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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7035768 #
Numero do processo: 10670.001043/2008-39
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 28/03/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.797
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­005.797  –  2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FABRICA MINEIRA DE ELETRODOS E SOLDAS DENVER SA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 28/03/2008  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 00 10 43 /2 00 8- 39 Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10670.001043/2008­39  Acórdão n.º 9202­005.797  CSRF­T2  Fl. 0          2     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 15979.000274/2007­01.    Trata­se de auto de infração, referente às contribuições devidas  ao  INSS,  destinadas  à  Seguridade  Social.  A  divergência  em  exame  reporta­se  à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº  11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10670.001043/2008­39  Acórdão n.º 9202­005.797  CSRF­T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­005.782, de  26/09/2017, proferido no julgamento do processo 15979.000274/2007­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­005.782):  Pressupostos De Admissibilidade  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.   A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10670.001043/2008­39  Acórdão n.º 9202­005.797  CSRF­T2  Fl. 0          4 benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262 (Sessão de23dejunhode2016),  cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa do  art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente  do  tributo  e  (b)  falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição do crédito tributário de ofício, acrescido das  multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento  e  de  declaração),  apenas  a  aplicação  do  art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44  da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta  necessário comparar (a) o somatório das multas previstas  nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e  (b)  a  multa  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212,  de  1991.   Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10670.001043/2008­39  Acórdão n.º 9202­005.797  CSRF­T2  Fl. 0          5 A comparação de que trata o item anterior tem por fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106  do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência,  o valor da multa aplicada no AIOA somado com a multa  aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade  anterior  à  vigência  da  MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a  multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos  75%  previstos  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96.  Caso  as  multas previstas nos §§ 4º e 5º doart. 32 da Lei nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pelaMP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória sem a imposição de penalidade pecuniária pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da  Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdãonº9202­004.499  (Sessão  de  29desetembrode2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10670.001043/2008­39  Acórdão n.º 9202­005.797  CSRF­T2  Fl. 0          6 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial  o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou, no caso de não­apresentação, a data da  lavratura do  auto de infração ou da notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10670.001043/2008­39  Acórdão n.º 9202­005.797  CSRF­T2  Fl. 0          7 raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento, refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro  lado,  com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do  art.  32,  inciso  IV, §  5º,  da Lei nº  8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10670.001043/2008­39  Acórdão n.º 9202­005.797  CSRF­T2  Fl. 0          8 NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas  pela  decadência posto que regidas pelo art. 173,  I, do CTN, e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada  ao  valor  previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10670.001043/2008­39  Acórdão n.º 9202­005.797  CSRF­T2  Fl. 0          9 § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade  mais  benéfica,  a  que  se  refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre  a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e  de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de  penalidade  pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor  das multa  de  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10670.001043/2008­39  Acórdão n.º 9202­005.797  CSRF­T2  Fl. 0          10 ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por base a natureza das multas.  Conclusão  Face  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL,  para,  no mérito, DAR­ LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de  04 de dezembro de 2009.  É como voto.  Face o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­lhe  provimento, para que a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10670.001043/2008­39  Acórdão n.º 9202­005.797  CSRF­T2  Fl. 0          11   Fl. 221DF CARF MF

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7024045 #
Numero do processo: 10711.005086/2005-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3302-000.668
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para realização de ciência do resultado de diligência de e-fls. 503/508. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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3302­000.668  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de outubro de 2017  Assunto  IPI ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  PERNOD RICARD BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  para  realização  de  ciência  do  resultado  de  diligência  de  e­fls.  503/508.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria  do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues  Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato  Pereira de Deus.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adota­se  o  relatório  encartado  na  Resolução  nº  3102­000.304, de 23 de abril de 2014 (fls. 471/476), que segue integralmente transcrito:  Trata  o  presente  processo  de AI  lavrado para a  exigência  de  credito  tributário no valor de 668.614,00 referente a  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  IPI,  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  em  função  de  enquadramento em “ex” tarifário de mercadoria importada.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 11 .0 05 08 6/ 20 05 -1 7 Fl. 530DF CARF MF Processo nº 10711.005086/2005­17  Resolução nº  3302­000.668  S3­C3T2  Fl. 531          2 Depreende­se da descrição dos fatos do AI que a empresa em epígrafe  submeteu a despacho de importação, por meio de DI n.º 01/03436936  mercadorias descritas como “63189 Bulk litros de destilado alcoólico  chamado de malte uísque (MALT WHISKY)  com  graduação  alcoólico  de  59,5%  Gay  Lussac  obtido  de  cevada  maltada com mínimo de 3 anos de envelhecimento”, e classificoua no  código  NCM  2208.30.10  ,  enquadrando  as  mesmas  em  seu  “ex”  tarifário 001.  Durante  o  procedimento  de  verificação  física,  a  autoridade  preparadora retrou amostra do produto e  encaminhou ao Labor, que  emitiu o Laudo nº 2372/01, bem como a informação técnica 040/05.  Tal Laudo e informação técnica foram conclusivos no sentido de que a  mercadoriase  referia  a  “MATÉRIAPRIMA  OBTIDA  DE  CEREAL  DESTINADA À PRODUÇÃO DE UÍSQUE”, não se tratando de MALT  WHISKY  ou  GRAIN  WHISKY,  tampouco  de  cereal  não  maltado,  Acrescentou ainda que a graduação alcoólica era igual a 63,9%,.  Em  conseqüência,  as  mercadorias  forma  reenquadradas  no  “ex”  tarifário  003  da  mesma  NCM  2208.30.10,  sendo  lavrado  auto  de  infração  para  cobrança  da  diferença  do  IPI,  bem  como  da  multa  prevista  no  art.  80,  inciso  I,  da  Lei  n.º  4.502/64,  com  redação  dada  pelo art. 45 da Lei n.º 9.430/96 e juros moratórios.  Regularmente  cientificado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  anexado os documentos de fls. 53 a 104. Alega que, embora resultado  do  laudo  técnico  que  embasou  a  autuação  tenha  constatado  uma  graduação  alcoólica  superior  à  que  foi  efetivamente  utilizada  na  mercadoria  importada,  é  de  ser  considerado  que  tal  mercadoria  constitui  produto  controlado  pelo  Ministério  da  Agricultura  que  aprovou a sua importação através da LI n.º 01/08332095.  Aduz  que  o  resultado  de  análise  laboratorial  da  mercadoria  em  questão  indica  que  a  graduação  alcoólica  do  produto  corresponde  a  59,5% GayLussac,  com  no mínimo  3  anos  de  envelhecimento,  o  que  levou o Ministério da Agricultura a autorizar a importação e a expedir  o  certificado  de  inspeção  vegetal  n.º  258/2001,  relativo  à  DI  sob  apreço.  Neste  passo,  argumenta  que  referido  certificado  expedido  pelo  Ministério  da  Agricultura,  autorizando  a  importação  e  a  comercialização  da  mercadoria,  após  ter  realizado  a  análise  de  seu  conteúdo,  comprova  que  a  graduação  alcoólica  utilizada  foi  aquela  declarada  pelo  importador,  razão  pela  qual  faz  jus  à  aplicação  da  alíquota de IPI prevista no “ex” tarifário 001.  Reclama que a fiscalização inobservou o princípio da verdade material  ao  desconsiderar  a  existência  de  certificado  que,  expedido  por  ente  público, autorizou a importação sob apreço, presumindo, sem a devida  comprovação,  que  o  produto  importado  possuía  graduação  alcoólica  superior  a  59,5%.  Em  outra  vertente,  aduz  que  no  caso  em  comento  não houve prejuízo ao Erário, haja vista que, em razão do princípio da  nãocomulatividade que rege o IPI e acaso houvesse pago o imposto à  alíquota  de  70%,  teria  direito  ao  crédito  consistente  do  valor  do  Fl. 531DF CARF MF Processo nº 10711.005086/2005­17  Resolução nº  3302­000.668  S3­C3T2  Fl. 532          3 imposto  recolhido,  quando  da  saída  da  mercadoria  de  seu  estabelecimento. Reclama também que, uma vez apurada a legalidade  das  importações  em  causa,  a  multa  lançada  de  ofício  é  totalmente  indevida e configura excesso de exação, nos  termos do art. 316, § 1º,  do  Código  Penal.  Finalmente,  em  face  do  que  foi  exposto,  requer  o  cancelamento do auto de infração ora hostilizado.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis  julgou improcedente a impugnação nos seguintes termos:  EX TARIFÁRIO. ENQUDRAMENTO.  O  enquadramento  de mercadoria  em  ex  tarifário  exige  que  a mesma  possua todas as características prevista no mesmo.  Irresignada,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  basicamente  reafirmando os argumentos da Impugnação ao Lançamento.  Alegou  que  “o  certificado  expedido  pelo  Ministério  da  Agricultura,  autorizando  a  importação  e  comercialização  da  mercadoria,  após  a  análise  de  seu  respectivo  conteúdo,  comprova  o  teor  de  graduação  alcoólica  do  mesmo,  cuja  classificação  corresponde  à  utilizada  pela  RECORRENTE, não incorrendo em qualquer utilização indevida como  sustentado no lançamento tributário”.  Que “todos os Certificados acostados aos autos (de origem, inspeção  vegetal  e  de  análise)  comprovam  que  a  graduação  alcoólica  corresponde à que fora utilizada pela RECORRENTE”.  Que a decisão de primeira instância desconsiderou “o CERTIFICADO  DE INSPEÇÃO VEGETAL que somente foi expedido, considerando as  informações  constantes  no  CERTIFICADO  DE  ANALISE,  onde  está  comprovado  que  o  produto  tratase  de  malte  uísque,  com  graduação  alcoólica de 59,5% (...)”.  Citou decisão tomada no âmbito da Secretaria da Receita Federal do  Brasil em outro Processo Administrativo Fiscal.  Referiu­se, mais uma vez, à verdade material. Requereu a realização de  diligência para esclarecimento dos fatos. Relembrou tratarse de tributo  nãocumulativo, razão pela qual não haveria prejuízo ao Erário.  Ao  final,  asseverou  “que  a  aplicação  de  qualquer  tipo  de  multa  é  totalmente indevida, e por isso mesmo, passível de excesso de exação”.  De  uma  primeira  análise,  considerou­se  que  os  elementos  constantes  no processo não eram suficientes para o julgamento da  lide. Naquela  oportunidade  esta  E.  Turma  determinou  a  CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO  em  diligência,  para  que  a  Unidade  de  Origem  providenciasse  a  confecção  de  laudo  complementar  a  ser  elaborado  pelo INT ou por congênere para esclarecer os seguintes quesitos:  1) se o produto tratase de destilado alcoólico chamado Malt Whisky?  2) se o produto  trata­se de destilado alcoólico chamado de uísque de  cereais (Grain Whisky)?  Fl. 532DF CARF MF Processo nº 10711.005086/2005­17  Resolução nº  3302­000.668  S3­C3T2  Fl. 533          4 3)  se  o  produto  trata­se  de  preparação  própria  para  elaboração  de  uísque?  4) qual o teor alcoolico em volume de produto.  Intimado  do  resultado  do  julgamento,  o  contribuinte  apresentou  quesitos complementares. O INT, por sua vez, manifesta­se por meio do  ofício  nº  019/INT  informando  que  não  é  acreditado  para  realizar  a  presente  diligencia  e,  por  conta  disso,  procedeu  a  devolução  da  amostra  das  contraprovas.  Diante  disso,  elas  foram  encaminhadas  para o Labor.  Posteriormente,  a  SECAD  entendeu  em  manter  a  diligencia,  reenviando as amostras ao INT, o qual solicitou o pagamento de custas  para a  elaboração do Parecer Técnico no  importe de R$ 2.000,00, o  que foi feito pelo contribuinte.  O  INT  apresenta  seu  parecer  técnico  de  fls.  354/359.  Intimado  do  resultado da diligencia,  o  contribuinte  se manifesta alegando que, de  acordo com o LAQAM, o produto (‘malt whisky’) então examinado (i)  tinha graduação alcoólica de 54,87% vol. e que (ii) não se tratava de  produto acabado, assim entendido como aquele que esteja pronto para  consumo.  Acrescenta que o que se pode extrair do quanto está sendo verificado  nos  autos  da  presente  disputa  é  que,  até  o  momento,  o MAPA,  a  d.  fiscalização  e  o  INT  apresentaram  conclusões  divergentes  sobre  a  graduação  alcoólica  do  mesmo  “malt  whisky”  importado  pela  Recorrente,  pois:  para  o  MAPA,  referido  produto  teria  graduação  alcoólica de 59,50% vol; para a d.  fiscalização, referido produto teria graduação alcoólica de 63,5% vol;  para  o  LAQAM,  o  mesmo  produto  teria  graduação  de  54,87%  vol.  Considera  que  a  dúvida  é,  por  si  só,  razão  suficiente  para  o  cancelamento  do Auto  de  Infração.  Por  fim,  acrescenta  que  “não  há  divergência  quanto  ao  fato  de  que  o  ‘malt  whisky’  importado  pela  Recorrente trata­se de matéria prima para produção da bebida ‘whisky  de  malte’”,  que  a  própria  legislação  confirma  que  a  bebida  pronta  para consumo não pode ter graduação alcoólica acima de 54% vol.  Na Sessão de 23 de abril de 2014, por meio da Resolução nº 3102­000.304 (fls.  471/476),  os  integrantes  da  extinta  2ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  deste  Conselho,  converteram novamente o julgamento em diligência, para que o INT complementasse o Laudo  anteriormente emitido com as respostas aos seguintes quesitos:  1 A mercadoria  importada pode  ser  identificada como matéria­prima  para elaboração do chamado uísque de malte (“malt whisky”)?  2  A mercadoria  importada  pode  ser  identificada  como  matériaprima  para elaboração do chamado uísque de cereais (“grain whisky”)?  3 ­ Outras considerações que julgar pertinentes.  Cientificada do teor da referida Resolução, por meio da petição de fls. 485/489,  a recorrente apresentou quesitos complementares.  Fl. 533DF CARF MF Processo nº 10711.005086/2005­17  Resolução nº  3302­000.668  S3­C3T2  Fl. 534          5 Em atendimento ao que solicitado na referida diligência, por meio do Relatório  Técnico nº 000.122/15, de 1/3/2015 (fls. 503/508), o INT apresentou as respostas aos quesitos  formulados  na  referida Resolução,  bem como os  quesitos  complementares  apresentados  pela  recorrente.  Em  16/11/2015,  os  autos  retornaram  a  este  Conselho  que,  mediante  sorteio,  foram regularmente distribuído a este Relator.  Por meio da petição de fls. 526/529, no dia 19/10/2017, a recorrente comunicou  que não fora cientificada do resultado da diligência, consequentemente, sob pena de afronta ao  seu direito de defesa, pleiteou a retirada do processo de pauta ou a conversão do julgamento em  diligência, para saneamento feito, mediante intimação da recorrente, para, no prazo de 30 dias,  manifestar­se sobre o resultado da diligência.  É o relatório.  Voto  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  trata  de  matéria  da  competência  deste  Colegiado  e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Após  apresentação  do  laudo  técnico  complementar  pelo  INT,  em  atenção  ao  despacho  de  fl.  510,  os  presentes  autos  retornaram  a  este  Conselho  sem  o  cumprimento  da  determinação,  contida  no  final  da  Resolução  nº  3102­000.304,  de  23  de  abril  de  2014(fls.  471/476),  de  ciência  da  recorrente  para,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias, manifestar­se  sobre  as  respostas aos quesitos apresentadas pelo referido órgão técnico.  A  ciência  da  recorrente  trata­se  de  providência  imprescindível  para  pleno  exercício  do  direito  de  defesa  e  ao  contraditório  e  a  sua  ausência,  inequivocamente,  implica  evidente cerceamento do direito de defesa da recorrente. Logo, sob pena de mácula insanável  ao julgamento da lide, a omissão deve ser suprida em boa e devida forma.  Diante  do  exposto,  vota­se  novamente  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  desta  feita  para  que  a  unidade  da RFB  de  origem,  em  cumprimento  ao  que  fora  determinado no final da citada Resolução, cientifique a recorrente do inteiro teor do Relatório  Técnico nº 000.122/15, de 1/3/2015, da  lavra do  INT,  concedendo­lhe o prazo de 30  (trinta)  dias,  para  que,  se  assim  desejar,  manifeste­se  sobre  as  respostas  apresentadas  no  citado  Relatório Técnico. Após,  os  autos  devem  retornar  a  este Colegiado  para  prosseguimento  do  julgamento.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento  Fl. 534DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.002868/2004-51
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 NULIDADE. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE MODIFICA CRITÉRIO DO LANÇAMENTO DE IRPJ. CTN, ART. 146. ERRO DE DIREITO. CTN, ART. 149, IV. DECRETO 70.235/1972, ART. 59, II, §3º. A decisão da DRJ que altera o regime de apuração do IRPJ, de lucro real para lucro presumido, é nula, por ofensa ao artigo 146, do Código Tributário Nacional. O erro de direito não é passível de correção por julgadores administrativos, em observância ao artigo 149, IV, do Código Tributário Nacional. O artigo 59, §2º, do Decreto nº 70.235/1972, autoriza seja superada a nulidade do lançamento tributário quando a autoridade julgadora “puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo”. Não há previsão legal para superação da nulidade para prolação de decisão desfavorável ao sujeito passivo.
Numero da decisão: 9101-003.157
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para reformar o acórdão recorrido, com retorno dos autos à DRJ para novo julgamento. Julgamento iniciado na reunião de 09/2017 e concluído em 05/10/2017. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo Luís Flávio Neto, Flavio Franco Correa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rego (Presidente em exercício).
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 34; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1730; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2.396          1 2.395  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10882.002868/2004­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  9101­003.157  –  1ª Turma   Sessão de  05 de outubro de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  LOGÍSTICA OPERAÇÕES PROMOCIONAIS E EVENTOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL              ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001  NULIDADE.  DECISÃO  ADMINISTRATIVA  QUE  MODIFICA  CRITÉRIO  DO  LANÇAMENTO  DE  IRPJ.  CTN,  ART.  146.  ERRO  DE  DIREITO. CTN, ART. 149, IV. DECRETO 70.235/1972, ART. 59, II, §3º.  A decisão da DRJ que altera o regime de apuração do IRPJ, de lucro real para  lucro  presumido,  é  nula,  por  ofensa  ao  artigo  146,  do  Código  Tributário  Nacional.   O erro de direito não é passível de correção por  julgadores administrativos,  em observância ao artigo 149, IV, do Código Tributário Nacional.   O  artigo  59,  §2º,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  autoriza  seja  superada  a  nulidade  do  lançamento  tributário  quando  a  autoridade  julgadora  “puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo”.  Não  há  previsão  legal  para  superação  da  nulidade  para  prolação  de  decisão  desfavorável  ao  sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Voluntário  e,  no mérito,  em dar­lhe  provimento parcial  para  reformar o  acórdão  recorrido, com retorno dos autos à DRJ para novo julgamento. Julgamento iniciado na reunião  de 09/2017 e concluído em 05/10/2017.     (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rego ­ Presidente em exercício     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 28 68 /2 00 4- 51 Fl. 2396DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Rafael  Vidal  de  Araújo  Luís  Flávio  Neto,  Flavio  Franco  Correa,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rego (Presidente em  exercício).  Relatório  Esclarecimento inicial (existência de dois processos administrativos):  Inicialmente,  esclareço  que  haverá  julgamento  conjunto  dos  processos  administrativos  nº  10882.002868/2004­51  e  13896.002623/2008­97,  que  tiveram  origem  no  mesmo  Auto  de  Infração.  O  processo  nº  13896.002623/2008­97  foi  resultado  de  desmembramento  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Barueri  após  a  decisão  da  DRJ  (no  processo 2004) que havia julgado parcialmente procedente os lançamentos tributários.   Atualmente, tramitam ambos os processos, sendo sorteados à minha relatoria,  constando os seguintes recursos em cada um destes:  a)  recurso  voluntário  do  contribuinte  contra  acórdão  do  Colegiado  a  quo:  consta do processo administrativo nº 10882.002868/2004­51  b) recursos especiais, da Procuradoria e do contribuinte: constam do processo  administrativo  nº  13896.002623/2008­97,  não  tendo  sido  admitido  o  recurso  especial  do  contribuinte.  Desde já esclareço que consta decisão do Presidente da 1ª Câmara da Primera  Seção deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Conselheiro André Mendes Moura ­  fls. 2.595) tratando desta questão:  Antes  de  abordar  as  divergências  que  pretende  solucionar,  o  recorrente apresenta questão de ordem processual, a qual deve  ser  apreciada  em  caráter  preliminar.  No  entendimento  do  recorrente,  é  indevido  o  procedimento  que  dividiu  em  dois  processos o julgamento dos presentes autos de infração. (...)  O artigo 8º do Regimento Interno da CSRF, constante da mesma  portaria, possui a seguinte redação:   Artigo  8º  Compete  também  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  suas Turmas,  julgar  recurso  voluntário de  decisão  de Câmara que prover recurso de ofício.   Diante  dessa  norma,  entendo  que  assiste  razão  ao  recorrente  quando  se  insurge  contra  a  decisão  que  dividiu  em  dois  o  processo original. Tanto o  recurso voluntário quanto o  recurso  especial  deve  ser  julgado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fl. 2397DF CARF MF Processo nº 10882.002868/2004­51  Acórdão n.º 9101­003.157  CSRF­T1  Fl. 2.397          3 Fiscais, não havendo motivo relevante para a divisão realizada.  (...)  Tanto  o  recurso  voluntário  quanto  o  recurso  especial  deve  ser  julgado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, não havendo  motivo relevante para a divisão realizada.  Ademais,  não  há  como  duvidar  de  que  os  dois  processos  são  reflexos, nos termos do artigo 6º, §1º, III, do Regimento Interno  do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de  2015, devendo ser, no mínimo, julgados em conjunto.   Assim,  entendo  que  os  dois  processos  devem  ser  julgados  em  conjunto pela Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Além  do  despacho  acima  reproduzido,  consta  expressa  recomendação  do  Presidente de Turma para distribuição dos processos para julgamento em conjunto (fls. 2.611),  devidamente acolhida pelo Presidente da Primeira Seção (fls. 2.612).  Diante  disso,  o  relatório  a  seguir  será  comum  a  ambos  os  processos  para  facilitar a análise. O julgamento dos recursos, no entanto, será dividido na forma mencionada  acima  (recurso  voluntário  julgado  no  processo  administrativo  nº  10882.002868/2004­51  e  recurso  especial  da  Procuradoria  constará  do  acórdão  no  processo  administrativo  nº  13896.002623/2008­97).  Primeiramente,  será  julgado  o  processo  10882.002868/2004­51,  no  qual  consta alegação de nulidade de decisão da DRJ. Tal matéria, se acolhida por este Colegiado,  poderia implicar no retorno dos autos e, assim, prejudicialidade na análise das demais matérias.  Passo, assim, ao relatório conjunto dos processos:    Relatório:  Trata­se de processo originado pela  lavratura de Auto de  Infração de  IRPJ,  CSLL, PIS quanto ao ano­calendário de 1999, 2000 e 2001 (fls. 1.429 ­ volume 7 do proc de  2008). O auditor fiscal impôs multa de 150% sobre o crédito tributário e, ainda, aplicou multa  sobre estimativas mensais declaradas em outubro e novembro de 1999, mas não pagas; como  também  estimativas mensais  recalculadas  com  relação  às  receitas  omitidas  relacionadas  aos  meses de março a dezembro de 1999, janeiro a dezembro de 2000 e janeiro de 2001.   Consta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 1.434/1446, volume 8, processo  13896.002623/2008­97):  Cabe  esclarecer  que  o  contribuinte  não  opera  no  endereço  informado  no  cadastro  da  SRF,  indicado  no  campo  03  acima.  Efetuei diligência nesse endereço e constatei que no local opera  um  serviço  de  recebimento  de  correspondências  de  várias  empresas, prestando­se a ser apenas uma espécie de caixa postal  do  contribuinte.  A  atendente  informou  que  o  local  não  era  utilizado  na  operação  da  empresa  e  que  seus  representantes  somente  freqüentam  o  local  para  coletar  as  correspondências  recebidas.   Fl. 2398DF CARF MF     4 Através  do  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização  o  contribuinte  foi  intimado a  apresentar  os  extratos  bancários  e a  documentação  comprobatória  da  origem  dos  valores  depositados  em  suas  contas bancárias,  com o propósito de obter  justificativa para a  expressiva  movimentação  financeira  informada  à  SRF  pelas  instituições  financeiras,  relativamente  aos  períodos  de  1999,  2000 e 2001, aparentemente incompatível com o capital e com as  disponibilidades financeiras declaradas da empresa.  A  cópia  das  declarações  de  informações  econômico­fiscais  da  pessoa  jurídica  foram  anexadas  ás  folhas  1248  a  1285  (D  PJ  2000/1999), 1286 a 1323 (DIPJ 2001/2000) e 1324 1360 (DIPJ  2002/2001).  Em  decorrência  da  falta  de  atendimento,  o  contribuinte  foi  novamente  intimado  em  04/08/2004,  através  do  Termo  2004.00115/02, anexado ás folhas 07 e 08.  Em  atendimento  ao  Termo  2004.00115/02  o  contribuinte  apresentou a carta anexada ã folha 11, com data de 21/09/2004,  e informou que a empresa realizou operações de compra e venda  de  títulos,  recebendo  comissões  em  decorrência  dessas  transações.  O  contribuinte  apresentou  a  planilha  intitulada  "Fluxo de Operações Logistica/HardSell", anexada as folhas 12  a  44,  e  cópias  simples  dos  contratos  de  compra  e  venda  dos  títulos.  Os  extratos bancários  contendo a movimentação bancária dos  períodos  1999,  2000  e  2001  foram  apresentados  pelo  contribuinte em 29/09/2004  e  foram anexados  às  folhas  608 a  785.  O contribuinte apresentou os  livros Diário dos períodos 1999,  2000  e  2001,  cujas  cópias  foram  extraídas  e  anexadas  ao  processo, nas folhas 954 a 1161 (ano 1999), 1162 a 1226 (ano  2000) e 1227 a 1247 (ano 2001).  Através  do  Termo  de  Intimação  2004.00115/03,  anexado  às  folhas 606 e 607, foi registrada a entrega dos extratos bancários  e  dos  livros  contábeis,  e  o  contribuinte  foireintimado  a  apresentar  as  solicitações  não  atendidas,  detalhadas  nos  itens  "b)",  "g)",  "h)",  "i),  "j)"  ",  "k)"  e  "I)"  do  Termo  de  Intimação  2004.00115/02.  Em atendimento, o contribuinte apresentou carta em 22/10/2004,  anexada  à  folha  786,  informando  que  a  documentação  comprobatória  dos  valores  depositados  em  suas  contas  bancárias era constituída pelos contratos de compra e venda de  títulos, que já haviam sido entregues.  Analisando  a  documentação  considerei  que  os  elementos  apresentados  pelo  contribuinte  eram  insuficientes  para  comprovar  a  origem  dos  valores  depositados  em  suas  contas  bancárias,  bem como apresentavam características de  tratar­se  de negócio simulado.  Diante do exposto, esta fiscalização detalhou suas considerações  no Termo de Intimação 2004.00115/04, anexado às folhas 787  Fl. 2399DF CARF MF Processo nº 10882.002868/2004­51  Acórdão n.º 9101­003.157  CSRF­T1  Fl. 2.398          5 a  791,  e  intimou  novamente  o  contribuinte  a  apresentar  a  documentação  com  probatória  da  origem  dos  valores  depositados em suas contas bancárias, dando­lhe a oportunidade  de apresentar quaisquer elementos que julgasse conveniente em  sua  defesa  diante  dos  argumentos  apresentados  no  referido  Termo.  Até  a  data  da  lavratura  do  presente  Termo o  contribuinte  não  apresentou  resposta  às  solicitações  contidas  no  Termo  2004.00115/04. (...)  Diante dos elementos expostos concluímos que os contratos de  compra  e  venda  de  títulos  apresentados  pelo  contribuinte  não  são  instrumentos  hábeis  para  comprovar  a  origem  dos  valores  depositados em suas bancárias.  A  falta  de  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários  relacionados nos Anexos 01, 02 e 03 do Termo 2004.00115/04,  caracterizam omissão de  receita, nos  termos do  artigo 42 da  Lei 9430/96, abaixo transcrito. (...)  Esta fiscalização procedeu à constituição dos créditos de IRPJ,  CSSL,  PIS  e  COFINS  devidos  sobre  a  omissão  de  receita  apurada na Tabela 1, através da lavratura do Auto de Infração  do  IRPJ  e  seus  reflexos,  anexado  às  folhas  1364  a  1401  do  processo administrativo 10882.002868/2004­51.  Procedemos  também  à  aplicação  das multas  isoladas  devidas  em função da falta de recolhimento das estimativas mensais do  1RPJ e da CSSL dos períodos de 1999, 2000 e 2001, resultantes  da adição, à base de cálculo, dos valores da omissão de receita  apurada na Tabela 1.  O cálculo dos valores encontra­se detalhado no "Anexo 02 do  Termo  2004.00115/05  ­  Cálculo  das Multas  Isoladas  sobre  o  IRPJ Estimativa Mensal", anexado à folha 1362 e no "Anexo 03  do Termo 2004.00115/05 ­ Cálculo das Multas Isoladas sobre a  CSSL Estimativa Mensal", anexado à folha 1363.  O Auto de Infração referente às multas iso ladas sobre a falta  de recolhimento das Estimativas do IRPJ encontra­se anexado  às  folhas  1367  e  1368  do  processo  administrativo  10882.002868/2004­51.  Após a apresentação de impugnações administrativas (fls. 1461/1552 volume  8), a Delegacia da Receita Federal em Campinas manteve em parte os lançamentos tributários  (fls. 1679 ­ volume 9), em acórdão do qual se destaca ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001  Ementa:  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  DOCUMENTOS  QUE  Fl. 2400DF CARF MF     6 SUPORTAM  A  ESCRITURAÇÃO.  FALSO  IDEOLÓGICO.  PERÍCIA TÉCNICA. MULTA QUALIFICADA.  LUCRO ARBITRADO. A Lei n° 9.430/96, art. 42, é norma que  veicula presunção  legal  relativa ã custa de único  fato auxiliar:  não comprovação da origem de valores creditados em conta de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira.  É  dizer,  a  incidência  do  comando  normativo  não  demanda mais delongas para além da prova do  indigitado  fato  auxiliar.  Presente  esse,  tem­se  certo  o  fato  probando,  isto  é,  a  omissão de  receita. Cumpriria ao contribuinte ou atacar o  fato  auxiliar  ou  o  próprio  fato  probando.  A  contabilidade  é,  prima  facie,  serviente  à  demonstração  da  origem  de  recursos  assim  depositados em conta­corrente e, por isso, é prova a beneficio do  contribuinte, mas  isto  desde  que  ­  a  exigência  é  legal  (RIR/99,  art.  923)  ­  amparada  aquela  contabilidade  em  documentação  hígida.  Se  o  contribuinte,  a  pretexto  de  mostrar  a  excogitada  documentação que embasaria  sua escrituração contábil o  faz a  partir de contratos increpados do vício de falso ideológico (que,  diga­se,  não  suporta  perícia  técnica),  não  subsiste  a  força  probante dos livros contábeis e permanece forte a presunção do  art. 42 da Lei n° 9.430/96, sem descurar da aplicação da multa  de  oficio  qualificada.  Se,  como  se  adiantou,  a  hipótese  é  de  escrituração fundada em documento ideologicamente falso, com  propriedade,  de  escrituração  não  se  pode  falar,  ainda  mais  quando  a  receita  declarada  pelo  contribuinte  é  equivalente,  na  média  e  pelos  períodos  autuados,  a  0,2179%  (menos  de  1%)  da  receita  identificada  como  omitida  pela  fiscalização.  Em  outras  palavras,  tal  escrituração  e/ou  contabilidade  é  imprestável para o fim de se apurar o lucro real, com o que,  cabível é o  lucro arbitrado, sistemática, aliás, pleiteada pelo  contribuinte.  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  DE  IRPJ  E  DE  CSLL.  A  sistemática  do  lucro  arbitrado é  incompatível  com a  exigência de multa  isolada por  falta de recolhimento de estimativas.   PIS. COFINS. DECADÊNCIA. O  prazo  de  decadência,  no  que  importa ao PIS e ã Cofins, respeita a regra do art. 45 da Lei n°  8.212/91. BENEFÍCIO FISCAL.   AUTUAÇÃO.  O  gozo  de  qualquer  beneficio  fiscal  ­  particularmente  aquele  versado  no  art.  8°,  §  1°,  da  Lei  n°  9.718/98 ­ pressupõe ausência de falta, sendo, paradoxalmente,  do mesmo ato que impõe sanção também derivaria uma benesse  fiscal.   PIS E CO FINS. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ  E  DA  CSLL.  Se  as  exigências  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  Cofins,  pela  força  da  própria  impugnação,  estão  com  suas  exigibilidades  suspensas,  não  cabe  a  sua  dedução  da  base  de  cálculo do IRPJ e da CSLL.  RMF.  QUEBRA  DO  SIGILO  BANCÁRIO.  Se  o  próprio  contribuinte  fornece os  extratos bancários,  não há que  se  falar  em quebra de sigilo bancário.  Fl. 2401DF CARF MF Processo nº 10882.002868/2004­51  Acórdão n.º 9101­003.157  CSRF­T1  Fl. 2.399          7 LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA  FORMAL.  AMPLIAÇÃO  DOS  MEIOS  DE  FISCALIZAÇÃO.  PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE.  INAPLICABILIDADE.  Se  a  norma  jurídico­tributária  em  apreço  for  de  natureza  formal/adjetiva,  importa  dizer,  prestável  ã  conformação  do  ato  de  lançamento,  não há que se falar em principio da irretroatividade.   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  DE  CONTENCIOSO  TRIBUTÁRIO.  É  a  atividade  onde  se  examina  a  conformidade  dos atos praticados pelos agentes do fisco frente à legislação de  regência em vigor (isto e, com força vinculante), sem perscrutar  da  legalidade ou constitucionalidade dos  fundamentos daqueles  atos (validade da norma jurídica).   IRPJ E TRIBUTAÇÃO REFLEXA: CSLL, CÓFINS e PIS. Em se  tratando  de  exigências  reflexas  de  tributos  e  contribuições  que  têm por  base  os mesmos  fatos  que  ensejaram o  lançamento  do  imposto  de  renda,  a  decisão  de  mérito  prolatada  no  processo  principal  constitui  prejulgado  na  decisão  dos  processos  decorrentes.   Lançamento Procedente em Parte.  Em  síntese,  a  DRJ  afastou:  (i)  parte  dos  débitos  de  IRPJ  e  de  CSLL,  por  entender  que  era  caso  de  arbitramento  dos  lucros,  quando  os  lançamentos  utilizaram­se  do  regime de  lucro  real;  (ii) multas  isoladas por  falta de  recolhimento de  estimativas de  IRPJ  e  CSLL.   Considerando  o  valor  do  valor  exonerado,  os  autos  foram  remetidos  ao  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  por  remessa  de  ofício.  (volume  10).  Além  disso,  o  contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 1.839/1.953, volume 10)  A  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  deu  parcial  provimento ao recurso de ofício, restabelecendo a tributação pelo lucro real e a multa isolada  no percentual de 50% e, ainda, deu parcial provimento ao recurso voluntário para admitir a  dedutibilidade  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL  das  contribuições  ao  PIS  e COFINS,  como também admitir a compensação de 1/3 da COFINS paga com a CSL devida. Destaco o  teor da ementa do acórdão da Câmara a quo (fls. 2.118/2.161 ­ volume 11):  RECURSO EX OFFICIO IRPJ — ARBITRAMENTO DE LUCRO  —  FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO  DE  DEPÓSITOS  E/OU  CONTAS CORRENTES BANCÁRIAS ­ INAPLICABILIDADE —  Reiterada e  incontroversa é  a  jurisprudência  administrativa  no  sentido  de  que  o  arbitramento  do  lucro,  em  razão  das  conseqüências  tributáveis  a  que  conduz,  é medida  excepcional,  somente  aplicável  quando  no  exame  de  escrita  a  Fiscalização  comprova que as  falhas apontadas  se  constituem em  fatos que,  camuflando  expressivos  fatos  tributáveis,  indiscutivelmente,  impedem  a  quantificação  do  resultado  do  exercício.  A  falta  de  escrituração  de  depósitos  bancários  ou  mesmo  de  contas  correntes  bancárias  não  são  suficientes  para  sustentar  a  desclassificação  da  escrituração  contábil  e  o  conseqüente  arbitramento dos lucros.   Fl. 2402DF CARF MF     8 IRPJ  —  MULTA  ISOLADA  —  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DAS  PARCELAS  MENSAIS  —  A  falta  de  recolhimento  de  antecipações de tributo ou a sua insuficiência, impõe a cobrança  de multa de lançamento de oficio isolada.  MULTA  ISOLADA  —  REDUÇÃO  DA  MULTA  PARA  50%  ­  MEDIDA  PROVISÓRIA  N°  351,  DE  22/01/2007  —  RETROATIVIDADE  BENIGNA  ­  Aplica­se  a  fato  pretérito  a  legislação  que  deixa  de  considerar  o  fato  como  infração,  consoante  disrobe  o  artigo  106,  inciso  II,  "a",  do  Código  Tributário Nacional.  RECURSO VOLUNTÁRIO  IRPJ — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — OMISSÃO DE RECEITAS  — Caracterizam­se como omissão de receitas da pessoa jurídica,  os  valores  creditados  em  conta­corrente  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  contribuinte,  regularmente  intimada,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Por  se  tratar  de  presunção  legal,  compete  ao  contribuinte apresentar a prova para elidi­la.  IRPJ — CSLL — BASE DE CALCULO — DEDUTIBILIDADE  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PARA  O  PIS  E  COFINS —  REGIME  DE COMPETENCIA — De  acordo  com  o  artigo  41  da  Lei  n°  8.981/95, as contribuições para o PIS e COFINS são dedutiveis  da  base  de  cálculo  tanto  do  IRPJ  quanto  da  CSLL  segundo  o  regime  de  competência,  tendo  em  vista  não  estarem  com  sua  exigibilidade suspensa.  LANÇAMENTOS DECORRENTES   Tratando­se  de  tributação  reflexa,  o  decidido  com  relação  ao  principal  (IRPJ)  constitui  prejulgado  as  exigências  fiscais  decorrentes,  no  mesmo  grau  de  jurisdição  administrativa,  em  razão de terem suporte fatico em comum.  CSLL­  COMPENSAÇÃO  DE  1/3  DA  COFINS  COM  A  CSLL  LANÇADA  DE  OFÍCIO  —  O  artigo  8°  da  Lei  n°  9.718/98  admitiu  a  compensação  de  1/3  da  COFINS  efetivamente  paga  com a Contribuição Social sobre o Lucro apurada no período do  recolhimento. Provado que a empresa informou ao Fisco valores  a  recolher  daquela  contribuição,  deve  ser  admitida  a  compensação  pleiteada. Cabe  à  autoridade  local  da  Secretaria  da  Receita  Federal  a  conferência  do  efetivo  pagamento  da  COFINS, base para o cálculo da terça parte a ser compensada.  MULTA QUALIFICADA ­­EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE ­  JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA — Cabível a  exigência da multa qualificada prevista no artigo 44,  II, da Lei  n° 9.430, de 1996, quando o  contribuinte  tenha procedido com  evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72  e 73 da Lei n° 4.502, de 1964. definidos nos artigos 71, 72 e 73  da Lei n° 4.502, de 1964. Caracteriza evidente intuito de fraude,  autorizando  a  aplicação  da  multa  qualificada,  a  tentativa  de  utilizar­se de  Fl. 2403DF CARF MF Processo nº 10882.002868/2004­51  Acórdão n.º 9101­003.157  CSRF­T1  Fl. 2.400          9 contratos  inidôneos  para  justificar  a  origem  dos  recursos  depositados em instituições financeiras.  JUROS MORATORIOS — TAXA SELIC   Súmula  1° CC  n°  4:  A  partir  de  1°  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  a  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Os  autos  foram  remetidos  à  Procuradoria  em  24/09/2007  (fls.  2.116),  que  interpôs  recurso  especial  em  26/10/2007  (fls.  2.165/2.172,  PDF  108,  volume  11),  com  fundamento  no  então  vigente  Regimento  Interno  da  CSRF  (Portaria  MF  147/2007).  Neste  recurso, a Procuradoria menciona que não houve unanimidade no acórdão recorrido, indicando  a contrariedade aos artigos 5º, II e 37, caput, da Constituição Federal, o artigo 170, caput  do CTN e porque a compensação reconhecida no processo não se enquadra em quaisquer das  formas de compensação previstas no ordenamento jurídico, implicando na violação aos artigos  73 e 74, da Lei nº 9.430/1996, com alterações posteriores e "demais atos normativos atinentes  à matéria" (trecho do recurso especial).  O  recurso  especial  foi  admitido  pelo  então  presidente  da  1ª  Câmara  do  Primeiro Conselho de Contribuintes:  Tendo sido tempestiva a apresentação do recurso, e observada a  condição  estabelecida  no  parágrafo  1º.  do  art.  15  do  referido  Regimento Interno, qual seja, a demonstração da contrariedade  à  lei  ou  a  evidência  da  prova,  visto  que  a  recorrente,  em  tese,  fundamentou, à saciedade, a alegada contrariedade à lei no que  tange  à  compensação  de  1/3  da  COFINS  paga  corn  a  CSL  devida,  DOU  SEGUIMENTO  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda Nacional.  Tendo sido intimado em 27/08/2008 fls. 2191, do processo de 2008, volume  11), o contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso especial (fls. 2.276/2.286, volume 12),  nas  quais  sustenta  que  "a  compensação  de  1/3  da  COFINS  devidamente  recolhida,  pelo  contribuinte, com a CSLL devida, prevista no artigo 8º, §1º, da Lei nº 9.718/98, consistia na  realidade, em um verdadeiro benefício concedido pelo legislador infraconstitucional, em razão  da majoração da alíquota da COFINS de 2% para 3%, conforme ja se manifestou o Supremo  Tribunal Federal (...)". Assim, independeria de cumprimento de qualquer formalidade para seu  exercício, não se submetendo ­ no entendimento do contribuinte ­ aos artigos 72 e 73, da Lei nº  9.43/01996.  Vale esclarecimento respeito da intimação do contribuinte sobre acórdãos da  Câmara a  quo:  houve  intimação  em  ambos  os  processos  administrativos,  ambas  (intimações  1083 e 1084) recebidos pela Sra. Valéria, RG 34.417.369­0, com letra semelhante). Os detalhes  das intimações são os seguintes:  (i) No processo de 2008,  foi emitida a  intimação 1083 em 15/08/2008  (fls.  2.190, volume 11). O aviso de  recebimento  (AR)  recebeu a  identificação RO 186597841BR,  tendo  sido  recepcionado  pelo  contribuinte  em  27/08/08  (data  devidamente  identificada  pelo  contriubinte), data que se confirma pelo carimbo da unidade de destino (27/08/08).  Fl. 2404DF CARF MF     10 (ii) no processo de 2004, foi emitida a intimação 1084 na mesma data que a  anterior  (15/08/2008  ­  fls.  2.237/2.238, volume 12). O aviso de  recebimento  (AR)  recebeu a  identificação RO 186597838BR,  tendo sido recepcionado pelo contribuinte em 27/08/08 (data  devidamente  identificada pelo contribuinte, mas parcialmente  legível  (fls. 2.239, volume 12),  mas que se confirma pelo carimbo da unidade de destino (27/08/08).   Ademais, o contribuinte apresentou recurso voluntário à Câmara Superior de  Recursos Fiscais em 25/09/2008 (fls. 2.241/2.256 do processo de 2004, volume 12), no qual  alega:  (i)  nulidade  da  decisão  proferida  pela  DRJ,  que  teria  alterado  o  critério  jurídico  do  lançamento, o que violaria o artigo 59, II do Decreto nº 70.235/1972 (autoridade incompetente)  e o §3º, do mesmo dispositivo; (ii) impossibilidade de cobrança de multa isolada em razão da  falta  de  recolhimento  de  estimativas  mensais  de  IRPJ,  diante  do  encerramento  do  ano­ calendário,  como  também  pela  sua  cumulação  com  a  multa  de  ofício;  (iii)  decadência  para  lançamento da multa isolada, requerendo aplicação do artigo 150, §4º, do CTN. Pede, assim, a  reforma do acórdão recorrido.   O contribuinte  ainda opôs  embargos de declaração em 01/09/2008  (volume  11), alegando omissões e contradição no acórdão embargado. Estes embargos foram acolhidos  pela Turma a quo para sanar omissão, sem atribuição de efeitos infringentes (fls. 2.359/2.376).  A ementa do acórdão em julgamento dos embargos é reproduzida a seguir:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001  OMISSÃO.  ARGUMENTOS DE DEFESA NÃO APRECIADOS.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  EXIGÊNCIAS  REFLEXAS  DE  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  DEDUÇÃO  DE  RECOLHIMENTOS.  Restando  incomprovada  a  origem  dos  depósitos bancários, e infirmada a sua correlação com contratos  de  intermediação,  dos  quais  teriam  resultado  as  receitas  escrituradas,  não  se  admite  a  dedução  dos  recolhimentos  daí  decorrentes  na  apuração  do  crédito  tributário  lançado,  mormente  tendo  em  conta  que  o  sujeito  passivo,  intimado  no  curso  do  procedimento  fiscal,  sequer  logrou  provar  documentalmente  as  operações  que  resultaram  nas  receitas  escrituradas em sua contabilidade.  Como o processo 2004 foi incluído em pauta para julgamento pela CSRF em  19/08/2014, o contribuinte peticionou ao Relator mencionando a relação entre os processos de  2004 e 2008 e a pendência, à ocasião, de julgamento dos embargos de declaração apresentados  no  processo  de  2008.  Assim,  pleiteou  a  suspensão  do  processo  de  2004  para  posterior  julgamento conjunto com o processo de 2008 (fls. 2.360/2.364). Tal requerimento foi deferido  (fls. 2.365), com o apensamento dos processos (fls. 2.366).  Após o julgamento dos embargos de declaração, a Procuradoria foi intimada  quanto ao julgamento, esclarecendo que não apresentaria recurso à CSRF (fls. 2.378).  O contribuinte foi intimado do acórdão em julgamento dos embargos no dia  18/11/2015 (fls. 2.409), interpondo recurso especial no dia 30/11/2015. Neste recurso sustenta  divergência na interpretação da lei tributária a respeito dos temas seguintes:  (i) Falta de diligência para justificar a lavratura de auto de infração (ou  insubsistência da simples presunção de omissão de receita), com paradigma  Fl. 2405DF CARF MF Processo nº 10882.002868/2004­51  Acórdão n.º 9101­003.157  CSRF­T1  Fl. 2.401          11 nº  108­06.015  (processo  administrativo  13709.002938/97­83),  no  qual  se  decidiu:  "A  exigência  baseada  tão  somente  em  relatório  do  SERPRO  denominado  Malha  Fonte,  sem  investigação  efetiva  na  suposta  fonte  pagadora,  não  preenche  os  requisitos  estabelecidos  pelo  art.  142  do  CTN  para que seja considerado um lançamento válido".  (ii) omissão de rendimentos lastreada em depósitos bancários,  indicando  como  paradigmas  os  acórdãos  (ii.1)  CSRF  nº  01­04.996  (processo  administrativo  nº  10665.000644/95­81),  do  qual  se  extrai:  "o  depósito  ou  movimentação  bancária  não  é  o  bastante  para  configurar  a  omissão  de  receitas.  Imprescindível  a  demonstração  da  correlação  entre  a  movimentação bancária e dados internos e externos relativos ao movimento  da  empresa"  e  (ii.2)  01­03.866,  decisão  na  qual  consta  "os  depósitos  bancários de origem não comprovada não constituem, por si só, fato gerador  do  imposto  de  renda  pois  não  caracterizam  disponibilidade  econômica  de  renda e proventos"  (iii) multa qualificada, indicando como paradigma o acórdão nº (iii.1) 9101­ 001.615  (processo  administrativo  nº  13971.000841/2005­02),  verbis:  "a  existência de depo´sitos bancários em contas de depósito ou investimento de  titularidade  do  contribuinte,  cuja  origem  não  foi  justificada,  independentemente  da  forma  reiterada  e  do montante movimentado,  por  si  só, não caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da  multa  qualificada"e  (iii.2)  103­19.619  (processo  administrativo  nº  10830.001521/95­17), constando deste acórdão que "não havendo nos autos  elementos de prova suficientes que autorizem o convencimento de prática de  fraude  ou  qualquer  outro  procedimento  no  qual  o  dolo  específico  seja  elementar não prospera a multa agravada".  Além  disso,  o  contribuinte  tratou  em  razões  recursais  da  conexão  entre  os  processos  administrativos  acima  citados  (10882.002868/2004­51  e  13896.002623/2008­97),  requerendo o julgamento conjunto destes.  O Presidente da 1ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento deste Conselho  negou  seguimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte,  conforme  razões  a  seguir  destacadas  (fls. 2.595/2.604):  1. Diligência Fiscal (...)  Assim,  o  acórdão  paradigma  trata  de  acusação  de  omissão  direta  de  receitas,  evidenciada  apenas  por  relatório  de  procedimento  eletrônico  de  conferência  da  consistência  de  informações declaradas pelos diversos contribuintes.  Todavia,  não  é  essa  a  configuração  fática  encontrada  no  presente  processo.  O  lançamento  em  análise  diz  respeito  à  acusação  de  omissão  de  receitas  presumida  pela  existência  de  depósitos  bancários  cuja  origem  não  teria  sido  comprovada,  apesar  de  o  contribuinte  ter  sido  formalmente  intimado  a  apresentar  essa  comprovação,  situação  para  a  qual  se  aplica  dispositivo  normativo  diverso  do  processo  paradigma.   Fl. 2406DF CARF MF     12 Assim,  entendo  que  as  diferenças  existentes  entre  os  quadros  fáticos  e  entre  os  dispositivos  legais  respectivamente  aplicados  nos  dois  processos  impedem  a  averiguação  de  uma  divergência  de  interpretação  da  legislação,  uma  vez  que  a  adoção  de  medidas  diferentes  pode  ter  ocorrido  em  razão  dessas  diferenças,  o  que  impossibilita  o  seguimento  do  recurso  com  suporte  nesse  paradigma.  2. Depósitos bancários (...)  Embora  o  texto  das  ementas  acima  transcritas  apontem  para  uma  divergência,  esta  não  se  verifica  em  razão  de  os  lançamentos  tributários  de  que  tratam  referirem­se  a  fatos  geradores anteriores à Lei nº 9.430, de 1996, que fundamenta os  presentes  lançamentos  (artigo  287  do  RIR/99).  De  fato,  o  Acórdão nº CSRF/01­04.996  trata de  fatos geradores ocorridos  em 1991 e 1992. Já o Acórdão nº CSRF/01­03.866 trata de fatos  geradores ocorridos em 1990.  Assim,  a  legislação  aplicada  nos  processos  paradigmas  é  diferente  da  legislação  aplicada  no  presente  processo,  o  que  afasta  a  possibilidade  de  existência  de  divergência  de  interpretação.  3. Multa qualificada (...)  O Acórdão nº 9101­001.615 adotou a seguinte ementa: (...)  A leitura desse acórdão permite verificar que a qualificação da  multa  teve  como  fundamento  a  reiteração  de  declarações  obrigatórias  em  que  foi  informado  tributo  abaixo  do  devido.  A  decisão foi no sentido de que essa reiteração não era evidência  suficiente para demonstrar o intuito de fraude do contribuinte.  Todavia.  não  é  essa  a  situação  fática  encontrada  no  presente  processo, no qual o intuito de fraude foi evidenciado pelo fato de  o  contribuinte  ter  apresentado  à  fiscalização  documentos  ideologicamente  falsos,  com  o  objetivo  de  dar  justificativa  aos  depósitos bancários objetos da auditoria.  Assim,  a  divergência  que  existe  entre  os  acórdãos  está  na  medida  adotada,  não  em  razão  de  diferentes  interpretações  da  legislação, apenas em  razão de diferentes  situações  fáticas que  levaram a decisões diferentes. Com isso, entendo que o acórdão  paradigma apontado não é hábil para estabelecer a divergência  alegada.  O Acórdão nº 103­19.619 adotou a seguinte ementa: (...)  A leitura desse acórdão permite verificar que a qualificação da  multa  teve  como  fundamento  a  utilização  de  notas  fiscais  graciosas emitidas por empresas mantidas pelos mesmos sócios  da empresa objeto da auditoria. A decisão foi no sentido de que  essa configuração não era evidência suficiente para demonstrar  o intuito de fraude do contribuinte.  Todavia. mais uma vez, essa não é a situação fática encontrada  no presente processo, no qual o intuito de fraude foi evidenciado  Fl. 2407DF CARF MF Processo nº 10882.002868/2004­51  Acórdão n.º 9101­003.157  CSRF­T1  Fl. 2.402          13 pelo  fato  de  o  contribuinte  ter  apresentado  à  fiscalização  documentos  ideologicamente  falsos,  com  o  objetivo  de  dar  justificativa  aos  depósitos  bancários  questionados  pela  fiscalização.   Portanto, entendo que as diferenças existentes entre os quadros  fáticos  dos  dois  processos  impedem  a  averiguação  de  uma  divergência  de  interpretação  da  legislação,  uma  vez  que  a  adoção de medidas diferentes pode ter ocorrido em razão dessas  diferenças  fáticas,  o que  impossibilita o  seguimento do  recurso  neste ponto. (...)  Atendidos  os  pressupostos  de  tempestividade  e  legitimidade,  previstos  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  CARF,  mas  não  tendo  sido  demonstrada  divergência  na  interpretação  da  legislação  tributária,  NEGO  SEGUIMENTO  ao  recurso,  nos  termos acima examinados.  O contribuinte foi intimado em 18/10/2016 sobre negativa de admissibilidade  do recurso especial (fls. 2.621), sem que tenha apresentado Agravo (fls. 2.638). Diante disso,  foi formalizado o processo nº 16151­720190/2016­67, para acompanhamento dos créditos com  decisão  definitiva  (fls.  2.638).  Após  requerimento  do  contribuinte,  foi  cancelado  o  desmembramento do processo 2016 (fls. 2.641, 2.652)  Diante da  falta  de  intimação  da Procuradoria  para  contrarrazões  ao  recurso  especial,  foi  determinada  tal  providência  (fls.  2.370/2.372),  com  remessa  dos  autos  à  Procuradoria  em  26/06/2017,  que  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  voluntário  em  29/06/2017. Nestas contrarrazões alega:   (i) que não haveria resultado prático com a declaração de nulidade da decisão  da DRJ, pois o resultado pretendido já foi alcançado com o acórdão recorrido, que seria afastar  o arbitramento;  (ii)  que  aplica­se  a  teoria  da  causa  madura  ao  caso  dos  autos,  eis  que  o  processo chegou ao CARF em condições de  julgamento,  tratando de questão exclusivamente  de direito;   (iii)  que  a  cobrança  da  multa  isolada  decorre  do  descumprimento  de  obrigação legal de antecipação do IRPJ, devendo ser mantida sua imposição;  (iv) não haveria decadência da multa isolada, pela aplicação do artigo 173, I,  do CTN.  É o relatório.    Voto             Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora  Fl. 2408DF CARF MF     14 No presente voto tratarei do recurso voluntário do contribuinte, controlado no  presente  processo  (10882.002868/2004­51).  Este  recurso  voluntário  trata  das  seguintes  matérias:   (i)  nulidade  da  decisão  proferida  pela  DRJ,  que  teria  alterado  o  critério  jurídico do  lançamento, o que violaria o artigo 59,  II do Decreto nº 70.235/1972  (autoridade  incompetente) e o §3º, do mesmo dispositivo;   (ii)  impossibilidade  de  cobrança  de  multa  isolada  em  razão  da  falta  de  recolhimento de estimativas mensais de IRPJ, diante do encerramento do ano­calendário, como  também pela sua cumulação com a multa de ofício;   (iii) decadência para  lançamento da multa  isolada,  requerendo  aplicação  do  artigo 150, §4º, do CTN. Pede, assim, a reforma do acórdão recorrido.   Antes  de  adentrar  o mérito,  analiso  a  tempestividade  do  recurso  voluntário  (interposto  em  25/09/2008)  e  as  condições  de  cabimento  deste  recurso,  para  fins  do  seu  conhecimento.  A questão aqui colocada refere­se à data de intimação do contribuinte para a  apresentação  de  recursos  cabíveis.  Nesse  sentido,  rememoro  que  houve  intimação  do  contribuinte  em  ambos  os  processos  administrativos  ora  analisados  (2004  e  2008).  São  as  seguintes:  (i) No processo de 2008,  foi emitida a  intimação 1083 em 15/08/2008  (fls.  2.190, volume 11). O aviso de  recebimento  (AR)  recebeu a  identificação RO 186597841BR,  tendo  sido  recepcionado  pelo  contribuinte  em  27/08/08  (data  devidamente  identificada  ­  no  aviso de recebimento ­ pelo funcionário que recebeu a intimação), esta data se confirma pelo  carimbo da unidade de destino dos Correios (27/08/08).  (ii) no processo de 2004, foi emitida a intimação 1084 na mesma data que a  anterior  (15/08/2008,  fls.  2.237/2.238,  volume  12). O  aviso  de  recebimento  (AR)  recebeu  a  identificação RO 186597838BR,  tendo sido recepcionado pelo contribuinte em 27/08/08 (data  devidamente  identificada  pelo  contribuinte,  mas  parcialmente  legível,  mas  que  se  confirma  pelo carimbo da unidade de destino (também na data de 27/08/08).  Em que pese não esteja totalmente legível a intimação no processo de 2004,  entendo que esta ocorreu em 27/08/2008, considerando que foi emitida na mesma data que a  intimação 1083 (15/08/08), tendo sido carimbado pela unidade de destino (Correio) também na  mesma data 27/08/08, sendo recepcionada pela mesma pessoa (Valéria, RG RG 34.417.369­0).  O  prazo  para  recurso  voluntário  à  CSRF  era  de  30  (trinta)  dias,  conforme  artigo 18, do então vigente Regimento Interno da CSRF (Portaria MF 147/2007):   Artigo 18. O recurso voluntário à Câmara Superior de Recursos  Fiscais será apresentado na unidade da administração tributária  de jurisdição do sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado  da  data  da  ciência  do  acórdão,  em  petição  fundamentada  dirigida ao Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais.   Parágrafo  único.  Os  Procuradores  da  Fazenda  Nacional  credenciados  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  serão  pessoalmente  intimados  dos  recursos  voluntários  interpostos  pelos sujeitos passivos para oferecer contra­razões, no prazo de  trinta dias.   Fl. 2409DF CARF MF Processo nº 10882.002868/2004­51  Acórdão n.º 9101­003.157  CSRF­T1  Fl. 2.403          15 Acrescento que a Turma a quo conheceu de embargos de declaração opostos  pelo  contribuinte,  como  se  extrai  do  trecho  do  relatório  e  voto  da  então  Relatora,  ex­ Conselheira Edeli Pereira Bessa:  Já  nestes  autos,  em  razão da  intimação dirigida à  contribuinte  para  cientificá­la  do  acórdão  nº  10196.160,  acompanhado  do  recurso  especial  interposto pela Fazenda Nacional,  facultando­ lhe  a  interposição  de  contrarrazões,  houve  oposição  de  embargos  de  declaração  (fls.  2184/2197)  e  apresentação  das  referidas  contrarrazões  (fls.  2265/2275).  A  ciência,  pela  contribuinte,  do  Acórdão  nº  10196.160  verificou­se  em  27/08/2008  (fl.  2181),  e  os  embargos  foram  opostos,  tempestivamente, em 01/09/2008. (...)  Por  tais  razões,  os  embargos  de  declaração  devem  ser  PARCIALMENTE  CONHECIDOS  e  nesta  parte  ACOLHIDOS  para,  relativamente  à  omissão  apontada,  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  No entanto, a  tempestividade dos embargos não  tem qualquer  influência no  prazo do recurso voluntário ora analisado, eis que sua admissão apenas interrompe o prazo para  recurso especial, na forma prevista pela Portaria MF 147/2007  Art.  57.  (...)  §  5º  Os  embargos  de  declaração  interrompem  o  prazo para a interposição de recurso especial.   De  toda  sorte,  entendo  que  a  intimação  ocorreu  em 27/08/2008,  razão  pela  qual entendo tempestivo o recurso voluntário apresentado.  Lembro, ainda, que o cabimento do recurso voluntário a esta Turma da CSRF  decorre  da  aplicação  do  artigo  8º,  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais (Portaria MF nº 14/2007), verbis:  Artigo  8º  Compete  também  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  suas Turmas,  julgar  recurso  voluntário de  decisão  de Câmara que prover recurso de ofício.   O  Regimento  Interno  do  CARF,  veiculado  pela  Portaria  MF  256/2009,  consagrou  a  submissão  dos  antigos  recursos  voluntários  à  CSRF  às  regras  do  Regimento  Interno anterior da CSRF:  Art. 4º Os recursos com base no inciso I do art. 7º, no art. 8º e no  art.  9º  do Regimento  Interno  da Câmara Superior  de Recursos  Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de  junho de  2007,  interpostos  contra os acórdãos proferidos nas sessões de  julgamento  ocorridas  em  data  anterior  à  vigência  do  Anexo  II  desta Portaria, serão processados de acordo com o rito previsto  nos  arts.  15  e  16,  no  art.  18  e  nos  arts.  43  e  44  daquele  Regimento.  No mesmo sentido, prescreve o atual RICARF (Portaria MF 343/2015), como  se observa do artigo 3º:  Fl. 2410DF CARF MF     16 Art. 3º Os recursos com base no inciso I do caput do art. 7º, no  art. 8º e no art. 9º do Regimento Interno da Câmara Superior de  Recursos Fiscais (CSRF), aprovado pela Portaria MF nº 147, de  25 de junho de 2007, interpostos contra os acórdãos proferidos  nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à vigência  do  Anexo  II  da  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  serão processados de acordo com o rito previsto nos arts. 15 e  16, no art. 18 e nos arts. 43 e 44 daquele Regimento.  Diante  disso,  considerando  a  tempestividade  e  cabimento  do  recurso  voluntário, voto pelo seu conhecimento.    Passo à análise do mérito do recurso voluntário:  Nulidade da decisão da DRJ:  A  respeito  deste  tema,  extraem­se  trechos  do  recurso  voluntário  ora  analisado, para elucidar o entendimento da Recorrente:  Conforme se extrai do acórdão ora recorrido, verifica­se que o I.  Conselheiro Relator  reconheceu  expressamente  que a DRJ não  poderia  arbitrar  o  lucro  da  Recorrente,  justamente  porque  tal  órgão colegiado não detém competência para alterar o critério  jurídico do lançamento (...)  Assim,  em  razão  da  incompetência  da  DRJ  para  inovar  o  lançamento, o I. Conselheiro Relator alegou, com fundamento no  artigo  59,  inciso  II,  do  Decreto  n°  70.235/72,  que  a  decisão  proferida por autoridade incompetente é nula, verbis: (...)  Contudo, ao  invés de decretar, no presente caso, a nulidade da  decisão  proferida  em  primeira  instância  e  determinar,  por  conseqüência, a devolução dos autos do presente processo para  que  a  DR.]  proferisse  uma  nova  decisão,  o  I.  Conselheiro  Relator  entendeu  "ser  desnecessário  tal  procedimento"  em  respeito ao principio da economia processual (...)  De  fato,  conforme  se depreende da análise do parágrafo 3° do  artigo  59  do  Decreto  n°  70.235/72,  citado,  inclusive,  pelo  I.  Relator,  verifica­se  que  a  Autoridade  Julgadora  poderá  deixar  de (i) declarar a nulidade do ato e (ii) determinar a repetição do  ato  nulo  "quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo" (...)  Ora, no presente caso, não foi satisfeita a condição prevista no  referido dispositivo legal.   Isso porque, o mérito do recurso de oficio interposto não foi  decidido  a  favor  da  Recorrente,  não  havendo,  portanto,  qualquer  justificativa  para  que  o  I.  Conselheiro  Relator,  do  acórdão ora recorrido, mantivesse a decisão proferida pela DR.)  por "simples economia processual".(...)  Muito  pelo  contrário,  houve,  de  fato,  o  agravamento  da  situação  da  Recorrente  em  virtude  do  restabelecimento  da  tributação pelo lucro real e da multa isolada.  Fl. 2411DF CARF MF Processo nº 10882.002868/2004­51  Acórdão n.º 9101­003.157  CSRF­T1  Fl. 2.404          17 De  fato,  o  lançamento  tributário  foi  efetuado  sob  o  regime  de  lucro  real,  tendo decidido  a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento por  refazer o  cálculo do  IRPJ  devido, sob a sistemática do lucro arbitrado. Nesse sentido, colaciona­se trecho do acórdão da  DRJ:  12.  Direto  ao  cerne  da  questão,  fiscalização  de  um  lado,  contribuinte  d'outro,  mais  virgula  menos  ponto,  debatem  ao  derredor da força probante da escrita contábil­fiscal, ou melhor  ainda,  sob  que  condições  esta  (a  escrita)  traz  para  si  aquele  predicado (força de prova).  13. A disputa pode ser  imediatamente derriçada com apoio nos  artigos 923/924 do RIR/99:  Art  923  ­  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela  registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua  natureza,  ou  assim  definidos  em preceitos  legais.  (Decreto­Lei no  1.598/77, art. 90, § 1°; negrejado acrescido)  Art.  924  ­  Cabe  a  autoridade  administrativa  a  prova  da  in  veracidade dos  fatos  registrados  com observância do disposto  no  artigo anterior (Decreto­Lei n° 1.598/77, art. 9°, § 2°).  14. E o punctum saliens é justamente esse: a escrituração prova,  sim, mas desde que apoiada em documentos hábeis, os quais, no  caso,  trazidos  à  vista  da  fiscalização  e  afirmados  higidos  pelo  contribuinte, foram, em tese, desqualificados por motivo de falso  ideológico, isto no curso do procedimento fiscal. Anote­se que a  increpação  de  falso  ideológico  é  em  tese  por  um  pressuposto  lógico  de  todo  e  qualquer  processo  (como  é  este,  o  administrativo): houvesse prova definitiva do fato, desnecessário  seria  o  processo,  inútil  seria  a  defesa,  se  partiria  desde  logo  para  a  condenação.  Em  outras  palavras,  o  fato  objeto  de  uma  acusação  sempre  é  fato  discutível,  por  isso  é  que  há  processo,  onde as partes  envolvidas digladiam com os meios próprios de  acusação e defesa.   15. E, há de se perguntar, qual(is) o(s) motivo(s) que levou(ram)  à  fiscalização —  assim  se  desincumbindo  do  encargo  que  lhe  gravava  o  preceito  do  art.  924  do  RIR199 —  a  concluir  pela  hipótese  de  falso  ideológico  que,  em  tese,  pesaria  sobre  os  documentos em que o contribuinte apóia sua defesa?  16.  Trata­se  de  uma  lista  deles,  todos  (os motivos)  extraídos  a  partir  dos  documentos  tendentes,  na  ótica  do  contribuinte,  a  demonstrar  a  origem  dos  recursos  depositados  em  contas­ correntes de sua titularidade, pertinentes a alegadas transações  de  compra  e  venda  de  títulos  e,  assim,  supostamente  confirmatórios  da  atividade  de  intermediação  que  alega  desenvolver (fls. 46/604):  a) Falta de indicação dos "nomes dos bancos intermediários,  a numeração dos  títulos,  as  datas  de  emissão,  os  prazos  e  as  condições de resgate" (fl. 08);  Fl. 2412DF CARF MF     18 b) Falta de convergência entre os valores depositados em conta­ corrente de  sua  titularidade  e aqueles  constantes dos  contratos  de  venda  de  títulos  ("Todavia,  analisando  os  valores  dos  depósitos  relacionados  nos Anexos 01,  02  e 03,  verifica­se  que  não  há  qualquer  coincidência  de  datas  e  valores  com  as  transações de venda de títulos informadas pelo contribuinte Li)."  (fl. 787);  c) Existência de depósitos em conta­corrente de  titularidade do  contribuinte para os quais estão vinculados (como depositantes)  CPF's  inválidos  (fls.  914/915).  Obviamente,  se  tais  recursos,  dentre  outros  mais,  são  usados  para  a  aquisição  de  títulos  e,  assim, viabilizam a alegada atividade de  intermediação,  forma­ se  aí,  no minim,  dúvida  sobre  a  concretude  daquela  atividade,  bem como sobre sua real natureza.  Esta auditoria elaborou o documento "Anexo 4 do Termo  2004.00115/04  —  Relação  de  DOCs  identificados",  contendo  02  folhas,  [...],  no  qual  foram  relacionadas  as  transferência  i  nterbancárias,  denominadas  de  DOCs,  cujos  remetentes  encontram­se  identificados  nos  extratos  bancários através do CPF ou CNPJ.   Observa­se que os remetentes pessoas físicas informaram  CPFs inválidos [dezesseis, ao todo] (f1. 788)  d) Existência de depósitos em conta­corrente de  titularidade do  contribuinte para os quais estão vinculados (como depositantes)  CNPJ's válidos (fls. 914/915). Porém, nenhum daqueles CNPJ's  coincidem  com  os  CNPJ's  das  pessoas  jurídicas  (DUAGRO,  SIPASA e KIDRON) que, afirma o contribuinte, teriam adquirido  os  indigitados  títulos,  como  relacionado  na  planilha  de  sua  confecção  "Fluxo  de  Operações  Logistica/Hardsell"  às  fls.  12/44. Ora, se os CNPJ's constantes dos extratos bancários (fls.  655/671, anverso e verso) identificam como depositantes outras  pessoas  jurídicas  (adquirentes  dos  títulos)  que  não  aquelas  estampadas nos contratos apresentados, adicionado a isto o fato  de  não  estarem  contabilizados  individualmente  indigitados  depósitos ("Além disso, os depósitos bancários relacionados nos  Anexos 01, 02 e 03 não foram z contabilizados nos livros Diário  e Razão" — fl. 788; circunstância confirmada pelo contribuinte  na  impugnação,  ao  ponderar  sobre  uma  espécie  de  contabilização "liquida" entre o total de ingressos e estornos em  conta­corrente de  sua  titularidade —  fls.  1441/1446),  a  origem  de tais recursos resta não demonstrada. E, mais uma vez, se tais  recursos,  dentre  outros  mais,  são  usados  para  a  aquisição  de  títulos  e,  assim,  viabilizam  a  alegada  atividade  de  intermediação, forma­se aí, no minim, dúvida sobre a concretude  daquela atividade, bem como sobre sua real natureza.  e) Não é possível determinar o objeto supostamente negociado e  referido nos contratos (títulos "US Treasury Bills"), isto pelo só  texto  corrente  destes  contratos,  bem  como  em  função  da  especificidade da sua emissão (em meio eletrônico) e controle (a  cargo  de  entidade  custodiante).  Certo  que,  não  pode  o  contribuinte,  como  intentou  durante  o  procedimento  de  fiscalização e, agora também, na impugnação, lançar o encargo  à fiscalização para, em diligência juntos aos titulares/emissores  Fl. 2413DF CARF MF Processo nº 10882.002868/2004­51  Acórdão n.º 9101­003.157  CSRF­T1  Fl. 2.405          19 originais  dos  mencionados  títulos,  afirmar  ou  infirmar  sua  higidez. Se é certo que o contribuinte intermediou, sob seu nome  (como  consignado  nos  contratos),  junto  com  a  Hard  Sell  Arquitetura Promocional Ind. e Com. Ltda. (também fiscalizada  por idêntico motivo), a venda de R$ 1.572.748.739,74 (fl. 44), é  de sua responsabilidade bem evidenciar o objeto da transação e  seus intervenientes.  Tais  títulos  ficam sob a custódia do órgão emissor ou de  unia entidade  financeira  custodiante  autorizada  pelo  governo,  unia  vez  que são emitidos na  forma  escritural  eletrônica  e  não  existent  fisicanzente  na  forma de papel. (...)  17.  De  tudo  quanto  exposto  nos  parágrafos  anteriores,  identificados  com  as  letras  de  "a"  até  "h",  bem  se  vê  que  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  e  tendente,  assim  ele esperava, a sustentar sua escrituração contábil, forte no art.  923  do  RIR/99,  não  é  serviente  para  tal  desiderato,  porque  viciada,  em  tese  (sempre  o  é),  pelo  falso  ideológico.  Certo,  também, que a fiscalização deu curso ao encargo que lhe cabia,  nos termos do art. 924 do RIR/99.  19.  A  vista  destas  circunstâncias,  a  conclusão  é  certa:  o  contribuinte,  até  o  momento,  não  comprovou  a  origem  dos  depósitos em conta­corrente de sua titularidade. Reitere­se, para  desfazer  a  cisão  que  intenta  o  contribuinte  com  relação  aos  termos motivo/origem: a origem, causa, motivo, ou o que mais se  queira, de depósitos havidos em conta­corrente mantida junto ã  instituição financeira é, prima facie, a contabilidade, mas desde  que  esta  contabilidade  esteja  respaldada  em  documentação  higida ­ é evidente e tal é o que sobressai do art. 923 do RIR/99.  Também,  registre­se  que  a  deficiência  sobre  a  documentação  trazida  pelo  contribuinte,  particularmente  em  razão  do  falso  ideológico que carrega e da amplitude qualitativa e quantitativa  que  chega  a  tomar,  não  pode  ser  suplantada  por  uma  mera  declaração do Sr. Laodse Denis de Abreu Duarte, "proprietário  das empresas que adquiriram os títulos"  (DUAGRO, STPASA e  KIDRON) (fl. 1438), em sentido contrário (Código Civil de 2002,  art. 227, caput ­ exclusividade da prova testemunhal ­ cominado  com  os  arts.  401/402  do  CPC  ­  subsidiariedade  da  prova  testemunhal,  desde  que  existente  inicio  de  prova  escrita,  e  impossibilidade  da  prova  escrita  por  razões  materiais  e/ou  morais). Por fim, se e quando for razoável a assunção de que a  variação cambial seria a responsável pelo descompasso entre os  valores  expressos  nos  contratos  e  os  valores  presentes  nos  extratos bancários e na contabilidade,  esta  é uma hipótese que  perde  força  ante  a  circunstância  já  assinalada  do  falso  ideológico que inquina os referidos contratos.  20. Aliás,  é o mesmo  falso  ideológico que  retira o  contribuinte  do  raio  de alcance  da multa  de 75%  (Lei  n°  9.430/96,  art.  44,  Fl. 2414DF CARF MF     20 inciso I) e o coloca sob a esfera de influência da multa de 150%  (Lei  n°  9.430/96,  art.  44,  inciso  II).  Ou  será  crível  tratar  igualmente  o  contribuinte  simplesmente  inadimplente  e  o  contribuinte dolosamente  inadimplente? O discrimen entre uma  hipótese  e  outra  é,  justamente,  para  apanhar  o  dolus malus. A  multa  de  75%  segue  critério  objetivo  de  aplicação  (CTN,  art.  136, primeira parte). A multa de 150%, porque supõe a  fraude  (dolus  malus),  imprescinde  de  uma  apreciação  subjetiva  da  conduta do contribuinte (CTN, art. 136, segunda parte). E, pelo  que  ficou  antes  dito,  em  apreciação  subjetiva  o  contribuinte  operou,  até  o  momento  e  em  tese,  com  fraude  —  contratos  viciados pelo falso ideológico.  23. Muito bem, confirmada a hipótese de omissão de receita ao  amparo do art. 42 da Lei n° 9.430/96, certo que o contribuinte  intenta  apoiar  a  sua  escrita  contábil­fiscal  em  documentação  ideologicamente  falsa,  bem  como  a  vista  a  relação  existente  entre  o  total  de  receita  havido  por  omitido  e  o  total  de  receita  tributável declarada pelo contribuinte, não há outra linha sendo  concordar  com  a  ponderação  deste  sobre  o  cabimento,  na  espécie,  da  apuração  do  IRPJ  com  base  no  lucro  arbitrado  e  pelo  coeficiente  de  32%,  também  sugerido  pelo  ora  autuado  (idêntica  solução  seguir­se­á  para  a  CSLL).  Pelos  Quadros  demonstrativos que secundam este voto, vê­se que, considerados  os períodos autuados, a receita declara­lo contribuinte em suas  DIPJ's  representa,  em  media,  0,2179%  da  receita  identificada  como  omitida  pela  fiscalização.  Isto  somado  ao  fato  do  falso  ideológico  —  que  desqualifica  a  contabilidade,  tornando­a  imprestável para a apuração do lucro real — outro não pode ser  o caminho que não o do arbitramento. Conseqüência  imediata:  não subsiste qualquer autuação à conta da falta de recolhimento  de  estimativas,  visto  que  tal  sistemática  viceja  sob  o  pálio  da  apuração  do  IRPJ/CSLL  com  base  no  lucro  real  (Lei  nº  9.430/96, art. 2º) e, ainda e mais importante, segundo opçãod o  próprio contribuinte. (...)  71. À vista de  tudo o mais,  e  tendo em conta o acolhimento da  tese  do  contribuinte  em  favor  da  sistemática  de  tributação  do  IRPJ/CSLL  pelo  arbitramento,  este  voto,  na  conformidade  dos  Quadros que se seguem, julga:   71.1.  Procedente  em  parte  a  autuação  de  IRPJ  (objeto  do  processo  sob  n°  10882.002868/2004­51).  Exclusão  (tributo  e  multa de oficio) no total de R$ 319.955.599,78;  71.2.  Procedente  em  parte  a  autuação  de  CSLL  (objeto  do  processo  sob  n°  10882.002868/2004­51).  Exclusão  (tributo  e  multa de oficio) no total de R$ 188.114.636,78; ,  71.3. Procedente a autuação da Contribuição ao PIS (objeto do  processo sob n° 10882.002868/2004­51);  71.4. Procedente a autuação da Cofins  (objeto do processo sob  n° 10882.002868/2004­51);  71.5.  Improcedente  a  autuação  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativas de IRPJ (objeto do processo sob n°  10882.002868/2004­51). Exclusão de RS. 312.072.079,23; e  Fl. 2415DF CARF MF Processo nº 10882.002868/2004­51  Acórdão n.º 9101­003.157  CSRF­T1  Fl. 2.406          21 71.6.  Improcedente  a  autuação  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativas de CSLL (objeto do processo sob n°  10882.002867/2004­15). Exclusão de R$ 128.389.266,89.  Destaco trecho da impugnação, considerando a afirmação pelos julgadores da  DRJ do cabimento do arbitramento do lucro, além da sugestão do contribuinte pelo quoficiente  de 32%.  Ainda,  uma  outra  alternativa  para  a  lavratura  dos  autos  de  infração,  caso  prevalecesse  a  hipótese  de  simulação,  seria  o  arbitramento do lucro da Impugnante, caso se demonstrasse que  a  escrituração  revela  indícios  de  fraudes  ou  que  contém  vícios  que a torne imprestável, nos termos do que estabelece o inciso II,  do artigo 530 do RIR/99.  Contudo,  como  a  fiscalização  não  adotou  nenhuma  destas  alternativas,  as  quais  ao  menos  seriam  condizentes  com  a  descrição contida no Termo de Verificação Fiscal, as autuações  fiscais não podem prevalecer. (folha 26 da impugnação)  a) Da impossibilidade de Aplicação do Balancete de Suspensão  e/ou Redução para o Cálculo do IRPJ devido por estimativa no  presente caso  Os  artigos  27  a  39  da  Lei  n°  8.981/95,  com  as  alterações  introduzidas  por  legislação  superveniente,  estabeleceram  as  regras  para  o  cálculo  do  IRPJ  pago  mensalmente  a  titulo  de  estimativa efetivamente devido no final do ano­calendário.   Assim,  como  regra  geral,  toda  pessoa  jurídica  que  optar  pela  apuração do IRPJ com base no lucro real anual, terá que pagar  mensalmente o IRPJ calculado por estimativa.  A base de cálculo do IRPJ pago mensalmente é o  resultado da  aplicação  de  um  percentual  sobre  a  receita  bruta  do  mês,  acrescido  de  ganhos  de  capital,  demais  receitas  e  resultados  positivos,  excetuados os  rendimentos  e ganhos  tributados  como  de aplicações financeiras.  No  período  autuado,  para  o  cálculo  do  IRPJ,  os  percentuais  variavam  de  acordo  com  a  atividade  exercida  pela  pessoa  jurídica. Como a Impugnante se trata de empresa prestadora de  serviços,  este  percentual  era  de  32%.  Excepcionalmente,  estabelece  o  artigo  35,  da  Lei  n°  8.981/95,  com  as  alterações  impostas  pela  Lei  n°  9.065/95,  que  a  pessoa  jurídica  pode  suspender ou reduzir o pagamento do IRPJ devido em cada mês,  caso demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que  o valor acumulado já pago excede o valor do  tributo,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso: (...) (folha 74 e 75 da impugnação).  A  transcrição  de  tais  trechos  é  apenas  para  elucidar que  o  contribuinte  não  requereu  o  arbitramento  com  percentual  de  32%,  apenas  mencionou  a  possibilidade  de  arbitramento em hipótese de fraude, para reforçar a sua alegação de insubsistência do auto de  infração.  O  contribuinte  mencionou,  ainda,  o  percentual  de  32%  para  tratar  da  ilegalidade  Fl. 2416DF CARF MF     22 (conforme sua alegação) da multa isolada imposta. Não se está fazendo afirmativa sobre acerto,  ou desacerto,  na  afirmação do contribuinte. Apenas  relembrando o  teor de decisões  e defesa  nos autos.  De toda forma, é incontroverso nos autos que houve alteração da sistemática  de apuração por decisão da DRJ, que, ao assim proceder, reduziu substancialmente a imposição  tributária,  tanto  pela  diminuição  do  valor  do  IRPJ  e  da  CSLL  (R$  319.955.599,78  e  188.114.636,78), quanto pela anulação da multa sobre estimativas mensais (R$ 312.072.079,23  e 128.389.266,89).  Ao  apreciar  a  alegação  do  contribuinte  de  nulidade  da  decisão  da  DRJ,  a  Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, decidiu que:  Do lançamento (...)  Ao  apreciar  a  matéria,  a  colenda  turma  de  julgamento  de  primeiro  grau  entendeu  que  não  seria  cabível  a  exigência  formalizada  contra  a  recorrente  nos  termos  em  que  consta  do  auto  de  infração,  qual  seja,  o  lançamento  com  base  no  lucro  real. (...)  Em resumo, entendeu a turma de julgamento que o procedimento  fiscal,  apesar  de  ter  apurado  as  irregularidades  fiscais  praticadas pela contribuinte e bem aplicado a multa exasperada  de 150%, deveria ter procedido ao arbitramento dos lucros, eis  que  a  contabilidade  estaria  amparada  em  documentos  falsos  e  inábeis.  Diante  disso,  decidiram  os  julgadores  de  primeiro  grau  em  modificar  os  fundamentos  da  autuação  e  partiram  para  o  arbitramento do lucro em razão dos argumentos acima expostos.  A  decisão  de  primeiro  grau,  apesar  de  confirmar  a  acusação  fiscal  a  titulo  de  omissão  de  receitas,  extravasou  os  limites  de  sua  competência  de  julgar  ao  modificar  a  sistemática  de  apuração do lucro tributável pela qual havia sido formalizada a  exigência inicial relativa ao Imposto de Renda.  Já  é  assente  nesta  Câmara  que  é  nula  a  decisão  que  introduz  alterações na exigência tributária, sobretudo com agravamento,  consoante  os  termos  do  disposto  no  inciso  II,  artigo  59  do  Decreto n ° 70.235/72, ipsis: (...)  O núcleo  da  nulidade  da  decisão  situa  ­se  na  ilegitimidade  da  autoridade  julgadora  para  introduzir  alterações  nos  lançamentos,  sobretudo  com modificação do  sujeito passivo  da  obrigação.   A Lei n ° 8.748/93 dispôs em seu artigo 2°:  Artigo  2°  ­  São  criadas  dezoito  Delegacias  da  Receita  Federal  especializadas  nas  atividades  concernentes  ao  julgamento  de  processos  relativos  a  tributos  e  contribuições  federais  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sendo  de  competência  dos  respectivos  Delegados  o  julgamento,  em primeira  instância, daqueles  processos.  Fl. 2417DF CARF MF Processo nº 10882.002868/2004­51  Acórdão n.º 9101­003.157  CSRF­T1  Fl. 2.407          23 Inexistem dúvidas que tais órgãos se destinam exclusivamente a  atividade de julgamento.   O  Código  Tributário  Nacional,  em  seu  artigo  146,  estabelece  que:   Art.  146  ­  A  modificação  introduzida,  de  oficio  ou  em  conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios  jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do  lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo  sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente a  sua introdução.  O  Fisco  deve  observar  criteriosamente  referido  dispositivo,  o  qual  impede  que,  em  determinado  lançamento,  ele  passe  a  adotar  novo critério,  uma vez  que  isso  implicaria  em mudança  na forma de aplicar a legislação.   Ao  exercer  sua  atividade, a  fiscalização  verificou  os  fatos  e  os  documentos da contribuinte, tendo lavrado o auto de infração a  titulo  de  omissão  de  receitas  com  base  no  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96,  seguindo a mesma sistemática de  tributação utilizada  pela  contribuinte,  qual  seja,  o  lucro  real.  Por  seu  turno,  os  julgadores de primeiro grau inovaram o lançamento, alterando a  forma  de  tributação  desta  feita,  para  o  lucro  arbitrado,  infringindo  assim,  o  principio  da  inalterabilidade  do  lançamento.  Assim,  deveria  ser  declarada nula  a  decisão  de  primeiro  grau,  para  que  outra  fosse  proferida,  porém,  em  obediência  ao  principio da economia processual entendo ser desnecessário tal  procedimento. (...)  Do arbitramento dos lucros (...)  Na  hipótese  sob  exame  verifica­se  que  o  erro  ou  omissão  detectado  pela  fiscalização  ­  falta  de  escrituração  da  movimentação bancária ­ detectada pela  fiscalização na escrita  da  recorrente  não  obstacularizaria  a  constatação  do  seu  real  movimento  econômico  e  financeiro,  tanto  assim  que  a  irregularidade apontada no Auto de Infração foi minuciosamente  descrita peia autuante.  Citada irregularidade poderia ou não ser passível de tributação,  mediante  adição  dos  respectivos  valores  ao  lucro  real  do  exercício, mas em hipótese alguma justificar o arbitramento. (...)  No  caso  dos  autos  é  patente  a  possibilidade  de  apuração  de  eventual omissão de  receitas sem o recurso ao arbitramento. A  escrituração  existia,  e  eventuais  irregularidades  fiscais  eram  perfeitamente  identificáveis  pela  análise  da  documentação  apresentada.  Eventual  volume  extenso  de  trabalho  não  é  justificativa suficiente para o arbitramento. (...)  No  caso,  a  recorrente,  devidamente  intimada  a  comprovar  a  origem dos depósitos não se preocupou em trazer provas de suas  Fl. 2418DF CARF MF     24 alegações. Nada há, pois, que possa dar sustentação ao alegado  erro  cometido  pelo  depositante.  Não  se  verifica  qualquer  elemento  probatório  que  pudesse  desvincular  o  depósito  realizado das operações da recorrente.  Assim  agindo,  deu  ensejo  à  caracterização  dos  valores  depositados  como  receita  omitida,  dai  decorrendo  a  exigência  dos tributos lançados.  O atual Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) prescreve que o juiz  pode  decidir  a  favor  da  parte  a  quem  aproveite  a  decretação  da  nulidade,  sem  determinar  a  repetição do ato nulo, como se verifica do §2º, do artigo 282:  Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são  atingidos  e  ordenará  as  providências  necessárias  a  fim  de  que  sejam repetidos ou retificados.  § 1o O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando  não prejudicar a parte.  §  2o  Quando  puder  decidir  o  mérito  a  favor  da  parte  a  quem  aproveite  a  decretação  da  nulidade,  o  juiz  não  a  pronunciará  nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta.  E,  anda,  que  a  declaração  de  nulidade  depende  do  prejuízo  à  defesa  de  qualquer parte quando se tratar de erro de forma do processo, como se verifica do parágrafo  único do artigo 283:  Art.  283.  O  erro  de  forma  do  processo  acarreta  unicamente  a  anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser  praticados os que forem necessários a  fim de se observarem as  prescrições legais.  Parágrafo único. Dar­se­á o aproveitamento dos atos praticados  desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte.  Por  fim,  destaque­se  que  o  CPC/2015  prestigia  o  princípio  da  Instrumentalidade das Formas, conforme artigo   Art.  277.  Quando  a  lei  prescrever  determinada  forma,  o  juiz  considerará  válido  o  ato  se,  realizado  de  outro  modo,  lhe  alcançar a finalidade.  Em  sentido  similar,  previa  o  Código  de  Processo  anterior  (Lei  nº  5.869/1973), vigente ao tempo em que proferida a decisão pela Câmara a quo:  Art.  249. O  juiz,  ao pronunciar  a  nulidade,  declarará  que  atos  são atingidos, ordenando as providências necessárias, a  fim de  que sejam repetidos, ou retificados.  § 1o O ato não se repetirá nem se Ihe suprirá a falta quando não  prejudicar a parte.  §  2o Quando puder  decidir  do mérito  a  favor  da  parte  a  quem  aproveite  a  declaração  da  nulidade,  o  juiz  não  a  pronunciará  nem mandará repetir o ato, ou suprir­lhe a falta.  Art.  250.  O  erro  de  forma  do  processo  acarreta  unicamente  a  anulação  dos  atos  que  não  possam  ser  aproveitados,  devendo  Fl. 2419DF CARF MF Processo nº 10882.002868/2004­51  Acórdão n.º 9101­003.157  CSRF­T1  Fl. 2.408          25 praticar­se  os  que  forem  necessários,  a  fim  de  se  observarem,  quanto possível, as prescrições legais.  Parágrafo  único.  Dar­se­á  o  aproveitamento  dos  atos  praticados, desde que não resulte prejuízo à defesa.  Art.  244.  Quando  a  lei  prescrever  determinada  forma,  sem  cominação  de  nulidade,  o  juiz  considerará  válido  o  ato  se,  realizado de outro modo, Ihe alcançar a finalidade.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  tratando  de  nulidade  em  processo  judicial  pela  negativa  de  seguimento  a  embargos  de  declaração,  decidiu  que  não  há  nulidade  sem  prejuízo, conforme trecho de acórdão a seguir colacionado:  6.  In  casu,  verifica­se  que,  contra  a  decisão  que  negou  seguimento  aos  embargos  declaratórios,  a  recorrente  interpôs  agravo  interno  para  o  órgão  colegiado,  que,  apreciando  a  matéria,  confirmou  a  decisão  atacada.  Assim,  revelar­se­ia  providência  inútil  a  declaração  de  nulidade  da  decisão  que  negou  seguimento  aos  declaratórios,  porquanto  já  existente  pronunciamento  do  órgão  colegiado,  motivo  pelo  qual  o  descumprimento da formalidade prevista no Estatuto Processual  não prejudicou a embargante, incidindo a regra mater derivada  do Princípio da Instrumentalidade das Formas no sentido de que  "não há nulidade sem prejuízo" (artigo 244, do CPC).  (Corte Especial, Recurso Especial nº 1.049.974, Rel. Min. Kuiz  Fux, DJe 03/08/2010)  É  relevante  reproduzir  novamente  os  artigos  244  (CPC/1973)  e  277  (CPC/2015),  para  revelar  a  pequena  alteração  na  redação  legal,  que  pode  ser  relevante  na  análise do presente processo:  CPC 1973:  Art.  244.  Quando  a  lei  prescrever  determinada  forma,  sem  cominação  de  nulidade,  o  juiz  considerará  válido  o  ato  se,  realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.  CPC 2015:  Art.  277.  Quando  a  lei  prescrever  determinada  forma,  o  juiz  considerará  válido  o  ato  se,  realizado  de  outro  modo,  lhe  alcançar a finalidade.  Note­se que a expressão "sem cominação de nulidade" foi suprimida no atual  CPC, revelando que é irrelevante ­ para o atual CPC ­ se a lei trata o desrespeito à forma da lei  como  nula,  ou  se  simplesmente  não  há  cominação  de  penalidade  pelo  descumprimento  da  forma legal.  De toda forma, as disposições do CPC tratam de vício de forma, que pode  ser superado conforme dispositivos processuais reproduzidos.   A  Lei  nº  9.784/1999  trata  da  possibilidade  de  superação  da  nulidade  de  intimações conforme artigo 26, §5º  Fl. 2420DF CARF MF     26 Art. 26. O órgão competente perante o qual  tramita o processo  administrativo  determinará  a  intimação  do  interessado  para  ciência de decisão ou a efetivação de diligências. (...)  §  5o  As  intimações  serão  nulas  quando  feitas  sem  observância  das prescrições  legais, mas o comparecimento do administrado  supre sua falta ou irregularidade.  E,  ainda,  estabelece  a  possibilidade  de  anulação  de  decisão  recorrida  no  âmbito da administração pública federal, verbis:  Art.  64.  O  órgão  competente  para  decidir  o  recurso  poderá  confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente,  a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.  Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder  decorrer  gravame  à  situação  do  recorrente,  este  deverá  ser  cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.  Finalmente,  o  Decreto  nº  70.235/1972  estabelece  em  seu  artigo  59  as  hipóteses de nulidade e quando pode ser superada:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Pois bem.  Parece­nos que a superação da nulidade pode ocorrer nas hipóteses  tratadas  pelo Decreto  nº  70.235  (isto  é,  quando  a  decisão  que  decretar  a  nulidade  for  favorável,  no  mérito,  ao  sujeito  passivo),  como  também  nas  hipóteses  da  Lei  nº  9.784/1999  (comparecimento do administrado, quanto à  intimação falha) e do CPC (aproveitamento dos  atos praticados sem prejuízo à defesa, quanto ao erro de forma do processo e se realizado de  outro modo, o ato se realize alcançando sua finalidade).  No  caso  destes  autos,  não  se  aplicam  as  hipóteses  da  Lei  nº  9.784/1999  e  CPC,  eis que não há  falha de  intimação,  como  tampouco erro de  forma,  como  tratado pelos  dispositivos legais citados.  Com efeito, aplica­se ao caso dos autos a hipótese do artigo 59, II, do Decreto  nº 70.235/1972. Assim, se fosse o caso de decisão favorável ao sujeito passivo ­ superando a  nulidade  ­ seria  legítima a decisão da Câmara a quo, que então apreciasse o mérito para dar  provimento ao recurso voluntário do contribuinte.   Fl. 2421DF CARF MF Processo nº 10882.002868/2004­51  Acórdão n.º 9101­003.157  CSRF­T1  Fl. 2.409          27 No caso dos presentes autos, o contribuinte sustenta a nulidade da decisão da  DRJ que  redefiniu  a  sistemática de  apuração do  IRPJ, de  lucro  real  para  lucro  arbitrado. De  fato, é nula a decisão administrativa que modifique o critério de lançamento tributário.   O  acórdão  recorrido  reconheceu  tal  nulidade,  tratando  da  exclusiva  competência da DRJ para julgamento (nos termos da Lei n° 8.748/93) e, ainda, do artigo 146,  do CTN, que impede a modificação de critério jurídico adotado pela autoridade administrativa  quanto a fatos anteriores à alteração deste critério.   Com  efeito,  o  artigo  146,  do  CTN,  impede  seja  alterado  critério  de  lançamento:  Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução.  A respeito do artigo 146, são as considerações de Hugo de Brito Machado:  “Há  mudança  de  critério  jurídico  quando  a  autoridade  administrativa  simplesmente  muda  de  interpretação,  substitui  uma  interpretação  por  outra,  sem  que  se  possa  dizer  que  qualquer  das  duas  seja  incorreta.  Também  há  mudança  de  critério  jurídico  quando  a  autoridade  administrativa,  tendo  adotada  uma  entre  várias  alterativas  expressamente  admitidas  pela  lei, na  feitura do lançamento, depois pretende alterar esse  lançamento,  mediante  a  escolha  de  outra  das  alternativas  admitidas e que enseja a determinação de um crédito tributário  em  valor  diverso,  geralmente mais  elevado”  (Curso  de Direito  Tributário, 30ª ed., Malheiros, 2009, p. 176).  O  Código  Tributário  Nacional  ainda  autoriza  a  revisão  de  ofício  de  lançamento quando há erro de fato, nos termos do artigo 149, IV, c/c artigo 145, III:  Art.  145.  O  lançamento  regularmente  notificado  ao  sujeito  passivo só pode ser alterado em virtude de:(...)  III ­ iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos  previstos no artigo 149.    Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos: (...)  IV  ­  quando  se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo  de declaração obrigatória; (...)  Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada  enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.  Fl. 2422DF CARF MF     28 Em  que  pese  autorize  a  revisão  do  lançamento  quanto  ao  erro  de  fato,  o  Código Tributário Nacional não autoriza a revisão do lançamento quando há – se o caso – erro  de direito. A esse respeito, são as primorosas considerações de Humberto Ávila:  A mudança de orientação da Administração quer com relação à  prática  até  então  adotada,  quer  com  referência  aos  atos  de  lançamento já efetuados, só pode dizer respeito a erros de fato,  nunca  erros  de  direito.  Com  efeito,  se  a  Administração,  por  algum  motivo,  entende  que  a  legislação  foi  mal­aplicada,  só  pode  mudar  a  orientação  para  o  futuro,  não  para  o  passado,  inclusive  por  determinação  do  art.  146  do  Código  Tributário  Nacional. (Segurança Jurídica – Entre Permanência, Mudança e  Realização no Direito Tributário, Malheiros, 2011, p. 458)  Como também entende Ricardo Lobo Torres, reiterando a impossibilidade de  revisão de lançamento por erro de direito:  Enquanto o artigo 149 exclui o erro de direito dentre as causas  que  permitem  a  revisão  do  lançamento  anterior  feito  contra  o  mesmo contribuinte, o artigo 146 proíbe a alteração do critério  jurídico  geral  da  Administração  aplicável  ao  mesmo  sujeito  passivo  com  eficácia  para  os  fatos  pretéritos  (O  Princípio  da  Proteção da Confiança do Contribuinte, RFDT 06/09, dez/03)  Tampouco  os  artigos  145  e  149  legitimam  tal  alteração  pela  autoridade  julgadora  administrativa.  Afinal,  o  julgamento  de  processos  administrativos  é  forma  de  controle  da  legalidade  do  lançamento,  sem  que  as  autoridades  julgadoras  detenham  competência para refazer o lançamento.  Nesse  sentido,  e  em  respeito  aos  princípios  do  contraditório  e  ao  da  ampla  defesa, o artigo 18, §3º, do Decreto nº 70.235/1972 assegura aos contribuintes o direito de nova  impugnação  administrativa  quando  houver  inovação  da  fundamentação  legal  da  exigência,  verbis:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 1º Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício, sua  realização, a autoridade designará servidor para, como perito da  União,  a  ela  proceder  e  intimará  o  perito  do  sujeito  passivo  a  realizar  o  exame  requerido,  cabendo  a  ambos  apresentar  os  respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de  complexidade dos trabalhos a serem executados.(Redação dada  pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 2º Os prazos para realização de diligência ou perícia poderão  ser prorrogados, a juízo da autoridade. (Redação dada pela Lei  nº 8.748, de 1993)  §  3º  Quando,  em  exames  posteriores,  diligências  ou  perícias,  realizados no curso do processo,  forem verificadas incorreções,  omissões  ou  inexatidões  de  que  resultem  agravamento  da  exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal  Fl. 2423DF CARF MF Processo nº 10882.002868/2004­51  Acórdão n.º 9101­003.157  CSRF­T1  Fl. 2.410          29 da  exigência,  será  lavrado  auto  de  infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar,  devolvendo­se,  ao  sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria  modificada. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  O  Decreto  nº  7.574/2011  se  alinha  a  tal  diretriz  legal,  explicitando  a  possibilidade  de  alteração  de  lançamento  e  a  necessária  oportunização  de  contencioso  desde  impugnação administrativa:  Art. 41. Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias  realizados no curso do processo,  forem verificadas incorreções,  omissões  ou  inexatidões,  de  que  resultem  agravamento  da  exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal  da exigência, será efetuado lançamento complementar por meio  da lavratura de auto de infração complementar ou de emissão de  notificação de lançamento complementar, específicos em relação  à matéria modificada (Decreto no 70.235, de 1972, art. 18, § 3o,  com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o).   § 1º O lançamento complementar será formalizado nos casos:  I  ­  em  que  seja  aferível,  a  partir  da  descrição  dos  fatos  e  dos  demais  documentos  produzidos  na  ação  fiscal,  que  o  autuante,  no momento da formalização da exigência:  a)  apurou  incorretamente  a  base  de  cálculo  do  crédito  tributário; ou  b)  não  incluiu  na  determinação  do  crédito  tributário  matéria  devidamente identificada; ou  II  ­  em  que  forem  constatados  fatos  novos,  subtraídos  ao  conhecimento da autoridade lançadora quando da ação fiscal e  relacionados  aos  fatos  geradores  objeto  da  autuação,  que  impliquem agravamento da exigência inicial.   § 2º O auto de infração ou a notificação de lançamento de que  trata o caput terá o objetivo de:  I ­ complementar o lançamento original; ou  II ­ substituir,  total ou parcialmente, o  lançamento original nos  casos  em  que  a  apuração  do  quantum  devido,  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  não  puder  ser  efetuada  sem  a  inclusão da matéria anteriormente lançada.   § 3o Será  concedido prazo de  trinta dias,  contados da data da  ciência  da  intimação  da  exigência  complementar,  para  a  apresentação de  impugnação apenas  no  concernente  à matéria  modificada.   § 4o O auto de infração ou a notificação de lançamento de que  trata  o  caput  devem  ser  objeto  do mesmo processo  em que  for  tratado  o  auto  de  infração  ou  a  notificação  de  lançamento  complementados.   Fl. 2424DF CARF MF     30 §  5o  O  julgamento  dos  litígios  instaurados  no  âmbito  do  processo referido no § 4o será objeto de um único acórdão.   O dispositivo do Decreto nº 7.574/2011 novamente  trata de erro de fato, ao  possibilitar tal alteração do lançamento por: (a) apuração incorreta da base de cálculo (inciso I,  alínea a), (b) não inclusão de matéria devidamente identificada no crédito tributário (inciso I,  alínea b)  ou  (c)  fatos  novos,  desconhecidos  pela  autoridade  lançadora  original  (inciso  II). O  artigo 41, portanto, está devidamente alinhado às normas do Código Tributário Nacional.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  também  acena  pela  impossibilidade  de  mudança no critério jurídico, por eventual erro de direito:  (...)  4.  Destarte,  a  revisão  do  lançamento  tributário,  como  consectário  do  poder­dever  de  autotutela  da  Administração  Tributária,  somente  pode  ser  exercido  nas  hipóteses  do  artigo  149, do CTN, observado o prazo decadencial para a constituição  do crédito tributário.   5. Assim  é  que  a  revisão do  lançamento  tributário por  erro  de  fato  (artigo  149,  inciso  VIII,  do  CTN)  reclama  o  desconhecimento de  sua existência ou a  impossibilidade de  sua  comprovação à época da constituição do crédito tributário.  6.  Ao  revés,  nas  hipóteses  de  erro  de  direito  (equívoco  na  valoração  jurídica  dos  fatos),  o  ato  administrativo  de  lançamento tributário revela­se imodificável, máxime em virtude  do princípio da proteção à confiança, encartado no artigo 146,  do CTN, segundo o qual "a modificação introduzida, de ofício ou  em  conseqüência  de  decisão  administrativa  ou  judicial,  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução".  7.  Nesse  segmento,  é  que  a  Súmula  227/TFR  consolidou  o  entendimento  de  que  "a  mudança  de  critério  jurídico  adotado  pelo Fisco não autoriza a revisão de lançamento".  8. A distinção entre o "erro de fato" (que autoriza a revisão do  lançamento)  e  o  "erro  de  direito"  (hipótese  que  inviabiliza  a  revisão) é enfrentada pela doutrina, verbis:   "Enquanto o 'erro de fato' é um problema intranormativo, um  desajuste  interno  na  estrutura  do  enunciado,  o  'erro  de  direito'  é  vício  de  feição  internormativa,  um  descompasso  entre  a  norma  geral  e  abstrata  e  a  individual  e  concreta.  Assim constitui 'erro de fato', por exemplo, a contingência de  o evento ter ocorrido no território do Município 'X', mas estar  consignado como tendo acontecido no Município 'Y' (erro de  fato localizado no critério espacial), ou, ainda, quando a base  de  cálculo  registrada  para  efeito  do  IPTU  foi  o  valor  do  imóvel  vizinho  (erro  de  fato  verificado  no  elemento  quantitativo). 'Erro de direito', por sua vez, está configurado,  exemplificativamente,  quando  a  autoridade  administrativa,  em  vez  de  exigir  o  ITR  do  proprietário  do  imóvel  rural,  entende  que  o  sujeito  passivo  pode  ser  o  arrendatário,  ou  quando,  ao  lavrar  o  lançamento  relativo  à  contribuição  social  incidente  sobre  o  lucro,  mal  interpreta  a  lei,  Fl. 2425DF CARF MF Processo nº 10882.002868/2004­51  Acórdão n.º 9101­003.157  CSRF­T1  Fl. 2.411          31 elaborando  seus  cálculos  com  base  no  faturamento  da  empresa,  ou,  ainda,  quando  a  base  de  cálculo  de  certo  imposto  é  o  valor  da  operação,  acrescido  do  frete,  mas  o  agente,  ao  lavrar  o  ato  de  lançamento,  registra  apenas  o  valor  da  operação,  por  assim  entender  a  previsão  legal.  A  distinção entre ambos é sutil, mas incisiva." (Paulo de Barros  Carvalho,  in "Direito Tributário  ­ Linguagem e Método", 2ª  Ed., Ed. Noeses, São Paulo, 2008, págs. 445/446)   "O erro de fato ou erro sobre o fato dar­se­ia no plano dos  acontecimentos: dar por ocorrido o que não ocorreu. Valorar  fato  diverso  daquele  implicado  na  controvérsia  ou  no  tema  sob inspeção. O erro de direito seria, à sua vez, decorrente da  escolha  equivocada  de  um  módulo  normativo  inservível  ou  não mais aplicável à regência da questão que estivesse sendo  juridicamente  considerada.  Entre  nós,  os  critérios  jurídicos  (art.  146,  do  CTN)  reiteradamente  aplicados  pela  Administração  na  feitura  de  lançamentos  têm  conteúdo  de  precedente obrigatório. Significa que tais critérios podem ser  alterados em razão de decisão judicial ou administrativa, mas  a  aplicação  dos  novos  critérios  somente  pode  dar­se  em  relação aos fatos geradores posteriores à alteração." (Sacha  Calmon  Navarro  Coêlho,  in  "Curso  de  Direito  Tributário  Brasileiro", 10ª Ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2009, pág.  708)  "O comando dispõe sobre a apreciação de fato não conhecido  ou não provado à época do lançamento anterior. Diz­se que  este  lançamento  teria  sido  perpetrado  com  erro  de  fato,  ou  seja,  defeito  que  não  depende  de  interpretação  normativa  para  sua  verificação. Frise­se  que não  se  trata  de  qualquer  'fato',  mas  aquele  que  não  foi  considerado  por  puro  desconhecimento  de  sua  existência.  Não  é,  portanto,  aquele  fato,  já  de  conhecimento  do  Fisco,  em  sua  inteireza,  e,  por  reputá­lo despido de relevância, tenha­o deixado de lado, no  momento  do  lançamento.  Se  o  Fisco  passa,  em  momento  ulterior, a dar a um fato conhecido uma 'relevância jurídica',  a qual não  lhe havia dado,  em momento pretérito,  não  será  caso de apreciação de fato novo, mas de pura modificação do  critério jurídico adotado no lançamento anterior, com fulcro  no artigo 146, do CTN, (...). Neste art. 146, do CTN, prevê­se  um  'erro'  de  valoração  jurídica  do  fato  (o  tal  'erro  de  direito'),  que  impõe  a  modificação  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente  à  sua  ocorrência.  Não  perca  de  vista, aliás, que inexiste previsão de erro de direito, entre as  hipóteses  do  art.  149,  como  causa  permissiva  de  revisão  de  lançamento  anterior."  (Eduardo  Sabbag,  in  "Manual  de  Direito Tributário", 1ª ed., Ed. Saraiva, pág. 707)  9. In casu, restou assente na origem que:   "Com  relação  a  declaração  de  inexigibilidade  da  cobrança  de  IPTU  progressivo  relativo  ao  exercício  de  1998,  em  decorrência  de  recadastramento,  o  bom  direito  conspira  a  favor dos contribuintes por duas fortes razões.  Fl. 2426DF CARF MF     32 Primeira, a dívida de IPTU do exercício de 1998 para com o  fisco  municipal  se  encontra  quitada,  subsumindo­se  na  moldura  de  ato  jurídico  perfeito  e  acabado,  desde  13.10.1998, situação não desconstituída, até o momento, por  nenhuma  decisão  judicial.  Segunda,  afigura­se  impossível  a  revisão do lançamento no ano de 2003, ao argumento de que  o  imóvel  em  1998  teve  os  dados  cadastrais  alterados  em  função  do  Projeto  de  Recadastramento  Predial,  depois  de  quitada  a  obrigação  tributária  no  vencimento  e  dentro  do  exercício de 1998, pelo contribuinte,  por ofensa ao disposto  nos artigos 145 e 149, do Código Tribunal Nacional.  Considerando  que  a  revisão  do  lançamento  não  se  deu  por  erro  de  fato,  mas,  por  erro  de  direito,  visto  que  o  recadastramento  no  imóvel  foi  posterior  ao  primeiro  lançamento  no  ano  de  1998,  tendo  baseado  em  dados  corretos  constantes  do  cadastro  de  imóveis  do  Município,  estando  o  contribuinte  notificado  e  tendo  quitado,  tempestivamente, o tributo, não se verifica justa causa para a  pretensa cobrança de diferença referente a esse exercício."  10.  Consectariamente,  verifica­se  que  o  lançamento  original  reportou­se  à  área menor  do  imóvel  objeto  da  tributação,  por  desconhecimento  de  sua  real  metragem,  o  que  ensejou  a  posterior  retificação  dos  dados  cadastrais  (e  não  o  recadastramento  do  imóvel),  hipótese  que  se  enquadra  no  disposto  no  inciso  VIII,  do  artigo  149,  do  Codex  Tributário,  razão pela qual se impõe a reforma do acórdão regional, ante a  higidez da revisão do lançamento tributário.  10. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 1130545, DJe  22/02/2011).  A decisão  administrativa  (DRJ) que modifica  critério  de  lançamento,  como  no caso destes autos, é nula, por ofensa direta ao artigo 146, do Código Tributário Nacional,  como também ao artigo 18, do Decreto nº 70.235/1972.   Sobreleva  considerar,  ainda,  que  o  acórdão  recorrido menciona  a  aplicação  do  artigo  59,  II,  do  Decreto  nº  70.235/1972  explicitando  que  este  a  alteração  da  exigência  tributária pela DRJ,  sobretudo com "agravamento" do  lançamento  tributário, é nula. Destaco  trecho da decisão recorrida:  Já  é  assente  nesta  Câmara  que  é  nula  a  decisão  que  introduz  alterações na exigência tributária, sobretudo com agravamento,  consoante  os  termos  do  disposto  no  inciso  II,  artigo  59  do  Decreto n ° 70.235/72, ipsis:   art. 59 ­ São nulos:  (omissis)...  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Fl. 2427DF CARF MF Processo nº 10882.002868/2004­51  Acórdão n.º 9101­003.157  CSRF­T1  Fl. 2.412          33 Nesse contexto, decidiu­se pela superação da nulidade, também em respeito à  economia processual, como se verifica do trecho da decisão recorrida:   Ao  exercer  sua  atividade, a  fiscalização  verificou  os  fatos  e  os  documentos da contribuinte, tendo lavrado o auto de infração a  titulo  de  omissão  de  receitas  com  base  no  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96,  seguindo a mesma sistemática de  tributação utilizada  pela  contribuinte,  qual  seja,  o  lucro  real.  Por  seu  turno,  os  julgadores de primeiro grau inovaram o lançamento, alterando a  forma  de  tributação  desta  feita,  para  o  lucro  arbitrado,  infringindo  assim,  o  principio  da  inalterabilidade  do  lançamento.  Assim,  deveria  ser  declarada nula  a  decisão  de  primeiro  grau,  para  que  outra  fosse  proferida,  porém,  em  obediência  ao  principio da economia processual entendo ser desnecessário tal  procedimento. (...)  Reitero  que,  objetivamente,  a  decisão  da  DRJ  reduziu  o  débito  de  IRPJ,  CSLL e multas por estimativas mensais, no valor total de R$ 948.531.582,68, verbis:  71.1.  Procedente  em  parte  a  autuação  de  IRPJ  (objeto  do  processo  sob  n°  10882.002868/2004­51).  Exclusão  (tributo  e  multa de oficio) no total de R$ 319.955.599,78;  71.2.  Procedente  em  parte  a  autuação  de  CSLL  (objeto  do  processo  sob  n°  10882.002868/2004­51).  Exclusão  (tributo  e  multa de oficio) no total de R$ 188.114.636,78; , (...)  71.5.  Improcedente  a  autuação  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativas de IRPJ (objeto do processo sob n°  10882.002868/2004­51). Exclusão de RS. 312.072.079,23; e  71.6.  Improcedente  a  autuação  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativas de CSLL (objeto do processo sob n°  10882.002867/2004­15). Exclusão de R$ 128.389.266,89.  Portanto,  a DRJ  reduziu  substancialmente o  valor  de  IRPJ, CSLL  e multas  isoladas impostas ao contribuinte, ao redefinir o regime de apuração. Tal redução substancial  destes débitos foi reformada pela Câmara a quo para restabelecimento da apuração do IRPJ e  CSLL pelo lucro real, como também a exigência de multa isolada aplicando a alíquota de 50%.  A Câmara de origem ainda admitiu a dedutibilidade da base de cálculo do IRPJ e da CSLL das  contribuições  ao  PIS  e  COFINS,  como  também  admitiu  a  compensação  de  1/3  da COFINS  paga com a CSLL devida.  Lembro que a COFINS imposta pelo auto de infração era no importe de R$  24.967.887,96  e  o  PIS  originalmente  lançado  era  no  valor  total  de  R$  5.409.709,00.  É  importante ressaltar tais valores para reforçar que a decisão da Câmara de origem não reduziu o  débito tributário do contribuinte. Pelo contrário, majorou­o de forma relevante, se comparado  com o débito que remanesceu após a decisão da DRJ.   Assim,  foi  superada  a  nulidade  da  decisão  da  DRJ  ­  que  havia  alterado  o  critério  jurídico  do  lançamento  tributário  ­  mas  não  para  julgamento  do  mérito  a  favor  do  contribuinte, se considerada o restabelecimento de débito pelo acórdão recorrido. Lembro que  Fl. 2428DF CARF MF     34 o  artigo  59,  §3º,  do  Decreto  nº  70235/1972  dispõe  que  apenas  pode  ser  superada  quando  "puder  decidir  o  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade".  Objetivamente, a decisão de mérito a favor do sujeito passivo ­ que poderia  ocasionar a superação de nulidade pela Câmara a quo ­ é aquela que julga procedente recurso  voluntário  e  improcedente  a autuação  fiscal. A decisão que  restabelece  lançamento na quase  totalidade, como é o caso dos autos, não é a favor do contribuinte e, assim, impede a aplicação  do artigo 59, §3º, do Decreto nº 70.235/1972.  Em  tese,  seria  possível  sustentar  que  o  arbitramento  dos  lucros  (como  efetuada pela DRJ) é medida mais gravosa. De toda sorte, no caso dos autos está claro que o  arbitramento  pela  DRJ  se  revelou  menos  gravoso,  objetividade  que  dificulta  a  aplicação  genérica da tese do arbitramento ser menos benéfico ao contribuinte.  Diante disso, voto por acolher o recurso especial, reconhecendo a nulidade  da decisão da DRJ  e  a  impossibilidade  de  superação  desta  nulidade  pelo Colegiado a quo,  aplicando o artigo 59, §3º, do Decreto nº 70.235/1972.   Como  anulada  a  decisão  da DRJ,  que  originou  o  apartamento  do  processo  2008, determina­se sejam reunidos os processos novamente, para prosseguimento.    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa                               Fl. 2429DF CARF MF

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7092125 #
Numero do processo: 16327.721354/2011-18
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2006, 2007 MULTA ISOLADA. A multa isolada pune o contribuinte que não observa a obrigação legal de antecipar o tributo sobre a base estimada ou levantar o balanço de suspensão, logo, conduta diferente daquela punível com a multa de ofício proporcional, a qual é devida pela ofensa ao direito subjetivo de crédito da Fazenda Nacional. Nesse contexto, é possível a cobrança da multa isolada ainda que o lançamento ocorra após o encerramento do ano-calendário
Numero da decisão: 9101-003.224
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer os Embargos de Declarac¸a~o e, por maioria de votos, em acolhe^-los para re-ratificar o Aco´rda~o no 9101-002.480, de 22/11/2016, sem efeitos infringentes, vencidos os conselheiros Lui´s Fla´vio Neto (relator), Cristiane Silva Costa e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que lhes deram efeitos infringentes. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Gerson Macedo Guerra. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Luís Flávio Neto - Relator. (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andre´ Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Arau´jo, Lui´s Fla´vio Neto, Flavio Franco Correa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rego (Presidente em exerci´cio). Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
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9101­003.224  –  1ª Turma   Sessão de  9 de novembro de 2017  Matéria  Autos de infração de IRPJ e CSLL. Amortização de ágio  Embargante  TOKIO MARINE SEGURADORA S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2006, 2007  MULTA ISOLADA.  A multa  isolada  pune  o  contribuinte  que  não  observa  a  obrigação  legal  de  antecipar o tributo sobre a base estimada ou levantar o balanço de suspensão,  logo, conduta diferente daquela punível com a multa de ofício proporcional, a  qual é devida pela ofensa ao direito subjetivo de crédito da Fazenda Nacional.  Nesse  contexto,  é  possível  a  cobrança  da  multa  isolada  ainda  que  o  lançamento ocorra após o encerramento do ano­calendário      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer os Embargos de  Declaração  e,  por  maioria  de  votos,  em  acolhê­los  para  re­ratificar  o  Acórdão  no  9101­ 002.480, de 22/11/2016,  sem efeitos  infringentes, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto  (relator),  Cristiane  Silva  Costa  e  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  que  lhes  deram  efeitos  infringentes. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Gerson Macedo Guerra.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rego ­ Presidente em exercício.    (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 13 54 /2 01 1- 18 Fl. 3472DF CARF MF Processo nº 16327.721354/2011­18  Acórdão n.º 9101­003.224  CSRF­T1  Fl. 3.473          2 (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flavio Franco Correa,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rego (Presidente  em exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.  Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  por  TOKIO  MARINE  SEGURADORA S/A  (doravante  “contribuinte” ou  “embargante”),  em  face do  acórdão nº  9101­002.480  (doravante  “acórdão  a  quo”  ou  “acórdão  recorrido”),  proferido  por  esta  1a  Turma da CSRF.  O acórdão embargado restou assim ementado:    IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2006, 2007   PREMISSA. INSTITUTO JURÍDICO­TRIBUTÁRIO.   O  conceito  do  ágio  é  disciplinado  pelo  art.  20  do  Decreto­Lei  n°  1.598,  de  27/12/1977  e  os  arts.  7o  e  8o  da  Lei  n°  9.532,  de  10/12/1997,  e  trata­se  de  instituto  jurídico­tributário,  premissa  para  a  sua  análise  sob  uma  perspectiva  histórica e sistêmica.   APROVEITAMENTO  DO  ÁGIO.  INVESTIDORA  E  INVESTIDA.  EVENTOS. SEPARAÇÃO. UNIÃO.   São  dois  os  eventos  em  que  a  investidora  pode  se  aproveitar  do  ágio  contabilizado:  (1)  a  investidora  deixa  de  ser  a  detentora  do  investimento,  ao  alienar a participação da pessoa jurídica adquirida com ágio; (2) a investidora e  a  investida  transformam­se  em  uma  só  universalidade  (em  eventos  de  cisão,  transformação e fusão).   DESPESAS. AMORTIZAÇÃO. ÁGIO.   A amortização, a qual se submete o ágio para o seu aproveitamento, constitui­se  em  espécie  de  gênero  despesa,  e,  naturalmente,  encontra­se  submetida  ao  regramento geral das despesas disposto no art. 299 do RIR/99, submetendo­se  aos testes de necessidade, usualidade e normalidade.   DESPESAS. FATOS ESPONTÂNEOS.   Não há norma de despesa que recepcione um situação criada artificialmente. As  despesas devem decorrer de operações necessárias,  normais,  usuais da pessoa  jurídica. Não há como estender os atributos de normalidade, ou usualidade, para  despesas  derivadas  de  operações  atípicas,  não  consentâneas  com  uma  regular  operação econômica e financeira da pessoa jurídica.   CONDIÇÕES  PARA  AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO.  TESTES  DE  VERIFICAÇÃO.   A  cognição  para  verificar  se  a  amortização  do  ágio  passa  por  verificar,  primeiro, se os fatos se amoldam à hipótese de incidência dos arts. 385 e 386 do  RIR/99,  segundo,  se  requisitos  de  ordem  formal  estabelecidos  encontram­se  atendidos,  como  arquivamento  da  demonstração  de  rentabilidade  futura  do  investimento e efetivo pagamento na aquisição, e, terceiro, se as condições do  Fl. 3473DF CARF MF Processo nº 16327.721354/2011­18  Acórdão n.º 9101­003.224  CSRF­T1  Fl. 3.474          3 negócio  atenderam  os  padrões  normais  de mercado,  com  atuação  de  agentes  independentes e reorganizações societárias com substância econômica.   AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. INVESTIDOR E  INVESTIDA. MESMA UNIVERSALIDADE.   Os arts. 7o e 8o da Lei n° 9.532, de 10/12/1997 se dirigem às pessoas jurídicas  (1) real sociedade investidora, aquela que efetivamente acreditou na mais valia  do investimento, fez os estudos de rentabilidade futura, decidiu pela aquisição e  desembolsou originariamente os recursos, e (2) pessoa jurídica investida. Deve­ se  consumar  a  confusão  de  patrimônio  entre  essas  duas  pessoas  jurídicas,  ou  seja,  o  lucro  e  o  investimento  que  lhe  deu  causa  passam  a  se  comunicar  diretamente.  Compartilhando  do  mesmo  patrimônio  a  controladora  e  a  controlada  ou  coligada, consolida­se  cenário  no  qual  os  lucros  auferidos  pelo  investimento  passam  a  ser  tributados  precisamente  pela  pessoa  jurídica  que  adquiriu o ativo com mais valia  (ágio). Enfim,  toma­se o momento em que o  contribuinte  aproveita­se  da  amortização  do  ágio,  mediante  ajustes  na  escrituração contábil e no LALUR, para se aperfeiçoar o lançamento fiscal com  base no regime de tributação aplicável ao caso e estabelecer o termo inicial para  contagem do prazo decadencial.   CSLL. DECORRÊNCIA.   Aplica­se à CSLL o decidido no IRPJ, vez que compartilham o mesmo suporte  fático e matéria tributável.   MULTA  ISOLADA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  LEI.  NOVA  REDAÇÃO.  FATOS GERADORES A PARTIR DE 2007.   Tratam  os  incisos  I  e  II  do  art.  44  da Lei  n°  9.430,  de  1996  de  suportes  fáticos  distintos  e  autônomos  com diferenças  claras  na  temporalidade  da  apuração,  que  tem  por  conseqüência  a  aplicação  das  penalidades  sobre  bases de  cálculo diferentes. A multa de  ofício  aplica­se  sobre  o  resultado  apurado  anualmente,  cujo  fato  gerador  aperfeiçoa­se  ao  final  do  ano­ calendário,  e  a  multa  isolada  sobre  insuficiência  de  recolhimento  de  estimativa  apurada  conforme  balancetes  elaborados mês  a mês  ou  ainda  sobre base presumida de  receita bruta mensal. O disposto na Súmula n°  105 do CARF aplica­se aos fatos geradores pretéritos ao ano de 2007, vez  que sedimentada com precedentes da antiga redação do art. 44 da Lei n°  9.430, de 1996, que foi alterada pela MP n° 351, de 22/01/2007, convertida  na Lei n° 11.489, de 15/07/2007.    A  embargante  sustenta  que  o  referido  acórdão  teria  incorrido  em  omissão,  nos seguintes termos (e­fls. 3457 e seg.):    “5. É de se ressaltar, contudo, que o julgado em questão baseou­se em premissa  notadamente equivocada no que diz respeito à multa  isolada referente ao ano­ calendário 2007.  6.  Em  linhas  gerais,  isto  se  deve  pois  esta  Colenda  Turma  analisou  a  possibilidade de aplicação concomitante da multa de ofício e da multa isolada  por  falta  de  recolhimento  da  estimativa  mensal,  sendo  certo  que  a  concomitância em questão não ocorreu no presente caso e sequer foi aventada  pela Embargante em seu Recurso Especial.  7.  A  bem  da  verdade,  como  se  nota  do  próprio  AIIM,  restou  aplicado  à  Embargante a multa de ofício no que se refere ao ano­calendário 2006 e a multa  isolada no que se  refere ao ano­calendário 2007 (sem qualquer concomitância  das multas em questão no mesmo ano­calendário).  8.  Em  suas  razões  de  Recurso  Especial,  bem  como  em  todas  as  peca̧s  apresentadas  nestes  autos,  defende  a  Embargante  tese  totalmente  diversa  daquela apreciada por esta Colenda Turma, qual seja, a ilegalidade da aplicaçaõ  Fl. 3474DF CARF MF Processo nº 16327.721354/2011­18  Acórdão n.º 9101­003.224  CSRF­T1  Fl. 3.475          4 da multa isolada por falta de pagamento de estimativas mensais após encerrado  o  ano­calendário,  cuja  apuraçaõ  resulte  em  prejuízo  fiscal  de  IRPJ  e  base  negativa de CSLL.  9. Em razão do acórdão em questão ter se baseado em premissa evidentemente  errônea, o julgado restou omisso quanto à tese arguida pela Embargante, razão  pela qual faz­se necessária a oposição dos presentes Embargos de Declaracã̧o”.    Os referidos embargos foram admitidos por despacho (e­fls. 3466 e seg.).    Conclui­se, com isso, o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Luís Flávio Neto, relator.   Compreendo que os embargos de declaração opostos pelo contribuinte devem  ser  providos,  a  fim  de  que  seja  sanada  a  omissão  apontada,  de  forma  que  a  matéria  seja  analisada nos termos devidos (inexistência de concomitância).  O presente processo, além de outras matérias,  tem em seu bojo a discussão  quanto  à  aplicação  da multa  isolada  decorrente  de  suposta  insuficiência  de  recolhimento  da  estimativa mensal, em que a autuação fiscal ocorreu após o encerramento do respectivo ano­ calendário.  Como  se  verifica  dos  autos,  não  houve,  no  período  em  questão,  a  imposição  de  multa de ofício.  Contudo, embora não tenha sido imposta a multa isolada em concomitância  com a multa de ofício, essa foi a premissa adotada no acórdão embargado. Faz­se necessário,  portanto, sanar a questão.  Quanto  ao  conhecimento  dessa  matéria  ventilada  no  recurso  especial  do  contribuinte, conforme  já explicitado no acórdão precedente, compreendo que o despacho de  admissibilidade  bem  analisou  o  cumprimento  dos  requisitos  para  a  interposição  do  recurso  especial de divergência interposto, razão pela qual não merece reparo.  Quanto ao mérito, pertinente à impossibilidade da cobrança da multa isolada,  compreendo que assiste razão ao contribuinte.  É importante observar o quanto disposto pela Súmula CARF n. 82: “Após o  encerramento do ano­calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir  estimativas não recolhidas.” Ocorre que a multa (acessório) segue por esse mesmo caminho do  tributo (principal).  Após  o  fim  do  exercício  fiscal  sem  o  recolhimento  da  referida  estimativa  mensal,  nem  esta  e  nem  a  corresponde  penalidade  seriam  cabíveis,  devendo  a  fiscalização  exigir o recolhimento do efetivo tributo (IRPJ e CSL) por ventura devido e não recolhido a seu  tempo, com a multa cabível em razão desse atraso (qualificada, se for o caso). Após esse marco  temporal, o bem jurídico em questão (estimativas mensais) deixa de ser exigível, bem como a  corresponde  penalidade  que  busca  garantir  a  seu  cumprimento  espontâneo  pelo  contribuinte  também não é mais exigida pelo legislador.  Fl. 3475DF CARF MF Processo nº 16327.721354/2011­18  Acórdão n.º 9101­003.224  CSRF­T1  Fl. 3.476          5 Assim como os respectivos tributos, as regras que impõem sanções pelo não  recolhimento destes apresentam em suas hipóteses de incidência critérios materiais, espaciais e  temporais. No  caso  da multa  isolada  ora  em  exame,  o  seu  critério  temporal  está  adstrito  ao  exercício  fiscal  em  que  uma  determinada  estimativa  deveria  ser  apurada  e  recolhida  pelo  contribuinte  e  não  o  tenha  sido.  Apenas  na  hipótese  da  fiscalização  exigir  estimativas  não  apuradas  e  recolhidas  no  curso  do  exercício  fiscal  (até  o  dia  31.12)  é  que  seria  cabível  a  imposição da correspondente multa isolada.   Merecem  destaque  algumas  decisões  proferidas  por  esta  CSRF,  que  igualmente  compreenderam  inaplicável  aludida  multa  isolada  após  o  encerramento  do  ano­ calendário:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003   MULTA ISOLADA ­ FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA ­ O  artigo 44 da Lei nº 9.430/96 preceitua que a multa de ofício deve ser calculada  sobre a  totalidade ou diferença de  tributo, materialidade que não se  confunde  com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O tributo devido pelo  contribuinte surge quando é o lucro apurado em 31 de dezembro de cada ano.  Improcede  a  aplicação  de  penalidade  pelo  não­recolhimento  de  estimativa  quando  a  fiscalização  apura,  após  o  encerramento  do  exercício,  valor  de  estimativas  superior  ao  imposto  apurado  em  sua  escrita  fiscal  ao  final  do  exercício.   APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA NA ESTIMATIVA  ­  Incabível a aplicação concomitante de multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  no  curso  do  período  de  apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto  no  final  do  ano.  Pelo  critério  da  consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico  mais  importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação  tributária, atendida  pelo  recolhimento  do  tributo  apurado  ao  fim  do  ano­calendário,  e  o  bem  jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo,  representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação.   (Acórdão n. 01­05.875, de 25.06.2008)    Recurso especial negado.  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL   Período de apuração: 2001   MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE   ESTIMATIVA. O artigo 44 da Lei IV 9.430/96 preceitua que a multa de oficio  deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que  não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O  tributo  devido  pelo  contribuinte  surge  quando  é  o  lucro  apurado  em  31  de  dezembro  de  cada  ano.  Improcede  a  aplicação  de  penalidade  pelo  não­ recolhimento  de  estimativa  quando  a  fiscalização  apura,  após o  encerramento  do  exercício,  valor  e  estimativas  superior  ao  imposto  apurado  em  sua  escrita  fiscal ao final do exercício.  (Acórdão n. 9101­000.575, de 18.05.2010)    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2004, 2005  MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA.  Fl. 3476DF CARF MF Processo nº 16327.721354/2011­18  Acórdão n.º 9101­003.224  CSRF­T1  Fl. 3.477          6 O  artigo  44  da  Lei  n°  9.430/96  preceitua  que  a  multa  de  oficio  deve  ser  calculada sobre a  totalidade ou diferença de  tributo, materialidade que não  se  confunde  com  o  valor  calculado  sobre  base  estimada  ao  longo  do  ano.  A  jurisprudência da CSRF consolidou­se no sentido de que não cabe a aplicação  da multa isolada após o encerramento do período. Ante esse entendimento, não  se sustenta a decisão que mantém a exigência da multa sobre o valor total das  estimativas não recolhidas.  (Acórdão n. 9101­001.547, de 22.01.2013)  Voto, portanto,  por CONHECER e DAR PROVIMENTO aos  embargos do  contribuinte,  com  efeitos  infringentes,  para  o  cancelamento  da  multa  isolada  discutida  nos  autos.    (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto    Voto Vencedor  Conselheiro Gerson Macedo Guerra  De fato, os embargos do contribuinte merecem ser acolhidos. Contudo, não  se pode a ele dar efeitos infringentes.  Primeiro,  porque  temos  duas  punições  para  duas  condutas  diferentes:  a  primeira, o não recolhimento do  tributo devido; a segunda, a não observância das normas do  regime de recolhimento sobre bases estimadas.  Segundo,  porque  considerando  que  a  multa  isolada  é  devida  ainda  que  o  Contribuinte apure prejuízo fiscal, ela é devida mesmo após encerrado o período de apuração.  Nesse  contexto, adoto como razões de decidir, mutatis mutandis, o voto do  Conselheiro  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  proferido  no  acórdão  1302­001.080,  que  ouso  transcrever:  Das condutas infracionais diferentes  Ainda  que  aplicável  fosse  o  princípio  da  consunção  para  solucionar  conflitos aparentes de  norma  tributárias,  não  há  no  caso em tela qualquer conflito que  justificasse a sua aplicação.  Conforme  já  asseverado, o  conflito  aparente  de  normas  ocorre  quando duas ou mais normas podem aparentemente incidir sobre  um  mesmo  fato,  o  que  não  ocorre  in  casu,  já  que  temos  duas  situações  fáticas  diferentes:  a  primeira,  o  não  recolhimento  do  tributo  devido;  a  segunda,  a  não  observância  das  normas  do  regime de recolhimento sobre bases estimadas.  Ressalte­se que o simples fato de alguém, optante pelo lucro real  anual, deixar de recolher o IRPJ mensal sobre a base estimada  não enseja per se a aplicação da multa isolada, pois esta multa  só  é  aplicável  quando,  além  de  não  recolher  o  IRPJ  mensal  Fl. 3477DF CARF MF Processo nº 16327.721354/2011­18  Acórdão n.º 9101­003.224  CSRF­T1  Fl. 3.478          7 sobre a base estimada, o contribuinte deixar de levantar balanço  de  suspensão,  conforme  dispõe  o  art.  35  da  Lei  nº  8.981/95.  Assim,  a  multa  isolada  não  decorre  unicamente  da  falta  de  recolhimento do IRPJ mensal, mas da inobservância das normas  que  regem  o  recolhimento  sobre  bases  estimadas,  ou  seja,  do  regime.  Temos,  então,  duas  situações  fáticas  diferentes,  sob  as  quais  incidem normas também diferentes. O art. 44 da Lei no 9.430/96  (na  sua  redação  vigente  à  época  do  lançamento)  já  albergava  várias  normas,  das  quais  vale  pinçar  as  duas  sub  examine:  a  decorrente da combinação do inciso I do caput com o inciso I do  § 1o aplicável por falta de pagamento do tributo; e a decorrente  da  combinação do  inciso  I  do  caput com o  inciso  IV do § 1º –  aplicável  pela  não  observância  das  normas  do  regime  de  recolhimento  por  estimativa.  Ora,  a  norma  prevista  da  combinação do inciso I do caput com o inciso I do § 1o do art.  44  jamais  poderia  ser  aplicada  pela  falta  de  recolhimento  do  IRPJ sobre a base estimada, então, como se falar em consunção,  para que esta absorva a norma prevista da combinação do inciso  I do caput com o inciso IV do mesmo § 1º.  Assim, demonstrado que temos duas situações fáticas diferentes,  sob as quais incidem normas diferentes, resta irrefutável que não  há  unidade  de  conduta,  logo  não  existe  qualquer  conflito  aparente entre as normas dos incisos I e IV do § 1º do art. 44 e,  consequentemente,  indevida  a  aplicação  do  princípio  da  consunção no caso em tela.  Noutro  ponto,  refuto  os  argumentos  expendidos  no  acórdão  recorrido,  os  quais  concluem  que  a  falta  de  recolhimento  da  estimativa mensal  seria  uma  conduta menos  grave,  por  atingir  um bem jurídico secundário – que seria a antecipação do fluxo  de caixa do governo.  Conforme já demonstrado, a multa isolada é aplicável pela não  observância  do  regime  de  recolhimento  pela  estimativa  e  a  conduta  que  ofende  tal  regime  jamais  poderia  ser  tida  como  menos grave, já que põe em risco todo o sistema de recolhimento  do  IRPJ  sobre  o  lucro  real  anual  –  pelo  menos  no  formato  desenhado pelo legislador.  Em verdade,  a  sistemática  de  antecipação dos  impostos  ocorre  por  diversos  meios  previstos  na  legislação  tributária,  sendo  exemplos  disto,  alem  dos  recolhimentos  por  estimativa,  as  retenções feitas pelas fontes pagadoras e o recolhimento mensal  obrigatório  (carnê­leão),  feitos  pelos  contribuintes  pessoas  físicas.  O  que  se  tem,  na  verdade  são  diferentes  formas  e  momentos  de  exigência  da  obrigação  tributária.  Todos  esses  instrumentos visam ao mesmo tempo assegurar a efetividade da  arrecadação  tributária  e  o  fluxo  de  caixa  para  a  execução  do  orçamento  fiscal  pelo  governo,  impondo­se  igualmente  a  sua  proteção (como bens jurídicos). Portanto, não há um bem menor,  nem  uma  conduta  menos  grave  que  possa  ser  englobada  pela  outra, neste caso.  Fl. 3478DF CARF MF Processo nº 16327.721354/2011­18  Acórdão n.º 9101­003.224  CSRF­T1  Fl. 3.479          8 Ademais, é um equívoco dizer que o não recolhimento do  IRPJ  estimada  é  uma  ação  preparatória  para  a  realização  da  “conduta  mais  grave”  –  não  recolhimento  do  tributo  efetivamente  devido  no  ajuste.  O  não  pagamento  de  todo  o  tributo  devido  ao  final  do  exercício  pode  ocorrer  independente  do fato de terem sido recolhidas as estimativas, pois o resultado  final  apurado  não  guarda  necessariamente  proporção  com  os  valores devidos por estimativa.  Ainda que o contribuinte recolha as antecipações, ao final pode  ser apurado um saldo de tributo a pagar, com base no resultado  do  exercício.  As  infrações  tributárias  que  ensejam  a  multa  isolada e a multa de ofício nos casos em tela são autônomas. A  ocorrência  de  uma  delas  não  pressupõe  necessariamente  a  existência da outra,  logo  inaplicável o princípio da consunção,  já que não existe conflito aparente de normas.  (...)  Da redação original do art. 44, § 1º, IV, da Lei 9430/96  Adite­se  ainda,  que  o  legislador  dispôs  expressamente,  já  na  redação original do inciso IV do § 1º do art. 44, que é devida a  multa  isolada ainda que o contribuinte apure prejuízo  fiscal ou  base de cálculo negativa ao final do ano, deixando claro, assim,  que:  a) primeiro, que estava se referindo ao imposto ou contribuição  calculado  sobre  a  base  estimada,  já  que  em  caso  de  prejuízo  fiscal e base negativa, não há falar em tributo devido no ajuste;  e  b) segundo, que o valor apurado como base de cálculo do tributo  ao  final  do  ano  é  irrelevante  para  se  saber  devida  ou  não  a  multa isolada; e  c) terceiro, que a multa isolada é devida ainda que lançada após  o  encerramento  do  ano­calendário,  já  que  pode  ser  lançada  mesmo após apurado prejuízo fiscal ou base negativa.  Da negativa de vigência de lei federal  Peço  vênia  aos  meus  pares,  para  expressar  minha  profunda  discordância  com  as  referidas  posições  adotadas  por  este  Colegiado: Entendo que  tais posicionamentos  têm, em verdade,  por  via  oblíqua,  negado  vigência  a  uma  lei  federal,  pois  afrontam literalmente o disposto nos art. 2º e 44, § 1º , IV, da Lei  no 9.430/96 (vigente à época do lançamento) e no art. 35 da Lei  8.981/95.  É  demais  imaginar  que  se  coaduna  com  os  mais  comezinhos  princípios  do  direito  a  permissão  dada  ao  contribuinte,  por  tais  decisões,  para,  em  janeiro  de  um  determinado ano­calendário, decidir se obedece ou não o art. 2º  e  segs.  da  Lei  no  9.430/96.  Em  outras  palavras,  os  referidos  posicionamentos deste Colegiado desnaturam a norma tributária  tornando­a uma norma facultativa, já que a sua não observância  Fl. 3479DF CARF MF Processo nº 16327.721354/2011­18  Acórdão n.º 9101­003.224  CSRF­T1  Fl. 3.480          9 não  traz, à  luz de  tais posicionamentos, qualquer consequência  jurídica.  Nesse contexto, voto por acolher os embargos de declaração para re­ratificar  o  Acórdão  no  9101­002.480,  de  22/11/2016,  sem  efeitos  infringentes,  para  manutenção  da  multa para períodos de apuração ocorridos após a alteração da Lei 9.430/96, pela MP 351/07,  convertida na Lei 11.488/07, ou seja, períodos de apuração ocorridos de 2007,  inclusive, em  diante.  (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra                      Fl. 3480DF CARF MF

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7001511 #
Numero do processo: 19515.000929/2011-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 Ementa: PROCESSUAL ADMINISTRATIVO - RECURSO DE OFÍCIO - VALOR DE ALÇADA - SÚMULA 103/CARF Para a verificação do cabimento do recurso de ofício prevalece o valor de alçada definido em ato do Ministro da Fazenda vigente à época da análise do apelo, na forma da súmula 103/CARF. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de1972. SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES - OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS E VALORES CREDITADOS EM CONTA BANCÁRIA. ORIGEM NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. A Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, estabeleceu a presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil, idônea e suficiente, a origem dos recursos creditados em sua conta corrente ou de investimento. OMISSÃO DE RECEITAS. DETERMINAÇÃO DO IMPOSTO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Verificada a omissão de receita, o imposto a ser lançado de ofício deve ser determinado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período base a que corresponder a omissão. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Numero da decisão: 1302-002.384
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, por ser o valor exonerado inferior ao limite de alçada; e, quanto, ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, negar provimento, nos termos do voto do relator (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ester Marques Lins de Sousa (Presidente Substituta), Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado), Rogério Aparecido Gil, Edgar Braganca Bazhuni (Suplente Convocado), Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
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1302­002.384  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de setembro de 2017  Matéria  Depósitos bancários de origem não comprovada ­ presunção de omissão de  receitas  Recorrentes  INDÚSTRIA E COMÉRCIO ARANYI LTDA ­ EPP              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  Ementa:  PROCESSUAL ADMINISTRATIVO  ­ RECURSO DE OFÍCIO  ­ VALOR  DE ALÇADA ­ SÚMULA 103/CARF  Para  a  verificação  do  cabimento  do  recurso  de  ofício  prevalece  o  valor  de  alçada definido em ato do Ministro da Fazenda vigente à época da análise do  apelo, na forma da súmula 103/CARF.  NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos  quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de1972.  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO PORTE ­ SIMPLES ­ OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS  E  VALORES  CREDITADOS  EM  CONTA  BANCÁRIA.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA.  A Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, estabeleceu a presunção legal de omissão  de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil,  idônea  e  suficiente,  a  origem  dos  recursos  creditados em sua conta corrente ou de investimento.  OMISSÃO DE RECEITAS. DETERMINAÇÃO DO  IMPOSTO. REGIME  DE TRIBUTAÇÃO.  Verificada a omissão de receita, o  imposto a  ser  lançado de ofício deve ser  determinado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa jurídica no período base a que corresponder a omissão.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 09 29 /2 01 1- 28 Fl. 708DF CARF MF Processo nº 19515.000929/2011­28  Acórdão n.º 1302­002.384  S1­C3T2  Fl. 709          2 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso de ofício, por ser o valor exonerado inferior ao limite de alçada; e, quanto, ao recurso  voluntário, por unanimidade de votos, negar provimento, nos termos do voto do relator  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ester Marques Lins de  Sousa  (Presidente  Substituta),  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (Suplente  Convocado),  Rogério  Aparecido  Gil,  Edgar  Braganca  Bazhuni  (Suplente  Convocado),  Carlos  Cesar  Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo  e  Gustavo  Guimarães da Fonseca.  Relatório  Cuida­se de autos de  infração  lavrados me desfavor da empresa  Indústria  e  Comércio  Aranyi  Ltda  ­  EPP,  optante  pela  sistemática  de  recolhimento  de  tributos  federais  descrita na Lei 9.317/96 (SIMPLES Federal) em que, observada a divergência entre os valores  declarados  pelo  contribuinte  na  PJSI/2007  e  os  montantes  extraídos  de  extratos  bancários,  presumiu­se,  com  espeque  nos  preceitos  do  art.  42  da  Lei  9.430/96,  a  omissão  de  receita,  lançando­se  os  valores  relativos  aos  tributos  preconizados  pelo  art.  23  da  citada  Lei  9.317,  obedecidos os percentuais aplicáveis à faixa de rendimentos aplicáveis ao contribuinte.  Além  disso,  a  Fiscalização  gravou  as  penalidades  aplicadas  com  base  nos  preceitos dos artigos 919 do RIR (em função do qual foi lavrado, inclusive, termo de embaraço  à  fiscalização)  e  44,  II,  c/c  §  2º,  dado  que,  segundo  a  auditoria  fiscal,  após  sucessivas  intimações ao contribuinte para apresentar a movimentação financeira e a origem dos depósitos  tratados neste feito, teria este quedado inerte.  Foi  noticiado,  também,  a  lavratura  de  ADE  de  exclusão  da  empresa  do  Simples Nacional, quanto ao qual não foi apresentada qualquer manifestação.  Por  fim, como noticiado no acórdão da DRJ,  lavrou­se,  também,  termos de  sujeição passiva solidária em face dos sócios (às fls. 449/450) Martim Benko, e Marlene Cleide  Benko,  "com  fulcro no art. 124 do CTN c/c Nota GT Responsabilidade Tributária nº 01, de  17/12/2010,  item  07"  dos  quais  foram  cientificados,  os  interessados,  "em  31/05/2011,  consoante, respectivamente, AR de fls. 452 e 456".  A despeito da cientificação dos sujeitos passivos, apenas o devedor principal  opôs impugnação, através da qual sustentou, em apertada síntese, que:  Fl. 709DF CARF MF Processo nº 19515.000929/2011­28  Acórdão n.º 1302­002.384  S1­C3T2  Fl. 710          3 a) preliminarmente:    a.1)  ilegalidade/inconstitucionalidade  da  quebra  do  sigilo  bancário  do  contribuinte, ainda que respaldada pela Lei Complementar de nº105/01;    a.2)  violação  ao  princípio  da  verdade material  por  falta  de  aferição  da  base  de  cálculo  dos  tributos,  mormente  por  ter  a  fiscalização  calcado  o  lançamento  exclusivamente  a  partir  das  informações  extraídas  dos  extratos  bancários  sem  se  apurar,  efetivamente, a ocorrência do fato gerador de cada um tributos descritos no auto de infração;  b)  no  mérito,  arguiu  a  inaplicabilidade  das  multas  agravadas  à  míngua  da  prova "contundente" da prática de atos omissivos (a  tipificar o desatendimento às  intimações  fiscais), bem como de atos fraudulentos.  Ao fim, pediu, ainda, a produção de prova pericial, sem, contudo, deduzir os  quesitos conforme preceitua o art. 16, VI, do Decreto 70.235/72.  Instada a se pronunciar sobre o caso, a DRJ de São Paulo houve por em dar  parcial  provimento  à  impugnação  tão  só  para  afastar  o  agravamento  das  penalidades,  notadamente  por  entender  não  ter  sido  demonstrado,  pela  Auditoria  Fiscal,  num  primeiro  momento, o desatendimento às intimações (o contribuinte atendeu a tais intimações, ainda que  não  tenha  trazido  todos  os  documentes  exigidos  pela Fiscalização)  e,  em  segundo  lugar,  por  não ter sido comprovado a prática de atos fraudulentos.  A vista de exclusão de penalidade cujo montante total perfez o valor de R$  1.120.827,96,  que  à  época  ultrapassava  o  valor  de  alçada,  a  DRJ  recorreu  de  ofício  a  este  Conselho.  Cientificados  o  impugnante  em  16/05/2014  (fl.  640)  e  os  sujeitos  passivos  solidários  em  12/05/2016  (644)  e  14/06/2014  (fl.  647),  mais  uma  vez  apenas  o  devedor  principal  se  manifestou,  tendo  interposto  recurso  voluntário  em  09/06/2014  (fls.  664),  reiterando  os  argumentos  da  impugnação,  à  exceção  daqueles  afeitos  à  perícia,  à  irresponsabilidade dos  solidários  (argumentos que não  foram  reiterados)  e  ao  agravamento  e  qualificação das penalidades (que foram acatadas pela decisão de primeiro grau).  Os  autos,  então,  foram  encaminhados  à  este  Colegiado  para  análise  e  julgamento.  Este o relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Relator  Do recurso de ofício  Consoante mencionado no relatório acima, o valor total do crédito exonerado  pela DRJ alçou a monta de R$ 1.120.827,96, valor que, à época comportava a interposição do  recurso de ofício, nos termos da Portaria de nº 3/2008 e do art. 34, I, do Decreto 70.235/72.  Fl. 710DF CARF MF Processo nº 19515.000929/2011­28  Acórdão n.º 1302­002.384  S1­C3T2  Fl. 711          4 Todavia,  com  a  publicação  da  Portaria  de  nº  63/17,  o  valor  de  alçada  pré­ fixado  para  os  fins  do  citado  art.  34,  I,  do  Decreto  70.235/75,  foi  majorado  para  R$  2.500.000,00.  Neste particular,  e  ressalvado o entendimento, pessoal, deste Relator acerca  da aplicação da lei processual no tempo, é de obedecer, aqui, aos preceitos da Súmula 103 do  CARF, de observância obrigatória por este Colegiado, cujo teor reproduzo abaixo:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância.  Por tais razões, voto por negar seguimento recurso de ofício.  Do recurso voluntário.  De  antemão,  assim  como  o  fez  também  a  DRJ,  impende  destacar  que  em  momento  algum,  seja  na  impugnação,  seja  neste  recurso,  o  contribuinte  tentou,  de  qualquer  forma,  demonstrar  a  origem  dos  depósitos  identificados  pelo  fisco.  A  ocorrência,  neste  particular, da omissão das receitas tornou­se incontroversa.  O contribuinte, pois, em suas razões de insurgência se limita a discorrer sobre  a  inconstitucionalidade do uso de dados bancários por quebra de sigilo e ao pretenso erro de  apuração da base de cálculo dos tributos (como consequência de alegada violação ao princípio  da verdade material).  Minha análise, destarte, se restringirá aos dois pontos acima.  I. Da Lei Complementar 105/01 e o sigilo bancário.  À  época  da  oposição  da  impugnação  e,  inclusive,  deste  próprio  recurso  voluntário, a validade ou não, em especial, dos preceitos dos arts. 5º e 7º da Lei Complementar  105/01 não tinha ainda encontrado uma solução definitiva, ao menos, não no Poder Judiciário.  Daí a existência de inúmeros recursos e discussões neste Conselho versando sobre a temática.  Em fevereiro do ano passado,  todavia, o Supremo Tribunal Federal pôs um  ponto final no assunto ao julgar, sob regime de repercussão geral, o Recurso Extraordinário de  nº  601.314/SP,  relatado  pelo  Min.  Edson  Fachin,  entendendo,  então,  pela  plena  constitucionalidade  da  Lei  Complementar  supra.  E  aqui,  inclusive  para  atender  ao  comando  inserto no art. 62, §2º, do RICARF, transcrevo a seguir a respectiva ementa:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  AO  SIGILO  BANCÁRIO.  DEVER  DE  PAGAR  IMPOSTOS.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  DA  RECEITA  FEDERAL  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  ART.  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  105/01.  MECANISMOS  FISCALIZATÓRIOS.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF.  PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE  DA  NORMA  TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se  traduz  em  um  confronto  entre  o  direito  ao  sigilo  bancário  e  o  dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e  de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à  Fl. 711DF CARF MF Processo nº 19515.000929/2011­28  Acórdão n.º 1302­002.384  S1­C3T2  Fl. 712          5 luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade  em  seu  duplo  compromisso,  a  autonomia  individual  e  o  autogoverno  coletivo.  2.  Do  ponto  de  vista  da  autonomia  individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de  personalidade  que  se  traduz  em  ter  suas  atividades  e  informações  bancárias  livres  de  ingerências  ou  ofensas,  qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja,  inclusive  do  Estado  ou  da  própria  instituição  financeira.  3.  Entende­se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno  coletivo  por  meio  do  pagamento  de  tributos,  na  medida  da  capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a  um  Estado  soberano  comprometido  com  a  satisfação  das  necessidades  coletivas  de  seu Povo.  4. Verifica­se  que  o Poder  Legislativo  não  desbordou  dos  parâmetros  constitucionais,  ao  exercer  sua  relativa  liberdade  de  conformação  da  ordem  jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para  a  requisição  de  informação  pela  Administração  Tributária  às  instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados  a  respeito  das  transações  financeiras  do  contribuinte,  observando­se  um  translado  do  dever  de  sigilo  da  esfera  bancária  para  a  fiscal.  5.  A  alteração  na  ordem  jurídica  promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  uma  vez  que  aquela  se  encerra  na  atribuição  de  competência  administrativa  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  que  evidencia  o  caráter  instrumental da norma em questão. Aplica­se, portanto, o artigo  144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em  relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão  geral:  “O  art.  6º  da  Lei  Complementar  105/01  não  ofende  o  direito ao  sigilo bancário,  pois  realiza a  igualdade em  relação  aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva,  bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever  de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em  relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão  geral:  “A Lei  10.174/01  não  atrai  a  aplicação do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo  em  vista  o  caráter  instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”.  8.  Recurso  extraordinário  a  que  se  nega  provimento  (RE  601.314/SP, Relator Min. Edson Fachin,  sessão de 24/02/2016,  Tribunal  Pleno,  publicado  no  DJe­198,  divulgado  em  15­09­ 2016 e Publicado em 16­09­2016).  Roma  locuta  questio  finita.  Não  há  mais  o  que  se  discutir  acerca  das  disposições da Lei Complementar em análise, muito menos neste Conselho, em especial a vista  dos preceitos do já citado art. 62, § 1º, II, "b", do RICARF.  Diante disto, nego provimento ao recurso sob este fundamento.  II "Da ausência de aferição da base de cálculo e da verdade material"  Ora,  no  presente  caso,  além  de  se  tratar  de  indevido  arbitramento, simplesmente não foi utilizado o critério que mais  se  aproximaria  da  realidade.  O  que  se  fez  foi  apenas  um  arbitramento  indevido  seja  na  essência,  seja  pela  utilização  de  Fl. 712DF CARF MF Processo nº 19515.000929/2011­28  Acórdão n.º 1302­002.384  S1­C3T2  Fl. 713          6 critério  mais  oneroso  ao  contribuinte,  em  flagrante  desobediência  ao  art.  112  do  CTN,  e  ao  próprio  princípio  da  legalidade (art. 97 do CTN e art. 150 CF) (página 12 do recurso  voluntário, parágrafo 31).  O  parágrafo  acima,  extraído  do  recurso  voluntário.  vejam  bem,  resume  de  forma  satisfatória,  não  só  a  tese  sustentada  pelo  contribuinte,  como  também,  com  a  devida  vênia, os equívocos nela contidos.  Primeiramente, o Recorrente ataca o uso do arbitramento na espécie e, como  se demonstrará a seguir, tal método não foi aplicado; num segundo momento, diz que, fazendo  o uso do arbitramento, o fisco teria se utilizado de critério mais oneroso, mas não aponta qual  seria, então o critério menos oneroso...  O  fato,  todavia,  é  que  não  houve,  efetivamente,  arbitramento.  Como  o  Recorrente não contestou a presunção de omissão de receita em si, a fiscalização se limitou a  somar tais receitas à receita bruta do contribuinte e a distribuir tais receitas para cada um dos  tributos  a  que  estava  sujeito  a  empresa,  obedecidos  os  percentuais  de  sua  faixa  de  enquadramento no SIMPLES Federal.  Com  efeito,  diga­se,  não  houve  arbitramento  porque  o Ato Declaratório  de  Exclusão  do  Simples Nacional  operou  seus  efeitos,  somente,  a  partir  de  2007,  consoante  se  extrai do documento de fls. 295; isto é, as receitas omitidas não foram submetidas à qualquer  tipo de método de cálculo diferenciado para apurar os tributos devidos; não foram utilizados,  aqui, os critérios, v.g., tratados nos arts.285 a 288 do RIR.  Tal  qual  se  extrai  dos  demonstrativos  de  fls.  179  (receita  bruta,  diferenças  apuradas)  e  180  a  199,  a Auditoria  Fiscal  nada mais  fez  que  incluir  as  receitas  omitidas  no  cômputo  da  receita  bruta  total  da  empresa  em  cada período  de  apuração,  deduzir  os  valores  efetivamente declarados, e aplicar sobre o saldo as alíquotas especificadas pelo art. 23 da Lei  9.317/96 para cada tributo descrito na aludida norma...   Neste passo, vale  lembrar que o cálculo do SIMPLES Federal  (assim como  na sistemática atual, regrada pela LC 123/06), não era complexa. Bastava­se identificar o porte  econômico da empresa (apurado conforme o art. 2º da Lei 9.317), e, na forma do art. 5º, aplicar  a respectiva alíquota, definida a partir da receita bruta acumulada nos últimos 12 (doze meses),  sobre a receita bruta mensal da empresa. Veja­se:  Art.  5°  O  valor  devido  mensalmente  pela  microempresa  e  empresa  de  pequeno  porte,  inscritas  no  SIMPLES,  será  determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal  auferida, dos seguintes percentuais:   I ­ para a microempresa, em relação à receita bruta acumulada  dentro do ano­calendário:  a) até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais): 3% (três por cento);  b)  de  R$  60.000,01  (sessenta  mil  reais  e  um  centavo)  a  R$  90.000,00 (noventa mil reais): 4% (quatro por cento);  c)  de  R$  90.000,01  (noventa  mil  reais  e  um  centavo)  a  R$  120.000,00 (cento e vinte mil reais): 5% (cinco por cento);  Fl. 713DF CARF MF Processo nº 19515.000929/2011­28  Acórdão n.º 1302­002.384  S1­C3T2  Fl. 714          7 d) de R$ 120.000,01 (cento e vinte mil reais e um centavo) a R$  240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais): 5,4% (cinco inteiros  e quatro décimos por cento);  II ­ para a empresa de pequeno porte, em relação à receita bruta  acumulada dentro do ano­calendário:  a)  até  R$  240.000,00  (duzentos  e  quarenta  mil  reais):  5,4%  (cinco inteiros e quatro décimos por cento);  b)  de  R$  240.000,01  (duzentos  e  quarenta  mil  reais  e  um  centavo) a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais): 5,8%  (cinco inteiros e oito décimos por cento);  c) de R$ 360.000,01 (trezentos e sessenta mil reais e um centavo)  a R$  480.000,00  (quatrocentos  e  oitenta mil  reais):  6,2%  (seis  inteiros e dois décimos por cento);  d)  de  R$  480.000,01  (quatrocentos  e  oitenta  mil  reais  e  um  centavo)  a  R$  600.000,00  (seiscentos  mil  reais):  6,6%  (seis  inteiros e seis décimos por cento);  e)  de  R$  600.000,01  (seiscentos  mil  reais  e  um  centavo)  a  R$  720.000,00 (setecentos e vinte mil reais): 7% (sete por cento).  f) de R$ 720.000,01 (setecentos e vinte mil reais e um centavo) a  R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais): sete  inteiros e  quatro décimos por cento;  g)  de  R$  840.000,01  (oitocentos  e  quarenta  mil  reais  e  um  centavo) a R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais): sete  inteiros e oito décimos por cento;  h)  de  R$  960.000,01  (novecentos  e  sessenta  mil  reais  e  um  centavo) a R$ 1.080.000,00 (um milhão e oitenta mil reais): oito  inteiros e dois décimos por cento;  i)  de  R$  1.080.000,01  (um  milhão,  oitenta  mil  reais  e  um  centavo)  a  R$  1.200.000,00  (um  milhão  e  duzentos  mil  reais):  oito inteiros e seis décimos por cento;   j)  de  R$  1.200.000,01  (um  milhão  e  duzentos  mil  reais  e  um  centavo)  a  R$  1.320.000,00  (um  milhão,  trezentos  e  vinte  mil  reais): 9% (nove por cento);  l)  de R$ 1.320.000,01  (um milhão,  trezentos  e  vinte mil  reais  e  um  centavo)  a  R$  1.440.000,00  (um  milhão,  quatrocentos  e  quarenta mil  reais):  9,4%  (nove  inteiros  e  quatro  décimos  por  cento);   m) de R$ 1.440.000,01 (um milhão, quatrocentos e quarenta mil  reais e um centavo) a R$ 1.560.000,00 (um milhão, quinhentos e  sessenta  mil  reais):  9,8%  (nove  inteiros  e  oito  décimos  por  cento);   Fl. 714DF CARF MF Processo nº 19515.000929/2011­28  Acórdão n.º 1302­002.384  S1­C3T2  Fl. 715          8 n)  de  R$  1.560.000,01  (um  milhão,  quinhentos  e  sessenta  mil  reais e um centavo) a R$ 1.680.000,00 (um milhão, seiscentos e  oitenta mil reais): 10,2% (dez inteiros e dois décimos por cento);  o) de R$ 1.680.000,01 (um milhão, seiscentos e oitenta mil reais  e  um  centavo)  a  R$  1.800.000,00  (um  milhão  e  oitocentos  mil  reais): 10,6% (dez inteiros e seis décimos por cento);   p)  de R$  1.800.000,01  (um milhão  e  oitocentos mil  reais  e  um  centavo) a R$ 1.920.000,00  (um milhão, novecentos e  vinte mil  reais): 11% (onze por cento);  q) de R$ 1.920.000,01 (um milhão, novecentos e vinte mil reais e  um  centavo)  a  R$  2.040.000,00  (dois  milhões  e  quarenta  mil  reais): 11,4% (onze inteiros e quatro décimos por cento);   r)  de R$  2.040.000,01  (dois milhões  e  quarenta mil  reais  e um  centavo)  a R$ 2.160.000,00  (dois milhões,  cento  e  sessenta mil  reais): 11,8% (onze inteiros e oito décimos por cento);   s) de R$ 2.160.000,01 (dois milhões, cento e sessenta mil reais e  um centavo) a R$ 2.280.000,00 (dois milhões, duzentos e oitenta  mil reais): 12,2% (doze inteiros e dois décimos por cento);   t) de R$ 2.280.000,01 (dois milhões, duzentos e oitenta mil reais  e  um  centavo)  a  R$  2.400.000,00  (dois milhões  e  quatrocentos  mil reais): 12,6% (doze inteiros e seis décimos por cento).   Os  percentuais,  por  sua  vez,  destacados  no  art.  23  da  norma  acima  citada,  nada mais são que a partilha de cada uma das alíquotas fixadas no art. 5º, acima reproduzido,  para cada um dos tributos exigíveis de acordo com a atividade econômica do contribuinte; no  caso, em especial a partir do demonstrativo  tratado  linhas acima, a Fiscalização, ao  invés de  calcular o montante total devido em cada período de apuração, preferiu, desde logo, proceder à  segregação  tratada  pelo  por  vezes  invocado  art.  23;  mas  não  houve  arbitramento;  houve,  apenas e tão somente, a aplicação estrita da regra contida no art. 5º, caput, acima transcrito.  Em  relação  a  alegação  de  violação  à  verdade material,  vale, mais  uma vez  destacar  que,  como  não  se  questionou,  insista­se,  a  constatação,  pela  Auditoria  Fiscal,  da  existência  de  depósito  bancários  sem  causa  em  contas  de  titularidade  do  contribuinte,  nem  tampouco se produziu prova  idônea para demonstrar a origem de  tais depósitos, não se pode  questionar,  também,  a  consequência de  tal  constatação,  explicitamente descrita no  art.  42 da  Lei 9.430/96:  Art.  42  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Trata­se  de  presunção  legal  (relativa,  é  verdade)  que  retira,  inclusive,  do  fisco,  e  joga  para  o  contribuinte,  o  ônus  de  provar  que  tais  depósitos  não  decorrem  de  sua  atividade econômica e, mais, não se enquadram no conceito de receita; e aqui, vale dizer, não  adiante  invocar  o  princípio  da  verdade  material  porque  a  regra  acima  limita  a  ação  da  Fl. 715DF CARF MF Processo nº 19515.000929/2011­28  Acórdão n.º 1302­002.384  S1­C3T2  Fl. 716          9 fiscalização federal, como, aliás, bem salientou o Relator do acórdão ora recorrido à fls. (537,  parágrafo 9.3) que peço licença para reproduzir a abaixo:  9.3.  A  carga  probatória  atribuída  à  Administração  Tributária  nos  casos  da  incidência  da  presunção  legal  em  tela  resume­se  em  demonstrar  que  o  Contribuinte,  apesar  de  intimado,  não  comprovou a origem dos depósitos bancários. A relação causa e  efeito decorrente do fato verificado e a consequência da inação  da  Impugnante  no  eficiente  esclarecimento  solicitado  é  estabelecida  pela  própria  lei,  o  que  torna  lícita  a  inversão  do  ônus da prova,  cabendo ao Sujeito Passivo da relação  jurídica  evidenciar que a prática do ato que lhe está sendo imputado não  corresponde à realidade.  E  não  bastasse  isso,  o  recorrente  foi  intimado,  vezes  sem  fim,  para  demonstrar a origem dos depósitos; ou seja, a fiscalização fez o que estava a seu alcance, para  "determinar a matéria  tributável" ou, quando menos, para exaurir  toda a matéria de fato em  que se calcou o lançamento.    Venia  concessa,  não  há  como  acolher  as  pretensões  do  Recorrente,  mormente quando não se verificou qualquer esforço, quiçá, argumentativo para demonstrar que  os  valores  encontrados  em  suas  contas  bancárias  teriam  origem  em  situações  que  não  permitiriam tratá­los como receita advinda da, ou correlacionada à, sua atividade econômica.  A  vista  de  tudo  o  que  foi  dito,  voto,  também  aqui,  pelo  desprovimento  do  apelo.  Conclusão.  Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso de ofício e, quanto ao  recurso voluntário, por negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca                                Fl. 716DF CARF MF

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7079623 #
Numero do processo: 19515.003239/2005-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001 PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS OU RENDIMENTOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. COTITULARIDADE DAS CONTAS MANTIDAS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DE TODOS COTITULARES. É imprescindível, sob pena de nulidade do lançamento tributário, a intimação, antes do lançamento com base na presunção legal de omissão de rendimentos, de todos os cotitulares de contas bancárias mantidas junto às instituições financeiras. Aplicação da Súmula CARF nº 29.
Numero da decisão: 2201-004.016
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Carlos Henrique de Oliveira
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0118.16275.T32G. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2   Relatório    Trata­se de Recurso de Voluntário interposto contra acórdão da 3ª Turma da  DRJ  São  Paulo/II  que  manteve,  parcialmente,  lançamento  tributário  relativo  ao  IRPF  supostamente devido nos anos calendário de 2000 e 2001, em razão omissão de rendimentos  decorrente de depósito bancário de origem não comprovada.  Tal crédito foi constituído por meio do auto de infração (fls. 833 do processo  digitalizado), devidamente explicitado no Termo de Verificação Fiscal (folhas 825), pelo qual  foi  apurado  o  crédito  tributário  de  R$  4.049.103,36,  que  compreende  imposto  (R$  1.427.110,00), juros de mora (R$ 1.016.494,62), multa proporcional (R$ 1.605.498,74), valores  consolidados em 30 de novembro de 2005.  A ciência do auto de  infração, que contém o  lançamento  referente  ao  IRPF  dos anos calendário 2000 a 2001, ocorreu em 12 de dezembro de 2005, por via postal (AR fls.  838).  Em  10  de  janeiro  de  2006  (fls  847),  foi  apresentado  impugnação  ao  lançamento. A decisão da 3ª Turma da DRJ SPO/II contém o seguinte relatório, que adoto por  sua precisão e clareza (fls 1552):  "A  presente  ação  fiscal  contra  o  contribuinte  foi  iniciada,  em  25/05/2005, com a ciência do Termo de Inicio de Fiscalização  de  fls. 17/18,  em  que  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  extratos  de  suas  contas  correntes  e  a  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  que  possibilitaram  a  realização  de  depósitos  efetuados  em  contas  correntes  mantidas  em  instituições  financeiras,  no  ano­ calendário 2000 e 2001.  Não  tendo  havido  o  cumprimento  da  intimação,  foi  lavrado  o  Termo  de  Embaraço  à  Fiscalização  de  fl.  20  e,  em  face  da  ausência  de  manifestação  do  contribuinte,  foram  emitidas  Requisições  de  Informações  sobre Movimentação  Financeira  aos  bancos  Citibank  S/A,  Nossa  Caixa  S/A,  Bradesco  S/A.,  Banespa S/A e  Santander Brasil  S.A  (fls. 22/33). Recebidos  os  extratos  solicitados,  o  contribuinte  foi  novamente  intimado  a  comprovar a origem dos recursos depositados em suas contas.  Tendo  havido  comprovação  parcial  dos  depósitos  (foram  excluídos  R$  5.412.036,33  e  R$  640.592,52,  dos  anos  calendário 2000 e 2001, respectivamente, pois originaram­se de  levantamento  de  verbas),  a  ação  fiscal  é  encerrada  com  a  lavratura do auto de infração, tendo em vista que foi apurada a  seguinte infração à legislação tributária:  Omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários  sem  Origem  Comprovada.  Omissão  de  rendimentos  provenientes de valores creditados em conta de deposito ou de  investimento, mantida em instituição financeira, cuja origem dos  Fl. 2278DF CARF MF Documento de 14 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0118.16275.T32G. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.003239/2005­82  Acórdão n.º 2201­004.016  S2­C2T1  Fl. 2.278          3 recursos  utilizados  nestas  operações  não  foi  comprovada  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  conforme  descrição  dos valores  tributáveis e respectivas datas dos fatos geradores,  no citado auto de  infração, e sob o seguinte  fundamento  legal:  artigo 42 da Lei 9.430/96; artigo 4° da Lei 9.481/97; artigo 21  da Lei 9.532/97.  0 contribuinte toma ciência do auto de infração 12/12/2005, e,  inconformado  com  o  lançamento,  apresenta  impugnação,  em  10/01/2006 de fls. 574/618, em que alega, em síntese, que:  1­  empreendeu,  durante  o  procedimento  fiscal,  diversas  tentativas  de  apresentar  os  documentos  solicitados,  todas  frustradas por motivo de greve. Sendo que, no dia 16/12/2005,  dentro do prazo estipulado pela intimação, sua procuradora foi  à  Delegacia  de  Fiscalização  e  não  pode  entregar  os  documentos, por recusa do servidor;  2­  assim,  o  procedimento  administrativo  está  viciado,  uma  vez  que  a  intimação  não  se  realizou  de  acordo  com  as  previsões  legais, devendo ser o auto de infração anulado;  3­  caso não  seja  anulado  o  lançamento,  a multa majorada  em  50% deve ser 't cancelada, pois não houve falta de atendimento  á intimação recebida;  4­ os depósitos efetuados nas contas bancárias de  titularidade  dos  três  sócios  do  escritório  Advocacia  Husni,  Paoli  llo,  Cabariti S/C, dos quais 1/3  foi  atribuído ao  impugnante estão  relacionados  com  as  atividades  da  sociedade,  podendo  ser  comprovados pelos documentos contábeis da sociedade;  5­  houve  falta  de  critério  por  parte  da  fiscalização  que  não  retirou  do  calculo  de  rendimentos  omitidos  o  valor  correspondente a 1/3 remanescente dos depósitos realizados na  conta  conjunta  dos  sócios  da  Advocacia,  vez  que,  durante  a  fiscalização  foram  afastados  os  valores  depositados  nas  contas  no  Banespa de titularidade dos três sócios;  6­ em 19/01/2000,  foram transferidos R$ 5.000,00 do Bradesco  (cheque  001687)para  o  'tad  (conta  271181),  conforme  documento 15;  7­  em  02/02/2000  foram  depositados  R$  5.335,78.  na  conta  conjunta dos sócios, valor este levantado nos autos do inventário  de  bens  deixados  pelo  Paulo  Vitor  dos  Santos  (processo  1.1.323/96)  e,  posteriormente  repassado  para  a  beneficiária  Michele Vitor dos Santos (doc. 16);  8­  os  valores  R$  20.471,91  e  R$  303.106,19,  depositados  em  18/02/2000,  na  conta  conjunta  dos  sócios,  foi  repassado  ao  beneficiário Buzaid Algouz, em cumprimento à decisão proferida  nos  autos  da  Ação  de  Desapropriação  movida  pela  Municipalidade de São Paulo, conforme doc. 17;  Fl. 2279DF CARF MF Documento de 14 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0118.16275.T32G. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 9­  os  R$  13.765,58,  depositados  em  22/02/2000,  na  conta  conjunta,  foi  repassado  para  os  beneficiários  Jorge  Roberto  Nouh,  Regina  Júlia  Nouh  e  Sérgio  Henrique  Nouh,  em  cumprimento  à  decisão  proferida  nos  autos  da  Ação  de  Desapropriação movida pela Fazenda do Estado de Sao Paulo,  conforme os documentos 17;  10­  os  R$  470.000,00,  depositados  ern  24/02/2000,  na  conta  conjunta,  foi  repassado  para  os  beneficiários  Kazue  Hirano  e  outros, em cumprimento ao acordo amigável de Desapropriação  por  Utilidade  Pública  firmado  com  o  DERSA,  conforme  os  documentos 18;  11­  os  R$  15.530,90,  depositados  em  29/02/2000,  na  conta  conjunta,  foi  repassado  para  o  beneficiário  COEMP,  em  cumprimento  à  decisão  proferida  nos  autos  da  Ação  de  Desapropriação movida pela Fazenda do Estado de São Paulo,  conforme documentos 19;  12­ os R$ 8.011,31, depositados em 01/03/2000, depositados na  conta conjunta, foi repassada a beneficiária Maria José Cardoso  Lemos, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Ação  de  Desapropriação  movida  pela Municipalidade  de  Sao  Paulo  em face de Comercial Marítima Ltda, conforme Livro Fiscal da  Sociedade (20);  13­  R$  11.157,70,  depositados  em  01/03/2000,  na  conta  conjunta,  foram  repassados  para  os  beneficiários  Amilcar  Gaspar Mota  e  o  Espólio  de  José Chamie,  em  cumprimento A  decisão  proferida  nos  autos  da  Ação  de  Desapropriação  movida  pela Fazenda do Estado de Sao Paulo,  conforme documentos de  fls. 21;  14­ R$ 6.075,40, depositados em 03/03/2000, na conta conjunta,  foram  repassados  ao  beneficiário  José  Massad  Curi,  em  cumprimento  à  decisão  proferida  nos  autos  da  Ação  de  Desapropriação  movida  pela  Fazenda  do  Município  de  São  Paulo, conforme documentos de fls. 22;  15­ R$ 29.740,00, depositados em 9/03/2000, na conta conjunta,  foram  repassados  ao  beneficiário Francisco Munhoz Filho,  em  cumprimento  à  decisão  proferida  nos  autos  da  Ação  de  Desapropriação  (R$  3.000,00),  conforme  livro  fiscal  da  sociedade.  0  restante  R$  26.740,00  corresponde  a  valor  fornecido como empréstimo ao sócio Vicente Paoli llo, e por este  devolvido em 09/03/2000, conforme documentos de fls. 23;  16­ R$ 6.357,20, depositados em 14/03/2000, na conta conjunta,  foi  repassado  para  a  favorecida,  Metalúrgica  DDL  Ltda,  sucessora  de  Cidaso  Ind  e  Com.  Ltda,  em  cumprimento  A.  decisão proferida nos autos da Ação de Desapropriação movida  pela Fazenda Estadual  de São Paulo,  conforme documentos de  fls. 24;  17­  R$  23.559,62,  em  14/03/2000,  repassado  ao  beneficiário  João  Palermo  Júnior,  em  cumprimento  a  decisão  judicial  proferida  nos  autos  da  Ação  de  Desapropriação  movida  pela  Fazenda Estadual de São Paulo, conforme documentos n°25;  Fl. 2280DF CARF MF Documento de 14 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0118.16275.T32G. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.003239/2005­82  Acórdão n.º 2201­004.016  S2­C2T1  Fl. 2.279          5 18­ R$ 470.000,00, em 24/03/2000, repassados aos beneficiários  Kazue Hirano, e outros em cumprimento ao acordo amigável de  Desapropriação  por  Utilidade  Pública  firmado  com  o DERSA,  conforme  comprova  uma  das  guias  de  depósito  efetuada  na  conta  corrente  do  beneficiário,  Roberto  Carlos  Magalhães  Stabile, documento n° 26;  19­  R$  18.527,80,  em  28/03/2000,  repassados  ao  Emilio  Gabriedes,  em  cumprimento A.  decisão  proferida  nos  autos  da  Ação  de  Desapropriação  movida  pelo  DERSA,  conforme  documentos de n° 27;  20­  R$  47.631,02,  em  03/04/2000,  repassados  ao  favorecido,  espólio de Miguel Munhoz Bonilha,  em cumprimento à decisão  proferida  nos  autos  da  Ação  de  Desapropriação  movida  pela  Fazenda Estadual de São Paulo, conforme documentos de n° 28;  21­  R$  72.246,16,  em  06/04/2000,  repassados  ao  beneficiário  espólio  de  João  Rosa  Veturiano,  em  cumprimento  A  decisão  proferida  nos  autos  da  Ação  de  Desapropriação  movida  pelo  DER, conforme documentos de n° 29;  22­  R$  21.735,40,  em  26/04/2000,  repassados  para  o  beneficiário  Dácio  de  Almeida  Cristóvão  e  outros,  em  cumprimento  à  decisão  proferida  nos  autos  da  Ação  de  Desapropriação  movida  pela  Fazenda  Estadual  de  sac,  paulo,  conforme documentos de n° 30;  23­ R$ 17.005,35, em 04/05/2000, repassados aos beneficiários  dos espólios de Ademar de Jesus de Souza e José Maria Espósito  Sandamil (R$ 15.141,48) e ao sr. Antônio Felix de Andrade (R$  1.863,86), em cumprimento As decisões proferidas nos autos das  Ações  de  Desapropriação  movidas  pela  Fazenda  Estadual  de  São Paulo, conforme documentos de n° 31;  24­  R$  7.600,00,  em  10/05/2000,  é  receita  da  sociedade  de  advogados, conforma recibo da sociedade, documentos n° 32;  25­  R$  470.000,00,  em  1205/2000,  depositados  na  conta  conjunta  e  repassados  para  os  beneficiários  Kazue  Hirano  e  outros, em cumprimento ao acordo amigável de Desapropriação  por  Utilidade  Pública  firmado  com  o  DERSA,  conforme  documentos no 33;  26­  R$  38.580,85,  em  23/05/2000,  repassados  ao  beneficiário  Estello Botz, em cumprimento à decisão proferida nos autos da  Ação de Desapropriação movida pela Fazenda Estadual de São  paulo, conforme documentos de n°34;  27­  R$  10.000,00,  em  01/06/2000,  receita  da  sociedade,  conforme livro razão, documento de n° 35;  28­ R$ 200.963,77, depositados em 08/06, 10/07, e 08/08/2000,  repassados  ao  beneficiário  José Virgílio Nogueira Vessoni,  em  cumprimento  ao  acordo  celebrado  com  DERSA  nos  autos  da  Fl. 2281DF CARF MF Documento de 14 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0118.16275.T32G. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 Ação de Desapropriação movidas  contra  o  espólio de Anselmo  Vessoni, conforme documentos n° 36;  29­ R$ 470.000,00, em 13/06/2000, repassados aos beneficiários  Kazue Hirano e outros, em cumprimento ao acordo amigável de  Desapropriação  por  Utilidade  Pública  firmado  com  o DERSA,  conforme documentos de n° 37;  30­ R$ 53.496,55 e R$ 7.698,43, em 14/06/200, repassados aos  beneficiários  ARtulino  Evaristo  de  Assis,  em  cumprimento  A.  decisão nos autos da Desapropriação movida pelo Município de  São Paulo, conforme documentos de n°38;  31­  R$  14.130,49  e  R$  19.605,85,  em  14/06/2000,  repassados  aos  beneficiários  Pedro  Inácio  da  Silva  e  Lucineide  Rosa  da  Silva,  em  cumprimento  5.  decisão  proferida  nos  autos  da Ação  de  Desapropriação  movida  pelo  Município  de  São  Paulo,  conforme documentos n° 39;  32­  R$  8.123,24,  em  19/06/2000,  repassados  a  Natalino  Celestino Filho, em cumprimento 6. decisão proferida nos autos  da Ação de Desapropriação movida pela Fazenda do Estado de  São Paulo, conforme comprovam os documentos n° 40;  33­ R$ 16.123,14, EM 20/06/2000, repassados aos beneficiários  Domenico  Bertuzzo  (R$  13.917,34)  e  Mário  Lantery  (R$  2.205,80), em cumprimento As decisões proferidas nos autos das  Ações de Desapropriações, conforme documento n° 41;  34­  R$  47.771,25,  em  23/06/2000,  repassados  ao  beneficiário  Meika  —  Comércio  e  Empreendimentos  Imobiliários,  em  cumprimento  à  decisão  proferida  nos  autos  da  Ação  de  Desapropriação, conforme documentos n° 42;  35­  R$  5.859,15,  em  30/06/2000,  repassados  ao  Mitsuomi  Nakano, em cumprimento A decisão proferida nos autos da Ação  de Desapropriação, conforme documentos de n° 43;  36­  R$  17.039,48,  em  04/07/2000,  repassados  a  Michiotoshi  Matsuoka, conforme documentos de n° 44;  37­  R$  5.908,08,  em  06/07/2000,  repassados  a  Maria  Amélia  Ribeiro da Silva, conforme documentos de n° 45;  38­ R$ 10.825,05, em 07/07/2000, repassados aos beneficiários  constantes dos recibos em anexo, conforme documentos de n°46;  39­ R$ 7.560,00, em 25/07/2000, como pagamento de honorários  periciais na Ação de Desapropriação em  face de Orlando Luiz  Baieux Rodrigues, conforme documentos de n° 47;  40­ R$ 10.311,74 e R$ 14.347,80, em 01/08/2000, repassados a  Jesus  Guedes  Filho  e  Sueli  Belsario  da  Silva  Rodrigues,  conforme documentos de n° 48;  41­  R$  12.282,70,  em  11/08/2000,  repassados  a Coldex Frigor  S.A, conforme documentos de n° 49;  42­  R$  59.028,69,  em  17/08/2000,  repassados  a  Horácio  Fernandes e outros, conforme documentos de n° 50;  Fl. 2282DF CARF MF Documento de 14 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0118.16275.T32G. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.003239/2005­82  Acórdão n.º 2201­004.016  S2­C2T1  Fl. 2.280          7 43­  R$  1.499.488,02,  em  17/08/2000,  repassados  a  Daya  Cosmética Internacional Ltda, conforme documentos de n° 51;  44­ R$ 146.254,78, em 22/09/2000, repassados aos beneficiários  do  espólio  de  Francisco  Antonio  Rodrigues,  conforme  documentos de n° 52;  45­  R$  11.847,41,  em  25/09/2000,  a  titulo  de  honorários  advocaticios  oriundos  do  processo  movido  contra  André  Andraus e outros, conforme documento de n°53;  46­  R$  6.083,83,  em  09/10/2000,  repassados  ao  beneficiário  João Flávio Mackeldey e outros, conforme documentos de n° 54;  47­ R$ 5.267,26, em 13/10/2000, repassados aos beneficiários do  espólio  de  Renato  Egydio  de  Souza  Aranha,  conforme  documentos de n° 55;  48­ R$ 8.501,08 e R$ 30.262,37, em 07/11/2000, repassados aos  beneficiários do espólio de Maria Benedita dos Santos, conforme  documentos de n° 56;  49­  R$  7.500,00,  em  10/11/2000,  é  receita  da  sociedade,  conforme cópia do livro razão juntada;  50­  R$  258.047,31,  em  24/11/2000,  repassados  a  beneficiária  Lilliana Doris Kollmare, conforme documentos de n° 58;  51­ R$ 12.351,00, em 05/12/2000, é receita da sociedade  tendo  sido nela contabilizado, consoante livro razão juntado;  52L.  R$  93.155,35,  em  05/12/2000,  repassado  ao  beneficiário  espólio  de  Gabriela  Herdeiro  Clemente  e  outros,  conforme  documentos de n° 60;  53­  R$  8.129,79  e R$  58.591,00,  em  21  de  dezembro  de  2000,  repassados a beneficiária Sandra Ribeiro, conforme documentos  de n° 61;  54­ R$ 6.748,26, em 27/12/2000,  repassados à Bernardo Dias  Aguiar, conforme documentos de n° 62;  55­ R$ 16.782,43 e R$ 16.804,93, em 28/12/2000, repassados à  Lucy Mary Marx Gonçalves da Cunha, conforme documentos de  no 63;  56­  R$  24.196,61,  em  08/01/2001,  repassados  ao  Manoel  Santana Bispo, conforme documentos de n° 64;  57­  R$  13.624,10,  em  31/01/2001,  repassados  a  SENECA  do  Brasil S.A, conforme documentos de n° 65;  58­  R$  23.192,98,  em  15/02/2001,  repassados  a  Alberto  Torrani e Michele Venerito, conforme documentos de no 66;  Fl. 2283DF CARF MF Documento de 14 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0118.16275.T32G. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 59­  R$  13.416,06,  em  16/03/2001,  repassados  á.  Sociedade  Imobiliária  e  •  Administradora  SCAL  Ltda,  conforme  documentos de n° 67;  60­ R$ 5.000,00, em 22/01/ e 23/04/2001, como adiantamento  em face das despesas com o laudo pericial elaborado nos autos  da Ação de Desapropriação movida pela DERSA contra Daya  Cosméticos Internacional Ltda, conforme documentos de n° 68;  61­  R$  12.301,55,  em  27/03/2001,  repassados  à  SOEICOM  S.A, conforme documentos de n° 69;  62­  R$ 46.744,16,  em 30/03/2001,  repassados  à  CIA Cimento  Portland Barroso, conforme documentos de n° 70;  63­ R$ 6.611,23, R$ 83.730,36 e R$ 14.157,19, em 02/04/2001,  repassados  à  CIA  Cimento  Portland  Barroso,  conforme  documentos de n° 71;  64­ R$ 10.876,62 e R$ 56.962,33, em 02/04/2001, repassados a  João Gilberto Macksoud, conforme documentos de n° 72;  65­ R$ 6.749,66 e R$ 7.608,85, em 09/04/2001, repassados ao  beneficiário  Juvenal Medeiros  Filho,  conforme  documentos  de  no 73;  66­  R$  27.602,49,  em  26/04/2001,  repassados  a  Shih  Lan,  conforme documentos de n° 74;  67­  R$  391.549,43,  R$  961.360,08  e  R$  3.633.606,69,  em  07/05/2001,  repassados beneficiária  Itausa Empreendimentos  S.A, conforme documentos de n° 75;  68­  R$  36.883,90,  depositados  em  16/05/2001,  repassados  a  Banco Bradesco S.A, conforme documentos de n° 76;  69­  R$ 236.830,20,  em 24/05/2001,  repassados  ao  espólio  de  Serafim Joao Francesconi, conforme documentos de n° 77;  70­  R$  8.335,18,  em  5/06/2001,  repassados  ao  espólio  de  Antônio Vizioli, conforme documentos n° 78;  71­ R$ 51.866,93, em 19/06/2001, repassados aos beneficiários  João Baptista Lofredo e espólio de Virgílio Favoretto, conforme  documentos de n° 79;  72­  R$  25.864,86,  em  26/06/2001,  repassados  ao  espólio  de  Serafim João Francesconi,m conforme documentos de n° 80;  73­ R$  6.500,00,  em 20/07/2001,  referentes  aos honorários do  perito judicial na Ação de Desapropriação, movida pelo DER em  face  de Orlando  Luiz  Bayeux Rodrigues,  conforme documentos  de n° 81;  74­ R$ 16.072,86 e R$ 49.874,86, em 02/08/2001, repassados a  Mauricio de Oliveira Santos, conforme documentos de n° 82;  Fl. 2284DF CARF MF Documento de 14 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0118.16275.T32G. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.003239/2005­82  Acórdão n.º 2201­004.016  S2­C2T1  Fl. 2.281          9 • 75­ R$ 18.510,13 e R$ 38.393,74, em 15/08/2001, repassados a  José Eduardo Lazaro, conforme documentos de n° 83;  76­  R$  388.865,54,  em  23/08/2001,  repassados  a  Agro  Comercial Ypa Ltda, conforme documentos de n° 84;  77­  R$  26.609,16,  depositados  em  31/08/2001,  repassados  a  SOEICOM S.A, conforme documentos de n° 85;  78­  R$  9.382,23,  em  04/09/2001,  repassados  ao  beneficiário  Valdir Ferreira de Lima, conforme documentos de n° 86;  79­  R$  140.948,83,  em  04/09/2001,  repassados  ao  espólio  de  Alfredo Fayad e outros, conforme documentos de n° 87;  80­  R$  6.666,96,  em  11/10/2001,  repassados  ao  beneficiário  Francisco Munhoz Filho, conforme documentos de n° 88;  81­  R$  28.000,00,  em  30/10/2001,  oriundo  de  empréstimo  efetuado  a  Roberto  Cabariti,  consoante  se  observa  pelo  livro  caixa da sociedade, documentos n° 89;  82­ R$ 5.182,04, em 06/11/2001, repassados a Anselmo Vessoni,  conforme documentos de n° 90;  83­  R$  186.176,34,  em  14/11/2001,  repassados  a  Francisco  Munhoz Filho, conforme documentos de n°91;  84­ R$  14.431,51 e R$ 119.398,90,  em 10/12/2001,  repassados  ao espólio de Bechir Gerab, conforme documentos de n° 92;  85­  R$  99.482,54,  em  18/12/2001,  repassados  a  Antônio  Eduardo  Rocha  Alves,  Milso  Pedro  Campos,  João  Carlos  de  Abreu e Gilberto de Abreu, conforme documentos de n° 93;  86­ R$ 328.302,88, em 26/12/2001, sendo parte repassada para  os  beneficiários  do  espólio  de  Miguel  Munhoz  Bonilha  (R$  315.891,23) e o restante (R$ 12.635,65), corresponde ao cheque  dos  honorários  acertados  entre  patrono  e  o  beneficiário,  conforme documentos de n° 94;  87­  R$  422.332,00,  em  27/12/2001,  repassados  á.  beneficiária  Seikan Refrigeração Industrial Ltda, conforme documentos de n°  95;  88­ R$ 25.000,00, em 13/07/2001, depositados na conta a titulo  de  honorários  advocatícios  pagos  pelo  cliente  Clóvis  Sérgio  Villa Boas, conforme documentos de n° 96;  89­  R$  7.000,00,  em  18/07/2001,  valor  depositado  na  conta  a  titulo  de  empréstimo  efetuado  a  Daniel  Vilela,  conforme  documentos de n° 97;  90­ R$ 7.500,00, em 16/08/2001, a titulo de empréstimo efetuado  pelo sócio Alexandre Husni, conforme documentos de n° 98;  91­  R$  18.624,53,  em  06/09/2001,  repassados  a Manoel  Santa  Bispo, conforme documentos de n° 99;  Fl. 2285DF CARF MF Documento de 14 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0118.16275.T32G. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 92­ Considerando a documentação apresentada combinada com  as  disposições  do  contrato  social  da  Firma  Advocacia  Husni,  Paolillo,  Cabaritti  S/C,  impõe­se  a  extensão  do  mesmo  entendimento quanto aos valores depositados no Banco Banespa,  pois também se trata de rendimentos de titularidade dos autores  das ações;  93­ R$ 5.573,00, depositados em 02/07/2000, devolução do valor  do  empréstimo  realizado  ao  escritório  de  advocacia  para  pagamento  de  salários  da  sociedade,  conforme  cópia  do  livro  Caixa, documento n° 11;  94­  R$  20.000,00,  depositados  em  11/08/2000,  devolução  pela  Advocacia  Husni,  Paolillo  e  Cabariti  S/C,  de  valor  utilizado  para  pagamento  de  despesas  gerais,  conforme  cópia  de  livro  Caixa (Doc 101);  95­ R$ 25.296,00, em 08/01/2001, depositado na conta conjunta  dos  sócios  e  repassados  para  o  beneficiário  Francisco  Pazzeli  Ometto, em cumprimento da decisão judicial nos autos da Ação  de Desapropriação movida pela Autoban, conforme documentos  de n° 12;  96­  R$  175.000,00,  depositados  em  10/05/2001,  devolução  do  valor de empréstimo realizado A. Sociedade para pagamento de  salários  da  sociedade,  conforme  cópia  do  livro Caixa  (Doc  n°  104);  97­  R$  380.410,82,  depositados  em  10/10/2001,  valor  da  sociedade que foi depositado na conta particular do impugnante  e  repassado  para  o  beneficiário, Construtora Ribeiro  Ltda,  em  cumprimento  A.  decisão  proferida  nos  autos  da  Ação  de  Desapropriação  movida  pela  Municipalidade  de  São  Paulo,  conforme Doc. n° 105;  98­  Protesta  pela  oitiva  de  testemunha,  principalmente  a  sra  Silvânia Gomes Vaz Sobrinho;  99­  requer  a  realização  de  perícia  contábil  e/ou  diligência,  nomeando como seu perito, Silvio Lopes Carvalho."  A decisão de primeira instância restou assim ementada (Acórdão 17­26.126,  fls 1550):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Ano­calendário: 2000, 2001   PRELIMINAR ­ CERCEAMENTO DE DEFESA.  Somente  a  partir  da  lavratura  do  auto  de  infração  é  que  se  instaura  o  litígio  entre  o  fisco  e  o  contribuinte,  podendo­se,  então,  falar  em  contraditório  e  ampla  defesa,  sendo  improcedente a preliminar de cerceamento do direito de defesa  quando concedida, na fase de impugnação, ampla oportunidade  de apresentar documentos e esclarecimentos.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Fl. 2286DF CARF MF Documento de 14 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0118.16275.T32G. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.003239/2005­82  Acórdão n.º 2201­004.016  S2­C2T1  Fl. 2.282          11 Após 1° de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei 9.430  de  1996,  consideram­se  rendimentos  omitidos,  autorizando  o  lançamento  do  imposto  correspondente,  os  depósitos  junto  a  instituições  financeiras,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado, não logra comprovar, mediante documentação hábil e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados.  Apresentados,  no  entanto,  na  fase  impugnatória  documento  comprobatórios  de  origem, é de se alterar o lançamento.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS  ­ COMPROVAÇÃO DE ORIGEM ­  EMPRÉSTIMO.  A  alegação  de  que  depósito  em  sua  conta  é  decorrente  de  pagamento  de  empréstimos  deve  vir  acompanhada  de  provas  inequívocas  da  efetiva  transferência  do  numerário  do  contribuinte  para  o  mutuário,  não  bastando  a  simples  apresentação  de  recibo,  desacompanhado  de  qualquer  formalidade, pelo impugnante.  PEDIDO DE PERÍCIA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Deve ser negada a requisição para realização de perícia quando  os  quesitos  formulados  pelo  impugnante  referem­se  a  própria  comprovação de origem dos depósitos, cujo ônus é exclusivo do  contribuinte.  LANÇAMENTO DE OFICIO. MULTA.  AGRAVAMENTO. INAPLICABILIDADE.  No  caso  de  lançamento  de  oficio  com  base  em  depósitos  bancários de origem não comprovada, a não apresentação pelo  contribuinte  dos  extratos  bancários  e  a  não  comprovação  da  origem dos  depósitos  não dá  ensejo  ao  agravamento  da multa.  Os  efeitos  da  omissão  constituem  a  própria  presunção  de  omissão de rendimentos e o conseqüente lançamento, com multa  de oficio de 75%.  Lançamento Procedente em Parte"  O  contribuinte  foi  cientificado,  via  postal,  da  decisão  que  parcialmente  contrariou  seus  interesses  em  08  de  setembro  de  2008  (AR  fls.  1569).  Em  07  de  outubro  seguinte,  tempestivamente,  interpôs  recurso voluntário  (fls. 1575),  contendo, basicamente, os  mesmos argumentos da sua impugnação.  Em 19  de  fevereiro  de  2009,  o Recorrente  apresenta  petição  de  juntada  de  documentos,  folhas  1633,  pela  qual  apresenta  microfilmagens  obtidas  junto  às  instituições  bancárias  que,  segundo  o  alegado,  comprovam  os  repasses  dos  valores  depositados,  originalmente, em suas contas correntes, em razão de seu mister profissional.  Em 16 de maio de 2013, por meio da Resolução nº 2102­000.137 a extinta 2ª  Turma da  1ª Câmara,  decidiu  sobrestar  o  presente  julgamento  em  face  da  repercussão  geral  reconhecida pelo STF no RE 601.314/SP.  Fl. 2287DF CARF MF Documento de 14 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0118.16275.T32G. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     12 Posteriormente, em 13 de junho de 2016, esta 1ª Turma Ordinária, por meio da  Resolução  nº  2201­000.226  (fls.  2195),  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência,  determinando  o  envio  dos  autos  para  que  autoridade  lançadora  se  pronunciasse:  i)  sobre  a  intimação dos co­titulares das contas mantidas pelo sujeito passivo para que comprovassem a  origem dos recursos ali depositados; ii) por meio de relatório circunstanciado, sobre as provas  acostadas aos autos, por meio da petição de juntada constante das folhas 1633 e seguintes, e se  for  o  caso,  recalcule  a  o  valor  do  tributo  devido.  Foi  determinado  também  que  fosse  dada  ciência ao contribuinte sobre o resultado da diligência solicitada.  Em  28  de  junho  de  2017,  a  Equipe  Fiscal  05,  da  Delegacia  Especial  da  Receita Federal do Brasil  de Pessoa Físicas, DERPF, produziu a  informação  fiscal de  folhas  2219  em  atendimento  à  solicitação  deste  Conselho  Administrativo,  seguido  de  encaminhamento para prosseguimento do julgamento.  É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, Relator.  Como relatado, trata­se de retorno de diligência determinada por esta colenda  Turma.  Foi  determinado  que  a  autoridade  fiscal  se  pronunciasse  sobre  a  intimação  dos cotitulares das contas mantidas pelo sujeito passivo para que, querendo, comprovassem a  origem  dos  recursos  ali  depositados  e,  ainda  que  a  Fiscalização,  por  meio  de  relatório  circunstanciado, se manifestasse sobre as provas acostadas aos autos, por meio da petição de  folhas 1633, com recálculo do tributo devido, se fosse o caso.  Reproduzo,  na  parte  que  nos  interessa,  a  informação  fiscal  resultante  da  diligência determinada (fls. 2220):  "Em  atenção  à  decisão  de  fls.  2143/2162  que  determinou  a  diligência fiscal, informamos:  Conforme verificamos no presente processo foram relacionadas  às fls. 525/526 as contas de titularidade de natureza conjunta.  No  entanto,  constatou­se  que  as  intimações  foram  efetuadas  exclusivamente  para  Roberto Cabariti,  por  meio  do  Termo  de  Início  de  ação  fiscal  de  19/05/2005  recebido  em  25/05/2005  e  pelo  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  25/10/2005,  cuja  ciência  ocorreu em 26/10/2005.  Com  relação  aos  elementos  trazidos  pelo  autuado  por  ocasião  da  impugnação,  observamos  que  não  obstante  as  intimações  regularmente efetuadas no curso do procedimento fiscal, nenhum  documento  foi  apresentado  à  fiscalização,  conforme  ressalta  a  Auditora fiscal no Termo de Verificação Fiscal (fls.553f557).  A  aceitação  ou  não  dos  documentos  trazidos  por  ocasião  do  Recurso Administrativo com objetivo de comprovar a origem dos  créditos/depósitos  efetuados  nas  contas  de  sua  titularidade  (ou  Fl. 2288DF CARF MF Documento de 14 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0118.16275.T32G. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.003239/2005­82  Acórdão n.º 2201­004.016  S2­C2T1  Fl. 2.283          13 titularidade  conjunta),  é  atribuição  da  unidade  julgadora.  Submetê­la  a  mesma  autoridade  produtora  do  feito  poderia  insinuar uma análise tendenciosa, com risco de ferir o princípio  da análise independente pela delegacia recursal.  (...)" (destaques não constam da informação fiscal)  Em  que  pese  a  inércia  da  Administração  Tributária  em  cumprir  a  determinação  deste  colegiado  no  tocante  à  análise  das  provas  acostadas,  se  imiscuindo  em  matéria  de  direito  sobre  a  qual  claramente  o  Agente  Fiscal  não  ostenta  conhecimento,  a  diligência realizada trouxe informação determinante para o deslinde da questão.  É nulo o lançamento constante do auto de infração em apreço.  Não  houve  a  intimação  dos  cotitulares  das  contas  mantidas  pelo  sujeito  passivo. Tal ato processual é determinante para a higidez do ato administrativo constitutivo do  crédito  tributário. Assim  determina  a  jurisprudência  pacífica  deste Conselho Administrativo,  consubstanciada na Súmula CARF nº 29, de caráter vinculante. Recordemos sua determinação:  "Súmula CARF nº 29 (VINCULANTE): Todos os co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura do auto de  infração com base na presunção  legal de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos,  sob  pena  de  nulidade  do  lançamento." (negritei)  Verifico, às  folhas 797 e 798, a  relação das contas bancárias mantidas pelo  Recorrente  nos  anos­calendário  2000  e  2001  e  fontes  do  lançamento  consoante  afirmação  constante do Termo de Verificação Fiscal (folhas 826). Constato ainda, que somente duas das  dezoito contas mantidas, pelo contribuinte, em seis instituições financeiras diferentes, não são  conjuntas, são elas: conta corrente 29.113­0 mantida na agência 0388 do Banco Itaú e a conta  poupança 626.784­9, mantida na agência 0377 do Unibanco.  Confirmo, pela observação das planilhas de valores sem origem comprovada,  movimentados nas diversas contas correntes  (fls. 819/824) que nenhum dos valores  lançados  transitaram  por  essa  contas  correntes  individuais,  ou  seja,  todos  os  valores  constantes  do  lançamento  tiveram origem em contas mantidas em instituições  financeiras em cotitularidade  com terceiros.  Tal constatação se coaduna com a  informação constante do TVF (fls. 827),  pela  qual  a  autoridade  lançadora  afirma  que  os  valores  constantes  do  lançamento  foram  apurados como percentual da titularidade do sujeito passivo nas diversas contas mencionadas.  Reproduzo:  "Tendo  em  vista  que  o  fiscalizado,  regularmente  intimado,  não  logrou  apresentar  qualquer  documento  capaz  de  justificar  a  origem dos recursos utilizados nas operações discriminadas nas  relações  de  fls.  547  a  552,  foram,  tais  valores,  caracterizados  como omissão de  rendimentos na  forma do artigo 42 da Lei n°  9.430/96, alterado pelo artigo 4° da Lei n° 9.481/97 e artigo 849  do RIR/99 e  considerados auferidos  nos meses  de  seus  efetivos  créditos.  Fl. 2289DF CARF MF Documento de 14 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0118.16275.T32G. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     14 Cumpre observar que na apuração dos montantes tributáveis em  cada  mês,  conforme  encontra­se  abaixo  resumidamente  demonstrado,  foi  atribuída  ao  fiscalizado,  a  terça  parte  dos  valores  dos  depósitos/créditos  verificados  nas  contas  correntes  mantidas em conjunto pelos sócios da firma Advocacia Husni —  Paolillo  —  Cabariti  S/C  e  50%  dos  depósitos/créditos  constatados na conta corrente solidária n° 15123­2 da Ag. 0068  do  Banco  Itaii  S/A,  cujo  cotitular  não  foi  informado  pela  instituição financeira e tão pouco pelo fiscalizado."  Assim,  confirmado  que  todas  as  contas  correntes  que  embasaram  o  lançamento  tributário  em  apreço  eram  mantidas  com  outros  cotitulares  é  imperativo  o  reconhecimento  da  nulidade  do  lançamento  tributário,  por  vício  material,  nos  termos  da  Súmula CARF nº 29.  Em  face  da  nulidade  observada,  se  torna  despicienda  a  análise  das  demais  questões recursais.    Conclusão  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator                                Fl. 2290DF CARF MF Documento de 14 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0118.16275.T32G. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA em 01/12/2017 15:57:00. Documento autenticado digitalmente por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA em 01/12/2017. Esta cópia / impressão foi realizada por VALERIA JOSE VIEIRA DA COSTA em 09/01/2018. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.0118.16275.T32G Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 728A82F56D4892C227A8596CF7BAC36561E59F6DED66F6AE477F7E6EF4B5ECB1 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Outros". 3) Selecione a opção "eAssinaRFB - Validação e Assinatura de Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 19515.003239/2005-82. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13851.902168/2009-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Dec 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 DCTF - PRAZO PARA RETIFICAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO O prazo para o contribuinte retificar sua declaração de débitos e créditos federais coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional e sendo tributo sujeito à homologação, assinala-se o prazo previsto no §4° do artigo 150 do CTN. DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SÚMULA CARF N.º 92 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.483
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Guimarães da Fonseca, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente, justificadamente o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­002.483  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de outubro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SUNDAY SCHOOL ­ ESCOLA DE IDIOMAS LTDA­ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001   DCTF ­ PRAZO PARA RETIFICAÇÃO ­ HOMOLOGAÇÃO   O  prazo  para  o  contribuinte  retificar  sua  declaração  de  débitos  e  créditos  federais coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional e  sendo tributo sujeito à homologação, assinala­se o prazo previsto no §4° do  artigo 150 do CTN.  DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SÚMULA CARF N.º 92  A  DIPJ,  desde  a  sua  instituição,  não  constitui  confissão  de  dívida,  nem  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  de  crédito  tributário  nela  informado.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.°  70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete,  em  princípio,  ao  sujeito  passivo,  o  que  lhe  exige  carrear  aos  autos  provas  capazes  de  amparar  convenientemente  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão  recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17,  do Dec. n.° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 21 68 /2 00 9- 29 Fl. 51DF CARF MF Processo nº 13851.902168/2009­29  Acórdão n.º 1302­002.483  S1­C3T2  Fl. 3          2  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester  Marques Lins  de Sousa, Gustavo Guimarães  da Fonseca,  e Luiz Tadeu Matosinho Machado  (Presidente). Ausente, justificadamente o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  do  indeferimento  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  em  face  do  Despacho  Decisório,  em  que  foi  apreciada a Declaração de Compensação (PER/DCOMP), por intermédio da qual a contribuinte  pretende  compensar  débito(s)  (COFINS  e  PIS/PASEP)  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo (IRPJ).  Como  resultado  da  análise  foi  proferido  despacho  decisório  que  não  reconheceu  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­ homologou  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  “não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP”.  Cientificada  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou manifestação  de inconformidade onde argumenta, em síntese, que se equivocou no preenchimento da DCTF  e que a existência do crédito tem fundamento na Solução de Divergência n° 14, de 07/08/2003,  que reduziu o percentual de 32% para 16% sobre a receita bruta, para fins de apuração da base  de  cálculo  do  lucro  presumido,  bastando­se  comparar  os  valores  apresentados  na  DIPJ­ retificadora  (Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais)  com  a  guia  de  recolhimento  do  tributo.  A DRJ ao apreciar a matéria assim decidiu, litteris:  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  O reconhecimento do  indébito depende da efetiva comprovação do alegado  recolhimento indevido ou maior do que o devido.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. [...]  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  o  decisum,  a  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  os mesmos  argumentos  da  impugnação,  acrescentando que  é dever  do  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 13851.902168/2009­29  Acórdão n.º 1302­002.483  S1­C3T2  Fl. 4          3  Fisco analisar os pedidos de compensação, quer pela garantia que a RFB deve ter em relação a  valores, quer em relação a defesa do interesse público envolvido, bem como o fato de não ser  razoável que a Administração Pública desconsidere as informações prestadas pelo Contribuinte  na DCOMP e DIPJ, as quais apresentam presunção de  legitimidade, valendo­se apenas e  tão  somente da informação prestada em DCTF para promover a cobrança.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  e  regimentais, devendo ser conhecido.  A controvérsia  instaurada deve­se a pedido de compensação de débito(s) de  responsabilidade da interessada com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  tributo (IRPJ).  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.403,  de 19.10.2017, proferido no julgamento do processo nº 13851.902171/2009­42, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.403):  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  No  caso  em  tela,  a  contribuinte  restringe  a  controvérsia  à  existência  do  crédito  reportado  na  DCOMP,  buscando  comprovar  suas  alegações,  essencialmente,  por  intermédio  de  sua  DIPJ­retificadora  e  cópia  do  documento  de  arrecadação  federal.  Saliente­se  que  a  contribuinte  não  apresentou  qualquer  retificação  em  sua DCTF­original,  nem  prova  documental  que  abrigue a alegada alteração dos  importes que  foram  levados a  efeito  para  fins  de  constituição  definitiva  do  imposto,  sob  a  modalidade  de  lançamento  por  homologação,  cuja  informação  confessada  na  declaração  original  serviu  de  base  para  certificação da inexistência de crédito tipificado na modalidade  de pagamento indevido ou a maior.  Nesse  sentido,  cumpre  observar  que  a  DIPJ,  desde  o  ano­ calendário de 1999,  tem caráter meramente  informativo,  isto é,  as  informações  nela  prestadas  não  configuram  confissão  de  dívida  ­  a  Instrução  Normativa  n°  127,  de  30  de  outubro  de  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 13851.902168/2009­29  Acórdão n.º 1302­002.483  S1­C3T2  Fl. 5          4  1998,  que  extinguiu,  em  seu  art.  6°,  inciso  I,  a  DIRPJ  Declaração  .de Rendimentos da Pessoa Jurídica e  instituiu, em  seu art.  10,  a DIPJ — Declaração de  Informações Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica,  deixou  de  fazer  referência  à  confissão de tributos ou contribuições a pagar, cabendo apenas  a DCTF está função.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste Conselho Administrativo,  nos termos da Súmula 92:   “A  DIPJ,  desde  a  sua  instituição,  não  constitui  confissão  de  dívida,  nem  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  de  crédito tributário nela informado.”  Feitas  essas  considerações,  passaremos  a  análise  do  presente  caso.  O documento intitulado Declaração de Compensação (DCOMP)  se  presta,  assim,  a  formalizar  o  encontro  de  contas  entre  o  contribuinte  e  a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre os créditos e os débitos, cabendo à autoridade tributária a  sua necessária verificação e validação.   De  fato,  o  pedido  de  compensação  delimita  a  amplitude  de  exame do direito creditório alegado pelo sujeito passivo quanto  ao  preenchimento  dos  requisitos  de  liquidez  e  de  certeza  necessários  à  extinção  de  créditos  tributários.  Instaurado  o  contencioso,  não  se  admite  que  o  contribuinte  altere  o  pedido  mediante  a  modificação  do  direito  creditório  aduzido  na  declaração  de  compensação,  posto  que  tal  procedimento  desnatura o próprio objeto do processo.  Eventual  manifestação  da  instância  julgadora  sobre  a  legitimidade  de  crédito  tributário  não  admitido  junto  à  autoridade  responsável  pelo  exame  de  pedidos  dessa  natureza  representaria verdadeira usurpação da competência da referida  autoridade, o que também não se pode admitir.  O  Decreto  nº  70.235/72  (art.  32)  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  fala  o  seguinte  sobre  as  inexatidões materiais:  Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser  corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo.  Logo,  por  inexatidões  materiais,  no  preenchimento  dos  PER/DCOMP  primitivos  ou  originais,  entende­se  serem  os  lapsos  manifestos  que  se  percebem  primo  ictu  oculi;  que,  de  plano,  se  verifica  não  traduzirem  o  pensamento  ou  vontade  do  contribuinte;  consistem,  em  suma,  em  pequenos  erros  involuntários,  desvinculados  da  vontade,  cuja  correção  não  inova o teor do ato objeto de correção.  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13851.902168/2009­29  Acórdão n.º 1302­002.483  S1­C3T2  Fl. 6          5  Assim, são exemplos de inexatidões materiais: inversão ou troca  da  ordem  dos  dígitos,  equívoco  de  datas,  erros  ortográficos  de  digitação, troca de campos no preenchimento etc.  A  pretensão  da  recorrente,  como  já  dito,  não  se  trata  de mera  correção  de  inexatidão  material,  mas,  sim,  de  inovação  (retificação  de  DCTF  para  disponibilização  do  seu  direito  creditório  almejado),  exigindo­se,  quanto  à  compensação  dos  débitos em aberto, a apresentação de DCTF retificador, situação  que não ocorreu no presente caso.  Como  bem  defendido  no  acórdão  recorrido,  é  vedada  a  retificação de DCTF após o decurso do prazo de 5 anos, sendo  este  o  prazo  que  tem  direito  o  contribuinte  para  proceder  à  retificação  da  DCTF,  no  que  se  refere  às  alterações  e  retificações pertinentes aos impostos e contribuições federais.  Dessa  forma,  evidencia­se  que  a  DCTF­original,  reportada  na  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte,  fora  transmitida  em  13/11/2001.  Portanto  já  transcorrido  5  (cinco)  anos da ocorrência do fato gerador correlato ao IRPJ, código de  receita:  2089,  inerente  ao  3°  trimestre  de  2001,  encontra­se  formalmente  homologada  e  definitivamente  extinta  perante  a  Fazenda Nacional, em conformidade com os termos do art. 150,  § 4° do CTN.  Noutra  senda,  tomando  por  substrato  os  atributos  essenciais  pertinentes ao crédito para sua restituição/compensação (certeza  e  liquidez),  o  reconhecimento  de  um  direito  creditório  e  a  consequente  homologação  (total  ou  parcial)  ou  não  de  uma  compensação  estão  condicionados  à  perfeita  identificação  do  crédito pela postulante (origem e valor), haja vista ser o instituto  da  compensação  eletrônica  procedimento  efetuado  por  conta  e  risco  tanto  da  Administração  Federal  quanto  do  contribuinte,  correndo  contra  a  primeira  o  prazo  de  homologação,  que  uma  vez  decorrido  impede  a  recuperação  de  eventuais  valores  compensados  indevidamente,  e  de  outro  lado,  sobre  o  contribuinte, que tem o dever de evidenciar o crédito em todos os  seus atributos, visto que, uma vez analisado o PER/DCOMP, não  é  mais  admitida  qualquer  alteração  do  seu  conteúdo  por  imposição legal.  Assim, à luz dos elementos constantes no pedido (DCOMP), não  poderia  a  autoridade  a  quo  reconhecer  crédito  algum  para  a  recorrente, haja vista a não  identificação correta da origem do  crédito pleiteado e que o crédito aludido pelo contribuinte já foi  totalmente alocado para quitação de outro débito, não havendo  saldo disponível para pleitear o pagamento indevido ou a maior.   Por  fim,  verifica­se  que  a  recorrente  sem  acostar  documentos  comprobatórios aos presentes autos, em seu recurso voluntário,  faz referências genéricas aos fatos que motivaram a prolação do  despacho  decisório,  bem  como  em  relação  a  decisão  proferida  em  primeira  instância,  sem  com  isto  trazer  objetivamente  os  fundamentos  e  provas  com  base  nas  quais  pede  para  que  seja  homologado o seu pedido de compensação.  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13851.902168/2009­29  Acórdão n.º 1302­002.483  S1­C3T2  Fl. 7          6  Para esse Relator, fica claro que a recorrente se insurge contra  decisão  proferida  pela  DRJ  de  forma  genérica,  fazendo  mera  referência  parte  das  razões  apresentadas  em  sede  da  impugnação  e  a  necessidade  de  observação  das  provas  já  juntadas aos autos, não merecendo prosperar e, por conseguinte,  não surte o efeito pretendido em alterar a decisão do julgador a  quo.  Nesse sentido já decidiu esta Corte Administrativa, conforme se  extrai do decidido nos autos do processo nº 10935.720364/2013­ 45 que  teve como relator Amílcar Barca Teixeira Júnior, como  segue:  "(...)  1.  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  no  concernente  à  obrigação principal, limitas­ se a prestar informações genéricas  e não ataca o mérito, situação que não o favorece, enquadrando­ se, assim, na disciplina do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972  (Acórdão  n.°2803003.497.  Rel.  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior.  Sessão de 12/08/2014)."  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  Ante ao exposto e, em face da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, adoto os fundamentos do acórdão paradigma acima transcritos e voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                  Fl. 56DF CARF MF

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Numero do processo: 13502.000320/2004-92
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 06/01/2000 DRAWBACK.FALTADECOMPROVAÇÃODOADIMPLEMENTO. Somente serão aceitos para comprovação do adimplemento da condição resolutiva do Regime Aduaneiro Especial de Drawback registros de exportação devidamente vinculados ao respectivo ato concessório e que contenham o código de operação próprio do Regime. DRAWBACK. COMPROVAÇÃO. VENDA NO MERCADO INTERNO. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. NOTAS FISCAIS. REQUISITOS. Somente será considerado documento hábil para comprovação de exportações vinculadas ao Regime Aduaneiro Especial de Drawback a nota fiscal de venda no mercado interno com o fim especifico de exportação que atender a todos os requisitos exigidos na legislação de regência.
Numero da decisão: 9303-005.866
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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9303­005.866  –  3ª Turma   Sessão de  18 de outubro de 2017  Matéria  DRAWBACK  Recorrente  BAYER S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 06/01/2000  DRAWBACK.FALTADECOMPROVAÇÃODOADIMPLEMENTO.  Somente  serão  aceitos  para  comprovação  do  adimplemento  da  condição  resolutiva  do  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Drawback  registros  de  exportação  devidamente  vinculados  ao  respectivo  ato  concessório  e  que  contenham o código de operação próprio do Regime.  DRAWBACK.  COMPROVAÇÃO.  VENDA  NO  MERCADO  INTERNO.  FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. NOTAS FISCAIS. REQUISITOS.  Somente  será  considerado  documento  hábil  para  comprovação  de  exportações vinculadas ao Regime Aduaneiro Especial de Drawback  a nota  fiscal de venda no mercado interno com o fim especifico de exportação que  atender a todos os requisitos exigidos na legislação de regência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 03 20 /2 00 4- 92 Fl. 812DF CARF MF Processo nº 13502.000320/2004­92  Acórdão n.º 9303­005.866  CSRF­T3  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  contra decisão  tomada no Acórdão  nº  3102­00.358,  de 17  de  junho de  2009  (e­folhas  679  e  segs), que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 06/01/2000  DRAWBACK.  INADIMPLEMENTO  PARCIAL.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  EXPORTAÇÕES  VINCULADAS  AO  REGIME. RE 00/0930000­001 E RE 00/1044972­001  Depreende­se  do  art.  339  do  Regulamento  Aduaneiro  que  é  indispensável  para  a  utilização  do  beneficio  fiscal  do  regime  Drawback  a  anotação  de  seu  uso  nos  documentos  comprobatórios de exportação, o que não foi feito.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  EXPORTAÇÕES  VINCULADAS  AO  REGIME  DRAWBACK.  PRODUTOS.  RE  00/1107846­001,  00/0031053­001,  00/0060345­001  E  00/0094514­001.  Inadimplidas  as  condições  do  regime  aduaneiro  de  drawback  não  podem  ser  reconhecidos  os  beneficios  tributários  que  introduz.  DRAWBACK INTERMEDIÁRIO. REQUISITOS.  O  Drawback  Intermediário  consiste  na  importação,  por  empresas  denominadas  fabricantes­intermediários,  de  mercadoria  para  industrialização de  produto  a  ser  fornecido  a  empresas  industriais­exportadoras  e  utilizado  na  industrialização de produto final destinado à exportação.  Fl. 813DF CARF MF Processo nº 13502.000320/2004­92  Acórdão n.º 9303­005.866  CSRF­T3  Fl. 4          3 No  caso  em  exame,  o  ato  concessório  foi  concedido  para  o  regime  de  drawback  suspensão.  Assim,  por  não  haver  autorização  para  o  gozo  do  regime  Drawback  Intermediário,  nem para beneficiar­se da possibilidade de complementação de  processo  de  industrialização  já  iniciado  por  terceiros,  não  é  possível  reconhecer­se  a  existência  de  regime  de  Drawback  Intermediário neste caso.  A divergência suscitada no recurso especial (e­folhas 718 e segs) refere­se à  repercussão jurídica dos equívocos praticados pelo importador no preenchimento dos Registros  de Exportação, especificamente quanto ao enquadramento da operação e/ou vinculação do RE  ao AC. A recorrente, além do pedido de nulidade da decisão recorrida, defende, no mérito, que  tais  irregularidades  formais  não  são  suficientes  para  que  se  considere  inadimplido  o  regime  aduaneiro especial de Drawback.   O Recurso  especial  foi  admitido  conforme exame de admissibilidade de  e­ folhas 800 e segs.  Contrarrazões  da  Fazenda  Nacional  às  e­folhas  805  e  segs.  Defende  o  desprovimento do recurso.   É o Relatório.    Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Relator.  Conhecimento do Recurso Especial  O exame de admissibilidade é  irretocável. O  recurso  foi  apresentado dentro  do prazo. Dele tomo conhecimento.  Mérito  Cumpre verificar, antes de adentrar ao mérito do recurso, se há efetivamente  a  nulidade  do  acórdão  recorrido,  uma  vez  que  há  pedido  expresso  nesse  sentido  no  recurso  especial. Alega­se falta de fundamentação do voto vencedor da decisão recorrida.  Fl. 814DF CARF MF Processo nº 13502.000320/2004­92  Acórdão n.º 9303­005.866  CSRF­T3  Fl. 5          4 Registre­se que o recurso especial do contribuinte foi admitido em relação às  questões  pertinentes  às  formalidades  inerentes  ao  registro  de  exportação  para  fins  de  cumprimento do regime de Drawback. É sobre esta matéria que ele apresentou e comprovou a  divergência  jurisprudencial.  Quanto  à  alegada  nulidade,  nada  se  comprovou  que  justificasse  esta CSRF admitir esta parte do recurso com o fim de uniformizar a jurisprudência.  Na verdade,  se  o  contribuinte  entendeu  que  o  acórdão  recorrido  e  seu  voto  vencedor estavam omissos de fundamentação, deveria ter apresentado embargos de declaração  com o fim de demonstrar as possíveis omissões ou contradições do acórdão recorrido. Não o  fazendo, perdeu o momento certo de discutir eventual omissão de fundamentação do acórdão  recorrido.  Analisando  o  voto  vencedor,  verifica­se  de  fato  que  ele  é  extremamente  suscinto, mas não deixou de expor a convicção da turma recorrida, pelo voto de qualidade, de  que devem ser cumpridas todas as formalidades assumidas no regime de Drawback, nos prazos  estipulados. Estando claro a falta desse cumprimento há que se desprover o recurso. Penso que  não há margem de dúvidas quanto ao alcance e o conteúdo da decisão.  Tanto  é  fato,  que  o  contribuinte  ao  apresentar  o  presente  recurso  especial,  entendeu  exatamente  a matéria  a  ser  recorrida,  a qual  está  expressa  já  no  preâmbulo  de  seu  recurso que assim dispôs sobre a  lide: "O cerne da discussão neste processo administrativo é  saber se equívocos no preenchimento dos Relatórios de Exportação (REs), ainda que sanados  antes da lavratura do AI, inviabilizam o reconhecimento dos benefícios tributários de regime de  Drawback".  Certo  é  que  a  turma  recorrida  negou  provimento  ao  seu  recurso  voluntário  entendendo que devem ser cumpridos rigorosamente aqueles requisitos.  Portanto, afasto a suscitada nulidade da decisão recorrida.  Quanto  ao  mérito,  discutem­se  as  consequências  jurídico­tributárias  decorrentes da ausência de informação tempestiva nos registros de exportação de Drawback, (i)  do  código  da  operação  de  Drawback,  81.101  e/ou  (ii)  do  número  do  Ato  Concessório  correspondente,  assim  como  (iii)  da  comprovação  do  adimplemento  do  regime  por meio  de  exportações realizadas por outra empresa.  Fl. 815DF CARF MF Processo nº 13502.000320/2004­92  Acórdão n.º 9303­005.866  CSRF­T3  Fl. 6          5 Analisemos as alegações da recorrente à luz das particularidades do regime e  da legislação que regulamenta sua concessão e as condições para o adimplemento da obrigação  que lhe confere condição de eficácia.  O  regime  especial  de  Drawback,  modalidade  suspensão,  está  previsto  no  inciso II do art.78 do Decreto­Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, c/c o art.1º, inciso I, da  Lei n.° 8.402/92. Ele oferece a suspensão do pagamento dos tributos incidentes na importação  de  insumos, mediante  compromisso do  importador  e beneficiário do  regime de aplicá­los na  fabricação  de  produtos  destinados  à  exportação,  nas  condições  e  prazos  firmados  pela  contribuinte e que passam a compor o correspondente Ato Concessório expedido pela SECEX,  verbis:  Art.78  Poderá  ser  concedida,  nos  termos  e  condições  estabelecidas no regulamento:  I  ­  restituição,total  ou parcial,  dos  tributos  que  hajam  incidido  sobre  a  importação  de  mercadoria  exportada  após  beneficiamento,ou  utilizada  na  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento de outra exportada;  II ­ suspensão do pagamento dos tributos sobre a importação de  mercadoria a ser exportada após beneficiamento, ou destinada à  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento  de  outra  a  ser exportada;  III  ­  isenção  dos  tributos  que  incidirem  sobre  importação  de  mercadoria, em quantidade e qualidade equivalentes à utilizada  no  beneficiamento,  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento  de  produto  exportado.  (Vide  Lei  nº8.402,de  1992)  (...)  Na  modalidade  suspensiva,  o  Regime  permite  à  contribuinte  importar  insumos com suspensão dos tributos incidentes na importação, com o compromisso firmado de,  em  certo  prazo  e  condições,  utilizá­los  no  beneficiamento  ou  industrialização  de  produtos  e  efetivamente reexportá­los. Cumprido esse compromisso aquela suspensão inicial dos tributos  é convertida em uma isenção.  Fl. 816DF CARF MF Processo nº 13502.000320/2004­92  Acórdão n.º 9303­005.866  CSRF­T3  Fl. 7          6  Tratando­se de uma isenção condicionada, portanto, reclama a aplicação dos  art.111, 155 e 179 do CTN, in verbis:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.   Art. 179. A  isenção, quando não concedida em caráter geral, é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa,em  requerimento  com  o  qual  o  interessado  faça  prova  do preenchimento  das  condições  e do  cumprimento  dos  requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.  (...)  §2º  O  despacho  referido  neste  artigo  não  gera  direito  adquirido,  aplicando­se,  quando  cabível,  o  disposto  no  artigo155.  Art.  155.  A  concessão  da moratória  em  caráter  individual  não  gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se  apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as  condições  ou não cumprira  ou  deixou  de  cumprir  os  requisitos  para  a  concessão  do  favor,cobrando­se  o  crédito  acrescido  de  juros de mora: (...)  Pois  bem,  o  Registro  de  Exportação  é  o  documento  que  comprova  a  exportação vinculada ao regime drawback e, por conseguinte,  tanto o correto enquadramento  do  tipo  de  regime  quanto  a  sua  vinculação  ao  Ato  Concessório  são  obrigações  acessórias  inerentes  ao  cumprimento  do  regime.  Não  havendo  vinculação  entre  os  Registros  de  Exportação  apresentados  e  o  citado  Ato  Concessório,  resta  evidenciado  que  a  contribuinte  infringiu  ao  disposto  no  artigo  325  do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado  pelo  Decreto  nº.  91.030/85, vigente à época de ocorrência dos respectivos fatos geradores, in verbis:  Art.325 – A utilização do benefício previsto neste Capítulo será  anotada no documento comprobatório da exportação.  Fl. 817DF CARF MF Processo nº 13502.000320/2004­92  Acórdão n.º 9303­005.866  CSRF­T3  Fl. 8          7 Além disso, o Registro de Exportação que não contenha ou que contenha de  forma inexata informação relativa ao código da operação de Drawback também não faz prova  do cumprimento do regime. Este entendimento tem como pressuposto o fato de que a indicação  de um código de operação diverso ao regime Drawback e/ou a falta da indicação do número do  Ato Concessório no Registro de Exportação impedem o controle na utilização dos benefícios  fiscais inerentes ao regime. Nesse sentido, confiram­se as disposições normativas que seguem:  Portaria SCE nº 02, de 1992:  Art.  10  –  O  Registro  de  Exportação  no  SISCOMEX  –  RE  é  o  conjunto  de  informações  de  natureza  comercial,  financeira  e  fiscal  que  caracterizam  a  operação  de  exportação  de  uma  mercadoria e definem o seu enquadramento.  (...)   §3.º As  tabelas com os  códigos utilizados no preenchimento do  RE, do RV e do RC estão contidas no Anexo‘I’desta Portaria.  ComunicadoDecex nº 21, de 1997:   3. É obrigatória a vinculação do Registro de Exportação (RE) ao  Ato Concessório de Drawback, modalidade Suspensão.  4.  Somente  será  aceito  para  a  comprovação  do  Regime  modalidade  Suspensão, Registro  de Exportação  (RE)  contendo,  no  campo2a,  o  código  de  enquadramento  constante  do  AnexoI  (10 tabela de Enquadramento da Operação) da Portaria SCE nº  2, de 22/12/92, bem como as  informações exigidas nocampo 24  (dados do fabricante).P  Portaria Secex nº4, de 1997:  Art.  37.  Somente  poderão  ser  aceitos  para  comprovação  do  Regime  de  Drawback,  modalidade  suspensão,  Registro  de  Exportação  (RE)  devidamente  vinculado  a  Ato  Concessório  de  Drawback,na forma da legislação em vigor.   Corroborando  esse  raciocínio,  transcrevemos  a  seguir,  trecho  do  Parecer  COSIT Nº 53, de 22 de julho de 1999:  Fl. 818DF CARF MF Processo nº 13502.000320/2004­92  Acórdão n.º 9303­005.866  CSRF­T3  Fl. 9          8 9. No tocante à questão apresentada no item 4 possibilidade de  aceitação, pela SRF, de Registros de Exportação não vinculados  aos atos concessórios, informe­se que sobre o assunto, o art.37  da  mencionada  Portaria  Secex  nº  4,  de  1997,  estabelece  que  ‘somente  poderão  ser  aceitos  para  comprovação  do  regime  de  drawback modalidade suspensão, Registros de Exportação (RE)  devidamente  vinculados  ao  Ato  Concessório  de  Drawback,  na  formada legislação em vigor’.   Em  simples  leitura  dos  dispositivos  acima  transcritos,  verifica­se  a  necessidade  de  constar  nesses  documentos  eletrônicos  (Registros  de  Exportação)  o  correto  enquadramento  da  operação  e  também  a  sua  vinculação  ao Ato Concessório.  Sem  a  devida  averbação  de  tais  dados  no  Registro  de  Exportação  não  há  como  o  Fisco  controlar  a  adimplemento do regime aduaneiro especial de drawback. O ônus probatório é da contribuinte.  Cabe  a  ele  comprovar  que  o  Registro  de  Exportação  está  corretamente  preenchido  e  devidamente vinculado aos respectivos Atos Concessórios. Ademais, o despacho de exportação  é  a oportunidade que a  contribuinte  tem de  apresentar à  autoridade alfandegária os produtos  que estão sendo exportados com aproveitamento dos bens beneficiados com o tratamento fiscal  do  drawback  e,  desse  modo,  comprovar  o  cumprimento  da  condição  suspensiva.  E  nesse  momento, com base nas informações prestadas pela contribuinte no Registro de Exportação é  que a Aduana vai  inspecionar os produtos e, a partir dessa inspeção, manifestar sua anuência  sobre a comprovação aqui em discussão. Se a contribuinte não informa corretamente à Aduana  que  são  exportações  decorrentes  de  regime  drawback,  elas  não  recebem  o  correspondente  e  necessário  procedimento  de verificação. Como  se  vê,  a  informação  inexata nos Registros  de  Exportação não significa “mero” erro formal, como deseja crer a Recorrente, mas subtração da  condição de verificação para se concluir pela extinção da obrigação tributária. Esses "erros de  preenchimento"  dos  Registros  de  Exportação  praticados  pela  contribuinte,  na  verdade,  mascaram as correspondentes operações de exportação.  De  todo  o  exposto,  constata­se  que  é  da  contribuinte  a  obrigação  de  comprovar  o  integral  cumprimento  das  exportações  para  se  beneficiar  do  referido  benefício  fiscal. No meu entender, a autuada não obteve esse êxito, além de adotar procedimentos que  dificultaram o  controle das operações decorrentes da  adoção do Drawback Suspensão,  como  ficou exaustivamente demonstrado no lançamento fiscal.   Fl. 819DF CARF MF Processo nº 13502.000320/2004­92  Acórdão n.º 9303­005.866  CSRF­T3  Fl. 10          9 Ressalto  que  este  colegiado,  embora  utilizando  de  fundamentação  discretamente  diferente,  também  já  decidiu  nesse  sentido.Transcrevese  abaixo  a  ementa  do  Acórdão  nº  9303­003.850,  de  17/05/2016,  da  relatoria  do  Conselheiro  Rodrigo  da  Costa  Pôssas:  ASSUNTO:REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração:23/01/2007 a 12/12/2007   Data do fato gerador:16/07/1996  (...)  DRAWBACK.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  ADIMPLEMENTO.   Somente  serão  aceitos  para  comprovação  do  regime  de  Drawback,  registros  de  exportação  devidamente  vinculados  ao  respectivo  Ato  Concessório  e  que  contenham  o  código  de  operação relativo ao Drawback.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.  No que se refere à comprovação baseada em exportações realizadas por outra  empresa,  não  autorizada,  pela  qualidade  demonstrada  na  apreciação  da  matéria,  adoto  os  fundamentos da decisão de primeira instância, a seguir transcritos.  EXPORTAÇÕES  REALIZADAS  POR  OUTRA  EMPRESA  (MOTIVO "D")   10. No regime de drawback há previsão de operações especiais,  dentre elas o drawback intermediário, concedido na modalidade  suspensão e isenção, o qual, de acordo com o item 2.2, inciso IV,  da Consolidação das Normas do  regime de Drawback — CND  (anexa  ao  Comunicado  DECEX  no  21,  de  11/07/1997),  se  caracteriza  "pela  importação  de  mercadoria,  por  empresas  denominadas fabricantes­intermediários, destinada a processo de  industrialização  de  produto  intermediário  a  ser  fornecido  a  empresas  industriais­exportadoras,  para  emprego  na  industrialização de produto final destinado à exportação".  11.  A  impugnante  não  comprovou  a  fabricação  de  produto  intermediário  que  tenha  sido  fornecido  a  empresa  industrial­ Fl. 820DF CARF MF Processo nº 13502.000320/2004­92  Acórdão n.º 9303­005.866  CSRF­T3  Fl. 11          10 exportadora  para  emprego  na  subseqüente  industrialização  de  produto  final  destinado  exportação. Dai  se  conclui  que  não  se  trata de drawback intermediário.  12. Observa­se que no Relatório de Pendências (fls. 289­290), a  SECEX  solicita  à  interessada  a  adoção  das  providências  contidas  no  item  1  e  no  subitem  3.8,  do  Anexo  XI,  do  Comunicado DECEX no 21/1997. Isso revela que a beneficiária  do  regime procurou comprovar parte das exportações a que se  comprometeu,  utilizando  notas  fiscais  de  venda  realizada  a  empresa comercial habilitada a operar no comércio exterior, no  caso,  a  Xerox  Comércio  e  Indústria  Ltda  (CNPJ  02.773.629/0004­42), conforme permite o item 21.2 e o item 1 do  Anexo  XI  da  CND  (REs  e  notas  fiscais  de  fls.  198­223  e  314­ 363).  Resta  verificar  se  a  impugnante  logrou  comprovar  as  exportações,  mediante  a  apresentação  dos  documentos  hábeis  exigidos pela legislação de regência do drawback.  13.  Conforme  relatório  de  diligência,  houve  cumprimento  dos  requisitos  constantes  dos  itens  21.2,  inciso  III,  e  3.8,  do Anexo  XI,  da  CND,  conforme  documentos  de  fls.  291  e  314­  63.  A  exigência  do  item  21.3  da  CND,  concernente  à  falta  de  apresentação do Comprovante de Exportação, resta suprida por  força  do  disposto  no  art.  51,  parágrafo  único,  inciso  II,  da  Instrução Normativa SRF n° 28, de 27/04/1994, segundo o qual  considera­se  exportada  a  mercadoria  cujo  despacho  de  exportação  estiver  averbado  no  SISCOMEX,  sendo  irrelevante,  para tanto, "a inexistência do comprovante de exportação, desde  que  sejam  fornecidos  aos  órgãos  e  entidades  competentes  para  efetuar  a  fiscalização  e  o  controle  dessas  operações,  os  dados  necessários à identificação do despacho averbado no Sistema".  14. Embora conste nas citadas notas fiscais que as exportações  foram realizadas na condição de empresa comercial exportadora  nos termos do Decreto­Lei n° 1.248/1972, a SECEX, por meio do  Relatório de Pendências de fls. 289­290, fez exigências atinentes  à nota fiscal de venda no mercado interno, com o fim especifico  de exportação, realizada à empresa de fins comerciais habilitada  Fl. 821DF CARF MF Processo nº 13502.000320/2004­92  Acórdão n.º 9303­005.866  CSRF­T3  Fl. 12          11 a operar em comércio exterior, demonstrando que os requisitos a  serem  cumpridos  são  os  previstos  no  Anexo  XI  da  CND,  pertinentes a essa espécie de operação.  15.  0  item 3.2  do Anexo XI  da CND estipula  os  requisitos  que  devem  constar  obrigatoriamente  na  Nota  Fiscal  para  ser  considerada  documento  hábil  à  comprovação  das  exportações  vinculadas ao drawback. Todavia, como pode ser observado na  documentação apresentada pelo contribuinte, de fls. 314­363, as  Notas Fiscais não atendem a nenhum desses requisitos, de modo  que  não  servem  como  documento  de  comprovação  das  exportações vinculadas ao drawback (fls. 314­363).  16. Nas mencionadas notas fiscais, não há sequer a declaração  de  que  o  produto  destinado  à  exportação  contém  mercadoria  importada  ao  amparo  do  Regime  de  Drawback,  modalidade  suspensão,  não  havendo  vinculação  ao  número  do  Ato  Concessório de Drawback e tampouco indicação da quantidade  de mercadoria  importada sob o Regime empregada no produto  destinado  à  exportação.  Assim,  na  ausência  das  citadas  informações,  os  documentos  apresentados  podem  acobertar  produtos que não sejam aqueles admitidos no regime drawback.  17.  Se  o  beneficiário  deixa  de  apresentar  documentos  que  contenham tal vinculação, não há como considerar comprovado  o  adimplemento  do  regime.  0  fato  de  existirem  diversas  operações de venda a empresas exportadoras não significa, por  si só, que tais operações estejam relacionadas a drawback. Por  isso mesmo, a vinculação não pode ser inferida apenas com base  nos demais dados constantes do documento, tais como descrição  da mercadoria, peso, quantidade, valor etc.  18.  Igualmente  não  foi  informado  o  valor  da  mercadoria  importada  sob  o  Regime,  utilizada  no  produto  destinado  à  exportação, assim considerado o somatório do prego no local de  embarque no  exterior  e  das  parcelas  de  frete,  seguro  e  demais  despesas  incidentes,  nem  o  valor  da  venda  do  produto,  convertido em dólares norte­americanos, à taxa de câmbio para  Fl. 822DF CARF MF Processo nº 13502.000320/2004­92  Acórdão n.º 9303­005.866  CSRF­T3  Fl. 13          12 compra  vigente  na  data  da  emissão  do  documento  fiscal  de  venda.  19.  Além  disso,  os  REs  correspondentes  as mencionadas  notas  fiscais  não  contêm  o  código  próprio  de  drawback  e  os  de  nos  01/0418430­001 e 01/0590020­001 não estão vinculados ao ato  concessório,  informações  obrigatórias  e  imprescindíveis  para  que  tais  documentos  possam  comprovar  o  cumprimento  do  regime,  conforme  esclarece  o  auto  de  infração  (fls.  198­223).  Também não podem ser acatadas as Notas fiscais apresentadas  após  a  diligência,  de  fls.  528­577,  pois  se  referem  a  vendas  realizadas  para  outras  empresas,  não  tendo  •  relação  com  os  REs informados no Relatório Unificado de Drawback.  20.  Nesse  passo,  cabe  ressaltar  que  as  exigências  para  comprovação  do  drawback  foram  estabelecidas,  em  ato  de  caráter  normativo,  publicado no Diário Oficial  da Unido,  pelo  órgão  que  detém  competência  legal  para  baixar  normas  sobre  drawback,  por  força  do  art.  78  do  Decreto­lei  n°  37/1966  combinado com o art. 331, inciso I, do Regulamento Aduaneiro,  aprovado pelo Decreto n° 91.030/1985, art. 19, inciso X, alínea  "e",  da  Lei  n°  8.490/1992  e  arts.  16  e  17  do  Decreto  n°  1.757/1995  (atos  vigentes  A  época  da  publicação  da  Portaria  Secex n°04/1997 e Comunicado Decex n°21/1997).  21. Ora, se o órgão competente para estabelecer normas sobre  drawback  estipulou  os  documentos  e  requisitos  hábeis  para  a  comprovação das exportações vinculadas a drawback, é porque  tais  exigências  revelam­se  importantes  para  assegurar  a  finalidade  do  incentivo,  não  cabendo  à  repartição  fiscal  desprezar  alguma  exigência,  por  reputá­la  prescindível,  e  reconhecer  essa  comprovação  mediante  a  exibição  de  documentos  que  não  atendam  As  citadas  determinações,  sob  pena de negar vigência ao ato normativo.  22.  É  certo  que  a  legislação  estabelece  um  modo  para  a  comprovação  das  exportações,  o  que  evidencia,  sem  dúvida,  o  seu aspecto formal. Por outro lado, é imperioso concluir que as  Fl. 823DF CARF MF Processo nº 13502.000320/2004­92  Acórdão n.º 9303­005.866  CSRF­T3  Fl. 14          13 informações  que  devem  constar  nos  documentos,  notadamente  sua  vinculação  com  o  drawback  e  com  o  respectivo  ato  concessório,  revestem­se  de  inegável  caráter  material,  na  medida em que asseguram a vinculação da mercadoria por eles  amparada  ao  regime  drawback,  reputando­se,  assim,  imprescindíveis  para  conferir  legitimidade  ao  incentivo  fiscal,  em observância ao principio da verdade material.  23. Destaque­se que a  finalidade dos documentos exigidos pela  legislação  é  comprovar  que  a  mercadoria  está  efetivamente  amparada pelo regime drawback, submetendo­se, por isso, a um  tratamento  tributário  diferenciado,  e  dessa  forma  tais  documentos  materializam,  enquanto  elementos  probatórios,  a  regularidade  da  utilização  do  regime.  Assim,  não  se  pode  assentir  que  a  ausência  dos  requisitos  legais  nos  documentos  consista em mera formalidade, porquanto tal situação significa a  impossibilidade  material  de  assegurar­se  a  relação  entre  a  mercadoria e o drawback. Portanto, o fato não pode ser tratado  com  o  enfoque  de  simples  erro  formal,  de  preenchimento  de  documentos,  nem  é  o  caso  de  mero  descumprimento  de  obrigação acessória sem maiores conseqüências.  24.  Ressalte­se  que  a  própria  Secex,  a  quem  compete  a  concessão  do  regime  bem  como  o  acompanhamento  e  a  verificação  do  adimplemento  do  compromisso  de  exportar,  conforme dispõe o art. 2° da Portaria MEFP n° 594/1992, emitiu  o  relatório  de  pendência  de  fls.  289­290,  solicitando  o  cumprimento  de  exigências  previstas  no  Anexo  XI  da  CND  e  fazendo a seguinte advertência: "o descumprimento do disposto  acima  acarretará  o  inadimplemento  do  Ato  Concessário  de  Drawback".  25.  Destaque­se  que,  sendo  a  obrigação  tributária  ex  lege  e  submetendo­se a administração tributária ao principio da estrita  legalidade,  diante  dos  comandos  normativos  expressos,  acima  mencionados,  torna­se  imperioso concluir que não  fazem prova  do  adimplemento  do  regime  notas  fiscais  em  desacordo  com  o  estabelecido  na  legislação.  Assim,  dada  a  importância  do  Fl. 824DF CARF MF Processo nº 13502.000320/2004­92  Acórdão n.º 9303­005.866  CSRF­T3  Fl. 15          14 documento  em  análise  como  instrumento  de  comprovação  das  exportações  vinculadas  ao  drawback,  infere­se  que,  diante  da  falta  dos  requisitos  exigidos  pelo  ato  normativo  de  regência,  a  repartição fiscal fica impedida de reconhecer o adimplemento do  ,s  regime  e  o  tratamento  tributário  diferenciado,  devendo  ser  aplicada A quantidade correspondente da mercadoria importada  o regime normal de tributação.  Com base nessas premissas,  voto por negar provimento  ao  recurso  especial  interposto pela contribuinte.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.                                Fl. 825DF CARF MF

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Numero do processo: 10950.001882/2007-20
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Dec 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CRÉDITO. CÁLCULO. RATEIO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA. EXCLUSÃO. As receitas decorrentes de exportação de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação não integram o total das receitas de exportação da empresa comercial exportadora, para efeito de cálculo do índice de rateio utilizado, na apuração do crédito da contribuição passível de aproveitamento. CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS. GLOSA. Mantém-se a glosa dos créditos aproveitados indevidamente sobre os gastos com combustíveis que não foram utilizados na produção industrial dos produtos fabricados e vendidos. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. CEREALISTA. APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica que exerce cumulativamente as atividades de limpeza, padronização, armazenagem e comercialização de produtos agrícolas, soja e milho, não faz jus ao crédito presumido da agroindústria a título de Cofins. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. Os saldos credores trimestrais de créditos presumidos da agroindústria, a título de Cofins, não são passiveis de ressarcimento/compensação. SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO. É expressamente vedado por lei a atualização monetária do ressarcimento do saldo credor trimestral dos créditos da Cofins não cumulativa, pela taxa Selic.
Numero da decisão: 9303-005.815
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Demes Brito. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (Assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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9303­005.815  –  3ª Turma   Sessão de  17 de outubro de 2017  Matéria  COFINS  Recorrente  FERTIMOURÃO AGRÍCOLA EIRELI ­ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  CRÉDITO.  CÁLCULO.  RATEIO.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  COMERCIAL EXPORTADORA. EXCLUSÃO.  As receitas decorrentes de exportação de mercadorias adquiridas com o fim  específico de exportação não  integram o  total das  receitas de exportação da  empresa  comercial  exportadora,  para  efeito  de  cálculo  do  índice  de  rateio  utilizado, na apuração do crédito da contribuição passível de aproveitamento.  CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS. GLOSA.  Mantém­se a glosa dos créditos aproveitados indevidamente sobre os gastos  com  combustíveis  que  não  foram  utilizados  na  produção  industrial  dos  produtos fabricados e vendidos.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  CEREALISTA.  APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO.  A  pessoa  jurídica  que  exerce  cumulativamente  as  atividades  de  limpeza,  padronização, armazenagem e comercialização de produtos agrícolas, soja e  milho, não faz jus ao crédito presumido da agroindústria a título de Cofins.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  RESSARCIMENTO/  COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO.  Os  saldos  credores  trimestrais  de  créditos  presumidos  da  agroindústria,  a  título de Cofins, não são passiveis de ressarcimento/compensação.  SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA. VEDAÇÃO.  É expressamente vedado por lei a atualização monetária do ressarcimento do  saldo credor trimestral dos créditos da Cofins não cumulativa, pela taxa Selic.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 18 82 /2 00 7- 20 Fl. 761DF CARF MF Processo nº 10950.001882/2007­20  Acórdão n.º 9303­005.815  CSRF­T3  Fl. 3          2    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos em negar­lhe provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama  (relatora),  Demes  Brito  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento.  Votou  pelas  conclusões  o  conselheiro  Demes  Brito.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Andrada  Márcio  Canuto Natal.  (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora    (Assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro  Souza,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Valcir  Gassen  e  Vanessa  Marini  Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  o  Acórdão  nº 3801­004.377, da  1ª  Turma Especial  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que,  por  voto  de  qualidade,  negou  provimento  ao  recurso, consignando a seguinte ementa:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  MÉTODO  DE  RATEIO  PROPORCIONAL. RESSARCIMENTO.  No cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no regime  da não cumulatividade das  contribuições  sociais,  exclui­se da proporção  as receitas de exportação decorrentes das aquisições de mercadorias com  fim específico de exportação.  VENDAS  MERCADO  INTERNO  E  EXTERNO.  CUSTOS,  DESPESAS  E  ENCARGOS COMUNS. RATEIO PROPORCIONAL.   Fl. 762DF CARF MF Processo nº 10950.001882/2007­20  Acórdão n.º 9303­005.815  CSRF­T3  Fl. 4          3  A  determinação  do  crédito  pelo  rateio  proporcional,  entre  receitas  de  exportação  e  receitas  do mercado  interno,  aplica­se  somente aos  custos,  despesas e encargos que sejam vinculados às receitas de mercado interno  e exportação.  CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  COMBUSTÍVEIS.  COMPROVAÇÃO.  Os combustíveis utilizados ou consumidos diretamente no processo  fabril  geram o direito de descontar créditos da contribuição apurada de  forma  não cumulativa, todavia o reconhecimento dos créditos está condicionado  a efetiva comprovação de que as aquisições de combustíveis são utilizadas  efetivamente no processo produtivo.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  CEREALISTA. VEDAÇÃO.  Há  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  para  as  cerealistas  que  exerçam  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura  de  origem  vegetal.  VENDAS COM SUSPENSÃO. VIGÊNCIA. DO ART. 9º DA LEI Nº 10.925,  DE 2004.  O art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004 teve eficácia a partir de 4 de abril de  2006,  data  prevista  na  norma  regulamentadora,  in  casu,  a  Instrução  Normativa SRF nº 660, de 2006.  RESSARCIMENTO  DE  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. VEDAÇÃO EXPRESSA.  É  incabível,  por  expressa  vedação  legal,  a  incidência  de  atualização  monetária  pela  taxa  Selic  sobre  o  ressarcimento  de  créditos  de  contribuição não cumulativa.  Recurso Voluntário Negado. ”  Irresignado, o sujeito passivo opôs Embargos de Declaração, alegando que  a decisão prolatada incorreu em contradição entre a decisão e seus fundamentos, requerendo:  ·  O recebimento dos embargos;  ·  Que  seja  sanada  a  contradição  para  o  fim  de  dar  provimento  ao  recurso voluntário para:  Fl. 763DF CARF MF Processo nº 10950.001882/2007­20  Acórdão n.º 9303­005.815  CSRF­T3  Fl. 5          4  ü  Manutenção  do  método  de  rateio  proporcional,  identificando a proporcionalidade destes em relação ao total  das  receitas  de  exportação,  total  das  receitas  no  mercado  interno tributadas e o total das receitas no mercado interno  não tributadas;  ü  Manutenção  do  crédito  de  PIS  e  Cofins  sobre  o  total  das  aquisições de combustíveis;  ü  Reconhecimento do processo produtivo;  ü  Manutenção do crédito presumido, considerando o processo  produtivo desempenhado;  ü  Ressarcimento integral dos créditos vinculados a receita no  mercado  interno  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  e  não incidência das contribuições, inclusive na proporção das  receitas financeiras tributadas à alíquota zero;  ü  Exclusão da base de cálculo das  contribuições a  totalidade  das  vendas  efetuadas  com  suspensão  das  contribuições  em  conformidade com o art. 9º da Lei 10.925/04;  ü  Correção  e  ressarcimento  dos  valores  pleiteados  com  a  incidência  da  taxa  Selic  a  partir  de  cada  período  de  apuração.  Em  Despacho  às  fls.  527  a  528,  os  Embargos  foram  rejeitados  pela  inexistência de vícios no acórdão embargado.  Insatisfeito,  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  Especial,  requerendo  a  reforma do acórdão recorrido contra as seguintes matérias:  ·  Rateio dos créditos apurados;  ·  Glosa das aquisições de combustíveis;  ·  Aproveitamento do crédito presumido da atividade agroindustrial;   ·  Possibilidade de ressarcimento do crédito presumido;  ·  Vendas efetuadas com suspensão; e  ·  Atualização monetária.  Em Despacho às fls. 715 a 722, foi dado seguimento parcial em relação às  matérias  “rateio  dos  créditos  apurados”,  “glosa  das  aquisições  de  combustíveis”,  “aproveitamento  do  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial”,  “possibilidade  de  Fl. 764DF CARF MF Processo nº 10950.001882/2007­20  Acórdão n.º 9303­005.815  CSRF­T3  Fl. 6          5  ressarcimento do crédito”, e “atualização monetária  (SELIC)”. Não sendo, assim, admitido em  relação à matéria “vendas efetuadas com suspensão –  eficácia do art.  9º da Lei 10.925/04”. O  presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção em exercício à época aprovou e adotou os fundamentos do  r. Despacho para dar seguimento parcial.  Contrarrazões  ao  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  foram  apresentadas pela Fazenda Nacional, requerendo, preliminarmente, a inadmissão do recurso em  relação à forma de utilização do crédito presumido e, no mérito, que seja integralmente negado  provimento ao recurso, mantendo­se o acórdão recorrido.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora  Depreendendo­se da análise do Recurso Especial  interposto pelo  sujeito  passivo, entendo que devo conhecê­lo, na parte admitida em Despacho, eis que atendidos  os  critérios  de  conhecimento  trazidos  pelo  art.  67  do  RICARF/2015  –  com  alterações  posteriores. O que concordo com o despacho de exame de admissibilidade.  Ora, em relação à discussão acerca:  ·  Do  rateio  dos  créditos  apurados,  foi  comprovada  a  divergência,  vez que a decisão recorrida entendeu pela exclusão das receitas de  exportação  decorrentes  das  aquisições  de  mercadorias  com  fim  específico  de  exportação  do  cálculo  do  rateio  proporcional  e  o  acórdão  indicado  como  paradigma  de  nº  3202­001.618  concluiu  pela  não  exclusão  dos  valores  de  receita  que  se  originaram  de  operações com o fim específico de exportação;  ·  Das  aquisições  de  combustíveis,  foi  comprovada  a  divergência,  eis que enquanto o aresto recorrido adotou um conceito restritivo  de  insumo  e  o  indicado  como  paradigma  de  nº  203.12.896  reconheceu  o  direito  de  aproveitar  créditos  decorrentes  de  aquisições de combustíveis e  lubrificantes utilizados no processo  produtivo e nas operações de vendas e entrega direta da produção;  ·  Do crédito presumido da atividade agroindustrial, foi comprovada  a  divergência,  vez  que  o  aresto  recorrido  entendeu  pela  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  por  enquadrar  o  Fl. 765DF CARF MF Processo nº 10950.001882/2007­20  Acórdão n.º 9303­005.815  CSRF­T3  Fl. 7          6  sujeito  passivo  como  cerealista  que  exerce  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura  de  origem  vegetal  e  o  acórdão  indicado  como  paradigma de nº 3202­001.618 divergiu da interpretação relativa ao  processo  produtivo  de  grão  e  o  conceito  de  agroindústria,  sem  a  restrição ao direito creditório;  ·  Da possibilidade de ressarcimento do crédito presumido, também  foi  comprovada  a  divergência,  eis  que  o  aresto  recorrido  não  conheceu  das  alegações  em  relação  à  forma  de  utilização  do  crédito presumido, divergindo, assim, da interpretação adotada no  acórdão  paradigma  de  nº  3803­002.336  que,  por  sua  vez  não  aplicou a restrição prevista na IN SRF 660/06 quanto ao direito a  compensação e/ou  ressarcimento do Crédito Presumido de PIS e  COFINS;  ·  Da atualização monetária, foi comprovada a divergência, vez que  o  aresto  recorrido  entendeu  não  ser  cabível  a  aplicação  de  correção monetária, com base na taxa Selic, nos casos de pedidos  de  ressarcimento  de  contribuição  não­cumulativa,  por  expressa  vedação  legal,  enquanto  que  o  acórdão  paradigma  de  nº  3802­ 001.418  entendeu  pela  possibilidade  de  atualização  do  crédito  pela taxa Selic.  Em vista do exposto, entendo que devo conhecer o  recurso especial em  relação às matérias admitidas em Despacho de Exame de Admissibilidade – ou seja, sobre  as seguintes matérias:  ·  Rateio dos créditos apurados;  ·  Glosa das aquisições de combustíveis;  ·  Aproveitamento do crédito presumido da atividade agroindustrial;   ·  Possibilidade de ressarcimento do crédito presumido;  ·  Atualização monetária.  Contrarrazões devem ser consideradas, eis que tempestivas.  Antes de se adentrar a cada matéria, importante trazer breve histórico do  caso vertente:  Fl. 766DF CARF MF Processo nº 10950.001882/2007­20  Acórdão n.º 9303­005.815  CSRF­T3  Fl. 8          7  ·  O  sujeito  passivo  desenvolve  atividades  agroindustriais  e  produz  as  mercadorias de NCM dos capítulos 8 a 12 referidas no art. 8º da Lei  10.925/074,  realizando  operações  no mercado  interno  e  exportações  diretas e indiretas;  ·  Observa  a  sistemática não cumulativa das  contribuições,  nos  termos  da Lei 10.833/03 e da Lei 10.637/02, sendo que para a sua atividade,  adquire de fornecedores pessoas físicas residentes no país e jurídicas  situadas  no  mercado  interno,  bens  e  serviços  –  insumos  –  para  a  produção de mercadorias;  ·  Tendo acumulado créditos por aquisições – custos, despesas e demais  encargos, protocolou pedido de ressarcimento do saldo de crédito.   Ventiladas  tais considerações, passo a discorrer a priori  sobre o critério  de rateio dos créditos apurados e em seguida sobre as demais matérias conhecidas.    Do rateio dos créditos apurados    Depreende­se dos autos do processo que o sujeito passivo havia adquirido  mercadorias  com  o  fim  específico  de  exportação  –  inclusive  demonstrando  provas  documentais atestando a efetiva exportação da mercadoria produzida.    Cabe trazer que sobre as mercadorias adquiridas com o fim específico de  exportação, o sujeito passivo não constituiu crédito das contribuições, conforme reza o art.  6º, § 4º, da Lei 10.833/03:  “Art.  6o  A  COFINS  não  incidirá  sobre  as  receitas  decorrentes  das  operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;   II  ­  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   III  ­  vendas a  empresa  comercial  exportadora com o  fim específico de  exportação.   §  1o  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá  utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins de:  Fl. 767DF CARF MF Processo nº 10950.001882/2007­20  Acórdão n.º 9303­005.815  CSRF­T3  Fl. 9          8   I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais  operações no mercado interno;   II ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria.   § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1o  poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.   § 3o O disposto nos §§ 1o e 2o aplica­se somente aos créditos apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do art. 3o.   § 4o O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1o não beneficia a  empresa comercial exportadora que  tenha adquirido mercadorias com  o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a  apuração de créditos vinculados à receita de exportação.”    E  dito  dispositivo  apenas  trata  da  possibilidade  de  se  utilizar  o  crédito  constituído  para  fins  de  dedução  da  Cofins,  não  influenciando  no  critério  de  rateio  proporcional – receita bruta de exportação em relação a receita bruta total.    O  sujeito  passivo  somente  pode  apurar  créditos  sobre  as  aquisições  efetuadas,  exceto  sobre  aquelas  com  o  fim  especifico  de  exportação,  e  vincular  seus  créditos conforme opção demonstrada na entrega da DACON à RFB, pelo método de rateio  proporcional a receita bruta, considerando a proporção do total das exportações em relação  ao total da receita bruta. O que de fato fez.    Sendo assim, antecipo meu entendimento dando razão ao sujeito passivo,  eis  que  se  encontra  equivocado  o  entendimento  de  que  se  deve  excluir  a  receita  de  exportação  da  mercadoria  adquirida  com  o  fim  específico  de  exportação  do  cálculo  da  proporcionalidade da receita para apropriação de créditos.    Fl. 768DF CARF MF Processo nº 10950.001882/2007­20  Acórdão n.º 9303­005.815  CSRF­T3  Fl. 10          9  Entendo  que  a  adoção  do  procedimento  proposto  pela  autoridade  fazendária  fere  o  disposto  na  legislação  que  prevê  a  faculdade  de  se  adotar  um  único  critério,  e  não  um  e  outro,  conforme  seu  interesse. Ou  seja,  é  vedada  pela  legislação  a  segregação dos custos, despesas e encargos que dão direito ao crédito, utilizando o critério  de rateio proporcional para alguns custos, despesas e encargos, e, para outros, o critério de  apropriação  direta,  descentralizando  a  apuração  de  determinados  créditos,  por  julgar  que  estes  não  estão  relacionados  especificamente  com  determinadas  receitas  ou  atividades  desempenhadas por determinados estabelecimento do contribuinte.    Ora, para a apuração dos créditos vinculados a receita de exportação,  é facultado, de acordo com o art. 3º, § 8º, da Lei 10.833/2003, a escolha entre o método  pela apropriação direta dos custos, despesas e encargos, por meio de sistema contábil  integrado  dos  custos,  ou  pelo  critério  de  rateio  proporcional  dos  custos,  despesas  e  encargos, em relação à receita bruta total.    Diz o referendado dispositivo (Destaques meus):  “§ 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita  Federal,  no  caso de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às  receitas  referidas  no  §  7ºe  àquelas  submetidas  ao  regime  de  incidência  cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da  pessoa jurídica, pelo método de:   I  ­  apropriação  direta,  inclusive  em  relação  aos  custos,  por  meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com  a  escrituração; ou   II  ­  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  e  a  receita  bruta  total,  auferidas  em  cada  mês.   § 9º O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito,  na  forma  do  §  8º,  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­ calendário  e,  igualmente,  adotado  na  apuração  do  crédito  relativo  à  contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa, observadas as normas  a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal.”  Fl. 769DF CARF MF Processo nº 10950.001882/2007­20  Acórdão n.º 9303­005.815  CSRF­T3  Fl. 11          10    Ao  se  optar  pelo  método  de  apuração  dos  créditos  proporcional  pela  receita  bruta  auferida,  a  apuração  e  a  mensuração  dos  créditos  devem­se  estabelecer  a  relação  percentual  entre  a  receita  de  exportação  em  relação  ao  total  da  receita  bruta  auferida  no  período  e  aplicar  essa  relação  percentual  sobre  as  aquisições  que  se  tornam  custos geradores do crédito presumido. Esclareço mais tal entendimento à frente.    Não obstante, nota­se que a autoridade fazendária alterou o critério de  rateio  efetuado  pelo  sujeito  passivo,  excluindo  arbitrariamente  e  a  seu modo,  valores  referentes as exportações realizadas e originárias das aquisições com o fim específico  de exportações, da Receita bruta de exportação do sujeito passivo, para a apuração do  percentual utilizado no rateio dos créditos.     Alegou  a  autoridade  fazendária  que  as  exportações  originárias  de  aquisições  efetuadas  com  o  fim  específico  de  exportação  não  poderiam  compor  a  Receita Bruta de Exportação, e por consequência afetar o rateio dos créditos vinculados  à exportação.    Data venia, em relação ao método de cálculo, considerando que a base de  cálculo das contribuições para o PIS e Cofins, é a receita bruta total, e que todos os custos  despesas e encargos são comuns e necessários para o desempenho da atividade do sujeito  passivo,  estes  custos  despesas  e  encargos  devem  ser  apropriados  pelo  método  de  rateio  proporcional da receita bruta de exportação em relação da receita bruta total. O critério de  rateio  deve  servir  para  a  mesma  proporcionalidade  para  todos  os  custos,  despesas  e  encargos passíveis de realização de crédito e, que são necessários para o desempenho das  atividades da contribuinte.    Ora, o art. 6º, § 3º da Lei 10.833/03 diz que a compensação dos créditos  com  débitos  administrados  pela  RFB,  pela  exportadora  de mercadorias,  só  se  aplica  aos  créditos  apurados  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º.     Fl. 770DF CARF MF Processo nº 10950.001882/2007­20  Acórdão n.º 9303­005.815  CSRF­T3  Fl. 12          11  O art.  3º,  § 8º,  da Lei 10.833/03 dispõe sobre  critério do  rateio:  relação  percentual  entre  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  e  a  receita  bruta  total  auferidas em cada mês. O art. 3º, § 9º, da mesma lei dispõe: critério escolhido tem de ser  consistente em todo o ano­calendário.    É de hialina clareza o sentido da  lei, qual seja, só se podem compensar  créditos  de  custos,  despesas  e  encargos vinculados  a  receita  de  exportação.  E,  para  se  saber quais são esses créditos vinculados a receita de exportação, a lei previu dois métodos.     A  única  interpretação  possível,  lógica  e  condizente  com  o  sentido  da  norma legal é a de que o critério de rateio é somente o método: a relação deve ser entre  receita de exportação e receita bruta total, para aplicá­la sobre os custos e despesas, na  definição dos créditos vinculados à exportação, i.e., para quantificar os créditos que podem  ser usados para compensação.    Interpretação  contrária  levaria  ao  seguinte  absurdo.  Suponha­se  que  a  empresa tenha 98% da receita total sujeita à incidência não­cumulativa, 1% da receita total  sujeita  à  não  incidência  por  ser  de  exportação;  1%  da  receita  total  sujeita  ao  regime  cumulativo. A  aplicação  literal  do  art.  3º,  §  8,  II,  da  Lei  10.833/03  levaria  ao  seguinte:  98%/100%. Ou seja, a empresa teria direito a usar os créditos sobre quase todos os custos e  despesas  da  empresa  para  compensação,  embora  somente  1%  da  receita  total  seja  de  exportação. Noutras palavras, quase toda a receita da empresa seria considerada receita de  exportação, para fins de quantificação do crédito compensável. Isso seria incoerente.    Daí a remissão aos §§ 8º e 9º do art. 3º feita pelo art. 6º, § 3º, todos da Lei  10.833/03,  diz  respeito  ao  método  de  cálculo  para  definição  de  créditos  vinculados  a  receitas de exportação. No caso do método de rateio, a apuração do crédito deve­se dar pela  relação  entre  receita  de  exportação  e  receita  bruta  total,  e  aplicar  essa  relação  sobre  os  custos  e  despesas,  chegando­se  à determinação  do  crédito  vinculado  à  exportação,  que  é  compensável com débitos administrados pela RFB.    O  art.  20,  §  2º,  da  IN  SRF  404/04  (não  revogado)  confirma  essa  inteligência, ao dizer que os créditos compensáveis são somente os apurados sobre custos e  Fl. 771DF CARF MF Processo nº 10950.001882/2007­20  Acórdão n.º 9303­005.815  CSRF­T3  Fl. 13          12  despesas  vinculados  à  receita  de  exportação,  observados  "os  métodos"  de  apropriação  previstos no art. 21 (o art. 21, § 2º, II, da IN 404/04 repete a dicção do art. 3º, § 8º, II, da  Lei 10.833/2003). O método é que é aplicável. A relação percentual deve ser entre receita  de exportação e receita bruta total, e aplicá­la sobre os custos e despesas, para definição  do valor do crédito compensável.    Ainda  na  determinação  do  crédito  compensável,  o  art.  6º,  §  4º,  da  Lei  10.833/03,  que  permanece  em  vigor  até  hoje,  preceitua  que  o  direito  ao  crédito  compensável não beneficia a empresa comercial exportadora que adquira mercadorias com  fim  específico  de  exportação.  Quer  dizer,  não  podem  ser  computados  os  créditos  decorrentes de aquisição de mercadorias só para exportá­las,  isto é, adquiridas com o fim  específico de exportação, para fins de compensação. Essa é a inteligência da norma legal.    Em  vista  de  todo  o  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  especial  interposto pelo sujeito passivo nessa parte, entendendo que, quanto à metodologia trazida  pelo  art.  3º,  §  8º,  inciso  II,  da  Lei  10.833/2003,  adotada  pelo  sujeito  passivo,  deve­se  considerar o rateio dos custos, despesas e demais encargos na proporção da receita bruta de  exportação, não excluindo da receita bruta de exportações e tampouco da receita bruta, os  valores de receita que se originam de operações com o fim específico de exportação.    Das aquisições de combustíveis    Recorda­se  que  o  sujeito  passivo  constituiu  crédito  das  contribuições  sobre  aquisição  de  combustíveis  –  conforme  reza  o  art.  3º,  inciso  II,  do  art.  3º  das  Leis  10.637/02 e 10.833/03, vez que  tais combustíveis  são utilizados na  frota de veículos que  tem  são  essenciais  à  atividade  do  sujeito  passivo,  vez  que  se  prestam  ao  transporte  de  mercadorias  e  insumos  entre  os  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  e  na  prestação  de  serviços de transporte a terceiros.    Primeiramente, sobre os critérios a serem observados para a conceituação  de insumo para a constituição do crédito do PIS e da Cofins trazida pela Lei 10637/02 e Lei  10.833/03, não é demais enfatizar que se trata de matéria controvérsia.    Fl. 772DF CARF MF Processo nº 10950.001882/2007­20  Acórdão n.º 9303­005.815  CSRF­T3  Fl. 14          13  Vê­se que a Constituição Federal não outorgou poderes para a autoridade  fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade.     O que, por conseguinte, concluo que a devida observância da sistemática  da  não  cumulatividade  exige  que  se  avalie  a  natureza  das  despesas  incorridas  pelo  contribuinte – considerando a  legislação vigente, bem como a natureza da sistemática da  não cumulatividade.    Sempre que estas despesas/custos se mostrarem essenciais ao exercício de  sua  atividade,  devem  implicar,  a  rigor,  no  abatimento  de  tais  despesas  como  créditos  descontados junto à receita bruta auferida.     Importante  elucidar  que  no  IPI  se  tem  critérios  objetivos  (desgaste  durante o processo produtivo em contato direto com o bem produzido ou composição ao  produto final), enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos.    Tenho que, para se  estabelecer o que é o  insumo gerador do crédito do  PIS e da COFINS, ao meu sentir, torna­se necessário analisar a essencialidade do bem ao  processo produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente.     Continuando, frise­se tal entendimento que vincula o bem e serviço para  fins  de  instituição  do  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  com  a  essencialidade  no  processo  produtivo o Acórdão 3403­002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa:  "O  conceito  de  insumo,  que  confere  o  direito  de  crédito  de  PIS/Cofins  não­cumulativo,  não  se  restringe  aos  conceitos  de  matéria­ prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  tal  como  traçados pela legislação do IPI. A configuração de insumo, para o efeito  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  depende  da  demonstração  da  aplicação  do  bem  e  serviço  na  atividade  produtiva  concretamente  desenvolvida pelo contribuinte."    Vê­se  que  na  sistemática  não  cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS  o  conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém  Fl. 773DF CARF MF Processo nº 10950.001882/2007­20  Acórdão n.º 9303­005.815  CSRF­T3  Fl. 15          14  mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e  serviços que integram o custo de produção.    Ademais, vê­se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, é de se  constatar  que  o  entendimento  predominante  considera  o  princípio  da  essencialidade  para  fins de conceituação de insumo.    Não  obstante  à  jurisprudência  dominante,  importante  discorrer  sobre  o  tema desde a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições.    Em 30 de agosto de 2002, foi publicada a Medida Provisória 66/02, que  dispôs sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei 10.637/02  (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º,  inciso  II, autorizou a apropriação de  créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de  produtos destinados à venda.     É a seguinte a redação do referido dispositivo:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   [...]  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;”    Em  relação  à  COFINS,  tem­se  que,  em  31  de  outubro  de  2003,  foi  publicada a MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, que dispôs  sobre a  sistemática não  cumulatividade dessa contribuição, destacando o aproveitamento de créditos decorrentes da  aquisição de insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para  o PIS/Pasep, in verbis (Grifos meus):  Fl. 774DF CARF MF Processo nº 10950.001882/2007­20  Acórdão n.º 9303­005.815  CSRF­T3  Fl. 16          15  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)”.    Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda  Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195:  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições:  [...]  §12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais  as  contribuições  incidentes  na  forma  dos  incisos  I,  b;  e  IV  do  caput,  serão não cumulativas.”    Com o advento desse dispositivo,  restou claro que a  regulamentação da  sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência  do legislador ordinário.    Vê­se,  portanto,  em  consonância  com  o  dispositivo  constitucional,  que  não  há  respaldo  legal  para  que  seja  adotado  conceito  excessivamente  restritivo  de  "utilização na produção" (terminologia legal), tomando­o por "aplicação ou consumo direto  na  produção"  e  para  que  seja  feito  uso,  na  sistemática  do  PIS/Pasep  e  Cofins  não  cumulativos, do mesmo conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI.    Fl. 775DF CARF MF Processo nº 10950.001882/2007­20  Acórdão n.º 9303­005.815  CSRF­T3  Fl. 17          16  Nessa lei, há previsão para que sejam utilizados apenas subsidiariamente  os conceitos de produção, matéria prima, produtos intermediários e material de embalagem  previstos na legislação do IPI.    Ademais, a sistemática da não cumulatividade das contribuições é diversa  daquela do IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de determinados  bens  e  serviços  suportados  pela  pessoa  jurídica  dos  valores  a  serem  recolhidos  a  título  dessas  contribuições,  calculados  pela  aplicação  da  alíquota  correspondente  sobre  a  totalidade das receitas por ela auferidas.    Não menos importante, vê­se que, para fins de creditamento do PIS e da  COFINS, admite­ se também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o  que  já  leva à  conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ampliaram a  definição  de  "insumos",  não  se  limitando  apenas  aos  elementos  físicos  que  compõem  o  produto.    Nesse  ponto,  Marco  Aurélio  Grego  (in  "Conceito  de  insumo  à  luz  da  legislação  de  PIS/COFINS",  Revista  Fórum  de  Direito  Tributário  RFDT,  ano1,  n.  1,  jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço  com direito ao crédito sempre que a atividade ou a utilidade forem necessárias à existência  do  processo  ou  do  produto  ou  agregarem  (ao  processo  ou  ao  produto)  alguma qualidade  que faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado.     Sendo  assim,  seria  insumo  o  serviço  que  contribua  para  o  processo  de  produção  –  o  que,  pode­se  concluir  que  o  conceito  de  insumo  efetivamente  é  amplo,  alcançando  as  utilidades/necessidades  disponibilizadas  através  de  bens  e  serviços,  desde  que essencial para o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal como traz a  legislação do IPI.    Frise­se  que  o  raciocínio  de  Marco  Aurélio  Greco  traz,  pra  tanto,  os  conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo.    Fl. 776DF CARF MF Processo nº 10950.001882/2007­20  Acórdão n.º 9303­005.815  CSRF­T3  Fl. 18          17  O  que  seria  inexorável  se  concluir  também  pelo  entendimento  da  autoridade  fazendária  que,  por  sua  vez,  validam  o  creditamento  apenas  quando  houver  efetiva incorporação do insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de  bens  ou  prestação  de  serviços,  adotando  o  conceito  de  insumos  de  forma  restrita,  em  analogia  à  conceituação  adotada  pela  legislação  do  IPI,  ferindo  os  termos  trazidos  pelas  Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa  forma.    Resta,  por  conseguinte,  indiscutível  a  ilegalidade  das  Instruções  Normativas SRF 247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da  legislação do IPI.     As Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil que  restringem  o  conceito  de  insumos,  não  podem  prevalecer,  pois  partem  da  premissa  equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de IPI.    Isso, ao dispor:  ·   O art. 66, § 5º,  inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos  meus):  “Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:   [...]  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos: (Incluído)  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda: (Incluído)  a.  Matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida  Fl. 777DF CARF MF Processo nº 10950.001882/2007­20  Acórdão n.º 9303­005.815  CSRF­T3  Fl. 19          18  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas no ativo imobilizado; (Incluído)  b.  Os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço.  (Incluído)  [...]”    ·  art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):  “Art.  8  º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  7  º,  a  pessoa  jurídica  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:   [...]  § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:   ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:   a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado;   b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:   a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país, aplicados ou consumidos na prestação do serviço.   [...]”    Tais  normas  infraconstitucionais  restringiram  o  conceito  de  insumo  para fins de geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando­se os mesmos já trazidos pela  Fl. 778DF CARF MF Processo nº 10950.001882/2007­20  Acórdão n.º 9303­005.815  CSRF­T3  Fl. 20          19  legislação do  IPI. O que entendo que a norma  infraconstitucional não poderia extrapolar  essa  conceituação  frente  a  intenção  da  instituição  da  sistemática  da  não  cumulatividade  das r. contribuições.    Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03  trazem no conceito de  insumo:  a.  Serviços utilizados na prestação de serviços;  b.  Serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  c.  Bens utilizados na prestação de serviços;  d.  Bens  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  e.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;  f.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de  bens ou produtos destinados à venda.    Vê­se  claro,  portanto,  que  não  poder­se­ia  considerar  para  fins  de  definição de insumo o trazido pela legislação do IPI, já que serviços não são efetivamente  insumos, se considerássemos os termos dessa norma.    Não obstante,  depreendendo­se  da  análise  da  legislação  e  seu  histórico,  bem como intenção do legislador, entendo também não ser cabível adotar de forma ampla o  conceito trazido pela legislação do IRPJ como arcabouço interpretativo, tendo em vista que  nem todas as despesas operacionais consideradas para fins de dedução de IRPJ e CSLL são  utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção.    Ora,  o  termo  "insumo"  não  devem  necessariamente  estar  contidos  nos  custos  e  despesas  operacionais,  isso  porque  a  própria  legislação  previu  que  algumas  despesas  não  operacionais  fossem  passíveis  de  creditamento,  tais  como  Despesas  Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc.     O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 que  geram o creditamento, são taxativos, inclusive porque demonstram claramente as despesas,  Fl. 779DF CARF MF Processo nº 10950.001882/2007­20  Acórdão n.º 9303­005.815  CSRF­T3  Fl. 21          20  e  não  somente  os  custos  que  deveriam  ser  objeto  na  geração  do  crédito  dessas  contribuições. Eis que, se fossem exemplificativos, nem poderiam estender a conceituação  de insumos as despesas operacionais que nem compõem o produto e serviços – o que até  prejudicaria  a  inclusão  de  algumas  despesas  que  não  contribuem  de  forma  essencial  na  produção.    Com  efeito,  por  conseguinte,  pode­se  concluir  que  a  definição  de  “insumos”  para  efeito  de  geração  de  crédito  das  r.  contribuições,  deve  observar  o  que  segue:  ·  Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de  serviço ou produção;  ·  Se  a  produção  ou  prestação  de  serviço  são  dependentes  efetivamente  da  aquisição  dos  bens  e  serviços  –  ou  seja,  sejam  considerados essenciais.     Tanto  é  assim  que,  em  julgado  recente,  no REsp  1.246.317,  a  Segunda  Turma do STJ  reconheceu  o  direito  de  uma  empresa  do  setor  de  alimentos  a  compensar  créditos  de PIS  e Cofins  resultantes  da  compra  de produtos  de  limpeza  e de  serviços  de  dedetização, com base no critério da essencialidade.    Para melhor  transparecer esse entendimento,  trago a ementa do acórdão  (Grifos meus):  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  538,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO. CONCEITO DE  INSUMOS. ART. 3º,  II, DA LEI N.  10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS  INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1. Não viola o art.  535, do CPC, o acórdão que decide de  forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas  e  artigos  de  lei  invocados  pelas partes.   Fl. 780DF CARF MF Processo nº 10950.001882/2007­20  Acórdão n.º 9303­005.815  CSRF­T3  Fl. 22          21  2.  Agride  o  art.  538,  parágrafo  único,  do  CPC,  o  acórdão  que  aplica multa a embargos de declaração  interpostos notadamente com o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de  prequestionamento  não têm caráter protelatório ".  3. São  ilegais o art. 66, §5º,  I, "a" e "b", da Instrução Normativa  SRF n. 247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n.  358/2003) e o art. 8º, §4º,  I,  "a" e "b", da  Instrução Normativa SRF n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática de não­cumulatividade das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico  em  vigor,  a  conceituação  de  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto  de  Renda  ­  IR,  por  que  demasiadamente  elastecidos.   5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002,  e art.  3º,  II,  da Lei n.  10.833/2003,  todos aqueles bens e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do  produto ou serviço daí resultantes.  6. Hipótese em que a  recorrente é  empresa  fabricante de gêneros  alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  Fl. 781DF CARF MF Processo nº 10950.001882/2007­20  Acórdão n.º 9303­005.815  CSRF­T3  Fl. 23          22  produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo  que agiriam sobre os alimentos, tornando­os impróprios para o consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando  aplicados  no  ambiente  produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.”    Aquele  colegiado  entendeu  que  a  assepsia  do  local,  embora  não  esteja  diretamente ligada ao processo produtivo, é medida imprescindível ao desenvolvimento das  atividades em uma empresa do ramo alimentício.    Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  produtos  durante  o  transporte,  condição  essencial  para  a manutenção  de  sua  qualidade  (REsp  1.125.253).  O  que,  peço  vênia, para transcrever a ementa do acórdão:  “COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS  DOS  BENS  DURANTE  O  TRANSPORTE,  QUANDO O  VENDEDOR  ARCAR  COM  ESTE  CUSTO  –  É  INSUMO  NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003.  1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta  a  simples  inclusão  de  situação  fática  em  hipótese  legalmente  prevista,  que não ofende a legalidade estrita.  Precedentes.  2.  As  embalagens  de  acondicionamento,  utilizadas  para  a  preservação das características dos bens durante o  transporte, deverão  ser  consideradas  como  insumos nos  termos definidos no art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  10.833/2003  sempre  que  a  operação  de  venda  Fl. 782DF CARF MF Processo nº 10950.001882/2007­20  Acórdão n.º 9303­005.815  CSRF­T3  Fl. 24          23  incluir  o  transporte  das  mercadorias  e  o  vendedor  arque  com  estes  custos.”    Torna­se  necessário  se  observar  o  princípio  da  essencialidade  para  a  definição  do  conceito  de  insumos  com  a  finalidade  do  reconhecimento  do  direito  ao  creditamento ao PIS/Cofins não­cumulativos.    Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo  de tais bens e serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando  somente serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa.    Passadas  tais  considerações,  ressurgindo  ao  caso  vertente,  entendo  que  assiste  razão ao sujeito passivo ao constituir crédito das contribuições sobre aquisição de  combustíveis – conforme reza o art. 3º, inciso II, do art. 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03,  vez que tais combustíveis são utilizados na frota de veículos que são essenciais à atividade  do  sujeito  passivo,  vez  que  se  prestam  ao  transporte  de mercadorias  e  insumos  entre  os  estabelecimentos do sujeito passivo e na prestação de serviços de transporte a terceiros.    Sendo assim, dou provimento ao recurso especial do sujeito passivo nessa  parte.    Do aproveitamento do crédito presumido da atividade agroindustrial    Recorda­se  que  a  o  sujeito  passivo  apurou  crédito  presumido  sobre  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  pessoas  jurídicas  com  suspensão  –  utilizados  na  produção de mercadorias classificadas nos capítulos 8 a 12 da NCM.    O sujeito passivo realiza o beneficiamento das mercadorias – soja, milho  e trigo através de procedimentos próprios e necessários – no qual efetivamente se alteram  as características originais para a obtenção do Padrão Oficial – requisito necessário para a  posterior exportação.    A priori, importante salientar que:  Fl. 783DF CARF MF Processo nº 10950.001882/2007­20  Acórdão n.º 9303­005.815  CSRF­T3  Fl. 25          24  ·  O  processo  produtivo  dos  grãos  é  regulado  por  Lei  9.972/2000  e  regulamentado pelo Decreto 6.268/2007 e  Instruções Normativas do  Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;  ·  O processo de produção da soja, por exemplo, é normatizado pela IN  11/2007 que, por sua vez, tem por objetivo definir o padrão oficial de  classificação da soja, considerando os seus requisitos de identidade e  qualidade  intrínseca  e  extrínseca,  de  amostragem  e  de marcação  ou  rotulagem;  ·  A Lei 9.972/2000 tornou a classificação obrigatória para os produtos  vegetais e, mediante credenciamento pelo Ministério da Agricultura e  do Abastecimento autorizou as cooperativas  agrícolas e as  empresas  ou entidades especializadas na atividade a exercerem a classificação,  conforme procedimentos e exigências contidos em regulamento;  ·  Tais  normas  possui  a  competência  de  definir  o  padrão  oficial  de  classificação  da  soja,  considerando  os  requisitos  de  identidade  e  qualidade  intrínseca  e  extrínseca  de  amostragem  e  de  marcação  ou  rotulagem.    Diante das  normas  que  regulamentam o  “beneficiamento”  dos  referidos  grãos para enquadramento aos critérios definidos como aceitos para consumo e pronto para  a  exportação,  não  tenho  dúvidas  para  afirmar  que  as  mercadorias  comercializadas  são  produzidas  pela  recorrente,  ou  seja,  passam por  um processo  de  “industrialização”, mais  especificamente  atividade  de  beneficiamento  tal  como  descrita  no  Regulamento  do  IPI  aprovado  pelo  Decreto  7.212,  de  15  de  junho  de  2010,  pois,  se  assim  não  fossem  consideradas,  não  poderiam  ser  enquadradas  como  “aceitas”  para  a  exportação  e  “consumo”,  sendo  proibida  para  consumo  e  estando  impossibilitada  de  serem  comercializadas no exterior.    Insurjo com o processo de industrialização, tal como disciplinado na legislação  do IPI e no CTN, nos seguintes dispositivos:  ·  O art. 3º e o art. 4º, inciso II, do Decreto 7.212/2010 – RIPI:  Fl. 784DF CARF MF Processo nº 10950.001882/2007­20  Acórdão n.º 9303­005.815  CSRF­T3  Fl. 26          25  “Art. 3º. Produto  industrializado é o  resultante de qualquer operação  definida neste Regulamento como industrialização, mesmo incompleta,  parcial ou intermediária.  Art. 4ª. Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação  ou  a  finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como:  [...]  II  –  a  que  importe  em modificar,  aperfeiçoar  ou,  de  qualquer  forma,  alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do  produto (beneficiamento).”  ·  O art. 46 do CTN (grifos meus):  “Art.  46.  O  imposto  de  competência  da  União,  sobre  produtos  industrializados tem como fato gerador:  I – o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira;  II – a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a  leilão.  §  único. Para  os  efeitos  deste  imposto,  considera­se  industrializado  o  produto  que  tenha  sido  submetido  a  qualquer  operação  que  lhe  modifique a natureza ou a finalidade, ou aperfeiçoe para o consumo”.    Fica claro que os grãos beneficiados (soja e milho) adquiridos, in natura  de origem vegetal geram crédito presumido, pois passam por um processo industrial que,  por sua vez, resultam nas mercadorias classificadas nos capítulos 15 e 23 da NCM.     Ora,  os  grãos  devem  passar  por  processo  de  beneficiamento  para  estarem  enquadrados  como  aptos  para  exportação  e  consumo  humano  ou  animal;  aliás,  se  assim  não  forem beneficiados, não terão valor comercial, eis que não podem ser comercializados. Tanto é  assim  que  o  beneficiamento  dos  grãos  envolve  procedimentos  de  secagem,  limpeza,  padronização  e  classificação,  alterando  evidentemente  suas  características  originais  –  não  há  como se ignorar que tais procedimentos caracterizam e enfatizam a atividade industrial.    A  atividade  desenvolvida  pela  recorrente,  portanto,  é  de  beneficiamento  de  grãos, constituindo,  inclusive, exigências  regulatória e  sanitária, para que  tais produtos possam  ser consumidos e exportados. Logo, é produção ou industrialização.  Fl. 785DF CARF MF Processo nº 10950.001882/2007­20  Acórdão n.º 9303­005.815  CSRF­T3  Fl. 27          26    Sendo assim, entendo que tais aquisições devem ser consideradas para fins de  cômputo  do  crédito  presumido,  subsumindo­se  as  hipóteses  trazidas  pelo  art.  3º,  §  5º,  da  Lei  10.833/2003.    De  fato,  tal  dispositivo  era  expresso  ao  preconizar  que,  sem  prejuízo  do  aproveitamento dos créditos apurados na forma deste artigo, as pessoas jurídicas que produzam  mercadorias de origem animal ou vegetal, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM,  destinados à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Cofins, devida em cada período  de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos no inciso II  do  “caput” do  artigo 3º da Lei 10.833/2003,  adquiridos,  no mesmo período, de pessoas  físicas  residentes no País.    Do que já foi exposto, resta clara a aplicação, no caso vertente, do dispositivo  ora  tratado,  não  restando  dúvida  quanto  a  sua  abrangência  e  representação  na  base  de  cálculo  desse crédito presumido.    E,  se  mais  não  bastasse,  veja­se  que  a  própria  Receita  Federal  do  Brasil  esclarece tal entendimento ao trazer a IN 660/2006 – que, ao interpretar a materialidade do art.  3º, § 5º, da Lei 10.833/2003, dispõe:  “Art.  5º.  A  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agroindustrial,  na  determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar  no  regime  de  não­cumulatividade,  pode  descontar  créditos  presumidos  calculados sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados como insumos  na fabricação de produtos:  I – destinados à alimentação humana ou animal, classificados na NCM:  [...]  d) nos capítulos 8 a 12 e 15, exceto o código 1502.00.1;  (redação dada pela  Instrução Normativa RFB 977, de 14 de dezembro de 2009)”.    Considerando  que  as  mercadorias  produzidas  pela  contribuinte  estão  posicionadas  nos  NCMs  referendados  no  dispositivo,  classificações  essas  que  nunca  foram  questionadas, é de se notar que se enquadram perfeitamente na alínea “d” do inciso I do art. 5º da  Fl. 786DF CARF MF Processo nº 10950.001882/2007­20  Acórdão n.º 9303­005.815  CSRF­T3  Fl. 28          27  IN 660/2006, tendo a recorrente o direito de descontar créditos presumidos sobre os valores dos  produtos industrializados.    Nessa  parte,  estabelece  que  a  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agroindustrial  pode  descontar  créditos  presumidos  de  PIS/Cofins  sobre  o  valor  dos  produtos  agropecuários utilizados como insumo na fabricação de produtos classificados na NCM adotada  pela recorrente.    Vê­se  que  ainda  a  IN  660/2006  (art.  6º)  também  conceitua  como  atividade  agroindustrial, referida no caput do art. 5º, a atividade econômica de produção das mercadorias  relacionadas no caput do art. 5º, excetuadas as atividades relacionadas no art. 2º da Lei 8.023, de  1990. O que não é o caso. Eis a redação do art. 6º, I, da IN 660/2006:  “Art. 6º. Para os efeitos desta  Instrução Normativa, entende­se por atividade  agroindustrial:  I ­ a atividade econômica de produção das mercadorias relacionadas no caput  do art. 5 º , excetuadas as atividades relacionadas no art. 2 º da Lei n º 8.023,  de 1990; e  […]”  Veja­se o art. 2º da Lei 8.023/90:  “Art. 2º Considera­se atividade rural:   I ­ a agricultura;  II ­ a pecuária;  III ­ a extração e a exploração vegetal e animal;  IV  ­  a  exploração  da  apicultura,  avicultura,  cunicultura,  suinocultura,  sericicultura, piscicultura e outras culturas animais;  V ­ a transformação de produtos decorrentes da atividade rural, sem que sejam  alteradas  a  composição  e  as  características  do  produto  in  natura,  feita  pelo  próprio  agricultor  ou  criador,  com  equipamentos  e  utensílios  usualmente  empregados  nas  atividades  rurais, utilizando  exclusivamente matéria­prima  produzida  na  área  rural  explorada,  tais  como  a  pasteurização  e  o  acondicionamento  do  leite,  assim  como  o  mel  e  o  suco  de  laranja,  acondicionados em embalagem de apresentação.  (Redação dada pela Lei nº  9.250, de 1995)  Fl. 787DF CARF MF Processo nº 10950.001882/2007­20  Acórdão n.º 9303­005.815  CSRF­T3  Fl. 29          28  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à mera intermediação  de animais e de produtos agrícolas. (Incluído pela Lei nº 9.250, de 1995)”    Note­se  que  o  art.  2º,  inciso  V,  da  Lei  8.023/1990  dispõe  que  se  considera  atividade  rural  a  "transformação  de  produtos  decorrentes  da  atividade  rural,  sem  que  sejam  alteradas a composição e as características do produto  in natura feita pelo próprio agricultor ou  criador".     Ora, o beneficiamento do milho em grãos e da soja em grãos não é feito pelo  próprio agricultor, mas pela recorrente. Aliás, a Lei 8.023/90 chama inclusive de transformação  atividade que não altera a composição e as características do produto in natura. Logo, atividade  da  recorrente  é  agroindustrial,  a  transformação  não  feita  pelo  próprio  agricultor,  conforme  a  interpretação da própria IN RFB 660/06.    Para não haver dúvidas,  conforme a própria  IN 660/06  ­ que,  repita­se, nesse  passo,  versa  sobre  a materialidade  legal  do  art.  3º,  §  5º,  da  Lei  10.833/03  ­  veda­se  o  uso  de  crédito presumido para PJs de que tratam os incisos I a III do art. 3º dessa IN. O art. 3º, III cuida  das PJs que exerçam atividade agropecuária no caso de produtos de que tratam os incisos III e IV  do art. 2º. O art. 3º, § 1º diz que para fins do art. 3º, entende­se por atividade agropecuária a de  cultivo de terra nos termos do art. 2º da Lei 8.023/90. Já se viu que a atividade da recorrente não  se inclui no art. 2º da Lei 8.023/90 ("transformação de produtos decorrentes da atividade rural,  sem que sejam alteradas a composição e as características do produto in natura feita pelo próprio  agricultor ou  criador"  ­  a  transformação nesses  termos não é  feita pelo próprio  agricultor, mas  pela recorrente). Portanto, é induvidoso que a atividade da recorrente, conforme a interpretação  dada  pela  IN  660/06,  é  agroindustrial.  Ou  seja,  a  atividade  da  recorrente  é  de  produção  das  mercadorias descritas anteriormente para consumo humano ou animal.    Transcrevo os dispositivos em questão:  “Art.  5º.  A  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agroindustrial,  na  determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar  no  regime  de  não­cumulatividade,  pode  descontar  créditos  presumidos  calculados sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados como insumos  na fabricação de produtos:  I – destinados à alimentação humana ou animal, classificados na NCM:  Fl. 788DF CARF MF Processo nº 10950.001882/2007­20  Acórdão n.º 9303­005.815  CSRF­T3  Fl. 30          29  [...]  d) nos capítulos 8 a 12 e 15, exceto o código 1502.00.1;  (redação dada pela  Instrução Normativa RFB 977, de 14 de dezembro de 2009)  [...]  § 2º. É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do caput do  art. 3 º a utilização de créditos presumidos na forma deste artigo.    Art. 3º. A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2 º  ,  alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica:  I ­ cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2º;  II ­ que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  transporte,  resfriamento  e  venda a granel, no caso do produto referido no inciso II do art. 2º; e  III ­ que  exerça  atividade  agropecuária  ou  por  cooperativa  de  produção  agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2º  .  § 1º Para os efeitos deste artigo, entende­se por:  I ­ cerealista,  a  pessoa  jurídica  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e comercializar produtos  in natura de origem  vegetal relacionados no inciso I do art. 2 º ;  II ­ atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de  criação de peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2 º da Lei nº 8.023,  de 12 de abril de 1990; e  III ­ cooperativa  de  produção  agropecuária,  a  sociedade  cooperativa  que  exerça  a  atividade  de  comercialização  da  produção  de  seus  associados,  podendo também realizar o beneficiamento dessa produção.”    Dessa forma, especificamente a essa questão, é cristalino que não há como não  considerar  a  aquisição  desses  grãos  in  natura  de  origem vegetal  como não  sendo passíveis  de  composição da base de cálculo do referido crédito presumido, por estar  tal evento subsumido à  norma referendada.    Prosseguinido,  a  apuração  do  crédito  presumido  deve  ser  efetuada  considerando todas as aquisições de insumos in natura originários, adquiridas no mesmo período  e, utilizados na produção (beneficiamento, conforme § 5º do art. 3º da Lei 10.833/2003 (e artigo  Fl. 789DF CARF MF Processo nº 10950.001882/2007­20  Acórdão n.º 9303­005.815  CSRF­T3  Fl. 31          30  8º da Lei 10.925/2004 que referenda as mercadorias classificadas nos capítulos 10, 12, 15 e 23 da  NCM, apesar de posterior aos fatos em discussão), in verbis:  Lei 10.833/2003  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:   [...]  §  5º  Sem  prejuízo  do  aproveitamento  dos  créditos  apurados  na  forma  deste artigo, as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem  animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos  códigos  01.03,  01.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, 15.07 a 1514, 1515.2, 1516.20.00,  15.17,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  ­  NCM,  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  COFINS,  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor  dos  bens  e  serviços  referidos  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  adquiridos,  no  mesmo período, de pessoas físicas residentes no País. “  Lei 10.925/2004  “Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos Capítulos 2  a  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  01.03,  01.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  09.01,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos  no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física ou recebidos de cooperado pessoa física.”    Fl. 790DF CARF MF Processo nº 10950.001882/2007­20  Acórdão n.º 9303­005.815  CSRF­T3  Fl. 32          31  Portanto, a meu ver, devem ser consideradas para a mensuração do crédito  presumido, o valor total das aquisições efetuadas pelo contribuinte – ora discutidas, ou seja,  calculado  sobre  o  total  de  suas  aquisições  efetuadas,  pois  as  utiliza  na  produção  e  beneficiamento das mercadorias classificadas nos capítulos 8 a 12 da NCM, em respeito ao  inciso II do artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 c/c com o § 5º do art. 3º da Lei  10.833/2003 e reconhecido pela IN SRF 660/2006.    Sendo assim, nesta parte, entendo que assiste razão ao sujeito passivo – o  que, por conseguinte, dou provimento ao seu recurso.    Da possibilidade de ressarcimento do crédito presumido    Relativamente  à  possibilidade  de  compensação  ou  ressarcimento  do  crédito presumido de PIS e de Cofins, expresso meu entendimento.    Primeiramente,  importante  trazer  que  a  Lei  12.058/09  permitiu  o  ressarcimento e a compensação dos créditos presumidos apurados na forma do §3º do art.  8º da Lei 10.925/04.    Não  obstante,  para  melhor  compreensão  da  lide,  relativamente  à  possibilidade  de  se  pedir  ressarcimento  dos  créditos  presumidos  do  art.  8º,  §  3º,  da  Lei  10.925/04,  torna­se  necessário  elucidar  as  modificações  impostas  nessa  Lei ao regime da não cumulatividade das contribuições.    Para  tanto,  importante, a  priori,  transcrever  o  que  traz  a  Lei  10.637/02  com a redação trazida pela Lei 10.684/03 (Grifos meus):  “Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme  o  disposto no art. 1o, a alíquota de 1,65%  (um inteiro e  sessenta e cinco  centésimos por cento).   [...]  Art.  3º Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   Fl. 791DF CARF MF Processo nº 10950.001882/2007­20  Acórdão n.º 9303­005.815  CSRF­T3  Fl. 33          32  [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da TIPI;  [...]   § 10. Sem  prejuízo  do  aproveitamento  dos  créditos  apurados  na  forma deste artigo, as pessoas  jurídicas que produzam mercadorias de  origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23,  e  nos  códigos  01.03,  01.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, 15.07 a 15.14, 1515.2,  1516.20.00,  15.17,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  Nomenclatura  Comum  do Mercosul,  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor  dos  bens  e  serviços  referidos no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  adquiridos, no mesmo período, de pessoas físicas residentes no País.  § 11. Relativamente ao crédito presumido referido no § 10:   I ­ seu  montante  será  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a setenta  por cento daquela constante do art. 2º ;   II ­ o  valor  das  aquisições  não  poderá  ser  superior  ao  que  vier  a  ser  fixado,  por  espécie  de  bem  ou  serviço,  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.”  “Art. 5º..............  §1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá  utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º para fins de:  I  ­  dedução do  valor  da  contribuição  a  recolher,  decorrente  das  demais operações no mercado interno;  Fl. 792DF CARF MF Processo nº 10950.001882/2007­20  Acórdão n.º 9303­005.815  CSRF­T3  Fl. 34          33  II  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria.  § 2o A pessoa  jurídica que, até o  final de cada  trimestre do ano  civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas  no § 1o, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a  legislação específica aplicável à matéria.  [...]”    Nos termos dos dispositivos descritos acima, é de se constatar que, com o  advento da Lei 10.684/03 – que, por sua vez, trouxe a redação dos §§ 10 e 11 do art. 3º da  Lei  10.637/02,  passou  a  agroindústria a  fruir  da  possibilidade  de  se  aproveitar os  créditos presumidos para  a  dedução do valor  a recolher das  contribuições  resultante  de  operações  lá  definidas,  compensar  com  débitos  próprios  de  tributos  administrados  pela  RFB  ou  pleitear  seu  ressarcimento,  se  até  o  final  de  cada  trimestre  do  ano  civil  não  conseguir utilizar o referido crédito.    Porém,  verifica­se  que,  posteriormente,  os  §§  10  e 11  do  art.  3º  da Lei  10.637/02  foram  revogados  pela Medida Provisória  183/04,  publicada no DOU Extra de  30.4.04, in verbis:  “Art. 5º Ficam revogados os §§ 10 e 11 do art. 3º da Lei nº 10.637,  de 30 de dezembro de 2002, e os §§ 5º, 6º, 11 e 12 do art. 3º da Lei nº  10.833, de 29 de dezembro de 2003.    Quanto à produção dos efeitos dessa revogação, a MP 183/04 dispôs que:   “Art. 3º Os efeitos do disposto nos arts. 1º e 5º dar­se­ão a partir  do quarto mês subsequente ao de publicação desta Medida Provisória”    O  que,  por  conseguinte,  considerando  a  data  da  publicação  da  MP,  a  rigor, observando apenas a norma a ser observada até esse momento, tem­se que somente a  partir  de  agosto  de  2004  houve  efetivamente  a  revogação  dos  créditos  presumidos  da  agroindústria.    Fl. 793DF CARF MF Processo nº 10950.001882/2007­20  Acórdão n.º 9303­005.815  CSRF­T3  Fl. 35          34  Não  obstante,  em  seguida,  é  de  se  considerar  que  a  MP  183/04  foi  convertida  na  Lei  10.925/04,  publicada  em  26.7.04,  que,  por  sua  vez,  ressuscitou  os  créditos presumidos da agroindústria com outras  regras, conforme conferido no art. 8º,  in  verbis (Grifos meus):  “Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam mercadorias de origem animal ou vegetal,  classificadas nos  Capítulos 2 a 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  09.01,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à  alimentação humana ou animal, poderão deduzir da contribuição para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso  II do caput do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos de cooperado pessoa física.”    Dessa  forma,  é  de  se  transparecer  que  a  Lei  10.925/04  estabeleceu  a  possibilidade da pessoa jurídica deduzir da contribuição para o PIS e para a Cofins, devidas  em  cada  período  de  apuração,  o  crédito  presumido  calculado  sobre  o  valor  dos  bens  referidos nos inciso II do caput do art. 3º da Lei 10.637/02 e 10.833/03 – quando adquiridos  de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.    Essa Lei ainda revela em seu art. 17, entre outros (Grifos meus):  “Art. 17. Produz efeitos:  [...]  III ­ a partir de 1º de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8º e 9º desta  Lei;  [...]”    A  Lei  10.925/04,  então,  com  efeito,  reinstituiu  novas  hipóteses  de  créditos presumidos – art. 8º ­ com aplicação dessas novas regras a partir de 1.8.04.  Fl. 794DF CARF MF Processo nº 10950.001882/2007­20  Acórdão n.º 9303­005.815  CSRF­T3  Fl. 36          35    É  de  se  trazer  ainda  que  a  Lei  10.925/04  manteve,  assim  como  a MP  183/03, a revogação dos §§ 10 e 11 do art. 3º da Lei 10.637/02 e §§ 11 e 12 do art. 3º, da  Lei 10.833/03.     O  que,  por  conseguinte,  constata­se,  depreendendo  da  análise  da  legislação até esse momento, que não haver­se­ia que se falar, a rigor, em possibilidade de  se efetuar a compensação ou pedido de ressarcimento em dinheiro em relação aos créditos  ora em discussão.     Em  respeito  às  mesmas  argumentações,  não  seriam  também  possível  a  compensação e o  ressarcimento  em  relação aos  créditos  estabelecidos pelo  art.  8º  da Lei  10.925/04, pois à época não havia previsão legal para tanto.    Ou  seja,  com  a  Lei  10.925/04,  não  houve  alterações  nas  formas  de  aproveitamento para dedução, compensação e ressarcimento previstas nas Leis 10.637/02 e  10.833/03  ­  que  contemplavam apenas os  créditos  apurados  “na  forma do art.  3º” dessas  Leis, tampouco houve previsão legal permitindo tal feito aos créditos reinstituídos pelo art.  8º da Lei 10.925/04.     Eis  a  lembrança  da  redação  do  art.  5º da Lei 10.637/02  e  art.  6º  da  Lei  10.833/03 – que não foi alterada até aquele momento (Grifos meus):  “Art.  5º  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  não  incidirá  sobre  as  receitas decorrentes das operações de:   [...]  § 1o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá  utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º para fins de:  I  ­  dedução  do  valor  da  contribuição  a  recolher,  decorrente  das  demais operações no mercado interno;  II  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  observada a legislação específica aplicável à matéria.  Fl. 795DF CARF MF Processo nº 10950.001882/2007­20  Acórdão n.º 9303­005.815  CSRF­T3  Fl. 37          36  § 2º A pessoa  jurídica  que, até o  final de cada  trimestre do ano  civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1o, poderá  solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à  matéria”  “Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  [...]  § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá  utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de:   I  ­  dedução  do  valor  da  contribuição  a  recolher,  decorrente  das  demais operações no mercado interno;  II  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  observada a legislação específica aplicável à matéria.  § 2º A pessoa  jurídica  que, até o  final de cada  trimestre do ano  civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1o poderá  solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à  matéria.”  §  3º  O  disposto  nos  §§  1º  e  2º  aplica­se  somente  aos  créditos  apurados  em  relação a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação,  observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º.  §  4º  O  direito  de  utilizar  o  crédito  de  acordo  com  o  §  1º  não  beneficia  a  empresa  comercial  exportadora  que  tenha adquirido mercadorias  com o  fim  previsto  no  inciso  III  do  caput,  ficando  vedada,  nesta  hipótese,  a  apuração  de  créditos  vinculados à receita de exportação.”    Dando seguimento,  tem­se que, em 30.12.05,  foi publicada a  IN 600/05  que trouxe em seu art. 21 (Grifos meus):  “Art.  21. Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da  Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de  débitos das respectivas contribuições, poderão sê­lo na compensação de débitos próprios,  Fl. 796DF CARF MF Processo nº 10950.001882/2007­20  Acórdão n.º 9303­005.815  CSRF­T3  Fl. 38          37  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  que  trata  esta  Instrução  Normativa, se decorrentes de:  [...]”    Portanto,  é  de  se  notar  que  a  RFB  não  havia  apreciado  outra  forma  de aproveitamento desse crédito presumido que não a dedução da  própria  contribuição  em  cada período.    No entanto, em 19.5.05, foi publicada a Lei 11.116/05, que trouxe em seu  art. 16, in verbis (Grifos meus):  “Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  apurado na forma do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de  29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado  ao final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no  11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:    I ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos  a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a  legislação específica aplicável à matéria; ou   II  ­  pedido  de  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica aplicável à matéria.   Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de  9  de  agosto  de  2004  até  o  último  trimestre­calendário  anterior  ao  de  publicação  desta  Lei,  a  compensação  ou  pedido  de  ressarcimento  poderá  ser  efetuado  a  partir  da  promulgação desta Lei. “    Em vista desse dispositivo,  vê­se que o  legislador possibilitou o pedido  de ressarcimento do crédito presumido apurado na forma do art. 3º da Lei 10.637/02 e art.  3º  da  Lei  10.833/03  –  e  de  forma  retroativa,  conforme  comando  esposado  no  parágrafo  único do art. 16 da Lei 11.116/05.    Ademais, é de se trazer que, em 14.10.09, foi publicada a Lei 12.058/09,  que trouxe, entre outros, o art. 36 (Grifos Meus):  Fl. 797DF CARF MF Processo nº 10950.001882/2007­20  Acórdão n.º 9303­005.815  CSRF­T3  Fl. 39          38  “Art. 36. O saldo de créditos presumidos apurados na forma do § 3º do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925,  de  23  de  julho  de  2004,  relativo  aos  bens  classificados  nos  códigos 01.02, 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29 da NCM, existentes  na data de publicação desta Lei, poderá: (Produção de efeito)  I  ­  ser  compensado  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos a  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria;  II  ­  ser  ressarcido  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica  aplicável à matéria.  §  1º  O  pedido  de  ressarcimento  ou  de  compensação  dos  créditos  presumidos de que trata o caput deste artigo somente poderá ser efetuado:  I ­ relativamente aos créditos apurados nos anos­calendário de 2004 a  2007, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de publicação desta Lei;  II  ­  relativamente  aos  créditos  apurados no  ano­calendário  de  2008  e  no período compreendido entre janeiro de 2009 e o mês de publicação desta Lei, a partir  de 1º de janeiro de 2010.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  aos  créditos  presumidos  que  tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à  receita de  exportação,  observado  o  disposto  nos  §§  8º  e  9º  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, e §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.”    Com o advento da Lei 12.058/09, houve expressamente, relativamente ao  crédito presumido reinstituído com novas regras dispostas no art. 8º da Lei 10.925/04:   ·  Permissão  de  se  compensar  o  saldo  dos  créditos  presumidos  com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a tributos administrados pela RFB;   ·  Autorização  de  se  pedir  o  ressarcimento  em  dinheiro  sob  a  ressalva de que o pedido somente poderia ser efetuado: (i) para  créditos apurados nos  anos­calendários de 2004 a 2007, a partir  do mês  subsequente  ao  da  publicação  da  Lei;  (ii)  para  créditos  apurados no ano­calendário de 2008 e no período compreendido  entre 1/2009 e o mês de aplicação dessa Lei, a partir de 1.1.2010;    Fl. 798DF CARF MF Processo nº 10950.001882/2007­20  Acórdão n.º 9303­005.815  CSRF­T3  Fl. 40          39  O  que,  por  conseguinte,  ratificou  também  o  legislador  os  direitos  concedidos pela Lei 12.058/09, permitindo o ressarcimento e a compensação dos créditos  presumidos apurados na forma do art. 8º, § 3º, da Lei 10.925/04.    Continuando,  ainda  foi  publicada  em  21.12.10  a  Lei  12.350/10  –  que  dispôs em seu art. 55, in verbis (Grifos Meus):  “Art. 55. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não  cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  classificadas  nos  códigos  02.03,  0206.30.00,  0206.4,  02.07  e  0210.1  da  NCM,  destinadas  a  exportação, poderão descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins  devidas  em  cada  período  de  apuração  crédito  presumido,  calculado sobre:  I  –  o  valor  dos  bens  classificados  nas  posições  10.01  a  10.08,  exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e  23.06 da NCM, adquiridos de pessoa  física ou  recebidos de  cooperado  pessoa física; (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vigência)  II – o valor das preparações dos tipos utilizados na alimentação de  animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no  código  2309.90  da  NCM,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado pessoa física;  III – o valor dos bens classificados nas posições 01.03 e 01.05 da  NCM,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.  § 1º O disposto nos  incisos  I a  III do caput deste artigo aplica­se  também às aquisições de pessoa jurídica.  § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º  deste  artigo  só  se  aplica  aos  bens  adquiridos  ou  recebidos,  no mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada no País, observado o disposto no § 4o do art. 3º da Lei no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  no  §  4o  do  art.  3º  da  Lei  no  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Fl. 799DF CARF MF Processo nº 10950.001882/2007­20  Acórdão n.º 9303­005.815  CSRF­T3  Fl. 41          40  § 3º O montante  do  crédito  a  que  se  referem os  incisos  I  e  II  do  caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o  valor das mencionadas aquisições, de percentual correspondente a 30%  (trinta  por  cento) das  alíquotas  previstas  no  caput  do  art.  2º  da Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  no  caput  do  art.  2º  da  Lei  nº  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  § 4o O montante do crédito a que se referem o inciso III do caput e  o  §  1º  deste  artigo  será  determinado mediante  aplicação  sobre  o  valor  das mencionadas aquisições de percentual correspondente a 30% (trinta  por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de  dezembro de 2003.  § 5o É vedado às pessoas jurídicas de que trata o § 1o deste artigo  o aproveitamento:  I – do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II  –  de  crédito  em  relação  às  receitas  de  vendas  efetuadas  com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  II  ­  de  crédito  em  relação  às  receitas  de  vendas  efetuadas  com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo, exceto  em relação às receitas auferidas com vendas dos produtos classificados  nas posições 23.04 e 23.06 da NCM. (Redação dada pela Lei nº 12.431,  de 2011).  § 6o O crédito apurado na forma do caput deste artigo deverá ser  utilizado para desconto do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno.  §  7º  A  pessoa  jurídica  que,  até  o  final  de  cada  trimestre­ calendário, não conseguir utilizar o crédito na forma prevista no § 6o  deste artigo poderá:  I  –  efetuar  sua  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  observada  a  legislação  específica aplicável à matéria;  Fl. 800DF CARF MF Processo nº 10950.001882/2007­20  Acórdão n.º 9303­005.815  CSRF­T3  Fl. 42          41  II  –  solicitar  seu  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação específica aplicável à matéria.  § 8º O disposto no § 7o deste artigo aplica­se  somente à parcela  dos  créditos  presumidos  determinada  com  base  no  resultado  da  aplicação,  sobre o valor da aquisição de bens  relacionados nos  incisos  do caput deste artigo, da relação percentual existente entre a receita de  exportação e a receita bruta total, auferidas em cada mês.  § 9º O disposto neste artigo aplica­se também no caso de vendas a  empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação.  § 10. O crédito presumido de que trata este artigo aplicar­se­á nos  termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil.”    Sendo assim, resta claro que:  ·  As Leis 12.058/09 e 12.350/10 conferiu o direito de compensação  ou ressarcimento do crédito presumido apurados na forma do art.  8º, § 3º, da Lei 10.925/04;  ·  O  legislador  possibilitou  o  pedido  de  ressarcimento  do  crédito  presumido apurado na forma do art. 3º da Lei 10.637/02 e art. 3º  da  Lei  10.833/03  –  e  de  forma  retroativa,  conforme  comando  parágrafo único do art. 16 da Lei 11.116/05.    Não  há  que  se  falar,  portanto,  em  impossibilidade  de  se  aproveitar  o  crédito presumido do art. 8º, § 3º, da Lei 10.925/04 para o período relativo ao 4º trimestre  de 2006 por meio de pedido de ressarcimento.     Não obstante, quanto à  sua aplicação, nos  resta  somente discorrer  sobre  quando  o  pedido  de  ressarcimento  desses  créditos  poderia  ser  efetuado,  eis  que  a  Lei  12.058/09 expressamente trouxe tal possibilidade quando o pedido fosse efetuado somente  a partir de 1.1.2010.    Nessa parte, independentemente do que rege essa Lei e de entender que,  com a Lei  12.350/10,  não  há  que  se  falar  em obstáculo  para  a  fruição  desse  crédito  por  Fl. 801DF CARF MF Processo nº 10950.001882/2007­20  Acórdão n.º 9303­005.815  CSRF­T3  Fl. 43          42  meio de pedido de ressarcimento, ainda que efetuado em qualquer momento que não aquele  engessado pela Lei 12.058/09, é de se lembrar a inteligência do art. 106 do CTN.    Ora, as Leis 12.058/09 e 12.350/10 trouxe o direito à compensação e ao  ressarcimento  –  já  previsto  pela  Lei  10.637/02  e  Lei  10.833/03  –  e  direcionou  a  correta  interpretação à Lei 10.925/04 – no que se  refere  ao direito de aproveitamento de  crédito  presumido de PIS e Cofins não cumulativo da agroindústria.    Sendo assim, em respeito à inteligência do art. 106 do CTN e art. 170 do  mesmo diploma legal, não obstante essa julgadora já entender pela aplicação da regra posta  pelas Leis, eis que o direito se manteve no tempo, considerando a intenção do legislador,  deve­se aplicar retroativamente as  referidas normas sem qualquer obstáculo a  fruição dos  créditos em questão por meio de pedido de ressarcimento, tampouco de compensação.    Em vista de todo o exposto, dou provimento ao recurso do sujeito passivo  nessa parte.    Da atualização monetária    É de  se  lembrar que o  acórdão  recorrido  entendeu que haveria vedação  expressa de não incidência de juros Selic no ressarcimento de IPI e das contribuições para o  PIS e Cofins.    Entendo que, a partir de janeiro de 1996, os créditos de impostos federais  deverão ser corrigidos pela taxa Selic, a partir do fato gerador. A previsão consta do § 4º do  art. 39 da Lei 9.250/95, que estabelecendo o que segue:  “Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de  dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069, de  29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de  importância  correspondente  a  imposto,  taxa,  contribuição  federal  ou  receitas  patrimoniais  de  mesma  espécie  e  destinação  constitucional,  apurado em períodos subseqüentes.   § 1º (VETADO)  Fl. 802DF CARF MF Processo nº 10950.001882/2007­20  Acórdão n.º 9303­005.815  CSRF­T3  Fl. 44          43   § 2° (VETADO)   § 3° (VETADO)   § 4º A partir de 1º de  janeiro de 1996, a  compensação ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  da  data  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  até  o  mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente  ao  mês  em  que  estiver  sendo  efetuada. (Vide Lei nº 9.532, de 1997).”    Ora, vê­se que a Administração Pública tem como interesse a adoção  da  referida  taxa  para  cobrar  um  valor  através  da  aplicação  de  um  percentual,  de  um  número real e concreto – sendo referencial para as demais taxas de juros aplicáveis na  economia brasileira.    Tal índice possui aplicação cumulada, seja como correção monetária, seja  como  juros,  visando  a  penalização  do  pagamento  tributário  em  mora,  ou  aplicado  com  conotação indenizatória, tendo em vista possíveis danos patrimoniais.    Frise­se  que  a  jurisprudência  da  E.  3ª  Turma  da  CSRF  do  CARF,  aplicando,  inclsuive,  o  art.  62­A  do  RICARF,  pacífica  quanto  a  supramencionada  incidência  do  Selic  para  restituição/compensação  do  montante  de  tributo  pago  indevidamente, em face de mora imputável à administração pública, senão vejamos:  Acórdão 9303­002.392  Ementa:  IPI.  CRÉDITO  ACUMULADO.  LEI  Nº  9.779/1999.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. INCIDÊNCIA 62­A RICARF.   De ser admitida a  incidência da taxa Selic a partir da protocolização do  pedido de ressarcimento em razão de restar caracterizada a oposição do fisco plasmada no  período compreendido entre a protocolização do pedido de ressarcimento – 25.05.2001 – e  a homologação – 01.11.2005.     Fl. 803DF CARF MF Processo nº 10950.001882/2007­20  Acórdão n.º 9303­005.815  CSRF­T3  Fl. 45          44  E  salienta­se  que  a  incidência  dessa  taxa  é  critério  utilizado  pelo  Fisco  para correção dos débitos cobrados do contribuinte em mora, estando assim, por analogia,  demonstrado  o  direito  de  o  mesmo  ao  proceder  a  compensação  do  montante  pago  indevidamente,  embasado,  principalmente,  no  princípio  da  isonomia.     Eis  que  o  mínimo  esperado  é  que  o  indébito,  quando  devolvido  ou  compensado,  seja  acrescido  também  de  taxa  devidamente  aplicável  para  correção  do  prejuízo  sofrido.  Portanto,  cabe  a  incidência  da  taxa  Selic  para  correção  do  quantum  referente ao crédito que tem direito a recorrente. Tal como ocorre, no caso presente, o que  entendo que os créditos da recorrente devem, sim, ser corrigidos pela Selic. Caso contrário,  representaria enriquecimento ilícito do fisco.    A  atualização  do  crédito  deve­se  dar  a  partir  do  fato  gerador,  vale  dizer no caso em tela, a partir de cada período de apuração.    Suporta  ainda  tal  entendimento  o  julgado  do  processo  16366.000228/2009­37, pela 2a Turma Especial da 3a Seção de Julgamento do CARF ao  proferir  em  25/10/2012  o  acordão  3802­001.418,  assim  ementado  (grifos  e  destaques  meus):    “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008    REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  GASTOS  COM  SERVIÇOS  DE  CORRETAGEM  NECESSÁRIOS  À  COMPRA  DE  MATÉRIA  PRIMA.  INSUMO  APLICADO  NA  PRODUÇÃO  DE  BENS  DESTINADOS  À  VENDA.  DEDUÇÃO  DO  CRÉDITO.  POSSIBILIDADE.    No  regime  da  não  cumulatividade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  por  serem  considerados  insumos,  os  gastos  com  serviços de  corretagem de compra de matéria­prima, utilizada na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  integram  a  base  de  Fl. 804DF CARF MF Processo nº 10950.001882/2007­20  Acórdão n.º 9303­005.815  CSRF­T3  Fl. 46          45  cálculo do crédito da referida Contribuição, nos termos do art. 3º,  § 1º, I da Lei nº 10.637, de 2002.    CRÉDITO  ESCRITURAL  BÁSICO.  SALDO  CREDOR.  ATUALIZAÇÃO PELA A TAXA SELIC. POSSIBILIDADE.    O art. 13 da Lei nº 10.833/2003, que veda a atualização monetária  e a incidência dos juros, não se aplica quando a mora decorre de  impedimento ou de óbice da Administração Fazendária.   Recurso Provido em Parte.”     Ademais,  tal  ressarcimento  deve  observar  a  legislação  específica  aplicável à matéria.       Confira (Grifos meus):  “Art.  6º  A  COFINS  não  incidirá  sobre  as  receitas  decorrentes  das  operações de:   I ­ exportação de mercadorias para o exterior;   II  ­  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   III  ­  vendas a  empresa  comercial  exportadora com o  fim específico de  exportação.   §  1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá  utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de:   I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais  operações no mercado interno;  Fl. 805DF CARF MF Processo nº 10950.001882/2007­20  Acórdão n.º 9303­005.815  CSRF­T3  Fl. 47          46   II  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria.  § 2o A pessoa  jurídica que, até o  final de  cada  trimestre do ano civil,  não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no §  1o  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação específica aplicável à matéria.”    Nos termos do § 2º do art. 6º da Lei, a pessoa jurídica que, até o final de  cada  trimestre  do  ano  civil  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1º  do  mesmo  artigo,  poderá  solicitar  o  ressarcimento  em  dinheiro  OBSERVADA A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA APLICÁVEL À MATÉRIA.    Sendo  assim,  não  há  como  se  aplicar  a  vedação  de  se  atualizar  monetariamente ou aplicar os juros Selic trazida pelo art. 13 da Lei para todos os casos de  ressarcimento, eis que se deve observar a legislação “específica” aplicável à matéria.    Para melhor  elucidar  a  aplicação  desse  dispositivo,  importante  recordar  os dizeres dos art. 13 e 15 da Lei 10.833/03 (Grifos meus):  “Art.  13. O aproveitamento de  crédito na  forma do § 4º do art.  3º,  do  art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º, inciso II do § 4ºe §  5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros  sobre os respectivos valores.  Art. 15. Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa de  que  trata  a  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  o  disposto:  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]  VI ­ no art. 13 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)”    Em  breve  leitura,  pode­se  entender  que  há  vedação  expressa  para  atualizar o crédito de PIS e Cofins não cumulativo passível de ressarcimento de que trata o  art. 6º, § 2º, da Lei 10.833/03.    Fl. 806DF CARF MF Processo nº 10950.001882/2007­20  Acórdão n.º 9303­005.815  CSRF­T3  Fl. 48          47  No  entanto,  tal  como  traz  o  art.  6,  §2º  da  Lei  10.833/03  –  no  ressarcimento deve­se observar a legislação aplicável à matéria.    Considerando  esse  dispositivo,  é  de  se  ressurgir  à  jurisprudência  assentada pelo STJ, que entende que o direito à correção monetária de crédito escritural é  condicionado  à  existência  de  ato  estatal  impeditivo  de  seu  aproveitamento  no  momento  oportuno.     Em  outros  termos,  é  preciso  que  fique  caracterizada  a  "resistência  ilegítima do Fisco", na linha do que preceitua a Súmula 411/STJ.    O que, por conseguinte, vê­se que o requisito da "resistência ilegítima do  Fisco" também deve ser observado para efeito de atualização monetária de créditos sob a  forma de ressarcimento.    Conforme lição do Ministro Mauro Campbell Marques, tem­se que:  "(...)  a  lógica  é  simples:  se  há  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  IPI, PIS/COFINS (em dinheiro ou via compensação com outros tributos)  e esses créditos  são reconhecidos pela Receita Federal com mora, essa  demora  no  ressarcimento  enseja  a  incidência  de  correção  monetária,  posto que caracteriza  também a  chamada  'resistência  ilegítima' exigida  pela Súmula n. 411/STJ [...]”    Sendo assim, antes de se analisar se cabe ou não juros compensatórios no  ressarcimento solicitado pelo sujeito passivo, deve­se observar o dispositivo que trata dessa  matéria – qual seja, o art. 24 da Lei 11.457/2007, conforme expressamente impõe o art. 6º,  § 2º, da Lei 10.833/03.    Tal enunciado impõe à Administração Tributária o prazo máximo de 360  dias  para  que  seja  proferida  decisão  administrativa  a  contar  do  protocolo  de  petições,  defesas ou recursos administrativos do contribuinte, nos seguintes termos:  Fl. 807DF CARF MF Processo nº 10950.001882/2007­20  Acórdão n.º 9303­005.815  CSRF­T3  Fl. 49          48  “Art.  24.  É  obrigatório  que  seja  proferida  decisão  administrativa  no  prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de  petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.”    Considerando  o  conjunto  da  norma  aplicável,  vê­se  que  o  deferimento  dos pedidos de ressarcimento deve observar o prazo legal. O que, por conseguinte, se for  observado o prazo legal, não há que se falar em atualização monetária, eis que não haveria  "resistência ilegítima".    Caso  contrário,  deve­se  aplicar  sobre  o  crédito  a  ser  ressarcido  a  taxa  Selic  desde  a  data  de  sua  constituição  até  a  data  em  que  ocorrer  o  ressarcimento  ou  for  utilizada para compensação.    Frise­se  tal  entendimento  o  recente  REsp  1607697/RS,  apreciado  pelo  STJ em 23 de agosto de 2016, que consignou a seguinte ementa:  “TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  REQUISITO.  RESISTÊNCIA  ILEGÍTIMA.  MORA.  TERMO  INICIAL.  VENCIMENTO  DO  PRAZO  LEGAL  PREVISTO NO ART. 24 DA LEI 11.457/2007.  HISTÓRICO DA DEMANDA   1.  Cinge­se  a  controvérsia  a  definir  o  termo  inicial  da  correção  monetária no ressarcimento de créditos de PIS e Cofins não cumulativos  pagos, no âmbito administrativo, após o transcurso do prazo de 360 dias  (art. 24 da Lei 11.457/2007).  2.  No  presente  caso,  a  resistência  ilegítima  imputada  ao  Fisco  diz  respeito exclusivamente à mora observada para satisfação do crédito.  3.  O  acórdão  recorrido  decidiu  que  a  atualização  monetária  é  devida  desde a data do protocolo dos processos administrativos.  RESISTÊNCIA  ILEGÍTIMA  DO  FISCO:  PRESSUPOSTO  PARA  A  CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITO FISCAL  (SÚMULA 411/STJ)  4.  Segundo  a  jurisprudência  assentada  pelo  STJ,  o  direito  à  correção  monetária de crédito escritural é condicionado à existência de ato estatal  impeditivo  de  seu  aproveitamento  no  momento  oportuno.  Em  outros  termos,  é  preciso  que  fique  caracterizada  a  "resistência  ilegítima  do  Fl. 808DF CARF MF Processo nº 10950.001882/2007­20  Acórdão n.º 9303­005.815  CSRF­T3  Fl. 50          49  Fisco”,  na  linha  do  que  preceitua  a  Súmula  411/STJ:  "É  devida  a  correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima  do  Fisco"  (REsp  1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 3/8/2009, sob  o regime do art. 543­C do CPC).  5.  O  requisito  da  "resistência  ilegítima  do  Fisco"  também  deve  ser  observado para efeito de atualização monetária de créditos sob a forma  de  ressarcimento  ­  caso  dos  autos  ­,  como  aliás,  ficou  definido  na  fundamentação do acórdão paradigma (EAg 1.220.942/SP, Rel. Ministro  Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/4/2013).  TERMO INICIAL CONDICIONADO À VERIFICAÇÃO DO ILEGÍTIMO  ÓBICE ESTATAL, IN CASU, A MORA   6. No que concerne à sistemática do PIS e da Cofins não cumulativos ­  caso  dos  autos  ­,  cumpre  destacar  que  a  própria  legislação  impede  expressamente  a  correção  monetária  dos  créditos  fiscais  quando  aproveitados regularmente sob a forma de ressarcimento (arts. 6°, § 2°,  13 e 15, VI, da Lei 10.833/2003).  7.  O  art.  24  da  Lei  11.457/2007  impõe  à  Administração  Tributária  o  prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias para que seja proferida  decisão  administrativa  a  contar  do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos administrativos do contribuinte.   8. Nesse contexto, o deferimento dos pedidos de ressarcimento no prazo  legal, ou seja, antes de escoados 360 dias do protocolo, não dá ensejo à  atualização monetária, justamente pela ausência do requisito referente à  "resistência ilegítima".   9.  Em  recente  julgado,  a  Primeira  Seção  assentou  que  a  correção  monetária somente pode ser aplicada após o transcurso do aludido prazo  do art. 24 da Lei 11.457/2007 (AgRg nos EREsp 1.490.081/SC,  Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 1°/7/2015). No  Mesmo  sentido:  AgRg  no  REsp  1.468.055/PR,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins, Segunda Turma, DJe 26/5/2015; AgRg no REsp 1.490.081/SC,  Rel. Ministro Humberto Martins,  Segunda Turma, DJe  9/3/2015; AgRg  no  REsp  1.465.567/PR,  Rel.  Ministro  Sérgio  Kukina,  Primeira  Turma,  DJe 24/3/2015.  Fl. 809DF CARF MF Processo nº 10950.001882/2007­20  Acórdão n.º 9303­005.815  CSRF­T3  Fl. 51          50  10. A lógica dessa orientação decorre da premissa de que, "no caso do  contribuinte  acumular  créditos  escriturais  em  um  período,  para  o  aproveitamento  em  períodos  subsequentes,  não  havendo  resistência  ilegítima  do  Fisco  para  a  pronta  utilização  do  crédito,  afigura­se  indevida a incidência de correção monetária, salvo se houver disposição  legal específica para tanto" (AgRg no REsp 1.159.732/SP,  Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 11/6/2015).  11. Não se está a confundir correção monetária com juros de mora, mas  a reconhecer que a mora é a resistência ilegítima que dispara o cômputo  da correção monetária.   12. Recurso Especial provido”    Dessa forma, é de se concluir que caso o sujeito passivo acumule créditos  em um período, para o aproveitamento em períodos subsequentes, e restar caracterizada a  resistência  ilegítima para  a  pronta  utilização  do  crédito,  é  de  se  aplicar  a  incidência  dos  juros compensatórios – taxa Selic, conforme preceitua o art. 6, § 2º, da Lei 10.833/03, não  se  podendo  aplicar  de  forma  genérica  o  art.  13  da  mesma  Lei  a  todos  os  casos  de  ressarcimento.  No presente caso, considerando ainda o prazo do processo administrativo,  é de se dar provimento ao recurso especial interposto pelo sujeito passivo.     Em vista de todo o exposto, conheço o recurso especial, na parte admitida  em despacho, dando­lhe provimento.    É o meu voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama   Fl. 810DF CARF MF Processo nº 10950.001882/2007­20  Acórdão n.º 9303­005.815  CSRF­T3  Fl. 52          51  Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Redator designado.  Com  todo  respeito  ao  voto  da  ilustre  relatora,  mas  discordo  de  suas  conclusões.  A  discussão  gira  em  torno  das  seguintes matérias:  i)  rateio  das  receitas  de  exportação; ii) glosa de créditos sobre combustíveis; iii) aproveitamento do crédito presumido  da agroindústria;  iv) ressarcimento/compensação do crédito presumido da agroindústria; e, v)  atualização monetária do ressarcimento do saldo credor.  i) rateio das receitas de exportação  O contribuinte questionou o critério utilizado pela autoridade administrativa  para o rateio das receitas, utilizado para apuração dos créditos da Cofins, passiveis de desconto  e/ ou ressarcimento.  Conforme  demonstrado  nos  autos  e  não  impugnado  pelo  contribuinte,  as  receitas  de  exportação  decorrem  de  vendas  de  mercadorias  próprias  e  de  mercadorias  adquiridas de terceiros com o fim específico de exportação.  A Lei nº 10.833, de 29/12/2003, assim dispõe sobre os créditos da Cofins não  cumulativa, vinculados às exportações:  "Art.  6º  A  COFINS  não  incidirá  sobre  as  receitas  decorrentes  das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  (...).  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.  §  1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Fl. 811DF CARF MF Processo nº 10950.001882/2007­20  Acórdão n.º 9303­005.815  CSRF­T3  Fl. 53          52  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1º  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  §  3º  O  disposto  nos  §§  1º  e  2º  aplica­se  somente  aos  créditos  apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à  receita  de  exportação,  observado  o  disposto  nos  §§  8º  e  9º  do  art. 3o.  §  4º O  direito  de  utilizar  o  crédito  de  acordo  com  o  §  1º  não  beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido  mercadorias com o  fim previsto no inciso  III do caput,  ficando  vedada,  nesta  hipótese,  a  apuração  de  créditos  vinculados  à  receita de exportação."(destaque não original).  Ora, nos  termos deste dispositivo, é vedado o aproveitamento (desconto) de  créditos vinculados às receitas de exportação de mercadorias adquiridas com o fim específico  de  exportação,  por  da  parte  da  exportadora  (comercial/trading).  Assim,  se  tais  receitas  não  geram  créditos  para  a  exportadora,  obviamente,  que  não  podem  integrar  as  receitas  de  exportação, para efeito de cálculo do índice de rateio utilizado para a apuração dos créditos da  contribuição a que o contribuinte faz jus. No mês de outubro de 2006, as receitas de exportação  do contribuinte decorreram integralmente da exportação de mercadorias adquiridas de terceiros  com o  fim específico de  exportação. Portanto,  neste mês,  o  índice  apurado  foi  de zero,  caso  contrário,  estaria  permitindo  o  aproveitamento  com  base  num  índice  de  100,0%,  em  total  desacordo com o § 4º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, citado e transcrito anteriormente.    ii) glosa de créditos sobre combustíveis.  A Lei nº 10.833, de 2003, prevê o  aproveitamento de  créditos  sobre  custos  com  combustíveis,  desde  que  utilizados  na  produção  ou  fabricação  dos  bens  vendidos,  conforme estabelece o art. 3º, inciso II, literalmente:  "Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...).  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485,  Fl. 812DF CARF MF Processo nº 10950.001882/2007­20  Acórdão n.º 9303­005.815  CSRF­T3  Fl. 54          53  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; "  (...)."  No  presente  caso,  conforme  demonstrado  nos  autos  e  não  impugnado  pelo  contribuinte  as  glosas  foram  efetuadas  sobre  os  gastos  com  combustíveis  que  não  foram  utilizados/consumidos no processo de produção ou fabricação dos produtos vendidos e sim em  outros  setores  da  empresa.  Comprova  esta  afirmativa  excertos  transcritos  do  relatório  produzido pela fiscalização, abaixo transcrito:      iii) aproveitamento do crédito presumido da agroindústria  O contribuinte pleiteia créditos presumidos da Cofins sobre as aquisições de  produtos agrícolas (soja e milho) adquiridos de produtores rurais pessoas físicas, beneficiados e  vendidos por ele.   No entanto, somente faz jus a esse crédito as pessoas jurídicas produtoras de  mercadorias de origem animal e vegetal, conforme estabelece a Lei nº 10.925, de 23 de junho  de 2004, que assim dispõe:  "Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  Fl. 813DF CARF MF Processo nº 10950.001882/2007­20  Acórdão n.º 9303­005.815  CSRF­T3  Fl. 55          54  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no  inciso  II do caput do art. 3º das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física.  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,  todos da NCM;  (...);  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária.  § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  (...).  § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1º deste artigo o aproveitamento:  I  ­  do  crédito  presumido  de  que  trata  o  caput  deste  artigo;  (destaques não originais)  (...)."  No  presente  caso,  do  exame  da  Trigésima  Quarta  Alteração  do  Contrato  Social  às  fls.  129/138,  constata­se  que  o  contribuinte  exerce,  dentre  outras,  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura  de origem vegetal,  bem  como a atividade agrícola, o que o enquadra no § 4º, inciso I, do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004,  que veda o aproveitamento de crédito presumido da agroindústria para tais atividades.  Fl. 814DF CARF MF Processo nº 10950.001882/2007­20  Acórdão n.º 9303­005.815  CSRF­T3  Fl. 56          55  Além disto, segundo o disposto no art. 8º, citado e transcrito anteriormente, a  pessoa  jurídica  para  ter  direito  ao  crédito  presumido  da  agroindústria  deve  produzir  mercadorias  classificadas  nos  capítulos  e  códigos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  elencados no caput do artigo; as mercadorias devem ser destinadas à alimentação humana ou  animal;  e  as  pessoas  jurídicas  produtoras  devem  adquirir  os  insumos  (conforme  alusão  ao  inciso II do art. 3o da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e ao inciso II do art. 3o da Lei  nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003) de pessoas físicas, de cerealista ou de pessoa jurídica  que exerça atividade agropecuária, o que não é o caso em discussão.  iv) ressarcimento/compensação do crédito presumido da agroindústria.  Embora o julgamento desta matéria tenha ficado prejudicado, em virtude do  não  reconhecimento  do  direito  de  o  contribuinte  aproveitar  os  créditos  presumidos  da  agroindústria,  ora  reclamados,  demonstra­se,  a  seguir,  a  falta  de  amparo  para  o  ressarcimento/compensação de tais créditos.  O  crédito  presumido  da  agroindústria  referente  ao  PIS  e  à  Cofins  foi  inicialmente instituído pela Lei nº 10.833, de 29/12/2003, art. 3º, § 11, foi extinto pela Lei nº  10.925, de 23/07/2004, art. 16, convertida da MP nº 183, de 30/4/2004. Contudo, esta mesma  lei o reinstituiu, nos termos do art. 8º, já citado e transcrito anteriormente, e art. 15, que assim  dispõe:  "Art.  15.  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  vegetal,  classificadas  no  código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens  referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física. (destaque não original)  [...]."  Ora, segundo o disposto nos art. 8º e 15, citados e transcritos anteriormente, o  crédito presumido da agroindústria somente pode ser utilizado para a dedução da contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração,  inexistindo previsão  legal para o ressarcimento/compensação.  Fl. 815DF CARF MF Processo nº 10950.001882/2007­20  Acórdão n.º 9303­005.815  CSRF­T3  Fl. 57          56  Com efeito, não é despiciendo reiterar que a compensação e o ressarcimento  admitidos  pelo  art.  6º  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  contemplam  unicamente  aos  créditos  apurados na forma do art. 3º daquela lei, assim dispondo:  "Art.  6º  A  COFINS  não  incidirá  sobre  as  receitas  decorrentes  das operações de:  [...];  §  1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art 3º, para fins  de: (destaque não original)  [...]."  Neste diapasão, a IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, dispõe em seu  art. 21:  “Art.  21.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637. de 30 de  dezembro  de  2002.  e  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro de  2003,  que  não  puderem ser  utilizados  na  dedução  de  débitos  das  respectivas  contribuições,  poderão  sê­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  que  trata  esta  Instrução  Normativa, se decorrentes de: (destaque não original)  [...].” Segundo, estes dispositivos legais, apenas os créditos apurados na forma do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003,  podem  ser  objeto  de  pedido  de  restituição/compensação,  ou  seja,  os  créditos  sobre  insumos  adquiridos  com  incidência  da  contribuição cujo ônus do pagamento efetivo é do adquirente.  Os créditos presumidos da agroindústria não são apurados na forma daquele  artigo, mas sim nos termos do art. 8º, § 3º da Lei nº 10.925, de 23/07/2004. Já suas utilizações  estão  previstas  no  próprio  art.  8º  e  no  art.  15,  desta  mesma  lei,  citados  e  transcritos  anteriormente,  ou  seja,  podem  ser  utilizados  apenas  e  tão  somente  para  dedução  da  contribuição devida em cada período de apuração.        Fl. 816DF CARF MF Processo nº 10950.001882/2007­20  Acórdão n.º 9303­005.815  CSRF­T3  Fl. 58          57  v) atualização monetária do ressarcimento do saldo credor.  A  atualização  monetária  do  ressarcimento  de  saldo  credor  da  Cofins  não  cumulativa,  calculados  à  taxa Selic,  é  expressamente  vedado  pela  própria  Lei  nº  10.833,  de  2003, que instituiu o regime não­cumulativo, assim dispondo:  “Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art.  3º,  do  art.  4º  e  dos  §§  1º  e  2º  do  art.  6º,  bem como  do  §  2º  e  inciso  II  do  §  4º  e  §  5º  do  art.  12,  não  ensejará  atualização  monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores.”  Contra  disposição  expressa  da  lei  não  é  cabível  aplicar  analogias  com  decisões judiciais não aplicáveis ao caso concreto, como pretende a relatora.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                Fl. 817DF CARF MF

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Numero do processo: 15586.721133/2012-07
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 151, III DO CTN. O inciso III do artigo 151 do CTN, prevê que "as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário". NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À MATÉRIA NÃO EXPRESSAMENTE CONTESTADA. PRECLUSÃO. Face à ausência de contestação quanto a desconsideração fiscal dos custos inerentes ao consumo de gás, quando da apuração do crédito presumido do IPI, em sua manifestação de inconformidade, no julgamento de primeiro grau, a matéria quedou preclusa, sendo vedado à parte inovar no pedido ou na causa de pedir nesta instância recursal. IPI. BENEFÍCIO FISCAL. SUSPENSÃO. VENDAS A EMPRESAS COMERCIAL EXPORTADORAS COM FINS ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO. Somente considera adquirido com o fim específico de exportação o produto remetido diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. IMPOSSIBILIDADE. Em face da necessidade de interpretação literal de normas tributárias que dispõem sobre benefícios fiscais, não é possível a inclusão dos gastos com industrialização por encomenda na base de cálculo para apuração do crédito presumido de IPI previsto na Lei 9.363 de 1996. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. SÚMULA DO STJ. INAPLICABILIDADE. Inaplicável ao caso sob exame, que trata de litígio acerca da integração da base de cálculo os custos correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrentes de industrialização por encomenda, a Súmula 494 do Superior Tribunal de Justiça, na medida que seu enunciado reporta-se ao "benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP". DIREITO TRIBUTÁRIO. REGRAS ISENTIVAS. INTERPRETAÇÃO LITERAL. No direito tributário, as regras sobre isenção devem ser interpretadas literalmente, não cabendo fazer interpretação extensiva e/ou ampliativa dos dispositivos, conforme disciplina o artigo 111 do CTN.
Numero da decisão: 3001-000.075
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 151, III DO CTN. O inciso III do artigo 151 do CTN, prevê que "as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário". NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À MATÉRIA NÃO EXPRESSAMENTE CONTESTADA. PRECLUSÃO. Face à ausência de contestação quanto a desconsideração fiscal dos custos inerentes ao consumo de gás, quando da apuração do crédito presumido do IPI, em sua manifestação de inconformidade, no julgamento de primeiro grau, a matéria quedou preclusa, sendo vedado à parte inovar no pedido ou na causa de pedir nesta instância recursal. IPI. BENEFÍCIO FISCAL. SUSPENSÃO. VENDAS A EMPRESAS COMERCIAL EXPORTADORAS COM FINS ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO. Somente considera adquirido com o fim específico de exportação o produto remetido diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. IMPOSSIBILIDADE. Em face da necessidade de interpretação literal de normas tributárias que dispõem sobre benefícios fiscais, não é possível a inclusão dos gastos com industrialização por encomenda na base de cálculo para apuração do crédito presumido de IPI previsto na Lei 9.363 de 1996. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. SÚMULA DO STJ. INAPLICABILIDADE. Inaplicável ao caso sob exame, que trata de litígio acerca da integração da base de cálculo os custos correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrentes de industrialização por encomenda, a Súmula 494 do Superior Tribunal de Justiça, na medida que seu enunciado reporta-se ao "benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP". DIREITO TRIBUTÁRIO. REGRAS ISENTIVAS. INTERPRETAÇÃO LITERAL. No direito tributário, as regras sobre isenção devem ser interpretadas literalmente, não cabendo fazer interpretação extensiva e/ou ampliativa dos dispositivos, conforme disciplina o artigo 111 do CTN.

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3001­000.075  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  31 de outubro de 2017  Matéria  DCOMP ­ ELETRÔNICO ­ CRÉDITO PRESUMIDO ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  MONTE NEGRO MÁRMORES E GRANITOS LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  COMPENSAÇÃO.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. ARTIGO 151, III DO CTN.  O inciso III do artigo 151 do CTN, prevê que "as reclamações e os recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo  tributário  administrativo,  suspendem a exigibilidade do crédito tributário".  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  QUANTO  À  MATÉRIA  NÃO  EXPRESSAMENTE CONTESTADA. PRECLUSÃO.  Face  à  ausência  de  contestação  quanto  a  desconsideração  fiscal  dos  custos  inerentes  ao  consumo de gás, quando da apuração do crédito presumido do  IPI,  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  no  julgamento  de  primeiro  grau, a matéria quedou preclusa, sendo vedado à parte inovar no pedido ou na  causa de pedir nesta instância recursal.  IPI.  BENEFÍCIO  FISCAL.  SUSPENSÃO.  VENDAS  A  EMPRESAS  COMERCIAL  EXPORTADORAS  COM  FINS  ESPECIFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  Somente considera adquirido com o fim específico de exportação o produto  remetido  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  BENEFÍCIO  FISCAL.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL.  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA. IMPOSSIBILIDADE.  Em  face  da  necessidade  de  interpretação  literal  de  normas  tributárias  que  dispõem  sobre  benefícios  fiscais,  não  é  possível  a  inclusão  dos  gastos  com  industrialização por encomenda na base de cálculo para apuração do crédito  presumido de IPI previsto na Lei 9.363 de 1996.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 11 33 /2 01 2- 07 Fl. 219DF CARF MF     2 RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA.  SÚMULA  DO  STJ.  INAPLICABILIDADE.  Inaplicável  ao  caso  sob  exame,  que  trata  de  litígio  acerca da  integração  da  base de cálculo os custos correspondentes ao valor da prestação de serviços  decorrentes  de  industrialização  por  encomenda,  a  Súmula  494  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na medida  que  seu  enunciado  reporta­se  ao  "benefício  fiscal do  ressarcimento do crédito presumido do  IPI  relativo às exportações  incide mesmo quando as matérias­primas ou os insumos sejam adquiridos de  pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP".  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  REGRAS  ISENTIVAS.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL.  No  direito  tributário,  as  regras  sobre  isenção  devem  ser  interpretadas  literalmente,  não  cabendo  fazer  interpretação  extensiva  e/ou  ampliativa  dos  dispositivos, conforme disciplina o artigo 111 do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.    Relatório  Cuida­se de recurso voluntário  (fls. 198 a 206) interposto contra o Acórdão  01­31.576, da 3ª Turma Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém/PA ­ DRJ/BEL­,  em  sessão  de  julgamento  realizada  em  03.03.2015  (fls.  183  a  188),  que  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo recorrente (fls. 144 a 155),  mantendo, por conseguinte, a decisão exarada pela autoridade administrativa na repartição de  origem.  Do Pedido de Ressarcimento  O  requerente,  por  meio  dos  "Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração  de  Compensação"  PER/DCOMP  13046.56416.060209.1.1.01­3650,  criado  em  06.02.2009, na qual informa possuir um saldo credor de IPI no montante de R$ 26.344,74, em  que solicita o ressarcimento do tributo, referente ao 4º trimestre­calendário do ano de 2008 e o  PER/DCOMP  07959.59633.090209.1.3.01­8907,  criado  em  09.02.2009,  em  que  informa  a  utilizado  do  montante  de  R$  43.146,73,  para  o  fim  de  compensar  débitos  de  PASEP  ­  Faturamento,  código da  receita:  8109­01, do período de  apuração de Set./2008,  com data de  vencimento em 20.10.2008, de PASEP ­ Faturamento, código da receita: 8109­01, do período  de  apuração  de  Out./2008,  com  data  de  vencimento  em  25.11.2008,  de  COFINS  ­  Demais  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 15586.721133/2012­07  Acórdão n.º 3001­000.075  S3­C0T1  Fl. 220          3 empresas,  código  da  receita:  2172­01,  do  período  de  apuração:  Out./2008,  com  data  de  vencimento, também, em 25.11.2008, de COFINS ­ Demais empresas, código da receita: 2172­ 01, do período de apuração de Dez./2008, com data de vencimento em 23.01.2009 e de CSLL,  código da receita: 2372­01, do período de apuração: 2º Trim./2008, com data de vencimento  em 30.09.2008 (fls. 02 a 33).  Do Despacho Decisório  Em face do referido pedido, foi exarado despacho decisório que, com arrimo  no Parecer SEFIS 177/2012, não reconheceu o direito creditório pleiteado pela empresa. Para  uma melhor  compreensão,  transcrevo,  a  seguir,  a  ementa do parecer e  a parte dispositiva do  despacho (fls. 92 a 103):  RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR DE IPI PASSÍVEL  DE  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  COM APURAÇÃO  PELA  LEI  Nº  9.363/96.  VENDAS  PARA  EMPRESAS  COMERCIAL  EXPORTADORA  COM  FIM  ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO.  Se  o  contribuinte  opta  pela  apuração  do  crédito  presumido  através do regime instituído pela Lei nº 9.363/96, não tem direito  a  aproveitar  na  base  de  cálculo  os  valores  referentes  a  industrialização por encomenda e combustíveis.  Para  uma  operação  ser  aceita  como  venda  para  empresa  comercial  exportadora  com  fim  específico  de  exportação  deve  cumprir os pré­requisitos estipulados na legislação.  PEDIDO IMPROCEDENTE.  (...)  DESPACHO DECISÓRIO Nº 15586.721133/2012­07  Tendo em vista o Parecer Sefis n° 177/2012, que aprovo, NÃO  RECONHEÇO  o  direito  creditório  da  empresa  MONTE  NEGRO  MÁRMORES  E  GRANITOS  LTDA,  CNPJ  35.977.594/0001­70,  para  o  4º  trimestre  de  2008  e  NÃO  HOMOLOGO  as  compensações  requeridas  vinculadas  a  este  crédito.  Encaminhe­se  ao  Secat/DRF/VIT/ES,  para  ciência  do  contribuinte e adoção das demais medidas cabíveis.  Ressalte­se  que,  em  caso  de  discordância  da  presente  decisão,  cabe  interposição  de  manifestação  de  inconformidade  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  no  prazo  de  30  (trinta) dias, contados da ciência, nos termos prescritos pelo art.  74,  §§  7º  a  11,  da  Lei  nº  9.430/96,  com  as  alterações  introduzidas pelo art. 49 da Lei nº 10.637/02 e art. 17 da Lei nº  10.833/03.  Da Manifestação de Inconformidade  Fl. 221DF CARF MF     4 Diante  da  decisão  supra,  o  contribuinte  apresentou,  em  21.01.2013,  manifestação de inconformidade para aduzir, em apertada síntese:  Em preliminar,  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  objeto  da  compensação, nos termos do inciso III do artigo 151 do CTN.  No mérito:  (a) discordando da argumentação da autoridade fiscal, quando esta afirma que  para  se  aproveitar,  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  tributo,  dos  valores  referentes  à  industrialização  por  encomenda  e  combustível  (gás),  deveria  o  impugnante  ter  optado  pela  apuração  do  crédito  presumido  através  do  regime  instituído  pela  Lei  10.276/2001,  aduz  que  para seu aproveitamento nem mesmo se faz necessário ser contribuinte do imposto, consoante  prescreve a súmula 494 do STJ, entendimento,  inclusive,  já pacificado pela CSRF, conforme  dispõem as ementas dos acórdãos CSRF/02­01.905, CSRF/02­01.857 e CSRF/02­01.754;  (b) quanto  a  acusação de descumprimento dos pré­requisitos  estipulados na  legislação de  regência,  para que determinada operação  seja  aceita  como venda para empresa  comercial  exportadora  com  fim  específico  de  exportação,  aduz  que  sobressai  incontroverso,  não obstante admitir não ter seguido "passo­a­passo" as normas que a legislação impõem para a  caracterização desta modalidade de exportação, que, consoante a documentação apresentada à  fiscalização, comprovou que encaminhou sua produção para exportação por meio de empresa  comercial  exportadora,  bem como que  referidas mercadorias  foram  efetivamente  exportadas,  razão  pela  qual  reafirma  seu  direito  a  homologação  do  crédito  de  IPI  que  apropriara  em  decorrência das exportações realizadas.  Em  face  do  exposto,  requer  seja  acolhida  a  provida  a  manifestação  de  inconformidade  para  ver  declarada  as  compensações  realizadas,  vez  que  se  encontram  de  acordo  com  os  preceitos  legais  e  regulamentares  de  regência;  e  a  inclusão  no  benefício  em  questão  dos  valores  referentes  à  operação  de  industrialização  por  encomenda,  bem  como  as  aquisições de mercadorias para industrialização realizadas no exterior, nos moldes como antes  explicitado.  Da Decisão de 1ª Instância  Sobreveio a decisão contida no voto condutor do acórdão recorrido, que, por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade, mantendo  a  decisão  proferida  pela  autoridade  administrativa  na  repartição  de  origem,  cuja  ementa  transcrevo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008   COMERCIAL  EXPORTADORA.  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.   Consideram­se adquiridos com o fim específico de exportação os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Destarte,  a  passagem  desses  produtos  por  outros  estabelecimentos  intermediários, descaracteriza a aquisição com o fim específico  de exportação.   Fl. 222DF CARF MF Processo nº 15586.721133/2012­07  Acórdão n.º 3001­000.075  S3­C0T1  Fl. 221          5 CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO. OPÇÃO.   Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 1996, a pessoa  jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  IPI, na forma da Lei nº 10.276, de 2001, valendo essa opção por  todo o ano­calendário.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Do Recurso Voluntário  Irresignado com a decisão formalizada pelo acórdão vergastado, o requerente  interpôs  recurso  voluntário,  reprisando  os  argumentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade. Para demonstrar a absoluta identidade das alegações suscitadas em ambas as  peças recursais, é suficiente transcrevermos o trecho denominado "3 ­ DO PEDIDO":  (...)  À  vista  do  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  da  autuação  fiscal em comento, requer que seja acolhido e provido o presente  Recurso para:  3.1 ­ declarar que as compensações realizadas se encontram de  acordo com os preceitos legais e normatização de regência; e  3.2  ­  incluir  no  benefício  em  questão  os  valores  referentes  à  operação  de  industrialização  por  encomenda,  bem  como  aquisições  de  mercadorias  para  industrialização  realizadas  no  exterior, nos moldes como explicitado na presente peça.  Nestes Termos, Pede Deferimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Prolegômeno  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelos parágrafos 1º e 2º do artigo 47 do Anexo II do RICARF, aprovado pela  Portaria MF 343 de 09.06.2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão  3001­000.074  de  31  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  15586.721132/2012­54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3001­000.074):  "Da Admissibilidade  Fl. 223DF CARF MF     6 O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido por este Colegiado.  Preâmbulo 1  Contextualizando o presente litígio, cabe ressaltar que, como já explicitado  no  relatório  supra, o  contribuinte  reitera  seus argumentos apresentados na manifestação de  inconformidade,  na  qual,  em  síntese,  defende  a  possibilidade  de  utilização  dos  custos  de  serviços  de  industrialização  por  encomenda  e,  no  caso  das  vendas  para  comercial  exportadora,  alega  que  embora  não  tenha  cumprido  com  as  normas  administrativas  e  procedimentais  impostas  pela  legislação  de  regência,  entende  ser  inconteste  o  direito  pleiteado, haja vista ter comprovado a exportação das mercadorias.  Preâmbulo 2  O cotejo entre a manifestação de inconformidade e a presente peça recursal,  ora examinada, revela que, quando da apresentação do primeiro recurso, é induvidoso que o  contribuinte  em  nenhum  momento  se  defendeu  quanto  a  desconsideração,  quando  da  elaboração do cálculo da base de cálculo dos valores  referentes aos combustíveis  (gás);  tal  como  efetuada  pela  fiscalização.  É  o  que  se  depreende  do  subitem  4.2  do  item  4  ­  "DO  PEDIDO" da sua manifestação de inconformidade, na medida em que requer,  tal como está  escrito, "incluir no benefício em questão os valores referentes à operação de industrialização  por  encomenda,  bem  como  aquisições  de  mercadorias  para  industrialização  realizadas  no  exterior, nos moldes como explicitado na presente peça".  Mister notar que o recorrente não pode modificar o pedido ou invocar outra  causa petendi (causa de pedir) nesta fase do contencioso, sob pena de violação do princípio da  congruência e ofensa aos artigos 16 e 17 do Decreto 70.235 de 1972, bem como aos artigos  141, 223, 329 e 492 do Código de Processo Civil (CPC).  Cumpre,  destarte,  não  conhecer  da  inconformidade  baseada  na  referida  divergência, por estar tal razão recursal preclusa, por força de expressa disposição legal.  Preâmbulo 3  Sem  embargo,  embora  neste  processo  não  se  aprecia  qualquer  discussão  acerca da suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto da compensação, tratarei do  tema, em breves linhas, tendo em vista a preocupação demonstrada pelo recorrente, a fim de  não dar margem a eventual alegação de cerceamento de defesa.  É  fato que a partir de 31.10.2003, com a edição da MP 135 convertida na  Lei  10.833,de  2003,  a  suspensão  da  exigibilidade  de  débito  compensado  tornou­se  possível  uma  vez  que  a  declaração  de  compensação  feita  pelo  contribuinte  passou  a  ter  caráter  de  confissão  de  dívida  e  ser  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.  Neste passo, o inciso III do artigo 151 do Código Tributário Nacional ­CTN,  norma  complementar,  dispõe  que:  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo  tributário  administrativo,  suspendem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário.  Nestes termos, reafirmo a suspensão da exigibilidade dos débitos informados  até o julgamento definitivo na esfera administrativa do presente litígio.  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 15586.721133/2012­07  Acórdão n.º 3001­000.075  S3­C0T1  Fl. 222          7 Mérito  Das vendas para comercial exportadora. Fim específico de exportação  O  indeferimento  do  pleito,  neste  tópico,  deveu­se  pelo  descumprimento  do  “fim específico de exportação” na venda para a comercial exportadora.  Alega o recorrente em seu recurso premissas que diz consistirem de aspectos  não controvertidos no caso concreto os quais seriam capazes de conduzir à correta conclusão  no  sentido  de  que  realizou  a  exportação, mesmo que,  sem  cumprir  com  os  ditames  legais  e  regulamentares  que  regem  a  matéria  e  de  forma  indireta,  por  meio  da  venda  com  fim  específico.  A fiscalização, com base nas notas fiscais apresentadas e demais informação  prestada  pelo  contribuinte,  verificou  que  nas  respectivas  operações  de  vendas  os  produtos  eram enviados para o estabelecimento do próprio adquirente, que não é recinto alfandegado.  Esclarecendo  que  juntamente  com  a  relação  das  exportações  feitas  através  de  comerciais  exportadoras  e das  notas  fiscais  que  comprovassem estas  vendas,  o  contribuinte  apresentou  “memorandos de exportações”, a fim de comprovar a efetiva exportação das mercadorias.  Diante dos fatos apontados, o Fisco constatou que o contribuinte descumpriu  o disposto no artigo 42,  inciso V, alínea "a", parágrafo 1º, do Decreto 4.544 de 2002 RIPI,  bem como o artigo 39,  inciso  I,  parágrafo 2º,  da Lei 9.532 de 1997, que determinam que a  remessa direta dos produtos a embarque de exportação ou a recinto alfandegado, é condição  necessária  para  a  fruição  da  suspensão  do  IPI  na  saída  dos  produtos  do  estabelecimento  industrial.  Nesse  contexto,  para  avaliar  se  as  operações  de  venda  efetuadas  pelo  “produtor/vendedor”  estão  ou  não  cobertas  pela  suspensão  do  IPI,  há  que  se  perquirir  as  normas  relativas  às  operações  de  comércio  exterior,  que  regulamentam  as  empresas  comerciais  exportadoras  (ECE),  bem  como  as  suas  aquisições  de mercadorias  no mercado  interno para o fim específico de exportação.  Adianto desde já que o benefício fiscal de que aqui se trata não é o previsto  na Constituição Federal (imunes à incidência de contribuições, por força do inciso I, § 2º, do  artigo  149,  da  CF)  para  as  operações  de  exportação,  mas  sim  o  previsto  em  Lei  e  sua  regulamentação, para as operações de vendas realizadas pelo produtor/vendedor às empresas  comerciais  exportadoras,  quando  os  produtos  sejam  adquiridos  com  o  fim  específico  de  exportação.  Desta  forma,  quanto  ao  imposto  tratado  nestes  autos  (IPI),  temos  que  o  artigo 42 do Decreto 4.544 de 2002, assim dispõem:  Art. 42 Poderão sair com suspensão do imposto:  (...)  V  ­  os  produtos,  destinados  A  exportação,  que  saiam  do  estabelecimento industrial para (Lei nº 9.532, de 1997, art. 39):  Fl. 225DF CARF MF     8 a)  empresas  comerciais  exportadoras,  com  o  fim  especifico  de  exportação nos  termos  do  parágrafo  único  deste  artigo  (Lei  nº  9.532, de 1997, art. 39, inciso I);  (...)  § 1º No caso da alínea a do inciso V, consideram­se adquiridos  com  o  fim  especifico  de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação ou para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da empresa comercial exportadora  (Lei nº 9.532, de 1997, art.  39, § 2º). (grifei)  Destaca­se  que  os  dispositivos  acima  citados,  regulamentaram  o  artigo  39  da Lei 9.532 de 1997, que estabelece:  Art.  39  Poderão  sair  do  estabelecimento  industrial,  com  suspensão do IPI, os produtos destinados à exportação, quando:  I­  adquiridos  por  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico  de  exportação;  II  remetidos  a  recintos  alfandegados  ou  a  outros  locais  onde  se  processe  o  despacho  aduaneiro  de  exportação.  §  1º  Fica  assegurada  a manutenção  e  utilização  do  crédito  do  IPI  relativo  às  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  utilizados  na  industrialização  dos  produtos a que se refere este artigo.  §  2º  Consideram­se  adquiridos  com  o  fim  específico  de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora.  Para  melhor  deslinde  da  presente  questão,  trago,  por  oportuno,  a  manifestação  da  Divisão  de  Tributação  da  SRRF/9ª  RF,  por  meio  da  Nota  Disit  8  de  25.08.2004,  da  qual  transcrevo,  com  as  devidas  adaptações,  alguns  excertos,  adotando­as  como razão de decidir, com fundamento no § 1º do artigo 50 da Lei 9.784 de 1999.  Pois  bem.  Observa­se  que  o  artigo  14,  inciso  VIII,  da  Medida  Provisória  2.158­35 de 2001, ao  tratar das  empresas  comerciais  exportadoras,  restringe­as àquelas do  Decreto­Lei 1.248 de 1972, sendo que, logo em seguida, o inciso IX do mesmo artigo se refere  a “empresas  exportadoras  registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior”.  Os  demais  artigos  da  Lei  falam  simplesmente em “empresa comercial exportadora”, sem apontar­lhe qualquer característica  especial.  E,  em  todas  as  hipóteses,  condiciona­se  a  fruição  dos  benefícios  fiscais  em  tela  (isenção ou não­incidência do IPI, nas vendas à comercial exportadora) ao “fim específico de  exportação” da venda.  Disso isto, e se valendo, ainda, da conhecida regra de hermenêutica segundo  a qual o intérprete não deve distinguir onde a lei não o fez, decorre que quando a lei não é  expressa em sentido contrário (como ocorre na norma antes referenciada), a alusão que faz a  empresa  comercial  exportadora  abrange  qualquer  pessoa  jurídica  do  gênero  e  não  apenas  aquelas disciplinadas pelo Decreto­Lei 1.248 de 1972.  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 15586.721133/2012­07  Acórdão n.º 3001­000.075  S3­C0T1  Fl. 223          9 Com  efeito,  existem,  no  ordenamento  jurídico  pátrio,  duas  espécies  de  empresas  comerciais  exportadoras:  (i)  a  empresa  comercial  exportadora  que  poderíamos  chamar  de  comum,  e  (ii)  a  constituída  nos  termos  da  mencionada  norma  legal,  também  conhecida como trading company.  A primeira (ECE comercial exportadora comum) é regida pelo Código Civil,  não se diferenciando, em seus aspectos formais, das demais pessoas jurídicas, entre as quais  se individualiza tão­somente em função do seu objeto social.  À segunda (trading company), ao contrário, aplicam­se requisitos especiais  de constituição e funcionamento, previstos no artigo 2º do citado Decreto­Lei, quais sejam: (a)  exigência  de  registro  especial  na  Carteira  de  Comércio  Exterior  do  Banco  do  Brasil  S/A  (Cacex)  (hoje  cadastro  do  Departamento  de  Operações  de  Comércio  Exterior  (Decex),  da  Secretaria  de  Comércio  Exterior  (Secex),  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio Exterior), e na Receita Federal do Brasil, de acordo com as normas aprovadas pelo  Ministro da Fazenda e veiculadas na Portaria/MF 438 de 26.05.1992; (b) constituição sob a  forma de  sociedades por ações,  devendo  ser nominativas as ações  com direito a  voto;  e  (c)  exigência de capital mínimo, fixado pelo Conselho Monetário Nacional e tornado público pela  Resolução/Banco Central do Brasil 1.928 de 26.05.1992.  As  empresas  comerciais  exportadoras  comum  (ECE)  ou  não  trading,  sujeitam­se  às  regras  gerais  a  que  estão  submetidos  todos  os  exportadores,  entre  elas  a  inscrição  no  Registro  de  Exportadores  e  Importadores  (REI),  da  SECEX,  do Ministério  do  Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, inscrição essa disciplinada por Portaria da  SECEX,  que  consolida  as  disposições  regulamentares  das  operações  de  exportação.  Essa  mesma  Portaria  dispõe,  que  “o  registro  especial  para  operar  como  Empresa  Comercial  Exportadora,  de  que  trata  o  Decreto­Lei  e  legislação  complementar,  deverá  observar  os  procedimentos previstos em Comunicado DECEX”.  Em  termos  de  legislação  tributária,  a  menção  a  empresa  comercial  exportadora deve ser entendida, em regra, como abarcando tanto aquelas sujeitas a registro  especial, como as demais, inscritas somente no REI.  A Coordenação do Sistema de Tributação (CST), no Parecer Normativo 42  de  1975,  reconhecia  que  o Decreto­Lei  1.248  de  1972,  não  revogara  as  demais  disposições  legais atinentes a empresas exportadoras não trading, aduzindo o que segue:  (...)  9. Diante dessas  considerações  tornam­se  claras as diferenças,  para  os  efeitos  da  legislação  reguladora  de  estímulos  fiscais  à  exportação  de  manufaturados,  entre  Empresa  Comercial  Exportadora  de  que  trata  o  Decreto­Lei  nº  1.248/72  e  as  empresas  exportadoras  ou  que  operam  no  comércio  exterior  referidas no art. 8º do Decreto nº 64.833/69 e no artigo 7º, inciso  X, letra “a”, do RIPI. Diferenças advindas, principalmente, das  formas  de  operações  que  executam,  resultando  em momento  e  condições diversas de gozo de incentivos fiscais.  10. A conclusão que se  impõe, pois,  é a de que,  tratando­se de  empresas sujeitas a normas reguladoras diferentes, as atividades  Fl. 227DF CARF MF     10 exercidas  por  uma  não  atingem  e  nem  limitam  ou  excluem  as  atividades da outra.  (...)  Assim  sendo,  no  presente  caso,  como  a  indústria  estava  lidando  com  comercial  exportadora comum  (não  trading),  para  valer­se  da  isenção  do  imposto  (IPI)  na  operação de venda, deveria remeter os produtos diretamente, por conta e ordem da empresa  comercial exportadora, a embarque de exportação ou a recinto alfandegado, enquanto que se  a venda estiver sendo feita a comercial exportadora do Decreto­Lei 1.248 de 1972 (trading),  ela (a indústria) poderia enviar os produtos, ainda, ao recinto de uso privativo da comercial  exportadora de que trata o artigo 14 da IN SRF 241 de 2002, por sua conta e ordem.  A única dúvida que se poderia suscitar diz com a interpretação do que seria,  no caso, o “fim específico de exportação”. No entanto, a definição dada pelo § 2º do artigo 39  da Lei 9.532 de 1997 não deixa margem de dúvidas. Veja­se.  Art.  39.  Poderão  sair  do  estabelecimento  industrial,  com  suspensão do IPI, os produtos destinados à exportação, quando:  I ­ (...)  §  2º  Consideram­se  adquiridos  com  o  fim  específico  de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora. (grifei)  Nesse  sentido,  o  §  1º  do  artigo  42  do  Decreto  4.544  de  2002,  que  regulamenta  o  IPI  (RIPI),  adotou  expressamente  o  texto  fixado no  §  2º do  artigo 39 da Lei  9.532 de 1997, para efeito de condicionar a isenção prevista no artigo 14 da MP 2.158­35 de  2001.  Portanto,  foi o próprio artigo 39 da citada lei que sujeitou a suspensão em  tela  à  condição  de  que  a  aquisição  tivesse  o  “fim  específico  de  exportação”,  caracterizado  esse  “fim  específico”  pela  remessa  direta  dos  produtos,  pelo  estabelecimento  industrial  vendedor, a embarque de exportação ou a recinto alfandegado, por conta e ordem da empresa  comercial  exportadora,  norma  incorporada pelos  regulamentos  do  IPI,  editados  a  partir  de  1997 (§ 2º do inciso VI do artigo 40 do Decreto 2.637 de 1998 (RIPI/1998), e § 2º do inciso V  do artigo 42 do Decreto 4.544 de 2002 (RIPI/2002).  Desta  forma,  a  suspensão  do  IPI  está  condicionada  à  remessa  direta  dos  produtos  vendidos  ao  embarque  de  exportação  ou  a  recinto  alfandegado,  tratando­se  de  providência da alçada da  indústria  (produtora),  ainda que por  conta  e ordem da  comercial  exportadora  e,  nem  poderia  ser  diferente,  pois  é  com  essa  obrigatoriedade  que  o  Fisco  consegue  manter  controle  dos  benefícios  fiscais  auferidos  pelos  contribuintes,  dificultando  eventuais  desvios  na  destinação  dos  produtos,  evitando  que  sejam  comercializados  indevidamente no mercado interno.  Ocorre que o contribuinte, conforme consta dos dados das notas fiscais e sua  própria  informação,  entregou  os  produtos  no  endereço  do  próprio  adquirente,  que  não  é  recinto alfandegado, infringindo a determinação legal.  Em  que  pese  a  seu  pleito,  não  há  como  prosperar  a  argumentação  do  recorrente, haja vista que a legislação tributária (a lei e o regulamento do IPI) estabelece que  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 15586.721133/2012­07  Acórdão n.º 3001­000.075  S3­C0T1  Fl. 224          11 “consideram­se  adquiridos  com  o  fim  especifico  de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora”,  devendo  tal  norma,  uma  vez  que  concede  suspensão  do  IPI,  ser  interpretada  de  forma  literal,  consoante  o  que  dispõe  o  artigo  111  do CTN,  não  cabendo,  pois,  interpretação  ampliativa,  como  defende  o  recorrente.  Serviços de industrialização por encomenda  O  indeferimento  do  pleito,  neste  tópico,  deveu­se  ao  fato  de  o  contribuinte  não ter optar pelo regime alternativo instituído pela Lei 10.276 de 2001, cujos incisos I e II do  § 1º do seu artigo 1º traz textualmente quais os custos que poderão ser aproveitados na base  de cálculo do crédito presumido.  Alega  o  recorrente,  basicamente,  que  faz  jus  ao  aproveitamento  desses  créditos, pois além de a norma não exigir sequer que seja contribuinte do IPI, para gozar do  referido  benefício,  a  questão  já  foi  pacificada,  a  seu  favor,  no  âmbito  do  STJ,  consoante  prescreve a súmula 494 daquela corte.  Esta matéria, qual seja, a da possibilidade de inclusão no cálculo do crédito  presumido  de  IPI,  de  que  trata  a  Lei  9.363  de  1996,  os  valores  pagos  a  título  de  industrialização  por  encomenda,  não  é  nova  no  âmbito  do  processo  administrativo­fiscal.  Neste  sentido  esclareço,  desde  já,  que me  filio  à  corrente  de  que  no  regime  estatuído  pela  citada norma tal apropriação não encontra amparo legal.  Como antes  já manifestado, entendo que qualquer modalidade de  incentivo  ou  benefício  fiscal  deve  estar  sujeito  a  regras  de  interpretação  literal  da  legislação  que  o  concede.  Para  tanto,  esclareço  que  discordo  do  entendimento  segundo  o  qual  as  formas  de  exclusão do crédito tributário sejam somente as previstas no artigo 175 do CTN, pois, partilho  da opinião de que referida prescrição somente estabeleceu que a isenção e a anistia excluem o  crédito tributário, mas por evidente, não podem ser consideradas as únicas formas existentes  de  exclusão  do  crédito  tributário.  A  concessão  de  crédito  presumido  de  IPI  é  uma  forma  indireta de excluir o crédito tributário, na medida em que permite se apropriar de um crédito  antes inexistente para ser compensado com tributos devidos.  Fosse  correta a  conclusão de que as únicas  formas de  exclusão do crédito  tributário  são  a  isenção  e  a  anistia,  intuo  que  a  redação  do  artigo  111  do  CTN  seria,  no  mínimo, inaplicável quando prever no seu inciso II uma regra que já se encaixava no próprio  inciso  I,  ou  seja,  seria  desnecessário  constar  no  inciso  II  que  se  interpreta  literalmente  as  regras  de  outorga  de  isenção  já  que  esta  é  uma  forma  de  exclusão  do  crédito  tributário  já  contemplado no inciso I.  Vejamos a redação do artigo 111 do CTN:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  Fl. 229DF CARF MF     12 III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  É  neste  sentido  que  no  presente  caso  deve  se  dar  interpretação  literal  à  norma tributária que concede o benefício fiscal nos exatos termos de que dispõe a norma retro  reproduzida.  Em  verdade,  entendo  que  a  concessão  de  isenção,  anistia,  incentivos  e  benefícios fiscais decorrem de normas que têm caráter de exceção, na medida em que escampa  às regras do que seria o tratamento tributário ordinário.  Me  permito,  a  fim  de  corroborar  meu  entendimento  quanto  ao  tema,  transcrever, a seguir, trecho da doutrina do Professor Eduardo Sabbag:  (...)  Retomando a análise do art. 111 do CTN, o que se nota é que tal  dispositivo  disciplina  hipóteses  de  “exceção”,  devendo  sua  interpretação  ser  literal[44].  Na  verdade,  consagra  um  postulado que emana efeitos em qualquer ramo jurídico,  isto é,  “o que é regra se presume; o que é exceção deve estar expresso  em lei”.  Com  efeito,  a  regra  não  é  o  descumprimento  de  obrigações  acessórias, nem a isenção concedida e, por fim, nem a exclusão  ou  suspensão  do  crédito  tributário,  mas,  respectivamente,  o  cumprimento de obrigações, o pagamento do tributo e a extinção  do crédito, mediante pagamento ou outra modalidade extintiva.  Assim,  o  direito  excepcional[45]  deve  ser  interpretado  literalmente, razão pela qual se impõe o artigo ora em estudo.  Aliás, em absoluta consonância com o art. 111 está a  regra do  parágrafo  único  do  art.  175,  pela  qual  “a  exclusão  do  crédito  tributário  não  dispensa  o  cumprimento  das  obrigações  acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja  excluído, ou dela consequente”.  (...) (grifei)  (Trecho  extraído  da  internet  no  seguinte  endereço:  https://eduardosabbag.jusbrasil.com.br/artigos/121933898/inter  pretacaoeintegracaodalegislacaotributaria)  Estabelecido a presente premissa, vejamos então como o crédito presumido  do IPI está disciplinado na Lei 9.363 de 1996:  Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8 de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 15586.721133/2012­07  Acórdão n.º 3001­000.075  S3­C0T1  Fl. 225          13 Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior.  Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador. (grifei)  Portanto, a interpretação literal que se extrai do comando normativo acima  transcrito é que gera direito ao crédito presumido do IPI os valores decorrentes da aquisição  no  mercado  interno  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  para  aplicação  no  processo  produtivo  das  empresas  produtoras  e  exportadoras.  A  industrialização  por  encomenda  é  um  serviço  prestado  ao  industrial  e  não  se  identifica  definitivamente  com  qualquer  dos  itens  citados  na  norma,  quais  sejam  matérias­primas,  produtos intermediários e material de embalagem. Logo, ainda que nessa prestação de serviço  possa  se  agregar  algum  insumo  ou mesmo  que  do  serviço  resulte  uma matéria­prima  a  ser  utilizada no seu processo produtivo próprio, concluo que a lei não permitiu essa apropriação.  Tanto  que  posteriormente  à  edição  do  referido  benefício  fiscal  sobreveio,  com  a  edição  da  Lei  10.276  de  2001,  uma  forma  alternativa  de  apuração  do  crédito  presumido,  desta  feita  prevendo  expressamente  a  possibilidade  de  se  apropriar  do  valor  correspondente aos serviços com industrialização por encomenda.  Segue  transcrição do dispositivo  legal,  na parte que  interessa ao presentes  exame:  Art.  1º Alternativamente  ao  disposto  na Lei  nº  9.363,  de  13  de  dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de  mercadorias  nacionais  para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (COFINS),  de  conformidade  com  o  disposto em regulamento.  §  1º  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  o  somatório  dos  seguintes custos,  sobre os quais  incidiram as contribuições  referidas no caput:  I ­ de aquisição de insumos, correspondentes a matérias­primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem  assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado  interno e utilizados no processo produtivo;  II  ­  correspondentes  ao  valor  da  prestação  de  serviços  decorrente  de  industrialização  por  encomenda,  na  hipótese  em  que  o  encomendante  seja  o  contribuinte  do  IPI,  na  forma  da  legislação deste imposto.  (...)  Fl. 231DF CARF MF     14 §  5º  Aplicam­se  ao  crédito  presumido  determinado  na  forma  deste  artigo  todas  as  demais  normas  estabelecidas  na  Lei  nº  9.363, de 1996.  Evidente que se o contribuinte quisesse se apropriar dos valores gastos com  industrialização por encomenda, obrigatoriamente, deveria  ter  feito a opção pelo cálculo do  crédito presumido do IPI na forma alternativa proposta pela Lei 10.276 de 2001, o que, como  sabido, não fez. Logo, ao ter optado pela fórmula de cálculo da Lei 9.363 de 1996 impossível  fazer uso desse benefício, por absoluta falta de previsão legal.  Então é de se afastar a tese defendida pelo recorrente de que neste caso, a  industrialização  por  encomenda  teria  dado  suporte  a  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário ou material de embalagem para posterior utilização no seu processo produtivo.  Noutros termos, rechaçasse a ideia de que a industrialização por encomenda seria uma forma  de  aquisição  destes  insumos  para  utilização  no  processo  produtivo  e  atenderia  então  ao  disposto no artigo 1º da Lei 9.363 de 1996.  Da Súmula 494 do STJ  Por  fim,  o  recorrente  avoca,  em assento  aos  seus  argumentos  de  defesa,  a  aplicação  dos  ditames  contidos  no  enunciado  da  súmula  494  do  STJ,  relativamente  a  não  aceitação, para  fins do aproveitamento na base de cálculo do crédito presumido do IPI, dos  custos inerentes a prestação de serviços decorrentes de industrialização por encomenda.  No entanto, o que foi sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio  da mencionada súmula, diz respeito a tema diverso do tratado nos presentes autos. Vejamos,  pois seu enunciado:  "O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI  relativo  às  exportações  incide  mesmo  quando  as  matérias­ primas  ou  os  insumos  sejam  adquiridos  de  pessoa  física  ou  jurídica não contribuinte do PIS/PASEP."  Naquela oportunidade o Superior Tribunal de Justiça  firmou entendimento,  quanto  a  sistemática  do  recurso  repetitivo  previsto  no  artigo  543C  do  CPC,  quanto  ao  condicionamento para fins de aplicação de incentivo fiscal aos insumos adquiridos de pessoa  física ou jurídica não contribuinte do PIS/Pasep, na apuração do cálculo do crédito presumido  do IPI, de que trata a Lei 9.363 de 1996.  Portanto,  descabida  a  pretensão  do  recorrente,  no  que  se  refere  a  Súmula  494 do STJ, o que torna impossível suscitar a cominação da alínea "b" do inciso II do § 1º do  artigo  62  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do CARF,  aprovado  pela Portaria MF  343  de  09.06.2015.  Conclusão  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos parágrafos 1º e 2º do artigo 47 do Anexo II do RICARF (Portaria MF  343 de 09.06.2015), nego provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 15586.721133/2012­07  Acórdão n.º 3001­000.075  S3­C0T1  Fl. 226          15                               Fl. 233DF CARF MF

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