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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7551319 #
Numero do processo: 10680.910620/2015-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/07/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. Argumento trazido em sede de recurso voluntário não foi colocado ao tempo da manifestação de inconformidade, precluindo o direto fazê-lo em outro momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.285
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.904943/2015-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.285  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 25/07/2011   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO.   Argumento trazido em sede de recurso voluntário não foi colocado ao tempo  da  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direto  fazê­lo  em  outro  momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10680.904943/2015­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Cândido  Brandão  Júnior,  Ari  Vendramini,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 06 20 /2 01 5- 95 Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10680.910620/2015­95  Acórdão n.º 3301­005.285  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  pedido  de  restituição  formalizado  por  meio  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto pagamento a maior ou indevido.  Em análise ao referido documento, a autoridade tributária proferiu Despacho  Decisório Eletrônico,  formalizado no sentido do  indeferimento da  restituição pretendida pela  interessada,  explicando  que  o  pagamento  indicado  já  estava  integralmente  alocado,  não  restando, assim, crédito disponível para restituição e eventuais compensações vinculadas à esse  crédito.  Inconformado,  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  esclarecendo  que  durante  procedimento  de  auditoria  interna,  realizada  nas  apurações  dos  tributos  da  companhia,  foram  identificados  pagamentos  a  maior  em  determinados períodos e a menor em outros. Para regularizar a situação fiscal perante a Receita  Federal do Brasil, providenciou a quitação dos débitos pagos a menor e solicitou a restituição  dos pagamentos a maior, retificando as DCTF para informar os novos valores.   Entende  que  a  Per/Dcomp  está  em  conformidade  com  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430, de 1996 e com a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, restando demonstrada a  insubsistência e improcedência do despacho decisório.   A DRJ  julgou a manifestação de  inconformidade  improcedente,  nos  termos  do Acórdão nº 06­058.425.  Inconformada com decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou  recurso voluntário, em síntese,  trazendo argumento novo, de que o pagamento  indevido seria  da conta de Sociedades em Conta de Participação da qual é sócia ostensiva.  É o relatório.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10680.910620/2015­95  Acórdão n.º 3301­005.285  S3­C3T1  Fl. 4          3   Voto               Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.223,  de  27  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10680.904943/2015­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­005.223):  "O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade1.  A acórdão recorrido desce a detalhes do ocorrido:  Segundo  a  versão  apresentada pela  defesa,  o  crédito  apontado  (R$ 275,20) decorreu da revisão da base de cálculo da COFINS  de  31/03/2010,  conforme  informado  na  DCTF  retificadora  apresentada em 06/11/2014.   Constatou­se  que  o  despacho  decisório  foi  emitido  levando  em  conta  as  informações  contidas  na  DCTF  retificadora,  transmitida  em  06/11/2014,  a  qual,  como  se  vê,  trata­se  da  DCTF  retificadora  que  a  contribuinte  alega  conter  as  informações corretas correspondente ao débito do período.   Nessa  DCTF,  o  débito  de  COFINS  confessado  do  período  de  apuração de 31/03/2010 é de R$ 1.134.352,27 – que foi quitado  por  meio  de  vários  pagamentos  (DARF)  que  totalizam  R$  871.733,98  e compensações  no  valor  de R$ 696,80  –  restando,  saldo a pagar de R$ 261.921,49 – conforme a  tela extraída do  sistema de controle de declarações:                                                              1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10680.910620/2015­95  Acórdão n.º 3301­005.285  S3­C3T1  Fl. 5          4     Essas mesmas informações constam da DCTF que está ativa no  sistema de controle de declarações, transmitida em 08/01/2015.   No  sistema  de  controle  de  arrecadação,  verificou­se  que  os  pagamentos apontados na DCTF retificadora – no valor total de  R$  871.733,98  –  foram  validados  e  vinculados  ao  débito  de  Cofins do período (código 2172).   No entanto,  tendo em vista que os pagamentos validados  foram  insuficientes para a extinção do débito e verificada a existência  de  outros  pagamentos  para  o  mesmo  período  de  apuração,  dentre os quais o pagamento pleiteado no PER em tela, o sistema  informatizado alocou esses pagamentos para amortizar parte do  saldo devedor confessado na DCTF, como se vislumbra nas telas  copiadas a seguir:     Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10680.910620/2015­95  Acórdão n.º 3301­005.285  S3­C3T1  Fl. 6          5   Desse modo, o pagamento por meio do DARF discriminado no  PER – de R$ 275,20 – foi integralmente utilizado para quitar o  débito  de  COFINS  de  31/03/2010,  em  face  das  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte  na  DCTF  retificadora  apresentada  à  Receita  Federal,  não  restando  crédito  para  a  restituição pretendida:  [...]  Destaca ainda a decisão de piso que "desde a constituição da DCTF pela  Instrução Normativa SRF nº 126, de 30/10/1998, e suas alterações posteriores,  e  de  acordo  com  o  disposto  no  Decreto­Lei  nº  2.124,  de  13/06/1984",  tal  declaração constitui­se em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente  para a exigência do crédito tributário.    A  recorrente,  alega  que  o  pagamento  indevido  de  R$275,20,  seria  provenientes  e  originário  "de  SCP’s  (Sociedades  em Conta  de Participação),  das quais" [...] "é sócia ostensiva". E acrescenta:  O  débito  montante  de  R$  1134352,27,  declarado  em  DCTF,  alberga  valores  devidos  de  Cofins  de  várias  SCP’s  que  tem  a  Recorrente como sócia ostensiva e outras empresas como sócias  participantes.   A  título de  lembrete  sabe­se que os  sócios ostensivos de SCP’s  são aquelas pessoas jurídicas que se obrigam perante terceiros,  enquanto  que  os  sócios  participantes  (antigos  sócios  ocultos),  não têm essa obrigação.  Em  vista  dessa  situação,  a  Recorrente  é  responsável  pelas  obrigações acessórias tributárias, dentre elas, a apresentação de  DCTF com os competentes recolhimentos tributários.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10680.910620/2015­95  Acórdão n.º 3301­005.285  S3­C3T1  Fl. 7          6 No caso em questão, o valor  recolhido, R$ 275,2 é proveniente  da  atividade  da  SCP,  "Laguna Beach"  contrato  anexo, Doc.  1,  que recolheu este valor.  Contudo, como já informado, tinha como valor devido a quantia  de R$ 0   Ao manter a decisão que indeferiu o crédito pleiteado, a Receita  Federal  acaba  violando  a  individualidade  de  outra  pessoa  jurídica,  uma  vez  que  o  crédito  solicitado  diz  respeito  a  uma  sociedade  em  conta  de  participação  específica  que  tem  a  Recorrente  como  sócia  ostensiva. O  quadro  abaixo,  demonstra  muito bem a composição deste crédito.  Tanto que o código do imposto é o 2172­08, cujo dígito identifica  ser o crédito decorrente de sociedade em conta de participação.    Portanto,  no  caso  da  decisão  ser  mantida,  permanecer­se­á  uma  verdadeira invasão no patrimônio da SCP Laguna Beach, visto o desrespeito à  sua individualidade e atividade empresarial, pois está sendo punida por conta  de débitos tributários que não são dela.  “Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  Ano­calendário: 2008  SOCIEDADES  EM  CONTA  DE  PARTICIPAÇÃO.  SUJEIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Na  apuração  dos  resultados  da  sociedade  em  conta  de  participação  serão  observadas  as  normas  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas. Tendo em vista que a sociedade em conta de  participação  não  se  confunde  com  o  sócio  ostensivo,  os  resultados daquela não podem ser  tributados diretamente neste  mas apenas distribuídos na proporção da participação.”  (CARF,  Recurso  Voluntário  Recurso  de  Ofício,  PTA  15504.724276/2013­14,  Acórdão  1402­  002.208.  Relator  Dr.  Leonardo de Andrade Couto , DJ 27.06.2016) (destacou­se)  Diante do exposto, não há que se falar na aplicação da IN SRF  126/98, pois o saldo a pagar da Recorrente não pode prejudicar  uma  SCP  em  que  ela  é  a  sócia  ostensiva  e  que,  por  isso,  é  obrigada  ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias,  dentre  elas, a entrega de DCTF.  Ocorre, no entanto, que tal argumento de defesa não foi trazido em sede  de  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direto  de  fazê­lo  em  outro  momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72.  Também não localizei a prova da liquidez e certeza do crédito em foco,  que  não  a  DCTF  retificada  e  o  DARF  dado  como  pago  indevidamente.  Tal  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10680.910620/2015­95  Acórdão n.º 3301­005.285  S3­C3T1  Fl. 8          7 comprovação é exigência do art. 170 do Código Tributário Nacional e ônus do  peticionário, nos termos do art. 373 do Código do Processo Civil.  Assim,  por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                               Fl. 87DF CARF MF

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7512417 #
Numero do processo: 10480.008241/2002-75
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 16 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1002-000.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que seja verificada a quitação dos tributos devidos pelo Contribuinte, nos termos dos DARF's acostados (e-fls. 05). (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (presidente da Turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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1002­000.023  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma Ordinária  Data  03 de outubro de 2018  Assunto  PAGAMENTO INSUFICIENTE  Recorrente  CONSULTE ENGENHARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que seja verificada a quitação  dos tributos devidos pelo Contribuinte, nos termos dos DARF's acostados (e­fls. 05).  (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ailton Neves  da  Silva  (presidente da Turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo  Abrantes Nunes.    RELATÓRIO  Trata­se de Recurso Voluntário  (e­fls.  43)  interposto  contra o Acórdão  n°  12­ 082.531, proferido pela 15ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP  (e­fls.  35  à  37),  que,  por  unanimidade  de  votos,  reconheceu  a  insuficiência  de  pagamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica,  ocasionando  a  cobrança da quantia tida como não paga, bem como a aplicação da multa de ofício no patamar  de 75%. Decisão essa ementada nos seguintes termos:       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .0 08 24 1/ 20 02 -7 5 Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10480.008241/2002­75  Resolução nº  1002­000.023  S1­C0T2  Fl. 59          2 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 1998   Ementa: PAGAMENTO. INSUFICIÊNCIA. EXIGÊNCIA DE OFÍCIO.  Comprovados  o  não  pagamento  ou  o  pagamento  a menor  de  tributo,  revela­se cabível a exigência de ofício.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  A cobrança do mencionado tributo teve como gênese o Auto de Infração (e­fls.  12 à 14)  lavrado em desfavor do Contribuinte, por não  ter  identificado a quitação do crédito  tributário devido no período de apuração de 01/05/1998 e 01/10/1998, conforme demonstrativo  abaixo:    Impugnada a  autuação,  restou proferido Acórdão da DRJ,  cujo  teor  resume­se  aos seguintes argumentos:  A  impugnação  é  tempestiva  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, logo, dela conheço.  O trabalho da revisão fiscal buscou identificar todos os recolhimentos  de  Dar  f  que  pudessem  ser  alocados  aos  débitos  lançados.  Desse  trabalho  resultou  a  confirmação  da  total  indisponibilidade  dos  pagamentos  defendidos.  Consultas  efetuadas  nos  sistemas  desta  Secretar  ia  permitem  concluir  que  o  débito  permanece  sem  adimplemento.  Assim, fiando­me no parecer da autor idade lançadora, entendo que o  interessado  não  elidiu  a  imputação  de  falta  de  pagamento  lançada  nestes autos.  Dessa forma, voto pela improcedência da impugnação, para manter o  lançamento nos exatos termos em que fora formulado.  É como voto.  Já em sede de Recurso Voluntário, o Contribuinte requer o reconhecimento da  parcela  restante  do  valor  que  entende  por  passível  de  compensação.  Tendo  em  vista  o  arrazoado sintético do pleito, colaciono abaixo seu teor:    Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10480.008241/2002­75  Resolução nº  1002­000.023  S1­C0T2  Fl. 60          3   Tais argumentos do Contribuinte remetem aos DARF´s acostados à e­fls. 05:    É o Relatório.    VOTO  Conselheiro Breno do Carmo Moreira ­ Relator.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10480.008241/2002­75  Resolução nº  1002­000.023  S1­C0T2  Fl. 61          4 O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos de  admissibilidade, portanto, dele conheço.   Passo à análise dos pontos suscitados no Recurso.  Percebo,  de  imediato,  que  o Contribuinte  lastreou  seu  argumento  recursal  em  prova pontual e crível. Noutro giro, em que pese a diligente ação da autoridade fiscal, não ficou  comprovado  que  esta  considerou  os  DARF's  apresentados  tempestivamente  para  pagamento  dos  tributos  devidos  no período  de  apuração  de  01/05/1998  e  01/10/1998. Tais  aspectos  são  corroborados quando se analisa o demonstrativo da análise do lançamento, onde não confirma  qualquer quantia paga:      Por assim ser, torna­se necessário converter o presente feito em diligência, com  o objetivo de apurar a efetiva consideração dos valores dos DARF's à e­fls. 05 na quitação dos  tributos devidos.     Conclusão  Ante o exposto, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, o meu  voto é por converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que informe acerca  da quitação dos tributos devidos pelo Contribuinte, nos termos dos DARF's acostados à e­fls.  05.  Esclareço que, por força do parágrafo único do art. 35 do Decreto n.º 7.574, de  2011, o sujeito passivo deverá ser cientificado do resultado da realização da diligência, sempre  que  novos  fatos  ou  documentos  sejam  trazidos  ao  processo,  hipótese  em  que  deverá  ser  concedido prazo de trinta dias para sua manifestação.  É como Voto.  (Assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira       Fl. 61DF CARF MF

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7530904 #
Numero do processo: 16349.000229/2009-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. COFINS NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. CRÉDITOS. No cálculo da COFINS Não-Cumulativa somente podem ser descontados créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim entendidos os bens aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens destinados à venda, CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA . DESCABIMENTO. A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da COFINS, prevista nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica.
Numero da decisão: 3302-006.046
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher, parcialmente, os embargos de declaração para constar no resultado do acórdão embargado a reversão da glosa de créditos sobre as despesas pagas a empresa Transporte e Braçagem Piratininga Ltda. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Déroulède.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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3302­006.046  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  Embargante  MONSANTO DO BRASIL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  COFINS NÃO­CUMULATIVA. INSUMOS. CRÉDITOS.  No  cálculo  da  COFINS  Não­Cumulativa  somente  podem  ser  descontados  créditos  calculados  sobre  valores  correspondentes  a  insumos,  assim  entendidos  os  bens  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação de bens destinados à venda,  CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS  ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA . DESCABIMENTO.  A  sistemática  de  tributação  não­cumulativa  do  PIS  e  da COFINS,  prevista  nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, não contempla os dispêndios com  frete  decorrentes  da  transferência  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos da mesma pessoa jurídica.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher,  parcialmente,  os  embargos  de  declaração  para  constar no  resultado  do  acórdão  embargado  a  reversão  da  glosa  de  créditos  sobre  as  despesas  pagas  a  empresa  Transporte  e  Braçagem  Piratininga Ltda.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 02 29 /2 00 9- 90 Fl. 1196DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Jorge Lima Abud ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Déroulède.    Relatório  Trata­se de pedido de ressarcimento de créditos de Cofins não cumulativa ­  Mercado  Interno apurados no 3°  trimestre/2008, no  total de R$ 8.483.757,09, cumulado com  declarações de compensação.  A  unidade  de  origem,  após  a  realização  de  diligência  destinada  a  apurar  a  liquidez e certeza do direito creditório, emitiu o despacho decisório de fls. 722/747 indeferindo  o pedido de ressarcimento e não homologando as compensações correlatas. Foram efetuadas as  seguintes glosas:  Créditos  calculados  sobre  o  valor  da  matéria­prima  de  código  NCM  29310037  (Ácido  N­Fosfonometiliminodiacético),  utilizada  na  fabricação  de  defensivos  agrícolas,  portanto,  tributada  à  alíquota  zero  na  venda  no  mercado  interno,  em  virtude  do  disposto na Lei n° 10.925/04, artigo 1°, inciso II e no Decreto 5.630/2005, artigo 1°, inciso II,  em  desacordo  com  o  art.  3°,  §  2°,  inciso  II,  da  Lei  n°  10.833/2003  ,  incluído  pela  Lei  n°  10.865/04. Em resposta ao TIF n° 30, a empresa descreveu a utilização em suas atividades do  produto de NCM 29310037 e  informou que o mesmo é utilizado como matéria­prima para a  fabricação de defensivos agrícolas. Cabe ressaltar que a mesma hipótese de incidência ocorreu  quando  a  empresa  vendeu  o  produto  de  código  NCM  29310032  (N­(fosfonometil)Glicina),  tributado à alíquota zero, quando destinado à utilização como matéria­prima para a produção  de  defensivos  agrícolas,  com  base  na  Lei  n°  10.925/04,  artigo  1°,  inciso  II  e  no  Decreto  5.630/2005, artigo 1°, inciso II, conforme resposta ao TIF n° 26. As aquisições do produto de  NCM 29310037, segundo as planilhas da memória dos cálculos dos créditos,  foram lançadas  na conta contábil 40.101.014 ­ Variação Embalagem.  Créditos calculados sobre serviços considerados pela empresa como insumos  para a produção do milho e do Glifosato Técnico;  Créditos calculados sobre nota fiscal emitida pela empresa Mendes Cintra &  Cintra Ltda, cujo código nacional de atividade econômica é 7820­5­00 ­ Locação de Mão­de­ Obra Temporária ­ por falta de previsão legal. O montante da nota fiscal é composto por taxa  administrativa,  reembolso  de  salários  e  encargos  sociais,  reembolso  de  uniformes,  valor  de  IRRF, Seguridade Social, retenção de ISS e retenção de PIS/COFINS/CSLL. Os créditos foram  lançados na conta contábil 40800350 ­ Serviços Temporários;  Créditos  calculados  sobre  material  para  consumo  de  código  de  NCM  38249041 (preparações desincrustantes, anticorrosivas ou antioxidantes), por falta de previsão  legal. Tais créditos foram lançados na Linha 02 da Ficha 16A do DACON ­ Bens Utilizados  como Insumos, conforme planilha da memória dos cálculos dos créditos;  Fl. 1197DF CARF MF Processo nº 16349.000229/2009­90  Acórdão n.º 3302­006.046  S3­C3T2  Fl. 3          3 Créditos calculados sobre despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos  locados de pessoa jurídica;  Créditos calculados sobre a locação de purificadoras de água e de máquinas  de  bebidas  quentes,  em  desacordo  com  o  inciso  IV  do  art.  3°  da  Lei  n°  10.833/2003.  A  purificação de água e a preparação de bebidas quentes não se aplicam na produção de bens e  serviços  da  empresa.  O  Parecer  Normativo  CST  n°  32/81,  interpretando  o  artigo  191  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR,  de  1980,  diz  que “o  gasto  é  necessário  quando  essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades, principais  ou  acessórias,  que  estejam  vinculadas  com  as  fontes  produtoras  de  rendimentos”.  O  Regulamento do Imposto de Renda de 1999 manteve esse mesmo texto normativo;  Créditos calculados sobre o valor de mão­de­obra,  incluído em notas fiscais  de  locação  de máquinas  e  equipamentos,  por  falta  de  previsão  legal. As  notas  fiscais  foram  juntadas às fls. 303 a 312;  Créditos  indevidamente  calculados  sobre  diversas  operações  de  frete,  lançados  na  Linha  07  da  Ficha  16A  do  DACON  ­  Despesas  de  Armazenagem  e  Fretes  na  Operação de Venda;  Créditos  cujas  informações  na  planilha  da  memória  dos  cálculos  são  conflitantes ou o tipo de despesa não foi identificado. Na planilha da memória dos cálculos há  créditos  vinculados  a  documentos  emitidos  por  transportadora,  porém,  na  coluna  do  tipo  de  despesa  a  informação  é  de  aquisição  de  serviço  de  comunicação,  incompatível  com  a  vinculação a documento emitido por  transportadora. Existem ainda créditos calculados  sobre  documentos  fiscais  sem  identificação  do  tipo  de  despesa,  impedindo  a  verificação  da  procedência  ou  não  do  creditamento.  Os  créditos,  conforme  a  planilha  da  memória  dos  cálculos,  foram  lançados  na  Linha  13  da  Ficha  16A  do  DACON  ­  Outras  Operações  com  Direito a Crédito.  Cientificado  em  12/08/2014  (fl.  753),  o  interessado  apresentou,  em  09/09/2014 (fl. 755), a manifestação de inconformidade de fls. 756/783.  Em 16 de março de 2015, através do Acórdão n° 01.31.662, a 3a Turma da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  em  Belém/PA  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade.  A  empresa  MONSANTO  DO  BRASIL  LTDA  apresentou  Recurso  Voluntário em 21/08/2015, de folhas 977 a 1.007.  Em 24 de outubro de 2017, através do Acórdão de Recurso Voluntário n°  3302­004.824, a 2a Turma Ordinária, da 3a Câmara, da 3a Seção de Julgamento do CARF, por  maioria  de  votos,  rejeitou  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida,  deu  provimento  parcial  ao  recurso voluntário para:  reverter  a  glosa na  aquisição de  insumos classificados na  NCM  38249041  (desincrustantes,  anticorrosivos  ou  antioxidantes),  reverter  a  glosa  nas  aquisições de 29310037 (Ácido N­ Fosfonometil Iminodiacético ­PIA) utilizadas na fabricação  de  NCM  29310032  (N­  (fosfonometil)Glicina),  reverter  a  glosa  quanto  à  despesa  com  nota  fiscal  emitida pela  empresa Mendes Cintra & Cintra Ltda,  reverter  a  glosa  sobre os  créditos  tomados  sobre  locação  de máquinas  de  bebidas  quentes  e  purificadores  de  água,  bem  como  sobre mão­de­obra de manejo  dos  guindastes,  reverter  a  glosa  sobre  o  crédito  tomado  sobre  Fl. 1198DF CARF MF     4 frete na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero e manter a incidência de alíquota zero nas  vendas de produto "Glifosato Técnico" à empresa Helm.   O voto vencedor do V Acórdão manteve as glosas dos créditos de COFINS  sobre as despesas com:  ü serviços  de  armazenagem  e  logística  (enolamento,  amarração  e  manobra de cargas), sob o argumento de que a Embargante somente  teria direito a tais créditos se prestasse serviços de armazenagem;  ü frete  na  venda  de  mercadorias  sem  indicação  do  número  da  nota  fiscal, sem justificar a manutenção da glosa;  ü frete  de  devolução  de  vendas  e  de  retorno  de  mercadorias  e  de  material, transferência de mercadorias, venda de sucata industrial e de  veículos,  doação,  remessas,  importações,  recebimento  de  amostras  e  material,  aquisição  de  bens  para  o  ativo  imobilizado  e  de materiais  para uso e consumo, por suposta falta de previsão legal;  ü “ outros  fretes”,  por  suposta  falta de apresentação de elementos que  possibilitassem a identificação da despesa; e  ü frete na aquisição de insumo sem identificação e sem a identificação  da  operação  relacionada,  sob  o  argumento  contraditório  de  que  somente a aquisição de insumo tributado gera direito ao creditamento;  Em 24 de maio de 2018, a empresa MONSANTO ingressa com Embargos de  Declaração, de folhas 1.159 à 1.163.  Em 02 de agosto de 2018, a 3a Câmara, da 3a Seção de Julgamento do CARF  admitiu parcialmente, os embargos opostos pelo contribuinte para que conste no acórdão (fls.  1063­e)  a  reversão  da  glosa  de  créditos  sobre  as  despesas  pagas  a  empresa  Transporte  e  Braçagem Piratininga Ltda.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Lima Abud – Relator.  1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  Em  02  de  agosto  de  2018,  através  de  Despacho  de  Admissibilidade  de  Embargos  proferido  pela  3a Câmara,  da  3a  Seção  de  Julgamento  do CARF,  foi  admitido  o  recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para a reversão da glosa de créditos sobre as  despesas pagas a empresa Transporte e Braçagem Piratininga Ltda.  2. DA TEMPESTIVIDADE  O  Acórdão  de  Recurso  Voluntário  n°  3302­004.824  da  2a  Turma  Ordinária, da 3a Câmara, da 3a Seção de Julgamento do CARF, data de 24 de outubro de 2017.  Fl. 1199DF CARF MF Processo nº 16349.000229/2009­90  Acórdão n.º 3302­006.046  S3­C3T2  Fl. 4          5 Os autos digitais foram encaminhados à empresa MONSANTO para ciência  da decisão embargada, em 18/05/2018 (folhas 1.152).   A  empresa  MONSANTO  ingressou  com  os  Embargos  de  Declaração  em  24/05/2018 (folhas 1.155).  O recurso é tempestivo.  3. DA OMISSÃO.  Os  Embargos  foram  admitidos  para  que  conste  no  acórdão  (fls.  1063­e)  a  reversão  da  glosa  de  créditos  sobre  as  despesas  pagas  a  empresa  Transporte  e  Braçagem  Piratininga Ltda.  O Despacho de Admissibilidade assim  se manifestou sobre a questão, às  e­ folhas 1.077:  A  relatora  entendeu  pela  reversão  da  glosa  sobre  os  serviços  prestados  pela  Transpiratininga  ­  Transporte  e  Braçagem  Piratininga  Ltda  no  item  2.1.3,  fl.1077­e.  Verificando  o  voto  vencedor proferido, constata­se que  tal matéria não constou de  seu  contéudo;  porém,  analisando  a  declaração  de  voto  do  redator  designado,  constata­se  que  a  referência  à  glosa  dos  serviços  prestados  por  Transpiratininga  constou  do  item  2,  indicando  que  o  redator  designado  foi  vencido  nesta  matéria.  Assim,  procedem  os  embargos  de  declaração,  pois,  de  fato,  a  glosa  sobre  as  despesas  pagas  à  empresa  Transpiratininga  ­  Transporte  e  Braçagem  Piratininga  Ltda,  item  2.1.3  do  voto  vencido, foi revertida.  O assunto não fez parte do Voto Vencedor.  A falta merece saneamento.  4. DO DEFERIMENTO  Consta  do  Acórdão  de  Recurso  Voluntário,  às  folhas  1.063  do  processo  digital, o seguinte Acórdão:  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, vencida a  Conselheira  Lenisa  Prado.  Designado  o  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento  para  redigir  o  voto  vencedor.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para:  reverter  a  glosa na aquisição de insumos classificados na NCM 38249041  (desincrustantes,  anticorrosivos  ou  antioxidantes),  reverter  a  glosa  nas  aquisições  de  29310037  (Ácido  N­  Fosfonometil  Iminodiacético  ­PIA)  utilizadas  na  fabricação  de  NCM  29310032  (N­  (fosfonometil)Glicina),  reverter a glosa quanto à  despesa com nota fiscal emitida pela empresa Mendes Cintra &  Cintra  Ltda,  reverter  a  glosa  sobre  os  créditos  tomados  sobre  Fl. 1200DF CARF MF     6 locação  de  máquinas  de  bebidas  quentes  e  purificadores  de  água, bem como  sobre mão­de­obra de manejo dos guindastes,  reverter a glosa sobre o crédito tomado sobre frete na aquisição  de  insumos  sujeitos  à  alíquota  zero  e  manter  a  incidência  de  alíquota  zero  nas  vendas  de  produto  "Glifosato  Técnico"  à  empresa  Helm.  Vencido  o  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento que mantinha as glosas nas aquisições de 29310037  (Ácido N­ Fosfonometil Iminodiacético ­ PIA), quanto à despesa  com a nota fiscal emitida pela empresa Mendes Cintra & Cintra  Ltda  e  quanto  ao  crédito  tomado  sobre  frete  na  aquisição  de  insumos sujeitos à alíquota  zero. Vencida a Conselheira Maria  do Socorro F. Aguiar que mantinha as glosas nas aquisições de  29310037  (Ácido  N­  Fosfonometil  Iminodiacético  ­  PIA)  e  quanto à despesa com a nota fiscal emitida pela empresa Mendes  Cintra & Cintra Ltda. Vencido o Conselheiro Paulo Guilherme  Déroulède que mantinha a glosa quanto ao crédito tomado sobre  frete na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero. Vencida a  Conselheira  Lenisa  Prado  que  dava  provimento  quanto  às  despesas  com  enlonamento,  amarração  e  manobra  de  carga,  quanto  aos  créditos  sobre  frete  de  devolução  de  vendas  e  de  retorno  de  mercadoria  e  de  material,  transferência  de  mercadorias, outros fretes genericamente denominados, fretes na  operação de venda de sucata industrial e de veículos, operação  de  doação,  remessas,  importações,  recebimentos  de amostras  e  material,  quanto  aos  fretes  na  aquisição  de  bens  para  o  ativo  imobilizado  e  de  materiais  para  o  uso  e  consumo,  quanto  aos  fretes  na  aquisição  de  insumos  sem  identificação  e  sem  indicação  de  operação  relacionada  e  que  convertia  em  diligência  para:  esclarecimentos  quanto  à  utilização  dos  guindastes  no  processo  produtivo,  apresentar  as  notas  fiscais  relativas  às  glosa  do  frete  na  venda  de  mercadorias  sem  indicação  de  nota  fiscal,  esclarecimento  quanto  aos  créditos  cujas  informações,  na  planilha  de memória  dos  cálculos,  eram  conflitantes  ou  o  tipo  de  despesa  não  foi  identificado,  produzir  perícia contábil e fiscal quanto às vendas de produto "Glifosato  Técnico"  à  empresa  Helm.  Designado  o  Conselheiro  José  Fernandes do Nascimento para redigir o voto vencedor.  De modo a sanear a falta, dar­se­á a seguinte redação:  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, vencida a  Conselheira  Lenisa  Prado.  Designado  o  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento  para  redigir  o  voto  vencedor.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para:  reverter  a  glosa na aquisição de insumos classificados na NCM 38249041  (desincrustantes,  anticorrosivos  ou  antioxidantes),  reverter  a  glosa  nas  aquisições  de  29310037  (Ácido  N­  Fosfonometil  Iminodiacético  ­PIA)  utilizadas  na  fabricação  de  NCM  29310032  (N­  (fosfonometil)Glicina),  reverter a glosa quanto à  despesa com nota fiscal emitida pela empresa Mendes Cintra &  Cintra  Ltda,  reverter  a  glasa  de  créditos  sobre  as  despesas  pagas  a  empresa  Transporte  e  Braçagem  Piratininga  Ltda,  reverter  a  glosa  sobre  os  créditos  tomados  sobre  locação  de  Fl. 1201DF CARF MF Processo nº 16349.000229/2009­90  Acórdão n.º 3302­006.046  S3­C3T2  Fl. 5          7 máquinas de bebidas quentes e purificadores de água, bem como  sobre mão­de­obra  de manejo  dos  guindastes,  reverter  a  glosa  sobre  o  crédito  tomado  sobre  frete  na  aquisição  de  insumos  sujeitos à alíquota  zero  e manter a  incidência de alíquota  zero  nas  vendas  de  produto  "Glifosato  Técnico"  à  empresa  Helm.  Vencido  o  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento  que  mantinha  as  glosas  nas  aquisições  de  29310037  (Ácido  N­  Fosfonometil  Iminodiacético  ­  PIA),  quanto  à  despesa  com  a  nota fiscal emitida pela empresa Mendes Cintra & Cintra Ltd, e  quanto  ao  crédito  tomado  sobre  frete  na  aquisição  de  insumos  sujeitos  à  alíquota  zero.  Vencida  a  Conselheira  Maria  do  Socorro  F.  Aguiar  que  mantinha  as  glosas  nas  aquisições  de  29310037  (Ácido  N­  Fosfonometil  Iminodiacético  ­  PIA)  e  quanto à despesa com a nota fiscal emitida pela empresa Mendes  Cintra & Cintra Ltda. Vencido o Conselheiro Paulo Guilherme  Déroulède que mantinha a glosa quanto ao crédito tomado sobre  frete na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero. Vencida a  Conselheira  Lenisa  Prado  que  dava  provimento  quanto  às  despesas  com  enlonamento,  amarração  e  manobra  de  carga,  quanto  aos  créditos  sobre  frete  de  devolução  de  vendas  e  de  retorno  de  mercadoria  e  de  material,  transferência  de  mercadorias, outros fretes genericamente denominados, fretes na  operação de venda de sucata industrial e de veículos, operação  de  doação,  remessas,  importações,  recebimentos  de amostras  e  material,  quanto  aos  fretes  na  aquisição  de  bens  para  o  ativo  imobilizado  e  de  materiais  para  o  uso  e  consumo,  quanto  aos  fretes  na  aquisição  de  insumos  sem  identificação  e  sem  indicação  de  operação  relacionada  e  que  convertia  em  diligência  para:  esclarecimentos  quanto  à  utilização  dos  guindastes  no  processo  produtivo,  apresentar  as  notas  fiscais  relativas  às  glosa  do  frete  na  venda  de  mercadorias  sem  indicação  de  nota  fiscal,  esclarecimento  quanto  aos  créditos  cujas  informações,  na  planilha  de memória  dos  cálculos,  eram  conflitantes  ou  o  tipo  de  despesa  não  foi  identificado,  produzir  perícia contábil e fiscal quanto às vendas de produto "Glifosato  Técnico"  à  empresa  Helm.  Designado  o  Conselheiro  José  Fernandes do Nascimento para redigir o voto vencedor.  Com base nas  razões  acima expostas,  acolho parcialmente,  os  embargos de  declaração  para  constar  no  resultado  do  acórdão  embargado  a  reversão  da  glosa  de  créditos  sobre as despesas pagas a empresa Transporte e Braçagem Piratininga Ltda.  Jorge Lima Abud.            Fl. 1202DF CARF MF     8                                 Fl. 1203DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.020543/2009-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. EXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTOS PARCIAIS. REGRA DO ART. 150, § 4º, DO CTN. SÚMULA CARF 99. O prazo decadencial para o lançamento é regido pelo art. 150, § 4º, do CTN, se, inexistindo dolo, fraude ou simulação, houver pagamento parcial. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. ALIMENTAÇÃO IN NATURA SEM INSCRIÇÃO NO PAT. NATUREZA NÃO REMUNERATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. Sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária.
Numero da decisão: 2402-006.738
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente a decadência suscitada pela Recorrente e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, José Ricardo Moreira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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2402­006.738  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL  Recorrente  REFRIGERANTES MINAS GERAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2004 a 31/12/2004  DECADÊNCIA.  INEXISTÊNCIA  DE  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE  RECOLHIMENTOS  PARCIAIS.  REGRA DO ART. 150, § 4º, DO CTN. SÚMULA CARF 99.   O prazo decadencial para o lançamento é regido pelo art. 150, § 4º, do CTN,  se, inexistindo dolo, fraude ou simulação, houver pagamento parcial.  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  À  SEGURIDADE  SOCIAL.  ALIMENTAÇÃO IN NATURA SEM INSCRIÇÃO NO PAT. NATUREZA  NÃO REMUNERATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA.   Sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência  de  contribuição previdenciária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade de votos,  em acolher  parcialmente a decadência suscitada pela Recorrente e, no mérito, dar provimento ao recurso  voluntário.     (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira  ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 02 05 43 /2 00 9- 96 Fl. 274DF CARF MF Processo nº 15504.020543/2009­96  Acórdão n.º 2402­006.738  S2­C4T2  Fl. 275          2 João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira, Mauricio  Nogueira  Righetti,  João Victor  Ribeiro  Aldinucci,  José  Ricardo Moreira,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio  Rechmann Junior.   Relatório  A fiscalização lavrou os seguintes Autos de Infração (AI) em face do sujeito  passivo:  (a) AI  37.237.663­0  ­  PAF  15504.020542/2009­41,  para  a  constituição  das  contribuições  devidas  à  seguridade  social,  correspondentes  à  parte  da  empresa,  inclusive  a  alíquota  GILRAT,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas aos seus empregados, relativas às despesas com alimentação;  (b)  AI  31.231.666­5  ­  PAF  15504.020545/2009­85,  para  a  constituição  de  multa devida pelo descumprimento de obrigação acessória, por ter a empresa  apresentado a GFIP com dados não correspondentes aos  fatos geradores de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas aos seus empregados, relativas às despesas com alimentação;  (c) AI  37.237.665­7  ­  PAF  15504.020544/2009­31,  para  a  constituição  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  seus  empregados,  relativas  às  despesas  com  alimentação;  (d) AI  37.237.664­9  ­  PAF  15504.020543/2009­96,  para  a  constituição  das  contribuições  devidas  à  seguridade  social,  correspondentes  à  parte  dos  segurados  empregados,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  seus  empregados, relativas às despesas com alimentação.  De  acordo  com  a  acusação,  a  execução  inadequada  do  Programa  de  Alimentação do Trabalhador ou o desvirtuamento de suas finalidades pela empresa participante  acarretaria  o  cancelamento  de  sua  inscrição  no  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego,  com  a  consequente perda dos incentivos fiscais.   No  caso  concreto,  o  fornecimento  de  alimentação  pela  contribuinte  estaria  ligado  a  sistema de premiação ou punição do  trabalhador,  conforme  conclusões do Processo  46016.0002969/2008­11 ­ SIT/MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO.   As modalidades de serviços de alimentação fornecidas pela empresa seriam:  a) administração de cozinha;  b) cestas básicas;  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 15504.020543/2009­96  Acórdão n.º 2402­006.738  S2­C4T2  Fl. 276          3 c) ticket alimentação;  d) ticket refeição;  e) alimentação e lanches.   Os valores tributáveis foram extraídos da escrituração contábil da empresa e  das folhas de pagamento.   Os fatos geradores não foram declarados em GFIP.   O  sujeito  passivo  apresentou  impugnação  tempestiva,  a  qual  foi  julgada  improcedente, conforme decisão assim ementada:  PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR.  Os  valores  pagos  aos  trabalhadores  a  título  de  auxilio  alimentação somente são excluídos do campo de incidência das  contribuições sociais quando fornecidos em conformidade com o  Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT.  DECADÊNCIA.  O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos  extingue­se  após  cinco  anos,  contado  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  aquele  em  que  o  crédito  poderia  ter  sido  constituído.  DECISÕES JUDICIAIS.  As  decisões  judiciais,  mesmo  que  reiteradas,  não  têm  efeito  vinculante  em  relação  às  decisões  proferidas  pelas Delegacias  de Julgamento da Receita Federal do Brasil.  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. A Autoridade  Fiscal deverá formalizar Representação Fiscal para Fins Penais  sempre que tiver conhecimento da ocorrência, em tese, do crime  de sonegação de contribuição previdenciária.  PRÁTICAS REITERADAS ADOTADAS PELO FISCO.  A  prática  reiterada  pelo  Fisco  tem  sido  a  de  autuar  os  contribuintes  que,  inobservando  os  ditames  contidos  na  legislação,  efetuam  o  pagamento  da  parcela  in  natura  em  desacordo  com  o  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT.  Intimada  da  decisão  em  07/01/2011,  através  de  aviso  de  recebimento,  a  contribuinte interpôs recurso voluntário em 19/01/2011, no qual, reafirmando os fundamentos  de sua impugnação, suscitou o seguinte:  Decadência  (a)  decadência: os créditos tributários são relativos às competências janeiro a  dezembro  de  2004,  ao  passo  que  a  recorrente  foi  autuada  somente  em  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 15504.020543/2009­96  Acórdão n.º 2402­006.738  S2­C4T2  Fl. 277          4 dezembro  de  2009,  estando  decaídas  as  contribuições  do  período  de  janeiro a novembro;  (b) é aplicável o art. 150, § 4º, do CTN;  Do auxílio­alimentação  (c)  apenas  o  ticket  alimentação  estava  condicionado  à  assiduidade  do  empregado;  (d) não há como se cogitar da incidência de contribuição previdenciária sobre  os  valores  gastos  pela  recorrente  com  a  manutenção  de  restaurante  interno, bem como a título de cesta básica, alimentação e lanches e ticket  refeição, haja vista o inegável caráter indenizatório de tais verbas, pagas  para o trabalho e não pelo trabalho;  (e)  além de estar restrita ao ticket, a condição estipulada em acordo coletivo  de trabalho jamais poderia ser assemelhada a um sistema de premiação;  (f)  maior prova de que o pagamento de ticket alimentação não é uma espécie  de premiação ao empregado é o fato de a recorrente efetivamente possuir  um programa de prêmios para seus funcionários, este sim visando a maior  produtividade;  (g) não  existe  previsão  em  lei  ou  em  decreto  que  proíba  essa  condição  estabelecida pela recorrente;  (h) a  Portaria  87,  que  teria  excluído  a  requerente  do  PAT,  é  datada  de  19/03/2009,  tendo sido publicada no DOU de 23/03/2009, mas pretende  produzir  efeitos  de  forma  retroativa,  cancelando  inscrições  de  1995  a  2008;  (i)  inscrição  no  PAT  não  é  condição  indispensável  à  caracterização  da  natureza  indenizatória  das  verbas  alimentares  pagas  pela  recorrente  aos  seus empregados.  Diante da informação expressa, à fl. 255 do PAF 15504.020542/2009­41, de  que a empresa  teria  incluído a  totalidade dos  seus débitos no parcelamento, o  julgamento do  recurso foi convertido em diligência, para que a unidade de origem verificasse a existência de  pedido de parcelamento total ou parcial.   Em  cumprimento  à  citada  resolução,  a  unidade  de  origem  informou  que  a  empresa não teria optado pelo parcelamento de débitos previdenciários em fase administrativa.   Intimado,  o  sujeito  passivo  manifestou­se  apenas  no  sentido  de  requerer  o  julgamento e o provimento de seu recurso.   Sem contrarrazões ou manifestação pela Procuradoria.    É o relatório.  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 15504.020543/2009­96  Acórdão n.º 2402­006.738  S2­C4T2  Fl. 278          5 Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  O recurso voluntário é  tempestivo e estão presentes os demais  requisitos de  admissibilidade,  tendo  sido  inclusive  demonstrada  a  inexistência  de  pedido  de  parcelamento  dos débitos em questão.  2  Da decadência  No  entender  da  recorrente,  os  créditos  tributários  são  relativos  às  competências janeiro a dezembro de 2004, ao passo que a recorrente foi autuada somente em  dezembro de 2009, estando decaídas as contribuições do período de janeiro a novembro.   Com razão a recorrente, ao menos parcialmente.   O critério de determinação da  regra decadencial  (art.  150, § 4º ou  art.  173,  inc.  I) é a existência de pagamento antecipado do  tributo, ainda que parcial, mesmo que não  tenha sido incluída na sua base de cálculo a rubrica ou o levantamento específico apurado pela  fiscalização.   Se o sujeito passivo antecipa o montante do tributo, mas em valor inferior ao  efetivamente devido, o prazo para a autoridade administrativa manifestar se concorda ou não  com  o  recolhimento  tem  início;  em  não  havendo  concordância,  deve  haver  lançamento  de  ofício no prazo determinado pelo art. 150, § 4º, salvo a existência de dolo, fraude ou simulação,  casos em que se aplica o art. 173, inc. I.   Expirado  o  prazo,  considera­se  realizada  tacitamente  a  homologação  pelo  Fisco, de maneira que essa homologação tácita tem natureza decadencial.   E  ao  contrário  do  que  decidiu  a  DRJ,  caracteriza  pagamento  antecipado  qualquer  recolhimento  de  contribuição  previdenciária  na  competência  do  fato  gerador,  independentemente de ter sido incluída na base de cálculo do recolhimento a rubrica específica  (ex.  custeio  de  alimentação)  exigido  no  Auto  de  Infração.  Essa  questão  foi  definitivamente  pacificada com a edição da Súmula CARF 99:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  No  mesmo  sentido,  o  entendimento  do  colendo  STJ  em  sede  de  recurso  representativo de controvérsia:   Fl. 278DF CARF MF Processo nº 15504.020543/2009­96  Acórdão n.º 2402­006.738  S2­C4T2  Fl. 279          6 PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado" corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs..  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs..  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199).  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 15504.020543/2009­96  Acórdão n.º 2402­006.738  S2­C4T2  Fl. 280          7 5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  quinquenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  973.733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009) (destacou­se)  A existência de recolhimentos parciais em todas as competência é inconteste,  tanto  porque  todas  as  autuações  são  relativas  a  rubricas  específicas  (custeio  de  alimentação,  cartões de premiação, diferenças entre as folhas e as GFIPs, etc) exigidas em diversos Autos de  Infração, quanto porque a  fiscalização constatou a existência de valores declarados em GFIP  (veja­se que há lançamento por batimento entre as folhas e as guias). Mais ainda, e segundo se  depreende  do  incluso Termo de Encerramento  do Procedimento Fiscal,  entre  os  documentos  examinados estão os "Comprovantes de Recolhimento".   Logo, a regra decadencial aplicável é a do art. 150, § 4º.  Portanto, quando o lançamento foi realizado, em dezembro de 2009, estavam  decaídas as competências até novembro de 2004.   A competência dezembro não estava decaída porque seu período de apuração  somente se encerra no último dia do citado mês.   3  Do auxílio­alimentação  A recorrente afirma que o citado auxílio não teria natureza remuneratória.   Nesse particular, tem razão o sujeito passivo.   A esse respeito, adota­se, como razões de decidir, a seguinte fundamentação  constante do acórdão 2402­004.868, Relator Ronaldo de Lima Macedo:  Nos  termos da legislação previdenciária, percebia­se que havia  uma  tendência  no  sentido  interpreta­se  literalmente  a  regra  estampada  no  art.  28,  §  9o  e  alínea  “c”,  da  Lei  8.212/1991  combinado com a Lei 6.321/1976, a fim de ser excluída da base  de cálculo da incidência da contribuição previdenciária somente  a  parcela  in  natura  concedida  rigorosamente  nos  termos  do  PAT, pois, do contrário, a verba paga a título de alimentação in  natura  seria  considerada  salário  indireto  e,  por  consectário  lógico, integrava a remuneração do trabalhador.  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 15504.020543/2009­96  Acórdão n.º 2402­006.738  S2­C4T2  Fl. 281          8 Lei 8.212/1991:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição: (...)  § 9o Não  integram o  salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  no  9.528,  de  10.12.97) (...)  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei n° 6.321, de 14 de abril de  1976;  Hoje,  parece­me  que  essa  interpretação  literal  não  encontra  mais  suporte  nos  tribunais  de  superposição,  pois  deve  ser  prestigiada  a  interpretação  que  –  com  fundamento  nos  artigos  195,  I,  alínea  “a”,  e  201,  §  11,  da  Constituição  Federal  –  conclui  que  as  verbas  indenizatórias  não  estão  sujeitas  à  incidência  de  contribuição  social  previdenciária.  Daí  não  se  exigir  mais  o  registro  no  PAT,  como  demonstra  a  seguinte  Ementa do Resp. no 1051294 (DJ de 05/03/2009), proferido pelo  Superior Tribunal de Justiça (STJ):  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  ­  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR ­ SALÁRIO IN NATURA  ­  DESNECESSIDADE  DE  INSCRIÇÃO  NO  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR­PAT  ­  NÃO­ INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  1. Quando o pagamento é efetuado in natura, ou seja, o próprio  empregador fornece a alimentação aos seus empregados, com o  objetivo  de  proporcionar  o  aumento  da  produtividade  e  eficiência  funcionais,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  sendo  irrelevante  se  a  empresa  está  ou  não  inscrita no Programa de Alimentação ao Trabalhador ­ PAT.  2.  Recurso  especial  não  provido.”  (Resp.  1051294  PR  2008/0087373­0;  Relator(a):  Ministra  Eliana  Calmon;  Julgamento: 10/02/2009; Publicação: DJe 05/03/2009)  No mesmo sentido, o entendimento de que o pagamento in natura  não  configura  hipótese  de  incidência  de  contribuição  previdenciária  extrai­se  do  Ato  Declaratório  nº  03/2011  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN),  publicado  no D.O.U. de 22/12/2011, que dispõe o seguinte:  A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL,  no  uso  da  competência  legal  que  lhe  foi  conferida,  nos  termos  do  inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do  art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em  vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011, desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  24.11.2011, DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 15504.020543/2009­96  Acórdão n.º 2402­006.738  S2­C4T2  Fl. 282          9 como a desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexista outro  fundamento relevante:   "nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência de contribuição previdenciária".  Diante  do  citado  Ato Declaratório  e  da  regra  prevista  no  art.  503 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, retromencionada,  bem  como  da  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ), extrai­se que a verba paga a título de vale­alimentação in  natura, no presente processo  configurada como um pagamento  in natura, não integra o salário de contribuição independente de  a  empresa  ter  ou  não  efetuado  adesão  ao  Programa  de  Alimentação do Trabalhador (PAT).  Com  isso,  entende­se  que  devem  ser  excluídos  os  valores  apurados  no  presente  processo  oriundos  das  verbas  pagas  a  título  de  vale­alimentação  ou  salário  indireto  in  natura  –  fornecidas  aos  segurados  empregados  –,  pois  tais  valores  não  estão  sujeitos  à  incidência  da  contribuição  previdenciária  nem  sujeita  à  incidência  da  contribuição  destinada  a  Outras  Entidades/Terceiros.  Vale colacionar outros julgamentos que se alinham a esse entendimento:  ALIMENTAÇÃO  NA  FORMA  DE  TICKET.  PAGAMENTO  IN  NATURA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.O ticket­refeição (ou vale­ alimentação)  se  aproxima  muito  mais  do  fornecimento  de  alimentação  in  natura  do  que  propriamente  do  pagamento  em  dinheiro,  não  havendo  diferença  relevante  entre  a  empresa  fornecer  os  alimentos  aos  empregados  diretamente  nas  suas  instalações ou entregar­lhes  ticket­refeição para que possam se  alimentar nos restaurantes conveniadosNão  incide contribuição  previdenciária sobre os valores pagos ao empregado a título de  alimentação in natura.  (CARF,  PAF  10280.723548/2013­17,  Sessão  09/05/2017,  Relatora  ANA  CECILIA  LUSTOSA  DA  CRUZ,  Acórdão  2201­ 003.600)  .........................................................................................................  [...]  VALE­ALIMENTAÇÃO  OU  VALE­REFEIÇÃO  SEM  INSCRIÇÃO  PAT.  INCIDÊNCIA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ALINHAMENTO  COM  O  PARECER  PGFN/CRJ/Nº  2.117/2011.  ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA.  Na  relação de emprego, a remuneração representada por qualquer  benefício  que  não  seja  oferecido  em  pecúnia  configura  o  denominado salário utilidade ou prestação in natura. Assim, se a  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  alimentação abarca todas as distribuições/prestações in natura ­  ou  seja,  que  não  em  dinheiro  ­,  tanto  a  alimentação  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 15504.020543/2009­96  Acórdão n.º 2402­006.738  S2­C4T2  Fl. 283          10 propriamente  dita  como  aquela  fornecida  ticket,  mesmo  sem  a  devida  inscrição  no  PAT,  deixam  de  sofrer  a  incidência  da  contribuição previdenciária,  em razão da compreensão exposta  no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.117/2011.  [...]  (CARF,  PAF  10680.722547/2010­91,  Sessão  16/02/2016,  Relator  ANDRE  LUIS MARSICO  LOMBARDI,  Acórdão  2401­ 004.100)  Ademais, cabe consignar que a  fiscalização não comprovou que as diversas  modalidades  de  serviços  de  alimentação  fornecidos  pela  empresa  teriam  como  finalidade  remunerar os trabalhadores.   Significa dizer que  tais  serviços  tinham como escopo viabilizar  a prestação  do  serviço  pelos  trabalhadores,  ou  seja,  os  auxílios  foram  pagos  para  o  serviço,  e  não  pelo  serviço.   Em sendo assim, deve ser dado provimento ao  recurso voluntário, para que  seja cancelado o lançamento.  4  Conclusão  Diante do exposto, vota­se no sentido de conhecer do recurso voluntário, para  acolher parcialmente a preliminar de decadência e, no mérito, dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                            Fl. 283DF CARF MF

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Numero do processo: 10725.903167/2009-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO SEM PROCESSO. INADMISSIBILIDADE A partir da vigência da Medida Provisória nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002, a compensação sem processo, entre tributos e contribuições de mesma espécie e destinação constitucional, nos termos do art. 66, caput e §1º da Lei nº 8.383, de 30/12/1991, tornou-se inadmissível ante a novel redação conferida ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996. COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PROVENIENTE DA APURAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DA CSLL. DECURSO DE PRAZO FIXADO PELA NORMA DE REGÊNCIA. O lapso temporal conferido para o exercício do direito de compensação mediante utilização de crédito proveniente de saldo negativo da CSLL, encerra-se com decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data de encerramento do período de apuração correspondente, a teor do preceito expresso no art. 168, inciso I do Código Tributário Nacional (CTN) à luz da interpretação dada pelo art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005. INEFICÁCIA DA RETIFICAÇÃO DA DCTF TRANSMITIDA APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL ESTABELECIDO PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO DAS VINCULAÇÕES INFORMADAS EM RELAÇÃO À ESTIMATIVA MENSAL CONFESSADA. COMPENSAÇÃO SEM PROCESSO INFORMADA EXTEMPORANEAMENTE. Para efeitos de determinação da pertinência do crédito declarado, constitui-se ineficaz a DCTF retificadora transmitida após o decurso do prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária, mormente quando as alterações levadas a efeito pelo sujeito passivo apresentam-se desacompanhadas de material probatório competente que demonstre cabalmente a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. Ainda que alegada a realização da compensação sob a égide art. 66, caput e §1º da Lei nº 8.383, de 30/12/1991, revela-se necessária a comprovação da validade e existência das novas vinculações informadas na DCTF retificadora e da efetividade da compensação na data de vencimento da estimativa mensal associada ao crédito reivindicado.
Numero da decisão: 1402-003.367
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10725.903155/2009-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Rogério Borges, Caio César Nader Quintella, Sergio Abelson (Suplente Convocado), Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Leonam Rocha de Medeiros (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­003.367  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2018  Matéria  DCOMP  Recorrente  MEDICON LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. COMPENSAÇÃO SEM PROCESSO. INADMISSIBILIDADE  A partir da vigência da Medida Provisória nº 66, de 29/08/2002, convertida  na Lei nº 10.637, de 30/12/2002, a compensação sem processo, entre tributos  e contribuições de mesma espécie e destinação constitucional, nos termos do  art.  66,  caput  e §1º  da Lei  nº  8.383,  de 30/12/1991,  tornou­se  inadmissível  ante a novel redação conferida ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996.  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITO  PROVENIENTE  DA  APURAÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  DA  CSLL.  DECURSO DE PRAZO FIXADO PELA NORMA DE REGÊNCIA.  O  lapso  temporal  conferido  para  o  exercício  do  direito  de  compensação  mediante  utilização  de  crédito  proveniente  de  saldo  negativo  da  CSLL,  encerra­se  com  decurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos  contados  da  data  de  encerramento  do  período  de  apuração  correspondente,  a  teor  do  preceito  expresso no art. 168, inciso I do Código Tributário Nacional (CTN) à luz da  interpretação dada pelo art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005.  INEFICÁCIA  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  TRANSMITIDA  APÓS  O  DECURSO  DO  PRAZO  DECADENCIAL  ESTABELECIDO  PELA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  ALTERAÇÃO  DAS  VINCULAÇÕES  INFORMADAS  EM  RELAÇÃO  À  ESTIMATIVA  MENSAL  CONFESSADA.  COMPENSAÇÃO  SEM  PROCESSO  INFORMADA  EXTEMPORANEAMENTE.  Para efeitos de determinação da pertinência do crédito declarado, constitui­se  ineficaz a DCTF retificadora transmitida após o decurso do prazo decadencial  estabelecido  pela  legislação  tributária,  mormente  quando  as  alterações  levadas  a  efeito  pelo  sujeito  passivo  apresentam­se  desacompanhadas  de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 90 31 67 /2 00 9- 59 Fl. 56DF CARF MF     2  material  probatório  competente  que  demonstre  cabalmente  a  ocorrência  de  erro de fato no preenchimento da declaração.  Ainda que alegada a realização da compensação sob a égide art. 66, caput e  §1º da Lei nº 8.383, de 30/12/1991,  revela­se necessária  a comprovação  da  validade e existência das novas vinculações informadas na DCTF retificadora  e da efetividade da compensação na data de vencimento da estimativa mensal  associada ao crédito reivindicado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10725.903155/2009­24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Rogério Borges,  Caio  César  Nader  Quintella,  Sergio  Abelson  (Suplente  Convocado),  Leonardo  Luis  Pagano  Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Leonam Rocha de Medeiros  (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).    Relatório    Trata  o  presente  feito  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  do  r.  despacho decisório proferido pela DRJ que não homologou a compensação, por entender que a  DCTF­Retificadora foi apresentada extemporaneamente.  Aduz  em  síntese  a  Recorrente  a  nulidade  do  despacho  decisório  por  ausência de fundamentação e cerceamento de defesa. Segundo a Recorrente, o despacho  decisório se limitou a apontar que a compensação não seria homologada porque a partir  das características do DARF discriminado na DCOMP, o sistema da RFB localizou um  ou mais pagamentos que serviram para a quitação de débitos do próprio contribuinte.  Ocorre  que  ao  tempo  do  julgamento  já  teria  sido  transmitida  DCTF­ retificadora que deixou de ser considerada.   Segundo a recorrente:  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10725.903167/2009­59  Acórdão n.º 1402­003.367  S1­C4T2  Fl. 3          3    Invoca ainda a ampla defesa e o contraditório para legitimar seu pleito.  Explica que no mérito o crédito decorre do recolhimento a maior de IRPJ n  regime  de  apuração  do  lucro  presumido  quando  aplicou  erroneamente  o  percentual  de  presunção de 32%, invés do percentual de 8% adequado para rendimentos oriundos de serviços  hospitalares.  Afirma que apresentou DCOMP­retificadoras para corrigir dados da DCOMP  original, não para transmitir DCOMP com créditos supostamente prescritos.  Afirma que  não  há  prazo  fixado  em  lei  para  retificar  suas  declarações,  não  sendo aplicável o art. 150, §4º do CTN como parâmetro.   Sustenta que divergência entre DCTF­retificadora e DIPJ não pode ser visto  como  impedimento  para  a  compensação,  tratando­se  tão  somente  de  obstáculo  de  natureza  formal. O que gera o crédito para o é a efetivação do pagamento indevido e não as informações  prestadas por DCTF e/ou DIPJ.  Por fim, acrescenta que:     Conclui  sustentando  que  aplica­se  ao  caso  a  tese  do  5  +5,  consolidada  no  julgamento do RESP nº 1002932/SP, com efeito repetitivo.    É o relatório.   Voto               Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  Fl. 58DF CARF MF     4  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.353,  de  15/08/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10725.903155/2009­ 24, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.353):    "1. DA ADMISSIBILIDADE:  O  Recurso  é  tempestivo  e  interposto  por  parte  competente, posto que o admito.  2. DO MÉRITO  Conforme  bem  apontou  o  Conselheiro  Frederico  Augusto Gomes de Alencar, ao proferir o acórdão 1402001.976:  De  acordo  com  as  normas  introduzidas  no  ordenamento  jurídico conferiu­se nova redação ao art. 74 da Lei nº 9.430,  de  27/12/1996,  passando  a  exigir  a  apresentação  de  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  com  a  finalidade  de  tornar  eficaz  o  exercício  da  compensação  de  débitos tributários com eventual indébito tributário apurado  pelo  contribuinte,  inclusive  em  relação  a  tributos  e  contribuições de mesma natureza.   Assim  sendo,  a  entrega  da PER/DCOMP  instituiu­se  como  premissa  para  a  determinação  da  extinção  do  crédito  tributário mediante compensação.   Diante  disso,  a  partir  da  vigência  do  referido  dispositivo  legal,  a  compensação  sem  processo,  entre  tributos  e  contribuições de mesma espécie e destinação constitucional,  formulada em consonância com o art. 66, caput e §1º da Lei  nº 8.383, de 30/12/1991, e nos termos da antiga redação do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  regulamentada  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  21,  de  1997,  tornou­se  inadmissível  para  cumprimento  do  novel  regime  de  compensação introduzido no sistema tributário.   Sendo  assim,  não  merece  qualquer  reparo  as  conclusões  firmadas  pela  autoridade  administrativa  responsável  pela  análise das DCOMP eletrônicas, visto que, por este aspecto,  plenamente  legítima  a  delimitação  de  reconhecimento  do  direito creditório levada a efeito no despacho decisório  A  jurisprudência  consolidada  desta  turma  segue  no  sentido de que é possível a  compensação de débitos  tributários  via PER/DCOMP quando  transmitida DCTF retificadora desde  que exista prova inequívoca do crédito apontado.  Esse também foi o entendimento adotado pela Receita  Federal  quando  emitiu  o  Parecer  Normativo  COSIT  nº  2  de  2015:  Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10725.903167/2009­59  Acórdão n.º 1402­003.367  S1­C4T2  Fl. 4          5  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras  declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto  no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo,  no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para  analisar  outras  questões  ou  documentos  com  o  fim  de  decidir sobre o indébito tributário.   Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de  2010.   Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão  de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete  ao  órgão  julgador  administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do  sujeito passivo.   O  procedimento  de  retificação  de  DCTF  suspenso  para  análise por parte da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº  1.110,  de  2010,  e  que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o  processo ser baixado para a revisão do despacho decisório.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  não  homologação  de  sua  retificação,  o  processo  do  recurso contra tal ato administrativo deve, por continência,  ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao  direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não  ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado  de  sua  análise  à DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade contra o indeferimento/não­homologação do  PER/DCOMP.  A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN  RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado  Fl. 60DF CARF MF     6  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído,  seja  comprovado  por outros meios.   O  valor  objeto  de  PER/DCOMP  indeferido/não  homologado,  que  venha  a  se  tornar  disponível  depois  de  retificada  a  DCTF,  não  poderá  ser  objeto  de  nova  compensação, por força da vedação contida no inciso VI do  § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.   Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de  inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do  PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas  as  restrições  do  Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46  a 53.   Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172,  de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº  5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil  (CPC);  art.  5º  do Decreto­lei  nº  2.124,  de  13  de  junho  de  1984; art. 18 da MP nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001;  arts. 73  e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996;  Instrução Normativa RFB  nº  1.110,  de  24  de  dezembro  de  2010;  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  20  de  novembro  de  2012;  Parecer  Normativo  RFB  nº  8,  de  3  de  setembro de 2014.   e­processo 11170.720001/2014­42  Se  de  um  lado  é  incontroversa  a  possibilidade  de  se  retificar a DCTF após a transmissão da PER/DCOMP, o mesmo  não  se pode afirmar quando a  retificação é posterior ao prazo  decadencial.  O art. 168 do CTN dispõe que “O direito de pleitear a  restituição  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos, contados: I ­ nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165,  da data da extinção do crédito tributário.   De  sua  parte  o  art.  165  do CTN  dispõe: Art.  165. O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a  modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do  artigo  162,  nos  seguintes  casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da  legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias  materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.  Por entender que a decadência objetiva a pacificação  das relações sociais deve atingir tanto a possibilidade de o fisco  lançar  como  de  o  contribuinte  aproveitar  dos  créditos,  através  de compensação.  Nessa  toada,  adiro  ao  precedente  desta  turma  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  16306.000011/2010­75  em  que se decidiu :  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO  SEM  PROCESSO. INADMISSIBILIDADE  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10725.903167/2009­59  Acórdão n.º 1402­003.367  S1­C4T2  Fl. 5          7  A  partir  da  vigência  da  Medida  Provisória  nº  66,  de  29/08/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637,  de  30/12/2002,  a  compensação sem processo, entre tributos e contribuições de  mesma  espécie  e  destinação  constitucional,  nos  termos  do  art. 66, caput e §1º da Lei nº 8.383, de 30/12/1991, tornou­ se inadmissível ante a novel redação conferida ao art. 74 da  Lei nº 9.430, de 27/12/1996.  COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO  PROVENIENTE  DA  APURAÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  DA CSLL. DECURSO DE PRAZO FIXADO PELA NORMA  DE REGÊNCIA.  O  lapso  temporal  conferido  para  o  exercício  do  direito  de  compensação mediante utilização de crédito proveniente de  saldo  negativo da CSLL,  encerra­se  com decurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos  contados  da  data  de  encerramento  do  período  de  apuração  correspondente,  a  teor  do  preceito  expresso no art. 168, inciso I do Código Tributário Nacional  (CTN)  à  luz  da  interpretação  dada  pelo  art.  3º  da  Lei  Complementar nº 118/2005.  INEFICÁCIA  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  TRANSMITIDA  APÓS  O  DECURSO  DO  PRAZO  DECADENCIAL  ESTABELECIDO  PELA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  ALTERAÇÃO  DAS  VINCULAÇÕES  INFORMADAS  EM  RELAÇÃO  À  ESTIMATIVA  MENSAL  CONFESSADA.  COMPENSAÇÃO  SEM  PROCESSO  INFORMADA EXTEMPORANEAMENTE.  Para  efeitos  de  determinação  da  pertinência  do  crédito  declarado,  constitui­se  ineficaz  a  DCTF  retificadora  transmitida  após  o  decurso  do  prazo  decadencial  estabelecido pela legislação tributária, mormente quando as  alterações levadas a efeito pelo sujeito passivo apresentam­ se desacompanhadas de material probatório competente que  demonstre  cabalmente  a  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento da declaração.  Ainda  que  alegada  a  realização  da  compensação  sob  a  égide  art.  66,  caput  e  §1º  da  Lei  nº  8.383,  de  30/12/1991,  revela­se necessária a comprovação da validade e existência  das  novas  vinculações  informadas  na DCTF  retificadora  e  da  efetividade  da  compensação  na  data  de  vencimento  da  estimativa mensal associada ao crédito reivindicado.  Referido  precedente  é  aplicável  ao  caso  concreto.  A  recorrente apresentou DCTF extemporânea, mas não comprovou  cabalmente o pagamento a maior, restringindo­se a apontar que  aplicou  o  percentual  de  presunção  inadequado  sem  apresentar  as  provas  do  erro  ou  que  fazia  jus  ao  referido  percentual,  em  linha com as exigências da legislação tributária.  Esses motivos são o suficiente para além de manter a  decisão  recorrida  no mérito,  afastar  a  nulidade  suscitada  pela  Recorrente em sede preliminar.      Fl. 62DF CARF MF     8    3. CONCLUSÃO:     Por  todo  o  exposto,  voto  pela  manutenção  da  decisão recorrida.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário, conforme voto acima transcrito.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                                  Fl. 63DF CARF MF

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7529615 #
Numero do processo: 13864.720037/2013-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE. Improcedentes as arguições de nulidade, quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. A contribuinte foi intimada durante a ação fiscal, com observância das normas inerentes ao procedimento administrativo, havendo a oportunidade para esclarecer os fatos controvertidos, garantindo-se, assim, o exercício da ampla defesa. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, conforme sua Súmula nº 2. SIMPLES NACIONAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam-se como omissão de receita, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES. LANÇAMENTO REFLEXO. Havendo a omissão de receita tributável pelo IRPJ, aplica-se idêntico entendimento aos demais tributos e contribuições sociais, com a incidência sobre os mesmos fatos. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. O lançamento de ofício proporciona a exigibilidade da multa de ofício de 75%, com acréscimo dos juros de mora pela taxa SELIC, incidindo sobre a totalidade ou a diferença dos tributos apurados. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Considera-se prescindível a realização de perícia, se a pessoa jurídica, devidamente intimada em diversas ocasiões no curso da ação fiscal e mesmo diante de prorrogações de prazo, não apresenta as comprovações solicitadas, nem quando da oposição da sua impugnação administrativa.
Numero da decisão: 1201-002.306
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Eva Maria Los - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Rafael Gasparello Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los (presidente em exercício), José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado em substituição à conselheira Ester Marques Lins de Sousa ) e Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado em substituição ao conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Ester Marques Lins de Sousa e Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: RAFAEL GASPARELLO LIMA
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1201­002.306  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  CIBENE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE.  Improcedentes as arguições de nulidade, quando não se vislumbram nos autos  quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. A  contribuinte foi  intimada durante a ação fiscal, com observância das normas  inerentes  ao  procedimento  administrativo,  havendo  a  oportunidade  para  esclarecer os fatos controvertidos, garantindo­se, assim, o exercício da ampla  defesa.  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO.  O Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  conforme  sua  Súmula nº 2.  SIMPLES  NACIONAL.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  PRESUNÇÃO.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Caracterizam­se  como  omissão  de  receita,  por  presunção  legal,  os  valores  creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES.  LANÇAMENTO  REFLEXO.  Havendo  a  omissão  de  receita  tributável  pelo  IRPJ,  aplica­se  idêntico  entendimento  aos  demais  tributos  e  contribuições  sociais,  com  a  incidência  sobre os mesmos fatos.  MULTA DE OFÍCIO DE 75%. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 72 00 37 /2 01 3- 62 Fl. 1195DF CARF MF     2 O  lançamento  de  ofício  proporciona  a  exigibilidade  da  multa  de  ofício  de  75%, com acréscimo dos  juros de mora pela  taxa SELIC,  incidindo sobre a  totalidade ou a diferença dos tributos apurados.  PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE.  Considera­se  prescindível  a  realização  de  perícia,  se  a  pessoa  jurídica,  devidamente intimada em diversas ocasiões no curso da ação fiscal e mesmo  diante de prorrogações de prazo, não apresenta as comprovações solicitadas,  nem quando da oposição da sua impugnação administrativa.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Eva Maria Los ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Rafael Gasparello Lima ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Eva  Maria  Los  (presidente  em  exercício),  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Gisele  Barra  Bossa,  Lizandro  Rodrigues de Sousa  (suplente convocado  em  substituição à  conselheira Ester Marques Lins  de  Sousa ) e Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado em substituição ao conselheiro Luis  Fabiano Alves  Penteado). Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros Ester Marques  Lins  de  Sousa e Luis Fabiano Alves Penteado.  Relatório  O  acórdão  nº  12­68.583,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  do  Rio  de  Janeiro,  julgou  improcedente  a  impugnação  administrativa,  conforme se extrai da sua ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2008  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  ARGUIÇÃO  DE  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  À  AMPLA  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Constatado  que  a  fiscalização  concedeu  à  pessoa  jurídica  fiscalizada, no curso da ação fiscal, todas as oportunidades para  se contrapor aos fatos a ela imputados, de acordo com as regras  que disciplinam o processo administrativo fiscal, não prospera a  arguição de cerceamento do direito a ampla defesa.  Fl. 1196DF CARF MF Processo nº 13864.720037/2013­62  Acórdão n.º 1201­002.306  S1­C2T1  Fl. 1.196          3 ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE / INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS.  INCOMPETÊNCIA  DOS  ÓRGÃOS  ADMINISTRATIVOS. ATIVIDADE VINCULADA.  Os  órgãos  administrativos  da  Administração  Pública  exercem  atividade vinculada, com estrita observância dos atos praticados  pelo  Poder  Executivo  e  das  leis  promulgadas  pelo  Poder  Legislativo, falecendo­lhes competência para apreciar arguições  de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  de  lei,  atribuição  esta  privativa do Poder Judiciário.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE.  Considera­se  prescindível  a  realização  de  perícia,  se  a  pessoa  jurídica, devidamente intimada em diversas ocasiões no curso da  ação fiscal e mesmo diante de prorrogações de prazo, deixa de  apresentar as comprovações solicitadas, não o  fazendo também  no momento da interposição de sua peça impugnatória aos autos  de infração lavrados.  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2008  IRPJ.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  ESCRITURADOS.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO.  A  falta  de  comprovação  de  depósitos/créditos  bancários  efetuados  nas  contas  correntes  mantidas  pela  pessoa  jurídica,  caracteriza  omissão  de  receita,  razão  pela  qual  considera­se  ocorrido o fato gerador da obrigação tributária correspondente  e a cobrança do IRPJ devido.  MULTA  DE  OFÍCIO  DE  75%.  JUROS  MORATÓRIOS.  UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC. EXIGÊNCIA.  Nas hipóteses de lançamento de ofício, são exigíveis a multa de  ofício de 75% e os  juros de mora calculados com base na taxa  SELIC,  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  impostos  e  contribuições  apurados,  na  forma  da  legislação  que  rege  as  respectivas matérias.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2008  CSLL. COFINS. PIS. CPP. LANÇAMENTOS REFLEXOS.   Aplicam­se  aos  lançamentos  tidos  como  reflexo  as  mesmas  razões de decidir do lançamento matriz (IRPJ), em razão de sua  íntima  relação  de  causa  e  efeito,  na  medida  em  que  não  há  elementos novos a ensejar conclusões diversas.  Fl. 1197DF CARF MF     4 Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Resumidamente,  o  acórdão  recorrido  narrou  os  fatos  que proporcionaram  a  imposição fiscal:  I) Dos autos de infração  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  lavrados  pela  DRF/SÃO  JOSÉ  DOS  CAMPOS­SP,  amparados  nos  fatos  descritos  em  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal  (fls.  879/881),  consubstanciando  lançamentos  de  exigência  do  Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)–SIMPLES, no  valor  de  R$  31.716,49  (fls.  978/982),  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)–SIMPLES,  no  valor  de  R$  31.716,49  (fls.  983/987),  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS)­SIMPLES,  no  valor  de  R$  94.193,58  (fls.  988/992),  da Contribuição  para  o Programa  de  Integração  Social  (PIS/PASEP)–SIMPLES,  no  valor  de  R$  22.373,17  (fls.  993/997),  e  da  Contribuição  Patronal  Previdenciária­SIMPLES,  no  valor  de  R$  270.432,99  (fls.  998/1002),  referentes  ao  ano  calendário  de  2008,  com  o  acréscimo da multa de ofício de 75% e dos juros moratórios, em  face da apuração das seguintes irregularidades:  A)  OMISSÃO DE RECEITA  ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS  NÃO  ESCRITURADOS.  Enquadramento legal:  IRPJ/CSLL/COFINS/PIS/CPP ­ arts. 3º, § 1º, 13, inciso I, 18, §§  1º,  3º  e  4º,  25  e  34,  da  Lei  Complementar  nº  123/2006  e  alterações;  arts.  1º,  2º,  3º,  4º,  5º,  §  1º,  6º  e  16  da  Resolução  CGSN nº 05/2007 e alterações; arts. 9º, 13 e 14,  inciso I, e 19,  §§  1º  a  4º,  da  Resolução CGSN  nº  30/2008;  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996; art. 58 da Medida Provisória nº 66/2002 convertida  na  Lei  nº  10.637,  de  30/12/2002;  art.  287,  §§  1º  a  3º,  do  RIR/1999.    B)  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IRPJ  E  CONTRIBUIÇÕES.  Enquadramento legal:  IRPJ/CSLL/COFINS/PIS/CPP ­ arts. 3º, § 1º, 13, inciso I, 18, §§  1º,  3º  e  4º,  25  e  34,  da  Lei  Complementar  nº  123/2006  e  alterações;  arts.  1º,  2º,  3º,  4º,  5º,  §  1º,  6º  e  16  da  Resolução  Fl. 1198DF CARF MF Processo nº 13864.720037/2013­62  Acórdão n.º 1201­002.306  S1­C2T1  Fl. 1.197          5 CGSN nº 05/2007 e alterações; art. 14, inciso III, e 19, §§ 1º a  4º, da Resolução CGSN nº 30/2008.    II) Do Termo de Verificação e Constatação Fiscal  2. No curso da ação fiscal para verificação do cumprimento por  parte  da  interessada  das  obrigações  tributárias  relativas  aos  tributos e contribuições abrangidos pelo SIMPLES NACIONAL,  de competência exclusivamente da Receita Federal, relativos ao  ano  calendário  de  2008,  constatou  a Fiscalização  as  seguintes  irregularidades descritas no Termo em referência (fls. 879/881),  a seguir sintetizadas:  2.1. ciente, em 22/11/2011, do Termo de Início do Procedimento  Fiscal lavrado em 11/11/2011, foram solicitados à interessada o  seu  Contrato  Social,  o  Livro  Caixa,  o  Razão/Diário  (se  existente),  o  Livro  Registro  de  Saídas  com  as  escriturações  de  2008,  os  extratos  bancários  de  todas  as  contas  mantidas  pela  empresa,  com as movimentações  ocorridas  em 2008,  e  a  cópia  da DASN do ano calendário 2008;  2.2.  em  06/12/2011,  a  interessada  apresentou  os  documentos  solicitados, exceto os extratos bancários;  2.3.  em  25/01/2012,  a  interessada  informou  que  os  extratos  bancários  do  ano  calendário  2008  não  foram  localizados  em  seus  arquivos,  não  sendo,  por  conseguinte,  apresentados  à  Fiscalização;  2.4.  a  interessada  autorizou  a  Fiscalização,  em  31/01/2012,  a  solicitar  os  referidos  documentos  bancários  diretamente  das  instituições financeiras;  2.5.  em  decorrência,  a  Fiscalização  requereu  os  extratos  bancários  diretamente  das  instituições  financeiras,  através  da  Solicitação  de  Emissão  de  Requisição  de  Informação  sobre  Movimentação  Financeira  (RMF),  datada  de  03/02/2012,  aprovada pelo Chefe  da Fiscalização da DRF/SÃO JOSÉ DOS  CAMPOS­SP;  2.6.  por  meio  das  RMF  emitidas  em  12/02/2012,  foram  solicitados  os  extratos  bancários  do  BRADESCO,  BANCO DO  BRASIL,  ITAÚ  e  SANTANDER,  os  quais  foram  recebidos  em  20/03/2012,  27/03/2012,  21/03/2012  e  13/03/2012,  respectivamente;  Fl. 1199DF CARF MF     6 2.7.  com  base  nesses  extratos,  foram  relacionados  todos  os  depósitos/créditos  efetuados  em  2008,  sendo  a  interessada  intimada a justificar, no prazo de 15 (quinze) dias, a origem dos  recursos movimentados, mediante documentos hábeis e idôneos,  através  do  Termo  de  Intimação Fiscal  lavrado  em 09/04/2012,  com ciência em 18/04/2012;  2.8.  em  30/04/2012,  a  interessada  solicitou  prorrogação  de  prazo  de  30  (trinta)  dias,  alegando  que  o  atendimento  à  intimação fiscal demandava grande volume de documentos;  2.9.  em 30/05/2012,  solicitou  novamente  prorrogação de  prazo  por  30  (trinta)  dias,  alegando  indisponibilidade  de  acesso  aos  extratos do BANCO ITAÚ, pois o documento bancário pedido em  02/05/2012 não teria sido ainda atendido pela agência bancária;  2.10.  todavia,  a  Fiscalização  indeferiu  o  prazo  solicitado  e  concedeu um prazo de 10 (dez) dias;  2.11. para justificar a origem dos valores apurados pelo Fisco,  na  qualidade  de  correspondente  bancário  do  BANCO  BRADESCO,  apresentou  a  interessada,  em  08/06/2012,  os  Relatórios de  transações diárias/2008, o Anexo nº 3 e o Anexo  Operacional  do  Contrato  de  Prestação  de  Serviços  de  Correspondente no País, de nº 2125/06, firmado entre o BANCO  BRADESCO S/A e a CIBENE em 06/08/2006;  2.12. nos referidos relatórios relativos ao ano calendário 2008,  fornecidos pelo BRADESCO, constam recebimentos diários nas  rubricas “Recebido – Cobrança”, “Recebido – Concessionária”  e “Recebido – Tributos”, cujos valores estão resumidos a seguir:    2.13.  confrontando­se,  período  a  período,  os  valores  dos  Relatórios  apresentados  com  aqueles  indicados  nos  extratos  bancários  do  BANCO  BRADESCO,  não  se  constata  nenhuma  semelhança de valores que possibilite a identificação da origem  dos depósitos/créditos relacionados pela Fiscalização;  2.14.  em  face dessas divergências,  foi  a  interessada novamente  intimada  a  justificar,  no  prazo  de  10  (dez)  dias,  a  origem  dos  recursos  movimentados  no  BRADESCO  e  nos  demais  bancos  (BRASIL,  ITAÚ  e  SANTANDER),  relacionados  nos Anexos  1  a  36,  através  do  Termo  de  Constatação  Fiscal,  lavrado  em  03/12/2012, cuja ciência ocorreu em 06/12/2012;  Fl. 1200DF CARF MF Processo nº 13864.720037/2013­62  Acórdão n.º 1201­002.306  S1­C2T1  Fl. 1.198          7 2.15. em 17/12/2012, a  interessada  informou que  já apresentou  todos os documentos de que dispunha para comprovar a origem  dos  recursos  utilizados  nos  depósitos  bancários  efetuados  em  2008, relacionados nos Anexos 1 a 36;  2.16.  os  documentos  citados  pela  interessada  referem­se  aos  contratos  e  aos  Relatórios  de  transações  diárias/2008,  fornecidos pelo BRADESCO,  cujas  informações não atenderam  à Fiscalização, conforme já comentado;  2.17. com o intuito de conceder nova oportunidade à interessada  para justificar a origem dos recursos movimentados nos bancos  em  2008,  foi  a  interessada  reintimada  através  do  Termo  de  Constatação  Fiscal,  lavrado  em  21/12/2012,  cuja  ciência  ocorreu em 02/01/2013;  2.18.  novamente,  em 14/01/2013,  a  interessada não apresentou  qualquer  comprovação documental,  tendo ela  repetido, apenas,  a  resposta  anterior,  qual  seja,  que  já  apresentara  todos  os  documentos  de  que  dispunha  para  comprovar  a  origem  dos  recursos utilizados nos depósitos bancários efetuados em 2008;   2.19. diante desta resposta, foi elaborada a planilha de apuração  de  depósitos  bancários  não  comprovados,  na  qual  foram  considerados  os  depósitos/créditos  e  as  respectivas  deduções  (transferências  bancárias  entre  contas  de  mesma  titularidade,  devoluções de cheques depositados, empréstimos bancários e as  receitas  declaradas),  apurando­se  o  montante  de  R$  5.030.191,74;  2.20.  nestas  receitas  omitidas  por  presunção  legal  não  foi  possível se identificar a forma de revenda das mercadorias, isto  é, com ou sem substituição tributária (ICMS);  2.21.  em  tal  situação,  a  Resolução  CGSN  nº  30/2008,  em  seu  artigo  10,  dispõe  que,  quando  não  se  consegue  identificar  a  origem  a  autuação  será  efetuada  utilizando­se  a  maior  das  alíquotas relativas à faixa de receita bruta de enquadramento do  contribuinte,  dentre  as  tabelas  aplicáveis  às  respectivas  atividades;  2.22.  assim,  nos  autos  de  infração  relativos  ao  SIMPLES  NACIONAL,  respeitado  o  disposto  no  art.  19  e  §  1º,  da  Resolução  CGSN  nº  30/2008,  foram  utilizadas  as  alíquotas  do  Anexo I da Resolução CGSN nº 5/2007;  2.23. os valores dos depósitos bancários não comprovados foram  lançados  para  constituição  de  crédito  tributário  a  favor  da  União.  III) Da impugnação  3.  Inconformada  com os  lançamentos,  dos  quais  tomou  ciência  em  20/03/2013  (AR,  fls.  971),  apresentou  a  interessada,  em  17/04/2013,  a  impugnação  de  fls.  1069/1097,  instruída  com  a  documentação de fls. 1098/1103, alegando, em síntese, que:  Fl. 1201DF CARF MF     8 3.1.  os  extratos  bancários  foram  entregues  em  08/06/2012  em  razão de atrasos justificados pelo banco;  3.2.  em  atendimento  à  intimação  recebida  em  02/01/2013,  foi  informado  ao  Fisco  que  as  movimentações  bancárias  se  justificavam pelos documentos já apresentados;  3.3. a lavratura dos autos de infração foi indevida, devendo ser  retificados pelos motivos expostos a seguir;  3.4. entendimento já há muito pacificado (Súmula 182 do extinto  TFR), prevê a  impossibilidade de autuação do contribuinte por  omissão  de  receita  somente  com  base  em  extratos  bancários,  obtidos por meio de quebra de sigilo bancário;  3.5. fica evidente, assim, a ilegalidade das exigências, que além  de  quebrar  o  sigilo  bancário  do  contribuinte  –  sem  qualquer  indício para tal – procedeu à elaboração dos autos de infração  utilizando­se, tão somente, de extratos bancários;  3.6.  os  depósitos  utilizados  como  fundamento  para  apurar  a  suposta  receita  omitida  foram  sim,  comprovados  através  de  documentos hábeis e idôneos apresentados pela autuada;  3.7.  parte  das  “receitas”  não  foram  oriundas  da  revenda  de  mercadorias  como  tentam  fazer  crer  os  auto  de  infração,  mas  sim,  do  comprovado  convênio  firmado  com  o  BANCO  BRADESCO  S/A  para  atuar  como  correspondente  bancário  na  cidade de Santa Isabel/SP;  3.8.  através  deste  convênio,  a  empresa  recebia  em  nome  do  Banco  as  contas  de  consumo  de  energia  elétrica,  tributos  e  outros  créditos,  somente  prestando  esclarecimentos  de  tais  recebimentos no dia seguinte;  3.9.  tais  informações  e  documentos  não  corroboram  a  tese  de  omissão de receita, sendo clara a legalidade destas operações;  3.10. esses valores  foram apresentados à Fiscalização e  sequer  foram destacados no auto de infração, fazendo­se destes, apenas,  breve menção;  3.11.  o  resumo  da  apuração  apontada  pelo  fiscal  autuante  demonstra  uma  grande  movimentação  em  apenas  uma  conta  bancária  (BANCO  BRADESCO,  Ag.  1977,  c/c  nº  032­9),  que  diferentemente das demais contas bancárias recebia os recursos  oriundos  do  convênio  de  correspondente  bancário,  conforme  Contrato nº 2125/06 apresentado quando da auditoria;  3.12.  tal situação demonstra que, diferentemente do alegado no  auto  de  infração,  todas  as  receitas  relativas  à  revenda  de  mercadorias foram devidamente informadas à Receita Federal e,  consequentemente,  declaradas,  cabendo  ressaltar,  apenas,  aquelas originadas do referido convênio;  3.13. há necessidade de perícia contábil, isenta e imparcial, que  aponte  corretamente  todos  os  valores  oriundos  do  convênio  de  correspondente  bancário  para,  assim,  ser  possível  justificar  todos os valores supostamente omitidos;  Fl. 1202DF CARF MF Processo nº 13864.720037/2013­62  Acórdão n.º 1201­002.306  S1­C2T1  Fl. 1.199          9 3.14.  a  informação  do  autuante  de  que  não  foi  possível  identificar o modo pelo qual ocorreu a revenda de mercadorias,  se com ou sem substituição tributária (ICMS), deixa evidente que  o autuante não poderia lavrar o auto de infração sem proceder a  minucioso levantamento tanto dos valores movimentados a título  de  correspondente bancário  em nome do BANCO BRADESCO,  como  também em relação à natureza das  transações  efetivadas  com suporte no instituto da substituição tributária;  3.15.  ademais,  os  valores  apontados  diariamente,  oriundos  do  recebimento do convênio de correspondente bancário, não foram  claramente  abatidos  das  supostas  “receitas  de  revenda  de  mercadorias”, limitando­se o autuante a indicar os valores ditos  não  recolhidos  mensalmente,  sem  sequer  ponderar  a  clara  receita oriunda do convênio de correspondente bancário;  3.16. comprovou­se perante o fiscal autuante a movimentação no  ano  de  2008  da  quantia  de  R$  2.745.823,45  referente  ao  recebimento de valores decorrentes do convênio firmado com o  BANCO BRADESCO S/A, valores esses que, obviamente, foram  movimentados  através  da  conta  mantida  junto  ao  BANCO  BRADESCO, informada no auto de infração;  3.17.  esses  valores,  além  da  remuneração  que  propiciavam,  diminuíam  os  encargos  financeiros  a  serem  pagos  àquele  estabelecimento  bancário  em  caso  de  utilização  de  excesso  de  limite de crédito;  3.18.  o  raciocínio  elaborado  nos  autos  está,  assim,  despido  de  qualquer lógica no sentido de que esses valores não integram a  movimentação  bancária,  tida  por  omissiva,  o  que  torna  impossível a sua defesa;  3.19.  é  ilegal  a  utilização  da  SELIC  como  índice  de  juros  moratórios;   3.20.  a  multa  de  ofício  aplicada  é  abusiva  e  confiscatória,  configurando­se,  na  verdade,  em  um  confisco,  claramente  proibido pela Constituição Federal, encontrando­se esta matéria  pendente  de  julgamento  no  STF,  sendo  reconhecida  a  repercussão geral desta;  3.21.  tais  fatos permitem concluir­se que,  tanto a  lavratura dos  autos de infração, como a imposição da multa e a cobrança da  taxa SELIC são indevidos, devendo os mesmos serem anulados,  afastando­se  a  cobrança  do  suposto  crédito  tributário,  oriundo  de supostas omissões de receita, por inexistente.  A  contribuinte  interpôs  o  tempestivo  Recurso  Voluntário,  reiterando  os  mesmos argumentos da impugnação administrativa.   É o relatório.  Voto             Fl. 1203DF CARF MF     10 Conselheiro Rafael Gasparello Lima, Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  havendo  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  I. NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO  O  acórdão  recorrido  ratificou  a  exigência  tributária,  explicitando  a  inexistência de qualquer nulidade do lançamento de ofício.  Igualmente,  não  vislumbro  quaisquer  das  hipóteses  dos  artigos  59  e  60  do  Decreto  nº  70.235/19721,  endossando  a  ausência  de  nulidade  e  prevalecendo  a  validade  da  constituição do crédito tributário, tal como formalizado.  Por  sua  vez,  não  é  nula  a  exigência  consubstanciada  em  informações  financeiras  da  contribuinte,  obtidas  pela  Receita  Federal  do  Brasil  sem  prévia  autorização  judicial.   Atualmente,  a  jurisprudência  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal,  uniformizada  pelo  acórdão  prolatado  no  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  601.314/SP,  com  efeito da repercussão geral estabelecida no artigo 543­B do Código de Processo Civil vigente à  época, possibilita o acesso dessas informações bancárias no exercício do procedimento fiscal:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  AO  SIGILO  BANCÁRIO.  DEVER  DE  PAGAR  IMPOSTOS.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  DA  RECEITA  FEDERAL  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  ART.  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  105/01.  MECANISMOS  FISCALIZATÓRIOS.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF.  PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE  DA  NORMA  TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01.  1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre  o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos  referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que  se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da  tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a  autonomia individual e o autogoverno coletivo.  2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é  uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em  ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências                                                              1 “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.   §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente  dependam  ou  sejam  conseqüência.   § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao  prosseguimento ou solução do processo.   § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta.   Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em  nulidade e  serão sanadas quando  resultarem em prejuízo para o  sujeito passivo,  salvo  se este  lhes houver dado  causa, ou quando não influírem na solução do litígio”     Fl. 1204DF CARF MF Processo nº 13864.720037/2013­62  Acórdão n.º 1201­002.306  S1­C2T1  Fl. 1.200          11 ou  ofensas,  qualificadas  como  arbitrárias  ou  ilegais,  de  quem  quer  que  seja,  inclusive  do  Estado  ou  da  própria  instituição  financeira.  3.  Entende­se  que  a  igualdade  é  satisfeita  no  plano  do  autogoverno  coletivo  por  meio  do  pagamento  de  tributos,  na  medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez  vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação  das necessidades coletivas de seu Povo.  4.  Verifica­se  que  o  Poder  Legislativo  não  desbordou  dos  parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de  conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu  requisitos  objetivos  para  a  requisição  de  informação  pela  Administração Tributária às instituições financeiras, assim como  manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras  do contribuinte, observando­se um translado do dever de  sigilo  da esfera bancária para a fiscal.   5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  uma  vez  que  aquela  se  encerra  na  atribuição  de  competência  administrativa  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  que  evidencia  o  caráter  instrumental  da  norma  em  questão.  Aplica­se,  portanto,  o  artigo  144,  §1º,  do  Código  Tributário  Nacional.  6.  Fixação  de  tese  em  relação  ao  item  “a”  do  Tema  225  da  sistemática  da  repercussão  geral:  “O  art.  6º  da  Lei  Complementar  105/01  não  ofende  o  direito  ao  sigilo  bancário,  pois realiza a  igualdade em relação aos cidadãos, por meio do  princípio  da  capacidade  contributiva,  bem  como  estabelece  requisitos  objetivos  e  o  translado  do  dever  de  sigilo  da  esfera  bancária para a fiscal”.  7.  Fixação  de  tese  em  relação  ao  item  “b”  do  Tema  225  da  sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo em vista o caráter  instrumental da norma, nos termos do  artigo 144, §1º, do CTN”.  8. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  O  artigo  145,  parágrafo  primeiro,  da  Constituição  Federal,  consagra  o  princípio da capacidade contributiva, orientando que  "sempre que possível os  impostos  terão  caráter  pessoal  e  serão  graduados  segundo  a  capacidade  econômica  do  contribuinte,  facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos,  identificar,  respeitados  os  direitos  individuais  e  nos  termos  da  lei,  o  patrimônio,  os  rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte."  A autoridade administrativa é competente para exigir informações financeiras  da  contribuinte,  mediante  intimação  escrita,  consoante  o  artigo  197  do  Código  Tributário  Nacional:  Fl. 1205DF CARF MF     12 "Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à  autoridade  administrativa  todas  as  informações  de  que  disponham  com  relação  aos  bens,  negócios  ou  atividades  de  terceiros:  (...)  II  –  os  bancos,  casas  bancárias,  Caixas  Econômicas  e  demais  instituições financeiras;"  A  Lei  Complementar  nº  105/2001  permitiu  a  requisição  de  informações  diretamente nas instituições financeiras, ressaltando que não configuraria violação ao dever de  sigilo:  Art.1º  As  instituições  financeiras  conservarão  sigilo  em  suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.   (...)   §3º Não constitui violação do dever de sigilo:  (...)  VI  –  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos  2º,  3º,  4º,  5º,  6º,  7º  e  9º  desta  Lei  Complementar.  (...)  Art.5º  O  Poder  Executivo  disciplinará,  inclusive  quanto  à  periodicidade  e  aos  limites  de  valor,  os  critérios  segundo  os  quais  as  instituições  financeiras  informarão  à  administração  tributária  da  União,  as  operações  financeiras  efetuadas  pelos  usuários de seus serviços.  (...)  §2º As informações transferidas na  forma do caput deste artigo  restringir­se­ão a informes relacionados com a identificação dos  titulares  das  operações  e  os  montantes  globais  mensalmente  movimentados,  vedada  a  inserção  de  qualquer  elemento  que  permita  identificar  a  sua  origem  ou  a  natureza  dos  gastos  a  partir deles efetuados.  (...)  §4º  Recebidas  as  informações  de  que  trata  este  artigo,  se  detectados  indícios  de  falhas,  incorreções  ou  omissões,  ou  de  cometimento  de  ilícito  fiscal,  a  autoridade  interessada  poderá  requisitar  as  informações  e  os  documentos  de  que  necessitar,  bem  como  realizar  fiscalização  ou  auditoria  para  a  adequada  apuração dos fatos.  §5º As  informações  a  que  refere  este  artigo  serão  conservadas  sob sigilo fiscal, na forma da legislação em vigor.  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  Fl. 1206DF CARF MF Processo nº 13864.720037/2013­62  Acórdão n.º 1201­002.306  S1­C2T1  Fl. 1.201          13 aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.    Este instrumento de fiscalização foi aperfeiçoado pela Lei nº 10.174/2001 e o  Decreto  nº  3.724/2001,  com  validade  constitucional  reconhecida  pelo  Colendo  Supremo  Tribunal Federal.   Finalmente,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  mediante  sua  Súmula  nº  2,  delimita  que  "não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária".  II. MÉRITO  De  acordo  com  artigo  57,  parágrafo  terceiro,  do  Regulamento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015, adoto e transcrevo a "decisão de primeira instância", concordando com seu inteiro  teor,  ressalvando  que  inexistiu  novos  argumentos  ou  provas,  quando  da  interposição  do  Recurso Voluntário:  V) Das preliminares  Da arguição de impossibilidade de apresentação de defesa   6.  Da  leitura  dos  autos  não  vislumbro  qualquer  procedimento  adotado  pelo  autor  do  feito  passível  de  ter  proporcionado  o  alegado cerceamento do direito a ampla defesa. Inúmeras foram  as  intimações  feitas  à  interessada,  com  vistas  a  justificar  os  depósitos/créditos  ocorridos  nas  contas  correntes  por  ela  mantidas  nas  instituições  financeiras  BANCO  BRADESCO,  BANCO  DO  BRASIL,  BANCO  ITAÚ  e  BANCO  SANTANDER.  Basta  uma  simples  leitura  do  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal  (fls.  879/881),  para  se  ter  uma  síntese  das  oportunidades concedidas à interessada.  7.  Além  do  mais,  demonstrativos  analíticos  elaborou  o  fiscal  autuante no sentido de discriminar os depósitos que considerou  não comprovados e as deduções efetuadas.  8.  Assim,  contrariamente  ao  que  aduz  a  interessada,  foi­lhe  concedido pleno conhecimento dos fatos com o fim de garantir­ lhe  direito  a  mais  ampla  defesa,  motivo  pelo  qual,  rejeito  os  argumentos apresentados.  Da arguição de violação a princípios constitucionais  9.  A  interessada  considera  que  os  autos  de  infração  lavrados  violam  os  princípios  constitucionais  da  legalidade,  devido  a  Fl. 1207DF CARF MF     14 utilização da SELIC como índice de juros moratórios, e do não­ confisco, em face da exigência da multa de ofício.  10.  Cumpre  esclarecer,  que  os  órgãos  administrativos  da  Administração  Pública  exercem  atividade  vinculada  aos  atos  praticados  pelo  Poder  Executivo  e  às  leis  promulgadas  pelo  Poder  Legislativo,  não  cabendo  discussão,  nesta  esfera  administrativa, sobre o acerto dos critérios neles contidos.  11.  Nesse  sentido,  a  atividade  desenvolvida  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  é,  do  ponto  de  vista  formal,  de  natureza administrativa, sendo, pois, plenamente vinculada.  12.  No  que  diz  respeito,  em  particular,  ao  julgamento  de  processos fiscais, exercendo os órgãos administrativos atividade  vinculada  não  compete  às  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento a apreciação de arguições de  ilegalidade  e/ou  inconstitucionalidade  e  de  violação  de  princípios  constitucionais,  provocadas  no  curso  dos  processos  administrativos  fiscais,  uma  vez  que  o  poder  desses  órgãos  administrativos  se  limita  ao  exame  dos  atos  praticados  pela  Administração Tributária,  assim  como dos  atos  administrativos  emanados  de  autoridades  hierarquicamente  superiores.  A  competência  para  arguições  desta  natureza  foi  atribuída  em  caráter privativo ao Poder Judiciário pela Constituição Federal  de 1988 (art. 102).  13.  Sobre,  ainda,  a  questão  da  limitação  da  competência  dos  órgãos de jurisdição administrativa, é vasta a jurisprudência dos  colegiados  administrativos  a  respeito  da  matéria,  conforme  ementa reproduzida a seguir:  NORMAS  PROCESSUAIS  –  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE – ESFERA ADMINISTRATIVA  –  IMPOSSIBILIDADE  –  O  processo  administrativo  não  é  sede  adequada  para  as  discussões  sobre  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade de norma ou de exigência tributária, posto  que as declarações em tal sentido, mesmo em caráter incidental,  são  de  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário.  Preliminar  rejeitada.”  (CC.  Acórdão  203­06409.  Data  da  sessão:  14/03/2000).  14.  Diante  do  exposto,  deixo  de  apreciar  as  ilegalidades  e  inconstitucionalidades suscitadas.   Do pedido de realização de perícia  15.  A  interessada  requer  a  realização  de  perícia  contábil  no  sentido de que sejam identificados corretamente todos os valores  oriundos do convênio de correspondente bancário firmado com o  BANCO  BRADESCO,  para,  assim,  possibilitar­lhe  justificar  todos  os  valores  supostamente  omitidos,  sem  o  qual,  torna­se  impossível a sua defesa.  16.  Esclareço,  inicialmente,  que  todos  os  valores  relativos  ao  referido  convênio  estão  relacionados  nos  Relatórios  de  Transações  do  Dia  (fls.  756/818),  apresentados  pela  própria  interessada,  os  quais  não  constam  dos  extratos  bancários  fornecidos  pelo  BANCO  BRADESCO,  razão  pela  qual  estão  Fl. 1208DF CARF MF Processo nº 13864.720037/2013­62  Acórdão n.º 1201­002.306  S1­C2T1  Fl. 1.202          15 sendo considerados depósitos bancários não escriturados, tendo  em vista que a interessada não logrou comprovar a sua origem.  17.  Ademais,  o  pedido  de  produção  de  prova  pericial  por  ocasião da impugnação tem previsão no art. 16, inciso IV, e § 1º,  do Decreto  nº  70.235,  de  06/03/1972,  e  alterações  posteriores,  que estabelece:  Decreto nº 70.235/1972  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.  (...)  § 1º. Considerar­se­á não  formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.  18.  Os  requisitos  de  admissibilidade  do  pedido  de  perícia,  previstos  no  inciso  IV,  não  são  mera  formalidade  processual,  mas  elementos  essenciais  à  análise  da  imprescindibilidade  da  produção da prova.   19.  Considero  que,  no  caso  em  questão,  os  requisitos  de  admissibilidade  exigidos  não  estão  presentes  nesses  autos,  eis  que  a  interessada  formula  pedido  genérico,  sem  indicar  quaisquer  quesitos  que  deseja  sejam  objeto  de  exame  e  sem  especificar os pontos de discordância.  20.  A  prova  do  recebimento  dos  valores  recebidos  a  título  de  correspondente  bancário  do  BANCO  BRADESCO  incumbia  à  própria  interessada,  que  teve  a  oportunidade  de  elidir  a  acusação  fiscal por um período de  cerca de 17 meses,  desde a  data  da  lavratura  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  em  11/11/2011,  até  17/04/2013,  quando  apresentou  sua  impugnação, período em que várias intimações foram realizadas  neste  sentido.  Convenhamos  que,  o  tempo  disponibilizado  à  interessada  para  comprovar  os  valores  solicitados  foi  bastante  generoso.  21. Em face do disposto no § 1º do art. 16, antes transcrito, que  considera não formulado o pedido de perícia que não atenda aos  requisitos  do  inciso  IV  do  Decreto  nº  70.235/1972,  e  considerando,  ainda,  que  os  documentos  constantes  dos  autos  são suficientes para o deslinde da pendência, voto pela rejeição  da preliminar de realização de perícia.  VI) Do mérito  Fl. 1209DF CARF MF     16 Da  arguição  de  lançamento  efetuado  exclusivamente  com  base  em depósitos bancários  22. A interessada argumenta, que o lançamento foi efetuado com  base  exclusivamente  em  depósitos  bancários.  Tal  assertiva,  porém,  não  corresponde  à  verdade  dos  fatos.  Isto  porque,  o  autuante somente lavrou os autos de infração depois de efetuado  o  cotejamento  entre  as  movimentações  financeiras  informadas  pelas  instituições  bancárias,  os  registros  dos  livros  contábeis  trazidos  aos  autos  e  a  DASN  do  ano  calendário  2008  apresentada.  Se  acaso  a  Fiscalização  houvesse  efetuado  o  lançamento  do  crédito  tributário  somente  com  base  nos  depósitos  e  extratos  bancários  a  que  teve  acesso,  todos  os  valores  fornecidos  pelos  bancos  teriam  sido  objeto  de  lançamento, o que não ocorreu no presente caso.  Da arguição de quebra do sigilo bancário  23.  A  interessada  foi  intimada  através  do  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal  lavrado  em  11/11/2011  (fls.  40)  a  apresentar, além de  livros  e documentos,  os extratos bancários  de todas as contas por ela mantidas em instituições  financeiras  com as movimentações ocorridas no ano calendário de 2008.  24. Todos os documentos solicitados foram apresentados, exceto  os extratos bancários, sendo informado pela interessada que não  foram localizados em seus arquivos.  25. Entretanto, por  iniciativa própria a  interessada autorizou a  DRF/SÃO  JOSÉ  DOS  CAMPOS­SP/Sefis  a  solicitar  junto  às  instituições  financeiras  os  extratos  bancários  referentes  ao  período  de  janeiro  a  dezembro/2008,  conforme  consta  do  documento de fls. 113, datado de 31/01/2012.  26.  A  Fiscalização,  então,  de  posse  da  autorização  concedida  pela  interessada  e  das  RMF  correspondentes,  solicitou  às  instituições  financeiras  os  extratos  bancários,  seguindo,  assim,  os trâmites legais, no que foi plenamente atendida.  27.  Desse  modo,  não  prospera  a  argumentação  de  quebra  de  sigilo bancário.  Do IRPJ  28. A exigência do IRPJ decorre da apuração, no ano calendário  de 2008, de depósitos bancários não escriturados e cuja origem  não  restou  comprovada,  tendo  sido  efetuados  os  lançamentos  correspondentes como omissão de receitas, nos termos do art. 42  e § 1º, da Lei nº 9.430/1996, o qual dispõe:  Lei nº 9.430/1996  Depósitos Bancários  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Fl. 1210DF CARF MF Processo nº 13864.720037/2013­62  Acórdão n.º 1201­002.306  S1­C2T1  Fl. 1.203          17 §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitidos  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  29.  No  curso  da  ação  fiscal  o  autuante  procedeu  a  inúmeras  intimações  da  interessada,  conforme  já  relatado,  com  vistas  à  comprovação da origem dos depósitos/créditos efetuados no ano  de  2008,  constantes  dos  extratos  do  BANCO  BRADESCO,  BANCO  DO  BRASIL,  BANCO  ITAÚ  e  BANCO  SANTANDER,  mediante documentos hábeis e idôneos.  30.  Com  referência  aos  valores  do  BANCO  DO  BRASIL,  BANCO  ITAÚ  e  BANCO  SANTANDER  a  interessada  nada  apresentou  a  respeito,  seja  durante  a  ação  fiscal,  seja  no  momento da apresentação de sua peça impugnatória.  31. No que tange ao BANCO BRADESCO, a  fim de justificar a  origem  dos  valores  movimentados  nesta  instituição  financeira,  na  qualidade  de  correspondente  bancário,  apresentou  a  interessada,  ainda  na  fase  fiscalizatória,  o  Anexo  nº  03  ao  Contrato  de  Correspondente  no  País  (fls.  728/751),  o  Anexo  Operacional  do  Contrato  de  Prestação  de  Serviços  de  Correspondente no País, de nº 2125/06, firmado entre o BANCO  BRADESCO  e  a  interessada  (fls.  752/755)  e  os  Relatórios  de  Transações  do  Dia  (fls.  756/818).  Já  na  fase  impugnatória,  instruiu sua defesa com a planilha de fls. 1100/1101.  32. O mencionado Contrato e seu Anexo nº 03 demonstram que,  de  fato,  as  partes  celebraram  um  contrato  de  prestação  de  serviços, em que a contratada (interessada) ficava incumbida de  receber, em dinheiro, depósitos à vista ou de poupança, em nome  de pessoas físicas ou jurídicas mantidas no contratante (BANCO  BRADESCO).  33. Os Relatórios de Transações do Dia, expedidos pelo BANCO  BRADESCO,  em  nome  da  interessada,  na  qualidade  de  sua  correspondente,  informam,  dia  a  dia,  os  valores  por  ela  recebidos  sob  diversas  rubricas  (“Cobrança”,  “Concessionária”,  “Tributos”  e  outros),  os  quais  ensejaram  a  elaboração do demonstrativo que integra o item 10 do Termo de  Verificação e Constatação Fiscal (fls. 880).  34. No entanto, como bem informou o fiscal autuante no referido  Termo (item 11, fls. 880), não se constata nenhuma semelhança  entre  os  valores  constantes  dos  extratos  bancários  fornecidos  pelo  BANCO  BRADESCO  e  os  valores  recebidos  pela  interessada  informados  nos  referidos  Relatórios  de  Transações  do Dia.  35.  Intimada durante a ação  fiscal a  justificar a origem desses  recursos movimentados  no BANCO BRADESCO,  a  interessada  respondeu  que  já  apresentara  todos  os  documentos  de  que  dispunha.  36. Por seu turno, na planilha de fls. 1100/1101 que instrui sua  impugnação constam inúmeros valores, relacionados mês a mês,  Fl. 1211DF CARF MF     18 sem  qualquer  indicação  de  sua  procedência,  totalizando  R$  2.745.823,45. Esta planilha por si só nada comprova, porquanto  não  se  faz  acompanhar  de  correspondente  documentação  probante.  37.  Vale  destacar,  que  o  fiscal  autuante  excluiu  da  base  tributável  das  exigências  as  transferências  bancárias  efetuadas  entre  contas  de  mesma  titularidade,  os  depósitos  oriundos  de  cheques  devolvidos,  os  empréstimos  bancários  obtidos,  os  resgates  de  aplicações  financeiras  e  as  receitas  de  vendas  declaradas,  conforme  discriminado  nos  demonstrativos  de  fls.  868/872.  38.  Tendo  em  vista,  portanto,  que  a  interessada  não  logrou  comprovar  a  origem  dos  citados  recursos,  voto  no  sentido  de  considerar  omitida  a  receita  total  de  R$  5.030.191,74,  minuciosamente discriminada pelo autuante nos demonstrativos  de fls. 873/874.  Da multa de ofício de 75%   39. A aplicação da multa de ofício de 75% (setenta e cinco por  cento) incidente sobre o imposto e as contribuições ora exigidos  fundamenta­se no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, a seguir  transcrito:  Lei nº 9.430/1996  Multas de Lançamento de Ofício  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  40.  O  referido  dispositivo  legal  preceitua,  portanto,  que  a  incidência  da multa  de  ofício  de  75%  ocorre  nas  hipóteses  de  lançamento de ofício sobre a  totalidade ou diferença de tributo  ou  contribuição,  motivado  pela  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  bem  como  nas  situações de falta de declaração e nos de declaração inexata.  41. Como dito anteriormente quando do exame da arguição de  violação a princípios constitucionais, a  lei  tem força vinculante  perante  a  Administração  Pública,  logo  tal  discussão  não  compete às instâncias administrativas.  42. Desse modo, uma vez apuradas, de ofício, as irregularidades  que  ora  ensejam  as  exigências  do  IRPJ  e  das  contribuições  reflexas  da  CSLL,  do  PIS,  da  COFINS  e  da  CPP,  impõe­se,  obrigatoriamente, a cobrança da multa de ofício de 75% sobre  eles incidente, nos termos da legislação de regência.  Fl. 1212DF CARF MF Processo nº 13864.720037/2013­62  Acórdão n.º 1201­002.306  S1­C2T1  Fl. 1.204          19 Da cobrança da taxa SELIC  43. Reclama, ainda, a interessada, da incidência da Taxa SELIC  na  cobrança de  juros  de mora,  instituída  pela Lei  nº  9.065,  de  20/06/1995  (art.  13),  e  posteriormente  confirmada  pela  Lei  nº  9.430, de 27/12/1996 (art. 61, § 3º).  44.  Sobre  a  exigência  de  juros  de  mora,  vale  reproduzir  o  disposto no art. 161 do CTN:  CTN  Art.  161  ­  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de  garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.  § 1º. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.  45. Claro está, portanto, que os juros de mora incidirão à razão  de 1% (um por cento) ao mês, caso a lei não disponha de modo  diverso. No entanto, a Lei n° 9.430/1996, art. 5º, § 3º e art. 61, §  3º, veio acrescentar o seguinte preceito:  Lei nº 9.430/1996  Art. 5º  (...)  §  3º.  As  quotas  do  imposto  serão  acrescidas  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  –  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do  segundo  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de  um por cento no mês do pagamento.  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 3º. Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês do pagamento.  Fl. 1213DF CARF MF     20 46.  Assim,  a  Lei  nº  9.430/1996  foi  promulgada  pelo  Poder  Legislativo e sancionada pelo Poder Executivo, a quem compete  sua fiel execução.  47.  A  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  vem  entendendo  que  não  há  nenhuma  ilegalidade  na  utilização  de  taxa superior a 1%. A título de exemplo, transcreve­se ementa de  decisão  unânime  da  Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal, no RE nº 178.263­3/RS, da lavra do Ministro Celso de  Mello:   TAXA DE JUROS REAIS ­ LIMITE FIXADO EM 12% A.A. (CF,  ART.  192,  §3º)  ­  NORMA  CONSTITUCIONAL  DE  EFICÁCIA  LIMITADA  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  SUA  APLICAÇÃO  IMEDIATA  ­  NECESSIDADE  DA  EDIÇÃO  DA  LEI  COMPLEMENTAR  EXIGIDA  PELO  TEXTO  CONSTITUCIONAL  ­  APLICABILIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  ANTERIOR  A  CF/88  ­  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  CONHECIDO E PROVIDO. A regra inscrita no art.192, § 3º, da  Carta  Política  ­  norma  constitucional  de  eficácia  limitada  ­  constitui  preceito  de  integração  que  reclama,  em  caráter  necessário,  para  efeito  de  sua  plena  incidência,  a  medida  legislativa concretizadora do comando nela positivado. Ausente  a  lei  complementar  reclamada pela Constituição, não se  revela  possível a aplicação imediata de taxa de juros reais de 12% a.a.  prevista no artigo 192, § 3º, do texto constitucional.  48. Desse modo, de acordo com a legislação tributária, é cabível  a  cobrança  dos  juros  moratórios,  inclusive  no  que  concerne  à  exigência da taxa SELIC, em estrita observância ao princípio da  legalidade.  49. Cabem,  aqui,  as mesmas  considerações  sobre  vinculação à  lei  a  que  se  submete  a  atividade  de  lançamento,  já  expendidas  por  ocasião  do  exame  das  arguições  de  violação  a  princípios  constitucionais e da exigência da multa de ofício de 75%.  50.  Assim,  voto  pela  manutenção  da  exigência  dos  juros  moratórios calculados com base na taxa SELIC, incidentes sobre  o IRPJ, a CSLL, a COFINS, o PIS e a CPP, nos moldes em que  foram apurados nos autos de infração correspondentes.  Da CSLL, PIS/PASEP, COFINS e CPP  51. As mesmas considerações feitas para o lançamento principal  do  IRPJ  são  válidas  para  as  contribuições  tidas  como  decorrentes  ou  reflexas,  na  medida  em  que  não  há  nos  autos  fatos  ou  elementos  novos  que  justifiquem  conclusões  diversas.  Assim, mantida a base  tributável da  exigência do  IRPJ,  impõe­ se,  por  conseguinte,  a  manutenção  das  bases  tributáveis  da  CSLL, da COFINS, do PIS e da CPP.  Da conclusão  52. À vista de todo o exposto, voto no sentido de não acolher as  razões  da  impugnação  interposta,  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  julgar  procedentes  os  lançamentos  efetuados,  nos  moldes  dos  autos  de  infração  lavrados,  para  considerar devidos:  Fl. 1214DF CARF MF Processo nº 13864.720037/2013­62  Acórdão n.º 1201­002.306  S1­C2T1  Fl. 1.205          21 I)  o  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  –  SIMPLES, no valor de R$ 31.716,49;  II)  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  –  SIMPLES, no valor de R$ 31.716,49;  III)  a  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS) ­ SIMPLES, no valor de R$ 94.193,58;  IV) a contribuição para o Programa de Integração Social (PIS)  – SIMPLES, no valor de R$ 22.373,17;  V) a Contribuição Patronal Previdenciária ­ SIMPLES, no valor  de R$ 270.432,99;  VI)  a  multa  de  ofício  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  incidente sobre o imposto e as contribuições acima; e  VII)  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  os  tributos  e  contribuições, a serem calculados na data do efetivo pagamento,  de acordo com a legislação vigente.  A Recorrente não evidenciou qualquer argumento  jurídico que  infirmasse  a  constituição do crédito  tributário, ocasionando sua preservação  integral,  consoante o  acórdão  recorrido.  Não  há  elementos  suficientes  para  inverter  o  ônus  da  prova,  que  é  da  própria  Recorrente, demonstrando a inexistência de omissão de receitas.  A  improcedência  sobre  a  presunção  fiscal  de  omissão  de  receita  ocorre  mediante  documentos  hábeis  e  idôneos,  segundo  o  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/1996  e  a  explanação do acórdão recorrido. O artigo 923 do Regulamento do  Imposto sobre a Renda e  Proventos  de  Qualquer  Natureza  (RIR/1999),  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000/1999,  igualmente, reafirma que "a escrituração mantida com observância das disposições legais faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais."   A  presunção  juris  tantum  foi  estabelecida  em  norma  vigente,  invertendo  o  ônus  de  prova  quanto  à  omissão  de  receitas  para  a  contribuinte.  O  Código  de  Processo  Civil/1973, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo tributário, prevê tal hipótese  no artigo 334:  "Art. 334. Não dependem de prova os fatos:  (...)  IV— em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade."  Em especial, quanto à valoração da multa de ofício, não qualificada, havendo  previsão  normativa  expressa,  novamente,  não  é  competente  o  presente  rito  para  avaliar  sua  eventual  improcedência,  consoante  a  Súmula  2º  deste Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais.  As considerações acima são bastante para meu convencimento, prescindindo  de qualquer perícia ou outra diligência, segundo o artigo 29 do Decreto nº 70.235/1972.  Fl. 1215DF CARF MF     22 Isto  posto,  voto  pelo  conhecimento  do  Recurso  Voluntário,  rejeitando  a  nulidade arguida e, no mérito, NEGO­LHE PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Rafael Gasparello Lima ­ Relator                                Fl. 1216DF CARF MF

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Numero do processo: 10820.000432/2005-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Nos termos do Decerto 7.235, somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACORDO TRABALHISTA. Considera-se rendimento tributável o montante recebido em face de acordo trabalhista firmado entre as partes, ainda que homologado judicialmente, se nele não constar a discriminação, por espécie, dos rendimentos auferido .s. MULTA DE 75%. LANÇAMENTO DE OFICIO CABIMENTO. É cabível nos lançamentos de oficio a aplicação da multa no percentual de 75% sobre a totalidade ou diferença de Imposto nos casos de falta de pagamento, pagamento após o prazo sem o acréscimo de multa moratória, de fata de declaração ou de declaração inexata.. JUROS DE MORA TAXA SELIC. CONSTITUCIONALIDADE. A cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC está em conformidade com a legislação vigente, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei ordinária a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos tributários não integralmente pagos no vencimento cm porcentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Não é competência da instância administrativa apreciar a constitucionalidade de atos legais. PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA - Devem ser indeferidos os pedidos de perícia e diligência, quando forem prescindíveis ao deslinde da questão a ser apreciada, não sendo o caso de solicitação de realização de perícia e diligência para produzir provas, que caberiam ao autuado apresentar.
Numero da decisão: 2301-005.651
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, denegar o pedido de diligência, rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Joaõ Bellini Júnior - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior, Marcelo Freitas de Souza Costa, Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, João Maurício Vital, Juliana Marteli Fais Feriato, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada para substituir o conselheiro Antônio Sávio Nastureles, ausente justificadamente), e Alexandre Evaristo Pinto.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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2301­005.651  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  Recorrente  JOSE ROBERTO DA CUNHA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.   Nos termos do Decerto 7.235, somente ensejam a nulidade os atos e  termos  lavrados por pessoa  incompetente  e os despachos  e decisões proferidos por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACORDO TRABALHISTA.  Considera­se  rendimento  tributável o montante  recebido  em  face de  acordo  trabalhista  firmado entre as partes,  ainda que homologado  judicialmente,  se  nele não constar a discriminação, por espécie, dos rendimentos auferido .s.  MULTA DE 75%. LANÇAMENTO DE OFICIO CABIMENTO.   É  cabível nos  lançamentos  de oficio  a  aplicação da multa no percentual de  75%  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  Imposto  nos  casos  de  falta  de  pagamento, pagamento após o prazo sem o acréscimo de multa moratória, de  fata de declaração ou de declaração inexata..  JUROS DE MORA TAXA SELIC. CONSTITUCIONALIDADE.  A cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC está em conformidade  com a legislação vigente, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à  lei  ordinária  a  faculdade  de  estipular  os  juros  de mora  incidentes  sobre  os  créditos  tributários  não  integralmente  pagos  no  vencimento  cm  porcentual  diverso  de  1%,  desde  que  previsto  em  lei. Não  é  competência  da  instância  administrativa apreciar a constitucionalidade de atos legais.  PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA ­  Devem  ser  indeferidos  os  pedidos  de  perícia  e  diligência,  quando  forem  prescindíveis  ao  deslinde  da  questão  a  ser  apreciada,  não  sendo  o  caso  de  solicitação  de  realização  de  perícia  e  diligência  para  produzir  provas,  que  caberiam ao autuado apresentar.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 00 04 32 /2 00 5- 33 Fl. 156DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  denegar  o  pedido  de  diligência,  rejeitar  as  preliminares  e  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Joaõ Bellini Júnior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Junior,  Marcelo Freitas de Souza Costa, Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, João Maurício Vital,  Juliana  Marteli  Fais  Feriato,  Mônica  Renata  Mello  Ferreira  Stoll  (suplente  convocada  para  substituir o conselheiro Antônio Sávio Nastureles, ausente justificadamente), e Alexandre Evaristo  Pinto.  Relatório  Trata­se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima qualificado  referente ao Imposto de Renda da Pessoa Física ­ IRPF, exercício 2003, ano­calendário 2002,  decorrente de revisão da Declaração de Ajuste Anual.  De  acordo  com  os  autos,  foram  alterados  os  rendimentos  recebidos  de  pessoa(s)  jurídica(s)  para  R$99.000,00,  devido  a  omissão  de  rendimentos.  decorrentes  de  trabalho  com  vínculo  empregatício  recebidos  das)  pessoa  jurídica  Reunidas  Paulista  de  Transportes Ltda, conforme informado pela fonte pagadora.  O contribuinte apresentou impugnação e­fls 02/11 onde alegou em síntese:  Que  o  auto  de  infração  deve  ser  considerado  nulo  por  falta  de  perícia  contábil.  Aduz  que  a  autoridade  fiscal  apurou  erroneamente  o  crédito  tributário  em  função do tendencioso comprovante de rendimentos pagos e de retenção do imposto de renda  do ano­calendário de 2002 emitido pela fonte pagadora Reunidas Transportes;  Defende  que  a  autoridade  fiscal  deve  observar  rigorosamente  o  acordo  judicial, em observância à coisa julgada;  Afirma que o acordo trabalhista homologado foi dividido em 13 parcelas, das  quais  08  foram  pagas  em  2001  e  as  demais  em  2002,  acordo  esse  que  previu  como  verbas  salariais o equivalente a 28,95% do valor total e 71,01% atinentes a verbas indenizatórias;  Questiona  a  multa  de  75%  alegando  não  ter  havido  dolo  do  contribuinte,  devendo esta ser fixada em 2%.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10820.000432/2005­33  Acórdão n.º 2301­005.651  S2­C3T1  Fl. 157          3 Sustenta  que  os  juros  de  mora  com  base  na  taxa  SELIC  são  ilegais  e  inconstitucionais;  Entende  que  caso  sejam  devidos  os  tributos,  pleiteia  a  compensação  dos  valores  pagos  quando  da  apresentação  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  ou  em  outra  oportunidade;  A Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de Julgamento de Brasília  julgou  procedente o lançamento mantendo a autuação.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  reiterando  os  mesmos  argumentos constantes na impugnação.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator.  O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  Em que  pesem os  argumentos  do  recorrente,  estes  não  são  suficientes  para  alterar  o  lançamento  fiscal.  Tendo  em  vistas  que  o  recurso  sob  análise  repetiu  todas  as  alegações  constantes  da  impugnação  e  por  concordar  plenamente  com a  decisão  de  primeira  instância, peço vênia para transcrever o voto nela contido , nos termos do art. 57, III, § 3º do  Regimento Interno do CARF.  Da Preliminar  O contribuinte traz questionamento acerca da nulidade do auto de infração,  alegando a ausência de perícia contábil. Pois bem, há de se constatar que todos os requisitos  previstos no art.  l0 do Decreto n" 70.235/  l972, que regula o processo administrativo  fiscal,  t`oram observados quando da lavratura do auto de in fração, a saber:  Art10. O auto de infração será lavado por servidor competente,  no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  I­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura  III ­a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la ou  impugná­la no prazo de 30 dias;  VI  ­.a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Fl. 158DF CARF MF     4 No  tocante  aos  aspectos  relativos  à  nulidade  dos  atos  que  compõem  o  processo  fiscal,  destaque­se  o  estabelecido  pelo  artigo  59,  do  Decreto  n"  70.235,  de  6  de  março de l972:  Art. 59. São nulos.   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidas  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa  Da  leitura  dos  dispositivos  acima  transcritos,  conclui­se  que  o  Auto  de  Infração  só  poderá  ser  declarado  nulo  se  lavrado  por  pessoa  incompetente  ou  quando  não  constar, ou nele constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento legal de  modo a consubstanciar preterição do direito de defesa. No caso em tela, observa­se que o auto  de  infração  contém os  elementos  necessários  e  suficientes  para  o  atendimento  do  art.  l0  do  Decreto n. 70.235/72, não ensejando declaração de nulidade.  Desta  forma,  não  merece  prosperar  a  alegação  de  nulidade  do  auto  de  infração suscitada pelo impugnante.  No Mérito  O contribuinte recebeu no ano­calerldário de 2002, conforme Declaração de  Imposto  de  Renda  Retido  ira  Fonte  (Dirf),  rendimentos  tributáveis  de  R$  60.000,00,  com  retenção de imposto de renda na fonte de,R$ 1.839,95, correspondentes ao acordo trabalhista  homologado  judicialmente.  Na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  exercício  de  2003,  inseriu  apenas  a  quantia  de R$  17.701,90  como  rendimentos  tributáveis.  Tal  foi  feito  pelo Auto  de  Infração.  Considerando  que  no  acordo  trabalhista  feito  com  a  empresa  Reunidas  Paulista de Transportes Ltda, constante dos autos às lls. l8/20 foi estabelecido que 71,05% do  valor pago seria de natureza indenizatória, entendeu o contribuinte que R$ 42.630,00 (7l,05%  dos R$ 60.000,00 recebidos em 2002) estariam isentos de tributação.  Por oportuno, cabe mencionar que o contribuinte  reconhece que recebeu o  valor de R$60.000,00 no ano­calendário2002 referente ao acordo trabalhista. Desta forma, o  litígio instaurado diz respeito à ­natureza desses rendimentos auferidos e considerados isentos  pelo contribuinte.  Assim,  passa­se  a  analisar  o  item  concernente  à  tributação  de  valores  considerados pelo contribuinte isentos, por se tratarem de parcelas indenizatórias  Da natureza dos valores recebidos   Sobre a matéria, o art. 43 do Código Tributário Nacional determina que o  fato gerador do imposto de renda e a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de  renda e de proventos de qualquer natureza.  Transcreve­se, para melhor entendimento, o art. 43 .do CTN:  "Art.  43  ­ O  imposto  de  competência  da União,  sobre  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  geradora  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10820.000432/2005­33  Acórdão n.º 2301­005.651  S2­C3T1  Fl. 158          5 I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior."  Do  exame  desse  dispositivo,  tem­se  que  rendas  e  proventos  de  qualquer  natureza  São  espécies  do  gênero  acréscimo  patrimonial,  quer  decorrentes  do  capital  ou  do  trabalho ou não. .  Adicionalmente,  o  art.  l76  do CTN  consagra  o  princípio  da  legalidade  em  matéria  de  isenção  e  o  art.  4º  do  mesmo  diploma  legal  estipula  que  a  natureza  jurídica  específica  do  tributo  é  determinada  pelo  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  sendo  irrelevantes para qualificá­la a denominação e demais características formais adotadas pela  lei.  O CTN definiu o fato gerador do imposto de renda e, por sua vez, a Lei nº  7.7l3, de l988, ao alterar a sistemática de apuração do imposto, indicou em que momento ele  ocorre, assim dispondo:  “Art. 1º. Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir  de  janeiro  de  I989,  por  pessoas  físicas  residentes  ou  domiciliadas no Brasil,  serão  tributados pelo  imposto de renda  na forma da legislação vigente com as modificações introduzidas  por esta lei..  AIrt.  2º  O  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será­  devido,  mensalmente,  à  medida  eim  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital forem percebidos.  Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer  dedução,  ressalvado  o  disposto  nos  artigos  9º  e.  14  desta Lei.  § I” Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes aos rendimentos declarados.  Importante  ressaltar  que  o  §  4º  do  art.  3º  desse  mesmo  diploma  legal  estabelece que:  (...)  §  4º  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.  (...)  Fl. 160DF CARF MF     6 Infere­se dos dispositivos  transcritos que a  incidência do  imposto de  renda  vincula­se  à  natureza  do  rendimento,  .independentemente  da  denominação  ou  classificação  contábil adotada pela fonte pagadora.   Quanto  à  não­incidência  do  imposto  de  renda  sobre  “verbas  indenizatórias”, vale notar que o art. 6” da Lei n" 7.7I3, de l988, ressalvou, entre outras, as  seguintes hipóteses de isenção de rendimentos:  "/Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas  (...):  l V ­ as indenizações por acidente de trabalho;;  V­  a  indenização  e  o  aviso  prévio  pagos  por  despedida  ou  rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei,  bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou  respectivos  beneficiários,  referente  aos  depósitos,  juros  e  correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos  da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  (...)  Conforme se verifica, as indenizações isentas são as decorrentes de acidente  de trabalho e aquelas previstas rra Consolidação das .Leis do Trabalho ­ C.L.T. .Decreto­lei  n.°  5.452,  de  1º  de  maio  de  l943,  mais  especificamente  nos  arts.  477  (aviso  prévio,  não  trabalhado,  pago  com base.na maior  remuneração  recebida  pelo  empregado na  empresa)  e  499 (indenização proporcional ao tempo de serviço a empregado despedido sem justa causa,  que só tenha exercido cargo de confiança em mais de dez anos), no art. 9" da Lei n.“ 7.238, de  29  de  outubro  de.  I984  (indenização  equivalente  a  um  salário  mensal,  ao  empregado  dispensado,  sem  justa  causa,  no  período  de  30  dias  que  antecede  à  data  de  sua  correção  salarial), e na legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Lei n." 5.107, de l3 de  setembro de l966, alterada pela Lei n." 8.036, de l l de maio de l990.  Quaisquer  outros  rendimentos,.  mesmo  remunerados  a  título  de  indenizações, devem compor o rendimento bruto para efeito de tributação, urna vez que, sendo  a isenção uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, deve ser sempre decorrente  de lei e de interpretação literal e restritiva, nos termos dos arts.111 e 176 do CTN.  Daí  resulta  que  todos  os  rendimentos,  abstraindo­se  sua  denominação,  acordos  ou  qualquer  outra  circunstância,  estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda,  desde  que  não  agasalhados  no  rol  das  isenções  de  que  tratam  os  incisos  que  compõem  o  transcrito art. 6º, consolidado no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado­ pelo Decreto  n.º,l.04l, de 11/01/l 994 (RIR/I994), art. 40, bem assim no RIR/1999, art. 39.  Nesse sentido, o Parecer Normativo CST n.° 5, de  l984, ao discorrer sobre  hipótese  em que parcela da  remuneração  seja paga a assalariado  a  título de “indenização"  esclarece em sua ementa:  "O  caráter  indenizatório  e  a  exclusão  dentre  os  rendimentos  tributáveis  do  pagamento  efetuado  a  assalariado  devem  estar  previstos  pela  legislação  federal  para  que  seu  valor  seja  excluído do rendimento bruto."  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10820.000432/2005­33  Acórdão n.º 2301­005.651  S2­C3T1  Fl. 159          7 No caso em questão, houve um acordo onde as partes estabeleceram o valor  que o empregador devia ao empregado. Caracterização geral de rendimento do trabalho. Para  que  um  rendimento  escape  desta  incidência  deve  estar  demonstrada  a  sua  natureza  de  rendimento isento.  O acordo, evidentemente, é um instrumento  legal para a solução do  litígio.  Mas  do  ponto  de  vista  tributário,  não  é  suficiente  para  a  caracterização  da  natureza  do  rendimento.  Do  contrário,  hipoteticamente,  empregador  e  empregado  poderiam  estabelecer  que  todos  rendimentos  seriam  indenização.  E  veja­se  que  a  homologação  pela  Justiça  do  Trabalho  não  melhora  a  caracterização  da  natureza  dos  rendimentos,  pois  não  ha  nessa  homologação a avaliação da definição tributária. Não estava em lide no processo definir se as  verbas  estariam  ou  não  sujeitas  ao  tributo.  No  aspecto  tributário,  a  sentença  teve  função  meramente  homologatória,  não  criando  o  direito  a  isenção  reclamada  pelo  interessado  no  presente processo.  Assim,  um  acordo  particular  que  estabelece  o  pagamento  de  71,05%  do  valor  devido  corno  se  indenização  fosse,  ainda  que  homologado  judicialmente,  não  tem  o  condão de caracterizar aquele pagamento corno de indenização isenta, visto que para que um  rendimento  possa  obter  a  condição  de  não  tributável  deve  estar  bem  caracterizada  sua  natureza.  Na documentação acostada aos autos, não está  identificado que espécie de  verbas indenizatórias I`oi recebida pelo sujeito passivo, uma vez que o acordo firmado entre  as partes não discrimina as verbas que comporiam as parcelas de indenização. Logo, não é  possível separar o que poderia ser classificado como rendimento isento ou não tributável do  que e tributável.  Portanto, com base na Dirf da fonte pagadora, , entendemos estar correto o  lançamento, no que se refere à omissão de rendimentos tributáveis.  Da Multa de Ofício  A multa de ofício aplicada ao lançamento está prevista no art. 44, I, da Lei  nº 9.430, de 1996 que estipula:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho de 20017)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 20017)  (...)  Como  se  pode  ver  da  leitura  do  artigo  supracitado,  a  multa  de  ofício  aplicada seguiu rigorosamente a legislação vigente.  Cumpre ressaltar que a multa de ofício tem, atualmente, duas alíquotas, 75%  e  150%,  aquela  de  aplicação  genérica  me  esta  última  aplicada  nos  casos  em  que  houver  Fl. 162DF CARF MF     8 intuito de fraude. A primeira delas tem natureza material, ou seja, verificado o fato concreto,  aplica­se  a  multa,  sem  considerar  a  natureza  volitiva  do  descumprimento  da  legislação.  A  multa de ofício aplicada ao caso teve como lato gerador a omissão de rendimentos tributáveis,  não tendo qualquer relação com o intuito do contribuinte. `  Confirmando  a  tese  exposta,  a  respeito  da  legalidade  e  aplicabilidade  da  multa de ofício de 75%, transcreve­se o acórdão abaixo:  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  ­  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  Salvo  disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações  da legislação tributária independe da intenção do agente ou do  responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do  ato. (CTN art. 136)  Ademais,  o  procedimento  administrativo  de  lançamento  e  atividade  plenamente vinculada e obrigatória, cabendo à Autoridade Lançadora e Julgadora (Delegacia  da Receita Federal de' Julgamento) somente a aplicação da lei ao caso concreto. A exclusão  de parte do crédito tributário corresponde á isenção, só passível de ser deferida mediante lei.  Portanto, mantém­se a aplicação da multa de ofício, no percentual de 75%,  nos termos das normas que regem a matéria.  Da Taxa Selic  No tocante ao questionamento da aplicação da taxa de juros Selic ao crédito  tributário  exigido,  ressalte­se  que  a  Autoridade  Julgadora  está  adstrita  a  verificar'  a  ocorrência  do  fato  gerador  que  gerou  _a  obrigação  tributária,  se  a  lei  foi  corretamente  aplicada ao caso  e analisar os argumentos­e provas apresentados pelo  sujeito passivo. Não  compete  à  Autoridade  declarar,  reconhecer  ou  apreciar  argüição  de  inconstitucionalidade,  pois  essa  competência  foi  atribuída  em  caráter  privativo  ao  Poder  Judiciário  pela  Constituição Federal (art. l02, I, “a” e IIIl, “b”).  Por  outro  lado,  não  há  inconstitucionalidade  declarada  pelo  Supremo  Tribunal Federal contra a aplicação da taxa Selic na cobrança dos juros de mora. As normas  que amparam sua cobrança continuam válidas.  Há que se citar também o Código Tributário Nacional ­ CTN, que determina  o quanto segue:   Art.  161.  O  crédito  tributário  não  integralmente  pago  ao  vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  peua1idades  cabíveis  e  da  aplicação  de  quaisquer medidas  de  garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.  §' 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. (grifei)  A Lei nº 8.98l, de 1995, que trata dos pagamentos de tributos c contribuições  arrecadados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB,  não  pagos  nos  prazos  previstos na legislação tributária, assim dispõe:  Art. 84. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  vierem  a  ocorrer à partir de 1º de janeiro de 1995, não pagos nos prazos  previstos na legislação tributária serão acrescidos de:  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10820.000432/2005­33  Acórdão n.º 2301­005.651  S2­C3T1  Fl. 160          9 I ­ juros de mora, equivalentes a taxa média mensal de captação  do  Tesouro  Nacional  relativa  à  Dívida  Mobiliária  Deferal  Interna;  (...)  § 1 º. Os juros de mora incidirão à partir do primeiro dia do mês  subsequente  ao  do  vencimento  e  a multa  de mora,  à  partir  do  primeiro dia após o vencimento do débito;  § 2º O percentual dos  juros de mora relativo ao mês em que o  pagamento estiver sendo efetuado será de 1%.  Posteriormente,o art. l3 da Lei nº 9.065, de 20/O6/l995, assim determina:  Art, 13, à partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a  alínea  "c"  do  parágrafo  único  do  art.  14  da  Lei  n°  8847  de  janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 8850 de  28 de janeiro de 1994 e pelo art. 90 da Lei 8981 de 1995, o art  84, inciso I e o art 91 parágrafo único, alínea "a.2" da Lei 8981  de  1995  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais, acumulada mensalmente.  Por último, os juros Selic foram ratificados pelo art. 6l da Lei n“ 9.430, de  27/l2/l996.  Infere­se,  daí,  que  a  utilização  dos  percentuais  equivalentes  a  taxa  referencial  Selic  para  fixação dos  juros moratórios  esta  em  conformidade com a  legislação  vigente, pois existe a autorização legal específica preconizada pelo art. 161, § 1º do CTN.  Do Pedido de Perícia/Diligencia `  Em  relação  ao  seu  pedido  de  perícia,  inicialmente  cumpre  esclarecer  que,  apesar de ser  facultado ao sujeito passivo o direito de pleitear a  realização de perícias,  em  conformidade com o artigo l6, inciso IV do Decreto n“ 70.235/l972, com redação dada. pelo  artigo I" da Lei n" 8.748/ I993, compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação,  podendo ser indeferidas as que considerarem prescindíveis ou impraticáveis (art. 18, caput, do  Decreto n" 70.235/1972, com redação dada pelo art. I" da Lei n" 8.748/I993).  Por outro  lado,  em  regra,  justifica­se o deferimento da produção de prova  pericial  tão­somente  quando  o  simples  exame,  pela  autoridade  tributária,  dos  elementos  e  provas  documentais  coligidos  pelo  fisco,  bem  como  daquelas  aportadas  aos  autos  pelo  interessado,  ­revelar­se  insuficiente  para  embasar  sua  convicção  da  lide,  ensejando,  pois,  o  pronunciamento de técnico especializado.  Logo, a perícia será prescindível e deverá ser indeferida quando a prova do  fato independer do conhecimento especial de técnicos ou quando for desnecessária em vista de  que as provas produzidas e os elementos coligidos aos autos forem suficientes.  No  presente  caso,  não  se  cogita  da  realização  de  perícias,  uma  vez  que  a  analise  das  questões  de  mérito  delas  prescinde.  O  entendimento  da  fiscalização  sobre  o  assunto foi consubstanciado no próprio auto de infração c, se houver discordância por parte  Fl. 164DF CARF MF     10 do contribuinte, a este cabe manifestá­la, na condição de impugnante, e não somente sugeri­la,  procurando  transferir  o  ônus  da  produção  de  provas  em  contrario  para  a  autoridade  administrativa.  Além  do  mais,  a  perícia  requerida  deve  objetivar  a  prova  de  fatos  que  o  sujeito passivo não  tenha condições de  trazer para os autos, ou cujo carreamento  lhe  traria  ônus  desproporcional.  No  presente  caso,  o  que  poderia  ter  sido  apresentado  com  o  tim  específico  de  afastar  a  exigência,  refere­se  à  memória  de  calculo  elaborada  pelo  perito,  quando da apuração dos valores pleiteados na ação trabalhista.  Desta forma, o pedido de perícia será indeferido por entendê­lo prescindível  à solução do litígio.  Em  relação  a  realização  de  diligência,  cabe  frisar  que  a  mesma  tem  por  finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide. Assim, o  deferimento de um pedido de diligência pressupõe a necessidade de se conhecer determinada  matéria,  que  o  exame  dos  autos  não  seja  suficiente  para  dirimir  a  dúvida,  exigindo~se,  portanto, o pronunciamento sobre o assunto por parte de um terceiro.  A diligência solicitada pelo interessado é considerada prescindível por esta  autoridade  julgadora,  urna  vez  que  as  intimações  solicitadas  pelo  contribuinte  já  foram  prestadas pela fonte pagadora na apresentação da Dirf . Ademais, o contribuinte reconheceu  em  sua  peça  impugnatória  que  recebeu  no  ano  de  2002  a  importância  de  R$  60.000,00  decorrentes do acordo celebrado na Justiça do Trabalho.  .Desse modo, descabe o pedido de diligência formulado pelo interessado  (...).  Como visto, a decisão de primeira instancia rechaçou todos os argumentos da  recorrente, razão pela qual eu, concordando com ela, as tomo como razão de decidir.  Ante ao exposto, Voto no Sentido de Conhecer do recurso, denegar o pedido  de diligência, rejeitar as preliminares e no mérito negar­lhe provimento mantendo a autuação.  Marcelo Freitas de Souza Costa                                   Fl. 165DF CARF MF

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7499148 #
Numero do processo: 18365.721050/2012-01
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2002-000.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta intime a contribuinte a regularizar a questão da representação legal do seu procurador. Vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil (Relator) que votou contra a realização da diligência. Designada a Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll para redigir o voto vencedor. Após, os autos devem retornar ao CARF para prosseguimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta intime a contribuinte a regularizar a questão da representação legal do seu procurador. Vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil (Relator) que votou contra a realização da diligência. Designada a Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll para redigir o voto vencedor. Após, os autos devem retornar ao CARF para prosseguimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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Cansino  Gil  (Relator)  que  votou  contra  a  realização  da  diligência.  Designada  a  Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll para redigir o voto vencedor. Após, os autos  devem retornar ao CARF para prosseguimento.    (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator  (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll ­ Redatora Designada    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Claudia  Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 83 65 .7 21 05 0/ 20 12 -0 1 Fl. 59DF CARF MF Processo nº 18365.721050/2012­01  Resolução nº  2002­000.038  S2­C0T2  Fl. 60          2   Relatório     Trata­se de Recurso Voluntário  (fl.35/36)  contra decisão de primeira  instância  (fls.28/30), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da DRJ, que assim diz:    A  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  5/12  (numeração  eletrônica), lavrada em 6/12/2011, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física  do exercício de 2010, ano­calendário de 2009, no valor de R$ 7.844,68 (sete  mil,  oitocentos  e  quarenta  e  quatro  reais  e  sessenta  e  oito  centavos),  já  acrescidos  da  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  calculados  até  29/12/2011,  onde,  em  procedimento  de  revisão  de  Declaração  de  Ajuste  Anual  –  DAA,  foram  glosadas  deduções  de  contribuições  para  Previdência  Privada  e  Fapi  (R$ 4.869,35), Dependentes (R$ 6.921,60), Instrução (R$ 8.126,82) e Despesas  Médicas no valor de R$ 5.989,25, referente plano de saúde SAMEL Serviços de  Assistência Médica,  de  conformidade  com  o  enquadramento  legal  citado  na  Notificação de Lançamento, da qual uma via foi encaminhada ao contribuinte.  2.  O contribuinte apresentou a impugnação de fls. 2, concordando  com a glosa da Previdência Privada e Fapi e questionando, parcialmente:  ●  dedução  de  dependentes:  quer  reconhecimento  da  dependência  de  um  dependente (R$ 1.730,40), juntando documento;  ● dedução relativa à instrução: questiona R$ 2.600,00, juntando documento;  ● dedução de despesas médicas: questiona R$ 4.811,93, juntando documento;  ● pede que seja aceito declaração retificadora cuja cópia junta;  ● pede prioridade com base no Estatuto do Idoso.    O  resumo  da  decisão  revisanda  está  condensado  na  seguinte  ementa  do  julgamento:  DEDUÇÃO COM DEPENDENTE.  A dedução por pessoa considerada dependente previsto no  art.  77,  do  RIR,  provada  a  relação  de  dependência,  é  cabível no valor vigente à época.  DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO.  As  despesas  com  instrução  são  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual  para  pagamentos  devidamente  comprovados,  efetuados  a  estabelecimentos  de  ensino  relativamente à educação pré­escolar, de 1º, 2º e 3º graus,  cursos  de  especialização  ou  profissionalizantes  do  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 18365.721050/2012­01  Resolução nº  2002­000.038  S2­C0T2  Fl. 61          3 contribuinte  e  de  seus  dependentes,  até  o  limite  anual  individual estabelecido em lei.  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual  a  título  de  despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos,  devidamente comprovados.    Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  requerendo  o  cancelamento do débito fiscal e, juntando documentos.  É o relatório. Passo ao voto.    Voto Vencido     Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  A  contribuinte  foi  notificada  em  08/05/2014  (fl.48);  Recurso  Voluntário  protocolado em 06/06/2014 (fl.35), assinado por procurador, sem procuração.  O Recurso Voluntário,  apresentado  às  fl.36  dos  autos,  vem  assinado  por  José  Binda Passos (Procurador), observo que nos autos não consta a procuração.   Mandatário  é  aquele  que,  no  contrato  de  mandato,  recebe  poderes  de  representação  do mandante. Quando  lhe  é  dada  plena  liberdade  de  agir,  quanto  aos meios  a  empregar no cumprimento do mandato, é denominado procurador. O instrumento particular de  mandato deve conter a indicação do lugar onde foi passada, a qualificação do outorgante e a do  outorgado,  a  data  e  o  objetivo  da  outorga  com  a  designação  e  a  extensão  dos  poderes  conferidos.  O mandado pode ser expresso (verbal ou escrito) ou tácito (presumido), como se  observa no CC, todavia a outorga do mandado está sujeita à forma exigida por lei para o ato  praticado, não se admitindo mandato verbal quando a ato deve ser celebrado por escrito, como  ocorre no mandado judicial ou administrativo.  Isto  posto,  e  pelo  que  mais  consta  dos  autos,  não  conheço  do  Recurso  Voluntário, por falta de Representação Processual.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil    Fl. 61DF CARF MF Processo nº 18365.721050/2012­01  Resolução nº  2002­000.038  S2­C0T2  Fl. 62          4 Voto Vencedor    Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll ­ Redatora Designada  Com a devida vênia, divirjo do relator quanto ao não conhecimento do recurso  voluntário por falta de representação processual.  Do  exame dos  autos  verifica­se  que o  recurso  foi  apresentado  por  José Binda  Passos, conforme identificação impressa abaixo da assinatura (e­fls. 36), mas que, de fato, não  foi anexada a procuração correspondente.  Entendo,  contudo,  que  essa  irregularidade  deveria  ter  sido  observada  pela  Unidade  de  Origem  no  momento  do  protocolo  do  recurso,  cabendo  à  mesma  alertar  a  contribuinte sobre a pendência existente. Não obstante, constata­se que tal procedimento não  ocorreu,  uma vez  que  não  há  nos  autos  nenhum  indício  de  que  a Unidade de Origem  tenha  exigido da recorrente a procuração de seu representante legal.  Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para  que  a  Unidade  de  Origem  intime  a  recorrente  a  apresentar  procuração  válida  de  seu  representante legal, conforme assinatura constante do recurso voluntário apresentado.  Após, os autos devem retornar ao CARF para prosseguimento.    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll    Fl. 62DF CARF MF

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7486776 #
Numero do processo: 16682.720775/2013-36
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Ainda que se refira a crédito tributário objeto de depósito judicial, não é nulo o lançamento de ofício realizado para fins de prevenção da decadência, com o expresso reconhecimento da suspensão da sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS NA FASE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. DEVOLUÇÃO A TURMA A QUO. Uma vez restabelecidas as autuações fiscais, fazse necessário o retorno dos autos à Turma a quo para análise dos pontos específicos suscitados no recurso voluntário que deixaram de ser apreciados no acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9202-007.129
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. Votou pelas conclusões a conselheira Ana Paula Fernandes. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patricia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1762; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16682.720775/2013­36  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­007.129  –  2ª Turma   Sessão de  28 de agosto de 2018  Matéria  CSP ­ LAVRATURA DE AI COM MEDIDA JUDICIAL ­ NULIDADE  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  DEPÓSITO  JUDICIAL.  SUSPENSÃO  DE  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Ainda que se refira a crédito tributário objeto de depósito judicial, não é nulo  o lançamento de ofício realizado para fins de prevenção da decadência, com o  expresso reconhecimento da suspensão da sua exigibilidade e sem a aplicação  de penalidade ao sujeito passivo.  MATÉRIAS  NÃO  EXAMINADAS  NA  FASE  DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO. DEVOLUÇÃO A TURMA A QUO.  Uma vez  restabelecidas  as  autuações  fiscais,  fazse necessário o  retorno  dos  autos  à  Turma  a  quo  para  análise  dos  pontos  específicos  suscitados  no  recurso voluntário que deixaram de ser apreciados no acórdão recorrido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial. Votou pelas conclusões a conselheira Ana Paula Fernandes. No mérito,  por  unanimidade  de  votos,  acordam  em  dar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  as  conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 07 75 /2 01 3- 36 Fl. 366DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Patricia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Ana  Paula  Fernandes,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho  (suplente  convocado),  Ana  Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.       Relatório  O presente lançamento foi efetuado para prevenir a decadência em razão de  discussão judicial da matéria e compreende os seguintes autos de infração:  a)  AI  n.º  51.014.8670:  valor  original  de  R$  23.410.554,03,  refere­se  à  diferença de alíquota da contribuição para o GILRAT, depositada  judicialmente, em sede do  processo judicial nº 2007.51.01.0175470;  b)  AI  n.º  51.014.8689:  valor  original  de  R$  1.868.794,91,  refere­se  às  contribuições a Outras Entidades e Fundos (Terceiros) devidas ao INCRA, incidentes sobre a  remuneração  dos  segurados  empregados,  depositadas  judicialmente,  em  sede  do  processo  judicial nº 2004.51.01.0162930/  A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ I julgado a impugnação procedente em parte, para  excluir  do  lançamento  os  créditos  tributários  em que  se verificou  a  conversão  dos  depósitos  judiciais em renda. Desta decisão, houve interposição de recurso de ofício.  Apresentado  Recurso  Voluntário,  os  autos  foram  encaminhados  ao  CARF  para  julgamento.  Em  sessão  plenária  de  08/06/2017,  foi  dado  provimento  ao  recurso,  prolatando­se  o  Acórdão  nº  2402­005.878  (fls.  293/300),  com  o  seguinte  resultado:  “ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos,  para negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário. Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros Mário  Pereira  de  Pinho  Filho  e Waltir  de  Carvalho”.  O  acórdão encontra­se assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  CONVERSÃO  EM  RENDA.  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  A  conversão  de  depósito  judicial  em  renda  extingue  o  crédito  tributário.  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 16682.720775/2013­36  Acórdão n.º 9202­007.129  CSRF­T2  Fl. 3          3 TRIBUTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DO  DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. IMPROCEDÊNCIA.  São  improcedentes  os  lançamentos  de  ofício  em  que  o  tributo  exigido  esteja  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  força  de  depósito do seu montante integral.  Decisão  que  se  alinha  ao  entendimento  firmado  em  decisão  definitiva do Superior Tribunal de Justiça adotada sob o rito do  art. 543C do CPC.  O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional  em  23/06/2017  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda Nacional interpôs, tempestivamente, em 07/08/2017, Recurso Especial (fls. 302/312).  Em seu recurso visa a reforma do acórdão recorrido,  restabelecendo­se o  lançamento em sua  totalidade.   Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme o Despacho s/nº, da 4ª  Câmara, de 23/10/2017 (fls. 316/322), considerados os acórdãos 1101­001.135 e 107­007.992.  · Em seu recurso a Fazenda Nacional argumenta que, de acordo com o  art.  142  do  CTN,  o  lançamento  é  ato  administrativo  de  caráter  vinculado e obrigatório, não podendo a autoridade fiscal eximir­se de  efetuá­lo, mesmo que existente hipótese de suspensão de exigibilidade  do  crédito  tributário  (art.  151,  CTN),  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  · Alega que o fato de se ter  realizado o depósito  integral do montante  do crédito tributário, não cria vedação a atuação funcional do agente  público; e por  isso, deve­se manter o lançamento quanto aos valores  depositados,  tendo em vista que não houve nulidade na  constituição  do  crédito,  nem  prejuízo  ao  contribuinte,  eis  que  pode  haver  a  posterior conversão em renda da União, caso esta reste vencedora, ou  levantamento pelo contribuinte, caso este seja vencedor.  · Acrescenta  que  nada  impede  que  o  Fisco,  com  vistas  a  prevenir  a  decadência,  proceda  ao  lançamento  quando  o  contribuinte,  antes  de  procedimento  fiscal,  busca  a  tutela  jurisdicional  para  deixar  de  recolher,  total  ou  parcialmente,  determinado  tributo,  realizando  os  respectivos  depósitos  judiciais  integrais,  conforme  art.  63  da  Lei  9.430/96, conforme mencionado supra.  Cientificado do Acórdão nº 2402­005.878, do Recurso Especial da Fazenda  Nacional  e  do  Despacho  de  Admissibilidade  admitindo  o  Resp  da  PGFN  em  06/11/2017  (Termo  de  Ciência  por  Abertura  de  Mensagem  –  fl.  327),  o  contribuinte  apresentou  contrarrazões (fls. 330/339), em 21/11/2017, conforme Termo de Solicitação de Juntada à folha  328, portanto, tempestivamente.  · Em  suas  contrarrazões,  o  contribuinte  alega  que  o Recurso Especial  da  Fazenda  Nacional  não  deve  ser  provido,  eis  que  se  baseia  em  jurisprudência ultrapassada e detém caráter protelatório.   Fl. 368DF CARF MF     4 · Aduz  que  a  jurisprudência  pátria  já  consolidou  o  entendimento  no  sentido de que o depósito judicial possui natureza jurídica semelhante  ao lançamento por homologação do crédito tributário.  · Assim,  considera  que  a  lavratura  de  autuação  fiscal  que  tenha  o  mesmo objeto constitui ato administrativo despiciendo, tratando­se de  lançamento de tributo em duplicidade que não deve ser admitido.  · Assim, requer que não seja conhecido o Recurso Especial interposto,  ou ainda, sucessivamente, seja­lhe negado seguimento.  É o relatório.    Fl. 369DF CARF MF Processo nº 16682.720775/2013­36  Acórdão n.º 9202­007.129  CSRF­T2  Fl. 4          5 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora.  Pressupostos De Admissibilidade  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  conforme  despacho  de  Admissibilidade,  fls.  316/322. Assim, não havendo qualquer questionamento acerca do conhecimento e concordando  com os termos do despacho proferido, passo a apreciar o mérito da questão.  Porém,  cumpre  esclarecer  que  embora  o  acórdão  nº  1101­001.135,  de  05/06/2014,  tenha  sido  reformado  pela  Câmara  Superior  de  Recurso  Fiscais,  esta  reforma  ocorreu  posteriormente  à  apresentação  do Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional,  eis  que  a  publicação  do  acórdão  nº  9101­003.061  ocorreu  em  23/10/2017  e  o  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  foi  apresentado  em  07/08/2017. Assim,  o  acórdão  pode  ser  utilizado  para  demonstrar a divergência jurisprudencial suscitada.  Contudo,  esse  fato  não  justifica  o  não  conhecimento  da medida,  tendo  em  vista  que  o  que  se  discute  é  o  questionamento  sobre  a  ausência  de  nulidade  pela  inaplicabilidade da decisão do STJ.  Nos  processos  administrativos  em  que  se  discute  a  (im)possibilidade  de  realização de  lançamento de ofício de  crédito  tributário objeto de prévio depósito  judicial,  é  freqüente a alegação, por parte dos sujeitos passivos, de que a questão já teria sido decidida de  maneira  definitiva  pelo  STJ  no  acórdão  de  julgamento  do  REsp  nº  1.140.956/SP,  de  03/12/2010.  O  julgamento  de  tal  recurso  judicial  efetivamente  seguiu  o  rito  previsto  no  art. 543C do antigo Código de Processo Civil (CPC), em virtude de aquela Corte Superior ter  considerado  o  recurso  como  representativo  de  controvérsia.  Portanto,  tal  julgado  se  enquadraria,  em  tese,  entre  as  hipóteses  elencadas  no  §  2º  do  art.  62  do  Anexo  II  do  RICARF/2015.  Ocorre que o caso concreto enfrentado nos presentes autos não é alcançado  pelo  teor  daquele  julgado,  de  forma  a  vincular  a  decisão  deste  Colegiado,  como  aplicou  o  acórdão recorrido. É nesse ponto que encontra­se a divergência, ou seja, enquanto no acórdão  recorrido  entendeu  pela  aplicação  da  decisão  e  promoveu  a  nulidade  do  lançamento  o  paradigma  entendeu  inexistir  qualquer  nulidade  no  lançamento  a  luz  do  CTN.  Note­se  que  tanto o recorrido como o paradigma foram proferidos após a decisão do STJ, o que possibilita  sua análise, posto que tratando­se de normas gerais tiveram os colegiados posições distintas em  relação a situações semelhantes.  Nesse  sentido,  concordando  com os  termos  do  despacho proferido,  passo  a  apreciar o mérito da questão.    Do mérito  O depósito judicial não impede o lançamento fiscal, não o exonera nem o  torna nulo.  Fl. 370DF CARF MF     6 O Colegiado a quo  entendeu por dar provimento ao Recurso Voluntário do  contribuinte sob o fundamento de que o lançamento seria desnecessário face à existência do de  depósitos judiciais no montante integral.  O  contribuinte  alega  que  há  duplicidade  de  lançamento  em  razão  da  existência de depósito judicial, no entanto, não lhe confiro razão.  De fato houve a realização do depósito judicial nos mesmos valores lançados,  deixando claro tratar­se de depósito do montante integral do crédito tributário.  Por sua vez, o presente lançamento foi efetuado com o intuito de prevenir a  decadência, eis que a matéria está sendo discutida em juízo.  Cumpre  dizer  que  nos  termos  do  art.  142  do  CTN,  transcrito  a  seguir,  o  lançamento encontra­se dentre das atividades vinculadas do Auditor Fiscal da Receita Federal  do Brasil, não comportando juízo de conveniência.  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  (g.n.)  É certo que o depósito judicial suspende a exigibilidade do crédito tributário.  Ao  final  da  demanda  judicial,  caso  vença  a  Fazenda Nacional,  os  valores  depositados  serão  convertidos em renda, caso contrário, os valores serão levantados pelo contribuinte.  Entretanto, não se vislumbra ilegalidade no lançamento ou qualquer vício que  leve à sua nulidade.  Tampouco  se  pode  dizer  que  há  duplicidade  de  lançamento,  porque,  conforme  já  arguido,  caso  a  contenda  termine  de  forma  favorável  à  Fazenda  Nacional,  o  depósito  será  convertido  em  renda  e  o  lançamento  será  desconstituído,  tal  qual  ocorreu  no  provimento parcial dado pela decisão de primeira instância. Tanto é assim, que não se julga o  mérito das questões quando existe  identidade fática entre o  lançamento e a ação  judicial,  em  conformidade  com  o  que:  "  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial."  Por  outro  lado,  não  se  vislumbra  que  o  lançamento  possa  levar  a  algum  prejuízo ao contribuinte, eis que havendo decisão final a seu favor, o crédito será considerado  extinto e os valores depositados judicialmente poderão ser, por ele, levantados.  Não  se  pode  olvidar  que,  por  variadas  hipóteses,  o  juízo  pode  decretar  o  levantamento  do  valor  depositado  ainda  no  curso  da  ação  judicial.  Caso  isso  ocorra  e  o  contribuinte, por hipótese, venha a sucumbir no processo  judicial,  tendo  transcorrido o prazo  decadencial,  ficaria o  fisco  impossilitado de proceder à  cobrança do crédito  tributário, o que  traria desnecessário dano ao Erário.  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 16682.720775/2013­36  Acórdão n.º 9202­007.129  CSRF­T2  Fl. 5          7 Ainda  que  a  formalização  do  lançamento  possa  ser  considerada  desnecessária,  uma  vez  efetuado  o  lançamento,  não  cabe  sua  anulação  se  inexiste  qualquer  mácula em sua constituição.   Por fim, considerando ter o relator do acórdão recorrido consubstanciado seu  voto no art. 62 do RICARF, compete­nos apreciar a questão sob esse prisma.   Quanto  a este ponto  transcrevo  trecho de voto  apresentado em caso  similar  pelo ilustre conselheiro Rafael Vidal de Araújo no acórdão nº 9101­003.474, citando inclusive  voto desta 2ª Turma de relatoria da ilustre conselheira Maria Helena Cotta Cardozo no Acórdão  nº 9202004.303, ao qual a posição adoto como razões de decidir:    De  plano,  julgo  prudente  esclarecer  que  não  entendo  aplicável ao presente caso o mandamento insculpido no art. 62,  § 2º, do Anexo II do RICARF/2015:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543B  e  543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei  nº  13.105,  de  2015  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de  2016) (grifouse)  Nos  processos  administrativos  em  que  se  discute  a  (im)possibilidade  de  realização  de  lançamento  de  ofício  de  crédito tributário objeto de prévio depósito judicial, é frequente  a alegação, por parte dos sujeitos passivos, de que a questão já  teria sido decidida de maneira definitiva pelo STJ no acórdão de  julgamento do REsp nº 1.140.956/SP.  O  julgamento de  tal  recurso  judicial  efetivamente  seguiu o  rito  previsto no art. 543C do antigo Código de Processo Civil (CPC),  em virtude de aquela Corte Superior ter considerado o  recurso  como  representativo  de  controvérsia.  Portanto,  tal  julgado  se  enquadraria,  em  tese,  entre  as  hipóteses  elencadas  no  §  2º  do  art. 62 do Anexo II do RICARF/2015.  Ocorre que o caso concreto enfrentado nos presentes autos não é  alcançado  pelo  teor  daquele  julgado,  de  forma  a  vincular  a  decisão deste Colegiado.  A  2ª  Turma  da  CSRF  teve  recentemente  a  oportunidade  de  deliberar  a  respeito  do  alcance  do  acórdão  de  julgamento  do  REsp  nº  1.140.956/SP.  Dispôs  a  respeito  do  assunto  o  voto  condutor do Acórdão nº 9202004.303:  "A esse respeito, o Contribuinte alega a existência de decisão do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  sistemática  do  art.  543B,  do  Fl. 372DF CARF MF     8 Código  de  Processo  Civil,  que  vincularia  os  Conselheiros  de  CARF, conforme o art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF.  Trata­se  do  Recurso  Especial  1.140.956SP,  que  no  entender  desta Conselheira de forma alguma autoriza a conclusão de que  deveriam ser declarados nulos os Autos de Infração lavrados em  presença de depósito do montante integral do débito.  Assim,  embora  não  seja  imprescindível  a  lavratura  de Auto  de  Infração nos casos em que haja depósito do montante integral do  crédito  tributário,  não  há  base  legal  para  que  os  lançamentos  efetuados  nessas  condições  sejam  considerados  nulos  ou  sejam  cancelados.  Nesse  sentido,  trago  à  colação  e  aqui  incluo  em  minhas  razões  de  decidir  o  voto  proferido  pela  Ilustre  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa,  no  Acórdão  nº  1101001.135,  de  05/06/2014,  que  analisou  o  Recurso  Especial  1.140.956SP,  citado pelo Contribuinte  em  seu apelo,  concluindo que o  efeito  repetitivo não contempla a tese esposada pelo Contribuinte:  "A recorrente invoca a observância do art. 62A do RICARF em  razão  da  manifestação  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  assim  consolidada na ementa do Recurso Especial nº 1.140.956SP:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543C,  DO  CPC.  AÇÃO  ANTIEXACIONAL  ANTERIOR  À  EXECUÇÃO  FISCAL. DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  (ART.  151,  II,  DO  CTN).  ÓBICE  À  PROPOSITURA  DA  EXECUÇÃO  FISCAL,  QUE,  ACASO  AJUIZADA, DEVERÁ SER EXTINTA.  1.  O  depósito  do  montante  integral  do  débito,  nos  termos  do  artigo  151,  inciso  II,  do  CTN,  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  impedindo  o  ajuizamento  da  execução  fiscal  por parte da Fazenda Pública.  (...)  2.  É  que  as  causas  suspensivas  da  exigibilidade  do  crédito  tributário (art. 151 do CTN)  impedem a realização, pelo Fisco,  de atos de cobrança, os quais têm início em momento posterior  ao lançamento, com a lavratura do auto de infração.  3.  O  processo  de  cobrança  do  crédito  tributário  encarta  as  seguintes  etapas,  visando  ao  efetivo  recebimento  do  referido  crédito:  a) a cobrança administrativa, que ocorrerá mediante a lavratura  do  auto  de  infração  e  aplicação  de  multa:  exigibilidade  autuação;  b)  a  inscrição  em  dívida  ativa:  exigibilida  de  inscrição; c) a cobrança judicial, via execução fiscal:  exigibilida de execução.  4. Os  efeitos  da  suspensão  da  exigibilidade  pela  realização  do  depósito  integral  do  crédito  exequendo,  quer  no  bojo  de  ação  anulatória,  quer  no  de  ação  declaratória  de  inexistência  de  relação  jurídicotributária,  ou  mesmo  no  de  mandado  de  segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal,  têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 16682.720775/2013­36  Acórdão n.º 9202­007.129  CSRF­T2  Fl. 6          9 como  de  coibir  o  ato  de  inscrição  em  dívida  ativa  e  o  ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá  ser extinta.  5.  A  improcedência  da  ação  antiexacional  (precedida  do  depósito do montante integral) acarreta a conversão do depósito  em  renda  em  favor  da  Fazenda  Pública,  extinguindo  o  crédito  tributário,  consoante  o  comando  do  art.  156,  VI,  do  CTN,  na  esteira dos ensinamentos de abalizada doutrina, verbis:  "Depois  da  constituição  definitiva  do  crédito,  o  depósito,  quer  tenha  sido  prévio  ou  posterior,  tem  o  mérito  de  impedir  a  propositura da ação de cobrança, vale dizer, da execução fiscal,  porquanto fica suspensa a exigibilidade do crédito.  (...)  Ao promover a ação anulatória de lançamento, ou a declaratória  de  inexistência  de  relação  tributária,  ou mesmo  o mandado de  segurança, o autor fará a prova do depósito e pedirá ao Juiz que  mande cientificar a Fazenda Pública, para os fins do art. 151, II,  do  Código  Tributário  Nacional.  Se  pretender  a  suspensão  da  exigibilidade  antes  da  propositura  da  ação,  poderá  fazer  o  depósito  e,  em  seguida,  juntando  o  respectivo  comprovante,  pedir ao Juiz que mande notificar a Fazenda Pública.  Terá então o prazo de 30 dias para promover a ação. Julgada a  ação procedente, o depósito deve ser devolvido ao contribuinte,  e  se  improcedente,  convertido  em  renda  da  Fazenda  Pública,  desde  que  a  sentença  de  mérito  tenha  transitado  em  julgado"  (MACHADO,  Hugo  de  Brito.  Curso  de  Direito  Tributário.  27ª  ed., p. 205/206).  6. In casu, o Tribunal a quo, ao conceder a liminar pleiteada no  bojo  do  presente  agravo  de  instrumento,  consignou  a  integralidade do depósito efetuado, às fls. 77/78:  "A verossimilhança do pedido é manifesta, pois houve o depósito  dos  valores  reclamados  em  execução,  o  que  acarreta  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  de  forma  que  concedo a liminar pleiteada para o fim de suspender a execução  até o julgamento do mandado de segurança ou julgamento deste  pela Turma Julgadora."  7. A ocorrência do depósito  integral do montante devido restou  ratificada no aresto recorrido, consoante dessume­se do seguinte  excerto do voto condutor, in verbis:  "O  depósito  do  valor  do  débito  impede  o  ajuizamento  de  ação  executiva até o trânsito em julgado da ação.  Consta  que  foi  efetuado  o  depósito  nos  autos  do Mandado  de  Segurança  impetrado  pela  agravante,  o  qual  encontra­se  em  andamento,  de  forma que a  exigibilidade do  tributo permanece  suspensa até solução definitiva.  Assim sendo, a Municipalidade não está autorizada a proceder à  cobrança  de  tributo  cuja  legalidade  está  sendo  discutida  judicialmente."  Fl. 374DF CARF MF     10 8.  In casu, o Município recorrente alegou violação do art. 151,  II, do CTN, ao argumento de que o depósito efetuado não seria  integral, posto não coincidir com o valor constante da CDA, por  isso que inapto a garantir a execução, determinar sua suspensão  ou  extinção,  tese  insindicável  pelo  STJ,  mercê  de  a  questão  remanescer quanto aos efeitos do depósito servirem à fixação da  tese repetitiva.  9. Destarte, ante a ocorrência do depósito do montante integral  do débito exequendo, no bojo de ação antiexacional proposta em  momento  anterior  ao  ajuizamento  da  execução,  a  extinção  do  executivo  fiscal  é  medida  que  se  impõe,  porquanto  suspensa  a  exigibilidade do referido crédito tributário.  10. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime  do art. 543C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (destaques do  original)  Porém,  observa­se  que  a  discussão,  naqueles  autos,  tinha  em  conta execução fiscal promovida em face de sujeito passivo que  promovera depósito  judicial classificado como insuficiente pela  Municipalidade  e,  assim,  inábil  a  suspender  a  exigibilidade  do  crédito tributário.  Aqui, o lançamento foi formalizado sem aplicação de penalidade  e  com  o  reconhecimento  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  inexistindo  qualquer  questionamento  acerca  da suficiência do depósito judicial.  Por  sua  vez,  o  voto  condutor  do  julgado  antes  mencionado  principia observando que:  Entrementes,  dentre  os  multifários  recursos  especiais  relacionados  à  questão  da  impossibilidade  de  ajuizamento  de  executivo  fiscal,  ante  a  existência  de  ação  antiexacional  conjugada  ao  depósito  do  crédito  tributário,  grande  parte  referese  à  discussão  acerca  da  integralidade  do  depósito  efetuado ou da existência do mesmo, razão pela qual impõese o  julgamento  da  controvérsia  pelo  rito  previsto  no  art.  543C,  do  CPC, cujo escopo precípuo é a uniformização da jurisprudência  e a celeridade processual. (destaques do original)  Sob  esta  ótica,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  manifestouse  acerca  da  implementação  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  razão  de  depósito  judicial,  asseverando  que  sua  implementação,  quando  integral,  impede  “atos  de  cobrança”,  dentre  os  quais  inseriu  a  “lavratura  do  auto  de  infração e aplicação de multa”, sem apreciar a possibilidade de  lançamento  sem aplicação de  penalidade  e  com  suspensão da  exigibilidade.  É  nesse  contexto  específico  que  exsurge  o  impedimento  à  lavratura  do  auto  de  infração  em  face  de  depósito judicial integral do tributo.  No mais, o Superior Tribunal de Justiça teve em conta apenas a  extinção  do  crédito  tributário  em  razão  da  conversão  do  depósito em renda da Fazenda Pública, bem como a suficiência  do depósito judicial no caso concreto em análise, determinando  a extinção da execução fiscal em curso.  Concluise, do exposto, que o Superior Tribunal de Justiça não  decidiu,  no  rito  do  art.  543C,  acerca  da  impossibilidade  de  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 16682.720775/2013­36  Acórdão n.º 9202­007.129  CSRF­T2  Fl. 7          11 lançamento, sem aplicação de penalidade e com suspensão da  exigibilidade, de tributo depositado judicialmente.  Por tais razões, deve ser REJEITADO o pedido de vinculação ao  julgado antes referido, por força do art. 62A do RICARF."  (...)  Assim, resta claro que o julgado ora analisado de forma alguma  autoriza  a  interpretação  no  sentido  de  que  o Auto  de  Infração  lavrado apenas para prevenir a decadência,  adotando  todas as  cautelas  legais,  no  sentido  da  manutenção  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  lavrado  por  pessoa  competente  e  sem  qualquer  cerceamento  de  direito  de  defesa  deva  ser  declarado  nulo,  por  haver  o  Contribuinte  efetuado  depósito do montante integral do débito." (grifouse)  Acompanho  as  razões  expostas  no  julgado  transcrito  para  concluir  que  a  tese  construída  no  acórdão  de  julgamento  do  REsp nº 1.140.956/SP não se aplica  indistintamente a qualquer  hipótese de lançamento de ofício de crédito tributário objeto de  prévio depósito judicial.  A  i. Conselheira Relatora do Acórdão nº 9202004.303,  fazendo  remissão ao Acórdão nº 1101001.135, conclui que o Egrégio STJ  somente  apreciou,  por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  nº  1.140.956/SP,  hipótese  em  que  o  sujeito  ativo  promove  o  lançamento  de  crédito  tributário  acompanhado  de  penalidade,  em  razão  de  entenderse,  no momento  do  lançamento,  pela  não  integralidade  dos  depósitos  judiciais  por  meio  dos  quais  o  sujeito  passivo  pretendeu  suspender  a  exigibilidade  o  crédito  tributário,  valendose da previsão  legal  do  inciso  II  do art.  151  do CTN.  Não  estão  contempladas  na  manifestação  exarada  pelo  STJ  hipóteses  como  a  encontrada  nos  presentes  autos,  em  que  a  Fiscalização  reconhece  no  auto  de  infração  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  constituídos  e  realiza  o  lançamento  sem  a  imputação  de  penalidade  alguma,  com  o  propósito  de  prevenção da decadência.  Tal conclusão é corroborada pela declaração feita no início do  voto  condutor  do  acórdão  de  julgamento  do  REsp  nº  1.140.956/SP.  Ao  justificar  a  necessidade  de  julgamento  da  controvérsia  pelo  rito do art.  543C do CPC então  vigente,  o  i.  Ministro  Relator  faz  referência  à  existência  de  grande  quantidade  de  recursos  especiais  em  que  se  discute  acerca  da  integralidade ou mesmo da existência de depósito judicial e dos  seus  efeitos  em  relação  à  impossibilidade  de  ajuizamento  de  executivo fiscal.  Além  disso,  quando  mencionou  os  atos  de  cobrança  cuja  realização estaria inibida pela existência do depósito judicial, o  voto  condutor  do  acórdão  judicial  fez  menção  apenas  à  "lavratura  do  auto  de  infração  e  aplicação  de  multa",  não  abordando a hipótese de lançamento realizado sem a aplicação  de  qualquer  penalidade  em  virtude  do  reconhecimento  da  Fl. 376DF CARF MF     12 integralidade  do  depósito  judicial  e  da  consequente  suspensão  da exigibilidade do crédito tributário.  Diante  de  tais  fatos,  considero  que  o  STJ,  ao  construir  sua  decisão no julgamento do REsp nº 1.140.956/SP, não contemplou  hipóteses  fáticas  em  que  a  autoridade  tributária  realiza  lançamento  de  ofício  com  a  exclusiva  finalidade  de  prevenir  a  decadência,  reconhecendo  expressamente  a  suspensão  da  exigibilidade dos  créditos constituídos  em virtude da  existência  de  depósitos  judiciais  e  corretamente  se  abstendo  de  aplicar  penalidade ao sujeito passivo.  Assim, conclui­se que, embora o STJ tenha proferido o acórdão  de  julgamento  do  REsp  nº  1.140.956/SP  seguindo  o  rito  estabelecido no art. 543C do CPC então vigente, não há que se  falar  em vinculação dos  conselheiros desta Turma, no presente  julgamento, àquela decisão.  [...]  Passa­se  então  ao  desenvolvimento  das  razões  de  decidir  aplicáveis ao caso ora submetido ao julgamento desta 1ª Turma  da CSRF.  Filio­me ao grupo dos julgadores administrativos que entendem  não  haver  impedimento  à  lavratura  de  autos  de  infração  para  prevenção  da  decadência  de  obrigação  tributária  que  já  seja  objeto de depósito vinculado a uma demanda judicial.  A  autoridade  tributária  tem  entre  suas  atribuições  a  atividade  administrativa  de  lançamento,  que,  nos  termos  do  parágrafo  único do art. 142 do CTN, é vinculada e obrigatória. In verbis:  [...]  Identificando,  portanto,  a  ocorrência  de  fato  gerador  de  obrigação  tributária,  aquela  autoridade  tem  como  dever  funcional a realização do lançamento tributário, que se completa  com as etapas de determinação da matéria tributável, cálculo do  montante devido, identificação do sujeito passivo e aplicação da  penalidade  cabível,  se  for  o  caso.  O  dispositivo  é  expresso  ao  definir a atividade administrativa de lançamento como vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  não  trazendo  qualquer  previsão  de  tratamento  diferenciado  para  hipóteses  de  crédito  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos  do  art. 151 do CTN.  Na  hipótese  de  existência  de  depósito  judicial  relacionado  à  obrigação  identificada  pela  autoridade  tributária,  poderseia  discutir a necessidade de realização do lançamento. Isso porque  existe a tese de que a efetivação de tal depósito seria análoga ao  pagamento  antecipado  do  tributo  pelo  sujeito  passivo,  figura  encontrada na sistemática adotada para os  tributos  submetidos  ao  lançamento  por  homologação.  Os  defensores  de  tal  tese  entendem  que  o  depósito  judicial  seria  suficiente  para  a  constituição  do  crédito  tributário  (sujeita  à  posterior  homologação do sujeito ativo), sendo desnecessária a realização  de lançamento de ofício pela autoridade tributária.  Tal  entendimento,  todavia,  não  leva  à  conclusão  de  que  os  lançamentos de ofício  realizados neste contexto  sejam nulos ou  passíveis de cancelamento.  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 16682.720775/2013­36  Acórdão n.º 9202­007.129  CSRF­T2  Fl. 8          13 O Decreto nº 70.235/1972  trata da seguinte  forma as hipóteses  de nulidade no processo administrativo tributário:  Art. 59. São nulos:  I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  (...)  Lançamentos de ofício como o praticado nos presentes autos não  se enquadram em nenhuma das situações de nulidade prescritas.  O  auto  de  infração  foi  lavrado  por  autoridade  competente  (AuditorFiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil)  e  não  houve  qualquer preterição de direito de defesa. Após a formalização do  lançamento, o contribuinte pôde exercer plenamente seu direito  de defesa assegurado por lei, impugnando o auto de  infração e  provocando  o  contencioso  administrativo,  que  inclusive  nos  trouxe até a presente fase de julgamento de recurso especial.  Os  requisitos  formais  dos  autos  de  infração,  cujo  descumprimento  poderia,  em  tese  e  em  último  caso  (impossibilidade de saneamento), levar a uma declaração de sua  nulidade,  são  objeto  do  art.  10  do  mesmo  Decreto  nº  70.235/1972:  O  auto  de  infração  que  originou  os  presentes  autos  cumpriu  rigorosamente todas as formalidades que dele são exigidas, não  se podendo cogitar de sua nulidade em razão de alguma mácula  neste sentido.  Sendo assim, não se identifica qualquer vício ou  irregularidade  que  possa  provocar  a  nulidade  do  lançamento  realizado.  A  autuação,  embora  possa  ser  considerada  desnecessária  por  alguns,  se  deu  de  forma  completamente  regular,  notadamente  diante  de  seu  propósito  de  prevenir  a  decadência,  do  reconhecimento  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  constituído em virtude da existência de depósito judicial e da não  imputação de penalidade ao sujeito passivo.  Acrescentese  que  não  acarretou  qualquer  prejuízo  para  o  contribuinte  o  lançamento  realizado  com  a  finalidade  de  prevenção  da  decadência  (e  tampouco  provocará  prejuízo  sua  manutenção  neste  julgamento).  Quando  um  sujeito  passivo  suspende  a  exigibilidade  de  crédito  tributário  mediante  a  realização de depósito judicial integral, nenhuma exigência lhe é  feita  até  o  trânsito  em  julgado  da  demanda  judicial.  Somente  com  o  trânsito  em  julgado  da  ação  é  que  o  sujeito  passivo  é  autorizado  a  levantar  os  valores  depositados,  devidamente  corrigidos  (caso  obtenha  êxito  no  mandado  de  segurança),  ou  observa  a  conversão  do  depósito  judicial  em  renda a  favor  da  União  (caso  a  decisão  judicial  seja  favorável  à  Fazenda  Nacional).  Diante  do  exposto,  quanto  ao  mérito  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  voto  por  DAR­LHE  PROVIMENTO  para  Fl. 378DF CARF MF     14 restabelecer  integralmente  o  lançamento  objeto  dos  presentes  autos.  Pelas  razões  acima  transcritas,  as  quais  adoto  como  razões  de  decidir,  entendo  deva­se  dar  provimento  ao  recurso  da  PGFN  para  afastar  a  nulidade  declarada,  contudo com retorno a Câmara a quo.  Conclusão  Pelo exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Especial interposto  pela  Fazenda  Nacional,  contudo  com  retorno  à  Câmara  a  quo  para  apreciação  das  demais  questões  referentes ao mérito da  inconstitucionalidade do  INCRA, bem como não apreciação  dessas questões pela DRJ.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                            Fl. 379DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.003170/2006-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2001 EXCESSO DE LUCRO DIFERIDO. INEXISTÊNCIA. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. RECURSO DE OFÍCIO. NEGADO PROVIMENTO. Se a própria Fiscalização, em diligências demandadas pela DRJ, reconheceu que não se verificou a existência de parcela relativa a excesso de diferimento do lucro das obras apontadas no Termo Fiscal, de se concordar com a decisão recorrida que promoveu o cancelamento desta autuação, portanto, de se negar provimento ao seu recurso de ofício. DESPESAS FINANCEIRAS. JUROS REFIS. RESTABELECIMENTO DA DESPESA GLOSADA. Constatado, em diligências demandadas pelo CARF, que os débitos dos processos administrativos de fls.542 foram todos incluídos no REFIS pela RFB e o montante dos juros então glosados, contabilizados pelo contribuinte em julho/2001, reflete o exato valor dos juros que efetivamente foram incluídos e consolidados, de se restabelecer a dedutibilidade de sua despesa. Diligências posteriores conduziram em outras direções, todas no sentido de manter a glosa em questão, por meio da realização de procedimentos fiscalizatórios acrescentando novos ingredientes não aventados na autuação, além de trazer motivações distintas da que se baseou a autoridade lançadora em seu Termo de Constatação Fiscal, situação que não se pode concordar. Apesar das oportunidades para os devidos esclarecimentos, o fato é que não se conseguiram comprovar que os juros contabilizados seriam, de alguma forma, indevidos, ou, de outra forma, as alegações da Recorrente não foram adequadamente desqualificadas. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/12/2001 TRIBUTAÇÃO DECORRENTE. Aplica-se ao lançamento de CSLL o que foi decidido em relação ao lançamento matriz, por ser fundamentado nos mesmos elementos de comprovação. CSLL. MULTA POR INFRAÇÃO FISCAL. INDEDUTÍVEL. Não são dedutíveis, na apuração da base de cálculo da CSLL, as multas por infrações fiscais, impostas por descumprimento de obrigações tributárias que resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo. De se reconhecer o direito à recomposição da base de cálculo da CSLL utilizando o saldo negativo de períodos anteriores.
Numero da decisão: 1401-003.034
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em (i) negar provimento ao recurso de ofício e (ii) dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a dedutibilidade das despesas financeiras (item 001 do Auto de Infração) e reconhecer o direito à recomposição da base de cálculo de cálculo da CSLL utilizando o saldo negativo de períodos anteriores e, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso no tocante à falta de adição das multas por infrações fiscais na base de cálculo da CSLL, vencidos os conselheiros Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga. Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Livia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente convocado).
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2217; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 4.096          1 4.095  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003170/2006­78  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1401­003.034  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de novembro de 2018  Matéria  GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS E OUTROS    Recorrentes  CONSTRUTORA OAS S/A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2001  EXCESSO  DE  LUCRO  DIFERIDO.  INEXISTÊNCIA.  LANÇAMENTO  IMPROCEDENTE. RECURSO DE OFÍCIO. NEGADO PROVIMENTO.  Se a própria Fiscalização, em diligências demandadas pela DRJ, reconheceu  que não se verificou a existência de parcela relativa a excesso de diferimento  do lucro das obras apontadas no Termo Fiscal, de se concordar com a decisão  recorrida  que  promoveu  o  cancelamento  desta  autuação,  portanto,  de  se  negar provimento ao seu recurso de ofício.  DESPESAS FINANCEIRAS. JUROS REFIS. RESTABELECIMENTO DA  DESPESA GLOSADA.  Constatado,  em  diligências  demandadas  pelo  CARF,  que  os  débitos  dos  processos  administrativos  de  fls.542  foram  todos  incluídos  no  REFIS  pela  RFB e o montante dos juros então glosados, contabilizados pelo contribuinte  em  julho/2001,  reflete  o  exato  valor  dos  juros  que  efetivamente  foram  incluídos e consolidados, de se restabelecer a dedutibilidade de sua despesa.  Diligências posteriores  conduziram em outras direções,  todas no  sentido de  manter  a  glosa  em  questão,  por  meio  da  realização  de  procedimentos  fiscalizatórios acrescentando novos  ingredientes não aventados na autuação,  além de trazer motivações distintas da que se baseou a autoridade lançadora  em seu Termo de Constatação Fiscal, situação que não se pode concordar.   Apesar das oportunidades para os devidos esclarecimentos, o fato é que não  se  conseguiram  comprovar  que  os  juros  contabilizados  seriam,  de  alguma  forma, indevidos, ou, de outra forma, as alegações da Recorrente não foram  adequadamente desqualificadas.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 31/12/2001  TRIBUTAÇÃO DECORRENTE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 31 70 /2 00 6- 78 Fl. 4096DF CARF MF     2 Aplica­se  ao  lançamento  de  CSLL  o  que  foi  decidido  em  relação  ao  lançamento  matriz,  por  ser  fundamentado  nos  mesmos  elementos  de  comprovação.  CSLL. MULTA POR INFRAÇÃO FISCAL. INDEDUTÍVEL.  Não são dedutíveis, na apuração da base de cálculo da CSLL, as multas por  infrações fiscais, impostas por descumprimento de obrigações tributárias que  resultem falta ou insuficiência de pagamento de  tributo. De se reconhecer o  direito  à  recomposição  da  base  de  cálculo  da  CSLL  utilizando  o  saldo  negativo de períodos anteriores.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em (i) negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  (ii)  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  restabelecer  a  dedutibilidade  das  despesas  financeiras  (item  001  do  Auto  de  Infração)  e  reconhecer o direito à recomposição da base de cálculo de cálculo da CSLL utilizando o saldo  negativo de períodos anteriores e, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso no  tocante à falta de adição das multas por infrações fiscais na base de cálculo da CSLL, vencidos  os conselheiros Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro  Silva e Letícia Domingues Costa Braga.  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Cláudio de Andrade Camerano ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves, Livia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues  Costa Braga e Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente convocado).      Relatório  Tratam­se de Recursos Voluntário e de Ofício interpostos em face de acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  1,  que  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  dirigida  contra  os  Autos  de  Infração,  os  quais  lhe  exigiram  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  na  importância de R$ 4.674.563,11 e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, na  importância de R$ 1.952.866,54, acrescidas de multa de ofício de 75% e juros de mora.    Dos Autos de Infração  IRPJ  Fl. 4097DF CARF MF Processo nº 19515.003170/2006­78  Acórdão n.º 1401­003.034  S1­C4T1  Fl. 4.097          3 001 ­ GLOSAS DE DESPESAS FINANCEIRAS  Despesas  financeiras  contabilizadas  a  maior,  gerando,  em  consequencia,  redução  indevida  do  lucro  sujeito  à  tributação,  conforme descrito no Termo de Constatação Fiscal, que é parte  integrante do presente auto de infração.  Fato Gerador    Valor tributável   Multa (%)  31/12/2001      R$ 13.962.233,84  75%  Enquadramento Legal  Arts,251,  e  parágrafo  único,  299  e  parágrafos  1º  e  2º,  e  374,  inciso I do RIR/99.  002  ­  ADIÇÕES  NÃO  COMPUTADAS  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL.  CONTRATOS  COM  ENTIDADES  GOVERNAMENTAIS.  Excesso de diferimento de lucro na apuração do lucro real e da  base  de  cálculo  da CSLL,  referente  a  contratos  com  entidades  governamentais,  conforme  descrito  no  Termo  de  Constatação  Fiscal, que é parte integrante do presente auto de infração.  Fato Gerador    Valor tributável   Multa (%)  31/12/2001      R$ 4.736.018,61  75%  Enquadramento Legal  Arts.249, inciso II, 299 e 409, inciso II do RIR/99.  CSLL  001 ­ CSLL  FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL  Despesas  financeiras  contabilizadas  a  maior,  gerando,  em  consequencia,  redução  indevida  do  lucro  sujeito  à  tributação,  conforme descrito no Termo de Constatação Fiscal, que é parte  integrante do presente auto de infração.  Fato Gerador    Valor tributável   Multa (%)  31/12/2001      R$ 13.962.233,84  75%  FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL  Excesso de diferimento de lucro na apuração do lucro real e da  base  de  cálculo  da CSLL,  referente  a  contratos  com  entidades  governamentais,  conforme  descrito  no  Termo  de  Constatação  Fiscal, que é parte integrante do presente auto de infração.  Fato Gerador    Valor tributável   Multa (%)  31/12/2001      R$ 4.736.018,61  75%  Fl. 4098DF CARF MF     4 002 ­ CSLL ­ REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO LÍQUIDO  MULTA POR INFRAÇÃO FISCAL  Redução  indevida  do  Lucro  Líquido  sem  o  devido  ajuste,  na  apuração da base de cálculo da CSLL, resultando em apuração  a menor da contribuição social sobre o lucro líquido, conforme  descrito no Termo de Constatação Fiscal, que é parte integrante  do presente auto de infração.  Fato Gerador    Valor tributável   Multa (%)  31/12/2001      R$ 3.000.264,71  75%  Por bem descrever a autuação e a matéria impugnada, reporto­me ao relatório  da decisão recorrida:  Relatório  1.  A  empresa  acima  identificada  foi  submetida  a  procedimento  fiscal que redundou na lavratura de autos de infração de IRPJ e  CSLL,  relativos  ao  exercício  de 2002,  ano­calendário  de  2001,  cuja exigência fiscal totalizou R$ 17.107.384,11, incluindo multa  e  juros  calculados  até  31/11/2006  (fls.  179/187  as  folhas  dos  autos  mencionadas  neste  relatório  e  no  voto  se  referem  à  numeração do processo em papel).  2. Consta do Termo de Constatação Fiscal de fls. 169/174 que a  contribuinte incorreu na inobservância da legislação tributária,  conforme segue:  • Excesso de diferimento do lucro – parcela de lucro foi diferida  em montante proporcionalmente superior à receita não recebida  até  a  data  do  encerramento  do  balanço.  O  excesso  de  lucro  diferido se refere às seguintes obras:  CENTRO DE CUSTO OBRA  01192031 Anel Viário Mogi das Cruzes SP  01196098 Cons. Parque Novo Mundo  01198034 Ampliação Aeroporto Dois de Julho  01198045 Vale do Reginaldo  01199071 Estrada do Coco  01200968 Infra Carapicuíba  •  Excesso  de  despesas  financeiras  –  as  despesas  de  juros  concernentes ao parcelamento no âmbito do REFIS excedeu ao  valor efetivamente devido.  • Multa por  infração  fiscal – o valor de multa  indedutível não  foi adicionada na base de cálculo da CSLL.  3.  As  disposições  legais  encontram­se  citadas  nos  atos  administrativos mencionados acima.  Fl. 4099DF CARF MF Processo nº 19515.003170/2006­78  Acórdão n.º 1401­003.034  S1­C4T1  Fl. 4.098          5 4.  Em  28/12/2006,  a  interessada  tomou  ciência  dos  autos  de  infração  e,  em  24/01/2007,  apresentou  defesa  (fls.  193/248),  resumidamente,  • A  IN  SRF  21/1997  é  aplicável  à  apuração  de  resultado  nos  contratos de construção por empreitada ou fornecimento de bens  e serviços, hipótese a qual se sujeita a impugnante.  • Independentemente  da  contratação  da  obra  ocorrer  ou  não  com  pessoa  jurídica  de  direito  público,  todo  e  qualquer  contribuinte  que  desenvolva  atividade  de  construção  civil  na  modalidade  de  empreitada  ou  fornecimento  de  bens  e  serviços  por preço predeterminado, com execução superior a doze meses,  deve  reconhecer  seu  resultado  com base  no  progresso  da  obra  ou  serviço.  O  critério  adotado  pela  impugnante  obedeceu  exatamente o estabelecido pela legislação vigente.  • O mesmo ocorre em relação ao diferimento do  lucro previsto  no artigo 409 do RIR/1999, ratificado pelo item 10.5 da IN SRF  21/1997.  • Relativamente à obra de ampliação do Aeroporto 02 de Julho,  foram emitidas as notas fiscais de fls. 360/372, cuja receita não  foi recebida no ano­calendário de 2001, como se pode verificar  pelo Razão.  • Assim,  como  se  pode  comprovar,  a  parcela  calculada  pela  Impugnante  como  lucro  diferido  do  exercício  de  2001  corresponde  exatamente  à  hipótese  prevista  no  artigo  409  do  RIR/99,  razão  pela  qual  não  deve  prosperar  a  autuação  atribuída pela Fiscalização à Impugnante.  • Em relação aos  serviços  executados na Estrada do Coco, do  total das receitas registradas no exercício de 2001, somente foi  recebido  no  exercício  o  montante  correspondente  a  R$  2.111.351,86, sendo que o valor de R$ 1.583.225,12 corresponde  à  parcela  da  receita  que  será  recebida  em  exercícios  futuros,  sendo, portanto, passível de diferimento.  • Quanto ao Anel Viário Mogi das Cruzes, do total das receitas  registradas neste  centro de  custo  relativamente ao exercício de  2001,  somente  foi  recebido  no  exercício  o  montante  de  R$  9.423.804,85, sendo que o valor de R$ 2.114.325,56 corresponde  à  parcela  da  receita  que  será  recebida  em  exercícios  futuros,  sendo, portanto, passível de diferimento.  • No  que  concerne  à  obra  Vale  do  Reginaldo,  do  total  das  receitas  registradas  neste  centro  de  custo  relativamente  ao  exercício de 2001, somente foi recebido no exercício o montante  correspondente  a  R$  2.323.873,07,  sendo  que  o  valor  de  R$  550.789,47 corresponde à parcela da receita que será recebida  em exercícios futuros, sendo, portanto, passível de diferimento.  Fl. 4100DF CARF MF     6 • Relativamente  à  Infra  Carapicuíba,  do  total  das  receitas  registradas neste  centro de  custo  relativamente ao exercício de  2001,  somente  foi  recebido  no  exercício  o  montante  de  R$  6.345.444,18, sendo que o valor de R$ 192.774,93 corresponde à  parcela  da  receita  que  será  recebida  em  exercícios  futuros,  sendo, portanto, passível de diferimento.  • No que tange à obra Cons. Parque Novo Mundo, do total das  receitas  registradas  neste  centro  de  custo  relativamente  ao  exercício de 2001, somente foi recebido no exercício o montante  de  R$  169.652,56,  sendo  que  o  valor  de  R$  63.110,75  corresponde  à  parcela  da  receita  que  será  recebida  em  exercícios futuros, sendo, portanto, passível de diferimento.  • Assim,  como  se  pode  comprovar,  a  parcela  calculada  pela  Impugnante  como  lucro  diferido  do  exercício  de  2001  corresponde  exatamente  à  hipótese  prevista  no  artigo  409  do  RIR/99,  razão  pela  qual  não  deve  prosperar  a  autuação  atribuída pela Fiscalização à Impugnante.  • Fato  é  que  a  Fiscalização,  ao  efetuar  seu  trabalho,  adotou  critério equivocado para o cálculo do valor diferido, furtando­se  à  análise  dos  documentos  comprobatórios  dos  lançamentos  efetuados pela Impugnante.  • Resta claro que não existe qualquer excesso de diferimento em  relação  ao  lucro  decorrente  de  contratos  celebrados  com  pessoas jurídicas de direito público no exercício de 2001, razão  pela qual deve ser cancelada a infração ora impugnada.  • No  que  concerne  ao  excesso  de  despesas  financeiras,  a  Fiscalização  alega  que  os  juros  incidentes  sobre  o  saldo  consolidado  em  sua  conta  de  REFIS  poderia  ser,  no  máximo,  correspondente ao saldo por ela apurado.  • Assiste  razão  à  fiscalização  quando  considera  as  despesas  financeiras  relativas  à  variação  da  TJLP.  Contudo,  esta  se  equivocou  justamente  ao  tentar  ajustar  o  saldo  em  função  dos  eventos de acréscimos e decréscimos de dívidas que ocorreram  na conta de REFIS da Impugnante.  • Primeiramente,  tais  acréscimos  ou  decréscimos  de  dívida,  quando  inseridos  no  saldo  da  conta,  já  o  são  pelo  valor  final,  considerando­se  todos  os  eventos  ocorridos  entre  a  data  de  adesão ao REFIS e a data de ocorrência do próprio evento.  • Assim, não seria necessário o ajuste efetuado pela fiscalização  quanto ao estorno da parcela da TJLP apropriada entre o início  do  exercício  e  a  data  do  evento,  uma  vez  que  o  próprio  saldo  acrescido ou decrescido à conta já considera essa variação.  • Contudo,  este  não  foi  o  pior  equívoco  cometido  pela  Fiscalização.  No  acréscimo  de  dívida  realizado  na  conta  de  Fl. 4101DF CARF MF Processo nº 19515.003170/2006­78  Acórdão n.º 1401­003.034  S1­C4T1  Fl. 4.099          7 REFIS  da  Impugnante,  em  julho  de  2001,  no  montante  de  R$  19.254.413,35, há parcela de juros ali embutida.  • O  Razão  Contábil  apresentado  à  Fiscalização  (Anexo  09),  considera  o  valor  correspondente  à  variação  dos  juros  SELIC  verificados em função do acréscimo de dívida, bem como toda a  variação da TJLP verificada no saldo da conta de REFIS.  • Assim,  a  diferença  verificada  pela  Fiscalização  e  por  ela  glosada, nada mais  é do que a  variação dos  juros SELIC e da  própria TJLP incidente sobre o acréscimo ocorrido em julho de  2001.  • Se  os  juros  SELIC  não  receberem  a  característica  de  juros,  mas  sim  de  parcela  principal  de  dívida  (o  que  de  fato  não  ocorre),  estaríamos  diante  de  uma  despesa  efetivamente  incorrida no exercício, e,  como  tal,  sua dedutibilidade se daria  em  função  dos  requisitos  de  normalidade,  necessidade  e  usualidade previstos no artigo 299 do RIR/1999.  • No tocante às multas por infração fiscal, é mister ressaltar que  não  há  qualquer  norma,  geral  e  abstrata,  que  vede  a  sua  dedução,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  CSLL.  • A  norma  inserta  no  artigo  41,  da  Lei  n°  8.981/95,  aplica­se  exclusivamente  à  determinação do  lucro  real, base de  cálculo  do IRPJ, não sendo aplicável, portanto, à CSLL.  • Em  razão  das  alegações  e  provas  alinhadas  até  aqui,  que  demonstram  claramente  a  ausência  de  liquidez  e  certeza  à  autuação requisitos essenciais ao ato de lançamento, requer­se o  cancelamento  da  presente  autuação  a  fim  de  evitar­se  futura  inscrição indevida em dívida ativa.  • Considerando­se a natureza  remuneratória da  taxa SELIC, a  inconstitucionalidade  de  sua  aplicação,  bem  como  sua  ilegalidade,  não  há  que  se  admitir  a  utilização  da  mesma,  no  presente caso, com a natureza de juros de mora.  • Requer­se, portanto, o cancelamento dos autos de infração.  5.  Em  21/06/2007,  o  processo  foi  encaminhado  DEFIS/SPO/DIPAC (fls.562/564), para realização de diligência  nos livros e documentos contábeis e fiscais da interessada, com  vistas à verificação do exato montante das receitas apropriadas  ao  resultado  no  ano­calendário  de  2001  que  não  foram  recebidas  no  período  e  qual  a  parcela  do  lucro  passível  de  diferimento, nos termos do artigo 409, I, do RIR/1999.  Fl. 4102DF CARF MF     8 6.  Efetuada  a  diligência,  a  fiscalização  lavrou  o  Termo  de  Instrução Processual de fls. 575/576 e elaborou novos Anexos 2  e 3 (fls. 577/578), para neles consignar suas conclusões.  7.  A  interessada manifestou  sua  concordância  com  os  cálculos  realizados pela autoridade diligenciadora (fls. 579/582).  No voto condutor da DRJ, foi mantido em parte o crédito tributário, sendo a  parcela  exonerada  objeto  de  recurso  de  ofício.  As  infrações  e  seus  desdobramentos,  impugnação, diligências e recurso voluntário, serão a seguir detalhadas e analisadas.  Voto             Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano  Do excesso do lucro diferido  Conforme  relatoriado,  esta  suposta  infração,  em  face  das  alegações  da  Contribuinte, foi objeto de diligências demandadas pela DRJ, no intuito de se averiguar "qual a  parcela do lucro passível de ser diferido nos termos do artigo 409, I do RIR/99."  De  se  reproduzir  a  conclusão  da  unidade  diligenciadora,  a  DEFIS/SPO/DIPAC, transcrita no voto da decisão recorrida:  11.  Efetuada  a  diligência,  a  fiscalização  lavrou  o  Termo  de  Instrução  Processual  de  fls.  575/576,  do  qual  se  extrai  o  seguinte:  Cabe esclarecer que a fiscalização adotou o método indireto de  determinação dos valores recebidos;  A  escolha  do  método  indireto  tinha  como  objetivo  encurtar  o  tempo de  fiscalização e  também evitar possíveis  transtornos  ao  contribuinte gerados por este dever de ofício como, por exemplo,  a  disponibilização  de  local  e  funcionário  para  atendimento  à  fiscalização, bem como desarquivamento de documentação de 30  (trinta) obras espalhadas pelo Brasil;  Ainda,  o  método  indireto  traz  a  vantagem  de  ser  econômico  e  mais  pragmático  e  tem  a mesma  natureza  de  determinação  do  custo de mercadoria em empresa comercial, ou seja:  Custo  Mercadoria  Vendida  =  Estoque  inicial  do  período  (ou  estoque  final  do  período  anterior)  +  Compras  do  período  ­  estoque final do período  Assim,  o  método  indireto  não  é  invenção  da  fiscalização,  mas  prática contábil perfeitamente aplicável;  Entretanto,  após  a  análise  da  documentação  apresentada  pelo  impugnante, verificamos que o método indireto de determinação  dos valores recebidos, que foi adotado pela fiscalização, não se  aplica  em  sua  plenitude,  a  este  contribuinte,  por  diversas  nuanças  percebidas  na  documentação  e  justificativas  apresentadas na fase de impugnação;  Fl. 4103DF CARF MF Processo nº 19515.003170/2006­78  Acórdão n.º 1401­003.034  S1­C4T1  Fl. 4.100          9 O  método  indireto  constante  do  Anexo  1  ao  Termo  de  Constatação  Fiscal  levou  em  consideração  a  seguinte  equação  contábil:  Valor  recebido  =  saldo  final  contas  receber  em  2000  +  valor  receitado saldo final contas receber em 2001  Tendo,  o  Anexo  1,  relação  direta  com  os  Anexos  2  e  3,  os  mesmos foram prejudicados pelo primeiro acarretando apuração  incorreta do valor tributável;  Desta  forma,  desconsiderando  o  Anexo  1,  foram  refeitos,  com  base  na  documentação  apresentada  na  fase  de  impugnação,  o  Anexo  2  e  o  Anexo  3  ao  Termo  de  Constatação  Fiscal  compreendendo, tais anexos, parte integrante do presente Termo  de Instrução Processual;  Assim,  o  Anexo  1  ao  Termo  de  Constatação  Fiscal  deve  ser  desconsiderado, e os Anexos 2 e 3, substituídos pelos integrantes  a este Termo de Instrução Processual;  12. Os  novos  Anexos  2  e  3, mencionados  acima,  encontram­se  acostados aos autos às fls. 577/578. De acordo com esse último  levantamento efetuado, não se verificou a existência de parcela  relativa  a  excesso  de  diferimento  do  lucro  das  obras.  Cumpre  reproduzir os dados contidos no Anexo 3:[...]  13. Uma vez que, após efetuada diligência, foi constatado que o  lucro diferido pela empresa era proporcional à receita de obras  não  recebida  até  a  data  do  balanço  de  encerramento,  compete  exonerar a impugnante desta imposição fiscal.  Assim, se a própria Fiscalização reconheceu que não se verificou a existência  de parcela relativa a excesso de diferimento do lucro das obras apontadas no Termo Fiscal, de  se concordar com a decisão recorria que promoveu o cancelamento desta autuação, portanto, de  se negar provimento ao seu recurso de ofício.   Glosa de Despesas Financeiras  Vejamos, desde o início, os procedimentos que motivaram a autuação.  Em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal nº 03 (fls.99 ­ Volume 1), a  Contribuinte  apresentou,  dente  outras  solicitações,  seu  razão  da  conta  JUROS  ­  REFIS,  período  de  01/01  a  31/12/2001,  onde  apontou  um  saldo  de  R$  28.420.398,44  (fls.104),  enquanto que a fiscalização teria apurado a importância de R$ 14.458.164,60, tendo glosado a  diferença, então de R$ 13.962.233,84, matéria tributável que ora se discute.  A autoridade fiscal teria constatado que os juros em questão (REFIS) estavam  registrados  por  valor  diferente  ao  contabilizado  pelo  Contribuinte,  conforme  registrado  no  Sistema REFIS, da SRF, (itens 28 e 29 do Termo Fiscal).  Que em 31/12/2000 o saldo do principal era de R$ 161.077.750,16, que, após  deduzidas amortizações pelos pagamentos efetuados em 2001, "correram juros calculados pela  TJLP, no referido ano" que foram da ordem de R$ 14.256.864,98 (tabela no item 29).  Fl. 4104DF CARF MF     10 Ainda,  a  Fiscalização  procedeu  a  outros  ajustes  na  conta,  perfazendo  o  montante final apurado, de despesas com juros, da ordem de R$ 14.458.164,60 (item 31).  Destaque­se  aqui  que  o  valor  contabilizado  na  conta  JUROS  ­  REFIS,  da  ordem  de R$  11.427.579,01  com  o  histórico VLR  REF  JUROS  INCLUSÃO NO  REFIS DE  IMPOSTOS NÃO CONSTITUÍDO ATUALIZADO ATÉ 31/03/2000, não se tem explicação de  porque de sua não aceitação por parte da Fiscalização.  Do Termo de Constatação Fiscal (fls.169 a   32.  Ora,  conforme  já  salientado  no  item  25  deste  termo,  o  contribuinte contabilizou despesa de juros do referido programa,  escriturados na conta 5320204 JUROS ­ REFIS, cujo valor total,  no  ano­calendário  de  2001,  importou  em  R$  28.420.398,44,  incorrendo,  assim,  em  excesso  de  despesas  financeiras  de  28.420.398,44 ­ 14.458.164,60 = R$ 13.962.233,84, deduzido na  linha 36, da Ficha 06A, da DIPJ 2002, que será neste momento  glosada por esta fiscalização;  DA IMPUGNAÇÃO  II.2. Do Suposto excesso na Dedução de Despesas Financeiras  (Juros recolhidos no âmbito do REFIS)  Pois bem. No que  concerne ao REFIS, os  valores  consolidados  no exercício de 2000 seriam os seguintes:  Principal  R$ 161.077.750,16  Juros ­ TJLP  R$ 12.484.081,53  Total  R$ 173.561.831,69  Nas palavras da Fiscalização, conforme consta no próprio TCF,  sobre  o  valor  do  principal  consolidado,  subtraindo­se  as  amortizações  relativas  aos  pagamentos  realizados  no  exercício  de 2001,  teriam  sido  verificados  juros  calculados  com  base  na  variação  da  Taxa  de  Juros  de  Longo  Prazo  ("TJLP"),  que  totalizariam  R$  14.256.864,98  (catorze  milhões,  duzentos  e  cinqüenta  e  seis  mil,  oitocentos  e  sessenta  e  quatro  reais  e  noventa e oito centavos). [...]  Assim,  segundo  a  Fiscalização,  a  despesa  financeira  incorrida  com a Impugnante em razão dos  juros  incidentes sobre o saldo  consolidado  em  sua  respectiva  conta  REFIS,  poderia  ser,  no  máximo, correspondente ao saldo por ela apurado.  [...]  De  fato,  assiste  razão  à  fiscalização  quando  considera  as  despesas  financeiras  relativas  à  variação  da  TJLP.  Contudo,  esta equivocou­se justamente ao tentar ajustar o saldo em função  dos  eventos  de  acréscimos  e  decréscimos  de  dívidas  que  ocorreram na conta REFIS da Impugnante.   Isto  porque,  primeiramente,  tais  acréscimos  ou  decréscimos  de  dívida, quando inseridos no saldo da conta,  já o são pelo valor  Fl. 4105DF CARF MF Processo nº 19515.003170/2006­78  Acórdão n.º 1401­003.034  S1­C4T1  Fl. 4.101          11 final, considerando­se todos os eventos ocorridos entre a data de  adesão ao REFIS e a data de ocorrência do próprio evento.  [...]  Contudo,  este  não  foi  o  pior  equívoco  cometido  pela  Fiscalização. Ao analisar os eventos de acréscimo e decréscimo  de  dívida,  constatados  e  considerados  no  AIIM,  a  Autoridade  Fiscal, furtou­se à análise do que ali era considerado.  Se  isto  não  tivesse  acontecido,  teria  constatado  a  fiscalização  que no acréscimo de dívida realizado pela própria SRF, na conta  REFIS  da  Impugnante,  em  julho  de  2001,  no  montante  de  R$  19.254.413,35 (dezenove milhões, duzentos e cinqüenta e quatro  mil,  quatrocentos  e  treze  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  há  parcela de juros ali embutida.  [...]  Este  valor,  incluído  no  saldo  REFIS  pela  SRF,  é  decorrente  processos  administrativos  existentes  em  nome  da  Impugnante,  versando  sobre  tributos  diferentes  (IRPJ,  CSLL,  IRRF  e  PIS),  cuja composição em função do processo administrativo existente  pode  ser  verificado  na  tabela  constante  do  Anexo  11,  contemplando ainda os demonstrativos dos débitos consolidados  no  âmbito  do  REFIS  para  cada  um  dos  processos  administrativos.  De  qualquer  forma,  a  composição  geral  do  saldo  relativo  ao  acréscimo efetuado é a seguinte:  Descrição  Valor ­ R$  Principal  5.174.017,19  Multa  2.727.826,21  Juros  11.427.579,01  Total  19.329.425,41    Aqui  se  evidencia  ainda  mais  o  equívoco  cometido  pela  fiscalização.  Isto  porque,  os  juros  constantes  da  tabela  acima,  correspondem justamente à variação da Taxa SELIC ocorrida no  período  compreendido  entre  o  fato  gerador  e  a  adesão  ao  REFIS,  montante  este,  que  em  nenhuma  hipótese,  perde  a  característica de despesa com pagamento de juros.  Assim, é evidente que o valor do acréscimo ocorrido contempla  além  do  principal  e  multa,  a  variação  dos  juros  SELIC,  independentemente, da variação da TJLP verificada a partir da  adesão.  Desta  forma,  o  razão  contábil  apresentado  à  Fiscalização  (Anexo  09  ­  já  citado),  considera  o  valor  correspondente  à  Fl. 4106DF CARF MF     12 variação  dos  juros  SELIC  verificados  em  função  do  acréscimo  de  dívida,  bem  como  toda  a  variação  da  TJLP  verificada  no  saldo da conta REFIS.  Assim,  a  diferença  verificada  pela  Fiscalização  e  por  ela  glosada, nada mais  é do que a  variação dos  juros SELIC e da  própria TJLP incidente sobre o acréscimo ocorrido em julho de  2001, cuja composição se pode aqui verificar:  Descrição  Valor ­ R$  Juros SELIC sobre valor não  constituído  11.427.579,01  Atualização abr/00 até jan/01   1.658.351,02  Atualização fev/01 até jun/01   750.062,75  Ajuste  referente  amortização  principal   3.566,76  TOTAL  13.839.559,76    Desta forma, fica aqui evidenciada que a diferença glosada pela  fiscalização, nada mais é do que a despesa  financeira ocorrida  com  a  consideração  dos  juros  SELIC  incidentes  sobre  o  valor  acrescido  à  dívida  da  Impugnante  no  REFIS,  razão  pela  qual  deve ser cancelada a autuação atribuída à Impugnante.  [...]  Mais uma vez se verifica o descabimento da autuação atribuída  a  Impugnante.  Mais  do  que  isso,  pode­se  constatar  que  o  processo  de  fiscalização  e  os  métodos  adotados  para  as  conclusões  apresentadas  foram  baseados  no  critério  menos  trabalhoso,  sem  o  cuidado  necessário  que  o  D.  Agente  Fiscal  deveria ter em relação ao seu trabalho.  Se  a  fiscalização  tivesse  observado  a  descrição  existente  no  razão contábil, bem como analisado o próprio extrato da conta  REFIS  por  ela  mencionado  de  maneira  adequada,  poderia  ter  constatado a natureza do acréscimo de dívida ocorrido, evitando  assim, constranger a Impugnante a se defender de tão descabida  autuação.  DO ACÓRDÃO DRJ  18.  Argumenta  a  interessada,  contudo,  que  os  juros  glosados  corresponderiam  à  variação  da  Taxa  SELIC  do  período  compreendido  entre  o  fato  gerador  e  a  adesão  ao  REFIS  e  da  própria TJLP incidente sobre o acréscimo da dívida realizado na  conta de REFIS da Impugnante, ocorrido em julho de 2001. Esse  acréscimo corresponderia a seus débitos tributários constituídos  por meio  de  processos  administrativos  que  versam  sobre  IRPJ,  CSLL,  IRRF  e  PIS.  Os  documentos  que  comprovariam  suas  alegações foram acostados às fls.527/554.  Fl. 4107DF CARF MF Processo nº 19515.003170/2006­78  Acórdão n.º 1401­003.034  S1­C4T1  Fl. 4.102          13 19.  No  demonstrativo  de  fl.  534,  a  empresa  informa  que  parte  dos juros teria sido gerada em decorrência dos lançamentos de  IRPJ, COFINS, CSLL e PIS, constituídos mediante os Processos  nºs  10.580.003.403/9660  e  10.580.003.491/9627.  Quanto  aos  juros restantes, seriam incidentes do IRRF formalizado por meio  dos  Processos  nºs10.120.451.706/200112,  10.235.450.084/200118,  10.245.450.122/200113,  10.280.450.396/200186,  10.580.451.012/200168  e  10.980.450.926/200107.  20. Contudo, consultando­se a última declaração concernente ao  REFIS  entregue  pela  contribuinte  (nº  0510100.2001.000791  –  anexada  ao  volume  “Espelho  da  Declaração  Processada),  transmitida  em  09/02/2001,  não  se  constata  que  esses  débitos  tenham sido nela relacionados.  21. E embora a interessada tenha carreado aos autos as telas de  fls. 535/554, não há comprovação de quando tais débitos teriam  sido incluídos no referido programa de recuperação fiscal.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  II  ­  DA  COMPROVAÇÃO  DO  SALDO  DE  DESPESAS  FINANCEIRAS ­ R$ 13.962.233,84  [...]  Contudo,  a  despeito  do  entendimento  firmado  pela  Turma  Julgadora, os juros no total de R$ 28.420.398,44 são justificados  e plenamente dedutíveis do lucro líquido da Recorrente. É o que  se passará a demonstrar.  II.1  DO  SALDO  DE  JUROS  SELIC  NO  TOTAL  DE  R$  11.427.579,01  A  Recorrente  comprovou  na  peça  impugnatória  que  parte  dos  juros  registrados  na  conta  sob  a  rubrica  "JUROS­REFIS"  decorre  da  incidência  da  taxa  SELIC  sobre  os  créditos  tributários  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  formalizados  nos  processos  administrativos  nºs  10580.003403/96­60  e  10580.003491/96­27  sobre  o  IR/Fonte  formalizado  nos  Processos  nºs10120.451706/2001­12,  10235.450084/2001­18,  10245.450122/2001­13,  10280.450396/2001­86,  10580.451012/2001­68 e 10980.450926/2001­07.  Com efeito, para demonstrar a plena dedutibilidade do montante  de  juros  incidentes  sobre  os  créditos  tributários  exigidos  por  intermédio  dos  processos  acima  enumerados,  no  valor  de  R$  11.427.579,01, a Recorrente anexou aos autos os demonstrativos  dos  débitos  consolidados  no  REFIS  (documentos  acostados  na  impugnação e que novamente se apresenta) [...]  Fl. 4108DF CARF MF     14   Cita e transcreve a legislação aplicável ao REFIS, a qual permite que a RFB  inclua de ofício "todos os débitos existentes em nome da pessoa jurídica" (parágrafo 3º do  art.2º da Lei 9.964/2000, mencionando também a IN SRF 043/2000 que instituiu a Declaração  REFIS,  onde  arremata  que  "...muito  embora  a  adesão  ao  REFIS  fosse  uma  opção  do  contribuinte, uma vez exercida essa opção, a Receita Federal tinha a autorização para incluir  a totalidade dos débitos conhecidos do referido contribuinte no parcelamento, constituídos ou  não."  DILIGÊNCIAS I  Por força desta linha de argumentação, foram demandadas diligências pela 1ª  Turma,  4ª Câmara,  por meio  da RESOLUÇÃO CARF 08 DE AGOSTO DE 2012,  a  qual  assim se posicionou:  Para provar o alegado, acosta aos autos os documentos de  fls.  527/554,  ou  seja  telas  dos  sistemas  da  Receita  Federal  que  comprovariam que os referidos débitos teriam sido incluídos no  referido programa de recuperação fiscal.  Quanto  ao  primeiro  aspecto  relacionado  à  apontada  contradição, penso que precisa ser melhor investigada, uma vez  que  as  provas  trazidas  aos  autos  são  de  sistemas  da  própria  Receita  Federal  e  indicam  a  princípio  possibilidade  de  a  Recorrente ter razão.  [...]  Fl. 4109DF CARF MF Processo nº 19515.003170/2006­78  Acórdão n.º 1401­003.034  S1­C4T1  Fl. 4.103          15 Caso a assertiva acima se mostre verossímil, investigar a origem  da diferença apontada pela DRJ.  Se  for  o  caso,  intimar  o  contribuinte  a  demonstrar  detalhadamente, mas por amostragem, os lançamentos no Razão  (fl.  528),  relativos  aos  juros  supostamente  incorridos  em  2001,  que a DRJ afirma que “sequer permitem identificar como foram  calculados”.  Se  for  o  caso,  considerar  a  possibilidade  de  ter  havido postergação da apropriação de despesas.  [...]  Ao  fim,  elaborar  relatório  conclusivo  das  verificações  efetuadas[...]. [GRIFO DO ORIGINAL]  Em atendimento  às diligências demandadas,  assim  se manifestou  a unidade  diligenciadora:  RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA FISCAL  [...]  Conforme se verifica do demonstrativo denominado "Débitos de  tributos e contribuições administrados pela SRF ­ Secretaria da  Receita  Federal  incluídos  no  REFIS"  (fls.869)  e  do  extrato  "REFIS,  CONSOLIDA,  CONSULTA,  CONSEVENTO  (CONSULTA EVENTOS) (fls.823), os débitos dos processos nºs  10580.003403/96­60  e  10580.003491/96­27  (IRPJ,  CSLL,  COFINS  e  PIS)  e  nºs10120.451706/2001­12,  10235.450084/2001­18,10245.450122/2001­13,  10280.450396/2001­86,  10580.451012/2001­68  e  10980.450926/2001­07  (IRRF) e que constam do demonstrativo  de  fls.  542  (fls.534  do  processo  físico),  no  qual  se  baseou  os  ajustes  efetuados  pelo  contribuinte  em  julho/2001,  foram  todos  incluídos e consolidados na dívida do REFIS.  No  cotejo  dos  valores  dos  juros  de  cada  um  desses  processos,  que  totalizam R$  11.427.579,01,  conforme  o  demonstrado  pelo  contribuinte às fls.542 (fls.534 do processo físico), com aqueles  que  constam  da  base  de  dados  desta  RFB,  não  se  constatou  divergências.  Portanto,  em  relação  ao  primeiro  quesito  do  CARF,  pode­se  afirmar que os débitos dos processos administrativos de  fls.542  (fls.534 do processo físico) foram todos incluídos no REFIS pela  RFB e o montante dos juros de R$ 11.427.579,01, contabilizado  pelo  contribuinte  em  julho/2001  reflete o  exato  valor  dos  juros  que efetivamente foram incluídos e consolidados. GRIFO É DO  RELATOR  [...]  Além  do  reconhecimento  desta  despesas  com  juros,  então  alegada  pela  Recorrente, consta ainda no referido Relatório de Diligencias, em atendimento a outro quesito,  uma demonstração  feita  pela  autoridade diligenciadora,  por meio de várias  tabelas,  de que o  excesso de juros a serem glosados seria inferior ao da autuação, no caso de R$ 12.860.772,34:  Fl. 4110DF CARF MF     16 Quadro 09  Em reais (R$)  Juros registrados na conta 5320204 ­ Juros ­ REFIS  28.420.398,44  (­) Juros TJLP de 2001 considerados no auto de infração  14.458.164,60  (=) Excesso de juros apurado no auto de infração   13.962.233,84  (­) Juros TJLP do ano de 2000 (postergada para 2001)   1.101.461,50  (=) Excesso de juros apurado nesta diligência fiscal  12.860.772,34    DA  MANIFESTAÇÃO  DA  RECORRENTE  ACERCA  DAS  DILIGÊNCIAS  Em apertada síntese, a Recorrente assim se manifestou, os destaques são do  original:  Além  disso,  a  Autoridade  Fiscal  acabou  por  se  contradizer  também no que tange às despesas aproveitadas pela Recorrente  nos  anos  de  2000  e  2001  (R$  28.420.398,44),  uma  vez  que  reconheceu expressamente, como demonstrado anteriormente, a  regularidade  do montante  a  título  de  juros  SELIC  registrado  pela  Recorrente  (R$  11.427.579,01),  entretanto,  deixou  de  considerá­los  ao  apurar  o  suposto  "excesso"  de  despesas,  conforme  se  verifica  do Quadro  09  do Relatório  de Diligência  Fiscal:  Neste  termos,  não  se  pode  aceitar  a  análise  efetuada  pela  Autoridade Fiscal no relatório de diligência, na medida em que  foi  indevidamente mantida  a maior  parte  da  glosa  de  despesas  objeto  da  autuação  fiscal,  as  quais  tiveram  seu  montante  devidamente  reconhecido,  não  só  por  meio  dos  documentos  apresentados  pela  Recorrente,  mas,  também,  no  próprio  Relatório de Diligência Fiscal. GRIFO É DO RELATOR  DILIGÊNCIAS II  Em face desta nítida contradição,  foram demandadas novas diligências pela  1ª Turma, 4ª Câmara, por meio da RESOLUÇÃO CARF 01 DE FEVEREIRO DE 2016:  Após  descrever  a  manifestação  da  Recorrente  em  relação  ao  Relatório  de  Diligência Fiscal, concluiu o Relator da 1ª Turma na Resolução:  Como se vê, são bastante plausíveis as alegações da Recorrente  no  sentido  de  que  a  fiscalização  não  foi  muito  conclusiva  em  relação ao primeiro quesito, e não infirmando a sua alegação de  a  diferença  lançada  seria  justamente  "a  dedutibilidade  das  despesas  decorrentes  dos  juros  calculados  à  taxa  SELIC  até  março/00  (R$ 11.427.579,01),  e  TJLP  (R$ 2.408.413,77)",  uma  vez  que,  segundo  ela,  refletiriam  a  atualização  de  débitos  incluídos  no  REFIS  pela  SRFB  em  2001,  correspondentes  aos  processos administrativos anteriormente mencionados e que tais  Fl. 4111DF CARF MF Processo nº 19515.003170/2006­78  Acórdão n.º 1401­003.034  S1­C4T1  Fl. 4.104          17 valores não haviam sido contabilizados no momento da opção ao  REFIS, ano­calendário de 2000.  Nesse contexto, o julgamento deve ser novamente convertido em  diligência  para  averiguar  todas  as  alegações  da  Recorrente  feitas  em  suas  contrarrazões  ao  retorno  de  diligência  (fls.  3625/3660),  não  se  esquecendo  também  de  verificar  se  esse  ajuste  de  atualização  já  não  havia  mesmo  sido  contabilizado  anteriormente pela Recorrente.  Relatório da Diligência Fiscal  Após descrever os procedimentos efetuados, desde a autuação, Resolução do  CARF,  manifestações  da  Recorrente  e  a  nova  Resolução  do  CARF,  assim  se  pronunciou  a  autoridade diligenciadora, em resumo:  O  contribuinte,  inconformado  com  o  resultado  da  Diligência  Fiscal apresentou contra­razões (e­fls.3625/3660) alegando que  na  diligência  não  se  pronunciou  quanto  a  dedutibilidade  dos  juros calculados à taxa SELIC até março/00 (R$ 11.427.579,01)  e TJLP (R$ 2.408.413,77), uma vez que:  (i)  refletem  a  atualização  de  débitos  incluídos  no  REFIS  pela  SRFB  em  2001,  correspondentes  aos  processos  administrativos  anteriormente mencionados e  (ii) tais valores não haviam sido contabilizados no momento da  opção ao REFIS, ano­calendário de 2000.  [...]  Através  da  Resolução  nº  1401­00.380  da  4ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária de 01 de fevereiro de 2016, a 4ª Câmara da 1ª Turma  Ordinária  solicitou  nova  diligência  para  "averiguar  todas  as  alegações  da  Recorrente  feitas  em  suas  contrarazões,  e  para  "verificar se esse ajuste de atualização já não havia mesmo sido  contabilizado anteriormente pela Recorrente."   Juros TJLP no valor de R$ 2.408.413,77  [...]  Juros SELIC até março/2000 ­ R$ 11.427.579,01  Com  relação  ao  montante  de  R$  11.427.579,01,  relativos  aos  processos  contabilizados  em  julho/2001  (e­fls.542),  o  contribuinte  reitera  que  esse  valor  corresponde  aos  juros  calculados até março/2000 e não contabilizado no momento da  opção ao REFIS, sendo portanto dedutível nesse ano de 2001.  Esse montante corresponde, basicamente, aos  juros dos débitos  exigidos  através  dos  processos  nºs  10580.003491/96­27  e  10580.003403/96­00.  [...]  Fl. 4112DF CARF MF     18 No  mês  de  março/2000,  mês  da  adesão  ao  programa,  o  contribuinte contabilizou e reconheceu na sua conta do passivo  2262099  ­  REFIS­PROGRAMA  DE  RECUPERAÇÃO  FISCAL  um  total  de  R$  85.184.842,01  (principal,  multa  e  juros);  e  no  mês  de  julho/2001,  um  total  de  R$  19.329.425,41,  relativo  aos  débitos dos processos acima, sendo que nesse biênio 2000/2001,  foi  contabilizado  um  total  R$  104.514.267,42  de  dívidas  fazendárias incluídas no programa.  [...]  Assim,  para  identificar  quais  os  débitos  e  os  juros  que  compuseram o  total  de  R$  85.184.842,01  e  verificar  se  nele  já  haviam  sido  incluídos  ou  não  os  juros  dos  processos  acima  descritos,  foi  solicitado  ao  contribuinte  através  do  Termo  de  Intimação de 26/07/2016 [....].  Esta  intimação  foi  feita  pela  autoridade  diligenciadora  e  encontra­se  nos  autos às fls.3.758/3.759, onde ali consta :        [...]    A partir  de  então,  a  autoridade diligenciadora  envereda  por  outro  caminho,  ainda no sentido de se certificar quanto à debatida despesa contabilizada de juros, que já havia  sido por ela reconhecida (na Diligência I) nos termos em que apregoado pela Recorrente.  Agora, direcionou sua averiguação em outro rumo, no sentido de verificação  das  rubricas  que  constam  em  conta  de  passivo  contábil  (Juros  a  Pagar),  ou  seja,  se  neste  Fl. 4113DF CARF MF Processo nº 19515.003170/2006­78  Acórdão n.º 1401­003.034  S1­C4T1  Fl. 4.105          19 passivo  poderia  estar  contido  aquele  valor  de  despesas  de  juros  que  inicialmente  havia  reconhecido na conta de resultados (Juros ­Refis).   Informa em seu relatório, que "no mês de março de 2000, mês da adesão ao  programa,  o  contribuinte  contabilizou  e  reconheceu  na  sua  conta  do  passivo  2262099  ­  REFIS­PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL um total de R$ 85.184.842,01  (principal,  multa e juros); e no mês de julho/2001, um total de R$ 19.329.425,41 relativo aos débitos dos  processos...". [grifei]  Ora, dentro destes R$ 19.329.425,41 registrados em julho/2001, no passivo,  encontram­se  os  juros  que  foram  também  contabilizados  em  resultado,  JUROS­REFIS,  no  montante de R$ 11.427.579,01,  conforme demonstrativo da contribuinte,  reproduzido à  fl.14  deste Voto.   Ainda,  a  autoridade  em  sua  intimação  (supra)  solicita  detalhes  dos  lançamentos da conta 2262099 REFIS, efetuados no mês de março de 2000, além de destacar a  necessidade de uma segregação entre o valor do principal, dos juros e multa, algo que, sequer  foi aventado na autuação.  Em extenso arrazoado em suas novas considerações, acaba por citar o art.249  do RIR/99 (adição de despesas não dedutíveis), dispositivo legal que sequer foi mencionado  no auto de infração, onde arremata que:  No  entanto  nos  demonstrativos  acostados  nos  autos  pelo  contribuinte  não  foi  feita  essa  segregação  e  não  há  como  verificar a parcela dedutível dos juros e nem há a comprovação  de que a parcela não dedutível foi regularmente adicionada para  a apuração da base tributável, conforme determina o artigo 249  do RIR/99.  Neste  sentido,  independente  das  constatações  acima  quanto  a  apropriação  das  despesas  de  juros  de  juros  no  tempo,  considerando que não restou demonstrado nos autos que o valor  contabilizado  em  julho/2001  (R$  11.427.579,01)  corresponde  à  parcela  dedutível  dos  juros,  entendo  que  há  de  se  manter  o  lançamento fiscal em relação aos juros em referência.  DA  MANIFESTAÇÃO  DA  RECORRENTE  ACERCA  DAS  DILIGÊNCIAS ­ II  A Recorrente, trazendo os argumentos já destacados na impugnação, recurso  voluntário e em aditamento às diligências, se manifestou:  Saldo de Juros SELIC ­ Valor Total de R$ 11.427.579,01  Que  a  Autoridade  Fiscal  não  atendeu  o  solicitado  pelo  CARF,  de  que  precisava "averiguar todas as alegações da Recorrente feitas em suas contrarazões ao retorno  de diligência."  Que limitou­se a repetir conclusões feita em diligência anterior, além de  ter  inserido novas acusações não abordadas pela Autoridade lançadora.  Fl. 4114DF CARF MF     20 Que,  mesmo  que  se  entenda  pela  necessidade  de  segregação  aludida  na  diligência, a adesão ao REFIS abrange todos os débitos existentes em nome da pessoa jurídica,  aí incluídos os acréscimos de multa de mora, de ofício e juros.  Que  a  mencionada  segregação  em  nenhum  momento  foi  objeto  de  questionamento na autuação fiscal e "o que se vê, na verdade, é que a Autoridade Fiscal, mais  uma  vez,  diante  da  comprovação da  legitimidade  das  despesas  em questão,  visou  encontrar  novos obstáculos à sua dedutibilidade,...."  Creio  assistir  razão  à  Recorrente,  aliado  ao  fato  de  que  as  diligências  não  responderam de modo satisfatório à duas resoluções do CARF.   Entendo,  ainda,  que houve, digamos, uma  segunda  fiscalização  e  feita por  parte  da  autoridade  diligenciadora,  a  qual  acrescentou  ingredientes  novos  não  aventados  na  autuação,  trazendo novas motivações  (?) e distintas da que se baseou a autoridade  lançadora  em seu Termo de Constatação Fiscal (Volume I).  Veja  que  em  seu  primeiro  relatório  (Diligência  I),  deixou  de  maneira  explícita que a Recorrente estava certa em seu procedimento contábil . De se repetir:   RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA FISCAL  [...]  Conforme se verifica do demonstrativo denominado "Débitos de  tributos e contribuições administrados pela SRF ­ Secretaria da  Receita  Federal  incluídos  no  REFIS"  (fls.869)  e  do  extrato  "REFIS,  CONSOLIDA,  CONSULTA,  CONSEVENTO  (CONSULTA EVENTOS) (fls.823), os débitos dos processos nºs  10580.003403/96­60  e  10580.003491/96­27  (IRPJ,  CSLL,  COFINS  e  PIS)  e  nºs10120.451706/2001­12,  10235.450084/2001­18,10245.450122/2001­13,  10280.450396/2001­86,  10580.451012/2001­68  e  10980.450926/2001­07  (IRRF) e que constam do demonstrativo  de  fls.  542  (fls.534  do  processo  físico),  no  qual  se  baseou  os  ajustes  efetuados  pelo  contribuinte  em  julho/2001,  foram  todos  incluídos e consolidados na dívida do REFIS.  No  cotejo  dos  valores  dos  juros  de  cada  um  desses  processos,  que  totalizam R$  11.427.579,01,  conforme  o  demonstrado  pelo  contribuinte às fls.542 (fls.534 do processo físico), com aqueles  que  constam  da  base  de  dados  desta  RFB,  não  se  constatou  divergências.  Portanto,  em  relação  ao  primeiro  quesito  do  CARF,  pode­se  afirmar que os débitos dos processos administrativos de  fls.542  (fls.534 do processo físico) foram todos incluídos no REFIS pela  RFB e o montante dos juros de R$ 11.427.579,01, contabilizado  pelo  contribuinte  em  julho/2001  reflete o  exato  valor  dos  juros  que efetivamente foram incluídos e consolidados.   Apesar deste reconhecimento, apresentou uma conclusão (Diligência I) sem  referência  ao  concluído  acima  em  seu  relatório,  ocasião  em  que  este  Colegiado  solicitou  o  devido esclarecimento, abrindo uma nova rodada de diligência (Diligência II).    Neste  segundo momento,  começaram as novas  averiguações  e,  novamente,  silenciando­se  quanto  à  conclusão  que  proferira  no  relatório  de  Diligência  I,  (acima  Fl. 4115DF CARF MF Processo nº 19515.003170/2006­78  Acórdão n.º 1401­003.034  S1­C4T1  Fl. 4.106          21 reproduzida  e objeto  de  esclarecimento  por  parte  deste Colegiado),  algo  que não  se  pode  se  conformar e nem de se concordar.  Apesar  das  oportunidades  para  o  esclarecimento  suscitado,  o  fato  é  que  a  razão  pende  para  a  Recorrente,  uma  vez  que  não  se  conseguiram  comprovar  que  os  juros  contabilizados de R$ 11.427.579,01 seriam, de alguma forma, indevidos, ou, de outra forma, as  alegações da Recorrente não foram adequadamente desqualificadas.  Assim,  permanece  a  dedutibilidade  da  importância  de  R$  11.427.579,01,  ficando prejudicadas as demais glosas, então feitas se desconsiderando esta despesa.  Assim, voto pelo restabelecimento total da despesa glosada e considerada, de  R$ 13.962.233,84, no Auto de Infração.  CSLL ­ Multa por Infração fiscal  De se reproduzir o que consta no Termo de Constatação Fiscal:  33. O  contribuinte  escriturou  a  conta  5220417 Multas  Fiscais  Não  Dedutíveis,  que  no  ano­calendário  de  2001,  importou  no  somatório de R$ 3.000.264,71;  33.  Referido  somatório  compôs  o  valor  de  R$  3.015.876,71  lançado na linha 19, da Ficha 05A, da DIPJ 2002, dos quais R$  3.000.264,71  foi  considerado  na  coluna  Parcelas  Não  Dedutíveis;  34.  Os  valores  da  coluna  Parcelas  Não  Dedutíveis,  da  Ficha  05A,  foram  levados  para  a  linha  03 Despesas Operacionais  ­  Soma Parcelas Não Dedutíveis, da Ficha 09 A, para apuração  do lucro real;  35.  Ocorre  que  o  valor  de  R$  3.000.264,71,  contabilizado  na  conta  5220417  Multas  Fiscais  Não  Dedutíveis,  não  foi  considerado na linha 17, e em nenhuma outra linha de adições,  da Ficha 17, na apuração da Base de Cálculo da CSLL;  36.  No  que  se  refere  a  multas  por  infrações  fiscais,  a  Lei  n°  8.981,  de  20  de  janeiro  de 1995,  na  Subseção  I,  que  trata Das  alterações na apuração do lucro real (grifei), assim dispôs no § 5o ,  do art. 41:  "§ 5o. Não são dedutíveis como custo ou despesas operacionais as  multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e  as  impostas  por  infrações  de  que  não  resultem  falta  ou  insuficiência de pagamento de tributo."  37.  Adiante,  ao  dispor  sobre  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  determina  que  as  alterações  na  apuração  do  lucro  real  produzida por ela  (Lei n° 8.981/95),  também sejam aplicadas a  CSLL:  "Art 57. Aplicam­se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei n"  7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988)  as  mesmas  normas  de  apuração  e  pagamento  estabelecidas  para  o  Imposto  sobre  a  Fl. 4116DF CARF MF     22 Renda  das  pessoas  jurídicas,  inclusive  no  que  se  refere  ao  disposto  no  art.  38,  mantidas  a  base  de  cálculo  e  as  alíquotas  previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas  por esta Lei."  38. A interpretação a que alude o referido dispositivo legal é no  sentido  de  que,  aplica­se  a  CSLL  as  mesmas  normas  de  apuração  (grifei)  e  pagamento  estabelecidas  para  o  IRPJ,  mantida  a  base  de  cálculo  e  as  alíquotas  até  então  em  vigor,  porém, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.981/95;. '  39. Ora, se até o advento da Lei n° 8.981/95 a base de cálculo da  CSLL já era diferente da base de cálculo do IRPJ, então com as  alterações  produzidas  na apuração do  IRPJ,  quando aplicável,  também, a CSLL, não ensejariam a produção de efeitos a tornar  iguais as bases de cálculo;  40.  Portanto,  o  valor  da multa  indedutível  de  R$  3.000.264,71  reduziu  indevidamente  o  lucro  líquido,  do  qual  não  foi  providenciado o ajuste na apuração da base de cálculo da CSLL,  o  que  resultou  em  pagamento  a  menor  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  importe  de  3.000.264,71  x  9% =  R$  270.023,82, motivo pelo qual efetuaremos o lançamento da base  tributável  de  R$  3.000.264,71,  na  apuração  da  referida  contribuição social.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO    No  item  III  ­  Da  Impossibilidade  de  Adição  das  Multas  na  Base  de  Cálculo da CSLL, a Recorrente alega que a multa poderia ser deduzida para fins de apuração  da CSLL, em face de que tal indedutibilidade seria aplicável apenas para o IRPJ.  A dedutibilidade das multas por  infrações fiscais é disciplinada pelo art.344  do RIR/1999 (cuja matriz legal é o art. 41 da Lei 8.981/1995), que assim dispõe:    Tributos e Multas por Infrações Fiscais  Art.  344.  Os  tributos  e  contribuições  são  dedutíveis,  na  determinação  do  lucro  real,  segundo  o  regime  de  competência  (Lei nº 8.981, de 1995, art.41).  .........................................................................................................  § 5º Não são dedutíveis como custo ou despesas operacionais as  multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória  e  as  impostas  por  infrações  de  que  não  resultem  falta  ou  insuficiência de pagamento de tributo (Lei nº 8.981, de 1995, art.  41, § 5º).    De se reproduzir as disposições contidas no caput do Art. 57 da Lei 8.981/95:  Fl. 4117DF CARF MF Processo nº 19515.003170/2006­78  Acórdão n.º 1401­003.034  S1­C4T1  Fl. 4.107          23 Art. 57. Aplicam­se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei n  7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento  estabelecidas  para  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas,  inclusive no que se refere ao disposto no art. 38,mantidas a base  de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com  as alterações introduzidas por esta Lei. (Redação dada pela Lei  n 9.065, de 1995)  A despeito  do  entendimento  da Recorrente,  segundo  o  qual  não  se  poderia  utilizar o artigo 57 da Lei 8.981/95 para justificar a adição de despesas tidas como indedutíveis  perante  a  legislação do  IRPJ, na base de cálculo da CSLL,  é de  se  reconhecer  exatamente o  contrário.  Ora,  o  citado  dispositivo  reflete  a  intenção  do  legislador  de  evitar  a  repetição  desnecessária  de  comandos  legais  para  disciplinar  a metodologia  de  determinação  das  bases  imponíveis das duas exações, naquilo em que as sistemáticas tinham de comum. Por exemplo:  como  as  bases  imponíveis  do  IRPJ  e  da  CSLL  partem  do  lucro  líquido  ­  ou  o  resultado  contábil  do  período  de  apuração  ­  torna­se  dispensável  repetir  os  conceitos  de  receita  bruta,  receita  líquida,  custos  e  despesas  operacionais,  etc,  aplicáveis  à  CSLL,  se  os mesmos  estão  devidamente definidos na legislação do IRPJ.   No mais, de se acatar o decidido pela DRJ:  79. Conclui­se, pois, serem indedutíveis as multas por infrações  fiscais na apuração da base de cálculo da CSLL.  80.  Esse  entendimento  é  corroborado  pela  IN  SRF  390/2004,  que,  baseando­se  em  toda  a  legislação  da  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido então vigente, inclusive na retrocitada lei,  assim determinou:  Subseção V  Das Multas  Das Multas por Infrações Fiscais  Art.  56.  Não  são  dedutíveis,  como  custo  ou  despesas  operacionais,  as  multas  por  infrações  fiscais,  salvo  as  de  natureza  compensatória  e  as  impostas  por  descumprimento  de  obrigações  tributárias  meramente  acessórias  de  que  não  resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo.   81.  Há  que  se  observar  que  o  disposto  nessa  instrução  normativa,  por  ter  caráter  interpretativo,  retroage  sua  eficácia  ao momento  em que  a  norma  interpretada começou a  produzir  efeitos.  82. Destarte, não procede a alegação da impugnante que o feito  fiscal relativo a essa irregularidade não tem respaldo legal.    Entretanto, em outra alegação no item IV.1 ­ Do Erro Material contido no  Auto de Infração de CSLL, observa a Recorrente que a Fiscalização deveria recompor a base  de  cálculo  da  CSLL  do  ano  de  2001  (da  autuação),  uma  vez  que  detinha  base  de  cálculo  negativa de períodos anteriores, conforme consta em sua DIPJ.  Fl. 4118DF CARF MF     24 Assiste  razão  a  Recorrente  e  como  permaneceu  de  pé  apenas  a  infração  referente  a  indedutibilidade  da  multa,  de  se  recompor  o  cálculo  da  CSLL,  utilizando­se  os  dados  da Ficha  17  da DIPJ,  que,  diga­se,  não  foi  objeto  de  qualquer  restrição  fiscal,  sendo,  inclusive utilizada na autuação (alguns dados).    Ficha 17 ­ Cálculo da CSLL  31. Base de cálculo antes da comp de BC Negativa de Per Anteriores  20.792.753,44  Infração Apurada e Mantida   3.000.264,71  Base de cálculo  23.793.018,15  32.(­) BC Negativa de CSLL de Per Anteriores ­ Ativ em Geral (30%)   7.137.905,43  34. Base de Cálculo da CSLL  16.655.112,72  35. CSLL por atividade   1.498.960,14  Cálculo da CSLL    36. CSLL Total    1.498.960,14  DEDUÇÕES    38. (­) CSLL Mensal Paga por Estimativa   2.904.250,21  41. (­) CSLL retida na Fonte por Órgão Público   189.005,94  42. CSLL A PAGAR  ­ 1.594.296,01      Com relação ao  item V ­ Da Ilegalidade da Cobrança de Juros de Mora  Sobre a Multa,  entendo que  resta  prejudicada  tal  alegação,  uma vez  que  não  restou  crédito  tributário no presente processo passível de cobrança.     Lançamento  de CSLL  relativa  aos  itens  decorrentes  do  lançamento  de  IRPJ    Tendo em vista que a matéria apontada no Auto de Infração do IRPJ, em seus  itens 001  ­ Glosa de Despesas Financeiras  e 002  ­ Adições Não Computadas no Lucro Real  foram excluídas de tributação, conforme decidido no presente Voto, de se excluir tais matérias  também no âmbito do Auto de Infração da CSLL, por ali constarem por mera decorrência.     Fl. 4119DF CARF MF Processo nº 19515.003170/2006­78  Acórdão n.º 1401­003.034  S1­C4T1  Fl. 4.108          25 Conclusão  Voto  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  em  dar  provimento  parcial ao recurso voluntário no sentido de restabelecer a dedutibilidade da despesa financeira  (item 001 do Auto de  Infração) e  reconhecer o direito à  recomposição da base de cálculo da  CSLL utilizando o saldo negativo de períodos anteriores, mantida a indedutibilidade da multa  por infração fiscal (item 002 do lançamento de CSLL).  (assinado digitalmente)  Cláudio de Andrade Camerano                                Fl. 4120DF CARF MF

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