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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7536176 #
Numero do processo: 10880.688915/2009-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2000 PAGAMENTO MEDIANTE DARF. RECONHECIMENTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. No caso em análise, houve pagamento mediante DARF e, na época, a apresentação de DCTF não constituía crédito tributário. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3302-005.842
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.842  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  DOW BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2000  PAGAMENTO  MEDIANTE  DARF.  RECONHECIMENTO  DA  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  No  caso  em  análise,  houve  pagamento  mediante  DARF  e,  na  época,  a  apresentação de DCTF não constituía crédito tributário.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  Convocado),  Walker  Araujo,  Vinicius Guimarães  (Suplente Convocado),  José Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud,  Diego Weis Júnior e Raphael Madeira Abad.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 89 15 /2 00 9- 75 Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10880.688915/2009­75  Acórdão n.º 3302­005.842  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da  repartição de origem de não homologar  a  compensação declarada  (DCOMP),  em  razão do fato de que o pagamento informado como origem do crédito já se encontrava utilizado  para quitação de outros débitos da titularidade do contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte alegou que fazia jus  à  homologação  da  compensação  declarada  pelo  fato  de  que  o  crédito  informado  era  proveniente  de  recolhimento  de multa  de mora  indevida,  em  razão  da  denúncia  espontânea,  tendo em vista o recolhimento espontâneo do tributo devido, nos termos do art. 138 do CTN.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  16­032.759,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  considerando  que  o  pagamento  extemporâneo de tributo deve se dar com a adição de acréscimos legais (art 161 do CTN) e que  a multa de mora tem natureza de indenização por atraso no pagamento, não se aplicando a ela,  por conseguinte, a denúncia espontânea.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário  e  reafirmou  as  razões  de  defesa  suscitadas  na Manifestação  de  Inconformidade,  ressaltando  que  a  multa  moratória  tinha  natureza  punitiva,  sendo  passível  de  exclusão  por  denúncia  espontânea,  conforme  jurisprudência  deste  Conselho  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  a  exemplo  do  julgamento  do  REsp  1.149.022/SP,  julgado  sob  regime  dos  recursos  repetitivos,  cujos  fundamentos  eram  de  adoção  obrigatória  pelos  membros  deste  Conselho.  Posteriormente,  o  Recorrente  protocolou  petição  reiterando  os  argumentos  explicitados em sede recursal e juntando documentos para comprovar suas alegações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­005.837,  de  25/09/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10880.664976/2009­47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­005.837):  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10880.688915/2009­75  Acórdão n.º 3302­005.842  S3­C3T2  Fl. 4          3 O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade,  dele tomo conhecimento.  A  questão  tratada  nestes  autos  não  é  nova  neste  Conselho  e  já  foi  analisado  pela  antiga  composição  desta  Turma,  nos  autos  do  Processo  Administrativo  nº  19740.000451/2006­13,  de  relatoria  da  i.  Conselheira  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, que, inclusive, contou com  a participação deste relator.  Neste  caso,  por  concordar  com os  argumentos  explicitados  por  aquela  relatora  para  aplicar  o  instituto  da  denúncia  espontânea  e  reconhecer  o  crédito da Recorrente, adoto as razões da citada Conselheira como causa de  decidir o presente processo, a saber:  Porém, relativamente aos recolhimentos em DARF efetuados, entendo aplicável  o instituto da denúncia espontânea, conforme decisões na sistemática de recursos  repetitivos nos seguintes Recursos Especiais: nº 962.379 – RS, nº 886.462 – RS  e de nº 1.149.022 SP.  Assim, nos termos dos Acórdãos dos REsp nº 962.379 – RS e REsp nº 886.462,  a  prévia  declaração  e  constituição  do  crédito  tributário  pelo  contribuinte,  mediante a entrega de declaração com natureza de confissão de dívida, afasta a  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea  quanto  ao  recolhimentos  extemporâneos, posteriores ao prazo de entrega da declaração, relativamente aos  tributos previamente declarados.  Por  outro  lado,  o  REsp  nº  1.149.022  –  SP  decidiu  que  no  caso  de  declaração  parcial  do  débito,  acompanhada  do  respectivo  pagamento  integral,  aplica­se  a  denúncia  espontânea  em  relação  à  diferença  a  maior  objeto  de  declaração  retificadora,  desde  que  o  contribuinte  efetue  o  pagamento  desta  diferença,  concomitante  à  apresentação  da  declaração  retificadora,  antes  de  qualquer  procedimento fiscalizatório.  As  declarações  a  que  aludem  as  decisões  do  STJ  são  as  que  possuem  a  natureza de confissão de dívida e dispensam a administração tributária de  empreender  esforços  administrativos  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  pois  que  tais  declarações  são  passíveis  de  cobrança  administrativa.  Transcreve­se  ementa  e  excerto  do  voto  no  REsp  962.379/RS que informa a questão:  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E PAGO  COM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  SÚMULA  360/STJ.  1.  Nos  termos  da  Súmula  360/STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo" .  É  que  a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de  outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por  parte do Fisco. Se o crédito  foi assim previamente declarado e constituído  pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN)  o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido.  2. Recurso especial desprovido. Recurso sujeito ao regime do art. 543C do  CPC e da Resolução STJ 08/08.  Os excertos abaixo esclarecem: [...]  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10880.688915/2009­75  Acórdão n.º 3302­005.842  S3­C3T2  Fl. 5          4 3. Realmente, a jurisprudência sedimentada na 1ª Seção é no sentido de que  a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais –  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  – GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário, que dispensa, para  isso, qualquer outra providência por  parte do Fisco. Se o crédito  foi assim previamente declarado e constituído  pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN)  o  seu  posterior  recolhimento  fora  do  prazo  estabelecido.  A  propósito,  ao  julgar o AgRg nos EResp 670.326, de minha relatoria, esta 1ª Seção decidiu  o seguinte: [...]  Na condição de relator do caso, sustentei, na oportunidade, o seguinte:  "  (...)  Não  se  pode  confundir  nem  identificar  denúncia  espontânea  com  recolhimento  em  atraso  do  valor  correspondente  a  crédito  tributário  devidamente  constituído.  O  art.  138  do  CTN,  que  trata  da  denúncia  espontânea,  não  eliminou  a  figura  da  multa  de  mora,  a  que  o  Código  também  faz  referência  (art.  134,  par.  único).  A  denúncia  espontânea  é  instituto  que  tem  como  pressuposto  básico  e  essencial  o  total  desconhecimento  do  Fisco  quanto  à  existência  do  tributo  denunciado.  A  simples iniciativa do Fisco de dar início à investigação sobre a existência do  tributo  já  elimina  a  espontaneidade  (CTN,  art.  138,  par.  único).  Conseqüentemente,  não  há  possibilidade  lógica  de  haver  denúncia  espontânea  de  créditos  tributários  cuja  existência  já  esteja  formalizada  (=créditos  tributários  já  constituídos)  e,  portanto,  líquidos,  certos  e  exigíveis.  Em  tais  casos,  o  recolhimento  fora  de  prazo  não  é  denúncia  espontânea e, portanto, não afasta a  incidência de multa moratória. Nesse  sentido: Luciano Amaro, Direito Tributário Brasileiro, 10ª ed., SP, Saraiva,  2004, p. 440.  Conforme  assentado  em  precedente  do  STJ,  "não  há  denúncia  espontânea  quando  o  crédito  em  favor  da  Fazenda  Pública  encontra­se  devidamente  constituído  por  auto­lançamento  e  é  pago  após  o  vencimento"  (EDcl  no  REsp 541.468, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 15.03.2004).  [...]  3.  Bem  se  vê,  portanto,  que,  com  a  constituição  do  crédito  tributário,  por  qualquer  das  citadas  modalidades  (entre  as  quais  a  da  apresentação  de  DCTF  ou  GIA  pelo  contribuinte),  o  tributo  pode  ser  exigido  administrativamente, gerando, por isso mesmo, conseqüências peculiares em  caso de não recolhimento no prazo previsto em lei: (a) fica autorizada a sua  inscrição em dívida ativa,  fazendo com que o crédito  tributário, que  já era  líquido,  certo  e  exigível,  se  torne  também  exeqüível  judicialmente;  (b)  desencadeia­se  o  início  do  prazo  de  prescrição  para  a  sua  cobrança  pelo  Fisco  (CTN,  art.  174);  e  (c)  inibe­se  a  possibilidade  de  expedição  de  certidão  negativa  correspondente  ao  débito.  Quanto  a  esses  aspectos,  a  jurisprudência do Tribunal é reiterada, conforme se constata dos seguintes  precedentes:  [...]  4.  À  luz  dessas  circunstâncias,  fica  evidenciada  mais  uma  importante  conseqüência,  além das  já  referidas,  decorrentes da  constituição o  crédito  tributário:  a  de  inviabilizar  a  configuração  de  denúncia  espontânea,  tal  como prevista no art. 138 do CTN. A essa altura, a iniciativa do contribuinte  de promover o recolhimento do tributo declarado nada mais representa que  um pagamento em atraso. E não se pode confundir pagamento atrasado com  denúncia  espontânea.  Com  base  nessa  linha  de  orientação,  a  1ª  Seção  firmou entendimento de que não resta caracterizada a denúncia espontânea,  com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10880.688915/2009­75  Acórdão n.º 3302­005.842  S3­C3T2  Fl. 6          5 declarados,  porém  pagos  a  destempo  pelo  contribuinte,  ainda  que  o  pagamento  seja  integral. Assim,  v.g,  ficou  decidido no ERESP 531249/RS,  DJ de 09.08.2004, Min. Castro Meira:  [...]  Restou  assentado  nos  julgados  relativos  à  denúncia  espontânea,  que  a  entrega  de  declaração  com  natureza  de  confissão  de  dívida  constitui  o  crédito  tributário,  conferindo­lhe  liquidez,  certeza  e  exigibilidade,  e  dispensa o Fisco da tomada de qualquer outra providência, possibilitando a  imediata cobrança administrativa e posterior execução em DAU. Verifica­ se,  porém,  para  o  período  autuado  que  as  DCTFs  não  possuíam  esta  natureza,  haja  vista  a  necessidade  de  lançamento  de  ofício  com  base  no  artigo  90  da  MP  215835/2001.  O  próprio  STJ  aplica  este  entendimento,  conforme,  por  exemplo,  no  acórdão  proferido  no  AgRg  no  REsp  1521071/AL:  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  INFORMADA EM DCTF. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO  PARA  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO.  PRECEDENTES.  DECADÊNCIA  CONFIGURADA.  1.  Discute­se  a  ocorrência  da  decadência  para  os  casos  em  que  a  compensação  foi  indevidamente  informada  na  DCTF  e  o  fisco  requer  a  cobrança das diferenças.  2.  Nos  termos  da  jurisprudência  do  STJ,  nas  hipóteses  em  que  o  contribuinte  declarou  os  tributos  via  DCTF  e  realizou  a  compensação  nesse  mesmo  documento,  é  necessário  o  lançamento  de  ofício  para  que  seja  cobrada  a  diferença  apurada  caso  a  DCTF  tenha  sido  apresentada  antes de 31.10.2003. A partir de 31.10.2003, é desnecessário o lançamento  de  ofício,  todavia  os  débitos  decorrentes  da  compensação  indevida  só  devem ser  encaminhados para  inscrição em dívida ativa após notificação  ao  sujeito  passivo  para  pagar  ou  apresentar  manifestação  de  inconformidade,  cujo  recurso  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário.  3.  Caso  em  que  as  DCTFs  foram  entregues  antes  de  31.10.2003,  logo  indispensável o lançamento de ofício, levando à declaração a ocorrência da  decadência nos termos do art. 173, inciso I, do CTN.  Agravo regimental improvido.  Deflui­se  que  a  denúncia  espontânea  deve  ser  admitida  para  os  pagamentos  efetuados,  pois  as  DCTFs  não  possuem  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário, fundamento utilizado pelo STJ para afastar a denúncia espontânea. Na  realidade, se as DCTFs constituíssem o crédito tributário, o lançamento relativo  ao  período,  deveria  ser  todo  cancelado,  pois  a  cobrança  deveria  ser  efetuada  mediante a DCTF, o que não é o caso.  Da mesma forma que ocorreu no caso anteriormente citado, no presente  processo  os  débitos  de  PIS  e  COFINS  foram  informados  em DCTF  como  vinculados a compensações, antes de 31/10/2003, quando apenas o saldo a  pagar informado em DCTF representava confissão de dívida. Neste período  os  créditos  tributários  indevidamente  compensados  não  eram  constituídos  pela DCTF e deveriam ser objeto de lançamento de ofício.  Nos casos concretos ora julgados, em 2004, antes de qualquer ação por  parte  do Fisco,  a Recorrente  verificou  a  inexistência  do  direito  creditório  que  havia  sido  utilizado  na  compensação  de  débitos  de  PIS  e  COFINS  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10880.688915/2009­75  Acórdão n.º 3302­005.842  S3­C3T2  Fl. 7          6 relativos  a  alguns  meses  dos  anos  de  2000  e  2001  e,  antecipando­se  à  Autoridade Fiscal,  realizou  o  pagamento  dos  tributos  acrescidos  de  juros.  Somente após o pagamento a Recorrente retificou as DCTF e constituiu os  créditos tributários, indicando os saldos a pagar nos respectivos valores.  Ato  contínuo,  por  equívoco,  em  julho  de  2004  a  Recorrente  complementou os pagamentos realizados em fevereiro de 2004, recolhendo  os valores correspondentes a 20% dos débitos complementares, a título de  multa moratória.  São esses  valores pagos  indevidamente a  título  de multa  moratória  que  constituem os  direitos  creditórios  objeto  das  compensações  realizadas, uma vez caracterizadas as denúncias espontâneas.  Ora, conforme entendimento já consolidado pelo STJ nos autos do AgRg  no  Resp  nº  1.521.071  –  AL,  tratando­se  de  tributo  cuja  compensação  foi  informada  em  DCTF  antes  de  31/10/2003,  não  há  confissão  de  dívida,  motivo  pelo  qual  é  necessário  o  lançamento  de  ofício  para  cobrança  do  débito compensado.  Neste cenário, comprovada a existência de pagamentos indevidos a título  de  multa  moratória  em  procedimentos  caracterizados  como  denúncia  espontânea,  há  que  ser  reconhecido  o  direito  creditório  apurado  pela  Recorrente.   Diante do exposto, vota­se pelo provimento do recurso voluntário, para  reconhecer o direito da recorrente de compensar o débito informado até o  valor indevido da multa de mora recolhido.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu dar  provimento  ao  recurso,  para  reconhecer  o  direito  do  Recorrente  de  compensar  o  débito  informado até o valor indevido da multa de mora recolhido.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                            Fl. 149DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.730057/2016-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2012 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A apreciação de argumentos de inconstitucionalidade resta prejudicada na esfera administrativa, conforme Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Havendo decisão administrativa definitiva que não homologou a compensação, aplicável a multa isolada de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do débito indevidamente compensado, nos termos do artigo 74, §17, da Lei nº 9.430/1996.
Numero da decisão: 1201-002.676
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Henrique Marotti Toselli, Ailton Neves da Silva (Suplente convocado), Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada), Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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1201­002.676  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  COMPENSACÃO NÃO HOMOLOGADA ­ MULTA ISOLADA  Recorrente  BANCO DO BRASIL SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2012  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  A  apreciação  de  argumentos  de  inconstitucionalidade  resta  prejudicada  na  esfera  administrativa,  conforme  Súmula  CARF  n°  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Havendo  decisão  administrativa  definitiva  que  não  homologou  a  compensação, aplicável a multa isolada de 50% (cinqüenta por cento) sobre o  valor do débito indevidamente compensado, nos termos do artigo 74, §17, da  Lei nº 9.430/1996.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis  Henrique Marotti Toselli, Ailton Neves da Silva (Suplente convocado), Bárbara Santos Guedes  (Suplente convocada), Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 00 57 /2 01 6- 86 Fl. 716DF CARF MF     2 Bossa  e Ester Marques Lins  de Sousa  (Presidente). Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  José Carlos de Assis Guimarães.    Relatório  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  Notificação  de  Lançamento Eletrônica de Multa Isolada (fls. 2), emitida com base no disposto no art. 74, §17,  da Lei nº 9.430/1996, verbis:    §  17  ­.  Será  aplicada  multa  isolada  de  50%  (cinqüenta  por  cento)  sobre  o  valor  do  débito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração apresentada pelo sujeito passivo.    Mais precisamente, a contribuinte transmitiu, respectivamente em 30/07/2012  e  03/05/2012,  as  DCOMP  de  nºs  11008.65609.300712.1.3.02­1780  e  37748.80662.030512.1.7.02­7980,  por  meio  das  quais  ela  pretendeu  compensar  débitos  próprios com pretenso crédito de Saldo Negativo de IRPJ apurado no período de 01/01/2009 a  30/11/2009, no valor total de R$ 114.223.530,74.  Referidas DCOMP foram analisadas e não homologadas no bojo do processo  de nº 10166.902555/2013­81, o que ensejou a cobrança da multa isolada em questão.  A  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  9/17).  Argumenta,  em  resumo,  que:  (i)  o  fato gerador da presente autuação não mais  subsiste diante da decisão  final  proferida  pelo  CARF  (Acórdão  1401­001.494),  urgindo  aqui  a  declaração  da  insubsistência do  crédito  autuado, uma vez que o despacho decisório que não homologou as  DCOMP (Anexo 3) foi reformado, tornando nula a autuação;  (ii)  diante  da  decisão  administrativa  passada  em  julgado  nos  autos  do  processo  10166.902555/2013­81  (Anexo  4),  tornou  incontroverso  que  o  Impugnante  é  possuidor do crédito deferido, demonstrando que a presente autuação é improcedente;   (iii)  a  jurisprudência  judicial  afasta  a  multa  ora  aplicada  por  violação  a  diversos direitos constitucionais fundamentais, como o direito de petição, contraditório e ampla  defesa, não confisco, razoabilidade e proporcionalidade; e  (iv) deveria ser aplicada, por analogia, a Súmula CARF n. 105.    A DRJ  converteu  o  julgamento  em  diligência  (fls.  359/361),  nos  seguintes  termos:    Fl. 717DF CARF MF Processo nº 11080.730057/2016­86  Acórdão n.º 1201­002.676  S1­C2T1  Fl. 3          3 Tendo em vista que a decisão exarada em 20/01/2016, através do  acórdão  de  nº  1401­001.494,  nos  auto  do  processo  de  nº  10166.902555/2013­81, reconheceu parcela do crédito de saldo  negativo lá pleiteado, sendo definitivo na esfera administrativa,  converte­se o presente julgamento em diligência para que sejam  aplicadas  ao  presente  as  repercussões  do  que  lá  foi  decidido,  tendo  em  vista  que  a multa  ora  analisada  somente  subsiste  em  relação  à  parcela  das  compensações  declaradas  nas  DCOMP  mencionadas que restar não­homologada.    Finda a análise, a autoridade responsável pela diligência elaborou o Relatório  de Informação Fiscal (fls. 491/494), concluindo que:    17.  Pelo  exposto,  conclui­se  que,  mesmo  se  levando  em  consideração  o  valor  proporcional  da  multa  de  mora  que  foi  desconsiderado  na  amortização  das  estimativas  do  ano­ calendário 2009, não houve saldo negativo para o período, mas  sim  uma  redução  do  IRPJ  a  pagar  de  R$  18.316.153,27  para  R$6.720.132,36.  18.  Nesse  contexto,  não  cabe  alteração  do  valor  não  homologado  apurado  anteriormente,  no  montante  de  R$  128.019.120,03,  Despacho  Decisório  Nº  50880157,  fl.362  .  Portanto, não cabe alteração do valor da multa de ofício (50%  do valor não homologado) e, consequentemente, deve­se manter  a  multa  de  ofício  lançada,  no  montante  de  R$  64.009.560,02  (50% R$ 128.019.120,03).    A  Recorrente  se  manifestou  contrária  ao  resultado  da  diligência  (fls.  500/503), sustentando, resumidamente, que:    5  ­  Conforme  impugnação  ao  despacho  decisório  das  compensações sob verificação (parágrafo 2), restou esclarecido  ser  indevida  a  manutenção  da  exigibilidade  da  multa  de  50%  porque desvirtuada da decisão proferida pelo CARF, no sentido  de que (i) a RFB não deveria promover o abatimento da multa de  mora  do  crédito  pleiteado,  bem  como,  (ii)  o  fato  de  a RFB  ter  considerado a base de cálculo majorada para fins de imputação  da multa isolada, incidindo­a sobre o  total não homologado no  despacho decisório, no montante de R$ 128.019.120,03, quando  deveria  ater­se  somente  ao  valor  não  reconhecido  pelo CARF,  no valor de R$ 4.288.498,71.  [...]  14  ­ Verifica­se que a Autoridade Fiscal  descumpriu  a  decisão  do  CARF  ao  cometer  equívocos  na  verificação  do  direito  creditório da Empresa, para  tanto deverá o DRJ considerar no  Fl. 718DF CARF MF     4 cálculo  do  direito  creditório  da  Empresa  as  seguintes  antecipações e valores:  a) Estimativas mensais pagas de IRPJ ­ ficha 11, no montante de  R$ 2.490.142.337,11;  b) Retenções  na  fonte  ­  ficha  11  ­  linhas  7,  9  e  10  ­  janeiro  a  novembro/2009, R$ 16.655.806,34.    Em Sessão de 10 de janeiro de 2018, a DRJ/RPO, por unanimidade de votos,  considerou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  por  meio  de  decisão  (fls.  659/674) que recebeu a seguinte ementa:    CONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA.  No  âmbito  do processo administrativo  fiscal,  é vedado aos órgãos de  julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar lei ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, a menos  que o ato tenha sido declarado inconstitucional por decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal ­ STF.  PROCESSO  DECORRENTE.  A  multa  isolada  por  compensação  não  homologada  somente  poderá  ser  exonerada  caso  seja  reformada,  em  processo  próprio,  a  decisão  administrativa  de  não  homologação  da  compensação.  MULTA  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  Aplica­se  a  multa  isolada  de  50%  (cinquenta  por  cento)  sobre  o  valor  do  débito  objeto  de  declaração de compensação não homologada.    Cientificado da decisão de piso em 29/01/2018 (fls. 676), o contribuinte, em  28/02/2018  (fls.  678),  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  697/706),  por meio  do  qual  reitera  as  alegações de defesa e da manifestação em face do resultado de diligência.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade. Dele, portanto, conheço.    Inconstitucionalidade  Fl. 719DF CARF MF Processo nº 11080.730057/2016­86  Acórdão n.º 1201­002.676  S1­C2T1  Fl. 4          5 Atinente  aos  princípios  de  cunho  constitucional  que  a  Recorrente  entende  violados,  cumpre  frisar  que  este  Conselho  não  detém  poderes  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  conforme  Súmula  CARF  n°  2:  O  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Falece ao presente julgador, portanto, competência para entrar nesse mérito.    Da multa isolada  De plano,  convém esclarecer  que  a Súmula CARF nº  105  não  se  aplica  ao  caso  concreto,  tendo  em  vista  que  não  há  concomitância  de  multa  de  ofício  com  a  multa  isolada.  A presente exigência, conforme visto, exige exclusivamente multa isolada (de  50%) sobre os débitos cuja compensação não foi homologada.    Do mérito  Restou demonstrado que a legitimidade da multa ora exigida, além de possuir  base em  lei,  está diretamente  relacionada  ao processo  administrativo no  10166.902555/2013­ 81, processo  este que diz  respeito  à  análise do  crédito de Saldo Negativo que o  contribuinte  buscou compensar.  No referido processo, consta decisão administrativa definitiva (fls. 151/174)  na  qual  acordaram  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL ao recurso apenas para: Não abater do crédito pleiteado do montante da multa de  mora objeto de ação judicial ainda em discussão, nos termos do voto do redator. Vencidos os  Conselheiros Fernando Luiz Gomes de Mattos (Relator) e Antonio Bezerra Neto que negavam  provimento.  Designado  o  Conselheiro  Guilherme  Adolfo  dos  Santos Mendes  para  redigir  o  voto vencedor.  O voto vencedor (parcial) foi assim redigido:  Fl. 720DF CARF MF     6   Ressalte­se, nesse contexto, que as parcelas de estimativas e de IR­Fonte que  o Recorrente afirma fazerem jus, e que dariam origem ao Saldo Negativo alegado, não foram  reconhecidas,  tendo a decisão  apenas  conferido o direito de não considerar  a multa de mora  sobre os pagamentos de estimativas.  Com a finalidade de implementar as repercussões do que foi decidido naquele  processo  na  presente  discussão,  a  autoridade  fiscal  responsável  comprovou  que  o  impacto  daquela  decisão  seria  tão  somente  na  redução  do  IRPJ  devido,  e  não  na  apuração  de  Saldo  Negativo.  Como bem observou a decisão de piso:    Para verificar a procedência da multa isolada aplicada, cumpre  verificar  o  andamento  da  apreciação  das  compensações  no  âmbito do processo nº 10166.902555/2013­81.  Naquele  processo  tem­se  o  Despacho  Decisório  Eletrônico  nº  050880157,  de  03/05/2013,  em  que  não  homologadas  as  compensações com base nos seguintes fundamentos:  Fl. 721DF CARF MF Processo nº 11080.730057/2016­86  Acórdão n.º 1201­002.676  S1­C2T1  Fl. 5          7 [...]  Segundo  a  autoridade  fiscal  encarregada  da  execução  do  acórdão,  para  que  se  desse  cumprimento  à  decisão  do  CARF,  bastaria  acrescentar  R$  11.596.020,91  às  antecipações  já  anteriormente validadas, o que, ainda assim, não redundaria na  apuração  de  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  pelo  que  integralmente procedente a presente Notificação de Lançamento.  Por  se  configurar  a  presente  exigência  completamente  decorrente da decisão administrativa a ser proferida no âmbito  do  processo  nº  10166.902555/2013­81,  não  tendo  sido  reformada  a  decisão  administrativa  de  não  homologação  das  compensações  naquele  processo,  mesmo  após  a  operacionalização da decisão do CARF, impõe­se a manutenção  do presente lançamento de multa isolada por compensação não  homologada.    Feitas  essas  considerações,  e  concordando  com  esse  racional,  entendo  que  deve a decisão de primeira instância ser mantida por seus próprios fundamentos.  Dessa forma, NEGO PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli                                  Fl. 722DF CARF MF

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7506477 #
Numero do processo: 10166.722877/2011-87
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008, 2009 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. O acórdão recorrido e o acórdão paradigma possuem contextos fáticos eminentemente distintos, não se vislumbrando a demonstração da divergência jurisprudencial suscitada.
Numero da decisão: 9202-007.215
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, que conheceu do recurso. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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9202­007.215  –  2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  WILSON FERRO DE LARA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008, 2009  RECURSO  ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE  FÁTICA  E  DE  DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO.  O  acórdão  recorrido  e  o  acórdão  paradigma  possuem  contextos  fáticos  eminentemente distintos, não se vislumbrando a demonstração da divergência  jurisprudencial suscitada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do  Recurso  Especial,  vencida  a  conselheira Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  que  conheceu  do  recurso.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz  ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 28 77 /2 01 1- 87 Fl. 417DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional contra o Acórdão n.º 2202­003.512 proferido pela 2ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção  de  Julgamento  do  CARF,  em  17  de  agosto  de  2016,  no  qual  restou  consignada  a  seguinte  ementa, fls. 324:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2008, 2009  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LUCROS  INEXISTENTES. DISTRIBUIÇÃO.  Caracterizam  omissão  de  rendimentos  tributáveis  os  valores declarados como isentos, por terem sido recebidos  de  pessoa  jurídica  a  título  de  distribuição  de  lucros,  quando  se  verifica  que  os  lucros  são  fictícios  e  foram  apurados em desconformidade com a legislação societária.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  GANHO  DE  CAPITAL.  CESSÃO  DE  CRÉDITO.  RECEBIMENTO.  FATO  GERADOR.  O direito creditório adquirido a título oneroso, mediante cessão  de crédito não corresponde à alienação ou dação em pagamento  e, por consequência, não há que se falar em ganho de capital.  No que se refere ao Recurso Especial mencionado, fls. 335 a 345, houve sua  admissão,  por  meio  do Despacho  de  fls.  347  a  351,  para  rediscutir  a  decisão  recorrida  no  tocante ao conceito de alienação para fins de apuração de ganho de capital.  Em seu recurso, aduz a Fazenda, em síntese, que:  a) restou correta a exigência tributária decorrente da apuração  do  ganho  de  capital  obtido  no  negócio  jurídico  de  cessão  de  crédito  referido,  razão  pela  qual  o  lançamento  merece  ser  restabelecido.  Intimados, o Contribuinte apresentou Contrarrazões, fls. 362 e seguintes, nas  quais sustenta que:  a)  não  deve  ser  conhecido  o  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional, pois o acórdão paradigma  não envolve situação semelhante à do presente processo;  b)  no  caso  dos  autos,  a  única  transação  realizada  foi  a  aquisição,  pelo  Recorrido,  pelo  valor  de  R$  8.000.000,00,  do  direito de receber ações de ALL ­ América Latina Logística S.A  (All  Holding),  sendo  que,  posteriormente  à  aquisição,  houve  a  satisfação  do  direito,  de  modo  que  o  Recorrido  recebeu  as  próprias ações;  Fl. 418DF CARF MF Processo nº 10166.722877/2011­87  Acórdão n.º 9202­007.215  CSRF­T2  Fl. 3          3 c)  diferentemente  do  que  ocorreu  no  paradigma,  no  caso  do  recorrido,  não  houve  nenhuma  permuta  ou  qualquer  outro  ato  jurídico  passível  de  vir  a  ser  entendida  como  uma  alienação,  havendo, tão somente, a satisfação de um direito adquirido pelo  Recorrido;  d)  não  houve  alienação  ou  dação  em  pagamento,  no  caso  sob  análise, e, por consequência, não houve ganho de capital;  e)  da  análise  da  DIPF,  é  possível  observar  que,  no  ano­ calendário  de  2007,  o  Recorrido  já  possuía  ações  da  ALL  Holding, e tal participação societária foi declarada no valor de  R$ 43.954.193,00;  f)  o  Recorrido  recebeu  novas  ações  da  All  Holding,  em  31/03/2008, então foi declarado o valor total de sua participação  R$ 51.954.193,00 (R$ 43.954.193,00 somado ao valor das novas  ações adquiridas pelo valor de R$ 8.000.000,00);  g) só haveria ganho de capital, no ano­calendário de 2008, caso  o  recorrido  tivesse  alienado  (por  um  valor  superior  a  R$  8.000.000,00)  o  direito  adquirido  de  Delara  ou  as  ações  recebidas  em  função  desse  direito,  o  que  não  ocorreu.  Ao  contrário,  o  recorrido  recebeu as próprias ações pelo  valor de  R$ 8.000.000,00.  Foi  interposto recurso especial pelo Contribuinte, contudo, conforme consta  do Despacho de fls. 403 a 406, não foi admitido.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  1. Do conhecimento.  Sustenta  o  Recorrido  a  ausência  de  similitude  fática  entre  o  acórdão  vergastado e o acórdão paradigma.  O paradigma trata das permutas, ainda que sem torna, como operações aptas  a  gerar  ganho  de  capital  sujeito  à  tributação  pelo  imposto  de  renda,  sendo  o  Contribuinte  detentor de ações de determinada empresa (1) as quais foram transferidas para outra empresa  (2), em troca do recebimento de ações e títulos da segunda empresa.  Já no caso do acórdão recorrido, a única transação realizada foi a aquisição,  pelo Recorrido, pelo valor de R$ 8.000.000,00, do direito de receber ações de ALL ­ América  Latina Logística S.A (All Holding), sendo que, posteriormente à aquisição, houve a satisfação  do direito, de modo que o Recorrido recebeu as próprias ações.  Fl. 419DF CARF MF     4 Assim,  aduz  o  Contribuinte  que,  diferentemente  do  que  ocorreu  no  paradigma, no caso do recorrido, não houve nenhuma permuta ou qualquer outro ato jurídico  passível de vir a ser entendida como uma alienação, havendo, tão somente, a satisfação de um  direito adquirido pelo Recorrido.  Compulsando­se  os  autos,  observa­se  que,  de  fato,  o  acórdão  paradigma  trata de situação notadamente distinta do caso dos presentes autos, pois a discussão lá travada  se  referiu  à  diferença  de  ganho  de  capital  em  uma  operação  de  permuta,  considerando  a  inaplicabilidade  do  art.  121,  inciso  II,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  conforme  se  extrai dos trechos abaixo transcritos:  Constata­se,  assim,  que  o  Recorrente,  ao  apurar  o  ganho  de  capital  na  permuta  realizada,  o  fez  apenas  parcialmente,  deixando  de  apurar  a  parte  do  ganho  de  capital  referente  à  permuta com os títulos de royalties da MMX.  O ganho de capital a menor apurado pela Fiscalização resultou  em R$ 570.218.261,05 (R$ 704.060.973,96 R$ 133.842.712,91).  Em consequência, efetuou­se o lançamento do imposto de renda  no  valor  de  R$  85.532.739,16  (15%  de  R$  570.218.261,05),  acrescidos de multa de ofício (75%) e juros de mora.  Aduz o Interessado que a decisão recorrida considerou válida a  autuação por entender que, como regra, mesmo as operações de  permuta  puras  seriam  capazes  de  gerar  ganho  de  capital  tributável,  pois  apenas  as  permutas  de  unidades  imobiliárias  seriam excluídas de tributação. Essa conclusão seria suportada  pelo art. 121, II e §§ do RIR/1999.  À  evidência,  não  há,  no  acórdão  recorrido,  nenhuma  manifestação  de  que  “mesmo  as  operações  de  permuta  puras  seriam capazes de gerar ganhos de capital tributável”.  O que está dito na decisão a quo é que no caso da apuração de  ganho de capital na permuta de ações PortX por ações e títulos  de  royalties MMX não  se  deve  aplicar  a  exclusão  contida  no  art. 121, II do RIR/1999.  (...)  Para fins fiscais o que importa é saber se há ou não ganho de  capital  na  operação  de  permuta.  A  legislação  que  regula  a  matéria  direciona­se  no  sentido  do  ganho  e  da  incidência  tributária,  ao  dispor  sobre  as  parcelas  que  integram  o  rendimento  bruto  como  ganho  de  capital,  tratando­as  como  o  resultado da soma dos ganhos auferidos no mês decorrentes da  alienação  de  bens  ou  direitos  de  qualquer  natureza  e  considerando,  como  alienação,  para  fins  de  apuração  do  referido  ganho,  as  operações  que  importem  em  alienação,  a  qualquer título, de bens ou direitos, tais como as realizadas por  compra e venda e permuta, dentre outras.   (...).  Por  fim,  o  Recorrente  entende  que  a  operação  realizada  se  enquadra  como  permuta  pura,  na  qual  nem  mesmo  há  a  existência  de  preço,  cujo  pagamento  pudesse  justificar  a  incidência do imposto.  Fl. 420DF CARF MF Processo nº 10166.722877/2011­87  Acórdão n.º 9202­007.215  CSRF­T2  Fl. 4          5 Os elementos carreados aos autos, no entanto, possibilitaram a  quantificação do preço efetivo da operação, que é considerado o  valor  da  alienação  (art.  123,  I,  do  RIR/1999).  No  caso  em  análise o preço  foi quantificado pelo Auditor­Fiscal no TVF de  forma  clara, mediante  a multiplicação  da  quantidade  de  ações  PortX  alienadas  (198.782.760)  pelo  preço  definido  na  oferta  pública  (R$  3,56),  conforme  anteriormente  demonstrado,  chegando­se  ao  valor  de  alienação  de  R$  707.666.625,60,  que  diminuído do custo de aquisição (R$ 3.605.651,64) resultou em  um ganho de capital de R$ 704.060.973,96.   Percebe­se,  ao  longo  do  acórdão  mencionado,  que  a  discussão  se  referiu  exclusivamente ao ganho de capital decorrente da permuta, diante das peculiaridades daquele  caso, na qual não se poderia aplicar a exclusão contida no art. 121, II do RIR/1999.  Portanto,  não  foi  instaurada  uma  discussão  ampla  sobre  o  conceito  de  alienação para fins de apuração do ganho de capital, mas tão somente consignou entendimento  e considerações  sobre o  caso específico da permuta  sem  torna, dentro de um contexto  fático  específico.  No que se refere ao acórdão recorrido, a situação constante desses autos não  engloba  a  análise  sobre  a  operação  de  permuta,  tratando  da  aquisição,  pelo  Recorrido,  do  direito  de  receber  ações  da  All  Holding  e  da  satisfação  do  direito,  com  o  recebimento  das  ações, como se observa do trecho seguinte:  Conforme  exposto  no  Relatório,  a  empresa  Delara  assinou  contrato  de  arrendamento  mercantil  de  seus  ativos  com  as  empresas  ALL  Intermodal  e  ALL  Holding  que  previa  a  transferência  de  todas  as  operações  da  Delara  para  a  ALL  Intermodal. Dentre as condições de pagamento desse  contrato,  constava  uma  parcela  contingente  do  arrendamento  (bônus)  a  ser paga em ações da ALL Holding caso as metas estipuladas no  item  4.2  do  Contrato  (Anexo  I)  fossem  atingidas  nos  anos  de  2001, 2002 e 2003.  Posteriormente, a Delara cedeu o direito sobre esse recebimento  para  o  Recorrente  pelo  valor  de  R$  8.000.000,00  e,  em  31/03/2008, houve a quitação do direito cedido onerosamente ao  Recorrente,  mediante  a  transferência  de  3.725.160  ações  da  ALL. (...).  Nesse  ponto,  entendo  que  cabe  razão  ao  Recorrente.  Isso  porque,  não  houve  nenhuma  alienação  ou  dação  em  pagamento  no  presente  caso  e,  por  consequência,  não  houve  ganho de capital. A única transação que ocorreu de fato foi a  aquisição,  pelo  Recorrente,  por  R$8.000.000,00,  do  direito  de  receber um determinado número de ações de ALL HOLDING.  Em 31.03.2008, esse direito foi satisfeito, e o Recorrente recebeu  as ações da ALL HOLDING,  registrando­as posteriormente em  sua  DIRPF  pelo  seu  custo  de  aquisição,  qual  seja,  R$8.000.000,00 (fls. 114).  Da  análise  dessa  mesma  DIRPF,  também  é  possível  observar  que, no ano­calendário de 2007, o Recorrente  já possuía ações  Fl. 421DF CARF MF     6 da  ALL  HOLDING,  e  que  tal  participação  societária  foi  declarada pelo valor de R$43.954.193,00. O recorrente recebeu  novas  ações  da  ALL  HOLDING  em  31.03.2008.  Então,  na  DIRPF relativa ao ano­calendário de 2008, também juntada aos  autos  (fls.  126),  o  Recorrente  declarou  o  valor  total  de  sua  participação  em  ALL  HOLDING,  no  montante  de  R$51.954.193,00(ou  seja,  o  valor  de  R$43.954.193,00,  somado  ao  valor  das  novas  ações  adquiridas  pelo  valor  deR$8.000.000,00).  Sendo assim, somente haveria eventual ganho de capital no ano­ calendário  de  2008  caso  o  Recorrente  houvesse  alienado  (por  um  valor  superior  a  R$8.000.000,00)  o  direito  adquirido  de  DELARA ou as ações  recebidas em  função desse direito, o que  não ocorreu.  Diante  do  exposto,  não  conheço  do  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  tendo  em  vista  a  ausência  de  similitude  fática  entre  os  julgados e, por consequência, a ausência de divergência jurisprudencial.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz.                                  Fl. 422DF CARF MF

score : 1.0
7508867 #
Numero do processo: 19707.000483/2008-89
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.
Numero da decisão: 9202-007.274
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.

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Acórdão nº  9202­007.274  –  2ª Turma   Sessão de  22 de outubro de 2018  Matéria  RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  STEINER JARDIM    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  quando  não  resta  demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de  similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).     Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 70 7. 00 04 83 /2 00 8- 89 Fl. 229DF CARF MF     2 Trata­se  de  exigência  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  do  exercício  de  2007,  acrescida de multa  de ofício  no  percentual  de  75% e  juros  de mora,  tendo  em vista  a  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  em  virtude  de  processo  judicial  de  revisão  de  aposentadoria.  Em  sessão  plenária  de  11/09/2014,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2102­003.121 (e­fls. 118 a 126), assim ementado:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2007  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  BENEFÍCIOS  DO  INSS.  DECISÃO  DO  STJ  EM  SEDE  DE  RECURSO REPETITIVO.  O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  benefícios  recebidos  do  INSS em atraso  e de  forma acumulada deve  ser  calculado com  base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que devidos os  correspondente  valores.  O  lançamento  realizado  de  forma  divergente deste entendimento não pode prosperar, sob pena de  agravamento da exigência.  Recurso Voluntário Provido.”  A decisão foi assim resumida:  “Acordam os membros do  colegiado, por maioria de votos,  em  dar provimento ao recurso, para cancelar a infração de omissão  de  rendimentos  recebidos  do  INSS.  Vencidos  os  Conselheiros  José  Raimundo  Tosta  Santos  e  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa, que davam provimento parcial ao recurso, para aplicar  aos  rendimentos  recebidos acumuladamente as  tabelas vigentes  à época em que os valores deveriam ter sido pagos. Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Núbia  Matos  Moura.”  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  15/10/2014  (Despacho  de  Encaminhamento de e­fls. 127) e, em 05/11/2014,  foi  interposto o Recurso Especial de e­fls.  128 a 145 (Despacho de Encaminhamento de e­fls. 146), com fundamento no art. 67, do Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  2009,  visando  rediscutir as seguintes questões:  a) tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente;  b) possibilidade de baixa dos autos para revisão do lançamento; e  c) natureza do vício que macula o lançamento.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento  parcial,  somente  em  relação  às  matérias "b" e "c", conforme despacho de 20/11/2015 (e­fls. 147 a 152), o que foi mantido  pelo Despacho de Reexame de 23/11/2015 (e­fls. 153/154).  Em  seu  apelo,  relativamente  às  matérias  que  obtiveram  seguimento,  a  Fazenda Nacional apresenta as seguintes alegações:  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 19707.000483/2008­89  Acórdão n.º 9202­007.274  CSRF­T2  Fl. 230          3 Da necessidade de baixa dos autos para revisão do lançamento  ­  com  efeito,  é  imperiosa  a  observância  da  economia  processual,  da  instrumentalidade das formas e da salvabilidade dos atos processuais;  ­  é  de  se  concluir,  por  conseguinte,  que  se  aplica  a  este  feito  o  art.  60  do  Decreto 70.235, de 1972,  razão pela qual a suposta  irregularidade do  lançamento não poderá  importar em nulidade;  ­ desnecessária e  ilegal a anulação do presente  lançamento, bastando­se sua  revisão pela  autoridade  julgadora,  excluindo­se os valores  indevidos,  até mesmo em sede de  execução do julgado, para sanar eventuais equívocos na determinação da matéria tributável;  Da natureza formal do vício apontado no acórdão recorrido  ­ pela leitura dos arts. 10 e 11, do Decreto nº 70.235, de 1972, e art. 142, do  CTN,  percebe­se  que  os  requisitos  neles  elencados  possuem  natureza  formal,  ou  seja,  determinam como o ato administrativo, in casu, o Auto de Infração, deve exteriorizar­se;  ­  com  efeito,  o  descumprimento  dos  requisitos  apontados  caracteriza  preterição do direito à ampla defesa do contribuinte (art. 59, do Decreto nº 70.235, de 1972) e,  portanto, enseja a anulação do lançamento por vício formal;  ­  desse  modo,  tem­se  que  um  lançamento  tributário  é  anulado  por  vício  formal quando não se obedece às  formalidades necessárias ou  indispensáveis à existência do  ato, isto é, às disposições de ordem legal para a sua feitura;  ­  na  hipótese  em  apreço,  o  eventual  equívoco  na  forma  de  apuração  do  imposto é causa de anulação do lançamento por vício formal e não de cancelamento, vez que  foi preterido o método estabelecido em lei;  ­  a propósito,  a  jurisprudência do CARF é  farta  em decisões que  anulam o  Auto  de  Infração  por  vício  de  forma,  em  razão  da  falta  de  preenchimento  de  alguns  dos  requisitos estipulados no arts. 10 e 11, do Decreto nº 70.235, de 1972, e/ou art. 142 do CTN.  Ao  final,  a  Fazenda Nacional  pede  que  seja  admitido  e  provido  o Recurso  Especial, determinando­se a revisão do lançamento ou, caso assim não se entenda, que seja o  lançamento anulado por vício formal.  Cientificado do acórdão, do Recurso Especial da Procuradoria e do despacho  que  lhe  deu  seguimento  parcial  em  14/02/2017  (Extrato  de  e­fls.  225/226),  o  Contribuinte  ofereceu,  em  23/02/2017  (carimbo  de  e­fls.  167),  as  Contrarrazões  de  e­fls.  167  a  172,  contendo os seguintes argumentos:  ­  a  título de  segunda divergência,  alega a Recorrente que  teria ocorrido um  equívoco no critério de apuração do tributo;  ­ daí porque requer sejam os autos baixados à Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Campo Grande­MS, para revisão do lançamento;  ­ não merece prosperar as pretensões da Recorrente, vez que fulminado pela  decadência, seja pela aplicação do art. 150 ou do art. 173, do CTN;  Fl. 231DF CARF MF     4 ­ ressalte­se que a pretensão da Recorrente está em desacordo com o Parecer  Normativo  Cosit  nº  8,  de  2014,  vez  que  a  revisão  de  lançamento  só  se  aplicaria  nos  casos  insertos nas hipóteses dos incisos I, VIII e IX, do art. 149, do CTN;  ­  a  título  de  terceira  divergência,  aduz  a  Recorrente  que  há  entendimento  jurisprudencial permitindo a  revisão de ofício pelo Fisco,  em se  tratando de cometimento de  equívoco  pela  autoridade  administrativa,  porém  o  acórdão  recorrido  alinha­se  com a  recente  jurisprudência administrativa e judicial;  ­  fica  também  rechaçada  qualquer  pretensão  da  Recorrente,  pelos  próprios  fundamentos contidos no acórdão recorrido, extinguindo o crédito tributário.  Ao  final,  o  Contribuinte  pede  que  seja  negado  provimento  ao  Recurso  Especial da Fazenda Nacional.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando  perquirir se atende aos demais pressupostos de admissibilidade.   Trata­se  de  exigência  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  do  exercício  de  2007,  acrescida de multa  de ofício  no  percentual  de  75% e  juros  de mora,  tendo  em vista  a  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  em  virtude  de  processo  judicial  de  revisão  de  aposentadoria.  No  caso  do  acórdão  recorrido,  entendeu­se  que  o  lançamento  relativo  a  rendimentos recebidos acumuladamente feito em desacordo com entendimento externado pelo  STJ  em  julgamento  realizado  na  sistemática  do  art.  543­C,  do  CPC,  deveria  ser  cancelado,  dando­se provimento ao Recurso Voluntário.  A  Fazenda  Nacional,  por  sua  vez,  pugna  pela  manutenção  do  lançamento  relativo à omissão de rendimentos recebidos acumuladamente, determinando­se tão somente o  recálculo  do  imposto  de  renda  com  base  nas  tabelas  progressivas  da  época  em  que  os  rendimentos deveriam ter sido pagos. Alternativamente, pede que o vício seja considerado de  natureza formal.  Assim, tratando­se de discussão acerca da existência e natureza de vício em  lançamento de tributo, é imprescindível que se verifique a motivação da declaração de nulidade  em cada um dos julgados em confronto, a ver se haveria similitude entre elas.  No que tange ao primeiro ponto abordado ­ possibilidade de baixa dos autos  para  revisão  do  lançamento  ­  a  Fazenda Nacional  indicou  como  paradigma  o Acórdão nº  103­20.451, limitando­se a colacionar a respectiva ementa na forma abaixo:  “Ementa:  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA  ­  OMISSÃO  DE  RECEITA  OPERACIONAL  ­  ERRO  NA  DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL ­ Comprovado,  por  meio  de  diligência  fiscal,  equívocos  na  determinação  da  matéria  tributável,  sua  revisão  pela  autoridade  julgadora  é  medida que se impõe.  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 19707.000483/2008­89  Acórdão n.º 9202­007.274  CSRF­T2  Fl. 231          5 IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  ­  IRRF/ILL  ­  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  ­  PROGRAMA  DE  INTEGRAÇÃO SOCIAL  ­ PIS  ­ CONTRIBUIÇÃO PARA A  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  A  decisão  proferida  no  processo  relativo ao imposto de renda pessoa jurídica estende seus efeitos  aos processos decorrentes,  tendo em vista a estreita correlação  entre os procedimentos principal e decorrentes.  Recurso de oficio negado.” (destaques da Fazenda Nacional)   Compulsando­se o inteiro teor deste paradigma, constata­se que se tratou do  julgamento de recurso de ofício em que a decisão de primeira instância retificou equívocos na  elaboração do Demonstrativo de Fluxo Financeiro, para incluir origens de recursos. Confira­se:  "A decisão recorrida não merece reparos. A diligência requerida  pela autoridade a quo foi oportuna e esclarecedora, retificando  equívocos ocorridos na elaboração do Demonstrativo de Fluxo  Financeiro, como se pode ver no Relatório de fls 180/185.  (...)  Examinadas  as  alegações  da  interessada  em  confronto  com  as  cópias das  folhas do Livro Razão n° 7, que  foram anexadas ao  processo na diligência fiscal e no recurso, bem como, o relatório  de diligência de fls. 180/185, verificamos que resta comprovada  a  ocorrência  de  equívocos  no  levantamento  fiscal  e  na  confecção do demonstrativo do fluxo financeiro.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  acatou  as  conclusões  da  diligência  e,  à  vista  das  alegações  apresentadas  no  aditivo  à  impugnação  de  fls.  86/87,  comprovada  pelos  lançamentos  do  Livro  Razão,  bem  como,  dos  documentos  anexados  pela  contribuinte,  concluiu  por  incluir  entre  os  recursos  disponíveis  em  fevereiro  de  1994  a  quantia  de  CR$  23.504.146,33  relativa  a  aplicações  financeiras  efetuadas  no  Banco Itati e resgatadas no correr do mês, conforme lançamento  de fls. 96 do Razão (fls. 122 e 190), o que resultou na anulação  do  excesso  de  dispêndios  apurado  pelos  Auditores­Fiscais  diligenciantes.  Acatou  ainda  a  inclusão  no  saldo  de  Contas  a  Receber no Início do Mês de setembro o saldo da conta Cliente­ F. Marinho Confecções Ltda., no valor de R$ 5.134,20, tendo em  vista  a  comprovação  de  que  esta  conta  manteve­se  sem  movimentação desde o fim de julho de 1994.  Os documentos e a escrituração anexados pelo contribuinte em  sua defesa, bem como, a diligência realizada por solicitação da  autoridade  julgadora  comprovam  a  ocorrência  de  erros  na  apuração  de  excesso  de  dispêndios  que  embasa  imputação  de  omissão  de  receitas.  Retificado  o  Demonstrativo  do  Fluxo  Financeiro  pelas  razões  e  montantes  detalhados  na  fundamentação  da  r.  decisão,  reproduzida  no  relatório  deste  acórdão  restou  demonstrado  que  não  ocorreu  excesso  de  dispêndios  nos  meses  de  fevereiro,  outubro  e  novembro  e  nos  meses  de  março,  maio,  setembro  e  dezembro  tiveram  seus  Fl. 233DF CARF MF     6 valores  reduzidos  conforme  quadros  demonstrativos  também  transcritos no relatório." (grifei)   Assim, evidencia­se a ausência de similitude fática entre este paradigma e o  aresto recorrido,  já que, nesse último,  tratou­se de  lançamento assentado em interpretação de  dispositivo legal de forma contrária ao que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em  sede de recurso repetitivo, o que afetou a quantificação da base de cálculo, a identificação das  alíquotas  e  o  valor  do  tributo  devido.  Já  no  paradigma,  deliberou­se  sobre  uma  decisão  de  primeira instância que reduziu o valor da omissão de rendimentos apurada em demonstrativo  de fluxo financeiro, em virtude da comprovação de erros na apuração de excesso de dispêndios.  Destarte,  ausente  a  similitude  fática,  não  resta  demonstrada  a  divergência  suscitada, de sorte que essa primeira matéria ­ possibilidade de baixa dos autos para revisão  do lançamento ­ não pode ser conhecida.  Quanto  à  segunda  questão  suscitada  ­  natureza  do  vício  que  macula  o  lançamento  ­  a  Fazenda Nacional  indica  como  paradigmas  os  Acórdãos  nºs  2401­00.018  e  301­31.801 e sintetiza o ponto de divergência da forma abaixo:  "O  acórdão  recorrido  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  para  cancelar  o  Auto  de  Infração,  em  virtude  de  equívoco  no  método de apuração do tributo.  Por  outro  lado,  os  acórdãos  paradigmas  sinalizam  que  o  equívoco no critério de apuração do imposto ou qualquer outra  contrariedade  ao  art.  142  do  CTN  gera  nulidade  por  vício  formal.  Verifica­se,  portanto,  que  diante  de  equívoco  semelhante,  acórdãos,  recorrido  e  paradigmas,  entenderam  de  modo  divergente. Enquanto um cancela o auto de  infração, os outros  anulam, por vício de forma."  Quanto ao primeiro paradigma ­ Acórdão 2401­00.018 ­ a Fazenda Nacional  transcreve a respectiva ementa:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/09/1999 a 30/07/2006   CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.  O  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  previdenciários  é  de  05  (cinco)  anos,  contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos  termos do artigo 150, § 4°,  do Código Tributário Nacional,  ou  do  173  do mesmo  Diploma  Legal,  no  caso  de  dolo,  fraude  ou  simulação  comprovados,  tendo  em  vista  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  dos  RE's  nºs  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em que  fora  aprovada  Súmula  Vinculante  n°  08,  disciplinando  a  matéria.  In  casu,  houve  antecipação  de  pagamento,  fato  relevante  para  aqueles  que  entendem ser determinante à aplicação do instituto.   NORMAS  PROCEDIMENTAIS.  ARBITRAMENTO.  AUSÊNCIA  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  NO  ANEXO  FLD.  VICIO  INSANÁVEL.  NULIDADE.  A  indicação  dos  dispositivos  legais  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 19707.000483/2008­89  Acórdão n.º 9202­007.274  CSRF­T2  Fl. 232          7 que  amparam  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito­ NFLD é requisito essencial à sua validade, e a sua ausência ou  fundamentação  genérica,  especialmente  no  relatório  Fundamentos  Legais  do Débito­FLD,  determina  a  nulidade  do  lançamento,  por  caracterizar­se  como  vício  formal  insanável,  nos termos do artigo 37 da Lei n°8.212/91, c/c artigo 11, inciso  III, do Decreto n°70.235/72.   RELATÓRIO  FISCAL  DA  NOTIFICAÇÃO.  OMISSÕES.  O  Relatório  Fiscal  tem  por  finalidade  demonstrar/explicitar,  de  forma  clara  e  precisa,  todos  os  procedimentos  e  critérios  utilizados  pela  fiscalização  na  constituição  do  crédito  previdenciário, possibilitando ao contribuinte o pleno direito da  ampla  defesa  e  contraditório.  Omissões  ou  incorreções  no  Relatório  Fiscal,  relativamente  aos  critérios  de  apuração  do  crédito  tributário  levados  a  efeito  por  ocasião  do  lançamento  fiscal, que impossibilitem o exercício pleno do direito de defesa e  contraditório do contribuinte, enseja a nulidade da notificação.   PROCESSO ANULADO."   Compulsando­se o inteiro teor deste primeiro paradigma, constata­se que não  há similitude fática entre os julgados em confronto. De um lado, há o recorrido, em que o vício  atribuído ao lançamento consiste no emprego de interpretação de dispositivo da legislação do  IRPF de  forma dissonante ao que  foi decidido pelo Superior Tribunal de  Justiça em sede de  recurso repetitivo, o que afetou a quantificação da base de cálculo, a identificação das alíquotas  e  o  valor  do  tributo  devido.  De  outro  lado,  este  primeiro  paradigma,  em  que  tratou­se  de  lançamento  de  Contribuição  Previdenciária  decorrente  de  arbitramento  na  modalidade  de  aferição  indireta,  baseada  em  impreciso  Relatório  Fiscal,  que  deixou  de  informar  o  procedimento  de  arbitramento,  bem  como  de  inscrever  no  anexo  denominado  "Fundamento  Legais do Débito ­ FLD" o dispositivo que autorizaria o arbitramento. Confira­se:  Voto  "No  presente  caso,  o  ilustre  fiscal  autuante,  além  de  não  demonstrar  de  forma  circunstanciada/pormenorizada  os  critérios  utilizados  na  apuração  do  crédito  por  arbitramento,  nos termos da  legislação previdenciária, procedeu, igualmente,  de  forma  omissa  e/ou  genérica,  não  especificando  clara  e  precisamente  no  anexo  Fundamentos  Legais  do  Débito­FLD,  às fls.33/34, qual o dispositivo legal que oferece sustentáculo ao  procedimento  utilizado  na  constituição  do  crédito  tributário —  aferição indireta/arbitramento.  Dessa  forma,  não  se  sabe  clara  e  precisamente  em  qual  fundamento  legal  a  Fiscalização  se  baseou  ao  constituir  o  crédito previdenciário, o que vai de encontro com o artigo 37 da  Lei n°8.212/91, senão vejamos:  (...)  Ao  proceder  dessa  maneira,  deixando  de  elencar  no  Relatório  dos  Fundamentos  Legais  do  Débito —  FLD  e/ou  no  Relatório  Fiscal da Notificação, a legislação específica que dá amparo ao  ARBITRAMENTO,  in  casu,  artigo  33,  §§  3"  e  6",  da  Lei  n°  Fl. 235DF CARF MF     8 8.212/91,  o  ilustre  fiscal  autuante  incorreu  em  vício  insanável,  capaz de determinar a nulidade da NFLD, conforme  legislação  de regência e torrencial jurisprudência deste Conselho." (grifei)   Ausente  a  similitude  fática,  não  restou  demonstrada  a  divergência  alegada  com base neste primeiro paradigma.  No  tocante  ao  segundo  paradigma  ­  Acórdão  nº  301­31.801  ­  o  trecho  transcrito pela Fazenda Nacional é o seguinte:  "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. VÍCIO  FORMAL.   O descumprimento de requisitos essenciais do lançamento como  omissão  dos  fundamentos  pelos  quais  estão  sendo  exigidos  os  tributos e aplicadas as multas e acréscimos legais, além da falta  da prévia  intimação estabelecida na  legislação especifica,  tudo  em contradição ao disposto no art. 142, do CTN e nos art. 11 e  59,  do Decreto  70.235/72,  autorizam a  declaração de  nulidade  desse lançamento por vicio formal.   PRECEDENTES:  Ac.  303­29972,  302­96334  e  301­29966.  RECURSO DE OFICIO NEGADO."  Compulsando­se  o  inteiro  teor  deste  segundo  paradigma,  mais  uma  vez  verifica­se que inexiste similitude fática entre os julgados confrontados. No recorrido, repita­se  que  o  vício  atribuído  ao  lançamento  consiste  no  emprego  de  interpretação  de  dispositivo  da  legislação  do  IRPF  de  forma  dissonante  do  entendimento  firmado  pelo  STJ  em  sede  de  recursos repetitivos, afetando a quantificação da base de cálculo, a identificação das alíquotas e  o valor do tributo devido. Já neste segundo paradigma, referente a  julgamento de Recurso de  Ofício  relativo  a  lançamento  decorrente  de  não  comprovação  da  conclusão  de  trânsito  aduaneiro  ­  lançamento  que  tinha  como  pressuposto  a  intimação  do  beneficiário  pela  autoridade aduaneira ­ o vício consistiu na falta da referida intimação e no fato de a Notificação  de  Lançamento  ser  omissa  quanto  à  fundamentação  legal  para  a  exigência  do  tributo,  bem  como  para  imputação  da  infração  e  cominação  da  penalidade.  Confira­se  as  passagens  do  paradigma:  Ementa  "O descumprimento de requisitos essenciais do lançamento como  omissão  dos  fundamentos  pelos  quais  estão  sendo  exigidos  os  tributos e aplicadas as multas e acréscimos legais, além da falta  da prévia intimação estabelecida na legislação especifica,  tudo  em contradição ao disposto no art. 142, do CTN e nos art. 11 e  59,  do Decreto  70.235/72,  autorizam a  declaração de  nulidade  desse lançamento por vicio formal." (grifei)  Relatório  "Contra a contribuinte já epigrafada  foi  lavrada notificação de  lançamento  em  20/05/97  (fl.  23),  com  a  finalidade  de  exigir  crédito tributário apurado no valor de R$ 14.726.351,18, sob a  alegação de que a empresa interessada não havia comprovado a  conclusão  do  trânsito  aduaneiro  constante  da  DTA­S  n°  94001841­1, iniciado em 11/02/94 (fl. 03)."  Voto  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 19707.000483/2008­89  Acórdão n.º 9202­007.274  CSRF­T2  Fl. 233          9 "O  litígio  versa  sobre  a  nulidade  do  lançamento  por  vício  formal, bem como pela falta de intimação prévia da contribuinte  nos termos da legislação específica.  A  não  comprovação  da  chegada  da  mercadoria  ao  local  de  destino do trânsito, notadamente aquele constante da DTA­S n.  94001841­1,  iniciado  em  11/02/94  (fl.  03),  pressupõe  a  intimação  do  beneficiário  pela  autoridade  aduaneira  da  jurisdição  local,  para  que  ela  apresente  as  informações  necessárias à identificação e valoração da mercadoria instruída  com  os  respectivos  documentos  comerciais  e  de  transporte  de  acordo com a IN/SRF n. 84/89, item 24, com redação dada pela  IN/SRF n. 47/95.  Esse  pormenor  faz­se  necessário  em  razão  do  procedimento  fiscal denominado de conclusão do trânsito aduaneiro, até então  parcial, haja vista que os dados do manifesto ou dos documentos  de  importação  podem  ser  insuficientes  para  viabilizar  a  classificação  fiscal  e  mesmo  a  valoração  aduaneira  daquela  mercadoria.  Demais  disso  a notificação  de  lançamento  (fl.  23)  não  atende  aos dispositivos contidos no art. 11 do Dec. 70.235/72, é omissa  quanto  à  fundamentação  legal  que  prevê  a  incidência  do  tributo  (I.I.),  como  também  para  a  imputação  da  infração  e  para  a  respectiva  cominação,  limitando­se  a  citar  o  art.  521,  inciso II, alínea "d" do RA, aprovado pelo Dec. 91.030/85 e Lei  9430/96 para os juros de mora.  Nas  operações  de  trânsito  aduaneiro,  em  caso  de  suposta  infração pela  falta de  comprovação da chegada de mercadoria  na repartição de destino, deve­se aplicar o disposto contido no  art. 481 do RA c/c o  item 24 da  IN/SRF n° 84/89,  consoante o  entendimento  esposado  pelo  juízo  a  quo,  com  o  qual  este  Julgador se solidariza.  O  descumprimento  dos  requisitos  apontados  caracteriza  preterição  do  direito  à  ampla  defesa  do  contribuinte  (art.  59,  Dec. 70.235/72), enseja a declaração, de oficio, da nulidade do  lançamento  ah  initio,  por  vício  formal,  em  cumprimento  aos  dispositivos contidos nos arts. 142 do CTN, 10, 11 e 59 do Dec.  70.235/72." (grifei)  Assim,  inexistente  a  similitude  fática,  não  ficou  demonstrado  o  alegado  dissídio interpretativo com base neste segundo paradigma, de sorte que essa segunda matéria ­  natureza do vício que macula o lançamento ­ também não pode ser conhecida.  Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda  Nacional.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo  Fl. 237DF CARF MF     10                               Fl. 238DF CARF MF

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7549910 #
Numero do processo: 11020.903332/2015-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2010 DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade o despacho decisório que esteja devidamente motivado e fundamentado, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, é ônus do Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. Artigo 61 da Lei nº 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3402-005.733
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.733  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. PIS  Recorrente  KEKO ACESSORIOS S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2010  DESPACHO  DECISÓRIO.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  E  ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE.  Não  é  passível  de  nulidade  o  despacho  decisório  que  esteja  devidamente  motivado  e  fundamentado,  possibilitando  o  pleno  exercício  do  direito  de  defesa do contribuinte.  ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO  DE  CRÉDITO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  ARTIGOS  16  E  17  DO  DECRETO Nº 70.235/1972.  Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas  por  constar  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  a  utilização  integral  do  crédito  para  quitação  de  outro  débito,  é  ônus  do  Contribuinte  apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e  certeza de seu direito creditório, aplicando­se o artigo 373, inciso I do Código  de Processo Civil.  MULTA E JUROS DE MORA.  Débitos  indevidamente  compensados  por  meio  de  Declaração  de  Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora.  Artigo 61 da Lei nº 9.430/1996.  INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 33 32 /2 01 5- 11 Fl. 158DF CARF MF Processo nº 11020.903332/2015­11  Acórdão n.º 3402­005.733  S3­C4T2  Fl. 0          2        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.          (assinado digitalmente)      Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena  de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e  Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis  Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Recorrente,  rejeitando  as  preliminares da defesa e não homologando as compensações apresentadas por não reconhecer o  direito creditório postulado.  O Despacho  Decisório  negou  a  homologação  por  considerar  que  o  crédito  informado  no  PER/DCOMP  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  saldo  remanescente  para  a  compensação  declarada,  resultando  na  cobrança do valor consolidado correspondente aos débitos indevidamente compensados.  Em manifestação de  inconformidade alegou preliminarmente a Contribuinte  que é legítima detentora de créditos apresentados para compensação originados de pagamentos  realizados de maneira indevida e a maior, sendo que o despacho decisório impugnado deve ser  declarado nulo em razão de:   i)Ausência  de  fundamentação,  resultando  em  desvio  de  finalidade  na  busca  pela  verdade  material,  uma  vez  que  não  foi  diligenciado  para  aferição  do  crédito  pleiteado e não intimou a Contribuinte a prestar informações;   ii) É dever da Autoridade fiscal, por aplicação do artigo 7º do Decreto nº 70.235/72,  instruir o procedimento  fiscal, como a  solicitação de  informações ao Contribuinte,  apreensão  de  documentos  fiscais,  diligências  até  a  sede  da  Empresa,  entre  outros  expedientes;   iii) Não foi respeitado o contraditório, o devido processo legal e a ampla defesa.  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 11020.903332/2015­11  Acórdão n.º 3402­005.733  S3­C4T2  Fl. 0          3  No mérito, alegou a Contribuinte que:   iv)  Deve  ser  possibilitada  posterior  juntada  de  documentos  que  comprovem  as  alegações  trazidas  em  manifestação  de  inconformidade,  em  respeito  ao  princípio  administrativo  da  verdade  material,  possibilitando  a  comprovação  do  direito  creditório;   v) É ilegal e inconstitucional a multa aplicada sobre o montante do tributo devido,  devendo ser aplicados os princípios constitucionais do não confisco, razoabilidade e  proporcionalidade;   vi) O  percentual  de multa  aplicado  para  o  caso  de  descumprimento  de  obrigação  principal,  mesmo  que  expressamente  previsto  na  legislação  pertinente,  deveria  sempre  guardar  proporção com o  valor  da  prestação  tributária  exigida,  bem como  adequar­se  e/ou  assemelhar­se  aos  novos  critérios  de  aplicação  de  multas  estabelecidos para as relações contratuais que envolvem questões de direito privado.    O  Acórdão  nº  02­073.123  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  face  a  ausência  de  comprovação  de  direito  creditório  líquido  e  certo.  Regularmente  cientificada  desta  decisão,  a  Recorrente  interpôs  tempestivamente o Recurso Voluntário ora em apreço, onde repisa os argumentos expostos em  sua manifestação de inconformidade.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.721,  de  24  de  outubro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11020.900604/2016­10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­005.721):    "Pressupostos legais de admissibilidade  O Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos legais de admissibilidade, devendo ser conhecido.  Preliminares  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 11020.903332/2015­11  Acórdão n.º 3402­005.733  S3­C4T2  Fl. 0          4  A  Recorrente  alega  preliminarmente  que  o  despacho  decisório é nulo por não ser fundamentado e ferir aos princípios  constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo  legal, resultando em desvio de finalidade.  Sem razão.  Está  correta  a  decisão  recorrida  ao  concluir  pela  aplicação do artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  Com  a  detida  análise  dos  autos  é  possível  constatar  que  tanto o PERD/COMP, quanto a Manifestação de Inconformidade  e  o  Recurso  Voluntário,  não  estão  instruídos  com  documentos  passíveis de corroborar com as alegações da defesa.   Ao  invés  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  ou,  ainda,  proceder à retificação da DCTF, demonstrando a suficiência do  direito creditório para contrapor ao despacho decisório que não  homologou a compensação, a Recorrente cingiu­se em alegar a  ausência  das  razões  da  não  homologação,  invocando  os  Princípios  Constitucionais  do  Contraditório,  Ampla  Defesa  e  Devido Processo Legal, atribuindo o ônus da prova à Autoridade  Fazendária.  Ao contrário do que alega a Recorrente, aplica­se o artigo  373, inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o ônus da  prova ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito.  Neste  sentido, a 4ª Câmara da 1ª Turma Ordinária da 3ª  Seção  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  proferiu o Acórdão nº 3401­003.907, acatando por unanimidade  o voto do Conselheiro Relator Augusto Fiel Jorge D'Oliveira ao  negar provimento ao Recurso Voluntário interposto no Processo  Administrativo Fiscal  nº  13832.000095/9970,  conforme Ementa  abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1991 a 30/06/1992   ÔNUS  DA  PROVA.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  ARTIGO  170  DO  CTN.   Em processos que decorrem do indeferimento de pedido de  restituição/compensação,  o  ônus  da  prova  recai  sobre  o  contribuinte,  que  deverá  apresentar  e  produzir  todas  as  provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de  seu direito de crédito (artigo 170, do CTN).   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos, negar provimento ao Recurso Voluntário interposto.   Transcreve­se abaixo parte do fundamento que embasou o  respeitável voto do julgado acima citado:  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 11020.903332/2015­11  Acórdão n.º 3402­005.733  S3­C4T2  Fl. 0          5  Em  se  tratando  de  pedido  de  restituição  combinado  com  pedido de compensação, é ônus do contribuinte provar que  possui o direito de crédito e no montante por ele alegado, o  que  implica  a  guarda  da  documentação  necessária  para  tanto  não  pelo  prazo  de  5  (cinco)  anos  da  realização  dos  pagamentos, como pretende ver reconhecido o Recorrente,  mas  até  o  encerramento  da  discussão  administrativa  ou  judicial  em  que  pretende  ver  aquele  direito  de  crédito  reconhecido. Nesse sentido, vejam os dispositivos legais a  seguir:   CTN: "Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm  aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas  do  direito  de  examinar  mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes  industriais  ou  produtores,  ou  da  obrigação  destes  de exibilos.   Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações  a  que  se  refiram".  (grifos  nossos)   Lei  nº  10.406,  de  2002  (Código  Civil):  "Art.  1.194.  O  empresário e a  sociedade empresária  são obrigados a conservar  em  boa  guarda  toda  a  escrituração,  correspondência  e  mais  papéis  concernentes  à  sua  atividade,  enquanto  não  ocorrer  prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados"  . (grifos nossos)   Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99): "Art. 264. A pessoa jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram  a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar  sua situação patrimonial (DecretoLei nº 486, de 1969, art. 4º).         (...)   Art.923.A escrituração mantida com observância das disposições  legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados  e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou  assim  definidos  em  preceitos  legais.  (DecretoLei  nº1.598,  de  1977, art. 9º, §1º)". (grifos nossos)   Neste  caso,  não  se  aplicam  as  hipóteses  de  nulidade  previstas pelo artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, uma vez que  tanto  o  despacho  decisório,  quanto  o  acórdão  recorrido  estão  motivados pela ausência de crédito suficiente para compensação  com os débitos declarados. E não há que se falar em preterição  do direito de defesa da Contribuinte.  Portanto, afasto as preliminares invocadas no recurso em  análise.  Mérito  Do Princípio da Verdade Material   Fl. 162DF CARF MF Processo nº 11020.903332/2015­11  Acórdão n.º 3402­005.733  S3­C4T2  Fl. 0          6  A  Recorrente  invoca  o  Princípio  da  Verdade  Material  para  alegar  que  deveria  o  Agente  Fiscal  apurar  os  fatos  independentemente  de  suposições  ou  indícios,  possibilitando  à  manifestante a posterior juntada de documentos para comprovar  o direito creditório.  Com  efeito,  a  busca  pela  verdade  material  deve  prevalecer,  possibilitando  ao  Contribuinte  apresentar  todos  os  meios de provas necessários para comprovação de seu direito.   No entanto, é da Contribuinte o ônus da prova passível de  contrapor  a  constatação  de  utilização  dos  créditos  declarados  para compensação, o que não ocorreu no presente caso, pois a  Recorrente  não  apresentou  qualquer  documento  passível  de  comprovar o direito alegado,  tampouco procedeu à Retificação  da  DCTF  no  prazo  concedido  para  manifestação  de  inconformidade.  O  Artigo  37  da  Lei  nº  9.430/1996  prevê  que  "Os  comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos  que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros,  serão conservados até que se opere a decadência do direito de a  Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses  exercícios".  Reitera­se a aplicação do artigo 373,  inciso  I do Código  de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto  ao  fato  constitutivo  de  seu  direito,  bem  como  a  incidência  do  artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  Neste  sentido,  cita­se  o  Acórdão  nº  3302­005.292,  proferido  pela  3ª  Câmara  da  2ª  Turma Ordinária  da  3ª  Seção  deste Tribuna Administrativo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  INDEFERIMENTO.  O direito creditório objeto de pedido de  ressarcimento de  créditos da Contribuição para o PIS/Pasep será indeferido  se  o  contribuinte  não  apresentar  os  documentos  necessários  a  análise  e  confirmação  do  valor  do  crédito  pleiteado/compensado.  Para  esse  fim,  o  postulante  deve  apresentar  à  fiscalização,  quando  solicitado,  os  arquivos  digitais e os documentos  fiscais e contábeis necessários à  comprovação dos créditos apropriados.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 11020.903332/2015­11  Acórdão n.º 3402­005.733  S3­C4T2  Fl. 0          7  CRÉDITO ESCRITURAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA  O  PIS/PASEP  E  COFINS.  DEDUÇÃO,  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  O  aproveitamento  de  crédito  decorrente  do  regime  não  cumulativo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  seja  sob  a  forma  de  dedução,  compensação  ou  ressarcimento,  não  ensejará  atualização  monetária  ou  incidência de juros moratórios.  COMPENSAÇÃO  DECLARADA.  ANÁLISE  ANTES  DE  COMPLETADO  O  PRAZO  DE  CINCO  ANOS.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  homologação  tácita  da  compensação  declarada  quando o contribuinte é cientificado do despacho decisório  não homologatório da compensação antes de completado o  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  da  apresentação  da  correspondente declaração de compensação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA..  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  NOVA  PROVA.  INDEFERIMENTO.  Se nos autos há todos os elementos probatórios necessários  e suficientes à formação da convicção do julgador quanto  às  questões  de  fato  objeto  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência e perícia formulado.  PEDIDO  DE  PERÍCIA  E  DILIGÊNCIA.  INDEFERIMENTO  PELA  AUTORIDADE  JULGADORA.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  E  ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO  A QUO. IMPOSSIBILIDADE.  1. No âmbito do processo administrativo fiscal, a produção  da prova pericial  somente  se  justifica nos  casos  a  análise  da  prova  exige  conhecimento  técnico  especializado.  Por  não  atender  tal  condição,  a  apreciação  de  documentos  contábeis  e  fiscais  prescinde  de  realização  de  perícia  técnica.  2. O indeferimento de pedido de diligência ou perícia não  configura  vício  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância, por cerceamento ao direito de defesa, nos casos  em  que  a  autoridade  julgadora,  fundamentadamente,  demonstra que a produção da prova pericial e realização da  diligência  eram  desnecessárias  e  prescindíveis  para  o  deslinde da controvérsia.  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 11020.903332/2015­11  Acórdão n.º 3402­005.733  S3­C4T2  Fl. 0          8  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVA  IMPRESCINDÍVEL  À  COMPROVAÇÃO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  NA  FASE PROCEDIMENTAL DE FORMA DELIBERADA  E  INTENCIONAL.  PRINCÍPIO  DO  NEMO  AUDITUR  PROPRIAM  TURPITUDINEM  ALLEGANS.  REABERTURA  DA  INSTRUÇÃO  PROBATÓRIA  NA  FASE RECURSAL. NÃO CABIMENTO.  Se  no  curso  do  procedimento  fiscal,  após  ser  intimada  e  reintimada  a  recorrente,  de  forma  deliberada  e  como  estratégia  de  defesa,  omite­se  de  apresentar  os  arquivos  digitais  e  a  documentação  contábil  e  fiscal  necessária  à  apuração  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  da  Cofins  pleiteado,  a  reabertura  da  instrução  probatória  na  fase  recursal, inequivocamente, implicaria clara  afronta  ao  princípio  jurídico  de  que  ninguém  pode  se  beneficiar  de  sua  própria  torpeza  (ou  nemo  auditur  propriam turpitudinem allegans).  DESPACHO  DECISÓRIO  PROFERIDO  POR  AUTORIDADE  COMPETENTE.  CERCEAMENTO  DE  DIREITO  DE  DEFESA  INEXISTENTE.  NULIDADE.  IMPOSSIBILIDAE.  Não é passível de nulidade o despacho decisório proferido  por  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  e  que  contenha  todos  os  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  suficientes  para  o  pleno  exercício do direito de defesa do contribuinte.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  em  que  formalizado pedido de ressarcimento de direito creditório,  o ônus da prova recai sobre o contribuinte autor pedido.  Recurso Voluntário Negado.  Com isso, está correta a decisão de primeira instância.  Da  alegação  de  Inaplicabilidade  da  multa  em  face  do  Princípio  Constitucional  do  Não  Confisco  e  dos  Princípios  Administrativos da Razoabilidade e da Proporcionalidade.  A Recorrente questiona a multa aplicada, alegando tratar­ se  de  penalidade  confiscatória,  ilegal  e  inconstitucional.  Alega  que:  O  valor  lançado  a  título  de  multa,  flagrantemente  ilegal  como  a  seguir  demonstrar­se­á,  é  manifestamente  excessivo,  ferindo,  desta  maneira  o  princípio  constitucional  do  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos da razoabilidade e da proporcionalidade.    Fl. 165DF CARF MF Processo nº 11020.903332/2015­11  Acórdão n.º 3402­005.733  S3­C4T2  Fl. 0          9  Neste  contexto,  é  princípio  básico  que  a  pena,  no  caso  a  multa aplicada em face de infrações, não pode ultrapassar  os  estritos  limites  da  lei  –  ou  ainda,  do  direito  como  um  todo ­ valendo para o caso específico do direito tributário,  a  definição  legal  do  tributo  como  insuscetível  de  servir  como instrumento de penalização do contribuinte.          (...)  De  outra  banda,  importa  consignar  que  as  obrigações  acessórias,  entre  elas  a  multa,  podem  ter  duas  naturezas,  sendo  uma  tributária  e,  neste  caso,  converter­se  em  principal,  e  a  outra  de  natureza  punitiva,  que,  ipso  jure,  converte­se também em principal.  No  primeiro  caso,  o  que  era  princípio  na  legislação  esparsa, converte­se em mandamento constitucional e legal  impeditivo da bitributação com a mesma base de cálculo,  vedando  o  bis  in  idem  a  partir  do  mesmo  fato  gerador,  expresso no art. 150, I da CF/88, antes focado.  Ora ainda que tolerado durante a vigência da Constituição  anterior e ainda que contrário ao princípio da tributação, o  Código  Tributário  Nacional,  como  antes  dito,  mandava  converter  a  obrigação  acessória,  qualquer  que  fosse  sua  natureza,  administrativa  ou  punitiva,  em  obrigação  principal.  Contudo,  a  tolerância  tinha  origem  na  idéia  de  que  a  obrigação principal  ­  art.  113, 3º,  do CTN ­  surge  com a  ocorrência do fato gerador, e tinha por objeto não apenas o  pagamento  do  tributo,  mas  também  a  penalidade  pecuniária.          (...)  Assim,  a multa  em  questão  é  totalmente  inexigível,  uma  vez  que  fere  explicitamente  os  princípios  legais  e  constitucionais  acima  referidos,  devendo  ser  reformado  o  acórdão recorrido também neste ponto.  Ocorre que o artigo 61 da Lei nº 9.430/1996 é taxativo ao  estabelecer a fixação de juros de mora e multa. Vejamos:  Art. 61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de 1º de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição  até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 11020.903332/2015­11  Acórdão n.º 3402­005.733  S3­C4T2  Fl. 0          10  § 2º O percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado a  vinte por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se  refere este artigo  incidirão  juros de mora calculados à  taxa a que se  refere o § 3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.   A  multa  aplicada  atende  ao  limite  de  20%  (vinte  por  cento) estabelecido pelo § 2º acima transcrito.  Portanto,  não  há  que  se  alegar  caráter  confiscatório,  tampouco ausência de razoabilidade e proporcionalidade.  Por outro lado, incide a Súmula CARF nº 2, uma vez que  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  Dispositivo  Ante o exposto, conheço o Recurso Voluntário,  rejeito as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  NEGO  PROVIMENTO  para manter na íntegra o acórdão recorrido."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  negar  provimento  para  manter  na  íntegra  o  acórdão recorrido.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 167DF CARF MF

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7492020 #
Numero do processo: 13830.900120/2008-43
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária. conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1001-000.893
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1001­000.893  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  04 de outubro de 2018  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  USIPAVI ENGENHARIA E PAVIMENTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito passivo  a demonstração,  acompanhada  das  provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA.  Apenas os créditos  líquidos e certos são passíveis de compensação  tributária.  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 01 20 /2 00 8- 43 Fl. 112DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de pedido de Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp  n°  19533.29313.090905.1.7.04­8057,  de  09/09/2005,  e­fls.  08/12)  em  que  o  contribuinte  requereu crédito de R$ 44.846,35, relativo a valor parcial de DARF, recolhido em 31/01/2005,  correspondente  a  Pagamento  Indevido  ou  a  Maior  de  IRPJ,  e  compensação  dos  débitos  discriminados no referido PER/DCOMP.  O  pedido  foi  indeferido,  conforme  Despacho  Decisório  (e­fl.  04),  que  analisou  as  informações  relativas  ao  direito  creditório  e  concluiu  que  o  crédito  foi  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  a  qual  foi  analisada pela Delegacia de Julgamento (DRJ)  jurisdicionada. Pela precisão na descrição dos  fatos, reproduzo a seguir o relatório constante no acórdão recorrido (e­fl. 48):  Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade de  fl. 12, acompanhada dos documentos de  fls.  13/23 e 25/35, na qual alega, em síntese, que: a) no período de  apuração de 30/09/2003, apurou IRPJ, código de receita: 2089,  no  valor  de  R$  2.972,42,  que  foi  recolhido  em  31/10/2003;  b)  posteriormente, a contribuinte cancelou as notas fiscais n° 130,  de 30/07/2003, no valor de R$ 90.459,00, e 135, de 30/09/2003,  no  valor  de  R$  60.662,34,  gerando  um  crédito  de  imposto  no  valor de R$ 1.813,46;  c)  em 13/02/2004, o  crédito gerado pelo  cancelamento  das  notas  fiscais  mencionadas  foi  compensado  mediante a PER/Dcomp de n° 36560.37994.130204.1.3.04­4608,  não sendo retificada a DCTF do período, o que ocorreu somente  em  27/05/2008,  conforme  recibo  de  n°  4054151676;  d)  com  a  devida  retificação  da  DCTF,  apurou­se  o  crédito  que  anteriormente  foi  compensado  e  que  originou  o  referido  despacho  decisório.  Ao  final,  requer  o  cancelamento  definitivo  do despacho decisório, uma vez que não há nenhuma diferença a  ser  recolhida,  apresentando  todos  os  documentos  necessários  para comprovação.  É o relatório.  A Delegacia de Julgamento (Acórdão n. 14­26.175 ­ 5ª Turma da DRJ/RPO,  e­fls.  47/50)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente  por  entender  que  a  contribuinte  não  apresentou  qualquer  razão  ou  motivo  que  tivesse  impulsionado  o  procedimento de cancelamento das notas fiscais de n° 130 e 135, nem juntou aos autos a notas  fiscais de n° 142 e 143 (que teriam substituído as primeiras). Nesse sentido, na declaração de  compensação  apresentada,  o  indébito  não  continha  os  atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza,  os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento  pela  autoridade  administrativa  de  crédito junto à Fazenda Pública (art. 170 do CTN).   Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  21/11/2009  (e­fl.  58)  a  Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 16/12/2010 (e­fl. 59), em que repete os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade,  anexa  mais  documentos  (notas  fiscais  canceladas de n° 130, 135 e 140, notas fiscais substitutas de n° 142, 143 e 144, livro de registro  de prestação de serviços e livro diário, e­fls. 65/110) e aduz que posteriormente ao pagamento  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 13830.900120/2008­43  Acórdão n.º 1001­000.893  S1­C0T1  Fl. 113          3 dos  impostos das  referidas notas canceladas, a empresa,  "por problemas  com o Recebimento  das  mesmas",  junto  às  Prefeituras  envolvidas,  foi  obrigada  a  proceder  o  cancelamento  das  mesmas, e emitindo novas notas de Prestação de Serviços, com valores atualizados:        Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço.  Cabe assinalar que o  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda  Nacional exige liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo (art. 74  da lei 9.430/96 c/c art. 170 do CTN). Em conseqüência faz­se necessário demonstrar a exatidão  das  informações referentes ao crédito alegado e confrontar com análise da situação fática, de  modo a se conhecer qual o tributo devido no período de apuração e compará­lo ao pagamento  declarado e comprovado. Para este fim o contribuinte traz cópias das notas fiscais canceladas  de n° 130, 135 e 140, das notas fiscais substitutas de n° 142, 143 e 144, do livro de registro de  prestação de serviços e do livro diário (e­fls. 65/110)  Conforme  prescreve  o  art.  923  do  RIR/99,  a  escrituração  mantida  com  observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e  comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos  legais:  Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em preceitos  legais  (Decreto­ Lei n 2 1.598, de 1977, art. 92, § 12).  Fl. 114DF CARF MF     4 O recorrente justifica os cancelamentos das notas fiscais a "problemas com o  recebimento das mesmas", fazendo crer que adota o regime de caixa (IN SRF n. 104/98). Estes  problemas  com  o  recebimento  não  foram  comprovados.  Pelo  contrário,  as  notas  fiscais  (números  130  e  140)  ditas  como  canceladas  trazem  a  inscrição  "à  vista"  (e­fls.  65  e  71),  indicando  o  recebimento.  Já  as  folhas  do  livro  de  serviços  os  históricos  referentes  às  notas  substitutas não trazem referência às notas ditas canceladas (e­fls. 78/86). Adicione­se que nas  notas fiscais substitutas o recorrente inscreveu " os imposto foram recolhidos através da nota  cancelada" (e­fls. 74, 75 e 76). Ou seja, se os impostos que foram recolhidos referiram­se ao  terceiro trimestre de 2003 e os valores foram recebidos no mesmo trimestre, não há razão para  a retificação pretendida na escrituração daquele terceiro trimestre.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                               Fl. 115DF CARF MF

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7543741 #
Numero do processo: 11020.900612/2016-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011 DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade o despacho decisório que esteja devidamente motivado e fundamentado, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização de parte do crédito para quitação de outro débito, é ônus do Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. Artigo 61 da Lei nº 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. SELIC. MULTAS EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3402-005.753
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011 DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade o despacho decisório que esteja devidamente motivado e fundamentado, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização de parte do crédito para quitação de outro débito, é ônus do Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. Artigo 61 da Lei nº 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. SELIC. MULTAS EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.

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3402­005.753  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. COFINS  Recorrente  KEKO ACESSORIOS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2011  DESPACHO  DECISÓRIO.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  E  ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE.  Não  é  passível  de  nulidade  o  despacho  decisório  que  esteja  devidamente  motivado  e  fundamentado,  possibilitando  o  pleno  exercício  do  direito  de  defesa do contribuinte.  ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO  DE  CRÉDITO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  ARTIGOS  16  E  17  DO  DECRETO Nº 70.235/1972.  Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas  por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização de  parte  do  crédito  para  quitação  de  outro  débito,  é  ônus  do  Contribuinte  apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e  certeza de seu direito creditório, aplicando­se o artigo 373, inciso I do Código  de Processo Civil.  MULTA E JUROS DE MORA.  Débitos  indevidamente  compensados  por  meio  de  Declaração  de  Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora.  Artigo 61 da Lei nº 9.430/1996.  INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  JUROS  DE  MORA.  SELIC.  MULTAS  EM  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 06 12 /2 01 6- 58 Fl. 166DF CARF MF     2 Incidem juros moratórios, calculados à  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de  ofício.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.        (assinado digitalmente)    Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.         (assinado digitalmente)    Cynthia Elena de Campos ­ Relatora.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena  de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e  Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis  Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  proferida  pela  2ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que  julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, rejeitando  as  preliminares  da  defesa  e  não  homologando  as  compensações  apresentadas  por  não  reconhecer o direito creditório postulado.  O  PER/DCOMP  nº  19063.10216.231015.1.3.04­7495  (fls.  65­69),  emitido  eletronicamente em 23/10/015 foi transmitido com o objetivo de compensar débito de COFINS  (Código de Receita: 5856­1) com crédito de COFINS (Código de Receita 5856), decorrente de  recolhimento  com  Darf  efetuado  em  23/12/2011,  no  valor  de  R$  24.653,29,  assim  discriminado:    Fl. 167DF CARF MF Processo nº 11020.900612/2016­58  Acórdão n.º 3402­005.753  S3­C4T2  Fl. 167          3   O  Despacho  Decisório  nº  112928356  (fls.  70)  considerou  que  o  crédito  informado  no  PER/DCOMP  foi  parcialmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  restando  saldo  disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Em manifestação de  inconformidade alegou preliminarmente a Contribuinte  que é legítima detentora de créditos apresentados para compensação originados de pagamentos  realizados  de  maneira  indevida  ou  a  maior  e  o  despacho  decisório  nº  112928356,  que  não  reconheceu o direito creditório e deixou de homologar a compensação deve ser declarado nulo  em razão de:   i)Ausência  de  fundamentação,  resultando  em  desvio  de  finalidade  na  busca  pela  verdade  material,  uma  vez  que  não  foi  diligenciado  para  aferição  do  crédito  pleiteado e não intimou a Contribuinte a prestar informações;   ii) É dever da Autoridade fiscal, por aplicação do artigo 7º do Decreto nº 70.235/72,  instruir o procedimento  fiscal, como a  solicitação de  informações ao Contribuinte,  apreensão  de  documentos  fiscais,  diligências  até  a  sede  da  Empresa,  entre  outros  expedientes;   iii) Não foi respeitado o contraditório, o devido processo legal e a ampla defesa.    No mérito, alegou a Contribuinte que:   iv)  Deve  ser  possibilitada  posterior  juntada  de  documentos  que  comprovem  as  alegações  trazidas  em  manifestação  de  inconformidade,  em  respeito  ao  princípio  administrativo  da  verdade  material,  possibilitando  a  comprovação  do  direito  creditório;   Fl. 168DF CARF MF     4 v) É ilegal e inconstitucional a multa aplicada sobre o montante do tributo devido,  devendo ser aplicados os princípios constitucionais do não confisco, razoabilidade e  proporcionalidade;   vi) O  percentual  de multa  aplicado  para  o  caso  de  descumprimento  de  obrigação  principal,  mesmo  que  expressamente  previsto  na  legislação  pertinente,  deveria  sempre  guardar  proporção com o  valor  da  prestação  tributária  exigida,  bem como  adequar­se  e/ou  assemelhar­se  aos  novos  critérios  de  aplicação  de  multas  estabelecidos para as relações contratuais que envolvem questões de direito privado.    O  Acórdão  nº  02­73.111  manteve  o  despacho  decisório  com  a  seguinte  Ementa:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2011  CRÉDITO DISPONÍVEL PARA COMPENSAÇÃO.  O  crédito  disponível  para  compensação  no  PER/DCOMP  é  o  valor  original  do  pagamento  comprovadamente  indevido  subtraído das parcelas desse mesmo pagamento já utilizadas em  compensações anteriores.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Foi  emitida  a  DARF  de  fls.  88  para  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor de R$ 23.784,52 (vinte e  três mil, setecentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e dois  centavos).  Através da Notificação DRF/CXL/Seort nº 092, de 1º de junho de 2017 (fls.  89), a Contribuinte foi intimada sobre o resultado dos Acórdãos proferidos pela DRJ/BHE sob  os  nºs  02­73.111,  02­73.112,  02­73.113,  02­73.114,  02­73.115,  02­73.116,  02­73.117,  02­ 73.118,  02­73.119,  02­73.120,  02­73.121,  02­73.122,  02­73.123,  02­73.124,  02­73.125,  02­ 73.126,  02­73.127,  02­73.128,  02­  73.129,  02­73.130,  02­73.131,  02­73.132,  02­73.133,  02­ 73.134,  02­73.135,  02­73.136,  02­73.137,  02­73.138,  02­73.139,  02­73.140,  02­73.141,  02­ 73.142,  02­73.143,  02­73.144,  02­73.145,  02­73.146,  02­73.147,  02­73.148,  02­73.149,  02­ 73.150,  02­73.151,  02­73.152,  02­73.153,  02­73.154,  02­73.155,  02­73.156,  02­73.157,  02­ 73.158,  02­73.159,  02­73.160,  02­73.161,  02­73.162,  02­73.163,  02­73.164,  02­73.165,  02­ 73.166,  02­73.167,  02­73.168,  02­73.169,  02­73.170,  02­73.171,  02­73.172,  02­73.173,  02­ 73.174,  02­73.175,  02­73.176,  02­73.177,  02­73.178,  02­73.179,  02­73.180,  02­73.181,  de  09/05/2017.  A intimação da decisão de primeira instância foi recebida via postal em data  de 13/06/2017 (terça­feira) (fls. 91), sendo o Recurso Voluntário de fls. 94­128 interposto em  data  de  11/07/2017  (terça­feira)  com  os  mesmos  argumentos  expostos  em  manifestação  de  inconformidade.   Fl. 169DF CARF MF Processo nº 11020.900612/2016­58  Acórdão n.º 3402­005.753  S3­C4T2  Fl. 168          5 Em síntese, entende a Recorrente que a Administração Pública  tem o dever  de verificar a utilização dos créditos apresentados para a quitação de outros débitos e buscar a  origem  efetiva  dos  créditos,  para  que  seja  devidamente  fundamentada  e motivada  a  decisão  administrativa.  É o relatório.  Voto             Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora    Pressupostos legais de admissibilidade  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais  de admissibilidade, devendo ser conhecido.    Preliminar  A Recorrente alega preliminarmente que o despacho decisório é nulo por não  ser fundamentado e ferir os princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido  processo legal, resultando em desvio de finalidade.  Sem razão.  Está correta a decisão recorrida ao concluir pela aplicação do artigo 16, § 4º,  do Decreto nº 70.235/72.  Com  a  detida  análise  dos  autos  é  possível  constatar  que  tanto  o  PERD/COMP,  quanto  a Manifestação  de  Inconformidade  e o Recurso Voluntário,  não  estão  instruídos com documentos passíveis de corroborar com as alegações da defesa.   Ao invés de comprovar a certeza e liquidez ou, ainda, proceder à retificação  da  DCTF,  demonstrando  a  suficiência  do  direito  creditório  para  contrapor  ao  despacho  decisório que não homologou a compensação, a Recorrente cingiu­se em alegar a ausência das  razões da não homologação, invocando os Princípios Constitucionais do Contraditório, Ampla  Defesa e Devido Processo Legal, atribuindo o ônus da prova à Autoridade Fazendária.  Ao contrário do que  alega  a Recorrente,  aplica­se o  artigo 373,  inciso  I  do  Código de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto ao fato constitutivo de  seu direito.  Neste sentido, a 4ª Câmara da 1ª Turma Ordinária da 3ª Seção deste Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  proferiu  o  Acórdão  nº  3401­003.907,  acatando  por  unanimidade  o  voto  do  Conselheiro  Relator  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira  ao  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  no  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  13832.000095/9970, conforme Ementa abaixo transcrita:  Fl. 170DF CARF MF     6 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1991 a 30/06/1992   ÔNUS  DA  PROVA.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170 DO CTN.   Em  processos  que  decorrem  do  indeferimento  de  pedido  de  restituição/compensação,  o  ônus  da  prova  recai  sobre  o  contribuinte,  que deverá apresentar  e produzir  todas as provas  necessárias para demonstrar a  liquidez e certeza de seu direito  de crédito (artigo 170, do CTN).   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  negar provimento ao Recurso Voluntário interposto.     Transcreve­se abaixo parte do fundamento que embasou o respeitável voto do  julgado acima citado:    Em se tratando de pedido de restituição combinado com pedido  de  compensação,  é  ônus  do  contribuinte  provar  que  possui  o  direito de crédito e no montante por ele alegado, o que implica a  guarda da documentação necessária para  tanto não pelo prazo  de 5 (cinco) anos da realização dos pagamentos, como pretende  ver  reconhecido  o  Recorrente,  mas  até  o  encerramento  da  discussão administrativa ou judicial em que pretende ver aquele  direito  de  crédito  reconhecido.  Nesse  sentido,  vejam  os  dispositivos legais a seguir:   CTN: "Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm  aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas  do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes  industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibilos.   Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial  e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão  conservados até que ocorra a prescrição dos créditos  tributários  decorrentes das operações a que se refiram". (grifos nossos)   Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil): "Art. 1.194. O empresário  e  a  sociedade  empresária  são  obrigados  a  conservar  em  boa  guarda  toda  a  escrituração,  correspondência  e  mais  papéis  concernentes à sua atividade, enquanto não ocorrer prescrição ou  decadência  no  tocante  aos  atos  neles  consignados"  .  (grifos  nossos)   Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99): "Art. 264. A pessoa jurídica é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos  e  papéis  relativos  a  sua  atividade,  ou  que  se  refiram  a  atos  ou  operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação  patrimonial (DecretoLei nº 486, de 1969, art. 4º).         (...)   Fl. 171DF CARF MF Processo nº 11020.900612/2016­58  Acórdão n.º 3402­005.753  S3­C4T2  Fl. 169          7 Art.923.A escrituração mantida com observância das disposições  legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados  e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou  assim definidos em preceitos legais. (DecretoLei nº1.598, de 1977,  art. 9º, §1º)". (grifos nossos)   Neste caso, não se aplicam as hipóteses de nulidade previstas pelo artigo 59  do  Decreto  nº  70.235/1972,  uma  vez  que  tanto  o  despacho  decisório,  quanto  o  acórdão  recorrido estão motivados pela ausência de crédito suficiente para compensação com os débitos  declarados. E não há que se falar em preterição do direito de defesa da Contribuinte.  Portanto, afasto as preliminares invocadas no recurso em análise.    Mérito  Princípio da Verdade Material   A Recorrente invoca o Princípio da Verdade Material para alegar que deveria  o Agente Fiscal apurar os fatos independentemente de suposições ou indícios, possibilitando à  manifestante a posterior juntada de documentos para comprovar o direito creditório.  Com efeito, a busca pela verdade material deve prevalecer, possibilitando ao  Contribuinte apresentar todos os meios de provas necessários para comprovação de seu direito.   No  entanto,  é  da  Contribuinte  o  ônus  da  prova  passível  de  contrapor  a  constatação  de  utilização  dos  créditos  declarados  para  compensação,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso, pois a Recorrente não apresentou qualquer documento passível de comprovar o  direito  alegado,  tampouco  procedeu  à  Retificação  da  DCTF  no  prazo  concedido  para  manifestação de inconformidade.  O  Artigo  37  da  Lei  nº  9.430/1996  prevê  que  "Os  comprovantes  da  escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de  exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda  Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios".  Reitera­se  a  aplicação do artigo 373,  inciso  I  do Código de Processo Civil,  que atribui o ônus da prova ao autor quanto ao  fato constitutivo de  seu direito, bem como a  incidência do artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  Neste sentido, cita­se o Acórdão nº 3302­005.292, proferido pela 3ª Câmara  da 2ª Turma Ordinária da 3ª Seção deste Tribuna Administrativo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  INDEFERIMENTO.  O  direito  creditório  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos da Contribuição para o PIS/Pasep será indeferido se o  Fl. 172DF CARF MF     8 contribuinte não apresentar os documentos necessários a análise  e  confirmação do valor do  crédito pleiteado/compensado. Para  esse  fim,  o  postulante  deve  apresentar  à  fiscalização,  quando  solicitado,  os  arquivos  digitais  e  os  documentos  fiscais  e  contábeis necessários à comprovação dos créditos apropriados.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  CRÉDITO  ESCRITURAL  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  E  COFINS.  DEDUÇÃO,  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  IMPOSSIBILIDADE.  O  aproveitamento  de  crédito  decorrente  do  regime  não  cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, seja sob  a  forma  de  dedução,  compensação  ou  ressarcimento,  não  ensejará  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros  moratórios.  COMPENSAÇÃO  DECLARADA.  ANÁLISE  ANTES  DE  COMPLETADO  O  PRAZO  DE  CINCO  ANOS.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE.  Não há homologação tácita da compensação declarada quando  o  contribuinte  é  cientificado  do  despacho  decisório  não  homologatório da compensação antes de completado o prazo de  cinco anos, contado da data da apresentação da correspondente  declaração de compensação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA..  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  NOVA  PROVA.  INDEFERIMENTO.  Se  nos  autos  há  todos  os  elementos  probatórios  necessários  e  suficientes  à  formação  da  convicção  do  julgador  quanto  às  questões de  fato objeto da  lide,  indefere­se,  por prescindível,  o  pedido de diligência e perícia formulado.  PEDIDO  DE  PERÍCIA  E  DILIGÊNCIA.  INDEFERIMENTO  PELA  AUTORIDADE  JULGADORA.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  E  ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA  DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE.  1. No âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  a  produção da  prova pericial somente se justifica nos casos a análise da prova  exige  conhecimento  técnico  especializado.  Por  não  atender  tal  condição,  a  apreciação  de  documentos  contábeis  e  fiscais  prescinde de realização de perícia técnica.  2.  O  indeferimento  de  pedido  de  diligência  ou  perícia  não  configura  vício  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  nos  casos  em  que  a  autoridade  julgadora,  fundamentadamente,  demonstra  que  a  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 11020.900612/2016­58  Acórdão n.º 3402­005.753  S3­C4T2  Fl. 170          9 produção  da  prova  pericial  e  realização  da  diligência  eram  desnecessárias e prescindíveis para o deslinde da controvérsia.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVA  IMPRESCINDÍVEL  À  COMPROVAÇÃO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  NA  FASE  PROCEDIMENTAL  DE  FORMA  DELIBERADA  E  INTENCIONAL. PRINCÍPIO DO NEMO AUDITUR PROPRIAM  TURPITUDINEM ALLEGANS. REABERTURA DA INSTRUÇÃO  PROBATÓRIA NA FASE RECURSAL. NÃO CABIMENTO.  Se  no  curso  do  procedimento  fiscal,  após  ser  intimada  e  reintimada a recorrente, de forma deliberada e como estratégia  de  defesa,  omite­se  de  apresentar  os  arquivos  digitais  e  a  documentação contábil e fiscal necessária à apuração da certeza  e  liquidez  do  crédito  da  Cofins  pleiteado,  a  reabertura  da  instrução  probatória  na  fase  recursal,  inequivocamente,  implicaria clara  afronta ao princípio jurídico de que ninguém pode se beneficiar  de sua própria torpeza (ou nemo auditur propriam turpitudinem  allegans).  DESPACHO  DECISÓRIO  PROFERIDO  POR  AUTORIDADE  COMPETENTE.  CERCEAMENTO  DE  DIREITO  DE  DEFESA  INEXISTENTE. NULIDADE. IMPOSSIBILIDAE.  Não é passível  de nulidade o despacho decisório proferido por  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  e  que  contenha  todos  os  fundamentos  fáticos  e  jurídicos suficientes para o pleno exercício do direito de defesa  do contribuinte.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE.  No âmbito do processo administrativo fiscal, em que formalizado  pedido de  ressarcimento de direito  creditório,  o ônus da prova  recai sobre o contribuinte autor pedido.  Recurso Voluntário Negado.    Da  alegação  de  Inaplicabilidade  da  multa  em  face  do  Princípio  Constitucional do Não Confisco e dos Princípios Administrativos da Razoabilidade e da  Proporcionalidade.  A Recorrente  questiona  a  multa  aplicada,  alegando  tratar­se  de  penalidade  confiscatória, ilegal e inconstitucional. Alega que:  O  valor  lançado  a  título  de  multa,  flagrantemente  ilegal  como  a  seguir  demonstrar­se­á,  é  manifestamente  excessivo,  ferindo,  desta  maneira  o  princípio  constitucional do não confisco e dos princípios administrativos da razoabilidade e da  proporcionalidade.  Fl. 174DF CARF MF     10 Neste contexto,  é princípio básico que  a pena, no caso  a multa aplicada em  face de infrações, não pode ultrapassar os estritos limites da lei – ou ainda, do direito  como um todo ­ valendo para o caso específico do direito tributário, a definição legal  do  tributo  como  insuscetível  de  servir  como  instrumento  de  penalização  do  contribuinte.          (...)  De outra banda,  importa consignar que as obrigações acessórias, entre elas a  multa, podem ter duas naturezas, sendo uma tributária e, neste caso, converter­se em  principal,  e  a  outra  de  natureza  punitiva,  que,  ipso  jure,  converte­se  também  em  principal.  No primeiro caso, o que era princípio na  legislação esparsa, converte­se em  mandamento constitucional e legal impeditivo da bitributação com a mesma base de  cálculo, vedando o bis in idem a partir do mesmo fato gerador, expresso no art. 150,  I da CF/88, antes focado.  Ora ainda que tolerado durante a vigência da Constituição anterior e ainda que  contrário ao princípio da tributação, o Código Tributário Nacional, como antes dito,  mandava  converter  a  obrigação  acessória,  qualquer  que  fosse  sua  natureza,  administrativa ou punitiva, em obrigação principal.  Contudo, a tolerância tinha origem na idéia de que a obrigação principal ­ art.  113, 3º, do CTN ­  surge com a ocorrência do  fato gerador,  e  tinha por objeto não  apenas o pagamento do tributo, mas também a penalidade pecuniária.          (...)  Assim,  a  multa  em  questão  é  totalmente  inexigível,  uma  vez  que  fere  explicitamente os princípios legais e constitucionais acima referidos, devendo ser reformado o  acórdão recorrido também neste ponto.  Ocorre  que  o  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/1996  é  taxativo  ao  estabelecer  a  fixação de juros de mora e multa:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.     Fl. 175DF CARF MF Processo nº 11020.900612/2016­58  Acórdão n.º 3402­005.753  S3­C4T2  Fl. 171          11 A multa aplicada atende ao limite de 20% (vinte por cento) estabelecido pelo  § 2º acima transcrito.  Portanto,  não  há  que  se  alegar  caráter  confiscatório,  tampouco  ausência  de  razoabilidade e proporcionalidade.  Por  outro  lado,  incide  a  Súmula  CARF  nº  2,  uma  vez  que  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Taxa Selic  A  Recorrente  questiona  a  aplicação  da  Taxa  Selic  na  correção  do  crédito  tributário,  argumentando  pela  ilegalidade  do  cálculo  de  juros  moratórios  sobre  débitos  tributários.  Não assiste razão à Recorrente, considerando a incidência da Súmula CARF  108, que assim dispõe:  Súmula CARF nº 108  Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sobre  o  valor correspondente à multa de ofício.  Portanto, deve ser mantida a decisão recorrida.    Dispositivo  Ante  o  exposto,  conheço  o  Recurso  Voluntário,  rejeito  as  preliminares  suscitadas e, no mérito, NEGO PROVIMENTO para manter na íntegra o acórdão recorrido.   É como voto.   (assinado digitalmente)  Cynthia Elena de Campos                              Fl. 176DF CARF MF     12   Fl. 177DF CARF MF

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7499544 #
Numero do processo: 11330.000079/2007-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/1999 MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. NÃO CONHECIMENTO. As matérias não contestadas na impugnação são insuscetíveis de conhecimento em grau recursal. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. CARACTERIZAÇÃO. A colocação de trabalhadores à disposição do contratante, para a execução de serviços contínuos, em suas dependências, caracteriza cessão de mão de obra. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. SOLIDARIEDADE ENTRE O TOMADOR E O PRESTADOR. AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO DE ORDEM. Até janeiro de 1999, o contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra respondia solidariamente com o executor dos serviços pelas obrigações decorrentes da Lei de Custeio da Previdência Social, exceto em relação às contribuições provenientes do faturamento e do lucro, podendo os créditos serem cobrados tanto do prestador quanto do tomador, sem benefício de ordem.
Numero da decisão: 2402-006.258
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso para, na parte conhecida, por unanimidade de votos, afastar a decadência e, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (relator), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior. Votou pelas conclusões, em relação à coisa julgada administrativa e divergiu do relator quanto à hipótese de inexistência de cessão de mão-de-obra o Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza. Manifestou a intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Renata Toratti Cassini. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira. (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gregorio Rechmann Junior, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Mário Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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2402­006.258  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de junho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  PETROBRAS  PETROLEO  BRASILEIRO  SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/1999  MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. NÃO CONHECIMENTO.   As  matérias  não  contestadas  na  impugnação  são  insuscetíveis  de  conhecimento em grau recursal.  CESSÃO DE MÃO DE OBRA. CARACTERIZAÇÃO.   A colocação de trabalhadores à disposição do contratante, para a execução de  serviços contínuos, em suas dependências, caracteriza cessão de mão de obra.  CESSÃO DE MÃO DE OBRA. SOLIDARIEDADE ENTRE O TOMADOR  E O PRESTADOR. AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO DE ORDEM.  Até janeiro de 1999, o contratante de serviços executados mediante cessão de  mão  de  obra  respondia  solidariamente  com  o  executor  dos  serviços  pelas  obrigações decorrentes da Lei de Custeio da Previdência Social,  exceto  em  relação às contribuições provenientes do faturamento e do lucro, podendo os  créditos serem cobrados tanto do prestador quanto do tomador, sem benefício  de ordem.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente  do  recurso  para,  na  parte  conhecida,  por  unanimidade  de  votos,  afastar  a  decadência  e,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário. Vencidos  os  Conselheiros  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  (relator),  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio  Rechmann  Junior.  Votou  pelas  conclusões,  em  relação  à  coisa  julgada  administrativa  e  divergiu  do  relator  quanto  à  hipótese  de  inexistência  de  cessão  de  mão­de­obra o Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza. Manifestou a intenção de apresentar  declaração  de  voto  a  Conselheira  Renata  Toratti  Cassini.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 00 79 /2 00 7- 38 Fl. 779DF CARF MF Processo nº 11330.000079/2007­38  Acórdão n.º 2402­006.258  S2­C4T2  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Mario Pereira de Pinho Filho ­ Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Gregorio  Rechmann  Junior,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Mauricio  Nogueira  Righetti e Renata Toratti Cassini.    Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Nessa  prumada,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2402­006.257  ­  4ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária, de 06 de junho de 2018, proferido no âmbito do processo n° 18471.001854/2008­98,  paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2402­006.257 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "A  DRJ/RJ1  fez  um  relato  preciso  do  lançamento  e  da  impugnação,  que  passa  a  integrar,  em  parte,  o  presente  relatório:  LANÇAMENTO  Trata­se de crédito  lançado pela  fiscalização  (NFLD DEBCAD  35.521.115­7  consolidado  em  01/09/2002),  no  valor  de  R$  103.176,83, acrescidos de juros e multa, contra a empresa acima  identificada que, de acordo com o Relatório Fiscal  (fls. 29/32),  refere­se  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  da  empresa,  dos  segurados,  e  às  destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  referentes  à  competência  01/1999.  2.  As  contribuições  foram  apuradas  com  base  no  instituto  da  responsabilidade  solidária,  decorrente  de  serviços  prestados  mediante cessão de mão de obra, de acordo com o artigo 31 da  Lei no 8.212/1991 (anterior à Lei nº 9.711 de 20/11/1998), com  redação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  pela  empresa  BELCONAV  ­  S/A  ­  CONSTRUÇÃO  NAVAL  ­  CNPJ  04.146.809/0001­87,  em  cumprimento  aos  contratos  nº  295.2.003.98­8  (Levantamento  A42)  e  nº  295.2.004.98­0  (Levantamento A43).  2.1. A descrição dos serviços prestados, de acordo com o objeto  do contrato encontra­se no item 5 do Relatório Fiscal.  DA IMPUGNAÇÃO DA PETROBRAS   Fl. 780DF CARF MF Processo nº 11330.000079/2007­38  Acórdão n.º 2402­006.258  S2­C4T2  Fl. 4          3 3.  A  PETROBRAS,  notificada  do  lançamento  em  25/09/2002  apresentou impugnação em 14/10//2002, através do instrumento  de  fls.  37/42,  alegando  em  síntese  a  tempestividade;  a  inexistência  de  “cessão  de  mão  de  obra”;  a  necessidade  da  comprovação de existência da obrigação do devedor originário e  a  constituição  de  sua  liquidez;  assim  como  o  alargamento  da  base  de  cálculo;  invocando  finalmente  sua  qualidade  de  ente  integrante da administração pública indireta, para concluir que,  na presente exação, o governo postula o recebimento de crédito  do próprio governo.  Do aditamento à impugnação   3.1. A PETROBRAS ainda apresentou aditamento à impugnação,  fls.  53,  com  a  juntada  de  documentos  (fls.  54/83)  para  comprovar suas alegações.  DA IMPUGNAÇÃO DA PRESTADORA DE SERVIÇOS   4. A BELCONAV, notificada do  lançamento, por via postal, em  06/12/2002 (AR fls. 50) não apresentou impugnação.  DA DILIGÊNCIA   5.  Diante  da  documentação  apresentada  os  autos  foram  encaminhados,  em  30/04/2003,  à  Junta  Notificante,  para  apreciação (fls. 85).  5.1.  Em  atendimento  à  diligência  requerida  pela  autoridade  julgadora,  o  fiscal  notificante  elaborou  Informação  Fiscal,  em  04/07/2003, fls. 88, na qual concluiu pela retificação do débito,  tendo sido emitido o FORCED de fls. 86/87.  DO JULGAMENTO E DO RECURSO   6.  O  Lançamento  foi  julgado  PROCEDENTE  EM  PARTE  através  da  Decisão­Notificação  nº  17.401.4/0759/2003,  de  26/08/2003,  fls.  90/95. Devidamente notificada a PETROBRAS,  em  04/09/2003  (fls.  97)  e  a  BELCONAV  através  de  edital,  publicado no Jornal Extra, em 04/02/2004 (fls.100).  6.1. Apenas a PETROBRAS apresentou recurso em 30/09/2003,  fls. 103/107.  DAS CONTRA­RAZÕES   7.  Após  a  elaboração  das  Contra­Razões,  às  fls.  113/115,  o  processo foi encaminhado ao CRPS.  8. A 2ª Câmara de Julgamento do CRPS, através do Acórdão nº  0001851, de 22/07/2004 (fls. 117/130), decidiu anular a Decisão  Notificação  –  DN,  determinando  que  o  INSS  apresentasse  elementos,  com  base  na  contabilidade  do  contribuinte,  que  justificasse  o  procedimento  adotado,  e  ainda  utilizasse  outros  meios para  localizar o contribuinte  (prestador de  serviços)  tais  Fl. 781DF CARF MF Processo nº 11330.000079/2007­38  Acórdão n.º 2402­006.258  S2­C4T2  Fl. 5          4 como  diligência  junto  à  Receita  Federal,  Junta  Comercial,  Secretaria da Fazenda Estadual, Cadastro do ISS, etc, inclusive  utilizando­se  edital  na  praça  de  localização  do  mesmo,  pois  entendeu  que  o  INSS  não  se  esforçou  para  localizá­lo,  já  que  publicou edital de citação em praça diversa do contribuinte.  9.  Inconformada  com  a  Decisão,  considerando  que  não  houve  vício insanável que acarretasse a nulidade da DN, a Secretaria  da  Receita  Previdenciária  interpôs  Pedido  de  Revisão  do  Acórdão (fls. 132/137).  10.  As  empresas  interessadas  foram  devidamente  comunicadas  do Acórdão assim como do Pedido de Revisão, sendo concedido  às mesmas, prazo para manifestação. Sendo que a PETROBRAS  foi notificada em 19/01/2005 (fls. 138) e a BELCONAV através  de edital, publicado no Jornal Extra, em 16/03/2005 (fls.151).  11.  Apenas  a  PETROBRAS  se  manifestou  em  18/02/2005  (fls.  144/148).  12.  O  Pedido  de  Revisão  NÃO  FOI  CONHECIDO  pela  2ª  Câmara  de  Julgamento,  conforme  Acórdão  nº  0000987,  de  04/08/2005, sob a alegação de que divergência de entendimento  não  é  causa  para  revisão  de  julgados  deste  conselho  (fls.  155/159).  DO REINÍCIO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO   13.  Primeiramente  cumpre  esclarecer  que,  no  interregno  do  julgamento  do  pedido  de  revisão  ao  reinício  do  Contencioso  Administrativo,  o  entendimento  exarado  pelo  CRPS,  à  época,  quanto à necessidade de exame da contabilidade do prestador do  serviço  a  fim  de  constatar  a  existência  ou  não  do  crédito  tributário,  foi  alterado  pelo  Conselho  Pleno  do  CRPS,  o  qual  exarou  o  Enunciado  nº  30,  editado  pela  Resolução  nº  1,  de  31/01/2007,  publicada  no  DOU  de  05/02/2007,  passando  a  dispensar tal exigência:  "Em  se  tratando  de  responsabilidade  solidária  o  fisco  previdenciário  tem  a  prerrogativa  de  constituir  os  créditos  no  tomador  de  serviços  mesmo  que  não  haja  apuração  prévia  no  prestador de serviços".  14. De acordo com a Resolução mencionada é necessária apenas  a verificação acerca do prestador ter sido alvo de procedimento  fiscal com exame da contabilidade no período de interesse. Caso  positivo,  incabível  a  lavratura  do  crédito,  caso  contrário,  permanece a lavratura do mesmo.  15. Em atendimento ao determinado no Decisório do CRPS, em  23/01/2008,  fls.  191,  o  Auditor­Fiscal  afirma  que  efetuou  pesquisas nos sistemas  informatizados da Secretaria da Receita  Previdenciária,  fls.  185/186,  sendo  analisadas  as  informações  disponíveis  relativas  à  empresa  contratada  e  prestadora  de  serviços,  constatando­se  que  não  houve  ação  fiscal  com exame  Fl. 782DF CARF MF Processo nº 11330.000079/2007­38  Acórdão n.º 2402­006.258  S2­C4T2  Fl. 6          5 de contabilidade, englobando o período referente ao lançamento  em pauta, e que a empresa não aderiu ao parcelamento especial  da Lei nº 9964/2000 – REFIS (fls. 187), assim como não aderiu  ao parcelamento da Lei nº 10684/2003 –PAES (fls. 188).  16.  Assim  sendo,  a  PETROBRAS  foi  notificada  do  Acórdão  nº  000987 e do Resultado da Diligência de 23/01/2008, assim como  da  reabertura  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  para manifestação,  através da INTIMAÇÃO nº 1134/2010 (fls. 195) em 29/11/2010  (fls. 197) e a BELCONAV, através de edital, publicado no Diário  Oficial  da  União  em  10/08/2011  (fls.  206),  entretanto  não  se  manifestaram.  A DRJ/RJ1 julgou a impugnação procedente em parte, conforme  decisão assim ementada:  CESSÃO DE MÃO DE OBRA. CARACTERIZAÇÃO.  A previsão contratual de colocação, à disposição do contratante,  de segurados que realizem serviços de necessidade permanente,  ainda que de forma intermitente, é fator essencial à configuração  da cessão de mão de obra.  CRÉDITO  PREVIDENCIÁRIO  ­  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA ­ CESSÃO DE MÃO DE OBRA   O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão  de mão de  obra  responde  solidariamente  com o  executor pelas  obrigações  previdenciárias,  em  relação  aos  serviços  a  ele  prestados.  ELISÃO PARCIAL DA SOLIDARIEDADE. RETIFICAÇÃO   Uma  vez  apresentados,  ainda  que  parcialmente,  documentos  elisivos da responsabilidade solidária relativa à construção civil,  abate­se do lançamento os valores vinculados a tais documentos,  nos termos da legislação de regência.  O montante exonerado não resultou na  interposição de recurso  de ofício.   Intimada da decisão em 08/10/2013, pela abertura dos arquivos  correspondentes no link Processo Digital (fl. 264), a contribuinte  interpôs  seu  recurso  voluntário  em  06/11/2003  (fls.  269  e  seguintes), no qual deduziu as seguintes teses de defesa:  · nulidade  da  NFLD  por  ausência  de  requisitos  legais  mínimos;  · existência de coisa julgada administrativa;  · decadência do crédito tributário;  · impossibilidade de revisão do lançamento;  Fl. 783DF CARF MF Processo nº 11330.000079/2007­38  Acórdão n.º 2402­006.258  S2­C4T2  Fl. 7          6 · descumprimento da decisão do CRPS;  · ilegalidade  da  aferição  indireta  em  relação  aos  fatos  geradores ocorridos anteriormente a fevereiro de 1999;  · inexistência de cessão de mão de obra;  · inexistência  de  solidariedade  por  falta  de  configuração  prévia da obrigação;  · erro na mensuração da base de cálculo;  A BELCONAV foi intimada por edital, mas não interpôs recurso  voluntário.   Sem contrarrazões ou manifestação pela Procuradoria.  É o relatório."    Voto             Mario Pereira de Pinho Filho ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2402­006.257 ­  4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 06 de junho de 2018, proferido no julgamento do processo  n° 18471.001854/2008­98, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.  Transcreve­se,  a  seguir,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor  dos  votos  vencido  e  vencedor  proferidos,  respectivamente,  pelos  Conselheiros  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  e  Denny  Medeiros  da  Silveira,  dignos  Relator  e  Redator  designado  da  decisão  paradigma suso citada, reprise­se, Acórdão nº 2402­006.257 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária,  de 06 de junho de 2018:  Acórdão nº 2402­006.257 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  Voto Vencido  " Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator.  1­ Conhecimento  O recurso voluntário é tempestivo, mas não deve ser totalmente  conhecido.   Comparando­se a defesa administrativa com o recurso, conclui­ se  que  a  contribuinte,  sem  a  ocorrência  de  qualquer  fato  ou  circunstância  jurídica  superveniente  ao  lançamento,  inovou  ao  deduzir as seguintes teses recursais (vide relatório):  Fl. 784DF CARF MF Processo nº 11330.000079/2007­38  Acórdão n.º 2402­006.258  S2­C4T2  Fl. 8          7 a) nulidade da NFLD por ausência de requisitos legais mínimos;  e   f)  ilegalidade  da  aferição  indireta  em  relação  aos  fatos  geradores ocorridos anteriormente a fevereiro de 1999.  A  impugnação  da  exigência,  a  qual  deve  ser  formalizada  por  escrito  e  instruída  com os documentos  em que  se  fundamentar,  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo sujeito passivo.   Somente a impugnação regular é capaz de atrair o poder­dever  do  Estado  de  fazer  a  prestação  jurisdicional,  dirimindo  a  controvérsia iniciada com o lançamento fiscal mas efetivamente  instaurada com a sua (da impugnação) apresentação.   Veja­se,  nesse  sentido,  os  seguintes  dispositivos  constantes  do  Decreto nº 70.235/1972:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  [...]  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  [...]  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Justamente em função da falta de impugnação, a DRJ não julgou  a matéria ora suscitada, de forma o seu conhecimento aviltaria o  princípio constitucional do duplo grau de jurisdição.   Destarte, não se conhece do recurso neste ponto.  2­ Da coisa julgada administrativa  Conforme  já  relatado,  a  2ª  Câmara  de  Julgamento  do  CRPS,  através do Acórdão nº 0001851, de 22/07/2004, decidiu anular a  Decisão  Notificação  –  DN,  determinando  que  o  INSS  apresentasse  elementos,  com  base  na  contabilidade  da  contribuinte,  que  justificasse  o  procedimento  adotado,  e  ainda  utilizasse outros meios para  localizar a prestadora de  serviços,  tais  como diligência  junto  à Receita Federal,  Junta Comercial,  Secretaria da Fazenda Estadual, Cadastro do ISS, etc, inclusive  utilizando­se  edital  na  praça  de  localização  da  mesma,  pois  Fl. 785DF CARF MF Processo nº 11330.000079/2007­38  Acórdão n.º 2402­006.258  S2­C4T2  Fl. 9          8 entendeu que o INSS não teria se esforçado para localizá­la, já  que publicou edital de citação em praça diversa da prestadora.   Para  ilustrar  e  demonstrar  como  a  questão  foi  decidida  pelo  CRPS,  vale  transcrever  o  desfecho  da  fundamentação  do  voto  condutor do acórdão e a sua conclusão:      O  resultado  do  acórdão  foi  exatamente  no  sentido  de  anular  a  decisão  notificação,  de  acordo  com  o  voto  do  relator  e  sua  fundamentação. Veja­se:     Como  se  pode  ver  acima,  o CRPS  não  anulou  o  lançamento  e  ainda  fez  claras  determinações  ao  INSS  ao  utilizar­se  das  seguintes  expressões:  "entendo  que  o  INSS  deve  apresentar  elementos com base na contabilidade do sujeito passivo"; "anular  a DN, determinado que o INSS verifique a existência do crédito  lançado na contabilidade do contribuinte ­ prestador de serviços"  (erro  de  conjugação  do  verbo  no  original);  e  "deverão  ser  adotados outros meios para localizar seu paradeiro".   De outro modo, a decisão foi por anular a decisão notificação, e  não por anular o lançamento.   Ainda  que  se  pudesse  afirmar  que  a  decisão  não  tenha  tido  a  melhor  técnica  possível  (e  está  se  alegando  isso  apenas  por  argumentação, e não para reprovar o conteúdo decisório), o fato  é  que  não  houve  nem  fundamentação,  nem  conclusão  e  nem  Fl. 786DF CARF MF Processo nº 11330.000079/2007­38  Acórdão n.º 2402­006.258  S2­C4T2  Fl. 10          9 acórdão determinando a anulação da NFLD, mas sim a decisão  notificação,  tendo  sido  determinado,  outrossim,  que  o  INSS  adotasse as duas providências relacionadas na fundamentação (i  ­ verificação da contabilidade do prestador; e ii ­ localização do  seu paradeiro).   Produziu­se  coisa  julgada  material,  portanto,  nesse  tocante,  e  não coisa julgada para anular o próprio lançamento.   Em sendo assim, o recurso deve ser desprovido nesse particular.   Contudo,  e  como  dito,  a  decisão  transitada  em  julgado  foi  no  sentido  de  determinar  que  o  INSS  localizasse  o  endereço  do  prestador  e  verificasse  a  sua  contabilidade.  No  entender  do  CRPS,  a  falta  de  verificação  da  contabilidade  do  prestador  poderia  ensejar  o  lançamento  de  contribuição  em  duplicidade,  como  deixa  claro  o  seguinte  parágrafo  da  fundamentação  do  voto condutor do acórdão:    A despeito disso, o relatório de diligência fiscal de fl. 191 do pdf  revela que "não  houve  ação  fiscal  com exame da  contabilidade  englobando  o  período  referente  ao  lançamento  em  pauta,  conforme  cópias  anexadas  às  fls.  172  a  173"  (destaques  do  original).     É  importante  observar  que  se  determinou,  expressa  e  literalmente,  o exame da contabilidade da  empresa prestadora,  não  bastando,  pois,  a  análise  do  conta  corrente  junto  aos  sistemas da SRFB, do fisco previdenciário, etc.   A decisão do Conselho transitou em julgado e essa questão não  poderia  ter  sido  redecidida  pela  DRJ/RJ1.  É  bem  verdade,  registre­se,  que  esse  entendimento  do  CRPS  acabou  sendo  superado  ao  longo  do  tempo, mas  não  neste  PAF,  no  qual  ele  transitou em julgado, como se depreende do exame dos autos e  tendo em vista que não foi conhecido o Pedido de Revisão então  apresentado pela Secretaria da Receita Previdenciária.  Diante do exposto, é óbvio que houve erro relacionado à própria  materialidade do fato gerador e à sua base de cálculo, devendo  Fl. 787DF CARF MF Processo nº 11330.000079/2007­38  Acórdão n.º 2402­006.258  S2­C4T2  Fl. 11          10 ser  provido  o  recurso  para  cancelar  o  lançamento  por  vício  material. Cabe ressaltar, nesse contexto, que o Poder Judiciário,  quando  da  apreciação  do  mandado  de  segurança  impetrado  para  propiciar  a  devolução  dos  depósitos  recursais  efetuados  para  viabilizar  o  prosseguimento  daquele  primeiro  apelo,  fez  constar a  seguinte afirmação, que  corrobora a  verdade do que  foi exposto:      Entendeu­se,  inclusive, e até com certo desacerto, que o sujeito  passivo  teria  tido  êxito  em  desconstituir  o  crédito  tributário,  o  que  serviu  de  fundamento  para  a  devolução  do  depósito  efetuado. Veja­se:      Em  síntese,  o  lançamento  permaneceu  com  o  mesmo  vício  apontado  pelo  CRPS,  vício  este  relacionado  à  própria  materialidade  do  fato  gerador  e  à  sua  base  de  cálculo,  lembrando que vício formal é mácula inerente ao procedimento e  ao documento que tenha formalizado a existência do crédito, ao  passo  que  vício  material  é  aquele  relativo  à  validade  e  à  incidência da lei. Veja­se, nesse sentido, a doutrina de Leandro  Paulsen1:  Os vícios formais são aqueles atinentes aos procedimentos e ao  documento  que  tenha  formalizado  a  existência  do  crédito  tributário.  Vícios  materiais  são  os  relacionados  à  validade  e  incidência da lei.   No caso  in concreto, como houve vício relativo à materialidade  do  fato  gerador  e  à  sua  base  de  cálculo,  houve  vício  na  incidência  da  lei,  não  se  vislumbrando  simples  erro  de  forma  (incompetência  da  autoridade  lançadora,  incorreção  do  documento que formalizou o lançamento, etc).  Cumpre  lembrar  que  lançamento  é  justamente  o  procedimento  administrativo  (ou  ato  administrativo)  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar a matéria  tributável, calcular o montante do tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação da penalidade cabível, na dicção do art. 142 do CTN.                                                              1 PAULSEN, Leandro. Direito tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência.  10. ed. rev. atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado, ESMAFE, 2008, p. 1164.   Fl. 788DF CARF MF Processo nº 11330.000079/2007­38  Acórdão n.º 2402­006.258  S2­C4T2  Fl. 12          11 A inobservância de tal norma implica, indubitavelmente, vício de  natureza material, e não meramente formal.   Deste Colegiado, vale transcrever o seguinte julgado:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  LANÇAMENTO.  VÍCIO  FORMAL  X MATERIAL.  AUTUAÇÃO  SUBSTITUTIVA.  ALTERAÇÃO  MATÉRIA  TRIBUTÁVEL.  NOVO  LANÇAMENTO.  NÃO  APLICAÇÃO  ARTIGO  173,  II,  CTN.Na  hipótese  vertente,  declarada  a  insubsistência  da  execução  fiscal,  diante  da  ausência  de  liquidez  e  certeza  da  CDA,  em  razão  da  inclusão  indevida  de  segurados  ao  Regime  Geral da Previdência Social, não se cogita em vício formal, mas,  sim, material, em razão da mácula na necessária descrição clara  e precisa do fato gerador e matéria tributável das contribuições  previdenciárias lançadas, o que afasta de plano a aplicação do  artigo 173, inciso II, do CTN.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.O  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  previdenciários  é  de  05  (cinco)  anos,  nos  termos  dos  dispositivos  legais  constantes  do  Código  Tributário  Nacional,  tendo  em  vista  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  nº  8.212/91,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  dos  RE’s  nºs  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em que  fora  aprovada  Súmula  Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou­se  a  decadência  sob  qualquer  fundamento  legal  que  se  pretenda  aplicar (artigo 150, § 4º ou 173, do CTN).  Recurso Voluntário Provido.  (Acórdão  nº  2402­005.189,  Rel.  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  sessão de 12 de abril de 2016)  Passa­se  a  analisar  as  demais  matérias  suscitadas  em  grau  recursal, caso este relator seja vencido neste ponto.  3­ Da decadência  A  recorrente  afirma  que  em  23/01/2008,  a  autoridade  administrativa  teria  praticado  ato  de  cobrança,  relativo  a  tributos  cujos  fatos  geradores  ocorreram  em  01/1999,  o  que  configuraria decadência.   Todavia,  e  como  já  esclarecido,  não  houve  a  constituição  do  crédito  tributário  em  23/01/2008,  uma  vez  que  o  CRPS  não  anulou  o  lançamento  efetuado  em  25/09/2002,  constituído  mediante NFLD, mas apenas determinou que o INSS analisasse  a  contabilidade da prestadora e diligenciasse no  seu  endereço.  Houve,  então,  mera  diligência  determinada  em  decisão  transitada em  julgado no Conselho  e  determinação para  que  o  sujeito passivo se manifestasse no prazo de trinta dias.   Em sendo assim, deve ser rejeitada a alegação de decadência.  4­ Da impossibilidade de revisão do lançamento  Fl. 789DF CARF MF Processo nº 11330.000079/2007­38  Acórdão n.º 2402­006.258  S2­C4T2  Fl. 13          12 A recorrente assevera que seria impossível proceder­se à revisão  do lançamento.   Entretanto,  e  diferentemente  do  que  alega  a  recorrente,  não  chegou  a  haver  novo  lançamento.  É  bem  verdade  que,  no  entender  deste  conselheiro,  o  órgão  julgador  não  tem  competência para alterar ou reformar os critérios jurídicos que  embasaram  o  ato  de  constituição  do  crédito  tributário  pela  autoridade  administrativa.  A  competência  do  órgão  de  julgamento é apenas no sentido de confirmar, modificar, anular  ou  revogar,  total  ou  parcialmente,  a  decisão  recorrido,  a  exemplo do que determina o art. 64 da Lei 9784/99.   Mas,  no  caso  concreto,  efetivamente  não  houve  um  novo  lançamento e é descabida a menção ao art. 149 do CTN.   O  que  houve,  como  já  demonstrado,  foi  uma  anulação  de  uma  decisão  pelo  CRPS  com  determinação  de  diligência,  decisão  contra a qual a recorrente não chegou a se insurgir.   Nega­se,  pois,  provimento  ao  recurso  voluntário  neste  particular.   5­ Da inexistência de cessão de mão de obra  O  sujeito  passivo  reafirma  os  fundamentos  de  sua  defesa,  sustentando  a  tese  de  que  não  teria  havido  cessão  de  mão  de  obra.   Analisando­se  o  singelo  relatório  fiscal,  observa­se  que  a  fiscalização  não  comprovou  que  os  serviços  contratados  pela  empresa  tenham  sido  executados  mediante  cessão  de  mão  de  obra.   Em janeiro de 1999, época dos fatos geradores, o art. 31 tinha a  redação da Lei 9528/972, e assim dispunha:  Art.  31.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços  prestados,  exceto  quanto  ao  disposto  no  art.  23,  não  se  aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.(Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  § 1º Fica ressalvado o direito regressivo do contratante contra o  executor  e  admitida  a  retenção  de  importâncias  a  este  devidas  para  garantia  do  cumprimento  das  obrigações  desta  Lei,  na  forma estabelecida em regulamento.  §  2º  Exclusivamente  para  os  fins  desta  Lei,  entende­se  como  cessão de mão­de­obra a colocação à disposição do contratante,                                                              2 A Lei 9711/98, que alterou a  redação do art. 31, somente produziu efeitos a partir de 1º de fevereiro de 1999  (Art.  29.    O  art.  31  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  produzirá  efeitos  a  partir  de  1o  de  fevereiro  de  1999,  ficando  mantida,  até  aquela  data,  a  responsabilidade  solidária  na  forma  da  legislação  anterior)  e  foi  posteriormente  revogada.   Fl. 790DF CARF MF Processo nº 11330.000079/2007­38  Acórdão n.º 2402­006.258  S2­C4T2  Fl. 14          13 em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem serviços contínuos, relacionados ou não com atividades  normais da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma  de contratação.(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997).  A  interpretação  do  §  2º  encimado  revela  que  somente  ocorre  cessão  de  mão  de  obra  quando  se  coloca  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não  com a atividade fim da empresa, independentemente da forma de  contratação.   Em tal situação, os segurados são cedidos à empresa contratante  em  caráter  não  eventual  ("colocação  à  disposição  do  contratante")  e  de  forma  contínua  ("segurados  que  realizem  serviços contínuos"), de tal maneira que a cessionária passará a  dirigir­lhes as atividades,  respeitados os  limites do  contrato de  cessão.   Por  essa  razão,  e  por  motivos  de  técnica  tributária  arrecadatória,  atualmente  a  empresa  beneficiária  da  prestação  dos serviços prestados pelos segurados da empresa cedente fica  obrigada  a  proceder  à  retenção/antecipação  de  parte  dos  valores  devidos,  à  alíquota  de  11%;  e  à  época  dos  fatos  geradores a  legislação estabelecia que o  contratante  respondia  solidariamente com o executor.  Ao  fazer  o  lançamento  das  contribuições  devidas  a  esse  título,  portanto, a autoridade fiscal deve demonstrar que os segurados  foram efetivamente cedidos à empresa contratante de forma não  eventual  e  contínua,  a  fim  de  prestar­lhe  os  serviços,  nas  dependências da própria contratante ou nas de terceiros, e não  nas dependências da própria empresa cedente.   Com efeito,  o  art.  142  do Código Tributário Nacional  impõe  à  autoridade  administrativa  a  obrigação  de  verificar,  isto  é,  de  relatar e demonstrar a ocorrência do fato gerador da obrigação  correspondente, devendo, ainda, determinar a matéria tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.   Quanto  ao  dever  imposto  ao  Fisco  de  demonstrar  a  existência  efetiva  de  cessão  de  mão  de  obra,  confira­se  o  seguinte  precedente deste CARF:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  MEDIANTE  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DO  CONTRATANTE.  NECESSIDADE DE  COMPROVAÇÃO DE  QUE  PRESTAÇÃO  DE SERVIÇOS OCORREU MEDIANTE CESSÃO DE MÃO­DE­ OBRA   Fl. 791DF CARF MF Processo nº 11330.000079/2007­38  Acórdão n.º 2402­006.258  S2­C4T2  Fl. 15          14 É  dever  do  Fisco,  sob  pena  de  ocorrência  de  vício material,  a  comprovação  de  que  houve  a  prestação  de  serviço  mediante  cessão de mão de obra, para que haja responsabilidade solidária  entre  o  contratante  e  o  prestador  de  serviços  pelas  obrigações  decorrentes  da  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  não  se  aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. Art. 31  da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Lei n° 9.032/95.  (CARF,  PAF  11330.000963/2007­72,  Acórdão  2201­003.412,  Redator Carlos Henrique de Oliveira, julgado em 07/02/2017)  .........................................................................................................  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Ano­calendário: 2009, 2010  [...]  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. CESSÃO DE  MÃO­DE­OBRA.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS.  CONCESSÃO  DE  SERVIÇO  PÚBLICO  DE  TRANSPORTE  COLETIVO  DE  PASSAGEIROS. RETENÇÃO.  Nos  contratos  administrativos  de  concessão  de  serviço  público  de  transporte  coletivo  de  passageiros  o  particular  executa  em  seu  nome,  por  sua  conta  e  risco,  o  serviço  delegado.  Assim,  inexistindo  provas  de  que  a  Administração  Pública  exercia  qualquer interferência direta nos serviços desempenhados pelos  trabalhadores  contratados,  descaracterizado está  o  conceito  de  cessão  de  mão­de­obra  para  fins  de  aplicação  da  retenção  prevista  no  art.  31  da  Lei  nº  8.212/91.Recurso  Especial  do  Procurador Negado.  (CSRF,  PAF  19311.720414/2011­34,  Acórdão  9202­004.404,  Relatora  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  julgado  em  25/08/2016)  Deste Colegiado,  vale  citar  o  seguinte  precedente,  julgado por  unanimidade:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008  PREVIDENCIÁRIO.  RETENÇÃO  11%.  INEXISTÊNCIA  COMPROVAÇÃO  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  IMPROCEDÊNCIA LANÇAMENTO.  Somente  na  hipótese  em  que  restar  devidamente  comprovada  pela  autoridade  lançadora  à  prestação  dos  serviços  mediante  cessão de mão­de­obra, será devida pela empresa contratante a  retenção  de  11%  de  que  trata  o  artigo  31  da  Lei  n°  8.212/91,  devendo  o  fiscal  autuante  demonstrar  de  maneira  pormenorizada/individualizada  os  serviços  executados  com  o  respectivo  enquadramento nos  casos  previstos  no  rol  constante  do  artigo  219,  §  2º,  do  Decreto  nº  3.048/99,  sob  pena  da  Fl. 792DF CARF MF Processo nº 11330.000079/2007­38  Acórdão n.º 2402­006.258  S2­C4T2  Fl. 16          15 improcedência do  lançamento, em  face da ausência da perfeita  descrição  do  fato  gerador  do  tributo.Recurso  Voluntário  Provido.  (CARF,  PAF  10510.004019/2009­75,  Acórdão  2402­005.003,  julgado em 16/02/2016, Relator Lourenço Ferreira do Prado)  Neste  caso  concreto,  contudo,  a  autoridade  administrativa  não  se dignou de demonstrar o fato gerador das contribuições.   O agente  lançador  apenas  relacionou os  contratos  que,  no  seu  entender,  caracterizariam  a  cessão,  sem  ter  tido  o  cuidado  de  efetivamente caracterizá­la. Veja­se o contido no relatório fiscal,  onde  a  administração  fazendária  enumera  os  contratos  de  serviços de correção de vazamentos em tubulações e acessórios  e manutenção  em purgadores  e  de  serviços  de manutenção  em  caldeiraria, tubulações, equipamentos, etc:    Em  nenhum  momento,  o  agente  fiscal  sequer  afirmou  que  os  segurados  das  empresas  contratadas  foram  cedidos  à  empresa  contratante em caráter não eventual e de forma contínua.   Diante  da  falta  de  demonstração  da  efetiva  cessão  dos  trabalhadores,  pode­se  afirmar  que  os  contratos  acima  são  típicos  contratos  de  prestação  de  serviços,  os  quais,  de  acordo  com  o  Código  Civil  brasileiro,  naturalmente  implicam  a  realização de um trabalho lícito, material ou imaterial, mediante  retribuição (art. 594).   A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  na  dicção  do  parágrafo  único  do  art.  142  do  Código, de forma que é dever inafastável da autoridade fiscal o  empreendimento  de  todos  os  esforços  na  determinação  do  critério  material  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  (ou  critério material da regra matriz de incidência).   Fl. 793DF CARF MF Processo nº 11330.000079/2007­38  Acórdão n.º 2402­006.258  S2­C4T2  Fl. 17          16 É nesse contexto que o art. 25 do Decreto 7574/2011 determina  que  os  autos  de  infração  ou  as  notificações  de  lançamento  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação do ilícito.   Destarte,  e  em  função  da  descrição  deficiente  do  fato  gerador  das  contribuições,  isto  é,  da  insuficiente  narração  da  materialidade  do  fato  jurídico  tributário,  deve  ser  dado  provimento ao recurso, para cancelar o lançamento.  Se  porventura  este  relator  for  vencido  neste  ponto,  passa­se  à  análise das demais matérias recursais.   6­ Da inexistência de solidariedade  A própria  contribuinte  reconhece  a  existência  de  solidariedade  legal  no  período  lançado,  mas  afirma  que  não  teria  havido  prévia  configuração  da  obrigação  junto  ao  contribuinte  originário.   Como  já  afirmado,  essa  questão  foi  previamente  decidida  pelo  CRPS e se encontra sob o abrigo da coisa julgada.   Realmente se decidiu que haveria necessidade de averiguação na  contabilidade do prestador e de verificação no seu endereço.   Todavia, caso o colegiado entenda que não houve produção de  coisa  julgada  administrativa  e  que  é  necessária  a  (re)análise  dessa  matéria,  e  considerando­se  que  este  recurso  voluntário  constitui­se em paradigma, cabe afirmar o seguinte:  Até  a  edição  da  Lei  9711/98,  a  legislação  determinava  que  o  contratante  de  serviços  executados mediante  cessão de mão de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  respondia  solidariamente  com  o  prestador  pelas  obrigações  para  com  a  seguridade  social. Com a  edição  da  citada  lei,  com  vigência a  partir de fevereiro de 1999, a empresa contratante passou a ser  obrigada a reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou  fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida.  Para  ilustrar,  transcreve­se  o  art.  31  da  Lei  8212/91,  com  a  redação da Lei 9528/97, aplicável ao fato gerador lançado neste  PAF (janeiro de 1999):  Art.  31.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços  prestados,  exceto  quanto  ao  disposto  no  art.  23,  não  se  aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.(Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  É  inquestionável,  e  a  própria  contribuinte  reconhece,  que  a  norma  retro  mencionada  estabelecia  a  solidariedade  entre  o  tomador  e  o  prestador,  de  tal  forma  que  o  afastamento  dessa  modalidade  de  sujeição  passiva  tributária  necessitaria  de  Fl. 794DF CARF MF Processo nº 11330.000079/2007­38  Acórdão n.º 2402­006.258  S2­C4T2  Fl. 18          17 declaração  de  ilegalidade  do  art.  31,  o  que  é  defeso  na  esfera  administrativa (e.g., Súmula CARF 2: o CARF não é competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária).  A tese recursal, portanto, e  isto está claramente definido, é que  seria  imprescindível  a  verificação  da  falta  de  recolhimento  no  prestador.   Pois bem. O CTN, em seu art. 121, parágrafo único, prevê duas  espécies de sujeitos passivos: (1) o contribuinte, que tem relação  pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador da  obrigação;  e  (2)  o  responsável,  o  qual  está  obrigado  por  expressa previsão legal. No tocante ao responsável, o art. 128 do  Código  preleciona  que  sua  obrigação  deve  necessariamente  decorrer de sua vinculação com o fato gerador.   Solidariamente  obrigado,  portanto,  é  aquele  que  tem  interesse  comum na  situação que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal, ou aquele expressamente designado por lei, ex vi dos  incs. I e II do art. 124.   Muito  embora  costumeiramente  se  denomine  o  solidariamente  obrigado  como  responsável  solidário,  fato  é  que  o Código,  até  mesmo  por  sua  tipologia  e  pela  disposição  de  seus  artigos,  estabelece uma clara diferenciação entre tais institutos.  A  solidariedade  é  tratada  nos  arts.  124  e  125,  enquanto  a  responsabilidade é regrada em capítulo próprio, e nos arts. 128  e seguintes.   Conquanto  a  solidariedade  tenha  o  efeito  de  responsabilizar/obrigar  o  sujeito  ao  pagamento  do  crédito  tributário  (sob  o  ponto  de  vista  do  direito  das  obrigações,  o  Código  Civil,  em  seu  art.  391,  preceitua  que  pelo  inadimplemento  das  obrigações  "respondem"  todos  os  bens  do  devedor),  é  iniludível  que  o  CTN  distinguiu  as  figuras  (a)  do  contribuinte,  (b)  do  responsável  e  (c)  do  solidariamente  obrigado.   É  importante  frisar,  ainda,  que  enquanto  a  solidariedade  pressupõe o interesse comum na obrigação principal (e veja que  não se trata de mero interesse, mas sim de interesse comum na  própria obrigação), ou a expressa  indicação em lei  (a exemplo  do  art.  31  da  Lei  8212/91,  com  a  redação  da  Lei  9528/97),  a  responsabilidade tributária pressupõe simples vinculação com o  fato gerador da respectiva obrigação.   A  extensão  da  relação  jurídico­tributária  a  uma  determinada  pessoa  requer  a  ocorrência  de  todos  os  elementos  fáticos  previstos  em  lei,  ou  seja,  a  concretização  de  todas  as  circunstâncias  legais  atinentes  à  solidariedade  ou  à  responsabilidade.  Dito  de  outra  forma,  a  solidariedade  ou  a  responsabilidade  pressupõem  a  regra  matriz  de  incidência  e  a  regra  matriz  de  solidariedade  ou  responsabilidade,  cada  uma  Fl. 795DF CARF MF Processo nº 11330.000079/2007­38  Acórdão n.º 2402­006.258  S2­C4T2  Fl. 19          18 com  seus  pressupostos  fáticos  e  seus  sujeitos  próprios  (contribuintes, solidários, responsáveis, etc).  No  caso  vertente,  e  conforme  já  afirmado,  a  solidariedade  do  cessionário decorria de expressa disposição legal (art. 31 da Lei  8212/91, em sua redação anterior). Naturalmente, o contribuinte  das  exações  seria  o  prestador  dos  serviços,  na  condição  de  empregador da mão de obra.   Daí  se  segue  que,  para  a  caracterização  da  solidariedade,  primeiramente  seria  necessária  a  constituição  do  crédito  tributário ou a verificação da falta de recolhimento naquele que  ostentava  a  posição  natural  de  contribuinte  ­  o  prestador.  Lembre­se, o cessionário não era o empregador da mão de obra  e,  consequentemente,  não  era  o  contribuinte  das  exações  decorrentes  do  seu  emprego,  e  a  sua  obrigação  decorria  de  expressa disposição de lei, e não de sua vinculação direta com o  fato gerador (essa expressa vinculação somente ocorre quando o  chamado solidário realmente ostenta a posição de contribuinte,  praticando  igualmente  o  fato  jurídico  tributário,  a  exemplo  de  um condômino de um imóvel urbano em relação ao IPTU).   Uma vez que a fiscalização não se dignou de verificar a falta de  recolhimento  no  alegado  cedente  da  mão  de  obra,  deve  ser  provido o recurso, a fim cancelar o crédito tributário contra ela  constituído.   Essa  interpretação  está  de  acordo  com  o  entendimento  da  Primeira  e  da  Segunda  Turma  do  STJ,  conforme  precedentes  abaixo ­ com destaques:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  CONTROVÉRSIA  ACERCA  DA  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  ENTRE  PRESTADOR  E  TOMADOR  DE  SERVIÇOS DE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. ART. 31 DA LEI  8.212/1991. AFERIÇÃO INDIRETA ANTES DA VIGÊNCIA DA  LEI  9.711/1998.  IMPOSSIBILIDADE.  ART.  124  DO  CTN.  CONSTITUIÇÃO  VÁLIDA  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  NÃO  OCORRÊNCIA.VIOLAÇÃO  AO  ART.  535  DO  CPC.  INEXISTÊNCIA. SÚMULA 83/STJ   1.  Trata­se  de  demanda  referente  à  contribuições  previdenciárias  relativas  ao  período  de  11/1996  a  07/1997,  01/1999  a  06/2001  e  01/1999  a  05/2000.  Quanto  aos  Fatos  Geradores ocorridos antes da Lei 9.711/1998, aplica­se o art. 31  da 8.212/1991 na sua redação original. Após o dia 1º.02.1999,  adota­se a redação dada pela Lei 9.711/1998.  2.  o  acórdão  recorrido  não  nega  a  existência  de  responsabilidade  solidária  pelo  recolhimento  das  contribuições  entre  tomadora  e  prestadora  dos  serviços.  O  que  sustenta  o  acórdão é que a responsabilidade solidária supõe a existência de  regular  constituição  do  crédito  tributário,  que  não  teria  ocorrido. In casu, como bem fundamentou o acórdão recorrido,  a  constituição  do  crédito  tributário,  referente  ao  período  anterior a 1º.02.1999, não poderia ser feita por meio da aferição  Fl. 796DF CARF MF Processo nº 11330.000079/2007­38  Acórdão n.º 2402­006.258  S2­C4T2  Fl. 20          19 indireta nas contas do tomador dos serviços. Precedentes: REsp  1.175.075/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda  Turma,  DJe  31.5.2011;  AgRg  no  REsp  1.142.065/RS,  Rel.  Ministro  Benedito Gonçalves,  Primeira  Turma, DJe  10.6.2011;  REsp  1.174.976/RS,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma, DJe 11.5.2010.  3. Dessume­se que o acórdão recorrido está em sintonia com o  atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não  merece  prosperar  a  irresignação.  Incide,  in  casu,  o  princípio  estabelecido na Súmula 83/STJ.  4. Acrescente­se que, nos contratos de cessão de mão de obra, a  responsabilidade  do  tomador  do  serviço  pelas  contribuições  previdenciárias  é  solidária,  conforme  consignado  na  redação  original do art. 31 da Lei 8.212/91, não comportando benefício  de  ordem,  nos  termos  do  art.  124  do  Código  Tributário  Nacional.  Precedentes:  AgRg  no  REsp  1.213.709/SC,  Rel.  Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18.12.2012,  DJe  8.02.2013;  REsp  1.281.134/MG,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  13.12.2011,  DJe  19.12.2011; AgRg no REsp 1.142.065/RS, Rel. Ministro Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  7.6.2011,  DJe  10.6.2011.  5. Por fim, constata­se que não se configura a ofensa ao art. 535  do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem  julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como  lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater,  um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da  tese  que  apresentaram.  Deve  apenas  enfrentar  a  demanda,  observando  as  questões  relevantes  e  imprescindíveis  à  sua  resolução.  Nesse  sentido:  REsp  927.216/RS,  Segunda  Turma,  Relatora  Ministra  Eliana  Calmon,  DJ  de  13.8.2007;  e  REsp  855.073/SC,  Primeira  Turma,  Relator  Ministro  Teori  Albino  Zavascki, DJ de 28.6.2007.  6. Recursos Especiais não providos.  (REsp  1518887/RJ,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 30/06/2015)  .........................................................................................................  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  CONTROVÉRSIA  ACERCA  DA  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DO  CONTRATANTE  DE  SERVIÇOS  EXECUTADOS  MEDIANTE  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  ART. 31 DA LEI N. 8.212/91.  1. O Tribunal regional não afastou a responsabilidade solidária  entre o prestador do serviço e o contratante, apenas reconheceu  que cabe ao Fisco, em primeiro lugar, verificar a contabilidade  da  prestadora  de  serviços  e  se  houve  ou  não  recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  para,  então,  constituir  o  crédito  Fl. 797DF CARF MF Processo nº 11330.000079/2007­38  Acórdão n.º 2402­006.258  S2­C4T2  Fl. 21          20 tributário.  Efetivamente,  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária é a prestadora de serviços, razão por que não há como  afastar  a  obrigação  do  Fisco  de  primeiro  verificar  a  sua  contabilidade  e  se  houve  recolhimento  ou  não  recolhimento  da  contribuição  previdenciária.  Tal  fato,  no  entanto,  não  exclui  a  solidariedade entre a empresa contratante e a cedente de mão de  obra. O óbice à cobrança intentada pela Fazenda Pública é tão  somente a forma utilizada para apurar o crédito tributário.  2.  Precedentes:  REsp  1212832/RS,  Rel.  Min. Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  19.11.2010;  AgRg  no  REsp  1142065/RS,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  DJe  10.6.2011;  e  REsp  939.189/RS,  Rel.  Min.  Denise  Arruda,  Primeira Turma, DJe 23.11.2009.  3. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  AREsp  202.293/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  18/09/2012, DJe 25/09/2012)  .................................................................................................  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  FISCALIZAÇÃO  DA  CONTABILIDADE  DA  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS  COMO  PRESSUPOSTO  PARA  O  RECONHECIMENTO  DE  SOLIDARIEDADE  NA  FASE  DE  COBRANÇA  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  INCIDENTES  SOBRE  A CESSÃO DE MÃO DE OBRA.  Na  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  realizada  com  base na redação original do art. 31 da Lei n. 8.212/1991, não é  lícita a autuação da  tomadora de  serviços  sem que antes  tenha  havido a fiscalização da contabilidade da prestadora de serviços  executados mediante cessão de mão de obra. O art. 31 da Lei n.  8.212/1991, em sua redação original, reconhece a existência de  responsabilidade  solidária  entre  o  tomador  e  o  prestador  de  serviços  pelas  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  cessão  de  mão  de  obra.  A  referida  solidariedade,  entretanto,  ocorrerá  na  fase  de  cobrança  do  tributo,  pressupondo,  desse  modo,  a  regular  constituição  do  crédito  tributário,  cuja  ocorrência,  antes  da  vigência  da  Lei  n.  9.711/1998  ­  que  deu  nova  redação  ao  art.  31  da  Lei  n.  8.212/1991  ­,  demandava  a  fiscalização  da  contabilidade  da  empresa  prestadora  dos  serviços  demão  de  obra,devedora  principal  da  contribuição  previdenciária.  Precedentes  citados:  AgRg  no REsp  1.348.395­ RJ, Segunda Turma, DJe 4/12/2012, e AgRg no REsp 1.174.800­ RS,  Segunda Turma, DJe 23/4/2012.  (AgRg noREsp 1.194.485­ ES,  Rel.  Min.  Diva  Malerbi,  Desembargadora  convocada  do  TRF 3ª Região, julgado em 26/2/2013)  7­ Do erro na mensuração da base de cálculo  A  recorrente  afirma  que,  nas  notas  fiscais,  o  valor  relativo  a  materiais,  insumos,  máquinas,  equipamentos,  etc,  seriam  bem  superiores  ao  valor  referente  à  mão  de  obra  e  que  somente  a  Fl. 798DF CARF MF Processo nº 11330.000079/2007­38  Acórdão n.º 2402­006.258  S2­C4T2  Fl. 22          21 mão  de  obra  poderia  constituir­se  em  base  de  cálculo  do  lançamento.   Realmente, em função da alínea a do inc. I do art. 195 da CF, o  lançamento  em  referência  somente  poderia  ter  como  base  de  cálculo a folha de salários e demais rendimentos do trabalho; e  o  próprio  art.  31  da  Lei  8212/91  prevê  a  solidariedade  do  tomador pelas obrigações decorrentes do custeio previdenciário  "em  relação  aos  serviços  executados".  Desta  forma,  o  lançamento não poderia mesmo incidir sobre materiais, insumos,  equipamentos, etc.   Contudo, a recorrente não demonstrou que o lançamento incidiu  sobre tais bens e as notas fiscais de prestação de serviços apenas  relacionam os serviços prestados. Inclusive, nelas se verifica que  o  ISS  (imposto  incidente  sobre  serviços)  foi  calculado  sobre  o  valor total das notas.   Em sendo assim, nega­se provimento ao recurso neste tópico.   8­ Conclusão  Diante do exposto, vota­se no sentido de conhecer parcialmente  do  recurso  voluntário  para,  na  parte  conhecida,  dar­lhe  provimento, a fim de cancelar o lançamento.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci "      Voto Vencedor  "Conselheiro Denny Medeiros da Silveira ­ Redator Designado.    Acompanho  o  Relator  nas  demais  questões,  porém,  com  a  maxima  venia,  divirjo  quanto  ao  alegado  vício  material  no  lançamento,  quanto  à  inexistência  de  cessão  de mão  de obra  e  quanto à inexistência da solidariedade.  Do alegado trânsito em julgado  Antes  de  considerações  outras,  gostaríamos  de  expor  o  nosso  entendimento  quanto  ao  trânsito  em  julgado  da  decisão  do  Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) que, tantas  vezes, o Relator mencionou em seu voto.  Em  nossa  ótica,  se  há  coisa  julgada  em  relação  à  decisão  do  CRPS, esta é apenas de cunho formal e diz respeito, unicamente,  à  anulação  da  decisão  de  primeira  instância  para  outra  fosse  produzida em seu lugar, após a realização de diligência.  Fl. 799DF CARF MF Processo nº 11330.000079/2007­38  Acórdão n.º 2402­006.258  S2­C4T2  Fl. 23          22 Também não  identificamos, no presente processo, qualquer ato  que tenha entrado em conflito com a decisão do CRPS, mas, pelo  contrário,  a  anulação  da  decisão  de  primeira  instância  foi  plenamente  acatada  e  as  providências  solicitadas  foram  tomadas.  Do alegado vício material  Segundo o Relator, a anulação da decisão de primeira instância,  pelo CRPS,  e  a  determinação  de  realização de  diligência  para  exame da contabilidade da empresa prestadora teriam apontado  a  ocorrência  de  erro  relacionado  à  materialidade  do  fato  gerador  e  à  sua  base  de  cálculo,  razão  pela  qual  decidiu  por  cancelar  o  lançamento  por  vício  material.  Porém,  não  comungamos desse entendimento.  Compulsando  o  relatório  fiscal,  constata­se  que  a  fiscalização  procedeu  ao  lançamento  das  contribuições  com base  nas  notas  fiscais  emitidas  pelo  prestador,  em  estrita  observância  à  legislação  de  regência  e  fundamentando  o  procedimento  nos  arts.  31  e  33  da  Lei  8.212,  de  24/7/91,  no  art.  124  do Código  Tributário Nacional3 (CTN) e na Instrução Normativa INSS/DC  nº 70, de 10/5/02.  Ademais,  segundo bem apontado pelo Relator  do  voto  vencido,  constante  do  acórdão  proferido  pelo  CRPS,  o  procedimento  fiscal  também  estaria  amparado  no  Parecer/CJ  nº  2.376,  de  21/12/2000:  Inicialmente cabe situar que o instituto da solidariedade quanto  às  contribuições  previdenciárias  estava  previsto  no  art.  31  da  Lei 8.212/91, com a redação anterior à edição da MP 1.663/98,  convertida na Lei 9.711/99, vejamos:  Art.  31.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a  ele  prestados,  exceto  quanto  ao  disposto  no  art.  23.  (Grifo  no  original)  Frente ao dispositivo legal retro, surgiram indagações acerca da  necessidade do INSS lançar as contribuições previdenciárias em  face de um dos solidários, de ambos ou se era uma faculdade do  Instituto.  Com  vistas  à  solução  da  controvérsia,  a  então  Diretoria  de  Arrecadação  submeteu  consulta  à  Consultoria  Jurídica do MPS, sendo proferido o Parecer/CJ N° 2.376, o qual  possui a seguinte Ementa:  EMENTA:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  E  PREVIDENCIÁRIO.  SOLIDARIEDADE PASSIVA NOS CASOS DE CONTRATAÇÃO  DE  EMPRESAS  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  DUPLICIDADE DE  LANÇAMENTOS.  NÃO OCORRÊNCIA.  A  obrigação tributária é uma só e o fisco pode cobrar o seu crédito                                                              3 Lei 5.172, de 25/10/66.  Fl. 800DF CARF MF Processo nº 11330.000079/2007­38  Acórdão n.º 2402­006.258  S2­C4T2  Fl. 24          23 tanto do contribuinte, quanto do responsável  tributário. Não há  ocorrência de duplicidade de lançamento, nem de bis  in idem e  nem de crime de excesso de exação. (Grifo no original)  A simples leitura dessa Ementa transmite a idéia de que ao INSS  foi  atribuído  o  poder  de  escolha  sobre  quem  e  quantos  lançamentos  efetivamente  podem  ser  efetivados  no  caso  da  solidariedade.  Como  se  vê,  além  do  suporte  na  citada  legislação,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS)  consultou  a  Consultoria  Jurídica  do  Ministério  da  Previdência  e  Assistência  Social  (MPAS),  tendo  esta  asseverado  que  o  Fisco  poderia  cobrar  o  crédito tanto do contribuinte, quanto do responsável tributário, e  que não haveria ocorrência de duplicidade de lançamento, nem  de bis in idem e nem de crime de excesso de exação.  Pois  bem,  vejamos,  agora,  o  que  restou  consignado  no  voto  condutor do acórdão proferido pelo CRPS:  2ª CaJ ­ Segunda Câmara de Julgamento  [...]  A  Circular  Conjunta  INSS/DIRAR/CGFISC/CGCOB/  CGARRREC n° 006/2000, de 02 DEZ 2002, em especial o  item  5.17, estabelece que:  5.17  A  apuração  do  crédito  com  base  na  documentação  do  contribuinte  deve  prevalecer  à  realizada  por  arbitramento  no  responsável  solidário,  quando  for  pleiteada  por  qualquer  dos  devedores em fase processual própria.  Se  analisarmos  as  mudanças  nos  procedimentos  do  INSS,  que  decorrem,  inclusive,  das  recomendações  contidas  no  Parecer  CJ/MPAS  2.376/2000,  que  consta  do  preâmbulo  do  ato  normativo mencionado, vemos uma preocupação em se evitar os  lançamentos  em  duplicidade,  ou  ainda,  a  exigência  de  contribuições já recolhidas e é, dentro dessa ótica, que deve ser  lido o mencionado no item 5.17.  [...]  Isso posto, entendo que o INSS deve apresentar elementos, com  base  na  contabilidade  do  contribuinte,  que  justifique  o  procedimento adotado.  Assim não vejo outro desfecho senão anular a DN, determinado  que  o  INSS  verifique  a  existência  do  crédito  lançado  na  contabilidade do contribuinte ­ prestador dos serviços.  Conforme  se  observa,  mesmo  não  tendo  apontado  qualquer  mácula  no  lançamento,  a  Segunda  Câmara  de  Julgamento  do  CRPS decidiu anular a decisão de primeira instância,  tomando  por  base  o  item  5.17  da  Circular  Conjunta  INSS/DIRAR/CGFISC/CGCOB/  CGARRREC  n°  006/2000,  de  2/12/02, segundo o qual a apuração, com base na documentação  Fl. 801DF CARF MF Processo nº 11330.000079/2007­38  Acórdão n.º 2402­006.258  S2­C4T2  Fl. 25          24 do contribuinte, deveria prevalecer à realizada por arbitramento  no  responsável  solidário,  quando  fosse  pleiteada  por  qualquer  dos  responsáveis,  em  fase  processual.  Lembrando  que  tal  Circular Conjunta é posterior ao lançamento.  Dessa  forma,  apesar  do  prestador  ter  sido  notificado  do  lançamento,  com  abertura  de  prazo  para  defesa  e  não  ter  se  manifestado,  o  CRPS  entendeu  que  o  INSS,  mesmo  assim,  deveria  ter  buscado  examinar  a  contabilidade  do  prestador,  antes  de  proferir  a  decisão  de  primeira  instância,  concluindo,  assim,  pela  sua  anulação,  para  que  fosse  produzida  nova  decisão, após a realização de diligência no prestador.  A preocupação manifestada pelo CRPS, segundo se observa no  seguinte  trecho do voto condutor do seu acórdão, era de que a  fiscalização  do  INSS  pudesse  ter  efetuado  o  lançamento  em  duplicidade, ou seja, tanto no tomador quanto no prestador:  Ainda outro  dia  quando  julgávamos NFLD's  lavradas  contra  a  própria  Petrobrás,  nos  deparamos  com  a  NFLD  DEBCAD  n°  35.396.353­8,  que  constituiu  de  crédito  previdenciário  por  solidariedade  no  valor  de  R$  2.445.610,67,  decorrente  de  serviço realizado entre 01 a 04 e 06.99 (cinco competências). Na  oportunidade  tivemos  conhecimento  que  o  consórcio  prestador  dos  serviços havia  sido  fiscalizado por  livro diário, no período  de 02.98 a 05.2000 (vinte e oito competências), sendo constituído  crédito  previdenciário  no  valor  de R$ 57.549,78  (duas NFLD's  DEBCAD: n.°35.131.524­1 e n° 35.172.896­1). Infelizmente sou  obrigado  a  admitir  que  a  situação  narrada  não  foi  um  caso  isolado, posto que diversos outros casos semelhantes podem ser  apontados.   A mesma preocupação também é verificada nos itens 26 e 27 do  já citado Parecer/CJ n° 2.376/2000:   26.  Em  relação  à  arrecadação  fiscal,  temos  que  o mesmo  fato  gerador da obrigação tributária deve sempre constar do mesmo  débito, evitando­se, assim, que a mesma obrigação seja cobrada  duas  vezes  em  duas  NFLD  distintas,  uma  em  relação  ao  contribuinte  e  outra  em  relação  ao  responsável  tributário.  Portanto,  em  cada  NFLD  deve  constar  o  nome  não  só  do  contribuinte como também de todos os responsáveis tributários.  27.  A  Arrecadação  não  deve  lançar,  sobre  o  mesmo  fato  gerador, duas NFLD, uma contra o contribuinte e outra contra o  responsável.  Pois  bem,  encaminhados  os  autos  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil4  (RFB),  esta  realizou a  diligência  requerida,  mediante pesquisa em seus sistemas informatizados, constatando  que  “não  houve  ação  fiscal  com  exame  da  contabilidade  [no  prestador  dos  serviços]  englobando  o  período  referente  ao                                                              4 A Secretaria da Receita Federal do Brasil foi criada em 2/5/07, como resultado da fusão da Secretaria da Receita  Federal com a Secretaria da Receita Previdenciária. Vide Lei 11.457, de 16/3/07.  Fl. 802DF CARF MF Processo nº 11330.000079/2007­38  Acórdão n.º 2402­006.258  S2­C4T2  Fl. 26          25 lançamento  em  pauta”,  o  que  demonstra  a  observância  do  presente lançamento ao item 27 do Parecer/CJ nº 2.376/2000.  Na  sequência,  a  RFB  procedeu  à  intimação  do  solidário  e  do  prestador,  quanto  ao  resultado  da  diligência,  porém,  nenhum  dos  dois  apresentou  manifestação,  sendo  que  no  caso  do  prestador,  a  intimação,  que  tinha  sido  enviada  por  via  postal,  voltou com a informação de que o destinatário havia mudado de  endereço  e,  dessa  forma,  tendo  em  vista  que  o  prestador  se  encontrava  em  lugar  incerto  e  ignorado,  procedeu­se  à  sua  intimação por edital.  Portanto,  diante  do  quadro  que  se  apresenta,  não  restou  evidenciado qualquer vício material no lançamento efetuado, em  especial quanto à materialidade do fato gerador e à sua base de  cálculo, motivo pelo qual concluímos pela sua manutenção.   Da cessão de mão de obra  O  Recorrente  alega  que  a  fiscalização  não  teria  especificado  “onde estaria devidamente caracterizada essa hipotética cessão  de mão de obra”, bem como que não teria ocorrido a prestação  de  serviço  contínuo  e  nem  a  colocação  de  empregados  à  sua  disposição.  Em  seu  voto,  o  Relator  acolheu  essas  alegações  recursais,  argumentando, ainda, que a fiscalização não teria demonstrado  a “efetiva cessão de trabalhadores” e, desse modo, não haveria  suficiente  “narração  da  materialidade  do  fato  jurídico  tributário”, concluindo pelo provimento ao recurso voluntário e  cancelamento do crédito lançado.  Pois bem, em que pese a defesa e seu acolhimento pelo Relator,  em  nosso  entendimento,  a  argumentação  deduzida  não merece  guarida.  O art. 31, § 2º, da Lei 8.212/91, trazia a seguinte definição para  a cessão de mão de obra, em sua redação vigente ao tempo dos  fatos (01/1999):  Art.  31.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços  prestados,  exceto  quanto  ao  disposto  no  art.  23,  não  se  aplicando,  em  qualquer  hipótese,  o  benefício  de  ordem.  (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  [...]  §  2º  Exclusivamente  para  os  fins  desta  Lei,  entende­se  como  cessão de mão­de­obra a colocação à disposição do contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem serviços contínuos, relacionados ou não com atividades  normais da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma  Fl. 803DF CARF MF Processo nº 11330.000079/2007­38  Acórdão n.º 2402­006.258  S2­C4T2  Fl. 27          26 de  contratação.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.1997).  (Grifo nosso)  O relatório fiscal, por sua vez, é muito claro ao informar que a  “empresa contratou com a empresa prestadora [...] a execução  de  serviços  mediante  cessão  de  mão­de­obra  (sic)”,  em  cumprimento  aos  contratos  295.2.003.98­8  e  295.2.004.98­0,  trazendo, ainda, as seguintes  informações quanto ao objeto dos  contratos  e  quanto  ao  prazo  para  a  sua  execução,  além  de  apontar evidências que, em seu entendimento, caracterizariam a  cessão de mão de obra:  5.1  ­  Contrato:  295.2.003.98­8  ­  Serviços  de  correção  de  vazamentos  em  tubulações  e  acessórios  e  manutenção  em  purgadores  para  a  Refinaria  Presidente  Getúlio  Vargas  ­  REPAR.  Caracterizada  a  CMO  em  função  das  seguintes  evidências:  Prazo de realização do contrato 730 dias (cláusula 4) ­ Prazo de  30  dias  p/  substituição  de  empregado  qualificado  (anexo  IV  ­  item  6.2.3.2)  ­  Definição  de  qualificação  para  os  oficiais  de  caldeiraria (anexo IV ­ item 6.2.3);  5.2  ­  Contrato:  295.2.004.98­0  ­  Serviços  de  manutenção  da  caldeiraria,  tubulações,  equipamentos,  isolamento  térmico  no  âmbito  da  Refinaria  Presidente  Getúlio  Vargas  ­  REPAR  e  no  Terminal Marítimo  da Divisão  de Movimentação  (DMO V)  em  Paranaguá/PR. Caracterizada a CMO em  função das  seguintes  evidências:  Prazo  de  realização  do  contrato  730  dias  (cláusula  4)  ­  Requisitos de Qualidade com definição de equipe mínima (anexo  V ­ item 3.3).  Como  se  percebe,  esses  contratos  se  referem  a  prestação  de  serviços de manutenção em caldeiras, tubulações, equipamentos,  purgadores  e  isolamento  térmico  na  Refinaria  Presidente  Getúlio Vargas, executados por trabalhadores com qualificações  específicas e com prazo de realização de 2 (dois) anos.   Devemos  observar,  ainda,  que  o  contrato  295.2.003.98­8  estabeleceu  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  que  a  empresa  prestadora  substituísse  empregado  qualificado,  obviamente,  empregado que, por algum motivo, deixasse de prestar o serviço.  Portanto,  além  dos  apontamentos  feitos  pela  fiscalização,  não  vemos como seria possível os serviços contratados e pelo prazo  contratado  terem  sido  realizados  sem  que  trabalhadores  tivessem ficado à disposição da refinaria e de forma contínua.  Sendo  assim,  nego  provimento  ao  recurso  quanto  à  alegada  inexistência de cessão de mão de obra.  Da solidariedade  Fl. 804DF CARF MF Processo nº 11330.000079/2007­38  Acórdão n.º 2402­006.258  S2­C4T2  Fl. 28          27 Quanto  a  esse  ponto,  alega  o  Recorrente  que  a  solidariedade  exige  a  configuração  prévia  da  dívida  ou  obrigação  e  que  inexistindo  apuração  do  débito  contra  o  devedor  originário  (a  empresa  prestadora),  não  pode  o  Fisco  cobrar  tal  débito  da  empresa tomadora dos serviços.  Acompanhando a defesa, o Relator argumenta que a fiscalização  não  teria  se  dignado  a  verificar  a  falta  de  recolhimento  no  cedente  da  mão  de  obra,  e,  dessa  forma,  deu  provimento  ao  recurso, a fim cancelar o crédito tributário em análise.   Pois  bem,  a  responsabilidade  solidária,  objeto  do  presente  lançamento,  está  prevista  no  art.  31,  da  lei  8.212/91,  e  não  comporta benefício de ordem, segundo dispõe o art. 124, § único  do CTN. Dessa  forma,  o  valor  apurado  pela  fiscalização  pode  ser cobrado tanto do tomador dos serviços, quanto do prestador,  o que confere maior garantia ao crédito previdenciário.  Assim  dispunha  o  art.  31,  da  Lei  8.212/91,  na  competência  de  01/1999:  Art.  31.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços  prestados,  exceto  quanto  ao  disposto  no  art.  23,  não  se  aplicando,  em  qualquer  hipótese,  o  benefício  de  ordem.  (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  § 1º Fica ressalvado o direito regressivo do contratante contra o  executor  e  admitida  a  retenção  de  importâncias  a  este  devidas  para  garantia  do  cumprimento  das  obrigações  desta  Lei,  na  forma estabelecida em regulamento.  §  2º  Exclusivamente  para  os  fins  desta  Lei,  entende­se  como  cessão de mão­de­obra a colocação à disposição do contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem serviços contínuos, relacionados ou não com atividades  normais da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma  de  contratação. (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.1997).  §  3º  A  responsabilidade  solidária  de  que  trata  este  artigo  somente  será  elidida  se  for  comprovado  pelo  executor  o  recolhimento  prévio  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente aos serviços executados, quando da quitação da  referida nota fiscal ou fatura. (Parágrafo acrescentado pela Lei  nº 9.032, de 28.4.1995).  §  4º  Para  efeito  do  parágrafo  anterior,  o  cedente  da  mão­de­ obra  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento  e  guia  de  recolhimento distintas para cada empresa  tomadora de serviço,  devendo  esta  exigir  do  executor,  quando  da  quitação  da  nota  fiscal  ou  fatura,  cópia  autenticada  da  guia  de  recolhimento  Fl. 805DF CARF MF Processo nº 11330.000079/2007­38  Acórdão n.º 2402­006.258  S2­C4T2  Fl. 29          28 quitada  e  respectiva  folha  de  pagamento. (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28.4.95).  Como  se  vê  nos  dispositivos  acima  transcritos,  o  tomador  de  serviços,  executados  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  devia  exigir  do  prestador  cópia  autenticada da  guia  de  recolhimento  quitada  e  respectiva  folha  de  pagamento,  e  tais  documentos  elidiriam a responsabilidade solidária, porém, no caso em tela, o  Recorrente  (tomador  dos  serviços)  deixou  de  apresentar  esses  documentos  à  fiscalização,  conforme  se  observa  no  seguinte  excerto extraído do relatório fiscal:  10  ­  Assim,  não  tendo  a  empresa  contratante  e  tomadora,  ora  fiscalizada,  apresentado  os  documentos  suficientes  de  modo  a  elidir a solidariedade; sendo a empresa contratante de quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra  solidária  com a empresa contratada e executara dos serviços contratados,  pelo cumprimento das obrigações desta para com a Seguridade  Social;  e  sabedores  de  que  o  instituto  da  solidariedade,  em  matéria  tributária,  não  comporta  benefício  de  ordem;  o  débito  foi  lançado  através  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito ­ NFLD ­ DEBCAD n° 35.521.115­7.  Desse modo, com base no valor das notas  fiscais emitidas pelo  prestador dos serviços, a fiscalização procedeu à apuração das  contribuições  devidas,  seguindo  o  critério  de  aferição  previsto  no art. 63 e seguintes da Instrução Normativa INSS/DC nº 70, de  10/5/02,  donde  se  conclui  que  o  crédito  foi  devidamente  (e  previamente) constituído e corresponde, sim, a um crédito devido  pelo  prestador  dos  serviços  (devedor  original),  mas  que  foi  lançado  em  nome  do  Recorrente,  por  solidariedade,  estando,  pois, em perfeita sintonia com a legislação.  Pondere­se  que  o  lançamento,  devidamente  motivado,  é  ato  administrativo  que  goza  do  atributo  de  presunção  relativa  de  legalidade  e  veracidade  e,  portanto,  cumpria  aos  responsáveis  pelo crédito lançado o ônus de afastar, mediante prova robusta e  inequívoca em contrário, essa presunção (vide art. 16, inciso III,  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972),  o  que  não  aconteceu,  pois,  como  visto,  o  tomador  não  apresentou  os  documentos que, por lei, deveria ter exigido do tomador, e este,  por sua vez, ao ser intimado do lançamento e chamado para se  manifestar, manteve­se silente, sendo que na última tentativa de  intimação,  por  via  postal,  sequer  foi  localizado,  estando,  pois,  em lugar incerto e ignorado.  Portanto,  se  a  responsabilidade  solidária  visa  conferir  maior  garantia  ao  crédito  previdenciário,  está  cumprindo  bem  o  seu  papel, no caso em questão.  Sendo assim, tem­se por afastada a alegação de inexistência de  solidariedade.  Conclusão  Isso posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Fl. 806DF CARF MF Processo nº 11330.000079/2007­38  Acórdão n.º 2402­006.258  S2­C4T2  Fl. 30          29 (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Redator designado"  Declaração de Voto  "A Conselheira Renata Toratti Cassini  declinou da  intenção de  apresentar Declaração de Voto."  Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  CONHECER PARCIALMENTE do Recurso Voluntário para, na parte conhecida, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Conselheiro Mario Pereira de Pinho Filho                             Fl. 807DF CARF MF

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Numero do processo: 12466.720113/2015-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 12/02/2015 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. A falta de comprovação da origem lícita, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na operação de importação configura interposição fraudulenta presumida na importação consistindo em dano ao erário, sancionada com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, se impossibilitada a aplicação da pena de perdimento da mercadoria.
Numero da decisão: 3301-005.090
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL
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3301­005.090  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  MULTA SUBSTITUTIVA DA PENA DE PERDIMENTO  Recorrente  MULTIMEX S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 12/02/2015  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  PRESUMIDA.  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  MULTA  EQUIVALENTE  AO  VALOR  ADUANEIRO.  A falta de comprovação da origem lícita, disponibilidade e transferência dos  recursos  empregados  na  operação  de  importação  configura  interposição  fraudulenta  presumida  na  importação  consistindo  em  dano  ao  erário,  sancionada  com  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria,  se  impossibilitada a aplicação da pena de perdimento da mercadoria.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir  Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 01 13 /2 01 5- 21 Fl. 35927DF CARF MF Processo nº 12466.720113/2015­21  Acórdão n.º 3301­005.090  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Impugnação apresentada, mantendo a exigência da multa  substitutiva  da  pena  de  perdimento  em  razão  da  falta  de  comprovação  da  origem  lícita,  da  disponibilidade e da transferência dos recursos empregados na operação de importação, tendo­ se  por  configurado  dano  ao  Erário  em  razão  da  interposição  fraudulenta  presumida  na  importação.  Em  sua  Impugnação,  o  contribuinte  requereu  a  declaração  de  nulidade  do  auto de infração ou, alternativamente, o cancelamento da ação fiscal, em razão da ausência de  provas  da  prática  das  infrações  apontadas,  cancelando­se  a  pena  de  perdimento  imposta  e  extinguindo­se, por conseguinte, o respectivo processo administrativo.  Foram  apresentados  os  seguintes  argumentos  de  defesa  (ora  descritos  de  forma sintética);  a)  nulidade  da  autuação  por  vício  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF), em razão de ofensa aos princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia, publicidade  e quanto aos critérios norteadores da seleção para a nova fiscalização, bem como vício formal  consistente  na  falta  de  autorização  da  autoridade  competente  para  deflagrar  o  procedimento  especial  e vícios materiais decorrentes da  imposição de restrições e  exigências ao arrepio da  lei;  b) o auto de infração encontra­se sedimentado em presunções, carregadas de  subjetividade,  devendo  ser  também  no  campo  do  provável  que  deveriam  ser  usados  os  argumentos  da  Impugnante,  sempre  em  estrita  obediência  aos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade admitidas em direito;  c) quem não  importou  nem adquiriu mercadorias  estrangeiras  não  pode  ser  sujeito da aplicação da penalidade de perdimento;  d) foram apresentados os documentos requeridos pela Fiscalização, ainda que  não  na  forma e  nos  formatos  digitais  requeridos,  o  que  por  si  só  não  configura  interposição  fraudulenta presumida;  e)  regularidade  da  empresa  como  importadora,  licitude  e  legalidade  das  importações da forma realizadas;  f) ofensa ao princípio da verdade material, dada a impropriedade da alegação  de interposição fraudulenta presumida;  g) inexistência de falsidade ideológica e inexistência de simulação de negócio  jurídico;  h) ausência de demonstração do dolo específico de fraudar e impossibilidade  de caracterização da infração de interposição fraudulenta;  Fl. 35928DF CARF MF Processo nº 12466.720113/2015­21  Acórdão n.º 3301­005.090  S3­C3T1  Fl. 4          3 i)  ausência  de  dano  ao  erário  em  razão  do  não  cometimento  das  alegadas  infrações (presunção de inocência) e em face do recolhimento dos tributos incidentes.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  16­070.186,  julgou  improcedente a  Impugnação, considerando configurado o dano ao erário e aplicável a  pena de perdimento das mercadorias, comutada em multa equivalente ao seu valor aduaneiro.  Afirmou,  ainda,  a  autoridade  julgadora  que  a  presunção  decorre  de  lei  e  implica  na  inversão  do  ônus  da  prova,  atribuindo­se  ao  importador  a  responsabilidade  da  demonstração da forma de financiamento de suas importações; e que a incidência do art. 33 da  Lei nº 11.488/2007 é específica para a prática efetiva da interposição fraudulenta de terceiros  onde o importador de fato (sujeito passivo oculto/real comprador) encontra­se identificado.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, repisando os argumentos da Impugnação.  Na análise do Recurso Voluntário, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª  Seção do CARF decidiu converter o julgamento da lide em diligência, com vistas a se verificar  a existência de conexão entre este processo e outros processos administrativos.  É o relatório.  Fl. 35929DF CARF MF Processo nº 12466.720113/2015­21  Acórdão n.º 3301­005.090  S3­C3T1  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3301­005.088,  de  25/09/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 12466.720114/2015­76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3301­005.088):  O recurso voluntário é  tempestivo e atende aos demais pressupostos legais  de admissibilidade e deve ser conhecido.   A primeira alegação preliminar feita pela recorrente foi quanto à nulidade  da intimação do Auto de Infração por edital, uma vez que a recorrente possuía  endereço certo  e  sabido. Conforme se  consignou na decisão  recorrida, houve  mudança  de  endereço  da  Recorrente,  mas  a  Fiscalização  envidou  esforços  e  logrou a efetiva intimação da contribuinte, conforme excerto abaixo (fl. 7201):  A  MULTIMEX  recebeu  sua  correspondência  no  novo  endereço  em  15/05/2014.  Nesse termo, intimou­se a MULTIMEX a apresentar, em relação às importações por  conta própria, os  extratos  originais das DIs  e  as  vias  originais  dos  documentos  de  instrução, no prazo de 5  (cinco) dias úteis. Também a empresa  foi cientificada do  indeferimento da prorrogação de prazo para entrega dos arquivos digitais, solicitada  na resposta de 29/04/2014.  Importante  destacar  que,  em  16/05/2014,  compareceu  perante  a  fiscalização  procurador  com  poderes  substabelecidos,  que  tomou  ciência  do  TERMO  DE  INTIMAÇÃO  N°  2014­00040­006,  conforme  TERMO  DE  CIÊNCIA  PESSOAL  (CIÊNCIA PESSOAL 2014 00040 006).  Em 14/05/2014,  a MULTIMEX apresentou  resposta  (RESPOSTA 14 05 2014)  ao  TERMO  DE  DILIGÊNCIA  E  INTIMAÇÃO  2014­00040­005.  Foi  através  desse  termo que a  fiscalização comunicou à MULTIMEX sua  inclusão no procedimento  previsto na 228/2002, e a intimamos a apresentar livros, documentos e informações  relativas ao período de 2014 incluído na fiscalização.  Portanto, a fiscalização observou à legislação aplicável.  Dessa  forma,  mantém­se  o  entendimento  da  decisão  recorrida  nessa  preliminar.  Alega  adiante  (item  III.1)  a  preliminar  de  nulidade  do  procedimento  de  fiscalização  porque  o  Fiscal  teria  aplicado  o  procedimento  especial  da  IN  228/02 sem prévia autorização do inspetor da Alfândega ou da Coana.   Cumpre anotar que o Mandado de Procedimento Fiscal  é um  instrumento  administrativo,  cujo  eventual  descumprimento  poderia  levar  a  efeitos  administrativo­funcionais,  mas  não  é  requisito  essencial  do  lançamento,  nem  altera a competência do auditor  fiscal para a  realização da  fiscalização, nem  Fl. 35930DF CARF MF Processo nº 12466.720113/2015­21  Acórdão n.º 3301­005.090  S3­C3T1  Fl. 6          5 para  a  lavratura  do  Auto  de  Infração,  cuja  atividade  administrativa  de  lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional,  nos termos do parágrafo único do artigo 142 do CTN.  Destaca­se ainda que a Lei nº 10.593/2002, em seu artigo 6º, dispõe sobre a  competência  do  auditor  fiscal,  estabelecendo  que  o  Poder  Executivo  poderia  regulamentar  as  atribuições,  o  que  foi  efetivado  pelo Decreto  nº  6.641/2008,  que  em  seu  artigo  2º  dispôs  sobre  a  competência  para  constituir  o  crédito  tributário  e  praticar  os  atos  relacionados  ao  controle  aduaneiro  etc,  abaixo  transcrito:  Art. 2º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil:  I  ­  no  exercício  da  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  em  caráter privativo:  a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições;  [...]  c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação  específica,  inclusive  os  relacionados  com  o  controle  aduaneiro,  apreensão  de  mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados;  d)  examinar  a  contabilidade  de  sociedades  empresariais,  empresários,  órgãos,  entidades,  fundos  e  demais  contribuintes,  não  se  lhes  aplicando  as  restrições  previstas  nos  arts.  1.190  a  1,192  do  Código  Civil  e  observado  o  disposto  no  art.  1.193 do mesmo diploma legal;  A  recorrente  alegou  que  a  fiscalização  não  provou  a  imprestabilidade  da  contabilidade,  nem  a  falta  de  origem  lícita  e  disponibilidade  dos  recursos  e  presumiu que todas as importações foram fraudulentas. Neste ponto, conforme  já informado na decisão recorrida, as alegações de falta de prova por parte da  fiscalização  a  validar  a  presunção  do  §  2º  do  artigo  23  do  Decreto  nº  1.455/1976, e as alegações de ilegalidade, atipicidade e cerceamento de defesa  estão ligadas à produção probatória confundem­se com o mérito.  Salienta­se que a descrição dos  fatos  foi  clara no sentido de aplicação da  multa prevista no § 3º do artigo 23 do Decreto nº 1.455/1976, transcrito abaixo,  por  presunção  de  interposição  fraudulenta  prevista  em  seu  §  2º,  abaixo  transcrito,  em decorrência da não comprovação da origem, disponibilidade  e  transferência dos recursos empregados na importação.  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:  [...]  V  ­  estrangeiras  ou  nacionais,  na  importação  ou  na  exportação,  na  hipótese  de  ocultação do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de  responsável pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  [...]  § 1º O dano ao erário decorrente das  infrações previstas no caput deste artigo será  punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de  30.12.2002)  §  2o Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  § 3o As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor  aduaneiro da mercadoria, na  importação, ou ao preço constante da  respectiva nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  Fl. 35931DF CARF MF Processo nº 12466.720113/2015­21  Acórdão n.º 3301­005.090  S3­C3T1  Fl. 7          6 localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida,  observados  o  rito  e  as  competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação  dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  O mérito do litígio se concentra na comprovação da origem, disponibilidade  e transferência dos recursos.   Neste  ponto,  a  recorrente  arguiu  que  a  fiscalização  não  provou  que  a  contribuinte não possuía capacidade financeira, mas apenas presumiu, a partir  da  imprestabilidade  da  contabilidade  mercantil,  tal  incapacidade.  Alega  a  Recorrente  que  comprovou  a  origem  lícita  de  recursos;  demonstrando  que  obteve (fl. 7269):   ­  financiamento bancário  efetivo,  reiterado e  contínuo ao  longo dos  anos para  seu  capital de giro;  ­ desconto de duplicatas  em bancos de  suas vendas no mercado nacional, gerando  capital de giro;  ­ financiamento especial (FINIMP) na importação de máquinas e equipamentos para  seu capital de giro;  ­ concessão de linha de crédito por seus fornecedores, de seus principais e maiores  produtos,  o  que  lhe  permitiu  fluxo  de  caixa  com  a  origem  de  recursos  dos  seus  próprios fornecedores no exterior.  ­ fluxo de caixa decorrente de suas vendas realizadas no mercado interno;  ­  fluxo  de  caixa  decorrente  dos  recursos  auferidos  por meio  das  subvenções  para  investimento  e/ou  benefícios  fiscais  concedidas  pelos  Estados,  especialmente  de  Rondônia e Espírito Santo, relativo ao ICMS;  Ressalte­se que a acusação  fiscal  é de que o  importador MULTIMEX não  comprovou  a  origem  lícita,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência  dos  recursos empregados no comércio exterior.  Tratando­se  de  importação  por  encomenda,  é  o  importador  o  responsável  pela aquisição da mercadoria no exterior, efetuando o pacto de compra e venda  e sendo o responsável pelo pagamento do preço da mercadoria e das despesas  de sua nacionalização. Assim, deve dispor de capacidade econômico­financeira  para tanto.  A partir de indícios de incompatibilidade entre o volume transacionado e a  capacidade  econômico­financeira  da  recorrente,  a  fiscalização  deu  início  ao  procedimento  especial  da  IN  SRF  228/2002  tendente  à  verificação  da  comprovação da origem lícita, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for  o  caso,  dos  recursos  necessários  à  prática  das  operações.  Das  intimações,  restou evidenciado que a contabilidade era  imprestável, pois não apresentava  os lançamentos relativos às movimentações financeiras, inclusive bancárias.  Após  intimações  e  reintimações,  a  recorrente  também  não  entregou  os  extratos bancários, informando que estariam representados nos demonstrativos  contábeis,  as  planilhas  de  formação  de  preços  que  identificam  os  custos  e  despesas incorridos nas importações, alegou não possuir os DANFES das notas  fiscais emitidas, conforme consta do Auto de Infração (fl. 12):  Em 29/04/2014, a MULTIMEX apresentou nova resposta (RESPOSTA 29 04 2014),  onde  informou, em resumo: alegou não  ter condições nem conhecimentos  técnicos  para  corrigir  os  leiautes  dos  arquivos  da  IN  86/2001,  e  solicitou  mais  30  dias  de  prazo, que indeferimos, haja vista a constante demora no atendimento às intimações;  alegou  não  possuir  os  DANFEs  das  NFe  emitidas,  e  que  não  tem  condições  de  apresentá­los; apresentou uma caixa de arquivo morto contendo contratos de câmbio  Fl. 35932DF CARF MF Processo nº 12466.720113/2015­21  Acórdão n.º 3301­005.090  S3­C3T1  Fl. 8          7 e, posteriormente, em 05/05/2014, complementou o atendimento apresentando mais  duas caixas de arquivo morto com outros contratos de câmbio.  Em relação ao pedido do extrato original das DI  relativas às  importações  por  conta  própria,  a  Recorrente  respondeu,  conforme  fl.  26/27  do  Auto  de  Infração:  que, devido à  instauração do procedimento especial previsto na IN SRF 228/2002,  não tem condições de gerar faturamento e manter uma estrutura operacional mínima;  que demitiu seus funcionários; e que não tem condições operacionais para separar os  documentos e entregá­los na forma solicitada, ou seja, agrupados por DI e em ordem  cronológica. Requereu prorrogação de prazo até dia 06/06/2014.  (...)  Em 05/06/2014, intimamos a MULTIMEX a apresentar, em relação às importações  por encomenda, os extratos originais das DIs e as vias originais dos documentos de  instrução.  A  empresa  não  apresentou  resposta  e  não  prestou  qualquer  esclarecimento, razão pela qual foi autuada também em relação a esses documentos,  através  do  Auto  de  Infração  nº  0727600/00401/14,  consubstanciado  no  Processo  Digital nº 12466.722001/2014­24.  Assim,  ao  longo  dos  trabalhos  não  foram  disponibilizados  os  documentos  solicitados  ou  o  foram  em  desordem,  com pedidos  de  prorrogação  de  prazos  por vezes sem justificativa, pois que se referiam a documentos e arquivos aos  quais a recorrente estava, legalmente, obrigada a mantê­los em perfeita ordem.  Alegou,  a  recorrente,  a  falta  de  funcionários  e  conhecimentos  técnicos  para  proceder  ao  atendimento  de  algumas  entregas  de  documentos  e  arquivos  digitais da contabilidade.  A fiscalização concluiu que (fl. 22):  A  empresa  não  apresentou  os  documentos  de  instrução  das  DI,  e  nem  dispõe  de  contabilidade  idônea.  Os  documentos  citados  pela  MULTIMEX  nem  sempre  identificam a operação de importação, e a empresa sequer foi capaz de apresentar os  documentos de instrução por DI, quanto mais os comprovantes de despesas e custos.  A  inexistência  desses  controles  gerenciais  é  claro  indício  de  interposição  fraudulenta, onde a empresa que registra a Declaração de Importação em seu nome  não é o verdadeiro responsável pela operação, mas uma mera mandatária, que não  tem o  total  controle  das  operações  e  não  pretende  expor  ao Fisco  a  forma que  as  operações são realizadas, para não revelar a fraude. (grifou­se)  De  fato,  a  análise  da  ECD  de  2010,  2011  e  2012  revelou  as  seguintes  incorreções (fl. 45 e seguintes):  1.  Com  relação  à  escrituração  de  2010,  as  contas  do  ativo  circulante  não  foram  adequadamente  divididas  no  plano  de  contas,  bem  como  não  foram  corretamente  escrituradas, conforme explicitado abaixo:  a. Todas  as  contas do  ativo  circulante,  inclusive  “Duplicatas  a  receber”  (11104)  e  “Estoques”  (11107),  foram  reunidas  na  conta  sintética  “Disponível”  (111),  sendo  que  apenas  as  contas  de  disponibilidades,  como  “Caixa”  (111010001)  e  “Bancos  Conta Movimento” (11102), devem estar nesse agrupamento;   b.  A  conta  “Caixa”  (111010001)  e  “Bancos  Conta  Movimento”  (111020025)  só  possuem  dois  lançamentos,  no  primeiro  e  último  dia  do  ano,  sem  históricos  ou  contra  partidas  que  evidenciem  a  natureza  econômica  do  lançamento  ou  façam  referência ao documento probante, conforme abaixo:  Fl. 35933DF CARF MF Processo nº 12466.720113/2015­21  Acórdão n.º 3301­005.090  S3­C3T1  Fl. 9          8   c.  As  contas  de  “Aplicações  Financeiras”  (11103)  só  possuem  lançamentos  no  último  dia  do  ano,  sem  históricos  ou  contra  partidas  que  evidenciem  a  natureza  econômica  do  lançamento  ou  façam  referência  ao  documento  probante,  conforme  abaixo:      2. Com relação à escrituração do ano­calendário 2011, as contas do Ativo Circulante  não foram escrituradas. Há apenas um lançamento na conta “Caixa” (1.1.01.001.5),  no primeiro dia do ano, conforme abaixo:    Data Cód.Conta Conta D/C Valor Saldo D/C Histórico  Fl. 35934DF CARF MF Processo nº 12466.720113/2015­21  Acórdão n.º 3301­005.090  S3­C3T1  Fl. 10          9 3.  Com  relação  à  escrituração  de  2012,  as  contas  do  ativo  circulante  não  foram  adequadamente  divididas  no  plano  de  contas,  bem  como  não  foram  corretamente  escrituradas, conforme explicitado abaixo:  a.  Todas  as  contas  do  ativo  circulante,  inclusive  “Duplicatas  a  receber”  (1.11.04.0000)  e  “Estoques”  (1.11.07.0000),  foram  reunidas  na  conta  sintética  “Disponível” (1.11.00.0000), sendo que apenas as contas de disponibilidades, como  “Caixa” (1.11.01.0001) e “Bancos Conta Movimento” (1.11.02.0000), devem estar  nesse agrupamento;  b. As contas do ativo circulante não foram escrituradas. Há apenas um lançamento  na conta “Caixa” (1.11.01.0001), no primeiro dia do ano, cujo histórico aponta que  não houve movimento, conforme abaixo:    Verificou­se que a contabilidade de fato era imprestável para comprovar a  origem  lícita,  a  transferência  e  a  disponibilidade  dos  recursos  utilizados  nas  operações  de  importação,  pois  não  refletia  as  movimentações  financeiras,  especialmente  as  bancárias,  efetuadas  pela  recorrente.  Em  resposta,  a  recorrente  informou  que  tivera  problemas  com  a  contabilidade,  que  estaria  empenhada  em  corrigi­la  e  solicitou  prorrogações  de  prazo  de  180  dias,  embora  tais problemas  já eram de conhecimento da recorrente desde meados  de 2012, quando já estava sendo fiscalizada em relação ao ano de 2008, cuja  apresentação de ECD não fora cumprida.  A  fiscalização  demonstrou  que  o  Diário  de  2010  possuía  apenas  136  lançamentos,  quase  todos  no  primeiro  e  último  dia  do  ano,  sem  qualquer  vinculação com as operações  efetuadas  em cada DI,  de modo a  comprovar a  disponibilidade  dos  recursos  por  ocasião  do  pagamento  do  preço  e  das  despesas de tributos e outras aduaneiras. O Diário de 2011 possuía apenas um  lançamento  de  Caixa  a  Capital  Social  e  o  de  2012,  também  um  único  lançamento de Caixa A Fornecedores.   A  fiscalização  concedeu  prazo  até  28/05/2014  para  apresentar  a  ECD  de  2010 e até 28/07/2014 para apresentar as ECD de 2011, 2012 e 2013, mas a  recorrente  não  cumpriu  tais  prazos  e  não  prestou  outros  esclarecimentos.  Posteriormente, apresentou a ECD de 2013, mas com apenas um lançamento de  Caixa a Assistência Contábil de valor R$ 1,00 (cf. fl. 56).  Está  plenamente  comprovada  a  imprestabilidade  da  contabilidade  para  comprovar  a  origem  lícita,  a  transferência  e  a  disponibilidade  dos  recurso  utilizados nas operações de importação que giraram em torno de 2600 DI´s e  R$  33.423.039,79  no  período  de  2010  a  2014,  sendo  que  deste montante,  R$  154.591.519,12 eram importações por conta própria.  Sobre  a  exigência  de  se manter  a  escrituração  contábil  nas  operações  de  importação e exportação está expressamente prevista no artigo 18 do Decreto  nº  6.759/2009,  assim  como,  de  forma  genérica,  no  artigo  251  do  Decreto  3.000/1999 (RIR/99) e no artigo 509 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI/2010):  Art. 18. O  importador,  o exportador ou o adquirente de mercadoria  importada por  sua  conta  e  ordem  têm  a  obrigação  de  manter,  em  boa  guarda  e  ordem,  os  documentos  relativos  às  transações  que  realizarem,  pelo  prazo  decadencial  Fl. 35935DF CARF MF Processo nº 12466.720113/2015­21  Acórdão n.º 3301­005.090  S3­C3T1  Fl. 11          10 estabelecido  na  legislação  tributária  a  que  estão  submetidos,  e  de  apresentá­los  à  fiscalização aduaneira quando exigidos (Lei nº 10.833, de 2003, art. 70, caput):  § 1º Os documentos de que trata o caput compreendem os documentos de instrução  das declarações  aduaneiras,  a correspondência comercial,  incluídos os documentos  de  negociação  e  cotação  de  preços,  os  instrumentos  de  contrato  comercial,  financeiro e cambial, de transporte e seguro das mercadorias, os registros contábeis  e  os  correspondentes  documentos  fiscais,  bem  como  outros  que  a  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil venha a exigir em ato normativo (Lei no 10.833, de 2003,  art. 70, § 1º).(Grifo nossos)  Por seu turno, a recorrente juntou em impugnação contratos de empréstimo  e  financiamento  à  importação  com  diversos  bancos,  às  fls.  911  e  seguintes  (BICBANCO,  Banco  do  Brasil,  Banco  Santander,  Banco  Real,  Banco  Itaú);  relação de faturas comerciais de importação (invoices), relação de DI´s, saldos  de aplicação e empréstimos em 31/12/2010, 31/12/2011, 31/12/2012, relatório  do Banco Central do Brasil  indicando as operações com os bancos referidos,  relação de extratos de descontos de títulos liquidados com extratos bancários,  cópia dos  termos de  entrega dos arquivos SINTEGRA de 2012, 2013 e 2014;  contratos de venda de máquinas,  lubrificantes e outros produtos, notas  fiscais  de serviços  tomados, notas fiscais de prestação de serviços de manutenção de  máquinas,  extratos  de  folhas  de  pagamento,  contrato  de  representação  comercial dos produtos da MULTIMEX, relação de clientes.  As  origens  foram  resumidas  nas  planilhas  de  fls.  1604/1605,  e  seriam  decorrentes  de  descontos  de  duplicatas,  empréstimos  e  capital  de  giro,  financiamento  de  importações,  recebimento  de  operações  próprias  e  por  encomenda, créditos de subvenções e créditos concedidos por exportadores.  Segundo  a  Recorrente,  os  referidos  documentos  comprovariam  a  capacidade econômico­financeira da recorrente e que o registro contábil não é  o único meio de prova, conforme artigo 6º da IN SRF nº 228/2002.  Realmente,  referidos  documentos  são  indicativos  da  origem  de  recursos  lícita,  conforme  dispõe  o  artigo  4º  e  6º  da  IN  SRF  nº  228/2002,  abaixo  reproduzidos:  Art. 4º Durante o procedimento especial de fiscalização, a empresa será intimada a  comprovar  as  seguintes  informações,  no  prazo  de  20  (vinte)  dias:(Redação  dada  pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1678, de 22 de dezembro de 2016)  I  ­  o  seu  efetivo  funcionamento  e  a  condição  de  real  adquirente  ou  vendedor  das  mercadorias,  mediante  o  comparecimento  de  sócio  com  poder  de  gerência  ou  diretor,  acompanhado  da  pessoa  responsável  pelas  transações  internacionais  e  comerciais;  e(Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  1678,  de  22  de  dezembro de 2016)  II  ­  a  origem  lícita,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência,  se  for  o  caso,  dos  recursos  necessários  à  prática  das  operações.(Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa RFB nº 1678, de 22 de dezembro de 2016)  [...]  Art. 6º Para efeito de cumprimento do disposto no inciso II do caput do art. 4º, além  dos  registros  e  demonstrações  contábeis,  poderão  ser  apresentados,  dentre  outros,  elementos de prova de:  I ­ integralização do capital social;  II  ­  transmissão  de  propriedade  de  bens  e  direitos  que  lhe  pertenciam  e  do  recebimento do correspondente preço;  III  ­  financiamento  de  terceiros,  por  meio  de  instrumento  de  contrato  de  financiamento ou de empréstimo, contendo:  Fl. 35936DF CARF MF Processo nº 12466.720113/2015­21  Acórdão n.º 3301­005.090  S3­C3T1  Fl. 12          11 a)  identificação  dos  participantes  da  operação:  devedor,  fornecedor,  financiador,  garantidor e assemelhados;  b) descrição das condições de financiamento: prazo de pagamento do principal, juros  e  encargos,  margem  adicional,  valor  de  garantia,  respectivos  valores­base  para  cálculo, e parcelas não financiadas; e  c) forma de prestação e identificação dos bens oferecidos em garantia.  §  1º  Quando  a  origem  dos  recursos  for  justificada  mediante  a  apresentação  de  instrumento  de  contrato  de  empréstimo  firmado  com pessoa  física  ou  com pessoa  jurídica  que  não  tenha  essa  atividade  como  objeto  societário,  o  provedor  dos  recursos  também  deverá  justificar  a  sua  origem,  disponibilidade  e,  se  for  o  caso,  efetiva transferência.  §  2º  Os  elementos  de  prova  referentes  a  transações  financeiras  deverão  estar  em  conformidade com as práticas comerciais.  § 3º No caso de comprovação baseada em recursos provenientes do exterior, além  dos  elementos  de  prova  previstos  no  caput,  deverá  ser  apresentada  cópia  do  respectivo contrato de câmbio.  § 4º Na hipótese do § 3º, caso o remetente dos recursos seja pessoa jurídica, deverão  ser também identificados os integrantes de seus quadros societário e gerencial.  Porém, deve­se ter em mente que a comprovação deve ser da origem lícita,  da transferência e da disponibilidade dos recursos empregados nas operações  de importação.  Como  bem  esclarecido  na  decisão  recorrida,  é  um  trinômio  que  se  deve  comprovar e não apenas a origem ou a transferência ou a disponibilidade. Se  os contratos apresentados podem servir de comprovação de origem, certamente  não são suficientes para comprovar a transferência ou a disponibilidade. Se os  extratos  comprovam  a  transferência  da  liquidação  dos  descontos  de  títulos,  certamente  não  são  suficientes  para  comprovar  a  disponibilidade  para  execução  das  operações.  Do  mesmo  modo,  apenas  a  escrituração  contábil,  desacompanhada  dos  referidos  documentos,  também  não  é  suficiente  para  comprovar a origem lícita, a transferência e a disponibilidade dos recursos.  Assim, é o conjunto probatório que deve se mostrar idôneo a comprovar o  trinômio, ou seja, a origem lícita, a disponibilidade e a efetiva transferência dos  recursos  necessários  à  prática  das  operações.  Tal  distinção  restou  bem  explanada  no  acórdão  atacado,  cujos  fundamentos  abaixo  transcrevo  (fl.  7397/7398):  Há  que  se  ter  em  mente  que  para  fins  de  comprovação  do  financiamento  de  operações  de  comércio  exterior  o  trinômio  origem,  disponibilidade  e  transferência  deve  ser  interpretado  como um  critério  indivisível. A  comprovação  da  origem,  da  disponibilidade ou da transferência de recursos utilizados em operações de comércio  exterior  tomados  de  forma  isolada,  não  atende  o  preceito  da  norma:  possibilitar  a  completa ciência do fluxo de dinheiro de que se vale o importador.  De outra forma, em não se adotando essa postura rígida, corre­se o sério risco de se  deixar  uma  brecha  que  viabilize  a  utilização  de  transações  com  o  exterior  para  operações destinadas à “lavagem de dinheiro”.  Para a demonstração do grau desse risco, que é elevado, procede­se primeiramente  com a conceituação em separado de cada um dos três termos:  ­ Origem  Diz  respeito  à  gênese  lícita  do  recurso.  Deve  ser  demonstrada  de  onde  o  recurso  provém  –  se  decorrente  de  atividades  lícitas  ou  não  e  se  em  sua  obtenção  foram  observadas as normas de incidência tributária, quando for o caso.  Fl. 35937DF CARF MF Processo nº 12466.720113/2015­21  Acórdão n.º 3301­005.090  S3­C3T1  Fl. 13          12 É  muito  comum  que  o  importador  intimado  a  fazer  a  comprovação  dos  recursos  empregados  em  operações  do  comércio  exterior  exiba  o  saldo,  ou  até  mesmo  o  extrato  bancário,  para  demonstrar  que  possuía  numerário  suficiente  para  honrar  a  transação na data do fechamento do câmbio.  Esse  tipo  de  prova  evidência  apenas  que  no  momento  de  honrar  a  transação  o  importador possuía aquela disponibilidade e que de fato a importação foi paga.  Mas  a  fiscalização  nunca  põe  em  dúvida  a  existência  do  recurso  para  adimplemento da transação. Se não houvesse o recurso o contrato de câmbio não  seria  fechado. O depósito  em conta  corrente  limita­se  a demonstrar que ocorreu  o  pagamento da mercadoria importada na data avençada. Nada mais.  Outros se limitam a alegar a integração do Contrato Social. Mas a questão perdura:  O recurso que integralizou o Contrato Social é de origem lícita?  Ao se falar em origem se quer saber o que ocasionou o surgimento do recurso na  conta bancária do importador. O que propiciou o depósito. Sua causa. De onde e  quando adveio. Qual sua efetiva contrapartida lícita.  Portanto, a comprovação origem lícita não é suficiente. É preciso que se demonstre a  origem lícita do recurso e sua disponibilidade no momento de se honrar a operação  de comércio exterior, coincidente em datas e valores, não só para fins de fechamento  de  câmbio,  como  também  para  suportar  todo  o  encargo  decorrente  da  nacionalização, circulação, distribuição e venda de bens importados.  ­ Disponibilidade  É  a  demonstração  que  o  importador  possuía  esse  recurso  disponível  no  exato  momento de honrar a transação com o fornecedor externo (fechamento do câmbio).  É a paridade entre a posse do numerário e o pagamento da obrigação na data em que  ela ocorre.  O  importador  intimado  a  fazer  a  comprovação  dos  recursos  empregados  em  operações do comércio exterior demonstra que vendeu um imóvel registrado em seu  nome  e  que  com  aquele  dinheiro  iniciou  suas  operações  de  comércio  exterior.  A  origem  lícita  do  recurso  resta  demonstrada,  mas  quem  garante  que  efetivamente  aquele recurso foi utilizado para honrar a transação com o exterior? É necessário que  se demonstre a posse desse recurso no momento do pagamento da obrigação.  De  nada  vale  se  demonstrar  que  a  origem  do  recurso  é  lícita  se  no  momento  de  honrar a transação não se prova que de fato se possuía aquele mesmo recurso. Ao se  satisfazer  com  a  origem  lícita  proveniente  da  venda  de  um  imóvel,  por  exemplo,  corre­se  o  sério  risco  de  se  permitir  que  recursos  de  origem  ilícita  financiem  as  operações de comércio exterior, tendo apenas por limite o valor da venda do imóvel.  Quanto  maior  for  o  valor  dessa  venda,  que  serve  para  referendar  a  origem,  mais  quantidade de dinheiro se poderá “lavar”.  Portanto, a comprovação origem lícita não é suficiente. É preciso que se demonstre a  origem lícita do recurso e sua disponibilidade no momento de se honrar a operação  de comércio exterior.  ­ Transferência  É justamente a ligação entre a gênese e o destino do recurso. A demonstração de que  o recurso permaneceu e migrou pelas vias regulares (legais) desde sua origem lícita  até o adimplemento da obrigação com o fornecedor externo. É o que se denominou  até  então  de  seu  “oferecimento  a  regular  tributação”. Em outros  termos,  o  recurso  contabilizado à disposição da empresa para adimplir suas obrigações.  Um exemplo que ilustra bem a interação dessas três condições é a situação em que  determinada pessoa jurídica foi constituída com um capital totalmente integralizado  em dinheiro. Para que esse valor seja admitido em operações de comércio exterior, é  necessário:  ­ que os sócios possuam disponibilidade para realizar a integralização (rendimentos  declarados  tributáveis,  isentos  ou  não  tributados).  Se  o  valor  integralizado  pelos  sócios está justificado em suas declarações de imposto de renda, presume­se tanto a  origem licita quanto sua disponibilidade; e  Fl. 35938DF CARF MF Processo nº 12466.720113/2015­21  Acórdão n.º 3301­005.090  S3­C3T1  Fl. 14          13 ­ comprovar a efetiva  transferência, que nesse caso se  faz por meio de crédito em  conta­corrente  da  empresa,  coincidindo  em  data  e  valor  com  a  integralização  de  capital. Admite­se também como prova o saque do valor correspondente nas contas  correntes bancárias dos sócios. Ou seja, em pelo menos "uma das pontas" da cadeia,  deve ficar demonstrada a movimentação do recurso.  Se o importador não consegue efetuar a comprovação da origem, disponibilidade e  transferência  dos  recursos  empregados  na  importação,  isso  implica  na  sua  impossibilidade de demonstrar o trânsito dos recursos pelas vias legais.  De nada vale exibir o saldo em conta corrente, o volume de receitas, a quantidade de  vendas, a margem de lucro praticada, se o importador nenhum demonstrar o trânsito  regular do recurso, assim compreendido: A origem do recurso, sua disponibilidade  no  momento  do  fechamento  do  câmbio,  e  sobretudo,  o  seu  trânsito  pelas  vias  contábeis para honrar cada importação praticada.  O impugnante empresa MULTMEX alega no item (74) da impugnação:  74.  Com  relação  ao  Demonstrativo  de  Fluxo  Financeiro,  período  compreendido entre 2010 e 2014, verifica­se que a Impugnante possuía, no ano  de 2010, saldo mensal positivo em média superior a R$ 1.500.000,00. No ano,  perfazia um fluxo de caixa positivo de R$ 17.000.000,00 considerando apenas  receitas  e  despesas  operacionais  e  empréstimos  contraídos.  Descontadas  as  despesas  administrativas,  o  resultado  continua  positivo,  em  torno  de  R$  4.330.287,89.  Nos  anos  posteriores  do  período  submetido  à  fiscalização,  o  fluxo  de  caixa  situa­se  na  faixa  de  RS  20.000.000,00  sem  considerar  as  despesas  administrativas.  Isso  é  clara  evidência  que  a  empresa  possuía  recursos suficientes a sustentar suas atividades.  Como dito, é comum que o importador intimado a fazer a comprovação dos recursos  empregados  em  operações  do  comércio  exterior  exiba  o  saldo,  ou  até  mesmo  o  extrato  bancário,  para  demonstrar  que  possuía  numerário  suficiente  para  honrar  a  transação na data do fechamento do câmbio.   É preciso que se demonstre a  triangulação do  recurso: origem  lícita do recurso e  sua disponibilidade no momento de se honrar a operação de comércio exterior,  coincidente  em datas  e  valores,  não  só  para  fins  de  fechamento  de  câmbio,  como  também  para  suportar  todo  o  encargo  decorrente  da  nacionalização,  circulação,  distribuição e venda de bens importados.  De  nada  vale  se  demonstrar  que  a  origem  do  recurso  é  lastreada  no  volume  de  transações  da  empresa  importadora  se  no  momento  de  honrar  a  transação  não  se  prova que de fato se possuía o recurso.  Quanto  maior  for  esse  volume,  que  serviria  em  princípio  para  referendar  a  origem, mais quantidade de dinheiro se poderá “lavar”.  E  é  onde  a  argumentação  do  impugnante  nos  remete:  apresenta  como  origem  um  capital  de  giro  anual  da  ordem  de  anual  total  de  RS  89.537.008,96,  o  que  corresponde  a  uma  média  mensal  de  R$  7.461.418,00,  mas  é  incapaz  de  demonstrar  a  triangulação  do  recurso:  origem  lícita  do  recurso  e  sua  disponibilidade no momento de se honrar a operação de comércio exterior, dada  que sua contabilidade é imprestável como será visto a seguir.  Sem  a  demonstração  da  triangulação  do  recurso,  ou  em  outros  termos,  a  não  comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na  importação, fica caracterizada a prática presumida de interposição fraudulenta  de terceiros, nos moldes do §2º, do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76.  O impugnante empresa MULTMEX alega nos itens (78) e (79) da impugnação:  78.  Assim,  a  contribuinte  tanto  vale­se  de  recursos  próprios  para  importar  mercadorias e nacionalizá­las, como importa por conta e ordem de terceiros.  O rol de atividades da contribuinte é vastíssimo, inclusive exercendo atividades  de industrialização, remanufatura e diversas exportações.  79.  Muito  embora  não  tenha  apresentado  as  demonstrações  contábeis  referentes  aos  exercidos  abrangidos  pela  ação  fiscal,  nos  exatos  termos  Fl. 35939DF CARF MF Processo nº 12466.720113/2015­21  Acórdão n.º 3301­005.090  S3­C3T1  Fl. 15          14 requeridos  pela  Fiscalização,  os  documentos  acima  colacionados  constituem  provas  de  que  a  contribuinte  desenvolve  atividades  empresariais  de  forma  lícita,  bem  como  que  dispunha  de  recursos  próprios  para  empregar  nas  atividades de comércio exterior, empréstimos e financiamentos bancários e de  fornecedores  estrangeiros.  Finalizando,  importa  considerar  ainda  que  o  volume das operações praticado pela Impugnante por mais de uma década não  permite  que  sem  qualquer  critério  a  Fiscalização  Aduaneira  simplesmente  declare que não houve comprovação de origem de recursos.   De modo algum, pois sem a apresentação das demonstrações contábeis é inviável a  demonstração da triangulação do recurso, ou em outros termos, a não comprovação  da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na importação,  o que  implica  na prática  presumida de  interposição  fraudulenta de  terceiros,  nos moldes do §2º, do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76.  O impugnante empresa MULTMEX aborda esse assunto nos itens (97), (98) e (99)  da impugnação:  97. Resta, porém, verificar se a imprestabilidade da contabilidade, poderia ser  óbice  insuperável,  como  quer  a  douta  Fiscalização,  à  constatação  que  a  contribuinte  possuía  condições  econômicas,  financeiras  e  operacionais  para  exercer suas atividades e realizar as operações de comércio exterior a que se  propôs.  98. Na verdade, não poderia. Não poderia porque, como demonstrado, não há  na  legislação  de  regência  norma  jurídica  que  determine  que  somente  os  demonstrativos  contábeis  podem  ser  utilizados  para  fins  de  comprovar  a  origem, disponibilidade e transferência de recursos empregados em operações  de  comércio  exterior.  Na  verdade,  todos  os  meios  admitidos  em  direito  são  válidos  para  se  fazer  a  prova,  ao  contrário  do  que  de  forma  subjetiva,  discricionária, abusiva e arbitrária estabeleceu a Fiscalização.  99. Conforme demonstrado, a douta Fiscalização teve acesso aos dados de um  auto  de  infração  lavrado  pela  Delegada  da  Receita  Federal  em  Vitória/ES,  onde consta o balanço patrimonial de 2009 da MULTIMEX. Nesse balanço há  provas  suficientes  que  a  Impugnante  possuía  recursos  com  origem  lícita  capaz de fazer frente às suas operações de comércio exterior (doc.2).  Da análise das disponibilidades, do estoque declarado, do capital social e da reserva  de  lucro,  bem  como  da  capacidade  de  financiamento  das  operações,  verifica­se  facilmente a capacidade econômica e financeira da Impugnante. Ou seja, a referida  demonstração contábil faz prova a favor da Impugnante.  Não  é  possível  atender  o  trinômio  ORIGEM  –  DISPONIBILIDADE  –  TRANSFERÊNCIA  a  partir  de  um  balanço  patrimonial.  Eventualmente,  e  vamos  frisar que  é uma  situação  bastante  eventual,  o  importador até poderia  identificar  a  origem dos recursos, mas jamais sua DISPONIBILIDADE e TRANSFERÊNCIA,  pois como se sabe o balanço patrimonial reproduz uma situação estática, enquanto  que as operações de importação são transações dinâmicas.  De nada vale demonstrar que a empresa possuía o recurso no início do ano se não  for comprovado que esse mesmo recurso financiou uma operação de importação em  meados de setembro.  Tal  qual  reproduzido  no  ‘  (74)  da  impugnação,  é  afirmado  que  ...  a  Impugnante  possuía, no ano de 2010, saldo mensal positivo de origem de receitas e de recursos  proveniente de descontos de duplicatas, empréstimos bancários para capital de giro,  Finimp,  valores  recebidos  de  operações  próprias  e  de  encomenda  e  por  créditos  concedidos pelos  exportadores,  seja nas  operações  próprias,  seja nas  operações  de  encomenda,...   E ainda destaque para o alegado pela empresa MULTMEX nos itens (148) e (149)  da impugnação:  148. OS  recursos utilizados para o pagamento  das despesas  com o  fechamento do  câmbio e com os tributos aduaneiros possuem como origem vendas de mercadorias  no mercado interno.  Fl. 35940DF CARF MF Processo nº 12466.720113/2015­21  Acórdão n.º 3301­005.090  S3­C3T1  Fl. 16          15 149.  Frise­se  que  as  Notas  Fiscais  são  consideradas  documento  idôneo  para  comprovar a origem de receita, consoante o posicionamento oficial do próprio Fisco,  exemplificado pela seguinte decisão UNÂNIME proferida pela Delegada da Receita  Federal de Julgamento no TJ, Acórdão n° 12­21389, de 15/10/2008:  O  único  mo  do  de  se  demonstrar  que  esses  recursos  ingressaram  na  empresa  e  serviram  para  financiar  as  operações  de  importação  objeto  do  presente  Auto  de  Infração,  dentro  do  trinômio  ORIGEM  –  DISPONIBILIDADE  –  TRANSFERÊNCIA, é através do registro das demonstrações contábeis.  A  ausência  dos  registro  contábeis,  além  de  não  fazer  prova  que  tais  recursos  ingressaram regularmente na empresa, implica na prática presumida de interposição  fraudulenta  de  terceiros,  nos  moldes  do  §2º,  do  artigo  23  do  Decreto  Lei  n°  1.455/76.  Quanto  à  decisão  UNÂNIME  proferida  pela  Delegada  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no TJ, Acórdão  n°  12­21389,  de  15/10/2008,  diz  respeito  a  um  outro  contexto  que  não  guarda  relação  com  a  prática  presumida  de  interposição  fraudulenta de terceiros em operações em comércio exterior."  A  contabilidade  regular,  suportada  em  documentos,  é  que  faz  a  prova  regular das operações e sua ausência impede que se confirme a comprovação  do  trinômio  origem  lícita,  transferência  e  disponibilidade.  A  contabilidade,  como  os  demais  documentos  apresentados,  são  necessários,  mas  não  suficientes, isoladamente, para comprovação do que aqui se pretendeu.  Assim,  conclui­se  que  a  recorrente  não  comprovou  a  origem  lícita,  a  disponibilidade e a efetiva transferência dos recursos necessários à prática das  operações, incidindo na presunção de que trata o §2º do artigo 23 do Decreto  nº  1.455/1976,  configurando  a  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior,  apenada  com  a multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  em  razão de as mercadorias não  terem  localizadas ou  terem sido consumidas ou  revendidas.  Em  relação  à  argumentação  de  que  a  falsidade  ideológica  não  está  contemplada no inciso VI do artigo 105 do Decreto­lei nº 37/1966, sem razão a  recorrente. A redação é a seguinte:  Art.105 Aplica­se a pena de perda da mercadoria:  [...]  VI  ­  estrangeira  ou  nacional,  na  importação  ou  na  exportação,  se  qualquer  documento  necessário  ao  seu  embarque  ou  desembaraço  tiver  sido  falsificado  ou  adulterado;  Por sua vez o Decreto nº 6.759/2009 dispõe que:  Art. 553. A declaração de importação será obrigatoriamente instruída com (Decreto­ Lei nº 37, de 1966, art. 46, caput, com a redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de  1988, art. 2º):(Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  I ­ a via original do conhecimento de carga ou documento de efeito equivalente;  II  ­  a  via  original  da  fatura  comercial,  assinada  pelo  exportador;  e  (Redação  dada  pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  III  ­  o  comprovante  de  pagamento  dos  tributos,  se  exigível.  (Redação  dada  pelo  Decreto nº 8.010, de 2013)  [...]  Art. 689. Aplica­se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por  configurarem dano ao Erário (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 105; e Decreto­Lei nº  1.455, de 1976, art. 23, caput e § 1º, este com a redação dada pela Lei no 10.637, de  2002, art. 59):  Fl. 35941DF CARF MF Processo nº 12466.720113/2015­21  Acórdão n.º 3301­005.090  S3­C3T1  Fl. 17          16 [...]  VI estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento  necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado;  [...]  § 3º­A. O disposto no  inciso VI do caput  inclui os  casos de  falsidade material ou  ideológica. (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  §  3º­B.  Para  os  efeitos  do  inciso  VI  do  caput,  são  necessários  ao  desembaraço  aduaneiro, na importação, os documentos relacionados nos  incisos I a III do caput  do art. 553. (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  Assim, a falsidade a que se refere o inciso VI do artigo 105 do Decreto­lei nº  37/1966  é  dos  documentos  de  instrução  da DI,  ou  seja,  do  conhecimento  de  carga, da fatura comercial e dos comprovantes de pagamento dos tributos.  A  acusação  da  fiscalização  recaiu  na  ocultação  do  responsável  pela  operação, a qual, uma vez comprovada, ainda que por presunção legal, torna  os  documentos  emitidos  para  instrução  da  DI  ideologicamente  falsos.  Tal  conclusão está exposta no artigo 13 da IN SRF nº 228/2002:  Art.  13.  A  prestação  de  informação  ou  a  apresentação  de  documentos  que  não  traduzam  a  realidade  das  operações  comerciais  ou  dos  verdadeiros  vínculos  das  pessoas com a empresa caracteriza simulação e falsidade ideológica ou material dos  documentos de  instrução das declarações aduaneiras, sujeitando os  responsáveis às  sanções penais cabíveis, nos termos do Código Penal (Decreto­lei nº 2.848, de 7 de  dezembro  de  1940)  ou  da  Lei  nº  8.137,  de  27  de  dezembro  de  1990,  além  da  aplicação  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  nos  termos  do  art.  105  do  Decreto­lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.   Se  há  comprovação  da  interposição  fraudulenta  do  responsável  pela  importação na condição de fornecedor dos recursos necessários à efetivação da  importação,  então  tal  ocultação  somente  é  materializada  na  ausência  de  referido responsável nos documentos de  importação, seja na condição de real  importador  seja  na  condição  de  real  adquirente. Em qualquer  dos  casos,  seu  nome deveria constar nas faturas comercias ou no conhecimento de carga.  Por fim, é preciso esclarecer que para efeitos de tipificação da interposição  fraudulenta  de  terceiros,  seja  ela  a  EFETIVA  (REAL)  ou  PRESUMIDA  é  absolutamente  irrelevante que aquele que  fornece o  recurso  seja denominado  de importador, pois em nenhum dos dois tipos se exige a presença DO PEDIDO  “importador”."  No que tange à ausência de demonstração do dolo específico, não há que se  exigir  tal  neste  caso,  pois  estamos  diante  de  uma  presunção  legal  de  interposição  fraudulenta.  Basta  a  não  comprovação  da  origem  lícita,  transferência  e  disponibilidade  dos  recursos  empregados  na  importação para  se  caracterizar a  interposição  fraudulenta nos  termos do §2º do artigo 23 do  Decreto  nº  1.455/1976.  Uma  vez  presumida,  não  há  que  se  falar  em  demonstração de dolo por parte da fiscalização.  Quanto  ao  dano  ao  erário,  os  artigos  23  e  24  do Decreto  nº  1.455/1976  estipulam o que se considera dano ao erário:  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:  I  ­  importadas,  ao  desamparo  de  guia  de  importação  ou  documento  de  efeito  equivalente,  quando  a  sua  emissão  estiver  vedada  ou  suspensa  na  forma  da  legislação específica em vigor;  Fl. 35942DF CARF MF Processo nº 12466.720113/2015­21  Acórdão n.º 3301­005.090  S3­C3T1  Fl. 18          17 II  ­  importadas  e  que  forem  consideradas  abandonadas  pelo  decurso  do  prazo  de  permanência em recintos alfandegados nas seguintes condições:  a) 90 (noventa) dias após a descarga, sem que tenh sido iniciado o seu despacho; ou  b)  60  (sessenta)  dias  da  data  da  interrupção  do  despacho por  ação  ou  omissão  do  importador ou seu representante; ou  c) 60 (sessenta) dias da data da notificação a que se refere o artigo 56 do Decreto­Iei  número 37, de 18 de novembro de 1966, nos casos previstos no artigo 55 do mesmo  Decreto­lei; ou  d) 45  (quarenta e cinco) dias após esgotar­se o prazo  fixado para permanência em  entreposto aduaneiro ou recinto alfandegado situado na zona secundária.  III  ­  trazidas do  exterior  como bagagem,  acompanhada ou  desacompanhada e que  permanecerem nos recintos alfandegados por prazo superior a 45 (quarenta e cinco)  dias, sem que o passageiro inicie a promoção, do seu desembaraço;  IV ­ enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas " a " e " b " do parágrafo único  do artigo 104 e nos incisos I a XIX do artigo 105, do Decreto­lei número 37, de 18  de novembro de 1966.  V  ­  estrangeiras  ou  nacionais,  na  importação  ou  na  exportação,  na  hipótese  de  ocultação do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de  responsável pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  VI ­ (Vide Medida Provisória nº 320, 2006)  § 1º O dano ao erário decorrente das  infrações previstas no caput deste artigo será  punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de  30.12.2002)  § 2o Presume­se  interposição  fraudulenta  na operação  de  comércio  exterior  a  não­ comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  § 3o As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor  aduaneiro da mercadoria, na  importação, ou ao preço constante da  respectiva nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida,  observados  o  rito  e  as  competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação  dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  § 4o O disposto no § 3o não impede a apreensão da mercadoria nos casos previstos  no  inciso  I  ou  quando  for  proibida  sua  importação,  consumo  ou  circulação  no  território nacional.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  Art 24. Consideram­se  igualmente dano ao Erário, punido com a pena prevista no  parágrafo único do artigo 23, as infrações definidas nos incisos I a VI do artigo 104  do Decreto­lei numero 37, de 18 de novembro de 1966.  Percebe­se  que  o  dano  ao  erário  configura­se  por  uma  determinação  específica legal, trata­se de uma presunção legal ou absoluta de dano ao erário  nos casos enumerados.   Embora  a  própria  conduta  configura o  dano ao  erário,  pode­se  enumerar  vantagens em tese almejadas, mediante a interposição ilícita de pessoas como:  burla ao controles da habilitação para operar no comércio exterior; blindagem  do  patrimônio  do  real  adquirente  ou  encomendante,  no  caso  de  eventual  lançamento  de  tributos ou  infrações;  quebra da  cadeia  do  IPI;  sonegação de  PIS  e  Cofins,  relativamente  ao  real  adquirente,  lavagem  de  dinheiro  e  ocultação da origem de bens e valores, aproveitamento indevido de incentivos  fiscais do ICMS.  Portanto, a alegação de que não houve dano efetivo ao erário, simplesmente  pelo fato de não haver tributo a ser recolhido, não procede.  Fl. 35943DF CARF MF Processo nº 12466.720113/2015­21  Acórdão n.º 3301­005.090  S3­C3T1  Fl. 19          18 Concernente à aplicação da multa de 10% por cessão de nome de que trata  o artigo 33 da Lei nº 11.488/2007, salienta­se que sua aplicação é cabível no  caso de interposição real e não no caso de interposição presumida de que trata  o presente processo. Tal  situação  restou  esclarecida na  IN SRF 228/2002 em  seu artigo 11:  Art. 11. Concluído o procedimento especial, aplicar­se­á a pena de perdimento das  mercadorias  objeto  das  operações  correspondentes,  nos  termos  do  art.  23,  V  do  Decreto­lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, na hipótese de:  I  ­  ocultação  do  verdadeiro  responsável  pelas  operações,  caso  descaracterizada  a  condição de real adquirente ou vendedor das mercadorias;  II ­ interposição fraudulenta, nos termos do § 2º do art. 23 do Decreto­lei nº 1.455,  de 1976, com a redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002,  em decorrência da não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos  recursos empregados, inclusive na hipótese do art. 10.  1º  Na  hipótese  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  aplicada,  além  da  pena  de  perdimento das mercadorias, a multa de que trata o art. 33 da Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007.(Redação dada pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 1678, de 22 de  dezembro de 2016)  §  2º  Na  hipótese  prevista  no  inciso  II  do  caput,  além  da  aplicação  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  será  instaurado  procedimento  para  declaração  de  inaptidão da inscrição da empresa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1678, de 22 de dezembro de 2016).  De  fato,  com a  edição  do  artigo  33  da  Lei  nº  11.488/2007,  à  hipótese  de  aplicação da multa por cessão de nome não se aplica a declaração de inaptidão  de  que  trata  o  artigo  81  da  Lei  nº  9.430/1996,  hipótese  de  que  tratam  estes  autos:  Lei nº 11.488/2007:  Art. 33. A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive ediante a disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros com vistas no acobertamento de seus reais  intervenientes ou beneficiários  fica  sujeita  a multa de 10%  (dez por  cento) do valor da operação acobertada,  não  podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).  Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não se aplica o disposto  no art. 81 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Lei nº 9.430/1996:  Art.  81.  Poderá  ser  declarada  inapta,  nos  termos  e  condições  definidos  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica que,  estando  obrigada,  deixar  de  apresentar  declarações  e  demonstrativos  em  2  (dois)  exercícios consecutivos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 1o Será também declarada inapta a inscrição da pessoa jurídica que não comprove  a  origem,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência,  se  for  o  caso,  dos  recursos  empregados em operações de comércio exterior. (Redação dada pela Lei nº 10.637,  de 2002)  Destaca­se,  ainda  que  esse  entendimento  é  consolidado,  inclusive  nesta  turma:  APLICAÇÃO  DA  MULTA  POR  CESSÃO  DE  NOME.  SUBSTITUIÇÃO  DA  MULTA DO  PERDIMENTO DA MERCADORIA  PELA MULTA DO ART.  33  DA LEI Nº 11.488/07. A multa do art. 33 da Lei nº 11.488/07 veio para substituir a  pena de inaptidão do CNPJ da pessoa jurídica, quando houver cessão de nome para a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento de seus reais  intervenientes ou beneficiários, e não prejudica e nem  substitui a incidência da hipótese de dano ao erário, por ocultação do sujeito passivo,  Fl. 35944DF CARF MF Processo nº 12466.720113/2015­21  Acórdão n.º 3301­005.090  S3­C3T1  Fl. 20          19 do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, prevista no art. 23, V,  do  DL  nº  1.455/76,  apenada  com  perdimento  da  mercadoria  (Acórdão  nº  3301­ 003.086 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária)   Cumpre, por  fim, citar decisão, cujos entendimentos  foram adotados nesta  decisão, com a mesma Recorrente, já decidido por este CARF, de relatoria do  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède (Acordão Acórdão nº 3302005.468 –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária):  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 06/07/2011 a 24/10/2012  Ementa: INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. DANO AO ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  MULTA  EQUIVALENTE  AO  VALOR  ADUANEIRO.  A  falta  de  comprovação  da  origem  lícita,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos empregados na operação de importação configura interposição fraudulenta  presumida  na  importação  consistindo  em  dano  ao  erário,  sancionada  com  multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, se impossibilitada a aplicação da pena  de perdimento da mercadoria.  Recurso de Ofício Não Conhecido.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  manter  integralmente  a  decisão  recorrida e negar provimento ao Recurso Voluntário  Importa  registrar  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                              Fl. 35945DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.951076/2015-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Nos pedido de compensação, caso não haja o reconhecimento do direito creditório, devidamente fundamentado em Despacho Decisório, é ônus do contribuinte comprovar, com documentação hábil e idônea, o direito invocado, inclusive de trazer aos autos a comprovação dos declarações por ela transmitidas, sejam originais ou retificadoras.
Numero da decisão: 1302-003.195
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.905520/2016-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos César Candal Moreira Filho, Flávio Machado Vilhena Dias, Gustavo Guimarães da Fonseca, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Maria Lúcia Miceli, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­003.195  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  Clínica e Cirurgia Dermatologica Dra. Shirlei Schanaider Borelli Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPROVAÇÃO.  Nos  pedido  de  compensação,  caso  não  haja  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  devidamente  fundamentado  em  Despacho  Decisório,  é  ônus  do  contribuinte  comprovar,  com  documentação  hábil  e  idônea,  o  direito  invocado,  inclusive de  trazer  aos  autos  a  comprovação  dos  declarações  por  ela transmitidas, sejam originais ou retificadoras.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10880.905520/2016­71,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos César Candal  Moreira Filho, Flávio Machado Vilhena Dias, Gustavo Guimarães da Fonseca, Marcos Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Maria  Lúcia  Miceli,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido Gil e Luiz Tadeu Matosinho Machado.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 10 76 /2 01 5- 85 Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10880.951076/2015­85  Acórdão n.º 1302­003.195  S1­C3T2  Fl. 3          2       Relatório  Trata­se de  pedido  de  compensação,  no  qual  o  contribuinte  pretende quitar  débitos próprios com suposto crédito, cuja origem seria um pagamento indevido ou a maior de  IRPJ ­ Lucro Presumido (código 2089).  Em  Despacho  Decisório  eletrônico  proferido,  houve  o  reconhecimento  parcial do direito creditório, uma vez que foi identificada a utilização do crédito invocado no  pedido  de  compensação  para  quitar  outros  débitos  do  contribuinte.  Sendo  assim,  foi  reconhecido  um  "saldo  disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação nos débitos informados no PER/DCOMP".   Ao  ser  cientificado  do  despacho  proferido,  o  contribuinte,  ora  Recorrente,  Clínica  e  Cirurgia  Dermatologica  Dra.  Shirlei  Schanaider  Borelli  Ltda.,  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando que, "em razão da elevada carga tributária do país  e  das  particularidades  para  apuração  de  todos  os  tributos  que  está  obrigada  a  recolher  mensalmente”  efetuou  recolhimento  indevido  e/ou  a maior  de  IRPJ  no  período  de  06/2010,  razão pela qual possui o direito subjetivo à tomada de crédito.  Como  bem  relatado  no  acórdão  recorrido,  a  Recorrente  alega  que  cumpriu  todos  os  ditames  impostos  pela  legislação  para  a  formulação  dos  pedido  de  compensação.  Invoca dispositivos do CTN, do Código Civil e da Constituição Federal para  respaldar o seu  direito subjetivo de utilizar créditos de tributos pagos indevidamente ou a maior.   Para  comprovar  o  seu  direito,  a  Recorrente  acostou  aos  autos,  quando  da  apresentação da Manifestação de Inconformidade, o pedido de compensação, comprovante de  arrecadação, DCTF e DIPJ.  Ao  final,  requereu  a  procedência  do  pedido,  para  que  reste  reconhecido  o  direito creditório e, por consequencia, reste homologada a compensação pretendida.   Em análise à Manifestação de Inconformidade, a douta Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP)  entendeu  por  bem  julgar  como  improcedente o apelo do contribuinte, tendo o acórdão recebido a seguinte ementa:  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO. PROVA.  A  legislação  tributária  que  rege  as  hipóteses  de  compensação de  tributos ou  contribuições  federais atribui  à interessada o ônus de comprovar a disponibilidade de seu  crédito junto à Fazenda Pública, bem como o cumprimento  dos requisitos estabelecidos para que seu direito creditório  possa  ser  reconhecido  pela  Administração  Tributária,  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10880.951076/2015­85  Acórdão n.º 1302­003.195  S1­C3T2  Fl. 4          3 depois de constatado que o crédito pleiteado se reveste das  necessárias certeza e liquidez.  Diante dos meios de prova ofertados e dos dados presentes  nos  sistemas  informatizados  da  Administração  Tributária,  não  se  reconhece  o  direito  creditório  em  litígio,  nem  se  homologam as compensações declaradas.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  Devidamente  intimado  da  decisão  proferida  em  18/08/2017,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário,  em  19/09/2017,  no  qual,  em  síntese,  repisa  os  argumentos  anteriormente apresentados em sua Manifestação de Inconformidade.  Este é o relatório.        Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­003.193,  de  18/10/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.905520/2016­ 71, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.193):    "DA TEMPESTIVIDADE  Como se denota dos autos, a Recorrente foi intimada do  teor  do  acórdão  recorrido,  via  AR,  em  05/10/2017  (fl.  104),  apresentando  o  Recurso  Voluntário  ora  analisado  no  dia  01/11/2017 (comprovante de fl. 106), ou seja, dentro do prazo de  30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº  70.235/72.   Assim,  por  cumprir  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  o  Recurso  Voluntário  deve  ser  conhecido  e  analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10880.951076/2015­85  Acórdão n.º 1302­003.195  S1­C3T2  Fl. 5          4 DA  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.   Como  se  depreende  do  relatório  acima,  o  Recorrente  indicou  em  pedido  de  compensação,  como  direito  creditório,  suposto  pagamento  a  maior  ou  indevido  de  IRPJ  ­  Lucro  Presumido.  Para comprovar a  totalidade do seu direito creditório,  posto  que  no  Despacho  Decisório  expedido  foi  identificada  a  utilização de parte do  crédito no pagamento de outros débitos,  do  próprio  contribuinte,  este  trouxe  aos  autos  apenas  as  declarações que havia prestado ao fisco federal.   Em  brilhante  trabalho,  contudo,  aquela  DRJ  de  Ribeirão  Preto  demonstrou  de  forma  irretocável  que  o  direito  creditório  invocado  foi  utilizado  em  03  diferentes  pedido  de  compensação apresentados pelo contribuinte,  sendo um deles o  que discutido.  Demonstrou ainda, o julgador a quo, que o contribuinte  retificou a sua DIPJ e DCTF, ressalvando a disparidade entre o  débito  apurado  na  "DIPJ  retificadora  (R$  1.237.522,71)  e  o  débito declarado em DCTF (R$ 63.549,58), esta última também  retificadora".  Contudo,  houve  a  constatação  que  o  crédito  invocado  no  presente  pedido  de  compensação  foi,  de  fato,  alocado  em  parte  no  pagamento  de  outros  débitos  do  próprio  contribuinte.  Veja­se  a  conclusão  que  chegou  aquela  Turma  de  Julgamento,  que  analisou  de  forma  detida  as  declarações  e  pagamentos  apresentados  pela Recorrente. Ressalta­se,  ainda,  que  se adota  na presente decisão as razões de decidir daquele acórdão, como  autoriza do § 3, do artigo 57 do RICARF:  26.  Foram  efetuados  três  recolhimentos  pela  interessada,  referidos  ao  terceiro  trimestre  do  ano­ calendário  de  2010,  entre os  quais  o  que  daria  origem  ao  direito  creditório  sob  apreciação,  ou  seja,  recolhimento  no  valor  de  R$  53.348,31,  sob  código  de  receita 2089:  (...)  27. Do  recolhimento  no  valor  total  de R$  53.348,31,  a  quantia  de  R$13.288,90  encontra­se  alocada  ao  débito  declarado  em  DCTF,  para  o  3º  trimestre  de  2010,  conforme  vinculação  efetuada  pela  contribuinte  nas  informações complementares da DCTF.  28.  Houve  também  a  alocação  da  quantia  de  R$  30.712,05 ao mesmo débito declarado em DCTF,  valor  este correspondente ao “Saldo a Pagar do Débito”.  29.  O  montante  restante,  de  R$  9.347,36,  deu  suporte  para  o  reconhecimento  parcial  do  direito  creditório  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10880.951076/2015­85  Acórdão n.º 1302­003.195  S1­C3T2  Fl. 6          5 utilizado  por  meio  da  Dcomp  sob  apreciação  (R$  53.348,21  menos  R$  13.288,90  menos  R$  30.712,05  =  R$ 9.347,36). Vejam­se as alocaçõesefetuadas ao débito  de IRPJ do terceiro trimestre, declarado em DCTF:  (...)  30.  Enfim,  o  recolhimento  efetuado,  no  valor  de  R$  53.348,41,  indicado  como  origem  do  direito  creditório,  foi  integralmente  aproveitado,  mediante:  alocação  parcial  ao  débito  declarado  em DCTF  e  como  suporte  para  o  reconhecimento  parcial  do  direito  creditório  utilizado  na  Declaração  de  Compensação  objeto  deste  processo. Em conseqüência,  o  recolhimento  efetuado  já  se esgotou integralmente, isto é, não há saldo residual, e,  portanto,  não  há  direito  creditório  adicional  a  ser  reconhecido.  31.  Portanto,  não  se  reconhece  o  direito  creditório  em  litígio, nem se homologam as compensações declaradas.  Deve­se  pontuar  que  a  Recorrente,  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  e,  posteriormente,  em  seu  Recurso Voluntário, não trouxe aos autos qualquer comprovação  do direito creditório. Trouxe apenas argumentos genéricos que,  data  venia,  em  nenhum  momento  foram  referendados  com  documentação comprobatória.  Por  outro  lado,  de  forma  temerária,  a  Recorrente  afirma que a decisão da DRJ "não apreciou a DCTF retificadora  de  06/11/2013,  a  qual  faz  alusão  rapidamente  no  item  23  do  acórdão."   Contudo,  desde  as  premissas  que  foram  fixadas  previamente no acórdão proferido, o julgador a quo deixa claro  que  aquela  Turma  de  Julgamento  "tem  reiteradamente  se  manifestado  pela  aceitação  de  provas  e  documentos  a  qualquer  tempo, desde que apresentados antes de  iniciado o julgamento".  Ademais, ao contrário do que afirma a Recorrente, a análise dos  argumentos apresentados partiu das declarações ­ da DIPJ e da  DCTF ­ retificadoras.  Assim,  caberia  à  Recorrente  demonstrar,  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  eventual  erro  nas  duas  declarações,  até  mesmo  porque,  reitere­se,  toda  a  análise  do  direito  creditório  por  parte  da  DRJ  se  deu  com  base  nas  declarações  retificadoras  apresentadas  pelo  próprio  contribuinte. E não há no apelo da Recorrente qualquer tentativa  de  se  desconstruir  o  que  restou  demonstrado  no  acórdão  proferido.  Os  argumentos  apresentados  são  genéricos  e  sem  qualquer lastro probatório.  Desta feita, por ausência de comprovação, não há como  reconhecer  o  direito  creditório  do  contribuinte,  nos  termos  indicados  no  pedido  de  compensação  apresentado  junto  à  Receita Federal do Brasil.   Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10880.951076/2015­85  Acórdão n.º 1302­003.195  S1­C3T2  Fl. 7          6 Por  todo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao  Recurso  Voluntário,  mantendo,  na  totalidade,  a  decisão  proferida pela DRJ de Ribeirão Preto (SP)."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto acima transcrito.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 120DF CARF MF

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