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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7254991 #
Numero do processo: 10830.004163/2010-22
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2001-000.328
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira. Ausente, justificadamente, o conselheiro Jorge Henrique Backes.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­000.328  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  20 de março  de 2018  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  MARCOS PEREIRA TAVARES DÓREA       Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  DEDUTIBILIDADE.  São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos  e  planos  de  saúde,  os  pagamentos  comprovados  mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência  do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR).  A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte  está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano­calendário da  obrigação tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário  (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jose Alfredo Duarte  Filho  e  Jose Ricardo Moreira. Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Jorge Henrique Backes.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 41 63 /2 01 0- 22 Fl. 63DF CARF MF     2   Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2009, ano­calendário de  2008, por meio do qual foram glosadas despesas médicas no valor total de R$ 43.500, por falta  de  comprovação  de  pagamento,  gerando  um  crédito  tributário  de  imposto  de  renda  pessoa  física suplementar no valor de R$21.894,95.     O  interessado  foi  cientificado da notificação  e  apresentou  impugnação de  fls  03 a 05, juntando recibos para evidenciar a prestação do serviço. Alega, em síntese, que nenhuma  irregularidade foi praticada.      A  DRJ  Rio  de  Janeiro,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento  no  sentido  de  que  os  comprovantes  fornecidos  e  juntados  ao  processo  pelo  Contribuinte  não  seriam  suficientes  para  comprovar  as  despesas,  devendo,  por  essa  razão,  ser  mantida a glosa das despesas médicas.    Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  alega  o  contribuinte  que  não  é  possível  manter­se a glosa de despesa com tratamento de despesas médicas, sob o fundamento da falta  de  comprovação  da  prestação  de  serviço,  quando  os  próprios  emitentes  dos  recibos,  reconhecem  tê­los  prestados.  Apresenta,  para  tanto,  provas  ratificadoras,  capazes  elidir  quaisquer dúvidas quanto as despesas médicas despendidas, por meio de recibos detalhados e  principalmente  declarações  emitidas  pelos  profissionais,  as  quais  seguem  em  anexo  ao  RV,  com todas as informações necessárias de acordo com a lei.       É o relatório.    Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.    Mérito ­ Glosa de despesas médicas  Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física  as  despesas  a  título  de  despesas  médicas,  psicológicas  e  dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados.    Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10830.004163/2010­22  Acórdão n.º 2001­000.328  S2­C0T1  Fl. 3          3 Lei 9.250/1995:  Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.”  O Recorrente apresentou os  recibos dos pagamentos relativos ao  tratamento  de  fisioterapia  contendo  nome  completo  dos  prestadores,  com  CPF/CNPJ  dos  prestadores,  credenciamento  profissional,  valor  pago  pelo  contribuinte,  endereço  completo  dos  profissionais, ratificando a veracidade das informações contidas nos recibos apresentados. Em  sede de Recurso Voluntário até declaração juntou, de cada uma das despesas apresentadas.   A decisão de primeira instancia sustentou que o Recorrente não comprovou  as despesas médicas, nos seguintes termos:     “[...]    Portanto,  o  contribuinte  está  obrigado  a  comprovar,  de  forma  inequívoca e mediante documentação hábil e idônea, a realização  de todas as deduções informadas na declaração de ajuste anual,  conforme estatui a legislação pertinente citada.    Em sua defesa, o contribuinte apresenta os recibos emitidos por  Mônica  de  A.  Lafin  (fls.14/15),  Thiago  M.  M.  Wistenberg  (fls.16/17) e Leandro de L.Gonzaga (fls.18/19), que não suprem a  irregularidade  apontada  pela  Autoridade  autuante.  Os  recibos  consignam que o contribuinte efetuou o pagamento das despesas,  mas  não  indicam  o  paciente,  o  beneficiário  dos  tratamentos  realizados.  Fl. 65DF CARF MF     4   Conforme ressaltado na legislação reproduzida, só são passíveis  de  dedução  os  gastos  realizados  com  o  tratamento  do  próprio  Contribuinte  e  dos  dependentes  informados  na  Declaração  de  Ajuste Anual. Desse fato decorre a exigência de especificação do  beneficiário dos tratamentos/consultas/exames realizados.    Se, por um lado, a legislação tributária concede ao contribuinte,  por  ocasião  da  declaração  anual  de  ajuste,  a  possibilidade  de  deduzir da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos de  despesas médicas próprias e dos dependentes, incorridos durante  o  ano  calendário,  por  outro,  exige  que  o  contribuinte,  quando  intimado  pelo  Fisco,  comprove  que  as  deduções  pleiteadas  na  declaração preenchem todos os  requisitos exigidos, sob pena de  serem consideradas indevidas e o valor pretendido como dedução  não ser acatado.    Assim, deve ser mantida a glosa do valor de R$43.500,00.    Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  considerar  a  impugnação  IMPROCEDENTE, mantendo o crédito tributário exigido.     [...]”    No  caso  concreto,  demonstra­se,  ao  longo  do  processo,  que  a  autoridade  fiscal  simplesmente  entende  que  os  recibos  e  as  declarações  emitidas  pelos  prestadores  dos  serviços, assinadas e datadas pelos mesmos, não foram suficientes para comprovar as despesas.  Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10830.004163/2010­22  Acórdão n.º 2001­000.328  S2­C0T1  Fl. 4          5 A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­ se na fundamentação do lançamento no sentido de que os documentos simplesmente não foram  suficientes  bem  como  intenção  do  contribuinte  em  evidenciar  a  existência  das  despesas  declaradas, entendo que deve ser acatado o pedido do Contribuinte para reformar a decisão a  quo  e  manter  a  dedução  das  despesas  médicas  em  análise.  Faz­se  mister  salientar  na  declaração  juntada  em  sede  de  Recurso  Voluntário  consta  a  informação  do  paciente/beneficiário  dos  serviços,  motivo  alegadamente  essencial  que  fundamentou  a  improcedência da impugnação.     CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de, CONHECER  e DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  acatar  a  dedução  das  despesas  médicas  ora  glosadas em comento.     (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                               Fl. 67DF CARF MF     6   Fl. 68DF CARF MF

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7287087 #
Numero do processo: 19515.001749/2009-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1401-000.515
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia de Carli Germano (VicePresidente), Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1341; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2.685          1 2.684  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001749/2009­49  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1401­000.515  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  09 de abril de 2018  Assunto  IRPJ  Recorrente  UNIDAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência nos termos do voto do Relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Daniel Ribeiro Silva ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza  Gonçalves  (Presidente),  Livia  de Carli Germano  (VicePresidente),  Luiz Rodrigo  de Oliveira  Barbosa,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Luciana  Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e  Letícia Domingues Costa Braga.      Relatório  Tratam­se de Recursos Voluntário e de Ofício  interpostos em face do acórdão  proferido pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo  (SP) que manteve parcialmente o  crédito tributário decorrente de supostas infrações a legislação tributária para cobrança de IRPJ  e CSLL.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 01 74 9/ 20 09 -4 9 Fl. 2685DF CARF MF Processo nº 19515.001749/2009­49  Resolução nº  1401­000.515  S1­C4T1  Fl. 2.686          2 Os  fatos  apurados  pela  Autoridade  Lançadora  estão  descritos  em  três  termos:  Termo  de  Verificação  Fiscal­Glosa  da  Despesa  de  Ágio  (fls.  1853  a  1861),  Termo  de  Verificação­Glosa de Exclusão do Lucro Real (fls. 1862 a 1868) e Termo de Verificação­Glosa  de Exclusão do Lucro Real — PDD (fls. 1869 a 1876), por meio dos quais são exigidos o IRPJ  e CSLL, tendo em vista a não dedutibilidade de despesas de amortização de ágio, reversão da  provisão de PDD, exclusões referentes a despesas e receitas de SWAP e exclusão indevida da  apuração do lucro real integrante de parte da parcela de provisão para devedores duvidosos.  O crédito tributário total lançado foi de R$ 31.837.009,41 (trinta e um milhões,  oitocentos e trinta e sete mil e nove reais e quarenta e um centavos), conforme demostrado na  tabela abaixo:  IRPJ   Principal  R$ 10.921.541,85  Multa  R$ 8.191.156,37  Juros  R$ 4.617.638,15  Valor Total:  R$ 23.730.336,37  CSLL  Principal  R$ 3.713.668,42  Multa  R$ 1.607.753,31  Juros  R$ 2.785.251,31  Valor Total:  R$ 8.106.673,04  Ciente  da  autuação,  o  interessado  apresentou  IMPUGNAÇÃO  ADMINISTRATIVA em 19/07/2009 (fls. 1967/2.040), na qual alegou:  PRELIMINARMENTE – DA PRECLUSÃO DA POSSIBILIDADE DO FISCO  QUESTIONAR A LEGALIDADE DOS ATOS QUE DERAM ORIGEM AO ÁGIO: Alega  que  "houve  um  equívoco,  por  parte  da RFB,  na  apuração  dos  valores  relativos  aos  créditos  compensados,  já  que  foi  considerado  indevidamente  como  valor  original  utilizado  na  Declaração  de  Compensação  o  valor  de  R$  21.399,92,  pelo  que  confirmadas  parcelas  de  crédito tão somente no valor de R$ 13.080,50”;  Diz  que,  “com  as  devidas  correções,  o  valor  do  crédito  utilizado  na  data  da  transmissão  da  Declaração  de  Compensação,  ora  parcialmente  homologada,  se  faz  perfeitamente  justificável  e  suficiente,  conforme  atestam  as  tabelas  anexas.  As  tabelas  que  seguem  anexas  trazem  a  discriminação  de  todas  as  notas  fiscais  e  respectivas  retenções  efetuadas  O  total  de  retenções  é  superior  aos  valores  compensados.  O  valor  do  crédito  informado  se  fazia  suficiente  para  compensação  dos  débitos  relacionados  na  declaração  parcialmente homologada”;  Fl. 2686DF CARF MF Processo nº 19515.001749/2009­49  Resolução nº  1401­000.515  S1­C4T1  Fl. 2.687          3 Da Legitimidade da Aquisição do  Investimento com Ágio pela SAG do Brasil  Ltda. e Posterior Aproveitamento da sua Dedutibilidade Fiscal pela Unidas  (antiga Uninfra e  SAG do Brasil S/A): Diz que todos “os atos societários descritos no presente caso foram lícitos  e em conformidade com os princípios contábeis geralmente aceitos. Destaque­se, também, que  o ágio adquirido no presente caso possuía fundamento na expectativa de rentabilidade futura da  URC  (com  base  no  seu  principal  ativo —  investimento  na  Uninfra),  o  que  já  foi,  à  época,  confirmado  por  meio  de  Laudo  de  Avaliação  elaborado  por  empresa  especializada  independente, projetado pela metodologia de fluxo de caixa descontado”;  DO  TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DO ÁGIO — DEDUÇÃO FISCAL DA  AMORTIZAÇÃO: Afirma que no presente caso, “a controlada (Uninfra) absorve patrimônio  das controladoras (SAG do Brasil Ltda. e URC) em virtude de incorporação, tendo as ações da  controlada  sido  adquiridas  com  ágio  apurado  com  fundamento  econômico  no  valor  de  rentabilidade dos  resultados  nos  exercícios  futuros,  estabelece  a  legislação  que  será possível  amortizar o valor do  ágio nos balanços  correspondentes à apuração de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no máximo,  para  cada mês  do  período de apuração (inciso III e § 6° do artigo 386 do RIR/99)”.  Da Inexistência de Previsão Legal para a Adição, na Base de Cálculo da CSLL,  da Despesa com a Amortização de Ágio Considerada IndedutÍvel pela Fiscalização: Alega que  “não  existe  previsão,  na  legislação  especifica  da  CSLL,  para  a  adição  dessa  despesa  na  composição  da  base  de  cálculo  dessa  contribuição  social.  E  que,  não  é  possível  à  Administração  Tributária  querer  atribuir  à  CSLL  as  mesmas  regras  de  adições  e  exclusões  previstas  para  o  IRPJ  quanto  à  dedutibilidade  de  despesas. Oque  existe  de  comum  entre  os  tributos em questão, e não é nada mais do que isso, são apenas as mesmas regras de apuração e  pagamento”.  DA GLOSA DAS PERDAS COM AS OPERAÇÕES DE SWAP: A fiscalizada  realizou  diversas  operações  de  swap  com  fins  de proteção  cambial  (hedge),  sendo que parte  delas  foi  liquidada  em  2004  e  parte  em  2005.  Dessa  forma,  alega  que  “por  se  tratar  de  operações  de  swap  com  fins  de  hedge,  a  Impugnante  corretamente  excluiu,  do  lucro  real  apurado  nos  anos­base  de  2004  e  2005,  os  resultados  negativos  dessas  operações,  tendo  em  vista  que  tais  despesas  são  dedutíveis,  sem  as  limitações  impostas  pelo  artigo  33,  §7°  da  Instrução Normativa SRF no 25/01”. Diz que, “ainda que as operações de swap praticadas não  tivessem  fins  de  hedge,  não  poderá  prosperar  a  glosa  das  despesas  de  swap  realizadas  pela  Fiscalização,  eis  que  (i)  a  despeito  da  presunção  fiscal  firmada,  todos  os  contratos  de  swap  celebrados pela Impugnante foram devidamente registrados na CETIP, (ii) a Fiscalização não  poderia  ter  glosado  os  valores  relativos  às  supostas  perdas  de  swap  sem  considerar,  para  tal  propósito, os ganhos auferidos nessas mesmas operações e (iii) os contratos de swap com fins  de hedge foram rolados”.  DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL: Alega que um  dos  princípios  informadores  da  atividade  administrativo­tributária  é  o  da  verdade  material,  razão pela qual “a Administração deve pautar­se de maneira inexorável à verdade material dos  fatos,  fundamentando  qualquer  autuação  em  motivos  reais,  sob  pena  de  ilegitimidade.  Afirmando  que  a  Fiscalização  não  buscou  a  verdade material  para  fundamentar  a  glosa  das  despesas  de  swap  em  decorrência  da  suposta  falta  de  registro  na  CETIP  ou  BM&F  desses  contratos”.  Fl. 2687DF CARF MF Processo nº 19515.001749/2009­49  Resolução nº  1401­000.515  S1­C4T1  Fl. 2.688          4 DA  INEXISTÊNCIA  DE  OBRIGAÇÃO  LEGAL  PARA  O  REGISTRO,  NA  CETIP E BM&F, DOS CONTRATOS DE OPÇÃO E A TERMO: Informa que “a Fiscalização  aplicou  às  perdas  decorrentes  das  operações  realizadas  no  mercado  a  termo  e  de  opções  o  mesmo tratamento tributário previsto para as perdas incorridas nas operações de swap, o que  não  pode  ser  admitido  sob  qualquer  pretexto,  porquanto  a  referida  Instrução Normativa  não  impôs tal condição (necessidade de registros das operações na CETIP ou BM&F) para fins de  dedutibilidade  das  perdas  incorridas  nessas  operações.”  Diz  que  “a  dedutibilidade  das  operações  não  está  condicionada  ao  registro,  pelas  instituições  financeiras,  na  CETIP  ou  BM&F, como ocorre com as operações de swap”.  Do evidente erro de cálculo cometido pela Fiscalização para glosar as despesas  de swap  /da  iliquidez e certeza das autuações fiscais: Alega que “é evidente o erro cometido  pela Fiscalização para a apuração das bases de cálculo dos tributos exigidos, o que macula de  nulidade  todo  o  lançamento  em  razão  da  sua  nítida  iliquidez  e  incerteza,  eis  que  não  há  qualquer possibilidade lógica de se glosar uma despesa de swap inexistente, ou seja, uma perda  que  não  foi  sequer  excluída  do  lucro  real.  “Portanto,  em  razão  do  evidente  erro  de  cálculo  realizado  pela  Fiscalização,  que  desconsiderou,  desmotivadamente,  os  ganhos  auferidos  nas  operações de swap e de mercado a termo e de opções, os autos de infração, que originaram o  presente  processo  administrativo,  devem  ser  anulados,  em  virtude  da  flagrante  iliquidez  e  incerteza  dos  lançamentos  do  IRP3  e  da  CSLL.  (...)  Assim,  o  não  cumprimento  das  formalidades essenciais (intrínsecas) aos atos de lançamento, tais como a liquidez e certeza do  montante exigido, como ocorreu no presente caso, torna­os nulos, gerando a obrigação para a  Autoridade Julgadora de cancelá­los de ofício”.  DA  EXISTÊNCIA  DE  OPERAÇÕES  DE  HEDGE  PARA  DIVIDA  PROJETADA — "ROLAGEM DO HEDGE": Diz que “a operação realizada pela Impugnante  pode ser caracterizada como uma operação de hedge de divida futura ("transação de provável  realização"),  pois  visa  proteger  o  risco  de  variação  cambial  relacionado  como  desembolsos  futuros  de  provável  dívida  em moeda  estrangeira.  Portanto,  do  ponto  de  vista  tributário,  os  resultados negativos eventualmente incorridos em operações como a realizada pela Impugnante  —  rolagem  do  hedge  —  são  dedutíveis  para  fins  da  apuração  do  imposto  de  renda  e  contribuição social sobre o lucro liquido”.  DA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A ADIÇÃO, NA BASE  DE  CÁLCULO  DA  CSLL,  DA  PERDA  INCORRIDA  NAS  OPERAÇÕES  DE  SWAP:  Afirma  que  não  há,  portanto,  previsão  legal,  na  legislação  que  regulamenta  a CSLL,  para  a  adição,  ao  lucro  liquido,  de  qualquer  despesa  considerada  indedutivel,  tal  como  as  perdas  incorridas  com  as  operações  de  swap,  de  mercado  a  termo  e  de  opções,  como  ocorreu  no  presente caso”.  FALTA  DE  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  —  AUSÊNCIA  DE  APROFUNDAMENTO  DOS  TRABALHOS  FISCAIS:  Alega  que  “o  Agente  Fiscal  "generalizou"  os  valores  glosados,  sem maiores  aprofundamentos  para  se  comprovar  que  os  títulos baixados pela  Impugnante seriam  indedutiveis. De  fato,  assim concluiu a Sra. Agente  Fiscal: "também ocorreram casos de registros como perdas e posterior exclusão do lucro real  de valores que não atenderam os requisitos legais impostos”.  DA  PROVISÃO  PARA  DEVEDORES  DUVIDOSOS  —  AUSÊNCIA  DE  OBRIGATORIEDADE  DE  SUA  CONSTITUIÇÃO  PARA  FINS  TRIBUTÁRIOS:  Afirma  que “para que seja possível a dedução com perdas no recebimento de créditos, é necessário (i)  Fl. 2688DF CARF MF Processo nº 19515.001749/2009­49  Resolução nº  1401­000.515  S1­C4T1  Fl. 2.689          5 que o crédito esteja vencido na data de encerramento do período base;  (ii) que o crédito seja  decorrente  das  atividades  da  pessoa  jurídica;  (iii)  que  se  identifique  a  natureza  do  devedor  (vedação de dedutibilidade de créditos cujos devedores  tenham vinculo  societário ou pessoal  com  o  credor;  regras  diferenciadas  para  devedores  com  insolvência  declarada  judicialmente  etc.); e (iv) que se diferenciem os créditos por valor e por modalidade (com ou sem garantia)”  (...)  “Fiscalização  glosou  parcela  das  despesas  com  perdas  em  recebimento  de  créditos  da  Impugnante  com  base  na  simples  alegação  de  que  parcela  dos  créditos  não  poderia  ter  sido  deduzido  como  perda  em  razão  de  o  valor  ser,  supostamente,  superior  aos  valores  provisionados em períodos anteriores”.  PRECLUSÃO  DA  POSSIBILIDADE  DO  FISCO  QUESTIONAR  A  LEGALIDADE DA ADIÇÃO: Alega que “consignou que a reversão da provisão de devedores  duvidosos  da  Impugnante  foi  glosada  por  não  ter  havido  a  comprovação  de  que  ela  foi  integralmente adicionada nos anos calendários anteriores (2003 e 2002)”... E que “não poderia  o Fisco  efetuar os  lançamentos de ofício  sobre  fatos pretéritos,  já  consumados no  tempo em  razão  do  decurso  do  prazo  decadencial  (constituição  de  provisões  que  ocorreram  antes  de  2004) para alcançar os efeitos decorrentes desses fatos, em períodos subseqüentes (exclusão da  dedução da provisão como despesa ‐ 2004)”.  DOS VALORES "JOGADOS EM PERDA" — DO EQUIVOCO EXISTENTE  NO TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL: Diz que “com relação aos valores de R$ 34.089,00  e R$ 43.189,00 que foram classificados pela Sra. Agente Fiscal como "Valor jogado em perda  sem atendimento de requisitos legais mínimos" nota­se a nítida contradição existente no Termo  de Verificação Fiscal e  a ausência de  liquidez e certeza ao crédito constituído. Portanto, não  restou claro quais teriam sido os motivos para a glosa desses dois valores (R$ 34.089,00 e R$  43.189,00) já que a própria Autoridade Fiscal (o  reconheceu que o contribuinte comprovou a  amostragem solicitada; e (ii) por outro lado, desconsiderou uma parcela de R$ 480.566,00 (por  suposta  ausência de cobrança  administrativa),  sem demonstrar e  comprovar quais  títulos que  compunham  os  valores  de  R$  34.089,00  e  R$  43.189,00  foram  glosados  e  quais  seriam  os  motivos da glosa”.  DO  ERRO  MATERIAL  CONTIDO  NOS  AUTOS  DE  INFRAÇÃO:  Afirma  que “não há como se negar que o erro material cometido pela Fiscal no momento da autuação  onerou  substancialmente  o  contribuinte,  isso  porque  se,  em  cumprimento  ao  disposto  na  legislação,  tivesse  compensado  de  oficio  o  saldo  de  prejuízo  fiscal  e  de  base  de  cálculo  negativa para cada período autuado, o máximo que se poderia exigir (caso não sejam admitidos  os  argumentos  anteriores  que  são  suficientes  para  a  decretação  da  nulidade  integral  dos  lançamentos seriam as quantias de R$ 16.511.985,18 e R$ 5.674.672,54 respectivamente para  IRPJ e CSLL”.  DA  ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE  JUROS  SOBRE A MULTA: Diz  que  “como  é  sabido,  não  se  pode  confundir  os  conceitos  de  tributo  e  de  multa.  Multa  é  penalidade pecuniária, não é tributo. E o que se verifica com clareza pela leitura da definição  de  "tributo",  contida  no  artigo  3°  do  Código  Tributário  Nacional  ("CTN")”.  “Verifica­se,  assim, que a multa tem natureza de sanção, que é aplicada em decorrência do descumprimento  de  uma  obrigação  (principal  ou  acessória),  estando,  portanto,  expressamente  excluída  do  conceito de tributo indicado no artigo 30 do CTN”.  Requereu  o  acolhimento  da  presente  Impugnação  para  extinguir  os  créditos  tributários de IRPJ e de CSLL exigidos, arquivando­se o presente processo administrativo.  Fl. 2689DF CARF MF Processo nº 19515.001749/2009­49  Resolução nº  1401­000.515  S1­C4T1  Fl. 2.690          6 O  Acórdão  ora  Recorrido  (16­23.890  –  3ª  Turma  da  DRJ/SP1)  recebeu  a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA –IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  PRECLUSÃO DA LEGALIDADE DA CORREÇÃO DE ATOS  PASSADOS  PELO  FISCO.  DECADÊNCIA  TRIBUTARIA.  REPERCUSSÃO  EM  EXERCÍCIOS  FUTUROS.  FISCALIZAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  ESCRITURAÇÃO.  DOCUMENTOS. GUARDA. PRAZO.  A perda do direito, decorrente da ocorrência do fato decadencial,  de  se  praticar  o  ato  de  lançamento  não  se  confunde  com  a  possibilidade  de  correção  de  lançamentos  contábeis  incorretos  que possuem implicações de ordem tributária. direito de o Fisco  averiguar  fatos  ocorridos  em  períodos  passados  está  protegido  pela  lei,  ainda que não seja mais possível  efetuar o  lançamento,  mormente  quando  esses  fatos  repercutem  em  lançamentos  contábeis  de  exercícios  futuros  que  implicam  em  pagamento  a  menor dos tributos devidos.   ÁGIO.  INCORPORAÇÃO DE EMPRESAS. MESMO GRUPO  ECONÔMICO. RENTABILIDADE FUTURA. AUSÊNCIA. DE  FUNDAMENTO.  FORMALIDADE  DE  ATOS.  INSUFICIÊNCIA. DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS.  No  presente  caso,  não  se  verificam  os  requisitos  legais  e  contábeis  para  o  reconhecimento  do  ágio.  Os  requisitos  necessários  de  um  livre  e  aberto  ambiente  negocial,  ocorrido  entre  pessoas  independentes  e  não  relacionadas,  e  o  efetivo  pagamento  do  ágio  não  são  atendidos.  A  observância  de  certas  formalidades  não  é  suficiente  para  a  efetiva  existência  do  ágio,  mormente no sentido tributário ­fiscal. As despesas consideradas  dedutíveis  para  a  legislação  tributária  são  aquelas  pagas  ou  incorridas­ para a realização das transações ou operações exigidas  pela atividade da empresa e, ainda, as despesas devem ser usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa.  Despesas  de  amortização  de  ágio  intergrupo  são  indedutiveis, não possuem fundamento ou mesmo existência, não  são  necessárias,  eis  que  não  foram  pagas  e  sequer  podem  ser  consideradas incorridas.   CSLL.  INEXISTÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL  PARA  A  ADIÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CSLL DE DESPESA  COM  A  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  INEXISTÊNCIA  DE  FUNDAMENTO LEGAL E CONTÁBIL DO ÁGIO.  O ágio sem fundamento e que não  tenha sido pago ou  incorrido  implica a glosa efetuada como devida e deve recompor não só a  base de cálculo do imposto de renda como a da CSLL.  Fl. 2690DF CARF MF Processo nº 19515.001749/2009­49  Resolução nº  1401­000.515  S1­C4T1  Fl. 2.691          7 DOCUMENTAÇÃO  LEGAL.  DEVER  DE  GUARDA  E  DE  APRESENTAÇÃO.  A  legislação  tributária  impõe  aos  contribuintes  o  dever  de  conservar os documentos e de apresentá­los quando solicitados.  SWAP.  CONDIÇÕES  LEGAIS  PARA  SUA  DEDUTIBILIDADE.  DEVER  DO  CONTRIBUINTE  DE  APRESENTAR PROVAS INEQUÍVOCAS DO ALEGADO.  Os  valores  resultantes  de  operações  de  SWAP  considerados  dedutíveis  pelo  contribuinte  devem  ser  demonstrados  de  forma  clara  e  inequívoca,  acompanhados  da  respectiva  documentação  suporte, da prova de seu registro, da comprovação da finalidade e  utilidade para a empresa, além da compatibilidade com a proteção  cambial necessária.  PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. PDD. GLOSA  DE  VALORES  INFORMADOS  PELO  PRÓPRIO  CONTRIBUINTE.  Correção  efetuada  pelo  Fisco  que  gere  efeitos  em  períodos  posteriores  é  legitima  assim  como  o  lançamento  de  tributos  de  períodos  ainda  não  decaídos.  É  correta  a  glosa  de  valores  não  comprovados  e  que  a  Fiscalização  verificou  da  documentação  apresentada pelo próprio contribuinte.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  E  DA  BASE  NEGATIVA  DA  CSLL.  PEDIDO  DO  CONTRIBUINTE.  AMPARO LEGAL. POSSIBILIDADE.  A compensação dos prejuízos fiscais e da base negativa da CSLL  de  exercícios  anteriores  encontra  amparo  na  legislação  fiscal. O  pedido de compensação deve ser atendido.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  LEGALIDADE DA COBRANÇA.  A  multa  de  oficio,  sendo  parte  integrante  do  crédito  tributário,  está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia  do mês subseqüente ao do vencimento.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADES  E/OU  ILEGALIDADES.  A  apreciação  de  alegações  de  inconstitucionalidades  e/ou  ilegalidades  é  de  exclusiva  competência  do  Poder  Judiciário.  Matérias  que  as  questionam  não  são  apreciadas  na  esfera  administrativa.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  CSLL.  MESMOS  ELEMENTOS  DE PROVA.  A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fatos  geradores de vários tributos impõe a constituição dos respectivos  créditos  tributários,  sendo  que  a  decisão  quanto  à  ocorrência  Fl. 2691DF CARF MF Processo nº 19515.001749/2009­49  Resolução nº  1401­000.515  S1­C4T1  Fl. 2.692          8 desses  eventos  repercute  na  decisão  de  todos  os  tributos  a  eles  vinculados, no que couber.  Impugnação Procedente em Parte.  Credito Tributário Mantido em Parte.    Isto porque, segundo entendimento da Turma, “não há como confundir a perda  do direito de se praticar o ato de lançamento com a possibilidade de correção de lançamentos  contábeis incorretos que possuem implicações de ordem tributária”. (...) “Assim, não procede a  defesa  de  que o Fisco  não mais  teria  o  direito  de  questionar  a  formação  do  ágio. Os  prazos  decadenciais  previstos  no  CTN  limitam  a  possibilidade  de  constituir  o  crédito  tributário  mediante  a  atividade  administrativa  do  lançamento.  No  presente  caso,  os  fatos  discutidos  tiveram  origem  no  ano­calendário  2002,  quando  houve  a  apuração  do  ágio.  A  amortização  desse ágio foi  considerada  incorreta pela Autoridade Fiscal pelos motivos relatados, portanto  indedutível para fins de apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL”.  Considerou, que “o ágio intragrupo não e reconhecido pela lei societária como  também pela Contabilidade,  tampouco o  é  pela  lei  tributária. Conseqüentemente,  não  assiste  razão  a  Impugnante  quando  alega  que  a  amortização  desse  ágio  constitui­se  em  despesa  dedutível da base de cálculo do IRPJ, consoante previsto no art. 386 do RIR1 1999, cuja matriz  legal advém dos artigos 7° e 8° da Lei n° 9.532/1997, com as alterações da Lei n°9.718/1998”.  Reconheceu­se o colegiado, que apenas o direito a compensação dos prejuízos  fiscais  acumulados  e  da  base  negativa  da  CSLL  de  períodos  anteriores,  conforme  o  demonstrativo abaixo indicado:      Fl. 2692DF CARF MF Processo nº 19515.001749/2009­49  Resolução nº  1401­000.515  S1­C4T1  Fl. 2.693          9   Ciente da decisão do Acórdão em 01/03/2010(fls.2.452), que julgou procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada,  o  contribuinte  interpõe  Recurso  Voluntário  em  29/03/2010 ­ (fls. 2.460/2.563), alegando as seguintes razões:  DA  ILIQUIDEZ  E  INCERTEZA  DOS  LANÇAMENTOS  –  NULIDADE:  Afirma que no presente caso houve, evidente erro na determinação da matéria tributável e no  cálculo  do montante  dos  tributos  devidos,  uma vez  que não  foi  realizada  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  de  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL,  acumulados  pela  Recorrente,  à  porcentagem de 30% do lucro tributável apurado a cada período base”. Dessa forma, “em razão  do evidente erro de cálculo incorrido pela Fiscalização para a apuração da base de cálculo do  IRPJ  e da CSLL, não  se pode olvidar que os  lançamentos  efetuados padecem de  iliquidez  e  incerteza e deveriam ter sido cancelados integralmente pela Turma Julgadora, motivo pelo qual  não pode prosperar a decisão ora recorrida”.  DA  INDEVIDA  CONSTITUIÇÃO  DE  NOVO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PELA TURMA JULGADORA ­ NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA: Argumenta que  “em que pese ter sido reconhecido, acertadamente, ela Turma Julgadora, o equivoco cometido  pela  Fiscalização,  com  relação  a  conclusão  não  se  pode  atribuir  o  mesmo  êxito  aos  Srs.  Julgadores,  que  deixaram  de  cancelar  integralmente  os  autos  de  infração,  mesmo  diante  da  nulidade  apontada,  para  tentar  "consertá­los"  e  manter  as  autuações  em  questão”.  “Assim,  apesar de a Turma Julgadora ter apurado, corretamente, os valores do IRPJ e da CSLL, caso as  despesas  incorridas  pela Recorrente  fossem,  de  fato,  indedutíveis  (o  que  se  alega  a  titulo  de  argumentação),  é  certo  que  esse  órgão  colegiado  não  poderia  ter  retificado,  de  oficio,  os  lançamentos originários, por ser incompetente para tanto. Apenas e tão somente poderia tê­los  declarado nulos (ou seja, não poderia ter constituído novos lançamentos), em razão da liquidez  e incerteza dos créditos tributários”.  PRECLUSÃO  ­  DA  POSSIBILIDADE  DO  FISCO  QUESTIONAR  A  LEGALIDADE DOS ATOS QUE DERAM ORIGEM AO ÁGIO: Alega que o  ágio,  “como  elemento contábil e societário decorrente das operações realizadas, surgiu em 28/08/2002, com  o  aumento  de  capital  da  SAG  do  Brasil  Ltda.  (momento  da  aquisição  das  quotas  da  URC  registradas  em patrimônio  liquido  e  ágio),  tendo  sido  posteriormente  transferido Uninfra  em  13/12/2002,  com  a  incorporação  daquela  sociedade,  e  a  partir  dai  passou  a  produzir  efeitos  Fl. 2693DF CARF MF Processo nº 19515.001749/2009­49  Resolução nº  1401­000.515  S1­C4T1  Fl. 2.694          10 tributários (data a partir da qual surgiu o direito de deduzir os encargos de amortização desse  ágio quando da apuração do lucro real). Desta forma, não poderia a Fiscalização questionar a  legalidade dos atos que originaram o direito ao aproveitamento do ágio, que surgiu em 2002,  eis  que  transcorreu  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  entre  os  fatos  que  propiciaram  o  surgimento do ágio em 2002 e a lavratura dos autos de infração em questão (21/05/2009)”.  DA INDEVIDA INOVAÇÃO NO LANÇAMENTO PELA DR. NA QUESTÃO  DO  ÁGIO:  Argumenta  que  “a  Turma  Julgadora  trouxe  novos  argumentos  para  justificar  a  manutenção dos autos de infração objeto do presente processo administrativo, que não haviam  sido aduzidos no momento do lançamento (necessidade de independência das partes e ambiente  concorrencial livre)”.  LIMITES  PARA  A  APLICAÇÃO  DA  CIÊNCIA  CONTÁBIL  PELO  DIREITO:  Frisou  que  houve  “uma  completa  "confusão"  entre  os  conceitos  utilizados  para  definir e fundamentar a suposta ilegitimidade do ágio gerado no presente caso, com relação aos  enfoques correspondentes (contábil, societário e fiscal/tributário)”.  CIÊNCIA  CONTÁBIL  COMO  INSTRUMENTO  PARA  MEDIÇÃO  DA  RIQUEZA: Afirma que “a Ciência Contábil é um instrumento muito valioso para o relato de  fatos econômicos que são regulamentados pelo Direito. De fato, o Direito se vale dos conceitos  estabelecidos por essa ciência para criação de normas jurídicas que regulamentam os interesses  dos diversos usuários, em face de determinada entidade”.  DIREITO  CONTÁBIL  SOCIETÁRIO:  Conceituando­se  como  “um  ramo  do  Direito que não se confunde com a ciência  social que  regulamenta. Contudo, até mesmo em  face  do  disposto  no  artigo  177  da  Lei  das  S/A,  este  ramo  do Direito  se  aproxima muito  da  Ciência Contábil auando torna obrigatória obediência aos princípios de contabilidade”.  DIREITO CONTÁBIL FISCAL/TRIBUTÁRIO:  “Após  a  entrada  em vigor da  Lei no 6.404/76 (Lei das S/A), a legislação tributária trouxe regulamentação especifica para os  registros contábeis utilizados na apuração do imposto sobre a renda. É o reconhecimento, pelo  legislador, de que a legislação tributária traz regras contábeis especificas para fins de apuração  de  tributos.  Essas  regras  servem  ao  interesse  arrecadatório  do  Fisco,  mas  não  existe  a  obrigatoriedade de que sigam os princípios de contabilidade geralmente aceitos. Esse conjunto  de  normas  jurídicas  estabelecidas  pela  legislação  tributária  é  o  que  se  passa  a  denominar  Direito Contábil Fiscal, que tem como objetivo a apuração da contabilidade fiscal".  UTILIZAÇÃO  DO  DIREITO  CONTÁBIL  SOCIETÁRIO  E  DO  DIREITO  CONTÁBIL FISCAL/TRIBUTÁRIO PARA A APURAÇÃO DO IRPJ E DA CSLL: Afirma  que  “havendo  conflito  entre  a  contabilidade  societária  e  a  contabilidade  fiscal,  esta  deverá  prevalecer quando se tratar de apuração de algum dos aspectos do fato gerador do tributo, uma  vez que, insista­se, trata­se da aplicação de norma especifica em face de um uma norma geral”.  DA DISTORCIDA INTERPRETAÇÃO QUANTO AO ENTENDIMENTO DO  PROFESSOR ELISEU MARTINS: Afirma que “as premissas utilizadas pela DRJ para a nova  fundamentação dos autos de infração ora em análise não se sustentam, uma vez que houve uma  "mistura" dos conceitos de Ciência Contábil (que não é objeto do Cientista do Direito, mas sim  do  Cientista  da  Contabilidade),  com  os  conceitos  de  Direito  Contábil  (este  sim  objeto  do  "mundo jurídico")”.  Fl. 2694DF CARF MF Processo nº 19515.001749/2009­49  Resolução nº  1401­000.515  S1­C4T1  Fl. 2.695          11 NATUREZA  JURÍDICA  DO  ÁGIO  PARA  O  "DIREITO  CONTÁBIL  SOCIETÁRIO" E AS VÁRIAS FORMAS DE AQUISIÇÃO: Argumenta que “para o Direito  Contábil  Societário,  o  ágio  ou  deságio  gerado  em operações,  como  as  ocorridas  no  presente  caso, decorre da diferença entre o valor de aquisição (custo de aquisição) e o valor patrimonial  das quotas adquiridas (valor de patrimônio liquido), quando se adota o registro da participação  societária pelo Método da Equivalência Patrimonial ­ MEP, previsto no artigo 248 da Lei das  S/A (Lei no 6.404/76)”.  (...) “Caso a SAG do Brasil Ltda.  tivesse realizado uma operação de  venda e compra, haveria o pagamento do preço como contraprestação pela aquisição do bem  (ações da URC). Assim, caso tivesse sido esse o negócio jurídico realizado, somente existiria  ágio se o valor "pago" (custo de aquisição) fosse maior que o valor da participação societária  avaliado  pelo  MEP.  Ocorre  que  o  negócio  jurídico  de  compra  e  venda  não  era  o  mais  interessante do ponto de vista estratégico para a realização do objetivo econômico pretendido  pelo Grupo, motivo pelo qual não foi esse o modelo adotado”.  NATUREZA  JURÍDICA  DO  ÁGIO  PARA  O  "DIREITO  CONTÁBIL  TRIBUTÁRIO":  Diz  que  “equivocaram­se  os  Julgadores  a  quo  ao  fundamentar  a  não  dedutibilidade da amortização do ágio na necessidade de pagamento "caso a mais­valia — o  prep. justo tenha sido efetivamente paga por terceiros independentes, em uma situação de livre  concorrência e não intragurpos."  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO:  VALOR  DO  CAPITAL  SUBSCRITO  E  INTEGRALIZADO EM BENS A VALOR DE MERCADO (QUOTAS DA URC): Argumenta  que “a aquisição das quotas da URC se deu por meio da sua conferência na integralização de  capital. O custo de aquisição desse ativo é o valor em da participação societária integralizada”.  EXISTÊNCIA DE PARTES RELACIONADAS: Frisa que no presente caso, “não  há  qualquer  dispositivo  previsto  na  legislação  tributária  que  estabeleça  algum  tratamento  diferenciado para a subscrição e integralização de quotas entre partes vinculadas”.  ISONOMIA  COM  TRATAMENTO  FISCAL  DO  DESÁGIO:  Alega  que  “o  deságio deverá ser amortizado, com a conseqüente tributação dessas receitas. Ressalte­se, neste  sentido,  que  a  Receita  Federal  já  manifestou  entendimento  de  que  este  deságio  deveria  ser  tributado  mesmo  que  fosse  gerado  em  uma  operação  interna,  dentro  do  mesmo  Grupo”.  Indagando­se... “ora, e se o valor de mercado das quotas da URC fosse inferior ao valor do seu  patrimônio liquido contábil, hipótese na qual a Recorrente apuraria um deságio na operação de  integralização  de  quotas  sob  análise,  a mesma  Receita  Federal  do  Brasil  se  preocuparia  em  isentar a tributação do referido deságio?”.  DO  EQUÍVOCO  COMETIDO  PELA  TURMA  JULGADORA  COM  RELAÇÃO ÀS NORMAS APLICÁVEIS À DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS: Diz que “o  pagamento, na aquisição de participação societária, não é  requisito  (previsto na  legislação de  regência) para  a dedutibilidade da despesa  com a  amortização do  ágio,  como  indevidamente  supôs a DR) no presente caso”.  Regra Geral  de Dedutibilidade  das Despesas  (artigo  299  do RIR/99) X Regra  EspecÍfica para a Dedutibilidade da Despesa com Amortização do Ágio (artigo 386, inciso III,  §2° do RIR/99): Afirma que “somente as despesas que cumprirem tais requisitos é que serão  dedutíveis na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL: (i) despesa deverá ser  necessária à atividade da empresa e à manutenção, (ii) a despesa, se não paga, ao menos deve  ter sido incorrida pelo contribuinte, (iii) a despesa deve ser usual e normal no tipo de atividade  desenvolvida pelo contribuinte que a suportou da respectiva fonte produtora”.  Fl. 2695DF CARF MF Processo nº 19515.001749/2009­49  Resolução nº  1401­000.515  S1­C4T1  Fl. 2.696          12 DAS  ALEGAÇÕES  QUANTO  A  ILEGITIMIDADE  DO  LAUDO  APRESENTADO  E  DOS  EQUÍVOCOS  NO  LANÇAMENTO  CONTÁBIL:  Analisou  as  operações  efetivamente  ocorridas  no  presente  caso,  “a  SAG  do  Brasil  Ltda.  passou  a  ser  a  controladora da URC em 28/08/2002, tendo adquirido suas ações pelo custo de aquisição de R$  109.294.000,00,  afirmando  que  tal  operação  “ocorreu  efetivamente,  no  mundo  dos  fatos,  e  como tal não poderia deixar de ser foi refletida na contabilidade da Recorrente. Com efeito, tal  operação foi contabilizada (conforme se verifica do Balancete de Verificação da SAG do Brasil  Ltda. de 31/08/2002 apresentado em sede de impugnação)”. Reinterando que “o ágio adquirido  no  presente  caso  possuía  fundamento  na  expectativa  de  rentabilidade  futura  da  URC,  e  foi  apurado com base no seu principal ativo: o investimento na Uninfra”.  DA GLOSA DAS PERDAS COM AS OPERAÇÕES DE SWAP: Afirma que  “por se tratar de operações de swan com fins de hedge, excluiu, do lucro real apurado nos anos­ base de 2004 e 200523, os resultados negativos dessas operações 24,  tendo em vista que tais  despesas são dedutíveis, sem as limitações impostas pelo artigo 33, §7° da Instrução Normativa  SRF  no  25/01”.  Ressalta  ainda,  “que  as  operações  de  swap  praticadas  pela  Recorrente  não  tivessem fins de hedge, o que se admite apenas a titulo de argumentação, não poderia prosperar  a glosa das despesas de swap realizadas no presente caso, eis que (i) a despeito da presunção  fiscal  firmada,  todos  os  contratos  de  swap  celebrados  pela  Recorrente  foram  devidamente  registrados  na  CETIP,  (ii)  a  Fiscalização  não  poderia  ter  glosado  os  valores  relativos  às  supostas perdas de swap sem considerar, para tal propósito, os ganhos auferidos nessas mesmas  operações e (iii) os contratos de swap com fins de hedge foram rolados”.  DA  SUPERFICIALIDADE  DA  INVESTIGAÇÃO  REALIZADA  PELA  FISCALIZAÇÃO: Diz que “o fato de a Recorrente não ter localizado e apresentado as cópias  dos  06  contratos,  durante  o  procedimento  fiscalizatório,  com  os  respectivos  registros  na  CETIP, não autoriza a Fiscalização presumir, por óbvio, que os contratos de swap não foram  registradas e contratadas de acordo com as normas emitidas pelo Conselho Monetário Nacional  e pelo Banco Central do Brasil, conforme dispõe o artigo 32, §4° da Instrução Normativa SRF  n° 25/01”.  DA  INEXISTÊNCIA  DE  OBRIGAÇÃO  LEGAL  PARA  O  REGISTRO,  NA  CETIP E BM&F, DOS CONTRATOS DE OPÇÃO E A TERMO: Alega que de acordo com  Instrução Normativa SRF n° 25/01,  “as perdas  incorridas pela  contribuinte nas operações de  swap  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  se  forem  registradas  e  contratadas  de  acordo  com  as  normas  emitidas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional  e  pelo  Banco Central  do Brasil.  E  que,  a  Fiscalização  aplicou  às  perdas  decorrentes  das  operações  realizadas  no mercado  a  termo  e  de  opções  o mesmo  tratamento  tributário  previsto  para  as  perdas  incorridas nas operações de swap, procedimento esse  ratificado pela Turma Julgadora  que  também  se  valeu  da  legislação  de  regência  do  swap  ­  o  que  não  pode  ser  admitido  sob  qualquer  pretexto,  porquanto  a  referida  Instrução  Normativa  não  impôs  tal  condição  (necessidade de registros das operações na CETIP ou BM&F) para fins de dedutibilidade das  perdas incorridas nessas operações”.  Do evidente erro de cálculo cometido pela Fiscalização para glosar as despesas  de swap / Novamente a questão da iliquidez e certeza das autuações fiscais: Aduz que “além de  inexistir qualquer possibilidade  lógica de se glosar um montante superior A R$ 2.114.803,97  (valor excluído pela Recorrente na ficha 38 da DIPJ/2005), a Fiscalização poderia apenas e tão  somente glosar o resultado liquido, caso as operações de swap não tivessem, obviamente, fins  de hedge.” “o Sr. Agente Fiscal somente poderia realizar a glosa do resultado liquido apurado,  Fl. 2696DF CARF MF Processo nº 19515.001749/2009­49  Resolução nº  1401­000.515  S1­C4T1  Fl. 2.697          13 ou seja, após a prévia dedução das perdas, incorridas na operações de swap e nas operações de  mercado a termo e de opções, dos ganhos auferidos nas operações de mesma natureza, caso as  operações não fossem de hedge”.  DA  EXISTÊNCIA  DE  OPERAÇÕES  DE  HEDGE  PARA  DIVIDA  PROJETADA  —  ROLAGEM  DO  HEDGE:  Ressaltou  que  “a  legislação  tributária  não  promoveu  um  aprofundamento  da  definição  e  nos  critérios  de  eficácia,  por  exemplo,  das  operações de hedge. Basta que as referidas operações possuam intuito de proteção de direitos e  obrigações ou que estejam relacionados com a atividade operacional da empresa. O legislador  tributário não adentrou, por exemplo, na definição dos tipos de hedge, como fez o Comitê de  Pronunciamentos  Contábeis  (CPC  14).  Dessa  forma,  pode­se  perceber  a  importância  das  definições  econômicas  e  contábeis  para  a  adequada  caracterização  das  operações  de  hedge,  pois  o  legislador  tributário  não  teceu  maiores  detalhes  a  respeito  da  conceituação  dessas  operações  o  que  nos  remete  à  literatura  técnica  do  assunto.  Portanto,  do  ponto  de  vista  tributário,  os  resultados  negativos  eventualmente  incorridos  em  operações  como  a  realizada  pela Recorrente — rolagem do hedge — são dedutíveis para  fins da apuração do  imposto de  renda e contribuição social sobre o lucro liquido”.  Da Inexistência de Previsão Legal para a Adição, na Base de Cálculo da CSLL,  da Despesa com a Amortização de Ágio Considerada Indedutivel pela Fiscalização e da Perda  Incorrida  em Operação  de Swap: Diz que  “muito  embora  a CSLL seja,  assim como o  IRPJ,  tributo  incidente  sobre  o  lucro  dos  contribuintes,  certo  é  que  para  ela  existem  normas  especificas que  tratam das adições e exclusões ao  lucro  liquido para fins de determinação de  sua base de cálculo, as quais, nem sempre, são as mesmas aplicáveis ao IRPJ (conforme será  demonstrado  adiante,  a  própria  Turma  Julgadora  reconheceu  a  inexistência  de  norma  legal  referente às adições das despesas em questão, no cálculo e na apuração da CSLL)”.  FALTA DE  LIQUIDEZ  E  CERTEZA AS AUTUAÇÕES— AUSÊNCIA DE  APROFUNDAMENTO  DOS  TRABALHOS  FISCAIS:  Afirma  que  “a  Sra.  Agente  Fiscal  desconsiderou  todos os títulos vencidos há mais de um ano, no valor entre R$ 5.000,00 e R$  30.000,00  (R$  480.566,00),  sob  a  alegação  de  que  não  houve  comprovação  de  cobrança  administrativa,  o  que,  consoante  será  demonstrado  em  tópico  especifico,  encontra­se  completamente dissociado da realidade de uma empresa que possui créditos vencidos que, por  definição, relacionam­se a sua atividade principal”.  DA  PROVISÃO  PARA  DEVEDORES  DUVIDOSOS  —  AUSÊNCIA  DE  OBRIGATORIEDADE DE SUA CONSTITUIÇÃO PARA FINS TRIBUTÁRIOS: Argumenta  que “para que seja possível a dedução com perdas no recebimento de créditos, é necessário (i)  que o crédito esteja vencido na data de encerramento do período base;  (ii) que o crédito seja  decorrente  das  atividades  da  pessoa  jurídica;  (iii)  que  se  identifique  a  natureza  do  devedor  (vedação de dedutibilidade de créditos cujos devedores  tenham vinculo  societário ou pessoal  com  o  credor;  regras  diferenciadas  para  devedores  com  insolvência  declarada  judicialmente  etc.); e (iv) que se diferenciem os créditos por valor e por modalidade (com ou sem garantia)”.  A.I)  DOS  VALORES  "JOGADOS  EM  PERDA"  —  DO  EQUIVOCO  EXISTENTE NO TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL: Frise­se que “a mesma omissão foi  realizada  pela  Turma  Julgadora,  que  se  limitou  a  manter  a  cobrança,  sem  investigação  ou  motivação,  motivo  pelo  qual  não  deverá  ser  mantida  por  esse  E.  Conselho  a  decisão  ora  recorrida. Portanto, não restou claro quais teriam sido os motivos para a glosa e a manutenção  desses  dois  valores  (R$  34.089,00  e  R$  43.189,00)  já  que  a  própria  Autoridade  Fiscal  (i)  Fl. 2697DF CARF MF Processo nº 19515.001749/2009­49  Resolução nº  1401­000.515  S1­C4T1  Fl. 2.698          14 reconheceu  que  o  contribuinte  comprovou  a  amostragem  solicitada;  e  (ii)  por  outro  lado,  desconsiderou  uma  parcela  de  R$  480.566,00  (por  suposta  ausência  de  cobrança  administrativa), sem demonstrar e comprovar quais  títulos que compunham os valores de R$  34.089,00 e R$ 43.189,00 foram glosados e quais seriam os motivos da glosa”.   B.I)DA  ILEGALIDADE  DA  COBRANÇA  DE  JUROS  SOBRE  A MULTA:  Diz que  “como é  sabido, não  se pode  confundir  os  conceitos de  tributo  e de multa. Multa  é  penalidade pecuniária, não é tributo. E o que se verifica com clareza pela leitura da definição  de  "tributo",  contida  no  artigo  3°  do  Código  Tributário  Nacional  ("CTN")”.  “Verifica­se,  assim, que a multa tem natureza de sanção, que é aplicada em decorrência do descumprimento  de  uma  obrigação  (principal  ou  acessória),  estando,  portanto,  expressamente  excluída  do  conceito de tributo indicado no artigo 30 do CTN”.   C.I)Requereu  o  acolhimento  do  presente  recurso  voluntário  para  reformar  o  acordão recorrido, cancelando integralmente os autos de infração de IRPJ e CSLL.   D.I)Subsidiariamente, requereu a manutenção dos créditos nos termos do que foi  decidido pela DRJ, na hipótese do recurso voluntário seja julgado improcedente.  É o relatório do essencial.    Voto  Conselheiro  Daniel  Ribeiro  Silva.  ­  Relator  Observo  que  as  referências  a  fls.  feitas no decorrer deste voto se referem ao e­processo.  Antes  de  adentrar  ao  mérito  do  recurso  é  necessário  enfrentar  uma  análise  preliminar acerca de eventual realização de diligência.  Isto  porque,  o  Recorrente,  desde  a  Impugnação,  sustenta  que  a  operação  foi  efetivamente  contabilizada,  entretanto,  de  forma  equivocada,  indicando  concretamente  como  ela foi feita, senão vejamos:  Fl. 2698DF CARF MF Processo nº 19515.001749/2009­49  Resolução nº  1401­000.515  S1­C4T1  Fl. 2.699          15      Por outro lado, um dos fundamentos da decisão Recorrida se funda exatamente  na ausência de contabilização:        Fl. 2699DF CARF MF Processo nº 19515.001749/2009­49  Resolução nº  1401­000.515  S1­C4T1  Fl. 2.700          16 Nesse contexto, diante de tal controvérsia, entendo ser necessária a realização de  diligência fiscal para apurar a veracidade das alegações da Recorrente. Especialmente porque a  decisão recorrida não as refutou especificamente.  Assim  é  que,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  processo  em  diligência  para  que  a  Delegacia  de  Origem  verifique  se,  de  fato,  a  contabilização  desta  operação  foi  lançada  a  débito  na  conta  "Capital  a  Realizar"  e  a  crédito  na  conta  "Capital"  no  mesmo  montante.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Daniel Ribeiro Silva    Fl. 2700DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.011329/2007-48
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Caracteriza-se a divergência jurisprudencial, quando os acórdãos recorrido e paradigma, tratando de situações similares, adotam soluções diversas, em face da legislação tributária aplicável. A divergência demonstrada em relação a qualquer dos paradigmas já é suficiente para o conhecimento do recurso. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência), não constituindo nulidade o fato de ter sido anteriormente calculado com base no regime de caixa.
Numero da decisão: 9202-006.703
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patricia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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9202­006.703  –  2ª Turma   Sessão de  18 de abril de 2018  Matéria  IRPF ­ RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LIZETE BITTENCOURT     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO.   Caracteriza­se a divergência jurisprudencial, quando os acórdãos recorrido e  paradigma,  tratando  de  situações  similares,  adotam  soluções  diversas,  em  face da legislação tributária aplicável. A divergência demonstrada em relação  a qualquer dos paradigmas já é suficiente para o conhecimento do recurso.  IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.   Consoante  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543­B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o  IRPF sobre os rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  utilizando­se  as  tabelas  e  alíquotas  do  imposto  vigentes  a  cada  mês  de  referência  (regime  de  competência),  não  constituindo  nulidade  o  fato  de  ter  sido  anteriormente  calculado com base no regime de caixa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 13 29 /2 00 7- 48 Fl. 184DF CARF MF     2   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que  lhe negaram provimento.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Maria Helena  Cotta  Cardozo,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira,  Patricia  da  Silva,  Heitor  de  Souza  Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho  (suplente convocado), Ana  Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.     Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (fls.  ),  relativa  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  IRPF  correspondente  ao  exercício  2003,  ano­calendário  2002,  para  exigência  do  seguinte  crédito  tributário:  IRPF  Suplementar  –  R$  39.960,85;  multa  de  ofício  (passível  de  redução)  –  R$  29.970,63;  juros  de  mora  (calculados  até  31/03/2006)  –  R$  26.577,96,  totalizando  um  crédito  tributário  apurado  no  valor  de  R$  96.509,44  (noventa  e  seis  mil,  quinhentos e nove reais, quarenta e quatro centavos).  Consoante  descrição  dos  fatos  do Auto  de  Infração  à  fl.  17,  foi  constatada  omissão  de  rendimentos,  no  valor  de  R$  185.961,41,  decorrentes  de  ação  ordinária movida  contra o Estado do Paraná, e ajuste do  IRRF para  inclusão do  imposto  incidente  sobre esses  rendimentos, no valor de R$ 11.178,54.  O  autuado  apresentou  impugnação,  tendo Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento em Curitiba/PR julgado a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário  em sua totalidade.  Apresentado Recurso Voluntário pelo autuado, os autos foram encaminhados  ao CARF  para  julgamento  do mesmo. Em  sessão  plenária  de  14/08/2012,  foi  sobrestado  “o  julgamento do recurso, conforme Portaria CARF nº 1, de 2012”, de acordo com a Resolução  nº 2201­000­073, da 1ª TO/2ª Câmara da Segunda Seção de Julgamento.  Encerrado  o  sobrestamento,  em  sessão  plenária  de  04/04/2017,  foi  dado  provimento ao Recurso Voluntário, prolatando­se o Acórdão nº 2402­005.727  (fls. 120/129),  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10980.011329/2007­48  Acórdão n.º 9202­006.703  CSRF­T2  Fl. 3          3 com o seguinte resultado: "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em  afastar a preliminar de ilegitimidade da União e, no mérito, por maioria, dar provimento ao  recurso. Vencidos os Conselheiros Túlio Teotônio de Melo Pereira, Mário Pereira de Pinho  Filho e Kleber Ferreira de Araújo, que davam provimento parcial no sentido de que o crédito  tributário fosse recalculado de acordo com o regime de competência”. O acórdão encontra­se  assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2003  ILEGITIMIDADE  DA  UNIÃO.  ART.  157,  I,  DA  CF/88.  IMPROCEDÊNCIA.  O art. 157, I da CF/88 trata de  tema de direito financeiro, não  afetando a competência exclusiva da União para legislar sobre o  imposto  de  renda,  inclusive  quanto  às  respectivas  hipóteses  de  isenção.  MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.  A imputação da multa de 75% advém da constituição do crédito  tributário via procedimento conduzido de ofício pela fiscalização  tributária,  e  está  prevista  no  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4.  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.  IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  FORMA  DE  TRIBUTAÇÃO.  JULGAMENTO  DO  STF  EM  REPERCUSSÃO GERAL.  Nos  casos  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  deve  o  imposto  de  renda  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas vigentes à época em deveriam ter sido pagos, sob pena  de  violação  dos  princípios  da  isonomia  e  da  capacidade  contributiva,  consoante  assentado  pelo  STF  no  julgamento  do  RE nº 614.406 realizado sob o  rito do art. 543­B do CPC, não  prosperando,  assim,  lançamento  constituído  em desacordo  com  tal entendimento.  O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  02/05/2017  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda  Nacional  interpôs,  tempestivamente,  em  30/05/2017,  o  Recurso  Especial  (fls.  131/140).   Fl. 186DF CARF MF     4 Ao Recurso Especial  foi dado seguimento, conforme o Despacho s/nº da 4ª  Câmara, de 14/07/2017 ( fls. 144/148), em confronto com os paradigmas: 9202­003.695 e 2201­ 002.588.  Em  seu  recurso  visa  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  pelos  seguintes  argumentos:  · a  fim  de  que  o  lançamento  seja  mantido,  determinando­se  tão  somente  o  recálculo  do  valor  devido  a  título  de  IRPF,  tendo  como  parâmetro  as  decisões  tomadas  pelo STJ  (RESP nº  1.118.429/SP)  e  pelo STF (RE 614.406/RS), na sistemática dos recursos repetitivos e  da  repercussão  geral,  respectivamente,  os  quais  decidiram  que  o  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  contribuinte.  · Diz que, diante do pronunciamento da mais alta Corte do país acerca  do  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88,  não  há  mais  dúvidas  acerca  da  sistemática aplicável para cálculo do imposto de renda incidente sobre  os rendimentos recebidos acumuladamente em decorrência de decisão  judicial; todavia, cabe à Câmara Superior de Recursos Fiscais analisar  qual  será  o  destino  dos  lançamentos  por  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  em  decorrência  de  decisão  judicial,  cujo  imposto  de  renda  foi  calculado  com  base  no  montante  integral  creditado extemporaneamente.  · Entende  que  os  lançamentos  devem  ser  mantidos,  determinando­se  tão  somente  o  recálculo  do  valor  de  IRPF  devido,  tendo  como  parâmetro o decidido pelo STJ e pelo STF, uma vez que a omissão de  rendimentos  efetivamente  existiu,  não  sendo  tal  fato  alterado  pelas  decisões judiciais supra referidas.   · Faz­se  necessário,  tão  somente,  recalcular  o  montante  do  tributo  devido de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que  os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida  mês a mês pelo contribuinte.   · Acrescenta  ser  desnecessária  e  ilegal  a  anulação  do  presente  lançamento,  bastando  sua  revisão  pela  autoridade  julgadora,  excluindo­se  os  valores  indevidos,  até mesmo  em  sede de  execução  do  julgado,  para  sanar  eventuais  equívocos  na  determinação  do  quanto devido.   Cientificado  do Acórdão  nº  2402­005.727  do Recurso Especial  da  Fazenda  Nacional  e  do Despacho  de Admissibilidade  admitindo  o Resp  da  PGFN  em  17/08/2017,  o  contribuinte  apresentou,  em  01/09/2017,  portanto,  tempestivamente,  contrarrazões  (fls.  160/171).  · Em suas contrarrazões, o contribuinte, preliminarmente, alega que o  recurso  especial  manejado  não  pode  ser  conhecido  por  inobservância ao art. 67 do RICARF, uma vez que não há similitude  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10980.011329/2007­48  Acórdão n.º 9202­006.703  CSRF­T2  Fl. 4          5 das situações fáticas entre o acórdão recorrido e o segundo paradigma  colacionado,  já  que  este  último  não  versa  sobre  a  possibilidade  de  revisão de ofício do lançamento tributário, como invocado nas razões  do  recurso  especial;  e,  portanto,  a  Recorrente  não  indicou  as  duas  decisões divergentes sobre a matéria.  · Em relação ao mérito, afirma que a forma de apuração do tributo pelo  regime  de  caixa  não  constitui  erro  formal  nem material  passível  de  correção, que permitiria a substituição ou recálculo do imposto.  · Salienta que a regra geral é da imutabilidade do lançamento tributário,  excepcionados os casos de erro de direito ou erro de fato, o primeiro  estabelecido no artigo 146 e o segundo no artigo 149, ambos do CTN.  · Ressalta que especificamente em relação ao disposto no artigo 146 do  CTN,  dispondo  que:  “A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  consequência  de  decisão  administrativa  ou  judicial,  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua  introdução”, faz­se necessário o registro de que a mudança do critério  jurídico  de  lançamento  do  crédito  tributário,  não  se  confunde  com  erro  de  fato,  nem  com  erro  de  direito,  uma  vez  que  no  caso  em  análise,  o  título  executivo  restou  comprometido,  pela  incorreção  da  base  de  cálculo  e  alíquotas  aplicadas,  não  se  constituindo  em  erro  material ou formal que possa ser corrigido e substituído.  · Traz recentes julgados da TRF – 4ª Região neste sentido, concluindo  pela  ilegalidade  da  forma  de  apuração  do  tributo  e  consequente  comprometimento total do lançamento.  · Acrescenta que a administração tributária não tem competência legal  para  retificar  o  lançamento  tributário,  em  hipóteses  que  não  se  enquadram  nas  situações  elencadas  nos  artigos  146  e  149  do CTN,  mesmo  considerando­se  o  argumento  deduzido  pela  Recorrente  de  que a omissão de rendimentos existiu e que o lançamento poderia ser  revisto e, portanto, aproveitado; até porque não houve omissão, já que  no caso a Recorrida apenas seguiu orientação da fonte pagadora, que  indicou  os  pagamentos  a  serem  tributados,  tanto  que  juntados  na  declaração os valores recebidos e tributados na fonte.  · Por fim, alega que não há possibilidade de recálculo do tributo objeto  do  lançamento  tributário  questionado,  cujo  destino  é  a  sua  desconstituição,  para  que  a  administração  pública  promova  novo  lançamento, caso não atingido pelo prazo decadencial.  É o relatório.  Fl. 188DF CARF MF     6 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora.  Pressupostos de Admissibilidade  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, conforme despacho de Admissibilidade, fls. 139.  Contudo,  havendo  questionamento  acerca  do  conhecimento  passo  a  enfrentar  a  questão  de  forma mais detida.  Quanto  ao  conhecimento,  primeiramente  vamos  identificar  a  argumentação  trazida pelo sujeito passivo em sede de contrarrazões:  · alega que o recurso especial manejado não pode ser conhecido por  inobservância ao art. 67 do RICARF, uma vez que não há similitude  das situações fáticas entre o acórdão recorrido e o segundo paradigma  colacionado,  já  que  este  último  não  versa  sobre  a  possibilidade  de  revisão de ofício do lançamento tributário, como invocado nas razões  do  recurso  especial;  e,  portanto,  a  Recorrente  não  indicou  as  duas  decisões divergentes sobre a matéria.  Contudo,  em  que  pese  a manifestação  do  sujeito  passivo,  sua  interpretação  não  merece  guarida.  Primeiramente,  convém  esclarecer  que  não  existe  obrigatoriedade  de  apresentação de 2 paradigmas, muito menos em apresentando 2, que ambos tem que ser aceitos  para  demonstrar  a  divergência.  senão  vejamos,  trecho  do  art.  67  do  Regimento  Interno  do  CARF, aprovado pela Portaria 343/2015:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  §  6º  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  o  recurso  deverá  demonstrar  a  divergência  arguida  indicando  até  2  (duas)  decisões divergentes por matéria.  § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas  ou  com  cópia  da  publicação  em  que  tenha  sido  divulgado  ou,  ainda,  com  a  apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas.  § 10. Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa  for  extraída  da  Internet  deve  ser  impressa  diretamente  do  sítio  do CARF ou do Diário Oficial da União.  Ou  seja,  embora  a  argumentação  do  recorrente  já  não  mereça  ser  acatada,  conforme descrito acima, ainda rechaço seu argumento por entender que o despacho proferido  encontra­se acertado, no que diz respeito a existência de divergência do acórdão recorrido em  relação:  à  tributação de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  paradigmas 9202­003.695 e  2201­002.588.  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10980.011329/2007­48  Acórdão n.º 9202­006.703  CSRF­T2  Fl. 5          7 No presente caso, entendo que a buscou a PGFN recorrente demonstrar que  os  três  acórdãos  tratam  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  mesmo  que  a  títulos  diversos e citam decisões definitivas do STF e do STJ em suas fundamentações. Entretanto, à  luz dessas decisões, enquanto o acórdão recorrido entende não ser possível a determinação do  recálculo do IR devido, cancelando integralmente o crédito tributário, os acórdãos paradigmas  determinam  a  retificação  do  montante  do  crédito  tributário,  aplicando­se  às  tabelas  progressivas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos.  Assim, entendo que devidamente demonstrada pelo recorrente a  divergência entre as teses nos julgados, fato esse esclarecido no  Despacho de admissibilidade de Recurso Especial,    Assim, ratificando os termos do despacho proferido, CONHEÇO do Recurso  e passo a apreciar o mérito da questão.  Do Mérito  Em face dos pontos trazidos no Recurso especial da Fazenda Nacional e do  conteúdo  do  acórdão  recorrido  entendo  que  a  apreciação  do  presente  recurso  cingi­se  a  discussão  em  relação  a  nulidade  do  lançamento,  frente  a  suposta  inconstitucionalidade  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  614.406/RS, o qual foi submetido à sistemática da repercussão geral prevista no artigo 543­B  do Código de Processo Civil, bem como a decisão do STJ na sistemática de recurso repetitivo  sobre rendimentos recebidos acumuladamente.  Um questão importante que ajuda­nos a delimitar o alcance da lide, refere­se  ao  fato  de  o  relator  do  acórdão  da  Câmara  a  quo  descrever  em  seu  voto,  mesmo  que  implicitamente  que,  o  fundamento  da  declaração  de  nulidade  diz  respeito  a  decisão  do  STJ  quanto  ao  regime de  tributação aplicável  e não  ao  caráter  salarial  ou  indenizatório da verba.  Podemos chegar a essa conclusão ao lermos os termos do voto abaixo transcrito:  Destarte,  restou  assim  consolidado  o  entendimento  de  que  a  incidência  do  imposto  de  renda  pessoa  física  sobre  verbas  recebidas  acumuladamente  deve  considerar  as  datas  e  as  alíquotas  vigentes  na  época  em  que  a  verba  deveria  ter  sido  paga,  em  respeito  aos  princípios  da  isonomia  e  da  capacidade  contributiva,  firmandose,  por  conseguinte,  a  inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88 quanto a esse  aspecto.  Nos termos do inciso I do § 6º do art. 26A do Decreto nº 70.235,  de 6 de março de 1972, não se aplica a vedação aos órgãos de  julgamento  administrativo  fiscal  ao  afastamento  de  lei  sob  o  fundamento de inconstitucionalidade, nos casos de lei que tenha  sido  declarada  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do STF no mesmo passo, temse o disposto no art. 62 do RICARF.  Cumpre  observar,  por  oportuno,  que  as  decisões  do  STF  exaradas nos moldes do art. 543B do CPC possuem o caráter de  palavra  final  e  definitiva  daquele  tribunal  sobre  as  questões  jurídica  nelas  objetivamente  decididas,  conforme  já  alertava,  com propriedade, o Parecer PGFN/CRJ nº 492, de 30 de março  de 2011.  Fl. 190DF CARF MF     8 Por  conseguinte,  a  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo  Tribunal Pleno do STF sob a sistemática prevista pelo art. 543B  do  CPC  deverá  ser  reproduzida  por  este  colegiado  no  julgamento  do  presente  recurso  voluntário.  E  essa  reprodução  da  decisão,  salvo  melhor  juízo,  significa  aplicação  da  norma  jurídica geral, consolidada no julgamento da repercussão geral,  no caso em exame.  No caso  concreto,  a Notificação de Lançamento  vergastada  foi  amparada na prescrição contida no art. 12 da Lei nº 7.713/88,  não havendo sido observada a tese jurídica vinculante fixada em  sede de repercussão geral, segundo a qual "O Imposto de Renda  incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar  o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao  valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de  uma única vez".  Então,  não  ocorreu  apenas  uma  mera  desconformidade  superficial  ou  diminuta  entre  a  base  de  cálculo  apurada  e  a  correta,  passível  de  correção  ou  ajuste mediante  o  expurgo  do  excesso  eventualmente  constatado,  a  ser  efetuado  pela  administração tributária.  Diversamente,  o  consequente  normativo  da  regra  matriz  de  incidência  tributária  foi  inequivocamente  desatendido  no  seu  aspecto quantitativo, visto que tanto a base de cálculo quanto as  alíquotas  aplicadas  para  o  cômputo  do  imposto  devido  afastaramse  em  elevado  e  significativo  gravame  tributário  a  afligir a capacidade contributiva do sujeito passivo.  Deve ser registrado não ser o caso de se cogitar de nulidade, ao  menos nos termos regrados pelo art. 59 do Decreto nº 70.235/72,  visto ter sido o lançamento realizado por autoridade competente,  com o devido respeito ao direito de defesa.  Contudo,  não  se  vislumbra,  de  um modo geral,  a  possibilidade  de  seu  aproveitamento  ou  recálculo,  já  que  evidenciado  flagrante grau de descompasso entre suas facetas constitutivas e  a decisão do STF acerca do tema, e tendo em mente a ausência  de  competência  do  julgador  administrativo  em  determinar  a  reconstituição  do  crédito  tributário,  quanto  mais  nessa  amplitude.  Importa observar alguns aspectos adicionais da situação, como  fecho desta fundamentação.  Primeiramente, vale anotar que sob o mecanismo de repercussão  geral,  a  suprema  corte  não  gera  uma  disposição,  necessariamente,  que  se  pronuncie  acerca  da  constitucionalidade de uma norma jurídica, à semelhança do que  ocorre  quando  atua  no  controle  concentrado  da  leis,  mas  sim  julga o mérito de uma determinada questão em controle difuso,  em decisão que atinge uma série de processos que versem sobre  tal tema.  Sob  essa  ótica,  o  enunciado  da  ementa  do  "leading  case"  não  prescinde  de  conter  uma  prescrição  explícita  declarando  uma  norma, parcialmente ou no todo, inconstitucional, porém veicula  conclusão  definitiva  daquele  tribunal  sobre  a  matéria  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10980.011329/2007­48  Acórdão n.º 9202­006.703  CSRF­T2  Fl. 6          9 controversa,  gerando  previsibilidade  no  direito  aplicável  às  contendas  travadas  em  outras  esferas  judiciais  ou  administrativas.  À  ocasião,  o  caso  versava  justamente  sobre  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88  levada  a  efeito pelo TRF da 4ª Região, a qual, não obstante o recurso da  União, quedou mantida por razões de mérito, como evidencia  a fundamentação da decisão do STF.  Salvo melhor juízo, se essa Corte decidiu no RE nº 614.406 que  tal  declaração  do  Tribunal  Regional  era  perfeitamente  harmônica  com  o  texto  constitucional,  firmouse  então  entendimento  quanto  à  inconstitucionalidade  daquela  norma.  Lembrese  que  a  ementa  do  acórdão  sintetiza  as  conclusões  do  Colegiado,  não  podendo  ser  lida  abstraindose  das  razões  do  julgamento.  Também  merece  ser  registrado  que  não  caberia  ao  STF  tecer  considerações,  nas  disposições  conclusivas  do  julgamento,  acerca  dos  efeitos  da  decisão  então  acordada  sobre  eventuais  autuações  do  Fisco  realizadas  com  base  na malfadada  norma,  visto  que  o  exame  travado  naquela  seara  deuse,  reiterese,  debruçado  sobre  declaração  de  inconstitucionalidade  exarada  no TRF da 4ª Região, direito em tese, e não, por exemplo, à luz  de ação anulatória de débito fiscal ou lide similar.  Além disso,  cabe  frisar  que  a  eventual  inexistência  de  prejuízo  consequente à realização de recálculo do lançamento não serve  de  escusa  para  a  sua  manutenção,  quando  revelada  sua  desconformidade  com  o  ordenamento  constitucional.  Tal  conclusão  persevera,  ainda  que  tal  conhecimento  não  fosse  facultado à autoridade fiscal, quando da autuação.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  sentido  de  afastar  a  preliminar  de  ilegitimidade  da  União  e,  no  mérito,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  fins  de  cancelar  a  exigência.  A base do fundamento do acórdão recorrido encontra­se na própria ementa do  acórdão, fls. 120 e seguintes, assim descrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2003  ILEGITIMIDADE  DA  UNIÃO.  ART.  157,  I,  DA  CF/88.  IMPROCEDÊNCIA.  O art. 157, I da CF/88 trata de  tema de direito financeiro, não  afetando a competência exclusiva da União para legislar sobre o  imposto  de  renda,  inclusive  quanto  às  respectivas  hipóteses  de  isenção.  MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.  Fl. 192DF CARF MF     10 A imputação da multa de 75% advém da constituição do crédito  tributário via procedimento conduzido de ofício pela fiscalização  tributária,  e  está  prevista  no  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4.  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.  IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  FORMA  DE  TRIBUTAÇÃO.  JULGAMENTO  DO  STF  EM  REPERCUSSÃO GERAL.  Nos  casos  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  deve  o  imposto  de  renda  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas vigentes à época em deveriam ter sido pagos, sob pena  de  violação  dos  princípios  da  isonomia  e  da  capacidade  contributiva,  consoante  assentado  pelo  STF  no  julgamento  do  RE nº 614.406 realizado sob o  rito do art. 543­B do CPC, não  prosperando,  assim,  lançamento  constituído  em desacordo  com  tal entendimento.  Ou seja, o cerne da questão refere­se ao questionamento se a decisão do STF  que declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 12 da 7.713/1988, em sede de repercussão  geral, bem como a decisão do STJ, em sede de julgamento repetititvo seria capaz de eivar de  vício material o lançamento?  Entendo que não!   Ao apreciarmos o inteiro teor da decisão do STF, e mais, baseado na decisão  do  STJ,  que  ensejou  o  pronunciamento  daquela  corte  máxima,  observamos  que  toda  a  discussão cinge­e sobre o regime de tributação aplicável aos RENDIMENTOS RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  ­  RRA,  se  regime  de  caixa  (como  originalmente  lançado  no  dispositivo  legal),  ou  o  regime  de  competência  (forma  adotada  posteriormente  pela  própria  Receita  Federal  calcada  em  pareceres,  decisões  do  STJ  que  ensejaram  inclusive  alteração  legislativa ­ art. 12­A da 12.530/2010.  Entendo  que  a  decisão  do  STJ  descrita  no  Resp  1.118.429/SP,  se  coaduna  com a do caso ora apreciado já que, em ambas, discuti­se a sistemática de cálculo aplicável na  apuração do imposto devido: caixa ou competência. Dessa forma, entendo que a aplicação do  repetitivo  se  amolda  a  questão  trazida  nos  autos,  já  que  a  mesma  apresenta­se  em  estrita  consonância  com  a  matéria  objeto  de  repercussão  geral  no  RE  614.406/RS.  Na  verdade  a  posição do STF, nada mais fez do que pacificar a questão que já vinha sendo observada pelo  STJ em seus julgados e pela própria Receita Federal e PGFN, por meio de seus pareceres.  Vale destacar que no  âmbito deste Conselho não é a primeira vez que essa  questão é enfrentada por essa Câmara Superior. No Recurso Especial da PGFN ­ processo nº  11040.001165/2005­61,  julgado  na  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF,  encontramos  situação  similar,  cujo  voto  vencedor,  do  ilustre  Conselheiro  Heitor  de  Souza  Lima  Junior  trata  da  matéria  ora  sob  apreciação. Vejamos a ementa do acórdão nº 9202­003.695:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10980.011329/2007­48  Acórdão n.º 9202­006.703  CSRF­T2  Fl. 7          11 Exercício: 2003   NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  de  lançamento,  quando  plenamente obedecidos pela autoridade lançadora os ditames do  art. 142, do CTN e a lei tributária vigente.  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  Consoante  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543B  do  CPC  no  âmbito  do  RE  614.406/RS,  o  IRPF  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  utilizando­se  as  tabelas  e  alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime  de competência).  Ainda,  como  o  objetivo  de  esclarecer  a  tese  esposada  no  referido  acórdão,  transcrevo a parte do voto vencedor na parte pertinente ao tema:  Verifico,  a  propósito,  que  a  matéria  em  questão  foi  tratada  recentemente pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto de  trânsito  em  julgado  em  11/12/2014,  feito  que  teve  sua  repercussão  geral  previamente  reconhecida  (em  20  de  outubro  de 2010),  obedecida assim a  sistemática prevista no art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  vigente.  Obrigatória,  assim,  a  observância,  por  parte  dos  Conselheiros  deste  CARF  dos  ditames  do  Acórdão  prolatado  por  aquela  Suprema  Corte  em  23/10/2014, a partir de previsão regimental contida no art. 62,  §2º do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado  pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Reportando­me ao julgado vinculante, noto que, ali, se acordou,  por maioria de votos, em manter a decisão de piso do STJ acerca  da  inconstitucionalidade  do  art.  12  da  Lei  no.  7.713,  de  1988,  devendo ocorrer a "incidência mensal para o cálculo do imposto  de renda correspondente à tabela progressiva vigente no período  mensal em que apurado o rendimento percebido a menor regime  de competência (...)", afastando­se assim o regime de caixa.  Todavia,  inicialmente, de se ressaltar que em nenhum momento  se  cogita,  no  Acórdão,  de  eventual  cancelamento  integral  de  lançamentos  cuja  apuração  do  imposto  devido  tenha  sido  feita  obedecendo o art. 12 da referida Lei nº 7.713, de 1988, note­se,  diploma  plenamente  vigente  na  época  em  que  efetuado  o  lançamento  sob  análise,  o  qual,  ainda,  em  meu  entendimento,  guarda,  assim,  plena  observância  ao  disposto  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional.  A  propósito,  de  se  notar  que  os  dispositivos  legais  que  embasaram  o  lançamento  constantes  de  e­fl.  12,  em  nenhum  momento  foram  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  de  decisão  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  caráter  definitivo  que  pudesse  lhes  afastar  a  aplicação ao caso in concretu.  Deflui  daquela  decisão  da  Suprema  Corte,  em  meu  entendimento,  inclusive,  o pleno  reconhecimento do  surgimento  da  obrigação  tributária  que  aqui  se  discute,  ainda  que  em  montante  diverso  daquele  apurado  quando  do  lançamento,  o  Fl. 194DF CARF MF     12 qual,  repita­se,  obedeceu  os  estritos  ditames  da  legalidade  à  época  da  ação  fiscal  realizada.  Da  leitura  do  inteiro  teor  do  decisum do STF,  é notório que, ainda que se  tenha rejeitado o  surgimento  da  obrigação  tributária  somente  no  momento  do  recebimento  financeiro  pela  pessoa  física,  o  que  a  faria  mais  gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária  oriunda  do  recebimento  dos  valores acumulados pelo contribuinte pessoa física, mas agora a  ser  calculada  em momento  pretérito,  quando o  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos,  de  forma,  assim,  a  restarem  respeitados os princípios da capacidade contributiva e isonomia.  Assim,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  do  relator,  entendo  que,  a  esta  altura,  ao  se  esposar  o  posicionamento  de  exoneração  integral  do  lançamento,  se  estaria,  inclusive,  a  contrariar  as  razões  de  decidir  que  embasam  o  decisum  vinculante,  no  qual,  reitero,  em  nenhum  momento,  note­se,  se  cogita  da  inexistência  da  obrigação  tributária/incidência  do  Imposto sobre a Renda decorrente da percepção de rendimentos  tributáveis de forma acumulada.  Se, por um lado, manter­se a tributação na forma do referido art.  12  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  conforme  decidido  de  forma  definitiva  pelo  STF,  violaria  a  isonomia  no  que  tange  aos  que  receberam  as  verbas  devidas  "em  dia"  e  ali  recolheram  os  tributos  devidos,  exonerar  o  lançamento  por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­isonômico  (também  em  relação  aos  que  também  receberam  em  dia  e  recolheram devidamente seus impostos), mas em favor daqueles  que  foram  autuados  e  nada  recolheram  ou  recolheram  valores  muito  inferiores  aos  devidos,  ao  serem  agora  consideradas  as  tabelas/alíquotas  vigentes  à  época,  o  que  deve,  em  meu  entendimento, também se rechaçar.  Com base nas questões  levantadas pelo  ilustre conselheiro Heitor de Souza  Lima Junior aqui transcritas, e as quais uso como fundamento de razões para decidir, entendo  que a posição tanto do STJ no REsp nº 1.118.429/SP como do STF no RE 614.406/RS não foi  no sentido de  inexistência ou  inconstitucionalidade do dispositivo que definia os valores dos  rendimentos recebidos acumuladamente como fato gerador de IR, mas tão somente no sentido  de que a  apuração da base de cálculo do  imposto devido não seria pelo  regime de caixa (na  forma como descrito originalmente na lei, art. 12 da Lei 7783/88) já que conferiria tratamento  diferenciado  e  prejudicial  ao  contribuinte,  já  definindo  o  novo  regime  a  ser  aplicável  para  apuração  do  montante  devido.  Não  se  trata  de  alteração  de  critério  jurídico  aplicado  pela  fiscalização, mas de aplicação dos termos de lei, que posteriormente por decisão judicial deixa  claro qual a melhor interpretação acerca do regime aplicável.  Dessa  forma,  considerando  os  termos  do  acórdão  proferido,  bem  como  a  delimitação  da  lide  objeto  deste  Recurso  Especial  ser  tão  somente  sobre  a  nulidade  do  lançamento, encaminho pelo provimento do Resp da Fazenda Nacional, para afastar a nulidade,  contudo, no presente caso, não há retorno a Câmara a quo, tendo em vista que o acórdão  recorrido já apreciou as demais questões, senão vejamos:  Inicialmente,  deve  ser  esclarecido  que  não  procedem  as  alegações  preliminares  de  incompetência  da  União  dado  o  recebimento  em  questão  ter  sido  proveniente  da  Secretaria  da  Fazenda do Estado do Paraná, o que atrairia a competência da  Justiça  Estadual  para  "conhecer  das  causas  de  retenção  de  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10980.011329/2007­48  Acórdão n.º 9202­006.703  CSRF­T2  Fl. 8          13 imposto  de  renda,  no  pagamento  de  vencimentos  de  servidor  público estadual".  Cumpre destacar que a União detém competência exclusiva para  legislar  sobre  o  imposto  de  renda,  inclusive  no  que  tange  à  amplitude  de  incidência  e  hipóteses  de  isenção  do  tributo,  por  força do art. 153, III da Constituição Federal de 1988 (CF), c/c  os  arts.  7º, caput  e  6º,  parágrafo  único,  do Código Tributário  Nacional  (CTN).  O  art.  157,  I  da  CF,  invocado  pelo  autuado  para  defender  a  tese  da  ilegitimidade  da  União  no  caso  em  análise,  traduz  disposição  que  trata  de  matéria  diversa,  a  repartição das  receitas  tributárias,  na  sua  essência,  tema afeto  ao direito financeiro.  A rigor, apenas limitada faceta da capacidade tributária ativa da  União  foi  delegada  ao  ente  político  diverso,  qual  seja,  a  atribuição de arrecadar o imposto por meio de retenção na fonte  sobre as remunerações pagas aos seus servidores.  Ademais,  a  exigência  em  foco  se  refere  ao  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  da  pessoa  física  (IRPF)  e  não  ao  IRRF, assim,  tanto a exigência do  tributo, quanto o  julgamento  do  presente  lançamento  fiscal,  é  da  competência  exclusiva  da  União.  Noutro giro, também é necessário esclarecer que a imputação da  multa  de  75%  advém  da  constituição  do  crédito  tributário  via  procedimento  conduzido  de  ofício  pela  fiscalização,  nas  situações  em  que  o  contribuinte  não  cumpre  suas  obrigações  tributárias,  e  está  prevista  no  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96.  Sua  aplicação,  portanto,  é  mera  decorrência  da  legislação, e coerente com a constatação da autoridade fiscal na  espécie, a qual entendeu não ter sido declarado corretamente o  tributo devido.  No que diz respeito à incidência de juros à taxa Selic, registrese  que a referida tem expressa previsão legal nos arts. 13 da Lei nº  9.065/95 e 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96; não bastasse, a matéria  já  foi  sumulada  pelo  CARF,  incidindo  na  espécie  o  já  mencionado art. 72 do RICARF. Leiase o teor da súmula:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Vejase, portanto, que tanto a multa de ofício quanto a incidência  dos  juros  de  mora  tem  sua  aplicação  prevista  em  lei,  como  consequência  da  verificação  de  descumprimento  de  obrigação  tributária,  do  que  decorre  o  descabimento,  no  particular,  da  menção  ao  parágrafo  único  do  art.  100  do  CTN.  Ademais,  a  mera  leitura  dos  correspondentes  diplomas  legais  de  regência,  revela ser irrelevante a existência de boa ou má fé permeando a  conduta  do  contribuinte,  para  a  incidência  dos  gravames  em  tela.  Fl. 196DF CARF MF     14 De  sua  parte,  o  exame  do  restante  do  mérito  da  controvérsia  requer a colação do art. 12 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro  de 1988:(...)  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional, para no mérito DAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 197DF CARF MF

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Numero do processo: 10860.005902/2002-36
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/96. BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. A variação cambial ativa deve ser incluída na receita de exportação para fins de apuração do crédito presumido de IPI.
Numero da decisão: 9303-006.680
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: DEMES BRITO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1355; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 946          1 945  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10860.005902/2002­36  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­006.680  –  3ª Turma   Sessão de  12 de abril de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MWL BRASIL RODAS & EIXOS LTDA.     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/96. BASE DE CÁLCULO.  VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA.  A variação cambial ativa deve ser incluída na receita de exportação para fins  de apuração do crédito presumido de IPI.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 00 59 02 /2 00 2- 36 Fl. 946DF CARF MF Processo nº 10860.005902/2002­36  Acórdão n.º 9303­006.680  CSRF­T3  Fl. 947          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência à Câmara Superior de Recursos  Fiscais  (CSRF), apresentado  tempestivamente pela Fazenda Nacional, em face do acórdão nº  2102­00.158,  proferido  pela  1ª  Câmara/2ºTurma  Ordinária  do  Conselho  Administrativo  Recurso Fiscais, que decidiu em dar provimento parcial ao recurso voluntário para considerar  como receita de exportação a diferença relativa ao câmbio entre a data da emissão da nota e a  data do embarque, no cálculo do crédito presumido de IPI.  Transcrevo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:  "A contribuinte solicitou o ressarcimento de crédito presumido de IPI de que  trata a Lei n° 10.276, de 2001, no valor de R$ 76.652,04, e do saldo credor  de IPI de que trata a Lei n° 9.779, de 1999, no montante de R$ 50.000,00.  Apresentou, também, declarações de compensação de tributos.  Ambos  os  pedidos  foram  deferidos  parcialmente  em  virtude  de  retificações  efetuadas  no  cálculo  do  crédito  presumido,  e  no  saldo  credor  apurado  no  livro de apuração do imposto, tendo sido reconhecido o direito creditório de  R$ 59.810,59, quanto ao crédito presumido e de R$ R$ 49.625,60, quando ao  saldo  credor  do  imposto,  glosas  de  R$  16.841,45  e  R$  374,40  respectivamente.  SALDO CREDOR   Glosa de insumos não admitidos pela legislação do IPI: 0 estabelecimento da  empresa  efetuou  o  crédito  do  IPI  proveniente  de  aquisições  que  não  se  referem  à  matérias­primas,  materiais  de  embalagem  ou  produtos  intermediários,  tais  como:  Aditivo  para  Óleo  (utilizado  para  baixar  a  viscosidade do óleo BPF e para não causar entupimento das tubulações e  partes internas dos queimadores).  A decisão recorrida restou assim ementada:   Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL.  AUSÊNCIA  DE  TRANSITO  EM  JULGADO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  É  ilegítima,  por  expressa  disposição  legal,  a  compensação  de  débitos  do  sujeito passivo,  com crédito decorrente de decisão  judicial não  transitada  em julgado.  RECONHECIMENTO  DE  CRÉDITOS  POR  FORÇA  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  Fl. 947DF CARF MF Processo nº 10860.005902/2002­36  Acórdão n.º 9303­006.680  CSRF­T3  Fl. 948          3 O  reconhecimento  do  direito  a  créditos  de  IPI  limita­se  aos  termos  da  decisão judicial que os autoriza.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido".  Vale  observar  que  a  ementa  que  consta  do  acórdão  não  condiz  com  o  decidido, a Fazenda Nacional, bem como a Contribuinte deveriam  ter mais atenção e  apreço  junto aos autos, um simples embargos resolveria tal equivoco.   Devidamente  cientificada,  a  Fazenda Nacional  interpõe  o  presente  Recurso  Especial, contesta a inclusão, no cálculo do benefício, do valor da receita de variação cambial,  vinculada à exportação e ocorrida até a data do embarque da mercadoria exportada.  Como paradigma, aponta 03 (três) decisões e, na forma autorizada pelo § 5º,  do art. 67 do RICARF, foram consideradas, as duas primeira decisões, quais sejam, Acórdão nº  20179.228 e 20178.588.  O  Presidente  da  3º  Câmara  da  3º  Seção  de  julgamento  deu  seguimento  ao  recurso, por entender que houve a comprovação de divergência.   No essencial, é o relatório.   Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator   O  Recurso  foi  apresentado  no  prazo  legal,  atende  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.   Primeiramente,  se  faz  necessário  relembrar  e  reiterar  que  a  interposição  de  Recurso  Especial  junto  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ao  contrário  do  Recurso  Voluntário,  é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além da necessidade de atendimento a diversos outros pressupostos, estabelecidos no artigo 67  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Por  isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamada de Recurso Especial de Divergência e  tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado  entre  as  diversas Turmas do CARF.   Neste passo, ao julgar o Recurso Especial de Divergência, a Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia da  segurança jurídica dos conflitos.  Portanto, a matéria divergente posta a esta E.Câmara Superior, diz respeito a  quanto  a  inclusão  ou  não  no  percentual  para  cálculo  do  crédito  presumido  das  variações  cambiais ocorridas antes da data do embarque.  Com efeito, quanto a inclusão na receita de exportação da variação cambial,  no  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363,  de  1996,  registro meu  posicionamento  e  desta  E.  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  conforme  decisão  Fl. 948DF CARF MF Processo nº 10860.005902/2002­36  Acórdão n.º 9303­006.680  CSRF­T3  Fl. 949          4 consubstanciada no Acórdão nº 9303­003.043, de 12/08/2014, da lavra do Ilustre Conselheiro  Rodrigo da Costa Pôssas, a qual utilizo como fundamento para minhas razões de decidir por se  tratar de matéria idêntica:  "CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  BASE  DE  CÁLCULO.  VARIAÇÃO  CAMBIAL ATIVA.  A  Lei  9363  autoriza  a  inclusão  das  variações  monetárias  na  receita  de  exportação para fins de cálculo do valor do crédito presumido.  RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR NEGADO  RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE PROVIDO  Para efeito de apuração da receita bruta de vendas nas exportações, existe  ato normativo específico, disciplinando a matéria. Refiro­me ao disposto nos  itens  I  e  II  da  Portaria MF  nº  356,  de  05  de  dezembro  de  1988,  a  seguir  transcritos:   I  A  receita  bruta  de  vendas  nas  exportações  de  produtos  manufaturados  nacionais  será  determinada  pela  conversão,  em  cruzados,  de  seu  valor  expresso  em  moeda  estrangeira  à  taxa  de  câmbio  fixada  no  boletim  de  abertura pelo Banco Central do Brasil,  para  compra,  em  vigor na data de  embarque dos produtos para o exterior.  I.1 Entende­se como data de embarque dos produtos para o exterior aquela  averbada pela autoridade competente, na Guia de Exportação ou documento  de efeito equivalente.   II As diferenças decorrentes de alteração na taxa de câmbio, ocorridas entre  a data do  fechamento do  contrato de câmbio  e  a data do  embarque,  serão  consideradas  como  variações  monetárias  passivas  ou  ativas.  (grifos  não  originais)  De  acordo,  com  os  referidos  comandos  normativos,  o  valor  da  receita  de  venda na exportação é determinado com base na taxa de câmbio em vigor na  data de embarque dos produtos para o exterior. Somente a variação no preço  em moeda nacional decorrente da alteração da taxa câmbio, ocorrida após a  referida  data  e  o  fechamento  do  contrato  de  câmbio,  será  tratada  como  variação monetária passiva ou ativa, conforme o caso.   Corrobora o asseverado, o disposto no inciso I do art. 6º da Portaria MF nº  38, de 27 de fevereiro de 1997, que em complemento ao estabelecido na lei  instituidora  do  incentivo  fiscal  em destaque,  determinou que a  relação  das  notas  fiscais  relativas  às  exportações  diretas  deveria  conter,  dentre  outros  dados,  a  data  do  embarque  da  mercadoria  para  o  exterior,  a  qual,  nas  exportações  por  via  marítima  (caso  em  apreço),  corresponde  a  data  da  cláusula  shipped  on  board  ou  equivalente,  constante  do  Conhecimento  de  Carga  e  averbada no Comprovante  de Exportação,  emitido  pelo  Siscomex,  conforme determinado no inciso I do art. 39 da Instrução Normativa SRF nº  28, de 27 de abril de 1994.  Fl. 949DF CARF MF Processo nº 10860.005902/2002­36  Acórdão n.º 9303­006.680  CSRF­T3  Fl. 950          5 O mesmo entendimento foi manifestado pela CoordenaçãoGeral do Sistema  de Tributação (Cosit), conforme exposto no excerto da Solução de Consulta  nº 10, de 17 de junho de 2002, a seguir transcrito:  A  receita  de  vendas  nas  exportações  de  bens,  com  o  valor  expresso  em  moeda  estrangeira,  será  convertida  em  reais  à  taxa  de  câmbio  fixada  no  boletim de abertura pelo Banco Central do Brasil, para compra, em vigor na  data  de  embarque  dos  bens  para  o  exterior.  Considera­se  como  data  de  embarque dos bens para o exterior aquela averbada no Sistema Integrado de  Comércio Exterior – Siscomex.  Assim, embora a  lei  instituidora do  incentivo determine que a apuração da  receita  de  exportação  seja  feita  com  base  na  legislação  que  rege  a  contribuição  para  o  PIS  e  a  Cofins  e,  subsidiariamente,  com  base  na  legislação do Imposto de Renda e do IPI (art. 3º da Lei nº 9.363, de 1996),  por ser específica, o disposto no itens I e II da Portaria MF nº 356, de 1988,  não conflita com o estabelecido no art. 9º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro  de  1998,  que  trata  das  variações  monetárias  concernentes  apenas  aos  “direitos de crédito e das obrigações do contribuinte”.  Como  na  operação  de  exportação,  os  direitos  de  crédito  surgem  após  o  embarque da mercadoria para o exterior, logo, somente após a referida data,  eventual variação na  taxa de câmbio será  tratada como despesa ou receita  financeira,  respectivamente,  de  variação  monetária  passiva  ou  ativa,  itens  que integram a receita operacional da pessoa jurídica, segundo a legislação  do Imposto de Renda.   Logo, para efeito do benefício  fiscal em apreço, a  receita de exportação é  considerada efetivada, no ato da entrega do bem ao comprador, ou seja, na  data  de  embarque  da  mercadoria,  que  nas  exportações  por  via  marítima  (caso  em  apreço),  corresponde  a  data  da  cláusula  shipped  on  board  ou  equivalente,  constante  do  Conhecimento  de  Carga  e  averbada  no  Comprovante de Exportação, emitido pelo Siscomex.  Em decorrência, qualquer variação no preço do produto, especialmente, em  decorrência  da  variação  na  taxa  câmbio  entre  a  data  de  emissão  da  nota  fiscal de saída dos produtos do estabelecimentos e a data de embarque, deve  ser  objeto  de  nota  fiscal  complementar  de  preço,  conforme  expressamente  determinado no parágrafo único do art. 19 da Lei nº 4.502, de 1964".  Com essas  considerações,  voto no  sentido de negar provimento  ao Recurso  da Fazenda Nacional.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Demes Brito     Fl. 950DF CARF MF Processo nº 10860.005902/2002­36  Acórdão n.º 9303­006.680  CSRF­T3  Fl. 951          6                               Fl. 951DF CARF MF

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7348360 #
Numero do processo: 10945.720325/2013-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2008, 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Havendo omissão, contradição ou obscuridade, os embargos devem ser providos para saneamento.
Numero da decisão: 3201-003.687
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes. (assinatura digital) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: 31154744825 - CPF não encontrado.
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1311; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2.199          1 2.198  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.720325/2013­29  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3201­003.687  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2018  Matéria  Pis. Cofins  Embargante  FAZENDA NACIONAL            Interessado  DISAM DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRÍCOLAS SUL AMÉRICA  LTDA    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2008, 2009  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Havendo  omissão,  contradição  ou  obscuridade,  os  embargos  devem  ser  providos para saneamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes.  (assinatura digital)  CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA ­ Presidente.   (assinatura digital)  PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz  Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 72 03 25 /2 01 3- 29 Fl. 2199DF CARF MF     2 Tratam­se de Embargos de Declaração opostos pela União em fls. 2191 em  face do Acórdão deste Conselho de fls. 2168, em razão de omissão.  O Presidente desta Turma de julgamento admitiu os Embargos de Declaração  conforme Despacho de admissibilidade fls. 2195, transcrito a seguir:  "Trata­se  de  embargos  opostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  em  face  do  Acórdão  nº  3201­002.234,  que  foi  assim  ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 2008, 2009   CRÉDITOS  DE  DESPESAS  COM  FRETES  ENTRE  ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE.  Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção  e  nem  corresponderem  a  uma  operação  de  venda,  as  despesas  com  o  frete  contratado  para  promover  a  transferência  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica  não geram créditos do PIS e da Cofins.  CRÉDITOS  DE  PIS.  RATEIO  PROPORCIONAL.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  ALÍQUOTA  ZERO.  INCLUSÃO  NO  CONCEITO DE RECEITA BRUTA TOTAL.  O  art.  3º,  §  8º,  II,  da  Lei  nº  10.833/2003  não  fala  em  receita  bruta  total,  sujeita  ao  pagamento  do  PIS  e  da  Cofins,  não  cabendo  ao  intérprete  criar  distinção  onde  a  lei  não  o  faz.  Impõe­se  o  cômputo  das  receitas  financeiras  no  cálculo  da  receita brutal total para fins de rateio proporcional dos créditos  de PIS e de Cofins não cumulativos.  VENDAS  COM  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  Consideram­se  isentas  da  contribuição  para  o  PIS  e  para  a  Cofins as  receitas de  vendas  efetuadas  com o  fim específico de  exportação  somente  quando  comprovado  que  os  produtos  tenham sido remetidos diretamente do estabelecimento industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por conta e ordem da empresa comercial exportadora.  CEREALISTA.  VENDAS  COM  SUSPENSÃO  PARA  AGROINDÚSTRIA. VEDAÇÃO AO CRÉDITO.  É  vedado  o  crédito  em  relação  às  vendas  efetuadas  por  cerealistas, com suspensão, para as agroindústrias.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  INSUMOS.  PROCESSO  PRODUTIVO.  UTILIZAÇÃO.  Para efeitos de apuração dos créditos do PIS não cumulativo e  da COFINS  não  cumulativa,  entende­se  que  produção  de  bens  não  se  restringe  ao  conceito  de  fabricação  ou  de  industrialização,  bem  como  que  os  insumos  utilizados  na  Fl. 2200DF CARF MF Processo nº 10945.720325/2013­29  Acórdão n.º 3201­003.687  S3­C2T1  Fl. 2.200          3 fabricação ou  na  produção de  bens  destinados  a  venda não  se  restringem  apenas  às  matérias  primas,  aos  produtos  intermediários,  ao  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens que sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  mas  alcança os fatores necessários para o processo de produção ou  de prestação de serviços e obtenção da receita tributável, desde  que não estejam incluídos no ativo imobilizado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2008, 2009   COFINS.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  PELA  TAXA  SELIC. IMPOSSIBILIDADE.  Nos  termos  do  art.  13  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  é  vedada  a  correção  monetária  e  a  aplicação  de  juros  sobre  os  valores  ressarcidos do PIS e da Cofins.  Recurso de Ofício Negado.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  A  decisão  recorrida  deu  provimento  parcial  ao  recurso  e  concluiu que as  receitas  financeiras deveriam ser consideradas  no  cálculo  do  rateio  proporcional  dos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  submetidas  aos  regimes  cumulativo e não cumulativo do PIS/Cofins.  A  Embargante  aponta  que  no  dispositivo  da  decisão  recorrida  não  haveria  referência  à  esta  matéria,  inclusive  transcreve  trecho do referido dispositivo para comprovar seu entendimento.  Assim, requer o conhecimento e o provimento de seus embargos  para  que  seja  sanada  a  omissão,  de  modo  que  sejam  expressamente mencionadas, no dispositivo, as matérias em que  a União restou vencida.  São estes os fatos.  Pelo exposto, entendo assistir razão à Embargante. A decisão do  acórdão de  fato menciona que as  receitas  financeiras deveriam  ser  consideradas no  cálculo do  rateio proporcional dos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  submetidas  aos  regimes cumulativo e não cumulativo do PIS/Cofins. Contudo, ao  elaborar  o  dispositivo  não  mencionou  esta  matéria  dentre  as  causas  do  provimento  parcial.  Destarte,  faz­se  necessária  a  admissibilidade dos presentes embargos.  assinado digitalmente   José Luiz Feistauer de Oliveira   Conselheiro da 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF   Fl. 2201DF CARF MF     4 Com base nas  razões  retro  expostas,  que aprovo e adoto  como  fundamentos  deste  despacho,  recebo  os  presentes  embargos  e  determino a distribuição por sorteio aos conselheiros da turma.  assinado digitalmente   Charles Mayer de Castro Souza   Presidente da 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF."  Após,  os  autos  foram  distribuídos  e  pautados  nos  moldes  do  regimento  interno deste Conselho.  Relatório proferido.  Voto             Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.  Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  portaria  de  condução e Regimento Interno deste Conselho, apresenta­se este voto.  Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  os  tempestivos  Embargos  de  Declaração devem ser conhecidos.  Relatada a omissão na decisão a quo, é possível verificar pelo confronto do  Recurso voluntário com a decisão de primeira instância que a inclusão das receitas financeiras,  sujeitas  à  incidência  à  alíquota  zero,  no  somatório  da  receita  bruta  total,  para  fins  de  rateio  proporcional, é um dos pedidos do contribuinte.  A matéria ficou clara no corpo do texto do voto do relator da decisão a quo,  que  inclusive  citou  precedente  desta  turma  de  julgamento  (Acórdão  3202000.597),  oportunidade  em  que  foi  reconhecido,  por  unanimidade,  a  inclusão  das  receitas  financeiras,  sujeitas  à  incidência  à  alíquota  zero,  no  somatório  da  receita  bruta  total,  para  fins  de  rateio  proporcional.  Assim, considerando o precedente desta Turma, o voto do relator e Presidente  desta  Turma  na  decisão  a  aquo,  é  importante  considerar  como  reconhecida  a  inclusão  das  receitas  financeiras,  sujeitas à  incidência à  alíquota zero, no somatório da receita bruta  total,  para fins de rateio proporcional.  Feita esta análise, com o objetivo de sanar a omissão, o dispositivo da decisão  a quo de fls. 2168 passará a constar com o seguinte texto:  “Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em negar provimento ao recurso de ofício e em dar provimento  parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos : a) por voto  de qualidade, afastou­se a alegação de retroatividade do art. 56­ A da Lei nº 12.350, de 2010. Vencidos, no ponto, os Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima  e  Cássio  Schappo;  b)  por  maioria  de  votos,  mantiveram­se  as  Fl. 2202DF CARF MF Processo nº 10945.720325/2013­29  Acórdão n.º 3201­003.687  S3­C2T1  Fl. 2.201          5 glosas  sobre  as  exportações  realizadas  por  terceiros  e  sobre  o  transporte entre os estabelecimentos da Recorrente. Vencidos os  Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Cássio Schappo;  c)  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  em  relação  à  inclusão  das  receitas  financeiras,  sujeitas  à  incidência  à  alíquota  zero,  no  somatório  da  receita  bruta total, para fins de rateio proporcional.  Ausentes,  justificadamente,  as  Conselheiras  Tatiana  Josefovicz  Belisário  e  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo.  Fez  sustentação  oral,  pela  Recorrente,  o  procurador  Everdon  Schlinewein”  Diante de todo o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os Embargos, sem efeitos  infringentes, para que seja corrigido o texto do dispositivo do Acórdão a quo.  Voto proferido.  (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.                                Fl. 2203DF CARF MF

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Numero do processo: 10140.904483/2009-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jun 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. COBRANÇA SALDO REMANESCENTE. Reconhecido o crédito pleiteado no PER/DCOMP mas ainda insuficiente para compensar os débitos declarados, deve ser cobrado o saldo que remanesce da compensação efetivada, com os acréscimos moratórios, conforme legislação vigente.
Numero da decisão: 1201-002.171
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los, Gisele Barra Bossa, José Carlos de Assis Guimaraes, Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima), Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli) e Paulo Cezar Fernandes de Aguiar. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado, Rafael Gasparello Lima e Luis Henrique Marotti Toselli.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­002.171  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de maio de 2018  Matéria  PER/DCOMP / Simples   Recorrente  DIJEX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. ME            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2007  COMPENSAÇÃO. COBRANÇA SALDO REMANESCENTE.  Reconhecido  o  crédito  pleiteado  no  PER/DCOMP  mas  ainda  insuficiente  para  compensar  os  débitos  declarados,  deve  ser  cobrado  o  saldo  que  remanesce  da  compensação  efetivada,  com  os  acréscimos  moratórios,  conforme legislação vigente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora       Participaram da sessão de  julgamento os  conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Eva Maria Los, Gisele Barra Bossa, José Carlos de Assis Guimaraes, Breno do Carmo  Moreira  Vieira  (suplente  convocado  em  substituição  à  ausência  do  conselheiro  Rafael  Gasparello  Lima),  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (suplente  convocado  em  substituição  à  ausência do  conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli)  e Paulo Cezar Fernandes de Aguiar.  Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros Luis  Fabiano Alves Penteado, Rafael Gasparello  Lima e Luis Henrique Marotti Toselli.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 90 44 83 /2 00 9- 19 Fl. 164DF CARF MF     2 Por  considerar  pertinente  adoto  o Relatório  da  decisão  recorrida  (fls.87/90)  que transcrevo a seguir:  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP  nº  41768.58478.261107.1.3.042110  (fls.  02/08),  com  base  em  suposto crédito de Simples oriundo de pagamento indevido ou a  maior.  A  DRF  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico  nº  848562687  de  não  homologação  da  compensação,  fundamentando (fls. 09):  Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original na data de transmissão do PER/DCOMP: 34.843,06.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  Cientificada  do  citado  despacho,  a  interessada  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade  em  19/11/2009  (fls.  17/23),  alegando, em síntese, que:  a)  a  DCOMP  refere­se  à  compensação  de  débitos  de  IRPJ  (períodos  de  apuração  4º  trimestre  de  2005  e  2º  trimestres  de  2006) e CSLL (períodos de apuração 1º e 2º trimestres de 2007);  b) deve­se observar que havia sido excluída do Simples pelo Ato  Executivo Declaratório nº 22, tendo sido reintegrada ao Simples  Nacional a partir de 01 de julho de 2007;   c)  infere­se,  portanto,  que  esteve  sujeita,  no  ano  calendário  2007, a dois regimes tributários distintos: apuração pelo Lucro  Presumido  no  primeiro  semestre  e  ao  Simples  Nacional  no  segundo;   d) consciente a situação, apresentou as obrigações acessórias do  primeiro  semestre/2007  confessando  os  débitos  pelo  Lucro  Presumido (DCTF);  e)  no  entanto,  ao  preencher  a  declaração  da  pessoa  jurídica  referente ao primeiro semestre de 2007, equivocadamente veio a  fazêlo no formulário do Simples;   f)  deve­se  verificar  que  ao  transmitir  a  Declaração  da  Pessoa  Jurídica–Simples  em 25/05/2008,  já  havia  transmitido  a DCTF  do  1º  trimestre/2007,  em  29/11/2007  e,  como  se  sabe,  a  obrigatoriedade  de  entrega  da  DCTF  vincula­se  ao  regime  tributário do Lucro Presumido, e não ao Simples;   Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10140.904483/2009­19  Acórdão n.º 1201­002.171  S1­C2T1  Fl. 3          3 g) o não acolhimento a DCOMP deveu­se a citado erro material  no  preenchimento  da  declaração  do  1º  semestre/2007  e,  em  09/11/2009,  transmitiu  a  declaração  pelo  Lucro  Presumido,  sanando a irregularidade;  h)  com  a  transmissão  da  declaração  pelo  Lucro  Presumido,  abriram­se  os  créditos  alusivos  aos  recolhimentos  já  efetuados  pelo regime tributário do Simples, bastando fazer­se a alocação  dos valores;   i) requer o efeito suspensivo ao contencioso administrativo, face  à  natureza  jurídica  de  recurso  da  presente  manifestação  de  inconformidade.  Esta  DRJ  juntou  extratos  de  consulta  a  sistemas  da  RFB  (fls.  85/86).  A  decisão  de  primeira  instância  julgou  procedente  a  manifestação  de  inconformidade, mediante o Acórdão nº 04­28.694,  de 22 de maio de 2012, da 2ª Turma da  DRJ/Campo Grande/MS, assim ementado:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES   Ano calendário:2007   COMPENSAÇÃO.  SALDO  DISPONÍVEL  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.HOMOLOGAÇÃO.  Constatada  a  existência  de  saldo  de  direito  creditório  reconhecido, homologa­se a compensação até o seu limite.  A empresa foi cientificada da mencionada decisão proferida, em 25/05/2012,  conforme  o  Aviso  de  Recebimento(AR),  fl.95,  e,  protocolizou  recurso  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, em 25/06/2012 (fls.96/126).  Na  peça  recursal  a  Recorrente  argúi  que,  embora  a  decisão  de  primeira  instância  tenha  acolhido  a  Manifestação  de  Inconformidade  para  declarar  a  existência  de  crédito  tributário  decorrente  de  pagamentos  anteriormente  efetuados  sob  o  regime  do  SIMPLES, bem como sua compensação, nos termos do PERDCOMP referenciado, até o limite  do saldo no valor de R$ 34.843,06, a autoridade administrativa juntou guias de DARF's para  pagamento, em número de 2 (duas), totalizando R$ 9.178,05 (nove mil, cento e setenta e oito  reais e cinco centavos), com vencimento em 31 de maio de 2012.  A  Recorrente,  preliminarmente,  insurge­se  contra  a  mencionada  cobrança,  argüindo  cerceamento  ao  direito  de  defesa  porque,  não  tendo  o  contribuinte  recebido  a  memória do cálculo final apresentado no DARF pela Autoridade Administrativa, não há como  definir a liquidez, certeza e exigibilidade do suposto crédito tributário.  Assim, requer seja chamado o feito à ordem, determinando­se o retorno dos  autos à origem para que seja efetuado novo julgamento, para que não se venha alegar supressão  de instância.  Fl. 166DF CARF MF     4 No mérito, aduz que:  Entrementes,  como nas compensações PER/ DCOMPnão  foram  lançados  os  valores  das  multas  pelo  fato  de  a  Recorrente  entender  indevidas,  por  presunção  a  diferença  de  valor  pleiteada pela Autoridade Fiscal teria sido disso decorrente.  Assim sendo, nessa linha se fixarão as razões de recurso.  Entende  a  Recorrente  que  na  lide  em  apreço  não  deve  ser  aplicada  a  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração,  nem  tampouco  eventual  multa  sobre  o  imposto  devido,  exatamente  porque  NÃO  HOUVE  NENHUM  COMPORTAMENTO  DESIDIOSO  DA  SUA  PARTE,  conforme  restou  provado  pela  entrega tempestiva da Declaração do primeiro semestre/2007, e  ao  depois,  pelo  que  denomina  de  retificação  de  erro  material  antes de qualquer procedimento administrativo fiscal, do que se  depreende,  sem  maior  esforço,  que  agiu  contra  o  seu  próprio  querer  ao  entregar  a  primeira  Declaração  com  base  no  "SIMPLES",  sendo  certo  que  a  vontade  real  era  a  entrega  da  Declaração  com  base  no  Lucro  Presumido,  guardando  consonância com os débitos confessados em DCTF.  ...  Na presente lide constata­se o acerto da DIPJ posteriormente à  entrega da DCTF, afigurando­se a mesma situação fática.  À  evidência,  far­se­ia  grande  injustiça  manter  o  crédito  tributário  supracitado,  pois,  evidente  a  ocorrência  de  erro  material  por  parte  do  Contribuinte  quando  da  eleição  do  formulário  de  entrega  da Declaração pelo  "SIMPLES"  quando  já  havia  confessado o  débito  pelo Lucro Presumido em DCTF,  dando ensejo à análise de mérito.  ...  Diante do exposto, requer seja acolhida a preliminar de mérito,  determinando  a  devolução  dos  autos  à  origem  para  que  seja  prolatado novo  julgamento,  suprindo­se a ausência de  cálculos  que  possam  demonstrar  a  origem  de  eventuais  créditos  tributários  bem  como  sua  certeza,  liquidez  e  exigibilidade,  intimando­se o contribuinte da nova decisão.  Caso  superada  a  preliminar  de  mérito,  que  seja,  no  mérito,  acolhido  o  presente  recurso  para  determinar  a  extinção  do  crédito  tributário,  em  face  dos  precedentes  deste  Tribunal  Administrativo  quanto  a  inexistência  de  multa  quanto  ao  cumprimento  de  obrigações  acessórias,  uma  vez  que  as  obrigações principais foram cumpridas tempestivamente.  Na  sessão  realizada  em  05/10/2016,  o  colegiado,  à  época,  dessa  1ª  Turma  Ordinária da 2ª Câmara  da 1ª  Seção de  Julgamento do CARF,  em que participou a presente  conselheira na condição de relatora, proferiu a Resolução nº 1201­000.228 (e­fls.145/150), na  qual  converteu­se  o  julgamento  em  diligência  para  que  fossem  os  presentes  autos  encaminhados à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Campo Grande/MS para: elaborar  relatório circunstanciado, com o Demonstrativo do encontro de Contas após a Decisão da DRJ  proferida no Acórdão nº 04­28.694 de 22/05/2012, de modo a evidenciar qual o montante do  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10140.904483/2009­19  Acórdão n.º 1201­002.171  S1­C2T1  Fl. 4          5 crédito  tributário  extinto pela  compensação e,  sendo o  caso, o  saldo  remanescente do débito  (principal e acréscimos moratórios).  Concluída a diligência foram encaminhados ao contribuinte, via postal, cópia  da  Resolução  nº  1201­000.228  da  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária  do  CARF  e  do  Relatório  Circunstanciado  sobre  a  compensação,  proferidos  no  presente  processo,  os  quais  foram  devolvidos  à  Delegacia  da Receita  Federal  conforme  anotado  no Aviso  de  Recebimento,  e­ fl.158, razão pela qual a ciência se deu mediante o Edital (e­fl.159) de seguinte teor, facultando  ao contribuinte manifestar­se no prazo de 30 dias contados da ciência, verbis:   Número do Edital Eletrônico: 002058399   Data de Publicação: 07/11/2017   Data de Ciência: 22/11/2017   Nome: DIJEX COMERCIO E SERVICOS LTDA ­ ME   CNPJ: 04.751.797/0001­10   Pelo presente EDITAL, nos termos do artigo 23, § 1º, do Decreto  nº  70.235,  de  06  de  março  de  1972,  com  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  11.196/2005,  por  não  ter  sido  encontrado  no  endereço  constante  do  cadastro  da  Receita  Federal,  fica  o  contribuinte CIENTIFICADO, no 15º dia da afixação deste,  da  Resolução  nº  1201­000.228  da  2ª  Câmara/1ª  Turma Ordinária  do CARF e do Relatório Circunstanciado sobre a compensação,  proferidos no processo 10140.904483/2009­19.  É  facultado  ao  contribuinte  manifestar­se  no  prazo  de  30  dias  contados da ciência.  Transcorrido  o  mencionado  prazo,  e,  não  havendo  manifestação  do  interessado, os autos retornaram ao CARF para prosseguimento do julgamento  É o relatório.  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora  O recurso voluntário é tempestivo. Dele conheço.  O litígio do presente processo configurou­se com a Manifestação de  Inconformidade,  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  eletrônico  848562687  (fl.08),expedido  em  07/10/2009,  que,  diante  da  inexistência  do  crédito  analisado  no  valor  de  R$  34.843,06  NÃO  HOMOLOGOU  as  compensações  declaradas  no  PER/DCOMP nº 41768.58478.261107.1.3.042110 (fls. 02/08).  A decisão de primeira instância julgou procedente a Manifestação de  Inconformidade,  mediante  o  Acórdão  nº  04­28.694,  de  22  de  maio  de  2012,  da  2ª  Turma da DRJ/Campo Grande/MS.  Fl. 168DF CARF MF     6 Na  peça  recursal  a  Recorrente  argúi  que,  embora  a  decisão  de  primeira  instância  tenha  acolhido  a Manifestação  de  Inconformidade  para  declarar  a  existência de crédito tributário decorrente de pagamentos anteriormente efetuados sob  o  regime  do  SIMPLES,  bem  como  sua  compensação,  nos  termos  do  PERDCOMP  referenciado,  até  o  limite  do  saldo  no  valor  de  R$  34.843,06,  a  autoridade  administrativa  juntou  guias  de  DARF's  para  pagamento,  em  número  de  2  (duas),  totalizando  9.178,05  (nove  mil,  cento  e  setenta  e  oito  reais  e  cinco  centavos),  com  vencimento em 31 de maio de 2012.  A  Recorrente  alega  cerceamento  ao  direito  de  defesa  porque  não  tendo o contribuinte  recebido a memória do cálculo final apresentado no DARF pela  Autoridade Administrativa, não há como definir a liquidez, certeza e exigibilidade  do suposto crédito tributário.  Com  o  intuito  de  esclarecer  os  fatos,  foi  proferida  a  Resolução  nº  Resolução  nº  1201­000.228  (e­fls.145/150),  na  qual  converteu­se  o  julgamento  em  diligência  para  que  fossem  os  presentes  autos  encaminhados  à Delegacia  da Receita  Federal do Brasil de Campo Grande/MS, para elaborar relatório circunstanciado, com o  Demonstrativo  do  encontro  de  Contas  após  a  Decisão  da  DRJ  proferida  no  predito  Acórdão 04­28.694, de 22/05/2012, de modo a evidenciar qual o montante do crédito  tributário extinto pela compensação e,  sendo o  caso, o  saldo  remanescente do débito  (principal e acréscimos moratórios) a ser exigido do contribuinte.  Concluída a diligência, o  interessado fora cientificado da Resolução  nº  1201­000.228  e  do  Relatório  Circunstanciado  sobre  a  compensação,  conforme  relatado  acima;  e,  não  havendo manifestação  do  interessado,  os  autos  retornaram  ao  CARF para prosseguimento do julgamento.  Nesse passo,  importa  transcrever o  inteiro  teor do predito Relatório  Circunstanciado (e­fls.155/156), verbis:  É  em  atendimento  ao  disposto  na  Resolução  1201­ 000.228 –  2ª Câmara  /  1ª Turma Ordinária  do CARF,  de  fls.  145/150  que  se  elabora  o  presente  relatório  circunstanciado,  que  versa  sobre  a  compensação  homologada  pela  DRJ  (até  o  limite  do  crédito  reconhecido) através do Acórdão de fls, 87/90.  Conforme o Acórdão citado, a DRJ reconhece o direito  creditório  em  favor  do  contribuinte  relativo  ao  pagamento do código 6106, no valor de R$ 34.843,06,  recolhido em 20/04/2007.  A DCOMP em questão, homologada parcialmente, é a  de nº 41768.58478.261107.1.3.04­2110, transmitida em  26/11/2007,  na  qual  o  contribuinte  pretendeu  compensar quatro débitos:      1º – Código 2089, PA 10/2005, Vencimento 31/01/2006, Vr. R$7.162,46    2º – Código 2089, PA 04/2006, Vencimento 31/07/2006, Vr. R$ 4.356,35   3º – Código 2372, PA 01/2007, Vencimento 30/04/2007, Vr. R$ 18.796,64   4º – Código 2372, PA 04/2007, Vencimento 31/07/2007, Vr. R$ 3.112,41  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10140.904483/2009­19  Acórdão n.º 1201­002.171  S1­C2T1  Fl. 5          7 A compensação foi realizada de forma automática pelo  sistema SIEF Processos, que atualizou crédito e débitos  para  a  data  de  valoração  26/11/2007  (data  de  transmissão da Dcomp), conforme legislação em vigor.  Assim, o  crédito  foi  atualizado pela  selic desde a data  de  arrecadação  do  pagamento  indevido  (20/04/2007)  até a data de transmissão da dcomp (26/11/2007), o que  resultou  em  uma  atualização  de  6,63%,  gerando  um  crédito atualizado de R$ 37.153,15.  Da  mesma  forma,  os  débitos  a  serem  compensados  foram  consolidados  para  a  data  de  transmissão  da  dcomp,  conforme extratos de  fls.  153/154. Com  isso,  o  crédito  atualizado  foi  suficiente  para  quitar  integralmente  os  primeiro  e  segundo  débitos  informados.  Quanto ao terceiro, a quitação foi parcial, R$ 16.557,92  de um total de R$ 18.796,64, restando um saldo devedor  de  R$  2.2238,72.  Já  o  quarto  débito  permaneceu  integralmente  devedor,  já  que  não  houve  crédito  para  ser aproveitado nele.  Por fim ressalte­se que a regra de valoração e cálculos  de  atualização  para  compensação  encontram­se  dispostas  na  Instrução  Normativa  900/2008,  vigente  à  época,  assim  como  nas  INs  1300/2012  (revogada)  e  1717/2017 (atualmente em vigor).  Como se vê, não há litígio em relação ao direito creditório pleiteado  pelo  contribuinte,  tendo  em  vista  que  a  decisão  de  primeira  instância  julgou  procedente a Manifestação de Inconformidade,  reconhecendo o direito creditório em  favor do contribuinte relativo ao pagamento do código 6106, no valor de R$ 34.843,06,  recolhido em 20/04/2007, bem como sua compensação, nos  termos do PER/DCOMP  referenciado, até o limite do crédito reconhecido que, conforme explicitado acima fora  "atualizado  pela  selic  desde  a  data  de  arrecadação  do  pagamento  indevido  (20/04/2007) até a data de transmissão da dcomp (26/11/2007), o que resultou em uma  atualização de 6,63%, gerando um crédito atualizado de R$ 37.153,15."  Com efeito, a INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº1717, DE 17 DE  JULHO  DE  2017,  igualmente  as  anteriores/revogadas,  estabelece  procedimentos  a  serem adotados, na hipótese de saldo remanescente de débito, vejamos:  Art.  97.  Homologada  a  compensação  declarada,  expressa ou tacitamente, ou consentida a compensação  de  ofício,  a  unidade  da  RFB  adotará  os  seguintes  procedimentos:  I  ­  debitará  o  valor  bruto  da  restituição,  acrescido  de  juros,  se  cabíveis,  ou  do  ressarcimento,  à  conta  do  tributo respectivo;  Fl. 170DF CARF MF     8 II ­ creditará o montante utilizado para a quitação dos  débitos à conta do respectivo  tributo  e dos  respectivos  acréscimos e encargos legais, quando devidos;  III  ­  registrará  a  compensação  nos  sistemas  de  informação  da  RFB  que  contenham  informações  relativas a pagamentos e compensações;  IV ­ certificará, se for o caso:  a) no pedido de restituição ou de ressarcimento, qual o  valor utilizado na quitação de débitos e, se for o caso, o  saldo a ser restituído ou ressarcido; e   b) no processo de cobrança, qual o montante do crédito  tributário extinto pela compensação e,  sendo o caso, o  saldo remanescente do débito;e   V  ­  expedirá  aviso  de  cobrança,  na  hipótese  de  saldo  remanescente de débito, ou ordem bancária, na hipótese  de remanescer saldo a restituir ou a ressarcir depois de  efetuada a compensação de ofício  Ora, a compensação foi realizada até o "limite" do crédito pleiteado e  reconhecido  que,  mesmo  atualizado  de  acordo  com  a  legislação  vigente,  foi  insuficiente para quitar o total dos débitos do sujeito passivo, objeto do PER/DCOMP,  conforme acima discriminado.  De sorte que, o saldo remanescente de débitos deve ser exigido com  os acréscimos legais.   Cientificado  o  interessado  do  Relatório  Circunstanciado  o  qual  demonstra o confronto do crédito e débitos declarados pelo interessado, e, não havendo  qualquer manifestação  contrária  do  contribuinte  até  a  presente  data,  não  há  falar  em  cerceamento  ao  direito  de  defesa  pela  homologação  parcial  do  PERDCOMP  em  comento, e, consequente cobrança do saldo remanescente dos débitos.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  Recurso Voluntário do Recorrente.        (assinado digitalmente)      Ester Marques Lins de Sousa                                Fl. 171DF CARF MF

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7295091 #
Numero do processo: 10920.721971/2014-72
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS ISENTOS. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. São isentos do imposto de renda apenas os proventos de aposentadoria, pensão ou reforma percebidos pelos portadores das moléstias enumeradas no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações. Conforme art. 111 da Lei nº 5.172/66 - Código Tributário Nacional - CTN, as regras de isenção devem ser interpretadas literalmente. A isenção começa a vigorar a partir da data em que a moléstia foi diagnosticada
Numero da decisão: 2001-000.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­000.375  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  17 de abril  de 2018  Matéria  IRPF: MOLÉSTIA GRAVE ­ ISENÇÃO  Recorrente  ESTEFANO LANZNASTER NETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DA  PESSOA  FÍSICA.  RENDIMENTOS  ISENTOS. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE.  São  isentos  do  imposto  de  renda  apenas  os  proventos  de  aposentadoria,  pensão ou reforma percebidos pelos portadores das moléstias enumeradas no  inciso  XIV  do  artigo  6º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988  e  alterações.  Conforme  art.  111  da  Lei  nº  5.172/66  ­  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, as regras de isenção devem ser interpretadas literalmente. A  isenção começa a vigorar a partir da data em que a moléstia foi diagnosticada      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 19 71 /2 01 4- 72 Fl. 46DF CARF MF     2 Relatório  Contra o contribuinte acima identificado foi emitida Notificação de Lançamento,  fls.  05  a  08,  relativo  ao  Imposto  de Renda  Pessoa  Física,  exercício  de  2011,  ano­calendário  de  2010, por meio do qual foi constatado que os rendimentos foram indevidamente considerados  como isentos por moléstia grave, reduzindo , assim, o saldo de imposto de renda a restituir de  R$ 49.531,37 para R$8.233,23.       O  interessado  foi  cientificado  da  notificação  e  apresentou  impugnação  alegando, em síntese, que o rendimento é isento, por se tratar de proventos da aposentadoria pagos  a portador de moléstia grave, e que é portador da moléstia desde dezembro de 2010, conforme  devidamente comprovado através de laudo médico emitido por serviço médico oficial.     A  DRJ  Fortaleza,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento  no  sentido  de  o  contribuinte  logrou  comprovar  sua  condição  de  aposentado  e  trouxe  aos  autos  Laudo Médico  Pericial  (fls.  09),  no  qual  resta  consignado  que  o mesmo  é  portador de neoplasia maligna, doença passível de controle,  tendo sido concedida  isenção do  imposto  de  renda  pelo  prazo  de  05  (cinco)  anos,  contados  a  partir  de  dezembro  de  2010.  Considerando que a fiscalização já excluiu do cômputo dos rendimentos tributáveis o mês de  dezembro, não merece reparo o feito fiscal.    Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  repisa  a  contribuinte  as  mesmas  razões  alegadas na impugnação e pleiteia que seja dado o direito a isenção por todo o ano calendário  de  2010  alegando  que  o  fato  gerador  do  imposto  seria  apenas  em  31  de  dezembro  do  ano  calendário em questão.      É o relatório.    Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.    Mérito ­ Moléstia Grave   O presente  lançamento  decorre  de  glosa  efetuada  pela  autoridade  tributária  em  função  de  rendimento  recebido  e  declarado  como  isento  em  função  de  moléstia  grave.  Entende a DRJ Fortaleza que o já teve o seu direito reconhecido e resguardado. Vejamos:   Segundo  a  defesa  apresentada,  em  que  pese  o  diagnóstico  da  moléstia  ter  como  data  inicial  o  mês  de  dezembro  de  2010,  o  contribuinte argumento que o fato gerador do imposto de renda  se  dá  no  dia  31  de  dezembro,  vez  tratar­se  de  fato  gerador  complexivo anual.  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10920.721971/2014­72  Acórdão n.º 2001­000.375  S2­C0T1  Fl. 3          3 Pois bem, temos que conforme inciso XIV do artigo 6º da Lei nº  7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações,  são  isentos do  imposto  de  renda  os  proventos  de  aposentadoria  percebidos  pelos portadores das moléstias nele  enumeradas. A  isenção em  questão  também se aplica à complementação de aposentadoria,  reforma ou pensão (§ 6º do art. 39 do Decreto n.º 3.000, de 26 de  março  de  1999,  Regulamento  de  Imposto  sobre  a  Renda  ­  RIR/1999).  Assim, transcreve­se abaixo, o artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de  dezembro de 1988:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  epatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;(grifado)  A Lei nº  9.250, de  26  de dezembro  de  1995,  em  seu  artigo 30,  determina que para efeito de reconhecimento a moléstia tem que  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos  Municípios.  Art.  30  —  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6º da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com  a redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro  de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo  pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.  [...]  O  Ato  Declaratório  Normativo  COSIT  nº  033,  de  11  de  novembro de 1993, abaixo  transcrito, declara que a  isenção de  que trata o artigo 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713/88, e alterações  posteriores, só se aplicam a partir do mês de emissão do laudo  ou parecer que reconhecer a moléstia, e ainda, que se no laudo  ou parecer for identificada a data em que a doença foi contraída,  esta  poderá  ser  considerada  para  fins  de  início  do  gozo  do  benefício fiscal.  Fl. 48DF CARF MF     4 O Coordenador­Geral do sistema de Tributação, no uso de suas  atribuições, estabelecidas nos artigos 24, 142, VIII 147,  III, Do  Regulamento aprovado pela Portaria Ministerial nº 606, de 3 de  setembro de 1992, e tendo em vistas dúvidas suscitadas sobre a  interpretação  e  aplicação do  disposto  no  artigo  2º,  §1º,  alínea  “b”,  da  Instrução  Normativa  nº  2/9,  Declara,  em  caráter  normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e  aos demais interessados, que a isenção de que trata o artigo 6º,  inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a  redação dada pelo artigo 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro  de  1992,  só  se  aplica  a  partir  do mês  de  emissão  do  laudo  ou  parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a  aposentadoria ou reforma.  Contudo, se no laudo ou parecer for identificada a data em que a  doença  foi  contraída,  esta poderá  ser  considerada para  fins de  início do gozo do benefício fiscal.  Vê­se que a legislação tributária elegeu o laudo pericial oficial  como instrumento hábil para comprovação da doença, exigindo  que  esse  preencha  certos  requisitos  e  contenha  elementos  suficientes para formar a convicção da autoridade.  O julgador com mandato nas Delegacias da Receita Federal de  Julgamento, ao elaborar seu voto, deve observar o entendimento  da  Receita  Federal  do  Brasil­  RFB,  expresso  em  atos  normativos,  conforme previsto no art.  7º,  inciso V, da Portaria  MF n.º 341, de 12 de julho de 2011.  No  caso  concreto,  observa­se  que  o  contribuinte  logrou  comprovar  sua  condição  de  aposentado  e  trouxe  aos  autos  Laudo Médico Pericial (fls. 09), no qual resta consignado que o  mesmo  é  portador  de  neoplasia  maligna,  doença  passível  de  controle, tendo sido concedida isenção do imposto de renda pelo  prazo  de  05  (cinco)  anos,  contados  a  partir  de  dezembro  de  2010.  Considerando  que  a  fiscalização  já  excluiu  do  cômputo  dos  rendimentos tributáveis o mês de dezembro, não merece reparo o  feito fiscal.  Mais,  como  se  trata,  neste  caso,  de  norma  que  dispõe  sobre  isenção  tributária, a  sua  interpretação deve ser  literal, estando  vedado  o  uso  da  analogia.  É  o  que  determina  o  artigo  111  do  Código Tributário Nacional (CTN):  “Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária que  disponha sobre:  (...)  II ­ outorga de isenção;”  Registre­se também que as autoridades lançadoras e julgadoras  não se podem furtar ao cumprimento da legislação, sob pena de  responsabilidade funcional, visto que sua atividade é plenamente  vinculada (art. 3º e parágrafo único do art. 142 do CTN).    Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10920.721971/2014­72  Acórdão n.º 2001­000.375  S2­C0T1  Fl. 4          5 Há,  portanto,  dois  requisitos  básicos  para  que  haja  o  reconhecimento  da  isenção em discussão: (a) que os rendimentos sejam de proventos de aposentadoria ou reforma  ou, ainda, recebidos a título de pensão; e (b) exista laudo pericial, emitido por serviço médico  oficial atestando ser o contribuinte portador de uma das moléstias previstas em lei.  A título de comprovação de sua isenção, o contribuinte traz aos autos todos  os  documentos  exigidos  por  lei  e  comprova  que  é  portador  da moléstia  desde  dezembro  de  2010. A autoridade fiscal  reconheceu o direito e excluiu da tributação o mês de dezembro, a  partir do qual o contribuinte passou a ter a isenção.   Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  Fl. 50DF CARF MF     6 atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­ se nos fatos apresentados, entendo que não merece nenhum reparo a decisão a quo pois não há  mais que se falar em isenção antes de dezembro de 2010.     CONCLUSÃO:  Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de, CONHECER e NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 51DF CARF MF

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7268758 #
Numero do processo: 10746.904189/2012-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007 EXIGÊNCIAS DA FISCALIZAÇÃO QUANTO À FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO VERDADE MATERIAL. EXAME DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. CABÍVEL. A busca da verdade material justifica o exame dos documentos apresentados, ainda que não cumpridas as exigências da fiscalização quanto à forma de apresentação, registrando-se que a norma faculta a apresentação destes em papel. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.337
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.337  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS.  Recorrente  JOÃO ALVES DE ALMEIDA GOIANO EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007   EXIGÊNCIAS  DA  FISCALIZAÇÃO  QUANTO  À  FORMA  DE  APRESENTAÇÃO  DA  DOCUMENTAÇÃO  VERDADE  MATERIAL.  EXAME DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. CABÍVEL.  A busca da verdade material justifica o exame dos documentos apresentados,  ainda  que  não  cumpridas  as  exigências  da  fiscalização  quanto  à  forma  de  apresentação,  registrando­se  que  a  norma  faculta  a  apresentação  destes  em  papel.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 90 41 89 /2 01 2- 93 Fl. 1000DF CARF MF Processo nº 10746.904189/2012­93  Acórdão n.º 3301­004.337  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  03­052.838,  proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília.   Por  meio  de  Despacho  Decisório  foi  indeferido  o  pleito  constante  do  Per/DComp transmitido pela contribuinte, em razão da realização de pagamento a maior.  A fiscalização contrapondo­se ao alegado pela parte interessada, constatou a  existência  de  um  ou mais  débitos,  havendo  o  crédito  declarado  sido  integralmente  utilizado  para a liquidação desses débitos, resultando na insuficiência de saldo credor para a realização  da compensação pretendida.  Manifestando a sua inconformidade, consubstanciada no art. 165, I, do CTN,  a contribuinte deduziu a sua discordância ao despacho decisório, de acordo com as seguintes  razões  de  defesa:  (a)  o  despacho  decisório  foi  emitido  antes  da  retificação  da  DCTF  e  da  DACON; (b) a partir da retificação desses documentos tornou­se possível a Receita localizar o  crédito  alegado;  e  (c)  demonstrado  a  existência  do  crédito  aludido  nos  moldes  de  planilha  contida na exordial, restou o direito à restituição correspondente.  A título de comprovação de direito alegado fez colação aos autos das DCTF e  DACON, bem assim de suas respectivas retificadoras e da cópia do DARF pago a maior, para  postular pelo acolhimento de sua manifestação e pela insubsistência do aludido despacho.  A  4ª  Turma  da  DRJ/BSB  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade e não reconheceu o direito creditório sob o fundamento, em síntese, que não  foi comprovada a liquidez e certeza de direito creditório contra a Fazenda Nacional passível de  restituição.  Em  razão  do  indeferimento  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte protocolou recurso voluntário e, para demonstrar o seu direito ao direito alegado,  colacionou aos autos documentação comprobatória, e no que atine ao mérito reiterou os termos  expendidos na exordial para requerer pelo provimento do seu recurso.  Encaminhado o processo para julgamento por este Carf, a 3ª Turma Especial  desta Terceira Sessão  decidiu  pela  conversão  daquele  em diligência,  por meio  da Resolução  3803­000.563.   Consta  dos  autos  despacho  proferido  por  autoridade  administrativa  da  SAORT/DRFB em Palmas/TO, em cumprimento ao procedimento de Diligência Fiscal, através  da  Informação  Fiscal  SAORT/DRF/PAL/TO,  no  qual  foi  realizado  o  confronto  entre  as  informações provenientes de Declarações da requerente armazenadas nos sistemas de controle  da RFB e as constantes nos documentos fiscais apresentados (planilhas e notas  fiscais), onde  propôs o indeferimento total do Pedido de Restituição.  Cientificada do resultado da diligência, a contribuinte veio "declarar que está  de  acordo  com  os  valores  propostos  pela  autoridade  fiscal  perante  o  CARF,  conforme  Fl. 1001DF CARF MF Processo nº 10746.904189/2012­93  Acórdão n.º 3301­004.337  S3­C3T1  Fl. 4          3 Informação  Fiscal  SAORT/DRF/PAL/TO,  onde  propôs  o  deferimento  parcial  do  Pedido  de  Restituição, reconhecendo assim o direito creditório em favor do requerente"(sic).  É o relatório.          Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.331,  de  20  de  março  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10746.904181/2012­27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.331):  "A  recorrente  bem  coloca  a  discussão,  no  recurso  voluntário  que  apresentou:      A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  por  entender  que,  para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  supostamente  decorrente  de  pagamento  a  maior,  a  simples  entrega  de  declarações  retificadoras  não  é  bastante  e  que  "é  imprescindível  que  seja  demonstrado na escrituração contábil fiscal, baseada em documentos hábeis e  Fl. 1002DF CARF MF Processo nº 10746.904189/2012­93  Acórdão n.º 3301­004.337  S3­C3T1  Fl. 5          4 idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito  correspondente  a  cada  período  de  apuração", ônus este, da contribuinte.  Em  seu  recurso  a  esta  decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  juntou livros contábeis e fiscais, além de notas fiscais.   Sucederam­se  então  exigências  da  fiscalização  quanto  à  forma  de  apresentação  da  documentação.  Registre­se  que  a  norma  faculta  a  apresentação desta em papel. Tal questão fora ultrapassada por resolução de  Turma  desta  CARF,  a  qual  determinou  que  se  baixassem  os  autos  em  diligência, em apreço ao princípio da verdade material, "com vistas à apuração  e pronunciamento acerca da existência de direito creditório, e se o mesmo é o  bastante suficiente (sic) para a liquidação dos débitos indicados no Per/DComp  transmitido", o que fez acertadamente, a meu ver.   A norma em pauta, Lei nº 10.833/03, artigos 58­A e 58­B (revogados em  2015,  mas  vigentes  à  época  dos  fatos),  de  fato,  dá  direito  à  redução  0%  as  alíquotas do PIS e da Cofins em relação às receitas auferidas por comerciantes  atacadistas e varejistas, decorrentes da venda dos produtos lá especificados, o  que fora verificado em sede de diligência A recorrente  traz  indevidamente tal  questão como preliminar. Seguem os dispositivos legais referidos:       Fl. 1003DF CARF MF Processo nº 10746.904189/2012­93  Acórdão n.º 3301­004.337  S3­C3T1  Fl. 6          5 Por  fim,  ultrapassada  a  relatada  questão  da  apresentação  de  documentos, o resultado da diligência demonstrou o desacerto das valores que  a  contribuinte pretende  ter  como crédito,  propondo o  "indeferimento  total  do  PER sob nº 01296.07698.291210.1.2.04­9025" (grifos do original), com o que  concordo.   Assim,  por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  resultado  da  diligência  demonstrou  o  desacerto  dos  valores  que  a  contribuinte  pretende  ter  como crédito, propondo o indeferimento total do PER apresentado, com o que concordo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                              Fl. 1004DF CARF MF

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Numero do processo: 11060.900756/2013-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. NÃO-CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. REVENDA. CREDITAMENTO.Os gastos com energia elétrica adquirida para revenda dão direito ao desconto de crédito de PIS e da COFINS, apurado no regime não-cumulativo, nos termos do art. 3º, I das Leis n° 10637/2002 e 10.833/2003. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 3301-004.564
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Antonio Cavalcanti Filho, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado) e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1714; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11060.900756/2013­95  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­004.564  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. NÃO­CUMULATIVIDADE.  Recorrente  Dona Francisca Energética S/A  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2012  COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  Se  transmitida  a  PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório  da  DCTF,  por  imperativo  do  princípio  da  verdade  material,  o  contribuinte  tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de  seu crédito.   NÃO­CUMULATIVIDADE.  ENERGIA  ELÉTRICA.  REVENDA.  CREDITAMENTO.Os  gastos  com  energia  elétrica  adquirida  para  revenda  dão direito ao desconto de crédito de PIS e da COFINS, apurado no regime  não­cumulativo,  nos  termos  do  art.  3º,  I  das  Leis  n°  10637/2002  e  10.833/2003.  Recurso Voluntário provido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique  Mauri  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti  Meira,  Ari  Vendramini,  Antonio  Cavalcanti  Filho,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  convocado)  e  Semíramis de Oliveira Duro.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 90 07 56 /2 01 3- 95 Fl. 319DF CARF MF Processo nº 11060.900756/2013­95  Acórdão n.º 3301­004.564  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto  pagamento  a maior  e  aproveitar  esse crédito com débito de outro tributo.  Na  apreciação  do  pleito,  manifestou­se  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil em Santa Maria ­ RS pela não homologação da compensação declarada, fazendo­o com  base na  constatação  da  inexistência  do  crédito  informado,  uma vez  que  o  valor  recolhido  já  havia  sido  integralmente utilizado para extinção do débito  relativo  ao período de  apuração a  que  se  referia,  não  restando crédito disponível para  compensação dos valores  informados na  Dcomp.   Inconformada  com  a  não  homologação  da  compensação,  a  contribuinte  apresenta manifestação  de  inconformidade na  qual  alega  que  o  crédito  declarado  é  legítimo,  decorrente de pagamento a maior, não sendo utilizado para quitação de outros débitos.  Explica  a  interessada  que,  em  razão  de  sua  atividade,  por  estar  sujeita  ao  regime cumulativo e não cumulativo, faz jus aos créditos previstos no artigo 3º, inciso I, da Lei  nº 10.637/2002 e artigo 3º, inciso I, da Lei nº 10.833/2003, podendo, assim, descontar créditos,  relativos às operações de compra e aquisição de energia revendida, do valor apurado a título de  débito de PIS e de Cofins, respectivamente, escriturando­os conforme determinam as normas  aplicáveis  nos  campos  próprio  do  Dacon.  E  que,  nos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre junho de 2011 e outubro de 2012, realizou apuração dos débitos das contribuições sociais  sem  o  desconto  dos  créditos  permitidos  na  legislação  tributária.  Entretanto,  posteriormente,  decidiu pelo exercício extemporâneo de seu direito, retificando a apuração do período, para o  fim de apropriar os créditos no mês de competência em que deveriam ter sido apropriados; para  tanto, retificou e transmitiu o Dacon correspondente, em 29 de janeiro de 2013, acompanhado  da respectiva DCTF, também retificadora.  Em  tópico  específico  –  Princípio  da  verdade  material  –  a  contribuinte  argumenta  que,  em  razão  dos  princípios  da  estrita  legalidade,  da  verdade  material  e  do  inquisitório na investigação dos fatos tributários, a negativa de homologação de compensação  deve  irrestrita  obediência  à  lei.  Desta  forma,  entende  que  o  Fisco  tem  o  dever  jurídico  de  investigação, em busca da verdade material, mesmo nas hipóteses de compensação.   A contribuinte solicita, ainda, a reunião dos processos que relaciona, para que  tramitem  em  conjunto  e  sejam  objeto  de  um  único  julgamento  ou  para  que  as  decisões  proferidas, ainda que separadamente, sejam todas no mesmo sentido, em atenção ao princípio  da economia e eficiência processual e ao princípio da segurança, a fim de evitar a existência de  decisões conflitantes ou divergentes sobre a mesma matéria e pressupostos fáticos e jurídicos.  Por  fim,  a  contribuinte  requer  que,  para  evitar  a  ciência  por  edital,  as  intimações sejam encaminhadas ao endereço do escritório administrativo, que menciona.  A  Recorrente  apontou  os  seguintes  motivos  que  legitimam  o  recolhimento  indevido do PIS/COFINS:    Fl. 320DF CARF MF Processo nº 11060.900756/2013­95  Acórdão n.º 3301­004.564  S3­C3T1  Fl. 4          3 · Suas  atividades  estatutárias  envolvem  a  geração,  comercialização  e  transmissão  de  energia  elétrica.  Para  tanto,  realiza  operações  de  venda  e  comercialização  de  energia  originária  de  seu  próprio  processo  de  geração  ou  adquirida  de  outras  geradoras  para  revenda.  · Para  as  operações  de  revenda,  o  regime  de  apuração  do  PIS  e  COFINS  é  o  não­ cumulativo.   · Sustenta  que  o  contrato  de  compra  e  venda  de  energia  elétrica  foi  celebrado  entre  a  Recorrente e a Gerdau em 03 de maio de 2011.  · Então  faz  jus  aos  créditos  do  art.  3º,  I  da  Lei  n°  10.637/2002  e  art.  3º,  I  da  Lei  n°  10.833/2003.  · Todavia,  nos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  junho de  2011  e outubro  de  2002,  a  empresa  apurou  PIS  e  COFINS,  sem  o  abatimento  dos  créditos  referentes  a  aquisição e energia elétrica para revenda.  · Em  seguida,  ao  constatar  que  a  existência  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  não  apropriados,  retificou  sua  apuração  nos  meses  de  competência  (aproveitamento  extemporâneo).  · No  presente  caso,  anexou  a  nota  fiscal  de  aquisição  de  energia  elétrica,  sobre  a  qual  incidiriam PIS e COFINS passíveis de creditamento.   · Após a reapuração os novos e menores débitos de PIS e COFINS foram devidamente  informados em DACON retificadora transmitida em 29/01/2013. Foi feita a retificação  da DCTF posteriormente.     A  4ª  Turma  da  DRJ/FNS  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade, nos termos do Acórdão nº 07­037.017.  Em seu recurso voluntário, a Recorrente:    · Em  preliminar,  requer  a  vinculação  e  julgamento  em  conjunto  deste  processo  com  outros 33 recursos voluntários contra acórdãos idênticos da DRJ de Florianópolis, uma  vez que os processos decorrem dos mesmos pressupostos de fato e direito;  · Reitera os fundamentos de sua impugnação;  · Acosta novas provas;  · Afirma que o Direito à restituição via compensação decorre do pagamento indevido, e  não da declaração do crédito em DCTF;  · Assevera  que,  por  imposição  do  princípio  da  verdade  material,  a  análise  quanto  à  existência do crédito deve se sobrepor à declaração  formal do mesmo (em DCTF) ao  tempo da apresentação da DCOMP;  · Ataca a decisão da DRJ, ao defender que deixou de verificar a procedência do crédito  para fazer análise meramente formal quanto à existência do crédito em DCTF ao tempo  da transmissão da DCOMP;  · Sustenta que a prova produzida é suficiente para atestar a existência do crédito;  · Por isso, requer que o próprio CARF ateste a veracidade do crédito, considerando­se a  suficiência  da  prova  já  apresentada;  ou,  alternativamente,  que  baixe  o  processo  em  diligência para que a DRF o faça.    Em  petição  datada  de  janeiro  de  2016,  a  empresa  pugna  pela  aplicação  do  Parecer Normativo COSIT nº 02/2015.   Fl. 321DF CARF MF Processo nº 11060.900756/2013­95  Acórdão n.º 3301­004.564  S3­C3T1  Fl. 5          4 Esta  turma  de  julgamento  converteu  o  feito  em  diligência,  Resolução  n°  3301­000.421,  de  28  de  junho  de  2017,  para  que  a  unidade  de  origem  analisasse  a  documentação  apresentada  pela  Recorrente  em  sua  manifestação  de  inconformidade  e  no  recurso voluntário, com vistas a esclarecer a existência do crédito passível de ser utilizado na  compensação  pretendida. Assim,  foi  solicitado  à  autoridade  que:  a)  aferisse  a  procedência  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado  pelo  contribuinte,  empregado  sob  forma  de  compensação;  b)  informasse  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado  no  despacho  decisório;  c)  esclarecesse  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação  realizada  e  d)  elaborasse relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados.  A diligência foi realizada, cujo despacho segue acostado nos autos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.545,  de  17  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11060.900738/2013­11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.545):  "O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, dele,  portanto, tomo conhecimento.    Creditamento sobre a aquisição de energia elétrica para revenda    Dispõem os art.3º, I das Leis n° 10637/2002 e 10.833/2003 que:    Art.  3o Do valor apurado na  forma do art.  2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:    A  energia  elétrica  adquirida  para  revenda  subsome­se  à  previsão  normativa de creditamento sobre “bens adquiridos para revenda”, porquanto a  energia  elétrica  foi  equiparada  no  sistema  constitucional  à  mercadoria  (art.  155, parágrafo 2º, X, alínea “b” e parágrafo 3º, CF/88).  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 11060.900756/2013­95  Acórdão n.º 3301­004.564  S3­C3T1  Fl. 6          5 Diante disso, observa­se que há suporte legal que legitima o crédito de  PIS sobre a energia elétrica adquirida para revenda.   Dessa  forma,  com  razão  a  Recorrente  ao  pleitear  o  creditamento  no  regime da não­cumulatividade.     Fundamentação do acórdão da DRJ    Como  relatado, a Recorrente apresentou DCOMP em 30/01/2013 para  compensar  débito  de  IRPJ  com  crédito  de  pagamento  indevido  de  PIS,  decorrente da aquisição de energia elétrica para revenda.  A  DACON  foi  retificada  em  29/01/2013  e  a  DCTF  retificada  em  05/09/2013.  A DRJ ao  julgar  improcedente a manifestação de  inconformidade o  fez  com fundamento único: antes da apresentação da DCOMP, a empresa deveria  ter retificado regularmente a DCTF.   Entendo  que  assiste  razão  à  Recorrente,  quando  afirma  que  a  compensação via PER/DCOMP não está vinculada à retificação de DCTF.  Isso  porque  o  indébito  tributário  decorre  do  pagamento  indevido,  nos  termos dos art. 165 e 168 do CTN, a retificação da DCTF não “cria” o direito  de crédito.  Nesse sentido, o CARF já se manifestou:    Acórdão n° 3403002.370, 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária:  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO  (DDE).  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  RETIFICAÇÃO POSTERIOR DE DADOS DA DCTF.  A retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor  confessado  e  recolhido,  não  é  condição  prévia  para  a  transmissão  da DCOMP,  nem  é  ato  que,  por  si mesmo,  cria  o  direito  de  crédito  do  contribuinte.  A  existência  do  indébito  depende  da  demonstração,  por  meio  de  provas,  pelo  contribuinte.  Recurso provido.    Ademais, o Parecer Normativo COSIT nº 02/2015, publicado no DOU de  01/09/2015, esclarece:    Assunto.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 11060.900756/2013­95  Acórdão n.º 3301­004.564  S3­C3T1  Fl. 7          6 RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.   As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora  –  que  confirmam disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em PER/DCOMP, podem  tornar o crédito apto a  ser objeto de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações,  tais  como  DIPJ  e  Dacon,  por  força  do  disposto  no§  6º  do  art.  9º  da  IN  RFB  nº  1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário.   Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de  apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação  se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação  da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB  nº 1.110, de 2010.   Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à DRF. Caso  se  refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder.  Caso  haja  questão  de  direito  a  ser  decidida  ou  a  revisão  seja  parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide,  sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do  sujeito passivo.   O procedimento de  retificação de DCTF suspenso para análise  por  parte  da RFB,  conforme  art.  9º­A  da  IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  e  que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado  para a  revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de  retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua  retificação, o processo do recurso contra  tal ato administrativo  deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar  toda a  lide. Não ocorrendo  recurso contra a não homologação  da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não­homologação  do  PER/DCOMP.   A  não  retificação  da  DCTF  pelo  sujeito  passivo  impedido  de  fazê­la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 11060.900756/2013­95  Acórdão n.º 3301­004.564  S3­C3T1  Fl. 8          7 PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros  meios.   O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que  venha a se  tornar disponível depois de  retificada a DCTF, não  poderá ser objeto de nova compensação, por  força da  vedação  contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade,  a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas  as  restrições  do  Parecer  Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53.     Assim, discordo da decisão de piso que manteve a não homologação da  compensação sobre o argumento de que a DCTF retificadora deveria ter sido  transmitida antes da Dcomp.  Por  conseguinte,  se  transmitida  a  PER/Dcomp  sem  a  retificação  ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo  do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à  compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito.     Ônus da prova – recolhimento indevido    No  presente  caso,  a  interessada  trouxe  elementos  fiscais  e  societários  para  comprovar  o  valor  pleiteado:  estatuto  social  no  qual  consta  a  atividade  de  comercialização  de  energia  elétrica;  cópia  do  contrato de fornecimento de energia elétrica, celebrado em 03/05/2011,  com a destinatária da energia nas operações de revenda; cópia da nota  fiscal de compra de energia; DCTF e DACON retificadoras.  Ressalta a empresa que o contrato de compra e venda de energia  elétrica,  que  revendeu  energia  adquirida  por  meio  da  Nota  Fiscal  acostada aos autos, é suficiente para comprovação do direito de crédito  de PIS.  Em seu recurso voluntário, objetivando comprovar que a energia  elétrica  adquirida  foi  objeto  de  revenda,  anexou:  1­  planilha  demonstrativa  dos  volumes  comprados,  que  equivalem  exatamente  aos  volumes vendidos; 2­ o Relatório CCEE demonstrando que o balanço de  energia elétrica negociada pela  recorrente apresenta volumes  idênticos  na posição de compradora e vendedora e 3­ as notas fiscais de venda de  energia  elétrica  com  os  mesmos  volumes  apresentados  nos  demonstrativos.   Além disso, acosta aos autos a DACON original para demonstrar  que o crédito objeto da nota  fiscal referida não havia sido considerado  na apuração da contribuição originalmente.  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 11060.900756/2013­95  Acórdão n.º 3301­004.564  S3­C3T1  Fl. 9          8 As  DACON  e  DCTF  retificadoras  (acostadas  na  manifestação  de  inconformidade)  se  voltam  a  comprovar  que  o  crédito  calculado  sobre  a  energia adquirida através da nota fiscal apresentada, gerou a apuração de PIS  com  valor  inferior  ao  recolhimento  do  DARF,  representando  pagamento  indevido.  Toda a documentação da Recorrente  foi analisada em diligência fiscal,  tendo a autoridade despachado o seguinte:    7. A contribuinte apresentou cópia dos registros contábeis, livro  razão  e  Diário,  fls.  314/382­388/428,  onde  consta  registro  da  compra de energia elétrica, com creditamento de PIS, com base  no art. 3º, inciso I, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.  Com resumo dos lançamentos contábeis à folha 429.  8. Conforme NFE série  1,  nº  189,  de  21/03/2012,  fl.  53,  ou  no  portal  da  Nota  Fiscal  Eletrônica,  fls.  383/387,  foi  adquirido  energia  elétrica  pela  Dona  Francisca  Energética  S.A  –  RS  da  Gerdau Aços Longos S.A., CNPJ 07.358.761/0056­32, localizada  no  município  de  Cachoeira  Alta  –  GO,  dentro  do  sistema  integrado  de  energia,  valor  R$  2.684.844,00  com  destaque  de  PIS em R$ 44.299,93.   9. Declaração de compensação  com base  legal  no art.  170  da  Lei nº 5.172, de 25.10.1966  (CTN); art.  74 da Lei nº 9.430, de  27.12.1996; art. 49 da Lei nº 10.637, de 30.12.2002; art. 17 da  Lei  nº  10.833,  de  29.12.2003;  art.  4º  da  Lei  nº  11.051,  de  29.12.2004; art. 30 da Lei nº 11.941, de 27.05.2009; IN RFB nº  1.300, de 20.11.2012; IN RFB nº 1.717, de 17.07.2017.  10.  Crédito  acrescido  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  SELIC  ­  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  para  títulos federais, nos termos do artigo 39, § 4º da Lei n.º 9.250, de  26.12.1995  e  do  artigo  73  da  Lei  nº  9.532,  de  10.12.1997,  e  conforme inc. V do art. 143 da IN RFB nº 1.717, de 17.07.2017.  11. De acordo com o art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro  de 2002; com o art. 142 da Lei nº 5.172, de 25.10.1966; Portaria  RFB nº 1.453, de 29.09.2016; com a Portaria MF nº 203, de 14  de maio de 2012 e o art. 241, inc. I do Regimento da SRFB, foi  constatado que a DACON retificadora de março de 2012,  está  em  conformidade  com  os  registros  contábeis  e  amparada  em  documentação, sendo confirmado crédito de PIS não cumulativo,  código  6912,  pago  a  maior  em  25/04/2012,  no  valor  de  R$  44.299,92 e conforme indicado pela contribuinte, o valor de R$  42.126,22  (quarenta  e  dois  mil,  cento  e  vinte  e  seis  reais  com  vinte e dois centavos), com o acréscimo da taxa Selic acumulada,  foi lançado em planilha de cálculo SAPO junto com o débito, que  foi satisfeito, fls. 430/433.    A  diligência  confirmou  o  crédito  pleiteado  e,  ao  cotejar  com  o  débito  apontado,  reconheceu  que  foi  suficiente  para  a  sua  satisfação,  logo  deve  ser  homologada a compensação.  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 11060.900756/2013­95  Acórdão n.º 3301­004.564  S3­C3T1  Fl. 10          9   Conclusão    Do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado tanto à COFINS quanto à Contribuição para o  PIS/Pasep.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o Colegiado decidiu dar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                                Fl. 327DF CARF MF

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Numero do processo: 13617.001050/2008-73
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2008 OPÇÃO. INCLUSÃO RETROATIVA. INÍCIO DE ATIVIDADE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS NO PRAZO LEGAL. Existe previsão legal para o rito de inclusão retroativa no Simples Nacional no caso de início de atividades em que foram cumpridos os requisitos legais cumulativos e conforma-se com o Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, cujo rito propicia o controle da legalidade do ato administrativo. A falta de cumprimento das condições cumulativas legais impede o deferimento da inclusão retroativa no Simples Nacional.
Numero da decisão: 1003-000.020
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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1003­000.020  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  06 de junho de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  JOAQUIM FRANCISCO FERREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2008  OPÇÃO.  INCLUSÃO  RETROATIVA.  INÍCIO  DE  ATIVIDADE.  CUMPRIMENTO  DOS  REQUISITOS  CUMULATIVOS  NO  PRAZO  LEGAL.  Existe previsão  legal para o  rito de inclusão retroativa no Simples Nacional  no caso de início de atividades em que foram cumpridos os requisitos legais  cumulativos  e  conforma­se  com  o  Decreto  nº  70.235,  de  06  de  março  de  1972,  cujo  rito  propicia  o  controle  da  legalidade  do  ato  administrativo.  A  falta de cumprimento das condições cumulativas legais impede o deferimento  da inclusão retroativa no Simples Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 61 7. 00 10 50 /2 00 8- 73 Fl. 51DF CARF MF Processo nº 13617.001050/2008­73  Acórdão n.º 1003­000.020  S1­C0T3  Fl. 52          2 A  Recorrente  formalizou  em  26.08.2008,  fls.  01­02,  o  Pedido  de  Inclusão  Retroativa no Simples Nacional alegando que:  A  Empresa  acima  não  providenciou  o  pedido  de  inclusão  no  Simples  Nacional, no prazo de 10 dias pelo seguinte motivo; conforme o resumo em anexo,  feito  pelo  consultor,  Ricardo  Paz  Gonçalves,  da  Affectum,  referente  a  Resolução  CGSN n° 29, de 21 de Janeiro de 2008, em que a opção pelo simples nacional  se  dará automaticamente a partir de 1° de Janeiro de 2008, a partir da data da abertura  do  CNPJ.  Observando  que  esta  Empresa  está  com  seus  cadastros  paralisados  na  Caixa e Inss, e com pendências na Receita Estadual , devido a falta dessa inclusão.  Tal inclusão se faz urgente para que a mesma possa iniciar suas atividades.  No  Despacho  Decisório  de  Inclusão  Retroativa  no  Simples  Nacional  DRF/Sete  Lagoas/MG,  de  05.02.2009,  fls.  12­13,  consta  que  o  pedido  foi  indeferido  fundamentado no fato de que:  Trata o presente processo de pedido de inclusão, a partir da data de abertura  da  empresa  no  CNPJ  (17/09/2007),  no  Simples  Nacional,  formalizado  em  26/08/2008. [...]  Em  verificação  ao  Portal  do  Simples  Nacional,  constatou­se  que  a  única  solicitação de inclusão por parte do contribuinte foi feita em 06/01/2009, incluindo­o  a  partir  de  01/01/2009.  No  Sistema  CNPJ,  verificou­se  que  a  data  do  pedido  de  inscrição no CNPJ foi 24/01/2008 e o processamento se deu em 12/03/2008.  O  contribuinte  anexou,  à  fl.  04,  uma  noticia  com  o  título  “Empresas  com  CNPJ  a  partir  de  janeiro  são  automaticamente  incluídas  no  SuperSimples”,  que  informava  que  o  CGSN  aprovou,  em  21/01/2008,  uma  medida  que  incluía  automaticamente  as  empresas  no  Simples  Nacional  inscritas  no  CNPJ  a  partir  de  2008. Salienta­se que a informação, ou ao menos sua interpretação, está equivocada.  Ressalta­se  que  o  próprio  contribuinte  anexou  a  Resolução  CGSN  n°  29,  de  21/01/2008, à fl. 07, onde constam as verdadeiras alterações ocorridas.  O Requerimento de Empresário, relativo ao ato de inscrição da empresa, à fl.  02,  foi  registrado  na  junta  comercial  em  17/09/2007,  que  é  a  data  de  abertura  da  empresa no CNPJ.  A  Lei  Complementar  n°  123,  de  l4  de  dezembro  de  2006,  que  instituiu  o  Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispõe que: [...]  De acordo com a Resolução CGSN n° 004, de 30 de maio de 2007: [...]  A Resolução CGSN  n°  29,  que modificou  a  Resolução CGSN  n°  004,  não  informou em nenhum momento que as empresas seriam automaticamente incluídas  no Simples Nacional a partir de 2008. A legislação  informa, de forma clara, que a  opção  é  feita  via  internet,  e  que  a  modificação  foi  em  relação  à  data  em  que  as  empresas  passaram  a  ser  consideradas  como  optantes  pelo  Simples Nacional.  Em  2007, era a data da última inscrição (federal, estadual, municipal). Em 2008, passou  a ser considerada a datada abertura da empresa no CNPJ.   Ante o exposto, proponho o indeferimento do pedido de inclusão retroativa no  SIMPLES NACIONAL.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação.  Está  registrado  na  ementa do Acórdão da 4ª Turma/DRJ/BHE/MG nº 02­27.542, de 08.06.2010, fls. 30­32:   Fl. 52DF CARF MF Processo nº 13617.001050/2008­73  Acórdão n.º 1003­000.020  S1­C0T3  Fl. 53          3 PRAZO  PARA  OPÇÃO.  INICIO  DE  ATIVIDADES.  INCLUSÃO  DE  OFICIO.  Para  as  pessoas  jurídicas  em  inicio  de  atividades,  a  opção  pelo  Simples  Nacional para o  ano­calendário de 2008 deveria  ser  feita por meio da  internet,  no  prazo  de  até  dez  dias,  contados  do  último  deferimento  de  previstos  para  a  opção,  dentro  dos  prazos  determinados  pela  legislação, “inscrição. Caso  não  tenham  sido  adotados todos os procedimentos l não ha amparo legal para atendimento a pedido  de inclusão de ofício.  Impugnação Improcedente  Notificada  em  23.11.2010,  fl.  34,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  13.12.2010,  fl.  35,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Referente  ao  cumprimento  dos  requisitos  cumulativos  para  deferimento  da  inclusão retroativa pelo Simples Nacional no caso de início de atividades aduz que:  Solicita que seja revisto o indeferimento do Pedido de Inclusão no SIMPLES  NACIONAL do ano calendário 2008, pois a única maneira que a Pessoa Jurídica,  depois  de  inscrita  no  CNPJ  tem  de  optar  pelo  regime  de  tributação  SIMPLES  NACIONAL é pela internet. Todavia o Cadastro Sincronizado Nacional estava em  fase  de  implantação,  e  por  alguma  falha  no  sistema  o  processo  não  foi  concluído  emitindo a mensagem que a opção estava fora do prazo. Foram feitos vários contatos  com  a ARF/Diamantina,  em  busca  de  uma  solução, mas  infelizmente  não  tinham  nenhuma  orientação  como  resolver  tal  situação,  na  ocasião  foi  informado  que  haviam  várias  Empresas  recém  inscritas  na  mesma  situação.  Discorda­se  do  indeferimento  da  Impugnação  ao  Termo  de  Indeferimento  da  Opção  pelo  SIMPLES NACIONAL,  pelo  fato da Empresa  ter  feito  tudo o que  estava  ao seu  alcance dentro do prazo de 10 dias a partir da inscrição no CNPJ. Portanto conclui­ se que é injusto a Empresa ser prejudicada, por um problema do sistema, e também  pelo  fato  da  RFB,  não  disponibilizar  outro  meio  para  a  adesão  ao  SIMPLES  NACIONAL.  Concernente ao pedido expõe que:  À vista de  todo o exposto, demonstrada a  insubsistência e  improcedência da  ação fiscal, espera e requer a recorrente que seja acolhido o presente recurso para o  fim  de  assim  ser  decidido,  cancelando­se  os  débitos  de  tributos  e  cobranças  de  obrigações  fiscais,  que  tenham  originado  pela  não  opção  ao  SIMPLES  NACIONAL, no ano­calendário de 2008.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 13617.001050/2008­73  Acórdão n.º 1003­000.020  S1­C0T3  Fl. 54          4 O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento.  A Recorrente diz que deve ser deferida a sua inclusão retroativa no Simples  Nacional no início de atividade.  A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, determina que a  opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição. O indeferimento da  opção pela sistemática será formalizado mediante ato da Administração Tributária e a exclusão  do  Simples  Nacional  será  feita  de  ofício  ou  mediante  comunicação  das  pessoas  jurídicas  optantes. Existe previsão legal para o rito de inclusão retroativa no Simples Nacional no caso  de início de atividades em que foram cumpridos os requisitos legais cumulativos e conforma­se  com o Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, cujo rito propicia o controle da legalidade  do ato administrativo.  O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  denominado  Regime  Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Nacional)  é  regulamentado  pelo  Comitê  Gestor  do  Simples  Nacional  (CGSN).  A  opção  do  sujeito  passivo  deve  ser  manifestada  por  meio  da  internet  até  o  último  dia  útil  do  janeiro  sendo  irretratável  para  todo  ano­calendário,  oportunidade em que presta declaração quanto ao não enquadramento nas vedações legais.  Nos casos de empresa com início de atividade no ano­calendário de 2008, o  prazo para opção neste mesmo ano se encerrará após decorridos 10 (dez) dias da comprovação  do último deferimento de inscrição nos entes federativos, quando exigíveis. A pessoa jurídica  não  poderá  efetuar  a  opção  pelo  Simples  Nacional  na  condição  de  empresa  em  início  de  atividade depois de decorridos 180  (cento  e oitenta) da data da  abertura  constante no CNPJ,  observados os demais requisitos.   A  opção  implica  o  recolhimento  mensal,  mediante  Documento  de  Arrecadação  do  Simples  Nacional  (DAS)  até  o  dia  20  do  mês  subseqüente  àquele  em  que  houver  sido  auferida  a  receita  bruta. Ainda  que  se  trate  de  situação  de  inatividade,  deve  ser  entregue anualmente à RFB e declaração única e simplificada de informações socioeconômicas  e  fiscais  a  ser  disponibilizada  aos  órgãos  de  fiscalização  tributária  e  previdenciária,  constituindo confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e  contribuições que não tenham sido recolhidos resultantes das informações nela prestadas.1.  A Resolução CGSN nº 04, de 30 de maio de 2007, determina:  Art.  7º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  da  internet, sendo irretratável para todo o ano­calendário. [...]  §  3º  No  caso  de  início  de  atividade  da  ME  ou  EPP  no  ano­ calendário da opção, deverá ser observado o seguinte:   I  ­  a  ME  ou  a  EPP,  após  efetuar  a  inscrição  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ),  bem  como  obter  a  sua                                                              1 Fundamentação legal: art. 179 da Constituição Federal, art. 17, art. 33 e art. 39 da Lei Complementar nº 123, de  14 de dezembro de 2006, Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007 e Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho  de 2007 .  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13617.001050/2008­73  Acórdão n.º 1003­000.020  S1­C0T3  Fl. 55          5 inscrição  estadual  e municipal,  caso  exigíveis,  terá  o  prazo  de  até 10  (dez) dias,  contados do último deferimento de  inscrição,  para efetuar a opção pelo Simples Nacional;   II  ­  após  a  formalização  da  opção,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  disponibilizará  aos  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios  a  relação  dos  contribuintes  para  verificação das informações prestadas;   III ­ os entes federativos deverão, no prazo de até 10 (dez) dias,  contados da disponibilização das informações, comunicar à RFB  acerca da verificação prevista no inciso II;   IV  ­  confirmados  os  dados  ou  ultrapassado  o  prazo  a  que  se  refere o inciso III sem manifestação por parte do ente federativo,  considerar­se­ão validadas as respectivas informações prestadas  pelas ME ou EPP;   V  ­  a  opção  produzirá  efeitos  a  partir  da  data  do  último  deferimento da  inscrição  nos  cadastros  estaduais  e municipais,  salvo  se  o  ente  federativo  considerar  inválidas  as  informações  prestadas  pelas  ME  ou  EPP,  hipótese  em  que  a  opção  será  considerada indeferida;   VI  ­  validadas  as  informações,  considera­se  data  de  início  de  atividade a do último deferimento de inscrição.   §  4º  A  RFB  disponibilizará  aos  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios relação dos contribuintes referidos neste artigo para  verificação  quanto  à  regularidade  para  a  opção  pelo  Simples  Nacional,  e,  posteriormente,  a  relação  dos  contribuintes  que  tiveram a sua opção deferida.   § 6º A ME ou a EPP não poderá efetuar a opção pelo Simples  Nacional na condição de empresa em início de atividade depois  de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da inscrição no CNPJ,  observados  os  demais  requisitos  previstos  no  inciso  I  do  §  3º  deste artigo.  Analisando a  legislação de regência que vigorava à época dos fatos,  tem­se  que  a  microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte  no  caso  de  início  de  atividade  no  ano­ calendário da opção, deve observar as seguintes condições cumulativas:  (a) após efetuar a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ),  bem como obter  a  sua  inscrição  estadual  e municipal,  caso  exigíveis,  terá o prazo de até 10  (dez)  dias,  contados  do  último  deferimento  de  inscrição,  para  efetuar  a  opção  pelo  Simples  Nacional;  (b) não poderá efetuar a opção pelo Simples Nacional na condição de pessoa  jurídica em início de atividade depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da inscrição no  CNPJ, observados os demais requisitos legais.  Está registrado no voto condutor do Acórdão da 4ª Turma/DRJ/BHE/MG nº  02­27.542, de 08.06.2010, fls. 30­32:  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13617.001050/2008­73  Acórdão n.º 1003­000.020  S1­C0T3  Fl. 56          6 Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, com a redação vigente à época  em que ocorreram os fatos aqui tratados: [...]  Como se vê, para as pessoas  jurídicas em  início de atividades, a opção pelo  Simples Nacional para o ano­calendário de 2008 deveria ser formalizada por meio  da internet, no prazo de até dez dias, contados do último deferimento de inscrição.  Em  sua  defesa,  a  impugnante  admite  não  ter  apresentado  a  opção  pela  internet,  por  acreditar  que  a  opção  seria  feita  automaticamente,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  1°  da  Resolução  CGSN  n°  29,  de  21  de  janeiro  de  2008,  que  estabelece: [...]  De  acordo  com  o  dispositivo  transcrito,  as  modificações  introduzidas  alteraram tão somente a data em que a opção pelo Simples Nacional por parte de  empresas em início de atividade passou a produzir efeitos.  Ocorre  que,  para  produzir  efeitos,  a  opção  pelo  Simples  Nacional  teria  necessariamente de ser formalizada, pois não houve modificação nesse sentido. Não  há  como  interpretar  que  a Resolução CGSN nº  29,  de  2008,  viesse  a  promover  a  inclusão  automática  de  empresas  em  início  de  atividade,  deixando  de  exigir  que  fossem atendidos todos os requisitos e adotados os procedimentos previstos para tal  fim.  Por oportuno,  cabe  lembrar que  as  informações divulgadas por  empresas de  consultoria não gozam do status de legislação tributária, nos temos dos arts. 96 e 100  da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN).  Conforme  cópia  do  requerimento  do  empresário  juntado  às  fls.  2,  a  pessoa  jurídica em epígrafe foi constituída em 17 de setembro de 2007.  De modo  contraditório,  a  impugnante  afirma,  ainda,  que  “mesmo dentro  do  prazo dos 10 dias, em todas as tentativas foi emitida a seguinte mensagem: “Opção  pelo Simples Nacional fora do prazo”. Contudo, não foi juntado aos autos nenhum  documento que comprove tal alegação, e que pudesse configurar a existência de erro  no processamento da solicitação.  Tampouco consta dos autos qual  teria  sido  a data do último deferimento de  inscrição ou qualquer outro documento que, eventualmente, pudesse fazer prova em  favor da interessada. Como visto, a legislação determina que a opção seja feita pela  internet, no prazo de até dez dias, contados do último deferimento de inscrição. Por  se tratar de procedimento previsto em lei, é imprescindível a observância do critério  da legalidade.  Assim  sendo,  caso  a  pessoa  jurídica  não  comprove  ter  adotado  todos  os  procedimentos previstos para a opção, dentro dos prazos determinados na legislação,  não há amparo legal para acatar o pedido de inclusão no regime especial para o ano­ calendário de 2008.  Analisando as provas produzidas nos autos, verifica­se que a Recorrente:  (a)  teve  sua  abertura  em 17.09.2007,  conforme  registro na  Junta Comercial  do Estado de Minas Gerais ­ JUCEMG, fl. 42;  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13617.001050/2008­73  Acórdão n.º 1003­000.020  S1­C0T3  Fl. 57          7 (b)  iniciou  suas  atividades  junto  a  RFB  em  17.09.2007,  de  acordo  com  o  Comprovante  de  Inscrição  e  de  Situação Cadastral  no Cadastro Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ), fl. 41;  (c) a inscrição municipal emitida pela Prefeitura Municipal de Carbonita/MG  não consta nos autos;  (d) o pleito de opção retroativa constante nos presente autos foi formalizado  em 26.08.2008, fls. 01­02.  Nesse  sentido  a  Recorrente  deveria  cumprir  os  seguintes  requisitos  concomitantemente:  (a)  não  se  pode  averiguar  os  dez  dias  contados  do  último  deferimento  de  inscrição formal;  (b)  poderia  efetuar  sua  opção  pelo  Simples  Nacional  até  o  dia  15.03.2008  (180 dias da inscrição do CNPJ), a saber: 13 dias em setembro + 31 dias em outubro + 30 dias  em novembro + 31 dias em dezembro do ano de 2007 + 31 dias em janeiro + 29 dias fevereiro  + 15 dias em março do ano de 2008.  Especificamente  sobre o pedido de  inclusão  retroativa,  cabe  ressaltar que o  princípio  da  legalidade  estabelece  os  limites  da  atuação  administrativa  e  tem  por  objeto  o  exercício  de  direitos  individuais  em  benefício  da  coletividade  e  nesse  sentido  a  vontade  da  Administração Pública decorre tão­somente da lei de modo que apenas pode fazer o que a lei  permite (art. 37 da Constituição Federal).   Restou  comprovado  que  a  Recorrente  formalizou  seu  pedido  de  inclusão  retroativa no Simples Nacional no dia 26.08.2008, fls. 01­02, ou seja, após 15.03.2008. Além  disso, mesmo que a condição de 10 dias do último deferimento formal de inscrição nos entes  federados  não  possa  ser  verificada,  tão  somente  a  apresentação  do  pleito  após  180  dias  da  inscrição do CNPJ já é circunstância suficiente para não atender a petição. A ilação designada  na peça recursal destaca­se como improcedente.   Pertinente  a  informações  obtidas  junto  a  terceiros,  cabe  ressaltar  que  "a  responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato"  (art.  136  do  Código  Tributário Nacional). A afirmação suscitada na peça recursal, destarte, não é pertinente.  Relativamente às alegações pertinentes ao Termo de Indeferimento de Opção  pelo Simples, observe­se que essa matéria não é objeto da lide específica no presente processo  que trata do Pedido de Inclusão no Simples Nacional de formalizado em 26.08.2008, fls. 01­02.  Por  essa  razão  essa  questão  não  pode  ser  examinada  nos  presente  autos  por  existir  um  rito  especial para esse fim previsto no art. 7º da Resolução CGSN nº 04, de 30 de maio de 2007,  com redação vigente à época.  Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 13617.001050/2008­73  Acórdão n.º 1003­000.020  S1­C0T3  Fl. 58          8 julho  de  2015).  A  falta  de  cumprimento  das  condições  cumulativas  legais  impede  o  deferimento da inclusão retroativa no Simples Nacional.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                  Fl. 58DF CARF MF

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