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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8323259 #
Numero do processo: 10875.003343/2002-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 OMISSÃO DE RECEITA. LEVANTAMENTO QUANTITATIVO DO ESTOQUE. COMBUSTÍVEIS. DOCUMENTOS MCMD OU LMC. OBRIGATORIEDADE. Com a finalidade de comprovar seus estoques, as distribuidoras de combustíveis têm a obrigação de demonstrar no Mapa de Controle de Movimento Diário — MCMD ou Livro de Movimentação de Combustíveis - LMC, ao final de cada mês, o abatimento do percentual de quebra por evaporação e manuseio, admitido pelo órgão competente, em relação ao estoque médio registrado. LEVANTAMENTO QUANTITATIVO. QUEBRAS SUPERIORES ÀS ADMITIDAS. COMPROVAÇÃO. Quebras superiores ao percentual admitido pelo órgão competente devem restar devidamente comprovadas, nos termos da legislação vigente, sob pena de contribuir para a apuração de omissão de receita, em virtude da falta de comprovação das diferenças levantadas no estoque. APURAÇÃO DE ESTOQUE. DIREITO DE PROPRIEDADE. Na identificação dos itens que integram ou não a conta de estoque o importante não é sua posse física, mas, sim, o direito de sua propriedade. OMISSÃO DE RECEITAS. LEVANTAMENTO QUANTITATIVO EM ESPÉCIE. Os critérios de apuração de receita omitida a partir do levantamento quantitativo por espécie aplicam-se, também, às empresas comerciais, relativamente às mercadorias adquiridas para revenda. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 MULTA CONFISCATÓRIA. NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar lei validamente editada. No caso dos autos, a defesa alega que o percentual de aplicação de multa de ofício fere o princípio de vedação ao confisco previsto na Carta Magna. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 1301-004.529
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Bianca Felícia Rothschild, Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lucas Esteves Borges, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Roberto Silva Junior e Rogério Garcia Peres.
Nome do relator: RICARDO ANTONIO CARVALHO BARBOSA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 OMISSÃO DE RECEITA. LEVANTAMENTO QUANTITATIVO DO ESTOQUE. COMBUSTÍVEIS. DOCUMENTOS MCMD OU LMC. OBRIGATORIEDADE. Com a finalidade de comprovar seus estoques, as distribuidoras de combustíveis têm a obrigação de demonstrar no Mapa de Controle de Movimento Diário — MCMD ou Livro de Movimentação de Combustíveis - LMC, ao final de cada mês, o abatimento do percentual de quebra por evaporação e manuseio, admitido pelo órgão competente, em relação ao estoque médio registrado. LEVANTAMENTO QUANTITATIVO. QUEBRAS SUPERIORES ÀS ADMITIDAS. COMPROVAÇÃO. Quebras superiores ao percentual admitido pelo órgão competente devem restar devidamente comprovadas, nos termos da legislação vigente, sob pena de contribuir para a apuração de omissão de receita, em virtude da falta de comprovação das diferenças levantadas no estoque. APURAÇÃO DE ESTOQUE. DIREITO DE PROPRIEDADE. Na identificação dos itens que integram ou não a conta de estoque o importante não é sua posse física, mas, sim, o direito de sua propriedade. OMISSÃO DE RECEITAS. LEVANTAMENTO QUANTITATIVO EM ESPÉCIE. Os critérios de apuração de receita omitida a partir do levantamento quantitativo por espécie aplicam-se, também, às empresas comerciais, relativamente às mercadorias adquiridas para revenda. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 MULTA CONFISCATÓRIA. NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 00 33 43 /2 00 2- 61 Fl. 709DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.529 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.003343/2002-61 No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar lei validamente editada. No caso dos autos, a defesa alega que o percentual de aplicação de multa de ofício fere o princípio de vedação ao confisco previsto na Carta Magna. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Bianca Felícia Rothschild, Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lucas Esteves Borges, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Roberto Silva Junior e Rogério Garcia Peres. Relatório TOWER BRASIL PETRÓLEO LTDA. recorre a este Conselho Administrativo pleiteando a reforma do acórdão proferido pela DRJ/Campinas, fls. 579/589, que julgou improcedente a impugnação. Trata o presente processo de Auto de Infração, fls. 228/234, para exigência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins, referente a fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 1997, 1998 e 1999. Por bem descrever os fatos, transcrevo abaixo o seguinte trecho do relatório apresentado no acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas (fls. 579/589): Trata-se do Auto de Infração relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, lavrado em 18/06/2002, que formalizou o crédito tributário no valor total de R$ 106.251,52, incluindo multa de oficio e juros de mora, estes calculados até 31/05/2002. 2. A autuação decorre da constatação das seguintes irregularidades, consoante discriminado na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 223/224: Fl. 710DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.529 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.003343/2002-61 "001 - COFINS DIFERENÇAS APURADAS ENTRE OS VALORES DECLARADOS E OS APURADOS — COFINS (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS) Durante o procedimento de verificações obrigatórias foram constatadas diferenças entre os valores de compras, vendas e estoques, conforme demonstrativos anexos, descritos e demonstrados no Termo de Verificação e Constatação Fiscal, também anexo, que passam fazer parte integrante deste. (...) 3. O citado Termo de Verificação e Constatação Fiscal assim discrimina a infração (fls. 214/215): "3 — Com base na escrituração e demais documentos e controles apresentados pelo contribuinte, foram elaborados os Demonstrativos da Movimentação de Compras, Vendas e Estoques, relativamente as quantidades e valores financeiros, sendo apuradas diferenças nos períodos de agosto a outubro de 1997, julho a dezembro de 1998, janeiro a junho e setembro de 1999, conforme valores descritos nos quadros demonstrativos das diferenças apuradas na movimentação de estoques, (doctos. de fls. 169 a 181; 186 a 198 e 203 a 213). 4 — Essas diferenças apuradas, são consideradas irregularidades que caracterizam a omissão de receitas, cujos valores darão origem a base de cálculo para a constituição do crédito tributário de oficio, mediante lavratura do Auto de Infração, relativamente a CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS, nos respectivos períodos, como segue: [tabela, contendo: PA, diferença apurada - base de cálculo, alíquota e contribuição devida]." 4. Cientificada dos autos em 10/07/2002, a contribuinte protocolizou, em 09/08/2002, por intermédio de seu representante legal, impugnação de fls. 230/243, acompanhada dos documentos de fls. 244/558, aduzindo em sua defesa as seguintes razões de fato e de direito, em resumo: 4.1.Faz um breve relato da ação fiscal. Na sequência, informa que em suas Bases mantinha o armazenamento de combustíveis juntamente com outras distribuidoras, face a capacidade ociosa disponível. Esclarece que, em relação a mercadoria aqui tratada, dois critérios são fundamentais para aferir a variação do estoque, conforme passa a explicar adiante; 4.2. O primeiro, já pacificado no Conselho de Contribuintes, diz respeito à quebra do estoque até o limite de 0,6%, para mais ou para menos, em razão da correção de temperatura para a referência 20°C, determinada pela legislação de regência (Portaria MIC n° 27, de 19 de abril de 1959), quebra esta que pode se apresentar superior ou inferior, dependendo da localidade de situação da Base de Armazenamento, como se pode observar das Tabelas de correção de densidade e volume, estipuladas pela Resolução CNP n° 6, de 25 de junho de 1970 (doc. 08); 4.3. O segundo, diz respeito à própria capacidade de armazenamento da Base. Aponta que numa Base Primária, onde a movimentação de volumes é grande, maiores são as diferenças encontradas; 4.4. Acusa que os dois critérios mencionados não teriam sido levados em consideração pelo agente fiscal, que se limitou a presumir as diferenças de estoque como omissão de receitas, a despeito de ter examinado as planilhas de movimentação elaboradas e verificado que nelas foram apontadas as perdas e sobras de estoques, identificadas como ganhos e perdas de movimentação física e, Fl. 711DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.529 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.003343/2002-61 conseqüentemente, valorizadas e lançadas como aumento e/ou diminuição do custo da autuada; 4.5. Acusa, ainda, que a fiscalização caracterizou também como receita não declarada a compra do total de 844.050 litros de Óleo Diesel, gerando diferença negativa no estoque de abri/99 e positiva no estoque de maio/99. E que, somados todos os equívocos relatados, entre diferenças positivas e negativas, aponta o autuante um total de 3.895.912 litros de combustíveis, cujo suposto valor da receita não teria sido declarado; 4.6.No tocante à compra descrita no subitem anterior, alega que a fiscalização se baseou nas correspondentes notas fiscais, de n's 28.753 e 40.268, emitidas pela Petrobrás em 19/04/99 e 30/04/99, respectivamente. Contrapõe-se aos cálculos efetuados pelo Fisco com base em seus relatórios de compras, onde as notas fiscais mencionadas estavam lançadas em abri1/99, dizendo que o Óleo Diesel somente teria ingressado no estabelecimento em maio/99, acobertado por Notas Fiscais de Simples Remessa. Justifica-se, dizendo que o faturamento antecipado é procedimento largamente utilizado no mercado de combustíveis, conforme regulamentado pela Portaria ANP ir 184, de 24 de novembro de 1999 (doc. 11). (…) 4.7. Entende que tal fato deve ser corrigido, "ainda mais levando-se em consideração a dobra do volume, vez que foram somadas diferenças negativas e positivas, totalizando, portanto 1.688.100 litros". Deduzido o volume do equívoco demonstrado (1.688.100 litros), julga que lhe resta justificar as supostas diferenças de estoques, no total de 2.207.812 litros; 4.8. Sob esse aspecto, repisa que a 'fiscalização considerou diferenças negativas e positivas como receita não declarada, isso em razão de que logicamente os estoques de uma empresa são movimentados matematicamente, ou seja, compras (+) vendas (-)". Após análise das planilhas elaboradas pela fiscalização, elabora o seguinte quadro comparativo, indicando a separação de ganhos e perdas e o volume total adquirido nos meses em questão: (…) 4.9. Reitera que os combustíveis sofrem a ação da temperatura ambiente, bem como de sua movimentação. Também, informa que os instrumentos de medição utilizados são defasados tecnologicamente e imprecisos. Diz que é comum distribuidoras solicitarem esclarecimentos junto à Petrobrás em razão de diferenças constatadas nos bombeios de combustíveis, o que é plenamente admitido pela produtora fornecedora (vide minuta de contrato — cópia anexa). Informa que a própria autuada formalizou, durante o exercício de 1998, diversas correspondências à Petrobrás (docs. 12 a 15), solicitando esclarecimentos acerca de diferenças, consideradas por essa produtora como perdas e sobras, sem que houvesse manifestação escrita da mesma. Os resultados dos levantamentos são os seguintes: (…) 4.11 .Já no que versa sobre a compensação de prejuízo fiscal, faz um breve histórico do tratamento tributário, dizendo que as grandes controvérsias situaram-se sempre em torno de matérias de direito intertemporal e sobre a própria existência de um direito à compensação, inatingível por quaisquer restrições legais em nível de lei ordinária; 4.12.Contesta a legalidade da limitação de 30%, imposta pelo art. 42 da Lei n° 8.981, de 1995, alterado pelo art. 15 da Lei n° 9.065, de 1995, dizendo que a norma fere o conceito de renda, o princípio da capacidade contributiva, da publicidade e Fl. 712DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.529 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.003343/2002-61 anterioridade, da irretroatividade da lei e do direito adquirido, nos termos da jurisprudência apontada. Alega que somente lei complementar pode legislar sobre o fato gerador e a base de cálculo do imposto de renda; 4.13.Não obstante, ainda que seja juridicamente válido limitar a dedução do prejuízo, conclui que a Lei n° 8.981, de 1995, só pode alcançar fatos futuros, ou seja, a partir de 1995, vedado retroagir para impor limitações aos prejuízos apurados até 31.12.1994. E como os prejuízos compensados referem-se ao período anterior a 1995, conforme Lalur (doc. 16), julga perfeitamente possível a sua compensação na totalidade, conforme entendimento jurisprudencial e doutrinário demonstrados;” (fls. 566/570) Em seu julgamento, a DRJ, por meio do Acórdão 8.219, de 27 de janeiro de 2005 (fls. 579/589), concluiu pela manutenção integral da exigência fiscal, resumindo suas conclusões na seguinte ementa: Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. LEVANTAMENTO QUANTITATIVO DO ESTOQUE. COMBUSTÍVEIS — Com a finalidade de comprovar seus estoques, as distribuidoras de combustíveis têm a obrigação de demonstrar no Mapa de Controle de Movimento Diário — MCMD ou Livro de Movimentação de Combustíveis - LMC, ao final de cada mês, o abatimento do percentual de quebra por evaporação e manuseio, admitido pelo órgão competente, em relação ao estoque médio registrado. Além do mais, quebras superiores ao percentual acima devem restar devidamente comprovadas, nos termos da legislação vigente, sob pena de contribuir para a apuração de omissão de receita, em virtude da falta de comprovação das diferenças levantadas no estoque. Na determinação de se os itens integram ou não a conta de estoque, o importante não é sua posse física, mas, sim, o direito de sua propriedade. Se do confronto da escrituração da contribuinte forem apurados declaração e recolhimento a menor da contribuição, correta é a apuração do lucro omitido para a formalização da exigência devida. Cientificado em 28/12/2007, fls. 596, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 28/1/2008, fls. 599/621, argumento, em síntese, o seguinte: a) reedita seus argumentos no sentido de que na apuração do tributo deveria ter sido considerada a quebra no estoque estimada em 0,6%, pois, segundo afirma, de acordo com a legislação “as distribuidoras de combustíveis, quando da apuração de valores para oferecimento à tributação, estão autorizadas a apurar quebras de estoque físico até o limite de 0,6%, para mais ou para menos, em virtude da correção de temperatura para a referência de 20ºC” (fl. 586), explicando ainda que a região de Guarulhos-SP apresenta temperatura bastante elevada na maior parte do ano e que a movimentação de volume de combustível é bastante grande, o que consequentemente aumentaria a variação das diferenças; b) também reeditou os argumentos em relação à aquisição de óleo diesel que não foi computada nem declarada em abril de 1999, explicando o seguinte: Outrossim, [a Fiscalização] caracterizou, também, como receita não declarada, considerando como diferença negativa em abril de 1999 e positiva em maio de 1999, o lançamento ou estoque, como compra das notas fiscais n°s 28.753 e 40.268, emitidas, respectivamente, em 19 e 30 de abril de 1999 pela Petrobrás, consequência de Faturamento Antecipado, norma rigorosamente utilizada no mercado de combustíveis, Fl. 713DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.529 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.003343/2002-61 com posteriores emissões de Notas Fiscais de Simples Remessa, sobre o total de 844.050 litros de óleo Diesel. (...) A venda para entrega futura ocorre quando a mercadoria vendida é colocada à disposição do comprador, que, por conveniência, deixa a mercadoria em poder do vendedor. O reconhecimento da receita da venda e do respectivo custo ocorrerão no momento em que foi emitida a nota fiscal. Para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e também para as contribuições PIS/PASEP e COFINS, a receita de vendas somente será apropriada quando o bem for produzido e colocado à disposição do cliente. Portanto, quando se tratar de venda para entrega futura, a receita integrará a base de cálculo dos tributos supracitados, dentre os quais, a COFINS, enquanto que na hipótese de faturamento antecipado, o fato gerador do tributo somente se concretizará no momento da tradição da mercadoria. No caso em tela, verifica-se que a Recorrente é obrigada, nos termos da Portaria n° 184, que estabelece as regras de abastecimento para o setor de combustíveis, a seguir a sistemática do faturamento antecipado, imposta pela Petrobrás e legitimada pelo Órgão controlador, qual seja, a Agência Nacional do Petróleo. (...) o faturamento a que se refere toda a legislação supra diz respeito à totalidade da receita que efetivamente a pessoa jurídica aufere, na qual não se devem incluir os valores relativos ao faturamento antecipado. Logo, se a legislação estabelece que a base de cálculo da COFINS é o faturamento correspondente à totalidade das receitas auferidas, não merece prosperar o entendimento de que os valores referentes a faturamentos antecipados entrem em sua receita, já que tal montante ainda não faz parte de seu caixa, não compondo seu patrimônio, o que se dará apenas quando do efetivo pagamento e recebimento da mercadoria. Isso, infelizmente, passou despercebido pela r. decisão ora recorrida. d) inovou com a alegação de que a multa aplicada deveria ser afastada em virtude de seu efeito confiscatório, devendo ser aplicada no seu lugar a multa de 20%. e) inovou, por fim, alegando a ilegalidade e inconstitucionalidade da utilização da Taxa Selic para a atualização da exigência fiscal, citando precedentes do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Fl. 714DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.529 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.003343/2002-61 De acordo com o Termo de Verificação e Constatação Fiscal, fls. 224/225, com base na escrituração e demais documentos e controles apresentados pelo contribuinte, foram elaborados os Demonstrativos da Movimentação de Compras, Vendas e Estoques, relativamente às quantidades e valores financeiros, o que resultou na apuração de diferenças nos períodos de agosto a outubro de 1997, julho a dezembro de 1998, janeiro a junho e setembro de 1999, conforme indicado nos quadros demonstrativos das diferenças apuradas na movimentação de estoques. Essas diferenças apuradas foram tratadas como receitas omitidas, cujos valores deram origem a base de cálculo para a constituição do crédito tributário de oficio, resultando na lavratura dos seguintes autos de infração:  IRPJ e reflexos na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (processo nº 10875.003340/2002-27, julgado em 2ª instância em 11/3/2009, Ac. 1401- 00.015, negado provimento ao recurso do ofício);  PIS (10875.003342/2002-16, julgado em 2ª instância em 26/8/2014, acórdão 1802-002.280, negado provimento ao recurso voluntário);  Cofins (processo 10875.003343/2002-61 – em análise);  PIS Substituição Tributária (processo nº 10875.03344/2002-13, ainda não julgado em 2ª instância), e  Confins Substituição Tributária (processo nº 10875.003345/2002-50, julgado em 2ª instância em 8/5/2012, acórdão 1803-01-296, dado provimento parcial ao recurso voluntário). Assim, é evidente que há uma estreita relação entre a matéria aqui tratada e a abordada nos demais processos retrocitados (inclusive quase todos já foram julgados pelo CARF). No entanto, nem todas as conclusões nos acórdãos daqueles processos se aplicam ao presente. No caso do processo nº 10875.003340/2002-27, Ac. 1401-00.015, foi negado provimento ao recurso de ofício, que cancelou a exigência fiscal por ter havido erro na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, que foi apurado de forma mensal, quando deveria ser anual. O mérito da autuação não chegou sequer a ser apreciado. Já no que concerne ao julgamento dos processos nºs 10875.003345/2002-50 e 10875.03344/2002-13, foi verificado que o lançamento não observou a alteração ocorrida, a partir da edição da lei nº 9.718, de 1998, no sentido que as refinarias de petróleo ficariam a partir de 1º de fevereiro/99, na condição de substitutas tributárias, responsáveis pelo recolhimento das contribuições devidas pelos distribuidores e comerciantes varejistas de combustíveis derivados de petróleo, incidentes sobre toda a cadeia de produção. Trata-se, pois, de uma situação específica relacionada aos lançamentos ao PIS e Cofins apurados no regime de substituição tributária. Por outro lado, há perfeita identidade entre este e o processo de nº 10875.003342/2002-16, no que se refere às irregularidades apontadas pela fiscalização e a data Fl. 715DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-004.529 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.003343/2002-61 de ocorrência dos fatos geradores, diferenciando-se apenas com relação à contribuição lançada (naquele, o PIS, e neste, a Cofins). O contribuinte apresentou os mesmos argumentos para contrapô-los, tanto na impugnação da exigência, quanto no recurso voluntário. O processo nº 10875.003342/2002-16 já foi objeto de decisão definitiva na esfera administrativa (Acórdão nº 1802-002.280, de 26/8/2014, 2ª Turma Especial), tendo o colegiado acordado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Cientificado da exigência, o contribuinte ingressou com pedido de parcelamento, conforme consta às fls. 712/715 do citado processo. Destarte, adoto no presente voto os mesmos fundamentos e conclusões do julgamento em segunda instância do processo nº 10875.003342/2002-16 sobre o mérito da atuação, os quais transcrevo, in verbis: Em relação ao Recurso, a Recorrente foi cientificada do Acórdão da DRJ/CPS em 28/12/2007 e apresentou seu Recurso em 28/01/2008. Por ser tempestivo e dotado dos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme relatado, a Recorrente foi autuada por ter efetuado o recolhimento a menor do PIS, fato constatado mediante o confronto dos valores escriturados e aqueles declarados/pagos pela pessoa jurídica, onde se apurou diferenças no levantamento do estoque, a qual gerou a apuração de omissão de receita. Em sua defesa, a Recorrente insurge-se alegando, basicamente, que as diferenças encontradas no estoque pelo Fisco decorrem: a) da inobservância das regras que regem o faturamento antecipado, procedimento largamente utilizado; e b) da perda por evaporação e manuseio do produto (ganhos e perdas na movimentação física), eis que se trata de combustível derivado de petróleo e álcool. Insurge-se, também, quanto à compensação de prejuízo fiscal. Contudo, em razão dessa matéria não ser objeto dos presentes autos, deixa-se de apreciar as respectivas razões de defesa. Entendo que não assiste razão nenhuma à contribuinte recorrente, senão vejamos. Como bem fundamentado pela DRJ, embora a legislação autorize a quebra de até 0,6% (seis décimos por cento), para mais ou para menos, cabe ressaltar que a diferença apontada pelo agente fiscal foi superior a esse volume, sem que houvesse por parte da recorrente justificativa ou comprovação das diferenças do seu estoque, embora esta tenha tido a oportunidade de fazê-lo tanto na fiscalização quanto na impugnação apresentada. Não obstante, as planilhas apresentadas não formam prova consistente nem justificam as diferenças apontadas pela fiscalização, já que como bem observou a DRJ, a tabela trazida pela recorrente refere-se a comercialização de combustíveis e não à atividade de distribuição. Aduz ainda que o agente fiscal considerou como diferença a compra de 844.050 litros de Óleo Diesel, efetuada por meio das notas fiscais de n°s 28.753 e 40.268, emitidas pela Petrobrás em 19/04/99 e 30/04/99, porém, essa compra somente teria ingressado em seu estoque em maio/99, em razão do faturamento antecipado. Entretanto, a recorrente não junta prova consistente do alegado, limitando-se a anexar em sua defesa as notas ficais que afirma corresponder aos números de emissão 28.753 e 41.363, de 19/04/99 e 24/05/99, referentes à compra de 652.050 litros e 1.000.000 litros de Óleo Diesel, operação decorrente do faturamento antecipado. Fl. 716DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-004.529 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.003343/2002-61 Além do mais, o tempo da contabilização de compras de itens do estoque, bem como o das vendas a terceiros, deve ser o tempo da transmissão do direito de propriedade dos mesmos, sendo relevante o seu direito de propriedade e não a sua posse física. Assim, entendo que não assiste razão nenhuma à recorrente, e adoto integralmente as razões da DRJ, para negar provimento ao recurso voluntário e manter integralmente a decisão de primeira instância. Em complemento, acrescento que, embora a defesa tenha feito alusões na peça recursal às alterações ocorridas nas legislações do PIS e da Cofins, inicialmente pela Lei nº 9.718, de 1998, e posteriormente pelas Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, nenhuma delas têm influência sobre a exação em apreço. No caso da Lei nº 9.718, de 1998, o alargamento da base de cálculo das contribuições foi irrelevante para o presente caso, pois aqui foi apurada omissão de receitas relativas ao faturamento da empresa. Já no que concerne às Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, estas se aplicam somente ao regime não cumulativo das contribuições, o que não vem a ser o caso. Resta ainda analisar duas outras questões levantadas na peça recursal. A primeira se refere a uma suposta ilegitimidade na cobrança da multa lançada, por ter caráter confiscatório. Considera que, mesmo que seja mantida, deverá ser reduzida para o percentual de 20%. A multa de ofício lançada teve como supedâneo legal o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, a saber: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) No presente caso, foram identificadas irregularidades que caracterizaram a omissão de receitas, cujos valores deram origem a base de cálculo para a constituição do crédito tributário de oficio, revelando-se, pois, correta a aplicação da multa de 75% (setenta e cinco por cento) prevista no art. 44, inciso I, retro citado. Já com relação aos argumentos da defesa de que o percentual dessa multa caracteriza-a como confiscatória, impende lembrar que o princípio da vedação ao confisco, previsto no art. 150, VI, da Constituição Federal, conforme o nome já sugere, veda a utilização do tributo pelos entes tributantes com efeito de confisco, ou seja, impede que, a pretexto de cobrar tributo, se aposse o Estado dos bens do indivíduo. O princípio atua em conjunto com o da Fl. 717DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-004.529 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.003343/2002-61 capacidade contributiva, art. 145, § 1º, que também visa a preservar a capacidade econômica do indivíduo. Se não se admite a expropriação sem justa indenização, também se faz inadmissível a apropriação através da tributação abusiva. A Carta Magna, quando trata dos referidos princípios, se refere exclusivamente a tributos, o que não inclui as penalidades pecuniárias impostas pelo descumprimento da obrigação principal, as quais, ex-vi o disposto no art. 3º do Código Tributário Nacional - CTN, não possuem natureza tributária. Por sua vez, está fora da proteção constitucional, as situações em que o confisco é utilizado como penalização, por decorrer de conduta delitiva por parte do contribuinte. É o que ocorre, por exemplo, com as penas de perdimento de mercadorias, em situações que são verificadas condutas classificadas como crime de dano ao erário (Decreto-lei nº 1.455/76), A legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados também prevê hipóteses de perdimento de mercadorias. Além disso, estando a multa aplicada no presente caso expressamente prevista em lei validamente editada, o exame da lide há de se ater apenas à sua aplicação ao caso concreto, sendo vedado a este órgão se pronunciar sobre a sua validade ou constitucionalidade, conforme disposição expressa contida no art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O segundo ponto questionado pela recorrente diz respeito à aplicação da Taxa Selic no cômputo dos juros moratórios. Nesse aspecto, cabe logo destacar que a matéria já se encontra pacificada no âmbito administrativo, sendo, inclusive, objeto de súmula do CARF, com o seguinte teor e que vincula os julgados desta turma por determinação regimental: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Conclusão. De todo o exposto, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa Fl. 718DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-004.529 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.003343/2002-61 Fl. 719DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.724430/2017-41
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-001.406
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 44 30 /2 01 7- 41 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.406 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.724430/2017-41 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de lançamento de exigência de Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Inconformado, o contribuinte apresentou Impugnação em que declinou suas razões de defesa, a qual foi julgada improcedente pela Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs o presente recurso voluntário, no qual alega a improcedência do lançamento, aduzindo que: houve a denúncia espontânea da infração; baseava suas ações no art. 472, da IN RFB nº 971/2009 e também no manual da GFIP; as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação prévia conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212/91; não caberia a aplicação da multa, citando, nesse aspecto, jurisprudência dos tribunais pátrios, além da Súmula 410 do STJ e acórdãos do CARF; houve ofensa a princípios constitucionais na aplicação da penalidade; já havia recolhido os tributos devidos e que portanto a multa não seria devida; houve a demora no lançamento, o que insinua que houve mudança de interpretação por parte da administração tributária, invocando a aplicação do art. 146 do CTN. Requer o cancelamento do débito reclamado. É o relatório. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.406 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.724430/2017-41 Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. . Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.406 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.724430/2017-41 “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma Instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue em atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.406 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.724430/2017-41 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Dessa forma, não há como prover o recurso diante dessa alegação. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ, segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de a Súmula não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” No que se refere ao acórdão deste Conselho trazido aos autos, trata-se de situação distinta daquela que aqui se discute. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.406 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.724430/2017-41 Quanto à jurisprudência trazida aos autos, além de tratar de situação diversa, há que se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil), que estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Além disso, não são normas complementares como as tratadas no art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras, não tendo assim efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Também não assiste razão ao recorrente neste capítulo. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência. Da alteração do critério de interpretação O recorrente alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, já que a Receita Federal não lançava tais multas até o exercício de 2009. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível, para fins de cancelamento da infração, a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado com observância do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir tal fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Do pagamento da obrigação principal Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.406 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.724430/2017-41 Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10950.007350/2008-87
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. INICIO DOS EFEITOS. Para as empresas com data de abertura constante do CNPJ até 31/12/07, a opção pelo Simples Nacional produzira efeitos a partir da data do Ultimo deferimento da inscrição nos cadastros estadual e municipal
Numero da decisão: 1002-001.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, que lhe deu provimento. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. INICIO DOS EFEITOS. Para as empresas com data de abertura constante do CNPJ até 31/12/07, a opção pelo Simples Nacional produzira efeitos a partir da data do Ultimo deferimento da inscrição nos cadastros estadual e municipal Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, que lhe deu provimento. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela Recorrente em face de decisão proferida pela Delegacia Regional de Julgamento, objetivando a reforma do referido julgado. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: Trata o processo de Impugnação apresentada em face do despacho de fls. 20 a 23, que indeferiu pedido de correção do efeito de sua inclusão no Simples Nacional de 06/03/08 para 01/01/08. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 73 50 /2 00 8- 87 Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.256 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.007350/2008-87 2. Cientificada do indeferimento em 26/03/09, segundo o Aviso de Recebimento — AR de fl. 25, a empresa interessada apresentou a Impugnação de fls. 27 e 28, em 08/04/09, alegando, em síntese, que: a) a opção pelo Simples Nacional confirmou-se, mas com efeito a partir de 06/03/08, de acordo com a data do alvará de localização provisório emitido pela Prefeitura Municipal de Maringá, todavia, a empresa auferiu receitas pertinentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2008, pois a Receita Estadual do Parana havia autorizado a emissão de talk) de notas fiscais e o programa da Receita Federal para cálculo do DAS habilitava e efetuava o cálculo; b) a inscrição estadual foi protocolada em 14/12/07 e o contrato social foi arquivado na JUCEPAR — PR em 10/12/07; c) de acordo com a Resolução CGSN n° 29 de 21/01/08, a opção produzirá efeito para as empresas com data de abertura constantes do CNPJ a partir de 01/01/08, desde a respectiva abertura. Logo, entende que a regra também deve ser aplicada no presente caso, pois no ano de 2007 não houve receita tributável. 3. Diante dessas considerações, requer a Impugnante que seja concedido o efeito do enquadramento no Simples Nacional a partir de 01/01/08. Em sessão de 27/10/2011 (E-FLS. 47) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. INICIO DOS EFEITOS. Para as empresas com data de abertura constante do CNPJ até 31/12/07, a opção pelo Simples Nacional produzira efeitos a partir da data do Ultimo deferimento da inscrição nos cadastros estadual e municipal Impugnação Improcedente Sem Crédito em Litígio Entenderam os julgadores que os efeitos do deferimento devem iniciar a partir do último deferimento de cadastro estadual ou municipal Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls.52 ), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Afirma que o sistema da RFB não retroagiu os efeitos de sua adesão ao simples para o dia 01/01/2008 devido a um erro interno de sistema. Diz que se o deferimento da inscrição estadual foi em Dezembro de 2007, sendo assim possível o enquadramento em janeiro de 2008. Citando o artigo 7º da resolução CGSN Nº 4 de 30/05/2007, especificamente o parágrafo 1º, que afirma que enquanto não vencido o prazo para solicitação poderá o contribuinte regularizar as pendências”, afirma ainda que: Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.256 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.007350/2008-87 “Veja que as atividades da empresa inciaram-se efetivamente em 01.01.2007, quando nos meses subseqüentes (janeiro e fevereiro), a Recorrente declarou o SIMPLES NACIONAL e, inclusive, fez todos os recolhimentos dos tributos incidentes pelo SIMPLES NACIONAL. “A 'pendência', que seria a emissão definitiva do alvará do Município de Maringá, foi resolvido em 06,03.2008. Logo, não há qualquer justificativa para não se retroagir o enquadramento aos citados meses (a partir de 01.01.2008).” Prossegue afirmando que deve-se adotar o principio de que “em caso de dúvidas, julgue a favor do contribuinte”. Afirma também que as alterações promovidas na resolução 4 do CGSN devem retroagir para beneficiá-lo: “As alterações do artigo 7 S da Resolução n. 04 do CGSN, bem demonstram que a partir de 2008 e 2009, o procedimento que agora a Recorrente pretende, é um procedimento administrativo corriqueiro e ajustado à própria realidade. Assim, invocamos aqui o artigo 106 do CTN que, em suas premissas, dispõe sobre a retroatividade da norma para beneficiar o contribuinte.” Prossegue alegando que todas as pendências foram sanadas até 06/03/2008 e que a empresa iniciou as atividades em 01/01/2008, portando pede o provimento do recurso voluntário para seja determinada a retroação dos efeitos de sua adesão ao simples para janeiro de 2008. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Entendo que não assiste razão à recorrente. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.256 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.007350/2008-87 O artigo 7 da resolução 4 do CGSN de 2007, citado pela recorrente afirma no seu § 1-A que a regularização de pendência deve ocorrer “Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção” A pendência aqui em questão é a regularização do seu cadastro municipal, a qual foi resolvida apenas em 06/03/2008, portanto, fora do prazo de adesão que é de janeiro do ano, conforme § 1 do mesmo artigo 7. Ademais, a solicitação de adesão ocorreu apenas em 10 de março do ano 2008, 4 dias depois da data do último deferimento (06/03/2008). Assim, a norma citada pela recorrente não se aplica ao caso aqui tratado pois nem a última pendência foi resolvida no mês de janeiro e nem a própria opção da recorrente ocorreu em Janeiro. Quanto a alegação de que “em caso de dúvidas, a norma jurídica deve ser interpretada de maneira mais favorável com contribuinte” entendo que não se aplica. O relator do voto condutor do acórdão recorrido foi assertivo na aplicação da legislação referente ao caso. Outro argumento, de que a alteração da resolução 4 do CGSN promovida pela Resolução 56 lhe beneficiaria, e portanto deveria ser aplicada retroativamente, também não procede porque esta resolução apenas acrescentou o § 1-A que, conforme já citamos, afirma que a empresa optante pode regularizar suas pendências enquanto não vencido o prazo de adesão: “Art. 1º Ficam acrescidos o §§ 1º-A e 1º-B no art. 7º da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, com a seguinte redação: "Art. 7º ................................................................................... ................................................................................................ § 1º-A Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte poderá: I - regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo; II - efetuar o cancelamento da solicitação de opção, salvo se o pedido já houver sido deferido. § 1º-B O disposto no § 1º-A não se aplica às empresas em início de atividade.” Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.256 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.007350/2008-87 Logo, acertada a decisão da Delegacia de Julgamento que indeferiu o pedido da recorrente, não havendo previsão legal para a retroação dos efeitos da adesão para uma data (01/01/2008) que é anterior até mesmo à própria data de solicitação, que ocorreu em 10/03/2008. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Rafael Zedral – relator. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital

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8297458 #
Numero do processo: 15504.721193/2014-46
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-004.718
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.726235/2015-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.726235/2015-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 11 93 /2 01 4- 46 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.718 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.721193/2014-46 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-004.456, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  a entrega das declarações ocorreu de forma espontânea, sem qualquer intimação do Fisco para prestar informações;  violação de princípios constitucionais;  violação do artigo 146 do CTN; É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.456, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.718 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.721193/2014-46 Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.718 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.721193/2014-46 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Ainda, não há que se falar em violação ao artigo 146 do CTN, vez que, o artigo 142 do mesmo diploma legal prevê que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. Da ausência de intimação do contribuinte Quanto a alegação de falta de intimação prévia do contribuinte, a Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, tem a seguinte redação: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.718 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.721193/2014-46 constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Da ofensa aos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 16327.901737/2014-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2012 a 31/08/2012 COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.
Numero da decisão: 3003-001.061
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-05-31T09:50:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-05-31T09:50:02Z; Last-Modified: 2020-05-31T09:50:02Z; dcterms:modified: 2020-05-31T09:50:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-05-31T09:50:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-05-31T09:50:02Z; meta:save-date: 2020-05-31T09:50:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-05-31T09:50:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-05-31T09:50:02Z; created: 2020-05-31T09:50:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-05-31T09:50:02Z; pdf:charsPerPage: 1545; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-05-31T09:50:02Z | Conteúdo => S3-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.901737/2014-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 3003-001.061 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 14 de maio de 2020 Recorrente ARGO SEGUROS BRASIL S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2012 a 31/08/2012 COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo e Müller Nonato Cavalcanti Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 17 37 /2 01 4- 11 Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.061 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.901737/2014-11 Relatório Por bem relatar a narrativa dos fatos, adoto o relatório elaborado pela instância a quo: Trata-se de manifestação de inconformidade, fls. 2/6, manejada pela pessoa jurídica interessada com o objetivo de desconstituir a não homologação da DComp nº 11081.14912.280214.1.3.04-9173, transmitida em 28/02/2014 (fls. 43/47) veiculado pelo Despacho Decisório de fl. 35 (nº de rastreamento 085176487), concernente ao crédito pleiteado no valor de R$ 11.116,88, código de receita 4574 (PIS - ENTIDADES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS), período de apuração (PA) 31/08/2012, decorrente de pagamento indevido ou a maior. A DComp foi analisada de forma automática pelo Sistema de Controle de Créditos e Compensações – SCC, culminando na emissão, em 04/06/2014, do referido Despacho Decisório, conclusivo no sentido de que o pagamento localizado foi integralmente utilizado na quitação de débitos da empresa, não restando crédito disponível para compensação dos débitos confessados. A respectiva ciência se deu em 18/06/2014, conforme Histórico de Comunicações de fl. 42. Ou seja, o DARF informado na DComp foi encontrado nos sistemas informatizados da RFB, mas já havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, confessados em DCTF, pelo que se deu a decisão de não homologação da compensação pretendida. Não satisfeita com a decisão de não homologação, na manifestação de inconformidade apresentada em 18/07/2014 a interessada apresentou as seguintes alegações, em vista do que postulou a insubsistência do ato administrativo contestado: i) de fato, a DCTF do período correspondente foi preenchida de forma que o crédito não estava evidenciado no montante requerido, uma vez que não se informou o valor de pagamento total do DARF e do débito dos demais tributos pagos; ii) para sanar a questão, apresentou a DCTF retificadora, em que fez constar o pagamento com DARF (R$ 35.011,33), seguido do débito devido (R$ 23.894,45), do que exsurgiu o crédito de R$ 11.116,88; iii) a DCTF retificadora, portanto, afasta a presunção de ausência de crédito e torna necessário o provimento da presente manifestação de inconformidade. Anexou à sua peça de defesa cópia da DCTF retificadora e demonstrativo das compensações. A 3ª Turma da DRJ de Fortaleza julgou improcedente manifestação de inconformidade sob o fundamento de que a Recorrente não apresentou provas que deu razão à retificação da DCTF, bem como a consequente ausência de certeza e liquidez do crédito pleiteado. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.061 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.901737/2014-11 A Recorrente foi intimada do resultado de julgamento por AR e, Inconformada, apresenta o presente Recurso Voluntário, no qual alega equívoco no preenchimento da DCTF original, razão pela qual se fez necessária a retificação e consequente apuração de pagamento indevido a título de PIS no período de apuração agosto/2012. Posteriormente solicitou juntada de documento formato XML com informações contábil/financeiras da empresa. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Sobre Compensação De Créditos Tributários A compensação - uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional - pressupõe a existência de créditos e débitos tributários de titularidade do contribuinte. Conforme o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. Trata-se de regra replicada no inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.061 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.901737/2014-11 compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3 o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o : VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; - Grifado. De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. A regra é harmônica com a disposição do CTN sobre o instituto da compensação, conforme asserta o artigo 170. Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário mostra-se fundamental para a efetivação da compensação. Em análise dos autos afere-se que a Recorrente alega ser detentora de crédito por recolhimento indevido de contribuição ao PIS no PA agosto/2012 em razão de erro no preenchimento de DCTF. Transmitiu declaração de compensação e procedeu a retificação da DCTF. Sabe-se que a DCTF é o instrumento de constituição do débito tributário e sua retificação, quando tiver por objetivo redução de valor de débito não surte efeitos automáticos de reconhecimento de direito creditório, razão pela é necessário o procedimento de PER/DCOMP, à época regido pela IN 1.110/2010, da qual transcrevo o art. 9º: Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. (...) § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou – grifado. Neste termos, cabe à Recorrente demonstrar as razões que motivaram a retificação da DCTF por meio de documentos idôneos que atendam as exigências legislativas. Neste sentido prescreve o Decreto-lei 1.598/1977 no art. 9º, que transcrevo: Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.061 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.901737/2014-11 Art 9º - A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos da sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova. § 1º - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. – grifado. No mesmo sentido o art. 923 do Decreto 3.000/1999 (RIR/99 vigente à época): Art. 923. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. – grifado. Caberia à Recorrente, portanto, trazer durante a instrução processual – até a manifestação de inconformidade – sua escrita contábil com as demonstrações dos lançamentos do período de apuração em debate, lastreadas por notas fiscais e/ou documentos idôneos que comprovem a liquidez e certeza do crédito alegado em PER/DCOMP. Não o fazendo, restam inócuas as alegações aventadas neste Apelo. 2 Do Ônus da Prova Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis. Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.061 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.901737/2014-11 No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de compensação. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser elevado ao patamar de prova são quaisquer elementos, aptos a dissuadir o julgador a tomar como verdadeira as alegações enunciadas nos autos. Regressando aos autos, não existem elementos, provas ou indícios aptos a contrapor a atividade do Fisco ao não homologar a integralidade do crédito pleiteado. A Recorrente não traz aos autos elementos hábeis a provar certeza e liquidez do crédito alegado, tais como notas fiscais e escrita contábil apta a apurar a base de cálculo da contribuição ao PIS do período de apuração agosto/2012. Vale destacar que a Recorrente trouxe aos autos em 02/05/2018 (após o exaurimento do prazo de interposição do Recurso Voluntário), planilha em formato XML com informações financeiras da empresa. Trata-se de documento que, pela forma, não Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.061 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.901737/2014-11 atende às exigências das normas contábeis de registros financeiros, bem como não há identificação do profissional habilitado responsável pelos lançamentos. Ainda, mesmo que fosse admitida a planilha com teor probatório, carece de lastro documental, tais como notas fiscais e demais documentos que são informativos para a escrita contábil. Tenho por entendimento que se o contribuinte consegue identificar erro no preenchimento da DCTF, transmitir Dcomp e litigar administrativamente representada por profissionais habilitados, não há dúvidas que poderia ou pode comprová-lo documentalmente nos autos em acordo com as exigências legais. Contudo, mesmo com as oportunidades dadas à Recorrente no contencioso administrativo e até mesmo os documentos trazidos em Recurso Voluntário, não demonstrou a certeza e liquidez exigidas tanto pelo CTN quanto pela Lei 9.430/1996. Vale destacar que a Recorrente não participou ativamente da instrução processual, quedando-se inerte quanto à produção de provas cujo ônus lhe incumbia, trazendo aos autos documentos sem teor probatório. Por tudo que nos autos consta e pelas razões aqui expostas, entendo que andou bem a instância primeira e por ausência de provas da existência do crédito, o acórdão recorrido deve ser mantido na sua integralidade. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital

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8260787 #
Numero do processo: 15277.000175/2008-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNA FEDERAL. Conforme declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal no RE 595.838/SP, paradigma da Tese de Repercussão Geral 166: “É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho”.
Numero da decisão: 2301-006.887
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar e dar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11516.720469/2012-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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DE INTEGRACAO SOCIAL DE ITAJUBA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNA FEDERAL. Conforme declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal no RE 595.838/SP, paradigma da Tese de Repercussão Geral 166: “É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho”. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar e dar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11516.720469/2012-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 27 7. 00 01 75 /2 00 8- 18 Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.887 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15277.000175/2008-18 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2301-006.856, de 15 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de lançamento de contribuição previdenciária incidente sobre serviços prestados por cooperativas de trabalho, nos termos do inc. IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991. O lançamento foi impugnado e a impugnação foi considerada improcedente. Manejou-se recurso voluntário em que se arguiu: a) A nulidade da decisão recorrida, por prejuízo à defesa, porque não teriam sido integralmente apreciados os argumentos da impugnação; b) Da inaplicabilidade do inc. IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, a cooperativas de trabalho que prestam serviços de saúde; c) Ausência de disposição constitucional que autorize a equiparação de cooperativas a pessoas jurídicas para efeito da incidência previdenciária; d) O descabimento da taxa Selic, e e) O descabimento de juros sobre a multa lançada. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2301-006.856, de 15 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e dele conheço. Trata-se da incidência de contribuição previdenciária sobre as notas fiscais de prestação de serviços realizados por cooperativas de trabalho, matéria inúmeras vezes decidida por esta turma. Compulsando a decisão recorrida, percebo que os argumentos trazidos na impugnação foram enfrentados, ainda que de maneira tangencial. Rejeito, pois, a preliminar. Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.887 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15277.000175/2008-18 O STF reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no RE 595.838, para o qual firmou a Tese de Repercussão Geral 166: É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. De acordo com o art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 2015 (Ricarf) as decisões definitivas de mérito do STF e do STJ, na sistemática dos artigos 543B e 543C da Lei 5.869, de 1973 ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei 13.105, de 2015 – Código de Processo Civil, devem ser reproduzidas pelas Turmas do CARF: Assim, existindo decisão definitiva do STF, submetida à sistemática da repercussão geral, no sentido de ser inconstitucional o fato gerador incidente sobre o valor bruto da nota fiscal/fatura de serviços prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho (art. 22, IV, da Lei 8.212, de 1991), deve esta Turma reproduzir o conteúdo de tal decisão em seus acórdãos. Considerando que essa é a única matéria dos autos, o recurso deve ser provido. Deixo de apreciar as demais razões recursais por desnecessário. Voto por rejeitar a preliminar e dar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar e dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13116.902145/2009-38
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 10/04/2005 COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de serem utilizados em compensação, cabendo ao contribuinte comprovar essa condição por meio de documentação fiscal e contábil, apta para tal fim, quando alega a existência de crédito contra a Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 3002-001.255
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Sabrina Coutinho Barbosa e Larissa Nunes Girard (Presidente).
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de serem utilizados em compensação, cabendo ao contribuinte comprovar essa condição por meio de documentação fiscal e contábil, apta para tal fim, quando alega a existência de crédito contra a Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Sabrina Coutinho Barbosa e Larissa Nunes Girard (Presidente). Relatório Trata o processo de Declaração de Compensação de IPI pago indevidamente ou a maior, relativo ao 1º decêndio de abril/2005, utilizado para a quitação de débitos também de IPI. A Delegacia da Receita Federal em Anápolis não homologou a compensação porque o pagamento informado havia sido utilizado integralmente na quitação de outros débitos, não restando crédito para compensar. Em sua Manifestação de Inconformidade, a recorrente esclareceu que se esqueceu de retificar a DCTF, o que levou à conclusão que o pagamento havia sido utilizado. O valor do Darf referia-se realmente ao débito do período, mas como havia crédito de período anterior superior ao valor do débito, o decêndio apresentou saldo credor, o que se podia constatar pela cópia da DIPJ juntada. A Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, tendo em vista que a mera retificação da DCTF, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 90 21 45 /2 00 9- 38 Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.255 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.902145/2009-38 desacompanhada da documentação que lhe dava suporte, não tinha o condão de provar a existência de direito creditório. Da mesma forma, era igualmente insuficiente como prova uma única folha da DIPJ, desacompanhada do Livro de Registro e Apuração do IPI. O Acórdão DRJ nº 14-45.056 foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 20/04/2005 ÔNUS DA PROVA. Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 18.10.2013, conforme Aviso de Recebimento à fl. 35, e protocolizou o Recurso Voluntário em 07.11.2013, conforme carimbo aposto pelo Setor de Protocolo na capa do Recurso - fl. 37. Em seu Recurso Voluntário (fls. 37 a 45), a recorrente repisou seus argumentos, no sentido de que pagou o tributo por equívoco, uma vez que havia saldo credor de IPI, defendendo que tal fato foi provado nos autos por meio da DIPJ anexada aos autos, pela qual se via que o saldo credor do período foi utilizado para quitar o débito. E acrescentou o alegação de que a DCTF havia sido retificada anteriormente à emissão do Despacho Decisório, razão pela qual deveria ter produzido efeitos, o que permitiria o reconhecimento da existência de crédito suficiente para a homologação da compensação. É o relatório. Voto Conselheira Larissa Nunes Girard, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os requisitos formais de admissibilidade, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele tomo conhecimento. Antes de se adentrar a análise do mérito, alguns fatos relacionados à retificação da DCTF devem ser esclarecidos, em vista de argumentos que distorcem a realidade na busca de uma razão que não possui. Estão sendo julgados em conjunto, nesta data, quatro processos de compensação do contribuinte, relativos a um mesmo e único DARF, no valor de R$ 55.890,90. Os pedidos parciais de compensação desse DARF foram assim distribuídos (lembrando que nestes autos analisa-se a segunda compensação vinculada ao pagamento): Número do Processo Compensação Solicitada 13116.902066/2009-27 9.757,84 13116.902145/2009-38 4.190,49 13116.902146/2009-82 30.807,94 13116.902147/2009-27 75,20 TOTAL 44.831,47 Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.255 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.902145/2009-38 No primeiro processo, de nº 13116.902066/2009-27, a Delegacia de Anápolis se pronunciou sobre o crédito em sua totalidade, e não apenas em relação aos R$ 9.757,84 utilizados para aquela compensação específica. A ver o Despacho Decisório: Desse Despacho Decisório tomou ciência a Recorrente em 30.04.2010. Em virtude da decisão desfavorável, que aponta que a totalidade do crédito havia sido utilizada para a quitação de outros débitos, ou seja, que os R$ 55.890,90 não estavam disponíveis, decidiu a Recorrente retificar sua DCTF em 25.05.2010, quase um mês depois. Em relação aos demais processos, restou à Delegacia de Anápolis aplicar o resultado dessa análise integral. Mas o fez apenas em junho, tendo o contribuinte tomado ciência dos despachos decisórios dos 3 últimos processos em 17.06.2010. Portanto, sim, é correto afirmar que a Delegacia de Anápolis emitiu o Despacho Decisório do presente processo após a retificação da DCTF, mas é absolutamente incorreto afirmar que na apreciação da existência do crédito a DCTF já havia sido retificada. A DCTF retificadora foi transmitida em decorrência do indeferimento do primeiro pedido, em uma análise que abrangeu a integralidade do crédito utilizado nos quatro processos. O que foi feito posteriormente foi tão somente a aplicação do resultado da análise do crédito integral à compensação parcial dos três últimos processos. Dessa forma, afasto o argumento de DCTF retificada anteriormente ao Despacho Decisório. Feito esse esclarecimento, nada mais há de diferente entre os processos. De fato, eles são idênticos no que tange à ausência de prova do direito pleiteado. Assim, reproduzo as razões de decidir do primeiro processo. O pleito de redução a zero do débito já confessado pelo contribuinte por meio de DCTF deve vir acompanhado, necessariamente, de documentação fiscal e contábil, apta a demonstrar o que alega. Sobre documentação hábil para demonstrar os fatos, reproduz-se trecho da Interpretação Técnica Geral 2000, que compõe as Normas Brasileiras de Contabilidade, publicadas pelo Conselho Federal de Contabilidade: 26. Documentação contábil é aquela que comprova os fatos que originam lançamentos na escrituração da entidade e compreende todos os documentos, livros, papéis, registros e outras peças, de origem interna ou externa, que apoiam ou componham a escrituração. 27. A documentação contábil é hábil quando revestida das características intrínsecas ou extrínsecas essenciais, definidas na legislação, na técnica-contábil ou aceitas pelos “usos e costumes”. 28. Os documentos em papel podem ser digitalizados e armazenados em meio magnético, desde que assinados pelo responsável pela entidade e pelo profissional Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.255 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.902145/2009-38 da contabilidade regularmente habilitado, devendo ser submetidos ao registro público competente. (grifado) Contudo, o contribuinte trouxe, a título de prova, uma única folha da DIPJ (fl. 8), apresentada isoladamente e de uma tal forma que é impossível saber se estamos diante de um rascunho ou uma declaração transmitida e, se transmitida, não se sabe em que data – antes ou depois da emissão do despacho decisório. Uma declaração não transmitida não tem valor como declaração e, menos ainda, faz prova de direito creditório. Por sua vez, uma declaração transmitida, válida, representa um conjunto de informações que espelham – ou deveriam espelhar – fatos reais que, uma vez ocorridos, ensejam o pagamento de tributos. Mas ela expressa apenas a visão do declarante sobre um fato. Não é o fato em si, não gera o fato, não é sequer consequência direta do fato e, por isso, não faz prova inequívoca de sua existência quando apresentada isoladamente, como feito pelo contribuinte. Em um processo no qual deve ser demonstrado que o débito de IPI é menor do que aquele que consta na DCTF original, por certo que essa única folha de DIPJ não configura prova. Poderia ser indício da existência do direito se tivesse sido demonstrado que se tratava da DIPJ original e transmitida anteriormente ao despacho decisório. Raciocínio similar se aplica à DCTF retificada após despacho decisório desfavorável. Deveria ter sido acompanhada da devida documentação probatória. Tais aspectos foram apropriadamente destacados no Acórdão recorrido, como se vê a seguir: Enfim, a verificação da certeza e liquidez do direito creditório alegado pelo contribuinte, que nada mais é que o estrito cumprimento da lei e a obediência ao princípio da verdade material, baseia-se nas obrigações acessórias realizadas pelo próprio. Na presente lide constou, nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que os valores recolhidos no indigitado DARF já foram utilizados para quitar outros débitos, Regularmente cientificado, o interessado transmite uma DCTF retificadora e alega ter saneado a causa do Despacho Denegatório. Contudo, a simples retificação da DCTF não atende ao disposto no art. 36 da Lei nº 9.784/99, ou seja, a manifestação do interessado não traz qualquer prova ou indício que permita comprovar o alegado recolhimento indevido, o que justificaria a retificação da DCTF. Com efeito, é bastante comum encontrar em impugnações, manifestações de inconformidade e até em julgados a DCTF, adjetivada pela palavra “mera”, retoricamente, no sentido de “simples”, ou, “sem maior relevância”. Porém, a DCTF de “mera” não tem nada. O contribuinte sabe que, ao transmiti-la, está constituindo uma confissão de dívida irretratável e que apresentou um documento como expressão da verdade. Claro que um Estado que se quer republicano e democrático não impõe obrigações acessórias draconianamente, afinal, quem não está sujeito a lapsos, equívocos, erros, etc.. Logo, o contribuinte tem o direito de retificar a DCTF, entretanto, a DCTF retificadora não produz efeitos quando a contribuinte não mais goza de espontaneidade, conforme prevê o inciso III do § 2º do art. 11 da IN RFB nº 786/2007, sendo que, quando da transmissão e da análise do PERD/COMP em tela, o crédito não existia, pois o pagamento estava integralmente alocado ao débito declarado pela contribuinte. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.255 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.902145/2009-38 Por conseguinte, não basta apenas harmonizar o pedido de restituição com uma DCTF retificadora sem demonstrar a efetiva existência de crédito líquido e certo, ou seja, é necessário provar que realmente ocorreu um pagamento indevido, ou maior que o devido, ao teor do já citado art. 36 da Lei nº 9.784/99. Tampouco a página da DIPJ apresentada socorre o interessado, na medida que está desacompanhada do Livro de Registro e Apuração do IPI correspondente. Não se pode olvidar que o processo administrativo-fiscal é informado pelo princípio da concentração das provas na contestação, ou seja, uma vez que não há a previsão para a realização de uma audiência de instrução, como ocorre no âmbito do processo civil, as provas de fato modificativo, impeditivo ou extintivo da pretensão fazendária e/ou as alegações pertinentes à defesa devem ser oferecidas pelo sujeito passivo na impugnação. Vale dizer que na esfera cível, no que tange ao autor da ação, as provas devem ser indicadas na exordial e apresentadas na audiência de instrução, sendo que o réu também deve indicar as suas provas na contestação para produção na audiência; na seara tributária, conquanto, todas as contraprovas devem ser carreadas aos autos no bojo da peça impugnatória. ................................................................................................................................... Destarte, na hipótese de solicitação administrativa, recai sobre o interessado o ônus de provar a pretensão deduzida, ao contrário do que acontece no âmbito do processo de exigência tributária, em que o ônus da prova das infrações tributárias cometidas pelo sujeito passivo incide sobre o ente tributante. Portanto, a manifestação de inconformidade, devem ser instruídos com todos os elementos hábeis a demonstrar o direito da requerente. Assim, por não restar provada a certeza e liquidez dos alegados créditos contra a Fazenda Nacional, voto que se julgue a manifestação como improcedente. (grifado) Diante de tal fundamentação, suporte para uma segunda decisão administrativa desfavorável, o que traz a recorrente em seu Recurso Voluntário? Nada. Apenas argumenta que aquela singular folha de DIPJ é prova bastante do seu direito, suficiente para que se promova a homologação da compensação. A primeira instância chegou a indicar que tipo de documento deveria ter sido juntado – Livro de Registro e Apuração do IPI – que teria sido conhecido e analisado, pois entendo que nos encontramos em hipótese que permitiria a produção de provas nesta instância. Como nada trouxe, nem sequer requereu diligência, é compatível com o desenrolar processual a conjectura de que estejamos diante de recurso com intuito meramente protelatório. Não sendo função do julgador suprir a repetida omissão do contribuinte em produzir as provas do crédito que alega possuir contra a Fazenda Nacional, só nos resta indeferir o pleito. Com essas considerações, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital

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8273055 #
Numero do processo: 12585.720249/2012-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.
Numero da decisão: 3201-006.598
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para excluir do dispositivo do Acórdão nº 3201-005.410, de 23/05/2019, a reversão das glosas relativamente à conta "Gastos com combustíveis para equipamentos de rampa". O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12585.720252/2012-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-05-27T12:52:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-05-27T12:52:28Z; Last-Modified: 2020-05-27T12:52:28Z; dcterms:modified: 2020-05-27T12:52:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-05-27T12:52:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-05-27T12:52:28Z; meta:save-date: 2020-05-27T12:52:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-05-27T12:52:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-05-27T12:52:28Z; created: 2020-05-27T12:52:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-05-27T12:52:28Z; pdf:charsPerPage: 2284; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-05-27T12:52:28Z | Conteúdo => SS33--CC 22TT11 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 12585.720249/2012-32 RReeccuurrssoo Embargos AAccóórrddããoo nnºº 3201-006.598 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 18 de fevereiro de 2020 RReeccoorrrreennttee FAZENDA NACIONAL IInntteerreessssaaddoo TAM LINHAS AEREAS S/A. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para excluir do dispositivo do Acórdão nº 3201-005.410, de 23/05/2019, a reversão das glosas relativamente à conta "Gastos com combustíveis para equipamentos de rampa". O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12585.720252/2012-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-006.595, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, em face do Acórdão nº 3201-005.410, de 23/05/2019, deste colegiado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 72 02 49 /2 01 2- 32 Fl. 565DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.598 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720249/2012-32 A Fazenda suscita contradição/omissão em relação ao dispositivo da Decisão e os votos condutores do Acórdão, para a matéria relativa aos “Gastos com Combustíveis nos Equipamentos da Rampa”. O despacho de admissibilidade (e-fls.) deu seguimento aos embargos. Diante do exposto, com base nas razões acima expostas e com fundamento no art. 65 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF no 343, de 2015, DOU SEGUIMENTO os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, para que o colegiado aprecie as matérias relativas aos “Gastos com Combustíveis nos Equipamentos da Rampa”. É o relatório. Voto Conselheiro CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.595, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, passaremos a analisar os embargos. Embargos da Fazenda Nacional A embargante, Fazenda Nacional, alega que o colegiado teria equivocadamente revertido as glosas de créditos de insumos relativos à conta "Gastos com combustíveis para equipamentos de rampa". Com razão a Fazenda Nacional. De fato, a solução do presente processo está associada aos votos proferidos nos processos nº 12585.720030/2012-33 e nº 12585.720017/2012-84. O voto do processo nº 12585.720017/2012-84, Acórdão nº 3402-005.326, da i. Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, bem como o voto vencedor da i. Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, foram utilizados como razão de decidir desta lide. Como bem assinalado pela Embargante em tais votos não consta a reversão dos "Gastos com combustíveis para equipamentos de rampa". Ou seja, não há como reverter a glosa tendo em vista que o voto utilizado como razão de decidir não o fez. Logo devem ser mantidas as glosas para os "Gastos com combustíveis para equipamentos de rampa". Fl. 566DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.598 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720249/2012-32 Conclusão Ante o exposto, voto por acolher os embargos com efeitos infringentes para excluir do dispositivo do Acórdão nº 3201-005.407, de 23/05/2019 a reversão das glosas relativamente à conta "Gastos com combustíveis para equipamentos de rampa". É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos de Declaração, para excluir do dispositivo do Acórdão nº 3201-005.410, de 23/05/2019, a reversão das glosas relativamente à conta "Gastos com combustíveis para equipamentos de rampa" (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Fl. 567DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10675.722822/2015-51
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-004.501
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.726235/2015-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.726235/2015-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.726235/2015-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 28 22 /2 01 5- 51 Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.501 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.722822/2015-51 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-004.456, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  a entrega das declarações ocorreu de forma espontânea, sem qualquer intimação do Fisco para prestar informações;  violação de princípios constitucionais;  violação do artigo 146 do CTN; É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.456, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.501 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.722822/2015-51 Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.501 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.722822/2015-51 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Ainda, não há que se falar em violação ao artigo 146 do CTN, vez que, o artigo 142 do mesmo diploma legal prevê que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. Da ausência de intimação do contribuinte Quanto a alegação de falta de intimação prévia do contribuinte, a Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, tem a seguinte redação: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.501 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.722822/2015-51 constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Da ofensa aos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 10825.723636/2015-78
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2001-002.288
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.723504/2015-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.723504/2015-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 36 36 /2 01 5- 78 Fl. 32DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.288 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.723636/2015-78 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.237, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega falta de intimação prévia ao lançamento, ocorrência de denúncia espontânea, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, pelo que reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.237, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINAR Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos Fl. 33DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.288 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.723636/2015-78 ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO a preliminar suscitada no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.288 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.723636/2015-78 no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. A lei 13.097/2015, publicada em 20/01/2015, afastou a aplicação da multa por atraso na entrega das GFIP, com relação ao período indicado em seu art. 48, no caso de declaração sem fatos geradores da contribuição, e ainda anistiou as multas lançadas até a sua publicação, no caso de as GFIP terem sido apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para sua entrega. Conforme se obtém do documento de lançamento, a situação do contribuinte não se enquadra nas hipótese contempladas. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.288 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.723636/2015-78 que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital

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