O valor se deve ao recolhimento indevido do IR/Fonte, correspondente ao resgate patrimonial ocorrido no mês de novembro de 1997. Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.547 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.016635/2002-60 Assim, com o pedido de resgate da fração patrimonial de 11 (onze) participantes (lista nos autos), gerou o valor de R$ 172.987,24 de imposto a recolher. Ocorreu que, no mês de dezembro de 1997 foi detectada a improcedência do pedido de compensação da fração patrimonial com empréstimo e financiamento imobiliário desses 11 (onze) participantes. Contudo, no dia 3 de dezembro de 1997 o IR/Fonte já havia sido recolhido por meio da Autorização de Pagamento n.° 63.1827, tomando-se como base de cálculo as informações prestadas pela área responsável dos pedidos de resgates solicitados e não dos efetivamente realizados, contudo não traz aos autos elementos de prova que permitissem aferir a verdade crédito, cujo ônus lhe pesava. Nas palavras do Recorrente: “Deduziu o Auditor Fiscal - Chefe da Diort, no seu Despacho Decisório que a Declaração de Contribuição e Tributos Federais — DCTF original (fl. 26) do referido processo, demonstra o débito apurado para a 4.a semana/novembro de 1997 no montante de R$ 17.878.500,60 com os respectivos relacionamentos de DARF's vinculados ao débito; entretanto, em 27 de novembro de 2002 foi apresentada pela Fundação Banco Central de Previdência Privada — CENTRUS, ora Responsável Tributária, à Secretaria da Receita Federal, a Declaração de Compensação, onde foi reconhecido o pagamento indevido ou a maior para a descrita semana, conforme fls. 01 e 02, apurando o crédito atualizado de R$ 337.029,71. Registre-se que durante a análise e aguardo do julgamento da homologação da Declaração de Compensação solicitada, a ora Responsável Tributária efetuou a retificação da obrigação acessória que é representada pela Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, em 5 de maio de 2005, conforme se verifica à fl. 23, apresentando assim, o recolhimento a maior em que o total de débitos apurados de R$ 17.878.500,60 para a 4.° semana, novembro de 1997, foram retificados para R$ 17.705.513,36, demonstrando efetivamente (via DCTF), neste momento, o crédito atualizado que já havia sido compensado (fls. 25, 102, 104, 105, 108 e 114).” Contudo como bem observado pela DRJ, o caso concreto se resume no fato de que o crédito pleiteado não existe, visto que o débito declarado de R$ 9.885.448,56 é o devido, haja vista que a contribuinte efetuou DCTF retifrcadora do valor do débito mais de sete anos após a entrega da declaração original (DCTF original: 04/02/1998; DCTF rctificadora: 05/05/2005). Até tem-se entendido que em ocorrendo erro de fato no preenchimento da declaração, justificar-se-ia a retificação a destempo, contudo, no caso, não se justifica efetuar retificadora sete anos após 7 fato gerador, dado que é improvável a detecção de erro no preenchimento da declaração após todo esse período de tempo. Além disso, ainda que erro houvesse, diante da divergência entre as informações prestadas na DCTF original e DCTF Retificadora, necessário seria que fossem juntados aos autos elementos de prova que indicassem, de forma cabal, qual dos registros apresenta equívoco. Após isso, a Recorrente, em sede de Voluntário, sustenta a existência do crédito, objeto de compensação, contudo embora hajam alegações quanto a demonstração da liquidez e certeza do crédito, não se trata de mero erro de fato no preenchimento das declarações de compensação, em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito à compensação, mediante a apresentação da declaração de compensação, de tal sorte que, se a Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.547 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.016635/2002-60 RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. Desta forma, para que se possa superar a questão de eventual erro de fato e analisar efetivamente o mérito da questão, deveriam estar presentes nos autos os elementos comprobatórios que pudéssemos considerar no mínimo como indícios de prova dos créditos alegados, o que não se verifica no caso em tela. Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito indicado pelo contribuinte certeza e liquidez, que são indispensáveis para a compensação pleiteada. Pelo exposto, voto no sentido de, afastar as preliminares de nulidade e no mérito NEGAR provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a não homologação das compensações. É como voto. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital

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