Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4822106 #
Numero do processo: 10768.027804/88-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - I) OMISSÃO DE RECEITAS: A falta de mercadorias no estoque autoriza a presunção de vendas sem emissão de nota fiscal se a empresa não comprovar ter dado às mercadorias destino diverso; II) MULTA DE OFÍCIO: Não se estende à empresa incorporadora da originariamente autuada, pois a responsabilidade da incorporadora, nos precisos termos do artigo nº 132 do CTN, cinge-se apenas ao tributo. Descabida a interpretação extensiva do dispositivo para alcançar a penalidade, em face do disposto no artigo nº 121, parágrafo único, do mesmo código. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-05974
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199308

ementa_s : FINSOCIAL-FATURAMENTO - I) OMISSÃO DE RECEITAS: A falta de mercadorias no estoque autoriza a presunção de vendas sem emissão de nota fiscal se a empresa não comprovar ter dado às mercadorias destino diverso; II) MULTA DE OFÍCIO: Não se estende à empresa incorporadora da originariamente autuada, pois a responsabilidade da incorporadora, nos precisos termos do artigo nº 132 do CTN, cinge-se apenas ao tributo. Descabida a interpretação extensiva do dispositivo para alcançar a penalidade, em face do disposto no artigo nº 121, parágrafo único, do mesmo código. Recurso provido em parte.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993

numero_processo_s : 10768.027804/88-52

anomes_publicacao_s : 199308

conteudo_id_s : 4697484

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-05974

nome_arquivo_s : 20205974_085127_107680278048852_003.PDF

ano_publicacao_s : 1993

nome_relator_s : Antônio Carlos Bueno Ribeiro

nome_arquivo_pdf_s : 107680278048852_4697484.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993

id : 4822106

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045360009543680

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T07:23:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T07:23:35Z; Last-Modified: 2010-01-30T07:23:35Z; dcterms:modified: 2010-01-30T07:23:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T07:23:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T07:23:35Z; meta:save-date: 2010-01-30T07:23:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T07:23:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T07:23:35Z; created: 2010-01-30T07:23:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-30T07:23:35Z; pdf:charsPerPage: 1818; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T07:23:35Z | Conteúdo => 3„1.1A. ''. • ---------- 2.0 puffl ti a ..14:AD9. e.s. nr •Of_LI.) _. 1 E_Lr. _ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Ce .:, ; t; - - i . ric- g n-01. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10768-027804/88-52 . . Sessao de n 24 de agosto de 1993 ACORDMO No 202-05.974 Recurso No n 05.127 Recorrente:; F.E. FONSECA ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA. Recorrida N DRF NO RIO DE :JANEIRO - R3 FINSOCIAL-FATURAMENTO - I)1MISSNO DE RECEITASN A falta de mercadorias no estoque autoriza a pre- sunOo de vendas sem emissab de nota fiscal se a empresa n -ão comprovar ter dado as mercadorias destino diversop II) MOLIA DE OFICION Nao se estende à empresa incorporalora da originariamente autuada, pois a responsibilidade da incor- poradora, nos precisos te -mos do artigo 132 do CTN, cinge:se apenas ao tribt~ Descabida a interpreta0o extensiva to dispositivo para alcançar a penalidade, em face do disposto no . artigo 121, par-agrafo único,, do mesmo códi- go .Recurso provido em parte. i . Vistos, relatados e discutiios os presentes autos i de recurso interposto por F.E. FONSECA AR -[DOS DO VESTUARIO LTDA. . ACORDAM os Membros da Seguida Cãmara do Segundo i Conselho de Contribuintes, por unanimidide de votos, em dar 1 provimento parcial ao recurso, para exclui- a multa do lançamento de oficio. Esteve presente o patrono da Recorrente Dr. DENTO C. ÁNDRADE FILHO. ii Sala das Sess'lesem agir/agosto de 1993. P . /- or .• , , H ELT EVO E:; :C_ , :, ..:EA t. '5 - Pasidenib • ANTONI A4e. aVt.rIR) -Relat.r it /e .À4OF 1 • GOSA>,,f(DO AMARAL 1ARTINS - Prcurnor Represen- . tante da Fazenda 1 -401r Nacional VISTA EM SESSNO DE21 M T 1993 - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTNE, LUIZ FERNANDO AYRES DE MELL1 PACHECO (suplente), OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, 30SE ANTO4I0 AROCHA DA CUNHA, TARAS :r CAMPELO BORGES e 30SE CABRAL GAROF4n. al/ac/hr 1 , 5,15 ÃV,'.',.... .•-• .., •4;,,,:AA MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ‘ 7' ,-tUe,,,,,,.- • , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10768-027804/88-52 Recurso no: 85.127 AcórdWo na: 202-05.974 Recorrente: F.E. FONSECA ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA i RELATORIO Trata-se de exigéncia de contribuição ao FINSOCIAL calculada sobre receitas dadas como odtidas„ levantadas pela fiscalizaçáo no ano de 1986, tendo por base as vendas efetuadas sem emiss ião das respectivas notas fiscals. Intimada, a Empresa impujnou à fis.07/10, pedindo a nulidade do presente, processo, pois ele decorreria única e exclusivamente do lançamento consubstanziado no processo do IRPJ, por ela considerado totalmente improç Nit.c.;,,, Na informação fiscal (11»:-, 26/28), diz o autuante que em fiscalização realizada na fi-ma E. Neto Artigos de Vestuário Ltda., incorporada pela Empi .plmit.e„ foi constatada a venda de mercadorias sem a emissWe de ri ylas fiscais. Do levantamento feit:), através de vários demonstrativos, a Impugnante apenas arjumentou que a metade das, mercadorias foi roubada, por esse motivo„ essas mercadorias, não constaram do inventário. Uma pequena parte foi oferecida como brinde. NUo conseguiu comprovar o alor de Cz$ 665.590,35, classfficado pela fiscaliza0o como rcceitas omitidas. Para os autuantes, as ra ..res apresentadas pela Impugnante n'ão trouxeram ao processo nenhum elemento que pcssibilitasse modificar o lançamento efetuado. Sobre as mercedorias roubadas nWo foi apresentado nenhum laudo de autoricade policial, capaz de justificar o pedido. A autoridade de primeira inst nUcia, pela Decisão de fls. 36/37, julgou procedente a açãc fiscal. • Inconformada, a Emprese recorre a este Conselho, tempestivamente, através do Recurso do fls. 40/41, onde , consi-• dera ter demonstrado a improcedencia co lançamento efetuado no processo do IRPj, do qual este serie, decorrente e, por isso, também, improcedente. AS fls. 54/59, é anexado o Acorcrão n2 101-81.716, da Primeira Cãmara do Primeiro Conse ho de Contribuintes, cluc .... versa sobre o processo do IRPj fund,do nos mesmos fatos que embasam o presente, o qual leio para conhecimento deste Colegiado. E o relatório. 2 .. 324 0t . .g MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ta‘j. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10768-027804/S8-52 Acate" no: 202-05.974 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUEM° RIBEIRO , Conforme relatado, aqui ,F.e examina a insuficiOncia de r.ecoUlirmAnto da contribuiçgo para o : INSOCIAL - FATURAMENTO em razão de omissão de registro de receita:: operacionais, apurada em auto de infraç go instaurado contra a Re:orrente para exigéncia de TRPj pelos mesmos fatos que fundamentaram o presente processo. A Recorrente n go trouxA a estes autos qualquer documento no sentido de comprovar a improcedencia da ex1gOncia. Deixou tudo por conta do que viesse a ser decidido no aludido administrativo relativo ao IRPJ. Assim sendo, tenho que decidida a matéria tática naquele administrativo, os fatos ali comprovados também constituirgo matéria tática demonstracK no presente feito. O Acord go ng 101-B1.716 da Eg. Primeira Cffloara do Primeiro Conselho de Contribuintes (fls 54/59) nos dá conta de que esse Colegiado„ A vista das provi.,s por ele examinadas, as quais considerou não-infirmadas pela Recorrente, decidiu como comprovada a acusação de OffliSS'iKO de n. ceitas caracaterizada por vendas sem emissão das respectivas notas fiscais, em face da . falta de mercadorias nos estoques da Empresa. Por outro lado, houve por descabida a aplicaç go da multa de lançamento de ofício no cxso, considerando que na condição de incorporadora da empresa wiginariamente autuada, a responsabilidade da Recorrente, nos prAcisos termos do.artigo 132 do OTO, cinge-5e AOS tributos, não se podendo dar interpretação extensiva Ao dispositivo para alcançar as penalidades, posto que:, a responsabilidade, de acordo com o artigo 121, parágrafo Cmico, do CTN, decorre de disposição expressa de lei. Isso posto, pelas razes do aresto do Primeiro Conselho de Contribuintes, que adot g como razffes de, aqui, decidir, dou provimento parcial ao recurso para excluir a multa de lançamento de ofício. Sala das Sessges, em 24 de agosto de 1993. • PeWt45...,L .40 R BEIRO ,,.)

score : 1.0
4822051 #
Numero do processo: 10768.023017/88-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Contribuição do Açúcar e do Álcool - Falta de recolhimento - Valores levantados à vista dos registros do próprio contribuinte, que não nega os fatos mas apenas suscita preliminar de inconstitucionalidade incabível no caso considerando que o débito se refere a períodos anteriores à vigência da Constituição de 1988 que teria sido afrontada segundo a tese da recorrente. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67313
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199108

ementa_s : Contribuição do Açúcar e do Álcool - Falta de recolhimento - Valores levantados à vista dos registros do próprio contribuinte, que não nega os fatos mas apenas suscita preliminar de inconstitucionalidade incabível no caso considerando que o débito se refere a períodos anteriores à vigência da Constituição de 1988 que teria sido afrontada segundo a tese da recorrente. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1991

numero_processo_s : 10768.023017/88-96

anomes_publicacao_s : 199108

conteudo_id_s : 4743733

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-67313

nome_arquivo_s : 20167313_084329_107680230178896_004.PDF

ano_publicacao_s : 1991

nome_relator_s : ROBERTO BARBOSA DE CASTRO

nome_arquivo_pdf_s : 107680230178896_4743733.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1991

id : 4822051

ano_sessao_s : 1991

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045360013737984

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-04T18:57:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-04T18:57:27Z; Last-Modified: 2010-02-04T18:57:27Z; dcterms:modified: 2010-02-04T18:57:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-04T18:57:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-04T18:57:27Z; meta:save-date: 2010-02-04T18:57:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-04T18:57:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-04T18:57:27Z; created: 2010-02-04T18:57:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-02-04T18:57:27Z; pdf:charsPerPage: 1464; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-04T18:57:27Z | Conteúdo => i :c' " rj)12.7.,°{27, 1919' 99K l ibrica ..n,,,a A.1.}4r,i, 'ire:vaiNtz Iffits4$r .':"4.,W,W'5~ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO In CONTRIBUINTES Proceaso N9 10.768-023.017/88-96 MCO sosoà0do_ 29 .. de agosto de s 91 ACORDÃO N2 201-67.313 Recurso N2 84.329 Recorrente TRIUNFO AGRO INDUSTRIAL S.A. Recorrida DRF EM MACEIÓ - AL Contribuição do Açúcar e do Álcool - Falta de reco lhimento - Valores levantados à vista dos regis- tros do próprio contribuinte, que não nega os fa- tos mas apenas suscita preliminar de inconstitucio nalidade incabível no caso considerando que o débr to se refere a períodos anteriores à vigencia da Constituição de 1988 que teria sido afrontada se- gundo a tese da recorrente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por TRIUNFO AGRO INDUSTRIAL S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Henrique Neves da Silva. Sala das -ssões, em 29 de agosto de 1991 / 14. ROBERTO :4-40SA D CASTRO - PRESIDENTE E RELATOR jav e-44g 2,2 DIVA 'VA C STA CRUZ E REIS - PROCURADORA-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE ac X() 4JA Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, DOMINGOS ALFEU CO- LENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (Suplente) e SÉRGIO GOMES VELLOSO. 1.=411$", MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10.768.023.017/88-96 Recurso NP: 84.329 Acordão Ne: 201-67.313 Recorrente: TRIUNFO AGRO INDUSTRIAL S/A RELATÓRIO A epigrafada foi autuada, em 24.05.85, por falta de re colhimento de Contribuição do Açúcar e do Álcool e respectivo adi cional, de que tratam os DL - 308/87 e 1952/82. Tempestivamente,im pugnou alegando ilegitimidade passiva, defendendo ser a responsabi lidade pelo recolhimento da Cooperativa Regional dos Produtores de Açúcar do Estado de Alagoas. Mencionada Cooperativa, por despacho de fls. 21, cien tificada por AR, foi chamada ao feito; em resposta, requereu que a notificação fosse encaminhada ao Procurador Geral do Instituto do Açúcar e do Álcool. Transferido o processo ã Secretaria da Receita Federal, por força do DL-2471/88, foi prolatada a decisão mantendo integral mente a exigência ao fundamento de que a legislação (DL-308/67)ape nas autoriza, mas não transfere a responsabilidade de recolhimento às coperativas. Cientificado por AR, a interessada recorre tempestiva mente, alegando preliminar de inconstitucionalidade de contribuição exigida. Defendendo que a contribuição, não sendo cobrada para cobrir setor económico insuficiente e nos limites dos custos dos serviços e encargos, assume o caráter de tributo indireto com natu reza de imposto cujo fato gerador e base de cálculo são idénticas' -segue- 702-- SERVIÇO PÚRLICO FEDERAL Processo n4 10.768.023.017/88-96 Acórdão n4 201-67.313 aos do ICMS, pelo que incorre em inconstitucionalidade (CF. art. 154-1). A mesma argumentação aplica-se ao adicional. É o relatório. dírjdèl' -segue- .73 suiviço vusuca FEDEM Processo ns), 10.768.023.017/88-96 Acórdão no 201-67.313 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR ROBERTO BARBOSA DE CASTRO A recorrente não nega os fatos. A questão material é, portanto, incontroversa. A matéria de direito cinge-se a preliminar de ilegiti midade passiva, suscitada perante a primeira instância e não reiterada no recurso, e a preliminar de inconstitucionalidade' apenas levantada perante esta Segunda instãncia. Quanto ã primeira, nada a comentar, não apenas em face do teor da decisão monocrâtica, irretocével, mas também porque a prõpria recorrente abandonou a tese em seu apelo. Quanto à Segunda, diga-se apenas que eventual declara ção de inconstitucionalidade, ( o que, de resto, escapa à compe tência deste Colegiado) tal como pleiteada no recurso, não apro veitaria à recorrente neste caso concreto. Sua argumentação pre tende demonstrar que a cobrança de contribuição se tornou incom pativel com a cobrança de ICMS com o advento de Constituição Fe deral de 1988. Ora, o débito em lítigio refere-se a falta de re colhimento relativo aos meses de novembro de 1984 a janeiro de 1985. Nego provimento. Sala das Sessões, m 29 de agosto de 1991 ‘ ! n . ROBERTO ARDOSA DE CASTRO/;11A1 RELATOR

score : 1.0
4823473 #
Numero do processo: 10830.002141/2005-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/05/2000 a 31/05/2000 Ementa: PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE SE CREDITAR. De acordo com o Decreto no 20.910/32, a prescrição do direito de utilizar os créditos escriturais ocorre em 5 anos, contados da aquisição dos insumos. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. No direito constitucional positivo vigente, o princípio da não-cumulatividade garante aos contribuintes apenas e tão-somente o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores. DIREITO DE CRÉDITO RELATIVO À OPERAÇÃO ANTERIOR IMUNE OU SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. As aquisições de insumos imunes ou sujeitas a alíquota zero, visto não ter havido exação de IPI, não geram crédito do referido imposto. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas. Não havendo exação de IPI na compra do insumo por ser ele isento ou tributado à alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES NO ESCRITÓRIO DO PROCURADOR. IMPOSSIBILIDADE. As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto nº 70.235/72, devendo ser endereçadas ao domicílio fiscal do sujeito passivo. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80109
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200703

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/05/2000 a 31/05/2000 Ementa: PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE SE CREDITAR. De acordo com o Decreto no 20.910/32, a prescrição do direito de utilizar os créditos escriturais ocorre em 5 anos, contados da aquisição dos insumos. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. No direito constitucional positivo vigente, o princípio da não-cumulatividade garante aos contribuintes apenas e tão-somente o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores. DIREITO DE CRÉDITO RELATIVO À OPERAÇÃO ANTERIOR IMUNE OU SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. As aquisições de insumos imunes ou sujeitas a alíquota zero, visto não ter havido exação de IPI, não geram crédito do referido imposto. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas. Não havendo exação de IPI na compra do insumo por ser ele isento ou tributado à alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES NO ESCRITÓRIO DO PROCURADOR. IMPOSSIBILIDADE. As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto nº 70.235/72, devendo ser endereçadas ao domicílio fiscal do sujeito passivo. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10830.002141/2005-61

anomes_publicacao_s : 200703

conteudo_id_s : 4108754

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-80109

nome_arquivo_s : 20180109_136512_10830002141200561_008.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Maurício Taveira e Silva

nome_arquivo_pdf_s : 10830002141200561_4108754.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007

id : 4823473

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045360021078016

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T21:03:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T21:03:17Z; Last-Modified: 2009-08-04T21:03:17Z; dcterms:modified: 2009-08-04T21:03:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T21:03:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T21:03:17Z; meta:save-date: 2009-08-04T21:03:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T21:03:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T21:03:17Z; created: 2009-08-04T21:03:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-04T21:03:17Z; pdf:charsPerPage: 1590; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T21:03:17Z | Conteúdo => MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C0 I &Ulla 14 / OtlCAv Fls. 205 Márcia Cristianreira Garcia musagrÉeousa. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo tf 10830.002141/2005 -61 Recurso a° 136.512 Voluntário Matéria Ressarcimento de IPI de, contrita'"? Acórdão n• 201-80.109 htb,...d.-serd°03Ncurti Sessão de 01 de março de 2007 ern—Là-54-1 atéRifla .-- „- Recorrente PIRELLI PNEUS S.A. • Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto . Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/05/2000 a 31/05/2000 Ementa: PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE SE CREDITAR. De acordo com o Decreto n2 20.910/32, a prescrição do direito de utilizar os créditos escriturais ocorre em 5 anos, contados da aquisição dos insumos. PRINCIPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. Nb direito constitucional positivo vigente, o principio • da não-cumulatividade garante aos contribuintes apenas e tão-somente o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para • abatimento com o IPI devido nas posteriores. DIREITO DE CRÉDITO RELATIVO À OPERAÇÃO ANTERIOR IMUNE OU SUJE.11A À ALIQUOTA ZERO As aquisições de insumos imunes ou sujeitas a alíquota zero, visto não ter havido exação de II'!, não geram crédito do referido imposto. • CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENIDS OU TRIBLTFADOS À ALIQUOTA ZERO. O princípio da não-cumu1atividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas. Não MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.°10830.002141/2005-61 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acendi° n.°201-80.109 BrasIba, / ÕT- / ;- Fls. 206 Márcia Cristinãoeien Garcia _ —_have‘11"gaan. - • t. su pra do insumo por ser ele isento ou tributado à alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ni-MAÇÕES NO ESCRITÓRIODOPROCURADORMROSSIBILIDADE As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto n2 70.235/72, devendo ser endereçadas ao domicilio fiscal do sujeito passivo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em negar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, considerando prescritos os créditos relativos às entradas até 05/05/2000; e II) pelo voto de qualidade, quanto aos créditos das entradas após 06/05/2000. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Kerarnidas, que dava provimento integral, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Roberto Velloso (Suplente), que davam provimento parcial para o caso de isento e aliquota zero, e Gileno Gurjão Barreto, que dava provimento parcial apenas para os insumos isentos. WSk a, eADCOS-lee Uk)(202tAta E A MARIA COELHO MARQUE Presidente TAVEfSILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva e José Antonio Francisco. Processo n.° 10830.002141/2005-61 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.109 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES As. 207 CONFERE COM O ORIGINAL _ Brasilia, J4 Ci er / C». . Relatório Márcia Criarrira GarciaMal sun,: ui 17502 . PIRELLI PNEUS S.A., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 77/98, contra o Acórdão 11 2 10.962, de 08/03/2006, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Jul gamento em Ribeirão Preto - SP, fls. 65/76, que indeferiu solicitação referente a pedido de restituição de crédito básico estimado de IPI relativo à aquisição, no período de 01/05/2000 a 31/05/2000, de matérias-primas e insumos isentos e tributados à alíquota zero, no valor de R$265.294,61, incluída atualização pela taxa Selic, cujo pedido foi protocolizado em 06/05/2005. Conforme despacho de fls. 36/37, a DRF em Campinas - SP indeferiu o pedido por ausência de previsão legal. Inconformada a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade de fls. • 40/55, mencionando não ter compensado os créditos referentes à aquisição de borracha natural (alíquota zero) utilizada em seu processo industrial, razão pela qual apresentou pedido de ressarcimento do IPI recolhido a maior, sendo que utilizou uma alíquota média do IPI incidente nas operações de venda dos produtos que industrializa, realizadas no mercado interno. Os argumentos de defesa estão sintetizados no Relatório do Acórdão recorrido. A DRJ em Ribeirão Preto - SP indeferiu a solicitação, tendo o Acórdão a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/05/2000 a 31/05/2000 Ementa: DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À AL1QUOTA ZERO. É inadmissível, por total ausência de previsão legai, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais. Solicitação Indeferida". Tempestivamente, em 01/06/2006, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de fls. 77/98, aduzindo, em síntese, os seguintes argumentos: 1. contesta a decisão de primeira instância, afirmando que o aproveitamento do crédito é garantido não somente pelo art. 153, § 30, 11, da CF, que dispõe sobre o principio da não-cumulatividade, cuja eficácia é plena e de aplicação imediata, não havendo qualquer restrição como ocorre no ICMS, como também pela Lei n 0 9.779/99, que apenas veio adequar- se ao texto constitucional, resguardando expressamente direito já conferido ao contribuinte; /.7 10/1/4/ • — MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.010830.002141/2005-61CCO2/C01. Acórdão n.°201-80.109 Brasilia 1.5_.....! •or -/ D4 Fls. 208 Márcia Cr9Moryira Garcia I. . - _ . \1.: ier, ti i I '112 2. os efeitos •prábflisençãorda aliquota zero são idênticos, devendo ser garantido o direito da recorrente ao crédito do IN em relação às aquisições de insumos sujeitos à aliquota zero; e • 3. não se está afirmando que deva ser declarada incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 49 do CTN e dos mis. 146 e 178 do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n 2 2.637/98. O que sustenta é que, tal como o STF, deve-se interpretar o art. 153, § 3 2, inciso II, da CF, no sentido de que o contribuinte possa se creditar do IPI independentemente de ter sido o imposto pago ou não, ou seja, nas aquisições de insumos isentos, não tributados ou de aliquota zero. Ao final, requer a reforma da decisão recorrida, declarando-se a procedência do pedido de restituição. Protesta, ainda, pela sustentação oral e que a intimação seja dirigida aos seus representantes legais. - Não há contestação pelo indeferimento do pedido de aplicação de juros Selic sobre os valores pleiteados. . e6É o Relatório. i ( - ; • • RIBUINTES Processo n.° 10830.00214112005 CCO2/C01 MF - S EGUNDO CONSELHO DE CONTAcórao n.°201-80.109 Fls. 209 CONFERE COM O ORIGINAL D_ ----- VOtO Márcia Cristiaeira --Garcia4: • 17502 Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. O presente recurso cinge-se a pedido de ressarcimento de IPI referente a insumos isentos e tributados à aliquota zero. • Preliminarmente, esclareça-se que parte dos créditos objeto do presente pedido • de ressarcimento, ainda que fossem considerados procedentes (o que exigiria, além da análise do mérito, verificação específica quanto à existência de fato do direito), já se encontrava prescrita no momento em que o pedido foi efetuado. • Embora o crédito pleiteado implique em diminuir o imposto devido, não tem a mesma natureza de indébito. Portanto, não se aplicam as mesmas normas previstas para a reclamação do imposto indevidamente pago, regulado pelo art. 168 do CTN, cuja prescrição também é de cinco anos. Nas hipóteses de créditos básicos de IPI, regra geral, o direito nasce para o beneficiário no momento da entrada de insumos no estabelecimento industrial. Portanto, no ressarcimento de créditos de IPI pretendido pela recorrente o prazo para seu requerimento é de cinco anos, contados da entrada de insumos no estabelecimento industrial, consoante o Parecer - Normativo CST n2 515, de 10 de agosto de 1971, de acordo com o que preceitua o art. i do Decreto ri 20.910, de 06/01/1932, abaixo transcrito: "Art. 1° As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, • bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou .1/2x:c:pai, .sefc qual ,for •-• Sn" 77"íz.fre,n, presnevem eM cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram." Ainda que o entendimento fosse no sentido de se tratar de lançamento por homologação, vinculado, portanto, ao art. 168, I, c/c o art. 150, § 1 2. tal alegação não prospera. A controvérsia de interpretação quanto ao direito de pleitear a restituição do indébito foi esclarecida com a edição da Lei Complementar n 2 118/2005, szndo de cinco anos contados da extinção do crédito, que, no lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado previsto no § 1 2 do art. 150 do CTN. Tal entendimento encontra-se expresso no seu art. 3°, conforme abaixo: • "Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso 1 do art. 168 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o 1° do art. 150 da referida Lei." Portanto, sob qualquer ponto de vista, a prescrição, neste caso, opera-se com o decurso do prazo qüinqüenal. Posto que o presente pedido ocorreu em 06/05/2005, a pretensão da interessada acha-se parcialmente fulminaria pela prescrição, no que diz respeito aos insumos adquiridos anteriormente a 06/05/2000. ) • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINIn • Processo n.• 10830.002141/2005 61 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2C01 Acórdão n.°201-80.109 Brasitia, .1 _5 I ar / O -4- Fls. 210 Márcia Cr . ina ,v1oreira Garcia .-- -. - - - — . --- -- -- - - ma Siare 01-17502 - --, , - Resolvida. - . - • : . . - ..—.., .. • •. .. • e do pedido. É consenso na doutrina que o principio da não-cumulatividade pode ser introduzido no sistema tributário de um determinado pais por meio das técnicas do valor agregado ou da dedução do imposto. Na técnica do valor agregado, originária do direito francês, subtrai-se do valor da operação posterior o valor da anterior. É o que se conhece como dedução na base. Na técnica da dedução do imposto, subtrai-se do imposto devido na operação posterior o imposto que foi pago na operação anterior. No sistema tributário brasileiro o constituinte, ao delimitar as competências tributárias das entidades federadas, consignou no art. 153 da CF/1988 que: "(..) Compete à União instituir impostos sobre (..) 1V-produtos industrializados (...) 5 3°- O imposto previsto no inciso IV (.) II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; (.)." (grifei) Conforme se pode verificar, o IPI não é imposto incidente sobre o valor k agregado, pois a constituição claramente optou pela técnic -à da dedução do imposto, sendo a única garantia assegurada ao contribuinte a de que o imposto devido a cada operação seja deduzido do que foi pago na operação anterior, silenciando o dispositivo quanto à existência de eventual saldo credor e seu ressarcimento. A primeira disposição infraconstitucional sobre o saldo credor aparece no art. 49 do CTN, que se encontra consignado nos seguintes termos: "Art. 49. O imposto é não-cumulativo dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo, verificado em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seruintec." lorifeil Três constatações imediatas surgem da análise deste dispositivo. A primeira é que pelo - "dispondo a lei" - que consta do caput do referido artigo, pode-se concluir que o princípio da não-cumulatividade tem como destinatário certo o legislador ordinário e não o aplicador da lei. A segunda é que créditos de IPI devem ser utilizados apenas para abatimento dos débitos do mesmo imposto. E . a terceira constatação é que o legislador não se referiu ao ressarcimento do saldo credor, determinando apenas e tão-somente a transferência deste saldo para os períodos seguintes. Portanto, no direito constitucional brasileiro o conteúdo do principio da não- cumulatividade não tem a mesma amplitude que a recorrente pretendeu lhe dar, urna vez que não obriga o legislador ordinário a Conceder o ressarcimento de eventuais créditos de IPI e nem pode ser aplicado diretamente pela Administração Tributária, posto que enderéçado ao legislador. No direito constitucional vigente o principio da não-cumulatividade só garante aos contribuintes dois direitos, a saber: 1) que o legislador ordinário elabore a lei do imposto de modo a garantir o direito de crédito em relação ao IIPI que foi pago nas entradas de insumos; e 2) que esta lei garanta o direito de deduzir do IPI devido pelas saídas o imposto que foi pago nas entradas. , . , MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo ri.° 10830.002141/20( 5-61 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2C01 Acárdlo n.°201-80.109 Brasa. 14 I 01-- 1 Fls. 211 Márcia Cri :na Moreira Garcia - Observe- nse_quea—luz—d.o4rine,gcr-da—redorarnulatividade, da forma como • colocado na Constituição Brasileira, o crédito de IPI tem a natureza de um crédito meramente escriturai, pois o constituinte garantiu apenas a transferência do saldo credor para o período seguinte, em vez do ressarcimento em dinheiro. A argumentação da recorrente é de que faz jus aos créditos relativos às aquisições dos insumos isentos e tributados a alíquota zero, em razão do princípio da não- cumulatividade. Tendo em vista que, a titulo de IP1, nada lhe foi cobrado na etapa anterior, não há do que se ressarcir como também não há ofensa ao princípio da não-cumulatividade. Aceitar a tese da contribuinte, além de transformar o aplicedor da lei em legislador positivo, significaria ofender o princípio da seletividade ao se utilizar da alíquota do produto de saída sobre os valores das aquisições dos insumos de produtos isentos, não tributados e alíquota zero, pois, além de se verificar a ocorrência de imposto negativo, ou seja, o crédito de valor não ingressado nos cofres da União, privilegiaria o fabricante de produto menos essencial, como por exemplo, cigarros e bebidas, os quais, por terem uma alíquota elevada, pela não essencialidade,'obteriam um crédito também elevado. Convém notar, outrossim, que a Constituição Federal proíbe expressamente a concessão de crédito presumido ou ficto, sem lei que autorize, conforme dispõe o § 6 12 do art. 150 da Carta Magna, e não existe lei que ampare os créditos pretendidos. Inclusive, o crédito presumido é um instituto utilizado pela legislação tributária em situações específicas, em geral a título de incentivo ao desenvolvimento regional e à exportação e como ressarcimento nas operações previstas. Registre-se que a Lei ri s' 9.779/99, diferente do que aduz a recorrente, passou a autorizar o aproveitamento dos créditos do IPI incidente nas aquisições de matérias-primas. produtos intermediários e materiais de embalagem empregados na industrializas ão de produtos em geral, mesmo que esses produtos sejam isentos ou tributados à alíquota zero, permanecendo a obrigatoriedade de anulação, mediante estorno na escrita fiscal, somente para os créditos de insumos empregados em produtos não tributados (NT), o que não se confunde com o presente caso. Quanto às decisões trazidas à colação pela recorrente, só produzem efeitos entre as partes e não dão respaldo à autoridade administrativa para divorciar-se da vinculação legal e negar vigência a texto da lei. Desta forma, não havendo previsão legal para créditos de IPI decorrentes de SUMOS isentos e alíquota zero, não há que se cogitá-los. Quanto à sustentação oral pleiteada, sendo do interesse da recorrente apresenta- la, deverá estar presente na respectiva sessão na qual este processo conste da pauta, a ser • publicada no DOU, conforme art. 19 da Portaria MF n2 55/98 e anexo II, que aprova o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Por fim, há que se indeferir o pleito do advogado no sentido de que as intimações sejam endereçadas ao seu escritório, pois o art. 23, II, do Decreto n 2 70.235/72, estabelece que as notificações e intimações devem ser endereçadas para o domicílio fiscal do sujeito passivo, enquanto que o § 42 do mesmo artigo define como domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo aquele por ele indicado nos cadastros da Secretaria da Receita Federal. 1\0•L'. • • mF • SEGurmiJü • "numiBUINTES• Processo n.° 10830.002141 -005-61CCOVC01 Acórdão n.°201-80.109 CONFERE COM O OitkilivAL Brunia, 13 Fls. 212 ?Ian Minia thm lixeira GMCi3 MO psto, nego /' •/78- • Ei 1 1 árjo„ Sala das Sessões, em 01 de março de 2007. , InvV7-1X, MA O TA'VEI VA Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1

score : 1.0
4821058 #
Numero do processo: 10680.011033/92-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - BENEFÍCIO DA REDUÇÃO - DÉBITOS ANTERIORES - Faz jus o contribuinte à redução pleiteada, de conformidade com a legislação vigente, quando não restar provada a existência de débitos anteriores na data do lançamento do imposto objeto da lide. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08991
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199702

ementa_s : ITR - BENEFÍCIO DA REDUÇÃO - DÉBITOS ANTERIORES - Faz jus o contribuinte à redução pleiteada, de conformidade com a legislação vigente, quando não restar provada a existência de débitos anteriores na data do lançamento do imposto objeto da lide. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10680.011033/92-64

anomes_publicacao_s : 199702

conteudo_id_s : 4736054

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-08991

nome_arquivo_s : 20208991_096210_106800110339264_003.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Tarásio Campelo Borges

nome_arquivo_pdf_s : 106800110339264_4736054.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997

id : 4821058

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045360028418048

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-22T03:12:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-22T03:12:12Z; Last-Modified: 2010-01-22T03:12:12Z; dcterms:modified: 2010-01-22T03:12:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-22T03:12:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-22T03:12:12Z; meta:save-date: 2010-01-22T03:12:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-22T03:12:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-22T03:12:12Z; created: 2010-01-22T03:12:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-22T03:12:12Z; pdf:charsPerPage: 1165; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-22T03:12:12Z | Conteúdo => Ç9 s PUBLI ADO NO D. O. U. " De 0 5 / 06 / 19 54 , SUCLAXMAa,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA 44l-r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , ------- Ru-br.IC;-- ------------- — Processo : 10680.011033/92-64 Sessão de : 27 de fevereiro de 1997 Acórdão : 202-08.991 Recurso : 96.210 Recorrente : HEBE MARIA REIS Recorrida : DRF em Divinápolis MG ITR - BENEFÍCIO DA REDUÇÃO - DÉBITOS ANTERIORES - Faz jus o contribuinte à redução pleiteada, de conformidade com a legislação vigente, quando não restar provada a existência de débitos anteriores na data do lançamento do imposto objeto da lide. Recurso provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: HEBE MARIA REIS ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das pSessões", , 44, 7 de fevereiro de 1997 : •y inicius Neder de Lima ' r • : ente , 4..„.. . ii TarásioCatC lipeo13-ài--gs‘ ----' . Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e Antonio Sinhiti Myasava. jm/mas-rs-mas 1 Std ;IMO MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;;;I:"'"? Processo : 10680.011033/92-64 Acórdão : 202-08.991 Recurso : 96.210 Recorrente : HEBE MARIA REIS RELATÓRIO O presente processo trata da exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - l'TR, Contribuição Sindical Rural - CNA e CONTAG, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Parafiscal, relativo ao exercício de 1992, referente ao imóvel rural cadastrado no INCRA sob o Código 425 125 000 841 1, com 696,1 ha de área, situado no Município de Papagaios - MG. A contribuinte contestou a notificação do lançamento, alegando que referido imóvel faz jus ao beneficio da redução do ITR, não concedida por indicação indevida de débitos em exercícios anteriores. Em atendimento à solicitação do Agente da Receita Federal em Pará de Minas - MG, a impugnante apresentou o DARF de fls. 11, por cópia, referente ao pagamento do ITR/90. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela procedência do lançamento, com a seguinte fundamentação: "Segundo o disposto no artigo 50, parágrafos 5' e Ó' da Lei 4.504/64, com a redação da Lei 6.746/79 e artigo 11 do Decreto 84.685/80, é concedida a redução de até 90% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, a título de estímulo fiscal, segundo o grau de utilização econômica, para o imóvel que, na data do lançamento, esteja com o imposto de exercícios anteriores devidamente quitados. Pelo documento de fls. 07 ficou comprovado que o contribuinte não estava com o imposto referente ao exercício de 1990 quitado até a data do lançamento relativo ao exercício de 1992. O imposto de exercícios anteriores devido pelo contribuinte foi quitado em 05/07/93, conforme documento de fls. Il." Irresignada, a notificada interpôs Recurso Voluntário em 27.09.93, cujas razões leio em Sessão para conhecimento dos Senhores Conselheiros. 2 45- 96 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.011033/92-64 Acórdão : 202-08.991 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, o litígio instaurado gira em torno da data da notificação do lançamento do ITR/90. Segundo a ora recorrente, somente no curso deste processo, na fase de impugnação, a mesma foi notificada do lançamento do ITR daquele exercício, quitando-o em seguida. Entretanto, a autoridade monocrática julgou procedente o lançamento, considerando que a contribuinte não estava com o ITR/90 quitado na data do lançamento relativo ao exercício de 1992, admitindo que o mesmo foi quitado em 05.07.93 (DARF de fls. 11). Apesar de solicitado na Diligência de fls. 21/23, a repartição de origem não logrou comprovar a data em que a ora recorrente foi notificada do lançamento do ITR/90, conforme Despacho de fls. 29-verso. Sem prova da ciência do lançamento, entendo que à ora recorrente não pode ser imputada a condição de devedora do imposto. Com essas considerações, dou provimento ao recurso para reconhecer o direito da recorrente ao gozo do beneficio da redução do ITR192, dentro dos limites estabelecidos pelo artigo 50, § 52, da Lei if 4.504/64, com a redação dada pela Lei n2 6.746/79, e pelos artigos 82, 99- e 10 do Decreto if 84.685/80. Saltdas Sessões, em 27 de fevereiro de 1997 TARASIO CAMPELO BORGES 4

score : 1.0
4823350 #
Numero do processo: 10830.000759/89-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Créditos (livro mod. 3). Amostra grátis. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-05479
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199212

ementa_s : IPI - Créditos (livro mod. 3). Amostra grátis. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992

numero_processo_s : 10830.000759/89-97

anomes_publicacao_s : 199212

conteudo_id_s : 4700048

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-05479

nome_arquivo_s : 20205479_084432_108300007598997_004.PDF

ano_publicacao_s : 1992

nome_relator_s : OSCAR LUIS DE MORAIS

nome_arquivo_pdf_s : 108300007598997_4700048.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992

id : 4823350

ano_sessao_s : 1992

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045360031563776

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T00:42:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T00:42:45Z; Last-Modified: 2010-01-30T00:42:45Z; dcterms:modified: 2010-01-30T00:42:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T00:42:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T00:42:45Z; meta:save-date: 2010-01-30T00:42:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T00:42:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T00:42:45Z; created: 2010-01-30T00:42:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-30T00:42:45Z; pdf:charsPerPage: 1406; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T00:42:45Z | Conteúdo => 355. ... _ . 1 PUNI ./CADO NO D. agt‘ 2. "' 1 DO ji Lia i 9 t-) MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO I C I -- -c9k:n8 ‘Mt_,YA I • - - '' ,-rr1W • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C RIA), . Processo no 10830-000.759/89-97 SessWo de N 02 de dezembro de 1.992 ACORDg0 No 202-05.479 Recurso nou 04.432 Recorrente: ALFREDO VILLANOVA S/A IND. E COMERCIO Recorrida n DRF EM CAMPINAS - SP IPI - Créditos (livro mod. 3). Amostra grátis. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALFREDO VILLANOVA S/A IND. E COMERCIO ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros: HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS e TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTWA que davam provimento parcial ao recurso, para exclu*r da exigencia as importâncias relativas ao crédito de devol/Io. ; Sala das.Sess:e . em 02 /dezembro de 1992. mor dPrf' HELV: ESCC 'ARCyLOS - Presidente Ie r ../Se.,7 r c” : 2AR LU: . ,- DE: MOP • r .1Lp ir -..., nI 11, /Ia JOSE i. ...O S Al...111::: A 1...E: I vIOS -- 1" . r- o c l..L ir év:1 O Ir Repre- sen tan te cia V. a- • z e.? n d a Na c li. 011 a 1. VISTA EM SESSAD DE:: n in YO if ABR 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, 30SE CABRAL GAROFANO, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO e CRISTINALICE MENDONÇA SOUZA DE OLIVEIRA (Suplente). cf/mas/cf 1 1 1 1 • • 4-')2t4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10830-000.759/89-97 Recurso no:: 84.432 AcórcVão no 202-05.479 Recorrente: ALFREDO VILLANOVA S/A IND. E COMERCIO RELATORI O Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório de fls. 464 e 465, que coma a Decisgo de Primeira Instância Administrativa. "A empresa acima epigrafada foi autuada em decorrencia das seguintes intraçffes; 1 - aproveitamento irregular de créditos fiscais referentes a devoluOes de produtos recebidos de seus clientes; 2 salda de produtos de SUa fabricaçgo, considerados indevidamente como amostra grátis, sem destaque do imposto. Tempestivamente, a interessada apresentou impugnaçàb, alegando, em síntese, que; 1 - o auto de infração é nulo, pois consoante art. 142 do CTN o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional n go tem competOncia para impor penalidades aos contribuintes e intima-los a proceder o recolhimento das mesmas; 2 - vem cumprimento as normas regulamentares contidas no inciso II do art. C6 do RIPI/62, ngo tendo havido portanto qualquer crédito indevido por devoluçgo; 3 - mantem controle a parte de todas as mercadorias recebidas em devoluç go, o que por si só dispensa a escrituraçgo do livro Registro de Controle da Produç go e do Estoque, conforme legislaçgo em vigor; 4 - os produtos recebidos em devoluç go foram substituídos, existindo para cada entrada uma saída em igual valor, conforme notas-fiscais anexas; 5 - os produtos saldos do estabelecimento como amostra grátis sgo de nenhum valor comercial, em quantidade estritamente necessária a dar 2 359'_ 4INNL MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO "JPW P> ~'," SEGUNDO CONSELHO DE cornmeumms Processo no: 10830-000.759/89-97 Acórd'So no n 202-05.479 , conhecimento de sua natureza, especie e qualidade, com a respectiva indicação no produto e no seu envoltório da expressão "amostra grátis". As fls. 460 o fiscal autuante opina pela manutenção da exiOncia." Na mencionada decisão, o Delegado da Receita Federal em Campinas, com base nos consideranda de fls. 465/467, . :julgou procedente a ação fiscal, ementando assim o decidido "IMPOSTO S/ PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS O direito â utilização do crédito do imposto relativo a produtos recebidos em devolução está, subordinado ao cumprimento das exigOncias especificadas no regulamento, COM base na Lei •4502/64. A isenção prevista no inciso VI do art. 44 do RIPI/62 beneficia apenas as amostras de produtos distribuídas gratuitamente, que satisfaçam cumulativamente as condiOes nele estabelecidas. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Inconformada, a Empresa interpôs, tempestivamente, C) Recurso de fls. 472/474, no qual insurc contra a Decisão Recorrida, reiterando os termos de sua defesa inicial, peça impugnatória apresentada As fls. 16/24, e alegando serem inexistentes as infraçffes apontadas pelo Auto de Infração, uma vez que, em suas operaçffes, bem como em sua escrituração fiscal e contábil, a Recorrente tem atendido às disposiçffes legais contidas e previstas no Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados. E o relatório. .-----...,\ 3 . , 35'3 0.:. ^':5 0 t' MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -..- ,.4,54:20 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -:-..i. Processo nce 10830-000.759/89-97 Acórdão no:: 202-05.479 , VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSCAR LUIS DE MORAIS A Contribuinte, nos termos do AI, deixou de recolher o IPI nos meses de fevereiro de 1984 a novembro de 1988, em razão de ter aproveitado créditos fiscais irregularmente e, ainda, dar saídas de produtos de sua fabricação sem o destaque do imposto, em casos considerados indevidamente como amostras grátis, e, quanto aos créditos irregulares já referidos, referem-se a devoluçffes de produtos recebidos de seus clientes, sem as exigÊncias regulamentares. Os autos demonstram que o estabelecimento autuado não escriturava o Livro Registro de Controle de Produção e Estoque (modelo 3) constante do art. 279, do RIPI/82, ou fichas equivalentes que o substituíssem nos moldes da legislação do IPI. Demonstram, sim, que, até meados de 1982, a Empresa escriturava, em lançamentos mensais, fichas equivalentes em substituição ao citado Livro Modelo 3. Em decorrOncia de tal fato, o estabelecimento autuado n go dispUe de elementos para comprovar a reincorporação ao estoque dos produtos devolvidos, sendo desatendida, portanto, a determinação contida no art. 86, II, b, do RIPI/82, para fins de legitimar e validar os créditos de IPI eventualmente apropriados no Livro Registro de Apuração do IPI (mod. 8). No que tange as amostras gratuitas de produtos, para fazerem jus à isenção pretendida, deveriam a% mesmas satisfazer, cumulativamente, as condiçffes estabelecidas no inciso VI, do art. 44, do RIP1/82, quais sejamn diminuto ou nenhum valor comercialg fragmento ou Fartes de mercadorias em quantidade estritamente necessária a dar a conhecer a natureza, espécie ou - qualidade. No caso, a relação de fls. 2/6 demonstra que a Empresa deu saída, a título de amostra grátis, a produtos, tais como moinhos, moinho cereais, ferros elétricos, churrasqueiras, ferro de engomar, ferro elétrico, tostador, ou seja, a unidades completas do produto, tal como utilizados para comercialização e, conse0entemente, de igual valor comercial, desatendendo assim os requisitos legais necessários ao gozo da isenção. Nestes termos e considerando o que mais dos autos consta, nego provimento ao recurso e mantenho, por seus próprios . fundamentos, a r. Decisão Recorrida. Salaors r A; /7 e de 1dezembro de 992. .4,C7 1 t"à "ig OS 'AR LU DE MORAS/ 4

score : 1.0
4819837 #
Numero do processo: 10630.000488/96-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES - I) CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante); II) SENAR - In casu, é de ser afastada para que não seja cumulativa com as Contribuições destinadas ao SENAI e ao SENAC, à vista do disposto no § 1 do art. 3 da Lei nr. 8.315/91. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09690
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199711

ementa_s : ITR - CONTRIBUIÇÕES - I) CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante); II) SENAR - In casu, é de ser afastada para que não seja cumulativa com as Contribuições destinadas ao SENAI e ao SENAC, à vista do disposto no § 1 do art. 3 da Lei nr. 8.315/91. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10630.000488/96-09

anomes_publicacao_s : 199711

conteudo_id_s : 4462390

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-09690

nome_arquivo_s : 20209690_102860_106300004889609_004.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Antônio Carlos Bueno Ribeiro

nome_arquivo_pdf_s : 106300004889609_4462390.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997

id : 4819837

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045360039952384

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T17:55:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T17:55:32Z; Last-Modified: 2009-10-23T17:55:32Z; dcterms:modified: 2009-10-23T17:55:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T17:55:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T17:55:32Z; meta:save-date: 2009-10-23T17:55:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T17:55:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T17:55:32Z; created: 2009-10-23T17:55:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-23T17:55:32Z; pdf:charsPerPage: 1475; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T17:55:32Z | Conteúdo => 2.9 PUBLICADO NO D. O. U. Den / Olf 19 .9S' I • c c ! iãrdse,u_crís- ,,,, c l MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica 41.5 1ri" -r• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000488/96-09 Acórdão : 202-09.690 Sessão : 20 de novembro de 1997 Recurso : 102.860 Recorrente : CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S.A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES - I) CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão fimcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante); II) SENAR - In casu, é de ser afastada para que não seja cumulativa com as Contribuições destinadas ao SENAI e ao SENAC, à vista do disposto no § 1 2 do art. 3 2 da Lei if 8.315/91. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S.A. - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Sala das Sessõ - s, 20 de novembro de 1997 M cos f 'cius Neder de Lima / Pies ' e- e _ • a • : eno • beiro •e ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Antonio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano. eaaVCF/RS 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1,54rÉ-4;" Processo : 10630.000488/96-09 Acórdão : 202-09.690 Recurso : 102.860 Recorrente : CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S.A. - CENIBRA RELATÓRIO A Recorrente, pela Petição de fls. 02 e documentos que anexou, impugnou o lançamento do ITR/93 no tocante às Contribuições à CNA, à CONTAG e ao SEVAR, relativamente ao imóvel inscrito na SRF sob o n° 0671913-9, alegando que é indústria de celulose, enquadrada no 11 2 grupo do quadro anexo ao art. 5771CLT, conseqüentemente, acha-se filiada ao sindicato patronal industrial respectivo, e seus empregados industriários, aos correspondentes sindicatos. A Autoridade Singular julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, mediante a Decisão de fls. 17/18, assim ementada: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CON7'AG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 20/21, onde, em suma, reedita os argumentos de sua impugnação. Às fls. 23, em observância ao disposto no art. 1 da Portaria MF n2 260/95, o Procurador da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões, manifestando, em síntese, pela manutenção integral da decisão recorrida. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA V ., -":“ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000488/96-09 Acórdão : 202-09.690 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a Recorrente se insurge contra a cobrança das Contribuições à CNA, à CONTAG e ao SENAFt, relativamente ao imóvel rural em foco de sua propriedade, sob o argumento de que, dada a sua condição de indústria de celulose, ela encontra- se filiada ao sindicato patronal respectivo e seus empregados industriários aos correspondentes sindicatos. Em que pese a prevalência das disposições do Decreto-Lei IP 1.166/71, que trata especificamente "sobre enquadramento e contribuição sindical rural", naquilo que diferir do estabelecido para as contribuições sindicais em geral no Capitulo III da CLT, entendo com razão a Recorrente. Isto porque aquele ato legal não cuidou da hipótese em que a empresa realiza diversas atividades econômicas, circunstância esta disciplinada pelos §§ 12 e 22 do art. 581 da CLT, a saber: "Art. 581. § 1g Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2 Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Contrário senso, a inteligência do § I Q supra transcrito não deixa dúvidas de que, havendo uma atividade econômica preponderante, a contribuição sindical será devida única e exclusivamente à entidade sindical representativa da categoria econômica preponderante. 3 0$1,) »1- DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000488/96-09 Acórdão : 202-09.690 E, em sendo pacifico que à luz do conceito inscrito no também supra transcrito § 2 , a atividade-fim de produção de celulose prepondera sobre a atividade-meio de obtenção da matéria-prima (cultivo de florestas e extração de madeira), procede a aplicação ao caso em exame dos referidos dispositivos legais. Conseqüentemente, a Recorrente fica subtraída do campo de incidência da contribuição para a CNA. Igualmente os seus empregados no que concerne à contribuição para a CONTAG em razão da transposição do "princípio da preponderância" para as categorias profissionais, o que é corroborado pelo teor da Súmula n' 196 do Supremo Tribunal Federal: "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador." Quanto à Contribuição para o SENAR, por via de conseqüência, à vista do disposto no § 1 2 do art. 3' da Lei n' 8.315/91, também é de ser afastada para que não seja cumulativa com as Contribuições destinadas ao SENAI e ao SENAC. São essas as razões que me levam a dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 no novembro de 1997 ANTp . .o. w . O RIBEIRO 4

score : 1.0
4819743 #
Numero do processo: 10630.000252/95-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é determinado por aquela que tem preponderância sobre as demais (art. 581, § 2 da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de enquadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03298
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199708

ementa_s : ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é determinado por aquela que tem preponderância sobre as demais (art. 581, § 2 da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de enquadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10630.000252/95-83

anomes_publicacao_s : 199708

conteudo_id_s : 4446023

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-03298

nome_arquivo_s : 20303298_101364_106300002529583_005.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Renato Scalco Isquierdo

nome_arquivo_pdf_s : 106300002529583_4446023.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997

id : 4819743

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045360043098112

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T16:58:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T16:58:07Z; Last-Modified: 2010-01-27T16:58:07Z; dcterms:modified: 2010-01-27T16:58:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T16:58:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T16:58:07Z; meta:save-date: 2010-01-27T16:58:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T16:58:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T16:58:07Z; created: 2010-01-27T16:58:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-27T16:58:07Z; pdf:charsPerPage: 1459; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T16:58:07Z | Conteúdo => 1.1 ,..n II 2 . 0 PUBLI ADO NO D. O. U. De c)() / <3 1 f / i g 3g C , (____LQ,SP3,97 C :#Ás MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica / SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000252/95-83 Acórdão : 203-03.298 , Sessão : 26 de agosto de 1997 1 Recurso : 101.364 { Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é determinado por aquela que tem preponderância sobre as demais (art. 581, § 2' da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de equadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro F. Maurício R. de Albuquerque Silva. ' Sala das Sessões, em 26 de agosto de 1997 aN, n Otacílio 0 an as Cartaxo President / i A enato S n,,,,,,--,A. ‘lc- o I 4uierdo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Ricardo Leite Rodriques, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges T'aquary. I /OVRS/OVRS/ 1 • , ,..,1 co.,,J a, — MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 tl`g SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Z. Lé-s% Processo : 10630.000252/95-83 Acórdão : 203-03.298 Recurso : 101.364 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO Trata o presente processo do Lançamento do ITR194 de fls. 02, impugnado pela empresa interessada acima identificada, que se opõe ao pagamento das Contribuições à CNA, CONTAG e ao SENAR. Argumenta que sua atividade é industrial (fabricação de celulose), e que contribui aos sindicatos patronais relativos à atividade industrial, e seus empregados são industriários. A autoridade julgadora de primeira instância julgou o lançamento procedente, tendo a decisão a seguinte ementa: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - CONTRIBUIÇÕES : SINDICAIS - COBRANÇA - O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida no processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção de insumo, que permanece como atividade de natureza primária." LANÇAMENTO PROCEDENTE Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este colegiado, reiterando os seus argumentos já expendidos na instância a quo. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em contra-razões, pede a manutenção da decisão recorrida, que, em sua opinião, decidiu corretamente ao manter o lançamento. É o Relatório. 2 , , • , MINISTÉRIO DA FAZENDA1140. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000252/95-83 Acórdão : 203-03.298 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, devendo ser conhecido. A questão central do presente processo está em estabelecer a correta aplicação do parágrafo 2, do art. 581, da Consolidação da Leis do Trabalho - CLT, que fixou o conceito de atividade preponderante ao disciplinar o recolhimento da contribuição sindical por parte das empresas em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581. Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. §1. Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. §22. Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. 3 • A\ • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 .:4W) 11 * SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000252/95-83 Acórdão : 203-03.298 Os dois primeiros critérios contidos no caput e § 1 2, do art. 581, não oferecem dificuldades. Em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante ;- iserto no § 22 tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e correta aplicação aos casos concretos. No presente caso, a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza como insumo madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas. Portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção da celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, emprego intensivo de capital e um produto com maior valor agregado. Dentro desta perspectiva econômica, não há dúvidas que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola. O critério da atividade preponderante foi definido a partir de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém subordinada à demanda industrial de matéria-prima no processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas como modelo estratégico-econômico. Nesse sentido, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial no sentido de aplicar o critério da atividade preponderante a diversos setores industriais, como p. ex., ao setor suco-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou alcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, por conseqüência, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana- de-açúcar. Os Acórdãos e 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavratura dos ilustres Conselheiros Osvaldo Tancredo de Oliveira, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Otto C'ristiano de Oliveira Glasner, firmaram, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL / URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n° 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, Ministro Galba Velloso) 4 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 CP SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000252/95-83 Acórdão : 203-03.298 SOMULA 196 - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com ci categoria do empregador (D.J. de 21/11/63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal). Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da contribuição à CNA por força do § 2, do art. 581 da CLT que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à contribuição à CONTAG por tratamento analógico. Não se verifica no lançamento qualquer exigência de contribuição ao SENAR, razão pela qual fica prejudicada a apreciação dessa matéria no presente recurso. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 26 de agosto de 1997 if NIT 'O/CALPjC0/ QUIERDO 5 •

score : 1.0
4819830 #
Numero do processo: 10630.000481/96-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES - I) CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante); II) SENAR - In casu, é de ser afastada para que não seja cumulativa com as Contribuições destinadas ao SENAI e ao SENAC, à vista do disposto no § 1 do art. 3 da Lei nr. 8.315/91. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09768
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199712

ementa_s : ITR - CONTRIBUIÇÕES - I) CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante); II) SENAR - In casu, é de ser afastada para que não seja cumulativa com as Contribuições destinadas ao SENAI e ao SENAC, à vista do disposto no § 1 do art. 3 da Lei nr. 8.315/91. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10630.000481/96-51

anomes_publicacao_s : 199712

conteudo_id_s : 4464946

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-09768

nome_arquivo_s : 20209768_102865_106300004819651_004.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Antônio Carlos Bueno Ribeiro

nome_arquivo_pdf_s : 106300004819651_4464946.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997

id : 4819830

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045360046243840

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-11T12:15:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-11T12:15:47Z; Last-Modified: 2010-01-11T12:15:47Z; dcterms:modified: 2010-01-11T12:15:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-11T12:15:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-11T12:15:47Z; meta:save-date: 2010-01-11T12:15:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-11T12:15:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-11T12:15:47Z; created: 2010-01-11T12:15:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-11T12:15:47Z; pdf:charsPerPage: 1438; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-11T12:15:47Z | Conteúdo => , • De 0,1 I 0-2 1 19.422.. , c 4 -,;» MINISTÉRIO DA FAZENDA C leL;;;;---------- 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000481/96-51 Acórdão : 202-09.768 Sessão •. 10 de dezembro de 1997 Recurso : 102.865 1 Recorrente : CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S.A. - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES - I) CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante); II) SENAR - In casu, é de ser afastada para que não seja cumulativa com as Contribuições destinadas ao SENAI e ao SENAC, à vista do disposto no § 1 9- do art. 3 P- da Lei if 8.315/91. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S.A. - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessõ - em 10 de dezembro de 1997 Ma' priv ír • /inicius Neder de Lima Pr; e e te - (-•'.‘-' • ,..e.„,,e,-e íe o :ueno eiro 4.- ' elator , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Antonio Sinhiti Myasava, José Cabral Garofano e Helvio Escovedo Barcellos. eaal/ 1 to'¡ MINISTÉRIO DA FAZENDA 014i4t:;.y, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000481/96-51 Acórdão : 202-09.768 Recurso : 102.865 Recorrente : CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S.A. - CENIBRA RELATÓRIO A Recorrente, pela Petição de fls. 02 e documentos que anexou, impugnou o lançamento do ITR/93 no tocante às Contribuições à CNA, à CONTAG e ao SENAR, relativamente ao imóvel inscrito na SRF sob o n° 1619875.1, alegando que é indústria de celulose, enquadrada no 11 grupo do quadro anexo ao art. 577/CLT, conseqüentemente, acha-se filiada ao sindicato patronal industrial respectivo, e seus empregados industriários, aos correspondentes sindicatos. A Autoridade Singular julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, mediante a Decisão de fls. 17/18, assim ementada: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 20/21, onde, em suma, reedita os argumentos de sua impugnação. Às fls. 23, em observância ao disposto no art. l' da Portaria MI' n' 260/95, o Procurador da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões, manifestando, em síntese, pela manutenção integral da decisão recorrida. É o relatório. 2 d, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000481/96-51 Acórdão : 202-09.768 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a Recorrente se insurge contra a cobrança das Contribuições à CNA, à CONTAG e ao SENAR, relativamente ao imóvel rural em foco de sua propriedade, sob o argumento de que, dada a sua condição de indústria de celulose, ela encontra- se filiada ao sindicato patronal respectivo e seus empregados industriários aos correspondentes sindicatos. Em que pese a prevalência das disposições do Decreto-Lei if 1.166/71, que trata especificamente "sobre enquadramento e contribuição sindical rural", naquilo que diferir do estabelecido para as contribuições sindicais em geral no Capitulo III da CLT, entendo com razão a Recorrente. Isto porque aquele ato legal não cuidou da hipótese em que a empresa realiza diversas atividades econômicas, circunstância esta disciplinada pelos §§ 1 e 2' do art. 581 da CLT, a saber: "Art. 581. § 1 2̀ Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 22 Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Contrário senso, a inteligência do § 1' supra transcrito não deixa dúvidas de que, havendo uma atividade econômica preponderante, a contribuição sindical será devida única e exclusivamente à entidade sindical representativa da categoria econômica preponderante. E, em sendo pacifico que à luz do conceito inscrito no também supra transcrito § , a atividade-fim de produção de celulose prepondera sobre a atividade-meio de obtenção 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000481/96-51 Acórdão : 202-09.768 matéria-prima (cultivo de florestas e extração de madeira), procede a aplicação ao caso em exame dos referidos dispositivos legais. Conseqüentemente, a Recorrente fica subtraída do campo de incidência da contribuição para a CNA. Igualmente os seus empregados no que concerne à contribuição para a CONTAG em razão da transposição do "princípio da preponderância" para as categorias profissionais, o que é corroborado pelo teor da Súmula n 196 do Supremo Tribunal Federal: "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador." Quanto à Contribuição para o SENAR, por via de conseqüência, à vista do disposto no § 1' do art. 3' da Lei n 2 8.315/91, também é de ser afastada para que não seja cumulativa com as Contribuições destinadas ao SENAI e ao SENAC. São essas as razões que me levam a dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 1997 ANTO C%' • NO RIBEIRO 4

score : 1.0
4820921 #
Numero do processo: 10680.006722/93-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - CESSÃO DE DIREITO DE USO - ARRENDAMENTO - A cessão de direito de uso de linha férrea representa arrendamento ou locação, não se confundindo com venda, fato jurídico com efeitos diversos daqueles. Visto que a receita bruta, fato gerador da obrigação, é decorrente das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, não há base legal para a exigência calcada em receita estranha à venda. MULTA DE OFÍCIO - A teor do artigo 44 da Lei nr. 9.430/96, as multas de ofício serão de 75%. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71122
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199711

ementa_s : COFINS - CESSÃO DE DIREITO DE USO - ARRENDAMENTO - A cessão de direito de uso de linha férrea representa arrendamento ou locação, não se confundindo com venda, fato jurídico com efeitos diversos daqueles. Visto que a receita bruta, fato gerador da obrigação, é decorrente das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, não há base legal para a exigência calcada em receita estranha à venda. MULTA DE OFÍCIO - A teor do artigo 44 da Lei nr. 9.430/96, as multas de ofício serão de 75%. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 18 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10680.006722/93-00

anomes_publicacao_s : 199711

conteudo_id_s : 4464976

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-71122

nome_arquivo_s : 20171122_101184_106800067229300_005.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Rogério Gustavo Dreyer

nome_arquivo_pdf_s : 106800067229300_4464976.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Nov 18 00:00:00 UTC 1997

id : 4820921

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045360049389568

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-16T00:48:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-16T00:48:35Z; Last-Modified: 2010-01-16T00:48:35Z; dcterms:modified: 2010-01-16T00:48:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-16T00:48:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-16T00:48:35Z; meta:save-date: 2010-01-16T00:48:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-16T00:48:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-16T00:48:35Z; created: 2010-01-16T00:48:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-16T00:48:35Z; pdf:charsPerPage: 1370; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-16T00:48:35Z | Conteúdo => 1.,;:g4), MINISTÉRIO DA FAZENDA tg,t2 o, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2— PUBLICADO NO D. O. U. De 1 / / 19 S`g C C Processo : 10680.006722/93-00 Rubrica Acórdão : 201-71.122 Sessão • 18 de novembro de 1997 Recurso : 101.184 Recorrente : REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A Interessada : DRJ em Belo Horizonte - BH COFINS - CESSÃO DE DIREITO DE USO - ARRENDAMENTO - A cessão de direito de uso de linha férrea representa arrendamento ou locação, não se confundindo com venda, fato jurídico com efeitos diversos daqueles. Visto que a receita bruta, fato gerador da obrigação, é decorrente das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, não há base legal para a exigência calcada em receita estranha à venda. MULTA DE OFICIO - A teor do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, as multas de oficio serão de 75%. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de novembro de 1997 Luiza a a antçfde Moraes Presidenta IN Rogério Gus" Dr N yer Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Sérgio Gomes Velloso, Valdemar Ludvig, Jorge Freire, Geber Moreira e João Berjas (Suplente). /OVRS/MAS/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA cErx. , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.006722/93-00 Acórdão : 201-71.122 Recurso : 101.184 Recorrente : REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A RELATÓRIO Contra a contribuinte foi lavrado auto de infração exigindo a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, acrescida de juros moratórios e multa. Em sua impugnação, alude que, relativamente à parte referente à Receita de Gestão Patrimonial, consubstanciada em recebimentos de valores decorrentes de cessão de trecho firmado com a Companhia Vale do Rio Doce, não há a incidência do tributo, por não constituir-se em fato gerador do tributo. De fls. 28, Despacho esclarecendo que a impugnação ofertada é parcial, somente quanto à parte da cessão de trecho, propondo a imediata cobrança em autos apartados, da parte não impugnada. De fls. 30, Intimação para o pagamento da parte não litigada. De fls. 36 a 40, Decisão guerreada, esclarecendo preliminarmente a sua limitação à parte impugnada, como já mencionado. Quanto ao mérito, a decisão propugna pela manutenção do auto, sob o argumento de que, visto à impugnante dedicar-se ao transporte ferroviário, os valores recebidos a título de cessão de uso da linha, por outra empresa que a utiliza para o mesmo fim, está plenamente caracterizado o faturamento submetido à exigência tributária. Intimada por AR da decisão, em 16.12.95, a recorrente interpõe o presente recurso voluntário em 20.01.96, defendendo a nulidade da intimação, visto ter sido recebida por pessoa incompetente para o ato. Em defesa de seu argumento, cita que o endereço pertinente pertence à Ferrovia Centro Atlântica S/A e que esta remeteu a documentação posteriormente á recorrente, ao invés de devolvê-la à Receita Federal, por não ser o seu destinatário. No mérito, alude que a cessão decorreu de relação jurídica constante do Contrato de Transferência de Exploração de Serviço de Transporte Ferroviário. Em tal contrato, reproduz a cláusula remuneratória da cessão, assim dividida: 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ttOg, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.006722/93-00 Acórdão : 201-71.122 a) determinado o valor, devidamente grafado, a título de indenização por investimentos efetuados na linha e na construção de variante; e b) determinado o valor, igualmente grafado, a título de percentual de participação na receita decorrente da cessão. Reflita tais receitas como faturamento (receita bruta das vendas de mercádorias, de mercadorias e serviços ou de serviços de qualquer natureza). Em suas contra-razões, a Procuradoria da Fazenda Nacional alude a intempestividade do Recurso, alegando que a recorrente não fez prova do não recebimento da intimação enviada para endereço conhecido e que, tendo eventualmente mudado de endereço, cabia-lhe comunicar à Receita Federal a circunstância. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘M%// Processo : 10680.006722/93-00 Acórdão : 201-71.122 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Preliminarmente, cabe verificar a regularidade da intimação atacada. A despeito dos argumentos relevantes do douto Procurador da Fazenda Nacional, verifico que o AR relativo à intimação contém carimbo da FCA, sigla da Ferrovia Centro Atlântica. Esta circunstância indica que, efetivamente, o AR foi recepcionado por pessoa estranha à contribuinte. Entendo irrelevante, neste caso, que a contribuinte não tenha, eventualmente, comunicado a tempo a sua mudança de endereço. Entendo, ainda, que cabe responsabilidade à EBCT de verificar se o destinatário é, efetivamente, aquele que recebe o documento postal, bem como entendo que cabe àquele que recebe o mesmo verificar se é o seu destinatário. Nenhuma das omissões pode prejudicar a contribuinte que não tem como conhecer tal circunstância para interferir em sua regularização. Isto posto, entendo eivada de nulidade a intimação, pelo que admito como tempestivo o recurso, passando ao julgamento do mérito. Reitero que a discussão cinge-se á cessão de uso da linha ferroviária, visto que a recorrente não atacou os outros elementos da base de cálculo constante do auto de infração. Entendo assistir razão à recorrente. Indiscutível que o fato gerador da contribuição é o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Exsurge do texto legal que o conceito de receita bruta vincula-se à decorrente de vendas. Ora, venda é um ato jurídico cujos efeitos divergem da simples cessão. Nesta, quer na forma de locação, quer na forma de arrendamento, conceitos que se podem confundir, há somente o uso e gozo do bem cedido. Já na venda, transfere-se o domínio, acrescendo-se aos direitos mencionados, o da disposição do produto da venda. Induvidosamente, o que ocorreu, entre a contribuinte (cedente) e o cessionário, foi arrendamento, espécie de cessão, resolúvel, nos termos do contrato firmado, acostado aos autos. 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA .t, "-,,atf,: fr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.006722/93-00 Acórdão : 201-71.122 Como já referido, o fato gerador da contribuição guerreada é a receita bruta, decorrente do faturamento de vendas, ou, de forma perfeccionista, a receita bruta decorrente do faturamento de vendas. O artigo 114 do CTN determina que o fato gerador é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Neste pé, inafastável que, para enquadrar-se a situação como fato gerador da obrigação, é preciso que tal situação se conforme, necessariamente, com todos os elementos descritos na hipótese de incidência. Ou ainda, há a necessidade de que tal situação se enquadre perfeitamente nos requisitos determinados para a ocorrência do fato imponível, firme no atendimento do princípio da tipicidade cerrada. Não vislumbro no ato jurídico perpetrado entre as partes, qualquer indício da ocorrência de venda, quer de mercadorias, quer de serviços. Falta, assim, a situação definida em lei como necessária e suficiente para a ocorrência do fato gerador. Neste diapasão, é de se reconhecer inexistir a relação jurídico-tributária necessária para amparar a exigência. Verifico, ainda, ter sido imputada a multa de 100% sobre a contribuição. Nos termos do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, as multas em lançamento de oficio sabre as contribuições e tributos foram fixadas em 75%, aplicando-se ao caso os termos do artigo 106, inciso II, letra c, do CTN. Nestes termos, voto pelo provimento do recurso interposto, inclusive para reduzir a multa da parte não impugnada de 100% para 75%. É como veto. )1( Sala da Sessões, e 18 de novembro de 1997 ROGÉRIO GUSTA eiL' P ' YER 5

score : 1.0
4820959 #
Numero do processo: 10680.007974/91-68
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: INDÉBITO TRIBUTÁRIO - Em apuração de consolidação e imputação de crédito tributário, incabível multa moratória sobre valores recolhidos espontaneamente, bem como a conversão de valor recolhido para BTNF pelo valor deste de data posterior ao recolhimento. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17366
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200002

ementa_s : INDÉBITO TRIBUTÁRIO - Em apuração de consolidação e imputação de crédito tributário, incabível multa moratória sobre valores recolhidos espontaneamente, bem como a conversão de valor recolhido para BTNF pelo valor deste de data posterior ao recolhimento. Recurso provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10680.007974/91-68

anomes_publicacao_s : 200002

conteudo_id_s : 4173320

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-17366

nome_arquivo_s : 10417366_117965_106800079749168_006.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Roberto William Gonçalves

nome_arquivo_pdf_s : 106800079749168_4173320.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000

id : 4820959

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045360052535296

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T19:12:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T19:12:29Z; Last-Modified: 2009-08-10T19:12:29Z; dcterms:modified: 2009-08-10T19:12:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T19:12:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T19:12:29Z; meta:save-date: 2009-08-10T19:12:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T19:12:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T19:12:29Z; created: 2009-08-10T19:12:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-10T19:12:29Z; pdf:charsPerPage: 1207; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T19:12:29Z | Conteúdo => e C41. - st• *.. MINISTÉRIO DA FAZENDA tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.007974/91-68 Recurso n°. : 117.965 Matéria : IRF — Ano: 1990 Recorrente : DIROL - DISTRIBUIDORA DE ROLAMENTOS LTDA. Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 22 de fevereiro de 2000 Acórdão n°. : 104-17.366 INDÉBITO TRIBUTÁRIO - Em apuração de consolidação e imputação de crédito tributário, incabível multa moratória sobre valores recolhidos espontaneamente, bem como a conversão de valor recolhido para BTNF pelo valor deste de data posterior ao recolhimento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIROL - DISTRIBUIDORA DE ROAMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. E • RIA SC. ERL LEITÃO R: SIDENTE R :# : ERTO WILLI • M GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: ,14 ABR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. e.i.,1. ".1 -,' It• MINISTÉRIO DA FAZENDA 'n 4 "*P.,1 . :1/45 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.007974/91-68 Acórdão n°. : 104-17.366 Recurso n°. : 117.965 Recorrente : DIROL - DISTRIBUIDORA DE ROLAMENTOS LTDA. RELATÓRIO Inconformada com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, MG, que negou procedência ao seu inconforrnismo à I 1 restituição do excesso de encargos, que, a seu entendimento, lhe foram cobrados, relativamente ao imposto sobre o lucro líquido, instituído pelo artigo 35 da Lei n° 7.713/88, a pessoa jurídica em epígrafe, nos autos identificada, recorre a este Colegiado. O contribuinte foi cientificado de débito do imposto em 27.02.91, fls. 04 e notificado ao recolhimento, inclusive penalidades em 01.10.91, fls. 01.10.91, fls. 01. , De acordo com sua impugnação e documentação de fls. 14/15 e, com a informação fiscal de fls. 19, foi apurado o tributo de 17.139,68 BTNFs, relativamente à base de cálculo dos livros comerciais e fiscais da empresa de 1989. O contribuinte processou dois recolhimentos: de Cr$176.984,09, em 23.03.90 e de Cr$494.944,73, em 04.05.90, insuficientes para quitação do débito. Ante a Consolidação de Débitos Fiscais de fls. 03, a autoridade monocrática decide manter a cobrança, a seu entendimento, relativo à diferença não recolhida, com os acréscimos legais cabíveis, fls. 24/26. O contribuinte promove dois novos recolhimentos, fls.28/29, para, em%seguida, requerer a restituiçi. dos juros cobrados a maior nos encargos, 1.808,78 UFIR, de acordo com o sujeito passiv 2 L• `9, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.007974/91-68 Acórdão n°. : 104-17.366 Com base na informação fiscal de fls. 35 o Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte reconhece o indébito tributário de 238,84 UFIR. Inconformado recorre à DRJ de Belo Horizonte, que lhe indefere o pleito. Daí, seu recurso voluntário, ora submetido à apreciação do Colegiado. Através da Resolução n° 104-1.809, de 08.06.99, o processo foi baixado em diligência para que o órgão local informasse qual o efetivo valor do débito do contribuinte, face às discrepâncias entre a notificação de lis .01, a consolidação de débitos de fls. 03 e as imputações, ora de multa de ofício, ora de multa moratória, ante os recolhimentos efetuados pelo sujeito passivo. Como resultado foram prestados os seguintes esclarecimentos: os recolhimentos espontâneos efetuados pelo sujeito passivo, quando da imputação foram considerados com murta de mora. Na notificação para cobrança do saldo devedor foi lançada a multa de ofício. Daí o saldo credor, reconhecido em primeira instância de 238,84 UFIR. É o Relatóri . 3 -• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.007974/91-68 Acórdão n°. : 104-17.366 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator 1 A tempestividade da peça recursal já fora reconhecida anteriormente. Inequívocos os lapsos incididos na apuração do crédito tributário pago a maior pelo sujeito passivo. De um lado, em conflito direto com o artigo 138 do C.T.N., embora o contribuinte tenha efetuado recolhimentos espontâneos do tributo, quando da imputação, sobre tais valores foi aplicada multa de mora I De outro lado, se o primeiro recolhimento espontâneo tenha se efetuado em 23.03.90, antes do vencimento, 30.04.90, sua conversão em BTNF foi considerada como efetuada nesta última data. Por último, para efeitos da notificação correspondente È% diferença apurada, foram considerados os encargos da TRD desde 02/91. Neste contexto, impõem-se as seguintes correções: Débito do contribuinte em 30.04.90: 17.139,68 BTNF Recolhimento em 23.03.90 ( 4.532,16 BTNF) (=Cr$176.984,09/Cr$40,6658)‘, 4 Ni ,h • k - rf MINISTÉRIO DA FAZENDA C`Irsir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1:•1-1,t;f: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.007974/91-68 Acórdão n°. : 104-17.366 Recolhimento em 04.05.90 (11.804,57 BTNF) (=Cr$497.944,73141,7647 = = 11.922,62 BTNF, sendo 11.804,57 BTNF de principal, e 118.05 BTNF de juros moratórios) saldo devedor 802,95 BTNF valor em 31.01.91= 802,95 X X Cr$126,8621, Lei n°8.177/91, Art. 3 0 , § ú Cr$101.863,92 Conversão par UFIR (Lei n° 8.383/91, Cr$101.862,92/Cr$597,06) 170,60 UFIR Multa de ofício, 50%, reduzida p/ 30%, Fls. 02 51,18 UFIR Juros Moratórios: 1% am, de 05/90 a 07/91 e de 01/92 a 04/92, total de 19% 32,41 UFIR TRD acumulada de 08/91 a 12/91, Total de 162,45% 277,13 UFIR TOTAL 531,32 UFIR Pagamentos: Em 20.04.92: 2.047,16 UFIR Em 23.04.92: 376,09 UFIR (2.423,25 UFIR) SALDO CREDOR 1.891,93 UFIR 5 . . 4.' h 4. r.• ,. Ift. MINISTÉRIO DA FAZENDA «:t: fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z:(-27: ;*. QUARTA CAMARA Processo n°. : 10680.007974/91-68 Acórdão n°. : 104-17.366 Neste contexto, impõe-se reconhecer o pleito do contribuinte, em sua exata dimensão. Dou provimento ao recurso. Reconheço o direito à restituição de 1.808,78 UFIR, como pleiteado. .a:: das Sessões - DF, em 22 de fevereiro de 2000 lè. 1~40,Et 1 ROBERTO WILLIAM GONÇALVES 1 , , , 6 Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1

score : 1.0