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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4548751 #
Numero do processo: 10120.004783/2010-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 ATOS POSTERIORES À ALIENAÇÃO ONEROSA DO BEM IMÓVEL. CONTABILIZAÇÃO DO RESULTADO POSITIVO DA REAVALIAÇÃO DO BEM IMÓVEL EM RESERVA DE REAVALIAÇÃO. SIMULAÇÃO. Uma série de atos coordenados no sentido de permitir a contabilização do resultado positivo da reavaliação do bem imóvel na conta de reserva de reavaliação caracterizam simulação, visando ocultar deliberadamente a vontade real da contribuinte, de se esquivar da tributação do ganho de capital decorrente da alienação onerosa mesmo bem imóvel para outra sociedade empresária. DOLO. FRAUDE FISCAL. CONDUTA TIPIFICADA. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. O farto encadeamento de fatos, devidamente documentados, demonstram o intuito doloso da contribuinte, ao operacionalizar um conjunto de atos ordenados e conscientes, com o objetivo de não oferecer à tributação o ganho de capital auferido em alienação onerosa de bem imóvel, e caracterizam a fraude fiscal, além de tipificar conduta prevista no art. 1º, inciso II, da Lei nº 8.137, de 1990, que define os crimes contra a ordem tributária SUSPENSÃO DE ISENÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS. CONDIÇÕES. PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS. EFEITOS. Caso se verifique que a beneficiária incorreu na prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária, cabe a suspensão da isenção do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins conferida pelo Programa Universidade Para Todos - PROUNI, instituído por meio da Medida Provisória nº 213, de 10/09/2004, e convertido na Lei nº 11.096, de 13/01/2005. A suspensão de isenção deve ser efetivada por meio de ato declaratório executivo, cujos efeitos abrangem todo ano-calendário no qual a infração foi cometida. IMPUGNAÇÃO. EFEITO NÃO SUSPENSIVO. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. Consoante procedimentos a serem aplicados na suspensão da imunidade e da isenção, dispostos no art. 32, da Lei nº 9.430, de 1996, uma vez efetivada a suspensão de isenção, por meio do ato declaratório executivo, deverá a autoridade tributária lavrar o auto de infração, se for o caso, sendo que, a impugnação apresentada não terá efeito suspensivo. Recurso Voluntário Negado Provimento.
Numero da decisão: 1402-001.317
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausentes, momentaneamente, os conselheiros Carlos Pelá e Moises Giacomelli Nunes da Silva. (assinado digitalmente) Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10120.004783/2010­78  Acórdão n.º 1402­001.317  S1­C4T2  Fl. 3          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Ausentes,  momentaneamente,  os  conselheiros  Carlos  Pelá  e  Moises  Giacomelli Nunes da Silva.      (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Antônio  José Praga  de Souza, Carlos  Pelá,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Moises  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo  Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.          Relatório  CENTRO  TECNOLOGICO  CAMBURY  LTDA  recorre  a  este  Conselho  contra a decisão proferida pela DRJ em primeira instância, que julgou procedente a exigência,  pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Adoto o relatório da decisão recorrida (verbis):  I  –  Quanto  à  Suspensão  da  Isenção  do  Programa  Universidade  Para  Todos  –  PROUNI  O CENTRO TECNOLOGICO CAMBURY LTDA – Cambury, por  ter  aderido  ao  Programa Universidade  para  Todos  –  PROUNI,  nos  termos  da  Lei  nº  11.096,  de  2005, possui direito à isenção do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.  Contudo,  em  procedimento  fiscal,  cuja  ciência  do  termo  de  início  foi  dada  ao  contribuinte  em  03/03/2009,  a  autoridade  tributária  constatou  que  a  contribuinte  prometeu para a Sociedade Goiana de Cultura – SGC, CNPJ 01.587.609/0001­71, a  venda do imóvel situado na Av. B c/ Rua 24, Quadra A­16, Jardim Goiás, Goiânia­ GO, matriculado no  registro de  imóveis da 4ª circunscrição  sob o número 48.520,  mediante compromisso de compra e venda.  Nos  termos  do  acordo,  a  SGC  pagaria,  em  dinheiro,  o  valor  original  de  R$30.000.000,00 (trinta milhões de reais), em parcelas, sendo a primeira vencendo  em  07/11/2005,  de  R$3.000.000,00.  O  imóvel  seria  quitado  no  final  de  2006,  perfazendo os pagamentos o total de R$35.627.509,80.  Fl. 759DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10120.004783/2010­78  Acórdão n.º 1402­001.317  S1­C4T2  Fl. 4          3 Informou  a  SGC  que  foi  efetivada  a  transferência  bancária  para  a  fiscalizada,  no  valor de R$3.060.000,00, nos dias 08 e 09 de novembro de 2005.  Por sua vez, a Cambury foi admitida como uma nova sócia, na sociedade empresária  GALULA  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA  –  Galula,  CNPJ  03.887.661/0001­79,  nos  termos  da  quarta  alteração  contratual  celebrada  em  21/11/2005, com firma reconhecida dos sócios das entidades em 21/12/2005, tendo a  protocolização na JUCEG ocorrido em 28/12/2005. Os sócios da Galula, Giuseppe  Vecci  e  Vivianne  de  Araújo  Almeida  Vecci,  são  os  mesmos  do  contribuinte,  o  CENTRO TECNOLOGICO CAMBURY LTDA  Para integralizar o capital na Galula, a fiscalizada utilizou­se do mesmo imóvel que  foi alienado onerosamente à SGC. A transferência deste  imóvel para a Galula, que  tinha um capital de R$140.000,00, implicou em um acréscimo de R$34.700.000,00  (trinta e quatro milhões setecentos mil reais).  Nesse  sentido,  constatou  a  Fiscalização  que  a  contribuinte  contabilizou,  em  21/11/2005, a alienação do imóvel para a Galula, sendo que a diferença entre o custo  do  imóvel  (edificações,  terrenos,  pertenças  e  demais  bens  destinados  à  sua  utilização) e o valor da alienação foi lançada como reserva de reavaliação, mediante  crédito nesta conta do Patrimônio Líquido de R$22.612.439,91.  Diante dos fatos apurados, a autoridade fiscal concluiu que, na realidade, a operação  que  efetivamente  existiu  foi  a  alienação do  imóvel,  da  fiscalizada para a SGC em  03/11/2005,  sendo  que,  os  fatos  subsequentes,  ocorridos  a  partir  de  21/11/2005,  quais sejam, a admissão como sócia da Galula e a correspondente integralização do  capital utilizando­se do mesmo imóvel alienado á SGC, consistiram em um ardil do  qual recorreram os sócios administradores da contribuinte, para evitar o pagamento  do IRPJ e da CSLL decorrente do ganho de capital obtido na citada venda.  Para  chegar  a  tais  conclusões,  amparou­se  a  autoridade  tributária  nas  seguintes  constatações:  a)  a  reserva  de  reavaliação,  caso  fosse  lícita  e  real,  deveria  ter  sido  oferecida  à  tributação por ocasião da realização do valor do bem, conforme inciso IV do art. 439  do RIR/99, sendo que, na realidade, o que ocorreu foi a alienação do imóvel para a  SGC em 03/11/2005, fato este inclusive contabilizado pela própria Galula;  b)  a  quarta  alteração  contratual  da  Galula  não  foi  levada  a  registro  no  ofício  de  imóveis competente;  c)  a  data  de  assinatura  da  alteração  contratual  da  Galula,  de  21/11/2005,  e  seu  protocolo  na  JUCEG,  em  28/12/2005,  são  bem  posteriores  ao  compromisso  de  compra e venda entre a fiscalizada e a SGC;  d) os sócios da fiscalizada e da Galula são os mesmos;  e)  foi  a  própria  fiscalizada  que  se  apresentou  como  proprietária  do  imóvel,  por  ocasião  da  lavratura  da  escritura  pública  de  compra  e  venda,  da  assinatura  da  escritura  pública  de  retificação  e  da  assinatura  do  termo  de  quitação,  este  em  05/09/2006;  f) todos os pagamentos efetuados pela SGC acertados no compromisso de compra e  venda do imóvel foram feitos à fiscalizada, e não à Galula, que teria recebido o bem  em razão da sua utilização para integralização do capital;  g)  conforme  os  livros  contábeis  da  Galula,  a  incorporação  do  imóvel  ao  seu  patrimônio foi contabilizada às fls. 217 do livro Diário, e, ás fls. 218, foi registrada a  alienação, com prejuízo de venda, do mesmo imóvel para a SGC em 04/11/2010, ou  Fl. 760DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10120.004783/2010­78  Acórdão n.º 1402­001.317  S1­C4T2  Fl. 5          4 seja,  antes  mesmo  da  alteração  contratual  firmada  em  21/11/2005,  quando  a  fiscalizada foi admitida como sócia da Galula;  h) a maior parte dos  recebimentos, no decorrer do ano de 2006, pela alienação do  imóvel, foram contabilizados como empréstimos da Galula á fiscalizada;  i)  consoante  o  art.  36  da  Lei  nº  8.934,  de  1994,  o  arquivamento  dos  atos  apresentados no registro do comércio após 30 (trinta) dias de sua assinatura só terá  eficácia a partir do despacho que o conceder, ou seja, a quarta alteração contratual  da Galula só poderia surtir efeitos após 28/12/2005, data do protocolo na JUCEG.  Concluiu,  portanto,  a  autoridade  tributária  que  o  que  houve,  na  verdade,  foi  uma  simulação absoluta da alienação do imóvel da Cambury para a Galula.  Ressalta a Fiscalização que, um Auditor Fiscal que examinasse as contas contábeis  da  fiscalizada,  deparar­se­ia  com  lançamentos  contábeis  de  constituição,  aparentemente  lícita,  de  reserva  de  reavaliação.  Por  outro  lado,  outra  autoridade  tributária  analisando  a  contabilidade  da Galula,  poderia  constatar  que  teria  havido  uma  incorporação  válida  de  um  imóvel  em  decorrência  de  um  aumento  de  seu  capital, e um subseqüente prejuízo em razão de sua alienação.  Tendo  em  vista  os  fatos  apurados,  e  a  constatação  da  ocorrência  da  alienação  onerosa do  imóvel no qual se apurou ganho de capital,  foram lançados o IRPJ e a  CSLL  com  fulcro  no  art.  418  do  RIR/99,  procedimento  formalizado  no  processo  administrativo  nº  10120.004712/2010­75,  cujas  cópias  dos  autos  encontram­se  acostadas às fls. 002/332.  Por sua vez, considerando a autoridade fiscal que a conduta da empresa e dos seus  sócios­administradores caracterizaram crime contra a ordem tributária, motivo para  a suspensão da isenção de tributos do qual gozava a contribuinte, consoante dispõe o  art.  4º  da  IN  SRF  nº  456,  de  2004,  foi  notificada  a  interessada  em  18/06/2010  a  exercer o contraditório e apresentar, no prazo de trinta dias,  as alegações e provas  que entendesse necessárias, nos  termos do art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996, c/c os  artigos 14 e 15, § 3º, da Lei nº 9.532, de 1997.  Como  não  se  manifestou  a  fiscalizada,  foi  editado  o  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/GOI/Seort nº 7, de 29 de julho de 2010, fls. 344/345, para declarar a suspensão  do benefício do qual gozava a contribuinte referente ao Programa Universidade para  Todos – PROUNI, relativo ao ano­calendário de 2005.  II – Quanto aos Lançamentos de Ofício  Em  razão  da  suspensão  do  contribuinte  do  Programa  Universidade  para  Todos  –  PROUNI,  a  Fiscalização,  com  fulcro  no  art.  32,  §  6º,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  lavrou  contra  a  interessada  os  Autos  de  Infração  do  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins,  atinentes ao ano­calendário de 2005, cujo crédito tributário lançado de ofício perfaz  o montante de R$1.513.063,70, assim discriminados por exação fiscal:  (...)  Para efetuar os  lançamentos fiscais,  tomou como base a Fiscalização os balancetes  mensais de agosto a dezembro de 2005 apresentados pela fiscalizada, em resposta à  intimação de fls. 349/350.  III. Ciência  do Ato Declaratório Executivo  de  Suspensão  da  Isenção. Ciência  dos  Autos de Infração de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. Defesa Apresentada.  Fl. 761DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10120.004783/2010­78  Acórdão n.º 1402­001.317  S1­C4T2  Fl. 6          5 Em  12/08/2010,  a  contribuinte  tomou  ciência  do  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/GOI/Seort nº 7, de 29 de julho de 2010 e dos lançamentos de ofício (“AR” de  fls. 431).  Apresentou a interessada as impugnações de fls. 441/458 (IRPJ), 501/518 (Cofins),  564/581  (PIS)  e  626/643  (CSLL),  em  10/09/2010,  que  discorrem  sobre  idêntico  conteúdo, tratando dos pontos relacionados a seguir.  Do  Não  Cabimento  de  Auto  de  Infração  Para  a  Cobrança  de  IRPJ.  Impugnação  Apresentada  nos  Autos  do  Processo  Administrativo  nº  10120.004712/2010­75.  Efeito Suspensivo. A expedição do Ato Declaratório que suspendeu a isenção, bem  como  a  lavratura  do  presente  Auto  de  Infração,  deveriam  aguardar  a  decisão  da  matéria que deu origem à suspensão da isenção – a saber, a suposta prática de crimes  contra  a  ordem  tributária,  apurada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10120.004712/2010­75 – o qual,  nos  termos da  lei,  foi  impugnado.  Isto porque, o  simples fato do mérito do Ato Declaratório que suspendeu a isenção se fundamentar  em  suposto  crime  contra  a  ordem  tributária  apurado  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10120.004712/2010­75  (que  se  encontra  com  a  exigibilidade  suspensa  por  força  do  art.  151,  inciso  III,  do  CTN,  em  razão  da  apresentação  da  impugnação),  já  faz  com  seus  efeitos  (suspensão  da  isenção)  também  estejam  suspensos. Ou seja, não existiriam motivos para a cobrança dos tributos isentos no  ano­calendário de 2005 (IRPJ, CSLL, PIS e Cofins).  Conforme  dito,  a  real  suspensão  do  benefício  somente  será  decidida  após  o  julgamento do recurso em que se defende a não ocorrência de crime contra a ordem  tributária.  Ante  o  exposto,  não  merece  prosperar  o  presente  Auto  de  Infração.  Contudo, caso assim não entenda, que sejam recebidos os argumentos já trazidos no  Auto  de  Infração  impugnado  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10120.004712/2010­75,  em  que  se  demonstra  a  não  ocorrência  de  simulação  na  operação realizada pela impugnante.  Das  Razões  de  Mérito.  Inocorrência  de  Crime  Contra  a  Ordem  Tributária.  A  operação narrada pelo Fisco (constituição de reserva de reavaliação e integralização  de capital na Galula) não chegou a ocorrer para fins tributários e, por isso, é viciado  o  lançamento  relativo  ao  ano­calendário  de  2005.  De  outro  modo,  ainda  que  se  admitisse  que  ocorreu  a  constituição  da  mencionada  reserva  –  o  que  por  ora  é  considerado  apenas  para  fins  de  debate  –  também  não  assistiria  razão  ao Auditor  Fiscal, por inocorrência da hipótese prevista na capitulação legal trazida aos autos.  Do  Tratamento  Fiscal  na  Operação  de  Venda  a  Longo  Prazo.  O  fundamento  essencial que levou à lavratura do Auto de Infração seria a realização de reserva de  reavaliação constituída sobre bens que foram utilizados para aumento de capital na  Galula.  Porém,  para  fins  de  direito,  tal  operação  não  existiu,  conforme  a  própria  contribuinte  informou,  nos  termos  do  item  21,  letra  “b”,  do  Relatório  de  Fiscalização.   Ou  seja,  não  houve  realização  de  qualquer  investimento  na  Galula,  porque,  em  estrita observância à legislação aplicável, o citado aumento de capital não chegou a  produzir  efeitos.  Observe­se  que  entre  a  data  de  deliberação  para  a  alteração  do  contrato social da Galula para a admissão do novo sócio, em 21/11/2005, e a data do  protocolo na Junta Comercial, 28/12/2005, transcorreram­se mais de trinta dias.   Ocorre que nos  termos dos artigos 1.150 e 1.151 do Código Civil, os documentos  necessários ao registro devem ser apresentados no prazo de trinta dias, contado da  lavratura dos atos. Por sua vez, caso o registro seja requerido além do prazo previsto,  somente  produzirá  efeito  a  partir  da  data  de  sua  concessão.  No  mesmo  sentido  dispõem os artigos 32, inciso II, alínea “a” e 36, da Lei nº 8.934, de 1994, no qual  Fl. 762DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10120.004783/2010­78  Acórdão n.º 1402­001.317  S1­C4T2  Fl. 7          6 mencionam  que  todos  os  efeitos  legais  (erga  omnes)  do  ato  de  alteração  das  sociedades surtem efeitos desde a data de sua deliberação/assinatura se, e somente  se,  forem  arquivados  na  Junta  Comercial  num  prazo  máximo  de  trinta  dias.  Do  contrário,  tal  alteração  passará  a  ter  eficácia  legal  somente  a  partir  da  data  do  despacho em que a Junta Comercial vier a lhe aprovar.   Entendimento da Receita Federal em Consulta sobre a incorporação vem no mesmo  sentido, ou seja, se entre a data da assinatura dos documentos e de seu arquivamento  na Junta Comercial decorrerem mais de trinta dias, a data do evento de incorporação  (ou fusão ou cisão) será a de registro pelo órgão.   Assim,  se  o  ato  de  alteração  da  sociedade  foi  arquivado  após  os  trinta  dias  subsequentes à sua deliberação/assinatura, como ocorreu in casu, não há dúvidas de  que  a alteração  societária  somente  surtiria  efeitos  a partir  da aprovação pela  Junta  Comercial de Goiás. Por sua vez, consta nos autos apenas que referida alteração foi  levada  a  protocolo  na  JUCEG em 28/12/2005,  não  havendo demonstrativo  de  sua  aprovação por aquela junta comercial. Assim, não deve ser admitido qualquer efeito  daquela alteração contratual enquanto pendente sua aprovação pela JUCEG.  Ainda,  cabe  verificar  o  item  14,  “b”,  do  Relatório  Fiscal,  no  qual  informa  a  autoridade tributária que “A quarta alteração contratual da Galula NÃO foi levada  a registro no ofício de imóveis competente (...)”. Em se tratando de bens imóveis, se  não  ocorreu  o  registro  no  ofício  competente,  não  pode  se  falar  que  ocorreu  a  transferência  de  sua  propriedade.  Posto  isto,  a  integralização  de  capital  na Galula  não  produziu  qualquer  efeito,  e  realmente  não  poderia  ter  ocorrido,  já  que  o  bem  imóvel nem mesmo chegou a fazer parte do patrimônio da suposta empresa investida  porque não verificada a formalidade de transcrição da propriedade do imóvel.  Aliás,  a  ausência  do  registro  no  competente  ofício  de  imóveis  também  explica  porque foi a impugnante que compareceu como proprietária do bem na lavratura da  escritura pública de compra e venda à SGC, bem como foi quem recebeu os recursos  provenientes daquela venda.   Sendo assim, na pior das hipóteses, deveria o Auditor Fiscal ter se vinculado ao art.  421, do RIR/99:   Art.  421.  Nas  vendas  de  bens  do  ativo  permanente  para  recebimento  do  preço, no todo ou em parte, após o término do ano­calendário seguinte ao da  contratação,  o  contribuinte  poderá,  para  efeito  de  determinar  o  lucro  real,  reconhecer  o  lucro  na  proporção  da  parcela  de  preço  recebida  em  cada  período de apuração.  Da  Inaplicabilidade  do  Inciso  IV  do  Art.  439  do  RIR/99  ao  Caso  Concreto.  Tomando como base a  fundamentação do Auditor Fiscal,  teria ocorrido a hipótese  do inciso IV do art. 439 do RIR/99. Contudo, a realidade dos fatos narrados não se  amolda à hipótese de tal dispositivo. Em momento algum, a empresa Galula (suposta  investida)  efetivou  reserva  de  reavaliação  em patrimônio  recebido  da  impugnante,  em  aumento  de  capital  social  (e  isso  apenas  se  tal  aumento  de  capital  tivesse  efetivamente ocorrido). Nem tampouco a Galula utilizou­se dos bens supostamente  recebidos para aumentar o capital social em outra pessoa jurídica. E, nessa parte é  expresso  o  dispositivo  apontado  pela  autoridade  fiscal,  ao  dizer  que  somente  ocorrerá  realização quando a pessoa  jurídica que  receber os bens  (e a Galula nem  mesmo  os  recebeu,  mas  aqui  se  admite  essa  hipótese  para  argumentar)  com  eles  integralizar o capital social de outra pessoa jurídica.   Assim, tendo em vista que nem mesmo a operação que o Auditor Fiscal diz ter sido  praticada  se  amolda  ao  dispositivo  legal  utilizado  por  ele  para  constituir  o  crédito  Fl. 763DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10120.004783/2010­78  Acórdão n.º 1402­001.317  S1­C4T2  Fl. 8          7 tributário,  não  há  como  manter  o  lançamento  fiscal  por  vício  insanável,  cabe  o  cancelamento do Auto de Infração.  Cancelamento da Multa de Ofício. Hipótese de Lavratura de Auto de Infração Para  Prevenir Decadência. Não  há  que  se  falar  em  lançamento  de  qualquer  tributo  em  virtude da exclusão da impugnante do benefício do PROUNI, vez que tal exclusão  somente ocorrerá na hipótese de  constatada  a ocorrência do  crime contra  a ordem  tributária,  no  PTA  nº  10120.004712/2010­75,  que  foi  devidamente  impugnado.  Assim, como ainda  se  encontra pendente de  julgamento o processo  administrativo  em que se apura a prática de crime contra a ordem tributária, o presente lançamento,  para a cobrança do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins somente poderia existir para prevenir  a decadência. Nesse caso, nos termos do art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996, não há que  se falar em cobrança de multa de ofício, entendimento também do CARF.   Do  Pedido.  Requer  a  impugnante  que  seja  julgada  procedente  a  sua  defesa,  anulando­se o referido Auto de Infração. Ad argumentandum, caso, por absurdo, não  seja acolhido o pedido anterior, requer a declaração do já exposto efeito suspensivo  até o julgamento do Auto de Infração impugnado, apresentado nos autos do PTA nº  10120.004712/2010­75, o qual espera  ser cancelado por este órgão administrativo,  bem  como  a  exclusão  da  multa  de  ofício  uma  vez  que  se  trata  de  hipótese  de  lavratura de Auto de Infração para prevenir a decadência.    A decisão recorrida está assim ementada:  ATOS  POSTERIORES  À  ALIENAÇÃO  ONEROSA  DO  BEM  IMÓVEL.  CONTABILIZAÇÃO  DO  RESULTADO  POSITIVO DA  REAVALIAÇÃO  DO  BEM  IMÓVEL  EM  RESERVA  DE  REAVALIAÇÃO.  SIMULAÇÃO.  Uma  série  de  atos  coordenados  no  sentido  de  permitir  a  contabilização  do  resultado  positivo  da  reavaliação  do  bem  imóvel  na  conta  de  reserva  de  reavaliação  caracterizam  simulação,  visando ocultar deliberadamente a vontade  real da  contribuinte,  de  se  esquivar da tributação do ganho de capital decorrente da alienação onerosa mesmo  bem imóvel para outra sociedade empresária.  DOLO.  FRAUDE  FISCAL.  CONDUTA  TIPIFICADA.  CRIMES  CONTRA  A  ORDEM TRIBUTÁRIA. O farto encadeamento de fatos, devidamente documentados,  demonstram  o  intuito  doloso  da  contribuinte,  ao  operacionalizar  um  conjunto  de  atos ordenados e conscientes, com o objetivo de não oferecer à tributação o ganho  de capital auferido em alienação onerosa de bem imóvel, e caracterizam a  fraude  fiscal,  além de  tipificar  conduta  prevista  no  art.  1º,  inciso  II,  da Lei  nº  8.137,  de  1990, que define os crimes contra a ordem tributária  SUSPENSÃO  DE  ISENÇÃO  DE  TRIBUTOS  FEDERAIS.  CONDIÇÕES.  PROGRAMA  UNIVERSIDADE  PARA  TODOS.  PROUNI.  EFEITOS.  Caso  se  verifique  que  a  beneficiária  incorreu  na  prática  de  atos  que  configurem  crimes  contra  a  ordem  tributária,  cabe  a  suspensão  da  isenção  do  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins  conferida  pelo  Programa  Universidade  Para  Todos  ­  PROUNI,  instituído  por  meio  da  Medida  Provisória  nº  213,  de  10/09/2004,  e  convertido  na  Lei  nº  11.096, de 13/01/2005. A suspensão de isenção deve ser efetivada por meio de ato  declaratório  executivo,  cujos  efeitos  abrangem  todo  ano­calendário  no  qual  a  infração foi cometida.  IMPUGNAÇÃO.  EFEITO  NÃO  SUSPENSIVO.  MULTA  DE  OFÍCIO.  APLICABILIDADE. Consoante procedimentos a serem aplicados na suspensão da  imunidade  e  da  isenção,  dispostos  no  art.  32,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  uma  vez  efetivada a suspensão de isenção, por meio do ato declaratório executivo, deverá a  Fl. 764DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10120.004783/2010­78  Acórdão n.º 1402­001.317  S1­C4T2  Fl. 9          8 autoridade  tributária  lavrar  o  auto  de  infração,  se  for  o  caso,  sendo  que,  a  impugnação apresentada não terá efeito suspensivo.  CSLL.LANÇAMENTO DECORRENTES DO MESMO FATO. O decidido em relação  ao  IRPJ  estende­se  ao  lançamento  decorrente  de CSLL,  vez  que  formalizado  com  base nos mesmos elementos de prova e se referir à mesma matéria tributável.  Impugnação Improcedente    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual reforça as alegações da peça impugnatória e, ao final, requer o provimento no seguintes  termos (verbis):  Ante  o  exposto,  requer  a  Recorrente  seja  julgado  procedente  seu  recurso,  reforamando­se o Acórdão recorrido com a consequente anulação Auto de Infração  lavrado em desfavor da Recorrente.  Ad argumentandum, caso, por absurdo, não seja acolhido o pedido anterior, requer  a declaração do já exposto efeito suspensivo até o julgamento do Auto de Infração  recorrido, apresentado nos autos do PTA n° 10120.004712/2010­ 75, o qual espera  ser  cancelado  por  este  órgão  administrativo,  bem  como  a  exclusão  da  multa  de  ofício  uma  vez  que  se  trata  de  hipótese  de  lavratura  de  Auto  de  Infração  para  prevenir a decadência.  É o relatório.  Fl. 765DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10120.004783/2010­78  Acórdão n.º 1402­001.317  S1­C4T2  Fl. 10          9   Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade.  Conforme  relatado  o  litigo  está  estruturado  em  dois  grupos  distintos.  No  primeiro cumpre analisar a suspensão da  isenção do  IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, em razão de  descumprimento  de  requisitos  estabelecidos  pelo  Programa  Universidade  para  Todos  –  PROUNI. No segundo, à análise dos Autos de Infração do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, relativos  ao  ano­calendário  de  2005,  período  no  qual  se  aplicam  os  efeitos  do  Ato  Declaratório  Executivo DRF/GOI/Seort nº 7, de 29 de julho de 2010.  Uma vez que no recurso voluntário a contribuinte repisa as alegações da peça  impugnatória, vejamos os fundamentos da decisão recorrida:  “(...)  IV. Exclusão do PROUNI. Suspensão da Isenção do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.  IV.1  –  Negócio  Jurídico  Simulado.  Conduta  Dolosa.  Fraude  Fiscal.  Crime  Contra a Ordem Tributária.  Aduz a impugnante que a expedição do Ato Declaratório Executivo DRF/GOI/Seort  nº 7,  de 29 de  julho de 2010 que  suspendeu a  isenção, bem como a  lavratura dos  Autos  de  Infração,  deveriam  aguardar  a  decisão  da  matéria  que  deu  origem  à  suspensão  da  isenção,  qual  seja,  a  suposta  prática  de  crimes  contra  a  ordem  tributária, apurada nos autos do processo administrativo nº 10120.004712/2010­75.  Argumenta  a  interessada  que  o  simples  fato  do  mérito  do  ato  declaratório  que  suspendeu  a  isenção  se  fundamentar  em  suposto  crime  contra  a  ordem  tributária  apurado  nos  autos  do  citado  processo  administrativo,  que  se  encontra  com  a  exigibilidade  suspensa  por  força  do  art.  151,  inciso  III,  do  CTN  (vez  que  foi  impugnado),  já  faria  com que os  efeitos da  suspensão da  isenção  também estejam  suspensos.  Em seguida, alega a requerente que não teria ocorrido a simulação na operação com  a Galula e muito menos crime contra a ordem tributária. Discorre a peça defensiva  no sentido de que não teria se efetivado a alteração societária, no qual a impugnante  teria sido admitida como nova sócia da Galula, vez que, entre a data de deliberação  para  a  alteração  do  contrato  social  da Galula  para  a  admissão  do  novo  sócio,  em  21/11/2005, e a data do protocolo na Junta Comercial, 28/12/2005, transcorreram­se  mais de trinta dias, fazendo­se necessária a aprovação dos atos pela JUCEG, o que  não  teria  ocorrido.  Ainda,  a  quarta  alteração  contratual  da  Galula  não  teria  sido  levada  a  registro  no  ofício  de  imóveis  competente,  ou  seja,  a  integralização  de  capital  na  Galula  não  teria  produzido  qualquer  efeito,  tendo  em  vista  que  o  bem  imóvel  nem  mesmo  chegou  a  fazer  parte  do  patrimônio  da  suposta  empresa  investida. Assim, a operação narrada pelo Fisco, que seria a constituição de reserva  de  reavaliação  e  integralização  de  capital  na  Galula,  não  teria  ocorrido  para  fins  tributários.  Fl. 766DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10120.004783/2010­78  Acórdão n.º 1402­001.317  S1­C4T2  Fl. 11          10 Também  discorre  a  impugnante  que,  em  nenhum  momento  a  empresa  Galula  (suposta investida) teria efetivado a reserva de reavaliação em patrimônio recebido  da impugnante, em aumento de capital social (e isso apenas se tal aumento de capital  tivesse efetivamente ocorrido), e nem tampouco a Galula teria se utilizado dos bens  supostamente  recebidos  para  aumentar  o  capital  social  em  outra  pessoa  jurídica.  Assim, não teria ocorrido nenhuma realização do bem e muito menos integralização  de capital em outra pessoa jurídica, o que tornaria inaplicável a previsão do art. 439,  inciso IV, do RIR/99.  Passemos à apreciação dos argumentos expostos pela defesa.  Inicialmente,  mostra­se  pertinente  esclarecer  as  condições  no  qual  se  processa  a  suspensão da isenção do Programa Universidade Para Todos – PROUNI. Instituído  por  meio  da  Medida  Provisória  nº  213,  de  10/09/2004,  e  convertido  na  Lei  nº  11.096, de 13/01/2005, apresenta a seguinte previsão no art. 8º:  Art. 8o A instituição que aderir ao Prouni ficará isenta dos seguintes impostos  e  contribuições  no  período  de  vigência  do  termo  de  adesão:  (Vide  Lei  nº  11.128, de 2005)   I ­ Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas;   II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, instituída pela Lei no 7.689,  de 15 de dezembro de 1988;   III  ­  Contribuição  Social  para  Financiamento  da  Seguridade  Social,  instituída pela Lei Complementar no 70, de 30 de dezembro de 1991; e   IV ­ Contribuição para o Programa de Integração Social, instituída pela Lei  Complementar no 7, de 7 de setembro de 1970.  § 1o A  isenção de que  trata o  caput deste artigo  recairá sobre o  lucro nas  hipóteses dos incisos I e II do caput deste artigo, e sobre a receita auferida,  nas  hipóteses  dos  incisos  III  e  IV  do  caput  deste  artigo,  decorrentes  da  realização  de  atividades  de  ensino  superior,  proveniente  de  cursos  de  graduação ou cursos seqüenciais de formação específica.    § 2o A Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda disciplinará  o disposto neste artigo no prazo de 30 (trinta) dias.  Por sua vez, em obediência ao disposto no § 2º do art. 8º da Medida Provisória nº  213,  de  10/09/2004,  a Receita  Federal  disciplinou  o  assunto,  com  a  edição  da  IN  SRF nº 456, de 5 de outubro de 2004, que no seu artigo 4º dispõe sobre a suspensão  do benefício da isenção:  Art.  4o  A prática  de  atos que  configurem crimes  contra  a  ordem  tributária,  bem assim a falta de emissão de notas fiscais, acarretarão à pessoa jurídica  infratora a perda, no ano­calendário correspondente, ao benefício da isenção  de que trata o art. 1o.  Parágrafo  único. A  concessão  ou  reconhecimento  de qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal, relativo às contribuições e imposto de que trata o art. 1o, fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte,  da  regular  quitação  dos  mesmos.  Observe­se,  portanto,  que  a  isenção  deve  ser  suspensa,  caso  se  verifique  que  a  beneficiária  incorreu  na  prática  de  atos  que  configurem  crimes  contra  a  ordem  tributária, bem assim a falta de emissão de notas fiscais.  Fl. 767DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10120.004783/2010­78  Acórdão n.º 1402­001.317  S1­C4T2  Fl. 12          11 Percebe­se claramente o suporte fático da norma, que consiste na prática de atos que  configurem crimes contra a ordem tributária, bem assim a falta de emissão de notas  fiscais, e a consequência jurídica, a aplicação da suspensão do benefício da isenção.  Deve­se verificar, nesse contexto, se os atos da impugnante adequam­se ao suporte  fático descrito.  Em  breve  digressão  histórica,  a  contribuinte  celebrou  compromisso  de  compra  e  venda  de  bem  imóvel  com  a  Sociedade  Goiana  de  Cultura  –  SGC,  no  qual  a  adquirente  pagaria,  no  total,  o  valor  de  R$35.627.509,80,  em  parcelas  a  serem  adimplidas nos anos de 2005 e 2006.   A  primeira  parcela  foi  paga  nos  dias  08  e  09  de  novembro  de  2005,  logo  após  a  celebração do contrato.  Verifica­se,  portanto,  até  o momento,  a  ocorrência  de  negócio  jurídico,  compra  e  venda de bem imóvel, celebrado entre a impugnante e a SGC.  Ocorre  que  a  impugnante,  nos  termos  da  Quarta  Alteração  Contratual  da  Galula,  assinada  em  21/11/2005,  foi  admitida  como  nova  sócia  na  sociedade  empresária  limitada  denominada  GALULA  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA – Galula. Na condição de nova sócia, a requerente subscreveu e integralizou  o  capital  de R$34.700.000,00, mediante  a  transferência  do mesmo  imóvel  que  foi  alienado para a SGC.  Na sequência, a impugnante contabilizou, em 21/11/2005, a transferência do imóvel  para a Galula. Por sua vez, a diferença entre o valor da alienação e o valor de custo  do  imóvel  (edificações,  terrenos,  pertenças  e  demais  bens  destinados  à  sua  utilização),  cujo  resultado  positivo  foi  no  montante  de  R$22.612.439,91,  foi  escriturado na conta de reserva de reavaliação.  Ou seja, a celebração do contrato de compra e venda e a correspondente alienação  onerosa  do  bem  imóvel  para  a SGC,  situação  no  qual  se  concretiza  a  hipótese de  incidência  prevista  no  art.  418  do  RIR/99  (ganho  de  capital),  e  que  levaria  a  contribuinte  a  ser  tributado  em  decorrência  do  ganho  de  capital  auferido  na  transação, foi ocultada.  Por outro lado, promoveu­se a sobreposição de um outro fato, qual seja, a entrada da  impugnante  como  sócia  em  uma  outra  sociedade  empresária,  a  Galula,  e  a  consequente  utilização  do  mesmo  imóvel  para  integralizar  sua  participação  no  capital  social  da  Galula,  sendo  que,  o  resultado  positivo  apurado  decorrente  da  reavaliação  do  imóvel  foi  contabilizado  como  reserva  de  reavaliação,  conforme  autoriza  o  art.  439  do  RIR/99.  Com  o  lançamento  em  tal  reserva,  conta  do  patrimônio  líquido, o valor não  foi  levado a conta de  resultado, e por  isso não foi  tributado.  Em seguida,  a Galula contabilizou a  alienação onerosa mesmo bem  imóvel para a  SGC, apurando prejuízo na transação.  Valeu­se a autoridade tributária de provas indiciárias, para constatar que a entrada da  impugnante  como  sócia  da  Galula  não  ocorreu  de  fato,  assim  como,  por  consequência,  a  utilização  do  bem  imóvel  para  integralizar  o  capital,  e  que  tal  procedimento  serviu  apenas  para  acobertar  a  verdadeira  operação,  que  seria  a  compra e venda submetida ao ganho de capital.  Deve­se  registrar que a presença de um ou outro  indício,  por  si  só,  não se mostra  suficiente para provar a ocorrência de  fatos  jurídicos que  se  subsumem às normas  tributárias.   Fl. 768DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10120.004783/2010­78  Acórdão n.º 1402­001.317  S1­C4T2  Fl. 13          12 Ocorre que, no caso concreto, a autoridade tributária deparou­se com uma série de  eventos,  estruturados  de  forma  a  montar  um  encadeamento  lógico,  no  sentido  de  demonstrar,  com  clareza,  a  ocorrência  de  simulação,  visando  ocultar  deliberadamente a vontade real da contribuinte, qual seja, esquivar­se da tributação  de ganho de capital decorrente da alienação onerosa do bem imóvel.  Os indícios levantados são robustos e contundentes, como se pode constatar:  1)  a Quarta Alteração Contratual  da Galula  não  foi  levada  a  registro  no  ofício de  imóveis competente;  2) a data de assinatura da Quarta Alteração Contratual da Galula, em 21/11/2005, e  seu protocolo na JUCEG, em 28/12/2005, são posteriores à assinatura do contrato de  compromisso de compra e venda entre a impugnante e a SGC, em 03/11/2005;  3)  a  Quarta  Alteração  Contratual  da  Galula,  assinada  em  21/11/2005,  apenas  foi  levada a arquivamento na Junta Comercial em 28/12/2005, logo, não poderia surtir  efeitos  retroativos,  sendo  que,  no  caso,  só  poderiam  ter  eficácia  a  partir  de  28/12/2005, data de protocolo na JUCEG, nos termos do art.36 da Lei nº 8.924, de  1994;  4) os sócios da  impugnante e da Galula eram os mesmos à época da assinatura da  Quarta Alteração Contratual da Galula;  5)  a  impugnante  é  que  se  apresentou  como proprietária  do  imóvel  por  ocasião  da  lavratura  da  escritura  pública  de  compra  e  venda  e  da  assinatura  do  termo  de  quitação do imóvel, e não a Galula;  6)  todos  os  pagamentos  efetuados  pela SGC em decorrência  da  aquisição  do  bem  imóvel foram feitos para a impugnante, e não para a Galula;  7) a Galula contabilizou no  livro Diário, em 04/11/2005, ou seja,  antes mesmo da  assinatura  da  Quarta  Alteração  Contratual,  a  incorporação  do  bem  imóvel  ao  seu  patrimônio e, em seguida, a alienação, com prejuízo na venda, para a SGC;  8) a maior parte dos recebimentos no ano de 2006, em razão da alienação do imóvel,  foram contabilizados pela impugnante e pela Galula como empréstimos, efetuados  da Galula para a impugnante.  O quadro  a  seguir,  tendo em vista os  elementos  levantados pela Fiscalização,  tem  como  objetivo  ordenar  os  indícios  coletados  de  maneira  a  demonstrar,  numa  seqüência  lógica  e  coerente,  as  operações  concebidas  pela  impugnante  visando  ocultar a alienação onerosa do imóvel, do qual iria auferir resultado positivo e, por  consequência, oferecer o ganho de capital á tributação.    Negócio Jurídico Lícito  Datas  Suporte Fático  Consequência Jurídica  Fls dos  Autos  03/11/2005  Assinatura do Contrato de  Compromisso de Compra e  Venda do Imóvel X, entre a  Cambury (alienante) e a SGC  (adquirente).  86/91  08 e  09/11/2005  Pagamento da primeira parcela,  no valor de R$3.060.000,00 do  valor do imóvel X, pela SGC  para a Cambury  Ocorrência de ganho de capital, em  razão da alienação onerosa do  imóvel X. Subsunção ao artigo 418  do RIR/99.  241  Fl. 769DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10120.004783/2010­78  Acórdão n.º 1402­001.317  S1­C4T2  Fl. 14          13 Negócio Jurídico Simulado  Datas  Suporte Fático  Consequências Jurídicas  Buscadas pela Impugnante  Fls dos  Autos  21/11/2005  Assinatura da Quarta Alteração  Contratual da Galula, no qual a  Cambury entra como sócia da  Galula, e utiliza o imóvel X  para integralização do capital  social.  83/84  04/11/2005  Contabilização, no livro Diário  da Galula, da incorporação do  bem imóvel X ao patrimônio da  empresa, a débito, e subscrição  do capital social, a crédito.  O resultado positivo da  reavaliação do bem imóvel X,  foi levado para a conta de  reserva de reavaliação da  Cambury (art. 439, RIR/99),  uma vez que o imóvel foi  utilizado na subscrição do  capital social da Galula. Dessa  maneira, o valor não foi  tributado.  177  04/11/2005  Venda do imóvel X, da Galula  para a SGC, com prejuízo de  R$1.472.490,20.  178 e  255/256  28/12/2005  Arquivamento da Quarta  Alteração Contratual da Galula.  X  24/08/2006  Lavratura da Escritura Pública  de Compra e Venda, no qual  consta como vendedora a  Cambury e compradora a SGC.  114/115  05/09/2006  Assinatura do Termo de  Quitação, entre a Cambury e a  SGC.  140/143  16/01/2006, 24/02/2006, 15/03/2006, 12/04/2006, 18/04/1006, 26/05/2006, 09/06/2006, 03/07/2006, 14/07/2006, 03/08/2006  Recebimento das parcelas  referentes a venda do imóvel X,  operação contabilizada na  Cambury como valores  recebidos em nome de terceiros  e creditada como mútuo ­  Galula.  Venda do imóvel X, da Galula  para a SGC, com prejuízo, sem  ganho de capital, e, portanto,  sem tributação prevista no art.  418 do RIR/99 ( * ) à ver  quadro anexo  258    Quadro Anexo – (*) Explicação dada pela impugnante às fls. 255/256:  Os bens foram registrados, em decorrência à integralização ao capital social da Galula (...)  nas  contas(...)  Terrenos  e  Edificações,  pelos  valores  de  R$5.000.000,00  e  R$29.700.000,00, respectivamente, totalizando a integralização do (...) Cambury.  Todavia, antes da convalidação da alteração contratual no Cartório de Registro de Imóveis,  os  bens  foram  negociados  com  a  (...)  SGC,  razão  pela  qual  partes  dos  recursos  foram  depositados nas contas do (...) Cambury e, imediatamente repassadas ao destinatário legal,  Galula(...).  Por ocasião da alienação, em 05/11/2005, suscitou os seguintes registros contábeis:  D 1.1.02.15.020.0006 Sociedade Goiana de Cultura .......R$30.000.000,00  D 1.2.30.01.010.0005 Centro Tecnológico Cambury ......R$ 3.227.508,80  D 4.2.10.10.010.0001 Prejuízo em Alienação .................R$ 1.472.490,20  C 1.4.20.20.010.0001 Terrenos .......................................R$ 5.000.000,00  C 1.4.20.20.015.0001 Edificações ...................................R$29.700.000,00  Em  relação  aos  aspectos  tributários,  tendo  em  vista  que  o  valor  do  custo/originário  e  o  valor  negociado,  não  houve  ganho  de  capital.  Inexistindo,  portanto,  receita  tributável  decorrente da alienação.    Fl. 770DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10120.004783/2010­78  Acórdão n.º 1402­001.317  S1­C4T2  Fl. 15          14 Mostra­se evidente que as operações que ocorreram no sentido promover a entrada  da  impugnante  como  sócia  da  Galula,  a  integralização  do  capital  mediante  a  utilização  do  bem  imóvel  e  a  contabilização  do  valor  positivo  da  reavaliação  em  conta de reserva de reavaliação, permitindo o diferimento da tributação, foram todas  simuladas.  Resta  ainda  mais  manifesta  a  ilicitude  dos  atos  quando  se  verifica  uma  série  de  contradições,  começando  pelo  fato  de  que,  não  obstante  o  imóvel  ter  sido  incorporado  ao  patrimônio  da  Galula,  foi  a  impugnante  que  se  apresentou,  em  momento posterior, como proprietária do imóvel para dar sua quitação no cartório de  imóveis e que continuou recebendo os pagamentos efetuados pela SGC em razão da  alienação onerosa.   Dando  seqüência  às  incoerências,  a Galula  contabilizou  a  incorporação  do  imóvel  antes  mesmo  de  a  Quarta  Alteração  Contratual  ser  assinada  ou  mesmo  levada  a  arquivamento na Junta Comercial. E mais: logo em seguida contabilizou a alienação  à SGC, com prejuízo na venda.  Curioso constatar que a impugnante, ao discorrer na peça defensiva que não teria se  efetivado  a  Quarta  Alteração  Contratual,  e  que  por  consequência  não  teria  sido  admitida como nova sócia da Galula, que “A quarta alteração contratual da Galula  NÃO foi levada a registro no ofício de imóveis competente (...)”, que o bem imóvel  nem mesmo chegou a fazer parte do patrimônio da suposta empresa investida,  vem ratificar o entendimento da Fiscalização, no sentido de que as operações foram  simuladas.  As contradições da impugnante mostram­se ainda mais evidentes, na medida em que  afirma, categoricamente, por um lado, na peça de defesa, que a alteração contratual  da  Galula  não  foi  efetivada,  e,  por  outro,  registra  nos  seus  livros  contábeis  lançamentos  de  constituição  de  reserva  de  reavaliação  ocorrida  em  razão  da  reavaliação  de  bem  imóvel  ocorrida  em  razão  de  sua  integralização  para  compor  uma nova sociedade empresária.  A  própria  contribuinte  na  sua  impugnação  corrobora  os  indícios  levantados  pela  Fiscalização,  no  sentido  que  os  atos  referentes  à  alteração  societária  e  a  integralização do capital social da Galula foram simulados, visando ocultar o ganho  de capital auferido decorrente da alienação onerosa do imóvel para a SGC.  Em  brilhante  voto  no  processo  administrativo  nº  11080.008017/2004­11,  o  Conselheiro Nelson Mallmann, no Acórdão nº 104­21.675, do Primeiro Conselho de  Contribuintes,  ao discorrer  sobre  as diferenças  entre evasão  fiscal  (ilícita)  e elisão  fiscal  (lícita),  destaca mais  um  aspecto  relevante,  que  se  amolda  perfeitamente  ao  caso concreto analisado nos presentes autos:  (...)  há  de  se  considerar  uma  outra  característica  diferenciadora  entre  as  condutas: a cronologia do ato. Constata­se uma diferença  temporal entre a  elisão e a evasão. Sendo assim, faz­se necessário uma avaliação cronológica  do  ato  ou  negócio  jurídico;  há  de  se  averiguar  quando  foi  praticado  no  intuito de evitar, reduzir ou retardar o pagamento do imposto, ou seja, deve­ se verificar se foram realizados antes ou depois da ocorrência do respectivo  fato imponível. Se o ato ou negócio jurídico foi praticado antes, pode­se estar  diante  de  uma  elisão  fiscal,  porém  se  praticado  posteriormente  estará  constatada uma evasão fiscal. A diferenciação baseada na cronologia busca  consagrar  a  licitude  da  elisão  com  base  na  falta  de  corporificação  do  fato  gerador da obrigação tributária, já que esta, de acordo com o art. 113, § 1º  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  surge,  somente,  com  a  ocorrência  Fl. 771DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10120.004783/2010­78  Acórdão n.º 1402­001.317  S1­C4T2  Fl. 16          15 daquele. Portanto, conclui­se que a elisão consiste em não entrar na relação  fiscal  e  evasão  é  da  relação  sair  após  já  ter  estado. O  contribuinte,  então,  para fugir ao alcance da norma e do tributo decorrente, pode escolher entre  dois  caminhos:  ou  desvia­se  do  campo  de  tributação,  ou,  já  sujeito  a  sua  incidência,  utiliza­se  de  meios  ilícitos  para  impedir,  reduzir  ou  retardar  o  recolhimento do imposto devido, pela descaracterização do  fato gerador ou  pela redução da base de cálculo. (grifei)  Conforme  já  exaustivamente demonstrado, uma vez  celebrada  a  alienação onerosa  do  bem  imóvel,  restou  concretizada  a  hipótese  de  incidência  prevista  na  norma  tributária.  Posteriormente,  arquitetou  a  contribuinte  uma  série  de  atos  visando  encobrir  tal  transação,  que,  contudo,  foram  descobertos  pela  autoridade  tributária,  resultado de um trabalho minucioso e detalhado que demonstrou com contundência  a ilicitude da atitude da requerente.  Portanto,  resta  caracterizada  a  conduta dolosa  da  contribuinte,  em operacionalizar  uma  série  de  atos  deliberados,  conscientes,  com  a  intenção  de  se  esquivar  da  tributação do IRPJ e da CSLL.  Nesse contexto, configura­se a fraude fiscal, nos termos do artigo 72 da Lei nº 4.502,  de 1964:  Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou parcialmente,  a ocorrência do  fato gerador da obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  impôsto  devido  a  evitar  ou  diferir o seu pagamento.  Observe­se que tais condutas também se encontram tipificadas no art. 1º,  inciso II,  da Lei nº 8.137, de 1990, que define os crimes contra a ordem tributária:  Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo,  ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:  (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)  (...)   II  ­  fraudar  a  fiscalização  tributária,  inserindo  elementos  inexatos,  ou  omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela  lei fiscal;  Percebe­se, portanto, a ocorrência do suporte fático previsto no art. 4º da IN SRF nº  456, de 5 de outubro de 2004, uma vez que a que a beneficiária incorreu na prática  de atos que configuram crimes contra a ordem tributária, tendo, como consequência  jurídica,  a  suspensão  da  isenção  do  IRPJ, CSLL,  PIS  e Cofins  referentes  ao  ano­ calendário de 2005.  Nesse  momento,  torna­se  pertinente  relembrar  que  os  atos  simulados  pela  contribuinte  tiveram  como  objetivo  ocultar  a  ocorrência  da  alienação  onerosa  do  bem imóvel para a SGC.   Ocorre que, com a venda do imóvel, a contribuinte apurou ganho de capital, ou seja,  operou­se  a  subsunção  do  disposto  no  art.  418  do  RIR/99.  Nesse  contexto,  a  autoridade tributária, cuja atuação encontra­se vinculada ao disposto no art. 142 do  CTN, efetuou o lançamento de ofício, para constituir o crédito tributário do IRPJ e  da CSLL  decorrente  do  ganho  de  capital  auferido.  Contudo,  tal  procedimento  foi  formalizado em outro processo administrativo, nº 10120.004712/2010­75, no qual,  Fl. 772DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10120.004783/2010­78  Acórdão n.º 1402­001.317  S1­C4T2  Fl. 17          16 em  razão  da  conduta  dolosa  e  tipificada  como  crime  contra  a  ordem  tributária,  a  multa de ofício foi qualificada e os sócios­administradores foram responsabilizados  solidariamente.  Observa­se,  portanto,  que  os  atos  simulados  com  intuito  doloso  caracterizando  fraude  fiscal,  que  serviram  para  ocultar  a  vontade  real  da  contribuinte,  qual  seja,  esquivar­se do fato gerador do ganho de capital decorrente da alienação onerosa do  imóvel, amoldaram­se ao suporte fático de mais de uma norma tributária, cada qual  com sua consequência jurídica, a saber, a suspensão da isenção dos tributos federais  e os lançamentos de ofício do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins do ano­calendário de 2005,  tratados no presente processo administrativo; e o lançamento de ofício do IRPJ e da  CSLL  decorrentes  do  ganho  de  capital,  com  a  qualificação  de  multa  e  responsabilização  solidária  dos  sócios­administradores,  matérias  discutidas  no  processo administrativo nº 10120.004712/2010­75.  De qualquer forma, registre­se que o presente processo e o processo administrativo  nº 10120.004712/2010­75 estão sendo apreciados na mesma sessão de julgamento,  qual seja, a 400ª Sessão de Julgamento da Segunda Turma da DRJ em Brasília­DF,  realizada no dia 20 de dezembro de 2010.  IV.2 – Suspensão da Isenção. Conclusão.  Considerando  todo  o  exposto,  entendo  que  cabe  ser  mantida  a  suspensão  do  benefício da isenção do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins referentes ao ano­calendário de  2005, conferida pelo Programa Universidade para Todos – PROUNI, nos termos do  o Ato Declaratório Executivo DRF/GOI/Seort nº 7, de 29 de julho de 2010,  Assim,  devem  ser  apreciadas  as  matérias  atinentes  aos  lançamentos  de  ofício  do  IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.  V. Lançamentos de Ofício. Autos de Infração. IRPJ, PIS, Cofins e CSLL.  V.1 – Multa de Ofício.  Aduz  a  impugnante  que,  como  foi  apresentada  impugnação  referente  ao  processo  administrativo  nº  10120.004712/2010­75,  que  trata  da  prática  de  crime  contra  a  ordem tributária discutido nos presentes autos, e o correspondente julgamento ainda  se  encontra  pendente,  o  presente  lançamento  de  ofício,  no  qual  foram  cobrados  o  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins  somente  poderia  existir  para  prevenir  a  decadência.  Assim, consoante o  art.  63 da Lei  nº 9.430, de 1996, não haveria que  se  falar  em  cobrança de multa de ofício.  Para analisar a questão, convém verificar o que dispõe o art. 32 da Lei nº 9.430, de  1996, que trata dos procedimentos a serem aplicados na suspensão da imunidade e  da isenção:  Art. 32. A  suspensão  da  imunidade  tributária,  em  virtude  de  falta  de  observância de requisitos legais, deve ser procedida de conformidade com o  disposto neste artigo.   § 1º Constatado que entidade beneficiária de imunidade de tributos federais  de que trata a alínea c do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal não  está observando requisito ou condição previsto nos arts. 9º, § 1º, e 14, da Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional, a  fiscalização  tributária  expedirá  notificação  fiscal,  na  qual  relatará  os  fatos  que  determinam  a  suspensão  do  benefício,  indicando  inclusive  a  data  da  ocorrência da infração.  Fl. 773DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10120.004783/2010­78  Acórdão n.º 1402­001.317  S1­C4T2  Fl. 18          17  § 2º  A  entidade  poderá,  no  prazo  de  trinta  dias  da  ciência  da  notificação,  apresentar as alegações e provas que entender necessárias.   § 3º  O  Delegado  ou  Inspetor  da  Receita  Federal  decidirá  sobre  a  procedência  das  alegações,  expedindo  o  ato  declaratório  suspensivo  do  benefício,  no  caso  de  improcedência,  dando,  de  sua  decisão,  ciência  à  entidade.   § 4º Será igualmente expedido o ato suspensivo se decorrido o prazo previsto  no § 2º sem qualquer manifestação da parte interessada.   § 5º A suspensão da imunidade terá como termo inicial a data da prática da  infração.   § 6º Efetivada a suspensão da imunidade:   I  ­ a  entidade  interessada  poderá,  no  prazo  de  trinta  dias  da  ciência,  apresentar  impugnação  ao  ato  declaratório,  a  qual  será  objeto  de  decisão  pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento competente;   II ­ a fiscalização de tributos federais lavrará auto de infração, se for o caso.    § 7º A impugnação relativa à suspensão da imunidade obedecerá às demais  normas reguladoras do processo administrativo fiscal.   § 8º A impugnação e o recurso apresentados pela entidade não terão efeito  suspensivo em relação ao ato declaratório contestado. (grifei)  No  que  concerne  ao  procedimento  para  suspensão  da  isenção,  constata­se  que  a  contribuinte,  apesar  de  ser  sido  intimada  a  se  manifestar  nos  termos  do  §  2º  transcrito, permaneceu silente.  Nesse contexto, consoante determina o § 4º do art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996, foi  expedido o ato suspensivo da isenção.  Assim,  uma  vez  efetivada  a  suspensão  da  isenção,  por  meio  do  ato  declaratório  executivo,  a  fiscalização  lavrará  auto  de  infração,  se  for  o  caso.  Por  sua  vez,  a  impugnação não  terá  efeito  suspensivo  em  relação  ao  ato  declaratório  contestado.  Observe­se  que  o  fato  de  a  motivação  da  suspensão  da  isenção  ter  ensejado  a  lavratura  de  um  outro  auto  de  infração,  relativo  ao  ganho  de  capital,  não  guarda  nenhuma relação com o procedimento disposto no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996.  Portanto,  devem os  correspondentes  lançamentos de ofício,  referentes  à  suspensão  da  isenção  dos  tributos  federais  no  ano­calendário  de  2005,  serem  efetuados  nos  termos do  art.  142 do CTN,  com aplicação da multa prevista no  art.  44 da Lei nº  9.430, de 1996.  Registre­se que se estende aos lançamentos da CSLL, do PIS e da Cofins o decidido  em  relação  ao  IRPJ,  vez  que  os  lançamentos  foram  formalizados  com  base  nos  mesmos elementos de prova e se referem à mesma matéria tributável.  (...)    Aos fundamentos acima transcritos nada merece ser acrescentado, posto que  esgotam  as  questões  em  litigio,  deixando  patente  a  correta  tributação  do  ganho  de  capital  Fl. 774DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10120.004783/2010­78  Acórdão n.º 1402­001.317  S1­C4T2  Fl. 19          18 auferido  pela  autuada,  bem  como  o  intuito  de  fraude  arquitetado  pelos  administradores  da  empresa.  Frise­se que tais fundamentos não foram contraditados na peça recursal, pelo  que  as  razões  de  decidir  da  decisão  recorrida  podem  ser  perfeitamente  adotados  neste  voto,  conforme  disposto  no  art.  50  Lei  9.784  de  1999,  que  se  aplica  subsidiariamente  ao  PAF(verbis):  Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e  dos fundamentos jurídicos, quando:  (...)  V ­ decidam recursos administrativos;  (...)  §  1o  A  motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.  (...)  §  3o  A motivação  das  decisões  de  órgãos  colegiados  e  comissões  ou  de  decisões  orais constará da respectiva ata ou de termo escrito. (Grifei)      Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  aos  recursos  voluntários.   (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira                              Fl. 775DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 13739.001654/2007-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2005 Ementa: ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. O desconhecimento da legislação tributária não exime o particular de cumpri-la. MULTA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE COMETER INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. No lançamento de ofício, não havendo dolo ou fraude, aplica-se multa de 75% sobre o valor do tributo omitido. O percentual da multa aplicada, no caso, está de acordo com a legislação de regência.
Numero da decisão: 2101-001.777
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 16/ 07/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente),  José  Evande  Carvalho  Araujo,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Gilvanci  Antonio  de  Oliveira  Sousa  e  Celia  Maria  de  Souza  Murphy  (Relatora).  Ausente,  justificadamente, o conselheiro Gonçalo Bonet Allage.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Notificação  de  Lançamento  contra  o  contribuinte  em  epígrafe,  na  qual  foi  apurado  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física,  correspondente ao ano­calendário de 2004, no valor  total de R$ 4.764,76,  sujeito a multa de  ofício de 75%.  Segundo  relato  da  Fiscalização  (fls.  8),  o  contribuinte  omitiu  rendimentos  recebidos de pessoa jurídica, sujeitos à Tabela Progressiva, no valor de R$ 25.088,42.  Em  30.10.2007,  o  contribuinte  impugnou  o  lançamento  (fls.  1  e  2),  argumentando, em síntese, que é professor e, em 2004, estava aposentado em uma de suas duas  matrículas,  tendo  auferido  rendimento  de  R$  17.  814,36  na  matrícula  em  atividade  e  R$  12.778,42  na  matrícula  de  inativo.  Acreditava  que  não  havia  necessidade  de  declarar  o  rendimento de aposentado e incluiu sua esposa, indevidamente, como sua dependente, mas não  sabia que ao proceder assim deveria declarar também os rendimentos da esposa.  Pede o cancelamento da multa e das “correções monetárias”, além do valor  do imposto devido, porque não agiu de má fé. Sustenta que o erro poderia ter corrigido há mais  tempo, bastando que lhe tivesse sido comunicado antes do lançamento.  A 6.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio  de Janeiro II (RJ) julgou a impugnação improcedente, por meio do Acórdão n.º 13­23.460, de  13 de fevereiro de 2009, mediante a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2005  REMUNERAÇÃO DE DEPENDENTES.  Os rendimentos recebidos pelos dependentes devem ser somados  aos rendimentos recebidos pelo titular para efeito de tributação  na Declaração de Ajuste Anual.  MULTA DE OFÍCIO.  No  lançamento  de  oficio  aplica­se  a  multa  de  75%  sobre  o  imposto nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, falta  de declaração e nos de declaração inexata.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.  Lançamento Procedente  Fl. 40DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 16/ 07/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13739.001654/2007­52  Acórdão n.º 2101­001.777  S2­C1T1  Fl. 2          3 Inconformado, o contribuinte  interpôs recurso voluntário às  fls. 32 e 33, no  qual reitera as razões de impugnação. Pede sejam cancelados a multa, a “correção monetária” e  o imposto devido, porque não agiu de ma fé. Repisa que o erro poderia ter corrigido há mais  tempo, bastando que lhe tivesse sido comunicado antes do lançamento.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  previstos no Decreto n° 70.235, de 1972. Dele conheço.  O presente processo originou­se de revisão da declaração anual de ajuste de  imposto  sobre  a  renda de pessoa  física. Confrontando a declaração de  ajuste do  contribuinte  com  as  Declarações  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte  ­  DIRF  apresentadas  pelas  fontes  pagadoras, a Fiscalização apurou ter havido, por parte da pessoa física, omissão de rendimentos  tributáveis no valor de R$ 25.088,42.  O  contribuinte  impugnou  o  lançamento  e,  em  sua  peça  de  defesa,  não  questionou a existência dos rendimentos apurados pela Fiscalização. Diante desse fato, a DRJ,  em sua decisão, considerou que essa matéria não foi impugnada. Também em sede de recurso  voluntário,  o  contribuinte  não  se  insurgiu  contra  esse  aspecto  do  lançamento.  Trata­se,  portanto, de matéria incontroversa.  A defesa do recorrente fixa­se nos seguintes pontos:  a) não sabia que a legislação do imposto sobre a renda obrigava­o a declarar  os rendimentos dos dependentes em sua declaração de ajuste;  b) por não ter agido de má­fé, devem ser cancelados os valores de imposto,  “correção monetária” e multa;  c)  poderia  ter  corrigido  o  erro  antes  do  lançamento,  caso  tivesse  sido  comunicado.  Sobre  a  primeira  alegação,  impende  salientar  que  o  fato  de  não  ter  conhecimento  da  legislação  tributária  não  exime  o  contribuinte  de  cumpri­la.  Mesmo  considerando  que  a  legislação  tributária  é  complexa  e  modificada  com  frequência,  a  dificuldade de  compreendê­la  aplica­se  a  todas  as pessoas que vivem em nossa  sociedade,  e  não  apenas  ao  recorrente.  Sendo  assim,  por  mais  que  se  tome  por  verdadeira  sua  alegação  acerca do desconhecimento da obrigatoriedade de declarar os  rendimentos da dependente em  sua declaração de ajuste anual, forçoso reconhecer que este não é motivo suficiente para afastar  a incidência do imposto sobre a renda.  A conclusão não poderia  ser outra,  diante da  regra  inserida no  artigo 3° da  Lei  de  Introdução  às  Normas  do  Direito  Brasileiro  (anteriormente  denominada  Lei  de  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 16/ 07/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS   4 Introdução ao Código Civil), Decreto­Lei n.° 4.657, de 1942, o qual prescreve, em seu artigo  3.º, que não se pode deixar de cumprir a lei por não a conhecer. Vejamos:  Art.3o Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a  conhece.  Sendo assim, esse argumento não socorre o recorrente.  No tocante à letra (b), deve­se considerar que o fato de não agir de má­fé não  justifica o cancelamento dos valores cobrados a título de imposto e multa (não há imposição de  “correção monetária”).  Primeiramente, quanto ao imposto lançado, relembre­se que, a teor no artigo  3.º  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  n.º  5.172,  de  1966),  tributo  é  prestação  pecuniária  compulsória  que  não  constitui  sanção  de  ato  ilícito.  A  incidência  do  tributo  decorre  da  existência  do  fato  jurídico  tributário,  apurado  mediante  procedimento  específico.  Nessas  circunstâncias,  uma  vez  praticado  o  fato  tributário,  pelo  sujeito  passivo,  o  tributo  incide,  independentemente de qualquer intenção.  No  que  diz  respeito  à multa  de  lançamento  de  ofício,  o  Código  Tributário  Nacional  estipula  que,  salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  pelo  cometimento  de  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente,  nos  seguintes termos:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Uma vez constatada infração à legislação tributária em procedimento fiscal, o  crédito  tributário  deve  ser  acompanhado  da  multa  de  lançamento  de  oficio,  nos  termos  do  artigo 44 da Lei n.° 9.430, de 1996, a seguir transcrito:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  [...]  § 1.° O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei n.° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  [...]  §  2.°  Os  percentuais  de  multa  a  que  se  referem  o  inciso  I  do  caput  e  o  §  1°  deste  artigo  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 16/ 07/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13739.001654/2007­52  Acórdão n.º 2101­001.777  S2­C1T1  Fl. 3          5 [...].  Conforme se depreende da leitura do texto legal acima transcrito, a existência  de intenção ou dolo só é relevante quando se trata dos casos previstos nos parágrafos 1.° e 2.°,  nos  quais  cabe multa  com  percentual mais  gravoso  que  o  previsto  no  inciso  I.  Na  presente  hipótese, a multa de oficio aplicada foi a prevista no inciso I do artigo 44, de 75%.  Diante  dessas  colocações,  correta  a  aplicação  da  multa  de  lançamento  de  ofício  de  75%,  pois  não  ficou  evidenciada  qualquer  intenção  do  contribuinte  de  cometer  a  infração.  Pelos  motivos  acima  explicitados,  não  havendo  disposição  legal  que  fundamente o pedido do recorrente, não é possível eximi­lo da multa de lançamento de ofício,  tendo em vista que, mesmo que não  tenha  sido  sua  intenção  infringir  legislação  tributária,  é  cabível a multa de 75%.  O recorrente sustenta, na  letra (c), que poderia  ter corrigido o erro antes do  lançamento, caso tivesse sido comunicado.  Sobre o alegado,  importante ressaltar que é dever do contribuinte preencher  sua declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda sempre que enquadrado nos requisitos  legais, sendo de sua responsabilidade a veracidade e a acuidade das informações prestadas. Se,  após  a  entrega,  verificar  qualquer  erro  nas  informações  contidas  em  sua  declaração,  o  contribuinte  pode  retificá­la.  Todavia,  iniciado  o  procedimento  de  fiscalização,  se  houver  apuração  de  qualquer  impropriedade,  o  contribuinte  sujeita­se  ao  lançamento  de  ofício,  tal  como ocorreu no caso em análise.  Salienta­se, por fim, que a atividade administrativa é vinculada e obrigatória,  não podendo o agente da fiscalização proceder de forma diferente daquela prevista em lei. É o  que determina o artigo 142 do Código Tributário Nacional, verbis:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Não há, portanto, qualquer reparo a ser feito na decisão a quo.  Conclusão  Ante todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  _________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 16/ 07/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS   6                             Fl. 44DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 16/ 07/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10882.002096/2004-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano calendário:2001 Ementa: PERC – SÚMULA Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72 (Súmula CARF nº 37). INCENTIVO FISCAL. SUDENE. REQUISITOS PARA OPÇÃO. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Para fazer jus ao incentivo fiscal na área da "SUDENE", é indispensável que a pessoa jurídica ou grupo de empresas coligadas isolada ou conjuntamente, detenham, pelo menos cinqüenta e um por cento do capital votante de sociedade titular de projetos prioritários nas áreas de atuação da SUDENE, SUDAM e GERES, aprovados até 02.05.2001, sendo que tal matéria não foi impugnada.
Numero da decisão: 1401-000.678
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1918; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 361          1 360  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.002096/2004­58  Recurso nº  999999   Voluntário  Acórdão nº  1401­000.678  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de outubro de 2011  Matéria  PERC  Recorrente  POTENZA COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2001  Ementa: PERC – SÚMULA ­ Para fins de deferimento do Pedido de Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais  (PERC),  a  exigência  de  comprovação  de  regularidade fiscal deve  se ater ao período a que se  referir  a Declaração de  Rendimentos  da  Pessoa  Jurídica  na  qual  se  deu  a  opção  pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  da  quitação  em  qualquer  momento  do  processo  administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72 (Súmula CARF nº 37).  INCENTIVO  FISCAL.  SUDENE.  REQUISITOS  PARA  OPÇÃO.  PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Para fazer jus ao incentivo fiscal na área da "SUDENE", é indispensável que  a pessoa jurídica ou grupo de empresas coligadas isolada ou conjuntamente,  detenham,  pelo  menos  cinqüenta  e  um  por  cento  do  capital  votante  de  sociedade  titular de projetos prioritários nas  áreas de  atuação da SUDENE,  SUDAM e GERES, aprovados até 02.05.2001, sendo que tal matéria não foi  impugnada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente    (assinado digitalmente)     Fl. 361DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10882.002096/2004­58  Acórdão n.º 1401­000.678  S1­C4T1  Fl. 362          2 Antonio Bezerra Neto – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre  Antônio  Alkmim  Teixeira,  Eduardo  Martins  Neiva  Monteiro,  Maurício  Pereira  Faro, Meigan Sack Rodrigues e Jorge Celso Freire da Silva.    Fl. 362DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10882.002096/2004­58  Acórdão n.º 1401­000.678  S1­C4T1  Fl. 363          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 15­21.564, da 1ª Turma da  Delegacia da  Receita Federal de Salvador­BA.  Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão  de primeira instância:  Trata­se de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais ­  PERC,  referente  ao  exercício  de 2002,  ano­calendário  de  2001 onde  está  arrolado  como  óbice  a  emissão  de  certificado  do  benefício  fiscal  o  fato  do  contribuinte:  i)  estar  em débito  com  tributos  e  contribuições  federais  e/ou  irregularidade  cadastral  bem  como  ü)  não  surtir  efeito  a  opção  em DIPJ  entregue  após  02/05/2001,  para  fundo dif. De art. 9° da Lei 8.167/91.  Após  intimar  o  Banco  Alvorada  para  que,  na  qualidade  de  sucessor  do  Requerente, apresentasse certidões de regularização nos Órgãos Federais, bem como  comprovante  de  opção  pelo  fundo  feita  até  02/05/2001,  fls.  162,  a  autoridade  administrativa  concluiu  que,  pela  documentação  acostada  aos  autos,  não  estavam  satisfeitas  as  exigências  feitas  na  intimação  de  folha  162,  com  o  gravame  de  apresentação de certidões com prazos vencidos.  Ciente da decisão em 29 de junho de 2007 o contribuinte apresenta em 2J de  julho  de  2007  Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  192,  onde  destaca  que  os  documentos  juntados  ao  presente  processo  dizem  respeito  à  regularidade  fiscal  do  contribuinte à época do processamento de sua declaração de rendimentos, momento  em que  formalizou,  efetivamente,  a  sua opção  por  incentivos  fiscais,  na  forma do  artigo  60  da Lei  9065/95  e  que,  portanto,  não  poderia  ser­lhe  negado  o  beneficio  fiscal pleiteado.  Em 28 de novembro de 2008 o processo retornou a repartição de origem para  que fosse  informado se na data da entrega da declaração em que  fez a opção pelo  incentivo  fiscal  em comento,  estava o  contribuinte  regular  com o  recolhimento de  tributos e contribuições federais.  Em atenção ao pedido de diligência fiscal o SEORT/DRF/SDR informa que a  declaração  foi  recepcionada  em  27/06/2002  e  que  constatou­se  que  foi  emitida  eletronicamente, em 20/12/2001, a certidão n° £5125403, do tipo Positiva com efeito  de Negativa, em favor do contribuinte, com validade até 20/06/2002.  A  DRJ,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  solicitação,  nos  termos  da  ementa abaixo:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001  DESPACHO DECISÓRIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  A  falta  de  questionamento,  na  manifestação  de  inconformidade,  quanto  ao  óbice apontado no despacho decisório como impeditivo do gozo de incentivo  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10882.002096/2004­58  Acórdão n.º 1401­000.678  S1­C4T1  Fl. 364          4 fiscal pleiteado pelo contribuinte em sua DIPJ, caracteriza­se como matéria  não impugnada o que impede sua apreciação por esta Turma de Julgamento.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  INCENTIVO FISCAL. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL.  A comprovação da regularidade  fiscal para  fins de gozo do  incentivo  fiscal  pleiteado na DIPJ, deve se reportar à data de sua entrega, uma vez que este é  o momento em que o contribuinte formaliza sua opção.  INCENTIVO FISCAL. SUDENE. REQUISITOS PARA OPÇÃO.  Para fazer jus ao incentivo fiscal na área da "SUDENE", é indispensável que  a pessoa jurídica ou grupo de empresas coligadas isolada ou conjuntamente,  detenham,  pelo  menos  cinqüenta  e  um  por  cento  do  capital  votante  de  sociedade  titular de projetos prioritários nas  áreas de  atuação da SUDENE,  SUDAM e GERES, aprovados até 02.05.2001, nos termos do art. 9o da Lei  n° 8.167, de 1991, alterado pela MP 2.199­14 de 24/08/2001.    Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso voluntário a este Conselho, repisando os tópicos trazidos anteriormente.  É o relatório.  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10882.002096/2004­58  Acórdão n.º 1401­000.678  S1­C4T1  Fl. 365          5     Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a  presente  lide  decorre  da  não  emissão  de  ofício  do  incentivo fiscal, relativo ao exercício de 2002,  em razão da existência de débitos de tributos e  contribuições  federais,  bem  como,  pelo  fato  de  não  haver  aceito  como  meio  hábil  a  comprovação da exigência do quanto exigido pelo artigo 9o da Lei 8.167/91 a Declaração de  Enquadramento apresentada pelo Impugnante.  A DRJ, porém, não amparou na  íntegra o    entendimento da DRF, uma vez  que  reconheceu  que  o  momento  para  a  aferição  da  regularidade  fiscal  dever­se­ia  apurar  mesmo por ocasião do momento da opção feito na entrega da declaração:  Tenho para mim que o momento adequado para se verificar a regularidade da  situação fiscal é aquele da entrega da declaração, momento este em que, em geral, é  feita a opção pelo incentivo fiscal e que é também o momento que, não só permite  tratar os contribuintes de forma  isonômica, como  também não cerceia o direito de  defesa da requerente. Assim, deve ser entendido que o reconhecimento de qualquer  benefício fiscal está subordinado à comprovação da regularidade fiscal até a data da  formulação  do  pedido  e  é  sob  este  enfoque  que  deve  ser  analisado  o  PERC  interposto pela contribuinte.    Nesta direção  também convergem os  julgados de outras DRJ,  a  exemplo da  DRJ  Campinas  e  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  conforme  ementas  seguintes:  (...)  Desta  forma, haveremos de analisar  tal matéria verificando se na data  da  entrega  da  DIPJ  estava  ou  não  o  contribuinte  regular  para  com  seus  débitos fiscais.  Tal  resposta nos é dada pelo relatório de diligência de £1. 195 o qual  informa  que  a  data  de  recepção  da DIPJ  é  28/06/2002  e  que  nesta  data,  o  contribuinte  ostentava  a  situação  de  "ATIVA  NÃO  REGULAR",  tendo,  contudo, uma Certidão Positiva com efeito Negativa, emitida em 15/01/2002,  com  validade  até  15.07.2002,  conforme  documentos  de  fls.  192/193.  (destaquei)  A esse respeito me alinho inteiramente com a DRJ, uma vez que tal matéria  já foi inclusive sumulado pelo CARF em sentido contrário ao entendimento adotado pela DRF  e favorável ao entendimento ora adotado pela DRJ:  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10882.002096/2004­58  Acórdão n.º 1401­000.678  S1­C4T1  Fl. 366          6 Súmula CARF Nº 37:  Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais  (PERC),  a  exigência  de  comprovação  de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que  se  referir  a  Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a  opção  pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  da  quitação  em  qualquer  momento  do  processo  administrativo,  nos  termos  do  Decreto nº 70.235/72. (grifei)    Porém,  ter  ultrapassado  o  óbice  relacionado  à  irregularidade  fiscal  não  será  suficiente para a Recorrente lograr êxito neste processo, pois como já se viu, existe um outro  óbice cumulativo àquele, qual seja, a falta de comprovação da titularidade ou da participação  de grupos de empresas que detinham a titularidade de empreendimento de setor da economia  considerado, em ato do Poder Executivo, prioritário para o desenvolvimento regional, aprovado  ou protocolizado até 02/05/2001 na área da antiga SUDENE, atual ADENE, na forma prevista  no artigo 9o, da Lei 8.167, de 1991, alterado pela MP n° 2.199­14/2001.    Eis os termos do despacho decisório da DRF:    Ocorrências emitidas segundo o Extrato das Aplicações, enviado pela SRF:  OCORRÊNCIA  11­CONTRIBUINTE  COM  DEBITO  DE  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS E/OU IRREGULARIDADES CADASTRAIS (LEI 9069/95,  ART. 60);  OCORRÊNCIA  16­  SEM  EFEITO  A  OPÇÃO  EM  DIPJ  ENTREGUE  APÓS 02/05/2001 PARA FUNDO DIF. DE ART.9 DA LEI 8.167/91.  (...)  Observando a legislação pertinente A concessão de Certificados de Incentivos  Fiscais para o exercício em apreço, Lei 9069/95 e NE/SRF/CORAT/COSIT/N° 002,  de 14.05.2004, verificamos a impossibilidade de emissão de Certificados As pessoas  jurídicas  que  não  obedeçam As Obrigações Acessórias  e/ou  Principais  para  a  sua  concessão.  E o caso da empresa ora analisada. (Destacamos)    Por oportuno, cabe observar que o direito pátrio adotou o princípio de que a  prova  compete  ou  cabe  à  pessoa  que  alega  o  fato,  conforme  se  depreende  do  transcrito  do  artigo 16, III, do Decreto n° 70.235, de 1972, que regulamenta o processo administrativo fiscal  no âmbito federal, e do artigo 333, do Código de Processo Civil:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo  do direito do autor.  Por óbvio, quanto a esse segundo aspecto que o ônus da prova era da Recorrente  e isso foi inclusive alertado pela DRJ.    Porém,  a  interessada  desde  a  manifestação  de  inconformidade  e,  inclusive  passando pela fase recursal, não faz qualquer referência a este tema, silencia­se completamente  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10882.002096/2004­58  Acórdão n.º 1401­000.678  S1­C4T1  Fl. 367          7 a  esse  respeito,  o que,    fez  inclusive que nos  termos do  artigo 17, do Decreto n° 70.235, de  1972, a DRJ caracterizasse como matéria não impugnada, o que impede esta Turma de também  apreciar a matéria, pois não faz parte da lide desde a fase impugnatória.    Portanto,  como  não  houve  o  cumprimento  dessa  última  condição  no  que  diz  respeito   a  referida titularidade de empreendimento considerado prioritário, ou a participação  em grupos de empresas titular, também, de empreendimento considerado prioritário na área da  SUDENE/ADENE,  é  axiomático  que  a  Recorrente  não  pode  usufruir  do  referido  benefício  fiscal ora aqui discutido e pleiteado em sua DIPJ.    Por todo o exposto, NEGO provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                              Fl. 367DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA

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Numero do processo: 13603.002461/2002-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 18/02/1993 CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇA IPC/BTNF. REVOGAÇÃO DA LEI Nº 8.200/1991. Na vigência da Medida Provisória nº 312/1993 e suas reedições até a de nº 325/1993, que revogaram a Lei nº 8.200/1991, não era devido o pagamento do imposto correspondente à correção monetária complementar da diferença IPC/BTNF, realizada em 1990. A edição da Lei nº 8.682/1993, que revigorou a Lei nº 8.200/1991 e restabeleceu a correção monetária com base no IPC/BTNF, não torna devido o valor do tributo correlacionado a esse complemento pago em quota única no período de vigência das citadas medidas provisórias e não afasta o direito da contribuinte à compensação/restituição de valor pago indevidamente ou a maior.
Numero da decisão: 1102-000.791
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa, e no mérito, observada a condição resolutiva decorrente da ação mandamental nº 2003.38.00.0631935, processada na Quinta Vara da Justiça Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de IRPJ afeto a lucro inflacionário da diferença IPC/BTNF, na quantia de Cr$ 8.350.253.744,71, e homologar as compensações declaradas, no limite do crédito reconhecido.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: JOSE SERGIO GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2196; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 469          1 468  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.002461/2002­40  Recurso nº  160.837   Voluntário  Acórdão nº  1102­000.791  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2012  Matéria  IRPJ ­ Declaração de Compensação  Recorrente  BMG LEASING S/A ­ ARRENDAMENTO MERCANTIL            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 18/02/1993  CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇA IPC/BTNF. REVOGAÇÃO DA  LEI Nº 8.200/1991.  Na vigência da Medida Provisória nº 312/1993 e  suas  reedições até a de nº  325/1993, que revogaram a Lei nº 8.200/1991, não era devido o pagamento  do imposto correspondente à correção monetária complementar da diferença  IPC/BTNF, realizada em 1990.  A  edição  da  Lei  nº  8.682/1993,  que  revigorou  a  Lei  nº  8.200/1991  e  restabeleceu a correção monetária com base no IPC/BTNF, não torna devido  o valor do  tributo correlacionado a esse complemento pago em quota única  no período de vigência das citadas medidas provisórias e não afasta o direito  da contribuinte à compensação/restituição de valor pago indevidamente ou a  maior.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de cerceamento do direito de defesa, e no mérito, observada a condição resolutiva  decorrente  da  ação  mandamental  nº  2003.38.00.063193­5,  processada  na  Quinta  Vara  da  Justiça  Federal  da  Seção  Judiciária  de  Minas  Gerais,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para reconhecer o direito creditório de IRPJ afeto a lucro inflacionário da diferença  IPC/BTNF, na quantia de Cr$ 8.350.253.744,71, e homologar as compensações declaradas, no  limite do crédito reconhecido.     ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA ­ Presidente.      Fl. 501DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 17/09/2012 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13603.002461/2002­40  Acórdão n.º 1102­000.791  S1­C1T2  Fl. 470          2   JOSÉ SÉRGIO GOMES ­ Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos  de  Lima,  João  Otávio  Oppermann  Thomé,  Silvana  Rescigno  Guerra  Barreto,  José  Sérgio  Gomes, João Carlos de Figueiredo Neto e Antonio Carlos Guidoni Filho.    Relatório  Em  foco  recurso  voluntário  contra  decisão  da  4ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ em Belo Horizonte/MG que não acolheu a solicitação de reforma do despacho decisório  do Delegado da Receita Federal em Contagem­MG que, por sua vez, não reconheceu o direito  creditório contra a Fazenda Nacional por conta de pagamento a maior ou indevido de Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e,  consequentemente,  deixou  de  homologar  compensações com débitos de antecipações (estimativas) mensais do Imposto sobre a Renda de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  apuradas  em  outubro  e  novembro  de  2002  e  da  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido (CSLL) do mês de outubro de 2002.  A declaração de compensação originária se deu em meio físico (papel) e foi  protocolada em 29/11/2002  indicando a  repetição do pagamento havido em 18/02/1993, cujo  DARF  (Documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais)  enuncia  o  valor  de  Cr$  22.287.627.418,00.  Em  26/12/2002  uma  segunda  declaração  de  compensação  foi  apresentada  trazendo  cópia  do  mesmo  pagamento,  a  qual  gerou  a  autuação  do  apensado  processo  administrativo nº 13603.002667/2002­70.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Contagem­MG  houve  por  intimar  a  Requerente  para  prestação  de  esclarecimentos,  fl.  22,  vindo  aos  autos  a  resposta  de  fl.  25  segundo  a  qual  os  motivos  da  pretensão  de  repetir  o  pagamento  do  IRPJ  efetuado  em  18/02/1993  dá­se  em  razão  de  que  todo  o  saldo  de  lucro  inflacionário  existente  no  ano­ calendário de 1992 foi efetivamente realizado no mesmo período, na forma do artigo 31 da Lei  nº  8.541/92  e  conforme  declaração  do  exercício  de  1993,  bem  assim,  que  o  pagamento  é  considerado indevido porque diz respeito ao lucro inflacionário afeto à diferença de correção  monetária entre o IPC e o BTNF ocorrida em 1990 o que, segundo resposta dada pela Receita  Federal a sua consulta, não deveria ser recolhido.   Em  decisório  para  ambos  os  processos,  prolatado  em  21/06/2004,  o  Delegado  da  Receita  Federal  em  Contagem­MG  não  homologou  as  compensações  ao  fundamento de ocorrência da extinção do direito de pleitear a restituição prevista no artigo 168,  inciso  I,  do Código Tributário Nacional  (CTN),  em  face  do  transcurso  do  prazo  qüinqüenal  para tanto.   Inconformada, a contribuinte ingressou com manifestação de inconformidade  argüindo, em síntese, que o prazo prescricional para repetir tributos sujeitos ao lançamento por  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 17/09/2012 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13603.002461/2002­40  Acórdão n.º 1102­000.791  S1­C1T2  Fl. 471          3 homologação  é  de 10  (dez)  anos,  segundo  entendimento  pacificado  do Superior Tribunal  de  Justiça  (STJ),  não  restando  razão  para  o  não  reconhecimento  do  direito  às  compensações  realizadas.  Aquela  4ª  Turma  de  Julgamento  admitiu  o  inconformismo  e  concluiu  pelo  acerto  da  decisão  do  Delegado  da  Receita  Federal  em  Contagem­MG,  isto  é,  ratificou  o  entendimento  de  que  o  prazo  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  tributo  pago  indevidamente  extingue­se  após  o  transcurso  de  cinco  anos  contados  da  data  da  extinção  do  crédito tributário.  Ciente  do  decisório  em  28  de  novembro  de  2005,  fl.  115,  a  contribuinte  apresentou  em  02  de  janeiro  de  2006  o  recurso  e  documentos  de  fls.  116/180  colacionando  extensa doutrina do STJ no sentido de ser decenal o prazo para repetição de tributos sujeitos ao  lançamento  por  homologação,  incluindo  julgados  no  sentido  da  inaplicabilidade  das  disposições da Lei Complementar nº 118, de 02 de fevereiro de 2005, que fixou o marco inicial  de contagem do prazo qüinqüenal a partir do pagamento. Ao final,  requereu a  legalidade das  compensações.  Consta  às  fls.  181/182  ofício  da  autoridade  preparadora  endereçado  à  contribuinte cientificando­a que seu recurso fora apresentado intempestivamente (após 30 dias  da data da ciência do  acórdão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento), motivo pelo  qual se mantinham os termos e prazos das cartas de cobranças.  Nesse momento processual foram encartados os expedientes de fls. 183/195,  da Quinta Vara  da  Justiça  Federal  da  Seção  Judiciária  de Minas Gerais,  que  exteriorizam  a  ordem  judicial  prolatada  na  ação mandamental  nº  2003.38.00.063193­5  no  sentido  de  que  a  autoridade  coatora  (Delegado  da Receita  Federal  em Contagem/MG)  aprecie  os  pedidos  de  compensação  tendo como base o prazo decadencial de dez anos, contados da ocorrência do  fato gerador, esclarecendo que a prescrição deve ser contada pelo prazo de cinco anos, com  início a partir da homologação tácita (cinco anos depois do fato gerador) ou expressa.  O  Delegado  da  Receita  Federal  em  Contagem­MG,  então,  exarou  novo  despacho  abstraindo­se  da  questão  decadencial/prescricional  e  concluiu  que  o  pagamento  efetuado em 18/02/1993 seria de todo devido.  Consignou que a consulta formulada pela interessada à Receita Federal, cuja  resposta foi efetivada nos termos da Decisão Disit nº 10604.292/95 (fls. 36/39), teria aplicação  à situação da empresa se o saldo do  lucro  inflacionário existente em 31/12/1992  tivesse sido  integralmente realizado, o que não ocorreu.  Pontuou que o Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) nº 01 registra, à  página  36,  a  realização  do  lucro  inflacionário  “normal”  em  31/12/1992  sem  a  adição  da  diferença  IPC/BTNF,  indiciando,  então,  que  o  pagamento  efetuado  em  18/02/1993  estaria  tratando desta diferença e como tal indevido em razão da Lei nº 8.200/91, que a instituiu, ter  desaparecido  do mundo  jurídico.  Contudo,  é  fato  que  adveio  a  Lei  nº  8.682/93  revigorando  aquela norma e dita diferença voltou a constituir adição obrigatória ao lucro real.  Assim,  para  se  saber  se  haveria  algum valor  a  ser  restituído  a  contribuinte  haveria de ter apresentado declarações retificadoras e recomposto os ajustes ao lucro real dos  períodos­base após a novel norma legal.  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 17/09/2012 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13603.002461/2002­40  Acórdão n.º 1102­000.791  S1­C1T2  Fl. 472          4 Registrou, também, que consultou os registros da Receita Federal (SAPLI) e  verificou  que  o  saldo  do  lucro  inflacionário  em  31/12/1992,  na  ordem  de  Cr$  94.911.580.080,00, difere daquele registrado pela interessada na página 36 do livro LALUR nº  01,  uma  vez  que  o  mesmo  foi  alterado  para  Cr$  125.291.145.190,00  por  força  de  auto  de  infração  e  decisão  de  primeira  instância  abrigados  no  processo  administrativo  fiscal  nº  13603.001049/2001­21  (derivado  do  processo  nº  13603.000272/98­11),  pendente  de  julgamento no Conselho de Contribuintes.   Em conseqüência, não homologou as compensações.  Regularmente  notificada  a  contribuinte  ingressou  com  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  325/337  argumentando  que  decidiu  realizar  todo  o  saldo  do  lucro  inflacionário com o benefício concedido pelo artigo 31 da Lei nº 8.541/92 e assim efetuou o  pagamento do IRPJ em 18/03/1993, contudo, por equívoco, incluiu na base de cálculo do lucro  inflacionário não somente a correção monetária pelo BTNF, mas  também a diferença entre o  IPC/BTNF do ano de 1990, a qual não constituía adição obrigatória porque a Lei nº 8.200/91 já  não mais existia por força da Medida Provisória (MP) nº 312 e esta, sucessivamente reeditada,  acabou por ser convertida na Lei nº 8.682/93, cujo artigo 10 convalida todos os atos até então  praticados.  Assim,  convalidado  o  pagamento,  não  há  falar  no  revigoramento  da Lei  nº  8.200/91 trazido pelo artigo 11 dessa mesma norma.  Colacionou  jurisprudência do  antigo Conselho  de Contribuintes  dando pelo  incabimento de exigência  tributária para quem realizou  todo o  lucro  inflacionário no período  em  que  vigeu  a  extinção  da  obrigatoriedade  de  adição  da  diferença  do  IPC/BTNF  e  daí  arremata:  “se o tributo foi pago, sob a vigência da MP 312, com a inclusão  na base de cálculo da diferença  IPC/BTNF, diferença esta não  exigível,  parte  deste  tributo  foi  pago  INDEVIDAMENTE.  É  a  aplicação do brocardo jurídico ubi eadem ratio, ibi eadem legis  dispositio  (onde  houver  a  mesma  razão,  aplica­se  o  mesmo  direito). SE PARA O CASO DE TER SIDO PAGO SOMENTE O  BTNF  NÃO  HÁ  QUE  SE  FALAR  EM  COMPLEMENTAÇÃO,  PARA  O  CASO  EM  QUE  HOUVE  PAGAMENTO  DA  DIFERENÇA, IMPRESCINDÍVEL SE RECONHECER QUE HÁ  O DIREITO À COMPENSAÇÃO”  Ainda,  fustigou o  fundamento da decisão administrativa que se  socorreu da  alteração do lucro inflacionário imposta por auto de infração, pois, se a decisão reconhece que  não era devido o pagamento do  imposto sobre a diferença de BTNF/IPC pouco  importa que  esta diferença tenha sido eventualmente sub­avaliada à época do pagamento, já que qualquer  pagamento que levasse em conta aquela diferença seria indevido.  Distribuída  a  manifestação  de  inconformidade  para  a  mesma  4ª  Turma  de  Julgamento esta a admitiu, julgando­a improcedente. Dela, extraio os seguintes excertos:   “A  análise  do  relatório Sapli,  sistema da Secretaria da Receita Federal  que  acompanha  e  controla  o  lucro  inflacionário  (fls.  239  e  seguintes),  a  partir  de  informações declaradas pelo contribuinte, constante de suas DIRPJ (e Lalur) e dos  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 17/09/2012 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13603.002461/2002­40  Acórdão n.º 1102­000.791  S1­C1T2  Fl. 473          5 “ajustes”  realizados  pela  SRF  com  base  em  decisões  administrativas,  esclarece  a  questão.  Com  a  edição  da  Lei  nº  8.200,  de  1991,  o  Sapli  passa  a  controlar  o  lucro  inflacionário  em  parcelas  distintas.  A  primeira,  referente  ao  lucro  inflacionário  corrigido  pela  BTNF  (já  sujeita  à  tributação)  e  a  segunda,  do  lucro  inflacionário  corrigido pela diferença IPC/BTNF, que só sofreria tributação a partir de 1993.   A impugnante, em 14/06/2004, em resposta à  intimação,  fl. 25,  informa que  todo  o  saldo  do  lucro  inflacionário  existente  no  ano­calendário  de  1992  ­Cr$  94.911.540.080,00 ­ foi efetivamente realizado no mesmo período, conforme cópia  da DIRPJ.   Não  é  o  que  se  constata  no  Sapli  (fl.  240).  Com  fundamento  em  decisões  administrativas,  os  valores  informados  pelo  contribuinte  (DIRPJs)  sofreram  alterações que foram ali registradas. Assim, verifica­se que no 2o semestre de 1992,  o valor do lucro inflacionário acumulado a realizar (corrigido somente pela BTNF)  era de Cr$ 125.291.145.190.   Da  DIRPJ/93,  fl.  29v  –  Demonstração  do  lucro  real,  2o  semestre  de  1992,  verifica­se que a  impugnante  realizou o valor de Cr$94.911.540.080,00 a  título de  lucro inflacionário, porém não pagou tributo devido à apuração de prejuízo fiscal.   Conclui­se  que:  a)  a  impugnante  não  realizou  todo  o  lucro  inflacionário  acumulado  (corrigido  somente  pelo  BTNF),  no  ano­calendário  de  1992;  restando  saldo  a  realizar  no  valor  de  Cr$  30.379.605.110  e  b)  no  valor  indicado  Cr$  125.291.145.190,  lucro  inflacionário  acumulado  ­  não  está  incluído  qualquer  correção referente à diferença IPC/BTNF.  ...............................................................................................................  A  impugnante  argumenta  que  em  fevereiro  de  1993,  aproveitou  a  alíquota  incentivada e quitou o lucro acumulado corrigido pelo BTNF e também o referente à  correção pela diferença IPC/BTNF. E, acrescenta,  como o valor  referente ao  lucro  inflacionário decorrente da diferença IPC/BTNF não era devido (MP 312, de 1991),  o pagamento ficou a maior.  De  fato,  se durante a vigência da MP 312, de 1993, a  impugnante houvesse  requerido  a  restituição  do  valor  pago  indevidamente,  sua  solicitação  deveria  ser  acolhida, eis que parte do pagamento constante do DARF de fl. 03, estaria a maior,  de acordo com a legislação vigente.  Ocorre que, com a edição da Lei nº 8.682, de 1993, a Lei nº 8.200, de 1991,  foi  revigorada  e  o  saldo  credor  de  correção  monetária  diferença  IPC/BTNF,  que  durante  a  vigência  da MP  312,  de  1993,  não  era  devido  passou  a  ser  novamente  devido, e desde a data da edição da Lei nº 8.200, de 1991. No caso, o valor do saldo  credor  da  dif.  IPC/BTNF  passou  a  integrar  o  lucro  inflacionário,  tal  como  se  apresenta no Sapli, fl. 240, no montante de CR$ 497.811.901 (380.735.680.618,00 *  1,3075), como já demonstrado no quadro acima, nada restando a restituir.   Verifica­se  que  o montante  realizado  pela  impugnante,  em  janeiro  de  1993  (39.709.704,36 UFIR * 5% = 1.985.485,22 UFIR ou CR$ 381.095.224, fls. 23, foi  devidamente  deduzido  do  saldo  do  lucro  inflacionário  total  até  aquela  data,  como  indicado no SAPLI, fl. 240, nada restando do valor recolhido no Darf de fl. 03, a ser  restituído.”  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 17/09/2012 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13603.002461/2002­40  Acórdão n.º 1102­000.791  S1­C1T2  Fl. 474          6 Cientificada em 23 de abril de 2007, fl. 384, a contribuinte apresentou em 23  do mês seguinte o recurso de fls. 385/410 destacando que as razões da decisão da 4ª Turma de  Julgamento são diversas daquelas expostas pelo Delegado da Receita Federal  em Contagem­ MG  e  que  a  remessa  do  recurso  diretamente  para  o Conselho  de Contribuintes  cerceará  seu  direito de defesa e impedirá o contraditório em primeira instância de julgamento, o que ofende  os  princípios  constitucionais  do  devido  processo  legal,  incumbindo,  pois,  que  a  Turma  da  Delegacia de Julgamento aprecie suas razões.  No  mérito,  reprisa  o  inconformismo  já  apresentado  contra  a  decisão  do  Delegado da Receita Federal em Contagem­MG.  Já  em  relação  aos  fundamentos  adotados  pelo  acórdão  da  4ª  Turma  de  Julgamento da Delegacia de Julgamento em Belo Horizonte diz que este indefere seu pedido de  compensação pelo simples fato de ter sido formulado após a conversão da MP nº 312 na Lei nº  8.682/93, que revigorou os efeitos da Lei nº 8.200/91, antes revogada pela própria MP 312, o  que se mostra destoante das mais basilares normas de Direito Tributário. Entende, em suma,  que  a discussão  está  centrada  no  regime  jurídico  aplicável:  o  da  época do  pagamento  ou  do  pedido de compensação.  Aduz,  também,  que  a  validação  dos  efeitos  da  MP  tem  como  efeito  a  validação  dos  pagamentos  efetuados,  dentre  eles  aquele  realizado  a  maior,  carecedor  de  restituição nos termos do artigo 165 do CTN.  Ao final, requereu o provimento à preliminar ou, se assim não for entendido,  a reforma da decisão recorrida e conseqüente homologação das compensações.  Por  força  da  Resolução  nº  1103­00.012,  de  25  de  janeiro  de  2010,  fls.  438/444, a douta Terceira Turma Ordinária desta Câmara acordou, por unanimidade de votos,  em converter o julgamento em diligência a fim de que se aguardasse o desfecho do contencioso  instaurado no processo administrativo nº 13603.001049/2001­21, o qual abriga auto de infração  que modificou o lucro inflacionário da contribuinte.  Às  fls.  455  e  seguintes  encontra­se  encartada  cópia  do  Acórdão  prolatado  pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes sob nº 101­96­892, bem assim,  despachos de inadmissibilidade de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais. A  decisão definitiva restou assim ementada:    “IRPJ  ­  LUCRO  INFLACIONÁRIO  REALIZADO  ­  Tendo  a  pessoa  jurídica  optado  pela  tributação  integral  do  lucro  inflacionário  acumulado  e  do  saldo  credor  da  correção  complementar  monetária  IPC/BTNF  existente  em  31  de  dezembro de 1992 em cota única, à alíquota de cinco por cento,  o  fato  imponível  da  obrigação  tributária  é  todo  o  estoque  existente naquela data, e a partir daí,  nasce o direito do Fisco  constituir  o  crédito  tributário  sobre  eventuais  diferenças  não  oferecidas  à  tributação. Não procedido  o  lançamento  no  prazo  de cinco anos, o crédito resta extinto pela decadência.”    Fl. 506DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 17/09/2012 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13603.002461/2002­40  Acórdão n.º 1102­000.791  S1­C1T2  Fl. 475          7 É o relatório, na síntese que se fez possível.    Voto             Conselheiro José Sérgio Gomes  Não vislumbro cerceamento do direito de defesa no fato das razões recursais  serem  encaminhadas  diretamente  a  este  Conselho,  sem  reapreciação  delas  por  parte  da  4ª  Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte­MG,  visto que o procedimento deriva de lei, a ver:  “Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Art. 74 ­ .....................................................................................  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.   §  11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto  no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da Lei  no  5.172,  de  25  de outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto da compensação.”  O  fato  de  a  decisão  recorrida  adotar  fundamentos  jurídicos  diferentes  daqueles  enunciados  pela  autoridade  fiscal  que  primeiro  apreciou  as  declarações  de  compensação  (Delegado  da  Receita  Federal  em  Contagem­MG)  não  implica  qualquer  impedimento  ao  contraditório,  ainda mais  quando  se  considera  salvaguardado  de  todo  o  seu  direito  de  inconformismo  perante  esta  Corte  Administrativa,  oportunidade  na  qual  lhe  é  facultado deduzir todas as razões que entender necessárias.  Por  outro  lado,  inexistindo,  no  caso,  omissão  por  parte  das  autoridades  antecedentes  na  apreciação  de  matéria  trazida  ao  debate,  indefiro  o  pedido  de  baixa  do  processo à origem.  Quanto  ao  mérito,  tenho  que  independentemente  do  entendimento  que  se  tenha por aplicável quanto ao prazo decadencial para a repetição de tributos, se qüinqüenal ou  decenal,  remanesce  dos  autos  que  dita  questão  foi  entregue  ao  Poder  Judiciário,  vigendo,  inclusive,  ordem  judicial  prolatada  nos  autos  da  ação mandamental  nº  2003.38.00.063193­5,  processada na douta Quinta Vara da Justiça Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, no  sentido de que as decisões administrativas apreciem o pleito em comento abstraindo­se dessa  questão, é dizer, considerem o pedido como se tempestivo fosse.  De  acordo  com  o  princípio  constitucional  da  unidade  de  jurisdição  consagrado no art. 5.º, XXXV, da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, a decisão  judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa. Desse modo, a ação judicial tratando  de  determinada matéria  infirma  a  competência  administrativa  para  decidir  de modo  diverso,  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 17/09/2012 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13603.002461/2002­40  Acórdão n.º 1102­000.791  S1­C1T2  Fl. 476          8 afinal, se todas as questões podem ser levadas ao Poder Judiciário, a ele é a quem é conferida a  capacidade de examiná­las de forma definitiva e com o efeito de coisa julgada.  A  compensação,  em  caso  de  reconhecimento  do  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional  operar­se­á  sob  condição  resolutiva,  já  que  o  decisório  judicial  ainda  não  transitou  em  julgado.  Noutras  palavras:  acaso  a  decisão  judicial  vier  a  ser  reformada,  declarando  o  prazo  decadencial/prescricional  de  cinco  anos  para  o  direito  de  restituição,  a  homologação  da  compensação  porventura  aqui  reconhecida  tornar­se­á  de  todo  ineficaz,  restabelecendo­se a exigência dos tributos então compensados.   Pois bem.  Até o  advento da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, vigia  a Lei nº  7.799,  de  10  de  julho  de  1989,  que  instituíra  o  BTN  Fiscal  (BTNF)  como  referencial  de  indexação  de  tributos  e  contribuições  de  competência  da  União  e  impunha  a  correção  monetária do balanço patrimonial das empresas, determinando, ainda, que o saldo credor dessa  conta, após ajustes definidos, constituiria lucro inflacionário a ser computado na determinação  do lucro real, base que serve ao cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica.  Regrava, também, o diferimento da tributação do lucro inflacionário na parte  considerada não realizada, assim entendida aquela que ultrapassava a relação percentual entre o  valor  dos  bens  e  direitos  do  Ativo  Permanente  e  o  valor  desses  integrantes  do  Patrimônio  Líquido, respeitada, ainda, realização mínima de 5% (cinco por cento) em cada período­base.  Por fim, o mecanismo de registro e controle é definido por seu artigo 21, § 3º,  a ver:    “§ 3° O lucro inflacionário a tributar será registrado em conta  especial  do  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real,  e  o  saldo  transferido  do  período­base  anterior  será  corrigido  monetariamente, com base na variação do valor do BTN Fiscal  entre  o  dia  do  balanço  de  encerramento  do  período­base  anterior e o dia do balanço do exercício da correção.”    Em  28  de  junho  de  1991  foi  publicada  a  Lei  nº  8.200  definindo  outro  indexador  monetário,  bem  assim,  dispondo  sobre  a  correção  monetária  das  demonstrações  financeiras do anterior ano de 1990 e demarcou, quanto a esta, que os efeitos tributáveis dar­se­ iam a partir do ano de 1993, a ver:    “Art.  1º  ­  Para  efeito  de  determinar  o  lucro  real  ­  base  de  cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas ­ a correção  monetária das demonstrações financeiras anuais, de que trata a  Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989, será procedida, a partir do  mês  de  fevereiro  de  1991,  com  base  na  variação  mensal  do  Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).  .................................................................................................  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 17/09/2012 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13603.002461/2002­40  Acórdão n.º 1102­000.791  S1­C1T2  Fl. 477          9 Art.  3º  ­  A  parcela  da  correção  monetária  das  demonstrações  financeiras, relativa ao período­base de 1990, que corresponder  à diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do Índice  de  Preços  ao  Consumidor  (IPC)  e  a  variação  do  BTN  Fiscal,  terá o seguinte tratamento fiscal:    I ­ ..................................................................................   II ­ será computada na determinação do lucro real, a partir do  período­base de 1993, de acordo com o critério utilizado para a  determinação do lucro inflacionário realizado, quando se tratar  de saldo credor.”    Ocorre que a Medida Provisória nº 312, de 11 de fevereiro de 1993, revogou  expressamente a Lei nº 8.200/91 (art. 7º), e este comando foi reprisado nas sucessivas medidas  provisórias reeditadas para convalidar os atos anteriores até que a Medida Provisória nº 325, de  14 de junho de 1993, houve por ser convertida na Lei nº 8.682, de 14/07/1993. Esta, por sua  vez, em sentido oposto, cuidou de revigorar a Lei nº 8.200/91.  Permeia a questão,  ainda,  a Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992,  que  trouxe o seguinte incentivo fiscal:    “Art.  31.  À  opção  da  pessoa  jurídica,  o  lucro  inflacionário  acumulado e o saldo credor da diferença de correção monetária  complementar IPC/BTNF (Lei n° 8.200, de 28 de junho de 1991,  art.  3°)  existente  em  31  de  dezembro  de  1992,  corrigidos  monetariamente,  poderão  ser  considerados  realizados  mensalmente e tributados da seguinte forma:   I ­ 1/120 à alíquota de vinte por cento; ou   II ­ 1/60 à alíquota de dezoito por cento; ou   III ­ 1/36 à alíquota de quinze por cento; ou   IV ­ 1/12 à alíquota de dez por cento, ou   V ­ em cota única à alíquota de cinco por cento.  ...............................................................................................  § 4° A opção de que  trata o caput deste artigo, que deverá ser  feita  até  o  dia  31  de  dezembro  de  1994,  será  irretratável  e  manifestada  através  do  pagamento  do  imposto  sobre  o  lucro  inflacionário acumulado, cumpridas as instruções baixadas pela  Secretaria da Receita Federal.”    O  deslinde  da  controvérsia,  portanto,  consiste  em  definir  se  eventual  recolhimento do IRPJ condizente à parcela da diferença IPC/BTNF do ano de 1990, realizado  no interstício de 11/02/1993 a 13/07/1993 e sob o abrigo do benefício fiscal do artigo 31, inciso  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 17/09/2012 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13603.002461/2002­40  Acórdão n.º 1102­000.791  S1­C1T2  Fl. 478          10 V, da Lei nº 8.541, de 1992, caracteriza pagamento indevido e, como tal, sujeito ao instituto da  repetição tributária.  Tenho que a retirada do ordenamento jurídico da Lei nº 8.200, de 1991, pela  Medida  Provisória  nº  312  e  reedições  induz  ao  entendimento  inequívoco  de  que  os  contribuintes  ficaram  eximidos  da  determinação  fiscal  inserta  no  artigo  3º,  inciso  II,  em  comento.  Diante  disto,  eventual  pagamento  pela  tributação  incentivada  prevista  no  artigo  31  da  Lei  nº  8.541/1992,  abarcando  o  IRPJ  sobre  o  estoque  de  lucro  inflacionário  calculado com o BTNF (ordinário) e com a diferença IPC/BTNF (especial), no momento em  que  se  encontrava  revogada  a  Lei  nº  8.200,  de  1991,  afigura­se  indevido  em  relação  a  esta  última parcela.  Em suma, o  fato da Lei 8200, de 1991,  ter  sido  revigorada não  invalida os  atos  praticados  no  período  em  que  esteve  revogada.  O  pagamento,  na  época,  relativo  ao  imposto de renda sobre o saldo do lucro inflacionário diferença IPC/BTNF não era devido.  E, como  tal,  atrai  a hipótese de que  trata o  inciso  I do artigo 165 do CTN,  pois  que  inexistente  previsão  legal  exigindo  o  tributo,  naquele momento,  em  relação  a  esta  específica base de cálculo, a ver:  “ Art. 165. O sujeito passivo tem direito,  independentemente de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:   I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da  legislação  tributária aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;”  O  revigoramento  da  norma  de  origem  trazido  pela  Lei  nº  8.682,  de  1993,  implica, apenas, que se o valor do saldo do lucro inflacionário da diferença IPC/BTNF não foi  submetido  à  tributação  durante  a  vigências  dessas Medidas  Provisórias  deve  ser  novamente  submetido às regras estabelecidas pelas Leis nº 8.200, de 1991, e 8541, de 1992.  Assim delineado, passo à análise do pagamento realizado em 18/02/1993, fl.  03, almejado com a pecha de maior que o devido.  Reportando­se  à  consulta  formulada  pela  Recorrente  à Receita  Federal  nos  idos de 1995, posteriormente ao pagamento efetuado, ela assim se posicionou, fl. 36:  “A interessada esclarece que:  a) usufruindo do beneficio fiscal de que trata o art. 31 da Lei n°  8.541,  de  23  de  dezembro  de  1992,  efetuou  o  recolhimento  do  imposto  de  5%  (cinco  por  cento)  sobre  o  lucro  inflacionário  acumulado em 31/12/92, em fevereiro de 1993;  b) em virtude da revogação da Lei n° 8.200/91 pelo artigo 7º da  Medida  Provisória  n°  312,  de  11/02/93,  aplicou  a  alíquota  do  imposto  somente  sobre  o  montante  do  lucro  inflacionário  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 17/09/2012 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13603.002461/2002­40  Acórdão n.º 1102­000.791  S1­C1T2  Fl. 479          11 normal,  não  levando  em  conta  o  valor  correspondente  à  correção  monetária  complementar  da  diferença  do  IPC/BTNF  realizada em 1990 em decorrência da aplicação da lei revogada;  ...................................................................................................  A vista do exposto, indaga:  1)  Considerando  que,  quando  do  recolhimento  do  tributo  correspondente  ao  lucro  inflacionário  acumulado  até  31  de  dezembro de 1992, a Lei n° 8.200/91 encontrava­se revogada, é  correta  a  afirmação  de  que  na  situação  descrita  na  consulta  operou­se  a  total  extinção  do  crédito  tributário  a  título  de  imposto  de  renda  sobre  o  lucro  inflacionário  acumulado  até  dezembro de 1992?  2) Ainda que se considere a restauração da Lei n° 8.200/91, pela  Lei n° 8.682/93, é válido dizer que sua força de observância só  se verifica a partir da data da vigência da lei repristinatória, em  virtude do disposto no § 3º , do art. 2º , da Lei de Introdução ao  Código  Civil,  e  que  por  isso  mesmo,  não  há  que  se  falar  em  saldo do imposto de renda a pagar, decorrente do saldo credor  pela diferença entre o IPC/BTNF?  3) Tendo em vista a eventual hipótese de existência de saldo de  tributo a pagar, como deve proceder para regularizar a situação  fiscal  reflexa  do  saldo  credor  de  IPC/1990  e  da  diferença  de  correção monetária do lucro inflacionário de 1990?  Portanto,  dizia  a  Recorrente,  expressamente,  que  no  pagamento  do  IRPJ  então  efetuado  não  se  encontrava  inclusa  a  parcela  do  lucro  inflacionário  da  diferença  do  IPC/BTNF.  Mais,  questionava  qual  seria  o  procedimento  para  regularizar  o  tributo  não  recolhido a este título.  Sete  (7)  anos  depois,  em  2002,  trouxe  as  declarações  de  compensação  em  foco defendendo realidade diametralmente oposta: haveria no pagamento de fevereiro de 1993,  sim,  parcela  afeta  ao  lucro  inflacionário  decorrente  da  diferença  IPC/BTNF  e,  como  tal,  passível de restituição.  Nada  obstante  estranhável  o  antagonismo  tenho  que  a  premissa  basilar  em  tema  de  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  centra­se  na  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente,  com  análise da situação fática em todos os seus limites, de modo a se conhecer qual seria o tributo  devido e compará­lo ao pagamento efetuado. Em resumo: a verificação da liquidez e certeza do  crédito é operação que exige provas e contas.  Considerando que o § 1º do artigo 33 do Decreto nº 332, de 04 de novembro  de 1991, estipula que a diferença entre a correção monetária com base no IPC e no BTN Fiscal  apurada no ano de 1990 seja escriturada apartadamente, bem assim, que o artigo 21, § 3º, da  Lei nº 7.799, de 1989, elegeu o Livro de Apuração do Lucro Real  (LALUR) como fonte dos  controles  desta  temática,  impende  avaliar  os  registros  originários  nele  levados  pela  contribuinte, plenamente subsistentes em razão da não prevalência do lançamento fiscal tratado  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 17/09/2012 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13603.002461/2002­40  Acórdão n.º 1102­000.791  S1­C1T2  Fl. 480          12 no  processo  administrativo  nº  13603.001049/2001­21  o  qual,  a  propósito,  originou  o  sobrestamento deste feito ante a possibilidade de modificações no lucro inflacionário inseridas  por aquele ato administrativo.  Assim procedendo, defronta­se à fl. 236 com cópia da página 37 do LALUR  tratando  da  conta  “Lucro  Inflacionário  1990  –  IPC  x  BTNF  –  Lei  8.200/91”  e  que  dá  pelo  saldo,  em  30/06/1992,  de  Cr$  35.984.940.629,44  e  ainda  um  último  registro  intitulado  “transporte para o livro 02 (dois)”.  Admito  a  eficácia  dessa  cifra,  seja  porque  referido  livro  extra­contábil  não  fora  impugnado  pelo  Fisco,  seja,  principalmente,  porque  ela  foi  assimilada  pelo  sistema  da  Secretaria da Receita Federal que acompanha e controla o lucro inflacionário (SAPLI), fl. 240.  Por conseguinte, sabendo­se que o fator de correção monetária aplicável para  o  segundo  semestre  de  1992  foi  de  3,5495  (três  inteiros  vírgula  cinco  mil  quatrocentos  e  noventa e cinco décimos de milésimos) chega­se ao lucro inflacionário, em 31 de dezembro de  1992,  na  ordem  de  Cr$  127.728.546.764,19.  Ainda,  considerando  que  no  ano­calendário  de  1993 o período de  apuração do  imposto de  renda das pessoas  jurídicas  passou a  ser mensal,  bem assim, que o fator de correção monetária para o mês de janeiro daquele ano foi definido  em 1,3075 (um inteiro vírgula três mil e setenta e cinco décimos de milésimos), sobressai lucro  inflacionário nessa época na importância de Cr$ 167.005.074.894,18.  Finalmente,  consabido  que  a  contribuinte  utilizou­se  da  alíquota  tributária  incentivada de 5% (cinco por cento) prevista no inciso V do artigo 31 da Lei nº 8.541, de 1992,  conclui­se  que  do  pagamento  de  Cr$  22.287.627.418,00  havido  em  18/02/1993  emerge  indébito fiscal a quantia de Cr$ 8.350.253.744,71 (oito bilhões, trezentos e cinquenta milhões,  duzentos  e  cinqüenta  e  três  mil,  setecentos  e  quarenta  e  quatro  cruzeiros  e  setenta  e  um  centavos), qual seja, 5% (cinco por cento) de Cr$ 167.005.074.894,18.  Com  tais  razões,  VOTO  pela  rejeição  da  preliminar  de  cerceamento  do  direito de defesa e, no mérito, observada a condição resolutiva já dissertada, pelo provimento  parcial do  recurso voluntário para  reconhecer o direito creditório contra a Fazenda Nacional,  relativo a pagamento a maior de  IRPJ afeto a  lucro  inflacionário da diferença  IPC/BTNF, na  quantia  de  Cr$  8.350.253.744,71  (oito  bilhões,  trezentos  e  cinquenta  milhões,  duzentos  e  cinqüenta  e  três  mil,  setecentos  e  quarenta  e  quatro  cruzeiros  e  setenta  e  um  centavos),  seguindo­se a homologação das compensações que lhe decorrer.    documento assinado digitalmente  José Sérgio Gomes ­ Relator                              Fl. 512DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 17/09/2012 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 10680.910365/2009-32
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 Restituição. Compensação. Admissibilidade. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, corrigido na forma da lei, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB nº. 900/2008. Reconhecimento do Direito Creditório. Análise Interrompida. Inexiste reconhecimento de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação fundamentou-se na impossibilidade de restituição de estimativa de tributo. É necessário que a autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte analise o pedido de restituição/compensação (Per/Dcomp) à luz da existência, suficiência e disponibilidade do crédito.
Numero da decisão: 1801-001.268
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso e determinar o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente para a análise do mérito, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2071; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.910365/2009­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.268  –  1ª Turma Especial   Sessão de  04 de dezembro de 2012  Matéria  Compensação/Restituição/  Recorrente  OURO PRETO TURISMO RECEPTIVO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.   O  pagamento  a  maior  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento  e,  corrigido  na  forma  da  lei,  pode  ser  compensado, mediante  apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB nº.  900/2008.   RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA.   Inexiste  reconhecimento  de  direito  creditório  quando  a  apreciação  da  restituição/compensação fundamentou­se na impossibilidade de restituição de  estimativa  de  tributo.  É  necessário  que  a  autoridade  administrativa  que  jurisdiciona  a  contribuinte  analise  o  pedido  de  restituição/compensação  (Per/Dcomp) à luz da existência, suficiência e disponibilidade do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  jurisdição  da  recorrente para a análise do mérito, nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva,  João Carlos de  Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 03 65 /2 00 9- 32 Fl. 275DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     2   Relatório  A empresa em epígrafe  transmitiu Per/Dcomp para  restituição/compensação  de IRPJ paga a título de estimativa mensal, a maior ou indevida, referente ao mês de outubro  de 2005.  Pelo  Despacho  Decisório,  eletrônico,  de  fls.  08  a  Per/Dcomp  foi  sumariamente  considerada  improcedente  e  não  homologada  a  compensação,  por  tratar­se  de  inexistência de pagamento indevido ou a maior.  A  empresa  manifestou­se  contrariamente  ao  despacho  denegatório  argumentando  que  cometeu  o  equívoco  de  solicitar  restituição  de  estimativas  mensais  de  tributos,  quando  deveria  ter  solicitado  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  ao  final  do  ano­ calendário.  Critica  o  Despacho  Eletrônico  por  extremamente  sucinto  e  por  não  ter  tido  oportunidade  de,  antes  de  emitido,  consertar  o  erro material  de  preenchimento,  em  apertada  síntese.  A manifestante juntou diversos documentos,  tais como a Per/Dcomp, folhas  do Razão, DCTF, DIPJ e outros para corroborar o que sustenta.  Saliento  que  a  autoridade  preparadora  não  trouxe  quaisquer  informações  a  respeito das DCTF entregues originalmente pela manifestante.  De  igual  forma,  antes  da  emissão  do  Despacho  Decisório  não  consta  do  processo que a declarante foi intimada a apresentar a contabilidade completa para analisar­se a  procedência  do  pedido.  A  empresa  argumenta  veemente  que  os  balancetes  de  suspensão/redução  mensais  escriturados  à  época  comprovam  haver  recolhido  as  estimativas  indevidamente/a maior.   No Termo de Ciência e Notificação do acórdão proferido, há informação que  várias Per/Dcomp estão sob litígio, supostamente com pedidos de restituição/compensação da  mesma natureza (estimativas mensais de tributos). A saber:  PROCESSO (S):   10680.910369/2009­11  10680.910366/2009­87  10680.940875/2009­34  10680.933955/2009­33  10680.910371/2009­90  10680.910372/2009­34  10680.910370/2009­45  10680.910368/2009­76  10680.910367/2009­21  10680.910365/2009­32  10680.910364/2009­98  10680.940876/2009­89  O mesmo termo informa, ainda, que está sendo dada a ciência dos seguintes  acórdãos respectivos aos processos supra citados:  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.910365/2009­32  Acórdão n.º 1801­001.268  S1­TE01  Fl. 3          3 ­ 02­35.478, de 11 de outubro de 2011, 2ª Turma da DRJ/BHE;  ­ 02­35.475, de 11 de outubro de 2011, 2ª Turma da DRJ/BHE;  ­ 02­35.485, de 11 de outubro de 2011, 2ª Turma da DRJ/BHE  ­ 02­35.483, de 11 de outubro de 2011, 2ª Turma da DRJ/BHE  ­ 02­35.480, de 11 de outubro de 2011, 2ª Turma da DRJ/BHE  ­ 02­35.481, de 11 de outubro de 2011, 2ª Turma da DRJ/BHE;  ­ 02­35.479, de 11 de outubro de 2011, 2ª Turma da DRJ/BHE;  ­ 02­35.477, de 11 de outubro de 2011, 2ª Turma da DRJ/BHE  ­ 02­35.476, de 11 de outubro de 2011, 2ª Turma da DRJ/BHE  ­ 02­35.474, de 11 de outubro de 2011, 2ª Turma da DRJ/BHE    Às  fls.  205  a  210,  a  Segunda  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Belo  Horizonte/MG  exarou  o Acórdão  nº  02­35.474/11 mantendo  o  indeferimento  da  Per/Dcomp  por  tratar­se  de  pedidos  de  restituição  de  estimativa  mensal  e  por  inadmitir  a  alteração  do  pedido  de  estimativa  para  saldo  negativo  de  IRPJ,  após  a  expedição  do  despacho  decisório.  Transcrevo a ementa do julgado:  Retificação da Declaração de Compensação.   A  retificação da DCOMP somente é possível na hipótese de inexatidões  materiais  cometidas  no  seu  preenchimento,  da  forma  prescrita  na legislação tributária vigente e somente para as declarações ainda pendentes de de cisão admi­nistrativa na data da sua apresentação.   Declaração de Compensação ­ Estimativa Mensal Paga a Maior.   Segundo as normas infralegais de regência, no caso de pessoa jurídica tributada pelo  lucro real anual, o valor pago indevidamente ou a maior a título de estimativas mens ais somente poderá ser utilizado na dedução do IRPJ devido ao final do respectivo p eríodo de apuração ou para compor o saldo negativo.   Tempestivamente (AR – 19/11/11, fls. 215; Recurso – 21/12/11, fls. 217), a  empresa  interpôs  o  Recurso  de  fls.  217  a  273  reprisando  os  termos  da  defesa  inicial,  em  apertada  síntese,  requerendo  a  nulidade  do  despacho  decisório,  a  reforma  do  acórdão,  o  deferimento  para  adaptar  a Per/Dcomp  a  saldo  negativo  de  IRPJ  e  conseqüente  restituição  e  homologação das compensações.   É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.    Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Trata  o  presente  litígio  de  não  reconhecimento  de  direito  creditório  e  conseqüente não homologação de compensação entre crédito e débitos, oriundo de estimativa  de tributo paga a maior ou indevidamente.  Esta  turma  julgadora  já  se  defrontou  com  a matéria  e  firmou  posição  bem  retratada em voto da conselheira Maria de Lourdes Ramirez, que passo a transcrever1:  “A questão que se coloca para análise nestes autos se refere à possibilidade de haver  recolhimento indevido ou a maior no cálculo e pagamento de estimativas mensais no  curso do ano­calendário e, havendo  tal possibilidade,  se  isto geraria um  indébito a  favor do contribuinte passível de restituição e compensação.  Nesse sentido registro que a questão é tormentosa e não se encontra pacificada neste  Órgão Colegiado. Muito longe disso, há divergências inúmeras acerca da questão.   Há  aqueles  que  comungam  do  entendimento  esposado  pelas  autoridades  administrativas da DRF e DRJ, consignado nas decisões proferidas nestes autos, no  sentido de que para as pessoas jurídicas tributadas com base nas regras do lucro real,  o crédito ou o débito decorrente do confronto do pagamento das estimativas, de que  trata o  artigo 2° da Lei n° 9.430, de 1996,  com o  valor devido a  título de  IRPJ  e  CSLL,  só  seria  apurado  em  31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário.  Antes  do  encerramento do ano­calendário não haveria, pois, que se falar em tributo a restituir,  já  que  até  o  último  momento  poderiam  ocorrer  eventos  que  viriam  a  alterar  o  quantum devido a título de IRPJ e CSLL. Assim, partindo da premissa de que o fato  gerador  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  para  as  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real  somente  se  concretizaria  no  final  de  cada  ano­ calendário, seria a partir deste evento que se encontraria o saldo do imposto a pagar  ou a recuperar, nos termos do artigo 6º, § 1°, I e II, da Lei nº. 9.430, de 1996:  Art. 6° ....  § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:  I ­ pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do  ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no § 2º;  II  ­  compensado com o  imposto  a  ser  pago a partir do mês  de  abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa  de  requerer,  após  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  a  restituição do montante pago a maior.  Por conta dessa interpretação não haveria que se falar em fluência de juros a partir  do recolhimento indevido da estimativa, mas, somente a partir do mês subseqüente  do  ano­calendário  seguinte,  dado que  a geração do  indébito  somente ocorreria em  31/12 de cada ano, com o surgimento do saldo negativo de IRPJ ou de CSLL.  A interpretação é válida e encontra robustos fundamentos. Ao afastar entendimentos  contrários  no  sentido  de  que  o  artigo  74  da  Lei  n°.  9.430,  de  1996,  que  regula  a  compensação,  ao  se  referir  as  vedações,  não  dispôs  expressamente  acerca  de  qualquer  restrição à compensação de estimativas pagas a maior ou  indevidamente,  essa  corrente  teoriza  o  entendimento de  que  não  haveria  necessidade  de  se  inserir  dispositivo específico nessa sentido, pois se estaria a registrar o óbvio já previsto na  própria  legislação  que  regulamenta  a  apuração  e  o  pagamento  de  estimativas  mensais.  Nesse  contexto,  em  relação  às  críticas  quanto  às  restrições  contidas  em  atos  normativos infra­legais, como por exemplo, o discutido artigo 10 da IN SRF n°. 600,                                                              1 Processo nº 19647.010657/2006­10, Acórdão nº 1801­00.597, em 28/06/11.  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.910365/2009­32  Acórdão n.º 1801­001.268  S1­TE01  Fl. 4          5 de 2005 (também previsto na IN SRF n° 460, de 2004), destacam que tais normas  administrativas não se prestariam a  criar, modificar ou  extinguir direitos, mas  sim  disciplinar ou  regulamentar o exercício de prerrogativas previstas em Lei,  esta em  sentido  formal.  Seria  possível,  assim,  fazer  referência  a  um  ato  administrativo  subseqüente em relação à situação pretérita, desde que a situação fosse prevista em  lei.   Esta  relatora  por muito  tempo  comungou  desse  entendimento.  Entretanto,  surgem  interpretações em outros sentidos, também apoiadas em fortes e sólidos argumentos.  Depois  de  refletir  sobre  o  assunto  e  sobre  os  posicionamentos  doutrinários  estudados, passo a fazer minhas considerações. Nesse sentido peço permissão para  reproduzir  as  palavras  da  Ilustre  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa,  proferidas  em  recentes  julgados  nesta  1a.  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, que há muito tempo vem estudando o tema com profundidade.  Cumpre ressaltar, assim, que é certo que a  legislação consolidada no Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  RIR/99  (art.  895)  autoriza  a  Receita  Federal  a  expedir  instruções necessárias à efetivação de compensação pelos contribuintes. No mesmo  sentido  veio  também  redigido  o  §5o  incluído  no  art.  74  da  Lei  nº.  9.430/96,  pela  Medida Provisória nº. 66/2002, atualmente transportado para o § 14 desde a edição  da Lei nº. 11.051/2004:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  §  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará  o  disposto neste artigo,  inclusive quanto à  fixação de critérios de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento e de compensação.  (Incluído pela Lei nº. 11.051,  de 2004)  E  este  poder  normativo  pode  se  materializar  tanto  no  âmbito  da  definição  de  procedimentos operacionais, como na fixação de restrições materiais já presentes na  lei que estabelece a incidência tributária ou concede benefícios fiscais. Contudo, ao  operar sob este segundo direcionamento,  tem­se a dita eficácia retroativa da norma  interpretativa,  que  se  verifica  ainda  que  a  Administração  Tributária  assim  não  a  declare expressamente.  Relativamente aos indébitos de estimativas, não há como tratar a restrição inserta a  partir  da  Instrução  Normativa  SRF  nº.  460/2004  como  procedimental.  Não  se  vislumbra espaço para a Administração Tributária definir, para além das normas que  estabelecem a incidência do IRPJ ou da CSLL, em qual momento é possível pleitear  a  restituição  ou  compensar  um  recolhimento  indevido  decorrente  de  erro  na  determinação ou recolhimento de estimativas.  Poderia  se  cogitar  de  tal  possibilidade  em  razão  destes  recolhimentos  não  se  constituírem, propriamente, em pagamentos, na medida em que não extinguem uma  obrigação  tributária  principal,  aproximando­se,  mais,  de  obrigações  acessórias  impostas aos contribuintes que optam pela apuração anual do lucro real e da base de  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 cálculo  da CSLL,  para  não  se  sujeitar  à  regra  geral  de  apuração  trimestral  destas  bases de cálculo. Esta interpretação, porém, exigiria que a Administração Tributária  se  posicionasse  contrariamente  à  formação  de  indébitos  de  estimativas  a  qualquer  tempo,  e não  apenas na vigência das  Instruções Normativas que veicularam a dita  proibição.  Neste  aspecto,  relevante  notar  que  durante  a  vigência  das  Instruções  Normativas  SRF nº. 460/2004 e 600/2005, ou seja, no período de 29/10/2004 a 30/12/2008 (até  ser  publicada  a  Instrução Normativa RFB nº  900/2008),  a Receita Federal  buscou  coibir  a  utilização  imediata  de  indébitos  provenientes  de  estimativas  recolhidas  a  maior, assim dispondo:  Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real anual que  efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real anual que  efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Assim,  as  antecipações  recolhidas  deveriam  ser,  primeiro,  confrontadas  com  o  tributo  determinado na  apuração  anual,  e  só  então,  se  evidenciada  a  existência  de  saldo negativo, seria possível a utilização do  indébito. E este crédito, na forma da  interpretação  veiculada  no  Ato  Declaratório  Normativo  SRF  nº.  03/2000,  seria  atualizado com juros à taxa SELIC a partir do mês subseqüente ao do encerramento  do ano­calendário:  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em  vista o disposto no § 4º do art. 39 da Lei Nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos  arts.  1º  e 6º da Lei Nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da Lei Nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  declara  que  os  saldos  negativos  do  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido,  apurados  anualmente,  poderão  ser  restituídos  ou  compensados  com  o  imposto  de  renda  ou  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  devidos  a  partir  do mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração, acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia  ­ Selic para  títulos  federais,  acumulada mensalmente,  calculados  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.910365/2009­32  Acórdão n.º 1801­001.268  S1­TE01  Fl. 5          7 apuração até o mês anterior ao da restituição ou compensação e de um por cento  relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.  EVERARDO MACIEL   Entretanto, a própria Receita Federal mudou seu entendimento, ao suprimir parte da  redação  do  dispositivo,  quando  da  edição  da  IN  RFB  nº.  900,  de  2009,  como  se  verifica a seguir:  Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008   Art.  11. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o  valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do  período de apuração em que houve a retenção ou para compor o  saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  Não  é por  demais  relembrar  que o  artigo  74 da Lei nº.  9.430,  de 1996,  já  previu,  expressamente os casos em que é vedada a compensação:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  [...]  §  3º  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1º:  I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto de Renda da Pessoa Física;   II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro da Declaração de Importação.   III ­ os débitos relativos a tributos e contribuições administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  já  tenham  sido  encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para  inscrição em Dívida Ativa da União;  IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão definitiva na esfera administrativa; e  VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     8 Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa.  [...]  É  verdade  que  há  questões  de  ordem  operacional  que  merecem  a  atenção  da  Administração Tributária, especialmente quanto a eventuais abusos na alegação de  indébitos desta natureza, com vistas a antecipar a utilização de saldo negativo que  somente se formaria ao final do ano­calendário.  Todavia, confrontando as disposições normativas e o conteúdo da Lei nº. 9.430/96,  observa­se que a supressão da vedação veiculada com a  Instrução Normativa RFB  nº.  900/2008  melhor  se  adequou  à  sistemática  de  apuração  anual  do  IRPJ  e  da  CSLL.  De outro giro é possível interpretar, também, que a Lei nº. 9.430/96, ao autorizar a  dedução  das  antecipações  recolhidas,  admite  somente  aquelas  recolhidas  em  conformidade com caput de seu art. 2o:  Art.2º A pessoa  jurídica sujeita a  tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº.  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº. 8.981, de 20 de janeiro de  1995,  com  as  alterações  da  Lei  nº.  9.065,  de  20  de  junho  de  1995.  §1o  O  imposto  a  ser  pago  mensalmente  na  forma  deste  artigo  será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo,  da alíquota de quinze por cento.  §2o  A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada  mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais)ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda  à  alíquota  de  dez  por cento.  §3o A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro de  cada ano,  exceto nas hipóteses  de  que  tratam os  §§1º e 2º do artigo anterior.  §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:  I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995;  II  ­dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;  III ­do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas computadas na determinação do lucro real;  IV ­do imposto de renda pago na forma deste artigo. (destacou­ se)  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.910365/2009­32  Acórdão n.º 1801­001.268  S1­TE01  Fl. 6          9 Diante deste  contexto,  tem­se que  as  estimativas  recolhidas  a maior não poderiam  ser deduzidas na apuração anual da CSLL/IRPJ – já que o recolhimento efetuado a  maior não observou o regramento acima, posto que feito a maior que o devido ­ e o  crédito  daí  decorrente,  poderia  ser  utilizado  em  compensação,  mediante  apresentação de DCOMP, evidentemente sem a dedução das parcelas excedentes.  Eventualmente a contribuinte pode, por facilidade operacional, computar estimativas  recolhidas indevidamente na formação do saldo negativo, mas este procedimento em  nada prejudica o Fisco, na medida em que desloca para momento futuro a data de  formação do indébito e assim reduz os juros de mora sobre ele aplicáveis.  Por outro  lado,  se  a  contribuinte  erra ao  calcular ou  recolher a  estimativa mensal,  não se vislumbra, ante o contexto exposto, obstáculo legal ao pedido de restituição  ou à compensação deste indébito antes de seu prévio cômputo na apuração ao final  do ano­calendário. Comprovado o erro e, por conseqüência, o indébito, o pedido de  restituição ou a declaração de compensação já podem ser apresentados,  incorrendo  juros  de mora  contra  a  Fazenda  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  pagamento  a  maior, na forma do art. 39, § 4o da Lei nº. 9.250/95 c/c art. 73 da Lei nº. 9.532/97.  Em  conseqüência,  por  ocasião  do  ajuste  anual,  o  contribuinte  deve  confrontar,  apenas, as estimativas que considerou devidas, sob pena de duplo aproveitamento do  mesmo crédito.   Ainda,  interpretando­se  que  somente  as  estimativas  devidas  na  forma  da  Lei  nº.  9.430/96 são passíveis de dedução na apuração anual do IRPJ ou da CSLL, conclui­ se que, mesmo após o encerramento do ano­calendário, se o contribuinte identificar  um erro em sua apuração e ele repercutir não só em sua apuração final, mas também  no resultado de seus balancetes de suspensão/redução, tem ele o direito de pleitear o  indébito na data do recolhimento da estimativa correspondente, ao invés de apenas  reconstituir a apuração anual do IRPJ ou da CSLL.  Esta interpretação, frise­se, tem por pressuposto a ocorrência de erro no cálculo ou  no recolhimento da estimativa. Não está aqui abarcada a mudança de opção quanto à  sistemática  de  cálculo  das  estimativas,  formalizada  definitivamente  quando  o  contribuinte  determina  o  valor  inicialmente  recolhido  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos ou em balancetes de suspensão/redução.   Logo,  não  é  admissível  que  o  contribuinte,  após  apurar  e  recolher  estimativa  com  base em balancete de suspensão/redução, sem o prévio confronto com o valor devido  com base na receita bruta e acréscimos, pretenda como indébito o excedente que se  verificaria caso tivesse adotado esta segunda sistemática para cálculo da estimativa.  Da  mesma  forma,  não  lhe  cabe,  após  efetuar  recolhimentos  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos,  apurar  estimativas  menores  com  base  em  balancetes  de  suspensão/redução, para pleitear a diferença como se indébitos fossem.   A  legislação  tributária  está  erigida  no  sentido  da  definitividade  daquela  opção  de  cálculo  ao  exigir,  por  exemplo,  que  os  balancetes  de  suspensão/redução  estejam  escriturados até a data fixada para o seu pagamento. O art. 35 da Lei nº. 8.981, de  1995,  referenciado  no  art.  2o  da  Lei  nº.  9.430,  de  1996,  assim  dispõe  acerca  dos  balanços ou balancetes de suspensão ou redução de estimativas:  Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso.  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     10 § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:   a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e  fiscais e transcritos no livro Diário;   b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos  no decorrer do ano­calendário.  §  2º  O  Poder  Executivo  poderá  baixar  instruções  para  a  aplicação do disposto no parágrafo anterior.  E, com maior detalhamento, a Instrução Normativa SRF nº. 51, de 31 de outubro de  1995, especificou a forma a ser observada no  levantamento dos referidos balanços  ou balancetes de suspensão ou redução:  Art. 10. A pessoa jurídica poderá:  I ­ suspender o pagamento do imposto, desde que demonstre que  o valor do imposto devido, calculado com base no lucro real do  período em curso (art. 12), é igual ou inferior à soma do imposto  de  renda  pago,  correspondente  aos  meses  do  mesmo  ano­ calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço  ou  balancete levantado.  II  ­  reduzir  o  valor  do  imposto  ao montante  correspondente  à  diferença positiva entre o imposto devido no período em curso, e  a soma do imposto de renda pago, correspondente aos meses do  mesmo  ano­calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço ou balancete levantado.  § 1º A diferença verificada, correspondente ao imposto de renda  pago a maior, no período abrangido pelo balanço de suspensão,  não  poderá  ser  utilizada  para  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  em  meses  subseqüentes  do  mesmo  ano­calendário,  calculado com base nas regras previstas nos arts. 3º a 6º.  §  2º  Caso  a  pessoa  jurídica  pretenda  suspender  ou  reduzir  o  valor do imposto devido, em qualquer outro mês do mesmo ano­ calendário, deverá levantar novo balanço ou balancete.  [...]  Art. 12. Para os efeitos do disposto no art. 10:  [...]  § 1º O resultado do período em curso deverá ser ajustado por  todas  as  adições  determinadas  e  exclusões  e  compensações  admitidas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  observado  o  disposto nos arts. 25 a 27.  §  2º  O  disposto  no  parágrafo  anterior  alcança,  inclusive,  o  ajuste  relativo  ao  diferimento  do  lucro  inflacionário  não  realizado do período em curso, observados os critérios para sua  realização.  § 3º Para  fins de determinação do  resultado, a pessoa  jurídica  deverá  promover,  ao  final  de  cada  período  de  apuração,  levantamento e avaliação de seus estoques, segundo a legislação  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.910365/2009­32  Acórdão n.º 1801­001.268  S1­TE01  Fl. 7          11 específica,  dispensada  a  escrituração  do  livro  "Registro  de  Inventário".  §  4º  A  pessoa  jurídica  que  possuir  registro  permanente  de  estoques, integrado e coordenado com a contabilidade, somente  estará  obrigada  a  ajustar  os  saldos  contábeis,  pelo  confronto  com  a  contagem  física,  ao  final  do  ano­calendário  ou  do  encerramento  do  período  de  apuração,  nos  casos  de  incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividade.  §  5º O  balanço  ou  balancete,  para  efeito  de  determinação  do  resultado do período em curso, será:  a) levantado com observância das disposições contidas nas leis  comerciais e fiscais;  b) transcrito no livro Diário até a data fixada para pagamento  do imposto do respectivo mês.  § 6º Os balanços ou balancetes somente produzirão efeitos para  fins  de  determinação  da  parcela  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre o  lucro, devidos no decorrer do ano­ calendário.  [...]  Art.  14.  A  demonstração  do  lucro  real  relativa  ao  período  abrangido pelos balanços ou balancetes a que se referem os arts.  10  a  13,  deverá  ser  transcrita  no Livro  de Apuração do Lucro  Real ­ LALUR, observando­se o seguinte:  I  ­  a  cada  balanço  ou  balancete  levantado  para  fins  de  suspensão  ou  redução  do  imposto  de  renda,  o  contribuinte  deverá determinar um novo lucro real para o período em curso,  desconsiderando  aqueles  apurados  em  meses  anteriores  do  mesmo ano­calendário.  II  ­  as  adições,  exclusões  e  compensações,  computadas  na  apuração  do  lucro  real  correspondentes  aos  balanços  ou  balancetes, deverão constar, discriminadamente, na Parte A do  LALUR, para fins de elaboração da demonstração do lucro real  do período em curso, não cabendo nenhum registro na Parte B  do referido Livro.  Destaque­se,  ainda,  que  não  há  indébitos  quando,  após  efetuar  recolhimentos  estimados com base na receita bruta, o contribuinte passa a suspendê­los ou reduzi­ los por meio dos balancetes, demonstrando que o valor do imposto/contribuição já  pago, ou o somatório dele com a estimativa do mês, supera o devido com base no  lucro real (balancetes suspensão/redução).   As  únicas  alternativas  no  curso  do  ano  calendário  são:  pagar  com  base  na  receita  bruta, reduzir esse valor com base no balancete ou suspender o pagamento com base  também em balancete. Ou  seja,  se  o  valor  pago  no  decorrer  do  período  superar  o  devido  com  base  em  balancete  de  suspensão/redução,  o  máximo  efeito  que  o  contribuinte pode extrair dos referidos balancetes é deixar de pagar o tributo, até que  ele se torne novamente devido, seja pela mera apuração da estimativa com base na  receita bruta, seja com base no lucro acumulado em balancetes de redução.  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     12 Logo,  o  pagamento  indevido  de  estimativas  caracteriza­se  na  hipótese  de  erro  no  recolhimento. Assim, se o valor efetivamente pago foi superior ao devido, seja com  base  na  receita  bruta,  seja  com  base  no  balancete  de  suspensão/redução,  essa  diferença  é  passível  de  restituição  ou  compensação,  e  esse  pedido  ou  utilização  pode, inclusive, ser feito no curso do ano­calendário, já que independente de evento  futuro e incerto.  Neste sentido, aliás, já se manifestou a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por  meio  da  Divisão  de  Tributação  da  9a  Região  Fiscal,  ao  publicar  a  Solução  de  Consulta  no  285/2009,  em  resposta  ao  questionamento  formulado  nos  autos  do  processo administrativo no 10909.000244/2009­69:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO.  Em regra, o saldo negativo de IRPJ apurado anualmente poderá ser restituído ou compensado  com o imposto de renda devido a partir do mês de janeiro do ano­calendário subseqüente ao  do encerramento do período de apuração, mediante a entrega do PER/Dcomp.  A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre o valor efetivamente recolhido  e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de suspensão/redução, está sujeita à  restituição ou compensação mediante entrega do PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º e 6º; Lei nº 8.981, de 1995, art. 35; ADN  SRF nº 3, de 2000; IN RFB nº 900, de 2008, arts. 2º a 4º e 34.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO.  Em  regra,  o  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  anualmente  poderá  ser  restituído  ou  compensado com devido a contribuição devida a partir do mês de janeiro do ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante  a  entrega  do  PER/Dcomp;  A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre o valor efetivamente recolhido  e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de suspensão/redução, está sujeita à  restituição ou compensação mediante entrega do PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º e 6º; Lei nº 8.981, de 1995, art. 35; ADN  SRF nº 3, de 2000; IN RFB nº 900, de 2008, arts. 2º a 4º e 34.  Aproveito, ainda, o desfecho do retro mencionado acórdão, adotando­o neste  voto, mutatis mutandis, em virtude de ser outro o valor da estimativa ora discutido nos autos:  “Imperioso,  portanto,  para  homologação  da  compensação,  a  confirmação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  indébito  alegado.  Ou  seja,  a  homologação  expressa  exige  que  a  contribuinte  comprove,  perante  a  autoridade  administrativa  que  a  jurisdiciona,  o  erro  cometido,  seja  na apuração da  estimativa  com base em receita bruta, seja com base em balancete de suspensão/redução, a sua  adequação  para  a  formação  do  indébito  de  R$  3.328,31  e  a  correspondente  disponibilidade,  mediante  prova  de  que  não  se  valeu  desta  antecipação  para  liquidação  da CSLL  devida  no  ajuste  anual,  ou  para  formação  do  correspondente  saldo negativo.  E  isto  porque,  em  verdade,  o  fato  de  o  único  fundamento  da  decisão  ser  a  impossibilidade  de  aproveitamento  de  indébitos  decorrentes  de  recolhimentos  estimados,  não  permite  concluir  pela  integridade  da  formação  do  crédito.  A  autoridade administrativa centrou sua decisão, exclusivamente, na possibilidade do  pedido, e assim não analisou a efetiva existência do crédito. Superada esta questão,  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.910365/2009­32  Acórdão n.º 1801­001.268  S1­TE01  Fl. 8          13 necessário se faz a apreciação do mérito pela autoridade administrativa competente,  quanto aos demais requisitos para homologação da compensação.”  Superado  o  ponto  da  admissibilidade  das  Per/Dcomp  cujo  crédito  são  as  estimativas  mensais  pagas  durante  o  ano­calendário,  ressalte­se  que  o  procedimento  da  Administração Tributária em emitir os Despachos Decisórios eletronicamente, sem a intimação  prévia  dos  contribuintes  para  justificarem  as  Per/Dcomp  que  o  sistema  rejeita  tem  causado  vários transtornos.   De  um  lado,  indefere­se  o  pedido  de  restituição  e  aproveitamento  de  estimativas porque  foram alocadas  automaticamente  a débitos que  constaram da DCTF,  sem  facultar ao contribuinte oportunidade para esclarecer a sua conduta. Por outro lado, impede­se  simultaneamente  que,  ao  ser notificado  do Despacho Decisório  emitido  de  forma  sumária,  o  contribuinte  possa  retificar  ou  até  mesmo  cancelar  a  Per/Dcomp  para  adequá­la  de  forma  devida. E por fim, ainda que a unidade de jurisdição do contribuinte, ou a turma julgadora de  primeira  instância,  verifiquem  a  sequência  de  Per/Dcomp  emitidas  pelos  contribuintes  solicitando  a  restituição  das  estimativas mensais  pagas  do mesmo  ano­calendário  e  tributos,  não adaptam os pedidos, ex officio, para devolução do saldo negativo de IRPJ/CSLL apurado,  retirando do administrado a repetição de possível indébito tributário, pela prescrição.   A  Administração  Tributária  consciente  destes  problemas  modificou  os  Despachos Decisórios emitidos eletronicamente e o seu procedimento. Atualmente, ao verificar  a inconsistência das Per/Dcomp com as informações registradas nos sitemas do fisco, antes de  emitir  o  despacho  denegatório  intima  o  contribuinte  para  esclarecimentos.  Se  o  contribuinte  não  responder  à  intimação  fiscal,  o  Despacho  é  emitido,  porém  faculta  ao  contribuinte,  no  prazo  de  trinta  dias  após  o  recebimento,  retificar  as  declarações  entregues  ao  fisco  para  a  compatibilização dos dados – DIPJ, DCTF e a própria Per/Dcomp.  Tomou  medidas  também  para  reunir  todas  as  Per/Dcomp  que  veiculam  o  mesmo crédito  em um só processo pela  edição  da Portaria RFB nº 666/08,  sem, no  entanto,  atentar para as Per/Dcomp que tem como objeto as estimativas [ainda mais porque à época a  própria Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) editou, equivocadamente, normas infra­ legais vedando a restituição/compensação de estimativas, erro reconhecido e corrigido com a  edição da Portaria RFB nº 900/08].  Concluindo,  os  efeitos  do  acatamento  da  preliminar  da  possibilidade  do  pedido  de  restituição/compensação  cujo  objeto  é  o  pagamento  de  estimativas  em  valor  indevido, ou a maior do que o devido, impõe, pois, o retorno dos autos à unidade de jurisdição  da recorrente para que esta seja devidamente intimada a exibir a sua contabilidade, viabilizando  a análise do mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em face  da  sua  contabilidade,  registros  no  Sapli,  outros  pedidos  de  restituição/compensação  com  origem no mesmo crédito, vinculação a outros processos administrativos fiscais, formação do  saldo negativo ao final do ano­calendário etc.  Voto,  pelo  exposto,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  e  determino  o  retorno dos autos à unidade de jurisdição para a análise do mérito da Per/Dcomp objeto deste  litígio.  Observo que a empresa  tem outros processos que versam sobre Per/Dcomp  cujos créditos tributários são estimativas recolhidas durante o mesmo ano­calendário, pelo que  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     14 sugiro à autoridade a quo reuni­los e adaptar as Per/Dcomp para restituição de saldo negativo  de IRPJ/CSLL e reuni­las em um só processo, por conexão.      (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes                                     Fl. 288DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10665.902600/2009-91
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Somente são dedutíveis do IRPJ e da CSLL apurados no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB nº 900/2008. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.
Numero da decisão: 1801-001.004
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente para se pronunciar sobre a existência do direito crédito reivindicado no PERDCOMP e sobre a homologação das compensações pleiteadas, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) ______________________________________ Carmen Ferreira Saraiva – Presidente em exercício (assinado digitalmente) ______________________________________ Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Marcos Vinicius Barros Ottoni, Jaci de Assis Junior, Edgar Silva Vidal, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2274; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.902600/2009­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.004  –  1ª Turma Especial   Sessão de  08 de agosto de 2012  Matéria  Restituicao / Compensacao   Recorrente  TRANCID­TRANSPORTE COLETIVO CIDADE DE DIVINOPOLIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.   Somente  são  dedutíveis  do  IRPJ  e  da  CSLL  apurados  no  ajuste  anual  as  estimativas  pagas  em  conformidade  com  a  lei.  O  pagamento  a  maior  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento  e,  com  o  acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao  do  recolhimento  indevido,  pode  ser  compensado mediante  apresentação  de  DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB nº 900/2008.   RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE  INTERROMPIDA.   Inexiste  reconhecimento  implícito de direito  creditório quando a apreciação  da  restituição/compensação  restringe­se  a  aspectos  como a possibilidade  do  pedido.  A  homologação  da  compensação  ou  deferimento  do  pedido  de  restituição, uma vez  superado  este ponto,  depende da  análise da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pela  autoridade  administrativa  que  jurisdiciona a contribuinte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  jurisdição da recorrente para se pronunciar sobre a existência do direito crédito reivindicado no  PERDCOMP  e  sobre  a  homologação  das  compensações  pleiteadas,  nos  termos  do  voto  do  relator.    (assinado digitalmente)  ______________________________________     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 26 00 /2 00 9- 91 Fl. 34DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 06/12/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA     2 Carmen Ferreira Saraiva – Presidente em exercício      (assinado digitalmente)  ______________________________________  Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira – Relator    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Marcos  Vinicius  Barros  Ottoni,  Jaci  de  Assis  Junior,  Edgar  Silva  Vidal,  Luiz  Guilherme de Medeiros Ferreira e Carmen Ferreira Saraiva.    Relatório  Trata o presente processo de PERDCOMP eletrônico (fls. 10/15), transmitido  em  28/07/2006,  pelo  qual  pretende  a  interessada  a  compensação  de  débito  de  estimativa  de  CSLL de novembro/2005, no valor de R$ 24,80, com direito creditório oriundo de pagamento  indevido ou a maior de estimativa de IRPJ, apurada no mês de abril de 2005 (recolhimento em  maio/2005), baixado para tratamento manual neste processo.  Pelo  Despacho Decisório  Eletrônico  de  fl.  09  a  compensação  pleiteada  foi  não homologada, ao fundamento de que a pessoa jurídica somente poderia utilizar o valor pago  indevidamente ou a maior a  título de estimativa mensal, ao final do período de apuração em  que houve o referido pagamento, para dedução do valor do IRPJ/CSLL devido ou para compor  o saldo negativo porventura apurado.  Na manifestação de inconformidade apresentada (fl. 01) a interessada alegou:  ...Como  se  observa  os  impostos  IRPJ  e  CSLL,  referentes  ao  ano  de  2005,  foram pagos tempestivamente, não restando saldo a recolher. Com a edição dos atos  decisórios  acima  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  está  instituindo  um  compulsório sem amparo legal e sem previsão para devolução ou compensação dos  mesmos.  Em  exame  das  declarações  de  compensação,  verifica­se  que  as  multas  ora  requeridas  já  foram  cobradas  e  deduzidas  dos  impostos  recolhidos  a  maior,  acrescidas dos respectivos juros de mora.  ...  Apreciando  o  litígio  a  DRJ  em  Belo  Horizonte/MG  indeferiu  o  pleito  ao  argumento de que o art. 10 da IN SRF 600/2005 determina que os recolhimentos indevidos ou  a maior de estimativa de IRPJ ou de CSLL somente podem ser utilizados ao final do período de  apuração como dedução do devido a título de imposto ou contribuição, ou para composição do  saldo negativo porventura apurado e que o art. 30 do mesmo diploma estabelece que o tributo  ou  contribuição  objeto  de  compensação  não  homologada  será  exigido  com  os  respectivos  acréscimos legais.  Cientificada, em 24/08/2011, do acórdão da DRJ em Belo Horizonte/MG, a  interessada apresentou, em 23/09/2011, o recurso voluntário de fls., apontando que a vedação  contida no artigo 10 da IN SRF n º 600/2005 teria deixado de existir com a edição da IN SRF n  º 900, de 2008. Alega que a compensação teria sido realizada sobre um pagamento indevido ou  Fl. 35DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 06/12/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA Processo nº 10665.902600/2009­91  Acórdão n.º 1801­001.004  S1­TE01  Fl. 3          3 a maior que não causaria prejuízo ao Fisco. Além disso, haveria dificuldades para apresentação  de  declaração  retificadora  para  composição  de  saldo  negativo  de  IRPJ  e  de  CSLL  para  posterior compensação. Acrescenta que haveria previsão de retroatividade de lei mais benigna.  Ao final pugna pelo provimento do recurso.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira­ Relator.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  A  primeira  questão  que  se  coloca  para  análise  nestes  autos  refere­se  à  possibilidade  de  haver  recolhimento  indevido  ou  a  maior  no  cálculo  e  pagamento  de  estimativas mensais  de  IRPJ  e  de CSLL  no  curso  do  ano­calendário  gerando  um  indébito  a  favor do contribuinte passível de restituição e compensação.  Tal questão já foi dirimida nesta Turma de julgamento, como se verifica dos  trechos  abaixo  reproduzidos,  extraídos  do  Acórdão  1801­00.486,  de  relatoria  da  Ilustre  Conselheira Maria de Lourdes Ramirez:   “...  Neste  aspecto,  relevante  notar  que  durante  a  vigência  das  Instruções  Normativas  SRF  nº.  460/2004  e  600/2005,  ou  seja,  no  período  de  29/10/2004  a  30/12/2008 (até  ser publicada a  Instrução Normativa RFB nº 900/2008), a Receita  Federal buscou coibir a utilização imediata de indébitos provenientes de estimativas  recolhidas a maior, assim dispondo:  Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título  de  estimativa mensal,  somente poderá utilizar o  valor pago ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  Fl. 36DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 06/12/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA     4 jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título  de  estimativa mensal,  somente poderá utilizar o  valor pago ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Assim, as antecipações recolhidas deveriam ser, primeiro, confrontadas com o  tributo  determinado na  apuração  anual,  e  só  então,  se  evidenciada  a  existência  de  saldo negativo, seria possível a utilização do  indébito. E este crédito, na forma da  interpretação  veiculada  no  Ato  Declaratório  Normativo  SRF  nº.  03/2000,  seria  atualizado com juros à taxa SELIC a partir do mês subseqüente ao do encerramento  do ano­calendário:  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista  o disposto no § 4º do art. 39 da Lei Nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos arts.  1º e 6º da Lei Nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da Lei Nº 9.532, de  10 de dezembro de 1997, declara que os saldos negativos do Imposto sobre a Renda  de  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  apurados  anualmente, poderão ser restituídos ou compensados com o imposto de renda ou a  contribuição social sobre o lucro líquido devidos a partir do mês de janeiro do ano­ calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração, acrescidos de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir  do  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração  até  o  mês  anterior ao da restituição ou compensação e de um por cento relativamente ao mês  em que estiver sendo efetuada.  EVERARDO MACIEL   Entretanto,  a  própria Receita  Federal mudou  seu  entendimento,  ao  suprimir  parte  da  redação  do  dispositivo,  quando  da  edição  da  IN  RFB  nº.  900,  de  2009,  como se verifica a seguir:  Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008   Art.  11. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o  valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do  período de apuração em que houve a retenção ou para compor o  saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  Não  é  por  demais  relembrar  que  o  artigo  74  da  Lei  nº.  9.430,  de  1996,  já  previu, expressamente os casos em que é vedada a compensação:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  [...]  §  3º  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  Fl. 37DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 06/12/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA Processo nº 10665.902600/2009­91  Acórdão n.º 1801­001.004  S1­TE01  Fl. 4          5 mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1º:  I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto de Renda da Pessoa Física;   II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro da Declaração de Importação.   III ­ os débitos relativos a tributos e contribuições administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  já  tenham  sido  encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para  inscrição em Dívida Ativa da União;  IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão definitiva na esfera administrativa; e  VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa.  É verdade que, pela Medida Provisória n° 449, de 3 de dezembro de 2008, se  procurou  acrescentar  novas  restrições  à  compensação,  por  meio  da  inserção  dos  incisos  VII  a  IX,  ao  §  3°  do  artigo  74  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  dentre  elas  a  compensação de indébitos de estimativas. Seria essa a redação:  Art.  29.  A  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  passa  a  vigorar com as seguintes alterações:  "Artigo 74. (...).....(...)   (...).(...)   § 3º (...)....(...)....(...)   (...)   VII  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  valores  originais inferiores a R$ 500,00 (quinhentos reais);   VIII ­ os débitos relativos ao recolhimento mensal obrigatório da  pessoa  física apurados na  forma do art.  8º  da Lei nº 7.713, de  1988; e   IX ­ os débitos relativos ao pagamento mensal por estimativa do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  apurados  na forma do art. 2º.  (...)   § 12. (...)   Fl. 38DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 06/12/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA     6 (...)  Entretanto, na conversão da referida MP 449, de 2008, na Lei no. 11.941, de  2009, não se manteve a alteração acima:  Lei n°. 11.941, de 27 de maio de 2009 (fruto da conversão da MP 449/2008):  Art.  30.  A  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  passa  a  vigorar com as seguintes alterações: "Artigo 74. (...)   (...)   § 12. (...)   (...)   Portanto, não foi da vontade do legislador vedar a compensação de indébitos  de estimativas de IRPJ e de CSLL.  É verdade que há questões de ordem operacional que merecem a atenção da  Administração Tributária, especialmente quanto a eventuais abusos na alegação de  indébitos desta natureza, com vistas a antecipar a utilização de saldo negativo que  somente se formaria ao final do ano­calendário.  Todavia,  confrontando  as  disposições  normativas  e  o  conteúdo  da  Lei  nº.  9.430/96,  observa­se  que  a  supressão  da  vedação  veiculada  com  a  Instrução  Normativa RFB nº. 900/2008 melhor se adequou à sistemática de apuração anual do  IRPJ e da CSLL.  De  outro  giro  é  possível  interpretar,  também,  que  a  Lei  nº.  9.430/96,  ao  autorizar a dedução das antecipações recolhidas, admite somente aquelas recolhidas  em conformidade com caput de seu art. 2o:  Art.2º A pessoa  jurídica sujeita a  tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº.  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº. 8.981, de 20 de janeiro de  1995,  com  as  alterações  da  Lei  nº.  9.065,  de  20  de  junho  de  1995.  §1o  O  imposto  a  ser  pago  mensalmente  na  forma  deste  artigo  será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo,  da alíquota de quinze por cento.  §2o  A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada  mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais)ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda  à  alíquota  de  dez  por cento.  §3o A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro de  cada ano,  exceto nas hipóteses  de  que  tratam os  §§1º e 2º do artigo anterior.  Fl. 39DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 06/12/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA Processo nº 10665.902600/2009­91  Acórdão n.º 1801­001.004  S1­TE01  Fl. 5          7 §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:  I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995;  II  ­dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;  III ­do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas computadas na determinação do lucro real;  IV ­do imposto de renda pago na forma deste artigo. (destacou­ se)  Diante  deste  contexto,  tem­se  que  as  estimativas  recolhidas  a  maior  não  poderiam  ser  deduzidas  na  apuração  anual  do  IRPJ  ou  da  CSLL  –  já  que  o  recolhimento efetuado a maior não observou o regramento acima, uma vez que feito  a  maior  que  o  devido  ­  e  o  crédito  daí  decorrente,  poderia  ser  utilizado  em  compensação, mediante apresentação de DCOMP, evidentemente sem a dedução das  parcelas excedentes.  Eventualmente  a  contribuinte  pode,  por  facilidade  operacional,  computar  estimativas  recolhidas  indevidamente  na  formação  do  saldo  negativo,  mas  este  procedimento em nada prejudica o Fisco, na medida em que desloca para momento  futuro  a  data  de  formação  do  indébito  e  assim  reduz  os  juros  de  mora  sobre  ele  aplicáveis.  Por  outro  lado,  se  a  contribuinte  erra  ao  calcular  ou  recolher  a  estimativa  mensal,  não  se  vislumbra,  ante  o  contexto  exposto,  obstáculo  legal  ao  pedido  de  restituição  ou  à  compensação  deste  indébito  antes  de  seu  prévio  cômputo  na  apuração  ao  final  do  ano­calendário.  Comprovado  o  erro  e,  por  conseqüência,  o  indébito,  o  pedido  de  restituição  ou  a  declaração  de  compensação  já  podem  ser  apresentados,  incorrendo  juros  de  mora  contra  a  Fazenda  a  partir  do  mês  subseqüente ao do pagamento a maior, na forma do art. 39, § 4o da Lei nº. 9.250/95  c/c  art.  73  da  Lei  nº.  9.532/97.  Em  conseqüência,  por  ocasião  do  ajuste  anual,  o  contribuinte  deve  confrontar,  apenas,  as  estimativas  que  considerou  devidas,  sob  pena de duplo aproveitamento do mesmo crédito.   Ainda, interpretando­se que somente as estimativas devidas na forma da Lei  nº.  9.430/96  são  passíveis  de  dedução  na  apuração  anual  do  IRPJ  ou  da  CSLL,  conclui­se  que,  mesmo  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  se  o  contribuinte  identificar um erro em sua apuração e ele repercutir não só em sua apuração final,  mas também no resultado de seus balancetes de suspensão/redução, tem ele o direito  de  pleitear  o  indébito  na  data  do  recolhimento  da  estimativa  correspondente,  ao  invés de apenas reconstituir a apuração anual do IRPJ ou da CSLL.  Esta  interpretação,  frise­se,  tem  por  pressuposto  a  ocorrência  de  erro  no  cálculo  ou  no  recolhimento  da  estimativa.  Não  está  aqui  abarcada  a  mudança  de  opção quanto à sistemática de cálculo das estimativas, formalizada definitivamente  quando o contribuinte determina o valor inicialmente recolhido com base na receita  bruta e acréscimos ou em balancetes de suspensão/redução.   Fl. 40DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 06/12/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA     8 Logo, não é admissível que o contribuinte, após apurar e recolher estimativa  com base em balancete de suspensão/redução, sem o prévio confronto com o valor  devido com base na receita bruta e acréscimos, pretenda como indébito o excedente  que  se  verificaria  caso  tivesse  adotado  esta  segunda  sistemática  para  cálculo  da  estimativa. Da mesma forma, não lhe cabe, após efetuar recolhimentos com base na  receita bruta e acréscimos, apurar estimativas menores com base em balancetes de  suspensão/redução, para pleitear a diferença como se indébitos fossem.   A legislação tributária está erigida no sentido da definitividade daquela opção  de cálculo ao exigir, por exemplo, que os balancetes de suspensão/redução estejam  escriturados até a data fixada para o seu pagamento. O art. 35 da Lei nº. 8.981, de  1995,  referenciado  no  art.  2o  da  Lei  nº.  9.430,  de  1996,  assim  dispõe  acerca  dos  balanços ou balancetes de suspensão ou redução de estimativas:  Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso.  § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:   a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e  fiscais e transcritos no livro Diário;   b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos  no decorrer do ano­calendário.  §  2º  O  Poder  Executivo  poderá  baixar  instruções  para  a  aplicação do disposto no parágrafo anterior.  E,  com  maior  detalhamento,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº.  51,  de  31  de  outubro de 1995, especificou a forma a ser observada no levantamento dos referidos  balanços ou balancetes de suspensão ou redução:  Art. 10. A pessoa jurídica poderá:  I ­ suspender o pagamento do imposto, desde que demonstre que  o valor do imposto devido, calculado com base no lucro real do  período em curso (art. 12), é igual ou inferior à soma do imposto  de  renda  pago,  correspondente  aos  meses  do  mesmo  ano­ calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço  ou  balancete levantado.  II  ­  reduzir  o  valor  do  imposto  ao montante  correspondente  à  diferença positiva entre o imposto devido no período em curso, e  a soma do imposto de renda pago, correspondente aos meses do  mesmo  ano­calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço ou balancete levantado.  § 1º A diferença verificada, correspondente ao imposto de renda  pago a maior, no período abrangido pelo balanço de suspensão,  não  poderá  ser  utilizada  para  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  em  meses  subseqüentes  do  mesmo  ano­calendário,  calculado com base nas regras previstas nos arts. 3º a 6º.  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 06/12/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA Processo nº 10665.902600/2009­91  Acórdão n.º 1801­001.004  S1­TE01  Fl. 6          9 §  2º  Caso  a  pessoa  jurídica  pretenda  suspender  ou  reduzir  o  valor do imposto devido, em qualquer outro mês do mesmo ano­ calendário, deverá levantar novo balanço ou balancete.  [...]  Art. 12. Para os efeitos do disposto no art. 10:  [...]  § 1º O resultado do período em curso deverá ser ajustado por  todas  as  adições  determinadas  e  exclusões  e  compensações  admitidas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  observado  o  disposto nos arts. 25 a 27.  §  2º  O  disposto  no  parágrafo  anterior  alcança,  inclusive,  o  ajuste  relativo  ao  diferimento  do  lucro  inflacionário  não  realizado do período em curso, observados os critérios para sua  realização.  § 3º Para  fins de determinação do  resultado, a pessoa  jurídica  deverá  promover,  ao  final  de  cada  período  de  apuração,  levantamento e avaliação de seus estoques, segundo a legislação  específica,  dispensada  a  escrituração  do  livro  "Registro  de  Inventário".  §  4º  A  pessoa  jurídica  que  possuir  registro  permanente  de  estoques, integrado e coordenado com a contabilidade, somente  estará  obrigada  a  ajustar  os  saldos  contábeis,  pelo  confronto  com  a  contagem  física,  ao  final  do  ano­calendário  ou  do  encerramento  do  período  de  apuração,  nos  casos  de  incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividade.  §  5º O  balanço  ou  balancete,  para  efeito  de  determinação  do  resultado do período em curso, será:  a) levantado com observância das disposições contidas nas leis  comerciais e fiscais;  b) transcrito no livro Diário até a data fixada para pagamento  do imposto do respectivo mês.  § 6º Os balanços ou balancetes somente produzirão efeitos para  fins  de  determinação  da  parcela  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre o  lucro, devidos no decorrer do ano­ calendário.  [...]  Art.  14.  A  demonstração  do  lucro  real  relativa  ao  período  abrangido pelos balanços ou balancetes a que se referem os arts.  10  a  13,  deverá  ser  transcrita  no Livro  de Apuração do Lucro  Real ­ LALUR, observando­se o seguinte:  I  ­  a  cada  balanço  ou  balancete  levantado  para  fins  de  suspensão  ou  redução  do  imposto  de  renda,  o  contribuinte  deverá determinar um novo lucro real para o período em curso,  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 06/12/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA     10 desconsiderando  aqueles  apurados  em  meses  anteriores  do  mesmo ano­calendário.  II  ­  as  adições,  exclusões  e  compensações,  computadas  na  apuração  do  lucro  real  correspondentes  aos  balanços  ou  balancetes, deverão constar, discriminadamente, na Parte A do  LALUR, para fins de elaboração da demonstração do lucro real  do período em curso, não cabendo nenhum registro na Parte B  do referido Livro.  Destaque­se, ainda, que não há indébitos quando, após efetuar recolhimentos  estimados com base na receita bruta, o contribuinte passa a suspendê­los ou reduzi­ los por meio dos balancetes, demonstrando que o valor do imposto/contribuição já  pago, ou o somatório dele com a estimativa do mês, supera o devido com base no  lucro real (balancetes suspensão/redução).   As  únicas  alternativas  no  curso  do  ano  calendário  são:  pagar  com  base  na  receita bruta,  reduzir esse valor com base no balancete ou suspender o pagamento  com base  também em balancete. Ou  seja,  se o  valor pago  no  decorrer do  período  superar o devido com base em balancete de suspensão/redução, o máximo efeito que  o contribuinte pode extrair dos referidos balancetes é deixar de pagar o tributo, até  que ele se torne novamente devido, seja pela mera apuração da estimativa com base  na receita bruta, seja com base no lucro acumulado em balancetes de redução.  Logo, o pagamento indevido de estimativas caracteriza­se na hipótese de erro  no  recolhimento. Assim, se o valor efetivamente pago  foi  superior ao devido, seja  com base na  receita bruta,  seja  com base no balancete de  suspensão/redução,  essa  diferença  é  passível  de  restituição  ou  compensação,  e  esse  pedido  ou  utilização  pode, inclusive, ser feito no curso do ano­calendário, já que independente de evento  futuro e incerto.  Neste  sentido,  aliás,  já  se  manifestou  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil, por meio da Divisão de Tributação da 9a Região Fiscal, ao publicar a Solução  de Consulta  no  285/2009,  em  resposta  ao  questionamento  formulado  nos  autos  do  processo administrativo no 10909.000244/2009­69:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO.  Em  regra,  o  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  anualmente  poderá  ser  restituído ou compensado com o imposto de renda devido a partir do mês de janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante a entrega do PER/Dcomp.  A  diferença  a  maior,  decorrente  de  erro  do  contribuinte,  entre  o  valor  efetivamente recolhido e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de  suspensão/redução, está sujeita à restituição ou compensação mediante entrega do  PER/Dcomp.  Dispositivos  Legais:  Lei  nº  9.430,  de  1996,  arts.  2º  e  6º;  Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 35; ADN SRF nº 3, de 2000; IN RFB nº 900, de 2008, arts. 2º a 4º e 34.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO.  Em  regra,  o  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  anualmente  poderá  ser  restituído  ou  compensado  com  devido  a  contribuição  devida  a  partir  do  mês  de  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 06/12/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA Processo nº 10665.902600/2009­91  Acórdão n.º 1801­001.004  S1­TE01  Fl. 7          11 janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração, mediante a entrega do PER/Dcomp;  A  diferença  a  maior,  decorrente  de  erro  do  contribuinte,  entre  o  valor  efetivamente recolhido e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de  suspensão/redução, está sujeita à restituição ou compensação mediante entrega do  PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º e 6º; Lei nº 8.981, de 1995,  art. 35; ADN SRF nº 3, de 2000; IN RFB nº 900, de 2008, arts. 2º a 4º e 34.  ...”  No  presente  caso,  a  contribuinte  alega  que  errou  ao  apurar  e  pagar  as  estimativas mensais de IRPJ e de CSLL do ano­calendário 2005. E existe a possibilidade de a  contribuinte ter operado com erro no cálculo e pagamento das estimativas mensais de IRPJ e de  CSLL do ano­calendário 2005.  Imperioso, entretanto, para homologação da compensação, a confirmação da  existência, suficiência e disponibilidade do indébito alegado. Ou seja, a homologação expressa  exige que  a  contribuinte  comprove, perante  a autoridade  administrativa  que  a  jurisdiciona,  o  erro  cometido,  seja na  apuração da  estimativa  com base  em  receita bruta,  seja  com base  em  balancete  de  suspensão/redução,  a  sua  adequação  para  a  formação  do  indébito  pleiteado  e  a  correspondente  disponibilidade, mediante  prova  de  que  não  se  valeu  desta  antecipação  para  liquidação do  IRPJ/CSLL devido no ajuste anual, ou para  formação do correspondente saldo  negativo.  E  isto  porque,  em  verdade,  o  fato  de  o  único  fundamento  da  decisão  ser  a  impossibilidade de aproveitamento de  indébitos decorrentes de  recolhimentos estimados, não  permite concluir pela integridade da formação do crédito. A autoridade administrativa centrou  sua  decisão,  exclusivamente,  na  possibilidade  do  pedido,  e  assim  não  analisou  a  efetiva  existência  do  crédito.  Superada  esta  questão,  necessário  se  faz  a  apreciação  do mérito  pela  autoridade  administrativa  competente,  quanto  aos  demais  requisitos  para  homologação  da  compensação.  Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a contribuinte não for cientificada  de  uma  nova  decisão  quanto  ao  mérito  de  sua  compensação,  os  débitos  compensados  permanecem  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  não  se  verificar  decisão  definitiva  acerca  de  seus procedimentos. E,  caso  tal  decisão não  resulte na homologação  total  das  compensações  promovidas, deve­lhe ser facultada nova manifestação de inconformidade, possibilitando­lhe a  discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade  de  formação  de  indébitos  em  recolhimentos  por  estimativa,  mas  sem  homologar  a  compensação  por  ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade preparadora, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para  verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação.    (assinado digitalmente)  ______________________________________  Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira – Relator  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 06/12/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA     12                               Fl. 45DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 06/12/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA

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Numero do processo: 11543.000647/2008-86
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS E DECLARAÇÕES. EXIGÊNCIAS DO INCISO III, § 2° DO ART. 8° DA LEI N. 9.250/95. Somente se reconhece a força probante de recibos e declarações, para fins de dedutibilidade de despesas médicas, se cumpridas as exigências do inciso III, § 2° do art. 8° da lei n. 9.250/95 (inciso III do art. 80 do RIR/99). Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2802-002.109
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para restabelecer R$ 13.000,00 (treze mil reais) de dedução de despesas médicas, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. EDITADO EM: 28/02/2013. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández, Jaci de Assis Junior, Carlos André Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1908; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 69          1 68  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.000647/2008­86  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.109  –  2ª Turma Especial   Sessão de  19 de fevereiro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  CHRISTIANE DE FIGUEIREDO HANDERE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003  DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS E DECLARAÇÕES. EXIGÊNCIAS DO  INCISO III, § 2° DO ART. 8° DA LEI N. 9.250/95.  Somente se reconhece a força probante de recibos e declarações, para fins de  dedutibilidade de despesas médicas, se cumpridas as exigências do inciso III,  § 2° do art. 8° da lei n. 9.250/95 (inciso III do art. 80 do RIR/99).  Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  restabelecer  R$  13.000,00  (treze mil  reais) de dedução de despesas médicas, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)   German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator.  EDITADO EM: 28/02/2013.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte  Cardoso  (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández,  Jaci de Assis  Junior, Carlos  André Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 06 47 /2 00 8- 86 Fl. 69DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 28/02/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física,  ano  calendário  2003,  exercício  2004,  de  fls.  12/19,  lavrado  em  decorrência  da  glosa  das  deduções indevidas com dependentes no valor de R$ 1.272,00; despesas médicas no valor de  R$ 20.837,24; de previdência privada e FAPI, no valor de R$ 877,31 e; despesas com instrução  no valor de R$ 1.998,00.  Apreciada  a  Impugnação  (fls.  1/7),  a  ação  fiscal  foi  julgada  procedente  em  parte para  restabelecer a glosa de valores de despesas médicas no valor de R$ 737,08 e, por  conseguinte, apurar imposto suplementar no valor de R$ 6.182,15, a ser acrescido de multa de  ofício de 75% e juros moratórios.   Mantidas as glosas das despesas com a dependente Luiza Handere Lorencine,  pois esta já havia sido apontada como dependente na declaração do pai, Rogério Lorencine.  Foram  mantidas  as  glosas  em  relação  às  demais  despesas  médicas,  pelas  seguintes razões:   “Quanto aos documentos fornecidos pelos prestadores de  serviço Marina Azevedo  Tavares (fls. 20 e 21), Selem de Figueiredo Handere (fls. 22 a 25) e Nádia Aguilar  Leme Pimentel (fls. 26 a 28), estes não são aceitos para fins fiscais pelo fato de não  cumprirem  os  requisitos  do  inciso  III  do  art.  80  do RIR/99. Destacadamente,  não  informam  quem  foi  o  efetivo  usuário  dos  serviços,  mas  apenas  quem  foi  o  responsável  pelo  pagamento.  Ainda,  os  recibos  apresentados  por  Selem  de  Figueiredo  Handere  e  Nádia  Aguilar  Leme  Pimentel  não  contêm  o  endereço  do  prestador do serviço”.  Nas  razões  de  Voluntário,  a  Recorrente  se  insurge  quanto  à  mantença  da  glosa  de  despesas médicas  e  apresenta  novos  recibos  emitidos  pelas  profissionais  Selem  de  Figueiredo Handere e Marina Azevedo Tavares.   Era o der essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  Voto             Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator    Presentes  os  pressupostos  recursais  exigidos  pela  legislação,  conheço  do  recurso.  Sem preliminares, passo ao mérito.  Em sede  recursal,  a Recorrente apresenta  recibos emitidos pela profissional  Selem de Figueiredo Handere, no valor total de R$ 5.000,00 (fls. 59 a 63), com a indicação do  endereço  do  estabelecimento  profissional,  inscrição  no  respectivo  Conselho  profissional  (CRO), CPF do profissional e beneficiário do tratamento (a própria Recorrente), de acordo com  as exigências do inciso III, do art. 80 do RIR/99.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 28/02/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11543.000647/2008­86  Acórdão n.º 2802­002.109  S2­TE02  Fl. 70          3 De igual modo, apresenta recibos emitidos pela profissional Marina Azevedo  Tavares,  no  valor  total  de  R$  8.000,00  (fls.  64  a  66),  com  a  indicação  do  endereço  do  estabelecimento profissional,  inscrição no respectivo Conselho (CRO), CPF do profissional e  beneficiário do tratamento (a própria Recorrente), de acordo com as exigências do inciso III, do  art. 80 do RIR/99.   A  Recorrente  não  apresenta  novos  documentos  com  a  finalidade  de  comprovar os dispêndios com a profissional Nádia Aguilar Leme Pimentel, não reconhecidos  como dedutíveis pela decisão a quo. Apenas se limita a reforçar o valor probante dos recibos  apresentados com a Impugnação.  Quanto  a  estes,  entretanto,  não  lhes  reconheço  a  dedutibilidade,  por  carecerem  da  indicação  do  endereço  do  estabelecimento  profissional,  em  desacordo  com  o  exigido pelo inciso III, do art. 80 do RIR/99.  Em prol da verdade material, o fato da prova não ter sido feita em momento  oportuno, não impede que este órgão julgador a aprecie e lhe reconheça a validade.    Este E. Conselho já decidiu:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL ­ NULIDADE  A não apreciação de documentos  juntados aos autos depois da  impugnação  tempestiva  e  antes  da  decisão  fere  o  princípio  da  verdade  material,  com  ofensa  ao  princípio  constitucional  da  ampla defesa. No processo administrativo predomina o princípio  da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se  realmente  ocorreu  ou  não  o  fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo é a  legitimidade da  tributação. O  importante  é  saber  se o  fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento.  Preliminar acolhida. Recurso provido  Acórdão  nº  103­19.789,  3ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  prolatado  em  08  de  dezembro  de  1998,  relatora  Conselheira Sandra Maria Dias Nunes.    No mesmo sentido, Alberto Xavier:  “afronta  ao  princípio  da  ampla  defesa  e  da  verdade  material  qualquer restrição ao exercício do direito à prova em função da  fase do processo, desde que anterior à decisão final  tomada na  segunda  instância”.(Princípios  do  Processo  Administrativo  e  Judicial Tributário, 1ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p.160).    Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e lhe dou parcial provimento  para  reconhecer  a  dedutibilidade  das  despesas  médicas  com  as  profissionais  Selem  de  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 28/02/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Figueiredo Handere, no valor total de R$ 5.000,00 (fls. 59 a 63) e Marina Azevedo Tavares, no  valor total de R$ 8.000,00 (fls. 64 a 66).  É o meu voto.   (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández                            Fl. 72DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 28/02/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 11065.002979/2008-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Simples Nacional Ano-calendário: 2005 Ementa: SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITA. AUTO DE INFRAÇÃO. LANÇAMENTOS DECORRENTES SIMPLES- PIS - COFINS - CSLL - IRPJ - INSS. MULTA. Tendo a contribuinte declarado valores de receita bruta inferiores aos constantes do livro de apuração do ICMS, procede a cobrança dos impostos e contribuições componentes do SIMPLES calculados sobre a diferença não declarada. A omissão de receitas somente pode ser elidida mediante a produção dc prova em contrário. A verificação de omissão de receitas constitui infração que autoriza a lavratura do competente auto de infração, para a constituição do crédito tributário. O decidido quanto ao lançamento do IRPJ - Simples deve nortear a decisão dos lançamentos decorrentes, dada a relação que os vincula.
Numero da decisão: 1301-000.779
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, NEGAR provimento o recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1871; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1          1             S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.002979/2008­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­000.779   –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de novembro de 2011  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  CLEO WAGNER DOS SANTOS ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Simples Nacional  Ano­calendário: 2005  Ementa:   SIMPLES.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  LANÇAMENTOS  DECORRENTES  SIMPLES­  PIS  ­  COFINS  ­  CSLL  ­  IRPJ ­ INSS. MULTA.  Tendo  a  contribuinte  declarado  valores  de  receita  bruta  inferiores  aos   constantes do livro de apuração do ICMS, procede a cobrança dos impostos e  contribuições  componentes  do  SIMPLES  calculados  sobre  a  diferença  não  declarada.   A  omissão  de  receitas  somente  pode  ser  elidida  mediante  a  produção  dc  prova em contrário.  A  verificação  de  omissão  de  receitas  constitui  infração  que  autoriza  a  lavratura  do  competente  auto  de  infração,  para  a  constituição  do  crédito  tributário. O decidido quanto ao lançamento do IRPJ ­ Simples deve nortear a  decisão dos lançamentos decorrentes, dada a relação que os vincula.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, NEGAR provimento o  recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator.    (Assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Carlos Augusto De Andrade Jenier ­ Relator.       Fl. 235DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR     2 EDITADO EM: 03/05/2012  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior, Waldir Veiga Rocha,  Paulo  Jakson  da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni  de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier    Relatório  Trata­se  o  presente  Recurso  Administrativo  de  insurgência  do  contribuinte  em  face  da  decisão  da  6ª  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Recita  Federal  em  Porto  Alegre que indeferiu a impugnação na oportunidade apresentada.  O contribuinte optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de  Impostos e  Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES foi autuado pelos  agentes da fiscalização por meio dos autos de infração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica  –  IRPJ/Simples;  da Contribuição  para  o  PIS/PASEP  –  PIS/Simples;  da  Contribuição  Social  Sobre o Lucro Líquido – CSLL/Simples; da Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social  –  Cofins/Simples;  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI/Simples  e  da  Contribuição  para  a  Seguridade  Social  –  INSS/Simples.  Sobre  os  valores  cobrados  e  não  recolhidos,  acrescem­se  a  multa  de  ofício  e  os  juros  de  mora  calculados  até  31/07/2008,  totalizando o crédito  tributário do processo em R$ 67.321,48 (sessenta e  sete mil  trezentos e  vinte e um reais e quarenta e oito centavos).  Verifica­se do histórico do processo que foram constatadas diferenças entre  os valores declarados na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica – DIPJ/Simples relativas  ao ano­calendário de 2005 e os valores constantes na sua escrituração (Livro de Registro Fiscal  Simplificado – ICMS).  A par dessa constatação de diferenças apuradas e não recolhidas referentes ao  ano­calendário  de  2005,  foram  lançados  nos Autos  de  Infração  as  receitas  escrituradas, mas  não oferecidas à tributação, vez que assim, incursa em flagrante omissão de receitas.  A ciência do Auto de infração ocorreu em 14 de agosto de 2008, conforme  Termo de Encerramento de fls. 161. O recorrente apresentou impugnação aos autos de infração  às fls. 163­169, que foi, posteriormente indeferida pela 6ª Turma de julgamento da Delegacia  da Receita Federal em Porto Alegre.  Irresignado  com  tal  decisão,  interpôs  o  contribuinte  o  presente  Recurso  Voluntário, alegando em síntese:  I  ­ que as diferenças que deveriam ser  recolhidas não o  foram por má­fé do sujeito  passivo da obrigação  tributária, mas por erros operacionais da empresa  terceirizada  que cuida da sua contabilidade;  II – que já possui um parcelamento federal especial, nos moldes e previsões da Lei nº  11.941/2009,  no  qual  optou  por  pagar  o  débito  fiscal  em  180  meses  e  que  está  devidamente  em dias  com as parcelas exigíveis,  estando  cumprindo com os  prazos  estabelecidos com o cronograma aplicado pelo órgão competente;  III  –  que  entende  possível,  por  estar  no  período  inicial  de Consolidação do  referido  parcelamento,  incluir  os  débitos  decorrentes  do  processo  fiscal  objeto  do  presente  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11065.002979/2008­88  Acórdão n.º 1301­000.779   S1­C3T1  Fl. 2          3 recurso,  de  tal  forma  que  seja  possível  o  pagamento  dos  mesmos,  evitando  o  comprometimento  dos  recursos  da  empresa,  e,  por  conseguinte,  o  andamento  dos  negócios e obrigações da empresa.  IV – e por  fim, que não é possível admitir que mais do que o  lucro por completo da  empresa no ano em questão, seja pago em multas extras, por uma questão de erro  operacional, e não má fé (sic).  Ao final, o contribuinte requer o recebimento do presente recurso, para o fim  de lhe dar provimento para:  a)   “análise e recálculo da aplicação dos percentuais devidos de tributos, sobre as  diferenças apuradas;   b)  a exclusão da multa de 75%;   c)  a cobrança de juros e multa sobre os percentuais de normais para débitos não  pagos;   d)  e  a  inclusão  dos  débitos  no  parcelamento  já  optado  pelo  sujeito  passivo,  conforme a Lei nº 11.941/2009.  Em síntese, esse é o relatório.    Voto             Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER.  O recurso é tempestivo, não havendo óbices para o seu conhecimento.  Insurge­se  o  recorrente  contra  a  decisão  da  6º  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre que indeferiu impugnação por ele apresentada.  Contudo, razão não lhe assiste para a irresignação suscitada. Senão, vejamos.  Inicialmente,  cumpre  destacar,  que  o  recorrente  não  aponta  na  sua  peça  recursal  qualquer  violação  a  direito  próprio,  irregularidades  nos  procedimento  fiscal  ou  nulidade  dos  autos  de  infração  que  ensejassem  o  possível  cancelamento  dos  referidos  autos  com  a  posterior  exclusão  do  crédito  tributário. Muito  pelo  contrário,  assume  e  reconhece  a  existência  da  dívida  com  o  Fisco,  não  a  contesta  pelos  seus  termos,  e,  simplesmente  tece  argumentos desarrozoados quanto a forma como está sendo cobrado.  Assim,  como  incontroverso  está,  o  contribuinte  declarou  valores  de  receita  bruta bem  inferiores aos constantes do  livro de apuração do  ICMS, correta é a cobrança dos  impostos  e  contribuições  componentes  do  SIMPLES  calculados  sobre  a  diferença  não  declarada.  A  omissão  de  receitas  somente  pode  ser  elidida  mediante  a  produção  de  prova em contrário, não bastando, no caso, o mero argumento de que não agiu de má­fé, posto  ter havido sim, como alega, inépcia do responsável pela sua contabilidade.   Fl. 237DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR     4 Tais  argumentos,  é  bem  verdade,  não  se mostram,  per  se,  suficientes  para  afastar a aplicação da multa imputada.   Dessa  sorte,  a  verificação  de  omissão  de  receitas  constitui  infração  que  autoriza a lavratura do competente auto de infração para a constituição do crédito tributário.   Por fim, a multa de ofício é de aplicação obrigatória nos casos de exigência  de tributos decorrentes de lançamento de ofício. A alegação de que a multa é muito “pesada” e  que  seria muito  superior  ao  seu  lucro  anual,  assim  como  apontado  pelo  relatora  do  acórdão  recorrido, deve ser dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a  multa, nos moldes da legislação que a institui.  Ademais,  a  previsão  legal  das multas  de  ofício  encontra­se  disciplinada  no  art. 44 da Lei n° 9.430/1996, nos seguintes termos:  Art.44.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  trutas,  calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:     I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata; (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007);   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do  pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar  de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração  de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)          b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social  sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa  jurídica.    §  1o   O  percentual  de  multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste  artigo  será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no 4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis.  § 2o  Os percentuais de multa a que se referem o  inciso  I do caput e o § 1o deste  artigo  serão  aumentados  de metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo, no prazo marcado, de  intimação para:(Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)          I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei nº 11.488, de  2007)          II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei  no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da alínea "b", com nova redação  pela Lei nº 11.488, de 2007)          III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei.   § 3º Aplicam­se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6º  da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de  dezembro de 1991.       § 4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer incentivo ou benefício fiscal.    Fl. 238DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11065.002979/2008­88  Acórdão n.º 1301­000.779   S1­C3T1  Fl. 3          5 § 5o  Aplica­se também, no caso de que seja comprovadamente constatado dolo ou  má­fé do contribuinte, a multa de que trata o inciso I do caput sobre: (Incluído  pela  Lei nº 12.249, de 2010)          I ­ a parcela do imposto a restituir informado pelo contribuinte pessoa física, na  Declaração de Ajuste Anual, que deixar de ser  restituída por  infração à  legislação  tributária;  No  caso  presente,  não  logrou  o  contribuinte  comprovar  a  origem  das  diferenças apontadas pela autoridade fiscal,  tendo, desta  forma, sido submetido às normas de  tributação previstas na  legislação vigente à época em que auferidas ou  recebidas. Se  fala  tão  somente de aplicação da lei, no lançamento que se refere somente ao ano­calendário 2005.   O  lançamento  foi  feito,  como mencionado,  nos  termos  e  de  acordo  com  a  legislação vigente à época, sendo deduzidos os valores  já pagos, os valores dos  insumos que  apenas transitaram pela fábrica, tributando­se somente o valor que consta da Nota Fiscal como  o “valor total do produto”. Isto pode ser facilmente constatado nos Demonstrativos mensais do  ICMS, onde o valor total das saídas (menos deduções do Decreto nº 36. 160/94), corresponde  aos valores das receitas apuradas pelo próprio recorrente, mas não declarados em sua totalidade  à Receita Federal.  Quanto ao pedido de inclusão do débito em parcelamento do contribuinte já  existente,  nada  a  prover,  eis  que  estranho  à  competência  desse  Conselho,  devendo  o  contribuinte,  se  for  o  caso,  dirigir  o  seu  requerimento  nos  termos  previstos  nas  disposições  normativas de regência.   Por  essas  razões,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário interposto, mantendo­se, assim, na íntegra, a r. decisão recorrida.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Carlos Augusto de Andrade Jenier ­ Relator                               Fl. 239DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10865.903789/2009-82
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabem Embargos de Declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.
Numero da decisão: 3803-003.989
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, João Alfredo Eduão Ferreira e José Luiz Feistauer de Oliveira.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1785; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 111          1 110  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.903789/2009­82  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3803­003.989  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de fevereiro de 2013  Matéria  INTEMPESTIVIDADE ­ OMISSÃO  Embargante  ALEXANDRE KERN  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Cabem  Embargos  de  Declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido  ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  os Embargos  de Declaração,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Juliano  Eduardo  Lirani,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Belchior Melo  de  Sousa,  Jorge  Victor  Rodrigues,  João  Alfredo  Eduão Ferreira e José Luiz Feistauer de Oliveira.  Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração interposto pelo Conselheiro Alexandre  Kern, designado para a elaboração do voto vencedor do  julgamento ocorrido em 17 de  julho     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 37 89 /2 00 9- 82 Fl. 118DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 21/03/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     2 nesta Turma, que por sua vez negou provimento ao recurso em epígrafe, por maioria de votos,  tendo sido ele designado para elaboração do voto vencedor.   Todavia,  no momento  da  elaboração  do  voto,  o  embargante  constatou  que  embora  o  Recurso  Voluntário  tivesse  sido  apresentado  dentro  do  prazo  estabelecido  na  legislação, a Manifestação de Inconformidade seria intempestiva e por este motivo interpôs os  Embargos de Declaração com o objetivo de alertar que o colegiado não poderia ter adentrado  ao  mérito  da  demanda,  sob  o  pressuposto  de  que  o  acórdão  foi  omisso  na medida  em  que  deixou  de  apreciar  pressuposto  de  admissibilidade  do  processo  administrativo  em  epígrafe,  especificamente em relação a intempestividade da Manifestação de Inconformidade.   Comenta ainda, nos embargos, que talvez o equívoco possa ser atribuído ao  servidor Reinaldo  Brigatto  que  ignorou  a  informação  de  postagem  e  por  isso  sugeriu  que  a  Manifestação de Inconformidade fosse conhecida pela DRJ.  Agora,  resta  analisar  se  os  embargos  preenchem  os  pressupostos  de  admissibilidade, bem como se cabe reformar o acórdão.  É o Relatório  Voto             Conselheiro Juliano Eduardo Lirani, Relator  De acordo com o art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, cabem  embargos de declaração quando o acórdão contiver omissão, contradição ou obscuridade entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se  a  turma.   Primeiramente  é  preciso  dizer  que  os  embargos  são  tempestivos,  visto  que  foram  apresentados  no  prazo  de  5  (cinco)  dias  contados  da  ciência  do  acórdão,  pelo  que  conheço do recurso, no termos do § 1º do art. 65 do Regimento Interno do CARF.  Tendo  em  vista  tal  dispositivo  regulamentar,  será  possível  concluir  que  os  embargos  não  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade,  uma  vez  que  o  pressuposto  de  intempestividade  da  Manifestação  de  Inconformidade  alegado  não  se  encontra  peremptoriamente atestado nos autos, conforme será demonstrado a seguir.  Conforme se verifica do despacho da repartição de origem que encaminhou a  Manifestação de Inconformidade à Delegacia de Julgamento, o agente consignou que não era  possível constatar nos elementos presentes nos autos a data da ciência do despacho decisório  por  parte  do  contribuinte,  o  que,  em  princípio,  fragiliza,  de  pronto,  o  argumento  do  Embargante.  Além  disso,  as  telas  em  que  o  Embargante  se  embasa  para  afirmar  a  ocorrência  da  intempestividade  da  Manifestação  de  Inconformidade  não  são  originadas  da  Empresa  Brasileira  de  Correios  –  ECT,  mas  de  sistemas  do  Serpro,  em  que  não  se  tem  a  imagem  do  Aviso  de  Recebimento  (AR),  elemento  esse  primordial  à  verificação  da  tempestividade.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 21/03/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10865.903789/2009­82  Acórdão n.º 3803­003.989  S3­TE03  Fl. 112          3 Não bastassem  tais  constatações,  tem­se  que o  relator  a quo  afirmou que  a  Manifestação de  Inconformidade  atendia  todos os pressupostos de admissibilidade, dentre os  quais se inclui a tempestividade.  Considerando  que  o  relator  a  quo  tem  acesso  às  informações  dos  sistemas  internos da Receita Federal, essa sua afirmativa, para ser afastada, dependeria de elemento de  prova inequívoco, o que não ocorre no presente caso.  Conforme  este  Colegiado  já  decidiu  em  outras  ocasiões,  havendo  dúvida  quanto  à  tempestividade  de uma peça  recursal,  conclui­se  pela  regularidade processual,  com  fundamento nos princípios da eficiência, da oficialidade e formalidade mitigada.  O Embargante, valendo­se da alegação de ocorrência de omissão desta Turma  quanto  à  não  constatação  do  erro  no  acórdão  de  primeira  instância  –  erro  esse  não  demonstrado,  conforme  acima  apontado  –,  quis  fazer  uso  dos  embargos  para  provocar  a  prolação  de  nova  decisão,  de  forma  não  consentânea  com  a  previsão  do  Regulamento  do  CARF.  Por fim, embora o Embargante tenha manifestado opinião de que este relator  desconhece  as  rudimentares  regras  processuais  e  que  ignora  o  prazo  de  30  dias  para  a  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  cumpre  esclarecer  que  tal  alegação  não  procede, conforme acima demonstrado.  Nesse sentido, voto por rejeitar os embargos de declaração.  Sala das sessões, 28 de fevereiro de 2013  (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani                                Fl. 120DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 21/03/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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Numero do processo: 10380.015586/2007-18
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2403-000.064
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos converter o julgamento do recurso em diligência. Solicitando a conexão com o processo 10380.015583/2007-84.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI Processo nº 10380.015586/2007­18  Resolução n.º 2403­000.064  S2­C4T3  Fl. 2          2 Relatório  Trata­se de Auto de Infração – AI (DEBCAD n. 35.043.110­3), consolidado em  13/12/2007, cuja notificação ocorreu em 21/12/2007 (fl. 32), por ter apresentado o documento  a que se refere o art. 32, IV e § 3° da Lei 8.212/91 (GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e  Informações à Previdência Social) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas  as contribuições previdenciárias.  De acordo  com o Relatório Fiscal  da  Infração  de  fls.  12/19,  a Recorrente  não  declarou os fatos geradores relativos a valores atribuídos pela empresa a seus sócios, lançados  em  conta  de  ADIANTAMENTO  A  DIRETOR,  e  caracterizados  como  pró­labore  pela  fiscalização,  tendo  em  vista  a  inexistência  de  contrapartida  dos  mesmos  nos  exercícios  financeiros a que se referem.  Em decorrência, da supracitada infração, foi aplicada a multa prevista no art. 32,  § 5o da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 9.528/97, cumulado com o art. 284, II do  Decreto n. 3.048/99, atualizada com base na Portaria MPS/GM n. 142 de 11 de abril de 2007  no valor de R$ 8.963,40 (oito mil, novecentos e sessenta e três reais e quarenta centavos).  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Fortaleza/CE  –  por  meio  do  Acórdão  08­13582  da  6a  Turma  da  DRJ/FOR  (fls.  62/74)  –  considerou  o  lançamento  fiscal  procedente  em  sua  totalidade,  conforme  ementa  que  abaixo  se  transcreve,  verbis:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007  Ementa:  PREVIDENCIÁRIO.  AUTO DE  INFRAÇÃO.  APRESENTAÇÃO  DE GFIP MENSAL COM OMISSÃO DE FATOS GERADORES.  Constitui  infração ao  art.  32,  IV  e  §  5o  da Lei  n.°  8.212/91,  o  preenchimento da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações  à Previdência Social – GFIP com omissão de fatos geradores de  contribuições previdenciárias.   Incorre em descumprimento da obrigação acessória de declarar  em  GFIP  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  a  empresa  que  atribui  remunerações  a  seus  sócios  em  conta  de  ADIANTAMENTO  A  DIRETOR,  sob  a  alegação de tê­lo feito à conta de redução de capital.  A redução de capital, com assento no art. 1.082, I e II do NCC,  deve seguir o trâmite legal, bem como deve restar demonstrada  contabilmente  a  sua  ocorrência,  através  de  lançamentos  e  documentos probantes.   CONTRIBUIÇÃO  DESCONTADA  DE  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS ACIMA DO VALOR MÁXIMO. EXCLUSÃO.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI Processo nº 10380.015586/2007­18  Resolução n.º 2403­000.064  S2­C4T3  Fl. 3          3 Contribuintes  individuais  que  já  sofrem  desconto  da  contribuição  previdenciária,  pelo  teto  máximo  da  Previdência  Social, estão desobrigados de sofrer novos descontos incidentes  sobre  as  remunerações  auferidas.  Inobstante  isso,  tal  fato  não  terá repercussão no valor da multa aplicada se, na competência  em que ocorreu, mesmo após a exclusão da contribuição, ainda  restar saldo superior ao valor máximo da multa a ser observado  em razão do número de segurados — art. 284, II do RPS.  MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO DA PROVA.  O  momento  para  apresentação  de  provas  é  quando  da  impugnação,  sob  pena de assim não procedendo a  Impugnante  consumar­se a preclusào temporal.  PERÍCIA. REQUISITOS E MOMENTO PROCESSUAL.  O  momento  processual  para  o  pleito  de  perícia  é  o  da  impugnação, devendo o mesmo vir acompanhado da  respectiva  quesitação e das informações relativas ao perito.  Lançamento Procedente”  A  Recorrente  apresentou,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário  (fls.  81/97),  manifestando  seu  inconformismo pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  no auto de infração e no mais efetua as alegações da peça de impugnação.  É o relatório.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI Processo nº 10380.015586/2007­18  Resolução n.º 2403­000.064  S2­C4T3  Fl. 4          4 Voto  Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  Conforme registro de fl. 125, o recurso é tempestivo e reúne os pressupostos de  admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Analisando  os  autos,  verifica­se  que  se  trata  de  lançamento  reflexo,  cujo  resultado  depende  diretamente  do  julgamento  da  NFLD  n.  37.043.111­1,  Processo  Administrativo Fiscal n. 10380.015583/2007­84, que é o Processo Principal.  O vínculo ao Processo Principal pode ser constatado na fl. 66, onde assim inicia  o voto da DRJ, verbis:  “Como  o  auto  de  infração  foi  lavrado  pelo  descumprimento  da  obrigação acessória de declarar em GFIP as remunerações atribuídas  a  sócios  da  empresa,  far­se­á,  com  freqüência,  alusão  aos  autos  da  NFLD n° 37.043.111­1, cujo crédito tributário constituído teve por fato  gerador as mencionadas remunerações.”  A  própria  Recorrente,  na  fl.  87  admite  que  “concentrará  suas  razões”  no  lançamento principal, verbis:  “Por ser o presente auto de infração reflexo da NFLD no 37.043.111­ 1,  a  Recorrente  esclarece  que  concentrará  suas  razões  naquele  lançamento  principal,  pois,  em  sendo  improcedente,  este  lançamento  reflexo também o será.”  Ocorre que o Processo Principal n. 10380.015583/2007­84 não fora distribuído  para  este Relator. Consultando­o no  sítio do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  –  CARF (http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/index.jsf), verifica­se que o mesmo está  na “Recepção”, desde o dia 28/02/2011.  CONCLUSÃO  Diante do exposto, voto para baixar em diligência o processo, para que aguarde  o trânsito em julgado do Processo Principal nº 10380.015583/2007­84.    Marcelo Magalhães Peixoto  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI

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