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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6973247 #
Numero do processo: 19709.000007/2007-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE CONTENCIOSO. PROCESSO DE COBRANÇA. Trata-se de pedido de suspensão de cobrança. O processo em questão não gerou contencioso administrativo.
Numero da decisão: 2202-004.146
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por ausência de litígio. (Assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa- Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rosy Adriane da Silva Dias, Fábia Marcília Ferreira Campelo, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Martin da Silva Gesto e Virgílio Cansino Gil. .
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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2202­004.146  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de setembro de 2017  Matéria  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Recorrente  CUNHATAMM LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1997  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  AUSÊNCIA  DE  CONTENCIOSO.  PROCESSO DE COBRANÇA.  Trata­se  de  pedido  de  suspensão  de  cobrança.  O  processo  em  questão  não  gerou contencioso administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso, por ausência de litígio.   (Assinado digitalmente)   Marco Aurélio de Oliveira Barbosa­ Presidente.   (Assinado digitalmente)   Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Rosy  Adriane  da  Silva  Dias,  Fábia Marcília  Ferreira  Campelo, Waltir  de  Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Martin da Silva Gesto  e Virgílio Cansino Gil.  .  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 70 9. 00 00 07 /2 00 7- 67 Fl. 450DF CARF MF     2 Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Conselheira  Tania  Mara  Paschoalin na resolução nº 2801­000.016:  Trata  o  presente  processo  de  cobrança  de  parte  do  débito  de  ITR/1997,  do  imóvel  de  código de  n°  1.165.5160,  resultante de  auto de infração no qual foram glosadas as áreas declaradas de  reserva legal e preservação permanente.  A  contribuinte  impugnou  tempestivamente  a  autuação  relativamente  às  glosas  e  também  relativamente  à  área  de  pastagem,  mas  a  DRJ  manteve  a  cobrança.  A  interessada  interpôs,  então,  recurvo  voluntário  ao  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  questionando  as  mesmas  matérias.  O  Conselho  deu somente provimento parcial ao recurso, através do Acórdão  n° 30333.429 (folhas 15 a 25), pois não reconheceu a parte do  recurso relativa à área de preservação permanente por se tratar  de matéria já discutida pela contribuinte na via judicial.  Com relação à área de reserva legal o recurso foi acolhido, mas  a União entrou com recurso especial. Como a parte da reserva  legal  ainda  está  sendo  questionada,  o  débito  relativo  a  essa  parte  foi  suspenso  e  continuou  a  ser  cobrado  no  processo  n°  10108.000089/2001­59 e o restante do valor, no montante de R$  48.970,86, foi apartado para o presente processo.  A  contribuinte  entrou,  então,  com  requerimento  para  que  a  cobrança  do  ITR,  relativa  a  glosa  da  área  de  preservação  permanente,  fosse  também  suspensa,  tendo  em  vista  que  a  Sentença em Mandado de Segurança foi favorável à empresa.  Foi deferido o pedido através do Parecer n° 415/2007, as folhas  88/89,  suspendendo  a  cobrança  no  valor  de  R$  12.808,58  relativamente  à  área  de  preservação  permanente  que  foi  apartada  para  o  processo  n°  19709.000009/2007­56,  prosseguindo a cobrança de R$ 36.162,28 no presente processo.  A contribuinte não se conformando ainda com a cobrança entrou  novamente  com  outro  pedido,  as  folhas  93/128,  solicitando  a  suspensão,  com  base  no  artigo  28  do  Regimento  Interno  do  Conselho  de  Contribuintes,  da  cobrança  do  débito  de  ITR  cobrado  no  presente  processo,  tendo  em  vista  a  inexatidão  do  acórdão  n°  30333.429  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  que não  levou em consideração a área de pastagem guerreada  no recurso.  Em  13  de  abril  de  2010,  a  1ª  Turma  Especial  da  2ª  Seção,  por  meio  da  Resolução nº 2801­000.016, decidiu converter o julgamento em diligência, nos termos do voto  do Conselheira Relatora que assim dispôs:  A  contribuinte  solicita  a  suspensão  da  cobrança  em  tela  tendo  em  vista  a  inexatidão  do  acórdão  nº  303­33.429  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  que  não  levou  em  consideração  a  área de pastagem guerreada no  recurso, discutida no processo  nº 10108.000089/2001­59.  Face ao exposto, voto no sentido de converter o julgamento em  diligência à Repartição de Origem, para que este processo seja  Fl. 451DF CARF MF Processo nº 19709.000007/2007­67  Acórdão n.º 2202­004.146  S2­C2T2  Fl. 451          3 apensado ao processo nº 10108.000089/200159, com o objetivo  de que sejam apreciados conjuntamente.  É o relatório    Voto             Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora   Conforme  exposto  no  Relatório  o  presente  processo  decorre  do  desmembramento do processo n° 10108.000089/2001­59, no qual se discutia;  a) área de reserva legal;  b) área de preservação permanente;  c) correta apuração do grau de utilização.   Com  relação  à  área  de  reserva  legal  foi  dado  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte.  A  União,  todavia,  interpôs  recurso  especial  em  face  da  referida  decisão. Esse valor foi suspenso e continuou em discussão no processo de origem.   O  restante  do  valor,  no  montante  de  R$  48.970,86,  foi  apartado  para  o  presente processo. A contribuinte entrou, então, com requerimento para que a cobrança do ITR,  relativa a glosa da área de preservação permanente, fosse também suspensa, tendo em vista que  a Sentença em Mandado de Segurança foi favorável à empresa.  Foi  deferido  o  pedido  através  do  Parecer  n°  415/2007,  as  folhas  88/89,  suspendendo  a  cobrança  no  valor  de  R$  12.808,58  relativamente  à  área  de  preservação  permanente  que  foi  apartada  para  o  processo  n°  19709.000009/2007­56,  prosseguindo  a  cobrança de R$ 36.162,28 no presente processo.  Verifica­se, assim, que o presente processo não gerou contencioso apartado,  uma  vez  que  destina­se  à  cobrança  ou,  no  caso  de  não  pagamento,  a  competente  execução  fiscal. Essa situação fica clara pelo teor da Representação que dá início ao presente processo  (fls. 2), a qual dispõe:  Tendo em vista que o contribuinte não interpôs recursos especial  contra a parte que lhe foi desfavorável no acórdão nº 303­33.429  (fls.  182/189)  proferido  pelo Conselho  de Contribuintes,  e  que,  devido  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e  às  Contra­Razões  oferecidas,  o  processo  principal  de  nº  10108.000089/2001­59  terá  seguimento  ao  Conselho  de  Contribuintes  para  apreciação,  lavro  a  presente  representação  para  fins  de  formação  do  processo  apartado,  com  a  transferência  do  crédito  tributário  mantido  no  acórdão  para  prosseguimento da cobrança.   Fl. 452DF CARF MF     4 A  Intimação  nº  141/2007,  constante  às  fls.  93,  não  deixa  dúvida  quanto  à  ausência de contencioso no caso ora analisado:  Pela  presente  dá­se  ciência  do  Parecer  nº  415/2007,  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campo Grande­ Ms,  cuja cópia segue anexa.   Fica o contribuinte supra mencionado,  intimado a recolher aos  cofres da Fazenda Nacional, dentro do prazo de 05 (cinco) dias,  contados  a  partir  do  recebimento  desta  (data  da  assinatura  do  "AR"), o crédito tributário apurado, resultante do Parecer acima  referido.   É  facultado  ter  vista  do  processo,  no  órgão  emitente,  ao  interessado ou pessoa por ele  legalmente autorizada, dentro do  prazo mencionado.   Transcorrido  o  prazo  acima  sem  as  devidas  providências  do  contribuinte,  o  processo  será  encaminha à  cobrança  executiva,  caso não tenha ocorrido o pagamento.    Na  petição  de  fls.  95,  o  contribuinte  limita­se  à  requerer  a  suspensão  da  cobrança até o julgamento do requerimento protocolado no processo nº 10108.00089/2001­89,  por meio  do  qual  requeria  a  correção  do Acórdão  nº  303­33.429,  que  deixou  de  analisar  as  áreas de pastagens na composição do grau de utilização.   Conforme se verifica pela decisão de fls. 436, o presidente da 1ª Câmara da 2  Seção não conheceu do recurso em razão da sua intempestividade, nestes termos:  O presente recurso não merece prosperar.   A uma, porque absolutamente intempestivo, já que interposto 22  (vinte  e  dois)  dias  após  a  ciência,  prazo muito  superior  aos  5  (cinco)  dias  determinados  pelo  art.  65,  §1º,  do  anexo,  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009.  E a duas, porque não existe a previsão normativa de embargos  de declaração em face desse tipo de decisão. Ao contrário, o art.  65, caput e §6º, do anexo II do RICARF, prevê a possibilidade de  embargos  de  declaração  apenas  quando  existir  obscuridade,  omissão ou contradição em acórdão ou resolução, mas não em  despachos.  De  qualquer  forma,  verifico  que  o  instrumento  processual  correto para se apontar a obscuridade no acórdão que julgou o  recurso  voluntário  seria  a  apresentação  de  embargos  de  declaração  no  prazo  de  5  (cinco)  dias  da  ciência  daquela  decisão, que ocorreu em 05 de março de 2007 (fls. 217). Desta  forma, o prazo para apresentação de embargos terminou no dia  12  do  mesmo  mês,  o  primeiro  dia  últil  após  o  quinquídio  regimental.  Entretanto,  o  sujeito  passivo  só  voltou  a  falar  nos  autos  em  22  de maio  de  2007,  e  ainda  sem  apontar  a  suposta  omissão de forma clara.   Fl. 453DF CARF MF Processo nº 19709.000007/2007­67  Acórdão n.º 2202­004.146  S2­C2T2  Fl. 452          5 Em face de todo exposto, não conheço do recurso por ausência de litígio.    (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.                                   Fl. 454DF CARF MF

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6911235 #
Numero do processo: 10860.001432/2005-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 GANHO DE CAPITAL. APURAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. Na apuração do ganho de capital tributável, é ônus do contribuinte comprovar, através de documentação hábil e idônea, a realização de despesas ou dispêndios que possam ser computados no custo de aquisição do bem alienado, assim como também lhe compete comprovar que essas mesmas despesas ou dispêndios já não foram incorporados ao valor pelo qual o bem vem sendo historicamente declarado.
Numero da decisão: 2201-003.816
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. EDITADO EM: 25/08/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DIONE JESABEL WASILEWSKI
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2201­003.816  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de agosto de 2017  Matéria  IRPF ­ Ganho de Capital  Recorrente  JOSE OTAVIO MACEDO DE ARAUJO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003  GANHO  DE  CAPITAL.  APURAÇÃO.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO.  COMPROVAÇÃO. ÔNUS.  Na  apuração  do  ganho  de  capital  tributável,  é  ônus  do  contribuinte  comprovar, através de documentação hábil e idônea, a realização de despesas  ou  dispêndios  que  possam  ser  computados  no  custo  de  aquisição  do  bem  alienado,  assim  como  também  lhe  compete  comprovar  que  essas  mesmas  despesas ou dispêndios já não foram incorporados ao valor pelo qual o bem  vem sendo historicamente declarado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora.    EDITADO EM: 25/08/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 00 14 32 /2 00 5- 84 Fl. 195DF CARF MF     2 Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 186/191) apresentado em face do Acórdão  nº  15­18.497  (fls.  178/181),  da  3ª  Turma  da  DRJ/SDR,  que  deu  parcial  provimento  à  impugnação apresentada pelo sujeito passivo ao auto de infração (fls. 4/8) pelo qual se exige  dele crédito tributário totalizando R$ 266.002,23 relativo a  Imposto sobre a Renda de Pessoa  Física ­ IRPF incidente sobre o ganho de capital apurado na alienação de direitos.  De  acordo  com  o  auto  de  infração  (fls.  4/8),  foi  identificada  omissão  de  ganho de capital na alienação do direito de uso sobre o imóvel denominado "Ilha das Flexas",  localizado na baía da Ribeira, em Angra dos Reis/RJ, que constaria da Declaração de Bens e  Direitos da Declaração de Ajuste Anual de 2004 pelo valor de R$ 290.052,49 e que teria sido  alienado por R$ 1.200.000,00.  Para  apuração  do  ganho de  capital,  a  fiscalização  teria  considerado  o  valor  pelo qual o direito constava na declaração, bem como o gasto com corretagem (R$ 72.000,00),  chegando a um ganho de capital de R$ 837.947,51.  Ainda  segundo  o  autuante,  o  contribuinte  teria  pago  apenas  a  taxa  de  ocupação do imóvel, o que indicaria que não teria o seu domínio útil. Em razão disso, entendeu  que houve apenas a alienação de um direito ao uso deste bem, o que  impediria a redução do  ganho de capital de que trata o art. 139 do Regulamento de Imposto de Renda ­ RIR/1999.  A  autuação  foi  impugnada  pelo  documento  de  fls.  133/143,  o  que  rendeu  ensejo à prolação do Acórdão acima identificado, com a seguinte ementa:  Assumo:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­  IRPF  Ano­calendário: 2003  GANHOS DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE  IMÓVEL. DIREITO  DE OCUPAÇÃO.  O  ganho  de  capital  na  alienação  de  direito  de  ocupação  de  imóvel  da  União  beneficia­se  dos  percentuais  de  redução  do  ganho  de  capital  na  alienação  de  imóveis  adquiridos  antes  de  I989.  GANHOS DE CAPITAL. CUSTOS DE BENFEITORIAS.  A simples demonstração da existência de benfeitorias no imóvel  alienado  não  comprova  que  estes  custos  não  tenham  sido  computados  no  seu  custo  de  aquisição,  especialmente  quando  estas  benfeitorias  já  tenham  sido  declaradas  para  justificar  alteração no valor do bem originalmente declarado e não forem  comprovadas outras despesas.  Lançamento Procedente em Parte  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10860.001432/2005­84  Acórdão n.º 2201­003.816  S2­C2T1  Fl. 196          3 Dessa decisão, extrai­se a seguinte conclusão:  Cabe,  portanto,  reduzir  em  50%  o  ganho  de  capital,  e  consequentemente  o  imposto,  uma  vez  que  o  direito  sobre  o  imóvel foi adquirido em 1979.  Por  esta  razão,  voto  pela  procedência  parcial  do  lançamento,  para manter a exigência do imposto de R$ 62.846,06, acrescido  da multa de oficio e juros de mora.  O  contribuinte  foi  cientificado  dessa  decisão  em  23/03/2009  (fl.  185)  e  apresentou tempestivamente seu recurso voluntário em 14/04/2009 (fls. 186/191).  Em suas razões de recorrer, argumenta, em síntese, que:  ­ O recorrente adquiriu o imóvel sem nenhuma benfeitoria em 1979 e iniciou  por  conta  própria  a  realização  delas,  contudo não  teve  o  cuidado de  guardar  os  documentos  relativos às obras;  ­  Considerou  por muito  tempo  apenas  o  valor  pago  pela  aquisição  da  área  como custo de aquisição (Cr$ 1.750.000,00 ­ um milhão, setecentos e cinquenta mil cruzeiros),  valor que foi posteriormente convertido para UFIR e então para Reais;  ­  Apenas  no  ano­calendário  de  2002,  com  a  conclusão  das  obras  de  benfeitorias, acrescentou o valor de R$ 187.500,00;  ­  O  auto  de  infração  é  improcedente  por  não  ter  considerado  o  valor  das  benfeitorias no imóvel;  ­  O  valor  do  imposto  de  transmissão  pago  no  momento  da  aquisição  pelo  impugnante  (Cr$  17.500,00  ­  dezessete  mil  e  quinhentos  cruzeiros),  bem  como  os  tributos  pagos  em  atraso para  regularização do  imóvel,  também devem ser  considerados no  custo de  aquisição;  ­  Protesta  pela  realização  de  perícia  para  apuração  do  efetivo  custo  de  aquisição do bem alienado.  Conclui pedindo que o auto de infração seja considerado improcedente.  É o relatório.    Voto             Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora  O recurso voluntário apresentado preenche os requisitos de admissibilidade e  dele conheço.  Fl. 197DF CARF MF     4 A  primeira  alegação  do  recorrente  é  de  que  o  auto  é  nulo  por  não  ter  considerado o valor das benfeitorias realizadas no bem alienado. Isso não é verdade, uma vez  que a fiscalização adotou os valores que foram declarados pelo contribuinte.  E a comprovação das parcelas que integram o custo de aquisição é ônus do  sujeito passivo e não da fiscalização, conforme evidencia a Instrução Normativa SRF nº 84, de  2001, no seguinte artigo:  Art.  17.  Podem  integrar  o  custo  de  aquisição,  quando  comprovados  com  documentação  hábil  e  idônea  e  discriminados na Declaração de Ajuste Anual, no caso de:  I ­ bens imóveis:  a) os dispêndios com a construção, ampliação e reforma, desde  que os projetos tenham sido aprovados pelos órgãos municipais  competentes, e com pequenas obras, tais como pintura, reparos  em azulejos, encanamentos, pisos, paredes;  b)  os  dispêndios  com  a  demolição  de  prédio  construído  no  terreno, desde que seja condição para se efetivar a alienação;  c)  as  despesas  de  corretagem  referentes  à  aquisição do  imóvel  vendido, desde que tenha suportado o ônus;  d)  os  dispêndios  pagos  pelo  proprietário  do  imóvel  com  a  realização de obras públicas,  tais como colocação de meio­fio,  sarjetas, pavimentação de vias,  instalação de redes de esgoto e  de eletricidade que tenham beneficiado o imóvel;  e)  o  valor  do  imposto  de  transmissão  pago  pelo  alienante  na  aquisição do imóvel;  f) o valor da contribuição de melhoria;  g)  os  juros  e  demais  acréscimos  pagos  para  a  aquisição  do  imóvel;  h) o valor do laudêmio pago, etc.;  II  ­  outros  bens  ou  direitos:  os  dispêndios  realizados  com  a  conservação e reparos, a comissão ou a corretagem quando não  transferido o ônus ao adquirente, os  juros e demais acréscimos  pagos, etc. (grifou­se)  Portanto, para que as despesas e dispêndios sejam consideradas na apuração  do ganho  tributável,  cabe ao  contribuinte  comprovar por documentação  hábil  e  idônea a  sua  realização. E mais, os valores devem ter sido declarados, passando assim pela avaliação de sua  compatibilidade com os rendimentos declarados no período de sua realização.  Se o contribuinte não teve o cuidado de guardar a documentação relativa às  benfeitorias  realizadas  e  também não as declarou no momento oportuno, não pode  transferir  esse ônus para a administração pública através de protestos por perícia.  Com efeito, a perícia é meio de prova que deve ser manejado pelo julgador  quando  entender  que  não  há  no  processo  elementos  suficientes  para  formação  de  sua  convicção, mas não se presta a suprir a falta do interessado, quando este não se desincumbiu de  seu ônus de fazer prova quanto ao direito que alega.  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10860.001432/2005­84  Acórdão n.º 2201­003.816  S2­C2T1  Fl. 197          5 O recorrente também protesta pela inclusão no custo de aquisição do valor do  imposto  de  transmissão  pago  no  momento  da  aquisição  (Cr$  17.500,00  ­  dezessete  mil  e  quinhentos cruzeiros), bem como dos tributos pagos em atraso para regularização do imóvel.  Em relação a esses dispêndios, entendo que há uma dificuldade  insuperável  em sua avaliação, já que não há comprovação efetiva de que eles não tenham sido incluídos no  custo de aquisição.  Com efeito, de acordo com a mesma IN SRF nº 84, de 2001, no caso de bens  adquiridos até 31 de dezembro de 1991, seu custo de aquisição deveria ser apurado da seguinte  forma:  Art.  7o No  caso  de  bens  ou  direitos  adquiridos  ou  de  parcelas  pagas  até  31  de  dezembro  de  1991,  não  avaliados  a  valor  de  mercado, e dos bens e direitos adquiridos ou das parcelas pagas  entre 1o de janeiro de 1992 e 31 de dezembro de 1995, o custo  corresponde ao valor de aquisição ou das parcelas pagas até 31  de  dezembro  de  1995,  atualizado  mediante  a  utilização  da  Tabela de Atualização do Custo de Bens e Direitos, constante no  Anexo Único.  Compulsando­se o anexo único desta IN, vê­se que o índice correspondente a  março de 1979 é 32,4999. Ao se dividir Cr$ 1.750.000,00 por 32,4999, obtém­se o valor de R$  53.846,32.  Ocorre porém que, na DIRPF 2002, AC 2001 (fl. 70), o bem se encontrava  declarado  por R$  102.552,49,  o  que  sugere  que  este  valor  não  estava  composto  unicamente  pelo valor pago por ele, conforme afirma o recorrente.  Assim,  o  contribuinte  não  logrou  demonstrar  que  as  parcelas  cuja  incorporação ao custo de aquisição pleiteia já não estavam a ele incorporadas, de forma que se  impõe seja negado provimento ao pedido do contribuinte.  Conclusão  Com base no exposto, voto por conhecer do  recurso voluntário apresentado  para, no mérito, negar­lhe provimento.  Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora                                Fl. 199DF CARF MF

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6902924 #
Numero do processo: 12898.000822/2009-69
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 LANÇAMENTO CANCELADO. VÍCIO MATERIAL. VÍCIO FORMAL. ASPECTOS QUE ULTRAPASSAM O ÂMBITO DO VÍCIO FORMAL. Vício formal é, via de regra, aquele verificado de plano no próprio instrumento de formalização do crédito, e que não está relacionado à realidade representada (declarada) por meio do ato administrativo de lançamento. Espécie de vício que normalmente não diz respeito aos elementos constitutivos da obrigação tributária, ou seja, ao fato gerador, à base de cálculo, ao sujeito passivo, etc. Se o problema que ensejou o cancelamento do lançamento está situado na própria essência da relação jurídico-tributária, na não comprovação da ocorrência do fato gerador pela glosa de despesas, e no errado dimensionamento da base de cálculo, não há como reconhecer a ocorrência de vício de natureza meramente formal.
Numero da decisão: 9101-002.976
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (i) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de admissibilidade em relação à nulidade do despacho de admissibilidade complementar; (ii) por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de admissibilidade e em não conhecer do recurso em relação à nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa. Acordam, ainda, (iii) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de não admissibilidade em relação identificação da espécie do vício que ensejou o cancelamento do lançamento contido nos presentes autos e em conhecer do Recurso Especial. No mérito, acordam, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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9101­002.976  –  1ª Turma   Sessão de  06 de julho de 2017  Matéria  VÍCIOS NO LANÇAMENTO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  LANÇAMENTO  CANCELADO.  VÍCIO  MATERIAL.  VÍCIO  FORMAL.  ASPECTOS QUE ULTRAPASSAM O ÂMBITO DO VÍCIO FORMAL.  Vício  formal  é,  via  de  regra,  aquele  verificado  de  plano  no  próprio  instrumento  de  formalização  do  crédito,  e  que  não  está  relacionado  à  realidade  representada  (declarada)  por  meio  do  ato  administrativo  de  lançamento.  Espécie  de  vício  que  normalmente  não  diz  respeito  aos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  ou  seja,  ao  fato  gerador,  à  base  de  cálculo,  ao  sujeito  passivo,  etc.  Se  o  problema  que  ensejou  o  cancelamento  do  lançamento  está  situado  na  própria  essência  da  relação  jurídico­tributária,  na  não  comprovação  da  ocorrência  do  fato  gerador  pela  glosa de despesas, e no errado dimensionamento da base de cálculo, não há  como reconhecer a ocorrência de vício de natureza meramente formal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, (i) por unanimidade de votos, em rejeitar  a  preliminar  de  admissibilidade  em  relação  à  nulidade  do  despacho  de  admissibilidade  complementar; (ii) por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de admissibilidade e em  não conhecer do recurso em relação à nulidade do lançamento por cerceamento do direito de  defesa.  Acordam,  ainda,  (iii)  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar  de  não  admissibilidade em relação  identificação da espécie do vício que ensejou o cancelamento do  lançamento  contido  nos  presentes  autos  e  em  conhecer  do  Recurso  Especial.  No  mérito,  acordam, por unanimidade de votos, em negar­lhe provimento.  (documento assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 08 22 /2 00 9- 69 Fl. 7684DF CARF MF Processo nº 12898.000822/2009­69  Acórdão n.º 9101­002.976  CSRF­T1  Fl. 3          2 (documento assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luís  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Marcos Aurélio  Pereira Valadão  (Presidente em exercício).   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  em  que  se  alega  divergência  jurisprudencial  quanto  (1)  à  nulidade  do  lançamento  por  deficiência  no  pressuposto  da  motivação;  (2)  à  nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa; e (3) à identificação da espécie  do vício que ensejou o cancelamento do lançamento contido nos presentes autos (vício material  x vício formal).  A recorrente  insurgiu­se contra o Acórdão nº 1401­000.986, de 12/06/2013,  complementado pelo Acórdão nº 1401­001.269, de 28/08/2014, por meio dos quais a 1a Turma  Ordinária  da  4a  Câmara  da  1a  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento  a  recurso  de  ofício  contra  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  para  fins de manter o  cancelamento do  lançamento  fiscal,  considerando ainda que ele estava  maculado por vício material, e não por vício formal.  O Acórdão nº 1401­000.986 contém a ementa e a parte dispositiva descritas  abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2006   LANÇAMENTO. ELEMENTOS FUNDAMENTAIS.  A  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  a  determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido  e  a  identificação  do  sujeito  passivo  são  elementos  fundamentais,  intrínsecos, do lançamento, nos termos do art. 142 do CTN. Sem a precisa  delimitação  desses  elementos,  não  se  pode  admitir  a  existência  da  obrigação tributária em concreto.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso de ofício.  E  o  Acórdão  nº  1401­001.269,  que  julgou  embargos  de  declaração  apresentados  pela PGFN contra  a decisão  acima mencionada,  contém  a  seguinte  ementa  e  a  seguinte parte dispositiva:  Fl. 7685DF CARF MF Processo nº 12898.000822/2009­69  Acórdão n.º 9101­002.976  CSRF­T1  Fl. 4          3 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2006   LANÇAMENTO.  ELEMENTOS  FUNDAMENTAIS.  VÍCIOS  DE  NATUREZA  MATERIAL.  A  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  a  determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido  e  a  identificação  do  sujeito  passivo  são  elementos  fundamentais,  intrínsecos,  do  lançamento,  nos  termos  do  art.  142  do  CTN.  Vícios  constatados  em  elementos  fundamentais  (intrínsecos)  do  lançamento  constituem vícios de natureza material.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER  os  embargos  sem  efeitos  infringentes  apenas  para  esclarecer  que  os  presentes lançamentos foram cancelados por vício de natureza material.  A  PGFN  afirma  que  a  decisão  recorrida  deu  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  tem  sido  dada  em  outros  processos,  relativamente  às  matérias  acima  mencionadas.  Para  o  processamento  de  seu  recurso,  a  PGFN  desenvolve  os  argumentos  descritos abaixo:      1. DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.  1.1. DA INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.  ­ em primeiro  lugar,  cabe delimitar o âmbito da divergência  jurisprudencial  que se estabelece quanto às questões processuais tratadas no acórdão recorrido e paradigmas;  ­ observa­se  julgado proferido pela Primeira Turma da Câmara Superior de  Recursos  Fiscais,  no  qual  se  salienta  a  diferença  existente  entre  motivo  e  motivação.  No  paradigma, além de restar consignada a tese de que a nulidade somente deve ser declarada se  restar  comprovado  o  prejuízo  no  caso  concreto  para  o  exercício  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  devendo  esse  exame  ser  realizado  mediante  a  análise  das  peças  de  defesa  acostadas  aos  autos,  também  foi  destacada  que  a  deficiência  no  pressuposto  da motivação  é  sanável e não enseja a nulidade do lançamento, ainda mais sob a pecha de vício material. Isso  porque  a  motivação  diz  respeito  à  formalização  do  lançamento,  à  exteriorização  desse  ato  administrativo. Vejamos a ementa do acórdão nº CSRF/01­05.716:  Acórdão nº CSRF/01­05.716  Ementa:  NORMAS  PROCESSUAIS  –  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  –  ATO MERAMENTE  IRREGULAR  ­  Se  o  ato  alcançou  os  fins  postos pelo sistema, sem que se verifique prejuízo às partes e ao sistema  de  modo  que  o  torne  inaceitável,  ele  deve  permanecer  válido.  O  cerceamento  do  direito  de  defesa  deve  se  verificar  concretamente,  e  não  apenas em tese. O exame da impugnação evidencia a correta percepção do  conteúdo e da motivação do lançamento. Não se deve confundir o motivo do  ato  administrativo  com  a  "motivação"  feita  pela  autoridade  administrativa  Fl. 7686DF CARF MF Processo nº 12898.000822/2009­69  Acórdão n.º 9101­002.976  CSRF­T1  Fl. 5          4 que integra a "formalização" do ato. Os atos com vício de motivo não podem  ser  convalidados,  uma vez que  tais  vícios  subsistiriam no novo ato. Já os  vícios  de  formalização  podem  ser  convalidados,  sanando  a  ilegalidade  desde que não se cause cerceamento do direito de defesa ao administrado.  ­  a divergência  jurisprudencial  fica  clara diante  de  alguns  excertos  do  voto  condutor do paradigma, verbis: [...];  ­  diante  do  exposto,  fica  clara  a  divergência  entre  o  acórdão  recorrido  e  paradigma. Muito  embora  o  acórdão  recorrido  tenha  entendido  pela  ocorrência  da  nulidade  pois entendeu falha no motivo do ato, vê­se conforme o conceito dado pelo paradigma que esse  conceito de “motivo do ato” é diverso. O paradigma esclarece que “Para o ato de lançamento,  por  exemplo,  o  motivo  é  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  e  a  norma  jurídica  que  autorizam  a  exigência”.  O  voto  condutor  da  decisão  recorrida  assenta  por  outro  lado  que  o  agente fiscal não delineou a motivação fática do fato gerador da obrigação principal. Veja­se  que esse entendimento fica claro, pois em nenhum momento o il. Conselheiro assentou não ter  ocorrido o fato gerador;  ­  logo, nos próprios termos do voto condutor, fica claro que houve falha na  motivação,  segundo o  conceito  dado  pelo  paradigma,  e  não  no motivo  do  ato. Assim,  ainda  segundo a inteligência do paradigma, os vícios de formalização podem ser convalidados com a  prática  de  novo  ato  e  se  o  ato  alcançou  os  fins  postos  pelo  sistema,  sem  que  se  verifique  prejuízo às partes e ao sistema de modo que o torne inaceitável, ele deve permanecer válido;  ­ prosseguindo na caracterização do dissídio jurisprudencial, cumpre apontar  aresto que consagra o entendimento que se o autuado revela conhecer plenamente as acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as mediante  extensa  e  substanciosa  defesa,  abrangendo  não somente preliminares, mas também razões de mérito, mostra­se incabível a declaração de  nulidade  de  lançamento  por  cerceamento  de  defesa,  devendo  prevalecer  os  princípios  da  instrumentalidade e economia processual em lugar do rigor das formas:  Acórdão nº 104­17279  Ementa   NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR CERCEAMENTO DO DIREITO  DE  DEFESA  ­  CAPITULAÇÃO  LEGAL  E  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  INCOMPLETA  ­ O auto de  infração deverá  conter,  obrigatoriamente,  entre  outros  requisitos  formais,  a  capitulação  legal  e  a  descrição  dos  fatos.  Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade  do  lançamento,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Ademais,  se  o  contribuinte  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma  a  uma,  de  forma  meticulosa,  mediante  impugnação,  abrangendo  não  só  outras  questões  preliminares  como  também razões de mérito, descabe a proposição de nulidade do lançamento  por cerceamento do direito de defesa. NULIDADE DO PROCESSO FISCAL  POR VÍCIO FORMAL  ­ O Auto  de  Infração e  demais  termos  do  processo  fiscal só são nulos nos casos previstos no art. 59 do Decreto n.º 70.235/72  (Processo Administrativo Fiscal).    Acórdão nº 204­01.231  Fl. 7687DF CARF MF Processo nº 12898.000822/2009­69  Acórdão n.º 9101­002.976  CSRF­T1  Fl. 6          5 NORMAS  PROCESSUAIS.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  ALEGAÇÃO  DE DESCRIÇÃO INSUFICIENTE DOS FATOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO  À DEFESA. A  alegação  de  falta  de  objetividade,  clareza  e  completude da  descrição  dos  fatos  que  configuram  a  infração  à  legislação  tributária  não  deve  ensejar  a  declaração  de  nulidade  do  lançamento  caso  não  tenha  havido  prejuízo  à  defesa,  configurada  pela  correta  compreensão  da  acusação fiscal  ­ vê­se, assim, que os acórdãos citados (recorrido e paradigmas) dão, em face  de uma situação fática semelhante, interpretações distintas da legislação tributária;   ­ o voto condutor dos paradigmas assentou em sentido diametralmente oposto  ao acórdão recorrido ao afirmar que se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma  a  uma,  de  forma  meticulosa,  mediante  impugnação e  recurso, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões  de mérito, tal como ocorreu no presente feito, descabe a proposição de nulidade do lançamento  por cerceamento do direito de defesa;  ­ gize­se no caso presente que o contribuinte não demonstrou qualquer falta  de conhecimento sobre os fatos que ensejaram o lançamento. Logo, não restou configurado o  efetivo e concreto prejuízo à defesa;   ­  inquestionável,  portanto,  sob  qualquer  ótica,  a  caracterização  da  divergência;  1.2. DA NATUREZA DO VÍCIO.  ­  na  remota  hipótese  dessa  e. Câmara  não  acolher  o  entendimento  do  item  acima  citado,  passa­se  a  demonstrar  que  o  julgamento  recorrido  divergiu  também  do  posicionamento  de  outras  Câmaras  que  defendem  que  a  imprecisão  na  descrição  e  na  comprovação dos fatos geradores, na apuração do tributo, etc, ou seja, a contrariedade ao art.  142 do CTN gera nulidade por vício formal. Vejamos:  Acórdão n° 3201­00.248  É  nulo,  por  vício  formal,  o  lançamento  tributário  quando  não  estiverem  presentes todos os elementos do artigo 142 do Código Tributário Nacional,  bem como, quando se constatar confusa contextualização dos elementos de  prova que visavam determinar o fato gerador da obrigação, e os que forem  formalizados com erro na determinação da matéria tributável, posto que, por  representar  preterição  de  uma  formalidade  essencial,  caracteriza­se  cerceamento do direito de defesa. Recurso de Oficio Negado.    Acórdão n° 303­33.365   ITR/1999.  VÍCIO  FORMAL.  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA.  NULIDADE DO LANÇAMENTO. Constatada  insuficiência na descrição dos  fatos  e  no  enquadramento  legal  é  de  se  reconhecer  A  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO POR VÍCIO FORMAL e cerceamento ao direito de defesa. A  imprecisão  do  lançamento  é  particularmente  notada  na  identificação  do  sujeito  passivo,  na  caracterização  do  imóvel  sobre  o  qual  deve  recair  o  lançamento, e na descrição da motivação e respectivo enquadramento legal  Fl. 7688DF CARF MF Processo nº 12898.000822/2009­69  Acórdão n.º 9101­002.976  CSRF­T1  Fl. 7          6 para a autuação. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os  presentes autos.  ­  cotejando  o  acórdão  recorrido  juntamente  com  os  acórdãos  trazidos  à  divergência, verifica­se, de plano, a semelhança das questões fáticas ali envolvidas, tendo em  vista  que,  em  todos  os  casos,  houve  uma  descrição  e  uma  comprovação  deficiente  do  fato  gerador do tributo;   ­  entretanto,  em  que  pese  tenham  enfrentado  situações  semelhantes,  os  acórdãos  cotejados  chegam  a  conclusões  inteiramente  distintas.  Isso  porque,  enquanto  o  acórdão  recorrido  decidiu  pela  anulação  do  lançamento  por  vício  material,  os  acórdãos  paradigmas entenderam que tais vícios na caracterização do fato gerador acarretam a nulidade  do lançamento por vício formal;   ­  assim,  estando  demonstrada  a  divergência  jurisprudencial,  encontram­se  presentes os requisitos de admissibilidade do recurso especial;  2. DOS FUNDAMENTOS PARA A REFORMA DO R. ACÓRDÃO.  2.1. DA AUSÊNCIA DE NULIDADE  ­ segundo resulta da disciplina dos arts. 59 c/c 60 do Decreto n.º 70.235/72, o  auto de infração e demais  termos do processo administrativo fiscal somente serão declarados  nulos na ocorrência de uma das seguintes hipóteses: a) quando se tratar de ato/decisão lavrado  ou  proferido  por  pessoa  incompetente;  b)  resultar  em  inequívoco  cerceamento  de  defesa  à  parte;   ­ a propósito, confira­se a redação dos dispositivos supra citados: [...];  ­  sobre  a  matéria,  a  jurisprudência  desta  CSRF,  de  longa  data,  firmou  orientação  no  sentido  de  que  “Não  existe  prejuízo  à  defesa  quando  os  fatos  narrados  e  fartamente  documentados  nos  autos  amoldam­se  perfeitamente  às  infrações  imputadas  à  empresa  fiscalizada. Não há nulidade sem prejuízo”  (Recurso: 203­112290, Segunda Turma,  Sessão: 25/04/2006, Relator: Henrique Pinheiro Torres, Acórdão: CSRF/02­02.301);  ­ como já citado acima, a jurisprudência desta Câmara Superior tem firmado  o  entendimento  que  se  o  autuado  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas, rebatendo­as mediante substanciosa defesa, abrangendo não somente preliminares,  mas também razões de mérito mostra­se incabível a declaração de nulidade de lançamento por  vício insanável, devendo prevalecer os princípios da instrumentalidade e economia processual  em lugar do rigor das formas;  ­ na doutrina, é tranqüila a prevalência desses princípios. Anote­se: [...];  ­  não  se  vislumbra  a  ocorrência  de  prejuízo  à  defesa  do  contribuinte  neste  processo,  pelo  que  a  decretação  da  nulidade  representa  a  desnecessária  movimentação  da  máquina  pública,  com  o  dispêndio  de  recursos  do  erário,  para  a  repetição  de  atos  administrativos válidos, perfeitos e eficazes;   ­ é oportuno relembrar a diferenciação entre motivo e motivação. Segundo o  paradigma indicado, “Para o ato de lançamento, por exemplo, o motivo é a ocorrência do fato  gerador do  tributo e  a norma  jurídica que  autorizam a exigência”,  como não houve qualquer  Fl. 7689DF CARF MF Processo nº 12898.000822/2009­69  Acórdão n.º 9101­002.976  CSRF­T1  Fl. 8          7 alegação ou mesmo constatação de que a infração efetivamente não ocorreu, é cediço que não  há  qualquer  vício  no  lançamento  a  ensejar  sua  nulidade,  ainda  mais  sob  a  pecha  de  vício  material;  ­  portanto,  consoante  o  comando  do  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72,  nenhuma causa subjaz para a decretação da nulidade do presente  lançamento. A uma porque  não há que se falar na incompetência da autoridade administrativa. A duas, porque não houve  qualquer ofensa  ao direito à ampla defesa do contribuinte. Ausentes esses dois pressupostos,  cabe concluir pela manutenção do lançamento;  ­  logo, como já demonstrado, ainda que considerado, nos termos da decisão  hostilizada,  suposto  equívoco  na  construção  do  lançamento  no  elemento  material  do  lançamento,  fica claro que não houve qualquer prejuízo para o exercício da ampla defesa do  autuado.  Seja  porque  o  suposto  vício  apenas  ficou  vinculado  a  supostas  imprecisões  na  descrição e na comprovação dos fatos que ensejaram o lançamento, não estando vinculado de  forma  alguma  à  sua  própria  ocorrência.  Seja  porque  o  contribuinte  demonstrou  pleno  conhecimento  da  autuação,  defendendo­se  mediante  a  apresentação  de  substanciosa  defesa.  Seja porque o ato alcançou a sua finalidade;  ­ entretanto, ainda que se entenda por manter a decisão da Câmara no que se  refere à nulidade do auto de infração, o que se admite apenas por argumentar, não há que se  falar em existência de vício material, como será demonstrado a seguir;  2.2. DA NATUREZA DO VÍCIO.  ­ rezam os arts. 10 do Decreto 70.235/72 e 142 do CTN: [...];  ­ pela leitura desses dispositivos, percebe­se que os requisitos neles elencados  possuem natureza formal, ou seja, determinam como o ato administrativo,  in casu, o auto de  infração, deve exterioriza­se;   ­  desse  modo,  tem­se  que  um  lançamento  tributário  é  anulado  por  vício  formal quando não se obedece às  formalidades necessárias ou  indispensáveis à existência do  ato, isto é, às disposições de ordem legal para a sua feitura;  ­  na  hipótese  em  apreço,  a  falha  na  descrição  dos  fatos  imputados  ao  contribuinte/motivação  é  causa  de  anulação  do  lançamento  por  vício  formal,  vez  que  foi  preterido  o método  estabelecido  em  lei.  A  propósito,  a  jurisprudência  do  CARF  é  farta  em  decisões que anulam o auto de infração por vício de forma, em razão da falta de preenchimento  de alguns dos requisitos estipulados no art. 10 do Decreto nº 70.235/72 e/ou art. 142 do CTN.  A título de exemplo, seguem as ementas dos seguintes julgados: [...];  ­  na  hipótese  em  apreço,  a  ausência  de  motivação,  vício  apontado  pelo  colegiado como causa de nulidade do lançamento, a toda vista, não pode ser considerado como  de  natureza material,  pois  se  assim  fosse  estar­se­ia  afirmando  que  o motivo  (fato  jurídico)  nunca existiu;  ­  uma  eventual  insuficiência  na  descrição  dos  motivos  que  ensejaram  o  lançamento não pode  ser  considerada como vício  a macular  todo o  lançamento,  devendo  ser  aplicado o princípio de conservação dos atos. A questão é que o fato gerador ocorreu, em que  pese poder­se considerar como insuficientemente descrito;   Fl. 7690DF CARF MF Processo nº 12898.000822/2009­69  Acórdão n.º 9101­002.976  CSRF­T1  Fl. 9          8 ­  como  já  salientado,  trata­se  de  suposto  vício  na  descrição  fática  que,  em  nada interferiu na configuração do crédito tributário (em todos os seus elementos). Logo, se se  cogitar  de  vício  no  lançamento,  deve­se  ter  como  vício  formal  (na  formalização  do  ato  do  lançamento), tendo em vista que a suposta falha ocorreu tão­somente na exteriorização do ato  do lançamento;  ­ por tudo, conclui­se que o acórdão recorrido mostra­se equivocado, pois o  vício apontado pelo Relator acarreta a anulação do Auto de  Infração por vício  formal e não,  material;   3. DO PEDIDO   ­ em face do exposto, requer a União (Fazenda Nacional) o conhecimento e o  provimento do presente recurso para: a) afastar a nulidade do lançamento; ou caso assim não  entenda, b) anular o Auto de Infração, porém por vício formal.  Quando do  exame de  admissibilidade  do Recurso Especial  da  PGFN,  o  Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por meio do despacho exarado  em 01/06/2015, deu seguimento parcial ao recurso especial com base na seguinte análise sobre  as divergências suscitadas:  [...]  Segundo a Fazenda Nacional,  a decisão estaria divergente de outros  julgados do CARF para os quais a deficiência no pressuposto da motivação  é sanável e não enseja a nulidade do lançamento, ainda mais sob a pecha  de vício material. Apresenta como paradigma o Acórdão CSRF/01­05.716:  [...]  Prossegue a recorrente pela divergência também no sentido de que se  o  autuado  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as  mediante  extensa  e  substanciosa  defesa,  abrangendo  não  somente  preliminares,  mas  também  razões  de  mérito  mostra­se  incabível  a  declaração  de  nulidade  de  lançamento  por  cerceamento  de  defesa,  devendo  prevalecer  os  princípios  da  instrumentalidade  e  economia  processual  em  lugar  do  rigor  das  formas.  Nesse  caso,  apresenta  como  paradigma  os  Acórdãos  104­17279  (4ª  Câmara do 1º CC) e 204­01.231 (4ª Câmara do 2º CC):  [...]  Por fim, argumenta que se não  for acatado o entendimento até então  suscitado,  a  divergência  estaria  comprovada  pelo  fato  de  outras  turmas  entenderem  que  a  imprecisão  na  descrição  e  na  comprovação  dos  fatos  geradores, na apuração do tributo, etc, ou seja, a contrariedade ao art. 142  do  CTN  gera  nulidade  por  vício  formal  e  não  material  como  concluiu  a  decisão  recorrida.  Suscita  como  paradigmas  nessa  questão  os  Acórdãos  3201­00.248 (1ª TO/2ª Câmara/3ª Seção) e 303­33.365 (3ª Câmara/ 3º CC):  [...]  Quanto  à  primeira  divergência  suscitada,  referente  à  não  caracterização  da  nulidade  por  ausência  de  motivação,  entendo  que  não  restou  comprovada,  pois  no  caso  sob  exame  a  nulidade  não  foi  decidida  Fl. 7691DF CARF MF Processo nº 12898.000822/2009­69  Acórdão n.º 9101­002.976  CSRF­T1  Fl. 10          9 com base apenas na ausência de motivação, mas  também pelo Fisco não  ter  apresentados  elementos  fundamentais  que  teriam  servido  de  base  à  autuação, não ter examinado documentos apresentados pelo sujeito passivo  e  não  ter  feito  a  devida  recomposição  do  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  devidos. Situação fática distinta, portanto.   Nessa mesma linha deve ser rejeitada a segunda divergência argüida,  pois a decisão recorrida não teve por base apenas o cerceamento do direito  de defesa para declarar a nulidade da autuação.   Relativamente ao tipo de vício que maculou o  lançamento, parece­me  que  assiste  razão  à  recorrente. O  acórdão  recorrido  foi  claro  em  declarar  que a ausência dos elementos mencionados no art. 142, do CTN implica em  vício  de  natureza  material,  enquanto  o  acórdão  paradigma  3201­00.248  sustenta que tal situação reflete vício de natureza formal.   Nesse caso entendo que a divergência jurisprudencial foi comprovada,  motivo  pelo  qual  proponho  que  seja  dado  seguimento  parcial  ao  recurso  especial interposto pela Fazenda Nacional.  Procedida à análise com fundamento na Portaria CARF nº 08, de 09 de  fevereiro de 2015, submeto este exame de admissibilidade ao Presidente da  4ª Câmara da 1a Seção de Julgamento do CARF.  LEONARDO DE ANDRADE COUTO   Presidente da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF    Em cumprimento ao disposto no art. 18, III, do Anexo II da Portaria MF  nº 256/2009, que aprovou o Regimento Interno do CARF , e com base nas  razões  supra  expostas,  que  aprovo  e  adoto  como  fundamentos  deste  despacho,  DOU  SEGUIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  especial  interposto  pela Fazenda Nacional nos seguinte termos:   ­ Nego seguimento quanto à não ocorrência de nulidade por ausência  de motivação;   ­ Nego seguimento quanto à ausência de nulidade por cerceamento do  direito de defesa; e:   ­  DOU  SEGUIMENTO  quanto  à  correta  definição  do  tipo  de  vício  ocorrido, se formal ou material.  Por força do art. 71, do Anexo II, da Portaria 256/2009, que aprovou o  Regimento Interno do CARF, submeto o presente despacho à apreciação do  Sr. Presidente do CARF, no que concerne à matérias do recurso as quais foi  negado seguimento   ANDRÉ MENDES DE MOURA   Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF  A negativa de  seguimento de parte do  recurso  especial  foi  confirmada pelo  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  conforme  despacho  de  reexame  de  admissibilidade exarado em 08/06/2015.  Fl. 7692DF CARF MF Processo nº 12898.000822/2009­69  Acórdão n.º 9101­002.976  CSRF­T1  Fl. 11          10 Em  22/06/2015,  o  processo  foi  encaminhado  à  PGFN,  para  que  tomasse  ciência do exame de admissibilidade de seu recurso especial.  Na sequência, em 24/06/2015, a PGFN apresentou uma petição solicitando a  análise de alguns fatos, para que fosse promovida a adequação do exame de admissibilidade de  seu recurso.  De  acordo  com  a  PGFN,  não  teria  sido  observado  que  uma  das  teses  defendidas pela União  e pelo Acórdão nº CSRF/01­05.716,  juntado como paradigma,  é a de  que a nulidade somente pode ser declarada se restar comprovado o prejuízo no caso concreto, o  que não foi demonstrado nos autos.  Para  demonstrar  que  essa  divergência  tinha  sido  alegada,  ela  transcreveu  trechos do recurso.   A referida petição foi tratada como embargos inominados, e resultou em uma  revisão sobre o exame de admissibilidade do recurso, em caráter complementar, materializada  no despacho de exame de admissibilidade complementar por mim exarado em 24/02/2016, já  na condição de Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF.  O  parecer  que  deu  base  para  esse  despacho  transcreve  trechos  da  decisão  recorrida, do exame de admissibilidade anterior, da petição da PGFN, e do acórdão  indicado  como paradigma, para então concluir:   [...]  Examinando o acórdão paradigma verifica­se que traz o entendimento  de que se o ato alcançou os fins postos pelo sistema, sem que se verifique  prejuízo às partes e ao sistema de modo que o  torne  inaceitável, ele deve  permanecer  válido,  já  que  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  deve  se  verificar concretamente, e não apenas em tese.   O acórdão  recorrido, por seu  turno, vem considerar que além de não  ter  identificado corretamente a matéria  tributável, as autoridades autuantes  também  se  equivocaram  ao  não  procederem  a  devida  recomposição  do  cálculo do IRPJ e da CSLL devidos e que não houve a perfeita identificação  da  matéria  tributável.  Assim,  o  lançamento  (IRPJ  e  CSLL)  deve  ser  cancelado,  na  medida  em  que  falta  conteúdo  ao  ato,  o  que  implica  inocorrência da hipótese de incidência.  Portanto,  as  conclusões  sobre  a  matéria  ora  recorrida  nos  acórdãos  examinados  revelam­se  discordantes,  restando  plenamente  configurada  a  divergência  jurisprudencial  pela  PGFN,  haja  vista  que  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  deve  se  verificar  concretamente,  e  não  apenas  em  tese  como foi reconhecido no acórdão recorrido.   Do exame dos requisitos de admissibilidade estabelecidos nos arts. 67  e  68  do Anexo  II  do RICARF,  verifica­se que o  recurso  especial  deve  ser  admitido, haja vista que restou demonstrada a divergência jurisprudencial.   Em assim sucedendo, proponho que seja dado seguimento ao recurso  especial interposto em relação à matéria tratada nos embargos inominados  apresentados pela PGFN no sentido de que se o ato alcançou os fins postos  pelo sistema, sem que se verifique prejuízo as partes e ao sistema de modo  Fl. 7693DF CARF MF Processo nº 12898.000822/2009­69  Acórdão n.º 9101­002.976  CSRF­T1  Fl. 12          11 que o torne  inaceitável, ele deve permanecer válido,  já que o cerceamento  do direito de defesa deve se verificar concretamente, e não apenas em tese.  Em  15/03/2016,  a  contribuinte  foi  considerada  intimada  dos  despachos  referentes  ao  exame  de  admissibilidade  do  recurso  especial  da  PGFN,  e  em  29/03/2016,  tempestivamente,  ela  apresentou as  contrarrazões  ao  recurso,  com os  argumentos descritos  a  seguir:   ­ nestas contrarrazões, a Recorrida demonstrará que:  (i) o Despacho que apreciou os "embargos inominados" da PGFN é nulo, pois  o Presidente da 4ª Câmara da1ª Seção de Julgamento não  tem competência para  reapreciar o  exame de admissibilidade;   (ii)  os  acórdãos  indicados  como  paradigma  das  controvérsias  relativas  à  inexistência de nulidade  ­  teses  "i"  e  "ii"  ­  não  conferiram  interpretação diversa  à  legislação  tributária com  relação ao  acórdão  recorrido, pois  tratam de matéria que  não  foi  discutida no  acórdão  proferido  pelo  CARF.  Com  efeito,  os  autos  de  infração  não  foram  anulados  por  cerceamento de direito de defesa, mas cancelados em virtude da incorreta apuração da base de  cálculo dos tributos lançados;  (iii)  os  acórdãos  indicados  como  paradigma  da  controvérsia  relativa  à  natureza do vício ­ tese "iii" ­ não são representativos da controvérsia, pois tratam de situações  fáticas diferentes da que ensejou o cancelamento dos autos de infração neste processo;  (iv) no mérito, o vício que ensejou o cancelamento dos autos de infração é de  natureza material;  PRELIMINARMENTE  ­ nos subitens seguintes, a Recorrida demonstrará a nulidade do despacho que  admitiu  os  "embargos  inominados"  da  PGFN,  bem  como  a  inexistência  de  divergência  jurisprudencial com relação às teses em tomo da nulidade do lançamento por cerceamento de  defesa  e  da  natureza  do  vício  que  ensejou  o  cancelamento  da  autuação.  As  alegações  da  Recorrida demonstrarão  que o Recurso Especial  não deve ser  admitido por essa CSRF, pois  ausentes os pressupostos para tanto;  DA  NULIDADE  DO  DESPACHO  QUE  ADMITIU  OS  "EMBARGOS  INOMINADOS"   ­  a  petição  em  que  a  PGFN  requereu  o  reexame  do  despacho  de  admissibilidade  do  Presidente  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  foi  qualificada  pelo  Presidente em questão como "embargos inominados", figura prevista no artigo 66 do RICARF;  ­ contudo, a apresentação dos chamados "embargos inominados" é autorizada  somente  se  a  inexatidão  ou  erro  forem  patentes  ou  manifestos  com  relação  a  uma  situação  fática, e não mera discordância quanto à valoração jurídica dos fatos em discussão, conforme  reconhecido por integrantes desta CSRF;  ­  está  evidente  que  em  sua  petição  a  PGFN  trata  de  discussão  acerca  da  interpretação  jurídica  dada  pelo  Presidente  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  com  relação  à  Fl. 7694DF CARF MF Processo nº 12898.000822/2009­69  Acórdão n.º 9101­002.976  CSRF­T1  Fl. 13          12 admissibilidade  do  Recurso  Especial  da  PGFN.  Nessa  hipótese,  os  Embargos  Inominados  previstos no artigo 66 do RICARF sequer poderiam ter sido admitidos;  ­  além  disso,  há  uma  regra  expressa  no RICARF  que  proíbe,  após  o  prazo  para  interposição  de  um  Recurso  Especial,  a  apresentação  de  alegações  e  documentos  adicionais para fins de verificação da admissibilidade de Recursos Especiais (RICARF, art. 67,  §13);  ­ diante das regras contidas nos artigos 66 e 67, §13, do RICARF, tem­se que  o Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento não tem competência para  reanalisar a  admissibilidade  de  um  Recurso  Especial.  Disso  decorre  a  prolação  de  um  despacho  por  autoridade  administrativa  incompetente  para  prolatá­lo,  o  que  resulta  em  sua  nulidade,  conforme previsão do artigo 59, II, do Decreto­lei n° 70.235/1972;  ­ portanto, em face dessa nulidade, pleiteia a Recorrida não seja admitido o  Recurso Especial interposto pela PGFN com relação às teses cuja admissibilidade somente foi  reconhecida no segundo despacho proferido pelo Presidente da Câmara prolatora do acórdão  recorrido;  DA  AUSÊNCIA  DE  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  SOBRE  A  NULIDADE DO LANÇAMENTO  ­ com relação às  teses  relativas à,  conforme denominação dada pela PGFN,  inexistência  de  nulidade,  foram  apresentados  os  seguintes  acórdãos:  CSRF/01­05.716,  104­ 17279 e 204­01.231. O primeiro trata da tese da impossibilidade de declaração de nulidade nos  casos  de  não  comprovado  o  prejuízo  à  defesa  do  Contribuinte,  alegando  que  os  vícios  na  formalização  podem  ser  convalidados.  Os  segundo  e  terceiro,  por  sua  vez,  versam  sobre  a  nulidade em função do cerceamento do direito de defesa nos casos em que há equívocos nos  requisitos formais do lançamento;  ­  ocorre  que  nenhuma  dessas  teses  foi  objeto  do  acórdão  recorrido,  pois  o  fundamento  utilizado  para  manutenção  da  Decisão  da  DRJ  que  determinou  o  cancelamento  integral dos autos de infração diz respeito à incorreta identificação da base de cálculo do IRPJ e  da CSLL e a falta de recomposição do cálculo desses tributos pela Autoridade Lançadora. Tais  matérias  são  afeitas  à  discussão  em  torno  da  afronta  ao  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional  e  nada  tem  que  ver  com  a  declaração  de  nulidade  por  ausência  de  prejuízo  ou  cerceamento ao direito de defesa da Recorrida;  ­  apesar de  referidas nulidades  terem sido  invocadas pela Recorrida  em sua  Impugnação, tais argumentos não foram apreciados pelo CARF em função da regra do artigo  59, §3º, do Decreto­lei n° 70.235/1972, pois o mérito foi decidido em favor da Recorrida;  ­  portanto,  tendo  em  vista  que  as  teses  contidas  nos  acórdãos  apresentados  como representativos da controvérsia não foram discutidas no acórdão recorrido, não há que se  falar  em  interpretação  divergente  da  legislação  tributária  apta  a  autorizar  a  interposição  do  Recurso Especial. Em verdade, o CARF sequer chegou a interpretar a legislação tributária que  diz  respeito  às  nulidades  por  ausência  de  prejuízo/motivação  e  cerceamento  do  direito  de  defesa, existindo, assim, uma impossibilidade lógica e jurídica de se interpor Recurso Especial  com base  no  artigo  67  do RICARF:  não  há divergência  jurisprudencial  se  a matéria  não  foi  objeto de análise;  Fl. 7695DF CARF MF Processo nº 12898.000822/2009­69  Acórdão n.º 9101­002.976  CSRF­T1  Fl. 14          13 ­ requer­se, portanto, não seja admitido o Recurso Especial por essa CSRF no  que tange às teses de nulidade alegadas pela PGFN;  DA  AUSÊNCIA  DE  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  SOBRE  A  NATUREZA DO VÍCIO  ­  a  PGFN  apontou  como  Acórdãos  Paradigmas  representativos  da  controvérsia relativa à natureza do vício constante no lançamento os acórdãos n° 3201­00.248 e  n° 303­33.365. Também para esses julgados não há demonstração da interpretação divergente  dada pelo acórdão recorrido com relação a eles;  Do Acórdão n° 3201 ­00.248  ­ a divergência apontada entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma n°  3201­00.248  consiste  no  reconhecimento,  pelo  voto  condutor  do  acórdão  paradigma,  de  nulidade  por  vício  formal  no  lançamento  tributário  que  não  respeitou  os  requisitos  estabelecidos no artigo 142 do Código Tributário Nacional;  ­  da  leitura  da  íntegra  do  acórdão  paradigma,  é  possível  verificar  que  o  lançamento em questão foi motivado pela constatação de ocultação do verdadeiro responsável  por operações de importação de mercadorias, infração a qual ensejaria a aplicação da pena de  perdimento  de  que  trata  o  artigo  23,  inciso  V  e  §1º,  do  Decreto­Lei  n°  1.455/76  ou  multa  equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias, conforme dispõe o § 3o do mesmo dispositivo:  [...];  ­ mais  adiante,  no  voto  proferido  pela  Conselheira  Relatora,  nota­se  que  o  argumento que levou a sua Turma de Julgamento a considerar a nulidade do  lançamento por  vício  formal  se  refere  somente à  inobservância das  regras previstas no artigo 142 do Código  Tributário Nacional, conforme se verifica do trecho abaixo transcrito: [...];  ­ de forma mais específica, observa­se que o vício formal no caso paradigma  foi determinado pela ausência de elementos que permitem ao Contribuinte identificar a matéria  tributável com clareza, e não um equívoco na subsunção dos fatos à norma. Isto é, houve um  equívoco de caráter  instrumental na exteriorização do lançamento tributário que caracteriza o  vício formal;  ­  por  sua  vez,  o  entendimento  exarado  no  Acórdão  Recorrido  n°  1401­ 001.269, deixa claro que o vício material decorre de erro na identificação da matéria tributável,  isto  é,  erro  de  direito  na  subsunção  dos  fatos  à  regra  matriz  de  incidência  tributária,  em  violação ao artigo 142 do Código Tributário Nacional. É o que se pode verificar do trecho da  decisão recorrida abaixo transcrita: [...];  ­ mais clara fica a divergência de similitude fática entre o Acórdão Paradigma  e  Recorrido  após  a  leitura  do  trecho  extraído  do  voto  condutor  do Acórdão  Paradigma  que  fundamenta  as  razões  pelas  quais  deve  ser  declarada  anulidade  do  lançamento  apenas  na  desobediência aos quesitos estabelecidos no artigo142 do Código Tributário Nacional. Confira­ se: [...];  ­  tendo  em  vista  que  o  ponto  identificado  como  divergência  pelo  acórdão  paradigma  não  possui  similaridade  com  os  elementos  que  levaram  o  CARF  a  determinar  o  Fl. 7696DF CARF MF Processo nº 12898.000822/2009­69  Acórdão n.º 9101­002.976  CSRF­T1  Fl. 15          14 cancelamento do  lançamento por vício material,  tem­se que os pressupostos do  artigo 67 do  RICARF não estão presentes;  Do Acórdão n° 303­33.365  ­  a  PGFN  aponta  como  segunda  julgado  representativo  da  divergência  jurisprudencial  o  acórdão  n°  303­33.365,  que  declara  a  nulidade  do  lançamento  por  vício  formal em razão da (i) imprecisão na identificação do sujeito passivo, bem como na descrição  da motivação e  respectivo enquadramento  legal para autuação, em violação ao artigo 142 do  Código  Tributário  Nacional;  e  (iii)  infração  aos  requisitos  indispensáveis  do  lançamento  previstos no artigo 5º da  Instrução Normativa n° 94/1997 que  trata dos  trabalhos das malhas  fiscais e lançamentos suplementares;  ­  da  leitura  da  íntegra  de  referido  acórdão,  é  possível  identificar  com mais  clareza os motivos pelos quais foi decretada a nulidade do lançamento. Confira­se [...];  ­ ora, de plano  já  se observa a ausência de similitudefática entre o  segundo  acórdão Paradigma e o presente caso. Isso porque, conforme abordado no tópico acima, o vício  que  maculou  a  presente  autuação  foi  determinado  em  razão  da  incorreção  na  apuração  da  matéria tributável nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional (i.e., subsunção dos  fatos à norma fiscal);  ­ com efeito, ao analisar outro trecho extraído da íntegra do acórdão n° 303­ 33.365,  é  possível  verificar  que  a  nulidade  do  lançamento  em  razão  de  vício  formal  foi  declarada,  em  síntese,  em  virtude  do  cerceamento  do  direito  de  defesa  consequente  da  imprecisão  de  identificação  do  sujeito  passivo  e  insuficiência  da  descrição  dos  fatos  e  do  enquadramento legal para autuação. Ou seja,trata­se de equívocos relacionados à formalização  do lançamento. Confira­se trecho da decisão: [...];  ­  dessa  forma,  tendo  em  vista  ausência  de  similitudefática  entre  o  segundo  acórdão e o recorrido, tem­se que a Fazenda Nacional não atendeu, mais uma vez, ao disposto  no artigo 67 do RICARF;  DO MÉRITO  ­ no caso concreto, os autos de infração foram cancelados pela DRJ e referida  decisão  mantida  pelo  CARF,  pois  a  Autoridade  Lançadora  não  identificou  corretamente  a  matéria  tributável nem recompôs a base de cálculo para  lançamento do  IRPJ e CSLL, o que  resultaria em uma afronta ao artigo 142 do Código Tributário Nacional qualificada como vício  material;    ­ com efeito, no curso do procedimento fiscal, a Autoridade Lançadora teve  acesso a toda a documentação capaz de justificar a dedutibilidade das despesas incorridas pela  Recorrida, mas não as  apreciou para  identificar  a  eventual matéria  tributável,  decidindo pela  lavratura dos autos de infração. Em sua Impugnação (item III.3 da Impugnação), a Recorrida  demonstrou o atendimento dos requisitos para dedutibilidade das despesas, bem como em sua  Manifestação ao Termo de Encerramento de Diligência, que foi determinada pela DRJ;  ­ está claro, portanto, que a Autoridade Lançadora afrontou o artigo 142 do  Código Tributário Nacional, restando em discussão tão somente se a natureza do vício é formal  Fl. 7697DF CARF MF Processo nº 12898.000822/2009­69  Acórdão n.º 9101­002.976  CSRF­T1  Fl. 16          15 ou material. Destaque­se que nem mesmo a PGFN questionou a afronta ao aludido artigo do  Código Tributário Nacional;  ­ verifica­se pela leitura do artigo 142 do Código Tributário Nacional que o  lançamento deve ser realizado de acordo com a lei. Assim, é dever do auditor fiscal "calcular o  montante do tributo devido" em conformidade com as disposições legais pertinentes ao tributo  que se está lançando. Caso o auditor fiscal, ao calcular o montante do tributo devido, olvide a  aplicação da norma existente no sistema jurídico, ou o faça com interpretação equivocada, tem­ se um lançamento com erro de direito, ou melhor: com erro no critério jurídico utilizado;  ­  com  efeito,  o  erro  de  direito  consiste  na  inadequada  aplicação  da  norma  jurídica  pelo  auditor  fiscal,  em  razão  de  equivocado  entendimento  sobre  o  seu  comando  ou  puro desconhecimento;  ­ se a aplicação da norma pelo Auditor Fiscal, no ato de lançamento, estiver  em desacordo  com  o  que  consta  do  texto  legal,  ter­se­á  erro  de  direito  (ou  erro  de  natureza  material), também definido por muitos como sendo o erro no critério jurídico utilizado;  ­  assim,  identificado  erro  no  pressuposto  de  direito,  tem­se  que  o  ato  administrativo  é  inválido  e  deve  ser  cancelado.  Aliás,  instado  a  se  manifestar,  o  antigo  Conselho  de  Contribuintes  já  apresentou  entendimento  no  sentido  de  que  o  erro  de  direito  acarreta o cancelamento dos autos de infração lavrados por vício material, conforme se observa  pela leitura dos acórdãos abaixo transcritos: [...];  ­ esse é o mesmo entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça  em sede de Recurso Repetitivo, cujo resultado deve ser seguido por esse Conselho em virtude  da regra prevista no artigo 62, §2º do RICARF. Com efeito, no Recurso Especial 1.130.545/RJ  (Doc. 03), o Superior Tribunal de Justiça entendeu que apenas os erros de fato, decorrentes do  desconhecimento da realidade fática ­ e não da norma aplicável ­, são capazes de ensejar vícios  formais: [...];  ­ vê­se que o Superior Tribunal de Justiça, nesse caso, ao diferenciar "erro de  fato"  de  "erro  de  direito",  baseou­se  em  lições  que  entendem  que  o  erro  quanto  à  base  de  cálculo do tributo é de natureza material;  ­ a distinção entre vício formal e vício material também é tratada pela RFB e  pela PGFN em Soluções de Consulta e Pareceres. Com relação ao entendimento da RFB, os  critérios utilizados para  diferenciação dessas  espécies de vício  estão na Solução de Consulta  Interna COSIT n° 08/2013 (Doc. 04). Em síntese, de acordo com a própria RFB, o vício formal  reside  no  instrumento  de  lançamento,  ao  passo  em  que  a  morada  do  vício  material  é  o  lançamento. Em outras palavras, o vício formal está no processo, o material, no produto;  ­  a  PGFN,  por  sua  vez,  tratou  do  tema  em  seu  Parecer  PGFN/CAT  n°  278/2014 (Doc. 05), no qual manifesta o mesmo entendimento da RFB com relação à distinção  entre referidos vícios. Ao final, a PGFN conclui que o vício de natureza material é aquele que  implica afronta ao artigo 142 do Código Tributário Nacional, e que o vício formal decorre de  uma inobservância do artigo 10 do Decreto­lei n° 70.235/1972;  ­  portanto,  STJ,  RFB  e  PGFN  detém  um  entendimento  semelhante  no  que  tange à identificação de vícios: o formal decorre de uma irregularidade no procedimento (ato  de  lançamento),  o material,  de  uma  irregularidade  no  objeto  do  procedimento  (lançamento).  Fl. 7698DF CARF MF Processo nº 12898.000822/2009­69  Acórdão n.º 9101­002.976  CSRF­T1  Fl. 17          16 Esse  também vem  sendo  o  critério  utilizado  por  esse CARF,  especialmente  sua CSRF,  para  distinguir um vício de outro. Confira­se: [...];  ­  transpondo­se  as  noções  acima  expostas  para  o  caso  atual,  vê­se  que  a  Autoridade  Fiscal  não  demonstrou  a  legitimidade  do  quantum  debeatur  de  IRPJ  e  CSLL  exigidos, pois não apurou corretamente a matéria tributária nem recompôs a base de cálculo do  IRPJ e da CSLL, como reconhecido desde a Decisão da DRJ;  ­  isto  é,  mesmo  diante  da  documentação  apresentada  pela  Recorrida,  a  Autoridade  Lançadora  não  demonstrou  o  porquê  de  as  despesas  incorridas  por  ela  seriam  indedutíveis  e  nem  recompôs  a  base  dos  tributos  lançados  conforme  determina  a  legislação  tributária,  não  motivando,  assim,  o  lançamento.  O  vício  reside,  portanto,  no  objeto  do  lançamento, sendo intrínseco a ele, o que resulta na afronta ao artigo 142 do Código Tributário  Nacional e, consequentemente, na qualificação do vício como material;  ­  inclusive,  especificamente  nos  casos  em  que  não  há  demonstração  e  identificação da matéria  tributável, o CARF tem entendido pela ocorrência de vício material,  conforme se extrai dos seguintes julgados: [...];  ­ no caso concreto, tem­se ferida a substância da exigência, do que decorre a  necessidade de se cancelá­la com base no artigo 142 do Código Tributário Nacional, erro esse  de clara natureza material;  ­ por fim, com relação à alegação da PGFN de que não haveria prejuízo apto  a  autorizar  o  cancelamento  do  lançamento  ­  cujo  seguimento  somente  foi  admitido  após  a  prolação do nulo despacho de reapreciação de admissibilidade de seu Recurso Especial  (vide  item 11.1) ­, a constatação do vício material é suficiente para se concluir pela necessidade de  rechaçá­la.  Com  efeito,  o  prejuízo  é  evidente:  suportar  a  exigência  de  créditos  tributários  indevidos. Não por outra razão, essa CSRF, conforme julgados acima citados, não tem acatado  o absurdo argumento no caso de cancelamento do lançamento por vício material;  DO PEDIDO  ­ por tudo quanto exposto, requer a Recorrida que não se conheça do Recurso  Especial interposto pela PGFN, haja vista a inexistência de divergência jurisprudencial entre os  acórdãos  apresentados como paradigma e o  acórdão  recorrido, bem como em decorrência da  nulidade do despacho que reapreciou a admissibilidade de seu Recurso Especial;  ­ na remota hipótese dessa E. CSRF analisar o mérito do Recurso Especial,  requer­se  que  lhe  seja  negado  provimento,  mantendo­se  o  acórdão  recorrido  em  sua  integralidade, pelas razões acima expostas.  É o relatório.  Fl. 7699DF CARF MF Processo nº 12898.000822/2009­69  Acórdão n.º 9101­002.976  CSRF­T1  Fl. 18          17 Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  O presente processo tem por objeto lançamento para constituição de crédito  tributário a título de IRPJ e CSLL sobre fatos geradores ocorridos no ano­calendário de 2006.  A autuação fiscal está baseada na glosa de despesas não comprovadas.  A decisão de primeira instância administrativa cancelou o lançamento, e, em  razão dos valores exonerados, houve recurso de ofício.  A decisão de segunda instância administrativa, composta pelos Acórdãos nºs  1401­000.986  e  1401­001.269,  negou  provimento  ao  recurso  de  ofício,  mantendo  o  cancelamento das exigências fiscais, e ainda concluiu que o lançamento estava eivado de vício  de natureza material, e não formal.  Por meio  do  recurso  especial  que  está  sendo  examinado  nesse momento,  a  PGFN suscitou divergência de interpretação da legislação tributária.  Houve  um  primeiro  despacho  de  exame  de  admissibilidade,  em  que  foram  examinadas  divergências  em  relação  a  três  matérias:  (1)  nulidade  do  lançamento  por  deficiência  no  pressuposto  da  motivação;  (2)  nulidade  do  lançamento  por  cerceamento  do  direito  de  defesa;  e  (3)  identificação  da  espécie  do  vício  que  ensejou  o  cancelamento  do  lançamento contido nos presentes autos (vício material x vício formal).  Nesse exame de admissibilidade, foi dado seguimento ao recurso apenas em  relação à terceira divergência acima mencionada, que trata da identificação da espécie do vício  que ensejou o cancelamento do lançamento.  A negativa de seguimento para as duas primeiras divergências foi confirmada  por despacho de reexame exarado pelo Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Na sequência, a PGFN apresentou uma petição alegando que havia ainda uma  quarta divergência que não  tinha sido apreciada  (nem pelo despacho de exame, nem pelo de  reexame),  relativamente  (4)  à  questão  de  que  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  deve  ser  verificado concretamente, e não apenas em tese.  Essa  petição  foi  tratada  como  "embargos  inominados",  e  por  meio  de  um  despacho de exame complementar, também foi dado seguimento ao recurso em relação a essa  quarta divergência.   Em  sede  de  contrarrazões,  a  contribuinte  apresenta  preliminares  de  não  conhecimento do recurso especial, relativamente às duas matérias admitidas.  Primeiramente, em relação à quarta divergência, ela alega, em resumo, que o  Despacho que apreciou  os  "embargos  inominados" da PGFN é nulo,  pois o Presidente da 4ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  não  tem  competência  para  reapreciar  o  exame  de  admissibilidade.  Fl. 7700DF CARF MF Processo nº 12898.000822/2009­69  Acórdão n.º 9101­002.976  CSRF­T1  Fl. 19          18 Quanto  a  esse  ponto,  é  importante mencionar  que  esse  despacho de  exame  "complementar" não modificou o que já havia sido decidido em relação às matérias apreciadas  no primeiro  exame de admissibilidade,  e nem afrontou o despacho de  reexame exarado pelo  Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Esse  despacho  complementar  apenas  examinou  a  admissibilidade  de  uma  quarta  divergência,  que  não  havia  sido  analisada  nos  despachos  anteriores  (tanto  de  exame,  quanto de reexame). E como essa quarta divergência  foi admitida, não houve necessidade de  um  novo  despacho  de  reexame,  porque  este  só  era  elaborado  quando  havia  negativa  de  seguimento.   A primeira preliminar deve ser, portanto, REJEITADA.  Como  uma  segunda  preliminar  de  não  conhecimento  do  recurso,  a  contribuinte  alega  que  os  acórdãos  indicados  como  paradigmas  das  controvérsias  relativas  à  inexistência  de  nulidade  tratam  de  matéria  que  não  foi  discutida  no  acórdão  proferido  pelo  CARF; que os autos de infração não foram anulados por cerceamento de direito de defesa, mas  cancelados em virtude da incorreta apuração da base de cálculo dos tributos lançados.  Essa  segunda  preliminar  também  diz  respeito  apenas  à  quarta  divergência,  porque para as duas primeiras divergências, que também tratavam de questões de nulidade, já  foi negado seguimento ao recurso, em caráter definitivo.  A  quarta  divergência  trata  da  questão  de  que  o  cerceamento  do  direito  de  defesa deve ser verificado concretamente, e não apenas em tese.  Revisitando os exames de admissibilidade, constato que, realmente, a decisão  recorrida não aborda expressamente questões de nulidade, nem de cerceamento de direito de  defesa.   O  que  a  decisão  recorrida  (composta  pelos  Acórdãos  nºs  1401­000.986  e  1401­001.269)  diz  é  que  o  "lançamento  (IRPJ  e  CSLL)  deve  ser  cancelado",  e  que  os  "lançamentos foram cancelados por vício de natureza material".  Além  disso,  a  decisão  recorrida  não  sustenta  em  nenhum momento  que  os  problemas relativos a cerceamento de direito de defesa podem ser examinados apenas em tese.  O recurso da PGFN não aponta onde estaria esse tipo de afirmação na decisão recorrida.  O que se vê, pelo contrário,  é que a decisão  recorrida, mesmo não  tratando  expressamente  dessa  questão  de  nulidade  por  cerceamento  de  direito  de  defesa,  indica  objetivamente  várias  situações  específicas  do  caso  concreto,  atinentes  à  identificação  da  matéria  tributável,  que  poderiam  ensejar  uma  decisão  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  concretamente, e não em tese.   Desse  modo,  mesmo  admitindo  que  ao  cancelar  o  lançamento,  a  decisão  recorrida tenha tratado de situações que poderiam ensejar nulidade por cerceamento de direito  de defesa, ela não tratou disso apenas em tese, de modo que a 4ª divergência não deve mesmo  ser admitida.  Fl. 7701DF CARF MF Processo nº 12898.000822/2009­69  Acórdão n.º 9101­002.976  CSRF­T1  Fl. 20          19 Assim,  ACOLHO  a  segunda  preliminar,  e  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER da quarta divergência, que trata da questão de que o cerceamento do direito de  defesa deve ser verificado concretamente, e não apenas em tese.  A contribuinte apresenta ainda uma terceira preliminar de não conhecimento  do  recurso,  desta  vez  tratando  da  terceira  divergência,  que  diz  respeito  à  identificação  da  espécie do vício que ensejou o cancelamento do lançamento (vício material x vício formal).  De  acordo  com  a  contribuinte,  os  acórdãos  indicados  como  paradigmas  da  divergência relativa à natureza do vício não são representativos da controvérsia, pois tratam de  situações  fáticas  diferentes  da  que  ensejou  o  cancelamento  dos  autos  de  infração  neste  processo.  Penso que foi correta a decisão monocrática que deu seguimento ao recurso  especial em relação a essa divergência, com base no seguinte entendimento:  O  acórdão  recorrido  foi  claro  em  declarar  que  a  ausência  dos  elementos mencionados no art. 142, do CTN implica em vício de natureza  material,  enquanto  o  acórdão  paradigma  3201­00.248  sustenta  que  tal  situação reflete vício de natureza formal.  O exame dessa  preliminar  se  confunde um  pouco  com o  próprio  exame de  mérito do recurso.  É que problemas relativos à motivação podem ser examinados sob dois tipos  de  abordagem: um deles  consiste em examinar  se a Fiscalização  se desincumbiu do ônus de  comprovar a ocorrência do fato gerador (aspecto material); o outro é entender que problemas  na motivação  (descrição  do motivo)  afrontariam disposições  legais  que  regulam  a  feitura  do  lançamento (aspecto formal).  A divergência em pauta reside justamente aí.  Em  suas  contrarrazões,  a  contribuinte  sustenta,  em  relação  ao  presente  processo, que "os autos de infração foram cancelados pela DRJ e referida decisão mantida pelo  CARF, pois a Autoridade Lançadora não identificou corretamente a matéria tributável [...]", e  essa é justamente a situação enfrentada pelos paradigmas.  Com efeito, a própria contribuinte afirma, em relação ao primeiro paradigma  apresentado para a comprovação dessa divergência, "que o vício formal no caso paradigma foi  determinado  pela  ausência  de  elementos  que  permitem  ao Contribuinte  identificar  a matéria  tributável  com  clareza".  E  em  relação  ao  segundo  paradigma,  ela  afirma  que  "o  vício  que  maculou a presente autuação foi determinado em razão da incorreção na apuração da matéria  tributável".  A não  identificação correta da matéria  tributável  foi entendida pela decisão  recorrida como vício de natureza material, enquanto que os paradigmas entenderam que esse  mesmo tipo de problema configurava vício formal.  Assim,  voto  no  sentido  de REJEITAR  essa  terceira  e  última  preliminar  de  não conhecimento do recurso.  Fl. 7702DF CARF MF Processo nº 12898.000822/2009­69  Acórdão n.º 9101­002.976  CSRF­T1  Fl. 21          20 Passo,  então,  a  conhecer  do  recurso  em  relação  à  divergência  sobre  a  identificação  da  espécie  do  vício  que  ensejou  o  cancelamento  do  lançamento  contido  nos  presentes autos (vício material x vício formal).  Para o Direito Tributário, essa questão de compreender e identificar se o vício  é formal ou material tem grande relevância, porque o Código Tributário Nacional ­ CTN, nos  casos de vício formal, prolonga o prazo de decadência para constituição de crédito tributário,  nos termos de seu art. 173, II:  Art.  173. O direito de a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento  poderia ter sido efetuado;  II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado,  por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Os prazos de decadência tem a função de trazer segurança e estabilidade para  as relações jurídicas, e é razoável admitir que o prolongamento desse prazo em favor do Fisco,  em razão de erro por ele mesmo cometido, deve abranger vícios de menor gravidade.  Com efeito, o sentido do CTN não é prolongar a decadência para todo o tipo  de crédito tributário, mas apenas para aqueles que tenha sido anulados por ocorrência de "vício  formal" em sua constituição.  Nem sempre é tarefa fácil distinguir o vício formal do vício material, dadas  as inúmeras circunstâncias e combinações em que eles podem se apresentar.   O problema é que os requisitos de forma não são um fim em si mesmo. Eles  existem  para  resguardar  direitos  (p/  ex.,  o  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa).  É  a  chamada instrumentalidade das formas, e isso às vezes cria linhas muito tênues de divisa entre  o aspecto formal e o aspecto substancial das relações jurídicas.   É  esse  o  contexto  quando  se  afirma  que  não  há  nulidade  sem  prejuízo  da  parte. Nesse sentido, vale trazer à baila as palavras de Leandro Paulsen:   Não  há  requisitos  de  forma  que  impliquem  nulidade  de  modo  automático  e  objetivo.  A  nulidade  não  decorre  propriamente  do  descumprimento  do  requisito  formal,  mas  dos  seus  efeitos  comprometedores  do direito de  defesa assegurado constitucionalmente ao  contribuinte já por força do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Isso porque  as formalidades se  justificam como garantidoras da defesa do contribuinte;  não  são  um  fim,  em  si  mesmas,  mas  um  instrumento  para  assegurar  o  exercício  da  ampla  defesa.  Alegada  eventual  irregularidade,  cabe,  à  autoridade  administrativa  ou  judicial  verificar,  pois,  se  tal  implicou  efetivo  prejuízo à defesa do contribuinte. Daí falar­se do princípio da informalidade  do  processo  administrativo.  (PAULSEN,  Leandro.  Constituição  e  Código  Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 13ª ed. Porto Alegre: Livraria  do Advogado, 2011.)  A  Lei  nº  4.717/1965  (Lei  da  Ação  Popular),  ao  tratar  da  anulação  de  atos  lesivos  ao  patrimônio  público,  permite,  em  seu  art.  2º,  uma  análise  comparativa  entre  os  Fl. 7703DF CARF MF Processo nº 12898.000822/2009­69  Acórdão n.º 9101­002.976  CSRF­T1  Fl. 22          21 diferentes elementos que compõe o ato administrativo (competência,  forma, objeto, motivo e  finalidade):  “Art.  2º  São  nulos  os  atos  lesivos  ao  patrimônio  das  entidades  mencionadas no artigo anterior, nos casos de:   a) incompetência;   b) vício de forma;   c) ilegalidade do objeto;   d) inexistência dos motivos;   e) desvio de finalidade.   Parágrafo  único.  Para  a  conceituação  dos  casos  de  nulidade  observar­se­ão as seguintes normas:   a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas  atribuições legais do agente que o praticou;   b)  o  vício  de  forma  consiste  na  omissão  ou  na  observância  incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou  seriedade do ato;   c) a  ilegalidade do objeto ocorre quando o  resultado do ato  importa  em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo;   d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou  de  direito,  em  que  se  fundamenta  o  ato,  é  materialmente  inexistente  ou  juridicamente inadequada ao resultado obtido;   e)  o  desvio  de  finalidade  se  verifica  quando  o  agente  pratica  o  ato  visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra  de competência.” (grifos acrescidos)  Pela enumeração dos elementos que compõe o ato administrativo, já se pode  visualizar o que se distingue da forma, ou seja, o que não deve ser confundido com a aspecto  formal do ato (a competência, o objeto, o motivo e a finalidade).   No  contexto  do  ato  administrativo  de  lançamento,  vício  formal  é,  via  de  regra, aquele verificado de plano, no próprio instrumento de formalização do crédito, e que não  está relacionado à realidade jurídica representada (declarada) por meio deste ato.   O vício formal normalmente não diz respeito aos elementos constitutivos da  obrigação  tributária,  ou  seja,  à  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  à  determinação da matéria tributável, ao cálculo do montante do tributo devido e à identificação  do sujeito passivo, porque aí está a própria essência da relação jurídico­tributária.  O vício formal a que se refere o artigo 173, II, do CTN abrange, por exemplo,  a ausência de indicação de local, data e hora da lavratura do lançamento, a falta de assinatura  do  autuante,  ou  a  falta  da  indicação  de  seu  cargo  ou  função,  ou  ainda  de  seu  número  de  matrícula,  todos  eles  configurando  elementos  formais  para  a  lavratura  de  auto  de  infração,  conforme  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/1972,  mas  que  não  se  confundem  com  a  essência/  Fl. 7704DF CARF MF Processo nº 12898.000822/2009­69  Acórdão n.º 9101­002.976  CSRF­T1  Fl. 23          22 conteúdo da relação jurídico­tributária, apresentada como resultado das atividades inerentes ao  lançamento  (verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador,  determinação  da  matéria  tributável,  cálculo do montante do tributo devido, etc. ­ CTN, art. 142).   Aliás, um erro nos elementos que identificam a essência/conteúdo da relação  jurídico­tributária até pode ser considerado como um vício formal desde que, por exemplo, ele  se  apresente  como  resultado de uma evidente discrepância entre o que se pensou e o que se  exteriorizou  pela  escrita  (as  inexatidões  materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita ou de cálculo), quando todo o contexto do que está sendo dito aponta num determinado  sentido, e um ponto específico, desconexo do conjunto das ideias, aponta em outro, ou dá uma  informação simplesmente fora de contexto, etc.  Mas mesmo diante desse tipo de situação, vale novamente  lembrar que não  há nulidade sem prejuízo da parte.  Penso que a verificação da possibilidade de refazimento (repetição) do ato de  lançamento,  com  o  mesmo  conteúdo,  para  fins  de  apenas  sanear  o  vício  detectado,  é  um  referencial bastante útil para se examinar a espécie do vício.  Se  houver  possibilidade  de  o  lançamento  ser  repetido,  com  o  mesmo  conteúdo concreto (mesmos elementos constitutivos da obrigação  tributária),  sem incorrer na  mesma  invalidade,  o  vício  é  formal.  Isso  é  um  sinal  de  que  o  problema  está  nos  aspectos  extrínsecos e não no núcleo da relação jurídico­tributária.   Há uma decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o Acórdão nº 9101­ 00.955, que explicita bem esse aspecto:  Acórdão nº 9101­00.955  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2000   NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL.  A  verificação  da  ocorrência do  fato gerador da obrigação, a determinação da matéria  tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do  sujeito passivo, definidos no art. 142 do Código Tributário Nacional —  CTN, por serem elementos fundamentais, intrínsecos, do lançamento,  sem  cuja  delimitação  precisa  não  se  pode  admitir  a  existência  da  obrigação  tributária  em  concreto,  antecedem  e  são  preparatórios  à  formalização do crédito tributário, a qual se dá no momento seguinte,  mediante  a  lavratura  do  auto  de  infração,  seguida  da  notificação ao  sujeito  passivo,  quando,  ai  sim,  deverão  estar  presentes  os  seus  requisitos  formais,  extrínsecos,  como,  por  exemplo,  a  assinatura  do  autuante,  com  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número  de  matricula;  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado,  com  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  [...]  Voto  [...]  Fl. 7705DF CARF MF Processo nº 12898.000822/2009­69  Acórdão n.º 9101­002.976  CSRF­T1  Fl. 24          23 Como  visto,  há  um  ponto  comum  em  todos  os  mestres  citados:  o  lançamento  substitutivo  só  tem  lugar  se  a  obrigação  tributária  já  estiver  perfeitamente  definida  no  lançamento  primitivo.  Neste  plano,  haveria  uma  espécie de proteção ao crédito público já formalizado, mas contaminado por  um  vicio  de  forma  que  o  torna  inexeqüível....  Bem  sopesada,  percebe­se  que  a  regra  especial  do  artigo  173,  II,  do  CTN,  impede  que  a  forma  prevaleça sobre o fundo. [...]  [...]  4.0 VÍCIO FORMAL NÃO ADMITE INVESTIGAÇÕES ADICIONAIS   Neste  contexto,  é  licito  concluir  que  as  investigações  intentadas  no  sentido  de  determinar,  aferir,  precisar  o  fato  que  se  pretendeu  tributar  anteriormente,  revelam­se  incompatíveis  com  os  estreitos  limites  dos  procedimentos reservados ao saneamento do vício formal. Com efeito, sob  o pretexto de corrigir o vício  formal detectado, não pode o Fisco  intimar o  contribuinte  para  apresentar  informações,  esclarecimentos,  documentos,  etc.  tendentes  a  apurar  a  matéria  tributável.  Se  tais  providencias  forem  necessárias, significa que a obrigação tributária não estava definida e o vício  apurado não seria apenas de forma, mas, sim, de estrutura ou da essência  do ato praticado.  Deveras,  como  visto  anteriormente,  a  adoção  da  regra  especial  de  decadência prevista no artigo 173, II, do CTN, no plano do vicio formal, que  autoriza  um  segundo  lançamento  sobre  o  mesmo  fato,  exige  que  a  obrigação tributária tenha sido plenamente definida no primeiro lançamento.  Vale  dizer,  para  usar  as  palavras  já  transcritas  do  Mestre  Ives  Gandra  Martins,  o  segundo  lançamento  visa  "preservar  um  direito  já  previamente  qualificado, mas inexeqüível pelo vicio formal detectado".  Ora,  se  o  direito  já  estava  previamente  qualificado,  o  segundo  lançamento,  suprida  a  formalidade  antes  não  observada,  deve  basear­se  nos  mesmos  elementos  probatórios  colhidos  por  ocasião  do  primeiro  lançamento.  [...]  O  que  a  referida  decisão  esclarece  é  que  se  houver  inovação  na  parte  substancial  do  lançamento  (seja  através  de  um  lançamento  complementar,  seja  através  do  resultado de uma diligência), não há como sustentar que a nulidade então existente decorria de  vício formal.  Nesse  passo,  vale  transcrever  os  fundamentos  utilizados  pela  decisão  recorrida  (composta  pelos  Acórdãos  nºs  1401­000.986  e  1401­001.269)  para  manter  o  cancelamento da autuação fiscal:  Acórdão nº 1401­000.986  Voto   Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos   Conforme  relatado,  o  presente  lançamento  decorreu  da  glosa  de  custos ou despesas que foram considerados não comprovados.  Fl. 7706DF CARF MF Processo nº 12898.000822/2009­69  Acórdão n.º 9101­002.976  CSRF­T1  Fl. 25          24 O Termo  de Verificação  Fiscal  afirma que o  contribuinte,  intimado e  reintimado, deixou de “apresentar a documentação que lastreou os valores  deduzidos a  título de despesas nas contas abaixo relacionadas”, conforme  “planilha de consolidação dos valores mensais  (superiores a R$10.000,00)  correspondentes às despesas não comprovadas pelo contribuinte [...]”.  A  fiscalização,  contudo,  absteve­se  de  juntar  aos  autos  a  aludida  planilha, tendo sido juntado apenas o livro Razão.  Sobre  o  tema,  assim  se manifestou  o  colegiado  julgador  a  quo,  fls.  6636:  Não  houve  a  discriminação  dos  valores  glosados.  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  limitou­se  a  relacionar  as  11  contas  cujos  lançamentos não teriam sido comprovados (sem qualquer valor);  O  auto  de  infração  indica  12  valores  glosados,  que,  presume­se,  correspondem  a  cada  mês,  e  nenhum  demonstrativo  de  cálculo  foi  juntado  aos Autos  antes  da  diligência. Não  cabe  ao  julgador  buscar  compor  o  valor  glosado  a  partir  do  Razão.  Portanto,  o  crédito  tributável exigido não se encontrava perfeitamente demonstrado.  Ainda,  a  fiscalização  entendeu  que  o  interessado  não  havia  comprovado qualquer dos valores  das  rubricas elencadas,  apurando  valor  tributável total de R$58.907.184,43 (demonstrativo de apuração  fl.  183).  O  total  de  despesas  operacionais  informado  na  DIPJ  foi  R$277.591.203,15  (fl.  2.775).  A  glosa  é,  portanto,  expressiva.  Uma  vez  que  a  tributação  pelo  lucro  real  exige  escrituração  regular,  lastreada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  entendo  prematuro  o  lançamento.  Também não concordo com o procedimento adotado pela fiscalização  de  deixar  de  examinar  e  considerar  o  conteúdo  dos  CD  disponibilizados pelo interessado, sob as alegações de que as provas  não estavam em papel e de que os CD só conteriam os lançamentos  contábeis. Os comprovantes apresentados pelo contribuinte  têm que  ser  admitidos,  sejam  em  meio  magnético,  sejam  em  papel.  Além  disso,  a  fiscalização  não  podia  presumir  que  só  havia  cópia  da  escrituração  naqueles  CD,  só  porque,  numa  das  cartas­resposta,  o  interessado mencionou  que  eles  continham  “parte  dos  lançamentos  contábeis  solicitados”  (fls.  22/23),  até  porque,  na  resposta  de  fls.  24/25, ele afirmou que as mídias continham “parte da documentação  faltante” e, na resposta de  fls. 26/28, deixou claro que  incluiu no CD  “notas localizadas” e “comprovantes das despesas”.  Sem  a  análise  da  documentação  oferecida  pelo  interessado  em  resposta às  intimações,  não é  legítima a  conclusão a que chegou a  fiscalização, de que teria havido falta de comprovação das despesas  naquelas 11 contas, que acabaram sendo glosadas integralmente. [...]  A diligência determinada pelo colegiado  julgador de 1ª  instância não  foi suficiente para esclarecer o motivo das glosas realizadas pela autoridade  fiscal.  Sobre  o  tema,  posicionou­se  com  suficiente  clareza  o  acórdão  recorrido, fls. 6637:  Fl. 7707DF CARF MF Processo nº 12898.000822/2009­69  Acórdão n.º 9101­002.976  CSRF­T1  Fl. 26          25 Numa tentativa de “salvar” o  lançamento, o  julgamento foi convertido  em  diligência.  A  diligência,  no  entanto,  somente  confirmou  sua  imprestabilidade, como se verá.  O interessado recebeu, como parte integrante do Auto de Infração, a  planilha  de  consolidação  dos  valores  mensais  de  fl.  182,  que,  no  entanto, não havia sido juntada aos Autos pela fiscalização.  Na diligência,  a  fiscalização  elabora  a  planilha  de  fl.  2.699  –Valores  glosados por contas do plano de contas.  Como aponta o  interessado em sua defesa, os valores nos Autos de  Infração  e  no  Termo  de  Encerramento  da  Diligência  são  incongruentes,  conforme quadro à  fl.  2.760. Na planilha de  fl. 2.699,  tem­se o total de R$59.346.034,63, distinto do glosado nos Autos de  Infração (R$58.907.184,43).  Houve,  portanto,  agravamento  da  exigência  em  sede  de  diligência.  Ainda,  a  incongruência  demonstra  a  imprecisão  do  lançamento  original (e confirma que, ao contrário de que afirma a fiscalização à fl.  2.680,  em  resposta  à  diligência,  quanto  à  solicitação  concernente  à  decomposição dos valores  indicados no Auto de  Infração,  a  referida  decomposição não poderia ser presumida pela  indicação das contas  glosadas  do  plano  de  contas  e  pela  juntada  do  Razão,  inclusive  porque os  lançamentos contábeis eram feitos de  forma sintética,  isto  é, agrupavam várias despesas).  No Auto de Infração (fls. 93/94), foi indicado o total glosado por mês.  A  planilha  de  fl.  2.699  demonstra  os  totais  mensais  glosados  por  contas  do  plano  de  contas.  Portanto,  mesmo  após  a  diligência,  os  valores  glosados  permaneceram  não  discriminados  (não  foram  identificadas  as  despesas  glosadas  em  cada  conta  e,  mesmo  na  análise  da  documentação,  não  houve,  como  alega  o  interessado,  comparação  (que  não  numérica)  entre  as  despesas  glosadas  e  os  comprovantes trazidos aos autos).  Confrontando­se a planilha de fl. 2.699 com a cópia do Razão às fls.  29/90,  verifica­se  que,  como alega  o  interessado,  a  fiscalização,  em  grande parte dos casos, somou débitos e créditos, quando só poderia  glosar despesas que foram apropriadas ao término do exercício.  Além  de  não  ter  identificado  corretamente  a  matéria  tributável,  as  autoridades  autuantes  também  se  equivocaram  ao  não  procederem  a  devida recomposição do cálculo do IRPJ e da CSLL devidos.  Tal equívoco foi corretamente evidenciado pela decisão de piso:  [...]  Uma  vez  que  não  foi  afastada  a  tributação  pelo  lucro  real,  a  fiscalização,  ao  efetuar  a  glosa  de  despesas,  teria  que  efetuar  a  recomposição do cálculo do IRPJ e da CSLL a pagar (observa­se que  o interessado havia apurado saldos negativos).  A verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a  determinação da matéria  tributável, o cálculo do montante do  tributo  devido  e  a  identificação  do  sujeito  passivo,  definidos  no  art.  142  do  CTN,  são elementos  fundamentais,  intrínsecos,  do  lançamento,  sem  Fl. 7708DF CARF MF Processo nº 12898.000822/2009­69  Acórdão n.º 9101­002.976  CSRF­T1  Fl. 27          26 cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência da obrigação  tributária em concreto.  Por todo o exposto, conclui­se que não houve a perfeita identificação  da matéria  tributável.  Assim,  o  lançamento  (IRPJ  e CSLL)  deve  ser  cancelado,  na medida  em  que  falta  conteúdo  ao  ato,  o  que  implica  inocorrência da hipótese de incidência.  Conclusão   Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  presente recurso de ofício.    Acórdão nº 1401­001.269  Voto   Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos   Atendidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  tomo  conhecimento  dos  presentes embargos de declaração.  Consta expressamente da ementa do Acórdão embargado, fls. 7501:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2006  LANÇAMENTO. ELEMENTOS FUNDAMENTAIS.  A verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a  determinação da matéria  tributável, o cálculo do montante do  tributo  devido  e  a  identificação  do  sujeito  passivo  são  elementos  fundamentais,  intrínsecos, do  lançamento, nos  termos do art. 142 do  CTN.  Sem  a  precisa  delimitação  desses  elementos,  não  se  pode  admitir a existência da obrigação tributária em concreto.  Ora,  se  vícios  foram  constatados  em  diversos  elementos  fundamentais  (intrínsecos)  do  lançamento,  resulta  evidente  que  se  está  falando de vícios de natureza material.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  requer  a  complementação  do  Acórdão embargado, simplesmente para esclarecer a natureza do vício que  maculou o lançamento.  Conclusão   Diante  do  exposto,  acolho  os  presentes  embargos,  sem  efeitos  infringentes,  apenas  para  esclarecer que  os  presentes  lançamentos  foram  anulados  por  vício  material,  consubstanciado  na  ausência  de  correta  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  determinação da matéria tributável, cálculo do montante do tributo devido e  identificação do sujeito passivo.    Fl. 7709DF CARF MF Processo nº 12898.000822/2009­69  Acórdão n.º 9101­002.976  CSRF­T1  Fl. 28          27 Está  bem  claro  que  a  decisão  recorrida  cancelou  o  lançamento  pelo  julgamento de seu mérito.  É  ônus  da  fiscalização  comprovar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  e  está  bastante evidente que a decisão recorrida tratou de matéria de prova, concluindo que não houve  essa comprovação ("inocorrência da hipótese de incidência").  A motivação do ato administrativo  (exteriorização do motivo) não pode ser  tratada como uma simples formalidade, como pretende a PGFN, porque é ela que demonstra/  comprova a fonte da própria obrigação tributária.  Também  não  há  como  afirmar,  em  relação  ao  presente  caso,  que  o  fato  gerador ocorreu, que ele só foi insuficientemente descrito. Não foi essa a conclusão do acórdão  recorrido.  Já registramos anteriormente que a decisão recorrida não aborda questões de  nulidade. O que  ela  diz  é  que  o  "lançamento  (IRPJ  e CSLL)  deve  ser  cancelado",  e  que  os  "lançamentos foram cancelados por vício de natureza material".  A exigência que se faz em relação à Fiscalização, para que ela se desincumba  de  seu  ônus  probatório,  para  que  ela  comprove  a  ocorrência  do  fato  gerador,  não  pode  ser  entendida como exigência de caráter formal.  A motivação incorreta (inadequada, insuficiente, etc.) não configura vício de  forma, até porque nenhuma das "formalidades" previstas na lei para o ato de lançamento, exige  que  ele  apresente  "motivação  correta",  motivação  que  subsista  às  etapas  de  julgamento.  A  exigência de "motivação correta" é exigência de conteúdo, e não de forma.  A motivação  incorreta, apesar de relacionada a elementos que  identificam a  essência/conteúdo da relação jurídico­tributária, não consiste em uma afronta direta ao art. 142  do  CTN  (que  prevê  que  a  autoridade  fiscal  deve  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo, etc.).  O que a motivação incorreta afronta, na verdade, são as normas de conteúdo  material e específicas do  tributo que está sendo exigido (normas que  tratam das hipóteses de  incidência  daquele  tributo,  de  seu  cálculo,  do  sujeito  passivo  para  aquele  tipo  de  obrigação,  etc.).  É  fácil  perceber  que  a  decisão  recorrida,  ao  cancelar  o  lançamento,  o  fez  tratando de  regras  que  são  aplicáveis  especificamente  aos  tributos  em questão  (IRPJ/CSLL),  atinentes  à  glosa  de  despesas  e  à  recomposição  da  base  de  cálculo  para  aproveitamento  de  saldos negativos (prejuízos).   O cancelamento do lançamento foi feito a partir de questões específicas dos  tributos  em  pauta  (normas  de  conteúdo  material),  e  não  a  partir  de  normas  instrumentais,  relacionadas à feitura do lançamento.  O que se vê é que, diante das provas dos autos, e de questões específicas dos  tributos lançados (normas de conteúdo material), a decisão recorrida entendeu que não houve  Fl. 7710DF CARF MF Processo nº 12898.000822/2009­69  Acórdão n.º 9101­002.976  CSRF­T1  Fl. 29          28 comprovação  da  ocorrência  do  fato  gerador,  concluiu  pela  "inocorrência  da  hipótese  de  incidência".  O que se vê também é que o saneamento do vício apontado pela decisão ora  recorrida em relação ao  lançamento, se  isso fosse possível  (já que estaríamos adentrando em  aspectos  de  valoração  de  prova,  o  que  extrapola  o  âmbito  do  recurso  especial),  demandaria  ajustes nos aspectos essenciais da relação jurídica, especificamente no que toca ao fato gerador,  à  demonstração  das  despesas  glosadas,  dos  motivos  dessa  glosa,  etc.,  e  ainda  uma  nova  apuração da base de cálculo para aproveitamento de prejuízos.  Está bem nítido que o refazimento do ato de lançamento certamente exigiria  uma  boa  dose  de  inovação  no  seu  conteúdo material,  nos  seus  próprios  fundamentos,  o  que  também confirma que o problema não é de natureza meramente formal.  Não  há  dúvida  de  que  o  problema  apontado  pela  decisão  ora  recorrida  em  relação  ao  lançamento  está  situado  na  própria  essência  da  relação  jurídico­tributária,  na  não  comprovação  da  ocorrência  do  fato  gerador  pela  glosa  de  despesas,  e  no  errado  dimensionamento de sua base de cálculo.  Por tudo o que se disse, não há como vislumbrar no problema que ensejou o  cancelamento do lançamento um vício de natureza formal.  Desse modo, voto no sentido de NÃO CONHECER da divergência que trata  da questão de que o cerceamento do direito de defesa deve ser verificado concretamente, e não  apenas  em  tese,  e  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  especial  da  PGFN  relativamente  à  divergência  sobre  a  identificação  da  espécie  do  vício  que  ensejou  o  cancelamento  do  lançamento contido nos presentes autos (vício material x vício formal).  Em síntese:  · rejeitar  a  preliminar  de  admissibilidade  em  relação  à  nulidade  do  despacho de admissibilidade complementar;   · acolher a preliminar de admissibilidade e em não conhecer do recurso  em relação à nulidade do  lançamento por cerceamento do direito de  defesa;  · rejeitar a preliminar de não admissibilidade em relação  identificação  da  espécie  do  vício  que  ensejou  o  cancelamento  do  lançamento  contido nos presentes autos e em conhecer do Recurso Especial;  · no mérito, em negar­lhe provimento.    (documento assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo              Fl. 7711DF CARF MF Processo nº 12898.000822/2009­69  Acórdão n.º 9101­002.976  CSRF­T1  Fl. 30          29                 Fl. 7712DF CARF MF

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Numero do processo: 14098.720001/2015-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 ÁGIO. EMPRESA VEÍCULO. PROPÓSITO NEGOCIAL. PAGAMENTO EFETIVO. EXIGÊNCIAS LEGAIS CUMPRIDAS. A empresa controlada que incorporar a controladora, na qual detinha participação societária com ágio efetivamente pago, cumpridas as exigências dos arts. 385 e 386 do RIR/99, está autorizada a deduzir as despesas de amortização de ágio nas bases do IRPJ e da CSLL.
Numero da decisão: 1302-002.284
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo. O Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado solicitou a apresentação de declaração de voto. Não votou o Conselheiro Carlos César Candal Moreira Filho, que substituiu o Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior no colegiado e que já havia votado, nos termos do art. 57 § 5º do Anexo II do Ricarf. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos César Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Guimarães da Fonseca, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1801; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14098.720001/2015­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­002.284  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2017  Matéria  ÁGIO  Recorrente  AUTO SUECO CENTRO­OESTE ­ CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012  ÁGIO. EMPRESA VEÍCULO. PROPÓSITO NEGOCIAL. PAGAMENTO  EFETIVO. EXIGÊNCIAS LEGAIS CUMPRIDAS.  A  empresa  controlada  que  incorporar  a  controladora,  na  qual  detinha  participação  societária com ágio efetivamente pago, cumpridas as exigências dos arts. 385 e 386  do RIR/99, está autorizada a deduzir as despesas de amortização de ágio nas bases  do IRPJ e da CSLL.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso voluntário,  nos  termos do voto do  relator,  vencido o Conselheiro Paulo Henrique  Silva Figueiredo. O Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado solicitou a apresentação de  declaração  de  voto.  Não  votou  o  Conselheiro  Carlos  César  Candal  Moreira  Filho,  que  substituiu o Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior no colegiado e que  já havia votado, nos  termos do art. 57 § 5º do Anexo II do Ricarf.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:  Carlos César Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Ester  Marques  Lins  de  Sousa,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 8. 72 00 01 /2 01 5- 31 Fl. 621DF CARF MF Processo nº 14098.720001/2015­31  Acórdão n.º 1302­002.284  S1­C3T2  Fl. 3          2 Eduardo  Morgado  Rodrigues  (Suplente  Convocado)  e  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto face ao Acórdão nº 14­58.844 de  25 de maio de 2015, da 1ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto SP que, por unanimidade de votos,  julgou improcedente a impugnação da recorrente, conforme a seguir exposto.  O  auto  de  infração  em  questão  refere­se  à  exigência  de  IRPJ  e  CSLL  cumulados com  juros de mora, multa  isolada e multa de ofício qualificada, no percentual de  150%, decorrente de suposta amortização  indevida de ágio,  referente aos exercícios de 2010,  2011 e 2012.  O Relatório Fiscal descreveu a operação societária que resultou na aquisição  da  Recorrente  por  seus  atuais  acionistas  e  concluiu  tratar­se  de  operação  realizada  com  o  intuito  de  gerar  artificialmente  o  ágio  por  expectativa  de  rentabilidade  futura  e  amortizá­lo  para, por meio da dedução das despesas de sua amortização nas apurações da base de cálculo  do IRPJ e da CSLL, reduzir os tributos devidos pela Recorrente.  Com  esse  entendimento,  a  fiscalização  qualificou  a  operação  como  fraudulenta,  lavrando  em  face  da  Recorrente  auto  de  infração  no  valor  total  de  R$  6.152.938,78, assim discriminados:    Os  pontos  relevantes  do  detalhamento  da  operação  que  resultou  no  ágio,  indicados no Relatório Fiscal, são os seguintes:  A  Recorrente,  Concessionária  Volvo,  com  atuação  nos  Estados  de  Mato  Grosso,  Rondônia  e  Acre,  foi  constituída  em  31/01/2007  com  a  denominação  de DRAKKAR  COMÉRCIO DE VEÍCULOS  LTDA.,  pelos  sócios  Volvo  do  Brasil  Veículos  Ltda.,  CNPJ  n°  43.999.424/0001­14  e  Antônio Carlos Donizeti Morassutti, CPF n° 205.018.629­00, com o capital  social  de  R$  4.010.000,00,  assim  distribuídos:  Volvo  do  Brasil  Veículos  Ltda. ­ R$3.989.950,00 e Antônio Carlos Donizeti Morassutti ­ R$ 20.050,00.  Em  15/03/2007,  a  empresa SAGABRAS  PARTICIPAÇÕES  LTDA.,  CNPJ n° 08.617.357/0001­25, adquiriu a totalidade das quotas, passando a  ser a sua única sócia.   Fl. 622DF CARF MF Processo nº 14098.720001/2015­31  Acórdão n.º 1302­002.284  S1­C3T2  Fl. 4          3 Em 11/10/2007, foi admitido o sócio Mário Rui Figueiredo de Vilhena  Barreira,  CPF  n°  746.112.321­15,  restabelecendo,  pois,  a  pluralidade  de  sócios,  ficando  o  capital  social  de  R$  12.198.300,00,  assim  distribuído:  Sagabras Participações Ltda. ­ R$ 12.198.299,00 e Mário Rui Figueiredo de  Vilhena Barreira ­ R$ 1,00.  Em  04/12/2007,  ocorreu  a  incorporação  reversa  da  controladora  SAGABRAS  PARTICIPAÇÕES  LTDA.  Em  função  desta  operação,  os  sócios  da  empresa  incorporada  passaram,  pois,  a  sócios  da  incorporadora,  ficando  o  quadro  societário/capital  assim  constituído/distribuído:  AUTO­ SUECO,  LIMITADA  (empresa  criada  e  estabelecida  em  Portugal)  ­  R$14.629.492,00  e  OCEAN  SCENERY  ­  CONSULTADORIA  E  PROJECTOS  S.A.  (empresa  criada  e  estabelecida  em  Portugal)  ­  R$  1,00  (um real). O sócio Mário Rui Figueiredo de Vilhena Barreira, retirou­se da  sociedade transferindo suas quotas para a sócia Auto Sueco, Limitada.  Em  14/08/2009,  a  OCEAN  SCENERY  ­  CONSULTADORIA  E  PROJECTOS S.A. se retira da sociedade, cujas quotas, assim como a quase  totalidade  das  pertencentes  à  AUTO­SUECO,  LIMITADA  foram  transferidas para a empresa AS BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ  n°  09.525.532/0001­17,  ficando  o  capital  social  assim  distribuído:  AS  BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA ­ R$ 24.817.249,69 e AUTO­SUECO,  LIMITADA ­ R$ 0,01 (um centavo).  A denominação da sociedade foi alterada em 15/03/2007 para "AUTO  SUECO  BRASIL  CONCESSIONÁRIA  DE  VEÍCULOS  LTDA.",  assumindo  em  12/01/2011,  a  razão  social  atual  de  "AUTO  SUECO  CENTRO­OESTE ­ CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS LTDA.".  Possui  como  objeto  social,  as  atividades  de:  a)  comércio  de  veículos  automotores  terrestres  novos  e  usados;  b)  comércio  de  partes,  peças,  ferramentas, ferragens, componentes e acessórios para veículos; c) comércio  de quotas de consórcio de veículos automotores; d) comércio de carretas; e)  comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores; f)  comércio a varejo de pneumáticos e câmaras­de­ar; g) comércio a varejo de  automóveis,  caminhonetas  e  utilitários  usados;  h)  prestação  de  serviços  de  manutenção;  i)  reparação  e  assistência  técnica  de  veículos  e  motores;  j)  importação e exportação de tudo que se relacione aos objetivos da sociedade,  e; k) participação como quotista ou acionista em outras sociedades, negócios  e  empreendimentos  de  qualquer  natureza. Relacionou­se  as  filiais,  as  quais  possuem o mesmo objeto social da matriz.  Integra  o  grupo  econômico  denominado  "GRUPO  NORS"  (anteriormente  denominado  "Grupo  Auto  Sueco"),  composto  por  48  empresas,  com  atuação  em  25  países  de  03  continentes.  Em  relação,  especificamente,  à  empresa  fiscalizada,  a  mesma  se  insere  no  mencionado  grupo econômico, conforme o seguinte organograma:  Fl. 623DF CARF MF Processo nº 14098.720001/2015­31  Acórdão n.º 1302­002.284  S1­C3T2  Fl. 5          4     DAS CONSTATAÇÕES  DA  AUSÊNCIA  DE  PROPÓSITO  NEGOCIAL  DA  EMPRESA  SAGABRAS  Desde 1933 o Grupo NORS (antes denominado "Grupo Auto Sueco")  comercializa  produtos  da  marca  Volvo.  Não  por  acaso  utiliza  a  expressão  "Auto Sueco" para designar empresas do grupo,  já que a Volvo é originária  da Suécia.  Deste  modo,  o  Grupo  NORS,  por  intermédio  das  empresas  AUTO­ SUECO, LIMITADA, sociedade validamente existente de acordo com as leis  de  Portugal  e  OCEAN  SCENERY  ­  CONSULTADORIA  E  PROJECTOS  S.A.,  sociedade  validamente  existente  de  acordo  com  as  leis  de  Portugal,  decidiu comercializar os produtos da marca Volvo no Centro­Oeste do Brasil.  Para  tanto,  ao  invés  de  constituir  diretamente  uma  concessionária,  foram realizadas as seguintes operações:  a)  em  22/01/2007,  as  empresas  AUTO­SUECO,  LIMITADA  e  OCEAN  SCENERY  CONSULTADORIA  E  PROJECTOS  S.A.,  constituíram  a  empresa  SAGABRAS  PARTICIPAÇÕES  LTDA.,  CNPJ  n°  08.617.357/0001­25,  com  o  capital  social  totalmente  subscrito e integralizado de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), na  proporção, respectivamente, de 99,99% e 0,01%;  b) quase que simultaneamente, em 31/01/2007, a Montadora Volvo do  Brasil Veículos Ltda., CNPJ n° 43.999.424/0001­14 e, para  fins de  pluralidade de  sócios, Antônio Carlos Donizeti Morassutti, CPF n°  205.018.629­00, constituíram a empresa ora sob Ação Fiscal, com a  razão  social  de  DRAKKAR  COMÉRCIO  DE  VEÍCULOS  LTDA  (atualmente  AUTO  SUECO  CENTRO­OESTE  ­ CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS LTDA);  c)  em  14/02/2007,  as  sócias  da SAGABRAS  aumentaram  seu  capital  social para 14.977.256,70,  totalmente subscrito e  integralizado pela  sócia AUTO­SUECO, LIMITADA;  Fl. 624DF CARF MF Processo nº 14098.720001/2015­31  Acórdão n.º 1302­002.284  S1­C3T2  Fl. 6          5 d) em 16/02/2007, a SAGABRAS adquiriu a  totalidade das quotas da  empresa  DRAKKAR,  conforme  a  1a  alteração  desta  última,  elaborada em 16/02/2007, cujo registro pela Junta Comercial se deu  em  15/03/2007,  por  R$14.000.000,00,  com  um  ágio  de  R$9.990.000,00. Ou  seja,  a Montadora permaneceu  proprietária  da  DRAKKAR por apenas 16 (dezesseis) dias. As quotas pertencentes  a  Antônio  Carlos  Donizeti  Morassutti,  no  valor  de  R$  20.050,00(vinte  mil  e  cinquenta  reais),  que  passou  a  ser  o  administrador  da  DRAKKAR,  nem  ao  menos  estavam  integralizadas, ficando tal ônus a cargo da SAGABRAS;  e)  em  11/05/2007,  passou  exercer  a  administração  da  empresa  DRAKKAR, em substituição a Antônio Carlos Donizeti Morassutti,  o  Sr.  Mário  Rui  Figueiredo  de  Vilhena  Barreira,  CPF  n°  746.112.321­15;  f)  para  restabelecer  a  pluralidade  de  sócios,  em  11/10/2007  a  SAGABRAS cedeu 01 (uma) quota no valor de R$ 1,00 (um real), a  Mário Rui Figueiredo de Vilhena Barreira, CPF n° 746.112.321­15;  f)  Em  30/09/2007,  ocorreu  a  incorporação  reversa  da  controladora  SAGABRAS  pela  DRAKKAR.  Com  a  incorporação,  as  sócias  da  SAGABRAS (AUTO­SUECO, LIMITADA e OCEAN SCENERY ­  CONSULTADORIA E PROJECTOS S.A.) passaram a ser as únicas  proprietárias  da  DRAKKAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS  LTDA  (atualmente  AUTO  SUECO  CENTRO­OESTE  ­ CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS LTDA), fechando­se assim o  ciclo, já que o Sr. Mário Rui Figueiredo de Vilhena Barreira, cedeu e  transferiu sua quota para a nova sócia AUTO­SUECO, LIMITADA;    Verifica  assim,  que  a  SAGABRAS,  malgrado  ter  sido  formalmente  constituída  de  acordo  com  a  legislação  vigente,  não  possuiu  nenhum  propósito negocial, tendo sido criada tão somente, para possibilitar a criação  e  dedução  indevida  das  despesas  com  a  amortização  do  ágio,  da  base  de  cálculo do IRPJ e da CSLL, pois:  I ­ teve a existência efêmera de 08 (oito) meses e 10 (dez) dias;  II  ­  o Balanço Patrimonial  encerrado  em 30/09/2007,  utilizado  para  a  determinação  do  valor  da  parcela  do  acervo  líquido,  certifica  a  inexistência  de  qualquer  bem  tangível,  fato  que  impossibilita  o  exercício da atividade empresarial;  III  ­  era  administrada  pelo  mesmo  administrador  da  DRAKKAR  COMÉRCIO  DE  VEÍCULOS  LTDA  (atualmente  AUTO  SUECO  CENTRO­OESTE ­ CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS LTDA), ou  seja, Mário Rui Figueiredo de Vilhena Barreira;  Fl. 625DF CARF MF Processo nº 14098.720001/2015­31  Acórdão n.º 1302­002.284  S1­C3T2  Fl. 7          6 IV  ­ sediada no Rio de Janeiro, enquanto o administrador residia em  Cuiabá/MT,  e  conforme  a Demonstração  de Resultado  de Exercício  ­  DREx findo em 30/09/2007, não incorreu em despesas administrativas  (viagens  e  estadias,  deslocamentos,  etc.).  De  outra  vertente,  aludida  DREx  certifica  a  ausência  de  atividades  da  empresa,  uma vez  que  ao  único  grupo  de  despesa  ali  informado  são  as  tributárias  (impostos  e  taxas);  V  ­  No  "Protocolo  e  Justificação  de  Incorporação",  firmado  entre  os  mesmos  representantes  legais  das  empresas  envolvidas,  quais  sejam,  Mário  Rui  Figueiredo  de  Vilhena  Barreira  e  Keila  Cristina  B.  Freire  (diretor  e  procuradora,  respectivamente,  tanto  da  Sagabras  como  da  Drakkar), a inexistência de propósito negocial da Sagabras é afirmada  de  maneira  peremptória,  "in  verbis":  "1.  JUSTIFICAÇÃO  DA  INCORPORAÇÃO, 1.1. Fins e motivos da operação, 1.1.1. A Sagabras  foi constituída para viabilizar a aquisição da Auto Sueco junto à Volvo  do Brasil Veículos Ltda.(....)"   DA ARTIFICIALIDADE DO ÁGIO  Como  já  narrado  alhures,  a  montadora  VOLVO  DO  BRASIL  VEÍCULOS  LTDA.,  CNPJ  n°  43.999.424/0001­14,  constituiu  a  empresa  DRAKKAR  COMÉRCIO  DE  VEÍCULOS  LTDA  (atualmente  AUTO  SUECO CENTRO­OESTE ­ CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS LTDA)  para  operar  como  concessionária  volvo  nos  estados  de  Mato  Grosso,  Rondônia e Acre, com o capital social de R$ 4.010.000,00 (quatro milhões e  dez mil  reais), dos quais, R$ 20.050,00 (vinte mil e cinquenta  reais),  foram  subscritos por Antônio Carlos Donizeti Morassutti.  Decorridos apenas 16 (dezesseis) dias da sua criação, a concessionária  foi  adquirida  pela  empresa  SAGABRAS PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ  n°  08.617.357/0001­25,  por  R$  14.000.000,00  (quatorze  milhões  de  reais),  com  um  ágio  de  R$  9.990.000,00  (nove  milhões  e  novecentos  mil  reais),  originado  do  excesso  pago  em  relação  ao  capital  social,  ou  seja,  R$  14.000.000,00 ­ R$ 4.010.000,00 = R$ 9.990.000,00.  No  entanto,  a  empresa Drakkar  ainda  não  havia  iniciado  as  suas  atividades operacionais e, como demonstra o Balanço Patrimonial encerrado  na data base de 16/02/2007, todo o seu capital social encontrava­se apenas  subscrito,  ou  seja,  a  empresa  existia  apenas  no  "papel",  e mesmo  assim  a  Sagabras  desembolsou  R$  14.000.000,  pela  aquisição.  A  aquisição  de  investimento  ainda  não  integralizado,  demonstra  que,  na  realidade,  quem integralizou o capital social da DRAKKAR (R$ 4.010.000,00) foi a  SAGABRAS,  que,  na  oportunidade,  também  o  aumentou  para  R$  14.000.000,00, nominando a diferença de  "ágio". Assim,  fica patente que o  ágio foi criado artificialmente em comum acordo entre o grupo Nors e a  montadora, com a finalidade exclusiva de obtenção de benefício fiscal, pois  o  grupo  Nors  podia  facilmente  ter  constituído  uma  nova  empresa,  procedimento incomparavelmente menos dispendioso.  Fl. 626DF CARF MF Processo nº 14098.720001/2015­31  Acórdão n.º 1302­002.284  S1­C3T2  Fl. 8          7 O Laudo de Avaliação  da  empresa Drakkar,  foi  elaborado  pela Apsis  Consultoria  Empresarial  Ltda., CNPJ  n°  27.281.922/0001­70,  cujo  objetivo  declarado no  relatório pertinente  foi  a  "Elaboração de projeções  financeiras  para  fundamentação,  pela  rentabilidade  futura,  do  ágio  gerado  na  aquisição da Drakkar para fins dos artigos 385 e 386 do Regulamento do  Imposto de Renda ­ RIR/99." Ora, por razões óbvias, laudos são elaborados  para definir o valor de mercado das empresas, e não para fundamentação de  ágio para fins de benefícios tributários.  A  Drakkar,  em  16/02/2007,  como  já  mencionado,  ainda  não  havia  iniciado  suas  atividades  operacionais,  razão  porque  o  Balanço  Patrimonial,  utilizado como balanço de partida para  a  elaboração do  laudo  sob enfoque,  conter apenas 02 (duas) contas, "Bancos conta movimento" e "Capital Social  a  Integralizar".  No  entanto,  estando  o  capital  social  apenas  subscrito,  torna­se  descabida  a  utilização,  em  contrapartida,  de  conta  do  disponível,  sob  pena  de  infringência  à  teoria  contábil.  Repisa­se  que  o  capital  subscrito  por  Antônio  Carlos  Donizeti  Morassutti,  no  valor  de  R$  20.050,00,  foi  integralizado  pela  própria  Sagabras  e  ainda  assim,  em  11/05/2007. Desta forma, o Balanço Patrimonial encerrado em 16/12/2007  não  é  documento  hábil  para  embasar  o  que  propõe  e,  por  via  de  consequência, desabona o Laudo de Avaliação da empresa Drakkar.  Criado  então  o  inexistente  ágio,  faltava  agora  transformá­lo  em  amortizável.  Para  tanto,  o  Diretor  e  a  Procuradora  da  SAGABRAS,  respectivamente, Mário Rui Figueiredo de Vilhena, CPF n° 746.112.3231­15  e,  Keila  Cristina  B.  Freire,  CPF  n°  906.889.701­25,  reuniram­se  com  eles  mesmos, já que eram também, respectivamente, o Diretor e a Procuradora da  AUTO SUECO CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS LTDA (DRAKKAR),  e  firmaram  o  "Protocolo  e  Justificação  de  Incorporação  da  Sagabras  Participações Ltda". Com a efetivação da incorporação da controladora pela  controlada (incorporação reversa), concluiu­se o transporte do ágio para a  empresa  operativa,  onde  finalmente  pôde  gerar  o  benefício  fiscal  buscado.  DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  Ante  a  inexistência  do  ágio,  e  ainda  a  falta  de  propósito  negocial  da  empresa SAGABRAS, utilizada apenas como veículo para o transporte deste,  as  despesas  com  as  correspondentes  amortizações,  utilizadas  pelo  sujeito  passivo para reduzir as bases de cálculo do IRPJ e CSSL, relativas aos anos­ calendários de 2010 a 2012, foram glosadas pela fiscalização.  Desta forma, o lucro real e a base de cálculo da CSLL constantes dos  LALUR, foram recompostos pela adição das mencionadas despesas com as  amortizações do ágio.  Os  valores  do  IRPJ  e  da  CSLL  lançados  no  Auto  de  Infração,  correspondem, pois, às diferenças entre os apurados sobre as bases de cálculo  recompostas pela  fiscalização, e os calculados pela empresa,  sobre as bases  de cálculo não integradas pelas despesas sob enfoque.  Fl. 627DF CARF MF Processo nº 14098.720001/2015­31  Acórdão n.º 1302­002.284  S1­C3T2  Fl. 9          8 DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA  A empresa, com o único propósito de reduzir o valor do pagamento do  IRPJ e da CSLL, utilizou de mecanismo tendente a burlar a Fazenda Pública,  materializado  na  criação  artificial  de  ágio,  cujo  transporte  ocorreu  por  intermédio  de  uma  "empresa­veículo",  sem  propósito  negocial  e  inexistente de fato.  Com  efeito,  tal  operação  engendrada  pela  empresa,  caracteriza  a  conduta  fraudulenta  prevista  no  artigo  72  da Lei  n°  4.502/1964,  na medida  que foi uma ação dolosa, tendente a modificar as características essenciais do  fato gerador da obrigação tributária principal, de modo a reduzir o montante  do IRPJ e da CSLL relativos aos anos­calendário de 2010 a 2012.  Destarte, presente a fraude, a multa de ofício prevista no artigo 44, I da  Lei n° 9.430/1996, na  redação dada pela Lei n°  11.488, de 15 de  junho de  2007,  foi  qualificada,  conforme determina o § 1° do mesmo diploma  legal,  passando  ao  percentual  de  150  %  (cento  e  cinquenta  por  cento)  incidente  sobre os montantes dos tributos devidos.  DA MULTA ISOLADA  De acordo com o item II do Art.44 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, por  estar o contribuinte obrigado, por opção, ao Lucro Real anual, sujeito, pois,  aos  recolhimentos  de  estimativas  mensais  do  IRPJ  e  CSLL,  ao  excluir  as  indedutíveis amortizações de ágio da incidência destes recolhimentos, fica o  sujeito  passivo  sancionado  com  a  multa  isolada  de  50%  (cinquenta  por  cento), aplicada sobre o valor do pagamento mensal não efetuado, calculada  conforme demonstrativo em anexo.  Oportuno destacar, que o Art. 17 da Instrução Normativa SRF n° 1.515,  de 24 de novembro de 2014 (que revogou o Art.16 da  Instrução Normativa  SRF n° 093, de 24 de dezembro de 1997, que normatizava o mesmo assunto),  que  a  seguir  se  transcreve,  prevê  expressamente  a  cumulação  da  multa  isolada com a multa de ofício:  "Art.  17. Verificada  a  falta  de  pagamento  do  imposto  por  estimativa,  após o término do ano­calendário, o lançamento de ofício abrangerá:  I  ­ a multa de ofício de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do  pagamento mensal que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado  prejuízo fiscal no ano­calendário correspondente;(grifei)  II  ­  o  imposto  devido  com  base  no  lucro  real  apurado  em  31  de  dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora  contados do vencimento da quota única do imposto." (grifei)  DAS DISPOSIÇÕES FINAIS  Os  valores  referentes  às  bases  de  cálculo,  alíquotas,  tributos  devidos,  juros  e  multa,  encontram­se  discriminados  nos  "DEMONSTRATIVOS  DE  Fl. 628DF CARF MF Processo nº 14098.720001/2015­31  Acórdão n.º 1302­002.284  S1­C3T2  Fl. 10          9 APURAÇÃO"  e  "DEMONSTRATIVOS  DE  MULTA  E  JUROS  DE  MORA",  peças  integrantes  do  auto  de  infração  ora  lavrado.  Já  o montante  total do crédito tributário lançado está relacionado no "DEMONSTRATIVO  CONSOLIDADO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO PROCESSO", sendo o  mesmo totalizado por tributo.  Encontram­se,  ainda,  no  corpo  deste  auto  de  infração  as  instruções  relativas a pagamento, parcelamento ou impugnação do presente lançamento  de ofício.  Por derradeiro, em cumprimento ao disposto no art. 1° da Portaria RFB  n° 2.439/2010 foi formalizada Representação Fiscal para Fins Penais ­ RFFP  em  decorrência  de  o  sujeito  passivo  ter  praticado,  em  tese,  crime  contra  a  ordem tributária, através das condutas delitivas tipificadas no artigo 1°, inciso  II, da Lei n° 8.137/1990.  Razões de Recurso  A recorrente foi intimada do Acórdão recorrido, em 15/06/2015 (fl. 505), via  DTE.  Interpôs  recurso  voluntário,  em 14/07/2015  (fl.  521). O  recurso  voluntário  foi  juntado  por meio do e­CNPJ da recorrente.  De  seu  lado,  a  Recorrente  afirma  que  o  investimento  inicial  foi  de  R$14.000.000,00,  realizado  por  seus  acionistas  da  Recorrente,  que  teria  sido  altamente  rentável. Ressalta que, o ágio pago foi ainda menor que a efetiva rentabilidade do negócio, e  que esse fato teria sido constatado pela autoridade fiscalizadora.  Alega que teria restado comprovado nos autos os seguintes pontos:  a)  a validade do laudo econômico que fundamentou o ágio por expectativa  de rentabilidade futura;  b)  a efetividade de desembolso do preço, inclusive referente ao ágio;  c)  a  independência  econômica  das  partes  envolvidas  na  operação  que  originou o ágio; e  d)  a regularidade/legalidade das operações societárias.  Frisa  que,  a  substância  econômica  da  operação,  por  si  só  já  deveria  ser  suficiente para comprovar a efetiva existência de propósito negocial nas transações realizadas  entre as partes, eis que o investimento revelou­se rentável.  Salienta que, não obstante, a fiscalização concluiu que a Sagabras não estava  revestida de propósito negocial.  Defende que, em verdade, a constituição da Sagabras foi imprescindível para  as tratativas e negociações com a Volvo. Além disso, a constituição da Sagabras não resultou  em  economia  tributária,  eis  que  a  aquisição  do  contrato  de  concessão  comercial  da  Volvo  concederia a amortização do valor integral desembolsado, como citado acima.  Fl. 629DF CARF MF Processo nº 14098.720001/2015­31  Acórdão n.º 1302­002.284  S1­C3T2  Fl. 11          10 Destaca  que,  a  operação  seria  uma  legitima  aquisição  de  negócio  (exclusividade de vendas de veículos Volvo em regiões específicas) entre partes independentes,  com efetiva circulação de capital.  Diz que, a avaliação do ágio partiu de um processo imparcial de valoração, de  livre  mercado  e  independência  entre  as  partes  e  documentado  em  um  laudo  de  avaliação  produzido por empresa de consultoria especializada.  Sustenta que, todos os requisitos legais e econômicos para o aproveitamento  fiscal do ágio foram devidamente atendidos, sendo imperativo reconhecer a sua validade.  Cita  caso  análogo  (caso  Santander,  Acórdão  nº  1402­00.802,  de  2011),  no  qual teriam sido estabelecidas as seguintes premissas para aproveitamento do ágio: (i) efetivo  pagamento do custo total da aquisição; (ii) a realização das operações originais entre partes não  ligadas, ou seja, a  inexistência de ágio interno, (iii) a demonstração da lisura na avaliação da  empresa  adquirida,  com  fundamento  em  laudo  econômico  lastreado  na  expectativa  de  rentabilidade futura do investimento. Ressalta que, essas três premissas estariam presentes no  caso em análise.  Após  as  alegações  específicas  sobre  a  operação  societária  com  ágio,  contestou a aplicação de multa qualificada, sob a alegação de que não teria havido fraude.  Defende  que  não  haveria  fundamento  legal  para  a  adição  das  referidas  despesas na base de cálculo da CSLL.  Reporta­se à Súmula CARF nº 105 para argumentar sobre a impossibilidade  de se cumulara multa de ofício com multa isolada.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rogério Aparecido Gil­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  os  recorrentes  estão  regularmente  representados. Conheço do recurso.  Verifica­se que, a DRJ ratificou as conclusões do Relatório Fiscal e o Auto  de  Infração.  Entendeu­se  que,  no  caso,  inexiste  ágio  e  não  houve  propósito  negocial  na  constituição da SAGABRAS.  A SAGABRAS teria sido criada somente como veículo de transporte do ágio  (considerado  inexistente).  Com  esse  entendimento, manteve­se  a  glosa  das  despesas  com  as  correspondentes amortizações, utilizadas pela Recorrente para  reduzir as bases de cálculo do  IRPJ e CSLL, relativas aos anos­calendários de 2010 a 2012.  Analisando­se  as  informações  e  documentos  dos  autos,  constata­se  que  a  SAGABRAS  indicou  que  o  pagamento  de  ágio  na  aquisição  da  Recorrente  teve  como  Fl. 630DF CARF MF Processo nº 14098.720001/2015­31  Acórdão n.º 1302­002.284  S1­C3T2  Fl. 12          11 fundamento  econômico  o  valor  da  rentabilidade  que  a  Concessionária  Volvo  lhe  traria  nos  exercícios futuros, considerando a ampla área para vendas (Estados de Mato Grosso, Rondônia  e Acre).  Dessa forma, a SAGABRAS visou atender às disposições do art. 385, § 2º,  inc. II do RIR/99, verbis:  Art. 385. O contribuinte que avaliar investimento em sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20):  (...)  § 2º O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os  seguintes,  seu  fundamento econômico  (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 20, § 2º):  (...)  II ­ valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros;  No contexto dos autos, não seria plausível imaginar que a Montadora Volvo  entregaria  tal  concessão,  sem  imputar  no  preço  do  negócio  uma  projeção  de  valor,  considerando o quanto o comprador lucraria nos anos seguintes, com representação exclusiva  para  a venda de ônibus,  caminhões  e veículos Volvo,  além de peças,  assistência  técnica  etc.  Não há dificuldade em deduzir que a Montadora Volvo constituiu a DRAKKAR (Recorrente)  para auferir vantagem financeira na venda da concessão.  Paralelamente,  também  não  há  dificuldade  em  se  verificar  que  as  referidas  empresas  situadas  em  Portugal  (AUTO­SUECO,  LIMITADA  e  OCEAN  SCENERY  ­  CONSULTADORIA  E  PROJECTOS  S.A.),  tinham  propósitos  negociais  que  as  levaram  à  criação de uma empresa no Brasil, a SAGABRAS.  Da  mesma  forma,  o  planejamento  quanto  aos  impactos  tributários  na  aquisição da concessão Volvo deve ser considerado.  Observando­se  o  todo,  é  possível  verificar  que  o  propósito  negocial...  o  fundamento  econômico  da  operação...  residiu  no  objetivo  dos  investidores  de  adquirir  a  representação exclusiva da marca Volvo naquelas Unidades da Federação.  É cediço que, as receitas auferidas com as vendas e negócios, que só foram  possíveis em virtude do investimento de R$14 milhões,  foram oferecidas à  tributação. Sendo  assim, isto é, diante do efetivo pagamento, decorrente dos resultados de exercícios futuros, não  há ilegalidade na dedução das despesas de amortização do ágio em questão.  O fato de o capital social da DRAKKAR ter sido somente subscrito, não pode  constituir óbice  à aquisição, mediante o pagamento efetivo de R$14 millhões  (capital  social:  R$ 4.010.000,00; e ágio: R$9.990.000,00).  Fl. 631DF CARF MF Processo nº 14098.720001/2015­31  Acórdão n.º 1302­002.284  S1­C3T2  Fl. 13          12 Do mesmo modo, o fato de as empresas terem sido criadas e as negociações  terem sido realizadas em datas próximas, não desnatura o referido objetivo central: a aquisição  da concessão Volvo.  Nesse  sentido, passo à análise da operação à  luz das disposições  legais que  estabelecem as exigências para a amortização do ágio.  Em  conformidade  com  o  disposto  no  art.  385  do  RIR/99,  a  SAGABRAS  avaliou a DRAKKAR (Recorrente), por ocasião da respectiva aquisição e segregou o custo de  aquisição,  em  capital  e  ágio.  As  demonstrações  a  respeito  foram mantidas  e  apresentadas  à  fiscalização. Veja­se as referidas disposições do RIR/99, verbis:  Art. 385. O contribuinte que avaliar investimento em sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20):  I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo seguinte; e  II  ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o  custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso  anterior.  §  1º O  valor  de  patrimônio  líquido  e  o  ágio  ou  deságio  serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 1º).  § 2º O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os  seguintes, seu fundamento econômico (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 20, § 2º):  I ­ valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada  superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;  II ­ valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros;  III ­ fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  § 3º O lançamento com os fundamentos de que tratam os incisos  I  e  II  do  parágrafo  anterior  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte  arquivará  como  comprovante  da escrituração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 3º).  Posteriormente,  dessa  vez  em  conformidade  com o  disposto  no  art.  386  do  RIR/99, a SAGABRAS foi adquirida pela DRAKKAR, que detinha participação societária da  SAGABRAS, com ágio. Veja­se as referidas disposições do RIR/99, verbis:  Art. 386. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo o disposto no artigo anterior (Lei nº 9.532, de 1997, art.  7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10):  Fl. 632DF CARF MF Processo nº 14098.720001/2015­31  Acórdão n.º 1302­002.284  S1­C3T2  Fl. 14          13 I ­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento  seja  o  de  que  trata  o  inciso  I  do  §  2º  do  artigo  anterior,  em  contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu  causa;  II ­ deverá registrar o valor do ágio cujo  fundamento seja o de  que trata o inciso III do § 2º do artigo anterior, em contrapartida  a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização;  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que  trata  o  inciso  II  do  §  2º  do  artigo  anterior,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração;  IV ­ deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o  de que trata o inciso II do § 2º do artigo anterior, nos balanços  correspondentes à apuração do lucro real, levantados durante os  cinco  anos­calendário  subseqüentes  à  incorporação,  fusão  ou  cisão, à razão de um sessenta avos, no mínimo, para cada mês  do período de apuração.  § 1º O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do  bem  ou  direito  para  efeito  de  apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital e de depreciação, amortização ou exaustão (Lei nº 9.532,  de 1997, art. 7º, § 1º).  § 2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido  transferido,  na  hipótese  de  cisão,  para  o  patrimônio  da  sucessora, esta deverá registrar (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, §  2º):  I ­ o ágio em conta de ativo diferido, para amortização na forma  prevista no inciso III;  II ­ o deságio em conta de receita diferida, para amortização na  forma prevista no inciso IV.  § 3º O valor registrado na  forma do  inciso II  (Lei nº 9.532, de  1997, art. 7º, § 3º):  I ­ será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração  de ganho ou perda de capital na alienação do direito que lhe deu  causa  ou  na  sua  transferência  para  sócio  ou  acionista,  na  hipótese de devolução de capital;  II  ­  poderá  ser  deduzido  como  perda,  no  encerramento  das  atividades  da  empresa,  se  comprovada,  nessa  data,  a  inexistência do fundo de comércio ou do intangível que  lhe deu  causa.  § 4º Na hipótese do inciso II do parágrafo anterior, a posterior  utilização  econômica  do  fundo  de  comércio  ou  intangível  sujeitará a pessoa  física ou  jurídica usuária ao pagamento dos  tributos ou contribuições que deixaram de ser pagos, acrescidos  Fl. 633DF CARF MF Processo nº 14098.720001/2015­31  Acórdão n.º 1302­002.284  S1­C3T2  Fl. 15          14 de  juros  de  mora  e  multa,  calculados  de  conformidade  com  a  legislação vigente (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, § 4º).  §  5º  O  valor  que  servir  de  base  de  cálculo  dos  tributos  e  contribuições  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  poderá  ser  registrado  em  conta  do  ativo,  como  custo  do  direito  (Lei  nº  9.532, de 1997, art. 7º, § 5º).  § 6º O disposto neste artigo aplica­se, inclusive, quando (Lei nº  9.532, de 1997, art. 8º):  I  ­  o  investimento  não  for,  obrigatoriamente,  avaliado  pelo  valor do patrimônio líquido;  II  ­  a  empresa  incorporada,  fusionada  ou  cindida  for  aquela  que detinha a propriedade da participação societária.  §  7º  Sem  prejuízo  do  disposto  nos  incisos  III  e  IV,  a  pessoa  jurídica  sucessora  poderá  classificar,  no  patrimônio  líquido,  alternativamente  ao  disposto  no  §  2º  deste  artigo,  a  conta  que  registrar  o  ágio  ou  deságio  nele mencionado  (Lei  nº  9.718,  de  1998, art. 11).  Observa­se,  portanto,  que  independentemente  do  entendimento  da  DRJ  de  que  a  aquisição  da  concessão  poderia  ter  sido  realizada  diretamente  pelas  empresas  portuguesas, sem a criação da SAGABRAS. Ou, que a Montadora Volvo poderia ter negociado  a venda da concessão diretamente,  sem a constituição da DRAKKAR, o modelo de negócio  adotado pela Recorrente, ainda que, além do objetivo de adquirir a Concessão Volvo, tenha  havido  planejamento  estratégico  quanto  aos  impactos  tributários,  em  realidade,  não  se  vê  infração legal, conforme acima analisado. Entende­se, assim, que é indevida a glosa mantida  pela DRJ.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil                 Declaração de Voto  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado  Acompanho  as  conclusões  do  Relator,  no  sentido  de  que  não  restou  configurada infração à legislação tributária que prevê a dedutibilidade do ágio em questão.  Fl. 634DF CARF MF Processo nº 14098.720001/2015­31  Acórdão n.º 1302­002.284  S1­C3T2  Fl. 16          15 Penso  que  os  argumentos  trazidos  pela  fiscalização  para  a  glosa  do  ágio  foram devidamente desconstituídos pela recorrente.  Efetivamente  restou  demonstrado  que  houve  o  efetivo  pagamento  do  custo  total  da  aquisição;  o  negócio  foi  realizado  entre  partes  independentes  e  o  ágio  foi  fundamentado na rentabilidade futura, mediante laudo apropriado à sua demonstração.  As  estranhezas  do  negócio  apontadas  pelo  Fisco,  foram  devidamente  justificadas  pela  recorrente  não  configuram  fundamento  suficiente  para  o  afastamento  da  dedutibilidade do ágio.  De  fato,  a  empresa  adquirida  (DRAKKAR)  com  ágio  havia  sido  recentemente constituída pela empresa Volvo do Brasil Veículos Ltda, fabricante de veículos,  tendo como objeto social a revenda de seus veículos, como sua concessionária.   De  acordo  com  a  fiscalização,  e  não  negado  pela  recorrente,  a  empresa,  recém­criada, sequer havia sido instalada fisicamente. Ocorre que o grande valor desta empresa  se concentrava justamente na exploração da concessão da venda dos veículos  fabricados pela  empresa  Volvo.  A  recorrente  juntou  aos  autos  cópia  do  contrato  de  concessão  comercial,  firmado  em  26  de  janeiro  de  2007,  pelo  qual  a  empresa  Volvo  do  Brasil  Veículos  Ltda  concedeu à empresa Drakkar Comércio de Veículos e Peças Ltda o direito à comercialização  dos veículos de sua marca na área demarcada no Anexo I (e­fls. 564/591).  Desta  feita, o que a recorrente pagou  foi efetivamente pela possibilidade de  exploração  da  concessão  na  venda  e  prestação  de  assistência  técnica  dos  veículos  da marca  Volvo na região especificada no contrato.  Ainda  que  ainda  não  estivesse  em  operação  restou  demonstrado  em  laudo  técnico o potencial de rentabilidade futura do negócio, tomando por base o potencial de vendas  e também o histórico da concessionária anteriormente existente na região e que fora destituída  da concessão pela Volvo (alienante).  Com  relação a utilização de uma empresa não operacional para a aquisição  do  investimento,  que  em  curto  prazo  restou  incorporada  pela  própria  investida,  tenho  manifestado  meu  entendimento  que  tal  procedimento  está  dentro  da  esfera  de  liberdade  da  empresa de organizar e conduzir seus negócios de forma a propiciar, dentro dos ditames legais,  a menor carga tributária possível.   Concluo  que,  tendo  sido  efetivamente  adquirido  o  investimento  com  ágio  baseado  na  rentabilidade  futura,  devidamente  demonstrado  em  laudo,  entre  partes  independentes e configurada a confusão patrimonial entre a empresa investidora e a investida,  mediante a incorporação reversa permitida pela lei, não há como negar o direito do contribuinte  de efetuar a sua amortização nos termos legais.  Ante ao exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado  Fl. 635DF CARF MF

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6880262 #
Numero do processo: 10950.006529/2010-31
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 9202-000.121
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta preste informações oficiais acerca da existência e, também, abrangência de eventual pedido de parcelamento apresentado pelo Contribuinte, com abertura de prazo de 30 dias para manifestação do sujeito passivo e posterior retorno à relatora para prosseguimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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9202­000.121  –  2ª Turma  Data  27 de junho de 2017  Assunto  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SÃO JOSÉ    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta preste  informações  oficiais  acerca  da  existência  e,  também,  abrangência  de  eventual  pedido  de  parcelamento  apresentado pelo Contribuinte, com abertura de prazo de 30 dias para manifestação do sujeito  passivo e posterior retorno à relatora para prosseguimento.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.         RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 50 .0 06 52 9/ 20 10 -3 1 Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10950.006529/2010­31  Resolução nº  9202­000.121  CSRF­T2  Fl. 184          2 Relatório:  Trata­se de Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional cujo objeto é a  discussão  acerca da  aplicação  do  princípio  da  retroatividade benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  A Recorrente requer que a retroatividade benigna seja aplicada, essencialmente,  pelos critérios constantes na Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  Importante mencionar  que,  conforme  termo  de  desapensação  de  fls.  180,  este  processo  encontrava­se  apenso  ao  Processo  10950.006527/2010­42,  principal,  e  foi  desapensado para permitir o julgamento do respectivo recurso na sistemática prevista no art.47,  §§1º e2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de2015.  É o relatório.    Voto:  Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Embora haja de fato recurso especial interposto pela Fazenda Nacional pendente  de  análise,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  SACAT/DRF/Maringá  ­  Paraná  fez  chegar  ao  conhecimento  desta  Relatora  que  o  Contribuinte  formalizou  pedido  de  parcelamento  dos  débitos  discutidos  nesse  e  nos  demais  processos  decorrentes  do  mesmo  procedimento  de  fiscalização.  Trata­se de  informação  relevante, pois esta Câmara Superior,  com base no art.  78 do Regimento Interno deste Conselho ­ Portaria MF nº 343/15, vem decidindo por declarar  a  definitividade do  débito  nos moldes  em que  efetuado  pelo  lançamento. Vejamos  o  teor da  norma:  Art.  78. Em qualquer  fase processual o  recorrente poderá desistir  do  recurso em tramitação.  § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do  processo.  §  2º O pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida,  a  extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou  a  propositura pelo  contribuinte,  contra  a Fazenda Nacional,  de  ação  judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso.  §  3º  No  caso  de  desistência,  pedido  de  parcelamento,  confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará  configurada  renúncia  ao  direito  sobre  o  qual  se  funda  o  recurso  interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido  decisão favorável ao recorrente.  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10950.006529/2010­31  Resolução nº  9202­000.121  CSRF­T2  Fl. 185          3 § 4º Havendo desistência parcial do sujeito passivo e, ao mesmo tempo,  decisão  favorável  a  ele,  total  ou  parcial,  com  recurso  pendente  de  julgamento,  os autos deverão  ser encaminhados à unidade de origem  para que, depois de apartados, se for o caso, retornem ao CARF para  seguimento dos trâmites processuais.  §  5º  Se  a  desistência  do  sujeito  passivo  for  total,  ainda  que  haja  decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, os autos  deverão ser encaminhados à unidade de origem para procedimentos de  cobrança,  tornando­se  insubsistentes  todas  as decisões que  lhe  forem  favoráveis.  Ocorre que, embora ciente da informação, não há nos autos (sistema e­processo)  qualquer manifestação formal/oficial da Delegacia Fiscal ou do próprio Contribuinte acerca da  existência de parcelamento.  Diante disto, proponho a conversão do julgamento em diligência à Unidade de  Origem, para que esta preste informações oficiais acerca da existência e, também, abrangência  de eventual pedido de parcelamento apresentado pelo Contribuinte, com abertura de prazo de  30 dias para manifestação do sujeito passivo e posterior retorno à relatora para prosseguimento.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  Fl. 185DF CARF MF

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6884642 #
Numero do processo: 10120.722605/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PENSÃO COM MAIS DE UM BENEFICIÁRIO. DIVISÃO DO VALOR DOS RENDIMENTOS DA PENSÃO E DO RESPECTIVO IRRF ENTRE OS PENSIONISTAS. Os rendimentos decorrentes de pensão por morte e o respectivo IRRF devem ser divididos proporcionalmente entre os pensionistas. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-004.052
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Fernanda Melo Leal, Denny Medeiros da Silveira, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1450; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 132          1 131  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.722605/2011­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­004.052  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de julho de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  SONIA TEREZINHA GOUVEIA NEVES FERREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  PENSÃO COM MAIS  DE UM  BENEFICIÁRIO.  DIVISÃO DO  VALOR DOS RENDIMENTOS DA PENSÃO E DO RESPECTIVO  IRRF  ENTRE OS PENSIONISTAS.  Os rendimentos decorrentes de pensão por morte e o respectivo IRRF devem  ser divididos proporcionalmente entre os pensionistas.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurelio  de  Oliveira  Barbosa,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Fernanda  Melo Leal, Denny Medeiros da Silveira, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e  Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 26 05 /2 01 1- 11 Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10120.722605/2011­11  Acórdão n.º 2202­004.052  S2­C2T2  Fl. 133          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10120.722605/2011­11,  em  face  do  acórdão  nº  12­72.064,  julgado  pela  19ª.  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJ1), na sessão  de  julgamento de 22 de  janeiro de 2015, no qual os membros daquele colegiado entenderam  por julgar procedente em parte a impugnação apresentada pela contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:  "Trata­se de impugnação contra Notificação de Lançamento (fls.  65/71)  em  nome  do  sujeito  passivo  em  epígrafe,  decorrente  de  procedimento  de  revisão  da  sua  Declaração  de  Imposto  de  Renda Pessoa Física (DIRPF) do exercício 2008 (fls. 52/60).  A autoridade lançadora apurou as seguintes infrações:  a) omissão de rendimentos do trabalho no valor de R$ 4.827,04,  referentes  a  acréscimo  de  um  terço  da  pensão  pertencente  à  contribuinte  da  fonte  pagadora  Fundação  dos  Economiarios  Federais Funcef (CNPJ n.º 00.436.923/0001­90), sendo alterado  o valor declarado de R$ 63.760,62 para R$ 68.587,66;  b)  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  por  falta  de  comprovação, com glosa do valor de R$ 1.665,60 do prestador  Luis Fernando Naldi Ruiz, tendo sido declarado o pagamento de  R$ 1.900,00 e o reembolso de R$ 234,40; e   c) compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte  (IRRF),  com  glosa  no  valor  de  R$  1.189,43  referente  aos  rendimentos de pensão da Funcef declarados pelos filhos, sendo  alterado o valor declarado de R$ 5.100,01 para R$ 3.910,58.  Em  virtude  deste  lançamento,  apurou­se  Imposto  de  Renda  Pessoa Física suplementar (código 2904) de R$ 1.785,48, multa  de ofício de R$ 1.339,11, além dos juros de mora de R$ 550,64  (calculados  até  abril  de  2011).  Apurou­se,  ainda,  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (código  0211)  de  R$  1.189,43,  multa  de  mora  de  R$  237,88,  além  dos  juros  de  mora  de  R$  366,82  (calculados até abril de 2011).  Com a ciência da Notificação, por via postal, em 18/05/2011 (fl.  72),  a  Interessada  apresentou  impugnação  (fls.  02/03)  em  20/05/2011, alegando, em síntese, que:  a) em relação ao IRRF, a Funcef deduziu imposto retido dos dois  terços  da  pensão  de  seus  filhos  (Fernanda  Ferreira  Gouveia,  CPF  n.º  012.241.051­33,  e  Frederico Gouveia Neves  Ferreira,  CPF n.º 012.241.041­61), mas declarou a integralidade do IRRF  em  seu  nome,  uma  vez  que  em  exercícios  anteriores  a  Receita  Federal não restituiu seus descendentes;  b) comprova a despesa médica glosada; e  c)  quanto  aos  rendimentos  tributáveis  da  Funcef,  declarou  a  integralidade de sua aposentadoria (R$ 46.802,78) e um terço da  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10120.722605/2011­11  Acórdão n.º 2202­004.052  S2­C2T2  Fl. 134          3 pensão total (R$ 16.957,89 de R$ 50873.68), totalizando, assim,  R$ 63.760.67."  A 19ª. Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  no  Rio de Janeiro (DRJ/RJ1) entendeu por manter em parte o crédito tributário lançado.  Em relação ao rendimentos da Funcef, compreendeu a DRJ de origem que a  pensão por morte apresenta três beneficiários distintos, os rendimentos recebidos a este título e  o  respectivo  IRRF devem ser divididos  igualmente entre os pensionistas. Vejamos  trecho do  acórdão:  Os  rendimentos  tributáveis  pertencentes  à  Interessada  ficam  calculados da seguinte forma:    Como a Interessada declarou em sua DIRPF/2008 exatamente o  valor de R$ 63.760,62 como recebido da fonte pagadora Funcef  (fl. 53) e os seus filhos declararam cada um o rendimento de R$  16.957,75 (fls. 14/15), deve ser cancelada a infração de omissão  de rendimentos no valor de R$ 4.827,04.  Portanto,  cancelada  a  infração  de  omissão  de  rendimentos  no  valor  de  R$  4.827,04. No entanto, restou mantida a glosa de IRRF por compensação indevida no valor de  R$ 1.189,43. Assim seguiu o restante do voto:  Já o IRRF fica assim calculado:    A Interessada declarou a totalidade do IRRF em sua DIRPF (R$  5.100,01 ­ fl. 53), enquanto seus filhos declararam como zero o  imposto retido. Entretanto, seguindo a mesma lógica de divisão  dos  rendimentos  de  pensão,  a  fonte  retida  deveria  ter  sido  igualmente divida por três entre as DIRPF dos beneficiários da  pensão  por morte.  A  eventual  restituição  de  Imposto  de Renda  retido dos rendimentos dos filhos da Interessada deveria ter sido  apurada nas declarações de ajuste anual destes. Assim, deve ser  mantida a glosa realizada pela autoridade lançadora a título de  compensação indevida de IRRF no valor de R$ 1.189,43.  Por  fim,  em  relação  as  despesas  médicas,  assim  se  pronunciou  a  DRJ  de  origem:   A  Interessada  comprova  a  despesas  médica  glosada  com  o  prestador Luis Fernando Naldi Ruiz através do comprovante de  reembolso  emitido  pelo  plano  Caixa  Saúde  (fl.  16),  além  dos  recibos  de  fls.  18/22.  Desta  forma,  deve  ser  restabelecida  a  dedução de R$ 1.665,60 a título de despesas médicas (art. 80 do  Regulamento do Imposto de Renda ­ Decreto n.º 3.000, de 26 de  março de 1999).  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10120.722605/2011­11  Acórdão n.º 2202­004.052  S2­C2T2  Fl. 135          4 Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  às  fls.  96/98,  apresentando suas razões para reforma do acórdão da DRJ.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Após o julgamento pela DRJ, o lançamento tributário mantém­se somente em  relação a compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), com glosa no  valor de R$ 1.189,43 referente aos rendimentos de pensão da Funcef declarados pelos filhos da  contribuinte, sendo alterado o valor declarado de R$ 5.100,01 para R$ 3.910,58.  Os  rendimentos  tributáveis  pertencentes  à  Interessada  ficam  calculados  da  seguinte forma:    Como a Interessada declarou em sua DIRPF/2008 exatamente o valor de R$  63.760,62 como recebido da fonte pagadora Funcef (fl. 53) e os seus filhos declararam cada um  o rendimento de R$ 16.957,75 (fls. 14/15), a DRJ de origem entendeu por cancelar a infração  de omissão de rendimentos no valor de R$ 4.827,04.  No  entanto,  somente  pode  ela  compensar  o  IRRF  que  lhe  foi  retido,  não  podendo  compensar  o  IRRF  do  outros  dois  beneficiários  da  pensão.  Assim,  tal  qual  o  rendimento  tributável  da  pensão,  o  IRRF  correspondente  é  igualmente  rateado  entre  os  beneficiários, ficando assim calculado:    Portanto, equivoca­se a contribuinte ao declarar a totalidade do IRRF em sua  DIRPF  (R$ 5.100,01  ­  fl.  53),  enquanto  seus  filhos  declararam  como  zero  o  imposto  retido.  Assim, tal qual já julgou a DRJ, cujo trecho a seguir transcrevo, "seguindo a mesma lógica de  divisão dos rendimentos de pensão, a fonte retida deveria ter sido igualmente divida por três  entre as DIRPF dos beneficiários da pensão por morte. A eventual restituição de Imposto de  Renda  retido  dos  rendimentos  dos  filhos  da  Interessada  deveria  ter  sido  apurada  nas  declarações de ajuste anual destes".   Por tais razões, deve ser mantida a glosa realizada pela autoridade lançadora  a título de compensação indevida de IRRF no valor de R$ 1.189,43.  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10120.722605/2011­11  Acórdão n.º 2202­004.052  S2­C2T2  Fl. 136          5 Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                                Fl. 136DF CARF MF

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6970034 #
Numero do processo: 10735.001643/97-17
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A constatação de variação patrimonial positiva sem o devido lastro em rendimentos tributáveis, isentos ou tributados exclusivamente na fonte acarreta o acréscimo patrimonial a descoberto. Contudo, comprovada a alienação de bens, o produto desta alienação deve ser considerado como origem de recurso a justificar o acréscimo patrimonial. Recurso provido
Numero da decisão: 104-20.737
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que negavam provimento.
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
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Contudo, comprovada a alienação de bens, o produto desta alienação deve ser considerado como origem de recurso a justificar o acréscimo patrimonial. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DILSON ALVES DE SOUZA. • ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que negavam provimento. W,-ÉCtA( MARIA HELENA drTTA ARO PRESIDENTE ( AN S K ROlgiLRAIGUES - ELATORA FORMALIZADO EM: O 8 Jul 2005 .:,„,,-=;.,•-•:-?;¡ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10735.001643/97-17 Acórdão n°. : 104-20.737 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL.y. • 2 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA g' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '';n.44-M'' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10735.001643/97-17 Acórdão n°. : 104-20.737 Recurso n°. : 129.520 Recorrente : DILSON ALVES DE SOUZA RELATÓRIO DILSON ALVES DE SOUZA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 97/100) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro — RJ II, que indeferiu o pedido de improcedência do lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls 01/07. Foi lavrado auto de infração decorrente de variação patrimonial a descoberto e ganho de capital, sendo cobrado multa de ofício e juros de mora. No referente ao ano calendário de 1993, o ganho de capital se deu, segundo o auto de infração, em função da dissonância havida na aquisição de um imóvel dissonante com as provas apresentadas. Conforme relato da fiscalização, constou no contrato e na matrícula do imóvel preço a menor do que o efetivamente realizado. No tocante ao ano calendário de 1994, o recorrente foi autuado por ganho de capital, porquanto que não tributou o ganho havido na venda de outro imóvel. Cientificado do auto de infração, apresenta Impugnação, assumindo ganho de capital aferido no ano calendário de 1994, porquanto que não o recolheu em época certa. Informa ainda que, para tanto, solicitou parcelamento conforme documentação que acosta. Contudo, no que se refere à omissão de receita tributada com embasamento na falta de comprovação, com documentação hábil e idônea, da origem de recursos que proporcionou a compra da casa situada à Praça Amanbai, 20, Lucas, Teresópolis, RJ, 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •';','Z'-t-3:-P QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10735.001643/97-17 Acórdão n°. : 104-20.737 esclarece que utilizou receita oriunda da venda de dois imóveis sitos à Rua Raul Carneiro 40, Teresópolis e Praia de Icaraí 251, ap. 1001, Niterói, RJ, conforme se verifica através das escrituras de venda em anexo, bem como na declaração do IRPF. Salienta, ainda, que ao efetivar a negociação da compra do imóvel em questão, ficou acordado com o vendedor o• parcelamento do pagamento vinculado à venda dos imóveis citados, que ocorreu após a escritura definitiva, já que o vendedor havia recebido parte do valor do imóvel, bem como ao recebimento do FGTS, face ao desligamento sem justa causa da Shell do Brasil. As Alegações feitas estão comprovadas através das escrituras dos imóveis, do termo FGTS e do acordo parcial do vendedor. Pede o cancelamento da exigência fiscal e baixa do auto de infração. O Delegado da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro — RJ II proferiu decisão (fls. 88/92), pela qual manteve, integralmente, o lançamento consubstanciado no Auto de Infração. Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora de primeira instância argumentou, em síntese, que as escrituras de venda dos imóveis do recorrente que justificariam a compra do imóvel em questão foram lavradas em datas anteriores à compra, assim como o recebimento dos valores pertinentes ao FGTS também se perfez em data posterior a referida compra. O recorrente afirma que acordou, com o vendedor do imóvel, o parcelamento do pagamento, vinculando a venda de seus imóveis a este contrato, tudo conforme se verifica da declaração acostada as fls. 83. Contudo, a autoridade de primeira instância entendeu não restar comprovado o pagamento de forma parcelada, bem como a vinculação da venda de seu patrimônio à aquisição do imóvel em comento. Refere o julgador que o art. 2° da Lei 7.713/88 estabelece que o imposto de renda das pessoas físicas é devido mensalmente. Aduz que a evolução do acréscimo 4 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA - Processo n°. : 10735.001643/97-17 Acórdão n°. : 104-20.737 patrimonial e feita mês a mês, apurando os rendimentos tributáveis, não tributáveis e de tributação exclusiva na fonte mais saldo anterior (recursos) para confrontá-los com os dispêndios e aplicações de cada mês. Em ato contínuo, salienta que o cálculo do valor de compra do imóvel, que resultou no acréscimo patrimonial a descoberto, no mês de março de 1993, foi feito levando- se em consideração a informação, prestada pelo alienante, de que o preço ajustado no negócio era divergente. O julgado efetua a conversão do valor informado em dólar para a moeda da época. • Entendeu o mesmo que não restou comprovada a origem dos recursos que justifiquem o acréscimo patrimonial apurado no mês de março/1993 e assim manteve a tributação do patrimônio a descoberto. Mas, aduz que por força da IN n. 46/1997, da SRF, os rendimentos omitidos, sujeitos ao camê-leão, integram a base de cálculo do imposto anual. Retifica a exigência fiscal. No tocante ao crédito constante no ano calendário de 1994, afere a autoridade que não há litígio, tomando em conta a anuência do recorrente e o parcelamento do débito. Contudo, determina em sua decisão a procedência do lançamento, referindo serem devidos os valores pertinentes ao ano calendário de 1994 inclusive. Cientificado da decisão singular, na data de 27 de julho de 2000 (quinta- feira), o recorrente protocolou o recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes na data de 28 de agosto de 2000 (segunda-feira). O recorrente aduz, em preliminar, o direito constitucional de petição, contrapondo-se ao depósito recursal obrigatório. Importa constar que o recorrente ingressou em juízo com mandado de segurança para recorrer sem o depósito e obteve êxito. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA st01., Jf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''' :=W1> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10735.001643/97-17 Acórdão n°. : 104-20.737 - No mérito, salienta o recorrente que nada mais deve referente ao ganho de capital havido no ano calendário de 1994, uma vez que assumiu o débito e o parcelou. Aduz que estão todas as parcelas quitadas. Já no que diz respeito à condenação ao pagamento dos diferenciais de variação patrimonial a descoberto, aduz que o valor considerado para o imóvel em comento não condiz com a realidade, porquanto que o pagamento do imóvel não se perfez a vista. Ademais, expõe que o valor consignado na escritura, e que aparece na declaração de bens do mesmo, foi pago a vista, mas que este valor não corresponde ao montante e a diferença apurada pelo ofício do juiz da 2a Vara Cível da Comarca de Teresópolis foi lançada como sendo a totalidade do valor e como se houvesse sido despendida a vista, o que não ocorreu. Acrescenta o fato de que sua .declaração comprova o contrário, já que através da venda de dois imóveis seus verifica-se a comprovação da aquisição de recursos, provenientes dessa transação, para adimplir o compromisso que assumira em relação ao imóvel em discussão. Cita o art. 846 do RIR, parágrafo 2°, para definir que constitui renda disponível, para efeitos de inibir a caracterização de sinais exteriores de riqueza, a receita auferida pelo contribuinte, diminuída das deduções admitidas no próprio decreto, além do imposto de renda pago pelo contribuinte (Lei 8.021/90). Refere que o RIR em nenhum momento faz menção à renda mensal, tratando-se apenas de renda disponível de forma consolidada (anual). Neste caminho, questiona porque foi considerada a renda do contribuinte relativa ao período janeiro/93 a março/93, sem dizer que se considerou uma aquisição em que a documentação hábil para sua comprovação consignava valor diverso do que o arbitrado. Por fim, salienta que o art. 807 do RIR/99 reza que o acréscimo patrimonial da pessoa física está sujeito à tributação quando a autoridade lançadora comprova não 6 4;0.04 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10735.001643/97-17 Acórdão n°. : 104-20.737 corresponder esse aumento aos rendimentos declarados. Aduz que as operações de compra e venda de imóveis seus comprovaram lastro suficiente para garantir a aquisição do imóvel em questão não restando configurado o acréscimo patrimonial a descoberto. É o Relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA34, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AW.:;‘ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10735.001643/97-17 Acórdão n°. : 104-20.737 VOTO Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES, Relatora. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A discussão no presente processo restringe-se ao acréscimo patrimonial, visto que a matéria pertinente ao ganho de capital foi assumida pelo recorrente, tornando-se incontroversa a questão. Cumpre apenas à autoridade competente verificar o pagamento argüido pelo recorrente. No que tange ao acréscimo patrimonial a descoberto, surgido em função da aquisição de bem imóvel no mês de março, entendo que não ocorreu. Isto porque da compulsão das provas elencadas no presente feito, verifica-se que o recorrente proferiu a venda de dois imóveis nos meses que se seguiram, bem como foi creditado o seu Fundo de Garantia por Tempo de Serviço que cobriram de forma suficiente a aquisição do bem referido. Ademais, cumpre que se informe que não há, no caso em tela, prova de que o valor, tido pela autoridade fiscalizadora como sendo o verdadeiro e perfectibilizado na negociação do bem imóvel, que gerou acréscimo patrimonial a descoberto, entre o recorrente e o vendedor, foi extraído de um processo judicial, do qual o recorrente não fez parte nem como autor, nem como réu e tão pouco foi ouvido como testemunha ou similar. Em suma, o recorrente não teve ingerência na aferição do valor de 150 mil dólares como 8 • •7À4(49, re,---.n:;*:-Préi, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10735.001643/97-17 Acórdão n°. : 104-20.737 sendo o precursor do negócio, assim como não houve qualquer outra propositura de prova neste sentido. Em ato continuo, entendo que no mundo dos negócios, principalmente no tocante de compra e venda, a gerência é feita com a autonomia das partes de modo independente, respeitando o mínimo de formalidade disposta em lei, mas sem qualquer imposição de forma de pagamento ou registro deste ato. Assim, por não restar comprovado que o recorrente efetivamente pagou o valor sumariado pelo fisco, tão pouco há efetividade de pagamento no fluxo de caixa, no montante de 150 mil dólares, entendo que a simples prova emprestada de processo judicial sem qualquer vinculação com o recorrente não se presta para caracterizar o acréscimo patrimonial a descoberto disposto no auto de infração. Comprova a realização do negócio sem a efetivação do pagamento em sua totalidade, o documento de fls. 83, no qual se pode verificar que o recorrente deu em garantia da perfectibilização do negócio de compra e venda do imóvel em comento outro imóvel seu. Ainda, os outros dois imóveis, vendidos logo em seguida da realização deste, bem como o recebimento do FGTS, dão sustento à aquisição em relato de forma suficiente e com folga de valores, não caracterizando a imputação do auto de infração. Ante ao exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), 15 de junho de 2005 E AN SA R09,1GUES 9 • Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.723394/2013-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 DIPJ. ERRO NO PREENCHIMENTO. RETIFICADORA. Comprovado em diligência fiscal que o lançamento inicialmente formalizado deve-se a erro no preenchimento da DIPJ original, ajusta-se a exigência ao valor verificado na escrituração contábil do sujeito passivo, cuja apuração respalda a DIPJ retificadora. AUTENTICAÇÃO DE LIVROS. Atrasos na autenticação da escrituração digital pela Junta Comercial ocorridos em razão de pendências de natureza formal verificadas no arquivo enviado, que a empresa prontamente regulariza perante o órgão, não podem dar ensejo a autuação fiscal. Recurso de Ofício Negado Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 1401-001.911
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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1401­001.911  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2017  Matéria  ERRO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FRUTELLA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. ­ EPP    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  DIPJ. ERRO NO PREENCHIMENTO. RETIFICADORA.   Comprovado em diligência fiscal que o lançamento inicialmente formalizado  deve­se  a  erro no preenchimento da DIPJ original,  ajusta­se  a  exigência  ao  valor  verificado  na  escrituração  contábil  do  sujeito  passivo,  cuja  apuração  respalda a DIPJ retificadora.  AUTENTICAÇÃO  DE  LIVROS.  Atrasos  na  autenticação  da  escrituração  digital  pela  Junta Comercial  ocorridos  em  razão  de  pendências  de natureza  formal verificadas no arquivo enviado, que a empresa prontamente regulariza  perante o órgão, não podem dar ensejo a autuação fiscal.  Recurso de Ofício Negado  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício.      (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 33 94 /2 01 3- 61 Fl. 305DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes,  Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli Germano, Daniel  Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.    Relatório  Trata­se de autos de infração para cobrança de IRPJ e CSLL relativos ao ano­ calendário de 2010, acrescidos de juros e multa de 75%, totalizando R$ 12.108.986,12:  ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ R$8.911.577,84  ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL R$3.197.408,28  Segundo  a  descrição  dos  fatos  dos  autos  de  infração,  os  lançamentos  decorrem  de  procedimento  fiscal  que  constatou  insuficiências  de  recolhimento,  coligidas  a  partir  do  confronto  entre  os  valores  de  IRPJ  e  CSLL  a  pagar  apurados  na  DIPJ/2011  e  os  recolhimentos efetuados.  Cientificada  das  exigências,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  sob  a  alegação  de  que  a  DIPJ  que  constitui  a  prova  da  autuação  padece  de  inexatidão  no  seu  preenchimento,  corroborando  sua  afirmação  com  declaração  firmada  pelo  profissional  responsável por sua escrituração contábil.  O processo foi então convertido em diligência com a finalidade de examinar  a escrituração da interessada. Isso porque a DRJ considerou que havia "fortes indícios do erro  apontado na defesa, quanto no que  tange à apuração do custo das mercadorias  revendidas,  haja vista que na DIPJ (Fichas 04A) esse custo corresponde apenas ao estoque inicial (linha  22),  sem  terem  sido  preenchidas  as  demais  linhas  da  apuração  para  satisfazer  à  equação  Custo = Estoque Inicial + Compras – Estoque Final." (fl. 169).  Em  decorrência  da  realização  da  diligência  requerida,  foram  anexadas  aos  autos  as  peças  às  fls.  171­173,  que  encerram o  relato  do  trabalho,  das  quais  se destacam os  seguintes pontos relevantes:  a) a contribuinte foi intimada a apresentar a Demonstração do Resultado do Exercício –  DRE e o Livro de Apuração do Lucro Real – LALUR, assim como retificar a DIPJ do  ano­calendário de 2010;  b) após pedido de prorrogação, a impugnante apresentou a DRE em meio físico e DIPJ  retificadora, cujas informações conferem com a DRE (docs. anexos);  c) quando do exame do  livro digital extraído do SPED Contábil  foi verificado que os  valores  nele  contidos  divergiam  da  DRE  e  da  DIPJ  retificadora,  além  do  que  a  Fl. 306DF CARF MF Processo nº 10166.723394/2013­61  Acórdão n.º 1401­001.911  S1­C4T1  Fl. 306          3 escrituração  se  encontrava na  situação  “Aguardando Pagamento”,  o que  significa que  não havia sido autenticada pela Junta Comercial;  d) o fato provocou nova intimação à impugnante, para apresentar a escrituração contábil  devidamente  regularizada,  e,  em  resposta,  a  interessada  transmitiu  Requerimento  de  Substituição  do  Livro  Digital,  desta  vez  com  valores  coincidentes  com  a  DIPJ  retificadora e com a DRE apresentada em meio físico, bem como comprovante de que o  pagamento pendente teria sido realizado em 31/10/2013, no entanto, em nova consulta  ao SPED continua a situação “Aguardando Pagamento”.  Conclui informando que diante da falta de perspectiva do prazo em que se vai  efetivar o deferimento ou  indeferimento da autenticação do  livro digital  substituto pela Junta  Comercial,  não  foi  possível  cumprir  na  íntegra  a  diligência  requerida,  com  o  exame  do  documentário de suporte da escrituração, razão pela qual não há reparos a fazer no lançamento  efetuado.  Cientificada  do  teor  do  relatório  de  diligência,  a  impugnante  apresentou  petição às fls. 253­258, na qual informa haver procurado várias vezes a Junta Comercial para  verificar o motivo de ainda não constar o pagamento no sistema, sendo finalmente informada  que o arquivo enviado apresentava pendências, que foram sanadas e enviado novo arquivo em  20/12/2013.  Apreciando  a  resposta  ao  relatório  de  diligência,  a  DRJ  concluiu  restar  evidenciado que a autenticação da escrituração digital pela Junta Comercial não se concretizou  devido  a  pendências  de  natureza  formal  verificadas  no  arquivo  enviado  (Anexo  1),  como  demonstra a Notificação anexada à manifestação da interessada (data de arquivamento, nº do  CNPJ, nome empresarial, nº de ordem do livro etc), que a empresa se apressou em regularizar  perante  o  órgão  (Anexo  2).  Dessa  forma,  em  Resolução  aprovada  em  07/02/2014  (fls.  262/264),  a  DRJ  decidiu  pelo  retorno  dos  autos  ao  órgão  de  origem,  para  conclusão  da  diligência  inicialmente  requerida,  após  sanado  o  episódio  da  autenticação  da  escrituração  contábil digital.  A diligência foi então concluída, originando a Informação Fiscal de fls. 265­ 267.  Nesta,  o  autor  do  trabalho  relata  que  finalmente  foi  possível  examinar  o  conteúdo  da  escrituração  contábil  da  impugnante,  e,  do  exame  procedido,  que  confirma  as  informações  contidas  na  DIPJ  retificadora  apresentada,  restaram  exigíveis  os  seguintes  valores  de  insuficiências de recolhimento, apurados no 4º trimestre/2010:  ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ 169.349,20  ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL 59.348,66  Cientificada do resultado desse  trabalho, a contribuinte não se manifestou a  respeito.  Em  18  de  julho  de  2014,  a  DRJ  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação, mantendo apenas as exigências de IRPJ e CSLL do 4º trimestre/2010, nos valores  acima discriminados. O acórdão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ Ano­calendário: 2010  Fl. 307DF CARF MF     4 DIPJ.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO.  RETIFICADORA.  Comprovado em diligência fiscal que o lançamento inicialmente  formalizado  deve­se  ao  cometimento  de  erro  no  preenchimento  da DIPJ  original,  ajusta­se  a  exigência  ao  valor  verificado  na  escrituração contábil do sujeito passivo, cuja apuração respalda  a DIPJ retificadora.  IMPUGNAÇÃO. ABRANGÊNCIA. O alcance  da  impugnação  é  delimitado  por  ocasião  da  apresentação  dessa  peça  de  defesa,  razão  pela  qual  é  impróprio  falar­se  que  o  contribuinte  seja  intimado  de  teor  de  relatório  de  diligência  fiscal,  determinada  pelo  órgão  julgador,  para  puder  aditar  a  impugnação,  pois  nessa  oportunidade  o  autuado  pode  tão­somente  exercer  o  direito ao contraditório, oferecendo suas contrarrazões.  CSLL.  LANÇAMENTO  DECORRENTE.  Aplica­se  ao  lançamento  da CSLL,  formalizado  a  partir  dos mesmos  fatos  e  elementos de prova, o decidido em relação ao IRPJ.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  A contribuinte foi  intimada da decisão em 1o de agosto de 2014, não tendo  apresentado  recurso  voluntário.  Como  houve  interposição  de  recurso  de  ofício,  a  parte  desfavorável  ao  contribuinte  foi  desmembrada  para  o  processo  10166.727743/2014­03,  para  fins de cobrança.  Recebi o processo em distribuição realizada em 15 de fevereiro de 2017.  É o relatório.    Voto             Conselheira Relatora Livia De Carli Germano.  Trata­se  de  recurso  de  ofício  contra  decisão  da DRJ  em Brasília  (DF)  que  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  apresentada  pela  contribuinte,  após  a  confirmação, em sede de diligências, de que houve erro no preenchimento da DIPJ.  Uma vez comprovados tais erros mediante análise da escrituração contábil da  empresa,  o  lançamento  foi  mantido  apenas  quanto  aos  valores  efetivamente  exigíveis  após  estes serem sanados, conforme consignou a decisão recorrida.  Aliás,  louvável  a  conduta  da  Turma  julgadora  a  quo  de  converter  o  julgamento  em  diligência  por  mais  de  uma  vez,  até  que  a  Junta  Comercial  finalmente  autenticasse os  livros,  na medida  em que  atrasos na  autenticação da  escrituração digital  pela  Junta Comercial ocorridos em razão de pendências de natureza formal verificadas no arquivo  enviado,  que  a  empresa  prontamente  regularizou  perante  o  órgão,  não  podem  dar  ensejo  a  autuação fiscal.  Não merece reparo, pois, a decisão recorrida.  Fl. 308DF CARF MF Processo nº 10166.723394/2013­61  Acórdão n.º 1401­001.911  S1­C4T1  Fl. 307          5 Neste sentido, voto por negar provimento ao recurso de ofício.    (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano                                  Fl. 309DF CARF MF

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6946548 #
Numero do processo: 16327.001434/2008-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 COOPERATIVAS DE CRÉDITO. ATO COOPERATIVO. NÃO INCIDÊNCIA DA CSLL. Na linha da jurisprudência nacional, as receitas obtidas pelas cooperativas de crédito oriundas da captação de recursos de seus cooperados, realização de empréstimos aos associados, bem assim a efetivação de aplicações financeiras no mercado, não são passíveis de tributação pela CSLL, vez que decorrentes de atos cooperativos. Precedentes jurisprudenciais, mormente da Primeira Seção do STJ. Precedente da CSRF (Acórdão 9101-002.782).
Numero da decisão: 1401-002.052
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Lívia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Daniel Ribeiro Silva, José Roberto Adelino da Silva e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.052  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2017  Matéria  CSLL  Recorrente  COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS  EMPREGADOS DA RHODIA PAULINIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003  COOPERATIVAS  DE  CRÉDITO.  ATO  COOPERATIVO.  NÃO  INCIDÊNCIA DA CSLL.  Na linha da jurisprudência nacional, as receitas obtidas pelas cooperativas de  crédito  oriundas  da  captação  de  recursos  de  seus  cooperados,  realização  de  empréstimos  aos  associados,  bem  assim  a  efetivação  de  aplicações  financeiras no mercado, não são passíveis de tributação pela CSLL, vez que  decorrentes de atos cooperativos. Precedentes jurisprudenciais, mormente da  Primeira Seção do STJ. Precedente da CSRF (Acórdão 9101­002.782).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.     (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Guilherme  Adolfo  dos Santos Mendes, Lívia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 14 34 /2 00 8- 40 Fl. 327DF CARF MF     2 Arcangelo  Zanin,  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Daniel  Ribeiro  Silva,  José  Roberto  Adelino da Silva e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.   Fl. 328DF CARF MF Processo nº 16327.001434/2008­40  Acórdão n.º 1401­002.052  S1­C4T1  Fl. 328          3 Relatório  Por bem refletir os  fatos constantes dos autos,  adoto o Relatório da decisão  recorrida,  consubstanciada  no  Acórdão  nº  12­68.708  ­  5ª  Turma  da  DRJ/RJ1  (v.  e­  fls.  206/212), objeto de julgamento em sessão realizada em 24 de setembro de 2014.   O presente processo tem origem no auto de infração de fls. 13/17, lavrado pela DFI  – São Paulo, do qual a interessada acima identificada foi cientificada em 9/10/2008,  conforme  faz  prova  o  documento  de  fl.  20,  consubstanciando  exigência  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  no  valor  de  R$  72.690,45,  acrescido  da  multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  e  dos  demais  encargos moratórios.  2.  O  autuante,  conforme  auto  de  infração,  fl.  44,  descreve,  em  síntese,  que  não  houve  recolhimento  da  CSLL  referente  ao  ano­calendário  de  2003,  tendo  a  interessada apurado base de cálculo da contribuição e o tributo devido. Alicerçou o  lançamento no art. 2º e §§ da Lei nº 7.689/88; art. 1º da Lei nº 9.316 e art. 28 da Lei  nº 9.430/96 e art. 37 da Lei nº 10.637/02.  3. Com o objetivo de descrever a ação fiscal e as razões que o levaram a efetuar o  lançamento em questão, o autuante  juntou aos autos o  termo de verificação  fiscal,  fls.  54/55,  descrevendo,  em  síntese,  que,  em  decorrência  de  trabalho  de  revisão  interna, apurou falta de recolhimento da CSLL referente ao ano­calendário de 2003,  pois  houve  declaração  de  CSLL  no  valor  de  R$  72.690,45,  sem  o  respectivo  recolhimento ou  confissão.  Intimado,  o  contribuinte  alegou  erro  de  preeechimento  pela não exclusão do valor referente às sobras. Salienta que a Lei 7.689/88 não prevê  isenção da CSLL para atos cooperativados, e somente a contar do advento da Lei nº  10864/2004, que há mudança de tal tributação.  4. O autuante juntou aos autos os documentos de fls. 03/12.  5.  Inconformada  com  o  lançamento,  a  interessada,  em  09/11/2008,  apresentou  a  impugnação de fls. 22/41, arguindo, em síntese, que:  5.1. já havia informado ao autuante que houve erro na elaboração da Dipj, não sendo  devido  tal  tributo  em  razão  da  atividade  desenvolvida  pela  impugnante,  como  cooperativa de crédito, sendo certo que os valores que constam da demonstração do  resultado estão dentro de sua finalidade, não sendo, portanto, tributáveis;  5.2.  a  apresentação  de  uma  declaração  com  valor  de  confissão  com  erro  de  preenchimento não poderia configurar constituição de crédito  tributário, não sendo  meio hábil para a execução fiscal. Ressalta que tem o direito a retificar a declaração  e a Administração tem o dever de revisar a constituição do crédito, sempres que ficar  comprovado o erro, apresentando julgados do carf quando ocorre erro de fato;  5.3.  para  fazer prova,  juntou aos  autos o balanço, o DRE, o Lalur.  Informa que  a  ficha  17,  cálculo  da  CSLL,  sendo  que  a  composição,  linha  28,  deveria  ter  sido  informado  sobre  os  resultados  decorrentes  de  atos  cooperativos,  os  quais  por  não  caracterizarem  lucro  ou  resultado  tributável  deveriam  ser  excluídos  da  base  de  cálculo da CSLL;  Fl. 329DF CARF MF     4 5.4.  a não  incidência da CSLL sobre atos  cooperativos ocorre  igual  ao  IRPJ, pois  não  há  aferição  de  renda  ou  lucro,  amparo  no  art.  182  e  183  do  RIR/1999.  O  resultado positivo é sobra e não lucro;  5.5. resta inconstitucional a equiparação feita pela Lei nº 8.212/91 das cooperativas  de crédito.  5.6.  o  fato  gerador  da  CSLL  é  o  lucro,  Lei  nº  7.689/88,  somente  podendo  ser  modificado por Lei Complementar como para o adequado  tratamento  tributário ao  ato cooperativo praticado pelas cooperativas;  5.7.  apesar  de  estar  enquadrada  como  entidade  financeira  tal  fato  não  poderia  legitimar a tributação, pois ato cooperado não configura operação de comércio. Seu  resultado não é lucro e está situado fora do campo de incidência da CS intituída pela  Lei nº 7.689/88;  5.8. há atividades que se afastam daquelas próprias das cooperativas e que poderiam  ser  tributadas  em  relação  a  eventuais  rendimentos,  o  que  não  ocorre  com  a  impugnante, que apenas teve suas atividades restringidas aos seus fins sociais;  5.9. a conclusão do lançamento, não tem base legal pois há decisões e a cooperativa  está isenta desde a norma legal derivada da constituição;  5.10. pela letra do art. 111 da Lei nº 5.764/71, não corresponde o resultado dos atos  cooperados  que  constaram  da  Dipj  às  exceções  tratadas  nesse  artigo  e  que  são  explicitadas  nos  art.  85,  86  e  88  desta  mesma  Lei.  Assim,  não  podem  ser  considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pela impugnante.  5.11. cooperativa de crédito não é instituição financeira;  5.12.  se  o  autuante  entende  que  houve  resultado  positivo  tributável  de  CSLL,  decorrentes de atos não cooperativados, deveria provar, pois a sua produção cabe a  quem alega, art. 333 do CPC;  5.13.  as  atividades  essenciais  da  cooperativa  nunca  podem  ser  objeto  da  base  de  cálculo da CSLL pois contraria os ditames da legislação. Primeiro, porque pretende  fazer crer que tal valor é lucro, segundo contraria explicitamente o art. 79 e §único  da Lei nº 5.764/71;  5.14. o art. 39 da Lei nº 10.865/04 tem caráter retroativo, alcançando o ato pretérito  em que fundamentou o autunte, com base no art. 106 do CTN;  5.15. apresenta jurisprudência administrativa e judicial sobre a matéria;  5.16. cita julgados do poder judiciário e do Carf com decisão de que não cabe incidir  CSLL sobre resultados auferidos em operações decorrentes de atos cooperativos e da  possibilidade de retificar erro de fato comotido em registro na declaração.  A impugnação foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  do  Rio  de  Janeiro.  Abaixo  reproduzo  a  ementa  do  Acórdão  proferido  pelo  Colegiado a quo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003  COOPERATIVA.  ATOS  COOPERATIVOS  E  NÃO­COOPERATIVOS.  TRIBUTAÇÃO.  Até 31 de dezembro de 2004, a contribuição social sobre o lucro líquido ­ CSLL é  devida por todas as sociedades cooperativas e incide sobre todos os seus resultados,  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 16327.001434/2008­40  Acórdão n.º 1401­002.052  S1­C4T1  Fl. 329          5 sejam  eles  relativos  às  operações  internas  ou  de  exportação,  com  associados  ou  não.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A Contribuinte foi cientificada do referido Acórdão em 07/10/2014, v. e­fls.  215, apresentando o seu Recurso Voluntário em 06/11/2014, v. e­fls. 218/247.   Afinal, vieram os autos para este Conselheiro relatar e votar.  É o relatório.  Fl. 331DF CARF MF     6 Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência  deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos.  O  Auto  de  Infração  foi  lavrado  em  virtude  de  procedimento  de  revisão  interna  da  DIPJ  2004  apresentada  pela  recorrente.  Tal  procedimento  é  bastante  simples,  confrontando  as  informações  constantes  da DIPJ  com  aquelas  informadas  nas DCTFs  e  nos  pagamentos realizados via DARF. A partir dessa confrontação, verificou a Autoridade Fiscal  algumas inconsistências, justificadas pela Contribuinte em erro cometido no preenchimento da  respectiva declaração (DIPJ).  O erro cometido pela Recorrente teria origem na falta de exclusão da base de  cálculo  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  – CSLL  dos  resultados  auferidos  em  operações  cuja natureza  seriam de  atos  cooperados. Alega  a Contribuinte que  tais operações  seriam  isentas  de  tributação,  razão  pela  qual  o  lançamento  fiscal  sob  análise  seria  improcedente.  Creio ter razão a Recorrente em sua irresignação ao lançamento.  A  matéria  não  é  nova  no  âmbito  deste  Conselho.  Trago,  inicialmente,  o  precedente  discutido  na  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara,  Acórdão  nº  1402­001.541,  da  Relatoria do Ilustre Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, julgado em 05 de dezembro  de 2013, do qual extraí os seguintes trechos:  Entretanto, embora as cooperativas sejam, nos termos da lei civil, pessoas jurídicas  constituídas sob a forma de sociedade, o regime jurídico aplicável a elas é diferente  das sociedades empresárias ou simples, visto que possuem uma finalidade peculiar.  Isto porque  as cooperativas,  na  exegese dos arts.  3°  e 4° da Lei n°.  5.764/71,  são  sociedades de pessoas constituídas, sem intuito de lucro, com o objetivo principal de  prestar  serviços aos  seus associados. Neste contexto, o art. 79 da citada  lei dispõe  que  os  atos  cooperativos,  ou  seja,  os  atos  praticados  pela  cooperativa  com  seus  associados, ou pelas cooperativas entre si, "não implicam em operação de mercado,  nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria."  Portanto,  será  considerado  ato  cooperativo  todo  negócio  jurídico  realizado  pela  cooperativa,  dentro  de  seu  objeto  social,  que  tenha  em  uma  das  extremidades  da  relação negocial um associado. Nesse caso, a cooperativa atuará como intermediária  entre  o  cooperado  e  o  mercado  financeiro,  sendo  que  o  resultado  obtido  com  a  realização deste negócio jurídico será, posteriormente, repassado ao cooperado.  Ademais, ainda no que concerne à definição dos atos praticados pelas cooperativas,  o  art.  87  da  referida  lei  estabelece  que  "os  resultados  das  operações  das  cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à  conta  do  "Fundo  de  Assistência  Técnica,  Educacional  e  Social"  e  serão  contabilizados  em  separado,  de  molde  a  permitir  cálculo  para  incidência  de  tributos".  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 16327.001434/2008­40  Acórdão n.º 1401­002.052  S1­C4T1  Fl. 330          7 Desta forma, da combinação dos arts. 79 e 87 da Lei das Cooperativas, tem­se que  os atos cooperativos, entendidos como as operações realizadas entre a cooperativa,  na  condição  de  intermediária,  e  seus  cooperados,  não  serão  tributáveis  por  não  estarem incluídos na hipótese de incidência da norma tributária.  Sobre  o  tema,  o  STJ  pacificou  o  entendimento,  determinando  que,  tratando­se  de  cooperativas  de  crédito,  qualquer  aplicação  financeira  caracteriza­se  como  ato  cooperado.  Na sessão de 20 de novembro de 2012, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais analisou o tema (Acórdão 9101­001.518 – Relatora Susy Gomes Hoffmann,  embasando­se em precedente do STJ:  A Súmula n° 262 do STJ, no mesmo sentido, estabelece que “incide o imposto  de  renda  sobre  o  resultado  das  aplicações  financeiras  realizadas  pelas  cooperativas”.  Tal  entendimento,  contudo,  refere­se  às  cooperativas  em  geral. Na sua consolidação, o STJ não trouxe à baila a análise específica da  situação das Cooperativas de Crédito. Pelo contrário, ao faze­lo, o Égrégio  Tribunal  manifestou­se,  por  diversas  vezes,  no  sentido  de  excluí­las  do  entendimento  retratado  no  acórdão  e  na  súmula  acima  transcritos.  Isto  porque,  tratando­se  de  Cooperativa  de  Crédito,  as  receitas  financeiras,  efetivamente, consubstanciam atos cooperativos.  Neste sentido, os seguintes julgados:    PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  COOPERATIVAS  DE  CRÉDITO.  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS.  ATOS  COOPERATIVOS. IMPOSTO DE RENDA. NÃO­INCIDÊNCIA.  SÚMULA  262/STJ.  INAPLICABILIDADE.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  REVISÃO.  MATÉRIA  FÁTICO­ PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.  1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou­se no  sentido de que os atos  cooperativos  típicos – assim entendidos  aqueles  praticados  entre  as  cooperativas  e  seus  associados  ou  entre  os  associados  e  as  cooperativas,  ou  ainda  entre  cooperativas,  para  a  consecução  dos  objetivos  sociais  –  não  geram receita ou lucro, consoante disposto no art. 79, parágrafo  único, da Lei 5.764/1971.  2. A Primeira Seção do STJ pacificou o entendimento de que  toda  movimentação  financeira  das  cooperativas  de  crédito  –  incluindo a captação de recursos, a realização de empréstimos  aos  cooperados,  bem  como  a  efetivação  de  aplicações  financeiras no mercado – constitui ato cooperativo.   3. Infere­se que, se as aplicações financeiras das cooperativas  de  crédito,  por  serem  atos  cooperativos  típicos,  não  geram  receita,  lucro ou  faturamento,  o  resultado positivo decorrente  desses negócios jurídicos não sofre a incidência do Imposto de  Renda.  4. Acresça­se que os julgados que deram origem ao enunciado  da Súmula 262/STJ não analisaram a situação específica das  cooperativas de crédito, cuja atividade básica está relacionada  à gerência financeira dos recursos creditícios dos associados.  5.  Provido  o  Recurso  Especial  para  reformar  o  acórdão  recorrido quanto ao mérito, faz­se necessária a apreciação pelo  STJ  dos  honorários  advocatícios  devidos  pelo  sucumbente.  Trata­se de aplicação do direito à espécie.  Fl. 333DF CARF MF     8 [...]  8.  Agravo  Regimental  do  Ministério  Público  não  provido  e  Agravo da Fazenda Nacional parcialmente provido tão­somente  para  inverter  os  honorários  advocatícios,  restabelecendo  a  condenação  da  União,  fixada  na  sentença,  ao  pagamento  dos  ônus  sucumbenciais em 5% sobre o valor da causa, atualizado  monetariamente.  (AgRg  no AgRg  no REsp  717.126/SC, Rel. Ministro HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA TURMA,  julgado  em  09/02/2010, DJe  24/02/2010)     PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  –  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  PIS  SOBRE  AS  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS  REALIZADAS  PELAS  COOPERATIVAS DE CRÉDITO.   1.  Conforme  jurisprudência  sedimentada  pelas  Turmas  da  Primeira  Seção,  as  aplicações  financeiras  das  sociedades  cooperativas de crédito não sofrem a incidência do PIS.   2. Embargos de declaração acolhidos para explicitação.   (EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 611.217/MG, Rel. Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  20/10/2009, DJe 04/11/2009)    PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  SOCIEDADES  COOPERATIVAS  DE  CRÉDITO.  COFINS.  ATOS  COOPERATIVOS. NÃO­INCIDÊNCIA.   1.  O  ato  cooperativo  típico,  nos  termos  do  art.  79,  parágrafo  único,  da  Lei  5.764/1971,  não  implica  operação  de  mercado  nem contrato de  compra e  venda de produto ou mercadoria,  o  que  afasta  a  incidência  da  Cofins  sobre  o  resultado  de  tal  atividade.  2. O STJ assentou o  entendimento de que,  em se  tratando de  cooperativas  de  crédito,  toda  a  sua movimentação  financeira,  incluindo a captação de recursos, a realização de empréstimos  aos  cooperados,  bem  como  a  efetivação  de  aplicações  financeiras  no  mercado,  constitui  ato  cooperativo,  não  havendo incidência do PIS e da Cofins. Precedentes do STJ.  3. Agravo Regimental não provido.  (AgRg  no  REsp  823.207/MG,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA TURMA,  julgado  em  26/05/2009, DJe  21/08/2009)   Neste sentido, deve­se ter em mente que o entendimento pacífico do Superior  Tribunal de Justiça pode ser resumido da seguinte forma: o imposto sobre a  renda  incide  sobre  o  resultado  das  aplicações  financeiras  realizadas  pelas  cooperativas,  salvo  em  relação  às  cooperativas  de  crédito.  Isto  justamente  porque,  no  caso  particular  das  cooperativas  de  crédito,  as  aplicações  financeiras realizadas inserem­se no conceito de atos cooperativos.  Com efeito, como bem se demonstrou no acórdão recorrido, as cooperativas  são pessoas jurídicas criadas com uma finalidade central de prestar serviços  relevantes  de  assistência  a  seus  associados,  conforme  se  depreende  dos  artigos  3°  e  4°  da  Lei  n°  5.764/71.  E  mais,  sem  objetivo  de  lucro.  Neste  sentido,  a  Lei  n°  5.764/71  (artigo  79)  qualifica  juridicamente  como  cooperativos  os  atos  praticados  “entre  as  cooperativas  e  seus  associados,  entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a  consecução dos objetivos sociais”.  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 16327.001434/2008­40  Acórdão n.º 1401­002.052  S1­C4T1  Fl. 331          9 Tais atos, como se sabe, não se encontram no âmbito de incidência do IRPJ  nem da CSLL.  No caso específico das Cooperativas de Crédito, o respectivo objetivo social,  em síntese, é facilitar o acesso de seus cooperados ao crédito financeiro. Na  hipótese dos autos, a contribuinte, conforme se depreende do artigo 3° do seu  Estatuto  Social,  tem  por  objetivo  “a  organização  em  comum  e  em  maior  escala  dos  serviços  econômico­financeiros  e  assistenciais  de  interesse  das  filiadas,  integrando  e  orientando  suas  atividades,  bem  como  facilitando  a  utilização recíproca dos serviços.”  Tratando­se  de  atos  cooperativos,  incide,  portanto  a  Súmula  83  do  CARF,  assim  vazada:  “O  resultado  positivo  obtido  pelas  sociedades  cooperativas  nas  operações  realizadas com seus cooperados não integra a base de cálculo da Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  mesmo  antes  da  vigência  do  art.  39  da  Lei  no  10.865, de 2004.”  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso.  Outro precedente, recentíssimo, por sinal, é o Acórdão nº 9101­002.782 ­ 1ª  Turma da CSRF, julgado em 06 de abril de 2017, do qual extraí os seguintes trechos:  Quanto  ao mérito,  tem  razão  a  contribuinte  em  alegar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  embasada  em  posicionamento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  modificou  o  entendimento  manifestado  no  acórdão  paradigma  proferido  em 2004,  e que  a CSRF  tem decidido  reiteradamente que  as  receitas de  aplicações  financeiras  realizadas  por  cooperativa  de  crédito  não  sofrem  incidência  de IRPJ e CSLL.  Dentre  as  várias  decisões da CSRF  apontadas  pela  contribuinte,  vale  reproduzir  a  ementa da mais recente delas, que foi exarada por unanimidade de votos:  Acórdão nº 9101001.825  Sessão de 20 de novembro de 2013  [...]  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Exercício: 2002, 2003  COOPERATIVA  DE  CRÉDITO.  RECEITAS  DECORRENTES  DE  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS.  CARACTERIZAÇÃO  COMO  ATO  COOPERATIVO.  ENTENDIMENTO  DO  STJ.  IRPJ  E  CSLL.  NÃO  INCIDÊNCIA.  Nos  casos  de  cooperativas  de  crédito,  tendo  em  vista  a  sua  especificidade,  as  receitas  decorrentes  de  aplicações  financeiras,  que  não  lhe  originam  lucro,  mas  que  são  destinadas  aos  próprios  cooperados, não sofrem a  incidência de IRPJ nem de CSLL, pois que  referidas  aplicações,  conforme  entendimento  do  próprio  STJ,  enquadram­se no conceito de atos cooperativos.  Não  se desconhece que de acordo com a Lei nº 5.764/1971, os  resultados obtidos  com  a  prática  de  operações  que  não  envolvam  atos  cooperativos  estão  sujeitos  à  incidência do IRPJ e da CSLL.  Fl. 335DF CARF MF     10 Também não se desconhece que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da  Súmula 262, pacificou o entendimento de que, embora os atos das cooperativas de  um modo geral sejam isentos de Imposto de Renda (IR), quando se trata do resultado  de aplicações financeiras realizadas por estas entidades o IR incide sim, porque tais  operações não são referentes a atos cooperativos típicos:  Súmula STJ nº 262:  Incide o  imposto de  renda  sobre o  resultado das  aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas.  Contudo,  no  caso  específico  das  cooperativas  de  crédito,  há  de  se  levar  em  conta  algumas  particularidades,  conforme  evidencia  a  Lei  Complementar  nº  130/2009,  que, ao tratar desse tipo de cooperativa, assim dispõe:  Art.  2º  As  cooperativas  de  crédito  destinam­se,  precipuamente,  a  prover, por meio da mutualidade, a prestação de serviços financeiros a  seus associados, sendo­lhes assegurado o acesso aos  instrumentos do  mercado financeiro.  (grifos acrescidos)  É  forçoso  concluir  que  a  captação  de  recursos  e  a  realização  de  aplicações  no  mercado financeiro, com o intuito de oferecer assistência de crédito aos associados ­  atos  praticados  pelas  cooperativas  de  crédito  ­  constituem  atos  cooperativos,  não  passíveis da incidência tributária em questão.  Nesse sentido, vale registrar o que foi decidido pela 2ª Turma do STJ no AgRg do  AgRg no REsp 717126/SC, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, julgado em  09/02/2010, quando o referido tribunal deixou claro que a Súmula 262 não se aplica  às cooperativas de crédito, e que "toda movimentação financeira das cooperativas de  crédito  —  incluindo  a  captação  de  recursos,  a  realização  de  empréstimos  aos  cooperados,  bem  como  a  efetivação  de  aplicações  financeiras  no  mercado  —  constitui ato cooperativo", não sujeito, portanto, à incidência tributária em questão:  Ementa  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  COOPERATIVAS  DE  CRÉDITO.  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS.  ATOS  COOPERATIVOS.  IMPOSTO  DE  RENDA.  NÃO­INCIDÊNCIA.  SÚMULA  262/STJ.  INAPLICABILIDADE.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  REVISÃO.  MATÉRIA FÁTICO­PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ  1.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou­se  no  sentido de que os atos cooperativos típicos — assim entendidos aqueles  praticados  entre  as  cooperativas  e  seus  associados  ou  entre  os  associados  e  as  cooperativas,  ou  ainda  entre  cooperativas,  para  a  consecução  dos  objetivos  sociais  —  não  geram  receita  ou  lucro,  consoante disposto no art. 79, parágrafo único, da Lei 5.764/1971.  2.  A  Primeira  Seção  do  STJ  pacificou  o  entendimento  de  que  toda  movimentação  financeira  das  cooperativas  de  crédito —  incluindo  a  captação  de  recursos,  a  realização  de  empréstimos  aos  cooperados,  bem  como  a  efetivação  de  aplicações  financeiras  no  mercado  —  constitui ato cooperativo.  3.  Infere­se  que,  se  as  aplicações  financeiras  das  cooperativas  de  crédito, por serem atos cooperativos típicos, não geram receita, lucro  ou  faturamento,  o  resultado  positivo  decorrente  desses  negócios  jurídicos não sofre a incidência do Imposto de Renda.  4.  Acresça­se  que  os  julgados  que  deram  origem  ao  enunciado  da  Súmula 262/STJ não analisaram a situação específica das cooperativas  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 16327.001434/2008­40  Acórdão n.º 1401­002.052  S1­C4T1  Fl. 332          11 de  crédito,  cuja  atividade  básica  está  relacionada  à  gerência  financeira dos recursos creditícios dos associados.  [...]  VOTO  O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator):  Os autos foram recebidos neste Gabinete em 27.10.2009.  Os Agravos Regimentais  não merecem prosperar,  pois  a  ausência  de  argumentos  hábeis  para  alterar  os  fundamentos  da  decisão  ora  agravada torna incólume o entendimento nela firmado.  Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou­se  no  sentido  de  que  os  atos  cooperativos  típicos  –  assim  entendidos  aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados ou entre os  associados  e  as  cooperativas,  ou  entre  cooperativas,  para  a  consecução  dos  objetivos  sociais  –  não  geram  receita  ou  lucro,  consoante disposto no art. 79, parágrafo único, da Lei 5.764/1971:  [...]  Confiram­se os seguintes precedentes desta Corte:  [...]  Por  sua  vez,  a  Primeira  Seção  do  STJ,  com  o  julgamento  do  REsp  591298/MG,  Relator  p/  acórdão  Ministro  Castro  Meira,  DJ  07/03/2005,  pacificou  o  entendimento  de  que  "toda  a  movimentação  financeira  das  cooperativas  de  crédito,  incluindo  a  captação  de  recursos,  a  realização  de  empréstimos  aos  cooperados  bem  como  a  efetivação  de  aplicações  financeiras  no  mercado,  constitui  ato  cooperativo".  Eis  a  ementa  do  mencionado  acórdão,  que  sedimentou  a  orientação  desta Corte Superior:  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS. COOPERATIVA DE  CRÉDITO. LEI N.º 5.764/71.  1.  Milita  em  favor  das  normas  jurídicas  a  presunção  de  que  foram  recepcionadas  pelo  sistema  normativo  ante  a  ruptura  constitucional.  Enquanto  não  provocada  a  Suprema  Corte  ou  declarada a não­recepção, a Lei n.º 5.764/71 continua em pleno  vigor, não havendo óbice ao conhecimento do recurso especial  por violação de um ou alguns de seus dispositivos.  2. O ato cooperativo não gera faturamento para a sociedade. O  resultado  positivo  decorrente  desses  atos  pertence,  proporcionalmente,  a  cada  um  dos  cooperados.  Inexiste,  portanto, receita que possa ser  titularizada pela cooperativa e,  por conseqüência, não há base imponível para o PIS.  3. Já os atos não cooperativos geram faturamento à sociedade,  devendo o  resultado do exercício  ser  levado à conta específica  para  que  possa  servir  de  base  à  tributação  (art.  87  da  Lei  n.º  5.764/71).  4.  Toda  a  movimentação  financeira  das  cooperativas  de  crédito,  incluindo  a  captação  de  recursos,  a  realização  de  empréstimos  aos  cooperados  bem  como  a  efetivação  de  Fl. 337DF CARF MF     12 aplicações  financeiras  no mercado,  constitui  ato  cooperativo,  circunstância a impedir a incidência da contribuição ao PIS.  5.  Salvo  previsão  normativa  em  sentido  contrário  (art.  86,  parágrafo único, da Lei n.º 5.764/71), estão as cooperativas de  crédito impedidas de realizar atividades com não associados.  6.  Atualmente,  por  força  do  art.  23  da  Resolução  BACEN  n.º  3.106/2003,  as  cooperativas  de  crédito  somente  podem  captar  depósitos  ou  realizar  empréstimos  com  associados.  Assim,  somente  praticam  atos  cooperativos  e,  por  conseqüência,  não  titularizam faturamento, afastando­se a incidência do PIS.  7.  A  reunião  em  cooperativa  não  pode  levar  à  exigência  tributária  superior  à  que  estariam  submetidos  os  cooperados  caso  atuassem  isoladamente,  sob  pena  de  desestímulo  ao  cooperativismo.  8. Qualquer que seja o conceito de faturamento (equiparado ou  não a receita bruta), tratando­se de ato cooperativo típico, não  ocorrerá o  fato gerador do PIS por ausência de materialidade  sobre a qual possa incidir essa contribuição social.  9. Recurso especial provido.  (REsp  591298/MG,  Rel. Ministro  TEORI  ALBINO ZAVASCKI,  Rel. p/ Acórdão Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado em 27/10/2004, DJ 07/03/2005 p. 136, grifei)  Dessa  forma,  da  conjugação  dos  entendimentos  jurisprudenciais  em  referência denota­se que, se as aplicações financeiras das cooperativas  de  crédito,  por  serem  atos  cooperativos  típicos,  não  geram  receita,  lucro ou faturamento, o resultado positivo decorrente desses negócios  jurídicos não sofre incidência do imposto de renda.  Mister se faz salientar que nenhum dos precedentes que deram origem  ao  enunciado  da  Súmula  262/STJ  analisou  a  situação  específica  das  cooperativas  de  crédito,  cuja  atividade  básica  está  relacionada  à  gerência financeira dos recursos creditícios de seus associados.  [...]  De  acordo  com  o  STJ  e  com  decisões  reiteradas  da  CSRF,  os  resultados  das  aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas de crédito são atos cooperativos,  não passíveis de tributação pelo IRPJ e pela CSLL.  Seguindo  esta  jurisprudência,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  especial da PGFN.    Extrai­se das decisões  acima que o  ato  cooperativo  é  todo negócio  jurídico  realizado pela cooperativa, dentro de seu objeto social, que tenha em uma das extremidades da  relação  negocial  um  associado.  No  caso  específico  das  cooperativas  de  crédito,  o  objetivo  social,  em  resumo, é  facilitar o acesso de  seus  cooperados  ao  crédito  financeiro;  assim,  toda  movimentação  financeira,  incluindo a captação de  recursos, a  realização de  empréstimos aos  cooperados,  bem  como  a  efetivação  de  aplicações  financeiras  no  mercado,  constitui  ato  cooperativo, não sendo tributável, portanto, por não estar incluído na hipótese de incidência da  norma tributária.  Isto  porque  as  cooperativas,  de  acordo  com  os  arts.  3°  e  4°  da  Lei  n°  5.764/71, são sociedades de pessoas constituídas, sem intuito de lucro, com o objetivo principal  de prestar serviços aos  seus associados. Neste contexto, o art. 79 da citada  lei dispõe que os  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 16327.001434/2008­40  Acórdão n.º 1401­002.052  S1­C4T1  Fl. 333          13 atos cooperativos, ou seja, os atos praticados pela cooperativa com seus associados, ou pelas  cooperativas  entre  si,  "não  implicam  em  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda de  produto  ou mercadoria",  razão  pela  qual  tais  atos  não  se  encontram no  âmbito  de  incidência do IRPJ nem da CSLL. Tal matéria é sumulada neste CARF, que em sua Súmula nº  83, assim dispôs:   “O resultado positivo obtido pelas sociedades cooperativas nas  operações realizadas com seus cooperados não integra a base de  cálculo da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido – CSLL,  mesmo antes da vigência do art. 39 da Lei no 10.865, de 2004.”  O  teor da Súmula 83  é  claro  e  carece de maiores  comentários. Combinado  com  o  conceito  de  ato  cooperativo  aplicável  às  cooperativas  de  crédito  não  deixa  nenhuma  dúvida  de  que  é  incabível  a  exigência  da  CSLL  sobre  o  resultado  auferido  por  essas  instituições, mesmo antes da edição da Lei nº 10.865/2004.  Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                             Fl. 339DF CARF MF

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Numero do processo: 10855.002714/2007-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIDA. A matéria, que não foi expressamente contestada na impugnação, deve ser considerada como preclusa, quando apresentada em fase recursal, em obediência ao artigo 17, do Decreto nº 70.235, de 1972. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. A decadência vem fulminar o direito subjetivo, quando se discorre sobre a análise de pedido de restituição, o direito subjetivo é do contribuinte e não do fisco. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CONCEITO DE INSUMO. NÃO-CUMULATIVIDADE. O conceito de insumo é polissêmico, há que se observar o processo produtivo da contribuinte e verificar-se se o insumo enquadra-se nos custos de aquisição e produção - fatores de produção. CRÉDITO. FRETES. PRODUTO ACABADO. ESTABELECIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA. O serviço de frete no transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, por falta de previsão legal, e por não poder ser enquadrado como insumo, não gera direito ao crédito. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.341
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o recurso voluntário, e na parte conhecida, por unanimidade, rejeitar a prejudicial de decadência e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencida a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado. (assinado digitalmente) PAULO GUILHERME DÉROULÈDE - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­004.341  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de junho de 2017  Matéria  PER/DCOMP ­ PIS/COFINS  Recorrente  IHARABRAS SA INDUSTRIAS QUIMICAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIDA.  A matéria,  que  não  foi  expressamente  contestada  na  impugnação,  deve  ser  considerada  como  preclusa,  quando  apresentada  em  fase  recursal,  em  obediência ao artigo 17, do Decreto nº 70.235, de 1972.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.  A decadência  vem  fulminar  o  direito  subjetivo,  quando  se  discorre  sobre  a  análise de pedido de restituição, o direito subjetivo é do contribuinte e não do  fisco.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  CONCEITO DE INSUMO. NÃO­CUMULATIVIDADE.   O conceito de insumo é polissêmico, há que se observar o processo produtivo  da  contribuinte  e  verificar­se  se  o  insumo  enquadra­se  nos  custos  de  aquisição e produção ­ fatores de produção.  CRÉDITO. FRETES. PRODUTO ACABADO. ESTABELECIMENTOS DA  PESSOA JURÍDICA.  O serviço de frete no transporte de produtos acabados entre estabelecimentos  da mesma  pessoa  jurídica,  por  falta  de  previsão  legal,  e  por  não  poder  ser  enquadrado como insumo, não gera direito ao crédito.   Recurso Voluntário Negado.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 27 14 /2 00 7- 30 Fl. 760DF CARF MF Processo nº 10855.002714/2007­30  Acórdão n.º 3302­004.341  S3­C3T2  Fl. 3          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente o recurso voluntário, e na parte conhecida, por unanimidade, rejeitar a prejudicial  de decadência e, no mérito, por maioria, negar­lhe provimento, vencida a Conselheira Lenisa  Rodrigues Prado.  (assinado digitalmente)  PAULO GUILHERME DÉROULÈDE ­ Presidente e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento, Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Lenisa Rodrigues  Prado,  Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araujo.        Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  de  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  apurado  sob  a  modalidade  não  cumulativa,  decorrente  de  vendas  no  mercado  interno,  referente  ao  2o  trimestre  de  2004.  O  contribuinte  apresentou  declaração  de  compensação vinculadas ao PER­ Pedido Eletrônico de Restituição.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em Sorocaba  – SP,  por meio  do  Despacho  Decisório  constante  nos  autos,  reconheceu  em  parte  o  direito  creditório,  homologando as compensações efetuadas até o limite reconhecido, haja vista principalmente, a  glosa  de  fretes  entre  estabelecimentos  da  Empresa,  os  quais  não  poderiam  ser  objeto  de  creditamento nos termos da legislação vigente. Conforme consta no TVF, foi apurado que parte  dos fretes sobre os quais a empresa tomou créditos não se referem a operações de venda, e sim,  por questões logísticas, tão somente a operações de distribuição.  Cientificada do despacho decisório,  a Empresa  apresentou  tempestivamente  Manifestação de  Inconformidade alegando que  tendo se passado prazo superior a cinco anos  entre  a  data  da  transmissão  do  PER  e  a  ciência  do Despacho  Decisório,  resta  inequívoca  a  ocorrência de decadência ante o decurso do prazo legal estipulado pela legislação, até mesmo  porque, nos  termos do art. 207 do Código Civil Brasileiro,  a decadência não se suspende ou  interrompe.  Discorre  sobre  a  questão  dos  fretes  nas  operações  de  venda,  alegando  que  seria  lógico a  legislação  fiscal possibilitar seu creditamento na sistemática de Pis/Cofins não  cumulativos  e  simplesmente  desconsiderar  parte  destes  custos  quando,  por  questões  de  logística e otimização de carga, o frete é desmembrado. Defende que a realização de transporte  de mercadorias, seja de modo direto ou indireto, deve ser considerada sempre como destinado à  venda para fins de composição da base de cálculo das referidas contribuições.  Fl. 761DF CARF MF Processo nº 10855.002714/2007­30  Acórdão n.º 3302­004.341  S3­C3T2  Fl. 4          3 Não se conformando com o indeferimento da parcela dos créditos calculados  sobre fretes de transferência de mercadorias entre matriz e filiais ou entre filiais e centros de  distribuição,  já  que  entende  tratar­se  de  etapa  essencial  à  atividade  da  empresa,  que  possui  unidades produtivas em diversos municípios do país. Reforça seu entendimento alegando que a  sistemática  da  não­cumulatividade  ampararia  o  creditamento  sobre  os  fretes  entre  estabelecimentos conforme calculado. Cita excertos de decisões judiciais e transcreve Soluções  de Consulta proferidas pela SRF que entende como favoráveis ao seu entendimento. Conclui  então  que  o  procedimento  adotado  estaria  de  acordo  com  o Art.  3º  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/03.  Sobreveio, então, acórdão da DRJ/Porto Alegre, considerando a manifestação  de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão 10­050.189.  A contribuinte apresentou Recurso Voluntário, onde repisou as alegações da  manifestação de inconformidade e solicitou a reversão das glosas em relação ao arrendamento  mercantil.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.337, de  27 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10855.002716/2007­29, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.337):  "1. Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  de  modo  tempestivo,  a  ciência  do  acórdão ocorreu em 07 de julho de 2014, fls. 788, e o recurso foi protocolado em 06 de agosto  de 2014,  fls. 790. Trata­se, portanto, de recurso tempestivo e de matéria que pertence a este  colegiado.  2. Da Matéria Preclusa  No  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  alega  que  a  turma  julgadora  não  emitiu  juízo  de  valor  sobre  o  crédito,  decorrente  de  despesas  com  arrendamento mercantil.  Discorre que a apropriação de créditos, decorrentes de custos com arrendamento mercantil,  na  apuração  da  COFINS  não  cumulativa,  não  foi  condicionada  ao  fato  de  que  o  bem,  equipamento ou veículo fosse utilizado na atividade fim da empresa, cita precedente do Carf e  solicita a reversão da glosa.  Fl. 762DF CARF MF Processo nº 10855.002714/2007­30  Acórdão n.º 3302­004.341  S3­C3T2  Fl. 5          4 De  fato,  não  há  no  acórdão  da  DRJ/Porto  Alegre  qualquer  manifestação  sobre  a  glosa  de  despesas  com  arrendamento  mercantil,  contudo,  a  Recorrente  somente  apresentou  tal  tema em  fase  recursal,  não havendo, assim,  como a decisão, ora  contestada,  pronunciar­se  sobre  um  tema  que  não  havia  sido  manifestado  no  momento  oportuno.  Vale  transcrever  a  legislação  que  discorre  sobre  a  matéria  que  deve  versar  na  impugnação  administrativa:  Decreto nº 70.235/1972  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e de  direito  em que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  Art.  17. Considerar­se­á não  impugnada a matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  (grifos não constam no original)  No  caso  em  análise,  a  Recorrente  não  impugnou  a  glosa  dos  créditos  decorrentes  de  despesas  com  arrendamento  mercantil  na  fase  da  manifestação  de  inconformidade, que seria equivalente à impugnação. Por tal motivo, a matéria é preclusa e,  portanto, não pode ser conhecida.  3. Da Prejudicial de Mérito ­ Da Decadência  A  Recorrente  alega  que,  no  presente  caso,  operou­se  o  instituto  da  decadência, uma vez que o  seu pedido de ressarcimento eletrônico  foi  transmitido em 30 de  agosto  de  2007  às  16h13min  e  a  sua  ciência  ocorreu  em  17  de  setembro  de  2012.  Assim,  entende que concluído o prazo de cinco anos sem a manifestação da Receita Federal do Brasil,  o pedido de restituição estaria decaído e, por conseguinte, tacitamente homologado.  No  caso  em  análise,  observa­se  a  existência  de  dois  pedidos:  um  de  ressarcimento e outro de compensação. Assim, em primeiro, lugar é necessário observar se o  contribuinte  faz  jus  ao  crédito  pleiteado  no  ressarcimento,  para,  então,  poder  alocá­lo  no  pedido de compensação.  Quanto  ao  pedido  de  ressarcimento,  não  há  como  considerar  que  há  uma  homologação  tácita  pelo  decurso  de  tempo,  conferindo  direito  ao  crédito.  O  período  de  decadência, em análise, seria para o contribuinte efetuar o pedido de ressarcimento, uma vez  que  o  instituto  da  decadência  apresenta­se  como  uma  forma  de  estabilizar  as  relações  jurídicas,  pois  ela  se  apresenta  como  uma  forma  extintiva  do  direito  subjetivo.  No  caso,  a  contribuinte  faz  jus  ao  direito  subjetivo  de  pleitear  o  crédito,  que  entende  que  possui.  Por  outro  lado,  o  fisco  faz  jus  ao  direito  subjetivo  de  lançar  o  crédito,  que  entende  que não  foi  constituído. Portanto, a decadência vem fulminar o direito subjetivo. Quando se discorre sobre  a análise de pedido de restituição, o direito subjetivo é da contribuinte e não do fisco.  Assim, a existência do crédito no ressarcimento é premissa necessária para a  compensação, não podendo falar em homologação tácita. Ademais, não há previsão legal de  prazo  para  o  fisco  analisar  o  pedido  de  restituição.  Portanto,  rejeita­se  a  prejudicial  de  decadência e não se conhece da matéria.  Fl. 763DF CARF MF Processo nº 10855.002714/2007­30  Acórdão n.º 3302­004.341  S3­C3T2  Fl. 6          5 4. Dos Créditos ­ Custos de Fretes  A  Recorrente  alega  que  incorre  em  custos  inevitáveis  e  necessários  com  transporte de  seus produtos para  suas  filiais  e centros de distribuição,  razão pela qual  eles  devem  integrar  a  base  de  créditos  do  PIS,  pois  se  constituem  em  um  verdadeiro  insumo  essencial na atividade produtiva da empresa, cita a legislação, entende insumo sob o aspecto  da  essencialidade.  Pleiteia  que  os  seus  gastos  com  frete  intermediário,  aquele  para  o  transporte  de  seus  produtos  para  outros  estabelecimentos,  venham  a  compor  a  base  de  créditos do PIS. Cita soluções de consulta e pleiteia pela aplicação do princípio da isonomia.  Por fim, entende que o conceito de insumo deve ser analisado sob a ótica do imposto sobre a  renda.  Da Informação Fiscal, fls. 731, extrai­se:  3.6  ­  Despesas  de  Armazenagem  e  Fretes  na  Operação  de  Venda  O item IX do artigo 3° da lei 10.833/2003, traz a permissão para  crédito  de  gastos  com  “armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda”,  “quando  o  ônus  for  suportado  pelo  vendedor”.  A memória de cálculo apresentada pela empresa foi detalhada na  planilha 6 – Despesas de Fretes e Armazenagem, gravada no CD  04,  cujo  conteúdo  encontra­se  digitalmente  anexado  ao  Recibo  de entrega de arquivos digitais – READ.  Nesta  rubrica,  ao  auditá­la,  percebeu­se  que  o  número  da  nota  fiscal elencada na planilha e  informada no  lançamento contábil,  tratava­se, na verdade, do número da Fatura, que, como sabemos,  pode  agregar  várias  notas  fiscais,  ou  Conhecimentos  de  Transporte Rodoviário de Cargas, o CTRC.  (...)  3.6.1 – Fretes na Operação de Venda  (...)  Para  calcular  o  valor  do  crédito  de  direito,  procedeu­se  da  seguinte forma:  Extraímos os fretes inter­iharas, isto é, os fretes da Iharabrás para  a própria Iharabrás, consolidando tais valores a fim de glosá­los,  nos Anexos IX ­ “Fretes Consolidados Iharabrás Para Iharabrás ­  Jul  2004  a  Dez  2004  –  Analítico”  e  Anexo  X  ­  “Fretes  Consolidados Iharabrás Para Iharabrás – Jul 2004 A Dez 2004 –  Sintético”.  Identificamos  os  fretes  cujo  remetente  é  a  Iharabrás,  e  destinatário diverso, a fim de manter o creditamento.  No  que  tange  ao  conceito  de “insumos”,  ele  é  polissêmico  e  não  deve  ser  considerado  como  um  termo  de  âmbito  fechado,  tampouco  extremamente  amplo;  a  sua  interpretação há  que  se  balizada  pela  proporcionalidade  e  razoabilidade,  além do  dever  de  Fl. 764DF CARF MF Processo nº 10855.002714/2007­30  Acórdão n.º 3302­004.341  S3­C3T2  Fl. 7          6 observar­se o contexto em que o determinado bem ou serviço está inserido, para, então, poder  se  configurar  como  despesas  atinentes  ao  processo  produtivo  ou  à  prestação  de  serviço,  havendo,  assim,  uma  orientação  própria  na  interpretação  do  conceito  “insumo”  a  fim  de  observar  o  princípio  da  não­cumulatividade,  presente  na  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  para a COFINS.   Há que se observar o processo produtivo da Recorrente e verificar­se  se o  insumo enquadra­se nos custos de aquisição e produção ­ fatores de produção. Da doutrina  contábil, extrai­se:  d) Custo ­ gasto relativo a bem ou serviço utilizado na produção  de outros bens ou serviços.  Custo é  também um gasto, só que reconhecido como tal,  isto é,  como custo,  no momento da utilização dos  fatores de produção  (bens e serviços), para a  fabricação de um produto ou execução  de um serviço1   Assim,  assemelha­se,  em  parte,  aos  custos  de  produção  e  despesas  necessárias,  previstos  nos  artigos  290,  I,  e  299,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR/99, mas não há uma identidade total, devendo ser analisado caso a caso, já que se tratam  de materialidades similares, mas não idênticas. Assim, ele não pode ser restrito ao conceito,  previsto no IPI, nem tão amplo, quanto na legislação do imposto sobre a renda.  Da legislação, extrai­se:  Lei 10.637/2002  Art.  3o Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;  Lei 10.833/2003  Art.  3o Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;                                                               1 MARTINS, Eliseu. Contabilidade de custos. 10. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 25.  Fl. 765DF CARF MF Processo nº 10855.002714/2007­30  Acórdão n.º 3302­004.341  S3­C3T2  Fl. 8          7 Assim,  analisando  o  contexto,  deverá  se  encontrar  um  caminho  adequado,  razoável, para equilibrar o conceito de insumo e, portanto, dar cumprimento à legislação, no  caso, a Lei nº 10.637/2002 e a Lei nº 10.833/2003.  O cerne da questão é se fretes de produtos acabados entre estabelecimentos  da mesma pessoa  jurídica  pode  ser  considerado como  insumo  do processo produtivo. Para  esclarecer  como  ocorre  o  creditamento  de  fretes  no  que  concerne  à  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  vale­se  da  preciosa  lição  do  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  no  acórdão nº 3302­003.210,  que  explica  didaticamente  como ocorre  e do  qual  se  adota  como  fundamento:  Em  suma,  chega­se  a  conclusão  que  o  direito  de  dedução  dos  créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, calculados  sobre valor dos gastos com frete, são assegurados somente para os  serviços de transporte:  a) de bens para revenda, cujo valor de aquisição propicia direito a  créditos, caso em que o valor do frete  integra base de cálculo dos  créditos  sob  forma  de  custo  de  aquisição  dos  bens  transportados  (art. 3º, I, da Lei 10;637/2002, c/c art. 289 do RIR/1999);  b)  de  bens  utilizados  como  insumos  na  prestação  de  serviços  e  produção ou fabricação de bens destinados à venda, cujo valor de  aquisição propicia direito a créditos,  caso em que o valor do  frete  integra  base  de  cálculo  dos  créditos  como  custo  de  aquisição  dos  insumos transportados (art. 3º, II, da Lei 10;637/2002, c/c art. 290  do RIR/1999);  c) de produtos em produção ou fabricação entre unidades fabris do  próprio contribuinte ou não, caso em que o valor do frete integra a  base  de  cálculo  do  crédito  da  contribuição  como  serviço  de  transporte  utilizado  como  insumo  na  produção  ou  fabricação  de  bens destinados à venda (art. 3º, II, da Lei 10;637/2002); e  d) de bens ou produtos acabados, com ônus suportado do vendedor,  caso em que o valor do frete integra a base de cálculo do crédito da  contribuição  como  despesa  de  venda  (art.  3º,  IX,  da  Lei  10.637/2002).  Enfim, cabe esclarecer que, por falta de previsão legal, o valor do  frete  no  transporte  dos  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica  (entre  matriz  e  filiais,  ou  entre  filiais,  por  exemplo),  não  geram  direito  a  apropriação de crédito das  referidas  contribuições,  porque  tais  operações  de  transferências  (i)  não  se  enquadra  como  serviço  de  transporte  utilizado  como  insumo  de  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda,  uma  vez  que  foram  realizadas  após  o  término do ciclo de produção ou fabricação do bem transportado, e  (ii)  nem  como  operação  de  venda,  mas  mera  operação  de  movimentação dos produtos acabados entre estabelecimentos, com  intuito de facilitar a futura comercialização e a logística de entrega  dos  bens  aos  futuros  compradores.  O  mesmo  entendimento,  também  se  aplica  às  transferência  dos  produtos  acabados  para  depósitos fechados ou armazéns gerais.  (grifos não constam do original)  Fl. 766DF CARF MF Processo nº 10855.002714/2007­30  Acórdão n.º 3302­004.341  S3­C3T2  Fl. 9          8 Pela análise do anexo XIV, fls. 538 e seguintes, e pela própria argumentação  da  contribuinte,  ela  pleiteia  pelo  crédito  de  frete  no  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, que por falta de previsão legal, e por não poder  ser  enquadrado  como  insumo,  não  gera  direito  ao  crédito.  Por  tal motivação, mantém­se  a  decisão da DRJ/Porto Alegre.  5. Conclusão  Diante  do  exposto,  conheço  parcialmente  o  recurso  voluntário,  e,  na  parte  conhecida, rejeito a prejudicial de mérito e, no mérito, nego provimento."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  Recorrente  não  impugnou  a  glosa  dos  créditos  decorrentes  de  despesas  com  arrendamento  mercantil  na  fase da manifestação  de  inconformidade,  sendo  a matéria preclusa;  e,  portanto,  não  pode  ser  conhecida;  igualmente  rejeita­se  a  prejudicial  de  decadência,  pelas  razões  expostas  no  paradigma  e  não  se  conhece  da  matéria,  e,  no  mérito  aplica­se  o  mesmo  entendimento quanto ao crédito de PIS/COFINS de  frete no  transporte de produtos acabados  entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  parcialmente  o  recurso  voluntário, e, na parte conhecida, rejeito a prejudicial de mérito e, no mérito, nego provimento.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 767DF CARF MF

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