Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7514107 #
Numero do processo: 13609.001603/2009-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE FRAUDE. A compensação indevida, sem a ocorrência de fraude, deixou de ser apenada com a multa isolada do art. 18 da Lei nº 10.833/03, que passou a prever a penalidade para a situação de compensação não homologada e compensação considerada não declarada, ambas quando acometidas de prática fraudulenta. MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. AUSÊNCIA DE FRAUDE. A compensação considerada não declarada, sem a ocorrência de fraude, somente comporta a multa isolada de que trata o art. 18 da Lei nº 10.8333/03 a partir da produção de efeitos da alteração promovida pela Lei nº 11.196/05, em 14/10/2005. COMPENSAÇÃO INDEVIDA OU CONSIDERADA NÃO DECLARADA. INFRAÇÕES. E PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de compensação indevida ou considerada não declarada, faz-se necessária a aplicação da retroatividade benigna prevista pelo art. 106 do CTN, para submeter às alterações promovidas pelos dispositivos de Lei que deixaram de prever a incidência da multa isolada de 75%. MULTA POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA. APLICAÇÃO EM DOBRO. IMPROCEDÊNCIA. A qualificação da multa isolada aplicada por compensação indevida somente pode ocorrer quando a autoridade fiscal provar de modo inconteste, o dolo por parte da contribuinte, condição imposta pela lei. Não estando comprovado com elementos contundentes o intuito de fraude, deve ser afastada a aplicação da multa qualificada. A aplicação da multa não dobrada encontra tipificação, à época dos fatos, no art. 18, §4º, I, da Lei 10.833/2003. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO EM ATRASO. MULTA E JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os débitos sofrerão a incidência de acréscimos moratórios, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. Aplicação dos arts. 28 da IN SRF nº 460/2002 (e alterações posteriores) e o art. 61 da Lei nº 9.430/96. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 PROCEDIMENTO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Legítimas as exigências em procedimento fiscal conduzido nos termos da legislação tributária federal, mormente as informações e documentos necessários à conclusão dos trabalhos. O Auto de Infração lavrado por autoridade competente, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 2 DO CARF. APLICAÇÃO. A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário Aplicação da Súmula Carf nº 2.
Numero da decisão: 3201-004.340
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício e em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para cancelar as exigências referentes às Dcomps transmitidas antes de 14/10/2005. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado em substituição ao Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade) e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE FRAUDE. A compensação indevida, sem a ocorrência de fraude, deixou de ser apenada com a multa isolada do art. 18 da Lei nº 10.833/03, que passou a prever a penalidade para a situação de compensação não homologada e compensação considerada não declarada, ambas quando acometidas de prática fraudulenta. MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. AUSÊNCIA DE FRAUDE. A compensação considerada não declarada, sem a ocorrência de fraude, somente comporta a multa isolada de que trata o art. 18 da Lei nº 10.8333/03 a partir da produção de efeitos da alteração promovida pela Lei nº 11.196/05, em 14/10/2005. COMPENSAÇÃO INDEVIDA OU CONSIDERADA NÃO DECLARADA. INFRAÇÕES. E PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de compensação indevida ou considerada não declarada, faz-se necessária a aplicação da retroatividade benigna prevista pelo art. 106 do CTN, para submeter às alterações promovidas pelos dispositivos de Lei que deixaram de prever a incidência da multa isolada de 75%. MULTA POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA. APLICAÇÃO EM DOBRO. IMPROCEDÊNCIA. A qualificação da multa isolada aplicada por compensação indevida somente pode ocorrer quando a autoridade fiscal provar de modo inconteste, o dolo por parte da contribuinte, condição imposta pela lei. Não estando comprovado com elementos contundentes o intuito de fraude, deve ser afastada a aplicação da multa qualificada. A aplicação da multa não dobrada encontra tipificação, à época dos fatos, no art. 18, §4º, I, da Lei 10.833/2003. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO EM ATRASO. MULTA E JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os débitos sofrerão a incidência de acréscimos moratórios, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. Aplicação dos arts. 28 da IN SRF nº 460/2002 (e alterações posteriores) e o art. 61 da Lei nº 9.430/96. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 PROCEDIMENTO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Legítimas as exigências em procedimento fiscal conduzido nos termos da legislação tributária federal, mormente as informações e documentos necessários à conclusão dos trabalhos. O Auto de Infração lavrado por autoridade competente, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 2 DO CARF. APLICAÇÃO. A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário Aplicação da Súmula Carf nº 2.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13609.001603/2009-78

anomes_publicacao_s : 201811

conteudo_id_s : 5927406

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3201-004.340

nome_arquivo_s : Decisao_13609001603200978.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13609001603200978_5927406.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício e em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para cancelar as exigências referentes às Dcomps transmitidas antes de 14/10/2005. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado em substituição ao Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade) e Laercio Cruz Uliana Junior.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018

id : 7514107

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:31:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051147447566336

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 36; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2003; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1.550          1 1.549  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13609.001603/2009­78  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3201­004.340  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ MULTA ISOLADA  Recorrentes  MASSA FALIDA EMBRASIL EMPRESA BRASILEIRA DISTRIBUIDORA  LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005  MULTA  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  AUSÊNCIA  DE  FRAUDE.  A compensação indevida, sem a ocorrência de fraude, deixou de ser apenada  com a multa  isolada do  art.  18  da Lei  nº  10.833/03,  que  passou  a prever  a  penalidade para a situação de compensação não homologada e compensação  considerada não declarada, ambas quando acometidas de prática fraudulenta.  MULTA  ISOLADA.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  CONSIDERADA NÃO DECLARADA. AUSÊNCIA DE FRAUDE.  A  compensação  considerada  não  declarada,  sem  a  ocorrência  de  fraude,  somente comporta a multa isolada de que trata o art. 18 da Lei nº 10.8333/03  a partir da produção de efeitos da alteração promovida pela Lei nº 11.196/05,  em 14/10/2005.  COMPENSAÇÃO INDEVIDA OU CONSIDERADA NÃO DECLARADA.  INFRAÇÕES. E PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA.  No  caso  de  compensação  indevida  ou  considerada  não  declarada,  faz­se  necessária  a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  pelo  art.  106  do  CTN, para submeter às alterações promovidas pelos dispositivos de Lei que  deixaram de prever a incidência da multa isolada de 75%.  MULTA POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA. APLICAÇÃO EM DOBRO.  IMPROCEDÊNCIA.  A qualificação da multa isolada aplicada por compensação indevida somente  pode  ocorrer quando  a  autoridade  fiscal  provar  de modo  inconteste,  o  dolo  por  parte  da  contribuinte,  condição  imposta  pela  lei.  Não  estando  comprovado  com  elementos  contundentes  o  intuito  de  fraude,  deve  ser     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 16 03 /2 00 9- 78 Fl. 1550DF CARF MF Processo nº 13609.001603/2009­78  Acórdão n.º 3201­004.340  S3­C2T1  Fl. 1.551          2 afastada a aplicação da multa qualificada. A aplicação da multa não dobrada  encontra tipificação, à época dos fatos, no art. 18, §4º, I, da Lei 10.833/2003.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO EM ATRASO. MULTA E JUROS  MORATÓRIOS DEVIDOS.  Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  débitos  sofrerão  a  incidência de acréscimos moratórios, na forma da legislação de regência, até  a data da entrega da Declaração de Compensação.  Aplicação dos arts. 28 da IN SRF nº 460/2002 (e alterações posteriores) e o  art. 61 da Lei nº 9.430/96.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005  PROCEDIMENTO  FISCAL.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.  Legítimas  as  exigências  em  procedimento  fiscal  conduzido  nos  termos  da  legislação  tributária  federal,  mormente  as  informações  e  documentos  necessários à conclusão dos trabalhos.  O  Auto  de  Infração  lavrado  por  autoridade  competente,  com  a  indicação  expressa  das  infrações  imputadas  ao  sujeito  passivo  e  das  respectivas  fundamentações,  constitui  instrumento  legal  e  hábil  à  exigência  do  crédito  tributário.  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 2 DO CARF.  APLICAÇÃO.  A  autoridade  administrativa  não  é  competente  para  examinar  alegações  de  inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder  Judiciário  Aplicação da Súmula Carf nº 2.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso de Ofício e em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas  para cancelar as exigências referentes às Dcomps transmitidas antes de 14/10/2005.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Rodolfo  Tsuboi  Fl. 1551DF CARF MF Processo nº 13609.001603/2009­78  Acórdão n.º 3201­004.340  S3­C2T1  Fl. 1.552          3 (suplente convocado em substituição ao Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade) e  Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  Refere­se  o  presente  processo  a  auto  de  infração  para  a  exigência  multa  isolada decorrente de compensação indevida.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório elaborado  na  Resolução  nº  3202­000.303,  de  12/11/2014,  que  decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência, que transcrevo, a seguir:  Para  descrever  os  fatos,  e  também  por  economia  processual,  transcrevo  o  relatório  constante  do  acórdão  da  DRJ  de  Belo  Horizonte, verbis:  Lavrou­se,  contra  a  contribuinte  acima  qualificada,  o  auto  de  infração  de  fls.  315/320,  para  exigência  de  multa  isolada  no  valor  de  R$  21.412.613,33,  decorrente  de  compensação  indevida, relativa ao período de 31/01/2004 a 31/12/2005.  Segundo a  "Descrição  dos Fatos  e Enquadramento Legal"  (fls.  317/318),  constatou­se,  no  curso  do  procedimento  fiscal,  a  compensação  indevida de  valores  em declaração prestada pelo  sujeito passivo. O fundamento legal do lançamento está indicado  à fl. 318.  No Relatório de Auditoria Fiscal de folhas 307/314, a autoridade  fiscal  relata  os  procedimentos  realizados  e  os  fatos  apurados,  que podem ser assim sintetizados:  .  a  fiscalização  foi motivada  por  demanda  interna  e  baseou­se  por  Representação  fiscal  oriunda  da  SAFIS/DRF/Varginha  noticiando sobre a utilização, por parte da empresa Embrasil —  Empresa Brasileira Distribuidora Ltda., de créditos de terceiros  na compensação de débitos próprios;  .  intimada  a  se  manifestar  a  respeito  dos  PER/DCOMPs  que  apresentam  créditos  vinculados  ao  processo  administrativo  n°  10660.000339/200266,  referente  à  empresa  COMERCIAL  BENEFICIADORA  DE  CAFÉ  LTDA,  informou  a  contribuinte  que  os  créditos  foram  adquiridos  através  de  procedimento  de  cisão  e  incorporação  e  que  a  decisão  proferida  pela  DRF/Varginha no citado processo, indeferindo os créditos, havia  sido reformada pelo Conselho de Contribuintes;  .  intimada,  ainda,  a  se  manifestar  sobre  PER/DCOMP  com  crédito  vinculado  ao  processo  administrativo  n°  10070.000778/2005­61,  considerada não declarada por  utilizar  crédito  de  terceiro,  informou  a  contribuinte  que  os  créditos  foram  adquiridos  da  empresa  PARADIESEL  por  cessão  e  assunção de pólo ativo na liquidação de sentença levada a efeito  pela cedente nos autos do processo n° 96.00000042 da 5 a Vara  da Justiça Federal de Belém do Pará;  Fl. 1552DF CARF MF Processo nº 13609.001603/2009­78  Acórdão n.º 3201­004.340  S3­C2T1  Fl. 1.553          4 .  da  análise  da  representação  fiscal  elaborada  pela  Auditora  Fiscal  da  DRF/Varginha,  verifica­se  que  o  trabalho  desenvolvido  por  ela  na  empresa Comercial  Beneficiadora  de  Café  demonstra  que,  na  verdade,  a  cisão  parcial  foi  uma  manobra para encobrir a real operação: a cessão de créditos;  . a representação fiscal enumera os vários indícios de fraude em  relação  à  cisão  parcial  de  12  de  dezembro  de  2003:  não  foi  encontrada,  na  escrituração  contábil  da  empresa  Comercial  Beneficiadora de Café, a correta contabilização que corrobore o  procedimento  de  cisão  parcial;  os  livros  Diários  da  empresa  foram sendo autenticados à medida que a empresa era intimada  a apresentá­los; no protocolo de cisão há a redação expressa de  que  esses  créditos  foram  transferidos  para  a  Embrasil;  praticamente a totalidade do patrimônio, que consiste no suposto  direito a esses créditos, foi vertido sem receber "nada em troca",  ainda  mais  quando  se  constata,  na  verdade,  a  existência  de  várias  transferências  on  line  de  valores  expressivos,  documentalmente  comprovadas;  renúncia  expressa,  de  forma  irrevogável  e  irretratável,  dos  sócios  da  cindida  ao  direito  de  participação societária na Embrasil;   •  e em relação à cisão parcial de 10 de maio de 2005: não  foi  encontrada  a  correta  contabilização  do  procedimento  de  cisão  parcial; o livro Diário foi autenticado no órgão competente após  a  intimição  para  apresentação;  diferença  relevante  de  valores  nas operações de admissão e retirada dos sócios da cindida na  Embrasil,  realizadas  no  mesmo  dia  e  no  mesmo  ato;  constatação  de  várias  transferências  on  line  de  valores  expressivos,  documentalmente  comprovadas,  enviadas  pela  Embrasil  para  a  conta  corrente  conjunta  dos  sócios  da  Comercial Beneficiadora de Café Ltda.;  .  segundo  o  PROTOCOLO DE  CISÃO,  de  12  de  dezembro  de  2003,  as  empresas  expressamente declaram: "a cindida  possui  um  crédito  registrado  em  seu  ativo  referente  a  recolhimentos  no período de dezembro de 1986 a abril de 1990 de tributo (.) e  não  tendo como a aproveitá­lo por  intermédio próprio decidiu  transferilo para a EMBRASIL e EMBRAEX ...";  . na alteração contratual n° 44 de 10 de maio de 2005 os sócios  da  COMERCIAL  BENEFICIADORA  DE  CAFÉ  LTDA,  ADRIANO FERREIRA SODRÉ e ALYSON CARVALHO ROCHA  são  admitidos  como  sócios  da  EMBRASIL  e  no  mesmo  ato,  retiram­se da sociedade transferindo aos sócios remanescentes a  totalidade de suas cotas;  .  no  PROTOCOLO/JUSTIFICATIVA  DE  CISÃO  COMPLEMENTAR,  de  10  de maio  de  2005,  consta  a  seguinte  expressão  "Os  sócios  da  cindida  renunciam  expressamente  ao  direito  de  sua  participação  societária  decorrente  do  procedimento de cisão anterior...";  .  diferentemente  da  Cisão  prescrita  no  art.  229  da  Lei  n°  6.404/1976,  o  que  houve  no  caso  presente  demonstra  um  evidente intuito de através de um procedimento de cisão parcial  Fl. 1553DF CARF MF Processo nº 13609.001603/2009­78  Acórdão n.º 3201­004.340  S3­C2T1  Fl. 1.554          5 encobrir  uma  real  cessão  de  créditos,  com  evidente  intuito  de  fraude;  .  em  documentação  complementar  enviada  pela  DRF/VAR,  verificase  que  o  Instrumento  Particular  de Cessão  de Créditos  Tributários e Outras Avencas, de 11 de dezembro de 2003, entre  a  EMBRASIL  e  a  Comercial  Beneficiadora  de  Café  Ltda.  não  deixam dúvidas de que a operação é uma cessão de créditos, que  os  signatários  sabiam  que  a  Instrução Normativa  n°  41/2000  impediu  a  cessão  de  créditos  tributários  de  um  contribuinte  para  outro  e  que  houve  um  deságio  de  40%,  usual  no  caso  de  cessão de créditos;  .  do  mesmo  modo  se  verifica  no  Instrumento  Particular  de  Cessão de Créditos Tributários e Outras Avencas, de 20 de abril  de  2005,  entre  a  EMBRASIL  e  a  Exportadora  Varginha  Ltda,  pertencente  aos mesmos  sócios  da Comercial  Beneficiadora  de  Café,  que  o  deságio  foi  de  50%;.  nos  mesmos  termos  no  Instrumento  Particular  de  Cessão  de  Créditos  Tributários  e  Outras Avencas, de 20 de abril de 2005, entre a EMBRASIL e a  Comercial Beneficiadora de Café Ltda.;  .  presentes,  portanto,  o  evidente  intuito de  sonegação,  fraude  e  conluio  prescritos  nos  art.  71  a  73  da  Lei  n°4.502/1964;.  ademais,  já  existe  manifestação  da  Receita  Federal  de  que  na  cisão parcial é vedado ao contribuinte ceder créditos tributários:  Solução de Consulta SRRF/CRF/DISIT n° 85, de 15 de maio de  2001;  . portanto, sujeita­se a contribuinte à aplicação da multa isolada  prevista no art. 90 da Medida Provisória n° 2.15835/ 2001 c/c o  art. 18 da Lei n° 10.833/2003 e seu § 2°, com a redação anterior  à Lei n° 11.051/2004, para os fatos anteriores a 30/12/2004;  .  para  os  fatos  a  partir  de  30/12/2004,  art.  18  da  Lei  n°  10.833/2003  e  seus  §§  2°  e  4°,  com  a  redação  da  Lei  n°  11.051/2004 c/c artigo 44, II, da Lei n° 9.430/96, tendo em vista  evidente intuito de fraude;  .  foi  formalizado  o  processo  administrativo  n°  13609.001605/200967  que  trata  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  e  o  processo  administrativo  n°  13609.001604/200912  que  trata  do  arrolamento  de  bens  e  direitos.  Cientificada  do  lançamento  em  10/12/2009  (fl.  316),  a  contribuinte apresentou, tempestivamente (fl. 1.250), suas razões  de  defesa,  alegando,  em  síntese  e  fundamentalmente,  que  (fls.  324/380):  .  o  autuante  cometeu  equívocos  na  apuração  do  montante  da  multa  ao  incluir  na  sua  base  de  cálculo  valores  de  multa  moratória e juros;. a multa incide apenas sobre o valor original  do imposto ou contribuição apurados e declarados em DCTFs;  Fl. 1554DF CARF MF Processo nº 13609.001603/2009­78  Acórdão n.º 3201­004.340  S3­C2T1  Fl. 1.555          6 .  a  negativa  da  autoridade  administrativa  em  revisar  o  lançamento constituir­se­á em evidente cerceamento de defesa;  . as compensações de débitos da impugnante, efetivadas através  das DCOMPs  citadas  no  termo  de  início  da  ação  fiscal  de  fls.  95/97  dos  presentes  autos,  utilizaram  o  direito  creditório  oriundo do PTA n° 10660.000339/200266 e foram baixadas para  tratamento manual nos autos do PTA n° 13609.720020/200605;  .  tais  DCOMPs  foram  consideradas  não­homologadas  em  decisão  proferida  em  13/11/2006,  contra  a  qual  a  contribuinte  apresentou manifestação de inconformidade;  .  em  23/02/2007,  a  decisão  foi  revista  pela  autoridade  administrativa  para  considerar  não  declaradas  as  compensações,  com  alteração,  portanto,  dos  critérios  jurídicos  do  lançamento  e  da  tipificação  da  compensação  não­ homologada para não­declarada;  .  é  importante  destacar  que  no  caso  em  tela  a  autoridade  administrativa recorrida, desde o primeiro lançamento efetuado,  tinha  o  conhecimento  da  ocorrência  da  titularidade  do  crédito  utilizado na compensação, não enfrentando este  fato a  tempo e  modo, mesmo diante do fato de todas as informações referentes à  compensação  terem  sido  devidamente  informadas  legalmente  à  Secretaria da Receita Federal, contrariando com isso, o disposto  no art. 145 e 149 do CTN;  .  inconformada  com  tais  atos,  a  ora  impugnante  impetrou  mandado  de  segurança  autos  do  processo  n°  2007.38.12.0021685,  perante  a  Justiça  Federal,  objetivando  suspender  a  exigibilidade  dos  débitos  exigidos  no  PTA  de  cobrança n° 13609.720020/200605, bem como o deferimento da  oportunidade  de  apresentar  manifestação  de  inconformidade,  noticiando­se o julgamento do recurso voluntário interposto nos  autos do PTA n° 10660.000339/200266, que recebeu provimento  do CARF para afastar a prejudicial de decadência e determinar  o retomo dos autos à DRF/Varginha;  . na sentença exarada no mandado de segurança decidiu o juízo  o  seguinte:  "JULGO  PROCEDENTE  EM  PARTE  O  PEDIDO  deduzido na inicial e CONCEDO A SEGURANÇA, apenas para  suspender a exigibilidade da cobrança dos créditos relacionados  no  PTA  no.  13609.720020/200605  até  ulterior  manifestação  acerca do pedido de compensação aviado nos autos de PTA no.  10660.000339/200266" ;  .  entretanto,  a  autoridade  administrativa  desrespeita  a  ordem  judicial,  continuando  na  cobrança  dos  débitos  extintos  por  compensação com a mesma alegação anterior de que os créditos  seriam  de  "terceiros",  o  que  fulmina  por  completo  o  auto  de  infração e decreta sua nulidade ab initio;  • o art. 145 do CTN consagra o princípio da inalterabilidade do  lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo;  Fl. 1555DF CARF MF Processo nº 13609.001603/2009­78  Acórdão n.º 3201­004.340  S3­C2T1  Fl. 1.556          7 .  segundo  a  doutrina  e  a  jurisprudência,  não  está  o  Fisco  autorizado  a  rever  o  lançamento  por  erro  de  direito,  o  que  equivale à mudança de critério jurídico vedada pelo CTN;  . outro não foi o entendimento recente proferido em acórdão do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais;   •  de  tudo,  conclui­se  serem  fortes  e  irrefutáveis  as  razões  de  nulidade  do  presente  lançamento,  afinal  três  situações  se  verificaram: 1. primeiro, a autoridade administrativa considerou  não  homologadas  as  compensações  por  ter  sido  indeferido  o  direito  ao  crédito  em  outro  processo  administrativo;  2.  na  sequência,  promoveu  a  primeira  revisão  daquele  lançamento,  tomando  por  base  os  mesmos  fatos  e  fundamentos,  para  considerar não declaradas as compensações e negar seguimento  à manifestação de inconformidade; 3. após, tomando novamente  os mesmos  fatos  e  fundamentos,  promove  uma  terceira  revisão  daquele mesmo lançamento, para aplicar a exorbitante multa de  150%  dos  créditos  tributários  legalmente  compensados  pela  impugnante, concluindo agora ter havido na verdade cessão de  créditos  e  evidente  intuito  de  fraude  no  comportamento  da  impugnante;  .  ao  se  promover  a  terceira  revisão  do  lançamento,  houve  mudança  de  critério  jurídico  adotado  pelo  Fisco,  isso  porque,  antes  a  Autoridade  Administrativa  entendeu  não  haver  ilegalidade  alguma  no  ato  de  cisão  seguido  de  incorporação,  tanto  é  que  não  homologou  as  compensações  e  depois  considerou­as não­declaradas;  . a referida Autoridade conhecia, desde o primeiro lançamento,  em toda a sua inteireza o ato de cisão seguida de incorporação  promovida  pela  Impugnante  e  a  empresa  Comercial  Beneficiadora  de Café Ltda.,  não  podendo agora  com base  em  outros critérios jurídicos entender que tal operação se deu com  intuito de fraude ao Fisco Federal;  .  noutra  vertente,  é  ilícito  e  ilegal  o  ato  praticado  pela  autoridade  administrativa  que  afronte  a  ordem  judicial  suspensiva  como  ocorre  no  caso  em  discussão,  afinal  o  lançamento  posterior  agravando a  exigência  inicial  de  débitos,  cuja  exigibilidade  encontra­se  suspensa  por  decisão  judicial  proferida  nos  autos  do  mandado  de  segurança  n°  2007.38.12.0021685,  carrega  a  marca  do  desrespeito  à  ordem  judicial  ;. chega­se à conclusão óbvia de que não poderia nem mesmo ter  existido  algum  procedimento  fiscal  em  face  da  Impugnante  e  destas compensações, cujos valores estão com sua exigibilidade  suspensa  por  força  da  referida  decisão  judicial,  e,  assim,  ao  lavrar o auto de infração as autoridades administrativas violam  literal  dispositivo  de  lei,  desobedecem  a  uma  determinação  judicial, além de violação funcional;  .  endossar  tal  decisão  é  atrair  para  si  as  mesmas  responsabilidades  civis,  criminais  e  funcionais  eventualmente  Fl. 1556DF CARF MF Processo nº 13609.001603/2009­78  Acórdão n.º 3201­004.340  S3­C2T1  Fl. 1.557          8 praticadas pelo auditor fiscal subscritor do ilegal e abusivo auto  de infração, devendo este ser cancelado para não se evidenciar  cumplicidade  e  coautoria na  prática  dos  atos  ilegais;.  o  artigo  62  do  Decreto  n°  70.235/72  é  norma  cogente  de  observação  obrigatória pela autoridade administrativa;  .  a  medida  judicial  acima  suspendeu  a  cobrança  dos  débitos  objeto  das  compensações  exigidas  nos  autos  do  PTA  n°  13609.720020/200605  que  ora  são  revistas,  de  oficio,  no  presente auto de infração;  .  tais  fatos,  por  si  só,  demonstram  a  total  impropriedade  da  presente autuação, isto sem falar na sua nulidade ah initio;  . outra ilegalidade a macular o presente auto de infração vem a  ser  a multiplicidade  de  revisões  do  lançamento,  sem que  tenha  havido  qualquer  modificação  ou  ocorrência  de  fato  gerador  posterior  ao  primeiro  lançamento,  sendo  óbice  para  essas  revisões o estatuído no artigo 146 do CTN;  .  a  Impugnante  considera  a  atitude  do  autuante  como  desobediência a ordem judicial, violação ao art. 62 do Decreto  n° 70.235/72 e inobservância de deveres funcionais contidos na  Lei n° 8.112/90, como também contrária aos artigos 136, § 1°,  319 e 330 do Código Penal brasileiro;  .  neste  sentido,  jurisprudência  do  STJ,  que  assegura  ao  contribuinte que o Fisco se abstenha de promover qualquer ato  que afronte a decisão judicial que suspendeu a exigibilidade dos  débitos compensados, sob pena de responsabilidade criminal;  . o autuante impôs severa multa sobre o valor das compensações  sob  o  singelo  e  descabido  argumento  de  que  a  Impugnante  efetuou compensação indevida;  . há que se ressaltar logo de início, e conforme se verá adiante,  que  não  houve  a  utilização  de  crédito  de  terceiros  nas  compensações dos créditos tributários que deram origem à multa  ora aplicada, isso porque os créditos eram e são de titularidade  da Impugnante, já que foram a ela cedidos mediante o legítimo e  regular  processo  de  cisão  parcial  seguido  de  incorporação,  devidamente  formalizada  na  forma  do  art.  229  da  Lei  n°  6.404/76, que incorporou ao seu patrimônio o direito creditório  contido nos autos do PTA n° 10660.000339/200266;  . diante da ausência de disposição legal específica estabelecendo  penalidade  tributária  nas  situações  de  compensações  "não  homologadas",  a  Secretaria  da  Receita  Federal  passou  a  estabelecer  imposições  de  penalidades  mediante  presunção  de  fraude  com  fundamento  tão  somente  no  Ato  Declaratório  Interpretativo SRF n° 17, de 03/10/2002;  . o suprimento da disposição legal somente adveio com a edição  da Lei n° 11.051, de 2004, vigente a partir de 02/2005, que deu  nova  redação  ao  art.  18  da  Lei  n°  10.833/03,  citada  no  enquadramento legal;  Fl. 1557DF CARF MF Processo nº 13609.001603/2009­78  Acórdão n.º 3201­004.340  S3­C2T1  Fl. 1.558          9 .  da  mesma  forma,  a  proibição  de  algumas  modalidades  de  compensação  tributária  somente  fora  introduzida  pela  mesma  Lei, ao estabelecer alterações, com a  inclusão do parágrafo 12  ao  artigo  74,  da  Lei  n°  9.430/6;.  portanto,  somente  com  o  advento  da  Lei  ri°  11.051/2004  passou  a  existir  uma  redação  expressa  a  respeito  das  vedações  à  compensação  nos  casos  de  crédito  de  terceiros,  refira­se  ao  crédito­prêmio,  refira­se  a  título  público  e  não  se  refira  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal;  .  vale  dizer,  a  respeito  dos  fatos  que  ocorreram  até  31  de  dezembro  de  2004,  não  havia  qualquer  amparo  legal  para  restrições  à  compensação  e,  tampouco,  para  imposições  de  penalidades;  .  e  somente  através  da  Lei  n°  11.196,  de  2005,  com  vigência  iniciada  em  01/01/2006,  é  que  restou  introduzido  no  ordenamento  jurídico  a  possibilidade  da  aplicação  da  multa  isolada no percentual de 150% sobre o valor compensado, caso  a  compensação  declarada  estivesse  tipificada  no  rol  de  restrições nela consagradas;  .  no  caso,  verifica­se  que  as  compensações  referem­se  ao  período  de  19/01/2004  a  13/09/2005,  ou  seja,  são  anteriores  também às disposições implementadas pela Lei n° 11.196/2005;  . a realização de compensação antes da vigência dessas normas  não caracteriza fraude fiscal;  . os atos praticados pela Impugnante quando operou os atos de  transferência do crédito na  forma da Lei Comercial e Civil  e o  aproveitamento  do mesmo na  extinção  de  seus  créditos através  da compensação não encontravam impedimento na lei tributária  anterior;  .  na  essência,  o  que  a  autoridade  pretende  é  a  imposição  de  penalidades calcadas em presunção absoluta;  . a lei nova não pode e não deve retroceder, sob pena de macular  preceitos constitucionais como o princípio da irretroatividade e  da segurança jurídica;  . não é aceitável que o contribuinte venha a  ser penalizado, de  forma exorbitante, pela prática de um fato sobre o qual, à época  de sua realização, não havia qualquer norma que estabelecesse  de forma clara mínima obrigação ou proibição;   • a fraude deverá ser provada e caberá prova em contrário;   • mesmo  que  se  admita  a  possibilidade  de  enquadramento  das  compensações relativas aos fatos mencionados no art. 74, § 12,  da Lei n° 9.430/96, em hipótese alguma ela poderia atingir fatos  praticados antes da vigência da Lei,  vale dizer,  fatos ocorridos  até 31/12/2004;  . a imposição de multa isolada no patamar de 150% não poderia  jamais atingir os fatos ocorridos até o dia 31/12/2005, porque o  Fl. 1558DF CARF MF Processo nº 13609.001603/2009­78  Acórdão n.º 3201­004.340  S3­C2T1  Fl. 1.559          10 veículo  jurídico  desta  modalidade  de  penalidade,  referente  às  compensações  não  declaradas,  supostamente  somente  foi  estabelecido pela Lei n° 11.196, de 2005;  . infere­se que as multas foram impostas pela suposta ocorrência  de pelo menos um dos seguintes motivos: a) hipótese prevista no  §  4°  do  art.  18  da  Lei  n°  10.833/03,  que  se  refere  às  compensações não­declaradas; hipótese do capuz' do art. 18 da  Lei n° 10.833/03, na redação dada pela Lei n° 11.051/04, que se  relaciona à fraude;  .  todavia, nos  termos do despacho decisório  (anexo à presente)  atinente ao processo n° 13609.720020/200605, verifica­se que as  compensações  da  Impugnante  não  foram  consideradas  não­ declaradas, mas sim não­homologadas;  . não obstante a tudo isso, conquanto subsista a cominação das  multas  ora  aplicada  com  arrimo  no  §  4°  do  art.  18  da  Lei  n°  10.833/03,  impende  destacar  a  superveniência  da  lei  n°  11.488/2007, que estabeleceu percentual menor a ser aplicado, o  qual  passou  a  ser  o  de  75%,  ex  vi  do  art.  27  da  Medida  Provisória n° 472, de 2009;  .  também  não  há  como  subsistir  a  imposição  das  multas  com  base na aplicação do capuz' do art. 18 da Lei n° 10.833/03, na  redação dada pela Lei n° 11.051/04, pois não configuradas nos  autos a práticas das infrações previstas nos ares. 71 a 73 da Lei  n° 4.502/64;  .  os  §§  12  e  13  da  Lei  n°  9.430/96  não  devem  prevalecer  no  mundo jurídico, sob pena de ofensa aos incisos XXXIV, LIV e LV  do  artigo  50  e  inciso  IV  do  §  4°  do  artigo  60  da Constituição  Federal;  .  não  foi  efetivada  nenhuma  declaração  ou  notificação  considerando  ilícito  o  procedimento  de  cisão  seguido  de  incorporação das empresas ali citadas, que pudesse dar ensejo a  esta autuação, o que também a torna nula, por implicar evidente  cerceamento de defesa;  .  a  referida  operação  permanece  revestida  do  ato  jurídico  perfeito, o que por si só veda completamente a desconsideração  por mera subjetividade do autuante;  . a cisão e a incorporação são situações legais, o que por si só já  demonstra  ser  o  procedimento  levado  a  efeito  entre  cedente  e  cessionária absolutamente legal;  .  não  há  uma  só  legislação  de  natureza  civil,  comercial  ou  tributária  impeditiva  de  tal  procedimento,  razão  pela  qual  não  seria a mera subjetividade de uma auditora fiscal que haveria de  desconsiderá­la,  e  nem  mesmo  a  lei  tributária  nos  termos  do  artigo 110 do CTN;   •  a  impugnante,  ao  contrário  do  que  aduz  a  autoridade  recorrida, é  legítima  titular do crédito  legalmente compensado,  Fl. 1559DF CARF MF Processo nº 13609.001603/2009­78  Acórdão n.º 3201­004.340  S3­C2T1  Fl. 1.560          11 razão pela qual não há que se falar em compensação indevida,  muito  menos  em  manobra  para  encobrir  uma  real  cessão  de  créditos;  .  a  operação  de  reorganização  societária,  cisão  seguida  de  incorporação,  forma  legal de  reorganização societária,  tratada  expressamente pela legislação comercial brasileira: artigos 227  e  229  da Lei  n°  6.404/76,  e  a  legítima  transferência  do  direito  creditório decorre do direito à propriedade, além dos princípios  da  livre  iniciativa  e  legalidade,  são  todos  amparados  em  sede  constitucional;  . o direito de propriedade é absoluto e abrange qualquer direito  de  conteúdo  patrimonial,  econômico  e  tudo  que  possa  ser  convertido em dinheiro, alcançando créditos e direitos pessoais,  que  podem  ser  legitimamente  alienados  ou  cedidos  ao  patrimônio de outra pessoa física ou jurídica;  .  com  a  reorganização  societária,  o  direito  ao  crédito,  antes  pertencente  à  empresa Comercial Beneficiadora  de Café Ltda.,  foi legitimamente inserido no patrimônio da impugnante e, como  consequência, passou a assumir a condição de créditos próprios;  . o programa eletrônico PER/DCOMP contempla a possibilidade  de  compensação  com  créditos  da  empresa  sucedida,  cujas  situações  ali  estão  previstas  nos  itens  "cisão",  "fusão",  "incorporação" e "outra";  . os atos praticados pelas empresas (cindida e seus sócios) foram  feitos  "às  claras"  e  sob  o  amparo  de  lei  e  não  têm ou  tiveram  intenção de lesar o fisco;  .  para  a  aplicação  da  multa  ora  aplicada  é  absolutamente  necessário  restar  demonstrada  a  materialidade  dessa  conduta,  ou  que  reste  configurado  o  dolo  específico  do  agente,  evidenciando  não  somente  a  intenção,  mas  também  o  seu  objetivo, isso porque a fraude não pode ser presumida, mas sim  comprovada através de elementos contundentes, e a prova neste  aspecto deve ser material, evidente, como diz a lei;  . o evidente intuito de fraude se configura nas situações em que  fica demonstrado o emprego de meios ardilosos, que floresce nos  casos  típicos  de  adulteração  de  comprovantes,  adulteração  de  notas  fiscais,  conta  bancária  em  nome  fictício,  falsidade  ideológica,  notas  calçadas,  notas  frias,  notas  paralelas,  contabilização  de  despesas  e  escrituração  de  créditos  de  impostos inexistentes, etc.;  •  a  fraude  se  caracteriza  por  uma  ação  ou  omissão,  de  uma  simulação  ou  ocultação,  e  pressupõe,  sempre,  a  intenção  de  causar dano à fazenda pública;   •  a  leitura  do  parágrafo  6°  do  artigo  17  da  Lei  10.833/03  autoriza a dizer que  se demonstra  inviável  a  caracterização da  conduta  típica prevista nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64  para  o  caso  de  não  homologação  de  compensação,  eis  que  o  Fl. 1560DF CARF MF Processo nº 13609.001603/2009­78  Acórdão n.º 3201­004.340  S3­C2T1  Fl. 1.561          12 contribuinte  confessa  a  dívida  quando  realiza  a  declaração  de  compensação, e se há confissão da dívida não se pode cogitar na  presença do intuito de evitar ou protelar o pagamento;   •  nos  protocolos  de  cisão,  em  nenhum  momento  deixou­se  de  afirmar,  ou  tentou­se  esconder,  que  a  motivação  negocial  consistente na cisão seguida da incorporação foi a transferência  do direito creditório oriundo de recolhimento indevido;   • a redação do § 12 do artigo 74, da Lei n° 9.430/96, introduzida  pela  Lei  n°  11.051/04,  não  pode  não  deve  ser  aplicado  na  hipótese vertente, pois ali se considera como "não declarada" a  compensação  nas  hipóteses  em  que  o  crédito  utilizado  pelo  contribuinte seja "de terceiros", o que não é caso destes autos;  .  o  instituto  da  cessão  de  direitos  creditórios  não  depende  de  autorização  judicial,  já  que  nem  mesmo  o  devedor  do  crédito  cedido a ela pode se opor, tratando­se de autonomia de vontade  do credor, de livremente dispor de seus bens;  . a legislação tributária não proíbe o uso da cessão de créditos e  também  não  o  contempla  expressamente,  porém,  havendo  sua  previsão  em  outro  ramo  do  direito,  é  plenamente  viável  a  sua  aplicação  subsidiária  à  espécie;.  neste  sentido  a  doutrina  e  a  jurisprudência do STJ;  . o art. 74 da Lei n° 9.430/96 não [sic] carrega12ipue [carrega  hipótese] veda a cessão sobre determinado crédito cuidando tão  somente  do  instituto  da  compensação  de  débitos  relativos  a  tributos e contribuições;  . segundo a doutrina, o art. 109 do CTN muniu o legislador de  meios para enfrentar o abuso de formas de Direito Privado não  significando,  conclusivamente,  permissão  para  a  interpretação  econômica dos fatos geradores pelos intérpretes;  .  nem  se  alegue  que,  assim  agindo,  estaria  o  contribuinte  pretendendo  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  da  obrigação tributária, em afronta ao art. 123 do CTN;  . o sujeito passivo continuará sendo o cessionário;  . devidamente autorizada pela previsão legal dos artigos 42, § 3°  c/c art.567, II, do CPC, e atendendo às exigências do art. 288 e  290 do CC, a cessionária pode adquirir parte, ou a  totalidade,  dos  direitos  creditórios  reconhecidos  judicialmente  passando  a  ser  parte  na  relação  processual,  tornando  se  legítima  titular  desse  direito,  podendo  promover  a  execução  do  julgado  (administrativa  ou  judicialmente)  em  nome  próprio,  com  todas  as prerrogativas do credor originário;  . deve­se reconhecer a distinção da relação processual em face  da relação material;  .  as  normas  existentes  no  âmbito  tributário  tratam  apenas  de  regular  o  pagamento  de  tributos,  relações  típicas  de  Direito  Tributário, porém, não se aplicam à repetição do indébito, muito  Fl. 1561DF CARF MF Processo nº 13609.001603/2009­78  Acórdão n.º 3201­004.340  S3­C2T1  Fl. 1.562          13 menos  à  alienação  de  crédito  oriundo  do  mesmo,  matérias  totalmente avessas à tipologia fiscal;  .  o  STJ,  em  casos  similares,  decidiu  que  os  créditos  do  contribuinte,  por  não  estar  sob  a  égide  do  direito  tributário,  pode  ser  cedido  a  terceiros,  se  inexistir  óbices  na  lei  que  instituir a exação;  . a especialidade do instituto da cessão de crédito como forma de  transmissão de obrigações , está tanto na sua origem, que pode  decorrer de lei, decisão judicial ou administrativa, ou convenção  entre as partes, quanto pela transferência da posição de sujeito  ativo na relação obrigacional;  . não pode a administração pública interpretar de forma diversa  normas de direito privado, chamando de "crédito de terceiro" o  que, na realidade, é de legítima  titularidade do cessionário, ou  seja,  crédito  próprio;.  como  consequência,  não  restou  configurado intuito de fraude ou conluio entre as empresas.  Ao final, pleiteia o cancelamento do Auto de Infração, a extinção  e  o  arquivamento  deste  processo  e  dos  decorrentes  representação fiscal para fins penais e arrolamento de bens.  O Acordão da DRJ foi assim ementado:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 31/01/2004 a 31/12/2005 Ementa:  Quando  a  pretensão  judicial  tem  objeto  distinto  do  processo  administrativo não ocorre renúncia à instância administrativa.  São nulos os atos e  termos lavrados por pessoa  incompetente e  os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente  ou com preterição do direito de defesa.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  A  cobrança  em  auto  de  infração  da  multa  isolada  decorre  da  aplicação da  lei  tributária,  que,  em decorrência  dos  princípios  da legalidade e da indisponibilidade, é de aplicação compulsória  pelos agentes públicos.  A multa isolada exigida em razão do artigo 18 da Lei n° 10.833,  de  2003,  não  se  caracteriza  como  acréscimo  ao  principal  não  recolhido,  tendo  por  base  de  cálculo  o  valor  indevidamente  compensado.  Com  a  Instrução  Normativa  n°  534,  de  2005,  foi  expurgada  a  presunção de fraude presente no ADI SRF n° 17, de 2002, e na  IN SRF n° 226, de 2002, que determinavam a aplicação de multa  de 150%, prevista no artigo 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, na  Fl. 1562DF CARF MF Processo nº 13609.001603/2009­78  Acórdão n.º 3201­004.340  S3­C2T1  Fl. 1.563          14 hipótese  de  utilização  de  crédito  não  passível  de  compensação  por expressa disposição de lei.  Cabe  a  duplicação  do  percentual  de  75%  desde  que  evidenciadas as condutas previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei  n° 4.502, de 1964.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Inconformada com tal decisão, a Recorrente apresentou recurso  voluntário,  onde  repisa  os  argumentos  anteriormente  apresentados.  Submetido  a  julgamento,  em  Turma  extinta,  na  sessão  de  12/11/2014,  resolução  nº  3202­000.303,  após  a  admissibilidade  do  recurso  voluntário,  decidiram  os  Conselheiros,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  para  fins  de  aguardar  e  juntar  as decisões definitivas nos processos que  tratavam do  direito  creditório do  qual decorreu a presente autuação de multa isolada. O voto assim dispôs:  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Para  o  deslinde  questão  da  multa  isolada  é  importante  saber  quais  foram  as  decisões  finais  dos  processos  administrativos  citados na decisão recorrida:  10070.000778/200561  (habilitação  de  crédito),  13609.720020/200605  (compensação)  e  10660.000339/200266  (restituição  movida  por  COMERCIAL  BENEFICIADORA  DE  CAFE  LTDA,  ainda  em  andamento  segundo  pesquisa  no  COMPROT).  Diante  disso,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade  de  origem  aguarde  a  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa,  assim  entendida  aquela  contra a qual não caiba mais nenhum  tipo de  recurso, do PAF  10660.000339/200266  10070.000778/200561,  de  modo  que,  somente  após  a  juntada  da  referida  decisão  e  das  decisões  definitivas  dos  PAFs  10070.000778/200561  e  13609.720020/200605  nestes  autos,  ele  retorne  a  julgamento  neste Colegiado.  Após a realização da(s) diligência(s), remetam­se os autos a este  Conselho  para  que  seja  proferido  acórdão  tratando  dos  temas  objeto de recurso voluntário.  É como voto.  Gilberto de Castro Moreira Junior  Os autos retornaram da unidade preparadora tendo­se juntado ao processo:  1. Quanto ao PAF nº 10660.000339/2002­66, da Comercial Beneficiadora de  Café Ltda:  Fl. 1563DF CARF MF Processo nº 13609.001603/2009­78  Acórdão n.º 3201­004.340  S3­C2T1  Fl. 1.564          15 1.1.  Cópia  do  Acórdão  nº  9303­000.204  (fls.1.465/1.519),  prolatado  na  sessão de julgamento de 12/08/2009, no qual os membros do Colegiado deram provimento ao  Recurso Especial da Procuradoria da Fazenda Nacional para reconhecer a prescrição do direito  à  repetição  de  indébito  relativo  ao  pedido  de  restituição  de  quota  de  contribuição  sobre  exportações de café, referentes aos recolhimentos realizados entre dezembro/1986 a abril/1988  pela Comercial Beneficiadora de Café Ltda.  1.2  O  despacho  (fls.  1.520/1.522)  que  rejeitou,  em  caráter  definitivo  e  irrecorrível, os embargos de declaração interpostos pela Comercial Beneficiadora de Café Ltda  em  face  do  Acórdão  nº  9303­000.204,  em  razão  da  manifesta  improcedência  dos  vícios  apontados.  2.  Quanto  ao  PAF  nº  13609.720020/2006­05,  da  Embrasil  ­  Empresa  Brasileira Distribuidora Ltda.:  2.1. O Despacho de folhas. 1.523/1.529, prolatado pelo Delegado da DRF em  Sete Lagoas/MG, em que fora decidido tornar sem efeito o despacho decisório de fls. 112/116  (numeração papel)  e  a manifestação de  inconformidade de  fls.  136/159  (numeração papel)  e  considerar não declaradas as compensações relacionadas nas tabelas que menciona, com fulcro  no  art.  26,  §  3º,  inciso  X,  da  IN  SRF  nº  600/051,  que  veda  a  compensação  de  valores  indeferidos pela autoridade administrativa em pedido de restituição ou de ressarcimento, ainda  que pendente de julgamento (no caso, o PAF nº 10660.000339/2002­66);  3.  Quanto  ao  PAF  nº  10070.000778/2005­61,  da  Servi  Center  Tec.  Em  Eletrodomestico:  3.1  O  despacho  emitido  nestes  autos  (fls.1.547)  com  a  informação  de  que  "(...) Não  foi  possível  a  juntada  da  decisão  dos  autos  de Pedido  de Habilitação  de Crédito  Decisão Judicial 10070000778/2005­61, pois este estava arquivado fisicamente na SAMF/RJ e                                                              1 Art. 26. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizálo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições administrados pela SRF.  (...)  § 3º Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no §  1º:  (...)  X o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da SRF,  ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa;    Fl. 1564DF CARF MF Processo nº 13609.001603/2009­78  Acórdão n.º 3201­004.340  S3­C2T1  Fl. 1.565          16 conforme Memorando fls. 1543 a 1546 houve o roubo do malote em que ele estava durante do  seu trânsito para a DRF/Contagem. (...)"  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O recurso voluntário foi admitido na sessão de julgamento de 12/11/2014, na  qual se atestaram os requisitos legais.    Considerações Iniciais    Como relatado, trata o processo de aplicação da multa isolada prevista no art.  18  c/c  §  2º  e  4º,  da  Lei  nº  10.833/2003,  c/c  com  inciso  II  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96,  conforme o caso, em razão das declarações de compensação indevidas (até 29/12/2004) e das  compensações  consideradas  não  declaradas  (a  partir  de  30/12/2004)  versadas  nos  processos  administrativos  que  à  época  da  sessão  que  iniciou  o  julgamento  do  recurso  voluntário  da  Embrasil  encontravam­se  pendente  de  decisão  definitiva,  daí  a  solução  daquela  Turma  para  aguardar  o  deslinde  dos  PAFs  10660.000339/2002­66,  13609.720020/2006­05  e  10070.000778/2005­61.  Desses,  apenas  do  último  não  foram  trazidas  informações  quanto  ao  seu  encerramento.  Consultando o PAF nº 13609.001601/2008­06, cuja interessada é a Embrasil  e o objeto é a declaração de compensação nº 31564.48519.131205.1.3.04­7011, transmitida em  13/12/2005,  que  informa  utilizar  crédito  tratado  no  processo  administrativo  n°  10070.000778/2005­61 .  Às suas folhas 246 a 248 encontra­se o Despacho Decisório de 20/02/2009 no  qual a DRF em Sete Lagoas/MG considerou não declarada a dcomp informada pois constatou  que  o  crédito  pleiteado  no  PAF  10070.000778/2005­61  pertencia  a  terceiro  (Paradiesel  S/A  Veículos e Motores) e ação judicial em que se discutia o direito não transitara em julgado; e  ainda, a Embrasil, na data da transmissão da dcomp e formalização do referido PAF, não era  parte na Ação, ou seja, a Embrasil quando formulou a Dcomp não compunha o polo ativo da  ação judicial que se pleiteava o direito creditório pela sua cedente ­ a Paradiesel S/A.  A decisão ­ dcomp não declarada ­ foi exarada com fundamento no art. 31,  § 1º, inciso II, alíneas "a" e "d" da IN SRF nº 460/20042, aplicando­se o disposto no § 2º desse                                                              2 Art. 31. A autoridade competente da SRF considerará não formulado o pedido de restituição ou de ressarcimento  e não declarada a compensação quando o sujeito passivo, em inobservância ao disposto nos §§ 2ºa 4ºdo art. 76,  não  tenha  utilizado o Programa PER/DCOMP para  formular pedido de  restituição ou de  ressarcimento  ou para  declarar compensação.  § 1º Também será considerada não declarada a compensação nas hipóteses previstas nos incisos X e XI do § 3º do  art. 26.  II ­ em que o crédito: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 534, de 05 de abril de 2005)  Fl. 1565DF CARF MF Processo nº 13609.001603/2009­78  Acórdão n.º 3201­004.340  S3­C2T1  Fl. 1.566          17 mesmo artigo, isto é, a impossibilidade de apresentação de manifestação de inconformidade e  definitividade da decisão.   Na  sequência,  consta  o  encaminhamento  do  processo  de  débito  (13609.001601/2008­06) para inscrição em Dívida Ativa da União (fl. 524), sua inscrição (fls.  526/540) e peças do processo de execução judicial.  A seguir a imagens extraídas do processo nº 13609.001601/2008­06:                                                                                                                                                                                                 a) seja de terceiros; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 534, de 05 de abril de 2005)  (...)  d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF  nº 534, de 05 de abril de 2005)  (...)  Fl. 1566DF CARF MF Processo nº 13609.001603/2009­78  Acórdão n.º 3201­004.340  S3­C2T1  Fl. 1.567          18       Fl. 1567DF CARF MF Processo nº 13609.001603/2009­78  Acórdão n.º 3201­004.340  S3­C2T1  Fl. 1.568          19   Do  exposto  nessas  considerações,  tem­se  em  todos  os  processos  que  cuidaram  do  pretenso  direito  creditório  utilizado  pela  recorrente  (diga­se,  pertencentes  a  terceiros  e  transferidos  por  mera  cessão  e  não  cisão,  como  se  alegou  no  caso  do  PAF  13609.720020/2006­05)  decisões  definitivas  denegatórias  do  direito  das  quais  decorreram  a  aplicação da multa  isolada de que  trata o art. 18 e §§ 2º e 4º da Lei nº 10.833/03 e que fora  lançada  de  ofício  e  formalizada  no  presente  processo,  cujos  argumentos  e manifestações  de  irresignação da recorrente serão apreciados a seguir.  Desde  logo  assenta­se  que  os  argumentos  e  contestações  versados  nesses  autos  e  que  se  relacionam  com  as  decisões  exaradas  nos  processos  que  tratam  dos  créditos/origem  das  compensações  (PAFs  10660.000339/2002­66,  13609.720020/2006­05  e  10070.000778/2005­61)  são  irrelevantes  para  a  solução  da  presente  lide,  que  trata  exclusivamente da aplicação da multa isolada em decorrência do encerramento definitivo das  demandas tratadas nos mencionados processos.    1. RECURSO DE OFÍCIO  O  julgamento  do  presente  recurso  de  ofício  atem­se  à  desqualificação  da  multa  isolada  aplicada  à  alíquota  de  150%,  com  fulcro  no  art.  18,  §§  2º  e  4º,  da  Lei  nº  10.833/03 c/c art. 44, inciso II da Lei nº 9.430/96.   A  Fiscalização  qualificou  a  multa  isolada  aplicada  em  decorrência  da  utilização  de  créditos  de  terceiros  em  declarações  de  compensação,  pois  entendeu  que  as  operações  sucessórias  (cisão  e  incorporação)  realizadas  entre  a  recorrente­cessionária  e  a  cedente­sucedida caracterizaram evidente intuito de fraude, sonegação e conluio.   Fl. 1568DF CARF MF Processo nº 13609.001603/2009­78  Acórdão n.º 3201­004.340  S3­C2T1  Fl. 1.569          20 Depreende­se  da  leitura  do  TVF  (fls.  309/324)  que  o  fundamento  para  a  duplicar o  valor  da multa  são  as  cláusulas  dos  instrumentos  de  sucessão  que  expressavam  a  intenção de transferência de créditos da sucedida para a sucessora..  A  contribuinte  rechaça  a  penalidade  qualifica  aduzindo  inexistir  o  evidente  intuito  de  fraude,  pois  não  praticou  atos  típico  de  tal  natureza,  como  a  adulteração  de  comprovantes, notas fiscais, falsidades nas declarações. Ou seja, não houve qualquer intenção  dolosa  e  a  prática  das  situações  elencadas  em Lei  que  permitiriam  imputação  de  penalidade  mais gravosa.  A decisão recorrida ponderou a inexistência de conduta da recorrente com a  intenção  deliberada  de  ocultar  informações  do  Fisco  ou  dificultar  a  autuação  fiscal  impedimento  ou  retardamento  da ocorrência  do  fato  gerador.  Seguem  seus  excertos,  com os  quais concordo e faço minhas razões de decidir:  (...)  Portanto,  para  decidir  quanto  ao  cabimento  da  duplicação  do  percentual  de  75%  para  cálculo  da  multa  isolada,  cumpre  determinar  se  está  evidenciado  que  a  conduta  do  contribuinte  reúne  as  características  de  um dos  casos  previstos  nos  artigos  71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964.  Frise­se,  neste  ponto,  que  a  qualificação  procedida  pela  autoridade  fiscal não  teve por  fundamento no Ato Declaratório  SRF n° 17, de 2002, ou a Instrução Normativa SRF n° 226, de  2002,  mas  de  elementos  que,  a  seu  juízo,  caracterizariam  o  evidente intuito de fraude, ou seja, não houve mera presunção de  fraude, como afirma a impugnante.  Como  relatado, a autoridade  fiscal  justificou a qualificação da  multa por  identificar na operação de  cisão parcial o  intuito de  encobrir  uma  real  cessão  de  créditos,  com  evidente  intuito  de  fraude.  Não é demais lembrar que fraude é a conduta dolosa do agente a  fim  de  simular  a  ocorrência  de  um  fato  inexistente  ou  a  dissimulação de suas características. Resta, ainda, caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude  na  hipótese  de  inserção  de  informações  não  verdadeiras  nas  declarações  prestadas  ao  Fisco,  isto  é,  no  caso  de  falsidade,  que  consiste  na deliberada  inclusão  de  situação  fática  inverídica  em  seu  conteúdo  informativo.  No caso em análise, no meu entender, não há como, a partir dos  elementos trazidos aos autos, reconhecer­se no procedimento da  impugnante  conduta  com  a  intenção  deliberada  de  ocultar  informações da Administração Tributária ou dificultar a atuação  fiscal.  Como relatado, verifica­se que os processos de cisão não foram  omissos  em  relação  às  cessões  de  créditos  previamente  contratadas.  Ao  contrário,  os  protocolos  de  cisão  fazem  referência  expressa  aos  contratos  de  cessão  dos  créditos,  nos  seguintes termos: "As condições estabelecidas neste protocolo de  Fl. 1569DF CARF MF Processo nº 13609.001603/2009­78  Acórdão n.º 3201­004.340  S3­C2T1  Fl. 1.570          21 cisão estão vinculadas ao contrato de cessão de direitos e outras  avencas assinado entre as partes".  Há de se observar, ainda, que as DCOMPs transmitidas indicam  o  processo  administrativo  do  crédito  como  sendo  o  de  n°  110660.000339/2002­66,  o  qual,  como  visto,  tem  como  interessada  a  Comercial  Beneficiadora  de  Café  Ltda,  informando­se, ainda, que o crédito utilizado se referia a crédito  de sucedida com situação especial "cisão".  Deste modo,  não  vislumbro  dolo  na  conduta  da  impugnante. A  meu  juízo,  procedeu  a  contribuinte,  em  verdade,  sobre  a  equivocada  interpretação  de  que  a  transferência  dos  créditos,  com atendimento  dos  requisitos  das  normas  civis  e  comerciais,  poderia  ser  oposta  à  Administração  Fazendária  para  fins  de  compensação  tributária,  pelo  que  entendo  não  restar  evidenciada a prática de atos dolosos ou fraudulentos visando a  impedir o conhecimento da natureza dos créditos utilizados.  Há  de  considerar  que  as  informações  prestadas  nas  DCOMPs  conferiram  plena  possibilidade  de  fiscalização  e  qualificação  dos fatos, sendo aplicáveis, portanto, as determinações do artigo  112 do CTN, verbis:  Art.  112­  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto: à capitulação legal do fato;  à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza  ou  extensão  dos  seus  efeitos;  à  autoria,  imputabilidade  ou  punibilidade;  à  natureza  da  penalidade  aplicável,  ou  à  sua  graduação.  Em  face  das  diretrizes  estabelecidas  pelo  artigo  112  do  CTN, acima transcrito, e ante as circunstâncias apontadas,  entendo  não  estar  configurada  a  evidência  do  intuito  de  fraude, exigência legal para agravamento da penalidade.  Deste  modo,  deve  ser  substituído  o  percentual  de  150%  contido no enquadramento da exação tributária sob a égide  do  inciso  II  do  artigo  44  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  exigindo­se da impugnante multa isolada no percentual de  75%, previsto no inciso I do mesmo dispositivo legal.  Há razão à decisão recorrida.  Depreende­se dos autos a inexistência de inserção de informações inverídicas  nas Dcomps,  fato que, do contrário,  revelaria a  intenção dolosa de fraudar. O preenchimento  das  Dcomps  fizeram­se  com  o  cuidado  de  assinalar  a  origem  dos  créditos  de  sucedida  e  a  situação especial de cisão.  Entendo que não  houve  ocultação  da  ocorrência  do  fato  gerador;  inexistem  provas de que a recorrente pretendeu simular,  fraudar ou omitir ao conhecimento do fisco de  suas operações sucessórias e os créditos delas decorrentes.  Fl. 1570DF CARF MF Processo nº 13609.001603/2009­78  Acórdão n.º 3201­004.340  S3­C2T1  Fl. 1.571          22 Ademais,  a  interpretação das  regras de  compensação,  intentando  integrá­las  com a legislação civil e comercial, não conduzem à evidência de intuito de sonegação, fraude  ou  conluio.  É  necessária  a  comprovação  de  situações  em  que  se  evidenciam  a  fraude  ou  simulação com fins específicos de sonegação fiscal.  Assim, não merece reparo na decisão da DRJ.  Isto posto e pelas razões expostas, conduzo este voto para negar provimento  ao recurso de ofício.    2. Recurso Voluntário  A  recorrente  repisa  em  seu  recurso  voluntário  os  mesmos  argumentos  e  fundamentos  de  impugnação  para  contestar  o  lançamento  da  multa  isolada  sobre  suas  compensações indevidas.  Alega  ainda  que  a  decisão  recorrida  deixou  de  se  manifestar  sobre  pontos  importantes de sua defesa que ensejam a nulidade do auto de infração e/ou seu cancelamento, a  saber:  ­ nulidade por violação ao art. 145 do CTN;  ­ nulidade por violação à ordem judicial;  ­ a inclusão na base de cálculo da multa isolada dos juros e multa de mora;  ­ impossibilidade de aplicação de multa isolada;  ­ inconstitucionalidade do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430/96;  ­ ausência de notificação do ilícito tributário;  ­ legalidade do procedimento de cisão e incorporação.  Preliminares de Nulidade  Desde  a  impugnação  tem­se  arguida  a  nulidade  do  auto  de  infração  sob  o  argumento de violação ao art. 145 do CTN3, que dispõe acerca da alterabilidade do lançamento  regularmente notificado ao sujeito passivo.  Na verdade a recorrente contesta o despacho decisório exarado no âmbito do  PAF nº 13609.720020/2006­05, que tornou sem efeito o despacho anteriormente prolatado e a  respectiva  manifestação  de  inconformidade,  e  considerou  não  declaradas  as  compensações  relacionadas,  com  fulcro  no  art.  26,  §  3º,  inciso  X,  da  IN  SRF  nº  600/05,  que  veda  a  compensação de valores indeferidos pela autoridade administrativa em pedido de restituição ou                                                              3 Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:  I impugnação do sujeito passivo;   II recurso de ofício;   III iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149.    Fl. 1571DF CARF MF Processo nº 13609.001603/2009­78  Acórdão n.º 3201­004.340  S3­C2T1  Fl. 1.572          23 de ressarcimento, ainda que pendente de julgamento (no caso no PAF nº 10660.000339/2002­ 66).  O Despacho com o qual ora se irresigna, e se alega alteração de fundamento  jurídico  do  lançamento,  não  comporta  manifestação  de  conformidade  em  decorrência  dos  créditos  pretendidos  pertencerem  a  terceiros  implicando  considerar  não  declaradas  as  compensações, com fundamento no art. 31, §§ 1º, inciso II, "a" e 2º da IN SRF nº 600/2005.  O  argumentos  apresentados  em  impugnação  e  reprisados  em  recurso  voluntário visam exatamente intentar o debate acerca daquela decisão definitiva.  Impende afirmar a impossibilidade do enfrentamento de argumentos que não  se referem aos fundamentos de lançamento da multa isolada em decorrência de compensações  indevidas, matéria exclusivamente tratada nesses autos.  Assim,  razões  de  direito  não  atinentes  aos  fundamentos  jurídicos  do  lançamento da multa isolada prevista no regramento do art. 18 da Lei nº 10.833/03 não tem o  condão de macular o auto de infração com a pretensão de nulidade, motivada por cerceamento  do direito de defesa.  Outro  fundamento  para  a  arguição  de  nulidade  do  auto  de  infração  é  a  violação à ordem judicial.  Igualmente sem razão a recorrente.   O relato de que os 03 (três) processos administrativos que trataram do próprio  direito  creditório  ou  situação  a  ele  pertinente  (no  caso,  a  habilitação  do  pretenso  crédito  no  PAF  10070.000778/2005­61)  encontram­se  revestidos  de  definitividade  de  suas  decisões  administrativas, inclusive com execuções fiscais em curso ou finalizadas no poder judiciário, é  suficiente para afastar qualquer alegação de violação à ordem judicial.  A decisão recorrida trouxe à tona os fatos que revelam o conteúdo e extensão  dos  provimentos  no  âmbito  das  ações  judiciais.  Cumpre  aqui  reproduzir  seus  excertos  para  espancar  qualquer  dúvida  quanto  a  regularidade  das  decisões  administrativas  e  o  respeito  às  ordens  judiciais  nos  processos  administrativos  que  trataram  dos  créditos  cujas  utilizações  pretendidas em compensações foram frustradas:  Em sentença prolatada naquele processo judicial (fis. 429/435),  a lide foi delimitada pelo Juízo de 1° grau nos seguintes termos:  "inicialmente  pretendia  a  impetrante  apenas  que  a  autoridade  impetrada não aplicasse às compensações realizadas no ano de  2002— PTA n°10660.000339/2002­66 — a Instrução Normativa  editada  em  2005,  que  dá  tratamento  mais  gravoso  ao  contribuinte,  com  violação  do  disposto  nos  arts.  105  e  106  do  Código  Tributário  Nacional,  bem  como  o  direito  de  interpor,  contra  aquela  decisão,  Manifestação  de  Inconformidade.  Consectários de tal permissão seria a suspensão da exigibilidade  dos  créditos  e  a  possibilidade  de  obter,  do  Fisco,  certidão  de  regularidade fiscal".  Após informar que a própria impetrante noticiara nos autos que  havia  sido  proferida  decisão  administrativa  determinando  o  retorno do PTA n° 10660.000339/2002­66 à primeira  instância  Fl. 1572DF CARF MF Processo nº 13609.001603/2009­78  Acórdão n.º 3201­004.340  S3­C2T1  Fl. 1.573          24 administrativa para análise do mérito do pedido, dispôs o Juízo  de 1 0 grau que "houve perda de objeto em relação à pretensão  da  impetrante  no  tocante  à  interposição  de  Manifestação  de  Inconformidade,  vez  que  o  processo  administrativo  teve  o  seu  prosseguimento  garantido  em  sede  recursal,  não  se  podendo  falar,  até  o  presente  momento,  em  indeferimento  ou  não  homologação das  compensações pretendidas". Concluiu,  assim,  o  Juízo  que  lhe  restava  "a  análise  do  pedido  de  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  em  discussão  e  da  possibilidade  de  expedição de certidão positiva de débito com efeito de negativa",  pelo que exarou o dispositivo da sentença nos seguintes termos:  "JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO deduzido na  inicial e CONCEDO A SEGURANÇA, apenas para suspender a  exigibilidade da cobrança dos créditos relacionados no PTA n°  13609.720.020/2006/05  até  ulterior  manifestação  acerca  do  pedido  de  compensação  aviado  nos  autos  do  PTA  n°10660.000339/2002­66,  bem  como  para  que  as  autoridades  coatoras  não  criem  óbice  quanto  à  expedição  das  Certidões  Positivas de Débito com efeitos de Negativa — CPD/EM e não  incluam  e/ou  excluam  o  nome  da  impetrante  dos  cadastros  de  inadimplentes em decorrência dos créditos apontados".  Com relação ao auto de infração impugnado, verifica­se que sua  lavratura foi embasada no artigo 18 da Lei n° 10.833, de 2003,  que  determina  a  aplicação  de  multa  isolada  na  hipótese  de  compensações  indevidas,  tendo  sido  imputado  à  impugnante  a  utilização  fraudulenta  de  créditos  não  admitidos  na  legislação  tributária:  créditos  de  terceiros.  Registre­se  que  a  referência  legal  à  "multa  isolada"  apenas  significa  que  a  multa  deve  ser  aplicada ainda que não haja lançamento do tributo que serviu de  base  para  o  cálculo  da  penalidade,  como  ocorreu  no  vertente  auto de infração.  O crédito  tributário exigido no auto de  infração, portanto,  não  constitui  acréscimo  ao  "principal",  mas  uma  penalidade  pecuniária  instituída  como  instrumento  de  inibição  do  uso  indevido  de  compensações.  É  justamente  a  entrega  da  declaração,  mas  em  desconformidade  com  as  disposições  legais,  que  configura  o  fato  gerador  da  multa  isolada,  graduada proporcionalmente ao montante da compensação  que se pretendeu realizar.  (...)  No vertente caso, constata­se que no mandado de segurança n°  2007.38.12.002168­5  buscou  a  impugnante  exclusivamente  a  defesa  de  direitos  relativos  ao  próprio  processo  administrativo  tributário, mais especificamente, peticionou­se ao Juízo para que  este  determinasse  à  autoridade  administrativa  a  admissão  de  manifestação de inconformidade no PTA n° 13609.720020/2006­ 05,  como  também  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  compensados  até  que  se  tornasse  definitiva  a  decisão  administrativa.  Fl. 1573DF CARF MF Processo nº 13609.001603/2009­78  Acórdão n.º 3201­004.340  S3­C2T1  Fl. 1.574          25 Ademais,  o  efeito  meramente  devolutivo  do  recurso  administrativo  interposto  contra  a  decisão  que,  pautada  no  artigo  74,  §  13,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  considerou  não  declaradas  as  compensações  tratadas  no  PTA  n°  13609.720020/2006­05— o que  levou a contribuinte a buscar o  efeito  suspensivo  no  Poder  Judiciário  —,  não  se  aplica  à  presente  impugnação,  que  observa  o  regramento  do  processo  administrativo  fiscal,  assegurando  ao  sujeito  passivo  a  suspensão  de  exigibilidade  da  exação  até  a  decisão  final  administrativa, em conformidade com o artigo 151, III, do CTN,  um  dos  fundamentos,  aliás,  da  decisão  judicial  exarada  no  referido mandado  de  segurança.  Por mais  este motivo,  não  há  que se falar em descumprimento da ordem judicial.  Ademais,  os  relatórios  produzidos  em  fase  de  fiscalização  são  fartos  em  discorrer  acerca  dos  procedimentos  fiscais  e  as  acusações  quanto  ao  descumprimento  da  legislação tributária para as quais a contribuinte não se desincumbiu do ônus de fazer prova a  seu favor.  Constata­se  in  casu  que  o  auto  de  infração  contém  seus  elementos  obrigatórios (incisos do art. 10 do PAF); além disso, não se verifica qualquer das hipóteses de  nulidade elencadas no art. 59 do PAF, relativas à cerceamento do direito de defesa.   As  peças  de  defesa  ­  impugnação  e  recurso  voluntário  ­  foram  elaboradas  com aprofundamento  nas  questões  de  fato  e  de  direito,  próprias  de quem  tem  conhecimento  exato  das  acusações  que  lhes  são  imputadas.  Não  há  se  falar  em  impossibilidade  de  se  compreender a infração imputada ou o cerceamento do direito de defesa.   Dessa forma, não vislumbro qualquer vício de nulidade no auto de infração  ou na decisão recorrida.    Mérito  Aplicação da Multa Isolada  A principal  questão  de mérito  e  fundamento  para  o  lançamento  fiscal  foi  a  aplicação  da  multa  isolada  em  decorrência  de  compensações  indevidas  (apresentadas  até  29/12/2004) e compensações consideradas não declarada (transmitidas a partir de 30/12/2004),  relativas ao período de 31/10/2004 a 31/12/2005.   Ressalta­se  que,  segundo  a  autoridade  fiscal,  todas  as  compensações  apresentadas foram com a prática de evidente intuito de fraude, previsto nos arts. 71 a 73 da  Lei nº 4.502/64.   A  decisão  recorrida  substituiu  o  percentual  de  150%  contido  no  enquadramento  da  exação  tributária  sob  a  égide  do  inciso  II  do  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96,  mantendo  a multa  isolada  no  percentual  de  75%,  previsto  no  inciso  I  do mesmo dispositivo  legal.  Fl. 1574DF CARF MF Processo nº 13609.001603/2009­78  Acórdão n.º 3201­004.340  S3­C2T1  Fl. 1.575          26 Impende,  assim,  no  julgamento  deste  recurso  voluntário  decidir  quanto  a  possibilidade de manutenção da aplicação da multa  isolada, prevista no inciso I do art. 44 da  Lei nº 9.430/96, à vista das alterações introduzidas na Lei nº 10.833/03, mormente em seu art.  18 e parágrafos.  Repisando o procedimento fiscal, a autuação teve por fundamento:  1.  Para  as Declarações  apresentadas  até  29/12/2004,  o  Fisco  considerou  as  compensações indevida em razão da utilização de créditos de terceiros e, na operação de sua  aquisição (cessão transvertida em cisão parcial), o evidente intuito de fraude. O enquadramento  legal da multa  isolada  teve por base o  art.  90 da MP nº 2.158­38/01 c/c  art.  18,  § 2º da Lei  10.833/03 c/c art. 44, II da Lei nº 9.430/96, que reproduzo:  Medida Provisória nº 2.158­35/2001:  Art.  90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela  Secretaria da Receita FederaL  Lei 10.833/2003, de 29/12/2003:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes de compensação indevida e aplicar­se­á unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de  natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática  das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30  de novembro de 1964.   (...)  §  2º  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  é  a  prevista  nos  incisos  I  e  II  ou  no  §  2º  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, conforme o caso.   Lei 9.430/96:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição  (...)  II cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente  intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.    Fl. 1575DF CARF MF Processo nº 13609.001603/2009­78  Acórdão n.º 3201­004.340  S3­C2T1  Fl. 1.576          27 2.  Para  as  Declarações  apresentadas  a  partir  de  30/12/2004,  o  Fisco  considerou as compensações não declaradas, segundo as peculiaridades dos processos em que  versaram os créditos:  2.1  Processo  nº  13609.720020/2006­05:  O  despacho  decisório  da  DRF/STL/SAORT  (23/02/2007)  considerou  as  compensações  não  declaradas  com  fulcro  no  art. 26, § 3º, inciso X, c/c art. 31, § 1º, inciso I da IN SRF nº 600/05 (pedido de restituição já  indeferido pela autoridade competente no PAF 10660.000339/2002­66 );  2.2  Processo  nº  10070.000778/2005­61:  O  despacho  decisório  da DRF  em  Sete Lagoas/MG (20/02/2009) considerou as compensações não declaradas com fulcro no art.  31,  §  1º,  inciso  II,  alíneas  "a"  e  "d"  da  IN  SRF  nº  460/2004  (pertencia  a  terceiro  e  a  ação  judicial em que se discutia o direito não tinha o trânsito em julgado).  O  enquadramento  legal  da multa  isolada  teve  por  base  o  art.  90  da MP  nº  2.158­38/01 c/c o art. 18, da Lei 10.833/03 c/c os parágrafos 2° e 4º do mesmo artigo, com a  redação  da  Lei  11.051/04,  ambos  c/c  artigo  44,  inciso  II,  da  Lei  9.430/96,  tendo  em  vista  evidente intuito de fraude previsto nos arts. 71 a 73 da Lei 4.502/1964. Reproduzo a alteração  introduzida  pela  Lei  nº  11.051/04  no  art.  18  da  Lei  10.833/03  e  também  no  art.  74  da  Lei  9.430/96:   Lei nº 11.051/2004, de 29/12/2004 (publicada no DOU de 30/12/2004):  Art.  4o O  art.  74  da  Lei  no9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  passa a vigorar com a seguinte redação:(Vide Decreto nº 7.212,  de 2010)  "Art. 74. ............................................................................  (...)  § 3o............................................................................  ............................................................................  IV  ­o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF;  V  ­o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão definitiva na esfera administrativa; e   VI ­o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  ainda  que  o  pedido  se  encontre  pendente de decisão definitiva na esfera administrativa.  (...)  §  12.Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses:  I ­previstas no § 3o deste artigo;  Fl. 1576DF CARF MF Processo nº 13609.001603/2009­78  Acórdão n.º 3201­004.340  S3­C2T1  Fl. 1.577          28 II ­em que o crédito:  a)seja de terceiros;  b)refira­se a "crédito­prêmio" instituído pelo art. 1o do Decreto­ Lei no491, de 5 de março de 1969;  c)refira­se a título público;  d)seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado;  ou   e)não  se  refira  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal ­ SRF.  (...)  Art.  25.  Os  arts.  10,  18,  51  e  58  da  Lei  no10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 18.O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  limitar­se­á à  imposição de multa  isolada em razão da não­homologação de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo nas  hipóteses  em  que  ficar  caracterizada  a  prática  das  infrações  previstas  nos  arts. 71 a 73 da Lei no4.502, de 30 de novembro de 1964.  ...................................................................  §  2oA multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2o  do art. 44 da Lei no9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme  o  caso,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado.  ............................................................................  §  4oA  multa  prevista  no  caput  deste  artigo  também  será  aplicada quando a compensação for considerada não declarada  nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de  27 de dezembro de 1996."  Em  suas  peças  de  defesa  a  recorrente  concentra­se  na  sustentação  da  regularidade da operação de cisão parcial, inclusive com previsão nos arts. 223, 229 e 232 da  Leis nº 6.406/76, e, assim sendo, não há que se falar em crédito de terceiro, mas próprio, pois  na  sucessão  os  créditos  passam  a  integrar  seu  patrimônio.  Outrossim,  insiste  que  inexiste  sonegação,  fraude ou conluio na operações de cessão de crédito, uma vez que não vedada na  legislação comercial e civil.  Quanto à matéria cessão de crédito de terceiro transvertida em cisão parcial, a  Solução de Consulta Cosit nº 321, de 09/08/2017, corroborou o  entendimento praticado pela  RFB de que a cisão parcial com o objetivo de transferência de direito creditório, portanto, sem  fim econômico ou propósito negocial, equivale à cessão de crédito para terceiro, cuja utilização  é vedada na legislação desde a IN SRF 41/2000, com fulcro no art. 74 da Lei nº 9.430/96. Eis a  ementa da SC:  Fl. 1577DF CARF MF Processo nº 13609.001603/2009­78  Acórdão n.º 3201­004.340  S3­C2T1  Fl. 1.578          29 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   CISÃO  PARCIAL  SEM  FIM  ECONÔMICO  OU  PROPÓSITO  NEGOCIAL.  TRANSFERÊNCIA  DE  CRÉDITOS  DE  NATUREZA  TRIBUTÁRIA.  DESCONSIDERAÇÃO.  CRÉDITOS  DE TERCEIROS.  IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PELA  CINDENDA OU INCORPORADORA.  A operação societária de cisão parcial sem fim econômico deve  ser desconsiderada quando tenha por objetivo o reconhecimento  de  crédito  fiscal  de  qualquer  espécie  para  fins  de  desconto,  restituição,  ressarcimento  ou  compensação,  motivo  pelo  qual  será considerado como de terceiro se utilizado pela cindenda ou  por quem incorporá­la posteriormente.  SOLUÇÃO DE CONSULTA  VINCULADA  PARCIALMENTE  À  SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 119, DE 22/5/2014.  OPERAÇÃO  DE  CISÃO  PARCIAL  COM  SUBSTÂNCIA  ECONÔMICA.  HIPÓTESE  LEGAL  DE  SUCESSÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  RELACIONADOS  NOS  ATOS  DE  CISÃO.  POSSIBILIDADE  DE  UTILIZAÇÃO  PELA  SUCESSORA PARA RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  A cisão parcial, desde que possua fim econômico, é uma hipótese  legal de sucessão dos direitos previstos nos atos de formalização  societária,  entre  os  quais  os  créditos  decorrentes  de  indébitos  tributários,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  que  passam  a  ter  natureza  de  créditos  próprios  da  sucessora,  se  assim determinarem os atos de cisão sendo, desse modo, válidos  para  a  solicitação  de  restituição  e  compensação  com  débitos  desta para com a Fazenda Nacional.  Dispositivos  Legais:  Lei  nº  5.172/1966  ­  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  arts.  123,  132,  165,  170  e  198;  Lei  nº  6.404/1976, arts. 223, 229 e 233; Decreto­Lei nº 1.598/1977, art.  5º; Decreto­lei nº 2.287/1986, art. 7º; Lei nº 9.430/1996, arts. 73  e 74; Lei nº 9.964/2000, art. 2º, § 7º; Lei nº 10.833/2003, art. 18,  § 4º; Lei nº 10.865/2004, art. 30; Lei nº 11.033/2004, art. 17; IN  RFB nº 1.396/2013, arts. 8º, 9º, 12 e 22; IN RFB nº 1.717, de 17  de julho de 2017; e SCI Cosit nº 3/2011.  O pretenso crédito da interessada, obtido por cessão de terceiro, na situação  demonstrada  alhures,  não  tem  a  natureza  de  crédito  próprio  e  tal  especificidade  encontra­se  expressa no art. 74 da Lei nº 9.430/96, alterado pela MP nº 66, de 29/08/2002, que introduziu a  nova sistemática de compensação (declaração de compensação, e não mais pedido), que prevê  a quitação de débitos próprios apenas com os créditos apurados pelo sujeito passivo:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  Fl. 1578DF CARF MF Processo nº 13609.001603/2009­78  Acórdão n.º 3201­004.340  S3­C2T1  Fl. 1.579          30 Impende asseverar que a vedação de compensação com créditos de terceiros  já se encontrava no ordenamento jurídico desde a edição da IN SRF nº 41, de 08/04/2000, que  dispunha:  Art.  1º É  vedada a  compensação de débitos do  sujeito passivo,  relativos  a  impostos  ou  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, com créditos de terceiros.  Este  dispositivo  teve  sua  legalidade  contestada  no  Poder  Judiciário  pela  cedente do crédito à Embrasil (a Comercial Beneficiadora de Café) que em sede do AgRg nos  Emabrgos de Divergência em REsp nº 653.553­MG restou assegurada à Receita Federal impor  vedação à compensação com créditos de terceiros por intermédio de ato infralegal, como se vê  da ementa:      Fl. 1579DF CARF MF Processo nº 13609.001603/2009­78  Acórdão n.º 3201­004.340  S3­C2T1  Fl. 1.580          31 Assim,  resta  afastada  a  alegação  da  recorrente  de  que  os  créditos  "transferidos" da Comercial Beneficiadora de Café Ltda são próprios e, por conseguinte, tem­ se a conclusão de que a utilização de crédito de terceiro foi apenada com multa isolada desde a  primeira edição do art. 18 da Lei nº 10.833/03: em um primeiro momento, na vigência do texto  original  do  art.  18,  dispondo  a  Lei  como  compensação  indevida;  e  a  partir  das  sucessivas  alterações no referido artigo, considerada compensação não declarada.  Mister  verificar  a  permanência  da  penalidade  quando  da  compensação  indevida  e  daquela  considerada  não  declarada,  em  face  da  inocorrência  de  circunstâncias  fraudulentas.  Entendo que a compensação indevida sem a ocorrência de fraude deixou de  ser  apenada  com  a  multa  isolada  pelo  art.  18  da  Lei  nº  10.833/03  que  passou  a  prever  a  penalidade para a situação de compensação não homologada (Leis 11.051/04 e 11.488/07, no  art. 18, caput da Lei 10/33/03) e compensação considerada não homologada (Leis 11.196/2005  e  11.488/07,  no  art.  18,  §  4º,  da  Lei  10833/03),  ambas  quando  acometidas  de  prática  fraudulenta.  Quanto à compensação considerada não declarada, no caso em que  inexiste  fraude, somente passou a  figurar no ordenamento  jurídico com a edição da MP nº 255/2005,  convertida na Lei nº 11.196, de 21/11/2005, atribuindo produção de efeitos à multa isolada na  espécie em 14/10/2005, in verbis:  Art. 117. O art. 18 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  passa a vigorar com a seguinte redação: (Vigência)  "Art. 18. ........................................................................................  ........................................................................................  § 4o Será  também exigida multa  isolada sobre o valor  total do  débito  indevidamente  compensado,  quando  a  compensação  for  considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do  art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicandose  os percentuais previstos:  I  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996; II no inciso II do caput do art. 44 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos casos de evidente intuito  de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30  de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades  administrativas ou criminais cabíveis."  ...  Art.  132.  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  produzindo efeitos:  ...  II desde 14 de outubro de 2005, em relação ao disposto:  ...   d) nos arts. 38 a 40, 41, 111, 116 e 117 desta Lei;  Fl. 1580DF CARF MF Processo nº 13609.001603/2009­78  Acórdão n.º 3201­004.340  S3­C2T1  Fl. 1.581          32 Em ambos os casos,  faz­se necessária a aplicação da retroatividade benigna  prevista pelo art. 106 do CTN, para submeter aos dispositivos de Lei que deixaram de prever a  incidência da multa isolada de 75%.  Dessa  forma,  resta  afastada  a  multa  isolada  às  compensações  indevidas  apresentadas até 29/12/2004, que passou a penalizar somente compensações não homologadas  e com a ocorrência de fraude.  Quanto às compensações consideradas não declaradas, apresentadas a partir  de 30/12/2004 e até 13/10/2005, fica afastada a multa isolada, pois que cominada unicamente  na hipótese de fraude.  Assim,  prevalece  a multa  isolada  aplicada  à  compensação  considerada  não  declarada apresentada/transmitida a partir de 14/10/2005.  Esse entendimento coaduna­se coma decisão deste Colegiado no Acórdão nº  3201­002.757, de 24/04/2017, de Relatoria do Conselheiro Winderley Morais Pereira, que, por  unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso, para cancelar as exigências  fiscais  (multa isolada) referentes a Dcomp transmitidas antes da data de 14/10/2005, assim ementado:  Assunto: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005. 2006. 2007   MULTA  ISOLADA.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  CONSIDERADA NÃO DECLARADA. PROCEDÊNCIA.  A  multa  de  oficio  aplicada  sobre  os  créditos  constantes  em  Declaração  de  Compensação  considerada  não  declarada  esta  prevista  no  art.  18  da  Lei  n°  10.833/2003,  com  redação  dada  pela Lei n° 11.051/2004 e Lei n° 11.196 2005.  COMPENSAÇÃO.  INFRAÇÕES.  E  PENALIDADES.  RETRO  ATIVIDADE BENIGNA.  Aplica­se a  retroatividade benigna e  cancela­se a aplicação de  multa  isolada  lançada sob a égide da Lei 10.833 2003. em sua  redação original, por compensação de débitos com créditos não  tributários ou de terceiros quando tratar­se de compensação não  homologada,  por  decisão  da  autoridade  administrativa,  isso  porque  referida  multa  a  partir  das  inovações  legislativas  trazidas  pela  Lei  n°  11.051.  de  2004.  foi  situada  em  outro  contexto:  o  das  compensações  consideradas  não  declaradas,  a  teor do § 4o do art. 18 da Lei n° 10.833. de 2003.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  TRIBUTÁRLA.S.  INCOMPETÊNCIA.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  N°  2  DO  CARF..  Este  Colegiado  é  incompetente  para  apreciar  questões  que  versem sobre constitucionalidade das leis tributárias.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 1581DF CARF MF Processo nº 13609.001603/2009­78  Acórdão n.º 3201­004.340  S3­C2T1  Fl. 1.582          33 Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em dar parcial provimento ao recurso voluntário.  Semelhante matéria foi decidida na CSRF, no Acórdão nº 9101­002.261, de  01/03/2016,  afastando­se  a  multa  isolada  em  compensação  indevida,  por  retroatividade  benigna:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data  do  fato  gerador:  12/05/2004,  09/06/2004,  17/06/2004,  16/07/2004,  10/08/2004,  11/08/2004,  09/09/2004,  14/10/2004,  28/10/2004, 10/11/2004, 08/12/2004, 22/12/2004   MULTA  QUALIFICADA.  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  NÃO TRIBUTÁRIOS E DE TERCEIRO.  AUSÊNCIA DE FRAUDE. Para a aplicação da multa de 150%,  necessária a demonstração de que o contribuinte procedeu com  evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e  73 da Lei nº 4.502/64. Não configura  fraude, por  si só, a mera  apresentação  de  declaração  portando  elementos  inexatos,  objetivando a utilização de  crédito de  terceiro  e/ou que não  se  refira  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  a  fim  de  compensar  débitos  próprios  regularmente  confessados.  MULTA  ISOLADA.  INAPLICABILIDADE  DA  MULTA  ISOLADA DE  75.% RETROATIVIDADE BENIGNA. Diante  da  previsão legal para a aplicação de multas isoladas apenas para  a  hipótese  de  falsidade  e  no  percentual  de  150%,  incabível  a  desqualificação  da multa  pela  DRJ  para  a  exigência  de  multa  isolada  de  75%  em  face  das  compensações  não  homologadas  realizadas pelo contribuinte.    Juros e multa de mora sobre o crédito tributário lançado (multa isolada)  Na  apuração  do  montante  da  multa  isolada  a  fiscalização  incluiu  os  acréscimos  de  juros  e multa  de mora,  em  razão  do  não  pagamento,  na  data  dos  respectivos  vencimentos, dos débitos confessados em DCTF e informados em declaração de compensação.  Sustenta a recorrente que há incidência de multa (isolada) sobre multa e juros  de  mora,  sendo  no  seu  entendimento  correta  a  aplicação  apenas  aos  tributos  apurados  e  confessados em DCTF.   A  DRJ  manteve  os  consectários  legais  na  autuação  em  decorrência  dos  débitos confessados restarem não pagos no vencimento.  Com razão o atuante e a decisão recorrida.  Multa e  juros moratórios são devidos em decorrência da  impontualidade no  pagamento de tributos; e estes foram constituídos em DCTF e pretendida quitação por meio de  compensação indevida.  Fl. 1582DF CARF MF Processo nº 13609.001603/2009­78  Acórdão n.º 3201­004.340  S3­C2T1  Fl. 1.583          34 Tais consectários legais tem previsão no art. 61, caput e parágrafos, da Lei nº  9.430/96:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010)  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998)  (Vide Lei nº 9.716, de 1998).  Especificamente na legislação que trata de compensação, tem­se, à época dos  fatos o disposto no art. 28 da IN SRF nº 210/2002, que se renovou nas INs SRF nºs. 460/004 e  600/2005:  Art.  28.  Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  créditos  serão  acrescidos  de  juros  compensatórios  na  forma  prevista nos arts. 38 e 39 e os débitos sofrerão a  incidência de  acréscimos moratórios, na forma da legislação de regência, até  a  data  da  entrega  da  Declaração  de  Compensação.  (Redação  dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 323, de 24 de abril de  2003).  Outrossim,  é  cristalino  o  entendimento  do  STJ  quanto  ao  dever  da  formalização de ofício dos débitos declarados e pago em atraso, conforme a decisão no REsp  840.566/PR, Rel. Min Eliana Calmon,  julgado em 13/5/2008,  julgado anteriormente à edição  da Súmula nº 4364, com o excerto:  [...]  2.  Declarado  o  tributo  em  DCTF  e  pago  com  atraso,  necessário  a  constituição  formal  do  crédito  plo Fisco  a  fim  de  cobrar multa e juros moratórios devido em razão da mora.[...]    Alegação de inconstitucionalidade do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430/96                                                              4 Súmula n° 436 do STJ: "a entrega da declaração pelo contribuinte reconhecendo debito fiscal constitui crédito  fiscal, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco".  Fl. 1583DF CARF MF Processo nº 13609.001603/2009­78  Acórdão n.º 3201­004.340  S3­C2T1  Fl. 1.584          35 A  tributação  realizada  no  presente  processo  atendeu  aos  regramentos  vigentes,  não  podendo  o  autuante,  tampouco  os  julgadores  administrativos,  afastar  qualquer  comando normativo, eis que disposto em Leis plenamente vigentes no ordenamento jurídico.   Ademais,  qualquer  pronunciamento  quanto  a  inconstitucionalidade  de  lei  é  vedado aos membros deste Conselho, conforme enunciado da Súmula CARF nº 2, segundo o  qual  o  “CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária."    Cisão e incorporação: legalidade e ausência de notificação de ilícito  A premissa em que se assenta os fundamentos de irresginação neste tópico é  a alegação da recorrente de que uma vez realização a operação de cisão e incorporação (diga­ se, apenas dos ativos ­ créditos para com a Fazenda Pública Federal ­ da sucedida, excluindo­se  as obrigações) os  créditos originários na Comercial Beneficiadora de Café Ltda deixaram de  ser de terceiros convertendo­se em créditos próprios.  Portanto,  segundo  tal  premissa  não  haveria  razão  para  se  acusar  as  compensações  transmitidas  como  indevidas  e,  por  fundamento  lógica,  inaplicável  a  multa  isolada.  Não vejo como prosperar o raciocínio.  A uma, a fiscalização demonstrou que a referida operação sucessória teve por  escopo a transmissão de créditos da Comercial Beneficiadora de Café Ltda para fins exclusivos  de  compensação  tributária  dos  débitos  da  Embrasil.  É  desnecessário  transcrever  todas  as  situações enumeradas no relatório fiscal que apontam tal objetivo.  A  duas,  como  enfrentado  no  tópico  "multa  isolada",  por  entender  ali  apropriado,  a  SC  Cosit  nº  321/2017  explicitou  que  a  cisão  parcial  com  o  objetivo  de  transferência  de  direito  creditório,  portanto,  sem  fim  econômico  ou  propósito  negocial,  equivale  à  cessão de  crédito para  terceiro,  cuja utilização é vedada na  legislação desde  a  IN  SRF 41/2000, com fulcro no art. 74 da Lei nº 9.430/96.  A  aplicação  da  multa  isolada  no  presente  processo  dispensa  qualquer  digressão  quanto  à  legalidade  da  operação  sucessória.  Aliás  não  se  discute  seu  respaldo  na  legislação civil e comercial, pois, para fins tributário prevalece o disposto no art. 123 do CTN5  e demonstrado alhures que a compensação é indevida quando o crédito utilizado não é próprio,  mas de terceiro.  Ademais,  e  conquanto  a  recorrente  entenda  que  a  fiscalização  considerou  ilícita  as  operações  sucessórias,  os  julgadores  da DRJ,  e  este  também,  apenas  entenderam  e  aplicaram a vedação legal à utilização de créditos de terceiros na compensação. Nenhum juízo  quanto à licitude da cisão/incorporação fora exarado.                                                              5 Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo das obrigações tributárias correspondentes.  Fl. 1584DF CARF MF Processo nº 13609.001603/2009­78  Acórdão n.º 3201­004.340  S3­C2T1  Fl. 1.585          36 Dessa  forma,  irrelevante  ao  presente  processo  a  cisão  e  incorporação,  importando  apenas  que  dela  não  se  retirou  a  natureza  de  uma  efetiva  cessão  de  crédito  intentado na quitação de débitos da recorrente.    Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  para  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário, apenas para cancelar as exigências fiscais referentes a Dcomp transmitidas antes da  data de 14/10/2005, e negar provimento aos recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira                                Fl. 1585DF CARF MF

score : 1.0
7513286 #
Numero do processo: 11128.005045/2008-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 29/06/2008 INFORMAÇÕES INCORRETAS. EMBARAÇO. OCORRÊNCIA. A prestação de informações incorretas que embaraçam e dificultam a fiscalização sujeita o contribuinte à penalidade prevista na alínea "c" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37/1966. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-000.415
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da Silva Esteves
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 29/06/2008 INFORMAÇÕES INCORRETAS. EMBARAÇO. OCORRÊNCIA. A prestação de informações incorretas que embaraçam e dificultam a fiscalização sujeita o contribuinte à penalidade prevista na alínea "c" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37/1966. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 11128.005045/2008-16

anomes_publicacao_s : 201811

conteudo_id_s : 5927303

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3002-000.415

nome_arquivo_s : Decisao_11128005045200816.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES

nome_arquivo_pdf_s : 11128005045200816_5927303.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da Silva Esteves

dt_sessao_tdt : Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018

id : 7513286

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:31:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051147460149248

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1250; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T2  Fl. 103          1 102  S3­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.005045/2008­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3002­000.415  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  16 de outubro de 2018  Matéria  AI ­ ADUANA  Recorrente  FOURSHIPS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 29/06/2008  INFORMAÇÕES INCORRETAS. EMBARAÇO. OCORRÊNCIA.  A  prestação  de  informações  incorretas  que  embaraçam  e  dificultam  a  fiscalização  sujeita  o  contribuinte  à  penalidade  prevista  na  alínea  "c"  do  inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei nº 37/1966.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da  Silva Esteves     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 50 45 /2 00 8- 16 Fl. 103DF CARF MF Processo nº 11128.005045/2008­16  Acórdão n.º 3002­000.415  S3­C0T2  Fl. 104          2 Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  contra  o  Acórdão  08­35.110  da DRJ/FOR,  que manteve integralmente o Crédito Tributário  lançado pelo Auto de Infração, que exige da  contribuinte  a multa por  embaraço  à  fiscalização, penalidade prevista no  art.  107,  inciso  IV,  alínea "c", do Decreto­Lei nº 37, de 1966, cuja redação foi alterada pela Lei 10.833, de 2003.  A  partir  desse  ponto,  transcrevo  o  relatório  do Acórdão  recorrido  por  bem  retratar as vicissitudes do presente processo:    "Trata­se de auto de infração pelo qual a fiscalização aplicou à  empresa FOUR SHIPS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA., doravante  referida  apenas  como  FOUR  SHIPS,  a  multa,  no  valor  de  R$  5.000,00 (cinco mil reais), prevista no art. 107, inciso IV, alínea  “c”, do Decreto­Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com a  redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, tendo assim motivado o lançamento:  a) Conforme Termo de Ocorrência n° 057/07, de 30/11/2007, na  Visita  Aduaneira  ao  navio  GRAND  MISTRAL,  houve  desembarque de 30 passageiros, mas que não constava no Termo  de Visita Aduaneira n° 4797, protocolado em 29/11/2007;  b)  A  empresa  Fourship  Agencia  Marítima,  responsável  pelo  navio,  recebeu  a  Intimação  n°  484/07,  mas  como  resposta  justificou que a solicitação do Comandante foi de última hora e  que a falha foi decorrente da comunicação desencontrada entre  o comandante do navio, o armador e o afretador;  c) Dessa  forma,  ficou patente que a atitude da empresa causou  transtornos  que  dificultaram  e  embaraçaram  os  procedimentos  de controle e fiscalização aduaneiros.  A  empresa  autuada  foi  cientificada  do  lançamento  em  21  de  agosto de 2008 (fls. 29),  tendo apresentado, em 17 de setembro  de  2008,  a  impugnação  de  fls.  30­37,  na  qual  argui  a  insubsistência total do lançamento e requer a anulação do auto  de infração, alegando:  a) que foi autuada por suposto embaraço ou impedimento à ação  da fiscalização, inclusive não atendimento à intimação;  b) que não há previsão legal ou normativa que exija dos navios  de  passageiros  a  informação antecipada  e  exata  do número  de  passageiros  que  deverão  desembarcar  no  porto  e  que  essa  informação pode  perfeitamente  ser  transmitida  no momento  da  visita aduaneira, pela ausência de norma divergente;  c) que a única exigência quanto à visita aduaneira está prevista  no art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 137/98, que exige que  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 11128.005045/2008­16  Acórdão n.º 3002­000.415  S3­C0T2  Fl. 105          3 o  responsável  informe  a  chegada  da  embarcação  com  antecedência mínima de 6 (seis)  horas, não havendo, na referida norma, qualquer dispositivo que  exija  a  informação  do  número  de  passageiros  que  irão  desembarcar no porto, pois esta informação pode perfeitamente  ser prestada no momento da visita aduaneira;  d)  que  apesar  de  não  haver  previsão  legal,  a  impugnante  considera a atitude de  informar com antecedência o número de  passageiros que irão desembarcar é saudável e produtiva, tendo  em  vista  que  a  atuação  eficaz  e  coordenada  da  fiscalização  é  benéfica e interessante para todos os envolvidos,  inclusive para  o País;  e)  que,  conforme  comprovado  pelos  documentos  por  ela  anexados  e  pelo  que  consta  no  próprio  auto  de  infração,  a  impugnante  realmente  efetuou  o  pedido  de  visita  aduaneira  dentro do prazo exigido;  f)  que  a  fiscalização  aduaneira  foi  imediatamente  informada  sobre  o  desembarque  dos  passageiros,  conforme  o  Termo  de  Visita  Aduaneira  nº  4978/07  e  a  Lista  de  Desembarque,  onde  consta a informação dos 30 passageiros a desembarcar;  g) que, logo que chegaram ao local, os Auditores da Alfândega  foram  recepcionados  e  tiveram  acesso  imediato  ao  navio,  que  todos  os  documentos  exigidos  pela  fiscalização  foram  prontamente apresentados e que não há qualquer ressalva a este  respeito no auto de infração;  h) que a  impugnante não cometeu qualquer omissão que possa  ser considerada embaraço ou impedimento à fiscalização;  i)  que  o  próprio  auto  de  infração  comprova  que  a  impugnante  atendeu  a  intimação,  apresentando  resposta  por  escrito  esclarecendo  o  ocorrido,  mencionando  que  o  caso  foi  excepcional e que seu objetivo era continuar colaborando com a  fiscalização;  j)  que  as  obrigações  da  impugnante  eram  apenas  informar  a  chegada  do  navio,  com  seis  horas  de  antecedência,  solicitar  a  visita aduaneira e providenciar a apresentação dos documentos  exigidos  pela  fiscalização,  e  que  todas  foram  cumpridas,  inclusive  a  informação  sobre  o  número  de  passageiros  a  desembarcar, efetuado no momento da visita aduaneira;  k)  que,  conforme  jurisprudência  dominante  do  Conselho  de  Contribuintes,  somente  se  caracteriza  legalmente  como  embaraço à fiscalização a negativa não justificada de apresentar  livros,  documentos  e  informações  a  que  o  contribuinte  estiver  obrigado  e  que,  descaracterizada  a  causa  que  justificaria  o  embaraço, deve ser anulado o Auto de Infração;  l) que o simples  fato de não  informar o número de passageiros  para  desembarque  não  dificultou  e  nem  impediu  a  ação  fiscal,  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 11128.005045/2008­16  Acórdão n.º 3002­000.415  S3­C0T2  Fl. 106          4 porque  não  era  obrigação  da  impugnante  fornecer  esta  informação antes  da  visita  aduaneira  e porque  foi  apresentada  resposta, dentro do prazo estipulado, à intimação efetuada pela  Alfândega;  e  m)  que,  mesmo  que  a  ausência  da  informação  antecipada sobre o número de passageiros tenha causado algum  incômodo  ou  ligeira  sobrecarga  na  fiscalização  aduaneira,  a  culpa deste fato não pode ser atribuído à impugnante, que agiu  de acordo com a Lei e com as normas da SRF."    Analisando as argumentações da contribuinte, a Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza  (DRJ/FOR)  julgou  a  Impugnação  improcedente,  por  Acórdão que restou assim ementado:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 29/06/2008   EMBARAÇO A AÇÃO DE FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA.  Aplica­se a multa no valor de R$ 5.000,00  (cinco mil  reais) ao  sujeito  passivo  que,  por  qualquer  meio  ou  forma,  tenha  dificultado ação de fiscalização aduaneira.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Em  seqüência,  após  ser  cientificada  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresenta  Recurso Voluntário  (92/98),  no  qual  requereu  a  reforma  do  Acórdão  recorrido,  repisando  e  reforçando argumentos jurídicos já apresentados.    É o relatório, em síntese.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator  O  direito  creditório  envolvido  no  presente  processo  encontra­se  dentro  do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 11128.005045/2008­16  Acórdão n.º 3002­000.415  S3­C0T2  Fl. 107          5 A questão posta em discussão se refere a pertinência e adequação da autuação  fiscal imposta a ora recorrente por ter, supostamente, embaraçado ou dificultado a fiscalização  e, por  isso,  ter  ficado sujeita a penalidade prevista na alínea "c" do  inciso  IV do art. 107 do  Decreto­Lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003:    Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) .  I­omissis  .....................................................................................................  IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003) .  a) omissis  .......................................................................................................  c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva,  embaraçar,  dificultar  ou  impedir  ação  de  fiscalização  aduaneira,  inclusive no caso de não­apresentação de resposta,  no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal;  .........................................................................................................                                            (grifo nosso)    Quanto  ao  ato  em  si,  que  teria  caracterizado,  segunda  a  fiscalização,  o  embaraço, isto é, a não informação, no Pedido de Visita Aduaneira, de que haveria passageiros  a desembarcar do navio Grand Mistral no porto de Santos, a  recorrente não o contesta,  logo,  temo­lo como incontroverso. Contudo, a recorrente alega , por seu turno, que a única exigência  quanto à visita aduaneira estava prevista na Instrução Normativa SRF nº 137/98, a qual exigia  que o responsável informasse a chegada da embarcação com antecedência mínima de 6 horas,  não havendo nenhuma menção à necessidade de se informar, antecipadamente, os passageiros  que iriam desembarcar.  Quanto  à  ausência  de  disposição  na  IN  SRF  nº  137/98  que  impingisse  à  contribuinte a obrigação de prestar informação antecipada sobre a quantidade de passageiros a  desembarcar, assiste razão à recorrente. De fato, a Instrução Normativa citada não menciona tal  necessidade, quando estabelece o prazo para a comunicação sobre a chegada de embarcações  em viagem de cruzeiro:    Art.  3o A  chegada do  navio  em  viagem  de  cruzeiro  deverá  ser  informada  à  autoridade  aduaneira  que  jurisdicione  o  porto  de  entrada no País,  com antecedência mínima de seis horas,  para  fins de visita aduaneira.    Fl. 107DF CARF MF Processo nº 11128.005045/2008­16  Acórdão n.º 3002­000.415  S3­C0T2  Fl. 108          6 Contudo,  por  outro  lado,  o  Regulamento  Aduaneiro/2002,  vigente  a  época  dos fatos, Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, assim dispunha:    Art. 52. Os transportadores, bem assim os agentes autorizados  de  embarcações  procedentes  do  exterior,  deverão  informar  à  autoridade aduaneira dos portos de atracação, por escrito e com  a antecedência mínima estabelecida pela Secretaria da Receita  Federal, a hora estimada de sua chegada, a sua procedência, o  seu destino e, se for o caso, a quantidade de passageiros.    Como  se  percebe  da  leitura  do  artigo  transcrito,  a  obrigação  de  transportadores  e  agentes  informar,  antecipadamente,  em  caso  de  navios  procedentes  do  exterior, o horário de chegada, a procedência, os destinos e, o que interessa ao caso em tela, a  quantidade  de  passageiros  já  estava  prevista  na  legislação.  Assim,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  simplesmente  estabeleceu  a  antecedência  mínima  requerida  através  da  IN  SRF  nº  137/98.  Importante  salientar  que  a  IN  não  mencionou  nenhum  dos  dados  que  deveriam ser apresentados pelos transportadores e agentes, pois estes já estavam expressamente  previstos no Decreto nº 4.543/02, restando para ela, então, tão somente a definição do requisito  temporal.  Logo,  com  efeito,  a  recorrente  estava  obrigada  a  prestar,  antecipadamente, a informação sobre o número de passageiros a bordo da embarcação,  embora, por certo, tal obrigação não incluía a informação antecipada do número de passageiros  que  iriam  desembarcar.  Entretanto,  embora  não  houvesse  previsão  legal  que  a  obrigasse  a  prestação  dessa  específica  informação,  a  prática  usual  dos  envolvidos  no  transporte  internacional  de  passageiros  era  informar,  visando  à  adequada  preparação  da  fiscalização  aduaneira,  assim como o melhor atendimento aos passageiros,  conforme a própria  recorrente  reconheceu em seu recurso inicial:    "13. Neste ponto devemos esclarecer que a impugnante, sempre  que  possível,  informa  com  antecedência  o  número  de  passageiros  que  irão  desembarcar,  para  que  os  Auditores­ Fiscais da Alfândega possam planejar e preparar a ação  fiscal  com mais tempo.  14. Apesar de não haver previsão legal, a impugnante considera  esta atitude saudável e produtiva, tendo em vista que a atuação  eficaz  e  coordenada  da  fiscalização  é  benéfica  e  interessante  para todos os envolvidos, inclusive para o pais."  Nesse aspecto, devemos analisar se a atitude da recorrente, contrária à prática  usual  do  mercado  marítimo,  por  si  só,  caracterizaria  o  embaraço  à  fiscalização.  Creio  que,  nesse  aspecto,  não.  Pela  falta  de  disposição  legal,  a  praxe  existente  de  informar  antecipadamente  o  quantitativo  de  passageiros  a  desembarcar,  na  época  dos  fatos,  era  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 11128.005045/2008­16  Acórdão n.º 3002­000.415  S3­C0T2  Fl. 109          7 voluntária,  espontânea  e  facultativa,  logo, mera  liberalidade.  Podendo  sim,  a meu  sentir,  ser  realizada no momento da visita aduaneira.  Evidentemente,  não  se  está  negando  a  importância  fundamental  dessa  informação  para  o  adequado  preparo  da  atividade  fiscalizatória,  entretanto,  se  não  havia  a  obrigatoriedade legal das agências informarem, antecipadamente, a quantidade de passageiros  que iriam desembarcar, o Serviço de Fiscalização Aduaneira deveria se preparar com base  apenas  nos  dados  que  tais  intervenientes  estavam  legalmente  obrigados  a  apresentar  e  que, efetivamente, tivessem sido informados.  Reside justamente aí a chave para o deslinde da questão posta nos presentes  autos.  Por  oportuno,  colacionamos  as  informações  adicionais  prestadas  pela  recorrente no seu Pedido de Visita Aduaneira (fl. 13):        Nitidamente,  se  constata  que,  no  caso,  não  se  trata  de  falta  de  informação,  pois a ora recorrente informou, de fato, que não desembarcaria nenhum passageiro. Assim, por  um  lado,  se  era  certo  que  a  agência  não  estava  obrigada  por  lei  a  prestar  a  informação,  por  outro,  também  é  certo  que,  ao  fazê­lo  de  forma  espontânea,  estava  obrigada  a  prestar  uma  informação correta e fidedigna, pois agindo de forma contrária estaria impactando no preparo  de eventual fiscalização.  Ademais, é importantíssimo notar que a empresa informou também não haver  passageiros  em  trânsito,  somente passageiros  a embarcar,  conseqüentemente,  isto  significava  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 11128.005045/2008­16  Acórdão n.º 3002­000.415  S3­C0T2  Fl. 110          8 que  o  navio  atracaria  no  Porto  de  Santos  proveniente  do  exterior  sem  passageiros  a  bordo.  Nesse ponto, repise­se que a contribuinte estava legalmente obrigada a informar a quantidade  de passageiros a bordo. Dessa forma, a partir desses dados, não haveria razão para a Alfândega  do Porto se preparar e planejar uma fiscalização.  Com  efeito,  considerando  as  declarações  incorretas  prestadas  pela  recorrente no Pedido de Visita Aduaneira, não há como negar que sua atitude embaraçou e  dificultou a fiscalização e, por isso, vislumbra­se correta a aplicação da penalidade prevista na  alínea "c" do inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei nº 37/1966.  Assim  sendo,  por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário, mantendo integralmente o Crédito Tributário lançado.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                              Fl. 110DF CARF MF

score : 1.0
7539392 #
Numero do processo: 10320.720168/2010-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.438
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201809

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10320.720168/2010-56

anomes_publicacao_s : 201812

conteudo_id_s : 5935308

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3201-001.438

nome_arquivo_s : Decisao_10320720168201056.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO

nome_arquivo_pdf_s : 10320720168201056_5935308.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018

id : 7539392

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:33:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051147465392128

conteudo_txt : Metadados => date: 2018-12-05T15:19:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; Last-Modified: 2018-12-05T15:19:15Z; dcterms:modified: 2018-12-05T15:19:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; Last-Save-Date: 2018-12-05T15:19:15Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-12-05T15:19:15Z; meta:save-date: 2018-12-05T15:19:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-12-05T15:19:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; pdf:charsPerPage: 1484; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10320.720168/2010­56  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.438  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de setembro de 2018  Assunto  PIS COFINS INSUMOS  Recorrente  COSIMA ­ SIDERURGICA DO MARANHAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Inicialmente é necessário esclarecer que o presente feito compreende um lote de  36  processos  conexos,  todos  eles  relativos  Pedidos  de  Ressarcimento  de  créditos  de  PIS  e  COFINS apurados pelo regime da não­cumulatividade nos anos calendários de 2003 a 2008.  Tratam­se dos seguintes processos:    PROCESSO  ACÓRDÃO DRJ  TRIBUTO  PERÍODO  10320.720149/2010­20  08­30.513  PIS  2ª Trim 2003  10320.720150/2010­54  08­31.407  PIS  3ª Trim 2003  13338.000103/2004­41  08­31.247  PIS  1ª Trim 2004     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 20 .7 20 16 8/ 20 10 -5 6 Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10320.720168/2010­56  Resolução nº  3201­001.438  S3­C2T1  Fl. 3          2 10320.720152/2010­43  08­30.749  PIS  2ª Trim 2004  13338.000011/2005­42  08­31.246  PIS  3ª Trim 2004  10320.720169/2010­09  08­31.237  COFINS  4ª Trim 2004  10320.720047/2010­12  08­30.748  COFINS  1ª Trim 2005  10320.720155/2010­87  08­30.750   PIS  1º Trim 2005  19647.012516/2005­42  08­25.611  COFINS  Abril/2005  13338.000155/2006­80  08­30.757  COFINS  2ª Trim 2005  10320.720156/2010­21  08­30.751  PIS  2º Trim 2005  19647.007420/2005­62  08­22.687  PIS  3ª Trim 2005  10320.720157/2010­76  08­30.752  PIS  3º Trim 2005  10320.720170/2010­25  08­30.755  COFINS  3º Trim 2005  10320.720158/2010­11  08­30.753  PIS  4ª Trim 2005  10320.720171/2010­70   08­30.931  COFINS  4º Trim 2005  10320.720159/2010­65  08­30.936  PIS  1º Trim 2006  10320.720172/2010­14  08­31.238  COFINS  1º Trim 2006  10320.720160/2010­90  08­30.927  PIS  2º Trim 2006  10320.720161/2010­34  08­30.928  PIS  3ª Trim 2006  10320.720174/2010­11  08­30.933  COFINS  3º Trim 2006  10320.720162/2010­89  08­30.929  PIS  4º Trim 2006  10320.720175/2010­58   08­30.934  COFINS  4º Trim 2006  10320.720163/2010­23  08­30.930  PIS  1º Trim 2007  10320.720164/2010­78  08­30.937  PIS  2º Trim 2007  10320.720177/2010­47   08­30.938  COFINS  2º Trim 2007  10320.720165/2010­12  08­31.233  PIS  3º Trim 2007  10320.720178/2010­91  08­31.239  COFINS  3º Trim 2007  10320.720166/2010­67  08­31.234  PIS  4º Trim 2007  10320.720179/2010­36  08­31.240  COFINS  4º Trim 2007  10320.720167/2010­10  08­31.235  PIS  1º Trim 2008  10320.720180/2010­61   08­31.241  COFINS  1º Trim 2008  10320.720168/2010­56  08­31.236  PIS  2º Trim 2008  10320.720181/2010­13  08­31.242  COFINS  2º Trim 2008  10320.720182/2010­50  08­31.243  COFINS  3º Trim 2008  10320.720183/2010­02  08­31.408  COFINS  4ª Trim 2008    Desse modo, a presente Resolução será replicada em todos os processos acima  referidos, devendo­se, na execução do julgado, observar­se aquilo que se aplica a cada um dos  fatos geradores abrangidos.  Como dito, tratam­se de diversos Pedidos de Ressarcimento de créditos de PIS e  COFINS oriundos da aquisição de bens e serviços utilizados na fabricação de bens exportados  para o mercado externo, apurados trimestralmente, além de um Auto de Infração.  Conforme Relatório Fiscal integrante do Despacho Decisório:  (...)  o  não  reconhecimento  do  crédito  se  deu  em  virtude  de  vários  fatores,  compreendendo  cômputo  de  outras  receitas  registradas  na  escrituração contábil (livro razão) e fiscal (livros registro de entrada,  registro de saída, apuração de IPI, inventário etc) não informadas pelo  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10320.720168/2010­56  Resolução nº  3201­001.438  S3­C2T1  Fl. 4          3 contribuinte  no  Dacon,  bem  como  glosa  de  créditos  informados  no  Dacon, mas não respaldados na contabilidade, incidentes sobre gastos  ou despesas:    Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10320.720168/2010­56  Resolução nº  3201­001.438  S3­C2T1  Fl. 5          4   A  Recorrente  apresentou  Manifestações  de  Inconformidade  e  Impugnação  solicitando  o  reconhecimento  integral  do  crédito  postulado.  Após  exame,  a  DRJ  proferiu  acórdão assim ementado (ajustando­se, apenas, para cada processo, o tributo ­ PIS ou COFINS  e o período de apuração):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005   PEDIDO DE PERÍCIA. CARÁTER TÉCNICO DA PROVA.  A  perícia  é  meio  de  prova  destinado  a  exames  que  requeiram  conhecimento técnico específico.  PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10320.720168/2010­56  Resolução nº  3201­001.438  S3­C2T1  Fl. 6          5 processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira­se  a fato ou a direito superveniente ou destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas os autos.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005   INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO.  A partir de dezembro de 2002, a base de cálculo da contribuição  é  o  faturamento,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou  classificação contábil.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  RECEITA  FINANCEIRA.  ALÍQUOTA ZERO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.  A  partir  de  agosto  de  2004,  estão  sujeitas  à  alíquota  zero  as  receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas submetidas  ao regime nãocumulativo.  As  receitas  submetidas  à  alíquota  zero  não  integram a  base  de  cálculo da contribuição.  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA.  INSUMOS. CRÉDITOS NA  AQUISIÇÃO.  Quando  adquiridos,  os  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  geram  direito  ao  crédito  na  incidência  não­cumulativa  da  contribuição.  INSUMO. FORNECEDOR OPTANTE PELO SIMPLES.  O  fato  de  a  pessoa  jurídica  fornecedora  do  bem  enquadrado  como  insumo  ser  optante  pelo  Simples  não  obsta  o  direito  de  crédito  do  adquirente, relativamente ao valor pago.  INSUMO. FORNECEDOR PESSOA FÍSICA.  Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição.  INSUMO.  FORNECEDOR  OU  PRESTADOR.  SITUAÇÃO  FISCAL  IRREGULAR.  A  situação  fiscal  irregular  do  fornecedor  ou  prestador  não  constitui  obstáculo ao creditamento sobre o valor de bens e serviços.  FALTA DE PROVA. UTILIZAÇÃO COMO INSUMO.  Incumbe ao manifestante comprovar que determinado bem ou serviço,  sobre  o  qual  pleiteia  creditamento,  foi  utilizado  como  insumo  na  fabricação de produtos destinados à venda.  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10320.720168/2010­56  Resolução nº  3201­001.438  S3­C2T1  Fl. 7          6 RESSARCIMENTO. INSUMO CORPÓREO.  Para  configurar  insumos  para  os  fins  de  creditamento  na  forma  do  disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º, II, da Lei  nº 10.833, de 2003, as matérias primas, os produtos intermediários e o  material de embalagem, utilizados na fabricação de bens destinados à  venda,  devem  sofrer  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano,  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  e,  ainda,  não  podem  representar  acréscimo de vida  útil  superior  a  um ano ao  bem  em que forem aplicadas.  RESSARCIMENTO. SERVIÇO. INSUMO.  Na  apuração  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  sobre  gastos  incorridos  com  serviços  utilizados como insumo, desde que pertinentes ao, ou que viabilizam o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  substancial  perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  RESSARCIMENTO. ENERGIA ELÉTRICA.  Podem  ser  descontados  créditos  da  Cofins  e  do  PIS/Pasep  Nãocumulativos  sobre  os  gastos  totais  com  a  energia  elétrica  consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica.  RESSARCIMENTO. COMBUSTÍVEIS.  O  gasto  com  combustíveis  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos  gera  crédito  na  apuração  da  Cofins  e  do  PIS/Pasep  Não­  Cumulativos, ainda que submetidos à tributação monofásica com base  em  alíquota  diferenciada,  sendo os  créditos  calculados,  todavia,  com  base nas alíquotas padrões.  FRETE NA COMPRA DE INSUMOS.  Não há previsão legal para apurar créditos de frete nas operações de  compra.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em ParteA  O acórdão recorrido, portanto, afastou as seguintes glosas:  (i)  receitas  financeiras  (determinou a exclusão das  receitas  financeiras da  base de cálculo das contribuições);  (ii) bens adquiridos e não integralmente pagos aos fornecedores no mesmo  trimestre de apuração (aplicação do regime de competência);  (iii) bens adquiridos de pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES;   Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10320.720168/2010­56  Resolução nº  3201­001.438  S3­C2T1  Fl. 8          7 (iv) créditos adquiridos de pessoas jurídicas com irregularidades, posto que  não comprovado pela Fiscalização a inaptidão do respectivos CNPJs;  As glosas mantidas foram as seguintes:  (v)  receitas  de  recuperação  de  despesas  (manteve  as  receitas  de  recuperação de despesas na base de cálculo das contribuições)  (vi)  carvão  adquirido  de  produtores  rurais  pessoas  físicas,  portanto,  não  sujeitos à incidência do PIS e da COFINS;  (vii)  serviços  utilizados  como  insumos,  em  razão  destes  não  estarem  devidamente  escriturados  em  DACON  e,  também,  pela  ausência  de  demonstração da sua inserção no "conceito funcional de insumo";  (viii) aquisição de energia elétrica em razão de divergências entre os livros  fiscais e os balancetes de verificação;  (ix) frete sobre operações de compra, por ausência de previsão legal;  (x) "outros valores com direito a crédito", por ausência de comprovação  da natureza de tais créditos  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  reiterando  os  argumentos de defesa apresentados quanto ao crédito tributário mantido, requerendo:  (a) o afastamento da declaração de preclusão do direito à apresentação de  documentos probatórios;  (b) o afastamento do critério físico na apuração do PIS e da COFINS não  cumulativos,  com  a  utilização  dos  conceitos  de  custos  necessários  à  obtenção de receita, conforme legislação do Imposto de Renda;  (c) a autorização para a apropriação de créditos sobre a aquisição de carvão  de pessoas físicas, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004;  (d) a autorização para apropriação de créditos decorrentes da aquisição de  insumos,  ainda  que  não  escriturados  corretamente  em  DACON  (erro  material),  bem  como  pela  negativa  imposta  de  comprovação  da  sua  essencialidade;  (e) a autorização para apropriação de créditos em decorrência da aquisição  de  energia  elétrica,  consumida  no  processo  produtivo,  devendo  ser  afastadas eventuais inconsistências verificadas em DACON;  (f) a legitimidade da apropriação de créditos sobre quisição de fretes, seja  nas operações de venda, seja nas aquisições;  (g)  autorização  para  a  apropriação  de  créditos  diversos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  (bens  ou  serviços)  essenciais  ao  seu  processo  produtivo;  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10320.720168/2010­56  Resolução nº  3201­001.438  S3­C2T1  Fl. 9          8 (h) requer a conversão do feito em diligência para a realização de perícia  contábil para a verificação dos alegados erros de declaração e, também, da  essencialidade dos insumos adquiridos;  (i)  por  fim,  requer  seja  determinada  a  aplicação  da  correção  monetária  sobre o crédito tributário a ser ressarcido.  Após os autos foram remetidos a este CARF e a mim distribuídos por sorteio ou  por redistribuição em razão de conexão.  É o relatório.    Voto  Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora    Conforme  se  verifica  pelo  relato  dos  fatos,  o  presente  feito  abrange  tanto  discussões  exclusivamente de direito,  como aspectos  relacionados  à materialidade do  crédito  tributário, quanto questões relativas aos cálculos de apuração do crédito tributário.  Nesse aspecto, 2 (duas) questões sobressaltam e, a meu ver, demandam melhor  análise dos fatos:  (i)  existência  de  divergências  entre  valores  declarados  em  DACON  e  escriturados em documentos contábeis;  (ii) essencialidade de itens ao processo produtivo da Recorrente.  Quanto  ao  primeiro,  tenho  que  deve  se  observar,  na  hipótese  dos  autos,  o  princípio  da  verdade material  a  ser  perseguido  no  curso  do  procedimento  administrativo  de  constituição do crédito tributário.   Por  óbvio,  a  aplicação  de  tal  princípio  deve  estar  calcada  na  necessária  observância ao ônus da prova. Tratando­se de apuração de créditos de PIS e COFINS, cabe ao  contribuinte demonstrar a existência do seu direito.  Verifico  que  a  Recorrente,  em  sua  defesa  e  em  seu  Recurso  Voluntário,  apresentou  alegações  e  documentos  pelos  quais  busca  legitimar  os  valores  dos  créditos  considerados  em  sua  apuração,  especialmente  com  relação  aos  seguintes  pontos,  conforme  redação utilizada pelo Acórdão recorrido:  "(...)despesas  incorridas  com  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica,  declaradas pelo contribuinte no Dacon como utilizados como insumo,  mas não verificadas na sua escrituração (...)".  "(...)  despesas  com  energia  elétrica,  declaradas  pelo  contribuinte  no  Dacon, mas não integralmente comprovadas na escrituração (...)"  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10320.720168/2010­56  Resolução nº  3201­001.438  S3­C2T1  Fl. 10          9 "(...) despesas com armazenagem e frete, declaradas pelo contribuinte  no  Dacon,  mas  em  valores  significativamente  inferiores  aos  comprovados na escrituração (...)"  "(...)  crédito  relativo  a  outras  operações  com  direito  a  crédito,  identificada na linha 13 da ficha 6 do Dacon (...)"  Embora o acórdão proferido tenha se manifestado acerca das alegações de erros  cometidos  pela  Recorrente,  não  adentrou  acerca  da  análise  específica  dos  documentos  apresentados,  limitando­se  a  concluir  que  competia  ao  contribuinte,  ao  prestar  suas  informações, trazer maiores especificações e detalhamentos.  Assim,  ainda  sem  concluir  pela  prestabilidade  ou  não  dos  esclarecimentos  e  documentos  apresentados  pela  Recorrente,  entendo  que  tais  demonstrações  não  restaram  devidamente examinadas pelo acórdão recorrido, merecendo melhor análise.  Quanto  ao  segundo  aspecto,  atinente  aos  insumos  aplicados  ao  processo  produtivo  da  Recorrente,  sabe­se  que,  há  muito,  a  jurisprudência  deste  CARF  vinha  se  firmando  no  conceito  da  essencialidade  como  critério  autorizador  à  tomada  de  créditos  no  regime não cumulativo do PIS e da COFINS.  Tal  entendimento  foi  recentemente  chancelado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  Recurso  Representativo  de  controvérsia,  portanto,  de  observância  obrigatória por este órgão julgador:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO RESTRITIVO  E DESVIRTUADOR DO  SEU ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito  do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o  comando  contido  no  art.  3o.,  II,  da  Lei  10.637/2002  e  da  Lei  10.833/2003, que contém rol exemplificativo.  2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o  retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de que se aprecie,  em  cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos  créditos  realtivos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10320.720168/2010­56  Resolução nº  3201­001.438  S3­C2T1  Fl. 11          10 lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e  equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do art.  543­C do CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015), assentam­se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de  creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns.  247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003;  e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  Contribuinte.  (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018)  Assim,  para  a  análise  acerca  da  legitimidade  das  glosas  efetuadas  pela  Fiscalização, necessário perquirir acerca da natureza de tais insumos e a sua essencialidade ao  processo produtivo, aspecto não adentrado, seja em sede de lançamento, seja pela decisão de  primeiro grau.  Pelo  exposto,  voto  por  converter  o  feito  em  diligência  para  que  a Autoridade  Lançadora intime o contribuinte para, no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por mais 30  (trinta) dias:  (i)  apresentar,  de  forma  detalhada,  quais  os  erros  de  declaração  existentes  em  suas  DACONs,  indicando,  com  o  devido  lastro  probatório,  os  corretos  valores  a  serem  observado,  podendo  a  Autoridade  lançadora  solicitar  especificamente  os  documentos  que  entenda necessários para tal comprovação;  (ii)  apresentar  laudo  descritivo  da  sua  atividade  operacional,  indicando,  para  cada um dos  itens  (insumos) objeto de glosa,  sua aplicação e essencialidade ao seu processo  produtivo.  Após,  deverá  a Autoridade  Lançadora  se manifestar  acerca  das  informações  e  documentos apresentados pela Contribuinte, notadamente no que se refere aos alegados erros  de preenchimento das DACONs e respectivos documentos probatórios, apresentando relatório  conclusivo.  Concluído,  abra­se  novo  prazo  de  (30)  trinta  dias  para  que  a  Recorrente  se  manifeste acerca do Relatório Fiscal.  Ao final, retornem­se os autos para julgamento.  Esclareço que o prazo concedido é único e aplica­se a todos os processos objeto  da presente Resolução.    Tatiana Josefovicz Belisário  Fl. 255DF CARF MF

score : 1.0
7539380 #
Numero do processo: 10320.720155/2010-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.425
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201809

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10320.720155/2010-87

anomes_publicacao_s : 201812

conteudo_id_s : 5935296

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3201-001.425

nome_arquivo_s : Decisao_10320720155201087.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO

nome_arquivo_pdf_s : 10320720155201087_5935296.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018

id : 7539380

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:33:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051147504189440

conteudo_txt : Metadados => date: 2018-12-05T14:59:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; Last-Modified: 2018-12-05T14:59:20Z; dcterms:modified: 2018-12-05T14:59:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; Last-Save-Date: 2018-12-05T14:59:20Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-12-05T14:59:20Z; meta:save-date: 2018-12-05T14:59:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-12-05T14:59:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; pdf:charsPerPage: 1484; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10320.720155/2010­87  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.425  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de setembro de 2018  Assunto  PIS COFINS INSUMOS  Recorrente  COSIMA ­ SIDERURGICA DO MARANHAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Inicialmente é necessário esclarecer que o presente feito compreende um lote de  36  processos  conexos,  todos  eles  relativos  Pedidos  de  Ressarcimento  de  créditos  de  PIS  e  COFINS apurados pelo regime da não­cumulatividade nos anos calendários de 2003 a 2008.  Tratam­se dos seguintes processos:    PROCESSO  ACÓRDÃO DRJ  TRIBUTO  PERÍODO  10320.720149/2010­20  08­30.513  PIS  2ª Trim 2003  10320.720150/2010­54  08­31.407  PIS  3ª Trim 2003  13338.000103/2004­41  08­31.247  PIS  1ª Trim 2004     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 20 .7 20 15 5/ 20 10 -8 7 Fl. 355DF CARF MF Processo nº 10320.720155/2010­87  Resolução nº  3201­001.425  S3­C2T1  Fl. 3          2 10320.720152/2010­43  08­30.749  PIS  2ª Trim 2004  13338.000011/2005­42  08­31.246  PIS  3ª Trim 2004  10320.720169/2010­09  08­31.237  COFINS  4ª Trim 2004  10320.720047/2010­12  08­30.748  COFINS  1ª Trim 2005  10320.720155/2010­87  08­30.750   PIS  1º Trim 2005  19647.012516/2005­42  08­25.611  COFINS  Abril/2005  13338.000155/2006­80  08­30.757  COFINS  2ª Trim 2005  10320.720156/2010­21  08­30.751  PIS  2º Trim 2005  19647.007420/2005­62  08­22.687  PIS  3ª Trim 2005  10320.720157/2010­76  08­30.752  PIS  3º Trim 2005  10320.720170/2010­25  08­30.755  COFINS  3º Trim 2005  10320.720158/2010­11  08­30.753  PIS  4ª Trim 2005  10320.720171/2010­70   08­30.931  COFINS  4º Trim 2005  10320.720159/2010­65  08­30.936  PIS  1º Trim 2006  10320.720172/2010­14  08­31.238  COFINS  1º Trim 2006  10320.720160/2010­90  08­30.927  PIS  2º Trim 2006  10320.720161/2010­34  08­30.928  PIS  3ª Trim 2006  10320.720174/2010­11  08­30.933  COFINS  3º Trim 2006  10320.720162/2010­89  08­30.929  PIS  4º Trim 2006  10320.720175/2010­58   08­30.934  COFINS  4º Trim 2006  10320.720163/2010­23  08­30.930  PIS  1º Trim 2007  10320.720164/2010­78  08­30.937  PIS  2º Trim 2007  10320.720177/2010­47   08­30.938  COFINS  2º Trim 2007  10320.720165/2010­12  08­31.233  PIS  3º Trim 2007  10320.720178/2010­91  08­31.239  COFINS  3º Trim 2007  10320.720166/2010­67  08­31.234  PIS  4º Trim 2007  10320.720179/2010­36  08­31.240  COFINS  4º Trim 2007  10320.720167/2010­10  08­31.235  PIS  1º Trim 2008  10320.720180/2010­61   08­31.241  COFINS  1º Trim 2008  10320.720168/2010­56  08­31.236  PIS  2º Trim 2008  10320.720181/2010­13  08­31.242  COFINS  2º Trim 2008  10320.720182/2010­50  08­31.243  COFINS  3º Trim 2008  10320.720183/2010­02  08­31.408  COFINS  4ª Trim 2008    Desse modo, a presente Resolução será replicada em todos os processos acima  referidos, devendo­se, na execução do julgado, observar­se aquilo que se aplica a cada um dos  fatos geradores abrangidos.  Como dito, tratam­se de diversos Pedidos de Ressarcimento de créditos de PIS e  COFINS oriundos da aquisição de bens e serviços utilizados na fabricação de bens exportados  para o mercado externo, apurados trimestralmente, além de um Auto de Infração.  Conforme Relatório Fiscal integrante do Despacho Decisório:  (...)  o  não  reconhecimento  do  crédito  se  deu  em  virtude  de  vários  fatores,  compreendendo  cômputo  de  outras  receitas  registradas  na  escrituração contábil (livro razão) e fiscal (livros registro de entrada,  registro de saída, apuração de IPI, inventário etc) não informadas pelo  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 10320.720155/2010­87  Resolução nº  3201­001.425  S3­C2T1  Fl. 4          3 contribuinte  no  Dacon,  bem  como  glosa  de  créditos  informados  no  Dacon, mas não respaldados na contabilidade, incidentes sobre gastos  ou despesas:    Fl. 357DF CARF MF Processo nº 10320.720155/2010­87  Resolução nº  3201­001.425  S3­C2T1  Fl. 5          4   A  Recorrente  apresentou  Manifestações  de  Inconformidade  e  Impugnação  solicitando  o  reconhecimento  integral  do  crédito  postulado.  Após  exame,  a  DRJ  proferiu  acórdão assim ementado (ajustando­se, apenas, para cada processo, o tributo ­ PIS ou COFINS  e o período de apuração):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005   PEDIDO DE PERÍCIA. CARÁTER TÉCNICO DA PROVA.  A  perícia  é  meio  de  prova  destinado  a  exames  que  requeiram  conhecimento técnico específico.  PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 10320.720155/2010­87  Resolução nº  3201­001.425  S3­C2T1  Fl. 6          5 processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira­se  a fato ou a direito superveniente ou destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas os autos.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005   INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO.  A partir de dezembro de 2002, a base de cálculo da contribuição  é  o  faturamento,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou  classificação contábil.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  RECEITA  FINANCEIRA.  ALÍQUOTA ZERO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.  A  partir  de  agosto  de  2004,  estão  sujeitas  à  alíquota  zero  as  receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas submetidas  ao regime nãocumulativo.  As  receitas  submetidas  à  alíquota  zero  não  integram a  base  de  cálculo da contribuição.  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA.  INSUMOS. CRÉDITOS NA  AQUISIÇÃO.  Quando  adquiridos,  os  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  geram  direito  ao  crédito  na  incidência  não­cumulativa  da  contribuição.  INSUMO. FORNECEDOR OPTANTE PELO SIMPLES.  O  fato  de  a  pessoa  jurídica  fornecedora  do  bem  enquadrado  como  insumo  ser  optante  pelo  Simples  não  obsta  o  direito  de  crédito  do  adquirente, relativamente ao valor pago.  INSUMO. FORNECEDOR PESSOA FÍSICA.  Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição.  INSUMO.  FORNECEDOR  OU  PRESTADOR.  SITUAÇÃO  FISCAL  IRREGULAR.  A  situação  fiscal  irregular  do  fornecedor  ou  prestador  não  constitui  obstáculo ao creditamento sobre o valor de bens e serviços.  FALTA DE PROVA. UTILIZAÇÃO COMO INSUMO.  Incumbe ao manifestante comprovar que determinado bem ou serviço,  sobre  o  qual  pleiteia  creditamento,  foi  utilizado  como  insumo  na  fabricação de produtos destinados à venda.  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 10320.720155/2010­87  Resolução nº  3201­001.425  S3­C2T1  Fl. 7          6 RESSARCIMENTO. INSUMO CORPÓREO.  Para  configurar  insumos  para  os  fins  de  creditamento  na  forma  do  disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º, II, da Lei  nº 10.833, de 2003, as matérias primas, os produtos intermediários e o  material de embalagem, utilizados na fabricação de bens destinados à  venda,  devem  sofrer  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano,  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  e,  ainda,  não  podem  representar  acréscimo de vida  útil  superior  a  um ano ao  bem  em que forem aplicadas.  RESSARCIMENTO. SERVIÇO. INSUMO.  Na  apuração  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  sobre  gastos  incorridos  com  serviços  utilizados como insumo, desde que pertinentes ao, ou que viabilizam o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  substancial  perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  RESSARCIMENTO. ENERGIA ELÉTRICA.  Podem  ser  descontados  créditos  da  Cofins  e  do  PIS/Pasep  Nãocumulativos  sobre  os  gastos  totais  com  a  energia  elétrica  consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica.  RESSARCIMENTO. COMBUSTÍVEIS.  O  gasto  com  combustíveis  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos  gera  crédito  na  apuração  da  Cofins  e  do  PIS/Pasep  Não­  Cumulativos, ainda que submetidos à tributação monofásica com base  em  alíquota  diferenciada,  sendo os  créditos  calculados,  todavia,  com  base nas alíquotas padrões.  FRETE NA COMPRA DE INSUMOS.  Não há previsão legal para apurar créditos de frete nas operações de  compra.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em ParteA  O acórdão recorrido, portanto, afastou as seguintes glosas:  (i)  receitas  financeiras  (determinou a exclusão das  receitas  financeiras da  base de cálculo das contribuições);  (ii) bens adquiridos e não integralmente pagos aos fornecedores no mesmo  trimestre de apuração (aplicação do regime de competência);  (iii) bens adquiridos de pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES;   Fl. 360DF CARF MF Processo nº 10320.720155/2010­87  Resolução nº  3201­001.425  S3­C2T1  Fl. 8          7 (iv) créditos adquiridos de pessoas jurídicas com irregularidades, posto que  não comprovado pela Fiscalização a inaptidão do respectivos CNPJs;  As glosas mantidas foram as seguintes:  (v)  receitas  de  recuperação  de  despesas  (manteve  as  receitas  de  recuperação de despesas na base de cálculo das contribuições)  (vi)  carvão  adquirido  de  produtores  rurais  pessoas  físicas,  portanto,  não  sujeitos à incidência do PIS e da COFINS;  (vii)  serviços  utilizados  como  insumos,  em  razão  destes  não  estarem  devidamente  escriturados  em  DACON  e,  também,  pela  ausência  de  demonstração da sua inserção no "conceito funcional de insumo";  (viii) aquisição de energia elétrica em razão de divergências entre os livros  fiscais e os balancetes de verificação;  (ix) frete sobre operações de compra, por ausência de previsão legal;  (x) "outros valores com direito a crédito", por ausência de comprovação  da natureza de tais créditos  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  reiterando  os  argumentos de defesa apresentados quanto ao crédito tributário mantido, requerendo:  (a) o afastamento da declaração de preclusão do direito à apresentação de  documentos probatórios;  (b) o afastamento do critério físico na apuração do PIS e da COFINS não  cumulativos,  com  a  utilização  dos  conceitos  de  custos  necessários  à  obtenção de receita, conforme legislação do Imposto de Renda;  (c) a autorização para a apropriação de créditos sobre a aquisição de carvão  de pessoas físicas, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004;  (d) a autorização para apropriação de créditos decorrentes da aquisição de  insumos,  ainda  que  não  escriturados  corretamente  em  DACON  (erro  material),  bem  como  pela  negativa  imposta  de  comprovação  da  sua  essencialidade;  (e) a autorização para apropriação de créditos em decorrência da aquisição  de  energia  elétrica,  consumida  no  processo  produtivo,  devendo  ser  afastadas eventuais inconsistências verificadas em DACON;  (f) a legitimidade da apropriação de créditos sobre quisição de fretes, seja  nas operações de venda, seja nas aquisições;  (g)  autorização  para  a  apropriação  de  créditos  diversos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  (bens  ou  serviços)  essenciais  ao  seu  processo  produtivo;  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 10320.720155/2010­87  Resolução nº  3201­001.425  S3­C2T1  Fl. 9          8 (h) requer a conversão do feito em diligência para a realização de perícia  contábil para a verificação dos alegados erros de declaração e, também, da  essencialidade dos insumos adquiridos;  (i)  por  fim,  requer  seja  determinada  a  aplicação  da  correção  monetária  sobre o crédito tributário a ser ressarcido.  Após os autos foram remetidos a este CARF e a mim distribuídos por sorteio ou  por redistribuição em razão de conexão.  É o relatório.    Voto  Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora    Conforme  se  verifica  pelo  relato  dos  fatos,  o  presente  feito  abrange  tanto  discussões  exclusivamente de direito,  como aspectos  relacionados  à materialidade do  crédito  tributário, quanto questões relativas aos cálculos de apuração do crédito tributário.  Nesse aspecto, 2 (duas) questões sobressaltam e, a meu ver, demandam melhor  análise dos fatos:  (i)  existência  de  divergências  entre  valores  declarados  em  DACON  e  escriturados em documentos contábeis;  (ii) essencialidade de itens ao processo produtivo da Recorrente.  Quanto  ao  primeiro,  tenho  que  deve  se  observar,  na  hipótese  dos  autos,  o  princípio  da  verdade material  a  ser  perseguido  no  curso  do  procedimento  administrativo  de  constituição do crédito tributário.   Por  óbvio,  a  aplicação  de  tal  princípio  deve  estar  calcada  na  necessária  observância ao ônus da prova. Tratando­se de apuração de créditos de PIS e COFINS, cabe ao  contribuinte demonstrar a existência do seu direito.  Verifico  que  a  Recorrente,  em  sua  defesa  e  em  seu  Recurso  Voluntário,  apresentou  alegações  e  documentos  pelos  quais  busca  legitimar  os  valores  dos  créditos  considerados  em  sua  apuração,  especialmente  com  relação  aos  seguintes  pontos,  conforme  redação utilizada pelo Acórdão recorrido:  "(...)despesas  incorridas  com  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica,  declaradas pelo contribuinte no Dacon como utilizados como insumo,  mas não verificadas na sua escrituração (...)".  "(...)  despesas  com  energia  elétrica,  declaradas  pelo  contribuinte  no  Dacon, mas não integralmente comprovadas na escrituração (...)"  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 10320.720155/2010­87  Resolução nº  3201­001.425  S3­C2T1  Fl. 10          9 "(...) despesas com armazenagem e frete, declaradas pelo contribuinte  no  Dacon,  mas  em  valores  significativamente  inferiores  aos  comprovados na escrituração (...)"  "(...)  crédito  relativo  a  outras  operações  com  direito  a  crédito,  identificada na linha 13 da ficha 6 do Dacon (...)"  Embora o acórdão proferido tenha se manifestado acerca das alegações de erros  cometidos  pela  Recorrente,  não  adentrou  acerca  da  análise  específica  dos  documentos  apresentados,  limitando­se  a  concluir  que  competia  ao  contribuinte,  ao  prestar  suas  informações, trazer maiores especificações e detalhamentos.  Assim,  ainda  sem  concluir  pela  prestabilidade  ou  não  dos  esclarecimentos  e  documentos  apresentados  pela  Recorrente,  entendo  que  tais  demonstrações  não  restaram  devidamente examinadas pelo acórdão recorrido, merecendo melhor análise.  Quanto  ao  segundo  aspecto,  atinente  aos  insumos  aplicados  ao  processo  produtivo  da  Recorrente,  sabe­se  que,  há  muito,  a  jurisprudência  deste  CARF  vinha  se  firmando  no  conceito  da  essencialidade  como  critério  autorizador  à  tomada  de  créditos  no  regime não cumulativo do PIS e da COFINS.  Tal  entendimento  foi  recentemente  chancelado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  Recurso  Representativo  de  controvérsia,  portanto,  de  observância  obrigatória por este órgão julgador:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO RESTRITIVO  E DESVIRTUADOR DO  SEU ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito  do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o  comando  contido  no  art.  3o.,  II,  da  Lei  10.637/2002  e  da  Lei  10.833/2003, que contém rol exemplificativo.  2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o  retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de que se aprecie,  em  cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos  créditos  realtivos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 10320.720155/2010­87  Resolução nº  3201­001.425  S3­C2T1  Fl. 11          10 lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e  equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do art.  543­C do CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015), assentam­se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de  creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns.  247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003;  e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  Contribuinte.  (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018)  Assim,  para  a  análise  acerca  da  legitimidade  das  glosas  efetuadas  pela  Fiscalização, necessário perquirir acerca da natureza de tais insumos e a sua essencialidade ao  processo produtivo, aspecto não adentrado, seja em sede de lançamento, seja pela decisão de  primeiro grau.  Pelo  exposto,  voto  por  converter  o  feito  em  diligência  para  que  a Autoridade  Lançadora intime o contribuinte para, no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por mais 30  (trinta) dias:  (i)  apresentar,  de  forma  detalhada,  quais  os  erros  de  declaração  existentes  em  suas  DACONs,  indicando,  com  o  devido  lastro  probatório,  os  corretos  valores  a  serem  observado,  podendo  a  Autoridade  lançadora  solicitar  especificamente  os  documentos  que  entenda necessários para tal comprovação;  (ii)  apresentar  laudo  descritivo  da  sua  atividade  operacional,  indicando,  para  cada um dos  itens  (insumos) objeto de glosa,  sua aplicação e essencialidade ao seu processo  produtivo.  Após,  deverá  a Autoridade  Lançadora  se manifestar  acerca  das  informações  e  documentos apresentados pela Contribuinte, notadamente no que se refere aos alegados erros  de preenchimento das DACONs e respectivos documentos probatórios, apresentando relatório  conclusivo.  Concluído,  abra­se  novo  prazo  de  (30)  trinta  dias  para  que  a  Recorrente  se  manifeste acerca do Relatório Fiscal.  Ao final, retornem­se os autos para julgamento.  Esclareço que o prazo concedido é único e aplica­se a todos os processos objeto  da presente Resolução.    Tatiana Josefovicz Belisário  Fl. 364DF CARF MF

score : 1.0
7526200 #
Numero do processo: 12466.722128/2014-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 09/09/2014 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. A falta de comprovação da origem lícita, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na operação de importação configura interposição fraudulenta presumida na importação consistindo em dano ao erário, sancionada com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, se impossibilitada a aplicação da pena de perdimento da mercadoria.
Numero da decisão: 3301-005.109
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201809

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 09/09/2014 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. A falta de comprovação da origem lícita, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na operação de importação configura interposição fraudulenta presumida na importação consistindo em dano ao erário, sancionada com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, se impossibilitada a aplicação da pena de perdimento da mercadoria.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 12466.722128/2014-43

anomes_publicacao_s : 201811

conteudo_id_s : 5929365

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3301-005.109

nome_arquivo_s : Decisao_12466722128201443.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL

nome_arquivo_pdf_s : 12466722128201443_5929365.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018

id : 7526200

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:32:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051147509432320

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1498; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.722128/2014­43  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­005.109  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  MULTA SUBSTITUTIVA DA PENA DE PERDIMENTO  Recorrente  MULTIMEX S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 09/09/2014  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  PRESUMIDA.  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  MULTA  EQUIVALENTE  AO  VALOR  ADUANEIRO.  A falta de comprovação da origem lícita, disponibilidade e transferência dos  recursos  empregados  na  operação  de  importação  configura  interposição  fraudulenta  presumida  na  importação  consistindo  em  dano  ao  erário,  sancionada  com  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria,  se  impossibilitada a aplicação da pena de perdimento da mercadoria.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir  Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 21 28 /2 01 4- 43 Fl. 35826DF CARF MF Processo nº 12466.722128/2014­43  Acórdão n.º 3301­005.109  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Impugnação apresentada, mantendo a exigência da multa  substitutiva  da  pena  de  perdimento  em  razão  da  falta  de  comprovação  da  origem  lícita,  da  disponibilidade e da transferência dos recursos empregados na operação de importação, tendo­ se  por  configurado  dano  ao  Erário  em  razão  da  interposição  fraudulenta  presumida  na  importação.  Em  sua  Impugnação,  o  contribuinte  requereu  a  declaração  de  nulidade  do  auto de infração ou, alternativamente, o cancelamento da ação fiscal, em razão da ausência de  provas  da  prática  das  infrações  apontadas,  cancelando­se  a  pena  de  perdimento  imposta  e  extinguindo­se, por conseguinte, o respectivo processo administrativo.  Foram  apresentados  os  seguintes  argumentos  de  defesa  (ora  descritos  de  forma sintética);  a)  nulidade  da  autuação  por  vício  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF), em razão de ofensa aos princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia, publicidade  e quanto aos critérios norteadores da seleção para a nova fiscalização, bem como vício formal  consistente  na  falta  de  autorização  da  autoridade  competente  para  deflagrar  o  procedimento  especial  e vícios materiais decorrentes da  imposição de restrições e  exigências ao arrepio da  lei;  b) o auto de infração encontra­se sedimentado em presunções, carregadas de  subjetividade,  devendo  ser  também  no  campo  do  provável  que  deveriam  ser  usados  os  argumentos  da  Impugnante,  sempre  em  estrita  obediência  aos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade admitidas em direito;  c) quem não  importou  nem adquiriu mercadorias  estrangeiras  não  pode  ser  sujeito da aplicação da penalidade de perdimento;  d) foram apresentados os documentos requeridos pela Fiscalização, ainda que  não  na  forma e  nos  formatos  digitais  requeridos,  o  que  por  si  só  não  configura  interposição  fraudulenta presumida;  e)  regularidade  da  empresa  como  importadora,  licitude  e  legalidade  das  importações da forma realizadas;  f) ofensa ao princípio da verdade material, dada a impropriedade da alegação  de interposição fraudulenta presumida;  g) inexistência de falsidade ideológica e inexistência de simulação de negócio  jurídico;  h) ausência de demonstração do dolo específico de fraudar e impossibilidade  de caracterização da infração de interposição fraudulenta;  Fl. 35827DF CARF MF Processo nº 12466.722128/2014­43  Acórdão n.º 3301­005.109  S3­C3T1  Fl. 4          3 i)  ausência  de  dano  ao  erário  em  razão  do  não  cometimento  das  alegadas  infrações (presunção de inocência) e em face do recolhimento dos tributos incidentes.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  16­068.082,  julgou  improcedente a  Impugnação, considerando configurado o dano ao erário e aplicável a  pena de perdimento das mercadorias, comutada em multa equivalente ao seu valor aduaneiro.  Afirmou,  ainda,  a  autoridade  julgadora  que  a  presunção  decorre  de  lei  e  implica  na  inversão  do  ônus  da  prova,  atribuindo­se  ao  importador  a  responsabilidade  da  demonstração da forma de financiamento de suas importações; e que a incidência do art. 33 da  Lei nº 11.488/2007 é específica para a prática efetiva da interposição fraudulenta de terceiros  onde o importador de fato (sujeito passivo oculto/real comprador) encontra­se identificado.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, repisando os argumentos da Impugnação.  Na análise do Recurso Voluntário, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª  Seção do CARF decidiu converter o julgamento da lide em diligência, com vistas a se verificar  a existência de conexão entre este processo e outros processos administrativos.  É o relatório.  Fl. 35828DF CARF MF Processo nº 12466.722128/2014­43  Acórdão n.º 3301­005.109  S3­C3T1  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3301­005.088,  de  25/09/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 12466.720114/2015­76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3301­005.088):  O recurso voluntário é  tempestivo e atende aos demais pressupostos legais  de admissibilidade e deve ser conhecido.   A primeira alegação preliminar feita pela recorrente foi quanto à nulidade  da intimação do Auto de Infração por edital, uma vez que a recorrente possuía  endereço certo  e  sabido. Conforme se  consignou na decisão  recorrida, houve  mudança  de  endereço  da  Recorrente,  mas  a  Fiscalização  envidou  esforços  e  logrou a efetiva intimação da contribuinte, conforme excerto abaixo (fl. 7201):  A  MULTIMEX  recebeu  sua  correspondência  no  novo  endereço  em  15/05/2014.  Nesse termo, intimou­se a MULTIMEX a apresentar, em relação às importações por  conta própria, os  extratos  originais das DIs  e  as  vias  originais  dos  documentos  de  instrução, no prazo de 5  (cinco) dias úteis. Também a empresa  foi cientificada do  indeferimento da prorrogação de prazo para entrega dos arquivos digitais, solicitada  na resposta de 29/04/2014.  Importante  destacar  que,  em  16/05/2014,  compareceu  perante  a  fiscalização  procurador  com  poderes  substabelecidos,  que  tomou  ciência  do  TERMO  DE  INTIMAÇÃO  N°  2014­00040­006,  conforme  TERMO  DE  CIÊNCIA  PESSOAL  (CIÊNCIA PESSOAL 2014 00040 006).  Em 14/05/2014,  a MULTIMEX apresentou  resposta  (RESPOSTA 14 05 2014)  ao  TERMO  DE  DILIGÊNCIA  E  INTIMAÇÃO  2014­00040­005.  Foi  através  desse  termo que a  fiscalização comunicou à MULTIMEX sua  inclusão no procedimento  previsto na 228/2002, e a intimamos a apresentar livros, documentos e informações  relativas ao período de 2014 incluído na fiscalização.  Portanto, a fiscalização observou à legislação aplicável.  Dessa  forma,  mantém­se  o  entendimento  da  decisão  recorrida  nessa  preliminar.  Alega  adiante  (item  III.1)  a  preliminar  de  nulidade  do  procedimento  de  fiscalização  porque  o  Fiscal  teria  aplicado  o  procedimento  especial  da  IN  228/02 sem prévia autorização do inspetor da Alfândega ou da Coana.   Cumpre anotar que o Mandado de Procedimento Fiscal  é um  instrumento  administrativo,  cujo  eventual  descumprimento  poderia  levar  a  efeitos  administrativo­funcionais,  mas  não  é  requisito  essencial  do  lançamento,  nem  altera a competência do auditor  fiscal para a  realização da  fiscalização, nem  Fl. 35829DF CARF MF Processo nº 12466.722128/2014­43  Acórdão n.º 3301­005.109  S3­C3T1  Fl. 6          5 para  a  lavratura  do  Auto  de  Infração,  cuja  atividade  administrativa  de  lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional,  nos termos do parágrafo único do artigo 142 do CTN.  Destaca­se ainda que a Lei nº 10.593/2002, em seu artigo 6º, dispõe sobre a  competência  do  auditor  fiscal,  estabelecendo  que  o  Poder  Executivo  poderia  regulamentar  as  atribuições,  o  que  foi  efetivado  pelo Decreto  nº  6.641/2008,  que  em  seu  artigo  2º  dispôs  sobre  a  competência  para  constituir  o  crédito  tributário  e  praticar  os  atos  relacionados  ao  controle  aduaneiro  etc,  abaixo  transcrito:  Art. 2º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil:  I  ­  no  exercício  da  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  em  caráter privativo:  a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições;  [...]  c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação  específica,  inclusive  os  relacionados  com  o  controle  aduaneiro,  apreensão  de  mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados;  d)  examinar  a  contabilidade  de  sociedades  empresariais,  empresários,  órgãos,  entidades,  fundos  e  demais  contribuintes,  não  se  lhes  aplicando  as  restrições  previstas  nos  arts.  1.190  a  1,192  do  Código  Civil  e  observado  o  disposto  no  art.  1.193 do mesmo diploma legal;  A  recorrente  alegou  que  a  fiscalização  não  provou  a  imprestabilidade  da  contabilidade,  nem  a  falta  de  origem  lícita  e  disponibilidade  dos  recursos  e  presumiu que todas as importações foram fraudulentas. Neste ponto, conforme  já informado na decisão recorrida, as alegações de falta de prova por parte da  fiscalização  a  validar  a  presunção  do  §  2º  do  artigo  23  do  Decreto  nº  1.455/1976, e as alegações de ilegalidade, atipicidade e cerceamento de defesa  estão ligadas à produção probatória confundem­se com o mérito.  Salienta­se que a descrição dos  fatos  foi  clara no sentido de aplicação da  multa prevista no § 3º do artigo 23 do Decreto nº 1.455/1976, transcrito abaixo,  por  presunção  de  interposição  fraudulenta  prevista  em  seu  §  2º,  abaixo  transcrito,  em decorrência da não comprovação da origem, disponibilidade  e  transferência dos recursos empregados na importação.  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:  [...]  V  ­  estrangeiras  ou  nacionais,  na  importação  ou  na  exportação,  na  hipótese  de  ocultação do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de  responsável pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  [...]  § 1º O dano ao erário decorrente das  infrações previstas no caput deste artigo será  punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de  30.12.2002)  §  2o Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  § 3o As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor  aduaneiro da mercadoria, na  importação, ou ao preço constante da  respectiva nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  Fl. 35830DF CARF MF Processo nº 12466.722128/2014­43  Acórdão n.º 3301­005.109  S3­C3T1  Fl. 7          6 localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida,  observados  o  rito  e  as  competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação  dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  O mérito do litígio se concentra na comprovação da origem, disponibilidade  e transferência dos recursos.   Neste  ponto,  a  recorrente  arguiu  que  a  fiscalização  não  provou  que  a  contribuinte não possuía capacidade financeira, mas apenas presumiu, a partir  da  imprestabilidade  da  contabilidade  mercantil,  tal  incapacidade.  Alega  a  Recorrente  que  comprovou  a  origem  lícita  de  recursos;  demonstrando  que  obteve (fl. 7269):   ­  financiamento bancário  efetivo,  reiterado e  contínuo ao  longo dos  anos para  seu  capital de giro;  ­ desconto de duplicatas  em bancos de  suas vendas no mercado nacional, gerando  capital de giro;  ­ financiamento especial (FINIMP) na importação de máquinas e equipamentos para  seu capital de giro;  ­ concessão de linha de crédito por seus fornecedores, de seus principais e maiores  produtos,  o  que  lhe  permitiu  fluxo  de  caixa  com  a  origem  de  recursos  dos  seus  próprios fornecedores no exterior.  ­ fluxo de caixa decorrente de suas vendas realizadas no mercado interno;  ­  fluxo  de  caixa  decorrente  dos  recursos  auferidos  por meio  das  subvenções  para  investimento  e/ou  benefícios  fiscais  concedidas  pelos  Estados,  especialmente  de  Rondônia e Espírito Santo, relativo ao ICMS;  Ressalte­se que a acusação  fiscal  é de que o  importador MULTIMEX não  comprovou  a  origem  lícita,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência  dos  recursos empregados no comércio exterior.  Tratando­se  de  importação  por  encomenda,  é  o  importador  o  responsável  pela aquisição da mercadoria no exterior, efetuando o pacto de compra e venda  e sendo o responsável pelo pagamento do preço da mercadoria e das despesas  de sua nacionalização. Assim, deve dispor de capacidade econômico­financeira  para tanto.  A partir de indícios de incompatibilidade entre o volume transacionado e a  capacidade  econômico­financeira  da  recorrente,  a  fiscalização  deu  início  ao  procedimento  especial  da  IN  SRF  228/2002  tendente  à  verificação  da  comprovação da origem lícita, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for  o  caso,  dos  recursos  necessários  à  prática  das  operações.  Das  intimações,  restou evidenciado que a contabilidade era  imprestável, pois não apresentava  os lançamentos relativos às movimentações financeiras, inclusive bancárias.  Após  intimações  e  reintimações,  a  recorrente  também  não  entregou  os  extratos bancários, informando que estariam representados nos demonstrativos  contábeis,  as  planilhas  de  formação  de  preços  que  identificam  os  custos  e  despesas incorridos nas importações, alegou não possuir os DANFES das notas  fiscais emitidas, conforme consta do Auto de Infração (fl. 12):  Em 29/04/2014, a MULTIMEX apresentou nova resposta (RESPOSTA 29 04 2014),  onde  informou, em resumo: alegou não  ter condições nem conhecimentos  técnicos  para  corrigir  os  leiautes  dos  arquivos  da  IN  86/2001,  e  solicitou  mais  30  dias  de  prazo, que indeferimos, haja vista a constante demora no atendimento às intimações;  alegou  não  possuir  os  DANFEs  das  NFe  emitidas,  e  que  não  tem  condições  de  apresentá­los; apresentou uma caixa de arquivo morto contendo contratos de câmbio  Fl. 35831DF CARF MF Processo nº 12466.722128/2014­43  Acórdão n.º 3301­005.109  S3­C3T1  Fl. 8          7 e, posteriormente, em 05/05/2014, complementou o atendimento apresentando mais  duas caixas de arquivo morto com outros contratos de câmbio.  Em relação ao pedido do extrato original das DI  relativas às  importações  por  conta  própria,  a  Recorrente  respondeu,  conforme  fl.  26/27  do  Auto  de  Infração:  que, devido à  instauração do procedimento especial previsto na IN SRF 228/2002,  não tem condições de gerar faturamento e manter uma estrutura operacional mínima;  que demitiu seus funcionários; e que não tem condições operacionais para separar os  documentos e entregá­los na forma solicitada, ou seja, agrupados por DI e em ordem  cronológica. Requereu prorrogação de prazo até dia 06/06/2014.  (...)  Em 05/06/2014, intimamos a MULTIMEX a apresentar, em relação às importações  por encomenda, os extratos originais das DIs e as vias originais dos documentos de  instrução.  A  empresa  não  apresentou  resposta  e  não  prestou  qualquer  esclarecimento, razão pela qual foi autuada também em relação a esses documentos,  através  do  Auto  de  Infração  nº  0727600/00401/14,  consubstanciado  no  Processo  Digital nº 12466.722001/2014­24.  Assim,  ao  longo  dos  trabalhos  não  foram  disponibilizados  os  documentos  solicitados  ou  o  foram  em  desordem,  com pedidos  de  prorrogação  de  prazos  por vezes sem justificativa, pois que se referiam a documentos e arquivos aos  quais a recorrente estava, legalmente, obrigada a mantê­los em perfeita ordem.  Alegou,  a  recorrente,  a  falta  de  funcionários  e  conhecimentos  técnicos  para  proceder  ao  atendimento  de  algumas  entregas  de  documentos  e  arquivos  digitais da contabilidade.  A fiscalização concluiu que (fl. 22):  A  empresa  não  apresentou  os  documentos  de  instrução  das  DI,  e  nem  dispõe  de  contabilidade  idônea.  Os  documentos  citados  pela  MULTIMEX  nem  sempre  identificam a operação de importação, e a empresa sequer foi capaz de apresentar os  documentos de instrução por DI, quanto mais os comprovantes de despesas e custos.  A  inexistência  desses  controles  gerenciais  é  claro  indício  de  interposição  fraudulenta, onde a empresa que registra a Declaração de Importação em seu nome  não é o verdadeiro responsável pela operação, mas uma mera mandatária, que não  tem o  total  controle  das  operações  e  não  pretende  expor  ao Fisco  a  forma que  as  operações são realizadas, para não revelar a fraude. (grifou­se)  De  fato,  a  análise  da  ECD  de  2010,  2011  e  2012  revelou  as  seguintes  incorreções (fl. 45 e seguintes):  1.  Com  relação  à  escrituração  de  2010,  as  contas  do  ativo  circulante  não  foram  adequadamente  divididas  no  plano  de  contas,  bem  como  não  foram  corretamente  escrituradas, conforme explicitado abaixo:  a. Todas  as  contas do  ativo  circulante,  inclusive  “Duplicatas  a  receber”  (11104)  e  “Estoques”  (11107),  foram  reunidas  na  conta  sintética  “Disponível”  (111),  sendo  que  apenas  as  contas  de  disponibilidades,  como  “Caixa”  (111010001)  e  “Bancos  Conta Movimento” (11102), devem estar nesse agrupamento;   b.  A  conta  “Caixa”  (111010001)  e  “Bancos  Conta  Movimento”  (111020025)  só  possuem  dois  lançamentos,  no  primeiro  e  último  dia  do  ano,  sem  históricos  ou  contra  partidas  que  evidenciem  a  natureza  econômica  do  lançamento  ou  façam  referência ao documento probante, conforme abaixo:  Fl. 35832DF CARF MF Processo nº 12466.722128/2014­43  Acórdão n.º 3301­005.109  S3­C3T1  Fl. 9          8   c.  As  contas  de  “Aplicações  Financeiras”  (11103)  só  possuem  lançamentos  no  último  dia  do  ano,  sem  históricos  ou  contra  partidas  que  evidenciem  a  natureza  econômica  do  lançamento  ou  façam  referência  ao  documento  probante,  conforme  abaixo:      2. Com relação à escrituração do ano­calendário 2011, as contas do Ativo Circulante  não foram escrituradas. Há apenas um lançamento na conta “Caixa” (1.1.01.001.5),  no primeiro dia do ano, conforme abaixo:    Data Cód.Conta Conta D/C Valor Saldo D/C Histórico  Fl. 35833DF CARF MF Processo nº 12466.722128/2014­43  Acórdão n.º 3301­005.109  S3­C3T1  Fl. 10          9 3.  Com  relação  à  escrituração  de  2012,  as  contas  do  ativo  circulante  não  foram  adequadamente  divididas  no  plano  de  contas,  bem  como  não  foram  corretamente  escrituradas, conforme explicitado abaixo:  a.  Todas  as  contas  do  ativo  circulante,  inclusive  “Duplicatas  a  receber”  (1.11.04.0000)  e  “Estoques”  (1.11.07.0000),  foram  reunidas  na  conta  sintética  “Disponível” (1.11.00.0000), sendo que apenas as contas de disponibilidades, como  “Caixa” (1.11.01.0001) e “Bancos Conta Movimento” (1.11.02.0000), devem estar  nesse agrupamento;  b. As contas do ativo circulante não foram escrituradas. Há apenas um lançamento  na conta “Caixa” (1.11.01.0001), no primeiro dia do ano, cujo histórico aponta que  não houve movimento, conforme abaixo:    Verificou­se que a contabilidade de fato era imprestável para comprovar a  origem  lícita,  a  transferência  e  a  disponibilidade  dos  recursos  utilizados  nas  operações  de  importação,  pois  não  refletia  as  movimentações  financeiras,  especialmente  as  bancárias,  efetuadas  pela  recorrente.  Em  resposta,  a  recorrente  informou  que  tivera  problemas  com  a  contabilidade,  que  estaria  empenhada  em  corrigi­la  e  solicitou  prorrogações  de  prazo  de  180  dias,  embora  tais problemas  já eram de conhecimento da recorrente desde meados  de 2012, quando já estava sendo fiscalizada em relação ao ano de 2008, cuja  apresentação de ECD não fora cumprida.  A  fiscalização  demonstrou  que  o  Diário  de  2010  possuía  apenas  136  lançamentos,  quase  todos  no  primeiro  e  último  dia  do  ano,  sem  qualquer  vinculação com as operações  efetuadas  em cada DI,  de modo a  comprovar a  disponibilidade  dos  recursos  por  ocasião  do  pagamento  do  preço  e  das  despesas de tributos e outras aduaneiras. O Diário de 2011 possuía apenas um  lançamento  de  Caixa  a  Capital  Social  e  o  de  2012,  também  um  único  lançamento de Caixa A Fornecedores.   A  fiscalização  concedeu  prazo  até  28/05/2014  para  apresentar  a  ECD  de  2010 e até 28/07/2014 para apresentar as ECD de 2011, 2012 e 2013, mas a  recorrente  não  cumpriu  tais  prazos  e  não  prestou  outros  esclarecimentos.  Posteriormente, apresentou a ECD de 2013, mas com apenas um lançamento de  Caixa a Assistência Contábil de valor R$ 1,00 (cf. fl. 56).  Está  plenamente  comprovada  a  imprestabilidade  da  contabilidade  para  comprovar  a  origem  lícita,  a  transferência  e  a  disponibilidade  dos  recurso  utilizados nas operações de importação que giraram em torno de 2600 DI´s e  R$  33.423.039,79  no  período  de  2010  a  2014,  sendo  que  deste montante,  R$  154.591.519,12 eram importações por conta própria.  Sobre  a  exigência  de  se manter  a  escrituração  contábil  nas  operações  de  importação e exportação está expressamente prevista no artigo 18 do Decreto  nº  6.759/2009,  assim  como,  de  forma  genérica,  no  artigo  251  do  Decreto  3.000/1999 (RIR/99) e no artigo 509 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI/2010):  Art. 18. O  importador,  o exportador ou o adquirente de mercadoria  importada por  sua  conta  e  ordem  têm  a  obrigação  de  manter,  em  boa  guarda  e  ordem,  os  documentos  relativos  às  transações  que  realizarem,  pelo  prazo  decadencial  Fl. 35834DF CARF MF Processo nº 12466.722128/2014­43  Acórdão n.º 3301­005.109  S3­C3T1  Fl. 11          10 estabelecido  na  legislação  tributária  a  que  estão  submetidos,  e  de  apresentá­los  à  fiscalização aduaneira quando exigidos (Lei nº 10.833, de 2003, art. 70, caput):  § 1º Os documentos de que trata o caput compreendem os documentos de instrução  das declarações  aduaneiras,  a correspondência comercial,  incluídos os documentos  de  negociação  e  cotação  de  preços,  os  instrumentos  de  contrato  comercial,  financeiro e cambial, de transporte e seguro das mercadorias, os registros contábeis  e  os  correspondentes  documentos  fiscais,  bem  como  outros  que  a  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil venha a exigir em ato normativo (Lei no 10.833, de 2003,  art. 70, § 1º).(Grifo nossos)  Por seu turno, a recorrente juntou em impugnação contratos de empréstimo  e  financiamento  à  importação  com  diversos  bancos,  às  fls.  911  e  seguintes  (BICBANCO,  Banco  do  Brasil,  Banco  Santander,  Banco  Real,  Banco  Itaú);  relação de faturas comerciais de importação (invoices), relação de DI´s, saldos  de aplicação e empréstimos em 31/12/2010, 31/12/2011, 31/12/2012, relatório  do Banco Central do Brasil  indicando as operações com os bancos referidos,  relação de extratos de descontos de títulos liquidados com extratos bancários,  cópia dos  termos de  entrega dos arquivos SINTEGRA de 2012, 2013 e 2014;  contratos de venda de máquinas,  lubrificantes e outros produtos, notas  fiscais  de serviços  tomados, notas fiscais de prestação de serviços de manutenção de  máquinas,  extratos  de  folhas  de  pagamento,  contrato  de  representação  comercial dos produtos da MULTIMEX, relação de clientes.  As  origens  foram  resumidas  nas  planilhas  de  fls.  1604/1605,  e  seriam  decorrentes  de  descontos  de  duplicatas,  empréstimos  e  capital  de  giro,  financiamento  de  importações,  recebimento  de  operações  próprias  e  por  encomenda, créditos de subvenções e créditos concedidos por exportadores.  Segundo  a  Recorrente,  os  referidos  documentos  comprovariam  a  capacidade econômico­financeira da recorrente e que o registro contábil não é  o único meio de prova, conforme artigo 6º da IN SRF nº 228/2002.  Realmente,  referidos  documentos  são  indicativos  da  origem  de  recursos  lícita,  conforme  dispõe  o  artigo  4º  e  6º  da  IN  SRF  nº  228/2002,  abaixo  reproduzidos:  Art. 4º Durante o procedimento especial de fiscalização, a empresa será intimada a  comprovar  as  seguintes  informações,  no  prazo  de  20  (vinte)  dias:(Redação  dada  pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1678, de 22 de dezembro de 2016)  I  ­  o  seu  efetivo  funcionamento  e  a  condição  de  real  adquirente  ou  vendedor  das  mercadorias,  mediante  o  comparecimento  de  sócio  com  poder  de  gerência  ou  diretor,  acompanhado  da  pessoa  responsável  pelas  transações  internacionais  e  comerciais;  e(Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  1678,  de  22  de  dezembro de 2016)  II  ­  a  origem  lícita,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência,  se  for  o  caso,  dos  recursos  necessários  à  prática  das  operações.(Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa RFB nº 1678, de 22 de dezembro de 2016)  [...]  Art. 6º Para efeito de cumprimento do disposto no inciso II do caput do art. 4º, além  dos  registros  e  demonstrações  contábeis,  poderão  ser  apresentados,  dentre  outros,  elementos de prova de:  I ­ integralização do capital social;  II  ­  transmissão  de  propriedade  de  bens  e  direitos  que  lhe  pertenciam  e  do  recebimento do correspondente preço;  III  ­  financiamento  de  terceiros,  por  meio  de  instrumento  de  contrato  de  financiamento ou de empréstimo, contendo:  Fl. 35835DF CARF MF Processo nº 12466.722128/2014­43  Acórdão n.º 3301­005.109  S3­C3T1  Fl. 12          11 a)  identificação  dos  participantes  da  operação:  devedor,  fornecedor,  financiador,  garantidor e assemelhados;  b) descrição das condições de financiamento: prazo de pagamento do principal, juros  e  encargos,  margem  adicional,  valor  de  garantia,  respectivos  valores­base  para  cálculo, e parcelas não financiadas; e  c) forma de prestação e identificação dos bens oferecidos em garantia.  §  1º  Quando  a  origem  dos  recursos  for  justificada  mediante  a  apresentação  de  instrumento  de  contrato  de  empréstimo  firmado  com pessoa  física  ou  com pessoa  jurídica  que  não  tenha  essa  atividade  como  objeto  societário,  o  provedor  dos  recursos  também  deverá  justificar  a  sua  origem,  disponibilidade  e,  se  for  o  caso,  efetiva transferência.  §  2º  Os  elementos  de  prova  referentes  a  transações  financeiras  deverão  estar  em  conformidade com as práticas comerciais.  § 3º No caso de comprovação baseada em recursos provenientes do exterior, além  dos  elementos  de  prova  previstos  no  caput,  deverá  ser  apresentada  cópia  do  respectivo contrato de câmbio.  § 4º Na hipótese do § 3º, caso o remetente dos recursos seja pessoa jurídica, deverão  ser também identificados os integrantes de seus quadros societário e gerencial.  Porém, deve­se ter em mente que a comprovação deve ser da origem lícita,  da transferência e da disponibilidade dos recursos empregados nas operações  de importação.  Como  bem  esclarecido  na  decisão  recorrida,  é  um  trinômio  que  se  deve  comprovar e não apenas a origem ou a transferência ou a disponibilidade. Se  os contratos apresentados podem servir de comprovação de origem, certamente  não são suficientes para comprovar a transferência ou a disponibilidade. Se os  extratos  comprovam  a  transferência  da  liquidação  dos  descontos  de  títulos,  certamente  não  são  suficientes  para  comprovar  a  disponibilidade  para  execução  das  operações.  Do  mesmo  modo,  apenas  a  escrituração  contábil,  desacompanhada  dos  referidos  documentos,  também  não  é  suficiente  para  comprovar a origem lícita, a transferência e a disponibilidade dos recursos.  Assim, é o conjunto probatório que deve se mostrar idôneo a comprovar o  trinômio, ou seja, a origem lícita, a disponibilidade e a efetiva transferência dos  recursos  necessários  à  prática  das  operações.  Tal  distinção  restou  bem  explanada  no  acórdão  atacado,  cujos  fundamentos  abaixo  transcrevo  (fl.  7397/7398):  Há  que  se  ter  em  mente  que  para  fins  de  comprovação  do  financiamento  de  operações  de  comércio  exterior  o  trinômio  origem,  disponibilidade  e  transferência  deve  ser  interpretado  como um  critério  indivisível. A  comprovação  da  origem,  da  disponibilidade ou da transferência de recursos utilizados em operações de comércio  exterior  tomados  de  forma  isolada,  não  atende  o  preceito  da  norma:  possibilitar  a  completa ciência do fluxo de dinheiro de que se vale o importador.  De outra forma, em não se adotando essa postura rígida, corre­se o sério risco de se  deixar  uma  brecha  que  viabilize  a  utilização  de  transações  com  o  exterior  para  operações destinadas à “lavagem de dinheiro”.  Para a demonstração do grau desse risco, que é elevado, procede­se primeiramente  com a conceituação em separado de cada um dos três termos:  ­ Origem  Diz  respeito  à  gênese  lícita  do  recurso.  Deve  ser  demonstrada  de  onde  o  recurso  provém  –  se  decorrente  de  atividades  lícitas  ou  não  e  se  em  sua  obtenção  foram  observadas as normas de incidência tributária, quando for o caso.  Fl. 35836DF CARF MF Processo nº 12466.722128/2014­43  Acórdão n.º 3301­005.109  S3­C3T1  Fl. 13          12 É  muito  comum  que  o  importador  intimado  a  fazer  a  comprovação  dos  recursos  empregados  em  operações  do  comércio  exterior  exiba  o  saldo,  ou  até  mesmo  o  extrato  bancário,  para  demonstrar  que  possuía  numerário  suficiente  para  honrar  a  transação na data do fechamento do câmbio.  Esse  tipo  de  prova  evidência  apenas  que  no  momento  de  honrar  a  transação  o  importador possuía aquela disponibilidade e que de fato a importação foi paga.  Mas  a  fiscalização  nunca  põe  em  dúvida  a  existência  do  recurso  para  adimplemento da transação. Se não houvesse o recurso o contrato de câmbio não  seria  fechado. O depósito  em conta  corrente  limita­se  a demonstrar que ocorreu  o  pagamento da mercadoria importada na data avençada. Nada mais.  Outros se limitam a alegar a integração do Contrato Social. Mas a questão perdura:  O recurso que integralizou o Contrato Social é de origem lícita?  Ao se falar em origem se quer saber o que ocasionou o surgimento do recurso na  conta bancária do importador. O que propiciou o depósito. Sua causa. De onde e  quando adveio. Qual sua efetiva contrapartida lícita.  Portanto, a comprovação origem lícita não é suficiente. É preciso que se demonstre a  origem lícita do recurso e sua disponibilidade no momento de se honrar a operação  de comércio exterior, coincidente em datas e valores, não só para fins de fechamento  de  câmbio,  como  também  para  suportar  todo  o  encargo  decorrente  da  nacionalização, circulação, distribuição e venda de bens importados.  ­ Disponibilidade  É  a  demonstração  que  o  importador  possuía  esse  recurso  disponível  no  exato  momento de honrar a transação com o fornecedor externo (fechamento do câmbio).  É a paridade entre a posse do numerário e o pagamento da obrigação na data em que  ela ocorre.  O  importador  intimado  a  fazer  a  comprovação  dos  recursos  empregados  em  operações do comércio exterior demonstra que vendeu um imóvel registrado em seu  nome  e  que  com  aquele  dinheiro  iniciou  suas  operações  de  comércio  exterior.  A  origem  lícita  do  recurso  resta  demonstrada,  mas  quem  garante  que  efetivamente  aquele recurso foi utilizado para honrar a transação com o exterior? É necessário que  se demonstre a posse desse recurso no momento do pagamento da obrigação.  De  nada  vale  se  demonstrar  que  a  origem  do  recurso  é  lícita  se  no  momento  de  honrar a transação não se prova que de fato se possuía aquele mesmo recurso. Ao se  satisfazer  com  a  origem  lícita  proveniente  da  venda  de  um  imóvel,  por  exemplo,  corre­se  o  sério  risco  de  se  permitir  que  recursos  de  origem  ilícita  financiem  as  operações de comércio exterior, tendo apenas por limite o valor da venda do imóvel.  Quanto  maior  for  o  valor  dessa  venda,  que  serve  para  referendar  a  origem,  mais  quantidade de dinheiro se poderá “lavar”.  Portanto, a comprovação origem lícita não é suficiente. É preciso que se demonstre a  origem lícita do recurso e sua disponibilidade no momento de se honrar a operação  de comércio exterior.  ­ Transferência  É justamente a ligação entre a gênese e o destino do recurso. A demonstração de que  o recurso permaneceu e migrou pelas vias regulares (legais) desde sua origem lícita  até o adimplemento da obrigação com o fornecedor externo. É o que se denominou  até  então  de  seu  “oferecimento  a  regular  tributação”. Em outros  termos,  o  recurso  contabilizado à disposição da empresa para adimplir suas obrigações.  Um exemplo que ilustra bem a interação dessas três condições é a situação em que  determinada pessoa jurídica foi constituída com um capital totalmente integralizado  em dinheiro. Para que esse valor seja admitido em operações de comércio exterior, é  necessário:  ­ que os sócios possuam disponibilidade para realizar a integralização (rendimentos  declarados  tributáveis,  isentos  ou  não  tributados).  Se  o  valor  integralizado  pelos  sócios está justificado em suas declarações de imposto de renda, presume­se tanto a  origem licita quanto sua disponibilidade; e  Fl. 35837DF CARF MF Processo nº 12466.722128/2014­43  Acórdão n.º 3301­005.109  S3­C3T1  Fl. 14          13 ­ comprovar a efetiva  transferência, que nesse caso se  faz por meio de crédito em  conta­corrente  da  empresa,  coincidindo  em  data  e  valor  com  a  integralização  de  capital. Admite­se também como prova o saque do valor correspondente nas contas  correntes bancárias dos sócios. Ou seja, em pelo menos "uma das pontas" da cadeia,  deve ficar demonstrada a movimentação do recurso.  Se o importador não consegue efetuar a comprovação da origem, disponibilidade e  transferência  dos  recursos  empregados  na  importação,  isso  implica  na  sua  impossibilidade de demonstrar o trânsito dos recursos pelas vias legais.  De nada vale exibir o saldo em conta corrente, o volume de receitas, a quantidade de  vendas, a margem de lucro praticada, se o importador nenhum demonstrar o trânsito  regular do recurso, assim compreendido: A origem do recurso, sua disponibilidade  no  momento  do  fechamento  do  câmbio,  e  sobretudo,  o  seu  trânsito  pelas  vias  contábeis para honrar cada importação praticada.  O impugnante empresa MULTMEX alega no item (74) da impugnação:  74.  Com  relação  ao  Demonstrativo  de  Fluxo  Financeiro,  período  compreendido entre 2010 e 2014, verifica­se que a Impugnante possuía, no ano  de 2010, saldo mensal positivo em média superior a R$ 1.500.000,00. No ano,  perfazia um fluxo de caixa positivo de R$ 17.000.000,00 considerando apenas  receitas  e  despesas  operacionais  e  empréstimos  contraídos.  Descontadas  as  despesas  administrativas,  o  resultado  continua  positivo,  em  torno  de  R$  4.330.287,89.  Nos  anos  posteriores  do  período  submetido  à  fiscalização,  o  fluxo  de  caixa  situa­se  na  faixa  de  RS  20.000.000,00  sem  considerar  as  despesas  administrativas.  Isso  é  clara  evidência  que  a  empresa  possuía  recursos suficientes a sustentar suas atividades.  Como dito, é comum que o importador intimado a fazer a comprovação dos recursos  empregados  em  operações  do  comércio  exterior  exiba  o  saldo,  ou  até  mesmo  o  extrato  bancário,  para  demonstrar  que  possuía  numerário  suficiente  para  honrar  a  transação na data do fechamento do câmbio.   É preciso que se demonstre a  triangulação do  recurso: origem  lícita do recurso e  sua disponibilidade no momento de se honrar a operação de comércio exterior,  coincidente  em datas  e  valores,  não  só  para  fins  de  fechamento  de  câmbio,  como  também  para  suportar  todo  o  encargo  decorrente  da  nacionalização,  circulação,  distribuição e venda de bens importados.  De  nada  vale  se  demonstrar  que  a  origem  do  recurso  é  lastreada  no  volume  de  transações  da  empresa  importadora  se  no  momento  de  honrar  a  transação  não  se  prova que de fato se possuía o recurso.  Quanto  maior  for  esse  volume,  que  serviria  em  princípio  para  referendar  a  origem, mais quantidade de dinheiro se poderá “lavar”.  E  é  onde  a  argumentação  do  impugnante  nos  remete:  apresenta  como  origem  um  capital  de  giro  anual  da  ordem  de  anual  total  de  RS  89.537.008,96,  o  que  corresponde  a  uma  média  mensal  de  R$  7.461.418,00,  mas  é  incapaz  de  demonstrar  a  triangulação  do  recurso:  origem  lícita  do  recurso  e  sua  disponibilidade no momento de se honrar a operação de comércio exterior, dada  que sua contabilidade é imprestável como será visto a seguir.  Sem  a  demonstração  da  triangulação  do  recurso,  ou  em  outros  termos,  a  não  comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na  importação, fica caracterizada a prática presumida de interposição fraudulenta  de terceiros, nos moldes do §2º, do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76.  O impugnante empresa MULTMEX alega nos itens (78) e (79) da impugnação:  78.  Assim,  a  contribuinte  tanto  vale­se  de  recursos  próprios  para  importar  mercadorias e nacionalizá­las, como importa por conta e ordem de terceiros.  O rol de atividades da contribuinte é vastíssimo, inclusive exercendo atividades  de industrialização, remanufatura e diversas exportações.  79.  Muito  embora  não  tenha  apresentado  as  demonstrações  contábeis  referentes  aos  exercidos  abrangidos  pela  ação  fiscal,  nos  exatos  termos  Fl. 35838DF CARF MF Processo nº 12466.722128/2014­43  Acórdão n.º 3301­005.109  S3­C3T1  Fl. 15          14 requeridos  pela  Fiscalização,  os  documentos  acima  colacionados  constituem  provas  de  que  a  contribuinte  desenvolve  atividades  empresariais  de  forma  lícita,  bem  como  que  dispunha  de  recursos  próprios  para  empregar  nas  atividades de comércio exterior, empréstimos e financiamentos bancários e de  fornecedores  estrangeiros.  Finalizando,  importa  considerar  ainda  que  o  volume das operações praticado pela Impugnante por mais de uma década não  permite  que  sem  qualquer  critério  a  Fiscalização  Aduaneira  simplesmente  declare que não houve comprovação de origem de recursos.   De modo algum, pois sem a apresentação das demonstrações contábeis é inviável a  demonstração da triangulação do recurso, ou em outros termos, a não comprovação  da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na importação,  o que  implica  na prática  presumida de  interposição  fraudulenta de  terceiros,  nos moldes do §2º, do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76.  O impugnante empresa MULTMEX aborda esse assunto nos itens (97), (98) e (99)  da impugnação:  97. Resta, porém, verificar se a imprestabilidade da contabilidade, poderia ser  óbice  insuperável,  como  quer  a  douta  Fiscalização,  à  constatação  que  a  contribuinte  possuía  condições  econômicas,  financeiras  e  operacionais  para  exercer suas atividades e realizar as operações de comércio exterior a que se  propôs.  98. Na verdade, não poderia. Não poderia porque, como demonstrado, não há  na  legislação  de  regência  norma  jurídica  que  determine  que  somente  os  demonstrativos  contábeis  podem  ser  utilizados  para  fins  de  comprovar  a  origem, disponibilidade e transferência de recursos empregados em operações  de  comércio  exterior.  Na  verdade,  todos  os  meios  admitidos  em  direito  são  válidos  para  se  fazer  a  prova,  ao  contrário  do  que  de  forma  subjetiva,  discricionária, abusiva e arbitrária estabeleceu a Fiscalização.  99. Conforme demonstrado, a douta Fiscalização teve acesso aos dados de um  auto  de  infração  lavrado  pela  Delegada  da  Receita  Federal  em  Vitória/ES,  onde consta o balanço patrimonial de 2009 da MULTIMEX. Nesse balanço há  provas  suficientes  que  a  Impugnante  possuía  recursos  com  origem  lícita  capaz de fazer frente às suas operações de comércio exterior (doc.2).  Da análise das disponibilidades, do estoque declarado, do capital social e da reserva  de  lucro,  bem  como  da  capacidade  de  financiamento  das  operações,  verifica­se  facilmente a capacidade econômica e financeira da Impugnante. Ou seja, a referida  demonstração contábil faz prova a favor da Impugnante.  Não  é  possível  atender  o  trinômio  ORIGEM  –  DISPONIBILIDADE  –  TRANSFERÊNCIA  a  partir  de  um  balanço  patrimonial.  Eventualmente,  e  vamos  frisar que  é uma  situação  bastante  eventual,  o  importador até poderia  identificar  a  origem dos recursos, mas jamais sua DISPONIBILIDADE e TRANSFERÊNCIA,  pois como se sabe o balanço patrimonial reproduz uma situação estática, enquanto  que as operações de importação são transações dinâmicas.  De nada vale demonstrar que a empresa possuía o recurso no início do ano se não  for comprovado que esse mesmo recurso financiou uma operação de importação em  meados de setembro.  Tal  qual  reproduzido  no  ‘  (74)  da  impugnação,  é  afirmado  que  ...  a  Impugnante  possuía, no ano de 2010, saldo mensal positivo de origem de receitas e de recursos  proveniente de descontos de duplicatas, empréstimos bancários para capital de giro,  Finimp,  valores  recebidos  de  operações  próprias  e  de  encomenda  e  por  créditos  concedidos pelos  exportadores,  seja nas  operações  próprias,  seja nas  operações  de  encomenda,...   E ainda destaque para o alegado pela empresa MULTMEX nos itens (148) e (149)  da impugnação:  148. OS  recursos utilizados para o pagamento  das despesas  com o  fechamento do  câmbio e com os tributos aduaneiros possuem como origem vendas de mercadorias  no mercado interno.  Fl. 35839DF CARF MF Processo nº 12466.722128/2014­43  Acórdão n.º 3301­005.109  S3­C3T1  Fl. 16          15 149.  Frise­se  que  as  Notas  Fiscais  são  consideradas  documento  idôneo  para  comprovar a origem de receita, consoante o posicionamento oficial do próprio Fisco,  exemplificado pela seguinte decisão UNÂNIME proferida pela Delegada da Receita  Federal de Julgamento no TJ, Acórdão n° 12­21389, de 15/10/2008:  O  único  mo  do  de  se  demonstrar  que  esses  recursos  ingressaram  na  empresa  e  serviram  para  financiar  as  operações  de  importação  objeto  do  presente  Auto  de  Infração,  dentro  do  trinômio  ORIGEM  –  DISPONIBILIDADE  –  TRANSFERÊNCIA, é através do registro das demonstrações contábeis.  A  ausência  dos  registro  contábeis,  além  de  não  fazer  prova  que  tais  recursos  ingressaram regularmente na empresa, implica na prática presumida de interposição  fraudulenta  de  terceiros,  nos  moldes  do  §2º,  do  artigo  23  do  Decreto  Lei  n°  1.455/76.  Quanto  à  decisão  UNÂNIME  proferida  pela  Delegada  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no TJ, Acórdão  n°  12­21389,  de  15/10/2008,  diz  respeito  a  um  outro  contexto  que  não  guarda  relação  com  a  prática  presumida  de  interposição  fraudulenta de terceiros em operações em comércio exterior."  A  contabilidade  regular,  suportada  em  documentos,  é  que  faz  a  prova  regular das operações e sua ausência impede que se confirme a comprovação  do  trinômio  origem  lícita,  transferência  e  disponibilidade.  A  contabilidade,  como  os  demais  documentos  apresentados,  são  necessários,  mas  não  suficientes, isoladamente, para comprovação do que aqui se pretendeu.  Assim,  conclui­se  que  a  recorrente  não  comprovou  a  origem  lícita,  a  disponibilidade e a efetiva transferência dos recursos necessários à prática das  operações, incidindo na presunção de que trata o §2º do artigo 23 do Decreto  nº  1.455/1976,  configurando  a  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior,  apenada  com  a multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  em  razão de as mercadorias não  terem  localizadas ou  terem sido consumidas ou  revendidas.  Em  relação  à  argumentação  de  que  a  falsidade  ideológica  não  está  contemplada no inciso VI do artigo 105 do Decreto­lei nº 37/1966, sem razão a  recorrente. A redação é a seguinte:  Art.105 Aplica­se a pena de perda da mercadoria:  [...]  VI  ­  estrangeira  ou  nacional,  na  importação  ou  na  exportação,  se  qualquer  documento  necessário  ao  seu  embarque  ou  desembaraço  tiver  sido  falsificado  ou  adulterado;  Por sua vez o Decreto nº 6.759/2009 dispõe que:  Art. 553. A declaração de importação será obrigatoriamente instruída com (Decreto­ Lei nº 37, de 1966, art. 46, caput, com a redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de  1988, art. 2º):(Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  I ­ a via original do conhecimento de carga ou documento de efeito equivalente;  II  ­  a  via  original  da  fatura  comercial,  assinada  pelo  exportador;  e  (Redação  dada  pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  III  ­  o  comprovante  de  pagamento  dos  tributos,  se  exigível.  (Redação  dada  pelo  Decreto nº 8.010, de 2013)  [...]  Art. 689. Aplica­se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por  configurarem dano ao Erário (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 105; e Decreto­Lei nº  1.455, de 1976, art. 23, caput e § 1º, este com a redação dada pela Lei no 10.637, de  2002, art. 59):  Fl. 35840DF CARF MF Processo nº 12466.722128/2014­43  Acórdão n.º 3301­005.109  S3­C3T1  Fl. 17          16 [...]  VI estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento  necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado;  [...]  § 3º­A. O disposto no  inciso VI do caput  inclui os  casos de  falsidade material ou  ideológica. (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  §  3º­B.  Para  os  efeitos  do  inciso  VI  do  caput,  são  necessários  ao  desembaraço  aduaneiro, na importação, os documentos relacionados nos  incisos I a III do caput  do art. 553. (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  Assim, a falsidade a que se refere o inciso VI do artigo 105 do Decreto­lei nº  37/1966  é  dos  documentos  de  instrução  da DI,  ou  seja,  do  conhecimento  de  carga, da fatura comercial e dos comprovantes de pagamento dos tributos.  A  acusação  da  fiscalização  recaiu  na  ocultação  do  responsável  pela  operação, a qual, uma vez comprovada, ainda que por presunção legal, torna  os  documentos  emitidos  para  instrução  da  DI  ideologicamente  falsos.  Tal  conclusão está exposta no artigo 13 da IN SRF nº 228/2002:  Art.  13.  A  prestação  de  informação  ou  a  apresentação  de  documentos  que  não  traduzam  a  realidade  das  operações  comerciais  ou  dos  verdadeiros  vínculos  das  pessoas com a empresa caracteriza simulação e falsidade ideológica ou material dos  documentos de  instrução das declarações aduaneiras, sujeitando os  responsáveis às  sanções penais cabíveis, nos termos do Código Penal (Decreto­lei nº 2.848, de 7 de  dezembro  de  1940)  ou  da  Lei  nº  8.137,  de  27  de  dezembro  de  1990,  além  da  aplicação  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  nos  termos  do  art.  105  do  Decreto­lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.   Se  há  comprovação  da  interposição  fraudulenta  do  responsável  pela  importação na condição de fornecedor dos recursos necessários à efetivação da  importação,  então  tal  ocultação  somente  é  materializada  na  ausência  de  referido responsável nos documentos de  importação, seja na condição de real  importador  seja  na  condição  de  real  adquirente. Em qualquer  dos  casos,  seu  nome deveria constar nas faturas comercias ou no conhecimento de carga.  Por fim, é preciso esclarecer que para efeitos de tipificação da interposição  fraudulenta  de  terceiros,  seja  ela  a  EFETIVA  (REAL)  ou  PRESUMIDA  é  absolutamente  irrelevante que aquele que  fornece o  recurso  seja denominado  de importador, pois em nenhum dos dois tipos se exige a presença DO PEDIDO  “importador”."  No que tange à ausência de demonstração do dolo específico, não há que se  exigir  tal  neste  caso,  pois  estamos  diante  de  uma  presunção  legal  de  interposição  fraudulenta.  Basta  a  não  comprovação  da  origem  lícita,  transferência  e  disponibilidade  dos  recursos  empregados  na  importação para  se  caracterizar a  interposição  fraudulenta nos  termos do §2º do artigo 23 do  Decreto  nº  1.455/1976.  Uma  vez  presumida,  não  há  que  se  falar  em  demonstração de dolo por parte da fiscalização.  Quanto  ao  dano  ao  erário,  os  artigos  23  e  24  do Decreto  nº  1.455/1976  estipulam o que se considera dano ao erário:  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:  I  ­  importadas,  ao  desamparo  de  guia  de  importação  ou  documento  de  efeito  equivalente,  quando  a  sua  emissão  estiver  vedada  ou  suspensa  na  forma  da  legislação específica em vigor;  Fl. 35841DF CARF MF Processo nº 12466.722128/2014­43  Acórdão n.º 3301­005.109  S3­C3T1  Fl. 18          17 II  ­  importadas  e  que  forem  consideradas  abandonadas  pelo  decurso  do  prazo  de  permanência em recintos alfandegados nas seguintes condições:  a) 90 (noventa) dias após a descarga, sem que tenh sido iniciado o seu despacho; ou  b)  60  (sessenta)  dias  da  data  da  interrupção  do  despacho por  ação  ou  omissão  do  importador ou seu representante; ou  c) 60 (sessenta) dias da data da notificação a que se refere o artigo 56 do Decreto­Iei  número 37, de 18 de novembro de 1966, nos casos previstos no artigo 55 do mesmo  Decreto­lei; ou  d) 45  (quarenta e cinco) dias após esgotar­se o prazo  fixado para permanência em  entreposto aduaneiro ou recinto alfandegado situado na zona secundária.  III  ­  trazidas do  exterior  como bagagem,  acompanhada ou  desacompanhada e que  permanecerem nos recintos alfandegados por prazo superior a 45 (quarenta e cinco)  dias, sem que o passageiro inicie a promoção, do seu desembaraço;  IV ­ enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas " a " e " b " do parágrafo único  do artigo 104 e nos incisos I a XIX do artigo 105, do Decreto­lei número 37, de 18  de novembro de 1966.  V  ­  estrangeiras  ou  nacionais,  na  importação  ou  na  exportação,  na  hipótese  de  ocultação do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de  responsável pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  VI ­ (Vide Medida Provisória nº 320, 2006)  § 1º O dano ao erário decorrente das  infrações previstas no caput deste artigo será  punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de  30.12.2002)  § 2o Presume­se  interposição  fraudulenta  na operação  de  comércio  exterior  a  não­ comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  § 3o As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor  aduaneiro da mercadoria, na  importação, ou ao preço constante da  respectiva nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida,  observados  o  rito  e  as  competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação  dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  § 4o O disposto no § 3o não impede a apreensão da mercadoria nos casos previstos  no  inciso  I  ou  quando  for  proibida  sua  importação,  consumo  ou  circulação  no  território nacional.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  Art 24. Consideram­se  igualmente dano ao Erário, punido com a pena prevista no  parágrafo único do artigo 23, as infrações definidas nos incisos I a VI do artigo 104  do Decreto­lei numero 37, de 18 de novembro de 1966.  Percebe­se  que  o  dano  ao  erário  configura­se  por  uma  determinação  específica legal, trata­se de uma presunção legal ou absoluta de dano ao erário  nos casos enumerados.   Embora  a  própria  conduta  configura o  dano ao  erário,  pode­se  enumerar  vantagens em tese almejadas, mediante a interposição ilícita de pessoas como:  burla ao controles da habilitação para operar no comércio exterior; blindagem  do  patrimônio  do  real  adquirente  ou  encomendante,  no  caso  de  eventual  lançamento  de  tributos ou  infrações;  quebra da  cadeia  do  IPI;  sonegação de  PIS  e  Cofins,  relativamente  ao  real  adquirente,  lavagem  de  dinheiro  e  ocultação da origem de bens e valores, aproveitamento indevido de incentivos  fiscais do ICMS.  Portanto, a alegação de que não houve dano efetivo ao erário, simplesmente  pelo fato de não haver tributo a ser recolhido, não procede.  Fl. 35842DF CARF MF Processo nº 12466.722128/2014­43  Acórdão n.º 3301­005.109  S3­C3T1  Fl. 19          18 Concernente à aplicação da multa de 10% por cessão de nome de que trata  o artigo 33 da Lei nº 11.488/2007, salienta­se que sua aplicação é cabível no  caso de interposição real e não no caso de interposição presumida de que trata  o presente processo. Tal  situação  restou  esclarecida na  IN SRF 228/2002 em  seu artigo 11:  Art. 11. Concluído o procedimento especial, aplicar­se­á a pena de perdimento das  mercadorias  objeto  das  operações  correspondentes,  nos  termos  do  art.  23,  V  do  Decreto­lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, na hipótese de:  I  ­  ocultação  do  verdadeiro  responsável  pelas  operações,  caso  descaracterizada  a  condição de real adquirente ou vendedor das mercadorias;  II ­ interposição fraudulenta, nos termos do § 2º do art. 23 do Decreto­lei nº 1.455,  de 1976, com a redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002,  em decorrência da não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos  recursos empregados, inclusive na hipótese do art. 10.  1º  Na  hipótese  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  aplicada,  além  da  pena  de  perdimento das mercadorias, a multa de que trata o art. 33 da Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007.(Redação dada pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 1678, de 22 de  dezembro de 2016)  §  2º  Na  hipótese  prevista  no  inciso  II  do  caput,  além  da  aplicação  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  será  instaurado  procedimento  para  declaração  de  inaptidão da inscrição da empresa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1678, de 22 de dezembro de 2016).  De  fato,  com a  edição  do  artigo  33  da  Lei  nº  11.488/2007,  à  hipótese  de  aplicação da multa por cessão de nome não se aplica a declaração de inaptidão  de  que  trata  o  artigo  81  da  Lei  nº  9.430/1996,  hipótese  de  que  tratam  estes  autos:  Lei nº 11.488/2007:  Art. 33. A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive ediante a disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros com vistas no acobertamento de seus reais  intervenientes ou beneficiários  fica  sujeita  a multa de 10%  (dez por  cento) do valor da operação acobertada,  não  podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).  Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não se aplica o disposto  no art. 81 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Lei nº 9.430/1996:  Art.  81.  Poderá  ser  declarada  inapta,  nos  termos  e  condições  definidos  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica que,  estando  obrigada,  deixar  de  apresentar  declarações  e  demonstrativos  em  2  (dois)  exercícios consecutivos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 1o Será também declarada inapta a inscrição da pessoa jurídica que não comprove  a  origem,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência,  se  for  o  caso,  dos  recursos  empregados em operações de comércio exterior. (Redação dada pela Lei nº 10.637,  de 2002)  Destaca­se,  ainda  que  esse  entendimento  é  consolidado,  inclusive  nesta  turma:  APLICAÇÃO  DA  MULTA  POR  CESSÃO  DE  NOME.  SUBSTITUIÇÃO  DA  MULTA DO  PERDIMENTO DA MERCADORIA  PELA MULTA DO ART.  33  DA LEI Nº 11.488/07. A multa do art. 33 da Lei nº 11.488/07 veio para substituir a  pena de inaptidão do CNPJ da pessoa jurídica, quando houver cessão de nome para a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento de seus reais  intervenientes ou beneficiários, e não prejudica e nem  substitui a incidência da hipótese de dano ao erário, por ocultação do sujeito passivo,  Fl. 35843DF CARF MF Processo nº 12466.722128/2014­43  Acórdão n.º 3301­005.109  S3­C3T1  Fl. 20          19 do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, prevista no art. 23, V,  do  DL  nº  1.455/76,  apenada  com  perdimento  da  mercadoria  (Acórdão  nº  3301­ 003.086 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária)   Cumpre, por  fim, citar decisão, cujos entendimentos  foram adotados nesta  decisão, com a mesma Recorrente, já decidido por este CARF, de relatoria do  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède (Acordão Acórdão nº 3302005.468 –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária):  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 06/07/2011 a 24/10/2012  Ementa: INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. DANO AO ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  MULTA  EQUIVALENTE  AO  VALOR  ADUANEIRO.  A  falta  de  comprovação  da  origem  lícita,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos empregados na operação de importação configura interposição fraudulenta  presumida  na  importação  consistindo  em  dano  ao  erário,  sancionada  com  multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, se impossibilitada a aplicação da pena  de perdimento da mercadoria.  Recurso de Ofício Não Conhecido.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  manter  integralmente  a  decisão  recorrida e negar provimento ao Recurso Voluntário  Importa  registrar  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                              Fl. 35844DF CARF MF

score : 1.0
7536197 #
Numero do processo: 13820.720079/2012-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2006 CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. VIGÊNCIA DO BENEFÍCIO FISCAL. PRECEDENTES DO STF E DO STJ Segundo precedente firmado em Recurso Extraordinário com repercussão geral (RE n. 577.348) e Recurso Especial julgado sob o rito de recursos repetitivos (REsp n. 1.111.148), o crédito-prêmio de IPI teve vigência até 04 de outubro de 1990, por força do prescrito no § 1º do art. 41 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988.
Numero da decisão: 3302-006.031
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Deroulede - Presidente. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2006 CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. VIGÊNCIA DO BENEFÍCIO FISCAL. PRECEDENTES DO STF E DO STJ Segundo precedente firmado em Recurso Extraordinário com repercussão geral (RE n. 577.348) e Recurso Especial julgado sob o rito de recursos repetitivos (REsp n. 1.111.148), o crédito-prêmio de IPI teve vigência até 04 de outubro de 1990, por força do prescrito no § 1º do art. 41 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13820.720079/2012-29

anomes_publicacao_s : 201812

conteudo_id_s : 5932272

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3302-006.031

nome_arquivo_s : Decisao_13820720079201229.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS

nome_arquivo_pdf_s : 13820720079201229_5932272.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Deroulede - Presidente. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018

id : 7536197

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:32:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051147535646720

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1536; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13820.720079/2012­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­006.031  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2018  Matéria  CRÉDITO­PRÊMIO IPI  Recorrente  CONFAB TUBOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2006  CRÉDITO­PRÊMIO  DE  IPI.  VIGÊNCIA  DO  BENEFÍCIO  FISCAL.  PRECEDENTES DO STF E DO STJ  Segundo  precedente  firmado  em  Recurso  Extraordinário  com  repercussão  geral  (RE  n.  577.348)  e  Recurso  Especial  julgado  sob  o  rito  de  recursos  repetitivos (REsp n. 1.111.148), o crédito­prêmio de IPI teve vigência até 04  de  outubro  de  1990,  por  força  do  prescrito  no  §  1º  do  art.  41  do  Ato  de  Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud, Diego Weis  Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede  (Presidente).   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 0. 72 00 79 /2 01 2- 29 Fl. 212DF CARF MF Processo nº 13820.720079/2012­29  Acórdão n.º 3302­006.031  S3­C3T2  Fl. 3          2 Trata­se de verificação de direito ao  tomada de crédito objeto de pedido de  ressarcimento  de  crédito­prêmio  de  IPI,  relativo  ao  período  de  apuração  de  01/01/1999  a  30/06/2003.  Por bem descrever os fatos ocorridos até o presente momento processual, os  quais foram relatados de forma completa, adoto o relatório da r. decisão recorrida, conforme a  seguir transcrito:    Fl. 213DF CARF MF Processo nº 13820.720079/2012­29  Acórdão n.º 3302­006.031  S3­C3T2  Fl. 4          3     O  Acórdão  11.175/03/GD/2605/98,  da  Delegacia  de  Julgamento  de  Campinas,  Sessão  de  21  de  dezembro  de  1998,  do  qual  foi  extraído  o  relatório  alhures  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 13820.720079/2012­29  Acórdão n.º 3302­006.031  S3­C3T2  Fl. 5          4 transcrito,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  solicitação  contida  na  manifestação  de  inconformidade, não reconhecendo o crédito pleiteado, tendo a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Preliminar  de  Nulidade:  Rejeitada,  porque  não  se  concretizou nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do  Decreto nº 70.235/72, pois está plenamente demonstrada a  existência  de  tipicidade  entre  as  normas  invocadas  pelo  lançamento e os fatos narrados pela fiscalização.  IPI ­ Crédito­Prêmio à exportação. Transferência: O art. 4º  do  Decreto  s/s  de  25/04/91  revogou  expressamente  o  Decreto  64.833/69,  que  autorizava  o  aproveitamento  do  crédito­prêmio  do  IPI  através  da  transferência  entre  estabelecimentos.  Valendo­se do direito que lhe é facultado pelo art. 33 do Decreto nº 70.235,  de 06 de março de 1972, alterado pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e pelo  art. 32 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, a contribuinte manejou Recurso Voluntário,  onde repisou os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade.        É o relatório.  Voto              Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator:   O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria da  competência  deste  Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.   Não  há  na  peça  recursal  alegação  de  matérias  para  discussão  em  sede  de  preliminares, razão pela qual passa­se a deliberar sobre o mérito do processo.  Vale  ressaltar que matéria  idêntica  foi  objeto de  análise pela 4ª Câmara,  2ª  Turma  Ordinária  desse  E.  Conselho,  no  Acórdão  nº  3402­003.224,  de  relatoria  do  I.  Conselheiro Diego Diniz Ribeiro,  de  onde,  com  a  devida  vênia,  adotei  as minhas  razões  de  decidir.  I ­ Da vigência do crédito­prêmio de IPI à luz dos precedente do STF e do  STJ   Passo  a  transcrever  o  voto  do  Acórdão  nº  3402­003.224,  que  tomo  como  minhas razões de decidir:  "6.  O  presente  caso  não  demanda  uma  acurada  reflexão.  Conforme  exposto  no  relatório,  trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito­prêmio  de  IPI  que  se  refere  às  exportações  realizadas  pelo  Recorrente  no  período  de  04/11/2002  a  30/12/2002.  Assim,  a  questão  aqui  se  resume  a  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 13820.720079/2012­29  Acórdão n.º 3302­006.031  S3­C3T2  Fl. 6          5 saber se no período em comento o aludido crédito­prêmio de IPI  estava ou não vigente no ordenamento jurídico nacional.  7.  Acontece  que  tal  questão  já  foi  decidida  pelo  Supremo  Tribunal Federal em sede de recurso extraordinário afetado por  repercussão  geral.  Foi  escolhido  por  aquela  Corte  Suprema  como leading case o RE nº. 577.3485/ RS, em substituição do RE  nº 577.3027/ RS (onde  foi reconhecida a repercussão geral1), o  qual restou assim ementado:  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS.  CRÉDITO­PRÊMIO.  DECRETO­LEI  491/1969  (ART.  1º).  ADCT,  ART.  41,  §  1º.  INCENTIVO  FISCAL  DE  NATUREZA  SETORIAL.  NECESSIDADE  DE  CONFIRMAÇÃO  POR  LEI  SUPERVENIENTE  À  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  PRAZO  DE  DOIS  ANOS.  EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO  CONHECIDO E DESPROVIDO.  I  ­  O  crédito­prêmio  de  IPI  constitui  um  incentivo  fiscal  de  natureza  setorial  de  que  trata  o  do  art.  41,  caput,  do  Ato  das  Disposições Transitórias da Constituição.  II  ­  Como  o  crédito­prêmio  de  IPI  não  foi  confirmado  por  lei  superveniente  no  prazo  de  dois  anos,  após  a  publicação  da  Constituição Federal de 1988, segundo dispõe o § 1º do art. 41 do  ADCT, deixou ele de existir.  III  ­  O  incentivo  fiscal  instituído  pelo  art.  1º  do  Decreto­Lei  491, de 5 de março de 1969, deixou de vigorar em 5 de outubro  de  1990,  por  força  do  disposto  no  §  1º  do  art.  41  do  Ato  de  Disposições  Constitucionais  Transitórias  da  Constituição  Federal de 1988, tendo em vista sua natureza setorial.  IV ­ Recurso conhecido e desprovido.  (STF; RE 577348, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI,  Tribunal Pleno, julgado em 13/08/2009, REPERCUSSÃO GERAL  MÉRITO DJe035 DIVULG 25022010 PUBLIC 26022010 EMENT  VOL0239109 PP01977 RTJ VOL0021401 PP00541)  (g.n.).  8.  No  transcorrer  do  seu  voto,  assim  se manifestou  o Ministro  Ricardo Lewandowski, Relator do caso:    Fl. 216DF CARF MF Processo nº 13820.720079/2012­29  Acórdão n.º 3302­006.031  S3­C3T2  Fl. 7          6     9. Nesta mesma linha é o entendimento do Superior Tribunal de  Justiça, conforme se observa do precedente formado no Recurso  Especial  n.  1.111.148,  julgado  sob  o  rito  de  repetitivos  e  que  restou assim ementado:  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO.  Recurso Especial  representativo  de  controvérsia  (art.  543C,  §  1º,  do  CPC).  pedido  de  desistência.Indeferimento.  violação  ao  art.  535, do CPC. INOCORRÊNCIA.  IPI.  CRÉDITO­PRÊMIO.  DECRETO­LEI  491/69  (ART.  1º).  VIGÊNCIA. PRAZO. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO.  (...).  3. Relativamente ao prazo de vigência do estímulo fiscal previsto  no art.  1º do DL 491/69  (crédito­prêmio de  IPI),  três orientações  foram  defendidas  na  Seção.  A  primeira,  no  sentido  de  que  o  referido benefício foi extinto em 30.06.83, por força do art. 1º do  Decreto­lei  1.658/79,  modificado  pelo  Decreto­lei  1.722/79.  Entendeu­se  que  tal  dispositivo,  que  estabeleceu  prazo  para  a  extinção do benefício, não foi revogado por norma posterior e nem  foi atingido pela declaração de inconstitucionalidade, reconhecida  pelo STF, do art. 1º do DL 1.724/79 e do art. 3º do DL 1.894/81,  na parte em que conferiram ao Ministro da Fazenda poderes para  alterar as condições e o prazo de vigência do incentivo fiscal.  4.  A  segunda  orientação  sustenta  que  o  art.  1º  do  DL  491/69  continua  em  vigor,  subsistindo  incólume  o  benefício  fiscal  nele  previsto.  Entendeu­se  que  tal  incentivo,  previsto  para  ser  extinto  em  30.06.83,  foi  restaurado  sem  prazo  determinado  pelo  DL  1.894/81,  e  que,  por  não  se  caracterizar  como  incentivo  de  natureza  setorial, não  foi atingido pela norma de extinção do art.  41, § 1º do ADCT.  5. A terceira orientação é no sentido de que o benefício  fiscal foi  extinto  em  04.10.1990,  por  força  do  art.  41  e  §  1º  do  ADCT,  segundo os quais  "os Poderes Executivos da União, dos Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  reavaliarão  todos  os  incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos  Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis", sendo que  "considerar­se­ão  revogados  após  dois  anos,  a  partir  da  data  da  promulgação da Constituição, os incentivos fiscais que não forem  confirmados por lei". Entendeu­se que a Lei 8.402/92, destinada a  restabelecer  incentivos  fiscais,  confirmou,  entre  vários  outros,  o  benefício  do  art.  5º  do  Decreto­Lei  491/69,  mas  não  o  do  seu  artigo 1º. Assim,  tratando­se de  incentivo de natureza  setorial  (já  que  beneficia  apenas  o  setor  exportador  e  apenas  determinados  produtos  de  exportação)  e  não  tendo  sido  confirmado  por  lei,  o  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 13820.720079/2012­29  Acórdão n.º 3302­006.031  S3­C3T2  Fl. 8          7 crédito­prêmio  em  questão  extinguiu­se  no  prazo  previsto  no  ADCT.  6. Prevalência do entendimento no Supremo Tribunal Federal  e no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o crédito­ prêmio do IPI, previsto no art. 1º do DL 491/69, não se aplica  às vendas para o exterior realizadas após 04.10.90. Precedente  no  STF  com  repercussão  geral:  RE  nº.  577.3485/  RS,  Tribunal  Pleno, Relator Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 13.8.2009.  Precedentes  no STJ: REsp. Nº 652.379 RS, Primeira Seção, Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  8  de  março  de  2006;  EREsp. Nº  396.836 RS,  Primeira  Seção,  Rel. Min.  Teori Albino  Zavascki, Rel. para o acórdão Min. Castro Meira, julgado em 8 de  março de 2006; EREsp. Nº 738.689 PR, Primeira Seção, Rel. Min.  Teori Albino Zavascki, julgado em 27 de junho de 2007.  7. O prazo prescricional das  ações  que  visam  ao  recebimento do  crédito­prêmio do IPI, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32,  é  de  cinco  anos.  Precedentes:  EREsp.  Nº  670.122  PR  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  julgado  em  10  de  setembro  de  2008; AgRg nos EREsp. Nº 1.039.822 MG, Primeira Seção, Rel.  Min. Humberto Martins, julgado em 24 de setembro de 2008.  8.  No  caso  concreto,  tenho  que  o  mandado  de  segurança  foi  impetrado em 27 de fevereiro de 2004, portanto, decorridos mais  de cinco anos entre a data da extinção do benefício (5 de outubro  de 1990) e a data do ajuizamento do writ, encontram­se prescritos  eventuais créditos de titularidade da recorrente.  9.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  não  provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543C, do CPC, e da  Resolução STJ n. 8/2008.   (STJ;  REsp  1111148/SP,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  24/02/2010,  DJe  08/03/2010) (g.n.).  10. Tais precedentes, por seu turno, devem ser seguidos por este  Tribunal Administrativo, nos termos do que prevê o art. 62, § 1º,  inciso  II,  alínea  "b" do RICARF,  já  com a  redação que  lhe  foi  dada pela Portaria n. 152, de 03 de maio de 2016.  Desta forma, considerando que o período de apuração está compreendido em  época  que  já  havia  sido  revogado  o  crédito  em  comento,  nos  termos  das  decisões  dos  E.  Tribunais  Superiores,  não  há  outra  saída  senão  reconhecer  a  improcedência  do  pleito  da  contribuinte recorrente.  II ­ Conclusão  Por todo o exposto, voto por reconhecer o Recurso Voluntário interposto pela  contribuinte, no entanto negar­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator.  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 13820.720079/2012­29  Acórdão n.º 3302­006.031  S3­C3T2  Fl. 9          8                               Fl. 219DF CARF MF

score : 1.0
7513853 #
Numero do processo: 10680.009940/2007-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO. É facultado à autoridade fiscal intimar o contribuinte para demonstrar o efetivo pagamento das despesas médicas declaradas, sem prejuízo da apresentação dos recibos correspondentes à prestação de serviços. No entanto, cabe restabelecer as deduções glosadas pela fiscalização quando não há dúvida razoável no que tange à realização das despesas médicas, que demande a necessidade de complementação da prova, tendo em conta a avaliação do conjunto probatório carreado aos autos.
Numero da decisão: 2401-005.789
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para restabelecer a dedução a título de despesas médicas no valor de R$ 25.000,00. Vencidos os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente Convocada), José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Miriam Denise Xavier, que negavam o provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO. É facultado à autoridade fiscal intimar o contribuinte para demonstrar o efetivo pagamento das despesas médicas declaradas, sem prejuízo da apresentação dos recibos correspondentes à prestação de serviços. No entanto, cabe restabelecer as deduções glosadas pela fiscalização quando não há dúvida razoável no que tange à realização das despesas médicas, que demande a necessidade de complementação da prova, tendo em conta a avaliação do conjunto probatório carreado aos autos.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10680.009940/2007-91

anomes_publicacao_s : 201811

conteudo_id_s : 5927356

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2401-005.789

nome_arquivo_s : Decisao_10680009940200791.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CLEBERSON ALEX FRIESS

nome_arquivo_pdf_s : 10680009940200791_5927356.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para restabelecer a dedução a título de despesas médicas no valor de R$ 25.000,00. Vencidos os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente Convocada), José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Miriam Denise Xavier, que negavam o provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada).

dt_sessao_tdt : Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018

id : 7513853

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:31:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051147538792448

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1722; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 179          1 178  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.009940/2007­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­005.789  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  2 de outubro de 2018  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS ­ COMPROVAÇÃO DO  PAGAMENTO  Recorrente  WILMON ROSA SOARES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  PROVA  DO  EFETIVO  PAGAMENTO.  INEXISTÊNCIA  DE  DÚVIDA RAZOÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO.  É  facultado  à  autoridade  fiscal  intimar  o  contribuinte  para  demonstrar  o  efetivo  pagamento  das  despesas  médicas  declaradas,  sem  prejuízo  da  apresentação  dos  recibos  correspondentes  à  prestação  de  serviços.  No  entanto, cabe restabelecer as deduções glosadas pela fiscalização quando não  há  dúvida  razoável  no  que  tange  à  realização  das  despesas  médicas,  que  demande  a  necessidade  de  complementação  da  prova,  tendo  em  conta  a  avaliação do conjunto probatório carreado aos autos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso  voluntário  para  restabelecer  a  dedução  a  título  de  despesas médicas  no  valor  de R$  25.000,00. Vencidos os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez  (Suplente  Convocada),  José  Luís  Hentsch  Benjamin  Pinheiro  e Miriam  Denise  Xavier,  que  negavam o provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 99 40 /2 00 7- 91 Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10680.009940/2007­91  Acórdão n.º 2401­005.789  S2­C4T1  Fl. 180          2   Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana  Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Cláudia Cristina  Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada).    Relatório      Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  9ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE),  por  meio  do  Acórdão  nº  02­25.952,  de  08/03/2010,  cujo  dispositivo  considerou  procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada,  mantendo  parcialmente  o  crédito  tributário  lançado  (fls.  125/132):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Verificada  omissão  de  rendimentos,  a  autoridade  tributária  lançará o  imposto de  renda, de ofício,  com os acréscimos  e as  penalidades  legais,  considerando como base de cálculo o valor  da receita omitida.  PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI.  A comprovação dos valores descontados pela fonte pagadora, a  título  de  contribuição  à  Previdência  Privada,  importa  no  restabelecimento da dedução pretendida.  DEPENDENTES.  Comprovada a relação de dependência, nos termos da legislação  tributária, é de se restabelecer a dedução pleiteada.  DESPESAS COM INSTRUÇÃO.  São  dedutíveis  na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  os  pagamentos  efetuados  a  estabelecimentos  de  educação  pré­ escolar,  incluindo  creches,  de  1°,  2°  e  3°  graus,  cursos  de  especialização  ou  profissionalizantes  do  contribuinte  e  de  seus  dependentes,  observado  o  limite  permitido  para  o  respectivo  exercício e desde que devidamente comprovados os gastos.  DESPESAS MÉDICAS.  É  mantida  a  glosa  de  despesas  médicas,  quando  os  recibos  apresentados  forem  considerados  insuficientes  e  o  contribuinte  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10680.009940/2007­91  Acórdão n.º 2401­005.789  S2­C4T1  Fl. 181          3 não deixar evidenciado nos autos a efetividade dos pagamentos  correspondentes mediante apresentação de  documentos  que,  de  modo absoluto, espelhem a realidade dos fatos.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  DEPOSITO  JUDICIAL.  O  direito  à  compensação  de  imposto  depositado  judicialmente  depende  do  teor  da  decisão  proferida  nos  autos  do  processo  judicial.  Impugnação Procedente em Parte  Em  face  do  contribuinte  foi  emitida  a  Notificação  de  Lançamento  nº  2005/606435066863052,  relativa  ao  ano­calendário  de  2004,  decorrente  de  procedimento  de  revisão  da  Declaração  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física  (DIRPF),  em  que  a  fiscalização apurou as seguintes infrações (fls. 114/121):  (i)  dedução  indevida  de  dependente,  no  valor  de  R$  2.544,00;  (ii)  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  na  importância de R$ 33.994,27;  (iii)  dedução  indevida  de  previdência  privada,  no  importe de R$ 6.654,52;  (iv)  dedução  indevida  com  despesas  de  instrução,  no  valor de R$ 1.998,00; e  (v) omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica,  no montante de R$ 1.058,00.  A Notificação de Lançamento alterou o resultado de sua Declaração de Ajuste  Anual (DAA), exigindo­se o imposto suplementar, juros de mora e multa.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  autuação  e  impugnou  a  exigência  fiscal  em  26/07/2007 (fls. 02/03 e 12/19).  Intimado  por  via  postal  em  05/07/2010  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância,  o  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  no  dia  02/08/2010,  em  que  alega  os  seguintes argumentos de fato e direito (fls. 140/142 e 143/156):  (i)  o  recurso  diz  respeito  às  despesas médicas  relativas  aos  pagamentos  efetuados  a  Renata  Melo  Stehling,  Flávia  Henriques de Assis, Michel Peluci Aguiar  e Humbertt Felipe  Mayr,  para  as  quais  foi  mantida  a  glosa  pelo  acórdão  de  primeira instância;  (ii)  desde  a  apresentação  da  impugnação  as  despesas  estão  comprovadas  nos  autos  mediante  recibos  que  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10680.009940/2007­91  Acórdão n.º 2401­005.789  S2­C4T1  Fl. 182          4 especificam  os  pagamentos  efetuados,  bem  como  os  nomes,  endereços  e  cadastros  dos  profissionais  que  realizaram  os  tratamentos de saúde;  (iii)  além  disso,  foram  juntadas  ao  processo  administrativo  declarações  assinadas  pelos  profissionais  de  saúde  nas  quais  há  a  descrição  do  tratamento  realizado  e  do  valor pago ao prestador do serviço;  (iv)  os  recibos  fornecidos  pelos  profissionais  de  saúde  revelam­se  suficientes  para  a  efetiva  comprovação  dos  pagamentos;  (v)  não  é  lícito  à  autoridade  lançadora,  com  base  em  reiterada  prática  de  deduções  indevidas  de  outros  contribuintes,  proceder  à  glosa  daqueles  que  cumprem  os  requisitos  formais  da  legislação  tributária,  sem  uma  prévia  investigação  capaz  de  questionar  a  veracidade  dos  recibos  apresentados, utilizando­se, portanto, do instituto da presunção  para a exigência de tributo; e  (vi)  a  autoridade  fiscal  deve  agir  com  bom  senso  nos  pedidos  de  comprovação  das  deduções  de  despesas  médicas  declaradas,  sob  de  pena  de  exigir  a  produção  de  prova  impossível  ao  contribuinte  de  boa­fé,  como  é  a  hipótese  dos  autos.  O  contribuinte  protocolou,  em  29/03/2017,  requerimento  de  prioridade  na  tramitação do presente feito, com base no estatuto do idoso (fls. 178).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10680.009940/2007­91  Acórdão n.º 2401­005.789  S2­C4T1  Fl. 183          5 Mérito  O  apelo  recursal  refere­se  à  glosa  efetuada  pela  autoridade  lançadora  de  despesas  médicas  que  totalizam  a  importância  de  R$  25.000,00,  mantida  pelo  acórdão  de  primeira instância (fls. 107 e 131):  (i)  Odontóloga  Renata  Melo  Stehling,  no  valor  de  R$  2.000,00;  (ii)  Psicóloga  Flávia  Henriques  de  Assis,  no  montante  total de R$ 13.000,00;  (iii)  Odontólogo Michel  Peluci  Aguiar,  na  importância  total de R$ 9.000,00; e  (iv) Odontólogo Humbertt Felipe Mayr, no valor de R$  1.000,00  Além dos comprovantes das despesas médicas,  o agente  fazendário  solicitou a  demonstração  do  seu  efetivo  pagamento,  conforme  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  2005/606371094451037, recebido pelo contribuinte em 01/12/2006 (fls. 122/124).   Segundo a fiscalização, o contribuinte não atendeu a intimação, glosando­se as  despesas  médicas  por  falta  de  comprovação,  o  que  foi  considerado  correto  pelo  acórdão  recorrido (fls. 116 e 130/131).  Com  vistas  à  reforma  da  decisão  de  piso,  o  recorrente  defende  que  as  declarações e os recibos fornecidos pela psicóloga e pelos odontólogos revelam­se suficientes  para  a  efetiva  comprovação  dos  pagamentos,  prescindindo­se  da  apresentação  de  qualquer  documentação  adicional.  As  cópias  dos  documentos  juntados  pelo  contribuinte  estão  disponíveis para avaliação às fls. 26/29, 33/47 e 62/68.   Pois  bem.  Com  respeito  à  matéria  em  discussão,  confira­se  o  que  diz  a  legislação  tributária,  por  intermédio  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  veiculado  pelo  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99):  (...)  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  (...)  Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea "a").  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10680.009940/2007­91  Acórdão n.º 2401­005.789  S2­C4T1  Fl. 184          6 § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas  ­ CPF  ou  no Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  (...)  Como  se  observa,  o  recibo  de  quitação  e/ou  a  nota  fiscal  foram  eleitos  pelo  legislador como documentos hábeis para a comprovação da realização da despesa médica, os  quais  devem  conter,  pelo menos,  a  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  (CPF)  ou  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ)  de  quem recebeu o pagamento.   Entretanto, o recibo e a nota fiscal não constituem um prova absoluta do efetivo  pagamento da despesa pelo contribuinte, que também é um requisito estipulado na legislação  para  a dedução, podendo a autoridade  fiscal  solicitar a  exibição de  elementos  específicos de  convicção a respeito do desembolso financeiro da importância registrada no documento.  Não  só  é  viável  impor  a  comprovação  do  efetivo  pagamento  dentro  do  ano­ calendário  a  que  se  refere  a  dedução,  como  também  a  demonstração  que  o  ônus  financeiro  tenha  sido  suportado  pelo  declarante  ou,  eventualmente,  por  terceiro  integrante  da  entidade  familiar.  A legislação tributária outorga competência à autoridade fiscal para que exerça  um  juízo  sobre  a  necessidade  e  pertinência  de  apresentação  de  prova  complementar,  como  forma  de  dar  efetividade  à  sua  atribuição  legal  de  fiscalizar  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias,  buscando  a  constatação  da  veracidade  da  declaração  de  rendimentos  do  contribuinte.  Por meio da avaliação do caso concreto, incumbe ao agente fiscal determinar o  grau  de  aprofundamento  da  auditoria  quanto  aos  pagamentos  efetuados,  a  partir  de  critérios  objetivos, tais como perfil e histórico do contribuinte, valor das deduções, individualmente ou  em  conjunto,  e  natureza  das  despesas  médicas.  Negar  tal  permissão  significa  avançar  indevidamente  sobre  a  condução  da  ação  fiscalizadora  estatal,  restringindo  o  dever  legal  de  investigação dos fatos, devidamente autorizado pela norma regulamentar.  De  modo  algum  a  exigência  da  comprovação  da  efetividade  do  pagamento  conflita com a presunção de boa­fé do contribuinte, porquanto não se cogita, naquele momento,  da existência de má­fé na conduta do fiscalizado, mediante a prática de atos de falsidade, que  levaria à aplicação de penalidade majorada.   A comprovação do efetivo pagamento associado às despesas médicas é um ônus  probatório  que  pode  ser  atribuído  a  todo  contribuinte  que  faz  uso  de  deduções  na  sua  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10680.009940/2007­91  Acórdão n.º 2401­005.789  S2­C4T1  Fl. 185          7 declaração anual de rendimentos, na medida em que a despesa médica reduz a base de cálculo  do imposto sobre a renda.  Também  a  exigência  de  exibição  de  documentos  subsidiários  ao  recibo  de  pagamento, nos moldes que se pretende, não configura a solicitação de prova impossível ou de  difícil produção pelo contribuinte. Com efeito, a  intimação é datada do final do ano de 2006  para comprovação de pagamentos efetuados durante o ano­calendário de 2004.  Para  a  comprovação  é permitida  a  exibição  de  qualquer  documentação  idônea  para  tal  fim,  como  cópias  de  cheques,  comprovantes  de  saques,  extratos  bancários  e  transferências entre contas bancárias, conforme a realidade dos  fatos. Não há obrigatoriedade  de coincidência entre datas e valores,  apenas a existência de correlação e vinculação com os  dispêndios  atribuídos  aos  serviços  realizados  pelos  profissionais  de  saúde,  num  exercício  de  seriedade e convergência de documentos.  Nada  obstante,  a  questão  controvertida  foi  submetida  ao  contencioso  administrativo tributário, o que implica, por óbvio, a transferência ao julgador da decisão sobre  a  necessidade  da  comprovação  da  efetividade  do  pagamento  como  condição  para  fins  de  aceitação  da  dedução  de  despesa  médica,  com  base  na  valoração  do  conjunto  probatório  presente nos autos.  Ao apreciar o caso específico, a despeito da falta de juntada de prova do efetivo  pagamento das despesas médicas, entendo não haver dúvida razoável quanto à sua realização,  assim entendida a prestação dos serviços e o correlato pagamento pelo contribuinte, que torne  inevitável  a  complementação  da  prova,  considerando  os  recibos  de  pagamentos  e  as  declarações  dos  profissionais  de  saúde,  assim  como  a  natureza  e  os  valores  das  deduções  médicas pleiteadas pelo contribuinte.  De  fato,  com  respeito  aos  pagamentos  a Renata Melo Stehling, Michel  Peluci  Aguiar  e  Humbertt  Felipe  Mayr,  no  valor  de  R$  2.000,00,  R$  9.000,00  e  R$  1.000,00,  respectivamente,  a  documentação  carreada  aos  autos  descreve  de  maneira  detalhada  os  tratamentos odontológicos  realizados no  contribuinte  e/ou  seus dependentes,  não  se podendo  afirmar,  a  princípio,  que  há  incompatibilidade  entre os  diversos  procedimentos  clínicos  e  os  preços praticados no mercado (fls. 26/29 e 62/68).  Por outro  lado, no que  tange  aos pagamentos  a Flávia Henriques de Assis,  na  quantia  total  de  R$  13.000,00,  é  verdade  que  não  houve  uma  descrição  pormenorizada  dos  serviços  prestados  pela  psicóloga,  em  virtude  da  própria  natureza  e  do  sigilo  profissional  envolvido,  já que os gastos efetuados dizem respeito a  consultas de atendimento psicológico  (fls. 33/47).  Acontece  que  também  os  valores mensais  estão  compatíveis  com  o mercado,  cujos serviços referem­se a pagamentos de consultas para o contribuinte e esposa ao longo de  todos  os  meses  do  ano  de  2004.  Como  se  sabe,  a  duração  de  um  tratamento  psicológico  é  variável,  podendo  ainda  haver  a  decisão  pela  continuidade  da  psicoterapia  conforme  as  características de cada indivíduo.   Além  disso,  o  acórdão  de  primeira  instância  reconheceu  a  dedutibilidade  de  despesas médicas com a empresa Estrutura Psicologia Clínica e Empresarial Ltda, no importe  de R$ 5.160,00, pagos em parcelas mensais, o que sinaliza que o recorrente e seus familiares  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10680.009940/2007­91  Acórdão n.º 2401­005.789  S2­C4T1  Fl. 186          8 utilizaram  serviços  especializados  de  atendimento  psicológico  em  todos  os  meses  do  ano­ calendário de 2004 (fls. 48/61).  Em  todos  os  casos  acima os  recibos  juntamente  com as  declarações  cumprem  com as formalidades cumulativas exigidas pela lei para a comprovação das despesas (art. 80, §  1º, inciso III, do RIR/99).   Não menos significativo é dizer que não há exagero nos valores do grupo das  despesas médicas, individualmente ou em conjunto, frente ao total de rendimentos tributáveis  declarados pelo autuado (fls. 97/108).  Em  suma,  no  caso  em  apreço,  os  autos  estão  desprovidos  de  indícios  em  desfavor  dos  recibos  emitidos  pelos  profissionais,  assim  como  das  respectivas  declarações  sobre o  tratamento de saúde. Mesmo o agente  lançador não deixou consignado qualquer  fato  para levantar suspeita da existência de irregularidades nas despesas médicas.  À vista disso,  segundo minha convicção de  julgador a partir dos elementos de  prova carreados aos autos, cabe restabelecer a dedução a título de despesas médicas no valor  total de R$ 25.000,00.  Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  DOU­LHE  PROVIMENTO  para  restabelecer  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas  no  valor  de  R$  25.000,00.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                              Fl. 186DF CARF MF

score : 1.0
7527409 #
Numero do processo: 15586.000973/2009-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS. O contrato de trabalho, sendo um contrato-realidade, não está vinculado ao aspecto formal, prevalecendo as circunstâncias reais em que estão sendo prestados os serviços. Se essas circunstâncias demonstram estarem presentes os requisitos estabelecidos no artigo 12, I, "a" da Lei 8.212/91, a Fiscalização deve considerar tal segurado como empregado.
Numero da decisão: 2402-006.743
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Ricardo Moreira, Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201811

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS. O contrato de trabalho, sendo um contrato-realidade, não está vinculado ao aspecto formal, prevalecendo as circunstâncias reais em que estão sendo prestados os serviços. Se essas circunstâncias demonstram estarem presentes os requisitos estabelecidos no artigo 12, I, "a" da Lei 8.212/91, a Fiscalização deve considerar tal segurado como empregado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 15586.000973/2009-29

anomes_publicacao_s : 201811

conteudo_id_s : 5930088

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2402-006.743

nome_arquivo_s : Decisao_15586000973200929.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI

nome_arquivo_pdf_s : 15586000973200929_5930088.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Ricardo Moreira, Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018

id : 7527409

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:32:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051147565006848

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1679; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.000973/2009­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­006.743  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  ANA CLAUDIA MIGLIORINI ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  COTA  PATRONAL.  CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS.  O contrato de  trabalho,  sendo um contrato­realidade, não  está vinculado ao  aspecto  formal,  prevalecendo  as  circunstâncias  reais  em  que  estão  sendo  prestados os serviços. Se essas circunstâncias demonstram estarem presentes  os requisitos estabelecidos no artigo 12, I, "a" da Lei 8.212/91, a Fiscalização  deve considerar tal segurado como empregado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário. Vencidos  os  Conselheiros  João Victor Ribeiro Aldinucci,  Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira  ­ Presidente em Exercício  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator  Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Ricardo Moreira,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio  Rechmann Junior.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 09 73 /2 00 9- 29 Fl. 271DF CARF MF Processo nº 15586.000973/2009­29  Acórdão n.º 2402­006.743  S2­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  Cuida o presente de Recurso Voluntário em face do Acórdão da Delegacia da  Receita Federal de Julgamento, que considerou improcedente a Impugnação apresentada pelo  sujeito passivo.  Foi  lavrado Auto de  Infração ­ DEBCAD 37.241.678­0 ­ para cobrança das  contribuições  previdenciárias  ­  cota  patronal  e  GILRAT  ­  incidentes  sobre  pagamentos  a  profissionais  considerados  pela  autuada  como  prestadores  de  serviço  através  de  contrato  de  parceria e qualificados pela Fiscalização como segurados empregados.  Segundo  o  relato  fiscal,  as  bases  de  cálculos  foram  aferidas  indiretamente,  com  base  na  média  das  remunerações  mensais  declaradas  pelos  segurados  (cirurgiões­ dentistas)  em  depoimentos  constantes  dos  autos  de  processo  movido  pelo  MPT  e,  no  caso  específico da Empresária Titular, obtidas através da DIRPF/07.   Consoante se extrai do relatório do acórdão de piso, o recorrente aduziu em  sua impugnação:  Que a ação fiscal ofendeu o principio da legalidade, assim como o artigo 2º, §  único, incisos I, VI, e VIII da Lei 9.784/99, vez que a ação fiscal iniciou­se  pela  comunicação  do  MPT  da  existência  de  procedimento  para  apurar  o  possível  vínculo  de  emprego  existente  entre  a  impugnante  e  os  cirurgiões­ dentistas, antecipando­se à decisão judicial, ainda inexistente.  Que  não  é  na  esfera  administrativa  que  se  declara,  ou  não,  o  vinculo  de  emprego, mas sim na Justiça do Trabalho.  Que  a  contribuição  ao  INSS  da  Sra  Ana  Cláudia  Migliorini  foi  feita,  conforme documentos em anexo.  Que  o  empresário  individual  não  é  obrigado  a  retirar  pró­labore  e  nem  recolher  a  contribuição  de  11%  sobre  este,  desde  que  recolha  20%  sobe  o  salário mínimo como contribuinte individual.  Que  os  valores  constantes  na  DIRPF  da  sra  Ana  Cláudia  podem  ser  considerados  como  simples  retirada  de  lucro,  tendo  em  vista  não  haver  sócios.  Que  referidos  os  cirurgiões­dentistas  pagam  suas  contribuições  como  autônomos, conforme documentos em anexo.  Que  o  Auto  de  Infração  está  alicerçado  em  meras  presunções  acerca  da  existência  do  vínculo  empregatício,  uma  vez  que  ausentes  os  requisitos  essenciais  estabelecidos  pela  legislação,  doutrina  e  jurisprudência  para  caracterizá­los como empregados.  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 15586.000973/2009­29  Acórdão n.º 2402­006.743  S2­C4T2  Fl. 4          3 Que nos depoimentos prestados pelos próprios dentistas, junto à Procuradoria  Regional  do  Trabalho,  não  há  nenhuma  afirmação  no  sentido  de  que  são  subordinados à impugnante.   Que  ninguém  que  é  subordinado  trabalha  sem  horário  determinado,  faz  o  horário de trabalho e almoço que quer, conforme suas necessidades, recolhe  facultativamente seu INSS como autônomo, e tem ampla liberdade para faze  os orçamentos dos serviços que irá prestar.  Que os contratos de parceria para prestação de serviços estabelecem que não  há o requisito da subordinação entre as partes.   Que não devem incidir a multa de mora, de ofício e juros Selic, em função do  recolhimento da Sra Ana Cláudia como contribuinte individual.   Como já dito alhures, a DRJ julgou improcedente a Impugnação apresentada  ­ fls. 229/235.   A  autuada  apresentou  Recurso  Voluntário  às  fls.  240/261  renovando  as  razões de sua  impugnação e acrescendo  i) que a decisão vergastada não  teria considerada as  provas  documentais  e  testemunhais  existentes  no  processo  e  citadas  em  sua  impugnação;  ii)  que ao contrário do que afirmam os julgadores (DRJ), não houve depoimento dos envolvidos  na esfera judicial; e iii) que a decisão recorrida não teria observado os princípios da legalidade,  razoabilidade, proporcionalidade e segurança jurídica.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator  A  autuada  tomou  ciência  do  acórdão  de  piso  em  04.06.2010  (fls.  263)  e  apresentou, tempestivamente, seu Recurso Voluntário em 01.07.2010 (fls. 240). Preenchido os  demais requisitos, dele passo a conhecer.  Como já assentado nos autos, o ponto nevrálgico da lide reside em determinar  se  há,  no  que  toca  à  relação  entre  a  recorrente  e  os  cirurgiões­dentistas,  evidências  da  existência de  subordinação a  caracterizar a  relação de  emprego  entre  as  partes,  com vistas  a  concluir pela subsunção, ou não, ao disposto no artigo 12, I, "a" da Lei 8.212/91, c/c artigo 3º  da CLT e, por conseguinte, no artigo 22 do mesmo diploma.   A recorrente refuta a existência de subordinação aos argumentos de que nos  depoimentos  prestados  pelos  próprios  dentistas,  junto  à  Procuradoria  Regional  do  Trabalho,  não haveria qualquer afirmação no sentido de que seriam subordinados à impugnante e que nos  contratos de parceria para prestação de serviços estaria estabelecido que não haveria o requisito  da subordinação entre as partes.  Que  ninguém  que  é  subordinado  trabalha  sem  horário  determinado,  faz  o  horário de trabalho e almoço que quer, conforme suas necessidades, recolhe facultativamente  Fl. 273DF CARF MF Processo nº 15586.000973/2009­29  Acórdão n.º 2402­006.743  S2­C4T2  Fl. 5          4 seu INSS como autônomo, e tem ampla liberdade para fazer os orçamentos dos serviços que irá  prestar.  De plano, cumpre destacar que a mera menção no contrato, no sentido de que  não haveria subordinação, não é requisito definitivo/suficiente à comprovar tal condição, mas  sim o que se evidencia da realidade dos fatos envolvidos.  Prosseguindo  ainda  quanto  à  expressa  determinação  contratual  de  que  não  haveria subordinação (cláusula quarta a diante colacionada), cumpre­me tecer algumas outras  considerações.    O  fato  de  o  contratado  gozar  de  independência  quanto  à  execução  do  seu  trabalho, no que toca aos aspectos técnicos inerentes às suas competências, não quer dizer, por  si  só,  que  inexista  subordinação  a  caracterizar  a  relação  de  emprego,  pois  como muito  bem  colocado pela decisão de piso, "a não ingerência técnica no trabalho e eventual flexibilidade  de  horário  para  almoço,  como  a  possibilidade  de  faltas  ao  serviço,  não  desnaturam  a  subordinação, que é jurídica e não e técnica, mormente tratando­se de profissionais liberais."  Sobre esse aspecto, vale trazer à baila a seguinte lição de Maurício Godinho  Delgado1:  [...] no Direito do Trabalho a subordinação é encarada sob um  prisma  objetivo:  ela  atua  sobre  o  modo  de  realização  da  prestação  e  não  sobre  a  pessoa  do  trabalhador.  É,  portanto,  incorreta,  do  ponto  de  vista  jurídico,  a  visão  subjetiva  do  fenômeno,  isto  é,  que  se  compreenda  a  subordinação  como  atuante sobre a pessoa do trabalhador, criando­lhe certo estado  de  sujeição  ("status  subjectiones").  Não  obstante  essa  situação  de  sujeição  possa  concretamente  ocorrer,  inclusive  com  inaceitável frequência, ela não explica, do ponto de vista sócio­ jurídico,  o  conceito  e  a  dinâmica  essencial  da  relação  de  subordinação. Observe­se que a visão subjetiva, por exemplo, é  incapaz  de  captar  a  presença  de  subordinação  na  hipótese  de  trabalhadores intelectuais e altos funcionários.  Por questões técnicas e óbvias, a avaliação que precedia ao orçamento pelos  serviços que seriam prestados era desempenhada exclusivamente pelo profissional dentista, que  não  tinha  liberdade  para,  a  partir  de  então,  determinar  o  preço  que  deveria  ser  cobrado  do  paciente. Confira­se os termos da cláusula segunda dos contratos de parceria:                                                                 1 DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 3ª ed. São Paulo: LTr, 2004, p. 303.  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 15586.000973/2009­29  Acórdão n.º 2402­006.743  S2­C4T2  Fl. 6          5 Note­se, a previsão de que determinado percentual do valor bruto do serviço  prestado (80% nos casos de procedimentos de prótese e 70% nos de dentística, endodontia e  exodontia) deveria ser repassado a autuada, não configura, em meu sentir, a assunção comum  pelos "parceiros" dos lucros e perdas do negócio, circunstância típica nos contratos de parceria.  Isso porque, além de os profissionais não terem, como já dito, autonomia para  a  fixação do preço pelos serviços prestados, era a autuada quem arcava com a  totalidade das  despesas  necessárias  para  o  desempenho  das  atividades  daqueles  profissionais,  a  teor  da  cláusula abaixo reproduzida.        Vale  dizer,  diferentemente  de  determinada  situação,  na  qual,  por  exemplo,  o  dono de um estabelecimento e um determinado profissional  resolvem ser parceiros e acabam  por  assumir  ­  de  forma  proporcional  e  comum  ­  os  lucros  e  perdas  do  negócio,  no  caso  em  exame,  não  se  pode  afirmar  que  a  comunhão  dos  esforços  tenha  resultado  nessa  assunção  compartilhada.   Explico: uma vez que os profissionais receberiam em torno de 30% ou 20% da  renda bruta auferida pelos serviços que prestavam, haveria de se demonstrar que os outros 70%  ou  80%  que  cabiam  a  autuada,  quando  confrontado  com  as  despesas  que  corriam  exclusivamente por sua conta e que eram comuns a outros tantos "parceiros", lhe garantiriam  uma participação liquida parecida com aquela experimentada pelos profissionais.  Não é, pois, o caso. Por  força da cláusula quinta encimada, a autuada arcaria  com  todas  as  despesas  do  negócio,  inclusive  com  aquelas  comuns  a  vários  ou  a  todos  os  profissionais "parceiros", além daquelas de natureza fixa, fazendo com quê o risco da atividade  empresarial recaísse, a rigor, exclusivamente sobre seus ombros.  Ou  seja,  uma  vez  prestado  o  serviço,  ao  profissional  era  garantido,  sem  qualquer embargo aparente, o valor combinado. Por sua vez, o mesmo não se pode dizer com  relação  à  participação  da  autuada  no  processo,  que,  a  depender  do  volume  de  trabalho  (quantidade  de  profissionais  parceiros,  clientes  e  atendimentos),  sua  parte  poderia  ser  insuficiente  a  saldar  as  despesas  que  assumiu  ou muito, mas muito maior  do  que  a  parcela  recebida pelos cirurgiões, em termos proporcionais.  Vale  dizer,  essa  incerteza,  típica  da  atividade  empresarial,  que  pode  levar  o  empreendedor ao "sucesso" ou ao "fracasso", não é suportada pelo profissional, mas somente  pela autuada, o que, a meu ver, revela circunstância inerente à relação de emprego.  Nesse  contexto,  não  é  absurdo  aceitar  que  em  função  do  forte  interesse  da  autuada na maximização de suas receitas, ela promovesse o intenso controle na distribuição dos  clientes  aos dentistas,  dos  recebimentos  em caixa,  além de pré­definir  os dias,  segundo  seus  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 15586.000973/2009­29  Acórdão n.º 2402­006.743  S2­C4T2  Fl. 7          6 critérios  e  possibilidades,  para  que  fossem,  dentre  eles,  escolhidos  pelos  profissionais  para  atendimento.  Vale  dizer,  os  profissionais  escolhiam  o  dia  e  horários,  dentre  aqueles  disponibilizados pela autuada.  No  que  diz  respeito  aos  recebimentos,  contrariamente  ao  que  dispunha  a  cláusula  terceira  do  contrato,  dando  conta de  que  os  profissionais  entregariam diretamente  à  autuada o percentual lá estabelecido, pressupondo que os valores ingressavam, inicialmente, ao  patrimônio  do  profissional  para,  só  então,  serem  transferidos,  naquele  percentual,  ao  da  autuada;  o  que  foi  admitido  pela  Empresária  Titular  é  que,  na  prática,  os  pagamentos  eram  recolhidos ao caixa das clínicas, que posteriormente efetuava o pagamento das comissões aos  dentistas, demonstrando, assim e ao meu ver, o exercício de uma das facetas da subordinação.   Somem­se  a  isso,  os  apontamentos  promovidos  pela  decisão  vergastada  no  sentido de que "a teor dos depoimentos anexados aos autos, constatou­se que o comando dos  serviços  prestados  pelos  dentistas  sempre  foi  da  empresa,  haja  vista  que  as  secretárias  das  clínicas  marcavam  e  desmarcavam  horários  de  atendimentos  com  os  clientes.  Esses  eram  captados pela clínica, e atendidos pelo profissional que estivesse disponível."   Os pacientes, em regra, não procuravam a autuada em função de um ou outro  profissional,  já  que  não  haveria  atendimento  por  agendamento  com  hora  marcada.  O  encaminhamento ao profissional dava­se por ordem de chegada àquele que estivesse disponível  no momento, salvo nos casos de retorno para tratamento, quando então haveria uma espécie de  "vinculação" para o atendimento.  Ademais,  como  bem  ressaltado  pela  julgador  de  piso,  pode­se  extrair  do  depoimento  prestado  pela  Dra  Alessandra  Ribeiro  Igreja,  que  haveria  um  horário  a  ser  cumprido pelo profissional,  independentemente, é o que se  infere, de haver ou não pacientes  aguardando e a  ele direcionado, posto que os  atendimentos,  como  já dito,  não  se davam por  agendamento, mas sim por ordem de chegada à medida em que iam aparecendo os clientes, se  fosse o caso.   Com  efeito,  penso  que  a  subordinação  aqui  não  é  aquela  determinada  simplesmente pelo viés das ordens e mandos no cotidiano da empresa, mas sim aquela, ainda  que  intrínseca,  inerente  à  posição  de  quem  assume,  por  inteiro,  o  risco  do  negócio,  frente  aqueles que recebem pelo trabalho prestado independentemente se as despesas da empreitada  estão sendo ou não saldadas. E isso sim me parece bem razoável. Os fatos, a meu ver, levam a  essa conclusão e não a presunção, como quer fazer crer a recorrente.   Prosseguindo nas alegações recursais.  Não merece acolhida a tese de que a declaração da existência de vínculo não  deve  se  dar  na  esfera  administrativa.  O  Auditor  Fiscal  é  a  autoridade  competente  para  determinar a matéria tributável, ainda que a análise dos fatos que interessam ao caso, revele  uma realidade não espelhada nos documentos apresentados pelo sujeito passivo. É a lógica do  incido I do artigo 116 do CTN. 2                                                               2 Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera­se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:    I  ­  tratando­se  de  situação  de  fato,  desde  o  momento  em  que  o  se  verifiquem  as  circunstâncias  materiais  necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 15586.000973/2009­29  Acórdão n.º 2402­006.743  S2­C4T2  Fl. 8          7 Nessa mesma  linha,  valho­me dos  fundamentos  e  conclusões da decisão de  piso, a seguir colacionada:      Por  sua,  vez,  no  que  tange  à  alegação  de  que  os  dentistas  recolheriam  a  contribuição como autônomo, vale destacar que além de tal situação não se estender a todos os  profissionais, como se extrai dos depoimento da Dra Alessandra Ribeiro Igreja e Dr Hermilton  Machado de Melo Junior, tal condição não é hábil o suficiente a, isoladamente, legitimar a tese  recursal no que  toca à não caracterização da  relação de  trabalho entre as partes,  em especial  quando se tem evidências que militam em sentido contrário.  Veja­se  que  há  inclusive  profissional  que  presta  serviço  exclusivamente  à  autuada, consoante se verificado depoimento logo a diante.   Dra Alessandra Ribeiro Igreja   Fl. 277DF CARF MF Processo nº 15586.000973/2009­29  Acórdão n.º 2402­006.743  S2­C4T2  Fl. 9          8   Dr Hermilton Machado de Melo Junior    Por  derradeiro  quanto  ao  tema,  vale  destacar  o  excerto  do Relatório  Fiscal  onde  é  assentado  que  "O  trabalho  autônomo,  segundo  a  doutrina  especializada,  só  se  caracteriza  quando há  inteira  liberdade  de ação,  ou  seja,  quando o  trabalhador  atua  como  patrão  de  si mesmo,  com  os  poderes  jurídicos  de  organização  própria,  por  meio  dos  quais  desenvolve  o  impulso  de  sua  livre  iniciativa  e  presta  serviços  a  mais  de  uma  empresa  ou  pessoa."  Passo a abordar, doravante, a exigência sobre os valores pagos/retirados pela  Empresária Titular, Dra, Ana Cláudio Migliorini.  O  valores  utilizados  como  base  de  cálculo  foram  extraídos  da  DIRF  da  empresa,  onde  foram  declarados  importâncias  pagas  mensalmente  à  titular,  com  natureza  tributável.  Logo, há de se presumir que não estamos a  tratar da distribuição do  lucros,  que, se efetuada na forma da lei, não sofre a  incidência do  IR, por ser verba  isenta para  fins  desse imposto.   Assim,  caberia  a  recorrente,  com  vistas  a  infirmar  a  declaração  por  ela  própria prestada em sua DIRF, demonstrar, documentalmente, que tais pagamentos,  tratar­se­ iam,  efetivamente,  de  lucros  distribuídos  e não  do  recebimento  de  pró­labores,  que  no  valor  recebido, sujeitar­se­ão à regra geral que se tem para os contribuintes individuais (cota patronal  ­  20%  sobre  o  valor  pago),  independentemente  de  qualquer  valor  recolhido  pela  titular  empresária.  Quanto ao pleito de que não deveria incidir a multa de mora, de ofício e juros  Selic em função dos recolhimentos encimados, cumpre destacar que não houve o lançamento  da multa de oficio de 75%,  eis que o  autuante  valeu­se da  legislação da  época por  ser mais  benéfica ao contribuinte. Veja­se:    Por  outro  lado,  a multa  e  juros  aplicados  estão  ancorados  nos  dispositivos  legais  apontados  pela  Fiscalização  às  fls  26,  de  observância  obrigatória  tanto  pelo  autuante,  quanto pelos julgadores administrativos.   No  que  tange  aos  argumentos  de  que  a  decisão  vergastada  não  teria  considerada  as  provas  documentais  e  testemunhais  existentes  no  processo  e  citadas  em  sua  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 15586.000973/2009­29  Acórdão n.º 2402­006.743  S2­C4T2  Fl. 10          9 impugnação, há de se  ressaltar que a  fundamentação adotada pelo  julgador de piso, ao expor  suas  razões  de  decidir,  acabou,  por  razões  de  lógica,  desconsiderando  os  documentos  lá  acostados, a saber, recolhimentos efetuados por alguns dos dentistas na condição de autônomo.   Da mesma  forma,  não me parece que  a  decisão  recorrida  não  observara os  princípios  da  legalidade,  razoabilidade,  proporcionalidade  e  segurança  jurídica.  Muito  pelo  contrário, deu aos fatos então postos pelo autuante, a melhor interpretação segundo as normas  que regem a matéria, em especial, os artigos 12, I, "a" da Lei 8.212/91, c/c artigo 3º da CLT.   Por  fim,  vale  reforçar,  que  a  atuação  da  Fiscalização  não  está,  em matéria  tributária,  condicionada  e/ou  vinculada  às  conclusões  dos  procedimentos  investigatórios  no  âmbito  do  Ministério  Público.  Em  outras  palavras,  uma  vez  verificada  a  inobservância  à  legislação  tributária,  seja  lá  por  quem  quer  que  tenha  sido  o  noticiante,  compete  ao  Fisco  a  tomada de providências com vistas a assegurar a cobrança do crédito tributário então devido e  não declarado/recolhido.   Face  ao  exposto,  VOTO  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  para  NEGAR­LHE provimento.  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti                                Fl. 279DF CARF MF

score : 1.0
7536879 #
Numero do processo: 10730.724654/2014-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 IRRF. GLOSA. COMPENSAÇÃO COM O IMPOSTO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IRPF. ANÁLISE COM RITO PRÓPRIO. IMPROCEDENTE. A restituição de IRRF pago a maior deve seguir procedimento próprio, com processo administrativo específico. Nesse sentido, a sistemática do pedido de restituição de valores no âmbito Federal foi alterada no ano de 2002 pela Lei n.º 10.637 (oriunda da Medida Provisória n.º 66, de 29 de agosto de 2002, com vigência a partir de 1º de outubro de 2002), que deu nova redação ao art. 74 da Lei n.º 9430/96. Assim, não é possível afastar a glosa de compensação de valores em processo administrativo de exigência do IRPF, onde se constatou recolhimento a menor do imposto, sem que se tenha tido a prova do devido recolhimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-005.680
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente). João Bellini Júnior - Presidente (assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos (suplente convocado), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, João Bellini Júnior (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 IRRF. GLOSA. COMPENSAÇÃO COM O IMPOSTO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IRPF. ANÁLISE COM RITO PRÓPRIO. IMPROCEDENTE. A restituição de IRRF pago a maior deve seguir procedimento próprio, com processo administrativo específico. Nesse sentido, a sistemática do pedido de restituição de valores no âmbito Federal foi alterada no ano de 2002 pela Lei n.º 10.637 (oriunda da Medida Provisória n.º 66, de 29 de agosto de 2002, com vigência a partir de 1º de outubro de 2002), que deu nova redação ao art. 74 da Lei n.º 9430/96. Assim, não é possível afastar a glosa de compensação de valores em processo administrativo de exigência do IRPF, onde se constatou recolhimento a menor do imposto, sem que se tenha tido a prova do devido recolhimento. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10730.724654/2014-45

anomes_publicacao_s : 201812

conteudo_id_s : 5933304

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2301-005.680

nome_arquivo_s : Decisao_10730724654201445.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : WESLEY ROCHA

nome_arquivo_pdf_s : 10730724654201445_5933304.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente). João Bellini Júnior - Presidente (assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos (suplente convocado), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, João Bellini Júnior (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018

id : 7536879

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:32:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051147599609856

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1611; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.724654/2014­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­005.680  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de outubro de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  EROS ROBERTO DA SILVA ROCHA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  IRRF.  GLOSA.  COMPENSAÇÃO  COM  O  IMPOSTO  DEVIDO  NA  DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO  IRPF. ANÁLISE COM RITO  PRÓPRIO. IMPROCEDENTE.  A restituição de IRRF pago a maior deve seguir procedimento próprio, com  processo administrativo específico. Nesse sentido, a sistemática do pedido de  restituição de valores no âmbito Federal foi alterada no ano de 2002 pela Lei  n.º  10.637  (oriunda  da Medida Provisória n.º  66,  de  29  de  agosto  de  2002,  com vigência a partir de 1º de outubro de 2002), que deu nova redação ao art.  74 da Lei n.º 9430/96.   Assim, não é possível afastar a glosa de compensação de valores em processo  administrativo  de  exigência  do  IRPF,  onde  se  constatou  recolhimento  a  menor do imposto, sem que se tenha tido a prova do devido recolhimento.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente).  João Bellini Júnior ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 46 54 /2 01 4- 45 Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10730.724654/2014­45  Acórdão n.º 2301­005.680  S2­C3T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  Sávio  Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão  Emos (suplente convocado), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, João  Bellini Júnior (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  EROS  ROBERTO  DA  SILVA  ROCHA, contra o Acórdão de julgamento que julgou improcedente a impugnação (e­fls. 59/62).  O processo se refere a revisão da Declaração de Ajuste Anual com base nos arts. 788,  835 a 839, 841, 844, 871 e 992 do Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), onde foi lavrada,  em 26/05/2014, a Notificação de Lançamento,  referente ao  Imposto de Renda Pessoa Física, do ano­ calendário de 2010, exercício 2011, que reduziu o imposto a restituir apurado na declaração de ajuste  anual retificadora, de R$ 145.435,28, para R$ 7.630,96.  Assim,  conforme  se  constata  das  informações  da  e­fl.  05,  (descrição  dos  fatos  e  enquadramento legal) foi glosada a quantia de R$ 137.804,32, em razão da compensação indevida de  imposto complementar.   Em Recurso Voluntário apresentado nas e­fls. 66, e seguintes, o recorrente alega que  teria recolhido em dobro os valores, uma vez que teria recebido valores de uma indenização decorrente  de ação trabalhista, recebida em dois momentos, uma em 2010 e outra em 2016.  Aduz  a  recorrente que  "o  recolhimento  do  imposto  de  renda  foi  realizado  em 2011  (fls. 14), sob o Código 0211, depois de o Recorrente proceder com a declaração de ajuste do imposto de  renda  com  referência  ao  ano­calendário  de  2010  e  informar,  no  campo  "Recebimento  Tributável  Recebido de Pessoa Jurídica", a quantia total de RS 699.829,44, sendo R$ 528.869,04 recebida no ano  anterior como resultado da reclamação trabalhista". Em suas razões segue alegando que: "sobre aquele  valor,  somado aos outros  rendimentos do Recorrente,  foi  calculado o  imposto de  renda  à alíquota de  27,5%, totalizando o montante a pagar de R$ 169.842,81, sujeito a algumas deduções. O imposto pago,  naquela  oportunidade,  somou  R$  137.804,32,  conforme  apurado  na  declaração  de  ajuste  anual  e  recolhido no DARF datado de 29 de abril de 2011 (fls. 14)".  Ao final, pede o recorrente que seja reformando a decisão da 1a Turma da DRJ/REC,  reconhecendo seu direito à retificação da declaração de imposto de renda pessoa física de 2011, ano­ calendário de 2010, e determinado que a Secretaria da Receita Federal promova os atos necessários e  restitua ao Recorrente o imposto pago em 29 de abril de 2011, sob o código 0211, no valor histórico de  R$ 137.804,32, devidamente atualizado pela SELIC.  É breve o relatório.   Voto             Conselheiro Wesley Rocha ­ Relator  O recurso voluntário é tempestivo. Assim, passo a analisar o mérito.  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10730.724654/2014­45  Acórdão n.º 2301­005.680  S2­C3T1  Fl. 4          3 Conforme se constata do enquadramento legal e dos fatos apurados, junto à fl.  05,  foi  identificado  um  valor  recolhido  a menor,  a  título  de  Imposto  de Renda  pessoa  Física,  sendo glosado a quantia de R$ 137.804,32, a título de imposto complementar.  A DRJ de origem lançou o seguinte entendimento:  5.  Trata  a  presente  lide  da  glosa  da  Compensação  Indevida  do  Imposto  de Renda Complementar,  em  decorrência  da  declaração  de  ajuste  anual  retificadora  apresentada  em  13/05/2014,  para  alterar  os  rendimentos  tributáveis  com  base  nos  documentos  acostados  aos  autos,  às  fls.  16/19,  cujos  valores  foram  acatados  pela  autoridade  fiscal,  como  se  verifica  dos  dados  do  demonstrativo de apuração do imposto devido, às fls. 25.  5.1 Verifica­se que o DARF anexado, não se trata de pagamentos  de  Imposto Complementar, mas de quotas do  IRPF código 0211,  apurado na DIRPF/2011, retificada.  Portanto,  não  deveria  ter  sido  informado  como  tal,  o  que  deu  origem a Notificação de Lançamento em questão.  5.2. Verifica­se dos dados das declarações de ajuste anual que o  contribuinte informou o valor recolhido a titulo de imposto devido  na sua DIRPF/2011 retificada como imposto complementar.  Conforme  se  constata  das  informações  do  processo,  a  retificação  foi  acatada  pela  autoridade  fiscal, mas  não  foi  permitida nesse  processo,  com  o  intuito  de  ser  realizado  o  pedido de  restituição,  tendo em vista não  ser o  procedimento  adequado para  tanto,  bem como  houve divergência encontrada nos códigos de recolhimentos.   O  Imposto  de  Renda Complementar  é  de  recolhimento  facultativo  e  o  valor  compensável é o efetivamente recolhido dentro do ano­calendário. Diferente do carnê­leão que é  obrigatório ao contribuinte que recebeu proventos dentro do ano­calendário  Com  isso,  entendo  que  assiste  razão  a  DRJ  de  origem,  uma  vez  que  o  procedimento para solicitar a restituição de valores pagos a maiores ou equivocados possui rito  específico e  forma diferenciada do presente processo para análise do direito creditório. Não se  trata  de  excesso  de  formalismo  como  citado  pela  contribuinte,  mas  de  seguir  rito  e  forma  processual administrativo adequado.  O  pedido  deve  ser  feito  pelo  PER  (Pedido  de Restituição, Ressarcimento  ou  Reembolso), uma vez que o valor devido deveria ter sido recolhido no ano calendário de 2010,  do exercício de 2011. A retificação só ocorreu 4 anos depois, em meados de 2014.   Nesse  sentido,  a  sistemática  do  pedido  de  restituição  de  valores  no  âmbito  Federal foi alterada no ano de 2002 pela Lei n.º 10.637 (oriunda da Medida Provisória n.º 66, de  29 de agosto de 2002, com vigência a partir de 1º de outubro de 2002), que deu nova redação ao  art. 74 da Lei n.º 9430/96.  Assim,  deve  a  contribuinte  realizar  o  pedido  pela  via  adequada,  em  rito  processual próprio.    Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10730.724654/2014­45  Acórdão n.º 2301­005.680  S2­C3T1  Fl. 5          4 Conclusão  Ante o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso  Voluntário, realizando a manutenção da decisão de primeira instância.    (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Relator  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10730.724654/2014­45  Acórdão n.º 2301­005.680  S2­C3T1  Fl. 6          5                           Fl. 110DF CARF MF

score : 1.0
7518406 #
Numero do processo: 13005.903134/2009-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE Erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, oportunizando ao contribuinte a possibilidade de apresentação de documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas.
Numero da decisão: 1301-003.441
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe. Vencido o Conselheiro Roberto Silva Junior que votou por negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13005.901308/2009-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Carlos Augusto Daniel Neto, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado), e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE Erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, oportunizando ao contribuinte a possibilidade de apresentação de documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13005.903134/2009-22

anomes_publicacao_s : 201811

conteudo_id_s : 5928621

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1301-003.441

nome_arquivo_s : Decisao_13005903134200922.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 13005903134200922_5928621.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe. Vencido o Conselheiro Roberto Silva Junior que votou por negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13005.901308/2009-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Carlos Augusto Daniel Neto, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado), e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018

id : 7518406

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:31:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051147603804160

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2372; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13005.903134/2009­22  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1301­003.441  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  IRPJ ­ PEDIDO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  AGRO COMERCIAL AFUBRA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  RETIFICAÇÃO  DO  PER/DCOMP  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE  Erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse  insuperável,  uma  situação  em  que  o  contribuinte  não  pode  apresentar  uma  nova declaração, não pode  retificar  a declaração original,  e nem pode  ter o  erro  saneado  no  processo  administrativo,  sob  pena  de  tal  interpretação  estabelecer uma preclusão que  inviabiliza a busca da verdade material  pelo  processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento  ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei.  Reconhece­se  a  possibilidade  de  transformar  a  origem  do  crédito  pleiteado  em  saldo  negativo,  mas  sem  homologar  a  compensação,  por  ausência  de  análise da  sua  liquidez pela unidade de origem,  com o conseqüente  retorno  dos  autos  à  jurisdição  da  contribuinte,  para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pretendido  em  compensação,  oportunizando  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  apresentação  de  documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  a  possibilidade  de  transformar  a  origem  do  crédito pleiteado em saldo negativo, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para  que  analise  o  mérito  do  pedido  quanto  à  liquidez  do  crédito  requerido,  oportunizando  ao  contribuinte,  antes,  a  apresentação  de  documentos,  esclarecimentos  e  retificações  das  declarações  apresentadas.  Ao  final,  deverá  ser  proferido  despacho  decisório  complementar,  retomando­se,  a partir  daí,  o  rito  processual  de  praxe. Vencido  o Conselheiro Roberto Silva  Junior  que  votou  por  negar  provimento  ao  recurso.  O  julgamento  deste  processo  segue  a     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 90 31 34 /2 00 9- 22 Fl. 102DF CARF MF Processo nº 13005.903134/2009­22  Acórdão n.º 1301­003.441  S1­C3T1  Fl. 3          2 sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo  13005.901308/2009­12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Giovana  Pereira  de  Paiva  Leite,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Leonam Rocha  de Medeiros  (suplente  convocado),  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Bianca Felícia Rothschild.     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Acórdão  que,  por  unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade da contribuinte,  para manter na íntegra o Despacho Decisório que não homologou as compensações pleiteadas,  em  razão  da  inexistência  do  crédito  alegado  para  quitação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   O  presente  processo  decorre  de  pedido  de  compensação,  cujo  crédito  tem  origem em pagamento indevido ou a maior de estimativas mensais.   O Despacho Decisório proferido pela da unidade de origem não reconheceu o  valor do crédito pretendido e não homologou as compensações declaradas.   Em sua Manifestação de Inconformidade a contribuinte afirmou que o erro se  deu basicamente na DComp, quando informou como origem do crédito Pagamento Indevido ou  a Maior quando o correto seria Saldo Negativo de IRPJ, assim, requereu que sua Dcomp fosse  retificada ou autorizada sua retificação.  O Acórdão recorrido entendeu que na data da transmissão das PerdComps o  crédito não era líquido e certo, uma vez que as DCTFs não estavam retificadas, e todo o DARF  alocado  ao  débito  estava  consumido,  sem  crédito  algum.  Ademais,  que  não  possuía  competência para autorizar retificação de DComp ou assim determiná­la de ofício, nem mesmo  se manifestar a respeito do indeferimento de pedido de retificação decidido pela Delegacia, por  sê­la definitiva.   No Recurso Voluntário apresentado a recorrente defende­se com os mesmos  argumentos  apresentados  em  sede  de manifestação  de  inconformidade,  ademais,  destaque­se  planilhas de cálculo, LALUR e outros documentos.  É o relatório.  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 13005.903134/2009­22  Acórdão n.º 1301­003.441  S1­C3T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.432,  de  18/10/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13005.901308/2009­ 12, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.432):  "O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  A recorrente apresentou PerdComps, onde se utilizou  de créditos decorrentes de IRPJ pago a maior, porém, conforme  reconheceu, na realidade tratava­se de Saldo Negativo.   Segundo  o  Despacho  Decisório,  todo  o  DARF  relacionado  estava  alocado  para  um  débito,  de  tal  forma  que  não  restou  nenhum  crédito  disponível  a  ser  compensado,  não  homologando a compensação pleiteada.  De igual forma entendeu o acórdão recorrido, que na  data da transmissão da Perdcomp, o crédito não se encontrava  líquido e certo, bem como faltou ao recorrente trazer a prova do  indébito tributário.  Passemos aos fatos.  O  crédito  a  que  refere  a  recorrente  é  de  Saldo  Negativo  de  IRPJ,  porém,  ao  preencher  a  PerdComp  para  realizar a compensação  informou como  IRPJ Pago a Maior ou  Indevidamente,  gerando  a  não  homologação  das  respectivas  compensações.  Apresentou  planilha  de  cálculo,  LALUR  e  DIPJ  em  sede recursal.  O  ponto  aqui  é  que  a  PerdComp  apresentada  pelo  contribuinte contém erro material, e tal fato, por si só não pode  embasar a negação ao seu direito de crédito, bem como leva ao  enriquecimento ilícito do Estado.  Dessa  forma, este Colegiado  tem tido o entendimento  de se reconhecer parte do requerido pelo recorrente, no sentido  de não lhe suprimir instâncias de julgamento, e oportunizar que  documentos sejam analisados a fim de analisar o efetivo erro e  consequentemente seu direito de crédito.   Fl. 104DF CARF MF Processo nº 13005.903134/2009­22  Acórdão n.º 1301­003.441  S1­C3T1  Fl. 5          4 Assim, tendo em vista o princípio da busca da verdade  material, já que juntou documentos, ainda que em sede recursal  daquilo que faria jus ao seu direito, voto no sentido de se afastar  o óbice de retificação da PerdComp apresentada.   E dessa forma, a unidade de origem poderá verificar o  mérito do pedido, acerca da existência do crédito e da respectiva  compensação,  bem  como  analisar  a  liquidez  e  certeza  do  referido crédito, nos termos do art. 170, do CTN.  Posteriormente,  pode­se  seguir  o  rito  processual  habitual.  Diante de todo o acima exposto, voto por conhecer do  Recurso  Voluntário,  e  DAR­LHE  PARCIAL  para  reconhecer  a  possibilidade  de  transformar  a  origem do  crédito  pleiteado  em  saldo  negativo,  mas  sem  homologar  a  compensação,  por  ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  à  jurisdição  da  contribuinte,  para  verificação da existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pretendido  em  compensação,  oportunizando  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  apresentação  de  documentos,  esclarecimentos  e  retificações  das  declarações  apresentadas,  prosseguindo­se assim, o processo de praxe."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  a  possibilidade  de  transformar  a  origem do crédito pleiteado em saldo negativo, e determinar o retorno dos autos à unidade de  origem  para  que  analise  o  mérito  do  pedido  quanto  à  liquidez  do  crédito  requerido,  oportunizando  ao  contribuinte,  antes,  a  apresentação  de  documentos,  esclarecimentos  e  retificações  das  declarações  apresentadas.  Ao  final,  deverá  ser  proferido  despacho  decisório  complementar, retomando­se, a partir daí, o rito processual de praxe.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                              Fl. 105DF CARF MF

score : 1.0