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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6946521 #
Numero do processo: 13805.002408/98-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1992 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO JULGADO. CABIMENTO. São cabíveis embargos de declaração para suprir omissão de acórdão. Os embargos são acolhidos para integrar os fundamentos eivados de omissão, dando-se efeitos infringentes ao recurso quando as omissões constatadas tiverem o condão alterar a decisão embargada. CSLL. PERÍODO DE APURAÇÃO SEMESTRAL. O lançamento da CSLL efetuado após 5 anos contados do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, ou após 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I do CTN, não devem subsistir, pois alcançados pela decadência.
Numero da decisão: 1401-002.037
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, rerratificando o Acórdão 1401-001.776, da sessão de 26/01/2017. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva e José Roberto Adelino da Silva. Ausentes, momentaneamente, as Conselheiras Livia De Carli Germano e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.
Nome do relator: LUIZ RODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA
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1401­002.037  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2017  Matéria  REALIZAÇÃO DE RESERVA DE REAVALIAÇÃO E POSTERGAÇÃO DE  CSLL  Embargante  VALEO TÉRMICO LTDA, SUCEDIDA POR INCORPORAÇÃO POR  VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1992  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO  DO  JULGADO.  CABIMENTO.  São  cabíveis  embargos  de  declaração  para  suprir  omissão  de  acórdão.  Os  embargos  são  acolhidos  para  integrar  os  fundamentos  eivados  de  omissão,  dando­se  efeitos  infringentes  ao  recurso  quando  as  omissões  constatadas  tiverem o condão alterar a decisão embargada.  CSLL. PERÍODO DE APURAÇÃO SEMESTRAL.  O lançamento da CSLL efetuado após 5 anos contados do fato gerador, nos  termos do art. 150, § 4º do CTN, ou após 5 anos contados do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos  termos  do  art.  173,  I  do  CTN,  não  devem  subsistir,  pois  alcançados  pela  decadência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos,  com  efeitos  infringentes,  rerratificando  o  Acórdão  1401­001.776,  da  sessão  de  26/01/2017.  (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente   (assinado digitalmente)    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 5. 00 24 08 /9 8- 71 Fl. 1186DF CARF MF     2 Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Gonçalves,  Guilherme Adolfo  dos  Santos Mendes,  Luiz  Rodrigo  de Oliveira  Barbosa, Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Daniel  Ribeiro  Silva  e  José  Roberto  Adelino  da  Silva.  Ausentes,  momentaneamente, as Conselheiras Livia De Carli Germano e Luciana Yoshihara Arcangelo  Zanin.    Relatório  Trata­se de embargos de declaração propostos pela empresa em epígrafe contra  decisão  proferida  no  Acórdão  1401­001.776,  da  sessão  de  26/01/2017,  da  1ª  Turma  da  4ª  Câmara da 1ª Seção do CARF, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de  ofício e, quanto ao recurso voluntário, negou provimento, nos seguintes termos: I) Por maioria de  votos, negou provimento em relação à glosa de despesas com reflexo na base da CSLL. Vencido o  Conselheiro José Roberto Adelino da Silva; e II) Por unanimidade de votos, negou provimento às  demais matérias, conforme a seguinte Ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1992  CUSTOS,  DESPESAS  E  ENCARGOS  A  PESSOA  JURÍDICA  LIGADA.  PAGAMENTO SEM CAUSA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.  Não  obstante  a  relação  íntima  entre  empresas  ligadas,  a  fiscalização  deve  comprovar  efetivamente  que  os  pagamentos  efetuados  de  uma  a  outra  não  podem  ser  deduzidos  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  mormente  quando  a  empresa apresenta documentos e esclarecimentos após a intimação.  DESPESAS DE VIAGENS. REDUÇÃO DO LUCRO LÍQUIDO.  A CSLL  incide  sobre despesas  não  comprovadas,  porque  estas  acarretam  a  redução  indevida  do  lucro,  base  de  cálculo  da  referida  contribuição  social,  não competindo embrenhar­se na discussão de aplicação reflexa para a CSLL  dos fatos geradores do IRPJ.     Reproduzo,  por  oportuno,  a  descrição  contida  nos  embargos  de  declaração  propostos pela empresa em epígrafe:     I ­ dos fatos  1. Trata­se, na origem de AI por meio do qual foram exigidos valores de IRPJ,  CSLL, ILL e IR­Fonte dos anos calendários de 1992 e 1993, pela exclusão do Lucro  Líquido de:  (i) despesas  tidas por  indedutíveis;  (II) depreciações dos bens móveis;  valor residual das Reservas de Reavaliação de bens móveis e depreciações de bens  baixados; (iü) resultado da alienação de imóvel e valor residual da reserva correlata;  e (iv) atualização dos valores de depósitos judiciais de ICMS e dos Títulos da Dívida  Agrária (TDAs).   Fl. 1187DF CARF MF Processo nº 13805.002408/98­71  Acórdão n.º 1401­002.037  S1­C4T1  Fl. 1.179          3 2.  A  EMBARGANTE  impugnou  o  AI  em  questão,  o  que  resultou  no  cancelamento integral, das cobranças de ILL, de IRPJ e CSLL de jun./92 e dez./92  relativas  aos  pagamentos  sem  causa  e  pelos  serviços  prestados  pela  Holding  e,  declarada  decadência,  de  IR­Fonte  de  jun./92  relativos  a  despesas  com  viagens,  mantendo as demais cobranças.   3. Em Recurso Voluntário, foram canceladas as cobranças remanescentes com  aplicação da norma decadencial prescrita no art. 150, §4º do CTN. Ato contínuo a  EMBARGANTE interpôs Recursos Especial e Extraordinário, pleiteando aplicação  da norma disposta no art. 173, I do CTN no tocante à CSLL de dez. 92, tese que foi  acolhida pela Câmara Superior deste CARF.   4. Não  obstante,  a  Câmara  Superior  determinou  o  retorno  dos  autos  a  essa  Colenda  4ª  Câmara,  para  analisar  os  demais  argumentos  referentes  ao  mérito  da  discussão  quanto  à  CSLL  de  dez./92  não  apreciados  inicialmente  em  razão  do  reconhecimento da decadência.   5. Ocorre que, em acórdão de fls. 1070­1092, essa Colenda Câmara apreciou  somente  a  questão  relativa  às  despesas  com  viagens  asseverando,  entre  outros  pontos, que: [...]   6. Entretanto, o acórdão incorreu em uma série de omissões ao não apreciar os  demais  argumentos  de  defesa  expostos  no Recurso Voluntário  da  Embargante,  as  quais devem ser sanadas por essa Colenda Câmara.   II ­ DAS OMISSÕES   II.1  ­  Omissão:  Reservas  de  Reavaliação  ­  adição  da  depreciação  e  valor  residual de ativos baixados/vendidos:   7. Conforme restou amplamente provado e comprovado, os bens que geraram  a reserva de reavaliação ora questionada, pertenciam, anteriormente, à BONGOTTI  e,  em  decorrência  da  incorporação  ocorrida  em  dezembro/1988  (fls.  556  a  565),  passaram a pertencer à EMBARGANTE.   8. A capitalização da reserva de reavaliação de bens móveis foi realizada em  30/11/88, na BONGOTTI (fls. 602/612), empresa adquirida pela EMBARGANTE,  sendo este o momento para a adição do valor ao lucro real, ou seja, período base de  1988, o que se comprova por meio do Balanço Patrimonial, Ata AGE (fls. 599/601).   9. O art. 326 do RIR/80 exigia a  tributação no momento da capitalização, o  que se verifica, ainda, no PN 27/81(aplicável aos bens móveis). Assim, a realização  dessa  reserva  foi  registrada  diretamente  na  conta  contábil  de  resultado  (fls.  615  e  cópia da  fl. 325 do Livro Diário), por  isso não foi  lançada no LALUR, vez que o  efeito desse lançado já é computado na apuração do Resultado do Exercício e, por  óbvio, computado no Lucro Real.  10.  As  cópias  da  Demonstração  dos  Resultados  e  da  Demonstração  das  Mutações  no  Patrimônio  Líquido  da  BONGOTTI  de  19/12/1988  (fls.  612)  comprovam  esta  argumentação,  tanto  é  que  nos  anos  subsequentes  somente  foi  realizada a reserva de bens imóveis.   11. Os ativos baixados em 1993 se referem à transferência de bens móveis a  filial situada em Itatiba, conforme se comprova por meio dos razões contábeis de fls.  325/328/345  destes  autos,  não  havendo  fato  gerador  da  CSLL  nesse  caso  e,  os  demais,  são  bens móveis  relacionados  à  reserva  de  reavaliação  cuja  capitalização  fora oferecida à tributação em 1988 na empresa BONGOTTI.   Fl. 1188DF CARF MF     4 12. Assim sendo, não há dúvidas quanto ao fato de que houve a capitalização  e respectiva tributação da reserva de reavaliação de bens móveis em 30/11/88, razão  pela  qual  a  Colenda  Câmara  deve  analisar  a  questão  posta,  de  modo  a  sanar  a  primeira omissão.   II.2 ­ Omissão: Postergação da CSLL pela omissão do resultado da alienação  no computo do Lucro Líquido:   13.  A  autuação  também  exige  os  tributos  supostamente  devidos  sobre  o  resultado da alienação de imóveis à  INCAL INCORPORADORA S/A que, no seu  entender,  deveriam  ter  sido  reconhecidos  no  1º  semestre/92  quando  foi  emitido  o  recibo  de  sinal  e  princípio  de  pagamento  e  não  no  2º  semestre  como  procedeu  a  EMBARGANTE.   14. Ocorre que, como já demonstrado, a alienação do bem imóvel ocorreu no  2º  semestre/1992,  conforme  documentos  de  fls.  (40),  sendo  os  pagamentos/recebimentos  ocorridos  no  is  semestre  de  1992  referentes  aos  adiantamentos, assim registrados na contabilidade.   15.  Verifica­se  na  DIPJ  do  ano  calendário  de  1992  (fls.  15),  que  no  2º  semestre a EMBARGANTE apurou CSLL a pagar o que evidencia a tributação do  resultado da venda do aludido imóvel.   16. A autoridade fiscal não recompôs o resultado dos dois exercícios afetados,  levando em conta, ainda, a correção monetária, conforme art. 69 DL nº 1.598/77 e  PN ns 57/79 atualizado pelo PN ns 2/96, fato confirmado pelo Relator dos autos.   17.  Conclui­se,  portanto,  que  inocorreu  a  alienação  dos  imóveis  no  1º  semestre de 1992, sendo, nesse tocante, insubsistente a decisão recorrida. Admitir o  contrário significaria exigir o tributo antes mesmo da ocorrência do fato gerador, em  flagrante ofensa aos princípios da legalidade, tipicidade cerrada e segurança jurídica,  motivo  pelo  qual  essa  Colenda  Câmara  também  deve  apreciar  tal  argumento,  sanando mais essa omissão.   II.3  ­  Omissão:  Postergação  da  CSLL  pela  omissão  das  atualizações  dos  depósitos judiciais e TDAs:   18. A EMBARGANTE  foi  autuada  ainda sob a  acusação de postergação de  tributos incidentes sobre a correção monetária dos depósitos judiciais de ICMS e de  TDAs respectivamente.   19.  Não  há  provas  nos  autos  de  que  a  EMBARGANTE  se  apropriou  das  despesas  de  eventual  atualização  do  valor  da  obrigação  tributária,  não  podendo  o  lançamento  tributário,  valer­se  da  presunção  para  exigir  tributo,  sob  pena  de  violação ao art. 142 do CTN.  20. A época da lavratura do AI, os depósitos judiciais ainda não tinham sido  levantados  pela EMBARGANTE e,  em  razão  disso,  as  atualizações  não  poderiam  ser oferecidas à tributação.   21. As TDAs  não  são  tributáveis,  nos  termos  do  art.  184  da CF/88,  por  se  tratar  de  recomposição  patrimonial  decorrente  da  desapropriação,  exatamente  para  garantira sua irredutibilidade.   22. Não  se  está  a  discutir  se  tais  receitas  podem  ou  não  ser  tributadas  (até  porque  elas  foram  devidamente  oferecidas  à  tributação,  tanto  que  só  se  pretende  cobrar  a  diferença  entre  o  recolhido  e  o  supostamente  devido  ­  postergação), mas  quando  devem  ser  reconhecidas:  (i)  segundo  o  regime  de  competência  ou  (ii)  tão  somente após o trânsito em julgado de decisão favorável ao contribuinte.   Fl. 1189DF CARF MF Processo nº 13805.002408/98­71  Acórdão n.º 1401­002.037  S1­C4T1  Fl. 1.180          5 23.  Finalmente,  também  não  se  pode  aceitar  a  alegação  de  que  a  EMBARGANTE  teria efetuado a atualização do passivo equivalente aos depósitos  em TDAs, visto que o procedimento adotado foi o de reconhecer simultaneamente a  variação monetária ativa e passiva, a fim de anular qualquer efeito fiscal (fato que só  ocorreria com o trânsito em julgado de decisão favorável a EMBARGANTE).   24.  Assim,  a  EMBARGANTE  reitera  toda  a  argumentação  supra,  relativamente ao momento do reconhecimento da correção monetária dos depósitos  judiciais, razão pela qual essa Colenda Câmara deve analisar essa matéria, a fim de  sanar a última omissão.   25.  Posto  isso,  requer  a  ora  EMBARGANTE  sejam  recebidos,  admitidos  e  acolhidos os presentes Embargos de Declaração, a fim de sanar as omissões contidas  no acórdão, especificamente para apreciar  todas as matérias de mérito tão somente  em relação à CSLL de dez./92.    Na admissibilidade dos Embargos, o presidente desta  turma ordinária assim se  manifestou:  Conclusão   As situações de omissão estão apontadas objetivamente. Verifica­se que não  houve expressa manifestação do  julgado  sobre os  pontos  em que  se  impunham os  pronunciamentos  de  forma  obrigatória,  dentro  dos  ditames  da  causa  de  pedir  relativamente: (a) Reservas de Reavaliação ­ adição da depreciação e valor residual  de ativos baixados/vendidos, (b) Postergação da CSLL pela omissão do resultado da  alienação no computo do Lucro Líquido e  (c) Postergação da CSLL pela omissão  das atualizações dos depósitos judiciais e TDAs.  Por todo o exposto, declaro a procedência das alegações suscitadas, de forma  que ADMITO os embargos de declaração interpostos.     É o Relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Relator  Os embargos foram propostos tempestivamente e deles tomo conhecimento.  A discussão  cinge­se  em 3  (três)  questões  que,  segundo  a  embargante,  não  foram analisadas no recurso voluntário.  Inicialmente,  convém  ressaltar que os  pontos  supostamente omissos,  a meu  ver, já foram decididos pela 7ª Câmara do antigo Conselho de Contribuintes, conforme se verá  adiante  a partir  de análise de  trechos da decisão da  referida Câmara  julgadora,  emanada por  meio do Acórdão nº 107­88.188, de 10 de agosto de 2005:   Fl. 1190DF CARF MF     6   Omissão  I:  Reservas  de  Reavaliação  ­  adição  da  depreciação  e  valor  residual de ativos baixados/vendidos  No  relatório  do  acórdão  embargado  (nº  1401­001.776),  já  havia  me  manifestado acerca do trânsito em julgado referente à tributação da reserva de reavaliação, pois  a 7ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes  sedimentara  entendimento  de que  a  tributação  sobre  tal  reserva  deveria  recair  no  período  em que  houve  o  aumento  de  capital,  ou  seja,  em  30/11/1988, não cabendo mais a tributação em referência em razão da decadência do direito do  fisco  de  lançar  a CSLL,  como  se  pode  ver  no  trecho  de  Ementa  constante  no  acórdão  107­ 88.188, de 10 de agosto de 2005, da 7ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes. Veja­se:    Trecho do Relatório constante no acórdão embargado (nº 1401­001.776)  Convém esclarecer que, quanto aos lançamentos que tratam da realização da  reserva de reavaliação (06/1992, 12/1992, 03/1993, 05/1993 e 06/1993), entendeu a  Turma de julgamento que o fato gerador ocorrera em 30 de novembro de 1988, data  em  que  foi  aumentado  o  capital  social  da  empresa  incorporada  Bongotti  com  a  Reserva  de  Reavaliação  constituída.  Com  isso,  a  decadência  do  IRPJ  e  da  CSLL  teria ocorrido 5 anos após a data do aumento de capital pela empresa Bongotti. Desta  forma, já houve o trânsito em julgado em relação a estes fatos geradores.    Trecho de Ementa do acórdão nº 107­88.188   IRPJ E CSLL  ­ RESERVA DE REAVALIAÇÃO  ­ REALIZAÇÃO  ­  Se  a  reserva  de  reavaliação  de  máquinas,  ferramentas  e  equipamentos  foi  capitalizada,  era  obrigatório  o  oferecimento  à  tributação  no  período  da  capitalização.  Decaído  o  direito  do  fisco,  é  injurídico  o  procedimento  que  tributa  as  depreciações  e  as  baixa  de  bens  em  períodos  posteriores.  (destaquei)    Logo,  o  que  se  percebe  é  que  a  7ª  Câmara  deu  provimento  ao  recurso  voluntário para afastar a  tributação da realização da reserva de reavaliação, em razão do fato  gerador ter ocorrido em 1988, e não em 1992 e 1993, como quis fazer crer a fiscalização.  Cabe ainda relembrar que não se aplicou no julgamento a decadência, de 10  anos,  constante  no  art.  45  da  Lei  da  Lei  nº  8.212/1991.  E, mesmo  que  se  fosse  aplicado  o  referido prazo, restaria este relator afastá­lo, em razão da decretação da inconstitucionalidade  do referido dispositivo legal, por meio da Súmula Vinculante do STF nº 08, que confirmou que  a CSLL sujeita­se ao prazo decadencial de 5 anos, contados do fato gerador (§ 4º do art. 150 do  CTN) ou contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado (inciso I do art. 173 do CTN).  No  caso,  como  o  fato  gerador  ocorrera  na  data  de  30/11/1988  ­  data  do  aumento  do  capital  social  da  empresa  incorporada  Bongotti  com  a  Reserva  de  Reavaliação  constituída ­ e a ciência do auto de infração de CSLL se deu na data de 31/03/1998, conclui­se  pelo reconhecimento da decadência da CSLL tanto pelo § 4º do art. 150 quanto pelo inciso I do  art. 173, ambos do CTN.  Fl. 1191DF CARF MF Processo nº 13805.002408/98­71  Acórdão n.º 1401­002.037  S1­C4T1  Fl. 1.181          7 Desta  forma,  entendo  que  os  embargos  devem  ser  acolhidos,  com  efeitos  infringentes,  com  fins  de  reconhecer  a  decadência  do  direito  do  fisco  efetuar  o  lançamento  quanto à CSLL incidente sobre a realização da reserva de reavaliação.    Omissão  II:  Postergação  da  CSLL  pela  omissão  do  resultado  da  alienação no computo do Lucro Líquido  Eis os fundamentos a autuação da fazenda pública:  4.1­ O contribuinte omitiu da tributação do período­base encerrado em 30 de  junho de 1992, o resultado auferido na alienação dos imóveis localizados na Rua do  Bosque, nºs 1362, 1386 e 1398, nesta cidade, pactuada em 13 de abril de 1992 com a  empresa INCAL INCORPORADORA S/A.  A  fiscalização  lavrou  o  auto  de  infração  de  CSLL  referente  a  omissão  de  receitas  decorrentes  de  venda  de  ativo  imobilizado.  Segundo  a  fiscalização,  a  venda  teria  ocorrido  no  1º  Semestre  de  1992,  quando  houve  pagamento  de  parte  do  valor  acordado;  ao  passo  que  a  embargante  tributou  o  referido  ganho  de  capital  no  2º  Semestre  de  1992,  justificando que a efetiva venda havia se concretizado em tal período.  Pois bem.  No ano de 1992, a Instrução Normativa DPRF nº 90, de 15 de julho de 1992,  que  dispunha  sobre  o  pagamento  do  IRPJ,  da  CSLL  e  do  IRF  sobre  o  Lucro  Líquido,  estabeleceu a possibilidade de consolidação de resultados semestrais, conforme teor do caput  do art. 1º da referida IN:  Art. 2º Poderão optar pelo pagamento do imposto calculado por  estimativa  e  pela  substituição  da  consolidação  de  resultados  mensais pela consolidação de resultados semestrais, para efeito  de declaração anual de ajuste, no ano­calendário de 1992:  Como  a  fiscalização  efetuou  o  lançamento  considerando  o  período  de  apuração de 06/1992, tem­se que o início do prazo da contagem da decadência deve levar em  consideração tal período de apuração.  Como a ciência da autuação  fiscal,  repito,  referente ao período de apuração  de 06/1992, se deu em 31/03/1998, deve­se reconhecer a decadência do direito do fisco efetuar  o  lançamento  fiscal,  tanto  nos  termos  do  §  4º  do  art.  1501  (decadência  ocorrida  em  30/06/1997), quanto nos termos do art. 173, I2 (decadência ocorrida em 31/12/1997), ambos do  CTN.                                                              1  § 4º  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a homologação,  será  ele de  cinco anos,  a  contar da ocorrência do  fato  gerador;  expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera­se homologado o lançamento e  definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.      2 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:          I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;    Fl. 1192DF CARF MF     8 Desta  forma,  entendo  que  os  embargos  devem  ser  acolhidos,  com  efeitos  infringentes,  com  fins  de  reconhecer  a  decadência  do  direito  do  fisco  efetuar  o  lançamento  quanto à postergação da CSLL pela omissão do resultado da alienação no computo do Lucro  Líquido.    Omissão  III:  Postergação  da  CSLL  pela  omissão  das  atualizações  dos  depósitos judiciais e TDAs  Eis os fundamentos a autuação da fazenda pública:  4.3­ O contribuinte omitiu da tributação do período­base encerrado em 30 de  junho de 1992, o valor referente a receita de atualização monetária dos DEPÓSITOS  JUDICIAIS DO ICMS, como se demonstrou no TERMO DE CONSTATAÇÃO E  INTIMAÇÃO nº 08, lavrado em 09 de setembro de 1997, de fls. 083 e 084.  4.4­ O contribuinte omitiu da tributação do período­base encerrado em 30 de  junho de 1992, o valor referente à receita da ATUALIZAÇÃO DOS TÍTULOS DA  DÍVIDA  AGRÁRIA  –  TDAs,  conforme  TERMO  DE  CONSTATAÇÃO  E  INTIMAÇÃO nº 11, lavrado em 02 de outubro de 1997, de fls.275 e 276.  Como já tratado acima, no ano de 1992, a Instrução Normativa DPRF nº 90,  de 15 de julho de 1992, que dispunha sobre o pagamento do IRPJ, da CSLL e do IRF sobre o  Lucro Líquido, estabeleceu a possibilidade de consolidação de resultados semestrais, conforme  teor do caput do art. 1º da referida IN:  Art. 2º Poderão optar pelo pagamento do imposto calculado por  estimativa  e  pela  substituição  da  consolidação  de  resultados  mensais pela consolidação de resultados semestrais, para efeito  de declaração anual de ajuste, no ano­calendário de 1992:  Como  a  fiscalização  efetuou  o  lançamento  considerando  o  período  de  apuração de 06/1992, tem­se que o início do prazo da contagem da decadência deve levar em  consideração tal período de apuração.  Como a ciência da autuação  fiscal,  repito,  referente ao período de apuração  de 06/1992, se deu em 31/03/1998, deve­se reconhecer a decadência do direito do fisco efetuar  o lançamento fiscal, tanto nos termos do § 4º do art. 150 (decadência ocorrida em 30/06/1997),  quanto nos termos do art. 173, I (decadência ocorrida em 31/12/1997), ambos do CTN.  Desta  forma,  entendo  que  os  embargos  devem  ser  acolhidos,  com  efeitos  infringentes,  com  fins  de  reconhecer  a  decadência  do  direito  do  fisco  efetuar  o  lançamento  quanto à postergação da CSLL pela omissão das atualizações dos depósitos judiciais e TDAs.              Fl. 1193DF CARF MF Processo nº 13805.002408/98­71  Acórdão n.º 1401­002.037  S1­C4T1  Fl. 1.182          9 Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  ACOLHER  os  presentes  embargos  para  suprir  as  omissões  destacadas,  com  efeitos  infringentes,  para  incluir  em  suas  razões  de  decidir  o motivo  pelo  qual  deve  ser  reconhecida  a  decadência  das  omissões  aqui  discutidas,  dando­se provimento parcial ao recurso voluntário, rerratificando o acórdão nº 1401­001.776,  da sessão de 26/01/2017, da 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF.    (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Relator                                        Fl. 1194DF CARF MF

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Numero do processo: 10932.720133/2014-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO PROCEDIMENTO Quando no Termo de Verificação Fiscal estão contidas todas as informações a respeito dos valores apurados das infrações, as quais lhe foram imputadas, bem como a maneira como foram extraídas as informações, as quais deram ensejo ao presente Auto de Infração, acompanhada da capitulação legal das irregularidades detectadas no curso da fiscalização, não há que se falar em nulidade do procedimento. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO PROCESSO De fato, o erro de aplicação do direito; ou a contradição; ou o cerceamento do direito de defesa tanto no procedimento quanto do processo administrativo fiscal; não se amoldam ao rol de hipóteses aptas a gerar a nulidade do ato administrativo. Observa-se que a causa de pedir do contribuinte e responsáveis, ou seja, os fatos por eles descritos cumulados à fundamentação que entendem aplicável ao caso concreto, é que não implicam na nulidade do auto de infração e/ou nulidade do acórdão de primeira instância. Isto porque, reforça-se, nenhum dos fatos se coaduna com a previsão do art. 59 do Decreto-lei n.º 70.235/72. CUSTOS. FIRMA INIDÔNEA. GLOSA. ART. 217 DO RIR/99 Restou comprovada a inexistência das operações de aquisição de mercadorias, à evidência da situação irregular da suposta fornecedora das mercadorias. Nesse sentido, o art. 217 do RIR/99 dispõe que não produzirá efeitos tributários, em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ tenha sido considerada ou declarada inapta. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CONSTATAÇÃO DE HIPÓTESE DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Da análise de todo o aparato probatório, fica claro não se tratar de uma simples apuração de omissão de receita, pois foi procedida de forma ardilosa com emissão de cheques que revelavam uma falsa operação aos olhos dos Fiscos Estadual e Federal; bem como nos autos deste processo restou clara a comprovação de simulação das operações. DECADÊNCIA. HIPÓTESE DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO A existência de dolo, fraude ou simulação, afasta a possibilidade de homologação do pagamento de que trata o § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional e remete a contagem do prazo decadencial para a regra geral prevista no art. 173, inc. I, do mesmo diploma legal, qual seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. FORNECIMENTO À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. (STF, RE 601314/SP, Sessão de 24/02/2016 - Repercussão Geral). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Comprovado nos autos os verdadeiros sócios da pessoa jurídica, pessoas físicas, acobertados por terceiras pessoas (laranjas) que apenas emprestavam o nome para que eles realizassem operações em nome da pessoa jurídica, da qual tinham ampla procuração para gerir seus negócios e suas contas-correntes bancárias, fica caracterizada a hipótese prevista no art. 124, I do Código Tributário Nacional, pelo interesse comum na situação que constituía o fato gerador da obrigação principal. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Aplica-se aos lançamentos decorrentes ou reflexos o decidido sobre o lançamento que lhes deu origem, por terem suporte fático comum.
Numero da decisão: 1302-002.293
Decisão: Vistos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento ao direito de defesa e ilegalidade na quebra de sigilo bancário e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte, nos termos do voto do relator e, ainda, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário dos responsáveis solidários Ariovaldo Ripani e Raphael Eduardo Ripani, votando o Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca pelas conclusões e em dar provimento parcial ao recurso dos responsáveis solidários Spartaco Taddeo e Nair Hodas Taddeo, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogerio Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ester Marques Lins de Sousa, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado), e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente)..
Nome do relator: MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 40; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2151; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 3.613          1 3.612  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10932.720133/2014­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­002.293  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de junho de 2017  Matéria  IRPJ e CSLL  Recorrente  SPARTACO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO PROCEDIMENTO  Quando no Termo de Verificação Fiscal estão contidas todas as informações  a respeito dos valores apurados das infrações, as quais lhe foram imputadas,  bem como a maneira como foram extraídas as  informações, as quais deram  ensejo ao presente Auto de  Infração, acompanhada da capitulação  legal das  irregularidades  detectadas  no  curso  da  fiscalização,  não  há  que  se  falar  em  nulidade do procedimento.  INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO PROCESSO  De fato, o erro de aplicação do direito; ou a contradição; ou o cerceamento do  direito  de  defesa  tanto  no  procedimento  quanto  do  processo  administrativo  fiscal;  não  se  amoldam  ao  rol  de hipóteses  aptas  a  gerar  a  nulidade  do  ato  administrativo.  Observa­se que a causa de pedir do contribuinte e  responsáveis, ou seja, os  fatos por eles descritos cumulados à fundamentação que entendem aplicável  ao caso concreto, é que não  implicam na nulidade do auto de  infração e/ou  nulidade  do  acórdão  de  primeira  instância.  Isto  porque,  reforça­se,  nenhum  dos fatos se coaduna com a previsão do art. 59 do Decreto­lei n.º 70.235/72.  CUSTOS. FIRMA INIDÔNEA. GLOSA. ART. 217 DO RIR/99  Restou  comprovada  a  inexistência  das  operações  de  aquisição  de  mercadorias,  à  evidência  da  situação  irregular  da  suposta  fornecedora  das  mercadorias. Nesse  sentido, o art. 217 do RIR/99 dispõe que não produzirá  efeitos  tributários,  em  favor de  terceiros  interessados,  o documento  emitido  por  pessoa  jurídica  cuja  inscrição  no  CNPJ  tenha  sido  considerada  ou  declarada inapta.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CONSTATAÇÃO DE HIPÓTESE  DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 72 01 33 /2 01 4- 42 Fl. 3683DF CARF MF Processo nº 10932.720133/2014­42  Acórdão n.º 1302­002.293  S1­C3T2  Fl. 3.614          2 Da  análise  de  todo  o  aparato  probatório,  fica  claro  não  se  tratar  de  uma  simples apuração de omissão de receita, pois foi procedida de forma ardilosa  com  emissão  de  cheques  que  revelavam  uma  falsa  operação  aos  olhos  dos  Fiscos Estadual e Federal; bem como nos autos deste processo restou clara a  comprovação de simulação das operações.  DECADÊNCIA.  HIPÓTESE  DE  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO  A  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  afasta  a  possibilidade  de  homologação  do  pagamento  de  que  trata  o  §  4º  do  art.  150  do  Código  Tributário Nacional e  remete a contagem do prazo decadencial para a  regra  geral  prevista  no  art.  173,  inc.  I,  do  mesmo  diploma  legal,  qual  seja,  o  primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado  INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. FORNECIMENTO À ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS  O  art.  6º  da  Lei  Complementar  105/01  não  ofende  o  direito  ao  sigilo  bancário,  pois  realiza  a  igualdade  em  relação  aos  cidadãos,  por  meio  do  princípio  da  capacidade  contributiva,  bem  como  estabelece  requisitos  objetivos  e  o  translado  do  dever  de  sigilo  da  esfera  bancária  para  a  fiscal.  (STF, RE 601314/SP, Sessão de 24/02/2016 ­ Repercussão Geral).  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA   Comprovado  nos  autos  os  verdadeiros  sócios  da  pessoa  jurídica,  pessoas  físicas, acobertados por terceiras pessoas (laranjas) que apenas emprestavam  o nome para que eles realizassem operações em nome da pessoa jurídica, da  qual  tinham  ampla  procuração  para  gerir  seus  negócios  e  suas  contas­ correntes  bancárias,  fica  caracterizada  a  hipótese  prevista  no  art.  124,  I  do  Código Tributário Nacional, pelo interesse comum na situação que constituía  o fato gerador da obrigação principal.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  Aplica­se  aos  lançamentos  decorrentes  ou  reflexos  o  decidido  sobre  o  lançamento que lhes deu origem, por terem suporte fático comum.      Vistos e relatados os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade por cerceamento ao direito de defesa e ilegalidade na quebra de sigilo  bancário e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte, nos termos  do  voto  do  relator  e,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário dos responsáveis solidários Ariovaldo Ripani e Raphael Eduardo Ripani, votando o  Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca pelas conclusões e em dar provimento parcial ao  recurso dos responsáveis solidários Spartaco Taddeo e Nair Hodas Taddeo, nos termos do voto  do relator.    (assinado digitalmente)  Fl. 3684DF CARF MF Processo nº 10932.720133/2014­42  Acórdão n.º 1302­002.293  S1­C3T2  Fl. 3.615          3 Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (Relator),  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogerio Aparecido Gil,  Gustavo Guimarães  da  Fonseca,  Ester Marques  Lins  de  Sousa, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado), e Luiz Tadeu Matosinho Machado  (Presidente)..    Relatório    Por bem sintetizar a autuação, transcrevo o relatório da DRJ/SPO:  “Contra  a  contribuinte,  acima  qualificada,  foi  lavrado  em  08/12/2014,  o  Auto  de  Infração  de  fls.  2.740/2.759,  através  do  qual  foi  formalizado  o  crédito  tributário  referente  ao  IRPJ  (R$  8.831.162,07)  e  de  CSLL  (R$  3.192.245,75),  incluídos  multa  de  ofício  qualificada  e  juros  de  mora  calculados até 12/2014.  Fundamento legal: 1) IRPJ – fls.2.743; 2) CSLL – fls.2.754.  O Termo de Verificação Fiscal (fls.3.760/3.798) constatou os seguintes fatos  e infrações:  DOS FATOS:  • Na diligência que realizamos nesta empresa, verificamos apenas um amplo  galpão,  desprovido  de  máquinas  e  equipamentos,  inexistindo  atividades  comerciais  ou  industriais  que  justificassem  as  vultosas  operações  interbancárias  no montante  de R$ 593.118.622,00  (quinhentos  e noventa  e  três milhões cento e dezoito mil e  seiscentos e vinte e dois  reais) conforme  dados extraídos da DIMOF – Declaração de Movimentação Financeira;  •  O  contribuinte  apresentou  sua  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ  dos  anos­calendário  de  2008  a  2011,  sendo  adotada  a  forma  de  tributação  LUCRO  REAL,  com  apuração  trimestral  do  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  e  da Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido – CSLL;  • A SPARTACO simulou em sua contabilidade operações comerciais que não  existiam, sendo que estas representavam meras simulações com o objetivo de  aumentar  o  passivo  da  conta  de  fornecedores,  através  de  valores  que  não  representavam reais operações mercantis. Tal fato é corroborado tanto pela  própria  inexistência  da  empresa  fornecedora  DACON,  tanto  pela  própria  mecânica das operações mercantis fictas;  •  Em  que  pese  a  inexistência  de  fato  da  empresa DACON,  que  atuava  na  condição de pseudo  fornecedora da contribuinte SPARTACO, a mesma era  Fl. 3685DF CARF MF Processo nº 10932.720133/2014­42  Acórdão n.º 1302­002.293  S1­C3T2  Fl. 3.616          4 movimentada  mediante  interposição  de  pessoas,  já  que  os  respectivos  quadros  sociais  de  direito  eram  compostos  por  pessoas  cujo  patrimônio  declarado  não  apresentava  representatividade  econômica,  conforme  demonstram as declarações de Imposto de Renda Pessoa Física das mesmas.  DAS INFRAÇÕES:  •  Glosa  de  Custos:  Contabilização  de  custos  com  base  em  documentos  inidôneos.  A  contribuinte  e  os  responsáveis  tributários,  tendo  ciência  do  Auto  de  Infração (11/12/2014 – fls. 2.795, 2.798, 2.804, 2.801, 2.807), e, sentindo­se  inconformados, dele recorreram a esta DRJ com as respectivas impugnações  (fls.2.809/2.823,  2.837/2.854,  2.894/2.921,  3.123/3.138,  3.172/3.187)  em  05/01/2015, 09/01/2015, todas resumidas a seguir.  • Houve  a  decadência  dos  lançamentos  do  presente Auto  de  Infração dos  períodos de 31/01/2009 a 30/06/2009 em razão do disposto no art.150, §4º  do CTN;  • Caracterizou­se a nulidade  e cerceamento de  defesa  em  razão do prazo  exíguo para a apresentação da defesa;  • O presente ato administrativo é nulo em razão de  falta de motivação do  lançamento;  •  A  autoridade  fiscal  quebrou  o  sigilo  fiscal  da  contribuinte  sem  autorização judicial;  •  A  autoridade  fiscal  não  analisou  a  saída  de mercadorias  da  empresa  e  não estornou os valores glosados, o que aumenta a base de cálculo do IRPJ  e da CSLL;  • Defende a  impossibilidade responsabilidade solidária  fundamentada nos  arts.124, II e 135 do CTN. A responsabilidade é pessoal do contribuinte e  não solidária, o que torna nulo o Auto de Infração;  • Não há provas da prática do ato ilícito o que invalida a responsabilização  solidária;  • O ônus da aprova da prática de atos ilícitos cabe à autoridade fiscal;  •  Pela  falta  de  provas  da  prática  de  atos  ilícitos  não  é  cabível  a  multa  qualificada;  • Requer a juntada de documentos, perícia e diligência.  Ao julgar a  impugnação da contribuinte, a DRJ proferiu a seguinte decisão,  litteris:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  CUSTOS. GLOSA.  As notas fiscais emitidas por firmas inidôneas são inválidas  e, portanto, não podem ser reconhecidas como provas para  fins de apropriação como custo.  Fl. 3686DF CARF MF Processo nº 10932.720133/2014­42  Acórdão n.º 1302­002.293  S1­C3T2  Fl. 3.617          5 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  Aplica­se  aos  lançamentos  decorrentes  ou  reflexos  o  decidido  sobre  o  lançamento  que  lhes  deu  origem,  por  terem suporte fático comum.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Os  fundamentos  que  levaram  à manutenção  integral  da  autuação  foram  os  seguintes:    (i)  A  DRJ  entendeu  que,  no  caso  em  tela,  não  ocorreu  nenhuma  das  hipóteses  do  artigo  59  do  Decreto  70.235/1972  de  modo  que  não  se  verifica  qualquer  irregularidade, a qual pode dar ensejo à nulidade do ato administrativo.  (ii)   A  impugnante  aduz  que  houve  cerceamento  de  defesa  em  razão  da  ausência de nexo causal entre o fato apurado e a  infração prevista em lei. Todavia, a decisão  recorrida  aponta  que  da  própria  manifestação  de  impugnação  se  extrai  que  a  contribuinte  conhecia  perfeitamente  das  acusações  bem  como  que  o  Auto  de  Infração  contém  todos  os  requisitos formais exigidos pelo art. 10 do Decreto nº 70.235/72. De outro bordo, a DRJ afirma  que os atos praticados pela autoridade autuante em momento anterior à formalização do ato de  lançamento tem cunho eminentemente inquisitorial de forma que não houve nulidade.  (iii) Que  o  acesso  às  informações  bancárias  não  configura  quebra  de  sigilo  bancário,  mas  sim  mera  transferência  do  sigilo  que  antes  vinha  sendo  assegurado  pela  instituição financeira e passa a ser mantido pelas autoridades administrativas.  (iv) Que  não  houve  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  visto  que  por  se  tratar  de  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  disposto  no  artigo  173,  inciso  I  do  CTN,  sendo  o  prazo  decadencial  de  5  anos  a  contar  do  ano  seguinte  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  de  forma  que  o  direito  do  Fisco  expirar­se­ia  em  31/12/2015.  (v)   Compete  ao  contribuinte  comprovar  a  idoneidade  das  notas  fiscais  emitidas pela DACON – INDÚSTRIA COMERCIO E RECICLAGEM DE METAIS LTDA.  Contudo,  enquanto  o  trabalho  fiscal  trouxe  prova  suficiente  de  que  as  operações  comerciais  com a referida empresa eram meras simulações, a  impugnante não comprovou o aduzido em  sede de impugnação.  (vi) Que  se  procedeu  à  qualificação  da  multa  em  150%  por  ter  sido  indiscutivelmente  dolosa  a  prática  reiterada  e  sistemática  de  contabilizar  pagamentos  e  operações  comerciais  fictícias  com  empresa  inidônea  e  inexistente,  porquanto  conforme  um  sistema de agir incompatível com as excludentes de negligência ou boa­fé.  (vii) Que nos termos do artigo 135, combinado com o artigo 124, inciso II da  Lei  n.  5172/66  –  CTN,  é  cabível  a  responsabilização  solidária  dos  sócios  visto  que  estes  realizaram a prática de atos ilícitos com intuito doloso de sonegação de tributos.  (viii)  Quanto  às  ilegalidades  e  inconstitucionalidades,  a  decisão  recorrida  aduz que a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, deve  limitar­se a aplica­la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca de sua constitucionalidade ou  outros aspectos de sua validade.  Fl. 3687DF CARF MF Processo nº 10932.720133/2014­42  Acórdão n.º 1302­002.293  S1­C3T2  Fl. 3.618          6 (ix) Por  serem  considerados  prescindíveis,  foram  indeferidos  os  pedidos  de  perícia e de diligência bem como o pedido de informação do local e hora do julgamento para a  possibilidade de a contribuinte exercer seu direito a defesa oral por falta de previsão legal do  referido pedido.  (x)   Por  fim,  a  DRJ  decidiu  no  sentido  de  que  os  valores  lançados  se  constituem de tributação reflexa e, portanto, devidos em razão da autuação do IRPJ e da CSLL.  Da decisão, as Recorrentes propuseram Recursos Voluntários, aduzindo, em  síntese,  que  o  Acórdão  recorrido  deixou  de  analisar  os  argumentos  de  fato  e  de  direito,  conforme segue:  (a)   O cerceamento do direito de defesa uma vez que por não haver nada que  desabonasse a idoneidade da empresa DACON, no SINTEGRA, a recorrente teria agido com  total  boa­fé.  Além  disso,  alega  que  o  acórdão  recorrido  ignorou  o  pedido  para  intimar  a  Fazenda do Estado de São Paulo a fim de que fornecesse a data da publicidade da inabilitação  da  empresa  DACON.  Requer  a  nulidade  do  procedimento  administrativo  em  virtude  de  preterição de direito de defesa.  (b)   Que sequer analisou os argumentos de defesa apresentados no sentido de  que inexiste a possibilidade de aplicação de responsabilidade solidária com fundamento no art.  135, III, do CTN, mas sim de responsabilidade pessoal, existindo erro de aplicação do direito,  que  não  pode  ser  mais  revisto,  o  que  torna  nulo  o  ato  administrativo,  na  medida  em  que  implicaria mudança de critérios jurídicos pela autoridade administrativa, conforme art. 146, do  CTN.  Que  o  acórdão  deixou  de  analisar  ainda,  os  argumentos  levantados  por  cada  um  dos  impugnantes:  (b.1) No que se refere ao sócio, Sr. Spartaco Taddeo, resumidamente,  a  decisão  não  levou  em  consideração  o  fato  de  ter  alegado  ser  contabilista formado, com mais de 05 (cinco) décadas de atividade no  mercado, possuindo,  assim,  formação e  competência  inquestionáveis  para  constituir  e  gerir  um  negócio,  o  que  sempre  fez,  com  vigor  e  assiduidade. Ainda, o  fato de que a  idade e a residência, que por  ter  sido  considerada  simples  pela  Sra.  Auditora,  não  são  indícios  de  prática de ato ilícito consistente em figurar como pessoa interposta de  empresa  com  intuito  doloso  de  prejudicar  o  erário,  de modo  que,  a  Autoridade administrativa partiu de meras suposições generalizantes,  sem se ater às peculiaridades da pessoa do Impugnante, estabelecendo  indícios irreais para concluir pela existência de fraude à lei.  (b.2) Com relação à sócia, Sra. Nair Hodas Taddeo, restou totalmente  desconsiderado  que  a  Impugnante  nunca  administrou  a  empresa  e  detinha apenas 1% (um por cento) do capital social porque seu esposo  necessitava  de  pessoa para  constituir  a  empresa  limitada,  razão  pela  qual  figurou  no  quadro  societário.  Nesse  sentido,  ignorou  a  apresentação  de  declaração  por  escritura  pública  do  Sr.  Spartaco  Taddeo,  afirmando  que  a  Impugnante  não  administrava  a  empresa,  sendo ele o responsável por todos os atos de gestão.  (b.3)  Do  mesmo  modo,  com  relação  ao  Srs.  Ariovaldo  Ripani  e  Raphael  Ripani,  respectivamente  pai  e  filho,  não  foi  levado  em  consideração o argumento de que ambos têm vínculos com a empresa  ora  Recorrente,  de  ordem  trabalhista  (Raphael)  e  de  prestação  de  serviços (Ariovaldo), que não é condição suficiente para a conclusão  Fl. 3688DF CARF MF Processo nº 10932.720133/2014­42  Acórdão n.º 1302­002.293  S1­C3T2  Fl. 3.619          7 de  que  os  Impugnantes  eram  os  reais  beneficiários  das  riquezas  geradas pelas atividades da SPARTACO.  (c)   A  ilegalidade  da  quebra  do  sigilo  bancário  que  foi  realizado  sem  que  houvesse prévia autorização judicial.  (d)   Que  houve  decadência  do  direito  do  Fisco  de  constituir  o  crédito  tributário visto que não se aplica ao caso em tela o disposto no artigo 173,  inciso I do CTN,  mas sim o que determina o artigo 150, § 4º, do CTN, devendo, portanto, se extinguir o crédito  tributário, nos termos do artigo 156, V do CTN.  (e)   Que  a  busca  pela  verdade  material  ficou  prejudicada  no  processo  administrativo tributário visto que:  (e.1) O acórdão recorrido alega que a Recorrente não trouxe provas de  que  as  infrações  não  espelham  a  realidade  dos  fatos,  todavia,  o  processo  de  diligência,  necessário  para  que  os  documentos  que  retratam as saídas da empresa no ano de 2009 sejam também apurados  bem como, a produção de perícia contábil financeira, para comprovar  a licitude das operações retratadas na contabilidade da empresa foram  indeferidos,  mesmo  sendo  imprescindíveis  para  que  a  verdade  material fosse alcançada.  (e.2) No  caso  em  tela,  ônus  da  prova  pertenceria  ao Fisco  e não  ao  contribuinte conforme aduz a decisão  recorrida. Que houve violação  ao  princípio  do  devido  processo  legal  e  do  dever  da  administração  pública de provar o alegado.  (e.3) A autoridade administrativa partiu de meras suposições, indícios  fantasiosos  para  dar  continuidade  ao  procedimento  administrativo  fiscal  e  promover  a  quebra  do  sigilo  fiscal  da  empresa  e  supostos  corresponsáveis  sem  levar  em  consideração  que  a  Recorrente  comercializava cobre e seu estoque possuía alto giro, além de se evitar  a manutenção de estoque na empresa por questões de segurança.  (e.4) Se a mercadoria era fictícia, necessariamente teria a fiscalização  que apurar os documentos de saída e estornar os valores glosados, o  que  não  foi  feito.  Por  outro  lado,  se  a mercadoria  existia,  sendo  as  notas fiscais utilizadas apenas para dar origem, não houve diminuição  da base de cálculo do Lucro Real, mas infração de outra ordem, o que  poderia  ser  apurado  apenas  com  a  verificação  da  saída  das  mercadorias.  (f)  Que  não  houve  a  comprovação  de  simulação,  fraude  ou  conluio  que  autorizasse a aplicação da multa qualificada de 150%, prevista no art. 44,  inciso  I, parágrafo  primeiro da Lei 9.430/96.    É o relatório.  Voto               Fl. 3689DF CARF MF Processo nº 10932.720133/2014­42  Acórdão n.º 1302­002.293  S1­C3T2  Fl. 3.620          8 O  contribuinte  e  os  responsáveis  apresentaram  Recursos  Voluntários  dentro do prazo  legalmente previsto e preencheram os requisitos de admissibilidade. Desta  feita,  conheço  dos  Recursos  Voluntários  interpostos  pelo  contribuinte  e  responsáveis  tributários.    Da Preliminar de Nulidade    Da Inexistência de Nulidade no Procedimento  A contribuinte alega que a presente exigência é nula, sustentando o vício  do  lançamento  em  dois  momentos  distintos:  o  procedimento  administrativo  e  o  processo  administrativo  fiscal.  Discorrendo  primeiramente  sobre  as  hipóteses  de  nulidade  do  procedimento, a recorrente alega dois vícios, são estes: o cerceamento do direito de defesa, e  a suposta contradição incorrida pela autoridade fiscal.  Inicialmente,  no  que  tange  ao  cerceamento  do  direito  de  defesa,  a  recorrente aduz que à época dos fatos desconhecia quaisquer motivos que pudessem conferir  inidoneidade à DACON e continua a desconhecê­los, na exata medida que não teve acesso  aos autos do procedimento fiscalizatório. Na oportunidade, além de pedir o reconhecimento  da nulidade da autuação, ainda reiterou pedido feito na impugnação, em que solicitou fosse  determinada  a  intimação  da  Fazenda  do  Estado  de  São  Paulo,  para  fornecer  a  data  da  publicidade da inabilitação da empresa DACON.  Com  relação  a  este  primeiro  ponto,  assevero  que  o  procedimento  administrativo,  é  permeado  pelo  princípio  da  inquistoriedade,  que  confere  o  caráter  investigatório ao procedimento. Assim, o princípio do inquisitório permite uma atuação mais  célere  e  eficaz  por  parte  da  Administração,  sendo  de  sua  faculdade  a  requisição  de  colaboração do contribuinte.  Sendo  assim,  o  auditor  entendeu  que  os  indícios  coletados  em  seu  procedimento inquisitório foram suficientes a estabelecer uma razoável presunção a embasar  a autuação, não caracterizando o cerceamento do direito de defesa, nessa fase procedimental,  a possibilidade de o contribuinte produzir as provas que entenda necessárias.  O  segundo  ponto  que  não  teria  sido  objeto  de  análise  pela  DRJ,  seria  a  suposta  contradição  existente  na  autuação.  Isto  porque,  ao  mesmo  tempo  em  que  afirma  serem  as  operações  feitas  com  a  empresa  DACON, meras  simulações  com  o  objetivo  de  aumentar o passivo da conta de  fornecedores; a autoridade fiscal afirma,  também, que  tais  operações  apenas  serviriam  para  regularizar  a  existência  de  mercadorias  no  estoque  da  recorrente.  No  entanto,  tais  argumentos  não merecem prosperar  pois,  conforme bem  pontua  a  decisão  recorrida,  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  estão  contidas  todas  as  informações a respeito dos valores apurados das infrações, as quais  lhe foram imputadas,  bem  como  a  maneira  como  foram  extraídas  as  informações,  as  quais  deram  ensejo  ao  presente  Auto  de  Infração,  acompanhada  da  capitulação  legal  das  irregularidades  detectadas no curso da fiscalização.  O  documento  é  claro  e  conciso,  expurgando  quaisquer  dúvidas  quanto  à  descrição dos fatos, ou dos motivos que levaram à autuação.    Fl. 3690DF CARF MF Processo nº 10932.720133/2014­42  Acórdão n.º 1302­002.293  S1­C3T2  Fl. 3.621          9 Da Inexistência de Nulidade no Processo  No  que  tange  à  hipótese  de  nulidade  constante  no  processo  fiscal,  a  contribuinte, bem como os responsáveis solidários alegam que seus argumentos não foram  apreciados, o que configura uma preterição do direito de defesa, apto a gerar a nulidade do  auto de infração, ou, ao menos, da decisão recorrida.  No entanto, a despeito do que alega a Recorrente, constata­se que a decisão  recorrida demonstrou as razões que a fizeram entender pela inexistência de nulidade tanto no  procedimento, quanto no processo administrativo fiscal.  Em que pese o julgador não estar obrigado a responder a todas as questões  suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão,  verifica­se que o acórdão traz a previsão do art. 59 do Decreto n.º 70.235/72, que estabelece  as hipóteses de nulidade do  ato  administrativo,  e  conclui  que nenhuma daquelas hipóteses  era verificada no caso em comento.  Portanto,  entendo  correta  a  decisão  constante  no  acórdão  recorrido.  De  fato, o erro de aplicação do direito; ou a contradição; ou o cerceamento do direito de defesa  tanto no procedimento quanto do processo administrativo fiscal; não se amoldam ao rol de  hipóteses aptas a gerar a nulidade do ato administrativo.  Observa­se que a causa de pedir do contribuinte e responsáveis, ou seja, os  fatos  por  eles  descritos  cumulados  à  fundamentação  que  entendem  aplicável  ao  caso  concreto, é que não implicam na nulidade do auto de infração e/ou nulidade do acórdão de  primeira instância. Isto porque, reforça­se, nenhum dos fatos se coaduna com a previsão do  art. 59 do Decreto­lei n.º 70.235/72.  Em vista disso, rejeito a preliminar de nulidade.    Da Quebra de Sigilo Bancário  Do  exame  do  TVF,  constatam­se  os  indícios  que  levaram  a  autoridade  fiscal a requerer a movimentação financeira, são estes:  (i)  os  sócios  da  contribuinte  o  SPARTACO  TADDEO  –  CPF  111.473.778­04  e  sua  esposa  NAIR  HODAS  TADDEO  ­  CPF  274.377.518­10;  apresentaram  declaração  de  isenção  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  por  não  possuírem  bens  e  direitos  que  justificassem a entrega de Declaração ao Fisco Federal. Todavia,  em  que  pese  tal  situação  patrimonial  inexpressiva,  tais  pessoas,  já  na  condição de idosos e sem lastro patrimonial à época,  foram inseridos  como  sócios  da  referida  pessoa  jurídica  (IRPF  SPARTACO  TADDEO; DAI 2004 SPARTACO E NAIR);  (ii)  Na  diligência  realizada  na  sede  do  contribuinte,  verificou­se  a  existência  de  um  amplo  galpão,  desprovido  de  máquinas  e  equipamentos,  inexistindo  atividades  comerciais  ou  industriais  que  justificassem as vultosas operações interbancárias no montante de R$  593.118.622,00  (quinhentos e noventa e  três milhões cento e dezoito  mil  e  seiscentos  e  vinte  e  dois  reais)  conforme  dados  extraídos  da  DIMOF  –  Declaração  de  Movimentação  Financeira.  Na  ocasião,  conversamos  com  o  senhor  Spartaco  Taddeo.  Sua  também  simples  residência  (anexou foto da fachada da casa no corpo do TVF) possui  Fl. 3691DF CARF MF Processo nº 10932.720133/2014­42  Acórdão n.º 1302­002.293  S1­C3T2  Fl. 3.622          10 padrão discrepante a que, via de regra, deveria possuir o titular de uma  empresa  que  movimentou  elevada  soma  de  recursos  financeiros  conforme  descrito,  demonstrando  claramente  tratar­se  de  interposta  pessoa na constituição desta personalidade jurídica;  Pois  bem,  conforme  preleciona  PAULO DE  BARROS CARVALHO  (A  Prova no Direito Tributário, Pág. 190), a presunção é o resultado lógico, mediante o qual do  fato  conhecido,  cuja  existência  é  certa,  infere­se  o  fato  desconhecido  ou  duvidoso,  cuja  existência é, simplesmente, provável. A autoridade fiscal, fundamentou a requisição nos arts.  5º e 6º da LC n.º 105/2001.  Assim, entendo que os fatos conhecidos e relatados no TVF, são razoáveis  indícios  de  que  o  titular  de  direito  é  interposta  pessoa  do  titular  de  fato.  Destarte,  a  Solicitação  de  Emissão  de  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  (RMF).  Esclarecido isso, passa­se à análise do pedido das Recorrentes.  A contribuinte e responsáveis, invocaram a aplicação dos §§ 1º e 2º, do art.  62­A,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  que  permitem,  por  provocação  da  parte,  o  sobrestamento dos  julgamentos dos recursos neste Conselho até que seja proferida decisão  quanto à mesma matéria que se encontre em repercussão geral no STF. Para tanto, invocou o  RE 601314­RG, que se encontrava em repercussão geral.  Sendo  assim,  verifica­se  que  o  tema  foi  julgado  pelo  STF,  conforme  ementa à seguir:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO  BANCÁRIO.  DEVER  DE  PAGAR  IMPOSTOS.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  DA  RECEITA  FEDERAL ÀS  INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART.  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  105/01.  MECANISMOS  FISCALIZATÓRIOS.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  RELATIVOS  A  TRIBUTOS  DISTINTOS  DA  CPMF.  PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE  DA  NORMA  TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional  posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo  bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos a  um mesmo  cidadão  e  de  caráter  constituinte  no  que  se  refere  à  comunidade  política,  à  luz  da  finalidade  precípua  da  tributação  de  realizar  a  igualdade  em  seu  duplo  compromisso,  a  autonomia  individual  e  o  autogoverno coletivo. 2. Do ponto de vista da autonomia  individual,  o  sigilo  bancário  é  uma  das  expressões  do  direito  de  personalidade  que  se  traduz  em  ter  suas  atividades e informações bancárias livres de ingerências  ou ofensas, qualificadas como arbitrárias ou  ilegais, de  quem quer  que  seja,  inclusive do Estado  ou  da  própria  instituição  financeira.  3.  Entende­se  que  a  igualdade  é  satisfeita no plano do autogoverno coletivo por meio do  pagamento  de  tributos,  na  medida  da  capacidade  contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a um  Fl. 3692DF CARF MF Processo nº 10932.720133/2014­42  Acórdão n.º 1302­002.293  S1­C3T2  Fl. 3.623          11 Estado  soberano  comprometido  com  a  satisfação  das  necessidades coletivas de seu Povo. 4. Verifica­se que o  Poder  Legislativo  não  desbordou  dos  parâmetros  constitucionais,  ao  exercer  sua  relativa  liberdade  de  conformação  da  ordem  jurídica,  na  medida  em  que  estabeleceu  requisitos  objetivos  para  a  requisição  de  informação pela Administração Tributária às instituições  financeiras,  assim  como  manteve  o  sigilo  dos  dados  a  respeito  das  transações  financeiras  do  contribuinte,  observando­se um translado do dever de sigilo da esfera  bancária para a fiscal. 5. A alteração na ordem jurídica  promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do  princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez  que  aquela  se  encerra  na  atribuição  de  competência  administrativa  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  que  evidencia  o  caráter  instrumental  da  norma  em  questão.  Aplica­se,  portanto,  o  artigo  144,  §1º,  do  Código  Tributário Nacional. 6. Fixação  de  tese  em  relação  ao  item  “a”  do  Tema  225  da  sistemática  da  repercussão  geral:  “O  art.  6º  da  Lei  Complementar  105/01  não  ofende  o  direito  ao  sigilo  bancário,  pois  realiza  a  igualdade  em  relação  aos  cidadãos,  por  meio  do  princípio  da  capacidade  contributiva,  bem  como  estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de  sigilo  da  esfera  bancária  para  a  fiscal”.  7. Fixação de  tese em relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática  da  repercussão  geral:  “A  Lei  10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo  em  vista  o  caráter  instrumental  da  norma,  nos  termos  do  artigo  144,  §1º,  do  CTN”.  8.  Recurso extraordinário a que se nega provimento.  (RE  601314,  Relator(a):  Min.  EDSON  FACHIN,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  24/02/2016,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL ­ MÉRITO DJe­ 198 DIVULG 15­09­2016 PUBLIC 16­09­2016)    (Grifei)    Como  se  denota,  o  tema  de  repercussão  geral  em  que  se  fundamentou  o  pedido  de  sobrestamento  deste  processo  já  foi  julgado,  e  de  forma  desfavorável  às  recorrentes, uma vez que foi firmada a tese de que o art. 6º da Lei Complementar 105/01 não  ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por  meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o  translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal.  Assim,  presentes  indícios  suficientes  a  solicitação  de  emissão  de  Requisição  de  Informações  sobre Movimentação Financeira,  cumulada  ao  julgado  do STF  que, em sede de repercussão geral, fixou que o dispositivo invocado pela Fiscalização (art. 6º  Fl. 3693DF CARF MF Processo nº 10932.720133/2014­42  Acórdão n.º 1302­002.293  S1­C3T2  Fl. 3.624          12 da  LC  105/01)  não  ofende  o  direito  ao  sigilo  bancário,  entendo  que,  in  casu,  não  houve  quebra de sigilo bancário.    Do Mérito  Para  aferir­se  o  cerne  da  autuação  em  apreço,  colaciona­se  o  item  7  do  TVF  que  descreve  o  “modus  operandi”,  que  fizeram  a  Fiscalização  concluir  pela  inidoneidade das notas fiscais emitidas pela fornecedora. Vejamos:  Fl. 3694DF CARF MF Processo nº 10932.720133/2014­42  Acórdão n.º 1302­002.293  S1­C3T2  Fl. 3.625          13   Fl. 3695DF CARF MF Processo nº 10932.720133/2014­42  Acórdão n.º 1302­002.293  S1­C3T2  Fl. 3.626          14   Fl. 3696DF CARF MF Processo nº 10932.720133/2014­42  Acórdão n.º 1302­002.293  S1­C3T2  Fl. 3.627          15   Fl. 3697DF CARF MF Processo nº 10932.720133/2014­42  Acórdão n.º 1302­002.293  S1­C3T2  Fl. 3.628          16   Fl. 3698DF CARF MF Processo nº 10932.720133/2014­42  Acórdão n.º 1302­002.293  S1­C3T2  Fl. 3.629          17   Fl. 3699DF CARF MF Processo nº 10932.720133/2014­42  Acórdão n.º 1302­002.293  S1­C3T2  Fl. 3.630          18   Fl. 3700DF CARF MF Processo nº 10932.720133/2014­42  Acórdão n.º 1302­002.293  S1­C3T2  Fl. 3.631          19   Fl. 3701DF CARF MF Processo nº 10932.720133/2014­42  Acórdão n.º 1302­002.293  S1­C3T2  Fl. 3.632          20   Fl. 3702DF CARF MF Processo nº 10932.720133/2014­42  Acórdão n.º 1302­002.293  S1­C3T2  Fl. 3.633          21   Fl. 3703DF CARF MF Processo nº 10932.720133/2014­42  Acórdão n.º 1302­002.293  S1­C3T2  Fl. 3.634          22   Fl. 3704DF CARF MF Processo nº 10932.720133/2014­42  Acórdão n.º 1302­002.293  S1­C3T2  Fl. 3.635          23   Fl. 3705DF CARF MF Processo nº 10932.720133/2014­42  Acórdão n.º 1302­002.293  S1­C3T2  Fl. 3.636          24   Fl. 3706DF CARF MF Processo nº 10932.720133/2014­42  Acórdão n.º 1302­002.293  S1­C3T2  Fl. 3.637          25   Fl. 3707DF CARF MF Processo nº 10932.720133/2014­42  Acórdão n.º 1302­002.293  S1­C3T2  Fl. 3.638          26   Fl. 3708DF CARF MF Processo nº 10932.720133/2014­42  Acórdão n.º 1302­002.293  S1­C3T2  Fl. 3.639          27   Fl. 3709DF CARF MF Processo nº 10932.720133/2014­42  Acórdão n.º 1302­002.293  S1­C3T2  Fl. 3.640          28     Fl. 3710DF CARF MF Processo nº 10932.720133/2014­42  Acórdão n.º 1302­002.293  S1­C3T2  Fl. 3.641          29   Como  visto,  do  exame  da  contabilidade  da  contribuinte  foram  apuradas  diversas  irregularidades,  as  quais,  cumuladas  com  a  Situação  Cadastral  irregular  da  fornecedora  DACON  –  INDÚSTRIA  COMÉRCIO  E  RECICLAGEM  DE  MATERIAIS  LTDA­ME,  com  quem  pactuou  a maioria  das  operações,  fizeram  com  que  a  Fiscalização  concluísse  pela  inidoneidade  das  notas  fiscais  emitidas  pela  fornecedora  mencionada  e,  consequentemente, procedesse à glosa por apropriação indébita da contribuinte.  Aprofundando­se  sobre  a  empresa DACON –  INDÚSTRIA COMÉRCIO  E  RECICLAGEM  DE  METAIS  LTDA  –  ME,  suposta  fornecedora  da  contribuinte,  a  Fiscalização apurou, no item 6 do TVF, que:  (i)  A última DIPJ entregue foi relativa ao ano­calendário de 2007;  (ii)  Não  constam  GFIP  nem  DCTF  entregues  e  nem  recolhimentos  no  período de 2008 até hoje;  (iii)  Apresenta­se com a situação cadastral junto ao cadastro estadual  como  “NÃO  HABILITADO”  desde  30/04/2009  (SINTEGRA­ DACON);  (iv)  Foi  constituída  em  nome  de  ANTONIO  CARLOS  GOMES  DE  OLIVEIRA  –  CPF  342.773.188­00,  com  10%  de  participação  societária  e  com  inscrição  “SUSPENSA”  no  CPF,  e  MILTON  GARCIA  MACIEL  PINTO  –  CPF  269.520.278­40,  com  90%  de  participação  societária,  revelando­se  tratarem  de  interpostas  pessoas  (CADASTRO DACON E SÓCIOS);  (v)  A última Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física ­ DIRPF de  ANTONIO  CARLOS  GOMES  DE  OLIVEIRA  foi  relativa  ao  ano­ calendário de 2008, tendo sido entregue com valores zerados. O único  bem declarado, entretanto, foram os 99% do capital social da empresa  DELLCOM  ELETRONICS  COMERCIO  DE  ELETRONICOS  E  SERVICOS LTDA – EPP ­ CNPJ 05.600.625/0001­08 (IRPF SÓCIO  Fl. 3711DF CARF MF Processo nº 10932.720133/2014­42  Acórdão n.º 1302­002.293  S1­C3T2  Fl. 3.642          30 DACON­ANTONIO  CARLOS  AC  2008;  TELA  DIRPF  SÓCIOS  DACON);  (vi)  Em relação ao sócio MILTON GARCIA MACIEL PINTO, sua última  DIRPF entregue foi  relativa ao ano­calendário de 2012, onde declara  que  recebeu  rendimentos  tributáveis  da  ZONA  CENTRO  BAR  E  RESTAURANTE LTDA – CNPJ 03.228.332/0001­16, no valor de R$  13.460,70 no ano. O único bem declarado foi a sociedade na empresa  DACON ­ IND. COM. E RECICLAGEM DE METAIS LTDA – ME,  no valor de R$ 90.000,00 (IRPF SÓCIO DACON­MILTON AC 2012;  TELA DIRPF SÓCIOS DACON);  (vii)  Em  relação  ao  ano­calendário  de  2009,  o  sócio MILTON GARCIA  MACIEL PINTO entregou DIRPF com valores zerados,  tendo sido o  único  bem  declarado,  entretanto,  a  sociedade  na  empresa DACON  ­  IND. COM. E RECICLAGEM DE METAIS LTDA – ME, no valor de  R$  90.000,00  (IRPF  SÓCIO  DACON­MILTON  AC  2012;  TELA  DIRPF SÓCIOS DACON);  (viii)  Nos anos­calendário de 2008 e 2009,  consta nos  sistemas da Receita  Federal  do Brasil  que  o  sócio MILTON GARCIA MACIEL PINTO  recebeu  pagamentos  da  empresa  THE WEEK ENTRETENIMENTO  LTDA  –  CNPJ  06.980.178/0001­22,  por  meio  da  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (CADASTRO  DACON  E  SÓCIOS).    Em razão disso, a Fiscalização reconheceu a inidoneidade das notas fiscais  emitidas  pela  empresa DACON  para  a  SPARTACO,  levando  a  autoridade  fiscal  a  glosar  todas os R$ 11.807.471,70 em notas fiscais para a SPARTACO (fl. 06 do TVF).  Em face do quanto apurado no procedimento fiscal, a autoridade chegou às  seguintes conclusões:      Fl. 3712DF CARF MF Processo nº 10932.720133/2014­42  Acórdão n.º 1302­002.293  S1­C3T2  Fl. 3.643          31   Portanto,  a motivação  da  glosa  –  e  consequentemente  da  constituição  do  crédito  tributário  exigido  –  decorre  da  escrituração  na  contabilidade  da  contribuinte  de  compras de fornecedor adquiridas através de notas fiscais inidôneas, assim consideradas por  terem sido emitidas por empresa que se apresenta com seus registros irregulares nos órgãos  competentes, e por ser inexistente de fato, conforme exposto anteriormente.  De  outro  bordo,  a  contribuinte  restringiu­se  a  alegar  que  a  autuação  não  reflete  a  realidade  dos  fatos  ocorridos,  bem  como  que  a  Fiscalização  teria  que  apurar  os  documentos de saída e estornar os valores glosados, o que não foi feito, de forma a provocar  um  aumento  na  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL;  no  entanto,  sem  trazer  quaisquer  documentos que fizessem prova de suas alegações.  Nesse ponto, o trabalho fiscal comprovou, conforme descrito acima, que as  operações de aquisição de mercadorias não ocorreram, à evidência da inexistência de fato da  empresa DACON, quem supostamente fornecia as mercadorias.  Por  isso,  reputo  correto  o  enquadramento  da  infração  no  art.  217  do  RIR/99. Vejamos seu teor:  Art. 217. Além das demais hipóteses de  inidoneidade de  documentos  previstos  na  legislação,  não  produzirá  efeitos  tributários,  em  favor de  terceiros  interessados, o  documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no  CNPJ tenha sido considerada ou declarada inapta.    Em vista disso, mantenho as glosas efetuadas pela autoridade fiscal.    Multa de Ofício Qualificada  Fl. 3713DF CARF MF Processo nº 10932.720133/2014­42  Acórdão n.º 1302­002.293  S1­C3T2  Fl. 3.644          32 Com  relação  à  qualificação  da  multa  de  ofício,  o  Acórdão  recorrido  expressou o seguinte:  “No presente caso, a multa qualificada foi aplicada por  ter  sido  constatado  pela  fiscalização  além  da  falta  de  recolhimento  do  IRPJ  e  da  CSLL,  a  incidência  das  hipóteses previstas na Lei nº 4.502/64, sendo o montante  da  penalidade  aplicada  sobre  o  valor  apurado  dos  tributos,  nos  termos  do  artigo  44,  I,  §1º  da  Lei  nº  9.430/96:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  (Redação  dada  pela  Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  ...................  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do  caput  deste  artigo  será  duplicado  nos  casos  previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30  de novembro de 1964,  independentemente de outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Dessa maneira,  constatada  a  subsunção  ao  texto  legal,  em  razão  do  inadimplemento  da  obrigação  em  seus  respectivos  vencimentos,  correta  a  exigência  acrescida  da devida multa de ofício qualificada.”  Aqui,  as  recorrentes  alegam  que  não  houve  a  comprovação  destas  condutas, e trouxe súmulas do CARF, que entende militarem a seu favor.  Entretanto, não merecem prosperar as alegações dos administrados.  No que tange às Súmulas CARF n.º 14 (“A simples apuração de omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da multa  de  ofício,  sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo”); e n.º 25  (“A  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos  arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64”); deve­se asseverar que tais dispositivos não se aplicam  ao caso em comento, pois, através de  todo o aparato probatório,  fica claro não se  tratar de  uma  simples  apuração  de  omissão  de  receita,  pois  foi  procedida  de  forma  ardilosa  com  emissão  de  cheques  que  revelavam  uma  falsa  operação  aos  olhos  dos  Fiscos  Estadual  e  Federal; bem como nos autos deste processo restou clara a comprovação de simulação das  operações.  Ademais, o TVF deixa claro que o enquadramento dos atos procedidos se  amolda à hipótese de fraude prevista no art. 72, da Lei n.º 4.502/64.  Fl. 3714DF CARF MF Processo nº 10932.720133/2014­42  Acórdão n.º 1302­002.293  S1­C3T2  Fl. 3.645          33 Por  conseguinte,  entendo  correta  a  aplicação  da  multa  de  ofício  qualificada.    Da Decadência  As  recorrentes  alegam  que  o  crédito  lançado  já  estaria  acometido  pela  decadência,  uma  vez  que  os  tributos  exigidos  são  submetidos  ao  lançamento  por  homologação, cuja o termo inicial da contagem do prazo decadencial está expresso no §4º,  do art. 150 do CTN, a seguir transcrito:  “Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em que a referida autoridade, tomando conhecimento da  atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a  homologa.  .....................  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.” (grifos)  A tese de decadência sustentada pelas recorrentes, passa obrigatoriamente  pela  configuração,  ou  não,  da  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  tendo  em  vista  a  alegação de não se encontrar provado nos autos a ocorrência de fraude, dolo ou simulação, o  que  atrairia  a  disposição  da  primeira  parte  do  §4º,  acima  transcrito;  e,  em  decorrência,  configuraria a hipótese de decadência no caso em espeque.  Contudo,  à  vista  do  aqui  exposto  –  máxime  no  que  tange  ao  tópico  da  multa  de  ofício  qualificada,  bem  como  do  exposto  no  TVF  –  crer­se  ter  demonstrado  a  ocorrência  de  fraude  na  contabilidade  da  contribuinte,  de  modo  a  excluir  o  critério  quantitativo  da  regra­matriz  de  incidência  tributária,  reduzindo  o  montante  do  imposto  devido.  Logo,  os  fatos  descritos  nestes  autos  se  amoldam  à  hipótese  descrita  na  segunda  parte do §4º do art. 150, c/c art. 173, I, ambos do CTN.  Assim, não vislumbro a verificação da hipótese de decadência na presente  exigência.    Da Responsabilidade Tributária  Com  relação  a  responsabilidade  atribuída  para  extinção  da  obrigação  tributária,  cumpre  reforçar  o  quanto  apurado  pela  Fiscalização,  conforme  transcrição  de  trecho do TVF a seguir:    9.4.1. DO MENTOR INTELECTUAL DA FRAUDE  Fl. 3715DF CARF MF Processo nº 10932.720133/2014­42  Acórdão n.º 1302­002.293  S1­C3T2  Fl. 3.646          34 No  rastreamento  de  recursos  da  empresa  SPARTACO,  movimentado  principalmente  através  da  Agência  0559  –  SP/USP  –  Radial  Leste  do  Banco  Bradesco  S\A,  constatamos  que  vários  cheques  favoreciam  pessoas  vinculadas  à  família  RIPANI,  entre  eles,  ARIOVALDO  RIPANI,  que  sem  qualquer  vinculação  de  direito  com  a  empresa  SPARTACO,  movimentava  através  de  procuração  constituída  por  instrumento  público  (INSTRUMENTO  DE  PROCURAÇÃO  PARA  ARIOVALDO  RIPANI),  as  contas­corrente  mantidas  nesta  agência  bancária,  demonstrando  ser  o  principal  favorecido  e  real  beneficiário  das riquezas geradas pelas atividades da SPARTACO.  Sobre a Procuração: Em 18/06/2006, a empresa SPARTACO, por meio de  seu  sócio  SPARTACO  TADDEO,  nomeia  e  constitui  seu  procurador  ARIOVALDO RIPANI – CPF 486.273.568­15, conferindo a ele amplos e  gerais  poderes  para  gerir  e  administrar  a  empresa  outorgante;  representa­la  perante  quaisquer  repartições  públicas  federais;  abrir  movimentar  e/ou  encerrar  contas  bancárias  em  Bancos  no  geral,  inclusive  no  Banco  Bradesco  S/A,  podendo  preencher  e  assinar  cadastros, fichas e propostas de abertura de contas correntes, depositar e  retirar  dinheiro,  emitir,  endossar,  sacar,  descontar,  visar,  protestar,  caucionar, reformar e assinar cheques, saques e ordens de pagamentos,  pedir saldos e extratos de contas, requisitar  talões de cheques para uso  dela  outorgante,  receber  e  assinar  todas  as  correspondências  dela  outorgante,  inclusive  as  dirigidas  aos  Bancos  (INSTRUMENTO  DE  PROCURAÇÃO PARA ARIOVALDO RIPANI).  As atividades empresariais ocultas da família RIPANI atingiram um grau  elevado de sofisticação, que, além das interposições de pessoas no quadro  societário  da  SPARTACO,  visando  ao  não  atingimento  dos  nomes  dos  reais beneficiários (os RIPANI), com o objetivo de manter os transportes  das mercadorias  sob  controle  e no  anonimato,  constituíram  a  empresa  ALCANTARA  MACHADO  TRANSPORTES  EIRELI  –  ME  –  CNPJ  11.272.163/0001­40  com  endereço  à Rua Habenarias,  83  –  Jd. Eliane  –  São Paulo SP, cujos sócios no período de 22/10/2009 a 14/11/2013 eram  ARIOVALDO RIPANI – CPF 486.273.568­15 e RAPHAEL EDUARDO  SILVEIRA RIPANI – CPF 255.747.818­09 (CADASTRO ALCANTARA  MACHADO E SÓCIOS).  Em  05/12/2014,  a  SPARTACO  declarou  que  todas  as  mercadorias  adquiridas da empresa DACON INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS  LTDA, foram retiradas pelo caminhão da SPARTACO, de placa DTE 3446  VW  Caminhão  –  Carroceria  Aberta  –  RENAVAN  00969839596  Ano  2008/2008,  tendo  sido  vendido  em 24/07/2009  conforme Nota  fiscal  684  (RESPOSTA AO TERMO DE 13­11­2014).  Conforme  cópia  apresentada  da  nota  fiscal  684,  a  SPARTACO  vendeu  em  24/07/2009  o  caminhão  de  placa  DTE  3446  para  RAPHAEL  EDUARDO  SILVEIRA  RIPANI.  Em  22/10/2009,  RAPHAEL  EDUARDO  SILVEIRA  RIPANI,  juntamente  com  ARIOVALDO  RIPANI,  constituíram  a  empresa  ALCANTARA  MACHADO  TRANSPORTES  EIRELI  –  ME  –  CNPJ  11.272.163/0001­40.  Em  consulta  ao  sistema  RENAVAN,  constatamos  que  o  caminhão  está  em  Fl. 3716DF CARF MF Processo nº 10932.720133/2014­42  Acórdão n.º 1302­002.293  S1­C3T2  Fl. 3.647          35 nome  de  ALCANTARA  MACHADO  TRANSPORTES  EIRELI  –  ME  –  CNPJ 11.272.163/0001­40 (RENAVAM DTE3446).  RAPHAEL  EDUARDO  SILVEIRA  RIPANI  e  ARIOVALDO  RIPANI  possuem  uma  ligação  familiar,  pelo  motivo  de  possuírem  o  mesmo  sobrenome e de os domicílios fiscais de ambos serem no mesmo endereço.  RAPHAEL  EDUARDO  SILVEIRA  RIPANI,  juntamente  com  ARIOVALDO RIPANI,  também constituíram em 06/11/2006 a empresa  SUBA CONSULTORIA E  INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA  – CNPJ 08.446.618/0001­91, com endereço à Avenida Nossa Senhora do  Rocio  229  – Bairro  do Rocio  ­  Iguape  SP  (CADASTRO SUBA CONS E  INTERM DE NEGÓCIOS E SÓCIOS); e em 10/09/2007, a empresa SUBA  FOMENTO  MERCANTIL  LTDA  –  CNPJ  09.061.934/0001­08,  com  endereço Rua Alegria 129, Brás, São Paulo/SP, CEP 03043­010 (mesmo  endereço  primitivo  da  SPARTACO).  A  empresa  SUBA  FOMENTO  MERCANTIL  foi  baixada  em  15/06/2011  (CADASTRO  SUBA  FOMENTO MERCANTIL E SÓCIOS).  Durante  a  fiscalização,  pela  análise  das  fitas  detalhes  do  caixa,  constatamos pagamentos a SUBA CONSULTORIA E  INTERMEDIAÇÃO  DE  NEGÓCIOS  LTDA,  a  SUBA  FOMENTO  MERCANTIL  LTDA,  e  a  VENEZA EMPREENDIMENTOS PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO  DE BENS LTDA – CNPJ 55.373.542/0001­00, vinculada à família Ripani  (CADASTRO VENEZA E SÓCIOS).  O artigo 124, inciso II do CTN prevê que são solidariamente obrigadas as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador da obrigação principal.  Por tudo o que foi descrito nos itens precedentes, e nos termos do art. 124,  inciso I, combinado com os artigos 135,  inciso III  ­ Responsabilidade de  Terceiros,  137  ­  Responsabilidade  por  Infrações  do  Código  Tributário  Nacional  ­  Lei  5.172/66,  e  art.  210,  inciso  VI  e  parágrafos,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  3.000/99  (RIR/99),  restou  caracterizada  a  sujeição  passiva  solidária  dos  contribuintes  abaixo  qualificados,  por  terem  ficado  configurados  como  reais beneficiários das operações da empresa e, portanto, pessoalmente  responsáveis pelas infrações à lei cometidas nas operações em nome da  empresa ora autuada:  ARIOVALDO RIPANI – CPF 486.273.568­15  RAPHAEL EDUARDO SILVEIRA RIPANI – CPF 255.747.818­09  Para as formalidades legais, os responsáveis acima serão cientificados em  apartado  pelo  “Termo  de  Ciência  de  Lançamento(s)  e  Encerramento  Parcial  do  Procedimento  Fiscal  –  Responsabilidade  Tributária”  da  exigência  tributária  decorrente  de  Auto  de  Infração  relativamente  aos  tributos IRPJ e CSLL contra o sujeito passivo supra referido, cujas cópias,  juntamente  com  o  presente  termo,  serão  entregues  em  anexo.  (grifos  acrescidos)  Na  autuação,  houve  arrolamento  de  quatro  pessoas  físicas  como  responsáveis tributárias pelo crédito tributário; sendo duas responsáveis solidárias de direito  Fl. 3717DF CARF MF Processo nº 10932.720133/2014­42  Acórdão n.º 1302­002.293  S1­C3T2  Fl. 3.648          36 (Sr. Spartaco Taddeo e a Sra. Nair Hodas Taddeo), e duas responsáveis solidárias de fato (Sr.  Ariovaldo Ripani e Sr. Raphael Ripani). Sobre o assunto, destaca­se trechos do voto da DRJ:  “O Termo de Verificação Fiscal faz uma exaustiva exposição dos fatos a  respeito  da  composição  societária  da  autuada.  Em  pesquisa  à  Junta  Comercial  de  São Paulo,  a  autoridade  fiscal  verificou  a  composição  da  sociedade, ora autuada, arrolando­os como responsáveis  tributários com  base  no  art.135,  incisos  III  do  CTN  e  art.124,  I  do  mesmo  dispositivo  legal. O art.124, I do CTN, trata da responsabilidade tributária em razão  de  interesse comum, o qual engloba o  interesse econômico e/ou  jurídico.  O termo “interesse comum” é amplo, pois visa garantir o adimplemento  da  obrigação  tributária  via  responsabilização  solidária.  O  proveito  econômico ocorre não só entre os sócios, os quais pertencem ao quadro  societário  de  empresa,  como  também  quanto  às  pessoas  jurídicas  formadoras  de  um  grupo  econômico.  O  proveito  econômico  de  uma  empresa aproveita diretamente a  seus  sócios  tanto pessoa  física quanto  pessoa jurídica de acordo com a participação no quadro societário. Já o  interesse  ou  vínculo  jurídico  origina­se  do  regramento  ditado  por  legislação específica (Código Civil e Lei das S/A), a qual dita os direitos  e deveres dos sócios perante a pessoa jurídica e esta perante a sociedade.  O  art.135  do CTN  reforça  a  responsabilidade  dos  sócios  pelos  créditos  tributários quando resultantes de atos praticados com excesso de poderes  ou infração de lei, contrato social ou estatutos.  “Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social  ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III  ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas  jurídicas de  direito  privado.”  Da mesma  forma  a  Portaria  RFB  nº  2.284,  de  29/11/2010  e  a  Portaria  PGFN  nº  180  de  25/02/2010,  determinam  a  inclusão  do  responsável  solidário  no  procedimento  de  constituição  do  crédito  tributário,  no  caso  de ocorrência de ao menos uma das quatro situações a seguir: Excesso de  poderes;  Infração  à  Lei;  Infração  ao  contrato  social  ou  estatuto;  Dissolução irregular da pessoa jurídica.  O artigo 124, inciso II prevê que são solidariamente obrigadas as pessoas  expressamente designadas por lei.  Para  a  imputação  da  responsabilidade  tributária  basta  o  simples  inadimplemento da obrigação tributária, o qual enseja a responsabilidade  tributária  por  violar  dispositivo  específico  de  lei.  É  obrigação  da  contribuinte  o  adimplemento  da  obrigação  tributária  e  o  seu  descumprimento ocasiona as sanções previstas na legislação tributária.  Fl. 3718DF CARF MF Processo nº 10932.720133/2014­42  Acórdão n.º 1302­002.293  S1­C3T2  Fl. 3.649          37 A  presente  autuação  arrolou  somente  os  responsáveis  tributários,  os  quais  são  os  sócios  da  pessoa  jurídica,  aplicando­se,  portanto,  a  personalização da pena.  As  penalidades  previstas  na  lei  tributária,  entre  elas  a  imposição  de  multas,  comunicam­se  aos  sócios,  pois  estes  são  responsáveis  pela  condução das atividades da empresa. Não só a pessoa  jurídica responde  pelo inadimplemento da obrigação tributária, incluindo­se as penalidades  de  caráter  moratório,  mas  também  os  sócios,  pois  são  decorrentes  do  inadimplemento da obrigação  tributária principal  (art.113, §1º do CTN)  previstos  expressamente  em  lei  (art.135  do  CTN).  Portanto,  os  sócios  respondem  solidariamente  com  a  pessoa  jurídica  quanto  à  multa  qualificada  por  meio  da  imputação  de  responsabilidade  tributária.  A  pessoa jurídica é representada por seus sócios exercendo poderes para a  gestão empresarial e, portanto, não cabe a alegação de que a interessada  exime­se das responsabilidades tributárias.” (grifos acrescidos)   Conforme excerto acima, é fato que a autuação, ratificada pela decisão de  primeira  instância,  considerou  as  pessoas  físicas  acima  mencionadas  como  sócias  da  contribuinte, classificando­as em sócias de fato e sócias de direito.  Sócios  de  direito,  aqueles  que  eram  formalmente  sócios  da  empresa,  ou  seja, as interpostas pessoas que emprestaram o nome para a possibilidade de constituição da  sociedade. Sócios de fato aqueles que, de fato, realizaram atos de gestão e administração da  sociedade.  As recorrentes alegam, em síntese, o que segue:  · No  que  se  refere  ao  sócio,  Sr.  Spartaco  Taddeo,  resumidamente, a decisão não levou em consideração o fato  de  ter  alegado  ser  contabilista  formado,  com  mais  de  05  (cinco) décadas de atividade no mercado, possuindo, assim,  formação  e  competência  inquestionáveis  para  constituir  e  gerir  um  negócio,  o  que  sempre  fez,  com  vigor  e  assiduidade. Ainda, o fato de que a idade e a residência, que  por ter sido considerada simples pela Sra. Auditora, não são  indícios de prática de ato ilícito consistente em figurar como  pessoa  interposta  de  empresa  com  intuito  doloso  de  prejudicar  o  erário,  de  modo  que,  a  Autoridade  administrativa  partiu  de  meras  suposições  generalizantes,  sem  se  ater  às  peculiaridades  da  pessoa  do  Impugnante,  estabelecendo  indícios  irreais  para  concluir  pela  existência  de fraude à lei.    · Com  relação  à  sócia,  Sra.  Nair  Hodas  Taddeo,  restou  totalmente  desconsiderado  que  a  Impugnante  nunca  administrou a empresa e detinha apenas 1% (um por cento)  do  capital  social  porque  seu  esposo  necessitava  de  pessoa  para  constituir  a  empresa  limitada,  razão pela qual  figurou  no quadro societário. Nesse sentido, ignorou a apresentação  de declaração por escritura pública do Sr. Spartaco Taddeo,  Fl. 3719DF CARF MF Processo nº 10932.720133/2014­42  Acórdão n.º 1302­002.293  S1­C3T2  Fl. 3.650          38 afirmando  que  a  Impugnante  não  administrava  a  empresa,  sendo ele o responsável por todos os atos de gestão.  · Do mesmo modo,  com  relação  ao Srs. Ariovaldo Ripani  e  Raphael Ripani, respectivamente pai e filho, não foi levado  em  consideração  o  argumento  de  que  ambos  têm  vínculos  com  a  empresa  ora  Recorrente,  de  ordem  trabalhista  (Raphael) e de prestação de serviços (Ariovaldo), que não é  condição suficiente para a conclusão de que os Impugnantes  eram  os  reais  beneficiários  das  riquezas  geradas  pelas  atividades da SPARTACO.  Pois bem.  O acórdão recorrido faz correta  interpretação do artigo 124 do CTN, pois  observa­se  que  o  inciso  “I”  deste  dispositivo  prevê  que  a  responsabilidade  solidária  “de  fato”, quando há interesse comum, em paralelo àquela “de direito”, disposta no inciso II, que  não exige a presença do interesse comum, mas precisa estar prevista em lei específica.  O  texto  do  art.  124  é  expresso  ao  vincular  apenas  os  casos  de  responsabilidade solidária “de direito”, objeto do inciso II, à necessidade de designação por  lei.  Acerca  do  alcance  da  expressão  “interesse  comum”,  já  se  manifestou  o  Superior Tribunal de Justiça, em acórdão de cuja ementa extrai­se:  O  instituto  está  previsto  no  art.  124  do CTN,  em que  o  inciso  determina  a  solidariedade  quando  os  sujeitos  estão na mesma relação obrigacional.  Deve  ocorrer  interesse  comum  das  pessoas  que  participam  da  situação  que  origina  o  fato  gerador.  Conseqüentemente,  passam  à  condição  de  devedores  solidários. (AgRg nos Edcl Resp n. 375.769/RS, Rel. Min.  Humberto  Martins,  2ª  Turma,  j.  04/12/2007,  DJ  14/12/2007).  Também interpretando o interesse comum, o Conselho de Contribuintes já  entendeu pela possibilidade de responsabilização solidária da pessoa  física na condição de  verdadeira sócia da pessoa jurídica, com fundamento no artigo 124, I do CTN:  “RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – Comprovado nos  autos os  verdadeiros  sócios da pessoa  jurídica, pessoas  físicas, acobertados por terceiras pessoas (laranjas) que  apenas  emprestavam  o  nome  para  que  eles  realizassem  operações  em nome da  pessoa  jurídica,  da  qual  tinham  ampla  procuração  para  gerir  seus  negócios  e  suas  contas­correntes bancárias, fica caracterizada a hipótese  prevista  no  art.  124,  I  do  Código  Tributário  Nacional,  pelo  interesse  comum na  situação  que  constituía  o  fato  gerador  da  obrigação  principal.”  (Processo  nº  13603.002869/200301, Recurso nº 148917, Sessão de 16  de agosto de 2006, Acórdão nº: 10708692)  Fl. 3720DF CARF MF Processo nº 10932.720133/2014­42  Acórdão n.º 1302­002.293  S1­C3T2  Fl. 3.651          39 Assim, o Fisco tem de provar, primeiramente, a autoria da infração, a partir  da premissa de que o  infrator não  é apenas  aquele que praticou materialmente o  fato, mas  também  os  que  com  ele  colaboraram  (partícipes)  e  os  que  determinaram  a  execução  da  conduta (mandantes).  Logo, não basta indicar o nome de todos os sócios constantes do contrato  social  ou  pessoas  jurídicas  vinculadas  aos  negócios  jurídicos  práticados  pelo  contribuinte,  imperioso que se individualize o autor das  irregularidades, demonstrando ao menos qual o  sócio geria a  sociedade,  e decidia pela prática dos negócios  empresariais  tipificados  como  fatos  jurídicos  tributários  (ou  que,  de  alguma  forma,  pudessem  resultar  em  obrigações  tributárias) ou uma ligação umbilical entre atividades aparentemente independentes, marcada  pela confusão patrimonial, vinculação gerencial e coincidência de sócios administradores. E  para tanto comprovar, admitem­se as provas diretas e indiretas.  Destarte,  cabe pontuar que do TVF extrai­se que a empresa SPARTACO  foi constituída de direito em 17/01/2005, em nome do Sr. Spartaco Taddeo e sua esposa, a  Sra. Nair Hodas Taddeo. No item 1.5 deste Termo, encontram­se as seguintes constatações  da Fiscalização:  “1.5.  No  ano  de  2004,  que  antecedeu  à  constituição  desta  empresa,  o  senhor  SPARTACO  TADDEO,  que  detém  99%  de  participação  societária  da  empresa  e  completou  81  anos  de  idade  em maio  de  2014  e  a  sua  esposa  NAIR  HODAS  TADDEO  apresentaram  declaração  de  isenção  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  por  não  possuírem  bens  e  direitos  que  justificassem a entrega de Declaração ao Fisco Federal.  Todavia,  em  que  pese  tal  situação  patrimonial  inexpressiva,  tais  pessoas,  já  na  condição  de  idosos  e  sem  lastro  patrimonial  à  época,  foram  inseridos  como  sócios  da  referida  pessoa  jurídica  (IRPF  SPARTACO  TADDEO; DAI 2004 SPARTACO E NAIR).”  Da  análise  dos  autos,  não  se  averigua  nenhum  ato  de  gestão  procedido  pelos “sócios” de direito, à evidência da outorga de procuração pelo Sr. Spartaco Taddeo ao  Sr. Ariovaldo Ripani, conferindo amplos e gerais poderes para gerir e administrar a empresa  autuada ainda no ano de 2006.  Quanto  ao  Sr.  Ariovaldo  Ripani  e  Sr.  Raphael  Eduardo  Ripani,  restou  provado  que  esses  foram  os  gestores  e  reais  beneficiários  das  operações  da  empresa  e,  portanto, pessoalmente responsáveis pelas infrações à lei cometidas nas operações em nome  da empresa ora autuada inclusive a constituição de outras empresas.  Portanto, no que tange à responsabilidade atribuída aos sócios da empresa  autuada, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos recursos voluntários de Spartaco Taddeo e a  Sra. Nair Hodas Taddeo, para isentá­los de responsabilidade tributária, por caracterizaram­se  interpostas  pessoas  não  tendo  efetuado  atos  relevantes  de  gestão  e/ou  administração,  bem  como  não  restar  demonstrado  qualquer  proveito  econômico  da  presente  situação  experimentado por ambos.  Diversamente, por restar provado serem os mentores intelectuais da fraude,  incorrendo  em  atos  de  gestão  e  administração,  bem  como  na  utilização  de  engenhosos  artifícios para manterem­se no anonimato, NEGO PROVIMENTO aos recursos voluntários  Fl. 3721DF CARF MF Processo nº 10932.720133/2014­42  Acórdão n.º 1302­002.293  S1­C3T2  Fl. 3.652          40 do  Sr.  Ariovaldo  Ripani  e  Sr.  Raphael  Eduardo  Ripani,  mantendo­os  no  polo  passivo  da  relação jurídico­tributária.    Conclusão  Conforme  o  exposto,  voto  por  NEGAR  provimento  aos  Recursos  Voluntários da contribuinte e dos responsáveis solidários Sr. Ariovaldo Ripani, e Sr. Raphael  Eduardo Ripani.  Relativamente  aos  Recursos  Voluntários  do  Sr.  Spartaco  Taddeo,  e  Sra.  Nair  Hodas  Taddeo,  voto  por DAR  PARCIAL  provimento  aos  seus  recursos  voluntários,  para isentá­los da responsabilidade pelo adimplemento da obrigação tributária ora debatida.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa                               Fl. 3722DF CARF MF

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Numero do processo: 13804.000033/2009-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF. REGIMENTO INTERNO DO CARF. ART. 62, § 2º. No caso de rendimentos pagos acumuladamente em cumprimento de decisão judicial, a incidência do imposto ocorre no mês de recebimento, mas o cálculo do imposto deverá considerar os períodos a que se referirem os rendimentos, evitando-se, assim, ônus tributário ao contribuinte maior do que o devido, caso a fonte pagadora tivesse procedido tempestivamente ao pagamento dos valores reconhecidos em juízo. Jurisprudência do STJ e do STF, com aplicação da sistemática dos Arts. 543 - B e 543 - C do CPC/1973. Art. 62, §2º do RICARF determinando a reprodução do entendimento. Ora, se houve equívoco reconhecido na apuração do montante devido (aspecto quantitativo da hipótese de incidência) o lançamento encontra-se viciado e, para sanar o problema, necessário ser feito um novo lançamento. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2202-004.030
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para cancelar a exigência fiscal, vencidos os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Relator), Rosy Adriane da Silva Dias e Denny Medeiros da Silveira, que deram provimento parcial ao recurso para aplicar aos rendimentos pagos acumuladamente as tabelas e alíquotas do imposto de renda vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Foi designado o Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Marcio Henrique Sales Parada - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Fernanda Melo Leal, Denny Medeiros da Silveira, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF. REGIMENTO INTERNO DO CARF. ART. 62, § 2º. No caso de rendimentos pagos acumuladamente em cumprimento de decisão judicial, a incidência do imposto ocorre no mês de recebimento, mas o cálculo do imposto deverá considerar os períodos a que se referirem os rendimentos, evitando-se, assim, ônus tributário ao contribuinte maior do que o devido, caso a fonte pagadora tivesse procedido tempestivamente ao pagamento dos valores reconhecidos em juízo. Jurisprudência do STJ e do STF, com aplicação da sistemática dos Arts. 543 - B e 543 - C do CPC/1973. Art. 62, §2º do RICARF determinando a reprodução do entendimento. Ora, se houve equívoco reconhecido na apuração do montante devido (aspecto quantitativo da hipótese de incidência) o lançamento encontra-se viciado e, para sanar o problema, necessário ser feito um novo lançamento. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para cancelar a exigência fiscal, vencidos os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Relator), Rosy Adriane da Silva Dias e Denny Medeiros da Silveira, que deram provimento parcial ao recurso para aplicar aos rendimentos pagos acumuladamente as tabelas e alíquotas do imposto de renda vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Foi designado o Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Marcio Henrique Sales Parada - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Fernanda Melo Leal, Denny Medeiros da Silveira, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.

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2202­004.030  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de julho de 2017  Matéria  IRPF ­ Rendimentos Recebidos Acumuladamente  Recorrente  SERGIO FERREIRA LIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. FORMA DE TRIBUTAÇÃO.  JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF. REGIMENTO INTERNO DO CARF.  ART. 62, § 2º.  No caso de rendimentos pagos acumuladamente em cumprimento de decisão  judicial,  a  incidência  do  imposto  ocorre  no  mês  de  recebimento,  mas  o  cálculo  do  imposto  deverá  considerar  os  períodos  a  que  se  referirem  os  rendimentos, evitando­se, assim, ônus tributário ao contribuinte maior do que  o  devido,  caso  a  fonte  pagadora  tivesse  procedido  tempestivamente  ao  pagamento  dos  valores  reconhecidos  em  juízo.  Jurisprudência  do  STJ  e  do  STF, com aplicação da sistemática dos Arts. 543 ­ B e 543 ­ C do CPC/1973.  Art. 62, §2º do RICARF determinando a reprodução do entendimento.  Ora,  se  houve  equívoco  reconhecido  na  apuração  do  montante  devido  (aspecto  quantitativo  da  hipótese  de  incidência)  o  lançamento  encontra­se  viciado e, para sanar o problema, necessário ser feito um novo lançamento.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso  para  cancelar  a  exigência  fiscal,  vencidos  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  (Relator),  Rosy  Adriane  da  Silva  Dias  e  Denny  Medeiros  da  Silveira,  que  deram  provimento  parcial  ao  recurso  para  aplicar  aos  rendimentos  pagos  acumuladamente  as  tabelas  e  alíquotas do  imposto de renda vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos.  Foi designado o Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada para redigir o voto vencedor.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 00 33 /2 00 9- 92 Fl. 91DF CARF MF   2 Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)  Marcio Henrique Sales Parada ­ Redator designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Fernanda  Melo Leal, Denny Medeiros da Silveira, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e  Marcio Henrique Sales Parada.     Relatório  Reproduzo  o  relatório  do  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em São Paulo I (SP) – DRJ/SP1, que descreveu os fatos ocorridos até a decisão de  primeira instância.  Contra  o  contribuinte  acima  identificado,  foi  lavrada  a  notificação  de  lançamento  de  fl.  06,  emitida  em  15/09/2008,  relativa  ao  imposto  sobre  a  renda  das  pessoas  físicas  do  ano­ calendário  2004,  que  apurou  a  omissão  de  rendimentos  do  trabalho pagos pela Caixa Econômica Federal – CEF, no valor  de R$ 15.757,77.  Cientificado  do  lançamento  em  09/12/2008  (fl.  32),  o  contribuinte apresentou, em 05/01/2009, a impugnação de fls. 02  a 05, alegando, em suma, que:   1  –  os  rendimentos  se  tratam  de  diferenças  de  proventos  de  aposentadoria pagos por força de decisão judicial nos autos do  processo nº 2003.61.84.0386359;  2  –  tais  proventos  se  revestem  de  natureza  indenizatória  não  podendo, sobre ele, recair tributação cumulativa;  3 – o imposto não deve ser cobrado sobre o valor total recebido  acumuladamente,  mas  sim,  na  forma  que  teria  sido  tributado  caso tivesse sido pago em parcelas mensais;  4  –  o  amparo  para  essa  postura  se  encontra  na  sentença  proferida  nos  autos  da  Ação  Civil  Pública  nº  1999.61.00.0037100;  5 – dita Ação Civil Pública foi extinta, mas não por seu mérito,  mas  sim,  porque  o  Ministério  Público  foi  considerado  parte  ilegítima para sua propositura;  6  ­  o STJ  já dá  conta de decisões  favoráveis ao  requerente  em  pleitos idênticos.  A 15ª Turma de Julgamento da DRJ/SP1 julgou improcedente a impugnação,  cuja decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 13804.000033/2009­92  Acórdão n.º 2202­004.030  S2­C2T2  Fl. 92          3 Os  rendimentos  atrasados  recebidos  acumuladamente  pelo  contribuinte estão sujeitos à tributação na declaração de ajuste  anual.  Tais  rendimentos  são  tributáveis  no momento  em  que  o  contribuinte adquire a disponibilidade efetiva da renda (regime  de caixa).  Cientificado  da  decisão  em  26/07/2013  (fl.  44),  o  Contribuinte  interpôs  o  Recurso Voluntário de fls. 46/77 em 23/08/2013, no qual repisa os argumentos da impugnação  e combate a decisão de primeira instância.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e,  portanto,  deve  ser  conhecido.  O Contribuinte informa que os rendimentos questionados são decorrentes de  diferenças  de  proventos  de  aposentadoria  pagos  por  força  de  decisão  judicial  nos  autos  do  processo  nº  2003.61.84.0386359,  os  quais  devem  ser  cobrados  na  forma  que  teria  sido  tributado  caso  tivesse  sido  pago  em  parcelas  mensais,  conforme  entendimento  pacífico  dos  tribunais.  No que se refere a rendimentos recebidos acumuladamente, verifica­se que a  fiscalização realizou o  lançamento utilizando o regime de caixa, conforme regra estabelecida  no art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988.  Art.  12. No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados,  se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.  O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso repetitivo representativo da  controvérsia, submetido ao regime do art. 543­C do CPC, no REsp n° 1.118.429­SP, decidiu:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008 (STJ, 1ª  Seção,  REsp  1.118.429/SP,rel.  Min.  Herman  Benjamin,  j.,  em  24.03.2010).  (destaquei)   Fl. 93DF CARF MF   4 Recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu sobre a matéria, no  âmbito do RE 614.406/RS, com repercussão geral reconhecida, na sistemática do art. 543­B, do  CPC, quando acordou por manter a decisão do STJ sobre a inconstitucionalidade do art. 12 da  Lei nº 7.713/88, afastando o regime de caixa, mas adotando o regime de competência, ou seja,  concordando  com a  incidência mensal  para  o  cálculo  do  imposto  de  renda  correspondente  à  tabela progressiva vigente no período mensal em que apurado o rendimento percebido a menor.  Em nenhum momento se cogitou de eventual cancelamento integral de lançamentos efetuados  em  obediência  ao  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88,  o  qual  estava  plenamente  vigente  à  época  do  lançamento.  Transcrevo a seguir excerto do voto vencedor do  Ilustre Conselheiro Heitor  de  Souza  Lima  Junior,  no  Acórdão  nº  9202­003.695,  da  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais acerca desse tema.  Deflui  daquela  decisão  da  Suprema  Corte,  em  meu  entendimento,  inclusive,  o pleno  reconhecimento do  surgimento  da  obrigação  tributária  que  aqui  se  discute,  ainda  que  em  montante  diverso  daquele  apurado  quando  do  lançamento,  o  qual,  repita­se,  obedeceu  os  estritos  ditames  da  legalidade  à  época  da  ação  fiscal  realizada.  Da  leitura  do  inteiro  teor  do  decisum do STF, é notório que, ainda que se tenha  rejeitado o  surgimento  da  obrigação  tributária  somente  no  momento  do  recebimento  financeiro  pela  pessoa  física,  o  que  a  faria  mais  gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária  oriunda  do  recebimento  dos  valores acumulados pelo contribuinte pessoa física, mas agora a  ser  calculada  em momento  pretérito,  quando o  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos,  de  forma,  assim,  a  restarem  respeitados os princípios da capacidade contributiva e isonomia.   Assim,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  do  relator,  entendo  que,  a  esta  altura,  ao  se  esposar  o  posicionamento  de  exoneração  integral  do  lançamento,  se  estaria,  inclusive,  a  contrariar  as  razões  de  decidir  que  embasam  o  decisum  vinculante,  no  qual,  reitero,  em  nenhum  momento,  note­se,  se  cogita  da  inexistência  da  obrigação  tributária/incidência  do  Imposto sobre a Renda decorrente da percepção de rendimentos  tributáveis de forma acumulada.   Se, por um lado, manter­se a tributação na forma do referido art.  12  da  Lei  no  7.713,  de  1988,  conforme  decidido  de  forma  definitiva  pelo  STF,  violaria  a  isonomia  no  que  tange  aos  que  receberam  as  verbas  devidas  "em  dia"  e  ali  recolheram  os  tributos  devidos,  exonerar  o  lançamento  por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­isonômico  (também  em  relação  aos  que  também  receberam  em  dia  e  recolheram devidamente seus impostos), mas em favor daqueles  que  foram  autuados  e  nada  recolheram  ou  recolheram  valores  muito  inferiores  aos  devidos,  ao  serem  agora  consideradas  as  tabelas/alíquotas  vigentes  à  época,  o  que  deve,  em  meu  entendimento, também se rechaçar.  O  artigo  62,  §  2º,  do  RICARF,  determina  que  os  Conselheiros  deverão  reproduzir  as  decisões  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  na  sistemática  prevista pelo artigo 543­C do Código de Processo Civil (CPC).  Art. 62 [...]  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 13804.000033/2009­92  Acórdão n.º 2202­004.030  S2­C2T2  Fl. 93          5 § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Dessa forma, deve ser aplicado o entendimento do STJ no sentido de que o  Imposto de Renda  incidente sobre os  rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado  de  acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida mês  a mês  pelo  contribuinte,  não  sendo  legítima  a  cobrança com base no montante global pago extemporaneamente.  Seguem alguns julgados recentes da Câmara Superior nesse sentido:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2009   IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.   Consoante  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543­B  do  CPC  no  âmbito  do  RE  614.406/RS,  o  IRPF  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  considerando  o  regime  de  competência.   Recurso  especial  conhecido  e  provido.  (Acórdão  nº  9202­ 004.518,  de  26/10/2016  ­  2ª  Turma.  Relator:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos).    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 2003   [...]  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.   Consoante  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543­B  do  CPC  no  âmbito  do  RE  614.406/RS,  o  IRPF  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  utilizando­se  as  tabelas  e  alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime  de  competência).  (Acórdão  nº  9202­003.695  ­  2ª  Turma  ­  de  27/01/2016.  Relator  originário:  José  Cheffe  Rahal.  Redator  designado: Heitor de Souza Lima Junior).    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2009  Fl. 95DF CARF MF   6 NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  de  lançamento,  quando  plenamente obedecidos pela autoridade lançadora os ditames do  art. 142, do CTN e a lei tributária vigente.  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  Consoante  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543­B  do  CPC  no  âmbito  do  RE  614.406/RS,  o  IRPF  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de  competência.  (Acórdão  nº  9202­004.182,  de  21/06/2016  ­  2ª  Turma. Relator: Luiz Eduardo de Oliveira Santos).      IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  RECLAMATÓRIA TRABALHISTA.  O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  tributáveis  recebidos acumuladamente deve ser calculado com base tabelas  e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  conforme  dispõe  o  Recurso  Especial  nº  1.118.429/SP, julgado na forma do art. 543­C do CPC (art. 62­A  do  RICARF).  (Acórdão  nº  2202­002.785,  de  09/09/2014.  Rel.  Antonio Lopo Martinez).  Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao  recurso, para  aplicar  aos  rendimentos  pagos  acumuladamente  as  tabelas  e  alíquotas  do  imposto  de  renda  vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada ­ Redator designado.  Peço  vênia  para  divergir  do  ilustre Relator,  Conselheiro Marco Aurélio  de  Oliveira Barbosa, pelos seguintes motivos, que passo a explanar.  Disse em seu voto o Relator:  O  Contribuinte  informa  que  os  rendimentos  questionados  são  decorrentes de diferenças de proventos de aposentadoria pagos  por  força  de  decisão  judicial  nos  autos  do  processo  nº  2003.61.84.0386359, os quais devem ser cobrados na forma que  teria sido tributado caso tivesse sido pago em parcelas mensais,  conforme entendimento pacífico dos tribunais.  No  que  se  refere  a  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  verifica­se que a fiscalização realizou o lançamento utilizando o  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 13804.000033/2009­92  Acórdão n.º 2202­004.030  S2­C2T2  Fl. 94          7 regime de caixa, conforme regra estabelecida no art. 12 da Lei  nº 7.713, de 1988.  (...)  Dessa  forma,  deve  ser  aplicado  o  entendimento  do  STJ  no  sentido  de  que  o  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  rendimentos  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  de  acordo com as  tabelas  e  alíquotas  vigentes à  época em que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  contribuinte,  não  sendo  legítima  a  cobrança  com  base  no  montante  global  pago  extemporaneamente.  Considerando que a jurisprudência do STJ já havia se posicionado pela forma  como deveria ser interpretado o art. 12 da Lei nº 7.713/1988 e, posteriormente, o STF entendeu  pela inconstitucionalidade do dispositivo, verifico então que existe erro de cunho material na  apuração  do montante  devido,  por  aplicação  incorreta  da  fórmula  para  apuração  do  imposto  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  (aspecto  quantitativo  da  hipótese  de  incidência) e observo a determinação contida no Art. 62, §2º do Regimento Interno do CARF,  como fundamento para decidir.  Discordo, entretanto, da possibilidade de ser recalculado o tributo, aplicando­ se  outra  fórmula  de  cálculo,  como  se  verificam,  na  jurisprudência  deste  CARF,  decisões  no  seguinte sentido, no tocante a esta matéria:  Acórdão  2201­002.387  –  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  Sessão de 15 de abril de 2014  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  dar provimento parcial ao recurso para aplicar aos rendimentos  recebidos acumuladamente a tabela progressiva vigente à época  em que os valores deveriam ter sido pagos ao Contribuinte, nos  termos do voto do relator.  Transcrevo e destaco daquele Voto:  Releva  tratar­se  de  rendimento  recebido  acumuladamente  para  incidir  na  regra  do  art.  62­A,  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  pouco  importando  a  espécie  ou  a  natureza  do  rendimento  recebido,  se  trabalhista,  previdenciário  ou  outro,  importa ser rendimento acumulado tributado.  Pois bem, a autuação levou em consideração o rendimento total  recebido, de  forma acumulada,  sem  separar o período de  cada  competência.  Por essa razão é necessário provimento parcial ao recurso para  o recalculo da autuação.  Isso porque o artigo 142 do CTN dispõe que o ato de lançamento constitui­se  na atividade atinente à autoridade administrativa para: verificar a ocorrência do fato gerador e  determinar  a  matéria  tributável  (antecedentes),  calcular  o  montante  devido  e  identificar  o  Fl. 97DF CARF MF   8 sujeito  passivo  (consequentes).  Portanto,  esses  elementos  constituem­se  em  aspectos  da  hipótese de incidência tributária.  Socorrendo­me na doutrina de Regina Helena Costa:  Os  aspectos  pessoal  e  quantitativo  compõem  o  chamado  "consequente"  da  hipótese  de  incidência  tributária,  isto  é,  descrita a materialidade e indicadas as coordenadas espacial e  temporal do fato no antecedente da norma, exsurge uma relação  jurídica mediante a qual um sujeito possui o direito de exigir o  tributo  e  outro  sujeito  o  dever  de  pagá­lo  (aspecto  subjetivo),  apontando­se  o  valor  da  prestação  correspondente  (aspecto  quantitativo).(Op. Cit. p. 205)  Ora,  se  houve  equívoco  reconhecido  na  apuração  do  montante  devido  (aspecto quantitativo da hipótese de incidência) o lançamento encontra­se viciado e, para sanar  o  problema,  necessário  ser  feito  um  novo  lançamento.  Não  é  possível,  data  maxima  venia,  "corrigir"  ou  "emendar"  um  lançamento  onde  se  reconhece  que  houve  erro  na  apuração  do  tributo, por aplicação equivocada de alíquotas indevidas sobre bases de cálculo acumuladas.   Não entendo que se trate de mero erro de forma, de inobservância de aspectos  formais, mas que esteve  ferida  a própria  substância do  lançamento,  na  aferição do montante  devido. Porque, observando o processo  tributário,  forma é  aquilo que  existe para  garantir  às  partes  o  exercício  de  seus  direitos,  como  por  exemplo  a  ampla  defesa  e  o  livre  acesso  ao  judiciário. Cito:  "...  porque as  formalidades  se  justificam como garantidoras da  defesa do contribuinte; não são um fim, em si mesmas, mas um  instrumento  para  assegurar  o  exercício  da  ampla  defesa.  (PAULSEN, Leandro. Direito  tributário: Constituição e Código  Tributário....15.  ed.  ­  Porto  Alegre  :  Livraria  do  Advogado  Editora, ESMAFE, 2013, p.1197)  E, em ordem prática, suponha­se que efetuada nova apuração e encaminhada  a cobrança o sujeito passivo dela discorde. Como se darão a impugnação e recurso, nos termos  das  normas  reguladoras  do  processo  administrativo  fiscal?  Recomeça  a  fase  litigiosa  do  procedimento?  De  forma  análoga,  se  o  Fisco  identifica  incorretamente  o  sujeito  passivo,  cobrando de Tício quando o contribuinte ou responsável é Mélvio, não se pode simplesmente  alterar  a  ficha  de  identificação  do  Auto  de  Infração  e  exigir  o  tributo,  agora  corretamente,  encaminhando a notificação de cobrança, após o julgamento de recurso daquele, a esse.   É necessário um novo lançamento, porque se feriram aspectos substanciais da  hipótese de incidência tributária. Nesses casos, o novo lançamento só seria possível enquanto  não  decaído  o  direito  da  Fazenda  Pública  e  observadas  todas  as  normas  pertinentes,  na  legislação tributária.    Quanto  ao  destaque  que  fez  o  nobre  Relator,  de  no  recurso  o  contribuinte  pedir  que  lhe  fosse  aplicado  o  regime  de  competência  ("Vale  ressaltar  que  o  pedido  do  Recorrente é no sentido de que seja aplicado o regime de competência em relação aos valores  por ele recebidos, objeto do presente lançamento de ofício".), é de se ressaltar que o artigo 12  da  Lei  7.713/1988  foi  declarado  inconstitucional  pelo  STF  posteriormente,  situação  jurídica  que  era  inexistente  na  data  de  apresentação  do  recurso  (o  Contribuinte  interpôs  o  Recurso  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 13804.000033/2009­92  Acórdão n.º 2202­004.030  S2­C2T2  Fl. 95          9 Voluntário  de  fls.  46/77  em  23/08/2013,  como  consta  do  relatório,  e  o  RE  614.406/RS  foi  julgado em 23/10/2014).  Assim,  a  limitação  do  pedido,  no  caso,  não  impede  que,  em  face  da  declaração de inconstitucionalidade, se mantenha o entendimento de que deva ser cancelado o  lançamento, sem "recálculo" do tributo, nos termos aqui discorridos.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  VOTO  por  dar  provimento  ao  recurso  para  cancelar  a  exigência  fiscal  relativa  à omissão de  rendimentos  recebidos  acumuladamente em virtude de  ação judicial.   (assinado digitalmente)  Marcio Henrique Sales Parada                  Fl. 99DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.001336/00-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO COM DÉBITO DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. Os pedidos de compensação protocolados anteriormente à vigência da MP 135/2003, convertida posteriormente na Lei 10.833/2003, que trouxe a redação do § 5º do art. 74, da Lei nº 9.430/96, são homologados no prazo de 5 anos contados do protocolo do pedido, pois tais pedidos converteram-se em declaração de compensação nos termos do § 4º do art. 74, da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela MP 66/2002, transformada posteriormente na Lei 10.637/2002. Entretanto, a compensação com débito de terceiros não está prevista na norma constante do art. 74, da referida Lei nº 9.430/96, devendo ser afastada eventual homologação tácita. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 SALDO NEGATIVO. CRÉDITO ORIGINADO A PARTIR DE IRRF. ERRO DE TRANSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO CRÉDITO POR OUTROS MEIOS QUE COMPROVEM SUA EXISTÊNCIA. A informação incorreta da origem do crédito tributário não pode, por si só, fundamentar o indeferimento do pleito, se, após o período de apuração, o IRRF fez parte do saldo negativo apurado e, principalmente, se o crédito efetivamente existiu. CESSÃO DE CRÉDITOS A TERCEIROS. VIGÊNCIA DO ART. 15 DA IN SRF 21/97. INEXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR PERANTE A FAZENDA NACIONAL. POSSIBILIDADE. Durante a vigência do art. 15 da IN SRF 21/97 era possível a cessão de créditos decorrentes de tributos administrados pela RFB para terceiros, desde que, a partir de encontro de contas (crédito e débito) do cedente perante a Fazenda Nacional, remanescesse saldo credor. CESSÃO DE CRÉDITOS A TERCEIROS. PROTOCOLIZAÇÃO DO PEDIDO DO TERCEIRO BENEFICIÁRIO APÓS A REVOGAÇÃO DO ART. 15 DA IN SRF 21/97. IMPOSSIBILIDADE. O § 1º do art. 15 da IN SRF 21/97 determina que ambas as partes desta relação de transferência de créditos (cedente e cessionário) apresentem seus respectivos pedidos de compensação. Desta forma, se uma das partes apresenta o pedido após a vigência do art. 15 da IN SRF 21/97 - que tratava de outorga de créditos a terceiros -, o pedido deve ser rejeitado, mesmo que todas as demais condições estejam preenchidas.
Numero da decisão: 1401-001.996
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de homologação tácita da compensação. Vencidos os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e José Roberto Adelino da Silva. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: LUIZ RODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA
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1401­001.996  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  SALDO NEGATIVO DE IRPJ  Recorrente  SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA (CNPJ 00.497.373/0001­10),  SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DE ITSA INTERCONTINENTAL  TELECOMUNICAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO  COM  DÉBITO DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE.  Os  pedidos  de  compensação  protocolados  anteriormente  à  vigência  da MP  135/2003,  convertida  posteriormente  na  Lei  10.833/2003,  que  trouxe  a  redação do § 5º do art. 74, da Lei nº 9.430/96, são homologados no prazo de  5 anos contados do protocolo do pedido, pois tais pedidos converteram­se em  declaração de compensação nos termos do § 4º do art. 74, da Lei nº 9.430/96,  com  redação  dada  pela  MP  66/2002,  transformada  posteriormente  na  Lei  10.637/2002.  Entretanto,  a  compensação  com  débito  de  terceiros  não  está  prevista na norma constante do art. 74, da referida Lei nº 9.430/96, devendo  ser afastada eventual homologação tácita.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  SALDO  NEGATIVO.  CRÉDITO  ORIGINADO  A  PARTIR  DE  IRRF.  ERRO  DE  TRANSCRIÇÃO.  POSSIBILIDADE  DE  DEFERIMENTO  DO  CRÉDITO  POR  OUTROS  MEIOS  QUE  COMPROVEM  SUA  EXISTÊNCIA.  A  informação  incorreta da origem do crédito  tributário não pode, por  si  só,  fundamentar  o  indeferimento  do  pleito,  se,  após  o  período  de  apuração,  o  IRRF  fez  parte  do  saldo  negativo  apurado  e,  principalmente,  se  o  crédito  efetivamente existiu.  CESSÃO DE CRÉDITOS A TERCEIROS. VIGÊNCIA DO ART. 15 DA IN  SRF  21/97.  INEXISTÊNCIA  DE  SALDO  DEVEDOR  PERANTE  A  FAZENDA NACIONAL. POSSIBILIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 13 36 /0 0- 42 Fl. 473DF CARF MF     2 Durante  a  vigência  do  art.  15  da  IN  SRF  21/97  era  possível  a  cessão  de  créditos decorrentes de tributos administrados pela RFB para terceiros, desde  que,  a  partir  de  encontro  de  contas  (crédito  e  débito)  do  cedente  perante  a  Fazenda Nacional, remanescesse saldo credor.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  A  TERCEIROS.  PROTOCOLIZAÇÃO  DO  PEDIDO  DO  TERCEIRO  BENEFICIÁRIO  APÓS  A  REVOGAÇÃO  DO  ART. 15 DA IN SRF 21/97. IMPOSSIBILIDADE.  O  §  1º  do  art.  15  da  IN  SRF  21/97  determina  que  ambas  as  partes  desta  relação de transferência de créditos  (cedente e cessionário) apresentem seus  respectivos  pedidos  de  compensação.  Desta  forma,  se  uma  das  partes  apresenta o pedido após a vigência do art. 15 da IN SRF 21/97 ­ que tratava  de outorga de créditos a terceiros ­, o pedido deve ser rejeitado, mesmo que  todas as demais condições estejam preenchidas.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  a  preliminar de homologação  tácita da  compensação. Vencidos os Conselheiros Guilherme Adolfo  dos  Santos Mendes,  Luciana  Yoshihara  Arcângelo  Zanin,  Daniel  Ribeiro  Silva  e  José  Roberto  Adelino da Silva. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente   (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de  Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel  Ribeiro Silva e José Roberto Adelino da Silva.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela  4ª Turma da Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Brasília  (DRJ/BSA),  que,  por  meio  do  Acórdão  03­23.065,  de  31  de  outubro  de  2007,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  empresa,  mantendo  na  íntegra  a  não  homologação do crédito tributário pleiteado.  Fl. 474DF CARF MF Processo nº 10166.001336/00­42  Acórdão n.º 1401­001.996  S1­C4T1  Fl. 474          3 Sirvo­me do relatório constante na Resolução nº 1102­000.187, da 2ª Turma  Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção, que baixou o processo em diligência após constatação de  fatos novos à investigação da contenda:  (início da transcrição do relatório constante na resolução do CARF)  Trata­se de  recurso voluntário  interposto por  ITSA  INTERCONTINENTAL  COMUNICAÇÕES LTDA contra acórdão proferido pela 4ª Turma da DRJ/Brasília  que  concluiu  pelo  indeferimento  da  manifestação  de  inconformidade  contra  despacho decisório que havia indeferido pedido de compensação, não reconhecendo  o valor creditório alegado.  Os pedidos de compensação (fls. 03, 205 a 207, 218 e 203; todas referentes ao  processo em papel), que totalizam R$ 437.117,49, são motivados pela existência de  um suposto crédito oriundo de valores retidos no ano­calendário de 1999, a título de  imposto de renda na fonte, os quais totalizavam o montante de R$ 1.674.336,98 no  início  de  uma  sequência  de  pedidos  de  compensação  iniciada  no  processo  de  nº  10166.001337/00­13.  Cumpre  também mencionar  que  parte  dos  pedidos  (o  de  fls.  03)  refere­se  à  compensação com débitos de terceiros. Contudo, esse tipo de compensação somente  foi  vedado, pela  IN/SRF nº 41/00, posteriormente à protocolização do  seu pedido.  Nesta ocasião, tal procedimento era autorizado pelo artigo 15 da IN/SRF nº 21/97.  Apenso  ao  presente  processo,  consta  o  de  nº  10166.0055141/00­35,  em  que  a  terceira interessada na compensação solicita o cadastramento de seus débitos.  Anexos  aos  pedidos,  a  requerente  juntou  demonstrativos  das  retenções  efetuadas, cópias de notas fiscais de prestação de serviços de administração e cópias  de DARF (fls. 7 a 176 do processo em papel).  O  despacho  decisório  da  delegacia  de  origem  indeferiu  o  pedido  fundamentado no fato de que o imposto de renda retido na fonte, por ser considerado  antecipação  do  devido  no  encerramento  do  período  de  apuração,  não  pode  ser  compensado diretamente com outros tributos e contribuições. A requerente haveria  que  determinar  o  saldo  negativo  e,  ainda,  no  caso  dos  débitos  de  terceiros,  comprovar a impossibilidade de sua utilização com débitos próprios.  Em sua manifestação de inconformidade, essencialmente, a interessada alegou  que,  apesar  de  o  pedido  referir­se  às  antecipações  do  IRPJ,  antes  de  apresentar  o  pleito de compensação já verificara saldo negativo do imposto de renda ao final de  1999,  como  demonstrava  a  DIPJ  anexada,  e  que  a mesma  indicava  a  opção  pelo  lucro real anual. Por isso, no início de 2000, os créditos inseridos no pedido já eram  consolidados, líquidos e certos, e já constavam na base da Receita Federal quando da  sua apreciação, devendo ter sido considerados pela autoridade fiscal. Invocou, nesse  sentido, o efeito declaratório da DIPJ e o princípio da instrumentalidade das formas.  Ademais, quanto aos débitos de terceiros, alegou que a legislação à época permitia  esta compensação.  A já mencionada 4ª Turma da DRJ/Brasília proferiu o Acórdão nº 03­23.065,  de  31  de  outubro  de  2007,  por  meio  do  qual  decidiu  pelo  indeferimento  da  manifestação de inconformidade.  O  acórdão  recorrido  fundamentou  sua  decisão,  quanto  ao  essencialmente  alegado, amparado no fato de que não ficou provado nos autos, mediante registros  contábeis  e  fiscais,  acompanhados  da  documentação  hábil,  que:  (i)  as  receitas  auferidas,  que  sofreram  retenções,  foram  oferecidas  à  tributação  no  cômputo  do  Fl. 475DF CARF MF     4 lucro  real  e  (ii)  que  seria  impossível  a  utilização  de  débitos  próprios  pela  pessoa  jurídica detentora do suposto crédito.  Inconformada, a requerente apresentou recurso voluntário no qual oferece os  seguintes argumentos:  a) Apesar de o pedido referir­se às antecipações do IRPJ, antes da decisão da  1ª instância, o saldo negativo já havia se consolidado através do decurso do tempo e  da  apresentação  da DIPJ,  a  qual,  por  sua  vez,  já  indicava  a  opção  pelo  lucro  real  anual.  b) No momento do protocolo do pedido de compensação, os créditos inseridos  já eram consolidados,  líquidos e certos, e já constavam na base da Receita Federal  quando  da  apreciação  do  pedido,  devendo  ter  sido  considerados  pela  autoridade  fiscal.  c) Sobre o  efeito declaratório da DIPJ,  o 1º Conselho de Contribuintes  já o  havia reconhecido em várias oportunidades, tal como no Acórdão nº 101­945.03, do  qual transcreve alguns trechos.  d) Considerar a existência do crédito compensável a partir da apresentação da  DIPJ,  em  que  pese  a  equivocada  menção  à  antecipações  no  pedido,  encontra  respaldo  no  princípio  da  instrumentalidade  das  formas. O  formalismo  deve  servir  apenas e exclusivamente para alcançar  seu  fim e não para obstá­lo. Nesse  sentido,  cita doutrina de Eros Grau e alguns julgados do STJ.  e) As  teorias da  invalidação  e  convalidação  dos  atos  administrativos  devem  ser consideradas para suprir a  invalidade com efeitos retroativos. Cita, nessa linha,  os ensinamentos de Celso Antônio Bandeira de Melo.  Posteriormente,  a  título de  razões  complementares,  em nova peça  recursiva,  acrescenta:  f) A Receita  Federal,  através  de  despacho  decisório  prolatado  nos  autos  do  processo administrativo nº 10166.000417/2003­94, do qual anexa cópia, reconheceu  o  crédito  do  saldo  negativo  de  IRPJ  referente  ao  ano­calendário  de  1999  no  montante de R$ 3.058.784,23.  g) Quanto  à  alegada  necessidade  de  comprovação  da  impossibilidade  de  se  aproveitar  dos  próprios  créditos,  cabe  salientar  fato  já  comprovado  à  Receita  Federal,  de  que  a  ITSA  sofreu  prejuízos  fiscais  no  período  de  1999  a  2006,  conforme  valores  informados  em  tabela  que  anexa,  os  quais  foram  regularmente  declarados  nas  DIPJs  do  período.  A  recorrente,  como  holding,  quase  não  auferiu  receitas  no  período  e  o  recolhimento  de  impostos  federais  não  foi  suficiente  para  consumir  todo  o  crédito.  Ademais,  a  exigência  de  COFINS  e  PIS  sobre  receitas  financeiras no período de fevereiro de 1999 a janeiro de 2004 foi contestada perante  o  Judiciário.  As  ações  transitaram  em  julgado  em  seu  favor,  sendo  que,  relativamente  à  COFINS,  obteve  sua  homologação  nos  autos  de  pedido  de  compensação deferido em 17/11/06, conforme anexa, e relativamente ao PIS, ainda  não teria solicitado a habilitação do crédito.  Ao  final,  requer o provimento do  recurso para que seja deferido o pleito de  compensação,  reconhecendo­se  como  válido  o  valor  creditório  apresentado  para  tanto.  Antes  de  o  processo  ser  remetido  para  o  CARF,  a  delegacia  de  origem  entendeu que o direito creditório havia sido definido pelo mesmo despacho decisório  citado  pela  recorrente,  ou  seja,  aquele  proferido  nos  autos  do  processo  nº  10166.000417/2003­94.  Com  isso,  visando  uniformidade  de  procedimento  com  Fl. 476DF CARF MF Processo nº 10166.001336/00­42  Acórdão n.º 1401­001.996  S1­C4T1  Fl. 475          5 relação a todas as compensações com origem no mesmo direito creditório, as quais  foram  pleiteadas  em  diversos  processos,  procedeu  à  elaboração  de  um  relatório  denominado  Demonstrativo  Analítico  de  Compensação  por  meio  do  Sistema  Operacional  –  SAPO,  no  qual  detalha  a  situação  de  compensação  de  todos  os  pedidos por entender que o direito creditório é suficiente.  (término da transcrição do relatório constante na resolução do CARF)    Não obstante a Informação Fiscal supra prestada pela DRF/BSA em relação  ao  processo  nº  10166.000417/2003­94,  o Conselheiro  relator  (à  época)  deste  processo  ainda  permaneceu em dúvida em relação a algumas questões, as quais reproduzo abaixo (e­fls. 459 e  460):  Diante  disso,  a  Divisão  de  Orientação  e  Análise  Tributária  –  DIORT  –  da  delegacia  de  origem  elaborou  o  mencionado  relatório  do  Sistema  Operacional  –  SAPO (fls. 333 a 374 do processo em papel), no qual detalha a situação dos pedidos  de  compensação  de  111  débitos,  reunidos  em  diversos  processos,  inclusive  o  presente,  e  perfazendo  um  total  de  R$  1.990.071,66,  por  entender  que  o  direito  creditório reconhecido seria suficiente.  Contudo,  não  ficou  claro  se  o  despacho  decisório  proferido  no  processo  nº  10166.000417/2003­94  efetivamente  reconheceu  os R$ 3.058.784,23  como  crédito  referente  ao  saldo  negativo  do  IRPJ  de  1999  ou  se  apenas  reconheceu  os  R$  393.416,18  utilizados  na  compensação  do  referido  processo.  A  dúvida  exsurge,  principalmente, a partir do que está estatuído no item 21 do despacho decisório.  Além  disso,  não  ficou  também  claro  se  dentre  as  retenções  do  imposto  de  renda  na  fonte  que  fundamentaram  o  despacho  decisório  (conforme  seu  item  19),  estão  incluídas  as  retenções  que  totalizam  o  montante  de  R$  1.674.336,98,  inicialmente alegado como crédito passível de compensação na protocolização dos  pedidos formulados neste e em outros processos.  Ademais, há que se aferir também a efetiva inexistência de débitos da própria  recorrente na data da protocolização dos pedidos em que solicita compensação com  débitos  de  terceiros.  De  fato,  o  artigo  15  da  IN/SRF  nº  21/97,  autorizado  pelas  disposições legais então vigentes, assim dispunha:  Art. 15. A parcela do crédito a ser restituído ou ressarcido a um  contribuinte, que exceder o total de seus débitos, inclusive os que  houverem  sido  parcelados,  poderá  ser  utilizada  para  a  compensação  com  débitos  de  outro  contribuinte,  inclusive  se  parcelado. (grifo nosso)  Portanto, trata­se de verificar se a contribuinte possuía débitos de sua própria  titularidade  em  aberto  quando  protocolou  o  pedido.  As  alegações  e  documentos  juntados pela recorrente em suas razões complementares, apesar de sugestivas dessa  inexistência  de  débitos,  não  se  prestam  à  comprovação  efetiva  da  condição  estabelecida na norma.  Assim,  resolveu  baixar  o  processo  em  diligência,  ocasião  em  que  foi  acompanhado pela turma, para que a Delegacia de origem adotasse as seguintes providências:  1.  Confirmar  se  dentre  as  retenções  do  imposto  de  renda  na  fonte  que  fundamentaram o despacho decisório proferido no processo nº 10166.000417/2003­ Fl. 477DF CARF MF     6 94 (conforme seu item 19) estão incluídas as retenções que totalizam o montante de  R$  1.674.336,98  inicialmente  alegado  como  crédito  passível  de  compensação  na  protocolização dos pedidos  formulados neste e em outros processos. Observar que  junto  aos  pedidos  a  requerente  havia  anexado  demonstrativos  das  retenções  efetuadas, cópias de notas fiscais de prestação de serviços de administração e cópias  de DARF (fls. 4 a 176 do processo em papel).  2. Verificar a efetiva inexistência de débitos da própria recorrente na data da  protocolização do pedido em que solicita compensação com débitos de terceiros (fls.  03 do processo em papel).    Terminada  a  diligência,  a  fiscalização  elaborou  Informação  Fiscal  em  que  reconhece  que  dentre  as  retenções  do  imposto  de  renda  na  fonte  que  fundamentaram  o  despacho  decisório  proferido  no  processo  nº  10166.000417/2003­94  (conforme  seu  item  19)  estão  incluídas  as  retenções  que  totalizam  o  montante  de  R$  1.674.336,98.  Outrossim,  confirmou  a  autoridade  fiscal  que  não  há  débitos  da  própria  recorrente  na  data  da  protocolização do pedido em que solicita compensação com débitos de terceiros, conforme se  pode extrair dos trechos abaixo colacionados (e­fls. 462 e 463):  Resposta ao item 1 da Diligência  2.  Em  relação  ao  quesito  confirmação  das  retenções,  fora  realizada  uma  conferência  entre  os  documentos  (notas  fiscais  e  darfs)  apresentados  pelo  contribuinte  (processo  10166.001337/00­13­  fl.  42/181)  e  os  valores  retidos  em  DIRF.  Os  valores  dos  documentos  apresentados  que  foram  localizados  em DIRF  foram desconsiderados, haja vista já terem sido reconhecidos quando da apreciação  do processo 10166.000417/2003­94. Destaca­se que o citado processo já computou  as retenções contidas em DIRF, motivo pelo qual desconsidera­se aqui as retenções  já utilizadas.  4.  Desta  feita,  excluídos  os  valores  já  reconhecidos  em  DIRF,  tem­se  o  resultado  constante  na  Tabela­1,  em  anexo.  Do  total  de  retenções  alegadas  pelo  Contribuinte (R$ 1.674.336,98), não fora localizado em DIRF beneficiário apenas o  valor de R$ 153.336,36 (Cento e cinquenta e três mil, trezentos e trinta e seis reais e  trinta  e  seis  centavos.),  tendo  sido  o  restante  já  aproveitado  no  processo  10166.000417/2003­94.  Portanto,  fica  esclarecido  o  quesito  1  da  presente  Diligência.    Resposta ao item 2 da Diligência  5. Quanto ao quesito nº 2, que trata da verificação da inexistência de débito na  data da protocolização do pedido, informa­se que, dentre as consultas que puderam  ser  realizadas  para  obtenção  de  tal  informação,  não  se  identificou  a  existência  de  débitos em aberto no momento da impetração do processo.  6.  Portanto,  conclui­se  a  presente  Informação  Fiscal  em  atendimento  aos  requerimentos dessa Corte Administrativa.    Ainda  na  Informação  Fiscal,  o  auditor  fiscal  reforçou  a  necessidade  de  manutenção da não homologação do crédito aqui pleiteado. Veja­se:  Fl. 478DF CARF MF Processo nº 10166.001336/00­42  Acórdão n.º 1401­001.996  S1­C4T1  Fl. 476          7 8. Todos  os  processos  a  seguir  relacionados  foram  impetrados  com base  no  mesmo  fundamento,  qual  seja. Após  a  realização  da  apuração  do  IRPJ,  em  31  de  dezembro,  o  impetrante  identifica  possíveis  novas  retenções  e  impetra  processo  paralelo  com  o  intuito  de  reaver/compensar  tais  valores  alegadamente  retidos.  (processos:  10166.001337/00­13,  10166.001336/00­42,  10166.001469/00­46,  10166.001470/00­25, 10166.003003/00­21, 10166.003006/00­19, 10166.003004/00­ 93 e 10166.003005/00­56)  9.  Contudo,  acertadamente  todos  os  Despachos  Decisórios,  fundamentados  nos  artigos  1º  a  6º  da  Lei  9.430/1996,  ou  em  sua  regulamentação,  Decreto  3000/1999,  artigos  647,  650,  770,  §§,  773,  restaram  por  indeferir  o  pleito  do  Contribuinte. Pois, como decorrência da clara leitura do art. 2º, §§ da Lei 9430/1996,  in verbis, a pessoa  jurídica que optar pelo pagamento do  imposto na  forma deste  artigo deverá apurar o  lucro real em 31 de dezembro de cada ano para efeito de  determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado. A pessoa jurídica  poderá deduzir do imposto devido o valor do  imposto de renda pago ou retido na  fonte,  incidente  sobre  receitas  computadas na determinação do  lucro  real.  (grifos  nossos)  10. Ou seja, a previsão legal existente determina a apuração do Lucro Real a  cada 31 de dezembro, possibilitando a dedução dos valores antecipadamente retidos  na fonte. Contudo, não há previsão legal para o aproveitamento dos valores retidos  na  fonte  que  não  seja  por  meio  da  sistemática  estabelecida  pela  Lei  9.430/1996.  Menos  ainda  existe  a  possibilidade  de  restituição/compensação  direta  de  valores  retidos.  11. Desta forma, causa muita estranheza o viés dado ao deslinde do presente  processo, com a conversão do julgamento em diligência para apreciar uma atitude do  contribuinte que não  possui  substrato  legal. E  tratando­se  o E. CARF um  tribunal  administrativo,  é plenamente  sabido que  suas decisões não podem se  fundamentar  praeter legem, decidindo­se de forma a exorbitar que a lei previu.  12. Admitir que o contribuinte possa descumprir a lei, transmutando ao Fisco  a  responsabilidade  pela  verificação,  conferência,  e  chancela  da  atividade  contribuinte, significa jogar por terra o instituto tributos lançados por homologação,  e  lançamento  por  homologação,  o  qual  atribui  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar o pagamento (apuração) sem prévio exame da autoridade administrativa.  13.  Portanto,  dada  a  solidez  do  instituto  do  lançamento  por  homologação,  dada a previsão expressa contida na Lei nº 9.430/1996, e pelo detalhamento contido  no Decreto nº 3.000/1999, reforço nesta Informação Fiscal que fora deveras acertado  o Despacho Decisório prolatado no presente processo, exarado pelo Auditor­Fiscal  da Delegacia da Receita Federal em Brasília/DF.  A empresa foi notificada sobre o teor da Informação Fiscal, por meio de seu  representante  legal,  Sr.  Luiz  Eduardo  B.  Pinto  da  Rocha,  mas  não  apresentou  qualquer  manifestação.  Passado isto, o processo retornou a este CARF para o prosseguimento de seu  julgamento.  Como o relator do processo no CARF, Ricardo Marozzi Gregório, renunciou  ao mandato de Conselheiro, nos termos da Portaria MF nº 442/2016, publicada no D.O.U. de  22/11/2016, o processo foi redistribuído, cabendo a mim sua relatoria.  Fl. 479DF CARF MF     8 É o Relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Relator  O  recurso é  tempestivo e atende aos  requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Antes  de  adentrar  na  discussão  do  mérito,  verifiquei  que  há  uma  questão  prejudicial a ser avaliada: o prazo entre a protocolização do pedido de compensação e a ciência  do Despacho Decisório  é maior  que  o  prazo  de  5  (cinco)  anos. Assim,  passo  a  apreciar  tal  questão:    PREJUDICIAL DE MÉRITO   O pedido de compensação foi protocolado na data de 09/02/2000, conforme  se observa na  tela  abaixo,  extraída do  comprot. A ciência do Despacho Decisório  se deu na  data de 24/05/2007 (cf. AR de e­fls. 259).      Antes,  porém,  de  analisar  se  ocorreu  a  homologação  tácita  do  pedido  de  compensação, é preciso expor a falta de prequestionamento quanto a este ponto. A empresa não  trouxe ao processo o pedido de reconhecimento de homologação tácita ­ nem na impugnação,  tampouco  no  recurso  voluntário  ­,  não  tendo  sido,  portanto,  explorado  pela  instância  a  quo.  Assim,  deve­se  avaliar  a  possibilidade  de  reconhecer,  ou  não,  a  matéria  que  versa  sobre  eventual homologação tácita, tendo em vista o princípio processual da preclusão, conforme dita  o art. 17 do Decreto nº 70.235/1972:  Fl. 480DF CARF MF Processo nº 10166.001336/00­42  Acórdão n.º 1401­001.996  S1­C4T1  Fl. 477          9 Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Da  inteligência  do  artigo,  extrai­se  que  questões  não  trazidas  ao  processo  desde a impugnação não merecem ser analisadas pelo julgador, devendo ser afastadas.  Por outro lado, é cediço que a decadência (ou, no caso, a homologação tácita)  é matéria de ordem pública, a qual pode ser interpretada como norma que ultrapassa o interesse  das partes no litígio, porquanto tem objetivo de alcançar o interesse da sociedade, que decorre  do interesse público.  É de sabença dos militantes do direito que matérias de ordem pública devem  ser  reconhecidas de ofício,  independentemente de prequestionamento,  ao menos no processo  administrativo fiscal.  Sendo assim, reconheço de ofício a possibilidade de análise da homologação  tácita, passando a avaliá­la.  Pois bem.   Como  dito,  a  empresa  apresentou  o  pedido  de  compensação  na  data  de  09/02/2000, sendo que a ciência do Despacho Decisório se deu na data de 24/05/2007.  Caso o processo de compensação  fosse protocolado após a vigência da MP  135/2003, convertida na Lei 10.833/2003, ou seja,  após  (inclusive) 30/10/2003, o prazo para  homologação  tácita seguiria o disposto no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996,  reproduzido  abaixo:  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.  Como a ciência do Despacho Decisório se deu após o prazo de 5 (anos) do  protocolo do pedido de compensação, a homologação tácita já teria sido atingida, cabendo tão  somente o seu reconhecimento por parte deste órgão julgador.  Entretanto, o pedido de compensação se deu em data anterior à vigência da  referida MP 135/2003.   Assim,  o  que  se  deve  buscar  é  se  a  referida  regra  homologatória  pode  ser  aplicada ao caso em comento.  A  princípio,  poder­se­ia  concluir  que  os  processos  de  compensação  protocolados  antes  da  vigência  da  MP  135/2003  não  deveriam  seguir  prazo  algum  para  homologação tácita. Desta forma, a Receita Federal poderia analisar pedidos de compensação e  emitir parecer ao pleito das empresas a qualquer tempo.  Mas não é isso.  A  introdução  do  §  4º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  pela MP  66/2002,  convertida  na  Lei  10.637/2002,  teve  o  objetivo  de  converter  os  pedidos  de  compensação  ­  Fl. 481DF CARF MF     10 protocolados anteriormente à data de sua vigência, qual  seja, 01/10/2002  ­ em declaração de  compensação:  § 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.  Como visto, o legislador atribuiu os mesmos efeitos no artigo 74 aos pedidos  de compensação protocolados anteriormente à vigência da MP 66/2002.  Posteriormente, com a  redação dada  ao § 5º do  art. 74, da Lei nº 9.430/96,  constou­se previsão de que os pedidos de compensação são homologados no prazo de 5 anos  contados de seu protocolo:  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.  Assim,  pode­se  concluir  que  os  pedidos  de  compensação  protocolados  anteriormente  a  01/10/2002  foram  convertidos  em  declaração  de  compensação,  e,  em  decorrência  disso,  seguem  o  prazo  de  homologação  tácita  de  5  (cinco)  anos,  conforme  a  redação dada ao supracitado § 5º do art. 74, da Lei nº 9.430/96.  Ocorre  que  a  compensação  com  débito  de  terceiros,  apesar  de  permitida  durante a vigência do art. 15 da IN/SRF nº 21/971, não foi contemplada pela redação constante  no caput do artigo 74, da Lei nº 9.430/96:  Art.  74. O  sujeito passivo que apurar  crédito  relativo a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.  (Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  (gn)   Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002) (gn)  É  de  se  reparar  que  o  artigo  74  aplica­se  às  compensações  efetuadas  com  débitos próprios, e não com débitos de terceiros, como é o caso aqui analisado.  Sendo  assim,  as  compensações  efetuadas  com  débitos  de  terceiros  não  se  convertem  em  declaração  de  compensação,  pois,  conforme  interpretação  da  parte  final  da  redação  do  §  4º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  "...  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste  artigo"  (destaquei),  o                                                              1 Art. 15. A parcela do crédito a ser restituído ou ressarcido a um contribuinte, que exceder o total de seus débitos,  inclusive  os  que  houverem  sido  parcelados,  poderá  ser  utilizada  para  a  compensação  com  débitos  de  outro  contribuinte, inclusive se parcelado.    (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 41, de 07 de abril de 2000)   Fl. 482DF CARF MF Processo nº 10166.001336/00­42  Acórdão n.º 1401­001.996  S1­C4T1  Fl. 478          11 artigo  74  não  se  aplica  às  compensações  protocoladas  com  objetivo  de  abater  débitos  de  terceiros.  Também entendo que deve ser afastado eventual argumento de que a redação  não  previu  a  possibilidade  de  compensação  com  débitos  de  terceiros,  pois,  na  época  de  sua  vigência,  a  legislação que permitira  tal  compensação  já não  estava mais vigente.  Isto porque  entendo  que  a  regra  estampada  na  Lei  9.430/96  é  muito  clara,  não  permitindo  outra  interpretação. Se o legislador intentasse permitir a compensação com débitos de terceiros, teria  efetivamente positivado a regra. Como não o fez, deve ser afastado tal argumento.  A COSIT  se manifestou  sobre o prazo para homologação de  compensação,  conforme SCI (Solução de Consulta Interna) nº 1, de 04/01/2006, concluindo também por sua  impossibilidade:  EMENTA:  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  CONVERTIDO  EM  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PRAZO  DE  CINCO  ANOS  PARA  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DA COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA  PARA  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO  NÃO  CONVERTIDOS  EM  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE  DE  EXAME  DO  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  CABIMENTO  DE  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  CONTRA O NÃO­RECONHECIMENTO DO CRÉDITO OBJETO DO PEDIDO DE  RESTITUIÇÃO.  O  prazo  para  a  homologação  de  compensação  requerida  à  Secretaria  da  Receita  Federal  tem  sua  contagem  iniciada  na  data  do  protocolo  do  pedido  de  compensação convertido em declaração de compensação.  Será considerada tacitamente homologada, mediante despacho proferido pela  autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, a compensação objeto de  pedido  de  compensação  convertido  em  declaração  de  compensação  que  não  seja  objeto de despacho decisório proferido no prazo de cinco anos, contado da data do  protocolo do pedido, independentemente da procedência e do montante do crédito.  Não  foram  convertidos  em  declaração  de  compensação  os  pedidos  de  compensação de  créditos de  terceiros,  “crédito­prêmio”  instituído  pelo  art.  1º  do  Decreto­Lei nº 491, de 1969,  título público, crédito decorrente de decisão  judicial  não  transitada  em  julgado  e  crédito  que  não  se  refira  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal.  Os  pedidos  de  compensação  não  convertidos  em  Declaração  de  Compensação  não  estão  sujeitos  à  homologação  tácita  e  devem  ser  deferidos  ou  indeferidos pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal.    Diante do exposto, voto por REJEITAR a preliminar de homologação tácita  quanto ao pedido de compensação protocolado neste processo.    MÉRITO  Fl. 483DF CARF MF     12 A questão  nuclear  a  ser  discutida  gravita  na  configuração  apresentada  pela  recorrente para pleitear crédito tributário de saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 1999.  Como  visto,  o  pedido  de  compensação  protocolado  pela  recorrente  tem  na  sua  origem  a  apuração de crédito decorrente de IRRF do ano de 1999, e não em apuração de saldo negativo  gerado no referido ano­calendário.  Ultrapassado  isso,  deve­se  avaliar  se  a  recorrente  poderia  ter  cedido  seus  créditos a terceiros: análise da legislação da época da cessão; verificação de débitos perante a  Fazenda Nacional; e confirmação da data de protocolização dos pedidos de compensação, por  parte do cedente e do cessionário do crédito envolvido.  Pois bem.  A fiscalização, com base na dicção do art. 650, do RIR/99, não homologou a  compensação  pleiteada  por  entender  que  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  por  ser  considerado antecipação do devido no encerramento do período de apuração, não pode  ser  compensado diretamente com outros tributos e contribuições.  Outrossim,  como  a  recorrente  solicitou  a  compensação  com  débitos  de  terceiros,  a  fiscalização  indeferiu  o  pedido  adicionando  informação  de  que  a  empresa  não  comprovou a impossibilidade de utilização do crédito apurado com débitos próprios, premissa  indispensável à cessão de créditos a terceiros.  A  recorrente,  por  sua  vez,  alega  que  no  momento  da  análise  do  crédito  pleiteado já havia apurado saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 1999. Em razão disso, não  obstante  a  informação  equivocadamente  prestada  no  pedido  de  compensação,  o  direito  à  compensação superava a forma como foi apresentado o pedido.  Pois bem.  Analisando a DIRF do ano­calendário de 1999, que tem como beneficiária a  recorrente, percebo que o valor de Imposto de Renda Retido na Fonte corresponde à monta de  R$ 3.058.784,23, veja:    No  processo  10166.000417/2003­94  (e­fl.  210),  a  DRF  preparou  a  tabela  abaixo apresentando a descrição de cada código de retenção:   Fl. 484DF CARF MF Processo nº 10166.001336/00­42  Acórdão n.º 1401­001.996  S1­C4T1  Fl. 479          13   No  Despacho  Decisório  (e­fls.  213  a  219)  constante  no  processo  10166.000417/2003­94,  a  fiscalização  deferiu  o  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­ calendário de 1999 no montante de R$ 3.058.784,23, veja­se (e­fl. 218):  (início da transcrição do Despacho Decisório)  18. Ao analisar os relatórios do sistema Sief Dirf das filiais verificou­se que,  no ano­calendário de 1999, nenhuma delas sofreu retenção na fonte.  19.  Desta  forma  tem­se,  dividido  por  código  de  arrecadação,  o  total  de  retenção  no  ano  calendário  de  1999  conforme  consolidado  na  Tabela  2  (fl.  214).  Fl. 485DF CARF MF     14 Portanto, o montante passível de utilização para compor o saldo negativo de IRPJ do  ano­calendário de 1999 a título de IRRF é de R$ 3.058.784,23.  20.  Como  a  contribuinte  não  apurou  imposto  devido  no  ano­calendário  de  1999 e sofreu retenções no valor de R$ 3.058.784,23, o montante total passível de  utilização como crédito de saldo negativo de IRPJ seria de R$ 3.058.784,23. Mas  a  contribuinte optou neste processo  a  solicitar  como  crédito  apenas o valor de R$  393.416,18 (fl. 02). (destaquei)  21.  Portanto  valida­se,  como  optou  a  contribuinte,  o  montante  de  R$  393.416,18 como crédito de saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 1999.  (término da transcrição do Despacho Decisório)  Como  visto,  a  empresa  possuía  saldo  negativo  apto  a  convalidar  a  compensação solicitada neste processo.  Entretanto,  a  única  diferença  é  que,  em  relação  a  este  processo  (nº  10166.001336/00­42),  a  recorrente  solicitou  o  pedido  de  homologação  de  crédito  e  compensação a partir da apuração do IRRF, e não do saldo negativo de IRPJ, o que já foi feito  no processo nº 10166.000417/2003­94.  Não  obstante  a  indevida  informação  constante  neste  processo  que  se  julga,  entendo impertinente a improcedência da manifestação de inconformidade pela DRJ/BSA, uma  vez que a empresa comprovadamente demonstrou ter apurado saldo negativo no ano de 1999  no montante de R$ 3.058.784,23, apenas  tendo cometido falha na elaboração do pedido.  Isto  porque, como trazido pela recorrente, na protocolização do pedido em 02/2000, a empresa já  havia apurado o seu resultado fiscal do ano de 1999, o qual resultou na apuração de prejuízo  fiscal do ano corrente. Veja na ficha 13A (Cálculo do IR sobre o Lucro Real) da DIPJ 2000, ac  1999 (e­fl. 291), que a empresa apurou o referido saldo negativo de IRPJ.      Observa­se  que,  apesar  de  conter  o  valor  de  R$  3.199.593,37  de  saldo  negativo na DIPJ, a empresa posteriormente reconheceu que somente teria o montante de R$  3.058.784,23.  Sendo  assim,  incorreto  seria  fundamentar  a  não  homologação  do  crédito  tributário  e,  por  consequência,  as  compensações  efetuadas,  na  incorreção  da  informação  Fl. 486DF CARF MF Processo nº 10166.001336/00­42  Acórdão n.º 1401­001.996  S1­C4T1  Fl. 480          15 prestada  pela  empresa,  abstendo­se  de  conceder  um  crédito  tributário  que  efetivamente  a  empresa demonstrou ter apurado.  Para  formar  meu  livre  convencimento  sobre  o  julgamento  deste  processo,  entendo que devo me servir da verdade material.   Conforme lição de Leandro Paulsen2, o processo administrativo é regido pelo  princípio da verdade material, segundo o qual a autoridade julgadora deverá buscar a realidade  dos fatos, conforme ocorrida, e para tal, ao formar sua livre convicção na apreciação dos fatos,  poderá  julgar  conveniente  a  realização  de  diligência  que  considere  necessárias  à  complementação  da  prova  ou  ao  esclarecimento  de  dúvida  relativa  aos  fatos  trazidos  no  processo.  Aplicando  tal  primado  ao  presente  caso,  entendo  perfeitamente  possível  analisar o pedido de compensação da recorrente, mesmo que tenha se equivocado na prestação  de informação sobre a origem do crédito ao fisco.  Partindo  da  premissa  de  que  é  possível  reconhecer  o  crédito  da  recorrente,  deve­se avaliar a possibilidade de compensação com débito de terceiros. Como já trazido pela  fiscalização,  o  pedido  de  compensação  com  débitos  de  terceiros  foi  apresentado  durante  a  vigência do art. 15 da IN/SRF nº 21/97, dispositivo legal que permitia tal compensação, desde  que os créditos excedessem o total dos débitos da requisitante. A partir da diligência requerida  pela  turma  do CARF,  a  fiscalização  confirmou  que  a  recorrente  não  tinha  débitos  perante  a  Fazenda  Nacional  que  impedissem  a  outorga  de  créditos  a  terceiros.  Sendo  assim,  restou  possibilitada a transferência dos créditos apurados a terceiros.  Entretanto, resta verificar se o crédito é suficiente para compensar os débitos  constantes  neste  processo,  nos  demais  processos  de  compensação  que  também  foram  indeferidos  pelas  mesmas  razões  constantes  no  Despacho  Decisório  e  na  decisão  da  DRJ  (processos  10166.001337/00­13,  10166.001469/00­46,  10166.001470/00­25,  10166.003003/00­21,  10166.003004/00­93,  10166.003005/00­56,  10166.003006/00­19),  e  também, no processo nº 10166.000417/2003­94.   Como  visto,  no  processo  nº  10166.000417/2003­94,  a  fiscalização  acostou  tabela em que demonstra o total de débitos compensados a partir daquele processo (e­fl. 209):                                                                 2  PAULSEN,  Leandro. Direito  Processual  Tributário:  processo  administrativo  fiscal  e  execução  fiscal  à  luz  da  doutrina e da jurisprudência, 5. ed., Porto Alegre, Livraria do Advogado.  Fl. 487DF CARF MF     16     Os débitos de terceiros compensados a partir desse processo e dos processos  10166.001337/00­13,  10166.001469/00­46,  10166.001470/00­25,  10166.003003/00­21,  10166.003004/00­93,  10166.003005/00­56,  10166.003006/00­19,  comportam  o  montante  conforme a tabela abaixo (e­fl. 254):      Fl. 488DF CARF MF Processo nº 10166.001336/00­42  Acórdão n.º 1401­001.996  S1­C4T1  Fl. 481          17       Desta forma, mesmo com a compensação dos débitos constantes no processo  10166.000417/2003­94,  ainda  assim  sobrariam  créditos  suficientes  para  que  todas  as  compensações  constantes  nos  processos  10166.001336/00­42,  10166.001337/00­13,  10166.001469/00­46,  10166.001470/00­25,  10166.003003/00­21,  10166.003004/00­93,  10166.003005/00­56, 10166.003006/00­19 fossem homologadas.  Por  fim,  quanto  à  tributação  dos  rendimentos  que  geraram  a  retenção  na  fonte, exigência somente ventilada pela DRJ, entendo que a informação na DIPJ ac 1999 (e­fl.  283) é suficiente para comprovar que as receitas que sofreram retenção do imposto de renda na  fonte foram tributadas, conforme abaixo:        Isto  porque  seria  muito  improvável  que  os  rendimentos  que  sofreram  retenção  na  fonte  ­  e  foram  informados  na  DIRF  pelas  fontes  pagadoras  ­  não  fossem  Fl. 489DF CARF MF     18 informados  na  DIPJ,  mas  sim  outros  rendimentos  que  não  sofreram  retenção  pelas  fontes  pagadoras.  Outrossim, na ficha 10­A (e­fl. 284), não consta exclusão referente às receitas  acima. Somente consta exclusão relevante de "Ajustes por aumento de valor de investimento  avaliado pelo PL" no montante de R$ 147.112.829,86, para anular efeito da linha 25 da ficha  07­A (Resultados positivos em participações societárias), no mesmo valor. Desta forma, pode­ se concluir que os rendimentos foram considerados na apuração do lucro real/prejuízo fiscal.  Quanto à receita de prestação de serviços, consta como base para retenção o  montante  de  R$  1.257.339,67.  Na  DIPJ  consta  o  valor  de  R$  1.195.105,93.  Apesar  de  divergência,  os  valores  não  são  necessariamente  coincidentes,  pois  a  retenção  é  feita  (e  declarada na DIRF) com base no regime de caixa, enquanto que a tributação da receita é feita  com base no regime de competência. Desta forma, como os valores se aproximam, concluo que  a receita de prestação de serviços referente à retenção na fonte foi efetivamente tributada.  Por  tudo  que  foi  exposto,  entendo  que  seria  possível  o  deferimento  da  compensação  solicitada  pela  recorrente  neste  processo  administrativo  fiscal,  a  não  ser  pela  ressalva que  faço abaixo,  em relação ao prazo para protocolização do pedido  feito pelo  terceiro beneficiado com o crédito.    Protocolização dos Pedidos de Compensação ­ prazo   Como visto, a compensação com débitos de terceiros era permitida com base  no art. 15 da IN SRF 21/97:  Art. 15. A parcela do crédito a ser restituído ou ressarcido a um  contribuinte, que exceder o total de seus débitos, inclusive os que  houverem  sido  parcelados,  poderá  ser  utilizada  para  a  compensação  com  débitos  de  outro  contribuinte,  inclusive  se  parcelado.  (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 41, de 07 de abril de 2000)  Entretanto,  o  §  1º  do  dispositivo  legal  aduz  que  o  pedido  de  compensação  deverá ser efetuado por ambos os contribuintes, titulares do crédito e do débito.  §  1º  A  compensação  de  que  trata  este  artigo  será  efetuada  a  requerimento dos contribuintes  titulares do crédito e do débito,  formalizado  por  meio  do  formulário  "Pedido  de  Compensação  de Crédito com Débito de Terceiros", de que trata o Anexo IV.  (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 41, de 07 de abril de 2000)  Posteriormente, a referida regra de transferência de crédito foi revogada pelo  art. 2º da IN SRF 41/2000, que teve vigência a partir de 10 de abril de 2000:  Art. 2º Fica revogado o art. 15, caput e parágrafos, da Instrução  Normativa SRF No 021, de 10 de março de 1997.  Ocorre  que,  não  obstante  ambas  empresas  envolvidas  terem  apresentado  os  pedidos de compensação, como exigia o § 1º do art. 15 da IN 21/97, e a empresa cedente do  crédito  ­ ora recorrente  ­  ter protocolado o pedido de compensação na data de 09/02/2000, a  empresa beneficiadora do crédito (terceiro beneficiado) apresentou o referido pedido na data de  Fl. 490DF CARF MF Processo nº 10166.001336/00­42  Acórdão n.º 1401­001.996  S1­C4T1  Fl. 482          19 05/05/2000, ou seja, após o prazo de vigência do art. 15 da IN 21/97 ­ período em que não mais  se permitia a transferência dos créditos.   Assim, o pedido de compensação deve ser negado.    Conclusão  Diante do exposto, voto por AFASTAR a preliminar de homologação tácita,  e, no mérito, voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário, pelas razões acima aduzidas.     (assinado digitalmente)  Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa                                      Fl. 491DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.000485/2006-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/10/2000 a 31/03/2006 BASE DE CÁLCULO. OPERADORAS DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ART. 3º, § 1º, LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. As receitas que não se caracterizam como próprias da atividade da entidade, tal como estabelecido pelo estatuto ou contrato social, não compõem o seu faturamento, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, ao declarar a inconstitucionalidade da ampliação do conceito de receita bruta promovida pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. BASE DE CÁLCULO. OPERADORAS DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CUSTOS ASSISTÊNCIAIS. ABATIMENTO. Nos termos do art. 3º, § 9º-A da Lei nº 9.718/98, introduzido, em caráter interpretativo, pela Lei nº 12.873/2013, o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, de que trata o inciso III do § 9º, engloba o total dos custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo-se neste total os custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra operadora atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3401-003.962
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário apresentado para admitir as exclusões dos custos assistenciais com beneficiários próprios, ou de outras operadoras a título de transferência de responsabilidade, das receitas financeiras, das variações patrimoniais e não operacionais, bem assim, da provisão de risco para as empresas operadoras de planos de saúde, vencidos o Conselheiro André Henrique Lemos, que excluía também as recuperações de despesas, e o Conselheiro Tiago Guerra Machado, que mantinha o lançamento no que se refere às receitas financeiras. Fenelon Moscoso de Almeida – Presidente Substituto Robson José Bayerl – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Participou do julgamento, ainda, em substituição ao Conselheiro Rosaldo Trevisan, o Conselheiro suplente Cleber Magalhães.
Nome do relator: Relator Robson José Bayerl
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3401­003.962  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de agosto de 2017  Matéria  COFINS  Recorrente  UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE  JANEIRO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/10/2000 a 31/03/2006  BASE DE CÁLCULO. OPERADORAS DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À  SAÚDE. ART. 3º, § 1º, LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE.  As receitas que não se caracterizam como próprias da atividade da entidade,  tal  como estabelecido pelo estatuto ou contrato  social, não compõem o seu  faturamento,  conforme  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  repercussão  geral,  ao  declarar  a  inconstitucionalidade  da  ampliação  do  conceito de receita bruta promovida pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98.  BASE DE CÁLCULO. OPERADORAS DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À  SAÚDE. CUSTOS ASSISTÊNCIAIS. ABATIMENTO.  Nos  termos  do  art.  3º,  §  9º­A  da  Lei  nº  9.718/98,  introduzido,  em  caráter  interpretativo,  pela  Lei  nº  12.873/2013,  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  de  que  trata  o  inciso  III  do  §  9º,  engloba  o  total  dos  custos  assistenciais  decorrentes  da  utilização  pelos  beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo­se neste  total  os  custos  de  beneficiários  da  própria  operadora  e  os  beneficiários  de  outra  operadora  atendidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade  assumida.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado  para  admitir  as  exclusões  dos  custos  assistenciais com beneficiários próprios, ou de outras operadoras a  título de  transferência de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 04 85 /2 00 6- 54Fl. 2079DF CARF MF     2 responsabilidade, das receitas financeiras, das variações patrimoniais e não operacionais, bem  assim,  da  provisão  de  risco  para  as  empresas  operadoras  de  planos  de  saúde,  vencidos  o  Conselheiro  André Henrique  Lemos,  que  excluía  também  as  recuperações  de  despesas,  e  o  Conselheiro Tiago Guerra Machado, que mantinha o lançamento no que se refere às receitas  financeiras.    Fenelon Moscoso de Almeida – Presidente Substituto    Robson José Bayerl – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco.  Participou  do  julgamento,  ainda,  em  substituição  ao  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan,  o  Conselheiro suplente Cleber Magalhães.    Relatório  Cuida­se de auto de infração para exigir COFINS decorrente da não inclusão  dos denominados “atos cooperativos auxiliares” (serviços médico­hospitalares, diagnósticos e  tratamentos  auxiliares)  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  no  período  de  outubro/2000  a  março/2006.  Em  impugnação  o  contribuinte  apontou,  preliminarmente,  a  decadência  parcial  do  lançamento;  a  existência  de  decisão  judicial  suspendendo  a  incidência  do  tributo  (MS 2000.51.01.016934­7); a inviabilidade jurídica do prosseguimento do procedimento fiscal,  ante  o  deferimento  judicial  da medida  suspensiva;  e,  a  nulidade  do  auto  por  imprecisão  da  descrição  dos  fatos  e  por  erro  na  apuração  do  montante  devido.  No  mérito,  em  extenso  arrazoado, ressaltou a sua natureza jurídica de cooperativa, remetendo à legislação de regência;  sustentou que o lançamento estaria fundado em presunções e interpretações restritivas e que, na  condição de cooperativa, age como mandatária dos médicos cooperados, sem auferir lucro ou  faturamento;  que  os  atos  auxiliares,  indispensáveis  à  consecução  dos  seus  objetivos  sociais,  caracterizam­se como atos cooperativos e, nessa condição, não devem sofrer a  incidência do  tributo exigido; que é absolutamente  impróprio e ofensivo à  lei  considerar os atos auxiliares  estranhos à finalidade da cooperativa; que tais atos estão abrigados da incidência tributária, por  força  dos  arts.  79,  85,  86,  88  e  111  da  Lei  nº  5.764/71;  que  inexiste  qualquer  resultado  econômico advindo dos atos auxiliares; que, representando esses atos, despesa suportada pela  cooperativa, não poderiam ser considerados receitas, para fins de incidência da COFINS; que a  fiscalização desconsiderou as exclusões permitidas pelo art. 3º, § 9º da Lei nº 9.718/98 e art. 36  da MP 66/02; e, que o abatimento previsto no art. 3º, § 9º, III da Lei nº 9.718/98 (dedução do  valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos) englobaria as despesas  com  os  atos  auxiliares,  como  definido  no  plano  de  contas  das  operadoras  estabelecido  pela  Agência Nacional de Saúde – ANS.  Fl. 2080DF CARF MF Processo nº 18471.000485/2006­54  Acórdão n.º 3401­003.962  S3­C4T1  Fl. 11          3 A DRJ Rio de  Janeiro  II/RJ deu parcial provimento ao recurso para ajustar  erro  de  transcrição  de  base  de  cálculo,  ocorrida  no  período  de  apuração  agosto/2001,  em  decisão assim ementada:  “DECADÊNCIA.  O prazo decadencial para o lançamento da Cofins é de dez anos contados do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido  constituído.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  DESCRIÇÃO DOS FATOS ­  Restando evidenciado que a descrição dos fatos encontra­se suficientemente  clara para propiciar o entendimento das  infrações  imputadas, refletindo­se  em alentada impugnação, descabe acolher alegação de nulidade do auto de  infração.  SOCIEDADE  COOPERATIVA.  ATOS  AUXILIARES.  ATOS  NÃO  COOPERATIVOS,  A teor do art. 79 da Lei n° 5.764/1971, são cooperativos todos aqueles que  englobam  operações  efetuadas  com  os  cooperados  ou  desta  resultem,  englobando,  portanto,  as  operações  efetuadas  com  não  associados,  ainda  que estas operações tenham sido realizadas para atender o objetivo social da  cooperativa.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO.  COOPERATIVA  DE  SERVIÇOS  MÉDICOS. OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE.   Na apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS, para os fatos  geradores ocorridos a partir de dezembro de 2001, as operadoras de planos  de  assistência  à  saúde,  poderão  deduzir  de  sua  receita  bruta  o  valor  da  diferença  positiva  entre  os  desembolsos  efetivamente  realizados  para  indenizar  seus  conveniados  por  eventos  realizados  em associados de outra  operadora  e  as  quantias  recebidas  desta  outra  operadora  a  título  de  ressarcimento por aqueles desembolsos.  BASE DE CÁLCULO. ERRO NA TRANCRIÇÃO.  Deve­se  exonerar  o  tributo  lançado  a  maior  em  decorrência  de  erro  na  transcrição da base de cálculo pela autoridade fiscal.  Lançamento Procedente em Parte”  O  recurso  voluntário,  com  certa  variação,  repetiu  a  argumentação  da  impugnação.  Em  08/05/2008  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência,  através  da  Resolução nº 202­01.224, para que fosse efetuado o levantamento dos abatimentos a que faria  jus a recorrente, nos termos da legislação.  Em 03/02/2009, através da Resolução nº 202­01.280, dada a insuficiência da  diligência anteriormente determinada, foi o processo novamente baixado à unidade preparadora  para complementação.  Fl. 2081DF CARF MF     4 A  autoridade  administrativa  responsável  pela  diligência  informou  que,  em  vista  da  adoção  da  forma  de  contabilização  englobada,  não  havia  como  promover  a  discriminação requerida pelo órgão julgador (efl. 1.187).  Cientificada  do  relatório  fiscal  o  contribuinte  apresentou  manifestação  informando a adesão parcial ao regime de parcelamento da Lei nº 11.941/09, pela inclusão dos  valores  correspondentes  aos  “atos  cooperativos  auxiliares”;  requereu  a  aplicação  da  Súmula  Vinculante nº 8 e a exclusão das despesas com custo médico, receitas financeiras, recuperação  de despesas, variações, receitas patrimoniais, receitas não­operacionais e provisão de risco para  operadoras de planos de saúde.  Às  efls.  1.656/1.660  consta  despacho  da  DEMAC/RJO  considerando  a  desistência parcial não formulada, pela inobservância do disposto no art. 13, § 4º da Portaria  Conjunta PGFN/RFB nº 06/2009.  Às efls. 1.661 e ss. foi juntada petição do contribuinte ratificando o pedido de  parcelamento e pugnando pelo desmembramento da parte incontroversa.  Em  26/07/2011  o  autuado  interpôs  recurso  administrativo  dirigido  à  DEMAC/RJO  onde  contestou  a  não­aceitação  do  parcelamento  postulado,  oportunidade que  requereu a observância à Súmula Vinculante nº 8.  Às  efls.  1.774/1.777  foi  lançado  despacho  reconhecendo  a  decadência  dos  períodos  de  apuração  outubro/2000  a  maio/2001  e  determinando  o  envio  dos  autos  à  DEMAC/RJO/DIFIS para realização das diligências determinadas e saneamento dos cálculos.  Às  efls.  1.948/1.955  foi  anexado  o  Termo  de  Encerramento  de  Diligência  Fiscal,  onde  realizado  o  saneamento  proposto,  onde  foram  esclarecidos  os  abatimentos  realizados  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  identificando  as  contraprestações  pecuniárias  destinadas  à  constituição  de  provisões  técnicas  e  a  diferença  entre  os  desembolsos  com  despesas  médicas  e  hospitalares  de  outras  operadoras  do  sistema  UNIMED  e  os  valores  recebidos a título de reembolso (art. 3º, § 9º, II e III da Lei nº 9.718/98).  Ciente  do  parecer  conclusivo,  o  contribuinte  ratificou  as  colocações  referentes  à  adesão  ao  parcelamento  especial  da  Lei  nº  11.941/2006  e  as  razões  recursais.  Tocante aos  cálculos  realizados, apontou­se  insubsistência da apuração no mês de dezembro  dos anos 2001 a 2005.  Ante aludida manifestação, a autoridade fiscal acolheu o pleito e retificou os  cálculos (efl. 1.968/1.969), em seguida foram os autos devolvidos ao CARF.  Em petição datada de 27/05/2014, o contribuinte noticiou a edição da Lei nº  12.873/13, cujo art. 19 deu interpretação às disposições do art. 3º, § 9º, III da Lei nº 9.718/98, e  mais uma vez postulou a exclusão das despesas que relacionou.  Em 19/05/2015,  através do Memorando nº 005/2015­Demac/RJO/Dicat,  foi  solicitada a remessa do processo para prestação de esclarecimentos.  Às  efls.  1.995 e  ss.,  anexo despacho asseverando o acolhimento parcial  do  pleito endereçado à unidade, pelo contribuinte, no tocante à decadência parcial do lançamento,  e a manutenção do indeferimento do parcelamento, ante a impossibilidade de formalização de  parcelamento condicionado, como pleiteava o contribuinte.  Fl. 2082DF CARF MF Processo nº 18471.000485/2006­54  Acórdão n.º 3401­003.962  S3­C4T1  Fl. 12          5 O  contribuinte,  por  seu  turno,  apresentou  manifestação  aduzindo  que  não  oporia  manifestação  à  diligência  realizada, mormente  o  indeferimento  de  adesão  parcial  ao  programa  especial  de  parcelamento;  na  oportunidade,  pugnou  pela  exclusão  das  receitas  financeiras  e  patrimoniais,  com  lastro  na  decisão  exarada  no  RE  346.084/PR,  e  aplicação  retroativa do art. 19 da Lei nº 12.873/2013, além de discorrer sobre a real extensão do conceito  de ato cooperativo.  Em seguida os autos foram devolvidos ao CARF para prosseguimento.  Em  22/02/2017,  através  da  Resolução  nº  3402­003.875,  a  2ª  Turma  Ordinária/4ª Câmara/3ª SEJUL/CARF/MF declinou a competência de julgamento à 1ª Turma  ordinária, da mesma Câmara, tendo em vista a conexão com o PA 18471.000486/2006­07.  É o relatório.  Voto              Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso já foi aferido  quando da primeira oportunidade em que pautado o processo, neste conselho administrativo.  Preambularmente,  quanto  à  declinação  de  competência  aprovada  pela  2ª  TO/4ª Câmara/3ª SEJUL/CARF/MF, reconheço a conexão entre os feitos e a prevenção deste  relator para julgar o recurso manobrado.  Tendo  em  conta  o  sem­número  de  idas  e  vindas  deste  processo  à  unidade  preparadora  e  as  recorrentes  manifestações  do  sujeito  passivo,  necessária  a  definição  da  matéria sub examine nesta assentada.  Neste  passo,  após  a  leitura  dos  petitórios  protocolados  pela  recorrente,  concluí  que  no  atual  estágio  do  debate,  não mais  se  alterca,  enquanto  tese,  a  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  sobre  os  “atos  cooperativos  auxiliares”,  reconhecendo  o  contribuinte essa situação jurídica, de modo que a irresignação remanescente envolveria apenas  a declaração de parcial decadência do lançamento e os abatimentos previstos no art. 3º, § 9º da  Lei nº 9.718/98, mormente o inciso III, à luz da Lei nº 12.873/13.  A título de esclarecimento, as despesas com exames laboratoriais, hospitais,  terapias, etc., antes defendido o seu abatimento na qualidade de “atos cooperativos auxiliares”,  permanecem como questão controvertida nos autos, porém, já agora sob o epíteto de “custos  assistenciais”, expressão utilizada pela mencionada Lei nº 12.873/13, consoante manifestação  de efls. 2.033/2.050, que será examinada ao longo do voto.  Da mesma forma, diversamente do que constava do PA 18471.000486/2006­ 07,  o  recorrente  não  mais  questiona  o  indeferimento  do  pedido  de  adesão  ao  regime  de  parcelamento aprovado pela Lei nº 11.941/09, de modo que sobre esse tema não há demanda.  Por  pertinente,  destaco  que  o  PA  18471.000486/2006­07,  referente  à  autuação pelo PIS/Pasep, envolvendo os mesmos fatos jurídicos, foi julgado por este colegiado  Fl. 2083DF CARF MF     6 na sessão de 24/05/2017, através do Acórdão 3401­003.791, oportunidade que foi dado parcial  provimento ao recurso da seguinte forma:  “Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos  de  votos,  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  admitir  as  exclusões  dos  custos  assistenciais  com  beneficiários próprios, ou de outras operadoras a título de  transferência de responsabilidade, das receitas financeiras,  da recuperação de despesas, das variações patrimoniais e  não operacionais, bem assim, da provisão de risco para as  empresas  operadoras  de  planos  de  saúde,  vencidos  os  Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira e Tiago Guerra  Machado,  no  que  se  refere  a  receitas  financeiras  e  recuperação de despesas. O Conselheiro Renato Vieira de  Ávila  atuou  em  substituição  ao  Conselheiro  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco, ausente justificadamente.”  A ementa do julgado restou vazada nos seguintes termos:  “REGIME  ESPECIAL  DE  PARCELAMENTO.  ADESÃO.  CONTENCIOSO.  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS.  IMPOSSIBILIDADE.  O debate acerca da inclusão de débitos em regime de parcelamento especial  não comporta discussão no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  ­  CARF,  por  ausência  de  previsão  legal  ou  regimental,  não  se  encartando dentre suas atribuições aludido contencioso.  BASE  DE  CÁLCULO.  OPERADORAS  DE  PLANO  DE  ASSISTÊNCIA  À  SAÚDE. ART. 3º, § 1º, LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE.  As receitas que não se caracterizam como próprias da atividade da entidade,  tal como estabelecido pelo estatuto ou contrato social, não compõem o seu  faturamento,  conforme  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  repercussão  geral,  ao  declarar  a  inconstitucionalidade  da  ampliação  do  conceito de receita bruta promovida pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98.  BASE  DE  CÁLCULO.  OPERADORAS  DE  PLANO  DE  ASSISTÊNCIA  À  SAÚDE. CUSTOS ASSISTÊNCIAIS. ABATIMENTO.  Nos  termos  do  art.  3º,  §  9º­A  da  Lei  nº  9.718/98,  introduzido,  em  caráter  interpretativo,  pela  Lei  nº  12.873/2013,  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  de  que  trata  o  inciso  III  do  §  9º,  engloba  o  total  dos  custos  assistenciais  decorrentes  da  utilização  pelos  beneficiários  da  cobertura  oferecida  pelos  planos  de  saúde,  incluindo­se  neste total os custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários  de outra operadora atendidos a  título de  transferência de responsabilidade  assumida.  Recurso voluntário provido em parte.”  Outrossim,  o  reconhecimento  e  declaração  da  decadência  já  se  concretizou  pela manifestação do titular da unidade preparadora no despacho decisórios de efls. 1.778, de  modo que a abordagem da matéria, neste voto, faz­se apenas a título de registro.  Em  razão da  similitude  fática  e  jurídica das questões erigidas,  ressalvada a  discussão acerca da adesão ao regime de parcelamento, matéria distinta daqueloutro processo,  Fl. 2084DF CARF MF Processo nº 18471.000485/2006­54  Acórdão n.º 3401­003.962  S3­C4T1  Fl. 13          7 peço  vênia  para  reproduzir  e  adotar  as  razões  lá  deduzidas  e  que  servem  de  fundamento  ao  presente aresto, verbis:  “Relativamente à decadência de parcela do lançamento, tem­se que o  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  examinar  a  questão  envolvendo  o  prazo  decenal  estatuído  na  Lei  nº  8.212/91,  fundamento  para  manutenção  do  lançamento pela decisão recorrida, concluiu pela inconstitucionalidade, com  a  edição  da  Súmula  Vinculante  nº  8,  com  o  seguinte  verbete:  ‘são  inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do decreto­lei nº 1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência de crédito tributário’.  Considerando que tal ato produz efeitos imediatos sobre os processos  administrativos não definitivamente julgados e, ainda, o disposto no art. 103­ A, caput, da CF/88, que impõe a vinculação, desde a publicação da súmula,  dos órgãos da administração pública federal, imediatamente prevalecem os  prazos estabelecidos no Código Tributário Nacional, mormente o art. 150, §  4º,  que  trata  dos  denominados  “lançamentos  por  homologação”,  quando  existentes recolhimentos parciais no período.  Nesse  sentido,  à  luz  do  despacho  de  efls.  (1.774/1.778  –  acrescido),  estão  caducas  as  competências  outubro/2000  a  maio/2001,  devendo  ser  afastadas do lançamento.  Na seqüência, quanto às exclusões previstas no art. 3º, § 9º da Lei nº  9.718/98, impõe­se primeiramente sua reprodução:  ‘§ 9o Na determinação da base de cálculo da contribuição para o  PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à  saúde  poderão  deduzir:  (Incluído pela Medida Provisória nº  2.158­35, de 2001)  I ­ co­responsabilidades  cedidas;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)  II ­ a  parcela  das  contraprestações  pecuniárias  destinada  à  constituição  de  provisões  técnicas;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)  III ­ o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001).’  Concernente  à  exoneração  prevista  nos  incisos  I  e  II,  não  há  controvérsia  alguma  nos  autos,  de  modo  que  o  debate  fica  restrito  aos  abatimentos do inciso III.  A  seu  respeito,  em manifestação de  efls.  (1.193/1.198 –  acrescido),  o  recorrente  requer  a  exclusão  das  despesas  de  custo  médico  (omissis),  receitas  financeiras,  recuperação  de  despesas,  variações,  receitas  patrimoniais,  receitas  não  operacionais  e  provisão  de  risco  para  as  empresas operadoras de planos de saúde, com fulcro no superveniente art.  Fl. 2085DF CARF MF     8 19 da Lei nº 12.873/13, que fez incluir o § 9º­A, no art. 3º da Lei nº 9.718/98,  com a seguinte redação:  ‘§ 9o­A. Para efeito de interpretação, o valor referente às  indenizações correspondentes aos eventos ocorridos de que  trata  o  inciso  III  do  §  9o entende­se  o  total  dos  custos  assistenciais  decorrentes  da  utilização  pelos  beneficiários  da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo­se  neste total os custos de beneficiários da própria operadora  e os beneficiários de outra operadora atendidos a título de  transferência de responsabilidade assumida.’  Nada  obstante  a  catalogação  conjunta  (em  recurso),  entendo  que  os  valores  referentes  a  receitas  financeiras,  recuperação  de  despesas,  variações,  receitas  patrimoniais  e  receitas  não  operacionais  não  guardam  pertinência com o art. 3º, § 9º, III da Lei nº 9.718/98, mas sim com o caput  do artigo, que define o faturamento como receita bruta.  Especificamente  sobre  esta  matéria,  pertinente  a  remissão  à  manifestação do Supremo Tribunal Federal sobre a  (in)constitucionalidade  da ampliação do conceito de receita bruta promovido pelo art. 3º, § 1º da Lei  nª 9.718/98, tomada sob a sistemática da repercussão geral, verbis:  BASE  DE  CÁLCULO  DA  COFINS  E  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  9.718/98   ‘O  Tribunal  resolveu  questão  de  ordem  no  sentido  de  reconhecer  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional, reafirmar a jurisprudência da Corte acerca  da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98,  que  ampliou  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  e  negar  provimento a recurso extraordinário interposto pela União.  Vencido, parcialmente, o Min. Marco Aurélio, que entendia  ser  necessária  a  inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  aprovou  proposta  do  Min.  Cezar  Peluso,  relator,  para  edição  de  súmula  vinculante  sobre  o  tema,  e  cujo  teor  será  deliberado  nas  próximas  sessões.  Vencido,  também  nesse  ponto,  o  Min.  Marco  Aurélio,  que  se  manifestava  no  sentido  da  necessidade  de  encaminhar  a  proposta  à  Comissão  de  Jurisprudência.   Leading case: RE 585.235­QO, Min. Cezar Peluso.’  Assim, a teor dos arts. 1.036 a 1.041 do Código de Processo Civil (Lei  nº 13.105/2015) c/c art. 26­A do Decreto nº 70.235/72 e art. 62 do Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343/15, por aplicação da mencionada decisão, o  faturamento, no regime cumulativo, volta a compreender o produto da venda  de  bens  e  serviços  e  o  resultado  auferido  nas  operações  de  conta  alheia,  equivalendo  ao  somatório  das  receitas  próprias  da  atividade  da  pessoa  jurídica, consoante seu estatuto (...).  Fl. 2086DF CARF MF Processo nº 18471.000485/2006­54  Acórdão n.º 3401­003.962  S3­C4T1  Fl. 14          9 Segundo  a  Instrução  Normativa  DIOPE  nº  36,  de  22/12/2009,  da  Diretoria de Normas e Habilitação das Operadoras, da Agência Nacional de  Saúde – ANS, que estabeleceu o plano de contas padrão para operadoras de  planos  de  assistência  à  saúde,  as  rubricas  indicadas  tem  as  seguintes  funções:  1.  Receitas  financeiras  –  Grupo  3.4  –  Destinadas  a  registrar,  em contas específicas, os  rendimentos auferidos  em  títulos  públicos  e  privados  de  renda  fixa,  operações a  termo,  fundos  de  investimentos,  de  renda  variável,  juros  sobre recebimentos em atraso, dentre outros;  2. Recuperação de despesas – Subgrupo 4.1.3 – Registra o  valor  de  outras  recuperações,  ressarcimentos  e  deduções  de  eventos/sinistros  de  assistência  odontológica,  não  classificadas  nas  contas  anteriores  de  glosas  ou  de  coparticipação,  em  decorrência  de  reembolso  de  custo,  descontos  ou  abatimentos  obtidos  por  ocasião  do  pagamento  dos  eventos/sinistros,  ou  de  outras,  com  base  em registros auxiliares;  3.  Variação  das  provisões  técnicas  de  operações  de  assistência  à  saúde  –  Subgrupo  3.1.2  –  Tem  por  função  registrar  as  provisões  técnicas  de  planos  de  assistência  médico­hospitalar  e  odontológica,  segundo  critérios  definidos pela legislação vigente;  4.  Receitas  patrimoniais  –  Subgrupo  3.5.1  –  Registrar  as  receitas provenientes da locação de imóveis de propriedade  das  operadoras,  variação  positiva  do  valor  de  investimentos  em  sociedades  controladas  e  coligadas,  alienação de bens não registrados no Ativo não Circulante  e  os  rendimentos  obtidos  com  outros  investimentos  avaliados pelo método de custo.  No  caso  vertente,  à  luz  da  classificação  contábil  determinada  pela  Agência  Nacional  de  Saúde,  tratando­se  de  uma  cooperativa  médica,  operadora  de  planos  de  assistência  à  saúde,  as  receitas  elencadas  (financeiras,  recuperação  de  despesas,  variações,  patrimoniais  e  não  operacionais)  não  são  abarcadas  como  originárias  do  exercício  das  atividades típicas desse tipo de entidade, razão porque devem ser excluídas  da base de cálculo da exação.  Por oportuno, cumpre registrar que, em minha opinião, as deduções da  base  de  cálculo das contribuições,  no  caso de operadoras de assistência à  saúde,  não  se  restringem  àquelas  estabelecidas  no  art.  3º,  §  9º  da  Lei  nº  9.718/98, mas abrange, também, os abatimentos gerais, como é o caso, por  exemplo,  das  receitas  das  vendas  de  bens  do  ativo  permanente,  à  época  vigentes.  Fl. 2087DF CARF MF     10 Assim,  as  exclusões  do  art.  3º,  §  9º  da  Lei  nº  9.718/98  se  caracterizariam como específicas e não afastariam aqueloutras qualificadas  como gerais, ex vi do art. 3º, § 2º do mesmo diploma.  Quanto à provisão de risco para as empresas operadoras de planos de  saúde,  in  casu  verificadas  a  partir  de  setembro/2005,  segundo  os  demonstrativos de apuração das contribuições para o PIS/PASEP COFINS,  sob o título ‘Variação da Prov. Téc. de Op. de Saúde’, a sua função envolve  o registro das provisões técnicas, em contrapartida das contas patrimoniais  correspondentes (2.3.1.1 – Provisões Técnicas de Operações de Assistência à  Saúde),  segundo  a  norma  contábil  baixada  pela ANS,  de maneira  que  sua  exclusão, ante sua natureza, contaria com respaldo do art. 3º, § 9º, II da Lei  nº  9.718/98,  consoante  o  qual  poderão  ser  deduzidos  da  apuração  do  PIS/PASEP e COFINS a parcela das contraprestações pecuniárias destinada  à constituição de provisões técnicas.  Por  derradeiro,  resta  o  exame dos abatimentos  pelos  custos médicos  incorridos.  O  recorrente defendeu a possibilidade do pretendido abatimento com  base no art. 3º,  § 9º,  III da Lei nº 9.718/98, que prevê a dedução do valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  transferência de responsabilidades.  A  redação  do  dispositivo  em  comento,  reconheça­se,  não  é  das mais  claras, razão porque a Leis nºs 12.873/2013 e 12.995/2014 fizeram incluir o  §§ 9º­A e 9º­B, com o seguinte texto:  ‘§ 9o­A. Para efeito de  interpretação, o valor referente às  indenizações correspondentes aos eventos ocorridos de que  trata  o  inciso  III  do  §  9o entende­se  o  total  dos  custos  assistenciais  decorrentes  da  utilização  pelos  beneficiários  da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo­se  neste total os custos de beneficiários da própria operadora  e os beneficiários de outra operadora atendidos a título de  transferência de responsabilidade assumida. (Incluído pela  Lei nº 12.873, de 2013)  §  9o­B.  Para  efeitos  de  interpretação  do caput,  não  são  considerados  receita  bruta  das  administradoras  de  benefícios  os  valores  devidos  a  outras  operadoras  de  planos de assistência à saúde.  (Incluído pela Lei nº 12.995,  de 2014)’  Até a edição das normas interpretativas adrede arroladas, havia uma  compreensão do comando legal segundo a qual o abatimento estaria restrito,  no caso das cooperativas médicas, aos custos  incorridos com beneficiários  de outras cooperativas componentes do sistema, não havendo previsão para  exclusão dos custos com os beneficiários da própria operadora, como deixou  patente o acórdão da decisão recorrida:  ‘BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO.  COOPERATIVA  DE  SERVIÇOS  MÉDICOS.  OPERADORAS  DE  PLANOS  DE  SAÚDE.  Fl. 2088DF CARF MF Processo nº 18471.000485/2006­54  Acórdão n.º 3401­003.962  S3­C4T1  Fl. 15          11  Na apuração da  base de  cálculo  da Contribuição para o  PIS,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  dezembro de 2001, as operadoras de planos de assistência  à  saúde,  poderão  deduzir de  sua  receita  bruta o valor da  diferença  positiva  entre  os  desembolsos  efetivamente  realizados  para  indenizar  seus  conveniados  por  eventos  realizados em associados de outra operadora e as quantias  recebidas desta outra operadora a título de ressarcimento  por aqueles desembolsos.’ (grifado)  Com  o  advento  das  já  mencionadas  Leis  nºs  12.873/2013  e  12.995/2014, restou esclarecido que tais abatimentos alcançariam, também,  os custo com os beneficiários da própria operadora, frisando que os valores  devidos  a  outras  operadoras,  correspondentes  às  transferências  de  responsabilidades, não comporiam a sua base de cálculo.  Uma vez que as normas em epígrafe são textualmente interpretativas,  aplica­se  ao  caso  vertente  o  disposto  no  art.  106,  I  do Código  Tributário  Nacional.  Este  posicionamento,  hodiernamente,  compartilhado  pelas  demais  turmas  julgadoras,  inclusive,  pela Terceira Turma da Câmara Superior de  Recursos Fiscais, como se constata dos seguintes julgados:  ‘COOPERATIVAS.  UNIMED.  BASE  DE  CÁLCULO.  DEDUÇÕES  PRÓPRIAS  DAS  OPERADORES  DE  PLANOS DE SAÚDE. LEI Nº 9.718/98, ART. 3º, §§ 9º, 9º­ A e 9º B. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. O valor  referente  às indenizações correspondentes aos eventos  ocorridos  de  que trata o inciso III, do § 9º, da Lei nº 9.718/98, é o total  dos  custos  assistenciais  decorrentes  da  utilização  pelos  beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde,  incluindo­se  neste  total  os  custos  de  beneficiários  da  própria  operadora  e  os  beneficiários  de  outra  operadora  atendidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade  assumida. Recurso parcialmente provido.  Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte’  (Acórdão 9303­003.295, de 24/03/2015)    ‘OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÕES DA  BASE DE CÁLCULO. Na determinação da base de cálculo  do PIS e da Cofins, as operadoras de planos de assistência  à  saúde  poderão deduzir os  pagamentos  efetuados à rede credenciada e ao SUS (não congêneres), v isto a norma interpretativa § 9­A do art. 3ª da Lei 9.718/98  trazida pelo art. 19 da Lei 12.873/2013, esclarecendo que o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes aos eventos ocorridos compreende o total  dos  custos assistenciais decorrentes da  utilização  pelos  Fl. 2089DF CARF MF     12 beneficiários  da  cobertura  oferecida  pelos  de saúde, incluindo­se  neste total os  custos  de  beneficiários da própria  operadora e os beneficiários  de  outra  operadora  atendidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade assumida.’  (Acórdão  9303­004.184,  de  06/07/2016)  Em  síntese,  os  custos  assistenciais  decorrentes  da  utilização,  pelos  beneficiários  da própria operadora ou de outras operadoras credenciadas,  da  cobertura  oferecida  pelos  planos  de  assistência  à  saúde  podem  ser  deduzidos  na  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  Cofins,  a  partir  da  interpretação  veiculada  pelas  Leis  nºs  12.873/2013 e 12.995/2014.”  Nada  obstante  a  exposição  supra,  registro  que  modifiquei  o  meu  entendimento em relação à conta "recuperação de despesa", se comparado àquela assentada, eis  que,  após  melhor  refletir  sobre  a  questão,  verifiquei  que  dita  rubrica,  à  luz  da  acepção  veiculada  pela  IN  DIOPE  nº  36,  de  22/12/2009,  da  Diretoria  de  Normas  e  Habilitação  das  Operadoras, da ANS, e da decisão em repercussão geral sobre a conceito de faturamento da Lei  nº  9.718/98,  assimilado  como o  total  das  receitas  típicas  da  atividade  empresarial  da pessoa  jurídica, não encontraria razão para sua exclusão na predita inconstitucionalidade, uma vez não  açambarcada  pelo  conceito  ampliado  de  faturamento,  mas  sim  pelo  seu  conceito  ordinário,  sujeitando­se normalmente à incidência da Cofins.  Dessarte,  na  esteira  da  jurisprudência  dos  tribunais  superiores,  com  a  declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98, faturamento continuou a  corresponder a receita bruta segundo o art. 2º, caput da Lei Complementar nº 70/91, entendida  como a receita oriunda da atividade empresarial típica.  Esta  inferência  respalda­se nos Recursos Extraordinários 346.084, 357.950,  358.273  e  390.840,  precedentes  citados  para  o  reconhecimento do  vício da Lei  nº 9.718/98,  que, mesmo declarando a inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3º, estabeleceram, na linha da  jurisprudência  do  e.  STF,  que  as  expressões  “faturamento”  e  “receita  bruta”,  a  par  de  sinônimas, albergariam o somatório das receitas próprias da atividade da pessoa jurídica, como  se  extrai  do  seguinte  excerto  do  voto  condutor  do  RE  390.840,  de  lavra  do  eminente Min.  Marco Aurélio:  “Quanto ao caput do art. 3º, julgo­o constitucional, para lhe dar  interpretação  conforme  à  Constituição,  nos  termos  do  julgamento proferido no RE nº 150.755/PE, que tomou a locução  receita  bruta  como  sinônimo  de  faturamento,  ou  seja,  no  significado  de  “receita  bruta  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação de serviços”, adotado pela legislação anterior, e que, a  meu juízo, se traduz na soma das receitas oriundas do exercício  das atividades empresariais.” (sublinhado)  Por  outro  lado,  como  já  asseverado,  correspondendo  aludida  rubrica  (recuperação  de  despesas)  às  recuperações,  ressarcimentos  e  deduções  de  eventos/sinistros  decorrentes  de  reembolso  de  custo,  descontos  ou  abatimentos  obtidos  por  ocasião  do  pagamento de eventos/sinistros, inegável sua pertinência ao objeto social de empresa operadora  de plano de assistência à saúde.  Fl. 2090DF CARF MF Processo nº 18471.000485/2006­54  Acórdão n.º 3401­003.962  S3­C4T1  Fl. 16          13 Outrossim, não se tratando de recuperação de créditos baixados como perda,  não se lhe aplica a exclusão prevista no art. 3º, § 2º, II da Lei nº 9.718/98, devendo tais valores  serem mantidos no lançamento.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  admitir as exclusões da base de cálculo concernentes aos custos assistenciais com beneficiários  próprios  ou  de  outras  operadoras  a  título  de  transferência  de  responsabilidade,  as  receitas  financeiras, as variações patrimoniais e não operacionais, bem assim, provisão de risco para as  empresas operadoras de planos de saúde.    Robson José Bayerl                              Fl. 2091DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.900286/2013-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/09/2012 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-003.710
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja munido  de  certeza  e  liquidez.  No  presente  caso,  não  logrou  o  contribuinte  comprovar  que faria  jus à  imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei  12.101/2009.   Recurso Voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER referente a alegado crédito de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 02 86 /2 01 3- 39 Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10830.900286/2013­39  Acórdão n.º 3301­003.710  S3­C3T1  Fl. 3          2 pagamento  indevido ou a maior efetuado por meio do DARF, código de  receita 8301  (PIS –  Folha de Pagamento).  Segundo  o  Despacho  Decisório,  o  DARF  informado  no  PER  foi  integralmente utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para  restituição.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou,  em  resumo, que o pagamento indevido decorre de sua condição de imune às contribuições sociais,  nos termos dos art. 150, inciso VI, alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso  III,  art.  145, § 1º,  art.  146,  II,  todos  da Constituição Federal,  e do  art.  14 do CTN. Discorre  sobre  sua  condição  de  imune.  Requer  que  seja  declarada  como  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social.   Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG),  entendeu  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  Acórdão  09­051.744,  com  base  primordialmente  nos  seguintes  fundamentos:  (i)  a  imunidade  das  contribuições  sociais  está  sujeita  às  exigências  estabelecidas  pela  Lei  12.101/2009;  (ii)  a  Recorrente  não  possui  CEBAS  (Certificação  de Entidades Beneficentes  de Assistência  Social);  (iii)  o  PIS  não  está  abrangido  pela  imunidade  estabelecida  no  art.  195,  §  7º  da  Constituição  Federal;  e  (iv)  a  Recorrente está sujeita ao PIS sobre a Folha de Salários e não sobre o Faturamento.   Intimado  da  decisão  e  insatisfeito  com  o  seu  conteúdo,  o  contribuinte  interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário através do qual alegou, resumidamente: (i) que  o STF já teria pacificado seu entendimento quanto à submissão do PIS à imunidade tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da Constituição  Federal,  conforme acórdão proferido no RE 636.941/RS,  que  teve  repercussão  geral  reconhecida;  (ii)  que  a  Recorrente  atende  a  todos  os  requisitos  da  Lei  12.101/2009  para  fins  de  usufruto  da  imunidade, conforme comprovado no pedido de emissão do CEBAS protocolizado (trata sobre  cada  um  dos  requisitos);  (iii)  que  a  emissão  do CEBAS  é  um  ato  administrativo  vinculado,  constituindo obrigação legal uma vez constatado o atendimento dos requisitos legais para gozo  da  imunidade;  (iv)  que  a  emissão  do CEBAS  tem  caráter  declaratório,  sendo­lhe  conferidos  efeitos  retroativos.  Requer,  ao  final,  que  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  para  fins  de  deferir  o  pedido  de  restituição,  por  se  tratar  de  instituição  imune  às  contribuições  previdenciárias.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.674, de  27 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.900254/2013­33, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.674):  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10830.900286/2013­39  Acórdão n.º 3301­003.710  S3­C3T1  Fl. 4          3 "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Consoante  acima  narrado,  trata­se  de  Pedido  de  Restituição  Eletrônico  ­  PER nº 23871.62072.130912.1.2.04­0241 referente a alegado crédito de pagamento indevido  ou a maior da contribuição previdenciária sobre a folha de salários a cargo do empregador,  efetuado por meio do DARF no valor original de R$ 42.011,75.  Como  é  cediço,  para  fins  de  concessão  de  pedido  de  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja  munido de certeza e liquidez, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte. No caso  concreto  ora  analisado,  portanto,  há  de  se  verificar  se  o  crédito  tributário  alegado  pelo  contribuinte encontra­se revestido de tais características, sem as quais o pleito não pode ser  deferido.  Alega o contribuinte que o seu pleito decorre do seu direito seria  líquido e  certo ao gozo da  imunidade. A DRJ, por  seu  turno, entendeu de  forma diversa, conforme se  extrai da passagem do voto a seguir transcrita:  A imunidade relativa às pessoas jurídicas que prestam assistência social está  prevista nos seguintes dispositivos constitucionais:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  [...]  VI ­ instituir impostos sobre:(Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação  e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.  [...]  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  [...]  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.  A  imunidade  prevista  no  artigo  150  acima  transcrito  é  especifica  para  impostos  não  abrangendo  às  contribuições  sociais.  Portanto,  não  alcança  o  PIS/PASEP –Folha de Salários.  A  imunidade  prevista  no  artigo  195,  §  7º,  é  específica  para  contribuições  para seguridade social e depende da caracterização da entidade como beneficente  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10830.900286/2013­39  Acórdão n.º 3301­003.710  S3­C3T1  Fl. 5          4 de  assistência  social  que  atenda  às  exigências  estabelecidas  em  lei,  entre  elas  a  certificação  de  que  trata  a  Lei  12.101/2009,  conforme  dispositivos  transcritos  a  seguir:  Art.  1o A  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  e  a  isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas III ­  do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência  social.  (...)  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à  isenção do pagamento das contribuições de que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº  8.212, de 24 de  julho de 1991, desde que atenda,  cumulativamente, aos  seguintes  requisitos (grifo não original)  Com  base  nos  atos  acima  transcritos,  que  vinculam  este  colegiado  de  1ª  instância  administrativa,  a  contribuinte,  por  não  ser  detentora  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  faz  jus  à  imunidade  prevista  no  artigo 195, § 7º, da CF/88, por descumprir exigência contida em lei.  Com lastro no artigo 21 supra, não compete à RFB decidir sobre a concessão  de  certificados  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  tendo  força  vinculante as decisões judiciais e o posicionamento da doutrina mencionados pela  defesa.  De modo que, o pedido, para que seja declarada como Entidade Beneficente  da Assistência  Social,  com  força  substitutiva  do  registro  e  da  certificação de  que  trata  o  art.  21  da  Lei  nº  12.101/2009,  não  pode  ser  atendido  no  âmbito  desse  colegiado.  A  contribuinte  impetrou  o  mandado  de  segurança  nº  2007.61.05.012968­1,  junto à 2ª Vara Federal de Campinas,  que atualmente  tramita no TRF 3º Região,  com sentença proferida reconhecendo o direito à imunidade prevista no art. 195, 7º,  da CF/88, no tocante à Cofins, desde que cumpridos os requisitos do art. 14 do CTN  e os deveres instrumentais acessórios estabelecidos pela legislação fiscal.  Portanto,  mantida  a  exigência  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência social para gozo da imunidade prevista no artigo 195, 7º, da CF/88.  Concordo  com  a  conclusão  a  que  chegou  a  DRJ  no  trecho  acima,  por  entender  que  não  restou  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte.   Embora  a  Recorrente  tenha  protocolizado  pedido  de  emissão  do  CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) desde 18/12/2013, é certo que  este pedido ainda não foi deferido, encontrando­se atualmente na situação de "encaminhado".  E sendo esta emissão um requisito essencial ao gozo da  imunidade pleiteada, nos  termos do  que determina a Lei nº 12.101/2009, não há como se entender que o crédito tributário objeto  da presente demanda seja líquido e certo. Note­se que o art. 29 da referida lei dispõe que fará  jus à isenção a entidade beneficente certificada.  Ademais,  como  bem  destacou  a DRJ  em  sua  decisão,  a  análise  quanto  ao  atendimento  dos  requisitos  dispostos  na  Lei  n.  12.101/2009  e  a  consequente  concessão  do  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10830.900286/2013­39  Acórdão n.º 3301­003.710  S3­C3T1  Fl. 6          5 CEBAS  não  é  de  competência  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ou  mesmo  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   Nesse contexto, ainda que o ato administrativo de concessão do CEBAS seja  plenamente  vinculado,  e  que  os  seus  efeitos  sejam  declaratórios,  conferindo­lhe  aplicação  retroativa, tais fatores não afastam a necessidade de que haja a análise quanto a tal pleito por  parte da autoridade competente.  Sendo assim, não há como se deferir o pleito do contribuinte de restituição  apresentado, por faltar­lhe certeza e liquidez.  De outro norte,  importante ainda que se analise o  segundo  fundamento  da  decisão recorrida, que assim dispôs:  Ainda que a contribuinte fosse detentora de tal certificado, o entendimento da  administração tributária é que o PIS/PASEP não está abrangido pelo artigo 195 da  Carta Magna, sendo devido o seu recolhimento na forma da lei.  No caso vertente, o crédito pretendido decorre de pagamento de PIS/PASEP  –  Folha  de  Salários.  Cabe,  então,  observar  o  disposto  no  art.  13  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001:  Art.  13. A  contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­  instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII  ­  conselhos  de  fiscalização  de  profissões  regulamentadas;  jurídicas  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  reconhecidas  como  entidades  beneficentes de assistência social com a  finalidade de prestação de serviços  nas  áreas  de  assistência  social,  saúde  ou  educação,  e  que  atendam  ao  disposto nesta Lei.  (...)  Art.  21.  A  análise  e  decisão  dos  requerimentos  de  concessão  ou  de  renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência  social  serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios:  I ­ da Saúde, quanto às entidades da área de saúde;  II ­ da Educação, quanto às entidades educacionais; e  VIII  ­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10830.900286/2013­39  Acórdão n.º 3301­003.710  S3­C3T1  Fl. 7          6 X  ­  a Organização  das Cooperativas Brasileiras  ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764, de  16 de dezembro de 1971.  [...].” [Grifei].  Por  sua vez, os mencionados arts. 12  e 15 da Lei nº 9.532, de 1997, assim  dispõem1:  Art.  12.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "c",  da  Constituição, considera­se imune a instituição de educação ou de assistência  social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque  à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades  do  Estado,  sem  fins  lucrativos.  (Vide  artigos  1º  e  2º  da  Mpv  2.189­49,  de  2001) (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  1º  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável.  §  2º Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo,  estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  [...]  Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços  para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo  de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  §  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre  o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente.  [...]  § 3º Às instituições isentas aplicam­se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas  "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14.  Nesse  sentido,  o  Decreto  nº  4.527,  de  17  de  dezembro  de  2002,  ao  regulamentar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins,  devidas pelas pessoas  jurídicas de direito privado em geral, assim dispõe:  Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as  seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13):  [...]  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  que  preencham  as  condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  que  preencham  as  condições  e  requisitos  do  art.  15  da  Lei  nº  9.532, de 1997; [...]  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10830.900286/2013­39  Acórdão n.º 3301­003.710  S3­C3T1  Fl. 8          7 Art.  46.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  deste  Decreto  (Constituição  Federal, art. 195, § 7º  ,  e Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13,  art. 14, inciso X, e art. 17):  I ­ não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  [...]  Art. 50. A base de cálculo do PIS/Pasep  incidente sobre a  folha de salários  mensal,  das  entidades  relacionadas  no  art.  9º,  corresponde  à  remuneração  paga, devida ou creditada a empregados.  [...].” [Grifei].  Portanto, considerando as normas legais supracitadas e que a contribuinte se  declara  imune  em  razão  da  atividade  por  ela  exercida  (atividades  de  apoio  à  educação  –  exceto  caixas  escolares),  não  há  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  o  faturamento.  Entretanto,  é  devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep calculada sobre a folha de salários, conforme definido no art. 13 da MP  nº 2.158­35, de 2001, independentemente de sua imunidade decorrer do disposto no  artigo 150 ou 195 da CF/88.  Assim,  diante  da  ausência  de  certeza  do  crédito  pleiteado,  voto  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ratificando  o  Despacho Decisório que indeferiu a restituição pretendida.  Sobre este ponto, o contribuinte alegou em seu recurso voluntário que o STF  já  pacificou  seu  entendimento  quanto  à  submissão  do  PIS  à  imunidade  tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da  Constituição  Federal,  conforme  acórdão  proferido  no  RE  636.941/RS,  publicado  em  04/04/2014,  que  teve  repercussão geral reconhecida.   Da  análise  do  referido  julgado,  extrai­se  que  o  STF  chegou  à  seguinte  conclusão:  A pessoa  jurídica para  fazer  jus à  imunidade do art. 195, § 7º, CF/88, com  relação às contribuições  sociais, deve atender aos  requisitos previstos nos artigos  9º  e  14, do CTN,  bem  como no  art.  55,  da Lei  nº  8.212/91,  alterada  pelas Lei  nº  9.732/98 e Lei nº 12.101/2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa  liminarmente pelo STF nos autos da ADIN 2.208­5.  As  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  como  consequência,  não  se  submetem ao regime tributário disposto no art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e no art.  13,  IV,  da  MP  nº  2.158­35/2001,  aplicáveis  somente  àquelas  outras  entidades  (instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam,  sem  fins  lucrativos) que não preencherem os requisitos do art. 55, da Lei nº 8.212/91, ou da  legislação  superveniente  sobre  a  matéria,  posto  não  abarcadas  pela  imunidade  constitucional.  A inaplicabilidade do art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e do art. 13, IV, da MP º  2.158­35/2001,  às  entidades  que  preenchem  os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91, e legislação superveniente, não decorre do vício da inconstitucionalidade  desses  dispositivos  legais,  mas  da  imunidade  em  relação  à  contribuição  ao  PIS  como técnica de interpretação conforme à Constituição.  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10830.900286/2013­39  Acórdão n.º 3301­003.710  S3­C3T1  Fl. 9          8 Ou seja, o STF concluiu que as entidades beneficentes de assistência social  não  se  submetem ao  regime  tributário  disposto no  art.  13,  IV da MP n.  2.158­35/2001,  por  fazerem  jus  à  imunidade  do  art.  150,  §  7º,  da  CF/88.  E  como  restou  conferida  à  tese  ali  assentada  repercussão  geral  e  eficácia  erga  omnes  e  ex  tunc,  tal  entendimento  deverá  ser  observado por este Conselho, por força do que dispõe o Regimento Interno deste Conselho, in  verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de  2016)   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da Constituição Federal;   b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº 5.869,  de  1973­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária;   b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código  de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverãoser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Com  base  no  entendimento  do  STF  expresso  no  RE  636.941/RS,  há  de  se  reconhecer, portanto, a insubsistência da conclusão constante da decisão recorrida no sentido  de  seria  "devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculada  sobre  a  folha  de  salários,  conforme  definido  no  art.  13  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  independentemente  de  sua  imunidade decorrer do disposto no artigo 150 ou 195 da CF/88".  Contudo, para que se possa concluir pela aplicação do  julgado do STF ao  caso  vertente,  seria  necessário  verificar  se  a  Recorrente  se  enquadra  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  e  se  atende  os  requisitos  legais  dispostos  na  legislação  pertinente. Ocorre que, consoante anteriormente apontado, o pedido de concessão da CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), um dos requisitos para o gozo  da imunidade, ainda não foi deferido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, a  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10830.900286/2013­39  Acórdão n.º 3301­003.710  S3­C3T1  Fl. 10          9 quem compete analisar o atendimento dos requisitos dispostos na legislação pertinente (art. 14  do CTN, art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98, e Lei nº 12.101/2009).  É  válido destacar,  inclusive,  que o STF, ao  julgar o RE 636.941/RS  tratou  expressamente  desta  certificação,  concluindo  que  "a  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos  ou  formais,  atende  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade".  É  o  que  se  infere  da  passagem  a  seguir  transcrita,  extraída do voto do Ministro Luiz Fux, relator do mencionado RE:  Pela  análise  da  legislação,  percebe­se  que  se  tem  consagrado  requisitos  específicos  mais  rígidos  para  o  reconhecimento  da  imunidade  das  entidades  de  assistência  social  (art.  195,  §  7º, CF/88),  se  comparados  com os  critérios  para  a  fruição  da  imunidade  dos  impostos  (art.  150,  VI,  c,  CF/88).  Ilustrativamente,  menciono aqueles exigidos para a emissão do Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social – CEBAS, veiculados originariamente pelo art. 55 da Lei nº  8.212/91, ora regulados pela Lei nº 12. 101/2009.  A  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos ou formais, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade,  não implicando significativa restrição do alcance do dispositivo interpretado, qual  seja, o conceito de imunidade, e de redução das garantias dos contribuintes.  Com efeito, a jurisprudência da Suprema Corte indicia a possibilidade de lei  ordinária  regulamentar  os  requisitos  e  normas  sobre  a  constituição  e  o  funcionamento  das  entidades  de  educação  ou  assistência  (aspectos  subjetivos  ou  formais).  Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte, mantendo o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  conforme fundamentos acima expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do  crédito pleiteado."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência  da  Certificação  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo o indeferimento do pedido de restituição, conforme fundamentos acima  expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 178DF CARF MF

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6922052 #
Numero do processo: 10680.723049/2011-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO “IN NATURA”. NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores de alimentação fornecidos “in natura”, conforme entendimento contido no Ato Declaratório PGFN nº 03/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NA SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA NOS JULGADOS DO CARF. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. A decisão definitiva de mérito no RE n° 595.838/SP, de 23/04/2014, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, declarando a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária da empresa, prevista no art. 22, inc. IV da Lei n° 8.212/91, sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço, relativamente a serviços que lhe sejam prestados por cooperadores, por intermédio de cooperativas de trabalho, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por força do disposto em seu Regimento Interno.
Numero da decisão: 2301-005.073
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos embargos de declaração apresentados, para sanar a contradição apontada, rerratificando a parte dispositiva da ementa do Acórdão nº 2301-003.372, e por excluir, de ofício, as exigências fiscais incidentes sobre a remuneração de cooperativas de trabalho, em face da inconstitucionalidade declarada pelo STF, no regime de repercussão geral (RE 595.838, de 23/04/2014). (assinado digitalmente) Andréa Brose Adolfo – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Fábio Piovesan Bozza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (suplente), Fábio Piovesan Bozza, Luis Rodolfo Fleury Curado Trovareli, Alexandre Evaristo Pinto, Wesley Rocha, Andréa Brose Adolfo (presidente em exercício).
Nome do relator: FABIO PIOVESAN BOZZA
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2301­005.073  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de julho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SANTA FE S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO.  De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº  343/2015,  cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos,  ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a turma.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUXÍLIO  ALIMENTAÇÃO  “IN NATURA”. NÃO INCIDÊNCIA.  Não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  de  alimentação  fornecidos  “in natura”,  conforme entendimento  contido no Ato  Declaratório PGFN nº 03/2011 da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  POR  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  INCONSTITUCIONALIDADE  RECONHECIDA  PELO  STF  NA  SISTEMÁTICA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA NOS  JULGADOS DO CARF.  RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.  A  decisão  definitiva  de  mérito  no  RE  n°  595.838/SP,  de  23/04/2014,  proferida  pelo  STF  na  sistemática  da  repercussão  geral,  declarando  a  inconstitucionalidade da contribuição previdenciária da empresa, prevista no  art. 22, inc. IV da Lei n° 8.212/91, sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de prestação de serviço, relativamente a serviços que lhe sejam prestados por  cooperadores,  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por força do disposto em seu  Regimento Interno.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 30 49 /2 01 1- 47 Fl. 455DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher e dar  provimento  aos  embargos  de  declaração  apresentados,  para  sanar  a  contradição  apontada,  rerratificando  a  parte  dispositiva  da  ementa  do  Acórdão  nº  2301­003.372,  e  por  excluir,  de  ofício,  as  exigências  fiscais  incidentes  sobre  a  remuneração  de  cooperativas  de  trabalho,  em  face da inconstitucionalidade declarada pelo STF, no regime de repercussão geral (RE 595.838,  de 23/04/2014).    (assinado digitalmente)  Andréa Brose Adolfo – Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Fábio Piovesan Bozza – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes  (suplente),  Fábio Piovesan Bozza, Luis Rodolfo Fleury Curado Trovareli, Alexandre  Evaristo Pinto, Wesley Rocha, Andréa Brose Adolfo (presidente em exercício).    Relatório  Conselheiro Relator Fábio Piovesan Bozza  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  por  Casa  de  Saúde  e  Maternidade Santa Fé S/A contra o acórdão nº 2301­003.372, de 12/03/2013, que deu parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para,  entre  outras  providências,  excluir  do  lançamento  os  valores relativos a alimentação “in natura” fornecida pela empresa, sem a devida inscrição no  PAT.  As exigências fiscais estão assim distribuídas:  Auto de Infração  DEBCAD nº  Exigência Fiscal  37.284.559­2  contribuições previdenciárias correspondentes à parte da empresa  37.284.560­6  contribuições previdenciárias correspondentes à parte dos segurados  37.284.561­4  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos,  terceiros  –  Salário  Educação (FNDE), INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE, incidentes sobre  a alimentação fornecida aos empregados  37.284.562­2  multa por descumprimento de obrigação acessória estabelecida pela Lei nº  8.218,  de  29/8/1991,  artigo  11,  §§  3º  e  4º,  (Código  de  Fundamentação  Legal – CFL 22)  Fl. 456DF CARF MF Processo nº 10680.723049/2011­47  Acórdão n.º 2301­005.073  S2­C3T1  Fl. 456          3 37.284.563­0  multa por descumprimento de obrigação acessória estabelecida pela Lei nº  8.212,  de  24/7/1991,  artigo  30,  inciso  I,  alínea  “a”,  combinado  com  o  disposto  no  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto nº 3.048, de 6/5/1999, artigo 216, inciso I, alínea “a” (Código de  Fundamentação Legal – CFL 59).  A  Fazenda  Nacional  opôs  embargos  de  declaração,  o  qual  foi  provido  (acórdão nº 2301­004.036, de 13/05/2014). Retificou­se, assim, o acórdão embargado de modo  a constar que se aplicou o prazo decadencial previsto pelo art. 150, §4º do CTN, em virtude da  existência de prova de recolhimento dos tributos nos autos.  Ato  subsequente,  a  Casa  de  Saúde  e  Maternidade  Santa  Fé  S/A  opõe  embargos de declaração, apontando contradição no acórdão embargado nº 2301­003.372, uma  vez que o  respectivo voto  condutor  reconhece  a  exclusão da alimentação “in natura”  apenas  para  a  contribuição  patronal  (DEBCAD  nº  37.284.559­2),  porém,  em  relação  às  partes  dos  segurados e de terceiros (DEBCAD nº 37.284.560­6 e 37.284.561­4), registra a manutenção da  cobrança.  Por meio do despacho exarado em 05/03/2015, o presidente da turma admitiu  os presentes embargos para julgamento.  É o relatório  Voto             Conselheiro Relator Fábio Piovesan Bozza  Alimentação “in Natura”  Com razão a Embargante.  Não  obstante  a  turma  tenha  excluído  a  incidência  da  contribuição  previdenciária sobre o fornecimento de alimentação “in natura”, a conclusão do voto condutor  e  a  parte  dispositiva  do  acórdão  embargado  apenas  fizeram  referência  à  parte  patronal  (DEBCAD  nº  37.284.559­2),  esquecendo­se  das  partes  dos  segurados  e  dos  terceiros  (DEBCAD nº 37.284.560­6 e 37.284.561­4).  Inexistindo  razão  para  manter  essa  parte  do  lançamento  sobre  as  contribuições  dos  segurados  e  dos  terceiros,  o  acórdão  embargado  deve  ser  retificado,  especificamente em sua parte dispositiva:  Acordam os membros do colegiado, (...) II) Por unanimidade de  votos:  (...)  c)  em  dar  provimento  parcial  às  autuações  nº  35.284.559­2,  37.284.560­6  e  37.284.561­4  para  que  sejam  excluídos  do  lançamento,  por  provimento,  somente  os  valores  relativos ao auxílio alimentação;  Cooperativa de Trabalho   Fl. 457DF CARF MF     4 Percebo que uma das matérias em discussão, cuja cobrança foi mantida pelo  acórdão recorrido, diz respeito à incidência de contribuição previdenciária sobre o valor bruto  da nota fiscal ou fatura de cooperativas de trabalho.  Acontece que posteriormente à prolação do acórdão embargado, o Supremo  Tribunal  Federal  julgou  inconstitucional  tal  exação,  no  regime  de  repercussão  geral  (RE 595.838, de 23/04/2014), havendo, inclusive resolução do Senado Federal suspendendo a  execução do art. 22, inc. IV da Lei nº 8.212/91 (Resolução SF nº 10/2016):  Recurso  extraordinário.  Tributário.  Contribuição  Previdenciária. Artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a  redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas  tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por  meio  de  cooperativas  de  Trabalho.  Base  de  cálculo.  Valor  Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis  in idem. Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4º, CF.   1.  O  fato  gerador  que  origina  a  obrigação  de  recolher  a  contribuição  previdenciária,  na  forma  do  art.  22,  inciso  IV  da  Lei nº 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas  remunerações  pagas  ou  creditadas  ao  cooperado,  mas  na  relação  contratual  estabelecida  entre  a  pessoa  jurídica  da  cooperativa e a do contratante de seus serviços.   2.  A  empresa  tomadora  dos  serviços  não  opera  como  fonte  somente  para  fins  de  retenção.  A  empresa  ou  entidade  a  ela  equiparada  é  o  próprio  sujeito  passivo  da  relação  tributária,  logo, típico “contribuinte” da contribuição.   3.  Os  pagamentos  efetuados  por  terceiros  às  cooperativas  de  trabalho,  em  face  de  serviços  prestados  por  seus  cooperados,  não  se  confundem  com  os  valores  efetivamente  pagos  ou  creditados aos cooperados.   4.  O  art.  22,  IV  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  da  Lei  nº  9.876/99,  ao  instituir  contribuição  previdenciária  incidente  sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma  do  art.  195,  inciso  I,  a,  da  Constituição,  descaracterizando  a  contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do  trabalho  dos  cooperados,  tributando  o  faturamento  da  cooperativa, com evidente bis  in  idem. Representa, assim, nova  fonte  de  custeio,  a  qual  somente  poderia  ser  instituída  por  lei  complementar, com base no art. 195, § 4º ­ com a remissão feita  ao art. 154, I, da Constituição.   5.  Recurso  extraordinário  provido  para  declarar  a  inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91,  com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.  Desse  modo,  com  fundamento  no  art.  62,  §  2º  do  Regimento  Interno  do  CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, reconheço, de ofício, a invalidade da referida  cobrança (grifos nossos):  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  Fl. 458DF CARF MF Processo nº 10680.723049/2011­47  Acórdão n.º 2301­005.073  S2­C3T1  Fl. 457          5 reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Conclusão  Em  face  do  exposto,  voto  por  conhecer  e  dar  provimento  aos  embargos  de  declaração, com o objetivo de sanar a contradição apontada, mediante a exclusão da exigência  fiscal sobre o fornecimento de alimentação “in natura” também às partes dos segurados e dos  terceiros.  Também voto  por  excluir  de ofício  as  exigências  fiscais  incidentes  sobre  a  remuneração  de  cooperativas  de  trabalho,  em  face  da  inconstitucionalidade  declarada  pelo  STF, no regime de repercussão geral (RE 595.838, de 23/04/2014).  A ementa do julgado passa a ser a seguinte:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n°  08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,  de  24/07/91.  Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional  CTN.  Aplica­se  o  art.  150,  §4º  do  CTN  quando  verificado  que  o  lançamento refere­se a descumprimento de obrigação tributária  principal,  houve  pagamento  parcial  das  contribuições  previdenciárias no período fiscalizado e inexiste fraude, dolo ou  simulação.  AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO IN NATURA NÃO INCIDÊNCIA DE  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  de  alimentação  fornecidos  in  natura,  conforme  entendimento  contido  no  Ato  Declaratório  nº  03/2011  da  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional PGFN  PREVIDENCIÁRIO.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  POR  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  INCONSTITUCIONALIDADE  RECONHECIDA  PELO  STF  NA  SISTEMÁTICA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  REPRODUÇÃO  OBRIGATÓRIA  NOS  JULGADOS  DO  CARF. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.  A  decisão  definitiva  de  mérito  no  RE  n°  595.838/SP,  de  23/04/2014, proferida pelo STF na sistemática da repercussão  geral,  declarando  a  inconstitucionalidade  da  contribuição  previdenciária da empresa, prevista no art. 22, inc. IV da Lei n°  Fl. 459DF CARF MF     6 8.212/91,  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviço,  relativamente  a  serviços  que  lhe  sejam  prestados por cooperadores, por intermédio de cooperativas de  trabalho,  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais,  por  força  do disposto  em  seu Regimento  Interno.  AUTO DE INFRAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS  CONTÁBEIS  EM  MEIO  DIGITAL.  INOBSERVÂNCIA  DOS  PADRÕES  ESTIPULADOS PELA  SECRETARIA DA  RECEITA  FEDERAL DO BRASIL.  A apresentação da documentação contábil em formato digital em  desacordo  com  os  padrões  estipulados  pela  SRFB  enseja  infração ao disposto no art. 32, III, da Lei 8.212/91,  É nulo o lançamento quando se verifica vício material de caráter  insanável, relacionado à fundamentação legal da autuação e ao  cálculo  da  multa  aplicada,  quando  impedirem  o  conhecimento  pelo  contribuinte  da  sua  conduta  faltosa  e  da  obrigação  descumprida.  E a parte dispositiva, passa a ser a seguinte (grifos nossos):  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  É como voto.    Fábio Piovesan Bozza – Relator                              Fl. 460DF CARF MF

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6884602 #
Numero do processo: 10283.001950/2006-80
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZO DE RECURSO - PEREMPÇÃO. Não se conhece das razões do recurso apresentado fora do prazo previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235172.
Numero da decisão: 1802-000.965
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Nelso Kichel
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TECELAGEM T. MEDEIROS IMP. E EXPORTAÇÃO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  PRAZO  DE  RECURSO  ­  PEREMPÇÃO.  Não se conhece das razões do recurso apresentado fora do prazo previsto no  art. 33 do Decreto n° 70.235172.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NÃO  CONHECER do recurso, por intempestivo.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel, Marcelo Baeta Ippolito e Marco Antonio  Nunes Castilho. Ausente justificadamente o Conselheiro André Almeida Blanco.         Fl. 70DF CARF MF Impresso em 28/09/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por NELSO KICHEL     2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de fls. 56/58 contra decisão da 1ª Turma da  DRJ/Belém (fls. 51/53) que julgou procedente o lançamento do crédito tributário do  IRPJ do  ano­calendário 2001.  Quanto aos fatos, consta do auto de infração do IRPJ (fls. 14/15):  (...)  001  ­  ADIÇÕES  NÃO  COMPUTADAS  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL.  LUCRO  INFLACIONÁRIO  REALIZADO  ­ REALIZAÇÃO MINIMA   Ausência  de  adição  ao  lucro  liquido  do  período,  na  determinação  do  lucro  real  apurado  na  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  ­ DIPJ,  do  lucro inflacionário (...)  Em  procedimento  de  revisão  sumária  da  declaração  de  rendimentos, apresentada para o ano­calendário 2001, exercício  2002,  intimou­se  o  sujeito  passivo  por  meio  do  Termo  de  Intimação, datado de 02 de março de 2006,  enviado via postal  por meio  dos  correios,  e  recebido  dia  14  de março do  ano  em  curso.  Transcorridos  mais  de  15  (quinze)  dias  da  data  do  recebimento  da  intimação,  não  foi  apresentado  qualquer  esclarecimento e/ou documento até a lavratura deste.  No que concerne ao Lucro Inflacionário, segundo Demonstrativo  do  Lucro  inflacionário  ­  SAPLI,  fls.  5/10,  observa­se  que  o  contribuinte possui um saldo de Lucro Acumulado a Realizar em  31 de dezembro de 1995, no valor de R$ 450.391,74.   Nos termos do art. 449 do Dec. n° 3000, de 26 março de 1999 ­  Regulamento do Imposto de Renda, ipsis literis:  "Art.  449. A partir de 1° de  janeiro de 1996, a pessoa  jurídica  deverá realizar, no mínimo, dez por cento do lucro inflacionário  existente  em  31  de  dezembro  de  1995,  no  caso  de  apuração  anual de imposto de renda ou dois e meio por cento no caso de  apuração trimestral, quando o valor assim determinado resultar  superior ao apurado na forma do artigo anterior (Lei n° 9.065,  de 1995, art. 8°, Lei n° 9.249, de 1995, art. 6 ° , parágrafo único,  e Lei n° 9.430, de 1996, art. 10 e 2 ° )".  (...)  Fato Gerador  Valor Tributável ou Imposto   Multa(%)  31/12/2001     R$ 45.039,17         75,00  ENQUADRAMENTO LEGAL   Art.  8°  da  Lei  n  °  9.065/95; Arts.  6º  e  7º,  da  Lei  n°  9.249/95;  Arts. 249, inciso I, e 449, do RIR/99.  (...)  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 28/09/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por NELSO KICHEL Processo nº 10283.001950/2006­80  Acórdão n.º 1802­00.965  S1­TE02  Fl. 2          3 O crédito tributário do auto de infração do IRPJ, ano­calendário 2001, perfaz  o  montante  de  R$  11.382,80,  estando  inclusos  multa  de  ofício  de  75%  e  juros  de  mora  calculados até 24/02/2006 (fl. 12).  Na  primeira  instância  de  julgamento,  a  contribuinte  em  sua  impugnação  apresentou, em síntese, as seguintes razões:  ­  que  não  pode  defender­se  da  autuação  pois  somente  é  obrigada  a manter  documentos fiscais e contábeis dos últimos 5 (cinco) anos;  ­  que  o  fisco  pretende  inverter  o  ônus  da  prova,  alegando  a  existência  de  saldos contábeis de 15 (quinze) anos atrás e que não tem como verificar ou comprovar;  ­  que  o  balanço  patrimonial  em  31/12/2000  não  demonstra  a  existência  de  lucro  inflacionário  a  realizar  e  que  o  saldo  de  lucro  inflacionário  a  realizar  em  31/12/95  no  valor de R$ 450.391,14 é absolutamente incompatível com sua movimentação financeira.  Como  mencionado  no  início,  a  decisão  a  quo  não  acolheu  as  razões  da  recorrente, mantendo o lançamento fiscal.  A propósito, a decisão recorrida tem a seguinte ementa (fl. 51):   (...)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2001   LUCRO  INFLACIONÁRIO.  DIFERENÇA  IPC/BTNF.  NÃO  REALIZAÇÃO   Constatado  por  intermédio  de  revisão  de  malha  que  o  sujeito  passivo  deixou  de  realizar  qualquer  parcela  do  lucro  inflacionário oriunda da diferença entre a correção do IPC e a  BTNF  no  ano­base  de  1991,  legitimo  o  lançamento  para  a  cobrança  do  IRPJ  que  deixou  de  ser  computado  no  ano­ calendário de 2001.  Lançamento Procedente  (...)  Irresignada com esse decisum do qual tomou ciência em 29/09/2008 (fl. 55),  a  recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  em  18/11/2008  (fl.  56),  juntando  ainda  os  documentos de fls. 57/58, informando o seguinte, in verbis:  Em  função  da  decisão  do  STJ  no  Recurso  Especial  ­  REsp  775589, cujo Acórdão (cópia anexa) declara a não incidência de  tributação  sobre  o  Lucro  Inflacionário  não  Realizado,  reiteramos  nossa  solicitação  de  extinção  do  crédito  tributário  que deu origem ao processo em referência.   A propósito,  transcrevo a ementa do citado REsp 775.589­PB, Relator Min.  Humberto Martins, data do julgamento 16/10/2008, recorrente Fazenda Nacional (fls. 57/58):  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 28/09/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por NELSO KICHEL     4 PROCESSUAL  CIVIL  —  INEXISTÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC  —  SÚMULA  211/STJ  —TRIBUTÁRIO  —  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA  —LUCRO  INFLACIONÁRIO  NÃO  REALIZADO  —  IMPOSSIBILIDADE  DE  TRIBUTAÇÃO  —  ART.  43  DO  CTN  —,NÃO­ CONFIGURAÇÃO  DE  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  — PRECEDENTES.  1.  Inexistente  a  alegada  violação  do  art.  535  do  CPC,  pois  a  prestação  jurisdicional  foi  dada  na  medida  da  pretensão  deduzida,  conforme  se  depreende  da  análise  do  acórdão  recorrido.  2.  A  Corte  de  origem  não  analisou,  sequer  implicitamente,  o  artigo  111  do  Código  Tributário  Nacional,  a  despeito  da  oposição  de  embargos  de  declaração.  Incidência  da  Súmula  211/STJ.  3. No que toca ao conceito de renda inscrito no art. 43 do CTN,  firmou­se  nas  Turmas  de  Direito  Público  o  sentido  da  impossibilidade  de  tributação  do  lucro  inflacionário,  pois  o  lucro inflacionário não realizado não é lucro real, mas, apenas  correção ­ sem representar qualquer acréscimo.  Recurso especial conhecido em parte e improvido.  (...)  É o relatório.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 28/09/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por NELSO KICHEL Processo nº 10283.001950/2006­80  Acórdão n.º 1802­00.965  S1­TE02  Fl. 3          5   Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator  Recurso apresentado tardiamente (intempestivo).  O  artigo  33  do  Decreto  n°  70.23/72,  diploma  que  regula  o  Processo  Administrativo Fiscal, dispõe que das decisões proferidas pela autoridade julgadora de primeira  instância, quando contrárias aos contribuintes, caberá Recurso Voluntário, dentro de trinta dias  contados da sua ciência, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.  Do texto do dispositivo legal citado sobressaem dois pressupostos básicos a  serem  necessariamente  observados  pelo  contribuinte,  quando  no  exercício  do  direito  ao  recurso, quais sejam:  a) que o recurso seja dirigido à autoridade competente para apreciar e decidir  sobre a matéria recorrida;  b) que o recurso seja apresentado no órgão competente, dentro de trinta dias,  quando muito, contados da ciência da decisão de primeira instância.  O descumprimento de qualquer dos pressupostos citados acarreta a ineficácia  do recurso, impedindo o seu conhecimento por parte da autoridade a quem é dirigido.  No  caso  em  tela,  resta  caracterizada  a  inobservância  do  prazo  legal  para  interposição do recurso.  A  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  no  dia  29/09/2008 (segunda­feira) ­ Aviso de Recebimento ­ AR (fl. 55), tendo, todavia, protocolizado  o encaminhamento de suas razões de apelo a este Colegiado somente no dia 18/11/2008 (terça­ feira), tudo conforme registro ­carimbo de protocolo ­ aposto na peça recursal (fl. 56).   A contagem do prazo aponta o dia 29/10/2008 (quarta­feira) como fatal para  apresentação da peça recursal, o que, no caso, não foi observado.  Portanto,  trata­se  de  recurso  serôdio  (apresentado  a  destempo).  A  não  observância do prazo legal para interposição do recurso voluntário impede o seu conhecimento,  na medida em que a tempestividade constitui um dos pressupostos objetivos de admissibilidade  do apelo.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  das  razões  do  recurso, por se tratar de recurso perempto.                          (documento assinado digitalmente)                                              Nelso Kichel  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 28/09/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por NELSO KICHEL     6                             Fl. 75DF CARF MF Impresso em 28/09/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por NELSO KICHEL

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Numero do processo: 11543.001948/2006-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PESSOA JURÍDICA CEREALISTA. RECEITA DE VENDA DE PRODUTO IN NATURA DE ORIGEM VEGETAL. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA. RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. A suspensão da incidência da Cofins sobre a receita auferida por pessoa jurídica cerealista, que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os referidos produtos, alcança apenas a venda de produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM. Na falta de comprovação de que a referida receita, ainda que auferida por intermédio de filial que exerça cumulativamente as referidas atividades, foi proveniente da venda dos referidos produtos, o reconhecimento do citado benefício fiscal fica impossibilitado. SALDOS DE CRÉDITOS VINCULADOS ÀS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. UTILIZAÇÃO NA COMPENSAÇÃO APÓS O ENCERRAMENTO TRIMESTRE CALENDÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS FORMAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A compensação de créditos da Cofins, vinculados às receitas de exportação, efetuada após o encerramento do trimestre-calendário, deverá ser precedida do pedido de ressarcimento vinculado ao saldo apurado em único trimestre-calendário. 2. O descumprimento de requisito formal, estabelecido em ato normativo editado pela Secretaria da Receita Federal, no exercício legítimo do poder regulamentar conferido-lhe por lei, impossibilita a análise da certeza e liquidez do direito creditório utilizado e, por conseguinte, da homologação do procedimento compensatório.
Numero da decisão: 3302-004.650
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da petição e documentos de e-fls. 3295/3316, por referirem a insumos não impugnados em recurso voluntário e que foram rejeitadas as preliminares argüidas. Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário para reverter a tributação das vendas com suspensão relativas às filiais de e-fls. 2834/2837, excetuadas as reconhecidas na diligência como industriais ou meras revendas na e-fl. 3.077, vencidos os Conselheiros José Fernandes do Nascimento e Maria do Socorro Ferreira Aguiar que negavam provimento e a Conselheira Lenisa Prado que dava provimento em maior extensão. Designado o Conselheiro Walker Araújo para redigir o voto vencedor nesta parte. Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para reconhecer crédito de EPI, vencido o Conselheiro Walker Araújo. Por unanimidade de votos, foi dado provimento à reversão da glosa de duplicidade de utilização de crédito presumido, da glosa de dispêndios de classificação de soja e de despesas de energia elétrica. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao pedido de compensação de ofício de eventuais créditos de IRPJ e CSLL com valores lançados de PIS e Cofins e aos créditos de depreciação de vagões, gerenciamento de resíduos, aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos (Os Conselheiros José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, José Renato P. de Deus e Paulo G. Déroulède votaram pelas conclusões, cujos fundamentos serão adotados pela Conselheira Lenisa Prado em seu voto. O Conselheiro José Fernandes fará declaração de voto relativa às conclusões). Por maioria de votos, foi negado o aproveitamento de saldo de créditos de meses anteriores, vencida a Conselheira Lenisa Prado. Designado o Conselheiro José Fernandes do Nascimento para redigir o voto vencedor nesta parte.
Nome do relator: LENISA RODRIGUES PRADO
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PESSOA JURÍDICA CEREALISTA. RECEITA DE VENDA DE PRODUTO IN NATURA DE ORIGEM VEGETAL. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA. RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. A suspensão da incidência da Cofins sobre a receita auferida por pessoa jurídica cerealista, que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os referidos produtos, alcança apenas a venda de produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM. Na falta de comprovação de que a referida receita, ainda que auferida por intermédio de filial que exerça cumulativamente as referidas atividades, foi proveniente da venda dos referidos produtos, o reconhecimento do citado benefício fiscal fica impossibilitado. SALDOS DE CRÉDITOS VINCULADOS ÀS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. UTILIZAÇÃO NA COMPENSAÇÃO APÓS O ENCERRAMENTO TRIMESTRE CALENDÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS FORMAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A compensação de créditos da Cofins, vinculados às receitas de exportação, efetuada após o encerramento do trimestre-calendário, deverá ser precedida do pedido de ressarcimento vinculado ao saldo apurado em único trimestre-calendário. 2. O descumprimento de requisito formal, estabelecido em ato normativo editado pela Secretaria da Receita Federal, no exercício legítimo do poder regulamentar conferido-lhe por lei, impossibilita a análise da certeza e liquidez do direito creditório utilizado e, por conseguinte, da homologação do procedimento compensatório. A C Ó R D à O G E R A D O N O P G D -C A R F PR O C E SS O 1 15 43 .0 01 94 8/ 20 06 -6 5 Fl. 3.385 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária agosto de 2017 agosto de 2017 Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins ADM DO BRASIL S.A. ADM DO BRASIL S.A. FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL AA Fl. 3385DF CARF MF 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da petição e documentos de e-fls. 3295/3316, por referirem a insumos não impugnados em recurso voluntário e que foram rejeitadas as preliminares argüidas. Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário para reverter a tributação das vendas com suspensão relativas às filiais de e-fls. 2834/2837, excetuadas as reconhecidas na diligência como industriais ou meras revendas na e-fl. 3.077, vencidos os Conselheiros José Fernandes do Nascimento e Maria do Socorro Ferreira Aguiar que negavam provimento e a Conselheira Lenisa Prado que dava provimento em maior extensão. Designado o Conselheiro Walker Araújo para redigir o voto vencedor nesta parte. Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para reconhecer crédito de EPI, vencido o Conselheiro Walker Araújo. Por unanimidade de votos, foi dado provimento à reversão da glosa de duplicidade de utilização de crédito presumido, da glosa de dispêndios de classificação de soja e de despesas de energia elétrica. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao pedido de compensação de ofício de eventuais créditos de IRPJ e CSLL com valores lançados de PIS e Cofins e aos créditos de depreciação de vagões, gerenciamento de resíduos, aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos (Os Conselheiros José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, José Renato P. de Deus e Paulo G. Déroulède votaram pelas conclusões, cujos fundamentos serão adotados pela Conselheira Lenisa Prado em seu voto. O Conselheiro José Fernandes fará declaração de voto relativa às conclusões). Por maioria de votos, foi negado o aproveitamento de saldo de créditos de meses anteriores, vencida a Conselheira Lenisa Prado. Designado o Conselheiro José Fernandes do Nascimento para redigir o voto vencedor nesta parte. (assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinatura digital) Lenisa Prado - Relatora (assinatura digital) Walker Araújo - Redator designado (assinatura digital) José Fernandes do Nascimento - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira Nunes e Lenisa Prado. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por ADM do Brasil Ltda. contra acórdão proferido pela 17ª Turma de Julgamento da Delegacia Regional da Receita Federal no Fl. 3386DF CARF MF Processo nº 11543.001948/2006-65 Acórdão n.º 3302-004.650 S3-C3T2 Fl. 3.386 3 Rio de Janeiro (DRJ/RJ1), oportunidade em que foi julgada improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte. A questão tem início em pedido de compensação de débitos de IRPJ com créditos da COFINS não-cumulativa de que trata o art. 3º da Lei n. 10.833/2003, apurados no 2º trimestre do ano 2005. O pedido de ressarcimento foi parcialmente deferido1, tendo sido reconhecido o direito de crédito equivalente ao montante de R$ 10.288.434,80, referente ao saldo remanescente da apuração não cumulativa da COFINS no 2º trimestre de 2005 e, por conseguinte, para homologar as compensações efetuados até o limite do crédito reconhecido. São trechos do Parecer SEORT acolhido pelo Despacho Decisório: a) A empresa atua na comercialização e industrialização de óleo de soja, além de atuar na comercialização de fertilizantes. A partir de 02/2004, a empresa interessada ficou sujeita ao regime de incidência não-cumulativo da Cofins; b) Ao analisar o DACON e as Planilhas de Apuração enviadas pelo sujeito passivo, foi constatada divergência entre os valores informados. A análise da escrituração contábil, das planilhas e outros elementos apresentados demonstraram inconsistências nos valores dos créditos compensados. Consequentemente, foram realizados ajustes e foi gerada a Planilha de Glosas dos Créditos a Descontar, a fim de discriminar por filiais as eventuais glosas efetuadas; c) O sujeito passivo equivocou-se ao excluir da base de cálculo da Cofins não-cumulativa os valores decorrentes das vendas de mercadorias com suspensão. A ADM não poderia fazer jus ao benefício da suspensão prevista no art. 9o da Lei 10.925/04 anteriormente à edição da IN SRF 660 em 04/04/2006; d) A ADM não se enquadra na definição de cerealista definida pela IN SRF 660/2006, conforme resposta ao Termo de Solicitação de Documentos 02-03/2008.Também não se enquadra na definição de atividade agropecuária e nem de cooperativa de produção agropecuária delineada pelos incisos II e III do § 1o da mencionada IN; e) As rubricas "desconto na compra de m. prima e diversos outras rendas", registradas nos balancetes sob a codificação fiscal 411550 e 748950 deixaram de ser adicionadas à base de cálculo. Em outras situações, foram informados valores a menor em relação ao registrado nos balancetes; f) Destarte, foram realizadas as devidas adições nas Planilhas de Apuração das Contribuições não- cumulativas, com vistas a atender ao que dispõe a legislação; g) Foram excluídos créditos calculados sobre aquisições de água mineral, bens de informática, materiais de higiene pessoal, de vestuários e medicamentos por não se caracterizarem no conceito de insumos. Também foram excluídas aquisições dos setores administrativos como por exemplo lápis, caneta, papel, dentre outros e dos setores de segurança, como por exemplo manutenção nos equipamentos de segurança e vestuário do pessoal encarregado; h) O contribuinte apresentou Planilhas de Apuração das Contribuições não-cumulativas por filiais e consolidado. Foram efetuadas glosas nos itens "bens utilizados como insumo industrialização: compras 1 Parecer SEORT n. 788/2009, acolhido pelo Despacho Decisório de fls. 452. Fl. 3387DF CARF MF 4 p/ material intermediário" nas filiais de Campo Grande, Joaçaba, Paranaguá, passo Fundo e Três Passos, por não se enquadrarem na definição de insumos; i) A partir dos relatórios enviados em meio magnético, foram elaboradas as Planilhas 1 (fls. 391/403), discriminando por filiais os bens desconsiderados no cálculo dos créditos. Tais valores foram transportados para a Planilha de Glosas dos Créditos a Descontar (fls. 424) e posteriormente para a Planilha de Apuração das Contribuições não-cumulativas (fls 425/430); j) Foram glosados os valores informados a maior nas Planilhas de Apuração das Contribuições não- cumulativas em relação ao que foi informado nos relatórios em meio magnético, no que tange à filial Paranaguá, conforme Planilha 2 (fls. 452/459); k) Com relação ao item "Bens utilizados insumo industrialização: compras p/ industrialização material de embalagem", foi apurada diferença entre as Planilhas de Apuração das Contribuições não- cumulativas e os relatórios em meio magnético nas filiais de Campo Grande e Catalão. As diferenças foram demonstradas na Planilha 3 (fls. 416/418); l) Foram efetuadas glosas no item "serviços utilizados como insumo na industrialização: despesa com classificação" visto que estes serviços não se enquadram na definição de insumos delineada pela legislação; m) No que se refere ao item "serviços utiliz. Insumos industrializ.:Mão de Obra P. Jurídica (Manutenção/Conservação/Limpeza Máq. e Equip.)", foi constatada a inclusão de serviços não aplicados ou consumidos na fabricação do produto, no que tange às filiais de Catalão, Joaçaba, Rondonópolis e Uberlândia. Por não se caracterizarem no conceito de insumo foram glosados os serviços discriminados na Planilha 4 (fls. 419/422); n) Pelos mesmos motivos foram glosados no item "serviços utilizados como insumos nas atividades portuárias: Unidades Santos e Vitória", serviços destinados à área de comercialização; o) O contribuinte foi intimado a apresentar os contratos de locação e comprovantes de pagamentos dos aluguéis da filial Santos. Da análise dos comprovantes, constatou-se que foram informados valores a maior nas Planilhas de Apuração das Contribuições não-cumulativas. A diferença foi considerada não comprovada e excluída da base de cálculo dos créditos; p) Foram excluídos da apuração dos créditos, os encargos de depreciação referentes às aquisições de vagões pela filial de Rondonópolis, por não serem utilizados na produção dos bens, mas sim no transporte dos bens produzidos. As glosas foram efetuadas nos meses de 2004, mas com impacto nos meses de 2005, visto que os encargos de depreciação se exaurem em 48 meses; q) Foram efetuadas glosas no item energia elétrica na filial Santos, por não ter sido apresentado documentação comprobatória; r) Foram constatadas irregularidades na apuração dos créditos presumidos relacionados à filial de Uberlândia. Não é possível o aproveitamento de créditos decorrentes de compra para recebimento futuro (CFOP 1.922). Dos relatórios em meio magnético foi constatado o aproveitamento de crédito de compras registradas sob o CFOP 1.922 e nas compras registradas sob o CFOP 1.116, quando da entrada real da mercadoria. A Planilha 5 discrimina as compras que foram desconsideradas para fins de cálculo dos créditos; s) As planilhas apresentadas pelo contribuinte indicam que ele adotou a metodologia de rateio proporcional entre as receitas no mercado interno e exportação; t) Não foi possível homologar a compensação declarada em sua totalidade, por insuficiência de créditos; Fl. 3388DF CARF MF Processo nº 11543.001948/2006-65 Acórdão n.º 3302-004.650 S3-C3T2 Fl. 3.387 5 u) O saldo credor de períodos anteriores informado no DACON foi desconsiderado na análise da declaração de compensação de que trata o presente processo. Cientificada da decisão em 03/07/2009 (fls. 461), a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 04/08/2009 (fls. 463 a 512), alegando, em síntese que: 1) Merece correção o posicionamento do agente Fiscal exposto no item 12, no sentido de desprezar as informações do DACON e considerar as planilhas fornecidas pela empresa. Agindo assim, passou a excluir saldos legitimamente apurados. Tal premissa não encontra guarida no ordenamento legal e deve ser reparada; 2) Verifica-se a necessidade expressa de se realizar perícia contábil a fim de não restar dúvida quanto à existência de créditos por parte da contribuinte, bem como sobre a regularidade do procedimento de compensação adotado, sob pena de eivar de nulidade a decisão a ser proferida. Formula os quesitos a serem respondidos; 3) Com relação a vendas de mercadorias com suspensão, a Lei 10.925/04 não é norma de eficácia contida, até porque contém todos os elementos necessários (hipóteses de incidência, condições de aplicabilidade e momento da ocorrência do fato gerador). A simples demora por parte da Receita em publicar Instrução Normativa não pode ensejar vacância legal; 4) A IN 636/06 dispôs que seus efeitos retroagiam à publicação da Lei em abril de 2004. A referida IN foi revogada pela IN 660/06 que deixou de informar a retroatividade de seus efeitos. Nem mesmo esta IN veio dispor de forma contrária aos procedimentos adotados. O Sr. Auditor deixou de citar que uma das principais atividades é o comércio de vegetais a granel, o que se constata pelo CNAE das dezenas de filiais comerciais espalhadas pelo Brasil; 5) Com relação ao item Outras Receitas Operacionais, as alegações fiscais maculam a segurança jurídica, vez que não existem demonstrações do que fora supostamente encontrado. Na conta 388130 consta no mês de abril de 2005 a adição feita pela autoridade no montante de R$ 4.848.139,96, sendo que a parte relativa à referida conta representa R$ 4.520.085,81; 6) A conta 381020 considerada pelo fiscal como outras receitas operacionais a tributar se refere a faturamento de serviços tendo sido tributada normalmente pela manifestante. Para comprovar, junta todos os lançamentos contábeis feitos nestas contas; 7) Com relação à glosa de créditos calculados sobre bens utilizados como insumos, é importante destacar que, segundo o disposto na legislação brasileira, os insumos incluem todos os itens que são comprados e utilizados intrinsecamente na produção de bens. Alguns dos itens excluídos contrariam até mesmo orientação da Receita Federal, conforme Solução de Consulta 174/2009; 8) O serviço de classificação de mercadorias é absolutamente inerente e imprescindível na aquisição de soja e outros vegetais. Tanto é verdade que existem normas do Ministério da Agricultura que demonstram que não se trata de serviço administrativo; 9) O serviço de tratamento de água e efluentes é inerente ao processo de fabricação de óleo de soja; 10) Como suporte dos serviços adquiridos de pessoa jurídica tais como limpeza e manutenção de máquinas e equipamentos foram apresentadas à fiscalização notas fiscais, contratos e relatórios detalhados; Fl. 3389DF CARF MF 6 11) A unidade de Santos localiza-se no porto e contrata serviços de despachantes aduaneiros, de controle de qualidade e inspeção, como insumo para que possa realizar a prestação de serviços a terceiros. Existe uma racionalização dos cálculos dos créditos, ao realizar o rateio dos embarques, que passa a juntar pela presente. O mesmo ocorre na unidade em Vitória; 12) Com relação às despesas com aluguéis de prédios é importante destacar que os valores constantes da DACON são os corretos e seu suporte são os contratos com a CODESP; 13) Foram glosados os valores referentes à depreciação de vagões adquiridos para transporte de farelo de produção da manifestante, portanto o uso das máquinas é intrínseco às atividades de produção e ao seu escoamento devendo ser mantido; 14) Tal qual constam das planilhas de apuração da regional Uberlândia e dos bancos de dados fornecidos pela empresa, os cálculos foram feitos tão somente sobre as notas de remessas 1.922 e não duplamente como afirmado, o que se comprova pelos relatórios e bancos de dados juntados ao presente. O crédito calculado pela manifestante foi de 35% e não 80%; 15) A autoridade fiscal desconsiderou os saldos credores de períodos anteriores constantes da DACON e passou a fazer a apuração por mês isoladamente, contrariando as disposições da Lei e da IN 600/05; 16) Tendo a manifestante direito a utilizar a Cofins paga nas entradas de insumos para abater débito de Cofins pelas saídas tributadas, cuidou de corretamente fazer tal dedução, de maneira a preservar os créditos relativos à exportação, para que estes valores pudessem ser objeto de pedido de compensação; 17) O Conselho de Contribuintes tem proferido reiteradas decisões no sentido de que a verdade material deve prevalecer em todo o processo administrativo; 18) A autoridade administrativa tem total liberdade investigativa, devendo apurar e lançar exclusivamente com base na verdade material. Se os elementos probatórios não foram examinados anteriormente, os mesmos não podem deixar de ser considerados por ocasião do exame da manifestação de Inconformidade; 19) O agente fiscal, ao proferir o Despacho Decisório, entendeu como devida a multa de mora, que deve ser excluída, por não haver qualquer ilícito tributário que justifique a sua imputação, já que a manifestante não agiu com má-fé, baseando-se o seu pedido de ressarcimento em direito amparado na legislação federal (art. 6° da Lei n° 10.833/03); 20) O legislador infraconstitucional estabeleceu, tanto na Lei 10.637/02 quanto na Lei 10.833/03 que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes; 21) O entendimento da SRF sobre o tema fica claro em seu sítio na internet e na Solução de Consulta 215/09 da SRRF da 9a Região Fiscal. Assim, o tratamento dispensado pelo Agente Fiscal destoa dos princípios basilares da não-cumulatividade e da própria legislação aplicável; 22) O novo ordenamento jurídico imposto pela IN SRF 660/06 não tem razão de ser, uma vez que contradiz estrutura lógica disposta anteriormente de maneira clara pela IN SRF 636/06 de forma a revogá-la expressamente, sem nenhuma mudança na obrigação principal, em afronta aos princípios da segurança jurídica e da legalidade; 23) É equivocada a interpretação restritiva oficial manifestada no art. 66 § 5o, inciso I da IN SRF 247/02, inserido pela IN SRF 358/03 e repetida no art. 8o, § 4o, inciso I da IN SRF 404/04. Essa interpretação está influenciada pelo conceito de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem que geram créditos de IPI e ICMS. A afirmação das normas infralegais citadas não encontram respaldo legal. Fl. 3390DF CARF MF Processo nº 11543.001948/2006-65 Acórdão n.º 3302-004.650 S3-C3T2 Fl. 3.388 7 Na sessão realizada em 28/09/2010, a então 5a Turma da DRJ/RJ2 (atual 17a Turma da DRJ/RJ1) decidiu, por meio do Acórdão 13-31.539 (fls. 750 e seguintes), julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Inconformada com a decisão, a contribuinte interessada interpôs recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF alegando, em sede preliminar, a nulidade da decisão da DRJ, por ter sido indeferido o pedido de prova pericial e, ao mesmo tempo, indeferido diversos pedidos da recorrente sob o fundamento de insuficiência de provas. No mérito, contestou os ajustes promovidos no Parecer SEORT. A 2a Turma Ordinária da 2a Câmara do CARF proferiu o Acórdão 3202- 000.755, de 22/05/2013 (fls. 1363 e seguintes), acolhendo a preliminar suscitada e declarando a nulidade da decisão de primeira instância. A seguir transcreve-se a ementa e a conclusão expressa no voto: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA DEFESA. Caracteriza cerceamento de defesa acórdão que indefere a produção de provas adicionais, formulada pela contribuinte, e, ao mesmo tempo, nega procedência do pedido sob o fundamento de insuficiência de provas. Processo anulado a partir do acórdão recorrido. VOTO (...) Nesse contexto, entendo que o acórdão recorrido cerceou o direito de defesa da recorrente, pois é necessário dirimir (i) a natureza dos valores registrados nas contas 381020, 39602, 388130, 304530 da contabilidade da autuada; (ii) os serviços portuários prestados a terceiros ou não; (iii) a duplicidade ou não dos cálculos do crédito presumido; e (iv) a diferença dos valores gastos com aluguéis de prédios. Assim, acolho a preliminar de nulidade suscitada para anular o acórdão recorrido por cerceamento de defesa. Em seguida, o processo retornou à Delegacia Regional para novo julgamento. Naquela assentada, a turma julgadora não reconheceu o argumento sobre a indispensabilidade da perícia requerida, já que o entendimento do relator, e partilhado pelos demais componentes, é que: "Não é cabível a perícia que tem por finalidade o simples reexame do pedido de ressarcimento/compensação quando a verificação da liquidez e certeza do crédito pleiteado já foi regularmente realizada pela autoridade competente, mas que resultou em decisão não inteiramente satisfatória ao contribuinte". Quanto ao mérito, a 17ª Turma da DRJ/RJ deu parcial provimento ao recurso, ao concluir que: Fl. 3391DF CARF MF 8 1) Sobre as vendas de mercadorias com suspensão: A contribuinte não se enquadra no conceito de cerealista e, por conseguinte, não faz jus à hipótese de suspensão do PIS/Cofins prevista no art. 9º da Lei n. 10.925/2004. Ademais, aquela turma ponderou que, apesar de estar consignado no §2º do já mencionado art. 9º a previsão da suspensão, no período dos fatos sob litígio ainda não existia a regulamentação indispensável para a fruição desse benefício2, o que torna correta a inclusão na base de cálculo das contribuições devidas o montante que estaria suspenso; 2) Outras receitas operacionais: afastou da autuação os valores correspondentes a Conta n. 411550 - Desconto na Compra de Matéria Prima3, a Conta n. 396020 - Receita Industrial. Mistura4; a Conta n. 381020 - Receitas Serviços Safra5; e também aqueles relacionados a Conta 388130 - Distribuição de Desp. com Exportação; 3) Bens considerados como insumos: * Foram mantidas as glosas sobre as (i) Despesas com classificação; (ii) Manutenção/conservação/limpeza de máquinas e equipamentos; (iii) serv. utiliz. insumo nas atividades portuárias de Santos e Vitória; (iv) aluguéis de prédios (porque já teriam sido apropriados no ítem "Tabela I, II, Condomínio Portuário, Movimentação, Classificação, Água CODESP"); (v) Encargos de depreciação de máquinas e equipamentos; (vi) Bens utilizados como insumos - crédito presumido (por ausência de provas). 2 É a lógica perfilhada por aquela turma: "De fato a suspensão do PIS e da COFINS nas venda efetuadas por pessoas jurídicas que exerçam atividades agropecuárias, para pessoa jurídica tributada com base no lucro real, nos termos do artigo 9o da Lei 10.925/2004 somente foi regulamentada pela IN SRF n° 636/06 (24/3/2006), publicada no DOU de 4/4/2006, posteriormente revogada pela IN SRF n° 660/06 (17/7/2006), publicada no DOU de 25/7/2006, aplicando-se em relação às operações praticadas a partir de 4/4/2006, conforme previsto no artigo 11 da IN SRF n° 660/2006". 3 Motivo: "Os elementos anexados aos autos não permitem estabelecer com precisão qual a origem dos descontos cujos valores são registrados na conta contábil em análise. Tratando-se de desconto financeiro, como afirma a interessada, os valores contabilizados representam receita financeira e, como tal, estão sujeitos à alíquota zero do PIS e da Cofins não-cumulativos. Na hipótese de se tratar de desconto comercial, a inclusão na base de cálculo da Cofins também é indevida. Caberia à autoridade fiscal que proferiu o Parecer verificar se na apuração dos créditos do regime não-cumulativo da Cofins a contribuinte computou os valores brutos decorrentes da aquisição de insumos/mercadorias, ou os valores líquidos, com a redução dos descontos incondicionais obtidos e, na hipótese de constatar qualquer irregularidade, promover a glosa do crédito apurado indevidamente". 4 Motivo: "No Razão da conta (fls. 1035 e ss) é possível confirmar que os lançamentos efetuados no mês de maio foram todos vinculados à unidade 1207, que corresponde à filial Catalão, conforme relação de códigos apresentada à fiscalização em fl. 83. Na planilha de apuração individualizada, anexa à fl. 135, verifica-se que o valor citado, contabilizado em maio, foi, de fato, incluído na composição da base de cálculo da Cofins e do PIS na unidade Catalão, na linha correspondente a "receita na prestação de serviço no mercado interno". A base de cálculo da COFINS aí apurada (R$ 59.598,49) foi transportada para a Planilha Consolidada por Regional em fl. 1042. Por sua vez, o somatório das bases de cálculo apuradas individualmente nas diversas unidades foi indicado na Planilha de Apuração em fl. 85, utilizada como base para a apuração fiscal.A mesma situação ocorre no mês de junho, conforme se verifica na planilha da filial Catalão em fl. 174, em conjunto com o Razão e as já citadas planilha consolidada por regional (fl. 1042) e planilha de apuração (fl. 85), onde se observa que a receita no valor de R$ 80.608,41 registrado na referida conta compôs a base de cálculo do período sujeitando-se à incidência da COFINS". 5 Motivo: "Nas planilhas de apuração das unidades Passo Fundo e Três Passos (fls. 1015 e 1017) constata-se que os valores acima mencionados foram incluídos na base de cálculo da COFINS, na linha correspondente a Receita da Prestação de Serviços no Mercado Interno. As bases de cálculo apuradas individualmente por estas filiais (respectivamente R$ 3.626,17 e R$ 3.940.693,69) foram transportadas para a Planilha Consolidada por Regional (fl. 1014) e o somatório das bases de cálculo individuais, por sua vez, foi inserido na Planilha de Apuração utilizada pela autoridade fiscal como base para a conferência do crédito a compensar". Fl. 3392DF CARF MF Processo nº 11543.001948/2006-65 Acórdão n.º 3302-004.650 S3-C3T2 Fl. 3.389 9 * A instância de origem também considerou acertado o procedimento adotado pela autoridade fsical que desconsiderou o saldo remanescente de créditos informados no DACON relativo ao trimestre anterior, porque não foi apresentado pedido de ressarcimento específico e formalizado para o referido período, o que estaria em descordo com a IN 600/2005. 4) Multa de mora: * A instância de origem não chegou a apreciar o pedido de exclusão da multa de mora, já que este pedido refere-se à exigência da Administração dos débitos remanescentes cuja compensação não foi homologada, consolidada na Carta-Cobrança de fls. 455/457, formulada após o pronunciamento pela improcedência parcial das compensações declaradas pela contribuinte. Aquele Colegiado entendeu, pois, que tal matéria é estranha à decisão recorrida, o que ensejou o silêncio sobre este tema no acórdão. O acórdão acima descrito recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 VENDAS COM SUSPENSÃO. ARTIGO 9° DA LEI 10.225/2004. APLICAÇÃO. A suspensão da exigibilidade da Cofins prevista no artigo 9o da Lei 10.225/2004 só se aplica a partir de 4 de abril de 2006, após a sua regulamentação pela Instrução Normativa SRF 636/2006, posteriormente revogada pela Instrução Normativa SRF 660/2006. COFINS NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. Para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade, consideram-se insumos os bens e serviços diretamente aplicados ou consumidos na fabricação do produto. ALUGUÉIS DE PRÉDIOS. COMPROVAÇÃO. Os créditos calculados em relação a despesas com aluguéis de prédios devem ser comprovados através de contratos, faturas ou comprovantes de pagamento. AVISO DE COBRANÇA. DRJ. INCOMPETÊNCIA. Não compete às Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ) apreciar recurso do contribuinte de caráter impugnatório a avisos ou cartas de cobrança. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PEDIDO DE PERÍCIA - INDEFERIMENTO. Fl. 3393DF CARF MF 10 A autoridade julgadora de primeira instância indeferirá o pedido de perícia que considerar prescindível ou impraticável, fazendo constar do julgamento o seu indeferimento fundamentado. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. Cabe ao contribuinte no momento da apresentação da manifestação de inconformidade trazer ao julgado todos os dados e documentos que entende comprovadores dos fatos que alega. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É do sujeito passivo o ônus de reunir e apresentar conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido, sem o que não pode ser homologada a compensação efetuada. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Interposto recurso voluntário (fls. 1411/1465), os autos do processo administrativo em tela ascenderam a este Conselho. Em 19/03/2014, a 2ª Turma da 2ª Câmara desta 3ª Seção de julgamentos converteu novamente o julgamento do recurso voluntário em diligência, para que tanto a contribuinte quanto a instância preparadora atendesse aos seguintes quesitos: a) trazer a documentação, relativa à conta 411550, que prove a natureza do desconto comercial ou incondicional (feito na própria nota fiscal) de desconto condicional ou financeiro (pagamentos antecipados); b) informar a atividade de cada filial e da matriz da empresa, destacando quais praticam a atividade de ceralista; c) explicar e contextualizar, em seu processo produtivo (individualizado a atividade de cada filial), a utilização do insumo do bem ou serviço, cujo crédito foi glosado, esmiuçando item a item a essencialidade dos mesmos para atividade fim da empresa; d) confirmar se, embora se refiram a despesas com aluguel de máquinas e equipamentos, passíveis de gerar créditos de COFINS, esses valores já foram computados em item específico na planilha utilizada para mesma filial da empresa, o que tornaria incabível a sua inclusão no campo destinado a aluguéis de prédios; e) apresentar documentação referente à prestação de serviços portuários prestados a terceiros; f) apresentar documentação referente à duplicidade de utilização do crédito presumido; g) apresentar toda documentação que entenda necessária para contrapor as razões utilizadas pela DRJ para negar o ressarcimento. Em resposta a Resolução n. 3202-000.355, foi acostado aos autos o Termo de Encerramento de Diligência (fls. 3075/3085), o qual foi objeto da manifestação da contribuinte acostada às folhas 3091/3105. Em 26/06/2017 foi solicitada a juntada de petição subscrita pela contribuinte, onde são prestados os derradeiros esclarecimentos sobre seus argumentos de defesa (fls. 3256/3263). Devidamente instruído, os autos retornaram a este Conselho para a continuidade do julgamento. Fl. 3394DF CARF MF Processo nº 11543.001948/2006-65 Acórdão n.º 3302-004.650 S3-C3T2 Fl. 3.390 11 Em 27/06/2017 a contribuinte recorrente trouxe aos autos memorial (fls. 3278/3293), oportunidade na qual repisa os argumentos de defesa e acrescenta os esclarecimentos fáticos que entende indispensáveis para o julgamento do recurso voluntário. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Lenisa Rodrigues Prado 1. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. A contribuinte tomou conhecimento sobre o teor do Acórdão n.12-63-117 (fls. 1373/1404) proferido pela 17ª Turma da Delegacia Regional de Julgamentos no Rio de Janeiro em 26/02/2014 (quarta-feira), às 17h24, pela abertura dos documentos disponibilizados no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal E-CAC)6. Consta na petição do recurso voluntário carimbo em que está consignada a data de 27/03/2014 pelo recebimento da peça na DERAT/CAC Paulista, o que confere a tempestividade indispensável do apelo, já que o prazo fatal para sua propositura findar-se-ia em 28/03/2014, sexta-feira. Presentes os pressupostos extrínsecos de conhecimento do apelo, é de rigor a submissão de suas razões a este Colegiado. 2. PRELIMINARES. SOBRE A SUPERFICIALIDADE DO TRABALHO FISCAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DA NULIDADE DA DECISÃO DRJ. SOBRE O CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A contribuinte se insurge contra a inércia do auditor fiscal em verificar se os créditos apurados pelo contribuinte efetivamente existem. Defende que ao proceder ao lançamento com base em análises superficiais das planilhas de apuração da COFINS, a autoridade causou evidente prejuízo a contribuinte. E que a averiguação mais detalhada é resultado direto do Princípio da Verdade Material, ao qual toda esfera administrativa deve obediência. Reitera que o indeferimento do seu pedido de perícia, aliado ao argumento de insubsistência de provas, configura o cerceamento ao direito de defesa, o que implica a decretação de nulidade da decisão recorrida. Em que pese os argumentos apresentados pela recorrente, na hipótese dos autos não vislumbro o prejuízo ao direito de defesa da contribuinte, já que os autos do processo contam com dois relatórios de diligências oportunamente demandadas para a produção de provas. É importante consignar que nas duas remessas dos autos à autoridade preparadora, foi conferido o direito ao contribuinte para que, caso entendesse por necessário, apresentassem provas (ainda que inéditas no processos) e se manifestasse sobre a conclusão ofertada pela autoridade fiscal. Percebe-se, portanto, que caso tenha existido alguma falha na apreciação das provas pela autoridade fiscal, tal mácula foi aperfeiçoada ao longo da tramitação do processo. 6 Informações insertas no Termo de Abertura de Documento à folha 1408 dos autos eletrônicos. Fl. 3395DF CARF MF 12 Desse modo, por não vislumbrar a nulidade aventada, nego provimento às preliminares argüidas pela recorrente. 3. MÉRITO. 3.1. DAS VENDAS DE MERCADORIAS COM SUSPENSÃO. AUTO-APLICABILIDADE DA LEI N. 10.925/2004. A contribuinte aduz que o órgão de julgamento, indevidamente, desconsiderou possibilidade de auto-aplicabilidade da Lei n.10.925/2004, "que ao determinar a suspensão da incidência da COFINS sobre a venda dos produtos previstos na norma, não criou uma faculdade, mas sim uma obrigação". Por não se tratar de faculdade, mas de obrigatoriedade, o texto da lei deve ser considerado impositivo, o que não permite que o contribuinte agisse de forma diversa àquela prevista na norma. Sendo a lei auto-aplicável, não há alternativas à sua aplicação. Se não fosse assim, alega a contribuinte: "a IN SRF n. 636, de 24 de março de 2006, não teria retroagido os seus efeitos aos fatos ocorridos a partir de 1º de agosto de 2004. Ora, a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil reconheceu e corroborou a auto-aplicação do dispositivo contido na Lei n. 10.925/04, ao retroagir os seus efeitos para a data de sua publicação". Esclarece ainda que: "Posteriormente, em 24 de julho de 2006, foi publicada a IN SRF n. 660, a qual restringiu a eficácia da não incidência da COFINS para as vendas ocorridas a partir daquela data (retificando, inclusive, o disposto na IN SRF n. 636/06). Contudo, nem a IN SRF n. 636/06, tampouco a IN SRF n. 660/06, afetaram a auto-aplicabilidade da Lei n. 10.925/04, no que tange à suspensão da incidência da COFINS sobre as vendas realizadas nos termos em que especifica" (fls. 1424/1425 - grifos no original). Em caráter contraposto, a contribuinte argumenta que, caso não se entenda pela auto-aplicabilidade da Lei n. 10.925/04, especificamente no que concerne a suspensão prevista no art. 9º, será necessário recompor o saldo de seus créditos, já que "o não reconhecimento da suspensão tem reflexo direto no saldo de créditos presumidos; este depende daquele ou, ainda, sem a suspensão, não haverá o reconhecimento dos créditos presumidos" (fl. 1429). E, sobre este tópico, assim conclui: "Portanto, se afastada a suspensão, pelo não reconhecimento da auto-aplicabilidade da Lei n. 10.925/04, deverá ser confirmado o direito da Recorrente de reconhecer os créditos ordinários de COFINS decorrentes da aquisição de mercadorias de pessoas jurídicas e cooperativas, nos termos do art. 3º, da Lei n. 10.637/2002 e art. 3º da Lei n. 10.833/2003. Neste caso, o reconhecimento dos créditos ordinários nada mais é que garantir a não-cumulatividade prevista na legislação da Fl. 3396DF CARF MF Processo nº 11543.001948/2006-65 Acórdão n.º 3302-004.650 S3-C3T2 Fl. 3.391 13 COFINS. Trata-se de preservação do intuito legislativo da não- cumulatividade aplicável à COFINS" (fl. 1429). A questão sobre a qual nos debruçamos diz respeito a aplicação temporal da Lei n. 10.925/2004, que trás em seu bojo a seguinte redação: Art. 8º. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2,3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23 (...)todos da NCM, destinados à alimentação humana e animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis n. 10.637, de 20 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (...) Art. 9º. A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS fica suspensa na hipótese de venda dos produtos in natura de origem vegetal, classificados nas posições 09.01, 10.01 a 10.08, 12.01 e 18.01, todos da NCM, efetuada pelos cerealistas que exerçam cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os referidos produtos, por pessoa jurídica e por cooperativa que exerçam atividades agropecuárias, para pessoa jurídica tributada com base no lucro real, nos termos e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal. Art. 17. Produz efeitos: III - a partir de 1º de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8º e 9º desta Lei. E da mesma forma estão registradas a Lei n. 11.051, de 29 de dezembro de 2004, bem como a Instrução Normativa SRF n. 636, de 24 de março de 2006: Art. 29. Os artigos 1º, 8º, 9º e 15 da Lei n. 10.925, de 23 de julho de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 9º. A incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS fica suspensa no caso de venda: I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; III - de insumos destinados à produção de mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. Fl. 3397DF CARF MF 14 Art. 34. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, em relação: II - aos arts. 9º, 10 e 11 a partir do 1º dia do 4º (quarto) mês subseqüente ao de sua publicação; III - aos demais artigos, a partir da data de sua publicação. IN SRF 636/2006 Art.2º. Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre a receita bruta decorente da venda: I - efetuada por cerealista, de produtos in natura de origem vegetal classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) sob os códigos: (...) Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2004. De forma um tanto inusitada, foi publicada a IN SRF 660, em 17 de julho de 2006, de que revogou a IN SRF 636, onde consta a esdrúxula ressalva que: Art. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I - em relação à suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 2º, a partir de 4 de abril de 2006, data da publicação da Instrução Normativa n. 636, de 4 de março de 2006, que regulamentou o art. 9º da Lei n. 10.025/2004. Oportunamente, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n. 1.160.835/RS, definiu que essa ressalva impertinente não pode subsistir no ordenamento jurídico, pelas seguintes razões: "É como se a Receita Federal tivesse, com a IN SRF 660/2006, mudado de idéia e passado a reconhecer o início de eficácia não mais retroativamente, em 1º.8.2004 (como previa o art. 5º da IN SRF 636/2006), mas apenas em 4.4.2006 (data da publicação da IN SRF 636/2006). Esse argumento não pode subsistir. O benefício da suspensão de incidência do PIS/Cofins foi claramente concedido em favor do contribuinte pela Lei n. 11.051, publicada em 30.12.2004, que deu nova redação ao art. 9º, § 2º da Lei n. 10.925/2004. As Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal (IN SRF 636 e 660 de 2006) não trouxeram inovações significativas em relação à normatização da matéria, restringindo-se a repetir e a detalhar minimamente a norma legal. (...) Fl. 3398DF CARF MF Processo nº 11543.001948/2006-65 Acórdão n.º 3302-004.650 S3-C3T2 Fl. 3.392 15 A posterior revogação da IN SRF 636/2006 pela IN SRF 660/2006 não poderia atingir o ato jurídico perfeito e o direito das contribuintes à fruição do benefício a partir de 1º.8.2004". Ademais, é importante registrar que a Secretaria da Receita Federal, ao dar cumprimento à determinação inserta na Lei n. 10.925/2004 editou a Instrução Normativa SRF n. 636, em 24 de março de 2006, e inseriu em seu artigo 5º a expressa determinação que os efeitos da indigitada IN retroagem a 1º de agosto de 2004. Deste modo, razão assiste a recorrente, motivo pelo qual o recurso, nesse ponto, deve ser provido. 3.2. SOBRE AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA CONTRIBUINTE. A recorrente se insurge contra o entendimento registrado no acórdão recorrido que, apesar de ser "uma das maiores exportadoras de soja em grãos do país, não se enquadra no conceito de cerealista e, assim, não faria jus ao benefício do crédito presumido em tela" (fl. 1429). Defende que o seu direito em se apropriar do crédito presumido está previsto no inciso I, do artigo 8º da Lei n. 10.925/2004, c/c, inciso I do § 1º do art. 3º da IN SRF n. 660/06. Para esclarecer de vez a sua natureza de cerealista, a recorrente apresenta o conteúdo do art. 2º do seu Estatuto Social - o qual é reproduzido também na descrição de seu CNPJ-, o qual reproduzo: "Art. 2º. O Objeto da Sociedade é: b) comércio, nos mercados interno e externo, de produtos agrícolas, especialmente de grãos vegetais e seus derivados, para consumo humano e animal, de fertilizantes, suas matérias- primas e subprodutos, de defensivos agrícolas e sementes; p) exploração agrícola em terras próprias ou de terceiros" (grifos no original). Para ilustrar que a venda de soja em grãos faz parte de seu objeto social, a contribuinte apresenta um fluxograma de seu processo produtivo (fl. 1432 dos autos eletrônicos): Fl. 3399DF CARF MF 16 Fl. 3400DF CARF MF Processo nº 11543.001948/2006-65 Acórdão n.º 3302-004.650 S3-C3T2 Fl. 3.393 17 As informações disponíveis na rede mundial de computadores7 asseguram que a ADM do Brasil Ltda é empresa do grupo Archer Daniels Midland Company, multinacional que iniciou suas atividades no início do século XX nos Estados Unidos. Sua atuação é diversificada, operando de forma mais significativa no agronegócio, notadamente na produção de fertilizantes e no processamento de produtos agrícolas, com destaque para a soja. Tem filiais em vários estados da federação, integrando um complexo de negócios que envolvem silos, fábricas, unidades comerciais e de prestação de serviços, operando no mercado interno e externo. A matriz é sediada em Vitória/ES, o centro administrativo em São Paulo/ SP, e as unidades produtivas mais expressivas estão localizadas em Rondonópolis/MT, Campo Grande/MS, Uberlândia/MG e Joaçaba/SC. E essa informação é, em que pese a profundidade do relatório de diligência, coerente com as informações prestadas pela autoridade preparadora, como se verifica pela leitura do seguinte trecho: "Ao analisar a documentação apresentada, no tocante à descrição das atividades por filiais, constatamos que as filiais de Campo Grande, Catalão - fert., Correntina, Joaçaba, Porto Alegre, Panorama, Paranaguá, Pederneiras, Rondonópolis, São Paulo, Santos, Santos Comercial, Sta. Maria da Serra, Três Passos, Uberlândia e Vitória não exerceram atividades de 7 Informações disponíveis no sítio eletrônico oficial da contribuinte, localizado no endereço http://www.adm.com/pt-BR/worldwide/brazil/Paginas/default.aspx Fl. 3401DF CARF MF 18 empresas cerealistas, ora porque agiram como indústria ora como revendedoras. A despeito da empresa ter informado que algumas filiais praticaram atividades características de empresas cerealistas, o entendimento adotado pela fiscalização e corroborado pela presente diligência, é de que uma empresa não pode se intitular de empresa cerealista de forma segregada por filiais, mas sim com base na atividade desenvolvida pela empresa como um todo. No presente caso, consideramos a empresa ADM DO BRASIL como uma indústria, muito embora algumas filiais tivessem agido como empresas cerealistas" (fl. 3077 - grifos nossos) A conclusão do fiscal é que a empresa, por ser uma agroindústria, não é ceralista. E, se porventura exerce as atividades próprias dos cerealistas, é somente em algumas filiais, o que não a confere o título de cerealista. Pois bem. Em atenção ao Princípio da Verdade Material, deveria a autoridade fiscal ter cuidado de apontar, cuidadosamente, quais filiais exercem as atividades de cerealistas. Também merece reparos o fato da autoridade exceptuar as indústrias das cerealistas quando, na verdade, a própria Lei n. 10.833/2003 permite a cumulação das duas características em uma única contribuinte (§ 11 do artigo 3º da mencionada lei). Diante da ausência de provas em contrário, e ao apreciar as provas contidas nos autos (em especial os fluxogramas reproduzidos acima) inclino-me a reconhecer como verdadeira a alegação da Recorrente, de que também desenvolve atividades de industrial, como a produção de farelo e óleo de soja, e que boa parte do seu processo produtivo está voltada à venda de soja in natura, após os procedimentos de limpeza, padronização e armazenagem dos grãos, o que a enquadra no conceito de cerealista no aludido artigo 8° da Lei 10.925/2004 e autoriza a tomada de crédito presumido8. Diante disso, restando demonstrada auto-aplicabilidade do artigo 9o da Lei n° 10.925/2004 e que a Recorrente enquadra-se no conceito de cerealista, é de rigor o reconhecimento dos créditos presumidos apurados pela Recorrente. EM TEMPO Em agosto/2017 a contribuinte trouxe aos autos laudo técnico que confirma ser contribuinte enquadrada na definição legal de cerealista (doc. 1) e também petição (fls. 3333/3338), de onde extraio os seguintes trechos: "6. Ora, à luz do artigo 9º, inciso I, do artigo 8º, inciso I, ambos da Lei n. 10.925/2004, bem como do artigo 3º, § 1º , inciso I da Instrução Normativa SRF ('IN SRF') n. 660/06 (vigentes no período objeto do presente processo) tem-se cristalino que a legislação estabelece que a pessoa jurídica tem direito à suspensão de PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes da atividade de cerealista. Ou seja, a legislação não determina que a pessoa jurídica, para fins de gozar da mencionada suspensão, 8 Adoto, como fundamentos subsidiários, os elencados nos Acórdãos n. 3402-003.507 e 3402-003.171, decisões colegiadas proferidas nos recursos voluntários subscritos pela ora recorrente - ADM do Brasil S.A. Fl. 3402DF CARF MF Processo nº 11543.001948/2006-65 Acórdão n.º 3302-004.650 S3-C3T2 Fl. 3.394 19 deve exercer exclusiva ou preponderantemente a atividade de ceralista. 7. Assim, caso a pessoa jurídica desenvolva diversas atividades, como é o presente caso, a suspensão da Contribuição ao PIS e à COFINS deve recair apenas sobre as receitas decorrentes da atividade cerealista, e não sobre as receitas decorrentes das demais atividades. 8. Com efeito, a função de cerealista é definida pelo referido artigo 8º, inciso I, da Lei n. 10.925/2004, como aquela que envolva, cumulativamente, '(...) as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal (...)'. A legislação não prevê exclusividade de atividades para caracterização como cerealista. Dessa forma, poderia a Recorrente realizar atividade industrial sem prejuízo de sua caracterização como cerealista, nos termos da legislação. (...) 11. Inclusive, a própria Fiscalização acabou por reconhecer no Relatório Fiscal que a Recorrente desenvolve atividade de cerealista: 'No presente caso, consideramos a empresa ADM do BRASIL como uma indústria, muito embora algumas filiais tivessem agido como empresas cerealistas'. (...) 13. Não bastasse isso, esse C.Conselho recentemente teve a oportunidade de analisar três casos semelhantes ao processo e, em todos os casos, conclui que a Recorrente se enquadra na definição de cerealista e, portanto, faz jus ao benefício da suspensão prevista no artigo 9º da Lei n. 10.925/2004". 3.3. SOBRE OS CRÉDITOS PRESUMIDOS RELATIVOS À FILIAL DE UBERLÂNDIA. DA LEGITIMIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA RECORRENTE. A recorrente afirma que a documentação acostada aos autos confirma o equívoco da manifestação da autoridade fiscal, que considerou que a contribuinte teria se aproveitado dos créditos presumidos referente à filial de Uberlândia em duplicidade, porque seria feita a sua contabilização tanto no momento da compra para recebimento futuro quando também da entrada da mercadoria em seus estabelecimentos. Esclarece que basta a análise dos Livros Razão e dos Livros de Entradas e Saídas da Filial Uberlândia para confirmar que não só não teve lançamentos, para fins de apuração do crédito previsto no art. 8º da Lei n. 10.925/04, de compras registradas sob o CFOP 11169, como também excluiu, para fins de cálculo do aludido crédito, todas as compras efetuadas sob o CFOP n. 192210. 9 Corresponde às Compras de Mercadorias a Serem Utilizadas em Processo de Industrialização ou Produção Rural. 10 Corresponde aos Lançamentos Efetuados a Título de Simples Faturamento Decorrente de Compra para Recebimento Futuro. Fl. 3403DF CARF MF 20 Com efeito, a resposta a diligência ordenada confirma os esclarecimentos prestados pela contribuinte, conforme se verifica do seguinte trecho: "f) apresentar documentação referente à duplicidade de utilização do crédito presumido. Ao analisar o arquivo digital apresentado pela empresa, de fato não há registros de créditos com o CFOP 1116, apenas no CFOP 1922. Neste sentido, não houve lançamento em duplicidade com relação ao crédito presumido" (fl. 3084 - grifos nossos). Deste modo, restando comprovado o equívoco perpetrado pelo fiscal, é de rigor o provimento do recurso no que tange o reconhecimento aos direitos aos créditos presumidos referentes a filial Uberlândia. 3.4. SOBRE A LEGITIMIDADE DOS CRÉDITOS APROPRIADOS PELA RECORRENTE. 3.4.1. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS A recorrente sustenta que a definição de insumos, para fins de apropriação dos créditos submetidos a sistemática não cumulativa, deve ser entendido de forma mais abrangente que aquele previsto na legislação do IPI, englobando todos e quaisquer dispêndios ligados ao processo produtivo e, assim, à obtenção de receita. Seria, ao seu ver, "todo e qualquer dispêndio essencial ao processo produtivo, relacionado à formação de receita" (fl. 1442). Sobre a questão, é pacífico o entendimento deste Conselho11 no sentido que não se aplica, para apuração do insumo de PIS ou COFINS não cumulativos (previstos nos art. 3º das Lei n. 10.637/2002 e 10.833/2003) o critério estabelecido para insumos do sistema não cumulativo de IPI/ICMS, uma vez que não importa, no caso das contribuições, se o insumo consumido obteve ou não algum contato com o produto final comercializado. Da mesma forma, não interessa em que momento do processo de produção o insumo foi utilizado. Por outro giro, também não se aplica o conceito específico do imposto de renda que define custo e despesas necessárias. Isso porque os sistema da não cumulatividade do IPI se diferencia do sistema do PIS/COFINS, na medida em que no IPI a técnica utilizada é imposto contra imposto (inciso II, do § 3º do art. 153 da CF/88), enquanto no PIS/COFINS a técnica é de base contra base (§ 12, do art. 195 da CF/88 c/c com o § 1º dos arts. 2º e 3º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003). É no mesmo sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que confirma que a "a conceituação de insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002 e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados -IPI, posto que excessivamente restritiva" (RESP n. 1.246.317/MG, relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 29/06/2015). O Parecer Normativo CST n. 65/79 consigna a interpretação adotada pela Fazenda Nacional que, para que sejam gerados créditos de IPI, o produto intermediário deve 11 Sobre o tema adoto os fundamentos contidos no Acórdão n. 3302-002.260, este proferido no julgamento do recurso voluntário interposto pela Sucocítrico Cutrale Ltda, nos autos do Processo Administrativo n. 12893.000208/2007-85, sob a relatoria da Conselheira Fabíola Cassiano Keramidas. Fl. 3404DF CARF MF Processo nº 11543.001948/2006-65 Acórdão n.º 3302-004.650 S3-C3T2 Fl. 3.395 21 assemelhar-se à matéria-prima, pois a base de incidência do IPI é o produto industrializado. A partir dessa premissa é certo afirmar que para se apropriar de créditos oriundos dos produtos intermediários, esse que não se incorpora ao produto final, é imprescindível que este sofra desgaste ou alteração em suas propriedades químicas ou físicas quando em contato direto com o produto em sua fabricação. Já no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, os eventos que dão direito à apuração do crédito estão citados no art. 3º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, onde se percebe que houve uma ampliação das hipóteses que conferem créditos em relação àquelas previstas na legislação do IPI. Conclui-se, da leitura dos dispositivos mencionados, que a diferença entre os regimes jurídicos do IPI e das contribuições PIS/COFINS não cumulativas está que no IPI o direito a crédito vincula-se ao produto industrializado, já no âmbito nas contribuições está relacionados ao processo produtivo. Contudo, tal ampliação do conceito de insumo não autoriza a inclusão de todos os custos e despesas operacionais a que alude a legislação do Imposto de Renda, pois no rol de despesas operacionais existem gastos que não estão diretamente relacionados ao processo produtivo da empresa. Ou seja, para o regime não cumulativo das contribuições PIS/COFINS, adota-se o conteúdo semântico de insumos mais amplo do que aquele previsto na legislação que rege o IPI, porém mais restrito do que aquele previsto nas normas do Imposto de Renda, abrangendo os bens e serviços que não sendo expressamente vedados em lei, forem essenciais ao processo produtivo para que se obtenha o produto ou serviço desejado. Como visto, o conceito de insumo para o sistema não cumulativo do PIS e da COFINS é próprio, sendo que deve ser considerado insumo aquele que for utilizado direta ou indiretamente pelo contribuinte na produção/fabricação de produtos/serviços; for indispensável para a formação do produto/serviço final e for relacionado ao objeto social do contribuinte. Em virtude dessas especificidades, os créditos oriundos dos insumos postulados no recurso voluntário devem ser analisados individualmente. Portanto, a analise pormenorizada sobre cada um dos insumos é indispensável para a solução da lide. A) INDUMENTÁRIA E ITENS DE USO OBRIGATÓRIO - A recorrente defende que esses itens são obrigatórios diante das exigências feitas pelas Autoridades Sanitárias e Regulatórias. Por isso não devem ser mantidas as glosas sobre os bens como botas de segurança, luvas de segurança, chapéus, capacetes de segurança, máscaras respirador descartáveis, toucas, aventais, óculos e segurança. Adoto como fundamentos específicos aqueles apresentados pelo Ministro Mauro Campbell Marques ao julgar recurso que trata sobre matéria similar a que aqui está submetida a julgamento: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. Fl. 3405DF CARF MF 22 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO- CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. (...) 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art.3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n.10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015 - grifos nossos) Diante do exposto, considero que conferem direito a crédito os valores despendido para aquisição de indumentárias e itens de uso obrigatório pela recorrente. B) DISPÊNDIOS COM CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS - Sobre esse serviço, a recorrente transcreve trecho da decisão recorrida onde consta que "embora imprescindível, não se enquadra no conceito de insumo definido na legislação já citada, uma vez que não é diretamente aplicado no processo produtivo da empresa". Afirma que esse serviço é Fl. 3406DF CARF MF Processo nº 11543.001948/2006-65 Acórdão n.º 3302-004.650 S3-C3T2 Fl. 3.396 23 indispensável, já que a classificação da soja no Grupo I ou no Grupo II implica na destinação desse produto (se para o consumo ou se para a produção de óleo e farelo de soja). A leitura dos dispositivos que integram a IN MAPA n. 11/2007, chega-se a conclusão que a atividade de classificação da soja é inerente a atividade econômica da contribuinte, indispensável para a produção de suas mercadorias e também deve ser feita de acordo com a rígida estandardização determinada pelo Ministério da Agricultura. Caso o serviço de padronização não seja realizado pela contribuinte, não poderá produzir ou comercializar soja e seus derivados. Por esse motivo, entendo que os dispêndios incorridos com o serviço de classificação de soja geram os créditos reclamados. C) ENCARGOS E DEPRECIAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS - A contribuinte se insurge contra a decisão da autoridade fiscal que concluiu que "os créditos calculados sobre os encargos de depreciação de vagões adquiridos em 2004, utilizados no transporte de mercadorias/insumos" não geraria o crédito reclamado. Aduz como fundamento para sua manifestação o conteúdo do inciso VI do art. 3º da Lei n. 10.833/2003, verbis: "Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços". Não há o que divergir do posicionamento adotado pelo fiscal. No que concerne a apropriação dos custos decorrentes da depreciação de bens do ativo imobilizado os incisos IV, do art. 3º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 restringem o direito às hipóteses dos bens aplicados diretamente na produção, o que o próprio contribuinte reconhece não ser o caso : " Na linha de todo o exposto acima, a Recorrente reforça que o transporte dos produtos da fábrica para o porto é absolutamente essencial às suas atividades fabris, de forma que a depreciação dos vagões deve dar direito a crédito do PIS e da COFINS. Deve-se ressaltar que o art. 3º, inciso IX, da Lei n. 10.833/2004 prevê a geração de créditos sobre fretes de produtos acabados. Assim, se o pagamento a terceiros de frete gera direito a crédito, não há porque negar o crédito da depreciação de vagão que faz exatamente a mesma função que um transportador terceirizado" "Os créditos com encargos de depreciação de máquinas e equipamentos dizem respeito aos vagões utilizados pela Requerente em seu processo produtivo. Nesse sentido, reitera-se que os vagões são utilizados para transportar a soja e os demais produtos das unidades produtoras da Recorrente até os portos, com a finalidade de exportação, etapa final do processo produtivo. Com efeito, as mercadorias produzidas na filial Rondonópolis são enviadas, via Ferronorte, ao porto de Santos, para serem exportados, não havendo se falar em ausência de relação de tais vagões com a atividade produtiva da Recorrente". (memorial de fls. 3278/3293) Fl. 3407DF CARF MF 24 Diante de expressa previsão legal, é de se manter as glosas sobre os créditos sobre a depreciação de vagões (bens do ativo imobilizado). D) GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS - A recorrente sustenta que os serviços com gerenciamento de resíduos, registrados como "material de limpeza", "locação de caçambas", "remoção de lixo para o aterro sanitário", integram o processo produtivo e estão diretamente relacionados à geração de receitas, o que os tornam geradores de créditos. No memorial acostado aos autos em 27/6/2017 a recorrente esclarece que "todos os resíduos gerados no processo produtivo precisam ter a destinação específica, seja porque a legislação sanitária assim determina, seja porque seria inviável a continuação do processo produtivo sem a eliminação desses elementos". Apesar da vasta argumentação, não há nos autos provas que evidenciem a essencialidade dos serviços elencados sob este tópico. Assim, por absoluta ausência de provas, não é possível que o julgador correlacione os materiais glosados com as formas pelas quais são utilizados no processo produtivo. Compete ao contribuinte o ônus de comprovar o direito alegado aos créditos reclamados, apresentando as provas e fatos que demonstrem a existência do direito creditório reclamado, aptos a ensejar a modificação do que restou lavrado no acórdão recorrido. Inexistindo nos autos a comprovação do direito, há que se manter as glosas realizadas pela autoridade fiscalizadora. E) ENERGIA ELÉTRICA - A contribuinte afirma que estão nos autos todos os documentos necessários para comprovar e quantificar o seu direito ao crédito decorrente de gastos com energia elétrica (Notas Fiscais, Livro Razão, Demonstrativo do Reconhecimento do Crédito de PIS/COFINS Energia Elétrica), nos moldes estipulados no inciso III do art. 3º da Lei n. 10.833/2003. Com efeito, o inciso IX do art. 3º da Lei n. 10.637/2002, bem como o inciso III do art. 3º da Lei n. 10.833/2003 permitem o desconto de crédito de PIS e COFINS calculados sobre a energia elétrica consumida nos estabelecimentos de pessoas jurídicas. Dessa maneira, entendo que a autoridade fiscal deverá restabelecer a glosa efetuada sobre os créditos decorrentes de dispêndio com energia elétrica. F) ALUGUÉIS DE PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS - A recorrente também se manifesta contrária a decisão que indeferiu a apropriação desses créditos porque teriam sido contabilizados em item específico na planilha. Aduz que o mero erro formal não pode obstar seus direitos. A contribuinte sustenta que em junho/2005 todos os seus dispêndios relacionados aos aluguéis pagos para pessoa jurídica e utilizados nas atividades desenvolvidas na filial Santos corresponderam ao total de R$ 306.930,48. Nesse montante também está os valores incorridos pelos aluguéis de máquinas e equipamentos. A glosa foi justificada porque tal apropriação teria decorrido de escrita equivocada (mero erro formal) e porque estariam incluídos os custos com o manuseamento das máquinas e equipamentos locados. No curso da diligência determinada, a ora Recorrente apresentou planilhas em que foram registradas a apuração de COFINS nos meses de abril, maio e junho de 2005 em relação à filial de Santos, bem como as planilhas de controle dos dispêndios relativos aos Fl. 3408DF CARF MF Processo nº 11543.001948/2006-65 Acórdão n.º 3302-004.650 S3-C3T2 Fl. 3.397 25 aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos. Aduz que os documentos acostados às folhas 3.016 a 3.073 dos autos eletrônicos demonstram que os créditos referentes a estes custos foram apropriados uma única vez. A recorrente afirma que os créditos relativos aos aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos estão contabilmente alocados nas contas 522010, 514200-506, 514210-501. Porém, a autoridade preparadora, ao responder a diligência ordenada por este Conselho assim se manifestou: "No entanto, a duplicidade também não foi comprovada pela empresa, visto que a mesma não apresentou as contas 514200- 501/2/4/5.516120, as quais teriam o condão de comprovar a duplicidade dos lançamentos por ventura ocorrida. E nas contas 514200-506 e 514210-503 foram informadas despesas referentes à locação da área da Tabela II, justamente um item específico do Demonstrativo de créditos, o que suscitaria o creditamento em duplicidade. A empresa alega que a prova negativa de que não foram tomados créditos em duplicidade somente pode ser produzida com a prova positiva de que os créditos foram apropriados uma única vez, e que não seria possível juntar todo o suporte de todas as suas contas contábeis. No entanto, deixa de apresentar o Razão das contas em que a própria DRJ suscita que poderia ter havido a duplicidade, que seriam as contas referentes ao item '7. Tabela I, II, Condomínio Portuário, Movimentação, Classificação, Água (CODESP) 514200-501/2/4/5/51620'. (...) Pelas razões aqui expostas, entendo que a empresa não só deixou de comprovar a duplicidade dos créditos apurados, como também reconheceu que tais créditos são inexistentes, na medida em que foram apresentados à presente diligência Demonstrativos de créditos em valores significativamente menor do que foi apresentado durante a fiscalização, sem mencionar que muitos destes créditos não seriam nem passíveis de creditamento, pelo fato de não estarem enquadrados, mais uma vez, no conceito de insumos delineados pela legislação tributária12. Diante da manifestação acima transcrita, conclui-se que não foram carreados aos autos documentos que afastassem a alegada duplicidade dos créditos apurados. Por outro lado, não é possível assentir com a conclusão da autoridade de que não existem créditos passíveis de apropriação porque "foram apresentados à presente diligência Demonstrativos de créditos em valores significativamente menores do que foi apresentado a fiscalização". A única conclusão possível é que a própria contribuinte reconhece ter incorrido em equívoco em suas primeiras manifestações de defesa. Porém, a contribuinte não trouxe aos autos provas suficientes para afastar os fundamentos que resultaram no indeferimento da apropriação dos créditos decorrentes das despesas com aluguel de máquinas e equipamentos. É cediço que a responsabilidade pela 12 O Termo de Diligência informa que foram consideradas despesas geradoras de insumos limpeza e hidrojateamento, locação de toalhas industriais, locação de cadeiras e mesas (fl. 3080). Fl. 3409DF CARF MF 26 produção de provas positivas, aptas a garantir o creditamento reclamado, é da contribuinte, e não da fiscalização, motivo pelo qual entendo que o despacho decisório deve, neste ponto, ser mantido. OBS.: A petição acostada aos autos de folhas 3295/3316, interposta após o protocolo do recurso voluntário e em momento posterior ao início do julgamento do recurso voluntário sob julgamento, não deve ser conhecida pois os argumentos nela contidos estão preclusos. 3.5. DA UTILIZAÇÃO DE SALDO DE CRÉDITO DOS MESES ANTERIORES - Sobre esse tópico, a contribuinte alega que a redação da IN SRF n. 600/05, vigente à época dos fatos, autoriza a utilização dos créditos de COFINS apurados nos meses anteriores na dedução dos débitos da mesma contribuição. Com efeito, os artigos 3º, § 4º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, prevêem a possibilidade de apropriação de crédito de PIS/COFINS em períodos diversos daqueles em que apurados, sem fazer qualquer ressalva ou restrição. Verbis: "Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: § 4º. O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê- lo nos meses subseqüentes". Desse modo, não existindo qualquer restrição de direito no texto da lei, não se pode admitir que tal restrição seja amparada e validada por atos infra-legais, como defende a autoridade fiscal. Assim, não há como se condicionar o direito de crédito à apresentação de declarações retificadoras, como alega a fiscalização, pois se a lei não fez tal ressalva, não cabe ao administrador, muito menos ao intérprete promover tal restrição. Ademais, o direito reclamado pela recorrente está, por analogia e conseqüência lógica, registrado no verbete n. 84 da Súmula CARF, verbis: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Por esses motivos, entendo que deve ser dado provimento ao recurso voluntário para que conste o direito à apropriação dos créditos de COFINS apurados nos meses anteriores na dedução dos débitos da mesma contribuição, desde que existam provas que esses valores não foram apropriados em períodos diversos e estejam aptos a produzir os efeitos pretendidos. 3.6. SOBRE A GLOSA DOS CRÉDITOS DE COFINS E SEUS EFEITOS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL E DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - Alega que, se admitido que as despesas geradoras dos créditos da COFINS não constituem insumos, mas "representam despesas necessárias à empresa", tais despesas deveriam ser integralmente dedutíveis para apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL. Sobre esse argumento, adoto as lições apresentadas pelo Conselheiro José Fernandes do Nascimento, as quais passo a reproduzir: No recurso voluntário em apreço, em caráter alternativo, alegou a recorrente que, caso esse Colegiado entendesse pela manutenção das glosas efetuadas pela fiscalização e mantidas pela DRJ, o que admitia somente para fins de argumentação, dever-se-ia analisar, mais detidamente, os seus efeitos na Fl. 3410DF CARF MF Processo nº 11543.001948/2006-65 Acórdão n.º 3302-004.650 S3-C3T2 Fl. 3.398 27 apuração de lucro leal e da base de cálculo da CSLL. Especificamente, o que pretende a recorrente é que, esse Colegiado reconheça os efeitos da glosa dos créditos de Cofins na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Para a recorrente, o dispêndio total incorrido com tais eventualmente glosados devia ser integralmente deduzidos, para fins de apuração da base cálculo dos citados tributos, inclusive o montante dos créditos de Cofins glosados. O pleito da recorrente trata de questão que diz a possibilidade de dedução de despesas da base cálculo do IRPJ e da CSLL, a faculdade de escrituração contábil e fiscal dos referidos valores e a dedução dos referidos valores na apuração do lucro real e base de cálculo da CSLL, inequivocamente, matéria completamente estranha à lide. Se a recorrente entende que tais gastos são dedutíveis da base de cálculo dos citados tributos, que ela própria refaça a sua escrituração contábil-fiscal, proceda a nova apuração lucro real e da base de cálculo da CSLL e, se for o caso, retifique as declarações pertinentes entregues à RFB, porém, tal faculdade nada tem a ver com o objeto da presente controvérsia, que se cinge-se à glosa de créditos da Cofins apurados no âmbito do regime não cumulativo. Por essas razões, não se toma conhecimento desse estranho e inoportuno pedido de reconhecimento dos efeitos das glosas dos créditos da Cofins sobre a apuração da base de cálculo. CONCLUSÃO Diante do exposto, rejeito as preliminares argüidas e, no mérito, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário no que concerne (i) as vendas de mercadorias com suspensão; (ii) o direito ao crédito presumido descrito no art. 9º da Lei n. 10.925/2014; (iii) o direito aos créditos presumidos da filial de Uberlândia/MG; (iv) o direito a utilização dos créditos dos meses anteriores. Sobre as glosas questionadas, reconheço o direito ao crédito decorrente das despesas decorrentes de (v) indumentária e itens de uso obrigatório; (vi) dispêndios com classificação de soja, e (vii) energia elétrica. (assinatura digital) Lenisa Rodrigues Prado - Relatora Fl. 3411DF CARF MF 28 Voto Vencedor Conselheiro Walker Araújo, Redator Designado. Peço vênia para discordar do resultado proferido pela i. Relatora em relação a tributação da vendas com suspensão prevista na Lei n. 10.925/2004. Isto porque, a relatora do voto condutor, pelos motivos abaixo, entendeu que tanto a Recorrente como suas filiais se enquadram no conceito de cerealista previsto na Lei nº 10.925/2004, autorizando, assim, a tomada de crédito presumido, a saber: Pois bem. Em atenção ao Princípio da Verdade Material, deveria a autoridade fiscal ter cuidado de apontar, cuidadosamente, quais filiais exercem as atividades de cerealistas. Também merece reparos o fato da autoridade exceptuar as indústrias das cerealistas quando, na verdade, a própria Lei n. 10.833/2003 permite a cumulação das duas características em uma única contribuinte (§ 11 do artigo 3º da mencionada lei). Diante da ausência de provas em contrário, e ao apreciar as provas contidas nos autos (em especial os fluxogramas reproduzidos acima) inclino-me a reconhecer como verdadeira a alegação da Recorrente, de que também desenvolva atividades de industrial, como a produção de farelo e óleo de soja, e que boa parte do seu processo produtivo está voltada à venda de soja in natura, após os procedimentos de limpeza, padronização e armazenagem dos grãos, o que a enquadra no conceito de cerealista no aludido artigo 8° da Lei 10.925/2004 e autoriza a tomada de crédito presumido. Diante disso, restando demonstrada auto-aplicabilidade do artigo 9o da Lei n° 10.925/2004 e que a Recorrente enquadra-se no conceito de cerealista, é de rigor o reconhecimento dos créditos presumidos apurados pela Recorrente. Com todo respeito ao entendimento da i. ilustre relatora, entendo que a fiscalização demonstrou, após análise dos documentos e dados fornecidos pela própria Recorrente, quais empresas (Matriz e Filiais) não exercem atividade de cerealista, conforme se verifica à fl. 3.077, do Termo de Encerramento de Diligência: b) informar a atividade de cada filial e da matriz da empresa, destacando quais praticam a atividade de cerealista; A documentação foi apresentada às fls. 2.834/2.837. No entanto, não foram discriminadas pelo sujeito passivo quais filiais praticaram atividades de empresas cerealistas. Ao analisar a documentação apresentada, no tocante à descrição das atividades por filiais, constatamos que as filiais de Campo Grande, Catalão – fert, Correntina, Joaçaba, Porto Alegre, Panorama, Paranaguá, Pederneiras, Rondonópolis, São Paulo, Santos, Santos Comercial, Sta. Maria da Serra, Três Passos, Uberlândia e Vitória não exerceram atividades de empresas cerealistas, ora porque agiram como indústria ora como revendedoras. A despeito da empresa ter informado que algumas filiais praticaram atividades características de empresas cerealistas, o entendimento adotado pela fiscalização, e corroborado pela presente diligência, é de que uma empresa não pode se intitular de empresa cerealista de forma segregada por filiais, mas sim com base na atividade desenvolvida pela empresa como um todo. No presente caso, consideramos a empresa ADM DO BRASIL como uma indústria, muito embora algumas filiais tivessem agido como empresas cerealistas. Fl. 3412DF CARF MF Processo nº 11543.001948/2006-65 Acórdão n.º 3302-004.650 S3-C3T2 Fl. 3.399 29 Neste cenário, adotando o resultado da diligência de fls. 3.075-3.085, entendo que o lançamento fiscal deve ser mantido somente em relação as empresas indicadas pela fiscalização às fls. 3.077. Por outro lado, o lançamento fiscal em relação as demais empresas não mencionadas pela fiscalização à fl. 3.077 deve ser totalmente afastado, posto que, por critério de exclusão, referidas empresas se enquadram no conceito de cerealista, fazendo, assim, jus ao benefício sob análise. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a tributação das vendas com suspensão relativas às filias de fls.2.834-2.837, com exceção daquelas reconhecidas na diligência como industriais ou meras revendedoras, conforme se verifica no termo de encerramento fiscal de fls. 3.075-3.085. É como voto. (assinatura digital) Walker Araujo - Redator Designado Voto Vencedor Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Redator Designado. Com a devida vênia da i. Relatora este Conselheiro apresenta voto divergente em relação à compensação de saldo de créditos de períodos anteriores. De acordo com o referido Parecer Fiscal (fls. 435 e ss.), que serviu de fundamento do questionado Despacho Decisório, o saldo credor de trimestres anteriores informado no Dacon foi desconsiderado, porque tal saldo dependia a formalização de prévio pedido de ressarcimento e declaração de compensação específicos para os respectivos trimestres de apuração, segundo exigia os §§ 8º e 9º do art. 21, combinado com art.. 22, da Instrução Normativa SRF 600/2005, na época vigente, a seguir transcrito: Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3ºda Lei nº10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3ºda Lei nº10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão sê-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: I - custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; Fl. 3413DF CARF MF 30 II - custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência; ou III - aquisições de embalagens para revenda pelas pessoas jurídicas comerciais a que se referem os §§ 3ºe 4ºdo art. 51 da Lei nº 10.833, de 2003, desde que os créditos tenham sido apurados a partir de 1ºde abril de 2005. [...] § 8º A compensação de créditos de que tratam os incisos I e II e o § 4º, efetuada após o encerramento do trimestre-calendário, deverá ser precedida do pedido de ressarcimento formalizado de acordo com o art. 22. § 9º O crédito utilizado na compensação deverá estar vinculado ao saldo apurado em um único trimestre-calendário. Art. 22. Os créditos a que se referem os incisos I e II e o § 4ºdo art. 21, acumulados ao final de cada trimestre-calendário, poderão ser objeto de ressarcimento. § 1º O pedido de ressarcimento a que se refere este artigo será efetuado pela pessoa jurídica vendedora mediante a utilização do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração (papel) acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. § 2º O pedido de ressarcimento dos créditos acumulados na forma do inciso II e do § 4ºdo art. 21, referente ao saldo credor acumulado no período de 9 de agosto de 2004 até o final do primeiro trimestre-calendário de 2005, somente poderá ser efetuado a partir de 19 de maio de 2005. § 3º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário. II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre calendário, líquido das utilizações por dedução ou compensação. (grifo não originais) Além de ter utilizado de meio inapropriado, a recorrente utilizou o saldo credor remanescente do trimestre anterior em outra compensação objeto do processo nº 11543.001947/2006-11, conforme relevante esclarecimento extraído do voto condutor julgado recorrido, a seguir transcrito: Neste sentido, é importante registrar que, embora não tenha sido mencionado no Parecer Fiscal, o saldo de crédito relativo ao trimestre anterior (1o trimestre de 2005) foi utilizado pelo sujeito passivo em compensações declaradas e formalizadas no processo administrativo nº 11543.001947/2006-11, analisado pela DRF/Vitória através do Parecer Seort nº 1007/2009, resultando no Despacho Decisório que indeferiu o direito creditório pretendido e não homologou as compensações realizadas. A interessada apresentou sua inconformidade e a então 5ª Turma da DRJ/RJOII decidiu, através do Acórdão 1331.494, de 22/09/2010, julgar parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, com reflexo apenas no crédito tributário lançado de ofício e mantendo o indeferimento do Fl. 3414DF CARF MF Processo nº 11543.001948/2006-65 Acórdão n.º 3302-004.650 S3-C3T2 Fl. 3.400 31 direito creditório requerido. Sendo assim, não há que se falar em saldo de crédito remanescente no trimestre anterior a ser adicionado ao período ora em exame. Por sua vez, no recurso em apreço, a recorrente alegou que a própria IN SRF 600105 (art. 21, caput), vigente à época dos fatos, autorizava a utilização dos créditos de Cofins, apurados em meses anteriores, na dedução dos débitos da mesma contribuição. Apenas se estes créditos não pudessem ser utilizados dessa forma, o sujeito passivo tinha a possibilidade de compensá-los com débitos próprios de outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Diferentemente do que entendeu a recorrente, o referido preceito normativo assegura a dedução de créditos com débitos do mesmo período de apuração. No entanto, se após a referida dedução ainda restar saldo credor, o contribuinte poderá utilizar tal saldo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB. Para esse fim, deverá apresentar prévio pedido ressarcimento por trimestre de apuração, conforme exige o art. 22 da referida IN. Assim, além descumprir a referida exigência, a recorrente utilizou o saldo credor do trimestre anterior em outro procedimento compensatório, integrante do processo nº 11543.001947/2006-11. Porém, em vez de esclarecer ou demonstrar que o referido saldo credor não fora utilizado na citada compensação, a recorrente apresentou o seguinte esclarecimento: 201. Aliás, importante ressaltar que o deslinde do processo administrativo n° 11543.00194712006-11 é irrelevante para que a dedução seja autorizada, pois o efetivo abatimento dos créditos é diferente do reconhecimento da possibilidade de sua utilização. A dedução, portanto, somente será efetuada caso o referido processo seja julgado favoravelmente à Recorrente. Em outras palavras, para a recorrente, a utilização do mesmo saldo credor em diferentes procedimentos de compensação era irrelevante, porque a dedução do referido saldo somente seria efetuada no âmbito do referido processo caso o julgamento fosse-lhe favorável. E com a afirmação de que “o efetivo abatimento dos créditos é diferente do reconhecimento da possibilidade de sua utilização”, a recorrente tenta justificar a sua tentativa de burlar os controles de apuração e utilização de créditos da referida contribuição. Em consulta ao referido processo, na página deste Conselho na internet, verificou-se que o referido processo encontra-se em fase diligência, proposta pelos integrantes da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara desta 3ª Seção, por meio da Resolução nº 3201-000.647, de 23 de fevereiro de 2016, em que, além de outras informações, foi solicitado que a autoridade fiscal: a) esclareça se os valores declarados como "saldos de créditos do mês anterior" vinculados ao mercado interno foram aproveitados no cálculo da exigência formalizada no processo 15578.000270/200908, apenso a este, ou se foram glosados também em relação ao débito com a contribuição devida; b) informe se os "saldos de créditos do mês anterior" encontram- se analisados em outros processos administrativos e, caso a resposta seja positiva, qual o desfecho que tiveram ou a situação Fl. 3415DF CARF MF 32 em que se encontram estes processos, bem como apresente as informações que entenda auxiliarem no julgamento da lide. Além da indevida inversão do ônus da prova do direito creditório utilizado de forma indevida pela contribuinte, essa informação é a prova inconteste de que a desconsideração dos procedimentos de apuração e utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, regularmente instituídos por atos normativos da RFB, com base em expressa autorização legal, não só facilita como incentiva a apropriação ilegítima do mesmo crédito mais uma vez e ainda proporciona a prorrogação indevida do prazo decadencial do direito de pleitear o ressarcimento ou a compensação do saldo credor apurado ao final de cada trimestre calendário. Este Conselheiro já teve a oportunidade de demonstrar, no voto condutor do acórdão nº 3302-004.119, proferido na Sessão de 26 de abril de 2017, não só a legitimidade dos procedimentos de apuração e de utilização do saldo credor das referidas contribuições, como também as graves implicações que o descumprimento dos procedimentos controle, regularmente instituídos, podem acarretar. Para melhor compreensão, segue transcrito, na íntegra, o referido voto: Previamente, cabe esclarecer que a divergência deste Conselheiro em relação ao bem fundamentado voto proferido pelo nobre Conselheiro Relator cinge-se apenas à questão atinente ao procedimento de compensação de créditos da Cofins, vinculados à operação de exportação, apurados em diferentes trimestres, sem o atendimento da exigência consignada no art. 28, § 2º, I, da Instrução Normativa RFB 900/2008, vigente na data da efetivação do encontro de contas em apreço, o qual, expressamente, determinava que os créditos remanescentes passíveis de ressarcimento, decorrentes do regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, vinculados às operações de exportação, somente poderiam ser formulados por trimestre. Para facilitar a compreensão da referida exigência, segue transcrito o citado preceito normativo: Art. 28. O pedido de ressarcimento a que se refere o art. 2713 será efetuado pela pessoa jurídica vendedora mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração em meio papel acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. 13 "Art. 27. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento, somente após o encerramento do trimestre-calendário, se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados: I - às receitas resultantes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; ou II - às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não-incidência. § 1º À empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim específico de exportação é vedado apurar créditos vinculados a essas aquisições. § 2º O disposto neste artigo não se aplica a custos, despesas e encargos vinculados às receitas de exportação de produtos ou de prestação de serviços, nas hipóteses previstas no art. 8º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003. § 3º O disposto no inciso II do caput aplica-se aos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e à Cofins-Importação apurados na forma do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. [...]." Fl. 3416DF CARF MF Processo nº 11543.001948/2006-65 Acórdão n.º 3302-004.650 S3-C3T2 Fl. 3.401 33 § 1º O pedido de ressarcimento dos créditos acumulados na forma do inciso II do caput e do § 3º do art. 27, referente ao saldo credor acumulado no período de 9 de agosto de 2004 até o final do 1º (primeiro) trimestre-calendário de 2005, somente poderá ser efetuado a partir de 19 de maio de 2005. § 2º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. [...]. (grifos não originais) No caso, é incontroverso que o crédito utilizado pela recorrente no procedimento de compensação em apreço, no valor total de R$ 19.806.424,80, refere-se a supostos saldos credores passíveis de ressarcimento dos meses de janeiro a julho de 2009, ou seja, saldos credores remanescentes relativos aos 1º e 2º trimestres de 2009 e ao mês julho de 2009. Em cumprimento ao disposto no referido preceito normativo, a autoridade fiscal não analisou a certeza e a liquidez dos saldos dos créditos da contribuição dos 1º e 2º trimestres de 2009 e a legitimidade da utilização dos referidos créditos, em razão do descumprimento da referida formalidade. Em consequência, apenas o saldo dos créditos do mês de janeiro foram analisados e parcialmente acatados pela autoridade fiscal. Essa decisão foi mantida pelo Colegiado de primeiro grau e, nesta parte, confirmada por este Colegiado, com respaldo nos fundamentos apresentados no voto do nobre Relator. Assim, a única questão litigiosa que a maioria do Colegiado divergiu do entendimento i. Relator foi quanto à relevação da exigência da prévia formalização do pedido de ressarcimento, baseada no seguinte argumento, extraído do voto vencido, in verbis: Embora se aceita competência da Secretária da Receita Federal em disciplinar ressarcimento, restituição e compensação, penso que nesse aspecto assiste razão ao Contribuinte. Tanto a lei nº 10.833/2002 e 10.637/02, bem como, a Lei 9.430/96 não vedaram o aproveitamento de saldo credor de dois trimestre distinto, sendo assim, jamais poderia a Administração Tributária, como fez por meio do art. 28 da IN SRF 900/08 estabelecer vedação em nome do controle. Com a devida vênia, não se trata de vedação à compensação, como entendeu o nobre Relator. A exigência contida no referido preceito normativo limita-se à fixação de prévio requisito necessário à compensação dos créditos das referidas contribuições, realizada após o encerramento do trimestre calendário dos créditos correspondentes, que se encontra Fl. 3417DF CARF MF 34 expressamente estabelecido no art. 42, §§ 10 e 11, da referida Instrução Normativa RFB 900/2008, que seguem transcritos: Art. 42. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições, poderão sê-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: I - custos, despesas e encargos vinculados às receitas resultantes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; II - custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não-incidência; ou III - aquisições de embalagens para revenda pelas pessoas jurídicas comerciais a que se referem os §§ 3ºe 4ºdo art. 51 da Lei nº 10.833, de 2003, desde que os créditos tenham sido apurados a partir de 1ºde abril de 2005. [...] § 7º Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a que se refere o inciso I do caput, remanescentes do desconto de débitos dessas contribuições em um mês de apuração, embora não sejam passíveis de ressarcimento antes de encerrado o trimestre do ano-calendário a que se refere o crédito, podem ser utilizados na compensação de que trata o caput do art. 34. [...] § 10. A compensação de créditos de que tratam os incisos I e II do caput e o § 4º, efetuada após o encerramento do trimestre-calendário, deverá ser precedida do pedido de ressarcimento formalizado de acordo com os arts. 27 e 28. § 11. O crédito utilizado na compensação deverá estar vinculado ao saldo apurado em um único trimestre- calendário. [...] (grifos não originais) Assim, por força do disposto no art. 42, § 7º, da referida Instrução Normativa, por razão óbvia, a única exceção que dispensa a apresentação prévia do respectivo pedido de ressarcimento, cinge-se a situação em que o contribuinte formaliza a compensação (a apresenta a DComp) antes do encerramento do respectivo trimestre, o que, no caso em tela, ocorreu em relação ao saldo dos créditos do mês de julho de Fl. 3418DF CARF MF Processo nº 11543.001948/2006-65 Acórdão n.º 3302-004.650 S3-C3T2 Fl. 3.402 35 2009, uma vez que as referidas DComp foram apresentadas antes do encerramento do 3º trimestre 2009. Assim, por estar vinculada aos atos normativos editados pelo Secretário da Receita Federal do Brasil, a autoridade fiscal da unidade da Receita Federal de origem estava obrigada a dar pleno cumprimento ao disposto no art. 42, §§ 10 e 11, da da Instrução Normativa RFB 900/2008. Também não procede a alegação da recorrente de que a exigência de apresentação de pedido de ressarcimento por trimestre calendário extrapolava a competência regulamentar da matéria, atribuída à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), pelo art. 74, § 14, da Lei 9.430/1996, combinado com o disposto art. 6º, § 1º, II, da Lei 10.833/2003, respectivamente, a seguir transcritos: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizálo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. [...] § 14. A Secretaria da Receita Federal SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (grifos não originais) Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: [...] § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. (grifos não originais) Ora, se a exigência em questão tem natureza meramente procedimental, com vista assegurar o controle e facilitar a verificação/confirmação da correta apuração do crédito pleiteado, inequivocamente, estava incluída no âmbito das prerrogativas conferidas ao Secretário da Receita Federal a competência para regulamentar tal matéria. Portanto, legítima tal exigência. Fl. 3419DF CARF MF 36 Além disso, diferentemente do alegado pela recorrente, tal procedimento revela-se indispensável à verificação eficaz e eficiente da correta apuração dos créditos das referidas contribuições e assim evitar ou reduzir as possibilidades de utilização ilícita de créditos, mediante de fraudes cometidas mediante a apropriação de créditos em duplicidade ou indevidos. E, como pretende a recorrente, negar legitimidade aos referidos preceitos normativos, editados com respaldo em expressa previsão legal seria o mesmo que afastar a legalidade dos citados preceitos legais que atribuíram à RFB competência para regulamentar a matéria, o que, fora das exceções estabelecidas no art. 26-A, § 6º, do Decreto 70.235/1972, é expressamente vedado, no âmbito do processo administrativo fiscal, às autoridades julgadoras de todas instâncias. Enfim, cabe ainda consignar que, diferentemente do alegado pela recorrente, as referidas exigências procedimentais estão em perfeita consonância com o disposto no art. 3º, § 4º, da Lei 10.833/2003, a seguir transcrito: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. [...] Deveras, conforme anteriormente demonstrado, as referidas exigências formais limitam-se a estabelecer procedimentos com vistas apenas a facilitar o controle e a verificação/confirmação da correta apuração dos créditos, sem qualquer óbice ou restrição ao direito de aproveitamento do saldo remanescente de créditos nos períodos de apuração subsequentes, previsto no preceito legal em destaque. Tal direito é plenamente assegurado seja a sob a forma de dedução da contribuição devida apurada nos períodos de apuração seguintes, seja sob a forma de compensação com débitos vincendos ou vencidos do próprio contribuinte. A propósito, não se deve confundir procedimentos de controle da legitimidade do crédito, com meios legítimos de aproveitamento do saldo de créditos remanescente de determinado trimestre calendário por meio de compensação, em relação aos quais não há qualquer vedação ou restrição estabelecida nos atos normativos editados pela RFB. Também não se pode confundir aproveitamento de saldo de crédito remanescente existente no final do período de apuração (crédito com os atributos da certeza e liquidez), previsto no referenciado art. 3º, § 4º, da Lei 10.833/2003, com registro de determinadas operações no Dacon, que asseguram a apropriação de crédito, como consignado no voto do i. Relator. Inequivocamente, trata-se de casos completamente distintos. Com efeito, enquanto o primeiro pressupõe o confronto de Fl. 3420DF CARF MF Processo nº 11543.001948/2006-65 Acórdão n.º 3302-004.650 S3-C3T2 Fl. 3.403 37 débitos e créditos e apuração, no final do período de apuração, de saldo credor remanescente, o segundo representa apenas o registro do valor de determinadas operações que comporão a base de cálculo de apuração dos referidos créditos. Além disso, não é verdade, como afirmado em alguns julgados deste Conselho14, que a “linha 06/31” do Dacon contemplava o registro de operações de créditos extemporâneos. A simples leitura do texto explicativo do conteúdo da referida linha revela que a citada linha destinava-se ao registro de “ajustes positivos de crédito não contemplados na Linha 06A/30”, em que registradas às operações normais de créditos relativas às aquisições de embalagens. E “créditos não contemplados”, obviamente, não significam créditos extemporâneos. Para que não reste qualquer dúvida a respeito, seguem transcritos os textos extraídos das orientações de preenchimento do Dacon: CRÉDITOS DECORRENTES DA APURAÇÃO DE EMBALAGENS PARA REVENDA (Lei nº 10.833/2003, art. 51, § 3º) Linha 06A/30 – Créditos Apurados A pessoa jurídica comercial que adquirir para revenda as embalagens referidas no art. 51 da Lei nº 10.833, de 2003, deve informar nesta linha o valor da Contribuição para o PIS/Pasep referente às embalagens que adquirir no período de apuração em que registrar o respectivo documento fiscal de aquisição (§ 3º do art. 51 da Lei nº 10. 833, de 2003, introduzido pelo art. 25 da Lei nº 11.051, de 2004). Linha 06A/31 – Ajustes Positivos de Créditos Informar nesta Linha ajustes positivos de crédito não contemplados na Linha 06A/30. Linha 06A/32 – (-) Ajustes Negativos de Créditos Informar nesta Linha ajustes negativos de crédito não contemplados na Linha 06A/30, tais como: Não se pode olvidar, ademais, que o registro extemporâneo de créditos, se permitido fosse, além do descumprimento do disposto no art. 3º, § 1º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, impossibilitaria ou dificultaria em muito o controle das operações com direito a crédito. Se houvesse tal permissão, como saber se as operações registradas extemporaneamente não foram registradas anteriormente no mês correspondente e nos seguintes? Somente mediante a realização de auditoria em todos os meses anteriores ao registro extemporâneo do crédito seria possível confirmar ou não essa informação. Ademais, tendo em conta que a autoridade fiscal não é autorizada a fiscalizar/auditar os períodos pretéritos não alcançados pelo procedimento fiscal em curso, o registro de operações de 14 A título de exemplo, cita-se os acórdãos nºs 3202-001.456 e 9303-004.562. Fl. 3421DF CARF MF 38 créditos extemporâneas, por certo, oportunizaria e facilitaria a prática de fraudes, mediante a apropriação, por mais de uma vez, de crédito de uma mesma operação. Além disso, o registro de operações em períodos subsequentes, inequivocamente, resultaria no indevido alongamento do prazo de decadência do direito de deduzir, ressarcir e compensar os referidos créditos, com evidente extrapolação do prazo decadencial do direito ao aproveitamento dos referidos créditos. Por todas essas considerações, fica demonstrado que a fiscalização agiu com acerto ao não tomar conhecimento e, em decorrência, indeferir, sem qualquer análise, o valor do suposto saldo crédito da Cofins dos 1º e 2º trimestres de 2009 utilizado no procedimento compensatório em apreço. Com base nessas considerações, fica demonstrada o acerto da autoridade fiscal em desconsiderar o saldo credor remanescente de períodos de apuração anteriores no procedimento compensatório em apreço. Por todo o exposto, em relação às questões aqui apreciadas, com a devida vencia da nobre Relatora, vota-se pelo restabelecimento integral dos valores dos créditos glosados dos meses de abril e maio de 2005, calculados sobre o valor de aquisição da energia elétrica consumida nos referidos meses. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento Declaração de Voto Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Declarante. Em relação ao pedido reconhecimento dos efeitos da glosa dos créditos da Cofins na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, bem como à glosa dos créditos apropriados sobre as despesas com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos a discordância deste Relator cinge-se à conclusão apresentada pela nobre Relatora. Do reconhecimento dos efeitos dos efeitos das glosas sobre apuração da base de cálculo do IRPJ e CSLL No recurso voluntário em apreço, em caráter alternativo, alegou a recorrente que, caso esse Colegiado entendesse pela manutenção das glosas efetuadas pela fiscalização e mantidas pela DRJ, o que admitia somente para fins de argumentação, dever-se-ia analisar, mais detidamente, os seus efeitos na apuração de lucro leal e da base de cálculo da CSLL. Especificamente, o que pretende a recorrente é que, esse Colegiado reconheça os efeitos da glosa dos créditos de Cofins na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Para a recorrente, o dispêndio total incorrido com tais eventualmente glosados devia ser integralmente deduzidos, para fins de apuração da base cálculo dos citados tributos, inclusive o montante dos créditos de Cofins glosados. Fl. 3422DF CARF MF Processo nº 11543.001948/2006-65 Acórdão n.º 3302-004.650 S3-C3T2 Fl. 3.404 39 O pleito da recorrente trata de questão que diz a possibilidade de dedução de despesas da base cálculo do IRPJ e da CSLL, a faculdade de escrituração contábil e fiscal dos referidos valores e a dedução dos referidos valores na apuração do lucro real e base de cálculo da CSLL, inequivocamente, matéria completamente estranha à lide. Se a recorrente entende que tais gastos são dedutíveis da base de cálculo dos citados tributos, que ela própria refaça a sua escrituração contábil-fiscal, proceda a nova apuração lucro real e da base de cálculo da CSLL e, se for o caso, retifique as declarações pertinentes entregues à RFB, porém, tal faculdade nada tem a ver com o objeto da presente controvérsia, que se cinge-se à glosa de créditos da Cofins apurados no âmbito do regime não cumulativo. Por essas razões, não se toma conhecimento desse estranho e inoportuno pedido de reconhecimento dos efeitos das glosas dos créditos da Cofins sobre a apuração da base de cálculo. Da glosa dos créditos apropriados sobre as despesas com aluguéis De acordo com o Despacho Decisório, não houve glosa sobre aluguéis de máquinas e equipamentos, mas apenas da parcela das despesas não comprovadas com aluguéis de prédios utilizados pela filial. No mesmo sentido, o excerto extraído do voto condutor do julgado recorrido, a seguir transcrito: Os valores glosados neste item se referem a diferenças apuradas pela fiscalização, entre os valores informados pela contribuinte na Planilha de Apuração das Contribuições não-cumulativas relativas à filial Santos (fls. 119, 157 e 196 da numeração eletrônica) e os valores das despesas com aluguéis efetivamente comprovadas através das Notas de Cobrança de Locação de Áreas e Serviços Conexos, anexadas às fls. 232 a 236. Na manifestação de inconformidade a interessada limita-se a afirmar que os valores informados no DACON são os corretos e que estão suportados por contratos firmados com a Codesp. Em razão de não terem sido apresentados comprovantes adicionais das despesas incorridas com aluguéis de prédios, a glosa foi mantida no Acórdão proferido pela DRJ, posteriormente declarado nulo em decisão do CARF. No Recurso Voluntário ao CARF, a empresa recorrente fundamenta sua defesa com uma nova alegação. Afirma que os valores constantes da planilha apresentada à fiscalização não se referem apenas a aluguéis de prédios, conforme informado pela própria interessada, mas também a aluguéis de máquinas e equipamentos e junta documentos em fls. 1207 e seguintes. E continua o nobre Relator do voto condutor julgado recorrido; Das Planilhas de Apuração individualizadas por filial, apresentadas pelo contribuinte à fiscalização, observase que aquelas relacionadas à filial localizada no porto de Santos (fls. 119, 157 e 196) possuem uma estrutura diferenciada em relação às planilhas das demais filiais. Enquanto nas planilhas de todas as filiais consta uma linha para a informação de despesa com Fl. 3423DF CARF MF 40 aluguel de prédios e uma linha específica para despesa com aluguel de máquinas e equipamentos, na filial Santos não consta campo específico para informar aluguel de máquinas e equipamentos. Por outro lado, consta na filial Santos, uma linha descrita como “Tabela I, II, Condomínio Portuário, Movimentação, Classificação, Água (CODESP)”, inexistente nas demais filiais. É certo que, nos termos da legislação acima transcrita, as despesas com alugueis de máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa geram crédito na apuração não- cumulativa da COFINS. Fazse necessário, contudo, a comprovação das despesas efetivamente incorridas. Nesse sentido, o contribuinte juntou aos autos (fls. 1207/1306) cópia das notas fiscais e recibos. Às fls. 1224/1225, 1316 e 1360 consta relação dos documentos anexados referentes, respectivamente, aos meses de abril, maio e junho. Da análise das notas fiscais verifica-se, contudo, que não há crédito adicional a ser reconhecido. Parte das notas fiscais já havia sido apresentada à fiscalização e computada no cálculo do crédito a ressarcir. Outra parte se refere a notas fiscais referentes a despesas decorrentes de serviços prestados e contratação de mão de obra (na relação dos documentos aparece com a sigla “MDO” ou “serviços prestados O.S”). O serviço prestado e a contratação de mão de obra, embora passíveis de gerar crédito em determinadas condições, devem ser apurados em item específico, não se prestando, os documentos anexados, à comprovação das despesas ora em análise. Há também despesas com locação de mesas e toalhas que, por óbvio, não se enquadram na previsão legal que admite apenas créditos em relação a despesas com aluguel de máquinas e equipamentos. Por fim, observa-se que há também notas fiscais que se referem, de fato, a despesas incorridas com aluguéis de máquinas e equipamentos. São, em geral, aluguéis de trator, pá carregadeira, contêiner, guindaste, máquina para navio, plataforma e caminhão e notas fiscais da CODESP descritas como “tabela II.2”, ou seja, são despesas relacionadas à movimentação e armazenagem de cargas no porto e nas embarcações. Ocorre que nas citadas Planilhas de Apuração apresentadas pelo contribuinte referentes à filial Santos, consta, como dito acima, item específico, intitulado “Tabela I, II, Condomínio Portuário, Movimentação, Classificação, Água (CODESP)”, cujos valores englobam, de acordo com sua própria denominação, despesas portuárias e despesas com movimentação de cargas. Não foram apresentadas notas fiscais adicionais correspondentes a despesas com aluguel de prédios. Conclui-se, portanto, que embora se refiram a despesas com aluguel de máquinas e equipamentos, passíveis de gerar crédito da COFINS, seus valores já foram computados em item específico na planilha utilizada para esta filial, sendo incabível a sua inclusão no campo destinado a aluguéis de prédios. Fl. 3424DF CARF MF Processo nº 11543.001948/2006-65 Acórdão n.º 3302-004.650 S3-C3T2 Fl. 3.405 41 Em relação à informação de que às despesas com aluguel de máquinas e equipamentos, passíveis de gerar crédito da Cofins, já tinham sido computados em item específico na planilha utilizada para esta filial, a recorrente não apresentou prova em contrário que infirmasse tal assertiva. Em relação a esse ponto limitou-se em apresentar os documentos já apresentados no primeiro recurso voluntário, o quais foram corretamente analisados no julgado recorrido, que concluiu que os valores de tais despesas já haviam sido “computados em item específico na planilha utilizada” pela filial Santos. Assim, se já utilizados em item específico, não poderia a recorrente utilizar tais créditos novamente, portanto, correta a glosa realizada. No que tange às outras despesas decorrentes de serviços prestados e contratação de mão de obra e locação de mesas e toalhas, a recorrente alegou o seguinte: 188. Por fim, também não deve prosperar a afirmação de que a Recorrente não possuiria direito de crédito devido às notas fiscais apresentadas aludirem a "despesas decorrentes de serviços prestados e contratação de mão de obra (na relação dos documentos aparece a sigla ‘MDO' ou 'serviços prestados O.S"' (fl. 1.398). 189. Isso porque, os serviços prestados são necessários para o manuseamento das máquinas e equipamentos locados, que demandam de conhecimento técnico especializado para manuseá-los, como é o caso das empilhadeiras, por exemplo. Desse modo, os valores envolvidos com mão se obra estão intrinsecamente ligados às despesas com os aluguéis das máquinas e equipamentos, configurando assim, direito de crédito por parte da Requerente. Em relação às despesas com locação de mesas e toalhas nada foi dito, portanto, não há controvérsia em relação à glosa dos créditos calculados sobre tais despesas. Quanto às despesas com “serviços prestados e contratação de mão de obra”, diferentemente da recorrente, este Relator entende que não há amparo legal, para que elas sejam apropriadas como despesas com aluguel de máquinas e equipamentos. Há previsão legal para apropriação de créditos sobre tais serviços somente quando eles são utilizados como insumos de produção. Se utilizados na operacionalização de máquinas e equipamentos locados não utilizados no processo de produção, por falta de previsão legal, a apropriação de créditos sobre tais despesas não é admitida. Assim, fica demonstrado que a glosa dessas despesas não foi motivada por questão meramente formal, como alegou a nobre Relatora, mas em razão da ausência de comprovação das despesas, apropriação em outros itens e de falta de amparo legal para apropriação dos créditos glosados. Por essas razões, a glosa dos referidos créditos deve ser integralmente mantida. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento Fl. 3425DF CARF MF

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Numero do processo: 12585.000455/2010-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 DIREITO CREDITÓRIO NÃO ANALISADO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SUPERAÇÃO DO FUNDAMENTO JURÍDICO PARA ANÁLISE DE MÉRITO. NECESSIDADE DE REANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. RETORNO DOS AUTOS COM DIREITO AO REEXAME DO DESPACHO DECISÓRIO. Superado o fundamento jurídico que inviabilizava a análise do mérito do pedido de ressarcimento e da declaração de compensação antes de decisão em processo administrativo, devem os autos retornar à unidade de origem para que se proceda o reexame do despacho decisório, com a verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pleiteado, concedendo-se ao sujeito passivo direito a novo e regular contencioso administrativo, em caso de não homologação total. INTIMAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELEITO. DEFINIÇÃO LEGAL. Para fins de intimação em processo administrativo fiscal, o domicílio tributário eleito a que se refere o art. 23, II, e § 4º, II, do Decreto nº 70.235/1972, é o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado. Impossibilidade de nulidade da ciência regular realizada nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235/72. Inteligência da Súmula CARF nº 9: "válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário". Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3201-003.056
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que se reexamine o despacho decisório com a análise de mérito do pedido. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado) e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­003.056  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  SARAIVA SA LIVREIROS EDITORES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  ANALISADO.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  E  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  SUPERAÇÃO  DO  FUNDAMENTO  JURÍDICO  PARA  ANÁLISE  DE  MÉRITO.  NECESSIDADE  DE  REANÁLISE  DA  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO. RETORNO DOS AUTOS COM DIREITO AO REEXAME DO  DESPACHO DECISÓRIO.  Superado  o  fundamento  jurídico  que  inviabilizava  a  análise  do  mérito  do  pedido de ressarcimento e da declaração de compensação antes de decisão em  processo  administrativo, devem os  autos  retornar  à unidade de origem para  que  se  proceda  o  reexame  do  despacho  decisório,  com  a  verificação  da  existência, suficiência e disponibilidade do crédito pleiteado, concedendo­se  ao  sujeito  passivo  direito  a  novo  e  regular  contencioso  administrativo,  em  caso de não homologação total.  INTIMAÇÃO  EM  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELEITO. DEFINIÇÃO LEGAL.  Para  fins  de  intimação  em  processo  administrativo  fiscal,  o  domicílio  tributário  eleito  a  que  se  refere  o  art.  23,  II,  e  §  4º,  II,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  é  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, desde que autorizado.   Impossibilidade de nulidade da ciência regular realizada nos termos do art. 23  do  Decreto  nº  70.235/72.  Inteligência  da  Súmula  CARF  nº  9:  "válida  a  ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo  contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário".  Recurso Voluntário Provido em Parte         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 04 55 /2 01 0- 61 Fl. 264DF CARF MF Processo nº 12585.000455/2010­61  Acórdão n.º 3201­003.056  S3­C2T1  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem para que se reexamine o despacho decisório com a análise de mérito do pedido.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Leonardo Vinicius  Toledo  de Andrade, Orlando Rutigliani  Berri (Suplente convocado) e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).  Relatório  SARAIVA  S/A  LIVREIROS  EDITORES  transmitiu  Pedido  de  Ressarcimento  da  contribuição  não  cumulativa  (Cofins/PIS),  vinculado  a  Declarações  de  Compensação.  A repartição de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico indeferindo o  Pedido de Ressarcimento e considerando não declaradas as compensações a ele vinculadas sob  o  fundamento  de  que  o  valor  a  ressarcir  se  encontrava  sujeito  a  desdobramentos  de  ação  judicial intentada pelo contribuinte.  Cientificado  do  despacho  decisório,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Administrativo, contestando a decisão de se considerarem não declaradas as compensações, e  Manifestação  de  Inconformidade,  esta  para  protestar  contra  o  indeferimento  do  Pedido  de  Ressarcimento, tendo sido ambos os recursos recebidos como Manifestação de Inconformidade  por força de liminar em mandado de segurança.  Em  sua  defesa,  o  contribuinte  alegou  que  somente  apurava  créditos  no  mercado interno vinculados a receitas não tributadas, por se tratar a sua atividade de venda de  livros sujeita à alíquota zero, e que o objeto da ação judicial por ele impetrada se referia à base  de cálculo do débito e não à origem do crédito.  Arguiu  o  contribuinte  que  a  autoridade  tributária  violara  frontalmente  o  princípio  da  legalidade  ao  considerar não  declaradas  as  compensações,  em  franco  desacordo  com o art. 74, § 12, da Lei n° 9.430/1996 e o art. 97 do CTN, uma vez que o crédito pleiteado  não decorria de decisão de judicial, mas de artigo expresso de lei.  Argumentou,  ainda,  que,  ao  considerar  não  declaradas  as  compensações,  a  autoridade  administrativa  excluíra  a  possibilidade  de  defesa  por  manifestação  de  inconformidade,  levando  à  cobrança  dos  débitos  compensados  antes  de  finda  a  discussão  administrativa acerca do pedido de ressarcimento, o que implicava cerceamento do direito de  defesa, uma vez que, de acordo com o art. 151, II, do CTN, o recurso administrativo suspende  a exigibilidade do crédito tributário.  Aludiu,  ainda,  que  não  se  sustentava  a  justificativa  da  autoridade  administrativa  fundada  no  art.  32,  §§  3°  e  4°,  da  IN  RFB  n°  1.300/2012,  pois  instrução  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 12585.000455/2010­61  Acórdão n.º 3201­003.056  S3­C2T1  Fl. 4          3 normativa não podia inovar, prevendo hipótese de compensação não declarada inexistente no §  12 do art. 74 da Lei n° 9.430/1996, em flagrante violação ao princípio da legalidade.  Nos  termos  do  Acórdão  nº  16­065.678,  foram  julgados  improcedentes  a  Manifestação de Inconformidade e o Recurso Administrativo apresentados, tendo sido afastada  a preliminar de nulidade do despacho decisório e confirmado o teor do despacho decisório, em  razão da vedação ao ressarcimento de crédito passível de alteração por decisão judicial.  Em  seu  recurso  voluntário,  o  Recorrente  repisa  suas  razões  de  defesa,  destacando  a  impossibilidade  do  resultado  da  ação  judicial  influenciar  o  valor  do  crédito  decorrente  das  vendas  internas  sujeitas  à  alíquota  zero,  uma  vez  que  estas  não  entram  na  apuração da base de cálculo da Contribuição.  Informa o Recorrente que a Ação Declaratória havia  transitado em  julgado,  confirmando que seu resultado não implicava qualquer  influência no pedido de compensação  ou descumprimento ao disposto no art. 170­A do CTN, configurando­se, portanto, indevidas as  decisões administrativas precedentes.  É o Relatório. Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­003.041, de  26/07/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  nº  10880.945004/2013­37,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.041):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido.  Antes  de  prosseguir  urge  ressaltar  os  eventos  nas  esferas  administrativa e judicial que interessam à lide:  a.  A  Unidade  de  origem  (Derat/SP)  não  analisou  o  mérito  do  pedido de ressarcimento e da compensação declarada, sob o fundamento  da  existência  de  ação  judicial  em  curso  cujo  resultado  influenciaria  a  base  de  cálculo  do  crédito  pleiteado.  A  DRJ  manteve  integralmente  o  despacho decisório.  b. Nos autos não constam elementos que permitam aferir a higidez  do crédito pleiteado quanto à sua origem, qualidade e grandeza.  c. As Ações Declaratórias transitaram em julgado, em 25/04/2014  (para  o  Cofins)  e  24/06/2014  (para  o  PIS),  no  âmbito  do  STJ,  em  decorrência  do  pedido  de  desistência  de  Recurso  Especial  interposto  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 12585.000455/2010­61  Acórdão n.º 3201­003.056  S3­C2T1  Fl. 5          4 pela  empresa,  em  data  anterior  à  da  sessão  de  julgamento  na  DRJ  (12/03/2015).  As  situações  enumeradas  exigem  o  enfrentamento  das  seguintes  questões:  1. Há concomitância entre os processos administrativo e judicial?  2.  Na  hipótese  de  se  afastar  a  concomitância,  resta  passível  a  alteração dos valores dos créditos pleiteados em razão do resultado da  ação judicial?  3.  O  trânsito  em  julgado  da  ação  judicial  faz  restabelecer  a  análise  do  mérito  do  pedido  de  ressarcimento  e  da  declaração  de  compensação?  Não se suscitou nos autos a concomitância pela autoridade fiscal,  tampouco em sede de julgamento na DRJ. A recorrente nada menciona  em  suas  peças,  embora  defende  argumentos  quanto  à  inexistência  de  qualquer  influência  de  resultado  da  ação  judicial  sobre  os  créditos  pleiteados administrativamente.  Compulsando  os  autos  as  partes  não  juntaram  as  peças  processuais,  em  especial  petição  inicial,  sentença  e  acórdãos.  Há  tão  somente extrato de consulta processual no TRF/3ª Região e Certidão do  STJ.  Pesquisa  realizada  na  página  da  internet  do  TRF/3ª  Região  extrai­se do relatório e ementa da Apelação Cível nº 1182842 AC­SP, na  Ação Declaratória nº 2004.61.00.006782­4 o que segue:  RELATÓRIO  Trata­se de apelação em ação declaratória em que busca assegurar  o  direito  para  não  se  submeter  à  majoração  da  base  de  cálculo  da  COFINS  sobre  a  totalidade  de  receitas,  prevista  na  MP  135/03,  convertida  na Lei 10833/03, pois  violou  norma constitucional  expressa  no art. 195, I “b” da CF e violação ao art. 110 do CTN e na forma do  art. 151, II do CTN, pretende efetuar depósitos judiciais.  A  ação  foi  ajuizada  em  11/03/04.  O  valor  da  causa  é  de  R$  30.000,00.  O MM. Juiz  “a  quo”  julgou  improcedente,  considerando  que não  houve  ofensa  à  Constituição  a  alteração  da  base  de  cálculo  da  COFINS, sendo que pode ser utilizada medida provisória e que o texto  constitucional  também  não  exigia  Lei  Complementar  e  que  não  há  ofensa ao art. 246 da Constituição Federal e portanto, não há nenhum  vício formal na Lei 10833/03.  Determinou que após o trânsito em julgado da sentença, convertam­ se  em  renda  da  União  Federal  os  depósitos  efetuados  durante  a  tramitação do processo.   EMENTA  TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  DECLARATÓRIA.  COFINS.  LEI  10833/2003.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  LEGITIMIDADE  DA  TRIBUTAÇÃO.  ALTERAÇÕES.  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS  NÃO  VIOLADOS.  INEXISTÊNCIA  DE  VÍCIO  FORMAL  POR  DESCUMPRIMENTO  DO  ARTIGO 246 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 12585.000455/2010­61  Acórdão n.º 3201­003.056  S3­C2T1  Fl. 6          5 I  ­  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS)  foi  instituída  pela  Lei  Complementar  nº  70,  de  31  de  dezembro  de  1991,  com  fundamento  na  Constituição  Federal,  em  seu  artigo 195, inciso I e tem como objetivo o custeio das atividades da área  de  saúde,  previdência  e  assistência  social,  conforme  dispunham  seus  artigos 1º e 2º.  II  ­  Com  o  advento  da  lei  10.833,  de  29  de  Dezembro  de  2003,  e  atualmente  pela  Lei  10.865,  de  30  de  abril  de  2004,  a  contribuição  à  COFINS  passou  a  ser  não­cumulativa.  Esse  princípio,  em  relação  às  contribuições, foi reforçado pela Emenda Constitucional n° 42/03.  III ­ A Constituição Federal, após as Emendas Constitucionais n°s 20, 33  e  42,  consignou  claramente  o  campo  de  incidência  das  contribuições,  inclusive com a possibilidade de  serem  instituídas alíquotas e/ou bases  de cálculos distintas, para determinados segmentos. Portanto, autorizou  tratamentos não isonômicos, diante de um discrímen a ser ditado por lei,  consagrando  em benefício,  nesta  última  emenda,  a  não­cumulatividade  para as contribuições.  IV  ­  A  não­cumulatividade  é  mera  técnica  de  tributação  que  não  se  confunde com a sistemática de cálculo do tributo, porquanto, depois de  efetuadas  as  compensações  devidas  (débito/crédito)  pelo  contribuinte  ter­se­á  a  base  de  cálculo,  para  a  apuração  do  quantum  devido.  Consigne­se, por fim, que, para as hipóteses de IPI e ICMS, o legislador  constituinte  deixou  traçados,  fixando  os  limites  objetivos  de  sua  ocorrência,  os  critérios  para  que  se  implementasse  a  não­ cumulatividade, dadas as características desses tributos, enquanto para  a COFINS a lei é que deve se incumbir dessa tarefa.  V  ­  Não  se  configurou  a  afronta  ao  disposto  no  artigo  246  da  Constituição  Federal,  pois  não  houve  regulamentação  de  artigo,  nem  inovação,  criando­se  nova  figura  tributária,  haja  vista  que  a  previsão  expressa da contribuição à COFINS no corpo do Texto Constitucional,  por si só autoriza eventuais alterações nos critérios de suas exigências,  feitas por lei ordinária, não havendo óbices que suas iniciativas se dêem  por  meio  de  Medida  Provisória,  desde  que  observado  o  princípio  da  anterioridade nonagesimal.   VI– Apelação da autora improvida.  Quanto ao PIS, Apelação Cível nº 0002536­90.2003.4.03.6100/SP  AC­SP,  na  Ação  Declaratória  nº  2003.61.00.002536­9/SP,  relatório  e  ementa se assemelham à ação que versa sobre a Cofins:  RELATÓRIO  Trata­se  de  ação  de  procedimento  ordinário  em  que  Saraiva  S/A  Livreiros Editores pretende: a) a declaração de inexistência de relação  jurídica  no  tocante  ao  recolhimento  da  contribuição  ao  PIS,  sobre  a  totalidade  de  receitas,  nos  termos  da Lei  nº  10.637/02; b) assegurar  o  direito de recolher a referida contribuição sobre o faturamento (receita  bruta de venda de mercadorias, mercadorias e serviços ou prestação de  serviços).  A  sentença  julgou  improcedente o pedido,  condenando a autora ao  pagamento  das  custas  processuais  e  dos  honorários  advocatícios,  fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais).  Em  apelação,  a  autora  reiterou  o  pedido  formulado  na  petição  inicial.  Com contrarrazões, os autos foram remetidos a este e. Tribunal.  EMENTA  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 12585.000455/2010­61  Acórdão n.º 3201­003.056  S3­C2T1  Fl. 7          6 TRIBUTÁRIO ­ PIS ­ LEI Nº 10.637/02 ­ CONSTITUCIONALIDADE.  1.  As  contribuições  sociais  encontram­se  regidas  pelos  princípios  da  solidariedade e universalidade, previstos nos arts. 194, I, II, V, e 195 da  Constituição  Federal  e  impõe  o  reconhecimento  de  que  o  seu  financiamento deve dar­se por todas as empresas.  2. As contribuições de seguridade social, previstas nos incisos I, II e III  do caput do  art.  195  da  Constituição  Federal,  não  necessitam,  para  instituição ou modificação, de lei complementar, bastando para tanto ato  normativo com força de lei ordinária.  3. Viabilidade da utilização de medida provisória para instituir tributos  e  contribuições  sociais,  bem  assim  a  possibilidade  de  reedição  para  prorrogar os efeitos da anterior ou anteriores.  4. A  lei pode autorizar exclusões de determinados valores para  fins de  apuração  da  base  de  cálculo  do  tributo,  e,  da  mesma  forma,  vedar  deduções para a mesma finalidade, levando em conta o momento político  e a política fiscal adotada.  5. A alteração do  conceito de  faturamento,  bem como a majoração da  alíquota do PIS prevista na MP 66/02, não implicou na regulamentação  do  disposto  no  art.  195,  inciso  I,  da  CF,  com  redação  dada  pela  EC  20/98, razão pela qual não constituíram violação à regra do artigo 246  da CF.  6.  Não  há  falar­se  em  violação  ao  princípio  da  anterioridade  nonagesimal, porquanto expressamente previsto na MP nº 66/02 o prazo  de noventa dias para a produção de seus efeitos.  7. Apelação improvida.  Os  excertos  transcritos  permitem  constatar  que  os  objetos  das  ações  que  versaram  sobre  o  PIS  e  a  Cofins  foram  delimitados  pela  "majoração da base de cálculo da Contribuição sobre a  totalidade das  receitas".   Cumpre  também  apontar  que  a  recorrente  não  logrou  êxito  na  ação declaratória na decisão de primeiro grau e na apelação, em sede  de Tribunal Federal.  No  processo  administrativo  a  recorrente  pleiteou  ressarcimento  do  saldo  credor  remanescente  do  desconto  de  débitos  da Contribuição  ao  final do  trimestre. Suscita que o crédito  refere­se exclusivamente às  vendas de  livros no mercado interno, que por força do inciso II do art.  28, da Lei nº 10.865/2004, tem incidência à alíquota é zero.  Evidencia­se, portanto, que as ações judicial e administrativa têm  objeto distintos, o que afasta a concomitância. Ademais, o entendimento  doutrinário  é  no  sentido  de  que  se  caracteriza  a  identidade  de  ações  quando se verificam as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa  de pedir, o que não se tem presente no caso dos autos, bastando para a  conclusão a existência de pedidos distintos.  Destarte, entendo inexistente a concomitância.  Pois bem; afastada a concomitância, mister verificar se de algum  modo é passível de alteração os valores dos créditos pleiteados em razão  do resultado da ação judicial.   Fl. 269DF CARF MF Processo nº 12585.000455/2010­61  Acórdão n.º 3201­003.056  S3­C2T1  Fl. 8          7 As  partes  divergem  quanto  ao  entendimento,  o  que  demanda  analisar seus argumentos.  O  despacho  decisório  está  assentado  no  fundamento  de  que  o  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  é  resultado  direto  do  tipo  de  receita  a  que  estiver  vinculado,  no  caso  à  receita  não  tributada  no  mercado interno. Veja­se alguns excertos da decisão:  10.  Ademais,  referida  instrução  normativa  e  as  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003 dispõem que os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep  e  para  a  Cofins  passíveis  de  ressarcimento  e/ou  compensação,  são  aqueles remanescentes do desconto de débitos dessas contribuições em  um mês de apuração.  11.  Assim,  o  crédito  passível  de  ressarcimento  depende  das  receitas  auferidas que servirão de base de cálculo para  realização do referido  cotejamento entre créditos  e débitos, mais ainda, as receitas auferidas  são  necessárias  para  definir  a  proporção  de  créditos  vinculados  a  Receita  Tributada  no  Mercado  Interno,  Receita  Não  Tributada  no  Mercado interno e/ou Receita de Exportação.  12. Não  é demais  lembrar  que  somente o  saldo  de  crédito  vinculado a  Receita  Não  Tributada  no  Mercado  interno  (art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004 c/c art. 16,  inciso II da Lei nº 11.116/2005) ou Receita de  Exportação (art. 5º, §§2º e 3º da Lei nº 10.637/2002; art 6º, §§2º e 3º da  Lei nº 10.833/2003) são passíveis de ressarcimento.  13. Logo, a apuração dos créditos e, em especial, sua parcela ressarcível  é  resultado não apenas da  composição de várias despesas/custos, mas,  também, da receita a que estiverem vinculadas.  14. Diante  do  exposto,  existindo  discussão  judicial  sobre  assuntos  que  poderão alterar o valor a ser ressarcido, deve ser indeferido o Pedido de  Ressarcimento eletrônico (...)  O julgamento na DRJ trilhou no mesmo entendimento, decidindo  ao final pela improcedência da manifestação de inconformidade. Alguns  excertos:  30. Assinale­se inicialmente que, de acordo com o art. 28, caput e § 2°,  II, da IN RFB n° 900/2008, em vigor à época da transmissão do pedido  de ressarcimento, os créditos não utilizados acumulados ao final de cada  trimestre  poderiam  ser  objeto  de  pedido  de  ressarcimento,  cabendo ao  sujeito passivo efetuá­lo “pelo saldo credor remanescente no trimestre­ calendário,  líquido  das  utilizações  por  desconto  ou  compensação”.  O  grifo é meu.   31. No  caso  em  estudo,  verifica­se  que  o  valor  pleiteado no  pedido  de  ressarcimento está em perfeita conformidade com essa regra (...)  32. Como se pode observar, o valor solicitado (...) corresponde ao saldo  remanescente  dos  créditos  apurados  nos  meses  de  (...),  já  descontada  parte dos débitos de Cofins relativos a esse período.  33. Donde  se  conclui,  sem  contestação possível,  que o  valor  do  débito  afeta o do crédito. Isso porque o crédito suscetível de  ressarcimento é  apenas  o  saldo  remanescente  do  desconto  de  parte  dos  débitos  apurados no trimestre. É por isso que a IN RFB n° 900/2008, no trecho  já  citado,  se  refere  expressamente  ao  saldo  credor  remanescente  “líquido das utilizações por desconto ou compensação”.   34. Trata­se, portanto, da própria  lógica do regime não cumulativo da  Cofins, convindo deixar claro que em nada a afeta a circunstância de a  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 12585.000455/2010­61  Acórdão n.º 3201­003.056  S3­C2T1  Fl. 9          8 empresa  apurar  ou  não  apenas  créditos  vinculados  à  receita  não  tributada no mercado interno.   35. Assim, dada a natureza da matéria discutida na ação declaratória  citada,  então  ainda  em  andamento,  é  evidente  que  sua  decisão  final  poderia alterar o valor dos débitos de Cofins apurados no trimestre em  exame  e,  conseqüentemente,  o  saldo  de  crédito  passível  de  ressarcimento.  A  recorrente,  de  sua  parte,  sustenta  que  os  créditos  objeto  do  pedido de ressarcimento são resultantes da venda de livros no mercado  interno, operação sobre a qual a Contribuição incide à alíquota zero, e,  portanto, não integram sua base de cálculo, de modo que não guardam  nenhuma relação com a discussão judicial. Excertos de suas peças:  Inicialmente  necessário  destacar  que  a  Requerente  somente  apura  seus  créditos  com  base  na  receita  não  tributada  no  mercado  interno  (Alíquota  Zero  ­  Cofins),  motivo  pelo  qual  patente  o  equívoco  da  autoridade  fiscal  no  tocante  à  classificação  do  crédito  requerido  pela  contribuinte com suposta proporção na apuração das receitas x créditos.  (...)  Assim sendo, a manutenção integral do crédito relacionado à receita  da  venda  de  livros,  a  qual  é  tributada  no mercado  interno  a  alíquota  zero  do  PiS  e  da  Cofins  é  um  direito  da  empresa  ora  manifestante  amparado totalmente na legislação vigente.  Diante  deste  quadro,  é  patente  o  equivoco  levado  a  cabo  pela  autoridade  fiscal no  tocante a classificação do  tipo de crédito utilizado  pela contribuinte em seu pedido de ressarcimento e por consequência em  sua  declaração  de  compensação  considerada  indevidamente  como  não  declarada.  Entendo que o crédito pleiteado é passível de alteração pela base  de cálculo do PIS e Cofins, ou em outras palavras, a dimensão da receita  pode afetar o valor do crédito.  O  valor  do  saldo  credor  da Contribuição  para  o PIS  ou Cofins  nos  termos  do  art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004  c/c  art.  16  da  Lei  nº  11.116/200  e  art.  28,  caput  e  §  2°,  II,  da  IN  RFB  n°  900/2008,  atual  inciso II, art. 27, da IN RFB 1.300/2012, somente pode ser ressarcido ou  compensado, no encerramento do  trimestre­calendário, após a dedução  do débito da própria contribuição. Os dispositivos legais:  Lei 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0% (zero)  ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não  impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas  operações.  Lei nº 11.116/2005  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  e  do  art.  15  da  Lei  no  10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do  ano­calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no 11.033, de 21  de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:  I ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 12585.000455/2010­61  Acórdão n.º 3201­003.056  S3­C2T1  Fl. 10          9 II  ­  pedido  de  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica aplicável à matéria.  IN RFB nº 900/2008  Art.  27.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurados na  forma do art.  3º  da Lei nº  10.637, de 30  de dezembro de  2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não  puderem  ser  utilizados  no  desconto  de  débitos  das  respectivas  contribuições,  poderão  ser  objeto  de  ressarcimento,  somente  após  o  encerramento  do  trimestre­calendário,  se  decorrentes  de  custos,  despesas e encargos vinculados:  (...)  II ­ às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0% (zero) ou  não­incidência.  (...)  Art.  28.  O  pedido  de  ressarcimento  a  que  se  refere  o  art.  27  será  efetuado  pela  pessoa  jurídica  vendedora  mediante  a  utilização  do  programa  PER/DCOMP  ou,  na  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  petição/declaração  em  meio  papel  acompanhada  de  documentação comprobatória do direito creditório.  (...)  II  ­  ser  efetuado  pelo  saldo  credor  remanescente  no  trimestre­ calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação.  IN RFB nº 1.300/2012:  Art.  27.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurados na  forma do art.  3º  da Lei nº  10.637, de 30  de dezembro de  2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não  puderem  ser  utilizados  no  desconto  de  débitos  das  respectivas  Contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento, somente depois do  encerramento  do  trimestre­calendário,  se  decorrentes  de  custos,  despesas e encargos vinculados:  (...)  II  ­  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência;  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  1557, de 31 de março de 2015)  Da  interpretação  dos  dispositivos  resulta  que  o  procedimento  passa primeiro pela etapa de deduzir o saldo credor do débito apurado  da  Contribuição  no  período,  o  que  implica  afirmar  que  se  o  valor  do  débito  estiver  sob  discussão  judicial,  em  especial  em  relação  à  dimensão/extensão de sua base de cálculo, é lógico deduzir que o valor  saldo credor apurado estará passível de alteração em razão do resultado  da ação judicial.  Relevante  destacar  que  a  alegação  da  recorrente  de  que  a  totalidade de seu crédito é decorrente de vendas de livros, cuja alíquota  do PIS e da Cofins é zero, o que significa tratar­se, exclusivamente, de  receita não tributada no mercado interno, o que a faz concluir pela total  desvinculação entre as bases de cálculo deste crédito e do débito que se  discutia judicialmente, não se encontra comprovado nos autos.  Inexistem  documentos  (notas  fiscais  e  registro  contábeis)  que  apontam  a  natureza  do  crédito  a  ponto  de  atestar  a  veracidade  da  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 12585.000455/2010­61  Acórdão n.º 3201­003.056  S3­C2T1  Fl. 11          10 alegação.  Importa anotar  também que a autoridade  fiscal encarregada  do despacho decisório não analisou seu mérito.  Assim, encontro razões para afirmar a alterabilidade dos créditos  pleiteados  em  razão  do  resultado  da  ação  judicial,  ainda que  afastada  anteriormente a concomitância.  Por fim, a análise do trânsito em julgado da ação judicial.  É inconteste o resultado da Ação Declaratória em que se buscava  provimento  para  afastar  o  alargamento  da  base  de  cálculo  da  Contribuição, qual seja, não houve êxito por parte do contribuinte.  O trânsito em julgado ocorreu em 25/04/2014, portanto, antes do  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade  e  do  recurso  administrativo  na  Delegacia  de  Julgamento  que,  contudo,  manteve  a  decisão  no  despacho  da  Derat/SP  sob  o  argumento  que  à  época  do  pedido  de  ressarcimento  e  declaração  de  compensação  a  Ação  não  gozava de tal efeito.  Cabe  então  enfrentar  a  seguinte  matéria:  acaso  afastados  os  fundamentos  da Derat  e DRJ  para  negar  o  pedido  de  ressarcimento  e  considerar  não  declarada  a  DCOMP,  sustentam­se  os  argumentos  da  recorrente?  Repisa­se  que  não  houve  enfrentamento  do  mérito  do  PER/DCOMP;  também, não constam dos autos conjunto probatório da  certeza dos créditos alegados.  O  direito  ao  ressarcimento  e  à  compensação  encontram­se  disciplinados nas legislações a seguir:  CTN:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.   (...)   Art.  170­A.  É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Incluído pela Lcp nº  104, de 2001) (grifei)  41. Ora, no caso vertente, como ficou visto, havia uma ação declaratória  em andamento cuja decisão final poderia, indiscutivelmente, vir a alterar  o  valor  dos  débitos  de  Cofins  apurados  no  trimestre  em  exame  e,  conseqüentemente,  o  saldo  de  crédito  passível  de  ressarcimento.  Tal  saldo, portanto, precisamente pela falta de trânsito em julgado, carecia  dos requisitos de liquidez e certeza exigidos pelo art. 170 do CTN.   42.  Assim,  não  há  dúvida  de  que  se  trata  de  crédito  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado,  expressão  genérica  que  abrange  qualquer  crédito  cujo  valor  possa  ser  alterado  total  ou  parcialmente por decisão definitiva em processo judicial.   43.  De  modo  que,  ao  considerar  não  declaradas  as  compensações  vinculadas  ao  direito  creditório  objeto  do  pedido  de  ressarcimento,  a  Fl. 273DF CARF MF Processo nº 12585.000455/2010­61  Acórdão n.º 3201­003.056  S3­C2T1  Fl. 12          11 autoridade  tributária apenas se ateve à  letra da  lei, mais precisamente  ao disposto no art. 74, § 12, da lei n° 9.430/96, acima transcrito.  Entendo que a vedação ao pedido de ressarcimento de que  trata  os  §§  3º  e  4º  do  art.  32  da  IN  RFB  nº  1.300/2012,  cuja  vigência  é  posterior  à  data  do  protocolo  do  PER/DCOMP,  fundamento  legal  do  despacho decisório já não se sustentava no julgamento da manifestação  de  inconformidade  à  vista  da  decisão  transitado  em  julgado  da  ação  declaratória.  Essa  vedação  ao  ressarcimento  deve  ser  interpretada  à  luz  da  mesma vedação à compensação, que se encontra em disposição de Lei ­  art. 170­A do CTN ­ que ao meu sentir diz  tão­só que enquanto houver  pendência  de  ação  judicial  discutindo  tributo,  não  se  concederá  ou  se  analisará  a  compensação  acerca  de  aproveitamento  de  crédito  desse  mesmo tributo. Mutatis mutandis, ocorrido o trânsito em julgado da ação  que  se  discuti  o  tributo,  para  o  qual  se  pleiteia  o  aproveitamento  de  crédito,  permitida  estará  a  compensação.  O  mesmo  se  aplica  ao  ressarcimento.  A  autoridade  julgadora  a  quo  fundamentou  a  manutenção  do  despacho  decisório  para  considerar  não  declarada  a  compensação  na  alínea "d", inciso II, do § 12, do art. 74 da Lei nº 9.430/96, in verbis:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com  trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele  Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)   (...)   §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses:  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004 )   (...)   II ­ em que o crédito:   (...)   d)  seja  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado;  ou  (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004 )  Inconteste  que  o  fundamento  para  tal  decisão  encontrava­se  superado por ocasião do acórdão da DRJ. Outra deveria ser a decisão  recorrida.  De  outra  banda,  a  recorrente  não  colacionou  documentos  que  apontam para a natureza dos  créditos que alega  tratar­se de venda de  livros no mercado interno, à alíquota zero do PIS e da COFINS.  Assim,  conquanto  o  trânsito  em  julgado  implica  a  análise  do  mérito  ­  o  encontro  de  contas  entre  débitos  e,  no  caso,  o  saldo  credor  apurado  nos  termos  da  legislação  ­  processo  não  se  encontra maduro  para decisão por este Conselho.  Por  derradeiro,  a  recorrente  pede  que  "visando  a  facilitar  o  controle  das  intimações  dos  atos  processuais,  doravante,  requer  que  as  intimações  sejam  publicadas  EXCLUSIVAMENTE  em  nome  de  Júlio  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 12585.000455/2010­61  Acórdão n.º 3201­003.056  S3­C2T1  Fl. 13          12 César  Goulart  Lanes,  inscrito  na  OAB/SP  n.°  285.224,  devidamente  constituído nos autos, sob pena de nulidade."  Impende  registrar  que  o  disposto  no  art.  23  do  Decreto  no  70.235/1972,  que  regula  o  processo  de  determinação  e  exigência  de  crédito tributário estabelece:  “Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...)  II  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro meio  ou  via,  com  prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo;  (...)  § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do sujeito  passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  I  o  endereço  postal  por  ele  fornecido,  para  fins  cadastrais,  à  administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  II  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 11.196,  de 2005)”  Para  fins  de  intimação  em  processo  administrativo  fiscal,  o  “domicílio tributário eleito” a que se refere o art. 23, II do Decreto no  70.235/1972,  não  é  aquele  no  qual  o  contribuinte  pede,  em  um  dado  processo,  para  ser  cientificado  (por  exemplo,  no  escritório  de  um  advogado), mas,  como  esclarece  o  §  4º  do mesmo artigo,  “o  endereço  postal  por  ele  fornecido,  para  fins  cadastrais  ,  à  administração  tributária”, e “o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração  tributária, desde que autorizado”.  De  ressaltar  que  a  intimação  realizada  nos  termos  acima  é  legítima  e  encontra­se  pacificada  com  a  Súmula  CARF  nº  9,  cujo  enunciado  dispõe  ser  "válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada no domicílio  fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência,  ainda  que  este  não  seja  o  representante legal do destinatário".  Conclusão  O atual  estágio do processo  indica a possibilidade de  existência  de um direito creditório não analisado pela unidade de origem da DRF,  fundada tão­só na alterabilidade do valor do crédito pleiteado em razão  de  ação  judicial,  não  concomitante  ao  presente  processo,  que  se  encontra definitivamente julgada.  Destarte,  por  não  restar  nenhum  óbice  à  análise  do  direito  creditório  pleiteado,  não  efetuado  no  âmbito  do  despacho  decisório,  entendo  por  determinar  o  retorno  do  presente  processo  à  unidade  de  jurisdição administrativa da recorrente para que se proceda análise do  mérito  do  pedido  de  ressarcimento  e  da  declaração  de  compensação,  mediante a apresentação pelo contribuinte dos documentos pertinentes.  Após seja dado ciência para que o interessado exerça, se assim o quiser,  o contraditório.  Portanto,  VOTO  para  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 12585.000455/2010­61  Acórdão n.º 3201­003.056  S3­C2T1  Fl. 14          13 unidade de origem para que REEXAMINE O DESPACHO DECISÓRIO  com  a  análise  de  mérito  do  pedido,  a  verificação  dos  documentos  acostados  e  outros  que  julgar  necessários, mediante  regular  intimação  ao  contribuinte,  instaurando­se  novo  contencioso  administrativo,  na  hipótese de inconformidade da recorrente.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  voto  por  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  que REEXAMINE O DESPACHO DECISÓRIO,  com  a  análise  de  mérito  do  pedido,  a  verificação  dos  documentos  acostados  e  outros  que  julgar  necessários,  mediante  regular  intimação  ao  contribuinte,  instaurando­se  novo  contencioso  administrativo,  na hipótese de inconformidade do Recorrente.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                              Fl. 276DF CARF MF

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