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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4463616 #
Numero do processo: 11516.001203/2009-76
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 DESPESAS COM ALUGUEL. INEXIGIBILIDADE DE NOTA FISCAL. COMPROVACAO DE PAGAMENTO É inexigível a apresentação de nota fiscal de pagamento de aluguel, porém fica obrigada a contribuinte a comprovar o efetivo pagamento realizado. CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do alegado sob pena de acatamento do ato administrativo realizado.
Numero da decisão: 3803-003.604
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar privimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. [assinado digitalmente] Alexandre Kern - Presidente. [assinado digitalmente] João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/ 10/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ALEXANDRE KERN     2 Relatório  Trata­se  de  PER/DCOMP  nº  9943.92613.310306.1.1.09­8660,  fls.  2/10,  através do qual  a  contribuinte  requer  a compensação de  credito da COFINS não­Cumulativa  Exportação,  relativo  ao  4º  trimestre  de  2004,  com  débitos  de  IRPJ  e  CSLL  de  período  de  apuração Fevereiro de 2008, no valor de R$ 48.084,82.  Após o recebimento do PER/DCOMP foi aberto Termo de Verificação Fiscal  pela  DRF  em  Florianópolis,  fls.  15/19,  através  do  qual  solicita  documentos  que  entende  necessários para a avaliação fiscal e contábil do pedido.  Com base na documentação  apresentada  em  atendimento  ao  solicitado pela  DRF,  foi  gerado  o Despacho Decisório,  fls.  87/96,  que  reconhece  parcialmente  o  crédito  no  valor de R$ 32.272,45, glosando valores de aluguel pagos a pessoa física e outros valores não  respaldados por notas fiscais de entrada.  Irresignada a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade a DRJ  em Florianópolis onde alega, em síntese, que:  a. Ouve equivoco na conclusão da  autoridade  fiscal  pertinente  aos  alugueis  pagos, haja vista que foram feitos a pessoa jurídica, conforme documentação em anexo.  b.  A  base  de  cálculo  de  créditos  para  fins  de  compensação/ressarcimento,  referem­se  ao  contrato  realizado  com  a  empresa  GARANTIA  ADMINISTRADORA  DE  BENS E SERVIÇOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado.  c. Sendo assim, merecia ser revista a decisão neste particular, para reconhecer  um direito creditório adicional de R$1.203,36.  d. Anexa contrato de locação e seus aditivos.  A  Delegacia  de  Julgamento  em  Florianópolis  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade. Demonstrou que o valor questionado é de R$ 1.203,36, e o  valor glosado de R$ 15.812,37, considerou, portanto, o valor de R$ 12.678,13 incontroverso.  Fundamentou  sua  decisão  na  falta  de  notas  fiscais  que  comprovassem  o  valor  gasto  com  alugueis pagos a pessoa jurídica. Em analise do contrato de locação verificou que apenas após  o  aditivo  nº  01,  que  a  empresa  citada  passa  a  ser  locadora  do  imóvel.  Ratificou  que  a  contribuinte foi intimada a apresentar as notas fiscais pela DRF de origem.  Inconformado o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntario a esta  turma  julgadora  onde  argumenta  que  a  exigência  de notas  fiscais  relativas  a  alugueis  é  ilegal,  pois  condiciona  o  direito  ao  credito  a  produção  de prova  documental  inexigível  por  lei. Ao  final  pede o deferimento da compensação postulada na origem.   É o Relatório.    Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/ 10/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11516.001203/2009­76  Acórdão n.º 3803­003.604  S3­TE03  Fl. 11          3 O  Recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  A contribuinte  apresentou PER/DCOMP no valor de R$ 32.272,45, que  foi  homologado  parcialmente,  tendo  sido  glosados  R$  15.812,37.  Em  Manifestação  de  inconformidade o sujeito passivo questiona apenas o valor de R$ 1.203,36, restando o valor de  R$ 12.678,13  incontroverso. O valor glosado refere­se a despesas com aluguel alegadamente  pagas a pessoa jurídica, com isso, firmamos o limite da demanda, exclusivamente, na glosa no  valor de R$ 1.203,36.  No Recurso Voluntario a contribuinte contesta tão somente a inexigibilidade  de Notas Fiscais para comprovar despesas de aluguel.  Em analise dos contratos verificamos que os aluguéis passaram a ser pagos a  pessoa jurídica após o aditivo nº 01, e que os valores passiveis de serem ressarcidos carecem de  provas,  pois,  a  contribuinte  anexa  para  sua  defesa  apenas  declarações  (DACON  e  DCTF),  planilha de calculo de PIS/COFINS e contrato de locação.  A  inexigibilidade  de Notas Fiscais  de pagamentos  de  aluguel,  não  exime  a  contribuinte  de  arrolar  comprovantes  dos  valores  pagos.  A  obrigatoriedade  de  emissão  de  documento  que  comprove  o  pagamento  de  aluguel  (nota  fiscal,  recibo  ou  equivalente),  está  fundamentada na alínea “a”, parágrafo 1o, art. 1o da Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994:   “Art.  1º  A  emissão  de  nota  fiscal,  recibo  ou  documento  equivalente,  relativo  à  venda  de  mercadorias,  prestação  de  serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser  efetuada, para efeito da  legislação do  imposto sobre a  renda e  proventos  de qualquer natureza, no momento da  efetivação da  operação.   1º O disposto neste artigo também alcança:   a) a locação de bens móveis e imóveis; ”Grifamos.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a  maior  de  tributo.  A  fim  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito,  a  interessada  deve  instruir  sua  manifestação  de  inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações, considerando o disposto nos  artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, verbis:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/ 10/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ALEXANDRE KERN     4 §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  No  direito  tributário  cabe  à  administração  fazendária  o  ônus  da  prova  no  ilícito  tributário,  entretanto,  não  conferiu  a  lei  ao  contribuinte  o  poder  de  se  eximir  de  sua  responsabilidade através da omissão da entrega dos elementos materiais à apreciação objetiva e  subjetiva estabelecida na legislação tributária.  A  Contribuinte  não  anexou  documentos  suficientes  a  comprovar  o  efetivo  pagamento  dos  aluguéis,  quer  seja  através  de  recibos  ou  documento  equivalente,  com  isso  a  liquidez e certeza do credito requerido ficou prejudicada.  Pelo exposto voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário e não  reconhecer o direito creditório.  É como voto.  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                                Fl. 155DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/ 10/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ALEXANDRE KERN

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4473088 #
Numero do processo: 15504.012253/2008-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LOCAÇÃO PELA EMPREGADORA DE VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DOS EMPREGADOS DA EMPRESA. SALÁRIO UTILIDADE. NECESSIDADE DA LOCAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE RECIBOS DE DESPESAS INCORRIDAS COM O USO DO VEÍCULO. DESNECESSIDADE EM FACE DO CARACTERIZADO REEMBOLSO DE DESPESAS INCORRIDAS. NÃO INCIDÊNCIA. A locação de veículos dos empregados da empresa, quando demonstrada a necessidade de tal providência para que os serviços venham a ser prestados pelo contratado enseja o entendimento de que os valores pagos, a princípio o são em decorrência da natureza do serviços prestado, e não como retribuição pelo serviço prestado. Não obstante, o fato de não haverem sido carreados aos autos recibos ou comprovantes das despesas incorridas na utilização do veículo para fins de reconhecimento da isenção preconizada pelo art. art. 28, § 9o, alínea “s”, da Lei 8.212/91, fica elidido em razão de que, no presente caso, é o empregado quem fica responsável e assume o risco pelas despesas de combustível, manutenção, taxas, pedágios, dentre outras, inerentes e notórias ao uso do veículo para a prestação dos serviços contratados antes de receber os valores da locação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-002.723
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Julio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ewan Teles Aguiar, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LOCAÇÃO PELA EMPREGADORA DE VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DOS EMPREGADOS DA EMPRESA. SALÁRIO UTILIDADE. NECESSIDADE DA LOCAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE RECIBOS DE DESPESAS INCORRIDAS COM O USO DO VEÍCULO. DESNECESSIDADE EM FACE DO CARACTERIZADO REEMBOLSO DE DESPESAS INCORRIDAS. NÃO INCIDÊNCIA. A locação de veículos dos empregados da empresa, quando demonstrada a necessidade de tal providência para que os serviços venham a ser prestados pelo contratado enseja o entendimento de que os valores pagos, a princípio o são em decorrência da natureza do serviços prestado, e não como retribuição pelo serviço prestado. Não obstante, o fato de não haverem sido carreados aos autos recibos ou comprovantes das despesas incorridas na utilização do veículo para fins de reconhecimento da isenção preconizada pelo art. art. 28, § 9o, alínea “s”, da Lei 8.212/91, fica elidido em razão de que, no presente caso, é o empregado quem fica responsável e assume o risco pelas despesas de combustível, manutenção, taxas, pedágios, dentre outras, inerentes e notórias ao uso do veículo para a prestação dos serviços contratados antes de receber os valores da locação. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2186; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 612          1 611  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.012253/2008­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­002.723  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2012  Matéria  SALÁRIO INDIRETO: VEÍCULO  Recorrente  PROLOGI CONS LOGISTICA EMPRESARIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  LOCAÇÃO  PELA  EMPREGADORA  DE  VEÍCULOS  DE  PROPRIEDADE  DOS  EMPREGADOS DA EMPRESA. SALÁRIO UTILIDADE. NECESSIDADE  DA  LOCAÇÃO  PARA  A  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS  CONTRATADOS.  AUSÊNCIA  DE  RECIBOS  DE  DESPESAS  INCORRIDAS  COM  O  USO  DO  VEÍCULO.  DESNECESSIDADE  EM  FACE  DO  CARACTERIZADO  REEMBOLSO  DE  DESPESAS  INCORRIDAS. NÃO INCIDÊNCIA. A locação de veículos dos empregados  da empresa, quando demonstrada a necessidade de  tal providência para que  os serviços venham a ser prestados pelo contratado enseja o entendimento de  que  os  valores  pagos,  a  princípio  o  são  em  decorrência  da  natureza  do  serviços  prestado,  e  não  como  retribuição  pelo  serviço  prestado.  Não  obstante,  o  fato  de  não  haverem  sido  carreados  aos  autos  recibos  ou  comprovantes  das  despesas  incorridas  na  utilização  do  veículo  para  fins  de  reconhecimento da isenção preconizada pelo art. art. 28, § 9o, alínea “s”, da  Lei 8.212/91, fica elidido em razão de que, no presente caso, é o empregado  quem  fica  responsável  e  assume  o  risco  pelas  despesas  de  combustível,  manutenção,  taxas,  pedágios,  dentre  outras,  inerentes  e  notórias  ao  uso  do  veículo para a prestação dos serviços contratados antes de receber os valores  da locação.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 22 53 /2 00 8- 98 Fl. 657DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 23/01/2 013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO   2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    Julio César Vieira Gomes ­ Presidente    Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ewan Teles Aguiar, Ronaldo  de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 658DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 23/01/2 013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO Processo nº 15504.012253/2008­98  Acórdão n.º 2402­002.723  S2­C4T2  Fl. 613          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto por PROLOGI CONSULTORIA E  LOGÍSTICA LTDA, em face de acórdão que manteve a integralidade do Auto de Infração n.  37.157.056­5,  lavrado  para  a  cobrança  de  contribuições  sociais  previdenciárias  destinadas  a  terceiros e incidentes sobre os valores pagos aos seus segurados empregados a título de locação  de veículos.  Consta do relatório fiscal que foi apurada a existência de conta denominada  LOCAÇÃO  DE  VEÍCULOS  na  contabilidade.  Diante  de  tal  fato,  requeridos  os  esclarecimentos sobre os pagamentos efetuados, a recorrente apresentou à fiscalização extratos  bancários e contratos de locação de veículos firmados com os seus segurados empregados.  Ao  que  se  depreende  das  ponderações  do  fiscal  autuante  os  segurados  empregados, proprietários dos veículos, eram os locadores dos veículos à recorrente, tida como  locatária.  Sobre a natureza dos contratos de locação, assim constou do relatório fiscal  da infração:  [..]Foi  constatado  que,  apesar  de  o  veiculo  ficar  em  poder  do  empregado da empresa, não foi apresentada documentação que  comprove uma prestação de contas, um controle da quantidade  de  quilômetros  rodados  por  cada  veiculo.  A  inexistência  de  documentação  que  discrimine  as  despesas  realizadas  pelos  empregados com os veículos locados faz concluir que a auditada  não  tem  controle  sobre  o  uso  da  coisa  por  ela  locada.  Pode  o  empregado utilizar­se do veiculo do modo que lhe convier, tanto  para a execução do trabalho como para o seu uso pessoal.  9.  0  valor  mensal  acordado  pela  locação  entre  a  auditada  (locatária) e o empregado, na condição de suposto locador, 6, em  média,  equivalente  a  59%  do  valor  do  salário  mensal  do  trabalhador.  [...]  11. Deve­se ressaltar que a utilização de contratos de locação de  veículos não aconteceu de forma esporádica e nem tampouco em  casos  isolados.  Ao  longo  do  ano  de  2004,  a  auditada  firmou  contratos de locação de veículos com 53 de seus 140 empregados  (média  do  ano),  contratos  esses  que  chegaram  a  um montante  total de R$ 183.480,13 (cento e oitenta e três mil, quatrocentos e  oitenta reais e treze centavos) no ano de 2004.  12. Vale mencionar que a periodicidade inicial de cada contrato  de  locação era de um ano,  ficando comprovado, dessa  forma, a  habitualidade dos  ganhos  por  parte  do  empregado,  e  que  esses  contratos  poderiam  ser  renovados  sistematicamente  enquanto  durasse o contrato de trabalho do empregado.  Fl. 659DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 23/01/2 013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO   4 13. Ressaltamos que, o fato de a empresa denominar as parcelas  pagas  como  parcelas  do  contrato  de  locação  não modifica  sua  natureza jurídica de remuneração, visto que tal valor acresceu o  patrimônio  do  empregado,  tendo  sido  concedido como  um plus  na sua remuneração em decorrência do vinculo laboral.  [...]  18. Para que o ressarcimento de despesas pelo uso do veiculo se  exclua  do campo de  incidência  da  contribuição  previdenciária,  faz­se necessário que haja a comprovação de que o pagamento  não  se  reverteu  em  prol  do  empregado,  mas  que  representou  apenas  o  reembolso  de  uma  despesa  tida  como  condição  imprescindível  para  a  execução  do  serviço.  Caso  contrário,  o  pagamento se situa no caso geral estabelecido pelo artigo 28, I  da Lei n° 8.212/91.  O  lançamento  compreende  o  período  de  01/2004  a  12/2004,  tendo  sido  o  contribuinte cientificado em 23/07/2008 (fls. 01).  Devidamente intimado do julgamento em primeira instância (fls. 586/590), a  recorrente interpôs o competente recurso voluntário, através do qual sustenta:  1.  que executa a prestação dos  serviços em diversos entes  de nossa Federação, necessitando que  seus  empregados  realizassem deslocamentos constantes aos locais efetivos  da execução dos serviços contratados, motivo pelo qual  necessitavam  ter  à  sua  disposição  veículos  a  fim  de  executarem os serviços prestados pela recorrente;  2.   que tal fato, contudo, não era, e nunca foi impeditivo à  contratação dos empregados. Mas, com fim de cumprir a  prestação  dos  serviços,  sempre  foi  imprescindível  a  utilização  de  automóveis  (próprios  ou  não)  pelos  seus  colaboradores;  3.  que no período auditado (janeiro de 2004 a dezembro de  2004),  conforme  contratos  juntados,  não  havia  uma  única  modalidade  de  locação  de  yeículos,  mas,  no  mínimo  três.  1)  locação  de  empresas  especializadas;  2)  locação  de  terceiros  pessoas  físicas  e  3)  locação  dos  próprios funcionários;  4.  que  nos  contratos  com  empresas  especializadas  em  locação  de  veículos,  os  valores  praticados  eram  muito  maiores  do  que  os  acordados  com  os  empregados  que  locavam seus veículos à empresa;  5.  que  na  segunda  modalidade  de  locação  (terceiros)  o  pagamento da verba  relativa ao aluguel era  repassada a  terceiros,  e  não  aos  seus  segurados  empregados,  o  que  não permite a sua caracterização como salário;  6.  que caso os empregados não possuíssem veículo próprio  e o quisessem locar à recorrente, esta disponibilizava ao  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 23/01/2 013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO Processo nº 15504.012253/2008­98  Acórdão n.º 2402­002.723  S2­C4T2  Fl. 614          5 mesmo  outros  veículos  (  locados  de  empresas  especializadas  ou  terceiros  pessoas  físicas)  para  que  então pudesse exercer suas atividades;  7.  que  a  locação  de  veículos  de  empregados  era  prática  excepcional e foi elevada no ano de 2004 em razão das  necessidade dos clientes da recorrente;  8.  que muitos dos funcionários que constaram no anexo do  Auto  de  Infração  não  laboraram durante  todo  o  ano  na  empresa,  tendo  sido  rescindidos  os  seus  contratos  de  locação;  9.  que  havia,  em  alguns  contratos,  o  adicional  por  quilometro  rodado,  vez  que,  existiam  funcionários  que  realizavam um percurso mais extenso para exercer suas  atividades  laborais.  Tal  medida  se  tornava  necessária,  com o fim de ressarcir o desgaste e a depreciação extra  que  o  veiculo  sofria.  Este  Complemento,  por  assim  dizer,  foi  estipulado  quando  o  deslocamento  superasse  os  2.000  km/mês,  o  que  demonstra  a  preocupação  da  Recorrente  em  apenas  ressarcir  as  despesas  em  virtude  de maior desgaste do automóvel utilizado;  10.  que  os  valores  pagos  eram  efetivamente  indenizatórios  das  despesas  incorridas  com  os  veículos,  não  podendo,  portanto,  estarem sujeitos  à  incidência de  contribuições  previdenciárias;  11.  que a cláusula 3.2 dos contratos previam que o valor da  locação  determinava  estarem  nele  englobados  todas  as  despesas  de  pedágios,  combustível,  impostos,  licenciamentos,  manutenção  preventiva,  estacionamentos, multas, etc.;  12.  cita  doutrina  e  jurisprudência  no  sentido  de  que  o  aluguel  de  veículos  de  empregados  não  pode  ser  considerado como salário de contribuição;  Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 661DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 23/01/2 013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO   6   Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso e presentes os demais pressupostos de admissibilidade,  dele conheço.  Sem preliminares.  MÉRITO  Conforme já relatado, cumpre­nos saber se os valores da locação de veículos  dos  empregados  da  recorrente  pode  ou  não  ser  considerada  como  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias lançadas.  Da análise do relatório fiscal percebe­se que a recorrente efetuava a locação  de veículos de seus empregados, mediante contrato de locação, para que estes pudessem vir a  exercer  suas  funções,  que  exigiam  deslocamento  a  outras  unidades  da  federação,  além  dos  deslocamentos dentro da própria unidade.  A  fiscalização,  ao  analisar  os  contratos,  percebeu  que  estes  deveriam  ser  considerados  como  efetivo  salário  uma vez  que  a  recorrente  não  demonstrou  que  os  valores  pagos  eram  decorrentes  de  ressarcimento  de  despesas  incorridas  com  os  veículos  locados,  motivo pelo qual estaria descumprido aquilo o que preconizado pelo art. 28, § 9o, alínea “s”, da  Lei 8.212/91, a seguir:  " § 9° Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei, exclusivamente:  s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veiculo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; " (grifei)  Este  foi o  fundamento da autuação  levada a efeito, qual  seja,  a ausência de  discriminação das despesas incorridas com o veículo.  Ressalte­se  que  em momento  algum  a  fiscalização  defendeu  que  o  veículo  locado não era utilizado pelos empregados para o trabalho, mas apenas que também poderia ser  utilizado de forma pessoal, situação, a meu ver, absolutamente normal e lógica, uma vez que o  mesmo é o proprietário do veículo.  Por sua vez, os contratos de locação foram entabulados consideradas, dentre  outras algumas cláusulas que devem ser consideradas para o desate da demanda, que a seguir  trasncrevo:  OBJETO  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 23/01/2 013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO Processo nº 15504.012253/2008­98  Acórdão n.º 2402­002.723  S2­C4T2  Fl. 615          7  0  presente  contrato  tem  por  objeto  a  locação  do  veiculo FIAT  UNO MILLE, 1991 placa KNF­5734, que será utilizado por Adão  Diniz  Alves  Madruga,  para  transporte  de  pessoas  e materiais  necessários aos serviços da LOCATÁRIA.  VALOR  2.1. 0  valor  completo  da  locação  é de R$  550,00  (quinhentos  e  cinquenta reais) por mês de uso efetivo do veiculo;  2.2.  Este  valor  engloba  todas  as  despesas  com  impostos,  licenciamento, seguros, manutenções preventivas ou corretivas e  abastecimento  do  veiculo,  bem  como  toda  e  qualquer  outra  despesa  oriunda do  uso  do  veiculo,  tais  como  estacionamentos,  pedágios, multas, etc.;  2.3. Quando  ocorrer  do  veiculo  ficar  parado  para manutenção,  reparo  ou  qualquer  outro motivo não  imputável à LOCATÁRIA,  os  dias  relativos  a  este  período  serão  descontados  proporcionalmente no valor mensal da locação;  PAGAMENTOS   3.1. Os pagamentos serão efetuados até o quinto dia útil do mês  subseqüente ao do aluguel, segundo dados apurados no Relatório  Mensal de Veículos de que  trata o  item 7.4. 0 atraso na entrega  do  relatório  acarretará  atraso  no  pagamento  na  mesma  quantidade de dias.  6. DAS OBRIGAÇÕES DO LOCADOR.  6.2.  Responsabilizar­se  inteiramente  pela  manutenção  dos  veículos  objeto  da  locação,  arcando  com  as  despesas  de  combustíveis,  lubrificantes,  pneus,  seguros,  licenciamentos,  estacionamentos, pedágios, etc., assumindo também, todo o Onus  por quaisquer danos por eles provocados,  inclusive a terceiros,  durante  o  período de  locação,  responsabilizando­se,  ainda,  por  todos os impostos e taxas correspondentes;  6.3. Afixar nas portas dos veículos objeto da locação os adesivos  fornecidos pela LOCATÁRIA;  6.4.  Preencher  mensalmente  o  Relatório  Mensal  de  Veículos,  encaminhando­o  ao  gerente  deste  contrato,  definido  no  item  5,  no  máximo  até  o  primeiro  dia  útil  do  mês  subseqüente  ao  da  locação;  Pois bem, o contrato em conjunto com o objeto social da recorrente de fato  retrata que os veículos locados eram necessários para a execução de serviços habituais.  Além  disso,  verifica­se  que  o  valor  da  locação  fixado  entre  as  partes  já  englobava  todas  as  despesas  de  manutenção,  gastos  com  combustível  dentre  outros,  sendo  pagos no mês subseqüente ao do aluguel  incorrido. Ou seja, desta  forma,  independentemente  do valor das despesas  relativas ao veículo  incorridas no mês de maio, por exemplo, somente  em  junho  é  que  o  empregado,  no  caso  locador,  as  recebia,  no  limite máximo  de R$  550,00  Fl. 663DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 23/01/2 013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO   8 (quinhentos e cinqüenta reais) por mês. Logo, em sendo recebidas somente no mês posterior ao  aluguel dos veículos, não hã de se falar em qualquer adiantamento de valores pagos.  Todavia, o mesmo raciocínio pode ser levado a efeito no caso do empregado  ter  incorrido em poucas despesas num mês, que nem mesmo alcancem o valor de R$ 550,00  (quinhentos e cinqüenta reais).  O  ponto  interessante  a  ser  considerado  é  o  de  que  o  empregado  parece  assumir um risco de incorrer em mais ou menos despesas do que aquelas que efetivamente pré­ determinou com a empresa locatária, pois, em momento algum, o relatório  fiscal da  infração  apontou  que  em  caso  de  haverem  despesas  superiores  ao  valor  da  locação  estas  seriam  reembolsadas ao locador (empregado).  Além disso, o contrato firmado entre as partes determina expressamente que  o  veículo  locado  deve  ser mantido  à  disposição  da Locatária,  quem  pode,  inclusive,  levar  a  efeito vistorias e reprovar o uso do veículo, rescindindo a locação. Exige, ainda, do locador, o  preenchimento de um relatório mensal de veículos, que fez juntar ao presente processo, no qual  se verifica que são registrados horários de saída do veículo, chegada, destino e quilometragem  rodada.  Tais  elementos,  a  meu  ver  demonstram  que  ao  contrário  do  que  apurou  a  fiscalização, que a recorrente fiscalizava a execução do contrato, logo, a coisa por ela locada.  Ainda entendo que a locação de um veículo, por si só, já enseja uma série de  despesas,  relativas  a manutenção  do  veículo,  em  especial  as  relativas  ao  combustível  gasto.  Ora, para que o veículo seja utilizado, o combustível será obrigatoriamente gasto, não há outra  saída. E se de fato é o locador (empregado) que vai ter que desembolsar referida quantia para  locomover­se durante um mês e recebê­lo no mês seguinte, é obvio que está sendo ressarcido  de referido valor, pois foi obrigado a ter diminuição patrimonial prévia.  O  contrato  é  claro  em  determinar  ao  empregado  (locador)  a  assunção  das  despesas com combustível, por exemplo, situação que a meu ver desobrigaria a necessidade da  apresentação da comprovação de gastos, pois estes são obviamente inerentes ao uso da coisa.  Ademais, não existem nos autos, elementos que me conduzam à conclusão de  se trate no presente caso de uma vantagem concedida pela empresa ao seu empregado, locador  do  veículo,  com  o  intuito  de  disfarçar  verba  salarial  concedida,  mas  sim  que  se  trata  efetivamente  de  um  contrato  de  locação  de  veículo  necessário  à  execução  dos  serviços  prestados  pela  recorrente.  Ademais,  constam  dos  autos,  contrato  de  locação  de  veículos  também com empresas especializadas no assunto, o que efetivamente reforça a necessidade de  que tal providência é efetivamente necessária.  Não vejo que os valores pagos a título de aluguel, no presente caso, possam  ser considerados  como  forma de  remuneração do empregado, ou mesmo que  a utilização do  veículo  pelo  mesmo,  de  forma,  pessoal,  também  possa  refletir  referida  conclusão.  O  que  exsurge da situação, a meu ver, é situação totalmente diferente, que diante das provas carreadas  aos autos enseja uma típica  relação de  locação e não de concessão de benefício em favor do  empregado ou mesmo de situação que necessite da comprovação de gastos  incorridos com o  veículo, para que tal não se caracterize como salário.   Não se trata de caso em que o empregado exerce suas funções em seu veículo  e depois vai requerer o ressarcimento da recorrente, mas sim de situação em que o empregado  Fl. 664DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 23/01/2 013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO Processo nº 15504.012253/2008­98  Acórdão n.º 2402­002.723  S2­C4T2  Fl. 616          9 já  colocou  à  disposição  da  empresa  o  seu  veículo  (bem),  via  contrato  de  locação,  para  que  possam ser exercidas as atividades da recorrente.  Ao perceber uma contraprestação  futura por  tal  situação, assumindo o  risco  de efetivamente ter que despender gastos maiores do que o valor que receberia pela  locação,  não vejo como entender que referida relação possa ser caracterizada como uma contraprestação  relativa ao serviços por si prestados.  Ante  todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.                              Fl. 665DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 23/01/2 013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO

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Numero do processo: 13839.002950/2005-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA. SÚMULA CARF Nº 38. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. IRRETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174/2001. SÚMULA CARF Nº 35. O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INTERPOSIÇÃO DE PESSOA. AUSÊNCIA DE PROVA. A determinação dos rendimentos omitidos, tomando por base depósitos bancários de origem não comprovada, somente pode ser efetuada em relação a terceiro quando restar comprovado pelo Fisco que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem ao autuado. SELIC. TAXA DE JUROS. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2201-001.898
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a parte relativa às contas em nome de terceiro. Fez sustentação oral o Dr. Antonio Airton Ferreira, OAB/SP 156.464. Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Relator. EDITADO EM: 23/01/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Santos Masset Lacombe, Ewan Teles Aguiar (Suplente convocado), Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA. SÚMULA CARF Nº 38. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. IRRETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174/2001. SÚMULA CARF Nº 35. O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INTERPOSIÇÃO DE PESSOA. AUSÊNCIA DE PROVA. A determinação dos rendimentos omitidos, tomando por base depósitos bancários de origem não comprovada, somente pode ser efetuada em relação a terceiro quando restar comprovado pelo Fisco que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem ao autuado. SELIC. TAXA DE JUROS. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2142; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.002950/2005­81  Recurso nº  159.617   Voluntário  Acórdão nº  2201­001.898  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ROBERTO MOUTRAN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  Ementa:  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  FATO  GERADOR  DO  IMPOSTO  DE  RENDA. SÚMULA CARF Nº 38.  O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano­calendário.  QUEBRA  DO  SIGILO  BANCÁRIO.  IRRETROATIVIDADE  DA  LEI  N°  10.174/2001. SÚMULA CARF Nº 35.  O  art.  11,  §  3º,  da  Lei  nº  9.311/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição  do crédito tributário de outros tributos, aplica­se retroativamente.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  INTERPOSIÇÃO  DE  PESSOA.  AUSÊNCIA  DE PROVA.  A  determinação  dos  rendimentos  omitidos,  tomando  por  base  depósitos  bancários de origem não comprovada, somente pode ser efetuada em relação  a terceiro quando restar comprovado pelo Fisco que os valores creditados na  conta de depósito ou de investimento pertencem ao autuado.  SELIC. TAXA DE JUROS. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 4.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 29 50 /2 00 5- 81 Fl. 2598DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     2  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a parte  relativa  às  contas  em  nome  de  terceiro.  Fez  sustentação  oral  o Dr. Antonio Airton  Ferreira,  OAB/SP 156.464.    Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.     Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Relator.    EDITADO EM: 23/01/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Ewan Teles Aguiar  (Suplente  convocado), Eduardo Tadeu Farah, Gustavo  Lian  Haddad,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  e  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente).  Ausente, justificadamente, a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física, exercício 2001, consubstanciado no Auto de Infração, fls. 257/262, pelo  qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de R$ 1.394.296,12, calculados  até 30/11/2005.  A  fiscalização  apurou  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários sem comprovação de origem, com aplicação de multa de 75% e da multa qualificada  de 150%.  A  autoridade  fiscal  atribuiu  ao  autuado  a  movimentação  financeira  de  titularidade  do  Sr.  Eloy  Gabriel  Pacheco  Netto  Marchesini,  em  função  da  existência  de  processo  em  trâmite  na  1ª Vara Criminal  Federal  de Campinas  e  de  investigação  da  Polícia  Federal.  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  tempestivamente  impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  Inicia  protestando  contra  a  inclusão  no  lançamento  de  movimentação  financeira  de  titularidade  de  terceiro  por  representar um ato açodado e destituído de provas, uma vez que  os elementos apontados pela Polícia Federal constituem indícios  frágeis e insuficientes para referendar decisão tão grave. Insiste  que os recursos transitados em sua conta foram justificados pelo  Parecer  Técnico  que  apresentou.  Afirma  que  irá  demonstrar  também que o lançamento está baseado em provas ilícitas.  Argumenta que atribuição da  titularidade da conta do Sr. Eloy  Gabriel  Pacheco  Neto  Marchesini  à  sua  pessoa  já  havia  sido  Fl. 2599DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13839.002950/2005­81  Acórdão n.º 2201­001.898  S2­C2T1  Fl. 3          3 feita em relação ao  lançamento do ano de 1998 e que  já havia  refutado tal fato. O único indício apresentado pelo fisco para tal  consideração  foi  o  fato  de  o  Sr.  Eloy  ser  funcionário  do  impugnante  trabalhando  num  estacionamento  de  sua  propriedade.  No  entanto,  afirma  que  não  é  proprietário  do  estacionamento, mas  que  alugou  o  terreno  a Raul Carneiro  de  Araújo, firma individual, que é verdadeiramente quem explora o  negócio.  Segundo  entende,  esse  fato  afasta  o  único  indício  que  amparava  a  atribuição  ao  impugnante  da  movimentação  financeira do Sr. Eloy.  Chama a atenção para o fato de uma acusação de interposição  de  pessoa,  por  sua  gravidade,  dever  ser  lastreada  em  provas  consistentes  e  irrefutáveis,  o  que  não  teria  ocorrido  no  caso  presente.  Entende  que  os  extratos  bancários  foram  obtidos  de  maneira  ilícita,  uma  vez  que  a  justiça  havia  determinado  a  quebra  do  sigilo apenas para a Delegacia da Polícia Federal e não para a  Receita Federal.  Mesmo  que  se  pretendesse  justificar  a  aquisição  dos  extratos  com base na LC 105/2001 e Decreto 3.724/2001 haveria o óbice  da irretroatividade, uma vez que os extratos dos autos referem­se  ao  ano­calendário  2000.  Ademais,  os  requisitos  exigidos  pelo  Decreto 3.724/2001 não estariam preenchidos no presente caso.  Acrescenta  que  o  sigilo  bancário  está  ungido  pela  reserva  de  jurisdição, o que significa que o alcance dessas informações só  pode ser autorizado pelo Poder Judiciário.  Sustenta  a  impossibilidade  de  aplicação  retroativa  da  LC  105/2001 e da correlata lei 10.174/01 com fundamento no inciso  XXXVI do art. 5º da CF e no art. 144 do CTN.  Acrescenta que o §1º do art. 144 do CTN não pode ser levantado  como suporte para assegurar a retroação da LC 105/2001 e da  Lei  10.174/2001 que  a  regulamenta,  pois  o  parágrafo  primeiro  do  CTN  só  tem  aplicação  quando  livre  o  campo  para  sua  influência,  o que não  se observa no caso  concreto,  já que  esse  campo  estava  bloqueado  pela  regra  do  §  3º  do  art.11  da  Lei  9/311/96.  Prossegue com o argumento de que teria ocorrido nulidade por  erro  na  determinação  do  momento  de  ocorrência  do  fato  gerador, uma vez que o lançamento considerou apenas um único  fato gerador ao final de cada ano­calendário enquanto o art. 42  da Lei 9.430/96 determina a apuração mensal.  Ressalta que a rigidez e o formalismo do lançamento  tributário  não  admitem  sejam  feitas  considerações  que  o  lançamento  mensal seria mais gravoso para o contribuinte. Se a lei prevê o  lançamento  de  doze  fatos  geradores,  assim  deve  ser  feito  sob  pena de nulidade insanável do Auto de Infração.  Fl. 2600DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     4  A  incindibilidade  da  obrigação  tributária  é  o  argumento  apresentado para  suscitar a nulidade do  lançamento por  terem  sido  lançadas  duas  multas  de  ofício:  uma  de  75%  e  outra  de  150%.  Considera ter ocorrido a decadência do direito do fisco fazer o  lançamento  com  relação  a  alguns  fatos  geradores  do  ano  de  2000. Como o  lançamento  devia  ter  sido  feito mensalmente,  os  rendimentos  supostamente  omitidos  de  janeiro  a  novembro  de  2000 estariam atingidos pela decadência.  Insurge­se, então, contra a presunção legal estabelecida no art.  42 da Lei 9.430/96 com fundamento em ofensa ao art. 43 do CTN  e na existência da Súmula 182 do TFR.  Sobre a origem dos recursos referentes aos depósitos bancários  afirma  que  o  Parecer  Técnico  apresentado  comprovou  que  os  depósitos  questionados  têm  origem  no  exercício  da  atividade  econômica de Factoring. A própria Delegada da Polícia Federal  teria  justificado  o  pedido  de  quebra  de  sigilo  bancário  afirmando  que  o  impugnante  exercia  atividade  econômica  no  âmbito  das  transações  com  moedas  estrangeiras.  Se  tal  afirmação  foi  decisiva  na  autorização  judicial  para  quebra  do  sigilo  bancário,  deve  representar  prova  pré­constituída  da  existência  de  atividade  econômica  vinculada  aos  depósitos  bancários de modo a ratificar as conclusões do Laudo Técnico.  Estranha o fato de as sobras de recursos de um mês não  terem  sido  utilizadas  no  mês  subseqüente,  trazendo  à  colação  jurisprudência administrativa em seu favor sobre o assunto.  A  multa  de  150%  teria  sido  aplicada  erroneamente,  pois  a  interposição  de  pessoa  não  ficou  demonstrada.  Ademais,  tendo  sido  o  lançamento  feito  com  base  em  presunção  legal,  a  cominação  da  multa  de  150%  exigiria  a  produção  de  prova  direta de conduta tida como ilícita.  A aplicação da Taxa Selic seria imprópria conforme precedentes  do Superior Tribunal de Justiça.  Por derradeiro,  protesta pela não  incidência dos  juros  sobre a  multa de ofício.  A  3a  Turma  da  DRJ  ­  São  Paulo/SPOII  proferiu  Acórdão  nº  17­17.898,  mantendo integralmente o lançamento, conforme se extrai das ementas abaixo transcritas:  PRELIMINAR. DECADÊNCIA.   Tendo  havido  recolhimento  a  menor  do  tributo,  ensejando  lançamento de ofício, o início da contagem do prazo decadencial  terá efeito no primeiro dia do exercício seguinte àquele previsto  para a entrega da declaração de ajuste anual, conforme previsto  no art. 173, I do CTN.  SIGILO  BANCÁRIO.  DADOS  FORNECIDOS  PELO  PODER  JUDICIÁRIO. INAPLICABILIDADE DA LC 105/2001.  Fl. 2601DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13839.002950/2005­81  Acórdão n.º 2201­001.898  S2­C2T1  Fl. 4          5 Quando  os  dados  sobre  a  movimentação  bancária  do  contribuinte  são recebidos pela SRF por meio de determinação  judicial não há que se falar em aplicação da LC 105/2001.  APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.  Aplica­se  ao  lançamento  a  legislação  que,  posteriormente  à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas  (Art.144, § 1º do CTN).  ART.  142,  §2º  DO  CTN.  REFERIBILIDADE  AO  CAPUT  DO  MESMO ARTIGO.  INAFASTABILIDADE DA APLICAÇÃO DO  ART.  144,  §1º  DO  CTN  PARA  IMPOSTOS  LANÇADOS  POR  PERÍODOS CERTOS DE TEMPO.  O  §  2º  do  art.  144  do  C.T.N.  dispõe  que,  em  relação  aos  impostos  lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  a  lei  poderá  fixar expressamente a data em que o  fato gerador se considera  ocorrido. No entanto, quanto aos aspectos meramente formais ou  procedimentais, segundo o § 1º do mesmo artigo 144 do C.T.N.,  aplica­se  ao  lançamento  a  legislação  que,  posteriormente  à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os  poderes de investigação das autoridades administrativas.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS   A Lei nº 9.430/1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção  legal de omissão de  rendimentos que autoriza o  lançamento do  imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos  recursos  creditados em sua conta  de depósito ou de investimento.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  FATO GERADOR ANUAL   O  fato  de  a  legislação  definir  que  o  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela  instituição  financeira  define  a  sistemática  de  apuração  da  base  de  cálculo mês  a mês,  que  a  exemplo  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  submete­se  à  tributação a ser realizada mediante a tabela progressiva anual.  EQUIPARAÇÃO A PESSOA JURÍDICA  Na presença de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus da  prova  de  que  os  depósitos  bancários  apontados  no  lançamento  referem­se ao exercício de atividade que se equipara à atividade  de  Factoring.  A  simples  apresentação  de  laudo  sem  que  este  esteja  amparado  em  documentos,  não  constitui  prova  hábil  e  idônea  para  suportar  a  tese  de que  exercia  atividade  similar à  empresarial.   MULTA QUALIFICADA. PROCEDÊNCIA.  Fl. 2602DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     6  O  lançamento  de  multa  qualificada  exige  que  a  autoridade  fiscalizadora  traga  elementos  para  os  autos  que  provem  a  presença  de  elemento  subjetivo  na  conduta  do  contribuinte  de  forma a demonstrar que este quis os resultados que o art. 72, da  Lei 4.500/64 elenca como caracterizadores da fraude , ou mesmo  que  assumiu  o  risco  de  produzi­los.  Na  presença  de  prova  de  interposição  de  pessoa  como  titular  de  conta  corrente,  fica  caracterizado o evidente intuito de fraude.  MULTA DE OFÍCIO DE 75%. PREVISÃO LEGAL.  A multa de ofício é prevista em disposição legal específica e tem  como  suporte  fático  a  revisão  de  lançamento,  pela  autoridade  administrativa competente, que implique imposto ou diferença de  imposto a pagar.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  Inexistência  de  ilegalidade  na  aplicação  da  taxa  Selic  devidamente  demonstrada  no  auto  de  infração,  porquanto  o  Código  Tributário  Nacional  outorga  à  lei  a  faculdade  de  estipular  os  juros  de  mora  incidentes  sobre  os  créditos  não  integralmente  pagos  no  vencimento  e  autoriza  a  utilização  de  percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei.  Lançamento Procedente  Intimado  da  decisão  de  primeira  instância,  Roberto  Moutran  apresenta  tempestivamente  Recurso  Voluntário,  alegando,  essencialmente,  os  mesmos  argumentos  defendidos em sua Impugnação.  O  processo  em  questão  foi  incluindo  em  pauta  no  dia  16  de  dezembro  de  2008  e  na  ocasião  a  antiga  Segunda  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade de votos, decidiu converter o julgamento em diligência, nos seguintes termos:  Assim sendo, deverá o processo ser baixado em diligência para  que se junte cópia integral:  i ­ do processo judicial em trâmite na 1ª Vara Criminal Federal  de Campinas, ou sentença judicial (se houver);  ii ­ do inquérito policial;  iii  ­  da  ficha  cadastral  e  procuração  (se  houver)  do  Sr.  Eloy  Gabriel Pacheco Netto Marchesini na instituição bancária;  iv ­ outros elementos capazes de conferir certeza à interposição  de pessoa.  Concluída a diligência,  deverá ser dada ciência ao  interessado  para se manifestar, se assim desejar.   Concluída  a  diligência,  foram  extraídas  cópias  integrais  dos  seguintes  documentos:  ­ Processo nº 2000.61.05.002248­0  ­ Processo nº 2001.61.05.005775­8  Fl. 2603DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13839.002950/2005­81  Acórdão n.º 2201­001.898  S2­C2T1  Fl. 5          7 ­ Processo nº 2001.61.05.010445­1  ­ Processo nº 2003.61.05.003060­9  ­ Processo nº 2003.61.05.009868­0  ­ IPL 9­0783­98 (Processo n° 98.0612174­0)  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Cuida  o  presente  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada,  prevista  no  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/1996,  relativamente a fatos ocorridos no ano­calendário de 2000.  Antes de adentrarmos no mérito da questão cumpre examinar, de antemão, as  preliminares argüidas pela defesa. A primeira diz respeito à decadência mensal do imposto e a  segunda  refere­se  à  ilegalidade  na  quebra  do  sigilo  bancário,  especialmente  em  relação  à  irretroatividade da Lei n° 10.174/2001 e da Lei Complementar n° 105/2001.  Quanto  ao  momento  do  fato  gerador,  atinente  a  omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  editou  Súmula.  Trata­se  da  Súmula  CARF  nº  38,  cujo  entendimento  é  de  adoção  obrigatória por este Órgão nos termos regimentais:   O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro do ano­calendário.  Assim  sendo,  o  fato  gerador  do  IRPF  referente  ao  ano­calendário  de  2000  perfez­se  em 31  de  dezembro  daquele  ano. Neste  sentido,  o dies  a  quo para  a  contagem do  prazo de decadência inicia­se em 01 de janeiro de 2001 e, considerando o  lapso  temporal de  cinco anos para que a Fazenda Pública exerça o direito de efetuar o  lançamento, a data  fatal  completa­se  em 31 de dezembro de 2005. Como a ciência do  lançamento ocorreu  em 26 de  dezembro  de  2005,  o  crédito  tributário  constituído  pelo  lançamento  ainda  não  havia  sido  atingido pela decadência.  No  que  tange  a  arguição  de  ilegalidade  na  quebra  de  sigilo  bancário,  sobretudo em relação à aplicação retroativa da Lei n° 10.174/2001 e da Lei Complementar n°  105/2001,  este  Órgão  Administrativo  já  se  posicionou,  conforme  se  verifica  da  leitura  da  Súmula CARF nº 35:  Fl. 2604DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     8  O art. 11, § 3º, da Lei Nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei  Nº  10.174/2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações  da  CPMF  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  outros  tributos,  aplica­se retroativamente.  Com efeito, o  efetivo  afastamento do sigilo bancário ocorreu em função da  autorização judicial proferida pelo Meritíssimo Juiz Dr. Nelson Bernardes de Souza, conforme  Oficio  n°  2095/2002  (fl.  297),  acompanhado  da  decisão  proferida  nos  autos  do  processo  2001.16.05.002248­0 (fls. 298/302).   Destarte, estéril os argumentos suscitados pela defesa para anular a exigência.  Em relação ao mérito, a principal controvérsia reside no fato de a autoridade  fiscal  ter  incluindo  no  lançamento  movimentação  bancária  de  titularidade  de  terceiro.  A  conclusão  de  tal  fato  decorreu  do  processo  em  trâmite  na  1ª  Vara  Criminal  Federal  em  Campinas que tem em seus autos toda a investigação da Polícia Federal, a qual, em tese, teria  concluído que o recorrente era o beneficiário da movimentação bancária feita em nome do Sr.  Eloy Gabriel Pacheco Netto Marchesini. De acordo com a  autoridade  autuante várias  são  as  evidências probatórias sobre a existência de interposta pessoa, cuja conta bancária o recorrente  efetuava movimentações financeiras de suas operações.   Neste mesmo sentido, foi a conclusão que chegou os membros da 3a Turma  da  DRJ  ­  São  Paulo/SPOII,  no  momento  em  que  considerou  procedente  o  lançamento  em  função da existência de processo na 1ª Vara Criminal Federal de Campinas; por não ter o Sr.  Eloy  apresentado  declaração  de  rendimentos  e  pelo  fato  de  trabalhar  em um  estacionamento  que funciona no terreno de propriedade do contribuinte.  Por  outro  lado,  o  recorrente  alega  ilegitimidade  passiva,  pois  segundo  argumenta,  no  citado  inquérito  policial  não  há  elementos  concretos  para  a  transferência  de  titularidade da conta bancária.  Pois bem, em que pese as várias evidências de utilização fraudulenta da conta  bancária do Sr. Eloy pelo recorrente, não se pode perder de vista o fundamento legal insculpido  no § 5° do artigo 42 da Lei nº 9.430/1996:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  (...)  §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (grifei)  Nas  situações  em  que  se  comprove  ser  a  conta  corrente  movimentada  por  terceiro e não aquele cujo nome aparece como titular, se está diante da possibilidade de tributar  o terceiro, na condição de interposta pessoa.  Assim sendo, compulsando­se os inúmeros documentos juntados por ocasião  da  diligência,  verifico,  pois,  que  não  foram  trazidos  aos  autos  qualquer  elemento  novo  que  Fl. 2605DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13839.002950/2005­81  Acórdão n.º 2201­001.898  S2­C2T1  Fl. 6          9 pudesse  conferir  certeza  à  interposição  de  pessoas.  Por  meio  da  análise  de  cerca  de  2.000  páginas  verifico  que  os  únicos  indícios  apurados  foram  os  mesmos  considerados  pela  autoridade  fiscal  no momento  da  lavratura  do  lançamento,  qual  seja,  que o Sr. Eloy Gabriel  Pacheco Netto Marchesini apresentou declarações de isento para o período fiscalizado; que o  Sr. Eloy trabalha no estacionamento que funciona em terreno de propriedade do autuado (fls.  251/252); que o recorrente recebe no local algumas correspondências.  De acordo com o “Termo de Conclusão Parcial da Ação Fiscal”, fls. 248/256,  a autoridade lançadora atribuiu à totalidade dos depósitos bancários em nome de Eloy Gabriel  Pacheco Netto Marchesini ao ora recorrente sem, contudo, fazer qualquer vinculação entre os  mesmos.  Se  a Fiscalização  afirma  que  os  créditos  bancários  de Eloy Gabriel  Pacheco Netto  Marchesini são de responsabilidade do recorrente, deveria, pois,  ter apresentado provas desse  fato. Entretanto, não se encontra nos autos nenhuma tentativa nesse sentido.  Assim,  em  que  pese  o  Sr.  Eloy  Gabriel  Pacheco  Netto  Marchesini  ter  apresentado  movimentação  bancária  no  montante  de  R$  1.158.278,20,  bem  como  constar  alguns  poucos  cheques  de  emissão  do  recorrente  para  o  Sr.  Eloy,  sem  provas  de  que  o  suplicante seja de fato beneficiário dos referidos valores, não há como responsabilizá­lo. Além  do mais,  as  contas  bancárias  foram  abertas  individualmente  em  nome  do  Sr.  Eloy  e  sem  a  indicação de procurador. Cita­se, outrossim, a Súmula CARF nº 32:  A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com  documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros.  No caso de lançamento com base em presunção  legal, como a do art. 42 da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  como  se  trata  de  prova  indireta,  o  Fisco  não  precisa  comprovar,  diretamente, que o sujeito passivo adquiriu disponibilidade de renda, contudo, como se trata de  atribuir ao fiscalizado a responsabilidade por movimentação bancária de terceiro, a autoridade  fiscal tem o dever de comprovar que o autuado foi de fato beneficiário dos depósitos bancários  de origem não comprovada, situação que a Lei identifica como caracterizadora de omissão de  rendimentos (§ 5° do citado artigo).  Nessa esteira, impende citar o art. 112 do CTN:   Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  (...)  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; (grifei)  Portanto, frente aos documentos constantes dos autos, entendo que não restou  suficientemente  provada  a  responsabilidade  do  recorrente  sobre  a  movimentação  bancária  pertencente a Eloy Gabriel Pacheco Netto Marchesini.  Em  relação  ao  lançamento  efetuado  nas  contas  correntes  do  autuado  a  infração  deve  ser  mantida,  pois  não  há  nos  autos  qualquer  comprovação  da  origem  dos  recursos. A alegação de que os valores depositados são originários da atividade de “factoring”,  exercida  como  pessoa  física,  carece  de  comprovação.  Com  efeito,  o  Parecer  Técnico  apresentado que, em tese, demonstraria as operações de crédito, em verdade, nada comprova,  Fl. 2606DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     10  posto que necessita,  fundamentalmente, de suporte probatório,  tais como: cópias de cheques,  contratos de mútuo, etc.   Pela  clareza  e  precisão  dos  fundamentos  da  decisão  recorrida,  reproduzo  o  trecho em que a questão é analisada:  O Parecer Técnico apresentado pelo impugnante traz elementos  sobre  várias  operações  de  crédito  que  supostamente  demonstrariam  que  este  realizava  operações  de  crédito  de  maneira  similar  a  uma  factoring.  Ocorre  que  as  premissas  adotadas  e  a  sustentação  fática  do  laudo  retiram  sua  credibilidade como elemento probatório capaz de demonstrar o  que se propõe.   Senão vejamos:  a. As taxas de juros cobradas são da ordem de 4,5% ao mês sem  que  qualquer  contrato  ou  outro  elemento  comprobatório  tenha  sido  juntado  para  demonstrar  a  taxa  de  juros  cobrada  nas  respectivas operações;  b.  Nenhuma  operação  teve  o  “tomador”  do  empréstimo  ou  do  crédito  identificado,  bem como nenhum contrato  ou documento  sobre as supostas operações foram apresentados;  c. Não foram apresentados os supostos tomadores que deveriam  identificar  quais  operações,  dentre  as  várias  apresentadas,  teriam sido feitas em seu nome;  d. Os cheques que teriam sido ”descontados” em cada operação  não  estão  identificados  quanto  à  data  de  depósito  e  respectiva  conta  utilizada  para  tanto  pelo  impugnante. Os  vários  cheques  que  teriam  sido  “descontados”  pelo  impugnante,  em  prazos  diversos,  precisam  ser  identificados  nos  extratos  das  contas  utilizadas  para  que  seja  plausível  admitir  a  comprovação  da  existência  das  operações  de  crédito.  Sem  tais  elementos  que  o  sustentem, o Laudo apresentado não passa de um bem elaborado  exercício  de  matemática  financeira  que  nada  acrescenta  ao  conjunto probatório.  Por  tais  razões,  o  Laudo  apresentado  não  constitui  elemento  probatório  hábil  e  idôneo  para  demonstrar  que  o  impugnante  realizava operações de crédito de maneira similar a uma pessoa  jurídica, nem tampouco para comprovar a origem dos depósitos  bancários tributados, conforme previsto no art. 42 da Lei 9.430,  de 1996.  Isto  posto,  não  há  qualquer  reparo  a  fazer  em  relação  ao  entendimento  esposado pelo colegiado a quo.  Quanto à utilização da taxa Selic, convém citar a Súmula CARF nº 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Fl. 2607DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13839.002950/2005­81  Acórdão n.º 2201­001.898  S2­C2T1  Fl. 7          11 Por fim, é devida a imposição dos juros sobre a multa de ofício, pois a Selic  incide sobre todo o crédito tributário.  Ante ao exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  excluir  da  exigência  a  parte  relativa  às  contas  de  titularidade de terceiro.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                                                                Fl. 2608DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     12      MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 13839.002950/2005­81  Recurso nº: 159.617      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­001.898.      Brasília/DF, 20 de novembro de 2012      Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção        Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                     Fl. 2609DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 10865.900304/2009-07
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Dec 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/01/1996 PRAZO. PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. ENTENDIMENTO DO STF. RE 556.621/RS. CPC, ART. 543-B. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA PELO CARF. REGIMENTO INTERNO, ART. 62-A. O exame do prazo de prescrição para a repetição do indébito tributário, em face do disposto no art. 62-A do Regimento Interno , deve ser pautado pelo entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário no RE 566.621/RS, julgado no regime do art. 543-B do Código de Processo Civil. Portanto, para as ações ajuizadas a partir de 09/06/2005, deve ser aplicado o art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005, adotando-se como termo inicial do prazo de cinco anos para repetição do indébito a data do pagamento antecipado (CTN, art. 150, §1º). Para as ações anteriores, por sua vez, o termo inicial será a data da homologação. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-001.209
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) REGIS XAVIER HOLANDA - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. EDITADO EM: 21/09/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento e Solon Sehn.
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/01/1996 PRAZO. PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. ENTENDIMENTO DO STF. RE 556.621/RS. CPC, ART. 543-B. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA PELO CARF. REGIMENTO INTERNO, ART. 62-A. O exame do prazo de prescrição para a repetição do indébito tributário, em face do disposto no art. 62-A do Regimento Interno , deve ser pautado pelo entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário no RE 566.621/RS, julgado no regime do art. 543-B do Código de Processo Civil. Portanto, para as ações ajuizadas a partir de 09/06/2005, deve ser aplicado o art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005, adotando-se como termo inicial do prazo de cinco anos para repetição do indébito a data do pagamento antecipado (CTN, art. 150, §1º). Para as ações anteriores, por sua vez, o termo inicial será a data da homologação. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2023; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 62          1 61  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.900304/2009­07  Recurso nº  921.404   Voluntário  Acórdão nº  3802­001.209  –  2ª Turma Especial   Sessão de  22 de agosto de 2012  Matéria  PIS/COMPENSAÇÃO  Recorrente  FLOREZI E COLEPICOLO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/01/1996  PRAZO.  PRESCRIÇÃO.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TRIBUTO  SUJEITO  À  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005.  ENTENDIMENTO  DO  STF.  RE  556.621/RS.  CPC,  ART.  543­B.  APLICAÇÃO  OBRIGATÓRIA  PELO  CARF. REGIMENTO INTERNO, ART. 62­A.  O exame do prazo de prescrição para a  repetição do  indébito  tributário,  em  face do disposto no art. 62­A do Regimento Interno , deve ser pautado pelo  entendimento  consolidado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário  no  RE  566.621/RS,  julgado  no  regime  do  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil.  Portanto,  para  as  ações  ajuizadas  a  partir  de  09/06/2005,  deve  ser  aplicado  o  art.  3º  da  Lei Complementar  nº  118/2005,  adotando­se  como  termo  inicial  do  prazo  de  cinco  anos  para  repetição  do  indébito a data do pagamento antecipado (CTN, art. 150, §1º). Para as ações  anteriores, por sua vez, o termo inicial será a data da homologação.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 03 04 /2 00 9- 07 Fl. 62DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  EDITADO EM: 21/09/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente  da  turma),  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento e Solon Sehn.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 4ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir transcrita (fls. 35):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/01/1996  COMPENSAÇÃO. PIS. INDEFERIMENTO. DECADÊNCIA.  O direito de pleitear a restituição/compensação extingue­se com  o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção  do cred́ito  tributário, assim entendido o pagamento antecipado,  nos casos de lançamento por homologação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  Recorrente,  nas  razões  recursais  de  fls.  44­55,  após  discorrer  sobre  a  inconstitucionalidade dos Decretos­Lei nº 2.445/1988 e 2.449/1988, dos efeitos do Parecer da  Procuradoria Geral  da  Fazenda Nacional  nº  437/1998  e  da Resolução  do  Senado  Federal  nº  49/1995, sustenta que  teria direito de repetir o  indébito da contribuição ao PIS decorrente da  aplicação dos dispositivos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Aduz  que, em se tratando de tributo lançado por homologação, o prazo para o exercício de tal direito  seria de 10 anos, uma vez que o termo inicial prazo quinquenal do art. 150, § 1º, do CTN, teria  início apenas após o decurso do prazo de cinco anos para a homologação tácita do lançamento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  A  ciência  da  decisão  se  deu  no  dia  22/09/2011  (fls.  43)  e  o  protocolo  do  recurso,  em  20/10/2011  (fls.  44).  Trata­se,  portanto,  de  recurso  tempestivo  que  pode  ser  conhecido,  uma  vez  que  versa  sobre matéria  da  competência  da  Terceira  Seção  e  reúne  os  demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto no 70.235/1972.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10865.900304/2009­07  Acórdão n.º 3802­001.209  S3­TE02  Fl. 63          3 O exame do prazo de prescrição para a  repetição do  indébito  tributário,  em  face  do  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno1,  deve  ser  pautado  pelo  entendimento  consolidado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário  no  RE  566.621/RS,  julgado no regime do art. 543­B do Código de Processo Civil:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.                                                              1  "Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF."  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.  (STF.  Tribunal  Pleno.  RE  nº566.621/RS. Rel. Min. ELLEN GRACIE. DJe11/10/2011. g.n.).  Portanto, para as ações ajuizadas a partir de 09/06/2005, deve ser aplicado o  art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005, adotando­se como termo inicial do prazo de cinco  anos para repetição do indébito a data do pagamento antecipado (CTN, art. 150, §1º). Para as  ações anteriores, por sua vez, o termo inicial será a data da homologação. Assim, nos casos de  homologação tácita pelo decurso de cinco anos, o interessado tem um prazo final de dez anos  contados do evento imponível (CTN, arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I).  No  caso  em  exame,  é  evidente  a  ocorrência  da  prescrição,  uma  vez  que  o  pagamento  ocorreu  em 15/02/1996  e o PER/Dcomp  foi  transmitido  em 18/12/2006,  ou  seja,  quando já estava prescrito o direito, mesmo aplicando­se o prazo anterior de dez anos.   Vota­se, portanto, pelo conhecimento do recurso e pelo desprovimento, com  a consequente manutenção do acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 65DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 10880.929980/2009-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do Fato gerador: 20/06/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. Recurso Voluntário Negado. A retificação do débito fiscal declarado na respectiva DCTF e pago tempestivamente é possível, desde que provado erro na apuração do valor inicialmente apurado, declarado e pago, mediante a apresentação de documentos contábeis e fiscais.
Numero da decisão: 3301-001.684
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto Relator. Ausente temporariamente a conselheira Maria Teresa Martínez López. Fez sustentação oral pela recorrente a advogada Lívia Maria Marques Melo. OAB/DF 33534. (ASSINADO DIGITALMENTE) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) José Adão Vitorino de Morais - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Paulo Guilherme Déroulède e Andréa Medrado Darzé.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do Fato gerador: 20/06/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. Recurso Voluntário Negado. A retificação do débito fiscal declarado na respectiva DCTF e pago tempestivamente é possível, desde que provado erro na apuração do valor inicialmente apurado, declarado e pago, mediante a apresentação de documentos contábeis e fiscais.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1948; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 101          1 100  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.929980/2009­66  Recurso nº  01   Voluntário  Acórdão nº  3301­001.684  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de novembro de 2012  Matéria  CIDE ­ DCOMP  Recorrente  TIM CELULAR S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 14/07/2006  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE.  É  válido  o  despacho  decisório  proferido  por  autoridade  administrativa  competente de conformidade com as normas legais.  DILIGÊNCIA.  Reconhecida  pelo  julgador  ser  prescindível  ao  julgamento  a  realização  de  diligência, rejeita­se o pedido.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Data do fato gerador: 30/06/2006  CRÉDITO FINANCEIRO. CERTEZA E LIQUIDEZ. PROVAS  Compete  ao  contribuinte  demonstrar  e  apresentar  as  provas  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  financeiro  utilizado  na  Declaração  de  Compensação  (Dcomp).  DÉBITO FISCAL DECLARADO E PAGO. RETIFICAÇÃO  A  retificação  do  débito  fiscal  declarado  na  respectiva  DCTF  e  pago  tempestivamente  é  possível,  desde  que  provado  erro  na  apuração  do  valor  inicialmente  apurado,  declarado  e  pago,  mediante  a  apresentação  de  documentos contábeis e fiscais.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do Fato gerador: 20/06/2007  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  A  homologação  de  compensação  de  débito  fiscal,  efetuada  pelo  próprio  sujeito  passivo,  mediante  a  transmissão  de  Declaração  de  Compensação     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 99 80 /2 00 9- 66 Fl. 101DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15 /12/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 (Dcomp),  está  condicionada  à  certeza  e  liquidez  do  crédito  financeiro  declarado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  Relator.  Ausente  temporariamente  a  conselheira Maria  Teresa Martínez  López.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente  a  advogada  Lívia Maria Marques Melo. OAB/DF 33534.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Possas,  López,  José  Adão  Vitorino  de  Morais,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Paulo  Guilherme  Déroulède e Andréa Medrado Darzé.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ São Paulo I  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  do  débito  da  Cofins,  vencido  em  20/6/2007,  declarado  na  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  às  fls.  2/3,  com  crédito  financeiro  decorrente  de  pagamento  a  maior  da  contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  (CIDE), efetuado em 14/7/2006.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  (Derat) em São Paulo não homologou a compensação do débito declarado sob o argumento de  que o alegado pagamento a maior foi integralmente utilizado para extinguir o débito da CIDE  declarado para  a  competência de  junho de 2006, não  restando  crédito disponível passível de  repetição/compensação, conforme Despacho Decisório às fls. 4.  A  recorrente  descordou  daquele  despacho  decisório  e  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  8/22),  insistindo  na  homologação  da  compensação  alegando, razões assim resumidas por aquela DRJ:  “3.1 Faz breve relato dos fatos.  3.2 Alega possuir ‘elevada quantia creditícia’ perante a RFB, a título de IRRF,  CIDE, Pis­importação e COFINS­exportação, que teria utilizado para quitar débitos  de  COFINS,  referentes  ao  período  de  apuração  dos  ano­calendário  2006  e  2007,  mediante PER/DCOMP.  3.3  Alega  que  juntamente  com  o  Despacho  Eletrônico  em  comento,  foram  emitidos outros cento e quarenta e sete Despachos Decisórios, todos decorrentes da  falta de homologação de PER/DCOMP, apresentados pela contribuinte.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15 /12/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10880.929980/2009­66  Acórdão n.º 3301­001.684  S3­C3T1  Fl. 102          3 3.4  Reconhece  que  deixou  de  retificar  as  DCTF  relativas  aos  períodos  que  entende  ter  havido  recolhimentos  a  maior  de  IRRF,  CIDE,  Pis­  importação  e  COFINS­exportação,  entendendo  ser  esta  a  razão  do  indeferimento  das  compensações.  3.5 Alega que mero equívoco no preenchimento das DCTF não poderia gerar  débitos fiscais e que o fato deveria ser reconhecido de plano pela RFB.  3.6  Discorre  a  respeito  do  efeito  suspensivo  dos  débitos  declarados  em  compensações, citando dispositivos legais para defender sua tese.  3.7  Alega  carência  de  fundamentação  do  despacho  decisório,  violação  ao  princípio  do  contraditório  e  ampla  defesa,  alegando  que  não  foram  atendidas  as  garantias constitucionais na decisão proferida no despacho decisório, entendendo ser  nulo o ato impugnado.  3.8 Discorre sobe o princípio da verdade material para alegar que o mero erro  de  preenchimento  da  DCTF  não  geraria  crédito  em  favor  da  Fazenda  Nacional,  reclamando que ‘ se fosse dado ao contribuinte a chance de apresentar explicações  antes de sofrer a autuação, certamente a Fazenda Nacional pouparia precioso tempo  desta Delegacia de Julgamento com cobranças infundadas como esta.’ (sic).  3.9 Alega que qualquer agente fiscal que ‘ analisasse com a mínima cautela a  situação  apresentada  nos  fatos,  notaria  que  houve  tão­somente  um  erro  no  preenchimento da declaração, o que não justifica a glosa ora Impugnada.’ (sic)  3.10 Alega ter declarado em DCTF débito que foi pago em DARF que, após  revisão  interna  teria  constatado  que  os  cálculos  estavam  sendo  feitos  de  maneira  incorreta,  restando  inegável  a  existência  de  créditos  de  IRRF  após  a  correção  do  montante efetivamente devido.  3.11  Cita  os  princípios  da  capacidade  contributiva  e  da  busca  da  verdade  material para afirmar que não se admite cobrança de  tributo decorrente de erro na  prestação  de  informações  ao  Fisco,  citando  decisão  do  TRF  da  1ª  Região  que  embasaria o que alega, além de acórdão do Conselho de Contribuintes e tributárias.  3.12 Reclama do exíguo prazo para apresentar cento e quarenta e oito defesas  em  apenas  trinta  dias  e  informa  que  já  estaria  levantando  toda  a  documentação  comprobatória  de  seu  direito,  mormente  a  DCTF  retificadora  que  comprovaria  a  existência do crédito.  3.13  Por  fim  requer  a  suspensão  da  cobrança  dos  débitos  declarados  em  PER/DCOMP,  a  nulidade do  despacho decisório  e  a  conversão  do  julgamento  em  diligência para ser comprovado o que alega.”  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente, conforme Acórdão nº 16­27.144, datado de 20 de outubro de 2010, às fls. 43/49,  sob as seguintes ementas:  “DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DCOMP  ALTERAÇÃO DE  DCTF  APÓS  CIÊNCIA  DE DECISÃO QUE  NÃO HOMOLOGOU A COMPENSAÇÃO.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora,  após  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação,  em  razão  da  coincidência entre os débitos declarados e os valores recolhidos,  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15 /12/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 não  tem o  condão de  alterar  a decisão  proferida,  uma  vez  que  tanto as DRJ como o CARF limitam­se a analisar a correção do  despacho  decisório,  efetuado  com  bases  nas  declarações  e  registros constantes nos sistemas da RFB na data da decisão.  PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL – NÃO OFENSA  CORREÇÃO DE ALTERAÇÃO DE DCTF NÃO COMPROVADA  EM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA  Qualquer alegação de erro de preenchimento em DCTF deve vir  acompanhada  dos  documentos  que  indiquem  prováveis  erros  cometidos,  no  cálculo  dos  tributos  devidos,  resultando  em  recolhimentos a maior.  Não  há  ofensa  ao  princípio  da  verdade  matéria  se  não  é  apresentada  a  escrituração  contábil/fiscal,  nem  outra  documentação hábil  e  suficiente,  que  justifique a alteração dos  valores registrados em DCTF.  Mantém­se a decisão proferida, sem o reconhecimento de direito  creditório,  com  a  conseqüente  não­homologação  das  compensações pleiteadas.”  Cientificada  dessa  decisão,  inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário (52/68), requerendo, em preliminar, a nulidade do despacho decisório, por falta de  fundamentação  legal;  e,  no mérito,  a homologação da compensação declarada,  alegando,  em  síntese,  as  mesmas  razões  expendidas  na  manifestação  de  inconformidade,  ou  seja,  erro  na  DCTF e a correção do valor inicialmente declarado.  Para fundamentar seu recurso voluntário, expendeu extenso arrazoado sobre:  a) Da Carência de Fundamentação do Despacho Decisório; b) Da Violação aos Princípios da  Estrita  Legalidade,  da  Verdade Material,  da  Razoabilidade  e  da  Proporcionalidade;  e  c)  do  Escorreito Procedimento da Compensação Realizado pela Recorrente, concluindo, ao final, em  preliminar, que o despacho decisório é nulo; e, no mérito, que o crédito financeiro declarado na  Dcomp em discussão é líquido e certo, a cópia da DCTF retificadora comprova o pagamento a  maior  da  CIDE  referente  à  competência  de  junho  de  2006,  a  compensação  declarada  foi  efetuada  de  conformidade  com  as  normas  vigentes  e,  portanto,  deve  ser  homologada.  Requereu, ainda, a  juntada da documentação anexa ao  recurso voluntário e,  caso esta Turma  não decida pela nulidade do despacho decisório, converta o julgamento em diligência para que  seja examinada a sua escrita fiscal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, dele conheço.  A  suscitada  preliminar  de  nulidade  do  despacho  decisório  não  tem  amparo  legal.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15 /12/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10880.929980/2009­66  Acórdão n.º 3301­001.684  S3­C3T1  Fl. 103          5 De  acordo  com  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  somente  são  nulos  os  atos  administrativos  proferidos  por  autoridade  incompetente  e/  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa, assim dispondo:  “Art. 59. São nulos:  (...);  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  (...);  No  presente  caso,  o  despacho  decisório  foi  proferido  por  autoridade  competente e permitiu à recorrente ampla defesa.  Conforme  se  verifica  de  sua  análise,  nele  constam:  o  valor  do  pagamento  total  informado  no  darf  declarado  na  Dcomp;  o  valor  utilizado  para  extinguir  o  débito  declarado na DCTF, segundo o darf vinculado a ela; o valor do débito cuja compensação não  foi homologada, a fundamentação legal da não compensação, inexistência de crédito financeiro  disponível; e o enquadramento legal (Lei nº 9.430/1996, art. 74, §§ 7º e 9º).  A compensação declarada não foi homologada porque não se apurou crédito  disponível. Estes dados  e  informações permitiram  à  recorrente exercer  seu direito de defesa,  tanto é que o fez por meio da manifestação de inconformidade interposta para a DRJ.  Assim, não há que se falar em nulidade do despacho decisório.  Quanto  à  diligência  solicitada,  visando  examinar  a  escrita  fiscal  da  recorrente, entendo ser prescindível ao deslinde do litígio.  A  comprovação  do  alegado  erro  no  valor  da  CIDE,  declarado  para  a  competência de 30/6/2006, não necessita de exame da escrita fiscal. Bastaria ter apresentado a  cópia  do  livro  Razão  das  contas  de  remessas  de  valores  para  o  exterior,  pagos,  creditados,  entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior.  O Decreto nº 70.235, de 1972, assim dispõe quanto à diligência:  “Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.  ...  Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será  também  julgado  o  mérito,  salvo  quando  incompatíveis,  e  dela  constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência  ou perícia, se for o caso.”  De  acordo  com  esses  dispositivos,  compete  à  autoridade  julgadora  deferir  pedido  de  realização  de  diligência,  quando  entendê­la  necessária. No presente  caso,  entendo  que não há necessidade da diligência solicitada.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15 /12/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6 No mérito,  a questão  se  restringe  à  certeza  e  liquidez  do  crédito  financeiro  declarado na Dcomp em discussão.  A recorrente alega que o indébito (crédito financeiro) decorreu de pagamento  a maior da CIDE, referente à competência de 30/6/2006, que foi declarada e paga pelo valor de  R$135.238,23, quando o valor correto seria R$67.746,56, resultando um indébito no valor de  R$64.491,69.  Cientificada  pela  autoridade  administrativo  competente  de  que  a  compensação declarada não foi homologada por inexistência de crédito financeiro disponível, a  recorrente transmitiu DCTF retificadora.  A retificação da DCTF visando alterar o valor do débito declarado é possível,  mediante a comprovação de erro, de fato, na apuração do débito.  A  comprovação  deve  ser  demonstrada,  mediante  a  apresentação  de  demonstrativo  de  apuração  do  valor  correto  da  contribuição  devida,  acompanhado  dos  documentos contábeis, cópia do livro Razão, contendo os lançamentos errados da escrituração  dos  valores  das  bases  de  cálculo  da  contribuição,  os  estornos  dos  lançamentos  errados  e  os  lançamentos corretos.  No presente caso, a recorrente apresentou somente o recibo de transmissão da  DCTF  original  e  cópia  da  DCTF  retificadora,  desacompanhada  de  quaisquer  documentos  contábeis e fiscais. A simples apresentação da retificadora, desacompanhada do demonstrativo  de apuração do valor correto, com respectiva memória de cálculo e, principalmente, daqueles  documentos, não prova o alegado erro nem permite a apuração do valor correto.  Ressalte­se,  ainda,  a  DCTF  retificadora  apresentada  juntamente  com  o  recurso voluntário, cópia às fls. 95/98, não prova o alegado erro no valor da CIDE, ao contrário  comprova  que  não  houve  erro.  Conforme  se  verifica  do  seu  exame,  o  débito  da  CIDE,  declarado para a competência de 30/6/2006, foi de R$135.238,23, exatamente o mesmo valor  declarado na original, constante do Despacho Decisório.  Nos pedidos de restituição/compensação o ônus de provar a certeza e liquidez  do crédito financeiro utilizado na Dcomp é do requerente e não do Fisco.  A Lei nº 9.784, de 29/01/1999, art. 36, assim estabelece:  “Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.”  Também, segundo a Lei nº 5.869, de 11/01/1973 (Código de Processo Civil),  art. 333, o ônus da prova é de quem alega, assim dispondo:  “Art. 333. O ônus da prova incumbe:  (...);  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.”  Dessa forma, não tendo a recorrente demonstrado o erro na apuração do valor  da  CIDE,  declarado  para  a  competência  de  junho  de  2006,  nem  apresentado  documentos  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15 /12/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10880.929980/2009­66  Acórdão n.º 3301­001.684  S3­C3T1  Fl. 104          7 comprovando­o  e/  ou  necessários  à  apuração  do  valor  correto,  não  há  que  se  falar  em  repetição/compensação do indébito reclamado.  Quanto  à  homologação  da  compensação  do  débito  tributário  declarado  na  Dcomp  em  discussão,  nos  termos  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  art.  74,  aquela  está  condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado.  No  presente  caso,  conforme  demonstrado,  a  recorrente  não  comprovou  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  financeiro  declarado  nem  apresentou  os  documentos  imprescindíveis  à  apuração  do  alegado  pagamento  a maior  para  a  competência  de  junho  de  2006.  Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 107DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15 /12/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 11080.929209/2009-77
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-003.580
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente e Relator Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1794; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 67          1 66  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.929209/2009­77  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­003.580  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de outubro de 2012  Matéria  COFINS ­ PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR ­ PEDIDO DE  RESTITUIÇÃO ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  INDÚSTRIA DE TINTAS CORFIX LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ALEGAÇÕES  APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO.  Consideram­se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos não  submetidos  ao  julgamento  de  primeira  instância,  apresentados  somente  na  fase recursal.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL  SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 92 09 /2 00 9- 77 Fl. 67DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por A LEXANDRE KERN     2 Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor  Rodrigues.  Relatório  INDÚSTRIA  DE  TINTAS  CORFIX  LTDA.  transmitiu  Declaração  de  Compensação – Dcomp com vistas à extinção de débitos própios, montantes a 21.822,77, com  direito creditório advindo de pagamento indevido ou a maior de Cofins do período de apuração  01/11/2002 a 30/11/2002. O Despacho Decisório Eletrônico nº 848646824 não  reconheceu o  direito creditório, nem homologou a compensação, porque o pagamento indigitado na Dcomp  foi  integralmente utilizado “...para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito  disponível  para  compensação dos  débitos  informados  no PER/DCOMP.” Em  reclamação  de  fls.  2  a  11,  o  declarante  pugnou  pela  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  em  aberto. No  mérito, contesta o DDE, alegando que constatou a existência de valores pagos a maior a título  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  Cofins.  Afirma  que  houve  tributação  indevida  sobre  valores  repassados  a  terceiros,  que  deveriam  ter  sido  excluídos  da  base  tributável  da  contribuição  com  base  no  disposto  no  art.  3º  ,  §2°,  inciso  III,  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro de 1998, o que  teria gerado  indébitos  compensáveis. Transcreve decisões  judiciais  que iriam ao encontro de suas alegações.  A  DRJ/POA­2ª  Turma  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente por  falta de provas do  indébito,  nos  termos do Acórdão nº 10­26.667, de 4 de  agosto de 2012, fls. 37 a 39, cuja ementa teve a seguinte redação:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social – Cofins  Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002  Ementa:  DIREITO  CREDITÓRIO  ­  INEXISTÊNCIA  ­  Não  havendo  comprovação  de  pagamento  indevido,  não  há  como  homologar a compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  2ª  Turma  da  DRJ/POA.  O  arrazoado  de  fls.  42  a  63,  após  preliminar  de  suspensão  de  exigibilidade  dos  débitos que emergiram inadimplidos como decorrência da não homologação da compensação e  síntese dos fatos  relacionados com a  lide, discorre sobre a base de cálculo das Contribuições  Sociais após a edição da Lei nº 9.718, de 1998, para  insistir na  tese de que houve tributação  indevida  sobre  valores  repassados  a  terceiros,  que  deveriam  ter  sido  excluídos  da  base  tributável da contribuição com base no disposto no art. 3º  , §2°, inciso III.  Rechaça a possibilidade de norma do poder executivo dispor sobre a base de  cálculo de contribuições, invocando excertos de doutrina em profusão. Entende desnecessária  qualquer  norma  regulamentadora  da  eficácia  da  referida  norma  de  exclusão.  Aduz  que  o  dispositivo  em  questão  só  foi  revogada  pela Medida  Provisória  nº  1.991,  de  9  de  junho  de  2000,  que  publicada  no  Diário  Oficial  da  União  do  dia  10  de  junho  de  2000.  Em  face  do  vacatio legis nonagesimal, entende que teria direito à restituição de pagamentos efetuados até  agosto de 2000. Mais excertos de doutrina.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 11080.929209/2009­77  Acórdão n.º 3803­003.580  S3­TE03  Fl. 68          3 Discorre  sobre  seu  direito  à  compensação  e  sobre  o  princípio  da  irretroatividade  tributária  para  defender  a  ocorrência  de  uma  anomia  legal  entre  a  data  da  Resolução do Senado Federal nº 49, de 09 de outubro de 1995, que suspendeu a execução do  Decreto­Lei nº 2.445, de 29 de  junho de 1988, e do Decreto­Lei nº 2.449, de 21 de julho de  1988, e a promulgação da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998. Lembra da inocorrência  da repristinação da Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970. Retoma a dissertação  sobre o direito à compensação. Lança mais excertos de doutrina.  Ao final, requer:  a)  provimento ao presente Recurso Voluntário, com a conseqüente reforma  da decisão, nos termos expostos;  b)  reconhecimento do direito líquido e certo da contribuinte de compensar a  importância recolhida indevidamente;  c)   reconhecimento  do  direito  creditório  da  mesma  e  para  que  seja  homologada a compensação objeto do presente;  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  42  a  63  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­POA­2ª Turma nº 10­26.667, de 4  de agosto de 2010.  Matéria controversa  Controverte­se  direito  creditório,  em  tese,  advindo  da  tributação  indevida  sobre  valores  repassados  a  terceiros,  que  deveriam  ter  sido  excluídos  da  base  tributável  da  contribuição com base no disposto no art. 3º , §2°, inciso III, da Lei nº 9.718, de 1998.  Não  se  conhecerá  da  inovação  recursal  a  respeito  da  impossibilidade  de  norma  do  poder  executivo  dispor  sobre  a  base  de  cálculo  de  contribuições  ­  aplicação  do  princípio da estrita legalidade em matéria tributária (item III.2 da peça recursal), e da tese da  anomia legal entre a data de publicação da Resolução do Senado Federal nº 49 e a promulgação  da Lei nº 9.715, de 1998 (itens III.6 em diante).   Por preclusas, deixo de conhecê­las, haja vista que em nenhum momento da  peça reclmatória de fls. 2 a 11 o manifestante tratara dessas matérias. Veja­se, a propósito, o  teor do artigo 473 do CPC, verbis: "é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões  já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão."  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por A LEXANDRE KERN     4 Na lição de Chiovenda, repetida por Luiz Guilherme Marioni e Sérgio Cruz  Arenhart, tem­se que:1   ...  a  preclusão  consiste  na  perda,  ou  na  extinção  ou  na  consumação  de  uma  faculdade  processual.  Isso  pode  ocorrer  pelo fato:  i) de não ter a parte observado a ordem assinalada pela  lei ao  exercício  da  faculdade,  como  os  termos  peremptórios  ou  a  sucessão legal das atividades e das exceções;  ii)  de  ter  a  parte  realizado  atividade  incompatível  com  o  exercício  da  faculdade,  como  a  proposição  de  uma  exceção  incompatível com outra, ou a prática de ato incompatível com a  intenção de impugnar uma decisão;  iii) de ter a parte já exercitado validamente a faculdade.”  A cada uma das situações acima corresponde, respectivamente, os  três  tipos  de preclusão: a temporal, a lógica e a consumativa.   No  caso  em  tela  ocorreu  a  preclusão  temporal,  consistente  na  perda  da  oportunidade  que  a  recorrente  teve  para  questionar  tais matérias. Ultrapassada  aquela  etapa,  extingue­se o direito de levantá­la agora, nesta fase recursal.   Mérito  –  direito  à  restituição  de  indébitos pela  falta  de  exclusão da base  de  cálculo  da  Contribuição dos valores que tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica  De plano, destaco que não há, nos autos, qualquer  início de prova de que o  contribuinte, ora recorrente, tenha, efetivamente deixado de proceder à exclusão a que se refere  a norma do art. 3º , §2°, inciso III, da Lei nº 9.718, de 1998, e que invoca como fundamento do  indébito,ora  controvertido. À míngua da  comprovação dos  atributos de  liquidez  e  certeza do  crédito oposto em compensação tributária, corretos o DDE e a decisão recorrida.  Incidentalmente  e  evitando  adentrar  o  mérito  da  discussão  a  respeito  da  eficácia da norma referida (plena, ou dependente de norma regulamentadora), admitamos, ad  argumentandum tantum, que a  referida norma  tivesse produzido efeitos até o  fim do período  nonagesimal da vacatio legis da MP nº 1.991­18, de 2000, em 9 de setembro de 2000, e que o  contribuinte, ora recorrente, tenha direito à restituição da importância paga a maior a título de  Cofins por não ter deduzido da base de cálculo os valores transferidos a terceiros.  A  descuidada  peça  recursal  não  atentou  para  o  fato  de  que  o  pagamento  indigitado  na  Dcomp  refere­se  a  período  de  apuração  (01/11/2002  a  30/11/2002)  posterior  09/09/2000, em já não mais vigia a norma de exclusão, o que fulmina definitivamente qualquer  pretensão do recorrente.  Nego provimento ao recurso.                                                              1 MARIONI, Luiz Guilherme e ARENHART, Sérgio Cruz Arenhart. Manual do Processo do Conhecimento.  São  Paulo: Revista  dos Tribunais,  2004,  p.  665, apud CHIOVENDA, Giuseppe.  "Cosa  giudicata  e  preclusione",  in  Saggi di diritto processuale civile. Milano: Giuffrè, 1993, vol. 3, p. 233.   Fl. 70DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 11080.929209/2009­77  Acórdão n.º 3803­003.580  S3­TE03  Fl. 69          5 Sala das Sessões, em 23 de outubro de 2012  Alexandre Kern                                Fl. 71DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por A LEXANDRE KERN

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Numero do processo: 18239.004515/2010-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 21/10/2010 IPI. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR DEFICIENTE FÍSICO. ISENÇÃO. REQUISITOS. A alteração introduzida no art. 1º da Lei 8.989/95 pela Lei 10.690/2003, interpretada literalmente, como impõe o art. 111 do CTN, implica que apenas estão excluídas do favor fiscal as deformidades, congênitas ou adquiridas, de natureza apenas estética e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções. Comprovada, por laudo médico regularmente expedido, a restrição para o desempenho de funções, é de se deferir o pleito à isenção.
Numero da decisão: 3201-001.162
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. A Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim acompanhou o relator pelas conclusões. (ASSINADO DIGITALMENTE) Daniel Mariz Gudiño – Relator (ASSINADO DIGITALMENTE) Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Paulo Sérgio Celani, Daniel Mariz Gudiño, Luciano Lopes de Almeida Morais e Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 21/10/2010 IPI. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR DEFICIENTE FÍSICO. ISENÇÃO. REQUISITOS. A alteração introduzida no art. 1º da Lei 8.989/95 pela Lei 10.690/2003, interpretada literalmente, como impõe o art. 111 do CTN, implica que apenas estão excluídas do favor fiscal as deformidades, congênitas ou adquiridas, de natureza apenas estética e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções. Comprovada, por laudo médico regularmente expedido, a restrição para o desempenho de funções, é de se deferir o pleito à isenção.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. A Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim acompanhou o relator pelas conclusões. (ASSINADO DIGITALMENTE) Daniel Mariz Gudiño – Relator (ASSINADO DIGITALMENTE) Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Paulo Sérgio Celani, Daniel Mariz Gudiño, Luciano Lopes de Almeida Morais e Marcos Aurélio Pereira Valadão.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2042; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 46          1 45  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18239.004515/2010­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.162  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2012  Matéria  ISENÇÃO DE IPI ­ DEFICIENTE FÍSICO  Recorrente  MARIA DAS MERCES CURCINO DE MELLO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 21/10/2010  IPI. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR DEFICIENTE  FÍSICO.  ISENÇÃO.  REQUISITOS.  A  alteração  introduzida  no  art.  1º  da  Lei  8.989/95  pela  Lei  10.690/2003,  interpretada literalmente, como impõe o art. 111 do CTN, implica que apenas  estão excluídas do favor fiscal as deformidades, congênitas ou adquiridas, de  natureza  apenas  estética  e  as  que  não  produzam  dificuldades  para  o  desempenho  de  funções.  Comprovada,  por  laudo  médico  regularmente  expedido, a restrição para o desempenho de funções, é de se deferir o pleito à  isenção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  A  Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim acompanhou o relator pelas conclusões.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño – Relator  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano  D’Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira,  Paulo  Sérgio Celani, Daniel Mariz Gudiño,  Luciano  Lopes de Almeida Morais e Marcos Aurélio Pereira Valadão.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 23 9. 00 45 15 /2 01 0- 31 Fl. 46DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  o  julgamento  da manifestação  de  inconformidade,  transcreve­se  o  relatório  da  instância  a  quo,  seguido  da  ementa  da  decisão  recorrida e das razões do Recurso Voluntário ora examinado:  Trata­se  da  aquisição  de  veículos  destinados  a  pessoas  portadoras  de  deficiência  física,  visual,  mental  severa  ou  profunda,  ou  autistas,  com  a  isenção  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados (IPI), de que trata a Lei nº 8.989,  de 1995, com as alterações da Lei nº 10.182, de 2001, dos  arts. 2º, 3º e 5º da Lei nº 10.690, de 2003, e da Lei nº 10.754,  de 2003.  O  pleito  foi  indeferido  pelo  Despacho  Decisório  de  fls.  19/23,  fundamentado no fato de que a enfermidade descrita  no laudo de avaliação não está contemplada pela norma que  confere a isenção solicitada.  Foi  apresentada  manifestação  de  inconformidade  com  protocolização em anexo de um novo laudo.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente  pela  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora  (MG), conforme se depreende da ementa do  Acórdão nº 09­35.593, de 17/06/2011:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  Data do fato gerador: 21/10/2010  ISENÇÃO. IPI. DEFICIENTE FÍSICO.  A isenção de que trata a Lei n° 8.989/95 e alterações posteriores  restringe­se  às  hipóteses  citadas  em  seu  art.  1°  ,bem  como  àquelas  previstas  no  Decreto  n°  3.298/99,  conforme  interpretação  expressa  no  art.  2º,  §1°,  inciso  I,  da  Instrução  Normativa SRF n° 988/2009. É de se indeferir o pedido quando o  laudo médico não atesta a presença de deficiência prevista nas  normas pertinentes.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Sem Crédito em Litígio  Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  seu  recurso  voluntário,  de  forma  tempestiva, reiterando os argumentos suscitados em sua manifestação de inconformidade.  Na  forma  regimental,  o  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente, encaminhado a este Conselheiro Relator em 07/10/2011.  É o relatório.  Voto             Fl. 47DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 18239.004515/2010­31  Acórdão n.º 3201­001.162  S3­C2T1  Fl. 47          3 Conselheiro Daniel Mariz Gudiño – Relator   O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235 de 1972, razão pela qual deve ser conhecido.  O cerne do presente litígio gravita em torno do preenchimento dos requisitos  legais para a fruição da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição  de automóveis por pessoas portadoras de deficiência física.  A  questão  está  positivada  no  art.  1º,  §  1º,  da  Lei  nº  8.989,  de  1995,  com  redação dada pela Lei nº 10.690, de 2003, a saber:  Art. 1º....  §  1º  Para  a  concessão  do  benefício  previsto  no  art.  1o  é  considerada  também  pessoa  portadora  de  deficiência  física  aquela  que  apresenta  alteração  completa  ou  parcial  de  um  ou  mais  segmentos  do  corpo  humano,  acarretando  o  comprometimento da função física, apresentando­se sob a forma  de  paraplegia,  paraparesia,  monoplegia,  monoparesia,  tetraplegia,  tetraparesia,  triplegia,  triparesia,  hemiplegia,  hemiparesia,  amputação  ou  ausência  de  membro,  paralisia  cerebral,  membros  com  deformidade  congênita  ou  adquirida,  exceto  as  deformidades  estéticas  e  as  que  não  produzam  dificuldades para o desempenho de funções.  Como se vê, há requisitos objetivos a serem respeitados para que o portador  de deficiência física possa se beneficiar da isenção do IPI na aquisição de automóvel.  No  caso  concreto,  constata­se  que  a Recorrente  instruiu  o  requerimento  de  isenção de IPI com laudo médico, segundo o qual a Recorrente possui artrose classificada sob  Código Internacional de Doenças 10 – M19.9: “Artrose não especificada”. Confira­se:    Posteriormente  ao  despacho  decisório,  a  Recorrente  juntou  novo  laudo  médico divergindo das conclusões do primeiro, a saber:  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4   A partir desse segundo laudo, também emitido pelo Hospital Lourenço Jorge,  da  Secretaria  Municipal  de  Saúde  e  Defesa  Civil  do  Rio  de  Janeiro,  a  enfermidade  da  Recorrente foi classificada como “seqüelas de outras fraturas do membro inferior” (CID 10 –  T93.9).  Com  efeito,  a  conclusão  do  segundo  laudo  demonstraria  que  a  Recorrente  possui membro  com  deformidade  adquirida,  que  produz  dificuldades  para  o  desempenho  de  funções (invalidez), conformando­se ao disposto no art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.989, de 1995.  Convém esclarecer que a Recorrente juntou documentos oficiais da Prefeitura  da Cidade do Rio de Janeiro e da Previdência Social, os quais demonstram que a aposentadoria  por invalidez está diretamente associada a sua enfermidade (fls. 36/37).  Registre­se,  ainda,  que  a  petição  de  juntada  do  segundo  laudo  foi  recebida  pela autoridade preparadora como manifestação de inconformidade.  Na  fundamentação  da decisão  recorrida,  o  eminente  relator  entendeu  que  o  direito  da Recorrente  deveria  ser  analisado  à  luz  da Lei  nº  8.989,  de  1995,  e  do Decreto  nº  3.298, de 1999,  conjuntamente. Nesse sentido, a omissão do Decreto nº 3.298, de 1999, não  desautorizaria o atendimento aos pressupostos da isenção previstos na Lei nº 8.989, de 1995.  Em  seu  pedido  de  reconsideração,  recebido  como  recurso  voluntário,  a  Recorrente  volta  a  afirmar  que  possui  deficiência  física  traduzida  em  sequelas  de  fratura  no  membro inferior, contratura articular e rigidez articular, que ocasionou a sua aposentadoria por  motivo de invalidez haja vista a sua incapacidade laborativa.  Sobre  o  assunto,  há  decisão  recente  da  Câmara  Superior  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais que elucida a questão ora tratada, a saber:  IPI.  AQUISIÇÃO  DE  VEÍCULO  POR  DEFICIENTE  FÍSICO.  ISENÇÃO. REQUISITOS. A alteração  introduzida no art. 1º da  Lei  8.989/95  pela  Lei  10.690/2003,  interpretada  literalmente,  como  impõe  o  art.  111  do  CTN,  implica  que  apenas  estão  excluídas  do  favor  fiscal  as  deformidades,  congênitas  ou  adquiridas, de natureza apenas estética e as que não produzam  dificuldades  para  o  desempenho  de  funções. Comprovada,  por  laudo  médico  regularmente  expedido,  a  restrição  para  o  desempenho  de  funções,  é  de  se  deferir  o  pleito  à  isenção.  (Grifou­se)  (Acórdão nº 9303­001.811, Rel. Cons. Julio César Alves Ramos,  Sessão de 31/01/2012)  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 18239.004515/2010­31  Acórdão n.º 3201­001.162  S3­C2T1  Fl. 48          5 Considerando que foi comprovada, por laudo médico regularmente expedido,  a restrição da Recorrente para o desempenho de funções, há de ser adotado o precedente acima  transcrito.  Diante  do  exposto,  DOU  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer o direito da Recorrente de gozar da isenção instituída pela Lei nº 8.989, de 1995.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño – Relator                                  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 13971.907484/2009-21
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 PER/DCOMP. PIS/PASEP. PAGAMENTO EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. Comprovada documentalmente a ocorrência de pagamento em valor superior ao devido, cabível o reconhecimento do direito creditório decorrente e a homologação da compensação, até o limite do valor a restituir. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-001.485
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) José Luiz Bordignon - Relator. EDITADO EM: 25/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), José Luiz Bordignon, Fábio Miranda Coradini, Raquel Motta Brandão Minatel, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo. Ausente justificadamente o Conselheiro Sidney Eduardo Stahl.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1399; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 91          1 90  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.907484/2009­21  Recurso nº  893.028   Voluntário  Acórdão nº  3801­001.485  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de setembro de 2012  Matéria  PIS/PASEP ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO            Recorrente  PEDREIRA VALE DO SELKE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005  PER/DCOMP.  PIS/PASEP.  PAGAMENTO  EM  VALOR  SUPERIOR  AO  DEVIDO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL.   Comprovada documentalmente a ocorrência de pagamento em valor superior  ao  devido,  cabível  o  reconhecimento  do  direito  creditório  decorrente  e  a  homologação da compensação, até o limite do valor a restituir.   Recurso Voluntário Provido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 74 84 /2 00 9- 21 Fl. 98DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.    EDITADO EM: 25/10/2012    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes  (Presidente),  José  Luiz  Bordignon,  Fábio  Miranda  Coradini,  Raquel  Motta  Brandão  Minatel, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso de  Melo. Ausente justificadamente o Conselheiro Sidney Eduardo Stahl.   Fl. 99DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13971.907484/2009­21  Acórdão n.º 3801­001.485  S3­TE01  Fl. 92          3 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  “Trata o presente processo de Declaração de Compensação —  PER/DCOMP,  por  meio  da  qual  a  contribuinte  solicita  compensação  de  valores  que  teriam  sido  indevidamente  recolhidos a título de Contribuição ao Programa de Integração  Social ­ PIS, no período de apuração de abril de 2005, no valor  de R$ 172,76 (v. folha 07).  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  em  Blumenau/SC  pela  não  homologação  da  compensação  declarada  (Despacho  Decisório  juntado  aos  autos),  fazendo­o  com  base  na  constatação  da  inexistência  do  crédito  informado,  pois  o  valor  do  "DARF  discriminado  no  PER/DCOMP"  havia  sido  "integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".  Inconformada  com  a  não­homologação  da  compensação,  a  contribuinte  apresenta  manifestação  de  inconformidade,  às  folhas 9 a 18, na qual alega a inconstitucionalidade do artigo 3°,  §1°  da  Lei  n°  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998.  Defende  a  contribuinte  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  realizada  em  9  de  novembro  de  2005,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  citado  dispositivo,  bem  como a Lei  n°  11.941/09  expurgou  do  ordenamento  jurídico  o  referido  dispositivo legal, confirmando seu pleito.  A  contribuinte  argumenta,  ainda,  a  nulidade  do  Despacho  Decisório por ausência de diligência sobre o crédito informado,  nos termos do artigo 65 da Instrução Normativa n° 900/08”.  Delegacia  de  Julgamento  em Florianópolis  proferiu  a  seguinte decisão,  nos  termos da ementa abaixo transcrita:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE  DILIGÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.  A  autoridade  competente  para  decidir  sobre  restituição/compensação  poderá,  ou  seja,  tem  a  faculdade  de  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos,  bem  como  tem  a  faculdade  de  determinar  a  realização  de  diligência.  Se  pela  DCOMP  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 apresentada já é possível concluir que o crédito pleiteado carece  de liquidez e certeza, desnecessária a realização de diligência.  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos legais regularmente editados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”.  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  petição  de  fls. 49 a 59, reproduzindo, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de  inconformidade.   Assim, levando­se em conta que a presente lide tem como objeto principal a  restituição  parcial  de  contribuição  paga  a  maior  com  fundamento  na  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  pelo  Supremo Tribunal  Federal  (alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins), e que os documentos apresentados pela  recorrente  eram  insuficientes  para  se  apurar  a  correta  composição  da  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS/Pasep e eventuais pagamentos a maior, em 4 de maio de 2011, através  da Resolução nº 3801­000.164 – 1ª Turma Especial, o julgamento foi convertido em diligência  à DRF de origem, a fim de:  informe  se  a  interessada  propôs  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto  deste  processo administrativo fiscal. Em caso positivo, fazer uma síntese do andamento processual;  apure  o  valor  devido  a  título  de  contribuição  para  o  PIS  com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil,  período  de  apuração  de  abril/2005,  segundo  o  conceito  de  faturamento adotado na Lei Complementar nº 70, de 1991, qual seja, a receita bruta das vendas  de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.   Cientificar  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  abrindo  prazo  para  manifestação, se assim desejar;  Retornar o processo a este CARF para julgamento.  Em atendimento ao solicitado, a Unidade de Origem elaborou o documento  intitulado  “INFORMAÇÃO  FISCAL  DRF/BLU/EAC­1  n°.  284/2011”,  fls.  85/87,  onde  consta, em síntese:  1  –  A  interessada  não  propôs  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto  deste  processo administrativo fiscal.  2  –  O  valor  devido  a  título  de  Pis,  referente  ao  período  de  apuração  abril/2005, é R$ 1.277,37.  3  ­ A  interessada  foi  regularmente notificada e  não manifestou­se no prazo  concedido.  É o relatório.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13971.907484/2009­21  Acórdão n.º 3801­001.485  S3­TE01  Fl. 93          5 Voto             Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Conforme  relatório  acima,  a  interessada  apresentou  o  PER/DCOMP  de  fls.  01/06, informando a compensação de um débito de Pis, período de apuração 04/2006, no valor  R$  104,97  com  um  crédito  da mesma  contribuição,  referente  ao  fato  gerador  de  abril/2005,  oriundo de recolhimento a maior efetuado em 13/05/2005, no valor de R$ 172,75 (folha 03).  Convém ressaltar que o direito à repetição de indébito está previsto no artigo  165 do Código Tributário Nacional – CTN, verbis  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:   I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;   II  ­  erro na  edificação do  sujeito passivo,  na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  (...)  A  recorrente  explica  que  o  valor  do  pagamento  indevido  refere­se  ao  recolhimento de PIS  sobre as  receitas não operacionais obtidas. Assim, do valor  total  de R$  1.450,12,  declarado  na  DCTF  do  2º  trimestre  de  2005,  referente  a  abril/2005 —  recolhido  mediante DARF pelo código 8109, em 13/05/2005 — o equivalente a R$ 172,75 foi recolhido  indevidamente, posto que calculado sobre a receita não operacional da empresa.  Por  seu  turno,  a  autoridade  preparadora  informa,  fls.  87,  que  o  Pis/Pasep  devido  referente  a  abril/2005  é  de  R$  1.277,37,  sendo  recolhido  o  valor  de  R$  1.450,12  resultando um pagamento a maior de R$ 172,75.  Assim,  compulsando­se  as  peças  que  compõem  o  presente  processo  e  de  acordo com o PER/DCOMP n° 32341.68539.040506.1.3.04­7995, transmitido em 04/05/2006,  fls. 01/06, tem­se:  Valor devido de Pis referente a 04/2005: R$ 1.277,37.  Valor recolhido de Pis, em 13/05/2005, referente a 04/2005: R$ 1.450,12.  Valor recolhido a maior que o devido: R$ 172,75.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 Débito de Pis a ser compensado, período de apuração 04/2006, R$ 104,97.  Valor Original do Crédito Inicial: R$ 172,76.  Crédito Original na Data da Transmissão: R$ 172,76.  Selic Acumulada: 16,60 %  Crédito Atualizado: R$ 201,44.  Total dos débitos desta DCOMP: R$ 104,97.  Total do Crédito Original Utilizado nesta DCOMP: R$ 90,03.  Saldo do Crédito Original: R$ 82,73.  Por  conseguinte,  pelos  documentos  comprobatórios  colacionados  aos  autos,  em especial a diligência  fiscal  realizada pela Delegacia de origem, entendo que efetivamente  restou comprovada nos autos a ocorrência de pagamento de Pis em valor superior ao devido,  relativamente ao PA 04/2005, sendo devido o valor de R$ 1.277,37, e recolhido o valor de R$  1.450,12, caracterizando­se como indevido o valor original de R$ 172,75.  Desse modo,  diante  do  acima  exposto,  encaminho meu  voto  no  sentido  de  julgar procedente o recurso voluntário para reconhecer o direito creditório no valor original de  R$  172,75,  na  data  de  13/05/2005,  homologando  a  compensação  requerida  até  o  limite  do  crédito a restituir.   É assim que voto.   (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon                                Fl. 103DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10972.000016/2008-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/08/2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. Não deve ser conhecido o recurso voluntário que foi objeto de pedido de desistência. MULTA QUALIFICADA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DAS SITUAÇÕES QUALIFICADORAS PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO A 75% Não sendo comprovada as circunstâncias qualificadoras deve-se reduzir a multa de ofício ao seu patamar original de 75%. RO Negado e RV Não Conhecido
Numero da decisão: 3102-001.617
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e não tomar conhecimento do recurso voluntário. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Nanci Gama. Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Winderley Morais Pereira, Elias Fernandes Eufrásio e Nanci Gama. .
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/08/2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. Não deve ser conhecido o recurso voluntário que foi objeto de pedido de desistência. MULTA QUALIFICADA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DAS SITUAÇÕES QUALIFICADORAS PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO A 75% Não sendo comprovada as circunstâncias qualificadoras deve-se reduzir a multa de ofício ao seu patamar original de 75%. RO Negado e RV Não Conhecido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1642; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 485          1 484  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10972.000016/2008­44  Recurso nº       De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3102­001.617  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2012  Matéria  IPI  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              USINA CAETÉ S.A.     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/08/2005  RECURSO VOLUNTÁRIO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA.   Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  voluntário  que  foi  objeto  de  pedido  de  desistência.  MULTA  QUALIFICADA.  EXIGÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  OCORRÊNCIA  DAS  SITUAÇÕES  QUALIFICADORAS  PARA  APLICAÇÃO DA PENALIDADE. REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO A  75%  Não  sendo  comprovada  as  circunstâncias  qualificadoras  deve­se  reduzir  a  multa de ofício ao seu patamar original de 75%.   RO Negado e RV Não Conhecido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  não  tomar  conhecimento  do  recurso  voluntário. Ausente,  momentaneamente, a Conselheira Nanci Gama.    Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.    Winderley Morais Pereira ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 2. 00 00 16 /2 00 8- 44 Fl. 485DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de  Castro,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Álvaro  Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho, Winderley Morais  Pereira, Elias Fernandes Eufrásio e Nanci Gama.  .  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância.  "Trata o presente processo de crédito tributário consubstanciado  no  auto  de  infração  lavrado  contra  o  estabelecimento  em  epígrafe  às  fls.  09/11,  instruído  pelos  demonstrativos  de  fls.  02/08  e  termo  de  verificação  fiscal  de  fls.  12/19,  referente  ao  imposto  sobre  produtos  industrializados  (IPI)  no  montante  de  R$3.497.124,31,  acrescido  de  multa  de  ofício,  passível  de  redução,  no  valor  de  R$5.245.686.43,  além  dos  juros  de mora  que, até a data de 29/02/2008, perfaziam R$1.331 468,14.  Na  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  de  fls.  10/11,  a  Fiscalização assim dispôs sobre a infração apurada:    "001 ­ CRÉDITOS INDEVIDOS  CRÉDITO BASICO INDEVIDO  O  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  não  recolheu  o  imposto, por ter se utilizado de crédito básico indevido, referente  à aquisição do  insumo cana­de­açúcar,  produto Não Tributado  na  TIPI,  com  a  reconstituição  de  escrita  apurou­se  saldo  devedor de IPI.  Valor  apurado  conforme  demonstrado  no  TERMO  DE  VERIFICAÇAO  FISCAL  que  é  parte  integrante  deste  auto.   (grifo acrescido)  Enquadramento legal (fl. 10): “Arts. 42, V, a, 130, 164, inciso 1,  163,  164,  I,  V,  199,  202,  inciso  III,  do  Decreto  n°4.544/02  (RIPI/02)   "002 ­ CRÉDITOS INDEVIDOS  DEAMAIS CASOS  O  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  não  recolheu  o  imposto. por se utilizar de créditos indevidos, referente a crédito  prêmio do IPI, já extinto pela legislação, com a reconstituição de  escrita apurou­se saldo devedor do IPI. Valor apurado conforme  demonstrado  no  TERMO  DE  VERIFICAÇAO  FISCAL,  em  anexo,  que  é  parte  integrante  deste  auto."  (grifo acrescido)  Enquadramento legal (fl. 11): “Arts. 42, V, a, 130, 164, inciso I,  163,  164,  I,  V,  199,  202,  inciso  III,  do  Decreto  n”  4.544/02  (RIPI/02) "   Fl. 486DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10972.000016/2008­44  Acórdão n.º 3102­001.617  S3­C1T2 Fl. 486         3 Sobre  a multa  de  ofício  e  os  juros  de mora,  o  enquadramento  legal  consta  das  fls.  07/08:  “MULTAS  PASSIVEIS  DE  REDUÇAO  Fatos  Geradores  entre  01/01/1997  e  21/01/2007. 150,00% Art. 80, inciso II, da Lei nº 4.502/64, com a  redação dada pelo art. 45 da Lei nº 9.430/96. JUROS DE MORA  A  PARTIR  DE  JANEIRO  DE  1997  (p  /Fatos  Geradores  a  partir de 01/01/1997): percentual equivalente à taxa referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente.  Art.  61,  §  3º  da Lei n° 9. 43 0/96 ".  No termo de verificação fiscal de fls. 12/19, foram detalhados os  procedimentos,  constatações,  critérios  e  conclusões  fiscais  que  ensejaram a autuação,  sintetizados  conforme os pontos abaixo.    a)  Relativamente  aos  créditos  indevidos  ­  créditos  básicos  ­  créditos sobre produtos não tributados:   ­  a  fiscalizada  havia  escriturado  em  seus  livros  (fls.  239/255)  notas  fiscais  (fls.  223/238,  por  amostragem)  referentes  a  compras  de  cana­de­açúcar,  produto  não­tributado  (NT),  de  pessoas  físicas  e  jurídicas,  tendo  se  creditado  de  IPI  pela alíquota (5%) de seu produto final (açúcar), sendo que não  havia destaque desse imposto nas notas de aquisição;  ­ o art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999 e o art. 5° do Decreto­lei n°  491,  de  1969,  informados  pela  fiscalizada  como  supedâneo  do  seu  procedimento  creditório,  não  podiam  ser  juridicamente  aceitos,  pois  somente  o  insumo  tributado  gerava  direito  a  crédito, o que não ocorria com o produto não­tributado, já que  "Não  havendo  exação  de  1PI  nas  aquisições  desses insumos. por não estarem dentro do campo de incidência  do imposto, não há valor algum a ser creditado";    ­ “Diante disso, o fisco deve glosar a utilização de créditos sobre  os quais não há permissão legal (...)";    ­  “A  impossibilidade  jurídica  do  direito  ao  crédito,  e  a  atitude  sem  amparo  legai  ou  judicial  da  fiscalizada.  é  ratificada  pelo  próprio  contribuinte  quando,  simplesmente,  em  períodos  posteriores  não  mais  se  apropria  dos  referidos  créditos  e,  tão  pouco estorna os indevidamente escriturados”;    ­ sabendo a fiscalizada que os produtos não­tributados, à luz da  legislação até então vigente, não dava direito a crédito, porque  inexistente,  e,  não­obstante,  tendo  utilizado  sistemática  e  reiteradamente,  nos  anos­calendário  de  2003  e  2004,  desse  crédito  fictício  a  partir  da  alíquota  aplicável  ao  seu  produto  acabado,  sem  apresentar  qualquer  fundamentação  legal  ou  judicial eficaz, estava consciente da prática da conduta de tentar  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  de  excluir  ou  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     4 modificar as características essenciais deste, de modo a reduzir  o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento;    ­  a  prática  acima  da  fiscalizada  caracterizava,  em  tese,  crime  contra a ordem tributária, inserindo­se na tipificação dos incisos  I  e  II  do  art.  1°  e  inciso  I  do  art.  2°,  todos  da  Lei n° 8.137, de 1990. sujeitando­se, dessa forma, ao pagamento  da  multa  qualificada  de  150%  sobre  os  valores  creditados  indevidamente e glosados pela Fiscalização, a teor do art. 80, §  6°,  incisos I e II; § 8°,  inciso I; § 9°, todos da Lei n° 4.502, de  1964.    b) Relativamente aos créditos indevidos ­ crédito­prêmio do IPI:    ­  a  fiscalizada  também  havia,  indevidamente,  aproveitado  valores  de  crédito­prêmio  do  IPI  na  escrita  fiscal,  alegando  como  fundamento  o  art.  1°  do  Decreto­lei  n°  491,  de  1969, e a Lei n° 8.402, de 2002, além de ação ajuizada perante o  Poder Judiciário sob o n° 2000.80.006780­0;  ­  o  crédito­prêmio  encontrava­se  “revogado  desde  30/06/1983,  quando expirou a vigência do art. 1° do Decreto­Lei n° 491, de  05/03/1969, por  força do disposto no art. 1º, § 2°, do Decreto­ Lei  n°1.658,  de  4/01/1979",  não  tendo  sido  "revalidado  e  nem  reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do  ADCT da CF/88 ";  ­  no STJ, o  entendimento prevalente considerava a  extinção do  crédito­prêmio  em  04/10/1990  por  força  do  art.  41  e  §  1°  do  ADCT da CF/88;  ­  sobre  a  ação  judicial  interposta  pela  fiscalizada,  observa­se  dos documentos apresentados que se referem "a fatos geradores  anteriores ao ano calendário de 2000, com pedido determinado  conforme se vê na petição inicial apresentada pelo contribuinte,  fls.  71  a  91.  A  decisão  do  juiz  federal  ratifica  o  entendimento  quando  reconhece  em  parte  a  tutela  antecipada,  ao  autor,  o  direito  de  registrar  os  créditos  que  tiver,  provenientes  dos  créditos­prémios  do  IPI.  fls.  67  a  70,  portanto,  dá  o  direito  de  registrar  os  créditos'  que  tiver  e  não  os  que  venha  a  ter.  Na  decisão de primeiro grau o juiz federal julga procedente a ação  para determinar que a ré se abstenha de exigir qualquer estorno  nos  créditos  inscritos  na  contabilidade  da  impetrante,  fls.  61 a  66,  mais  uma  vez  os  estornos  vedadas  são  os  inscritos  na  contabilidade e não os que vierem a ser inscritos";   ­nos  anos­calendários  de  2003  e  2004,  não  vigorava  mais  o  benefício fiscal do crédito­prémio previsto no art. 1° do Decreto­ lei n° 491, de 1969, e tampouco havia outro dispositivo legal ou  judicial  capaz  de  autorizar  o  suposto  crédito  aproveitado  pela  fiscalizada,  pelo  qual  cabia  ao  Fisco  estornar  tais  créditos,  promovendo  a  reconstituição  da  escrita  fiscal,  conforme efetuado nas fls. 258/260;  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10972.000016/2008­44  Acórdão n.º 3102­001.617  S3­C1T2 Fl. 487         5 ­  "a  certeza  da  inexistência  do  direito  ao  crédito­prêmio  é  ratificado  pelo  próprio  contribuinte  quando  nos  períodos  posteriores  ao  ano­calendário  de  2003  não  se  apropriou dos referidos créditos, os quais alega em sua defesa,  fls. 45 e 264 a 267, não possuírem qualquer limitação”;    ­  sabendo  a  fiscalizada  que  não  havia  mais  previsão  legal  ou  judicial  que  amparasse  o  crédito­prêmio  sobre  as  exportações  realizadas,  e,  não  obstante,  tendo  utilizado  sistemática  e  reiteradamente  desse  crédito  fictício  a  partir  da  alíquota  aplicável  ao  seu  produto  acabado,  sem  apresentar  qualquer  fundamentação  legal  ou  judicial  eficaz,  estava  consciente  da  prática  da  conduta  de  tentar  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária principal, ou de excluir ou modificar as características  essenciais  deste,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento;  ­  a  prática  acima  da  fiscalizada  caracterizava,  em  tese,  crime  contra a ordem tributária, inserindo­se na tipificação dos inciso  I  e  II  do  art.  1°  e  inciso  I  do  art.  2°  da  Lei  n°  8.137,  de  1990,  sujeitando­se,  dessa  forma,  ao  pagamento  da  multa  qualificada  de  150%  sobre  os  valores  creditados  indevidamente e glosados pela fiscalização, a teor do art. 80, §  6°,  incisos I e II; § 8°,  inciso I; § 9°, todos da Lei n° 4.502, de  1964.  Cientificada, via postal, do lançamento de oficio em 13/03/2008  (fl. 354), a autuada apresentou em 11/04/2008 a impugnação de  fls.  357/383,  na  qual,  em  síntese,  argumentou  os  pontos  ventilados abaixo.  a) Relativamente aos créditos das aquisições de cana­de­açúcar:    ­  era  indevida  a  glosa  dos  créditos  de  IPI  decorrentes  das  aquisições  de  cana­de­açúcar  de  pessoas  físicas  e  jurídicas  no  período  de  2003  a  2004,  porquanto  a  menção  do  art.  5°  do  Decreto­lei  n°  491.  de  1969,  sobre  o  direito  de  manter  e  utilizar  o  crédito  de  IPI  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  adquiridos  para  utilização  na  fabricação  de  produtos  exportados  foi  ampliada  pela  redação  do  art.  1°,  inciso  II,  da  Lei  n°  8.402, de 1992, ao mencionar. para o aludido beneficio fiscal, o  termo  “insumos”  empregados  na  industrialização  de  produtos  exportados,  denotando­se  daí  "que  o  crédito  de  1PI  incide  sobre  todos  os  insumos  da  empresa  empregados  na  industrialização, ,sejam eles insumos industrializados ou não";    ­ o crédito de IPI restabelecido pelo art. 1°, inciso II, da Lei n°  8.402,  de  1992,  tinha  nítido  caráter  de  incentivo  fiscal  à  exportação, alcançando, assim,  tanto as aquisições ­ entradas ­  de  insumos  oneradas  quanto  as  desoneradas,  desde  que  respeitada a condição de o produto manufaturado destinar­se à  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     6 exportação.  Tal  crédito  incentivado  era,  portanto,  contrário  do  crédito  de  IPI  gerado  pela  não­cumulatividade,  "que  tinha  como fato gerador apenas a utilização dos insumos no processo  produtivo".  Além  disso,  a  referida  Lei  n°  8.402,  de  1992,  fundamentava­se  no  art.  174  da  Constituição  Federal  de  1988  (CF/88),  que  estabelecia,  na  forma  da  lei,  a  função,  dentre  outras, de incentivo fiscal;  ­ também o crédito do IPI adstrito ao art. 1°, inciso II, da Lei n°  8.402, de 1992, não se confundia com o tratado pelo art. 11 da  Lei  n°  9.779,  de  1999,  já  que  aquela  lei  não  mencionava "termo “saldo credor” como fez a última;    ­  havia  vários  entendimentos  judiciais  a  corroborar  suas  assertivas (transcreveu excertos às fls. 366/369);    ­  do  exposto,  não  restava  dúvida  de  que  o  benefício  fiscal  aos  exportadores, previsto pelo art. 1°, inciso II, da lei n° 8.402, de  1992,  para  "se  creditarem  do  IPI,  fazendo  incidir  a  alíquota  prevista  na  TIPI  para  o  seu  produto  final  exportado  (in  casu,  só  o  açúcar)  sobre  todas  as  aquisições  de  insumos empregados no produto exportado";   b) Relativamente ao crédito­grêmio do IPI:  ­ o entendimento da Fiscalização de que o crédito­prêmio do IPI  encontrava­se  extinto  desde  30/06/1983  estava  superado  pela  jurisprudência  do  STJ,  que,  com  base  no  §  1°  do  art.  41  do  ADCT  da  CF/  88,  considerava  a  extinção  em  04/10/1990,  "razão  pela  qual  a  matéria  será submetida à apreciação pelo Supremo tribunal Federal ";  ­  o  direito  ao  crédito­prêmio  era  assegurado  ao  produtor  vendedor pelo art. 1° do Decreto­lei n° 491, de 1969, combinado  com o art. 3° do Decreto­lei n° 1.248, de 1972, e o § 1° do art. 1°  da Lei n° 8.402, de 1992;  ­  no  processo  judicial  n°  2000.80.00.00.006780­0,  ajuizado  perante  a  Justiça Federal  de Alagoas  para  assegurar  o  direito  ao  crédito­prêmio  do  IPI,  constava  da  inicial  um  "pedido  especifico  para  ressarcimento  do  crédito  prêmio  no  valor de R$538. 770,83, gerado até 02/2000 e pedido genérico  para que seja garantido à empresa o lançamento em sua escrita  fiscal dos valores decorrentes do referido crédito”;    ­  das  decisões  judiciais  relativas  à  concessão  de  tutela  antecipada, à  sentença de 1°  e ao acórdão de 2° grau,  restava  assegurado  "o  direito  de  a  empresa  registrar  o  crédito  prêmio  de  IPI,  de modo,  que  se  afigura  absolutamente  legal  a  escrituração  dos  créditos  de  IPI  realizada  no  ano  de  2003,  objeto de fiscalização ";    ­  além  de  ter  reconhecido  o  direito  mencionado  acima,  a  sentença  judicial  determinava  que  a  ré  se  abstivesse  de  exigir  qualquer  estorno  dos  créditos  inscritos  na  contabilidade  da  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10972.000016/2008­44  Acórdão n.º 3102­001.617  S3­C1T2 Fl. 488         7 autora,  salvo  na  hipótese  de  erro  quanto  aos  valores  apropriados, o que não era o caso;    ­ a restritiva interpretação da Fiscalização sobre a determinação  judicial não condizia com o conteúdo desta e com o objetivo da  ação ordinária proposta, "que trata do direito ao crédito prêmio  de IPI, gerado em cada exportação de produto industrializado”,  uma  vez  que  "a  relação  jurídica  que  faz  nascer  o  direito  pretendido pela empresa e a obrigação da União é continuativa,  ou  seja,  renova­se  toda  vez  em  que  há  exportação  de  produto  industrializado",  entendimento  este  depreendido  dos  pedidos  formulados na ação judicial e atendidos pelas decisões judiciais  citadas,  o  que  afastava  a  exegese  fiscal  de  que  somente  e  estaria  vedado  o  estorno  dos  créditos  já  inscritos  na  contabilidade  e  não  os  que  viessem  a  ser  inscritos;    ­  não  tendo  a  decisão  judicial  feito  referência  a  período  específico,  devia  ser  compreendida  como  uma  ordem  geral  de  abstenção ao Fisco de realizar os estornos;    ­  "Assim,  como  demonstrado  o  procedimento  adotado  pela  empresa, ao contrário) do afirmado pelo Sr. Auditor Fiscal, tem  respaldo  em  decisões  judiciais  que  autorizaram  não  só  o  lançamento na escrita fiscal dos valores decorrentes do crédito­ prêmio de IPI gerados em cada operação de exportação (relação  continuativa),  bem  como,determinam  a  abstenção  da  Receita  Federal de exigir o estorno dos referidos créditos”;  ­ a teor do dispositivo da sentença judicial exposto nas fls. 61/65,  o  título exeqüendo reconhecia a relação continuativa de direito  material  entre  a  empresa  e  a  União,  "que  obriga  esta  a  nada  opor  acerca  da  apuração  do  crédito­prêmio  nas  suas  exportações",  entendimento  confirmado  pelo  teor  do  art.  471,  inciso  I,  do CPC, que determinava a decisões  judiciais  "efeitos  prospectivos nas relações jurídicas continuativas entre as partes  litigantes,  desde  que,  evidentemente,  não  haja  modificação  no  estado de fato ou de direito ";  ­  no  caso  dos  autos,  não  houve  alteração  de  direito  relativamente ao fato gerador do crédito­prêmio do IPI desde a  propositura da ação judicial até o momento;  ­ no auto de infração, a Fiscalização não descrevera alguma das  condutas  praticadas  pela  autuada  dentre  aquelas  especificamente  tipificadas  nos  arts.  1°  e  2°  da  Lei  n°  8.137,  de  1990.  como  crimes  contra  a  ordem  tributária.  A  “simples discordância quanto ao crédito de IPI escriturado não  autoriza  a  conclusão  da  fiscalização  de  que  em  'tese'  teria  ocorrido crime contra a ordem tributária ";  ­  para  que  houvesse  a  aplicação  da  multa  qualificada  no  percentual de 150% seria necessária a  inconteste comprovação  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     8 de  ação  ou  omissão  dolosa  no  intuito  de  sonegação,   fraude  ou  conluio capitulados  nos  arts.  71  ,  72  e  73  da Lei  n°  4.502, de 1964, o que não condizia  com a  conduta da autuada  trazida no auto de infração;  ­ "a escrituração do crédito de insumos teve por base a própria  legislação  aplicável  (art.  l°  da  lei  n”  8.402/92),  interpretada  pelos Tribunais Regionais Federais, enquanto, o crédito prêmio  de 1PI foi registrado na contabilidade em razão de autorização  judicial  expressa  que  assegurou  inclusive  a  abstenção  do  fisco  de exigir o seu estorno. A simples discordância do fisco quanto a  interpretação  da  legislação  aplicável  não  torna  os  créditos 'absurdos', como equivocadamente afirmou o AFRFB ";    ­  "Deveras,  in  casu,  a  empresa  não  impediu  nem  retardou  o  conhecimento do fato gerador do IPI (art. 71) ou seus elementos  essenciais  (art.  72),  na  medida  em  que  todas  as  hipóteses de incidência do IPI  foram corretamente escrituradas  no respectivo  livro. conforme determina o Regulamento do IPI;  como  revelam  os  levantamentos  realizados  pela  própria  fiscalização autuante. Tampouco a contribuinte, ora Defendente,  se utilizou de conluio objetivando tais fins (art. 73) ";    ­ no sentido acima havia vários entendimentos tanto do Conselho  de  Contribuintes  quanto  das  Delegacias  de  Julgamento  (transcreveu ementas nas fls. 380/382);  Ao final, por todas as razões expostas, requereu a improcedência  Integral do auto de infração impugnado, ou, alternativamente, a  procedência  em  parte,  retirando­se  a  aplicação  da  multa  de  ofício  qualificada  no  percentual  de  150%."    A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  ao  analisar  a  impugnação, decidiu por reduzir a multa de ofício aplicada ao patamar de 75%, por entender  que  os  elementos  constantes  da  autuação  não  são  suficientes  para  a  comprovação  das  circunstância qualificativa para justificar a multa de 150%. O restante do lançamento referente  ao principal foi mantido no julgamento. A decisão da DRJ foi assim ementada:    “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2003 a 31/08/2005   CRÉDITO  DO  IPI.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  NÃO­ TRIBUTADOS. IMPOSSIBILIDADE.  O  direito  ao  crédito  do  IPI  condiciona­se  a  que  as  aquisições  de  insumos  utilizados  no  processo  de  industrialização  tenham  sido  efetivamente  oneradas  pelo  imposto,  excluindo­se,  portanto.  as  aquisições  de  produtos  classificados  na  TIPI  como  não­tributados  (NT)  por  se  situarem  fora  do  campo  de  incidência  do  imposto.  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10972.000016/2008­44  Acórdão n.º 3102­001.617  S3­C1T2 Fl. 489         9 CRÉDITO­PRÊMIO DE IPI. DECRETO­LEI N° 491, DE 1969.  VIGENCIA.  APROVEITAMENTO  DO  CREDITO.  PRESCRIÇAO.  O  incentivo  fiscal  à  exportação  denominado  crédito­prêmio  de  IPI,  instituído  pelo  art.  1°  do Decreto­lei  n°  491,  de  1969,  foi  extinto em 30/06/83, por força do art. 1° do Decreto­lei n° 1.658,  de  1979.  Enquanto  vigeu  o  crédito­prêmio  à  exportação,  a  prescrição do direito ao seu aproveitamento se verificava com o  transcurso de cinco anos contados da data do ato ou fato do qual  se  originaram,  consoante  o  art.  1°  do  Decreto  n°  20.910,  de  1932,  pelo  que  os  valores  do  aludido  crédito  que  foram  apropriados  pela  fiscalizada  em  2003,  porquanto  prescritos,  devem ser glosados de oficio pelo Fisco.  AUSÊNCIA  DE  CIRCUNSTÂNCIA  QUALIFICADORA.  REDUÇAO DA MULTA DE OFICIO.  A  inevidência de circunstância qualificadora  implica a redução  da multa de ofício para o percentual de 75%.  Lançamento Procedente em Parte"    Ao  concluir  o  julgamento  a  DRJ,  considerando  que  o  valor  exonerado  superou  o  limite  de  alçada,  fez  constar  no  acórdão,  a  necessidade  de  submeter  a  decisão  ao  CARF, em sede de recurso de ofício, determinando o retorno dos autos a Unidade de origem  para ciência do interessado.  A autuada  ao  tomar  ciência da decisão da DRJ, veio  aos  autos  apresentado  Recurso Voluntário, repisando as alegações já apresentadas na impugnação.   Em 27/11/2009 a Recorrente veio novamente aos autos requereu a desistência  do Recurso Voluntário (fl. 455).    É o Relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    Inicialmente é necessário proceder a análise da admissibilidade dos recursos  voluntário  e  de  ofício.  Conforme  se  depreende  da  leitura  do  relatório,  antes  da  análise  do  Recurso pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, a Recorrente apresentou  pedido  de  desistência  do  recurso  administrativo.  Sendo  assim,  com  a  desistência  do  recurso  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     10 voluntário, restou para apreciação deste colegiado somente o recurso de ofício que por atender  aos requisitos de admissibilidade, merece ser conhecido.  O  cerne da  lide  se  prende  a  aplicação  pela  Fiscalização  de multa  de ofício  qualificada  no  percentual  de  150%. Percentual  reduzido  ao patamar de 75% pela decisão da  primeira  instância e que veio a  ser objeto do presente  recurso de ofício. A motivação para o  lançamento da multa qualificada, foi assim descrita pela autoridade autuante.  " O contribuinte, sabedor que não existia mais previsão legal ou  judicial  eficaz  que  amparasse  os  créditos  fictícios  sobre  as  exportações  realizadas,  crédito­prêmio  IPI,  em  conformidade  com a legislação tributária até então vigente, que não dá direito  ao  crédito,  porque  inexistente,  e,  não  obstante  isso,  usufrui  o  crédito utilizando alíquota aplicável a seu produto acabado, sem  apresentar  qualquer  fundamentação  legal  ou  judicial  eficaz,  o  faz,  consciente  da  ilegalidade  e  assume  a  conseqüência  desses  atos.  Tivesse  a  contribuinte  certeza  de  seu  direito,  deveria  procurar  amparo  Judicial  aos  créditos  lançados,  conforme  o  fizera  relativamente  aos  créditos  anteriores  a  fevereiro  de  2000,  com  decisão  desfavorável  ao  contribuinte,  e  não  apenas  proceder  a  utilização do crédito a seu bel prazer. Entendemos que a conduta  reiterada  do  contribuinte,  ao  se  creditar,  sistematicamente  e  reiteradamente, indevidamente, de créditos fictícios, sem amparo  legal  ou  judicial  eficaz,  nos  anos­calendário  de  2003  a  2004,  sem  justificativa,  contrariando  disposição  expressa  de  Lei,  caracteriza, em tese, crime contra a ordem tributária, e insere­se  na descrição prevista nos  incisos  I e  II do art. 1° e  inciso  I do  art.  2°  da  Lei  n°  8.137/90,  que  foram  transcritos  na  infração  anterior.  Dessa  forma,  ficou  sujeito  ao  pagamento  da  multa  de  150%  sobre  os  valores  creditados  indevidamente  e  glosados  pela  fiscalização,  conforme  estipulado  no  artigo  80  da  lei  4.502/64,  também, transcrito na infração anterior."    A  redução  da  multa  de  150%  para  o  valor  de  75%  ocorreu,  segundo  o  julgamento da primeira  instância,  em  razão da não comprovação nos  autos da ocorrência da  situação qualificadora, deixando assim de ser aplicada a penalidade qualificada. Do acórdão da  DRJ extraio o trecho abaixo que detalha a motivação para exclusão parcial do lançamento.  " A Fiscalização aplicou a multa qualificada de 150% prevista  no  art.  80  da Lei  n°  4.502.  de  1961,  para  ambas  as autuações  sob  a  interpretação,  explicitada  no  termo  de  verificação  fiscal  (fls.  15/  16  e  18  dos  autos),  de  que  a  autuada,  não­obstante  tivesse  plena  ciência  de  que  suas  aquisições  de  insumos  não­ tributados  não  geravam  crédito  do  IPI  à  luz  da  legislação  tributária  e  que  não  possuía,  no  período  autuado,  qualquer  amparo  para  aproveitar  valores  a  título  de  crédito­prêmio  do  IPI,  praticara,  sistemática,  reiterada  e  deliberadamente,  a  indevida  conduta  de  utilizar­se  desses  créditos  fictícios,  inexistentes,  sem  apresentar  fundamentação  legal  ou  judicial  eficaz  para  tanto,  incorrendo,  assim,  na  conduta  de  “tentar  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10972.000016/2008­44  Acórdão n.º 3102­001.617  S3­C1T2 Fl. 490         11 montante  do  imposto  devido,  ou  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento",  definida  como  fraude  no  art.  72  daquela  Lei  n°  4.502,  de  1964,  e  no  art.  481  do Regulamento  do  IPI  de  2002  (RIPI/02),  caracterizando,  ainda,  “em  tese.  crime  contra  a  ordem tributária, e insere­se na descrição prevista nos incisos I  e II do art. 1º e inciso I do art. 2° da lei nº 8.137/90"     Nesse  ponto  da  qualificação  da  multa,  este  julgador  não  concorda com o entendimento da Fiscalização.  Ora,  a  qualificação  da  multa  realmente  exige  o  “dolo”  como  elemento  intelectual  conformador,  significando  que,  para  ser  cabível  tal  sanção  pecuniária.  os  atos  da  fiscalizada  devem  expressar inequivocamente que foram praticados com deliberada  consciência  e  vontade  de  realizar  integralmente  (ou  seja,  em  toda  sua  completude  os  elementos  típicos  da  conduta  fraudulenta.  Despiciendo salientar que, nessas situações, o ônus da prova é,  sem  dúvida,  do  Fisco.  Ou  seja,  ao  AFRF  autuante,  em  tais  situações,  compete  carrear  ao  processo  a  evidência  inequívoca  da ocorrência dos elementos caracterizadores da conduta típica.  No  caso  ora  em  análise,  porém,  vislumbra­se  que  o  procedimento  da  autuada  não  condiz  com  os  elementos  típicos  da  fraude  previstos  no  art.  80  da  Lei  n°  4.502,  de  1964,  ou  no art. 481 do RIPI/02, uma vez que se verifica nos autos que a  fiscalizada respondeu as intimações lhe dirigidas, apresentando  informações e justificativas para o procedimento por ela adotado  e,  principalmente,  que  havia  escriturado  (fls.  239/255)  os  créditos glosados de oficio no  livro  fiscal  registro de apuração  do  IPI  (RAIPI),  tendo,  ainda,  declarado  tais  créditos  na DIPJ  (fls. 287/288). Tais dados estavam, assim, à disposição do Fisco  antes do início da ação fiscal que redundou na autuação ora em  análise.  I  Não  se  vislumbra,  destarte,  conduta  fraudulenta,  dolosamente  praticada pela fiscalizada, tendente a tentar impedir ou retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Nesse  sentido,  os  elementos  tomados  pelo  autuante  como  supedâneo à sua convicção revelam­se, no juízo deste julgador,  insuficientes  para  a  comprovação  patente  e  notória  da  circunstancia  qualificativa  a  justificar  a  multa  de  150%  formalizada do auto de infração.   Com isso, há que ser reduzido, tanto na autuação de tópico 001  quanto na de tópico 002 da descrição dos fatos e enquadramento  legal  do  auto  de  infração,  o  percentual  da  multa  aplicada  de  150% para 75%, nos termos do art. 80, inciso l. da Lei n° 4.502,  de  1964,  com  a  redução dada,  à  época,  pelo art.  45  da Lei n°  9.430, de 1996.   Fl. 495DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     12 Sobre  questão  da  conduta  da  fiscalizada  enquadrar­se  na  tipificação de crime entre a ordem tributária prevista nos inciso  I  e  II  do  art.  1º  e  no  inciso  I  do  art.  2°  da  Lei  n°  8.137,  de  1990,  não  há  que  ser  tratada  no  processo  administrativo­fiscal, conformando­se sim em objeto do processo  de representação fiscal para fins penais, uma vez que se trata de  matéria  pertencente  à  seara  penal­tributária,  sujeitas,  pois,  a  sanções  penais  privativas  de  liberdade  e  de  multa,  ambas  cominadas  na  legislação  penal­tributária  e  não  na  administrativo­tributária.   Com efeito, a multa aplicada no auto de infração, de 150%, ora  analisada e reduzida, nos termos do presente voto, ao percentual  de  75%,  não  possui  natureza  penal,  mas  sim  administrativa,  possuindo, com efeito, cominação legal própria e sujeitando­se à  análise  de  legalidade  sob  a  competência  deste  julgador  administrativo­fiscal."    A  empresa  autuada  apresentou  justificativa  para  o  seu  procedimento,  em  entendimento  obtido  a  partir  de  decisões  judiciais.  Durante  a  fiscalização,  apresentou  as  documentações  solicitadas  pelo  Fisco  e  não  consta  dos  autos,  documentos  que  possam  comprovar  o  dolo  da  empresa  ou  omissão  de  informações  fiscais  necessárias  ao  trabalho  da  fiscalização.   Conforme  detalhado  no  voto  da  autoridade  de  primeira  instância,  os  atos  praticados pela recorrente, não se revestem das condições necessárias para ser considerada uma  situação  qualificadora  da  multa  de  ofício  aplicada.  Assim,  não  merece  reparo  a  decisão  da  primeira instância que decidiu pela redução da multa de ofício ao percentual de 75%.   Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário em  razão do pedido de desistência e negar provimento ao recurso de ofício.     Winderley Morais Pereira                             Fl. 496DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

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4340723 #
Numero do processo: 10183.002696/2007-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003, 2004, 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO REVISOR. Constatada, mediante embargos de declaração, a ocorrência de obscuridade, omissão ou contradição deve-se proferir novo Acórdão, para rerratificar o acórdão embargado. MULTA DE OFÍCIO. Nos casos de lançamento de ofício aplica-se a multa de ofício no percentual de 75%, prevista na legislação tributária, sempre que for apurada diferença de imposto a pagar. MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2, - Portaria CARF nº 52, de 21/12/2010) JUROS DE MORA. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Súmula CARF nº 4 - Portaria CARF nº 52, de 21/12/2010) Embargos Acolhidos em Parte
Numero da decisão: 2102-002.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher em parte os embargos de declaração para sanar as omissões existentes no Acórdão nº 2102-01.278, de 11/05/2011, sem efeitos infringentes. Assinado digitalmente Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente Assinado digitalmente Núbia Matos Moura – Relatora EDITADO EM: 29/08/2012 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1942; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 265          1 264  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.002696/2007­46  Recurso nº  342.595   Embargos  Acórdão nº  2102­002.260  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2012  Matéria  ITR ­ Áreas de preservação permanente, de reserva legal, de exploração  extrativa e ocupadas com benfeitorias e VTN  Embargante  AGRO PECUÁRIA COMERCIAL E INDUSTRIAL CAARAPÓ S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003, 2004, 2005  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO REVISOR.  Constatada, mediante embargos de declaração, a ocorrência de obscuridade,  omissão  ou  contradição  deve­se  proferir  novo  Acórdão,  para  rerratificar  o  acórdão embargado.  MULTA DE OFÍCIO.  Nos casos de lançamento de ofício aplica­se a multa de ofício no percentual  de 75%, prevista na legislação tributária, sempre que for apurada diferença de  imposto a pagar.  MULTA  DE  OFÍCIO.  PRINCÍPIO  DO  NÃO­CONFISCO.  EXAME  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. (Súmula CARF nº 2, ­ Portaria CARF nº 52, de 21/12/2010)  JUROS DE MORA.  São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito no montante integral. (Súmula CARF nº 4 ­ Portaria CARF nº 52, de  21/12/2010)  Embargos Acolhidos em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 26 96 /2 00 7- 46 Fl. 354DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 29/08/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.002696/2007­46  Acórdão n.º 2102­002.260  S2­C1T2  Fl. 266          2 Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade de votos,  em acolher  em parte os  embargos de declaração para  sanar  as omissões  existentes no Acórdão nº 2102­ 01.278, de 11/05/2011, sem efeitos infringentes.   Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora  EDITADO EM: 29/08/2012  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Em  sessão  plenária  realizada  em  11  de maio  de  2011  esta  Turma  julgou  o  recurso  apresentado  pela  contribuinte  AGRO  PECUÁRIA  COMERCIAL  E  INDUSTRIAL  CAARAPÓ S/A, Acórdão nº 2102­01.278, sendo proferida a seguinte decisão:  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso  de  oficio  e  DAR  PARCIAL  provimento ao recurso voluntário, para reconhecer, para fins de  cálculo  do  ITR  devido,  a  área  de  preservação  permanente  de  34.400,0 ha, para os exercícios 2003 a 2005, e a área ocupada  com  benfeitorias  de  2.000,0  ha,  para  o  exercício  2005.  A  Conselheira  Roberta  de  Azeredo  Ferreira  Pagetti  votou  pelas  conclusões  no  tocante  à  controvérsia  sobre  a  área  de  reserva  legal  O acórdão está assim ementado:  ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ADA.  Deve­se reconhecer, para fins de cálculo do ITR devido, as áreas  de reserva legal averbadas à margem da inscrição de matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente  e  informadas  em  Ato Declaratório Ambiental (ADA).  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO.  LAUDO.  Deve­se reconhecer, para fins de cálculo do ITR devido, as áreas  de  preservação  permanente,  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  cuja  existência  seja  confirmada  mediante  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 29/08/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.002696/2007­46  Acórdão n.º 2102­002.260  S2­C1T2  Fl. 267          3 apresentação  de  laudo  técnico,  elaborado  por  engenheiro  agrônomo,  acompanhado  de  anotação  de  responsabilidade  técnica (ART).  ÁREA  OCUPADA  COM  BENFEITORIAS.  COMPROVAÇÃO.  LAUDO.  Acolhe­se, para fins de cálculo do ITR devido, área ocupada com  benfeitorias,  cuja  existência  seja  confirmada  mediante  apresentação  de  laudo  técnico,  elaborado  por  engenheiro  agrônomo,  acompanhado  de  anotação  de  responsabilidade  técnica (ART).  ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA.  PLANO DE MANEJO  SUSTENTADO.  Somente pode ser considerada área de exploração extrativa, sem  aplicação  de  índices  de  rendimento  por  produto,  a  área  do  imóvel  rural  explorada  com  produtos  vegetais  extrativos,  mediante plano de manejo sustentado aprovado pelo IBAMA até  o dia 31 de dezembro do ano anterior ao de ocorrência do fato  gerador do ITR, e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo  contribuinte.  VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO.  0  arbitramento  do  VTN,  apurado  com  base  nos  valores  do  Sistema de Preços de Terra (S1PT), deve prevalecer sempre que  o  contribuinte  deixar  de  comprovar  o  VTN  informado  na  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (DITR)  por meio  de  laudo  de  avaliação,  elaborado  nos  termos  da NBR­ABNT 14653­3.  Cientificada  do  referido Acórdão,  por  via  postal,  em  16/02/2012, Aviso  de  Recebimento (AR), fls. 246, a contribuinte apresentou Embargos de Declaração, fls. 251/261,  em 22/02/2012, onde  afirma que o acórdão embargado  incorreu em omissão, pois deixou de  apreciar as alegações do recurso no que se refere à multa de ofício e aos juros de mora.  A embargante acrescenta, ainda, que, no que concerne à área de reserva legal  o acórdão embargado não se pronunciou sobre o disposto no art. 10, § 7º, da Lei nº 9.393, de  1996  e  no  que  tange  à  área  de  exploração  extrativa  a  embargante  afirma  que  o  acórdão  foi  omisso ao não analisar fato que se encontrava provado documentalmente nos autos.  É o Relatório.  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 29/08/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.002696/2007­46  Acórdão n.º 2102­002.260  S2­C1T2  Fl. 268          4   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  Os  Embargos  de  Declaração  apresentados  pela  contribuinte  preenchem  os  requisitos legais para sua admissibilidade e devem ser conhecidos.  Nos embargos de declaração que ora  se analisa  a contribuinte afirma que o  acórdão embargado incorreu em omissão, pois deixou de apreciar as alegações do recurso no  que se refere à multa de ofício e aos juros de mora.  Nesse aspecto, assiste razão à contribuinte, de sorte que passa­se à apreciação  das razões de defesa apresentadas pela contribuinte no recurso sobre as referidas matérias.  No  que  se  refere  aos  juros  de  mora,  a  contribuinte  defendeu  a  inconstitucionalidade e ilegalidade da taxa Selic para fins tributários.  Tal  matéria  já  foi  pacificada  neste  colegiado,  conforme  Súmula  nº  4,  que  cristaliza o entendimento de que é legítima a sua aplicação:  Súmula CARF  nº  4  ­  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais.  (Portaria CARF nº 52, de 21/12/2010)  Assim, deve ser mantida a exigência dos juros de mora calculados com base  na taxa Selic.  Quanto à multa de ofício, a contribuinte limitou­se a afirmar que discordava  de sua incidência, sob a alegação de que sua aplicação seria totalmente contrária a legislação,  com efeito confiscatório.  Ora, o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, prevê a  aplicação de multa de 75% nos  casos de  lançamento de ofício  sobre  a diferença de  imposto  devido.  Logo, considerando que no procedimento fiscal apurou­se que a contribuinte  deixou de recolher o ITR devido, correta a aplicação da multa de ofício no percentual de 75%.  Importa,  ainda,  ressaltar que o  exame da obediência das  leis  tributárias  aos  princípios  constitucionais  é  matéria  que  não  deve  ser  abordada  na  esfera  administrativa,  conforme infere­se da Súmula CARF nº 2:  Súmula  CARF  nº  2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  (Portaria CARF nº 52, de 21/12/2010)  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 29/08/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.002696/2007­46  Acórdão n.º 2102­002.260  S2­C1T2  Fl. 269          5 Como  se  vê,  os  julgamentos  administrativos  não  contemplam  o  exame  de  constitucionalidade de leis tributárias, de sorte que não será neste voto apreciada a alegação da  recorrente de ofensa ao princípio constitucional de não­confisco.  Assim,  deve  prevalecer  a  cobrança  da  multa  de  ofício  de  75%,  conforme  exigido no lançamento.  Nos  embargos  de  declaração  a  contribuinte  aponta,  ainda,  a  existência  de  outros dois pontos de omissão, quais sejam: no que concerne à área de reserva legal o acórdão  embargado não teria se pronunciado sobre o disposto no art. 10, § 7º, da Lei nº 9.393, de 1996  e  no  que  tange  à  área  de  exploração  extrativa  o  acórdão  não  teria  analisado  fato  que  se  encontrava provado documentalmente nos autos.  No  que  se  refere  à  área  de  reserva  legal  o  acórdão  embargado  manteve  a  decisão de primeira instância em razão da falta de averbação da referida área junto à margem  da inscrição de matrícula do imóvel, no cartório de registro de imóveis.  Nesse ponto, importa observar que o acórdão deve referir­se, expressamente,  sobre  todas  as  razões  de  defesa  suscitadas  no  recurso,  entretanto,  não  há  a  necessidade  de  responder, um a um, o feixe de argumentos exarados na defesa sobre a mesma questão, sendo  suficiente que se fundamente a decisão sobre a matéria em litígio.  E  este  é  o  caso  que  se  apresenta.  O  entendimento  exarado  na  decisão  embargada foi no sentido de que somente há que se falar em área de reserva legal depois de sua  respectiva  formalização,  mediante  averbação  na  matrícula  do  imóvel,  sendo,  portanto,  desnecessária a abordagem do disposto no art. 10, § 7º, da Lei nº 9.393, de 1996.  Já  no  que  se  refere  à  área  de  exploração  extrativa  tem­se  que  no  voto  condutor do  acórdão embargado  foram  analisados  todos os documentos  acostados  aos  autos,  sendo  devidamente  esclarecido  que  os  mesmos  não  eram  suficientes  para  comprovar  o  cumprimento do cronograma do Plano de Manejo Florestal Sustentado, razão porque manteve­ se a glosa da área de exploração extrativa.  Assim,  no  que  se  refere  à  área  de  reserva  legal  e  à  área  de  exploração  extrativa não restou caracterizada a existência de omissão no acórdão embargado.  Ante o  exposto,  voto por acolher  em parte os  embargos de declaração  para  sanar  as  omissões  existentes  no  Acórdão  nº  2102­01.278,  de  11/05/2011,  sem  efeitos  infringentes.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                            Fl. 358DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 29/08/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.002696/2007­46  Acórdão n.º 2102­002.260  S2­C1T2  Fl. 270          6     Fl. 359DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 29/08/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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