Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8379303 #
Numero do processo: 13117.000188/2011-91
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 SIMPLES. OPÇÃO RETROATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA OPÇÃO. INDEFERIMENTO A contribuinte não logrou comprovar que teria encaminhado pedido de opção para o calendário de 2011. Os documentos juntados aos autos se tratam de opção pelo regime de apuração de receita e não à opção ao SIMPLES Nacional.
Numero da decisão: 1003-001.751
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 SIMPLES. OPÇÃO RETROATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA OPÇÃO. INDEFERIMENTO A contribuinte não logrou comprovar que teria encaminhado pedido de opção para o calendário de 2011. Os documentos juntados aos autos se tratam de opção pelo regime de apuração de receita e não à opção ao SIMPLES Nacional.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13117.000188/2011-91

anomes_publicacao_s : 202007

conteudo_id_s : 6244257

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1003-001.751

nome_arquivo_s : Decisao_13117000188201191.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : WILSON KAZUMI NAKAYAMA

nome_arquivo_pdf_s : 13117000188201191_6244257.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)

dt_sessao_tdt : Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020

id : 8379303

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:10:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053441603928064

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-24T14:18:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-24T14:18:48Z; Last-Modified: 2020-07-24T14:18:48Z; dcterms:modified: 2020-07-24T14:18:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-24T14:18:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-24T14:18:48Z; meta:save-date: 2020-07-24T14:18:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-24T14:18:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-24T14:18:48Z; created: 2020-07-24T14:18:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-07-24T14:18:48Z; pdf:charsPerPage: 1615; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-24T14:18:48Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13117.000188/2011-91 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-001.751 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 09 de julho de 2020 Recorrente GOMES & CARVALHO ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 SIMPLES. OPÇÃO RETROATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA OPÇÃO. INDEFERIMENTO A contribuinte não logrou comprovar que teria encaminhado pedido de opção para o calendário de 2011. Os documentos juntados aos autos se tratam de opção pelo regime de apuração de receita e não à opção ao SIMPLES Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 03-51.359, de 21 de março de 2013, da 4ª Turma da DRJ/BSB que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra o indeferimento de pedido de opção pelo SIMPLES Nacional. O Relatório contido no acórdão combatido faz um relato preciso dos fatos, de modo que por economia e celeridade processual eu o reproduzo abaixo: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 7. 00 01 88 /2 01 1- 91 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.751 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13117.000188/2011-91 Trata o presente processo de manifestação de inconformidade em face do indeferimento, constante do "Termo de Indeferimento de Opção pelo Simples Nacional" de fl. 06 (número do recibo 00.03.64.57.51 e data de registro em 12/04/2011), que não acatou a solicitação de opção pelo Simples Nacional, formalizada pela interessada em 26/01/2010, conforme telas "Consulta Histórico da Empresa no Simples Nacional" de fls. 19/23. A opção foi indeferida em virtude de a empresa desenvolver, na data da opção, as seguintes atividades econômicas vedadas: 6821-8/02 "Corretagem no aluguel de imóveis", 6810-2/02 "Aluguel de imóveis próprios", 4110-7/00 "Incorporação de empreendimentos imobiliários" e, 6821-8/01 "Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis"; com fundamento no art. 17, incisos XI, XIV e XV, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006. Cientificada da vedação listada, a pessoa jurídica interessada teve protocolizada em 10/05/2011, por intermédio de procurador regularmente constituído (instrumento de mandato de fl. 04), a manifestação de inconformidade de fls. 02/03. A defesa sustenta que a data da solicitação da opção é 31/01/2011 e não 26/01/2010 como consta do Termo de Indeferimento; que o contribuinte efetuou sua solicitação dentro do prazo estipulado pela Receita Federal; que o contribuinte realizou alteração contratual em 23/02/2010 na Junta Comercial do Estado do Tocantins, modificando sua "atividade para o código 68.22-6-00 Administração de Imóveis por Conta de Terceiros"; que procedeu também alteração junto à Receita Federal, "só assim pleiteando sua inclusão no regime de tributação simplificada." Para fazer prova de suas alegações, a requerente junta as cópias dos documentos de fls. 07/17. Solicita a sua inclusão no Simples Nacional com retroação para 1º de janeiro de 2011. Posteriormente à apresentação da defesa do contribuinte, a DRF Palmas-TO intimou a interessada (Termo de Intimação N° 64/2011 de fls. 33/35) para que informasse se havia o interesse de que a inclusão no Simples Nacional se desse a partir de 01/01/2011, uma vez que para o ano de 2011 não havia notícia de opção, mas somente opção para o ano de 2010. Em atendimento a essa intimação a manifestante respondeu (resposta de fl. 37), por intermédio de procurador regularmente constituído (instrumento de mandato de fl. 38), que a solicitação de enquadramento no Simples Nacional é "a partir de 01/01/2011", conforme opção postada na Receita Federal do Brasil "no dia 31/01/2011 as 16h34". Para fazer prova do que respondeu junta novamente as cópias dos documentos de fls. 41 e 42. É o relatório. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela 4ª Turma da DRJ/BSB por terem constatado que a opção formalizada foi para o ano-calendário 2010 e não para o ano-calendário 2011 e que o documento apresentado pela Recorrente para a opção para o ano-calendário 2011 tratava-se de “Opção pelo Regime de Apuração de Receitas” e não de “Opção ao SIMPLES Nacional” e que o “Termo de Indeferimento de Opção pelo SIMPLES Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.751 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13117.000188/2011-91 nacional” juntado aos autos e a cópia da tela “Consulta Histórico da Empresa no Simples Nacional” mostrariam que a contribuinte formalizou opção por sistemática de apuração somente uma única vez em 26/01/2010. A contribuinte tomou ciência do acórdão em 29/05/2013 (e-fl. 78). Irresignada com o r. acórdão a contribuinte, ora Recorrente, apresentou recurso voluntário em 27/06/2013 (e-fls. 53-76) onde refuta o entendimento da DRJ de que a opção ao SIMPLES Nacional tenha sido para o ano-calendário de 2010. Alega que o protocolo juntado aos autos foram de 31/01/2011, reiterando que o pedido é para opção retroativa a 01/01/2011. Requer o provimento do recurso com o deferimento da opção retroativa ao SIMPLES Nacional a partir de 01/01/2011. É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazuni Nakayama, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. A Recorrente defende o deferimento retroativo de opção ao SIMPLES Nacional a partir de 01/01/2011 pois, segundo a mesma, os documentos juntados aos autos comprovariam que teria apresentado o pedido de opção dentro do prazo legal, em 31/01/2011. Para comprovar o alegado juntou telas do sistema às e-fls. 14-15 (telas abaixo) nos quais, segundo a Recorrente, comprovariam que a opção foi realizada em 31/01/2011 dentro do prazo para opção para o ano-calendário de 2011. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.751 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13117.000188/2011-91 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.751 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13117.000188/2011-91 Entendo não assistir razão à Recorrente. É que o documento que a Recorrente alega comprovar o pedido de opção não comprova a solicitação de opção pelo SIMPLES Nacional. Trata-se de tela do regime de apuração. Os motivos para concluir que os documentos apresentados não comprovam a alegação da Recorrente foram muito bem pontuados no voto condutor do acórdão, com as quais concordo e reproduzo: [...] No caso em análise, constata-se nos elementos constantes dos autos que, de acordo com a informação prestada pela Delegacia de jurisdição do contribuinte (despacho de fl. 44), as cópias dos documentos de fls. 14 e 15 apresentados pela defesa e posteriormente reapresentados à fls. 41 e 42 referem-se, única e exclusivamente, à "Opção pelo Regime de Apuração de Receitas", opção esta formalizada pelo contribuinte em 31/01/2011, para observância em todo o ano- calendário de 2011. Esclarece-se que essa opção pelo regime de apuração de receitas encontra-se disciplinada nos artigos 1° e 2° da Resolução CGSN n° 38, de 1° de setembro 2008 e, não se confunde em hipótese alguma com a possibilidade do contribuinte optar pela sistemática de apuração pelo Simples Nacional. Resolução CGSNn°38/2008 DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1° Esta Resolução regulamenta a forma opcional de determinação da base de cálculo para apuração dos impostos e contribuições devidos utilizando a receita recebida pelas Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional. CÁLCULO DOS TRIBUTOS Art. 2 o A ME e a EPP poderão, opcionalmente, utilizar a receita bruta total recebida no mês - regime de caixa -, em substituição à receita bruta auferida - regime de competência -, de que trata o caput do art. 2° da Resolução CGSN n° 51, de 22 de dezembro de 2008, exclusivamente para a determinação da base de cálculo mensal. (Redação dada pela Resolução CGSN n° 50, de 22 de dezembro de 2008) (Vide art. 26 da Resolução CGSNn° 50, de 2008) § 1° A opção pela determinação da base de cálculo de que trata o caput será irretratável para todo o ano-calendário e deverá ser realizada, em aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional, quando da apuração dos valores devidos relativos ao mês de: (Redação dada pela Resolução CGSN n° 64, de 17 de agosto de 2009) - novembro de cada ano-calendário, com efeitos para o ano-calendário subsequente, na hipótese de ME ou EPP já optante pelo Simples Nacional; (Redação dada pela Resolução CGSN n° 64, de 17 de agosto de 2009) Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.751 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13117.000188/2011-91 - início dos efeitos da opção pelo Simples Nacional, nas demais hipóteses, com efeitos para o próprio ano-calendário. (Redação dada pela Resolução CGSN n° 64, de 17 de agosto de 2009) § 2° Na hipótese em que a ME ou EPP em início de atividade, com início dos efeitos da opção pelo Simples Nacional no mês de dezembro, a opção de que trata o caput, relativa ao ano-calendário subsequente, deverá ser realizada quando da apuração dos valores devidos relativos ao mês de dezembro. (Redação dada pela Resolução CGSN n° 64, de 17 de agosto de 2009) § 3° Na hipótese de a ME ou a EPP possuir filiais, deverá ser considerado o somatório das receitas recebidas por todos os estabelecimentos. (grifos acrescidos) Especificamente sobre a opção pelo Simples Nacional, constata-se nos autos que, conforme consta do "Termo de Indeferimento de Opção pelo Simples Nacional" de fl. 06 (número do recibo 00.03.64.57.51) e telas "Consulta Histórico da Empresa no Simples Nacional" de fls. 20/22, somente uma única vez (em 26/01/2010) a pessoa jurídica interessada, de fato, formalizou opção por essa sistemática de apuração, opção essa cuja vigência se daria a partir do ano-calendário de 2010. Assim, é de se concluir que é completamente equivocada a contestação do patrono da pessoa jurídica interessada no sentido de que a data da solicitação da opção é 31/01/2011 e não 26/01/2010 como consta do mencionado Termo de Indeferimento de fl. 06. Há ainda que se ressaltar que a Lei Complementar n°123 delegou competência ao CGSN Comitê Gestor do Simples Nacional para a regulamentação da forma de ingresso no regime, conforme art. 16, abaixo transcrito: Art. 16. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano- calendário. O CGSN definiu sobre a forma e prazo de ingresso no SIMPLES Nacional por meio da Resolução CGSN n° 04, de 30 de maio de 2007, de acordo com o art. 7º: Art. 7º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio da internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. § 1º-A Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte poderá: I - regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo; [...] § 2º No momento da opção, o contribuinte deverá prestar declaração quanto ao não-enquadramento nas vedações previstas no art. 12, independentemente da verificação efetuada conforme disposto no art. 9º. (grifei) Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.751 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13117.000188/2011-91 Compulsando os autos constato que a Recorrente não apresentou o documento previsto no § 2° do art. 7º da Resolução CGSN n° 04 em 22 janeiro de 2010 para fins de ingresso no SIMPLES no ano-calendário de 2011. Por derradeiro, para comprovação de que teria apresentado pedido de opção ao SIMPLES Nacional para o ano-calendário 2011, a Recorrente deveria ter juntado aos autos a tela “Detalhamento da Solicitação de Opção”, no qual constariam a data da solicitação, o número da solicitação e os dados cadastrais informados pela interessada perante os órgãos fazendários municipais e/ou estaduais. Não constam dos autos referidos documentos, de modo que não há como deferir o pedido da Recorrente. Por todo o exposto voto em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8371050 #
Numero do processo: 13811.726151/2015-83
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02.
Numero da decisão: 2001-003.108
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726146/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202005

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13811.726151/2015-83

anomes_publicacao_s : 202007

conteudo_id_s : 6240014

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 24 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2001-003.108

nome_arquivo_s : Decisao_13811726151201583.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO

nome_arquivo_pdf_s : 13811726151201583_6240014.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726146/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.

dt_sessao_tdt : Wed May 20 00:00:00 UTC 2020

id : 8371050

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:09:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053441774845952

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-14T20:24:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-14T20:24:56Z; Last-Modified: 2020-07-14T20:24:56Z; dcterms:modified: 2020-07-14T20:24:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-14T20:24:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-14T20:24:56Z; meta:save-date: 2020-07-14T20:24:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-14T20:24:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-14T20:24:56Z; created: 2020-07-14T20:24:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-07-14T20:24:56Z; pdf:charsPerPage: 2188; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-14T20:24:56Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13811.726151/2015-83 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-003.108 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 20 de maio de 2020 Recorrente CHAMANTA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 72 61 51 /2 01 5- 83 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.108 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.726151/2015-83 repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726146/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2001-003.092, de 20 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se na origem de lançamento efetuado pela Receita Federal do Brasil, por meio do qual foi constituído crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea e princípios. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. No recurso voluntário, o contribuinte alega falta de intimação prévia, invoca a necessidade de se aplicar o art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, que teria ocorrido denúncia espontânea e violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e de vedação ao confisco. Por fim, requer o cancelamento do auto de infração. É o relatório. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.108 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.726151/2015-83 Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001- 003.092, de 20 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Da admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço, à exceção da alegação de violação a princípios constitucionais, notadamente aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e de vedação ao confisco. Considerando que a atividade do Fisco é vinculada e que por força do princípio da legalidade está obrigado a aplicar a lei sem investigar a validade jurídica de seu conteúdo, a análise da aplicação da multa ora combatida levaria necessariamente à avaliação da constitucionalidade da lei que a previu, o que não é possível nesta instância administrativa, por força do enunciado da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim, conheço dos demais pontos e passo a analisar o seu mérito. MÉRITO Da alegada falta de intimação prévia ao lançamento No que diz respeito à alegação da recorrente de que deveria ter sido intimada antes do lançamento, cabem as seguintes considerações. A primeira diz respeito à inexistência de lei que obrigue o fisco a intimar contribuinte que está em atraso com suas obrigações. Especificamente em relação à entrega da GFIP, eventual intimação para prestar esclarecimento em caso de declaração incompleta não afasta a aplicação da multa. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.108 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.726151/2015-83 O art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e de apresentação com erros ou incorreções. No caso concreto, em que houve atraso na entrega da GFIP, a infração é fato que pode ser facilmente verificável pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Importante ressaltar, ainda, que em qualquer caso haverá a aplicação da multa, conforme expressa determinação legal: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [Grifo nosso] Diga-se, ademais, que a ação fiscal que antecede o processo administrativo é um procedimento de natureza inquisitória, em que a autoridade fiscal apura a ocorrência dos fatos previstos hipoteticamente na legislação tributária, e, confirmando que todos os elementos necessários para efetuar o lançamento estão presentes, deve lançar, atividade obrigatória e vinculada, por força do que determina o art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, se o fiscal conseguiu identificar a ocorrência do fato que enseja a aplicação de multa legalmente prevista, deve constituí-la por meio do lançamento, sendo desnecessária a intimação prévia do sujeito passivo. Por fim, obrigatória a aplicação da Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.108 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.726151/2015-83 Aqui inexiste, portanto, qualquer violação ao art. 142 do CTN, uma vez que a multa aplicada está expressamente prevista no art. art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 para qualquer caso em que a declaração não seja entregue no prazo, o que se verificou no caso concreto. Da aplicação da Lei Complementar nº 123/2006 Em suas razões recursais, a recorrente busca a aplicação do art. 55, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006, ora transcrito: Art. 55. A fiscalização,no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. § 1o Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. § 2o (VETADO). § 3o Os órgãos e entidades competentes definirão, em 12 (doze) meses, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo. § 4o O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar. [Grifo nosso] Quanto ao pedido de dupla visita constante no art. 55, § 1º, vê-se a partir de uma leitura atenta do dispositivo que não se aplica ao caso concreto, porquanto se trata de processo administrativo fiscal, o que vai indicado pelo § 4º do mesmo artigo. Da alegação de denúncia espontânea Alega a recorrente, ademais, que poderia se beneficiar da denúncia espontânea, conforme previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971, de 13 de novembro de 2009 e no art. 138 do CTN. Ao contrário do que pretende a recorrente, o benefício da denúncia espontânea previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.108 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.726151/2015-83 971/2009 não alcança as multas por atraso na entrega da GFIP, conforme expressamente previsto no § 2º do mesmo art. 472: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [Grifo nosso] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) Melhor sorte não lhe assiste ao invocar a aplicação do art. 138 do CTN, pois este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já editou súmula dispondo sobre a inaplicabilidade deste dispositivo legal às declarações entregues com atraso: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desse modo, o recurso não merece prosperar quanto ao ponto. Da alegação de violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e de vedação ao confisco Quanto à alegação do recorrente de que teria havido violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e de vedação ao confisco, impende reafirmar que a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é vedado analisar alegações de inconstitucionalidade, como se observa da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Desse modo, conforme já mencionado, não conheço do recurso no ponto. CONCLUSÃO Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.108 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.726151/2015-83 Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, e no mérito, NEGO PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8371040 #
Numero do processo: 13896.723289/2016-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2011 FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02.
Numero da decisão: 2001-003.172
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726146/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202005

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2011 FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13896.723289/2016-19

anomes_publicacao_s : 202007

conteudo_id_s : 6240009

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 24 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2001-003.172

nome_arquivo_s : Decisao_13896723289201619.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO

nome_arquivo_pdf_s : 13896723289201619_6240009.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726146/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.

dt_sessao_tdt : Wed May 20 00:00:00 UTC 2020

id : 8371040

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:09:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053441897529344

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-14T21:46:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-14T21:46:37Z; Last-Modified: 2020-07-14T21:46:37Z; dcterms:modified: 2020-07-14T21:46:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-14T21:46:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-14T21:46:37Z; meta:save-date: 2020-07-14T21:46:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-14T21:46:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-14T21:46:37Z; created: 2020-07-14T21:46:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-07-14T21:46:37Z; pdf:charsPerPage: 2186; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-14T21:46:37Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13896.723289/2016-19 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-003.172 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 20 de maio de 2020 Recorrente AEA - SERVICOS DE INFORMATICA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2011 FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 32 89 /2 01 6- 19 Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.172 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.723289/2016-19 repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726146/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2001-003.092, de 20 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se na origem de lançamento efetuado pela Receita Federal do Brasil, por meio do qual foi constituído crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea e princípios. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. No recurso voluntário, o contribuinte alega falta de intimação prévia, invoca a necessidade de se aplicar o art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, que teria ocorrido denúncia espontânea e violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e de vedação ao confisco. Por fim, requer o cancelamento do auto de infração. É o relatório. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.172 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.723289/2016-19 Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001- 003.092, de 20 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Da admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço, à exceção da alegação de violação a princípios constitucionais, notadamente aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e de vedação ao confisco. Considerando que a atividade do Fisco é vinculada e que por força do princípio da legalidade está obrigado a aplicar a lei sem investigar a validade jurídica de seu conteúdo, a análise da aplicação da multa ora combatida levaria necessariamente à avaliação da constitucionalidade da lei que a previu, o que não é possível nesta instância administrativa, por força do enunciado da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim, conheço dos demais pontos e passo a analisar o seu mérito. MÉRITO Da alegada falta de intimação prévia ao lançamento No que diz respeito à alegação da recorrente de que deveria ter sido intimada antes do lançamento, cabem as seguintes considerações. A primeira diz respeito à inexistência de lei que obrigue o fisco a intimar contribuinte que está em atraso com suas obrigações. Especificamente em relação à entrega da GFIP, eventual intimação para prestar esclarecimento em caso de declaração incompleta não afasta a aplicação da multa. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.172 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.723289/2016-19 O art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e de apresentação com erros ou incorreções. No caso concreto, em que houve atraso na entrega da GFIP, a infração é fato que pode ser facilmente verificável pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Importante ressaltar, ainda, que em qualquer caso haverá a aplicação da multa, conforme expressa determinação legal: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [Grifo nosso] Diga-se, ademais, que a ação fiscal que antecede o processo administrativo é um procedimento de natureza inquisitória, em que a autoridade fiscal apura a ocorrência dos fatos previstos hipoteticamente na legislação tributária, e, confirmando que todos os elementos necessários para efetuar o lançamento estão presentes, deve lançar, atividade obrigatória e vinculada, por força do que determina o art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, se o fiscal conseguiu identificar a ocorrência do fato que enseja a aplicação de multa legalmente prevista, deve constituí-la por meio do lançamento, sendo desnecessária a intimação prévia do sujeito passivo. Por fim, obrigatória a aplicação da Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.172 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.723289/2016-19 Aqui inexiste, portanto, qualquer violação ao art. 142 do CTN, uma vez que a multa aplicada está expressamente prevista no art. art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 para qualquer caso em que a declaração não seja entregue no prazo, o que se verificou no caso concreto. Da aplicação da Lei Complementar nº 123/2006 Em suas razões recursais, a recorrente busca a aplicação do art. 55, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006, ora transcrito: Art. 55. A fiscalização,no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. § 1o Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. § 2o (VETADO). § 3o Os órgãos e entidades competentes definirão, em 12 (doze) meses, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo. § 4o O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar. [Grifo nosso] Quanto ao pedido de dupla visita constante no art. 55, § 1º, vê-se a partir de uma leitura atenta do dispositivo que não se aplica ao caso concreto, porquanto se trata de processo administrativo fiscal, o que vai indicado pelo § 4º do mesmo artigo. Da alegação de denúncia espontânea Alega a recorrente, ademais, que poderia se beneficiar da denúncia espontânea, conforme previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971, de 13 de novembro de 2009 e no art. 138 do CTN. Ao contrário do que pretende a recorrente, o benefício da denúncia espontânea previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.172 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.723289/2016-19 971/2009 não alcança as multas por atraso na entrega da GFIP, conforme expressamente previsto no § 2º do mesmo art. 472: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [Grifo nosso] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) Melhor sorte não lhe assiste ao invocar a aplicação do art. 138 do CTN, pois este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já editou súmula dispondo sobre a inaplicabilidade deste dispositivo legal às declarações entregues com atraso: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desse modo, o recurso não merece prosperar quanto ao ponto. Da alegação de violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e de vedação ao confisco Quanto à alegação do recorrente de que teria havido violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e de vedação ao confisco, impende reafirmar que a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é vedado analisar alegações de inconstitucionalidade, como se observa da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Desse modo, conforme já mencionado, não conheço do recurso no ponto. CONCLUSÃO Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.172 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.723289/2016-19 Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, e no mérito, NEGO PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8365193 #
Numero do processo: 11159.001761/2008-67
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 MULTA DE OFÍCIO. MULTA CONFISCATÓRIA. A apreciação de alegação de que a multa de ofício aplicada pela autoridade fiscal tem caráter confiscatório encontra óbice no art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009 e na Súmula CARF nº 2. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. A recorrente pode entabular sua defesa livremente, bem como juntar os documentos que achou necessário.
Numero da decisão: 2002-005.390
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 MULTA DE OFÍCIO. MULTA CONFISCATÓRIA. A apreciação de alegação de que a multa de ofício aplicada pela autoridade fiscal tem caráter confiscatório encontra óbice no art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009 e na Súmula CARF nº 2. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. A recorrente pode entabular sua defesa livremente, bem como juntar os documentos que achou necessário.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11159.001761/2008-67

anomes_publicacao_s : 202007

conteudo_id_s : 6236474

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2002-005.390

nome_arquivo_s : Decisao_11159001761200867.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : VIRGILIO CANSINO GIL

nome_arquivo_pdf_s : 11159001761200867_6236474.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020

id : 8365193

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:09:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053441899626496

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-13T12:59:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-13T12:59:01Z; Last-Modified: 2020-07-13T12:59:01Z; dcterms:modified: 2020-07-13T12:59:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-13T12:59:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-13T12:59:01Z; meta:save-date: 2020-07-13T12:59:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-13T12:59:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-13T12:59:01Z; created: 2020-07-13T12:59:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-07-13T12:59:01Z; pdf:charsPerPage: 1814; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-13T12:59:01Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11159.001761/2008-67 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-005.390 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 25 de junho de 2020 Recorrente AELVIA DE JESUS BORGES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 MULTA DE OFÍCIO. MULTA CONFISCATÓRIA. A apreciação de alegação de que a multa de ofício aplicada pela autoridade fiscal tem caráter confiscatório encontra óbice no art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009 e na Súmula CARF nº 2. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. A recorrente pode entabular sua defesa livremente, bem como juntar os documentos que achou necessário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 36/38) contra decisão de primeira instância (e-fls. 27/31), que julgou procedente em parte a impugnação do sujeito passivo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 15 9. 00 17 61 /2 00 8- 67 Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.390 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11159.001761/2008-67 Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Trata o processo de Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, de fl. 04, em nome da contribuinte, acima qualificada, em decorrência de procedimento interno de revisão da Declaração de Ajuste Anual correspondente ao ano-calendário de 2006 (DIRPF/07), que resultou no lançamento de um crédito tributário no valor de R$ 13.441,08, sendo imposto suplementar apurado no valor de R$ 7.085,82, juros de mora no valor de R$ 1.040,90 (calculados até 19/08/2008) e multa de oficio no valor de R$ 5.314,36. De acordo com o contido na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 05, a autoridade fiscal constatou a omissão de rendimentos auferidos da Prefeitura Municipal de Guaporé, - CNPJ: 22.855.167/0001-77 sujeitos à tabela progressiva no valor de R$ 76.492,80. Na apuração do imposto devido, foi compensado Imposto de Renda Retido, sobre os rendimentos omitidos, no valor de R$ 13.949,70. Cientificada do lançamento, a interessada apresentou a impugnação de fls. 01 a 03, alegando em síntese o seguinte: Inicialmente assevera que o Auditor Fiscal em seu demonstrativo fez a inclusão dos rendimentos de São Miguel do Guaporé no valor de R$ 76.492,80 e o valor do imposto retido de R$ 13.949,70 e não considerou o pagamento de INSS no montante de R$ 3.345,95. Quanto ao mérito, assim se manifesta: 1 - O assentamento de receitas apresentado pelo revisor, tendo como origens comprovantes de rendimentos do município de São Miguel do Guaporé - RO comprovação pelo contribuinte. 2 - As deduções referentes à previdência oficial, não computada pelo revisor, já que na época da apresentação da declaração a legislação em vigor, não previa limites desta modalidade de deduções. 3 - O imposto de renda retido na fonte, que não foi considerada em seu total, pelo revisor sem levar em considerações dos documentos apresentados. 4 - Considerando que a multa de oficio é uma penalidade injusta no que diz respeito a punir de forma onerosa ao contribuinte o mais importante para a fazenda pública é recebimento de seus tributos corrigidos pelos índices estabelecidos na legislação. 5 - Que seja refeito os cálculos da notificação e retroagindo o benefício na forma da lei. Por fim, informa que foram anexados os comprovantes de rendimentos do município de São Miguel do Guaporé/ ficha financeira, ficando assim demonstrado a insubsistência e improcedência total ou parcial do lançamento e requer que seja acolhida a presente impugnação. Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.390 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11159.001761/2008-67 O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Mantém-se o valor dos rendimentos tributáveis apurado pelo Fisco quando o contribuinte não apresentar na fase impugnatória provas incontestes que invalidem o feito fiscal. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. A exigência de juros de mora à taxa “SELIC” e da multa de mora está prevista em normas regularmente editadas para os casos de pagamento de tributo após o prazo previsto em legislação especifica, não tendo o julgador de Primeira Instância administrativa competência para dispensar a sua cobrança. A 5ª Turma da DRJ/BEL julgou procedente em parte a impugnação considerando como dedução o desconto no valor de R$ 3.345,95 a título de Contribuição à Previdência Oficial, corrigindo o lançamento. Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando em síntese que: - o direito de a fazenda pública constituir o crédito tributário extingue em cinco anos; - foi notificada 23/07/2010 para quitar o débito ocorrido em 2006; - solicitou a redução da multa de ofício, mas o fisco manteve a multa de 75%, sem a redução de 50% do pagamento efetuado em trinta dias e que este percentual é desproporcional e tem efeito de confisco. No mérito alega que: O prazo para pagamento ou recolhimento do imposto é relevante para fins da decadência, porque delimita a data a partir da qual o lançamento de ofício poder ser efetuado no caso de inadimplência, e, por conseguinte, o primeiro dia do exercício seguinte, que constitui o marco inicial do prazo decadencial (CTN, an. 173, i ) 1 - A garantia do beneficio da redução da multa ao limites constitucionais 2 - A suspensão da exigibilidade do crédito tributário até decisão do mérito. 3 - A garantia constitucional da ampla defesa e de devido processo legal; É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.390 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11159.001761/2008-67 A contribuinte foi cientificada em 29/07/2010 (e-fl. 35); Recurso Voluntário protocolado em 18/08/2010 (e-fl. 36), assinado pela própria contribuinte. Responde a contribuinte nestes autos, pela seguinte infração: a) Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. Relata o Sr. AFRF: Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadores em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ *******76.492,80. recebido(s) da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ *********13.949,70. A r. decisão revisanda, julgou improcedente, assim se manifestando: (...) Afirma primeiramente a contribuinte, em sua peça contestatória, que o Auditor Fiscal em seu demonstrativo fez a inclusão dos rendimentos de São Miguel do Guaporé no valor de R$ 76.492,80 e o valor do imposto retido de R$ 13.949,70 e não considerou o pagamento de INSS no montante de R$ 3.345,95. (...) De fato, analisando-se o comprovante de rendimentos emitido pela fonte pagador Prefeitura Municipal São Miguel do Guaporé - CNPJ 22.855.167/0001-77, fl. 07, fica comprovado o desconto a título de “Contribuição à Previdência Oficial” no valor de R$ 3.345,95. (...) Dessa forma, cabe refazer o cálculo do imposto devido, após as comprovações efetuadas e reparar o lançamento para considerar como dedução o desconto a título de “Contribuição à Previdência Oficial” no valor de R$ 3.345,95, valor este não inserido no demonstrativo de apuração do imposto, objeto do lançamento de oficio. (...) Quanto ao argumento de que o imposto renda retido na fonte não foi totalmente considerado, informa-se que na apuração do imposto devido, conforme o acima demonstrado, foi deduzido o montante de R$ 23.256,46, confirmado como a retenção sofrida pela contribuinte, nos documentos de fls. (DIRF). (...) Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.390 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11159.001761/2008-67 Conforme indicado no Demonstrativo de Apuração da Multa de Oficio e dos Juros de Mora, fl. 06, a exigência de juros de mora em percentual equivalente à taxa Selic, encontra respaldo no art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430, de 1996. Dessa feita, não obstante as considerações expendidas em sentido contrário, uma vez que a legislação veio dispor de forma diversa, elegendo, o legislador, a taxa referencial Selic para títulos federais para o cálculo dos juros moratórios decorrentes da impontualidade do sujeito passivo no adimplemento da obrigação tributária, não pode, nesse âmbito, ser acolhida a tese argüida pela impugnante, pelas razões já elencadas, tampouco podem ser consideradas especulações quanto à sua natureza. Ressalte-se, inclusive, que nos termos do CTN, art. 142, parágrafo único, a atividade administrativa é plenamente vinculada, sendo devida à obediência à lei, sob pena de responsabilidade funcional. ' Irresignada, a contribuinte maneja recurso próprio, lançando preliminar de mérito, combatendo o mérito. A preliminar lançada se confunde com o mérito e com ele será julgada. Este processo é ano -calendário 2006, sendo certo que o contribuinte foi notificado em 19/08/2008, portanto, não há de falar-se em decadência. Relativamente à alegação de que a multa de ofício aplicada tem caráter confiscatório, destaco que a disposição constitucional que veda o confisco não se dirige ao julgador administrativo, pois não cabe aos órgãos de julgamento administrativo conhecer de arguição de inconstitucionalidade de lei, cuja competência é do Poder Judiciário. Nesse sentido, é entendimento pacífico neste Conselho, cuja matéria está sumulada, conforme Súmula CARF nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, não procede a alegação, de que a multa tem caráter confiscatório. Regra o art. 151 do CTN. Caput: “suspendem a exigibilidade do crédito tributário: inc. III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo”. Foi garantido à contribuinte, juntar todos os documentos que achou necessário ao deslinde da controvérsia, podendo entabular livremente as razões de sua defesa, em razão da imputação. A peça acusatória é clara, a recorrente pode exercer o seu direito de defesa, a primeira decisão foi devidamente fundamentada, não há nos autos nada que desabone o processo. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-005.390 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11159.001761/2008-67 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8390407 #
Numero do processo: 13899.001115/2005-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA A Impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal, obstando qualquer pronunciamento do órgão julgador administrativo acerca da exigência formalizada.
Numero da decisão: 1201-003.854
Decisão: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: ALLAN MARCEL WARWAR TEIXEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA A Impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal, obstando qualquer pronunciamento do órgão julgador administrativo acerca da exigência formalizada.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13899.001115/2005-19

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6248462

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1201-003.854

nome_arquivo_s : Decisao_13899001115200519.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : ALLAN MARCEL WARWAR TEIXEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13899001115200519_6248462.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2020

id : 8390407

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:10:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053441905917952

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-29T20:23:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-29T20:23:17Z; Last-Modified: 2020-07-29T20:23:17Z; dcterms:modified: 2020-07-29T20:23:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-29T20:23:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-29T20:23:17Z; meta:save-date: 2020-07-29T20:23:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-29T20:23:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-29T20:23:17Z; created: 2020-07-29T20:23:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-07-29T20:23:17Z; pdf:charsPerPage: 1298; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-29T20:23:17Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13899.001115/2005-19 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-003.854 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de julho de 2020 Recorrente ADALUME ESQUADRIAS METÁLICAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA A Impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal, obstando qualquer pronunciamento do órgão julgador administrativo acerca da exigência formalizada. Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 9. 00 11 15 /2 00 5- 19 Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.854 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13899.001115/2005-19 Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão de primeira instância da DRJ Campinas que não conheceu Impugnação interposta contra Auto de Infração de IRPJ, AC 2000 e 2001, no valor total de R$ 56.128,90. Cientificado do lançamento via postal em 05/12/2005 (e-fls. 88), o ora Recorrente interpôs Impugnação em 06/01/2006. A DRJ não conheceu da Impugnação, por intempestiva. Contra o acórdão da DRJ, o Recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário no qual, em preliminar, argui a nulidade da decisão, em síntese, por acreditar ter interposto a Impugnação no prazo legal de trinta dias. É o relatório. Voto Conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira, Relator. Não assiste razão ao Recorrente. O Auto de Infração fora cientificado via postal em 05/12/2005 (e-fls. 88), segunda-feira, enquanto a Impugnação fora protocolada em 06/01/2006 (e-fls. 90); portanto, no 31º dia. Assim, a Impugnação foi intempestiva. CONCLUSÃO Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.854 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13899.001115/2005-19 Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira - Relator Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8390195 #
Numero do processo: 37307.000308/2007-03
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 CORESP, EXCLUSÃO DOS SÓCIOS. DECADÊNCIA. PARCIAL. GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS, DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.. ART. 32-A DA LEI N" 8.212/91.. Os sócios gerentes somente poderão constar na lista de co-responsáveis do lançamento fiscal como mera indicação nominal de representação legal, mas ado para os efeitos de atribuição imediata de responsabilidade solidária, visto que deverão ser observadas as condições previstas no artigo 135, do CTN. 0 Supremo Tribunal Federal, através da SUmula Vinculante a' 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional_ Constitui infração ao disposto no artigo .32, inciso IV, da Lei nº 8.212/91 a apresentação de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciarias. Em relação a aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória previdenciaria, o seu cálculo final deve observar o disposto no artigo 32-A da Lei 8,212/91, nos termos da redação dada pela Lei 11.941/09. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte,
Numero da decisão: 2301-001.664
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Camara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, em dar provimento parcial para: a) por unanimidade de votos, em considerar que a relação de co-responsáveis é apenas indicativa de representantes legais; e b) pot unanimidade de votos, em reconhecer a decadência com base no artigo 173, I do CTN; c) no mérito, por maioria de votos, vencida a conselheira Bernadete de Oliveira Barros que aplicava o artigo 35-A da Lei n° 8.212/91, em adequar a multa ao artigo 32-A da Lei n° 8 .2 1 2/9 I .
Nome do relator: DAMIÃ0 CORDEIRO DE MORAIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201009

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 CORESP, EXCLUSÃO DOS SÓCIOS. DECADÊNCIA. PARCIAL. GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS, DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.. ART. 32-A DA LEI N" 8.212/91.. Os sócios gerentes somente poderão constar na lista de co-responsáveis do lançamento fiscal como mera indicação nominal de representação legal, mas ado para os efeitos de atribuição imediata de responsabilidade solidária, visto que deverão ser observadas as condições previstas no artigo 135, do CTN. 0 Supremo Tribunal Federal, através da SUmula Vinculante a' 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional_ Constitui infração ao disposto no artigo .32, inciso IV, da Lei nº 8.212/91 a apresentação de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciarias. Em relação a aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória previdenciaria, o seu cálculo final deve observar o disposto no artigo 32-A da Lei 8,212/91, nos termos da redação dada pela Lei 11.941/09. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte,

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 37307.000308/2007-03

conteudo_id_s : 6248420

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-001.664

nome_arquivo_s : Decisao_37307000308200703.pdf

nome_relator_s : DAMIÃ0 CORDEIRO DE MORAIS

nome_arquivo_pdf_s : 37307000308200703_6248420.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Camara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, em dar provimento parcial para: a) por unanimidade de votos, em considerar que a relação de co-responsáveis é apenas indicativa de representantes legais; e b) pot unanimidade de votos, em reconhecer a decadência com base no artigo 173, I do CTN; c) no mérito, por maioria de votos, vencida a conselheira Bernadete de Oliveira Barros que aplicava o artigo 35-A da Lei n° 8.212/91, em adequar a multa ao artigo 32-A da Lei n° 8 .2 1 2/9 I .

dt_sessao_tdt : Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010

id : 8390195

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:10:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053441913257984

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-03-10T13:01:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-10T13:01:02Z; Last-Modified: 2011-03-10T13:01:03Z; dcterms:modified: 2011-03-10T13:01:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:cf391390-b151-4754-8a28-2dd05d6a967e; Last-Save-Date: 2011-03-10T13:01:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-10T13:01:03Z; meta:save-date: 2011-03-10T13:01:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-10T13:01:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-10T13:01:02Z; created: 2011-03-10T13:01:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2011-03-10T13:01:02Z; pdf:charsPerPage: 1776; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-10T13:01:02Z | Conteúdo => S2-C3T I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 37307..000308/2007-0.3 Recurso n" 246,386 Voluntário Acórdão n" 2301-01.664 — 3" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 23 de setembro de 2010 Matéria Auto de Infração: GFIP, Fatos Geradores Recorrente MERCANTIL DISTRIBUIDORA DE. VEÍCULOS LTDA Recorrida DRF EM SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 CORESP, EXCLUSÃO DOS SÓCIOS. DECADÊNCIA. PARCIAL. GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS, DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.. ART. 32-A DA LEI N" 8.212/91.. Os sócios gerentes somente poderão constar na lista de co-responsáveis do lançamento fiscal como mera indicação nominal de representação legal, mas ado para os efeitos de atribuição imediata de responsabilidade solidária, visto que deverão ser observadas as condições previstas no artigo 135, do CTN. 0 Supremo Tribunal Federal, através da SUmula Vinculante a' 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional_ Constitui infração ao disposto no artigo .32, inciso IV, da Lei a." 8.212/91 a apresentação de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciarias. Em relação a aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória previdenciaria, o seu cálculo final deve observar o disposto no artigo 2 A, da Lei 8,212/91, nos termos da redação dada pela Lei 11.941/09. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. ACORDAM os membros da Y Camara / I" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, em dar provimento parcial para: a) por unanimidade de votos, em considerar que a relação de co-responsáveis é apenas indicativa de representantes legais; e b) pot unanimidade de votos, em reconhecer a decadência com base no artigo 173, I do CTN; c) no mérito, por maioria de votos, vencida a conselheira Bernadete de Oliveira Barros que aplicava o artigo 35-A da Lei n° 8.212/91, em adequar a multa ao artigo 32-A da Lei n° 8 .2 1 2/9 I . JUL 0 E IRA GOMES - Presidente DAMIÃO CORDEIRO FAES - Relator Participaram do presente julgamento, os conselheiros: Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Adriano Gonallez Silvério, Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente), Relatório . Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa MERCANTIL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA contra decisão de primeira instância que julgou procedente a autuação lavrada por descumprimento de obrigação tributária acessória, qual seja apresentou documento com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições prevideneitirias, nos termos do art, 32, IV, e §§3° e 5 0, da Lei 8.212/91. 2. Segundo relatório fiscal, a empresa "deixou de declarar em GHP em época própria no período de 01/99 a 12/03, valores pagos a contribuintes individuais (empregador e autônomos) a contribuição da empresa parte patronal e segurados (...).". 3. A ementa da decisão recorrida restou vazada nos seguintes termos: 2 Processo n" 37307.000308/2007-03 S2-C3T Acórdo o." 2301-01.664 H 2 "DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CUSTE10. NÃO INFORMAÇÃO POR INTERMÉDIO DA GF1P/GRFP, DOS DADOS CADASTRAIS, FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCl/iRIAS E OUTRAS INFORMAÇÕES. — INFRAÇÃO ao art 32, inciso IV, parcigrafo da lei 8,212/91. Constitui infração punível com multa, apresentar a empresa GFIP/GRFP com dados não correspondente.s aos laws geradores de todas as contribuições previdenciarias. AUTLIA00 PROCEDENTE" 4. Inconformada corn a decisão, a empresa interpôs recurso voluntario, aduzindo, em síntese, os seguintes pontos: "II — DA IMPUGNAÇÃO -> A cobrança de créditos previdenciarios, clubs laws geradores ultrapassaram o interstício c/c cinco anos descritos no art. 173 do CTN inconstitucional; -> Resta, pois, inaceitavel a cobrança que se refere ao exeicicio de 1999; -> O prazo de dez anos para a constituição de créditos decorrentes de contribuições previdenciárias, previsto no art. 45 da Lei n" 8.212/91, viola preceito constitucional, posto que se trata de matéria reservada tão somente lei complementar; -> Portanto, tendo emu vista o prazo de .5 anos para a exigência de quaisquer contribuições previdenciá rias e penalidades, o período de 1999 fbi atingido pelo instituto da decadência,' -> Nem deve ser alegado que o presente caso se tram de multa e por essa razão•seria aplicado, por analogia, o Código Civil, ou seja, o pm azo decadencial de 20 anos; -> O art, 10 da Lei 9.873/99 fixa em cinco alias o prazo para a Administração Pública Federal apurar infração á legislação em vigor, -> Pelo exposto, o auto de infração é nulo poi manifesto iliquidez, vez que se trata de ato administrativo cuja atividade é plenamente vinculada, -> Os sócias deveni ser excluidos do procedimento achninistrativo, pois não são sujeitos passivos constitucionais, legais ou substitutos tributários,. -> Ressalta-se que o inciso III do art, 13.5 do CTN te/ere-se a ocorrências de cnos praticados com excesso de poderes ou infração a lei, cowl ato social ou estatutos, que exigem sentença cível transitada em julgado, declarando o desci mprimento de legislação societaria,- -> Como os sócios não preenchem tais requisitos legais e não existe qualquer ação civet que declare a responsabilidade dos sócios na autuação em questão, clever,' ser prontamente excluídos cio processo administrativo; - Devem ser provados os .fiztos que configuraram a responsabilização dos sócios, ou sela, a violação da lei, contrato ou estatuto social,. ('/1 110/1.11)" "II' — RECURSO 1) a responsabilidade tributária é matéria, por „força do artigo 146, inciso Ill, °Linea `b ., da Constituição . federal, reservada á lei complementar; o CIA, artigo 135, inciso Ill, estabelece que os sócios só respondem por dividas tributárias quando exercerem gerencia da sociedade ou qualquer outro ato de gestão vinculado ao lino gerador; c) o artigo 13, da Lei /1" 8.620/93 não merece ser intopretado cm combinação exclusiva com o artigo 124, inciso II, do Código Tributário Nacional, mas com adição dos comandos da constituição federal, do Código tributário nacional e do Código Civil para, por fim, alcançar-se uma resultante legal que, de .. lbrina coerente e juridicamente adequada, não desnature es.se tipo societário; 4) a responsabilidade solidária criada pelo artigo 13, da Lei n" 8,620/93 só pode ser aplicada quota° presentes as condições do art. 135, III, do CTN conjOrme precedentes jurisprudenciais do Superior .Tribunal de Justiça; 5) a lei n" 8.620/93, artigo 13, também não se aplica às Sociedades Limitadas por encontrar-se esse tipo societário regulado pelo novo Código Civil, lei posterior, de igual hierarquia, que estabelece direito oposto ao nela estabelecido; 6) o teor do artigo 1.016 do Código Civil de 2002 é extensivo às Sociedades Limitadas por fOrça do prescrito no artigo 1.053, expressando hipótese em que os administradores respondem solidariamente somente por culpa quando no desempenho de suas funções, o que relbrga o consignado no artigo, inciso 111, do Código Tributário Nacional." (fl. 173/174) Quando da exposição de suas razões o fisco se manifestou pela ratificação da decisão recorrida, porquanto a empresa não teria apresentado nenhum elemento ou argumento novo capaz de alterar o lançamento relatório, 4 Process° n" 37307 000308/2007-0.3 52-C31 I Accirdilo n " 23O1-0L64 ri .3 Voto Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator PRESSUPOSTOS DE ADMISS1BILIDADE Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso voluntário. DAS PRELIMINARES EXCLUSÃO DOS SÓCIOS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 2, Ern suas razões recursais, o contribuinte tece considerações defendendo a exclusão dos sócios da empresa do procedimento administrativo, posto que não são sujeitos passivos da obrigação tributária acessória. 3. Alega que "a responsabilidade solidória cilada pelo artigo 13, da Lei n" 8.620/93 só pode ser aplicada quando presentes as condições do art 135, 111, do CTN conforme precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justip", E. ainda que "a lei n" 8,620/93, artigo 13, também não se aplica és Sociedades Limitadas por encontrar-se esse tipo societário regulado pelo novo Código Civil, lei posterior, de igual hierarquia, que estabelece direito oposto ao nela estabelecido", 4. Segundo consta dos autos, o fisco informou na relação de co-responsáveis (CORESP) os nomes dos sócios gerentes da empresa conforme ti. 6, 5. No meu entender, uma vez arrolados os sócios da empresa na lista do CORESP, o documento terá como escopo a garantia de inclusão das pessoas nele indicadas no pólo passivo da obrigação tributaria numa futura execução 6,. Ocorre que no caso da pessoa jurídica, ela é quase sempre a responsável pelas suas obrigações tributárias, pois, além de ser o sujeito da relação jurídica tributária, tem também, na maioria das vezes, o dever legal de pagar o tributo. 7.. Contudo, a lei prevê que, como exceção à regra geral, quando houver inadimplemento da pessoa jurídica, a responsabilidade pelo pagamento dos tributos pode ser transferida para seus diretores, gerentes ou responsáveis, sob determinadas condições. 8. Nesse sentido, dispõe o inciso III do artigo 135, do Código Tributário Nacional que: "Art. 135, São pessoa/mente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos 5 praticados coin eycesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: III— os diretores, gerentes ou representantes de pessoas .jutidicas de direito privado. " 9. Desta forma, diante do referido comando, a responsabilidade só poderá ser transferida para a pessoa do diretor, gerente responsável ou paw o representante legal capaz. Alem disso, somente poderá acontecer quando houver prova que praticaram qualquer urn dos atos irregulares descritos no caput do artigo. 10. Encerrado o processo administrativo corn a con fi rmação da procedência da divida e não havendo pagamento, sera emitida a Certidão da Divida Ativa, que fundamentará a execução fiscal. Nela deve constar o nome do responsável pelo pagamento e, caso se tenha apurado alguma irregularidade capaz de imputar aos diretores, gerentes ou ao representante legal a responsabilidade peio pagamento, deverá conter a respectiva indicação, posto que nossos tribunais somente aceitam a citação dos co-responsáveis cujos nomes estejam mencionados na CDA, e somente nessa hipótese poderá constar o nome do co-responsável. 11. Isso porque parte-se do pressuposto de que, como a CDA tern presunção de certeza e liquidez, estando o nome dos representantes nela incluído, presumir-se-d, da mesma forma, que houve uma apuração de responsabilidade no processo administrativo, que garantiu o direito de defesa do incluido. 12. No entanto, no âmbito das execuções .fiscais de contribuições previdencirivias, até a revogação cio art. 13, da Lei n.. 8..620/93, o chamamento dos co- responsáveis ocorria de imediato, independentemente de restarem infrutíferas as tentativas de localização de bens da própria empresa ou da prova da pratica de algum dos atos previstos no art. 135 do CTN. 13. Nesse aspecto, o Superior Tribunal de Justiça tem farta jurisprudência determinando que se o nome do co-responsável estiver inscrito na CDA, tal fato é suficiente para a sua sujeição passiva solidária, cabendo ao co-responsável apenas via embargos execução (cuja oposição é imprescindível a garantia do juizo), fazer contra-prova A sua condição de sujeito passivo, inclusive Corn a inversão do Onus da prova para pessoa do sócio arrolado na Certidão. 14, Nesse sentido colhe-se a seguinte decisão ementada: PROCESSUAL CIVIL — A USÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO — SUMULA 211/S Ti — NÃO- ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC — RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA REDIRECIONAMENTO CONTRA SOCIO CUJO NOME CONSTA NA CDA POSSIBILIDADE Descumprido o necessário e indispensável exame dos artigos pelo acôrdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, ct despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Stimuli: 21 i/STI 6 Processo n" 37307.000308/2007-03 S2-C3T 1 Acendiio ri ." 2301-01,664 Fl 4 2. A Primeira Sec -do, no julgamento dos EREsp 702.232/RS, de relatoria do Mill, Ca8- 11 -D Melia, assentou que, se a execução fiscal .foi promovida contra a pessoa jurídica e o sócio- gerente OU se a execução (Okada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CD,4, compete ao sócio o ônus da prova de demonstrar que não incorreu em nenhuma das hipóteses previstas no mencionado art. 13.5 do CTN, em face da presunç 'do juris tannin' de liquidez e certeza da referida certidão. 3. Na hipótese dos autos, a Certidão de Divida Ativa, confOrme verificado pelo Tribunal de origem, incluiu o sócio como corresponsavel tributário, cabendo i executada o ônits de provar os requisitos do art, 135 do CTN. Agravo regimental improvido." (AgRg nos EDcl. no Ag 1162734/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 0.5/11/2009, Die 17/11/2009) 15, Ressalte-se ainda que, mesmo depois da publicação da Lei 11,941/09, que revogou o art, 1.3 da Lei 8,620/9.3, a qual permitia a responsabilização solidária do co- responsável independentemente da pratica de qualquer fato previsto no art, 135 do CTN, o próprio STJ já sinaliza em recentes . julgados, que muito embora tenha havido a revogação do dispositivo acima mencionado, ainda assim, constando o nome na CDA é cabível a sua inclusão no polo passivo da execução fiscal até que seja feita prova em contrário. 16„ Resta claro o prejuízo para as pessoas arroladas como responsáveis com sua inclusão na relação anexa ao presente lançamento, independentemente da pratica de qualquer ato previsto no art, 135 do CTN, pois a relação servirá de base para urna -futura inscrição do débito em divida ativa.. 17. Feitas essas considerações, voto por afastar a co-responsabilidade dos sócios gerentes listados no CORESP. No entanto, os nomes dos sócios deverdo permanecer na lista nominal apenas como urna relação meramente indicativa de representantes legais já que posteriormente servirá de consulta para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, cabendo a ressalva de que esses nomes não poderão ser inscritos imediatamente em divida ativa tão- somente com base nesta lista, DA DECADÊNCIA 18, Alega o contribuinte, ainda em sede preliminar, a decadência qüinqüenal em relação aos valores lançados consoante o artigo 17.3, inciso I, do Código Tributário Nacional.. 19. Sobre essa questão, cumpre dizer que, nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou 7 inconstitucionais os artigos 4.5 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições "Porte final do voto proferido pelo Ermo Senhor . Ministry Mendes, Relator Resultant inconstilucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/91 e o parágralb Mile° do art,5" do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre ;marinas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar, Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém se higida a legislação anterior, con; seus prazos quinquenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese c/c suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentor que, como os demais tributos, as contribuições de Segutidade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, 4 1 , .17$ e .174 do CTN .Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários Hies nego provimento, para confirmar a proclamada inconstinicionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art 146, 111, b, da Constituição, e do paragrofb único do art. 5" do Decreto-lei n° 1.569/77, ao § 1" do art 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69 como vo to SUmula Vinculante n° 08 Sao inconstitucionais os parágralb único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8,212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributario", 20. Os efeitos da Sumula Vinculante sac) previstos no artigo 103-A da Constituiedo Federal, regulamentados pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: "Art I03-A, O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação no imprensa oficial, terá *Ho vinculante em relação aos denial's órgãos do Poder Judiciário e ti administração pública direta e indireta, 1141s esferas . federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na fbrma estabelecido em lei " 21. Ainda sobre o assunto, Lei n° 11.417, de 19 de dezembro de 2006, dispõe o que segue: 8 Processo n" 37307 000308/2007-03 S2-C31 1 Acórddo n " 2301-01.664 H 5 "Regulamenta o art. 103-A da Constintição Federal e altera a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de sinnttla vinca/ante pelo Supremo Tribunal Federal, e da minas provicMnclas. Art. 2" 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisães sabre matéria constitucional, editar enunciado de sUmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terci efeito vinca/ante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e administração ptiblica direta e indireta, nas es/in as federal, e.stadual e municipal, bem como procedem à sna revisão au cancelamento, na 161771Ciprevista nesta Lei 1" 0 enunciado da sámula lerá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia c/c normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pUblica, controvérsia atual que accurete grave insegurança fund/ca e relevante multiplica cão de processos sobre idêntica questão, )" 22, Como se constata, a partir da publicação na imprensa o ficial, todos os órgdos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a SUmula Vinculante, 23 Dessa forma, afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributario Nacional - CTN se aplicar ao caso concreto, 24. Compulsando os autos, depreende-se do Relatório Fiscal que o auto de infração lavrado contra o contribuinte foi recebido em 24/10/2005, referente As contribuições do periodo de 01/01/1999 a .31/12/2003, e ficam alcançados pela decadência quinquenal os valores relativos As competências 01/1999 a 11/1999, inclusive décimo terceiro, nos termos do art, 173, I, do CTN, visto que considerados pelo fisco para efeitos de quantificação da multa aplicada. Resta, entretanto, mantidas as competências 12/1999 a 12/200.3, 25, Em razão do exposto, decoto do lançamento as competências 01/1999 a 11/1999, inclusive décimo terceiro, e, considerando a existência de débito remanescente, passo a examinar as demais questões recursais. DO VALOR DA MULTA APLICADA 26. No que tange ao valor da multa aplicada, essa matéria deve ser revista de oficio tendo em vista a superveniência de legislação mais benéfica no que se refere a penalidade por descumprimento de obrigação acessória. 27. Segundo o relatório fiscal , o quantum correspondeu a 100% do valor das contribuições devidas e não declaradas em GEW, no período objeto da autuação, 28 Ocorre que a Lei n." 11..941, de 2009, alterou a Lei n," 8,212/91 para abrandar os valores da multa aplicada: "Art 32-A O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar coin incorreções ou omissões sera intimado a apresenta-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á as seguintes multas: — de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) infOrmações incorretas ou omitidas, e, II — de 2% (dois por cento) ao inês-calenciário ou fiação, incidentes sabre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso c/c falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3°c/este artigo.. ) t'at ct c/c aplicação (la multa prevista no inciso II do caput deste artigo, sera considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data c/a efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infiação ou da notificação cie lançamento § 2" Observado o disposto no § 3" deste artigo, as multas serão reditzidas: — à metade, quando a declaração fbi apresentada após o prazo, tuas antes de qualquer procedimento cie oficio; ou li — a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. 3"A multa minima a ser aplicada sera de. — 200,00 (duzentos reais), tratando-se c/c omissão de declaração sem ocorrência cie fatos geradores de contribuição previdenciária; e — R$: 500,00 (quinhentos reais), 110S demais casos." 29. Razão pela qual entendo que os valores impostos pelo fisco devem ser retificados, conforme o nova regramento do citado artigo 32-A, caso seja mais benéfico para o contribuinte, no que dou provimento parcial ao recurso.. 30. No mais mantenho intacta a decisão recorrida, visto que a autuação fiscal fbi realizada nos exatos terms da lei, bem como fbi assegurado ao contribuinte o direito ampla delesa, 1 0 Processo n" 37307 000308/2007-03 S2-C3 II Acórdão n° 2301-0L664 H 6 CONCLUSÃO 31, Por todo o exposto, voto por conhecer o recurso voluntario e, no mérito, dou PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para manter a lista nominal apenas como uma relação meramente indicativa de representantes legais, cabendo a ressalva de que esses nomes no poderão ser inscritos imediatamente em divida ativa tão-somente com base nesta lista . Alem disso, afasto os valores relativos as competências 01/1999 a 11/1999, inclusive o decimo terceiro, tendo em vista a decadência quinquenal disposta no artigo 173, inciso 1, do CTN, bem como determino a retificação dos valores aplicados no auto de infraçao a titulo de multa, nos termos artigo 32-A, da lei 8.212/91. É. como voto. Sala das Sess8es, em 2.3 de setembro de 2010 DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES - Relator

score : 1.0
8355530 #
Numero do processo: 10865.901826/2009-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Comprovada a existência do crédito informado, há que se homologar a compensação declarada.
Numero da decisão: 1002-001.319
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o seu direito creditório a título de saldo negativo de CSLL, referente ao ano-calendário de 2004, no valor R$ 3.714,93, o qual deve ser alocado no momento da execução do presente acórdão na (A) DCOMP nº 30515.01622.120905.1.3.04-5512, tratada no processo nº 10865.901826/2009-18, (B) na DCOMP nº 19228.62279.120905.1.3.04-3449, tratada no processo nº 10865.901822/2009-30, (C) na DCOMP nº 31818.03072.310507.1.7.04- 9621, tratada no processo nº 10865.901820/2009-41 e na (D) DCOMP nº 05840.60194.120915.1.3.04-7478, tratada no processo nº 10865.901824/2009-29. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Comprovada a existência do crédito informado, há que se homologar a compensação declarada.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10865.901826/2009-18

anomes_publicacao_s : 202007

conteudo_id_s : 6231645

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1002-001.319

nome_arquivo_s : Decisao_10865901826200918.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO

nome_arquivo_pdf_s : 10865901826200918_6231645.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o seu direito creditório a título de saldo negativo de CSLL, referente ao ano-calendário de 2004, no valor R$ 3.714,93, o qual deve ser alocado no momento da execução do presente acórdão na (A) DCOMP nº 30515.01622.120905.1.3.04-5512, tratada no processo nº 10865.901826/2009-18, (B) na DCOMP nº 19228.62279.120905.1.3.04-3449, tratada no processo nº 10865.901822/2009-30, (C) na DCOMP nº 31818.03072.310507.1.7.04- 9621, tratada no processo nº 10865.901820/2009-41 e na (D) DCOMP nº 05840.60194.120915.1.3.04-7478, tratada no processo nº 10865.901824/2009-29. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros

dt_sessao_tdt : Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020

id : 8355530

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:09:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053441928986624

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-09T18:55:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-09T18:55:18Z; Last-Modified: 2020-07-09T18:55:18Z; dcterms:modified: 2020-07-09T18:55:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-09T18:55:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-09T18:55:18Z; meta:save-date: 2020-07-09T18:55:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-09T18:55:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-09T18:55:18Z; created: 2020-07-09T18:55:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2020-07-09T18:55:18Z; pdf:charsPerPage: 1655; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-09T18:55:18Z | Conteúdo => S1-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10865.901826/2009-18 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-001.319 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 2 de junho de 2020 Recorrente BENTONISA COMERCIAL-IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Comprovada a existência do crédito informado, há que se homologar a compensação declarada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o seu direito creditório a título de saldo negativo de CSLL, referente ao ano-calendário de 2004, no valor R$ 3.714,93, o qual deve ser alocado no momento da execução do presente acórdão na (A) DCOMP nº 30515.01622.120905.1.3.04-5512, tratada no processo nº 10865.901826/2009-18, (B) na DCOMP nº 19228.62279.120905.1.3.04- 3449, tratada no processo nº 10865.901822/2009-30, (C) na DCOMP nº 31818.03072.310507.1.7.04- 9621, tratada no processo nº 10865.901820/2009-41 e na (D) DCOMP nº 05840.60194.120915.1.3.04-7478, tratada no processo nº 10865.901824/2009-29. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 18 26 /2 00 9- 18 Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.319 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901826/2009-18 Relatório Trata-se de retorno de diligência determinada por meio da Resolução nº 1002-000.046 proferida em 17/01/2019 por esta mesma 2ª Turma Extraordinária da 1ª Seção, cujo relator originário já não se encontra mais presente. Por economia processual, reproduz-se o relatório constante da mencionada resolução constante às fls. 167/173 do e-processo: Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e­fls. 49/54) ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, interposto com efeito suspensivo e devolutivo ―, protocolado pela recorrente, indicada no preâmbulo, devidamente qualificada nos fólios processuais, relativo ao inconformismo com a decisão de primeira instância (efls. 38/43), proferida em sessão de 16 de abril de 2012, consubstanciada no Acórdão n.º 1437.308, da 6.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP (DRJ/RPO), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade (efls. 12/13) que pretendia desconstituir o Despacho Decisório (DD), emitido em 25/03/2009 (efl. 07), emanado pela Autoridade Administrativa que analisou o Pedido Eletrônico de Restituição e a Declaração de Compensação (PER/DCOMP) n.º 30515.01622.120905.1.3.045512 (efls. 02/06), transmitido em 12/09/2005, e homologou parcialmente a compensação declarada, por não reconhecer a totalidade do direito creditório vindicado, afirmando, outrossim, não restar crédito suficiente disponível para compensação integral dos débitos informados no PER/DCOMP, a partir das características do DARF informado pelo contribuinte, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Data do fato gerador: 31/05/2004 RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO. O reconhecimento de direito creditório a título de saldo negativo de CSLL reclama efetividade no pagamento ou compensação das antecipações calculadas por estimativa ou das retenções na fonte pagadora, a oferta à tributação das receitas que ensejaram as retenções e a comprovação contábil e fiscal do valor do tributo apurado no ano calendário. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. data do fato gerador: 31/05/2004 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Fl. 498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.319 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901826/2009-18 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Veja-se o contexto fático dos autos, incluindo seus desdobramentos e teses da manifestação de inconformidade, conforme se extrai do fidedigno relatório constante no Acórdão do juízo a quo: Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho Decisório em que foi apreciada a Declaração de Compensação (PER/DCOMP) de fls. 02/06, por intermédio da qual a contribuinte pretende compensar débito de CSLL (código de receita: 2484) de sua responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo (CSLL: 2484). Por intermédio do despacho decisório de fl. 07, foi reconhecido parcialmente direito creditório a favor da contribuinte, no valor de R$ 57,13, e, por conseguinte, homologada parcialmente a compensação declarada no presente processo, ao fundamento de que o pagamento informado como origem do crédito foi parcialmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, "restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP ". Irresignada, em 28/04/2009, interpôs a contribuinte manifestação de inconformidade de fls. 12/13, na qual alega, em síntese: a) no ano-calendário de 2004, efetuou recolhimento por estimativa de CSLL, no valor de R$ 10.402,84, conforme cópia de DARF em anexo; b) no fechamento do ano base de 2004, apurou-se a CSLL sobre o Lucro Real, no valor de R$ 5.386,69, conforme página 11 da DIPJ/2005, transmitida em 24/04/2009; c) conforme linha 51 da página 16 da DIPJ2005, recolheu a maior R$ 6.843,32 de CSLL, que conforme legislação vigente à época poderia ser compensado a partir do mês de janeiro do ano-calendário subsequente ao do encerramento do período de apuração; d) ao apurar CSLL com base em balancete de redução nos meses de março/2005, maio/2005 e junho/2005, utilizou o valor constante da letra "c" para compensar parte dos valores devidos nos meses informados; e) ao transmitir as PER/Dcomp n.° 30515.01622.120905.1.3.045512, 19228.62279.120905.1.3.043449, 05840.60194.120905.1.3.047478, em 12/09/2005, e 31818.03072.310507.1.7.049621 (retificadora) em 31/05/2007, para compensar os débitos apurados conforme consta da letra "d", por desconhecimento informou erroneamente como tipo de crédito: pagamento indevido ou a maior, quando o correto seria tipo de crédito: saldo negativo de CSLL; f) ao analisar as PER/Dcomp acima, o Auditor Fiscal concluiu que os créditos constantes das PER/Dcomp já tinham sido utilizados para quitação de débitos do ano-calendário de 2004, não se atentando que no referido ano foi apurado saldo negativo de CSLL no valor de R$ 5.386,69, valor esse que poderia ser compensado no ano-seguinte. Ao final, solicita o cancelamento do débito e a homologação da compensação declarada. O Despacho Decisório informa que o limite do crédito analisado, para fins de restituição, era da ordem de R$ 291,99, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão, o qual seria utilizado para efetivar a compensação, no entanto, analisadas as informações prestadas na declaração, foi constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP no montante pleiteado. Informa-se, outrossim, que, a partir das características do DARF discriminado no próprio PER/DCOMP, foi localizado pagamento integralmente utilizado para quitação de outro débito do contribuinte, de modo a não haver crédito suficiente disponível para utilizar em operação de compensação, pelo que o débito informado para compensar não foi integralmente quitado, isto é, não foi compensado. Tem-se o seguinte quadro sintético no Despacho Decisório: Fl. 499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.319 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901826/2009-18 A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, eis, em síntese, nas palavras do juízo de primeira instância, as razões de decidir do meritum causae do voto unânime: Conforme relatado, o Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Limeira (fl. 07) reconheceu parcialmente direito creditório a favor da contribuinte e, por conseguinte, homologou até o limite do crédito reconhecido a compensação declarada no presente processo, ao fundamento de que o pagamento informado como origem do crédito já havia sido utilizado parcialmente para quitação de débitos da contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido. Contudo, a recorrente vem, em sua defesa, alegar que por um equívoco informou como origem do crédito pagamento indevido ou a maior de CSLL, quando em realidade a natureza do crédito em questão é de saldo negativo de CSLL. Dessa forma, cabe perquirir, à luz do disposto na legislação de regência, se a declaração de compensação ora em exame encontra-se devidamente instruída, especialmente no que concerne à comprovação de liquidez e certeza do crédito pleiteado. Pela legislação relativa à apuração do imposto de renda (IRPJ), tomada por empréstimo pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, para a pessoa jurídica optante pelo lucro real, tem-se que os pagamentos efetuados pela contribuinte no decorrer dos meses do ano civil são recolhimentos por estimativa, configurando antecipações do tributo devido no final do período anual de apuração. Ou seja, a interessada, porquanto fez a opção prevista no artigo 2. ° da Lei n° 9.430/96, fica obrigada aos recolhimentos mensais por estimativa, com base na receita bruta, devendo, ao final do período de apuração anual, proceder ao confronto entre os valores recolhidos por estimativa e o valor devido da CSLL apurada. A respeito do tema, cumpre transcrever o disposto no Regulamento do Imposto de Renda RIR/99, mais exatamente os artigos 221 a 232, verbis: "Apuração Anual do Imposto Art. 221. A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma desta Seção deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano (Lei n." 9.430, de 1996, art. 2. °, § 3."). (....) Pagamento por Estimativa Art. 222. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto e adicional, em cada mês, determinados sobre base de cálculo estimada (Lei n." 9.430, de 1996, art. 2.°). Fl. 500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.319 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901826/2009-18 Parágrafo único. A opção será manifestada com o pagamento do imposto correspondente ao mês de janeiro ou de início de atividade, observado o disposto no art. 232 (Lei n."9.430, de 1996, art. 3.", parágrafo único). Base de Cálculo Art. 223. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observadas as disposições desta Subseção (Lei n." 9.249, de 1995, art. 15, e Lei n."9.430, de 1996, art. 2.°). Suspensão, Redução e Dispensa do Imposto Mensal Art. 230. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso (Lei n." 8.981, de 1995, art. 35, e Lei n.º 9.430, de 1996, art. 2.º). (....) Deduções do Imposto Anual Art. 231. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor (Lei n.º 9.430, de 1996, art. 2.º, § 4.º): (....) III do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV do imposto pago na forma dos arts. 222 a 230”. Da leitura do texto legal podemos inferir que o lucro real, deve ser apurado trimestralmente, como regra, e que a apuração anual é uma alternativa que, para seu exercício requer pagamentos mensais por estimativa nos termos dos artigos 222, 223, 228 a 230. Conforme legislação acima, a interessada está obrigada, considerando que é optante pelo lucro real, apuração anual, a pagar mensalmente o imposto de renda devido por estimativa com base na receita bruta, com a aplicação de um percentual determinado. Pode também suspender o pagamento desde que proceda aos balancetes mensais, demonstrando que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. No final do ano, a CSLL apurada deve ser deduzida dos pagamentos recolhidos sob esta sistemática. Assim, o saldo negativo de CSLL a pagar, calculado ao final do período de apuração, se mostra passível de restituição e/ou compensação posterior, nos termos da legislação vigente. No entanto, a apuração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, no caso, está na dependência da efetiva demonstração, pela requerente, do saldo negativo de CSLL apurado no final de cada período, uma vez que os valores recolhidos a título de estimativa são considerados pela lei como antecipações da CSLL devida. Diante dessas considerações, esta Turma de Julgamento tem consignado que em tema de restituição e compensação de saldo negativo de CSLL com outros tributos, ou com o próprio, cabe o atendimento de três premissas: 1.ª) a constatação dos pagamentos ou das Fl. 501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.319 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901826/2009-18 retenções; 2.ª) a oferta à tributação das receitas que ensejaram as retenções; e 3.ª) a apuração do indébito, fruto do confronto acima delineado. Portanto, não basta à interessada alegar o pagamento a maior ou indevido do tributo, mas também deve trazer, por ocasião do presente contencioso, provas, lastreadas em lançamentos contábeis, que identifiquem, inequivocamente, a base de cálculo da CSLL e, por conseguinte, o saldo negativo de CSLL. Inclusive, por se tratar de contribuinte sujeita ao regime de apuração do imposto com base no lucro real, esta deveria, ao fim de cada período base de incidência do imposto, apurar o lucro líquido do exercício mediante a elaboração, com observância das disposições da lei comercial, do balanço patrimonial, da demonstração do resultado do exercício e da demonstração de lucros ou prejuízos acumulados, que serão transcritos no Livro de Apuração de Lucro Real (LALUR), nos termos dos artigos 7.º e seu § 4.º, e 8.º, inciso I, ambos do Decreto Lei n.º 1.598, de 1977, in verbis: “Art 7.º O lucro real será determinado com base na escrituração que o contribuinte deve manter, com observância das leis comerciais e fiscais. (....) § 4.º Ao fim de cada período base de incidência do imposto o contribuinte deverá apurar o lucro líquido do exercício mediante a elaboração, com observância das disposições da lei comercial, do balanço patrimonial, da demonstração do resultado do exercício e da demonstração de lucros ou prejuízos acumulados. Art 8.º O contribuinte deverá escriturar, além dos demais registros requeridos pelas leis comerciais e pela legislação tributária, os seguintes livros: I de apuração de lucro real, no qual: a) serão lançados os ajustes do lucro líquido do exercício, de que tratam os §§ 2.º e 3.º do artigo 6.º; b) será transcrita a demonstração do lucro real (§ 1.º); (....).” Neste contexto, a contribuinte deveria trazer provas, lastreadas em lançamentos contábeis, dentre estas, destacam se: Os registros contábeis de conta no ativo da CSLL a recuperar, a expressão deste direito em balanços ou balancetes, os Livros Diário e Razão etc., tudo de forma a ratificar o indébito pleiteado. Consoante noção cediça, a escrituração contábil e fiscal mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, conforme dispõe o artigo 923 do RIR/1999: “Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto Lei n.º 1.598, de 1977, art. 9.º, § 1.º)”. No presente caso, a recorrente, em sua peça impugnatória, não apresentou qualquer documentação com esta intenção, limitando-se a tão somente alegar que o indébito é proveniente de saldo negativo de CSLL, apuração anual, do ano calendário de 2004, cujas estimativas foram pagas mediante DARF anexados às fls. 21/25 dos autos. Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.319 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901826/2009-18 Ora, tal qual o pagamento de tributos, que necessita, para convalidar o recolhimento efetuado, de uma série de atos do sujeito passivo, como manter escrituração contábil, baseada em documentos hábeis e idôneos, e a partir desta documentação determinar o tributo devido e recolher o correspondente valor, o pagamento a maior também almeja, para materializar o indébito, atividade semelhante. Por tais razões, a contribuinte, quando apresenta uma Declaração de Compensação, deve, necessariamente, provar um crédito tributário a seu favor para ter o direito de extinguir um débito tributário constituído em seu nome, de forma que o reconhecimento do indébito tributário seja o fundamento fático e jurídico de qualquer declaração de compensação. Nesse sentido, na declaração de compensação apresentada, o indébito não contém os atributos necessários de liquidez e certeza, os quais são imprescindíveis para reconhecimento pela autoridade administrativa de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de haver reconhecimento de direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN). Essas foram as razões de decidir da DRJ. No recurso voluntário, o contribuinte reitera, em outras palavras, os argumentos suscitados na sua manifestação de inconformidade, visando devolver a matéria para instância superior. Especialmente, advoga que recolheu por estimativa mensal de CSLL o valor total de R$ 10.402,84, no ano calendário de 2004, o que estaria demonstrado na folha 126 do Balancete de Encerramento na conta do ativo créditos diversos, além dos DARF´s apresentados e listados, sendo que no fechamento do balanço anual a demonstração da CSLL para o lucro real resultou no valor devido de R$ 5.386,70, o que estaria comprovado na DIPJ retificadora de 2005 (página 16), transmitida em 24/04/2009, bem como no Balancete de Encerramento e na folha 136 da conta Demonstração de Resultado do Exercício, consubstanciando saldo negativo de CSLL na ordem de R$ 6.843,32. Informa que, por força destes autos, possui processo de controle da cobrança dos valores não extintos pela homologação no Processo Administrativo n.º 10865.902314/200979 (Débito). Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído eletronicamente para este relator. Por meio da Resolução nº 1002-000.046 determinou-se o seguinte (fls. 180/181 do e-processo): Procedimentos para efetivação da Diligência Para tanto, na diligência deverá a douta autoridade preparadora: a) Informar se houveram declarações retificadoras relativas ao ano calendário de 2004 e quais constam como aceitas ou rejeitadas na base de dados da SRFB, indicando a que prevaleceu, especialmente quanto a DIPJ, as DCTF´s, o DACON, o LALUR, devendo juntar a cópia integral da versão final ao processo, se ainda não constar dos autos, ou intimar o recorrente a apresentálas, na hipótese de inexistência ou não localização destas declarações na base de dados; b) Verificar, a partir dos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal no Brasil (SRFB) e com base na escrita contábil e fiscal incluída nos autos, além de outras que possa requisitar, se o contribuinte efetivamente apurou saldo negativo, inclusive verificando se realmente os pagamentos de estimativas estão registrados nos sistemas informatizados, verificando, ainda, se esse saldo negativo já não foi objeto de compensação ou de restituição em outro PER/DCOMP ou se não existem outros Fl. 503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.319 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901826/2009-18 pedidos de compensação relativos a totalidade do montante do saldo negativo de 2004 pleiteado pela recorrente, considerando, inclusive, os processos anexos, de modo a realizar a diligência do presente feito em conjunto com a dos processos administrativos citados anteriormente e outros porventura existentes relativos ao ano calendário de 2004, efetivando o cotejamento necessário para atestar suficiência ao crédito vindicado, procedendo à análise para fins de verificação do crédito, considerando-se, inclusive, homologação já efetivada. A diligência foi cumprida e formalizada por meio do Relatório Fiscal – Diligências às fls. 478/484 do e-processo, vejamos o seu inteiro teor: Trata o presente processo de Declarações de Compensação de crédito tributário de responsabilidade da contribuinte com a utilização de crédito de pagamento indevido ou a maior no valor de R$ 291,99, formado pelo pagamento em DARF no valor total de R$ 1.713,27, com o código de receita 2484, realizado em 31/05/2004. Este processo foi enviado ao SEORT/DRF/LIMEIRA por decisão formalizada pela Resolução nº 1002-000.046, de 17/01/2019, da Turma Extraordinária / 2ª Turma do CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (fls. 167 a 181) para a realização de Diligência com a finalidade das providências, conforme abaixo transcrito: “Procedimentos para efetivação da Diligência Para tanto, na diligência deverá a douta autoridade preparadora: a) Informar se houveram declarações retificadoras relativas ao ano calendário de 2004 e quais constam como aceitas ou rejeitadas na base de dados da SRFB, indicando a que prevaleceu, especialmente quanto a DIPJ, as DCTF´s, o DACON, o LALUR, devendo juntar a cópia integral da versão final ao processo, se ainda não constar dos autos, ou intimar o recorrente a apresentá-las, na hipótese de inexistência ou não localização destas declarações na base de dados; b) Verificar, a partir dos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal no Brasil (SRFB) e com base na escrita contábil e fiscal incluída nos autos, além de outras que possa requisitar, se o contribuinte efetivamente apurou saldo negativo, inclusive verificando se realmente os pagamentos de estimativas estão registrados nos sistemas informatizados, verificando, ainda, se esse saldo negativo já não foi objeto de compensação ou de restituição em outro PER/DCOMP ou se não existem outros pedidos de compensação relativos a totalidade do montante do saldo negativo de 2004 pleiteado pela recorrente, considerando, inclusive, os processos anexos, de modo a realizar a diligência do presente feito em conjunto com a dos processos administrativos citados anteriormente e outros porventura existentes relativos ao ano calendário de 2004, efetivando o cotejamento necessário para atestar suficiência ao crédito vindicado, procedendo à análise para fins de verificação do crédito, considerando-se, inclusive, homologação já efetivada. Em caso de dúvidas quanto à exatidão de informações prestadas pela contribuinte, a autoridade fiscal deve intimar a recorrente para prestar esclarecimentos complementares acerca do PER/DCOMP em análise, inclusive, como já registrado, podendo requisitar a apresentação de cópia de eventual escrituração contábil fiscal que entenda necessária a verificação da comprovação e suficiência do crédito vindicado. Conclusão Fl. 504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-001.319 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901826/2009-18 Ante o exposto, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, o meu voto é por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à Unidade de Origem, a fim de aferir a suficiência do direito creditório vindicado, atestando se a parcela do saldo negativo de CSLL apurado em 31/12/2004, composto pela estimativa indicada neste processo, ainda está disponível e se é suficiente para homologar, ou não, o PER/DCOMP n.º 30515.01622.120905.1.3.04-5512 (e-fls. 02/06), transmitido em 12/09/2005, efetivando-se cálculo de atualização monetária do direito creditório na forma própria para saldo negativo. Após a conclusão da diligência, a autoridade fiscal responsável deverá elaborar Relatório Conclusivo, demais disto, por força do parágrafo único do art. 35 do Decreto n.º 7.574, de 2011, o sujeito passivo deverá ser cientificado do resultado destas conclusões, concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para sua manifestação. Posteriormente, retornem-se os autos ao Egrégio CARF para julgamento.” Em atenção às providencias solicitadas no item “a” procedemos as pesquisas relacionadas às DCTF apresentadas pela contribuinte referentes aos débitos apurados no ano calendário 2004, conforme demonstrado às fls. 183 e 184, e verificamos que prevaleceram ativas as declarações abaixo relacionadas: As DCTF ativas foram impressas e juntadas às fls. 185 a 257. Conferindo as informações relacionadas às DIPJ apresentadas com as informações do período, foram constatadas as apresentações das declarações, como segue: A DIPJ retificadora apresentada no dia 24/04/2009 foi impressa e juntada às fls. 258 a 356. Às fls. 357 constam as informações sobre as DACON apresentadas nos períodos, sendo que as últimas declarações apresentadas foram impressas e juntadas às fls. 358 a 386. Com a finalidade de atender as solicitações da letra “b”, procedemos as análises dos documentos constantes e trazidos ao processo neste procedimento fiscal e constatamos as informações as quais passamos a relatar. Conferindo as DIPJ e DCTF apresentadas pela contribuinte, foram apuradas as informações declaradas abaixo demonstradas: Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-001.319 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901826/2009-18 Pelo demonstrativo acima se verifica que as informações declaradas pela contribuinte apresentam algumas inconsistências. Os débitos de estimativas declarados na DIPJ não conferem com os débitos declarados nas DCTF. Pelo que observamos, a contribuinte declarou os débitos de estimativas nas DCTF, limitados ao valor do débito apurado no ajuste anual. Constatamos, também, que o crédito de saldo negativo de CSLL declarado pela contribuinte na DIPJ não confere com o valor do referido crédito registrado na contabilidade. Ás fls. 82 constam as informações do Balanço Patrimonial levantado em 31/12/2004, onde observamos a conta “CONT. SOCIAL A RECUPERAR” com o saldo de R$ 8.273,62. No Balancete de Encerramento do período de janeiro a dezembro/2004 (fls. 70) verificamos que a conta acima apresentou saldo inicial de R$ 3.257,48, lançamentos a débito no valor total de R$ 10.402,84, lançamento a crédito de R$ 5.386,70, que corresponde ao débito de CSLL apurado no ajuste anual e saldo final de R$ 8.273,62. Se subtrairmos o saldo inicial do saldo final temos, dentre os valores contabilizados no ano, os destinados à formação do saldo negativo: 8.273,62 – 3.257,48 = 5.016,14 Considerando as deficiências das informações prestadas pela contribuinte e os entendimentos explanados na Resolução do CARF, decidimos, então, apurar os valores com base nas informações efetivas de cada período do ano calendário 2004, buscando definir parceladas de pagamentos e débitos de estimativas extintos por compensação que estariam disponíveis para formar crédito de saldo negativo. Para tal, elaboramos a planilha às fls. 477, que constitui parte deste relatório fiscal. Pelas informações, vimos que a contribuinte efetuou pagamentos em DARF e compensações de débitos de estimativas no valor total de R$ 13.540,44. Subtraindo-se o valor correspondente ao débito de CSLL apurado no ajuste anual, teríamos uma sobra de R$ 8.153,75. Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-001.319 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901826/2009-18 No entanto, nas colunas “DESTINAÇÕES DADAS AOS CRÉDITOS FORMADOS” vimos que a contribuinte deu destinações diversas a algumas parcelas dos créditos e indevidas para alguns valores. Numa análise mais aprofundada, buscando identificar as parcelas dos créditos com potencial para a formação de saldo negativo, vimos que nos meses janeiro a março não foram constatadas irregularidades, portanto os valores correspondentes aos débitos de estimativas extintos apresentariam esta condição. No mês de abril vimos que o débito de estimativa declarado na DCTF e o pagamento em DARF realizado apresentaram valores compatíveis. No entanto, a contribuinte havia informado parte do débito, no valor de R$ 291,99, em compensação formalizada pelo PERDCOMP nº 34026.42730.061107.1.7.03-6205, retificadora do PERDCOMP nº 01227.07523.280905.1.3.03-0459. Na sequência, a contribuinte apresentou o PERDCOMP nº 30515.01622.120905.1.3.04-5512 pleiteando a parcela do pagamento como crédito de pagamento indevido, considerando que esta teria ficado disponível face a compensação da parcela do débito de R$ 291,99 com outro crédito de período anterior. O PERDCOMP retificador nº 34026.42730.061107.1.7.03-6205 não foi admitido tornando o débito informado em compensação exigível, tendo o mesmo sido extinto com a alocação da sobra do pagamento. Por consequência, o crédito pleiteado no PERDCOMP nº 30515.01622.120905.1.3.04-5512 foi considerada improcedente e se encontra pendente de apreciação de recurso apresentado pela contribuinte, tratado no processo nº 10865.901826/2009-18. Pela Resolução nº 1002-000.046 – Turma Extraordinária / 2ª Turma do CARF juntada às fls. 167 a 181 do processo nº 10865.901826/2009-18, decidiu-se pela realização de diligência para conferir a possibilidade do crédito, que não foi reconhecido como pagamento indevido, seja admitido como saldo negativo. Pelo nosso entendimento, a decisão contestada pela contribuinte já deu esta destinação ao crédito, uma vez que este foi negado por estar alocado a débito de estimativa apurado no período. Como se vê, a contribuinte não realizou pagamento em DARF no período em valor maior que o débito de estimativa declarado na DCTF. No período correspondente ao mês de maio a contribuinte realizou três pagamentos em DARF, cuja soma, apresentou o valor de R$ 1.129,27. Neste mês foi declarado débito de estimativa no valor de R$ 1.018,44. Parte do débito, no valor de R$ 907,61, foi informada em compensação formalizada pelo PERDCOMP nº 34026.42730.061107.1.7.03-6205, que teve o desfecho relatado no parágrafo anterior. Tendo se tornada exigível, esta parcela do débito foi alocada à parcela do pagamento em DARF. Ocorre que este pagamento, também, foi informado na formação do crédito de pagamento indevido pleiteado pelo PERDCOMP nº 19228.62279.120905.1.3.04-3449 tratado neste processo. Com a imputação do valor total do DARF à parcela do débito de R$ 907,61, restou o crédito reconhecido de R$ 57,13 utilizado na compensação com débito de outro período. O pagamento em DARF no valor de R$ 55,35 não foi alocado ao débito apurado no período. Este pagamento foi informado na formação de crédito de pagamento indevido pleiteado no PERDCOMP nº 31818.03072.310507.1.7.04-9621, para compensação de débito do ano calendário 2005, tratado no processo nº 10865.901820/2009-41, e no PERDCOMP nº 21799.19313.310507.1.3.04-6026, também, para compensação de débito do ano 2005 tratado no processo nº 10865.900191/2011-56. O crédito informado no primeiro PERDCOMP não foi reconhecido e o processo se encontra em discussão administrativa. O crédito informado no segundo PERDCOMP, também, não foi reconhecido e a decisão tornou-se definitiva pelo fato de não ter sido contestada pela contribuinte. Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-001.319 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901826/2009-18 Parte do débito apurado no mês de maio, no valor de R$ 110,83, foi informada em compensação formalizada pelo PERDCOMP nº 26874.42159.061107.1.3.03-6548, que não foi homologada. A parcela do débito foi extinta por pagamento, conforme demonstrado às fls. 456. Pela Resolução do CARF às fls. 167 a 181 deste processo, decidiu-se pela realização de diligência para conferir a possibilidade de reconhecer a parcela discutida do crédito de pagamento indevido informado no PERDCOMP nº 19228.62279.120905.1.3.04-3449, formado pelo pagamento no valor de R$ 963,09, como saldo negativo. Da mesma forma do mês anterior, entendemos que a parcela não reconhecida do crédito como pagamento indevido, já está tendo este destino. Pelo que consta, o crédito foi parcialmente reconhecido pelo fato de parte do pagamento ter sido alocada a débito de estimativa apurado no período. Com relação ao pagamento no valor de R$ 55,35, informado na formação do crédito pleiteado pelo PERDCOMP nº 31818.03072.310507.1.7.04-9621, tratado no processo nº 10865.901820/2009-41, vimos que às fls. 168 a 182 do referido processo consta a Resolução nº 1002.000.049 – Turma Extraordinária / 2ª Turma do CARF, pela qual decidiu-se pela realização de diligência para conferir a possibilidade da parcela questionada do crédito integrar a formação do saldo negativo do período. Alinhando-se ao entendimento do CARF, entendemos que o crédito não reconhecido como pagamento indevido pode, neste caso, ser destinado a formação do saldo negativo. No entanto, vimos que o pagamento que deu origem à formação do crédito, foi, também, informado na formação do crédito de pagamento indevido pleiteado pelo PERDCOMP nº 21799.19313.310507.1.3.04-6026, tratado no processo nº 10865.900191/2011-56, para compensação de débito do ano 2005. De acordo com as informações às fls. 468 a 470, esta compensação não foi homologada. Entendemos que a decisão se tornou definitiva em razão de não ter sido contestada pela contribuinte. Então, para definir o valor disponível a ser admitido como saldo negativo, elaboramos o demonstrativo às fls. 465. No mês de junho a contribuinte realizou pagamento em DARF no valor de R$ 2.277,59 e declarou débito de estimativa no valor de R$ 119,87. O débito foi extinto pela alocação de parcela do pagamento em DARF. Ocorre que, o pagamento realizado foi integralmente informado como crédito de pagamento indevido pleiteado no PERDCOMP nº 05840.60194.120915.1.3.04-7478, utilizado em compensação com débitos do ano calendário 2005, conforme processo nº 10865.901824/2009-29, que se encontra em discussão administrativa. Pelo que constou, o credito foi parcialmente reconhecido face a exclusão da parcela alocada ao débito apurado no período. A parcela reconhecida do crédito foi utilizada nas extinções dos débitos informados em compensação, conforme demonstrados às fls. 457 e 458. Às fls. 167 a 181 do processo nº 10865.901824/2009-29 consta a Resolução nº 1002- 000.048 – Turma Extraordinária / 2ª Turma do CARF, pela qual decidiu-se pela realização de diligência para conferir, também, a possibilidade da parcela não reconhecida do crédito ser admitida como saldo negativo. Assim como observado nos meses de abril e maio, a parcela do crédito não foi reconhecida como pagamento indevido por estar alocada a débito de estimativa declarado na DCTF. Desta forma, entendemos que esta parcela do pagamento em DARF já estaria destinada à formação do crédito de saldo negativo. Fl. 508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1002-001.319 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901826/2009-18 Em julho a contribuinte não declarou débito de estimativa em DCTF, mas realizou o pagamento em DARF no valor de R$ 2.181,70. Este pagamento foi integralmente informado na formação do crédito de pagamento indevido ou a maior declarado no PERDCOMP nº 01617.37883.310507.1.3.04-1938, tratado no processo nº 10865.900458/2011-13, em compensação com débitos do ano calendário 2005. Pelo que constou, o crédito foi reconhecido e as compensações foram homologadas com as extinções dos débitos, conforme demonstrado às fls. 466 e 467. Neste período não temos crédito com potencial para compor o saldo negativo. No mês de agosto a contribuinte não declarou débito de estimativa em DCTF. No entanto, confessou débito em Declaração de Compensação formalizada pelo PERDCOMP nº 01227.07523.280905.1.3.03-0459, pelo valor de R$ 1.199,60. Esta compensação foi parcialmente homologada. Pelas informações às fls. 454 e 455, o débito foi parcialmente extinto por compensação pelo valor de R$ 1.122,39. A parcela no valor de R$ 77,21 foi extinta por pagamento. Pelo nosso entendimento, o débito de estimativa confessado em declaração de compensação e extinto por compensação e pagamento em DARF, tem potencial para a formação de crédito de saldo negativo. Por fim, no mês de setembro a contribuinte não declarou débito de estimativa em DCTF, mas realizou o pagamento em DARF no valor de R$ 2.503,90. Este pagamento foi informado na formação de crédito de pagamento indevido ou a maior pleiteado na Declaração de Compensação formalizada pelo PERDCOMP nº 34456.45212.310507.1.3.04-8510, tratado no processo nº 10865.901001/2011-18, para compensações de débitos do ano calendário 2005. De acordo com as informações às fls. 451 a 453, o crédito não foi reconhecido e as compensações declaradas não foram homologadas. No entanto, a contribuinte não apresentou manifestação de inconformidade contra a decisão formada, fato que nos permite o entendimento de que esta se tornou definitiva. Neste período, também, não vislumbramos valor possível de ser admitido na formação de crédito de saldo negativo. Diante dos relatos e com o intuito apresentar um relatório com mais clareza, destacamos as parcelas de valores formadas por pagamentos e compensações de estimativas com potencial para a formação do crédito de saldo negativo. Cabe observar que as pendências se localizam nos períodos de abril, maio e junho. Pelo que consta, os créditos foram pleiteados como pagamentos indevidos. Com as decisões de direcionar os valores pendentes para a formação de saldo negativo, teríamos os valores conforme abaixo demonstrado: Fl. 509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1002-001.319 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901826/2009-18 Desta forma, teríamos: Com este desfecho, vimos que o valor apresentado como saldo negativo de CSLL no ano calendário 2004 é suficiente para a extinção do débito informado em compensação pela DCOMP nº 30515.01622.120905.1.3.04-5512, tratada no processo nº 10865.901826/2009-18, parcialmente suficiente para a extinção do débito pendente informado na DCOMP nº 19228.62279.120905.1.3.04-3449 tratado neste processo e não é suficiente para as extinções dos débitos pendentes declarados nas DCOMP nº 31818.03072.310507.1.7.04- 9621, tratada no processo nº 10865.901820/2009-41 e nº 05840.60194.120915.1.3.04-7478, tratada no processo nº 10865.901824/2009-29, conforme demonstrado às fls. 475 e 476. O contribuinte foi intimado do resultado da diligência manifestando-se da seguinte forma (fls. 491 do e-processo): Fl. 510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1002-001.319 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901826/2009-18 O processo finalmente retorna para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Como anteriormente adiantado pelo breve relato do caso, o contribuinte pretendeu a utilização de crédito de saldo negativo de CSLL referente ao ano-calendário de 2004, todavia, por equívoco, informou a origem do crédito como sendo de pagamento indevido de estimativa mensal. O relatório fiscal de diligência foi bastante claro e preciso na recomposição do saldo negativo de CSLL do período no valor de R$ 1.211,03, vejamos mais uma vez (fls. 483 do e-processo): Diante dos relatos e com o intuito apresentar um relatório com mais clareza, destacamos as parcelas de valores formadas por pagamentos e compensações de estimativas com potencial para a formação do crédito de saldo negativo. Cabe observar que as pendências se localizam nos períodos de abril, maio e junho. Pelo que consta, os créditos foram pleiteados como pagamentos indevidos. Com as decisões de direcionar os valores pendentes para a formação de saldo negativo, teríamos os valores conforme abaixo demonstrado: Desta forma, teríamos: Fl. 511DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1002-001.319 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901826/2009-18 Com este desfecho, vimos que o valor apresentado como saldo negativo de CSLL no ano calendário 2004 é suficiente para a extinção do débito informado em compensação pela DCOMP nº 30515.01622.120905.1.3.04-5512, tratada no processo nº 10865.901826/2009-18, parcialmente suficiente para a extinção do débito pendente informado na DCOMP nº 19228.62279.120905.1.3.04-3449 tratado neste processo e não é suficiente para as extinções dos débitos pendentes declarados nas DCOMP nº 31818.03072.310507.1.7.04- 9621, tratada no processo nº 10865.901820/2009-41 e nº 05840.60194.120915.1.3.04-7478, tratada no processo nº 10865.901824/2009-29, conforme demonstrado às fls. 475 e 476. A única divergência do contribuinte foi com relação ao débito de setembro, o qual não foi considerado para a formação do saldo pela seguinte razão (fls. 482 do e-processo): [...] no mês de setembro a contribuinte não declarou débito de estimativa em DCTF, mas realizou o pagamento em DARF no valor de R$ 2.503,90. Este pagamento foi informado na formação de crédito de pagamento indevido ou a maior pleiteado na Declaração de Compensação formalizada pelo PERDCOMP nº 34456.45212.310507.1.3.04-8510, tratado no processo nº 10865.901001/2011-18, para compensações de débitos do ano calendário 2005. De acordo com as informações às fls. 451 a 453, o crédito não foi reconhecido e as compensações declaradas não foram homologadas. No entanto, a contribuinte não apresentou manifestação de inconformidade contra a decisão formada, fato que nos permite o entendimento de que esta se tornou definitiva. Neste período, também, não vislumbramos valor possível de ser admitido na formação de crédito de saldo negativo. Na visão do contribuinte, o referido montante deveria ter sido admitido na formação do saldo negativo do período, tendo em vista que a compensação na qual havia sido informado não foi homologada e não houve recurso contra tal decisão. Assim, o valor estaria ainda disponível para utilização no saldo, tendo em vista o efetivo recolhimento do montante via DARF. O despacho decisório nº 916050551, o qual não homologou a PER/DCOMP nº 34456.45212.310507.1.3.04-8510, cujo crédito informado era a estimativa de 09/2004, o fez com base nos seguintes fundamentos (fls. 452 do e-processo): Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, foi constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Fl. 512DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1002-001.319 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901826/2009-18 Como se sabe atualmente, o supracitado fundamento para negativa da homologação não se mostra mais acertado e o fato de o contribuinte não ter recorrido da referida decisão não desqualifica a certeza e liquidez do seu crédito. A própria Receita Federal reconheceu o pagamento referente à estimativa de setembro, negando a sua utilização para formação do saldo negativo do período tão somente devido ao fato de o contribuinte ter transmitido uma outra PER/DCOMP com esse mesmo valor. Com efeito, caso o valor tivesse sido utilizado em uma PER/DCOMP homologada ou ainda pendente de decisão administrativa definitiva, seria inviável o seu aproveitamento em duplicidade, todavia, tendo em vista o indeferimento em definitivo, tal valor ainda se encontra disponível para formação do saldo negativo do período, motivo pelo qual a apuração feita em diligência deve ser complementada com o valor de R$ 2.503,90. Desta forma, teríamos: DISCRIMINAÇÃO VALOR Total das parcelas com potencial para a formação do saldo negativo 9.101,62 Débito de CSLL a pagar apurado no ajuste anual -5.386,69 Valor possível de ser admitido como saldo negativo de CSLL apurado no ano calendário de 2004 3.714,93 Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte para reconhecer o seu direito creditório a título de saldo negativo de CSLL, referente ao ano-calendário de 2004, no valor R$ 3.714,93, o qual deve ser alocado no momento da execução do presente acórdão na (A) DCOMP nº 30515.01622.120905.1.3.04-5512, tratada no processo nº 10865.901826/2009-18, (B) na DCOMP nº 19228.62279.120905.1.3.04- 3449, tratada no processo nº 10865.901822/2009-30, (C) na DCOMP nº 31818.03072.310507.1.7.04- 9621, tratada no processo nº 10865.901820/2009-41 e na (D) DCOMP nº 05840.60194.120915.1.3.04-7478, tratada no processo nº 10865.901824/2009-29. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 513DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1002-001.319 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901826/2009-18 Fl. 514DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8375583 #
Numero do processo: 12448.926082/2012-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2009 a 31/08/2009 VENDA DE MEDICAMENTOS OFICINAIS OU MAGISTRAIS. INDUSTRIALIZAÇÃO. A manipulação de produtos classificados com o código TIPI 30.03 e 30.04 para a venda a clínicas ou hospitais, estando os produtos de tal atividade incluídos no escopo do art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000, é considerada industrialização, sendo submetidas à tributação da Cofins nas alíquotas ali descritas, e, consequentemente, é inaplicável a redução a zero das alíquotas incidentes sobre a receita bruta de venda prevista no art. 2º daquela lei ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2009 a 30/08/2009 INTIMAÇÃO PESSOAL DOS PATRONOS. SÚMULA CARF Nº 110. Nos termos da Súmula CARF nº 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. Cabe ao Sujeito Passivo a prova de seu direito creditório. As provas apresentadas ao processo são suficientes para a decisão de mérito, não sendo cabível a realização de diligência. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-007.459
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: SILVIO RENNAN DO NASCIMENTO ALMEIDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2009 a 31/08/2009 VENDA DE MEDICAMENTOS OFICINAIS OU MAGISTRAIS. INDUSTRIALIZAÇÃO. A manipulação de produtos classificados com o código TIPI 30.03 e 30.04 para a venda a clínicas ou hospitais, estando os produtos de tal atividade incluídos no escopo do art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000, é considerada industrialização, sendo submetidas à tributação da Cofins nas alíquotas ali descritas, e, consequentemente, é inaplicável a redução a zero das alíquotas incidentes sobre a receita bruta de venda prevista no art. 2º daquela lei ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2009 a 30/08/2009 INTIMAÇÃO PESSOAL DOS PATRONOS. SÚMULA CARF Nº 110. Nos termos da Súmula CARF nº 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. Cabe ao Sujeito Passivo a prova de seu direito creditório. As provas apresentadas ao processo são suficientes para a decisão de mérito, não sendo cabível a realização de diligência. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 12448.926082/2012-96

anomes_publicacao_s : 202007

conteudo_id_s : 6241663

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3402-007.459

nome_arquivo_s : Decisao_12448926082201296.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : SILVIO RENNAN DO NASCIMENTO ALMEIDA

nome_arquivo_pdf_s : 12448926082201296_6241663.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020

id : 8375583

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:10:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053441933180928

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-02T22:30:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-02T22:30:26Z; Last-Modified: 2020-07-02T22:30:26Z; dcterms:modified: 2020-07-02T22:30:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-02T22:30:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-02T22:30:26Z; meta:save-date: 2020-07-02T22:30:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-02T22:30:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-02T22:30:26Z; created: 2020-07-02T22:30:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-07-02T22:30:26Z; pdf:charsPerPage: 1894; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-02T22:30:26Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12448.926082/2012-96 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-007.459 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de junho de 2020 Recorrente GAN RIO APOIO NUTRICIONAL GANUTRE LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2009 a 31/08/2009 VENDA DE MEDICAMENTOS OFICINAIS OU MAGISTRAIS. INDUSTRIALIZAÇÃO. A manipulação de produtos classificados com o código TIPI 30.03 e 30.04 para a venda a clínicas ou hospitais, estando os produtos de tal atividade incluídos no escopo do art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000, é considerada industrialização, sendo submetidas à tributação da Cofins nas alíquotas ali descritas, e, consequentemente, é inaplicável a redução a zero das alíquotas incidentes sobre a receita bruta de venda prevista no art. 2º daquela lei ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2009 a 30/08/2009 INTIMAÇÃO PESSOAL DOS PATRONOS. SÚMULA CARF Nº 110. Nos termos da Súmula CARF nº 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. Cabe ao Sujeito Passivo a prova de seu direito creditório. As provas apresentadas ao processo são suficientes para a decisão de mérito, não sendo cabível a realização de diligência. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 92 60 82 /2 01 2- 96 Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.459 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.926082/2012-96 Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Relatório Em apreciação Processo Administrativo decorrente da Declaração de Compensação (DCOMP) nº 31594.77495.090412.1.3.04-8470, não homologada pela Delegacia da Receita Federal – RJ em virtude da inexistência de crédito disponível no pagamento que fundamentaria o direito creditório informado, conforme observa-se no Despacho Decisório de fl. 12. Segundo a recorrente, apesar de ajustar seu Dacon reduzindo o montante do débito apurado na competência do pagamento (08/2009), não realizou tempestivamente a retificação de sua DCTF, o que ocasionou a não homologação da compensação declarada. Ciente da decisão, apresentou Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento que, por unanimidade, entendeu pela sua improcedência em virtude da falta de comprovação do direito creditório, conforme ementa que segue: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Inconformada com a decisão de primeira instância, recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), alegando a procedência do seu direito creditório. Conforme se extrai do recurso apresentado, o crédito declarado ao Fisco teve origem em equívoco na tributação pelo PIS e Cofins das mercadorias vendidas pelo contribuinte. Defende que seus produtos deveriam ser classificados nas posições 30.03 e 30.04 da TIPI, portanto, tributados à alíquota zero nos termos da Lei nº 10.147/00. Como prova do alegado, juntou aos autos cópia dos extratos de retificação das declarações apresentadas à Receita Federal do Brasil, bem como várias notas fiscais que comprovariam a venda realizada de mercadoria tributada à alíquota zero. Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.459 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.926082/2012-96 Fundamenta ainda seu recurso na relativização da confissão de dívida dos débitos declarados em DCTF e no Princípio da Verdade Material, sendo dever da administração pública buscar a verdade dos fatos de ofício, apoiando seus argumentos em decisões do próprio CARF. Por fim, pede pelo provimento integral do recurso ou conversão em diligência para apreciação dos documentos juntados aos autos, com intimação pessoal dos patronos. É o Relatório. Voto Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Relator. O Recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Como já brevemente exposto em relatório, trata-se de Declaração de Compensação fundamentada em crédito de Pagamento Indevido ou a Maior (PGIM) de Cofins do Período de 08/2009. Conforme se extrai do Recurso Voluntário, a recorrente verificou que realizou a classificação fiscal de suas mercadorias vendidas indevidamente, resultando em reconhecimento de débito de PIS e Cofins a maior de forma indevida. Segundo a Lei nº 10.147/00: “Art. 1 o A Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS devidas pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados nas posições 30.01; 30.03, exceto no código 3003.90.56; 30.04, exceto no código 3004.90.46; e 3303.00 a 33.07, exceto na posição 33.06; nos itens 3002.10.1; 3002.10.2; 3002.10.3; 3002.20.1; 3002.20.2; 3006.30.1 e 3006.30.2; e nos códigos 3002.90.20; 3002.90.92; 3002.90.99; 3005.10.10; 3006.60.00; 3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01; 3401.20.10; e 9603.21.00; todos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n o 7.660, de 23 de dezembro de 2011, serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas:(Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013) I – incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: a) produtos farmacêuticos classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00: 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) e 9,9% (nove inteiros e nove décimos por cento);(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] Art. 2 o São reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.459 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.926082/2012-96 tributados na forma do inciso I do art. 1 o , pelas pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou de importador.” (grifou-se) Com a reclassificação de suas mercadorias, estando incluídas na previsão do art. 2º da Lei nº 10.147/00, tributadas à alíquota zero, o contribuinte realizou a retificação de seu Dacon, reduzindo o montante do tributo devido e, portanto, fundamentando o seu direito creditório, porém, não realizou a retificação da DCTF antes da emissão do Despacho Decisório. O tema é recorrente no âmbito do CARF, onde vem sendo sedimentada jurisprudência primando pela prevalência da Verdade Material em detrimento das exigências acessórias, mesmo diante da retificação de DCTF após a emissão do Despacho Decisório em PER/DCOMP. Nos julgamentos realizados por este Conselho, em sua maioria, tem-se inclusive aceitado a juntada de documentação em sede de Recurso Voluntário como prova do direito creditório em litígio, sendo determinadas diligências para que a autoridade fiscal possa apreciar os documentos acostados aos autos. Em que pese as notas fiscais anexadas ao presente processo pela recorrente em seu recurso, a matéria fática em discussão torna-se inócua quando verificado o fundamento de direito alegado. Como já exposto, a recorrente fundamenta a retificação de suas declarações (e seu crédito) com base no art. 2º da Lei nº 10.147/00, alegando não ser pessoa jurídica industrial ou importadora, conforme demonstrou à fl. 78 e 79: “Regulamento do IPI – Decreto nº 7.212/10: Art. 5º. Não se considera industrialização: [...] VI – a manipulação em farmácia, para venda direta a consumidor, de medicamentos oficinais e magistrais, mediante receita médica;” Entretanto, ao se observar as Notas Fiscais juntadas aos autos, verifica-se que o contribuinte não se enquadra no art.5º do Regulamento do IPI acima exposto, já que não realiza “venda direta a consumidor, de medicamentos oficinais e magistrais, mediante receita médica.”. Em verdade, todas as Notas juntadas aos autos comprovam vendas de medicamentos a laboratórios, distribuidoras de medicamentos, empresas de assistência médica e similares. Não há sequer um documento que faça prova da venda “mediante receita médica” ao consumidor final, como exige a exceção prevista no Decreto nº 7.212, de 2010. O tema inclusive foi tratado posteriormente na Solução de Consulta Cosit nº 48/2018, quando se destacou que a venda de medicamentos oficinais e magistrais para clínicas, hospitais e médicos é considerada industrialização: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.459 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.926082/2012-96 MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS. INDUSTRIALIZAÇÃO. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. CRÉDITO PRESUMIDO. A manipulação de medicamentos oficinais e magistrais para a venda a clínicas, hospitais e médicos é considerada industrialização, estando os produtos de tal atividade incluídos no escopo do art. 1 o da Lei n° 10.147, de 2000, com alterações, que apenas alcança os produtos nele citados, estão submetidos ao regime concentrado de tributação da Cofins e, consequentemente, é inaplicável a redução a zero das alíquotas incidentes sobre a receita bruta de venda prevista no art. 2 o daquela lei. [...]”[ (grifou-se) O CARF inclusive já teve oportunidade de apreciar outros períodos relativos ao mesmo contribuinte, decidindo de forma unânime pela improcedência do recurso, como no Acórdão nº 3003-000.033, de lavra o i. Conselheiro Marcos Antônio Borges: “Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 INTIMAÇÃO PESSOAL DE PATRONOS DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. A norma que regula o Processo Administrativo Fiscal Federal não traz previsão da possibilidade da intimação dar-se na pessoa dos advogados do recorrente, tampouco o Regulamento do CARF apresenta regramento nesse sentido. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Somente é cabível o pedido de diligência quando esta for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide, devendo ser afastados os pedidos que não apresentam este desígnio. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS. INDUSTRIALIZAÇÃO. A manipulação de produtos classificados com o código da TIPI 30.03 e 30.04 para a venda a clínicas ou hospitais, estando os produtos de tal atividade incluídos no escopo do art. 1 o da Lei n° 10.147, de 2000, com alterações, é considerada industrialização, sendo submetidos à tributação da Cofins nas alíquotas ali descritas, e, conseqüentemente, é inaplicável a redução a zero das alíquotas incidentes sobre a receita bruta de venda prevista no art. 2º daquela lei. Recurso Voluntário Negado.” Ademais, quanto a necessidade de diligência e apreciação probatória, entendo que os documentos juntados aos autos são suficientes para verificar a improcedência do recurso ora em litígio, desnecessária, portanto, análise ou produção de novas provas. Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.459 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.926082/2012-96 Destaque-se que, assim como decidido pelo colegiado de primeira instância, cabe ao recorrente a apresentação de prova constitutiva de seu direito creditório, fato não observado no presente caso. Por fim, quanto à solicitação de intimação pessoal dos patronos, no processo administrativo fiscal é incabível tal prática, inclusive, é o que dispõe expressamente a Súmula CARF nº 110, de observância obrigatória pelos Conselheiros deste Tribunal Administrativo: “Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 1402-001.411, de 10/07/2013; 2401-003.400, de 19/02/2014; 2402-006.114, de 04/04/2018; 3302-004.864, de 25/10/2017; 3403-002.901, de 23/04/2014; 9101- 003.049, de 10/08/2017.” Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf

score : 1.0
8365216 #
Numero do processo: 13866.720651/2016-57
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 NULIDADE. Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. Não ocorreu mudança no critério jurídico, mas sim mudança do próprio ordenamento jurídico, com a inserção do art. 32 da Lei nº 8212/91.
Numero da decisão: 2002-005.223
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10840.723422/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202005

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 NULIDADE. Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. Não ocorreu mudança no critério jurídico, mas sim mudança do próprio ordenamento jurídico, com a inserção do art. 32 da Lei nº 8212/91.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13866.720651/2016-57

anomes_publicacao_s : 202007

conteudo_id_s : 6236485

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2002-005.223

nome_arquivo_s : Decisao_13866720651201657.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 13866720651201657_6236485.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10840.723422/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

dt_sessao_tdt : Wed May 20 00:00:00 UTC 2020

id : 8365216

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:09:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053441935278080

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-16T20:15:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-16T20:15:37Z; Last-Modified: 2020-07-16T20:15:37Z; dcterms:modified: 2020-07-16T20:15:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-16T20:15:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-16T20:15:37Z; meta:save-date: 2020-07-16T20:15:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-16T20:15:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-16T20:15:37Z; created: 2020-07-16T20:15:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-07-16T20:15:37Z; pdf:charsPerPage: 2408; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-16T20:15:37Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13866.720651/2016-57 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-005.223 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 20 de maio de 2020 Recorrente JOSE ROBERTO LOPES BOLLINELI & CIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 NULIDADE. Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. Não ocorreu mudança no critério jurídico, mas sim mudança do próprio ordenamento jurídico, com a inserção do art. 32 da Lei nº 8212/91. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10840.723422/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 6. 72 06 51 /2 01 6- 57 Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.223 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13866.720651/2016-57 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-005.147, de 20 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da decisão de primeira instância, que assim diz: Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, preliminar de decadência, citou jurisprudência, preliminar de nulidade. Ciente do julgamento primeiro, a contribuinte ingressou com recurso voluntário, nos mesmos termos e alegações de sua impugnação, que em síntese apontam: Nulidade do auto de infração; Prescrição; Denúncia espontânea; Alteração do critério jurídico de interpretação; Penalidades. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002- 005.147, de 20 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. Nulidade. Assim dispõe o Decreto n° 70235, que rege o processo administrativo, em seu art. 59: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.223 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13866.720651/2016-57 § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. O recorrente pode articular livremente sua defesa, bem como juntar os documentos que achou necessários. Portanto como não se vislumbra tal situação ao caso presente, rejeito. Prescrição/decadência. Antes de se discutir propriamente o mérito do feito. Podem ser discutidas prejudiciais do próprio mérito, que vêm após preliminares. O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. Consiste a prescrição na perda da pretensão do direito, em virtude da inércia de seu titular no decorrer de certo período, ao passo que a decadência consiste na perda do próprio direito, em razão de não ter exercido no prazo legal. Nenhuma dessas hipóteses ocorreu no presente caso, pois a prescrição com estribo no art. 174 do CTN, só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário, ao passo que sobre a decadência a matéria já se encontra pacificada na Súmula n°148 deste Colendo CARF. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Da denúncia espontânea. O instituto da denúncia espontânea, já se encontra pacificado neste Colendo Órgão de Julgamento, por meio da Súmula N° 49, que assim se impõe: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Da necessidade de intimação prévia. Quanto à necessidade da notificação prévia para a aplicação da multa, a matéria já se encontra pacificada na Súmula n° 46 deste Colendo CARF: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Da alteração do critério jurídico de interpretação - Violação do art. 146 do CTN, na brilhante lição de Zuudi Sakakihara em Código Tributário Nacional Comentado (Editora Revista dos Tribunais, 2007 – página 677), sob a coordenação de Vladimir Passos de Freitas, assim comenta: “Os critérios jurídicos adotados no exercício do lançamento são aqueles que permitem determinar a ocorrência do fato gerador e mensurar a obrigação principal decorrente. ... Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.223 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13866.720651/2016-57 A norma jurídica tem sempre um sentido unívoco, que o jurista procura apreender, mediante a utilização dos meios, ou critérios, que a ciência do direito lhe oferece. ... De qualquer modo, como a diversidade de entendimento de uma mesma norma é sempre possível, não há dificuldades em aceitar que a autoridade administrativa, convencendo-se da incorreção dos critérios utilizados na constituição do crédito tributário, adote outros, vindo a interpretar o fato tributário de forma diferente.” Não ocorreu violação ao princípio constitucional e do caráter confiscatório da multa, neste sentido o CARF editou a Súmula nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, afasto a preliminar arguida e, no mérito, nega-se provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8368425 #
Numero do processo: 13807.727361/2016-39
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2011 FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02.
Numero da decisão: 2001-003.103
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726146/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202005

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2011 FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13807.727361/2016-39

anomes_publicacao_s : 202007

conteudo_id_s : 6239730

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2001-003.103

nome_arquivo_s : Decisao_13807727361201639.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO

nome_arquivo_pdf_s : 13807727361201639_6239730.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726146/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.

dt_sessao_tdt : Wed May 20 00:00:00 UTC 2020

id : 8368425

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:09:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053441937375232

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-14T20:21:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-14T20:21:24Z; Last-Modified: 2020-07-14T20:21:24Z; dcterms:modified: 2020-07-14T20:21:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-14T20:21:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-14T20:21:24Z; meta:save-date: 2020-07-14T20:21:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-14T20:21:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-14T20:21:24Z; created: 2020-07-14T20:21:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-07-14T20:21:24Z; pdf:charsPerPage: 2191; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-14T20:21:24Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13807.727361/2016-39 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-003.103 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 20 de maio de 2020 Recorrente VICTOR LUIZ MORAES ESTEVES - CONSULTORIA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2011 FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 72 73 61 /2 01 6- 39 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.103 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.727361/2016-39 repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726146/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2001-003.092, de 20 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se na origem de lançamento efetuado pela Receita Federal do Brasil, por meio do qual foi constituído crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea e princípios. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. No recurso voluntário, o contribuinte alega falta de intimação prévia, invoca a necessidade de se aplicar o art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, que teria ocorrido denúncia espontânea e violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e de vedação ao confisco. Por fim, requer o cancelamento do auto de infração. É o relatório. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.103 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.727361/2016-39 Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001- 003.092, de 20 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Da admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço, à exceção da alegação de violação a princípios constitucionais, notadamente aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e de vedação ao confisco. Considerando que a atividade do Fisco é vinculada e que por força do princípio da legalidade está obrigado a aplicar a lei sem investigar a validade jurídica de seu conteúdo, a análise da aplicação da multa ora combatida levaria necessariamente à avaliação da constitucionalidade da lei que a previu, o que não é possível nesta instância administrativa, por força do enunciado da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim, conheço dos demais pontos e passo a analisar o seu mérito. MÉRITO Da alegada falta de intimação prévia ao lançamento No que diz respeito à alegação da recorrente de que deveria ter sido intimada antes do lançamento, cabem as seguintes considerações. A primeira diz respeito à inexistência de lei que obrigue o fisco a intimar contribuinte que está em atraso com suas obrigações. Especificamente em relação à entrega da GFIP, eventual intimação para prestar esclarecimento em caso de declaração incompleta não afasta a aplicação da multa. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.103 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.727361/2016-39 O art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e de apresentação com erros ou incorreções. No caso concreto, em que houve atraso na entrega da GFIP, a infração é fato que pode ser facilmente verificável pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Importante ressaltar, ainda, que em qualquer caso haverá a aplicação da multa, conforme expressa determinação legal: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [Grifo nosso] Diga-se, ademais, que a ação fiscal que antecede o processo administrativo é um procedimento de natureza inquisitória, em que a autoridade fiscal apura a ocorrência dos fatos previstos hipoteticamente na legislação tributária, e, confirmando que todos os elementos necessários para efetuar o lançamento estão presentes, deve lançar, atividade obrigatória e vinculada, por força do que determina o art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, se o fiscal conseguiu identificar a ocorrência do fato que enseja a aplicação de multa legalmente prevista, deve constituí-la por meio do lançamento, sendo desnecessária a intimação prévia do sujeito passivo. Por fim, obrigatória a aplicação da Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.103 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.727361/2016-39 Aqui inexiste, portanto, qualquer violação ao art. 142 do CTN, uma vez que a multa aplicada está expressamente prevista no art. art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 para qualquer caso em que a declaração não seja entregue no prazo, o que se verificou no caso concreto. Da aplicação da Lei Complementar nº 123/2006 Em suas razões recursais, a recorrente busca a aplicação do art. 55, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006, ora transcrito: Art. 55. A fiscalização,no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. § 1o Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. § 2o (VETADO). § 3o Os órgãos e entidades competentes definirão, em 12 (doze) meses, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo. § 4o O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar. [Grifo nosso] Quanto ao pedido de dupla visita constante no art. 55, § 1º, vê-se a partir de uma leitura atenta do dispositivo que não se aplica ao caso concreto, porquanto se trata de processo administrativo fiscal, o que vai indicado pelo § 4º do mesmo artigo. Da alegação de denúncia espontânea Alega a recorrente, ademais, que poderia se beneficiar da denúncia espontânea, conforme previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971, de 13 de novembro de 2009 e no art. 138 do CTN. Ao contrário do que pretende a recorrente, o benefício da denúncia espontânea previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.103 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.727361/2016-39 971/2009 não alcança as multas por atraso na entrega da GFIP, conforme expressamente previsto no § 2º do mesmo art. 472: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [Grifo nosso] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) Melhor sorte não lhe assiste ao invocar a aplicação do art. 138 do CTN, pois este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já editou súmula dispondo sobre a inaplicabilidade deste dispositivo legal às declarações entregues com atraso: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desse modo, o recurso não merece prosperar quanto ao ponto. Da alegação de violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e de vedação ao confisco Quanto à alegação do recorrente de que teria havido violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e de vedação ao confisco, impende reafirmar que a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é vedado analisar alegações de inconstitucionalidade, como se observa da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Desse modo, conforme já mencionado, não conheço do recurso no ponto. CONCLUSÃO Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.103 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.727361/2016-39 Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, e no mérito, NEGO PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0