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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6911261 #
Numero do processo: 10218.720646/2014-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 INCENTIVOS FISCAIS ICMS. COMPROVAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Demonstrado que o recorrente ofereceu os valores dos créditos de ICMS à tributação, insubsiste a acusação fiscal de não oferecimento à tributação dos benefícios.
Numero da decisão: 1401-002.005
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. A Conselheira Lívia De Carli Germano acompanhou o voto pelas conclusões. O Conselheiro José Roberto Adelino da Silva declarou-se impedido. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Guilherme Adolfo Dos Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Lívia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa. O Conselheiro José Roberto Adelino da Silva declarou-se impedido.
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
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1401­002.005  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  IRPJ ­ INCENTIVOS FISCAIS ICMS  Recorrente  SIDEURGICA NORTE BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  INCENTIVOS  FISCAIS  ICMS.  COMPROVAÇÃO  DA  TRIBUTAÇÃO.  IMPROCEDÊNCIA.  Demonstrado  que  o  recorrente  ofereceu  os  valores  dos  créditos  de  ICMS à  tributação, insubsiste a acusação fiscal de não oferecimento à tributação dos  benefícios.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso.  A  Conselheira  Lívia  De  Carli  Germano  acompanhou  o  voto  pelas  conclusões. O Conselheiro José Roberto Adelino da Silva declarou­se impedido.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Gonçalves  (Presidente),  Luciana Yoshihara Arcângelo  Zanin, Guilherme Adolfo Dos  Santos  Mendes,  Jose  Roberto  Adelino  da  Silva,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Lívia  De  Carli  Germano,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa.  O  Conselheiro  José  Roberto Adelino da Silva declarou­se impedido.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 06 46 /2 01 4- 29 Fl. 10285DF CARF MF     2      Relatório  Iniciemos com a transcrição do relatório da decisão de Piso.    I – DOS ATOS ADMINISTRATIVOS – fls. 02 a 34  Foram  lavrados  os  autos  de  infração  para  exigência  do  IRJP  e  CSLL,  referentes  aos  anos­ calendário de 2010, no total de R$ 26.694.156,16, sob o fundamento de resultados escriturados  e não declarados referentes a crédito presumido de tributo estadual não considerado no cálculo  da correspondente dedução da receita bruta.    O  Termo  de  Verificação  Fiscal,  depois  de  apresentar  histórico  dos  procedimentos  fiscais,  registra que:  “20. Em análise à Escrituração Contábil Digital  (ECD)  transmitida  pelo  sujeito  passivo  no  curso da corrente ação fiscal e, em obediência ao Decreto nº 6.022, de 2007,  foi constatado  que houve  falha  na  apuração  da  dedução  declarada  por meio  da  Linha  11.  (­)  ICMS  da  Ficha  06A  –  Demonstração  do  Resultado  –  PJ  em  Geral  da  DECLARAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  ECONÔMICOS  FISCAIS  DA  PESSOA  JURÍDICA  (DIPJ):  R$  69.754.554,43, na forma do que se passa a explicitar.    21. Diga­se de passagem, o valor mencionado consta tanto na declaração transmitida antes do  início da ação  fiscal  como naquela apresentada à autoridade que presidiu a ação  fiscal  em  virtude da recuperação da espontaneidade da fiscalizada.    22.  Por  oportuno,  esclarece­se  que,  por meio  da  Resolução  n°  001/2010  (segue  documento  anexo)  da  COMISSÃO  DA  POLÍTICA  DE  INCENTIVOS  AO  DESENVOLVIMENTO  SOCIOECONÔMICO  DO  ESTADO  DO  PARÁ,  foi  concedido  benefício  fiscal  conhecido  como crédito presumido de ICMS para o  contribuinte,  o qual  foi  calculado  sobre o débito  fiscal do tributo. O artigo 3° da referida Resolução disciplina a forma como será calculado o  referido crédito, conforme abaixo:  (...)  23.  Em  cumprimento  a  obrigação  acessória  estabelecida  pela  referida  resolução  estadual,  consta  no  plano  contábil  da  fiscalizada  as  contas  de  ns°  341100 – “Crédito  presumidos  de  ICMS Dec. 2.738” e 323110 ­ “Crédito presumidos de ICMS Dec. 2.738”.    24. Ao se observar o comportamento dessas contas, constata­se que a cada venda contemplada  pelo benefício fiscal era lançamento a credito na conta 323110 com contrapartida na conta do  passivo de n° 213000 – “ICMS a Recolher”, o que reduzia o valor da dívida do sujeito passivo  com o ente estadual por força do benefício citado.    25. Em seguida, ao fim de cada mês, era feito novo lançamento com o intuito de transferir o  montante apurado de crédito presumido no período para a conta 341100, isto é debitava­se a  conta de registro das operações (323110) com contrapartida na conta de apuração (341100).  Note­se  que  todo  procedimento  relatado  até  então  está  em  prefeita  consonância  com  as  exigências do fisco federal.    Fl. 10286DF CARF MF Processo nº 10218.720646/2014­29  Acórdão n.º 1401­002.005  S1­C4T1  Fl. 10.281          3 26. Ocorre,  contudo, que, por ocasião do encerramento do ano calendário, o  saldo  final da  conta  341100:R$  60.144.004,01,  o  qual  apura  o montante  integral  do  benefício  concedido  pelo  fisco  estadual  foi  transferido  diretamente  para  a  conta  244000  –  “Lucros  e  Prejuízos  Acumulados”, ou seja, não transitou pelo resultado do exercício.    27. Paralelamente,  por meio  da  conta  registrada  sob  o  n°  323100 – “ICMS  sobre Vendas”  foram  registradas  todas  as  operações  realizadas  pela  fiscalizada  que  constituíram  base  de  cálculo  do  IMPOSTO  SOBRE  CIRCULAÇÃO  DE  MERCADORIAS  E  SERVIÇOS  (ICMS).  Registre­se que, ao final do período foi transferido ao resultado do exercício um montante de  R$ 69.754.554,43, ou seja, a soma dos débitos do tributo estadual, o que obviamente reduziu a  base decálculo do IRPJ e a da CSLL.  28.  Em  resumo,  o  sujeito  passivo  ao  apurar  seu  resultado  operacional  levou  em  conta  os  débitos de ICMS, mas não os correspondentes créditos presumidos.    29. Ainda, o comportamento da conta de n° 213000 – “ICMS a Recolher” corroborou o que já  foi  explicitado  no  item  anterior,  i.e,  o  real  dispêndio  com  o  tributo  estadual  (calculado  da  seguinte forma: saldo final da conta + total de baixas, pagamentos, compensações, etc ­ saldo  inicial  da  conta)  é  compatível  com  a  diferença  entre  os  débitos  com  o  ICMS  e  o  crédito  presumido.    30.  Simplificando­se,  a  questão  resume­se  a  integração  ou  não  do montante  apurado  como  crédito  presumido  do  ICMS no  cálculo  da  dedução da  receita  bruta  e  por  consequência  na  receita operacional  líquida. Em outras palavras, se o valor do benefício  fiscal estadual deve  ou  não  ser  subtraído  dos  débitos  com  o  imposto  estadual  a  fim  de  se  calcular  o  resultado  operacional.    31. Sobre o tema, trazemos ao debate a inteligência do Acórdão DRJ Nº 16­ 59047 de 2014 da  DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO DE SÃO PAULO:  (...)  32.  Perceba­se  que  o  crédito  presumido  de  ICMS  deve  sim  ser  considerado  no  cálculo  da  dedução da receita bruta. Entretanto, quando o benefício for vinculado a aquisição de bens e  direitos  referentes  a  implantação  ou  expansão  de  empreendimento  econômico  projetado,  o  valor deste investimento pode ser excluído por meio do LALUR e da Linha 57. (­) Doações e  Subvenções para Investimento da Ficha 09A – Demonstração do Lucro Real – PJ em Geral da  DIPJ.    33. Contudo, o benefício em questão não está vinculado a nenhum projeto de implantação ou  investimento.  Tampouco  a  suposta  exclusão  foi  apurada  no  livro  fiscal  (LALUR)  ou  na  declaração pertinente (DIPJ).    34. Dessa forma, o sujeito passivo deduziu ao calcular sua receita operacional líquida e por  consequência seu resultado operacional um montante de R$ 69.754.554,43, quando somente  poderia informar R$ 9.610.550,42 na referente linha da DIPJ.    35.  Tal  conduta  configura  omissão  no  cálculo  do  resultado  operacional  no  valor  de  R$  60.144.004,01.” A  fiscalização  informa  ainda  que  foi  realizada  de  ofício  a  compensação  de  prejuízo  fiscal/base  de  cálculo  negativa  de  períodos  anteriores,  conforme  demonstrado  no  Termo de Verificação Fiscal.    Fl. 10287DF CARF MF     4 Esclarece que a fiscalizada goza de benefício fiscal de isenção de IRPJ em montante calculado  por meio do lucro da exploração de fabricação e venda de aço. No entanto, complementa que  não  há  possibilidade  de  recomposição  do  lucro  da  exploração  por  falta  de  amparo  legal.  Entretanto, continua, como houve diferença entre o benefício calculado R$ 11.297.321,55 e o  utilizado  (na  verdade R$  10.387.284,48,  pois  o  valor  do  imposto  de  renda  a  pagar  somente  pode ser negativo por excesso de valores efetivamente recolhidos), coube à autoridade deduzir  o valor possível: R$ 910.037,07.    II – DA DEFESA ­ fls. 9.580 a 9.592,    Em sua peça de defesa, a interessada, depois de tecer considerações sobre a tempestividade e  os fatos que originaram a autuação, afirma que, diversamente do sustentado no Demonstrativo  de  Apuração,  comprovou  documentalmente  na  Declaração  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Jurídica  que  efetuou  o  lançamento  contábil  do  crédito  presumido  do  ICMS,  objeto  do  incentivo, complementando:    “9.  Em  sua  apuração,  o  auditor  fiscal  autuou  a  Impugnante  por  não  ter  descontado,  na  “linha”, da ficha 6 A, da DIPJ – que se refere ao lançamento contábil dos valores de ICMS –  a  quantia  relacionada  às  atividades  desenvolvidas  pela  pessoa  jurídica  e  que  foi  objeto  de  benefício  pelo  regime  de  tratamento  tributário  diferenciado  concedido  pelo  Governo  do  Estado do Pará, no valor total de R$ 60.144.004,01.    10. Ocorre que a referida quantia, que não foi deduzida pela impugnante na “linha 11” de sua  DIPJ  (DOC.  05),  foi  efetivamente  deduzida  na  “linha  17”  da  mesma  ficha  6  A,  quando  a  Impugnante  deixou  de  acrescentar  o  referido  valor  em  seus  custos  de  produção  dos  bens  e  serviços vendidos (Linha 17), senão veja­se:    11. De fato, a “Linha 17”, que trata do “Custo dos Bens e Serviços Vendidos”, deveria  ter o valor de R$ 414.884.057,95, conforme registros no SPED contábil e Balanço (DOC. 08),  e conforme detalhado do quadro abaixo:  Fl. 10288DF CARF MF Processo nº 10218.720646/2014­29  Acórdão n.º 1401­002.005  S1­C4T1  Fl. 10.282          5   12. Portanto,  a  partir  de uma  rápida  análise  no Balancete  contábil  de  2010,  bem assim do  SPED Contábil da Impugnante, constata­se que não houve qualquer irregularidade, e que, ao  invés de contabilizar uma dedução de ICMS (no valor de R$ 60.144.004,01) na “linha 11”,  acima  reproduzida,  a  impugnante  contabilizou  a  redução  na  “linha  17”,  como  demonstrado.    13. Nesse sentido, quer o valor do credito presumido de ICMS (R$ 60.144.004,01, tenha sido  debitado  na  linha  17  da  ficha  6  A,  como  ocorrido,  ou  na  linha  11  da  mesma  ficha,  como  entendido pelo fiscal, de qualquer modo seria deduzido de suas receitas, como de fato foi,  não tendo impacto algum no cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica.    14. Portanto, ao contrário do que aduzido pelo auditor  fiscal, o crédito presumido do ICMS  foi sim considerado no cálculo da dedução da receita bruta. Apenas isso se deu na linha 17, e  não na linha 11, conforme demonstrado.    15. Não há, pois, que se falar em “RESULTADOS ESCRITURADOS E NÃO DECLARADOS”,  como fundamente o auditor fiscal.    16. Ademais disso e, sobretudo, é de se reforçar que, em nenhum momento houve prejuízo ao  fisco, uma vez que todo o valor do ICMS decorrente do Incentivo Fiscal (R$60.144.004,01) foi  submetido à tributação pelo IRPJ e CSLL, mesmo quando nem precisaria sê­lo, uma vez que já  é  pacífico  o  entendimento  de  que  não  incidem  IRPJ  ou  CSLL  sobre  os  Incentivos  Fiscais  caracterizados como Subvenções para Investimento.    17.  Sobre  essa  questão,  o  valor  do  IRPJ  foi  pago  mediante  compensação  integral  com  o  Incentivo do Lucro da exploração, consoante se mostra por meio dos documentos anexos. Já a  CSLL sobre a base de cálculo ora apurada foi devidamente recolhida, conforme se demonstra  através dos comprovantes de arrecada anexos (DOC. 09).”    No  tópico  IV  a  interessada  defende  a  não  tributação  do  incentivo  fiscal  de  ICMS  como  subvenção para  investimento,  assinalando que o  incentivo por ela  recebido enquadra­se  com  subvenção  para  investimento,  em  que  pese  ter  oferecido  à  tributação  todo  o montante  a  ele  relativo.     Ao  final  protesta  pela  produção  de  provas,  inclusive  a  pericial.  Para  tanto,  indica  assistente  técnico.    III – DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA  Fl. 10289DF CARF MF     6   Mediante a Resolução 1.908, de 30 de abril de 2015, o julgamento foi convertido em diligência  para que a fiscalização examinasse os registros contábeis da impugnante notadamente no que  diz respeito à composição dos seus custos, com o objetivo de se verificar a efetiva dedução do  valor indicado, bem como se houve o recolhimento do IRPJ e da CSLL.    Em  atendimento  à  citada  Resolução,  a  fiscalização  intimou  a  empresa  para  prestar  esclarecimentos.  Depois  de  analisar  o  entendimento  apresentado  em  resposta  à  intimação,  a  fiscalização  concluiu  que  a)  foi  deduzido  do  Lucro  Líquido  o  valor  de  R$  69.754.554,43  (encargo de ICMS); b) o saldo de R$ 60.144.004,01 é transferido para a conta 244000 (Lucro e  Prejuízo Acumulado) e não para contas de resultado. Ou seja, as contas de ICMS Presumido só  envolvem contas do Balanço Patrimonial, que são as contas 21300 (ICMS a Recolher e conta  24400 (Lucro/Prejuízo Acumulado); c) no valor de R$343.775.000,08, indicado como Custos  da Atividade em Geral, não foi utilizado nem o ICMS presumido nem o ICMS sobre vendas; d)  Encontramos  também  como  subtração  do  lucro  o  valor  de  R$  69.754.554,43  (encargo  de  ICMS),  porém  o  valor  de  ICMS  presumido  (benefício  fiscal)  não  é  contabilizado;  e) Não  é  seguro supor que este valor de ICMS Presumido, de grande valor (mais de R$ 60 milhões), não  seja indicado no cálculo do Lucro Líquido Antes da CSLL da DIPJ, LALUR entre outros. No  SPED  Contábil  este  mesmo  valor  tramita  apenas  nas  contas  de  Balanço  Patrimonial  e  não  tramita  pelas  contas  de  Estoque,  Custo  do  Produtos  Vendidos,  Produto  Acabado,  Matéria  Prima e ICMS sobre Vendas.    Em contraposição, a interessada argumenta que:    “A grande questão da autuação fiscal paira no entendimento de que os valores registrados nas  contas  341100  e  323110,  a  título  de  registro  do  crédito  presumido  de  ICMS,  não  foram  computados  no  resultado,  visto  que  tais  valores  foram  transferidos  para  conta  244000  –  Lucro/Prejuízos  Acumulados,  conta  esta  pertencente  ao  grupo  de  patrimônio  líquido.  Novamente venho afirmar que os valores registrados a  título de crédito presumido de ICMS  foram  computados  no  resultado  da  empresa.  Cabe  destacar,  fato  não  observado  pelos  auditores,  que  o  registro  de  transferência  de  saldo  da  conta  341100  –  Credito  Presumido  ICMS  para  a  conta  244000  –  Lucro/Prejuízo  Acumulado  se  trata  de  lançamento  de  encerramento de exercício conforme podemos observar no próprio SPED Contábil:        De  acordo  com  as  normas  de  contabilidade,  ao  final  de  cada  exercício,  todos  os  saldos  registrados nas contas de resultado são zerados e transferidos para as contas de Patrimônio  Líquido. Dessa forma, para todos os saldos das contas de resultado foi gerado um lançamento  contábil a título de encerramento do exercício conforme demonstro com os exemplos abaixo:  Fl. 10290DF CARF MF Processo nº 10218.720646/2014­29  Acórdão n.º 1401­002.005  S1­C4T1  Fl. 10.283          7   Quanto  a  informação  do  valor  do  Crédito  Presumido  na  ficha  6A  da  DIPJ,  mais  uma  vez  informo  que  o  valor  foi  alocado  na  linha  17.  Segue  abaixo  composição  dos  valores  mais  relevantes informados na linha 17:        Da análise da impugnação junto com os elementos de autuação a DRJ/BHE  emitiu a seguinte decisão:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010    SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. CARACTERÍSTICAS  A  subvenção  para  investimento  apresenta  características  bem  marcantes,  exigindo  até  mesmo  perfeita  sincronia  da  intenção  do  subvencionador  com a  ação do subvencionado. não basta  apenas o  "animus" de  subvencionar para  investimento.  impõe­se,  também,  a  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção,  por  parte  do  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão do empreendimento econômico projetado. Por outro lado,  Fl. 10291DF CARF MF     8 a  simples  aplicação  dos  recursos  decorrentes  da  subvenção  em  investimentos não autoriza a sua classificação como subvenção para  investimento.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010    PEDIDO DE PERÍCIA  Deve  ser  indeferido  o  pedido  de  perícia,  quando  esta  providência  revela­se prescindível para instrução e julgamento do processo.    IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ    SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO.  As  subvenções  correntes,  para  custeio  ou  operação,  devem  ser  computadas  na  determinação  do  lucro  operacional,  visto  que,  para  fins tributários, elas são consideradas como receitas operacionais.    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2010    LANÇAMENTO DECORRENTE  O  decidido  para  o  lançamento  de  IRPJ  estende­se  ao  lançamento  decorrente com os quais compartilha o mesmo fundamento de fato e  para  o  qual  não  há  outras  razões  de  ordem  jurídica  que  lhes  recomenda tratamento diverso.    Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Cientificado  da  decisão  da Delegacia  de  Julgamento  a  empresa  apresentou  Recurso Voluntário às fls. 9839/9862, na qual aduziu o seguintes argumentos:  ­ Que possui incentivo fiscal de ICMS concedido pelo Governo do Estado do  Pará,  conforme  Lei  nº  6.913/2006,  Decreto  nº  2.490/2006  e  Resolução  001/2006  e  que  tal  incentivo  caracteriza  subvenção  para  investimento  por  terem  destinação  específica  imposta  pelo Poder Público e estarem contabilizadas em reserva de capital.  ­ Apresenta Parecer Normativo CST nº 112/78 que trata do assunto.  ­  Que  a  recorrente  contabilizou  o  valor  dos  créditos  presumidos  de  ICMS  concedidos como subvenção para investimento na conta de reserva de capital, do que não foi  questionado.  ­ Apresenta trecho da Lei nº 6.913/2006 do Governo do Pará, no qual em seu  art.  1º,  §  3º,  informa  que  os  incentivos  previstos  nesta  lei  consideram­se  como  subvenção  governamental para investimento.  ­ Que recebeu o incentivo em virtude da instalação de uma usina siderúrgica  no  Pará.  E  que  a  partir  da  sua  instalação  e  do  recebimento  destes  incentivos  aumentou  significativamente a quantidade de empregados da empresa.  Fl. 10292DF CARF MF Processo nº 10218.720646/2014­29  Acórdão n.º 1401­002.005  S1­C4T1  Fl. 10.284          9 ­ Que no período do recebimento deste incentivo realizou a aquisição de bens  relativos  ao  ativo  imobilizado  em montantes  vultosos  conforme planilha  do  imobilizado  dos  anos  de  2006  a  2010  e,  por  isso,  alega  que  tal  crescimento  somente  foi  possível  com  a  utilização dos incentivos de subvenção para investimento por crédito presumido do ICMS.  ­ Alega que os valores dos incentivos foram oferecidos à tributação conforme  se demonstra do relatório do sistema SAP.        ­  Por  fim,  requer  a  realização  de  perícia  para  confirmar  suas  alegações  e  requer o provimento de seu recurso e a improcedência total da autuação.  É o relatório do necessário.    Fl. 10293DF CARF MF     10       Voto             Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  legais,  por  isso  dele  tomo  conhecimento.  Quanto  à  solicitação  do  recorrente  de  realização  de  perícia,  entendo  por  desnecessária, visto que a matéria probatória a ser coligida depende apenas da apresentação das  provas da forma de utilização do benefício por parte da empresa e não de algum conhecimento  técnico específico que necessite de auxílio pericial. Assim, neste ponto, voto por não admitir o  pedido de perícia.  Para  analisar  o  presente  caso  há  de  se  tentar  buscar  a  resposta  a  uma  indagação simples: Os recursos oriundos da renúncia de receita de ICMS estabelecido pela Lei  do Governo  do Estado  do Pará que,  em  tese,  seriam objeto  de  subvenção  para  investimento  foram efetivamente utilizados pela empresa para a realização de investimento ou foram objeto  de gastos de custeio pela empresa?  Tal  resposta  é  imprescindível  à  nossa  análise  haja  vista  que  o  tratamento  tributário a ser conferido a cada tipo de despesa é diverso consoante os seguintes dispositivos  do Regulamento do Imposto de Renda:  Subseção V  Subvenções e Recuperações de Custo  Art. 392. Serão computadas na determinação do lucro operacional:  I ­ as subvenções correntes para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas  de direito público ou privado, ou de pessoas naturais (Lei nº 4.506, de 1964, art. 44, inciso  IV);  II ­ as  recuperações  ou  devoluções  de  custos,  deduções  ou  provisões,  quando  dedutíveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 44, inciso III);  III ­ as  importâncias levantadas das contas vinculadas a que se refere a legislação  do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Lei nº 8.036, de 1990, art. 29).    Seção IV  Subvenções para Investimento e Doações  Art. 443. Não serão computadas na determinação do lucro real as subvenções para  investimento,  inclusive  mediante  isenção  ou  redução  de  impostos  concedidas  como  estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações, feitas  pelo Poder Público, desde que (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 38, § 2º, e Decreto­Lei  nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso VIII):  Fl. 10294DF CARF MF Processo nº 10218.720646/2014­29  Acórdão n.º 1401­002.005  S1­C4T1  Fl. 10.285          11 I ­ registradas  como  reserva  de  capital  que  somente  poderá  ser  utilizada  para  absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, observado o disposto no art. 545 e  seus parágrafos; ou  II ­ feitas  em  cumprimento  de  obrigação  de  garantir  a  exatidão  do  balanço  do  contribuinte e utilizadas para absorver superveniências passivas ou insuficiências ativas.   Neste ponto merece destaque verificar as alegações da empresa em relação ao  fato de ter contabilizado os créditos presumidos de ICMS como custo da mercadoria durante o  exercício e, no final, ter informado este na linha de dedução da receita bruta e ter realizado a  exclusão, nos custos das mercadorias vendidas, da parcela do ICMS que era relativa ao crédito  presumido. Tal constatação implicaria, em verdade que a empresa não utilizou indevidamente o  benefício já que em vez de contabilizar os créditos como redução do ICMS incidente sobre as  vendas,  teria  contabilizado  este  valor  junto  ao  custo  das  mercadorias  e,  quando  do  preenchimento da DIPJ, excluiu o valor do CMV e informou na linha de ICMS sobre vendas.  Utilizamos  para  a  verificação  as  informações  constantes  das  notas  explicativas ao balanço emitidas pela empresa de auditoria externa KPMG. Nelas encontramos  as  seguintes  informações  que  detalham  o  tratamento  do  crédito  presumido  de  ICMS  e  informam como a sua contabilização foi feita conforme acima.   Planilha de fls. 10168/10172  Notas explicativas da DRE do ano de 2009 ­ Item (j) fls. 10125  Notas explicativas reversão do lançamento em custos ­ fls. 10123    (j) Impostos sobre faturamento: corresponde a crédito de imposto sobre a  circulação  de mercadoria  e  serviços  ­  ICMS,  anteriormente  apresentado  na  linha de Impostos sobre faturamento, reclassificado para custos dos produtos  vendidos, para fins de melhor apresentação dada sua natureza nos termos do  CPC 23.    Com  base  nestas  informações  elaboramos  exemplos  de  contabilização  dos  referidos  créditos  para  empresas  normais,  empresa  com  crédito  presumido  contabilizado  da  forma normal e com o crédito presumido contabilizado junto ao CMV. Vejamos os exemplos  abaixo:    EMPRESA INCENTIVADA   CMV s/créd    CMV c/créd   RB      10.000,00          10.000,00   (­) ICMS s/vendas  ­    1.000,00   ­       1.000,00   (+) Créd Presumido        500,00               ­    RL      9.500,00          9.000,00   (­) CMV  ­    8.000,00   ­       7.500,00   Lucro      1.500,00          1.500,00         Fl. 10295DF CARF MF     12       EMPRESA Não Incentivada   DRE     RB      10.000,00     (­) ICMS s/vendas  ­    1.000,00     RL      9.000,00     (­) CMV  ­    8.000,00     Lucro      1.000,00       Como se por demonstrar dos exemplos acima o efeito quando se considera a  contabilização  do  crédito  juntamente  ao  CMV  a  apuração  do  resultado  não  sofre  influência  quer seja contabilizado junto ao CMV ou da forma tradicional como redutor do ICMS sobre as  vendas.  Para  melhor  robustecer  o  entendimento  em  relação  à  empresa  especificamente,  apresentamos  um  comparativo  entre  os  valores  da  apuração  do  resultado  informados na DIPJ e o resultado apurado pelas demonstrações financeiras da empresa.          DIPJ  CONTABIL  receita liquida DIPJ     491.381.069,91  479.117.000,00  custo DIPJ     343.775.000,00  343.775.000,00  lucro bruto     147.606.069,91  135.342.000,00  demais (receitas e despesas)    204.577.414,07  135.342.000,00  lucro líquido     56.971.344,16  48.811.000,00          DIPJ  LUCRO ANTES DA CSLL DIPJ    54.164,00  CSLL     3.748,00  LUCRO LIQUIDO     50.416,00                          BALANÇO  LUCRO ANTES DA CSLL BAL.    54.165,00  CSLL ANO     3.748,00  CSLL DIFERIDA     1.606,00  LUCRO LIQUIDO     48.811,00           DIFERIDO     1.605,00    Como  se  pode  observar,  mesmo  realizando  a  contabilização  de  forma  não  usual dos créditos presumidos de ICMS, estes não foram utilizados como redução do resultado  do exercício, vez que se demonstra que valor do lucro líquido antes da CSLL foi idêntico tanto  no balanço da empresa, quanto na DIPJ, embora as informações tenham sido apresentadas de  maneira diferente.  Ou  seja,  mesmo  por  vias  transversas,  que  podem  até  ser  questionadas  tecnicamente, os valores dos créditos presumidos de ICMS não influenciaram no resultado do  exercício  no  ponto  em  que,  sua  informação  como  dedução  de  vendas  foi  neutralizada  pela  exclusão de sua contabilização inusual como custo das mercadorias vendidas.  Fl. 10296DF CARF MF Processo nº 10218.720646/2014­29  Acórdão n.º 1401­002.005  S1­C4T1  Fl. 10.286          13   Assim,  tendo  em  vista  que,  apesar  de  toda  a  dificuldade,  conseguimos  demonstrar que a peculiar forma de contabilização dos créditos presumidos de ICMS não foi  utilizada como redução da apuração do resultado da empresa, não nos resta outra solução que  não a de considerar procedente o recurso voluntário quando alega que os créditos presumidos  não  foram  utilizados  como  redução  do  resultado  do  exercício  e,  assim,  improcede  a  glosa  realizada.  De  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  integral  provimento  ao  recurso  voluntário.    Abel Nunes de Oliveira Neto                                    Fl. 10297DF CARF MF

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6922063 #
Numero do processo: 35166.000064/2006-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2000 a 31/08/2005 EMBARGOS INOMINADOS. CABIMENTO. De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°.
Numero da decisão: 2301-005.075
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos embargos de declaração, com o objetivo de sanar o erro material e considerar decaídos os lançamentos anteriores a 11/2000 (inclusive). (assinado digitalmente) Andréa Brose Adolfo – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Fábio Piovesan Bozza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (suplente), Fábio Piovesan Bozza, Luis Rodolfo Fleury Curado Trovareli, Alexandre Evaristo Pinto, Wesley Rocha, Andréa Brose Adolfo (presidente em exercício).
Nome do relator: FABIO PIOVESAN BOZZA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2000 a 31/08/2005 EMBARGOS INOMINADOS. CABIMENTO. De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1673; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 3.173          1 3.172  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35166.000064/2006­04  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2301­005.075  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de julho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TERCEIRIZA SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2000 a 31/08/2005  EMBARGOS INOMINADOS. CABIMENTO.  De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº  343/2015,  cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos,  ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a turma.  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário  Nacional  CTN.  Assim,  comprovado  nos  autos  o  pagamento  parcial, aplica­se o artigo 150, §4°.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher e dar  provimento aos embargos de declaração, com o objetivo de sanar o erro material e considerar  decaídos os lançamentos anteriores a 11/2000 (inclusive).    (assinado digitalmente)  Andréa Brose Adolfo – Presidente em exercício       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 16 6. 00 00 64 /2 00 6- 04 Fl. 3173DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Fábio Piovesan Bozza – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes  (suplente),  Fábio Piovesan Bozza, Luis Rodolfo Fleury Curado Trovareli, Alexandre  Evaristo Pinto, Wesley Rocha, Andréa Brose Adolfo (presidente em exercício).    Relatório  Conselheiro Relator Fábio Piovesan Bozza  Trata­se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra o  acórdão nº 2302­00.983, de 14/04/2011.  A Fazenda Nacional alega erro material na decisão, uma vez que há equivoco  no período considerado decaído.  Por meio do despacho exarado em 09/02/2012, o presidente da turma admitiu  os presentes embargos para julgamento.  É o relatório  Voto             Conselheiro Relator Fábio Piovesan Bozza  Com razão a Embargante.  De  fato,  considerando  a  cientificação  do  sujeito  passivo,  que  se  deu  em  30/12/2005 (fls. 3), e a aplicação do art. 150, §4º do CTN, estaria alcançado pela decadência o  período até 11/2000 (inclusive) e não até 11/2001, conforme constou no acórdão embargado.  Conclusão  Em  face  do  exposto,  voto  por  conhecer  e  dar  provimento  aos  embargos  de  declaração,  com  o  objetivo  de  sanar  o  erro  material  e  considerar  decaídos  os  lançamentos  anteriores a 11/2000 (inclusive).  É como voto.    Fábio Piovesan Bozza – Relator              Fl. 3174DF CARF MF Processo nº 35166.000064/2006­04  Acórdão n.º 2301­005.075  S2­C3T1  Fl. 3.174          3                 Fl. 3175DF CARF MF

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6902458 #
Numero do processo: 11543.003095/2005-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 DESPACHO DECISÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. No Processo Administrativo Fiscal (PAF), aprecia-se a legalidade ou não do despacho decisório, sendo vedado ao órgão julgador trazer nova fundamentação legal que não constava do despacho original. Deve-se anular a decisão da primeira instância para a realização de novo julgamento adstrita aos fundamentos trazidos no despacho decisório que decidiu pela homologação parcial do pedido de compensação. Recurso voluntário Parcialmente Provido
Numero da decisão: 3201-003.032
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para anular a decisão da primeira instância e a realização de novo julgamento adstrito aos fundamentos constantes no despacho decisório. Winderley Morais Pereira - Presidente substituto e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri, Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Avila.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­003.032  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  COFINS  Recorrente  EISA ­ EMPRESA INTERAGRÍCOLA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  DESPACHO  DECISÓRIO.  FUNDAMENTAÇÃO.  INOVAÇÃO  NO  JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  No Processo Administrativo Fiscal (PAF), aprecia­se a legalidade ou não do  despacho  decisório,  sendo  vedado  ao  órgão  julgador  trazer  nova  fundamentação legal que não constava do despacho original. Deve­se anular  a decisão da primeira instância para a realização de novo julgamento adstrita  aos  fundamentos  trazidos  no  despacho  decisório  que  decidiu  pela  homologação parcial do pedido de compensação.  Recurso voluntário Parcialmente Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  anular  a  decisão  da  primeira  instância  e  a  realização de novo julgamento adstrito aos fundamentos constantes no despacho decisório.     Winderley Morais Pereira ­ Presidente substituto e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo Vinicius  Toledo  de Andrade,  Orlando  Rutigliani  Berri,  Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Avila.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 30 95 /2 00 5- 15 Fl. 1284DF CARF MF     2 Relatório    Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.    Trata­se  de  reconhecimento  de  direito  creditório  de  Cofins  decorrente  do  regime  de  não­cumulatividade, no  período  de  01/07/05  a  30/09/05,  no  valor  de R$4.114.874,46 (fl.  03),  para  fins  de  compensação. A  autoridade  fiscal  decidiu  A  autoridade  fiscal decidiu (fl. 193) homologar parcialmente as compensações  efetuadas,  porque  entendeu  que  a  contribuinte  não  possuía  o  direito  creditório no  montante  declarado.  Reconheceu,  no  entanto, o valor de R$3.262.889,51, argumentando por meio do  Parecer  SEORT/DRF/VIT/ES  nº  2.980/09  (fls.  255  e  ss),  em  resumo,  que: 1.  a  requerente  tem  por  objeto  social  o  comércio  atacadista  de café,  comércio  atacadista  de  algodão  em  pluma,  fabricação de óleos vegetais e fiação de fibras de algodão, todas  atividades com  vendas  no  mercado  interno  e  no  mercado  externo; 2. em razão da atividade desenvolvida e tendo em vista  a  apuração do  IRPJ  com  base  no  lucro  real  no  ano­ calendário 2005, neste ano ficou sujeita ao regime de incidência  nãocumulativa da contribuição  para  a  Cofins; 3.  a  contribuinte  informou  despesas  (manutenção  e  reparos)  não passíveis  de  aproveitamento  de  crédito,  visto  que  não  se enquadraram  na  definição  de  insumos  esboçada  pela  legislação tributária,  e  em  outras  situações,  não  discriminou  os  serviços efetivamente  incorridos; 4.  há  compras  de  mais  de  200  diferentes  fornecedores,  porém  uma amostragem  de  mais  de  80%  das  compras de  café acabou por definir análise da  situação dos 29  maiores  fornecedores; 5.  aproximadamente  94%  destes  fornecedores  analisados, enquadram­se como  pessoas  jurídicas  que  se  declararam  à Receita Federal  do Brasil  em  situação  de  inatividade,  ou simplesmente  estão  omissas  perante  o  órgão,  outras  ainda, quando  prestaram  tais  informações,  o  fizeram  de  maneira irregular,  eis  que  a  receita  declarada  é  totalmente  incompatível com  o  valor  das  vendas  realizadas,  isto  considerando  apenas  as operações  mercantis  com  a  requerente; 6.  se  tomados  os  valores  de  aquisição  que  foram  declarados, das empresas analisadas, o percentual de aquisições  que, em  tese, sofreu a  incidência da Cofins na  etapa anterior é  de impressionantes  9,18%,  sublinhando  que  o  levantamento  se contentou  em  esquadrinhar  apenas  os  valores  declarados, independentemente  do  efetivo  recolhimento  de  tais  exações; 7. no caso examinado há presunção de que a abertura  destas "pessoas  jurídicas"  era  meramente  casuística,  indicando objetivos  escusos,  bastando  verificar  que  aproximadamente 51,72%  (trinta  e  três  inteiros  percentuais)  destas "sociedades" analisadas iniciaram suas "operações" após  09/2002, quando foi publicada a Medida Provisória n° 66/2002,  que  instituiu  a  nãocumulatividade para  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  o  que reforça  ainda  mais  as  suspeitas; 8.  assim,  o  Fl. 1285DF CARF MF Processo nº 11543.003095/2005­15  Acórdão n.º 3201­003.032  S3­C2T1  Fl. 3          3 que  se  verifica  deste  quadro  é  que,  a  bem  da  verdade, estas  "pseudopessoas  jurídicas"  são  apenas  figuras  formais, longa  manus  de  pessoas  inescrupulosas,  que  as  utilizam  em suas  práticas  ilegais,  onde  funcionam  como  intermediárias,  com o  único  propósito  de  "fabricar"  créditos  da  nãocumulatividade para as contribuições em comento; 9. não se  está afirmando que a requerente agiu em conluio ou mesmo que  tivesse  conhecimento  de  tal  situação,  ao  passo  que não  houve  investigação  neste  sentido  e  não  há  prova  que  aponte tal  realidade,  pois  não  é  este  o  escopo  deste  trabalho; 10.  nesse  contexto, a ausência de provas que unam a requerente aos seus  fornecedores  gera  uma  presunção  de  boa­fé em  seu  favor, todavia,  em  que  pese  tal  circunstância,  pressuposta  inocência não  pode  lhe  garantir  o  cômputo  normal  de  tais  créditos, justamente porque  também foi vítima do procedimento  ilegal; 11. não se concebe que a adquirente, neste ato requerente  do crédito,  possa  transferir  o  seu  pretenso  prejuízo  ao  Estado,  sob pena  de  se  admitir  a  distribuição  por  toda  a  sociedade  de  um ônus individual; 12. nesta peça opinativa não se questiona a  existência  das operações  de  venda,  mas  sim,  a  inclusão  das  compras  em debate  no  cálculo  dos  créditos  a  descontar  dos  valores  devidos a  título  de  PIS/Pasep  e  Cofins  nãocumulativos, haja  vista  que sendo  Fisco  e  contribuinte  vítimas  de  um  mesmo  golpe,  não  é possível  a  socialização  do  prejuízo sofrido pelo adquirente, exigindo­se que o Estado arque  com um prejuízo dobrado, qual seja, além de nada receber ainda  ter de ressarcir aquilo que deveria  ter sido recolhido e não  foi,  ainda  que  o  adquirente tenha  agido  de  boa­fé; 13.  com  estes  fundamentos  foi  providenciado  o  reenquadramento dessas  compras,  consideradas  irregulares  pela  presente fiscalização,  para  aquisições  de  pessoas  físicas  garantindo­se o direito  ao  crédito  presumido,  de  acordo  com  a  planilha  de apuração  das  contribuições  nãocumulativas; 14.  o  sujeito  passivo  apurou  créditos  referentes  a  embalagens adquiridas,  de  acordo  com  o  DACON/Demonstrativo  Analítico de  apuração  da  Cofins,  referidas aquisições estão enquadradas nos CFOP de n°s 1920 e  2920, os quais se referem à entrada de sacaria e vasilhame; 15.  foram  desconsideradas  as  entradas  de  mercadorias  sob  os CFOP  de  n°s  1122,  2122,  1125  e  2125,  visto  que  referidas aquisições  foram  contempladas  no  item  Compras  Terceiros  PJ, conforme  declaração  do  próprio  contribuinte  às  fls.  115/116; 16.  verifica­se, pelo  somatório  da  documentação  apresentada,  que  o contribuinte  não  logrou  êxito  em  confirmar  as  despesas  de aluguel  informadas,  razão  pela  qual  essa  diferença foi desconsiderada para fins de apuração dos créditos  a  descontar; 17.  o  contribuinte  ofereceu  à  base  de  cálculo  dos  créditos despesas de condomínio, mas não há previsão no  texto  legal  para  a inclusão  desta  despesa  no  âmbito  da  despesa  de  aluguel,  visto que  possuem  naturezas  jurídicas  distintas,  desta  forma, despesas  de  condomínio  não  foram  consideradas  como  créditos passíveis  de  aproveitamento,  tendo  sido  glosadas  pela fiscalização; 18.  procedeu­se, então,  à  utilização  dos  créditos na dedução do débito da Cofins apurado no mês, além  dos  créditos  vinculados ao  mercado  interno,  consumiram­ Fl. 1286DF CARF MF     4 se, também, créditos atrelados ao mercado externo, de sorte que  restou saldo credor, a ser utilizado nas compensações de outros  tributos  ao  final  do  3º Trimestre  de  2005  no  montante  de  R$3.262.889,51. Cientificada da Decisão (fl. 292), em 08/03/10,  a  contribuinte  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  312 e seguintes), em 07/04/10, onde alegou, em resumo, que: 1. o  Parecer  DRF/VIT/SEORT  n°  2.980/2009  tem  razões  conexas  aos Pareceres  DRF/VIT/SEORT  n.°  2.986/2009,  mister  se  faz  o apensamento  dos  autos  correspondentes  com  vistas  a  que  sejam julgados  simultaneamente,  evitando­se, destarte,  decisões conflitantes acerca da mesma matéria; 2.  teve limitado  seu direito a uma parcela do crédito pleiteado sem que  tenham  sido  dados  os  fundamentos  para  a  glosa,  portanto, pleiteia  a  nulidade do processo; 3. as despesas pagas às pessoas jurídicas  responsáveis  pela manutenção  e  reparos  de  seus  ativos  se  enquadram verdadeiramente  no  conceito  de  insumos  albergado  pela  legislação fiscal  de  regência; 4.  o  direito  ao  crédito  da  contribuição nascerá em relação a toda e qualquer aquisição de  bens  e  serviços,  desde  que:  (i)  tratem­se de elementos  sem  os  quais  a  receita  de  vendas  não  se  realizaria;  e,  (ii) não  haja  vedação  legal  à  apropriação  de  créditos  calculados  sobre tais  dispêndios; 5.  a  Requerente  esclarece  que  as  tais  despesas  são  registradas  na  conta 752.600  e  referem­se à  utilização  de  serviços  no  beneficiamento  do algodão,  e  que  anexará  notas  fiscais posteriormente; 6. se o art. 3º, II da Lei n.° 10.637/02, ou  da Lei  nº  10.833/03,  não restringiu o  direito  ao  crédito  apenas  para  as  hipóteses  em  que  os serviços  são  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  o  ato administrativo  ora mencionado  (IN nº 247/02 com redação dada pela IN º 358/03) não poderia  criar este limite, sob pena de ofensa ao Princípio da legalidade,  alçado a  patamares  constitucionais  por força  do  art.  150,  I  da  Constituição Federal; 7. em relação aos fornecedores inidôneos,  a Requerente acosta notas fiscais, comprovantes de pagamentos  e  de  entrada  de  mercadorias, que  comprovam  as  transações  elencadas  pelo  Sr.  AFRF; 8.  cumpre  destacar  que  a  Lei  nº  10.637/2002,  ou  da  Lei  nº  10.833/03, não  condicionou  a  apropriação  de  créditos  ao  pagamento  do produto  adquirido,  mas  sim  a  sua  aquisição; 9.  exigir  que  a  Requerente  tome  os  créditos  apenas  de  pessoas jurídicas  que  estejam  em  dia  com  suas  obrigações  tributárias (principais  e  acessórias)  é  no  mínimo paradoxal,  na medida em que a Requerente não dispõe  do  mesmo  aparato  que  o  Fisco  detém  para constatar  irregularidades  tributárias; 10.  ainda  que  existisse  regra  condicionando o crédito ao pagamento na etapa anterior, tratar­ se­ia de dispositivo absolutamente inócuo, na medida em que em  virtude do sigilo fiscal (arts. 198 e 199 do CTN) não há como a  Requerente  constatar  se  seus  fornecedores  estão  em dia  com  o  Fisco; 11. assim,  solicita o  cancelamento  da  glosa  referente  às  aquisições  de pessoas  jurídicas  inidôneas; 12.  o  Parecer  equivocou­se ao  glosar  o  crédito  pleiteado  pela Requerente  (registrado na linha 02 da ficha 04 do DACON), na medida em  que  as  embalagens  registradas  nessa  linha  do  DACON (contabilizadas  na  conta  755.000)  referem­se àquelas  consumidas na  industrialização  do  óleo  de  algodão,  não  guardando qualquer/relação  com  aquelas  adquiridas,  sob  o  CFOP  n°s  1.122, 2122,  1125  e  2125; 13.  as  demais  despesas  com  embalagens  citadas  referem­se às aquisições  de  sacaria  Fl. 1287DF CARF MF Processo nº 11543.003095/2005­15  Acórdão n.º 3201­003.032  S3­C2T1  Fl. 4          5 utilizada na exportação, de café (linha 01 do DACON); 14. não  há registro em duplicidade e, consequentemente, não há valores  à  serem glosados; 15. não há como prosperar a glosa efetuada  em  relação  à  aluguel,  pois todos  os  dispêndios  encontramse devidamente  suportados  por recibos  e  comprovantes  de  pagamento  que  à  Requerente  anexará posteriormente; 16.  os  dispêndios  de  condomínio  compõem o valor da própria despesa de aluguel e, dessa forma,  também  geram  direito  ao  crédito. A  Inconformada  cita  legislação  e  jurisprudência,  requerendo,  ao  final, reconhecimento  do  direito  de  crédito  e  homologação  das  compensações efetuadas. O processo fora baixado em diligência  (fl.  357)  para  a  Unidade  a  quo examinar,  em  resumo,  se  há  alguma  repercussão,  na  controvérsia  aqui  instaurada  e  no  crédito pleiteado,  dos  mesmos  fatos  apurados  nas  operações  “Tempo de Colheita” e “Broca”, pedindo ainda esclarecimentos  acerca  de  outros  itens  glosados.  A  Delegacia  de  origem  no  “Relatório Fiscal”, à fl. 680 e seguintes, responde positivamente  a  tal  indagação,  junta  variados documentos,  e,  em  síntese,  justifica que: 1. a operação fiscal “TEMPO DE COLHEITA” foi  deflagrada pela DRF/Vitória, em outubro de 2007, que resultou  na  operação BROCA  parceria  do  Ministério  Público,  Polícia  Federal, e Receita Federal, onde foram cumpridos mandados de  busca e apreensão e prisão; 2.  no  rol  de  supostos  fornecedores  da  contribuinte,  é  importante mencionar  a  ACÁDIA,  COLÚMBIA,  DO  GRÃO,  L&L,  J.C.  BINS e  V.  MUNALDI,  hipotéticas  atacadistas  de  café  localizadas  na cidade  de  COLATINA, norte do ES, uns dos principais alvos na “Operação  Tempo  de  Colheita”,  deflagrada  pela  Delegacia  da Receita  Federal do Brasil em Vitória – ES; 3. a motivação da operação  Tempo  de  Colheita  foi  a  flagrante divergência  entre  as  movimentações financeiras de pessoas jurídicas atacadistas – na  ordem  de  3  bilhões  de  Reais  nos  anos  de 2003  a  2006  –  e  os  valores  insignificantes  das  receitas  declaradas; 4.  dezenove  (53%)  das  empresas  atacadistas  fiscalizadas  foram criadas  a  partir  de  2002,  e  passaram  a  ter  movimentação  financeira crescente  e  vultosa  a  partir  do  ano  de  2003; 5.  ao  contrário  dos  tradicionais  atacadistas,  tais  empresas  ocupam salas  pequenas  e  acanhadas,  sem  qualquer  estrutura  física  ou logística,  nem  dispõem  de  funcionários  para  operar  como atacadistas; 6.  entre  os  documentos  obtidos  ao  longo  da  operação  “TEMPO  DE COLHEITA”  estão  declarações  de  produtores  rurais,  maquinistas, corretores,  sócios  e  pessoas  ligadas  às  empresas  de  fachada,  e, ainda,  documentos  relacionados  a  tais  empresas; 7.  do  Ministério  Público  e  da  Polícia  Federal  a  Fiscalização  recebeu documentos  fiscais  e  contábeis em papel e meio magnético, relativos às empresas de  fachada; 8.  com  o  objetivo  de  colher  provas  sobre  o  modus  operandi  do esquema,  coletou­se, durante  as  mencionadas  operações, documentos,  além  de  realizar  diligências  nas  atacadistas e principais empresas exportadoras de café; 9. junto  aos  produtores  rurais  foi  apurado  que  havia  uma  negociação direta,  ou  por  meio  de  corretores,  entre  os  produtores rurais e tradicionais maquinistas e empresas do ramo  Fl. 1288DF CARF MF     6 atacadistas, exportadoras ou indústrias, porém, nas notas fiscais  apareciam como  compradores  pseudoatacadistas, tais  como,  Colúmbia,  Do Grão,  V.  Munaldi,  JC  Bins,  e  outras; 10.  os  produtores  rurais,  via  de  regra,  não  preenchiam  as  notas  fiscais, sendo  que  as mesmas  eram  preenchidas  nos  escritórios  dos corretores  e/ou  compradores; 11.  os  corretores  de  café  convergiram para firmar os pontos  levantados pelos produtores  rurais,  especialmente,  no  que  tange  à  utilização das  pseudoempresas jurídicas  para  intermediar  a  venda  do  café  do produtor  para  a  comercial  atacadista,  inclusive,  do  pleno conhecimento  da  empresa,  ora  autuada,  de  tais  operações; 12.  os  corretores  afirmaram  que  as  próprias  empresas  tradicionais  de exportação  e  industrialização  do  café  passaram  a  dificultar  a compra  com  nota  fiscal  do  produtor  rural,  exigindo  notas  em  nome de  pessoas  jurídicas; 13.  os  corretores  afirmaram  que  algumas  empresas  foram  constituídas com a única e exclusiva finalidade de vender notas  fiscais,  e,  ainda, que  as  Exportadoras/Indústrias  tinham  pleno  conhecimento  do esquema  fraudulento; 14.  a  migração  para  empresas  laranjas  foi  um  movimento  orquestrado, onde  exportadoras  e  indústrias  caminharam  no  mesmo  sentido,  com exigência  inclusive  de  que  as  notas  fiscais  anotassem  ficticiamente a incidência do PIS/COFINS, bem como as mesmas  cautelas adotadas de consultar os cadastros fiscais no momento  do recebimento  do  café  por  meio  de  empresas  laranjas  na  tentativa  de evitar  problemas  futuros; 15.  restou  demonstrado  que  a  EISA  não  só  tinha  pleno  conhecimento do  esquema  fraudulento  como  dele  se  beneficiava,  apropriando­se de  créditos  fictícios  sobre  notas  fiscais  ideologicamente  falsas gerados  por  empresas  atacadistas  de  fachada. Intimada  do  resultado  da  diligência  (fl.  844),  em  05/10/13,  a  contribuinte ratificou  os  termos  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade, adicionando (fls. 846 e ss), em resumo, que: 1.  nenhum  dos  sócios,  administradores  ou  empregados  da  Requerente foi  investigado  no  âmbito  do  Inquérito  Policial  nº  541/2008  DPF/ SR/ES  ou  denunciado  nos  autos  do  Processo  Criminal n° 2008.50.05.0005383, ou em qualquer outro processo  criminal oriundo  das  operações  "Tempo  de  Colheita"  e  "Broca"; 2.  ao  revés,  em  momento  algum  das  investigações  ocorridas houve a vinculação da Requerente ao suposto sistema  fraudulento; 3. assim, resta evidente a precariedade da acusação  da d. autoridade fiscal de que a Requerente teria se utilizado de  empresas  laranjas como  intermediárias  fictícias  na  compra  de  café  de  produtores,  com o  intuito  exclusivo  de  apropriação  de  créditos  da Contribuição ao PIS  e da COFINS; 4.  o  volume de  operações mantido  com pessoas  físicas pouco  sofreu alterações  com  a  instituição  da  nãocumulatividade das contribuições  e  previsão de direito ao crédito (anos­calendários 2002 e 2003), e  com a mudança da legislação aplicável ao setor em 2012 (Lei n°  12.599/2012); 5.  ainda  que  o  nome  do  produtor  rural,  da  fazenda de café e/ou da região fosse informado ao adquirente em  referidas situações, como até hoje o é, este adquire o produto da  empresa atacadista, que ao final é  responsável pela entrega do  produto  em  determinada quantidade,  em  boa  qualidade  e  em  determinado  prazo  e  local; 6.  as  empresas  atacadistas,  comerciantes e exportadoras de café cru em grão não necessitam  de  estrutura  física  própria  para  operarem  a não  ser  uma  sala,  Fl. 1289DF CARF MF Processo nº 11543.003095/2005­15  Acórdão n.º 3201­003.032  S3­C2T1  Fl. 5          7 onde  localizado  o  estabelecimento  comercial utilizado  para  a  formalização  da  compra  e  venda  do  café,  na medida  em  que  referido  produto,  após  adquirido,  pode perfeitamente  permanecer  depositado  em  armazém  geral  até  a ocasião  da  revenda; 7. em nenhum dos depoimentos constantes dos autos é  feita  menção  à pessoa  da  Requerente  ou  de  algum  administrador/funcionário  seu como  participante  do  alegado  esquema  fraudulento; 8.  em  sendo  inegável  a  boafé da  Requerente,  verifica­se a  completa improcedência  da  glosa  dos  créditos  apurados  sobre  aquisições  de café  cru  em  grão  de  pessoas  jurídicas no período compreendido entre o 1º  trimestre  de  2004  e  o  3°  trimestre  de  2005; 9.  demonstrou  a  completa  improcedência da glosa dos créditos originais das contribuições  apurados  pela  Requerente  sobre aquisições  de  café  de  pessoas  jurídicas; 10.  considerando  a  indiscutível  boa­fé da  empresa  e  nos  termos  do artigo  82,  parágrafo  único,  da  Lei  n°  9.430/96,  deve ser cancelada a glosa dos créditos levada a efeito em razão  da suposta inidoneidade dos fornecedores da Requerente; 11. na  remota  hipótese  da  glosa  em  questão  ser  mantida,  o  que  se admite apenas para fins de argumentação, há que ao mínimo  se reconhecer o direito à apuração do crédito presumido de que  trata a Lei n° 10.925/04, como  fora  inicialmente  realizado pela  d. autoridade  fiscal; 12.  ainda  que  não  tivesse  ocorrido  a  decadência  para  inovação dos fundamentos  da  glosa,  apenas a  título  de  argumentação,  restará comprovado  que  a  posição  da  16ª Turma da DRJ/RJ1 quanto à apuração de crédito presumido  de  aquisições  de  café  de  produtores rurais  não  deve  prosperar; 13. um dos requisitos para a apropriação do crédito  presumido na aquisição de produto in natura consiste no fato de  que  o  adquirente exerça  a  atividade  agroindustrial,  e  a  Requerente, na condição de encomendante, é considerada, para  todos  os  fins  fiscais,  produtora de  café  e,  por  conseguinte,  beneficiária  do  crédito  presumido. Reitera,  “com  base  nos  argumentos  constantes  da  Manifestação  de Inconformidade  apresentada,  somados  aos  argumentos  que  aqui  são  apresentados”, pela reforma da decisão que não homologou os  pedidos  de  compensação,  a  fim  de  que  seja reconhecido  o  crédito pleiteado em sua integralidade."        A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  manteve  integralmente o despacho decisório. A decisão foi assim ementada:     “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005    Créditos a Descontar. Incidência não­Cumulativa.  Não  dá  direito  a  crédito  gastos  ou  despesas  com  bens  ou  serviços  utilizados  nas  atividades  da  Empresa,  quando  não  corresponderem  ao  conceito  de  insumo  ou  a  outra  expressa  hipótese legal.    Fl. 1290DF CARF MF     8 Fraude. Dissimulação. Desconsideração. Negócio Ilícito.  Comprovada  a  existência  de  simulação/dissimulação  por  meio  de  interposta  pessoa,  com  o  fim  exclusivo  de  afastar  o  pagamento  da  contribuição  devida,  é  de  se  glosar  os  créditos  decorrentes  dos  expedientes  ilícitos,  desconsiderando­se  os  negócios fraudulentos.    Uso de Interposta Pessoa. Inexistência de Finalidade Comercial.  Dano ao Erário. Caracterizado.  Negócios  efetuados  com  pessoas  jurídicas,  artificialmente  criadas e intencionalmente interpostas na cadeia produtiva, sem  qualquer  finalidade  comercial,  visando  reduzir  a  carga  tributária, além de simular negócios inexistentes para dissimular  negócios de fato existentes, constituem dano ao Erário e  fraude  contra  a  Fazenda  Pública,  rejeitando­se  peremptoriamente  qualquer eufemismo de planejamento tributário.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte        Cientificada da decisão,  a autuada  interpôs  recurso voluntário, alegando em  sede preliminar que a decisão da primeira  instância  inovou a matéria discutida nos presentes  autos, ao trazer argumentos para manutenção do lançamento resultante de diligência realizada,  que trariam afirmações que a Recorrente teria participado de suposto esquema visando gerar,  fraudulentamente,  créditos  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  Cofins.  No  restante  do  recurso  são  repisadas as alegações já apresentadas na impugnação.  Ao apreciar o recurso voluntário, a turma resolveu converter o julgamento em  diligência, nos seguintes termos:    Nos  termos  aqui  expostos,  entendo  que  os  documentos  e  informações  constantes  dos  autos  não  são  suficientes  para  definir  com  exatidão  quais  são  os  insumos  glosados  pela  Fiscalização  e  quais  deles  o  contribuinte  tenta  pleitear  seus  créditos.  Assim,  faz­se  necessário  a  baixa  dos  autos  em  diligência  para  que  seja  determinada  com  acuracidade,  quais  são as aquisições de bens e as despesas de  serviços que  foram  utilizadas  a  título  de  crédito  pela  Recorrente,  quais  foram  glosadas  pela  Fiscalização  e  qual  a  implicação  destes  bens  e  serviços no processo produtivo.  Diante do exposto, buscando os esclarecimentos necessários ao  prosseguimento  do  julgamento,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento em diligência a fim de que unidade preparadora:  a)  Intime  a  Recorrente  para  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  prorrogável uma vez por igual período, detalhar o seu processo  produtivo e  indicar de  forma minuciosa qual a  interferência de  cada um dos  bens  e  serviços  que  pretende  aferir  créditos  para  apuração do PIS e a COFINS não cumulativos;  b)  A  Receita  Federal,  deverá  elaborar  relatório  identificando  quais dos bens e serviços utilizados que foram objeto de glosa,  indicando  os  motivos  para  tal  indeferimento.  Com  a  possibilidade,  se  julgar  necessário,  de manifestar­se  quanto  as  Fl. 1291DF CARF MF Processo nº 11543.003095/2005­15  Acórdão n.º 3201­003.032  S3­C2T1  Fl. 6          9 informações  apresentadas,  inclusive  fazendo  as  diligências  e  intimações que julgar necessárias.    A  Unidade  de  Origem  procedeu  a  diligência  determinada  pelo  CARF,  elaborando relatório  fiscal.  Informando que a Recorrente apresentou documentos referentes à  glosa de despesas de manutenção e  reparos e de aquisição de embalagens. A auditoria  fiscal  concluiu por manter a glosa referente a despesas com manutenção e reparo, por entender, que  não  estariam  ligados  a  atividade  de  produção  da  Recorrente.  Quanto  as  aquisições  de  embalagem, entendeu por acatar as alegações da Recorrente e afastar a glosa referente a este  item.  Cientificada  da  diligência,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  ,concordando com o afastamento da glosa sobre as aquisições de embalagem e afirmando que  as  despesas  de manutenção  e  reparo  estariam  vinculados  a  atividade  da  empresa  e  portanto,  também estariam aptas a serem utilizadas como créditos na apuração das contribuições.  Com  estas  considerações,  o  processo  retornou  ao  CARF  para  o  prosseguimento do julgamento.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    Os  recursos  são  tempestivos  e  atendem  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.    Nos termos detalhados no relatório, em sede de recurso voluntário, a Recorrente  alega a nulidade da decisão da primeira instância, sob o arrimo que o acórdão teria inovado nos  fundamentos inicialmente citados no despacho negatório do pedido de compensação.  Consultando  a  decisão  da  primeira  instância  é  possível  identificar  o  enfrentamento de matérias  referentes a glosa de créditos, por entender que  tais operação não  estariam  incluídas  no  conceito  de  insumo  e  outra  discussão  quanto  a  possibilidade  de  creditamento sobre operações realizadas com empresas que foram identificadas como inaptas  ou inexistentes de fato. Para a segundo grupo de créditos glosados, a decisão recorrida trata de  dois fundamentos para negar os créditos. O primeiro seria a  inexistência de recolhimento das  contribuições  na  etapa  anterior  e  o  segundo  a  existência  de  fraude na  criação  e  operação  de  empresas declaradas inexistentes de fato ou declaradas inaptas pela receita federal. O acórdão  da primeira  instância adotou como fundamento da decisão, a fraude nas operações realizadas  com empresas, conforme pode ser verificado no  trecho abaixo, extraído no voto condutor do  Acórdão da DRJ.  Fl. 1292DF CARF MF     10   Assim,  considerando  os  fatos  descritos,  e  sustentados  por  conjunto  probatório  robusto  constante  dos  autos,  é  imperativo  concluir  que  as  ‘compras’  efetuadas  pelo  contribuinte,  ora  recorrente,  de  pessoas  jurídicas  artificialmente  criadas  e  intencionalmente  interpostas na  cadeia produtiva  sem qualquer  finalidade  comercial,  visando  reduzir  a  carga  tributária  no  contexto da não­cumulatividade do PIS/Cofins, além de simular  negócios  de  fato  inexistentes  para  dissimular  o  negócio  real  entre o produtor rural/pessoa física e o contribuinte, constituem  dano ao Erário e fraude contra a Fazenda Pública.  A análise exposta acima leva à rejeição peremptória de eventual  alegação  de  planejamento  tributário,  pois  demonstra  que  o  autuado  participou  da  criação  ou  utilizou  de  pessoas  jurídicas  de  existência  fantasmagórica,  a  fim  de  interpor  elo  fictício  na  cadeia produtiva  e,  assim,  escapar do pagamento de  tributo de  sua  responsabilidade,  por  meio  de  compensação  de  créditos  inexistentes  de  fato,  e  ainda  com  vultosos  valores  de  ressarcimento em dinheiro.  O trabalho fiscal, por ocasião da diligência realizada, fundou­se  em amplo material probatório, permitindo o exercício do direito  de  defesa  e  ao  contraditório.  No  Relatório  é  comprovado  detalhadamente  o  acerto  das  glosas  efetuadas.  Neste  contexto,  perderam  relevância  as  notas  fiscais  e  comprovantes  de  pagamento.    Na decisão  recorrida é possível  identificar  claramente que o  enfrentamento da  matéria, que nega o direito creditório da  recorrente, possui como  fundamento a aquisição de  produtos de pessoas jurídicas, quando na verdade tratariam­se de pessoas físicas.   A decisão da primeira instância considerou que os dois fundamentos teriam sido  enfrentados  no  despacho  decisório,  tanto  a  questão  da  ausência  de  recolhimento  das  contribuições  nas  etapas  anteriores,  bem  como,  a  existência  de  aquisições  de  "pseudoatacadistas".   Quanto ao primeiro fundamento discutido na decisão da DRJ é inequívoco a sua  utilização pelo despacho decisório, que consta de forma explicita na sua conclusão, conforme  se depreende do trecho abaixo do despacho decisório, exarado pela Unidade de Origem.  Em resumo:  . Restou demonstrado que não houve  incidência econômica dos  tributos na maior parte das aquisições realizadas;  . A ocorrência da incidência jurídica é duvidosa, uma vez que as  pessoas  jurídicas  que  poderiam  realizar  o  aspecto material  da  hipótese  de  incidência  (faturamento),  aparentam  ser  meros  instrumentos para realização de práticas ilegais;  . Sob o ponto de vista econômica, não houve qualquer oneração  da cadeia produtiva em relação a tais operações;  .  Em  não  havendo  tal  oneração  perde  o  sentido  o  dualismo  cumulatividade x não­cumulatividade que justificou o escopo da  alteração da legislação;  .  Em  conclusão,  não  ocorrendo  a  indesejada  cumulutividade  que  ensejou  a  mudança  da  sistemática  da  apuração  das  contribuições  em apreço não há que  se  falar  em saldo credor  possível de ressarcimento.  Fl. 1293DF CARF MF Processo nº 11543.003095/2005­15  Acórdão n.º 3201­003.032  S3­C2T1  Fl. 7          11   Quanto ao segundo fundamento, a decisão da Delegacia de Julgamento da RFB  afirma existir no despacho decisório menção ao fato de existir fraude na criação e operação dos  atacadistas revendedores de café, cito trecho abaixo constante da decisão da DRJ, que detalha  estes argumentos.    2º argumento: Compras de “pseudoatacadistas”    Se a instrução processual se encerrasse neste ponto, dificilmente  poderia prosperar a glosa procedida sub examen. Porém, com a  diligência  veio  o  relatório,  onde  se  concluiu  que  parte  dos  créditos  de  PIS/Cofins  reivindicados  nos  pedidos  de  ressarcimento e utilizados nas declarações de compensação foi  gerada através de simulação de aquisições de pessoas jurídicas,  quando  realmente  o  foi  de  aquisições  de  produtores  rurais  pessoas físicas.    Trata­se  agora  da  hipótese  já  contida  Parecer  DRF/VIT/SEORT  (fls.  247  e  ss)  de  considerar  as  compras,  correspondentes  aos  fornecedores  irregulares,  transações  fictícias:    No  caso  em  questão,  aparentemente  existiria  a  intermediação  comercial  por  pessoa  jurídica.  Entretanto,  se  ditas  "pessoas  jurídicas"  forem  apenas  instrumentos  para  práticas  fraudulentas,  acobertando  vendas  realizadas  por  outros  sujeitos, muito provavelmente pessoas físicas, não haveria que  se falar em hipótese de incidência de PIS/Pasep e Cofins não­ cumulativos  e,  muito  menos,  em  créditos  da  não­ cumulatividade como ora pretendido.    Entende­se  que  a  prova  colacionada  aos  autos  no  âmbito  da  diligência lançou nova luz sobre os créditos relativos às compras  de  café  pela  contribuinte,  que  foram  glosados  pela Autoridade  Fiscal. O quadro amplo traçado a partir das Operações Broca e  Tempo  de  Colheita  milita  desfavoravelmente  à  contribuinte  no  que  concerne  a  seu  alegado  direito  de  crédito.  Além  disso,  há  elementos  nos  autos  que  não  permitem  simplesmente  entender  pela  completa  “isenção”  do  contribuinte  na  frustração  da  Receita  Federal  em  sua  legítima  pretensão  de  caráter  constitucional de amealhar recursos ao Erário.    Quanto  a  este  segundo  fundamento  para  afastar  os  créditos  referentes  a  aquisição das empresas atacadistas consideradas inidôneas, divirjo do entendimento da decisão  da  primeira  instância. Apesar  de  existir  a  citação  da  existência  de operações  realizadas  com  empresas inidôneas, o despacho decisório é claro ao afirmar que matéria não esta sendo objeto  de  enfrentamento  e  discussão,  conforme  consta  do  trecho  abaixo  extraído  do  despacho  decisório.   Fl. 1294DF CARF MF     12   52. No caso examinado há uma presunção que a abertura destas  "pessoas  jurídicas"  era  meramente  casuística,  indicando  objetivos escusos, bastando verificar que aproximadamente 33%  (trinta  e  três  inteiros  percentuais)  destas  "sociedades"  analisadas  iniciaram  suas  "operações"  após  09/2002  (fls.  210;219), quando foi publicada a Medida Provisória nº 66/2002  que  instituiu  a  não­cumulatividade  para  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep, o que reforça ainda mais as suspeitas.  53.  Assim,  o  que  se  verifica  deste  quadro  é  que,  a  bem  da  verdade,  estas  "pseudopessoas  jurídicas"  são  apenas  figuras  formais, longa manus de pessoas inescrupulosas que as utilizam  em  suas  práticas  ilegais,  onde  funcionam como  intermediárias,  com  o  único  propósito  de  "fabricar"  créditos  da  não­ cumulatividade para as contribuições em comento.  54.  Deixe­se  claro,  neste  interim,  que  não  se  está  com  isto  afirmando  que  a  requerente  agiu  em  conluio  ou  mesmo  que  tivesse  conhecimento de  tal  situação, ao passo que não houve  nenhuma investigação neste sentido e não há prova que aponte  tal realidade, pois não é este o escopo deste trabalho. De forma  alguma. Até porque,  se  isto ocorreu ou vem ocorrendo,  estar­ se­ia diante de um crime contra a ordem tributária.  55. Nesse contexto, a ausência de provas que una a requerente  aos  seus  fornecedores  gera  uma  presunção  de  boa­fé  em  seu  favor.  Todavia,  em  que  pese  tal  circunstância,  pressuposta  inocência  não  pode  lhe  garantir  o  cômputo  normal  de  tais  créditos, justamente porque também foi vítima do procedimento  ilegal. Demais disso, não se concebe que a adquirente, neste ato  requerente do crédito, possa  transferir o seu pretenso prejuízo  ao  Estado,  sob  pena  de  se  admitir  a  distribuição  por  toda  a  sociedade de um ônus individual.  56. Frise­se: nesta peça opinativa não se questiona a existência  das operações de venda, mas sim, a inclusão das compras em um  debate no cálculo dos créditos a descontar dos valores devidos a  título  de  PIS/Pasep  e  Cofins  não­cumulativos,  haja  vista  que  sendo  Fisco  e  contribuinte  vítimas  de  um mesmo  golpe,  não  é  possível  a  socialização  do  prejuízo  sofrido  pelo  adquirente,  exigindo­se que o Estado arque com um prejuízo dobrado, qual  seja,  além  de  nada  receber  ainda  ter  de  ressarcir  aquilo  que  deveria  ter  sido  recolhido  e  não  foi,  ainda  que  o  adquirente  tenha agido de boa­fé. Neste pormenor aplica­se o princípio da  prevalência dos interesses públicos sobre os particulares.  57. Como  se pode  extrair,  a  situação é  paradoxal  porquanto a  Fazenda  Nacional  é  instada  a  ressarcir  um  direito  creditório  que, como contrapartida, não possui o competente recolhimento  dos tributos devidos na etapa imediatamente anterior.  58. Diante do que descortinado, a plausível conclusão conduz à  inadmissibilidade do pleito formulado integralmente, no que toca  às  ditas  compras  de  PJ,  sob  pena  de  gerar  um  claro  enriquecimento sem causa em detrimento dos cofres públicos, o  que  representaria  uma  cessão  de  interesses  públicos.(grifo  nosso)    Fl. 1295DF CARF MF Processo nº 11543.003095/2005­15  Acórdão n.º 3201­003.032  S3­C2T1  Fl. 8          13 A  leitura  do  despacho  decisório  deixa  evidente  que  não  existiu  o  aprofundamento da matéria referente a aquisição de empresas inidôneas, tampouco tal fato foi  utilizado como fundamento para negar o creditamento das operações da Recorrente.  O  Processo  Administrativo  Fiscal  tem  seu  desenvolvimento  a  partir  da  existência de um  lançamento ou decisão  fiscal, que é objeto de questionamento por parte do  contribuinte,  que  utilizando  dos  instrumentos  da  impugnação  ou  da  manifestação  de  inconformidade,  define  as matérias  sobre  a  qual  discorda  da  decisão  da  autoridade  fiscal.  A  delimitação da lide, submetida a apreciação dos  julgamentos administrativos, está restrita aos  fundamentos  e  fatos  arrolados  no  despacho  decisório,  delimitado  pelos  argumentos  trazidos  pelo contribuinte nos seus recursos.  No  caso  em  tela,  ao  meu  sentir,  restou  claramente  identificado  como  fundamento  utilizado  no  despacho decisório  para  negar  os  créditos  referentes  a  aquisição  de  empresas  atacadistas  consideradas  inidôneas,  o  fato  de  não  existir  o  recolhimento  das  contribuições  nas  etapas  anteriores.  Assim,  entendo  que  existiu  na  decisão  da  primeira  instância,  a  utilização  de  fundamentos  que  não  constariam  do  despacho  decisório,  determinando que  tal decisão seja cancelada para  realização de um novo  julgamento  adstrito  aos fundamentos constantes do despacho decisório.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para anular a decisão da primeira  instância e a realização de um novo  julgamento  considerando unicamente os fundamentos constantes do despacho decisório.    Winderley Morais Pereira                               Fl. 1296DF CARF MF

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Numero do processo: 15521.000100/2010-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2010 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, devendo ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. A observância dos requisitos legais para a fruição da isenção patronal das contribuições previdenciárias sujeita-se ao prazo decadencial. ISENÇÃO. ATO CANCELATÓRIO. As contribuições previdenciárias patronais somente serão devidas a partir da decisão definitiva quanto ao Ato Cancelatório de Isenção, devendo o levantamento sujeitar-se àquela. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2202-004.041
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. (assinado digitalmente) Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Fernanda Melo Leal, Denny Medeiros da Silveira, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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2202­004.041  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de julho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FUNDAÇÃO BENEDITO PEREIRA NUNES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2010  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, devendo  ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN.  A  observância  dos  requisitos  legais  para  a  fruição  da  isenção  patronal  das  contribuições previdenciárias sujeita­se ao prazo decadencial.  ISENÇÃO. ATO CANCELATÓRIO.  As contribuições previdenciárias patronais somente serão devidas a partir da  decisão  definitiva  quanto  ao  Ato  Cancelatório  de  Isenção,  devendo  o  levantamento sujeitar­se àquela.  Recurso Voluntário Provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 52 1. 00 01 00 /2 01 0- 12 Fl. 1452DF CARF MF Processo nº 15521.000100/2010­12  Acórdão n.º 2202­004.041  S2­C2T2  Fl. 1.453          2  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Fernanda  Melo Leal, Denny Medeiros da Silveira, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e  Marcio Henrique Sales Parada.    Relatório  Adoto como relatório, em parte, aquele elaborado pela Delegacia da Receita  Federal de Julgamento (DRJ, fl. 213 e ss.), complementando­o ao final:  Trata­se  de  créditos  previdenciários,  COMPROT  15521.000100/2010­12,  Autos  de  Infração  da  obrigação  principal,  DEBCAD  37.237.532­4,  lançado  pela  fiscalização,  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  referente  às  contribuições  sociais  relativas à parte patronal  incidente  sobre  os  valores  pagos  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais, assim como aquelas referentes ao financiamento dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho — Sat/Rat, assim como diferenças de acréscimos legais  e  diferenças  de  folhas  de  pagamento,  no  valor  consolidado  em  26/05/2010  de  R$  12.348.326,81  (doze  milhões,  trezentos  e  quarenta e oito mil, trezentos e vinte e seis reais e oitenta e um  centavos),  no  período  de  01/2006  a  10/2008  e  05/2006  a  01/2010, este último referente a diferenças de acréscimos legais.  2. De  acordo  com o Relatório Fiscal  de  fls.  55  a  58  e  anexos,  temos que:  2.1.  "0  presente  procedimento  teve  origem  no  procedimento  fiscal  de  cancelamento  de  isenção  de  Entidade  Filantrópica  processada  nos  autos  de  processo  15521000167/2007­43"  por  ter  a  Impugnante  descumprido  o  inciso  III  do  art.  55  da  Lei  8.212/2001,  uma  vez  que  não  houve  a  aplicação  de  recursos  mínimos  legais  para  amparar  o  auto  enquadramento  como  filantrópica.  2.2. O Ato Cancelatório da Isenção de Contribuições Sociais, de  12/04/2008  informa  que  a  Impugnante  perdeu  a  qualidade  de  isenta a partir de 01/01/1997.  2.3. 0 Fato Gerador são as remunerações pagas aos segurados  empregados  e  aos  trabalhadores  contribuintes  individuais  apuradas com base nas  remunerações constantes em Folhas de  Pagamento  e  nas  declaradas  nas  GFIP,  assim  como  divergências observadas nos exames de auditoria.  (...)  2.6.  A  Fundamentação  Legal  do  crédito  lançado  encontra­se  discriminada no Anexo  de Fundamentos Legais  assim como no  item­­III do Relatório Fiscal.  Fl. 1453DF CARF MF Processo nº 15521.000100/2010­12  Acórdão n.º 2202­004.041  S2­C2T2  Fl. 1.454          3  (...)  3. Inconformado com a exigência fiscal, da qual foi cientificada  em 29/06/2010, conforme AR de fls. 59, a Interessada apresentou  sua impugnação ao lançamento em 28/07/2010, (...)  Decidiu a DRJ de origem, em suma, que:  1  ­  o  efeito  suspensivo  aos  recursos  interpostos  contra  cancelamento  de  isenção, não implica em invalidade do lançamento, pois não se deve confundir "suspensão da  exigibilidade" com "impossibilidade de lançamento".  2 ­ no presente caso, não há que se falar em decadência uma vez que o crédito  tributário foi constituído em 26/05/2010, com ciência do contribuinte em 29/06/2010, relativo  aos  fatos  geradores  dos  períodos  de  01/2006  a  10/2008  e  05/2006  a  01/2010,  este  último  referente a diferenças de acréscimos legais.  3  ­  compete  à  Receita  Federal  do  Brasil  verificar  o  cumprimento  dos  requisitos exigidos em  lei e o devido enquadramento da entidade na previsão de  isenção das  contribuições  previdenciárias  e  reconhecer  ou  não  o  direito.  Tais  requisitos,  no  período  da  infração  imputada  A  entidade  autuada,  estavam  estabelecidos  no  art.  55  da  Lei  8.212/91,  revogado posteriormente pela lei 12.101/09.  4  ­  ressalta­se que a  impugnante não questionou os demais aspectos  fáticos  ou materiais, no caso, as remunerações pagas pela entidade, que foram constatados na auditoria  fiscal e que serviram de base para o  lançamento. Foram apenas apresentadas, em sua defesa,  questões  de  cunho  estritamente  jurídico,  relacionados  à  alegada  condição  de  isenta  da  parte  patronal das contribuições previdenciárias.  Assim,  deu­se provimento  parcial  à  Impugnação,  "no  que  diz  respeito  a  suspensão da exigibilidade e mantenho o crédito tributário exigido".  Cientificada dessa decisão em 28/09/2011, conforme Aviso de Recebimento  na  folha 1350,  a  contribuinte  apresentou  recurso voluntário  em 27 de outubro de 2011,  com  protocolo na folha 1351. Em sede de recurso, resumidamente, argumenta que:  a)  foi  abordada,  em  sede  de  recurso  direcionado  ao  órgão  recorrido,  a  ocorrência de decadência pertinente à exigibilidade do crédito tributário em tela.  b)  a  fiscalização,  realizada  em  2007,  voltou­se  à  análise  dos  exercícios  financeiros de janeiro de 1997 a dezembro de 1999. Todavia, do resultado de tal averiguação, a  fiscalização entendeu que havia ensejo para a cobrança do crédito  tributário concernente aos  anos de 2006 a 2008.  c)  a  Recorrente  vem  procedendo,  ano  após  ano,  está  sempre  comprovando  que permanece em estrito cumprimento às normas atinentes à concessão da isenção. Tanto tal  alegação  corresponde  à  verdade,  que  vem  sempre  obtendo  êxito  em  sua  certificação  de  entidade beneficente de assistência social. O Conselho Nacional de Assistência Social, após o  repetido  exame  detido  de  todos  os  documentos  apresentados  no  decorrer  dos  anos,  vem  certificando o atendimento a todos os requisitos legais.  Fl. 1454DF CARF MF Processo nº 15521.000100/2010­12  Acórdão n.º 2202­004.041  S2­C2T2  Fl. 1.455          4  d)  a  fiscalização  proferiu  entendimento  de  que  a  Recorrente  não  teria  cumprido as normas do artigo 55, inciso III, da Lei 8.212/91 e o Decreto 752/1993, artigo 1º,  inciso  III  e artigo 2º  ,  inciso  IV  (normas  já  revogadas). Ocorre que a própria norma  jurídica  indicada, no artigo 2º, §3°, dispensa a entidade do cumprimento do  inciso  IV acima aludido,  desde que a instituição forneça média igual ou superior a 60% (sessenta por cento) do total de  serviços realizados nos três últimos exercícios em prol do Sistema Único de Saúde.  e) a Fundação Benedito Pereira Nunes se trata de uma instituição de caráter  misto, sendo mantenedora da Faculdade de Medicina de Campos e do Hospital Escola Álvaro  Alvim, a primeira no ramo da educação e o segunda no da saúde. Caso seja do entendimento  dos  ilustres Conselheiros  a manutenção da decisão  recorrida,  cumpre  ressaltar que  a  suposta  irregularidade que deu ensejo à cobrança do crédito  tributário  teria ocorrido na Faculdade de  Medicina de Campos.  REQUER  suspensão  da  eficácia  da  decisão  recorrida,  declaração  de  decadência  dos  atos  fiscalizatórios,  alternativamente,  anulação  do  cancelamento  da  isenção,  cancelamento  do  débito  fiscal  reclamado  ou  aplicação  do  cálculo  somente  sobre  a  folha  de  pagamentos relativa à Faculdade de Medicina.  Em 05 de novembro de 2014, a 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara desta Seção  de Julgamento resolveu pela conversão do  julgamento em diligência, na Resolução nº 2403­ 000.293, considerando, em suma, que:  a)  o  Relatório  Fiscal  aponta  que  este  procedimento  teve  origem  no  procedimento fiscal de cancelamento de isenção de Entidade Filantrópica processada nos autos  de processo 15521.000167/2007­43, o qual verificou o descumprimento por parte da empresa  do art. 55, III da Lei 8.212/1991. Nos autos, às fls. 135, anexou­se cópia do Ato Cancelatório  de Isenção referente ao processo n.°15521.000167/2007­43. O ponto central em discussão seria  referente  à  decisão  transitada  naquele  processo,  na  qual  se  discute  o  Ato  Cancelatório  de  Isenção  de  Contribuições  Sociais.  Assim,  deveria  ser  verificado  o  teor  daquela  decisão  definitiva no  âmbito  administrativo  do  processo,  que  se  encontrava  na Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  do  contribuinte.  Dessa  forma,  a  Unidade  da  RFB  deveria  informar  o  teor  da  decisão  e,  conclusivamente,  se  o  Ato  Cancelatório  de  isenção  de  contribuições  sociais  previdenciárias  continua  válido  e  regular  para  efeitos  da  presente  autuação fiscal AIOP nº 37.237.532­4 consubstanciada neste processo nº 15521.000100/2010­ 12.  Na  folha  1441,  foi  anexado  o  Acórdão  nº  2302­003.001,  da  3ª  Câmara/2ª  Turma Ordinária, em sessão datada de 19 de fevereiro de 2014, que discute a informação fiscal  proferida em 27/09/2007 e o Ato Cancelatório exarado em 12/03/2008, no bojo do processo nº  15521.000167/2007­43.  Na  folha  1448,  a  Unidade  preparadora  manifestou­se  em  despacho,  concluindo  que  "o  ato  cancelatório  das  contribuições  previdenciárias  do  processo  15521.000167/2007­43 não continua válido e regular para efeitos da presente autuação fiscal  ­ AIOP nº 37.237.5324 ­ consubstanciada no processo nº 15521.000100/2010­12".  Assim, os autos retornaram ao CARF e foram redistribuídos para relatoria.  É o relatório.   Voto             Fl. 1455DF CARF MF Processo nº 15521.000100/2010­12  Acórdão n.º 2202­004.041  S2­C2T2  Fl. 1.456          5  Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado,  e,  atendidas  as  demais  disposições legais, dele tomo conhecimento.  A  numeração  de  folhas  a  que  me  refiro  a  seguir  é  a  existente  após  a  digitalização do processo, transformado em meio magnético (formato .pdf)  Conforme relatado e já bem analisado na citada Resolução nº 2403­000.293,  anterior, a discussão gira primeiramente sobre a validade do ato cancelatório de isenção, que  foi  exarado  em  2008,  com  base  em  informação  fiscal  de  2007,  que  analisou  documentos  relativos a 1997/1999, para concluir que a Entidade não tinha direito ao favor fiscal.  Essa  discussão  teve  a  seguinte  solução,  conforme  o  Acórdão  nº  2302­ 003.001,  da 3ª Câmara/2ª Turma Ordinária,  em  sessão datada de 19 de  fevereiro de 2014,  o  qual transcrevo em parte:  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n°  08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,  de  24/07/1991,  devendo  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário Nacional CTN.  A  observância  dos  requisitos  legais  para  a  fruição  da  isenção  patronal  das  contribuições  previdenciárias,  sujeita­se  ao  prazo  decadencial.  Voto  À época da informação fiscal, cabia a Receita Federal do Brasil  verificar se a entidade cumpria com os requisitos esposados no  artigo  55  da  Lei  n.º  8.212/91,  cumulativamente,  para  poder  usufruir da isenção patronal previdenciária.   (...)  Com  este  objetivo  foi  iniciada  auditoria  fiscal  na  entidade  e  o  Fisco,  após  a  análise  dos  elementos  disponibilizados,  entendeu  que a mesma não faz jus à isenção patronal, eis que não cumpre  cumulativamente  os  requisitos  expostos  no  artigo  55  da Lei  n.º  8.212/91,  em  especial  o  inciso  III,  que  se  refere  à  promover  assistência social, educacional e de saúde ao público alvo.   (...)  Contudo,  ainda  que  legítima  a  pretensão  quanto  ao  cancelamento  da  isenção  usufruída  pela  empresa  por  não  comprovar  o  cumprimento  dos  requisitos  constantes  dos  inciso  III,  do artigo 55 da Lei n.º  8.212/91, desde 01/1997, há que  se  observar  a  decadência  nos  limites  impostos  pela  Súmula  Vinculante n.º 08, do Supremo Tribunal Federal.  A  informação  fiscal  foi  proferida  em  27/09/2007  e  o  Ato  Cancelatório  exarado  em 12/03/2008,  devendo  ser  considerado  Fl. 1456DF CARF MF Processo nº 15521.000100/2010­12  Acórdão n.º 2202­004.041  S2­C2T2  Fl. 1.457          6  que  nas  sessões  plenárias  dos  dias  11  e  12/06/2008,  respectivamente,  o  Supremo  Tribunal  Federal  STF,  por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212, de  24/07/91 e  editou a  Súmula Vinculante  n°  08.  (...)  Compulsando os autos se vê que quando do início da ação fiscal  e emissão do Mandado de Procedimento Fiscal em 09/07/2007, o  período de apuração do procedimento fiscal ficou delimitado de  01/1997 a 12/1999, fls. 39.  Da mesma  forma,  os  documentos  solicitados,  examinados  e  as  razões  expostas  pelo  Fisco  para  cancelar  a  isenção  devido  ao  descumprimento do artigo 55,  inciso  III da Lei n.º 8.212/91,  se  referiram  apenas  ao  período  citado,  que  já  se  encontrava  abrangido pela decadência qüinqüenal, exposta no artigo 173, I  do  Código  Tributário  Nacional,  quando  da  fiscalização,  não  servindo  para  sustentar  o  cancelamento  da  isenção  usufruída  pela entidade.  Vejamos  que  esta  ação  fiscal,  realizada  em  2010,  conforme  relatório  fiscal  (fl. 57), decorre do mesmo procedimento de cancelamento de isenção de Entidade Filantrópica  de que trata o processo 15521.000167/2007­43. Ali, entendeu­se que a contribuinte perdera a  qualificação  legal para usufruir da  isenção desde 01/01/1997, baseados  em  informação  fiscal  que  analisou  documentos  referentes  a  1997/1999.  O  Acórdão  nº  2302­003.001,  da  3ª  Câmara/2ª Turma Ordinária do CARF, contudo, entendeu que tal procedimento, realizado com  a  análise  de  documentos  referentes  a  períodos  já  decaídos,  não  poderia  subsidiar  o  procedimento de cancelamento de 2007/2008.  Assim,  como  concluiu  a  Unidade  preparadora  (fl.  1448),  não  existe  um  procedimento fiscal válido a amparar o cancelamento ao direito à isenção. Esse procedimento  também é sujeito a prazo decadencial e deveria ter sido renovado, antes do lançamento fiscal  que aqui se discute.  Vejamos  que  estes  autos  são  referentes  às  contribuições  sociais  relativas  à  parte  patronal  incidente  sobre  os  valores  pagos  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  assim  como  aquelas  referentes  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do  grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrentes dos  riscos  ambientais do  trabalho,  mas  no  processo  administrativo  nº  15521.000097/2010­29  trata­se  de  Auto  de  Infração de Obrigação Principal  lavrado em 26/05/2010 e cientificado ao  sujeito passivo  em  29/06/2010,  de  contribuições  destinadas  aos  Terceiros,  relativas  às  remunerações  dos  segurados que prestaram serviço à entidade no período de 01/2006 a 12/2008. Lá, o Acórdão  2302­003.002,  de  19  de  fevereiro  de  2014,  da  2º  Turma  Ordinária/3ª  Câmara,  assim  concluiu:  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n°  08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,  de  24/07/1991,  devendo  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário Nacional CTN.  Fl. 1457DF CARF MF Processo nº 15521.000100/2010­12  Acórdão n.º 2202­004.041  S2­C2T2  Fl. 1.458          7  A  observância  dos  requisitos  legais  para  a  fruição  da  isenção  patronal  das  contribuições  previdenciárias,  sujeita­se  ao  prazo  decadencial.  ISENÇÃO. ATO CANCELATÓRIO.  As  contribuições  previdenciárias  patronais  somente  serão  devidas  a  partir  da  decisão  definitiva  quanto  ao  Ato  Cancelatório  de  Isenção,  devendo,  o  levantamento  sujeitar­se  àquela.  VOTO  A  ação  fiscal  tendente  a  examinar  o  fiel  cumprimento  da  legislação no que concerne à manutenção do benefício legal da  isenção  patronal  das  contribuições  previdenciárias,  teve  início  com  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  MPF  emitido  em  09/07/2007.  Neste  MPF,  o  período  a  ser  submetido  à  fiscalização ficou delimitado de 01/1997 a 12/1999.  (...)  A  informação  fiscal  foi  proferida  em  27/09/2007  e  o  Ato  Cancelatório  exarado  em  12/03/2008,  pelo  descumprimento  de  requisitos  legais  para  a  manutenção  da  isenção  ocorrido  em  1997.  (...)  Compulsando os autos do processo relativo ao Ato Cancelatório,  se vê que quando do início da ação fiscal e emissão do Mandado  de Procedimento Fiscal em 09/07/2007, o período de apuração  do  procedimento  fiscal  ficou  delimitado  de  01/1997 a  12/1999,  fls. 39.  Da mesma  forma,  os  documentos  solicitados,  examinados  e  as  razões  expostas  pelo  Fisco  para  cancelar  a  isenção  devido  ao  descumprimento do artigo 55,  inciso  III da Lei n.º 8.212/91,  se  referiram  apenas  ao  período  citado,  que  já  se  encontrava  abrangido pela decadência qüinqüenal, exposta no artigo 173, I  do  Código  Tributário  Nacional,  quando  da  fiscalização,  não  servindo  para  sustentar  o  cancelamento  da  isenção  usufruída  pela entidade.  Portanto,  como  o  presente  lançamento  está  amparado  no  cancelamento  da  isenção  patronal  e  considerando  que  no  recurso relativo a tal cancelamento, a posição desta relatora foi  pelo  reconhecimento  da  decadência  e  conseqüente  provimento  do  recurso  para  desconsiderar  a  perda  da  isenção,  por  decorrência este processo que trata de contribuição arrecadada  para as terceiras entidades não merece prosperar.  Concordo com as disposições efetuadas no referido Acórdão 2302­003.002,  as quais adoto como razão de decidir, em resumo porque o período aqui fiscalizado e lançado é  de  01/2006  a  01/2010  e  a  motivação  principal  do  lançamento  foi  um  ato  cancelatório  de  Fl. 1458DF CARF MF Processo nº 15521.000100/2010­12  Acórdão n.º 2202­004.041  S2­C2T2  Fl. 1.459          8  isenção,  proferido  em  2008,  com  base  em  procedimento  fiscal  desenvolvido  em  2007,  que  analisou documentos do período, considerado decaído, de 1997 a 1999.  Dessa feita, VOTO por dar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Marcio Henrique Sales Parada                            Fl. 1459DF CARF MF

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Numero do processo: 17883.720021/2014-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGENS. PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RECEITA. Para créditos bancários cuja origem foi comprovada, é de se retificar os lançamentos. Caracteriza-se como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. SIGILO BANCÁRIO. PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. SOLICITAÇÃO REGULAR. TRANSFERÊNCIA DE SIGILO. Havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda, não constitui quebra do sigilo bancário, haja vista prestar-se apenas a possível constituição de crédito tributário e eventual apuração de ilícito penal, havendo, na verdade, mera transferência da responsabilidade do sigilo, antes assegurado pela instituição financeira e agora mantido pelas autoridades administrativas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL/PIS/COFINS. Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo questões de direito específicas a serem apreciadas, aplica-se aos lançamentos decorrentes a decisão proferida no lançamento principal (IRPJ).
Numero da decisão: 1402-002.678
Decisão: Vistos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário no que se refere à inconstitucionalidade na norma e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para cancelar a exigência referente ao item 001 do Termo de Verificação. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LUCAS BEVILACQUA CABIANCA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGENS. PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RECEITA. Para créditos bancários cuja origem foi comprovada, é de se retificar os lançamentos. Caracteriza-se como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. SIGILO BANCÁRIO. PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. SOLICITAÇÃO REGULAR. TRANSFERÊNCIA DE SIGILO. Havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda, não constitui quebra do sigilo bancário, haja vista prestar-se apenas a possível constituição de crédito tributário e eventual apuração de ilícito penal, havendo, na verdade, mera transferência da responsabilidade do sigilo, antes assegurado pela instituição financeira e agora mantido pelas autoridades administrativas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL/PIS/COFINS. Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo questões de direito específicas a serem apreciadas, aplica-se aos lançamentos decorrentes a decisão proferida no lançamento principal (IRPJ).

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decisao_txt : Vistos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário no que se refere à inconstitucionalidade na norma e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para cancelar a exigência referente ao item 001 do Termo de Verificação. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).

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1402­002.678  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  OMISSÃO DE RECEITA  Recorrente  COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  Ementa:  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGENS. PRESUNÇÃO LEGAL.  OMISSÃO DE RECEITA.  Para créditos bancários cuja origem foi comprovada, é de se retificar os  lançamentos.  Caracteriza­se como omissão de receitas os valores creditados em conta  de depósito junto à instituição financeira em relação aos quais o titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  SIGILO BANCÁRIO. PROCEDIMENTO DE OFÍCIO.  SOLICITAÇÃO REGULAR. TRANSFERÊNCIA DE SIGILO.  Havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação, por parte das  instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais  tributários  do  Ministério  da  Fazenda,  não  constitui  quebra  do  sigilo  bancário, haja vista prestar­se apenas a possível constituição de crédito  tributário  e  eventual  apuração  de  ilícito  penal,  havendo,  na  verdade,  mera transferência da responsabilidade do sigilo, antes assegurado pela  instituição  financeira  e  agora  mantido  pelas  autoridades  administrativas.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL/PIS/COFINS.  Tratando­se da mesma matéria fática e não havendo questões de direito  específicas a serem apreciadas, aplica­se aos lançamentos decorrentes a  decisão proferida no lançamento principal (IRPJ).       Vistos e relatados os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, unanimidade de votos, não conhecer do  recurso voluntário no que se refere à inconstitucionalidade na norma e, na parte conhecida, dar­    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 88 3. 72 00 21 /2 01 4- 63 Fl. 2313DF CARF MF     2 lhe  provimento  parcial  para  cancelar  a  exigência  referente  ao  item  001  do  Termo  de  Verificação.   (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Marco  Rogerio  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Goncalves,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).                                        Relatório  Fl. 2314DF CARF MF Processo nº 17883.720021/2014­63  Acórdão n.º 1402­002.678  S1­C4T2  Fl. 1.112          3 Trata o presente feito de Recurso Voluntário interposto por COSTA VERDE  TRANSPORTES  LTDA  em  face  de  decisão  proferida  pela  DRJ  de  Florianópolis/SC  que  entendeu  parcialmente  procedente  a  impugnação  apresentada,  mantendo  em  parte  crédito  decorrente de omissão de  receitas de venda e serviços e por conta de depósitos bancários de  origem não comprovada.   Adoto  o  relatório  empreendido  pela  DRJ  adoto­o  em  sua  integralidade  complementando­o com o que entender necessário:  Por  meio  dos  autos  de  infrações  de  fls.  1943  a  1970,  são  exigidas  da  contribuinte  acima  identificada  as  importâncias  relacionadas  na  seguinte  tabela,  referentes  ao  ano­calendário  de  2011,  apuradas  em  conformidade  com o regime de apuração do lucro real anual, acrescidas de multa de ofício  de 75% e de juros de mora, totalizando R$ 20.191.917,17.    O lançamento do IRPJ decorreu de omissão de receitas de venda e serviços e  por conta de depósitos bancários de origem não comprovada.  Como  lançamentos  decorrentes  da  matéria  tributável  apontada  no  lançamento  de  IRPJ,  foram  lavrados  também autos de  infrações  a  título  de  Contribuição  para  o  PIS,  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS  e  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  – CSLL,  conforme  descrito  nos Autos  de  Infrações  e  detalhado  no  Termo de Verificação Fiscal, parte integrante dos Autos de Infrações.  1. DO TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL  A autoridade autuante  relatou no Termo de Verificação Fiscal os  seguintes  fatos (fls. 1971 a 2019):  • Em resposta ao Termo de Início de Fiscalização, datado de 23/01/2014, a  contribuinte apresentou uma procuração outorgada ao seu contador; extratos  dos  Bancos  HSBC,  Itaú,  Bradesco  e  Santander,  e  uma  mídia  que  deveria  conter os balancetes solicitados, mas que não foi possível a leitura por estar  danificada;  •  Tendo  em  vista  que  vários  extratos  bancários  apresentados  estavam  incompletos,  foi  emitida RMF para  a  obtenção  junto  aos Bancos Bradesco,  HSBC e Itaú;  •  Em  27/02/2014,  a  empresa  foi  intimada  a  apresentar  os  balancetes  impressos  e  a  justificar  a  origem  dos  recursos  creditados  na  sua  conta  no  Banco Santander, o que foi atendido pela fiscalizada;   • No dia 21/05/2014, a contribuinte foi  intimada a comprovar a origem dos  depósitos/créditos junto aos Bancos Unibanco S/A e HSBC Bank Brasil S/A, o  que  também foi atendido pela  fiscalizada, após autorização de prorrogação  do prazo;  • Em 24/06/2014, foram solicitados esclarecimentos adicionais em relação à  movimentação  financeira  no  Banco  Itaú  Unibanco  S/A,  o  que  também  foi  atendido pela fiscalizada, após autorização de prorrogação do prazo;  •  Após  análise  dos  documentos  e  informações  apresentadas  pela  pessoa  jurídica, concluiu­se que os depósitos/créditos na conta nº 15991, Agência 23,  Fl. 2315DF CARF MF     4 do Banco Itaú Unibanco, correspondiam a recebimentos de vale transporte,  mas  não  houve  a  apresentação  dos  registros  contábeis  individuais  e  nem  comprovação do oferecimentos das quantias à tributação. Assim, tais valores  foram considerados omissão de receitas da atividade;  •  Para  os  casos  em  que  a  contribuinte  foi  intimada  mas  não  apresentou  documentos  que  comprovassem  efetivamente  a  origem  dos  recursos  depositados/creditados  nas  suas  demais  contas  no  Banco  Itaú,  HSBC  e  Santander,  tais  valores  foram  objeto  de  lançamento  mediante  auto  de  infração  referente  omissão  de  receitas  por  presunção  legal  pela  falta  de  comprovação da origem. Observe­se que não houve movimentação financeira  no período no Banco Bradesco;  •  Foram  consideradas  comprovadas  as  origens  dos  depósitos/créditos  cujo  histórico  nos  extratos  bancários  consta  como  referente  a  empréstimos,  financiamentos,  estornos,  devoluções,  transferências  de mesma  titularidade,  resgates de aplicações financeiras e atualizações monetárias. As conclusões  das  verificações  efetuadas  pelo  auditor­fiscal  sobre  os  depósitos/créditos  bancários estão detalhadas em documentos anexos aos autos de infrações.  2. DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada, a autuada apresentou impugnação, aduzindo, em síntese, que  (fls. 2044 a 2083):  • Haveria nulidade dos autos de infrações por se basearem em prova ilícita,  pois grande parte dos extratos bancários  teria  sido obtida pela  fiscalização  junto às instituições financeiras, sem autorização judicial;  • O art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001, e o Decreto nº 3.724, de  2001, que autorizariam a obtenção dos extratos bancários pela  fiscalização  diretamente  junto  às  instituições  financeiras,  seriam  inconstitucionais,  por  ofensa  à  inviolabilidade  de  dados  e  da  privacidade  garantida  pela  Constituição  Federal,  conforme  entendimento  do  STF  no  Recurso  Extraordinário nº 389.808/PR;  •  A  fiscalização  teria  incluído  indevidamente  nos  autos  de  infrações  vários  créditos  que  foram  estornados  e  também  outros  decorrentes  de  linha  de  crédito e de transferências entre contas de mesma titularidade;  •  A  Impugnante  se  dedica  primordialmente  à  exploração  de  linhas  de  transporte de passageiros, sendo que os pagamentos das passagens são por  diversas formas, tais como dinheiro, cartões magnéticos de vale­transporte e  cartões de crédito e débito. Ocorre que, independentemente da forma como as  passagens  são pagas, a empresa contabiliza  suas receitas à medida em que  elas são emitidas e o serviço de transporte é efetivamente prestado. Assim, os  créditos realizados na conta nº 15991, Agência 23, do Banco Itaú Unibanco,  corresponderiam a recebimentos de vendas mediante cartões magnéticos de  vale­transporte  e  cartões  de  crédito  e  débito,  cujas  receitas  já  teriam  sido  oferecidas  à  tributação  anteriormente  ao  crédito  na  conta  bancária,  pelo  regime de competência, pois nesses casos haveria um descasamento temporal  entre a execução do serviço e o efetivo crédito decorrente do pagamento das  passagens;  • Quanto aos demais depósitos/créditos considerados omissão de receitas por  presunção legal em razão da falta de comprovação da origem dos recursos,  argumenta  que  a  autoridade  fiscalizadora  aplicou  o  dispositivo  legal  de  maneira  indiscriminada,  não  buscando  a  verdade  material,  considerando  também as peculiaridades da atividade econômica exercida pela Impugnante.  Tal  fato  teria gerado o  lançamento de  tributos  sobre créditos bancários em  montante exorbitante, sem que tenha levado em consideração os valores que  já  haviam  sido  efetivamente  reconhecidos  como  receitas  pela  empresa,  que  totalizaram R$ 17.756.022,26 no ano­calendário de 2011;  •  O  procedimento  adotado  pela  fiscalização  seria  desproporcional.  Argumenta que, quanto muito,  poderia  se  considerar  ter havido omissão de  receitas  em  montante  correspondente  à  diferença  entre  os  depósitos  Fl. 2316DF CARF MF Processo nº 17883.720021/2014­63  Acórdão n.º 1402­002.678  S1­C4T2  Fl. 1.113          5 bancários  supostamente  não  comprovados  e  as  receitas  escrituradas  e  já  oferecidas à tributação, conforme entendimentos emanados em Acórdãos do  CARF;  • A Interessada alega que adota o procedimento contábil de registrar todas as  receitas  que  aufere  mediante  lançamento  a  crédito  em  contas  de  resultado  (receita) em contrapartida a um lançamento devedor de igual valor na conta  Caixa. Uma parcela  considerável  dessas  receitas  é paga  em  dinheiro  pelos  usuários.  Assim,  da  maneira  como  ocorrem  as  suas  operações  diárias,  os  ingressos  auferidos  em  dinheiro  não  correspondem,  necessariamente,  aos  montantes dos depósitos efetuados, uma vez que parte dos valores existentes  em caixa muitas vezes era utilizada para quitação de despesas cotidianas ou,  ainda,  para  compor  o  chamado  “fundo  de  caixa”.  Dessa  forma,  torna­se  muito difícil, senão impossível, conciliar a receita auferida com o volume de  depósitos bancários;  • Destaca que, sob a perspectiva contábil, esses depósitos equivalem à mera  movimentação  de  saldo  entre  as  contas  patrimoniais  “Caixa”  e  “Bancos  Conta Movimento”, e jamais poderiam acarretar o reconhecimento de receita  nova;   •  Argumenta  que  não  podem  prosperar  os  lançamentos  tributários  em  face  dos depósitos de caixa creditados na conta nº 29333­5 – Banco Itaú, e cuja  origem  foi  constatada  pelo  auditor­fiscal,  uma  vez  que  as  receitas  a  eles  correspondentes já haviam sido registradas e oferecidas à tributação;   •  Quanto  aos  créditos  na  conta  nº  30383­49  –  HSBC  Bank  Brasil  S/A,  conforme  consta  dos  históricos  dos  lançamentos  nos  extratos,  trata­se  de  valores provenientes das empresas “CIELO” e “REDECARD”, responsáveis  pela captura, transmissão e liquidação financeira de transações com cartões  de  crédito  e  débito,  cujas  receitas  também  já  teriam  sido  previamente  registradas e oferecidas à tributação;  • Pelas razões expostas, solicita sejam considerados improcedentes os autos  de  infrações  e  protesta  pela  juntada  posterior  de  documentação  comprobatória de que os créditos bancários analisados não seriam passíveis  de tributação.  O acórdão proferido na r. DRJ ficou assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGENS. PRESUNÇÃO LEGAL.  OMISSÃO DE RECEITA.  Caracterizam  como  omissão  de  receitas  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito junto à instituição financeira em relação aos quais o titular, pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Para aqueles créditos bancários cuja origem foi comprovada, é de se retificar  os lançamentos.  As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão­ somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei.   SIGILO  BANCÁRIO.  PROCEDIMENTO  DE  OFÍCIO.  SOLICITAÇÃO  REGULAR. TRANSFERÊNCIA DE SIGILO.  Havendo  procedimento  de  ofício  instaurado,  a  prestação,  por  parte  das  instituições  financeiras,  de  informações  solicitadas  pelos  órgãos  fiscais  tributários  do  Ministério  da  Fazenda,  não  constitui  quebra  do  sigilo  Fl. 2317DF CARF MF     6 bancário,  haja  vista  prestar­se  apenas  a  possível  constituição  de  crédito  tributário  e  eventual  apuração  de  ilícito  penal,  havendo,  na  verdade, mera  transferência da responsabilidade do sigilo, antes assegurado pela instituição  financeira e agora mantido pelas autoridades administrativas.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011  ARGUIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.  As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente  editados.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL/PIS/COFINS.  Tratando­se  da  mesma  matéria  fática  e  não  havendo  questões  de  direito  específicas  a  serem  apreciadas,  aplica­se  aos  lançamentos  decorrentes  a  decisão proferida no lançamento principal (IRPJ).  MOMENTO DE APRESENTAÇÃO DA PROVA.  No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, a prova documental deve  ser  apresentada no momento da impugnação, precluindo o direito de fazê­lo em  outro  momento  processual,  a  menos  que  demonstrado,  justificadamente,  o  preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº  70.235, de 1972, o que não se logrou atender neste caso.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Irresignada  com  a  decisão  a  recorrente  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário onde sustenta em suma que:  (a)  a  fiscalização  identificou  que  os  valores  recebidos  na  conta  n.  01599­1  referem­se  a  recebimentos  à  título  de  vale­transporte,  só  não  tendo  excluído  dos  valores  contabilizados  como  omissão  pela  ausência  de  contabilização individualizada de cada operação.   a.  Afirma que a administração  tributária caberia  a prova do  indício  da  ocorrência  do  fato  gerador  que  permita  a  aplicação  das  presunções legais, em respeito ao princípio da legalidade previsto  no  art.  150,  I  da  CF,  no  art.  97,  do  CTN,  citando  ainda  para  amparar sua fundamentação os arts. 112 e 142 do CTN.   b.  Que apura sua receita pelo regime de competência, registrando­a à  medida que tais passagens são emitidas e o serviço é efetivamente  prestado,  nessa  toada  as  passagens  pagas  em  dinheiro  são  registradas no momento do  recebimento, mas os vales­transporte  implicam em um descasamento entre a compra da passagem e seu  registro contábil.   c.  Ocorre  que  a  Recorrente  adota  o  procedimento  de  efetuar  um  lançamento contábil referente à totalidade das passagens emitidas  em  um determinado  dia,  independentemente  de  serem  pagas  em  dinheiro  ou  no  carregamento  de  vales­transporte.  Quando  do  efetivo recebimento, credita à caixa e debita à conta movimento,  no caso a conta Itaú 01599­1.   d.  Sustenta que tanto a fiscalização quanto a DRJ inferiram omissão  de receitas com base na não­apresentação de “registros contábeis  Fl. 2318DF CARF MF Processo nº 17883.720021/2014­63  Acórdão n.º 1402­002.678  S1­C4T2  Fl. 1.114          7 individuais”  que  evidenciassem  os  recebimentos  de  vale  transporte e o oferecimento à apuração dos tributos devidos;  (b) Que  a  fiscalização  presumiu  a  ocorrência  de  omissão  de  receitas  com  relação  aos  valores  globais  depositados  nas  contas  bancárias  junto  ao  Unibanco (CC 29333­5), Santander (CC01439­9) e Banco do Brasil (CC  08171­18 e 16405­30); HSBC (CC 30383­49) sob a alegação de que sua  origem não teria sido comprovada pela Recorrente, tendo sido aplicado o  art. 287, do RIR;  a.  Tais  receitas  teriam  sido  justificadas  durante  a  fiscalização,  e  ignoradas sob o fundamento de que a contabilidade da Recorrente  não  refletia  adequadamente as  transações econômicas de que fez  parte;  i.  Em  relação  à  conta  29333­5,  a Recorrente  informou  que  diversos  desses  créditos  corresponderiam  à  depósitos  em  espécie  advindos  do  recebimento  de  preço  pela  venda  de  passagens, o que não foi aceito por faltarem provas;  1.  Muitas  vezes  os  valores  depositados  pelos  motoristas  em  suas  contas  são  utilizados  para  pagamento do fundo de caixa  2.  Tais  valores  equivalem  a  mera  movimentação  de  saldo entre contas patrimoniais   ii.  Em  relação  à  conta  HSBC  30383­49,  trata­se  de  valores  recebidos  das  redes  CIELO  e  REDECARD,  referente  a  transações com cartões de crédito e débito.   b.  Afirma  ainda  que  foram  desconsiderados  valores  apresentados  à  tributação, conforme DRE e DIPJ juntados com a Impugnação;  c.  Sustenta  que  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização  foi  desproporcional,  que  o  auditor  fiscal  deveria  ter  considerado  a  diferença  entre  os  depósitos  bancários  e  supostamente  não  comprovados  e  as  receitas  escrituradas  e  já  oferecidas  à  tributação;  (c)  Sustenta, por fim, que a autuação pautou­se em prova ilícita, por suposta  inconstitucionalidade do art. 6 da Lei Complementar 105/01 e do Decreto  n. 3724/01.    É o relatório.      Fl. 2319DF CARF MF     8             Voto             Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira  1. DA ADMISSIBILIDADE:     O Recurso Voluntário é tempestivo e assinado por patrono competente.    2. DO MÉRITO  2.1 DA UTILIZAÇÃO DE PROVA ILÍCITA     O Egrégio Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do art. 6 da Lei  Complementar n. 105/01 nos autos do RE n. 601.314­SP com repercussão geral, o que vincula  este  tribunal administrativo nos  termos do art. 62, §2º do RICARF. E ainda que assim não o  fosse, nos termos do caput do art. 62 do RICARF e da Súmula 2 do CARF, este Conselho não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  como muito  bem fundamentado na DRJ.     Por  este  motivo  deixo  de  conhecer  dos  argumentos  lançados  contra  a  constitucionalidade  do  art.  6  da  Lei  Complementar  105/01  e  do  Decreto  n.  3724/01,  e  que  poderiam acarretar na ilicitude das provas juntadas aos autos.     Ademais,  tem­se  que  todos  os  argumentos  suscitados  pela  recorrente  sucumbem  no  mérito diante do reconhecimento da Constitucionalidade pelo E. Supremo Tribunal Federal no  julgamento  do  RE  601.314,  com  repercussão  geral,  de  relatoria  do  Ministro  Ricardo  Lewandowski, em acórdão que restou assim ementado:    RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  AO  SIGILO  BANCÁRIO.  DEVER DE PAGAR IMPOSTOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO  DA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART.  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  105/01.  MECANISMOS  FISCALIZATÓRIOS.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  RELATIVOS  A  TRIBUTOS  DISTINTOS  DA  CPMF.  PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE  DA NORMA  TRIBUTÁRIA.  LEI  10.174/01.  1.  O  litígio  constitucional  posto  se  traduz  em  um  confronto  entre  o  direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos a  Fl. 2320DF CARF MF Processo nº 17883.720021/2014­63  Acórdão n.º 1402­002.678  S1­C4T2  Fl. 1.115          9 um  mesmo  cidadão  e  de  caráter  constituinte  no  que  se  refere  à  comunidade  política,  à  luz  da  finalidade  precípua  da  tributação  de  realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a autonomia individual  e o auto­governo coletivo. 2. Do ponto de vista da autonomia individual,  o sigilo bancário é uma das expressões do direito de personalidade que  se  traduz  em  ter  suas  atividades  e  informações  bancárias  livres  de  ingerências  ou  ofensas,  qualificadas  como  arbitrárias  ou  ilegais,  de  quem  quer  que  seja,  inclusive  do  Estado  ou  da  própria  instituição  financeira. 3. Entende­se que a igualdade é satisfeita no plano do auto­ governo  coletivo  por  meio  do  pagamento  de  tributos,  na  medida  da  capacidade  contributiva  do  contribuinte,  por  sua  vez  vinculado  a  um  Estado  soberano  comprometido  com  a  satisfação  das  necessidades  coletivas  de  seu  Povo.  4.  Verifica­se  que  o  Poder  Legislativo  não  desbordou  dos  parâmetros  constitucionais,  ao  exercer  sua  relativa  liberdade  de  conformação  da  ordem  jurídica,  na  medida  em  que  estabeleceu  requisitos  objetivos  para  a  requisição  de  informação  pela  Administração  Tributária  às  instituições  financeiras,  assim  como  manteve  o  sigilo  dos  dados  a  respeito  das  transações  financeiras  do  contribuinte,  observando­se  um  translado  do  dever  de  sigilo  da  esfera  bancária para a fiscal. 5. A alteração na ordem jurídica promovida pela  Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das  leis  tributárias,  uma  vez  que  aquela  se  encerra  na  atribuição  de  competência  administrativa  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  que  evidencia  o  caráter  instrumental  da  norma  em  questão.  Aplica­se,  portanto,  o  artigo 144, §1º,  do Código Tributário Nacional.  6. Fixação  de  tese  em  relação  ao  item  “a”  do  Tema  225  da  sistemática  da  repercussão geral: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o  direito  ao  sigilo  bancário,  pois  realiza  a  igualdade  em  relação  aos  cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como  estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera  bancária  para  a  fiscal”.  7.  Fixação  de  tese  em  relação  ao  item  “b”  do  Tema  225  da  sistemática  da  repercussão  geral:  “A  Lei  10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo  em  vista  o  caráter  instrumental  da  norma,  nos  termos  do  artigo  144, §1º, do CTN”. 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento.    (RE  601314,  Relator(a):  Min.  EDSON  FACHIN,  Tribunal  Pleno,  julgado  em 24/02/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­198  DIVULG  15­09­2016  PUBLIC  16­09­ 2016)       Diante do  exposto não conheço dos argumentos de (in)constitucionalidade veiculados  pelo  recorrente,  e  porventura,  ultrapassada  tal  questão  julgo­os  improcedentes  diante  da  posição firmada pelo STF.  2.2 DA OMISSÃO DE RECEITAS  Fl. 2321DF CARF MF     10    A  recorrente  é  sociedade  empresária  concessionária  de  serviço  público  de  transporte  intermunicipal no Estado do Rio de Janeiro percebendo receitas da venda de bilhetes/passagens  à vista, por meio de vale­transporte e à prazo através de operadoras de cartões de crédito.     Afirma a Recorrente que sua prática comercial  impõe o modelo de  contabilidade que  utiliza,  qual  seja,  lançamento  diário  dos  valores  recebidos  à  caixa,  independentemente de  se  tratar  de  recebimento  à  vista  ou  via  vale­transporte  (item  4.37  do  RV),  e  reconhecimento  posterior da receita, que implica em novo lançamento contábil, crédito à caixa e débito à conta  movimento banco (item 4.41 do RV).           Sobre o procedimento, a própria Recorrente admite que a rigor não é a melhor técnica,  que  tais  valores  deveriam  ter  sido  lançados  sob  a  rubrica  contas  a  receber  e  posteriormente  lançados  contra  movimento  de  caixa,  mas  os  lançamentos  corretos  seriam  de  grande  dificuldade  ante  ao  grande  número  de  transações  diárias  e  o  curto  espaço  de  tempo  em  que  eram liquidadas. Quanto a isso a DRJ se posicionou da seguinte forma:     as  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real  devem  manter  escrituração  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais  e  conservar  em  ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que  lhes  sejam pertinentes,  os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a  atos  ou  operações  que modifiquem ou  possam  vir  a modificar  sua  situação  patrimonial (arts. 251 e 264 do RIR/99).  Nos casos em que é admitida a escrituração resumida no Diário, por totais  que  não  excedam  ao  período  de  um  mês,  relativamente  a  contas  cujas  operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do estabelecimento, é  indispensável que sejam utilizados livros auxiliares para registro individuado  e conservados os documentos que permitam sua perfeita verificação (art. 258,  §  1º,  do RIR/99). Não  é  aceitável  e  nem  razoável,  portanto,  a  alegação  da  Impugnante  de  que  é  muito  difícil,  senão  impossível,  conciliar  a  receita  auferida com o volume de depósitos bancários.       Embora  concorde  com  a  afirmação  da  r. DRJ  de  que  empresas  sujeitas  ao  lucro  real  possuem um compliance maior, não vislumbro acerto na conclusão de que o descumprimento  da melhor técnica contábil implique em imposto a pagar por presunção.     Em  relação  às  receitas  oriundas  de  vale­transporte,  a  Recorrente  alega  que  em  2011  operou 12 linhas de transporte rodoviário de passageiro e que diariamente registrava as receitas  de vale transporte à débito na conta contábil n 35 – caixa, conforme exemplo abaixo, relativo  ao dia 03.01.2011:  Fl. 2322DF CARF MF Processo nº 17883.720021/2014­63  Acórdão n.º 1402­002.678  S1­C4T2  Fl. 1.116          11      Esclarece ainda que desses valores, registrados sob a rubrica conta contábil 35 – caixa,  conforme impõe o regime de competência, no dia 03.01.2011, parte dele, relativa às receitas de  vale­transporte, R$ 19.603,70, foram transferidas da conta caixa para a conta rubrica 78 – Itaú  n. 01599­1, no dia 04.01.2011, cujos valores estariam referenciados pelo relatório emitido pela  FETRANSPOR.      A documentação apresentada pela Recorrente,  em  resposta  ao TIF de 24 de  junho de  2014,  permite  identificar  a  origem  dos  rendimentos  da  conta  Itaú  01599­1,  referente  a  recebimentos  de  vale­transporte,  o  que  está  em  consonância  com  os  relatórios  da  FETRANSPOR  juntados aos autos que evidenciam os seguintes valores a  recorrente no ano­ calendário 2011:    Fl. 2323DF CARF MF     12    Tais  receitas  jamais  foram  omitidas,  embora  não  contabilizadas  no modo  pretendido  pela  fiscalização,  foram  regularmente  oferecidas  a  tributação  na  conta  caixa,  portanto,  não  subsistem motivos para autuação nesse ponto.     De  outro  lado,  razão  não  assiste  a  recorrente  quanto  as  demais  contas  bancárias.  A  respeito da conta Itaú 29333­5, entendo que a argumentação aduzida pela Recorrente não veio  acompanhada de documentação que a comprovasse, de sorte que esta não se desincumbiu de  seu ônus probatório, decorrente da inversão estabelecida no art. 287 do RIR.     A recorrente apresentou apenas seu razão contábil, sem qualquer documento subjacente  que o amparasse, assim, entendo que deve ser mantida a autuação quanto aos valores presentes  nessa conta.     Em  procedimento  de  fiscalização  a  autoridade  fiscal  constatou  ter  a  autuada  movimentado valores na conta Itaú 29333­5 e para as quais, devidamente intimada sucessivas  vezes não trouxe elementos suficientes para comprovar as origens,  levando ao surgimento da  presunção expressa do art.287, do RIR.     Em  sede  de  Impugnação,  bem  como  do  Recurso  Voluntário,  a  recorrente  discorreu  longamente  sobre  o  tema,  no  entanto,  faltou  o  principal:  a  comprovação  das  origens  dos  recursos  que  permitiram  fossem  carreados  às  suas  contas  bancárias,  mantidas  junto  a  instituições financeiras e os valores apontados pelo Fisco.     Os  lançamentos  relativos  aos  anos­calendário  de  2011  tiveram  sustentáculo  na  movimentação bancária da autuada que apresentou substanciais valores  lançados a crédito  das  contas  por  ela  mantidas  em  diversas  instituições  financeiras  e  para  os  quais,  devidamente  intimada  a  comprovar  suas  origens,  na  forma  prevista  na  legislação  vigente  não logrou êxito.     Durante o procedimento fiscalizatório a fiscalizada teve sucessivas oportunidades para  que  justificasse os créditos ocorridos em suas contas bancárias, ou seja,  as origens de  tais  recursos, não logrando êxito em sua comprovação.           Oportuna  se  faz  a  transcrição  da  doutrina  de Maria Rita  Ferragut  (in  Presunções  no Direito  Tributário,  Dialética,  São  Paulo,  2001)  a  lecionar  que  uma  prova  indireta  condutora  da  mesma  ‘probabilidade fática’ da prova direta, in verbis:  “Assim,  tem  a  Administração  Pública  o  dever­poder  de  investigar  livremente  a  verdade  material  diante  do  caso  concreto,  analisando  todos  os  elementos  necessários  à  formação de sua convicção acerca da existência e conteúdo do  fato  jurídico,  já  que  é  uma  constatação  a  prática  de  atos  simulatórios  por  parte  do  contribuinte,  visando  diminuir  ou  anular o encargo  fiscal. E essa  liberdade pressupõe o direito  de  considerar  fatos  conhecidos  não  expressamente  previstos  como  indiciários  de  outros  fatos,  cujos  eventos  são  desconhecidos de forma direta.   A  presunção  homini  de  forma  alguma  significa  que  a  tributação  ocorrerá  em  mera  verossimilhança,  probabilidade  ou  verdade  material  aproximada.  Pelo  contrário,  veiculará  conclusão  provável  do  ponto  de  vista  fático,  mas  certa  do  Fl. 2324DF CARF MF Processo nº 17883.720021/2014­63  Acórdão n.º 1402­002.678  S1­C4T2  Fl. 1.117          13 jurídico. Por isso, resta uma vez mais observar que também a  prova  direta  leva­nos  à  certeza  jurídica  e  à  probabilidade  fática,  já  que  não  relata  com  certeza  absoluta  o  evento,  inatingível.  Detém,  apenas,  maior  probabilidade  do  fato  corresponder à realidade sensível.”     A mesma autora no artigo ‘Evasão Fiscal: o parágrafo único do artigo 116 do CTN e  os  limites de  sua  aplicação’  (in Revista Dialética de Direito Tributário n.º  67, Dialética,  São Paulo) assim esclarece:  “As presunções assumem vital importância quando se trata  de  produzir  provas  indiretas  acerca  de  atos  praticados  mediante  dolo,  fraude,  simulação,  dissimulação  e  má­fé  geral,  tendo  em  vista  que,  nessas  circunstâncias,  o  sujeito  pratica  o  ilícito  de  forma  a  dificultar  em  demasia  a  produção  de  provas  diretas.  Os  indícios,  por  essa  razão,  convertem­se  em  elementos  fundamentais  para  a  identificação  de  fatos  propositadamente  ocultados  para  se  evitar a incidência normativa”.  A prova indiciária é pacificamente admitida como já decidido pelo CARF:  Primeira  Turma/Quarta  Câmara/Primeira  Seção  de  Julgamento  Data  da  Sessão  25/01/2011  Relator(a)  ANTONIO BEZERRA NETO Nº Acórdão 1401­000.405     ASSUNTO: PROVA INDICIÁRIA   A  prova  indiciária  é  meio  idôneo  admitido  em  Direito,  quando  a  sua  formação  está  apoiada  em  uma  concatenação  lógica  de  fatos,  que  se  constituem  em  indícios precisos, “econômicos” e convergentes       Nessas circunstâncias cumpre ao fisco tão somente provar o indício, como, de fato, foi  feito. A relação de causalidade, entre ele e a  infração imputada, é estabelecida pela própria  lei, o  que torna lícita a inversão do ônus da prova e a conseqüente exigência atribuída ao contribuinte de  demonstrar  que  tais  valores  não  são  provenientes  de  receitas  omitidas,  mantidas  à  margem  da  escrituração regular ou em poder dos sócios.       No presente caso, o procedimento fiscal avançou por vários meses, tempo mais  que suficiente para que a  fiscalizada promovesse a entrega do que  foi  requisitado pelo Fisco  (documentos  que  comprovassem  as  origens  dos  recursos  que  permitiram  a  movimentação  bancária estampada), o que não ocorreu.     Iguais  fundamentos  são  aplicados  em  relação  à  conta  HSBC  –  Bonsucesso,  a  Recorrente apresentou seu razão contábil e extrato bancário em que constam transferências da  REDECARDT e CIELO para  a  referida  conta,  o  que não  comprova  contudo que  os  valores  depositados  sob  a  rubrica  caixa  equivalem  a  referidas  transferências,  ou  que  tais  valores  tenham sido efetivamente submetidos à tributação. Por esses motivos, entendo que também em  relação  a  esta  conta  a Recorrente  esta  não  se  desincumbiu  de  seu  ônus  probatório,  pelo  que  voto pela manutenção do auto de infração.   Fl. 2325DF CARF MF     14    A  contribuinte  não  apresentou  impugnação  específica  quanto  as  Contas  Santander  (1439­9)  e  HSBC  (8171­18  e  6405­30),  de  sorte  que  devem  ser  mantidas  as  autuações  referentes a essas contas.     Subsiste  ainda  o  argumento  de  que  a  autuação  deveria  retirar  da  base  de  receita  tributável os valores já submetidos à tributação apresentados em DIPJ e DRE, no valor de R$  17.756.022,26.  Ocorre  que  tal  posicionamento  seria  contraditório,  pois  se  excluíssemos  os  valores apresentados em DIPJ e DRE, como efetivamente tributados, da autuação, significaria  reconhecermos que esses valores não são receitas omissas. Assim sendo, por coerência lógica,  entendo que o argumento não subsiste.     Pelo exposto, entendo que da autuação fiscal em relação ao item 001 deve ser excluída  (valores depositados na conta Itaú 01599­1) subsistindo a autuação quanto aos demais valores  decorrentes da ausência de demonstração da comprovação da origem dos depósitos bancários.      É como voto.   Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira ­ Relator                              Fl. 2326DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.907803/2011-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 31/10/2000 RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO PARCIALMENTE COMPROVADO. Uma vez confirmada pela fiscalização em diligência a existência parcial do direito creditório, este há de ser reconhecido, no limite no crédito identificado. Recurso Voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 3301-003.641
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Marcos Roberto da Silva, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 31/10/2000 RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO PARCIALMENTE COMPROVADO. Uma vez confirmada pela fiscalização em diligência a existência parcial do direito creditório, este há de ser reconhecido, no limite no crédito identificado. Recurso Voluntário parcialmente provido.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Marcos Roberto da Silva, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

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3301­003.641  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2017  Matéria  Restituição. Direito creditório comprovado.  Recorrente  GREEN VEICULOS COMERCIO E IMPORTACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 31/10/2000  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO  PARCIALMENTE  COMPROVADO.  Uma vez confirmada pela  fiscalização em diligência a existência parcial do  direito  creditório,  este  há  de  ser  reconhecido,  no  limite  no  crédito  identificado.  Recurso Voluntário parcialmente provido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Marcos  Roberto da Silva, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti  Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição,  cumulado  com  declarações  de  compensação,  de  créditos  de  Cofins,  referentes  a  pagamento  efetuado  indevidamente ou ao maior no período de apuração outubro de 2000.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 78 03 /2 01 1- 09 Fl. 239DF CARF MF Processo nº 10850.907803/2011­09  Acórdão n.º 3301­003.641  S3­C3T1  Fl. 3          2 O despacho decisório emitido pela unidade de origem indeferiu o pedido de  restituição  e  não  homologou  a  Dcomp,  pois  o  pagamento  indicado  no  PER  teria  sido  integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para  restituição. O despacho propôs ainda a lavratura de auto de infração, para exigir a multa isolada  de 50%, conforme o § 17 c/c o § 15, do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, sobre o montante cuja  compensação não foi homologada.  Irresignado,  o  recorrente  apresentou,  tempestivamente,  manifestação  de  inconformidade, para alegar que:  I. O Despacho Decisório não teria examinado o motivo real do recolhimento  a maior, por não ter aventado a possibilidade de que tal pagamento seria devido à ampliação da  base de  cálculo do PIS  e da Cofins de que  trata  a Lei nº 9.718/98;  dessa  forma, deveria  ser  reformado,  em desrespeito  ao  artigo 65 da  IN RFB nº 900/2008,  e  ao  artigo 142 do Código  Tributário Nacional – CTN;  II.  O  pagamento  indevido,  objeto  da  restituição,  seria  devido  à  inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98, que trata da ampliação  da base de cálculo do PIS e da Cofins; a discussão de tal matéria estaria superada pelo STF,  pois já teria sido aplicada a repercussão geral no RE nº 585.235, de 10/09/2008;  III. Outra prova da pacificação de tal entendimento seria a edição da Lei nº  11.941/2009, que teria revogado o parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98;  IV. O entendimento do STF deveria ser aplicado às decisões administrativas,  conforme  os  seguintes  dispositivos:  inciso  I  do  parágrafo  6º,  do  artigo  26­A,  do Decreto  nº  72.235/72 – PAF; inciso I, do artigo 59, do Decreto n° 7.574/2011; inciso I, parágrafo 1º, do  artigo 62 e caput do artigo 62­A., ambos do RICARF;  Argumentou  que  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  deveriam  ser  incluídos os valores correspondentes apenas às receitas de vendas de mercadorias e serviços.  Solicitou comprovar as alegações através da realização de diligência, perícia  e juntada de documentos.  Requereu  ainda  a  reunião  destes  autos  com  o  processo  nº  10850.721795/2012­88,  o  qual  havia  exigido  a  multa  isolada  sobre  o  montante  cuja  compensação foi não homologada.  Concluiu,  requerendo  o  reconhecimento  do  direito  à  restituição  e  a  homologação  da  Dcomp.  Caso  o  direito  creditório  não  fosse  reconhecido,  propôs  o  cancelamento da multa de mora de 20%.  Apensou planilha e balancete contendo as receitas financeiras da empresa.  Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  em  Ribeirão  Preto  (SP),  entendeu  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  nos  termos  do  Acórdão  14­ 043.851.  O contribuinte foi  intimado do conteúdo desta decisão, e,  insatisfeito com o  seu conteúdo, interpôs Recurso Voluntário.  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 10850.907803/2011­09  Acórdão n.º 3301­003.641  S3­C3T1  Fl. 4          3 Este Conselho,  então,  através  da Resolução  nº  3801­000.705,  entendeu  por  converter o julgamento em diligência, para que a Delegacia de origem apurasse a composição  da base de cálculo da Contribuição com base na documentação apresentada e na escrita fiscal e  contábil  do  contribuinte,  relativa  aos  períodos  de  apuração  apontados  nos  pedidos  de  restituição,  e  a  correção  dos  valores  a  restituir  inicialmente  pleiteados,  correspondentes  à  indevida ampliação da base de cálculo do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98.   Em  atendimento  à  referida  resolução  foi  elaborada  a  informação  fiscal  constante  nos  autos,  através  da  qual  a  fiscalização  propôs  o  reconhecimento  do  direito  creditório decorrente do recolhimento a maior apurado, sendo o contribuinte intimado quanto  ao teor desta e, posteriormente, encaminhado o processo para prosseguimento do julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.633, de  24 de maio de 2017, proferido no julgamento do processo 10850.722388/2011­15, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.633):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Consoante acima narrado,  trata­se de Pedido de Restituição de créditos  de  Cofins,  referentes  a  pagamento  efetuado  indevidamente  ou  ao  maior  no  período de apuração de setembro de 2002, no valor de R$ 3.344,37.  Como  bem  assentou  este  Conselho  quando  da  Resolução  nº  3801­ 000.677, quanto à matéria de direito, assiste razão ao contribuinte, visto que o  alargamento da base de cálculo da COFINS inserta no art. 3º, parágrafo 1º da  Lei  n.  9.718/1998  já  foi  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal e, ao contrário do que constou da decisão recorrida, tal entendimento  deve ser observado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. É o  que se extrai dos fundamentos da resolução abaixo transcritos, os quais adoto  como razão de decidir:  A  questão  posta  em  discussão  cinge­se  ao  direito  ao  crédito  de  COFINS  pago  com  base  no  art.  3º,  §  1,  da Lei  n°  9.718,  de  1998,  que  foram posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal  Federal.  Preliminarmente, entendo que deve ser considerada a documentação  comprobatória apresentada em sede de Recurso Voluntário, que, em tese,  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 10850.907803/2011­09  Acórdão n.º 3301­003.641  S3­C3T1  Fl. 5          4 estaria atingida pela preclusão consumativa, em obediência aos princípios  da ampla defesa e da verdade material, conforme entendimento prevalente  nesse  colegiado e que  foram  juntadas  em complemento  aos documentos  comprobatórios apensados anteriormente, os quais,  em tese,  ratificam os  argumentos apresentados.  No mérito, vejamos o alegado:  A  Lei  nº  9.718/98,  conversão  da  Medida  Provisória  nº  1.724/98,  estendeu o conceito de faturamento, base de cálculo das contribuições PIS  e  Cofins,  definindo­o  no  §1º  do  art.  3º  como  "receita  bruta"  da  pessoa  jurídica,  e  esta  seria  “a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação contábil adotada para as receitas”.  Ocorre, todavia, que o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal  (STF),  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.ºs  357.950/RS,  358.273/RS,  390840/MG,  Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  e  n.º  346.0846/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade da  ampliação da base de  cálculo das contribuições  destinadas ao PIS e à Cofins, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º  9.718/98.  Os aludidos acórdãos foram assim ementados:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ARTIGO  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  INSTITUTOS EXPRESSÕES E VOCÁBULOS SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a  definição, o conteúdo e o alcance de consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de direito  privado  utilizados  expressa ou  implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PIS  RECEITA  BRUTA  NOÇÃO  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida e da classificação contábil adotada.  No mais, o STF, no julgamento do RE nº 585.235, publicado no DJ nº 227  do dia 28/11/2008, julgado no qual havia sido aplicada a repercussão geral da  matéria em exame, reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/98. Segue a ementa, in verbis:  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 10850.907803/2011­09  Acórdão n.º 3301­003.641  S3­C3T1  Fl. 6          5 RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei  nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE  nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Neste sentido, há de se observar o artigo 62A do Regimento Interno do  Conselho Administrativo Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009  do Ministro da Fazenda,  com alterações  das Portarias  446/2009  e 586/2010,  que  dispõe  que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir  as  decisões  do  STF  proferidas na sistemática da repercussão geral, in verbis:  Art. 62A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  Outrossim,  o  Decreto  nº  70.235/72,  que  rege  o  processo  fiscal,  estabelece:  “Art. 26A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade*  (...)  §6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:*  I  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;*  (...)”  *Nova redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009  Atente­se  que  em  relação ao PIS,  a  partir  da  Lei  10.637,  de  2002,  e  à  Cofins,  a  partir  da  Lei  10.833,  de  2003,  para  aquelas  empresas  sujeitas  ao  regime não cumulativo de apuração das referidas contribuições, essa discussão  deixou de ser pertinente, vez que as normas em questão instituíram nova base  de cálculo, desta  feita com amparo na Constituição Federal, pela redação da  Emenda Constitucional 20, de 1998.  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 10850.907803/2011­09  Acórdão n.º 3301­003.641  S3­C3T1  Fl. 7          6 Além do mais, em consonância com o entendimento da Excelsa Corte, a  Lei nº 11.941/09 revogou expressamente o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.  Da  análise  dos  demonstrativos  e  da  Declaração  de  Informações  EconômicoFiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  verifica­se  que  outras  receitas  compuseram a base de cálculo da contribuição COFINS em desacordo com o  conceito  de  faturamento  adotado pelo  Supremo Tribunal Federal  (STF),  qual  seja, a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de  serviço de qualquer natureza.  Com efeito, é incontroverso o bom direito da recorrente em relação aos  recolhimentos à título de Cofins no período de apuração apontado no pedido de  restituição,  tendo  em  vista  que  esse  litígio  administrativo  tem  como  objeto  principal  a  restituição  de  contribuição  paga  a  maior  com  fundamento  na  declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo  Excelso STF (alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins).  Em  que  pese  o  direito  da  interessada,  do  exame  dos  elementos  comprobatórios, constata­se que, no caso vertente, os documentos apresentados  são  insuficientes para  se apurar a  correta  composição da base de cálculo da  contribuição da Cofins e eventuais pagamentos a maior.  Ante ao exposto, voto no sentido de converter o presente julgamento em  diligência, para que a Delegacia de origem:  a)  apure  a  composição  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  com  base  na  documentação  apresentada  e  na  escrita  fiscal  e  contábil,  relativo  aos  períodos  de  apuração  apontados  nos  pedidos  de  restituição,  e  a  correção  dos  valores  inicialmente  pleiteados correspondentes à indevida ampliação da base de cálculo do § 1º do  art. 3º da Lei nº 9.718/98;  b) cientifique a interessada quanto ao teor dos cálculos para, desejando,  manifestar­se no prazo de dez dias.  Após a conclusão da diligência, retornar o processo a este CARF para  julgamento.  Ou  seja,  nos  termos  da  resolução  em questão, ainda  que  a matéria de  direito  fosse  de  fácil  resolução,  entenderam  os  julgadores  naquela  oportunidade  que  não  havia  nos  autos  elementos  suficientes  para  que  se  confirmasse a certeza e liquidez do crédito pleiteado.   Isso  porque,  como  é  cediço,  para  fins  de  concessão  de  pedido  de  restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito  tributário pleiteado esteja munido de tais características.   Eventual  dúvida  existente,  contudo,  restou  dirimida  pela  informação  fiscal realizada em decorrência da diligência determinada por este Conselho.  No  caso  concreto  ora  analisado,  restou  confirmada  pela  fiscalização  a  existência  de  direito  creditório  no montante  de  R$  3.220,13,  cuja  conclusão  transcrevo a seguir:  Após,  apuração  da  Contribuição  da  COFINS  devida  para  o  mês  de  Setembro de 2002 no valor de R$.6.509,48, e observado que o valor total  recolhido  foi  de  R$.9.729,61  (fls.13),  concluímos  que  o  valor  recolhimento a maior é de R$.3.220,13.  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 10850.907803/2011­09  Acórdão n.º 3301­003.641  S3­C3T1  Fl. 8          7 Desta forma, proponho o reconhecimento do direito creditório pleiteado  no  Pedido  de  Restituição  às  fls.2,  transmitido  através  do  programa  PERDCOMP  sob  o  nº  38979.57407.160807.1.2.04­0345,  no  valor  de  R$.3.220,13.  Mencione­se ainda que,  intimado para  se manifestar  sobre o  resultado  desta diligência, o contribuinte não se manifestou (vide despacho de fl. 277 dos  autos),  o  que  leva  a  crer  que  concordou  com  o  valor  identificado  pela  fiscalização,  ainda  que  parcial  ao  seu  pleito  originário,  no  valor  de  R$  3.344,37.  Diante do acima exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao  Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, para fins de, reconhecendo o  direito creditório no importe de R$ 3.220,13, conforme apurado na informação  fiscal  de  fls.  270  e  seguintes  dos  autos,  deferir  parcialmente  o  pedido  de  restituição  e,  em  consequência,  determinar  a  homologação  do  pedido  de  compensação, no limite do crédito reconhecido."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo a  unidade de origem,  em atendimento a diligência  requerida, conforme apurado na  informação  fiscal,  propôs  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  decorrente  de  recolhimento  a  maior.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, dou parcial provimento ao recurso  voluntário,  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado  no  importe  de  R$  17,73,  conforme  apurado  na  informação  fiscal  constante  nos  autos,  e,  em  consequência,  determinar  a  homologação do pedido de compensação, no limite do crédito reconhecido.    assinado digitalmente  Luiz Augusto do Couto Chagas                                Fl. 245DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.907276/2014-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PROCEDIMENTO DE COMPENSAÇÃO. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INEXIGIBILIDADE. Ao tempo de sua existência, o mandado de procedimento fiscal não era exigível para fins de instauração do procedimento de compensação. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 OFENSA À NORMA DE EXECUÇÃO CODAC/COSIT/COFIS/COCAJ/COTEC n° 6/2007. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. Eventual desrespeito à Norma de Execução CODAC/COSIT/COFIS/COCAJ/COTEC n° 6/2007 não constitui violação às garantias do contraditório e da ampla defesa. DECISÃO RECORRIDA VICIADA. DÉFICIT DE TRANSPARÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. COMPREENSÃO DO CRITÉRIO DO JULGADOR. IMPROCEDÊNCIA. Inexiste o alegado déficit de transparência na decisão recorrida, que se baseara em razoável critério para o cálculo do direito de crédito da recorrente, quando esta explicita que pôde compreender o critério empregado pela instância a quo. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. VERIFICAÇÃO. DECADÊNCIA. CTN, ARTIGOS 150, § 4º, ou 173, I. IMPROCEDÊNCIA. A certificação da certeza e liquidez do crédito decorrente de saldo negativo de CSLL não se submete às regras de decadência dos artigos 173, I, e 150, § 4º, do CTN. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE CSLL/FONTE. CONSTATAÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE. Não se pode reconhecer o crédito decorrente das retenções de CSLL na fonte incidente sobre a totalidade da receita auferida, já que o cotejo de informações coligidas das fontes de receitas permitiu a conclusão de que parte desse total não foi tributado na declaração. Nessa situação, deve-se admitir o crédito decorrente da CSLL retida na fonte, na proporção das receitas tributadas na DIPJ, tendo em conta que a sonegação de receitas tributáveis na DIPJ reduz a CSLL devida e, por consequência, aumenta indevidamente o saldo negativo de CSLL.
Numero da decisão: 1301-002.549
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Flávio Franco Corrêa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araujo Macedo, Roberto Silva Junior e Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: FLAVIO FRANCO CORREA
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exigível para fins de instauração do procedimento de compensação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  OFENSA  À  NORMA  DE  EXECUÇÃO  CODAC/COSIT/COFIS/COCAJ/COTEC  n°  6/2007.  VIOLAÇÃO  AO  CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA.  Eventual  desrespeito  à  Norma  de  Execução  CODAC/COSIT/COFIS/COCAJ/COTEC n° 6/2007 não constitui violação às  garantias do contraditório e da ampla defesa.  DECISÃO  RECORRIDA  VICIADA.  DÉFICIT  DE  TRANSPARÊNCIA.  CONTRADITÓRIO  E  AMPLA  DEFESA.  COMPREENSÃO  DO  CRITÉRIO DO JULGADOR. IMPROCEDÊNCIA.  Inexiste  o  alegado  déficit  de  transparência  na  decisão  recorrida,  que  se  baseara em razoável critério para o cálculo do direito de crédito da recorrente,  quando  esta  explicita  que  pôde  compreender  o  critério  empregado  pela  instância a quo.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  CSLL.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO.  VERIFICAÇÃO.  DECADÊNCIA.  CTN,  ARTIGOS 150, § 4º, ou 173, I. IMPROCEDÊNCIA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 90 72 76 /2 01 4- 54 Fl. 1379DF CARF MF Processo nº 12448.907276/2014­54  Acórdão n.º 1301­002.549  S1­C3T1  Fl. 1.380          2 A certificação da certeza e  liquidez do crédito decorrente de saldo negativo  de CSLL não se submete às regras de decadência dos artigos 173, I, e 150, §  4º, do CTN.   COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  CSLL/FONTE.  CONSTATAÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  CRITÉRIO  DA  PROPORCIONALIDADE.   Não se pode reconhecer o crédito decorrente das retenções de CSLL na fonte  incidente  sobre  a  totalidade  da  receita  auferida,  já  que  o  cotejo  de  informações  coligidas  das  fontes  de  receitas  permitiu  a  conclusão  de  que  parte  desse  total  não  foi  tributado  na  declaração.  Nessa  situação,  deve­se  admitir  o  crédito  decorrente  da  CSLL  retida  na  fonte,  na  proporção  das  receitas  tributadas  na  DIPJ,  tendo  em  conta  que  a  sonegação  de  receitas  tributáveis  na  DIPJ  reduz  a  CSLL  devida  e,  por  consequência,  aumenta  indevidamente o saldo negativo de CSLL.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto (Presidente), Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Marcos Paulo Leme Brisola  Caseiro,  Flávio  Franco  Corrêa,  Jose  Eduardo  Dornelas  Souza,  Milene  de  Araujo  Macedo,  Roberto Silva Junior e Bianca Felicia Rothschild.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório,  que  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada  pelo  PER/DCOMP  nº  19580.88877.210512.1.7.03­7546  e  não  homologou  as  compensações  declaradas  pelos  PER/DCOMP  nº  11625.78947.270210.1.7.03­5401  e  40368.63936.240310.1.3.03­8102,  com  vistas à efetivação do encontro de contas entre débitos tributários e crédito decorrente de saldo  negativo de CSLL do segundo trimestre do ano­calendário de 2008.  Alega a recorrente que o saldo negativo supracitado é o total da CSLL retida  na fonte, no valor de R$ 168.964,55, tendo em conta que a CSLL calculada na DIPJ é igual a  zero,  para  o  referido  trimestre.  Todavia,  consta  no  Despacho  Decisório,  à  fl.  11,  que  a  autoridade fiscal só confirmou a importância de R$ 66.228,57, a título de CSLL retida na fonte.  Fl. 1380DF CARF MF Processo nº 12448.907276/2014­54  Acórdão n.º 1301­002.549  S1­C3T1  Fl. 1.381          3 Assim, a autoridade fiscal apurou saldo negativo de CSLL do segundo trimestre de 2008 igual  a R$ 66.228,57, o que não bastou para compensar integralmente o débito de COFINS referente  ao mês  de  janeiro  de  2009,  de R$  122.134,19. Nesses  termos,  não  restou  saldo  negativo  de  CSLL  do  segundo  trimestre  de  2008  disponível  para  as  compensações  declaradas  nos  PER/DCOMP nº 11625.78947.270210.1.7.03­5401 e 40368.63936.240310.1.3.03­8102 .  Com o julgamento da manifestação de inconformidade, proclamou­se que o  total  de  retenções  na  fonte  alcançou  a  importância  de  R$  135.695,43,  por  força  do  reconhecimento  do  crédito  adicional  de  R$  69.466,86,  uma  vez  acolhidos  “os  valores  informados em Dirfs das fontes pagadoras, mesmo que com códigos de arrecadação e CNPJs  diversos  dos  indicados  na  manifestação  e  na  Dcomp,  desde  que  o  código  seja  relativo  ao  tributo em tela e os CNPJs básicos sejam coincidentes.” Assim, deduzindo­se a CSLL devida  no período (zero), determinou­se que a recorrente dispunha de saldo negativo de CSLL, para o  segundo trimestre de 2008, no valor de R$ 135.695,43 (R$ 135.695,43 – zero).  Decisão de primeira instância assim ementada, à fl. 726:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  ­  CSLL  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  SALDO  NEGATIVO  DE  CSLL.  RETENÇÃO  NA  FONTE.  CRÉDITO.  Tendo  havido  retenção  na  fonte  de  CSLL,  o  correspondente  saldo  negativo  pode  ser  utilizado  como  crédito  para  fins  de  compensação com outros tributos."  Ciência da decisão de primeira instância em 12/04/2016, à fl. 754.  Recurso  a  este  Colegiado  às  fls.  757/782,  com  entrada  na  repartição  de  origem no dia 11/05/2016, conforme fl. 756. Nessa oportunidade, aduz que é pessoa jurídica de  direito  privado,  submetida  ao  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real  trimestral,  e  que  apurou,  no  segundo  trimestre de  2008,  saldo  negativo  de CSLL,  no  valor  de R$ 168.964,55  oriundo de retenções efetuadas pelas  fontes pagadoras, no  total de R$ 169.964,55, de acordo  com o indicado na DIPJ do exercício. Além disso, acrescenta o seguinte:  1) considerando aquele crédito, coube­lhe transmitir, como de fato transmitiu,  o PER/DCOMP n° 19580.88877.210512.1.7.03­7546, com objetivo de proceder ao encontro de  contas necessário à extinção da dívida tributária;   2) não obstante a entrega regular do referido PER/DCOMP, tomou ciência de  que  o  Despacho  Decisório  reconhecera  parcialmente  o  crédito  pleiteado,  limitando  o  saldo  negativo disponível de CSLL do segundo  trimestre de 2008 ao valor de R$ 66.228,57, sob a  justificativa de que inexistia comprovação suficiente das retenções na fonte;   3)  irresignada  com  o  citado  Despacho  Decisório,  apresentou,  tempestivamente,  manifestação  de  inconformidade  à  primeira  instância,  perante  a  qual  comprovou a efetiva existência do crédito informado no PER/DCOMP, mediante documentos  hábeis e idôneos;   Fl. 1381DF CARF MF Processo nº 12448.907276/2014­54  Acórdão n.º 1301­002.549  S1­C3T1  Fl. 1.382          4 4)  contudo,  a  DRJ  julgou  parcialmente  procedente  a  manifestação  de  inconformidade,  reconhecendo  um  crédito  adicional  de  R$  69.466,86,  o  que  implicou  desprezar parte das retenções sofridas, por deixar de validar informações sobre a CSLL retida  na fonte, em função da aplicação do limite percentual de 80,31%, resultante da relação entre as  receitas  declaradas  na  DIPJ  do  exercício  de  2009  (DIPJ/2009)  e  as  receitas  informadas  em  DIRF  pelas  fontes  pagadoras,  para  o  mesmo  ano­calendário.  Não  fosse  este  redutor,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  teria  reconhecido  o  crédito  adicional  de  R$  88.385,66, conforme quadro anexo ao acórdão recorrido;  5) não é admissível a adoção do percentual de 80,31%, anteriormente citado,  pois  inexiste  na  legislação  tributária  disposição  normativa  que  autorize  o  agente  fiscal,  com  base  em  critério  estimado,  a  limitar  crédito  proveniente  de  saldo  negativo  formado  por  retenções  de  tributo  pela  fonte  pagadora  de  rendimentos,  presumindo  a  inexistência  de  tributação na declaração.   6)  a  decisão  recorrida  valeu­se  da  receita  anual  informada  pelas  DIRF,  quando deveria  ter  considerado  receitas  e  retenções  relativas  ao  saldo  negativo  da CSLL do  segundo trimestre de 2008, em consonância com o regime de tributação trimestral adotado pela  recorrente;  7) o acórdão recorrido criou metodologia de fiscalização não prevista em lei,  ao tentar modificar a apuração da CSLL do segundo trimestre de 2008 sem que tenha havido a  emissão  de  mandado  de  procedimento  fiscal  específico,  em  respeito  às  regras  do  processo  administrativo fiscal, nos termos do art. 142, do CTN;  8) qualquer questionamento a respeito do valor apurado no ano­calendário de  2008,  no  que  diz  respeito  aos  elementos  da  formação  da  base  de  cálculo  e  das  informações  escrituradas na DIPJ correspondente, deveria observar o prazo decadencial de cinco anos, à luz  do artigo 150, § 4o, CTN;  9) a autoridade julgadora jamais demonstrou como encontrara os valores que  embasaram  a  decisão  recorrida,  pois  simplesmente  alegou  que  verificara,  nas  DIRF  dos  tomadores  de  serviços,  que  havia  diferenças,  embora,  pelo  exame  das  DIRF  anexadas  aos  autos, seja inviável localizar os valores apresentados;   10)  nas  referidas DIRF,  verifica­se  que  os  valores  indicados  se  referem  ao  total de  impostos e contribuições  retidos no ano­calendário de 2008. Pode­se ver que não há  como verificar os valores referentes ao segundo trimestre do mesmo ano­calendário;   11)  impõe­se  que  se  afaste  o  mencionado  limitador,  reconhecendo­se  o  crédito  na  integralidade,  diante  da  ausência  de  fundamentação  legal  para  a  aplicação  deste  critério, até porque a recorrente comprova, por meio da documentação acostada, a existência do  crédito relativo ao segundo trimestre do ano­calendário de 2008;  12)  uma  vez  atribuída  à  fonte  pagadora  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento da CSLL, o contribuinte não fica obrigado ao recolhimento do  tributo  já  retido  pela  fonte  pagadora,  podendo  deduzir  o  valor  da  CSLL  retida  em  sua  declaração  de  rendimentos, em consonância com o entendimento exarado no Parecer Normativo nº 1/2002,  com base no qual expediu­se a Solução de Consulta Cosit nº 377/2014, que dispõe no sentido  de  que,  “na  hipótese  de  a  compensação  ser  considerada  não  homologada  ou  não  declarada,  Fl. 1382DF CARF MF Processo nº 12448.907276/2014­54  Acórdão n.º 1301­002.549  S1­C3T1  Fl. 1.383          5 eventual  cobrança  do  débito  retido  e  não  extinto  recairá  exclusivamente  sobre  a  fonte  pagadora”;   13)  o  próprio  acórdão  recorrido,  a  partir  da  análise  das  informações  constantes das DIRF, atestou a efetiva retenção dos valores de CSLL incidentes nas operações  em  questão,  razão  pela  qual  este  fato  é  incontroverso,  sendo  inclusive  dispensável  a  apresentação dos comprovantes de retenção;  14) a glosa de parte do valor oferecido à compensação sob a premissa de não  confirmação do tributo retido pelas fontes pagadoras anula o direito creditório em questão, já  que equivale a cobrar a contribuição em dobro, considerando que este já foi retido na forma de  antecipação pelo responsável tributário (fonte pagadora);   15)  não  bastassem  os  documentos  já  juntados,  como  as  notas  fiscais  correspondentes aos maiores tomadores de serviços, a recorrente anexa ao presente recurso os  extratos bancários do mesmo período, a fim de comprovar definitivamente a  integralidade do  crédito pleiteado;  16) à luz do extrato da conta corrente, em anexo, o valor bruto da nota fiscal,  descontando as retenções, equivale ao valor pago à recorrente, razão por que o Fisco Federal  não pode, sob pena de enriquecimento sem causa, cobrar algo que foi retido pelas tomadoras de  serviços e recolhidos ao Erário;  17)  malgrado  o  reconhecimento  do  crédito  adicional  de  R$  69.466,86,  em  sede de primeira  instância,  a  autoridade  julgadora a quo  não  foi  transparente na prolação da  decisão  recorrida,  pois  deixou  de  explicar  o  modo  pelo  qual  apurou  o  valor  do  antedito  adicional, já que se limitou a dizer que verificara, nas DIRF dos tomadores de serviços, que os  valores retidos seriam diversos;   18) a  respeito do subitem anterior,  chama a atenção o  fato de  ter declarado  crédito proveniente de retenções de CSLL, efetuadas pela fonte inscrita no CNPJ com raiz nº  33.781.055, no valor total de R$ 91.677,50 (R$ 62.611,56 + R$ 29.065,94), quanto o julgador  a quo só reconheceu o montante de R$ 86.100,07 (R$ 57.146,15 + 28.953,92), sem justificar o  critério e a metodologia de apuração do valor encontrado;   19) as DIRF juntadas aos autos pelo  julgador denotam que os valores nelas  indicados  se  referem  ao  total  de  impostos  e  contribuições  retidos  durante  todo  o  ano­  calendário de 2008, por cada fonte pagadora, não sendo possível identificar os valores a título  de CSLL relativos, apenas, ao segundo trimestre do ano­calendário de 2008;  20) percebe­se, por conseguinte, a falta de transparência no critério utilizado  pelo  acórdão  recorrido,  o  que  impossibilitou  a  discussão  das  razões  determinantes  ao  provimento parcial do crédito de R$ 168.964,55, declarado em PER/DCOMP;  21)  em  casos  análogos,  a  jurisprudência  administrativa pátria  tem  reiterado  que,  uma  vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  de  documentos  fiscais  e  constatada  a  existência  do  crédito,  deve  a  verdade material  prevalecer  sobre  a  formal,  reconhecendo­se  o  crédito e homologada a compensação declarada;  22)  mesmo  quando  o  CARF  não  homologa  diretamente  as  compensações  transmitidas com equívocos materiais, este órgão julgador determina o retorno dos autos à DRF  Fl. 1383DF CARF MF Processo nº 12448.907276/2014­54  Acórdão n.º 1301­002.549  S1­C3T1  Fl. 1.384          6 de  origem,  para  que  seja  reapreciado  o  crédito  postulado  em  PER/DCOMP,  levando  em  consideração o erro no preenchimento;  23)  caso  o Colegiado  entenda  pela  impossibilidade  de  apreciar  o mérito,  a  recorrente deve  ser  chamada a demonstrar  a  legitimidade do  crédito,  porquanto  a  autoridade  fiscal  deixou  de  intimá­la  para  justificar  as  diferenças  e  apresentar  documentos  hábeis  à  comprovação de  seu direito  creditório,  incorrendo em  total  violação  ao princípio da verdade  material, que rege o processo administrativo tributário;  24) não fosse assim, a Receita Federal do Brasil não teria editado a Norma de  Execução  CODAC/COSIT/COFIS/COCAJ/COTEC  n°  6/2007,  a  qual,  ao  definir  procedimentos  relativos  ao  tratamento de pedidos de  restituição,  ressarcimento  e declarações  de  compensação  formalizadas  mediante  PER/DCOMP,  determinou  que,  nas  verificações  de  divergências relacionadas ao crédito tributário utilizado nas declarações, a Receita Federal do  Brasil deve previamente intimar o contribuinte a demonstrar a regularidade do crédito;  25)  tal  entendimento  é  corroborado  pela  jurisprudência  administrativa,  em  consonância  com  o  que  se  depreende  do  acórdão  n°  12­39.074,  pelo  qual  a  7a  Turma  da  DRJ/Rio de Janeiro anulou despacho decisório proferido nos autos do processo administrativo  n° 10725.900.095/2008­15, ao argumento de que a ausência de intimação do contribuinte para  comprovar  a  regularidade  do  crédito  utilizado  em  procedimento  de  compensação  viola  a  Norma de Execução CODAC/COSIT/ COFIS/COCAJ/COTEC n° 6/2007;  26) portanto, a expedição de Despacho Decisório sob o fundamento de que o  crédito  não  seria  suficiente,  sem  a  prévia  intimação  ao  contribuinte,  ou mesmo  a  baixa  dos  autos para realização de diligência fiscal, incorre em nulidade, nos termos do art. 59, inciso II,  do  Decreto  n°  70.235/72  (Regulamento  do  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  ­  reproduzido pelo art. 12, inciso II, do Decreto n° 7.574/11);   27) diante deste cenário, é preciso ressaltar que a autoridade fazendária deve  obediência  às  regras  positivadas,  sejam  elas  estabelecidas  por  diplomas  legais  ou  por  atos  normativos  internos de conduta e execução, emanados dos órgãos da Administração Pública,  como é o caso da Receita Federal do Brasil;  28) uma vez presentes os fatos acima expostos, não resta alternativa distinta  da pronúncia de nulidade parcial da decisão recorrida, em face da violação aos princípios da  verdade  material,  contraditório  e  ampla  defesa,  afora  o  descumprimento  da  Norma  de  Execução  CODAC/COSIT/COFIS/COCAJ/COTEC  n°  6/2007,  motivos  que  impelem  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  recorrente  seja  intimada  a  provar  a  legitimidade da parcela do crédito vindicado não reconhecida pelo acórdão recorrido;   29) por todo o exposto, a recorrente requer:   a)  seja  admitido,  processado  e  julgado  o  presente  recurso  voluntário,  produzindo  os  efeitos  que  lhe  são  próprios,  com  a  suspensão  da  exigibilidade  de  todos  os  créditos tributários objeto de compensação com crédito de saldo negativo de CSLL do segundo  trimestre de 2008, mormente aqueles dos processos de cobrança nº 12448.909.131/2014­98 e  12448.909.132/2014­32;   b) no mérito, seja reconhecido  integralmente o crédito proveniente de saldo  negativo  de  CSLL  do  segundo  trimestre  de  2008,  homologando­se  integralmente  a  Fl. 1384DF CARF MF Processo nº 12448.907276/2014­54  Acórdão n.º 1301­002.549  S1­C3T1  Fl. 1.385          7 compensação declarada no PER/DCOMP nº 19580.88877.210512.1.7.03­7546 e cancelando­se  os  valores  apontados  como  devidos  nos  processos  de  cobrança  nº12448.909.131/2014­98  e  12448.909.132/2014­32, pelos seguintes motivos:   b.1)  decurso  do  prazo  decadencial  de  a  Fazenda  Pública  glosar  o  aludido  crédito;  b.2)  impossibilidade  de  utilização  do  limitador  de  80,31%  estimado  e  definido pelo julgador, haja vista a inexistência de previsão legal;   b.3)  violação  aos  princípios  da  confiança  legítima,  verdade  material,  legalidade,  razoabilidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  eficiência  e  impossibilidade  de  enriquecimento  sem  causa,  que  regem  o  processo  administrativo fiscal; e   (c)  caso  se  entenda  pela  impossibilidade  de  julgamento  do  mérito,  seja  determinado  o  retorno  dos  autos  à DRJ  para  a  efetiva  análise  dos  documentos  juntados  aos  presentes  autos  relativo  à  parcela  do  crédito  não  reconhecido  pelo  acórdão  recorrido  e,  em  cumprimento à Norma de Execução CODAC/COSIT/COFIS/CACAJ/ COTEC Nº 6/2007, seja  convertido  em  diligência  o  presente  feito,  intimando­se  a  recorrente  a  demonstrar  a  legitimidade dos créditos, declarando­se parcialmente nulo o acórdão recorrido na parcela que  não reconhece o seu direito de crédito.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Flávio Franco Corrêa, Relator.  Na  interposição  do  recurso  voluntário,  foram  observados  os  requisitos  de  recorribilidade. Dele conheço.  Primeiramente, a questão alusiva à decadência estabelecida no § 4º do artigo  150 do CTN, para "qualquer questionamento a respeito do valor apurado no ano­ calendário  de  2008,  bem  como  dos  elementos  da  formação  da  base  de  cálculo  e  das  informações  escrituradas na DIPJ correspondente".  Para  o  deslinde  da  questão,  mostra­se  necessário  descortinar  que  o  PER/DCOMP  nº  19580.88877.210512.1.7.03­7546  foi  transmitido  pela  recorrente  no  dia  21/05/2012  (fl.  692),  em  retificação  ao  PER/DCOMP  nº  23059.79926.190209.1.3.03­3038,  com vistas à compensação entre o alegado crédito decorrente do saldo negativo de CSLL do  segundo  trimestre  do  ano­calendário  de  2008,  no  valor  de  R$  168.964,55,  e  o  débito  de  COFINS , de janeiro de 2009, na importância de R$ R$ 122.134,19. A diferença entre o crédito  e o débito mencionados também foi objeto de compensação com débitos tributários informados  nos  PER/DCOMP  nº11625.78947.270210.1.7.03­5401  e  40368.63936.240310.1.3.03­8102,  conforme fls. 732/739.  A  compensação  veiculada  por  PER/DCOMP  pode  se  tornar  definitiva,  por  homologação  tácita,  após  o  intervalo  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  transmissão  do  documento que a veicula, na forma do § 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996:  Fl. 1385DF CARF MF Processo nº 12448.907276/2014­54  Acórdão n.º 1301­002.549  S1­C3T1  Fl. 1.386          8 “Art. 74 ......  ..................   5o O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega  da declaração de compensação.”  Levando­se  em  conta  que  a  transmissão  do  PER/DCOMP  nº19580.88877.210512.1.7.03­7546 data de 21/05/2012, a homologação tácita da compensação  por ele veiculada só poderia ocorrer em 21/05/2017. Entretanto, o Despacho Decisório, à fl. 8,  data  de  07/08/2014,  cientificado  à  recorrente  no  dia  14/08/2014,  à  fl.  706.  Nesses  termos,  revela­se  patente  que  não  houve  homologação  tácita  da  compensação  declarada,  pois  a  autoridade fiscal agiu dentro do lapso temporal de que dispunha para revê­la. E se podia revê­la  dentro desse interregno, podia averiguar a certeza e a liquidez do crédito oferecido ao encontro  de contas. Porém, nada nos autos demonstra que a autoridade fiscal  tenha alterado a base de  cálculo do  tributo,  efetuando adição de  receitas  omitidas de despesas ou  custos  indedutíveis,  como  também  não  se  vê  recálculo  do  tributo  devido,  por  ato  de  ofício,  com  a  aplicação  de  alíquota  ou  coeficiente  de  apuração  distinto  daquele  que  fora  empregado  pela  recorrente.  Enfim,  nada  nos  autos  denota  que  houve  lançamento  tributário,  como  tal  definido  "o  procedimento administrativo  tendente a verificar a ocorrência do  fato gerador da obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade  cabível",  nos  termos do artigo 142 do CTN. Distintamente, o que se vê nos autos é a atuação da autoridade  fiscal em busca da comprovação dos créditos que a recorrente registrou como antecipação do  tributo devido apurado na DIPJ. Por conseguinte, é descabida a afirmação de que a autoridade  fiscal burlou a  regra decadencial do artigo 150, § 4º, do CTN, ou do artigo 173,  inciso  I, do  mesmo Código. Tal argumento tem o objetivo de iludir o julgador, desviando­o para um tema  que  não  diz  respeito  ao  fenômeno  jurídico  ocorrido.  Em  face,  pois,  do  exposto,  proponho  a  rejeição da preliminar de decadência.  Quanto ao tema seguinte, defende a recorrente que o acórdão recorrido criou  metodologia de  fiscalização não prevista em  lei,  ao  tentar modificar a apuração da CSLL do  segundo  trimestre  de  2008,  sem  que  tenha  havido  a  emissão  de  mandado  de  procedimento  fiscal  específico,  em  respeito  às  regras  do  processo  administrativo  fiscal,  nos  termos  do  art.  142, do CTN.   Antes de tudo, vale salientar que o mandado de procedimento fiscal (MPF),  hoje extinto, foi instituído pelo artigo 2º do Decreto n° 3.724/2001, cuja redação, na época da  expedição  do  Despacho  Decisório,  já  havia  sido  alterada  pelo  Decreto  nº  6.104/2007  (já  revogado), verbis:   “Art. 2o  Os  procedimentos  fiscais  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  serão  executados,  em  nome desta,  pelos Auditores­Fiscais  da Receita Federal  do Brasil  e  somente  terão  início por força de ordem específica denominada Mandado de Procedimento Fiscal  (MPF), instituído mediante ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação  dada pelo Decreto nº 6.104, de 2007).”  Na  ocasião,  coube  aos  artigos  2º  e  3º  da  Portaria  RFB  nº  3.014/2011  (revogada pela Portaria RFB nº 1.687/2014) a regulação das espécies de MPF e dos  tipos de  procedimentos fiscais sujeitos a controle mediante mandado:  Fl. 1386DF CARF MF Processo nº 12448.907276/2014­54  Acórdão n.º 1301­002.549  S1­C3T1  Fl. 1.387          9 “Art.  2º Os  procedimentos  fiscais  no  âmbito  da RFB  serão  instaurados  com  base  em  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  e  deverão  ser  executados  por  Auditores­Fiscais da Receita Federal do Brasil, observada a emissão de:  I  ­  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  de  Fiscalização  (MPFF),  para  instauração de procedimento de fiscalização; e  II ­ Mandado de Procedimento Fiscal de Diligência (MPFD), para realização  de diligência.  Art. 3º Para fins desta Portaria, entende­se por procedimento fiscal:  I ­ de fiscalização, as ações que objetivam a verificação do cumprimento das  obrigações  tributárias,  por  parte  do  sujeito  passivo,  relativas  aos  tributos  administrados pela RFB, bem como da correta aplicação da legislação do comércio  exterior, podendo resultar em lançamento de ofício com ou sem exigência de crédito  tributário,  apreensão  de  mercadorias,  representações  fiscais,  aplicação  de  sanções  administrativas ou exigências de direitos comerciais; e  II  ­  de  diligência,  as  ações  destinadas  a  coletar  informações  ou  outros  elementos de interesse da administração tributária, inclusive para atender exigência  de instrução processual.  Parágrafo único. O procedimento fiscal poderá implicar a lavratura de auto de  infração,  a  notificação  de  lançamento  ou  a  apreensão  de  documentos,  materiais,  livros e assemelhados, inclusive por meio digital."  No  que  tange  à  natureza  do  MPF,  consolidou­se  na  jurisprudência  administrativa  o  entendimento  de  que  tal  instrumento  constituía  mero  meio  de  controle  administrativo, despido, como tal, “de aptidão para interferir no procedimento fiscal regulado  pelo Decreto nº 70.235/1972, como também carecia de força jurídica suficiente à subtração do  poder  de  fiscalização  conferido  à  autoridade  fiscal  por  ato  normativo  aprovado  pelo  Parlamento,  no  curso  de  devido  processo  legislativo”  (acórdão  nº  1301­002.102,  1ª  TO/3ª  CA/1ª SJ, relator Conselheiro Flávio Franco Corrêa).  Quanto  à  aplicação  do  MPF,  é  preciso  precedentemente  distinguir  que  o  procedimento de compensação abarca atos relacionados entre si e encadeados numa sequência  lógica  com  vistas  à  extinção  do  crédito  tributário  já  constituído,  ao  passo  que  o  MPF  se  destinava ao controle dos designados:   (i)  procedimentos  de  fiscalização,  assim  considerados  os  trabalhos  fiscais  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias,  por  parte  do  sujeito  passivo,  relativas  aos  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil  (RFB), bem como da correta  aplicação  da  legislação  do  comércio  exterior.  Essas  verificações  são  aquelas  que  podem  resultar  em  lançamento de ofício com ou sem exigência de  crédito  tributário,  apreensão  de  mercadorias,  representações  fiscais,  aplicação  de  sanções  administrativas  ou  exigências de direitos comerciais (artigo 3º, inciso I, da  Portaria RFB nº 3.014/2011); e  Fl. 1387DF CARF MF Processo nº 12448.907276/2014­54  Acórdão n.º 1301­002.549  S1­C3T1  Fl. 1.388          10 (ii)  procedimentos  de  diligência,  assim  chamadas  os  trabalhos  fiscais  voltados  à  coleta  de  informações ou  outros  elementos  de  interesse  da  administração  tributária, inclusive para atender exigência de instrução  processual  (artigo  3º,  inciso  II,  da  Portaria  RFB  nº  3.014/2011).  Destaque­se  do  exposto  que  o  procedimento  de  compensação  não  visa  à  constituição de  crédito  tributário,  porque  só os  créditos  tributários  já  constituídos podem ser  compensados.   Por outro lado, a lei estabelece que o sujeito passivo deve ser punido com a  multa isolada, quando se comprove falsidade da declaração apresentada, na forma do artigo 18  da Lei nº 10.833/2003, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007. Logicamente, a multa em  referência deve ser aplicada após a conclusão do procedimento de compensação. Ou seja, uma  vez  constatada  a  falsidade da declaração  apresentada pelo  sujeito passivo, deve  a  autoridade  fiscal,  ao  cabo  do  procedimento  de  compensação,  determinar  a  abertura  de  procedimento  de  fiscalização para a imposição da multa isolada. Assim, é preciso salientar que o procedimento  de compensação não resulta em lançamento de ofício, porque se esgota com a decisão sobre a  compensação  pretendida.  Portanto,  procedimento  de  compensação  não  se  confunde  com  procedimento de fiscalização. Este pode decorrer daquele, quando for constatada a falsidade da  declaração apresentada.  Entretanto,  não  é  de  se  estranhar  que,  no  curso  do  procedimento  de  compensação, o sujeito passivo ou terceiros sejam intimados a prestar esclarecimentos. Nessas  circunstâncias, o procedimento de compensação pode dar ensejo à abertura de procedimento de  diligência  para  a  obtenção  de  informações  necessárias  à  conclusão  do  procedimento  de  compensação. Aí o que se vê é a instrumentalidade do procedimento de diligência, pois este,  nessas situações, apenas se destina à conclusão do procedimento de compensação.   Diante  disso,  realça­se  a  improcedência  do  argumento  de  que  o  acórdão  recorrido criou metodologia de fiscalização não prevista em lei, ao tentar modificar a apuração  da  CSLL  do  segundo  trimestre  de  2008,  sem  que  tenha  havido  a  emissão  de  mandado  de  procedimento  fiscal  específico,  em  respeito  às  regras  do  processo  administrativo  fiscal,  nos  termos do art. 142 do CTN. Como adiantado, não houve procedimento de fiscalização, porque  não  se  verificou  o  cumprimento  da  legislação  tributária,  mas  apenas  se  havia  prova  de  retenções  de  CSLL  em montante  suficiente  à  formação  do  saldo  negativo  informado.  E  de  modo algum alterou­se a CSLL apurada na DIPJ. Tudo o que se fez não foi além de averiguar  se as  retenções de CSLL na fonte  superavam, ou não, a CSLL que o próprio  sujeito passivo  apurou em sua DIPJ.  Assim vistos os fatos, rejeita­se a preliminar arguida.   Avançando, no passo subsequente, à questão referente à suposta violação às  garantias  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  por  desrespeito  à  Norma  de  Execução  CODAC/COSIT/COFIS/COCAJ/COTEC n° 6/2007.   A Norma de Execução CODAC/COSIT/COFIS/COCAJ/COTEC n° 6/2007 é  mera  norma  interna  corporis  que  disciplina,  no  âmbito  do  órgão  fiscal,  a  atuação  de  vários  agentes  que  intervêm  no  procedimento  de  compensação. De modo  algum  pode­se  acolher  a  tese  de  que  o  eventual  desrespeito  a  tal  disciplina  administrativa  reflita  possível  violação  às  Fl. 1388DF CARF MF Processo nº 12448.907276/2014­54  Acórdão n.º 1301­002.549  S1­C3T1  Fl. 1.389          11 garantias  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  Como  é  cediço,  no  procedimento  de  compensação, o direito ao contraditório e à ampla defesa nasce apenas no momento em que a  autoridade fiscal não homologa a compensação declarada pelo contribuinte, conforme § 9º do  artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, introduzido pela Lei nº 10.833/2003, verbis:  “Art. 74 .......  §  9o É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação  da  compensação."  (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  E mais:  a  teor do § 10  do  artigo 74 da Lei nº 9.430/1996,  cabe  recurso  ao  CARF da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Já por força do §  11 do citado artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, é lícito afirmar que o recurso voluntário ao CARF  e a manifestação de inconformidade são espécies do recurso previsto no inciso III do artigo 151  do Código Tributário Nacional,  além de se  submeterem ao  rigor do Decreto nº 70.235/1972,  verbis:   "§ 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade  caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.  (Redação dada pela Lei nº 10.833, de  2003)  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e  10  obedecerão  ao  rito  processual  do Decreto  no 70.235,  de  6  de março  de  1972,  e  enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação." (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  A linha diretiva que ressai dos §§ 9º a 11 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996  está espelhada no artigo 119, caput e §§, do Decreto nº 7.574/2011:  “Art. 119.  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  art.  110,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação  (Lei no 9.430, de 1996,  art.  74,  § 9o,  incluído pela Lei no 10.833, de  2003, art. 17).   § 1o Da  decisão  que  julgar  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Lei  no 9.430,  de  1996, art. 74, § 10, incluído pela Lei no 10.833, de 2003, art. 17; Decreto no70.235,  de 1972, art. 25, inciso II, com a redação dada pela Lei no 11.941, de 2009, art. 25).   § 2o A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam o caput e o  §  1o obedecerão  ao  rito  processual  do Decreto  no 70.235,  de  1972 (Título  II  deste  Regulamento), e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172,  de  1966 ­ Código  Tributário  Nacional, relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação  (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, § 11,  incluído pela Lei no 10.833, de  2003, art. 17)."   Como se vê, há um conjunto de regras jurídicas que instituiu, no plano legal,  o esquema das garantias do contraditório e da ampla defesa plasmadas no texto constitucional,  especificamente direcionadas à efetivação do diálogo entre o Estado Fiscal e o administrado,  quando este manifesta que pretende compensar, na forma prevista em lei, débitos tributários e  supostos  créditos  em  face  do  mesmo  Estado.  Nesse  esquema,  o  desenhista  institucional  estabeleceu que a decisão que não homologa, total ou parcialmente, a compensação declarada  Fl. 1389DF CARF MF Processo nº 12448.907276/2014­54  Acórdão n.º 1301­002.549  S1­C3T1  Fl. 1.390          12 pode  ser  contestada,  não  os  atos  anteriores  a  ela.  Portanto,  é  descabida  a  assertiva  de  que  a  ausência  de  intimação  do  contribuinte,  destinada  à  comprovação  da  regularidade  do  crédito  utilizado  em  procedimento  de  compensação,  deve  acarretar  a  pronúncia  de  invalidade  da  decisão recorrida, por cerceamento ao contraditório e à ampla defesa, tendo em conta que, no  esquema legal de defesas do contribuinte, o direito à manifestação de inconformidade não suge  antes da emissão da decisão não homologatória da compensação. Tal é o juízo a ser proferido  com suporte nos aludidos preceitos normativos, embora exista outra perspectiva que também  acena para idêntica conclusão. Repare­se: as disposições normativas do artigo 74, caput e §§  1º, 2º e 5º da Lei nº 9.430/1996 permitem asselar que a transmissão do PER/DCOMP é um ato  material  pelo  qual  o  contribuinte manifesta  a  vontade  consciente  de  efetuar  a  compensação  entre débitos e créditos tributários, desde logo concretizada, tal a simultaneidade da execução  do ato (transmissão do PER/DCOMP) com os efeitos compensatórios imediatamente gerados,  embora  a  definitividade  de  tais  efeitos  esteja  condicionada  à  homologação  da  compensação  pela autoridade fiscal, que dispõe do lapso temporal de cinco anos para realizá­la, sob pena de  homologação tácita.   "Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito em julgado,  relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria  da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.   (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)    §  1o A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Redação dada pela Lei nº  10.637, de 2002)  §  2o A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.   (Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  §  5o O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação." (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  Por  sua  vez,  a  homologação  é  um  ato  administrativo  mediante  o  qual  a  autoridade estatal examina a legalidade de um ato anterior. Nesse cenário, a homologação não  tácita  da  compensação  tributária  declarada  não  dispensa  a  certificação,  pela  autoridade  homologante,  da  existência  e  da  suficiência  do  crédito  alegado.  Essa  certificação  implica  verificação dos supostos fatos geradores do crédito, o que é executado ao longo de uma etapa  logicamente antecedente à homologação. Como já foi dito, o direito ao contraditório e à ampla  defesa  surge  apenas  após  a  edição  do  ato  administrativo  que  não  homologa  a  compensação  declarada. Logo, as verificações anteriores ao ato  final da autoridade homologante,  enquanto  atos despidos de conteúdo decisório, não se submetem às determinações legais que fixaram o  contraditório e a ampla defesa. Em outras palavras, antes do despacho decisório da autoridade  com atribuição para a homologação da compensação declarada, o trabalho fiscal percorre uma  fase administrativa de índole inquisitória,  indispensável ao exame da legalidade do declarado  encontro de contas. Assim, não procede a tese defensiva que advoga a prática de ato atentatório  às  garantias  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  por  desrespeito  à  Norma  de  Execução  CODAC/COSIT/COFIS/COCAJ/COTEC n° 6/2007.  Fl. 1390DF CARF MF Processo nº 12448.907276/2014­54  Acórdão n.º 1301­002.549  S1­C3T1  Fl. 1.391          13 Na  questão  subsequente,  a  recorrente  salienta  que,  malgrado  o  reconhecimento  do  crédito  adicional  de  R$  69.466,86,  em  sede  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  a  quo  não  foi  transparente  na  prolação  da  decisão  recorrida,  pois  se  limitou  a  dizer  que  verificara,  nas  DIRF  dos  tomadores  de  serviços,  que  os  valores  retidos  seriam diversos.   A  tal  respeito,  examinando  a  decisão  recorrida,  à  fl.  728,  vislumbra­se  o  seguinte trecho do voto onde o relator da instância a quo conecta os fatos apurados à decisão  tomada em relação a cada uma das fontes pagadoras, registrando, no quadro anexo, o resultado  da análise por ele efetuada:  “Tendo­se  (sic)  em  vista  as  “Parcelas  Confirmadas  Parcialmente  ou  Não  Confirmadas”  constantes  do  detalhamento  da  análise  de  crédito  referido  no  parágrafo anterior e em face da manifestação, fez­se a comparação dos valores nela  indicados  e  que  não  foram  confirmadas  ou  o  foram  parcialmente  no  despacho  decisório, com as Dirfs apresentadas pelas fontes pagadoras informadas (fls. 714 a  725).  O valor efetivamente comprovado,  já deduzido do reconhecido parcialmente  no despacho decisório (considerado o valor zero para o caso de valor  reconhecido  nesse despacho ser maior do que o confirmado em Dirf), consta na última coluna de  quadro ao final deste voto (fl. 729).  Conforme destacado no referido quadro, foram aceitos os valores informados  em Dirfs  das  fontes  pagadoras, mesmo que  com códigos  de  arrecadação  e CNPJs  diversos  dos  indicados  na  manifestação  e  na  Dcomp,  desde  que  o  código  seja  relativo ao tributo em tela e os CNPJs básicos sejam coincidentes.”  Com  o  trecho  acima  reproduzido,  o  relator  da  instância  a  quo  expôs  os  critérios e a metodologia empregados na elaboração do quadro anexo ao acórdão recorrido, que  apresenta a configuração abaixo:    Fl. 1391DF CARF MF Processo nº 12448.907276/2014­54  Acórdão n.º 1301­002.549  S1­C3T1  Fl. 1.392          14     Está  claro  que o  acórdão  recorrido  admitiu  todos  os  valores  declarados  em  DIRF, independentemente (i) do código de retenção e (ii) da distinção entre CNPJ da matriz e  CNPJ de filial. Também não há dúvida de que, confirmando­se a retenção em DIRF, o acórdão  recorrido  limitou­se  ao  valor  que  fora  aposto  no  PER/DCOMP,  quando  este  era  inferior  ao  valor confirmado em DIRF, o que está correto, pois o julgador não pode alterar o planejamento  do  contribuinte,  aumentando,  ex  officio,  o  montante  do  crédito  a  ser  compensado,  cujo  aproveitamento se submete a prazo prescricional. Perceba­se, nesses termos, a aglutinação de  todas  as  retenções,  independentemente  de  código,  no  que  toca  ao  CNPJ  com  raiz  nº  Fl. 1392DF CARF MF Processo nº 12448.907276/2014­54  Acórdão n.º 1301­002.549  S1­C3T1  Fl. 1.393          15 33.781.055,  a  traduzir  um  bloco  de  um  mesmo  CNPJ.  Por  todas  essas  razões,  o  acórdão  recorrido autorizaria o crédito de R$ 86.100,07 (R$ 57.146,15 + 28.953,92), em relação a este  CNPJ com raiz nº 33.781.055, não fosse limitador de 80,31 %.  Não  obstante  o  exposto  acima,  a  apreciação  do  suscitado  vício  de  transparência  ainda  reclama  o  exame  de  outros  aspectos  trazidos  à  baila,  na  peça  recursal.  Nessa  toada,  diz  a  recorrente  que  não  é  admissível  a  adoção  do  percentual  de  80,31  %,  resultante  da  relação  entre  as  receitas  declaradas  na  DIPJ  do  ano­calendário  de  2008  e  as  receitas informadas em DIRF pelas fontes pagadoras, para fins de aferir o crédito proveniente  do saldo negativo de CSLL do segundo trimestre do ano­calendário de 2008, pois  inexiste na  legislação tributária disposição normativa que autorize o agente fiscal a realizar tal inferência  com  base  em  estimativa.  Também  sustenta  que,  para  proceder  ao  cálculo  mencionado,  a  decisão  recorrida  valeu­se  da  receita  anual  informada  pelas  DIRF,  quando  deveria  ter  considerado receitas e retenções relativas ao saldo negativo da CSLL do segundo trimestre de  2008,  em  consonância  com  o  regime de  tributação  trimestral  adotado  pela  recorrente. Nesse  contexto, assinala que a  autoridade  julgadora  jamais demonstrou como encontrara os valores  que  embasaram  a  decisão  recorrida,  pois  simplesmente  alegou  que  verificara,  nas DIRF  dos  tomadores  de  serviços,  que  havia  diferenças,  embora  os  valores  indicados  nessas  DIRF  se  refiram  ao  total  de  impostos  e  contribuições  retidos  no  ano­calendário  de  2008. Assim,  não  seria possível verificar os valores referentes ao segundo trimestre do mesmo ano­calendário, a  acarretar o afastamento do mencionado limitador, reconhecendo­se o crédito na integralidade,  diante da ausência de fundamentação legal para a aplicação deste critério, até porque haveria  prova,  por  meio  da  documentação  acostada,  da  existência  do  crédito  relativo  ao  segundo  trimestre do ano­calendário de 2008.  Nesse ponto,  impõe que se dê atenção, por ora,  apenas aos argumentos que  evocam questões preliminares ao mérito. Tal perspectiva obsta, ainda que temporariamente, a  discussão sobre a correção ou a incorreção do critério empregado pela Fiscalização, porquanto  o  que  se  quer  saber  se  restringe  à  existência  de  clareza  suficiente,  na  decisão  recorrida,  ao  exercício do contraditório e da ampla defesa.   Com efeito, pode­se ver que a própria recorrente menciona, à fl. 761, que o  percentual de 80,31 % decorre da relação entre o total das receitas declaradas em DIPJ, para os  quatro  trimestres  de  2008,  e  o  total  da  receita  anual  informada  em  DIRF,  para  o  mesmo  período.  Portanto,  não  há  o  indigitado  déficit  de  transparência  que  poderia  comprometer  a  efetividade da defesa. Diante disso, propõe­se a rejeição da nulidade suscitada.  Em face do exposto, rejeitam­se as nulidades requeridas.  Agora,  passando  ao  exame  do  mérito,  constata­se  que  a  decisão  recorrida  valeu­se de um critério  segundo o qual o crédito decorrente das  retenções de CSLL na fonte  não pode ultrapassar a  relação percentual entre  a  receita anual declarada na DIPJ e a  receita  anual informada nas DIRF. No caso concreto, a receita anual declarada na DIPJ correspondeu a  80,31  %  da  receita  anual  informada  em  DIRF.  Tal  percentual  foi  aplicado  pela  instância  julgadora a quo sobre o total das retenções da CSLL na fonte, declarado no PER/DCOMP nº  19580.88877.210512.1.7.03­7546, no valor de R$ 168.964,55, apurando­se o crédito de saldo  negativo de CSLL disponível para compensação, na importância de R$ 135.695,43.   Segundo a recorrente, não é admissível a adoção do percentual anteriormente  citado, pois inexiste na legislação tributária disposição normativa que autorize o agente fiscal,  com base em critério estimado, a limitar o crédito proveniente de saldo negativo formado por  Fl. 1393DF CARF MF Processo nº 12448.907276/2014­54  Acórdão n.º 1301­002.549  S1­C3T1  Fl. 1.394          16 retenções  de  tributo  pela  fonte  pagadora  de  rendimentos,  presumindo  a  inexistência  de  tributação na declaração. Além disso, a defesa destaca que a decisão recorrida balizou­se pela  receita anual, quando deveria ter considerado receitas e retenções relativas ao saldo negativo da  CSLL do  segundo  trimestre de 2008,  em consonância  com o  regime de  tributação  trimestral  adotado pela recorrente.   A recorrente pleiteia o reconhecimento do crédito indicado no PER/DCOMP  nº  19580.88877.210512.1.7.03­7546,  escorando­se  nas  provas  documentais  juntadas  na  impugnação  e  no  recurso  voluntário,  a  partir  das  quais  alega  que,  como  traduz  o  extrato  da  conta corrente, em anexo, o valor bruto das notas fiscais acostadas aos autos, descontando as  retenções,  equivale  ao valor pago à  recorrente,  razão por que o Fisco Federal  não pode,  sob  pena de enriquecimento sem causa, cobrar algo que já foi retido pelas tomadoras de serviços e  recolhidos  ao  Erário,  afinal  a  retenção  da CSLL  na  fonte  é  forma  de  antecipação  da CSLL  devida ao final do trimestre. Nessas circunstâncias, assinala que as consequências da omissão  das pessoas jurídicas tomadoras de serviço que não apresentaram DIRF devem ser imputadas  às próprias fontes responsáveis pelos pagamentos efetuados em benefício da recorrente, jamais  à beneficiária.   Diante  dos  argumentos  da  recorrente,  é  necessário  sublinhar  os  seguintes  fatos, que devem ser levados em conta:  1) as cópias de notas fiscais reunidas na impugnação, às fls. 26/688, não estão  acompanhadas  dos  respectivos  lançamentos  contábeis  e  de  extratos  bancários  aptos  a  comprovar o  recebimento do valor bruto do preço do serviço prestado, descontado da CSLL  retida  na  fonte.  Tal  evidência  afasta,  por  si  só,  a  utilidade  dessas  notas  fiscais  para  os  fins  esperados pela recorrente. Isso porque, ainda que as fontes pagadoras das receitas não tenham  transmitido a DIRF, admite­se a comprovação do  tributo retido na fonte à vista dos registros  contábeis  acompanhados  da  nota  fiscal  (ou  fatura)  respectiva  e  do  recebimento  do  valor  líquido. Confira­se:  “RETENÇÕES DE IMPOSTO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Na hipótese  de a fonte pagadora não fornecer o comprovante anual de retenção, sua prova  pode se dar por meio dos registros contábeis do beneficiário, acompanhados  da nota fiscal ou fatura e da comprovação do valor líquido quitado pela fonte  pagadora.”  (Acórdão  nº  1101­000.988  –  1ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária  –  sessão de 10/10/2013, rel. Conselheira Edeli Pereira Bessa)  Ressalta­se do julgado selecionado a exigência de comprovação da entrada de  divisas,  o  que  não  se  revela  factível  sem  o  lastro  de  terceira  pessoa,  afinal  “ninguém  pode  constituir  título de prova a  favor de  si mesmo, porque é  justificável  a  suspeita de que quem  afirma, ou negue, um dado de fato o faça, ainda que contra a realidade, porém unicamente para  favorecer seu próprio interesse”1;  2)  já as cópias de notas  fiscais  inseridas nos autos no recurso voluntário, às  fls.  803/1322,  não  estão  acompanhadas  dos  registros  contábeis  das  receitas  recebidas  e  do  crédito  decorrente  da CSLL  retida  na  fonte,  o  que  é  imprescindível  para  a demonstração  da                                                              1 MESSINEO  apud  SEIXAS  FILHO,  Aurélio  Pitanga.  Princípios  Fundamentais  do  Direito  Administrativo Tributário – Função Fiscal, 2ª ed.. Rio de Janeiro: Forense, 1996, p. 56.    Fl. 1394DF CARF MF Processo nº 12448.907276/2014­54  Acórdão n.º 1301­002.549  S1­C3T1  Fl. 1.395          17 existência  do  crédito  e  da  comprovação  de  que  este  decorre  da  retenção  sobre  receita  contabilizada e submetida à tributação da CSLL na DIPJ.   A CSLL  retida na  fonte poderá  formar o  saldo  negativo  a  ser  restituído ou  compensado, sabendo­se que este saldo negativo é o excedente das deduções legais (nas quais  se  inclui  a  CSLL  retida  na  fonte),  em  relação  à  CSLL  devida,  apurada  na  DIPJ.  Ora,  o  cômputo, entre os créditos, da CSLL retida na fonte, que incidiu sobre rendimento sonegado à  tributação da CSLL na DIPJ, aumenta  indevidamente o  saldo negativo. Por  isso,  surgidos os  indícios do recolhimento de CSLL retida na fonte, a autoridade se depara com o pressuposto  lógico da restituição/compensação da respectiva importância: a submissão da receita tributada  na fonte à CSLL apurada na DIPJ, pois, não sendo assim, pode­se incorrer no erro de se deferir  a compensação de CSLL incidente sobre receita não tributada na DIPJ. Aliás, tal questão é de  ordem pública, já que, em nome do interesse público, impõe­se a necessária cautela, vedando­ se a restituição de qualquer valor a  título de CSLL excedente, se não restar comprovado que  ocorreu a tributação da receita na DIPJ. Consigne­se que esta Turma já registra precedente em  sua jurisprudência, verbis:  "RESTITUIÇÃO.  IRRF.COMPROVAÇÃO  DA  TRIBUTAÇÃO  DO RENDIMENTO.  Nega­se a  restituição do  imposto de  renda  retido na  fonte  se o  requerente não comprovar que submeteu à tributação do IRPJ o  rendimento  sobre  o  qual  incidiu  a  retenção."  (Acórdão  nº  1301002.075, relator Cons. Flávio Franco Corrêa)  Tal entendimento está em sintonia com a Súmula Carf nº 80:  “Na  apuração  do  IRPJ,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto  devido  o  valor  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  desde que  comprovada a  retenção  e o  cômputo das  receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.”  Considerando,  pois,  todo  o  arcabouço  probatório,  não  há  necessidade  de  diligências.  Estas  só  se  justificam  quando  existe  dúvida  a  ser  solucionada,  o  que  não  se  confunde com a carência de prova do alegado.   Ademais,  não  há  censura  ao  critério  empregado  pelo  julgador  de  primeira  instância,  que  se  valeu  da  proporção  entre  a  receita  total  anual,  informada  em  DIRF  pelas  fontes retentoras da CSLL, e o total anual informado pela recorrente em sua DIPJ. Diga­se, a  propósito, que esta Turma registra decisão recente compatível com a posição ora assumida:   "IRRF.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  RENDIMENTOS  PARCIALMENTE  OFERECIDOS  À  TRIBUTAÇÃO.  PROPORCIONALIDADE.  É direito do sujeito passivo computar, no saldo negativo apurado  ao  final  do  exercício,  o  imposto  retido  as  sobre  as  receitas  de  aplicação financeira efetivamente contabilizadas e reconhecidas  na base de cálculo,  pois o  tributo não pode  ser utilizado como  sanção pela omissão parcial de receitas, nos termos do art. 3º do  CTN, respeitado o princípio da proporcionalidade." (acórdão nº  Fl. 1395DF CARF MF Processo nº 12448.907276/2014­54  Acórdão n.º 1301­002.549  S1­C3T1  Fl. 1.396          18 1301002.483,  relator  Conselheiro  José  Eduardo  Dornelas  Souza)  O cotejo entre os dados da DIPJ e das DIRF fez surgir o indício de receitas  omitidas. Obviamente, não se pode reconhecer o crédito decorrente das retenções de CSLL na  fonte incidente sobre a totalidade da receita auferida, já que o cotejo de informações permitiu a  conclusão  de  que  parte  desse  total  não  foi  tributado  na  declaração.  Nessa  situação,  deve­se  admitir o crédito decorrente da CSLL retida na fonte, na proporção das receitas  tributadas na  DIPJ, tendo em conta que a sonegação de receitas tributáveis na DIPJ reduz a CSLL devida e,  por  consequência,  aumenta  indevidamente  o  saldo  negativo  de  CSLL.  Desse  modo,  o  estabelecimento  de  um  limite  ao  crédito  derivado  da  CSLL  retida  na  fonte,  equivalente  à  proporção das receitas tributadas na DIPJ, obsta a dedução de parcela da CSLL retida na fonte  incidente sobre as receitas sonegadas à tributação da CSLL na DIPJ.   Também não há incompatibilidade entre a aplicação de um redutor do crédito  fundado na proporção da receita total anual e as retenções trimestrais de CSLL na fonte, desde  que  o  ano­calendário  considerado  no  cálculo  da  proporção  das  receitas  tributadas  na  DIPJ  abarque o período trimestral das retenções objeto da compensação declarada. De acordo com  essa  linha de  raciocínio, a  recorrente deve  fazer  jus a um montante de crédito originário das  retenções  de CSLL na  fonte na mesma  proporção  de  80,31 %,  aplicado  sobre  o  valor  anual  total das retenções comprovadas. Acontece, porém, que o total anual confirmado em DIRF das  retenções de CSLL, segundo a instância julgadora a quo, é igual a R$ 130.105,34, conforme fl.  729.  Tal  montante  compreende  as  retenções  de  CSLL  na  fonte  sobre  receitas  tributadas  na  DIPJ, bem como as retenções de CSLL na fonte sobre receitas sonegadas à tributação na DIPJ.  Logo,  o  crédito  da  recorrente,  derivado  das  retenções  de  CSLL  na  fonte  sobre  as  receitas  submetidas à CSLL apurada na DIPJ, deve ser calculado na proporção de 80,31 %, resultando  na  quantia  de  R$  104.487,60.  Entretanto,  o  Despacho  Decisório  já  reconheceu  o  crédito  proveniente  de  retenção  de  CSLL  na  fonte  na  importância  de  R$  66.228,57,  enquanto  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  garantiu  uma  parcela  de  crédito  adicional  de  R$  69.466,86,  totalizando  o  montante  de  R$  135.695,43.  Portanto,  a  recorrente  já  assegurou  o  reconhecimento de saldo negativo de CSLL do segundo trimestre do ano­calendário de 2008 na  importância de R$ 135.695,43, valor superior àquele que lhe seria devido, como resultado da  aplicação do percentual de 80,31 % sobre o total das retenções de CSLL informadas em DIRF.  Diante de tais conclusões, nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa                    Fl. 1396DF CARF MF Processo nº 12448.907276/2014­54  Acórdão n.º 1301­002.549  S1­C3T1  Fl. 1.397          19                 Fl. 1397DF CARF MF

score : 1.0
6923785 #
Numero do processo: 10925.900310/2012-08
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. PROVA DO INDÉBITO. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do despacho decisório não é condição para a homologação das compensações. No entanto, referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário. Não sendo o caso de mero erro material, com a retificação das informações deve o Sujeito Passivo trazer outros elementos de prova aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior, a fim de comprovar ser líquido e certo o indébito tributário pleiteado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado.
Numero da decisão: 9303-005.465
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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Acórdão nº  9303­005.465  –  3ª Turma   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  PER/DCOMP ­ PIS/COFINS  Recorrente  APC DO BRASIL LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF.  PROVA DO  INDÉBITO.   A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do despacho  decisório não é condição para a homologação das compensações. No entanto,  referida  declaração  não  tem  o  condão  de,  por  si  só,  comprovar  a  certeza  e  liquidez do crédito tributário. Não sendo o caso de mero erro material, com a  retificação das informações deve o Sujeito Passivo trazer outros elementos de  prova aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior, a fim  de comprovar ser líquido e certo o indébito tributário pleiteado.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E  LIQUIDEZ DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.   É  do  Contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido  compensar.  Pelo  princípio  da  verdade  material,  o  papel  do  julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do  Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a  sua convicção, mas isso, repita­se, de forma subsidiária à atividade probatória  já desempenhada pelo interessado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 03 10 /2 01 2- 08 Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10925.900310/2012­08  Acórdão n.º 9303­005.465  CSRF­T3  Fl. 186          2 (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (suplente convocado), Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.     Relatório    Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Contribuinte APC  DO BRASIL LTDA. (fls. 130 a 168) com fulcro nos artigos 67 e seguintes do Anexo II do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela Portaria MF nº  256/09,  buscando  a  reforma do Acórdão nº  3802­003.315  (fls.  121  a  127) proferido pela 2ª Turma Especial da Terceira Seção de julgamento, em 22/07/2014, no  sentido de negar provimento ao recurso voluntário, com ementa nos seguintes termos:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  PIS/COFINS.  DCOMP.  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  DCTF  NÃO  RETIFICADA POR DECURSO DE PRAZO (5 ANOS). PER/DCOMP NÃO  HOMOLOGADO. INADMISSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO EM VISTA  DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO  ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156 do CTN),  só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do  CTN.   A  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  seu  preenchimento.  A  não  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10925.900310/2012­08  Acórdão n.º 9303­005.465  CSRF­T3  Fl. 187          3 alegado  impossibilita  a  extinção  de  débitos  para  com a Fazenda Pública  mediante compensação.  DCOMP. DACON RETIFICADOR  Embora  o  DACON  seja  uma  fonte  válida  de  informações  para  o  Fisco,  tomado  isoladamente,  ele  não  é  prova  suficiente  do  erro  alegado,  sendo  incapaz de elidir o valor inicialmente declarado em DCTF    O  presente  processo  tem  origem  em  Declaração  de  Compensação  (Per/Dcomp) de créditos de PIS/PASEP e COFINS, resultantes de pagamento indevido ou a  maior, com débitos de CSLL, transmitido pela Contribuinte em 26/10/2009 (fls. 02 a 06), o  qual restou não homologado nos termos do despacho decisório de 01/03/2012 (fls. 07 a 10).   Não resignada, apresentou manifestação de inconformidade (fls. 12 a 95), em  cujo  julgamento  foi  mantida  a  não  homologação  do  pedido  de  compensação,  conforme  fundamentos  lançados  no  Acórdão  nº  07­31.610  da  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC (fls. 98 a 101), sintetizados na seguinte  ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  COMPENSAÇÃO. REQUISITO DE VALIDADE  A  compensação  de  créditos  tributários  depende  da  comprovação  da  liquidez e certeza dos créditos contra a Fazenda Nacional.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Contra referida decisão, o Sujeito Passivo apresentou recurso voluntário  (fls.  103 a 116), ao qual foi negado provimento nos termos do Acórdão nº 3802­003.315 (fls. 121  a 127) proferido pela 2ª Turma Especial da Terceira Seção de  julgamento, em 22/07/2014,  ora  recorrido, por  ter  entendido o Colegiado,  em síntese,  que não basta,  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário,  somente  a  DCTF  retificadora,  sendo  necessário  apresentar outros documentos que provem de forma inquestionável o erro no preenchimento  da DCTF, providência não adotada pela Contribuinte.   Em face da referida decisão, a Contribuinte interpôs recurso especial (fls. 130  a  168),  alegando  divergência  jurisprudencial  quanto  à  obrigatoriedade  de  retificação  da  DCTF para compensação de pagamento indevido ou a maior, bem como quanto à obrigação  da autoridade fazendária de solicitar outros documentos para aprofundar as verificações com  vistas à busca da verdade material. Para comprovar o dissenso interpretativo, colacionou os  acórdãos paradigmas nºs 3102­001.265 e 380­302.670.   Nas razões recursais, o Sujeito Passivo sustenta, em síntese, que:  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10925.900310/2012­08  Acórdão n.º 9303­005.465  CSRF­T3  Fl. 188          4 (a) no ano de 2009, procedeu à revisão de seus livros de apuração do PIS e da  COFINS,  verificando  pagamentos  a maior  no  ano  de  2006.  Para  aproveitar  referido  crédito,  formalizou  requerimento  de  compensação,  procedendo  à  retificação  dos  Demonstrativos  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  DACON. No entanto, não procedeu à alteração das Declarações de Débitos e  Créditos Tributários Federais ­ DCTF, pois transcorrido o prazo de 05 (cinco)  anos, tendo requisitado a alteração de ofício;  (b)  o  acórdão  recorrido  reputa  imprescindível  a  retificação  da  DCTF  para  análise do pedido de compensação, bem como entende que no caso dos autos  houve  omissão  da  Contribuinte  na  apresentação  de  provas  demonstrando  o  erro nas informações prestadas na DCTF, sendo o ônus de prova quanto a tal  fato inteiramente do Sujeito Passivo;  (c) quanto à necessidade de retificação na DCTF para homologação do pedido  de  compensação,  não  há  óbice  legal  à  apuração  do  crédito  do Contribuinte,  mesmo que a DCTF retificadora não tenha sido transmitida e/ou seja adotada  a providência após o despacho decisório;  (d) o entendimento da decisão recorrida privilegia a forma em detrimento do  conteúdo,  objetivo  contrário  ao  do  processo  administrativo  e  que  viola  o  princípio do formalismo moderado insculpido no art. 2º, §único, inciso IX, da  Lei nº 9.784/99;   (e)  no  que  tange  à  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário  pretendido  restituir  pela  Contribuinte,  aduz  que,  diversamente  do  processo  judicial,  na  esfera  do  contencioso  administrativo  federal,  a  prova,  em  princípio,  é  de  iniciativa  do  julgador,  consoante  art.  29  da  Lei  nº  9.784/99.  Assim, a Contribuinte juntou aos autos os documentos que considerava hábeis  para  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  indébito  tributário;  nesse  caso,  entendendo o órgão julgador serem os mesmos insuficientes, providência que  se  impunha  era  a  intimação  da  parte  para  apresentar  outros  documentos,  de  modo a apurar o crédito em discussão, e não simplesmente negar o pedido de  compensação;   (f)  por  fim,  requer  o  provimento  do  recurso  especial,  determinando­se  o  retorno dos autos à origem para apuração da liquidez e certeza do crédito do  Contribuinte.      Foi  admitido  o  recurso  especial  do  Sujeito  Passivo  por  meio  do  despacho  S/Nº, de 29 de junho de 2015 (fls. 172 a 176), proferido pelo ilustre Presidente da 2ª Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  em  exercício  à  época,  por  entender  comprovada  a  divergência  jurisprudencial  com  relação  à  possibilidade  de  homologação  do  pedido  de  compensação  sem  a  prévia  retificação  da  DCTF  e  de  o  órgão  julgador  solicitar  outros  documentos  que  entendia  necessários  para  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário.   A  Fazenda Nacional  apresentou  contrarrazões  (fls.  178  a  182)  postulando  a  negativa de provimento ao recurso especial.   Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10925.900310/2012­08  Acórdão n.º 9303­005.465  CSRF­T3  Fl. 189          5 O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  regularmente  realizado,  estando  apto  o  feito  a  ser  relatado  e  submetido  à  análise  desta  Colenda  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.    É o Relatório.   Voto             Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora     Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento.   O  acórdão  recorrido  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  com  base  nos  seguintes fundamentos:   (a)  a  Contribuinte  não  se  desincumbiu  do  ônus  probatório  para  demonstrar  a  certeza  e  liquidez  do  indébito  tributário,  pois  ausente  a  comprovação  de  erro  ou  pagamento  a  maior  que  teriam  originado  o  indébito pretendido compensar;   (b)  embora  não  tenha  transmitido  a  DCTF  retificadora,  por  força  do  princípio da verdade material, a empresa teria direito à compensação se  demonstrados  os  atributos  de  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário,  não tendo se limitado a indeferir o pedido tão somente pela inexistência  da DCTF retificadora.   Do simples confronto com as ementas e trechos da fundamentação dos acórdãos  paradigmas,  depreende­se  existir  a  divergência  jurisprudencial  quanto  à  necessidade  de  retificação da DCTF para análise do pedido de compensação e, ainda, com relação ao papel do  julgador no que tange à produção da prova de liquidez e certeza do crédito do contribuinte.   Nesses termos é o despacho de admissibilidade:    [...]  Vejamos as ementas dos dois primeiros paradigmas apresentados  (cópias de  inteiro teor juntadas aos autos), transcritas na parte de interesse ao presente exame:  Acórdão 3102­001.265, de 10/11/2011:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10925.900310/2012­08  Acórdão n.º 9303­005.465  CSRF­T3  Fl. 190          6 Data do fato gerador: 31/01/2003  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA  APÓS  DESPACHO  DECISÓRIO  POSSIBILIDADE.  A  declaração  retificadora  possui  a  mesma  natureza  e  substitui  integralmente  a  declaração  retificada.  Descaracterizadas  às  hipóteses  em  que  a  retificadora  não  produz  efeitos.  1.  Saldos  enviados  à  PGFN  para  inscrição  em  DAU.  2.  Valores  apurados em procedimentos de auditoria interna já enviados a PGFN. 3. Intimação  de início de procedimento fiscal. Recurso Voluntário Parcialmente Provido  Acórdão 3803­026.70, de 22/03/2012:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário:2003  Ementa:  COMPENSAÇÃO.  FORMALISMO  MODERADO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF APÓS DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO.  A  prévia  retificação  da  DCTF  não  é  condição  sine  qua  non  para  a  análise  de  declarações de compensação de  indébitos  tributários por pagamentos aplicados em  débitos confessados, em face da alegação de erro na declaração.  Recurso Voluntário Provido. Aguardando Nova Decisão.  Pelo  exposto,  cabe  apontar  que  a  decisão  recorrida  fundamentou­se  na  ausência  de  elementos  probatórios  no  autos  capazes  de  comprovar  a  liquidez  e  certeza dos créditos pleiteados pelo sujeito passivo, bem como entende fundamental  a retificação da DCTF, como antecedente da análise do pedido de compensação.  Nos acórdãos paradigmas há,  também, o debate acerca da necessidade de se  proceder a retificação da DCTF para possibilitar a apuração da liquidez e certeza do  crédito  do  contribuinte.  Igualmente,  se  discute  o  papel  do  órgão  julgador  dos  pedidos de compensação, no que tange à produção da prova de liquidez e certeza do  crédito do contribuinte.  Neste  ponto,  para  melhor  ilustrar  a  divergência  ora  sob  análise,  cabe  transcrever fragmentos dos votos dos acórdãos paradigmas, respectivamente:  Acórdão 3102­001.265:  (.......)  De se acrescentar, ademais, que o acórdão recorrido consignou, dentre as razões de  decidir,  que a  recorrente não  teria  feito  prova  dos  créditos que dariam respaldo  à  compensação declarada.  Em que pese  a  respeitável  opinião daquele Colegiado.  não  vejo  como.  no  presente  processo,  indeferir  sumariamente  o  pleito  em  razão  da  não  apresentação  de  elementos da escrita em sede de manifestação de inconformidade.  De fato, analisando o despacho decisório à fl. 03. verifica­se que a justificam a para  a  não­homologação  da  compensação  teria  sido  exclusivamente  a  utilização  do  crédito  para pagamento de  outro  tributo,  consequência,  como  já apontado,  da  não  retificação da DCTF.  Ou  seja.  o  fato  com  que,  em momento  algum  o  contribuinte  foi  informado  de  que,  quando da apresentação da  sua  inconformidade,  além de demonstrar  a  realocação  do  crédito,  deveria  apresentar  elementos  da  sua  escrita.  Como  se  viu,  o  despacho  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10925.900310/2012­08  Acórdão n.º 9303­005.465  CSRF­T3  Fl. 191          7 decisório  não  traz  qualquer  consideração  acerca  desse  aspecto  e  não  consta  dos  autos qualquer intimação para apresentação de documentos.  (.......)  Acórdão 3803­026.70:  (.......)  Salientamos  que  não  existe  norma  na  legislação  de  regência  condicionando  a  apresentação  do Per/Dcomp  à  prévia  retificação  da DCTF,  apesar  de  este  ser  um  procedimento  lógico.  O  comando  empregado  pela  decisão  a  quo  para  rejeitar  o  pedido consubstanciado na manifestação dc inconformidade, qual seja, o inciso III do  § 2o do art. 11 da IN RFB n° 786/2007, abaixo reproduzido, se refere ao  início do  procedimento  fiscal  strictu  sensu,  ou  seja,  aquele  que  visa  constituir  o  crédito  tributário, o que não é o caso, umaa vez que o tributo já foi pago pelo contribuinte:  (.......)  No entanto, o acórdão recorrido aponta, conforme trecho do voto abaixo:  (.......)  Muito embora o DACON seja uma fonte válida de informações para o Fisco, tomado  isoladamente, ele não é prova suficiente do erro alegado, sendo  incapaz de elidir o  valor inicialmente declarado em DCTF. Quando muito, a incoerência do contribuinte  macula de dúvida as informações por ele prestadas, o que afasta a certeza do crédito  pleiteado.  Verifica­se,ainda,  que  o  contribuinte  tentou  retificar  a  supracitada  DCTF  para  adequá­la ao pedido em tela e aos dados do Dacon. Contudo, não obteve sucesso (a  transmissão  não  foi  concluída),  uma  vez  que  havia  se  esgotado  o  prazo  (05  anos)  para que a recorrente tivesse o direito de apresentar ou retificar a DCTF (fl. 52).  (.......)  O  contraste  das  ementas  e  do  teor  dos  votos  das  decisões  evidencia  a  divergência  entre  o  entendimento  exarado  no  Acórdão  Recorrido  e  os  Acórdãos  paradigmas, sobre a possibilidade de compensação conforme alega o recorrente que  argumenta que juntou os documentos que entendia suficientes à comprovação do seu  crédito e que se o órgão julgador entendia que outros seriam necessários, deveria ter  intimado o mesmo a apresentá­los, para apurar a liquidez e certeza do crédito, e não  simplesmente indeferir o pedido de compensação, por conta de retificação da DCTF.  [...]    Portanto, deve ser dado seguimento o recurso especial da Contribuinte.     Mérito    O  recurso  especial  de divergência  da Contribuinte  preenche  os  requisitos  para  ter  prosseguimento,  e  portanto,  necessário  adentrar­se  à  análise  de  mérito  da  demanda,  que  consiste  em  dois  pontos:  (a)  possibilidade  de  apreciação  e  deferimento  do  pedido  de  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10925.900310/2012­08  Acórdão n.º 9303­005.465  CSRF­T3  Fl. 192          8 compensação  independentemente  da  apresentação  de DCTF  retificadora;  e  (b)  atribuição  do  ônus  da  prova  ao  julgador  para  solicitar  os  documentos  que  entendia  necessários  à  comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário.      a.  Possibilidade  de  apreciação  e  deferimento  do  pedido  de  compensação  independentemente da apresentação de DCTF retificadora    A  compensação  de  créditos  decorrentes  do  pagamento  indevido  ou  a maior  é  prevista  no  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  e  regulamentada  por  meio  da  IN  RFB  nº  1.300/2012.  Indispensável  à  homologação  do  pedido  de  compensação  é  a  existência  de  crédito  líquido  e  certo  do  Contribuinte,  bem  como  esteja  devidamente  demonstrado  nos  autos  do  processo  administrativo.   No  recurso especial,  a Contribuinte  insurge­se  face à não homologação de seu  pedido de compensação,  alegando  ser dispensável  a  apresentação de DCTF  retificadora para  tanto.   De  fato,  o  crédito  tributário  da  Contribuinte  e  seu  direito  à  restituição/compensação não nasce com a apresentação da DCTF retificadora, mas sim com o  pagamento indevido ou a maior. Portanto, a apresentação da DCTF retificadora não é requisito  indispensável à homologação da compensação, mas a certeza e liquidez do indébito tributário  deve restar comprovada por outros meios nos autos do processo administrativo.   Nesse  sentido,  é  o  Parecer  Cosit  nº  02/2015,  de  28  de  agosto  de  2015,  cuja  ementa se deu nos seguintes termos:    “NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam disponibilidade de  direito  creditório  utilizado  em PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações,  tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº  1.110,  de  2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de  decidir sobre o indébito tributário.  Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado  o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na  DCTF  original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas  as  restrições  impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010.  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10925.900310/2012­08  Acórdão n.º 9303­005.465  CSRF­T3  Fl. 193          9 Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  contra  o  indeferimento  do PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à  DRF.  Caso  se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja  questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão  julgador administrativo decidir a  lide,  sem prejuízo de  renúncia à  instância  administrativa por parte do sujeito passivo.  O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da  RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do PER/DCOMP. Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo  objeto  fica  prejudicado,  devendo  o  processo  ser  baixado  para  a  revisão  do  despacho  decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não  homologação  de  sua  retificação,  o  processo  do  recurso  contra  tal  ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar  toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação  da DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da  manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não­homologação do  PER/DCOMP.  A  não  retificação  da  DCTF  pelo  sujeito  passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não  impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja  comprovado por outros meios.  O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se  tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova  compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da  Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a  análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade  administrativa de  jurisdição do  sujeito passivo,  observadas as  restrições do  Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53.  Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro  de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 –  Código  de Processo Civil  (CPC);  art.  5º  do Decreto­lei  nº  2.124,  de  13  de  junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e  74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº  1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20  de  novembro  de  2012;  Parecer  Normativo  RFB  nº  8,  de  3  de  setembro  de  2014. e­processo 11170.720001/2014­42    Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10925.900310/2012­08  Acórdão n.º 9303­005.465  CSRF­T3  Fl. 194          10 No  caso  dos  autos,  da  fundamentação  do  acórdão  recorrido  depreende­se  ser  este  o  entendimento  explicitado  naquela  ocasião  pelo  Colegaido  a  quo,  não  tendo  sido  homologada a compensação, embora também não apresentada a DCTF retificadora, mas sim e  principalmente pela ausência de comprovação da certeza e liquidez dos créditos tributários, por  meio de outros documentos fiscais e contábeis da empresa.   Por  estas  razões,  não  pode  ser  acolhido  o  pleito  da  Recorrente  de  serem  homologadas as compensações.       b. Ônus da prova para comprovação da certeza e liquidez do crédito    Pelo  princípio  da  verdade  material,  norteador  do  processo  administrativo,  o  julgador  tem  o  poder­dever  de  buscar  o  esclarecimento  dos  fatos,  adotando  providências  no  sentido de conduzir o processo à busca da verdade real dos fatos.   No  entanto,  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido  compensar  é  do  contribuinte.  O  papel  do  julgador  é,  verificando  estar  minimamente  comprovado nos  autos o pleito do Sujeito Passivo,  solicitar documentos  complemenares que  possam formar a sua convicção, mas isso, repita­se, de forma subsidiária à atividade probatória  já desempenhada pelo contribuinte.   Dentro  do  princípio  da  cooperação  no  processo,  mudança  significativa  introduzida pelo Novo Código de Processo Civil, as partes envolvidas na lide podem solicitar  provas e buscá­las, sendo concebido o processo para todos os envolvidos,  inclusive o juiz da  causa. No  entanto,  não  se  pode  interpretar  referida  diretriz  como  total  transferência  do  ônus  probatório.   No  caso  em  exame,  com  a  manifestação  de  inconformidade  e  no  recurso  voluntário, limitou­se a contribuinte a juntar a DCTF e DACON, não trazendo quaisquer outros  elementos de prova que comprovem a certeza e liquidez do crédito tributário. Portanto, nesse  caso, não  cabe  se  falar  em ônus do  julgador  em  solicitar providências  complementares,  pois  sequer  foram  juntados  documentos  fiscais  e  contábeis,  de  sua  posse,  para  início  dessa  comprovação.   Diante do exposto, nega­se provimento ao recurso especial do Sujeito Passivo.   É o voto.   (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10925.900310/2012­08  Acórdão n.º 9303­005.465  CSRF­T3  Fl. 195          11                   Fl. 195DF CARF MF

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Numero do processo: 10855.724186/2012-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIDA. A matéria, que não foi expressamente contestada na impugnação, deve ser considerada como preclusa, quando apresentada em fase recursal, em obediência ao artigo 17, do Decreto nº 70.235, de 1972. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. A decadência vem fulminar o direito subjetivo, quando se discorre sobre a análise de pedido de restituição, o direito subjetivo é do contribuinte e não do fisco. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CONCEITO DE INSUMO. NÃO-CUMULATIVIDADE. O conceito de insumo é polissêmico, há que se observar o processo produtivo da contribuinte e verificar-se se o insumo enquadra-se nos custos de aquisição e produção - fatores de produção. CRÉDITO. FRETES. PRODUTO ACABADO. ESTABELECIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA. O serviço de frete no transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, por falta de previsão legal, e por não poder ser enquadrado como insumo, não gera direito ao crédito. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.354
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o recurso voluntário, e na parte conhecida, por unanimidade, rejeitar a prejudicial de decadência e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencida a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado. (assinado digitalmente) PAULO GUILHERME DÉROULÈDE - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1701; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.724186/2012­31  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­004.354  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de junho de 2017  Matéria  PER/DCOMP ­ PIS/COFINS  Recorrente  IHARABRAS SA INDUSTRIAS QUIMICAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIDA.  A matéria,  que  não  foi  expressamente  contestada  na  impugnação,  deve  ser  considerada  como  preclusa,  quando  apresentada  em  fase  recursal,  em  obediência ao artigo 17, do Decreto nº 70.235, de 1972.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.  A decadência  vem  fulminar  o  direito  subjetivo,  quando  se  discorre  sobre  a  análise de pedido de restituição, o direito subjetivo é do contribuinte e não do  fisco.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  CONCEITO DE INSUMO. NÃO­CUMULATIVIDADE.   O conceito de insumo é polissêmico, há que se observar o processo produtivo  da  contribuinte  e  verificar­se  se  o  insumo  enquadra­se  nos  custos  de  aquisição e produção ­ fatores de produção.  CRÉDITO. FRETES. PRODUTO ACABADO. ESTABELECIMENTOS DA  PESSOA JURÍDICA.  O serviço de frete no transporte de produtos acabados entre estabelecimentos  da mesma  pessoa  jurídica,  por  falta  de  previsão  legal,  e  por  não  poder  ser  enquadrado como insumo, não gera direito ao crédito.   Recurso Voluntário Negado.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 41 86 /2 01 2- 31 Fl. 729DF CARF MF Processo nº 10855.724186/2012­31  Acórdão n.º 3302­004.354  S3­C3T2  Fl. 3          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente o recurso voluntário, e na parte conhecida, por unanimidade, rejeitar a prejudicial  de decadência e, no mérito, por maioria, negar­lhe provimento, vencida a Conselheira Lenisa  Rodrigues Prado.  (assinado digitalmente)  PAULO GUILHERME DÉROULÈDE ­ Presidente e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento, Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Lenisa Rodrigues  Prado,  Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araujo.    Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  de  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  apurado  sob  a  modalidade  não  cumulativa,  decorrente  de  vendas  no  mercado  interno,  referente  ao  3o  trimestre  de  2008.  O  contribuinte  apresentou  declaração  de  compensação vinculadas ao PER­ Pedido Eletrônico de Restituição.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em Sorocaba  – SP,  por meio  do  Despacho  Decisório  constante  nos  autos,  reconheceu  em  parte  o  direito  creditório,  homologando as compensações efetuadas até o limite reconhecido, haja vista principalmente, a  glosa  de  fretes  entre  estabelecimentos  da  Empresa,  os  quais  não  poderiam  ser  objeto  de  creditamento nos termos da legislação vigente. Conforme consta no TVF, foi apurado que parte  dos fretes sobre os quais a empresa tomou créditos não se referem a operações de venda, e sim,  por questões logísticas, tão somente a operações de distribuição.  Cientificada do despacho decisório,  a Empresa  apresentou  tempestivamente  Manifestação  de  Inconformidade  contestando  a  glosa  dos  fretes  nas  operações  de  venda,  alegando  que  seria  lógico  a  legislação  fiscal  possibilitar  seu  creditamento  na  sistemática  de  Pis/Cofins  não  cumulativos  e  simplesmente  desconsiderar  parte  destes  custos  quando,  por  questões de logística e otimização de carga, o frete é desmembrado. Defende que a realização  de  transporte  de mercadorias,  seja  de modo  direto  ou  indireto,  deve  ser  considerada  sempre  como  destinado  à  venda  para  fins  de  composição  da  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições.  Não se conformando com o indeferimento da parcela dos créditos calculados  sobre fretes de transferência de mercadorias entre matriz e filiais ou entre filiais e centros de  distribuição,  já  que  entende  tratar­se  de  etapa  essencial  à  atividade  da  empresa,  que  possui  unidades produtivas em diversos municípios do país. Reforça seu entendimento alegando que a  sistemática  da  não­cumulatividade  ampararia  o  creditamento  sobre  os  fretes  entre  estabelecimentos conforme calculado. Cita excertos de decisões judiciais e transcreve Soluções  de Consulta proferidas pela SRF que entende como favoráveis ao seu entendimento. Conclui  então  que  o  procedimento  adotado  estaria  de  acordo  com  o Art.  3º  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/03.  Fl. 730DF CARF MF Processo nº 10855.724186/2012­31  Acórdão n.º 3302­004.354  S3­C3T2  Fl. 4          3 Sobreveio, então, acórdão da DRJ/Porto Alegre, considerando a manifestação  de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão 10­050.207.  A contribuinte apresentou Recurso Voluntário, onde repisou as alegações da  manifestação de inconformidade e solicitou a reversão das glosas em relação ao arrendamento  mercantil.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.337, de  27 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10855.002716/2007­29, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.337):  "1. Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  de  modo  tempestivo,  a  ciência  do  acórdão ocorreu em 07 de julho de 2014, fls. 788, e o recurso foi protocolado em 06 de agosto  de 2014,  fls. 790. Trata­se, portanto, de recurso tempestivo e de matéria que pertence a este  colegiado.  2. Da Matéria Preclusa  No  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  alega  que  a  turma  julgadora  não  emitiu  juízo  de  valor  sobre  o  crédito,  decorrente  de  despesas  com  arrendamento mercantil.  Discorre que a apropriação de créditos, decorrentes de custos com arrendamento mercantil,  na  apuração  da  COFINS  não  cumulativa,  não  foi  condicionada  ao  fato  de  que  o  bem,  equipamento ou veículo fosse utilizado na atividade fim da empresa, cita precedente do Carf e  solicita a reversão da glosa.  De  fato,  não  há  no  acórdão  da  DRJ/Porto  Alegre  qualquer  manifestação  sobre  a  glosa  de  despesas  com  arrendamento  mercantil,  contudo,  a  Recorrente  somente  apresentou  tal  tema em  fase  recursal,  não havendo, assim,  como a decisão, ora  contestada,  pronunciar­se  sobre  um  tema  que  não  havia  sido  manifestado  no  momento  oportuno.  Vale  transcrever  a  legislação  que  discorre  sobre  a  matéria  que  deve  versar  na  impugnação  administrativa:  Decreto nº 70.235/1972  Art. 16. A impugnação mencionará:  Fl. 731DF CARF MF Processo nº 10855.724186/2012­31  Acórdão n.º 3302­004.354  S3­C3T2  Fl. 5          4 (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e de  direito  em que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  Art.  17. Considerar­se­á não  impugnada a matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  (grifos não constam no original)  No  caso  em  análise,  a  Recorrente  não  impugnou  a  glosa  dos  créditos  decorrentes  de  despesas  com  arrendamento  mercantil  na  fase  da  manifestação  de  inconformidade, que seria equivalente à impugnação. Por tal motivo, a matéria é preclusa e,  portanto, não pode ser conhecida.  3. Da Prejudicial de Mérito ­ Da Decadência  A  Recorrente  alega  que,  no  presente  caso,  operou­se  o  instituto  da  decadência, uma vez que o  seu pedido de ressarcimento eletrônico  foi  transmitido em 30 de  agosto  de  2007  às  16h13min  e  a  sua  ciência  ocorreu  em  17  de  setembro  de  2012.  Assim,  entende que concluído o prazo de cinco anos sem a manifestação da Receita Federal do Brasil,  o pedido de restituição estaria decaído e, por conseguinte, tacitamente homologado.  No  caso  em  análise,  observa­se  a  existência  de  dois  pedidos:  um  de  ressarcimento e outro de compensação. Assim, em primeiro, lugar é necessário observar se o  contribuinte  faz  jus  ao  crédito  pleiteado  no  ressarcimento,  para,  então,  poder  alocá­lo  no  pedido de compensação.  Quanto  ao  pedido  de  ressarcimento,  não  há  como  considerar  que  há  uma  homologação  tácita  pelo  decurso  de  tempo,  conferindo  direito  ao  crédito.  O  período  de  decadência, em análise, seria para o contribuinte efetuar o pedido de ressarcimento, uma vez  que  o  instituto  da  decadência  apresenta­se  como  uma  forma  de  estabilizar  as  relações  jurídicas,  pois  ela  se  apresenta  como  uma  forma  extintiva  do  direito  subjetivo.  No  caso,  a  contribuinte  faz  jus  ao  direito  subjetivo  de  pleitear  o  crédito,  que  entende  que  possui.  Por  outro  lado,  o  fisco  faz  jus  ao  direito  subjetivo  de  lançar  o  crédito,  que  entende  que não  foi  constituído. Portanto, a decadência vem fulminar o direito subjetivo. Quando se discorre sobre  a análise de pedido de restituição, o direito subjetivo é da contribuinte e não do fisco.  Assim, a existência do crédito no ressarcimento é premissa necessária para a  compensação, não podendo falar em homologação tácita. Ademais, não há previsão legal de  prazo  para  o  fisco  analisar  o  pedido  de  restituição.  Portanto,  rejeita­se  a  prejudicial  de  decadência e não se conhece da matéria.  4. Dos Créditos ­ Custos de Fretes  A  Recorrente  alega  que  incorre  em  custos  inevitáveis  e  necessários  com  transporte de  seus produtos para  suas  filiais  e centros de distribuição,  razão pela qual  eles  devem  integrar  a  base  de  créditos  do  PIS,  pois  se  constituem  em  um  verdadeiro  insumo  essencial na atividade produtiva da empresa, cita a legislação, entende insumo sob o aspecto  da  essencialidade.  Pleiteia  que  os  seus  gastos  com  frete  intermediário,  aquele  para  o  transporte  de  seus  produtos  para  outros  estabelecimentos,  venham  a  compor  a  base  de  créditos do PIS. Cita soluções de consulta e pleiteia pela aplicação do princípio da isonomia.  Fl. 732DF CARF MF Processo nº 10855.724186/2012­31  Acórdão n.º 3302­004.354  S3­C3T2  Fl. 6          5 Por fim, entende que o conceito de insumo deve ser analisado sob a ótica do imposto sobre a  renda.  Da Informação Fiscal, fls. 731, extrai­se:  3.6  ­  Despesas  de  Armazenagem  e  Fretes  na  Operação  de  Venda  O item IX do artigo 3° da lei 10.833/2003, traz a permissão para  crédito  de  gastos  com  “armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda”,  “quando  o  ônus  for  suportado  pelo  vendedor”.  A memória de cálculo apresentada pela empresa foi detalhada na  planilha 6 – Despesas de Fretes e Armazenagem, gravada no CD  04,  cujo  conteúdo  encontra­se  digitalmente  anexado  ao  Recibo  de entrega de arquivos digitais – READ.  Nesta  rubrica,  ao  auditá­la,  percebeu­se  que  o  número  da  nota  fiscal elencada na planilha e  informada no  lançamento contábil,  tratava­se, na verdade, do número da Fatura, que, como sabemos,  pode  agregar  várias  notas  fiscais,  ou  Conhecimentos  de  Transporte Rodoviário de Cargas, o CTRC.  (...)  3.6.1 – Fretes na Operação de Venda  (...)  Para  calcular  o  valor  do  crédito  de  direito,  procedeu­se  da  seguinte forma:  Extraímos os fretes inter­iharas, isto é, os fretes da Iharabrás para  a própria Iharabrás, consolidando tais valores a fim de glosá­los,  nos Anexos IX ­ “Fretes Consolidados Iharabrás Para Iharabrás ­  Jul  2004  a  Dez  2004  –  Analítico”  e  Anexo  X  ­  “Fretes  Consolidados Iharabrás Para Iharabrás – Jul 2004 A Dez 2004 –  Sintético”.  Identificamos  os  fretes  cujo  remetente  é  a  Iharabrás,  e  destinatário diverso, a fim de manter o creditamento.  No  que  tange  ao  conceito  de “insumos”,  ele  é  polissêmico  e  não  deve  ser  considerado  como  um  termo  de  âmbito  fechado,  tampouco  extremamente  amplo;  a  sua  interpretação há  que  se  balizada  pela  proporcionalidade  e  razoabilidade,  além do  dever  de  observar­se o contexto em que o determinado bem ou serviço está inserido, para, então, poder  se  configurar  como  despesas  atinentes  ao  processo  produtivo  ou  à  prestação  de  serviço,  havendo,  assim,  uma  orientação  própria  na  interpretação  do  conceito  “insumo”  a  fim  de  observar  o  princípio  da  não­cumulatividade,  presente  na  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  para a COFINS.   Há que se observar o processo produtivo da Recorrente e verificar­se  se o  insumo enquadra­se nos custos de aquisição e produção ­ fatores de produção. Da doutrina  contábil, extrai­se:  Fl. 733DF CARF MF Processo nº 10855.724186/2012­31  Acórdão n.º 3302­004.354  S3­C3T2  Fl. 7          6 d) Custo ­ gasto relativo a bem ou serviço utilizado na produção  de outros bens ou serviços.  Custo é  também um gasto, só que reconhecido como tal,  isto é,  como custo,  no momento da utilização dos  fatores de produção  (bens e serviços), para a  fabricação de um produto ou execução  de um serviço1   Assim,  assemelha­se,  em  parte,  aos  custos  de  produção  e  despesas  necessárias,  previstos  nos  artigos  290,  I,  e  299,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR/99, mas não há uma identidade total, devendo ser analisado caso a caso, já que se tratam  de materialidades similares, mas não idênticas. Assim, ele não pode ser restrito ao conceito,  previsto no IPI, nem tão amplo, quanto na legislação do imposto sobre a renda.  Da legislação, extrai­se:  Lei 10.637/2002  Art.  3o Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;  Lei 10.833/2003  Art.  3o Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;   Assim,  analisando  o  contexto,  deverá  se  encontrar  um  caminho  adequado,  razoável, para equilibrar o conceito de insumo e, portanto, dar cumprimento à legislação, no  caso, a Lei nº 10.637/2002 e a Lei nº 10.833/2003.  O cerne da questão é se fretes de produtos acabados entre estabelecimentos  da mesma pessoa  jurídica  pode  ser  considerado como  insumo  do processo produtivo. Para  esclarecer  como  ocorre  o  creditamento  de  fretes  no  que  concerne  à  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  vale­se  da  preciosa  lição  do  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  no                                                              1 MARTINS, Eliseu. Contabilidade de custos. 10. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 25.  Fl. 734DF CARF MF Processo nº 10855.724186/2012­31  Acórdão n.º 3302­004.354  S3­C3T2  Fl. 8          7 acórdão nº 3302­003.210,  que  explica  didaticamente  como ocorre  e do  qual  se  adota  como  fundamento:  Em  suma,  chega­se  a  conclusão  que  o  direito  de  dedução  dos  créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, calculados  sobre valor dos gastos com frete, são assegurados somente para os  serviços de transporte:  a) de bens para revenda, cujo valor de aquisição propicia direito a  créditos, caso em que o valor do frete  integra base de cálculo dos  créditos  sob  forma  de  custo  de  aquisição  dos  bens  transportados  (art. 3º, I, da Lei 10;637/2002, c/c art. 289 do RIR/1999);  b)  de  bens  utilizados  como  insumos  na  prestação  de  serviços  e  produção ou fabricação de bens destinados à venda, cujo valor de  aquisição propicia direito a créditos,  caso em que o valor do  frete  integra  base  de  cálculo  dos  créditos  como  custo  de  aquisição  dos  insumos transportados (art. 3º, II, da Lei 10;637/2002, c/c art. 290  do RIR/1999);  c) de produtos em produção ou fabricação entre unidades fabris do  próprio contribuinte ou não, caso em que o valor do frete integra a  base  de  cálculo  do  crédito  da  contribuição  como  serviço  de  transporte  utilizado  como  insumo  na  produção  ou  fabricação  de  bens destinados à venda (art. 3º, II, da Lei 10;637/2002); e  d) de bens ou produtos acabados, com ônus suportado do vendedor,  caso em que o valor do frete integra a base de cálculo do crédito da  contribuição  como  despesa  de  venda  (art.  3º,  IX,  da  Lei  10.637/2002).  Enfim, cabe esclarecer que, por falta de previsão legal, o valor do  frete  no  transporte  dos  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica  (entre  matriz  e  filiais,  ou  entre  filiais,  por  exemplo),  não  geram  direito  a  apropriação de crédito das  referidas  contribuições,  porque  tais  operações  de  transferências  (i)  não  se  enquadra  como  serviço  de  transporte  utilizado  como  insumo  de  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda,  uma  vez  que  foram  realizadas  após  o  término do ciclo de produção ou fabricação do bem transportado, e  (ii)  nem  como  operação  de  venda,  mas  mera  operação  de  movimentação dos produtos acabados entre estabelecimentos, com  intuito de facilitar a futura comercialização e a logística de entrega  dos  bens  aos  futuros  compradores.  O  mesmo  entendimento,  também  se  aplica  às  transferência  dos  produtos  acabados  para  depósitos fechados ou armazéns gerais.  (grifos não constam do original)  Pela análise do anexo XIV, fls. 538 e seguintes, e pela própria argumentação  da  contribuinte,  ela  pleiteia  pelo  crédito  de  frete  no  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, que por falta de previsão legal, e por não poder  ser  enquadrado  como  insumo,  não  gera  direito  ao  crédito.  Por  tal motivação, mantém­se  a  decisão da DRJ/Porto Alegre.  5. Conclusão  Fl. 735DF CARF MF Processo nº 10855.724186/2012­31  Acórdão n.º 3302­004.354  S3­C3T2  Fl. 9          8 Diante  do  exposto,  conheço  parcialmente  o  recurso  voluntário,  e,  na  parte  conhecida, rejeito a prejudicial de mérito e, no mérito, nego provimento."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  Recorrente  não  impugnou  a  glosa  dos  créditos  decorrentes  de  despesas  com  arrendamento  mercantil  na  fase da manifestação  de  inconformidade,  sendo  a matéria preclusa;  e,  portanto,  não pode ser conhecida, e, no mérito,  aplica­se o mesmo entendimento quanto ao  crédito de  PIS/COFINS  de  frete  no  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da mesma  pessoa  jurídica,  ressalvando  que  no  caso  específico  do  processo  não  houve  litígio  quanto  à  prejudicial de decadência.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  parcialmente  o  recurso  voluntário, e, na parte conhecida, nego provimento.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 736DF CARF MF

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6884654 #
Numero do processo: 10882.720554/2010-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PIS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE. As mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-004.605
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por qualidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes e Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza. Designado o Conselheiro Walker Araújo, para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. (assinado digitalmente) Walker Araújo - Redator Designado. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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3302­004.605  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  NATURA COSMÉTICOS S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  PIS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  REVENDA  DE  PRODUTOS  COM  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS  SOBRE  DESPESAS  COM  FRETES  NA  OPERAÇÃO  DE  VENDA.  POSSIBILIDADE.  As  mercadorias  sujeitas  ao  regime  monofásico  de  incidência  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS  (produtos  farmacêuticos,  de  perfumaria,  de  toucador  e  de  higiene  pessoal)  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar  créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por  ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis  n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  qualidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os Conselheiros  José  Fernandes  do Nascimento,  Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes  e Sarah Maria Linhares de Araújo  Paes de Souza. Designado o Conselheiro Walker Araújo, para redigir o voto vencedor.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 05 54 /2 01 0- 82 Fl. 403393DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Walker Araújo ­ Redator Designado.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Walker  Araújo,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Lenisa  Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, José  Renato Pereira de Deus.  Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  eletrônico  de  nº  41076.70778.290708.1.1.101209  (fls.  3/5),  em que  a contribuinte pleiteia o  ressarcimento de  crédito da Contribuição para o PIS/Pasep do 2º trimestre de 2008, no valor de R$ 5.175.491,75,  a  ser  utilizado  na  compensação  de  débitos  do  IRPJ  e  da  CSLL  do  mês  de  julho  de  2008,  declarada por meio da DComp nº 14285.53613.2908.1.3.103359 (fls. 6/9).  Em 17/11/2010, o Delegado Adjunto da DRF em Osasco,  com  respaldo no  Parecer Seort nº 1333/2010 (fls. 21/29), por meio do Despacho Decisório de fl. 29, indeferiu o  referido Pedido de Ressarcimento  e não homologou  as  compensações declaradas. O  referido  Despacho Decisório foi declarado nulo pela 3ª Turma da DRJ em Campinas/SP, por intermédio  Acórdão nº 05­38.171, de 18 de junho de 2012, sob o fundamento de que a decisão não fora  motivada adequadamente.  Com  o  retorno  dos  autos  à  unidade  da  Receita  Federal  de  origem,  foi  prolatado  novo  Despacho  Decisório  (fls.  403054/403060),  que  indeferiu  o  pleito  de  ressarcimento  e  não  homologou  as  compensações  vinculadas,  sob  o  fundamento  de  que  o  desconto  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculados  sobre  às  despesas  com  armazenagem  de mercadoria  e  com  frete  na  operação  de  venda,  no  caso  de  o  ônus  ter  sido  assumido  pelo  vendedor,  não  se  aplicava  em  relação  aos  produtos  farmacêuticos,  de  perfumaria,  de  toucador  e  de  higiene  pessoal,  sujeitos  a  tributação  concentrada/monofásica,  prevista na Lei 10.147/2000. A autoridade fiscal esclareceu ainda que a requerente:  a)  informara  que  o  direito  creditório  pleiteado  fora  apurado  sobre  despesas  incorridas com fretes nas vendas dos produtos sujeitos à tributação concentrada (monofásicos);  b)  esclarecera  que  as  despesas  que  deram  origem  ao  crédito  ocorreram  no  período  compreendido  entre  05/2004  e  10/2007,  tendo  inclusive  apresentado  planilha  demonstrativa da composição do crédito pleiteado e cópia do livro de registro de apuração do  ICMS, comprovando o valor total da despesa incorrida com frete em cada período de apuração;  e  c) destacara que o crédito fora calculado proporcionalmente ao valor total das  receitas  provenientes,  única  e  exclusivamente,  das  vendas  dos  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada, não aproveitado anteriormente.  Em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  a  recorrente  apresentou  as  razões de defesa, que foram assim resumidas no relatório encartado na decisão recorrida:  Afirma que as Leis nº 10.637 e nº 10.833, de 2003 garantem o  direito  à  apuração  de  créditos  de  PIS  e  da  Cofins  não  cumulativos  sobre  gastos  imprescindíveis  para  o  desenvolvimento de sua atividade empresarial e a percepção da  Fl. 403394DF CARF MF Processo nº 10882.720554/2010­82  Acórdão n.º 3302­004.605  S3­C3T2  Fl. 403.394          3 receita,  como  vem  a  ser  o  caso  dos  dispêndios  com  fretes  nas  operações de venda, inclusive nas vendas de produtos sujeitos à  tributação monofásica.  A  seu  ver,  a  interpretação  sistemática  das  Leis  nº  10.637,  de  2002  nº  10.833,  de  2003  e  nº  11.033  de  2004,  afasta  o  entendimento que orientou o despacho decisório.  Diz que a não cumulatividade das ditas contribuições é princípio  que  tem  sede  na  Constituição  e  cujo  alcance  não  pode  ser  restringido pelo legislador ordinário.  Acrescenta  que  o  critério  a  ser  invocado  na  aplicação  do  princípio  da  não  cumulatividade  é  o  da  percepção  do  faturamento  ou  receita  e  não,  como  ocorre  com  relação  a  legislação  do  ICMS  e  do  IPI,  a  desoneração  de  determinada  venda de bens. Nesse cenário, o conceito de insumo para efeito  de  apuração  de  créditos  não  cumulativos  não  coincide  com  o  utilizado  na  formatação  do  IPI.  Assim,  prossegue,  os  créditos  permitidos  devem  refletir  todas  as  despesas  e  os  custos  que  colaboram direta ou indiretamente na formação do faturamento.  Entende  assim,  que  não  pode  prosperar  a  glosa  de  créditos  calculados  sobre  os  fretes, mesmo os  incorridos  nas  vendas de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  já  que  estes  se  revelam indissociáveis do auferimento das receitas.  Na  sequência  de  sua  manifestação  de  defesa,  a  contribuinte  detalha  sua  atividade  empresarial,  especificamente  a  forma  de  distribuição  de  seus  produtos  pelo  sistema  de  venda  direta  ou  porta­a­porta,  procurando  justificar  a  necessidade  de  desembolso dos valores pagos com fretes:  Em  outras  palavras,  todos  os  serviços  de  transporte  contratados  (frete)  pela  Requerente  estão  diretamente  relacionados  com  as  vendas  dos  produtos  da  marca  “Natura”,  pois  viabiliza  a  sua  remessa  para  os  revendedores  autônomos  e  posterior  distribuição  para  os  consumidores  finais,  sendo  imprescindíveis  para  o  desenvolvimento  da  atividade  empresarial  geradora  de  receitas,  representando,  portanto,  gasto  efetivo,  usual,  normal e necessário.  Sobre  o  entendimento  expresso  no  despacho  decisório  de  que  haveria vedação  legal à apuração de créditos  sobre dispêndios  com  fretes  nas  vendas  de  produtos  sujeito  à  tributação  concentrada,  diz  que  a  alínea  a “b” do  inciso  I  do art.  3º  das  Leis  nº  10.637  de  2002  e  nº  10.833,  de  2003  vedou  apenas  apuração  de  créditos  sobre  as  aquisições,  para  revenda,  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada.  Não  se  estenderia  essa  vedação  aos  fretes  incorridos  na  vendas  desses  produtos,  como  também  seria  o  entendimento  expresso  pela  própria  Receita Federal do Brasil na regulamentação do ressarcimento e  compensação de créditos não cumulativos tratado no art. 27 da  Instrução Normativa  nº  1.300,  de  2012.  Assim,  a  citada  alínea  “b”  do  inciso  I  do  art.  3º  das  Leis  nº  10.637,  de  2002  e  nº  Fl. 403395DF CARF MF     4 10.833, de 2003 não se aplica aos demais gastos incorridos nas  vendas dos produtos monofásicos, como é o caso dos fretes.  Continuando, interpreta ela própria o inciso IX, art. 3º da Lei nº  10.833,  de  2003,  concluindo  que  não  há  nenhuma  vedação  à  apuração de crédito não cumulativo sobre os  fretes  suportados  pelo  vendedor  nas  operações  de  venda  de  produtos  sujeitos  à  tributação monofásica.  Destaca  a  contribuinte,  mais  à  frente,  que  a  possibilidade  de  apuração de créditos sobre o frete mesmo na venda de produtos  sujeitos  à  tributação  monofásica  se  impõe  na  medida  em  que  impede  o  efeito  cascata  já  que  os  serviços  de  frete  são  normalmente tributados pelo PIS e Cofins.  Abrindo  outro  tópico,  discorre  a  peça  de  defesa  acerca  da  impossibilidade  de  cobrança  de  estimativas  de  IRPJ  e  CSLL  compensadas  com o  crédito  em  discussão.  Isso  porque,  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  as  estimativas  deixam  de  existir,  assumindo  em  seu  lugar  a  apuração  do  tributo  com  período­base anual.  Sobreveio a decisão de primeira instância (fls. 403127/403137), em que, por  unanimidade de votos, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente, com base  nos fundamentos resumidos nos enunciados das ementas que seguem transcritos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008   PIS  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS.  FRETES  NA  VENDA.  PRODUTOS  TRIBUTADOS  COM  INCIDÊNCIA  CONCENTRADA/MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE.  Pessoa  jurídica  que,  na  espécie,  atua  no  ramo  de  venda  por  atacado  de  produtos  de  perfumaria,  higiene  pessoal  e  de  toucador,  sujeitos  ao  modelo  monofásico  de  incidência  não­ cumulativa do PIS, não pode,  tendo em vista expressa  vedação  legal, apurar créditos relativos às despesas de frete na venda dos  aludidos  produtos,  ainda  que  os  fretes  tenham  sido  por  ela  suportados.  Manifestação de Inconformidade  Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido  Em 8/7/2013, a  interessada foi cientificada da referida decisão (fl. 403139).  Inconformada,  em 6/8/2013, protocolou o  recurso voluntário de  fls.  403141/403214,  em que  reapresentou as razões de defesa suscitadas na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  Fl. 403396DF CARF MF Processo nº 10882.720554/2010­82  Acórdão n.º 3302­004.605  S3­C3T2  Fl. 403.395          5 O recurso  é  tempestivo,  trata de matéria da  competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  O  litígio  cinge­se  às  questões  atinentes  a:  a)  possibilidade  ou  não  de  apropriação  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  as  despesas  com  frete  nas  operações  de  revenda  de  produtos  sujeitos  ao  regime  de  tributação  concentrada  do  tipo  monofásica;  e b)  não  cabimento  da  cobrança  dos  débitos  das  estimativas mensais  de  IRPJ  e  CSLL,  informados na  referida DComp,  sob o  argumento de que,  após o  final  do período de  apuração  dos  referidos  tributos,  tais  débitos  não  eram  mais  passíveis  de  cobrança,  mas  os  débitos dos referidos  tributos apurados final do anão­calendário de 2008, com base no ajuste  anual.  Da apropriação dos créditos.  Em geral, o direito de dedução dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep  e  da  Cofins,  calculados  sobre  as  despesas  com  frete  nas  operações  de  venda,  encontra­se  assegurado no art. 3º, IX, da Lei 10.833/2003, especificamente para Cofins, mas cujo efeito foi  expressamente  estendido  também  para  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  pelo  art.  15,  II,  do  mesmo diploma legal. Para maior clareza, transcreve­se a seguir os citados preceitos legais:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo  vendedor.  [...]  Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]  II ­ nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art.  3º desta Lei;  [...] (grifos não originais)  Notícia  os  autos  que  a  recorrente  é  pessoa  jurídica  dedicada  ao  comércio  atacadista de produtos de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal e que apura o IRPJ com  base  no  lucro  real,  portanto,  sujeita  ao  regime  de  apuração  não  cumulativo  das  referidas  contribuições.  Nessa  condição,  a  recorrente  alegou  que  fazia  jus  à  dedução  de  créditos  relacionados  às  despesas  com  frete  nas  operações  de  revenda  dos  citados  produtos,  sob  o  argumento  de  que,  embora  tais  produtos  estivessem  sujeitos  ao  regime  de  tributação  monofásica,  ela  tinha  o  direito  de  apropriação  de  créditos  sobre  as  despesas  com  frete  nas  operações de revenda dos citados produtos, nos termos art. 3º, IX, da Lei 10.833/2003.  Fl. 403397DF CARF MF     6 Por  sua  vez,  o  Colegiado  julgador  de  primeiro  grau  manteve  o  não  reconhecimento do direito creditório pleiteado pela recorrente, sob fundamento de que art. 3º,  IX, combinado com do disposto no art. 15, II, da Lei 10.833/2003, não amparava a pretensão  da recorrente, em face do disposto no art. 3º, I, “b”, combinado com o disposto no art. 2º, § 1º,  II, da Lei 10.637/2002, a seguir transcritos:  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 1,65% (um inteiro e  sessenta e cinco centésimos por cento).  § 1º Excetua­se do disposto no caput a  receita bruta auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]  II ­ no inciso I do art. 1o da Lei no10.147, de 21 de dezembro de  2000,  e  alterações  posteriores,  no  caso  de  venda  de  produtos  farmacêuticos,  de  perfumaria,  de  toucador  ou  de  higiene  pessoal  nele  relacionados;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  [...]  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)   [...]  b) no § 1º do art. 2º desta Lei1; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]  Da  interpretação  sistemática  dos  preceitos  legais  transcritos,  é  possível  afirmar  que  a  autorização  de  dedução  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  calculados sobre as despesas com frete nas operações de revenda ou venda, aplica­se somente  às despesas vinculadas  às operações de  revenda dos bens  adquiridos prontos  e de venda dos  produtos  acabados  produzidos  ou  fabricados  pelo  vendedor,  decorrentes  das  operações  de  aquisição  dos  bens  adquiridos  para  revenda  ou  dos  insumos  utilizados  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados  à venda,  submetidos  ao  regime não cumulativo  a                                                              1 A partir da nova redação dada pela Lei 11.787/2008, a referida alínea passou a ter o seguintes teor: "b) nos §§  1oe 1o­A do art. 2odesta Lei;".  Fl. 403398DF CARF MF Processo nº 10882.720554/2010­82  Acórdão n.º 3302­004.605  S3­C3T2  Fl. 403.396          7 alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento), conforme estabelecido  no art. 3º, I e II, da Lei 10.637/2002.  Todavia,  por  força  do  disposto  no  art.  3º,  I,  “b”,  da  Lei  10.637/2002,  as  operações de aquisição do bens para revenda relacionados no art. 2º, § 1º, do mesmo diploma  legal, não sujeitas à alíquota de 1,65% (um  inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento),  foram  expressamente  excluídos  da  autorização  de  descontar  créditos  calculados  sobre  os  respectivos custos de aquisição, dentre os quais, cabe destacar o custo de aquisição de produtos  farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal para revenda por distribuidor  ou comerciante  final, posto que sujeitos ao regime de cobrança concentrada no fabricante ou  importador, nos termos do art. 1o da Lei 10.147/2000.  Com efeito, ao vincular o direito de apropriação de créditos sobre as despesas  com  frete  nas  operações  de  venda  de  “bens  adquiridos  para  revenda”  aos  casos  previsto  no  inciso  I do art. 3º da Lei 10.637/2002, assim como o Colegiado  julgador a quo,  este Relator  também  entende  que  o  art.  3º,  IX,  da  Lei  10.833/2003,  expressamente,  excluiu  o  direito  de  apropriação  de  créditos  sobre  as  despesas  com  frete  nas  operações  de  revenda  dos  produtos  excepcionados na alínea “b” do inciso I do citado art. 3º, o que alcança, portanto, as operações  de  revenda  de  produtos  farmacêuticos,  de  perfumaria,  de  toucador  ou  de  higiene  pessoal,  comercializados pela recorrente e objeto do presente pedido de ressarcimento.  Sabidamente,  a  lei  não  contém  palavras  inúteis,  conforme  ensina  o  vetusto  brocardo jurídico. Logo, se o inciso IX do artigo 3º  limitou as despesas com frete aos “casos  dos incisos I e II”, por força do disposto do princípio da estrita legalidade tributária, não cabe  ao  interprete  fazer  qualquer  interpretação  extensiva,  especialmente,  para  ampliar hipótese  de  apropriação de créditos para situações não expressamente prevista em lei.  A  recorrente  alegou  que,  diante  da  estratégia  empresarial  por  ela  adotada  (“venda  direta”  ou  “porta­a­porta”),  a  contratação  de  serviços  de  transporte  (frete)  era  absolutamente  imprescindível  para  a  remessa  para  os  revendedores  autônomos,  e  posterior  distribuição aos consumidores finais, dos produtos da marca “Natura” por ela comercializados,  incluindo  os  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  (monofásica).  Assim,  se  as  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  não  vedavam  expressamente  a  apuração  de  créditos  sobre  as  despesas  com  fretes  incorridas  nas  vendas  dos  produtos monofásicos,  não  podia  o  intérprete  restringir  a  sistemática  não  cumulativa  de  apuração  e  recolhimento  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  sob  pena  de  violação  ao  princípio  da  estrita  legalidade  em  matéria  tributária.  Não assiste à recorrente. No âmbito do regime não cumulativo das referidas  contribuições, instituído pelos citados diplomas legais, as hipóteses que asseguram o direito de  apropriação  de  créditos  das  referidas  contribuições  são  apenas  aquelas  taxativa  e  expressamente mencionadas nos incisos I a XI do art. 3º da Lei 10.833/2003, com as restrições  contidas no referido preceito legal. Assim, para correta interpretação, primeiro deve­se analisar  as hipóteses de permissão de apropriação de créditos, expressamente, previstas no art. 3º das  Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 e, em segundo, analisar as restrições determinadas no referido  comando  legal.  Seguindo  essa  orientação,  com  base  no  disposto  no  art.  3º,  IX,  da  Lei  10.833/2003,  extrai­se que,  desde que o vendedor assuma o ônus,  as despesas  com  frete nas  operações  de  revenda  de  produtos  sujeitos  à  alíquota  normal  (1,65%) do  regime  cumulativo  propiciam  o  direito  de  apropriação  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep.  De  outra  parte, não geram direito a crédito, se sujeito a alíquotas do regime concentrado (monofásico ou  Fl. 403399DF CARF MF     8 substituição  tributária)  ou  especial  de  tributação,  de  que  trata  o  art.  2º,  §  1º,  da  Lei  10.637/2002,  por  estarem  expressamente  excluídos  do  inciso  I,  "b",  do  art.  3º  dos  citados  diplomas legais.  Logo,  com  o  devido  respeito,  não  se  revela  adequado  o  procedimento  interpretativo adotado pela recorrente que, diante da suposta inexistência de expressa vedação  legal, estava autorizada dedução dos referidos créditos.  A  recorrente  alegou que  se  já houvesse  a  restrição  a  tomada de  crédito  em  relação  às  despesas  com  frete  nas  operações  de  revenda  de  bens  sujeitos  ao  regime  de  tributação monofásica, o Poder Executivo não teria proposto a vedação a esse tipo de crédito,  por meio das Medidas Provisórias 413/2008 e 451/2008.  No  entendimento  deste  Relator,  também  não  procede  tal  alegação,  pois,  a  referida alteração legislativa visava estender a restrição de apropriação de créditos às hipóteses  previstas  nos  demais  incisos  do  art.  3º,  para  os  quais  não  havia  e  continua  não  havendo  proibição  de  apropriação  de  créditos  (despesas  com  energia  elétrica  e  aluguel,  encargos  de  depreciação etc.) por parte dos distribuidores e comerciantes atacadistas e varejistas dos citados  produtos. Em outros termos, se tivesse sido concretizada a referida alteração, a citada proibição  alcançava todas as hipóteses de dedução de crédito previstas no citado art. 3º sobre os custos,  despesas e encargos vinculados às receitas com a revenda dos produtos relacionados no § 1º do  art. 2º das referidas Leis, que inclui os produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou  de higiene pessoal, comercializados pela recorrente, conforme já mencionado.  Além  disso,  se  tal  alteração  tivesse  sido  implementada,  além  da  falta  de  amparo legal, construída por meio da interpretação conjunta do art. 3º, IX, da Lei 10.833/2003  com  o  disposto  no  art.  3º,  I,  “b”,  combinado  com  o  disposto  no  art.  2º,  §  1º,  da  Lei  10.637/2002,  o  impedimento  aos  distribuidores  e  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  apropriação  de  créditos  sobre  as  despesas  com  frete  nas  operações  de  revenda  dos  referidos  produtos passaria a ser também por expressa proibição legal.  A  contribuinte  alegou  ainda  que  o  disposto  no  art.  17  da Lei  11.033/2004,  amparava  o  seu  direito  de  apuração  dos  créditos  sobre  os  fretes  em  comento,  bem como de  utilizar os valores de tais créditos na compensação de débitos tributários federais próprios. Para  reflexão segue a redação do citado dispositivo, in verbis:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  disposto  no  citado  preceito  legal  condiciona  a  manutenção  dos  créditos  vinculados às operações de venda efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não  incidência  das  referidas  contribuições,  que  haja  amparo  legal  para  apropriação  dos  correspondentes  créditos,  o  que  não  se  vislumbra  no  caso  dos  créditos  calculados  sobre  as  despesas com fretes nas revendas de produtos submetidos à tributação concentrada, objeto da  presente  controvérsia,  cuja  dedução  não  encontra  respaldo  no  inciso  IX  do  art.  3º  da  Lei  10.833/2003, em face da restrição determinada no art. 3º, I, “b”, combinado com o disposto no  art. 2º, § 1º, II, da Lei 10.637/2002, anteriormente analisada.  Também não ampara a pretensão recorrente o disposto no art. 27 da Instrução  Normativa 1.300/2012, a seguir transcrito:  Fl. 403400DF CARF MF Processo nº 10882.720554/2010­82  Acórdão n.º 3302­004.605  S3­C3T2  Fl. 403.397          9 Art.  27.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de  dezembro  de  2002,  e  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto  de débitos das respectivas Contribuições, poderão ser objeto de  ressarcimento,  somente  depois  do  encerramento  do  trimestre­ calendário,  se  decorrentes  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados:  [...]  II às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero)  ou não incidência.  [...]  § 4º O disposto no inciso II do caput não se aplica às aquisições,  para revenda, dos seguintes produtos:  [...]  VIII  ­  produtos  de  perfumaria,  de  toucador  ou  de  higiene  pessoal, classificados nas posições 33.03 a 33.07 e nos códigos  3401.11.90, 3401.20.10 e 9603.21.00 da TIPI  [...] (grifos não originais)  Diferentemente  do  alegado  pela  recorrente,  a  simples  leitura  do  referido  comando normativo confirma o entendimento aqui explicitado no sentido de que as despesas  com frete vinculadas  às operações de  revenda de produtos de perfumaria, de  toucador ou de  higiene pessoal,  ainda que suportadas pelo vendedor, não propiciam direito à apropriação de  créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins.  Por  todas essas considerações,  chega­se  a conclusão que estão excluídas da  previsão de apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, contida no art. 3º, IX, da  Lei 10.833/2003, as despesas com frete nas operações de venda de produtos de perfumaria, de  toucador ou de higiene pessoal, ainda que o ônus tenha sido suportado pela recorrente.  Da impossibilidade da cobrança dos débitos.  Dessa forma, definido que não existe o direito creditório, passa­se a analisar a  segunda  alegação  da  recorrente  de  que  não  caberia  a  cobrança  dos  débitos  das  estimativas  mensais  de  IRPJ  e  CSLL,  informados  na  referida  DComp,  haja  vista  que,  após  o  final  do  período de apuração dos referidos tributos,  tais débitos não eram mais passíveis de cobrança,  mas os débitos dos referidos tributos apurados final do anão­calendário de 2008, com base no  ajuste anual.  De  acordo  com  o  art.  1º  da  Lei  9.430/1996,  a  partir  do  ano­calendário  de  1997, o  imposto de renda das pessoas  jurídicas passou a  ser determinado com base no  lucro  real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de  março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano­calendário. Entretanto, por  opção, a pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real foi autorizada a realizar o  pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, nos termos  do  art.  2º  do  citado  diploma  legal.  Ainda  consoante  este  preceito  legal,  a  pessoa  jurídica  Fl. 403401DF CARF MF     10 optante pelo pagamento do imposto de forma estimada ficou obrigada apurar o lucro real em  31 de dezembro de cada ano, para fim de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser  compensado, quando, além de outras deduções, a pessoa jurídica fica autorizada a deduzir do  imposto devido apurado no final do ano­calendário o valor o imposto de renda pago pela forma  estimada, que deverá ser pago até o último dia útil do mês subsequente àquele a que se referir,  segundo determinação do art. 6º da citada lei.  Portanto,  em  conformidade  com  disposto  nos  referidos  preceitos  legais,  o  valor do IRPJ e da CSLL estimados são devidos mensalmente,  tanto que a não realização do  seu pagamento nas datas estabelecidas, sujeita a pessoa jurídica ao pagamento de acréscimos a  título de multa e juros moratórios ou multa de ofício isolada, na forma da legislação vigente.  Neste caso, a pessoa jurídica somente não fica sujeita à obrigatoriedade do pagamento mensal  estimado, se demonstrar, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período em curso, condição que não foi comprovada pela recorrente.  A  recorrente  também  não  comprovou  que  os  valores  dos  débitos  por  ela  compensados por meio da DComp em apreço não foram deduzidos dos valores do IRPJ e da  CSLL,  apurados  no  final  do  ano­calendário  de  2008,  o  que  impossibilita  qualquer  análise  a  respeito da questão atinente à cobrança dos referidos débitos.  Na ausência desses elementos probatórios e tendo em conta que, nos termos  art. 74, § 6º, da Lei 9.430/1996, a “declaração de compensação constitui confissão de dívida e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados”,  mantém­se  a  cobrança  dos  débitos  estimados  do  IRPJ  e  da  CSLL  do mês  agosto  de  2008,  objeto da compensação em apreço, nos termos da legislação vigente.  Da conclusão.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  manter na íntegra a decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento  Voto Vencedor  Conselheiro Walker Araújo, Redator Designado.  Em  que  pese  as  razões  arroladas  pelo  ilustre  Relator,  peço  licença  para  divergir dos fundamentos e do resultado dado ao presente o processo administrativo.  Em síntese, o cerne da questão visa analisar o direito de descontar créditos da  Contribuição para o PIS/Pasep calculados sobre às despesas com frete na operação de venda,  no caso de o ônus ter sido assumido pelo vendedor, relacionado aos produtos farmacêuticos, de  perfumaria,  de  toucador  e  de  higiene  pessoal,  sujeitos  a  tributação  concentrada/monofásica,  prevista na Lei 10.147/2000.   Em suma, no entendimento do nobre Relator não há  legislação que permita  desconto  de  créditos  calculados  sobre  as  despesas  com  fretes  nas  revendas  de  produtos  submetidos à  tributação concentrada, objeto da presente controvérsia, cuja dedução,  inclusive  não  encontra  respaldo  no  inciso  IX  do  art.  3º  da  Lei  10.833/2003,  em  face  da  restrição  Fl. 403402DF CARF MF Processo nº 10882.720554/2010­82  Acórdão n.º 3302­004.605  S3­C3T2  Fl. 403.398          11 determinada  no  art.  3º,  I,  “b”,  combinado  com  o  disposto  no  art.  2º,  §  1º,  II,  da  Lei  10.637/2002, "   Em  que  pese  os  fundamentos  do  i.  Relator,  entendo  que  o  contribuinte  faz  jus  ao  desconto de créditos  relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por ele  suportadas na  condição  de vendedor,  nos  termos do  art.  3°,  IX, das Leis n°s.  10.637/2002 e  10.833/2003, sendo que para dirimir a controvérsia da matéria sob análise, empresto as razões de  decidir do i. Conselheiro João Carlos Cassuli Júnior, nos autos do processo administrativo nº  16682.720005/2013­93 (acórdão 3402­002.520):  O deslinde da questão passa pela análise da legislação que envolve a matéria,  sendo pertinente trazer à colação o preceito legal que veda o direito ao desconto de  créditos sobre a aquisição para revenda, de produtos de perfumaria, de toucador ou  de  higiene  pessoal,  que  nos  autos  restou  incontroverso  serem  aqueles  que  foram  comercializados pela Recorrente e que geraram as despesas de frete. Vejamos:  Art.  3°  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2°  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  I  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às mercadorias  e  aos  produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  a) nos  incisos  III  e  IV do § 3° do art.  1° desta Lei; e  (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)(Vide Medida Provisória nº 413, de 2008) (Vide Lei nº 11.727, de  2008).  b) nos §§ 1° e 1°A do art. 2° desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de  2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) (grifou­se)  Art. 2° (...)  §  1° Excetua­se  do  disposto  no  caput  deste  artigo  a  receita  bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)  (...)  II  no  inciso  I  do  art.  1°  da  Lei  n°  10.147,  de  21  de  dezembro  de  2000,  e  alterações posteriores, no caso de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria,  de toucador ou de higiene pessoal, nele relacionados; (Incluído pela Lei nº 10.865,  de 2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  A celeuma, por sua vez, reside na interpretação do disposto no inciso IX, do  art. 3°, da Lei n° 10.833/2003 (aplicável a Contribuição ao PIS/Pasep por força do  art. 15, desta mesma Lei), e que está assim vazado:  Art.  3°  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2°  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  (...)  IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos  incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (grifou­se)  Fl. 403403DF CARF MF     12 Com efeito, segundo se colhe da decisão recorrida, houve o entendimento de  que, considerando que haveria a restrição ao desconto de créditos sobre a aquisição,  para  revenda,  de  produtos  sujeitos  a  incidência  monofásica  das  contribuições  ao  PIS/Pasep e à COFINS, e,  considerando estarem os  fretes nas operações de venda  vinculados à entrega destes mesmos produtos monofásicos, igualmente não poderia  haver o desconto de créditos, eis que o dispositivo em questão (inciso IX, do art. 3°),  reporta­se ao frete na operação de venda “nos casos dos incisos I e II”. Portanto, no  entendimento  da  decisão  de  piso,  se  pelo  teor  do  inciso  I  do  art.  3°,  da  Lei  de  regência, não houver o direito ao crédito, igualmente não haverá o direito ao crédito  sobre o frete na operação de venda.  Tenho, no  entanto  e com a devida vênia dos  julgadores da  regional,  que no  caso em concreto a interpretação que foi dada ao preceito legal não é a que melhor  atende  às  normas  de  hermenêutica  e  mesmo  à  sistemática  não  cumulativa  da  contribuição,  havendo  fundamentos  para  concluir  de modo  diverso,  como  passo  a  expor.  Inicialmente,  porque  as  empresas  que  dedicam­se  à  revenda  de  produtos  sujeitos  a  incidência  monofásica  fazem  parte  daquelas  pessoas  jurídicas  que  sujeitam­se à não­cumulatividade das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, pois  que  as  receitas  provenientes  da  comercialização  de  tais  produtos  são  tributadas,  porém,  em  função  do  regime  de  tributação  concentrado  pelo  qual  se  aumenta  a  alíquota  no  fabricante  ou  importador,  reduzindo­a  a  zero  nos  distribuidores  atacadistas ou nos varejistas (caso da Recorrente).  Assim,  as  revendas  (distribuidores  e  atacadistas)  de  produtos  monofásicos  estão sujeitas a não­cumulatividade, embora as  receitas sejam tributadas à alíquota  zero. Por tal razão, têm direito ao desconto dos créditos permitidos pela legislação,  arrolados  nos  incisos  III  e  seguintes  do  art.  3°,  das  Leis  n°s  10.637/2002  para  o  PIS/Pasep e 10.833/2003 para a COFINS. Cabe pontuar que quanto aos incisos I e  II, do mesmo diploma,  tratam­se dos créditos sobre os produtos para revenda, aqui  analisados,  e  os  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  (inc.  II),  os  quais  igualmente devem conceder o crédito, nas hipóteses  legais pertinentes e de acordo  com  a  atividade  de  cada  contribuinte  em  particular,  já  que  componentes  da  sistemática  não  cumulativa.  Neste  caso  em  particular,  não  estamos  lidando  com  insumos,  previsto  no  inciso  II,  já  que  o  contribuinte  não  desenvolve  atividade  industrial ou de prestação de serviços.  Pois bem, tenho que quando o inciso I do art. 3° em questão veda o direito ao  desconto  de  créditos,  o  faz  sobre  os  bens  adquiridos  para  revenda  sujeitos  à  tributação  concentrada.  A  vedação  legal  à  tomada  de  créditos  refere­se  expressamente  à  aquisição  de  bens,  de modo  que  os  “custos  de  aquisição”  estão  compreendidos  na  vedação  ao  crédito,  devendo  ser  interpretado  que  neste  “custo”  estão  englobados  os  dispêndios  para  trazer  as  mercadorias  ao  estoque  de  mercadorias para revenda, nos termos dos itens 9 e 10, do pronunciamento técnico  CPC nº 16, aprovado pela Comissão de Valores Mobiliários através da Deliberação  CVM nº 575, de 05 de Junho de 2009, que regulamenta o registro dos estoques.  Esta Deliberação possui força de Lei e disciplina o Direito Privado, devendo  ser observado pelo direito tributário, nos termos dos arts. 109 e 110, do CTN.  Por outro lado, quando o inciso IX, do mesmo art. 3°, das Leis n°s. 10.637/02  e  10.833/03,  permite  o  direito  ao  desconto  de  créditos  sobre  “armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação de  venda, nos  casos  dos  incisos  I  e  II,  quando o  ônus for suportado pelo vendedor”, está tratando de despesas comerciais, inerentes à  venda das mercadorias, e não à dispêndios relativos a sua aquisição.  Esses dispêndios de entrega dos produtos revendidos não agregam ao “custo  de aquisição” das mercadorias, mas antes são despesas de vendas, não podendo ser  Fl. 403404DF CARF MF Processo nº 10882.720554/2010­82  Acórdão n.º 3302­004.605  S3­C3T2  Fl. 403.399          13 abrangidas na vedação contida no inciso I, do mesmo dispositivo legal, pelo fato de  consistir em outra operação de aquisição, relacionada com outra pessoa jurídica (que  não  o  fornecedor  de  produtos  farmacêuticos,  de  perfumaria,  de  toucador  ou  de  higiene  pessoal),  que  é  o  prestador  dos  serviços  de  transportes  nas  operações  de  entrega da mercadoria para o comprador, o qual é contribuinte das contribuições em  questão sobre a receita do frete cobrado à Recorrente.  Tenho que a menção existente no  inciso  IX, do art. 3°,  em questão, quando  reporta­se aos “casos dos  incisos  I e  II”, visa  firmar que o direito ao desconto de  crédito  será  quando  a  armazenagem  ou  o  frete  na  operação  de  venda  tiver  como  objeto  mercadorias  para  revenda  ou  bens  ou  produtos  fabricados  a  partir  dos  insumos  que  ali  estão  especificados,  independentemente  do  regime  de  sua  tributação,  não  podendo  abranger  a  armazenagem  e  o  frete  de  bens  que  não  se  enquadrem  como  mercadorias  para  revenda  e  nem  como  bens  ou  produtos  fabricados  a  partir  dos  referidos  insumos  (seria  o  exemplo  de  armazenagem  ou  transporte de bens do ativo imobilizado).  Ademais,  no  caso  em  questão,  o  art.  17,  da  Lei  n°  11.033/04  não  deixa  dúvidas  que  há  direito  em  manter  os  créditos  que  sejam  vinculados  à  venda  de  produtos desonerados. Vejamos:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.  Como  já  me  manifestei  em  outras  oportunidades,  esse  dispositivo  trata  da  “manutenção dos créditos” que são passíveis de serem efetivamente “descontados”  pelos contribuintes, de modo que, se for permitido descontar o crédito, poderão eles  ser mantidos,  ainda  que  vinculados  a  operações  de  vendas  de  produtos  sujeitos  à  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  das  contribuições  ao  PIS/COFINS.  E  apenas  para  o  caso  de  interpretações  que  tendam  a  compreender  que  o  dispositivo  legal  acima  refira­se  apenas  ao  regime  específico  de  tributação  denominado Regime  Tributário  para  Incentivo  à Modernização  e  à Ampliação  da  Estrutura Portuárias – REPORTO, afasto desde  já esta possibilidade, colacionando  recente julgado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que julgou especificamente  matéria  neste  sentido,  cuja  inteligência  nos  ensina de que  o  referido  artigo  não  se  restringe ao REPORTO, sendo  tal  aplicação restrita apenas aos artigos 13 a 16 da  Lei 11.033/04. Por ser de extrema valia no caso, transcrevo a ementa e parte do voto  do Eminente Ministro Mauro Campbell:  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  PIS/PASEP  E  COFINS.  CREDITAMENTO.  ART.  17  DA  LEI  11.033/2004,  C/C  ART.  16,  DA  LEI  N.  11.116/2005.  INCIDÊNCIA  QUE  NÃO  SE  RESTRINGE  AO  REPORTO.  NECESSIDADE  DE  REVISÃO  DA  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ  QUANTO  AO  PONTO. REGIME DE  INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DAS CONTRIBUIÇÕES AO  PIS/PASEP  E  COFINS.  REGIME  ESPECIAL  EM  RELAÇÃO  AO  REGIME  DE  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVO. APLICAÇÃO DO ART.  2º,  §1º,  I,  IV E V; E  ART.  3º,  I  "B”  DA  LEI  N.  10.637/2002  E  DA  LEI  N.  10.833/2003.  IMPOSSIBLIDADE  DE  CREDITAMENTO  SALVO  DETERMINAÇÃO  LEGAL  EXPRESSA  QUE  SOMENTE  PASSOU  A  EXISTIR  EM  24.06.2008  COM  A  PUBLICAÇÃO DO ART. 24, DA LEI N. 11.727/2008.  Fl. 403405DF CARF MF     14 1. O art. 17, da Lei 10.833/2004, e o art. 16, da Lei n. 11.116/2005, não são  de  aplicação  exclusiva  o  Regime  Tributário  para  incentivo  à  Modernização  e  à  Ampliação da Estrutura Portuária REPORTO.  Necessidade de revisão da jurisprudência do STJ, pois equivocados quanto a  pontos  precedentes:  AgR  no  REsp.  n  1.226.371/RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Humberto Martins, julgado em 03.05.2001; REsp. n. 1.217.828/RS, Segunda Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  12.04.2001;  REsp.  n.  1.218.561/SC,  Segunda  Turma,  Rel.  Min. Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  07.04.2001; AgR  no REsp.  n.  1.224.392/RS,  Primeira  Turma,  Rel. Min. Hamilton  Carvalhido, julgado em 22.02.2011; AgR no REsp. n 1.219.450/SC, Segunda Turma,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  julgado  em  17.02.2011;  REsp.  n.  1.140.723/RS,  Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 02.09.2010.  2.  As  receitas  provenientes  das  atividades  de  venda  revenda  de  veículos  automotores, máquinas, pneus, câmaras de ar, autopeças e demais acessórios, por  estarem  sujeita  ao  pagamento  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  à  COFINS  em  Regime Especial de Tributação Monofásica, com alíquota concentrada na atividade  de  venda,  na  forma  dos  artigos  1º,  caput;  3º,  caput;  e  5º,  caput,  da  Lei  n.  10.485/2002, e alíquota zero na atividade de revenda, conforme os artigos 2º, §2º, I;  3º, §2º, I e I; e 5º, parágrafo único, da mesma lei, não permitem o creditamento pelo  revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por  estarem fora do Regime de Incidência Não­Cumulativo, a teor dos artigos 2º, §1º, I,  IV e V; e 3º, I "b” da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n.10.803/2003. Deste modo, não  se  lhes  aplicam,  por  incompatibilidade  de  regimes  por  especialidade  de  suas  normas,  o  disposto  nos  artigos  17,  da  Lei  n.11.033/2004,  e  16,  da  Lei  n.  11.116/2005,  cujo  âmbito  de  incidência  se  restringe  ao  Regime  Não­Cumulativo,  salvo determinação legal expressa que somente passou a existir em 24.6.2008 com a  publicação do art. 24, da Lei n. 11.727/2008, para os casos ali previstos.  3. Recurso especial não provido com o alerta pra necessidade da revisão da  jurisprudência desta Casa,  conforme  item  "1.”  (REsp. Nº  1.267.003 RS, Segunda  Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17.09.2013)  E assim, concluiu o voto, neste tocante:  “[...]  Deste  modo,  parece­me  claro  que  somente  os  artigos  13a  16,  da  Lei  n.  11.033/2004,  tratam  especificamente  do  REPORTO,  sendo  que  o  art.  17  tem  aplicação  par  fora  d  citado  regime,  podendo,  em  tese,  alcançar  o  contribuinte.  Neste ponto, acredito na necessidade de revisão da jurisprudência desta Casa, pois  não vejo com aplicar­se o benefício instituído pelo art. 17, da Lei 11.033/2004, c/c  art. 16, da Lei n. 11.116 /2005, exclusivamente ao REPORTO.  Nesta linha surge, portanto, a necessidade de examinar a compatibilidade do  sistema monofásico com a técnica do creditamento e identificar e aplicar legislação  correta ao caso concreto.”  E  no  caso  em  análise,  embora  seja  inerente  à  venda  de  produtos  sujeitos  à  alíquota zero, própria do regime da tributação concentrada ou monofásica, houve a  contratação  de  serviços  de  transporte  para  a  entrega  dos  produtos  em  questão,  de  modo que o fato de estar sujeita a alíquota zero nas aquisições e nas revendas, não  impede o direito à tomada e manutenção dos créditos sobre o frete na operação de  venda, se suportado pelo vendedor, nos termos do preceito legal supra.  Digno de nota que houveram tentativas do Governo em restringir o direito à  tomada  de  créditos  pelos  distribuidores  e  comerciantes  de  produtos  sujeitos  à  incidência monofásica.  Primeiramente  através  da  edição  da Medida  Provisória  n°  Fl. 403406DF CARF MF Processo nº 10882.720554/2010­82  Acórdão n.º 3302­004.605  S3­C3T2  Fl. 403.400          15 413, de 03/01/2008, que inseriu os §§ 14 e 22, no art. 3°, das Leis n°s. 10.637/2002 e  10.833/2003, respectivamente, nos seguintes termos:  §  14  /  §22.  Excetuam­se  do  disposto  neste  artigo  os  distribuidores  e  os  comerciantes atacadistas e varejistas das mercadorias e produtos referidos no § 1°  do art. 2° desta Lei, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas  receitas, não se aplicando a manutenção de créditos de que trata o art. 17 da Lei n°  11.033, de 21 de dezembro de 2004.  Referido  dispositivo  foi  rejeitado  pelo  Congresso  Nacional  nos  termos  do  Parecer n° 00053, do Deputado Sandro Mabel, nos seguintes termos:   Os  Artigos  14  e  15  da  supracitada  MP  inseriu  novos  parágrafos  nas  leis  10.637/02 e 10.833/03, vedando aos comerciantes varejistas e atacadistas a tomada  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  sobre  serviços  tomados,  energia  elétrica,  armazenagem, aquisição de ativos imobilizados, entre outros.  A  matéria,  entretanto,  já  encontra­se  amplamente  disciplinada,tratando­se  esta alteração de aumento de impostos a fim de obter compensações pela rejeição da  CPMF.  A segunda tentativa veio através da Medida Provisória n° 451, de 15/12/2008,  que  inseriu  os  §§  15  e  23,  no  art.  3°,  das  Leis  n°s.  10.637/2002  e  10.833/2003,  respectivamente, nos seguintes termos:  § 15 / § 23. Sem prejuízo da vedação constante na alínea "b" do inciso I do  caput,  excetuam­se do  disposto nos  inciso  II  a  IX do  caput  os  distribuidores  e  os  comerciantes atacadistas e varejistas das mercadorias e produtos referidos no § 1 o  do art. 2 o , em relação aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas com  a venda desses produtos.  Referido dispositivo, por seu turno, foi rejeitado pelo Congresso Nacional nos  termos do Parecer n° 00009, do Deputado Eduardo Gomes, nos seguintes termos:  Os  artigos  8o  e  9o  da  supracitada  Medida  Provisória  inseriram  novos  parágrafos  aos  artigos  3o  das  Leis  n°s  10.637/02  e  10./833/03,  vedando  aos  distribuidores  e  aos  comerciantes  varejistas  e  atacadistas  de  produtos  sujeitos  às  alíquotas monofásicas o reconhecimento de créditos de PIS e COFINS sobre fretes,  armazenagem, aluguéis, energia elétrica, dentre outros.  Frise­se que dispositivos semelhantes haviam sido também incluídos quando  da  edição  da  Medida  Provisória  n°  413,  de  03  de  janeiro  de  2008,  tendo  sido  suprimidos pelo Legislativo Federal quando de sua votação para conversão da MP  na Lei n° 11.727, de 23 de junho de 2008.  As alterações previstas na MP 451 resultariam em injustificado aumento  da PIS/COFINS incidente na gasolina, diesel e querosene de avião, que tem toda a  carga tributária concentrada de forma monofásica na refinaria.  A vedação dos créditos de PIS/COFINS incidente sobre esses custos inerentes  a  comercialização  destes  combustíveis,  caracteriza­se  como  aumento  da  carga  tributária, com impactos nos preços, e prejuízos para os consumidores finais.  Com efeito, após as duas rejeições à tentativa de impor restrições ao direito de  tomada e manutenção de créditos, implementadas nas Medidas Provisórias n°s. 413  e  451,  ambas  de  2008,  emerge  claro  que  não  subsiste  a  referida  proibição  ao  Fl. 403407DF CARF MF     16 desconto de créditos sobre os dispêndios previstos nos inciso II a X, dos art. 3º, das  Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003, senão durante a vigência das citadas MPs.  Emerge  claro,  ainda,  que  o  preceito  do  inciso  IX,  do  art.  3°,  das  Leis  de  regência  do PIS  e  da COFINS,  quando  reporta­se  aos  casos  dos  incisos  I  e  II,  do  mesmo  dispositivo,  não  veda  a  tomada  de  créditos,  pois  que  se  o  vedasse,  seria  desnecessário a edição de Medida Provisória para proibir o que já seria proibido, do  que  se  conclui  que  não  existe  a  proibição  no  preceito  em  questão,  mas  que  ele  apenas está se reportando ao dispêndios com armazenagem e frentes nas operações  de revenda de mercadorias e de insumos, unicamente.  Neste  sentido,  cumpre  invocar  o  entendimento  contido  nas  Soluções  de  Consulta n°s.  178/2008, 126/2010, 139/2010. Embora  todas  sejam aplicáveis,  pois  que relativas à  tributação monofásica, destaco a ementa da Solução de Consulta n°  178/08, por se referir aos produtos da indústria farmacêutica:  “DISTRIBUIDOR ATACADISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E DE  HIGIENE  PESSOAL.  CRÉDITOS.  POSSIBILIDADE.  Relativamente  a  períodos  posteriores  a  1º  de  agosto  de  2004,  o  distribuidor  atacadista  das  mercadorias  citadas no art. 1º da Lei nº 10.147/2000 (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de  toucador  e  de  higiene  pessoal)  faz  jus  aos  créditos  do  regime  não­cumulativo  da  Contribuição para o PIS/Pasep, nos termos da legislação de regência. Tais créditos  não abrangem as aquisições, para revenda, das mercadorias em questão”  (grifou­ se)  Dentro  deste  Conselho  Administrativo  já  há  entendimentos  que  sinalizam  positivamente ao direito ao crédito aqui debatido, como se pode ver pelos seguintes  excertos:  “(...)  Importante denotar que é  inerente do regime de não­cumulatividade o  direito  de  crédito,  sendo  que as  hipóteses  das  receitas  sujeitas  à  alíquota  zero,  não  prejudicam  o  regime  da  não­cumulatividade,  o  qual  tem  sua  alíquota  aplicável  prevista  no  art  2o  das  Leis  n°  10.637/02  e  10.833/03. Apesar  de  não  serem  aplicáveis  à  base  de  cálculo  das  revendedoras  de  combustíveis,  devido  ao  regime  especial  da  alíquota  zero,  estas  alíquotas  são  utilizadas  para  designar  o  montante  do  crédito,  pois  o  art.  2o  determina  em  seu  §1o  que  se  excetua  desse  regime exclusivamente a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores,  os quais devem aplicar as alíquotas previstas nos incisos I a III do art. 4o, da Lei n°  9.718/98 e alterações posteriores.  (...)  Diante do exposto,  conclui­se que há o direito de crédito para as pessoas  jurídicas que auferem receitas de vendas de produtos que  incidem a alíquota  zero,  pois  é  característica  do  regime  de  não­cumulatividade  o  direito  deste.  Ademais,  inexiste  qualquer  vedação  legal,  prevalecendo  o  direito  subjetivo  das  pessoas  jurídicas  à  compensação  ou  recuperação  dos  créditos,  mediante  a  aplicação das alíquotas pertinentes ao regime não­cumulativo, previsto no art. 16  da Lei n° 11.116/2005. (...)”  (Processo  Administrativo  n°  13161.000646/200690,  Recurso  n°  153.835,  Acórdão  n°  210200.083, Relator Conselheiro Maurício Taveira  e Silva,  2a Turma  Ordinária  da  1a  Câmara  da  2a  Seção  do  CARF,  sessão  de  julgamentos  de  06/05/2009). (grifou­se)  “(...)  O  contribuinte  tem  razão  quando  argumenta  que  o  frete  sofreu  a  incidência  integral  do PIS  e da COFINS e,  por  isso,  não pode ser comparado ao  procedimento  aplicável  ao  insumo  não  tributado.  Não  se  comparam  elementos  distintos por absoluta impropriedade de meio e inconsistência de conclusão.  Fl. 403408DF CARF MF Processo nº 10882.720554/2010­82  Acórdão n.º 3302­004.605  S3­C3T2  Fl. 403.401          17 Ao  meu  sentir  também  não  é  possível  a  restrição  imposta  sob  a  fundamentação de que o  custo do  frete passa a  ser o custo do próprio  insumo. O  custo do insumo é aquele representado na nota fiscal de sua compra e é sobre este  número que se deve imputar as regras específicas do crédito presumido. Qualquer  outra interpretação resultaria na redução do direito ao crédito do contribuinte sem  o supedâneo de fundamentação legal para tanto. (...)”  (Processo  Administrativo  n°  11065.724992/201197,  Acórdão  n°  3302001.916,  Redator Designado Conselheiro  José Antonio Francisco,  2a  Turma  Ordinária  da  3a  Câmara  da  3a  Seção  do  CARF,  sessão  de  julgamentos  de  29/01/201) grifou­se.  “(...)  Contudo, é de se observar que o comando transcrito impede o creditamento  em relação bens não sujeitos ao pagamento da contribuição e serviços não sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição.  Não  trata  o  dispositivo  de  serviços  sujeitos  à  tributação  efetuados  em/com  bens  não  sujeitos  a  tributação  (o  que  é  o  caso  do  presente processos).  Improcedente assim a subsunção efetuada pelo julgador a quo no sentido  de que o fato de o produto não ser tributo ‘contaminaria’ também os serviços a  ele  associados.  Veja­se  que  é  possível  um  bem  não  sujeito  ao  pagamento  das  contribuições  ser  objeto  de  uma  operação  de  transporte  tributada.  E  que  o  dispositivo legal citado não trata desse assunto.  (...)  Assim,  as  Leis  n°  10.637/2002  e  10.833/2003  impedem  o  creditamento  no  caso  de  a  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  estar  sujeita  ao  pagamento  da  contribuição. E a Lei n° 11.033/2004 não gera direito a novo crédito (contrapondo  a vedação), mas tão­somente permite a manutenção dos créditos (se existentes), no  caso  de  venda  efetuada  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não­incidência  das contribuições.  Veja­se  que,  no  caso  em  questão,  em  face  da  inexistência  de  vedação  no  dispositivo  legal  analisado,  era  (e  continua  sendo)  possível  o  creditamento  em  relação a serviços tributados efetuados em/com bens não sujeitos a  tributação  pela contribuição.  (...)  Destaque­se, por fim, que o fato de o serviço compor o custo de aquisição dos  bens  utilizados  como  insumos  não  opera  uma  transformação  da  natureza  dos  serviços  tributados  em  bens  não  tributados,  impossibilitando  o  creditamento.  ‘Integrar  o  custo  de  aquisição  do  bem  adquirido’  difere  de  ‘integrar  o  tratamento tributário do bem adquirido’. (...)”  (Processo  Administrativo  n°  10950.003054/200645,  Acórdão  n°  3403001.940,  Relator  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan,  3a  Turma  Ordinária  da  4a  Câmara da 3a Seção do CARF, sessão de julgamentos de 19/03/2013)  Com  efeito,  tenho  que  a  restrição  ao  desconto  de  créditos  para  os  produtos  sujeitos  à  incidência  monofásica,  são  inerentes  aos  “custos”  de  aquisições,  como  literalmente  disciplinado  pela  legislação  (art.  3°,  I,  das  Leis  n°s.  10.637/02  e  10.833/03), não podendo ser estendida para as operações de venda, que são despesas  inerentes à outra etapa do processo empresarial, pagas para outra pessoa jurídica,  Fl. 403409DF CARF MF     18 diversa daquela do fornecedor do produto monofásico e que está fora dos dispêndios  que  compõem  os  “custos  de  aquisição”,  de  modo  que  entendo  que  não  deve  prevalecer a glosa dos créditos em questão.  Cabe mencionar ainda, que o regime de tomada de créditos das contribuições  ao PIS/Pasep  e  à COFINS não  se  reveste da  natureza  nem de benefício  e  nem de  desoneração, não podendo ser implementada uma interpretação literal e restritiva do  direito aos créditos. Nas palavras de MARCO AURÉLIO GRECO, temos:  “Desta ótica, a não cumulatividade se vocaciona a assegurar a neutralidade  da exigência à vista da multiplicidade de modos operacionais de estruturação dos  negócios.  Por isso, regras sobre regime geral de créditos são regras de adequação da  tributação à realidade sobre a qual a norma tributária incide. Têm a fundamental  função  de  garantir  a adequada  distribuição  do  ônus  tributário  em  abstrato,  pela  sequência de operações em concreto.  Por ser esta sua função, não visam nem onerar nem desonerar quem quer que  seja,  mas  apenas  implementar  a  tributação  adequada  para  que,  de  um  lado,  o  conceito abstrato de não­cumulatividade não se apresente como fórmula linguística  desprovida  de  qualquer  significado  e,  por  outro  lado,  que  a  realidade  econômica  concreta  não  seja  negativamente  discriminada  por  uma  distribuição  da  carga  tributária que privilegie uns em detrimento de outros. (...)  Por  isso,  o  artigo  111  do  CTN  não  é  aplicável  às  regras  que  preveem  o  direito ao crédito, no âmbito normal de não cumulatividade de PIS e COFINS.”  (GRECO,  Marco  Aurélio.  Artigo:  PIS  e  Cofins  –  Fretes  pagos  para  o  transporte de mercadorias. PEIXOTO, Marcelo Magalhães/MOREIRA JUNIOR,  Gilberto de Castro. In PIS e COFINS à luz da jurisprudência do CARF – Vol. 2. São  Paulo: MP Editora, 2013, p. 347 e ss.)  A  partir  das  lições  de GRECO,  deve­se  averiguar  a  realidade  da  incidência  tributária  no  caso  em  que  a  empresa  distribuidora  atacadista  adquire  produtos  gravados pelo regime de tributação concentrada. A política governamental culminou  na  elevação  da  alíquota  das  contribuições  ao  PIS  e  da  COFINS  na  “fase”  do  fabricante ou importador, e na redução a zero das alíquotas dos tributos em questão,  nas  fases  seguintes,  dos  comerciantes  distribuidores  atacadistas  e  varejistas.  Com  isso,  criou  a  tributação  dita  “concentrada”  ou  “monofásica”  para  determinados  produtos. E, aliás, fê­lo em troca da sistemática da “substituição tributária” que era  aplicada em massa anteriormente, mas que, sabidamente, criava muitas dificuldades  de  controle  quanto  a  margem  de  valor  agregado  –  MVA,  bem  como  quanto  ao  direito  de  ressarcimento  das  operações  presumidas  que  não  ocorriam.  Logo,  a  mudança  de mecanismo da  substituição  tributária  para  a de monofasia, manteve  a  tributação concentada no fabricante ou importador, relativamente a toda a cadeia de  circulação de bens, sem que houvesse aumento da carga tributária. Isso é público e  notório, e, pois, desnecessário prova matemática neste momento, bastando a citação  para o raciocínio em desenvolvimento.  Pois bem, ainda que concentrada a  tributação em uma única fase  (fabricante  ou importador), com elevação da alíquota nesta fase, não se poderia prever quais os  dispêndios de frete que seriam incorridos pelos distribuidores atacadistas e varejistas  no  transporte  dos  produtos  sujeitos  à  incidência  monofásica  até  chegar  ao  consumidor  final.  Continuam  na  cadeia  de  circulação  os  transportadores  que  são  contribuintes do PIS e da Cofins,  assim como continuam sujeitos a  incidência não  cumulativas os próprios distribuidores atacadistas e varejistas, sem que, no entanto,  os dispêndios com o frente no  transporte necessário à entrega das mercadorias  Fl. 403410DF CARF MF Processo nº 10882.720554/2010­82  Acórdão n.º 3302­004.605  S3­C3T2  Fl. 403.402          19 revendidas,  tenham sido atingidos pela  concentração de  tributação  inerente a  monofasia.  Assim é que quando o comerciante atacadista adquire produtos monofásicos,  já  está  nele  contida  tributação  de  toda  a  cadeia  de  circulação  inerente  àqueles  produtos. Mas  tenho  que  não  se  poderia  prever  a  forma  ou mesmo  o  volume  das  entregas  que  seriam  necessárias  para  se  levar  a  mercadoria  revendida  até  o  consumidor final. Daí porque, os dispêndios com o frete nas operações de entrega da  mercadoria revendida não estão contemplados no preço da mercadoria adquirida que  já  foi “economicamente”  tributada pela alíquota concentrada; os  serviços de  fretes  não foram submetidos à incidência monofásica, mas apenas aqueles expressamente  elencados  no  inciso  I,  do  art.  3°,  em  questão.  Não  conceder  o  crédito  sobre  os  serviços de frete cuja receita será tributada pelo transportador, transmudaria o frete  em incidência monofásica, contrariamente à Lei, ou pior, transformaria os serviços  de  frete,  quando  relativos  a  produtos  monofásicos,  em  tributação  cumulativa.  Anulando a sistemática.  Por tais razões, a interpretação que entendo deva prevalecer, por privilegiar o  desígnio  da  não  cumulatividade,  é  aquela  que  concede  o  direito  ao  crédito  nas  operações de armazenagem e frete nas operações de venda, desde que o frete tenha  sido suportado pelo vendedor. Apenas durante a vigência das Medidas Provisórias  413 e 451, de 2008, deve prevalecer a glosa de créditos.  Na esteira das  considerações  acima, voto no  sentido de dar provimento ao  recurso  voluntário,  para  exonerar  do  lançamento  tributário  o  crédito  tributário  decorrente dos efeitos da tomada de créditos sobre frentes nas operações de venda de  produtos monofásicos.  Outro não é entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais  (acórdão  9303­004.311 e 9303­004.310):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2010  PIS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  REVENDA  DE  PRODUTOS  COM  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS  SOBRE  DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE. As  mercadorias  sujeitas  ao  regime  monofásico  de  incidência  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS  (produtos  farmacêuticos,  de  perfumaria,  de  toucador  e  de  higiene  pessoal)  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  citadas  contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com frete nas  operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos  do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2010  COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  REVENDA  DE  PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS  SOBRE  DESPESAS  COM  FRETES  NA  OPERAÇÃO  DE  VENDA.  POSSIBILIDADE.  Fl. 403411DF CARF MF     20 As mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições  ao PIS/Pasep e à COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de  higiene  pessoal)  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  citadas  contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com frete nas  operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos  do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003.  Por concordar com os argumentos utilizados na decisão proferida nos autos  do  processo  administrativo  nº  16682.720005/2013­93,  anteriormente  citado,  o  adoto  como  fundamento para afastar a exigência do crédito  tributário, o que  faço com base no artigo 50,  §1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999:   Art.  50. Os  atos  administrativos  deverão  ser motivados,  com  indicação dos  fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...)  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Redator Designado                  Fl. 403412DF CARF MF

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