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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4566490 #
Numero do processo: 10980.004872/2003-65
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1997, 2002 TRIBUTO SUBMETIDO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO - DECADÊNCIA - ART. 150. §4º DO CTN. Nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, havendo pagamento, deve ser aplicado o prazo decadencial inserto no artigo 150, §4º do CTN.
Numero da decisão: 9900-000.291
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Pleno da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, em dar PARCIAL provimento ao Recurso Extraordinário. Vencidos o Relator, Susy Gomes Hoffman, Maria Tereza Martinez Lopes, José Ricardo da Silva, Pedro Anan, Karem Jureidini Dias e Valmir Sandri. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Carlos de Lima Junior. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. (assinado digitalmente) FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA – Relator. (assinado digitalmente) JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR – Redator designado. Participaram do julgamento os Conselheiros: Manoel Coelho Arruda Junior, Maria Teresa Martinez Lopez, Amir Soares, Claudemir Rodrigues Malaquias, Nanci Gama, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Marcelo Oliveira, Karem Jureidini Dias, Júlio César Alves Ramos, João Carlos de Lima Júnior, José Ricardo da Silva, Alberto Pinto Souza Júnior, Gonçalo Bonet Allage, Valmar Fonseca de Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Elias Sampaio Freire, Valmir Sandri, Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo da Costa Possas e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/0 4/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABEL O DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 10980.004872/2003­65  Acórdão n.º 9100­000.291  CSRF‐PL  Fl. 21            2 (assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR – Redator designado.      Participaram do julgamento os Conselheiros: Manoel Coelho Arruda Junior,  Maria  Teresa Martinez  Lopez,  Amir  Soares,  Claudemir  Rodrigues Malaquias,  Nanci  Gama,  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Marcelo Oliveira, Karem Jureidini Dias, Júlio César  Alves Ramos, João Carlos de Lima Júnior, José Ricardo da Silva, Alberto Pinto Souza Júnior,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  Elias  Sampaio  Freire,  Valmir  Sandri,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Rodrigo  Cardozo Miranda,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Rodrigo  da  Costa  Possas  e  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque Silva.    Relatório  Nas fls. 2844/2862 Recurso Extraordinário articulado pela Contribuinte DM  Construtora  de  Obras  Ltda.,  como  forma  de  insurgimento  ao  acórdão  nº  202­125.185  de  fl.  2.834, que por maioria de votos negou provimento ao Recurso Especial quanto à decadência e  por unanimidade de votos quanto ao remanescente.  Nas fls. 2874/2875 Despacho de admissibilidade nº 9100­00.412 confirmando  o dissídio jurisprudencial relativamente aos prazos decadenciais emanados do art. 45, I da Lei  nº 8212/91 e dos acórdãos paradigmas.  Inicia argüindo não constar do relatório do voto condutor da decisão recorrida  a  argumentação  expendida  pela  Recorrente  de  que  te  m  a  COFINS  caráter  tributário  na  conformidade do disposto no art. 149, c.c o art. 195 da CF/88 e, assim sendo, a decadência do  direito de lançar deve ser disciplinado por lei complementar e na ausência dela a subsunção aos  ditames do Código Tributário Nacional.  Estende  fundamentos  sobre  a  tramitação  processual  que  ampara  o  Recurso  Extraordinário.  Situa precisamente o ambiente do litígio como sendo a aplicação do art. 150  do CTN ou o art. 45, I, da Lei 8.212/91.  Transcreve  excertos  decisionais  do  TRF  da  4ª  Região  e  do  E.  STF  para  sustentar a inconstitucionalidade do art. 45, I, da Lei nº 8.212/91 e, a final, registra a edição da  Súmula Vinculante nº8 que decreta a inconstitucionalidade do dispositivo.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Relator.  Fl. 2952DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/0 4/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABEL O DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 10980.004872/2003­65  Acórdão n.º 9100­000.291  CSRF‐PL  Fl. 22            3 O Recurso preenche condições para ser conhecido, no tocante a matéria que  envolve o instituto da decadência.  Tendo  sido  o  art.  45  da  Lei  nº  8.212/91  declarado  inconstitucional  com  a  edição da Súmula Vinculante nº 8, fica certo que o prazo para a efetivação de lançamento pelo  Fisco será o do art. 150, §4º ou do art. 173 ambos do CTN, o primeiro para os casos em que  houve qualquer parcela de recolhimento do tributo alvejado e o segundo quando o contribuinte  nada recolheu.  Os períodos alcançados pelo Auto de Infração da COFINS,  lavrado em  12.05.2003,  contemplaram os meses de  janeiro, março a  setembro e dezembro de 1997;  fevereiro a novembro de 1998, janeiro a julho e outubro a dezembro de 2000, fevereiro,  julho, agosto, outubro, novembro e dezembro de 2001.  Dos autos não consta, apesar da quantidade volumosa de documentos, como  balanços, balancetes, notas fiscais, etc., comprovação de que a ora Recorrente efetuou qualquer  percentual de recolhimento nos períodos constituídos pelo  lançamento o que me faz adotar o  comando do inciso I do art. 173 do CTN.  Diante  de  todo  o  exposto,  acompanhando  o  entendimento  da  Câmara  Superior  e  sendo  o  tema  enquadrado  pelo  Poder  Judiciário  no  543  –  C  do  CPC  voto  pelo  parcial  provimento  deste Recurso  para  afastar da  imposição  os  lançamentos  levados  a  efeito  para o exercício de 1997.    Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva – Relator.          Fl. 2953DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/0 4/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABEL O DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 10980.004872/2003­65  Acórdão n.º 9100­000.291  CSRF‐PL  Fl. 23            4 Voto Vencedor  Conselheiro João Carlos de Lima Junior.  Em  relação  à  definição  do  prazo  decadencial  aplicável  ao  lançamento  tributário  para  exigência  da  COFINS  o  entendimento  adotado  pelo  relator  foi  no  seguinte  sentido:    Tendo  sido  o  art.  45  da  Lei  nº  8.212/91  declarado  inconstitucional com a edição da Súmula Vinculante nº 8,  fica  certo  que  o  prazo  para  a  efetivação  de  lançamento  pelo Fisco será o do art. 150, §4º ou do art. 173 ambos do  CTN,  o  primeiro  para  os  casos  em  que  houve  qualquer  parcela de recolhimento do  tributo alvejado e o segundo  quando o contribuinte nada recolheu.  E a conclusão alcançada pelo ilustre relator, no caso dos autos, foi de que:  Dos autos não consta, apesar da quantidade volumosa de  documentos,  como  balanços,  balancetes,  notas  fiscais,  etc.,  comprovação  de  que  a  ora  Recorrente  efetuou  qualquer  percentual  de  recolhimento  nos  períodos  constituídos  pelo  lançamento  o  que  me  faz  adotar  o  comando do inciso I do art. 173 do CTN.  Peço vênia para discordar da conclusão do ilustre relator na parte em que, por  ausência  de prova  do  pagamento,  foi  direcionada  ao  artigo  173  do CTN,  pois  da  análise  do  processo administrativo é possível constatar a existência de pagamento.   Do termo de encerramento de ação fiscal (fls. 15/20) consta que a autuação  não  decorreu  de  ausência  de  pagamento  do  tributo  devido  no  período  compreendido  entre  janeiro de 1997 a outubro de 2002, mas sim da insuficiência de recolhimentos, senão vejamos:  “A AÇÃO FISCAL objetivou verificar o cumprimento das  obrigações  tributárias  da  COFINS,  do  período  de  apuração de janeiro/1997 a outubro/2002.  Constatamos  a  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTOS, que deu origem ao auto de infração  lavrado, ora cientificados ao contribuinte....”  Assim, a conclusão da diligência fiscal realizada para a apuração do crédito  tributário e  lavratura do auto de  infração, por si  só demonstra que, no caso dos autos, houve  pagamento, ainda que parcial, no período fiscalizado.  Pelo  exposto,  entendo  que  no  caso  a  regra  aplicável  para  a  contagem  do  prazo decadencial é a do art. 150, §4º, do CTN.  Fl. 2954DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/0 4/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABEL O DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 10980.004872/2003­65  Acórdão n.º 9100­000.291  CSRF‐PL  Fl. 24            5 Nesse  ponto,  vale  transcrever  o  que  dispõe  o  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário Nacional:  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame da autoridade, administrativa, opera­se pelo ato  em que a referida autoridade, tomando conhecimento da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a homologa.  §4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha  pronunciado,  considera­se homologado o  lançamento  e  definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Portanto,  tendo  em  vista  que  os  fatos  geradores  constantes  no  processo  ocorreram  entre  01/1997  e  10/2002  e  a  Recorrente  obteve  a  ciência  do  lançamento  em  14/05/2003, entendo que a decadência do direito de lançar do Fisco se operou para os créditos  apurados entre 01/1997 a 05/1998, por haver pagamento, nos termos do art. 150, §4º, do CTN.  É como voto.  João Carlos de Lima Junior – Redator designado.                    Fl. 2955DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/0 4/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABEL O DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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4567004 #
Numero do processo: 16403.000257/2009-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2004 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. TEMPESTIVIDADE. É intempestivo recurso voluntário interposto em prazo superior a 30 (trinta) dias contados da intimação de acórdão proferido pela instância a quo. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 1102-000.735
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por ser intempestivo.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1623; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 1          1             S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16403.000257/2009­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­00.735  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de maio de 2012  Matéria  Normas Gerais de Processo Tributário  Recorrente  AFEPON ­ AGÊNCIA DE FOMENTO ECONÔMICO DE PONTA GROSSA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Exercício: 2004  Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. TEMPESTIVIDADE. É  intempestivo  recurso voluntário interposto em prazo superior a 30 (trinta) dias contados da  intimação de acórdão proferido pela instância a quo.  Recurso voluntário não conhecido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NÃO  CONHECER do recurso por ser intempestivo   (assinado digitalmente)  ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO ­ Relator.    EDITADO EM:   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos  de  Lima,  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho,  João  Otávio  Opperman  Thomé,  Silvana  Rescigno  Guerra Barreto, Plínio Rodrigues Lima e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo.        Fl. 151DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por ANTONIO C ARLOS GUIDONI FILHO     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  Contribuinte  contra  acórdão  proferido pela Primeira Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Curitiba – PR assim  ementado, verbis:  “PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ESTIMATIVA  DE  CSLL.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  APRESENTADA  NA  VIGÊNCIA  DA  IN  SRF  N°  600,  DE  2005.  OBRIGATORIEDADE  DE  UTILIZAÇÃO  NA  DEDUÇÃO  DO  IMPOSTO ANUAL OU PARA COMPOR O SALDO NEGATIVO  DE  IRPJ. Aplica­se à declaração de  compensação apresentada  na  vigência  da  IN  SRF  n°  600,  de  2005,  a  obrigatoriedade  de  utilização da estimativa de IRPJ paga indevidamente ou a maior  na dedução do imposto devido ao final do período de apuração  ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  ESTIMATIVA DE  IRPJ.  VEDAÇÃO  À  UTILIZAÇÃO  COMO  DIREITO  CREDITÓRIO.  Havendo  vedação  à  utilização  de  estimativa  de  IRPJ  como  direito creditório oriundo de pagamento indevido ou a maior, é  de se confirmar a não homologação da compensação declarada  nos autos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.”  Regularmente  intimada  do  acórdão  em  09.05.2011,  a  Contribuinte  interpõe  recurso voluntário em 10.06.2011, após decorrido, portanto, o prazo de 30 dias previsto no art.  33 do Decreto n. 70.235/72 para o exercício dessa prerrogativa processual.   É a síntese do necessário.     Voto             Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO  Conforme  se  depreende  dos  documentos  acostados  aos  autos,  o  recurso  voluntário não pode ser conhecido por este Colegiado pelo fato de  ter sido  interposto após o  prazo de 30 dias contados da intimação do acórdão proferido pela instância a quo, a teor do art.  33 do Decreto n. 70.235/72.   De fato, como bem anotado pela Delegacia da Receita Federal de origem, a  intimação  da Contribuinte  relativa  ao  acórdão  recorrido  ocorreu  em  10.05.2011  e  o  recurso  voluntário contra tal decisão foi  interposto apenas em 10.06.2011. Nos termos regimentais, o  prazo recursal encerrou­se em 09.06.2011.   Por tais fundamentos, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário  interposto pela Contribuinte por intempestividade.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por ANTONIO C ARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 16403.000257/2009­13  Acórdão n.º 1102­00.735  S1­C1T2  Fl. 2          3 (assinado digitalmente)  ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO ­ Relator                               Fl. 153DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por ANTONIO C ARLOS GUIDONI FILHO

score : 1.0
4538918 #
Numero do processo: 13832.000151/99-49
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração:01/09/1989 a 31/03/1992 RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Para os pedidos de restituição protocolizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o prazo prescricional é de 10 anos a partir do fato gerador, em conformidade com a tese cognominada de cinco mais cinco. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. Recurso Extraordinário do Procurador Negado
Numero da decisão: 9900-000.649
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Extraordinário OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/03/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2  Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio  César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda,  Rodrigo da Costa Possas, Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Trata­se de Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional contra o  acórdão  proferido  pelo  colegiado  a  quo,  que  deu  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo contribuinte.  A PGFN interpôs Recurso Extraordinário a este Pleno alegando, em síntese,  que  o  direito  de  ação  relativo  ao  exercício  de  um direito  subjetivo  de  crédito,  decorrente de  pagamento indevido, é atribuído ao sujeito passivo, e o termo inicial do prazo prescricional de  05  (cinco)  anos  (art.  168  do  CTN)  para  exercê­lo  começa  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário, operando­se este tão logo efetue o pagamento indevido.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser admitido.  O pedido de  restituição  foi  apresentado em 22/09/1999,  relativo  ao período  de apuração de 01/09/1989 a 31/03/1992.  Não  assiste  razão  à  recorrente,  pois,  com  a  edição  da  Lei  Complementar  118/2005, o  seu  artigo 3º  foi  debatido no  âmbito do STJ no Resp 327043/DF, que entendeu  tratar­se de usurpação de competência a edição desta norma  interpretativa, cujo  real  objetivo  era  desfazer  entendimento  consolidado.  Entendendo  configurar  legislação  nova  e  não  interpretativa, os Ministros do STJ decidiram que as ações propostas até a data de 09/06/2005,  não se submeteriam ao consignado na nova lei. Com efeito, de acordo com a decisão prolatada  pelo pleno do STF, no RE nº 566.621, em 04/08/2011, em julgamento de mérito de tema com  repercussão geral, o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a  restituição do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  relativamente  a  pedidos  de  restituição efetuados anteriormente à vigência da LC nº 118/05 (09/06/2005), é de cinco anos  para  a  homologação  do  pagamento  antecipado,  acrescido  de  mais  cinco  para  pleitear  o  indébito, em conformidade com a cognominada tese dos cinco mais cinco, sendo, portanto, de  dez anos o prazo para pleitear a restituição do pagamento indevido.  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/03/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13832.000151/99­49  Acórdão n.º 9900­000.649  CSRF­PL  Fl. 3          3 Assim,  somente  os  pleitos  referentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  a 10  anos  da  data  do  protocolo  estariam  com o  eventual  direito  de  restituição  extinto, tendo em vista terem sido alcançados pela prescrição.  No presente caso, não houve a perda do direito a se pleitear a restituição em  relação a todo o período objeto da solicitação.  Portanto, em que pese a minha total discordância com tal entendimento, com  fulcro no art. 62­A do Anexo  II  à Portaria MF nº 256/09  (RICARF), deve ser  reconhecida a  aplicabilidade da tese dos cinco mais cinco.  Ante  o  exposto,  voto  pelo  não  provimento  do  Recurso  Extraordinário  interposto  pela  PGFN,  com  a  remessa  dos  autos  à  autoridade  preparadora  para  a  análise  do  mérito.    Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator                                  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/03/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

score : 1.0
4567183 #
Numero do processo: 10950.002046/2007-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2002 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART, 41 DA LEI N 8,212, EFEITOS RETROATIVIDADE BENIGNA, POSSIBILIDADE E RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei nº 8,212 de 1991, entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 79 da Lei nº 11,941 de 2009. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a revogação perpetrada pelo art. 79 da Lei nº 11941 deixou de definir o ato de descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional.
Numero da decisão: 2301-002.478
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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ementa_s : Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2002 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART, 41 DA LEI N 8,212, EFEITOS RETROATIVIDADE BENIGNA, POSSIBILIDADE E RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei nº 8,212 de 1991, entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 79 da Lei nº 11,941 de 2009. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a revogação perpetrada pelo art. 79 da Lei nº 11941 deixou de definir o ato de descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1896; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 122          1 121  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.002046/2007­62  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­002.478­  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de dezembro de 2011  Matéria  Auto de Infração. Descumprimento de obrigação acessória. Retroatividade  benigna.  Recorrente  JOSE DONIZETH MARTIM  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2002  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  DIRIGENTE.  REVOGAÇÃO  DO  ART,  41  DA  LEI  N  8,212,  EFEITOS  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA,  POSSIBILIDADE E RECONHECIMENTO  A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no  art. 41 da Lei n " 8,212 de 1991, entretanto, tal dispositivo foi revogado por  meio do art. 79 da Lei n" 11,941 de 2009.  A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva  ou  comissiva,  o  responsável  pela  conduta  e  a  penalidade  a  ser  aplicada  (sanção).  Se  em  qualquer  desses  elementos  houver  algum  beneficio  para  o  infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o art.  106 do CTN.  Em relação ao dirigente do órgão público, a revogação perpetrada pelo art. 79  da Lei n" 1 L941 deixou de definir  o  ato de descumprimento de obrigação  acessória, como ato infracional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    Marcelo Oliveira ­ Presidente.        Fl. 124DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   2 Adriano Gonzales Silvério ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Damião Cordeiro de Moraes, Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique  Pires Lopes, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.    Relatório  Trata­se de Auto  de  Infração  nº  37.106.055­9,  o  qual  exige multa uma vez  que o autuado não informou ao INSS, mediante GFIP os pagamentos efetuados aos segurados  identificados em relatório fiscal no período de janeiro de 2001 a dezembro de 2002.  Segundo  consta  do  Relatório  Fiscal  “a  multa  está  sendo  aplicada  ao  Servidor, em razão do disposto no Artigo n°. 41 da Lei n°. 8.212/1991  (abaixo  transcrito) e  por ser os Servidores, Presidente da Câmara Municipal, em suas respectivas gestão, conforme  termo  de  posse  e  não  apresentação  de  norma  interna  que  de  atribua  à  responsabilidade  a  outros servidores.”  O  autuado  apresentou  impugnação  alegando  a  ilegitimidade  da  multa  aplicada.  A DRJ  de Curitiba  acolheu  em  parte  a  impugnação  apenas  para  retificar  o  montante da multa apurado no lançamento em virtude de acolher preliminar de decadência, nos  termos do artigo 173, inciso I, do CTN.  Irresignado com a decisão de primeira instância, o recorrente interpôs recurso  voluntário repisando os argumentos iniciais.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Adriano Gonzales Silvério    O recurso reúne as condições de admissibilidade e dele conheço.  A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no  art. 41 da Lei n ° 8,212 de 1991. Entretanto, tal dispositivo fora revogado por meio do art.. 79  da Lei nº 11.941 de 2009:  “Art.  41  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  responde  pessoalmente  pela  multa  aplicada  por  infração  de  dispositivos  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10950.002046/2007­62  Acórdão n.º 2301­002.478­  S2­C3T1  Fl. 123          3 desta Lei e do seu regulamento,  .sendo obrigatório o respectivo  desconto  em  )(Olha  de  pagamento,  mediante  requisição  dos  órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição (Revogado pela Lei n" 11.941, de 2009)  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se de ato não definitivamente  .julgado: a) quando deixe de defini­lo como  infração; b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática.  Assim, a Lei nova deverá retroagir e ser aplicada a ato ou fato pretérito, na  hipótese de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini­lo como infração, verbis:  “Art 106 A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  inflação  dos  dispositivos  interpretados;  II­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.”  Corroborando com entendimento aludido,  segue abaixo o entendimento dos  Tribunais Superiores Pátrios acerca da questão:  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  ­  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO FISCAL  ­ MULTA  ­  RETROATIVIDADE DA  LEI  MAIS BENÉFICA ­ ART. 106, II, “C”, DO CTN ­ 1­ A posterior  alteração  do  valor  da  multa  aplicada  à  cobrança  de  tributos,  mais benéfica ao contribuinte, deve retroagir. Aplicação do art.  106, II, "c", do CTN Precedentes. do STJ 2­ Agravo Regimental  não provido.  (ST1 AgRg­REsp 922.984  ­  (2007/0023457­2)  ­  2"T.  ­ Rei Min.  Herman Benjamin ­ DJe 11 03.2009 ­ R 309)  **  “TRIBUTÁRIO  ­  MULTA  ­  ART  61,  DA  LEI  N"  9.430/96  ­  PRINCIPIO  DA  RETROATIVIDADE  DA  LEX  MITIOR  ­  1­  A  fatio essendi do art. 106 do CTN implica que as multas aplicadas  por  infrações  administrativas  tributárias  devem  seguir  o  princípio da  retroatividade da  legislação mais benéfica  vigente  no momento da execução, pelo que, independendemente de o fato  gerador do tributo tenha ocorrido em data anterior a vigência da  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   4 norma  sancionatória. 2­ A Lei que determina a multa pelo não  'recolhimento do tributo deve ser menor do que a anteriormente  aplicada,  a  novel  disposição  beneficia  as  empresas  atingidas  e  por isso deve ter aplicação imediata, vedando­se, conferir à Lei  uma interpretação tão literal que conflite com as normas gerais,  obstando  a  salutar­  retroatividade  da  Lei  mais  benéfica  (Lex  Mitior), 3­ In casa, não se revela obstada a aplicação do art. 61,  da Lei n" 9,430/96, se o fato gerador decorrente da multa tenha  ocorrido  em  período  anterior  à  01.01.1997,  pelo  que,  ante  o  disposto  no  ar!,  106,  inc.  II,  letra  em  se  tratando  de  norma  punitiva, aplica­se a legislação vigente no momento da infração.  4­ O Código Tributário Nacional, ao não distinguir os casos de  aplicabilidade  da  Lei  mais  benéfica  ao  contribuinte,  afasta  a  interpretação  literal  do  art.  61,  da  Lei  a"  9  430/96,  que  determina  a  redução  do  percentual  alusivo  à  multa  incidente  pelo  não  recolhimento  do  tributo,  no  caso,  de  30%  para  20%,  por  ter  status  de  Lei  Complementar,.  .5­  A  redução  da  multa  aplica­se  aos  fatos  futuros  pretéritos  por  força  do  principio  da  retroatividade  da  lex mitior  consagrado  no  art.106  do CTN  6­  Agravo  regimental  desprovido  (STI  AgRg­AI  902  697  ­  (2007/0137134­1)­  Rel.  Min.  Luiz  Fuv  ­  Ene  19  06  2008  ­  p  153)”  Desta  feita,  entendo  que  se  aplica  ao  presente  caso  o  disposto  no  art.  106,  inciso II, alíneas "a" e "b" do CTN. Ademais, a revogação do art. 41 da Lei n " 8.212, pela Lei  n" 11.941/2009, implica a não responsabilização do dirigente nas omissões e ações que geram  o descumprimento de obrigações acessórias.  A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva  ou  comissiva,  o  responsável  pela  conduta  e  a  penalidade  a  ser  aplicada  (sanção).  Se  em  qualquer  desses  elementos  houver  algum benefício  para  o  infrator,  a  retroatividade  deve  ser  reconhecida em função de ser cogente o capta do art. 106 do CTN.  Em  relação  ao  dirigente  do  órgão  público,  a  Lei  nº  11.941/09  deixou  de  definir  o  ato  como  infracional. Basta  uma  análise  singela:  caso  a  fiscalização  fosse  autuar o  agente publico, na data de hoje, por fatos pretéritos, não poderia fazê­lo em função justamente  do  art.  79  da  Lei  n"  11.941  de  2009. Assim,  em  relação  ao  dirigente,  a  referida Lei  é,  sem  dúvida, mais benéfica. Se antes a autuação era em nome do dirigente, após a vigência da Lei nº  11.941/09 não cabe tal autuação.  Além do mais  a Lei nº  11.941/09 deixou de  tratar o  ato do dirigente  como  contrário à exigência de ação ou omissão.   Pelo  exposto, VOTO  por CONHECER  o  recurso,  para,  no mérito, DAR­ LHE PROVIMENTO.    Adriano Gonzales Silvério ­ Relator               Fl. 127DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10950.002046/2007­62  Acórdão n.º 2301­002.478­  S2­C3T1  Fl. 124          5                 Fl. 128DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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Numero do processo: 16327.919589/2009-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 10/08/2006 CPMF. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. A DCTF retificadora, nas hipóteses em que é admitida pela legislação, substitui a original em relação aos débitos e vinculações declarados, sendo consequência de sua apresentação, após a não homologação de compensação por ausência de saldo de créditos na DCTF original, a desconstituição da causa original da não homologação, cabendo à autoridade fiscal apurar, por meio de despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-001.730
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1669; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 76          1 75  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.919589/2009­15  Recurso nº  909.797   Voluntário  Acórdão nº  3302­01.730  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de julho de 2012  Matéria  CPMF ­ Declaração de Compensação  Recorrente  ITAÚ UNIBANCO S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 10/08/2006  CPMF.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA. EFEITOS.  A  DCTF  retificadora,  nas  hipóteses  em  que  é  admitida  pela  legislação,  substitui  a  original  em  relação  aos  débitos  e  vinculações  declarados,  sendo  consequência de sua apresentação, após a não homologação de compensação  por  ausência  de  saldo  de  créditos  na  DCTF  original,  a  desconstituição  da  causa original da não homologação, cabendo à autoridade fiscal apurar, por  meio de despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito  do sujeito passivo.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator     Fl. 76DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/07/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16327.919589/2009­15  Acórdão n.º 3302­01.730  S3­C3T2  Fl. 77          2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Amauri  Amora  Câmara  Júnior,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  (fls.  54  a 61)  apresentado em 19 de  abril  de  2011  contra  o  Acórdão  n.  05­32.518,  de  07  de  fevereiro  de  2011  que,  relativamente  a  declaração  de  CPMF  de  10  de  agosto  de  2006,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade da Interessada, nos termos da seguinte ementa:  DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente  alocado  na  quitação de débitos confessados.  O reconhecimento do direito creditório aproveitado em DCOMP  não  homologada  requer  a  prova  de  sua  existência  e montante.  Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos elementos  que permitam a verificação da existência de pagamento indevido  ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não  pode ser admitido.   DIREITO  DE  CRÉDITO.  REGIME  DE  RETENÇÃO.  ÔNUS  FINANCEIRO. COMPROVAÇÃO.  Tratando­se de crédito envolvendo tributo retido pela instituição  financeira  na  qualidade  de  responsável,  cabe  a  esta  a  comprovação  de  que  alegado  pagamento  a  maior  foi  por  ela  suportado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A declaração foi inicialmente não homologada pelo despacho decisório de fl.  14 e o acórdão de primeira instância resumiu o processo conforme a seguir:  Trata­se  de  Declarações  de  Compensação  (DCOMP)  com  aproveitamento de suposto pagamento a maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despachos  Decisórios Eletrônicos de não homologação das compensações,  tendo  em  vista  que  o  pagamento  apontado  como  origem  do  direito creditório estaria integralmente utilizado na quitação de  débito do contribuinte.  Cientificada dos despachos decisórios, a contribuinte, em peças  dirigidas  especificamente  contra  cada  um  dos  despachos  decisórios,  alegou  que  o  direito  ao  crédito  decorrente  do  pagamento a maior não pode ser contestado por argumentos de  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/07/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16327.919589/2009­15  Acórdão n.º 3302­01.730  S3­C3T2  Fl. 78          3 índole  formal,  visto  que  o  despacho  decisório  baseou­se  em  informações  desencontradas,  erroneamente  prestadas  pela  contribuinte. Entende que a não homologação das compensações  teve como motivo a  entrega a DCTF original  com  informações  equivocadas. Informa que apresentou DCTF retificadora que já  apresentaria  o  crédito  em  disputa.  Uma  vez  corrigido  o  lapso  que  levou  os  sistemas  de  cruzamento  da  Administração  Tributária a não admitir o aproveitamento do direito de crédito  argumenta que devem ser homologadas as compensações.   Pleiteia  a  conjugação  entre  a  realidade material  e  a  realidade  formal  vertida  na  declaração  de  compensação,  invoca  direito  constitucional ao aproveitamento do valor pago indevidamente e  conclui,  ao  fim,  pela  necessidade  de  reforma  dos  despachos  decisórios.  No recurso,  alegou que  a não homologação  teria decorrido de um erro  seu,  uma vez que deveria ter retificado a DCTF.  Entretanto, a retificação já teria sido providenciada, nos termos e pelas razões  que passou a expor.  Por  fim,  requereu  o  reconhecimento  da  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  em  discussão,  a  declaração  de  nulidade  do  acórdão  de  primeira  instância  e,  sucessivamente, a sua improcedência.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  O  acórdão  de  primeira  instância  indeferiu  o  pedido,  considerando  que,  embora  houvesse  efetuado  a  retificação  da  DCTF,  à  época  da  transmissão  da  DCOMP  os  créditos  estariam  todos  alocados  na  quitação  de  débitos  confessados  e  que  seria  necessário  apresentar prova do recolhimento indevido.  Ademais,  teria  faltado  prova  de  que  o  ônus  financeiro  foi  suportado  pela  Interessada.  Em  relação  à  DCTF,  a  sua  retificação  tem  efeitos  desconsiderados  pelo  acórdão de primeira instância.  É certo que, anteriormente à atual sistemática, a DCTF retificadora somente  se prestava a reduzir o montante do tributo declarado, sujeitando­se a um processo tributário de  análise de mérito por parte da autoridade fiscal, de  forma que o valor  inicialmente declarado  somente seria alterado para o menor se houvesse prova antecipada do erro.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/07/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16327.919589/2009­15  Acórdão n.º 3302­01.730  S3­C3T2  Fl. 79          4 Atualmente,  entretanto,  desde  as  alterações  introduzidas  pela  Medida  Provisória  no  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001,  art.  18,  a  DCTF  retificadora,  quando  admitida, tem os mesmos efeitos da original (art. 9º, I, da IN RFB no 1.110, de 2010).  De acordo com a IN citada acima, que é a mais recente, somente não seriam  admitidas  para  reduzir  o  tributo  declarado  as  DCTF  retificadoras  relativas  a  tributos  cuja  cobrança  tenha  sido  enviada  à Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  ou  que  tenham  sido  objeto de exame em procedimento de fiscalização.  Obviamente,  não  foi  o  que  ocorreu  nos  presentes  autos,  uma  vez  que  o  procedimento eletrônico referiu­se à declaração de compensação e não à DCTF.  Portanto,  o  despacho  que  não  homologou  a  compensação  não  impedia  a  DCTF retificadora, que, por sua vez, substituiu completamente a original.  Para que não houvesse tal situação, a Receita Federal teria que prever que o  despacho  de  não  homologação  da  declaração  de  compensação,  baseado  na  inexistência  de  saldo de crédito pela sua alocação a débito declarado em DCTF, fosse causa de não admissão  da DCTF.  Como  não  é,  a  DCTF  retificadora  apresentada  alterou  a  situação  jurídica  anteriormente constatada pelo despacho decisório, de que inexistiria indébito pela ausência de  saldo de crédito.  Diante  do  quadro  acima  exposto,  conclui­se  que,  primeiramente,  as  compensações  foram  não  homologadas  corretamente,  de  acordo  com  os  fatos  existentes  à  época do despacho decisório.  O  acórdão  de  primeira  instância  considerou  não  demonstrado  o  direito  de  crédito, no que  tem  razão, mas, com a retificadora, o ônus de prova não era mais do sujeito  passivo.  Dessa  forma,  tal  indébito  tem que ser devidamente apurado pela autoridade  fiscal,  quanto  à  sua  liquidez  e  certeza.  Somente  após  tal  providência  é  que  eventualmente  poderá ser denegada a compensação.  Por fim, esclareça­se que a consideração de que a interessada também deveria  ter  provado  ter  suportado  o  ônus  financeiro  não  poderia  ter­lhe  sido  oposta  no  âmbito  de  julgamento do processo, uma vez que tal matéria não foi objeto do despacho decisório.  De  toda  forma,  a  DRF  poderá  apurar  todos  os  elementos  que  julgar  necessários para reconhecer ou não o direito de crédito, além dos já constantes dos presentes  autos.  Assim, os autos devem retornar à delegacia de origem, para que o fisco apure  os  indébitos,  mediante  procedimento  de  diligência,  para,  então,  o  parecer  ser  submetido  ao  exame da seção competente da delegacia de origem, que deve novamente apreciar o mérito da  compensação.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/07/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16327.919589/2009­15  Acórdão n.º 3302­01.730  S3­C3T2  Fl. 80          5 À  vista  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  determinar  a  apuração  da  liquidez  e  certeza do  crédito  da  Interessada  pela  autoridade  fiscal,  submetendo­se a homologação das compensações a novo despacho decisório.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                              Fl. 80DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/07/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10980.017824/2008-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 LANÇAMENTOS. SUJEITO PASSIVO. INTIMAÇÃO. NULIDADES. Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA DE OFÍCIO. No lançamento de ofício para a constituição e exigência de crédito tributário, é devida a multa punitiva nos termos da legislação tributária então vigente. JUROS DE MORA À TAXA SELIC. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 VALORES DECLARADOS/DEVIDOS. DIFERENÇAS APURADAS. As diferenças apuradas entre os valores da contribuição, declarados nas respectivas DCTFs, e os efetivamente devidos sobre o faturamento mensal, apurados e informados em Declarações de Informações Econômico Fiscais (DIPJs), estão sujeitos a lançamento de ofício, acrescidas das cominações legais. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REGIME DE CAIXA. PROVAS. ÔNUS. Cabe ao requerente o ônus de provar que apurou e pagou a contribuição pelo regime de caixa. Fl. 131 DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓPIA Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS 2 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 VALORES DECLARADOS/DEVIDOS. DIFERENÇAS APURADAS. As diferenças apuradas entre os valores da contribuição, declarados nas respectivas DCTFs, e os efetivamente devidos sobre o faturamento mensal, apurados e informados em Declarações de Informações Econômico Fiscais (DIPJs), estão sujeitos a lançamento de ofício, acrescidas das cominações legais. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REGIME DE CAIXA. PROVAS. ÔNUS. Cabe ao requerente o ônus de provar que apurou e pagou a contribuição pelo regime de caixa. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 3301-001.558
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto Relator.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2178; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 131          1 130  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.017824/2008­41  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  3301­01.558  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de julho de 2012  Matéria  PIS e COFINS, AIS  Recorrente  TM MERCANTIL DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E HOSPITALARES  LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  LANÇAMENTOS. SUJEITO PASSIVO. INTIMAÇÃO. NULIDADES.  Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia  intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos  suficientes à constituição do crédito tributário.  MULTA DE OFÍCIO.  No lançamento de ofício para a constituição e exigência de crédito tributário,  é devida a multa punitiva nos termos da legislação tributária então vigente.  JUROS DE MORA À TAXA SELIC.  Súmula CARF nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  VALORES DECLARADOS/DEVIDOS. DIFERENÇAS APURADAS.  As  diferenças  apuradas  entre  os  valores  da  contribuição,  declarados  nas  respectivas DCTFs,  e os  efetivamente devidos  sobre o  faturamento mensal,  apurados  e  informados  em Declarações  de  Informações  Econômico  Fiscais  (DIPJs),  estão  sujeitos  a  lançamento  de  ofício,  acrescidas  das  cominações  legais.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REGIME DE CAIXA. PROVAS. ÔNUS.  Cabe ao requerente o ônus de provar que apurou e pagou a contribuição pelo  regime de caixa.     Fl. 131DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  VALORES DECLARADOS/DEVIDOS. DIFERENÇAS APURADAS.  As  diferenças  apuradas  entre  os  valores  da  contribuição,  declarados  nas  respectivas DCTFs,  e os  efetivamente devidos  sobre o  faturamento mensal,  apurados  e  informados  em Declarações  de  Informações  Econômico  Fiscais  (DIPJs),  estão  sujeitos  a  lançamento  de  ofício,  acrescidas  das  cominações  legais.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REGIME DE CAIXA. PROVAS. ÔNUS.  Cabe ao requerente o ônus de provar que apurou e pagou a contribuição pelo  regime de caixa.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto Relator.  (Assinado Digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.  (Assinado Digitalmente)  Jose Adão Vitorino de Morais – Redator ­ Redator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Possas, Maria Teresa Martínez Lópes, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Paulo Guilherme Déroulède e Andréa Medrado Darzé.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ Curitiba que  julgou improcedente a impugnação interposta contra os lançamentos das contribuições para o  Financiamento da Seguridade Social  (Cofins)  e  para o Programa de  Integração Social  (PIS),  referentes aos fatos geradores dos meses de competência de janeiro a dezembro de 2004.  Os lançamentos decorreram de revisões internas das DCTFs por das quais se  apurou  falta  e/  ou  insuficiência de  declaração  das  contribuições  devidas,  apuradas  com  base  nos  documentos  fiscais  e  contábeis  da  recorrente,  conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento legal de cada um dos autos de infração.  Inconformada  com  a  exigência  dos  créditos  tributários,  a  recorrente  impugnou os lançamentos, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ:  “...  sustenta  que  a  contribuinte  adota,  em  conformidade  com  a  IN/SRF  nº  104/98, a apuração das receitas pelo regime de caixa, sistema no qual a tributação  do  IRPJ, CSLL, PIS e Cofins  somente ocorre no momento em que as  receitas são  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10980.017824/2008­41  Acórdão n.º 3301­01.558  S3­C3T1  Fl. 132          3 efetivamente recebidas. Argumenta que nos períodos contestados foram realizadas  vendas de mercadorias mas que não houve a  liquidação  financeira destas vendas,  tendo em vista a inadimplência ocorrida no período. Quanto às contribuições para  o  PIS  e  Cofins  defende  que  a  ‘matéria  é  flagrantemente  ilegal  e  inconstitucional,  com o entendimento já consolidada na esfera administrativa e judicial’.  A  interessada  insurge­se,  também,  contra  a  taxa  SELIC,  alegando  que  a  mesma  é  inaplicável  por  ser  ilegal  e  inconstitucional,  e  contra  a multa  de  ofício,  defendendo que a cobrança desta atenta contra o princípio constitucional do não­ confisco.”  Analisada  a  impugnação,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente,  mantendo  as  exigências dos créditos tributários, conforme acórdão nº 06­31.358, datado de 27/04/2011, às  fls. 85/91, sob as seguintes ementas:  “IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Cabe ao próprio  sujeito passivo o ônus de provar as alegações contidas na  impugnação apresentada.  REVISÃO INTERNA DE DECLARAÇÕES. DIPJ X DCTF.  É  procedente o  lançamento  quando o  contribuinte  informa a  ocorrência  do  fato  gerador  na  DIPJ  e  não  declara  o  respectivo  tributo  devido  na  DCTF  nem  efetua o pagamento, sendo meios de prova suficientes as declarações apresentadas  e os elementos extraídos dos sistemas da RFB, ausente qualquer outra comprovação  da parte do contribuinte.  MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC.  Cobram­se  juros  de  morta  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia (Selic), e multa de ofício, por expressa previsão  legal.”  Cientificada  dessa  decisão,  a  recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  (fls.  98/128), requerendo, em preliminar, a nulidade dos lançamentos, sob a alegação de ausência de  Mandato  de  Procedimento  Fiscal,  determinando  a  fiscalização,  conforme  previsto  no  art.  2º,  caput e § 5º, do Decreto nº 6.104/2007; e, no mérito, o cancelamento dos créditos tributários,  sob as alegações de que: a) adota o regime de caixa para o cálculo e pagamento de tributos e  inadvertidamente informou na DIPJ valores efetivamente faturados, mas ainda não realizados,  conforme se verifica do confronto das DCTFs X DIPJ X Dacon, pois como a receita não foi  realizada, não foram informados débitos a recolher de PIS e Cofins nas DCTFs e nos Dacons,  tais débitos serão declarados quando do ingresso das receitas no caixa; b) os créditos tributários  exigidos já haviam sido constituídos por meio das apresentações da DIPJ/DCTF e Dacon, nos  termos  do  CTN,  art.  147,  cabendo  ao  Fisco  sua  homologação  nos  termos  do  art.  150  deste  mesmo Código  e/  ou  sua  execução  nos  termos  do  art.  1º  da Lei  nº  6.830,  de  1980,  e  não  a  revisão de ofício que não se enquadra no art. 149 do CTN; descordou, ainda, da aplicação da  multa de ofício, sob os argumentos de que não houve má fé e que sua exigência, no percentual  de 75,0 %, configura confisco de seu patrimônio, e também dos juros mora, à taxa Selic, sob a  alegação de que esta tem caráter remuneratório e viola o art. 161, § 1º do CTN.  É o relatório.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  A suscitada preliminar de nulidade dos lançamentos sob o argumento de que  ausência de MPF determinando o procedimento administrativo fiscal não  tem amparo legal e  não prospera.  Conforme consta especificamente das descrições dos fatos e enquadramento  legal de cada um dos autos de infração, ambos os lançamentos decorreram de revisões internas  das DCTFs apresentadas pelo próprio contribuinte, e os créditos tributários apurados com base  nas  DIPJs  processadas,  ou  seja,  da  comparação  dos  valores  declarados  nas  DCTFs  com  os  informados na DIPJ.  Como  o  Fisco,  ou  seja,  a DRF  dispunha  de  todos  os  valores  necessários  à  constituição  dos  créditos  tributários  não  havia  necessidade  de  intimar  a  recorrente  da  Fiscalização, mediante a emissão de MPF, nem para apresentar quaisquer documentos, visando  à realização dos lançamentos.  Trata­se  de  matéria  já  sumulada  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (Carf), nos termos Súmula nº 46 que assim dispõe:  “Súmula  CARF  nº  46:  O  lançamento  de  ofício  pode  ser  realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em  que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do  crédito tributário.”  Assim,  por  força  do  disposto  no  §  4º  do  art.  72,  do Regimento  Interno  do  Carf (Ricarf), obrigatoriamente, adota­se para este caso aquela súmula, afastando­se a suscitada  nulidade dos lançamentos.  O  lançamento  somente  seria  nulo  se  tivesse  sido  lavrado  por  pessoa  incompetente  ou  sem  fundamentação  legal,  conforme  dispõe  o Decreto  nº  70.235,  de  06  de  março de 1972, art. 59, inciso I:  “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  (...).”  No presente caso, os lançamentos, via autos de infração, foram efetuados por  Auditor­Fiscal da Receita Federal, servidor competente para exercer fiscalizações externas de  pessoas jurídicas e, se constatadas faltas na apuração do cumprimento de obrigações tributárias,  por parte da fiscalizada, tem competência legal para constituir o crédito tributário por meio do  lançamento de ofício.  Possíveis incorreções e/ ou deficiências não os tornam nulos nem anuláveis e  sim  defeituosos  ou  ineficazes  até  as  suas  retificações.  Contudo,  nenhum  deficiência  foi  apontada.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10980.017824/2008­41  Acórdão n.º 3301­01.558  S3­C3T1  Fl. 133          5 No  mérito,  as  matérias  suscitadas  nesta  fase  recursal  abrangem:  a)  constituição  dos  créditos  tributários  mediante  apresentação  de  DIPJ;  b)  comprovação  do  regime de caixa; c) multa de ofício; d) e juros de mora à taxa Selic.  a) constituição de crédito tributário, débitos informados em DIPJ  Ao  contrário  do  entendimento  da  recorrente,  a  apresentação  de  DIPJ  e  de  Dacon  contendo  os  valores  das  contribuições  apuradas  e  devidas  não  constitui  confissão  de  dívida nem dispensa a constituição dos créditos tributários por meio de lançamento de ofício.  Apenas  a  apresentação  da  Declarações  de  Débito  e  Créditos  Tributários  Federais (DCTFs) constitui confissão de dívida dos débitos nela declarados, conforme dispõe a  Lei nº 9.430, de 27/12/1996, art. 74, § 6º, nos seguintes termos:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  (...).  § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.  (...).”  Já  a  Instrução  Normativa  (IN)  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (SRF) nº 126, de 30/09/1998, que instituiu a DCTF, assim dispôs:  “Art.  2º  A  partir  do  ano­calendário  de  1999,  as  pessoas  jurídicas,  inclusive  as  equiparadas,  deverão  apresentar,  trimestralmente, a DCTF, de forma centralizada, pela matriz.  (...).  Art. 7º. Todos os valores  informados na DCTF serão objeto de  procedimento de auditoria interna.  § 1º Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição,  informados na DCTF, serão enviados para inscrição em Dívida  Ativa da União, imediatamente após a entrega da DCTF.  (...).  § 4º Os débitos apurados nos procedimentos de auditoria interna  serão exigidos de ofício, com o acréscimo de juros moratórios e  de multa, moratória ou de ofício, conforme o caso, efetuado com  observância do disposto nas Instruções Normativas SRF nº 094,  de 24 de dezembro de 1997, e nº 077, de 24 de julho de 1998.”  A  Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais  (DIPJ)  não  constitui  instrumento de confissão de dívidas. Até o ano­calendário de 1998, a então vigente Declaração  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   6 de Rendimentos da Pessoa Jurídica (DIRPJ) constituía instrumento hábil à cobrança de tributos  nela declarados. Contudo, a partir do ano­calendário de 1999, quando  foi  instituída a DIPJ e  extinta  a  DIRPJ  que  tinha  objetivo  declaratório,  conforme  disposto  na  IN  SRF  nº  127,  de  30/10/1998, arts. 1º e 5º e art. 6º, I, respectivamente.  Dessa  forma,  correto  o  procedimento  administrativo  fiscal  realizado  pelo  Fisco para a constituição dos crédito tributário decorrente de revisões internas das DCTFs em  que se apuraram diferenças entre os valores declarados naquelas declarações e os efetivamente  devidos, apurados pela própria recorrente e informados nas DIPJs.  b) comprovação do regime de caixa  A  recorrente  alega  que  adota  o  regime de  caixa  para  apuração  dos  tributos  devidos por  ela  e que os valores  lançados  e  exigidos decorrem de  fatos geradores  ainda não  ocorridos, ou seja, contribuições devidas sobre receitas ainda não realizadas.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  fundamentou  sua  decisão  na  falta de provas de que a recorrente apurou e pagou as contribuições para o PIS e Cofins pelo  regime de caixa.  Contudo,  apesar  daquela  autoridade  ter  fundamentado  sua  decisão  na  ausência de provas,  em seu  recurso voluntário, a  recorrente não apresentou prova alguma de  que apurou e pagou as contribuições para o PIS e Cofins, no período objeto dos lançamentos  em discussão, pelo regime de caixa.  O  ônus  de  provar  direito  alegado  e  de  quem  alega,  conforme  dispõe  a  legislação:  i) Decreto nº 70.235, de 06/03/1972:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  (...);  III – os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...).”  ii) Lei nº 9.784, de 29/01/1999:  “Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.”  iii) Lei nº 5.869, de 11/01/1973 (Código de Processo Civil):  “Art. 333. O ônus da prova incumbe:  (...);  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.”  Dessa  forma,  não  tendo  a  recorrente  apresentado  provas  de  que  apurou  e  pagou as contribuições para o PIS e Cofins, no ano­calendário de 2004, pelo regime de caixa,  não há como retificar os lançamentos em discussão.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10980.017824/2008­41  Acórdão n.º 3301­01.558  S3­C3T1  Fl. 134          7 c) multa de ofício  A multa  incidente sobre os tributos não­recolhidos e  lançados de ofício tem  natureza  punitiva  cujo  objetivo  é  o  de  punir  o  sujeito  passivo  pela  prática  de  infrações  tributárias (falta de declaração e recolhimento de tributo).  Trata­se  de  penalidade  pecuniária  que  atinge  o  seu  objetivo  por  meio  do  confisco  de  parte  do  patrimônio  do  infrator.  Seria  uma  incoerência,  portanto,  aplicar­se  o  princípio de vedação ao confisco à penalidade pecuniária. Tal princípio somente se aplica aos  tributos, e não à multa punitiva, como está claro no texto constitucional.  O seu lançamento teve como fundamento a Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, I,  que assim determina:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  (…).”  Assim,  a  multa  de  ofício,  calculada  sobre  o  valor  de  tributo  não­ declarado/pago, lançado e exigido de oficio, está em consonância com a legislação de regência,  sendo o percentual de 75% o legalmente previsto, não se podendo, em âmbito administrativo,  reduzi­lo ou alterá­lo por critérios meramente subjetivos, contrários ao princípio da legalidade.  Considerações  sobre a graduação da penalidade, no caso, não se encontram  sob a discricionariedade da autoridade administrativa, uma vez definida objetivamente pela lei,  não dando margem a conjecturas atinentes à ocorrência de efeito confiscatório.  d) juros de mora à taxa Selic  Já a exigência de juros de mora à taxa Selic constitui matéria sumulada pelo  Conselho Administrativo de Recursos (CARF), nos termos da súmula nº 3 que assim dispõe:  “Súmula nº 3. É cabível a cobrança de  juros de mora sobre os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil  com base na  taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e Custódia – Selic para títulos federais.”  Assim,  por  força  no  disposto  no  §  4º  do  art.  72,  do Regimento  Interno  do  Carf  (Ricarf),  obrigatoriamente,  adota­se  para  este  caso  aquela  súmula,  reconhecendo­se  a  legalidade da exigência de juros de mora à taxa Selic.  Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, nego provimento  ao recurso voluntário.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   8 (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 138DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13 /08/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 11396.000846/2009-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/1999 a 30/06/2005 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE - SIMULAÇÃO - REGRA GERAL - INCISO I ART. 173 De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. No caso de lançamento por homologação, restando caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, deixa de ser aplicado o § 4º do art. 150, para a aplicação da regra geral contida no art. 173, inciso I do CTN. CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa ou ofensa ao devido processo legal se o lançamento obedeceu a todos os requisitos necessários à sua validade e o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara PÓLO ATIVO - ALTERAÇÃO - INOCORRÊNCIA A então Secretaria da Receita Previdenciária foi criada por lei para arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar as receitas previdenciárias, em nome do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que continua sendo o destinatário destas receitas RELAÇÃO JURÍDICA APARENTE - DESCARACTERIZAÇÃO Pelo Princípio da Verdade Material, se restar configurado que a relação jurídica formal apresentada não se coaduna com a relação fática verificada, subsistirá a última. De acordo com o art. 118, inciso I do Código Tributário Nacional, a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos SUCESSÃO DE FATO - RESPONSABILIDADE SUCESSOR O sucessor é responsável pelos tributos devidos pela sucedida na ocorrência de sucessão de fato, plenamente demonstrada TAXA SELIC - APLICAÇÃO Sobre as contribuições não recolhidas em época própria, incide a taxa de juros SELIC, conforme preceitua o art. 34 da Lei nº 8.212/1991 INCONSTITUCIONALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais SALÁRIO INDIRETO - AJUDA ALIMENTAÇÃO - IN NATURA - NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores de alimentação fornecidos in natura, conforme entendimento contido no Ato Declaratório nº 03/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2402-003.312
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para reconhecer com fundamento no artigo 173, I do CTN a decadência de parte do período lançado e, quanto ao valor remanescente, para que seja excluída a parcela correspondente aos valores de alimentação "in natura". Júlio César Vieira Gomes – Presidente Ana Maria Bandeira- Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2479; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11396.000846/2009­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.312  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2013  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO  Recorrente  EXPRESSO CIDADE FOZ TRANSPORTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/1999 a 30/06/2005  DECADÊNCIA  ­  ARTS  45  E  46  LEI  Nº  8.212/1991  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  STF  ­  SÚMULA  VINCULANTE  ­  SIMULAÇÃO ­ REGRA GERAL ­ INCISO I ART. 173  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  No caso de lançamento por homologação, restando caracterizada a ocorrência  de dolo, fraude ou simulação, deixa de ser aplicado o § 4º do art. 150, para a  aplicação da regra geral contida no art. 173, inciso I do CTN.   CERCEAMENTO DE DEFESA ­ NULIDADE ­ INOCORRÊNCIA  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  por  cerceamento  de  defesa  ou  ofensa  ao  devido  processo  legal  se  o  lançamento  obedeceu  a  todos  os  requisitos  necessários à sua validade e o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos  demonstram  de  forma  clara  e  precisa  a  origem  do  lançamento  e  a  fundamentação legal que o ampara  PÓLO ATIVO ­ ALTERAÇÃO ­ INOCORRÊNCIA  A então Secretaria da Receita Previdenciária foi criada por lei para arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  as  receitas  previdenciárias,  em  nome  do  Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS que continua sendo o destinatário  destas receitas  RELAÇÃO JURÍDICA APARENTE ­ DESCARACTERIZAÇÃO  Pelo  Princípio  da  Verdade  Material,  se  restar  configurado  que  a  relação  jurídica  formal  apresentada não se coaduna com a relação  fática verificada,  subsistirá a última. De acordo com o art. 118, inciso I do Código Tributário  Nacional,  a  definição  legal  do  fato  gerador  é  interpretada  abstraindo­se  da     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 39 6. 00 08 46 /2 00 9- 14 Fl. 1796DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 validade  jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados  pelos  contribuintes,  responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus  efeitos  SUCESSÃO DE FATO ­ RESPONSABILIDADE SUCESSOR  O sucessor é responsável pelos tributos devidos pela sucedida na ocorrência  de sucessão de fato, plenamente demonstrada  TAXA SELIC ­ APLICAÇÃO  Sobre  as  contribuições  não  recolhidas  em  época  própria,  incide  a  taxa  de  juros SELIC, conforme preceitua o art. 34 da Lei nº 8.212/1991  INCONSTITUCIONALIDADE   É  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  em  regra,  a  argüição  a  respeito  da  constitucionalidade  ou  ilegalidade  e,  em  obediência  ao  Princípio  da  Legalidade,  não  cabe  ao  julgador  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  afastar  aplicação  de  dispositivos  legais  vigentes  no  ordenamento  jurídico  pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais  SALÁRIO  INDIRETO  ­ AJUDA ALIMENTAÇÃO  ­  IN NATURA  ­  NÃO  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA   Não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  de  alimentação  fornecidos  in  natura,  conforme  entendimento  contido  no  Ato  Declaratório nº 03/2011 da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional ­ PGFN   Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial para reconhecer com fundamento no artigo 173, I do CTN a decadência de  parte  do  período  lançado  e,  quanto  ao  valor  remanescente,  para  que  seja  excluída  a  parcela  correspondente aos valores de alimentação "in natura".     Júlio César Vieira Gomes – Presidente    Ana Maria Bandeira­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago  Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 1797DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11396.000846/2009­14  Acórdão n.º 2402­003.312  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa, à destinada ao financiamento dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes  dos riscos ambientais do trabalho, as destinadas a terceiros (Salário­Educação, SEST/SENAT,  SEBRAE e INCRA).  Segundo  o  Relatório  Fiscal  (fls.  139/148),  o  presente  crédito  foi  lançado  contra  a  empresa  Expresso  Cidade  Foz  Transportes  Ltda,  por  ter  sido  esta  considerada  sucessora da empresa TSP Transporte Salto de Pirapora Ltda e, nessa qualidade,  responsável  pelos  débitos  desta  empresa  com  a  Seguridade  Social.  Adiante  passo  a  denominá­las  como  EXPRESSO e TSP.  A auditoria fiscal apresenta os elementos que a levaram à convicção de que  teria ocorrido a sucessão, conforme segue.  Foi iniciada ação fiscal nas duas empresas em questão e o primeiro indício da  relação  havida  entre  as  duas  empresa,  surgiu  pelo  fato  da TSP,  ser  detentora do  contrato  de  concessão de serviço público n° 124/96, de 08/05/1996, cujo objeto é a concessão da operação  de transporte coletivo municipal de passageiros de Foz do Iguaçu PR, com vigência de 12 anos  contados da data da assinatura do referido contrato.   Tal contrato  foi aditivado em 10/09/2003 e este  aditivo  teve como objeto a  transferência da concessão da TSP para EXPRESSO, que passou a constar do preâmbulo como  concessionária e contratada, (anexo II).  Todos  os  empregados  pertencentes  ao  quadro  de  funcionários  da  TSP,  relacionados na planilha que compõe o anexo II, tiveram suas rescisões contratuais com data de  demissão em 31/08/2004, sendo admitidos na EXPRESSO, em 01/09/2004.  Inicialmente constou nos Livros de Registro de Empregados desta empresa,  data de admissão em 01/10/2004, mas por força da fiscalização do Ministério do Trabalho, a  data  de  admissão  de  todos  os  empregados  remanescentes  foi  retificada  para  01/09/2004,  inclusive  com  retificação  do  CAGED  ­  Cadastro  Geral  de  Empregados  e  Desempregados,  tendo  em  vista  que  não  houve  interrupção  da  atividade  operacional  do  transporte  coletivo,  objeto da concessão citada anteriormente, (anexo III).  Na  transição  dos  empregados  da  TSP  para  EXPRESSO,  houve  um  acordo  celebrado  entre  as  partes  com  a  intermediação  do  sindicato  da  classe  trabalhadora.  Segundo  informação do sócio gerente,  todos os empregados da TSP seriam admitidos na EXPRESSO,  com garantia de emprego por dois anos.  Embora os dirigentes do sindicato tenham confirmado o acordo, se negaram a  apresentar cópia deles.  Fl. 1798DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 Foi  verificada  a  existência  de  diversos  comprovantes  de  pagamentos  de  acertos trabalhistas de empregados da TSP, que foram efetivamente pagos pela EXPRESSO.  O patrimônio físico da TSP era composto basicamente pela frota de ônibus,  que operava nas linhas abrangidas pelo contrato de concessão 124/96  Esses  veículos  foram  transferidos  para  a  EXPRESSO  tendo  como  intermediária a empresa F N Participações e Empreendimentos Ltda, CNPJ 05.554.322/0001­ 04.   Tais  transferências  foram  feitas  com valores muito  aquém dos de mercado.  Além  disso,  os  sócios  da  FN  Participações  e  Empreendimentos  Ltda  eram  empregados  da  EXPRESSO e anteriormente da TSP, nos cargos de assistente administrativo e motorista.  O  endereço  da FN Participações  e Empreendimentos Ltda  era o mesmo do  escritório de contabilidade responsável pela escrituração contábil da EXPRESSO e da TSP.  A auditoria fiscal verificou que relativamente aos anos base de 2003 e 2004,  a  FN  Participações  e  Empreendimentos  Ltda  apresentou  DIPJ  –  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  com  a  informação  “sem  movimento”,  quando  deveria  ao  menos  ter  informado  veículos  adquiridos  em  08/04/2003  e  vendidos  para EXPRESSO  em  04/02/2004,  bem como, no Patrimônio Líquido, os valores do capital.  A  EXPRESSO  foi  constituída  em  07/2003,  a  concessão  da  TSP  para  a  EXPRESSO foi  transferida em 09/2003, a  frota de ônibus, com exceção de três veículos,  foi  transferida para a expresso em 11/2003, 02 e 03/2004, o alvará municipal de funcionamento foi  obtido em 09/2004, como também a admissão dos empregados na EXPRESSO.  Foi verificada na documentação da EXPRESSO o pagamento de aluguel do  imóvel  que  era  sede  da  TSP,  no  mês  09/2004.  Em  10/2004,  a  auditoria  fiscal  encontrou  correspondências  solicitando  autorização  para  pagamento  de  despesas  com  reforma  da  “garagem  antiga”,  para  devolução  do  imóvel.  Tais  despesas  foram  efetivamente  pagas  pela  EXPRESSO.  A  auditoria  fiscal  encontrou,  nos  movimentos  de  caixa  da  EXPRESSO,  diversos pagamentos de valores correspondentes à aquisição de um veículo financiado em 24  parcelas  no  período  de  10/03  a  09/05,  financiamento  este  em  nome  da  TSP  junto  a  BV  FINANCEIRA  S/A,  que  continuou  a  ser  pago  pela  EXPRESSO,  conforme  controle  de  pagamento das parcelas, (anexo VI).  Da análise dos atos constitutivos da EXPRESSO e da TSP, bem como outros  documentos,  verificou­se  que  há  uma  interligação  evidente  entre  as  empresas,  seus  sócios  e  empregados, conforme a auditoria fiscal demonstra detalhadamente.  Após várias alterações contratuais, a TSP permaneceu, apenas com um único  sócio, que "em tese", foi utilizado como "laranja", tendo sido constituído um novo instrumento  particular  de  sociedade  limitada,  dando  aparência  de  uma  nova  empresa  totalmente  desvinculada da anterior, com a finalidade de se eximirem dos impostos e contribuições sociais  devidos.  Diante dos fatos relatados, a auditoria fiscal concluiu ter havido a sucessão de  fato entre as empresas TSP e EXPRESSO, sucedida e sucessora, respectivamente.  Fl. 1799DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11396.000846/2009­14  Acórdão n.º 2402­003.312  S2­C4T2  Fl. 4          5 Constituem  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas,  as  remunerações  pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais que prestaram serviços à empresa,  bem  como  sobre  a  remuneração  indireta,  "salário  in  natura",  referente  ao  fornecimento  de  cestas básicas aos  segurados empregados, previsto em Acordos Coletivos de Trabalho e  sem  inscrição da sucedida no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT.  A  autuada  teve  ciência  do  lançamento  em  18/10/2005  e  apresentou  defesa  (fls. 1586/1608), onde alega a nulidade do lançamento por preterimento do direito de defesa,  em face da inaplicabilidade dos dispositivos legais utilizados em sua fundamentação.  Argumenta  que  a  autuação  tão  somente  descreve  eventuais  e  "supostas"  infrações de modo genérico, sem possuir elementos que possibilitem à Impugnante exercer seu  direito de defesa.  Alega  que  não  existe  pertinência  lógica  entre  os  fatos  afirmados  e  a  legislação tida como suporte legal, restando evidente que o princípio do devido processo legal  e da ampla defesa restaram prejudicados.  Entende  que  o  ato  administrativo  deve  preencher  os  requisitos  gerais  necessários  à  sua  formação,  dentre  os  quais  desta  a  forma  prescrita  em  lei  que,  segundo  a  autuada, não teria sido observado, levando à nulidade do lançamento.  Aduz  a  ilegitimidade  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  e  a  necessária  alteração  do  pólo  ativo  por  força  da  Lei  Federal  nº  11.098/2005  resultante  da  conversão em lei da Medida Provisória nº 222/2004.  Alega que houve decadência de parte do lançamento.  Para a autuada, não se caracteriza a sucessão apontada pela auditoria fiscal.  O que teria ocorrido, foi o fato da Impugnante, ao ser convocada pelo Poder  Público competente, no caso Município de Foz do Iguaçu, assumiu a exploração de atividade  concedida, uma vez que o transporte público na cidade de Foz do Iguaçu estava caótico.  Afirma a  autuada que  é  empresa  completamente diversa da  empresa TSP  a  qual  explorava  a  concessão  de  transporte  urbano  do  Município  de  Foz  do  Iguaçu  e  que  inexistiu e inexiste entre as duas empresas qualquer identidade societária, econômica, física e  contábil.  Argumenta  que  o  Município  de  Foz  optou  por  repassar  o  serviço  de  transporte  coletivo  à  Impugnante,  sem  que  essa  adquirisse  a  antiga  exploradora,  qual  seja  a  TSP.  Apresenta  como  anexo  documento  intitulado  de  "Parecer  Jurídico"  que  comprovaria  que  nunca  houve  aquisição  por  parte  da  Impugnante  da  empresa TSP, mas  tão  somente o recebimento da concessão do serviço público de transporte (doe. em anexo).  Considera  óbvio  que  a  autuada  tenha  se  aproveitado  do  quadro  de  funcionários da TSP, porém, não de todos, mas tão somente daqueles que mostraram eficiência  nos trabalhos desenvolvidos.  Fl. 1800DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 Alega que o fato de ter adquirido a frota de ônibus da TSP não caracteriza a  sucessão e que ao assumir o  serviço público a  Impugnante necessitava de  frota,  sendo que  a  empresa F.N. possuía tais veículos.  Entende que se a empresa F.N. adquiriu tais veículos junto a TSP é um fato  que não diz  respeito  à  Impugnante  sendo ainda  irrelevante  à  esta,  como  também o  fato de  a  empresa F. N. ter como sócios empregados seus e que também teriam sido empregados da TSP.  Questiona a liquidez do crédito em face da aplicação da taxa de juros SELIC  e finaliza solicitando o acolhimento da impugnação.  Pela  Decisão  Notificação  nº  14.421.4/0129/06  (fls.  1651  em  diante),  a  autuação foi considerada procedente.  Contra  tal  decisão,  a  autuada  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  efetua  a  repetição das alegações de defesa.  É o relatório.  Fl. 1801DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11396.000846/2009­14  Acórdão n.º 2402­003.312  S2­C4T2  Fl. 5          7   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  A recorrente apresenta preliminar de decadência que merece acolhida.  O  lançamento  em  questão  foi  efetuado  com  amparo  no  art.  45  da  Lei  nº  8.212/1991, que trata da decadência das contribuições previdenciárias da seguinte forma:  “Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus  créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  a  constituição  de  crédito  anteriormente efetuada.”  A  constitucionalidade  do  dispositivo  encimado  sempre  foi  objeto  de  questionamento, seja no âmbito administrativo, como no caso em tela, seja no âmbito judicial.  Em sede do contencioso administrativo fiscal, em obediência ao princípio da  legalidade  e,  considerando  que  o  art.  45  da  Lei  nº  8.212/1991  encontra­se  vigente  no  ordenamento jurídico pátrio, as alegações a respeito da constitucionalidade do citado artigo não  eram acolhidas.  Entretanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  os  Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  negou  provimento  aos  mesmos  por  unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da  Lei n. 8212/91.  Em decisão unânime, o entendimento dos ministros  foi no sentido de que o  artigo 146,  III,  ‘b’ da Constituição Federal,  afirma que apenas  lei complementar pode dispor  sobre prescrição e decadência em matéria tributária.  Na oportunidade, os ministros  ainda  editaram a Súmula Vinculante nº  08  a  respeito do tema, a qual transcrevo abaixo:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  É  necessário  observar  os  efeitos  da  súmula  vinculante,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A  e  parágrafos,  da  Constituição  Federal  que  foram  inseridos  pela  Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  Fl. 1802DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Da leitura do dispositivo constitucional, pode­se concluir que, a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Da análise do caso concreto, verifica­se que o lançamento em tela refere­se a  período  compreendido  entre  06/1999  a  06/2005  e  foi  efetuado  em  18/10/2005,  data  da  intimação do sujeito passivo.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  “Art.173  ­ O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário  definiu no art. 150, § 4º o seguinte:  “Art.150  ­ O  lançamento por  homologação,  que  ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  .....................................  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Entretanto,  tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do  pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o  Fl. 1803DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11396.000846/2009­14  Acórdão n.º 2402­003.312  S2­C4T2  Fl. 6          9 prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado o lançamento por homologação.  Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser  homologado e, por conseqüência, aplica­se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de  cinco  anos  passa  a  ser  contado  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo  sentido:  "TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO  INICIAL.  INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173,  I, E 150, § 4º, DO  CTN.  1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é,  em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual 'o direito de a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após  5  (cinco)  anos,  contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'.  2.  Todavia,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação —que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa'  e  'opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa'  —,há  regra  específica.  Relativamente  a  eles,  ocorrendo  o  pagamento  antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para  o  lançamento de  eventuais diferenças  é de  cinco anos a  contar  do fato gerador, conforme estabelece o § 4º do art. 150 do CTN.  Precedentes jurisprudenciais.  3.  No  caso  concreto,  o  débito  é  referente  à  contribuição  previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e  não  houve  qualquer  antecipação  de  pagamento.  É  aplicável,  portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art.  173, I, do CTN.  4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento."  (AgRg nos EREsp 216.758/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino  Zavascki, DJ de 10.4.2006)  "TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR.  SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 1804DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   10 1.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo decadencial a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  (art.  150,  §  4º,  do CTN),  que é de cinco anos.  2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173, I, do CTN.  Omissis.  4. Embargos de divergência providos."  (EREsp  572.603/PR,  1ª  Seção,  Rel.  Min.  Castro Meira,  DJ  de  5.9.2005)  No caso em tela, ainda que existam alguns recolhimentos, trata­se de situação  em  que  se  caracteriza  a  conduta  simulada  da  recorrente  ao  promover  uma  sucessão  de  fato,  deixando  a  empresa  anterior  desprovida  de  qualquer  bem  para  saldar  o  passivo  tributário  existente.   Julgados deste Conselho também se apresentam no mesmo sentido, ou seja,  restando  caracterizada  nos  autos  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  deixa  de  ser  aplicado o § 4º do art. 150, para a aplicação da regra geral contida no art. 173, inciso I ambos  do CTN.  Abaixo  transcrevo,  a  título  de  exemplificação,  as  ementas  de  alguns  acórdãos:  “1º Conselho – 8ª Câmara  Recurso 146870 – Acórdão 108­09631  Ementa: Assunto:  Imposto  sobre  a Renda de Pessoa  Jurídica  ­  IRPJAno­calendário: 1998  DECADÊNCIA. Para os  tributos  lançados por homologação, o  início da  contagem do prazo decadencial  é o da ocorrência do  fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude  ou  simulação,  nos  termos  do  §  4º  do  artigo  150  do  CTN.  Configurados o dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo  decadencial  é  realizada  nos  termos  do  art.  173,  inciso  I,  do  CTN”    “1º Conselho – 7ª Câmara  Recurso 152994 – Acórdão 107­09311  Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário:  1999,  2000  IRPJ.  DECADÊNCIA..  DOLO,  FRAUDE OU SIMULAÇÃO.  Nos  lançamentos  por  homologação,  a  contagem  do  prazo  decadencial,  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador, não se aplica aos casos de dolo, fraude ou simulação;  nesses  casos,  a  contagem  do  prazo  decadencial  segue  a  regra  geral prevista no art. 173, I, do CTN.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  DECADÊNCIA.  FRAUDE.  ART.  173, I, DO CTN. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 8212/91.  Fl. 1805DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11396.000846/2009­14  Acórdão n.º 2402­003.312  S2­C4T2  Fl. 7          11 Em matéria de decadência, inclusive nos casos das contribuições  sociais, a norma aplicável é o Código Tributário Nacional. Não  pode a lei 8212/91, lei ordinária, veicular norma de decadência,  afastando  a  regra  expressa  do  CTN,  formalmente  lei  complementar.  MULTA POR INFRAÇÃO QUALIFICADA.  A  falta  de  escrituração  de  parte  expressiva  das  receitas,  reiteradamente,  em  todos  os  meses  de  dois  anos­calendário  consecutivos,  demonstra  ter  a  autuada  agido  com  dolo,  caracterizando  o  evidente  intuito  de  fraude,  que  dá  ensejo  à  aplicação  da multa  por  infração  qualificada,  no  percentual  de  150%.”  Portanto, resta afastada a aplicação do § 4º do art. 150 para a aplicação do art.  173 inciso I, ambos do CTN.  Dessa  forma  encontra­se  decadente  o  direito  de  constituição  do  crédito  correspondente às contribuições até 11/1999, inclusive 13º salário.  Ainda em sede de preliminar, a recorrente alega nulidade do lançamento por  preterimento do direito de defesa, em face da inaplicabilidade dos dispositivos legais utilizados  em sua fundamentação e que não teria seguido a forma prevista em lei.  Não há razão no argumento.  Os  elementos  que  compõem  os  autos  são  suficientes  para  a  perfeita  compreensão  do  lançamento,  qual  seja,  contribuições  patronais  incidentes  sobre  os  valores  pagos  a  segurados  empregados  e contribuintes  individuais que prestaram  serviços  à  empresa  TSP Transporte Salto de Pirapora Ltda da qual, a recorrente foi considerada sucessora.  A auditoria fiscal aponta os elementos que levaram à conclusão de que teria  ocorrida  a  sucessão  de  fato.  Além  disso,  toda  a  fundamentação  legal  que  amparou  o  lançamento  foi  disponibilizada  ao  contribuinte  conforme  se  verifica  no  relatório  FLD  –  Fundamentos  Legais  do  Débito  que  contém  todos  os  dispositivos  legais  por  assunto  e  competência.  Assim, entendo que o lançamento cumpre todos requisitos necessários à sua  validade, não havendo que se  falar  em nulidade da notificação da autuação por ofensa  a aos  princípios da ampla de defesa e devido processo legal.  A  recorrente alega a  ilegitimidade do  Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS e a necessária alteração do pólo ativo por força da Lei Federal nº 11.098/2005 resultante  da conversão em lei da Medida Provisória nº 222/2004.  Melhor sorte não merece o argumento acima.  A lei nº 11.098/2005 criou a Secretaria da Receita Previdenciária, no âmbito  do Ministério da Previdência Social, a quem atribuir as competências para arrecadar, fiscalizar,  lançar e normatizar as receitas previdenciárias.  Fl. 1806DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   12 A referida  lei  em  seu  artigo 1º vigente  à época do  lançamento  era claro no  sentido  de  que  as  atribuições  referidas  no  parágrafo  anterior  seriam  realizadas  em  nome  do  Instituto Nacional do Seguro Social, destinatário das contribuições previdenciárias, conforme  se verifica na transcrição abaixo:  1oAo  Ministério  da  Previdência  Social  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento,  em  nome  do  Instituto Nacional do Seguro Social ­  INSS, das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 da Lei no8.212, de 24 de  julho de 1991, e das contribuições  instituídas  a  título  de  substituição,  bem  como  as  demais  atribuições  correlatas  e  conseqüentes,  inclusive  as  relativas  ao  contencioso  administrativo  fiscal,  conforme  disposto  em  regulamento. (g.n.)  Portanto,  a  Lei  nº  11.098/2005  apenas  retirou  do  INSS  a  atribuição  de  realizar  ele  próprio  a  arrecadação,  fiscalização,  lançamento  e  normatização  de  receitas  previdenciárias, passando tal tarefa à Secretaria da Receita Previdenciária, restando ao primeiro  a realização dos procedimentos relativos à concessão de benefícios.  A  recorrente  argumenta que  não  existiu  a  sucessão  tributária  apontada  pela  auditoria fiscal.  Não  é  o  que  se  verifica.  Da  análise  dos  elementos  trazidos  pela  auditoria  fiscal pode­se concluir que ocorreu a sucessão de fato.  Conforme se verifica, a empresa sucedida TSP não efetuava os recolhimentos  das  contribuições  previdenciárias  a  seu  cargo  e  sequer  recolheu  a  integralidade  das  contribuições  dos  segurados,  haja  vista  a  ocorrência  de  lançamento  destas  contribuições,  as  quais  foram objeto da NFLD 35.821.471­8, processo 11396.000801/2009­31,  também objeto  de relatoria desta Conselheira.  Segundo  a  recorrente,  esta  teria  sido  convocada  pelo  Poder  Público  competente,  no  caso  Município  de  Foz  do  Iguaçu,  a  assumiu  a  exploração  de  atividade  concedida, uma vez que o transporte público na cidade de Foz do Iguaçu estava caótico. pelo  Poder Público.  A  questão  relativa  à  situação  do  transporte  público  na  cidade  de  Foz  do  Iguaçu mencionada pela  recorrente é  irrelevante para o deslinde da questão, como também o  parecer  jurídico  juntado  pela  recorrente  que  segundo  ela  demonstraria  a  regularidade  da  transferência da concessão entre as empresas.   O referido parecer foi elaborado a pedido da recorrente, a fim de atender ao  disposto na Lei nº 8.897/1995 que regulamenta as concessões e permissões , a qual exige para  o caso de realização de transferência que se requeira a anuência prévia do órgão.  Assim,  a  EXPRESSO  apresentou  requerimento  à  Secretaria  de  Controle  Interno  e  Negócios  Jurídicos  do  Município  de  Foz  de  Iguaçu­PR,  salientando  possuir  os  requisitos legais exigidos, conforme cópia de folhas 1615/1616.  Infere­se,  portanto,  que  a  iniciativa  da  transferência  da  concessão  da  TSP  para  a  EXPRESSO  partiu  das  empresas  e  não  da  Municipalidade  como  quer  fazer  crer  a  recorrente.  Fl. 1807DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11396.000846/2009­14  Acórdão n.º 2402­003.312  S2­C4T2  Fl. 8          13 Da leitura do referido parecer (fls. 1617/1620), depreende­se que ele limitou­ se a informar que não haveria óbice à transferência da concessão da TSP para a EXPRESSO.  Além  disso,  nada  naquele  documento  comprovaria  que  nunca  houve  aquisição  da  TSP  pela  recorrente, conforme alegado.  Ao contrário, o parecer jurídico corrobora a situação verificada pela auditoria  fiscal, conforme se pode observar do trecho abaixo:  Neste ponto interessante observar que a pretendente irá executar  o  contrato  e  prestar  o  serviço  público  de  transporte  coletivo,  utilizando  todos  os  equipamentos,  técnicas  e  instalações  já  utilizados na prestação do serviço e promoveu a contratação de  todos  os  empregados  que  já  vinham  desempenhando  suas  funções junto à empresa concessionária, o que evidencia que a  execução  do  contrato  não  sofrerá  qualquer  tipo  de  alteração  (g.n.)  A meu ver,  o  conjunto  fático  probatório  apresentado  pela  auditoria  fiscal  é  suficiente para caracterizar a sucessão de fato, senão vejamos.  · Todos os empregados da TSP foram transferidos para a EXPRESSO e  não houve interrupção da atividade operacional de transporte coletivo.  Sendo que os empregados tiveram garantia de emprego por dois anos  conforme acordo firmado com o sindicato da categoria.  · Foi verificada a existência de diversos comprovantes de pagamentos  de  acertos  trabalhistas  de  empregados  da  TSP,  que  foram  efetivamente pagos pela EXPRESSO.  · O patrimônio  físico da TSP era composto basicamente pela  frota de  ônibus, que operava nas linhas abrangidas pelo contrato de concessão  124/96 e esses veículos  foram transferidos para a EXPRESSO tendo  como intermediária a empresa F N Participações e Empreendimentos  Ltda, cujos sócios eram empregados da EXPRESSO e anteriormente  da TSP. Tais aquisições se deram por valores muito aquém do valor  de mercado.  · O  endereço  da  FN  Participações  e  Empreendimentos  Ltda  era  o  mesmo  do  escritório  de  contabilidade  responsável  pela  escrituração  contábil da EXPRESSO e da TSP.  · A auditoria fiscal verificou que relativamente aos anos base de 2003 e  2004, a FN Participações e Empreendimentos Ltda apresentou DIPJ –  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  com  a  informação  “sem movimento”, quando deveria ao menos  ter  informado veículos  adquiridos  em  08/04/2003  e  vendidos  para  EXPRESSO  em  04/02/2004, bem como, no Patrimônio Líquido, os valores do capital.  · A EXPRESSO foi constituída em 07/2003, a concessão da TSP para a  EXPRESSO  foi  transferida  em  09/2003,  a  frota  de  ônibus,  com  exceção de três veículos, foi transferida para a expresso em 11/2003,  Fl. 1808DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   14 02  e  03/2004,  o  alvará  municipal  de  funcionamento  foi  obtido  em  09/2004, como também a admissão dos empregados na EXPRESSO.  · Foi  verificada  na  documentação  da  EXPRESSO  o  pagamento  de  aluguel do imóvel que era sede da TSP, no mês 09/2004. Em 10/2004,  a auditoria  fiscal encontrou correspondências solicitando autorização  para pagamento de despesas com reforma da “garagem antiga”, para  devolução  do  imóvel.  Tais  despesas  foram  efetivamente  pagas  pela  EXPRESSO.  · A  auditoria  fiscal  encontrou,  nos  movimentos  de  caixa  da  EXPRESSO,  diversos  pagamentos  de  valores  correspondentes  à  aquisição  de  um  veículo  financiado  em  24  parcelas  no  período  de  10/03  a  09/05,  financiamento  este  em  nome  da  TSP  junto  a  BV  FINANCEIRA  S/A,  que  continuou  a  ser  pago  pela  EXPRESSO,  conforme controle de pagamento das parcelas, (anexo VI).  · Da análise dos atos constitutivos da EXPRESSO e da TSP, bem como  outros  documentos,  verificou­se  que  há  uma  interligação  evidente  entre as empresas, seus sócios que muitos dos quais empregados.  · Após  várias  alterações  contratuais,  a  TSP  permaneceu,  apenas  com  um  único  sócio,  que  "em  tese",  foi  utilizado  como  "laranja",  tendo  sido  constituído  um  novo  instrumento  particular  de  sociedade  limitada,  dando  aparência  de  uma  nova  empresa  totalmente  desvinculada  da  anterior,  com  a  finalidade  de  se  eximirem  dos  impostos e contribuições sociais devidos.  O Código Tributário Nacional traz em seu art. 133, o seguinte:  Art.  133.  A  pessoa  natural  ou  jurídica  de  direito  privado  que  adquirir  de  outra,  por  qualquer  título,  fundo  de  comércio  ou  estabelecimento  comercial,  industrial  ou  profissional,  e  continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão  social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos,  relativos  ao  fundo  ou  estabelecimento  adquirido,  devidos  até  à  data do ato:   I  ­  integralmente,  se  o  alienante  cessar  a  exploração  do  comércio, indústria ou atividade;   II  ­  subsidiariamente  com  o  alienante,  se  este  prosseguir  na  exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da  alienação,  nova  atividade  no  mesmo  ou  em  outro  ramo  de  comércio, indústria ou profissão.  A  recorrente  tenta  em  suas  alegações  dar  uma  aura  de  normalidade  aos  procedimentos que adota e que foram verificados pela auditoria fiscal, porém sem sucesso.  O que  se  evidencia  é  um mascaramento,  sob  a  forma de um negócio  ficto,  que seria criar uma empresa nova para exercer as atividades realizadas pela precedente que não  possui solvabilidade para honrar com o passivo tributário existente.  Tal conduta se revela verdadeira simulação.  Fl. 1809DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11396.000846/2009­14  Acórdão n.º 2402­003.312  S2­C4T2  Fl. 9          15 O Código Civil Brasileiro instituído pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de  2002 regula a questão da simulação no Capítulo que trata da Invalidade do Negócio Jurídico e  no  inciso  I  do  §  1º  do  artigo  167  temos  o  exato  enquadramento  da  situação  verificada  pela  auditoria fiscal, in verbis:  Art.  167.  É  nulo  o  negócio  jurídico  simulado, mas  subsistirá  o  que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.   § 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:   I  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem;   II ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não  verdadeira;   III  ­  os  instrumentos  particulares  forem  antedatados,  ou  pós­ datados  Na definição de Clóvis Beviláqua, a simulação é uma declaração enganosa da  vontade, visando produzir efeito diverso do ostensivamente indicado (Código Civil dos Estados  Unidos do Brasil Comentado – 15ª Edição).   Segundo Orlando Gomes, ocorre simulação quando em um negócio jurídico  se verifica  intencional divergência  entre  a vontade  real  e  a vontade declarada,  com o  fim de  enganar terceiro (Introdução ao Estudo do Direito – 7ª Edição).  Escudada no Princípio da Verdade Material e pelo poder­dever de buscar o  ato  efetivamente  praticado  pelas  partes,  a  Administração,  ao  verificar  a  ocorrência  de  simulação,  pode  superar  o  negócio  jurídico  simulado  para  aplicar  a  lei  tributária,  aos  verdadeiros  participantes  do  negócio  pois,  de  acordo  com  o  art.  118,  inciso  I  do  CTN,  a  definição  legal  do  fato  gerador  é  interpretada  abstraindo­se  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza  do seu objeto ou dos seus efeitos.  Assim, entendo que a auditoria fiscal, na presença de simulação não se obriga  a  permanecer  inerte,  pois  tais  negócios  são  inoponíveis  ao  fisco  no  exercício  da  atividade  plenamente vinculada do lançamento.  Nesse diapasão, pode­se citar o entendimento de Heleno Tôrres em sua obra  Direito Tributário e Direito Privado – Autonomia Privada, Simulação, Elusão Tributária – Ed.  Revista dos Tribunais – 2003 – pág. 371:   “Como  é  sabido,  a Administração  Tributária  não  tem nenhum  interesse  direto  na  desconstituição  dos  atos  simulados,  salvo  para  superar­lhes  a  forma,  visando  a  alcançar  a  substância  negocial,  nas  hipóteses  de  simulação  absoluta.  Para  a  Administração Tributária,  como bem recorda Alberto Xavier,  é  despiciendo que  tais atos  sejam considerados  válidos ou nulos,  eficazes  ou  ineficazes  nas  relações  privadas  entre  os  simuladores,  nas  relações entre  terceiros ou nas  relações entre  terceiros  com  interesses  conflitantes.  Eles  são  simplesmente  inoponíveis  à  Administração,  cabendo  a  esta  o  direito  de  Fl. 1810DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   16 superação, pelo regime de desconsideração do ato negocial, da  personalidade  jurídica  ou  da  forma  apresentada,  quando  em  presença  do  respectivo  “motivo”  para  o  ato  administrativo:  o  ato simulado”  Não  restam  dúvidas  de  que  todos  os  expedientes  utilizados  tinham  por  objetivo simular negócio jurídico, no qual a intentio facti se divorcia da intentio iuris, ou seja, a  intenção das partes é uma, a forma jurídica adotada é outra;  Assim,  verificada  a  ocorrência  da  sucessão,  deve  a  sucessora  arcar  com  os  tributos de responsabilidade da sucedida.  A  recorrente  questiona  a  aplicação  da  taxa  de  juros  SELIC  como  juros  moratórios.  Cabe  dizer  que  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade  não  cabe  ao  julgador  no  âmbito  administrativo  afastar  a  aplicação  de  dispositivo  legal  vigente  no  ordenamento jurídico sob o argumento de que ele seria inconstitucional  A impossibilidade acima decorre do fato ser o controle da constitucionalidade  no  Brasil  do  tipo  jurisdicional,  que  recebe  tal  denominação  por  ser  exercido  por  um  órgão  integrado ao Poder Judiciário.  O  controle  jurisdicional  da  constitucionalidade  das  leis  e  atos  normativos,  também chamado controle repressivo típico, pode se dar pela via de defesa (também chamada  controle difuso, aberto,  incidental e via de exceção) e pela via de ação (também chamada de  controle concentrado, abstrato,  reservado, direto ou principal),  e até que determinada  lei  seja  julgada  inconstitucional  e  então  retirada  do  ordenamento  jurídico  nacional,  não  cabe  à  administração pública negar­se a aplicá­la;  Ainda  excepcionalmente,  admite­se  que,  por  ato  administrativo  expresso  e  formal, o chefe do Poder Executivo (mas não os seus subalternos) negue cumprimento a uma  lei  ou  ato  normativo  que  entenda  flagrantemente  inconstitucional  até  que  a  questão  seja  apreciada pelo Poder Judiciário, conforme já decidiu o STF (RTJ 151/331). No mesmo sentido  decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo:   “Mandado  de  segurança  ­  Ato  administrativo  ­  Prefeito  municipal  ­  Sustação  de  cumprimento  de  lei  municipal  ­  Disposição sobre reenquadramento de servidores municipais em  decorrência  do  exercício  de  cargo  em  comissão  ­  Admissibilidade  ­  Possibilidade  da  Administração  negar  aplicação a uma lei que repute inconstitucional ­ Dever de velar  pela  Constituição  que  compete  aos  três  poderes  ­  Desobrigatoriedade do Executivo em acatar normas legislativas  contrárias à Constituição ou a leis hierarquicamente superiores  ­  Segurança  denegada  ­  Recurso  não  provido.  Nivelados  no  plano governamental, o Executivo e o Legislativo praticam atos  de igual categoria, e com idêntica presunção de legitimidade. Se  assim é, não se há de negar ao chefe do Executivo a faculdade de  recusar­se a cumprir ato  legislativo  inconstitucional, desde que  por ato administrativo formal e expresso declare a sua recusa e  aponte a inconstitucionalidade de que se reveste (Apelação Cível  n. 220.155­1 ­ Campinas ­ Relator: Gonzaga Franceschini ­ Juis  Saraiva 21). (g.n.)”  Fl. 1811DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11396.000846/2009­14  Acórdão n.º 2402­003.312  S2­C4T2  Fl. 10          17 A abstenção de manifestação a respeito de constitucionalidade de dispositivos  legais  vigentes  é pacífica na  instância  administrativa de  julgamento,  conforme  se verifica na  decisão deste Conselho que decidiu por sumular a questão por meio da Súmula nº 02 publicada  no DOU em 07/12/2010, por meio da Portaria CARF nº 49, in verbis:  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  O  lançamento  em  questão  também  contempla  contribuições  sobre  alimentação in natura fornecida aos empregados.  Segundo a auditoria fiscal, a recorrente forneceu cestas básicas aos segurados  empregados,  previsto  em  Acordos  Coletivos  de  Trabalho  e  sem  inscrição  da  sucedida  no  Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT.  A recorrente efetuou pagamentos aos seus empregados a título de cesta básica  sem contudo estar inscrita no PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador.   Contra  o  lançamento  das  contribuições  incidentes  sobre  estes  valores,  a  recorrente  afirma  que  a  jurisprudência  dos  Tribunais  Pátrios  é  pacífica  no  sentido  de  que  o  fornecimento de alimentação não enseja a incidência de contribuição previdenciária ainda que  a empresa não esteja inscrita no PAT.  Vale observar o Ato Delaratório nº 03/2011 da Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional – PGFN, publicado no D.O.U. de 22/12/2011, que dispõe o seguinte:  A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL,  no  uso  da  competência  legal  que  lhe  foi  conferida,  nos  termos  do  inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do  art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em  vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011, desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  24.11.2011, DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem  como a desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexista outro  fundamento relevante:   "nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência de contribuição previdenciária".   Diante do citado ato, o fornecimento de cestas básicas, ou seja, alimentação  in natura não integra o salário de contribuição independente de a empresa ter ou não efetuado  adesão ao PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador  Assim, relativamente às contribuições incidentes sobre os valores fornecidos  a título de cestas básicas, o lançamento deve ser desconstituído.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Fl. 1812DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   18 Voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso  e  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  reconhecer  a  decadência  até  11/1999  e  para  que  sejam  retirados  os  valores  incidentes sobre alimentação in natura fornecida pela empresa.  É como voto.    Ana Maria Bandeira.                              Fl. 1813DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10140.720419/2009-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser, regra geral, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.º 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17-O, §1º, da Lei n.º 6.938/81. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ÁREA DE RESERVA LEGAL. A partir do exercício de 2.002, a localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental competente, observando-se a função social da propriedade e os critérios previstos no §4º do art. 16 do Código Florestal. A averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel é, regra geral, necessária para sua exclusão da base de cálculo do imposto. A jurisprudência do CARF tem entendido que documentos emitidos por órgãos ambientais e a averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel suprem referida exigência. Hipótese em que o Recorrente apresentou a averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA A partir da Lei n.º 10.165, de 2000, para a exclusão da área de preservação permanente da área total do imóvel rural, no cômputo do ITR, exige-se Ato Declaratório Ambiental - ADA protocolado junto ao Ibama. Tempestivamente protocolado, o ADA tem o condão de comprovar, por presunção legal, que a área de preservação permanente nele declarada pelo titular do imóvel rural é reconhecida pelo Ibama. Na falta de protocolização tempestiva do ADA, a área de preservação permanente deve ser atestada pelo órgão ambiental. Na hipótese, a área de preservação permanente não foi suficientemente comprovada. ITR. VALOR DA TERRA NUA. LAUDO. Apenas é cabível a aceitação do VTN informado pelo contribuinte quando apresentado laudo técnico de avaliação, emitido por profissional habilitado, que atenda aos requisitos essenciais das normas da ABNT. Hipótese em que o contribuinte não apresentou laudo de avaliação ou qualquer documento que infirmasse o valor apresentado. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2101-002.025
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento em parte ao recurso, para restabelecer a área de reserva legal de 1.350,8 ha. Vencidos os conselheiros Alexandre Naoki Nishioka (relator) e Eivanice Canário da Silva, que votaram por dar provimento em maior extensão, reconhecendo também a área de preservação permanente de 1.862,4 ha. Redatora designada a conselheira Celia Maria de Souza Murphy.. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Relator (assinado digitalmente) CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY Redatora designada Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria de Souza Murphy, Eivanice Canário da Silva e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2415; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 79          1 78  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10140.720419/2009­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.025  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de janeiro de 2013  Matéria  ITR  Recorrente  CACILDO ARANTES NETO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  ITR.  ISENÇÃO.  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  RESERVA  LEGAL.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA).  OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00.  A  apresentação  do ADA,  a partir  do  exercício  de  2001,  tornou­se  requisito  para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade  Territorial  Rural,  passando  a  ser,  regra  geral,  uma  isenção  condicionada,  tendo em vista a promulgação da Lei n.º 10.165/00, que alterou o conteúdo  do art. 17­O, §1º, da Lei n.º 6.938/81.  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL.  ÁREA  DE RESERVA LEGAL.  A  partir  do  exercício  de  2.002,  a  localização  da  reserva  legal  deve  ser  aprovada pelo órgão ambiental competente, observando­se a função social da  propriedade e os critérios previstos no §4º do art. 16 do Código Florestal.  A  averbação  da  área  de  reserva  legal  à margem  da matrícula  do  imóvel  é,  regra geral, necessária para sua exclusão da base de cálculo do imposto.  A  jurisprudência  do  CARF  tem  entendido  que  documentos  emitidos  por  órgãos  ambientais  e  a  averbação  da  área  de  reserva  legal  à  margem  da  matrícula do imóvel suprem referida exigência.  Hipótese  em  que  o  Recorrente  apresentou  a  averbação  da  área  de  reserva  legal à margem da matrícula do imóvel.  ITR.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  COMPROVAÇÃO.  ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL ­ ADA  A partir da Lei n.º 10.165, de 2000, para a exclusão da área de preservação  permanente da área total do imóvel rural, no cômputo do ITR, exige­se Ato  Declaratório Ambiental ­ ADA protocolado junto ao Ibama.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 04 19 /2 00 9- 87 Fl. 87DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 07/03/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURP HY, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10140.720419/2009­87  Acórdão n.º 2101­002.025  S2­C1T1  Fl. 80          2 Tempestivamente  protocolado,  o  ADA  tem  o  condão  de  comprovar,  por  presunção  legal,  que  a  área  de  preservação  permanente  nele  declarada  pelo  titular do imóvel rural é reconhecida pelo Ibama.   Na  falta  de  protocolização  tempestiva  do  ADA,  a  área  de  preservação  permanente deve ser atestada pelo órgão ambiental.  Na  hipótese,  a  área  de  preservação  permanente  não  foi  suficientemente  comprovada.  ITR. VALOR DA TERRA NUA. LAUDO.   Apenas  é  cabível  a  aceitação  do VTN  informado  pelo  contribuinte  quando  apresentado  laudo  técnico de  avaliação,  emitido por profissional habilitado,  que atenda aos requisitos essenciais das normas da ABNT.  Hipótese  em  que  o  contribuinte  não  apresentou  laudo  de  avaliação  ou  qualquer documento que infirmasse o valor apresentado.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  em  parte  ao  recurso,  para  restabelecer  a  área  de  reserva  legal  de  1.350,8  ha.  Vencidos os conselheiros Alexandre Naoki Nishioka (relator) e Eivanice Canário da Silva, que  votaram por dar provimento em maior extensão, reconhecendo também a área de preservação  permanente de 1.862,4 ha. Redatora designada a conselheira Celia Maria de Souza Murphy..    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS  Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator    (assinado digitalmente)  CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY  Redatora designada    Fl. 88DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 07/03/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURP HY, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10140.720419/2009­87  Acórdão n.º 2101­002.025  S2­C1T1  Fl. 81          3 Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator),  José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria  de Souza Murphy, Eivanice Canário da Silva e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 45/51) interposto em 17 de maio de 2011  contra o  acórdão  de  fls.  30/39,  do  qual  o Recorrente  teve  ciência  pessoal  em 18  de  abril  de  2011 (fl. 43), proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo  Grande (MT), que, por unanimidade de votos, julgou procedente a notificação de lançamento  de fls. 01/05, lavrada em 01 de junho de 2009, em virtude da falta de recolhimento do imposto  sobre a propriedade territorial rural, verificada no ano­calendário de 2006.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2006  Áreas de Florestas Preservadas ­ Requisitos de Isenção  A concessão de  isenção de  ITR para as Áreas de Preservação Permanente  ­  APP ou de Utilização Limitada  ­ AUL,  como Área de Reserva Legal  ­ ARL,  está  vinculada  à  comprovação  de  sua  existência,  como  laudo  técnico  específico  e  averbação  na  matrícula  até  a  data  do  fato  gerador,  respectivamente,  e  de  sua  regularização  através  do  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  cujo  requerimento  deve  ser  protocolado  no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais Renováveis ­ IBAMA em até seis meses após o prazo final para entrega da  Declaração do ITR. A prova de uma não exclui a da outra.  Isenção ­ Hermenêutica  A legislação tributária para concessão de benefício fiscal deve ser interpretada  literalmente,  assim,  se  não  atendidos  os  requisitos  legais  para  a  isenção,  a mesma  não deve ser concedida.  Matéria não impugnada ­ Valor da Terra Nua  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo interessado.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.”  Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  ao  qual  acostou  laudo  técnico  de  avaliação,  pedindo  a  reforma do  acórdão  recorrido  para que  sejam  consideradas as áreas glosadas de reserva legal e preservação permanente.  É o relatório.    Fl. 89DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 07/03/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURP HY, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10140.720419/2009­87  Acórdão n.º 2101­002.025  S2­C1T1  Fl. 82          4 Voto Vencido  Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  A presente controvérsia é relativa à falta de recolhimento do imposto sobre a  propriedade territorial  rural  ­  ITR, decorrente da glosa, em virtude de não comprovação pelo  contribuinte, das áreas de preservação permanente e de reserva legal declaradas na DITR/2005,  além  de  arbitramento  do  valor  da  terra  nua  (VTN),  diante  da  inexistência  de  quaisquer  documentos que o embasassem.  No que se refere às áreas de preservação permanente e de reserva legal, sendo  recorrente  a matéria  no  âmbito  deste Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF),  cumpre  tecer  alguns  breves  esclarecimentos  antes  de  adentrar  na  questão  especificamente  debatida nestes autos.  De  fato,  como  é  cediço,  o  imposto  sobre  a  propriedade  territorial  rural,  de  competência da União, na forma do art. 153, VI, da Constituição, incide nas hipóteses previstas  no art. 29 do Código Tributário Nacional, ora trazido à baila, in verbis:  “Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial  rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por  natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município.”  À guisa do disposto pelo Código Tributário Nacional, a União promulgou a  Lei Federal n.º 9.393/96, que, na esteira do estatuído pelo art. 29 do CTN, instituiu, em seu art.  1º, como hipótese de incidência do tributo, a “propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel  por natureza, localizado fora da zona urbana do município”.  Sem adentrar especificamente na discussão a respeito da eventual ampliação  do  conceito  de  propriedade  albergado  pela  Constituição  Federal  pelo  disposto  nos  artigos  citados, ao incluírem como fato gerador do ITR o domínio útil e a posse (cum animus domini),  tema que não releva na análise do presente recurso, verifica­se que não há qualquer discussão a  respeito da incidência do tributo no que toca às áreas de preservação permanente ou de reserva  florestal legal.  Com  efeito,  muito  embora  em  tais  áreas  a  utilização  da  propriedade  deva  observar  a  regulamentação  ambiental  específica,  disso  não  decorre  a  consideração  de  que  referida parcela do imóvel estaria fora da hipótese de incidência do ITR. Isso porque, como se  sabe, o direito de propriedade, expressamente garantido no inciso XXII do art. 5º da CF, possui  limitação constitucional assentada em sua função social (art. 5º, XIII, da CF).   Nesse sentido, consoante salienta Gilmar Mendes (et. al.), possui o legislador  uma  relativa  liberdade  para  conformação  do  direito  de  propriedade,  devendo  preservar,  contudo, “o núcleo essencial do direito de propriedade, constituído pela utilidade privada e,  fundamentalmente, pelo poder de disposição. A vinculação social da propriedade, que legitima  a imposição de restrições, não pode ir ao ponto de colocá­la, única e exclusivamente, a serviço  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 07/03/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURP HY, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10140.720419/2009­87  Acórdão n.º 2101­002.025  S2­C1T1  Fl. 83          5 do  Estado  ou  da  comunidade.”  (MENDES,  Gilmar  Ferreira  (et.  al.).  Curso  de  direito  constitucional. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 483).  No que atine à regulação ambiental, deste modo, verifica­se que a legislação,  muito  embora  restrinja  o  uso  do  imóvel  em  virtude  do  interesse  na  preservação  do  meio  ambiente  ecologicamente  equilibrado,  na  forma  como  estabelecido  pela  Constituição  da  República, não elimina as faculdades de usar, gozar e dispor do bem, tal como previstas pela  legislação cível.  Com fundamento no exposto, não versando os autos sobre hipótese de não­ incidência do tributo, mas, sim, de autêntica isenção ou, como querem alguns, redução da base  de cálculo do ITR, dispôs a Lei Federal n.º 9.393/96, em seu art. 10, o seguinte:  “Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte,  independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771,  de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de  1989” (grifei).  Havendo  referido  dispositivo  legal  feito  expressa  referência  a  conceitos  desenvolvidos em outro ramo do Direito, mais especificamente no que toca à seara ambiental,  oportuno  se  faz  recorrer  ao  arcabouço  legislativo  desenvolvido  neste  campo  específico,  na  forma indicada pelo art. 109 do CTN, para o fim de compreender, satisfatoriamente, o que se  entende por áreas de preservação permanente e de reserva legal, estabelecidas como hipótese  de isenção do ITR (redução do correspondente aspecto quantitativo).  A  respeito  especificamente  da  chamada  “área  de  preservação  permanente”  (APP),  dispunha  o  antigo Código  Florestal  (Lei  n.º  4.771/65),  vigente  à  época  dos  fatos,  e,  também, as Resoluções CONAMA n. 302 e 303 de 2002, o seguinte:  “Art. 2° Consideram­se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei,  as florestas e demais formas de vegetação natural situadas:  a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto  em faixa marginal cuja largura mínima será:   1 ­ de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de  largura;   2 ­ de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a  50 (cinquenta) metros de largura;   3 ­ de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a  200 (duzentos) metros de largura;  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 07/03/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURP HY, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10140.720419/2009­87  Acórdão n.º 2101­002.025  S2­C1T1  Fl. 84          6 4  ­  de  200  (duzentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham  de  200  (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;   5  ­  de  500  (quinhentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham  largura  superior a 600 (seiscentos) metros;   b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais;  c)  nas  nascentes,  ainda  que  intermitentes  e  nos  chamados  "olhos  d'água",  qualquer  que  seja  a  sua  situação  topográfica,  num  raio mínimo  de  50  (cinquenta)  metros de largura;   d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;  e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a  100% na linha de maior declive;  f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;  g)  nas  bordas  dos  tabuleiros  ou  chapadas,  a  partir  da  linha  de  ruptura  do  relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais;   h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a  vegetação.   Parágrafo  único.  No  caso  de  áreas  urbanas,  assim  entendidas  as  compreendidas  nos  perímetros  urbanos  definidos  por  lei  municipal,  e  nas  regiões  metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, observar­se­ á  o disposto  nos  respectivos  planos  diretores  e  leis de  uso  do  solo,  respeitados  os  princípios e limites a que se refere este artigo.   Art.  3º  Consideram­se,  ainda,  de  preservação  permanente,  quando  assim  declaradas  por  ato  do  Poder  Público,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;  b) a fixar as dunas;  c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;  d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares;  e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico;  f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;  g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas;  h) a assegurar condições de bem­estar público.  § 1° A supressão  total ou parcial de  florestas de preservação permanente só  será  admitida  com  prévia  autorização  do  Poder  Executivo  Federal,  quando  for  necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública  ou interesse social.  § 2º As florestas que integram o Patrimônio Indígena ficam sujeitas ao regime  de preservação permanente (letra g) pelo só efeito desta Lei.”  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 07/03/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURP HY, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10140.720419/2009­87  Acórdão n.º 2101­002.025  S2­C1T1  Fl. 85          7 Verifica­se, à luz do que se extrai dos artigos em referência, que a legislação  considera  como  área de  preservação permanente,  trazendo à baila  a  lição de Edis Milaré,  as  “florestas e demais formas de vegetação que não podem ser removidas, tendo em vista a sua  localização  e  a  sua  função  ecológica”  (MILARÉ,  Edis.  Direito  do  ambiente:  doutrina,  jurisprudência, glossário. 5ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 691).  Vale  notar,  nesse  sentido,  que  nas  áreas  de  preservação  permanente,  consoante esclarece o disposto pelo §1º do art. 3º, citado supra, não há qualquer possibilidade  de supressão das florestas, apenas excetuada tal regra nos casos de execução de obras, planos,  atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social.  Não  se  confunde  com  a  área  de  preservação  permanente,  no  entanto,  a  chamada  área  de  reserva  legal,  ou  reserva  florestal  legal,  cujos  contornos  são  estabelecidos  igualmente  pelo  Código  Florestal,  mais  especificamente  em  seu  art.  16,  que,  na  redação  vigente, isto é, com a redação que lhe foi dada pela MP 2.166­67/2001, assim dispõe:  “Art. 16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime de utilização  limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de  supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo:   I ­ oitenta  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  localizada na Amazônia Legal;   II ­ trinta e cinco por cento, na propriedade rural situada em área de cerrado  localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo vinte por cento na propriedade e  quinze  por  cento  na  forma  de  compensação  em  outra  área,  desde  que  esteja  localizada na mesma microbacia, e seja averbada nos termos do § 7o deste artigo;   III ­ vinte por cento, na propriedade rural situada em área de floresta ou outras  formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do País; e   IV ­ vinte por cento, na propriedade rural em área de campos gerais localizada  em qualquer região do País.  § 1o O percentual de reserva legal na propriedade situada em área de floresta e  cerrado será definido considerando separadamente os índices contidos nos incisos I e  II deste artigo.   § 2o A vegetação da reserva legal não pode ser suprimida, podendo apenas ser  utilizada  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos  no  regulamento,  ressalvadas  as  hipóteses  previstas  no  §  3o  deste  artigo,  sem  prejuízo  das  demais  legislações  específicas.   § 3o  Para  cumprimento  da  manutenção  ou  compensação  da  área  de  reserva  legal  em  pequena  propriedade  ou  posse  rural  familiar,  podem  ser  computados  os  plantios  de  árvores  frutíferas  ornamentais  ou  industriais,  compostos  por  espécies  exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas.   § 4o A  localização  da  reserva  legal  deve  ser  aprovada  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de  aprovação, a  função social da propriedade, e os  seguintes critérios e  instrumentos,  quando houver:   Fl. 93DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 07/03/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURP HY, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10140.720419/2009­87  Acórdão n.º 2101­002.025  S2­C1T1  Fl. 86          8 I ­ o plano de bacia hidrográfica;   II ­ o plano diretor municipal;  III ­ o zoneamento ecológico­econômico;   IV ­ outras categorias de zoneamento ambiental; e   V ­ a  proximidade  com  outra  Reserva  Legal,  Área  de  Preservação  Permanente, unidade de conservação ou outra área legalmente protegida.   § 5o  O  Poder  Executivo,  se  for  indicado  pelo  Zoneamento  Ecológico  Econômico ­ ZEE e pelo Zoneamento Agrícola, ouvidos o CONAMA, o Ministério  do Meio Ambiente e o Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá:   I ­ reduzir,  para  fins  de  recomposição,  a  reserva  legal,  na  Amazônia  Legal,  para até cinqüenta por cento da propriedade, excluídas, em qualquer caso, as Áreas  de  Preservação  Permanente,  os  ecótonos,  os  sítios  e  ecossistemas  especialmente  protegidos, os locais de expressiva biodiversidade e os corredores ecológicos; e   II ­ ampliar as áreas de reserva legal, em até cinqüenta por cento dos índices  previstos neste Código, em todo o território nacional.  § 6o  Será  admitido,  pelo  órgão  ambiental  competente,  o  cômputo  das  áreas  relativas à vegetação nativa existente em área de preservação permanente no cálculo  do percentual de reserva legal, desde que não implique em conversão de novas áreas  para  o  uso  alternativo  do  solo,  e  quando  a  soma  da  vegetação  nativa  em  área  de  preservação permanente e reserva legal exceder a:   I ­ oitenta por cento da propriedade rural localizada na Amazônia Legal;   II ­ cinqüenta por cento da propriedade rural localizada nas demais regiões do  País; e  III ­ vinte e cinco por cento da pequena propriedade definida pelas alíneas "b"  e "c" do inciso I do § 2o do art. 1o.  § 7o  O  regime  de  uso  da  área  de  preservação  permanente  não  se  altera  na  hipótese prevista no § 6o.   § 8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de  sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.   § 9o  A  averbação  da  reserva  legal  da  pequena  propriedade  ou  posse  rural  familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar apoio técnico e jurídico, quando  necessário.   § 10. Na  posse,  a  reserva  legal  é  assegurada  por Termo  de Ajustamento  de  Conduta,  firmado  pelo  possuidor  com  o  órgão  ambiental  estadual  ou  federal  competente, com força de título executivo e contendo, no mínimo, a localização da  reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de  sua vegetação, aplicando­se, no que couber, as mesmas disposições previstas neste  Código para a propriedade rural.   § 11. Poderá ser instituída reserva legal em regime de condomínio entre mais  de  uma  propriedade,  respeitado  o  percentual  legal  em  relação  a  cada  imóvel,  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 07/03/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURP HY, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10140.720419/2009­87  Acórdão n.º 2101­002.025  S2­C1T1  Fl. 87          9 mediante  a  aprovação  do  órgão  ambiental  estadual  competente  e  as  devidas  averbações referentes a todos os imóveis envolvidos.  (...)  Art. 44.  O  proprietário  ou  possuidor  de  imóvel  rural  com  área  de  floresta  nativa,  natural,  primitiva  ou  regenerada  ou  outra  forma  de  vegetação  nativa  em  extensão inferior ao estabelecido nos incisos  I,  II,  III e  IV do art. 16,  ressalvado o  disposto  nos  seus  §§  5o  e  6o,  deve  adotar  as  seguintes  alternativas,  isoladas  ou  conjuntamente:   I ­ recompor a reserva legal de sua propriedade mediante o plantio, a cada três  anos,  de  no  mínimo  1/10  da  área  total  necessária  à  sua  complementação,  com  espécies  nativas,  de  acordo  com  critérios  estabelecidos  pelo  órgão  ambiental  estadual competente;   II ­ conduzir a regeneração natural da reserva legal; e   III ­ compensar  a  reserva  legal  por  outra  área  equivalente  em  importância  ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossistema e esteja localizada  na mesma microbacia, conforme critérios estabelecidos em regulamento.   § 1o  Na  recomposição  de  que  trata  o  inciso  I,  o  órgão  ambiental  estadual  competente deve apoiar tecnicamente a pequena propriedade ou posse rural familiar.   § 2o  A  recomposição  de  que  trata  o  inciso  I  pode  ser  realizada mediante  o  plantio  temporário  de  espécies  exóticas  como  pioneiras,  visando  a  restauração  do  ecossistema  original,  de  acordo  com  critérios  técnicos  gerais  estabelecidos  pelo  CONAMA.   § 3o  A  regeneração  de  que  trata  o  inciso  II  será  autorizada,  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente,  quando  sua  viabilidade  for  comprovada  por  laudo  técnico, podendo ser exigido o isolamento da área.   § 4o Na  impossibilidade  de  compensação  da  reserva  legal  dentro  da mesma  micro­bacia  hidrográfica,  deve  o  órgão  ambiental  estadual  competente  aplicar  o  critério  de  maior  proximidade  possível  entre  a  propriedade  desprovida  de  reserva  legal e a área escolhida para compensação, desde que na mesma bacia hidrográfica e  no  mesmo  Estado,  atendido,  quando  houver,  o  respectivo  Plano  de  Bacia  Hidrográfica, e respeitadas as demais condicionantes estabelecidas no inciso III.   § 5o  A  compensação  de  que  trata  o  inciso  III  deste  artigo,  deverá  ser  submetida  à  aprovação  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente,  e  pode  ser  implementada mediante o arrendamento de área sob regime de servidão florestal ou  reserva legal, ou aquisição de cotas de que trata o art. 44­B. (...)”  O Código Florestal  estabelecia,  em  sua  essência,  como  lembra MILARÉ,  a  ideia  de  disciplinar  a  supressão  tanto  das  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  nativa,  excetuadas  as  áreas  de  preservação  permanente,  vistas  anteriormente,  como,  igualmente,  das  florestas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada,  ou  já  objeto  de  legislação  específica  (MILARÉ, Edis. op. cit. p. 702).  Nesse sentido, lembra o referido ambientalista que “ao permitir tal supressão  [de  florestas] determina que se mantenha obrigatoriamente uma parte da propriedade rural  com  cobertura  florestal  ou  com  outra  forma  de  vegetação  nativa”,  delimitando,  assim,  “a  porção a ser constituída como Reserva da Floresta Legal” (Op. cit. p. 702).  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 07/03/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURP HY, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10140.720419/2009­87  Acórdão n.º 2101­002.025  S2­C1T1  Fl. 88          10 A reserva florestal  legal, portanto, sendo um percentual determinado por lei  para a preservação da vegetação nativa do imóvel rural, constitui, como afirma Paulo de Bessa  Antunes,  “uma  obrigação  que  recai  diretamente  sobre  o  proprietário  do  imóvel,  independentemente  de  sua  pessoa  ou  da  forma  pela  qual  tenha  adquirido  a  propriedade”,  estando,  assim,  “umbilicalmente  ligada  à  própria  coisa,  permanecendo  aderida  ao  bem”  (ANTUNES, Paulo de Bessa. Poder Judiciário e reserva legal: análise de recentes decisões do  Superior Tribunal de Justiça. In: Revista de Direito Ambiental n.º 21. São Paulo: Revista dos  Tribunais, 2001, p. 120).  À luz do exposto, verifica­se que as restrições ambientais, tanto nos casos de  áreas  de  preservação  permanente,  como  naqueles  em  que  há  reserva  legal,  decorrem,  explicitamente, da ocorrência ou verificação,  in  loco, dos pressupostos  legais apontados pela  legislação,  inexistindo,  portanto,  qualquer  discricionariedade  por  parte  do  proprietário  ou  agente público.  Nesse passo, consoante se extrai da legislação ambiental trazida à baila, não  há a exigência, para o cumprimento das normas relativas às áreas de preservação permanente,  de  qualquer  ato  público  que  as  constitua,  mas,  apenas  e  tão­somente,  da  ocorrência  das  hipóteses  legais  previstas  pelo  Código  Florestal,  bem  como  pelos  demais  atos  normativos  primários que disponham sobre o tema.   Em relação à reserva legal, entendo que a averbação à margem da matrícula  do  imóvel,  com  a  devida  vênia  daqueles  que  entendem  de  forma  diversa,  não  tem  natureza  constitutiva,  mas  simplesmente  declaratória,  tendo  em  vista  que,  excetuadas  as  hipóteses  especificamente mencionadas na  legislação, a observância do percentual de 20% previsto em  lei independe de qualquer averbação, estando apenas sujeita à aprovação da sua localização  por órgão ambiental estadual competente após o exercício de 2002, ou, mediante convênio,  pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, na forma do §4º  do art. 16 da Lei n.º 4.771/65 (tendo em vista a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­ 67, de 2001).  Nesse  sentido,  oportuno  afirmar  que,  muito  embora  a  legislação  preveja  a  necessidade de averbação da reserva legal, de acordo com o que dispõe o §8º do art. 16 da Lei  n.º 4.771/65, a sanção decorrente da falta de averbação da área de reserva legal, prevista pelo  art.  55  do Decreto  n.º  6.514/2008,  foi  prorrogada  para  2011,  de  acordo  com o  que  estatui  o  Decreto Federal n.º 7.029/2009, razão pela qual se infere que a legislação concedeu um período  de  adaptação  aos  proprietários,  a  fim  de  que  possam  cumprir  referida  determinação  legal,  deixando  de  cominar­lhes  qualquer  penalidade  em  decorrência  da  falta  de  averbação  de  referida área.  Por tais razões, especialmente por entender que a observância dos percentuais  fixados  em  lei  para  exploração  de  área  rural  decorre  de  normas  de  ordem  pública,  que  não  podem ser afastadas pelo contribuinte pelo simples fato de que não procedeu este à competente  averbação,  tenho  para  mim  que  esta  última  possui  caráter  nitidamente  declaratório,  sendo  necessária  para  conferir  publicidade  ao  gravame  fixado  que,  como  já  se  verberou  oportunamente, decorre diretamente da legislação ambiental.  Além da desnecessidade de averbação, para o fim específico de constituir as  áreas  de  reserva  florestal  legal,  igualmente  não  havia,  até  o  exercício  de  2000,  qualquer  fundamento legal para a exigência da entrega do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para o fim  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 07/03/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURP HY, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10140.720419/2009­87  Acórdão n.º 2101­002.025  S2­C1T1  Fl. 89          11 de reduzir a base de cálculo do ITR. Nesse sentido, aliás, dispunha o art. 17­O, da Lei Federal  n.º 6.938/81, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n. 9.960/2000, o seguinte:  "Art. 17­O. Os proprietários rurais, que se beneficiarem com redução do valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  com  base  em  Ato  Declaratório Ambiental ­ ADA, deverão recolher ao Ibama 10% (dez por cento) do  valor  auferido  como  redução  do  referido  Imposto,  a  título  de  preço  público  pela  prestação de serviços técnicos de vistoria." (AC)  "§ 1o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é  opcional."  Por esta razão, portanto, isto é, por inexistir qualquer fundamento legal para a  entrega  tempestiva  do  ADA,  como  requisito  para  a  fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  prevista pela legislação atinente ao ITR, a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  aprovou a seguinte súmula, extraída do texto da Portaria n.º 106/2009:  “A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido  pelo  IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a  fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000.”  Pois  bem.  Muito  embora  inexistisse,  até  o  exercício  de  2000,  qualquer  fundamento para a exigência da entrega do ADA como requisito para a fruição da isenção, com  o advento da Lei Federal n.º 10.165/2000 alterou­se a redação do §1º do art. 17­O da Lei n.º  6.938/81, que passou a vigorar da seguinte forma:  “Art. 17­O.   (...)   § 1o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR  é obrigatória.”  Assim,  a  partir  do  exercício  de  2001,  a  exigência  do  ADA  passou  a  ter  previsão legal com a promulgação da Lei n.º 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17­O,  §1º,  da  Lei  n.º  6.938/81,  para  a  fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural.   Entendo tal alteração na legislação da seguinte forma: o ADA, apresentado  tempestivamente, tem a função de inverter o ônus da prova, passando este a ser do Fisco a  partir da sua entrega. Caso não ocorra a entrega do ADA, pode o contribuinte se valer de outros  meios de prova visando à fruição da redução da base de cálculo.  Nesse sentido, no que toca à demonstração da existência efetiva das áreas em  referência, o próprio “Manual de Perguntas e Respostas” editado pelo IBAMA, em resposta à  pergunta n. 40 (“Que documentação pode ser exigida para comprovar a existência das áreas de  interesse ambiental?”), estabelece a possibilidade de apresentação dos seguintes documentos:  “●  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA  e  o  comprovante  da  entrega  do  mesmo;  ● Ato do Poder Público declarando as florestas e demais formas de vegetação  natural como Área de Preservação Permanente, conforme dispõe o Código Florestal  em seu artigo 3.;  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 07/03/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURP HY, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10140.720419/2009­87  Acórdão n.º 2101­002.025  S2­C1T1  Fl. 90          12 ● Laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, acompanhado  da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, que especifique e discrimine as  Áreas  de  Interesse Ambiental  (Área  de Preservação Permanente; Área  de Reserva  Legal;  Reserva  Particular  do  Patrimônio  Natural;  Área  de  Declarado  Interesse  Ecológico; Área  de Servidão Florestal  ou Ambiental; Áreas Cobertas  por Floresta  Nativa;  Áreas  Alagadas  para  fins  de  Constituição  de  Reservatório  de  Usinas  Hidrelétricas);  ● Laudo de vistoria técnica do Ibama relativo à área de interesse ambiental;  ●  Certidão  do  Ibama  ou  de  outro  órgão  de  preservação  ambiental  (órgão  ambiental  estadual)  referente  às Áreas de Preservação Permanente  e de Utilização  Limitada;  ●  Certidão  de  registro  ou  cópia  da matrícula  do  imóvel  com  averbação  da  Área de Reserva Legal;  ●  Termo  de  Responsabilidade  de  Averbação  da  Área  de  Reserva  Legal  (TRARL) ou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC);  ● Declaração de interesse ecológico de área imprestável, bem como, de áreas  de proteção dos ecossistemas (Ato do Órgão competente, federal ou estadual – Ato  do Poder Público – para áreas de declarado interesse ecológico): Se houver uma área  no imóvel rural que sirva para a proteção dos ecossistemas e que não seja útil para  a  agricultura  ou  pecuária,  pode  ser  solicitada  ao  órgão  ambiental  federal  ou  estadual a vistoria e a declaração daquela como uma Área de Interesse Ecológico.  ●  Certidão  de  registro  ou  cópia  da matrícula  do  imóvel  com  averbação  da  Área de Servidão Florestal;  ●  Portaria  do  Ibama  de  reconhecimento  da  Área  de  Reserva  Particular  do  Patrimônio Natural (RPPN).”  Pode­se  concluir,  portanto,  que  a  própria  Administração  Pública,  que  não  pode venire contra factum proprium, entende que tanto o ADA como a averbação da reserva  legal têm efeito meramente declaratório, não sendo os únicos documentos comprobatórios das  áreas de preservação permanente e de  reserva  legal, o que  remete a solução da controvérsia,  nas  hipóteses  em  que  ausentes  a  apresentação  do  referido  ADA  ou  a  averbação  da  reserva  legal, à análise de cada caso concreto.  No presente caso, a fiscalização retificou a declaração feita pelo contribuinte  relativamente ao quantum devido a título de ITR, para o exercício de 2006, para o imóvel rural  “Fazenda  Rancho  Grande”,  localizado  no  Município  de  Aquidauana/MS.  O  próprio  Recorrente,  em  sua  impugnação,  indicou  ter  havido  inversão  dos  valores  de  reserva  legal  e  preservação permanente quando do preenchimento e entrega da DITR. A dimensão correta de  APP seria de 4.000,0/ha, e não 1.888,5/ha, ao passo que a ARL correta seria de 1.350,0/ha, e  não os 3.377,0/ha declarados.  Com efeito,  até  a  interposição do presente  recurso voluntário,  o Recorrente  não  havia  apresentado  qualquer  documento  comprobatório  das  áreas  preservadas,  tampouco  prova que fosse apta a  infirmar o VTN arbitrado pela  fiscalização. O que havia, unicamente,  era a averbação na matrícula do imóvel dos 20% exigidos por lei para fins de reserva legal (fls.  22/25).   Fl. 98DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 07/03/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURP HY, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10140.720419/2009­87  Acórdão n.º 2101­002.025  S2­C1T1  Fl. 91          13 Entretanto,  foi  acostado  a  este  recurso  o  laudo  técnico  de  fls.  59/69,  elaborado  pela  engenheira  agrônoma  Lauriane Calixto  dos  Santos,  CREA/MS  n.º  11.939/D,  com  a  correlata  anotação  de  responsabilidade  técnica  (ART)  de  fl.  70,  do  qual  constam  as  seguintes informações:  a) área total do imóvel: 6.754,00 ha;  b) área de reserva legal: 1.350,8 ha;  c) área de preservação permanente: 1.864,42 ha.   À luz dos princípios da verdade material e da informalidade que regem este  processo administrativo tributário, a despeito de a prova ter sido produzida pelo contribuinte a  destempo,  porquanto  o  sistema  processual  rígido  e  preclusivo  somente  aceitaria  sua  juntada  concomitantemente à impugnação, aceito o laudo técnico apresentado.   Pois bem. Diante das considerações teóricas tecidas acima, no que se refere à  área  de  reserva  legal,  há  sua  averbação  na  matrícula  do  imóvel,  o  que,  de  acordo  com  a  jurisprudência do CARF, supre a falta de apresentação do ADA.  Por outro lado, no que tange à área de preservação permanente, que decorre  de  expressa  previsão  legal,  tenho  para  mim  que  o  laudo  técnico  apresentado,  subscrito  por  profissional  habilitado,  com  a  devida  ART,  além  do  desenho  técnico  a  que  alude  a  fl.  79  (numeração digital),  são aptos a comprovar a  sobredita área,  até o  limite no  laudo apontado,  qual seja, 1.862,42/ha.  Por fim, no que tange ao valor da terra nua (VTN), melhor sorte não assiste  ao  Recorrente,  que  não  apresentou  qualquer  laudo  técnico  que  infirmasse  o  arbitramento  utilizado pela fiscalização, por meio do SIPT.   Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento EM PARTE  ao  recurso,  para  restabelecer  a  área  de  preservação  permanente  de 1.862,4  ha.,  bem  como  a  área de reserva legal de 1.350,8 ha.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 07/03/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURP HY, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10140.720419/2009­87  Acórdão n.º 2101­002.025  S2­C1T1  Fl. 92          14 Voto Vencedor  Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  Em  que  pese  aos  fundamentos  declinados  pelo  i.  Conselheiro  Alexandre  Naoki Nishioka, peço vênia para divergir do seu entendimento quanto à comprovação da área  de preservação permanente, para o fim de excluí­la, na apuração da base de cálculo do Imposto  sobre a Propriedade Territorial Rural, pelas razões a seguir deduzidas.  Cumpre, primeiramente, salientar que exclui­se da área total do imóvel rural,  para  fins  de  tributação  pelo  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  a  área  de  preservação permanente, a teor do que prescreve o artigo 10 da Lei n. º 9.393, de 1996, verbis:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]   II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  [...] (grifou­se)  Da  leitura  do  texto  legal,  é  de  se  concluir  que  a  área  de  preservação  permanente existente no imóvel rural não deve ser considerada no cálculo do Imposto sobre a  Propriedade Territorial Rural, eis que, sobre ela, o imposto não incide. Sendo assim, da regra  geral, na qual o  ITR  incide  sobre o Valor da Terra Nua do  imóvel,  fica  fora da  tributação a  parcela do VTN que espelha o valor da área de preservação permanente, quando esta existir no  imóvel. Trata­se, assim, de uma hipótese de isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial  Rural. Vejamos.  Ensina Paulo  de Barros Carvalho  (Direito Tributário,  linguagem  e método.  São  Paulo:  Noeses,  2008,  p.  521)  que  as  normas  de  isenção  são  regras  de  estrutura,  que  impõem modificações no âmbito da regra­matriz de incidência tributária, investindo contra um  ou mais  de  seus  critérios, mutilando­os  parcialmente,  suprimindo  a  funcionalidade  da  regra­ matriz de oito formas distintas:   “(i)  pela  hipótese:  i.1)  atingindo­lhe  o  critério  material,  pela  desqualificação do verbo; i.2) mutilando o critério material, pela  subtração do complemento; i.3)  indo contra o critério espacial;  1.4) voltando­se para o critério temporal; (ii) pelo conseqüente,  atingindo:  ii.1)  o  critério  pessoal,  pelo  sujeito  ativo;  ii.2)  o  critério pessoal, pelo sujeito passivo; ii.3) o critério quantitativo,  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 07/03/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURP HY, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10140.720419/2009­87  Acórdão n.º 2101­002.025  S2­C1T1  Fl. 93          15 pela  base  de  cálculo;  e  ii.4)  o  critério  quantitativo,  pela  alíquota.”  A  regra­matriz  de  incidência  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural pode ser assim construída:  Critério  material:  ser  proprietário  de  imóvel  por  natureza,  titular  do  seu  domínio útil ou seu possuidor a qualquer título.  Critério espacial: localizado fora da zona urbana do município.  Critério temporal: no primeiro dia de janeiro de cada ano.  Critério pessoal:  sujeito ativo é a União;  sujeito passivo  é o proprietário de  imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.  Critério  quantitativo:  a  alíquota  é  variável,  de  0,03% a  20%,  em  função  da  área total do imóvel e do seu Grau de Utilização; a base de cálculo é o Valor da Terra Nua do  imóvel, que reflete o seu preço de mercado em 1.º de janeiro do exercício.  Dessa breve análise, conclui­se que, no caso em estudo, o critério da regra­ matriz atingido é o critério quantitativo, pela base de cálculo. O Valor da Terra Nua (VTN) do  imóvel obtém­se  a partir  do  resultado da operação VTN/hectare x Área Total  do  Imóvel  em  hectares. Todavia, existindo uma ou mais áreas enumeradas nas alíneas “a” a “f” do inciso II  do § 1.º do artigo 10 da Lei n.º 9.393, de 1996, dentre elas a área de preservação permanente  (alínea  “a”),  estas  devem  ser  excluídas,  no  cômputo  da  área  tributável. Com  isso,  a  base  de  cálculo fica reduzida.  Posto isso, ressaltamos que, segundo dispõe o Código Tributário Nacional –  CTN  (Lei  n.º  5.172,  de  1966),  a  isenção  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições e os requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, se for o  caso, o prazo de sua duração. O caput do artigo 179 do CTN estipula que a isenção, quando  não  concedida  em  caráter  geral,  é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa,  em  requerimento  com  o  qual  o  interessado  faça  prova do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos  previstos  em  lei  ou  em  contrato  para  a  sua  concessão. Ainda sobre a isenção, o artigo 111 do CTN assim estipula:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I – suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II – outorga de isenção;  [...].  A Lei n.º 10.165, de 2000, ao alterar a redação do § 1.º do artigo 17­O da Lei  n.° 6.938, de 1981,  tornou obrigatória a apresentação do Ato Declaratório Ambiental – ADA  para efeito da isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural –  ITR, nos seguintes  termos:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 07/03/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURP HY, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10140.720419/2009­87  Acórdão n.º 2101­002.025  S2­C1T1  Fl. 94          16 Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  [...]   §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de  2000) (g.n.)  [...]  § 5o Após a vistoria,  realizada por amostragem,  caso os dados  constantes  do  ADA  não  coincidam  com  os  efetivamente  levantados  pelos  técnicos  do  IBAMA,  estes  lavrarão,  de  ofício,  novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à  Secretaria  da  Receita  Federal,  para  as  providências  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000).  Com  isso,  após  o  advento  da  Lei  n.°  10.165,  de  2000,  o  Ato Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  protocolizado  junto  ao  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos Naturais Renováveis ­ Ibama, passou a ser exigível para que se possa excluir, da base  de cálculo do ITR, as áreas previstas nas alíneas “a” a “f” do inciso II do § 1.º do artigo 10 da  Lei n.º 9.393, de 1996, dentre as quais a área de preservação permanente (alínea “a”). Sendo  assim,  é  condição  para  a  concessão  da  isenção  do  ITR  sobre  as  áreas  de  preservação  permanente  que  o  Ibama,  órgão  de  controle  do meio  ambiente,  seja  previamente  informado  sobre essas áreas, por meio do ADA.   Há,  assim,  uma  presunção  legal  em  favor  do  contribuinte:  uma  vez  apresentado  o  ADA  ao  Ibama,  ficam  comprovados  os  dados  nele  declarados,  nos  quais  se  incluem as áreas isentas, a exemplo da área de preservação permanente.  Trata­se,  contudo, de uma presunção  relativa. Com efeito, o § 5.º do  artigo  17­O da Lei n.º  6.938,  de 1981,  acima  transcrito,  previu que,  com base no Ato Declaratório  Ambiental entregue, o Ibama pode realizar vistoria por amostragem nos imóveis rurais, e, caso  os dados declarados no ADA não coincidam com aqueles levantados por seus técnicos, novo  ADA será lavrado de ofício e encaminhado à Secretaria da Receita Federal do Brasil.   O  ADA,  tempestivamente  protocolizado  junto  a  ao  Ibama,  é,  portanto,  documento  hábil  para  comprovar,  ao  órgão  de  fiscalização  tributária,  a  existência  e  a  regularidade  da  área  de  preservação  permanente  existente  no  interior  do  imóvel  rural.  Sua  protocolização  naquele  Instituto  permite  presumir  que  as  informações  nele  prestadas  são  verdadeiras,  até  que  o  órgão  ambiental  promova  (ou  não)  a  vistoria  nos  imóveis  rurais  que  tenham utilizado o ADA para os efeitos da isenção do ITR.   Nessa  presunção,  o  fato  indiciado  é  a  protocolização  tempestiva  do  ADA  junto  ao  Ibama; o  fato  indiciário  é  a  coincidência das  áreas de preservação permanente nele  declaradas pelo titular do imóvel com aquelas constantes dos levantamentos do Ibama, ficando  as  áreas  declaradas,  neste  caso,  comprovadas  pela  só  protocolização  do  Ato  Declaratório  Ambiental.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 07/03/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURP HY, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10140.720419/2009­87  Acórdão n.º 2101­002.025  S2­C1T1  Fl. 95          17 Nesse  diapasão,  caso  o  contribuinte  tenha  protocolizado  ADA  junto  ao  Ibama,  tempestivamente,  comprovada  está,  por  presunção  legal,  a  área  de  preservação  permanente nele declarada, até que, em vistoria, o órgão ambiental comprove a imprecisão das  informações prestadas pelo titular (e tome as providências necessárias).   Todavia,  na  hipótese  de  o  contribuinte  não  entregar  o  ADA  ao  órgão  ambiental até a data do início da fiscalização, tal presunção não se estabelece, eis que não terá  ocorrido o fato indiciário, consubstanciado na protocolização do ADA, que daria ensejo ao fato  indiciado, de que as áreas de preservação permanente estão comprovadas, por coincidirem com  aquelas efetivamente levantadas pelo Ibama. E, não se estabelecendo esta presunção em favor  do  contribuinte,  para  comprovar  o  seu  direito  à  isenção  do  ITR,  perante  a  fiscalização  tributária, impõe­se a constatação de que a área de preservação permanente declarada coincide,  efetivamente,  com  aquela  levantada  pelo  órgão  ambiental  ou  está,  por  outros  meios,  suficientemente comprovada junto àquele órgão.  Na  situação  configurada  no  presente  processo,  a  recorrente  acostou  laudo  técnico  às  fls.  59  a  69,  elaborado  pela  engenheira  agrônoma  Lauriane  Calixto  dos  Santos,  CREA/MS n.º 11.939/D, com a correlata anotação de responsabilidade técnica (ART) de fl. 70,  do qual constam as seguintes informações:  a) área total do imóvel: 6.754,00 ha;  b) área de reserva legal: 1.350,8 ha;  c) área de preservação permanente: 1.864,42 ha.   Contudo,  a  parte  interessada  não  protocolizou  Ato  Declaratório  Ambiental  junto  ao  Ibama  em  data  anterior  à  do  início  da  ação  fiscal  nem  submeteu  a  documentação  acima descrita ao crivo do Ibama. Diante dessa omissão, não pode se beneficiar da presunção  legal de que as áreas de preservação permanente declaradas em sua DITR (DIAC/DIAT, fls. 11  e  seguintes)  estão  em  conformidade  com  as  áreas  de  preservação  permanente  apuradas  nos  levantamentos do Ibama. Desse modo, para que se possa conferir isenção do ITR sobre a área  de preservação permanente, no caso, é necessário que o Ibama ateste que a área declarada pelo  contribuinte  efetivamente  coincide  com  a  área  de  preservação  permanente  apurada  nos  levantamentos  daquele  órgão  ou  que  tal  área  está,  perante  ele,  por  outros  meios,  suficientemente comprovada.  Sendo  assim,  no  caso  sob  análise,  não  estamos  vinculando  a  concessão  da  isenção a um formulário, mas à condição que a  lei  estipulou, qual  seja, que a  isenção  incide  sobre  a  área  de  preservação  permanente  efetivamente  existente  no  imóvel.  Se  cumprida  a  exigência  legal de apresentação do ADA ao  Ibama antes do  início da ação fiscal, a prova da  efetiva  existência  da  área  de  preservação  permanente  se  dá  por  presunção  legal;  se  não  cumprida  a  exigência  da  lei,  é  de  se  exigir  a  manifestação  do  órgão  ambiental  quanto  à  exatidão da área declarada à administração tributária.  Também  não  estamos  a  questionar  a  confiabilidade  e  a  precisão  dos  documentos apresentados pelo contribuinte com o intuito de comprovar a área de preservação  permanente,  consistentes  em  laudo  técnico,  às  fls.  59  a  69  e  a  correlata  anotação  de  responsabilidade  técnica  (ART)  de  fls.  70,  mas  devemos  ressaltar  que  nem  o  órgão  da  fiscalização  tributária  nem  os  órgãos  julgadores  são  competentes  para  avalizar  tal  laudo,  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 07/03/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURP HY, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10140.720419/2009­87  Acórdão n.º 2101­002.025  S2­C1T1  Fl. 96          18 atestando  que  as  áreas  de  preservação  permanente  que  nele  figuram  estão  corretas,  em  conformidade com os registros do Ibama. Isso é atribuição do órgão ambiental.  Por  fim,  não  estamos  afirmando  que  o  Ato  Declaratório  Ambiental  meramente  protocolado  junto  ao  Ibama  seria  mais  preciso  ou  mais  confiável  que  esses  documentos,  emitidos  por  profissional  habilitado  e  até  mesmo  aceitos  pelo  próprio  órgão  ambiental na comprovação da área de preservação permanente, tal como se pode constatar da  resposta à pergunta n.º 40 (“Que documentação pode ser exigida para comprovar a existência  das áreas de interesse ambiental?”), do “Manual de Perguntas e Respostas” editado pelo Ibama,  já citado no voto do  i. Conselheiro Relator. O que estamos afirmando é que, não  tendo sido  apresentado ao  Ibama o ADA  tempestivo, de modo a  constituir  a presunção de  regularidade  dessa  área  em  favor  do  contribuinte,  impõe­se  a  comprovação  de que  a  área de  preservação  permanente declarada foi efetivamente acolhida pelo Ibama, para que seja possível conferir a  isenção do ITR sobre elas, em atendimento ao prescrito no artigo 179 do CTN.  Desse  modo,  não  tendo  havido  entrega  tempestiva  do  ADA  ao  órgão  ambiental,  assim  como  ocorreu  na  hipótese,  caso  o  interessado  tivesse  a  intenção,  tal  como  ficou patente nos autos, de comprovar a área de preservação permanente, para gozo da isenção  do  ITR,  deveria  ter  apresentado  o  laudo  técnico  ao  Ibama,  órgão  competente  para  atestar  a  conformidade das áreas de preservação permanente nele informadas com seus levantamentos,  e, a partir da manifestação do órgão competente, fazer prova no processo administrativo fiscal.  Sendo assim, conforme exposto, não se trata de vincular a isenção do ITR à  apresentação de um formulário, no caso, o ADA, nem de impossibilitar a produção da prova da  existência e regularidade da área de preservação permanente nos casos em que referida prova  não tenha sido providenciada antes de determinado marco temporal.   Conforme  adrede  explicitado,  o  ADA  entregue  tempestivamente  ao  órgão  ambiental  constitui  uma  presunção  de  que  a  área  de  preservação  permanente  nele  declarada  está corretamente informada. Todavia, na circunstância em que tal condição não foi cumprida,  isto  é,  nas  hipóteses  em  que  o  contribuinte  não  tenha  entregue  esse  documento  ao  órgão  ambiental, a presunção não opera em seu favor, e fica o contribuinte com o ônus de comprovar  que mencionadas áreas foram reconhecidas como tais pelo órgão regulador do meio ambiente.  Na  hipótese  dos  autos,  o  contribuinte,  que  não  protocolou  ADA  junto  ao  Ibama, pretende obter isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural sobre área de  preservação  permanente  indicada  em  laudo  técnico  elaborado  por  engenheiro  agrônomo,  apresentado  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal.  Todavia,  conforme  visto  anteriormente, este documento não é hábil para comprovar o pretendido, eis que nem os órgãos  de  fiscalização  nem  os  órgãos  julgadores  no  âmbito  tributário  possuem  competência  para  atestar a área de preservação permanente nele informada. A competência para isso, como visto,  é do órgão de controle ambiental.  Diante das  razões colocadas,  tendo em vista que:  (i) não  ficou comprovado  nos  autos  que,  por  meio  de  ADA,  a  área  de  preservação  permanente  que  o  contribuinte  pretende seja declarada isenta foi tempestivamente informada ao Ibama; e (ii) também não se  comprovou que, na falta de cumprimento da exigência legal, o Ibama tenha reconhecido a área  de preservação permanente que o laudo técnico aponta existir na propriedade rural sob análise,  não há como reconhecer a isenção das áreas declaradas, nos termos do artigo 179 do Código  Tributário Nacional.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 07/03/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURP HY, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10140.720419/2009­87  Acórdão n.º 2101­002.025  S2­C1T1  Fl. 97          19 Sendo  assim,  os  documentos  acostados  são  insuficientes  para  comprovar  a  área de preservação permanente para o  fim de  excluí­la da apuração do  ITR do exercício de  2006.   Conclusão  Ante todo o exposto, dou provimento em parte ao recurso, para restabelecer a  área de reserva legal de 1.350,8 ha.    (assinado digitalmente)  __________________________________________  Celia Maria de Souza Murphy – Redatora designada                  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 07/03/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURP HY, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10830.920595/2009-49
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia à instância administrativa a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, com o mesmo objeto, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF n° 1).
Numero da decisão: 3803-004.039
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1710; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 80          1 79  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.920595/2009­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.039  –  3ª Turma Especial   Sessão de  20 de março de 2013  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO  Recorrente  FAZENDA TOZAN DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002  PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.  Importa renúncia à instância administrativa a propositura pelo sujeito passivo  de ação  judicial por qualquer modalidade processual,  com o mesmo objeto,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF n° 1).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa,  Jorge Victor Rodrigues,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 92 05 95 /2 00 9- 49 Fl. 80DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10830.920595/2009­49  Acórdão n.º 3803­004.039  S3­TE03  Fl. 81          2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em contraposição  à decisão da DRJ Campinas/SP que  julgou  improcedente  a Manifestação de  Inconformidade  apresentada em decorrência da não homologação da compensação pleiteada.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  retificador  em  3/7/2009,  referente  a  crédito  decorrente  de  alegado pagamento a maior da contribuição para o PIS, período de apuração setembro de 2002,  no valor original de R$ 5.978,79, destinado a quitar débitos da titularidade do sujeito passivo.  Por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico,  a  repartição  de  origem  não  homologou a compensação, pelo fato de que o pagamento declarado no PER/DCOMP já havia  sido integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade e  requereu a anulação “in  totum” do despacho decisório e o  reconhecimento  do crédito pleiteado com a correspondente homologação da compensação formulada, alegando  o seguinte:  a) o crédito decorre de recolhimento indevido da contribuição ocorrido em 30  de setembro de 2002 no valor original de R$ 10.574,07;  b) o despacho decisório  não  informa o número do PER/DCOMP em que o  crédito pleiteado teria sido utilizado, nem o tributo compensado ou o período correspondente;  c)  “houve  excesso  de  sanha  arrecadatória  por  parte  da Autoridade  Fiscal  e  pouco  empenho  quer  na  análise  do  direito  creditório  quer  no  lastreamento  com  qualquer  PERD/COMP; fato este que impossibilita e limita a Impugnante de formular sua defesa” (fl. 2).  A  DRJ  Campinas/SP  não  reconheceu  o  direito  creditório,  tendo  sido  o  acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Válido  o  Despacho  Decisório  em  que  foi  demonstrada  a  utilização  dos  pagamentos  encontrados  para  o  DARF  discriminado  no  Per/Dcomp  em  débito  declarado  pelo  próprio  contribuinte  em  DCTF  ­  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignado, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário e requer a  reforma  do  acórdão  da DRJ Campinas/SP,  com  a  homologação  total  da  compensação  pleiteada,  sob  pena de descumprimento de determinação judicial, arguindo o seguinte:  a) “é  fato verdadeiro que o débito  foi  declarado em DCTF e utilizado para  quitação da Cofins” (fl. 48);  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10830.920595/2009­49  Acórdão n.º 3803­004.039  S3­TE03  Fl. 82          3 b) “também é fato verdadeiro que devido ao lapso temporal não se consegue  retificar a fatídica DCTF” (fl. 48);  c)  “o  Contribuinte  promoveu  medida  judicial  que  recebeu  decreto  de  provimento  para  fim de  declarar  a  inexistência  de  relação  jurídico­tributária  que obrigasse  a  Recorrente a recolher o PIS e COFINS com base de cálculo determinada pela Lei 9.718/98 nos  períodos de julho/2001 a novembro/2002 e de julho/2001 a janeiro/2004, respectivamente, bem  como  autorizou  a  Contestante  (ora  Recorrente)  a  promover  compensação  desses  indébitos  tributários em razão dos  recolhimentos  indevidamente efetuados  a maior nos períodos  supra,  devidamente  corrigidos  pelos mesmos  critérios  utilizados  para  a  correção  do  saldo  devedor,  devendo  o  Contribuinte,  nos  termos  do  §  1º  do  art.  74  da  Lei  9.430/06,  quando  do  procedimento da compensação, efetuar entrega à Secretaria da Receita Federal de declaração  em  que  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  confessados, tudo como se vê do incluso documento” (fls. 48 a 49);  d) a própria Procuradoria da Fazenda editou orientação de que o tema levado  ao Poder Judiciário não fosse mais objeto de contestação ou recurso;  e) está cumprindo determinação judicial, em conformidade com o contido no  art. 170­A do Código Tributário Nacional (CTN);  f) os valores pleiteados são de fácil confirmação por parte da Receita Federal,  pois que constam das DIPJs.  Junto  à  peça  recursal,  o  contribuinte  traz  aos  autos  cópia  de  documento  obtido na internet, em que se faz referência à decisão de primeiro grau no processo judicial por  ele referenciado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é  tempestivo, mas dele não conheço, em razão dos fatos a seguir  explanados.  Inovando  em  relação  à  primeira  instãncia  administrativa,  em  seu  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  informa  a  existência  de  ação  judicial  versando  sobre  a  mesma  matéria deste processo e traz cópia da sentença da 3ª Vara da Justiça Federal de Campinas/SP.  Considerando a cópia da sentença supra referenciada, assim como o resultado  da consulta ao sítio na internet da Seção Judiciária de São Paulo realizada em 5 de março de  2013,  constata­se  que  o  processo  judicial  nº  2006.61.05.010139­3,  em  que  o  ora Recorrente  encontra­se  na  condição  de  Impetrante,  transitado  em  julgado  em  7/11/2012,  versa,  de  fato,  sobre  a  mesma  matéria  sobre  a  qual  se  controverte  nestes  autos,  qual  seja,  o  direito  de  creditamento de indébitos decorrentes de pagamentos indevidos da Cofins efetuados com base  na  Lei  nº  9.718,  de  1998,  o  que  evidencia  a  ocorrência  de  concomitância  da  discussão  nas  esferas administrativa e judicial.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10830.920595/2009­49  Acórdão n.º 3803­004.039  S3­TE03  Fl. 83          4 A ordem constitucional pátria assegura a todos o acesso ao Poder Judiciário  para defesa de direitos (art. 5°, XXXV, da Constituição Federal), em razão do que as decisões  judiciais  transitadas  em  julgado  se  revestem do  caráter de  definitividade  e de  imutabilidade,  sendo, portanto, a ultima ratio na solução de conflitos.  Uma  vez  submetida  determinada matéria  à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  cuja  decisão  prevalecerá  na  ordem  jurídica,  qualquer  outra  discussão  paralela  mostra­se  inoportuna  e  ineficiente,  uma  vez  que  suas  conclusões,  indubitavelmente,  quedar­se­ão  ao  decisum judicial manifesto ou a ser proferido.  Sobre  essa  questão,  José  Afonso  da  Silva  já  se  pronunciou  nos  seguintes  termos;  A primeira garantia que o texto revela é a de que cabe ao Poder  Judiciário o monopólio da jurisdição, pois sequer se admite mais  o  contencioso  administrativo,  que  estava  previsto  na  Constituição revogada (...).  Logo, a apreciação pelo Poder Judiciário da lesão ou ameaça de  direito  se  traduz  numa  decisão  que  define  se  houve  ou  não  a  lesão do direito, se há ou não a ameaça a direito alegada pela  pessoa ou coletividade que recorreu ao Poder Judiciário1  Portanto, a busca do Poder  Judiciário, detentor do monopólio da  jurisdição,  acarreta,  inexoravelmente,  o  abandono  da  discussão  do  conflito  na  via  administrativa,  pois  qualquer decisão obtida naquela esfera suplantará qualquer outra que venha a ser deferida no  processo  administrativo,  tornando­a,  nesse  contexto,  inócua  e  afrontosa  ao  princípio  da  eficiência que rege a atuação da Administração Pública.  Esse  entendimento  encontra­se  sumulado  neste  Conselho  nos  seguintes  termos:  Súmula CARF n° 1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Dessa  forma,  não  cabe  nesta  instância  a  apreciação  da  mesma  matéria  já  submetida ao crivo do Poder Judiciário.  Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do  recurso voluntário,  tendo em vista  que a matéria já foi submetida à apreciação do Poder Judiciário, configurando­se renúncia à via  administrativa, em razão do que os fundamentos de fato e de direito trazidos pelo Recorrente  não serão apreciados por este Colegiado.  É como voto.                                                              1 SILVA, José Afonso. Comentário contextual à Constituição. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 132.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10830.920595/2009­49  Acórdão n.º 3803­004.039  S3­TE03  Fl. 84          5 (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 84DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 16327.000281/2010-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO. Acolhem-se embargos de declaração para afastar a contradição decorrente de referência a argumento subsidiário, esclarecendo o argumento principal.
Numero da decisão: 1202-000.949
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os embargos opostos para rerratificar o Acórdão nº 1202-00.745, afastando a contradição apontada, sem, contudo, alterar o decidido. Vencidos os conselheiros Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta. (assinado digitalmente) Nelson Lósso Filho - Presidente (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho, Carlos Alberto Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Geraldo Valentim Neto e Orlando Jose Gonçalves Bueno.
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1717; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 2          1 1  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000281/2010­38  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1202­000.949  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de março de 2013  Matéria  Desmutualização  Embargante  ITAU CORRETORA DA VALORES S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2008  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO.  Acolhem­se embargos de declaração para afastar a contradição decorrente de  referência a argumento subsidiário, esclarecendo o argumento principal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  acolher  os  embargos  opostos  para  rerratificar  o  Acórdão  nº  1202­00.745,  afastando  a  contradição  apontada, sem, contudo, alterar o decidido. Vencidos os conselheiros Geraldo Valentim Neto e  Orlando José Gonçalves Bueno. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nereida de Miranda  Finamore Horta.  (assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Relatora  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Nelson Lósso Filho,  Carlos  Alberto  Donassolo,  Viviane  Vidal  Wagner,  Geraldo  Valentim  Neto  e  Orlando  Jose  Gonçalves Bueno.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 02 81 /2 01 0- 38 Fl. 705DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16327.000281/2010­38  Acórdão n.º 1202­000.949  S1­C2T2  Fl. 3          2 Relatório  A recorrente apresenta, tempestivamente, embargos de declaração apontando  contradição e obscuridade no acórdão 1202­000.745, no que tange à aplicabilidade da Portaria  MF nº 785/77.   Indica  que,  de  forma  contraditória,  o  colegiado  aplicou  a  referida  portaria  para justificar um suposto diferimento da tributação sobre tais acréscimos, mas não aplicou a  isenção nela estabelecida. Destaca o seguinte trecho do voto:  os  títulos  patrimoniais  das  bolsas  de  valores  (associações)  devem  ser  avaliados  por  seu  custo  de  aquisição,  e  não  pelo  Método  de  Equivalência  Patrimonial  (MEP),  estando  apenas  autorizadas  pela  Portaria  nº  785/77,  a  postergar  a  tributação  sobre  o  valor  dos  acréscimos  efetuados  ao  valor  nominal  das  cotas  ou  frações  ideais  recebidos  em  virtude  de  aumento  do  capital  social  das  associações  para  o momento  da  redução  do  capital  ou  extinção  das  mesmas  (fls.594)  (destacado  pelo  embargante)  Sustenta a embargante que, “ou a Portaria não tem amparo legal e deve por  completo ser afastada ou, se existe e aplicável, deve conferir tratamento de neutralidade para  os  acréscimos  patrimoniais  dos  títulos  que  ano  a  ano  foram  sendo  registrados  na  conta  de  Reserva e posteriormente capitalizados, consolidando­se com isso a isenção fiscal”.   Aduz que, de outro  lado, se a portaria  for desconsiderada por ilegalidade, o  prazo decadencial para o Fisco efetuar o  lançamento do  IRPJ e da CSLL  incidentes sobre as  valorizações  dos  títulos  patrimoniais  ao  longo  do  tempo  teria  se  iniciado  no  próprio  ano  da  valorização, pelo que verificada a decadência no caso concreto, nos termos do art. 150, §4º, do  CTN.  Os embargos foram admitidos pelo presidente da turma, na forma do art. 65 e  §§ do RICARF.  É o relatório.  Fl. 706DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16327.000281/2010­38  Acórdão n.º 1202­000.949  S1­C2T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora  Os  Embargos  são  tempestivos  e  foram  acolhidos  pelo  presidente  da  turma  através  de  despacho,  por  ter  sido  vislumbrada  a  existência  da  contradição  apontada  pela  embargante. Compete ao colegiado decidir sobre o efetivo cabimento do  recurso e adotar, se  for o caso, a medida de saneamento apropriada.  A  embargante  aponta  contradição  no  voto  contido  no  Acórdão  n°  1202­ 00745, no tocante à aplicação da Portaria MF nº 785, de 20/12/1977. Vejamos.  Enquanto associações, as Bolsas de Valores tiveram tratamento diferenciado.  Através da Portaria MF n° 785/77, foi reconhecida a não tributação do acréscimo patrimonial  dos  títulos  ao  longo  do  tempo,  mas  desde  que  não  distribuídos  e  utilizados  para  fins  de  capitalização, abaixo:  O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, e  com fundamento no que dispõe o art. 223, "m" do Regulamento  do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto  n°  76.186/75,  RESOLVE  I.  O acréscimo do valor nominal dos  títulos patrimoniais das  Bolsas  de  Valores,  em  decorrência  de  alteração  do  seu  patrimônio  social,  não  constitui  receita  nem  ganho  de  capital  das  sociedades  corretoras  associadas  e,  por  isso,  pode  ser  excluído  do  lucro  real  destas desde  que não  seja  distribuído  e  constitua reserva para oportuna e compulsória incorporação ao  capital.  II.  Aos  aumentos  de  capital  assim  procedidos  aplica­se  o  disposto no Decreto­lei n° 1.109/70, art. 3° §3° (RIR, art. 237).  Assim  dispôs  a  referida  alínea  "m"  do  art.  223  do  RIR/75,  já  revogado:  Art.  223.  ­  Serão  excluídos  do  lucro  real  para  os  efeitos  de  tributação:  (...)  m) o valor das ações, quotas ou quinhões de capital,  recebidos  em decorrência dos aumentos de capital efetuados nos termos e  condições dos artigos 197, 6­e 02 223, alínea l, 223, § 3º, 236,  243, alínea d, 250, 254, § 3º, 283, 297, 577, 578 e 583 (Decreto­ lei  nº  1.096/70,  art.  1º,  §§  6º  e  7°,  Lei  nº  4.862/65,  art.  49,  Decreto­lei nº 1.260/73, art. 4º, Decreto­lei n° 1.109/70, art. 3º e  § 1º, Lei nº 4.357/64, art. 3º, § 6º, Decreto­lei nº 756/69, art. 25,  Decreto­lei nº 1.338/74, art. 15, §4º, Decreto­lei nº 1.191/71, art.  9º, § único, Decreto­lei n° 221/67, art. 80, § 4º, Lei n° 5.508/68,  art.  36,  Decreto­lei  nº  756/69,  art.  24,  §  4º,  Decreto­lei  nº  1.346/74, arts. 6°, § 3º, e 11, e Decreto­lei nº 1.370/74, art. 2º, §  3º.  Fl. 707DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16327.000281/2010­38  Acórdão n.º 1202­000.949  S1­C2T2  Fl. 5          4 Como se vê, o escopo da Portaria MF nº 785/77, a partir da análise da alínea  "m" do art. 223 do Regulamento do  Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 76.186/75  (RIR/75), que fundamentou a interpretação dada pela norma, referia­se a quinhões ou frações  ideais recebidas pelos associados em decorrência de aumentos de capital, e não em decorrência  de utilização do método da equivalência patrimonial.  Cabe salientar que não se trata de isenção, como apontou o embargante, mas  de  reconhecimento  da  situação  de  uma  entidade  sem  fins  lucrativos  que  atua  na  bolsa  de  valores e que precisam dar uma destinação para os acréscimos patrimoniais não tributados.  De  toda  a  sorte,  é  evidente  que  o  evento  "constituição  de  reserva  com  acréscimos  no  valor  nominal  dos  títulos"  não  se  confunde  com  o  evento  "devolução  do  patrimônio  das  bolsas  às  suas  associadas",  que  foi  objeto  de  tributação  confirmada  pelo  colegiado.  O  objeto  de  autuação  refere­se  ao  ganho  de  capital  obtido  a  partir  da  devolução de títulos patrimoniais de entidades isentas, prevista no art. 17 da Lei n° 9.532/97, e  art. 239 do RIR/99, e não à tributação de reavaliações dos títulos patrimoniais.  A entrada em vigor da Lei nº 9.532, de 10/12/97, inovou tanto em relação à  Solução  de  Consulta  n°  13  de  10/11/97,  quanto  em  relação  à  Portaria  MF  n°  785,  de  20/12/1971, ambas vigentes antes da referida lei, ao dispor de modo diferente sobre o assunto.  Frise­se que o art. 16 da Lei nº 9.532/97, abaixo transcrito, não se aplica ao  caso  analisado,  não  importando  em modificação  do  regime  jurídico  aplicável  às  associações  (bolsa de valores) nem autorização à aplicação subsidiária das normas da Lei nº 6.404/76:   Art. 16. Aplicam­se à entrega de bens e direitos para a formação  do patrimônio das  instituições  isentas as disposições do art. 23  da Lei nº 9.249, de 1995.  Parágrafo  único.  A  transferência  de  bens  e  direitos  do  patrimônio  das  entidades  isentas  para  o  patrimônio  de  outra  pessoa  jurídica,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  deverá  ser  efetuada  pelo  valor  de  sua  aquisição  ou  pelo  valor  atribuído, no caso de doação.  Os  destinatários  da  norma  do  art.  16,  acima  transcrito,  são  também  as  sociedades  isentas  de  impostos,  que  podem  realizar  cisões,  fusões  e  incorporações  quando  regidas  pela  Lei  nº  6.404/76.  O  termo  “valor  de  aquisição”  contido  no  referido  dispositivo  significa,  in casu, custo de aquisição das cotas ou frações ideais do patrimônio das bolsas de  valores, nele não incluídos os acréscimos em virtude de aumento de capital da bolsa de valores.   Por sua vez, a solução Cosit nº 10, de 26/10/2007, tratou da não aplicação do  art. 16 da Lei nº 9.532/97 ao caso da desmutualização, conforme abaixo:   ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ     EMENTA:  OPERAÇÃO  DE  DESMUTUALIZAÇÃO  DAS  BOLSAS DE VALORES. O  instituto da cisão, disciplinado nos  arts. 229 e segs. da Lei nº 6.404, de 1976, e no art. 1.122 da Lei  nº  10.406,  de  2002,  só  é  aplicável  às  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  constituídas  sob  a  forma  de  sociedade.  Às  Fl. 708DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16327.000281/2010­38  Acórdão n.º 1202­000.949  S1­C2T2  Fl. 6          5 bolsas  de  valores  constituídas  sob  a  forma  de  associações  se  aplica o  regime  jurídico estatuído nos arts. 53 a 61 da Lei nº  10.406,  de  2002  (Código Civil  de  2002).  O  art.  61  da  Lei  nº  10.406,  de  2002,  veda  a  destinação  de  qualquer  parcela  do  patrimônio das bolsas de valores, constituídas sob a  forma de  associações,  a  entes  com  finalidade  lucrativa.  As  sociedades  corretoras devem avaliar as cotas ou frações ideais das bolsas  de  valores  pelo  custo  de  aquisição.  O  fato  de  a  operação  de  “desmutualização”  de  associações  não  encontrar  amparo  no  ordenamento  jurídico  não  obsta  a  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  a  diferença  entre  o  valor  nominal  das  ações  (da  sociedade) recebidas pelos associados (sociedades corretoras)  e  o  custo  de  aquisição  das  cotas  ou  frações  ideais  representativo do patrimônio segregado das bolsas de valores.  Inexiste  autorização  legal  para  que  as  sociedades  corretoras  avaliassem  as  cotas ou frações ideais das bolsas de valores pelo Método de Equivalência Patrimonial (MEP).  A Lei nº 9.532/97 considera de forma abrangente todas as instituições isentas  que podem ou não serem associações e a referência a ela serve para reforçar o entendimento de  que o Método da equivalência patrimonial (MEP) não pode ser utilizado, pois resta  literal no  dispositivo que no custo de aquisição das cotas ou frações ideais do patrimônio das bolsas de  valores  não  estão  incluídos  os  acréscimos  em  virtude  de  aumento  de  capital  da  bolsa  de  valores.  Conclui­se que, no caso, a  transferência de bens das bolsas de valores para  outras  pessoas  jurídicas  não  tornará  aquelas  sócias  dessas, mas,  sim,  os  seus  associados,  ou  seja,  as  sociedades  corretoras,  o  que  configura  uma  devolução  de  capital  aos  associados,  matéria disciplinada pelo art. 17 da Lei nº 9.532/97.   Assim, a operação de "desmutualização", objeto da controvérsia quanto aos  efeitos fiscais, amolda­se à específica disposição do art. 17 da Lei nº 9.532/97, como decidido,  e  a  referência  à  Portaria MF  nº  785/77  no  voto  embargado  se  deu  a  título  de  fundamento  subsidiário, com vistas a justificar a não aplicação do MEP na avaliação das cotas transferidas  aos associados.  Com esses esclarecimentos, afasta­se a contradição alegada.  Diante do exposto, são acolhidos os embargos para rerratificar o acórdão nº  1202­00745, afastando a contradição, sem, contudo, alterar o decidido.  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner                           Fl. 709DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO

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