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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4418599 #
Numero do processo: 10314.012365/2007-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 09/01/2006 a 29/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Devem ser rejeitados os Embargos de Declaração quando não demonstrado omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 3102-001.584
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro – Presidente (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Helder Massaaki Kanamaru, Winderley Morais Pereira, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10314.012365/2007­81  Acórdão n.º 3102­001.584  S3­C1T2  Fl. 186          2 Destacou  a  fiscalização  que  a Lei  10.833/03  em  seu  art.  69  §  2º,  inciso  III  determina  a  aplicação  da multa  supracitada  nos  casos  de  prestação  de  informação  inexata necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro adequado:  “Art. 69. A multa prevista no art. 84 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24  de agosto de 2001, não poderá ser superior a 10% (dez por cento) do valor total das  mercadorias constantes da declaração de importação.  §  1º  A  multa  a  que  se  refere  o  caput  aplica­se  também  ao  importador,  exportador  ou  beneficiário  de  regime  aduaneiro  que  omitir  ou  prestar  de  forma  inexata ou incompleta informação de natureza administrativo­tributária, cambial ou  comercial  necessária  à  determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro  apropriado.  § 2º As informações referidas no § 1º, sem prejuízo de outras que venham a  ser estabelecidas em ato normativo da Secretaria da Receita Federal, compreendem a  descrição detalhada da operação, incluindo:  I  ­  identificação  completa  e  endereço  das  pessoas  envolvidas  na  transação:  importador/exportador;  adquirente  (comprador)/fornecedor  (vendedor),  fabricante,  agente de compra ou de venda e representante comercial;  II  ­  destinação  da  mercadoria  importada:  industrialização  ou  consumo,  incorporação ao ativo, revenda ou outra finalidade;  III  ­ descrição completa da mercadoria:  todas as características necessárias à  classificação fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico  e outros atributos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal que confiram sua  identidade comercial;  IV ­ países de origem, de procedência e de aquisição; e  V ­ portos de embarque e de desembarque.  § 3º (Vide Medida Provisória nº 320, de 2006)”  Isso  porque,  em  ato  de  revisão  aduaneira  da  empresa  em  epígrafe,  foram  selecionados  os  97  itens  de  maior  relevância  no  comércio  exterior  da  empresa  conforme anexo I. Dentre os itens selecionados 73 foram considerados de descrição  insuficientes conforme anexo II.  A fiscalização fez uma amostragem da descrição das mercadorias nas DIs em  questão, conforme podemos observar às fls. 04/11.   Ciente  do  Auto  de  Infração  em  07/12/2007,  a  interessada  apresentou  a  impugnação de fls. 2298/2308, onde em síntese alegou:  ­  as  mercadorias  importadas  pela  Impugnante  não  foram  erroneamente  ou  insuficientemente  descritas  nas  Declaração  de  Importação/Admissão  no  RECOF,  afigurando­se ilegal e verdadeiramente abusiva a aplicação da multa ora combatida;  ­  por  ter  grande  parte  de  sua  produção  destinada  ao  mercado  externo,  a  Impugnante  é  beneficiária  do  Regime  Aduaneiro  de  Entreposto  Comercial  sob  Controle Informatizado, disciplinado pela Instrução Normativa SRF nº 417, de 20 de  abril de 2004, que lhe permite que os insumos da produção sejam importados com  suspensão do Imposto de Importação, IPI, e PIS/COFINS – Importação;  Fl. 5427DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10314.012365/2007­81  Acórdão n.º 3102­001.584  S3­C1T2  Fl. 187          3 ­  a  impugnante  exporta  grande  parte  de  sua  produção,  é  certo  que  a  importação  dessas  autopeças  sequer  configura  fato  imponível  dos  tributos  aduaneiros,  ante  a  regra  de  suspensão  na  importação  dessas  mercadorias  e  conseqüente  baixa  no  momento  em  que  as  máquinas  com  elas  montadas  são  exportadas para o exterior;  ­  as  próprias  Declarações  de  Importação/Admissão  no  Regime,  registradas  durante todo o exercício de 2006 (doc. 04/342) atestam essa condição e demonstram  que  os  produtos  importados  pela  Impugnante  gozam  de  suspensão  de  tributos  aduaneiros;  ­  ainda  que  se  admitissem  quaisquer  irregularidades  na  descrição  das  mercadorias,  é  certo  que  não  houve  qualquer  perda  de  arrecadação  ou  má­fé  da  Impugnante,  o  que  justifica  a  relevação  da  penalidade  aplicada,  que  desde  já  se  requer, com fundamento no Art. 654 do Regulamento Aduaneiro;  ­ a mera leitura das Declarações de Importação/Admissão no Regime Especial  é  suficiente  para  concluir  que  as  mercadorias  importadas  foram  correta  e  suficientemente descritas pela Impugnante;  ­ tomem­se, por exemplo, os itens constantes da Adição 007 da Declaração de  nº  06/0026858­0  (doc.  04),  classificados  na  posição  NCM  9401.20.00  (Assentos  para  veículos  automóveis)  e  descritos  como  14X5721100/200  –  CONJUNTO  BANCO OPERADOR;  ­ apesar da clara descrição da mercadoria, o Auto de Infração aponta, às fls.  05,  que  teria  havido  insuficiência  nessa  descrição,  pois  “A  descrição  não  aponta  onde o item será utilizado, não cita que o item será utilizado em automóvel .”  ­ se a própria posição NCM 9401.20.00 se refere, justamente, a assentos para  veículos  automóveis,  como  supor  que  os  referidos  assentos  seriam  utilizados  em  algo que não automóveis?”  ­ não houve erro ou sequer divergência quanto à classificação das mercadorias  na  Nomenclatura  Comum  do  MERCOSUL,  seria  mesmo  incoerente  exigir  o  recolhimento  de  qualquer  multa  no  caso  em  tela  por  suposta  insuficiência  da  descrição das mercadorias,  já que a concordância do Fisco quanto a NCM adotada  configura  verdadeira  confissão  de  que  as  descrições,  tal  como  efetuadas,  foram  suficientes para enquadrar as mercadorias em questão nas respectivas posições;   ­  nesse  sentido,  assume  natureza  nitidamente  confiscatória  a  multa  ora  combatida, esbarrando no comando inserto no art. 150, IV, da Constituição Federal  de 1988, e criando embaraço ao próprio Regime Especial de Entreposto  Industrial  sob  Controle  Informatizado,  cujo  bom  funcionamento  imprescinde  de  segurança  jurídica,  que  acaba  de  ser  abalada  ante  a  utilização  de  medida  originalmente  de  propósito educativo com fins evidentemente arrecadatórios;  ­ incabível a autuação fiscal ora perpetrada também em razão do disposto no  art. 146 do Código Tributário Nacional;  ­  a  norma  contida  no  art.  146  doCTN  está  a  dar  guarida  ao  princípio  da  segurança jurídica, protegendo todos os atos de boa­fé do contribuinte e impedindo a  Administração de se ocupar de novo critério ou propagr nova interpretação sob fatos  ocorridos no passado, sobre os quais já tenha havido lançamento ou cobrança;   ­  durante  todo  o  exercício  de  2006,  o  Fisco  aceitou  a  classificação  das  mercadorias nas posições adotadas e com as descrições informadas, não pode agora  Fl. 5428DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10314.012365/2007­81  Acórdão n.º 3102­001.584  S3­C1T2  Fl. 188          4 pretender  rever  os  tais  acontecimentos,  com  base  em  novo  entendimento  sobre  o  assunto, alterando critério jurídico em que se baseara anteriormente;  ­ requer seja julgado improcedente o Auto de Infração.  Assim  a Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  sintetizou,  na  ementa  correspondente, a decisão proferida.  Assunto: Classificação de Mercadorias  Período de apuração: 09/01/2006 a 29/12/2006  Multa de 1% do Valor Aduaneiro   A infração capitulada no art. 84 da Medida Provisória nº 2.158­35, de agosto  de 2001, insere­se no plano da responsabilidade objetiva, não reclamando, portanto,  para sua caracterização, a presença de intuito doloso ou má­fé por parte do sujeito  passivo.   Demonstrado  insuficiência  na  descrição  detalhada  da  mercadoria  para  sua  correta classificação, impõe­se a aplicação da multa.  Insatisfeita com a decisão de primeira instância, a recorrente apresenta recurso  voluntário  a  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  por meio  do  qual  repisa argumentos contidos na impugnação ao lançamento.  A  decisão  tomada  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais foi assim ementada.  Assunto: Classificação de Mercadorias  Período de apuração: 09/01/2006 a 29/12/2006  PEREMPÇÃO.  Não sendo recorrida a exigência no prazo de trinta dias contados da ciência da  decisão de primeira  instância, deve ser declarada a perempção, não se conhecendo  do recurso voluntário apresentado pelo contribuinte.   Recurso Voluntário Não Conhecido  Comparece,  agora,  a  então  Recorrente  para  apresentar  Embargos  de  Declaração ao Acórdão.   Considera  que  houve  obscuridade  e  “verdadeiro  erro  material”,  ao  considerar data incorreta como a de recebimento da decisão de primeira instância, acarretando  decretação de perempção, que, na verdade, não teria acontecido.  É o Relatório.  Voto             Consta  no  Embargo  que  a  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  teria  ocorrido no dia 17/05/2010 e não em 13/05/2010 como entendeu a Unidade Preparadora e este  Colegiado.  Fl. 5429DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10314.012365/2007­81  Acórdão n.º 3102­001.584  S3­C1T2  Fl. 189          5 Afirma  que,  “conforme  denota  a  anexa  cópia  autenticada  de  envelope  remetido através dos correios, pela Equipe de Controle de Crédito Tributário – EQCOT, da  Inspetoria da Receita Federal em São Paulo, a Embargante somente tomou conhecimento do  v. acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, nele contido, aos  17/05/2010, por ocasião do recebimento da referida correspondência (doc 01)”.  Aduz que a suposta data de recebimento que consta do AR está visivelmente  rasurada e adulterada.  Liminarmente,  de  se  dizer  que  não  vejo  omissão,  contradição  nem  obscuridade no Acórdão embargado. Tampouco erro material.  Com efeito, considerou­se, para fins de contagem do prazo para apresentação  do Recurso Voluntário, a data que consta do Aviso de Recebimento, à folha 5.311 do processo.  Assim constou do decisum.  Vê­se à folha 5.311 que o Aviso de Recebimento cientificando a recorrente da  decisão de primeira  instância  foi  recebido no dia 13 de maio de 2010, uma quinta  feira, e o Recurso Voluntário foi apresentado no dia 14 de junho do mesmo ano.  O  Decreto  70.235/72  e  alterações  posteriores  estabelece  que  os  prazos  se  iniciam e encerram somente em dias de expediente normal, e que serão contínuos,  excluindo­se de sua contagem o dia de início e incluindo­se o do vencimento.  Constata­se  que  o  Recurso  foi  apresentado  32  dias  depois  da  ciência  do  Acórdão  recorrido.  Sendo  de  30  dias  contados  da  data  da  ciência  o  prazo  para  apresentação  do  Recurso,  está  caracterizada  a  perempção,  restando  definitiva  na  esfera administrativa a decisão tomada em primeira instância.  A Embargante assevera que a data que consta do Aviso de Recebimento foi  rasurada e adulterada. Ainda que assim o fosse, não vejo como considerar o Acórdão omisso,  contraditório ou obscuro. Em lugar disso, estar­se­ia tratando de um equívoco deste Colegiado  na consideração dos documentos de instrução do processo.  Ademais, a Embargante inova em relação ao Recurso. O excerto do Acórdão  embargado, abaixo transcrito, deixa claro que o assunto foi adequadamente apreciado, e que as  razões ora apresentadas não o foram quando da interposição do Recurso.  No  corpo  do  Recurso,  sob  o  título  “DA  TEMPESTIVIDADE  DO  RECURSO”,  a  recorrente afirma  ter  sido  intimada do acórdão  recorrido em 17 de  maio de 2010,  razão para que  fosse  considerado  tempestivo o Recurso Voluntário  carreado aos autos. Embora isso, as peças processuais acima identificadas dão conta  de outra realidade, não havendo qualquer razão para que se acolha a data informada  pela recorrente.  O teor do Recurso Voluntário apresentado a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, na parte que se refere à tempestividade, era o seguinte.  I ­ PRELIMINARMENTE  I.a. ­ DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO  1. Em 17 de maio de 2010, a Recorrente foi  intimada acerca da decisão que  manteve o Auto de Infração, consubstanciada no v. acórdão de fls. 5.298/5.305.  Fl. 5430DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10314.012365/2007­81  Acórdão n.º 3102­001.584  S3­C1T2  Fl. 190          6 2.  Sendo  de  30  (trinta)  dias  o  prazo  para  apresentação  do  presente  recurso,  conforme  disposto  no Art.  33  do Decreto  n  °  .  70.235/72,  tem­se  que  o  "dies  ad  quem"  para  a  interposição  do  presente  recurso  é  16  de  junho  de  2010,  restando,  portanto, inequívoca sua tempestividade, o que permite o seu conhecimento.  Nada mais.  Acrescente­se a isso tudo que a data que consta do Aviso de Recebimento à  folha  5.311  não  me  parece  ter  sido  rasurada  ou  adulterada  por  outra  pessoa,  no  intento  de  modificar a informação. A data manuscrita contém de fato uma rasura. Contudo, ao que tudo  indica,  tratou­se de um erro cometido pela própria pessoa no momento da assinatura do AR.  Observa­se que, antes de escrever o número três, o recebedor parece ter escrito o número dois.  Nada  que  indique  o  número  sete,  único  algarismo  que  poderia  confirmar  a  data  na  qual  a  Embargante diz ter tomado ciência da decisão de primeira instância.  Inobstante,  o  carimbo  aposto  pelos  Correios  não  contém  qualquer  rasura,  anotando,  sem  margem  de  dúvidas,  o  dia  de  13/05/2010  como  sendo  a  de  recebimento  da  decisão de piso. As supostas datas que constam no envelope não tem o condão de desconstituir  a data informada no Aviso de Recebimento.  VOTO POR NÃO CONHECER dos embargos.  Sala das Sessões, 21 de agosto de 2012.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                                Fl. 5431DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 16004.000758/2009-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2006 GESTÃO DE EMPRESAS POR INTERPOSTAS PESSOAS. INTERESSE COMUM.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Responde solidariamente com o contribuinte a pessoa física, que sendo titular de fato, exerce a gestão empresarial mediante a interposição de sócios fictícios, posto que possui interesse comum na situação que configura o fato gerador de contribuições sociais. COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIAS DAS EMPRESAS INTEGRANTES PELAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO ADIMPLIDAS. Caracterizado o grupo econômico de fato, dada a existência de comando único e confusão patrimonial, financeira e operacional entre as empresas integrantes, respondem estas solidariamente pelas contribuições sociais não recolhidas. PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. OCORRÊNCIA DE FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO. CONTAGEM A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA SER EFETUADO. Verificando-se a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no inciso I do art. 173 do CTN, ou seja, cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-002.823
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso para: I) rejeitar a preliminar de exclusão dos responsáveis solidários; e II) rejeitar a argüição de decadência. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2184; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1.188          1 1.187  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.000758/2009­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.823  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  AGRO CARNES ALIMENTOS AT. C. LTDA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2006  GESTÃO DE EMPRESAS POR  INTERPOSTAS PESSOAS.  INTERESSE  COMUM.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Responde solidariamente com o contribuinte a pessoa física, que sendo titular  de  fato,  exerce  a  gestão  empresarial  mediante  a  interposição  de  sócios  fictícios, posto que possui interesse comum na situação que configura o fato  gerador de contribuições sociais.  COMPROVAÇÃO  DA  OCORRÊNCIA  DE  GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIAS  DAS  EMPRESAS  INTEGRANTES  PELAS  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  NÃO  ADIMPLIDAS.  Caracterizado  o  grupo  econômico  de  fato,  dada  a  existência  de  comando  único  e  confusão  patrimonial,  financeira  e  operacional  entre  as  empresas  integrantes,  respondem  estas  solidariamente  pelas  contribuições  sociais  não  recolhidas.  PREVIDENCIÁRIO.  PRAZO  DECADENCIAL.  OCORRÊNCIA  DE  FRAUDE,  DOLO  OU  SIMULAÇÃO.  CONTAGEM  A  PARTIR  DO  PRIMEIRO  DIA  DO  EXERCÍCIO  SEGUINTE  AQUELE  EM  QUE  O  LANÇAMENTO PODERIA SER EFETUADO.  Verificando­se a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, aplica­se, para fins  de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no inciso I do art. 173  do CTN, ou seja, cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte  aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 07 58 /2 00 9- 94 Fl. 1188DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso para: I) rejeitar a preliminar de exclusão dos responsáveis solidários; e  II) rejeitar a argüição de decadência.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 1189DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16004.000758/2009­94  Acórdão n.º 2401­002.823  S2­C4T1  Fl. 1.189          3   Relatório  Trata­se do Auto de Infração – AI n.º 37.180.563­5, lavrado contra o sujeito  passivo acima, para exigência das contribuições previdenciárias a outras entidades e  fundos ­  Terceiros  (Salário­Educação,  INCRA,  SEST/SENAT,  SENAI,  SESI,  SENAC,  SESC  e  SEBRAE),  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais.  O relato do fisco dá conta de operação deflagrada pela Polícia Federal, que  identificou  suposta  organização  criminosa,  cujo  objetivo  maior  era  fraudar  à  administração  tributária. Afirma­se que as práticas criminosas eram efetuadas por grupo econômico de fato,  denominado Grupo Itarumã, do qual fazia parte a autuada.  Foram arrolados como devedores solidários, em razão da existência de grupo  econômico, as seguintes pessoas físicas e jurídicas:  a) Ari Félix Altomari;  b) João do Carmo Lisboa Filho;  c) João Carlos Altomari;  d) Itarumã S/A;  e) Indústria e Comércio de Carnes Grandes Lagos Ltda;  f) Unidos Agroindustrial Ltda;  g) J & T Administração e Participação Ltda;  h) JL Administração e Participação Ltda;  i) AFA Administração e Participação Ltda;  j) Mafrico Matadouro e Frigorífico Ltda;  k) Transportadora Agro Ltda;  l) Atual Carnes Ltda.  Apresentou­se discriminação das contribuições não  recolhidas, as quais não  foram,  segundo  a  auditoria,  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP.  A  Autoridade  Fiscal  afirmou  que  os  líderes  do  referido  grupo  econômico  criaram empresas em nome de “laranjas”, a exemplo da autuada, para desviar faturamento das  empresas legalmente constituídas.  Fl. 1190DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Foram  apresentados  pelo  fisco  argumentos  e provas  quanto  à  existência  do  Grupo  Itarumã,  em razão da  interdependência existente entre as empresas componentes e do  comando destas centralizado nas mão dos senhores Ari Félix Altomari, João do Carmo Lisboa  Filho e João Carlos Altomari.  São apresentadas como evidências da existência de grupo econômico de fato  o  custeio  de  plano  de  saúde  pelo  Grupo  Itarumã  de  segurados  pertencentes  às  diversas  empresas que o compunham, além da rotatividade de empregados entre estas.  Acrescenta o fisco que a multa foi calculada levando em conta as alterações  promovidas pela MP n.º 449/2008, posto que as disposições revogadas eram mais gravosas ao  sujeito passivo.  Foi  apresentada  impugnação  pela  autuada,  a  qual  não  foi  acatada  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), que a declarou  improcedente, mantendo integralmente o crédito tributário.  Desta decisão,  interpuseram  recursos voluntários as empresas  Itarumã S.A.;  AFA  Administração  e  Participação  Ltda;  J  &  T  Administração  e  Participação  Ltda;  JL  Administração e Participação Ltda; Unidos Agroindustrial S.A. e Atual Carnes Ltda, além das  pessoas físicas Ari Félix Altomari; João Carlos Altomari e João do Carmo Lisboa Filho. Nas  peças de igual teor, as recorrentes alegaram:  a) malgrado o extenso relatório fiscal, a auditoria não conseguiu demonstrar a  relação existente entre o(a) recorrente e a empresa Agro Carnes Alimentos;  b) não  faz parte do Grupo  Itarumã, não possui  relação com a autuada, nem  tem sócio comum com esta;  c) não se pode inferir que o simples fato de uma empresa firmar contrato com  outra seria suficiente para torná­la parte de esquema supostamente fraudulento;  d) o fisco se baseou apenas em ilações, não conseguido demonstrar a relação  entre as empresas e pessoas arroladas como devedoras juntamente com a autuada;  e)  não  restou  demonstrado  o  interesse  comum  entre  a  autuada  e  o(a)  recorrente, não podendo prevalecer a solidariedade pela satisfação do crédito tributário;  f) a doutrina entende que somente se caracteriza o interesse comum quando  se demonstra que o contribuinte autuado e o solidário deram causa em conjunto para ocorrência  do fato gerador;  g) da  forma  como  se  apresenta o  relato do  fisco,  não há como  se delimitar  com precisão qual a fraude acarretou a solidariedade entre as partes envolvidas;  h)  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  é  no  sentido  de  que  a  mera existência de grupo econômico é insuficiente para justificar a solidariedade tributária;  i) a melhor doutrina tem ensinado que o encargo de provar a ocorrência do  fatos gerador e as circunstâncias em que se deu é do fisco, além de que, não existe na espécie  justificativa legal para inversão do ônus da prova;  j) é nulo o AI, por falta de motivação quanto à imputação da responsabilidade  solidária à(o) recorrente;  Fl. 1191DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16004.000758/2009­94  Acórdão n.º 2401­002.823  S2­C4T1  Fl. 1.190          5 k) o erro na identificação do sujeito passivo acarreta em ofensa ao art. 142 do  CTN, devendo ser declarada a nulidade da lavratura;  l) ocorreu decadência parcial do crédito;  Ao final, requereram a declaração de nulidade do AI ou, alternativamente, a  exclusão do polo passivo e ainda o reconhecimento parcial da decadência.  É o relatório.  Fl. 1192DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  Os  recursos merecem  conhecimento,  posto  que  preenchem os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  A responsabilidade solidária  De acordo  com o  fisco,  foi  constatada  a  existência  de grupo  econômico  de  fato, o qual era formado por empresas, cuja titularidade pertencia aos reais proprietários ­ Ari  Félix Altomari, João do Carmo Lisboa Filho e João Carlos Altomari; e por outras registradas  em nomes de “laranjas”. A autuada fazia parte do segundo grupo.  As  afirmações  da  Autoridade  Fiscal  foram  lançadas  em  relatório  de  188  páginas, onde se tenta demonstrar, com esteio em farta documentação, coletada principalmente  em documentos apreendidos pela Policia Federal, a existência de organização empresarial que  sistematicamente fraudava administração tributária.  Para  tomarmos  partido  acerca  da  contenda,  iniciemos  fazendo  um  breve  resumo  dos  fatos  relatados  pela  fiscalização  para  justificar  a  inclusão  no  polo  passivo  de  diversos responsáveis na condição de solidários.  Afirma o relato do fisco que, provocada por denúncias da Receita Federal e  do  INSS,  a Polícia Federal  deflagrou  a  “Operação Grandes Lagos”,  no  intuito  de  desbaratar  organização que há cerca de quinze anos vinha praticando sonegação fiscal, com envolvimento  de frigoríficos localizados principalmente nos municípios paulistas de Jales e Fernandópolis.  Indica­se  que  foram  criadas  diversas  empresas  “de  fachada”  para  acobertar  desvios de  faturamento das empresas pertencentes ao  “Grupo  Itarumã”, de modo a  fraudar a  Fazenda Pública.  As empresas Indústria e Comércio de Carnes Grandes Lagos e a Agro Carnes  Alimentos  AT.  C  Ltda,  segundo  a  auditoria,  teriam  sido  criadas  em  nome  de  interpostas  pessoas,  para  receber  grande  volume de  faturamento  do  grupo  empresarial,  sem,  no  entanto,  recolher os tributos devidos.  São  apresentados  documentos,  principalmente  contratos,  os  quais  comprovariam a estreita relação entre as empresas do grupo e entre estas e os sócios de fato do  grupo, Ari Félix Altomari, João do Carmo Lisboa Filho e João Carlos Altomari.  Ressalta­se  a  existência  de  notas  fiscais  de  saída  de  carne  emitidas  pelas  empresas Indústria e Comércio de Carnes Grandes Lagos e Agro Carnes Alimentos AT. C Ltda  (a autuada) com propaganda e garantia do Frigorífico Itarumã.  Havia, conforme relato do fisco, procurações da autuada outorgando poderes  para pessoas que trabalhavam para o “Grupo Itarumã”.  Fl. 1193DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16004.000758/2009­94  Acórdão n.º 2401­002.823  S2­C4T1  Fl. 1.191          7 A  Autoridade  Fiscal  indica  a  existência  de  notas  fiscais  de  aquisição  de  animais pela autuada, todavia, com pagamentos aos produtores efetuados pela empresa Mafrico  – Matadouro  e  Frigorífico  Irmãos Costa  Ltda.  Essa  fato  levou  à  conclusão  da  existência  de  interdependência entre as empresas envolvidas.  Foram  apresentados  diversos  exemplos  de  trabalhadores  que  atuavam  em  determinada empresa, todavia, o custeio do plano de saúde era suportado por outra, o que levou  o fisco a reforçar sua conclusão pela existência de grupo econômico de fato.   Também  foram  assinaladas  as  frequentes  transferências  de  trabalhadores  entre as diversas empresas do grupo, em que a última empregadora assumia integralmente os  encargos trabalhistas e previdenciários.  Foi  detalhada  pelo  fisco  a  situação  de  todas  as  empresas  envolvidas  –  regulares e irregulares, dos sócios de direito (laranjas) e dos sócios de fato acima mencionados.  São apontadas ainda coincidência de endereços entre os estabelecimentos da  empresa autuada e outras empresas do grupo.  Afirma­se que os recursos para integralização do capital da empresa autuada  foram  repassados  aos  sócios  “de  fachada”  por  empresas  pertencentes  ao  “Grupo  Itarumã”,  conforme demonstrado mediante cruzamento de extratos bancários. Essas pessoas, que foram  presas  no  decorrer  da  operação  policial,  afirmaram  em  seus  depoimentos  que  outorgaram  poderes a procuradores para gerir a empresa.  Ressalta­se  também a  incompatibilidade entre o  faturamento da autuada e a  situação financeira de seus sócios.  Dá­se  conta  que  uma  das  formas  de  reverter  para  o  “Grupo  Itarumã”  os  resultados financeiros da autuada era a realização de benfeitorias de grade vulto em instalações  industriais  arrendadas  a  esta  pelo  Frigorífico  Itarumã,  que  eram,  por  força  de  contrato,  incorporadas ao imóvel arrendado.  Consta do relato  fiscal que a empresa Unidas Agroindustrial S/A tinha uma  filial  instalada  no mesmo  endereço  da  Indústria  e Comércio  de Carne Grandes  Lagos  e  que  neste  local  centralizava­se  todo  o  controle  financeiro  e  operacional  das  empresas  do  grupo.  Cita­se que o imóvel foi adquirido pelos Senhores Ari Félix Altomari, João do Carmo Lisboa  Filho e João Carlos Altomari, todavia, com recursos oriundos da empresa Grandes Lagos.  A  seguir,  o  fisco  relata  a  relação  existente  entre  o  “Grupo  Itarumã”  e  as  empresas  J & T Administração e Participação Ltda,  JL Administração e Participação Ltda  e  AFA  Administração  e  Participação  Ltda,  buscando  demonstrar  que  as  mesmas  teriam  sido  criadas apenas para transferir patrimônio dos sócios do grupo para seus filhos.  Um dos  sócios  da  empresa  Indústria  e Comércio  de Carne Grandes Lagos,  Senhor Cláudio Freitas, confessou, conforme o fisco, que os verdadeiros donos desta empresa  eram  os Senhores Ari  Félix Altomari,  João  do Carmo Lisboa Filho  e  João Carlos Altomari,  proprietários do “Grupo  Itarumã”, e que aquele era apenas pessoa  interposta para esconder a  real titularidade da empresa.  Fl. 1194DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 Informa­se  que  a  empresa  Transportadora  Agro  Ltda  é  uma  extensão  da  autuada e que foi criada para simular o arrendamento de veículos da empresa Itarumã S/A.  O Mafrico – Matadouro e Frigorífico Irmãos Costa Ltda, segundo a auditoria,  foi constituído com recurso oriundos da distribuição de lucros efetuada pela autuada.  Afirma­se que  a  empresa Atual Carnes,  que  absorveu  todos os  empregados  demitidos  pela  Wood  Comercial  Ltda,  rescindiu  os  contratos  com  estes,  os  quais  foram  imediatamente  absorvidos  pela  autuada.  Ressalta­se  também  que  a  folha  de  pagamento  da  Atual Carnes era paga com recursos da Comercial Grandes Lagos, da Agro Carnes Alimentos e  da Coferfrigo AT. C Ltda.  A seguir, os Auditores fizeram inúmeras considerações sobre os titulares de  fato  e os  titulares de direito  (laranjas) das  empresas  em questão para demonstrar que  faziam  parte  do  conglomerado  “Grupo  Itarumã”.  São  também  lançadas  observações  sobre  pessoas,  cujos serviços prestados ao grupo indicam a interligação entre as empresas.  Depois  são  tecidas  considerações  sobre  as  evidências  reveladas  pelos  documentos  apreendidos  na  “Operação  Grandes  Lagos”,  quando  à  ocorrência  dos  crimes  tributários.   O  fisco  também  fundamentou  suas  conclusões  mediante  análises  da  movimentação financeira entre as empresas e pessoas envolvidas, bem como do cruzamento de  dados bancários obtidos por ordem judicial.  Ressalte­se que os dados constantes nos cadastros das instituições financeiras  demonstram que os sócios da autuada não passavam de prepostos dos verdadeiros proprietários  do “Grupo Itarumã”.  Também está evidenciado no relato a ocorrência de pagamentos de despesas  pessoais dos sócios verdadeiros pelas empresas “de fachada”, demonstrando­se que estas eram  de  fato  pertencentes  aos  Senhores  Ari  Félix  Altomari,  João  do  Carmo  Lisboa  Filho  e  João  Carlos Altomari.  Mesmo  diante  desses  argumentos,  todos  lastreados  em  farto  conjunto  probatório, as recorrentes se limitaram a negar a existência do grupo econômico de fato, sem,  no  entanto,  apresentar  qualquer  argumento  específico  ou  elemento  de  prova  que  pudesse  infirmar as conclusões da auditoria.  Não há dúvida de que o inciso I do art. 124 do Código Tributário Nacional ­  CTN autoriza a responsabilização na condição de devedores solidários dos Senhores Ari Félix  Altomari, João do Carmo Lisboa Filho e João Carlos Altomari, posto que estes se beneficiaram  da falta de pagamento dos tributos exigidos no presente AI. Eis o dispositivo invocado:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:   I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  (...)  É para  esse  lado  que  tem  se  inclinado  a  jurisprudência  do CARF,  como  se  pode ver dos julgados abaixo reproduzidos:  Fl. 1195DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16004.000758/2009­94  Acórdão n.º 2401­002.823  S2­C4T1  Fl. 1.192          9 Assunto: Normas Gerais  de Direito Tributário Ano­calendário:  2002,  2003  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM.   Atribui­se a responsabilidade solidária a terceira pessoa quando  comprovado o nexo existente entre os fatos geradores e a pessoa  a  quem  se  imputa  a  solidariedade  passiva,  nos  termos  do  art.  124, inciso I do CTN. O interesse comum na constituição do fato  gerador da obrigação principal fica bem caracterizado quando o  sócio  majoritário  deixa  a  sociedade  colocando  em  seu  lugar  interposta pessoa, tornando­se a partir daí um sócio oculto.  (1.ª Turma Ordinária da 4.ª Câmara da 1.ª Seção de Julgamento,  Acórdão  n.º  1401­000.878,  de  06/11/2012,  Rel.  Conselheiro  Antônio Bezerra Neto)  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Ano­ calendário: 2006   MULTA  QUALIFICADA  A  prática  de  ocultar  do  fisco  a  ocorrência do fato gerador mediante a falta de apresentação de  DIPJ/2007,  a  falta  de  apresentação  de  livros  e  documentos  fiscais  aliada  à  constatação  de  atividade  durante  o  período  fiscalizado  e  à  ausência  da  pessoa  jurídica  no  domicilio  tributário, constituem fatos que evidenciam o intuito de impedir  ou  retardar  o  conhecimento  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência do fato gerador, pelo que se impõe a multa de 150%  sobre a totalidade do tributo lançado de ofício.   INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEIS  TRIBUTÁRIAS  ­  MATÉRIA  SUMULADA  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM.  Evidenciado  o  vinculo  de  fato  de  pessoa  física  estranha  ao  quadro  societário  e  a  empresa  autuada,  regular  é  a atribuição  de  responsabilidade  solidária,  por  interesse  comum  nas  situações que se constituíram em fatos geradores das obrigações  infringidas, como estabelece o inciso I do artigo 124 do CTN.   LANÇAMENTOS  REFLEXOS  ­  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  ­  CSLL,  PIS  e  COFINS.  Decorrendo  as  exigências  da  mesma  imputação  que  fundamentou  o  lançamento  do  IRPJ,  deve  ser  adotada a mesma decisão proferida para o imposto de renda, na  medida  em  que  não  há  fatos  ou  argumentos  novos  a  ensejar  conclusão diversa.  (2.ª  Turma  Especial  da  1.ª  Seção  de  Julgamento,  Acórdão  n.º  1802­001.401,  de  04/10/2012,  Rel.  Conselheira  Ester  Marques  Lima de Souza)  Portanto,  uma vez  comprovado que  as  pessoas  físicas  citadas,  que  eram  os  controladores  do  “Grupo  Itarumã”,  constituíram  empresas  com  a  interposição  de  sócios  fictícios,  tirando  proveito  da  fraude  perpetrada,  devem  os  mesmos  ser  chamados  ao  polo  Fl. 1196DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 passivo  do  presente  crédito  na  condição  de  devedores  solidários,  em  face  do  claro  interesse  comum na ocorrência dos fatos geradores de contribuições previdenciárias.  Quanto às pessoas jurídicas arroladas como solidárias, o fisco fundamentou o  seu proceder no inciso IX do art. 30 da Lei n.º 8.212/1991, verbis:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  (...)  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei;  (...)  Conforme o relato do fisco acima reproduzido em breve síntese, as diversas  empresas  compunham  o  grupo  econômico  de  fato  denominado  “Grupo  Itarumã”,  conclusão  esta  que  se  baseou  na  confusão  financeira,  operacional  e  patrimonial  que  se  dava  entre  as  empresas, além de comando único representado pelas pessoas físicas acima mencionadas.  É  assim  que  tem  entendido  a  jurisprudência  pátria,  como  se  pode  ver  do  julgado do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  INEXISTÊNCIA  DE  OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO  OU  OBSCURIDADE  NO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  INDEFERIMENTO  DE  PROVA  PERICIAL E TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.  INEXISTÊNCIA.  REVISÃO.  SÚMULA  N.  7  DO  STJ.  GRUPO  ECONÔMICO.  COMANDO  ÚNICO.  EXISTÊNCIA  DE  FATO.  SOLIDARIEDADE. ART.  124,  INC.  II, DO CTN C/C ART.  30,  INC.  IX,  DA  LEI  N.  8.212/91.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  AJUDA  DE  CUSTO.  DIÁRIAS.  DESCARACTERIZAÇÃO.  NATUREZA  SALARIAL  CONFIGURADA.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  SUCUMBÊNCIA  RECÍPROCA.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 306 DO STJ. 1. Não havendo no  acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar  o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar  a reforma do julgado nesta instância extraordinária. Com efeito,  afigura­se  despicienda,  nos  termos  da  jurisprudência  deste  Tribunal, a refutação da totalidade dos argumentos trazidos pela  parte,  com  a  citação  explícita  de  todos  os  dispositivos  infraconstitucionais  que  aquela  entender  pertinentes  ao  desate  da  lide.  2. A  jurisprudência desta Corte  firmou o  entendimento  de que não constitui cerceamento de defesa o  indeferimento da  produção de prova testemunhal e pericial quando o magistrado  julgar suficientemente instruída a demanda, esbarrando no óbice  da Súmula n. 7 do STJ a revisão do contexto fático­probatórios  dos  autos  para  aferir  se  o  acervo  probatório  é  ou  não  Fl. 1197DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16004.000758/2009­94  Acórdão n.º 2401­002.823  S2­C4T1  Fl. 1.193          11 satisfatório. Precedentes. 3. O Tribunal de origem declarou que  "é  fato  incontroverso  nos  autos  que  as  três  embargantes  compartilham instalações, funcionários e veículos. Além disso, a  fiscalização  previdenciária  relatou  diversos  negócios  entre  as  empresas como empréstimos sem o pagamento de juros e cessão  gratuita  de  bens,  que  denotam  que  elas  fazem  parte  de  um  mesmo grupo econômico. O sócio­gerente da Simóveis, Sr. Écio  Sebastião  Back  tem  um  procuração  que  o  autoriza  a  praticar  atos de gerência em relação às outras empresas, sendo irmão do  sócio­gerente delas. Ou seja, no plano fático não há separação  entre  as  empresas,  o  que  comprova  a  existência  de  um  grupo  econômico  e  justifica  o  reconhecimento  da  solidariedade  entre  as executadas/embargantes". 4.  Incide a regra do art. 124,  inc.  II, do CTN c/c art. 30, inc. IX, da Lei n. 8.212/91, nos casos em  que  configurada,  no  plano  fático,  a  existência  de  grupo  econômico entre empresas formalmente distintas mas que atuam  sob comando único e compartilhando funcionários,  justificando  a  responsabilidade  solidária  das  recorrentes  pelo  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  trabalhadores  a  serviço  de  todas  elas  indistintamente.  5.  "O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito  da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito"  (REsp  973733/SC,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira Seção, DJe 18.9.2009, submetido à sistemática do art.  543­C  do  CPC  e  da  Res.  STJ  n.  8/08).  6.  A  Corte  a  quo,  soberana  no  delineamento  das  circunstâncias  fáticas,  observou  que, apesar de denominadas  como diárias  e ajuda de  custo, as  verbas  eram  pagas  de  forma  habitual,  em  valores  fixos  e  expressivos,  aos  mesmos  empregados  e  sem  que  fosse  comprovada a  execução dos  serviços  a  que  elas  se destinavam  ou a realização de viagens, "simplesmente para aumentar a sua  remuneração". Correta, pois, a conclusão pela natureza salarial  para  fins  de  incidência  da  contribuição  previdenciária.  7.  "Os  honorários advocatícios devem ser compensados quando houver  sucumbência  recíproca,  assegurado  o  direito  autônomo  do  advogado  à  execução  do  saldo  sem  excluir  a  legitimidade  da  própria  parte"  (Súmula  n.  306  do  STJ).  8.  Recurso  especial  parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.(grifei)  (2.ª Turma, Resp. 200901142420, DJE 03/02/2011, Rel. Ministro  Mauro Campbell Marques)  Assim,  cabível  a  colocação  de  todos  os  responsáveis  tributários  arrolados  pelo fisco na condição devedores solidários.  Decadência  É cediço que, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n.º  8.212/1991  pela  Súmula  Vinculante  n.º  08,  editada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  Fl. 1198DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12 12/06/2008,  o  prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias  passou  a  ser  aquele  fixado no CTN.  Quanto à norma a ser aplicada para fixação do marco inicial para a contagem  do quinquídio decadencial, o CTN apresenta três normas que merecem transcrição:  Art. 150 (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  ................................................................................................  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  (...)  A  jurisprudência majoritária do CARF,  seguindo entendimento do Superior  Tribunal  de  Justiça,  tem  adotado  o  §  4.º  do  art.  150  do  CTN  para  os  casos  em  que  há  antecipação  de  pagamento  do  tributo,  ou  até nas  situações  em que,  com base nos  elementos  constantes nos autos, não seja possível se chegar a uma conclusão segura sobre esse fato.  O art. 173, I, tem sido tomado para as situações em que comprovadamente o  contribuinte  não  tenha  antecipado  o  pagamento  das  contribuições,  na  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  e  também para os  casos  de  aplicação  de multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  Por  fim,  o  art.  173,  II,  merece  adoção  quando  se  está  diante  de  novo  lançamento lavrado em substituição ao que tenha sido anulado por vício formal.  Na situação sob enfoque, verifica­se que,  tendo ocorrido a simulação acima  destacada, desloca­se a contagem do prazo de decadência para a norma do art. 173, I, do CTN.  Esse  posicionamento  conduz­me  à  conclusão  de  que  não  se  configurou  o  transcurso  do  prazo  decadencial,  haja  vista  que  o  período  do  lançamento  foi  de  12/2003  a  12/2006  e  a  cientificação  ao  último  dos  coobrigados  (intimado  por  edital)  deu­se  em  29/12/2009.  Procedência do lançamento  Não tendo as recorrentes apresentado qualquer argumento quanto à apuração  do  crédito,  seja  quanto  à  inocorrência  do  fato  gerador  ou  à  delimitação  da  base  de  cálculo,  deve­se tomar como procedentes as contribuições apuradas.  Fl. 1199DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16004.000758/2009­94  Acórdão n.º 2401­002.823  S2­C4T1  Fl. 1.194          13   Conclusão  Voto  por  negar  provimento  ao  recurso  para:  I)  rejeitar  a  preliminar  de  exclusão dos responsáveis solidários; e II) rejeitar a argüição de decadência.    Kleber Ferreira de Araújo                            Fl. 1200DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 17515.001099/2008-25
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 24/04/2006 PIS/COFINS IMPORTAÇÃO. CONCOMITÂNCIA DAS VIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 1. A Súmula CARF nº 1 cristalizou o entendimento de que a opção do contribuinte pela discussão judicial impede a análise da mesma questão jurídica no âmbito administrativo. Tal vedação não significa apenas a inviabilidade da discussão simultânea nas duas vias, mas se deve ao fato de que a solução decretada pelo Poder Judiciário prevalece sempre. A discussão judicial, por isso, prejudica a discussão administrativa a respeito do mesmo tema. SOBRESTAMENTO. REPERCUSSÃO GERAL. ART. 62-A DO RICARF. DISCUSSÃO JUDICIAL CONCRETA. SÚMULA CARF Nº 1. PREVALÊNCIA. Se a questão jurídica apresentada no recurso voluntário é tema cuja repercussão geral tenha sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, aplica-se o sobrestamento previsto no art. 62-A do Regimento Interno. Contudo, se o mesmo tema encontra-se em discussão pelo mesmo contribuinte em ação judicial concreta, prevalece a impossibilidade de conhecimento, posto que mesmo após o julgamento de mérito pelo STF o Tribunal Administrativo não poderia conhecer da matéria, em razão de encontrar-se submetida ao Poder Judiciário. A inteligência da Súmula CARF nº 1 prejudica a análise quanto à aplicação do art. 62-A do Regimento. LANÇAMENTO FISCAL. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E MOTIVAÇÃO FÁTICA SUFICIENTES. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Porquanto a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, o suporte do lançamento fiscal é a sua fundamentação legal, de maneira que a motivação fática será suficiente na medida em que circunstancie os elementos necessários para amparar a aplicação dos dispositivos legais envolvidos. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, negado.
Numero da decisão: 3403-001.888
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso na parte em que existe concomitância com o processo judicial e, na parte conhecida, também por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Antonio Carlos Atulim – Presidente Ivan Allegretti – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2425; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 184          1 183  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17515.001099/2008­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.888  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2013  Matéria  PIS/COFINS IMPORTAÇÃO  Recorrente  UNIMED DE CHAPECÓ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DA  REGIÃO OESTE CATARINENSE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 24/04/2006  PIS/COFINS  IMPORTAÇÃO.  CONCOMITÂNCIA  DAS  VIAS  ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF  Nº 1.   A  Súmula  CARF  nº  1  cristalizou  o  entendimento  de  que  a  opção  do  contribuinte  pela  discussão  judicial  impede  a  análise  da  mesma  questão  jurídica  no  âmbito  administrativo.  Tal  vedação  não  significa  apenas  a  inviabilidade da discussão simultânea nas duas vias, mas se deve ao fato de  que a solução decretada pelo Poder Judiciário prevalece sempre. A discussão  judicial, por  isso, prejudica a discussão administrativa a  respeito do mesmo  tema.   SOBRESTAMENTO. REPERCUSSÃO GERAL. ART. 62­A DO RICARF.  DISCUSSÃO  JUDICIAL  CONCRETA.  SÚMULA  CARF  Nº  1.  PREVALÊNCIA.  Se  a  questão  jurídica  apresentada  no  recurso  voluntário  é  tema  cuja  repercussão  geral  tenha  sido  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  aplica­se  o  sobrestamento  previsto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno.  Contudo,  se  o  mesmo  tema  encontra­se  em  discussão  pelo  mesmo  contribuinte  em  ação  judicial  concreta,  prevalece  a  impossibilidade  de  conhecimento,  posto  que mesmo  após  o  julgamento  de mérito  pelo  STF  o  Tribunal  Administrativo  não  poderia  conhecer  da  matéria,  em  razão  de  encontrar­se submetida ao Poder Judiciário. A inteligência da Súmula CARF  nº 1 prejudica a análise quanto à aplicação do art. 62­A do Regimento.  LANÇAMENTO FISCAL. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E MOTIVAÇÃO  FÁTICA SUFICIENTES. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.  Porquanto  a  obrigação  tributária  é  uma  obrigação  ex  lege,  o  suporte  do  lançamento fiscal é a sua fundamentação legal, de maneira que a motivação     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 51 5. 00 10 99 /2 00 8- 25 Fl. 188DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 fática  será  suficiente  na  medida  em  que  circunstancie  os  elementos  necessários para amparar a aplicação dos dispositivos legais envolvidos.   Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  tomar conhecimento do recurso na parte em que existe concomitância com o processo judicial  e, na parte conhecida, também por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do  voto do Relator.  Antonio Carlos Atulim – Presidente   Ivan Allegretti – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz  e Ivan Allegretti.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  transcrevo  o  seguinte  trecho  do  relatório  do  Acórdão nº 07­26.913, de 5 de dezembro de 2011 (fls. 125/131 e­processo):  Segundo  relato  da  fiscalização,  a  interessada  registrou  a  DI n.° 06/0459318­4 em 24/04/2006, sem o recolhimento de  PIS  e  Cofins  tendo  em  vista  a  obtenção  de  liminar  nos  autos  do mandado  de  segurança  n.°  2006.70.00.006921­1  que suspendia a exigibilidade dos tributos.  Posteriormente, em reexame necessário, o Juízo Federal  da  1ª Vara Federal de Curitiba entendeu ser  inconstitucional  somente a  inovação quanto à base de cálculo dos  tributos  questionados,  determinando  que  fossem  calculados  tendo  como  base  de  calculo  somente  o  valor  aduaneiro  como  definido  pelo  Acordo  GATT,  Regulamento  Aduaneiro  e  CTN.  Desta  forma  a  fiscalização  lançou  no  presente  auto  de  infração  os  valores  correspondentes  à  diferença  entre  os  valores devidos conforme a determinação judicial  e  aqueles  devidos  conforme  a  Lei  n.°  10.865/2004,  com  exigibilidade  suspensa,  sendo  que  os  valores  devidos  conforme  a  determinação  judicial,  sem  exigibilidade  suspensa,  foram  lançados  em  outro  auto  de  infração,  protocolado sob n.° 17515.000837/2008­17.  Intimada  da  autuação,  a  interessada  apresentou  a  impugnação de fls. 50/82, alegando o que segue:  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 17515.001099/2008­25  Acórdão n.º 3403­001.888  S3­C4T3  Fl. 185          3 1­  A  autoridade  não  poderia  instaurar  qualquer  procedimento fiscal dada a suspensão da exigibilidade dos  tributos por força de decisão judicial, nos termos do art.62,  do  Decreto  n.°  70.235/72.  Também  não  podem  ser  cobradas multa ou penalidade administrativa.  2­  Não  há  descrição  dos  fatos  e  fundamentos,  nem  indicação especifica do dispositivo  infringido que levaram  a  autoridade  a  realizar  o  lançamento  e  por  isso  é  nulo  o  auto de infração.  3­  A  exigibilidade  das  contribuições  só  poderia  se  iniciar  após a decisão judicial definitiva favorável ao fisco. Não se  trata  de  renúncia  à  via  administrativa.  A  fiscalização  lavrou  o  auto  de  infração,  obrigando  a  interessada  a  promover a  impugnação, sob pena de prescrever o direito  de defesa administrativa.  4­  E  necessário  o  sobrestamento  do.  presente  processo  administrativo,  até  que  haja  uma  decisão  judicial  transitada em julgado.  5­ Não havendo renúncia à via administrativa, há que ser  apreciada a presente impugnação, sob pena de ocorrência  de cerceamento de defesa.  6­  No  mérito  traz  argumentos  quanto  a)  à  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da  incidência  do  Pis­Importação  e  Cofins­Importação,  notadamente  na  importação  de  equipamentos  destinados  à  manutenção  e  recuperação da saúde do cidadão brasileiro; b) ofensa aos  princípios constitucionais da capacidade contributiva  e  a  vedação  da  cobrança  de  tributos  com  efeitos  confiscatórios;  c)  A  inconstitucionalidade  da  Lei  n.°  10.865/2004, havendo necessidade de regulamentação das  novas contribuições por lei complementar  e ofensa ao  principio constitucional da isonomia em matéria tributável;  d) à  inconstitucionalidade da correção da base de calculo  das contribuições para incluir  o  ICMS  e  a  própria  contribuição.  7­  A  impugnante  agiu  dentro  da  estrita  legalidade  e  por  isso não pode ser punida com o auto de infração. Requer,  então,  sejam  acatadas  as  preliminares  argüidas  para  anular o auto de infração;  6­ Por  estas  razões deve  ser  julgado  improcedente o auto  de infração.  É o relatório”. (fls. 126/127 e­processo)  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC, por meio do referido Acórdão, manteve integralmente o auto de infração, por  entender o seguinte:  As exigências de que tratam o presente processo referem­se  As Contribuições PIS/PASEP e Cofins devidas por ocasião  da  importação  de  mercadoria  através  da  DI  n.°  06/0459318­4  e  que  não  foram  recolhidas  por  entender  a  importadora  que  estava  amparada  por  medida  liminar  suspensiva  da  exigibilidade  de  tais  tributos,  deferida  no  Mandado  de  segurança  n.°  2006.70.00.006921­1.  Posteriormente,  no  exame  da  apelação,  o  TRF  da  j4.a  Região  decidiu  pela  inconstitucionalidade  apenas  da  alteração  da  base  de  Cálculo  das  Contribuições,  determinando  que  as  mesmas  fossem  calculadas  nos  'termos  da  definição  de  valor  aduaneiro  constantes  no  Acordo GATT. Por esta razão foram lançados nos presente  auto  os  valores  correspondentes  A  diferença  entre  os  valores devidos conforme a determinação judicial e aqueles  devidos conforme a Lei n.° 10.865/2004, com exigibilidade  suspensa.  A impugnante contesta a constituição do crédito tributário  através do auto de infração por entender que a propositura  de ação judicial  e a suspensão a exigibilidade do crédito  deferida  liminarmente,  obstam  qualquer  procedimento  fiscal em relação ao crédito discutido.  Quanto  à  constituição  do  crédito  em  que  a  impugnante  contesta  sua validade é de se esclarecer que a autoridade  fiscal  deve  obrigatoriamente  proceder  ao  lançamento  devido ao fato de a constituição do crédito tributário ser de  sua  competência  privativa,  vinculada  e  obrigatória,  nos  termos do art. 142 do CTN que dispõe, in verbis:   (…)  Conclusivamente,  então,  de  acordo  com  o  CTN  o  crédito  tributário  deve  ser  constituído,  mesmo  que  esteja  sendo  discutido  judicialmente, sendo que sua exigibilidade é que  pode  ficar  suspensa  caso  ocorra  alguma  das  condições  previstas no art. 151.  Preliminarmente  também  requer  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  não  constar  a  descrição  dos  fatos  e  fundamentos  e  não  indicar  especificamente  o  dispositivo  infringido. Tal argumento não se mantém pelo simples fato  de  que  no  auto  está  claramente  relatado  a  origem  da  exigência  feita,  citando  a  legislação  de  regência  das  contribuições em tela.  Também  defende  a  requerente  o  direito  de  ver  analisada  sua  peça  impugnatória,  não  ocorrendo  renúncia  à  via  administrativa.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 17515.001099/2008­25  Acórdão n.º 3403­001.888  S3­C4T3  Fl. 186          5 Todavia, no que  tange ao exame de matéria  concomitante  nas  esferas  administrativas  e  judicial,  cumpre­nos,  nessa  instância  administrativa,  observar  o  disposto  no  Ato  Declaratório  Administrativo  COSIT  no  3,  de  14/02/1996,  (…)  Portanto,  em  cumprimento  A.  norma  legal,  se  houver   concomitância  entre  as  matérias  discutidas  administrativa  e  judicialmente  há  que  ser  reconhecer  a  desistência  de  sua  discussão  na  via  administrativa  por  aplicação do ADN COSIT n.° 03/96.  E é o que ocorre no presente auto de  infração, em que se  constata  através  dos  argumentos  de  mérito  trazidos  pela  interessada na  impugnação, que a matéria concernente A.  legalidade da exigência e ao cálculo das contribuições  foi  levada para , discussão na esfera  judicial  e,  conseqüentemente,  em  relação  a  ela,  deve  se  reconhecer  a  desistência  de  sua  discussão  na  via  administrativa.  O  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  138/176),  por meio  do  qual  insiste nos mesmos fundamentos de sua impugnação, acrescentando apenas a alegação de que  deveria  haver  os  sobrestamento  do  julgamento  do  recurso  voluntário,  conforme  previsto  art.  62­A do Regimento do CARF, em razão do  reconhecimento da repercussão geral da matéria  pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nºs 559.607 (Tema 001 – “Base de  cálculo do PIS  e da COFINS  sobre a  importação”) e no Recurso Extraordinário nº 565.886  (Tema  079  –  “a)  Reserva  de  lei  complementar  para  instituir  PIS  e  COFINS  sobre  a  importação. b) Aplicação retroativa da Lei nº 10.865/2004”).  Argumenta  que  “não  há  renúncia  à  instância  administrativa,  pois  o  Fisco  que  lavrou o auto de infração e  intimou a ora RECORRENTE para apresentação de defesa,  sendo assim, é indispensável a apreciação da peça impugnatória em todos os seus termos” (fl.  147 e­processo).   Também  alega  a  nulidade  do  auto  de  infração  (fl.  156  e­processo)  por  ausência  de  indicação  específica  dos  dispositivos  infringidos  –  argumentando  que  o  auto  de  infração  teria  se  limitado a  listar  inúmeros dispositivos  legais, mas  sem  indicar quais  teriam  sido especificamente infringidos –, e por falta de precisão na descrição dos fatos, que residiria  no fato de a autoridade fiscal ter descrito que “o Juízo Federal da 1ª VF de Curitiba entendeu  ser  inconstitucional  somente a  inovação quanto à base de cálculo” enquanto, na verdade,  já  teria  havido  sentença  julgando  totalmente  procedente  o  writ,  “para  reconhecer  a  inconstitucionalidade da cobrança do PIS e da COFINS sobre a importação (…) desobrigando  a impetrante ao pagamento dos tributos” (fl. 157 e­processo),   É o relatório.  Voto             Fl. 192DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 Conselheiro Ivan Allegretti, Relator  O recurso voluntário é tempestivo (fls. 137 e 138 e­processo).  Entendo  que  o  recurso  não  pode  ser  conhecido,  em  razão  desta  mesma  questão encontrar­se em discussão no Poder Judiciário, conforme faz prova a decisão proferida  nos autos do Mandado de Segurança nº 2006.70.00.006921­1 (fls. 5/8 e­processo).  Fica clara a identidade da questão jurídica debatida nas duas vias, sendo fora  de  dúvida  que  o  objetivo  da  ação  judicial  é  afastar  a  exigência  do  crédito  tributário  que  foi  constituído por meio do lançamento fiscal discutido neste processo administrativo.  Ou  seja,  a  questão  jurídica  apresentada  pelo  contribuinte  ao  judiciário  é  a  mesma que pretende ver discutida neste processo administrativo.  Ocorre que é entendimento consolidado deste Conselho que a discussão pela  via judicial prejudica de maneira irremediável o debate administrativo a respeito dos mesmos  fundamentos, conforme categoricamente previsto na Súmula CARF nº 1:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Ou seja, é inviável a concomitância da discussão pelas duas vias, de sorte que  a  existência  de  uma  ação  judicial  torna  prejudicada  a  discussão  do  mesmo  tema  pela  via  administrativa.  Isto  se  deve,  também,  ao  aspecto  prático  de  que  a  solução  decretada  pelo  Poder Judiciário deverá sempre prevalecer.   Diante,  pois,  da  evidência  de  que  a  questão  jurídica  –  da  legalidade  da  exigência de PIS/Cofins sobre a importação e de qual deve ser sua base de cálculo – foi levada  à discussão judicial, inviabiliza­se a discussão administrativa a este mesmo respeito.  Justamente porque não se pode apreciar a questão jurídica que foi submetida  concretamente  ao  Poder  Judiciário,  não  se  pode  cogitar  do  sobrestamento  do  julgamento  do  recurso voluntário para aguardar o  julgamento de mérito, pelo Supremo Tribunal Federal, de  tema submetido à sistemática da repercussão geral.  Como  se  sabe,  se  a  questão  jurídica  apresentada  no  recurso  voluntário  veicular  um  tema  cuja  repercussão  geral  tenha  sido  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  aplica­se  o  sobrestamento  previsto  no  art.  62­A,  §  1º,  do  Regimento  Interno,  aguardando­se o desfecho da apreciação do mérito pelo STF para, apenas depois disso, haver o  julgamento de mérito do recurso voluntário por este Conselho, a quem incumbirá a aplicação  do mesmos entendimento no julgamento do caso concreto, conforme o caput do mesmo art. 62­ A.   Contudo,  se  o  tema  em  repercussão  geral  corresponde  à  mesma  questão  jurídica  que  se  encontra  em discussão  em uma  ação  judicial  concreta,  proposta  pelo mesmo  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 17515.001099/2008­25  Acórdão n.º 3403­001.888  S3­C4T3  Fl. 187          7 contribuinte,  então  prevalece  a  impossibilidade  de  conhecimento  do  recurso  voluntário,  para  que assim prevaleça a discussão na via judicial.  A  análise  quanto  à  aplicação  da  Súmula CARF  nº  1  precede  e  prejudica  a  análise quanto à aplicação do art. 62­A do Regimento. Ou, em outras palavras, a vedação da  concomitância prevalece e supera a hipótese de sobrestamento.  Não haveria,  com efeito,  nenhuma utilidade no  sobrestamento,  pois mesmo  depois do julgamento da repercussão geral pelo STF, este Tribunal Administrativo não poderia  conhecer da questão, em razão de encontrar­se submetida ao Poder Judiciário em ação judicial  específica, proposta pelo contribuinte.   Neste caso, como visto, o  recurso voluntário  trata de  tema cuja  repercussão  geral  foi  reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nºs 559.607  (Tema  001  –  “Base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  importação”)  e  no  Recurso  Extraordinário nº 565.886 (Tema 079 – “a) Reserva de lei complementar para instituir PIS e  COFINS sobre a importação. b) Aplicação retroativa da Lei nº 10.865/2004”).  Ocorre  que  os  mesmos  temas  foram  veiculados  em  ação  judicial  proposta  pelo mesmo contribuinte, de maneira que prevalecerá, em qualquer hipótese, a sorte do que for  decidido  nesta  ação  judicial  concreta,  exigindo,  pois,  a  aplicação  da  inteligência  da  Súmula  CARF nº 1.  A  única matéria  de  que  se  pode  tomar  conhecimento,  portanto,  refere­se  à  alegação  do  contribuinte  de  nulidade  do  auto  de  infração  por  vício  de  fundamentação  e  motivação.  A  respeito  destas  alegações,  das  quais  se  toma  conhecimento,  não  assiste  razão ao contribuinte.  Primeiro,  em  relação  à  fundamentação  legal,  porque  não  é  verdade  que  a  autoridade lançadora tenha simplesmente listado os dispositivos legais, sem demonstrar a sua  aplicação.  O  corpo  da  descrição  dos  fatos  ilustra  de maneira  suficiente  tudo  quanto  é  necessário  saber  para  a  aplicação  dos  dispositivos  legais  envolvidos,  que  estão  devidamente  contextualizados (fl. 33 e­processo):   0  importador,  por  meio  da  DI  de  n°06/0459318­4,  registrada  em  24/04/2006  ,  submeteu  a  despacho  de  importação  um  aparelho  de  raios  X  para  tomografia  computadorizada,  com  classificação  na  Tarifa  Externa  Comum sob o código 9022.12.00.  A  alíquota  ad  valorem  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  incidente  sobre a importação, vigente para esta mercadoria na data do  registro  da  DI  (momento  de  ocorrência  do  fato  gerador,  para efeito de cálculo, segundo o art. 4°, inciso I, da Lei n°  10.865/2004) era de 7,6 %, e a alíquota do PIS era de 1,65  %. Ocorre que o importador havia recorrido, anteriormente  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 ao  registro  da  DI  citada,  ao  Poder  Judiciário  através  do  Mandado  de  Segurança  n°  2006.70.00.006921­1,  obtendo  liminar  suspendendo  a  exigibilidade  dos  tributos  acima  citados.  Posteriormente,  em  reexame  necessário,  o  Juízo  Federal da 1ª VF de Curitiba entendeu ser  inconstitucional  somente a  inovação quanto A base de cálculo dos  tributos  questionados,  determinando  assim  que  fossem  calculados  tendo  como  base  de  cálculo  somente  o  valor  aduaneiro  como  definido  pelo  acordo  GATT,  pelo  Regulamento  Aduaneiro (artigo 77) e CTN (artigo 110), bem como o art.  149, parágrafo 2°, III, da Constituição Federal.  Quanto  à  alegação  de  falta  de  precisão  na motivação  dos  fatos,  percebe­se  que o contribuinte pretende acusar como um erro o que evidencia apenas a superveniência de  novas decisões no processo judicial referido pela Fiscalização.  Enquanto a Fiscalização se  refere à  liminar  judicial, que reconheceu apenas  em parte o direito pleiteado, o contribuinte se refere à sentença, que concedeu integralmente o  mandado de segurança.  Ainda que houvesse alguma imprecisão a respeito de uma ou outra situação,  isto  não  acarretaria  qualquer  nulidade,  tendo  em  vista  que  não  altera  a  necessidade  de  promover­se o lançamento para constituir o crédito tributário.  A  constituição  do  crédito  tributário  é  dever  de  ofício  da  Administração  Tributária e o ato de lançamento, em si mesmo, não significa a exigência propriamente dita do  crédito  tributário,  que  permanecerá  suspensa  enquanto  permanecer  vigente  as  hipóteses  previstas no art. 151 do CTN.  Por  tais  razões,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  em  parte  e,  nesta  parte, negar­lhe provimento.  Ivan Allegretti                                  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 13811.003740/2007-80
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2005 DCTF MENSAL OU SEMESTRAL. RECEITA BRUTA. MOMENTO DO RECONHECIMENTO. Para os contribuintes que optaram pelo regime de caixa, causando descasamento entre a escrituração comercial e fiscal, deve-se considerar o momento do recebimento da receita para enquadramento no artigo 2º ou 3º da IN SRF 482/04.
Numero da decisão: 1802-001.506
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1686; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 36          1 35  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13811.003740/2007­80  Recurso nº  935.854   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.506  –  2ª Turma Especial   Sessão de  05 de dezembro de 2012  Matéria  DCTF ­ MULTA POR ATRASO NA ENTREGA  Recorrente  SILGAN WHITE CAP DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2005  DCTF  MENSAL  OU  SEMESTRAL.  RECEITA  BRUTA.  MOMENTO  DO  RECONHECIMENTO.  Para  os  contribuintes  que  optaram  pelo  regime  de  caixa,  causando  descasamento  entre  a  escrituração  comercial  e  fiscal,  deve­se  considerar  o  momento do recebimento da receita para enquadramento no artigo 2º ou 3º da  IN SRF 482/04.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão  ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa,  José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 37 40 /2 00 7- 80 Fl. 244DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13811.003740/2007­80  Acórdão n.º 1802­001.506  S1­TE02  Fl. 37          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  (SP)  que  considerou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade apresentada pelo contribuinte e, consequentemente, manteve a multa por atraso  na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF, referente ao mês  de junho do ano­calendário de 2005 (fl. 16), no valor de R$ 44.469,63.  Os  dispositivos  legais  infringidos  constam  na  descrição  dos  fatos  e  enquadramento legal do auto de infração em comento.  Não  se  conformando  com  o  lançamento  acima  descrito,  a  interessada  apresentou a impugnação de fls. 01 a 03, subscrita por procurador devidamente habilitado, por  meio da qual, em apertada síntese, alega o seguinte:  a)  não  estava  obrigada  à  apresentação  mensal  da  DCTF,  mas  apenas  à  obrigação semestral; e  b)  que  ao  calcular  sua  receita  bruta  para  fins  de  observância  da  obrigatoriedade  de  apresentação  mensal  ou  semestral  da  DCTF,  utilizou­se  da  permissão  prevista no artigo 30, parágrafo 1º da Medida Provisória n° 2.158/2001.  Para melhor ilustração, segue dispositivo legal citado pela Recorrente:  “Art. 30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  2000,  as  variações  monetárias  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações  do  contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas,  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  bem  assim  da  determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da  correspondente operação.  § 1º  À  opção  da  pessoa  jurídica,  as  variações  monetárias  poderão  ser  consideradas  na  determinação  da  base  de  cálculo  de  todos  os  tributos  e  contribuições  referidos  no  caput  deste  artigo, segundo o regime de competência.”  O dispositivo invocado pela Recorrente também encontra­se reproduzido na  IN 247/02, art. 13:  “Art. 13. As variações monetárias ativas dos direitos de crédito e  das obrigações do contribuinte, em função de taxa de câmbio ou  de  índices  ou  coeficientes  aplicáveis  por  disposição  legal  ou  contratual,  são  consideradas,  para  efeitos  da  incidência  destas  contribuições, como receitas financeiras.  §  1º  As  variações monetárias  em  função  da  taxa  de  câmbio,  a  que  se  refere  o  caput,  serão  consideradas,  para  efeito  de  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13811.003740/2007­80  Acórdão n.º 1802­001.506  S1­TE02  Fl. 38          3 determinação da base de cálculo das  contribuições, quando da  liquidação da correspondente operação.  § 2º À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias de que  trata o § 1º poderão ser consideradas, na determinação da base  de cálculo das contribuições, segundo o regime de competência.  A DRJ  de São  Paulo  (SP)  ao  julgar  a manifestação  de  inconformidade  em  25.05.2010 manifestou seu entendimento através da seguinte ementa:  “A S S U N T O : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2005  DCTF.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA.  Restando  caracterizada  a  entrega  em  atraso  da  DCTF,  é  devida  a  exigência  de  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória.  DCTF MENSAL. RECEITA BRUTA. O regime de competência é  o  regime  prevalente  adotado  tanto  pelas  leis  comerciais  como  pela  legislação  fiscal  para  a  contabilização  das  receitas,  dos  custos e das despesas, por ser o mais apropriado para refletir a  realidade do patrimônio  líquido e suas alterações. A  legislação  fiscal admite o regime de caixa apenas para reduzido número de  situações, entre as quais não se inclui a determinação do limite  da receita bruta que obriga a apresentação da DCTF mensal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  30/09/2010,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  de  fls.  84  a  88,  em  25/10/010,  onde  reitera  as  mesmas razões de sua impugnação, conforme descrito nos parágrafos anteriores.  Esta  Turma  em  11/04/2012,  por  unanimidade  de  votos,  converteu  o  julgamento em diligência para que fossem juntadas a cópia do LALUR do ano­calendário de  2003 e a cópia completa da DIPJ do exercício de 2004, ano­calendário de 2003. Solicitou­se  também  a  elaboração  de  relatório  circunstanciado  que  demonstrasse  o montante  das  receitas  oferecidas à tributação no ano­calendário de 2003.  Este é o Relatório.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13811.003740/2007­80  Acórdão n.º 1802­001.506  S1­TE02  Fl. 39          4   Voto             Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Versam  os  autos  sobre  a  aplicação  de  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) no ano­calendário de 2005.  A  DCTF  foi  instituída  pela  IN  SRF  nº  126,  de  30/10/1998,  tendo  posteriormente alguns conceitos e definições alterados pela IN SRF nº 255, de 11/12/2002.  Com periodicidade trimestral, foi utilizada para a prestação das informações  relativas  aos  tributos  e  contribuições  apurados  pelas  Pessoas  Jurídicas  no  trimestre  correspondente,  além de  outras  informações  relativas  aos  pagamentos,  débitos,  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário, parcelamentos e compensações.  A partir  do  ano­calendário de 2005,  com a  IN SRF nº 482, de 21/12/2004,  posteriormente alterada pela IN SRF nº 532, de 30/03/2005, a DCTF passou a ter periodicidade  mensal ou semestral.  Estavam obrigadas a apresentação da declaração mensalmente:  “Art. 2º A partir do ano­calendário de 2005, deverão apresentar,  mensalmente,  a  DCTF,  de  forma  centralizada,  pela  matriz,  as  pessoas  jurídicas  em geral,  inclusive  as  equiparadas,  imunes  e  isentas:  I  ­  cuja  receita  bruta  auferida  no  segundo  ano­calendário  anterior ao período correspondente à DCTF a ser apresentada  tenha sido superior a 30 (trinta) milhões de reais; ou  II  ­  cujo  somatório dos débitos declarados nas DCTF relativas  ao segundo ano­calendário anterior ao período correspondente  à DCTF a ser apresentada tenha sido superior a 3 (três) milhões  de reais.”  As  demais  pessoas  jurídicas  estariam  sujeitas  a  apresentação  semestral  da  declaração:  “Art.  3º  As  demais  pessoas  jurídicas  deverão  apresentar,  semestralmente, a DCTF, de forma centralizada, pela matriz.”  O  ponto  nodal  da  discórdia  entre  a  autoridade  fiscal  e  a  Recorrente  diz  respeito ao momento em que as variações monetárias devem ser consideradas como integrantes  da  receita  bruta  para  fins  eleição  do  critério  de  apresentação  da  DCTF.  De  acordo  com  a  autoridade  fiscal  deve­se  respeitar  o  regime  de  competência,  enquanto  que  na  ótica  da  Recorrente,  as  pessoas  jurídicas  que  se  utilizaram  da  faculdade  da  apuração  pelo  regime  de  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13811.003740/2007­80  Acórdão n.º 1802­001.506  S1­TE02  Fl. 40          5 caixa previsto no artigo 30, parágrafo 1º da Medida Provisória n° 2.158/2001 devem seguir o  regime de caixa.  Pesquisando  o  site  da  Receita  Federal  do  Brasil  (http://www.receita.fazenda.gov.br/Pessoajuridica/dipj/1999/Inf_Gerais/Conceito_de_Receita_ Bruta.htm), extraímos a seguinte informação:  “A  receita  bruta  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o  resultado  auferido  na  operações  de  conta  alheia,  excluídas  as  vendas  canceladas,  as  devoluções  de  vendas,  os  descontos  incondicionais  concedidos  e  os  impostos  não  cumulativos  cobrados,  destacadamente  do  comprador  ou  contratante,  e  dos  quais o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero  depositário.  Atenção:  A  pessoa  jurídica,  optante pelo  regime de  tributação  com base  no lucro presumido, poderá adotar o critério de reconhecimento  de suas receitas de venda de bens ou direitos ou de prestação de  serviços pelo regime de caixa ou de competência, observando­se  o disposto na IN SRF n° 104, de 1998.  O legislador ao permitir que o contribuinte optasse pelo regime de caixa ou  competência  para  a  apuração  desses  tributos  criou  um  descasamento  entre  a  escrituração  contábil  e  fiscal,  o  que  se  estendeu,  inclusive,  para  os  contribuintes  que  se  encontrassem na  sistemática de apuração do lucro presumido. Para corroborar com esse entendimento, vejamos  a citada IN SRF nº 104/98:  Art. 1º A pessoa jurídica, optante pelo regime de tributação com  base  no  lucro  presumido,  que  adotar  o  critério  de  reconhecimento de suas receitas de venda de bens ou direitos ou  de prestação de serviços com pagamento a prazo ou em parcelas  na  medida  do  recebimento  e  mantiver  a  escrituração  do  livro  Caixa, deverá:  I ­ emitir a nota fiscal quando da entrega do bem ou direito ou  da conclusão do serviço;  II ­ indicar, no livro Caixa, em registro individual, a nota fiscal a  que corresponder cada recebimento.  §  1° Na hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  que mantiver  escrituração contábil, na forma da legislação comercial, deverá  controlar os recebimentos de suas receitas em conta específica,  na qual, em cada lançamento, será indicada a nota fiscal a que  corresponder o recebimento.  § 2° Os  valores  recebidos adiantadamente,  por  conta de  venda  de  bens  ou  direitos  ou  da  prestação  de  serviços,  serão  computados como receita do mês em que se der o faturamento, a  entrega do bem ou do direito ou a conclusão dos serviços, o que  primeiro ocorrer.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13811.003740/2007­80  Acórdão n.º 1802­001.506  S1­TE02  Fl. 41          6 § 3° Na hipótese deste artigo, os valores  recebidos, a qualquer  título,  do  adquirente  do  bem  ou  direito  ou  do  contratante  dos  serviços  serão  considerados  como  recebimento  do  preço  ou  de  parte deste, até o seu limite.  § 4° O cômputo da receita em período de apuração posterior ao  do  recebimento  sujeitará  a  pessoa  jurídica  ao  pagamento  do  imposto e das contribuições com o acréscimo de juros de mora e  de multa, de mora ou de ofício, conforme o caso, calculados na  forma da legislação vigente.  Art.  2º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  também,  à  determinação  das  bases  de  cálculo  da  contribuição  PIS/PASEP,  da  contribuição  para  a  seguridade  social  ­  COFINS, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e para  os optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno Porte ­ SIMPLES.”   (Grifos meus).  Em  consulta  a  legislação  vigente,  inclusive  interpretativa,  não  há  em  lugar  algum esclarecimento quanto a esta matéria, o que pode gerar dupla interpretação por parte do  contribuinte.  Frise­se mais  uma vez  que há  clara  separação  entre  as  obrigações  fiscais  e  acessórias,  especialmente  quando  da  emissão  das  notas  fiscais  que  se  dão  em  momento  diferente daquele em que se registra a receita bruta contábil, por força da IN 104/98, art. 1º, §  1º, acima transcrito.  Com  efeito,  nos  casos  em  que  o  contribuinte  elege  o  reconhecimento  do  regime de caixa, e não de competência, para a apuração da base de cálculo dos seus tributos,  causando assim o descasamento com a  legislação comercial, nada mais  razoável que o efeito  (reconhecimento) da receita bruta para fins de cumprimento das obrigações acessórias também  seja considerado no momento do recebimento.  Com  o  retorno  da  diligência  é  possível  verificar,  através  da  documentação  acostada, bem como da informação fiscal (fls. 104 e 105), que a Recorrente no ano­calendário  anterior  a  entrega  da  DCTF  auferiu  receita  bruta  tributável  no  valor  de  R$  25.728.334,66,  montante  este  inferior  ao  mínimo  legal  de  R$  30.000.000,00.  Neste  caso  não  estaria  a  contribuinte obrigada a entregar a DCTF na periodicidade mensal.  Ademais, as receitas relativas à variação cambial nem mesmo se enquadram  no conceito de receita bruta, conforme visto acima, não devendo ser considerados para fins de  parâmetro de entrega da DCTF mensal.  Dadas  as  circunstâncias  do  presente  caso,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento ao Recurso.  (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão   Fl. 249DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13811.003740/2007­80  Acórdão n.º 1802­001.506  S1­TE02  Fl. 42          7                               Fl. 250DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

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4340463 #
Numero do processo: 13971.003311/2010-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2301-000.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Relator. Participaram do presente julgamento a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1255; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 310          1 309  S2­C3T1                          SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.003311/2010­75  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  2301­000.241  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  10 de julho de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  INDUSTRIA DE MOVEIS POR DO SOL LTDA ME   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: a) em converter  o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a).  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .0 03 31 1/ 20 10 -7 5 Fl. 336DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13971.003311/2010­75  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.241  S2­C3T1  Fl. 311          2   RELATÓRIO:  Trata­se de lançamento nº 37.253.988­2, lavrado em 13/07/2010, que constituiu  crédito  tributário  relativo  a  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  de  contribuintes  individuais  e  de  empregados,  no  período  de  06/2005  a  12/2009,  tendo  resultado  na  constituição do crédito tributário de R$ 1.583.539,81, fls. 01.  O lançamento foi realizado considerando a existência de grupo econômico entre  as  empresas  Marcenaria  São  João  e  a  recorrente,  bem  como  a  exclusão  desta  do  Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno  Porte  (SIMPLES  FEDERAL)  constante  dos  processos  13971.003096/2010­11  e  13971.003097/2010­57.   Após  tomar  ciência  postal  da  autuação  em  21/07/2010,  fls.  70,  a  recorrente  apresentou impugnação, fls. 85/131, na qual apresentou argumentos similares aos constantes do  recurso voluntário. A responsável solidária, Marcenaria São João, apresentou sua impugnação  em fls. 140/198 com argumentos similares aos da recorrente.  A  6ª  Turma  da  DRJ/Florianópolis,  no  Acórdão  de  fls.  210/225,  julgou  a  impugnação  improcedente,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  29/07/2011,  fls. 266. A responsável solidária Marcenaria São João não foi intimada do Acórdão a quo.  O recurso voluntário, apresentado em 29/08/2011 pela recorrente,  fls. 267/328,  apresentou argumentos que deixamos de relatar em face da proposta de diligência que iremos  formular por conta de problemas processuais e da existência de questão prejudicial.  É o relatório.  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13971.003311/2010­75  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.241  S2­C3T1  Fl. 312          3 Voto:  Conselheiro Mauro José Silva, Relator  Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.  Duas questões impedem o prosseguimento do julgamento. A primeira, relativa à  regularidade processual. A segunda, relativa a uma questão prejudicial.  Observamos  uma  irregularidade  processual  na  medida  em  que  não  foi  encontrado  a  prova  de  que  a  responsável  solidária,  Marcenaria  São  João,  tenha  sido  cientificada do Acórdão a quo. À toda vista, se não suprirmos tal omissão, estará configurado  cerceamento de defesa da solidária.  A questão prejudicial que vislumbramos diz respeito à existência de processo de  exclusão  do  SIMPLES  ainda  pendente  de  decisão  definitiva.  Os  deslindes  dos  processos  13971.003096/2010­11  e  13971.003097/2010­57,  se  favoráveis  à  recorrente,  tornam  improcedentes  os  lançamentos  ora  em  discussão,  o  que  afasta  qualquer  dúvida  sobre  a  prejudicialidade dos citados processos para o caso presente. Logo, é recomendável, atendendo  aos  princípios  da  eficiência  e  da  moralidade  da  Administração  Pública,  que  o  presente  julgamento aguarde a definitividade da discussão sobre a exclusão do SIMPLES.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  o  Recurso  e  CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que:  1.  seja a responsável solidária, Marcenaria São João, intimada do Acórdão  a quo, facultando­lhe a apresentação de Recurso Voluntário no prazo de  trinta dias;  2.  após  tal  providência,  seja  o  presente  processo  apensado  aos  processos  13971.003096/2010­11 e 13971.003097/2010­57,  aguardando  a decisão  DEFINITIVA EM AMBOS sobre a exclusão do SIMPLES;  3.  após  a  conclusão  dos  processos  citados,  sejam  juntadas  cópias  das  respectivas  decisões  e  retornem  os  autos  para  prosseguirmos  com  o  julgamento.   (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator      Fl. 338DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MAURO JOSE SILVA

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4367957 #
Numero do processo: 16095.000205/2010-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - NÃO IDENTIFICAÇÃO DOS FATOS GERADORES - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA MUDANÇA DO FPAS - EXISTÊNCIA DE ATO CANCELATÓRIO Em se tratando de notificação fiscal que tomou por base documentos do próprio recorrente, sendo que os fatos geradores estão discriminados mensalmente de modo claro e preciso no Discriminativo Analítico de Débito - DAD, não há que se falar em falta de descrição de fatos geradores, muito menos cerceamento do direito de defesa. Recurso Voluntário Negado A destinação de bolsa de estudos aos DEPENDENTES do segurado empregado, não encontra-se dentre as exclusões do art. 28, § 9º da lei 8212/91. O ganho habitual sob a forma de utilidade configura base de cálculo de contribuições previdenciárias. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - SEGURADOS EMPREGADOS - CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO NÃO DESCONTADA EM ÉPOCA PRÓPRIA - ÔNUS DO EMPREGADOR O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. ENTIDADE ISENTA - OBRIGAÇÃO DE DESCONTO E RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DE SEGURADOS Independente da discussão acerca da condição de isenta da entidade, em restando constatada a existência de salário indireto por meio de bolsas aos dependentes, deve existir o recolhimento de contribuição previdenciária acerca da parcela do segurado empregado. O direito a isenção/imunidade, não alcança as contribuições descontadas, ou que deveriam ter sido descontadas como é o caso da bolsa destinada a dependentes dos segurados empregados. Dessa forma, o apreciação da isenção em nada afetaria o lançamento, posto a isenção referir-se apenas a parcela patronal e destinada a terceiros.
Numero da decisão: 2401-002.650
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2325; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.000205/2010­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.650  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2012  Matéria  DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES, SALÁRIO INDIRETO, BOLSA DE  ESTUDOS DEPENDENTES, CONTRIB. SEGURADOS  Recorrente  SOCIEDADE GUARULHENSE DE EDUCAÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  CONTRIBUIÇÕES  SOBRE  A  REMUNERAÇÃO  PAGA  AOS  SEGURADOS  EMPREGADOS  ­  SALÁRIO  INDIRETO ­ BOLSA DE ESTUDOS PARCELAS PAGAS EM  DESACORDO  COM  A  LEI  ESPECÍFICA.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  A empresa é responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  que  lhe  prestaram serviços.  Quanto a apuração da contribuição sobre os valores bolsa de estudos uma vez  estando no campo de  incidência das contribuições previdenciárias, para não  haver  incidência  é mister  previsão  legal  nesse  sentido,  sob  pena  de  afronta  aos princípios da legalidade e da isonomia.  A  destinação  de  bolsa  de  estudos  aos  DEPENDENTES  do  segurado  empregado,  não  encontra­se  dentre  as  exclusões  do  art.  28,  §  9º  da  lei  8212/91.  O  ganho  habitual  sob  a  forma  de  utilidade  configura  base  de  cálculo  de  contribuições previdenciárias. Uma vez estando no campo de incidência das  contribuições  previdenciárias,  para  não  haver  incidência  é  mister  previsão  legal  nesse  sentido,  sob  pena  de  afronta  aos  princípios  da  legalidade  e  da  isonomia.  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  SEGURADOS  EMPREGADOS  ­  CONTRIBUIÇÃO  DO  SEGURADO NÃO DESCONTADA EM ÉPOCA  PRÓPRIA  ­  ÔNUS DO  EMPREGADOR     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 02 05 /2 01 0- 01 Fl. 99DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA     2 O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre  se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou  em desacordo com o disposto nesta Lei.  ENTIDADE  ISENTA  ­  OBRIGAÇÃO  DE  DESCONTO  E  RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DE SEGURADOS  Independente  da  discussão  acerca  da  condição  de  isenta  da  entidade,  em  restando  constatada  a  existência  de  salário  indireto  por meio  de  bolsas  aos  dependentes,  deve  existir  o  recolhimento  de  contribuição  previdenciária  acerca da parcela do segurado empregado.  O direito a isenção/imunidade, não alcança as contribuições descontadas, ou  que  deveriam  ter  sido  descontadas  como  é  o  caso  da  bolsa  destinada  a  dependentes  dos  segurados  empregados.  Dessa  forma,  o  apreciação  da  isenção  em  nada  afetaria  o  lançamento,  posto  a  isenção  referir­se  apenas  a  parcela patronal e destinada a terceiros.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ NULIDADE ­  NÃO  IDENTIFICAÇÃO  DOS  FATOS  GERADORES  ­  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  PARA MUDANÇA DO  FPAS  ­  EXISTÊNCIA DE  ATO CANCELATÓRIO  Em  se  tratando  de  notificação  fiscal  que  tomou  por  base  documentos  do  próprio  recorrente,  sendo  que  os  fatos  geradores  estão  discriminados  mensalmente de modo claro e preciso no Discriminativo Analítico de Débito  ­ DAD, não há que se  falar em falta de descrição de fatos geradores, muito  menos cerceamento do direito de defesa.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA Processo nº 16095.000205/2010­01  Acórdão n.º 2401­002.650  S2­C4T1  Fl. 3          3 Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  lavrado  sob  o  n.  37.259.503­0,  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social, parcela a cargo dos segurados empregados e contribuintes individuais não recolhidos na  época  própria,  levantadas  sobre  os  VALORES  PAGOS AOS  SEUS DEPENDENTES DOS  SEGURADOS  EMPREGADOS  A  TÍTULO  DE  BOLSA  DE  ESTUDOS,  no  período  de  01/2006 a 12/2007.  Importante, destacar que a lavratura do AIOP deu­se em 28/04/2010, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 05/05/2010.   Ressalte­se,  ainda,  que  conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  fl.  27  o  lançamento está consubstanciado na concessão das bolsas de estudo aos filhos e cônjuges dos  empregados da empresa, sendo um benefício acordado na Convenção Coletiva de Trabalho da  empresa com o Sindicato da categoria. O s valores referentes às Bolsas de Estudo não constam  declaradas em G F I P .  Descreve,  ainda  que  as  bolsas  concedidas  aos  parentes  dos  funcionários  foram consideradas como salário com incidência de contribuições previdenciárias, por falta de  previsão legal de não incidência. Assim é que, a alínea "t" do parágrafo 9o  . do art. 28 da Lei  8.212/91, determina que somente não integra o salário­de­contribuição, o valor relativo a plano  educacional  que  vise  à  educação  básica.  No  caso  trata­se  de  educação  de  nível  superior.  Embora  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso,  o  fato  de  ser  educação  de  nível  superior já não se enquadra nas premissas do dispositivo legal citado.  A  empresa  foi  intimada  pela  fiscalização,  a  informar  os  beneficiários  das  Bolsas de Estudo  concedidas  e  a vinculação destes  aos  funcionários da  empresa. A empresa  atendeu  a  intimação  e  assim  cabe  esclarecer,  que  a  fiscalização  trabalhou  com  os  dados  informados pela própria empresa. Anexo a este A l , constam as planilhas que foram fornecidas  pela empresa e no Al debcad 37.259.503­0 constam as planilhas com o cálculo dos valores de  Segurados  e  do  Salário­de­Contribuição  apurado  por  funcionário  (DE  FORMA  INDIVIDUALIZADA), respeitando o limite do salário de contribuição, para as competências  de 01/2006 a 12/2007.  A empresa se declara na GFIP com o FPAS 639 (entidades filantrópicas com  isenção), todavia o contribuinte teve sua isenção cancelada a pelo Ato 21.625/001/1999.  Não concordando com o lançamento, a entidade apresentou impugnação, fls.  130  a  134  do  Volume  II  do  autos  do  processo  16.095.000206/2010­48,  considerando  que  aquele processo refere­se a obrigação principal.  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  julgou  procedente  o  lançamento  efetuado,  conforme  fls.  256  a  259  do  Volume  II  do  autos  do  processo  16.095.000206/2010­48, considerando que aquele processo refere­se a obrigação principal.  .  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA     4 Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso, onde, em síntese a recorrente alegou o seguinte:  1.  Nulo é o lançamento, pois o relatório fiscal não oferece quaisquer elementos técnicos ou  fáticos,  hábeis  a  identificar  as  razões  que  levaram  a  desconsiderar  o  código  do  FPAS  utilizado, no caso, código 639;  2.  Este Auto  deve  ser  declarado  improcedente  em  razão  do  cerceamento  de  defesa,  tanto  pela falta de motivação quanto ao novo enquadramento no FPAS, tanto por não ter sido  observado  o  disposto  nos  §§  3  o  e  4  o do  art.  111  da  Instrução Normativa  ­  IN/RFB  n°  971/2009. Consoante seus estatutos (cópia anexa) o código FPAS que mais se adapta à  sua atividade é o 639;  3.  A entidade atende a todas as exigências previstas no Código Tributário Nacional ­ CTN e  aplicáveis  na  espécie.  Sendo  que  já  usufruía  da  desobrigação  do  recolhimento  da  cota  patronal antes do advento do Decreto n° 1.572/1977;  4.  A  informação do  fisco de que há um Ato Cancelatório,  lavrado nos  idos de 1999, não  pode  ser  considerado  como  juridicamente  suficiente  para  legitimar  a  cobrança  ora  contraditada;  5.  É  do  conhecimento  do  fisco  que  o  contribuinte  possui  o  certificado CNAS,  ou  seja,  o  CEAS, para o ano de 2007, e que, portanto, preencheu os requisitos do art. 55 da Lei n°  8.212/1991;  6.  À época da lavratura, ou seja, em 21­07­1999, o  INSS não ostentava legítimo direito a  promover  a  cassação  da  isenção  do  contribuinte,  ante  a  liminar  concedida,  cm  14­07­ 2009, na ADIN n° 2028­5 pelo Supremo Tribunal Federal ­ STF;  7.  A  verba  fora  paga  de  acordo  com Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  não  integrando  o  salário­de­contribuição;  8.  ­  não  se pode  impor  ao contribuinte,  que  inclusive  tem ação  judicial  sentenciada a  seu  favor quanto a sua não obrigatoriedade aos recolhimentos da chamada "cota patronal"; e ­  relativamente às bolsas de estudos, enquanto vigentes os termos da Convenção Coletiva  de  trabalho,  devem  os  mesmos  serem  respeitados,  restando,  portanto,  improcedente  o  lançamento.  A unidade descentralizada da SRP encaminhou o processo a este CARF, sem  o oferecimento de contrarrazões.  É o Relatório.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA Processo nº 16095.000205/2010­01  Acórdão n.º 2401­002.650  S2­C4T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  considerando  documentação  acostada nos autos. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DO MÉRITO  Ressalte­se  que  toda  a  argumentação  em  sede  de  recurso  refere­se  a  sua  alegada condição de entidade imune, bem como ao entendimento que os valores pagos à título  de bolsa de estudos não constituem salário de contribuição.   QUANTO A NULIDADE FACE IMUNIDADE  Note­se, que apesar da vasta argumentação trazida pela recorrente, acerca do  seu direito a isenção/imunidade, bem como da nulidade do lançamento entendo que o direito a  isenção não alcança as contribuições descontadas, ou que deveriam ter sido descontadas como  é  o  caso  da  bolsa  destinada  a  dependentes  dos  segurados  empregados.  Dessa  forma,  o  apreciação da isenção em nada afetaria o lançamento, posto a isenção referir­se apenas a prcela  patronal e destinada a terceiros. Assim, passo as razões quanto ao mérito do lançamento.  QUANTO AO FATO GERADOR  Quanto ao fato gerador  também não há de se acatar qualquer argumento de  nulidade do  lançamento, considerando que a autoridade fiscal  identificou devidamente o  fato  gerador  no  documento  fiscal,  destacando,  inclusive  que  os  valores  foram  apurados  e  individualizados por meio dos documentos fornecidos pelo próprio recorrente.  No relatório DAD é possível identificar todas as competências em que foram  identificados  os  fatos  geradores,  bem  como  no  relatório  FLD  encontramos  a  legislação  correlata no tempo a cada fato gerador apurado.  Quanto  a  concessão  de  bolsa  de  estudos  AOS  DEPENDENTES  dos  segurados não constituírem salário de contribuição, razão não confiro ao recorrente.  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado  empregado  entende­se  por  salário­de­contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  incluindo  nesse  conceito  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades,  nestas palavras:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA     6 durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Existem parcelas que não sofrem incidência de contribuições previdenciárias,  seja por sua natureza indenizatória ou assistencial, tais verbas estão arroladas no art. 28, § 9º da  Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras, especificamente em relação a bolsas de estudo:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  No  caso  quanto  a  verba  BOLSA  DE  ESTUDOS  nos  termos  em  que  foi  concedida  não  constituir  salário  de  contribuição,  entendo  que,  não  restaram  cumpridos  os  requisitos  para  que  sua  concessão  não  constituísse  salário  de  contribuição,  tendo  em  vista  ausência de exclusão do benefícios concedidos aos dependentes do segurado empregado.  Conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  as  bolsas  são  previstas  em  acordos  coletivos  e  argumentado  pelo  próprio  recorrente  e  concedidas  ao  DEPENDENTES  DOS  SEGURADOS.  O  fato  de  a  verba  possuir  previsão  em Acordo  ou  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  não  afasta  a  incidência de  contribuição  previdenciária. Como  se verifica  na  última  parte  do  inciso  I,  art.  28  da  Lei  n  °  8.212/1991,  as  convenções  ou  acordos  coletivos  de  trabalhos  ou  até  mesmo  as  sentenças  normativas  podem  prever  a  inclusão  de  parcelas  no  conceito do salário­de­contribuição. Assim, não é pelo fato de ser previsto em acordo coletivo  que  se  pode  desnaturar  a  natureza  da  verba,  para  fins  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias. Mesmo porque, se assim o fosse, acordos ou convenções coletivas poderiam  alterar a legislação previdenciária, fazendo o papel de leis isentivas, o que é vedado de acordo  com o previsto no art. 150, § 6º da Constituição Federal. Além do mais, os acordos particulares  não possuem oposição em face da Fazenda Pública, conforme expressamente previsto no art.  123 do CTN.  Entendo  que  o  posicionamento  do  auditor  ao  considerar  os  valores  como  salário indireto encontra­se acertada. Compete a empresa ao realizar a concessão de benefícios,  demonstrar o cumprimento da legislação para afastar a incidência de contribuição.   O  que  não  integra  o  salário  de  contribuição  é  o  valor  relativo  ao  plano  educacional destinada AO PRÓPRIO EMPREGADO (diga­se em relação ao período objeto do  lançamento). Neste caso, o legislador buscou uma forma de estimular as empresas a fornecer  educação de qualidade a seus empregados.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA Processo nº 16095.000205/2010­01  Acórdão n.º 2401­002.650  S2­C4T1  Fl. 5          7 É certo que ao fornecer educação básica aos dependentes de seus empregados  a  empresa  está  colaborando  com  o  desenvolvimento  do  país,  com  a  satisfação  de  seus  empregados  que  conseguem oferecer  aos  seus  filhos  um  ensino  de  qualidade.  Porém  não  se  pode  desconsiderar  que  esse  fornecimento  representa  um  ganho  considerável  para  o  trabalhador, caracterizando­se como um salário indireto, à medida que o empregado teria que  arcar com o custo da educação de seus filhos em uma outra unidade escolar.   O art. 458 da CLT, § 2º descreve as verbas  fornecidas aos empregados que  não  possuem  natureza  salarial  na  esfera  trabalhista,  porém  não  podemos  entender  que  essas  verbas  quando  estendidas  aos  dependentes  dos  empregados  também  estarão  excluídas  da  remuneração.  Se  assim  o  fosse,  acabaria  por  estimular  os  empregadores  e  retribuir  os  empregados,  por  meio  de  seus  dependentes  com  diversas  outras  utilidades,  sem  que  isso  refletisse em seus direitos trabalhistas tais como: férias, 13º salário etc. Senão vejamos:  Art.  458.  Além  do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  in  natura  que  a  empresa,  por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.   (Súmula nº 258 do TST.)  § 1º Os  valores atribuídos às prestações  in natura deverão  ser  justos  e  razoáveis, não podendo exceder,  em cada caso, os dos  percentuais  das  parcelas  componentes  do  salário  mínimo  (artigos 81 e 82).  §  2º  Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo empregador:  I – vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos  empregados e utilizados no  local de trabalho, para a prestação  do serviço;  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade, anuidade, livros e material didático;  III  –  transporte  destinado  ao  deslocamento  para  o  trabalho  e  retorno, em percurso servido ou não por transporte público;  IV  –  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica,  prestada  diretamente ou mediante seguro­saúde;  V – seguros de vida e de acidentes pessoais;  VI – previdência privada;  VII – VETADO.  Certo é que a autoridade previdenciária  julgadora está correta ao considerar  procedente  o  lançamento,  simplesmente  porque  se  trata  do  pagamento  de  um  benefício  que  extrapola os  limites  legais de exclusão do salário de contribuição. É claro que esse benefício  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA     8 resulta em um incremento na renda do trabalhador, suportada pelo empregador e dessa forma  acaba por se constituir como uma espécie de salário indireto.   Doutrinariamente,  convém  reproduzir  a  posição  da  ilustre  professora  Alice  Monteiro de Barros acerca da distinção entre utilidades salariais e não­salariais:  "As utilidades salariais são aquelas que se destinam a atender às  necessidades individuais do trabalhador, de tal modo que, se não  as  recebesse,  ele  deveria  despender  parte  de  seu  salário  para  adquiri­las. As utilidades salariais não se confundem com as que  são  fornecidas  para  a  melhor  execução  do  trabalho.  Estas  equiparam­se  a  instrumentos  de  trabalho  e,  conseqüentemente,  não têm feição salarial."  Portanto,  as  bolsas  de  estudo  concedidas  aos  DEPENDENTES  de  empregados  em  nada  melhoram  a  execução  do  trabalho,  não  representando  contraprestação  laboral, mas apenas ganhos auferidos pelos empregados.  A  interpretação  para  exclusão  de  parcelas  da  base  de  cálculo  é  literal.  A  isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, e desse modo,  interpreta­se  literalmente a legislação que disponha sobre esse benefício fiscal, conforme prevê o CTN em  seu artigo 111, I, nestas palavras:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  Assim, onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador  da  lei  estender  a  interpretação,  sob  pena  de  violar­se  os  princípios  da  reserva  legal  e  da  isonomia.   DA CONTRIBUIÇÃO NÃO DESCONTADA  Sendo válida a base de cálculo dos segurados, surge a obrigação da empresa  em  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  a  seu  serviço  mediante  desconto  sobre  as  respectivas  remunerações  está  prevista  no  art.  30,  I  da  Lei  n  °  8.212/1991,  nestas  palavras:  Art.30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 8.620, de 5/01/93)  I ­ a empresa é obrigada a:  a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;  b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, a  contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, assim como  as  contribuições a  seu  cargo  incidentes  sobre as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a  seu serviço, até o dia dois do mês seguinte ao da competência;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA Processo nº 16095.000205/2010­01  Acórdão n.º 2401­002.650  S2­C4T1  Fl. 6          9 Uma vez que a recorrente remunerou segurados, deveria a notificada efetuar  o  desconto  e  recolhimento  à Previdência Social. Não  efetuando o  recolhimento,  a  notificada  passa a ter a responsabilidade sobre o mesmo.  “Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  "a",  ‘b"  e  "c"  do  parágrafo  único  do  art.  11,  bem  como  as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente.  §  5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.”  Assim,  entendo  que  a  fiscalização  seguiu  o  trâmite  correto,  sendo  que  as  alegações da recorrente em sua totalidade foram incapazes de desconstituir o lançamento.  Estando portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não  havendo dispensa  legal para  incidência de contribuições previdenciárias  sobre tais verbas, no  período objeto do presente lançamento, conforme já analisado, deve persistir o lançamento.   Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo  ser mantido nos termos da Decisão­Notificação, haja vista que os argumentos apontados pelo  recorrente são incapazes de refutar a presente notificação.   CONCLUSÃO:  Voto pelo CONHECIMENTO DO RECURSO para no mérito NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 107DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA

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Numero do processo: 10325.000334/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2004 a 30/09/2004 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO REMANESCENTE. PRÉVIO RECONHECIMENTO DO DIREITO EM PROCESSO ANTERIOR. NOVO PEDIDO DESNECESSÁRIO. Quando o direito creditório for reconhecido em um primeiro processo de pedido de ressarcimento e o crédito não for totalmente utilizado, não há necessidade de um novo pedido de ressarcimento do crédito remanescente.
Numero da decisão: 3401-001.868
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 1ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário interposto. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS Presidente JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos (Presidente), Fernando Marques Cleto Duarte, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas De Assis E Ângela Sartori.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1573; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 249          1 248  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10325.000334/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­001.868  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2012  Matéria  COMPENSAÇÃO PIS/COFINS  Recorrente  VIENA SIDERÚRGICA S/A  Recorrida  DRJ­ FORTALEZA­CE    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/09/2004  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITO  REMANESCENTE.  PRÉVIO  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  EM  PROCESSO  ANTERIOR. NOVO PEDIDO DESNECESSÁRIO.  Quando  o  direito  creditório  for  reconhecido  em  um  primeiro  processo  de  pedido  de  ressarcimento  e  o  crédito  não  for  totalmente  utilizado,  não  há  necessidade de um novo pedido de ressarcimento do crédito remanescente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  1ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário interposto.    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Presidente    JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA  Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 5. 00 03 34 /2 00 9- 11 Fl. 252DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 20 /11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/11/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     2 Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos  (Presidente),  Fernando  Marques  Cleto  Duarte,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Jean  Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas De Assis E Ângela Sartori.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  da  COFINS  não­ cumulativa ­ Exportação – do segundo e terceiro trimestres de 2004 (fls. 04/09), transmitidos  em 22/08/2008.  A Delegacia de origem indeferiu o pedido, sob fundamento de que os créditos  pleiteados já tinham sido objeto de outros processos administrativos (fls. 147/148).  A  Contribuinte  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  155/157),  mas  a  DRJ  em  Fortaleza­CE  indeferiu,  ao  prolatar  acórdão  (fls.215/217)  com  a  seguinte  ementa:    “PEDIDO DE RESSARCIMENTO. RETIFICAÇÃO.  Não se conhece do pedido de ressarcimento retificador de  anterior  solicitação  de  mesma  natureza  e  período  de  apuração,  que  já  foi  objeto  de  decisão  proferida  pela  Unidade Local.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecido.”    A Contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  09/04/2012  (fl.220)  e  interpôs Recurso Voluntário em 02/05/2012 (fls.222/226), com as alegações resumidas abaixo:  1­  O presente pedido, objeto deste processo, não se trata de  retificação, mas sim de pedido de crédito remanescente,  do  qual  tem  o  direito  já  reconhecido  pela  autoridade  fiscal na primeira vez que pediu o ressarcimento.  2­  O crédito reconhecido no outro processo, no qual pediu  o ressarcimento, não foi totalmente utilizado.  3­  O direito  de  pleitear  o  crédito  extingue­se  somente  em  cinco anos.  Ao  fim,  a Recorrente  pediu  o  provimento  do Recurso Voluntário,  a  fim de  que seja reformado o acórdão da DRJ e reconhecido o direito ao crédito pleiteado.  É o Relatório.    Fl. 253DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 20 /11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/11/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 10325.000334/2009­11  Acórdão n.º 3401­001.868  S3­C4T1  Fl. 250          3 Voto             Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator  O Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  A Recorrente pede  ressarcimento da COFINS não­cumulativa de período  já  analisado  em  outro  processo  administrativo,  razão  que  levou  ao  indeferimento  deste  novo  pedido. Assim, o  cerne  da questão  consiste na possibilidade de  ressarcimento de períodos  já  alisados.  Conforme  informação  constante  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  mas  precisamente na  fl.  148,  o  crédito  relativo  ao  segundo  trimestre de  2004  já  foi  analisado  no  processo  nº  10325.000613/2004­70,  pelo  qual  foi  reconhecido  o  direito  creditório  para  esse  período  no  valor  de  R$  543.496,47.  E  o  crédito  relativo  ao  terceiro  trimestre  de  2004  foi  analisado no processo nº 10325.000068/2005­01, com reconhecimento creditório no montante  de R$ 616.222,65.  Conforme informação constante na fl. 124, a Recorrente utilizou o crédito do  segundo  trimestre  na  compensação  de  débitos  da  CSLL  e  o  IRPJ,  no  valor  total  de  R$  413.746,91.  Quanto  ao  crédito  do  terceiro  trimestre,  conforme  fl.  144,  a  Recorrente  não  o  utilizou, pois cancelou o pedido de compensação inicialmente apresentado.  Portanto,  somando­se  os  dois  trimestres  pleiteados,  a  Recorrente  tem  um  crédito remanescente no valor de R$ 745.972,21  Da leitura do Recurso Voluntário da Recorrente, nota­se que o objetivo não é  a nova análise do crédito, mas apenas a declaração do crédito já reconhecido.  Uma  vez  já  reconhecido  o  crédito  pleiteado,  não  há  razão  para  uma  nova  declaração de direito creditório, haja vista a matéria já ter sido discutida em outro processo. O  máximo que poderia haver era um pedido de compensação ou restituição para aproveitamento  do crédito já reconhecido, o que não é caso.  Portanto,  não  tem como  se conhecer mais uma vez um direito  creditório  já  reconhecido.  Ex positis, nego provimento ao Recurso Voluntário interposto.    Sala das Sessões, em 17 de julho de 2012.    JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA              Fl. 254DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 20 /11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/11/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     4                   Fl. 255DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 20 /11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/11/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA

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4289828 #
Numero do processo: 13738.001054/2008-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 IRPF. DEDUÇÕES POR DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS. A declaração emitida pelo médico, quando dotada dos requisitos legais, deve ser considerada como prova da efetividade tanto do pagamento quanto da fruição do serviço, cabendo à fiscalização infirmar a presunção de validade dos documentos apresentados pelo contribuinte, caso desconfie de irregularidade. Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 2202-001.735
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente. (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antonio Lopo Martinez e Helenilson Cunha Pontes
Nome do relator: RAFAEL PANDOLFO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1484; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 59          1 58  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13738.001054/2008­85  Recurso nº  921.355   Voluntário  Acórdão nº  2202­001.735  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2012  Matéria  Despesas médicas ­ IRPF  Recorrente  ELIANA MARIA LOBOSCO BURKHARDT  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  IRPF. DEDUÇÕES POR DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DAS  DESPESAS.  A declaração emitida pelo médico, quando dotada dos requisitos legais, deve  ser  considerada  como  prova  da  efetividade  tanto  do  pagamento  quanto  da  fruição do serviço, cabendo à  fiscalização  infirmar a presunção de validade  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  caso  desconfie  de  irregularidade.  Recurso voluntário provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 8. 00 10 54 /2 00 8- 85 Fl. 66DF CARF MF Impresso em 24/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga, Rafael  Pandolfo, Odmir Fernandes,  Pedro Anan  Junior  e Nelson  Mallmann. Ausentes,  justificadamente, os Conselheiros Antonio Lopo Martinez e Helenilson  Cunha Pontes  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 24/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 13738.001054/2008­85  Acórdão n.º 2202­001.735  S2­C2T2  Fl. 60          3   Relatório  1  Notificação de Lançamento  Em  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  (fl.  06),  a  fiscalização  glosou  deduções  da  base  de  cálculo  referentes  a  despesas  médicas.  Tendo  por  base  a  glosa,  foi  reformado o lançamento, fazendo com que o imposto a restituir apurado na declaração, de R$  665,24, fosse convertido em imposto suplementar de R$ 4.246,74.  Transcrevendo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação  de Lançamento:  Glosa  do  valor  de  R$  ********17.932,48,  indevidamente  deduzido  a  titulo  de  Despesas  Médicas,  por  falta  de  comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução.  Enquadramento Legal:  Art.8. ° , inciso II, alínea 'a', e §§ 2. ° e 3. ° , da Lei n. ° 9.250/95;  arts. 43 a 48 da Instrução Normativa SRF n. ° 15/2001, arts. 73,  80 e 83, inciso II do Decreto n. ° 3.000/99 ­ RIR/99.  COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS  UNIMED_ R$ 3432,49 ­ contribuinte intimada não comprovou a  despesa;  recibos  apresentados  não  preenchem  as  formalidades  exigidas  no  art.80,  parag.1°,  II  e  III  do  RIR/99:  Giselle  Jorge  Duarte­  R$  10.000,00  (não  identifica  o  beneficiário  do  serviço  prestado)  e  Etienne  Freitas  ­  R$  4.500,00(não  identifica  o  pagador  da  despesa,  não consta  endereço  do profissional,  nem  identifica o beneficiário do serviço)  Ou  seja,  a  Fiscalização  fundamentou  a  glosa  das  despesas  na  falta  de  requisitos mínimos de comprovação das despesas.  Anteriormente à notificação, consta a juntada de cópia dos recibos.  2  Impugnação  Indignada  com  a  autuação,  a  recorrente  apresentou  impugnação  (fls.1­2)  tempestiva, esgrimindo os seguintes argumentos:  a)  é professora do ensino básico, e durante o ano de 2005  teve problemas  com sua voz, que a fizeram buscar auxílio de fonoaudióloga;  b)  os  gastos  com  a Dra. Giselle  Jorge Duarte  foram  para  a  realização  de  obturações, extrações, tratamentos de canais, recapeamento e confecção de uma ponte fixa;  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 24/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO     4 c)  quando  foi  informada  acerca  da  insuficiência  de  requisitos  legais,  dirigiu­se  aos  profissionais  e  recebeu  novos  recibos,  desta  vez  atendendo  aos  requisitos  mínimos;  d)  porque  não  havia  apresentado  anteriormente  o  comprovante  de  gastos  com a UNIMED pois não sabia que plano de saúde se encaixava em despesas médicas. Não  obstante, anexou os comprovantes destas despesas na impugnação;  e)  era  a  primeira  vez  em  que  efetuava  DIRPF  completa,  vez  que  anteriormente  sempre  declarou  de  forma  simplificada, motivo  que  a  levou  a  cometer  alguns  erros.  3  Acórdão de Impugnação  A impugnação foi julgada pela 7ª Turma da DRJ/RJ2, por unanimidade, pelo  provimento parcial da impugnação (fls. 32­35) – sendo o imposto complementar reduzido. Os  fundamentos foram os seguintes:  a)  os comprovantes da UNIMED foram considerados suficientes, e o direito  à dedução de R$3.432,48 foi reconhecido;  b)  não  foram  aceitos  os  comprovantes  de  Gisella  Jorge Duarte  e  Etienne  Maria  Coutinho  de  Freitas,  pois  os  benefciários  dos  serviços  não  foram  destacados  nos  comprovantes.  5  Recurso Voluntário  Notificada  da  decisão  em  15/09/11,  a  recorrente,  não  satisfeita  com  o  resultado do julgamento, interpôs recurso voluntário, em 11/10/11, repisando os argumentos da  impugnação.  Ainda,  junta  declarações  dos  médicos  detalhando  o  serviço  prestado  e  o  beneficiário, além da forma de pagamento  É o relatório.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 24/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 13738.001054/2008­85  Acórdão n.º 2202­001.735  S2­C2T2  Fl. 61          5   Voto             Conselheiro Relator Rafael Pandolfo  O  deslinde  do  feito  passa  pela  análise  das  condições  legalmente  elencadas  pela Lei 9.250/95 como requisitos à dedutibilidade das despesas  lançadas pela  recorrente em  sua DIRPF:   Art.  8°. A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  será  a  diferença  entre as somas:  I  —  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos a tributação definitiva;  II — das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  com  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  ­  CPF  ou  no Cadastro Geral  de  Contribuintes ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação do  cheque nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;  V  ­  no  caso  de  despesas  com aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas e dentárias, exige­se a comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.  Em  anexo  ao  recurso  voluntário,  a  recorrente  juntou  declarações  dos  médicos,  detalhando  os  serviços  prestados  e  o  beneficiário,  como  pode  ser  observado  nas  transcrições abaixo:  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 24/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO     6 Drª  Giselle  Jorge  Duarte:  (CPF  015740267­39  –  Av.  Alberto  Braume,  04/306, Nova Friburgo)  Declaro  que  recebi  da  Srª.  Eliana Maria  Lobosco Burkhardt  a  quantia  de  R$  10.000,00  (dez  mil  reais)  para  execução  dos  serviços  relacionados  abaixo,  realizados  na  mesma,  durante  o  ano de 2005, de acordo com recibo em anexo.    *  Prótese  Parcial  Fixa  –  Ponte  fixa  metalocerâmica  –  de  quatro  elementos,  do  24  ao  27  com  apoio  no  23,  sendo  necessário tratamento endodôntico do 25 e 27;    *  Prótese  Parcial  Fixa  –  Ponte  fixa  metalocerâmica  –  5  elementos,  do  13  ao  23,  uma  vez  que  o  paciente  apresentava  agenesia  com  perda  de  espaço  do  12,  sendo  necessária  a  exodontia do 11, tratamento endodôntico do 13, 21 e 23 e núcleo  metálico em ambos;    *  Prótese  parcial metálica  com  facetar  de  cerômetro  de  4  alementos  (SIC),do  42  ao  45,  sendo  necessário  tratamento  endodôntico do 42 e do 45.    * raspagem periodontal e controle de tártato com ultrasom.  Drª Etiene Maria Coutinho de Freitas: (CPF 029.903.077­61 – Rua Francisco  Rudge, 58, São Gonçalo).  Declaro  que  recebi  da  Srª  Eliana Maria  Lobosco  Burkhardt  a  quantia de R$ 4500,00 (quatro mil e quinhentos reais) para seu  tratamento realizado durante os meses de março à dezembro de  2005,  correspondendo  ao  pagamento  mensal  de  R$  450,00  (quatrocentos e cinqüenta reais), conforme recibos em anexo.  A paciente Eliana Maria Lobosco Burkhardt, iniciou tratamento  fonoaudiológico  em março  de  2005  com  visitas  à  correção  do  quadro  de  DISTÚRBIO  FONÉTICO/FONOLÓGICO  (dislalia),  caracterizado  por  ceceio  interdental  anterior(projeção  lingual)  nos fonemas //S/ e //Z//. Seu tratamento consistiu na execução de  exercícios  oromiofuncionais  isométricos/isotônicos  e  articulatórios  específicos,  orientados  e  monitorados  para  adequação do ponto articulatório alterado. Esta recebeu alta em  dezembro de 2005, depois de obtermos a perfeita reabilitação do  quadro.  Atendidos os requisitos legais a partir dos quais foram erigidos os obstáculos  à dedutibilidade das despesas médicas da recorrente, deve ser acolhida a irresignação recursal.  Deste modo, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário  para  que  seja  restabelecida  a  dedução  da  recorrente  com  despesas médicas,  no  valor  de R$  17.932,48.  (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo              Fl. 71DF CARF MF Impresso em 24/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 13738.001054/2008­85  Acórdão n.º 2202­001.735  S2­C2T2  Fl. 62          7                 Fl. 72DF CARF MF Impresso em 24/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO

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Numero do processo: 19515.001048/2004-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 31/08/1999, 01/10/1999 a 31/10/1999, 01/12/1999 a 31/12/1999, 01/02/2000 a 31/03/2000, 01/06/2000 a 30/09/2000, 01/12/2000 a 31/01/2001, 01/03/2001 a 30/06/2001, 01/08/2001 a 31/10/2001, 01/12/2001 a 31/12/2001, 01/02/2002 a 28/02/2002, 01/04/2002 a 30/04/2002, 01/06/2002 a 30/06/2002, 01/08/2002 a 31/10/2002, 01/12/2002 a 31/03/2003, 01/05/2003 a 31/05/2003, 01/07/2003 a 31/08/2003, 01/10/2003 a 31/10/2003 COFINS. DECADÊNCIA. PRAZO O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário da contribuição para a COFINS, na ausência de pagamentos, extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte, àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do inciso I, do art. 173 do CTN. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se cogitar em nulidade do lançamento de ofício quando, no decorrer da fase litigiosa do procedimento administrativo é dada ao contribuinte a possibilidade de exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA. Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado. Recurso Voluntário Negados
Numero da decisão: 3102-001.582
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Winderley Morais Pereira, Helder Massaaki Kanamaru, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2139; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 954          1 953  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001048/2004­03  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3102­001.582  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de agosto de 2012  Matéria  COFINS  Recorrente  CONSTRUTORA RADIAL LESTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  01/02/1999  a  31/08/1999,  01/10/1999  a  31/10/1999,  01/12/1999  a  31/12/1999,  01/02/2000  a  31/03/2000,  01/06/2000  a  30/09/2000, 01/12/2000 a 31/01/2001, 01/03/2001 a 30/06/2001, 01/08/2001  a  31/10/2001,  01/12/2001  a  31/12/2001,  01/02/2002  a  28/02/2002,  01/04/2002  a  30/04/2002,  01/06/2002  a  30/06/2002,  01/08/2002  a  31/10/2002, 01/12/2002 a 31/03/2003, 01/05/2003 a 31/05/2003, 01/07/2003  a 31/08/2003, 01/10/2003 a 31/10/2003  COFINS. DECADÊNCIA. PRAZO   O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário da contribuição  para a COFINS, na ausência de pagamentos, extingue­se em 5 (cinco) anos  contados  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte,  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do inciso I, do art. 173 do  CTN.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA   Não  há  que  se  cogitar  em  nulidade  do  lançamento  de  ofício  quando,  no  decorrer  da  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo  é  dada  ao  contribuinte a possibilidade de exercício do direito ao contraditório e à ampla  defesa.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA.  Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração  da existência ou da veracidade daquilo alegado.  Recurso Voluntário Negados      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 10 48 /2 00 4- 03 Fl. 970DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 23/11/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.    WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Relator.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Winderley Morais Pereira, Helder Massaaki Kanamaru, Álvaro  Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama.      Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  autoridade de primeira instância.  "Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado contra o  contribuinte acima identificado, relativo à falta de recolhimento  da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social —  COFINS,  abrangendo  os  períodos  de  apuração  (PA)  anteriormente  discriminados,  no  valor  (principal)  de  R$  339.290,60,  com  multa  de  ofício  de  75%  no  valor  de  R$  254.467,83, e juros de mora, calculados até 30/04/2004, no valor  de R$ 239.042,48, totalizando um crédito tributário apurado de  R$  832.800,91  (v.  fl.  230),  em  decorrência  de  ação  fiscal  efetuada pela Delegacia da Receita Federal de Fiscalização em  São  Paulo  (Defic/SPO),  conforme  Mandado  de  Procedimento  Fiscal (MPF) à fl. 01.  2. Na Descrição  dos Fatos  de  fl.  231,  bem  como  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  184/187  (com  os  anexos  que  correspondem  às  planilhas  denominadas  "Dem  Apuração  da  COFINS",  "Memória  de  Cálculo  ­  Dem  de  Base  de  Calc  PIS/COFINS",  e  "Memória  de Cálculo:Razão",  fls.  188/221),  a  autoridade  autuante  registra  que,  durante  o  procedimento  de  verificações obrigatórias,  foram constatadas divergências  entre  os  valores  declarados/pagos  e  os  valores  escriturados  da  COFINS, e ainda que:  •  a  empresa  fiscalizada,  com  data  de  abertura  em  20/11/1969,  tem  por,  objeto  social  a  execução  de  obras  e  serviços  de  engenharia, em geral, entre outros, e, no exercício financeiro de  2000,  ano­calendário  de  1999,  apurou  o  lucro  real  trimestralmente;  Fl. 971DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 23/11/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 19515.001048/2004­03  Acórdão n.º 3102­001.582  S3­C1T2  Fl. 955          3 • no período de fev/99 a out/03, o exame dos livros e documentos  fiscais  apresentados  peio  contribuinte  e  a  confrontação  das  informações colhidas relativamente à receita bruta co." aquelas  que  serviram  de  base  de  cálculo  à  COFINS,  constantes  no  sistema  eletrônico  de  informações  da  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SIEF/DCTF,  revelaram  a  existência  de  valores  não  oferecidos à tributação;   • intimado através de Termo de Intimação Fiscal, de 11/11/2003,  de  23/12/2003  (respectivamente,  fls.  21  e  43),  o  contribuinte  enviou correspondência, contendo planilhas demonstrativas dos  montantes  considerados  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  referida contribuição (fls. 24/33, 38/42 e 45/178);  •  a  análise  das  informações  apresentadas  e  aquelas  constantes  dos livros comerciais/fiscais revelaram que, a partir de fev/99, a  base  de  cálculo  se  fez  a  partir  do  montante  das  receitas  operacionais  ("Medições  a  Faturar",  principalmente)  e,  nos  termos  da  legislação  vigente,  passou  a  diferir  a  receita  verificada até o momento de seu recebimento;  •  ainda  a  partir  de  jan/00,  o  contribuinte  não  apresentou  quaisquer  informações  referentes  às  contribuições  ao  PIS/COFINS nas DIPJ's;  •  desse  modo,  aproveitando  a  escrituração  comercial  do  contribuinte  e,  partindo  dos  montantes  ,informados  na  conta  contábil — grupo 104.001/003 (cliente/dupl a receber ­ medições  a  faturar),  além  daquelas  representativas  das  outras  receitas  (serviços, financeiras, etc), recompôs­se, a partir dos montantes  informados em "Medições à Faturar" mais as faturas de serviços  emitidas  diretamente  (sem  que  houvessem  transitado  na  conta­ contábil referente a medições a faturar), o montante da base de  cálculo,  devidamente  ajustada  pelas  adições  e  exclusões,  conforme  "Memória  de  Cálculo  ­  Dem  de  Base  de  Cale  PIS/COFINS"  anexo  (fls.  188/189),  sobre  a  qual  incidirá  a  alíquota da COFINS;  •  os  valores  apurados  pela  fiscalização  no  período  de  abrangência  do  lançamento  (fev/99  a  out/03),  relativamente  à  falta/insuficiência  de  recolhimento  da  COFINS,  decorrente  de  falta/insuficiência  de  recolhimento/declaração  da  contribuição,  encontram­se  demonstrados  no  "Dem  Apuração  da  COFINS"  (fls.  188/189),  constituindo­se  as  bases  de  cálculo  da COFINS,  passíveis  de  exigência  do  crédito  tributário  decorrente,  através  de Auto de Infração.  3. O enquadramento legal do lançamento fiscal da COFINS (fl.  233),  cientificado  ao  contribuinte  em  28/05/2004  (v.  fl.  230),  consistiu no art. 77,  inciso III, do Decreto­Lei n° 5.844/43; art.  149  da  Lei  n°  5.172/66;  art.  10  da  Lei  Complementar  (LC)  n°  70/91; arts. 2°, 30 e 8° da Lei n°9.718/98, com as alterações da  Medida  Provisé....ja  n°  1.807/99  e  suas  reedições,  com  as  alterações da Medida Provisória n° 1.858/99 e  suas  reedições;  arts. 2°,inciso II e parágrafo único, 3 0, 10, 22 e 51 do Decreto  n° 4.524/02.  Fl. 972DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 23/11/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA   4 4.  No  que  se  refere  à multa  de  ofício  e  aos  juros  de mora,  os  dispositivos  legais  aplicados  foram  relacionados  no  demonstrativo de fls. 226/229.  5.  Após  tomar  ciência  da  autuação,  a  empresa  fiscalizada,  inconformada,  apresentou,  em  28/06/2004,  a  impugnação  juntada às fls. 239/245, e demais documentos a ela anexados às  fls. 246/255  (alteração e consolidação de contrato  social,  fls. 2  4:6/254;  cópia  de  cédula  de  identidade  de  administrador  da  empresa, fl. 255), com as alegações assim resumidas:  5.1.  muitos  dos  lançamentos  efetuados  pela  autoridade  fiscal  encontravam­se  atingidos  pelo  instituto  da  decadência,  ante  o  decurso de 5 (cinco) anos a partir da entrega da DCTF, já que  se  trata  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  e,  assim, não podem ser exigidos pela fiscalização, ante o princípio  de homologação tácita do lançamento;  5.2.  neste  sentido,  todos  os  lançamentos  referentes  ao  período  compreendido  entre  fevereiro  e  maio/1999  devem  ser  sumariamente excluídos da autuação, independentemente de sua  aferição,  de  modo  a  respeitar  o  teor  do  art.  150  do  Código  Tributário Nacional (CTN);  5.3.  superada  aquela  preliminar  de  decadência,  fato  é  que,  enquanto a correta base de cálculo da COFINS, no período de  jan/99,  consistia  no  faturamento  de  obras  públicas  e  particulares,  a  partir  de  fev/99  ­  e,  portanto,  no  período  de  abrangência  do  lançamento  ­  passou  a  corresponder  ao  recebimento  de  faturas  de  obras  públicas,  emitidas  a  partir  de  fevereiro/99, mais o faturamento de obras particulares e outras  receitas operacionais, sendo que, em alguns meses, a receita de  obras públicas foi incluída na base de cálculo pela sua emissão  (citou­se, como exemplo, as faturas emitidas em 11/99);  5.4.  com  base  nas  premissas  descritas  no  item  5.3  acima,  o  impugnante apresenta seus demonstrativos, contendo as receitas  tributáveis e a COFINS devida em cada mês de apuração (v. fls.  241/244),  podendo­se  observar,  com  base  em  tais  demonstrativos,  que  o  agente  fiscal  considerou  apenas  as  diferenças  de  impostos  a  exigir  em  favor  da  SRF,  desconsiderando  os  impostos  informados  a maior  nas DCTF's,  resultando, no que tange à COFINS, e em todo o período coberto  pelo  lançamento,  em  um  valor  apura  do  a  maior  pelo  contribuinte de R$ 9.772,34;  5.5.  é  também  importante  frisar  que  o  impugnante  optou  pelo  REFIS,  incluindo  todos  os  débitos  existentes  até  30/11/1999,  e,  por  conseguinte,  os  valores  apontados  pela  fiscalização,  relativos a tal período, se não estão prescritos, mesmo assim não  deveriam  constar  do  respectivo  Auto  de  Infração,  pois  a  legislação permite que, a critério da empresa, ela possa diferir  ou  tributar,  no  mês  de  emissão  da  fatura,  receitas  de  obras  públicas, tratando­se, pois, de flagrante bis in idem;   5.6.  as  faturas  emitidas  em  novembro/99,  desse  modo,  foram  consideradas no cálculo da COFINS, devido a adesão ao REFIS;  Fl. 973DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 23/11/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 19515.001048/2004­03  Acórdão n.º 3102­001.582  S3­C1T2  Fl. 956          5 5.7.  a  partir  de  dezembro/99,  o  impugnante  considerou  suas  contribuições  à  COFINS,  com  base  nas  receitas  recebidas  de  obras  públicas  e  no  faturamento  de  obras  particulares,  bem  como de receitas não­operacionais;  5.8.  como  não  bastassem  tais  fatos,  em  dezembro  de  2002,  a  empresa  recebeu a  importância de R$ 266.566,29,  referente ao  pagamento da 1ª parcela do precatório da Prefeitura Municipal  de  São  Paulo  (PMSP),  e  a  fiscalização,  através  de  seus  levantamentos, tributou a respectiva importância, a qual já havia  sido  tributada  em  exercícios  anteriores,  pagando  seus  respectivos  impostos,  isso  sem  contar  que  se  trata  de  pleito  eminentemente  indenizatório,  que  não  tem  natureza  de  serviço  ou receita;  5.9. diante do exposto, requer­se a declaração de improcedência  do Auto de Infração, com a anulação dos lançamentos levados a  efeito pela autoridade fiscal.  6. À fl. 264, tendo em vista o contido na Portaria RFB n° 10.706,  de  14/07/2007  (DOU  de  26/07/2007),  que  transferiu  a  competência para julgamento dos processos relacionados em seu  Anexo  Único,  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São Paulo  I  (DRJ/SPO­I)  para  a Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  II  (DRJ/RJO­II),  o  presente  processo  foi  encaminhado  a  esta  DRJ/RJO­II, para julgamento.  7.  Posteriormente,  foi  o  presente  processo  encaminhado  à  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fiscalização em São  Paulo  (Defis/SPO) em diligência  (v.  fls. 267/268), a  fim de que  fossem elaboradas planilhas (seguindo o modelo elaborado pelo  próprio  contribuinte,  todavia,  apenas  para  os  períodos  de  apuração  fev/99  a  dez/99,  fls.103/123,  inexistindo  no  processo,  portanto,  as  informações  delas  constantes  que  se  referem  aos  meses de jan/00 e subsequentes), por obra e para cada um dos  meses  de  apuração  envolvidos  no  lançamento,  Contemplando  não  somente  as  receitas  consideradas  na  base  de  cálculo  da  COFINS  que  correspondem  a  serviços/vendas  efetivamente  prestados  no  mês  de  referência,  mas  também  as  receitas  diferidas  de  meses  anteriores,  cujo  recebimento,  entretanto,  somente tenha se dado no mês de referência, consoante previsão  do art. 7º da Lei n° 9.718/98, e, ainda, as receitas auferidas no  mês  e  diferidas  para  meses  subseqüentes  de  apuração,  atestando­se  à  conformidade  das  informações  prestadas  pela  empresa  em  ditas  'planilhas  com  os  elementos  que  integram  a  escrituração contábil­fiscal do autuado.  8.  A  fiscalização,  em  atendimento  à  diligência  solicitada,  promoveu ajuntada da documentação de fls. 270/889 (composta  de  Termo  de  Início  de  Diligência  Fiscal,  fls.  270/272;  procuração,  fl.  273;  esclarecimentos  prestados  pelo  fiscalizado  em  atendimento  à  diligência  proposta,  fls.  274/276;  planilhas,  fls.  277/307;  documentos  extraídos  da  escrituração  contábil­ fiscal  da  empresa,  fls.  308/886;  Termo  de  Encerramento  de  Fl. 974DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 23/11/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA   6 Diligência Fiscal, fls. 887/889), após o que elaborou o Relatório  de  Diligência  Fiscal  de  fls.  890/892,  com  as  seguintes  informações:  8.1. não foi possível atender à solicitação proposta na diligência  solicitada,  que  se  refere  ao  ateste,  pela  fiscalização,  da  conformidade  das  informações  constantes  das  planilhas  de  fls.  103/123  do  processo,  que  se  referem  ao  "Demonstrativo  das  Receitas com Obras e Serviços Computadas e Diferidas na Base  de  Cálculo  da  COFINS  para  os  meses  compreendidos  entre  fev/99  e dez/99,  com os elementos que  integram a  escrituração  contábil­fiscal  da  empresa,  devido  à  inexistência  de  referida  documentação,  conforme  descrito  pelo  próprio  contribuinte  às  fls. 274/276;  8.2. o contribuinte desfez­se de referida documentação já que, a  partir  do  ano­calendário  2000,  não mais manteve  controle  das  receitas  diferidas,  existentes  até  31/12/1999,incorporando  o  saldo  de medições  a  faturar,  no  valor  de R$ 6.960.261,80,  aos  valores  a  receber  da  Prefeitura  Municipal  de  Guarulhos  em  2001, conjuntamente com a atualização monetária realizada em  31/12/2002,31/12/2003 e 31/12/2005;  8.3.  a  conferência  solicitada  fica,  portanto,  prejudicada,  em  virtude da não apresentação dos livros fiscais, devido à sua não  localização,  conforme  afirmado  pelo  contribuinte,  entretanto,  constam  no  presente  processo  n°  19515.001048/2004­03  as  referidas planilhas validadas com a assinatura do contribuinte;  8.4.  a  partir  do  ano­calendário  de  2000,  as  receitas  auferidas  pelo contribuinte estão lastreadas em suas notas fiscais emitidas,  juntamente  com  a  escrituração  contábil,  as  quais  constam  das  planilhas  elaboradas,  anexadas  à  documentação  acostada  ao  processo  após  a  diligência  realizada,  devendo  ser  ratificado,  como já declarado pelo próprio fiscalizado, que, a partir do ano­ calendário  de  2000,  o  contribuinte  não  mais  manteve  controle  das receitas diferidas;  8.5. portanto, ante a impossibilidade de apresentar as planilhas  na forma inicial ­ conforme o modelo anexo à intimação fiscal de  fls. 270/272 ­, elaborou­se o demonstrativo de bases de cálculo  mensais  (v.  fl.  891),  demonstrativo  esse  exatamente  tal  como  consta  do  item  7  da  resposta  do  fiscalizado  de  fls.  274/276,  valendo ainda dizer que o referido demonstrativo foi elaborado  conforme os  livros contábeis da empresa, com cópias anexadas  ao processo;  8.6.  Após  o  encerramento  da  diligência  fiscal  solicitada,  o  autuado  foi  intimado  pela  fiscalização  a  se manifestar  sobre  o  seu resultado, no prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o artigo  44 da Lei n° 9.784/99, sendo que, em resposta, aduziu que nada  tem a acrescentar quanto aos trabalhos realizados (cf. fl. 889)."    A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  deu  provimento  parcial  a  impugnação  para  excluir  do  lançamento  as  receitas  faturadas  anteriormente  a  01/02/1999,  que  ocorreram  sob  a vigência  da Lei Complementar  nº  70/91,  por  entender que  Fl. 975DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 23/11/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 19515.001048/2004­03  Acórdão n.º 3102­001.582  S3­C1T2  Fl. 957          7 nestes  casos,  a  tributação  deveria  ocorrer  no mês  de  faturamento  e  não  no mês  de  recebido  conforme exigido no Auto de Infração. A decisão foi assim ementada.     “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período  de  apuração:  01/02/1999  a  31/08/1999,01/10/1999  a  31/10/1999, 01/12/1999 a 31/12/1999, 01/02/2000 a 31/03/2000,  01/06/2000 a 30/09/2000, 01/12/2000 a 31/01/2001, 01/03/2001  a  30/06/2001,  01/08/2001  a  31/10/2001,  01/12/2001  a  31/12/2001, 01/02/2002 a 28/02/2002, 01/04/2002 a 30/04/2002,  01/06/2002 a 30/06/2002, 01/08/2002 a 31/1012002, 01/12/2002  a  31/03/2003,  01/05/2003  a  31/05/2003,  01/07/2003  a  31/08/2003, 01/10/2003 a 31/10/2003  SÚMULA  VINCULANTE.  EFEITOS  SOBRE  A  ADMINISTRAÇÃO DIRETA.  A  súmula  vinculante  editada  pelo  STF  obriga  a Administração  Direta  à  adoção  do  entendimento  nela  fixado,  a  partir  de  sua  publicação no órgão de imprensa oficial.  COFINS. DECADÊNCIA.  Declarada  a  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91  por  meio  de  súmula  vinculante,  cabe  a  aplicação  da  regra de decadência prevista no CTN.  CONTRATOS COM ENTIDADES GOVERNAMENTAIS.  Antes  da  vigência  da  Lei  n°  9.718/98,  a  inclusão  na  base  de  cálculo da COFINS de receita proveniente de contratos firmados  com  entidades  governamentais,  auferida  por  contribuinte  que  apura  o  lucro  real,  obedece  ao  regime  de  competência,  sendo  indevida  a  sua  consideração  apenas  quando  de  seu  efetivo  recebimento, pois carece de supedâneo legal.  COFINS.  VALORES  DECLARADOS  EM  PROGRAMA  ESPECIAL DE PARCELAMENTO. REFIS.  Quando  os  débitos  do  contribuinte  incluídos  em  programa  de  parcelamento  já  foram deduzidos do  lançamento, não se cogita  de sua exclusão do Auto de Infração.  COMPENSAÇÃO. COMPETÊNCIA.  Não  compete  à  autoridade  lançadora  apurar  possíveis  créditos  decorrentes  de  recolhimento  a  maior  e  decidir  pela  sua  utilização para fins de compensação, assim como não compete à  DRJ  manifestar­se  acerca  de  pedidos  de  compensação,  exceto  nos  casos  de  inconformidade  do  contribuinte  quanto  à  decisão  da autoridade competente, quando instaurado o litígio no prazo  legal.  Lançamento Procedente em Parte."  Fl. 976DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 23/11/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA   8   Cientificada da decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário alegando  em sede preliminar o cerceamento do direito de defesa, em razão da Recorrente não  ter sido  intimada a se pronunciar sobre o laudo apresentado na diligência. Também em sede preliminar,  alega a decadência do lançamento para os períodos entre fevereiro e maio de 1999, nos termos  do  art.  150  do  CTN,  onde  a  contagem  do  prazo  decadencial  a  ser  considerado  é  àquela  da  ocorrência do fato gerador.   Quanto  ao  mérito,  alega  a  Recorrente,  que  a  base  de  cálculo  da  Cofins,  apurada  pela  fiscalização,  não  tem  suporte  contábil  e  apresenta  tabela  com  os  valores  que  entende  serem  corretos  (fls.  937  a  940).  Alega  que  é  optante  do  programa  REFIS,  onde  estariam  incluídos  os  débitos  existentes  até  30/11/1999,  assim  tais  débitos  não  deveriam  constar do auto de infração.  Por  fim,  alega  que  a  partir  de  dezembro  de  1999  considerou  suas  contribuições à COFINS com base nas receitas recebidas em obras públicas, no faturamento de  obras  particulares  e  receitas  não  operacionais  e  a  Fiscalização  considerou  no  lançamento,  apenas as diferenças de impostos a exigir em favor da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  desconsiderando  os  impostos  informados  a  maior  nas  DCTF,  conforme  as  planilhas  apresentadas, o que se considerado resultaria na apuração a maior de R$ 9.772,34.    É o Relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O Recurso apresentado é tempestivo e por atender aos demais  requisitos de  admissibilidade, merece ser conhecido.  Inicialmente por tratar­se de questão preliminar, aprecio a alegação trazida no  Recurso,  que  a  Recorrente  não  foi  intimada  a  se manifestar  sobre  o  resultado  da  diligência  determinada pela Delegacia de Julgamento.  A diligência,  instrumento previsto no Decreto nº 70.235/72 para subsidiar o  julgador na sua decisão, pode ser determinado de ofício ou a pedido do Recorrente. A lei não  prevê  a  necessidade  de  intimação  do  impugnante  para  se  manifestar  sobre  resultados  de  diligência,  que  por  natureza,  atenda  a  determinação  do  julgador.  Quando  utilizada  as  informações  obtidas  na  diligência  para  subsidiar  a  decisão  da  primeira  instância,  cabe  ao  impugnante,  no  caso  de  discordância  das  conclusões  obtidas,  utilizar  das  vias  processuais  adequadas, que no presente caso seria o Recurso Voluntário, questionando os fatos apurados na  diligência e detalhando os pontos que entende não estarem de acordo com a realidade dos fatos.  Ademais,  mesmo  que  fosse  considerada  necessária  a  intimação  da  Recorrente. A Unidade da Receita Federal, providenciou a ciência à Recorrente, do resultado  da  diligência,  e  a  Recorrente,  conhecendo  do  resultado  manifestou­se  à  fl.  889  dos  autos,  Fl. 977DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 23/11/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 19515.001048/2004­03  Acórdão n.º 3102­001.582  S3­C1T2  Fl. 958          9 informando não  haver mais  nada  a  acrescentar  aos  trabalhos  desenvolvidos  pela Unidade  de  Origem. Assim não pode prosperar o alegado cerceamento do direito de defesa apresentado no  recurso.  Quanto  a  alegação  de  decadência  de  parte  dos  lançamentos.  É  cediço  nos  entendimentos  deste  colegiado  que  o  prazo  decadência  para  exigência  da  COFINS  é  de  5  (cinco)  anos,  contados  a  partir  da  data  do  fato  gerador,  caso  tenha  ocorrido  antecipação  do  pagamento  nos  termos  do  art.  150,  §  4º  do  CTN  ou  nos  outros  casos  contados  a  partir  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos  termos do inciso I, do art. 173 do CTN.  A decisão da primeira instância determinou a aplicação da contagem do prazo  de decadência com base nas determinações do art. 173, inciso I do CTN, em razão da falta de  pagamento da contribuição para os períodos em discussão. Conforme consta do voto condutor  daquela decisão, do qual transcrevo o trecho abaixo.    "14.  No  presente  caso,  não  se  discute  a  inexistência  de  decadência para os  fatos geradores ocorridos a partir de maio  de 1999, inclusive, pois as datas de suas respectivas ocorrências  (maio/99  ­  31/05/1999;  junho/99  ­  30/06/1999;  ju1199  ­  31/07/1900, etc)  se deram em período  inferior a 5  (cinco) anos  contados  retroativamente  da  data  em  que  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal,  28/05/2004  (v.  fl.  230),  e,  portanto, não há decadência.  15. Já com relação aos fatos geradores fev/99, mar/99 e abr/99,  na forma das orientações estabelecidas pelo Parecer PGFN/CAT  n°  1.617/2008,  anteriormente  colacionado,  somente  ocorrerá  decadência em caso da existência de pagamentos integralizados  pelo  contribuinte  para  os  períodos  de  apuração  em  questão,  situação na qual deverá ser observada a regra contida no §40 do  artigo 150 do Código Tributário Nacional (CTN), que determina  que  após  o  transcurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  ocorrência do fato gerador, sem que a Fazenda Pública tenha se  manifestado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente extinto o crédito.  16. Todavia,  ocorre que para os  citados meses de competência  (fevereiro  a  abril  de  1999),  não  se  detectou  a  existência  de  pagamentos  da  COFINS,  arrecadados  pelo  autuado,  nos  sistemas informatizados de registro e controle de pagamentos da  RFB.  17. Segundo as telas anexadas às fls. 893/896, os pagamentos da  COFINS  integralizados  pela  empresa  entre  01/02/1999  e  30/06/1999 referem­se, exclusivamente, ao parcelamento de que  trata  o  processo  administrativo  n°  13805.001415/94­77,  por  intermédio  do  qual  foram  parcelados  os  débitos  da  referida  Contribuição  dos  períodos  de  apuração  (PA)  abr/92,  jun/92  e  jan/93 a out/93, e que, portanto, em nada se reportam aos fatos  geradores  abrangidos  pelo  lançamento  fiscal  aqui  em  exame.  Não  há,  portanto,  pagamentos  da  COFINS  para  os PA  fev/99,  Fl. 978DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 23/11/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA   10 mar/99 e abr/99, até mesmo porque o autuado, em suas DCTF 's,  vinculou integralmente os débitos correspondentes à situação de  compensação,  referenciando­se,  todavia,  à  discussão  mantida  pela  empresa  nos  autos  da  ação  judicial  n°  97.0007894­9/21ª.  Vara Federal/SP (v. fls. 899/901).  18. Diante da inexistência de pagamentos deve­se observar, por  conseguinte,  na  forma  das  orientações  contidas  no  Parecer  PGFN/CAT n° 1.617/2008, a regra contida no art. 173, inc. I, do  CTN,  diante  da  qual  o  prazo  decadencial  somente  se  expira  5  (cinco) anos após o primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado."    A posição adotada pela autoridade a quo é clara, ao aplicar as determinações  do art. 173, inciso I, do CTN em razão da falta de pagamento da COFINS para os períodos de  fevereiro a abril de 1999. Os argumentos trazidos pela Recorrente para justificar a decadência  apenas  argumenta que seria aplicável o  art. 150, § 4º do CTN, sem nada contrapor quanto a  ausência dos pagamentos da contribuição para o período em discussão. Portanto, considerando  a posição do primeira instância e da ausência de pagamento e ainda, não existindo no recurso  nenhum argumento ou fato que desqualifique tal assertiva, não há nenhum reparto a fazer na  decisão da primeira instância sobre esta matéria.  Quanto ao mérito da lide, a Recorrente apresenta tabela com os valores que  entende seriam os devidos da COFINS, entretanto, não apresenta nenhum documento fiscal ou  contábil que comprove a veracidade dos valores constantes de tais planilhas.  O  Fisco  realizou  o  lançamento  amparado  nas  as  informações  apresentadas  pela própria Recorrente e no caso em tela apurou falta de recolhimento da COFINS. Ciente da  autuação,  a  empresa  impugnou  o  lançamento.  Na  análise  do  processo  a  autoridade  a  quo  determinou a realização de diligência, sendo feita novas apurações sobre o montante devido e  dado ciência  a Recorrente das  conclusões da diligência,  existindo nos  autos manifestação da  recorrente informando que nada tinha a acrescentar aos fatos apurados (fl. 889). A autoridade  de primeira instância considerou as alegações constantes da impugnação e com as informações  obtidas na diligência exonerou parte do lançamento.  Posteriormente, já ciente da decisão da autoridade a quo, sobreveio o Recurso  Voluntário, mas apesar de apresentar uma planilha de cálculo da contribuição da COFINS em  que alega não existir nenhum débito da COFINS a ser exigido, não  traz quaisquer provas ou  documentos que possam confirmar as informações apresentadas.  Analisando a situação da necessidade da prova, lembro a lição de Humberto  Teodoro Júnior. “Não há um dever de provar, nem à parte contraria assiste o direito de exigir a  prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a  causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência de um direito subjetivo  que  pretende  resguardar  através  da  tutela  jurisdicional.  Isto  porque,  segundo máxima  antiga,  fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.” 1  Alega  a  Recorrente  a  existência  de  pagamentos  a  maior  registrados  em  DCTF.  Conforme  dito  alhures,  a  apuração  apresentada  pela  Recorrente,  carece  de  documentação  comprobatória  e  mesmo  que  fossem  identificados  recolhimentos  a  maior  da  COFINS, estes deveriam ser objeto de pedido de ressarcimento nos termos previstos no art. 74                                                              1 Huberto Teodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed., v. I, p. 387.  Fl. 979DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 23/11/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 19515.001048/2004­03  Acórdão n.º 3102­001.582  S3­C1T2  Fl. 959          11 da  Lei  nº  9.430/96  e  não  afetariam  em  nada  a  exigência  constante  do Auto  de  Infração  em  discussão no presente processo.  Quanto  a  alegação  da  adesão  ao  programa  REFIS,  tal  fato  somente  teria  implicação no lançamento se a adesão ocorresse em data anterior ao início do procedimento de  fiscalização.  A  alegação  da  adesão  ao  REFIS,  consta  somente  do  Recurso,  não  existindo  documentação comprobatório da adesão ao regime, tampouco que ocorreu em data anterior ao  inicio do procedimento fiscal.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.     Winderley Morais Pereira                             Fl. 980DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 23/11/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

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Numero do processo: 10930.001317/2009-62
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Sun Oct 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 Descabe a glosa de despesas médicas quando não apontado qualquer indício de inidoneidade nos recibos apresentados e existam outros elementos comprovando a efetiva prestação dos serviços. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2801-002.702
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para restabelecer dedução a título de despesas médicas no valor de R$ 10.000,00. Vencidos os Conselheiros Antonio de Pádua Athayde Magalhães e Tânia Mara Paschoalin. Assinado digitalmente Antônio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Ewan Teles Aguiar, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre e Luís Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1735; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 68          1 67  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.001317/2009­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­002.702  –  1ª Turma Especial   Sessão de  20 de setembro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ANTONIO FERNANDES MARQUES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  Descabe a glosa de despesas médicas quando não apontado qualquer indício  de  inidoneidade  nos  recibos  apresentados  e  existam  outros  elementos  comprovando a efetiva prestação dos serviços.   Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso  para  restabelecer  dedução  a  título  de  despesas  médicas  no  valor  de  R$  10.000,00.  Vencidos os Conselheiros Antonio de Pádua Athayde Magalhães e Tânia Mara Paschoalin.  Assinado digitalmente  Antônio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antônio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Tânia  Mara  Paschoalin,  Ewan  Teles  Aguiar,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida, Carlos César Quadros Pierre e Luís Cláudio Farina Ventrilho.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 13 17 /2 00 9- 62 Fl. 68DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10930.001317/2009­62  Acórdão n.º 2801­002.702  S2­TE01  Fl. 69          2 Trata­se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física – IRPF por meio da qual se exige crédito tributário no valor de R$ 6.193,46, incluídos  multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”,  à  fl.  17  deste  e­ processo,  houve  dedução  indevida  de  despesas  médicas  no  valor  de  R$  10.723,08,  o  que  implicou  nas  seguintes  glosas  de  valores  lançados  como  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual:  ­  Glosa  de  valores  declarados  referentes  aos  pagamentos  efetuados  à  Associação Evangélica Beneficente de Londrina  (R$ 229,08). Os valores  foram  lançados em  duplicidade na linha de despesas da Hospitalar Serviço de Saúde.  ­ Glosa parcial de valores declarados referentes aos pagamentos efetuados à  Hospitalar Serviço de Saúde. Os valores referentes ao tratamento de Augustinha Fernandes de  Mendonça não foram considerados para efeito de dedução, haja vista que ela não se encontra  no rol de dependentes.  ­  Glosa  de  valores  declarados  referentes  aos  pagamentos  efetuados  a  Edmilson Nobumito Kaneshima,  no montante  de R$ 10.000,00,  sob  o  fundamento  de  que  o  valor das despesas é exagerado em relação aos rendimentos declarados.   O  interessado  apresentou  a  impugnação  de  fls.  02/06,  instruída  com  os  documentos de fls. 08/18, por intermédio da qual alegou, em síntese, que:  ­ Para fins de comprovação do pagamento de despesas médicas a  legislação  admite, como documento idôneo, o recibo ou a nota fiscal. Assim, apenas na falta destes deve a  prova do ser feita mediante a indicação de cheque nominativo. Havendo recibo, desnecessário  a indicação do cheque.  ­ O Conselho de Contribuintes tem decidido que os recibos acompanhados de  termo de declaração emitido pelo beneficiário do pagamento, confirmando a efetiva prestação  de serviços médicos ou assemelhados, são suficientes para restabelecer a dedução das despesas  médicas.   Ao  fim,  requereu  a  admissão  da  dedução  das  despesas  médicas  pagas  ao  profissional Edmilson Nobumito Kaneshima, no valor total de R$ 10.000,00, uma vez provado  o  pagamento  por  documentos  anteriormente  juntados  (recibos)  e outros  ora  anexados  à peça  impugnatória  (Ficha  de  Controle  e  Ficha  de  Procedimentos  dos  Serviços  Prestados,  que,  segundo o impugnante, foram pagos em dinheiro).  A  6ª  DRJ/CTA  julgou  a  impugnação  improcedente,  nos  termos  da  ementa  abaixo transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2006   DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10930.001317/2009­62  Acórdão n.º 2801­002.702  S2­TE01  Fl. 70          3 São  dedutíveis  despesas  médicas,  desde  que  devidamente  comprovadas mediante documentação hábil e idônea.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  26/04/2011  (fl.  46),  o  interessado interpôs, em 26/05/2011, o recurso de fls. 47/53. Nas razões recursais aduz que:  ­  No  decorrer  do  presente  processo  administrativo  fiscal  o  contribuinte  apresentou os recibos de pagamentos das despesas médicas a Edmilson Nobumito Kaneshima,  o comprovante de realização dos procedimentos clínicos e a ficha de controle de pagamentos  emitida pelo próprio profissional, demonstrando datas e valores dos montantes pagos.  ­ Todos estes documentos foram desprezados pelos julgadores de 1ª instância.  ­ Para fins de comprovação de pagamento de despesas médicas, a legislação  prevê  o  recibo  ou  a  nota  fiscal  como  documentos  idôneos,  sendo  que  em  relação  aos  profissionais  de  saúde,  na  falta  do  recibo  admite­se  como  prova  a  indicação  do  cheque  nominativo  por  meio  do  qual  foi  efetuado  o  pagamento.  Existindo  recibo,  desnecessária  a  indicação  do  cheque,  mesmo  porque,  no  caso  em  questão,  como  já  citado,  os  pagamentos  foram efetuados em moeda corrente.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  Observo,  de  início,  que  a  Autoridade  lançadora  glosou  as  despesas  odontológicas lançadas na declaração de ajuste anual do Recorrente sem, no entanto, apontar  qualquer indício de inidoneidade dos recibos apresentados.  Entendo,  ademais,  ao  contrário  da  Autoridade  lançadora,  que  as  deduções  pleiteadas  (R$  10.000,00)  não  são  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados  (rendimentos  tributáveis  no  valor  de  R$  49.275,13  +  rendimentos  sujeitos  a  tributação  exclusiva no valor de R$ 8.249,08 = R$ 57.524,21).   Por  outro  lado,  verifica­se  que  não  há,  no  acórdão  recorrido,  qualquer  menção  aos  documentos  carreados  aos  autos  por  ocasião  da  impugnação  (comprovante  de  realização dos procedimentos clínicos e ficha de controle de pagamentos).   Os recibos apresentados, acompanhados da ficha de controle de pagamentos e  do  comprovante  discriminando  os  procedimentos  clínicos  realizados,  são,  a  meu  ver,  suficientes para comprovar a efetiva prestação dos serviços e viabilizar a dedução das despesas  com serviços odontológicos.   As datas e valores constantes da ficha de controle, que contém a identificação  do  profissional,  são  compatíveis  com  as  datas  e  valores  dos  recibos  apresentados  e  com  os  preços de mercado dos serviços prestados, elencados na ficha de procedimentos odontológicos.   Fl. 70DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10930.001317/2009­62  Acórdão n.º 2801­002.702  S2­TE01  Fl. 71          4 Nesse  contexto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso,  a  fim  de  que  seja  restabelecido  o  valor  glosado  de  R$  10.000,00,  referente  aos  pagamentos  efetuados  ao  profissional Edmilson Nobumito Kaneshima.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                                Fl. 71DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHAES

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