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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8320390 #
Numero do processo: 18186.724889/2017-13
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2001-002.156
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13558.721648/2015-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.

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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13558.721648/2015-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 48 89 /2 01 7- 13 Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.156 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.724889/2017-13 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.152, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento de ofício no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega nulidade do auto de infração, prescrição, falta de intimação prévia ao lançamento, ocorrência de denúncia espontânea, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.152, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Nulidade por informação incorreta no documento de lançamento O contribuinte alega que ou a Caixa Econômica Federal ou a Previdência Social teriam perdido os dados, e que por isso teria sido orientado pelo Fiscal Previdenciário a nova transmissão da GFIP, dando a entender que teria transmitido a declaração original no prazo legal, em data anterior à apontada no documento de lançamento, que é a data constante dos Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.156 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.724889/2017-13 sistemas internos da Receita Federal. O recorrente entretanto não acosta aos autos qualquer documento que comprove que teria havido uma transmissão em data anterior. Conforme prevê o art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração publica federal, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Assim sendo, a alegação feita, por não comprovada, não merece ser acatada. Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda pública constituir o crédito por meio do lançamento. Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Nesse sentido a Súmula nº 148 do CARF: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão, que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.156 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.724889/2017-13 A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.156 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.724889/2017-13 procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Também não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação ou de interpretação da legislação por parte do Fisco, para afastar a multa imposta. A correspondente alteração legislativa ocorreu já no início de Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.156 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.724889/2017-13 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Com muita propriedade, a Lei Complementar 123/2006 (Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) estabeleceu normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em vários aspectos. Nesse diapasão, o legislador buscou amparar as ME e EPP no sentido de os órgãos fiscalizadores orientarem a correta execução de procedimentos, preliminarmente à eventual autuação, em diversas áreas. Entretanto, não foi afastada, para essas categorias de empresas, a necessidade do estrito cumprimento das obrigações fiscais/tributárias estabelecidas na legislação, várias delas já simplificadas para as optantes pelo Simples Nacional. O art. 38-B da citada LC 123/2006 inclusive estabelece redução de multas relativas a faltas no cumprimento de obrigações acessórias, mas desde que o pagamento da multa se dê em até 30 dias de sua notificação, pagamento esse que no caso não ocorreu. Assim sendo, o estatuto da microempresa não dá respaldo para o afastamento pleiteado da multa aplicada. A lei 13.097/2015, publicada em 20/01/2015, afastou a aplicação da multa por atraso na entrega das GFIP, com relação ao período indicado em seu art. 48, no caso de declaração sem fatos geradores da contribuição, e ainda anistiou as multas lançadas até a sua publicação, no caso de as GFIP terem sido apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para sua entrega. Conforme se obtém do documento de lançamento, a situação do contribuinte não se enquadra nas hipótese contempladas. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-002.156 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.724889/2017-13 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10660.722466/2015-34
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA PROJETO DE LEI. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. Mero projeto de lei, que não foi votado pelo Congresso Nacional e que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem tampouco a Administração Fiscal, que atua com base no princípio da legalidade. REPETIÇÃO DE MATÉRIAS. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA. PREVISÃO LEGAL. O acórdão de julgamento oriundo deste Conselho Administrativo pode se valer dos fundamentos já expostos pelo acórdão de primeira instância, quando não há inovação argumentativa apta a infirmar aquele julgado.
Numero da decisão: 2003-001.258
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10805.723937/2015-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Relator), Wilderson Botto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente).
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-06-10T17:19:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-06-10T17:19:02Z; Last-Modified: 2020-06-10T17:19:02Z; dcterms:modified: 2020-06-10T17:19:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-06-10T17:19:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-06-10T17:19:02Z; meta:save-date: 2020-06-10T17:19:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-06-10T17:19:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-06-10T17:19:02Z; created: 2020-06-10T17:19:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-06-10T17:19:02Z; pdf:charsPerPage: 1643; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-06-10T17:19:02Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10660.722466/2015-34 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-001.258 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de março de 2020 Recorrente RAFAEL SOUZA AGUIAR - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA PROJETO DE LEI. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. Mero projeto de lei, que não foi votado pelo Congresso Nacional e que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem tampouco a Administração Fiscal, que atua com base no princípio da legalidade. REPETIÇÃO DE MATÉRIAS. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA. PREVISÃO LEGAL. O acórdão de julgamento oriundo deste Conselho Administrativo pode se valer dos fundamentos já expostos pelo acórdão de primeira instância, quando não há inovação argumentativa apta a infirmar aquele julgado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10805.723937/2015-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Relator), Wilderson Botto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 24 66 /2 01 5- 34 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.258 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.722466/2015-34 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-001.230, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se de auto de infração lavrado em face do pessoa jurídica acima identificada, em que a Administração Fiscal, em atividade plenamente vinculada, apurou e lançou crédito tributário a suplementar condizente em multa por entregar, com atrasos, as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Impugnação apresentada, em que a contribuinte sustentou, preliminarmente, a decadência do direito de lançar; e, no mérito, alegou, em síntese, a impossibilidade de exigir obrigação tributária principal (tributo e multa) de forma retroativa, o reconhecimento de denúncia espontânea e, por fim, a ausência de prévia intimação antes da lavratura do auto de infração. Juntou, ademais, documentos para autos. O acórdão de primeira instância, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação, de forma a manter, assim, o crédito tributário exigido, na sua integralidade. Posteriormente, a contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repetiu os argumentos já levantados em sede de impugnação, apenas inovando quanto a aduzir a existência de projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, visando anular as multas imposta por atrasos na entrega da GFIP. Na oportunidade, trouxe aos autos os mesmos documentos anteriormente anexados. É o relato do essencial. Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.230, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. Como Redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo Relator no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida, de sorte que o posicionamento adotado não necessariamente tem a aquiescência desta Conselheira. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.258 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.722466/2015-34 Em primeiro lugar, conheço do recurso interposto, tendo em vista que a contribuinte foi regularmente cientificada da decisão de piso em 31/10/2017 (fls. 53 e 88), e formalizou seu inconformismo, segundo certidão à fl. 55, em 21/11/2017, sendo, portanto, tempestivo. Rejeito a questão preliminar suscitada, porque a decadência — que, em verdade, é matéria de mérito — não se operou, a teor do art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, e conforme o já fundamentado pelo acórdão de primeira instância (fl. 44). No mérito, não assiste razão à contribuinte. A única matéria nova trazida aos autos, pelo recurso voluntário, diz respeito ao suposto Projeto de Lei 7.512/2014, em trâmite na Câmara dos Deputados, que exonera a responsabilidade das pessoas jurídicas que não entregaram, tempestivamente, a GFIP, assim como confere novo prazo para a devida regularização desse particular. Em que pese a contribuinte, sequer, juntar cópia do andamento desta proposição na Câmara Federal, nem tampouco o teor do projeto de lei, é de se ressaltar que, conforme inteligência do art. 66, caput, da Constituição da República, o projeto de lei somente adquire força cogente, abstratamente, após conclusão da votação pelas Casas do Congresso Nacional e promulgação pelo Presidente da República. Nessa esteira, o projeto de lei, após promulgado, ainda deve ser publicado pela Imprensa Oficial e, somente a partir daí, caso não preveja período de vacância, entrará plenamente em vigor em todo o país, na forma do regulamentado pelo art. 1º e parágrafo da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Assim, como o projeto de lei ainda não passou por todas as fases previstas, no processo legislativo constitucional, para ostentar eficácia cogente e abstrata, não pode ser invocado pela contribuinte para se eximir da multa impingida — que se trata de obrigação tributária principal, a teor do art. 113, § 1º, do CTN. No mais, como a contribuinte repetiu os demais argumentos quando apresentada a impugnação, enfrentados, portanto, pelo acórdão de primeira instância, adoto como razão de decidir, também, os fundamentos da decisão recorrida, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e rejeitar a questão preliminar levantada para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto em epígrafe, para manter o crédito tributário tal como lançado. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.258 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.722466/2015-34 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital

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8311689 #
Numero do processo: 13654.000131/2009-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2000 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RAZOABILIDADE. É defeso a esse colegiado afastar a aplicação da legislação tributária sob fundamento de falta de razoabilidade. No caso, prevalece o princípio da legalidade, que norteia o Direito Tributário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPARCIALIDADE Não caracteriza imparcialidade a extensão da fundamentação da decisão recorrida. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOCORRÊNCIA. Não é exigível prova de regularidade fiscal em aquisições feitas pelo poder público ao abrigo da dispensa de licitação.
Numero da decisão: 2301-007.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: PAULO CESAR MACEDO PESSOA
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RAZOABILIDADE. É defeso a esse colegiado afastar a aplicação da legislação tributária sob fundamento de falta de razoabilidade. No caso, prevalece o princípio da legalidade, que norteia o Direito Tributário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPARCIALIDADE Não caracteriza imparcialidade a extensão da fundamentação da decisão recorrida. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOCORRÊNCIA. Não é exigível prova de regularidade fiscal em aquisições feitas pelo poder público ao abrigo da dispensa de licitação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 4. 00 01 31 /2 00 9- 91 Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.289 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13654.000131/2009-91 Relatório O presente, processo trata do AI DEBCAD 37.151.856-3 (e-fls. 2 e ss), que exigiu multa pelo descumprimento de obrigação acessória previdenciária, no montante de R$ 13.291,66, com base no seguinte fundamento (vide e-fls. 18): RELATÓRIO FISCAL DA APLICAÇÃO DA MULTA 1) O valor da multa aplicada foi calculado de conformidade com o valor da Portaria Interministerial MPS/MF n° 48, do Ministério da Previdência/Ministério da Fazenda, de 13/02/2009, com vigência a partir de 01/02/2009. 2) Para cada Certidão Negativa de Débito - CND não apresentada configura uma ocorrência. O valor da multa aplicada corresponde ao resultado da multiplicação do número de ocorrências pelo valor de R$13.291,66 (Treze mil, duzentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos), limitado a R$132.916,84 (cento e trinta e dois mil, novecentos e dezesseis reais e oitenta e quatro centavos). 3) Em decorrência da infração praticada está sendo aplicada a multa cabível, nos termos do artigo 283, inciso II, alínea "c" do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, no valor correspondente a R$ 13.291,66 (Treze mil, duzentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos), por se tratar de 1 (uma ocorrência), uma vez que a empresa Liz e Gomes Advoc e Consultoria estava dispensada da CND (Lei nº 8.666/93), conforme contrato, em anexo. Inconformada, a Câmara Municipal de Pouso Alto apresentou impugnação (e-fls. 34 e ss), não conhecida no julgamento de primeira instância, consoante Acórdão 09-27.046 – 5º Turma da DRJ/JFA (e-fls. 50 e ss), com fundamento em suposta ilegitimidade passiva. Inconformado, a recorrente interpôs recurso voluntário, objeto do Acórdão nº 2402002.235 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária (e-fls. 85 e ss), que reconheceu a legitimidade da Recorrente para impugnar o lançamento, e anulou a decisão de piso. Às e-fls. 100 e seguinte, Acórdão 09-41.197 5ª Turma da DRJ/JFA, proferido em face da anulação do primeiro acórdão. Referido julgado faz extensa defesa da decisão anulada, não obstante acolha a legitimidade passiva reconhecida em sede de recurso voluntário e, no mérito, nega provimento ao recurso. Cientificada em 04/10/2012, a Câmara Municipal de Pouso Alto apresentou recurso voluntário (e-fls 122 e ss), em 01/11/2012. Em suma, defende a legitimidade passiva, alega imparcialidade do julgado, alega a inexigibilidade da Certidão negativa de débitos previdenciários para a aquisição, no valor irrisório de R$ 210,50, ao teor dos artigos 62, § 4º, e 32§ 1ºda lei nº 8666/93, bem como Acórdão TCU nº 2.616/2008. Alega, ainda, irrazoabilidade da multa aplicada, face à irrelevância da suposta infração. Voto Conselheiro Paulo César Macedo Pessoa, Relator. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.289 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13654.000131/2009-91 Conheço do recurso voluntário por constatar que atende os requisitos de admissibilidade. Por oportuno, registro que a legitimidade do recorrente para manejar o recurso voluntário em análise já foi assetada em julgamento anterior, não cabendo manifestação alguma nesse acórdão. Quanto à arguição de imparcialidade do relator da decisão recorrida, fundada na extensa fundamentação contrária à anulação de decisão anterior, essa tese não comporta acolhida. Trata-se de fato irrelevante, que não prejudicou a análise da defesa de mérito posta pelo sujeito passivo, que, pela pouca complexidade, não comportaria análise mais extensa. Rejeito, ainda, a arguição de falta de razoabilidade da multa aplicada, posto que é defeso a esse colegiado afastar a aplicação da legislação tributária sob tal fundamento. No caso, prevalece o princípio da legalidade, que norteia o Direito Tributário. No mérito, entendo assistir razão ao sujeito passivo no que diz respeito à inexigibilidade da CDN, em relação à aquisição de que trata a nota fiscal de e-fls. 21, no valor de R$ 210,50. Com efeito, essa aquisição, isoladamente, e assim deve ser considerada face aos elementos de informação dos autos, situa-se na faixa de dispensa de licitação, caso em que não é exigível a comprovação de regularidade fiscal. Inteligência dos artigos 62, § 4º; e 32§ 1º, todos da lei nº 8666/93. Esse entendimento preserva os critérios jurídicos adotados no lançamento, que reconheceu, expressamente, a aptidão da lei 8.666 em afastar a prova de regularidade fiscal, ao deixar de formalizar a exigência de multa em relação à contratação empresa Liz e Gomes Advoc e Consultoria, que reputou estava dispensada da CND (Lei nº 8.666/93), conforme contrato apresentado à fiscalização, fato consignado na fundamentação da exigência. Conclusão Com base no exposto, voto por conhecer do recurso; rejeitar as preliminares; e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital

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8291766 #
Numero do processo: 11030.000002/2008-23
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 SIMPLES. VEDAÇÃO. PESSOA JURÍDICA CUJO TITULAR OU SÓCIO PARTICIPE COM MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO) DO CAPITAL DE OUTRA EMPRESA, DESDE QUE A RECEITA BRUTA GLOBAL ULTRAPASSE O LIMITE DE QUE TRATA O ARTIGO 2º, II, DA LEI Nº 9.317/1996. NÃO CONSTATAÇÃO NA PRÁTICA Comprovado nos autos que o sócio já não mais participava em percentual superior a 10% do capital social de outra empresa, não se verifica a vedação para ingresso ou manutenção no Simples.
Numero da decisão: 1002-001.245
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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ementa_s : ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 SIMPLES. VEDAÇÃO. PESSOA JURÍDICA CUJO TITULAR OU SÓCIO PARTICIPE COM MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO) DO CAPITAL DE OUTRA EMPRESA, DESDE QUE A RECEITA BRUTA GLOBAL ULTRAPASSE O LIMITE DE QUE TRATA O ARTIGO 2º, II, DA LEI Nº 9.317/1996. NÃO CONSTATAÇÃO NA PRÁTICA Comprovado nos autos que o sócio já não mais participava em percentual superior a 10% do capital social de outra empresa, não se verifica a vedação para ingresso ou manutenção no Simples.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-06-04T18:02:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-06-04T18:02:39Z; Last-Modified: 2020-06-04T18:02:39Z; dcterms:modified: 2020-06-04T18:02:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-06-04T18:02:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-06-04T18:02:39Z; meta:save-date: 2020-06-04T18:02:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-06-04T18:02:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-06-04T18:02:39Z; created: 2020-06-04T18:02:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2020-06-04T18:02:39Z; pdf:charsPerPage: 1455; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-06-04T18:02:39Z | Conteúdo => S1-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11030.000002/2008-23 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-001.245 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 6 de maio de 2020 Recorrente TECIDOS E CONFECÇÕES POLETTO LTDA ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 SIMPLES. VEDAÇÃO. PESSOA JURÍDICA CUJO TITULAR OU SÓCIO PARTICIPE COM MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO) DO CAPITAL DE OUTRA EMPRESA, DESDE QUE A RECEITA BRUTA GLOBAL ULTRAPASSE O LIMITE DE QUE TRATA O ARTIGO 2º, II, DA LEI Nº 9.317/1996. NÃO CONSTATAÇÃO NA PRÁTICA Comprovado nos autos que o sócio já não mais participava em percentual superior a 10% do capital social de outra empresa, não se verifica a vedação para ingresso ou manutenção no Simples. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 00 00 02 /2 00 8- 23 Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.245 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.000002/2008-23 Relatório Por bem retratar os fatos, reproduz-se inicialmente o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Santa Maria (―DRJ/STM"), o qual será complementado ao final: Trata-se de empresa que, em 02/10/2008, apresentou expediente informando que vem recolhendo seus tributos pelo regime do Simples Nacional, solicitando a "continuidade da opção" por entender que não existir nenhuma restrição dos entes envolvidos (fl. 01). Instruiu seu pedido com os documentos que constam nas folhas 02 a 11. A autoridade preparadora instruiu os autos como o(s) documento(s) que o consta(m) na(s) folha(s) 12. E, em 08/01/2010, indeferiu a solicitação da interessada nos termos do Despacho DRF/PFO/Sacat, sob o fundamento de que a interessada não comprovou que tivesse regularizado as pendências dentro do prazo (fls. 17 e 18). A interessada tomou ciência no próprio despacho, em 25/01/2010, conforme Aviso de Recebimento - AR que consta na folha n° 19. Apresentou sua manifestação de inconformidade, em 22/02/2010, conforme consta na(s) folha(s) 20 a 22, instruindo-a com os documentos que constam nas folhas 23 a 35. Os argumentos da Manifestante são, em síntese, os seguintes: - diz que o indeferimento da sua solicitação foi calçado na afirmação de supostos débitos da filial (CNPJ 89.920.151/0002-52) é equivocado; - o documento comprobatório de inexistência de tais débitos não mereceu a devida atenção; - aponta o que seria a ordem cronológica dos fatos, entre os quais o "registro" da Alteração Contratual, na JUCERGS — Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul, em 05/05/1999; - também aponta a expedição de "Certidão de Lotação" pelo município de Erechim, RS, onde é apontada a existência da empresa desde 01/10/90 e a inexistência de débitos pendentes; - entende que o fato de a JUCERGS ter efetuado a baixa da filial, em 05/05/1999, seria prova da inexistência de débitos a ela relacionados; - diz que no Despacho que indeferiu seu pedido, há apenas referência a débitos pendentes, mas que a autoridade fiscal não comprovou a existência dos mesmos, débitos que a própria interessada diz desconhecer; Requer a sua inclusão no Simples Nacional, com efeitos retroativos. Em sessão de 17/06/2010, a DRJ/STM julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo transcrita: Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.245 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.000002/2008-23 PENDÊNCIA CADASTRAL OU FISCAL. - FALTA DE REGULARIZAÇÃO. Representa óbice à inclusão no SIMPLES NACIONAL a existência de pendências com Estados ou Municípios, no ano-calendário de 2007, não solucionadas até 20/08/2007 se a pendência foi cadastral, ou até 31/10/2007 no caso de pendência fiscal, permitindo-se o ingresso do sujeito passivo quando regularizada a pendência impeditiva, antes de esgotado o prazo para opção relativo ao ano-calendário em questão ou, se posterior a regularização, apenas a partir do ano-calendário seguinte, caso faça nova opção. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Nos fundamentos do voto do relator (fls. 50/51 do e-processo): A matéria a ser examinada no presente processo é a manifestação de inconformidade da contribuinte contra o indeferimento da solicitação de opção pelo Simples Nacional, feita pela empresa 27/07/2007, indeferida por pendências não resolvidas como se vê na "Consulta Histórico da Empresa no Simples Nacional " (fl. 13). Nova solicitação de opção, feita em 09/01/2008, foi deferida imediatamente, surgindo os efeitos desta opção a partir de 1°/01/2008. Ou seja, a partir de 1°/01/2008 a interessada é optante pelo Simples Nacional. E, o que pretende no presente processo é que lhe seja deferida a primeira solicitação de opção pelo Simples Nacional, realizada em 27/07/2007, que, se deferida, teria efeitos retroativos a contar de 1º/07/2007. [...] No "Acompanhamento do Resultado da Solicitação de Opção", de 27/07/2007 (fl. 02), consta que o estabelecimento cadastrado no CNPJ 89.920.151/0002-52 (Filial) tem pendência cadastral ou fiscal com o município de Erechim, RS. Conforme "Alteração de Contrato Social", registrada na JUCERGS — Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul, em 05/05/1999, a empresa comprova que deu baixa na sua Filial (fl. 06) o que teria ocorrido de fato em 02/06/1998. Nos autos do presente processo não consta qual seria a pendência da empresa (cadastral ou fiscal) com o município de Erechim, RS. Na tela de consulta ao "Detalhamento das Irregularidades da Solicitação de Opção" (fl. 14) consta apenas que havia pendências com o município de Erechim, tanto da matriz como da filial e que após o processamento final da solicitação são apontadas pendências, com o mesmo Ente Federativo, em relação à filial. Para comprovar a solução das pendências, conforme item 1 da Nota Técnica n° 001, de 2007, da Cotec, acima transcrita, a empresa deveria apresentar "Certidão negativa de todos os estabelecimentos da empresa (cadastral e de débitos) expedida pelo Estado ou Município, quando houver registro de pendências na tela do "Acompanhamento do Resultado da Solicitação de Opção" pelo Simples Nacional, ..." A interessada apresenta "Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais", relativa ao CNPJ 89.920.151/0001-71, emitida pela Prefeitura Municipal de Erechim, em 06/11/2007 (fl. 05). Conforme o "Detalhamento da Solicitação de Opção" (fl. 13-Verso), já referido, a data do indeferimento foi em 01/10/2007. Como a Certidão Negativa de Débitos, acima Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.245 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.000002/2008-23 referida, foi emitida em 06/11/2007, fica a possibilidade de a contribuinte ter regularizado eventuais pendências fiscais (débitos) entre 01/10/2007 e 06/11/2007. Entretanto, no "Detalhamento das Irregularidades da Solicitação de Opção " (fl. 14) fica claro que, se não havia pendências fiscais (débitos), quando do indeferimento da solicitação de opção, em 01/10/2007, havia pendência cadastral da interessada com o município de Erechim. Isso é o que está apontado no "Detalhamento das Irregularidades da Solicitação de Opção", já referido, mais precisamente, do estabelecimento cadastrado sob o CNPJ n° 89.920.151/0002-52, como se vê ao final da folha 14 do presente processo. Para infirmar esta afirmação a interessada estava obrigada a comprovar a regularidade fiscal e cadastral, em 20/08/2007, desse estabelecimento (Filial) junto a Prefeitura Municipal de Erechim, apresentando Certidões específicas conforme referido na Nota Técnica n° 001/2007, da Cotec (item 1). Nesse sentido, a Certidão Negativa de Débitos da Prefeitura Municipal de Erechim, relativa ao estabelecimento Matriz, é insuficiente para comprovar a solução das pendências da Filial, soluções estas que deveriam ter ocorrido no mais tardar até 20/08/2007, como já foi destacado. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (―CARF‖) no qual alega basicamente (fls. 57/ do e- processo): Equivocou-se novamente o R. Julgador nesta 2ª instância, ao adotar a tese da existência de débitos perante a Receita Municipal (Município de Erechim). Embora já anexado aos autos, o documento comprobatório de inexistência de tais débitos não mereceu a devida atenção, além do que a sequência de datas não corresponde às datas referidas. A realidade ocorrida é a seguinte: Em 31.01.1999 foi confeccionada "Alteração Contratual" da sociedade. Em 05.05.1999, foi efetuado o "Registro" da Alteração Contratual perante a Junta Comercial do Estado do RGS, conforme cópia anexa. Em 04.05.2008, foi expedida Certidão de Lotação pelo Município de Erechim, dando conta que referida empresa encontra-se cadastrada desde 01.10.90, dando conta da inexistência de débitos pendentes. Em 26.12.2007 foi encaminhado manifestação pela Recorrente, ratificando as informações acima, e encaminhado novamente os documentos comprobatórios. No entanto, embora provado a inexistência de débitos, o pedido de inclusão no Simples restou indeferido. [...] Veja, Exa., que o fato da própria Junta Comercial do Estado do RGS ter aceito e procedida a baixa da Filial (CNPJ 89.920.151/0002-52) ainda em 05.05.1999, comprova que a mesma não possuía débitos, caso contrário, não haveria baixa. Neste aspecto, igualmente comprova com a cópia do Cartão do CNPJ, onde é demonstrado claramente Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.245 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.000002/2008-23 que a situação cadastral da referida empresa/Filial refere "extinção por liquidação voluntária, datada de 05.05.1999". É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 14/07/2010 (fls. 55 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 03/08/2010 (fls. 56 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (―CARF‖). Mérito Repise-se desde já que o objeto do presente processo é a solicitação de opção pelo Simples Nacional nº 00.01.38.92.12 realizada em 27/07/2007. Tal constatação é importante porque em 09/01/2008 o contribuinte fez uma nova solicitação de opção (nº 00.02.02.44.60) a qual foi deferida imediatamente. Também é importante destacar que para o ano de 2007 o prazo para adesão ao Simples Nacional foi definido pelo artigo 17 da Resolução CGSN n° 04/2007, como sendo de 01/07/2007 a 20/08/2007, e os efeitos da opção validada se daria a partir de 01/07/2007. Assim, discute-se nos autos solicitação de opção que caso declarada válida irá produzir efeitos de 01/07/2007 a 31/12/2007. Firmada a premissa, veja-se então por qual motivo o contribuinte teve a sua solicitação indeferida (fls. 51 do e-processo): Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.245 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.000002/2008-23 No "Acompanhamento do Resultado da Solicitação de Opção", de 27/07/2007 (fl. 02), consta que o estabelecimento cadastrado no CNPJ 89.920.151/0002-52 (Filial) tem pendência cadastral ou fiscal com o município de Erechim, RS. [...] Nos autos do presente processo não consta qual seria a pendência da empresa (cadastral ou fiscal) com o município de Erechim, RS. Na tela de consulta ao "Detalhamento das Irregularidades da Solicitação de Opção" (fl. 14) consta apenas que havia pendências com o município de Erechim, tanto da matriz como da filial e que após o processamento final da solicitação são apontadas pendências, com o mesmo Ente Federativo, em relação à filial. E muito embora o contribuinte tenha informado desde o início que a filial, a qual deu causa ao indeferimento, encontrava-se baixada desde 02/06/1998, a DRJ/STM manteve a decisão de piso sob a justificativa de que a filial apresentava pendências cadastrais junto ao município de Erechim/RS, como se vê (fls. 51 do e-processo): Entretanto, no "Detalhamento das Irregularidades da Solicitação de Opção " (fl. 14) fica claro que, se não havia pendências fiscais (débitos), quando do indeferimento da solicitação de opção, em 01/10/2007, havia pendência cadastral da interessada com o município de Erechim. Isso é o que está apontado no "Detalhamento das Irregularidades da Solicitação de Opção", já referido, mais precisamente, do estabelecimento cadastrado sob o CNPJ n° 89.920.151/0002-52, como se vê ao final da folha 14 do presente processo. Para infirmar esta afirmação a interessada estava obrigada a comprovar a regularidade fiscal e cadastral, em 20/08/2007, desse estabelecimento (Filial) junto a Prefeitura Municipal de Erechim, apresentando Certidões específicas conforme referido na Nota Técnica n° 001/2007, da Cotec (item 1). Nesse sentido, a Certidão Negativa de Débitos da Prefeitura Municipal de Erechim, relativa ao estabelecimento Matriz, é insuficiente para comprovar a solução das pendências da Filial, soluções estas que deveriam ter ocorrido no mais tardar até 20/08/2007, como já foi destacado. Embora o acórdão a quo não mencione nada a respeito, constata-se do Despacho DRF/PFO/SACAT, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil De Passo Fundo/RS (fls. 24 do e-processo), que a alteração de baixa da filial 0002-02 no CNPJ foi providenciada somente em 15 de outubro de 2007. Então, quando da solicitação de opção em 27 de julho de 2007, para o cadastro da Receita Federal do Brasil a filial ainda estava ativa e, portanto, tinha que ter o ateste dos demais órgãos gestores do Simples Nacional – no caso o Município de Erechim. Em resumo do até então exposto, temos os seguintes fatos incontestáveis: (A) O contribuinte procedeu com a sua solicitação de opção pelo Simples Nacional nº 00.01.38.92.12 na data de 27/07/2007; Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.245 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.000002/2008-23 (B) A solicitação foi indeferida em função da existência de pendência cadastral ou fiscal de uma de suas filiais com o município de Erechim/RS; (C) O contribuinte defende-se alegando que a referida filial se encontra baixada desde 02/06/1998; (D) Por meio do Despacho DRF/PFOISACAT, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Passo Fundo/RS mantém o indeferimento da opção sob a alegação de que a alteração de baixa da filial em questão no CNPJ foi providenciada somente em 15/10/2007, e que o prazo, para regularização das pendências esgotava-se junto como prazo de opção pelo Regime, pois, de acordo com o artigo 21-A da Resolução CGSN n° 4/2007, somente a regularização de débitos foi estendida até a data de 31 de outubro de 2007; (E) O contribuinte mais uma vez questionou o fato de ter sido indeferido em razão de uma suposta pendência de uma de suas filiais, a qual já se encontrava baixada; (F) A DRJ/STM não se manifestou sobre a eventual baixa da filial e manteve o indeferimento sob a alegação de o contribuinte não teria comprovado sua a regularidade cadastral perante o município de Erechim/RS. Com base em todas essas constatações, identifica-se que a solicitação do contribuinte não deveria ter sido indeferida. De um lado, o contribuinte defende que a filial se encontra baixada desde 05/05/1999. A seu favor, apresenta, além da alteração contratual registrada em Junta Comercial, o seu cartão CNPJ e a certidão de baixa (fls. 34/35 do e-processo): Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.245 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.000002/2008-23 Já a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Passo Fundo/RS informa que a baixa do CNPJ somente se efetivou em 15/10/2007 (fls. 21 do e-processo): Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-001.245 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.000002/2008-23 Nada obstante o exposto, Segundo o contribuinte, a filial encontrava-se baixada desde Em 31.01.1999 foi confeccionada "Alteração Contratual" da sociedade. Em 05.05.1999, foi efetuado o "Registro" da Alteração Contratual perante a Junta Comercial do Estado do RGS, conforme cópia anexa. primeiro dia útil de julho de 2007 até ~qual' seja; dó 1° dia ìátil."dc jullio de 2007 até 20 dc. agosto de 2007 e; par l° •os efeitos de ,umá opção validada se dariam a partir de de julho desse , ,. mesmo ano. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-001.245 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.000002/2008-23 Como se viu pelo breve relato do caso, o contribuinte em questão foi excluído do Simples Federal, pois supostamente a sócia Ana Sue Coutinho Alves de Campos (―Ana Sue‖) participava também da empresa Speed Assessoria Postal e Com Ltda (―Speed‖) com mais de 10% do capital social e a receita bruta de ambas as empresas no ano-calendário de 2001 teria superado o limite artigo 2º, II, da Lei nº 9.317/1996, consubstanciando-se, portanto, a vedação prevista no artigo 9º, IX, da Lei nº 9.317/1996, n verbis: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: IX - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2°; Segundo verificou a DRJ/SP1 (fls. 65 do e-processo): 7. Efetuada pesquisa nos sistemas CNPJ e Sincor da RFB, constatou-se que a sócia apontada no ato de exclusão, Sra. Ana Sue Coutinho Alves de Campos (CPF 055.145.518-73), integrou o quadro societário da requerente no período de 15/05/2001 a 19/12/2007 (fls. 36 e 37). 8. Verificou-se, ainda, que participou com 50,00% do capital social da empresa Speed Assessoria Postal e Comércio Ltda (CNPJ 52.812.385/0001-95), no período de 01/09/1983 a 20/05/2001 (fls. 41 a 44). Como se vê, a participação societária da sócia Ana Sue na empresa Speed em percentual superior ao limite legal de 10% se deu – segundo a Receita Federal – até 20/05/2001, ou seja, cinco dias após a constituição da empresa Quick Service Postal Ltda – ME – contribuinte. Em que pese o exposto, ainda assim a DRJ/SP1 manteve a exclusão do contribuinte do Simples sob a justificativa (fls. 73 do e-processo) de que a diminuição da participação da sócia Ana Sue na Speed somente foi comunicada à Receita Federal na data de 13/11/2003 e processada no sistema CNPJ em 24/11/2003. Essa constatação, todavia, é refutada pelo contribuinte em seu recurso voluntário, no qual informa que em 03/07/2001 enviou para a Receita Federal a referida alteração por meio da Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (―FCPJ‖) nº de recibo 3.817.159.083, a qual segue anexa (fls. 78 do e-processo). Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-001.245 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.000002/2008-23 Com efeito, a partir da documentação anexada aos autos, não restam dúvidas de que a exclusão do contribuinte foi indevida. Além da FCPJ mencionada anteriormente, dois documentos comprovam que em 31/12/2001 a sócia Ana Sue já não mais participava em percentual superior a 10% na empresa Speed, o que podia ter sido verificado pela instância a quo. Primeiro, a própria alteração contratual a qual diminuiu o percentual de participação societária, registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo (―Jucesp‖) ainda em 2001, aliás, como reconhecido pela própria autoridade julgadora. E depois a Declaração original de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (―DIPJ‖) da Speed, referente ao ano-calendário de 2001 (fls. 80/102 do e-processo), na qual se constata que para o referido ano-calendário a participação da sócia Ana Sue já se encontrava no percentual de 10%: Como se percebe, não parece acertada a informação constante no ADE de que em 31/12/2001 um dos sócios do contribuinte participava com mais de 10% de participação social de outra empresa, a qual somada a receita bruta do período, superava-se o limite do artigo 2º, II, da Lei nº 9.317/1996. Por todo o exposto, voto para dar provimento ao recurso voluntário no sentido de determinar a nulidade do ADE em questão. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-001.245 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.000002/2008-23 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10510.000665/2009-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2004 a 31/01/2005 CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. DESINSETIZAÇÃO. O serviço de dedetização e outros serviços destinados a manter a higiene estão entre os serviços sujeitos à retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal nos termos do art. 154 da IN 100, de 2003. O desconto de contribuição legalmente autorizado sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto na Lei n° 8.212, de 1991. AFERIÇÃO INDIRETA. CONTABILIDADE. A identificação da base de cálculo na escrituração contábil da empresa não constitui em aferição indireta.
Numero da decisão: 2301-007.233
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: conselheiros João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2004 a 31/01/2005 CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. DESINSETIZAÇÃO. O serviço de dedetização e outros serviços destinados a manter a higiene estão entre os serviços sujeitos à retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal nos termos do art. 154 da IN 100, de 2003. O desconto de contribuição legalmente autorizado sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto na Lei n° 8.212, de 1991. AFERIÇÃO INDIRETA. CONTABILIDADE. A identificação da base de cálculo na escrituração contábil da empresa não constitui em aferição indireta.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: conselheiros João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)

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DESINSETIZAÇÃO. O serviço de dedetização e outros serviços destinados a manter a higiene estão entre os serviços sujeitos à retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal nos termos do art. 154 da IN 100, de 2003. O desconto de contribuição legalmente autorizado sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto na Lei n° 8.212, de 1991. AFERIÇÃO INDIRETA. CONTABILIDADE. A identificação da base de cálculo na escrituração contábil da empresa não constitui em aferição indireta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: conselheiros João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 06 65 /2 00 9- 63 Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.233 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.000665/2009-63 Por bem descrever os fatos, adota-se e transcreve-se o relatório do acórdão recorrido: Trata-se de processo de Auto de Infração (AI) DEBCAD n° 37.187.895- 0, através do qual se exige do sujeito passivo em epígrafe crédito tributário no valor de R$ 10.662,43 (dez mil, seiscentos e sessenta e dois reais e quarenta e três centavos), relativo à Contribuição Previdenciária instituída pela Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. Conforme dispõe o Relatório Fiscal, fls. 20 a 22, as contribuições objeto do presente AI foram lançadas em virtude de a impugnante ter deixado de efetuar a retenção correspondente a 11% do valor bruto da nota fiscal de serviço prestado mediante cessão de mão-de-obra. Os valores apurados neste lançamento estão descritos nos papéis de trabalho "CP - Retenção 11 CP" e "VID - Retenção 11 Vida Verde". O sujeito passivo foi cientificado em 06/03/2009, conforme cópia de Aviso de Recebimento (AR) às fls. 31, e, insatisfeito com o lançamento, apresentou impugnação em 26/03/2009, que foi juntada ao presente processo às fls. 34 a 40, onde apresenta os argumentos a seguir resumidos: Alega que o primeiro serviço incluído no lançamento refere-se a desinsetização efetuada nos Fóruns do Poder Judiciário e que tal serviço não se encontra listado no art. 154 da Instrução Normativa 100,18 de dezembro de 2003, portanto não estaria sujeito à retenção. Dispõe que a base de cálculo do crédito supostamente devido não foi obtida a partir das notas fiscais ou faturas de prestação de serviço, conforme dispõe o art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991, e sim da conta contábil n° 33903900. Tal procedimento, em seu entender, corresponderia em aferição indireta e a legislação só a admite sempre que omissos ou não mereçam fé as declarações esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo. Na leitura do Relatório Fiscal não há qualquer referência textual que nos permita inferir que o recorrente ofereceu obstáculo à Fiscalização ou que os seus documentos não atestavam a verdade. Em suma, a aferição indireta não se aplica ao caso em comento. Assim, ao utilizar como base de cálculo documento distinto daquele estabelecido expressamente pela lei, o agente fiscal incorreu em grave erro no lançamento, nulificando por completo o auto de infração. Apresenta entendimento segundo o qual a retenção a que se refere o presente processo não se trata de nova exação tributária, mas de técnica de arrecadação, na qual o valor retido pelo tomador é posteriormente compensado pelo contribuinte principal na apuração mensal do valor devido. Assim, a cobrança em face de eventual descumprimento da obrigação acessória de reter deveria traduzir-se, em última análise, no máximo em multa por infração à legislação tributária, mas nunca Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.233 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.000665/2009-63 cobrança do tributo, sob pena de possível incursão no bis in idem. Na eventualidade de não ocorrer a retenção dos 11% pelo tomador do serviço, mas recolhida a contribuição previdenciária normalmente pela empresa prestadora do serviço, não há tributo remanescente a ser cobrado pelo responsável por substituição. Por fim requer que, diante dos fatos relatados, seja o crédito declarado extinto. A DRJ julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário Inconformado, o contribuinte apresenta recurso voluntario com as mesmas alegações da impugnação. É o relatório Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade Do Mérito Tendo em vista que não houve apresentação de novos documentos e, sendo coincidentes as razões recursais e as deduzidas ao tempo da impugnação, a análise do recurso pode ser feita utilizando-se da prerrogativa conferida pelo Regimento Interno do CARF, mediante transcrição do voto do acórdão recorrido, por guardar pertinência com as questões recursais ora tratadas: A impugnante inicia alegando que o serviço de desinsetização não estaria sujeito à retenção em virtude de não se encontrar entre os serviços listados no art. 154 da IN n° 100, de 2003, porém tal não é a situação que se verifica da leitura do citado dispositivo, conforme abaixo: Art. 154. Estarão sujeitos à retenção, se contratados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, os serviços de: 1 - limpeza, conservação ou zeladoria, que se constituam em varrição, lavagem, enceramento, desinfecção, desentupimento, dedetização ou em outros serviços destinados a manter a higiene, o asseio ou a conservação de praias, jardins, rodovias, monumentos, edificações, instalações, dependências, logradouros, vias públicas, pátios ou de áreas de uso comum; (grifo nosso) Assim, vê-se que o serviço de dedetização (ou desinsetização) está compreendido no conceito de "limpeza, conservação e zeladoria" e Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.233 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.000665/2009-63 quando prestado por cessão ou empreitada de mão-de-obra sujeita o contratante a retenção de 11% do valor da nota fiscal a título de contribuição previdenciária. A Impugnante argumenta também que, ao buscar o valor da base de cálculo na escrituração contábil, a Fiscalização teria aferido indiretamente a base de cálculo sem que estivessem presentes os pressupostos para o uso deste instituto. Este argumento, todavia, não tem fundamento, pois a Fiscalização não utilizou o instituto da aferição indireta para efetuar o lançamento. O valor bruto da nota fiscal de prestação de serviço foi identificado com clareza na escrituração contábil do órgão público. Uma vez que a Fiscalização não lavrou auto de infração por descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 32, II da Lei n° 8.212, de 1991, significa que considerou que os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias tinham sido lançados de forma discriminada nos títulos próprios da contabilidade do sujeito passivo. Assim, o valor lançado pela Fiscalização, identificado na conta contábil n° 33903900, corresponde ao valor bruto das notas fiscais, estando, portanto, em conformidade com a legislação que rege a matéria. Além disso, apesar de o sujeito passivo alegar que os valores não foram obtidos diretamente das notas fiscais, não afirma que os mesmos estão em desconformidade com o valor delas. A Defendente apresenta o entendimento de que a cobrança, em face de eventual descumprimento da obrigação acessória de reter, deve traduzir- se no máximo em multa por infração à legislação tributária, mas nunca cobrança do tributo. Porém o §5°, art. 33 da Lei n° 8.212, de 1991, desconto de contribuição legalmente autorizado sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto em Lei. Uma vez que o sujeito passivo não efetuou o desconto nas notas fiscais, a que estava obrigado, passou a responder diretamente pela importância que deixou de arrecadar, portanto, agiu corretamente a Fiscalização em lavrar o Auto de infração ora sob julgamento. Do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.233 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.000665/2009-63 Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13807.730467/2015-39
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2001-002.654
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.730506/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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NULIDADE. A falta de indicação de eventuais causas de nulidade do auto de infração leva à rejeição da preliminar. Não verificado qualquer vício no lançamento, a alegação de nulidade não merece acolhida. PUBLICIDADE. A publicidade de qualquer ato legislativo se dá com a sua publicação no Diário Oficial, o que se verifica no caso concreto. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.730506/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 73 04 67 /2 01 5- 39 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.654 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730467/2015-39 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.653, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se na origem de lançamento efetuado pela Receita Federal do Brasil, por meio do qual foi constituído crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea e que a Lei 13.097 de 2015 teria cancelado as multas. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. No recurso voluntário, o contribuinte alega em preliminar a nulidade do auto de lançamento e falta de publicidade. No mérito, sustenta ter havido denúncia espontânea. Requer ao final o cancelamento do auto de infração. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, pelo que reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.653, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço e passo a analisar o seu mérito. PRELIMINARES Sobre a alegação de nulidade do auto de infração Em preliminar, a recorrente afirma que o auto de infração seria nulo, porque a Receita Federal até final de 2013 nunca teria aplicado multa por atraso na entrega da GFIP. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.654 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730467/2015-39 Quanto ao ponto, sem razão o recorrente. Inicialmente diga-se que as causas de nulidade são aquelas constantes no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, ora transcrito: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Além de não indicar qualquer causa legal capaz de tornar nulo o auto de infração, a partir de sua análise se verifica que foi lavrado por autoridade competente, e que consta a indicação do disposição legal que corresponde exatamente à descrição do fatos que ensejaram a infração. Com efeito, na descrição dos fatos consta expressamente que a multa decorre de atraso na entrega da GFIP, obrigação acessória que decorre de lei que estabelece prazos para o seu cumprimento. O descumprimento dessa obrigação, igualmente regulado por lei em sentido estrito, prevê a aplicação de multa, conforme se observa do art. 32-A da Lei nº 8.212/91, corretamente indicado no lançamento: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: [Grifo nosso] Como se vê, a descrição dos fatos hipotéticos no dispositivo legal indicado corresponde exatamente à conduta praticada pelo recorrente: o contribuinte, ora recorrente, deixou de apresentar a GFIP (declaração prevista no art. 32, IV da Lei nº 8.212/911) no prazo assinalado pela lei. 1 Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.654 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730467/2015-39 Esse é o antecedente da hipótese normativa. No consequente, consta a aplicação da multa, porque foi constatada a realização da hipótese normativa que a previa. Desse modo, a aplicação da multa é uma decorrência lógica e obrigatória, por força do Princípio da Legalidade. Pois bem, cumpre esclarecer que a Legalidade comporta duas vertentes: obriga a Administração Pública a aplicar a lei quando ocorridos os fatos hipoteticamente descritos, e só permite que a Administração Pública atue quando houver lei que prescreva a sua atuação. Reitere-se, portanto, que no caso concreto foi constatada a conduta que enseja a aplicação de multa como consequência de um comportamento legalmente previsto como hipótese de aplicação da penalidade: o recorrente deixou de apresentar a GFIP no prazo assinalado pela lei, o que teve por consequência a aplicação da multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Assim, a multa DEVE ser aplicada, em consonância com a legalidade. Diga-se, ainda, que não se observa qualquer causa de nulidade que pudesse configurar preterição do direito de defesa do contribuinte, que por meio do auto tomou conhecimento da infração que lhe fora imputada e dela se defendeu amplamente, tanto que alegou uma série de argumentos de direito no sentido de defender a inaplicabilidade da multa que lhe foi imposta. Haveria violação ao contraditório e à ampla defesa se ao contribuinte não fosse possível saber qual a infração que lhe estava sendo imputada, o que o impediria de contraditá-la (contraditório) por qualquer meio (ampla defesa). Desse modo, entendo que não há qualquer vício no lançamento e que a descrição dos fatos e enquadramento legal indicados pela autoridade fiscal foram suficientes e permitiram ao contribuinte exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Assim, rejeito a preliminar apontada. Da alegada violação à publicidade Alega o recorrente que a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP teria violado o princípio da publicidade, que não teria havido orientação dos contribuintes quanto a isso e que a aplicação teria sido retroativa. No ponto, cabe reiterar que a multa ora combatida ingressou no ordenamento jurídico por meio da inclusão do art. 32-A na Lei 8.212, de Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.654 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730467/2015-39 1991, pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, publicada no Diário Oficial da União em 28 de maio de 2009. Conforme é amplamente consabido, a partir da divulgação de nova legislação no diário oficial, está devidamente atendido o princípio da publicidade. Isso significa que desde 28 de maio de 2009 todos os contribuintes tiveram a possibilidade de conhecer o texto da lei que introduziu a multa por atraso na entrega da GFIP, de modo que não se vislumbra no caso concreto qualquer violação à publicidade. Ademais, no direito brasileiro não se admite a alegação de desconhecimento da lei para descumpri-la. Assim dispõe o art. 3º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB): Art. 3º Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Cumpre às empresas buscarem informações sobre a legislação vigente no que concerne as suas atividades empresariais. Diga-se, ainda, que ao contrário do quanto afirma o recorrente, não se trata de aplicação retroativa da lei, uma vez que já existia lei prevendo aplicação da multa ao tempo da ocorrência do fato, qual seja, o atraso na entrega da GFIP. Aplicação retroativa seria impor multa a fatos ocorridos antes da existência da legislação, o que não é o caso. MÉRITO Da alegação de denúncia espontânea Alega a recorrente, ademais, que poderia se beneficiar da denúncia espontânea, conforme previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971, de 13 de novembro de 2009 e no art. 138 do CTN. Ao contrário do que pretende a recorrente, que igualmente nesse ponto fez uma leitura incompleta da legislação vigente, o benefício da denúncia espontânea previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971/2009 não alcança as multas por atraso na entrega da GFIP, conforme expressamente previsto no § 2º do mesmo art. 472: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [Grifo nosso] Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.654 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730467/2015-39 Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) Melhor sorte não lhe assiste ao invocar a aplicação do art. 138 do CTN, pois este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já editou súmula dispondo sobre a inaplicabilidade deste dispositivo legal às declarações entregues com atraso: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desse modo, o recurso não merece prosperar quanto ao ponto. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso voluntário, rejeito as preliminares arguidas, e no mérito, NEGO PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13839.723257/2015-17
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-001.607
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 72 32 57 /2 01 5- 17 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.607 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.723257/2015-17 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de lançamento de exigência de Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Inconformado, o contribuinte apresentou Impugnação em que declinou suas razões de defesa, a qual foi julgada improcedente pela Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs o presente recurso voluntário, no qual alega a improcedência do lançamento, aduzindo que: houve a denúncia espontânea da infração; baseava suas ações no art. 472, da IN RFB nº 971/2009 e também no manual da GFIP; as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação prévia conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212/91; não caberia a aplicação da multa, citando, nesse aspecto, jurisprudência dos tribunais pátrios, além da Súmula 410 do STJ e acórdãos do CARF; houve ofensa a princípios constitucionais na aplicação da penalidade; já havia recolhido os tributos devidos e que portanto a multa não seria devida; houve a demora no lançamento, o que insinua que houve mudança de interpretação por parte da administração tributária, invocando a aplicação do art. 146 do CTN. Requer o cancelamento do débito reclamado. É o relatório. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.607 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.723257/2015-17 Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. . Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.607 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.723257/2015-17 “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma Instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue em atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.607 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.723257/2015-17 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Dessa forma, não há como prover o recurso diante dessa alegação. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ, segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de a Súmula não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” No que se refere ao acórdão deste Conselho trazido aos autos, trata-se de situação distinta daquela que aqui se discute. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.607 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.723257/2015-17 Quanto à jurisprudência trazida aos autos, além de tratar de situação diversa, há que se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil), que estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Além disso, não são normas complementares como as tratadas no art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras, não tendo assim efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Também não assiste razão ao recorrente neste capítulo. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência. Da alteração do critério de interpretação O recorrente alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, já que a Receita Federal não lançava tais multas até o exercício de 2009. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível, para fins de cancelamento da infração, a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado com observância do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir tal fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Do pagamento da obrigação principal Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.607 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.723257/2015-17 Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.730095/2015-81
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-001.796
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 73 00 95 /2 01 5- 81 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.796 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730095/2015-81 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de lançamento de exigência de Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Inconformado, o contribuinte apresentou Impugnação em que declinou suas razões de defesa, a qual foi julgada improcedente pela Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs o presente recurso voluntário, no qual alega a improcedência do lançamento, aduzindo que: houve a denúncia espontânea da infração; baseava suas ações no art. 472, da IN RFB nº 971/2009 e também no manual da GFIP; as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação prévia conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212/91; não caberia a aplicação da multa, citando, nesse aspecto, jurisprudência dos tribunais pátrios, além da Súmula 410 do STJ e acórdãos do CARF; houve ofensa a princípios constitucionais na aplicação da penalidade; já havia recolhido os tributos devidos e que portanto a multa não seria devida; houve a demora no lançamento, o que insinua que houve mudança de interpretação por parte da administração tributária, invocando a aplicação do art. 146 do CTN. Requer o cancelamento do débito reclamado. É o relatório. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.796 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730095/2015-81 Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. . Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.796 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730095/2015-81 já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma Instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue em atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Dessa forma, não há como prover o recurso diante dessa alegação. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.796 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730095/2015-81 Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ, segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de a Súmula não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” No que se refere ao acórdão deste Conselho trazido aos autos, trata-se de situação distinta daquela que aqui se discute. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Quanto à jurisprudência trazida aos autos, além de tratar de situação diversa, há que se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil), que estabelece que a “sentença faz coisa Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.796 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730095/2015-81 julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Além disso, não são normas complementares como as tratadas no art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras, não tendo assim efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Também não assiste razão ao recorrente neste capítulo. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência. Da alteração do critério de interpretação O recorrente alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, já que a Receita Federal não lançava tais multas até o exercício de 2009. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível, para fins de cancelamento da infração, a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado com observância do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir tal fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Do pagamento da obrigação principal Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.796 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730095/2015-81 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13674.000147/2007-01
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-000.331
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta apresente informações ao processo de como fora realizada a intimação do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional (e-Fl. 7), anexando aos autos a documentação probatória pertinente e, apontando, ainda, a efetiva data de ciência pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta apresente informações ao processo de como fora realizada a intimação do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional (e-Fl. 7), anexando aos autos a documentação probatória pertinente e, apontando, ainda, a efetiva data de ciência pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 02-21.454, da 4ª Turma da DRJ/BHE, que não conheceu da Impugnação da apresentada pela ora Recorrente, por ser intempestiva. Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: “Em 26 de julho de 2007, fls. 05, a empresa foi impedida de optar pelo Simples Nacional sob o entendimento de exercer a atividade econômica 4922-1/01 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadual, em infração ao Inciso VI, art. 17 da Lei Complementar n° 123 de 14 de dezembro de 2006. No dia 27 de setembro de 2007, a empresa apresenta impugnação, conforme documento de fls. 01/02, alegando que, as suas alterações contratuais/cadastrais, providenciadas em 06/08/2007, não foram prontamente recebidas pela Receita Federal do Brasil. Questiona também o prazo para apresentação da impugnação.” A seguir, a transcrição da ementa do acórdão proferido pelo órgão julgador de 1ª instância: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 74 .0 00 14 7/ 20 07 -0 1 Fl. 18DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.331 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13674.000147/2007-01 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. Expirado o prazo de trinta dias para impugnação do indeferimento da opção pelo Simples Nacional, deve ser declarada a revelia, sendo que eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. Impugnação não Conhecida No acórdão proferido pela DRJ, esta destacou as seguintes razões de mérito: “Nos termos do art. 23, § ,2°,III., alínea b, do Decreto n° 70.235, de 1972, considera-se o contribuinte cientificado do indeferimento da opção pelo Simples Nacional em 10 de agosto de 2007, ou seja, quinze dias após a data registrada no meio eletrônico, dia 26 de julho de 2007. Por conseqüência, o prazo para apresentação da impugnação venceu no dia 11 de setembro de 2007. Desse modo, o fato de o pedido de fls. 1/2 ter sido apresentado em 26 de setembro de 2007 caracteriza que a petição é inoportuna. Dispondo sobre a hipótese de não haver a entrega tempestiva da impugnação, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação baixou o Ato Declaratório Normativo Cosit n° 15, de 12/07/1996, a seguir transcrito: "Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que, expirado o prazo para impugnação da exigência, deve ser declarada a revelia e iniciada cobrança amigável, sendo que eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. ” (grifos acrescentados) Considerando que a competência da Delegacia da Receita Federal de Julgamento para examinar impugnação ou manifestação de inconformidade somente se estabelece após a instauração da fase litigiosa, a presente manifestação de inconformidade não deve ser conhecida.” Cientificado da decisão de primeira instância em 11/05/2009 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 13), inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 10/06/2009 (e-Fl. 14 a 16). Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente apresentou as seguintes razões: “A Impetrante foi impedida de optar pelo Simples Nacional em razão de, supostamente, prestar serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, infringindo o disposto no inciso VI do artigo 17 da Lei Complementar n.° 123, de 14 de dezembro .de 2006: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: [...] Fl. 19DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.331 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13674.000147/2007-01 No entanto, o Requerimento de Empresário alterado em 25 de julho de 2007 não consta qualquer das atividades inscritas no artigo 17 que impedem o recolhimento dos impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, como se depreende do documento anexado. Alega a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG que o pedido de impugnação do indeferimento de opção do Simples Nacional foi apresentado extemporaneamente, devendo ser declarado a revelia da Impetrante, pois a petição apresentada fora do prazo não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, conforme instrução do Coordenador-Geral do Sistema de Tributação no Ato Declaratório Normativo Cosit n.º 15, de l2/07/1996. Ocorre que a via de comunicação eleita pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para comunicar a decisão de indeferimento de opção do Simples Nacional da empresa José Donizete Pinto, a ora Impetrante, restou em evidente prejuízo, pois pelo meio eletrônico há mera presunção de intimação dos atos praticados pela SRFB. Não é possível considerar a intimação por processo eletrônico, conforme a previsão do inciso III do artigo 23 do Decreto n.° 70.235/1972, uma vez que não foi acompanhado da prova de recebimento, mediante envio ao domicílio tributário da Impetrante ou registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. Neste sentido, a Impetrante só teve conhecimento da decisão em momento posterior ao prazo de 15 (quinze) dias eleito como presunção do conhecimento das ações desenvolvidas pelo órgão da exação tributária, restando necessária aplicação da sistemática processual que considera a intimação quando há manifestação voluntária ou comparecimento espontâneo aos atos do processo. Defronte ao exposto, requer que seja julgado procedente o pedido consistente na inclusão retroativa da Impetrante ao Simples Nacional a contar do dia de 01 de julho de 2007.” É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Do Exame de Admissibilidade Inicialmente, ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende parcialmente aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Isso porque, apesar do reconhecimento da intempestividade da Impugnação pela DRJ, o recurso interposto pela Recorrente visa, em parte, pugnar por sua tempestividade, por entender que a notificação do Termo de Indeferimento fora feita de forma indevida. Diante disso, as possíveis nulidades processuais suscitadas são o próprio mérito do presente Recurso Voluntário, que devem ser analisados por este colegiado. Diferente seria se o contribuinte tivesse interposto Recurso Voluntário, sem nada manifestar sobre a tempestividade da Impugnação. Nesse caso, sim, o recurso não deveria ser conhecido, em razão da ausência de instauração do litígio, nos termos do Art. 56, §2º, Decreto nº 7.574/11. Fl. 20DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.331 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13674.000147/2007-01 Pelas razões supra, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, no que tange ao exame nulidade da intimação e da tempestividade da Impugnação. Da Necessidade de Diligência – Confirmação da Data da Efetiva Intimação da Contribuinte Examinando-se as razões do acórdão da DRJ, transcritas no relatório, verifica-se que o relator considerou como data de ciência pelo contribuinte, a data de transcurso do prazo de 15 (quinze) dias após 26.07.2007, sendo esta a suposta data registrada em meio eletrônico, conforme verifica-se a seguir: “(...) considera-se o contribuinte cientificado do indeferimento da opção pelo Simples Nacional em 10 de agosto de 2007, ou seja, quinze dias após a data registrada no meio eletrônico, dia 26 de julho de 2007” Entretanto, ao analisar o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional (e-Fl. 7), consta que a referida data corresponde à “Data de Solicitação”, estando abaixo do número do recibo, conforme verifica-se a seguir: Ademais, ao compulsar a íntegra dos autos (e-Fls. 01 a 17), não encontrei quaisquer outros documentos que indiquem a efetiva data de intimação do contribuinte, ou data de registro em meio eletrônico, conforme mencionado pela DRJ. Dessa forma, e com supedâneo no Art. 18, do Decreto nº 70.235/72, entendo que a diligência é medida necessária para a confirmação das informações mencionadas. Conclusão Assim, voto por converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta: i. Apresente informações ao processo de como fora realizada a intimação do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional (e-Fl. 7), anexandos aos autos a documentação probatória pertinente e, apontando, ainda, a efetiva data de ciência pela contribuinte; É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 21DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12571.720082/2018-54
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013, 2014 EMBARGOS. CABIMENTO. ART. 66 DO RICARF. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. EMBARGOS. ACOLHIMENTO. Havendo incorreção no registro da ementa, deve ser sanado o equívoco para que passe a refletir o correto entendimento a que chegou este Colegiado.
Numero da decisão: 2002-005.264
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para retificar a ementa do Acórdão nº 2002-001.764, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-06-16T14:44:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-06-16T14:44:14Z; Last-Modified: 2020-06-16T14:44:14Z; dcterms:modified: 2020-06-16T14:44:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-06-16T14:44:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-06-16T14:44:14Z; meta:save-date: 2020-06-16T14:44:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-06-16T14:44:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-06-16T14:44:14Z; created: 2020-06-16T14:44:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-06-16T14:44:14Z; pdf:charsPerPage: 1732; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-06-16T14:44:14Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12571.720082/2018-54 Recurso Embargos Acórdão nº 2002-005.264 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 21 de maio de 2020 Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado RICARDO DE AGUIAR WOLTER ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013, 2014 EMBARGOS. CABIMENTO. ART. 66 DO RICARF. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. EMBARGOS. ACOLHIMENTO. Havendo incorreção no registro da ementa, deve ser sanado o equívoco para que passe a refletir o correto entendimento a que chegou este Colegiado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para retificar a ementa do Acórdão nº 2002-001.764, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, às e-fls. 498/499, contra o Acórdão nº 2002-001.764, de 21 de novembro de 2019 (e-fls. 472/496). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 72 00 82 /2 01 8- 54 Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.264 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.720082/2018-54 Alega a embargante a existência de obscuridade no acórdão, ou seja, contradição entre a conclusão do voto vencedor e a parte dispositiva na ementa do Acórdão em relação à multa qualificada. Os embargos foram admitidos por meio de despacho de e-fls. 503/505, com devolução do processo para o redator do voto vencedor e inclusão em pauta de julgamento. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração, passo ao exame de mérito (art. 65, §1°, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015). No julgamento, o colegiado decidiu por maioria de votos dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: (i) em relação à responsabilidade solidária da pessoa jurídica KLABIN S/A, por maioria de votos, acordam em dar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil, que lhe negou provimento; (ii) quanto à multa qualificada, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Virgílio Cansino Gil. Constata-se de fato a existência de inexatidão material no tema da ementa “MULTA QUALIFICADA – NÃO INCIDÊNCIA”, contudo, conforme voto vencedor, a decisão foi pela manutenção da multa qualificada. Conclui-se então, que deve ser retificada a ementa do Acórdão nº 2202-001.764, no tema multa qualificada, ficando assim a redação: CONTRATO DE PARCERIA RURAL. DESCARACTERIZAÇÃO. ARRENDAMENTO RURAL. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL DE ALUGUEL. Caso proprietário/arrendador não assuma os riscos inerentes à exploração da atividade rural, conclui-se que, apesar de ter sido atribuída a denominação de parceria rural, o contrato caracteriza-se como arrendamento rural, devendo os rendimentos decorrentes serem tributados como aluguéis. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS A regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE Para ensejar a responsabilidade tributária prevista no artigo 124, I, o sujeito deve ter interesse em comum na situação que constitua o fato gerador do tributo devido. MULTA QUALIFICADA. A multa de lançamento de ofício decorre de expressa determinação legal e é devida nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, não cumprindo à administração Fl. 508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.264 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.720082/2018-54 afastá-la sem lei que assim regulamente, nos termos do art. 97, inciso VI, do CTN. Estando evidenciada nos autos a intenção dolosa do contribuinte de evitar a ocorrência do fato gerador ou seu conhecimento pela Autoridade Tributária, a aplicação da multa qualificada torna-se imperiosa. Diante do exposto, voto em acolher os embargos sem efeitos infringentes para, sanando a inexatidão material verificada, alterar a ementa do acórdão embargado nos fundamentos do voto. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 509DF CARF MF Documento nato-digital

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