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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6976234 #
Numero do processo: 10855.000284/00-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO DO RESULTADO. Uma vez verificado o erro material incorrido, há de ser sanado o aludido vício com a finalidade de ajustar o lançamento de votos quanto à matéria não debatida nos autos, in casu, decadência. Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 202-16.546
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento aos embargos de declaração para retificar o resultado do julgamento e corrigir o erro material apontado, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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M ~~ ~ '1"1;' r9.f.)~~15.5~1.(-202-16.546 -~)J~ PROCURADOR DAFAZENDANACIONAL Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes Irmãos Matieli Ltda. Rubrica 2º C(}"MF FI.~, PUBLlt;ADO NO D. O. U: 2.º ::+D.JkL/_.Q.~ ../ 0 ..1 C G Ministéno da Fazenda 'Segundo Conselho de Contribuintes Processo n~ Recurson~ Acórdão n~ Embargante Embargada Interessada EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO DO RESULTADO. Uma vez verificado o erro material incorrido, há de ser sanado o aludido vício com a finalidade de ajustar o lançamento de votos quanto à matéria não debatida nos autos, in casu, decadência. Embargos de declaração acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos interpostos pelo PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O QRIG!NAr-- Brasilia-OF. em_/_'" '_'_TJUJ_G_ ~L~k' ..é~za Ta afuJI . Secretána da Segunda Câmara ....f ,l=\ {.:. ';. ; : l~ .~'. ',',. 13áei~etenibr~\,'de.:2005., ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento aos embargos de declaração para retificar o resultado do julgamento e corrigir o erro material apontado, nos termos dovoto do Relator.' ,'" Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Maria Cristina Roza da Costa, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), Raimar da Silva Aguiar, Antonio Zomer e Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski. 2ºCG~MF FI. Zn- . ÉRIO DA FAZENDAMINISTc. lho de Contribuintesse.gundoonse M.. O QBIGINA~ CONFERE CO -t Ilj]Oó Brasllia.DF.~em. /'1 ,_- ~ )--' .. leuza akafuJl . d CâmaraSecretária da Segun a RELATÓRIO 10855.000284/00-38 121.561 202-16.546 PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Ê o relatório. .Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n!! Recurso no!! Acórdão n!! Embargante Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Procurador da Fazenda Nacional requerendo "a suspensão da palavra "decadência" no resultado do julgamento de fi. 251, por não se enquadrar ao objeto posto em análise na decisão de segunda instância administrativa." (fi. 260). 2ºCC-MF 0'fI. 2~ MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERECO~ 0.ORIG~r Brasllis"DF. em / I..:L-J--.L A'JJc~ ..é~za Taka,uJl Secretana da Segunda Cãmara 10855.000284/00-38 121.561 202-16.546 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes I Proc~$.só:Ii~ IRecurson~ . . \1Acórdão n~ VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDAi I I Como relatado, os embargos opostos têm por objeto sanar erro material apurado v no resUltado do julgamento do Recurso Voluntário n!! 121.561, consubstanciado no Acórdão n!! /202-15.544 (fIs. 251 e seguintes), uma vez que "consta como vencidos em relação à decadência" y' - matéria não discutida na oportunidade e não ventilada nos autos -, "os Conselheiros Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres. " (fi. 260). Com razão o Embargante, pois a matéria decadência não foi debatida em , momento algum nestes autos, muito menos quando do julgamento do apelo voluntário interposto ,\pela interessada. Assim, acolho os presentes embargos para retificar o resultado do acórdão embargado, o que, conseqüentemente, implicará a exclusão da menção elou lançamento da :' expressão "Vencidos os Cõnselheiros Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres, quanto a decadênc.ia" (fi. 251), por se tratar de matéria não analisada nestes autos. Por fim, recomendo nova juntada do Acórdão n!! 202-15.544 a estes autos, i devidamente retificado, nos exatos termos em que ora acolhidos os embargos opostos. É como voto. Sala das Sessões, ep113 de setembro de 2005. . .:.> \ r.'~".. e":. r <.:{ .... _';. I I ~ J ',: ~~~~""'---~~-~~'.c.::~02,:;:-:-' ~----_iQF....'.".-'''0:'::':,,'. :,'.. ."'c,:. .. '.,... . .";:,,"é,:~ ...; : .•.•• ,., .... c. c ::,::::;.';_' .•• :~:,:... o, . .., ~S' 00000009 00000010 00000011

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6934066 #
Numero do processo: 10840.002544/2004-18
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PARADIGMA VÁLIDO. NÃO CONHECIDO. Não pode ser tido como paradigma o acórdão cuja tese adotada contraria decisão judicial transitada em julgado nos moldes dos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil (CPC) ou dos artigos 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105/2015 - Novo Código de Processo Civil, consoante disposição do art. 67, §12, inciso II do art. 67 do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Assim, não comprovada a divergência jurisprudencial, não deve ser conhecido o recurso especial neste ponto. RECURSO ESPECIAL POR CONTRARIEDADE À LEI. NÃO CONHECIDO. LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. SÚMULA VINCULANTE. O Recurso Especial interposto com base em contrariedade à lei não deve ser conhecido se esta foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e a decisão foi objeto de edição de súmula com efeitos vinculantes.
Numero da decisão: 9303-005.446
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza, Vanessa Marini Cecconello (Relatora) e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PARADIGMA VÁLIDO. NÃO CONHECIDO. Não pode ser tido como paradigma o acórdão cuja tese adotada contraria decisão judicial transitada em julgado nos moldes dos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil (CPC) ou dos artigos 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105/2015 - Novo Código de Processo Civil, consoante disposição do art. 67, §12, inciso II do art. 67 do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Assim, não comprovada a divergência jurisprudencial, não deve ser conhecido o recurso especial neste ponto. RECURSO ESPECIAL POR CONTRARIEDADE À LEI. NÃO CONHECIDO. LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. SÚMULA VINCULANTE. O Recurso Especial interposto com base em contrariedade à lei não deve ser conhecido se esta foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e a decisão foi objeto de edição de súmula com efeitos vinculantes.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza, Vanessa Marini Cecconello (Relatora) e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1709; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1.073          1 1.072  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10840.002544/2004­18  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­005.446  –  3ª Turma   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ PIS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  ASA SUL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA.     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  PARADIGMA VÁLIDO. NÃO CONHECIDO.   Não  pode  ser  tido  como  paradigma  o  acórdão  cuja  tese  adotada  contraria  decisão judicial transitada em julgado nos moldes dos artigos 543­B e 543­C  da Lei nº 5.869, de 1973  ­ Código de Processo Civil  (CPC) ou dos  artigos  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105/2015  ­  Novo  Código  de  Processo  Civil,  consoante  disposição  do  art.  67,  §12,  inciso  II  do  art.  67  do  RICARF  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015.  Assim,  não  comprovada  a  divergência jurisprudencial, não deve ser conhecido o recurso especial neste  ponto.   RECURSO  ESPECIAL  POR  CONTRARIEDADE  À  LEI.  NÃO  CONHECIDO.  LEI  DECLARADA  INCONSTITUCIONAL.  SÚMULA  VINCULANTE.   O Recurso Especial interposto com base em contrariedade à lei não deve ser  conhecido  se  esta  foi  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal e a decisão foi objeto de edição de súmula com efeitos vinculantes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 25 44 /2 00 4- 18 Fl. 1073DF CARF MF Processo nº 10840.002544/2004­18  Acórdão n.º 9303­005.446  CSRF­T3  Fl. 1.074          2   (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa  Camargos Autran, Charles Mayer  de Castro Souza, Vanessa Marini Cecconello  (Relatora)  e  Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).    Relatório    Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  e  por  contrariedade  à  lei  ou  à  observância da prova interposto pela Fazenda Nacional (fls. 1.005 a 1.037) com fulcro no art.  7º,  incisos  I e  II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, vigente à  época da apresentação do recurso, buscando a reforma do Acórdão nº 202­17.745 (fls. 993 a  1.003)  proferido  pela  Segunda Câmara  do  Segundo Conselho  de Contribuintes,  em  27  de  fevereiro de 2007, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, com ementa  nos seguintes termos:    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  Ementa:  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  REQUISITOS  ESSENCIAIS.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NÃO  OCORRÊNCIA.  Garantida  a  ampla  defesa,  restam  insubsistentes  as  alegações  de  cerceamento e de nulidade do procedimento fiscal.  PRAZO PARA LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA.  O  prazo  de  que  dispõe  a  Fazenda  Pública  para  constituir  o  crédito  tributário  referente  ao  PIS,  em  havendo  antecipação  de  pagamento,  extingue­se  em  cinco  anos,  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  conforme disposto no art. 150, § 4º, do CTN.  BASE  DE  CALCULO.  AMPLIAÇÃO.  ART.  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.   Ao  julgar  os  recursos  extraordinários  n  ºs  346.084,  357.950,  358.273  e  390.840, em 09/11/2005, o pleno do STF declarou a inconstitucionalidade  Fl. 1074DF CARF MF Processo nº 10840.002544/2004­18  Acórdão n.º 9303­005.446  CSRF­T3  Fl. 1.075          3 do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, por entender que a ampliação da base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins,  por  meio  de  lei  ordinária,  violou  a  redação  original  do  art.  195,  I,  da  Constituição  Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal.   INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DO  STF.  EXTENSÃO  ADMINISTRATIVA.   Nos termos do art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 2.346/97, devem os  órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária,  afastar  a  aplicação  da  lei,  tratado  ou  ato  normativo  federal,  declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  MULTA  EXIGÍVEL.  No  lançamento  de  oficio  decorrente  da  falta  de  recolhimento  de  tributo  federal é cabível a aplicação da multa de 75% prevista no art. 44 da Lei nº  9.430, de 1996.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO.  É  cabível  a  exigência,  no  lançamento  de  oficio,  de  juros  de  mora  calculados com base na variação acumulada da taxa Selic, nos termos da  previsão legal expressa no art. 13 da Lei ri2 9.065, de 20/06/1995.   Recurso provido em parte.  ACORDAM  os  Membros  da  SEGUNDA  CÂMARA  do  SEGUNDO  CONSELHO DE CONTRIBUINTES em dar provimento parcial ao recurso,  nos  seguintes  termos:  I)  por  maioria  de  votos,  para  reconhecer  a  decadência  dos  períodos  de  apuração  até  agosto  de  1999.  Vencida  a  Conselheira  Maria  Cristina  Roza  da  Costa,  que  votou  pela  tese  dos  10  anos; e  II) por unanimidade para  excluir da base de  cálculo as "outras  receitas" que não sejam provenientes da venda de mercadorias e serviços.  [...](grifou­se)    O transcurso do processo administrativo encontra­se bem relatado no acórdão  recorrido, razão pela qual adota­se o seu relatório, com os devidos acréscimos, in verbis:    [...]  Trata o presente processo de auto de  infração  lavrado para exigência da  Contribuição  para o Programa de  Integração Social — PIS,  relativa  aos  períodos apuração de  fevereiro/99, abril/99 a  julho/2000,  setembro/2000,  novembro/2000, janeiro/2001 a junho/2001, agosto/2001 a novembro/2002  e janeiro/2003 a dezembro/2003.  A  fiscalização  apurou  insuficiência  de  recolhimento  nos  anos  de  1999  e  2000,  em  vista  da  utilização  de  base  de  cálculo  diversa  da  legalmente  Fl. 1075DF CARF MF Processo nº 10840.002544/2004­18  Acórdão n.º 9303­005.446  CSRF­T3  Fl. 1.076          4 prevista  (fls.  07/10),  e  nos  anos  de  2001  a  2003,  em  razão  de  diferença  entre o valor escriturado e o declarado (fls. 10/14).  Com  relação  ao  período  de  janeiro  de  2001  a  dezembro  de  2002,  o  autuante  informa  que  os  valores  apurados  pelo  Fisco  foram  objeto  de  DCTF  retificadoras,  consideradas  não­espontâneas,  porque  apresentadas  após o inicio do procedimento fiscal.  No que diz respeito aos períodos de apuração ocorridos no ano de 2003,  não houve retificação das DCTF anteriormente apresentadas.  Do credito  tributário lançado,  incluindo multa e  juros,  foi dado ciência a  contribuinte em 16/09/2004.  Consignou,  ainda,  o  fiscal  autuante  que,  ao  retificar  as  DCTF  para  acrescentar  os  valores  apurados,  a  empresa  declarou  que  os  débitos  correspondentes teriam sido compensados com créditos do IPI, legitimados  por  antecipação  de  tutela  concedida  no  Processo  Judicial  nº  2001.61.02.012000­4,  no  qual,  segundo  consta  na  Certidão  de  fl.  75,  expedida  pelo  TRF  da  3ª  Região,  não  houve  deferimento  de  tutela  antecipada, sendo que o pedido da requerente foi indeferido na sentença de  mérito.  Não  havendo  direito  reconhecido  por  liminar  ou  sentença,  a  informação  aposta pela contribuinte nas DCTF retificadoras não foi  levada em conta  pela fiscalização.  Irresignada, a autuada apresentou a impugnação de fls. 424/446, na qual  alegou, preliminarmente, que:  ­ os valores que serviram de base de cálculo para  imposição da multa de  oficio não correspondem àqueles inscritos contabilmente;  ­ a aplicação do enquadramento legal ocorreu de forma complexa e impede  a ampla defesa;  ­  faltou  consignar  no  auto  da  infração  a  hora  em  que  foi  lavrado,  formalidade  essencial  que  macula  de  nulidade  a  imposição  tributária,  conforme jurisprudência do Conselho de Contribuintes.  No mérito, argüiu que:   ­  nas  importâncias  contabilizadas  como  receita  financeira  encontram­se  valores relativos a descontos incondicionais de IPI, em discussão judicial,  que não integram a base de calculo do tributo;   ­  a desconsideração da denuncia  espontânea é  improcedente para  efeitos  de  constituição  da  multa  de  oficio,  em  face  de  que  os  períodos  em  que  houve  retificação  das  DCTF  não  foram  objeto  do  termo  inicial  de  fiscalização;  ­ no percentual em que foi imposta, a multa tem caráter confiscatório e fere  o principio constitucional da capacidade contributiva.  Fl. 1076DF CARF MF Processo nº 10840.002544/2004­18  Acórdão n.º 9303­005.446  CSRF­T3  Fl. 1.077          5 Ao final, pleiteou a anulação total do crédito tributário, propugnando pelo  direito de provar o alegado por meio de sustentação oral, com vistas a se  preservar o direito a ampla defesa.  O  Colegiado  de  Primeira  Instância,  no  Acórdão DRJ/RPO  nº  7.694,  fls.  471/480, manteve integralmente o lançamento, pelos seguintes motivos:    ­ a falta de indicação da hora da lavratura não implica nulidade do auto  de  infração,  se  nenhum  prejuízo  causou  h.  contribuinte.  Além  disto,  a  descrição dos fatos e o enquadramento legal constantes do auto de infração  são claros, não merecendo acolhida as alegações de nulidade argüidas;  ­ a autoridade julgadora administrativa não é competente para apreciar a  inconstitucionalidade de lei ou ato normativo;  ­ a alegação de que há variações monetárias ativas, derivadas de créditos a  receber  objetos  de  ação  judicial,  na  conta  de  Receitas  Financeiras  tributada pela fiscalização, não foi esclarecida ao agente fiscal, apesar de  intimada para tal. Além disto, a ação judicial que visava a declaração da  não  incidência do IPI  sobre os descontos  incondicionais concedidos, bem  como a restituição do que havia sido pago anteriormente foi negada, tanto  liminarmente quanto por sentença, o que impede a sua exclusão da base de  cálculo da contribuição;  ­ a multa de oficio é cabível pois, a teor do disposto no parágrafo único do  art.  138  do CTN,  não  importa  em  denuncia  espontânea  a  retificação  das  DCTF efetuadas após o inicio do procedimento fiscal;  ­ a cobrança da multa de ofício, no percentual de 75%, encontra amparo  na legislação tributária, não se aplicando ao caso o Código de Defesa do  Consumidor.  No recurso voluntário de fls. 494/518, a contribuinte reedita suas razões de  defesa,  requerendo  a  reforma  da  decisão  recorrida,  com  o  fim  de  determinar  o  cancelamento  da  exigência  fiscal,  inclusive  os  acréscimos  moratórios e punitivos.   À  fl.  519,  consta  informação  de  que  o  arrolamento  de  bens  efetuado  no  Processo  nº  10840.002641/2004­01  garante  o  crédito  tributário  e  o  seguimento deste recurso voluntário.  O  recurso  foi  apreciado  por  este  Colegiado  na  sessão  de  28/06/2006,  ocasião  em  que  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência,  para  que  a  autoridade  fiscal  identificasse  a  parcela  do  lançamento  decorrente  de  receitas incluídas na base de cálculo pela Lei nº 9.718/98.  Em decorrência, vieram aos autos os documentos de fls. 540/560, estando  entre eles o relatório de diligência e a manifestação da contribuinte.  É o Relatório.  [...]    Fl. 1077DF CARF MF Processo nº 10840.002544/2004­18  Acórdão n.º 9303­005.446  CSRF­T3  Fl. 1.078          6 Sobreveio julgamento de provimento parcial do recurso voluntário, nos termos  do Acórdão nº  202­17.745  (fls.  993  a  1.003)  proferido  pela  Segunda Câmara  do  Segundo  Conselho de Contribuintes, em 27 de fevereiro de 2007, ora recorrido.   Não resignada, a Fazenda Nacional  interpôs recurso especial por divergência  jurisprudencial e por contrariedade à lei ou evidência de prova, nos seguintes termos:  (a)  a  divergência  foi  suscita  em  face  do  provimento  unânime  ao  recurso voluntário para excluir do lançamento as receitas financeiras,  em face da declaração de inconstitucionalidade em controle difuso do  art.  3º,  §1º,  da Lei  nº  9.718/98,  pelo Supremo Tribunal  Federal  em  sede de repercussão geral; e   (b)  além  disso,  insurgiu­se  contra  a  parte  não  unânime  do  acórdão  que aplicou o prazo de 5 (cinco) anos para decadência da COFINS,  afrontando o disposto no art. 45 da Lei nº 8.212/91.     Nas razões recursais, a Fazenda Nacional, alega, em síntese, que:  (a)  são  constitucionais  as  alterações  produzidas  na  legislação  do  PIS  e  da  COFINS pela Lei nº 9.718/98, pois o conceito de receita bruta é equivalente  ao conceito de faturamento, não tendo a EC nº 20/98, neste ponto, introduzido  mudança significativa, senão no sentido de tornar mais explícita a identidade  entre os dois conceitos, fundamento já presente no art. 195, inciso I da CF/88;  (b) a Lei nº 9.718/98 só produziu efeitos, com relação às mudanças na base de  cálculo  e  na  alíquota  da  COFINS  e  do  PIS,  em  relação  a  fatos  geradores  ocorridos  após  a  vigência  da  EC  nº  20/98,  que  se  deu  a  partir  de  1º  de  fevereiro de 1999;   (c)  as  decisões  proferidas  pelo  STF  no  julgamento  dos  recursos  extraordinários  nºs  357.950,  390.840,  358.273  e  346.084,  concluindo  pela  inconstitucionalidade do  art.  3º,  §1º,  da Lei  nº  9.718/98,  são  inaplicáveis  ao  caso em  tela, pois a  conclusão só produz efeitos entre as partes do processo  correspondente  e  não  faz  coisa  julgada  em  relação  à  lei  declarada  inconstitucional,  somente  tendo  esse  efeito  se  o  Senado  Federal,  por  resolução, suspender a executoriedade do diploma legal;   (d) alega  ter o  acórdão  recorrido violado o  artigo 45 da Lei nº 8.212/91,  ao  prover em parte o recurso voluntário para reconhecer a decadência do PIS no  tocante aos períodos de apuração até agosto de 1999;   (e) o Colegiado a quo,  ao  estabelecer  a premissa de que o  art.  45 da Lei nº  8.212/91  estaria  regulando  matéria  reservada  à  lei  complementar,  teria  declarado,  incidentalmente,  a  inconstitucionalidade  da  norma,  competência  que não é deste Conselho quando as questões ainda não tenham sido objeto de  decisão definitva do STF;   Fl. 1078DF CARF MF Processo nº 10840.002544/2004­18  Acórdão n.º 9303­005.446  CSRF­T3  Fl. 1.079          7 (f)  defende,  em  síntese,  a  aplicação  do  prazo  decadencial  de  dez  anos  estabelecido  no  art.  45  da  Lei  nº  8.212/91  à  contribuição  para  o  PIS,  por  também  se  tratar  de  espécie  de  contribuição  destinada  à  Seguridade  Social.  Aduz que o próprio art. 150, §4º do CTN, prevê a edição de norma específica,  que  estipule  prazo  decadencial  para  a  homologação  do  pagamento.  Requer  seja provido o recurso especial e reformado o acórdão no que tange ao prazo  decadencial para constituição do crédito tributário de PIS.     O recurso especial da Fazenda Nacional teve seguimento quanto à divergência  e à contrariedade à lei, nos termos do Despacho s/nº, de 17 de março de 2015 (fls. 1.048 a  1.51).   A Contribuinte foi intimada por Edital (fls. 1.059), no entanto, não apresentou  contrarrazões ao apelo especial da Fazenda Nacional e/ou recurso especial em relação à parte  do auto de infração mantida no acórdão.   A  parte  incontroversa  do  débito  foi  transferida  para  o  processo  de  representação nº 10840­721.871/2016­06 (fls. 1.066e 1.072).   O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  regularmente  realizado,  estando  apto  o  feito  a  ser  relatado  e  submetido  à  análise  desta  Colenda  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.     É o relatório.   Voto             Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora     O  recurso  especial  de  divergência  jurisprudencial  e  por  contrariedade  à  lei  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo,  restando  analisar­se  o  atendimento  dos  demais  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  7º,  incisos  I  e  II,  do  Regimento  Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, vigente à época de sua interposição    1. Da divergência jurisprudencial. Declaração de inconstitucionalidade do art.  3º, §1º, da Lei nº 9.718/98 pelo STF    A  Fazenda  Nacional  suscitou  divergência  jurisprudencial  quanto  à  aplicação,  para o caso dos autos, da declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98,  pelo  STF,  quando  julgados  os  Recursos  Extraordinários  nºs  346.084,  357.950  e  390.840,  e  consequente  cancelamento  parcial  do  lançamento.  Para  comprovar  o  dissenso  interpretativo,  Fl. 1079DF CARF MF Processo nº 10840.002544/2004­18  Acórdão n.º 9303­005.446  CSRF­T3  Fl. 1.080          8 colacionou  como  paradigma  o  acórdão  nº  203­11.788,  cuja  ementa  se  deu  nos  seguintes  termos:  NORMAS  PROCESSUAIS.  INCONSTITUCIONA­LIDADE  DE  LEI.  LIMITES  DE  APRECIAÇÃO  DA  MATÉRIA  PELA  AUTORIDADE  JULGADORA ADMINISTRATIVA.  Somente  é  possível  o  afastamento  da  aplicação  de  normas  por  razão  de  inconstitucionalidade, em sede de recurso administrativo, nas hipóteses de  haver  resolução  do  Senado  Federal  suspendendo  a  execução  de  lei  declarada inconstitucional pelo STF, de decisão do STF em ação direta, de  autorização  da  extensão  dos  efeitos  da  decisão  pelo  Presidente  da  República,  ou  de  dispensa  do  lançamento  pelo  Secretário  da  Receita  Federal  ou  desistência  da  ação  pelo  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional.  COFINS. DECADÊNCIA. 10 ANOS.  Sendo  a  COFINS  contribuição  social  necessariamente  se  sujeita  ao  prazo  decadencial de 10 anos, estabelecido pela lei nº 8212/91.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. PERÍODOS DE APURAÇÃO A PARTIR DE  02/99.  VARIAÇÕES  CAMBIAIS  ATIVAS.  TRIBUTAÇÃO.  LEI  Nº  9.718/98,  ART.  9º.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA  OU  DE  CAIXA.  OPÇÃO.  MP  Nº  2.158/35/2001, ARTS. 30 E 31. Nos termos do art. 9º da Lei nº 9.718/98, as  variações cambiais ativas são incluídas na base de cálculo da COFINS, bem  como  do  PIS  Faturamento,  a  partir  de  fevereiro  de  1999,  devendo  ser  apropriadas pelo regime de caixa ou de competência a partir do ano 2000, à  opção  do  contribuinte  e  desde  que  adotado  o  mesmo  regime  para  as  duas  Contribuições,  o  IRPJ  e  a Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  consoante  o  art.  30  da  MP  nº  2.158­35/2001.  Excepcionalmente  e  a  critério  do  contribuinte, em relação ao ano de 1999 poderão ser feitos ajustes de modo a  deduzir o excedente ao valor da variação monetária efetivamente realizada,  ainda que a operação correspondente já tenha sido liquidada.  Recurso negado.    No acórdão recorrido, houve o cancelamento parcial do lançamento, excluindo­ se da base de cálculo do PIS as receitas que não sejam provenientes da venda de mercadorias,  da  prestação  de  serviços  ou  da  venda  de mercadorias  e  prestação  de  serviços,  em  razão  da  declaração  de  inconstitucionalidade,  em  sessão  plenária  do  STF,  do  alargamento  da  base  de  cálculo instituída pelo art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98.   A decisão paradigma, por sua vez, afastou as alegações de inconstitucionalidade  tecidas pelo Sujeito Passivo e manteve o alargamento da base de cálculo das contribuições do  PIS e da COFINS estabelecida na Lei nº 9.718/98, art. 3º, §1º, ainda que referido dispositivo  tenha sido declarado em desconformidade com a Constituição Federal, sob o argumento de não  haver Resolução do Senado Federal suspendendo a eficácia da referida norma.   Fl. 1080DF CARF MF Processo nº 10840.002544/2004­18  Acórdão n.º 9303­005.446  CSRF­T3  Fl. 1.081          9 Ocorre que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do  art.  3º,  §1º  da Lei  nº  9.718/98,  em  julgado proferido  no RE nº  585.235,  pela  sistemática da  repercussão geral (tema nº 110), publicado em 28/11/2008, o qual recebeu a seguinte ementa:    EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig.  Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e  390.840/MG,  Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.     Portanto, decidida a questão em sede de recurso extraordinário pela sistemática  da  repercussão  geral,  impende  a  sua  observância  pelo Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ CARF, consoante disposto no art. 62, §2º do Regimento Interno ­ RICARF, aprovado  pela Portaria MF nº 343/2015:     Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional, lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  [...]  §  2º As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, deverão  ser reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito  do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) (grifou­se)    Além  disso,  o  acórdão  nº  203­11.788,  ainda  que  estampe  entendimento  divergente  da  decisão  recorrida,  não  pode  ser  tido  como  paradigma,  pois  a  tese  adotada  contraria decisão judicial transitada em julgado nos moldes dos artigos 543­B e 543­C da Lei  nº 5.869, de 1973  ­ Código de Processo Civil  (CPC) ou dos  artigos 1.036 a 1.041 da Lei nº  13.105/2015 ­ Novo Código de Processo Civil, consoante disposição do art. 67, §12, inciso II  do art. 67 do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015.   Diante  dessas  considerações,  não  se  conhece  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional neste tópico.     2. Da contrariedade ao art. 45 da Lei nº 8.212/91  Fl. 1081DF CARF MF Processo nº 10840.002544/2004­18  Acórdão n.º 9303­005.446  CSRF­T3  Fl. 1.082          10     No  que  tange  à  interposição  do  recurso  especial  com  fundamento  na  contrariedade à lei ou à evidência de prova, centra­se a controvérsia na suposta violação ao art.  45 da Lei nº 8.212/91 e ao art. 150, §4º do CTN ao ser  reconhecido, pelo acórdão recorrido,  como aplicável à COFINS o prazo decadencial de 5 (cinco) anos constante no CTN.   Em razão da declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei 8.212/91 pelo  Supremo Tribunal Federal, ao julgar os recursos extraordinários nºs 556664, 559882 e 560626,  oportunidade  em  que  aprovou  a  Súmula  Vinculante  STF  nº  08,  não  se  conhece  do  recurso  especial  por contrariedade  à  lei  interposto pela Fazenda Nacional,  uma vez que não há mais  artigo de lei sujeito à violação.     Súmula Vinculante STF nº 08   São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  da  prescrição e decadência do crédito tributário.     Na hipótese de ser o recurso especial fundado em contrariedade à dispositivo de  lei  que  foi  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  cuja  decisão  foi  convertida em Súmula Vinculante, o mesmo não deve ser conhecido.  No mesmo sentido, é o acórdão nº 9303­003.294 proferido por esta 3ª Turma da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  24  de  março  de  2015,  de  relatoria  do  Ilustre  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres,  cujos  fundamentos  passam  a  integrar  a  presente  decisão, in verbis:    [...]  Como  visto  no  relatório,  o  apelo  fazendário  arrimou­se  em  suposta  contrariedade à  lei do acórdão recorrido, mais precisamente, ao art. 45 da  Lei  8.212/1991.  Acontece,  porém,  que  esse  dispositivo  legal  foi  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  federal,  em  controle  difuso,  é  verdade,  mas  a  decisão  foi  sumulada,  com  efeito  vinculante  ­  STF  Súmula  Vinculante  nº  8.  Com  isso,  a  decisão  proferida  interpartes,  passou  a  ter  efeitos erga omnis, vinculando a todos.   De  outro  lado,  a  declaração  de  inconstitucionalidade  tem  efeitos  ex  tunc,  retroagindo à data da edição do dispositivo legal eivado de vício, anulando  em  sua  origem,  como  se  a  lei  nunca  tivesse  existido.  Essa  retroatividade  persiste mesmo no caso de haver sido modulados os efeitos da decisão, pois,  uma  vez  declarada  a  inconstitucionalidade,  a  nódoa  macula  o  dispositivo  permanentemente desde a origem, o que a modulação faz é estender no tempo  certos  efeitos  decorrentes  da  vigência  da  lei  inconstitucional.  A  norma  inconstitucional, salvo nas hipóteses de  inconstitucionalidade superveniente,  é natimorta, apenas sua certidão de óbito é que é emitida posteriormente.   Fl. 1082DF CARF MF Processo nº 10840.002544/2004­18  Acórdão n.º 9303­005.446  CSRF­T3  Fl. 1.083          11 [...]  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  da Fazenda Nacional.   [...]      Portanto, também não se conhece do recurso especial da Fazenda Nacional com  relação à alegação de contrariedade à lei.     3. Dispositivo    Diante do exposto, não se conhece do recurso especial da Fazenda Nacional.     É o Voto.     (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                                 Fl. 1083DF CARF MF

score : 1.0
6906014 #
Numero do processo: 10680.014107/2006-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS. A pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido que exerce a atividade de prestação de serviços de diversas modalidades deve comprovar documentalmente a receita auferida em cada atividade para efeito de aplicação do percentual de presunção. Inexistente tal demonstração, cabe a utilização do percentual correspondente à prestação de serviços gerais sobre as receitas não especificadas.
Numero da decisão: 1402-002.684
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reduzir o imposto devido em valores originais a R$ 165.709,70 (1º trimestre); R$ 325.455,94 (2º trimestre); R$ 348.417,61 (3º trimestre) e R$ 331.120,96 (4º trimestre). Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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1402­002.684  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  LUCRO PRESUMIDO ­ COEFICIENTE   Recorrente  TGB LOGÍSTICA INDUSTRIAL EIRELI atual denominação de  TERRAGAMA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  LUCRO  PRESUMIDO.  COEFICIENTE.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DIVERSOS.  A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro presumido que  exerce a  atividade de  prestação  de  serviços  de  diversas  modalidades  deve  comprovar  documentalmente  a  receita  auferida  em  cada  atividade  para  efeito  de  aplicação  do  percentual  de  presunção.  Inexistente  tal  demonstração,  cabe  a  utilização do percentual correspondente à prestação de serviços gerais sobre  as receitas não especificadas.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reduzir  o  imposto  devido  em  valores  originais  a  R$  165.709,70  (1º  trimestre);  R$  325.455,94  (2º  trimestre);  R$  348.417,61  (3º  trimestre)  e  R$  331.120,96 (4º trimestre).   Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente e Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 41 07 /2 00 6- 81 Fl. 2090DF CARF MF     2   Fl. 2091DF CARF MF Processo nº 10680.014107/2006­81  Acórdão n.º 1402­002.684  S1­C4T2  Fl. 2.091          3 Relatório  Contra a contribuinte Terragama do Brasil Empreendimentos e Construções  Ltda.  foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  fls.  02  e  03,  para  a  exigência  da  diferença  de  IRPJ,  referente ao ano­calendário de 2002, no valor de R$ 3.663.057,34, em razão da constatação da  aplicação indevida de coeficiente de determinação da base de cálculo para apuração do lucro.  De  acordo  com  a  fiscalização,  a  contribuinte  aplicou  incorretamente  o  coeficiente  de  8%  (oito  por  cento)  sobre  as  receitas  da  atividade  de  prestação  de  serviços,  quando deveria ter aplicado 32% (trinta e dois por cento), conforme dispõe o relatório fiscal de  fls. 07 a 10, que assim descreve os motivos que ensejaram o lançamento:  No  ano­calendário  de  2002,  o  sujeito  passivo  optou  pelo  pagamento  do  imposto  de  renda  com base  nas  regras  de  tributação pelo  lucro  presumido,  e  com  aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida.  Nos  dados  cadastrais  no CNPJ  o  Código  de Atividade  Econômica  (CNAE­ Fiscal) é 74.99­3/99 ­ Outros serviços prestados principalmente às empresas.  Em seu contrato  social, doc. de  fls. 34 a 37, o objeto social é: Prestação de  serviços  de  transporte,  logística  rodoviária,  ferroviária,  aérea,  fluvial  e  marítima;  Atividades gerais de mineração,...; Industrialização de Insumos, objetos, produto,...;  Manutenção  e  operação  de  instalações  industriais  em  geral,...;  Limpeza  de  vias  e  pátios de  forma mecanizada ou manual; Locação de mão­de­obra especializada ou  não; Atividades gerais de engenharia civil, etc.  Intimada  a  apresentar  justificativa  à  aplicação  daquele  percentual,  o  sujeito  passivo  alegou  que  "as  atividades  efetivamente  exercidas  pela  empresa  são  o  de  transporte de cargas e a  industrialização por encomenda, com o material  fornecido  pelo contratante, estando pois, em nosso entender, claramente sujeita à alíquota de  8% conforme legislação e orientações da Secretaria da Receita Federal.  De acordo com os contratos de prestação de serviços e notas fiscais emitidas,  docs. de fls. 25 a 33, a receita bruta auferida pelo sujeito passivo no ano­calendário  de 2002, foi obtida através da locação de máquinas e pela prestação de serviços de  logística  a  outras  empresas,  tais  como  ensaque  e  expedição  de  produtos,  movimentação  interna  de  matéria  prima,  manutenção  de  instalações,  limpeza  de  pistas e pátios,  etc., que devem ser  tributadas à alíquota de 32% (trinta e dois por  cento), conforme a letra "f" do item IV, § 20 do art. 30, da IN/SRF 93/97  As atividades de prestação de serviços que têm percentuais diferenciados para  apuração da base de cálculo do lucro presumido estão expressamente mencionadas  no  art.  15  da  Lei  nº  9.249/95  (transporte  de  passageiros,  transporte  de  cargas  e  serviços hospitalares) dentre as quais não se enquadram as atividades praticadas pelo  sujeito passivo no ano­calendário de 2002  A partir das premissas acima referidas, a autoridade fiscal calculou os valores  devidos do imposto com aplicação da alíquota de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita  bruta  auferida,  considerando­se  os  valores  declarados  ou  pagos  no  ano­calendário  de  2002,  conforme demonstrativo de fls. 10.  Fl. 2092DF CARF MF     4 Ciente da autuação em 03/01/2007 (fl. 228), a contribuinte, tempestivamente,  apresentou impugnação (fls. 233/278), alegando os seguintes fundamentos:  a)  que  todas  as  atividades  que  desenvolveu  estão  ligadas  ao  "transporte  multimodal" cuja definição e abrangência estão contidas nos artigos 2º e 3º da Lei nº 9.611, de  1998, a seguir transcritos:  Art. 2º. Transporte Multimodal de Cargas é aquele que,  regido  por  um  único  contrato,  utiliza  duas  ou  mais  modalidades  de  transporte,  desde  a  origem  até  o  destino,  e  é  executado  sob  a  responsabilidade  única  de  um  Operador  de  Transporte  Multimodal.  ...  Art. 3º. O Transporte Multimodal de Cargas compreende, além do  transporte  em  si,  os  serviços  de  coleta,  unitização,  desunitização,  movimentação,  armazenagem  e  entrega  de  carga  ao  destinatário,  bem  como  a  realização  dos  serviços  correlatos  que  forem  contratados entre a origem e o destino, inclusive os de consolidação  e desconsolidação documental de cargas.  b) que as funções de limpeza e manutenção de equipamentos e vias por onde  trafega são decorrentes dos contratos de transporte multimodal que têm com suas clientes;  c) colacionou cópias de contratos de prestações de serviços e de notas fiscais  emitidas e requereu a realização de perícia para apurar a definição do que vem a ser “logística”  e “transporte multimodal", no intuito de comprovar que o serviço realizado está respaldado na  legislação que rege a matéria;  d) sustenta, ao final, a aplicação da alíquota de 8% (oito por cento) sobre a  receita bruta auferida em suas atividades, salientando que o transporte e a movimentação, tanto  de matéria­prima, quanto de produto final, é a sua atividade básica.  A Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento do Belo  Horizonte/MG,  por meio  do  acórdão  de  fls.  334/341,  por  unanimidade de  votos,  indeferiu  o  pedido de perícia e julgou procedente o lançamento, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA –IRPJ   Ano­calendário: 2002   LUCRO  PRESUMIDO.  DETERMINAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  A  base  de  cálculo  do  imposto  e  do  adicional,  em  cada  trimestre,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre  a  receita  bruta  auferida  no  período de apuração.  Nas atividades de prestação de serviços em geral ou de qualquer  espécie de  serviços não abrangida por outros percentuais,  será  aplicado o percentual de trinta e dois por cento.  No caso de atividades diversificadas, será aplicado o percentual  correspondente a cada atividade.  Lançamento Procedente’’  Fl. 2093DF CARF MF Processo nº 10680.014107/2006­81  Acórdão n.º 1402­002.684  S1­C4T2  Fl. 2.092          5   Intimada em 07/05/2009 (fl. 358), em 01/06/2009, a contribuinte apresentou  recurso  voluntário  (fls.  359  a  378),  alegando,  preliminarmente,  cerceamento  de  defesa  em  razão do indeferimento da perícia requerida. No mérito, reiterou os fundamentos já articulados  em sua peça impugnatória acerca da aplicação correta do percentual de 8% (oito por cento) na  apuração da base de cálculo quando da apuração do IRPJ sobre o lucro presumido, em razão de  sua atividade básica.  Em  primeira  apreciação,  este  colegiado  prolatou  a  Resolução  1402­00.025  pela qual  rejeitou  o  pedido  de  perícia  e  converteu  o  julgamento  em diligência  nos  seguintes  moldes:  [...]  ISSO  POSTO,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  recorrente  seja  intimada  para, no prazo de 30 (trinta) dias, trazer aos autos todas as notas as notas fiscais do  ano­calendário  de  2002  e,  caso  existentes,  planilha  especificando  os  objetos  transportados  e  quais  os  serviços  que  não  estão  vinculados  ao  transporte.  Caso  a  recorrente reconhecer que parte dos seus serviços não está relacionado ao segmento  de transporte, seja ele multimodal ou não, poderá, se assim desejar, especificá­los e  quantificá­los em termo de valores.   [...]   Realizado  o  procedimento  com  emissão  do  competente  relatório  fiscal  e  manifestação do sujeito passivo, retornaram os autos para julgamento.  É o relatório.      Fl. 2094DF CARF MF     6 Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto  A tempestividade do recurso voluntário e a legitimidade do signatário foram  reconhecidas  na  Resolução  1402­00.025.  Sendo  assim,  reitera­se  aqui  as  condições  de  conhecimento da peça de defesa.  O argumento quanto  à necessidade de perícia  foi devidamente enfrentado e  rejeitado  na  Resolução  e  endosso  aqui  as  razões  lá  expostas.  Ainda  assim,  tal  questão  será  retomada  quando  da  análise  da manifestação  do  sujeito  passivo  em  relação  ao  resultado  da  diligência.  Ao  analisar  os  documentos  apresentados  pelo  sujeito  passivo,  esta  turma  julgadora firmou um juízo inicial no sentido de que, ao menos em tese, a interessada exercia a  atividade  de  transporte  modal  de  cargas,  conforme  por  ela  defendido.  Nesse  sentido,  transcreve­se  trecho  do  voto  condutor  da  Resolução  referindo­se  a  um  dos  contratos  apresentados:  [...]  Quando se conjuga o disposto na cláusula primeira do contrato com os anexos  anteriormente analisados, percebe­se que os serviços executados pela recorrente, em  tese,  ainda que parcialmente,  podem estar contemplados no  conceito de  transporte  multimodal,  pois  envolve  a  realização  de  atividades  que  têm  por  finalidade  transportar carga de um local para o outro, conjugado com serviços de abastecer o  equipamento denominado tremonha, bem como a limpeza da área onde os serviços  são realizados.  [...]  Ao  mesmo  tempo,  a  decisão  registra  que  nem  todas  as  atividades  por  ela  exercidas  poderiam  ser  caracterizadas  como  transportes  de  cargas.  No  caso  do  contrato  formalizado com a GENERAL MOTORS DO BRASIL, o voto ressalva:  [...]  No caso dos autos, sem antecipar juízo definitivo de valor, a primeira vista e  em  juízo  perfunctório,  parece­me  que  o  aluguel  mensal  de  locomotiva,  sem  operador, não caracterizam serviços de transporte de cargas.  [...]  Constata­se que nem todos os contratos indicavam a prestação de serviços de  transporte de  cargas. Assim, o objetivo da diligência não era  apenas  atestar que  a  recorrente  exercia  a  atividade  de  transporte  modal  de  cargas  mas,  principalmente,  qual  seria  a  representatividade da receita correspondente a essa atividade em relação ao total auferido pois,  conforme  disposição  legal,  no  caso  do  exercício  de  atividades  diversificadas  a  apuração  do  lucro presumido dar­se­á pela aplicação do percentual correspondente a cada atividade.  Daí  a  preocupação  da  Resolução  em  obter  documentos  conclusivos  em  relação a essa questão. Transcreve­se novamente o requerido naquela decisão:  Fl. 2095DF CARF MF Processo nº 10680.014107/2006­81  Acórdão n.º 1402­002.684  S1­C4T2  Fl. 2.093          7 [...]  ISSO  POSTO,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  recorrente  seja  intimada  para, no prazo de 30 (trinta) dias, trazer aos autos todas as notas as notas fiscais do  ano­calendário  de  2002  e,  caso  existentes,  planilha  especificando  os  objetos  transportados  e  quais  os  serviços  que  não  estão  vinculados  ao  transporte.  Caso  a  recorrente reconhecer que parte dos seus serviços não está relacionado ao segmento  de transporte, seja ele multimodal ou não, poderá, se assim desejar, especificá­los e  quantificá­los em termo de valores.   [...]   A  autoridade  responsável  pela  diligência  intimou  o  sujeito  passivo  exatamente  na  linha  do  requerido  pelo  Colegiado.  Isso  implica  dizer  que  foram  solicitadas  TODAS as notas fiscais de prestação emitidas pela empresa no ano­calendário de 2002. Mais  ainda,  foi  requerido  que  a  intimada  apresentasse  uma  planilha  ou  demonstrativo  indicando  quais seriam concernentes aos serviços de transporte e respectivo valor.  Assim foi feito.  O  relatório  de  diligência  acatou  integralmente  os  valores  informados  pela  fiscalizada em atendimento à intimação fiscal. Em outras palavras, as notas fiscais apresentadas  pela  interessada  e  que,  segundo  ela,  representavam  atividade  de  transporte  de  cargas,  foram  aceitas como tal em sua totalidade pela autoridade fiscal  Importa  ressaltar  que  na  planilha  apresentada  pela  recorrente  foram  segregados,  por  nota  fiscal,  os  valores  que  representariam  remuneração  por  serviços  de  transporte multimodal de cargas daqueles referentes à prestação de serviços de outra natureza,  nesse último caso sujeito ao percentual de presunção de 32%.  Significa dizer que a interessada reconhece que nem todas as atividades que  exercia à época a que se refere o procedimento fiscal representariam serviços de transporte de  carga.      Tais documentos fiscais em sua quase totalidade eram referentes a contratos  de  prestação  de  serviços  anteriormente  apresentados  nas  peças  de  defesa  e  confirmaram  a  convicção inicial emanada na Resolução. Ainda que o relatório de diligência tenha mencionado  que  todos  o  contratos  foram  trazidos  aos  autos,  no  que  se  refere  à  prestação  de  serviços  de  transporte de carga (ainda que parcial) só localizei contratos firmados com a ULTRAFERTIL  S/A e com a SOEICOM, justamente aqueles em relação aos quais a interessada apresentou as  notas fiscais e a planilha.      Por outro lado, não foram apresentadas notas fiscais referentes à integralidade  das receitas auferidas pela recorrente, nos termos requeridos pela diligência. Para uma receita  total de serviços declarada no ano­calendário em torno de R$ 23 milhões, foram trazidas notas  fiscais que montavam a pouco mais de R$ 5 milhões.  Convém lembrar que o objeto social da fiscalizada envolve várias atividades:  •  Prestação  de  serviços  de  transporte,  logística  rodoviária,  ferroviária,  aérea, fluvial e marítima;  Fl. 2096DF CARF MF     8 • Atividades gerais de mineração, planejamento de  lavra de  longo, médio  e  curto  prazo,  desenvolvimento  de  mina,  extração,  britagem,  lavação,  apuração,  polimento,  blendagem  e  acondicionamento  de  todo  e  qualquer  tipo  de minério,  em  lavras  a  céu  aberto,  subterrânea,  aluviões e  submersas,  com  transporte dos  insumos e.produtos para os pontos de  processamento e destino;  •  Industrialização  de  insumos,  objetos,  produto,  podendo  os  mesmos,  bem  como  embalagens  serem  de  fornecimento  ou  não  do  encomendante,  com  ou  sem  transporte  para os pontos de processamento e destino;  •  Manutenção  e  operação  de  instalações  industriais  em  geral,  veículos,  máquinas  e equipamentos diversos  de  transporte,  fornos,  britadores,  correias  transportadoras,  moinhos,  elevadores,  painéis  e  torres,  em  qualquer  etapa  mecânica,  elétrica,  eletrônica  e  informatizada com ou sem o fornecimento de materiais, peças e mão­de­obra;  • Limpeza de vias e pátios de forma mecanizada ou manual;  • Locação de mão­de­obra especializada ou não;  • Atividades gerais de engenharia civil, construção e manutenção de estradas,  prédios, barragens, terraplenagens, topografia e demais atividades inerentes;  •  Consultoria  em  todo  o  âmbito  da  engenharia,  bem  como  das  atividades  acima enunciadas.   Considerando que a interessada não trouxe qualquer indicativo da realização  de industrialização por encomenda, apenas a atividade definida no primeiro item implicaria na  apuração do lucro presumido com o percentual de 8%.  Daí  porque,  conforme  registrou  a  decisão  de  primeira  instância,  cabe  ao  sujeito passivo segregar as receitas auferidas de acordo com o tipo de serviço prestado para fins  de aplicação do percentual correspondente.  Originalmente  a  interessada  não  fez  tal  distinção,  assumindo  que  toda  a  receita  auferida  corresponderia  a  transporte de  cargas. Questionada pela Fiscalização,  após  a  autuação  teve  três  oportunidades  de  demonstrar  tal  fato  (impugnação,  recurso  voluntário  e  diligência).  Durante  a  diligência,  admitiu  que  mesmo  os  contratos  apresentados  para  justificar  a  atividade  de  transporte  de  cargas  traziam  em  seu  bojo  a  previsão  de  atividades  diversas, conforme notas fiscais.  Sob  esse  prisma,  em  relação  aos  valores  sem  comprovação  documental  da  natureza  dos  serviços  a  que  se  referem,  não  há  como  presumir  que  envolvem  transporte  de  cargas.  Sem  querer  trazer  ilações  quanto  à  questões  de  conduta,  é  muito  estranho  que  a  empresa simplesmente  tenha perdido ou não  tenha emitido documentos fiscais  indicativos de  quase oitenta por cento do faturamento (80%),  tendo apresentado apenas as notas  fiscais que  atestariam as razões de defesa.  Do  exposto,  não  merece  qualquer  crítica  a  diligência  efetuada  pois  acatou  sem ressalvas aquilo que foi demonstrado.  Fl. 2097DF CARF MF Processo nº 10680.014107/2006­81  Acórdão n.º 1402­002.684  S1­C4T2  Fl. 2.094          9 Na manifestação em relação ao resultado da diligência, a recorrente insiste na  realização de perícia que, segundo defende, deveria ocorrer nos locais onde a empresa presta  serviços.  A perícia revela­se inócua por várias razões.  Em  primeiro  lugar,  o  motivo  principal  que  justificaria  esse  procedimento  perdeu  a  razão  pois  foi  reconhecido  que  a  empresa  realizava  no  ano­calendário  de  2002  ­  período objeto do procedimento fiscal ­ atividade de transporte de cargas sujeita ao percentual  de 8% para efeitos de apuração do lucro presumido. Daí porque foi dado provimento parcial ao  recurso  para  excluir  da  exigência  os  valores  que  comprovadamente  decorreriam  dessa  atividade.  Lembrando  que  durante  a  diligência  o  sujeito  passivo  elaborou  planilha  reconhecendo  que  as  notas  fiscais  apresentadas  indicavam  serviços  prestados  estranhos  ao  transporte de cargas, a questão não esclarecida refere­se aos valores de receita em relação aos  quais  não  foram  apresentados  os  documentos  que  identificassem  a  natureza  dos  serviços  prestados.   Conforme mencionado  em momento  anterior  deste  voto,  o  objeto  social  da  empresa  envolve  as mais  diversas  atividades. Como  saber  a  que  tipo  de  serviço  ou  serviços  pertencem esses valores sem documentos que os relacionem?  Se  o  sujeito  passivo  não  consegue  identificar  documentalmente  a  efetiva  origem de oitenta por cento (80%) das  receitas auferidas pergunta­se: onde deveria ocorrer a  "perícia local" requerida?  Tem­se  ainda  um detalhe  crucial  que mostra  a  irrelevância  da perícia  local  nos  termos  requeridos.  O  procedimento  fiscal  foi  encerrado  no  ano­calendário  de  2006  referente a fatos ocorridos em 2002. Já nessas circunstâncias existe um intervalo de quatro (4)  anos onde as atividades da empresa poderiam  ter  sofrido alterações na  essência. Mesmo que  por  hipótese,  E  APENAS  POR HIPÓTESE,  a  interessada  tivesse  exercido  em  2002  apenas  atividade  de  transporte  de  cargas,  essa  situação  poderia  já  não  ser  a  mesma  em  2006.  Tal  circunstância  fica  ainda mais  premente  em 2016,  quando  a  diligência  foi  realizada,  quatorze  (14) anos após os fatos sob exame.  Essas últimas colocações servem apenas para reforçar o  raciocínio de que a  memória  dos  fatos  são  os  documentos.  Aqueles  apresentados  pelo  sujeito  passivo  foram  integralmente aceitos.  Ainda que registrado em destaque na manifestação do sujeito passivo frente à  diligência,  não  é  verdade  que  foram  apresentadas  todas  as  notas  fiscais  referentes  aos  ano­ calendário  de  2002.  Como  já  mencionado  neste  voto,  só  foram  apresentadas  notas  fiscais  referentes aos contratos com a ULTRAFERTIL S/A e com a SOEICOM.     No que se refere ao argumento de que a redução do valor foi  insignificante,  acatou­se a parcela demonstrada pelas notas fiscais que corresponde a aproximadamente vinte  por cento (20%) das receitas auferidas.   Fl. 2098DF CARF MF     10 É improcedente a afirmativa de que a empresa auferiu um total de receitas em  torno  de  R$  6  milhões  no  ano­calendário  de  2002.  O  montante  anual  foi  mais  de  R$  23  milhões.                De todo o exposto, voto por acatar integralmente as conclusões emanadas na  Informação Fiscal decorrente da diligência e dar provimento parcial ao recurso para reduzir o  imposto devido aos valores de R$ 165.709,70 (1º trimestre); R$ 325.455,94 (2º trimestre); R$  348.417,61 (3º trimestre) e R$ 331.120,96 (4º trimestre).           (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Relator                                  Fl. 2099DF CARF MF

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6911290 #
Numero do processo: 10516.720006/2012-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 14/05/2008 a 21/12/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos. No caso concreto, comprovado a omissão no enfrentamento de matérias suscitadas no recurso voluntário, cabe a admissibilidade dos embargos para o enfrentamento das matérias suscitadas no recurso voluntário. VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 3201-002.985
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para incluir no voto, o julgamento das matérias suscitadas em sede preliminar no recurso voluntário. Foi suscitado preliminar pela Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário para rever a admissibilidades dos embargos e admitir as matérias quanto ao mérito, que não foram admitidas no despacho de admissibilidade. Por maioria de votos decidiu-se por manter o despacho de admissibilidade dos embargos, vencidos os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade que votaram por rever o despacho de admissibilidade. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Advogado Carlos Amorim, OAB/RS nº 40.881. Ficou de apresentar declaração de voto os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Winderley Morais Pereira - Presidente substituto e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri, Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Avila.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2131; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10516.720006/2012­92  Recurso nº       Embargos  Acórdão nº  3201­002.985  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de junho de 2017  Matéria  II  Recorrente  FREE TRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 14/05/2008 a 21/12/2011  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  Os  embargos  de  declaração  são  cabíveis  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos.  No  caso  concreto,  comprovado  a  omissão  no  enfrentamento  de  matérias  suscitadas no recurso voluntário, cabe a admissibilidade dos embargos para o  enfrentamento das matérias suscitadas no recurso voluntário.  VÍCIO  NO  ATO  ADMINISTRATIVO.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.  A  motivação  e  finalidade  do  ato  administrativo  são  supridas  quando  da  elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e  as  provas  dos  fatos  constatados. As  discordâncias  quanto  às  conclusões  do  trabalho  fiscal  são matérias  inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a  existência  de  vícios  no  auto  de  infração  deve  apresentar­se  comprovada  no  processo.   Embargos Acolhidos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos, sem efeitos infringentes, para incluir no voto, o julgamento das matérias suscitadas  em  sede preliminar no  recurso  voluntário.  Foi  suscitado  preliminar  pela Conselheira Tatiana  Josefovicz Belisário para rever a admissibilidades dos embargos e admitir as matérias quanto  ao  mérito,  que  não  foram  admitidas  no  despacho  de  admissibilidade.  Por  maioria  de  votos  decidiu­se por manter o despacho de admissibilidade dos embargos, vencidos os Conselheiros  Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade  que  votaram  por  rever  o  despacho  de  admissibilidade.  Fez  sustentação  oral,  pela     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 6. 72 00 06 /2 01 2- 92 Fl. 6964DF CARF MF     2 Recorrente, o Advogado Carlos Amorim, OAB/RS nº 40.881. Ficou de apresentar declaração  de voto os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.     Winderley Morais Pereira ­ Presidente substituto e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo Vinicius  Toledo  de Andrade,  Orlando  Rutigliani  Berri,  Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Avila.    Relatório    Trata­se  de  embargos  opostos  pelo  Sujeito  Passivo,  ao  amparo  do  art.  65  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº343/2015,  em  face  do  Acórdão  nº  3201­001.552  complementado  em  decisão  de  embargos  pelo  Acórdão  nº  3201­002.113,  que  foram  assim  ementados:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 14/05/2008 a 21/12/2011  CESSÃO DO NOME PARA UTILIZAÇÃO EM OPERAÇÕES DE  COMÉRCIO EXTERIOR. MULTA PREVISTA NO ART. 33, DA  LEI Nº 11.488/07.  A  cessão  do  nome  para  operações  de  comércio  implica  na  aplicação  da  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  mercadoria, prevista no art. 33, da Lei nº 11.488/07. (Acórdão nº  3201­001.552)  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 14/05/2008 a 21/12/2011  EMBAROS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.  Os  embargos  de  declaração  são  cabíveis  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os seus fundamentos. No caso concreto, comprovado que o voto  vencedor não corresponde a decisão adotada, cabe a retificação  do acórdão para alteração do voto vencedor.  Embargos Providos (Acórdão nº 3201­002.113)    Alega  a  recorrente,  a  existência  de  omissão  no  julgamento  das  seguintes  matérias suscitadas em sede preliminar:  i) irretroatividade da Lei nº 12.350/2010 aos fatos anteriores à sua vigência e sua  repercussão ao presente auto de infração;  ii) ilegitimidade ativa pela incompetência das autoridades autuantes  Fl. 6965DF CARF MF Processo nº 10516.720006/2012­92  Acórdão n.º 3201­002.985  S3­C2T1  Fl. 3          3 iii)  nulidade  em  face  da  ausência  de  convênio  específico  na  fiscalização  e  protocolo de autoridades incompetentes;  iv)  preclusão  lógica  e  da  falta  de  motivação  para  revisão  aduaneira,  sem  o  competente lançamento de revisão de ofício;  v) a existência de precedentes judiciais;  vi) Inveracidade da premissa do fisco ­ pena de perdimento afastada ­ anulação  do processo administrativo nº 10909­001.939/2007­04;  vii)  reconhecimento  do  poder  judiciário  da  inexistência  de  relação  jurídica­ tributária de IPI sobre as operações de "revendas" da ora embargante;  viii) Inexistência de dano ao erário;  ix) condenação da união para restituir à ora embargante os valores de IPI sobre  "revenda";  x)  inexigibilidade de  IPI nas operações de "revenda", por  força de antecipação  de tutela na sentença;  xi)  represália  imposta  pela  fiscalização  em  razão  do  ajuizamento  das  ações  judiciais;  xii) nulidade da fiscalização e do auto de infração em face das provas obtidas de  forma ilícita;  xiii) ausência de motivação fática e impossibilidade jurídica para capitular fato  diverso;  xiv) capitulação formal em fato diverso do apresentado, face à  impossibilidade  de enquadramento do dano ao erário ­ "ocultação" x "interposição de terceiros";  xv) decadência parcial do lançamento;    A  embargante  alega  ainda  a  existência  de  contradição  no  mérito  da  decisão,  afirmando que o voto vencedor do Acórdão afirmou que o presente julgado não se tratava de  falta de comprovação de origem de  recursos da  importadora, para,  adiante,  se contradizer ao  afirmar que diverge do Conselheiro Relator, alegando que a operação comercial e econômica  das  duas  empresas  foram  simuladas. Alega  ainda  a  existência  de  omissão,  em  razão  do  não  enfrentamento  dos  fundamentos  de  defesa  da  embargante,  que  demonstram  a  capacidade  financeira, a lucratividade, autonomia estrutural e comprovação de operações da embargante.  Os embargos foram admitidos parcialmente para dar seguimento a omissão no  enfrentamento  das  preliminares,  sendo  negado  o  seguimento  das  alegações  de  omissão  e  contradição no mérito da decisão, nos termos do despacho de fls. 6935 a 6938.    Fl. 6966DF CARF MF     4 É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    Consultando os autos e o acórdão embargado é possível comprovar a existência  da omissão alegada pela Recorrente quanto as preliminares suscitadas no recurso voluntário. è  mister  ressaltar,  que  não  foi  dado  seguimento  aos  embargos  quanto  ao  mérito  da  decisão.  Entendo correta a decisão exarada pelo Presidente desta Primeira Turma Ordinária. Nos termos  bem  detalhados  no  despacho  de  admissibilidade  o  acórdão  guerreado  foi  omisso  quanto  as  matérias  suscitadas  em  sede preliminar,  entretanto,  não  assiste  razão  a Recorrente  quanto  as  alegações de omissão e contradição quanto ao mérito da decisão. Portanto, não existe nenhum  reparo a ser feito no despacho de admissibilidade que deram seguimento parcial aos embargos.  Antes  de  iniciar  a  análise  das  questões  preliminares  suscitadas  no  recurso  voluntário é necessário esclarecer que o presente lançamento versa unicamente da exigência da  multa  de  10%  do  valor  da  mercadoria,  por  cessão  de  nome  para  operações  de  comércio  exterior,  prevista  no  art.  33,  da  Lei  nº  11.488/07.  As  alegações  preliminares  que  tratam  da  multa de conversão da pena de perdimento em pecúnia não podem ser objeto de análise neste  processo.    i)  irretroatividade  da  Lei  nº  12.350/2010  aos  fatos  anteriores  à  sua  vigência  e  sua  repercussão ao presente auto de infração;  Quanto  a  esta  matéria,  a  Recorrente  tece  alegações  quanto  a  procedência  da  aplicação  da  pena  de  conversão  da  pena  de  perdimento  em  pecúnia,  prevista  no  art.  23,  do  Decreto nº 1.455/76. Conforme já abordado neste voto, o presente processo trata da multa por  cessão  de  nome  e  portanto,  alegações  estranhas  a  esta  discussão  não  podem  ser  apreciadas  neste julgamento.    ii) ilegitimidade ativa pela incompetência das autoridades autuantes; iii) nulidade em face  da  ausência  de  convênio  específico  na  fiscalização  e  protocolo  de  autoridades  incompetentes;   A  embargante  alega  ilegitimidade  da  autoridade  autuante,  em  razão  dos  Auditores  Fiscais  responsáveis  pelo  lançamento  estarem  lotados  na  Inspetoria  da  Receita  Federal do Brasil em Porto Alegre ­ 10ª Região da RFB e a empresa possuir seu domicílio na  cidade de São José no Estado de Santa Catarina na 9ª Região RFB. Quanto a competência do  Auditor Fiscal para o lançamento fiscal em domicilio diverso do contribuinte, este Conselho já  enfrentou  a matéria  existindo  posição  pacifica  pela  validade  do  lançamento  formalizado  por  Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil  independente de  sua  lotação ou do domicilio do  sujeito passivo. Posição formalizada na Súmula CARF nº 27.    Fl. 6967DF CARF MF Processo nº 10516.720006/2012­92  Acórdão n.º 3201­002.985  S3­C2T1  Fl. 4          5 Súmula  CARF  nº  27:  É  valido  o  lançamento  formalizado  por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo.    iv)  preclusão  lógica  e da  falta  de motivação  para  revisão  aduaneira,  sem  o  competente  lançamento de revisão de ofício;  Alega a Recorrente, que a revisão aduaneira prevista no art. 638 do Decreto nº  6.759/09, somente poderia ocorrer nas hipóteses previstas no art. 149 do CTN, que segunda a  Recorrente,  traz um rol  taxativo de  situações em que a  revisão de ofício  seria possível e por  consequência a Revisão Aduaneira.  Os diplomas legais alegados pela Recorrente são os seguintes:  Art. 638, do Decreto nº 6.759/09.  Art. 638. Revisão aduaneira é o ato pelo qual é apurada, após o  desembaraço  aduaneiro,  a  regularidade  do  pagamento  dos  impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da  aplicação  de  benefício  fiscal  e  da  exatidão  das  informações  prestadas pelo importador na declaração de importação, ou pelo  exportador na declaração de exportação (Decreto­Lei nº 37, de  1966, art. 54, com a redação dada pelo Decreto­Lei no 2.472, de  1988, art. 2o; e Decreto­Lei nº 1.578, de 1977, art. 8º).     § 1º  Para  a  constituição  do  crédito  tributário,  apurado  na  revisão,  a  autoridade  aduaneira  deverá  observar  os  prazos  referidos nos arts. 752 e 753.     § 2º  A  revisão  aduaneira  deverá  estar  concluída  no  prazo  de  cinco anos, contados da data:    I ­ do  registro  da  declaração  de  importação  correspondente  (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art.  54,  com a  redação dada pelo  Decreto­Lei no 2.472, de 1988, art. 2o); e    II ­ do registro de exportação.     § 3ºo  Considera­se  concluída  a  revisão  aduaneira  na  data  da  ciência,  ao  interessado,  da  exigência  do  crédito  tributário  apurado.     Art. 149, do CTN.    Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:   I ­ quando a lei assim o determine;   II ­ quando a declaração não seja prestada, por quem de direito,  no prazo e na forma da legislação tributária;  Fl. 6968DF CARF MF     6  III  ­  quando  a  pessoa  legalmente  obrigada,  embora  tenha  prestado  declaração  nos  termos  do  inciso  anterior,  deixe  de  atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido  de  esclarecimento  formulado  pela  autoridade  administrativa,  recuse­se a prestá­lo ou não o preste  satisfatoriamente,  a  juízo  daquela autoridade;   IV  ­  quando  se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo  de declaração obrigatória;   V  ­  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se  refere o artigo seguinte;   VI ­ quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou  de  terceiro  legalmente  obrigado,  que  dê  lugar  à  aplicação  de  penalidade pecuniária;   VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;   VIII  ­  quando  deva  ser  apreciado  fato  não  conhecido  ou  não  provado por ocasião do lançamento anterior;   IX ­ quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu  fraude  ou  falta  funcional  da  autoridade  que  o  efetuou,  ou  omissão,  pela  mesma  autoridade,  de  ato  ou  formalidade  especial.   Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada  enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.    Entendo, não  assistir  razão  ao Recurso,  a  redação do art.  638 do RA deixa  cristalino que a revisão aduaneira é o procedimento de verificação da regularidade da operação  de importação, podendo a atividade da Fiscalização revisar todos as informações prestadas pelo  importador. A alegação que a revisão aduaneira por tratar­se de revisão de ofício não poderia  existir sem a comprovação de um dos itens previstos no art. 149 do CTN, não guarda nenhuma  relação com a legislação tributária. Por mais que a Recorrente tente fazer ligações entre os dois  diplomas  legais  previstos  no Regulamento Aduaneiro  e  no Código  Tributário Nacional,  não  vislumbro  nenhuma  ilegalidade  no  procedimento  de  revisão  aduaneira  adotado  pela  Fiscalização  Aduaneira  da  Receita  Federal.  O  procedimento  de  revisão  existe  em  previsão  própria do Regulamento Aduaneiro e ocorrendo dentro do prazo de 5 (cinco) anos previstos na  legislação, não possui restrições vinculadas ao art. 149 do CTN.    v) a existência de precedentes judiciais; vi) Inveracidade da premissa do fisco ­ pena de  perdimento afastada ­ anulação do processo administrativo nº 10909­001.939/2007­04; vii)  reconhecimento do poder judiciário da inexistência de relação jurídica­tributária de IPI  sobre  as  operações  de  "revendas"  da  ora  embargante;  ix)  condenação  da  união  para  restituir à ora embargante os valores de IPI  sobre "revenda"; x)  inexigibilidade de IPI  nas  operações  de  "revenda",  por  força  de  antecipação  de  tutela  na  sentença;  xi)  represália imposta pela fiscalização em razão do ajuizamento das ações judiciais;  Quanto  a  alegação  de  obediência  a  precedentes  judiciais,  é mister  ressaltar  que o julgador administrativo somente está vinculado a decisões judiciais em que a Recorrente  esteja atuando como parte e que trate de matéria referente ao objeto submetido ao julgamento  administrativo. Decisões judiciais que não tratem especificamente da mesma matéria tratada no  presente processos não interferem no presente julgamento.  Fl. 6969DF CARF MF Processo nº 10516.720006/2012­92  Acórdão n.º 3201­002.985  S3­C2T1  Fl. 5          7 As alegações que existiria uma represália da Fiscalização em razão da ações  judiciais  movidas  com  a  União  são  argumentos  que  carecem  de  base  legal  para  alterar  o  lançamento.  A  irresignação  da  Recorrente  necessita  de  argumentos  jurídicos,  questões  genéricas desamparadas de comprovação não interferem no julgamento.      viii) Inexistência de dano ao erário;  Alega  a  Recorrente  a  inexistência  da  incidência  do  IPI  nas  operações  de  revenda, confirmaria a inexistência de dano ao erário. Também para esta matéria entendo não  assistir razão ao recurso. A turma já analisou as alegações da Recorrente quanto ao mérito da  existência da cessão de nome, conforme bem esclarecido no mérito da decisão, portanto, tendo  a  turma  decidido  pela  existência  da  interposição  fraudulenta  com  a  cessão  de  nome  para  terceiros, a incidência do IPI não é condição exigida para que seja declarada a interposição e a  cessão  de  nome.  Ademais  a  matéria  já  foi  objeto  de  deliberação  por  parte  da  turma  e  os  embargos  no  que  concernem  ao  mérito  da  decisão  da  turma  não  foi  admitido.  Portanto,  mantendo­se a decisão de mérito, torna­se irrelevante a discussão sobre a incidência do IPI na  revenda como matéria possível de alterar o julgamento, já decidido no mérito.  xii) nulidade da fiscalização e do auto de  infração em face das provas obtidas de forma  ilícita;  Alega a Recorrente que a obtenção de provas a partir da operação realizada  na sede da empresa, deveria ocorrer com amparo de medida judicial e que os procedimentos da  Autoridade Fiscal ofenderam os princípios constitucionais previstos no Art. 5ª, incisos X, XI,  XII.  Entendo não  assistir  razão  a Recorrente,  nos  termos  constantes do  relatório  fiscal todos os documentos apreendidos foram objeto da operação dentro da sede da empresa,  em  nenhum momento  ocorreu  operação  fora  do  estabelecimento  da  pessoa  jurídica.  ou  que  tenha  apreendido  ou  utilizado  documentos  pessoais  dos  sócios  ou  quaisquer  outros  funcionários  da  empresa.  Todos  os  documentos  e  correspondência  eletrônicas  apreendidas  tratam  de  documentos  comerciais  e  referentes  as  atividades  da  pessoa  jurídica  fiscalizada.  Assim, descabe a alegação de violação de individualidade e residência.   Quanto  a  alegada  falta  de  competência  do  Auditor  Fiscal  em  buscar  documentos referentes a contas bancárias e correspondências eletrônicas, a legislação é robusta  em permitir ao Auditor Fiscal que realize as diligência e retenções de documentos necessários  ao trabalho da auditoria fiscal, conforme pode ser verificado nos diplomas normativos a seguir  transcritos:  Art. 159 do CTN.      Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos,  Fl. 6970DF CARF MF     8 documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes  industriais ou produtores, ou da obrigação destes  de exibi­los.    Lei nº 9.430/96    Art. 34. São  também  passíveis  de  exame  os  documentos  do  sujeito  passivo,  mantidos  em  arquivos  magnéticos  ou  assemelhados, encontrados no local da verificação, que  tenham  relação direta ou indireta com a atividade por ele exercida.  Art. 35. Os livros e documentos poderão ser examinados fora do  estabelecimento  do  sujeito  passivo,  desde  que  lavrado  termo  escrito  de  retenção  pela  autoridade  fiscal,  em  que  se  especifiquem  a  quantidade,  espécie,  natureza  e  condições  dos  livros e documentos retidos.   § 1º Constituindo os  livros ou documentos prova da prática de  ilícito  penal  ou  tributário,  os  originais  retidos  não  serão  devolvidos, extraindo­se cópia para entrega ao interessado.  § 2º  Excetuado  o  disposto  no  parágrafo  anterior,  devem  ser  devolvidos  os  originais  dos  documentos  retidos  para  exame, mediante recibo.    Portanto,  a  Autoridade  Fiscal  possui  competência  legal  para  acessar  e  se  necessário  realizar  as  apreensões  de  documentos,  inclusive  arquivos  magnéticos  em  procedimento de  auditoria  fiscal  levado  a  termo  em pessoa  jurídica. Não existindo nenhuma  ilegalidade no procedimento realizado pela Auditoria Fiscal constante do Procedimento Fiscal,  que deu origem ao lançamento fiscal controlado no presente processo.  xiii) ausência de motivação fática e impossibilidade jurídica para capitular fato diverso;  xiv)  capitulação  formal  em  fato  diverso  do  apresentado,  face  à  impossibilidade  de  enquadramento do dano ao erário ­ "ocultação" x "interposição de terceiros";  Não vislumbro assistir razão as alegações do recurso também quanto a estas  matérias. O auto de infração  teve origem em auditoria  realizada pela Fiscalização da Receita  Federa, fartamente detalhada em relatório fiscal, onde consta a motivação para o lançamento e  as provas que conduziram a autoridade autuante à lavratura do auto de infração.   A  Recorrente  foi  cientificada  da  exigência  fiscal  e  apresentou  impugnação  que foi apreciado em julgamento realizado na primeira instância. Irresignada com o resultado  do  julgamento  da  autoridade  a  quo,  foi  interposto  recurso  voluntário,  rebatendo  as  posições  adotadas  pela  autoridade  de  primeira  instância,  combatendo  as  razões  de  decidir  daquela  autoridade,  portanto,  as  motivações  para  o  lançamento,  bem  como,  as  do  julgamento  na  primeira  instância  foram  claramente  identificadas.  Com  todo  este  histórico  de  discussão  administrativa,  não  se  pode  falar  em  cerceamento  de  direito  de  defesa  ou  quaisquer  outros  vícios no lançamento ou no julgamento da primeira instância, todo o procedimento previsto no  Decreto 70.235/72 foi observado, tanto quanto ao lançamento tributário, bem como, o devido  processo administrativo fiscal.  Fl. 6971DF CARF MF Processo nº 10516.720006/2012­92  Acórdão n.º 3201­002.985  S3­C2T1  Fl. 6          9 xv) decadência parcial do lançamento;  Também quanto a esta matéria não assiste razão ao recurso. A ciência do auto  de infração ocorreu em 03/08/2012 e a Declaração de Importação mais antiga citada no auto de  infração,  foi  registrada  em  14/05/2008,  prazo  inferior  aos  5  (cinco)  anos  previstos  para  a  revisão  aduaneira.  Portanto,  não  é  aplicado  o  instituto  da  decadência  ao  lançamento  em  discussão nos autos.  Diante do exposto voto no sentido de conhecer e acolher os embargos, sem  efeitos  infringentes,  para  alterar  o  voto  vencedor  do  Acórdão  3201­001.552,  nos  termos  expostos  acima  para  incluir  no  voto  o  julgamento  quanto  as  matérias  suscitadas  em  sede  preliminar  no  recurso  voluntário,  mantendo  a  decisão  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.    Winderley Morais Pereira               Declaração de Voto    Conselheiro ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.   Conforme  a  legislação,  as  provas,  documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução  e  Regimento  Interno, apresenta­se esta declaração de voto.  De  início  é  importante  registrar que  a divergência desta declaração de voto  se  limita ao provimento e aos efeitos infringentes dos Embargos de Declaração apresentados pelo  contribuinte  com  relação  ao  tópico  “xiii)  ausência  de  motivação  fática  e  impossibilidade  jurídica para capitular fato diverso;” conforme relatório da minuta de Acórdão do nobre colega  relator.  Foi  discutido  durante  o  julgamento,  de  acordo  com a  natureza da  alegação  de  capitulação de fatos estranhos aos autos, se seria questão de mérito ou questão preliminar, uma  vez  que  o  Despacho  de  Admissibilidade  admitiu  somente  as  questões  preliminares  apresentadas nos Embargos de Declaração.  Sobre  esta  discussão,  a  doutrina  cível,  tributária,  administrativa  e  penal  brasileira  não  divergem:  a  não  subsunção  dos  fatos  à  norma  é  matéria  preliminar  e  não  de  mérito.   Fl. 6972DF CARF MF     10 Isto  porque  um  lançamento  de  ofício  que  não  apresente  a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador,  a  matéria  tributável  e  o  cálculo  do  montante  devido,  é  um  lançamento que pode ser considerado nulo por vício material.  Logo,  se  considerado  nulo,  trata­se  de  preliminar  e  não  de  mérito.  Não  há  a  necessidade de julgar o mérito de uma lide administrativa fiscal, se os fatos não correspondem  às normas, à capitulação legal utilizada no Auto de Infração.  Esta premissa encontra respaldo sistêmico e em toda a legislação correlata, pra  citar  uma,  encontra  respaldo  no  Art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  que  obriga  a  autoridade fiscal a descrever os fatos, de forma que estes fatos correspondam ao fato gerador  do tributo e à infração capitulada, conforme transcrito a seguir:  “CAPÍTULO II  Constituição de Crédito Tributário  SEÇÃO I  Lançamento    Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.    Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  E na mesma linha o Art. 113 do CTN garantiu que a obrigação principal surge  com a ocorrência do fato gerador, conforme transcrito a seguir:  “TÍTULO II  Obrigação Tributária  CAPÍTULO I  Disposições Gerais    Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.    §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.”  Ora, se não há fato gerador, não surge a obrigação principal.   Ciente destes direitos, o contribuinte muito bem solicitou que fossem excluídas  do  lançamento  as  vendas  de  mercadorias  realizadas  a  empresas  estranhas  aos  fatos  que  fundamentaram  o  lançamento  para  a  caracterização  da  cessão  do  nome  para  utilização  em  operações de comércio exterior, com pena/multa prevista no art. 33, da lei nº 11.488/07.  Assim, sendo incontroverso nos autos que a fiscalização aplicou a multa de 10%  da  infração  acima mencionada  em  operações  de  comércio  exterior  estranhas  à  lide,  não  há  como o contribuinte responder por estas penas/multas, dentro deste lançamento específico, que  delimitou qual seria a empresa interposta (a que cedeu o nome) e qual seria a real adquirente.  Fl. 6973DF CARF MF Processo nº 10516.720006/2012­92  Acórdão n.º 3201­002.985  S3­C2T1  Fl. 7          11 E  verifica­se  nos  autos  que  o Acórdão  nº  3201­001.552,  que  julgou  a  lide  no  mérito, não tratou desta solicitação do contribuinte, que foi apresentada desde a impugnação.  O  ponto  central  desta  lide  administrativa  são  as  operações  de  importação  de  mercadorias entre a Free Trade Importadora e Exportadora Ltda e Madeireira Herval, como a  real adquirente.   Mas  a  apuração  também  envolveu  operações  de  importação  que  não  foram  realizadas entre estas duas empresas.  Desse modo, da mesma forma que se alega a ilegitimidade passiva (Art. 525 e  535  do  CPC),  por  exemplo,  o  contribuinte  alegou  preliminarmente  que  as  operações  de  importação  que  não  envolvesse  as  duas  mencionadas  empresas,  fossem  excluídas  do  lançamento.  Esta  alegação  de  natureza  preliminar  encontra  mais  respaldo  ainda  na  individualização  e  na  pessoalidade  da  pena,  conquistas  seculares  da  humanidade  que  foram  positivadas na CF/88, Art. 5, XLV e XLVI.  É garantido ao cidadão (pessoa física ou jurídica) brasileiro que a pena, a multa  ou qualquer  infração que seja, primeiro, correspondam aos  fatos e,  segundo,  sejam aplicadas  nas medidas doa fatos.  E dentro desta  instância administrativa de recursos fiscais, a verdade dos fatos  deve prevalecer, premissa que também não encontra divergência significante nos precedentes  desta casa.  A Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo fiscal, deixou claro que os  atos  administrativos  devem  ser  realizados  com  respeito  à  moralidade,  assim  como  devem  respeitar a verdade dos fatos, conforme disposto nos Art. 1.º, 2.º, 27.º, 50.º e 53.º.  Portanto,  visto  que  no  despacho  de  admissibilidade  dos  embargos  não  consta  negação  específica  com  relação  à  alegação  preliminar  de  que  os  fatos  não  correspondem  às  normas, a negação da admissibilidade do mérito foi genérica.   Sendo  genérica  e,  admitidas  as  preliminares  no  despacho  e,  sendo  esta  alegação uma preliminar (de que vendas estranhas ao processo foram mantidas no lançamento),  a negação parcial da admissibilidade no mérito, não pode  impedir os efeitos  infringentes dos  embargos de declaração, porque não há previsão legal para tanto.  A  similitude  dos  fatos  possui  conexão  direta  com  o  devido  processo  legal,  garantia inquestionável do contribuinte.  Diante  do  exposto,  com  fundamento  nos  dispositivos  legais  citados  e  nos  trechos  do  regimento  interno  deste  conselho  que  tratam  dos  Embargos  de Declaração,  votei  para que  fossem providos  e  concedidos  os  efeitos  infringentes  aos Embargos de Declaração,  reconhecendo  a  omissão  no  Acórdão  nº  3201­001.552,  para  que  fossem  excluídas  do  lançamento as penas aplicadas em operações de importação estranhas à esta lide administrativa  fiscal.    Fl. 6974DF CARF MF     12 Declaração de voto proferida.  Conselheiro ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.         Fl. 6975DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.000824/2008-26
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 30/04/2004 IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. SAÍDAS COM SUSPENSÃO DO IPI. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE. Não se aplica a suspensão do IPI, prevista no art. 29 da Lei nº 10.637/2002, nas saídas de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, de estabelecimento equiparado a industrial. A lei prevê o benefício fiscal somente aos estabelecimentos industriais. Interpretação literal da Lei por força do que dispõe o art. 111 do CTN. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2004 a 30/04/2004 TAXA SELIC. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. O crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja relativo à penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de um por cento no mês de pagamento.
Numero da decisão: 9303-005.434
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (Assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­005.434  –  3ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  IPI  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              SCHOLLE LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/04/2004  IMPORTAÇÃO  DE  INSUMOS.  SAÍDAS  COM  SUSPENSÃO  DO  IPI.  ESTABELECIMENTO  EQUIPARADO  A  INDUSTRIAL.  IMPOSSIBILIDADE.  Não se aplica a suspensão do IPI, prevista no art. 29 da Lei nº 10.637/2002,  nas  saídas  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  de  estabelecimento  equiparado  a  industrial.  A  lei  prevê  o  benefício fiscal somente aos estabelecimentos industriais. Interpretação literal  da Lei por força do que dispõe o art. 111 do CTN.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/04/2004  TAXA  SELIC.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA.  O  crédito  tributário,  quer  se  refira  a  tributo  quer  seja  relativo  à  penalidade  pecuniária, não pago no  respectivo vencimento,  está sujeito à  incidência de  juros de mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de  um por cento no mês de pagamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama  (relatora),  Érika  Costa  Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Acordam ainda,  por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por  voto  de  qualidade,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama  (relatora),  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 08 24 /2 00 8- 26 Fl. 553DF CARF MF Processo nº 10830.000824/2008­26  Acórdão n.º 9303­005.434  CSRF­T3  Fl. 3          2 Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro  Andrada Márcio Canuto Natal.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora    (Assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello.      Relatório  Trata­se  de  Recursos  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  e  pelo  sujeito  passivo contra Acórdão nº 3301­001.821, da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  que,  pelo  voto  de  qualidade,  deu  provimento  parcial ao recurso, consignando a seguinte ementa:   “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/04/2004  PRODUTOS.  IMPORTAÇÃO.  SAÍDAS.  EQUIPARAÇÃO  A  INDUSTRIAL. SUSPENSÃO DO IMPOSTO.  A  suspensão  do  IPI  nas  saídas  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  importados  diretamente pelo vendedor para adquirentes que  industrializam  produtos classificados nos capítulos, códigos e posições da TIPI,  expressamente  elencados  em  lei,  beneficia  apenas  os  estabelecimentos  industriais,  de  fato,  fabricantes  dos  bens,  excluídos os equiparados, salvo exceções previstas na lei.  VALORES LANÇADOS. APURAÇÃO. ERRO. RETIFICAÇÃO.  A  retificação  dos  valores  lançados  está  condicionada  à  apresentação  de  documentos  fiscais  e  contábeis,  inclusive  demonstrativo, comprovando erro na apuração daqueles valores.  Fl. 554DF CARF MF Processo nº 10830.000824/2008­26  Acórdão n.º 9303­005.434  CSRF­T3  Fl. 4          3 OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  NOTA  FISCAL.  IMPOSTO.  LANÇAMENTO. MULTA.  A  falta  de  lançamento  do  valor  do  imposto  na  respectiva  nota  fiscal de saída dos produtos do estabelecimento industrial e/ ou  equiparado enseja o  lançamento de oficio de multa, nos  termos  da  legislação  tributária  vigente.  MULTA DE OFÍCIO.  JUROS  DE MORA. INCIDÊNCIA.  A exigência de juros de mora sobre a multa de ofício somente é  cabível se aquela não for paga depois de decorridos 30 (trinta)  dias  da  ciência  do  sujeito  passivo  da  decisão  administrativa  definitiva que julgou procedente o crédito tributário.”  Irresignada, a Fazenda Nacional  interpôs Recurso Fiscal contra o r. acórdão  que determinou que os juros de mora incidam sobre a multa de ofício após o trigésimo dia da  ciência da decisão administrativa definitiva.  Traz a Fazenda Nacional, entre outros, que:  · A multa de ofício foi aplicada com fundamento no art. 44, inciso I, da Lei  9.430/2007;  · Os juros de mora incidentes sobre os valores correspondentes à multa de  ofício encontram amparo no art. 61, § 3º, da Lei 9.430/96;  · O art. 61, caput, e seu § 3º da Lei 9.430/96 utilizam, respectivamente, as  expressões  “débitos  para  com  a  União”  e  “débitos  a  que  se  refere  este  artigo”. Assim, é importante definir a que “débitos” se referem o art. 61,  caput, e seu § 3º do mencionado diploma legal;  · Com a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, surge  o direito subjetivo público do sujeito ativo a receber o crédito tributário e  o  respectivo  dever  do  sujeito  passivo  (devedor)  de  pagá­lo  no  prazo  previsto  na  legislação  específica;  se  não  pago  o  tributo  no  prazo  estipulado  legalmente,  o  Fisco  efetuará  o  lançamento  do  crédito  tributário, expressão que abrange o tributo e os acréscimos legais ­ multa  e juros;  · A Lei  9.430/96  dispôs  de modo  diverso  do  §  1º  do  art.  161  do CTN  e  expressamente mandou aplicar aos créditos tributários da União a “taxa a  que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente  ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por  cento no mês de pagamento”, que é a taxa SELIC.  Requer,  assim,  que  a  incidência  dos  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício  deve­se dar desde a ciência da decisão administrativa.  Em Despacho  às  fls.  394  a  396,  foi  dado  seguimento  ao Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional.  Fl. 555DF CARF MF Processo nº 10830.000824/2008­26  Acórdão n.º 9303­005.434  CSRF­T3  Fl. 5          4 Insatisfeito,  o  sujeito passivo  interpôs Recurso Especial  contra o  r.  acórdão  que consignou o entendimento de que a saída de produtos com suspensão de IPI, nas hipóteses  previstas em lei, só é aplicável a estabelecimento industrial, não alcançando o produto saído de  estabelecimento equiparado a industrial.  Traz o sujeito passivo, entre outros, que:  · A  equiparação  do  estabelecimento  a  industrial  decorre  de  expressa  disposição  de  lei  e  não  pode  ser  restringida,  quanto  mais  por  ato  infralegal;  · Em  não  havendo  exceção  expressa  em  lei,  não  pode  haver  tratamento  discriminatório  entre  o  “estabelecimento  industrial”  e  o  “equiparado  à  industrial”, pois a regra genérica da equiparação é “para todos os efeitos  da  Lei”,  atribuindo  ao  importador  e  ao  industrial  os mesmos  direitos  e  obrigações em relação ao IPI;  · A Lei 4.502/64, que é a regra matriz de incidência do IPI, além de definir  o  que  se  deve  entender  por  “estabelecimento  produtor”  (art.  3º),  estabeleceu no seu art. 4º regra específica de equiparação.  Contrarrazões  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  foram  apresentadas pelo sujeito passivo, que trouxe, entre outros, que:  · A  taxa  SELIC  tem  o  objetivo  de  remunerar,  diante  do  atraso,  receita  sempre  esperada  pela  Fazenda  Pública,  daí  a  sua  vocação  para  incidir  unicamente sobre o  tributo (principal),  e não sobre a multa que nunca é  esperada;  · A SELIC nunca incide sobre a multa de mora, e de forma coerente, nunca  poderá incidir sobre a multa de ofício.  Em Despacho  às  fls.  536  a  538,  foi  dado  seguimento  ao Recurso  Especial  interposto pelo sujeito passivo.  Contrarrazões  foram  apresentadas  pela  Fazenda Nacional,  que  expôs,  entre  outros,  que  se  deve  negar  seguimento  ao  recurso  especial  manejado,  diante  da  ausência  de  demonstração  da  divergência  na  interpretação  da  legislação  tributária  e,  no  mérito,  que  seja  negado provimento ao citado recurso.  Fl. 556DF CARF MF Processo nº 10830.000824/2008­26  Acórdão n.º 9303­005.434  CSRF­T3  Fl. 6          5 É o Relatório.    Voto Vencido  Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora  Depreendendo­se da análise dos recursos interpostos pela Fazenda Nacional e  pelo  sujeito  passivo,  entendo  que  devo  conhecê­los,  eis  que  atendidos  os  pressupostos  de  admissibilidade constantes do art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/2015 com alterações  posteriores.  No que tange ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, é de se  considerar que traz discussão acerca da decisão dada no acórdão recorrido – qual seja, de que a  exigência de juros de mora sobre a multa de ofício somente é cabível se aquela não for paga  depois de decorridos 30 dias da ciência do sujeito passivo da decisão administrativa definitiva  que julgou procedente o crédito tributário.  Traz discussão acerca do termo inicial para a aplicação da taxa Selic sobre a  multa de ofício, requerendo que seu recurso seja provido para que a incidência dos juros de  mora sobre a multa de ofício se dê desde a ciência da decisão administrativa.  Para tanto, indica como paradigma acórdãos:  · 910100.539:  ü Ementa:  “JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.”  ü No voto do acórdão consta:  “A partir do trigésimo primeiro dia do lançamento, caso não pago,  o  montante  do  crédito  tributário  constituído  pelo  tributo  mais  a  multa de ofício passa a ser acrescido dos juros de mora devidos em  razão do atraso da entrada dos recursos nos cofres da União”.  · 10516.698:  Fl. 557DF CARF MF Processo nº 10830.000824/2008­26  Acórdão n.º 9303­005.434  CSRF­T3  Fl. 7          6 ü Ementa:  “MULTA DE OFÍCIO JUROS MORATÓRIOS   Na execução das decisões administrativas, os juros de mora à taxa  Selic só incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o valor da  multa aplicada. Sobre a multa podem incidir  juros de mora à  taxa  de  1%  ao  mês,  contados  a  partir  do  vencimento  do  prazo  para  impugnação.”  Vê­se,  então,  que  foi  comprovada  a  divergência  jurisprudencial  quanto  ao  termo  inicial  para  a  aplicação  da  taxa  Selic  sobre  a  multa  de  ofício,  eis  que  no  acórdão  recorrido entendeu­se que seria depois de decorridos 30 dias da ciência do sujeito passivo da  decisão  administrativa  definitiva  que  julgou  procedente  o  crédito  tributário;  enquanto  nos  acórdãos paradigmas, a partir do vencimento do prazo para a impugnação.  Sendo  assim,  é  de  se  conhecer  o Recurso Especial  interposto  pela Fazenda  Nacional.  No  que  tange  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  que  ressurgiu com a discussão acerca da suspensão do IPI prevista no art. 29 da Lei 10.637/02 ­ se  seria  aplicável  a  estabelecimento  equiparado  a  industrial,  importante  mencionar  que  a  divergência de jurisprudência foi comprovada.  Eis que restou consignado o seguinte entendimento no acórdão recorrido:  “PRODUTOS.  IMPORTAÇÃO.  SAÍDAS.  EQUIPARAÇÃO  A  INDUSTRIAL. SUSPENSÃO DO IMPOSTO.   A  suspensão  do  IPI  nas  saídas  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  importados  diretamente pelo vendedor para adquirentes que  industrializam  produtos classificados nos capítulos, códigos e posições da TIPI,  expressamente  elencados  em  lei,  beneficia  apenas  os  estabelecimentos  industriais,  de  fato,  fabricantes  dos  bens,  excluídos os equiparados, salvo exceções previstas na lei.  [...]”  Sendo  assim,  o  colegiado  do  acórdão  recorrido  entendeu  que  a  saída  de  produtos com suspensão de IPI, nas hipóteses previstas em lei, só é aplicável a estabelecimento  industrial,  não  alcançando  o  produto  saído  de  estabelecimento  equiparado  a  industrial.  Enquanto  em  um  dos  acórdãos  indicados  como  paradigma,  entendeu­se  que  a  o  instituto  de  Fl. 558DF CARF MF Processo nº 10830.000824/2008­26  Acórdão n.º 9303­005.434  CSRF­T3  Fl. 8          7 suspensão do  IPI sempre alcançou os estabelecimentos equiparados a  industrial. O que  resta,  por conseguinte, comprovada a divergência jurisprudencial.  Em vista do exposto, entendo que o recurso especial  interposto pelo sujeito  passivo deve ser conhecido.  Passadas  tais  considerações,  passo  a  analisar  a  lide  posta  pela  Fazenda  Nacional – termo inicial para a aplicação dos juros Selic sobre a multa de ofício.  A  priori,  é  de  se  destacar  que  a  Fazenda Nacional  requer  em  seu  Recurso  Especial que o termo inicial para a aplicação dos juros sobre a multa de ofício se dê a partir da  decisão administrativa, e não a partir do vencimento do prazo para a impugnação – tal como  exposto  nos  acórdãos  paradigmas  e  também não  depois  de  decorridos  30  dias  da  ciência  do  sujeito passivo da decisão administrativa definitiva que julgou procedente o crédito tributário –  tal como exposto no acórdão recorrido.  O que,  já  antecipo que,  independentemente de  entender que não  cabe  juros  Selic sobre a multa de ofício, considerando que essa Conselheira deve trazer somente a matéria  que foi conhecida em recurso – qual seja, discussão acerca do termo inicial da aplicação dos  juros,  entendo  que  não  assiste  razão  à  Fazenda  Nacional.  Eis  que  não  seria  aplicável  no  presente caso juros Selic sobre a multa de ofício a partir da decisão administrativa.  Se  entendesse  cabível  os  juros  Selic  sobre  a  multa  de  ofício,  refletiria  o  entendimento de que os juros deveriam se dar a partir do 30º dia contadas da ciência do auto de  infração, vez que tais juros vedem incidir a partir da constituição em mora do devedor.  Efetivamente,  no  caso  de  multa  de  ofício,  que  tem  como  fato  gerador  o  lançamento de ofício, somente há a constituição em mora após decorridos 30 dias da ciência do  auto de infração.  Frise­se  tal  entendimento  do  termo  inicial  as  Súmulas  CARF  nºs  4  e  5  reproduzidas a seguir:  “Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  Fl. 559DF CARF MF Processo nº 10830.000824/2008­26  Acórdão n.º 9303­005.434  CSRF­T3  Fl. 9          8 “Súmula CARF nº  5: São  devidos  juros  de mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral. ”  Dessa  forma,  sendo  a  data  de  vencimento  da  multa  de  ofício  o  30º  dia  contados  da  data  da  ciência  do  auto  de  infração,  entendo  que  a  partir  dessa  data  é  que  caracterizaria a mora do devedor,  restando considerá­la como termo inicial, e não a partir da  data da decisão administrativa tal como requer a Fazenda Nacional.  Importante considerar, nesse caso, o pedido expresso da Fazenda Nacional, o  que  entendo  que  essa  Conselheira  não  poderia  abranger  indiretamente  pedido  não  compreendido no “pedido” constante do  recurso  interposto pela Fazenda Nacional,  eis que o  pedido deve ser “certo”, nos termos do art. 322 do CPC/15.  Em  vista  de  todo  o  exposto,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional.   No  que  tange  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  que  ressurgiu com a discussão acerca da suspensão do IPI prevista no art. 29 da Lei 10.637/02 ­ se  seria aplicável a estabelecimento equiparado a industrial, entendo que assiste razão ao sujeito  passivo.  Importante  recordar  a  priori  que  o  sujeito  passivo  exerce  a  atividade  de  importação  e  fabricação  de  ‘bolsas  plásticas  especialmente  preparadas  para  a  indústria  alimentícia’, produto que exige rigoroso processo de higienização, assepsia e esterilização em  razão da finalidade em que é empregado, o que a coloca como estabelecimento industrial por  equiparação.  O art. 4º do Decreto 4.544/02 – vigente à época traz:  “Art.  4º  Caracteriza  industrialização  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para  consumo,  tal  como  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  3º,  parágrafo  único,  e  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  art.  46,  parágrafo único):  I  ­  a  que,  exercida  sobre  matérias­primas  ou  produtos  intermediários,  importe  na  obtenção  de  espécie  nova  (transformação);  Fl. 560DF CARF MF Processo nº 10830.000824/2008­26  Acórdão n.º 9303­005.434  CSRF­T3  Fl. 10          9 II  ­  a  que  importe  em modificar,  aperfeiçoar  ou,  de  qualquer  forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou  a aparência do produto (beneficiamento);  III ­ a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de  que  resulte  um  novo  produto  ou  unidade  autônoma,  ainda  que  sob a mesma classificação fiscal (montagem);  IV ­ a que  importe em alterar a apresentação do produto, pela  colocação da embalagem, ainda que em substituição da original,  salvo  quando  a  embalagem  colocada  se  destine  apenas  ao  transporte  da  mercadoria  (acondicionamento  ou  reacondicionamento); ou  V ­ a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente  de  produto  deteriorado  ou  inutilizado,  renove  ou  restaure  o  produto para utilização (renovação ou recondicionamento).  Parágrafo único. São irrelevantes, para caracterizar a operação  como  industrialização,  o  processo  utilizado  para  obtenção  do  produto  e  a  localização  e  condições  das  instalações  ou  equipamentos empregados.”  Sendo  assim,  considerando  que  exerce  rigoroso  processo  de  higienização,  assepsia e esterilização nas bolsas plásticas importadas, é de se considerar que exerce atividade  de  industrialização  passível  de  fruição  da  suspensão  de  IPI,  eis  que  somente  com  esses  procedimentos o produto poderia ser efetivamente utilizado para consumo e ser vendido com  tal finalidade.  Ademais,  vê­se  que  a  Lei  4.502/64  definir  o  que  deve  se  entender  por  “estabelecimento produtor” (art. 3º), trazendo em seu art. 4º regra específica de equiparação, in  verbis:  “Art  .  4º Equiparam­se a estabelecimento produtor, para  todos  os efeitos desta Lei:   I  ­  os  importadores  e  os  arrematantes  de  produtos  de  procedência estrangeira; [...]”  Tal  dispositivo  é  abrangente  ao  dispor  que  a  equiparação  deve valer “para  todos os efeitos” da lei do IPI.   A  equiparação  a  industrial  teve  a  finalidade  de  colocar  os  distintos  estabelecimentos na mesma condição, no mesmo patamar, sujeitando­se às mesmas obrigações  e adotando os mesmos procedimentos previstos na legislação do IPI.   Fl. 561DF CARF MF Processo nº 10830.000824/2008­26  Acórdão n.º 9303­005.434  CSRF­T3  Fl. 11          10 Não  há  que  se  falar  em  tratamento  discriminatório  entre  os  produtos  de  fabricação  nacional  e  os  importados,  no  tocante  ao  IPI.  É  isso  que  faz  a  Lei  4.502/64  ao  equiparar o importador a estabelecimento industrial.   Cumprindo  esse  indicativo  da  Lei  4.504,  vê­se  que  no  art.  29  da  Lei  nº  10.637/02 assegurou­se idêntico tratamento de suspensão do IPI, inclusive na importação direta  desses insumos pelos estabelecimentos industriais que fabricam os produtos ali contemplados –  tal como ocorre com o ramo da indústria alimentícia ­ segmento praticado pela ora Recorrente.   Frise­se dispositivo:   §  4º.  As  matérias­primas,  os  produtos  intermediários  e  os  materiais  de  embalagem,  importados  diretamente  por  estabelecimento  de  que  tratam  o  caput  e  o  §  1º  serão  desembaraçados com suspensão do IPI.   Tal dispositivo traz que o benefício da “suspensão do IPI” não é restrito para  o  produto  de  fabricação  nacional,  alcançando  também  o  insumo  importado.  O  que,  por  conseguinte, não há razão na pretensão da autoridade fazendária em exigir o destaque do IPI na  saída de insumo importado para uma indústria alimentícia, com base na mesma lei que autoriza  o desembaraço dos mesmos insumos sem incidência de IPI, na hipótese de importação direta  pela mesma indústria alimentícia.   Dessa  forma,  considero  que  a  Instrução  Normativa  nº  296,  de  2003,  especificamente o art. 23 é de discutível legalidade:  “Art. 23. O disposto nesta Instrução Normativa não se aplica:   I­ [...]   II­  a  estabelecimento  equiparado  a  industrial,  salvo  quando  se  tratar da hipótese de equiparação prevista no art. 4º.”  Eis  que  restringe  dispositivo  de  lei  que  trata  de  equiparação  industrial,  em  confronto aos ditames do art. 100 do CTN.   Em vista de todo o exposto, conheço dos recursos especiais interpostos:  ­ Pela Fazenda Nacional, negando­lhe provimento;  ­ Pelo sujeito passivo, dando­lhe provimento.  Fl. 562DF CARF MF Processo nº 10830.000824/2008­26  Acórdão n.º 9303­005.434  CSRF­T3  Fl. 12          11 É o meu voto.  (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama      Voto Vencedor    Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Redator designado.    Com todo respeito ao voto da Ilustre Relatora, mas penso que a matéria deve  ser  tratada  de  modo  diferente  tanto  em  relação  ao  entendimento  dado  por  ela  ao  Recurso  Especial da Fazenda Nacional, quanto ao do Contribuinte.  Quanto  à  incidência  de  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício,  aplicada  ao  crédito tributário não liquidado, no vencimento estabelecido nas normas tributárias, a Fazenda  Nacional defende sua incidência desde a data do vencimento estabelecida no auto de infração e  não  a  partir  do  trigésimo  dia  depois  da  data  de  intimação  do  contribuinte  sobre  a  decisão  administrativa definitiva, conforme decidiu a Câmara Baixa.  De  acordo  com  o  art.  161  do  CTN,  o  crédito  tributário  não  pago  no  vencimento  deve  ser  acrescido  de  juros  de  mora,  qualquer  que  seja  o  motivo  da  sua  falta.  Dispõe ainda em seu parágrafo primeiro que, se a  lei não dispuser de modo diverso, os  juros  serão cobrados à taxa de 1% ao mês.  De  forma  que  o  art  61  da  Lei  nº  9.430/96  determinou  que,  a  partir  de  janeiro/97, os débitos vencidos com a União serão acrescidos de juros de mora calculados pela  taxa Selic quando não pagos nos prazos previstos na legislação tributária, até o mês anterior ao  do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Entendo que os débitos a que se refere  o  art.  61  da Lei  nº  9.430/96  correspondem  ao  crédito  tributário  de  que  dispõe o  art.  161  do  CTN.  O  art.  139  do  CTN  dispõe  que  o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  tributária e tem a mesma natureza desta. Já o art. 113, parágrafo primeiro, do mesmo diploma  Fl. 563DF CARF MF Processo nº 10830.000824/2008­26  Acórdão n.º 9303­005.434  CSRF­T3  Fl. 13          12 legal, define que a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto  o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito dela  decorrente.  Assim,  se  o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal  e  tem  a  mesma  natureza desta, necessariamente deve abranger o tributo e a penalidade pecuniária.  A multa de ofício aplicada ao presente lançamento está prevista no art. 44 da  Lei nº 9.430/96 que prevê expressamente a sua exigência juntamente com o tributo devido. Ao  constituir o crédito tributário pelo lançamento de ofício, ao tributo soma­se a multa de ofício,  tendo ambos a natureza de obrigação tributária principal, devendo incidir os juros à taxa Selic  sobre a sua totalidade.  Tanto é assim, que a própria Lei 9.430/96, em seu art. 43, prevê a incidência  de  juros  Selic  quando  a  multa  de  ofício  é  lançada  de  maneira  isolada.  Não  faria  sentido  a  incidência dos juros somente sobre a multa de ofício exigida isoladamente, pois ambas tem a  mesma natureza tributária.  Neste mesmo sentido, transcrevo abaixo algumas decisões da CSRF:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  O crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja relativo à  penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está  sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até  o  mês  anterior  ao  pagamento,  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.  (CSRF,  3ª  Turma,  Processo  nº  10835.001034/00­16,  Sessão  de  15/08/2013, Acórdão nº 9303­002400. Relator Joel Miyazaki).  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO As multas  de  ofício  que  não  forem  recolhidas  dentro  dos  prazos  legais  previstos,  estão  sujeitas  à  incidência  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e Custódia  SELIC para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês do pagamento.  (CSRF, 1ª Turma, Processo nº 13839.001516/2006­64, Sessão de  15/05/2013, Acórdão nº9101­001657. Relator designado Valmir  Sandri).  Fl. 564DF CARF MF Processo nº 10830.000824/2008­26  Acórdão n.º 9303­005.434  CSRF­T3  Fl. 14          13 Em seu voto a relatora manifestou entendimento de que a Fazenda Nacional,  em seu recurso especial, pede que a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, dê­se  somente a partir da ciência da decisão administrativa definitiva e que não poderia ser dada uma  decisão além do que não foi pedido.  Na  verdade,  a  Fazenda  Nacional  equivocou­se  no  parágrafo  final  de  seu  recurso especial. Em todo o corpo do recurso, inclusive nos acórdãos paradigmas citados, ela  sustenta que os juros de mora sobre a multa de ofício devem incidir desde a data de vencimento  do  auto  de  infração.  Porém  ao  efetuar  o  pedido,  equivocou­se.  Mas  trata­se  de  um  erro  manifesto evidente e a  turma julgadora, por maioria, entendeu que o objeto do pedido estava  claro no corpo do recurso. Sobretudo pelo fato de que fosse aquele o pedido não deveria haver  recurso, pois foi exatamente o que concedeu a decisão recorrida.   Diante do  exposto voto por dar provimento  ao  recurso  especial  da Fazenda  Nacional,  devendo  os  juros  de  mora  incidirem  sobre  a  multa  de  ofício  desde  a  data  do  vencimento do auto de infração.  Já em relação ao  recurso do contribuinte, o  litígio  se  refere  à suspensão do  IPI,  prevista  no  art.  29  da  Lei  10.637/02,  nas  operações  realizadas  por  estabelecimento  equiparado  a  industrial.  A  fiscalização  entendeu  que  a  suspensão  de  IPI  prevista  em  tal  dispositivo  legal  somente  é  aplicável  para  os  estabelecimentos  industriais  e  não  aos  equiparados a industrial.  O  contribuinte  argumenta  que  essa  restrição  não  existe  na  Lei  e  foi  introduzida  de  forma  ilegal  pela  IN  SRF  nº  296/2003.  Entendo  que  não  cabe  razão  ao  contribuinte. A restrição está na própria Lei e referida instrução normativa só fez manifestar de  forma clara o conteúdo que já estava prescrito na Lei. Nesse sentido, importante transcrever os  atos normativos que tratam da referida suspensão:  Lei nº 10.637, de 30/12/2002, conversão da MP nº 66, de 2002:  “Art.  29.  As  matérias­primas,  os  produtos  intermediários  e  os  materiais  de  embalagem,  destinados  a  estabelecimento  que  se  dedique,  preponderantemente,  à  elaboração  de  produtos  classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17,  18, 19, 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex­01  no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código 2209.00.00  e  2501.00.00,  e  nas  posições  21.01  a  21.05.00,  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  Fl. 565DF CARF MF Processo nº 10830.000824/2008­26  Acórdão n.º 9303­005.434  CSRF­T3  Fl. 15          14 inclusive  aqueles  a  que  corresponde  a  notação  NT  (não  tributados), sairão do estabelecimento industrial com suspensão  do referido imposto.  [...].”  Decreto nº 4.544, de 26/12/2002, que aprovou o RIPI/2002:  “Art.  44. Sairão  do  estabelecimento  industrial  com  suspensão  do imposto:  I ­ as MP, PI e ME, destinados a estabelecimento que se dedique,  preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos  Capítulos  2  a  4,  7  a  9,  11,  12,  15  a  20,  30  e  64,  no  código  2209.00.00,  e nas posições 21.01 a 2105.00, da TIPI,  inclusive  aqueles a que corresponde a notação NT (Medida Provisória nº  66,  de  2002,  art.  31,  e Medida Provisória  nº  75,  de  2002,  art.  30);  [...].  §  1º O disposto  nos  incisos  I  e  II  aplica­se  ao  estabelecimento  industrial  cuja  receita  bruta  decorrente  dos  produtos  ali  referidos,  no  ano­calendário  imediatamente  anterior  ao  da  aquisição,  houver  sido  superior  a  sessenta  por  cento  de  sua  receita bruta total no mesmo período (Medida Provisória nº 66,  de 2002, art. 31, § 2º).  [...}.  §  3º  Para  os  fins  do  disposto  neste  artigo,  as  empresas  adquirentes deverão (Medida Provisória nº 66, de 2002, art. 31,  § 7º):  I  – atender  aos  termos  e às  condições  estabelecidas  pela SRF  (Medida Provisória nº 66, de 2002, art. 31, § 7º, inciso I); e   Cumpre destacar que já no dispositivo legal, acima transcrito, art. 29 da Lei  10.637/2002,  estabeleceu­se  que  o  benefício  fiscal  da  suspensão  do  IPI  seria  decorrente  da  saída  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagens  do  estabelecimento industrial.   Preliminarmente  é  importante  ressaltar  que  regras  de  suspensão  devem  ter  interpretação literal dos dispositivos legais nos termos do art. 111 do CTN.  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;  Fl. 566DF CARF MF Processo nº 10830.000824/2008­26  Acórdão n.º 9303­005.434  CSRF­T3  Fl. 16          15  III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  Na  verdade  a  concessão  de  suspensão,  isenção,  anistia,  incentivos  e  benefícios  fiscais  decorrem de  normas  que  têm  caráter  de  exceção.  Fogem às  regras  do  que  seria o tratamento normal. Transcrevo abaixo trecho da doutrina do Professor Eduardo Sabbag:  (...)  Retomando a análise do art. 111 do CTN, o que se nota é que tal  dispositivo  disciplina  hipóteses  de  “exceção”,  devendo  sua  interpretação  ser  literal[44].  Na  verdade,  consagra  um  postulado que emana efeitos em qualquer ramo jurídico,  isto é,  “o que é regra se presume; o que é exceção deve estar expresso  em lei”.  Com  efeito,  a  regra  não  é  o  descumprimento  de  obrigações  acessórias, nem a isenção concedida e, por fim, nem a exclusão  ou  suspensão  do  crédito  tributário,  mas,  respectivamente,  o  cumprimento de obrigações, o pagamento do tributo e a extinção  do crédito, mediante pagamento ou outra modalidade extintiva.  Assim,  o  direito  excepcional[45]  deve  ser  interpretado  literalmente,  razão pela qual  se  impõe o artigo ora em estudo.  Aliás, em absoluta consonância com o art. 111 está a  regra do  parágrafo  único  do  art.  175,  pela  qual  “a  exclusão  do  crédito  tributário  não  dispensa  o  cumprimento  das  obrigações  acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja  excluído, ou dela consequente”.  (...)  (Trecho  extraído  da  internet  no  seguinte  endereço:  https://eduardosabbag.jusbrasil.com.br/artigos/121933898/inter pretacao­e­integracao­da­legislacao­tributaria)  Portanto resta cristalino que não cabe uma leitura abrangente do dispositivo  legal como pretende a recorrente. A Lei concessiva da suspensão não estendeu o benefício para  os estabelecimentos equiparados a industrial.  A  ilustre  relatora,  em  seu  voto,  aborda  suposto  processo  produtivo  da  contribuinte para com base no art. 4º do Decreto nº 4544/2002 (RIPI/2002) concluir que faria  jus  ao  benefício  da  suspensão  por  realizar  processo  de  industrialização  nos  insumos  importados.  Assim  ela  se  manifesta:  "considerando  que  exerce  rigoroso  processo  de  higienização, assepsia e esterilização nas bolsas plásticas importadas, é de se considerar que  exerce atividade de industrialização passível de fruição da suspensão de IPI, eis que somente  Fl. 567DF CARF MF Processo nº 10830.000824/2008­26  Acórdão n.º 9303­005.434  CSRF­T3  Fl. 17          16 com  esses  procedimentos  o  produto  poderia  ser  efetivamente  utilizado  para  consumo  e  ser  vendido com tal finalidade".  Com a devida venia, mas essa matéria não foi objeto do recurso especial do  contribuinte. Não consta de seu recurso e nem poderia constar, pois não foi objeto da decisão  recorrida, ou seja, não foi prequestionada.  Diante do exposto voto por negar provimento ao recurso especial apresentado  pelo contribuinte.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                    Fl. 568DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.723328/2012-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/72, o prazo para interposição do recurso voluntário é de 30 (trinta) dias contados da data da assinatura do aviso de recebimento da intimação do acórdão de primeira instância.
Numero da decisão: 2202-004.066
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestividade. (Assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio- Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Márcio Henrique Sales Parada, Rosy Adriane da Silva Dias, Denny Medeiros da Silveira, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Martin da Silva Gesto e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1395; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 407          1 406  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.723328/2012­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­004.066  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de julho de 2017  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  LUIZ CARLOS PAIVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011  RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.   Nos  termos  do  art.  33  do Decreto  70.235/72,  o  prazo  para  interposição  do  recurso voluntário é de 30 (trinta) dias contados da data da assinatura do aviso  de recebimento da intimação do acórdão de primeira instância.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso, por intempestividade.  (Assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Márcio  Henrique  Sales  Parada,  Rosy  Adriane  da  Silva  Dias,  Denny  Medeiros da Silveira, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Martin da  Silva Gesto e Fernanda Melo Leal.             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 33 28 /2 01 2- 56 Fl. 407DF CARF MF     2 Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto, no que couber, o relatório da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC):  DO LANÇAMENTO1  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (AI)  decorrente  de  ação  fiscal  levada  a  efeito  contra  a  contribuinte,  no  qual  foi  apurado  imposto  de  renda  pessoa  física  no  valor  de  R$  26.609,67,  acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora, cujo valor  consolidado  em  25/09/2012  corresponde  a  R$  52.844,61,  referente  aos  anos  calendário  2007,  2008,  2009,  2010  e  2011,  conforme Auto de Infração e Demonstrativos às fls. 266 a 281.  (...)  Relata a autoridade de  fiscal que o  Instituto de Previdência do  Estado  de  Santa  Catarina  (IPREV)  enviou  cópia  de  processos  administrativos  instaurados  com o objetivo de apurar possíveis  irregularidades na concessão de aposentadorias por invalidez de  servidores da ALESC.  No que concerne ao contribuinte a comissão daquela autarquia  previdenciária  descreveu  que  foi  aposentado  por  invalidez  no  ano de 1982 por ser portador de cardiopatia grave (CID 412 +  413,  revisão  de  1965)  e  que  reavaliado  pela  Junta  Médica  Oficial  da  Gerência  de  Perícia  Médica  da  Secretaria  da  Administração  do  Estado  de  Santa  Catarina,  restou  constatado  que  apenas  apresenta  limitações  funcionais  inerentes a sua idade, não restando comprovado o quadro  incapacitante que originou a aposentadoria.  Narra  que  a  Presidência  do  IPREV  suspendeu  o  benefício  previdenciário,  com  remessa  dos  autos  à  ALESC  para  fins  de  revisão do ato de aposentadoria.  A autoridade fiscal arrolou a legislação que trata dos requisitos  para  isenção  do  imposto  de  renda  (Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro de 1988) e, diante dos fatos que indicaram não estar  presente a moléstia grave apta ao benefício fiscal, foi solicitado  à  fonte  pagadora  (ALESC)  cópia  dos  comprovantes  de  rendimentos  nos  anos  aqui  referidos,  sobre  os  quais  efetuou  o  lançamento  fiscal,  tendo  considerado  e  deduzido  no  cálculo  de  apuração  dos  rendimentos  tributáveis,  a  parcela  isenta  dos  proventos  de  aposentadoria  do  contribuinte  com  65  anos  ou  mais.  DA IMPUGNAÇÃO  Foi apresentada impugnação na data de 16 de  janeiro de  2013,  por  intermédio  de  procurador  (fls.  291 a 319),  com  documentos anexos (fls. 320 a 341).  Em preliminar aponta a tempestividade da impugnação, ao  argumento  de  que  não  recebeu  a  notificação  pessoalmente,  pelo  que  considera  não  válida,  por  Fl. 408DF CARF MF Processo nº 11516.723328/2012­56  Acórdão n.º 2202­004.066  S2­C2T2  Fl. 408          3 considerar ser a intimação nesta forma requisito essencial  ao lançamento, citando o art. 15 do Decreto nº 70.235, de  6 de março de 1972, pelo que pugna pelo reconhecimento  da  tempestividade,  bem  como  reabertura  do  prazo  de  trinta  dias,  considerando­se  como  notificado  a  partir  da  apreciação da peça ora apresentada.  Discorre  sobre  a  aposentadoria,  os  fatos  que  levaram  a  apuração  das  irregularidades  nos  benefícios  previdenciários  dos  servidores  inativos  da  ALESC;  considera  hígida  sua  aposentadoria;  discute  aspectos  relacionados à perícia médica, entre outros, propugnando  pelo  cancelamento  da  exigência  fiscal,  por  entender  ser  portador da moléstia grave.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC),  não  conheceu  da  Impugnação  em  razão  da  sua  intempestividade. A  decisão  recebeu  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário:2007, 2008, 2009, 2010, 2011  FORMAS DE INTIMAÇÃO.  A Administração Tributária Federal pode se utilizar de  quaisquer  um  dos  meios  de  intimação  na  forma  pessoal,  postal  ou  eletrônica,  sem  ordem  de  preferência,  ressalvado  o  meio  editalício,  quando  resultarem improfícuas quaisquer das as anteriores.  É  válida  a  intimação  do  lançamento  fiscal  pela  via  postal ao sujeito passivo.  IMPUGNAÇÃO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO.  A  impugnação  deverá  ser  formalizada  por  escrito  e  instruída com os documentos em que se fundamentar  e será apresentada ao órgão preparador no prazo de  30  (trinta) dias,  contados da  data  em que  for  feita  a  intimação  da  exigência.Apresentada  peça  de  defesa  após o  trintídio,  tem­se por não conhecida,limitando­ se  o  colegiado  à  apreciação  da  preliminar  de  tempestividade.  IMPUGNAÇÃO.  INTEMPESTIVIDADE.  INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO.  A  impugnação  apresentada  intempestivamente  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  e  nem  comporta  julgamento de primeira  instância quanto às  alegações de mérito.  Fl. 409DF CARF MF     4 O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  em  19/07/2013  (AR  fls.  352)  e  apresentou o Recurso Voluntário de fls. 359 em 07 de outubro de 2013, por meio do qual tece  considerações  sobre  o mérito  da questão  sem  impugnar  a  intempestividade  reconhecida  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento.   É o relatório.       Voto             Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  O recurso não merece ser conhecido em razão dos seguintes motivos.  Em primeiro lugar, em razão da sua intempestividade. Nos termos do art. 33  do Decreto  70.235/72,  o  prazo  para  interposição  do  recurso  voluntário  é  de  30  (trinta)  dias  contados da data da assinatura do aviso de recebimento da intimação do acórdão de primeira  instância.   Conforme  se verifica pelo Aviso  de Recebimento  (fls.  352)  o  domicílio do  contribuinte constante da correspondência (Rua Luiz Oscar de Carvalho, 75, Ap. 21­ BL A5,  Trindade, Florianópolis SC) é exatamente o mesmo constante do cadastro da Receita Federal  do Brasil conforme se verifica pelo documento de fls. 2.   O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  em  19/07/2013  (AR  fls.  352)  e  apresentou  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  359  em  07/10/2013  o  que  demonstra  sua  intempestividade. De acordo com a Súmula CARF nº 9 "É válida a ciência da notificação por  via  postal  realizada  no  domicílio  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário."   Diante do exposto, não conheço do recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.                                   Fl. 410DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.912115/2012-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/10/2011 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-003.829
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja munido  de  certeza  e  liquidez.  No  presente  caso,  não  logrou  o  contribuinte  comprovar  que faria  jus à  imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei  12.101/2009.   Recurso Voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER referente a alegado crédito de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 21 15 /2 01 2- 71 Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10830.912115/2012­71  Acórdão n.º 3301­003.829  S3­C3T1  Fl. 3          2 pagamento  indevido ou a maior efetuado por meio do DARF, código de  receita 8301  (PIS –  Folha de Pagamento).  Segundo  o  Despacho  Decisório,  o  DARF  informado  no  PER  foi  integralmente utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para  restituição.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou,  em  resumo, que o pagamento indevido decorre de sua condição de imune às contribuições sociais,  nos termos dos art. 150, inciso VI, alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso  III,  art.  145, § 1º,  art.  146,  II,  todos  da Constituição Federal,  e do  art.  14 do CTN. Discorre  sobre  sua  condição  de  imune.  Requer  que  seja  declarada  como  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social.   Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG),  entendeu  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  Acórdão  09­051.856,  com  base  primordialmente  nos  seguintes  fundamentos:  (i)  a  imunidade  das  contribuições  sociais  está  sujeita  às  exigências  estabelecidas  pela  Lei  12.101/2009;  (ii)  a  Recorrente  não  possui  CEBAS  (Certificação  de Entidades Beneficentes  de Assistência  Social);  (iii)  o  PIS  não  está  abrangido  pela  imunidade  estabelecida  no  art.  195,  §  7º  da  Constituição  Federal;  e  (iv)  a  Recorrente está sujeita ao PIS sobre a Folha de Salários e não sobre o Faturamento.   Intimado  da  decisão  e  insatisfeito  com  o  seu  conteúdo,  o  contribuinte  interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário através do qual alegou, resumidamente: (i) que  o STF já teria pacificado seu entendimento quanto à submissão do PIS à imunidade tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da Constituição  Federal,  conforme acórdão proferido no RE 636.941/RS,  que  teve  repercussão  geral  reconhecida;  (ii)  que  a  Recorrente  atende  a  todos  os  requisitos  da  Lei  12.101/2009  para  fins  de  usufruto  da  imunidade, conforme comprovado no pedido de emissão do CEBAS protocolizado (trata sobre  cada  um  dos  requisitos);  (iii)  que  a  emissão  do CEBAS  é  um  ato  administrativo  vinculado,  constituindo obrigação legal uma vez constatado o atendimento dos requisitos legais para gozo  da  imunidade;  (iv)  que  a  emissão  do CEBAS  tem  caráter  declaratório,  sendo­lhe  conferidos  efeitos  retroativos.  Requer,  ao  final,  que  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  para  fins  de  deferir  o  pedido  de  restituição,  por  se  tratar  de  instituição  imune  às  contribuições  previdenciárias.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.674, de  27 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.900254/2013­33, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.674):  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10830.912115/2012­71  Acórdão n.º 3301­003.829  S3­C3T1  Fl. 4          3 "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Consoante  acima  narrado,  trata­se  de  Pedido  de  Restituição  Eletrônico  ­  PER nº 23871.62072.130912.1.2.04­0241 referente a alegado crédito de pagamento indevido  ou a maior da contribuição previdenciária sobre a folha de salários a cargo do empregador,  efetuado por meio do DARF no valor original de R$ 42.011,75.  Como  é  cediço,  para  fins  de  concessão  de  pedido  de  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja  munido de certeza e liquidez, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte. No caso  concreto  ora  analisado,  portanto,  há  de  se  verificar  se  o  crédito  tributário  alegado  pelo  contribuinte encontra­se revestido de tais características, sem as quais o pleito não pode ser  deferido.  Alega o contribuinte que o seu pleito decorre do seu direito seria  líquido e  certo ao gozo da  imunidade. A DRJ, por  seu  turno, entendeu de  forma diversa, conforme se  extrai da passagem do voto a seguir transcrita:  A imunidade relativa às pessoas jurídicas que prestam assistência social está  prevista nos seguintes dispositivos constitucionais:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  [...]  VI ­ instituir impostos sobre:(Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação  e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.  [...]  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  [...]  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.  A  imunidade  prevista  no  artigo  150  acima  transcrito  é  especifica  para  impostos  não  abrangendo  às  contribuições  sociais.  Portanto,  não  alcança  o  PIS/PASEP –Folha de Salários.  A  imunidade  prevista  no  artigo  195,  §  7º,  é  específica  para  contribuições  para seguridade social e depende da caracterização da entidade como beneficente  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10830.912115/2012­71  Acórdão n.º 3301­003.829  S3­C3T1  Fl. 5          4 de  assistência  social  que  atenda  às  exigências  estabelecidas  em  lei,  entre  elas  a  certificação  de  que  trata  a  Lei  12.101/2009,  conforme  dispositivos  transcritos  a  seguir:  Art.  1o A  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  e  a  isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas III ­  do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência  social.  (...)  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à  isenção do pagamento das contribuições de que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº  8.212, de 24 de  julho de 1991, desde que atenda,  cumulativamente, aos  seguintes  requisitos (grifo não original)  Com  base  nos  atos  acima  transcritos,  que  vinculam  este  colegiado  de  1ª  instância  administrativa,  a  contribuinte,  por  não  ser  detentora  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  faz  jus  à  imunidade  prevista  no  artigo 195, § 7º, da CF/88, por descumprir exigência contida em lei.  Com lastro no artigo 21 supra, não compete à RFB decidir sobre a concessão  de  certificados  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  tendo  força  vinculante as decisões judiciais e o posicionamento da doutrina mencionados pela  defesa.  De modo que, o pedido, para que seja declarada como Entidade Beneficente  da Assistência  Social,  com  força  substitutiva  do  registro  e  da  certificação de  que  trata  o  art.  21  da  Lei  nº  12.101/2009,  não  pode  ser  atendido  no  âmbito  desse  colegiado.  A  contribuinte  impetrou  o  mandado  de  segurança  nº  2007.61.05.012968­1,  junto à 2ª Vara Federal de Campinas,  que atualmente  tramita no TRF 3º Região,  com sentença proferida reconhecendo o direito à imunidade prevista no art. 195, 7º,  da CF/88, no tocante à Cofins, desde que cumpridos os requisitos do art. 14 do CTN  e os deveres instrumentais acessórios estabelecidos pela legislação fiscal.  Portanto,  mantida  a  exigência  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência social para gozo da imunidade prevista no artigo 195, 7º, da CF/88.  Concordo  com  a  conclusão  a  que  chegou  a  DRJ  no  trecho  acima,  por  entender  que  não  restou  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte.   Embora  a  Recorrente  tenha  protocolizado  pedido  de  emissão  do  CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) desde 18/12/2013, é certo que  este pedido ainda não foi deferido, encontrando­se atualmente na situação de "encaminhado".  E sendo esta emissão um requisito essencial ao gozo da  imunidade pleiteada, nos  termos do  que determina a Lei nº 12.101/2009, não há como se entender que o crédito tributário objeto  da presente demanda seja líquido e certo. Note­se que o art. 29 da referida lei dispõe que fará  jus à isenção a entidade beneficente certificada.  Ademais,  como  bem  destacou  a DRJ  em  sua  decisão,  a  análise  quanto  ao  atendimento  dos  requisitos  dispostos  na  Lei  n.  12.101/2009  e  a  consequente  concessão  do  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10830.912115/2012­71  Acórdão n.º 3301­003.829  S3­C3T1  Fl. 6          5 CEBAS  não  é  de  competência  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ou  mesmo  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   Nesse contexto, ainda que o ato administrativo de concessão do CEBAS seja  plenamente  vinculado,  e  que  os  seus  efeitos  sejam  declaratórios,  conferindo­lhe  aplicação  retroativa, tais fatores não afastam a necessidade de que haja a análise quanto a tal pleito por  parte da autoridade competente.  Sendo assim, não há como se deferir o pleito do contribuinte de restituição  apresentado, por faltar­lhe certeza e liquidez.  De outro norte,  importante ainda que se analise o  segundo  fundamento  da  decisão recorrida, que assim dispôs:  Ainda que a contribuinte fosse detentora de tal certificado, o entendimento da  administração tributária é que o PIS/PASEP não está abrangido pelo artigo 195 da  Carta Magna, sendo devido o seu recolhimento na forma da lei.  No caso vertente, o crédito pretendido decorre de pagamento de PIS/PASEP  –  Folha  de  Salários.  Cabe,  então,  observar  o  disposto  no  art.  13  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001:  Art.  13. A  contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­  instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII  ­  conselhos  de  fiscalização  de  profissões  regulamentadas;  jurídicas  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  reconhecidas  como  entidades  beneficentes de assistência social com a  finalidade de prestação de serviços  nas  áreas  de  assistência  social,  saúde  ou  educação,  e  que  atendam  ao  disposto nesta Lei.  (...)  Art.  21.  A  análise  e  decisão  dos  requerimentos  de  concessão  ou  de  renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência  social  serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios:  I ­ da Saúde, quanto às entidades da área de saúde;  II ­ da Educação, quanto às entidades educacionais; e  VIII  ­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10830.912115/2012­71  Acórdão n.º 3301­003.829  S3­C3T1  Fl. 7          6 X  ­  a Organização  das Cooperativas Brasileiras  ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764, de  16 de dezembro de 1971.  [...].” [Grifei].  Por  sua vez, os mencionados arts. 12  e 15 da Lei nº 9.532, de 1997, assim  dispõem1:  Art.  12.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "c",  da  Constituição, considera­se imune a instituição de educação ou de assistência  social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque  à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades  do  Estado,  sem  fins  lucrativos.  (Vide  artigos  1º  e  2º  da  Mpv  2.189­49,  de  2001) (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  1º  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável.  §  2º Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo,  estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  [...]  Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços  para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo  de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  §  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre  o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente.  [...]  § 3º Às instituições isentas aplicam­se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas  "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14.  Nesse  sentido,  o  Decreto  nº  4.527,  de  17  de  dezembro  de  2002,  ao  regulamentar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins,  devidas pelas pessoas  jurídicas de direito privado em geral, assim dispõe:  Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as  seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13):  [...]  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  que  preencham  as  condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  que  preencham  as  condições  e  requisitos  do  art.  15  da  Lei  nº  9.532, de 1997; [...]  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10830.912115/2012­71  Acórdão n.º 3301­003.829  S3­C3T1  Fl. 8          7 Art.  46.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  deste  Decreto  (Constituição  Federal, art. 195, § 7º  ,  e Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13,  art. 14, inciso X, e art. 17):  I ­ não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  [...]  Art. 50. A base de cálculo do PIS/Pasep  incidente sobre a  folha de salários  mensal,  das  entidades  relacionadas  no  art.  9º,  corresponde  à  remuneração  paga, devida ou creditada a empregados.  [...].” [Grifei].  Portanto, considerando as normas legais supracitadas e que a contribuinte se  declara  imune  em  razão  da  atividade  por  ela  exercida  (atividades  de  apoio  à  educação  –  exceto  caixas  escolares),  não  há  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  o  faturamento.  Entretanto,  é  devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep calculada sobre a folha de salários, conforme definido no art. 13 da MP  nº 2.158­35, de 2001, independentemente de sua imunidade decorrer do disposto no  artigo 150 ou 195 da CF/88.  Assim,  diante  da  ausência  de  certeza  do  crédito  pleiteado,  voto  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ratificando  o  Despacho Decisório que indeferiu a restituição pretendida.  Sobre este ponto, o contribuinte alegou em seu recurso voluntário que o STF  já  pacificou  seu  entendimento  quanto  à  submissão  do  PIS  à  imunidade  tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da  Constituição  Federal,  conforme  acórdão  proferido  no  RE  636.941/RS,  publicado  em  04/04/2014,  que  teve  repercussão geral reconhecida.   Da  análise  do  referido  julgado,  extrai­se  que  o  STF  chegou  à  seguinte  conclusão:  A pessoa  jurídica para  fazer  jus à  imunidade do art. 195, § 7º, CF/88, com  relação às contribuições  sociais, deve atender aos  requisitos previstos nos artigos  9º  e  14, do CTN,  bem  como no  art.  55,  da Lei  nº  8.212/91,  alterada  pelas Lei  nº  9.732/98 e Lei nº 12.101/2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa  liminarmente pelo STF nos autos da ADIN 2.208­5.  As  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  como  consequência,  não  se  submetem ao regime tributário disposto no art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e no art.  13,  IV,  da  MP  nº  2.158­35/2001,  aplicáveis  somente  àquelas  outras  entidades  (instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam,  sem  fins  lucrativos) que não preencherem os requisitos do art. 55, da Lei nº 8.212/91, ou da  legislação  superveniente  sobre  a  matéria,  posto  não  abarcadas  pela  imunidade  constitucional.  A inaplicabilidade do art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e do art. 13, IV, da MP º  2.158­35/2001,  às  entidades  que  preenchem  os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91, e legislação superveniente, não decorre do vício da inconstitucionalidade  desses  dispositivos  legais,  mas  da  imunidade  em  relação  à  contribuição  ao  PIS  como técnica de interpretação conforme à Constituição.  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10830.912115/2012­71  Acórdão n.º 3301­003.829  S3­C3T1  Fl. 9          8 Ou seja, o STF concluiu que as entidades beneficentes de assistência social  não  se  submetem ao  regime  tributário  disposto no  art.  13,  IV da MP n.  2.158­35/2001,  por  fazerem  jus  à  imunidade  do  art.  150,  §  7º,  da  CF/88.  E  como  restou  conferida  à  tese  ali  assentada  repercussão  geral  e  eficácia  erga  omnes  e  ex  tunc,  tal  entendimento  deverá  ser  observado por este Conselho, por força do que dispõe o Regimento Interno deste Conselho, in  verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de  2016)   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da Constituição Federal;   b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº 5.869,  de  1973­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária;   b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código  de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverãoser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Com  base  no  entendimento  do  STF  expresso  no  RE  636.941/RS,  há  de  se  reconhecer, portanto, a insubsistência da conclusão constante da decisão recorrida no sentido  de  seria  "devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculada  sobre  a  folha  de  salários,  conforme  definido  no  art.  13  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  independentemente  de  sua  imunidade decorrer do disposto no artigo 150 ou 195 da CF/88".  Contudo, para que se possa concluir pela aplicação do  julgado do STF ao  caso  vertente,  seria  necessário  verificar  se  a  Recorrente  se  enquadra  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  e  se  atende  os  requisitos  legais  dispostos  na  legislação  pertinente. Ocorre que, consoante anteriormente apontado, o pedido de concessão da CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), um dos requisitos para o gozo  da imunidade, ainda não foi deferido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, a  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10830.912115/2012­71  Acórdão n.º 3301­003.829  S3­C3T1  Fl. 10          9 quem compete analisar o atendimento dos requisitos dispostos na legislação pertinente (art. 14  do CTN, art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98, e Lei nº 12.101/2009).  É  válido destacar,  inclusive,  que o STF, ao  julgar o RE 636.941/RS  tratou  expressamente  desta  certificação,  concluindo  que  "a  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos  ou  formais,  atende  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade".  É  o  que  se  infere  da  passagem  a  seguir  transcrita,  extraída do voto do Ministro Luiz Fux, relator do mencionado RE:  Pela  análise  da  legislação,  percebe­se  que  se  tem  consagrado  requisitos  específicos  mais  rígidos  para  o  reconhecimento  da  imunidade  das  entidades  de  assistência  social  (art.  195,  §  7º, CF/88),  se  comparados  com os  critérios  para  a  fruição  da  imunidade  dos  impostos  (art.  150,  VI,  c,  CF/88).  Ilustrativamente,  menciono aqueles exigidos para a emissão do Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social – CEBAS, veiculados originariamente pelo art. 55 da Lei nº  8.212/91, ora regulados pela Lei nº 12. 101/2009.  A  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos ou formais, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade,  não implicando significativa restrição do alcance do dispositivo interpretado, qual  seja, o conceito de imunidade, e de redução das garantias dos contribuintes.  Com efeito, a jurisprudência da Suprema Corte indicia a possibilidade de lei  ordinária  regulamentar  os  requisitos  e  normas  sobre  a  constituição  e  o  funcionamento  das  entidades  de  educação  ou  assistência  (aspectos  subjetivos  ou  formais).  Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte, mantendo o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  conforme fundamentos acima expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do  crédito pleiteado."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência  da  Certificação  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo o indeferimento do pedido de restituição, conforme fundamentos acima  expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 198DF CARF MF

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6956963 #
Numero do processo: 10830.003688/2003-11
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2000 CRECHE. PRÉ-ESCOLA. ENSINO FUNDAMENTAL. EXCLUSÃO DO SIMPLES. Não podem permanecer no Simples Federal as pessoas jurídicas que tenham se dedicado a atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental que, optantes da sistemática antes de 25 de outubro de 2000, foram dela excluídas de ofício, com os efeitos desta exclusão fixados para terem lugar antes da edição da Lei no. 10.034, de 2000.
Numero da decisão: 1801-000.456
Decisão: ACORDAM, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do Relator
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Maria de Lourdes Ramirez
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ME. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2000 CRECHE. PRÉ-ESCOLA. ENSINO FUNDAMENTAL. EXCLUSÃO DO SIMPLES. Não podem permanecer no Simples Federal as pessoas jurídicas que tenham se dedicado a atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental que, optantes da sistemática antes de 25 de outubro de 2000, foram dela excluídas de ofício, com os efeitos desta exclusão fixados para terem lugar antes da edição da Lei no. 10.034, de 2000. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do Relator. (assinado digitalmente) ______________________________________ Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) ______________________________________ Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Editado em 25/01/2011. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 26/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmem Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, Marcos Vinicius Barros Ottoni, Sandra Maria Dias Nunes e Ana de Barros Fernandes. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a decisão da 1ª Turma da Delegacia de Julgamento em Campinas/SP que, por unanimidade de votos, indeferiu a manifestação de inconformidade da interessada apresentada contra a decisão que concedeu, em parte, o seu pleito de (re)inclusão retroativa à 01/01/1999 na sistemática do Simples Federal, exarada pelo SEORT da DRF em Campinas/SP, deferindo-o, apenas, a partir de 01/01/2001. A interessada já havia sido excluída do Simples Federal, a partir de 01/03/1999, por meio do Ato Declaratório Executivo no. 115.103, de 2000, no âmbito de outros autos. Na manifestação de inconformidade apresentada contra o deferimento parcial do pleito a interessada alega que a Lei no. 10.034, de 2000, lhe garantiria o acesso à disputada sistemática tributária. Apreciando o litígio a DRJ/CPS, apoiando-se nas disposições da IN SRF no. 115, de 27 de dezembro de 2000, indeferiu o pleito. Cientificada, em 29/05/2008, do indeferimento de sua solicitação, como comprova o Aviso de Recebimento de fl. 81, apresenta, a contribuinte, em 24/06/2008, Recurso Voluntário em face deste Colegiado. Nas razões de defesa discorre extensamente sobre o princípio do tratamento tributário favorecido às micro e pequenas empresas, sobre a inconstitucionalidade das vedações ao ingresso no Simples, significado de empresa e empresário, significado de microempresa e empresa de pequeno porte, receita bruta anual, significado da expressão pessoa jurídica, para, ao final requerer a improcedência do ato de exclusão do simples, de 01/03/1999 a 31/12/2000. É o relatório. Voto Conselheiro Maria de Lourdes Ramirez, Relatora O Recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Quanto às alegações de inconstitucionalidade do artigo 9 o . da Lei no. 9.317, de 1996, cumpre reproduzir a Súmula Carf no.02: Fl. 2DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 26/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 10830.003688/2003-11 Acórdão n.º 1801-00.456 S1-TE01 Fl. 101 3 Súmula CARF no. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Feitas estas considerações passa-se ao exame do mérito. E nesse contexto melhor sorte não socorre a recorrente. A autoridade julgadora, no pronunciamento de suas decisões, deve se pautar pelos ditames da legislação e, nesse sentido, como bem ressaltou a autoridade julgadora da DRJ em Campinas/SP, a IN SRF no. 115 de 2000, dispôs que somente ficaria assegurada a permanência no Simples de pessoas jurídicas que efetuassem a opção antes de 25 de outubro de 2000 e não fossem excluídas de ofício. Observe-se que as condições são cumulativas. No presente caso a recorrente efetuou a opção antes de 25 de outubro de 2000. Contudo, foi excluída da sistemática a partir de 01/03/1999 por meio do Ato Declaratório Executivo Declaratório Executivo no. 115.103, de 2000. Nesse contexto cumpre observar que os atos administrativos possuem eficácia e validade a partir do momento em que entram em vigor, produzindo efeitos jurídicos imediatos a partir de sua vigência até que outro ato administrativo o revogue, se for o caso. Portanto, in casu, a partir da vigência do ADE de exclusão a empresa foi excluída da sistemática, e se encontrava nessa condição, de excluída, por ocasião da interposição dos competentes recursos, razão pela qual devem ser respeitadas as disposições da IN SRF no. 115, de 2000. Por todo o exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, 25 de janeiro de 2011. (assinado digitalmente) ______________________________________ Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Fl. 3DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 26/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES

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6921928 #
Numero do processo: 11020.002566/2009-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. Não estando a fiscalização de posse de todas as informações necessárias à apuração dos tributos devidos e pagos a maior, e de outras informações necessárias ao convencimento da autoridade tributária de que não há dívidas com o fisco em aberto, não deve a fiscalização devolver o montante alegado pelo contribuinte. E dever de quem solicita a restituição apresentar todos os documentos necessários à comprovação do direito alegado.
Numero da decisão: 3201-000.862
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Judith Amaral Marcondes Armando
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Numero do processo: 11060.002300/2006-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2004 COFINS. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. EXCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS RECEITAS DECORRENTES DOS ATOS PRATICADOS COM SEUS ASSOCIADOS, DESIGNADOS ATOS TÍPICOS, PRÓPRIOS. LANÇAMENTO PELA SUA INCLUSÃO. IMPROCEDÊNCIA. É assente na jurisprudência pátria que há diferença entre atos praticados pelas cooperativas com terceiros tomadores de serviços não associados e atos em prol dos cooperados. Atos praticados com terceiros não associados são receitas tributáveis para fins de PIS e COFINS. Atos cooperativos são ingressos, logo, fora do campo de incidência das referidas contribuições. Precedentes do STF em sede de repercussão geral (RE 598.085/RJ, DJe 10/02/2015, votação unânime e 599.362/RJ, DJe 10/02/2015, votação unânime) e do STJ em regime de recursos repetitivos (REsp. 1.141.667/RS, 1a Seção do STJ, v. u., DJe 04/05/2016 e REsp. 1.164.716/MG, 1a seção do STJ, v. u., DJe 04/05/2016). Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 28/01/2002 a 31/12/2004 PIS. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. EXCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS RECEITAS DECORRENTES DOS ATOS PRATICADOS COM SEUS ASSOCIADOS, DESIGNADOS ATOS TÍPICOS, PRÓPRIOS. LANÇAMENTO PELA SUA INCLUSÃO. IMPROCEDÊNCIA. É assente na jurisprudência pátria que há diferença entre atos praticados pelas cooperativas com terceiros tomadores de serviços não associados e atos em prol dos cooperados. Atos praticados com terceiros não associados são receitas tributáveis para fins de PIS e COFINS. Atos cooperativos são ingressos, logo, fora do campo de incidência das referidas contribuições. Precedentes do STF em sede de repercussão geral (RE 598.085/RJ, DJe 10/02/2015, votação unânime e 599.362/RJ, DJe 10/02/2015, votação unânime) e do STJ em regime de recursos repetitivos (REsp. 1.141.667/RS, 1a Seção do STJ, v. u., DJe 04/05/2016 e REsp. 1.164.716/MG, 1a seção do STJ, v. u., DJe 04/05/2016).
Numero da decisão: 3401-003.817
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Sustentou novamente pela recorrente, em função de alteração do colegiado, o advogado Amílcar Barca Teixeira Júnior, OAB/DF no 10.328. ROSALDO TREVISAN – Presidente. ANDRÉ HENRIQUE LEMOS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Cleber Magalhães, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos (relator), Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ANDRE HENRIQUE LEMOS
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COM SEUS ASSOCIADOS, DESIGNADOS ATOS TÍPICOS, PRÓPRIOS.  LANÇAMENTO PELA SUA INCLUSÃO. IMPROCEDÊNCIA.  É assente na jurisprudência pátria que há diferença entre atos praticados pelas  cooperativas  com  terceiros  tomadores de  serviços não associados e atos  em  prol dos cooperados.  Atos  praticados  com  terceiros  não  associados  são  receitas  tributáveis  para  fins de PIS e COFINS. Atos cooperativos são ingressos, logo, fora do campo  de incidência das referidas contribuições.  Precedentes  do  STF  em  sede  de  repercussão  geral  (RE  598.085/RJ,  DJe  10/02/2015,  votação  unânime  e  599.362/RJ,  DJe  10/02/2015,  votação  unânime) e do STJ em regime de recursos repetitivos (REsp. 1.141.667/RS,  1a Seção do STJ, v. u., DJe 04/05/2016 e REsp. 1.164.716/MG, 1a seção do  STJ, v. u., DJe 04/05/2016).  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 28/01/2002 a 31/12/2004  PIS.  COOPERATIVAS  DE  CRÉDITO.  EXCLUSÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO DAS RECEITAS DECORRENTES DOS ATOS PRATICADOS  COM SEUS ASSOCIADOS, DESIGNADOS ATOS TÍPICOS, PRÓPRIOS.  LANÇAMENTO PELA SUA INCLUSÃO. IMPROCEDÊNCIA.  É assente na jurisprudência pátria que há diferença entre atos praticados pelas  cooperativas  com  terceiros  tomadores de  serviços não associados e atos  em  prol dos cooperados.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 23 00 /2 00 6- 39 Fl. 507DF CARF MF Processo nº 11060.002300/2006­39  Acórdão n.º 3401­003.817  S3­C4T1  Fl. 497          2 Atos  praticados  com  terceiros  não  associados  são  receitas  tributáveis  para  fins de PIS e COFINS. Atos cooperativos são ingressos, logo, fora do campo  de incidência das referidas contribuições.  Precedentes  do  STF  em  sede  de  repercussão  geral  (RE  598.085/RJ,  DJe  10/02/2015,  votação  unânime  e  599.362/RJ,  DJe  10/02/2015,  votação  unânime) e do STJ em regime de recursos repetitivos (REsp. 1.141.667/RS,  1a Seção do STJ, v. u., DJe 04/05/2016 e REsp. 1.164.716/MG, 1a seção do  STJ, v. u., DJe 04/05/2016).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Sustentou  novamente  pela  recorrente,  em  função  de  alteração do colegiado, o advogado Amílcar Barca Teixeira Júnior, OAB/DF no 10.328.  ROSALDO TREVISAN – Presidente.    ANDRÉ HENRIQUE LEMOS ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Cleber Magalhães, Fenelon  Moscoso  de Almeida,  André  Henrique  Lemos  (relator),  Tiago Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório  Trata­se de recurso voluntário, cujo nascedouro da relação jurídico­tributária  se deu por meio de autos de infração de PIS e COFINS, em razão de a Recorrente ter excluído  da base de cálculo das referidas contribuições, as receitas decorrentes dos atos praticados com  seus  associados  (atos  cooperativos),  referente  ao  período  de  apuração  de  01/01/2002  a  31/12/2004, e sobre tal lançamento, incidiu ainda, a multa de ofício de 75%.  A Recorrente apresentou  impugnações para  ambas autuações  (COFINS,  fls.  200­239 e para o PIS, fls. 240­282), pedindo a insubsistência dos lançamentos, principalmente  porque os ingressos decorrentes do ato cooperativo NÃO geram receita ou faturamento para si,  posto que goza de não­incidência sobre os atos cooperativos, devendo pagar tais contribuições  sobre o faturamento oriundo da prestação de serviços a terceiros não cooperados.  Alternativamente, requereu a exclusão da base de cálculo apurada as despesas  de captação na forma da planilha Anexa a IN/SRF 247/02.  Fl. 508DF CARF MF Processo nº 11060.002300/2006­39  Acórdão n.º 3401­003.817  S3­C4T1  Fl. 498          3 Às  fls.  410­422,  sobreveio  decisão  da DRJ de Santa Maria/RS,  a qual,  por  unanimidade de votos,  julgou procedente os  lançamentos da COFINS e do PIS,  cuja  ementa  possui o seguinte teor:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Período  de  apuração:  01/01/2002  a  31/12/2004  COOPERATIVAS  DE  CRÉDITO.  BASE DE CALCULO.  A base de cálculo para as cooperativas de crédito corresponde à  totalidade  das  receitas,  com  as  exclusões  admitidas  na  legislação para as instituições financeiras.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/01/2002  a  31/12/2004  COOPERATIVAS  DE  CRÉDITO. BASE DE CALCULO.  A base de cálculo para as cooperativas de crédito corresponde à  totalidade  das  receitas,  com  as  exclusões  admitidas  na  legislação para as instituições financeiras.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de  apuração:  01/01/2002  a  31/12/2004  PRELIMINAR.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  apreciação  de  aspectos  relacionados  com  a  constitucionalidade  de  atos  legais  regularmente  editados  é  privativa do Poder Judiciário.  Lançamento Procedente.    A contribuinte desafiou o referido acórdão, por intermédio da interposição de  recurso voluntário (fls. 430­462), no qual praticamente repisou os argumentos expendidos em  suas  impugnações,  acrescentando  jurisprudências  dos  Tribunais  Superiores  (REsp.  591.298/MG; EDcl no RESp. 625.607/MG) e deste Tribunal (acórdãos 105­16989; 107­08906;  203­07489 e 201­78429), as quais vão ao encontro de seu entendimento pela não incidência da  COFINS e do PIS para as sociedades cooperativas quanto ao ato cooperativo desenvolvido por  estas  ­  configurando, na  sua visão um  "serviço  para  si  próprio"  ­,  hipótese  em que não  gera  faturamento para estas sociedades.  Advoga  a  Recorrente  que  os  lançamentos  são  insubsistentes,  mormente  porque os ingressos decorrentes do ato cooperativo não geram receita ou faturamento para si,  posto  que  goza  de  não­incidência  sobre  os  atos  cooperativos  próprios,  devendo  pagar  tais  contribuições sobre o faturamento oriundo da prestação de serviços a terceiros não cooperados.  Também defende que sobreveio a Lei 11.051/2004, cujo artigo 30 esclareceu  o  assunto,  Lei  esta,  fruto  de  decisões  judiciais  do E.  STJ,  nos  autos  dos Recursos Especiais  388.921; 523.554 e 616.219  ­  as quais  reconheceram  a não  incidência do PIS e da COFINS  sobre  os  ingressos  oriundos  dos  atos  cooperativos  praticados  por  cooperativas  aos  seus  cooperados  ­,  e por  tal  razão,  esta  seria  interpretativa,  e por  conseguinte,  aplicável  de modo  retroativo, cuja possibilidade encontra respaldo no art. 106, I, do CTN.  Fl. 509DF CARF MF Processo nº 11060.002300/2006­39  Acórdão n.º 3401­003.817  S3­C4T1  Fl. 499          4 Por  fim,  alternativamente,  argui  sobre  deduções  permitidas,  dizendo  que  a  fiscalização  não  observara  a  legislação  tributável  aplicável  às  cooperativas  de  crédito,  posto  que,  na  qualidade  de  instituição  financeira,  tem  o  direito  de  efetuar  deduções  com  despesas  incorridas  nas  operações  de  intermediação  financeira,  inicialmente  por meio  do  artigo  2o  da  MP 1.807/99, posteriormente pela MP 2.158­25/01 (dando nova redação ao § 6°, do artigo 3o,  da Lei 9.718/98), o que depois, por intermédio da reedição da MP 1.858­7/99, novas alterações  trataram da matéria.  Ainda  neste  tópico,  disse  que  o  Decreto  4.524/02,  dispôs  sobre  as  duas  contribuições  objeto  dos  lançamentos  e  que  foram  normatizadas  pela  IN/SRF  247/02,  sendo  que,  esta,  em  seu  artigo 26, permitiu que as  cooperativas de  crédito deduzissem as despesas  incorridas nas operações de intermediação financeira para fins de apuração da base de cálculo  do PIS e da COFINS, dentre outras, dedução das despesas de captação (Cosif 8.1.1.00.00­8).  Disse  que  a  fiscalização  não  observou/considerou  esta  despesa  (custo  de  captação  dos  recursos),  apurando  uma  base  de  cálculo  superior  a  legalmente  admitida  e  arremata na fl. 238:  Desta  forma,  a  base  de  cálculo  (se  não  considerarmos  a  exclusão do ato cooperativo) deve ser a seguinte:  Faturamento/Receita bruta   (—)  Reversão  de  Provisões/Recebimento  de  Créditos  em  Prejuízo   (—) Despesas de Captação   (­ ) Demais despesas legalmente permitidas (=) Base de cálculo  do PIS e da COFINS  Diante disso, pediu a declaração da insubsistência da autuação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro André Henrique Lemos, relator  A ciência do acórdão da DRJ foi recebido em 02/10/2008 (fl. 429), sendo o  recurso  voluntário  interposto  dia  30/10/2009  (fl.  430),  portanto,  tempestivo  e  preenche  os  requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  A celeuma encaminhada para este E. Tribunal diz respeito a 2 (dois) autos de  infração, um de PIS e outro da COFINS, por ter a Recorrente excluído da base de cálculo das  referidas contribuições, as receitas decorrentes dos atos praticados com seus associados (atos  cooperativos),  referente  ao  período  de  apuração  de  01/01/2002  a  31/12/2004,  e  sobre  tal  lançamento, incidiu ainda, a multa de ofício de 75%.  Fl. 510DF CARF MF Processo nº 11060.002300/2006­39  Acórdão n.º 3401­003.817  S3­C4T1  Fl. 500          5 Como se viu, a Recorrente defende a  insubsistência dos autos de  infrações,  centrando­se basicamente:  1)  Que  os  ingressos  oriundos  do  ato  cooperativo  não  geram  receita  ou  faturamento, passíveis de serem tributados pelo PIS e COFINS, vez que a Recorrente goza de  não­incidência sobre tais atos cooperativos próprios.  2) Que em razão de vários precedentes do STJ (Recursos Especiais 388.921;  523.554  e  616.219),  os quais  reconheceram  a não­incidência  do PIS  e  da COFINS  sobre  os  ingressos  resultantes  dos atos  cooperativos  praticados  por  cooperativas  aos  seus  cooperados  (próprios), criou­se a Lei 11.051/2004, portanto, uma Lei interpretativa que, em seu artigo 30,  esclareceu o assunto, e sendo interpretativa, sua aplicação é retroativa, conforme artigo 106, I  do CTN.  3)  Alternativamente,  disse  ter  direito  de  efetuar  deduções  com  despesas  incorridas nas operações de  intermediação  financeira,  nos  termos  artigo 2o da MP 1.807/99,  posteriormente pela MP 2.158­25/01  (a qual deu nova  redação ao § 6°, do  artigo 3o, da Lei  9.718/98), e que depois, por meio da reedição da MP 1.858­7/99, novas alterações trataram da  matéria.  Finalizou seu recurso dizendo que o Decreto 4.524/02, dispôs sobre as duas  contribuições  objeto  dos  lançamentos  e  que  foram  normatizadas  pela  IN/SRF  247/02,  sendo  que, em seu artigo 26, permitiu às cooperativas de crédito deduzirem as despesas incorridas nas  operações de  intermediação  financeira para  fins  de apuração da base de  cálculo do PIS e da  COFINS, dentre outras, dedução das despesas de captação (Cosif 8.1.1.00.00­8).  Pois  bem,  como  se  viu  do  relatório  e  se  verá  ao  longo do  presente  voto,  a  matéria  é  rica  tanto  em  normatização  ­  Constituição  Federal,  Lei  Ordinária,  Medidas  Provisórias,  Decreto,  Instrução  Normativa,  Resolução  BACEN  e  Resolução  do  Conselho  Federal  de  Contabilidade  ­,  quanto  na  doutrina,  como  também,  nas  decisões  judiciais  e/ou  administrativa,  demandando muitas  reflexões  até  que  se  pudesse  trazer  algo  conciso,  porém  com conteúdo para este Colegiado e às partes.  Em meio a este arcabouço, tem­se como missão primeira decidir se em atos  cooperativos  praticados  pela  Recorrente  em  prol  de  seus  associados  ­  ou  seja,  em  atos  cooperativos próprios,  típicos  (numa relação  interna  ­ entre a Cooperativa e seus associados,  repete­se)  ­,  geraria  receita  ou  mero  ingresso  passível  de  tributação  ou  não  do  PIS  e  da  COFINS.  Em segundo, se a Lei 11.051/2004 tem aplicação retroativa.  E, por fim, em terceiro, e alternativamente, se seriam dedutíveis das bases de  cálculo do PIS e da COFINS, as despesas de captação (custo de captação dos recursos).  Tentando  decifrar  o  assunto,  se  começará  a  analisar  as  fontes  normativas  sobre  as  sociedades  cooperativas,  passando  pelas  decisões  judiciais  (STJ  e  STF)  e  administrativas (CARF); o mesmo método se fará com o chamado ato cooperativo, e ao final,  se analisará a presente casuística, qual seja, uma Cooperativa de Crédito.  I.  DAS  SOCIEDADES  COOPERATIVAS  NO  ORDENAMENTO  JURÍDICO BRASILEIRO  Fl. 511DF CARF MF Processo nº 11060.002300/2006­39  Acórdão n.º 3401­003.817  S3­C4T1  Fl. 501          6 As  sociedades  cooperativas  são  reguladas  pela  Lei  5.764/71,  recepcionada  pela  Constituição  Federal  com  força  de  lei  complementar,  havendo  incentivo  à  criação  de  sociedades cooperativas, nos termos dos artigos 5o, XVIII, 146, III, "c", 170 e 174, § 2°:  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  XVIII  ­  a  criação  de  associações  e,  na  forma  da  lei,  a  de  cooperativas  independem  de  autorização,  sendo  vedada  a  interferência estatal em seu funcionamento;    Art. 146. Cabe à lei complementar:   III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado  pelas sociedades cooperativas.    Art.  170.  A  ordem  econômica,  fundada  na  valorização  do  trabalho humano e na  livre  iniciativa,  tem por  fim assegurar a  todos  existência  digna,  conforme  os  ditames  da  justiça  social,  observados os seguintes princípios:    Art.  174.  Como  agente  normativo  e  regulador  da  atividade  econômica,  o  Estado  exercerá,  na  forma  da  lei,  as  funções  de  fiscalização,  incentivo  e  planejamento,  sendo este  determinante  para o setor público e indicativo para o setor privado.  § 2º A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas  de associativismo.   Como  é  de  sabido  as  sociedades  cooperativas  possuem  forma  e  natureza  jurídica  próprias,  de  natureza  civil  não  sujeitas  à  falência  e  são  constituídas  para  prestar  serviços aos seus associados, como preceitua o artigo 4o da Lei 5.764/71.   Tais  sociedades  são  formadas  por  grupos  de  pessoas  com  o  intuito  de  cooperar entre si, visando o proveito comum e sem fins lucrativos (artigo 3o da Lei 5.764/71),  cujas sobras voltam, direta ou indiretamente para quem gerou a fonte de receita.  Portanto,  com  estas  brevíssimas  considerações,  percebe­se  a  singularidade  desta espécie de sociedade, o que a diferencia, diga­se de passagem, das sociedades comerciais,  por exemplo.  Fl. 512DF CARF MF Processo nº 11060.002300/2006­39  Acórdão n.º 3401­003.817  S3­C4T1  Fl. 502          7 II. DO ATO COOPERATIVO.  A DIFERENÇA ENTRE ESTE E UMA  ATIVIDADE  EMPRESARIAL  E  SUAS  CONSEQUÊNCIAS  PARA  FINS DE TRIBUTAÇÃO DO PIS E DA COFINS  O conceito de ato cooperativo, por seu turno, encontra arrimo no artigo 79 da  Lei 5.764/71:  Art. 79. Denominam­se atos cooperativos os praticados entre as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos  objetivos sociais.  Parágrafo  único.  O  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria.  Vê­se que o chamado ato cooperativo é aquele praticado entre a cooperativa  e  seus  associados,  ou  seja,  atos  "típicos",  "diretos","internos",  conforme  dicção  do  caput do  artigo 79 acima, estes, não  implicando operação e mercado,  leia­se, ato de mercancia, assim  entendido, uma mudança de titularidade de um bem (material ou imaterial) a um terceiro não  associado,  de  acordo  com  a  exegese  do  parágrafo  único,  do  mesmo  dispositivo  legal.  Entrementes,  esta  disposição  não  é  isentiva,  mas  declaratória  da  não­incidência,  como,  precisamente, nos ensina o professor Renato Lopes Becho, in RDDT 41/85.  Deste modo,  se a Cooperativa presta um serviço para  si mesma, ou melhor  dizendo, para seus associados, não há se  falar em faturamento1 ou receita  típica para fins de  incidência do PIS e da COFINS. Haverá prestação de serviços quando houver uma obrigação  de  fazer,  um  facere  para  um  terceiro  ­  neste  caso,  um  terceiro  tomador  dos  serviços,  não  associado da cooperativa ­, que, no caso, não há, repete­se.  A Lei 5.764/71 esclarece que ato praticado por cooperativos a terceiros não  associados é renda tributável:  Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não  associados, mencionados  nos  artigos  85  e  86,  serão  levados  à  conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e  serão contabilizados  em separado, de molde a permitir  cálculo  para incidência de tributos.  Art.  111.  Serão  considerados  como  renda  tributável  os  resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de  que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei.  Art.  85.  As  cooperativas  agropecuárias  e  de  pesca  poderão  adquirir  produtos  de  não  associados,  agricultores,  pecuaristas  ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento                                                              1 Faturamento é o conjunto de faturas emitidas, a soma dos contratos de venda (de mercadoria e/ou serviço, por  exemplo),  logo,  a  cooperativa  não  realizando  contratos  de  venda  não  haverá  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  (Renato  Lopes  Becho,  Na  Tributação  das  Cooperativas,  Dialética,  1999).  Noutro  falar,  somente  haveria  a  incidência das referidas contribuições, caso a cooperativa prestasse serviço para um terceiro não associado, cujo  auferimento seria oriundo de "receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de  qualquer natureza".  Fl. 513DF CARF MF Processo nº 11060.002300/2006­39  Acórdão n.º 3401­003.817  S3­C4T1  Fl. 503          8 de  contratos  ou  suprir  capacidade  ociosa  de  instalações  industriais das cooperativas que as possuem.  Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não  associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais  e estejam de conformidade com a presente lei.  Art.  88.  Poderão  as  cooperativas  participar  de  sociedades  não  cooperativas para melhor atendimento dos próprios objetivos e  de outros de caráter acessório ou complementar.  Por outro  lado, a Resolução CFC 920/2001, aprovou a Norma Brasileira de  Contabilidade  ­  NBC  T  10  ­  Dos  Aspectos  Contábeis  Específicos  em  Entidades  Diversas  ­  Entidades Cooperativas ­ NBC T 10.8, merecendo destaques:  10.8.1.2 – Entidades Cooperativas  são aquelas que  exercem as  atividades  na  forma  de  lei  específica,  por  meio  de  atos  cooperativos,  que  se  traduzem na prestação de  serviços diretos  aos  seus  associados,  sem  objetivo  de  lucro,  para  obterem  em  comum melhores  resultados para  cada um deles  em particular.  Identificam­se  de  acordo  com  o  objeto  ou  pela  natureza  das  atividades desenvolvidas por elas, ou por seus associados.   10.8.1.4 – A movimentação econômico­financeira decorrente do  ato cooperativo, na forma disposta no estatuto social, é definida  contabilmente  como  ingressos  e  dispêndios  (conforme  definido  em  lei).  Aquela  originada  do  ato  não­cooperativo  é  definida  como receitas, custos e despesas.   Já  o  Poder  Judiciário,  por  seu  turno,  seja  pelo  STJ  (AgRg  no  Ag  1.418.104/MG,  DJe  14/09/2015;  EDcl  no  REsp.  1.382.587/ES,  DJe  04/08/2015;  AgRg  no  AREsp. 674.512/SP, DJe 18/05/2015; REsp. 600.458/MG, DJe 17/04/2015), seja por meio do  STF (RE 598.085/RJ; RE 599.362/RJ, estes julgados no mérito de repercussão geral, temas 177  e  323,  respectivamente),  entenderam  de  maneira  pacificada  que  os  atos  praticados  por  cooperativa com terceiros não se inserem no conceito de atos cooperativos, revelando­se uma  atividade  empresarial  típica  (escusas  pela  repetição  desta  expressão,  também usada  para  ato  cooperativo,  porém,  de  toda  proposital,  convencido  que  são  atividades  típicas,  contudo,  diversas,  cada qual para  seus  respectivos  segmentos),  cuja  receita auferida está no campo de  incidência do PIS e da COFINS. Logo, por exclusão, não há incidência das contribuições nos  atos cooperativos.  De  acordo  com  o  artigo  62,  §  2°  do  RICARF2,  diante  de  decisões  de  definitivas  de  mérito  em  repercussão  geral  proferidas  pelo  STF  e  de  repetitivos  pelo  STJ,  deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF,  portanto,  seguem  as  ementas  dos  RE  598.085/RJ  (DJe  10/02/2015,  votação  unânime)  e  599.362/RJ (DJe 10/02/2015, votação unânime), respectivamente:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  TRIBUTÁRIO.  ATO  COOPERATIVO.  COOPERATIVA  DE                                                              2 § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de  Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  Fl. 514DF CARF MF Processo nº 11060.002300/2006­39  Acórdão n.º 3401­003.817  S3­C4T1  Fl. 504          9 TRABALHO. SOCIEDADE COOPERATIVA PRESTADORA DE  SERVIÇOS MÉDICOS.  POSTO REALIZAR COM TERCEIROS  NÃO  ASSOCIADOS  (NÃO  COOPERADOS)  VENDA  DE  MERCADORIAS E DE SERVIÇOS SUJEITA­SE À INCIDÊNCIA  DA  COFINS,  PORQUANTO  AUFERIR  RECEITA  BRUTA  OU  FATURAMENTO  ATRAVÉS  DESTES  ATOS  OU  NEGÓCIOS  JURÍDICOS.  CONSTRUÇÃO  DO  CONCEITO  DE  “ATO  NÃO  COOPERATIVO”  POR  EXCLUSÃO,  NO  SENTIDO  DE  QUE  SÃO  TODOS  OS  ATOS  OU  NEGÓCIOS  PRATICADOS  COM  TERCEIROS  NÃO  ASSOCIADOS  (COOPERADOS),  EX  VI,  PESSOAS  FÍSICAS  OU  JURÍDICAS  TOMADORAS  DE  SERVIÇO.  POSSIBILIDADE  DE  REVOGAÇÃO  DO  BENEFÍCIO FISCAL  (ISENÇÃO DA COFINS) PREVISTO NO  INCISO I, DO ART. 6°, DA LC Nº 70/91, PELA MP Nº 1.858­6 E  REEDIÇÕES SEGUINTES, CONSOLIDADA NA ATUAL MP Nº  2.158­  35.  A  LEI  COMPLEMENTAR  A  QUE  SE  REFERE  O  ART.  146,  III,  “C”,  DA  CF/88,  DETERMINANTE  DO  “ADEQUADO  TRATAMENTO  TRIBUTÁRIO  AO  ATO  COOPERATIVO”,  AINDA  NÃO  FOI  EDITADA.  EX  POSITIS,  DOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  1.  As  contribuições  ao PIS  e  à COFINS  sujeitam­se  ao mesmo  regime  jurídico,  porquanto  aplicável  a  mesma  ratio  quanto  à  definição dos aspectos da hipótese de incidência, em especial o  pessoal  (sujeito  passivo)  e  o  quantitativo  (base  de  cálculo  e  alíquota), a recomendar solução uniforme pelo colegiado.  2.  O  princípio  da  solidariedade  social,  o  qual  inspira  todo  o  arcabouço de  financiamento da seguridade social, à  luz do art.  195 da CF/88, matriz constitucional da COFINS, é mandamental  com relação a todo o sistema jurídico, a incidir também sobre as  cooperativas.  3.  O  cooperativismo  no  texto  constitucional  logrou  obter  proteção  e  estímulo  à  formação  de  cooperativas,  não  como  norma  programática,  mas  como  mandato  constitucional,  em  especial nos arts. 146, III, c; 174, § 2°; 187, I e VI, e 47, § 7º,  ADCT. O art. 146, c, CF/88, trata das limitações constitucionais  ao  poder  de  tributar,  verdadeira  regra  de  bloqueio,  como  corolário  daquele,  não  se  revelando  norma  imunitória,  consoante  já  assentado  pela  Suprema  Corte  nos  autos  do  RE  141.800,  Relator  Ministro  Moreira  Alves,  1ª  Turma,  DJ  03/10/1997.  4.  O  legislador  ordinário  de  cada  pessoa  política  poderá  garantir a neutralidade tributária com a concessão de benefícios  fiscais às cooperativas, tais como isenções, até que sobrevenha a  lei  complementar  a  que  se  refere  o  art.  146,  III,  c,  CF/88.  O  benefício  fiscal,  previsto  no  inciso  I  do  art.  6º  da  Lei  Complementar nº 70/91, foi revogado pela Medida Provisória nº  1.858  e  reedições  seguintes,  consolidada  na  atual  Medida  Provisória  nº  2.158,  tornando­se  tributáveis  pela  COFINS  as  Fl. 515DF CARF MF Processo nº 11060.002300/2006­39  Acórdão n.º 3401­003.817  S3­C4T1  Fl. 505          10 receitas  auferidas  pelas  cooperativas  (ADI  1/DF, Min.  Relator  Moreira Alves, DJ 16/06/1995).  5. A Lei nº 5.764/71, que define o regime jurídico das sociedades  cooperativas e do ato cooperativo  (artigos 79, 85, 86, 87, 88 e  111), e as leis ordinárias instituidoras de cada tributo, onde não  conflitem com a ratio ora construída sobre o alcance, extensão e  efetividade do art. 146, III, c, CF/88, possuem regular aplicação.  6.  Acaso  adotado  o  entendimento  de  que  as  cooperativas  não  possuem  lucro  ou  faturamento  quanto  ao  ato  cooperativo  praticado  com  terceiros  não  associados  (não  cooperados),  inexistindo  imunidade  tributária,  haveria  violação  a  determinação  constitucional  de  que  a  seguridade  social  será  financiada por toda a sociedade, ex vi, art. 195, I, b, da CF/88,  seria violada.  7. Consectariamente, atos cooperativos próprios ou internos são  aqueles  realizados  pela  cooperativa  com  os  seus  associados  (cooperados) na busca dos seus objetivos institucionais.  8.  A  Suprema  Corte,  por  ocasião  do  julgamento  dos  recursos  extraordinários  357.950/RS,  358.273/RS,  390.840/MG,  Relator  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  DJ  15­08­2006,  e  346.084/PR, Relator Min. ILMAR GALVÃO, Relator p/ Acórdão  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  DJ  01­09­2006,  assentou  a  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas  ao  PIS  e  à  COFINS,  promovida  pelo  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  o  que  implicou na concepção da receita bruta ou faturamento como o  que  decorra  quer  da  venda  de mercadorias,  quer  da  venda  de  mercadorias e serviços, quer da venda de serviços.  9.  Recurso  extraordinário  interposto  pela  UNIÃO  (FAZENDA  NACIONAL),  com  fulcro  no  art.  102,  III,  “a”,  da Constituição  Federal  de  1988,  em  face  de  acórdão  prolatado  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  2ª  Região,  verbis:  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  COOPERATIVA.  LEI  Nº.  5.764/71. COFINS. MP N°. 1.858/99. LEI 9.718/98, ART. 3°, §  1°  (INCONSTITUCIONALIDADE).  NÃO­INCIDÊNCIA  DA  COFINS  SOBRE  OS  ATOS  COOPERATIVOS.  1.  A  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  15  de  dezembro  de  1998  (DOU  de  16/12/1998) não tem força para legitimar o texto do art. 3°, § 1°,  da Lei nº. 9.718/98, haja vista que a lei entrou em vigor na data  de  sua  publicação,  em  28  de  novembro  de  1998.  2.  É  inconstitucional o § 1° do artigo 3º da Lei n° 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  (RREE.  357.950/RS,  346.084/PR,  358.273/RS  e  390.840/MG) 3. Prevalece, no confronto com a Lei nº. 9718/98,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  Cofins  o  disposto no art.  2° da Lei n° 70/91, que considera  faturamento  somente  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  Fl. 516DF CARF MF Processo nº 11060.002300/2006­39  Acórdão n.º 3401­003.817  S3­C4T1  Fl. 506          11 mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. 4. Os  atos  cooperativos  (Lei  nº.  5.764/71  art.  79) não  geram  receita  nem  faturamento  para  as  sociedades  cooperativas.  Não  compõem, portanto, o fato imponível para incidência da Cofins.  (grifei). 5.  Em  se  tratando  de mandado  de  segurança,  não  são  devidos honorários de advogado. Aplicação das Súmulas 512 do  STF e 105 do STJ. 6. Apelação provida. (fls. 120/121).  10. A natureza jurídica dos valores recebidos pelas cooperativas  e  provenientes  não  de  seus  cooperados,  mas  de  terceiros  tomadores  dos  serviços  ou  adquirentes  das  mercadorias  vendidas e a incidência da COFINS, do PIS e da CSLL sobre o  produto  de  ato  cooperativo,  por  violação  dos  conceitos  constitucionais  de  “ato  cooperado”,  “receita  da  atividade  cooperativa”  e  “cooperado”,  são  temas  que  se  encontram  sujeitos  à  repercussão  geral  nos  recursos:  RE  597.315­RG,  Relator Min.  ROBERTO  BARROSO,  julgamento  em  02/02/2012,  Dje  22/02/2012,  RE  672.215­RG,  Relator  Min.  ROBERTO  BARROSO,  julgamento  em  29/03/2012,  Dje  27/04/2012,  e  RE  599.362­RG,  Relator  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Dje­13­12­2010,  notadamente acerca da controvérsia atinente à possibilidade da  incidência  da  contribuição  para  o  PIS  sobre  os  atos  cooperativos, tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº  2.158­33,  originariamente  editada  sob  o  nº  1.858­6,  e  nas Leis  nºs 9.715 e 9.718, ambas de 1998.  11. Ex  positis, dou provimento ao  recurso  extraordinário  para  declarar  a  incidência  da  COFINS  sobre  os  atos  (negócios  jurídicos) praticados pela recorrida com terceiros tomadores de  serviço,  resguardadas  as  exclusões  e  deduções  legalmente  previstas. Ressalvo, ainda, a manutenção do acórdão recorrido  naquilo que declarou inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta.    Recurso extraordinário. Repercussão geral. Artigo 146, III, c, da  Constituição  Federal.  Adequado  tratamento  tributário.  Inexistência de imunidade ou de não incidência com relação ao  ato  cooperativo. Lei nº 5.764/71. Recepção como  lei ordinária.  PIS/PASEP.  Incidência.  MP  nº  2.158­35/2001.  Afronta  ao  princípio da isonomia. Inexistência.  1. O adequado tratamento tributário referido no art. 146, III, c,  CF  é  dirigido  ao  ato  cooperativo.  A  norma  constitucional  concerne à tributação do ato cooperativo, e não aos tributos dos  quais as cooperativas possam vir a ser contribuintes.  2. O art. 146, III, c, CF pressupõe a possibilidade de tributação  do  ato  cooperativo  ao  dispor  que  a  lei  complementar  estabelecerá  a  forma  adequada  para  tanto.  O  texto  constitucional  a  ele  não  garante  imunidade  ou  mesmo  não  incidência  de  tributos,  tampouco  decorre  diretamente  da  Constituição direito subjetivo das cooperativas à isenção.  Fl. 517DF CARF MF Processo nº 11060.002300/2006­39  Acórdão n.º 3401­003.817  S3­C4T1  Fl. 507          12 3.  A  definição  do  adequado  tratamento  tributário  ao  ato  cooperativo se insere na órbita da opção política do legislador.  Até  que  sobrevenha  a  lei  complementar  que  definirá  esse  adequado  tratamento,  a  legislação  ordinária  relativa  a  cada  espécie  tributária  deve,  com  relação  a  ele,  garantir  a  neutralidade e a transparência, evitando tratamento gravoso ou  prejudicial  ao  ato  cooperativo  e  respeitando,  ademais,  as  peculiaridades  das  cooperativas  com  relação  às  demais  sociedades de pessoas e de capitais.  4. A Lei nº 5.764/71 foi recepcionada pela Constituição de 1988  com natureza de lei ordinária e o seu art. 79 apenas define o que  é  ato  cooperativo,  sem  nada  referir  quanto  ao  regime  de  tributação.  Se  essa  definição  repercutirá  ou  não  na  materialidade  de  cada  espécie  tributária,  só  a  análise  da  subsunção do  fato  na  norma de  incidência  específica,  em  cada  caso concreto, dirá.  5. Na hipótese dos autos, a cooperativa de trabalho, na operação  com terceiros – contratação de serviços ou vendas de produtos ­  não  surge  como  mera  intermediária  de  trabalhadores  autônomos,  mas,  sim,  como  entidade  autônoma,  com  personalidade  jurídica  própria,  distinta  da  dos  trabalhadores  associados.  6.  Cooperativa  é  pessoa  jurídica  que,  nas  suas  relações  com  terceiros, tem faturamento, constituindo seus resultados positivos  receita tributável.  7.  Não  se  pode  inferir,  no  que  tange  ao  financiamento  da  seguridade social, que tinha o constituinte a intenção de conferir  às  cooperativas  de  trabalho  tratamento  tributário  privilegiado,  uma vez que está expressamente consignado na Constituição que  a  seguridade  social  “será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma direta e  indireta, nos  termos da  lei”  (art. 195, caput, da  CF/88).  8.  Inexiste  ofensa  ao  postulado  da  isonomia  na  sistemática  de  créditos  conferida  pelo  art.  15  da  Medida  Provisória  2.158­ 35/2001.  Eventual  insuficiência  de  normas  concedendo  exclusões  e  deduções de receitas da base de cálculo da contribuição ao PIS  não  pode  ser  tida  como  violadora  do  mínimo  garantido  pelo  texto constitucional.  9. É possível, senão necessário, estabelecerem­se diferenciações  entre as cooperativas, de acordo com as características de cada  segmento  do  cooperativismo  e  com  a  maior  ou  a  menor  necessidade de  fomento dessa ou daquela atividade econômica.  O que não se admite são as diferenciações arbitrárias, o que não  ocorreu no caso concreto.  10. Recurso extraordinário ao qual o Supremo Tribunal Federal  dá  provimento  para  declarar  a  incidência  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  sobre  os  atos  (negócios  jurídicos)  praticados  pela  Fl. 518DF CARF MF Processo nº 11060.002300/2006­39  Acórdão n.º 3401­003.817  S3­C4T1  Fl. 508          13 impetrante  com  terceiros  tomadores  de  serviço,  objeto  da  impetração.  Cumpre  informar  ainda,  no  toada  do  artigo  62,  §  2°  do  RICARF,  citado  acima, duas decisões do E. STJ, ambas de 2016, as quais, em sede de recurso representativo de  controvérsia, também se manifestaram sobre o tema:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  PIS  E  DA  COFINS  NOS  ATOS  COOPERATIVOS  TÍPICOS.  APLICAÇÃO  DO  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC  E  DA  RESOLUÇÃO  8/2008  DO  STJ.  RECURSO  ESPECIAL  PARCIALMENTE PROVIDO.  1.  Os  RREE  599.362  e  598.085  trataram  da  hipótese  de  incidência  do  PIS/COFINS  sobre  os  atos  (negócios  jurídicos)  praticados  com  terceiros  tomadores  de  serviço;  portanto,  não  guardam  relação  estrita  com  a matéria  discutida  nestes  autos,  que  trata  dos  atos  típicos  realizados  pelas  cooperativas.  Da  mesma  forma,  os  RREE  672.215  e  597.315,  com  repercussão  geral,  mas  sem  mérito  julgado,  tratam  de  hipótese  diversa  da  destes autos.  2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos  são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre  estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados,  para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág.  único,  alerta  que  o  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria.  3. No caso dos autos, colhe­se da decisão em análise que se trata  de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza  operações entre seus próprios associados (fls. 124), de  forma a  autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e  a COFINS.  4.  O  Parecer  do  douto  Ministério  Público  Federal  é  pelo  provimento parcial do Recurso Especial.  5. Recurso Especial parcialmente provido para excluir o PIS e a  COFINS  sobre  os  atos  cooperativos  típicos  e  permitir  a  compensação tributária após o trânsito em julgado.  6.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  8/2008  do  STJ,  fixando­se  a  tese:  não  incide  a  contribuição  destinada  ao  PIS/COFINS  sobre  os  atos  cooperativos  típicos  realizados  pelas  cooperativas.  (REsp.  1.141.667/RS, 1a Seção do STJ, v. u., DJe 04/05/2016).    TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  PIS  E  DA  COFINS  NOS  ATOS  COOPERATIVOS  TÍPICOS.  APLICAÇÃO  DO  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC  E  DA  RESOLUÇÃO  8/2008  DO  STJ.  RECURSO  ESPECIAL  DESPROVIDO.  Fl. 519DF CARF MF Processo nº 11060.002300/2006­39  Acórdão n.º 3401­003.817  S3­C4T1  Fl. 509          14 1.  Os  RREE  599.362  e  598.085  trataram  da  hipótese  de  incidência  do  PIS/COFINS  sobre  os  atos  (negócios  jurídicos)  praticados  com  terceiros  tomadores  de  serviço;  portanto,  não  guardam  relação  estrita  com  a matéria  discutida  nestes  autos,  que  trata  dos  atos  típicos  realizados  pelas  cooperativas.  Da  mesma  forma,  os  RREE  672.215  e  597.315,  com  repercussão  geral,  mas  sem  mérito  julgado,  tratam  de  hipótese  diversa  da  destes autos.  2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos  são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre  estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados,  para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág.  único,  alerta  que  o  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria.  3. No caso dos autos, colhe­se da decisão em análise que se trata  de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza  operações entre seus próprios associados (fls. 126), de  forma a  autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e  a COFINS.  4.  O  parecer  do  douto  Ministério  Público  Federal  é  pelo  desprovimento do Recurso Especial.  5. Recurso Especial desprovido.  6.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  8/2008  do  STJ,  fixando­se  a  tese:  não  incide  a  contribuição  destinada  ao  PIS/COFINS  sobre  os  atos  cooperativos  típicos  realizados  pelas  cooperativas.  (REsp.  1.164.716/MG, 1a seção do STJ, v. u., DJe 04/05/2016).  Diante  disso,  reduzindo­se  o  raciocínio  à  simplicidade,  tem­se  o  ponto  de  corte:  ato  cooperativo  é  aquele  prestado  pela  cooperativa  em  prol  de  seus  associados,  por  conseguinte, não mercancia, logo, não­incidência de PIS e da COFINS. Prestação de serviços  da  cooperativa  para  terceiros  não  associados  não  é  ato  cooperativo,  é  uma  atividade  empresarial, portanto, receita tributável para fins das citadas contribuições.    Dispositivo  Com  essas  considerações,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reformar a decisão recorrida, cancelando os autos de infração.  André Henrique Lemos               Fl. 520DF CARF MF Processo nº 11060.002300/2006­39  Acórdão n.º 3401­003.817  S3­C4T1  Fl. 510          15                 Fl. 521DF CARF MF

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