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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7259944 #
Numero do processo: 13804.000535/2005-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CRÉDITO DE COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. INDEFERIMENTO. O direito creditório objeto de pedido de ressarcimento de créditos da Cofins será indeferido se o contribuinte não apresentar os documentos necessários a análise e confirmação do valor do crédito pleiteado/compensado. Para esse fim, o postulante deve apresentar à fiscalização, quando solicitado, os arquivos digitais e os documentos fiscais e contábeis necessários à comprovação dos créditos apropriados. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CRÉDITO ESCRITURAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS. DEDUÇÃO, RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de crédito decorrente do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, seja sob a forma de dedução, compensação ou ressarcimento, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros moratórios. COMPENSAÇÃO DECLARADA. ANÁLISE ANTES DE COMPLETADO O PRAZO DE CINCO ANOS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Não há homologação tácita da compensação declarada quando o contribuinte é cientificado do despacho decisório não homologatório da compensação antes de completado o prazo de cinco anos, contado da data da apresentação da correspondente declaração de compensação. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRODUÇÃO DE NOVA PROVA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. Se nos autos há todos os elementos probatórios necessários e suficientes à formação da convicção do julgador quanto às questões de fato objeto da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência e perícia formulado. PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNICA. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. 1. No âmbito do processo administrativo fiscal, a produção da prova pericial somente se justifica nos casos a análise da prova exige conhecimento técnico especializado. Por não atender tal condição, a apreciação de documentos contábeis e fiscais prescinde de realização de perícia técnica. 2. O indeferimento de pedido de diligência ou perícia não configura vício de nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento ao direito de defesa, nos casos em que a autoridade julgadora, fundamentadamente, demonstra que a produção da prova pericial e realização da diligência eram desnecessárias e prescindíveis para o deslinde da controvérsia. DIREITO CREDITÓRIO. PROVA IMPRESCINDÍVEL À COMPROVAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO NA FASE PROCEDIMENTAL DE FORMA DELIBERADA E INTENCIONAL. PRINCÍPIO DO NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEM ALLEGANS. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NA FASE RECURSAL. NÃO CABIMENTO. Se no curso do procedimento fiscal, após ser intimada e reintimada a recorrente, de forma deliberada e como estratégia de defesa, omite-se de apresentar os arquivos digitais e a documentação contábil e fiscal necessária à apuração da certeza e liquidez do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep pleiteado, a reabertura da instrução probatória na fase recursal, implicaria clara afronta ao princípio jurídico de que ninguém pode se beneficiar de sua própria torpeza (ou nemo auditur propriam turpitudinem allegans). DESPACHO DECISÓRIO PROFERIDO POR AUTORIDADE COMPETENTE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA INEXISTENTE. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade o despacho decisório proferido por autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e que contenha todos os fundamentos fáticos e jurídicos suficientes para o pleno exercício do direito de defesa do contribuinte. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. No âmbito do processo administrativo fiscal, em que formalizado pedido de ressarcimento de direito creditório, o ônus da prova recai sobre o contribuinte autor pedido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-005.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e prejudicial de mérito e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis Junior, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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3302­005.388  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2018  Matéria  COFINS ­ RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  BRACOL HOLDING LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  CRÉDITO  DE  COFINS.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  AUSÊNCIA  DE PROVA. INDEFERIMENTO.  O direito creditório objeto de pedido de ressarcimento de créditos da Cofins  será indeferido se o contribuinte não apresentar os documentos necessários a  análise  e  confirmação  do  valor  do  crédito  pleiteado/compensado.  Para  esse  fim,  o  postulante  deve  apresentar  à  fiscalização,  quando  solicitado,  os  arquivos  digitais  e  os  documentos  fiscais  e  contábeis  necessários  à  comprovação dos créditos apropriados.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  CRÉDITO  ESCRITURAL DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  PIS/PASEP  E  COFINS.  DEDUÇÃO,  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  O  aproveitamento  de  crédito  decorrente  do  regime  não  cumulativo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  seja  sob  a  forma  de  dedução,  compensação  ou  ressarcimento,  não  ensejará  atualização  monetária  ou  incidência de juros moratórios.  COMPENSAÇÃO DECLARADA. ANÁLISE ANTES DE COMPLETADO  O  PRAZO  DE  CINCO  ANOS.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE.  Não há homologação tácita da compensação declarada quando o contribuinte  é  cientificado  do  despacho  decisório  não  homologatório  da  compensação  antes de completado o prazo de cinco anos, contado da data da apresentação  da correspondente declaração de compensação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 05 35 /2 00 5- 90 Fl. 1475DF CARF MF     2 Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  PRODUÇÃO DE NOVA PROVA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE.  Se  nos  autos  há  todos  os  elementos  probatórios  necessários  e  suficientes  à  formação da convicção do julgador quanto às questões de fato objeto da lide,  indefere­se, por prescindível, o pedido de diligência e perícia formulado.  PEDIDO  DE  PERÍCIA  E  DILIGÊNICA.  INDEFERIMENTO  PELA  AUTORIDADE  JULGADORA.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  E  ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE.  1. No âmbito do processo administrativo fiscal, a produção da prova pericial  somente se justifica nos casos a análise da prova exige conhecimento técnico  especializado.  Por  não  atender  tal  condição,  a  apreciação  de  documentos  contábeis e fiscais prescinde de realização de perícia técnica.  2. O indeferimento de pedido de diligência ou perícia não configura vício de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  nos  casos  em  que  a  autoridade  julgadora,  fundamentadamente,  demonstra que a produção da prova pericial e  realização da diligência eram  desnecessárias e prescindíveis para o deslinde da controvérsia.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVA  IMPRESCINDÍVEL  À  COMPROVAÇÃO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  NA  FASE  PROCEDIMENTAL  DE  FORMA  DELIBERADA  E  INTENCIONAL.  PRINCÍPIO  DO  NEMO  AUDITUR  PROPRIAM  TURPITUDINEM  ALLEGANS. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NA FASE  RECURSAL. NÃO CABIMENTO.  Se  no  curso  do  procedimento  fiscal,  após  ser  intimada  e  reintimada  a  recorrente,  de  forma  deliberada  e  como  estratégia  de  defesa,  omite­se  de  apresentar os arquivos digitais e a documentação contábil e fiscal necessária à  apuração da certeza e  liquidez do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep  pleiteado,  a  reabertura  da  instrução  probatória  na  fase  recursal,  implicaria  clara afronta ao princípio jurídico de que ninguém pode se beneficiar de sua  própria torpeza (ou nemo auditur propriam turpitudinem allegans).  DESPACHO  DECISÓRIO  PROFERIDO  POR  AUTORIDADE  COMPETENTE.  CERCEAMENTO  DE  DIREITO  DE  DEFESA  INEXISTENTE. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  Não  é  passível  de  nulidade  o  despacho  decisório  proferido  por  autoridade  competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e que contenha  todos os fundamentos fáticos e jurídicos suficientes para o pleno exercício do  direito de defesa do contribuinte.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE.  No âmbito do processo administrativo fiscal, em que formalizado pedido de  ressarcimento de direito creditório, o ônus da prova recai sobre o contribuinte  autor pedido.  Recurso Voluntário Negado.      Fl. 1476DF CARF MF Processo nº 13804.000535/2005­90  Acórdão n.º 3302­005.388  S3­C3T2  Fl. 1.476          3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares e prejudicial de mérito e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis  Junior, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e José Renato Pereira de Deus.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adota­se  o  relatório  integrante  do  acórdão  recorrido, que segue transcrito:  Trata o presente processo de pedido de ressarcimento do saldo  credor da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS),  relativo  a  receitas  de  exportações,  apurado  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  no  valor  de  R$  5.595.162,24,  referente ao terceiro trimestre de 2004, conforme pedido de fl. 1.  Com  relação  ao  crédito  postulado,  foram  apresentadas  posteriormente  várias Declarações de Compensação  (DCOMP)  informando diversas compensações desse crédito com débitos de  vários tributos, conforme processos anexados a este.  Segundo os autos, o pedido foi protocolizado junto à Delegacia  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo­SP  (Derat),  mas  a  análise do pleito foi transferida à DRF/Araçatuba­SP por ordem  do Superintendente­Substituto da Receita Federal do Brasil na 8a  Região Fiscal, conforme portaria de fls. 34 a 36.  Ainda segundo os autos, a interessada, em 04/05/2009 (fls. 46 a  48),  foi  intimada,  para  subsidiar  a  análise  do  pleito,  a  apresentar diversos documentos e os arquivos contábeis digitais  na  forma especificada pela  fiscalização. Como não atendeu,  foi  reintimada em 15/06/2009.  Como também não houve resposta, os AFRFB responsáveis pela  análise  se  dirigiram  à  sede  da  empresa,  em  02/07/2009,  para  cobrar  o  atendimento  das  intimação,  onde  o  advogado  da  empresa,  que  não  possuía  procuração  da  sociedade,  informou  que  não  tinha  os  elementos  solicitados,  conforme  termo  de  constatação de fls. 53 e 54.  Fl. 1477DF CARF MF     4 Em  30/07/2009,  novamente  os  AFRFB  estiveram  na  sede  da  empresa, onde, desta vez, foram recebidos pelo seu procurador,  que  alegou  ainda  não  dispor  da  documentação  requerida.  Na  oportunidade,  foi  lavrado  auto  de  embaraço  à  fiscalização,  de  fls. 57 a 59.  Portanto, a fiscalização não reconheceu os créditos do período em  virtude da não­apresentação dos documentos e esclarecimentos na  forma solicitada, conforme informação fiscal de fls. 64 a 69.  Sendo assim, a DRF/Araçatuba­SP, por meio do despacho decisório  de  fls.  581/591,  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  e  não  homologou as compensações vinculadas ao pedido.  A  fiscalização, além do despacho decisório acima, houve por bem  lavrar autos de infração das glosas, consubstanciados no processo  n2 15868.001186/2009­38.  Foram  também  lavrados  autos  de  infração  constituindo  o  crédito  tributário  relativo  às  contribuições  não  recolhidas  em  virtude  da  glosa  dos  créditos  descontados  pela  contribuinte  no  trimestre  em  questão, formalizados no processo na 15868.001259/2009­91.  Inconformada,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade,  de  fls.  1.090  a  1.110,  onde,  preliminarmente,  requer  a  anulação  do  despacho  decisório,  porquanto  não  foi  observado  pela  fiscalização  o  local  indicado  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  para  realização  dos  trabalhos,  que  seria no endereço da empresa, em São Paulo, e não em Araçatuba.  Ressalta  também  a  impugnante  que  o  fato  de  várias  intimações  terem  sido  assinadas  apenas  por  um  dos  AFRFB  também  desobedeceria ao MPF, que não permite atuação individual de um  dos auditores­fiscais nele contidos.  Quanto à transferência de competência inter­delegacias, alega que  esta  também  deveria  estar  contemplada  no MPF  e  que  o  próprio  superintendente da Receita Federal deveria ter emitido o mandado,  a teor do art. 6o da Portaria RFB n2 11.371, de 2007.  Argumenta que o despacho decisório também seria nulo porquanto  somente  o  Delegado  da  Derat  teria  competência  para  prolatar  decisão  relativa  à  requerente,  conforme  disposto  no  art.  57  da  Instrução Normativa (IN) RFB n2 900, de 2008, que não autoriza a  modificação  da  competência  para  emissão  de  despacho  decisório  relativo a reconhecimento de direito creditório.  Alega ainda que a impossibilidade de delegação de poderes também  está prevista na Lei n2 9.784, de 1999, arts. 13 e 100.  Também reclama que não  foi  cumprida  a  formalidade prevista  no  art. 44 da citada Lei n2 9.784, de 1999, que garante à recorrente o  direito de se manifestar no prazo de dez dias após o encerramento  da fase de instrução do processo.  Afirma  que  os  próprios  auditores  reconheceram  a  entrega  dos  documentos  e  arquivos  digitais,  mas  em  vez  de  analisarem  o  material e solicitarem eventuais esclarecimentos em prazo razoável,  simplesmente  emitiram um parecer negando o  pleito Sendo assim,  confirma  sua  intenção  de  apresentar  todos  os  documentos  fiscais,  que estão à disposição da fiscalização em seu estabelecimento.  Fl. 1478DF CARF MF Processo nº 13804.000535/2005­90  Acórdão n.º 3302­005.388  S3­C3T2  Fl. 1.477          5 Afirma ainda que houve erro e  falta de motivação e de  legislação  para  o  indeferimento  do  pleito  da  recorrente,  pois  isso  só  seria  possível caso a contribuinte não possuísse efetivamente o direito ao  ressarcimento. Mas, segundo ela, a negativa ocorreu porque houve  falta de razoabilidade por parte dos AFRFB, que consideraram  que ela não tinha nenhum direito, o que não pode ser admitido,  pois  que  não  poderia  exercer  sua  atividade  sem  adquirir  insumos,  já  que  é  uma  das  maiores  empresas  do  seu  ramo  de  atividade.  Assim,  a  fiscalização  deveria  ter  continuado  as  diligências  no  estabelecimento  da  contribuinte  e  não  ter  realizado  um  levantamento  fiscal  precário,  que  não  levou  em  consideração  todos os seus documentos.  Aduz também que houve cerceamento do direito de defesa, pois  não foram apresentados os motivos do indeferimento do pedido,  haja  vista  que  os  auditores  contestaram  apenas  pequenos  elementos  componentes  do  seu  direito  creditório,  não  contestando os demais, prejudicando a ampla defesa.  Desta forma, em cumprimento ao princípio da verdade material  o despacho decisório deve ser cancelado.  Em relação ao que ela denomina mérito, argúi que o despacho  em análise deve ser reformado porquanto a postulante possui o  direito  ao  ressarcimento  dos  créditos  da  contribuição  ao  PIS  reclamados, como comprovam os documentos existentes em seu  estabelecimento, mas que não os está anexando ao presente "por  serem  em  grande  quantidade",  e  anexa  uma  planilha  e  alguns  documentos  que  demonstrariam  as  aquisições  ocorridas  e  o  direito ao crédito postulado.  Alega  que  o  seu  direito  ao  ressarcimento  não  pode  ser  contestado  porque  já  teria  transcorrido  o  prazo  qüinqüenal  de  homologação do direito, de cinco anos, previsto no art.  150 do Código Tributário Nacional (CTN) e no art. 74 da Lei ne  9.430, de 1996 Postula também a aplicação da taxa do Selic ao  crédito, como juros moratórios, a teor do art. 39, § 4o, da Lei n°  9.250, de 1995.  Reclama  também  que  o  despacho  decisório  não  deferiu  as  compensação já homologadas tacitamente, conforme previsão do  art. 74, § 5º, da Lei nü 9.430, de 1996.  Requer a realização de perícia e diligência para se constatar a  existência  do  direito  creditório,  nomeando  perito  e  listando  os  quesitos  que  deseja  ser  respondidos,  à  fl.  1.108.  Haja  vista  a  existência de grande quantidade de documentos, esclarece que a  perícia deverá ser feita no estabelecimento da contribuinte.  Solicita  o  cancelamento  do  despacho  decisório  combatido  e  o  reconhecimento  do  direito  creditório  por  esta  DRJ  ou,  alternativamente, a prolação de nova decisão pela Derat­SP ou  ainda,  caso  se  considere  que  a  autoridade  contestada  seja  Fl. 1479DF CARF MF     6 competente para tanto, que esta prolate novo despacho decisório  após novas verificações fiscais.  Requer  ainda  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  objeto  das compensações informadas em DCOMP.  Por  fim,  solicita  que  o  patrono  da  requerente  também  seja  intimado de todas as decisões referentes ao presente.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  1278/1290),  em  que,  por  unanimidade de votos, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente, com base  nos fundamentos resumidos nos enunciados das ementas que seguem transcritos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  PEDIDO DE  RESSARCIMENTO. DOCUMENTOS.  NÃO­ APRESENTAÇÃO. INDEFERIMENTO.  O postulante de direito creditório deve apresentar todos os  livros  fiscais  e  contábeis,  arquivos  digitais  e  demais  documentos  ou  esclarecimentos  solicitados  pelo  Fisco,  necessários  à  análise  do  direito  creditório  postulado,  sob  pena de indeferimento do pleito.  MPF.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  PRESCINDIBILIDADE.  Irregularidades  no  MPF  ou  a  sua  ausência  não  são  condições  suficientes  para  anular  despacho  decisório  referente a pedido de ressarcimento.  DIREITO  DE  DEFESA.  CERCEAMENTO.  INOCORRÊNCIA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento  dos  atos  processuais  pelo  contribuinte  e  o  seu  direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontraram  plenamente assegurados.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção necessários adequada solução da lide, indefere­ se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Em  16/11/2010,  a  recorrente  a  foi  cientificada  da  referida  decisão.  Em  8/12/2010,  protocolou  o  recurso  voluntário  de  fls.  1293/1314,  por meio  do  qual  reiterou  as  razões  de  defesa  suscitadas  na  manifestação  de  inconformidade.  Em  aditamento,  alegou  nulidade  da  decisão  recorrida  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  por  ter  indeferido  indevidamente  o  pedido  de  perícia  e  diligência  formulados  e  ter  negado­lhe  o  direito  de  Fl. 1480DF CARF MF Processo nº 13804.000535/2005­90  Acórdão n.º 3302­005.388  S3­C3T2  Fl. 1.478          7 demonstrar documentalmente o crédito da Contribuição para o PIS/Pasep pleiteado, bem como  por não ter apreciado as razões defendidas na manifestação de inconformidade relacionadas a  (i) nulidade do despacho decisório, por não ter sido a recorrente intimada, nos termos do art. 44  da Lei 9.784/1999, e (ii) a falta de motivação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  trata de matéria da  competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A lide envolve questões preliminares, prejudiciais de mérito e de mérito, bem  como pedidos de diligência e perícia.  I Da Questão Preliminar  Em sede de preliminar, a recorrente alegou nulidade do despacho decisório,  com base nos mesmos argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. E como  tais argumentos foram apreciados de forma escorreita no voto condutor do julgado recorrido,  com respaldo no art. 50, § 1º, da Lei 9.784/1999, aqui adota­se como razão de decidir e parte  integrante  deste  voto  os  bem  postos  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  apresentados  no  citado  voto, como se transcritos neste voto estivessem.  Em reforço aos  irreparáveis  fundamentos aduzidos no referenciado voto, no  presente,  cabe  a  este  Relator  analisar  apenas  as  novas  alegações  suscitadas  pela  recorrente,  especialmente, aqueles atinentes ao julgado recorrido.  A recorrente alegou que não merecia acatamento o posicionamento adotado  pela  Turma  de  Julgamento  a  quo  sobre  a  validade  dos  trabalhos  fiscais,  porque  ofendia  as  regras administrativas aplicáveis e faria do MPF um instrumento inócuo e sem a validade que  merece ser­lhe garantida.  No  que  tange  ao  assunto,  em  outras  oportunidades,  este  Conselheiro  manifestou  o  atendimento  de que  o MPF  trata­se  de  instrumento  de  cunho gerencial,  com o  nítido  objetivo  de  controlar  e  dar  transparência  a  atividade  de  fiscalização  externa  da RFB,  especialmente, para informar ao fiscalizado sobre a instauração e alcance do procedimento de  fiscalização ou diligência, situação que foi devidamente atendida no caso em tela. No mesmo  sentido, o entendimento esposado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por meio  do acórdão CSRF/01­05.558, cuja ementa segue transcrita:  MPF – DESCUMPRIMENTO DA PORTARIA SRF 3007/2001 –  NULIDADE – O desrespeito à previsão de indicação no MPF­F  de  período  fiscalizado  e  autuado  não  implica  na  nulidade  dos  atos administrativos posteriores,  porque Portaria do Secretário  da  Receita  Federal  não  pode  interferir  na  investidura  de  competência  do  AFRF  de  fiscalizar  e  promover  lançamento;  ademais, o descumprimento de algum item do art. 7 da Portaria  SRF 3007/2001 não  traz como conseqüência a nulidade do ato.  Fl. 1481DF CARF MF     8 CARF,  CSRF.  1ª  Turma.  Ac.  CSRF/01­05.558,  de  4/12/2006,  Rel. Cons. José Henrique Longo)  Entretanto, ainda que assim não fosse, certamente, por falta de previsão legal,  eventuais irregularidades na edição do MPF, o que não se vislumbra no caso em tela, não tem o  condão  de  acarretar  a  nulidade  do  procedimento  fiscal  de  apuração  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  em  apreço,  haja  vista  que  as  supostas  irregularidades  apontadas  pela  recorrente, admitidas para fim de exercício de argumentativo, inequivocamente, não causaram  em nenhuma das hipóteses de nulidade do atacado despacho decisório, seja por incompetência  da  autoridade  prolatora,  seja  por  preterição  de  direito  defesa,  respectivamente,  previstas  nos  incisos I e II do art. 59 do Decreto 70.235/1972.  E  no  caso  em  tela,  não  ocorreu  nenhuma  das  hipóteses.  A  uma,  porque  o  procedimento  foi  realizado por  autoridades  fiscais  competentes,  nos  termos do  art.  6º  da Lei  10.593/2002,  com  redação  dada  pela  Lei  11.457/2007,  e o  despacho decisório  proferido  por  autoridade competente, conforme a seguir demonstrado. A duas, porque não restou configurado  o alegado cerceamento do seu direito de defesa, haja vista que a recorrente fora regularmente  intimada  de  todos  os  atos  praticados  no  curso  do  procedimento  fiscal  e  conferido  prazo  adequado para se manifestar a respeito, e foi cientificada regularmente do despacho decisório,  inclusive, apresentou duas robustas peças defensivas, em que demonstrou pleno conhecimento  dos motivos pelos quais o pedido de ressarcimento em apreço foi integralmente indeferido e as  compensações vinculadas ao crédito nele pleiteado não homologadas.  Também não procede a alegação da recorrente de que “a fiscalização deveria  ter sido realizada no seu estabelecimento, localizado no Município de São Paulo, Capital e por  AFRF  com  jurisdição  sobre  tal  localidade  vinculados  a  DERAT/SP”.  Diferentemente  do  alegado,  não  há  obrigatoriedade  para  que  a  realização  do  procedimento  de  diligência  ou  do  procedimento  fiscal,  incluindo  a  verificação  ou  apuração  dos  fatos,  seja  realizada  no  estabelecimento  do  contribuinte.  Aliás,  no  âmbito  deste  Conselho,  a  matéria  foi  objeto  do  enunciado  da  Súmula  CARF  nº  6,  que  segue  transcrito:  “É  legítima  a  lavratura  de  auto  de  infração  no  local  em  que  foi  constatada  a  infração,  ainda  que  fora  do  estabelecimento  do  contribuinte.”  O fato de as  intimações  terem sido assinadas por apenas um dos Auditores­ Fiscais  também  não  implica  qualquer  mácula  ao  procedimento  fiscal.  Da  mesma  forma,  também não  há  impedimento  para delegação  de  competência,  para  fim de  emissão  de MPF,  especialmente,  para  fim  de  análise  de  direito  creditório  formalizado  por meio  de  pedido  de  ressarcimento.  Com efeito, nos  termos da Portaria RFB 11.371/2007, na época vigente,  só  havia previsão para emissão de três tipos de MPF, a saber: “F” (fiscalização), “D” (diligência)  e  “E”  (especial).  Este  último  emitido  para  os  casos  de  flagrante  constatação  de  infração  a  legislação tributária.  Assim, a dispensa de emissão do MPF, no âmbito do procedimento fiscal de  análise  de direito  creditório/compensação,  justifica­se  pelo  fato  de  o  despacho decisório,  ato  final do referido procedimento, ser proferido pelo próprio titular da unidade da RFB, logo, não  faz o menor sentido o Delegado Receita Federal expedir MPF para ele mesmo. Em relação a  esses  pontos,  merece  destaque  as  pertinentes  razões  apresentadas  nos  excertos  do  voto  condutor do julgado recorrido que seguem transcritos:  O fato de os trabalhos de verificação e comprovação do direito  creditório  estarem  sendo  conduzidos  pela  setor  de  fiscalização  da DRF deve­se ao tipo de trabalho a ser efetuado e não que se  Fl. 1482DF CARF MF Processo nº 13804.000535/2005­90  Acórdão n.º 3302­005.388  S3­C3T2  Fl. 1.479          9 trata  efetivamente  de  um  procedimento  típico  de  fiscalização  tendente  a  apurar  irregularidades  ou  infrações  à  legislação  tributária, que, em tese, deveria ser precedido da emissão de um  MPF­F.  Desta  forma,  diante  do  exposto,  eventuais  irregularidades  no  MPF  de  modo  algum  podem  levar  à  anulação  do  despacho  decisório,  como  quer  a  requerente,  primeiramente  porquanto  esse documento, criado e regulamentado por norma infra­legal,  constitui­se em mero instrumento de gerenciamento da atividade  fiscal,  e,  em  segundo  lugar,  porque,  para  o  pedido  de  ressarcimento,  não  há  previsão  explícita  para  a  emissão  desse  tipo de documento.  Diga­se em adendo que não há nas normas reguladoras do MPF  a  exigência  de  que  todas  as  intimações  sejam  assinadas  por  todos os auditores­fiscais discriminados no mandado, como quer  a interessada.  Também não procede a alegação da recorrente de que o despacho decisório  era nulo porque proferido por autoridade incompetente. Para a recorrente, por força do disposto  no  art.  57,  caput,  da  Instrução  Normativa  SRF  900/2008,  somente  o  Delegado  da  Receita  Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo (Derat/SP) possuía competência  para  emitir  o  questionado  despacho  decisório,  uma  vez  que  a  recorrente  encontrava­se  na  jurisdição da citada Delegacia.  Sem  razão  a  recorrente,  porque,  embora  o  citado  preceito  normativo  conferisse ao titular da DRF, Derat ou Deinf da jurisdição sobre o domicílio do contribuinte a  competência para decidir sobre o pedido de ressarcimento de créditos da Contribuição para o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  por  meio  da  Portaria  34/2008  (fls.  163/165),  tal  competência  foi  temporariamente transferida pelo Superintendentes Adjunto da Receita Federal do Brasil na 8ª  Região  Fiscal  da  Derat/São  Paulo  para  DRF/Araçatuba,  para  fim  de  análise  do  pedido  ressarcimento  objeto  dos  presentes  autos,  ou  seja,  as  atribuições  insertas  no  art.  160  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  aprovado  pela  Portaria  MF  95/2007, especialmente as previstas nos incisos V, VI e X. E essa transferência temporária de  competência foi feita com respaldo no art. 249 do citado Regimento Interno da RFB, vigente à  época, a seguir transcrito:  Art.  249.  Aos Superintendentes  da  Receita  Federal  do  Brasil,  Delegados da Receita Federal do Brasil, Delegados da Receita  Federal do Brasil de Julgamento e Inspetores­Chefes da Receita  Federal do Brasil das ALF e IRF de Classe Especial A, Especial  B  e  Especial  C  incumbe  ainda,  no  âmbito  da  respectiva  jurisdição:  [...]  VII  ­  transferir,  temporariamente,  competências  e  atribuições  entre  unidades,  subunidades  e  dirigentes  subordinados,  no  interesse da administração.  [...] (grifos não originais)  Fl. 1483DF CARF MF     10 Assim, resta demonstrado que, por força da referida transferência temporária  de  competência,  o  titular  do  DRF/Araçatuba,  ou  a  quem  delegada  tal  competência,  inequivocamente, possuía sim competência para prolatar o Despacho Decisório de fls. 182/184,  com suporte nos fundamentos e conclusões exaradas no Parecer Saort nº 10820/1124/2009 (fls.  689/716.  Ainda  sobre  esse  ponto,  a  recorrente  alegou  que  a  referida  delegação  de  poderes/competência, para a emissão do citado Despacho Decisório, não era possível, por força  das restrições previstas no art. 13, I e III, da Lei 9.784/1999, que tem o seguinte teor, in verbis:  Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:  I ­ a edição de atos de caráter normativo;  [...]  III  ­  as  matérias  de  competência  exclusiva  do  órgão  ou  autoridade.  Mais  uma  vez,  não  assiste  razão  à  recorrente,  porque,  a  toda  evidência,  as  vedações contidas nos incisos do preceito legal em referência, induvidosamente, não se aplica  ao caso em tela. A uma, porque o despacho decisório não é ato de caráter normativo, mas de  evidente natureza decisória. A duas, porque a matéria delegada não é da competência exclusiva  da  Derat/São  Paulo,  mas  de  todas  as  DRF,  Derat  ou  Deinf  integrantes  da  estrutura  administrativa da RFB.  Não  é  demais  ressaltar  que,  diferentemente  do  que  alegou  a  recorrente,  somente as decisões de órgão singulares da administração tributária, a que a lei atribua eficácia  normativa, nos termos do art. 100, II, do CTN, tem status de ato normativa e são considerados  “normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das  convenções  internacionais  e  dos  decretos”,  o  que,  sabidamente,  não  ocorre  com  os  despachos  decisórios  proferidos  pelos  titulares das referidas unidades administrativas da RFB, por uma razão óbvia: não existe lei que  lhe atribua tal eficácia. Aliás, por ausência da referida atribuição legal, sequer as decisões desse  Conselho  ostentam  o  status  de  ato  normativo.  Logo,  assim  como  o  despacho  decisório,  tais  decisões têm caráter meramente decisório e, como tal, efeito apenas interpartes, ou seja, restrito  apenas as partes interessadas.  A  recorrente  alegou  nulidade  do  despacho  decisório,  por  ausência  de  intimação da recorrente para se manifestar, no prazo de dez dias após o encerramento da fase  de  instrução,  prevista  no  art.  44  da  Lei  9.784/1999.  Trata­se  alegação  fora  de  contexto.  A  referida exigência, sabidamente, não se aplica ao processo administrativo fiscal, que tem norma  específica no Decreto 70.235/1972, que disciplina o assunto.  Também  contraria  os  fatos  provados  nos  atos,  a  alegação  de  nulidade  do  despacho  decisório,  baseada  no  argumento  de  que,  nos  termos  do  art.  928  do  Decreto  3.000/1999  (RIR/1999),  a  recorrente  deveria  ter  sido  concedido  prazo  para  a  recorrente  apresentar documentos. As provas  coligidas  aos  autos,  especialmente o  conteúdo dos  relatos  contidos  nos  documentos  colacionados  aos  autos,  comprovam  que  a  recorrente,  embora  regularmente intimida e reintimada a apresentar, nos prazos estabelecidos, arquivos digitais e  documentos necessários à confirmação da apuração dos créditos, sempre tratou com descaso e  desdém as referidas intimações e, de forma deliberada e intencional, omitiu­se de apresentar os  arquivos digitais e os documentos a que estava obrigada a apresentar, por força do disposto no  art. 11 da Lei 8.218/1991, com a redação dada pela Medida Provisória 2.158/2001, no art. 928  do RIR/1999 e no art. 3º da Instrução Normativa SRF 387/2004.  Fl. 1484DF CARF MF Processo nº 13804.000535/2005­90  Acórdão n.º 3302­005.388  S3­C3T2  Fl. 1.480          11 Ao  contrário  do  que  alegou  a  recorrente,  ao  dispor  que  nenhuma  “pessoa  física ou  jurídica, contribuinte ou não poderá eximir­se de  fornecer, nos prazos marcados, as  informações ou esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal”, o  referido  preceito  regulamentar  obriga  a  recorrente  a  apresentar  os  arquivos  e  documentos  solicitados.  E  as  provas  coligidas  aos  autos  demonstram  cabalmente  que,  diferentemente  do  alegado,  a  recorrente  procedeu  de  forma  contrária  ao  que  dispõe  o  citado  preceito  regulamentar. Por isso, ela foi corretamente sancionada pela prática da infração de embaraço à  fiscalização.  A recorrente também falta com a verdade ao asseverar que “próprios AFRFs  reconheceram a entrega de documentos a DEFIC e de diversos arquivos digitais e, ao invés de  terem  analisados  os  materiais  e  solicitarem  eventualmente  novos  esclarecimentos  se  fosse  necessário,  simplesmente emitiram um Parecer  totalmente acatado pelo Chefe da SAORT da  DRF/Araçatuba”. A uma, porque não provou o alegado. A duas, porque os fatos noticiados e  devidamente comprovados nos autos demonstram o contrário, ou seja, que a recorrente tratou  com absoluto descaso as intimações e reintimações formuladas no curso procedimento fiscal e  não  apresentou  ou  disponibilizou  nenhum  documento  nem  apresentou  qualquer  justificativa  para a sua deliberada e intencional omissão.  Ainda sobre a nulidade do despacho decisório, a recorrente alegou que, não  obstante  a  vontade  em  fornecer  os  documentos  solicitados,  a  fiscalização  agira  sem  razoabilidade e contrariou os diversos dispositivos legais, dentre os quais destacou os arts. 2º1,  parágrafo único, VI e X, e 3º, I, da Lei 9.784/1999, que tratam, respectivamente, de princípios  e  critérios  jurídicos  aplicáveis  ao  processo  administrativo  federal  e  direitos  do  administrado  perante Administração.  Obviamente,  trata­se  de mais  uma  de  alegação  genérica,  posto  que  não  foi  demonstrado, especificamente, quais os atos que afrontaram os princípios e critérios jurídicos  ou  direitos  previstos  nos  citados  preceitos  legais.  Deveras,  ao  contrário  do  que  alegou  a  recorrente,  por  meio  dos  Termos  de  Intimação  colacionados  aos  autos,  ela  foi  intimada  e  reintimada  a  apresentar  os  arquivos  digitais,  bem  como  a  disponibilizar  os  livros  e  demonstrativos  contábeis  e  fiscais  pertinentes,  assim  como  os  originais  das  notas  fiscais,  recibos,  faturas etc.,  relativos ao período de  julho a setembro de 2004. No final do  termo de  reintimação, as autoridades fiscais deixaram consignado o seguinte aviso:                                                              1 Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação,  razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e  eficiência.  Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:  [...]  VI  ­ adequação entre meios e  fins, vedada a imposição de obrigações,  restrições e  sanções em medida superior  àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;  [...]  X ­ garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição  de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;  [...]  Art. 3º O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam  assegurados:  I ­ ser  tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o  cumprimento de suas obrigações;  [...]  Fl. 1485DF CARF MF     12 Desta  forma,  fica  o  sujeito  passivo  novamente  cientificado  de  que  a  não  apresentação  dos  elementos  exigidos  pela  fiscalização, no prazo acima consignado, implicará na proposta  de indeferimento do valor dos créditos pleiteados nos pedidos de  ressarcimento  que  estão  consubstanciados  nos  referidos  processos.  Na ausência de resposta e qualquer justificativa, as autoridades fiscais foram  ao endereço da recorrente e lavraram o Termo de Constatação Fiscal de fls. 181/182, no qual  foi relatado o seguinte:  1.  O  sujeito  passivo  foi  intimado  por  via  postal  por  meio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal,  de  04/05/2009,  para,  no  prazo  de  vinte dias, apresentar os arquivos digitais exigidos nos itens 1 e  2 daquele termo. A ciência se deu em 08/05/2009 e o prazo para  atendimento  encerrou­se  em  01/06/2009.  Até  aquela  data  nenhum  dos  arquivos  digitais  exigidos  pela  fiscalização  foi  apresentado pelo sujeito passivo.  2. O  sujeito  passivo  foi  novamente  intimado por  via postal  por  meio  do  Termo  de  Constatação  e  de  Reintimação  Fiscal,  de  15/06/2009, para, no prazo de dez dias, apresentar os arquivos  digitais  já mencionados  no  item  anterior.  A  ciência  se  deu  em  19/06/2009  e  o  prazo  para  atendimento  encerrou­se  em  01/07/2009.  Até  aquela  data  nenhum  dos  arquivos  digitais  exigidos pela fiscalização foi apresentado pelo sujeito passivo.  3.  Nesta  data  (02/07/2009)  nos  dirigimos  até  São  Paulo,  no  endereço  acima  mencionado,  sendo  atendidos  às  08:30  pelo  Advogado Sr. Tiago Dias de Amorim, que declarou não possuir  procuração do sujeito passivo, mas que iniciaria o atendimento.  Acrescentou  ainda  que  o  Sr.  Vagner  Aparecido  da  Cruz,  procurador  do  sujeito  passivo,  chegaria  dentro  de  quarenta  minutos  para  finalizar  o  atendimento  e  assinar  os  Termos  ora  lavrados.  Em  seguida  apresentamos  ao  Sr.  Tiago  cópia  do  Termo  de  Intimação  Fiscal,  de  04/05/2009  e  do  Termo  de  Constatação e de Reintimação Fiscal, de 15/06/2009, pendentes  de  atendimento;  e,  dele  exigimos  a  apresentação  de  todos  os  arquivos  digitais  ali  mencionados.  Em  resposta  o  Sr.  Tiago  afirmou que não possuía nenhum dos arquivos digitais exigidos  nestes  Termos  e  acrescentou  que  estes  estariam  sendo  preparados pelo sujeito passivo. (grifos dos originais)  E  diante  da  impossibilidade  de  verificação  dos  créditos  apropriados  e  informados pela recorrente no Dacon, em face da não apresentação dos arquivos digitais e dos  documentos contábeis e fiscais solicitados, não restou outra alternativa à fiscalização que não a  proposição  da  glosa  integral  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  do  3º  trimestre de 2004, pelas razões expostas na descrição dos fatos do Autos de Infração da glosa  dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, que integra o processo nº 15868.001186/2009­ 38. Das cópias do Auto de Infração da Glosa dos Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep,  colacionadas  aos  presentes  autos  (fls.  192/199),  merece  destaque  os  seguintes  relevantes  trechos:  Mais  uma  vez  ficou  muito  claro  para  esta  fiscalização  que  a  intenção do sujeito passivo continua sendo a de não apresentar  os  elementos  e  informações  solicitados  pela  fiscalização,  imprescindíveis para a análise dos pedidos de ressarcimento.  Fl. 1486DF CARF MF Processo nº 13804.000535/2005­90  Acórdão n.º 3302­005.388  S3­C3T2  Fl. 1.481          13 O descaso do sujeito passivo para com a fiscalização é absoluto.  Decorridos  mais  de  três  meses  desde  a  primeira  intimação  datada de 04/05/2009, o sujeito passivo não apresentou nenhum  dos  elementos  exigidos  pela  fiscalização.  Desta  vez,  diferentemente do procedimento adotado pelo sujeito passivo por  ocasião  da  análise  dos  trimestres  anteriores,  nem  mesmo  a  escrituração  contábil  em  arquivos  digitais  foi  por  ele  apresentada.  A apresentação da escrituração contábil  e  fiscal,  bem como de  planilhas  ou  qualquer  outro  documento  equivalente  que  demonstrem  a  forma  de  apuração  dos  valores  informados  no  DACON;  bem  como  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  exigidos  pela  fiscalização,  são  imprescindíveis  para  a  verificação  da  legitimidade  e  materialidade  do  crédito  pleiteado.  A  legislação  obriga  o  xsujeito  passivo  a  manter  tais  controles. (grifos dos originais)  Em relação a esses fatos, devidamente comprovados nos autos, nada foi dito  pela recorrente, que continuou a sua saga de apresentar apenas alegações evasivas e genéricas,  desprovidas de qualquer suporte probatório.  Com  total  fidelidade  a  tal  estratégia  de  defesa,  a  recorrente  alegou  que  o  Despacho  Decisório  era  nulo,  porque  não  existia  “legislação  garantindo  a  possibilidade  do  indeferimento do Pedido de Ressarcimento pelo motivo descrito no seu texto”. Ora, o motivo  da glosa integral dos créditos não foi motivada por ausência de amparo legal, mas por falta de  total comprovação dos créditos informados nos Dacon, por meio dos arquivos e documentação  exigidos pela legislação.  A recorrente alegou que o Despacho Decisório era nulo, porque houve erro e  falta  de  motivação  para  sua  validade  jurídica.  Para  a  recorrente,  os  fundamentação  apresentados não eram adequados, para ocasionar o indeferimento da totalidade do pedido de  ressarcimento  pleiteado,  “porque,  na  realidade, negaram  totalmente um crédito  como  se  a  empresa não adguirisse [sic] insumos para a sua produção.”  Sem  razão  a  recorrente.  Reafirma­se,  novamente,  a  glosa  integral  somente  ocorreu  porque  a  recorrente  negou­se  a  apresentar  qualquer  documento  comprobatório  do  crédito  pleiteado,  o  que  impossibilitou  a  confirmação  dos  créditos  informados. Essa  questão  como está relacionada diretamente com mérito da controvérsia, ela será analisado em detalhe a  seguir.  A recorrente alegou que o Despacho Decisório deveria ser cancelado, porque  foi lavrado com base em levantamento fiscal precário. Ora, se houve levantamento fiscal fiscal  precário,  essa  deficiência,  certamente,  não  pode  ser  atribuída  a  fiscalização,  mas  ao  claro  propósito da recorrente de não fornecer os arquivos, documentos e prestar os esclarecimentos  necessários  à  confirmação  da  legitimidade  do  direito  creditório  informado  e  pleiteado,  que  foram regularmente solicitados pela fiscalização no curso do procedimento fiscal.  Enfim, em sede de preliminar, a recorrente alegou que o Despacho Decisório  deveria ser cancelado, porque houve cerceamento do seu direito de defesa, porque em nenhum  momento  foram apresentados motivos que  justificassem o posicionamento  fiscal  de  indeferir  totalmente o direito creditório pleiteado. Na mesma linha de raciocínio, a recorrente alegou que  Fl. 1487DF CARF MF     14 não  houve  cumprimento  do  princípio  da  verdade  material,  porque  competia  aos  auditores  fiscais “realizarem os atos necessários para garantir esta análise, realizando novas diligências  com a intimação da Recorrente apresentar seus documentos fiscais no seu estabelecimento de  São Paulo, Capital, com a sucessiva concessão de prazo razoável para o fornecimento.”  A  recorrente  repete  as  mesmas  alegações  evasivas  e  genéricas  com  expressões  diferentes,  inclusive  com  menção  a  institutos  e  princípios  relevantes  para  o  processo administrativo fiscal, tais como “não preterição do direito de defesa” e “princípio da  verdade  material”,  com  o  claro  propósito  de  conferir  alguma  robustez  argumentativa  a  sua  retórica  vazia  de  conteúdo  relevante  para  o  deslinde  da  presente  lide,  mas  não  apresenta  qualquer fundamento fático, corroborado por provas, que dê suporte a tais argumentos ou que  infirmem  os  sólidos  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  apresentados  no  questionado Despacho  Decisório.  Por  todas  essas  razões,  rejeita­se  todas  as  preliminares  de  nulidade  do  Despacho Decisório suscitadas pela recorrente.  II Das Questões Prejudiciais de Mérito  As  questões  prejudiciais  de  mérito  suscitadas  pela  recorrente  foram  a  homologação tácita do direito ao ressarcimento e das compensações declaradas.  Em  relação  ao  direito  ao  ressarcimento,  a  recorrente  alegou  que  o  pedido  formulado  não  podia  ser  mais  indeferido,  porque  consumara­se  o  prazo  quinquenal  da  homologação tácita do direito ao ressarcimento, previsto no art. 150, § 4°, do CTN e no art. 74,  § 5º, da Lei 9.430/1996.  Diferentemente do alegado pela  recorrente, sabe­se que o prazo quinquenal,  fixado  no  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  diz  respeito  à  homologação  tácita  estabelecido  para  o  lançamento  por  homologação,  situação  estranha  aos  presentes  autos,  que  trata  de  pedido  de  ressarcimento e declaração de compensação. Enquanto que o prazo quinquenal, fixado no art.  74, § 5º, da Lei 9.430/1996, cinge­se à homologação tácita da compensação declarada.  Não  há  na  legislação  do  País  prazo  fixado  para  a  homologação  tácita  do  pedido  de  ressarcimento.  Em  decorrência,  não  há  que  se  falar  em  homologação  tácito  do  pedido de ressarcimento até que tal prazo seja estabelecido em lei. A propósito, cabe consignar  que a autoridade julgadora, especialmente na esfera administrativa não pode superar, por meio  da analogia, a omissão do  legislador e reconhecer direito creditório em favor do contribuinte  sem suporte em norma legal vigente, sob pena de usurpação da função legislativa, atribuída ao  Poder Legislativo em caráter exclusivo.  E  conforme  já  mencionado,  o  prazo  quinquenal  de  homologação  tácita,  instituído no art. 74, § 5o, da Lei 9.430/1996, com a redação dada pela Lei 10.833/2003, aplica­ se  apenas  a Declaração  de Compensação  (DComp),  em  relação  às  quais  o  recorrente  alegou  também a ocorrência de homologação tácita.  Porém, diferentemente do que alegou a recorrente, a análise da documentação  coligida  aos  autos  revela  que  não  ocorreu  a  homologação  a  tácita  de  nenhuma  das  DComp  apresentadas  para  fim  de  compensação  com  crédito  pleiteado  nos  presentes  autos,  que  se  encontram relacionadas na planilha colacionada aos autos. Com efeito, de acordo com os dados  da referida planilha, a DComp mais antiga foi apresentada/protocolada no dia 4/2/2005. Assim,  como  a  recorrente  foi  cientificada  do  despacho  decisório  em  apreço  no  dia  26/11/2009  (fl.  Fl. 1488DF CARF MF Processo nº 13804.000535/2005­90  Acórdão n.º 3302­005.388  S3­C3T2  Fl. 1.482          15 1211),  logo,  nenhuma  das  DComp  vinculada  ao  presente  pedido  de  ressarcimento  foi  tacitamente homologada.  Com  base  nessas  considerações,  resta  demonstrada  a  improcedência  das  alegações de decadência ou homologação tácita suscitadas pela recorrente.  III Dos Pedidos de Diligência e Perícia.  No  recurso  em  apreço,  a  recorrente  reapresentou  os  mesmos  pedidos  de  perícia e diligência apresentados na fase de manifestação de inconformidade.  A realização de perícia revela­se  totalmente prescindível. A uma, porque as  respostas  aos  requisitos  formulados pela  recorrente prescinde da participação de  especialista.  Trata­se de questões facilmente respondíveis, mediante análise dos documentos da escrituração  contábil  e  fiscal  da  recorrente.  A  duas,  porque  as  respostas  aos  referidos  quesitos  seriam  facilmente  respondíveis,  com mera  análise  da  documentação  contábil  e  fiscal  solicitada pela  fiscalização. O que teria certamente ocorrido, se a recorrente tivesse cumprido a sua obrigação  e, em atendimento aos pedidos de intimação e reintimação da fiscalização, tivesse apresentado  os arquivos digitais e os documentos contábeis e fiscais indispensáveis para a confirmação dos  créditos declarados/pleiteados, ou ao menos tivesse apresentado um justificativa plausível para  tal omissão, o que não existiu, no presente caso.  A  realização  de  diligência  também  revela­se  impraticável,  uma  vez  que  a  recorrente não trouxe à colação dos autos os arquivos digitais e a documentação solicitada. E  por força da preclusão determinada no art. 16, § 4º, do Decreto 70.235/1972, não há como mais  apresentá­la, a menos que tivesse comprovado uma das condições excepcionais especificadas  nas alíneas do citado § 4º, o que não ocorreu no caso em tela.  A alegação da recorrente de que os documentos que serviram de base para a  apuração do direito creditório eram inúmeros para serem juntados aos autos, “prejudicando até  a  sua  análise  por  perfazer  vários  volumes  de  documentos,  estando  todos  no  seu  estabelecimento”, não se enquadra em nenhuma das hipóteses excepcionais mencionadas.  A grande quantidade de documentos não é justificativa idônea para que tais  arquivos/documentos  não  fossem  carreados  aos  autos,  ou  apenas  parte  deles.  No  caso,  pelo  menos os arquivos digitais obrigatórios deveriam ter sido carreados aos autos, o que também  não ocorreu.  Cabe  ressaltar,  entretanto,  que  com  a  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente limitou­se a apresentar uma planilha de “apuração de créditos” (fl. 228) e cópias das  folhas “resumo para apuração de ICMS ­ Entradas” (fls. 229/239), ou seja, documentos por ela  própria elaborados, em vez dos arquivos digitais e da documentação fiscal e contábil a que ela  estava obrigada a manter a disposição da fiscalização, que se revela notoriamente insuficiente  para justificar qualquer análise mediante diligência ou perícia.  Além  disso,  se  a  recorrente  dispunha  dos  referidos  documentos  no  seu  estabelecimento,  conforme  alegado,  porque  não  os  exibiu  aos  auditores  fiscais,  que  lá  compareceram, exclusivamente, com o propósito de analisá­los? Como não há nas duas defesas  apresentadas pela recorrente resposta ou justificativa plausível para essa pergunta, este julgador  ficou  desprovido  de  qualquer  fundamento  razoável,  para  deferir  os  pedidos  de  diligência  e  perícia em apreço.  Fl. 1489DF CARF MF     16 A  propósito  da  atitude  omissa  da  recorrente,  merece  destaque  o  fato  de  a  recorrente, no presente recurso, em vez de aproveitar a oportunidade e apresentar justificativas  convincentes  para  a  sua  deliberada  e  intencional  omissão  de  apresentar/exibir  para  a  fiscalização os arquivos digitais e os documentos contábeis e fiscais imprescindíveis à análise  do direito creditório pleiteado, a recorrente esbanjou­se na apresentação de alegações genéricas  e evasivas, o que é um forte indício de que a sua defesa não teve o propósito de esclarecer as  injustificáveis omissões de atendimento às  intimações e  reintimações da  fiscalização, mas de  suscitar  questões  formais  ou  meramente  jurídicas  sem  relação  direta  com  o  motivo  do  indeferimento dos créditos e a consequente não homologação das compensações declaradas, ou  seja, a ausência total de comprovação do crédito declarado.  E  não  foi  só  isso!  Em  vez  de  apresentar  os  arquivos  e  documentos  comprobatórios  dos  fatos  alegados,  a  que  estava  obrigada,  nas  duas  oportunidades  que  compareceu  aos  autos,  a  recorrente  limitou­se  a  apresentar  alegações  evasivas  e  genéricas  restrita  a  aspectos meramente  formais  atinentes  ao  procedimento  fiscal  e  ao  correspondente  despacho  decisório  em  apreço.  Quando  o  relevante  era  apresentar  justificativas  para  o  não  cumprimento  da  sua  obrigação  de  apresentar  os  arquivos  digitais  e  toda  documentação  necessária a confirmação dos créditos apropriados e pleiteados. E ao optar pela estratégia da  omissão, a recorrente deve arcar com os ônus dela resultante.  Enfim, não é demais ressaltar que não é função da autoridade julgadora suprir  omissão probatória, seja da fiscalização, seja do contribuinte, especialmente, quando a omissão  aparenta ser uma intencional estratégia de defesa, como no caso em tela.  Por  todas  essas  razões,  os  pedidos  de  diligência  e  perícia  devem  ser  indeferidos.  IV Das Questões de Mérito  No mérito, o cerne da controvérsia cinge­se à comprovação do valor crédito  da Contribuição para o PIS/Pasep do 3º trimestre de 2004 pleiteado/compensado nos presentes  autos.  De  acordo  com  o  questionado  Despacho  Decisório  o  motivo  para  o  não  reconhecimento do valor integral do crédito pleiteado/compensado foi a “não apresentação dos  livros  contábeis  requisitados  e  dos  documentos  comprobatórios  originais  dos  créditos  alegados”.  No recurso em apreço, a recorrente limitou­se em alegar que possuía o direito  ao ressarcimento dos créditos da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP como "comprovam  os documentos existentes no seu estabelecimento e disponíveis para a verificação  fiscal.”  (destaques do original)  Não basta alegar que dispõe dos documentos necessários à comprovação dos  créditos! Se a recorrente tinha tais documentos, porque não os exibiu a fiscalização quando esta  compareceu no seu estabelecimento? E porque não trouxe aos autos, na fase de manifestação  de inconformidade, conforme exige o art. 15 do Decreto 70.235/1972? A simples apresentação  da  referida  planilha  de  apuração  dos  créditos,  acompanhada  apenas  das  cópias  folhas  do  resumo do Livro de Entradas, sabidamente, não representam elementos probatórios suficientes  para fim de comprovação dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep em apreço.  A apresentação da escrituração contábil e fiscal, bem como das planilhas ou  qualquer outro documento equivalente que corroborassem a apuração dos valores dos créditos  Fl. 1490DF CARF MF Processo nº 13804.000535/2005­90  Acórdão n.º 3302­005.388  S3­C3T2  Fl. 1.483          17 informados no Dacon, bem como a apresentação dos documentos comprobatórios exigidos pela  fiscalização,  constituem  elementos  imprescindíveis  para  a  verificação  da  legitimidade  e  confirmação dos valores dos créditos pleiteados/compensados, conforme estabelecido no art. 3º  da Instrução Normativa SRF 387/2004, a seguir reproduzido:  Art.  3º  O  sujeito  passivo  deverá  manter  controle  de  todas  operações  que  influenciem  a  apuração  do  valor  devido  das  contribuições  referidas  no  art.  2º  e  dos  respectivos  créditos  a  serem descontados, deduzidos, compensados ou ressarcidos, na  forma dos arts. 2º, 3º, 5º, 5º­A, 7º e 11 da Lei nº 10.637, de 2002,  dos  arts.  2º,  3º,  4º,  6º,  9º  e  12  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  especialmente quanto:  I  ­  às  receitas  sujeitas  à  apuração  da  contribuição  em  conformidade com o art  2º da Lei nº 10.637, de 2002, e com o  art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003;  II ­ às aquisições e aos pagamentos efetuados a pessoas jurídicas  domiciliadas no País;  III  ­  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  referidas no inciso I;  IV  ­  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  de  exportação  e  de  vendas  a  empresas  comerciais  exportadoras  com  fim  especifico  de  exportação,  que  estariam  sujeitas  à  apuração  das  contribuições  em  conformidade  com o  art.  2º  da  Lei nº 10.637, de 2002, e com o art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003,  caso as vendas fossem destinadas ao mercado interno; e  V ­ ao estoque de abertura, nas hipóteses previstas no art. 11 da  Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 12 da Lei nº 10.833, de 2003.  Parágrafo  único.  O  controle  a  que  se  refere  o  caput  deverá  abranger  as  informações  necessárias  para  a  segregação  de  receitas referida no § 8º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e  no  §  8º  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  observado  o  disposto  no  art.  100  da  Instrução Normativa  nº  247,  de  21  de  novembro de 2002. (grifos não originais)  No  mesmo  sentido,  determinava  o  art.  24  da  Instrução  Normativa  SRF  460/2004, vigente à época da protocolização do pedido, que a autoridade da RFB competente  para decidir sobre o pedido de ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins  poderia  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos comprobatórios do referido direito, nos termos a seguir transcritos:  Art.  24. A  autoridade  da SRF competente  para  decidir  sobre  o  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins poderá condicionar o reconhecimento do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas. (grifos não originais)  Fl. 1491DF CARF MF     18 Ciente  dessas  obrigatoriedades,  porque  a  recorrente,  desde  o  início  do  procedimento  fiscal  até  a  apresentação  do  recurso  em  apreço,  insistiu  com  a  estratégia  da  omissão?  As  explicações  foram  apresentadas  pelas  autoridades  fiscais  nos  excertos  da  descrição dos fatos integrante do Auto de Infração da glosa dos créditos da Contribuição para o  PIS/Pasep do 3º trimestre de 2004, a seguir reproduzidos:  Por que, o sujeito passivo, apesar de insistentemente intimado e  reintimado, não quer detalhar a forma de apuração dos valores  informados no DACON? Não quer detalhar porque ou constituiu  créditos  sobre  valores  que  não  estão  descritos  no  artigo  3º  da  Lei n.° 10.637 de 2002 e da Lei n.° 10.833 de 2003, ou porque  fez á apuração dos créditos de maneira incorreta, ou porque não  tem  os  documentos  comprobatórios  dos  valores  informados  como  base  de  cálculo  para  apuração  dos  créditos,  ou,  ainda,  porque "fabricou" créditos.  Para comprovar o que afirmamos no parágrafo anterior vamos  citar apenas dois exemplos. Vejamos a seguir.  Consultamos a DIPJ/2005 do sujeito passivo e verificamos que o  mesmo  informou  na  ficha  32  (Remetentes  de  insumos/mercadorias), para  seu estabelecimento  filial  de CNPJ  01.597.168/0002­70,  diversos  CPFs.  Comprova­se  então  que  o  sujeito  passivo  adquiriu  gado  de  pessoas  físicas  e  que,  muito  provavelmente,  informou  os  valores  correspondentes  a  estas  aquisições  incorretamente  na  linha  02  (bens  utilizados  como  insumos)  das  fichas  04  e  06  do DACON,  pois  não  há  nenhum  valor  informado  na  linha  18  (crédito  presumido  ­  atividades  agroindustriais)  das  fichas  04  e  06  do DACON. A  consulta  foi  juntada às fls. 32.  Na  mesma  ficha  32  (Remetentes  de  insumos/mercadorias)  da  DIPJ/2005 o sujeito passivo informou, para seu estabelecimento  filial  de  CNPJ  01.597.168/0006­01,  a  empresa  Agroindustrial  Rena  Ltda  ­  CNPJ  03.352.718/0001­35  como  seu  segundo  suposto maior fornecedor (R$ 107.132.624,60 no ano de 2004).  Consultamos  os  sistemas  da Receita Federal  e  verificamos  que  os sócios atuais da referida empresa são pessoas de patrimônio  irrisório, residentes em Lins e Sabino (SP), muito provavelmente,  "laranjas".  Vamos  supor  que  esta  empresa,  que  em  2004  tinha  como seu maior sócio a Bracol Holding, não seja de  fachada e  que  realmente  tenha  fornecido  insumos  ao  sujeito  passivo.  A  partir de agosto de 2004 os insumos de origem vegetal e animal  (definidos  na  IN  SRF  660/2006)  podiam,  ser  vendidos  com  suspensão  da  contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Cofins  para  empresas  fabricantes  de  produtos  destinados  à  alimentação  humana ou animal. Neste caso, quem adquirisse insumos com a  suspensão poderia se creditar nos mesmos moldes das aquisições  feitas­junto à pessoas físicas (crédito presumido). Aqui mais um  erro  cometido  pelo  sujeito  passivo  no  preenchimento  do  DACON,  pois  se  o  tivesse  preenchido  de  forma  correta  teria  apurado créditos (crédito presumido) em valores muito menores,  isto considerando se realmente ocorreram as aquisições de tais  insumos. Portanto, eis mais um motivo porque o sujeito passivo  não  quer  apresentar  documentos  comprobatórios. De  qualquer  forma,  gostaríamos  de  acreditar  que  o  sujeito  passivo  possua  documentos IDÔNEOS comprobatórios dos efetivos pagamentos  Fl. 1492DF CARF MF Processo nº 13804.000535/2005­90  Acórdão n.º 3302­005.388  S3­C3T2  Fl. 1.484          19 realizados para esta empresa (Aqroindustrial Rena Ltda) no ano  de  2004  correspondentes  ao  valor  total  de  R$  107.132.624,60,  valor  este  por  ele  considerado  como  base  de  cálculo  para  apuração  de  créditos  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  Quem  sabe  possa  ele  apresentar  tais  documentos  em  impugnação ou recurso, que certamente serão apresentados. No  entanto,  diante  do  descaso  do  sujeito  passivo,  temos  quase  certeza  de  que  tais  documentos,  neste  procedimento  administrativo,  não  serão  apresentados.  As  consultas  foram  juntadas às fls. 33 a 37.  Mais  uma  vez  registramos  que  esta  fiscalização  buscou  comprovar a liquidez e certeza dos créditos pleiteados e solicitou  do  sujeito  passivo  a  apresentação  da  escrituração  contábil  e  fiscal,  livros,  documentos,  planilhas  e  informações  complementares  necessárias  e  imprescindíveis  ao  exame,  por  meio de intimações e reintimações. Como já dissemos o descaso  do sujeito passivo'para com a fiscalização foi absoluto.  Em  relação  aos  valores  informados  nas  linhas  02,  04,  05,  09,  11,.13, 14, 15, 19, 23, 27, 28, 29, 30 e 33 das fichas 04 e 06 do  DACON, diante de todo o acima já exposto, ficou claro para esta  fiscalização que a apuração dos créditos foi realizada de forma  totalmente incorreta pelo sujeito passivo e é impossível para esta  fiscalização  quantificar  eventuais  créditos  existentes,  pois  o  sujeito  passivo  não  apresentou  os  elementos  necessários  para  que  o  fizéssemos.  Registre­se,  ainda,  que  o  sujeito  passivo  foi  intimado e  reintimado por mais de uma vez para apresentar os  elementos  necessários  e  imprescindíveis  para  a  realização  da  análise,  inclusive sendo cientificado de que a não apresentação  dos mesmos, implicariam na proposta de indeferimento do valor  do  crédito  pleiteado.  Desta  forma,  utilizamos  o  próprio  programa disponibilizado pela Receita Federal e elaboramos as  fichas  04  e  06  do DACON para  demonstrar  a  inexistência  dos  créditos.  Estes  demonstrativos  (fichas  04  e  06  do  DACON)  acompanham1  o  presente  auto  de  infração  e  também  foram  juntados por cópia às fls. 38 a 43. (grifos dos originais)  O teor desse relato esclarece as razões da omissão da recorrente, ou seja, que  a apresentação dos citados documentos, naquela oportunidade, poderiam servir de provas não  só  de  irregularidades  tributárias  mais  gravosas  para  as  recorrentes,  mas,  provavelmente,  da  prática,  em  tese,  de  fraude  e  sonegação  fiscal,  com  possíveis  implicações  na  seara  criminal.  Dada  essa  circunstância,  reabrir  a  fase  de  instrução  probatória  no  atual  estágio  processual,  quando o direito de constituição dos créditos decorrente de graves irregularidades tributária já  estariam  alcançados pela decadência,  os  possíveis  crimes,  em  tese,  contra  a ordem  tributária  prescritos, certamente, coroaria de pleno êxito a estratégia omissa da recorrente, com evidente  triunfo da astúcia sobre franqueza, da torpeza sobre moralidade. Enfim, seria a consagração do  princípio jurídico de que ninguém pode se beneficiar de sua própria torpeza (ou nemo auditur  propriam turpitudinem allegans).  Não se pode olvidar, ademais, que como os presentes autos tratam de pedido  de ressarcimento, o ônus de provar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, inequivocamente,  recai sobre a pessoa do contribuinte formulador do pedido de ressarcimento, segundo dispõe o  Fl. 1493DF CARF MF     20 art.  373  do CPC,  a  seguir  transcrito,  que  se  aplica  supletiva  e  subsidiariamente  ao  processo  administrativo, por força do art. 15 do CPC:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da  causa  relacionadas  à  impossibilidade  ou  à  excessiva  dificuldade  de  cumprir  o  encargo  nos  termos  do  caput  ou,  à  maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário poderá  o  juiz  atribuir  o  ônus  da  prova  de modo  diverso,  desde  que  o  faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte  a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.  §  2º  A  decisão  prevista  no  §  1º  deste  artigo  não  pode  gerar  situação  em  que  a  desincumbência  do  encargo  pela  parte  seja  impossível ou excessivamente difícil.  [...] (grifos não originais)  Da  mesma  forma,  o  art.  36  da  Lei  9.784/1999,  que  se  aplica  supletiva  e  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  também  atribui  ao  autor  do  feito  ou  do  pedido o ônus da produção da prova constitutiva do seu direito.  Com  base  nessas  considerações,  tendo  em  conta  que  a  recorrente  não  apresentou  a  documentação  necessária  à  confirmação  do  direito  creditório  pleiteado/compensado, deve ser mantido o indeferimento integral do valor crédito pleiteado e a  não homologação de todas as compensações vinculadas ao referido crédito.  Da incidência da taxa Selic  No recurso em apreço, a recorrente alegou o direito ao ressarcimento com a  incidência da Selic sobre os valores aproveitados contados da data do protocolo do pedido de  ressarcimento  até  o  seu  efetivo  ressarcimento  e/ou  compensação,  por  ser  um  índice  de  atualização monetária.  Porém,  se  a  referida  taxa  não  pudesse  ser  aplicada  como  atualização  monetária,  o  que  admita  apenas  para  argumentar,  por  ser  o  ressarcimento  uma  espécie  de  restituição a mesma deve ser considerada como garante o artigo 39, § 4º, da Lei 9.250/1995.  No  caso,  embora  não  tenha  sido  reconhecido  crédito,  o  que  dispensaria  análise dessa questão, para evitar que, em caso de reforma deste julgado pela CSRF, os autos  retornem a este Colegiado para análise apenas dessa questão, passa­se analisá­la.  Para  os  créditos  escriturais  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  decorrentes  da  aplicação  do  regime  da  não­cumulatividade,  independentemente  da  forma  de  aproveitamento (dedução, compensação ou ressarcimento), existe expressa vedação a qualquer  forma de atualização ou incidência de juros, conforme expressamente consignada no artigo 13,  combinado  com  o  disposto  no  inciso VI  do  art.  15,  ambos  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  que  seguem transcritos:  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o, do art. 4o e  dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II do § 4o e § 5o do art.  12,  não  ensejará  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros  sobre  os  respectivos valores.  Fl. 1494DF CARF MF Processo nº 13804.000535/2005­90  Acórdão n.º 3302­005.388  S3­C3T2  Fl. 1.485          21 [...]  Art. 15. Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa de que  trata  a  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  o  disposto:  (Redação  dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]  VI ­ no art. 13 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  Dessa forma, como se trata de preceito legal vigente, por força do disposto no  art. 26­A do Decreto 70.235/1996 e em cumprimento ao que determina o art. 62 do Anexo II  RICARF/2015,  os membros  das  turmas  de  julgamento  deste  Conselho  não  podem  afastar  a  aplicação do mencionado preceito legal.  Cabe  consignar  ainda  que,  no  caso  em  tela,  não  se  aplica  o  entendimento  exarado  no  acórdão  proferido  no  julgamento  do  Recurso  Especial  (REsp)  nº  1.035.847/RS,  submetido  ao  regime do  recurso  repetitivo,  previsto  no  artigo  543­C do CPC,  transitado  em  julgado  em  3/3/2010,  por  duas  razões:  a)  o  referido  julgado  trata  da  atualização  de  crédito  escritural  oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não  cumulatividade  do  IPI  e  não  de  crédito  escritural decorrente da aplicação do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep  e Cofins; b) a referida decisão não trata da vedação da atualização monetária determinada no  art. 13 da Lei 10.833/2003 e tampouco afasta a aplicação do referido preceito legal, bem como  se enquadra em nenhuma das hipóteses excepcionais elencadas no art. 62, § 1º, do Anexo II do  RICARF/2015.  Para melhor  compreensão,  transcreve­se  a  seguir  o  enunciado  da  ementa  do  mencionado acórdão:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes do princípio constitucional da não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.   3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp  490.547∕PR,  Rel. Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  Fl. 1495DF CARF MF     22 28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977∕RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953∕PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796∕PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498∕RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921∕RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08∕2008.2 (grifos não originais)  Com  base  nessas  considerações,  fica  demonstrada  a  impossibilidade  de  acolher a pretensão da recorrente, com vistas à atualização dos valores dos créditos em apreço  com base na variação da taxa Selic.  V Da Conclusão  Por todo o exposto, vota­se por rejeitar a preliminar nulidade e a prejudicial  de mérito suscitadas e, no mérito, por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                                              2 BRASIL. STJ. REsp 1035847/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe  03/08/2009.                                Fl. 1496DF CARF MF

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7264848 #
Numero do processo: 16024.000116/2007-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2001 a 30/04/2003 RECURSO GENÉRICO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Reputa-se não impugnada a matéria relacionada ao lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, o que impede o pronunciamento do julgador administrativo em relação ao conteúdo do feito fiscal com esta matéria relacionado que não configure matéria de ordem pública, restando, pois, definitivamente constituído o lançamento na parte em que não foi contestado. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. Súmula do Segundo Conselho de Contribuintes diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic para títulos federais. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso devendo observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996.
Numero da decisão: 2301-002.235
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votam em manter a multa aplicada; e II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: Leonardo Henrique Pires Lopes
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0518.09087.U59R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16024.000116/2007­95  Acórdão n.º 2301­02.235  S2­C3T1  Fl. 306          2 Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e Marcelo  Oliveira,  que  votam  em  manter a multa aplicada; e II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso  nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).  Marcelo Oliveira ­ Presidente.   Leonardo Henrique Pires Lopes ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Adriano  Gonzales  Silverio,  Wilson  Antonio  De  Souza  Correa,  Bernadete  De  Oliveira Barros, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.    Relatório  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD, da qual a  EUCATEX  S/A  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  foi  intimada  em  02/12/2003,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondente  à  parte  da  empresa,  inclusive  as  contribuições destinadas a financiar os benefícios concedidos em razão do grau de incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  –  GILRAT,  bem  como as destinadas a Terceiros.    De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  89/93,  o  crédito  lançado  na  notificação  em  epígrafe  fora  decorrente  do  cotejamento  efetuado  entre  os  valores  das  contribuições devidas e os valores das contribuições recolhidas pela empresa.     Ademais, acrescenta que a empresa em comento, por se dedicar à produção  agro­industrial, efetuou o recolhimento em desacordo com a legislação vigente, ou seja, o fez  em  consonância  com  o  art.  22  da  Lei  n°  8.212/91,  considerando  como  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias as remunerações pagas aos segurados empregados, sem observar  as  alterações  decorrentes  da  legislação  vigente,  a  saber,  Lei  n°  10.256/2007,  Instrução  Normativa INSS/DC n° 060/2001 e Instrução Normativa INSS/DC n° 068/2002. Deste modo,  deveria  ter utilizado o valor da receita bruta proveniente da comercialização de sua produção  própria e da adquirida de terceiros, industrializada ou não.    Outrossim,  destaca  o  auditor  no  mesmo  Relatório  Fiscal  que  a  empresa  deveria  ter  recolhido  as  contribuições  descontadas  dos  segurados  empregados  e  dos  trabalhadores avulsos, e as incidentes sobre o total das remunerações ou das retribuições pagas  ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais.    Por fim, acrescenta que o contribuinte deixou de recolher em sua totalidade  as contribuições destinadas às outras entidades e fundos, conforme previsto no art. 94 da Lei n°  8.212/91.    Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Impugnação  de  fls.  173/196,  oferecendo, posteriormente, instrumento de impugnação, no sentido de complementar a defesa.    Fl. 346DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0518.09087.U59R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16024.000116/2007­95  Acórdão n.º 2301­02.235  S2­C3T1  Fl. 307          3 Em julgamento da defesa do ora Recorrente,  foi proferido o acórdão de fls.  220/225,  julgando  procedente  o  lançamento,  conforme  se  pode  observar  da  ementa  a  seguir  transcrita:    PRODUÇÃO  RURAL.  AGROINDÚSTRIA.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE LEI.  O contribuinte é Agroindústria, conforme dispõe o art. 72 da IN INSS/DC n°  68,  de  10/05/02.  Não  cabe  pronunciamento  de  inconstitucionalidade  pelo  órgão  administrativo.  Os  atos  administrativos  são  vinculados.  A  planilha  apresentada  na  defesa  não  traduz  os  créditos  da  empresa  dentro  deste  levantamento.  LANÇAMENTO PROCEDENTE    Irresignado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  tempestivo  de  fls.  230/247, alegando, em síntese:    a) Que a nulidade da decisão recorrida acarretou no cerceamento ao direito  de  defesa,  haja  vista  a  omissão  quanto  à  alegação  nas  razões  da  impugnação de que a Lei Ordinária n° 10.256/01, ao incluir o artigo 22­A  na Lei n° 8.212/91  teria violado o disposto nos artigos 195, § 4°, e 154,  inciso  I,  da  CF/88,  bem  como  que  os  fundamentos  adotados  pelo  STF  quando da declaração de inconstitucionalidade do § 2° do art. 25 da Lei n°  8.870/94, aplicam­se à referida inclusão;    b) Que exação só poderia ser exigida através de lei complementar, sendo esta  a  exata  fundamentação  utilizada  para  a  declaração  de  inconstitucionalidade do §2° do art. 25 da Lei n° 8.870/94, razão pela qual  é indevida a presente autuação;    c) Que não pode ser enquadrada como empresa Agroindustrial em virtude de  suas atividades;    d) Que  a  criação  de  filiais  ocorre  para  possibilitar  a maior  abrangência  da  empresa  em  determinado  território,  não  havendo  que  se  falar  em  impropriedade  do  cotejamento,  vez  que  este  apenas  se  trata  de  um  encontro de contas;    e) Que a aplicação da Taxa SELIC em percentuais superiores ao definido na  legislação complementar evidencia a inconstitucionalidade e a ilegalidade  de  todas as normas que prevêem sua adoção,  razão pela qual deveria ser  afastada,  determinando­se  a  cobrança  de  juros  moratórios  na  forma  estipulada no artigo 161, § 1° do CTN;    Vieram os autos a este Conselho por meio de Recurso Voluntário.  Sem Contra­razões.  É o relatório.    Fl. 347DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0518.09087.U59R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16024.000116/2007­95  Acórdão n.º 2301­02.235  S2­C3T1  Fl. 308          4 Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator  Dos Pressupostos de Admissibilidade  Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso e passo ao  seu exame.    Do Mérito    Preliminarmente    Preclusão sobre matérias não impugnadas    A presente NFLD refere­se à cobrança de contribuições devidas à Seguridade  Social  pela  empresa,  na  condição  de  agroindústria,  incidentes  sobre  o  resultado  da  comercialização  da  sua  produção,  daquelas  relativas  ao  SAT  e  aos  valores  pagos  aos  contribuintes  individuais que  lhe prestem serviço, bem como das contribuições devidas pelos  segurados, que deveriam ter sido recolhidas pela empresa na condição de substituto tributário.  Também foram exigidas as contribuições relativas a Terceiros.    Nas  razões  recursais,  a  Recorrente  não  ataca  a  contribuição  destinadas  a  Terceiros, nem a sua obrigação de efetuar à retenção das contribuições previdenciárias devidas  pelos  segurados  que  lhe  prestem  serviço.  Tampouco  questiona  a  contribuição  ao  SAT  ou  aquelas incidentes sobre a remuneração paga aos contribuintes individuais.    Se  em nenhum momento  afirma que os valores  apontados pela  fiscalização  não correspondem a fatos geradores de contribuições previdenciárias, ou seja, apresentou uma  defesa  genérica,  não  se  desincumbiu  do  ônus  da  prova  em  contrário  do  afirmado  pela  fiscalização.    Pois  bem.  A  despeito  de  tal  discussão,  imperioso  trazer  a  baila  o  que  preconiza o art. 9º, §6º da Portaria nº 520, de 19 de maio de 2004, in verbis:    Art. 9º A impugnação mencionará:   (...)  § 6º Considerar­se­á não  impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente  contestada.     Desta feita, conclui­se, do acima exposto, que reputa­se impugnada a matéria  relacionada  ao  lançamento que não  tenha sido  expressamente  contestada pelo  impugnante,  o  que  impede  o  pronunciamento  do  julgador  administrativo  em  relação  ao  conteúdo  do  feito  fiscal com esta matéria  relacionado,  restando, pois, definitivamente constituído o  lançamento  na parte em que não foi contestado.    Fl. 348DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 16024.000116/2007­95  Acórdão n.º 2301­02.235  S2­C3T1  Fl. 309          5 Nota­se, portanto, que houve a preclusão processual, uma vez que não houve  insurgência da Recorrente quanto à pretensão externada no lançamento. Ademais, a despeito de  tal instituto, importante citar os ensinamentos de Fredie Didier Júnior, in verbis:     “Entende­se que a preclusão está intimamente relacionada com o ônus, que, como  se sabe, é situação jurídica consistente em um encargo do direito. A parte detentora  de ônus deverá praticar ato processual em seu próprio benefício, no prazo legal, e  de  forma  correta:  se  não  o  fizer,  possivelmente  este  comportamento  poderá  acarretar  conseqüências  danosas  para  ela.  (...)  a  preclusão  decorre  do  não­ atendimento  de  um  ônus,  com  a  prática  de  ato­fato  caducificante  ou  ato  jurídico  impeditivo, ambos lícitos, conformes com o direito.    Com isso, entendo que, no caso em apreço, ocorreu a preclusão consumativa,  que é a extinção da faculdade de praticar um determinado ato processual em virtude de já haver  ocorrido a oportunidade para tanto, ficando, portanto, o julgador impossibilitado de analisar a  questão de mérito, posto que não contestada pela Recorrente.      Da  inconstitucionalidade  da  contribuição  da  agroindústria  sobre  a  comercialização da sua produção    A NFLD em comento aponta como fundamento  legal da contribuição o art.  22­A, I e II da Lei nº 8.212/1991, com a redação da Lei nº 10.256/2001, que dispõe o seguinte:    Art. 22A. A contribuição devida pela agroindústria, definida, para os efeitos  desta  Lei,  como  sendo  o  produtor  rural  pessoa  jurídica  cuja  atividade  econômica  seja  a  industrialização  de  produção  própria  ou  de  produção  própria  e  adquirida  de  terceiros,  incidente  sobre  o  valor  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção,  em  substituição  às  previstas  nos incisos I e II do art. 22 desta Lei, é de:   I ­ dois vírgula cinco por cento destinados à Seguridade Social;   II ­ zero vírgula um por cento para o financiamento do benefício previsto nos  arts. 57 e 58 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em razão do grau de incidência de incapacidade para o trabalho decorrente  dos riscos ambientais da atividade.    Segundo  afirma  a  Recorrente,  tal  dispositivo  seria  inconstitucional,  já  que  editado  por  lei  ordinária,  quando  seria  necessária  lei  complementar,  uma  vez  que  instituiu  contribuição previdenciária cuja base de cálculo não estava prevista no art. 195 da Constituição  Federal.    Ocorre que  este Conselho  somente pode  reconhecer  a  inconstitucionalidade  de dispositivo legal quando estiver diante de uma das hipóteses previstas no art, 62, parágrafo  único seu Regimento Interno, quais sejam:    I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal;  II – que fundamente crédito tributário objeto de:  Fl. 349DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 16024.000116/2007­95  Acórdão n.º 2301­02.235  S2­C3T1  Fl. 310          6 a) dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do Procurador­ Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522,  de 19 de julho de 2002;  b)  súmula  da  Advocacia­Geral  da  União,  na  forma  do  art.  43  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993    No caso dos autos, contudo, não ocorreu qualquer dessas hipóteses.    Cabe  esclarecer,  por  oportuno,  que  a  inconstitucionalidade  declarada  pelo  Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 363852/MG foi a dos arts. 12, V e VII, 25, I e  II e 30, IV da Lei nº 8.212/1991, com a redação atualizada até a Lei nº 9.528/1997, referentes à  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  de  sua  produção  em  substituição  à  contribuição  sobre  a  folha  de  salários,  afastando  a  incidência  da  exação  nos  termos  dos  dispositivos  legais  citados,  bem  como  a  obrigação da empresa adquirente de efetuar a retenção e recolher dita contribuição.    Ainda  que  o  entendimento  da Corte  Constitucional  possa  ser  aplicado,  por  analogia,  à  contribuição  previdenciária  devida  pela  agroindústria,  este  Conselho  encontra­se  impedido de fazer tal extensão interpretativa, pois a autorização regimental concedida limita­se  a  aplicar  a  decisão  do  STF  que  tenha  declarado  o  dispositivo  inconstitucional,  o  que  não  ocorreu com o art. 22­A da Lei nº 8.212/1991, fundamento legal do débito.    Cumpre  esclarecer  que  a  apreciação  de  matéria  constitucional  em  tribunal  administrativo  exacerba  sua  competência  originária  que  é  a  de  órgão  revisor  dos  atos  praticados  pela  Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente  ao  Judiciário pela Constituição Federal. No Capítulo III do Título IV, notadamente no que trata do  controle da constitucionalidade das normas, observa­se que o constituinte teve especial cuidado  ao  definir  quem poderia  exercer  o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas. Decidiu  que  caberia  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário  exercê­la,  especialmente  ao  Supremo  Tribunal  Federal.    Permitir  que  órgãos  colegiados  administrativos  reconhecessem  a  constitucionalidade  de  normas  jurídicas  seria  infringir  o  disposto  na  própria  Constituição  Federal,  padecendo,  portanto,  a  decisão  que  assim  o  fizer,  ela  própria,  de  vício  de  constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder.    O professor Hugo de Brito Machado in “Mandado de Segurança em Matéria  Tributária”, Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu:    “A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto,  há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar  uma  lei  por  considerá­la  inconstitucional,  ou  mais  exatamente,  a  de  que  a  autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é  inconstitucional.”    Ademais,  como  da  decisão  administrativa  não  cabe  recurso  obrigatório  ao  Poder  Judiciário,  em se permitindo a declaração de  inconstitucionalidade de  lei pelos órgãos  administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo  Fl. 350DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 16024.000116/2007­95  Acórdão n.º 2301­02.235  S2­C3T1  Fl. 311          7 do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da  Constituição.  Poder­se­ia,  nestes  casos,  ter  a  absurda  hipótese  de  o  tribunal  administrativo  declarar  determinada  norma  inconstitucional  e  o  Judiciário,  em  manifestação  do  seu  órgão  máximo, pronunciar­se em sentido inverso.    Por  essa  razão  é  que  através  de  seu  Regimento  Interno  e  Súmula,  os  Conselhos de Contribuintes se auto­impuseram com regra proibitiva nesse sentido:    Portaria  MF  n°  147,  de  25/06/2007  (que  aprovou  o  Regimento  Interno  dos  Conselhos de Contribuintes):  Art.  49.  No  julgamento  de  recurso  voluntário  ou  de  ofício,  fica  vedado  aos  Conselhos  de  Contribuintes  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.    Súmula  02  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  publicada  no  DOU  de  26/09/2007:  O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de legislação tributária    Deste  modo,  fica  afastada  a  alegação  de  inconstitucionalidade  da  contribuição em comento.      Do enquadramento da empresa como agroindústria    A Recorrente  alega  que  não  deve  ser  enquadrada  como  agroindústria,  uma  vez  que  sua  atividade  estaria  enquadrada  na  exceção  prevista  no  art.  22­A,  §6º  da  Lei  nº  8.212/1991, in verbis:    Art. 22A. A contribuição devida pela agroindústria, definida, para os efeitos desta  Lei, como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a  industrialização  de  produção  própria  ou  de  produção  própria  e  adquirida  de  terceiros,  incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização  da produção, em substituição às previstas nos incisos I e II do art. 22 desta Lei, é  de:   I ­ dois vírgula cinco por cento destinados à Seguridade Social;   II ­ zero vírgula um por cento para o financiamento do benefício previsto nos arts.  57 e 58 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do  grau  de  incidência  de  incapacidade  para  o  trabalho  decorrente  dos  riscos  ambientais da atividade.   (...).  §6o Não se aplica o regime substitutivo de que  trata este artigo à pessoa jurídica  que,  relativamente  à  atividade  rural,  se  dedique  apenas  ao  florestamento  e  reflorestamento  como  fonte  de  matéria­prima  para  industrialização  própria  mediante a utilização de processo  industrial que modifique a natureza química da  madeira  ou  a  transforme  em  pasta  celulósica.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.684,  de  2003).    Ocorre que a  redação contida no parágrafo acima transcrito,  fundamento da  tese  defendida  pela  Recorrente,  foi  incluída  na  Lei  nº  8.212/1991  através  da  Lei  nº  10.684/2003,  que  entrou  em vigor  em  setembro/2003,  após  o  decurso  do  prazo  nonagesimal  contado da publicação desta Lei.  Fl. 351DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 16024.000116/2007­95  Acórdão n.º 2301­02.235  S2­C3T1  Fl. 312          8   Ora,  a  presente  NFLD  refere­se  ao  período  compreendido  entre  11/2001  e  04/2003, quando ainda não existia no ordenamento jurídico norma legal afastando a aplicação  da regra instituída pelo art. 22­A da Lei nº 8.212/1991, não podendo, por isso, ser invocada a  exceção do §6º alegada pela Recorrente.    Verifica­se, também, que todas as outras normas suscitadas pela empresa são  posteriores ao período autuado, como é o caso das alterações promovidas no RPS pelo Decreto  nº 4.862 de 22.10.2003.    Desta  forma,  não  pode  ser  acolhida  a  alegação  da  empresa  de  que  não  se  enquadra na sistemática de recolhimento prevista para as agroindústrias.            Em decorrência das alterações no Regulamento da Previdência Social, Decreto 3048/99,  implementadas pelo decreto 4862, publicado 22/10/2003, a priori foram excepcionadas as  operações de florestamento e reflorestamento e produção de celulose da apuração tributária  junto ao INSS a que está sujeita a agroindústria.              31.05.2003    Da cobrança da Taxa SELIC    Entendo ser possível e correta a aplicabilidade da Taxa SELIC nos casos de  atraso  no  pagamento  de  importâncias  devidas  ao  INSS,  haja  vista  sua  previsão  legal  estar  devidamente  fundamentada  no  art.  58,  inc.  II  do  Decreto  nº  2.173/97,  consoante  se  pode  observar:    Art.  58.  Para  o  pagamento  de  valores  das  contribuições  e  demais  importâncias  devidas à seguridade social, arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS e não recolhidas até a data de seu vencimento, inclusive dos débitos objeto de  parcelamento, incidirão: [...]  II ­ juros de mora:   a) um por cento no mês do vencimento;  b) equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­ SELIC nos meses intermediários;  c) ­ um por cento no mês do pagamento;    Além  do  mais,  ressalto  que  recentemente  o  Segundo  Conselho  aprovou  a  Súmula nº 03 que assim dispôs sobre a matéria:       “SÚMULA Nº 3 ­ É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com  a União decorrentes de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da  Fl. 352DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 16024.000116/2007­95  Acórdão n.º 2301­02.235  S2­C3T1  Fl. 313          9 Receita  Federal  do  Brasil  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.”              Relembre­se, mais uma vez, no que tange à alegada inconstitucionalidade da  taxa,  o  entendimento de que  a  instância  administrativa não possui  competência  legal para  se  manifestar  sobre  questões  em  que  se  presume  a  colisão  da  legislação  de  regência  com  a  Constituição Federal, atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição  Federal,  art. 102,  I,  “a”  e  III,  “b”, art. 103, § 2°; Emenda Constitucional n° 3/93; Código de  Processo Civil ­, arts. 480 a 482).    Da multa aplicada    No  tocante  aos  acréscimos  legais,  salientamos  que  os  mesmos  vêm  determinados pela legislação previdenciária, não possuindo natureza de confisco a exigência da  multa moratória,  conforme prevê  o  art.  35  da Lei  n  °  8.212/1991. Não  recolhendo na  época  própria, o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. Se não houvesse tal  exigência haveria violação ao principio da isonomia, pois o contribuinte que não recolhera no  prazo fixado teria tratamento similar àquele que cumprira em dia com suas obrigações fiscais.    Imperioso, contudo, destacar que em respeito ao art. 106 do CTN, inciso II,  alínea “c”, deve o Fisco perscrutar, na aplicação da multa,  a existência de penalidade menos  gravosa ao contribuinte. No caso  em apreço,  esse cotejo deve ser promovido em virtude das  alterações  trazidas  pela  Lei  nº  11.941/2009  ao  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  instituiu  mudanças à penalidade cominada pela conduta da Recorrente à época dos fatos geradores.     Assim,  identificando  o Fisco  benefício  ao  contribuinte  na  penalidade  nova,  essa deve retroagir em seus efeitos, conforme ocorre com a nova redação dada ao art. 35 da Lei  nº 8.212/1991 que assim dispõe:    Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação,  serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Por sua vez, o art. 61 da Lei nº 9.430/96 reza:    Art. 61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.    Confrontando a penalidade retratada na redação original do art. 35 da Lei nº  8.212/1991 com a que ora dispõe o referido dispositivo legal, vê­se que a primeira permitia que  a multa atingisse o patamar de 100%, dado o  estágio da cobrança do débito, ao passo que a  nova limita a multa a vinte por cento.    Fl. 353DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0518.09087.U59R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16024.000116/2007­95  Acórdão n.º 2301­02.235  S2­C3T1  Fl. 314          10 Sendo assim, diante da inafastável aplicação da alínea “c”, inciso II, art. 106,  do  CTN,  conclui­se  pela  possibilidade  de  aplicação  da  multa  prevista  no  art.  61  da  Lei  nº  9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 11.941/09, se for mais benéfica para o contribuinte.    Da Conclusão    Ante ao exposto, conheço do Recurso Voluntário, para, no mérito, DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  para  que  seja  aplicada  a  multa  prevista  no  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996, se mais benéfica ao contribuinte.    É como voto.  Sala das Sessões, 29 de julho de 2011  Leonardo Henrique Pires Lopes                              Fl. 354DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0518.09087.U59R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES em 15/08/2011 18:43:53. Documento autenticado digitalmente por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES em 15/08/2011. Documento assinado digitalmente por: MARCELO OLIVEIRA em 13/10/2011 e LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES em 15/08/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 07/05/2018. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP07.0518.09087.U59R Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 7297C7D81BCE930EDFCCC1EB584D597CF6B277C1 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 16024.000116/2007-95. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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7270124 #
Numero do processo: 10166.727389/2012-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA Somente deve ser acolhidos os embargos declaratórios quando presente contradição, omissão e obscuridade. Inexistindo tais requisitos a rejeição é medida que se impõe. Embargos Rejeitados Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 3302-005.392
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. EDITADO EM: 07/05/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge L. Abud , José Renato Pereira de Deus, Diego Weis Júnior, Raphael M. Abad, e Walker Araujo.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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3302­005.392  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2018  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  CAENGE S/A CONSTRUÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011  EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA  Somente  deve  ser  acolhidos  os  embargos  declaratórios  quando  presente  contradição,  omissão  e  obscuridade.  Inexistindo  tais  requisitos  a  rejeição  é  medida que se impõe.  Embargos Rejeitados  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar  os Embargos de Declaração.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.    EDITADO EM: 07/05/2018  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  José Fernandes  do Nascimento, Maria  do Socorro  Ferreira  Aguiar, Jorge L. Abud , José Renato Pereira de Deus, Diego Weis Júnior, Raphael M. Abad, e  Walker Araujo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 73 89 /2 01 2- 47 Fl. 4261DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  pelo  contribuinte  contra  o  Acórdão nº 3302­003.524 que, deu provimento parcial  ao Recurso Voluntário para manter o  lançamento fiscal nos  termos do Relatório de Diligência Fiscal de fls. 4.106­4.136, conforme  ementa abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011  RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. DILIGÊNCIA FISCAL.  Reconhece­se o direito creditório, quando a autoridade lançadora, na fase de defesa  e diligência, manifesta­se fundamentadamente pela retificação do lançamento fiscal  em razão da constatação de direito do contribuinte e da existência de fatos que não  caracterizam infração.  ÔNUS  DA  PROVA.  DIREITO  CREDITÓRIO  O  ônus  da  prova  do  crédito  tributário é do contribuinte  (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos  provas  capazes  de  comprovar  seu  pretenso  direito,  a  manutenção  do  débito  é  medida que se impõe.  Segundo  a  Embargante  o  v.  acórdão  embargado  é  omisso  porque  não  analisou o argumento do contribuinte no sentido de que a autuação é improcedente em relação  ao período de janeiro de 2011, posto que os débitos foram equivocadamente contabilizados no  referido  mês,  quando  na  verdade  deveriam  tê­lo  sido  em  fevereiro  de  2011,  sendo  que  tal  equívoco foi corrigido mediante ajuste na contabilidade no mês de fevereiro de 2011.   Em 12 de setembro de 2017, foi proferido o despacho de fls. 4.260 admitindo  os  Embargos  de Declaração  para  que  seja  dirimida  a  omissão  suscitada  pela  Embargante,  a  saber:     Pois bem.   Cotejando  o  recurso  voluntário  e  o  voto  condutor  do  acórdão  embargado,  vislumbro  a  existência  da  omissão  apontada,  uma  vez  que  o  ilustre  relator  aparentemente não tratou da questão do ajuste como sendo resultado de um erro na  aplicação do  regime de  competência. A  argumentação  lançada no  voto  condutor,  deixa  transparecer  que  a  glosa  do  crédito  foi  mantida  porque  os  documentos  apresentados  não  são  hábeis  a  comprovar  as  retenções  das  contribuições,  e  não  porque  não  comprovam  que  os  valores  escriturados  em  janeiro  de  2011  não  deveriam ter ser escriturados em fevereiro do mesmo ano.   Com  base  nesses  argumentos,  restituo  o  processo  ao  ilustre  relator,  Conselheiro Walker Araújo, a fim de que analise os embargos de declaração e que  coloque o processo em pauta de julgamento com proposta de saneamento do vício  apontado, se for o caso.  É o relatório.    Fl. 4262DF CARF MF Processo nº 10166.727389/2012­47  Acórdão n.º 3302­005.392  S3­C3T2  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  Os  embargos  de  declaração  opostos  pelo  contribuinte  teve  o  exame  de  admissibilidade processado regularmente, dele tomo conhecimento.  Conforme  noticiado  anteriormente,  os  Embargos  de  Declaração  foram  admitidos  para  sanar  a  omissão  quanto  ao  argumento  do  contribuinte  no  sentido  de  que  a  autuação é  improcedente em relação ao período de  janeiro de 2011, porque os débitos  foram  equivocadamente contabilizados no  referido mês, quando na verdade deveriam  tê­lo  sido  em  fevereiro  de  2011,  sendo que  tal  equívoco  foi  corrigido mediante  ajuste  na  contabilidade  no  mês de fevereiro de 2011.   Contudo,  entendo  que  os  Embargos  de  Declaração  devem  ser  totalmente  rejeitados pelos motivos a seguir expostos.  Com efeito,  a matéria  tida por omissa, concernente ao ajuste  realizado pela  Embargante foi objeto de análise realizada pela fiscalização diligente e, constou expressamente  no  Relatório  de  Diligência  Fiscal  de  fls.  4.106­4.136  os  motivos  pelas  quais  não  foram  acolhidas os argumentos por ela suscitados, a saber:  "JANEIRO DE 2011  De acordo com o acórdão da DRJ, foram mantidos os lançamentos de PIS e  Cofins  nos  valores  de  R$  93.526,30  e  R$  188.520,23  (fl.  1581),  respectivamente.  Tais valores correspondem ao total de lançamentos a crédito nas respectiVas contas  contábeis  (fls.  3149  e  3150),  pois  não  foram  informados  débitos  relativos  a  estes  tributos em DCTF.  Alega  a  recorrente  que  o  autuante  deixou  de  considerar  ajustes  contábeis,  tributos  retidos  e  recolhimentos  efetuados.  Na  tentativa  de  comprovar  que  teria  direito a tais deduções, apresentou os documentos e esclarecimentos constantes da  resposta  ao  TDF  1  (fls.  2447  a  2450)  e  do  "ANEXO  XV"  (fls.  3146  a  3186).  Considerando  estas  deduções  e  os  valores  declarados  em DCTF,  foi  elaborado  o  demonstrativo abaixo: (...)  Como não foram informados débitos de PIS e Cofins em DCTF e levando em  conta  os  ajustes  contábeis,  as  retenções  e  os  valores  recolhidos,  já  que  a  DRJ  determinou que eventuais pagamentos fossem aproveitados, restariam como devidos  os valores de R$ 16.023,26 de PIS e de R$ 78.139,03 de Cofins, reconhecidos pela  recorrente. Falta saber se os documentos e esclarecimentos juntados comprovam o  direito de a recorrente de deduzir os ajustes, as retenções e os pagamentos.  Em  relação  ao  PIS,  o  valor  total  de  R$  72.289,39,  relativo  aos  "ajustes"  efetuados  na  contabilidade,  corresponde  aos  seguintes  lançamentos  na  conta  contábil 2.1.3.01.0005 — PIS — PROGRAMA DE INTERESSE SOCIAL: (...)  Para  cada  um  destes  valores,  a  recorrente  apresentou  justificativas  em  resposta ao TDF 2, as quais passamos agora a analisar.  Fl. 4263DF CARF MF     4 Lançamento efetuado no dia 02/01/2011, no valor de R$ 623,09: a recorrente  alegou tratar­se de apropriação efetuada em abril de 2010 (fls. 3841 a 3846). Não  foi  possível  identificar  esta  apropriação  na  contabilidade,  porém  houve  um  pagamento neste valor ocorrido em 28/05/2010, referente ao período de' apuração  de  30/04/2010  (fl.  3843).  Considerando  a  determinação  da  DRJ  para  que  os  pagamentos  fossem  aproveitados  na  apuração  do  quantum  devido,  o  respectivo  lançamento  contábil  de  "ajuste"  deve  ser  considerado  na  apuração  do  mês  de  janeiro de 2011.  Lançamento  efetuado  no  dia  31/01/2011,  no  valor  de  R$  17.495,85:  a  recorrente  alegou  que  para  este  valor  houve  uma  retenção  de  valor  idêntico  no  mesmo  dia  (fls.  3847  a  3851),  porém  não  apresentou  comprovantes  da  referida  retenção. Assim, o respectivo lançamento de "ajuste" não deve ser considerado na  apuração  deste  mês,  isto  é,  o  valor  de  R$  17.495,85  deve  compor  o  valor  total  devido.  Lançamento  efetuado  em  31/01/2011,  no  valor  de  1.428,58:  a  recorrente  alegou tratar­se de apropriação efetuada em março de 2011 (fls. 3852 a 3856). Esta  apropriação não foi identificada na contabilidade no mês de março, apenas consta  um lançamento a débito na conta 2.1.3.01.0005 e a crédito na conta 2.1.1.13.0440,  no dia 12/04/2011, neste mesmo valor. Assim, o respectivo lançamento de "ajuste"  ocorrido em 31/01/2011 não deve ser considerado na apuração deste mês, isto é, o  valor de R$ 1.428,58 deve compor o valor total devido.  Lançamento efetuado em 31/01/2011, no valor de 764,48: a recorrente alegou  tratar­se de apropriação efetuada em fevereiro de 2011 (fls. 3857 a 3862). Não foi  possível identificar esta apropriação na contabilidade, porém houve um pagamento  ocorrido  em  15/09/2011  no  valor  total  de  R$  764,48  (fl.  3858).  Considerando  a  determinação da DRJ para que os pagamentos fossem aproveitados na apuração do  quantum devido, o respectivo lançamento contábil de "ajuste" deve ser considerado  na apuração do mês de janeiro de 2011.  Lançamento efetuado em 31/01/2011, no valor de R$ 51.977,39: a recorrente  alegou  tratar­se  de  apropriação  já  ocorrida  em  dezembro  de  2010  (fls.  3863  a  3869).  De  fato,  foi  identificado  na  contabilidade,  no  dia  31/12/2010  uma  apropriação no valor de R$ 56.748,09 que diminuída de  retenção no valor de R$  4.770,70  (já  comprovada)  perfaz  o  valor  de  R$  51.977,39  (fl.  3085).  Assim,  o  respectivo  lançamento  contábil  de  "ajuste"  deve  ser  considerado  na  apuração do  mês de janeiro de 2011.  Em  relação  à Cofins,  o  valor  total  de  R$  95.627,40,  relativo  aos  "ajustes"  efetuados  na  ,  contabilidade,  corresponde  aos  seguintes  lançamentos  na  conta  contábil 2.1.3.01.0006 — COFINS CONTRIB. P/FIN. DA SEG. SOCIAL: (...)  Para  cada  um  destes  valores,  a  recorrente  apresentou  justificativas  em  resposta ao TDF 2, as quais passamos agora a analisar.  Lançamento efetuado em 02/01/2011, no valor de R$ 12.001,54: a recorrente  alegou tratar­se de apropriação efetuada em fevereiro de 2010 (fls. 3870 a 3876).  Não  foi  possível  identificar  esta  apropriação  na  contabilidade,  porém  houve  um  pagamento neste valor ocorrido em 25/03/2010, referente ao período de apuração  de  28/02/2010  (fl.  3872).  Considerando  a  determinação  da  DRJ  para  que  _os  pagamentos  fossem  aproveitados  na  apuração  do  quantum  devido;  o  respectivo  lançamento  contábil  de  "ajuste"  deve  ser  considerado  na  apuração  do  mês  de  janeiro de 2011.  Lançamento efetuado em 02/01/2011, no valor de R$ 2.875,79: a recorrente  alegou tratar­se de apropriação efetuada em abril de 2010 ,(fls. 3877 a 3883). Não  foi  possível  identificar  esta  apropriação  na  contabilidade,  porém  houve  um  Fl. 4264DF CARF MF Processo nº 10166.727389/2012­47  Acórdão n.º 3302­005.392  S3­C3T2  Fl. 4          5 pagamento neste valor ocorrido em 28/05/2010, referente ao período de apuração  de  30/04/2010  (fl.  3883).  Considerando  a  determinação  da  DRJ  para  que  os  pagamentos  fossem  aproveitados  na  apuração  do  quantum  devido,  o  respectivo  lançamento  contábil  de  "ajuste"  deve,  ser  considerado  na  apuração  do  mês  de  janeiro de 2011.  Lançamento efetuado em 31/01/2011, no valor de R$ 80.750,07: a recorrente  alegou que para este valor houve uma retenção de valor idêntico no mesmo dia (fls.  3884 a 3887), porém não apresentou comprovantes da referida retenção. Assim, o  respectivo lançamento de "ajuste" não deve ser considerado na apuração deste mês,  isto é, o valor de R$ 80.750,07 deve compor o valor total devido.  Em  relação  aos  valores  de  PIS  e  Cofins  retidos,  respectivamente  de  R$  1.459,66 e R$ 6.736,92 (fls. 3149 a 3152), a recorrente apresentou cópias de notas  fiscais  e  outros  documentos  (fls.  3174  a  3186)  por  meio  dos  quais  demonstra  a  retenção  destes  tributos  no  período.  Em  relação  aos  valores  recolhidos,  a  recorrente  apresentou  cópias  de  "Comprovantes  de  Arrecadação"  (fls.  3159  a  3165), relativos a Documentos de Arrecadação de Receitas Federais — Darf, cuja  soma dos respectivos valores correspondem aos totais informados no demonstrativo  acima.  •  Desta  forma,  para  o  mês  de  janeiro  de  2011,  a  considerar  os  valores  recolhidos  conforme  acordão  recorrido  da  DRJ  e  a  falta  de  comprovação  de'  "ajustes", devem ser lançados os seguintes valores: (...)  FEVEREIRO DE 2011  De acordo com o acórdão da DRJ, foram mantidos os lançamentos de PIS e  Cofins  nos  valores  de  R$  40.578,51  e  R$  176.799,03  (fl.  1581),  respectivamente.  Tais valores correspondem ao total de lançamentos a crédito nas respectivas contas  contábeis (fl. 3191), pois não foram informados débitos relativos a estes tributos em  DCTF.  Alega  a  recorrente  que  o  autuante  deixou  de  considerar  ajustes  contábeis,  tributos  retidos  e  recolhimentos  efetuados.  Na  tentativa  de  comprovar  que  teria  direito a tais deduções, apresentou os documentos e esclarecimentos constantes da  resposta  ao  TDF  1  (fls.  2450  a  2453)  e  do  ."ANEXO  XVI"  (fls.  3187  a  3252).  Considerando  estas  deduções  e  os  valores  declarados  em DCTF,  foi  elaborado  o  demonstrativo abaixo: (...)  Como não foram informados débitos de PIS e Cofins em DCTF e levando em  conta  os  ajustes  contábeis,  as  retenções  e  os  valores  recolhidos,  já  que  a  DRJ  determinou que eventuais pagamentos fossem aproveitados, restariam como devidos  os valores de R$ 9.656,34 de PIS e de R$ 47.340,01 de Cofins, reconhecidos pela  recorrente. Falta saber se os .documentos e esclarecimentos juntados comprovam o  direito de a recorrente de deduzir os ajustes, as retenções e os pagamentos.  Em  relação  ao  "ajuste"  relativo  ao  lançamento  contábil  efetuado  em  28/02/2011, no valor de 2.600,33, a recorrente alegou em resposta ao TDF 2 tratar­ se  de  apropriação  efetuada  em  fevereiro  de  2010  (fls.­  3888  a  3894).  Não  foi  possível identificar esta apropriação na contabilidade, porém houve um pagamento  neste  valor  ocorrido  em  25/03/2010  (fl.  3894).  Considerando  a  determinação  da  DRJ para que os pagamentos fossem aproveitados na apuração do quantum devido,  o respectivo lançamento contábil de "ajuste" deve ser considerado na apuração do  mês de fevereiro de 2011.  Fl. 4265DF CARF MF     6 Em  relação  aos  valores  de  PIS  e  Cofins  retidos,  respectivamente  de  R$  27.714,29  e R$ 127.912,08  (fls.  3191 a  3194),  a  recorrente  apresentou  cópias  de  notas fiscais e outros documentos (fls. 3206 a 3252) por meio dos quais demonstra a  retenção destes tributos no período.  Em  relação  aos  valores  recolhidos,  a  recorrente  apresentou  cópias  de  "Comprovantes  de  Arrecadação"  (fls.3195  a  3197),  relativos  a  Documentos  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  —  Darf,  cuja  soma  dos  respectivos  valores  correspondem aos totais informados no demonstrativo acima.  Desta  forma,  para  o  mês  de  fevereiro  de  2011,  a  considerar  os  valores  recolhidos conforme acórdão recorrido da DRJ, restaria ainda um saldo a  lançar  de PIS de R$ 9.656,34 e de Cofins de R$ 47.340,01, conforme admitido pela própria  recorrente.   Neste  cenário,  adotando  o  relator  como  causa  de  decidir,  os  termos  do  relatório  de  diligência  fiscal  que,  expressamente  analisou  a  questão  sobre  o  ajuste  suscitado  pela Recorrente, improfícuo a alegada omissão suscitada pela Embargante.   No  mais,  o  sistema  de  livre  convencimento  motivado,  adotado  no  nosso  ordenamento  jurídico,  permite  que  a  decisão  proferida  seja  fundamentada  com  base  nos  argumentos que o julgador entender cabíveis, o que foi feito no caso concreto.   O  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  jurisprudência  de  que  as  decisões  devem formar um conjunto coerente de enfrentamento das razões apresentadas pelo recorrente,  sendo assim desnecessário o enfrentamento ponto­a­ponto:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO  INATIVO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ. 1. Não há  nulidade do acórdão quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira  sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O julgador não precisa responder a todas as alegações das partes se já tiver  encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ater­ se aos fundamentos por elas indicados “. (RESP 946.447RS – Min. Castro Meira –  2ª Turma – DJ 10/09/2007 p.216)  Diante do exposto, voto por rejeitar os Embargos de Declaração.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator                              Fl. 4266DF CARF MF

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Numero do processo: 10111.000295/2005-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 17/03/2005 CONCOMITÂNCIA PARCIAL. Acertada a decisão da DRJ que entendeu pela concomitância apenas quanto à parte do objeto do presente auto de infração (incidência ou não do PIS-importação e COFINS-importação), procedendo à análise dos demais aspectos discutidos (possibilidade de lavratura de auto de infração após o ajuizamento de demanda judicial com depósitos realizados e procedência da cobrança de juros de mora e multa). MULTA DE OFÍCIO. DEPÓSITO JUDICIAL PARCIAL. INCIDÊNCIA. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não se dá com o depósito do seu montante parcial. Se a tal exigibilidade não restou suspensa, ao tempo do vencimento dos créditos tributário em pauta, incide multa de ofício. JUROS DE MORA. DEPÓSITO JUDICIAL PARCIAL. INCIDÊNCIA. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-004.485
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Marcelo Costa Marques D'Oliveira e Semíramis de Oliveira Duro. Designado para redação do voto vencedor, o Conselheiro Antonio Carlos Cavalcanti Filho. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora. (assinado digitalmente) Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 17/03/2005 CONCOMITÂNCIA PARCIAL. Acertada a decisão da DRJ que entendeu pela concomitância apenas quanto à parte do objeto do presente auto de infração (incidência ou não do PIS-importação e COFINS-importação), procedendo à análise dos demais aspectos discutidos (possibilidade de lavratura de auto de infração após o ajuizamento de demanda judicial com depósitos realizados e procedência da cobrança de juros de mora e multa). MULTA DE OFÍCIO. DEPÓSITO JUDICIAL PARCIAL. INCIDÊNCIA. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não se dá com o depósito do seu montante parcial. Se a tal exigibilidade não restou suspensa, ao tempo do vencimento dos créditos tributário em pauta, incide multa de ofício. JUROS DE MORA. DEPÓSITO JUDICIAL PARCIAL. INCIDÊNCIA. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Recurso Voluntário Negado.

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3301­004.485  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  Depósito judicial. Multa de ofício e juros de mora.  Recorrente  GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 17/03/2005  CONCOMITÂNCIA PARCIAL.  Acertada a decisão da DRJ que entendeu pela concomitância apenas quanto à  parte  do  objeto  do  presente  auto  de  infração  (incidência  ou  não  do  PIS­ importação  e  COFINS­importação),  procedendo  à  análise  dos  demais  aspectos  discutidos  (possibilidade  de  lavratura  de  auto  de  infração  após  o  ajuizamento de demanda judicial com depósitos realizados e procedência da  cobrança de juros de mora e multa).   MULTA DE OFÍCIO. DEPÓSITO JUDICIAL PARCIAL. INCIDÊNCIA.  A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não se dá com o depósito  do seu montante parcial. Se a tal exigibilidade não restou suspensa, ao tempo  do vencimento dos créditos tributário em pauta, incide multa de ofício.   JUROS DE MORA. DEPÓSITO JUDICIAL PARCIAL. INCIDÊNCIA.  São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito no montante integral.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Relatora),  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira  e  Semíramis  de  Oliveira  Duro.  Designado  para  redação  do  voto  vencedor,  o  Conselheiro Antonio Carlos Cavalcanti Filho.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 11 1. 00 02 95 /2 00 5- 33 Fl. 253DF CARF MF     2 José Henrique Mauri ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Redator designado.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da  Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini, Semíramis  de Oliveira Duro e Valcir Gassen.      Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10111.000295/2005­33  Acórdão n.º 3301­004.485  S3­C3T1  Fl. 252          3   Relatório  Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, de fls. 485/504  dos autos:  Trata o presente processo de lançamentos de créditos tributários, formalizados  em dois autos de infração, conforme discriminado a seguir:  a) Auto  de  Infração  de  fls.  02­03,  através  do  qual  foi  constituído  o  crédito  tributário  relativo  à  Contribuição  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação (PIS/PASEP­ Importação), no valor de R$ 1.073,68, acrescido de multa de ofício, no percentual de  75%, e de juros de mora, na forma da legislação de regência;  b) Auto de Infração de fls. 04­10, por meio do qual foi constituído o crédito  tributário relativo à Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social  incidente na Importação (COFINS­Importação), no valor de R$ 4.945,43, acrescido  de multa de ofício, no percentual de 75%, e de juros de mora, na forma da legislação  de regência.  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos,  contida  nos  autos  de  infração,  houve  falta  de  recolhimento  das  referidas  contribuições  incidentes  na  importação  da  mercadoria  amparada  pela  Declaração  de  Importação  (DI)  nº  05/0277906­8,  registrada em 17/03/2005 (fls. 11­17).  Os  lançamentos foram efetuados com base nos arts. 1º, 3º, 4º, 5º, 7º e 8º da  Lei  nº  10.865,  de  30  de  abril  de  2004;  art.  44,  inciso  I,  e  art.  61,  §  3º,  da Lei  nº  9.430/1996.  Conforme  o  relato  da  fiscalização,  a  empresa  impetrou  Mandado  de  Segurança questionando a incidência dos citados tributos na importação (processo nº  2005.34.00.005229­2) e realizou depósitos em datas sucessivas que, entretanto, não  perfizeram  o  montante  integral  do  crédito  tributário,  conforme  demonstrativos  de  apuração  anexos  aos  autos  de  infração  (fls.  06­10).  Aduz  o  autuante  que  “a  imposição de multa de ofício para efeito deste lançamento foi realizada em virtude  do depósito inicial ter sido em valor inferior ao montante integral. Com o registro  da DI,  em  17/03/2005,  encerrou­se  a  espontaneidade  do  contribuinte,  tendo  sido  calculada a multa de ofício e os juros moratórios respectivos.”  Nos  autos  de  infração  consta  a  seguinte  observação:  “O  crédito  tributário  lançado através do presente Auto de Infração não está com a exigibilidade suspensa  por  força  de  Medida  Liminar  concedida  nos  autos  do  processo  n°  MS  2005.34.00.005229­2 da 21a. Vara Federal (art. 151, incisos II e IV do CTN), pois  os depósitos realizados não perfazem o montante integral.” (sic)  Cientificada dos lançamentos, conforme Aviso de Recebimento de fls. 46­47,  a  empresa  insurgiu­se  contra  a  exigência,  apresentando,  em  25/07/2005,  as  impugnações de fls. 50­55 e 92­97, acompanhada dos documentos de fls. 56­91 e fls.  98­133, nas quais expõe, em síntese, as seguintes razões de defesa:  a)  o  fiscal  inquinou  de  irregular  o momento  do  recolhimento  da  COFINS­ Importação e do PIS/PASEP­Importação;  Fl. 255DF CARF MF     4 b) alega­se que os valores depositados judicialmente perfazem valor  inferior  ao montante integral do crédito em debate;  c)  tomando como base os valores  apurados pelo Fiscal,  tem­se R$ 4.945,43  (Cofins)  e  R$  1.027,65  (PIS/PASEP)  como  valores  depositados  em  Juízo  para  suspender a exigibilidade dos créditos  tributários, quando na verdade deveriam  ter  sido recolhidos apenas R$ 4.675,22 e R$ 1.073,68, respectivamente (sic);  e) se as quantias depositadas a menor, cingiram­se a R$ 471,98 (Cofins) e R$  46,08 (PIS/PASEP), como afirma a fiscalização, o auto de infração deveria limitar­ se a esses valores faltantes e não exigir todo o tributo já depositado na conta judicial;  f) a exigência fiscal não pode contemplar os valores já depositados, porquanto  a  exigibilidade  está  suspensa,  restando  exigível  apenas  as  citadas  diferenças  apuradas, sob pena de exigência dos tributos em duplicidade;  g) não há  razão para se exigir quantia  já depositada em  juízo,  seja porque a  União poderá utilizar­se desse valor, por  força da Lei n 9.703/1998,  seja porque o  crédito  tributário  será extinto com a conversão do depósito em renda, em caso, de  improcedência do pedido mandamental;  h)  conforme  se  verifica  do  extrato  obtido  junto  à Caixa Econômica Federal  (fls. 58 e 133), que discrimina os valores referentes às contas vinculadas ao processo  judicial nº 2005.34.00.005229­2, atualmente encontra­se à disposição do douto Juízo  a quantia de R$ 21.643,43;  i) o valor depositado judicialmente para suspender a exigibilidade do crédito é  quatro  vezes  superior  à  quantia  exigida  indevidamente  pelo Fiscal,  contemplando,  integralmente, o valor exigido;  j) ao calcular os juros de mora, a fiscalização baseou­se em um valor, porém  quando  foi  calcular  a multa  de  ofício,  utilizou­se  de  outro  valor,  vindo  ao  final  a  acrescentar o valor já depositado em Juízo;  k)  como  já  se  encontra  depositado  o  valor  integral  dos  impostos  incidentes  sobre  a  operação,  torna­se  despiciendo  manter­se  a  presente  “alteração  administrativa”;  l)  de  acordo  com  entendimento  do  Primeiro Conselho  de Contribuintes,  “a  obtenção  de  liminar  em  Mandado  de  Segurança,  confirmada  por  sentença  de  Primeiro  Grau,  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  impedindo  o  prosseguimento  do  processo  administrativo,  cujo  curso  somente  foi  retomado  quando negada a segurança em instância superior”;  m)  como  todas  as  quantias  das  obrigações  principais  foram  totalmente  depositadas  em  conta  judicial,  somente  se  pode  exigir  a  multa  e  juros  incidentes  sobre  as  diferenças  depositadas  a  destempo,  qual  seja,  R$  471,98  (Cofins)  e  RS  46,08 (PIS/PASEP), sendo que esses valores não podem ser exigidos por também já  terem sido depositados;  n)  requer­se,  a  produção  de  prova  pericial,  com  vista  a  viabilizar  a  ampla  defesa  da  impugnante,  principalmente  a  expedição  de  ofício  à  Caixa  Econômica  Federal, para que preste informações sobre a Conta Judicial vinculada ao Mandado  de Segurança n° 2005.34.00.005229­2, informando os valores e datas dos depósitos,  a fim de se apurar adequadamente a incidência dos encargos, pois somente assim se  verificará que o valor principal já está devidamente depositado, incidindo a multa e  os juros apenas sobre a diferença recolhida intempestivamente;  o)  por  fim,  requer  seja  dado  provimento  à  impugnação  para  declarar  insubsistente  o  Auto  de  Infração,  retificando­se  o  valor  exigido  que  deve  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 10111.000295/2005­33  Acórdão n.º 3301­004.485  S3­C3T1  Fl. 253          5 compreender apenas a multa e juros incidentes sobre a diferença depositada em juízo  a destempo.  Conclusos, os autos foram encaminhados a este órgão julgador.  Ao analisar o  caso,  a DRJ entendeu por  julgar  improcedente  a  impugnação  apresentada pelo contribuinte. A decisão foi proferida no sentido de (i) declarar definitivos, na  via  administrativa,  os  créditos  tributários  relativos  à DI  n.  05/0277906­8,  correspondentes  à  COFINS­Importação,  no  valor  total  de  R$  4.945,43  e  PIS­Importação  no  valor  de  R$  R$  1.073,68, haja vista a renúncia à instância administrativa em razão da propositura de demanda  judicial; (ii) conhecer da impugnação apenas no que concerne às matérias que não constituem  objeto da referida ação judicial; (iii) indeferir o pedido de perícia e diligência; (iv) no mérito,  negar provimento à impugnação, para manter o lançamento dos juros e das multas de ofício, na  forma  da  legislação  de  regência;  (v)  declarar  que  o  presente  julgamento  fica  subordinado  à  decisão  definitiva  a  ser  proferida  no  processo  judicial  n.  2005.34.00.005229­2,  perdendo  automaticamente  a  validade  e  eficácia,  total  ou  em  parte,  acaso  se  torne  incompatível  com  aquela decisão, ressaltando­se que, sobrevindo decisão definitiva favorável à União, quando da  cobrança do crédito tributário lançado, serão considerados os valores depositados que venham  a ser transformados em pagamento definitivo, dando­se prosseguimento à cobrança de eventual  diferença de tributos, juros de mora e multas, nos termos da legislação aplicável.   A decisão proferida restou assim ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 17/03/2005  PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. DIVERGÊNCIA DE OBJETOS.  INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.  Em  razão  do  Princípio  da  Unidade  de  Jurisdição,  a  propositura  de  ação  judicial  contra  a  Fazenda  Pública  importa  renúncia  ao  direito  de  recorrer  às  instâncias  julgadoras administrativas, no tocante à matéria objeto de discussão perante o Poder  Judiciário. Em relação à referida matéria, o lançamento torna­se definitivo na esfera  administrativa, ficando vinculado ao que for decidido no processo judicial. Havendo  divergência  parcial  de  objetos  entre  o  processo  administrativo  e  a  ação  judicial,  é  cabível o julgamento administrativo da  lide unicamente no que concerne à matéria  diferenciada.  Nesta  última  hipótese,  havendo  conexão  ou  interdependência  entre  ambos  os  processos,  a  eficácia  da  decisão  administrativa  ficará  subordinada  ao  resultado  definitivo  do  processo  judicial,  o  que  não  obsta  a  cobrança  do  crédito  tributário, exceto quando verificada hipótese suspensiva da exigibilidade (art. 151 do  CTN).  PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  A  solicitação  de  diligência  deve  ser  rejeitada  quando  essa  providência  revelar­se  prescindível  à  instrução  e  ao  julgamento  do  processo,  por  envolver  unicamente  o  exame de prova documental já acostada aos autos, de conhecimento da impugnante,  para  simples  conferência  de  informações,  podendo  a  apreciação  ser  efetuada  diretamente pelo julgador, registrando­se na decisão administrativa o resultado dessa  verificação. Deve ser indeferido o pedido de perícia quando não recair sobre matéria  fática que requeira conhecimento técnico especializado, sobretudo quando o exame  pretendido  envolver  matéria  jurídica  cuja  apreciação  compete  à  autoridade  administrativa julgadora.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Fl. 257DF CARF MF     6 Data do fato gerador: 17/03/2005  Ementa: AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO. VALIDADE.  A existência de ação judicial, ainda que presentes quaisquer das causas suspensivas  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  não  afasta  o  dever  da  Fazenda  Pública  em  proceder ao lançamento do crédito em litígio.  DEPÓSITO  JUDICIAL  INSUFICIENTE.  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  Somente o depósito integral suspende a exigibilidade do crédito tributário, efeito que  não ocorre em se tratando de depósito insuficiente.  DEPÓSITO  PARCIAL  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  JUROS  DE  MORA.  MULTA. INCIDÊNCIA.  Em caso de depósito parcial do crédito tributário, é cabível o lançamento de ofício  do  tributo  acrescido  dos  juros  de  mora  e  de  multa,  calculados  nos  termos  da  legislação  de  regência,  devendo  ser  deduzida,  por  ocasião  da  cobrança,  a  quantia  depositada que venha a ser transformada em pagamento definitivo, na hipótese de a  lide judicial ser decidida a favor da União.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 08/07/2014 (vide AR de  fl. 230 dos autos) e,  insatisfeito com o seu  teor,  interpôs em 06/08/2014 Recurso Voluntário  (fls. 235/243), através do qual requereu: (i) seja dado provimento ao recurso a fim de declarar  insubsistente  os  Autos  de  Infração,  retificando­se  os  valores  exigidos  para  que  os  mesmos  compreendam,  quando muito,  tão  somente  à multa  e  aos  juros  incidentes  sobre  a  diferença  depositada em juízo, supostamente, a destempo; (ii) que fique a decisão proferida no presente  procedimento  administrativo  subordinada  à  decisão  transitada  em  julgado  nos  autos  do  Mandado de Segurança  n.  2005.34.00.005229­2, perdendo  totalmente  a validade ou  eficácia,  total ou em parte, acaso seja incompatível com a decisão judicial.  Posteriormente, o contribuinte apresentou petição em 17/10/2014, através da  qual requereu a juntada aos autos de comprovante de depósito integral do valor ora discutido,  pelo  que  requereu  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  comento,  eis  que  garantido nos autos do MS nº 2005.34.00.005229­2 (vide petição de fls. 248/250 dos autos). As  guias  dos  depósitos,  realizados  em  13/10/2014,  indicavam  o  valor  de  R$  927,51  para  a  COFINS e R$ 90,92 para o PIS.  Os  autos,  então,  vieram­se  conclusos  para  fins  de  análise  do  Recurso  Voluntário interposto pelo contribuinte.  É o relatório.    Fl. 258DF CARF MF Processo nº 10111.000295/2005­33  Acórdão n.º 3301­004.485  S3­C3T1  Fl. 254          7   Voto Vencido  Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Consoante acima indicado, a DRJ entendeu que havia concomitância apenas  no que concerne à cobrança do principal (incidência ou não da COFINS­Importação e do PIS­ Importação  no  que  tange  à DI  em  referência).  Porém,  considerando  que  a  ação  judicial  não  tratava da impossibilidade de lavratura de auto de infração posteriormente ao ajuizamento de  demanda  judicial,  ou  mesmo  da  exigência  dos  juros  e  da  multa  (e  nem  poderia  visto  que  quando  do  seu  ajuizamento  o  auto  de  infração  ainda  não  havia  sido  lançado),  entendeu  que  deveria enfrentar estas matérias.  Agiu  certo  o  Julgador  de  primeira  instância  administrativa,  cuja  decisão  encontra­se muito bem fundamentada, merecendo elogios. De fato, quando houver no auto de  infração matérias  estranhas  às  discutidas  na  ação  judicial,  estas  deverão  ser  necessariamente  enfrentadas no processo  administrativo,  em  respeito  aos princípios  constitucionais do devido  processo legal, da ampla defesa e do contraditório.   O primeiro ponto que merece análise diz respeito ao argumento apresentado  pelo contribuinte no sentido de que seria indevida a lavratura de auto de infração em razão da  existência de ajuizamento de demanda judicial prévia, em que teria sido realizado depósito do  valor discutido. Entendo, contudo, que não assiste razão ao contribuinte. Por concordar com os  termos da decisão  recorrida que analisou  este ponto,  transcrevo­a  a  seguir,  adotando­a como  razão de decidir:  DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO NA VIGÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL  E DE DEPÓSITO  Neste  tópico,  cabe  lembrar  que  a  concretização  da  hipótese  de  incidência,  prevista  em  lei,  configura  o  fato  gerador,  fazendo  nascer  a  obrigação  tributária,  a qual dá ensejo ao  lançamento constitutivo do crédito  tributário, tendo este, como uma de suas características, a exigibilidade (arts.  113, 114, 141 e 142 do Código Tributário Nacional ­ CTN). Assim, diante da  ocorrência do fato gerador e não tendo a impugnante efetuado o recolhimento  espontâneo  das  contribuições  incidentes  na  importação  impõe­se  a  sua  constituição  de  ofício,  pela  autoridade  fiscal,  independentemente  da  existência  de  ação  judicial,  em  que  se  discuta  a  legalidade/constitucionalidade  da  legislação  de  regência  dos  tributos,  ou  ainda de depósito judicial.  Conforme determina o art. 142 e  respectivo parágrafo único do CTN,  deve  ser  regularmente  efetivado  o  lançamento  do  valor  total  dos  tributos  e  consectários legais. Ressalte­se que a atividade administrativa do lançamento  é obrigatória e vinculada, sob pena de responsabilidade funcional, consoante  Fl. 259DF CARF MF     8 disposição expressa do citado artigo. Portanto,  a autoridade  fiscal não pode  eximir­se de cumprir seu dever, estabelecido em norma legal cogente.  Mesmo  nos  casos  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  por  força  de  concessão  medida  liminar  em  mandado  de  segurança  ou  de  medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial,  ou ainda de depósito judicial do montante integral, é cabível a realização do  lançamento, porém, com a ressalva de que, nessas hipóteses, a exigibilidade  do  crédito  tributário  ficará  suspensa,  enquanto  vigorarem  tais medidas  (art.  151,  incisos  II,  IV e V do CTN). Deve­se compreender que a suspensão da  exigibilidade  de  um  crédito  tributário  pressupõe  a  existência  desse  crédito,  formalmente constituído, de titularidade da União. Como corolário, somente  é possível falar em suspensão da exigibilidade se houver a prévia constituição  do  crédito,  o  que  se  dá  pelo  lançamento,  consubstanciado  no  Auto  de  Infração.  Assim, nos termos da disposição legal acima mencionada, a concessão  de  liminar ou de  tutela  antecipada  tem o efeito  tão­somente de  suspender a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  vale  dizer,  dos  procedimentos  de  cobrança,  enquanto  o  Poder  Judiciário  examina  o  mérito  da  questão,  não  afetando, porém, a realização do lançamento, etapa prévia, pela qual apenas  se formaliza o direito ao crédito, não deflagrando por si só a sua exigibilidade  quando  existentes  quaisquer  das  hipóteses  elencadas  no  citado  art.  151  do  CTN. Tampouco  impede a prática dos atos processuais com vista à solução  do litígio administrativo, no que concerne a questões não discutidas na ação  judicial, etapa que também antecede a cobrança do crédito.  Essa ilação se extrai ainda do art. 62 do Decreto nº 70.235/1972, o qual,  em seu caput, ao vedar a instauração de procedimento fiscal contra o sujeito  passivo, durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da  cobrança,  está  se  referindo  aos  procedimentos  de  cobrança,  uma vez  que  a  esta se destina a ordem judicial de suspensão. Por outro lado, fica assegurada  a  realização  do  ato  administrativo  do  lançamento,  visto  que,  conforme  preceitua o parágrafo único do mesmo artigo, o processo fiscal não deve ter  seu  curso  suspenso,  exceto,  obviamente,  quanto  aos  atos  executórios,  porquanto atos de cobrança.  Não  fosse  suficiente  a determinação contida no  art.  142 do CTN, nas  hipóteses  aventadas,  a  efetivação  do  lançamento  tem  ainda  como  objetivo  prevenir  a  decadência  do  direito  à  constituição  do  crédito  tributário,  o  que  poderia  ocorrer  acaso  se  protraía  no  tempo  a  discussão  judiciária.  Nesse  sentido,  havendo medidas  judiciais  suspensivas  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  a  obrigatoriedade  da  realização  do  lançamento  decorre  ainda  do  disposto no art. 63 da Lei nº 9.430/1996, o qual menciona expressamente a  prevenção da decadência, como finalidade da medida.  Em caso de depósito integral, a jurisprudência judicial vem se firmando  no sentido da desnecessidade de lançamento, sob o argumento de que o mero  depósito  seria  apto  a  constituir  o  crédito  tributário,  à  semelhança  do  lançamento por homologação, sendo o crédito extinto mediante a conversão  do  depósito  em  renda  da  União.  Todavia,  deve  ficar  registrado  que  esse  entendimento não implica nulidade de lançamentos acaso efetuados. 5  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 10111.000295/2005­33  Acórdão n.º 3301­004.485  S3­C3T1  Fl. 255          9 Não há que  se  falar,  pois,  em nulidade do  auto  de  infração  lavrado, o qual  seguirá o seu trâmite em total observância ao determinado na ação judicial correlata.   Logo, ao contrário do que alega o contribuinte, não há em tal caso cobrança  em  duplicidade,  visto  que  a  decisão  recorrida  deixou  claro  que  os  valores  depositados  judicialmente  deverão  ser  considerados  pela  fiscalização  quando  da  execução  do  presente  julgado.   Superada essa questão preliminar, há de se analisar, então, se estaria correta a  lavratura de auto de infração com a exigência de juros de mora e multa de ofício, diante dos  depósitos judiciais realizados no processo judicial.  Neste particular,  a DRJ entendeu por negar provimento à  impugnação, para  manter o lançamento dos juros de mora e das multas de ofício, consoante fundamentos trazidos  a seguir:   DO  DEPÓSITO  INSUFICIENTE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DA  INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTAS.  Conforme dispõe o art. 151, inciso II, do CTN, o depósito do montante  integral, suspende a exigibilidade do crédito tributário, assegurando ao sujeito  passivo a possibilidade de litigar judicialmente sem sofrer os atos executórios  relacionados à cobrança da dívida.  De acordo com a decisão judicial cuja cópia se encontra anexada às fls.  40,  exarada  nos  autos  do  processo  nº  2005.34.00.005229­2,  o  magistrado  assim se pronunciou:  “Defiro  o  depósito,  ficando  suspensa  a  exigibilidade  do  credito  tributário  (COFINS  e  PIS)  referente  a  DI  05/022656­5,  desde  que  correspondente  ao  montante  integral,  cuja  correção  será  verificada  pela Autoridade apontada como coatora ...” (os destaques não constam  no texto original).  Assim os  depósitos  judiciais  ficaram  sujeitos  ao  exame da  autoridade  fiscal a fim de ser verificado se correspondem ao montante integral do crédito  tributário, o que, acaso confirmado, resultaria na suspensão da exigibilidade,  em  consonância  com  a  supracitada  decisão  judicial.  Entretanto,  conforme  atesta o auto de infração em litígio, foi detectada a insuficiência dos valores  depositados.  Com  efeito,  no  caso  em  exame,  as  quantias  depositadas,  mesmos  acrescidas  dos  pagamentos  realizados  em  data  posterior,  não  perfizeram  o  montante integral do crédito tributário devido na data dos referidos depósitos,  consoante  se  verifica  nos  demonstrativos  de  apuração  anexos  aos  autos  de  infração, de fls. 06­10, elaborados com base nos documentos de fls. 18­19 e  41­43.  Cabe  observar,  por  oportuno,  que  as  guias  de  depósito  consideradas  nesse  exame  (fls.  18­19),  estão  formalmente  vinculadas  a  Mandado  de  Segurança  diverso  (processo  judicial  de  nº  2005.34.00.006471­1).  Todavia,  de  acordo  com  a  petição  de  fls.  37­39,  a  litigante  teria  informado,  à  Fl. 261DF CARF MF     10 autoridade judiciária, o equívoco na indicação do citado número nas Guias de  Depósito  e  que  os  valores  referentes  a  tais  guias  efetivamente  estão  relacionados  ao Mandado  de  Segurança  nº  2005.34.00.005229­2,  que  versa  sobre a exação de que trata este litígio administrativo (DI nº 05/0277906­8).  Na  citada  petição,  a  querelante  informa,  ainda,  que,  havendo  peticionado  ao  juiz  da  outra  Vara  Federal,  onde  tramitava  o  primeiro  processo, este teria determinado que a Caixa Econômica Federal transferisse  os  valores,  formalmente  vinculados  ao  Mandado  de  Segurança  n°  2005.34.00.006471­1,  para  conta  judicial  vinculada  ao  Mandado  de  Segurança 2005.34.00.005229­2 (conta de n° 3911.635.00955134­6). Embora  no  sistema  de  controle  de  pagamentos/depósitos,  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  tais  depósitos  continuem  formalmente  vinculados  ao  Mandado de Segurança anterior, prossegue­se na presente análise, partindo­ se  da  premissa,  adotada  pela  fiscalização,  de  que,  de  fato,  os mencionados  depósitos  vinculam­se  à  presente  exação,  persistindo  a pendência  relativa  à  retificação da informação (vide documentos de fls. 165­168).  Impõe­se  observar  ainda  que  o  extrato  apresentado  pela  impugnante  (fls.  58  e  133)  indica  datas  e  valores  originais,  a  título  depósito,  que  não  coincidem  com  as  datas  e  valores  mencionados  pela  fiscalização  e  pela  própria impugnante nem se correlacionam com os comprovantes de depósito  anexados aos autos. Além disso, o código de receita que consta em tal extrato  (7460)  refere­se unicamente  ao PIS/Pasep e os  valores nele  registrados  não  correspondem  aos  valores  das  Contribuições  devidas  na  importação  amparada pela DI de que trata este processo administrativo. Assim, a ilação  que se impõe é que os depósitos indicados no referido extrato, de fato, não se  relacionam  ao  crédito  tributário  vinculado  à  importação  em  causa.  Tudo  contribui  para  se  possa  dizer  que  a  divergência  evidenciada  pelo  extrato  exibido  pela  impugnante  decorre  da  efetivação  equivocada  e  recíproca  de  depósito  pertinente  a  determinada  ação  judicial  em  conta  relativa  a  ação  judicial diversa, conforme se depreende da petição de fls. 37­39.  Percebe­se  também  que  o  valor  que  a  defendente  aponta,  de  R$  21.643,43  não  encontra  respaldo  nem  mesmo  no  referido  extrato  por  ela  apresentando. Além disso, na presente análise, deve ser cotejado o valor do  crédito tributário devido nas datas em que foram realizados os depósitos com  os  valores  originais  depositados  naquelas  datas  e  não,  como  pretende  a  impugnante,  com  o  saldo  da  conta  judicial  atualizado,  indicado  no  referido  extrato,  o  qual,  além  das  quantias  originais  depositadas,  exibe  valores  referentes à aplicação da taxa Selic desde a realização do depósito até a data de  emissão do extrato.  De qualquer modo, em caso de eventual cobrança do crédito tributário,  todos  os  valores  depositados  que  estejam  efetivamente  vinculados  ao  Mandado  de  Segurança  nº  2005.34.00.005229­2,  serão  computados,  sendo  feitas as fortuitas retificações, que forem necessárias para devida vinculação  dos depósitos às correspondentes ações judiciais.  Feitos esses esclarecimentos, prossegue­se a presente análise, com base  nas Guias de Depósito de fls. 18­19. Deve­se registrar primeiramente que, no  tocante à DI em causa, o valor original devido, referente à Contribuição para  o  PIS/PASEP­Importação,  é  de  R$  1.073,68,  cujo  vencimento  ocorreu  em  17/03/2005,  na  data  do  registro  da  DI  (art.  13,  inciso  I,  da  Lei  nº  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 10111.000295/2005­33  Acórdão n.º 3301­004.485  S3­C3T1  Fl. 256          11 10.865/2004).  Na  referida  data,  foi  efetuado  o  depósito  de  R$  1.027,65  (comprovante de fl. 18). Em 22/03/2005,  foi depositada a quantia adicional  de  R$  43,80  (comprovante  de  fl.  19)  e  em  05/04/2005  foi  realizado  pagamento, mediante DARF, de R$ 2,23.  No que se refere à Cofins­Importação, o valor original devido é de R$  4.945,43, cujo vencimento ocorreu  igualmente em 17/03/2005, data em que  foi  efetuado  o  depósito  de  R$  4.473,45  (comprovante  de  fl.  18).  Em  22/03/2005, foi depositado valor adicional de R$ 201,77 (comprovante de fl.  19). Em 05/04/2005, foram realizados pagamentos das quantias de R$ 270,21  e R$ 123,42,  sendo  este último a  título de multa  (comprovantes de  fls.  42­ 43). O quadro abaixo demonstra os valores depositados/pagos e respectivas datas:  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP­IMPORTAÇÃO  DATA VALOR DEPOSITADO/PAGO (R$)  17/03/2005 (vencimento)  1.027,65  22/03/2005         43,80  05/04/2005          2,23  COFINS­IMPORTAÇÃO  DATA VALOR DEPOSITADO/PAGO (R$)  17/03/2005 (vencimento)  4.473,45  22/03/2005         201,77       05/04/2005         270,21  05/04/2005          123,42  Com o escopo de verificar a suficiência dos valores depositados/pagos,  devem estes ser cotejados com os créditos  tributários devidos nas datas dos  depósitos/pagamentos.  Assim,  para  suspender  a  exigibilidade,  o  depósito,  na  data  em  que  efetuado, deve corresponder ao montante integral do crédito tributário devido  na  mesma  data,  ou  seja,  abrangendo  o  exato  valor  do  tributo  e,  caso  ultrapassada a data de vencimento, os valores de eventuais acréscimos legais,  calculados de acordo com a legislação tributária.  Cabe, pois,  ao  contribuinte disponibilizar,  no mesmo prazo  legal para  pagamento,  o  numerário  suficiente  capaz  de  suspender  a  exigibilidade  do  crédito,  isto  é,  o  montante  integral  do  crédito  tributário,  imputando­se  ao  mesmo as sanções legais pelo eventual atraso na efetivação do depósito.  No  caso,  os  somatórios  das  três  primeiras  parcelas  de  cada  um  dos  quadros acima coincidem com os valores originais dos  tributos, porém, nas  datas em que foram efetivados os depósitos de algumas das citadas parcelas,  as quantias devidas não eram mais apenas aquelas. Ocorre que a impugnante  efetuou depósitos/pagamentos de quantias a  título de  tributos  e multa,  após o  Fl. 263DF CARF MF     12 vencimento  do  prazo  para  recolhimento,  deixando,  porém,  de  acrescentar  os  valores  referentes  à  integralidade  dos  juros  de  mora  e  à  parte  das  multas,  considerando que esses acréscimos passaram a ser devidos.  Nesse  passo,  cumpre  anotar  que,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996,  sobre  os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, não  pagos nos prazos previstos na legislação específica,  incidirão  juros de mora  calculados  pela  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do  primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior  ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  De  acordo  com  a mesma  disposição  legal,  os  valores  que  não  forem  pagos dentro do prazo devem ser acrescidos de multa de mora,  calculada  à  taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, a partir  do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento até o dia em que ocorrer o seu pagamento, limitada a 20% (vinte  por cento). Tais regras aplicam­se também para o depósito.  Conclui­se, então, que, após o vencimento do prazo para pagamento, os  valores  depositados  deveriam  incluir  os  acréscimos  moratórios  e  multas.  Sobre a matéria assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça:  PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR, PERANTE O STJ, VISANDO À  PRESTAÇÃO  DE  CAUÇÃO  EM  GARANTIA  DO  JUÍZO,  OU,  SUCESSIVAMENTE,  A  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO,  A  FIM  DE  OBTENÇÃO  DE  CERTIDÃO  POSITIVA  DE  DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. DESCABIMENTO.  1. (...)  2.  A  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tributário  somente  é  admissível  mediante o depósito integral e em dinheiro do valor do  tributo questionado,  nos termos do art. 151, II do CTN. Reforça tal conclusão o art. 38 da Lei de  Execuções Fiscais, que exige, para efeito de discussão de débito inscrito em  dívida ativa nos autos de ação anulatória, o "depósito preparatório do valor  do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e  demais  encargos".  No  mesmo  sentido  também  o  enunciado  da  Súmula  112/STJ, de seguinte teor: "O depósito somente suspende a exigibilidade do  crédito tributário se for integral e em dinheiro".  3.  Medida  cautelar  liminarmente  indeferida.  Agravo  regimental  de  fls.  196/233 prejudicado. 9 (os destaques não constam no texto original)  O caso em apreço guarda ainda uma peculiaridade quanto à incidência  da multa.  É  que  a  previsão  legal  do  artigo  acima mencionado,  diz  respeito  aos  pagamentos  realizados  espontaneamente.  Contudo,  na  espécie  dos  autos,  conforme  assevera  a  fiscalização,  “com  o  registro  da  DI,  em  17/03/2005,  encerrou­se a espontaneidade do contribuinte, tendo sido calculada a multa de  ofício e os juros moratórios respectivos.” (destaquei)  Com  efeito,  em  17/03/2005,  data  de  registro  da  DI,  iniciou­se  o  procedimento de fiscalização, nos termos do art. 7º, inciso III, do Decreto nº  70.235/1972:  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 10111.000295/2005­33  Acórdão n.º 3301­004.485  S3­C3T1  Fl. 257          13 “Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:  (...)  III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.  § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em  relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais  envolvidos nas infrações verificadas.”  O art.  485  do Decreto  nº  4.543/2002,  vigente  à  época  da  importação,  preceituava:  “Art. 485. Tem­se por iniciado o despacho de importação na data do registro  da declaração de importação.”  Prevê ainda o art. 138 do Código Tributário Nacional:  “Art.  138  ­  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após  o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de Fiscalização,  relacionados com a infração.”  O  art.  102,  §  1º,  alínea  “a”,  do Decreto­lei  nº  37/1966,  com  redação  dada pelo Decreto­lei nº 2.472/1988, dispõe no mesmo sentido:  “Art. 102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente penalidade.  § 1º ­ Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria;”  Assim,  o  pagamento/depósito  do  crédito  tributário  sob  o  manto  do  instituto  da  “denúncia  espontânea”,  excluiria  a  responsabilidade  pela  infração,  impedindo  a  imposição  de  multas  punitivas  (multas  de  ofício),  porém, afastada a espontaneidade em razão do início do procedimento fiscal,  o contribuinte fica sujeito, a partir de então, à imposição de penalidades pela  falta/insuficiência  de  recolhimento.  No  caso  concreto,  não  se  configurou  a  denúncia  espontânea  eis  que  apresentada  após  o  início  do  procedimento  de  fiscalização,  deixando  de  produzir  o  efeito  acima  mencionado,  atinente  à  exclusão  da  responsabilidade  pela  infração  (falta  de  recolhimento)  e  das  correspondentes multas punitivas, no percentual de 75%.  Assim,  considerando  que  quantias  foram  depositadas  e  recolhidas  após  o  início  do  procedimento  fiscal,  deveriam  corresponder  à  integralidade  do  tributo,  juros de mora e multas, o que não ocorreu, de acordo com o demonstrativo de fls.  06­07 e documentos de fls. 19­19 e 42­43. Cabe repisar que o depósito, somente tem  como  efeito  a  suspensão  da  exigibilidade,  se  efetuado  no  montante  integral  do  crédito  tributário,  o  que  inclui  juros  e multas,  acaso  devidos  na  data  do  depósito.  Outra  não  pode  ser  a  conclusão,  à  vista  da  redação  estampada  no  art.  151,  II,  do  Fl. 265DF CARF MF     14 CTN,  na  qual  o  legislador  não  elegeu,  como  hipótese  de  suspensão  do  crédito  tributário, os depósitos parciais, pois, caso assim tencionasse, não teria qualificado o  termo “depósito”, com a expressão “montante integral”.  Não fosse suficiente, para alicerçar essa conclusão, o brocardo hermenêutico,  de que “a lei não comporta palavras inúteis”, axioma de sólido fundamento lógico,  consagrado pela doutrina e  jurisprudência,  essa exegese  se  impõe ainda com  mais solidez por força do art. 111, inciso I, do CTN, que determina o uso de  interpretação  literal  das  normas  que  disponham  sobre  suspensão  do  crédito  tributário. O art. 141 do Códex tributário reforça a regra:  Art.  141. O  crédito  tributário  regularmente  constituído  somente  se modifica  ou  extingue,  ou  tem  sua  exigibilidade  suspensa  ou  excluída,  nos  casos  previstos nesta Lei,  fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de  responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas  garantias. (destaquei)  Com  relação  à  matéria  em  litígio,  observe­se  o  escorreito  ensinamento  de  ALIOMAR BALEEIRO: “É importante observar, no entanto, que o depósito parcial  do  montante  devido  não  oferece  as  garantias  adequadas  à  Fazenda  para  afastar  a  execução  fiscal  em  juízo.”10 A  jurisprudência  dominante  confirma  esse entendimento, estando consolidada na Súmula 112, do Superior Tribunal  de  Justiça,  cujo  teor  é  o  seguinte:  "O  depósito  somente  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  se  for  integral  e  em  dinheiro"  (DJ  3/11/1994).  Na  mesma  linha,  encontram­se  os  seguintes  julgados  dos  Conselhos  de  Contribuintes do Ministério da Fazenda:  "PIS.  PROPOSITURA  DE  AÇÃO  JUDICIAL,  RENÚNCIA  À  VIA  ADMINISTRATIVA. A propositura de qualquer ação judicial, com o mesmo  objeto  de  discussão  administrativa,  importa  em  renúncia  ou  desistência  da  esfera administrativa, naquilo em que o processo no âmbito judicial abordar.  DEPÓSITO  JUDICIAL.  VALOR  NÃO  INTEGRAL.  NÃO  SUSPENSÃO  DO CRÉDITO. Apenas  o  depósito  integral  do  crédito  tributário  suspende  a  sua  exigibilidade,  o  que  não  resta  configurado  na  hipótese.  Recurso  não  conhecido  em  parte,  face  à  opção  pela  via  judicial  e  negado  na  parte  conhecida.”11  "IOF  ­  EXIGIBILIDADE  ­  Depósito  do  montante  integral  do  crédito  tributário suspende sua exigibilidade. Inocorre, porém, essa circunstância, no  caso de depósito insuficiente." 12  As  considerações  trazidas  a  lume  conduzem  a  duas  conclusões  no  caso  concreto. A primeira delas, já prenunciada, é que, conforme demonstrado no auto de  infração,  sendo o  valor  total  depositado  inferior  ao montante  integral  dos  créditos  tributários devidos, não se configurou a causa suspensiva da exigibilidade, visto  que esse efeito somente ocorre em se tratando de depósito integral. Ressalte­ se que isso em nada contraria a decisão judicial de fls. 40, a qual apenas teve  por objeto o deferimento do depósito, aludindo à suspensão da exigibilidade  do  crédito  tributário,  sob  a  condição  de  que  o  mencionado  depósito  fosse  efetuado no montante integral, o que não foi atendido pela litigante.  A  segunda  ilação  consiste  em  que,  não  tendo  havido  o  recolhimento  espontâneo  e  diante  da  insuficiência  do  depósito,  torna­se  cabível  o  lançamento dos tributos, acrescidos juros de mora com base na taxa Selic, e  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 10111.000295/2005­33  Acórdão n.º 3301­004.485  S3­C3T1  Fl. 258          15 das  multas  de  ofício,  no  percentual  de  75%,  calculados  nos  termos  da  legislação de regência.  Quanto aos acréscimos moratórios, prevê o CTN, em seu art. 161:  "Art. 161 ­ O Crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de  juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de  garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.”  Como corolário da jurisprudência reiterada, em 22/12/2009, foi publicado13 o  enunciado  da  Súmula  nº  5  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  in  verbis:  “São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir depósito no montante integral.”  A multa, por sua vez, está prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/1996, aplicável  às  Contribuições  incidentes  na  importação,  por  força  do  art.  19  da  Lei  nº  10.865/2004:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o  acréscimo  de multa moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (redação vigente è poça do  fato)  O depósito parcial do crédito tributário não comporta as garantias próprias do  instituto, inclusive no tocante à incidência de acréscimos moratórios e penalidades,  consoante já decidiu o Segundo Conselho de Contribuintes:  “DEPÓSITO PARCIAL ­ MULTA POR LANÇAMENTO DE OFÍCIO ­ O  depósito  de  parte  do  crédito  tributário  discutido  (depósito  não  integral,  portanto)  não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  e  enseja  a  exigência de multa por lançamento de ofício pela Fazenda Pública.” 14  Atente­se ainda para o seguinte aresto, cuja ementa declara:  “(...)  MEDIDA  LIMINAR  DENEGADA  ANTES  DA  AÇÃO  FISCAL.  DEPÓSITO  JUDICIAL. INEXISTÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO.PREVALÊNCIA. Descabe  a exoneração da multa de ofício de que trata o art. 63 da Lei n.º 9.430/96, por  não ocorrência da hipótese prevista no art. 151, inciso IV do CTN.  OPÇÃO  PELA  VIA  JUDICIAL.  INOCORRÊNCIA  DE  DEPÓSITO.  SUPRESSÃO DOS  JUROS DE MORA.  IMPOSSIBILIDADE. A  supressão  dos  juros  de  mora  só  é  pertinente  na  hipótese  contemplada  pelo  art.  151,  inciso II do CTN. Os juros de mora cumprem função distinta da multa. Têm  aqueles a função de restituir ao credor o seu poder de liquidez pelo lapso de  tempo  resultante  da  inadimplência,  enquanto  a  multa  de  ofício  cumpre  os  desígnios de penalidade.” 15  Fl. 267DF CARF MF     16 Assim,  no  caso  em  tela,  inexistindo  depósito  do  montante  integral,  subsiste  para  a  Fazenda  o  direito  à  exigibilidade  do  crédito  tributário,  impondo­se, assim, o lançamento de ofício. Outrossim, não estando o sujeito  passivo  acobertado  pelo  depósito  integral,  fica  caracterizada  a  infração  concernente à falta de recolhimento, tornando cabível o lançamento, inclusive  no  que  concerne  aos  juros  de  mora  e  às  multas  de  ofício,  conforme  enquadramento legal citado nos autos de infração.  A  conclusão  esposada  neste  voto,  subsiste,  com  os  mesmos  fundamentos  antes  expendidos,  ainda  que  se  considerem  os  valores  de  depósito  indicados no extrato apresentado pela defendente como vinculados  ao  Mandado  de  Segurança  atinente  à  importação  em  causa,  porquanto,  considerando­se a data de vencimento dos tributos (17/03/2005), persistiria a  extemporaneidade  do  depósito  de  parte  dos  valores  informados  no  referido  extrato,  fazendo  exsurgir  igualmente  a  conclusão  acerca  da  incidência  de  juros e multas.  Impende esclarecer  também que o  fato de a  fiscalização basear­se em  valores diferentes, para cálculo dos juros e das multas, deve­se ao fato de os  referidos acréscimos incidirem sobre quantias diferentes, dependendo da data  dos  diversos  depósitos.  Isso  também  se  explica  porque  os  juros  somente  passam a incidir sobre valores depositados/pagos a destempo a partir do mês  seguinte ao do vencimento. Além disso, foi computada, no cálculo, a parcela  da  multa  já  recolhida  pela  impugnante.  Acrescente­se  que  a  fiscalização  calculou os acréscimos sobre as quantias depositadas a destempo, conforme  demonstrativo de fls. 06­07.  Ainda no tocante aos juros, nada mais são do que os frutos do dinheiro  que  remuneram  o  credor,  por  ter  ficado  privado  de  seu  capital  durante  um  determinado  período  de  tempo.  Dizem­se  moratórios  quando  devidos  em  decorrência  da  falta  do  cumprimento  da  obrigação  na  época  determinada.  Considerando que a manutenção do capital, pertencente ao credor, em mãos  do  devedor,  após  o  vencimento  da  obrigação,  implica  perda  para  aquele  e  lucro para este, a lei impõe ao segundo o dever de indenizar, o que é feito por  meio  do  pagamento  de  juros.  No  caso  da  obrigação  tributária,  os  juros  representam  o  rendimento  destinado  a  indenizar  a  Fazenda  por  haver  se  privado dos seus recursos, enquanto permanecerem na posse do contribuinte.  Todavia,  acaso  a  lide  judicial  seja  decidida  a  favor  da  Fazenda  Nacional,  a  conversão  do  depósito  em  renda  da  União  (transformação  em  pagamento definitivo),  terá como efeito eximir o sujeito passivo da fluência  de  juros  e multa,  sobre  os  correspondentes  valores  depositados,  a  partir  da  data em que foi efetuado o depósito. É que, na situação ventilada, o depósito  equivale a pagamento à vista na data em que foi efetuado. Assim, as quantias  depositadas  e  convertidas  em  renda  da União  devem  ser  consideradas  para  quitação  do  crédito  tributário,  de modo  a  se  apurar  eventual  saldo  devedor  remanescente, sobre o qual incidirão as multas de ofício e os juros de mora,  calculados nos termos da legislação aplicável.  Em  arrimo  dessa  conclusão,  deve­se  considerar  a  sistemática  inaugurada pela Lei nº 9.703/1998, a qual determina que o valor do depósito  deve  ser  repassado  pela  Caixa  Econômica  Federal  para  a  Conta  Única  do  Tesouro Nacional,  independentemente  de  qualquer  formalidade,  no mesmo  prazo  fixado  para  recolhimento  dos  tributos  e  das  contribuições  federais,  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 10111.000295/2005­33  Acórdão n.º 3301­004.485  S3­C3T1  Fl. 259          17 estando, portanto, o numerário depositado, disponível à União em momento  idêntico ao que acontece quando são realizados pagamentos de tributos.  Daí  decorre  que,  caso  a  quantia  depositada  seja  transformada  em  pagamento definitivo, ao final da lide judicial, não se configura o pressuposto  legal para continuar incidindo juros de mora, sobre o valor depositado, após a  data de realização do depósito, porquanto nessa situação não se vislumbra a  hipótese  de  persistência  de  capital  do  credor  na  posse  do  devedor,  após  a  efetivação  do  depósito,  uma  vez  que  os  valores  depositados  já  foram  disponibilizados  para  a União  naquela  data.  Nessa  hipótese  não  há motivo  para  indenizar o  credor,  por meio do pagamento  de  juros  incidentes  após  a  data do depósito, sobre a parcela depositada que venha a ser transformada em  pagamento definitivo haja vista, quanto a esta e a partir da referida data, não  ter mais sido privado de seu capital.  A Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998, dispõe ainda, em seu art.  1º,  §  3º,  I,  que, após  o  encerramento  da  lide  ou  do processo  litigioso,  o  valor do depósito terá uma das seguintes destinações:  a)  será  devolvido  ao  depositante,  acrescido  de  juros  de  mora  (taxa  Selic), quando a sentença lhe for favorável ou na proporção em que o for, ou  b) transformado em pagamento definitivo, total ou proporcionalmente à  exigência  do  correspondente  crédito  tributário,  inclusive  seus  acessórios,  quando se tratar de sentença ou decisão favorável à Fazenda Nacional.  Portanto,  na  hipótese  de  depósito  do  montante  integral,  havendo  decisão judicial favorável à União, o credito tributário é quitado mediante a  conversão do depósito em pagamento definitivo, operando­se a  extinção do  crédito tributário (art. 156, VI, do CTN).  Todavia, em se tratando de depósito parcial, como no caso dos autos, e  sobrevindo decisão judicial favorável à União, quando da cobrança do crédito  tributário lançado, serão computados os valores depositados que tenham sido  transformados  em  pagamento  definitivo,  operando­se  a  extinção  parcial  do  crédito  tributário  e  dando­se  prosseguimento  à  cobrança  de  eventual  diferença  de  tributo,  acrescido  de  juros  de  mora  e  multas,  calculados  na  forma da legislação aplicável.  Apesar  de  bem  fundamentada,  discordo  em  parte  da  decisão  acima  colacionada.  Isso porque, entendo que deverá ser afastada a  imposição da multa de ofício no  que tange à parte dos valores exigidos no auto de infração, correspondente àqueles depositados  em juízo em 17/03/2005. Consoante reconheceu a DRJ na decisão recorrida, foram realizados  dois depósitos judiciais na data do vencimento do tributo, um no valor de R$ 1.027,65 (PIS) e  outro no valor de R$ 4.473,45 (COFINS). Logo, entendo que, quanto a  tais valores, houve a  denúncia espontânea por parte do contribuinte.  No intuito de manter a multa de ofício aplicada, a DRJ faz uma ilação entre  os  depósitos  realizados  (que  teriam  sido  parciais)  e  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário.  Dispõe  que,  como  apenas  o  depósito  integral  teria  o  condão  de  suspender  a  exigibilidade do crédito  tributário, seria devida a exigência de multa ofício no caso concreto,  em razão da insuficiência dos depósitos realizados.  Fl. 269DF CARF MF     18 Acredito,  contudo, que  não  seja  esta  a melhor  solução para  a  situação aqui  analisada.   Ora,  a  razão  de  ser  da  determinação  de  que  apenas  o montante  integral  do  débito  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  é  de  que  o  contribuinte  não  poderia  se  beneficiar desta suspensão quando fizesse o depósito de apenas parte do valor devido. Faz todo  o sentido o teor desta norma, e não se pretende questioná­la.   Acontece que não há qualquer previsão legal no sentido de considerar devida  a multa de ofício no que concerne à parte depositada em juízo. Não se está aqui tratando, pois,  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  si, mas  sim  da  incidência  ou  não  da  multa de ofício em tal caso.  No caso concreto aqui analisado, verifica­se que o contribuinte fez o depósito  da maior parte do valor devido em clara denúncia espontânea (o depósito fora realizado na data  do vencimento do tributo em ação judicial que precedeu à lavratura do auto de infração). Sendo  assim, não há razões para se exigir multa de ofício sobre tais valores. Tal multa será devida, tão  somente,  no  que  concerne  à  parte  depositada  a  destempo,  posteriormente  ao  vencimento  do  tributo,  ou  seja,  quando  já  não  se  enquadrava  mais  o  contribuinte  na  situação  de  denúncia  espontânea.  Ressalte­se, contudo, que a exclusão da multa de ofício aqui determinada fica  condicionada  à  confirmação  de  que  os  referidos  depósitos  referiam­se,  de  fato,  ao montante  exigido  no  presente  auto  de  infração  (conforme  constou  da  decisão  da  DRJ,  não  restou  confirmado tão fato em razão de uma confusão relativa ao processo judicial em relação ao qual  os  depósitos  foram  realizados),  o  que  deverá  ser  realizado  pela  fiscalização  quando  da  execução do presente julgado.  De outro norte, no que tange aos juros de mora, entendo que também deverá  restar  consignado  a  sua  não  incidência  após  a  realização  dos  depósitos  judiciais  que  forem  confirmados pela fiscalização.  Neste  ponto,  a  decisão  recorrida  entendeu  pela  manutenção  da  exigência  atinente  à  mora,  dispondo  apenas  que  essa  mora  restará  afastada  quando  da  conversão  dos  valores depositados judicialmente. Embora o efeito prático seja o mesmo, entendo que não há  razão  para  se  manter  os  valores  exigidos  a  título  de  juros  de  mora  após  a  realização  de  depósitos  judiciais,  pois  é  certo  que  este  acréscimo moratório  não  será  devido  em  razão  da  realização dos depósitos realizados.  Nesse  mesmo  sentido,  traz­se  à  colação  voto  proferido  no  Acórdão  2201­ 003.335  deste  Conselho,  em  que  restou  determinado  o  afastamento  dos  juros  e  da  multa  exigidos sobre a parcela do crédito tributário depositado em Juízo:  Com relação à multa, a DRJ concluiu que multa de mora aplicada, relativa aos  valores que tiverem sido previamente depositados em juízo pelo contribuinte, deverá  ser  excluída  do  débito,  por  força  do  contido  no  art.  63  da Lei  n°  9.430,  de  1996.  Quanto aos juros cobrados, entendeu a DRJ que estes deverão ser mantidos por falta  de previsão legal para a sua exclusão.  Ocorre que o objeto de um depósito em juízo de um crédito tributário não é só  a  sua  suspensão  nos  termos  do  inciso  II  do  art.  151  do  CTN. O  que  se  objetiva,  principalmente,  é que depositante não seja punido com o pagamento de multas de  ofício e juros moratórios. A suspensão é mero reflexo da garantia em juízo do valor  em discussão.  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 10111.000295/2005­33  Acórdão n.º 3301­004.485  S3­C3T1  Fl. 260          19 O Decreto 3.048/99, que aprova o Regulamento da Previdência Social,  e dá  outras providências, prevê:  (...)  Art.  369.  Os  depósitos  judiciais  e  extrajudiciais  referentes  a  contribuições  sociais e outras importâncias arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro  Social  serão  efetuados  na  Caixa  Econômica  Federal  mediante  guia  de  recolhimento  específica  para  essa  finalidade,  conforme  modelo  a  ser  aprovado  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  confeccionado  e  distribuído pela Caixa Econômica Federal.  (...)  Art.  370.  O  valor  dos  depósitos  recebidos  será  creditado  pela  Caixa  Econômica  Federal  à  Subconta  da  Previdência  Social  da  Conta  Única  do  Tesouro Nacional junto ao Banco Central do Brasil, no mesmo prazo fixado  para recolhimento das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do  Seguro Social. Grifou­se  Assim,  tendo  em  vista  que  os  valores  depositados  foram  repassados  à  subconta  da  Previdência  Social  da  Conta  Única  do  Tesouro Nacional,  no  mesmo  prazo fixado para o recolhimento das contribuições arrecadadas pelo INSS, não faria  sentido algum a incidência de atualização a título de mora, já que os valores já estão  de posse da União.  Por outro  lado, é certo que, sendo uma atitude unilateral do contribuinte em  promover o depósito, os valores por ele levados à custódia judicial são os apurados  espontaneamente. O que não impede que uma eventual ação fiscal posterior constate  que  o  valor  realmente  devido  pelo  contribuinte  seja  maior  do  que  aqueles  depositados. Tal  como ocorre quando um contribuinte  apura um débito  e  efetua o  recolhimento regular, nada obsta a atuação fiscal para verificação da correção de tal  apuração.  Como é de elementar conhecimento, quando a  fiscalização apura um tributo  devido maior  que  o  declarado  e  recolhido  pelo  sujeito  passivo,  a  cobrança  ocorre  exclusivamente  sobre  o  valor  suplementar,  com  incidência  de  multas  e  juros  de  mora. Ora,  por  que  seria  diferente  para  os  casos  em que,  no  lugar  do  pagamento,  houvesse  o  depósito  judicial  do  montante  apurado  pelo  contribuinte?  Por  que  haveríamos de impor a cobrança de juros moratórios sobre o valor total depositado?  Assim,  penso  que  a  suspensão  da  exigibilidade  prevista  no  inciso  II  do  art.  151 do CTN deve ser entendida de modo que alcance a parcela correspondente ao  valor depositado do débito. Afinal, como dito acima, o que o contribuinte depositou  acreditando que seria o montante integral, pode não ser o suficiente para fazer face  ao débito levantado posteriormente em lançamento de ofício.  Pelo que se nota nos autos, o contribuinte não questiona a ocorrência dos fatos  gerados apontados pela fiscalização na apuração do débito fiscal. O que nos conduz  ao entendimento de que estão corretos. Insurge­se apenas em relação à cobrança de  juros e multa de mora sobre os valores depositados judicialmente e pede a suspensão  do processo, possivelmente acreditando que tudo o que foi apurado pela fiscalização  estaria  lastreado  em  depósitos  judiciais,  esquecendo­se  de  se  ater  a  uma  eventual  apuração de débito que seja superior ao depositado.  Fl. 271DF CARF MF     20 Assim,  está  correta  a  DRJ  ao  manifestar­se  contrariamente  a  suspensão  do  processo.  Não obstante, entendo que procedem, em parte, os argumentos da recorrente,  pelo quê dou provimento à exclusão de multa e dos juros de mora exigidos sobre a  parcela do crédito tributário depositado em  juízo e convertido em renda da União,  mediante transformação em pagamento definitivo (inciso II do artl 371 do Decreto  3.048/99), devendo estas penalidades serem mantidas para os valores lançados que  superarem os montantes depositados.  Por  fim,  quanto  aos  valores  dos  depósitos  judiciais  realizados,  é  válido  destacar  que,  posteriormente  à  decisão  proferida  pela  DRJ,  o  contribuinte  apresentou  em  17/10/2014  petição  através  da  qual  requereu  a  juntada  do  comprovante  de  depósito  da  diferença do valor indicado pelo Auditor Fiscal (R$ 927,51 para a COFINS e R$ 90,92 para o  PIS),  realizado  judicialmente no MS nº  2005.34.00.005229­2,  para  fins  de  suspensão  da  sua  exigibilidade (vide petição de fls. 248/250 dos autos). Esses valores, portanto, também deverão  ser  levados  em consideração pela  fiscalização quando da execução do presente  julgado, para  fins de abatimento do valor devido, acaso confirmado que se referem aos valores exigidos na  presente demanda.  Importante mencionar, ainda, que em consulta realizada no sítio eletrônico da  Justiça Federal do Distrito Federal, foi possível constatar que a demanda judicial em questão  (MS  nº  2005.34.00.005229­2)  já  transitou  em  julgado.  Sendo  assim,  caberá  ao  setor  competente avaliar o conteúdo da referida decisão, procedendo­se ao seu cumprimento.  Conclusão  Diante  do  acima  exposto,  conheço  tão  somente  da  parte  do  Recurso  Voluntário  não  atingida  pela  concomitância,  e,  nesta  parte,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  para  fins  de  reconhecer  o  direito à exclusão da cobrança relativa aos juros e à multa incidentes sobre a parcela depositada  judicialmente.  Em  consequência,  quando  da  execução  do  presente  julgado,  deverão  ser  observados os  seguintes  critérios:  (i)  quanto  à parte da demanda não conhecida em  razão da  concomitância,  deverá  ser  dado  andamento  ao  cumprimento  da decisão  judicial  proferida no  MS nº 2005.34.00.005229­2, já transitado em julgado; e, quanto à parte conhecida (ii) deverá  ser  excluída  da  cobrança  relativa  à  multa  de  ofício  quanto  aos  valores  depositados  espontaneamente  em  Juízo  (R$  1.027,65  (PIS)  e  R$  4.473,45  (COFINS)),  condicionada  à  confirmação  de  que  os  referidos  depósitos  referiam­se,  de  fato,  ao  montante  exigido  no  presente  auto  de  infração;  (iii)  deverá  ser  excluída  da  cobrança  atinente  aos  juros  de  mora  incidentes posteriormente a cada depósito realizado judicialmente.  É como voto.  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 10111.000295/2005­33  Acórdão n.º 3301­004.485  S3­C3T1  Fl. 261          21 Voto Vencedor  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho:  Com a devido vênia, divirjo do excelente voto da Relatora nos pontos e pelas  razões expostas a seguir.  O  art.  151,  II,  do  CTN  determina  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  havendo  "o  depósito  do  seu  montante  integral",  o  que  não  ocorreu.  Se  tal  exigibilidade não  restou suspensa, ao  tempo do vencimento dos créditos  tributário em pauta,  incide a multa de ofício prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996.  O art. 161 do mesmo CTN assevera que "o crédito não integralmente pago no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta".  Também o art. 61, caput e § 3º, da Lei nº 9.430/1996 determina a incidência dos juros de mora  quando  houver  débitos  de  tributos  ou  contribuições  administrados  pela  RFB  não  pagos  no  prazo da legislação. A Súmula CARF nº 5 determina a incidência dos juros moratórios "sobre o  crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade,  salvo quando existir depósito no montante integral", sendo que, no caso, este foi parcial.  Assim,  não  tendo  sido  integrais  os  depósitos,  subsistem  integralmente  o  multa  de  ofício  e  os  juros  de  mora  aplicados.  Portanto,  nesses  pontos,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator                Fl. 273DF CARF MF

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Numero do processo: 10746.904226/2012-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2009 a 28/02/2009 EXIGÊNCIAS DA FISCALIZAÇÃO QUANTO À FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO VERDADE MATERIAL. EXAME DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. CABÍVEL. A busca da verdade material justifica o exame dos documentos apresentados, ainda que não cumpridas as exigências da fiscalização quanto à forma de apresentação, registrando-se que a norma faculta a apresentação destes em papel. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3301-004.306
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.306  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS.  Recorrente  JOÃO ALVES DE ALMEIDA GOIANO EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2009 a 28/02/2009  EXIGÊNCIAS  DA  FISCALIZAÇÃO  QUANTO  À  FORMA  DE  APRESENTAÇÃO  DA  DOCUMENTAÇÃO  VERDADE  MATERIAL.  EXAME DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. CABÍVEL.  A busca da verdade material justifica o exame dos documentos apresentados,  ainda  que  não  cumpridas  as  exigências  da  fiscalização  quanto  à  forma  de  apresentação,  registrando­se  que  a  norma  faculta  a  apresentação  destes  em  papel.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 90 42 26 /2 01 2- 63 Fl. 1007DF CARF MF Processo nº 10746.904226/2012­63  Acórdão n.º 3301­004.306  S3­C3T1  Fl. 3          2   Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  03­052.875,  proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília.   Por  meio  de  Despacho  Decisório  foi  indeferido  o  pleito  constante  do  Per/DComp transmitido pela contribuinte, em razão da realização de pagamento a maior.  A fiscalização contrapondo­se ao alegado pela parte interessada, constatou a  existência  de  um  ou mais  débitos,  havendo  o  crédito  declarado  sido  integralmente  utilizado  para a liquidação desses débitos, resultando na insuficiência de saldo credor para a realização  da compensação pretendida.  Manifestando a sua inconformidade, consubstanciada no art. 165, I, do CTN,  a contribuinte deduziu a sua discordância ao despacho decisório, de acordo com as seguintes  razões  de  defesa:  (a)  o  despacho  decisório  foi  emitido  antes  da  retificação  da  DCTF  e  da  DACON; (b) a partir da retificação desses documentos tornou­se possível a Receita localizar o  crédito  alegado;  e  (c)  demonstrado  a  existência  do  crédito  aludido  nos  moldes  de  planilha  contida na exordial, restou o direito à restituição correspondente.  A título de comprovação de direito alegado fez colação aos autos das DCTF e  DACON, bem assim de suas respectivas retificadoras e da cópia do DARF pago a maior, para  postular pelo acolhimento de sua manifestação e pela insubsistência do aludido despacho.  A  4ª  Turma  da  DRJ/BSB  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade e não reconheceu o direito creditório sob o fundamento, em síntese, que não  foi comprovada a liquidez e certeza de direito creditório contra a Fazenda Nacional passível de  restituição.  Em  razão  do  indeferimento  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte protocolou recurso voluntário e, para demonstrar o seu direito ao direito alegado,  colacionou aos autos documentação comprobatória, e no que atine ao mérito reiterou os termos  expendidos na exordial para requerer pelo provimento do seu recurso.  Encaminhado o processo para julgamento por este Carf, a 3ª Turma Especial  desta Terceira Sessão  decidiu  pela  conversão  daquele  em diligência,  por meio  da Resolução  3803­000.600.   Consta  dos  autos  despacho  proferido  por  autoridade  administrativa  da  SAORT/DRFB em Palmas/TO, em cumprimento ao procedimento de Diligência Fiscal, através  da  Informação  Fiscal  SAORT/DRF/PAL/TO,  no  qual  foi  realizado  o  confronto  entre  as  informações provenientes de Declarações da requerente armazenadas nos sistemas de controle  da RFB e as constantes nos documentos fiscais apresentados (planilhas e notas  fiscais), onde  propôs o deferimento parcial do Pedido de Restituição, reconhecendo assim o direito creditório  em favor do requerente no montante ali expresso.   Fl. 1008DF CARF MF Processo nº 10746.904226/2012­63  Acórdão n.º 3301­004.306  S3­C3T1  Fl. 4          3 Cientificada  do  resultado  da  diligência,  a  contribuinte  declarou  que  está  de  acordo com os valores propostos pela autoridade fiscal perante o CARF, conforme Informação  Fiscal SAORT/DRF/PAL/TO constante nos autos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.279,  de  20  de  março  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10746.904178/2012­11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.279):  "A  recorrente  bem  coloca  a  discussão,  no  recurso  voluntário  que  apresentou:      A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade por entender que, para se comprovar a existência de crédito  supostamente  decorrente  de  pagamento  a  maior,  a  simples  entrega  de  declarações  retificadoras  não  é  bastante  e  que  "é  imprescindível  que  seja  demonstrado na escrituração contábil fiscal, baseada em documentos hábeis e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de  apuração", ônus este, da contribuinte.  Em  seu  recurso  a  esta  decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  juntou livros contábeis e fiscais, além de notas fiscais.   Fl. 1009DF CARF MF Processo nº 10746.904226/2012­63  Acórdão n.º 3301­004.306  S3­C3T1  Fl. 5          4 Sucederam­se  então  exigências  da  fiscalização  quanto  à  forma  de  apresentação  da  documentação.  Registre­se  que  a  norma  faculta  a  apresentação desta em papel. Tal questão fora ultrapassada por resolução de  Turma  desta  CARF,  a  qual  determinou  que  se  baixassem  os  autos  em  diligência,  em  apreço  ao  princípio  da  verdade  material,  "com  vistas  à  apuração e pronunciamento acerca da existência de direito creditório, e se o  mesmo é o bastante suficiente (sic) para a liquidação dos débitos indicados no  Per/DComp transmitido", o que fez acertadamente, a meu ver.   A norma em pauta, Lei nº 10.833/03, artigos 58­A e 58­B (revogados em  2015, mas  vigentes  à  época  dos  fatos),  de  fato,  dá  direito  à  redução 0% as  alíquotas  do  PIS  e  da  Cofins  em  relação  às  receitas  auferidas  por  comerciantes atacadistas  e  varejistas,  decorrentes da  venda dos produtos  lá  especificados, o que  fora verificado em  sede de diligência A  recorrente  traz  indevidamente  tal  questão  como  preliminar.  Seguem  os  dispositivos  legais  referidos:       Por  fim,  ultrapassada  a  relatada  questão  da  apresentação  de  documentos, o resultado da diligência demonstrou o acerto parcial dos valores  que a contribuinte pretende ter como crédito, propondo "deferimento parcial do  PER  sob  nº  01179.52590.291210.1.2.04­6407,  reconhecendo  o  direito  creditório em favor da requerente no montante original de R$ 14,76" (grifos do  original), com o que concordo.   Fl. 1010DF CARF MF Processo nº 10746.904226/2012­63  Acórdão n.º 3301­004.306  S3­C3T1  Fl. 6          5 Assim, por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso  voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  resultado da diligência demonstrou o acerto parcial dos valores que a contribuinte pretende ter  como  crédito,  propondo  o  deferimento  parcial  do  PER  apresentado,  reconhecendo  o  direito  creditório  em  favor  da  requerente  no  montante  original  expresso  na  Informação  Fiscal  SAORT/DRF/PAL/TO constante nos autos, com o que concordo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o Colegiado decidiu dar  provimento parcial ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                                  Fl. 1011DF CARF MF

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Numero do processo: 13884.901893/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3401-004.952
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Robson Jose Bayerl, Tiago Guerra Machado, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.952  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Recorrente  LOJA DO PINTOR TINTAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.  Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir  deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  A  carência  probatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Robson  Jose  Bayerl,  Tiago  Guerra  Machado,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antonio  Souza Soares, Cássio Schappo,  Leonardo Ogassawara  de Araujo Branco  (Vice­Presidente)  e  Rosaldo Trevisan (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 18 93 /2 00 8- 11 Fl. 71DF CARF MF Processo nº 13884.901893/2008­11  Acórdão n.º 3401­004.952  S3­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  declaração  de  compensação,  realizada  com  base  em  suposto  crédito de contribuição social originário de pagamento indevido ou a maior.  A  DRF  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  não  homologação da compensação, em razão da inexistência de crédito disponível.  Cientificada desse despacho, a manifestante protocolou sua manifestação de  inconformidade, alegando, em síntese e fundamentalmente, que:  ­  recolheu  aos  cofres  públicos  tributos  superiores  aos  efetivamente  devidos,  pois  não  considerou  os  termos  do  parágrafo  2°,  do  inciso  III,  do  artigo  3°,  da  Lei  no  9.718/98,  quando apurou as bases de cálculos das contribuições;  ­  o  único  fundamento  para  a  glosa  das  compensações  é  uma  pretensa inexistência de crédito;  ­ não  foi  sequer  solicitado ao contribuinte qualquer documento  capaz de comprovar ou não o crédito;  ­  tivesse  a  autoridade  intimado  o  contribuinte,  teria  acesso  As  planilhas  de  apuração,  podendo  verificar  a  regularidade  do  encontro de contas efetuado;  ­ pelas razões alegadas, deve ser anulado o despacho decisório,  determinando que a autoridade efetue as diligências necessárias  para  comprovar  a  origem  e  existência  do  crédito  utilizado,  alternativamente,  requer  que  seja  logo  homologada  a  compensação.  Ao  final  pede  deferimento  da  presente  manifestação  de  inconformidade" ­.  A Delegacia Regional do Brasil de Julgamento em Campinas (SP) proferiu o  Acórdão  DRJ  nº  05­30.625,  em  que  se  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  sob  o  fundamento  de  que  "os  valores  faturados,  ainda  que  repassados  a  terceiros,  compõem  a  base  tributável  da  contribuição  social, em face da inexistência de permissivo legal para sua exclusão".  Devidamente notificada desta decisão, a recorrente interpôs tempestivamente  o recurso voluntário ora em apreço, no qual reitera as razões vertidas em sua impugnação.  É o relatório.  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 13884.901893/2008­11  Acórdão n.º 3401­004.952  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.923,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13884.900342/2008­31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.923):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Reproduz­se,  abaixo,  a  decisão  recorrida  proferida  pelo  julgador de primeiro piso:  Conforme  relatado,  a  não  homologação  da  DCOMP  em  tela  decorreu  do  fato  de  estar  o  Darf  informado  na  DCOMP  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos da contribuinte.  No  caso,  a  contribuinte  transmitiu  sua  DCOMP  compensando  débito  com  suposto  crédito  de  contribuição social decorrente de pagamento indevido  ou a maior, apontando um documento de arrecadação  como origem desse crédito.  Em se tratando de declaração eletrônica, a verificação dos  dados  informados  pela  contribuinte  na  DCOMP  foi  realizada  também  de  forma  eletrônica,  cotejando­os  com os demais por ela informados A. Receita Federal em  outras  declarações  (DCTFs,  DIPJ,  etc),  bem  como  com  outras  bases  de  dados  desse  órgão  (pagamentos,  etc),  tendo resultado no Despacho Decisório em discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa  da  não  homologação  o  fato  de  que,  embora  localizado  o  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  fora  utilizado  para  a  extinção anterior de débito de Cofins da interessada.  Assim, o exame das declarações prestadas pela própria  interessada  Administração  Tributária  revela  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  declarada  não  existia.  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 13884.901893/2008­11  Acórdão n.º 3401­004.952  S3­C4T1  Fl. 5          4 Por conseguinte, não havia saldo disponível (é dizer, não  havia  crédito  liquido  e  certo)  para  suportar  uma  nova  extinção, desta vez por meio de compensação. Dai a não  homologação,  não  havendo  qualquer  nulidade  nesse  procedimento.  Sobre  o  motivo  da  não  homologação,  como  já  antes  explicitado  neste  voto,  revela­se  procedente,  pois,  de  acordo  com  as  próprias  informações  prestadas  pela  contribuinte  Receita  Federal,  o  direito  creditório  apontado na DCOMP era inexistente.  Não  obstante,  agora,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  pretende  a  contribuinte  demonstrar  que  seus  débitos  de  contribuição  social  antes  declarados  e  pagos  são  indevidos,  pois  não  havia  considerado, quando da apuração da base de cálculos das  contribuições, o disposto no parágrafo 2°, do inciso III, do  artigo 3°, da Lei n° 9.718/1998.  Em  termos  legais,  significa  ver  excluídos  da  receita  bruta  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  terceiros,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo  Poder  Executivo.  Neste ponto,  faz­se necessário destacar que, por  força de  sua  vinculação  aos  atos  legais,  assim  como  àqueles  emanados  por  autoridades  que  lhe  são  hierarquicamente  superiores, este colegiado está adstrito à interpretação que  a própria administração pública dá legislação tributária.  110 A Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  por meio  do Ato Declaratório SRF n°56, de 20 de julho de 2000, já  se posicionou a respeito da situação em exame:  Ato Declaratório SRF n° 56, de 2000:  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de  suas  atribuições,  e  considerando  ser  a  regulamentação, pelo Poder Executivo, do disposto no  inciso III do art. 20 do art. 3° da Lei no 9.718, de 27  de  novembro  de  1998,  condição  resolutória  para  sua  eficácia;  Considerando  que  o  referido  dispositivo  legal  foi  revogado  pela  alínea  b  do  inciso  IV  do  art.  47  da  Medida  Provisória  n°  1.991­18,  de  9  de  junho  de  2000;  Considerando,  finalmente,  que,  durante  sua  vigência,  o aludido dispositivo legal não foi regulamentado, não  produz eficácia, para fins de determinação da base de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS, no período de I° de fevereiro de 1999 a 9 de  junho de 2000, eventual exclusão da receita bruta que  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13884.901893/2008­11  Acórdão n.º 3401­004.952  S3­C4T1  Fl. 6          5 tenha  sido  feita  a  titulo  de  valores  que,  computados  como  receita,  hajam  sido  transferidos  para  outra  pessoa jurídica" (destacou­se).  Esse  entendimento  torna  sem  força  a  argumentação  alegada pela Contribuinte no sentido de que as provas dos  alegados créditos, consistentes em planilhas de apuração  da  contribuição  social,  deveriam  ser  examinadas  na  busca  da  constatação  da  regularidade  do  encontro  de  contas, uma vez que o crédito calcado neste dispositivo é  inexistente.  Diante  de  tudo  exposto,  voto  por  julgar  improcedente  a  manifestação de inconformidade, ratificando o disposto no  despacho decisório da unidade de origem.  Ressalta­se,  ademais,  que,  nos  pedidos  de  compensação  ou  de  restituição,  como  o  presente,  o  ônus  de  comprovar  o  crédito  postulado  permanece  a  cargo  da  contribuinte,  a  quem  incumbe  a  demonstração  do  preenchimento  dos  requisitos  necessários  para  a  compensação,  pois  "(...)  o  ônus  da  prova  recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato",1  postura  consentânea  com  o  art.  36  da  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública Federal. 2  Neste  sentido,  já  se manifestou  esta  turma  julgadora  em  diferentes  oportunidades,  como  no  Acórdão  CARF  nº  3401­ 003.096,  de  23/02/2016,  de  relatoria  do  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan:  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever de investigação da Administração somado ao dever  de  colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora com a realidade dos acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória, seja do contribuinte ou do fisco.                                                              1 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria  geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380.  2 Lei nº 9.784/1999  ­ Art.  36. Cabe ao  interessado a prova dos  fatos que  tenha alegado,  sem prejuízo do dever  atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado  declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo  processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos  documentos ou das respectivas cópias.  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13884.901893/2008­11  Acórdão n.º 3401­004.952  S3­C4T1  Fl. 7          6 Verifica­se,  portanto,  a  completa  inviabilidade  do  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  em  virtude  da  carência  probatória do pedido formulado pela contribuinte recorrente.  Acresce­se a tal constatação o intento da contribuinte de  ver  compensado  seu  débito  com  crédito  fundado  em  quaestio  jurídica  que  busca  inaugurar  em  fase  de  instauração  de  contencioso  administrativo  posterior  à  apresentação  de  sua  declaração  de  compensação,  com  a  apresentação  de  sua  impugnação,  sob  o  pálio  do  argumento  de  que  devem  ser  expurgados  da  receita  bruta,  ainda  que  assim  escriturados,  os  valores que tenham sido transferidos para terceiros, nos termos  do  §  2°,  do  inciso  III,  do  artigo  3°,  da  Lei  no  9.718/1998,  argumento que se encontra em contrariedade com o preceptivo  normativo do Ato Declaratório SRF n° 56, de 20/07/2000.   Independentemente da discussão respeitante à matéria, no  entanto,  o  que  se  constata  é  que  a  compensação  tem  por  base  direito  creditório  ilíquido  e  incerto,  carente  de  prova  de  sua  constituição  definitiva,  uma  vez  que  a  contribuinte  somente  poderia utilizar, na compensação de débitos próprios relativos a  tributos administrados pela RFB, crédito passível de restituição  ou de ressarcimento.  Assim, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento  ao recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 76DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.001948/2005-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2002 a 31/12/2003 AUTO DE INFRAÇÃO. PAGAMENTOS EFETUADOS SOB O SIMPLES. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. Os valores pagos a título de PIS, sob o regime de tributação pelo SIMPLES, devem ser deduzidos das parcelas lançadas e exigidas do crédito tributário constituído, mediante auto de infração lavrado em virtude da exclusão do contribuinte daquele sistema.
Numero da decisão: 9303-006.603
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Demes Brito (relator), que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal.- Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: DEMES BRITO
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9303­006.603  –  3ª Turma   Sessão de  10 de abril de 2018  Matéria  PIS   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MERCADINHO MAPEL LTDA. ­ ME     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/2002 a 31/12/2003  AUTO DE INFRAÇÃO. PAGAMENTOS EFETUADOS SOB O SIMPLES.  DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE.  Os valores pagos a título de PIS, sob o regime de tributação pelo SIMPLES,  devem  ser  deduzidos  das  parcelas  lançadas  e  exigidas  do  crédito  tributário  constituído,  mediante  auto  de  infração  lavrado  em  virtude  da  exclusão  do  contribuinte daquele sistema.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencido o  conselheiro  Demes  Brito  (relator),  que  lhe  deu  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício     (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal.­ Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 19 48 /2 00 5- 21 Fl. 494DF CARF MF Processo nº 10380.001948/2005­21  Acórdão n.º 9303­006.603  CSRF­T3  Fl. 3          2 Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Érika Costa Camargos  Autran e Vanessa Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional, com fundamento nos artigos 64, inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 256/09, contra o acórdão nº 3301­00.365, proferido pela 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária  da 3ª Seção de julgamento, que decidiu em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para  admitir a dedução dos valores pagos através do sistema Simples referentes ao PIS, dos valores  lançados nos presentes autos, mantendo, no mais, a decisão recorrida.  Transcrevo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:   "SUPERMERCADOS  MAPEL  LTDA.,  devidamente  qualificado  nos  autos,  recorre  a  este  Colegiado,  através  do  recurso  de  fls.  334/335,  contra  o  Acórdão n° 8.170, de 23/03/2006, prolatado pela 4ª Turma de Julgamento da  DRJ  em  Fortaleza  ­  CE,  fls.  316/324,  que  julgou  procedente  o  auto  de  infração de fls. 10/13, decorrente de diferença entre o valor escriturado e o  declarado/pago de PIS, referente aos períodos de maio de 2002 a dezembro  de 2003, cuja ciência ocorreu em 07/03/2005 (fl. 11).  Conforme Termo de Verificação  ­ TV de  fls. 18/25, a  fiscalização decorreu  do cruzamento de informações na Declarações de Operações com Cartões de  Crédito, com as receitas informadas junto à Secretaria da Fazenda Estadual  — Sefaz — CE e receitas declaradas SRF. O referido Termo registra, ainda,  que  por  meio  do  processo  n°  10380.000451/2005­96,  foi  formalizada  a  exclusão  do  Sistema  Simples,  tendo  sido  expedido  o  Ato  Declaratório  Executivo DRF/FOR n° 01, de 24/01/2005.  O acórdão recorrido restou assim ementado:   "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Ano­calendário: 2002, 2003  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  É  devido  o  lançamento  e  multa  de  oficio  pela  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento de contribuições.  RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA.   Caracteriza­se a responsabilidade tributária a que alude o art. 135 do CTN,  na  situação  em  que  o  crédito  tributário  embora  constituído  contra  a  empresa  tiver  concorrido  diretamente  para  a  prática  da  infração  apurada o representante ou preposto da pessoa jurídica autuada.  MULTA QUALIFICADA. VALORES DECLARADOS A MENOR.  Fl. 495DF CARF MF Processo nº 10380.001948/2005­21  Acórdão n.º 9303­006.603  CSRF­T3  Fl. 4          3 O ato de o sujeito passivo apurar  indevida e sistematicamente pelo sistema  Simples  e,  portanto,  apenas  parte  da  receita  bruta  apurada durante  vários  períodos,  recolhendo valor  inferior ao devido, configura­se evidente  intuito  de fraude. Aplicável, portanto, a multa de oficio qualificada de 150%.  Recurso Voluntário Provido em Parte".  Ciente do referido acórdão e tempestivamente, a Fazenda Nacional interpõe o  presente  Recurso  Especial,  suscitando  divergência  jurisprudencial  quanto  a  possibilidade  de  dedução dos valores  recolhidos sob a sistemática do SIMPLES dos valores  lançados em Auto de  Infração para constituição de PIS, alegando tal procedimento ser indevido em razão das prescrições  legais relativas à compensação.  Para  comprovar  o  dissenso  jurisprudencial,  aponta,  como  paradigma,  o  acórdão n°108­07.169.  Em seguida, por sido comprovada a divergência jurisprudencial, o Presidente  da 3ª Câmara da 3º Seção do CARF, deu seguimento ao recurso, fls. 441/443.  Devidamente cientificada, a Contribuinte não apresentou contrarrazões.   No essencial, é o relatório.     Voto Vencido  Demes Brito ­ Conselheiro Relator   O Recurso foi tempestivamente apresentado e atende os demais requisitos de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.   A  matéria  divergente  posta  a  esta  E.Câmara  Superior,  diz  respeito  a  possibilidade  ou  não  de  compensar/deduzir  valores  pagos  pelo  regime  do  Simples Nacional  referente  ao  PIS,  quando  a  Contribuinte  à  época  tinha  sido  desenquadrada  do  regime  do  Simples.   Primeiramente,  se  faz  necessário  relembrar  e  reiterar  que  a  interposição  de  Recurso  Especial  junto  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ao  contrário  do  Recurso  Voluntário,  é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além da necessidade de atendimento a diversos outros pressupostos, estabelecidos no artigo 67  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Por isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamado de Recurso Especial de  Divergência  e  tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado entre as diversas Turmas do CARF.  Neste passo, ao julgar o Recurso Especial de Divergência, a Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia da  Fl. 496DF CARF MF Processo nº 10380.001948/2005­21  Acórdão n.º 9303­006.603  CSRF­T3  Fl. 5          4 segurança  jurídica  dos  conflitos,  não  tendo  espaço  para  questões  fáticas,  que  já  ficaram  devidamente julgadas no Recurso Voluntário.   Passo ao julgamento.   In  caso,  a  Contribuinte  ingressou  no  regime  do  SIMPLES  no  ano  de  sua  constituição ocorrida em dezembro de 2001,  tendo iniciado suas operações mercantis a partir  de janeiro de 2002. De acordo com os registros constantes do Livro de Apuração do ICMS e  Livros Contábeis razão de diário, consta que o seu faturamento para os anos calendário 2002 e  2003, o valor de R$ 4.140.117,10 e 6.947.365,76, respectivamente. Estes valores representam  uma média muito  superior a R$ 100.000,00, mensal  admitida como  limite máximo para que  pudesse  a  mesma  se  enquadrar  na  sistemática  do  SIMPLES  naqueles  anos,  conforme  disciplinado no art. 2 ° § 1 ° da Lei 9.317/96, com alteração dada pelo art. 3° da Lei 9.732/98.  Tendo em vista a sociedade empresária ter ultrapassado, desde o ano­calendário de inicio das  atividades, o limite de receita bruta acima referido, sendo desenquadrada do regime " simples",  com efeitos a partir 01/01/2002, conforme art.15, inc. III da Lei 9.317/96.  Conforme Termo de Verificação ­ TV de fls. 18/25, a  fiscalização decorreu  do cruzamento de informações na Declarações de Operações com Cartões de Crédito, com as  receitas  informadas junto à Secretaria da Fazenda Estadual ­ Sefaz/ CE, e receitas declaradas  SRF, o referido Termo registra, ainda, que por meio do processo n° 10380.000451/2005­96, foi  formalizada a exclusão do Sistema Simples, tendo sido expedido o Ato Declaratório Executivo  DRF/FOR n° 01, de 24/01/2005.  Foi lavrado Auto de Infração para exigência de PIS, referente aos períodos de  maio  de  2002  a  dezembro  de  2003,  decorrente  da  diferença  entre  o  valor  escriturado  e  o  declarado/pago, sujeitando­se a multa de 150% (cento cinqüenta por cento),  responsabilidade  solidária atribuída a Manuel Pereira Lima. No entanto, exigir a contribuição do PIS não fora  descontado o valor da referida contribuição paga á época em que a Contribuinte era optante do  Simples.   Por  outro  lado,  a  decisão  recorrida  deu  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para admitir a dedução dos valores pagos através do sistema Simples referentes ao  PIS,dos  valores  lançados  nestes  autos,  com  fundamento  "  esses  fatos  já  foram  objeto  de  apreciação pelos Conselhos de Contribuintes nos autos de infração de IRPJ ( fls. 349/350) e  Cofins (fl. 366), cujas ementas e acórdãos se transcreve".  Em  que  pese  os  fundamentos  da  decisão  recorrida  estar  carente  de  fundamentação  jurídica,  lógica,  é  de  um  dispositivo  apto  a  justificar  autorização  de  uma  compensação de ofício de regimes jurídicos distintos, a decisão recorrida merece reparos.   Com efeito, é importante destacar que, em 05 de Dezembro de 1996, entrou  em vigor a Lei nº 9.317/96, que dispunha sobre o regime  tributário das microempresas e das  empresas de pequeno porte, além de instituir o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES. Esse regime  de tributação era conhecido como SIMPLES FEDERAL, em razão de sua abrangência se dar  apenas com relação aos tributos federais. De acordo com seu art. 17, competia à Secretaria da  Receita Federal as atividades de arrecadação, cobrança, fiscalização e tributação dos impostos  e contribuições pagos de conformidade com este sistema, regime vigente á época da lavratura  do Auto de Infração.   Fl. 497DF CARF MF Processo nº 10380.001948/2005­21  Acórdão n.º 9303­006.603  CSRF­T3  Fl. 6          5 Em 14 de Dezembro de 2006, passou a vigorar a Lei Complementar nº 123  que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Tal norma  revogou  expressamente  a  Lei  nº  9.317/96,  criando  em  seu  lugar  o  conhecido  SIMPLES  NACIONAL.  O  novo  sistema  de  tributação  simplificada,  passou  a  abranger  a  arrecadação  conjunta dos tributos de todos os entes federados, e não mais apenas da União, como o era na  vigência do SIMPLES FEDERAL.  Para  delimitação  da  lide,  convém  lembrar  que  a Contribuinte  não  solicitou  compensação, pedido de restituição ou qualquer outro procedimento que  justifique em tese o  pagamento a maior de tributos.   Pelo contrário, de minha leitura dos autos, resta configurada uma simulação,  antiga  e  ultrapassada,  consta  que  o  seu  faturamento  para  os  anos  calendário  2002  e  2003,  o  valor  de  R$  4.140.117,10  e  6.947.365,76,  respectivamente.  Estes  valores  representam  uma  média muito superior a R$ 100.000,00, mensal admitida como limite máximo para que pudesse  a  mesma  se  enquadrar  na  sistemática  do  SIMPLES,  portanto,  não  é  por  meio  de  Auto  de  Infração, que vou chancelar uma compensação de ofício sem previsão legal.   Sem embargo, para que a compensação de oficio ocorra a Unidade de Origem  deve verificar se o titular do direito a restituição ou ao ressarcimento,  tem débito vencido ou  pagamento  a  maior,  relativo  a  qualquer  tributo  ou  contribuição  sob  sua  administração,  nos  termos do art. 72 do Decreto­Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, e do art. 62 do Decreto nº  2.138, de janeiro de 1997.  Por sua vez, Código Tributário Nacional ­ CTN dispõe em seu art. 170 que:  "a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública."  Neste  mesmo  sentido,  a  Lei  nº  8.383/91,  regulamentou  os  requisitos  e  os  procedimentos  a  serem  observados  na  compensação  de  tributos  Federais  recolhidos  indevidamente. Vejamos o que dispõe o art. 66 daquele diploma legal , com a redação que lhe  foi dada pela Lei nº 9.069/99:  Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação,  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente.   §  1º.  A  compensação  só  poderá  ser  efetuada  entre  tributos,  contribuições  e  receitas da mesma espécie.  Entrementes, houve a edição da Lei nº 9.250/95, ratificando a necessidade de  identidade  das  espécies  tributárias  a  serem  compensadas,  acrescentando  o  requisito  de  possuírem, ainda, a mesma destinação constitucional. in verbis:   Art.  39.  A  compensação  de  que  trata  o  art.  66  da  Lei  8.383,  de  30  de  dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei 9.069, de 29 de  junho  de  1995,  somente  poderá  ser  efetuada  com  o  recolhimento  de  Fl. 498DF CARF MF Processo nº 10380.001948/2005­21  Acórdão n.º 9303­006.603  CSRF­T3  Fl. 7          6 importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas  patrimoniais  Dessa  forma,  a  realização  da  compensação  fora  das  hipóteses  previstas  no  artigo 170 do CTN, lei nº 8.383/91, lei nº 9.069/99 e lei nº 9.250/95, que regem as modalidades  de extinção do crédito tributário, não podem ser admitidas.   Portanto,  eventuais  pagamentos  indevidos  efetuados  pela  Contribuinte  na  sistemática do SIMPLES, não podem ser utilizadas para reduzir crédito tributário exigido por  meio  de  Auto  de  Infração,  quando  de  sua  exclusão  do  regime,  ou  por  qualquer  outra  sistemática de arrecadação por inexistência de previsão legal.   Diante do exposto, dou provimento ao Recurso da Fazenda Nacional.   É como voto.   (Assinado digitalmente)  Demes Brito   Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Redator designado.  Com  todo  respeito  ao  voto  da  ilustre  relator,  mas  discordo  de  suas  conclusões, quanto ao direito de o contribuinte excluir do crédito tributário exigido, mediante  auto de infração, os valores da contribuição pagos sob o regime do SIMPLES.  O lançamento em discussão decorreu da exclusão do contribuinte do regime  do SIMPLES, sob o qual vinha contribuindo para o PIS, e, consequentemente, sua inclusão no  regime  cumulativo,  em  relação  a  essa  contribuição,  nos  termos  dos  arts.  2º  e  3º  da  Lei  nº  9.718/1998.  Na  apuração  das  parcelas  lançadas  e  exigidas,  o  aututante  não  deduziu  os  valores  do  PIS  pagos  pelo  contribuinte,  sob  o  regime  do  SIMPLES,  conforme  provam  as  planilhas  "DEMONSTRATIVO  DE  SITUAÇÃO  FISCAL  APURADA"  às  fls.  78/79,  parte  integrantes do Termo de Verificação Fiscal e, consequentemente, do auto de infração.  As planilhas "EXTRATO DE PAGAMENTO" às fls. 458/488 comprovam que  o contribuinte efetuou, sob o regime do SIMPLES, vários pagamentos para as competências,  objeto do auto de infração.  No presente caso, o contribuinte pagou de forma  indevida o PIS, segundo o  regime do SIMPLES, quando, de fato, deveria ter sido sob regime cumulativo.  Portanto,  na  reconstituição  e  apuração  do  saldo  devedor,  a  autoridade  lançadora deveria ter abatido dos valores devidos pelo contribuinte os valores por ele pago na  sistemática  do  SIMPLES.  A  questão  é  simples,  se  ele  pagou  um  tanto  de  PIS  naquela  competência,  esse  valor  pago  não  pode  ser  exigido  em  duplicidade.  Não  é  razoável  que  o  próprio Fisco, tendo conhecimento do pagamento assim efetuado, não o considere para fins de  apuração do quantum devido na apuração do auto de infração.  Fl. 499DF CARF MF Processo nº 10380.001948/2005­21  Acórdão n.º 9303­006.603  CSRF­T3  Fl. 8          7 Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal.                Fl. 500DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.004256/2007-38
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004 MULTA DE MORA. PAGAMENTO EM ATRASO, MAS ANTERIOR À APRESENTAÇÃO DA DCTF E ANTES DO INÍCIO DE QUALQUER PROCEDIMENTO FISCAL. AFASTAMENTO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de afastar a cobrança da multa de mora por pagamento em atraso, feito anterior ou até concomitantemente à apresentação da DCTF na qual o débito foi confessado, desde que antes do início de qualquer procedimento fiscal, por considerar, que, nestes casos, configura-se a denúncia espontânea do art. 138 do CTN, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-005.877
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado), Valcir Gassen (Suplente convocado em substituição à Conselheira Érika Costa Camargos Autran), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente, justificadamente, a Conselheira Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Acórdão nº  9303­005.877  –  3ª Turma   Sessão de  18 de outubro de 2017  Matéria  COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  GRECA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004  MULTA DE MORA. PAGAMENTO EM ATRASO, MAS ANTERIOR À  APRESENTAÇÃO  DA  DCTF  E  ANTES  DO  INÍCIO  DE  QUALQUER  PROCEDIMENTO  FISCAL.  AFASTAMENTO,  POR  FORÇA  DE  DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL.  Havendo decisão definitiva do STJ, na  sistemática dos  recursos  repetitivos,  no sentido de afastar a cobrança da multa de mora por pagamento em atraso,  feito anterior ou até  concomitantemente à apresentação da DCTF na qual o  débito  foi  confessado,  desde  que  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  fiscal, por considerar, que, nestes casos, configura­se a denúncia espontânea  do  art.  138  do  CTN,  ela  deverá  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (Suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (Suplente  convocado em substituição  à Conselheira Érika Costa Camargos Autran), Vanessa     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 42 56 /2 00 7- 38 Fl. 299DF CARF MF Processo nº 10980.004256/2007­38  Acórdão n.º 9303­005.877  CSRF­T3  Fl. 300          2 Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente, justificadamente, a Conselheira Érika  Costa Camargos Autran.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  interposto  pelo  contribuinte,  contra Acórdão 3202­00.301, DE 2/6/2011, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da  3ª Seção do CARF, sob a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004  MULTA  DE  MORA.  PAGAMENTO  INTEMPESTIVO.  CABIMENTO.  A  exigência  de multa  de mora  é  devida  quando  comprovado  que  o  pagamento  do  débito  foi  realizado  a  destempo.  Em  Recurso  Especial,  o  contribuinte  requer  e  reforma  do  acórdão  sob  o  fundamento  de  que  os  pagamentos  foram  feitos  anteriormente  à  apresentação  da  DCTF  Retificadora  na  qual  os  valores  foram  confessados/majorados  e  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  e  que,  assim,  estaria  configurada  a  denúncia  espontânea  do  art.  138  do  CTN,  não  cabendo,  portanto,  a  cobrança  de  multa  de  mora  prevista  no  art.  61  da  Lei  nº  9.430/96.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Os  requisitos  para  se  admitir  o Recurso  Especial  foram  todos  cumpridos  e  respeitadas a formalidades previstas no RICARF.  A matéria  tratada no presente  recurso  será  somente o  cabimento ou não  da  cobrança  da multa moratória  nos  casos  de  pagamento  a  destempo, mas  feito  anterior  ou  até  concomitantemente à apresentação da DCTF na qual se confessou o respectivo débito, e antes  do início de qualquer procedimento fiscal.  O tema não é mais passível de discussão no CARF haja vista que o Superior  Tribunal de Justiça já decidiu a questão posta, sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos  termos do artigo 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, antigo Código de Processo  Civil.  O Recurso Especial nº 1.149.022/SP, que trata da matéria, foi interposto pela  autora,  contra  decisão  do Tribunal Regional  Federal  da  3ª  Região,  que  entendeu  que  não  se  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 10980.004256/2007­38  Acórdão n.º 9303­005.877  CSRF­T3  Fl. 301          3 configurava  a  denúncia  espontânea  o  deliberado  pagamento  a  destempo  do  tributo,  não  discutido judicialmente, cujo lançamento deve por ele ser efetuado.  Em julgamento realizado pela Primeira Seção do STJ, em 09/06/2010, sob a  Relatoria do Ministro Luiz Fux, foi julgado o mérito, na seguinte decisão:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira Seção ...).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro Meira ...).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  (...)  6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine .  7.  Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 10980.004256/2007­38  Acórdão n.º 9303­005.877  CSRF­T3  Fl. 302          4 8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  O acórdão  foi  publicado em 24/06/2010 e o  trânsito  em  julgado deu­se  em  30/08/2010.  A  decisão  fala  especificamente  em  pagamento  concomitante  com  a  retificação  da  DCTF,  mas,  pelo  teor  da  decisão,  da  Súmula  e  dos  precedentes  nela  citados  (ainda que a contrario sensu), mais que claro e óbvio fica que o mesmo vale para pagamentos  feitos anteriormente.  Por força regimental – Portaria MF nº 256/2009, art. 62, § 2º, a decisão deve  ser reproduzida por este relator:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  –  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Registre­se  ainda,  a  título  de  observação,  que,  na  forma  da  Lei  nº  10.522/2002,  art.  19,  §  5º,  com  a  redação  dada  pelo  art.  21  da Lei  nº  12.844/2013,  também  estão vinculadas a este entendimento as Delegacias de Julgamento e as Unidades de Origem da  RFB, com a manifestação da PGFN na Nota transcrita parcialmente a seguir, no que interessa a  esta discussão:  NOTA PGFN/CRJ/Nº 1114/2012 (...)  (...)  5. ... em resposta à consulta da RFB, segue em lista anexa a esta  Nota  a  delimitação  dos  julgados  proferidos  pelo  STF  e  STJ,  relacionados  pela  RFB,  para  efeitos  de  que  aquele  órgão  proceda ao  cumprimento,  no  seu  âmbito,do  quanto  disposto  no  Parecer PGFN 2025/2011.   (...)  45 ­ RESP 1.149.022/SP  (...)  Resumo:  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 10980.004256/2007­38  Acórdão n.º 9303­005.877  CSRF­T3  Fl. 303          5 tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  Pelo  exposto,  voto por dar provimento  ao Recurso Especial  interposto pelo  contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 303DF CARF MF

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Numero do processo: 10530.904349/2009-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADES HOSPITALARES. Conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, está compreendida no conceito de serviços hospitalares (art. 15, parágrafo 1º, III, "a", da Lei nº 9.249, de 1995, antes das alterações pela Lei nº 11.727, de 2008) a atividade de laboratório de análises clínicas, autorizando a incidência do percentual de 8% na apuração do lucro presumido.
Numero da decisão: 1201-002.049
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Souza (Presidente), Eva Maria Los, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa; ausentes justificadamente José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­002.049  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de fevereiro de 2018  Matéria  LUCRO PRESUMIDO/PERCENTUAL/LAB DE ANÁLISES  Recorrente  INSTITUTO ANALISE DE PESQUISAS CLINICAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADES HOSPITALARES.   Conforme  entendimento  pacificado  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  está  compreendida no conceito de serviços hospitalares (art. 15, parágrafo 1º, III,  "a",  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  antes  das  alterações  pela  Lei  nº  11.727,  de  2008) a atividade de laboratório de análises clínicas, autorizando a incidência  do percentual de 8% na apuração do lucro presumido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Souza  (Presidente),  Eva Maria  Los,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa;  ausentes  justificadamente  José  Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 43 49 /2 00 9- 24 Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10530.904349/2009­24  Acórdão n.º 1201­002.049  S1­C2T1  Fl. 3          2   Relatório    Trata  o  processo  de  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DComp  em  que  o  contribuinte  requer  direito  creditório  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior  de  2089  IRPJ  –  Lucro Presumido, para compensar débitos.  2.  O Despacho Decisório não reconheceu o crédito e não homologou a compensação  declarada,  determinando  o  prosseguimento  na  cobrança  dos  débitos  indevidamente  compensados, acrescidos de multa e juros de mora.  3.  Regularmente  cientificado,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, que foi julgada improcedente, no julgamento de primeira instância.  4.  Cientificado,  apresentou  Recurso  Voluntário  tempestivo  ao  CARF,  no  qual  informa:  Em síntese, o decisum ora atacado se baseou em duas premissas  básicas, quais sejam: i) a Recorrente não constituía, à época do  crédito,  como  uma  sociedade  empresária;  e,  ii)  a  não  apresentação  de  provas  para  a  satisfação  do  direito  da  aplicação  do  percentual  reduzido  do  lucro  presumido,  para  os  fins de enquadramento como "serviços hospitalares".  Quanto  ao  primeiro  argumento,  não  deverá  prosperar  pelo  simples fato de que o art. 2.031 do Código Civil permitiu que as  empresas  constituídas  sob  a  égide  do  Código  Civil  anterior  e  demais  legislações  esparsas  pudessem  realizar  as  devidas  adaptações  do  seu  contrato  social  até  11.11.2007  na  redação  que foi dada pela Lei 11.127/2005.  No  tocante  ao  segundo  fundamento,  relativamente  à  apresentação  das  provas  do  efetivo  exercício  da  atividade  de  "serviços  hospitalares",  cumpre  ressaltar  que  não  era  esse  o  cerne  da  questão  que  motivou  o  despacho  decisório  que  indeferiu ou não homologou a compensação­ Aliás, da leitura do  próprio  despacho  decisório  se  conclui  que  a  motivação  foi  exclusivamente a  inexistência  do  direito  ao  crédito  por  não  ter  sido  identificado,  tais  créditos,  no  confronto  dos  débitos  e  créditos informados na respectiva DCTF.  Ora,  se  a  discussão  se  deu  exclusivamente  em  torno  da  demonstração dos créditos na respectiva DCTF, não há o que se  falar  da  necessidade  da  apresentação  das  provas  acerca  do  exercício  da  atividade  de  "serviços  hospitalares",  sob  pena  de  preclusão.  Em  outras  palavras,  em  momento  algum  foi  questionado no respectivo despacho decisório sobre o direito da  Recorrente de se utilizar dos percentuais reduzidos para os fins  do lucro presumido.  5.  Sobre  a  Natureza  de  Sociedade  Empresária,  refuta  que  não  fosse  sociedade  empresária à época dos fatos, segundo o Código Civil:  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10530.904349/2009­24  Acórdão n.º 1201­002.049  S1­C2T1  Fl. 4          3 Já o art. 966 define o empresário como sendo aquele que exerce  profissionalmente  atividade  econômica  organizada  para  a  produção ou a circulação de bens ou de serviços.  O  parágrafo  único  do  mesmo  artigo  ressalva  quem  exerce  profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística,  ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o  exercício da profissão constituir elemento de empresa.  Em  outras  palavras,  quem  exerce  atividade  intelectual  em  princípio,  não é empresário, mas pode  ser  se  em sua atividade  estiver presente o elemento de empresa. (...)  (...)  A Recorrente, que possui a atividade de Laboratório de Análises  Clínicas,  a  exerce  de  forma  organizada  e  evidenciada  pela  circulação de serviços, necessária para a definição do conceito  de "empresário", além do aspecto da mão­de­obra especializada  e  do  fator  tecnológico  (equipamentos  modernos,  muitos  deles  importados). A circulação dos serviços se constata também pela  necessidade  de  contratação  de  diversos  profissionais  qualificados (bioquímicos, farmacêuticos, enfermeiros, etc.) para  a  perfeita  prestação  dos  seus  serviços,  os  sócios,  ainda  que  sejam  profissionais,  não  poderiam,  sozinhos,  dar  conta  da  demanda de um laboratório de análises clínicas.  (...)  Destarte,  conclui­se,  portanto,  que  é  descabido  o  argumento  invocado para  negar  um  direito  líquido  e  certo  da Recorrente,  por se enquadrar, à época da constituição do crédito a seu favor,  como  sociedade  empresária,  mediante  os  novos  conceitos  instituídos  pelo  Novo  Código  Civil,  ainda  que  seus  atos  constitutivos tenham sido adaptados em 09 de julho de 2004, no  prazo previsto no seu artigo 2.031.  6.  Sobre  a  Prestação  dos  Serviços  Hospitalares,  invoca  INs  da  RFB  e  Solução  de  Consulta que protocolou:  A partir da publicação da Instrução Normativa 306 SRF, de 12­ 3­2003,  publicada  no  DO­U  de  3­4­2003,  a  administração  tributaria  firmou  um  entendimento  mais  abrangente  para  o  conceito  de  serviços  hospitalares.  Isto  porque,  o  art.  23  do  referido  ato  normativo  disciplina  que  para  os  fins  previstos  no  art. 15, § 1.°, inciso III, alínea "a", da Lei 9.249/95 (matriz legal  do  lucro  presumido),  poderão  ser  considerados  serviços  hospitalares  aqueles  prestados  por  pessoas  jurídicas,  diretamente  ligadas  à  atenção  e  assistência  à  saúde,  que  possuam estrutura física condizente para a execução de uma das  atividades  ou  a  combinação  de  uma  ou  mais  das  atribuições  relacionadas  na  Parte  II,  Capítulo  2,  da  Portaria  GM  nº  1.884/94, do Ministério da Saúde.  7.  Que, posteriormente a IN SRF nº 480, de 2004, com as alterações pela IN SRF nº  539, de 27 de abril de 2005, no art. 27, apresentou nova definição, que transcreve.  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10530.904349/2009­24  Acórdão n.º 1201­002.049  S1­C2T1  Fl. 5          4 8.  E  relata  que  protocolou  consulta,  recebendo  resposta  positiva  na  Solução  de  Consulta 12, de 16 de fevereiro de 2007, cuja ementa transcreve:  SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 12 de 16 de Fevereiro de 2007  ASSUNTO:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  EMENTA: Lucro Presumido. Percentuais. Serviços Hospitalares.  A  pessoa  jurídica  que  exerça  a  atividade  de  Laboratório  de  análises  clínicas  Ligada  à  atenção  e  assistência  à  saúde,  (atribuição 4) de que trata a Parte II da Resolução de Diretoria  Colegiada  (RDC)  da  Agência  Nacional  de  vigilância  sanitária  n$ 50, de 21 de fevereiro de 2062, alterada pela RDC nº 307, de  14 de novembro de 2002, e pela RDC nº 189, de 18 de julho de  2003,  somente  terá  sua  atividade  considerada  como  serviço  hospitalar, para os efeitos do artigo 15 do Lei n9 9.249, de 1995,  se  atender  aos  requisitos  normativos.  Consideram­se  não  atendidos esses requisitos quando a pessoa jurídica enquadrar­ se nas exceções veiculadas no parágrafo único do artigo 9 66 do  Código civil e/ou no parágrafo primeiro do artigo 27 da IN SRF  n& 480, de 2904. Esse entendimento aplica­se retroativamente.  9.  Haja  vista  que  o  Acórdão  recorrido  considerou  prova  insuficiente  a  Solução  de  Consulta supra, anexa os seguintes documentos comprobatórios:  a) Contratos  de Prestação  de  Serviços  firmados  com  entidades  contratantes de tais serviços;  b)  Notas  Fiscais  de  prestação  de  serviços  faturados  para  os  contratantes  em que  comprovam a  prestação  de  laboratório  de  análises clínicas e patológicas.  É o relatório.      Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.031, de 23.02.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10530.904165/2009­64,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Nos  presentes  autos  o  contribuinte  solicita  a  compensação  de  débito  com  crédito oriundo de pagamento  indevido ou a maior que o devido de  IRPJ do 2º  trimestre de  2003.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.031):  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10530.904349/2009­24  Acórdão n.º 1201­002.049  S1­C2T1  Fl. 6          5 "10.  A  IN  SRF  nº  539,  de  2005,  foi  revogada  pela  IN  SRF  nº  1.234, de 11 de janeiro de 2012, alterada pela IN RFB nº 1.540,  de 05 de janeiro de 2015:  Dos Serviços Hospitalares e Outros Serviços de Saúde   Art.  30.  Para  os  fins  previstos  nesta  Instrução  Normativa,  são  considerados  serviços  hospitalares  aqueles  prestados  por  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde  que  dispõem  de  estrutura  material  e de pessoal  destinados  a atender à  internação de pacientes  humanos,  garantir  atendimento  básico  de  diagnóstico  e  tratamento,  com equipe clínica organizada e com prova de admissão e assistência  permanente  prestada  por  médicos,  que  possuam  serviços  de  enfermagem  e  atendimento  terapêutico  direto  ao  paciente  humano,  durante 24 (vinte e quatro) horas, com disponibilidade de serviços de  laboratório  e  radiologia,  serviços  de  cirurgia  e  parto,  bem  como  registros  médicos  organizados  para  a  rápida  observação  e  acompanhamento dos casos.  Art.  30.  Para  os  fins  previstos  nesta  Instrução  Normativa,  são  considerados  serviços  hospitalares  aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção da saúde, prestados pelos estabelecimentos assistenciais de  saúde que desenvolvem as atividades previstas nas atribuições 1 a 4 da  Resolução RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, da Anvisa (Redação  dada  pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº  1540,  de  05  de  janeiro  de  2015)   Parágrafo único. São também considerados serviços hospitalares, para  fins  desta  Instrução  Normativa,  aqueles  efetuados  pelas  pessoas  jurídicas:  I  ­  prestadoras  de  serviços  pré­hospitalares,  na  área  de  urgência,  realizados  por  meio  de  Unidade  de  Terapia  Intensiva  (UTI)  móvel  instalada  em  ambulâncias  de  suporte  avançado  (Tipo  “D”)  ou  em  aeronave de suporte médico (Tipo “E”); e II ­ prestadoras de serviços  de emergências médicas, realizados por meio de UTI móvel,  instalada  em  ambulâncias  classificadas  nos  Tipos  “A”,  “B”,  “C”  e  “F”,  que  possuam médicos e equipamentos que possibilitem oferecer ao paciente  suporte avançado de vida.  Art. 31. Nos pagamentos efetuados, a partir de 1º de janeiro de 2009,  às  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviços  de  auxilio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde  que as prestadoras desses serviços sejam organizadas sob a  forma de  sociedade  empresária  e  atendam  às  normas  da  Agência Nacional  de  Vigilância Sanitária (Anvisa), será devida a retenção do IR, da CSLL,  da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, no percentual de 5,85%  (cinco  inteiros  e  oitenta  e  cinco  centésimos  por  cento),  mediante  o  código 6147.  11.  O  contribuinte,  optante  pelo  lucro  presumido,  efetuou  recolhimento  do  IRPJ  apurado  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  32%  sobre  a  receita  bruta;  pleiteia  que  efetuou  recolhimento  a  maior,  uma  vez  que,  como  sua  atividade  está  compreendida no conceito de serviços hospitalares, o percentual  correto para a apuração é o de 8%.  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10530.904349/2009­24  Acórdão n.º 1201­002.049  S1­C2T1  Fl. 7          6 12.  Para  comprovar  a  atividade,  anexou  contratos  e  notas  fiscais;  tratam­se  de  contratos:  de  17/08/1989,  prestação  de  serviços  de  análises  clínicas;  29/12/1989,  patologia  clinica;  08/03/2001,  assistência  médica;  01/02/2001,  serviços  de  laboratório  nas  dependências  do  contratante;  e  contratos  de  2003 e 2004, de serviços de análises clínicas, assistência médica,  atendimento  ambulatorial  e  procedimentos  de  diagnóstico  e  tratamento;  e  as  notas  fiscais  são  de  2004,  tendo  como  objeto  "Serviços  prestados  em  exames,  Materiais  de  produtos  consumidos",  "Exames  laboratoriais  automatizados",  "material  de  consumo  utilizado  para  a  realização  de  exames  automatizados".  13.  Às  págs.  [...],  consta  a  Alteração  Contratual  n°  09  e  Consolidação, de 09/07/2004:  SEGUNDA:  O  objeto  da  sociedade  é:  exploração  do  ramo  de  laboratório  de  análises  clinicas  e  a  importação  de  produtos  bioquímicos para laboratórios de análises clínicas.  14.  Na  DIPJ  2003/2002,  retificadora  entregue  em  18/05/2009,  informou Código  da Natureza  Jurídica:  206­2  ­  Sociedade  por  Cotas de Responsabilidade Limitada ­ Empresa Privada; Código  da Atividade Econômica (CNAE­Fiscal): 85.14­6/02 ­ Atividades  dos  laboratórios  de  análises  clínicas,  na  qual  informa  a  totalidade da receita bruta como sujeita ao percentual de 8%.  15. Não consta a DIPJ 2003/2002 original.  16.  Esses  elementos  atestam  as  atividades  de  laboratório  de  análises  clínicas,  e  de  importação  de  produtos  bioquímicos,  embora a receita informada seja referente à primeira.  1 Atividade Empresarial  17.  A  antiga  Sociedade  Civil  foi  substituída,  no  novo  Código,  pela Sociedade Simples (CC, art. 982).  a. Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916, Código Civil, revogado.  Art. 16. São pessoas jurídicas de direito privado:  I. As sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias,  as associações de utilidade pública e as fundações.  18. Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil vigente  desde 01/2003:  Art.  966.  Considera­se  empresário  quem  exerce  profissionalmente  atividade  econômica organizada para a produção ou a  circulação de  bens ou de serviços.  Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão  intelectual,  de  natureza  científica,  literária  ou  artística,  ainda  com  o  concurso  de  auxiliares  ou  colaboradores,  salvo  se  o  exercício  da  profissão constituir elemento de empresa.  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10530.904349/2009­24  Acórdão n.º 1201­002.049  S1­C2T1  Fl. 8          7 (...)  Da Sociedade  CAPÍTULO ÚNICO  Disposições Gerais  Art.  981.  Celebram  contrato  de  sociedade  as  pessoas  que  reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o  exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.   Parágrafo único. A atividade pode restringir­se à realização de um ou  mais negócios determinados.  Art.  982.  Salvo  as  exceções  expressas,  considera­se  empresária  a  sociedade  que  tem  por  objeto  o  exercício  de  atividade  própria  de  empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais.   2 Lucro Presumido. Atividades Hospitalares.  19. O CARF já sedimentou o entendimento acerca da questão:  Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO   Data da Sessão 13/03/2014   Nº Acórdão 1201­000.986   Decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento ao recurso, para: negar o pedido de restituição quanto aos  créditos alcançados pela decadência, ao crédito relativo ao REDARF e  ao crédito compensado em /duplicidade, nos termos do voto do relator,  tendo  sido  reconhecido  o  direito  ao  crédito  referente  ao  reenquadramento do  coeficiente  de  presunção  do  lucro  presumido  de  32% para 8%.  Ementa(s) Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 IRPJ. LUCRO PRESUMIDO.  ATIVIDADES HOSPITALARES. Conforme entendimento pacificado no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  restam  compreendidas  no  conceito  de  serviços  hospitalares  (artigo15,  parágrafo  1º,  inciso  III,  alínea  a,  da  Lei  nº  9.249/95,  antes  das  alterações  da  Lei  nº  11.727/2008)  as  atividades  típicas  de  prestação  de  serviços  de  apoio  diagnóstico  por  imagem e laboratório de análises clínicas, permitindo­se quanto a estas  a incidência do percentual reduzido de 8%, relativamente ao IRPJ.  20. Transcreve­se o  teor do voto do Acórdão CARF supra, que  analisou  análoga  situação  relativamente  a  laboratório  de  análises clínicas, uma vez que retrata o entendimento do CARF,  com o qual esta Relatora concorda:   "Vencidos tais argumentos, cumpre­nos analisar a questão central dos  autos,  que  se  consubstancia  na  qualificação  jurídica  da  Recorrente,  que  apresentou  todas  os  pedidos  de  restituição  e  declarações  de  compensação  até  aqui  mencionados  ante  o  entendimento  de  que  sua  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10530.904349/2009­24  Acórdão n.º 1201­002.049  S1­C2T1  Fl. 9          8 atividade  se  enquadraria  no  conceito  de “serviços  hospitalares”,  nos  termos da Lei n. 9.249/95.   Aliás, a mudança de entendimento somente ocorreu após o trânsito em  julgado  (20  de  março  de  2007)  da  ação  que  não  lhe  reconheceu  o  direito  de  isenção  da  COFINS,  com  base  na  Lei  Complementar  n.  70/91.   A  partir  da  ciência  de  tal  decisão,  conforme  acórdão  prolatado  pelo  TRF da 1ª Região, o contribuinte passou a apresentar as DIPJ e DCTF  retificadoras já analisadas, bem como as declarações de compensação  com os créditos a que entendia fazer jus.   A  base  legal da  tributação  encontra­se nos artigos  15  e  20  da Lei  n.  9.249/95, com a redação vigente à época dos fatos:   Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada  mediante a aplicação do percentual de oito por cento  sobre a  receita  bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.  § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será  de:  (...)  III trinta e dois por cento, para as atividades de:   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;  (...)  Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro liquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento  mensal  a  que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, e pelas pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil,  corresponderá a doze por cento da receita bruta, na forma definida na  legislação  vigente,  auferida  em  cada  mês  do  ano­calendário,  exceto  para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o  inciso  III do §1º do art 15, cujo percentual corresponderá a  trinta e  dois por cento, (grifamos)  De  se  notar  que  a  legislação,  para  os  anos­calendário  sob  análise,  fazia  clara  distinção  entre  os  serviços  em  geral  e  a  prestação  de  serviços hospitalares.  Não  há  dúvida,  em  razão  da  dicção  normativa,  que  o  legislador  considerava  que  os  serviços  prestados  pelos  laboratórios  eram  diferentes  daqueles  compreendidos  na  expressão  "serviços  hospitalares",  até  porque  em  2008  o  próprio  texto  foi  alterado  para  incluir, a partir do ano­calendário de 2009, os serviços de laboratório  na  faixa  de  tributação  de  8%  do  lucro  presumido,  conforme  observamos a seguir:  Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada  mediante a aplicação do percentual de oito por cento  sobre a  receita  bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10530.904349/2009­24  Acórdão n.º 1201­002.049  S1­C2T1  Fl. 10          9 § 1° Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será  de:  (...)  III­ trinta e dois por cento, para as atividades de:  a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e  de  auxilio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clinica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clinicas,  desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas  da Agência Sacional de Vigilância Sanitária ­ Anvisa; (Redação dada  pela Lei nº 11. 727, de 2008) (grifamos)  Portanto, atualmente é possível que um laboratório de análises clínicas  seja tributado pela alíquota de 8%, observados os critérios legais, mas  isso só se concretizou a partir do advento da Lei n. 11.727/2008, com  para o ano­calendário de 2009.  Contudo,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  entendimento,  na  sistemática  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  de  que  mesmo antes das alterações promovidas pela Lei n° 11.727/2008, deve  ser  aplicada  a  alíquota  de  8%  para  fins  de  presunção  do  lucro  de  laboratórios  de  análises  clínicas  que  se  enquadram  em  determinados  requisitos.  Reproduzimos, a seguir, o paradigmático acórdão:   RECURSO ESPECLAL Nº 837.913 ­ SC (20060075663­5)   Relator: Ministro Hamilton Carvalhido Recorrente: Centro Médico São  José  Ltda  Recorrido:  Fazenda  Nacional  RECLUSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA.  ALÍQUOTA  REDUZIDA  ARTIGO 15,  PARAGRAFO  1O,  INCISO  III, ALÍNEA  A, DA  LEI Nº  9.249/95.  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  APOIO  DIAGNÓSTICO  POR  LABORATÓRIO  DE  ANÀLISES CLÍNICAS.  1.  Restam  compreendidas  no  conceito  de  "serviços  hospitalares"  (artigo 15, parágrafo 1o, inciso III, alínea a, da Lei n° 9.249/95, antes  das  alterações  da  Lei  n°  11.727/2008)  as  atividades  típicas  de  prestação de  serviços de apoio diagnóstico por  imagem e  laboratório  de  análises  clinicas,  permitindo­se  quanto  a  estas  a  incidência  do  percentual reduzido de 8% relativamente ao Imposto de Renda Pessoa  Jurídica ­ IRPJ, excluídas as simples consultas médicas ou atividades  de  cunho  administrativo  (cf.  REsp.  n°  1.116.399/BA,  julgado  sob  o  regime do artigo 543­C do Código de Processo Civil).  2. Recurso especial provido  Por  força  de  tal  decisão,  e  ante  as  características  da  prestação  de  serviços  laboratoriais  demonstradas  pela  Recorrente  nos  autos,  em  razão  dos  diversos  contratos  firmados,  inclusive  com  entidades  de  natureza  pública,  entendo  forçoso  reconhecer,  na  esteira  do  que  decidiu o STJ, que deve ser conferido à interessada o direito ao crédito  referente ao reenquadramento do coeficiente de presunção do lucro, de  32° o para 8%.  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10530.904349/2009­24  Acórdão n.º 1201­002.049  S1­C2T1  Fl. 11          10 Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso  e,  no  mérito,  DOU­LHE  parcial provimento, para reconhecer o direito de reenquadramento da  Recorrente no coeficiente de presunção do lucro de 8%."  Conclusão    Voto  por  DAR  provimento  ao  recurso  voluntário  reconhecendo  o  direito  creditório  de  2089  –  IRPJ  Lucro  Presumido recolhido a maior, até o limite da diferença entre os  valores apurados com o percentual  de 32% e o de 8%  sobre a  receita bruta da atividade de serviços de laboratório de análises  clínicas."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, dou provimento ao  recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                              Fl. 159DF CARF MF

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Numero do processo: 14489.000091/2007-37
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUTONOMIA. ART. 173, I DO CTN. As obrigações acessórias ostentam caráter autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo. Assim o descumprimento de obrigação acessória leva ao lançamento de ofício da penalidade, aplicando-se o art. 173, I do CTN APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.722
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para afastar a decadência e determinar que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUTONOMIA. ART. 173, I DO CTN. As obrigações acessórias ostentam caráter autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo. Assim o descumprimento de obrigação acessória leva ao lançamento de ofício da penalidade, aplicando-se o art. 173, I do CTN APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para afastar a decadência e determinar que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

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Acórdão nº  9202­006.722  –  2ª Turma   Sessão de  18 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  DECADÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUTONOMIA. ART. 173,  I DO CTN.  As  obrigações  acessórias  ostentam  caráter  autônomo  em  relação  à  regra  matriz  de  incidência  do  tributo.  Assim  o  descumprimento  de  obrigação  acessória leva ao lançamento de ofício da penalidade, aplicando­se o art. 173,  I do CTN  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento,  para  afastar  a  decadência  e  determinar  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB nº 14, de 2009.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 9. 00 00 91 /2 00 7- 37 Fl. 652DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  interposto  pela  Fazenda  Nacional em face da decisão proferida pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de  Julgamento do CARF, consubstanciada no Acórdão n° 2403­002.662, em que o colegiado, por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  a  decadência com fulcro no artigo 150§4º, do CTN, assim como para determinar o recálculo da  multa  em  relação  ao  valor  remanescente,  de  acordo  com o  determinado  no  art.  32A,  da Lei  8.212/91,  com a  redação  dada pela Lei  11.941/2009,  prevalecendo o  valor mais  benéfico  ao  contribuinte.   Segue abaixo a ementa e o dispositivo do acórdão recorrido:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005   PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA   Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  das Contribuições  Previdenciárias  é  de  05  (cinco)  anos,  nos  termos  do  art.  150,  §  4º  do  CTN,  quando  houver  antecipação  no  pagamento,  mesmo  que  parcial,  por  força  da  Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal.   MULTA.  RECÁLCULO.  GFIP.  OMISSÃO.  FATOS  GERADORES Constitui infração apresentar, a empresa, a GFIP  com  dados  não  correspondentes  Com  o  advento  da  Lei  11.941.09, para efeitos da apuração da situação mais favorável,  há  que  se  observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, “c”, do CTN:  (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, § 6º da Lei  nº 8.212/91 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32A, Lei nº  8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009, nos moldes  transcritos acima.   Recurso Voluntário Provido em Parte.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Fl. 653DF CARF MF Processo nº 14489.000091/2007­37  Acórdão n.º 9202­006.722  CSRF­T2  Fl. 653          3 ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a  decadência das competências de 05/1996 a 10/2001, assim como  determinar  o  recálculo  da  multa  em  relação  ao  valor  remanescente, de acordo com o determinado no art. 32A, da Lei  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009,  prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.  Na  origem,  trata­se  de  lançamento  consubstanciado  no  DEBCAD  37.050.4704, em razão de descumprimento de obrigação acessória preceituada no art. 32, IV e  § 5º, da Lei nº 8.212/91, por ter a empresa apresentado GFIP’s com dados não correspondentes  aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.  O presente Recurso Especial visa à rediscussão das seguintes matérias:   a)  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  Decadência/Prescrição  ­ Pagamento apto a atrair o art. 150, § 4º, do CTN. Súmula CARF nº 99 ­   b)  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  Penalidades/Retroatividade  Benigna ­ AIOP/AIOA: fatos geradores anteriores à MP nº 449, de 2008 ­   O Recurso Especial foi admitido quanto às duas matérias.  O  Contribuinte,  devidamente  intimado,  apresentou  contrarrazões  pugnando  pela manutenção do a quo.  É o relatório.    Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.   Da decadência  É sedimentado que o prazo decadencial aplicável às obrigações acessórias é  aquele previsto no art. 173, I do CTN. Isso porque, independentemente do reconhecimento da  decadência  da  obrigação  principal  essa  em  algum  momento  foi  devida  e  por  não  ter  sido  adimplida  gerou  o  lançamento  de  ofício  da multa  pelo  respectivo  descumprimento  do  dever  instrumental,  multa  essa  que  nos  termos  do  art.  113,  §3º  do  mesmo  diploma  assumirá  a  natureza de obrigação principal.  A meu ver o art. 113 do CTN deixa claro que as obrigações acessórias, apesar  de em sua maioria estarem relacionadas  ao dever de pagar um  tributo, dessas  são distintas e  autônomas:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  Fl. 654DF CARF MF     4 §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Assim, descumprida uma obrigação acessória haverá o lançamento de ofício  da penalidade, devendo neste caso ser aplicado o art. 173, I do CTN ainda que tenha havido o  pagamento parcial do crédito relacionado à obrigação principal.  Cito, para ilustrar, o entendimento da Conselheira Elaine Cristina Monteiro e  Silva Vieira, no acórdão 2401­003.209, que ainda nos traz apontamentos relevantes acerca da  finalidade das informações prestadas em GFIP:  Ressalto,  que  independente  da  decadência  das  obrigações  principais ter sido decretada a luz do art. 150, § 4, nos autos de  obrigação  acessória  não  há  como  atribuir  mesmo  raciocínio,  tendo  em  vista  serem  obrigações  distintas,  a  de  recolher  a  contribuição devida,  e a de  informar  em GFIP  fatos geradores  de  contribuição  previdenciária.  A  informação  em  GFIP  não  possui o condão de apenas informar a contribuição devida, mas  acima  de  tudo,  informar  a  remuneração  do  segurado  da  previdência  social,  informação  essa  que  irá  subsidiar  a  concessão de benefícios e o correspondente cálculo do salário de  benefício  Quanto à retroatividade benigna:  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  Fl. 655DF CARF MF Processo nº 14489.000091/2007­37  Acórdão n.º 9202­006.722  CSRF­T2  Fl. 654          5 aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Fl. 656DF CARF MF     6 Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão  nº  9202004.499:  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   Fl. 657DF CARF MF Processo nº 14489.000091/2007­37  Acórdão n.º 9202­006.722  CSRF­T2  Fl. 655          7 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  Fl. 658DF CARF MF     8 do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Fl. 659DF CARF MF Processo nº 14489.000091/2007­37  Acórdão n.º 9202­006.722  CSRF­T2  Fl. 656          9 Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  Fl. 660DF CARF MF     10 nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Diante  de  todo  o  exposto,  conheço  o  Recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional dando­lhe total provimento para reformar a decisão a quo quanto ao cálculo do prazo  decadencial, além da determinação que a multa seja aplicada em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Diante  do  exposto  conheço  do  Recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional  para no mérito dar­lhe integral provimento.  É como voto  Patrícia da Silva                            Fl. 661DF CARF MF Processo nº 14489.000091/2007­37  Acórdão n.º 9202­006.722  CSRF­T2  Fl. 657          11     Fl. 662DF CARF MF

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