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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7523079 #
Numero do processo: 10469.905483/2009-33
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1003-000.284
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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1003­000.284  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  08 de novembro de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  CLÍNICA DE RADIOLOGIA ULTRASSONOGRAFIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA.  O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara  Santos  Guedes,  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  e  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente).    Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  31229.77003.260309.1.7.04­0084,  em 26.03.2009, fls. 17­23, utilizando­se do pagamento a maior de Imposto sobre a Renda da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  código  2089,  no  valor  original  de  R$3.345,82  arrecadado  em  28.02.2002 referente ao 1º trimestre de 2002 e apurado pelo regime do lucro presumido, para  compensação dos débitos ali confessados.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 90 54 83 /2 00 9- 33 Fl. 41DF CARF MF Processo nº 10469.905483/2009­33  Acórdão n.º 1003­000.284  S1­C0T3  Fl. 42          2 Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fls.  17­18,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo indeferimento do pedido:  Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data de transmissão Informado no PER/DCOMP: 1.901,16   A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos Informados no PER/DCOMP. [...]  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada. [...]  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de  1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade.  Está registrado na ementa do Acórdão da 3ª Turma/DRJ/REC/PE nº 11­36.093, de 15.02.2012,  fls. 25­27:   COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A  certeza  e  a  liquidez  dos  créditos  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação autorizada por lei.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. UTILIZAÇÃO INTEGRAL. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Mantém­se o despacho decisório que não homologou a compensação quando  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como  fonte  de  crédito  foi  integralmente  utilizado na quitação de débito confessado em DCTF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Notificada  em  27.08.2012,  e­fl.  32,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário em 04.10.2012, e­fls. 34­36, esclarecendo que:  II. Os fundamentos jurídicos que embasam a pretensão da recorrente  Houve  a  constatação  de  erro  material  na  elaboração  da  DCTF  objeto  da  compensação tributária, nada obstante, a contribuinte procedeu com sua correção a  tempo.  Juntou  aos  autos  administrativos  cópia  da DCTF PIS  competência  de  do  4º  trimestre de 2001, que dever ser retificada.  Verifica­se ainda que a contribuinte comprova através de cópia, os DARF's de  recolhimento de PIS, como também demonstrativo explicativo dos lançamentos.  Como  se  registrou,  não  há  controvérsia  quanto  à  idoneidade  do  direito  de  crédito tributário recolhido a maior pelo contribuinte.  Ainda  persistindo  erro  na  escrituração  das  obrigações  acessória  relativo  à  referida compensação tributária deve o fisco conforme autoriza Instrução Normativa  Fl. 42DF CARF MF Processo nº 10469.905483/2009­33  Acórdão n.º 1003­000.284  S1­C0T3  Fl. 43          3 SRF n° 210, de 30 de setembro de 2002 e Instrução Normativa SRF n° 323, de 24 de  abril de 2003, proceder com a compensação de ofício.  Ademais, deve ser observado o previsto no Art. 147 § 2º [...]  A  referida  norma  jurídica  tem  por  razoabilidade  justamente  concretizar  ao  contribuinte os valores de Justiça Fiscal, da capacidade contributiva e do direito de  propriedade, diante do rebuscado sistema normativo fiscal e da ausência de clareza e  excesso burocrático nos trâmites de compensação disciplinado pela SRF.  O  pagamento  a  maior  realizado  pelo  contribuinte  impede  que  o  fisco  se  aproprie  da  quantia monetária  que  não  lhe  pertence  em  face  da  extrapolação  dos  limites da competência tributária, impondo ao fisco proceder com a devolução ou a  compensação com outros créditos tributários devidos pelo contribuinte.  A  administração  pública  está  obrigada  a  agir  de  ofício  quando  constatado  equívoco  e  pagamento  a  maior  realizado  pelo  contribuinte  e  em  face  de  manifestação  sua  pleiteando  a  devolução  do  pagamento  indevido  que  pode  ser  deferido,  seja  por  restituição  seja  por  compensação  com  débito  indicados  pelo  contribuinte  ou  de  ofício  pela  administração  pública,  em  face  do  princípio  da  instrumentalidade da formas, reconhecendo­se assim, a intenção do contribuinte que  é a de obter a devolução ou compensação daquilo que pagou a maior.  Concernente ao pedido expõe que:  III. Pedido  Diante  do  exposto,  requer  seja  recebido  o  presente  recurso  voluntário,  de  modo que seja conhecido e dado provimento para reformar a decisão administrativa  de  primeira  instância,  julgando  insubsistente  a  decisão  administrativa  de  primeira  instância  reconhecendo  o  direito  do  contribuinte  a  ressarcimento  do  que  pagou  a  maior pela via da compensação tributária de ofício. (grifos do original)  A  Recorrente  junta  aos  autos  a  Petição  datada  de  23.10.2018,  e­fl.  40,  requerendo "arquivamento do feito".  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento.  Sobre  o  "arquivamento  do  feito",  e­fl.  40,  tem­se  que  a  Recorrente  não  apresenta fundamentação legal nem a comprovação pertinente (art. 37 da Constituição Federal  e art. 16, art. 29 e art. 33 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972). Por essa razão o pedido  deve ser indeferido.  Fl. 43DF CARF MF Processo nº 10469.905483/2009­33  Acórdão n.º 1003­000.284  S1­C0T3  Fl. 44          4 A  Recorrente  suscita  que  houve  erro  na  DCTF  que  deve  ser  retificada  de  ofício.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para  os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. 1.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais2.   Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   O  erro  de  fato  é  aquele  que  se  situa  no  conhecimento  e  compreensão  das  características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros  de  escrita ou  de  cálculos. A Administração Tributária  tem o  poder/dever  de  revisar  de  ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido  na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde  o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de  fato,  desde  que devidamente  comprovado  (art.  32  do Decreto  nº  70.235,  de 06  de março  de  1972 e incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional).  Cabe  à  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca da  liquidez  e  da  certeza do  valor  de  direito  creditório  pleiteado.  Para  que  haja  o  reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior  de  tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados  informados                                                              1 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  2 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 44DF CARF MF Processo nº 10469.905483/2009­33  Acórdão n.º 1003­000.284  S1­C0T3  Fl. 45          5 em  todos os  livros de  escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem como os  documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal3.  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  Em  regra  a  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento.  Excepcionalmente  os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame  serão  retificados  de  ofício  pela  autoridade  administrativa  a  que  competir  a  revisão  daquela  (art.  147  do  Código  Tributário  Nacional).  Nesse sentido, a retificação de ofício depende de a Recorrente produzir o conjunto probatório  robusto de suas alegações, providência que não constam nos autos.  Cabe  transcrever  excertos  da  ementa  e  do  voto  condutor  do Acórdão  da  2ª  Turma  Especial/1ª  Seção/CARF  nº  1802­001.556,  de  07.02.2013,  proferido  no  processo  nº  10469.905484/2009­88,  de  07.11.2013,  de  interesse  da  Recorrente  dada  a  similitude  de  fundamentos de fato e de direito de ambos os procedimentos, que por essa razão são acolhidos  de plano nessa segunda instância de julgamento, mudando o que deve ser mudado (art. 50 da  Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 2001   Ementa:  IRPJ.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  FALTA DE COMPROVAÇÃO.  O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96  permite  a  sua  compensação  com  débitos  próprios  do  contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir  junto à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  À  míngua  de  tal  comprovação  não  se  homologa  a  compensação  pretendida.  As  Declarações  (DCTF,  DCOMP  e  DIPJ)  são  produzidas  pelo  próprio  contribuinte,  de  sorte  que,  havendo  inconsistências  nas  mesmas  não  retiram  a  obrigação do  recorrente em comprovar os  fatos mediante a  escrituração contábil e  fiscal,  tendo  em  vista  que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional  CTN).  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado. [...]                                                              3 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e  art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  Fl. 45DF CARF MF Processo nº 10469.905483/2009­33  Acórdão n.º 1003­000.284  S1­C0T3  Fl. 46          6 Voto  O  presente  processo  tem  origem  no  PER/DCOMP  nº  33130.52744.260309.1.7.040486  –  Retificador  (fls.19/24),  transmitido  em  26/03/2009,  em  que  a  contribuinte  pretende  compensar  débito  de  CSLL:  R$  1.731,70, código 2372, relativa ao 3º trimestre de 2006, com a utilização de crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  IRPJ  (DARF:  código  –  2089;  Período de Apuração: 31/12/2001; Vencimento: 28/02/2002, Valor: R$ 3.345,82).  Conforme relatado, por intermédio do despacho decisório de fl.17, emitido em  07/10/2009 não foi reconhecido qualquer direito creditório a favor da contribuinte e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  "não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP".  Em sede de primeira instância, a manifestação de inconformidade apresentada  pela  interessada em 11/11/2009  (fls.01/05),  foi no sentido de que apurou o  IRPJ a  pagar com o percentual de presunção de 32%, enquanto o correto seria de 8%.  A  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  mediante  o  Acórdão nº 11­36.094, de 15 de fevereiro de 2012 (fls. 25/27), mantendo o despacho  decisório que não homologou a compensação porque constatado que o recolhimento  indicado como fonte de crédito  (IRPJ, código 2089)  foi  integralmente utilizado na  quitação de débito confessado em DCTF.  Em sede recursal, a Recorrente diz que houve a constatação de erro material  na elaboração da DCTF objeto da compensação tributária, nada obstante, os créditos  objeto da compensação administrativa de fato existem e referem­se a pagamentos de  PIS e Cofins feitos por força da Lei n° 9.715/98.  Aduz que o valor pago foi feito sem observação da decisão do STF (ADI n°  14170) que julgou inconstitucional o art. 18 da referida Lei, decisão com efeitos erga  omnes e retroativos, gerando, assim crédito perante a União. E sendo portanto, um  direito  liquido  e  certo.”Dessa  forma,  os  créditos  existem porque os  tributos  foram  pagos,  a  maior  e  poderiam,  por  consequência,  ser  utilizados  para  posteriores  compensações”.  A defesa não pode prosperar, pois, como explicado acima, nos presentes autos  se  discute  a  compensação  de  débito,  com  a  utilização  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  IRPJ  (DARF:  código  –  2089;  Período  de  Apuração: 31/12/2001; Vencimento: 28/02/2002, Valor: R$ 3.345,82).  Em sede recursal, a Recorrente reporta­se a suposto crédito  relativo a PIS e  Cofins, portanto, distinto do constante no PER/DCOMP em comento, o que por si só  já desqualifica o objeto do Recurso por se tratar de matéria estranha aos presentes  autos.  A Recorrente argúi que a administração pública está obrigada a agir de ofício  quando constatado equívoco e pagamento a maior realizado pelo contribuinte e em  face de manifestação sua pleiteando a devolução do pagamento  indevido que pode  ser  deferido,  seja  por  restituição  seja por  compensação  com débito  indicados  pelo  contribuinte  ou  de  ofício  pela  administração  pública,  em  face  do  princípio  da  instrumentalidade  das  formas,  reconhecendo­se  assim,  a  intenção  do  contribuinte  que é a de obter a devolução compensação daquilo que pagou a maior.  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 10469.905483/2009­33  Acórdão n.º 1003­000.284  S1­C0T3  Fl. 47          7 Diz  que,  quando  realizou  as  compensações  em  tela,  já  havia  transcorrido  o  tempo hábil  para  retificar  as DCTFs e,  por  esta  razão,  não mais  poderia  ser  feito,  ainda  que  intempestivamente,  porque  o  sistema  da  Receita  Federal  não  opera  as  retificações após cinco anos da data prevista.  Cabe  assinalar  que  o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a Fazenda  Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido  ou a maior de tributo, fazendo­se necessário verificar a exatidão das informações a  ele  referentes,  confrontando­as  com os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base na documentação pertinente,  com análise da  situação  fática em  todos os seus  limites,  de  modo  a  se  conhecer  qual  seria  o  tributo  devido  e  compará­lo  ao  pagamento efetuado.  Registre­se  que,  nos  termos  do  artigo  333,  inciso  I,  do Código  de Processo  Civil, ao autor incumbe o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. Logo,  o  indébito  tributário  deve  ser  necessariamente  comprovado  sob  pena  de  pronto  indeferimento.  No caso em tela, a prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento  ao  direito  de  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo  que  teria  efetuado  o  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido,  pois,  no  presente  caso  somente  a  contribuinte detém em seu poder os registros de prova necessários para a elucidação  da verdade dos fatos.  Com  efeito,  os  registros  contábeis  e  demais  documentos  fiscais  acerca  do  indébito, são elementos indispensáveis para que se comprove a certeza e a liquidez  do direito creditório aqui pleiteado.  Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada,  o  indébito  não  contém os atributos necessários de liquidez e certeza, os quais são imprescindíveis  para  reconhecimento  pela  autoridade  administrativa  de  crédito  junto  à  Fazenda  Pública, sob pena de haver  reconhecimento de direito creditório incerto, contrário,  portanto, ao disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN).  É certo que o artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido  e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do  contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir  junto à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  À  míngua  de  tal  comprovação  não  se  homologa  a  compensação  pretendida.  É  cediço  que  as Declarações  (DCTF, DCOMP e DIPJ)  são produzidas  pelo  próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram  a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e  fiscal,  tendo  em  vista  que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional  CTN).  Repise­se  que  o  ponto  nodal  da  lide  reside  no  fato  de  que  o  contribuinte  pretende  a  restituição  de  valor  na  ordem  de  R$  1.731,70,  adotando  a  via  do  PERDCOMP no qual  pretende  utilizar  crédito  de  IRPJ  relativo  ao  4º  trimestre  do  ano calendário de 2001.  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10469.905483/2009­33  Acórdão n.º 1003­000.284  S1­C0T3  Fl. 48          8 Somente  em  sede  recursal  a  Recorrente  refere­se  a  outros  tributos  suposto  crédito  de  PIS  e Cofins  sem  referencia  a  qualquer  período  de  apuração.  Portanto,  matéria estranha ao processo.  A busca da verdade material não autoriza ao julgador substituir o interessado  na produção das provas. A apresentação dos documentos juntamente com a defesa é  ônus da alçada da recorrente.  No presente caso, a recorrente teria, em tese, à sua disposição todos os meios  para provar o alegado crédito, seja a título de IRPJ, PIS ou Cofins . Não o fez.  Cabe ao Fisco exigir a comprovação do crédito pleiteado, desde que não tenha  ocorrido a homologação tácita da compensação, nos moldes do artigo 74 da Lei nº  9.430/96 que assim dispõe:  §  5º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  Conforme dito acima, o PERDCOMP, foi transmitido pela pessoa jurídica em  26/03/2009,  tomou  ciência  do  despacho  decisório  expedido  em  07/10/2009,  e  apresentou a manifestação de inconformidade em 11/11/2009. Portanto, o despacho  decisório se deu antes do prazo de 5 (cinco) anos.  É dever do Fisco proceder a análise do crédito desde a sua origem até a data  da compensação e, o contribuinte que reclama o pagamento indevido tem o dever de  comprovar a certeza e liquidez do crédito reclamado.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário. (grifos do original)  Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  julho de 2015).   Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 48DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.910030/2009-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 ESTIMATIVAS RECOLHIDAS A MAIOR OU INDEVIDAMENTE. COMPENSAÇÃO ANTES DO FINAL DO PERÍODO DE APURAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 84. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO PELA IN SRF Nº 600/05. POSSIBILIDADE. INDÉBITO CARACTERIZADO. DEMANDA DE NOVA ANÁLISE. Súmula CARF nº 84: É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. Verificada a legalidade da manobra de compensação pretendida pelo contribuinte, afastando-se entendimento anterior pela sua vedação, devem ser, materialmente, analisadas a procedência e a quantificação do crédito pretendido antes da sua homologação.
Numero da decisão: 1402-003.430
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, com base na Súmula CARF nº 84, para afastar a vedação da compensação pretendida pela Contribuinte, determinando o retorno à Unidade Local para a prolatação de novo Despacho Decisório, considerando a materialidade e a quantificação do crédito utilizado na compensação, analisando a documentação já acostada aos autos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 15374.910035/2009-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni (Suplente Convocado), Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­003.430  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  PAO DE ACUCAR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  ESTIMATIVAS  RECOLHIDAS  A  MAIOR  OU  INDEVIDAMENTE.  COMPENSAÇÃO  ANTES  DO  FINAL  DO  PERÍODO  DE  APURAÇÃO.  SÚMULA CARF Nº 84. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO PELA IN SRF  Nº  600/05.  POSSIBILIDADE.  INDÉBITO  CARACTERIZADO.  DEMANDA DE NOVA ANÁLISE.  Súmula CARF nº 84: É possível a caracterização de  indébito, para  fins de  restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.  Verificada  a  legalidade  da  manobra  de  compensação  pretendida  pelo  contribuinte,  afastando­se  entendimento  anterior  pela  sua  vedação,  devem  ser,  materialmente,  analisadas  a  procedência  e  a  quantificação  do  crédito  pretendido antes da sua homologação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial  ao Recurso Voluntário,  com base na Súmula CARF nº 84, para afastar a  vedação  da  compensação  pretendida  pela  Contribuinte,  determinando  o  retorno  à  Unidade  Local  para  a  prolatação  de  novo  Despacho  Decisório,  considerando  a  materialidade  e  a  quantificação do crédito utilizado na compensação, analisando a documentação já acostada aos  autos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  15374.910035/2009­24,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente Substituto e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Edgar  Bragança  Bazhuni  (Suplente  Convocado),  Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 00 30 /2 00 9- 00 Fl. 112DF CARF MF Processo nº 15374.910030/2009­00  Acórdão n.º 1402­003.430  S1­C4T2  Fl. 3          2 Eduardo  Morgado  Rodrigues  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Mateus  Ciccone  (Presidente  Substituto).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  contra v. Acórdão proferido pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  a  quo,  que  negou  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte,  mantendo  o  r.  Despacho  Decisório que deixou de homologar a compensação pretendida, por entender que estimativas  recolhidas  a  maior/indevidamente  só  podem  ser  objeto  de  compensação  ao  final  ou  após  o  período de apuração do IRPJ e da CSLL.  Em sua Manifestação de Inconformidade, em suma, alegou a ora Recorrente  que  a  Lei  nº  9430/96  garante  a  compensação  de  quaisquer  indébitos,  fruto  de  recolhimento  indevido ou maior, não se sustentando legalmente a impossibilidade invocada pela Autoridade  Fiscal. Traz excertos jurisprudenciais e doutrinários. Também pugna pela inconstitucionalidade  da Instrução Normativa nº 600/05 e invoca do princípio da busca pela verdade material.  Ao seu turno, a DRJ a quo proferiu o v. Acórdão, ora recorrido, deixando de  conhecer  a  matéria  constitucional  invocada  e,  na  parte  conhecida,  negando  provimento  à  defesa,  por  entender  haver  vedação  expressa  no  art.  10  da  IN  nº  600/05  que  impediria  essa  pretensão compensatória da Contribuinte. Ressalta­se  lá a vinculação daqueles N.  Julgadores  aos entendimentos da Receita Federal do Brasil.  Diante de tal revés, a Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário, agora sob  análise,  em  suma,  abandonando  as  alegações  de  inconstitucionalidade,  mas  reiterando  e  frisando  a  legalidade  da  compensação  das  estimavas,  no mesmo  período  em  que  apurado  o  indébito, trazendo novos julgados deste E. CARF que corroboram sua pretensão e infirmam o  posicionamento do v. Acórdão combatido.  Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.428,  de  20/09/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  15374.910035/2009­ 24, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 15374.910030/2009­00  Acórdão n.º 1402­003.430  S1­C4T2  Fl. 4          3 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.428):  "O  Recurso  Voluntário  é manifestamente  tempestivo  e  sua matéria se enquadra na competência desse N. Colegiado. Os  demais  pressupostos  de  admissibilidade  igualmente  foram  atendidos.  Ausentes alegações preliminares, passa­se ao mérito da  demanda.  O  tema  exclusivo  agora  sob  análise  é  a  possibilidade  legal  da  Contribuinte  utilizar  em  compensação,  via  DCOMP,  crédito  oriundo de  estimativas  recolhidas  indevidamente,  ainda  no mesmo período de apuração.  Como  fica muito  claro  nos  autos,  o  único  fundamento  para  a  denegação  da  compensação  foi  a  suposta  vedação  da  manobra  intentada,  como  se  verifica  tanto  no  r.  Despacho  Decisório  como,  posteriormente,  no  v.  Acórdão,  ora  recorrido,  que  expressamente  invocam  o  art.  10  da  IN  SRF  nº  600/05,  vigente à época da transmissão da DCOMP.  Registre­se  que  não  houve  qualquer  análise  da  materialidade  do  crédito  ou  da  sua  quantificação,  ainda  que  a  Recorrente  tenha  carreado  documentação  aos  autos,  sendo  a  motivação da não homologação da compensação exclusivamente  jurídica.  Pois  bem,  tal  matéria  sob  apreço  é  tema  há  muito  debatido  neste  E.  CARF  (e  no  predecessor  E.  Conselho  de  Contribuintes), sendo, desde 10 de dezembro de 2012, objeto da  Súmula CARF nº 84, a qual, recentemente, em sessão de 03 de  setembro  de  2018,  pela  composição  do  Pleno  da  C.  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  foi  mantida  e  teve  sua  redação  revisada:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação.  Como  se  observa  da  leitura  de  tal  entendimento  sumular,  da  mesma  forma  como  defende  a  Recorrente,  é  autorizada  a  compensação  de  estimativas  recolhidas  a  maior  (indébito)  a  partir  do  seu  pagamento.  Logo,  o  óbice  imposto à  Contribuinte  não  deve  prevalecer,  em  obediência  a  tal  enunciado.  Inclusive,  não  há  qualquer  limitação  temporal  da  aplicabilidade da Súmula nº 84, mostrando­se, no entender deste  Conselheiro,  irrelevante  qual  normativo  interno  da  Receita  Federal  do  Brasil  regulava  a  matéria  à  época  do  pleito  de  compensação.  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 15374.910030/2009­00  Acórdão n.º 1402­003.430  S1­C4T2  Fl. 5          4 Contudo,  apenas  para  robustecer  o  presente  julgamento, esclarece­se que existem inúmeros precedentes desta  C. 1ª Seção que, especificamente, abordam e afastam a vedação  contida  no  art.  10  da  IN nº  600/05,  para  promover  a  devida  e  mandatória aplicação da referida Súmula.  Nesse  sentido,  ilustrando  aquilo  acima  consignado,  confira­se o recente Acórdão nº 1301­003.233, proferido pela 1ª  Turma Ordinária da 3ª Câmara desta C. 1ª Seção, de  relatoria  do I. Conselheiro Nelso Kichel, publicado em 30/08/2018:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  DCOMP.  AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ART. 10 DA IN SRF Nº  460/04  E  REITERADO  PELA  IN  SRF  Nº  600/05.  SÚMULA CARF Nº 84.  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  mensal caracteriza  indébito na data de seu recolhimento,  sendo passível de  restituição ou compensação, desde que  comprovado o  erro  de  fato  e  desde  que  não  utilizado  no  ajuste anual.  Não  comprovado  o  erro  de  fato,  mas  existindo  eventualmente  pagamento  a  maior  de  estimativa  mensal  em  relação ao valor do débito apurado no encerramento  do  respectivo  ano­calendário,  cabível  a  devolução  do  saldo negativo no ajuste anual.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para superar os óbices da IN SRF 600 (Súmula CARF nº  84) no que diz respeito à possibilidade de indébito relativo  a  pagamento  de  estimativas  em  que  se  basearam  o  despacho  decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para que analise o mérito do direito creditório pleiteado,  retomando­se,  a  partir  daí,  o  rito  processual  habitual.  (destacamos)  Desse modo, merece reforma o v. Acórdão (assim como  r. Despacho Decisório, diga­se), vez que lícita e viável a postura  procedimental da Contribuinte.  Porém, como já esclarecido, em momento algum houve  investigação  sobre  a  existência  e  quantificação  do  crédito  empregado,  fruto do alegado recolhimento a maior/indevido de  estimativa (por consequência lógica do afastamento sumário da  regularidade da postura da Recorrente, não havendo, então, em  se falar de lapso nos julgamentos pretéritos).  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 15374.910030/2009­00  Acórdão n.º 1402­003.430  S1­C4T2  Fl. 6          5 De  forma  reversa,  agora,  uma  vez  aceita  a  circunstância  jurídica  da  compensação,  mister  proceder  à  devida análise de materialidade do valor utilizado.  Todavia,  tal  análise  não  deve  ser  direta  e  imediatamente  feita  por  esta  C.  2ª  Instância,  sobre  pena  de  supressão  do  iter  regular  processual,  bem  como  do  próprio  direito  de  defesa  da  Contribuinte,  devendo  os  autos  serem  remetidos  à  Unidade  Local  competente  para  a  análise  da  documentação  acostada  ao  feito  e  de  sistemas  de  informação  internos,  proferindo­se  novo  Despacho  Decisório,  com  o  prosseguimento do regular do processo  (garantida,  inclusive, a  apresentação de nova Manifestação de Inconformidade, Recurso  Voluntário e todos outros apelos contemplados pela legislação).  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  com  base  na  Súmula  CARF  nº  84,  para  afastar  a  vedação  da  compensação  pretendida  pela  Contribuinte, invocada tanto no r. Despacho Decisório, como no  v. Acórdão recorrido.  Devem ser os autos encaminhados à D. Unidade Local  competente  para  a  prolatação  de  novo  Despacho  Decisório,  considerando  a  materialidade  e  a  quantificação  do  crédito  utilizado  na  compensação,  analisando  a  documentação  já  acostada aos autos e sistemas de informações internos da RFB.  Deverá  também  ser  retomado  o  curso  natural  e  ordinário  do  processo administrativo após tal nova decisão."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento parcial  ao Recurso Voluntário,  com base na Súmula CARF nº 84, para afastar a  vedação  da  compensação  pretendida  pela  Contribuinte,  determinando  o  retorno  à  Unidade  Local  para  a  prolatação  de  novo  Despacho  Decisório,  considerando  a  materialidade  e  a  quantificação do crédito utilizado na compensação, analisando a documentação já acostada aos  autos.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                              Fl. 116DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.006493/2004-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Exercício: 2003 SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. Deve ser mantida a exclusão do SIMPLES quando o contrato social indica como objeto social da empresa o exercício de atividade vedada à opção pelo Simples, de acordo com o art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317, de 1996 e o contribuinte, apesar de intimado, não comprova o não exercício da atividade constante de seu contrato social.
Numero da decisão: 1201-000.752
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1775; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 71          1 70  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.006493/2004­91  Recurso nº  142.342   Voluntário  Acórdão nº  1201­000.752  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  2 de outubro de 2012  Matéria  SIMPLES  Recorrente  CANAL DE PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2003  SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA.  Deve  ser  mantida  a  exclusão  do  SIMPLES  quando  o  contrato  social  indica  como  objeto  social  da  empresa  o  exercício  de  atividade vedada à opção pelo Simples, de acordo com o art. 9º,  inciso XIII, da Lei nº 9.317, de 1996 e o contribuinte, apesar de  intimado, não comprova o não exercício da atividade constante de  seu contrato social.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  de  Sales  Ribeiro de Queiroz (Presidente), Plínio Rodrigues Lima (suplente convocado), Marcelo Cuba     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 64 93 /2 00 4- 91 Fl. 71DF CARF MF Impresso em 25/01/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 1/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por JOAO CARLO S DE LIMA JUNIOR     2 Netto,  Rafael  Correia  Fuso, André Almeida Blanco  (suplente  convocado),  e  João Carlos  de  Lima Junior.  Relatório  Trata o presente processo de exclusão da  empresa do Sistema  Integrado de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das empresas de Pequeno Porte ­  Simples,  conforme  consta do Ato Declaratório Executivo  (ADE) DRF/CTA n°  437.662  (fls.  51), emitido em 07/08/2003.  A  exclusão  do  regime  simplificado  se  deu  sob  o  fundamento  de  que  a  empresa exercia atividade vedada pelo artigo 9º, inciso XIII, da Lei 9.317/96, qual seja, aquela  correspondente  ao  CNAE  9231­2/99  –  outros  serviços  especializados  ligados  às  atividades  artísticas.  O  contrato  social  da  ora  recorrente,  em  sua  cláusula  primeira,  define  a  atividade econômica exercida pela empresa e assim estabelece:  CLÁUSULA PRIMEIRA: (...) ATIVIDADE ECONÔMICA:  A  sociedade  terá  por  objetivo  o  ramo  de  organização,  promoção  e  produção  de  congressos,  cursos,  eventos  esportivos e culturais, shows e espetáculos.  Nesse passo,  a empresa  apresentou,  em 19/09/2003, Solicitação de Revisão  da Exclusão do Simples – SRS (fls. 13), afirmando que a exclusão foi indevida, porque apesar  de  constar  de  seu  contrato  social  a  atividade  econômica  de  organizar,  promover,  produzir  congressos, cursos, eventos esportivos e culturais, shows e espetáculos, não é este o ramo que  efetivamente atua.   Nesta oportunidade juntou aos autos cópias de notas ficais (fls. 20/21), quais  sejam, nota fiscal nº 127, emitida em 15 de setembro de 2000, referente a prestação de serviço  de supervisão, execução, coordenação e realização de ações promocionais e nota fiscal nº 009,  emitida em 05 de agosto de 1998,  referente a prestação de serviço de promoção referente ao  evento Vôlei Rexona.  Entretanto, a SRF manteve a exclusão nos seguintes termos (fls. 15):  As  atividades  executadas  pelo  contribuinte  são:  organização,  promoção  e  produção  de  congressos,  cursos,  eventos  esportivos  e  culturais,  shows  e  espetáculos, todas vedadas para a opção pelo Simples, de  acordo com o art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317, de 1996.  Apesar de refutadas pelo contribuinte ao apresentar suas  razões,  não  restou  comprovado  que  sejam  outras  as  atividades  que  vem  desenvolvendo.  Proponho  que  a  exclusão seja mantida.  Cientificada do indeferimento em 03/08/2004 (fl. 25), a empresa contribuinte  apresentou manifestação de  inconformidade  em 01/09/2004  (fls. 01/12),  alegando em síntese  que:   Fl. 72DF CARF MF Impresso em 25/01/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 1/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por JOAO CARLO S DE LIMA JUNIOR Processo nº 10980.006493/2004­91  Acórdão n.º 1201­000.752  S1­C2T1  Fl. 72          3 (i) apesar de no contrato social da empresa constar sua atividade econômica  como sendo a de promover e produzir congressos, cursos, eventos culturais e  esportivos, shows e espetáculos, a mesma, durante seu período de atividade  somente organizava tais eventos;   (ii)  as  referidas  atividades  culturais  que  constam  do  código  CNAE  são  somente parte integrante da denominação fiscal, não representando o ramo de  atividade exercida pela empresa.;  (iii)  em  vista  do  efetivo  objeto  social  da  empresa  não  há  vedação  à  opção  pelo SIMPLES nos termos do artigo 9º, inciso XIII, da Lei 9317/96;  (iv)  a  Solução  de  divergência COSIT  nº10  dispõe  sobre  a  possibilidade  de  opção pelo SIMPLES pela empresas que prestam serviços de organização de  festas e recepções.   Por fim, pugnou pela reconsideração da decisão que entendeu pela manutenção  da exclusão do SIMPLES.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Curitiba  indeferiu  a  solicitação  do  contribuinte  e  manteve  a  exclusão  do  SIMPLES,  conforme  ementa  abaixo  transcrita:  ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE  IMPOSTOS  E CONTRIBUIÇÕES  DAS MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS  DE  PEQUENO PORTE – SIMPLES.  ATIVIDADE VEDADA.  A  atividade  de  supervisão,  execução,  coordenação  e  realização de ações promocionais é vedada ao Simples por  corresponder à de publicitário e de diretor ou produtor de  espetáculo.   Solicitação indeferida.  Cumpre destacar trecho do voto condutor do acórdão proferido:  A empresa foi constituída em 12/01/1998, fls. 15/17,  com  o  objeto  social  de  “ramo  de  organização,  promoção  e  produção  de  congressos,  cursos,  eventos esportivos e culturais, shows e espetáculos.”  As cópias de notas fiscais de fls. 20/21 referem­se a  “supervisão, execução, coordenação e realização de  ações promocionais (ilegível) em Curitiba, Londrina  e  Maringá.”,  “Serviços  da  promoção  ao  evento  vôlei Rexona, Paraná em 25/07/1998.”  As  atividades  constantes  dessas  duas  notas  fiscais  não indicam que se trate de organização de festas e  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 25/01/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 1/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por JOAO CARLO S DE LIMA JUNIOR     4 recepções e, como se trata de apenas duas amostras,  prevalece o que está especificado na declaração de  objeto social do contrato social da empresa. (...)   Inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  a  contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 34/55), alegando, em síntese, que a atividade  por ela exercida não corresponde a de publicitário e de diretor ou produtor de espetáculos. Por  fim, requereu a sua manutenção na sistemática do Simples.  O  Recurso  foi  julgado  pelos  membros  da  2ª  Turma  Especial,  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  deste Conselho,  os  quais  converteram o  julgamento  em diligência,  por  meio da Resolução nº 3802­00.003.   Nos termos do voto da Conselheira relatora Maria de Fátima Oliveira Silva a  documentação trazida aos autos pela recorrente, como as cópias das notas fiscais de prestação  de serviços, demonstraram que de fato houve prestação de serviço de supervisão, coordenação  e  realização  de  ações  promocionais,  todavia,  estas  não  demonstram  a  atividade  exercida  no  período total analisado, razão pela qual, ante a impossibilidade de formação convicção sobre a  matéria  votou  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência  para  averiguação  da  real  atividade exercida pelo recorrente.  Em  cumprimento  à  resolução  foi  lavrado  Termo  de  diligência  Fiscal,  por  meio do qual o contribuinte foi  intimado a apresentar os seguintes documentos: (i) alterações  contratuais  após  a  2ª  alteração  contratual  até  a  presente  data;  (ii)  talonário  de  notas  fiscais  emitidas  no  período  de  01/01/2002  a 16/03/2009  e  (iii)  livros  e documentos  fiscais  hábeis  e  idôneos a atividade exercida conforme disposto no contrato social ou alteração posterior.   Entretanto,  em  que  pese  a  efetiva  intimação  do  contribuinte,  tanto  no  endereço da empresa, quanto no endereço de sua sócia representante legal, este não atendeu ao  termo de fiscalização e deixou de apresentar a documentação solicitada.  Retornaram os autos a este Conselho para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Carlos de Lima Junior, Relator.  O  Recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  dele  tomo  conhecimento.  Trata o presente processo de exclusão do contribuinte do SIMPLES em razão  do exercício de atividade correspondente ao CNAE 9231­2/99 (outros serviços especializados  ligados às atividades artísticas), conforme consta do Ato Declaratório Executivo de fls. 51.  O  contrato  social  da  ora  recorrente,  em  sua  cláusula  primeira,  define  a  atividade econômica exercida pela empresa e assim estabelece:  CLÁUSULA PRIMEIRA:  (...)  ATIVIDADE ECONÔMICA:  A  sociedade  terá  por  objetivo  o  ramo  de  organização,  promoção  e  produção  de  congressos,  cursos,  eventos  esportivos e culturais, shows e espetáculos.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 25/01/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 1/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por JOAO CARLO S DE LIMA JUNIOR Processo nº 10980.006493/2004­91  Acórdão n.º 1201­000.752  S1­C2T1  Fl. 73          5 Assim,  tendo  em  vista  que  o  ato  constitutivo  da  pessoa  jurídica  define  seu  objeto  social,  é  razoável  presumir  que  o  contribuinte  efetivamente  exerce  a  atividade  ali  descrita.   Nesse  sentido  foi o entendimento do Fisco que, diante da cláusula primeira  do  contrato  social  da  empresa,  bem  como  do  que  prevê  o  art.  9º,  XIII,  da  Lei  nº  9.317/96  procedeu à exclusão ora em debate.  Por outro lado, cumpre ressaltar que a conclusão do Fisco foi fundamentada  em uma presunção relativa, da qual admite­se prova em contrário.  Portanto,  no  presente  caso,  cabe  ao  recorrente  desconstituir  a  presunção  do  Fisco  e  provar  que  não  exerce  aquela  atividade  descrita  em  seu  contrato  social,  a  partir  da  demonstração da efetiva atividade por ele exercida.   Nesse  ponto,  em  que  pese  ter  acostado  aos  autos  duas  notas  fiscais  de  prestação de  serviço demonstrando o exercício de atividade diversa daquela que deu causa  à  sua exclusão, estas configuram meros indícios de que a empresa não praticava atividade vedada  ao optante do SIMPLES.  A documentação  trazida  aos  autos  pelo  contribuinte  não  foi  suficiente para  comprovar sua alegação de que não exercia a atividade descrita em seu contrato social e  isto  porque  foram  apresentadas  apenas  duas  notas  fiscais,  de  numeração  009  e  127,  o  que  torna  claro que diversos outros serviços não identificados foram prestados pela empresa.  Assim, diante dos meros indícios apresentados pela recorrente, este Conselho  determinou  a  realização  de  diligência  junto  à  empresa  contribuinte  para  averiguação  da  real  atividade por ela exercida.   E, em cumprimento à determinação foi lavrado Termo de Diligência Fiscal e  enviado para o contribuinte  tanto no endereço da empresa (fl. 64), como no endereço de sua  representante  legal  (fl.  67).  Entretanto,  o  contribuinte  deixou  de  apresentar  a  documentação  solicitada.  Assimo, tendo em vista que o recorrente não logrou demonstrar que exercia  atividade diversa daquela prevista em seu contrato social e que deu ensejo à sua exclusão do  SIMPLES, entendo que a exclusão deve ser mantida.   Nesse mesmo sentido é a jurisprudência deste Conselho:  SIMPLES.  EXCLUSÃO.  ATIVIDADE  VEDADA.  Deve  ser  mantida  a  exclusão  do  SIMPLES  quando  o  objeto  social  mencionado  nos  estatutos  indica  o  exercício  de  atividade  vedada  à  opção,  ainda  mais  quando  o  sujeito  passivo,  mesmo  regularmente  intimado,  não  apresenta  elementos  que demonstrem a adequação a esse sistema.  (Processo nº  16020.000796/2008­68.  Órgão  Julgador:  Quarta  Câmara/Primeira  Seção  de  Julgamento.  Julgado  em  12/06/2012. Relator Leonardo de Andrade Couto).  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 25/01/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 1/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por JOAO CARLO S DE LIMA JUNIOR     6 SIMPLES.  EXCLUSÃO.  ATIVIDADE  VEDADA.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  À  míngua  de  prova  quanto  à  ausência  de  prática  de  atividade  vedada  pelo  SIMPLES,  expressamente  contemplada  no  contrato  social,  não  é  possível  afastar  o  ato  de  exclusão.  (Processo  nº  15504.008442/2009­47.  Órgão  Julgador:  Primeira  Câmara/Primeira  Seção  de  Julgamento.  Julgado  em  11/04/2012. Relatora Silvana Rescigno Guerra Barreto).  ÔNUS  DA  PROVA.  INVERSÃO.  É  razoável  presumir­se  que  a  pessoa  jurídica  efetivamente  exerce  as  atividades  arroladas  em  seus  atos  constitutivos.  Uma  vez  que  a  presunção  implica  a  inversão  do  ônus  da  prova,  cabe  à  interessada  comprovar  o  não  exercício  de  atividade  constante de seu contrato social cuja opção pelo Simples é  legalmente  vedada.  (Processo  nº  10830.003454/2003­74.  Órgão  Julgador:  Segunda  Câmara/Primeira  Seção  de  Julgamento.  Julgado  em  26/05/2011. Relator Marcelo Cuba Netto).  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  É como voto.  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ Relator                              Fl. 76DF CARF MF Impresso em 25/01/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 1/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por JOAO CARLO S DE LIMA JUNIOR

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7561523 #
Numero do processo: 13807.013136/99-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. IRRF. INFORME DE RENDIMENTOS. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO DO CARF. O Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF, quando se tratar de antecipação do IRPJ é matéria da competência da Primeira Seção do CARF. Recurso Voluntário Aguardando Nova Decisão
Numero da decisão: 2301-004.743
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, declinar a competência para a 1ª sessão, por se tratar de IRRF que compõe o cálculo do saldo negativo de IRPJ. João Bellini Junior - Presidente Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: JOAO BELLINI JUNIOR, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, ALICE GRECCHI, ANDREA BROSE ADOLFO, FABIO PIOVESAN BOZZA, MARCELA BRASIL DE ARAÚJO NOGUEIRA, GISA BARBOSA GAMBOGI NEVES e AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR.
Nome do relator: Julio Cesar Vieira Gomes
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2301­004.743  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de junho de 2016  Matéria  DIREITO CREDITÓRIO SALDO NEGATIVO DE IRPJ E CSLL  Recorrente  ITAÚSA EXPORT S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997, 1998  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO.  IRRF.  INFORME  DE  RENDIMENTOS. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO DO CARF.  O  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte  ­  IRRF,  quando  se  tratar  de  antecipação do IRPJ é matéria da competência da Primeira Seção do CARF.  Recurso Voluntário Aguardando Nova Decisão      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  declinar  a  competência para a 1ª sessão, por se tratar de IRRF que compõe o cálculo do saldo negativo de  IRPJ.  João Bellini Junior ­ Presidente     Julio Cesar Vieira Gomes ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  JOAO  BELLINI  JUNIOR,  JULIO  CESAR  VIEIRA  GOMES,  ALICE  GRECCHI,  ANDREA  BROSE  ADOLFO,  FABIO  PIOVESAN BOZZA, MARCELA BRASIL DE ARAÚJO NOGUEIRA,  GISA BARBOSA GAMBOGI NEVES e AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 01 31 36 /9 9- 31 Fl. 441DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  pedido  de  restituição  protocolizado  pelo  interessado  em  27/10/1999, no montante  total de R$ 232.626,06,  referente  a saldos negativos de  imposto de  renda e contribuição social sobre o lucro, apurados nos anos­calendário de 1997 e 1998.  Seguem transcrições da decisão recorrida:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 1997, 1998   IRRF. COMPOSIÇÃO.  O  imposto  retido  na  fonte  é  considerado  antecipação  do  imposto  devido  no  período  ­base.  A  retenção  feita  em  conformidade  com  a  lei  não  constitui  indébito  ou  recolhimento  a  maior,  no  entanto,  poderá  ser  utilizado  para  a  dedução  do  IR  devido  e  o  resultado  se  apurado  saldo a favor da contribuinte poderá ser compensado com  débitos  vencidos  ou  vincendos  de mesma  ou  de  diferentes  espécies.  SALDO  NEGATIVO  DE  IMPOSTO  APURADO  NA  DECLARAÇÃO.  Constituem  crédito  a  compensar  ou  restituir  os  saldos  negativos de imposto de renda apurados em declaração de  rendimentos,  desde  que  ainda  não  tenham  sido  compensados ou restituídos.  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.   O  reconhecimento  do  crédito  depende  da  efetiva  comprovação  do  alegado  recolhimento  indevido  ou maior  do que o devido.  Solicitação Indeferida  ...  Em síntese, o recorrente reapresenta suas alegações iniciais:  3.1  Os  valores  corretos  informados  na  declaração  de  rendimentos  dos  anos­calendário  de  1997  e  1998  como  exigibilidade suspensa remonta R$ 117.785,15 e R$ 189.406,66  de IRPJ e R$ 45.973,99 e R$ 56.784,69 de CSLL;  3.2 A existência de crédito  tributário,  informado na declaração  de  rendimentos,  com  exigibilidade  suspensa,  não  impede  a  restituição de tributos pagos a maior;  Fl. 442DF CARF MF Processo nº 13807.013136/99­31  Acórdão n.º 2301­004.743  S2­C3T1  Fl. 441          3 3.3  A  existência  de  um  crédito  de  CSLL  informado  com  exigibilidade suspensa não modifica o montante de IR a restituir;  3.4  O  Auto  de  Infração  é  improcedente  tendo  em  vista  que  os  mesmos foram recolhidos;  3.5 Requer a reforma da presente Decisão bem como os efeitos  por ela produzidos no processo de n° 16327.002590/99­94.  Através  de  despacho,  fls.  403,  o  Conselheiro  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  entendeu  que  de  acordo  com  o  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  22/06/2009, a matéria seria de competência da Primeira Seção; no entanto, ainda sob a égide  do mesmo regimento revogado, o Conselheiro Nelso Kichel entendeu que a competência seria  da Segunda Seção, fls. 407.  É o Relatório.  Fl. 443DF CARF MF     4   Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator   Inicialmente, entendo que perderam efeito os despachos anteriores em que se  decidiu sobre a competência das seções do CARF para apreciação da matéria. Isto porque não  mais está em vigência a Portaria MF nº 256, 22/06/2009. Tratando­se de questão procedimental  deve ser aplicada aos processos em tramitação as novas regras em vigor no Regimento Interno  deste CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015.  De acordo com o novo Regimento Interno, as Primeira e Segunda seções são  competentes para julgamento de processos relativos ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte  (IRRF):  Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem sobre aplicação da legislação relativa a:  I ­ Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  III ­ Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se  tratar de antecipação do IRPJ;  IV  ­  CSLL,  IRRF,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova  em  um  mesmo  Processo  Administrativo Fiscal;  ...  Art. 3º À 2ª (segunda) Seção cabe processar e julgar recursos de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem sobre aplicação da legislação relativa a:  I ­ Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF);  II ­ IRRF;  III ­ Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR);  IV  ­  Contribuições  Previdenciárias,  inclusive  as  instituídas  a  título de substituição e as devidas a terceiros, definidas no art. 3º  da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007; e   V  ­  penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias  pelas  pessoas  físicas  e  jurídicas,  relativamente  aos  tributos  de  que trata este artigo.  Buscou­se  evitar  um  eventual  conflito  de  competências  quando  o  tributo  objeto da retenção na fonte é o IRPJ. Neste caso, a competência foi reservada expressamente à  Primeira Seção do CARF.   Fl. 444DF CARF MF Processo nº 13807.013136/99­31  Acórdão n.º 2301­004.743  S2­C3T1  Fl. 442          5 E o RICARF  também cuidou da atribuição de competências para processos  de  compensação,  ressarcimento,  restituição  e  reembolso.  Como  se  vê,  a  competência  é  determinada pela origem do crédito, no caso o IRPJ/CSLL retido na fonte:  Art.  7º  Incluem­se  na  competência  das  Seções  os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  compensação,  ressarcimento,  restituição  e  reembolso,  bem  como  de  reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária.  § 1º A  competência para o  julgamento de  recurso  em processo  administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado,  inclusive  quando  houver  lançamento  de  crédito  tributário  de  matéria  que  se  inclua  na  especialização  de  outra  Câmara  ou  Seção.  Assim, entendo que o presente processo foi distribuído indevidamente a esta  Segunda Seção; portanto, na forma do artigo 6º, 7§º do RICARF encaminho­o para Secretaria  da Primeira Seção para nova distribuição:  Art. 6º (...)  §7º No caso de conflito de competência entre Seções, caberá ao  Presidente  do  CARF  decidir,  provocado  por  resolução  ou  despacho do Presidente da Turma que ensejou o conflito.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  reconhecer  a  falta  de  competência  desta  Segunda  Seção  para  apreciação  da  matéria  e,  assim,  converter  o  julgamento  para  a  providência de redistribuição para a Primeira Seção.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                                Fl. 445DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.722895/2013-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. LIMITE. CRÉDITO DISPONÍVEL INVOCADO. O sujeito passivo que apurar crédito do qual tenha direito à restituição ou a ressarcimento poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, respeitado o limite do crédito disponível invocado.
Numero da decisão: 3401-005.435
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Redator Ad Hoc. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ANDRE HENRIQUE LEMOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1438; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 168          1 167  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.722895/2013­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­005.435  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de outubro de 2018  Matéria  PER ­ PIS/COFINS ­ DDE  Recorrente  BHMÁQUINAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2010  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  LIMITE.  CRÉDITO DISPONÍVEL INVOCADO.  O sujeito passivo que apurar crédito do qual  tenha direito à restituição ou a  ressarcimento  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  respeitado o limite do crédito disponível invocado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Redator Ad Hoc.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Marcos  Antonio  Borges  (suplente  convocado),  Tiago Guerra Machado,  Lázaro  Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio  Schappo  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente).  Ausente  justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 28 95 /2 01 3- 10 Fl. 168DF CARF MF     2 Relatório  Versam os autos sobre PER/DCOMP de COFINS, ano­calendário 2010, com  Despacho Decisório Eletrônico ­ DDE que, diante da inexistência de crédito, não homologou a  compensação  declarada,  pois  de  acordo  com  o  DARF  descrito  no  PER/DCOMP,  foram  localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  A empresa presentou Manifestação de Inconformidade na qual defendeu que  as  diferenças  apontadas  nos  DDE  referem­se  a  não  retificação  das  DCTF  dos  períodos  analisados,  razão  pela  qual  retificou  as Declarações,  apresentando  diferenças  e  créditos  para  cada  período.  Disse  também  que  apresentou  DACON  retificadores  muito  antes  das  DCTF  retificadoras, os quais poderiam ter sido confrontados oportunamente.  Sobreveio decisão da DRJ/BHE, a qual, por unanimidade de votos de votos  julgou  procedente  a manifestação  de  inconformidade,  para  reconhecer  o  direito  creditório  e  homologar a compensação declarada até o limite do crédito reconhecido, nos termos da ementa  abaixo transcrita:  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  COMPROVADO.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  do  qual  tenha  direito  à  restituição ou a ressarcimento poderá utilizá­lo na compensação  de débitos próprios.  A  Contribuinte  tomou  ciência  da  referida  decisão  por  meio  AR,  em  11/06/2013, vindo a interpor  recurso voluntário em 11/07/2013, basicamente defendendo que  possui  suficiência  de  créditos  não  só  para  satisfazer  os  eventuais  débitos  existentes  como  também para compensá­los com os débitos indicados no PER/DCOMP.  Posteriormente, houve despacho para que houvesse explicação do porquê da  mudança  de  numeração  do  processo,  sobrevindo  Despacho  de  Encaminhamento  com  o  seguinte teor:  Em  atendimento  ao  Despacho  de  Devolução  emitido  pela  Terceira  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF,  informamos  que  foi  criado novo número de processo para prosseguimento do pleito  do contribuinte em razão de o Acórdão da DRJ/BHE ter julgado  a Manifestação de Inconformidade Procedente, o que ocasionou  o  encerramento  do  processo  no  SIEF­PROCESSO.  Porém  ,  o  crédito  reconhecido  pela DRJ não  foi  suficiente para  quitar  os  débitos  informados  na  DCOMP  e  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  alegando  que  "os  pagamentos  existentes  eram  suficientes  para  liquidar  o  débito  apurado".  Por  não  ser  possível  informar  o  questionamento  no  SIEF,  foi  criado  o  presente  processo,  vinculado  no  SIEF  ao  processo  de  crédito  original. Retorne­se ao CARF para prosseguimento.  Por  fim,  com  o mesmo objeto  e  partes,  pulverizados  entre PIS  e COFINS,  alterando­se  apenas  o  ano­calendário  e  número  do  PER/DCOMP,  noticie­se  que  há  18  (dezoito)  processos,  todos  apreciados  nesta  sessão  de  julgamento,  incluído  o  presente:  (1)  10680.722899/2013­90,  (2)  10680.722898/2013­45,  (3)  10680.722900/2013­86,  (4)  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10680.722895/2013­10  Acórdão n.º 3401­005.435  S3­C4T1  Fl. 169          3 10680.722901/2013­21,  (5)  10680.722902/2013­75,  (6)  10680.722908/2013­42,  (7)  10680.722907/2013­06,  (8)  10680.722896/2013­56,  (9)  10680.722905/2013­17,  (10)  10680.722904/2013­64,  (11)  10680.722897/2013­09,  (12)  10680.722892/2013­78,  (13)  10680.722893/2013­12,  (14)  10680.722894/2013­67,  (15)  10680.722903/2013­10,  (16)  10680.722895/2013­10, (17) 10680.722906/2013­53 e (18) 10680.722949/2013­39.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Redator Ad Hoc    O  voto  a  seguir  reproduzido  é  de  lavra  do  Conselheiro  André  Henrique  Lemos, relator original do processo, que, conforme Portaria CARF no 143, de 30/11/2018, teve  o mandato extinto antes da formalização do resultado do presente julgamento. O texto do voto,  in verbis, foi retirado da pasta da sessão de julgamento, repositório oficial do CARF, onde foi  disponibilizado  pelo  relator  original  aos  demais  conselheiros.  Na  versão  inicial,  o  relator  propunha  a  conversão  em  diligência,  mas,  após  os  debates  no  colegiado,  adotou  posicionamento pela negativa de provimento, como aclarado adiante.  O recurso voluntário interposto é tempestivo, logo, dele tomo conhecimento.  Viu­se  que  a  DRJ/BHE,  à  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  a  manifestação  de  inconformidade  para  reconhecer  o  direito  creditório  e  homologar  a  compensação até o limite do crédito reconhecido e que a Contribuinte recorreu quanto à parte  do crédito que diz existir, mas que a Administração entende  inexistente, como sintetizado na  parte final do acórdão da DRJ/BHE:  As verificações efetuadas nos sistemas da Secretaria da Receita  Federal do Brasil  (RFB) e nos autos desse processo confirmam  os fatos relatados e podem ser assim consolidadas:  Fl. 170DF CARF MF     4     Em  face  do  exposto,  voto  por  julgar  PROCEDENTE  a  manifestação de inconformidade apresentada para:  •  reconhecer  como  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  importância de R$ 125.995,55;   •  homologar  a  compensação  em  litígio  até  o  limite  do  crédito  reconhecido, observadas as normas legais estabelecidas.  A DRF de origem, para  fins de operacionalização nos sistemas  da  RFB,  deverá  atentar  para  a  existência  de  DComp  relacionadas à utilização do crédito acima apurado.    Pelo que se percebe da tabela, antes da ciência do despacho decisório, DCTF  e DACON  indicavam  débitos  distintos. Após  o  despacho  decisório,  a DCTF  foi  retificada  e  ambas  as  declarações  passaram  a  espelhar  um  mesmo  débito,  de  R$  14.678,97,  com  pagamento,  em  DARF  de  R$  125.995,55,  insuficiente  para  homologar  integralmente  as  compensações.  A empresa alega, em recurso voluntário, que os pagamentos efetuados para a  competência foram de R$ 609.353,33.  Ocorre que a compensação demandada pela empresa invoca o pagamento de  R$ 125.995,55 (entendido como disponível pela DRJ), não cabendo a análise, neste processo  administrativo, de crédito distinto do solicitado pela postulante da compensação. Tal análise,  ainda que em procedimento próprio, distinto, obedecidos os prazos para a demanda, acarretaria  nova apuração, e comprovação da certeza e da liquidez necessárias à compensação, a cargo do  postulante.  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10680.722895/2013­10  Acórdão n.º 3401­005.435  S3­C4T1  Fl. 170          5 O sujeito passivo que apurar crédito do qual  tenha direito à restituição ou a  ressarcimento  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  desde  que  respeitado  o  limite do crédito disponível invocado.      Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 172DF CARF MF

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7561268 #
Numero do processo: 10880.967241/2012-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 Pagamento Indevido. Direito de Crédito. ônus da Prova. Nos pedidos de restituição e nos casos de declaração de compensação, o ônus da prova do indébito é do contribuinte.
Numero da decisão: 1301-003.511
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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score : 1.0
7539242 #
Numero do processo: 12448.905088/2013-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2012 a 29/02/2012 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.
Numero da decisão: 3401-005.401
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros [Rosaldo Trevisan (Presidente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Marcos Antonio Borges (suplente convocado). Ausente justificadamente a conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2012 a 29/02/2012 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros [Rosaldo Trevisan (Presidente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Marcos Antonio Borges (suplente convocado). Ausente justificadamente a conselheira Mara Cristina Sifuentes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1611; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 185          1 184  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.905088/2013­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­005.401  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  PIS  Recorrente  MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2012 a 29/02/2012  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.  Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir  deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  [Rosaldo  Trevisan  (Presidente),  Tiago  Guerra  Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  André  Henrique  Lemos,  Carlos Henrique  de  Seixas Pantarolli, Cássio  Schappo,  Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco  (Vice­Presidente)  e  Marcos  Antonio  Borges  (suplente  convocado).  Ausente  justificadamente  a  conselheira Mara Cristina Sifuentes.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 90 50 88 /2 01 3- 19 Fl. 185DF CARF MF Processo nº 12448.905088/2013­19  Acórdão n.º 3401­005.401  S3­C4T1  Fl. 186          2 Relatório  1.  Adoto, por fidedigno, o relatório da decisão recorrida:  A  empresa  acima  identificada  transmitiu  declaração  de  compensação  (Dcomp)  nº  35089.50959.080313.1.3.04­9092  visando  compensar  os  débitos  ali  declarados,  informando  como crédito o valor de R$ 31.778,28, decorrente de pagamento  indevido  ou  a  maior  de  PIS  de  entidades  financeiras  e  equiparadas  (cód.  4574)  do  período  de  apuração  fevereiro  de  2012,  arrecadado  em  20/03/2012.  O  Darf  em  questão  foi  recolhido no valor total de R$ 175.158,89.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  Rio  de  Janeiro  (DRF/RJO),  através  do  Despacho  Decisório  da  fl.  18,  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  e  não  homologou  a  compensação  declarada,  por  ausência  de  crédito.  É  informado  que o DARF indicado como pagamento indevido ou a maior teve  seu  valor  integralmente aproveitado na amortização do crédito  tributário  a  que  se  refere,  confessado  pela  empresa  na  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  A empresa foi cientificada em 17/06/2013 (fl. 38).   Em  17/07/2013,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade (fls. 21 a 33). Alega que o crédito em questão foi  descrito  na  DCTF  de  fevereiro  de  2012,  retificada  em  05/07/2013.  Anexa  o  recibo  de  entrega  da  DCTF  e  mapa  demonstrativo  do  crédito.  Requer  a  revisão  para  homologação  das compensações.   A  DRF  de  origem  atesta  a  tempestividade  da  manifestação  e  encaminha para apreciação de DRJ.   É o relatório.    2.  Em  03/06/2015,  a  02ª  Turma  da  Delegacia  Regional  do  Brasil  de  Julgamento em Porto Alegre (RS) proferiu o Acórdão DRJ nº 10­55.301, situado às fls. 38 a  41, de  relatoria do Auditor­Fiscal Marcelo Enk de Aguiar, que entendeu, por unanimidade de  votos,  julgar  improcedente manifestação  de  inconformidade,  indeferindo  o  direito  creditório  pleiteado, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/02/2012 a 29/02/2012  DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ.   A  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal  com  créditos  tributários  está  condicionada  à  comprovação  da  certeza e liquidez do respectivo indébito.   Fl. 186DF CARF MF Processo nº 12448.905088/2013­19  Acórdão n.º 3401­005.401  S3­C4T1  Fl. 187          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    3.  Em  06/08/2015,  em  conformidade  com  o  termo  de  solicitação  de  juntada situado à fl. 52, a contribuinte interpôs recurso voluntário, situado às fls. 54 a 64, no  qual reiterou as razões de sua manifestação de inconformidade.    É o Relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator    4.  O recurso voluntário é  tempestivo e preenche os requisitos formais  de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  5.  Transcrevo  abaixo,  por  irreprochável,  o  pedagógico  voto  da  decisão  recorrida:  Nos sistemas internos da RFB, é possível verificar que o valor do  débito  confessado  em DCTF,  afora  eventuais  outras  extinções,  correspondia  ao  valor  pago.  Em  05/07/2013,  foi  entregue  retificadora para alterar o  valor devido de PIS de  fevereiro de  2012  para  R$  143.380,61.  Também,  constata­se  que  o  Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais  (Dacon)  foi  alterado,  com  apresentação  de  retificadora  em  08/08/2013.  Desse  modo,  não  havia  nenhuma  informação  anterior  ao  despacho  decisório  que  justificasse  ao  indébito.  Tampouco  foi  apresentado  qualquer  registro  anterior,  contábil  ou  fiscal,  na  manifestação.  A Dcomp foi criada a partir da Lei 10.637/2002, que alterou o  art. 74 da Lei 9.430/96. A empresa poderia ter se beneficiado da  Dcomp  entregue  caso  tivesse  ficado  inerte  a  administração  tributária,  do  mesmo  modo  que  poderia  ter  se  beneficiado  da  declaração dos débitos em questão via DCTF, evitando qualquer  procedimento fiscalizatório sobre os mesmos. A Dcomp não é um  pedido,  nem  produz  efeitos  similares  ao  de  um  pedido  administrativo  de  restituição  ou  de  ressarcimento.  Pelo  contrário,  a  apresentação  desta  declaração  é  um  ato  jurídico  unilateral que o sujeito passivo pratica por sua conta e  risco e  que,  desde  logo,  extingue  o  débito  tributário  que  está  sendo  compensado.  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 12448.905088/2013­19  Acórdão n.º 3401­005.401  S3­C4T1  Fl. 188          4 A  manifestação  da  empresa  se  resume  a  alegação  de  erro.  Nenhum documento contábil ou fiscal foi apresentado.  Ademais, a apuração detalhada da contribuição era registrada,  na  época,  pelos  contribuintes  para  a  Receita  Federal  no  Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (Dacon).  Embora  não  tenha  sido  alegado,  tampouco  este  demonstrativo  foi  alterado  espontaneamente,  no  que  respeita  ao  despacho  decisório.   A manifestação de  inconformidade era a oportunidade para a  empresa  fornecer  a  devida  comprovação  do  direito  creditório  e/ou do erro em que se fundou a DCTF transmitida.   O art. 170 do CTN fixa pressuposto nuclear a ser atendido pelo  contribuinte a fim de que possa ser corroborada a compensação  pela Fazenda Nacional: que seus créditos estejam revestidos de  liquidez e certeza.   As  alegações  devem  ser  comprovadas  documentalmente,  nos  termos  dos  artigos  15  e  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972  (aplicável  tanto  a  impugnações  quanto  a  manifestações  de  inconformidade,  por  força  dos  §§  9°  a  11  do  art.  74  da  Lei  9.430/96 – redação atual), cabendo à interessada apresentar as  provas necessárias para confirmar sua defesa.  (...)  Para  o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional,  necessário  que  o  interessado  demonstrasse  que  suas  alegações encontram­se fundamentadas em sua escrituração. No  presente processo, nenhuma comprovação da apuração da base  de  cálculo  foi  ofertada,  seja  por  meio  do  Livro  Diário  ou  do  Razão.  Não  se  pode  acolher  a  argumentação  de  que  a  confirmação  da  existência  do  pagamento  do  tributo,  em  dissonância com a DCTF, seja suficiente para comprovação do  indébito, nem tampouco que a retificadora posterior, reduzindo o  valor  de  modo  a  justificar  o  indébito,  seja  comprovação  suficiente. Para a situação em comento, esta DRJ tem admitido a  demonstração do erro em que se  fundou a declaração original,  acompanhada  de  sua  comprovação  taxativa,  o  que  poderia  justificar  uma  reforma  do  despacho  ou  uma  diligência  com  realização de auditoria fiscal na interessada.   Não  é  possível  reconhecer  o  direito  se  o  contribuinte  não  traz  dados  fidedignos aptos a provar o direito alegado, pois é ônus  exclusivo deste, provar o que alega, nos termos do art. 333, do  Código de Processo Civil (...).  Isso  posto,  VOTO  para  que  seja  julgada  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada.    6.  Como se sabe, nos pedidos de compensação ou de restituição, como o  presente, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte, a quem  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 12448.905088/2013­19  Acórdão n.º 3401­005.401  S3­C4T1  Fl. 189          5 incumbe  a  demonstração  do  preenchimento  dos  requisitos  necessários  para  a  compensação,  pois "(...) o ônus da prova recai  sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do  fato",1  postura consentânea com o art. 36 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal.2  Neste  sentido,  já  se  manifestou  esta  turma  julgadora em diferentes oportunidades, sempre por unanimidade de votos, como no Acórdão  CARF nº  3401­004.923,  proferido  em  sessão  de  21/05/2018,  acórdão  paradigma  de  lote  de  recursos repetitivos de minha relatoria:  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.  Nos  processos  que  versam  a  respeito  de  compensação  ou  de  ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar  as  suas  alegações.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.     7.  E, neste sentido, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente  para  a  instrução,  tem  reiteradamente  este  colegiado  decidido  que  "o  ônus  da  prova  atua  de  forma  diversa  em  processos  decorrentes  de  lançamento  tributário,  no  qual  cabe  ao  Fisco  provar a ocorrência do  fato gerador, e em processos relativos a pedidos de ressarcimento e  compensação,  em  que  cabe  ao  contribuinte  provar  o  seu  direito  de  crédito",  trecho  que  se  extrai do Acórdão CARF nº 3401­003.204, proferido em sessão de 23/08/2016, de relatoria do  Conselheiro Augusto Fiel Jorge d'Oliveira. Transcrevo, ainda, as razões do Acórdão CARF nº  3401­004.146, de idêntica relatoria:  "Assim,  uma  vez  não  homologada  a  compensação  da  Recorrente e ficando claro à Recorrente que tal decisão se  deu  em  razão  da  ausência  de  DCTF,  caberia  a  ela,  na  apresentação  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  demonstrar  o  indébito,  o  que  poderia  ser  feito,  inicialmente, com a exposição do valor que foi pago e do  que,  a  seu  entender  deveria  ter  sido  pago,  a  gerar  a  diferença.  Segundo,  as  razões  de  fato  ou  de  direito  que  levam a conclusão de que os valores efetivamente pagos o  foram  de  forma  indevida.  Terceiro,  a  juntada  da  documentação  comprovando  a  ocorrência  do  indébito,  o  que,  a  depender  do  caso,  exigiria  documentos  contábeis,  notas fiscais etc.   Porém,  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  para  sustentar  o  seu  direito  de  crédito,  a  Recorrente  apenas                                                              1 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria  geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380.  2 Lei nº 9.784/1999  ­ Art.  36. Cabe ao  interessado a prova dos  fatos que  tenha alegado,  sem prejuízo do dever  atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado  declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo  processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos  documentos ou das respectivas cópias.  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 12448.905088/2013­19  Acórdão n.º 3401­005.401  S3­C4T1  Fl. 190          6 reitera a afirmação de que teria ocorrido um pagamento a  maior  e  que  o  excesso  em  tal  pagamento  corresponderia  ao exato valor objeto da declaração de compensação (...).  Porém,  a  Recorrente  inicia  e  encerra  ali  as  suas  explicações  acerca  do  pagamento  a  maior  que  teria  realizado.   A  Recorrente  deixa  de  expor  as  razões  de  fato  ou  de  direito  que  levam  a  conclusão  de  que  os  valores  efetivamente  pagos  o  foram  de  forma  indevida  e  não  apresenta  documento  algum  que  porventura  pudesse  dar  suporte  à  ocorrência  do  indébito,  como  documentos  contábeis  e notas  fiscais, ainda que de modo rudimentar,  para indicar um princípio de prova, a ser potencialmente  aprofundada em diligência.   Nesse  cenário,  entendo  que  a  Recorrente  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  provar  o  seu  direito  de  crédito.  Ressalte­se que esse direito não foi obstado pela ausência  de  retificação  de  DCTF,  providência  que  já  se  afirmou  não  é  entendida  por  essa  Turma  como  condição  para  homologação  da  compensação,  mas  por  carência  probatória  do  direito  alegado,  que  poderia  ter  sido  suprida no decorrer do contencioso, seguindo as regras de  processo administrativo, mas não o foi pela parte a quem  interessava demonstrá­lo, a Recorrente" ­ (seleção e grifos  nossos).    8.  Assim,  não  se  trata  de  hipótese  de  conversão  do  julgamento  em  diligência, mas  sim  de  carência  probatória  por  parte  da  contribuinte  recorrente,  o  que,  em  pedidos de compensação ou de restituição, milita em seu desfavor.    9.  Assim, com base nestes fundamentos, voto por conhecer e, no mérito,  negar provimento ao recurso voluntário interposto.     (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator                Fl. 190DF CARF MF Processo nº 12448.905088/2013­19  Acórdão n.º 3401­005.401  S3­C4T1  Fl. 191          7                 Fl. 191DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.002124/2010-74
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO. DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A responsabilidade pela entrega de declaração não está alcançada pelo art. 138 do Código Tributário Nacional. Súmula CARF n.º 49. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 DOUTRINA. Somente devem ser observados pela administração tributária os entendimentos doutrinários para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1002-000.440
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Angelo Abrantes Nunes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Breno do Carmo Moreira Vieira e Angelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: ANGELO ABRANTES NUNES
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access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2018-10-25T20:16:07Z | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 41          1 40  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.002124/2010­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1002­000.440  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  3 de outubro de 2018  Matéria  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF  Recorrente  LUIZ EDUVIRGES DE SOUZA NETO ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2010  MULTA POR ATRASO. DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  A  responsabilidade  pela  entrega  de  declaração  não  está  alcançada  pelo  art.  138 do Código Tributário Nacional. Súmula CARF n.º 49.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010  DOUTRINA.   Somente  devem  ser  observados  pela  administração  tributária  os  entendimentos doutrinários para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 21 24 /2 01 0- 74 Fl. 41DF CARF MF Processo nº 13971.002124/2010­74  Acórdão n.º 1002­000.440  S1­C0T2  Fl. 42          2 Angelo Abrantes Nunes ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva,  Leonam Rocha de Medeiros, Breno do Carmo Moreira Vieira e Angelo Abrantes Nunes.      Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida pela  3.ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  ­  SC  (DRJ/FNS) mediante o Acórdão n.º 07­20.632, de 06/08/2010 (e­fls. 14 a 19).  O  relatório  elaborado  por  ocasião  do  julgamento  em  primeira  instância  sintetiza bem o ocorrido, pelo que peço licença para transcrevê­lo, a seguir, complementando­o  ao final.  [...]  Trata  o  presente  processo  de  impugnação  a  lançamento  fiscal  no  qual  foi  constituída multa prevista no art. 72 da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, pelo  atraso na entrega de DCTF relativa ao mês de janeiro de 2010.  O prazo de entrega da referida declaração encontra­se estabelecido no art. 52  da Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009.  Cientificada do lançamento, a autuada interpôs impugnação na qual reconhece  o atraso. No entanto, alega a improcedência da multa lançada em vista de a entrega  ter sido espontânea. Nesse sentido, entende a impugnante que o instituto da denúncia  espontânea,  previsto  no  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional,  afastaria  a  imposição da referida multa.  Argumenta ainda a impugnante o seguinte:  A simples existência de dispositivo legal prescrevendo a multa por atraso na entrega  da  DCTF,  não  é  suficiente  para  que  sua  exigência  seja  válida.  Isso  porque,  se  é  verdade  que  o  ato  administrativo  de  constituição  de  multa  deverá  observar  os  ditames legais, não é menos verdade que este mesmo ato deverá, antes de mais nada,  observar as normas e princípios constitucionais vigentes.  Como  fundamentação  de  sua  tese,  a  contribuinte  invoca  os  princípios  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade,  citando  lições  de  importantes  nomes  da  doutrina pátria.  [...]    Fl. 42DF CARF MF Processo nº 13971.002124/2010­74  Acórdão n.º 1002­000.440  S1­C0T2  Fl. 43          3 A  DRJ/FNS  negou  provimento  à  impugnação,  então  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  23/09/2010,  e­fls.  24  a  28,  alegando  as  mesmas  razões  contidas em sua impugnação.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Angelo Abrantes Nunes, Relator.  O presente recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de  admissibilidade.  Passamos  à  análise  dos  fundamentos  indicados  para  a  reforma  da  decisão  recorrida, conforme constam do recurso voluntário.    1. Mérito.  1.1. Denúncia espontânea.  A principal razão na qual se ampara o recorrente consiste em interpretar o art.  138 do CTN de maneira que o benefício decorrente da denúncia espontânea alcance também a  multa por atraso na  entrega de declarações, mormente de DCTFs quando entregues  antes de  iniciado qualquer procedimento de fiscalização.  Aponta  que deve  a  administração  observar  os  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade.  A  denúncia  espontânea  da  infração  acompanhada  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora  exclui  a  responsabilidade  do  sujeito  passivo  pela  penalidade  pecuniária  em  função  da  inobservância  da  conduta  prescrita  na  norma  jurídica  primária.  A  exteriorização de vontade não tem forma prevista em lei e alcança tão­somente tributo sujeito  ao  lançamento  por  homologação  que  não  esteja  declarado  à  época  e  o  recolhimento  seja  efetuado  antes  de  qualquer  procedimento  fiscal1.  Essa  é  a  lógica  da  lei:  incentivar  a  regularização dos  tributos  a pagar/declarar pelo  próprio  contribuinte,  visando à  economia no  emprego do aparelho fiscalizatório, evitando auditorias custosas.  Este  instituto,  todavia,  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração,  ou  seja,  não  se  aplica  à  multa  isolada  imposta  em  face  do                                                              1  Fundamentação  legal:  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional.  Fl. 43DF CARF MF Processo nº 13971.002124/2010­74  Acórdão n.º 1002­000.440  S1­C0T2  Fl. 44          4 descumprimento de obrigação acessória2. A afirmação suscitada pela defendente, destarte, não  é pertinente.  O que pretende o argumento do recorrente é promover uma alteração na lei  mediante julgamento administrativo, excluindo­se a hipótese de atraso na entrega da declaração  como motivadora da incidência da multa por descumprimento de obrigação acessória, apelando  inclusive para o fato de que não teria havido prejuízo para a Fazenda Pública e que não houve  dolo ou fraude. Restaria, então, somente a hipótese legal de falta de entrega. Vejamos o texto  legal a respeito, transcrito a seguir:  Lei n.º 10.426/2002:  (...)  Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  ("Caput"  do  artigo  com  redação dada pela Lei nº 11.051, de 29/12/2004) (...)  II  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  destas  Declarações  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  vinte  por cento, observado o disposto no § 3º;   (...)  Ao contrário da pretensão do recorrente, não pode o julgador administrativo  opor­se à  aplicação da  lei. Ao contrário,  como órgão administrativo vincula­se a ela. O caso  dos autos integra um contexto de descumprimento de obrigação acessória para o qual, se fosse  possível  entendê­lo  abrangido  pelo  art.  138  do  CTN,  estaríamos  retirando  ilegalmente  do  ordenamento  jurídico  a  aplicação  de  multa  por  atraso  na  entrega  extemporânea  das  declarações. E, ademais, estaria esta Turma Julgadora a admitir, ainda que de forma indireta, o  benefício  da  própria  torpeza  em  favor  do  contribuinte  que  atrasasse  o  envio  das  suas  declarações.   É  de  se  observar  que  o  art.  138  do CTN  se  refere  a  pagamento  do  tributo  objeto  de  denúncia  espontânea  e  mitigação  das  sanções  decorrentes  da  falta  de  pagamento  tempestivo. Vejamos o texto do art. 138 do CTN, transcrito abaixo:                                                              2 Fundamentação legal: Súmula CARF n.º 49.  Fl. 44DF CARF MF Processo nº 13971.002124/2010­74  Acórdão n.º 1002­000.440  S1­C0T2  Fl. 45          5 Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração. (grifei).  Pelas  razões  já  expostas  já é possível perceber  a  inconsistência da  tese que  pretenda incluir sob o alcance do citado dispositivo a infração relativa a atraso na entrega de  declaração.  Mas  acrescente­se  que  o  texto  legal  mencionado  dirige­se  a  tributo,  e  não  a  obrigação  acessória,  e,  ainda  que  se  pretenda  inferir  que  a  expressão  "se  for  o  caso"  como  permissiva para a ideia de que ali se insira (quando "não for o caso") a multa por atraso (pois  não  configura  tributo  devido),  é  importante  destacar  que  a  referência  se  dá  com  relação  a  circunstâncias  nas  quais  não  há  imposto  devido  apurado,  porém  houve  infração  a  reduzir  o  montante da base de cálculo ou do tributo, como por exemplo, hipótese de infração que teria  aumentado indevidamente prejuízo fiscal, saldo negativo do imposto etc.   Por fim, a Súmula CARF n.º 49 pôs fim às divergências a respeito do tema:  Súmula  CARF  nº  49:  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente do atraso na entrega de declaração.  Os excertos doutrinários trazidos pelo recorrente não têm a força necessária  para impor interpretação contrária à da lei que exige a multa por atraso na entrega da DCTF.  Somente  devem  ser  observados  pela  administração  tributária  os  entendimentos  doutrinários  para  os  quais  a  lei  passou  a  atribuir  eficácia  normativa.  O  julgamento  administrativo  deve  obedecer às exigências e parâmetros legais, não havendo espaço para aplicação dos princípios  da razoabilidade e proporcionalidade nos casos em que se impõe a observância do princípio da  legalidade.  Logo, não assiste razão ao recorrente quanto a esta matéria de seu recurso.    1.2. Multa por atraso na entrega de DCTF deve observar os princípios  da proporcionalidade e da razoabilidade.  Aqui o recorrente alega que há ilegalidade na falta de compatibilidade entre o  valor da multa lançada de ofício com a infração cometida. Acusa a administração tributária de  ofensa  ao  princípio  da  proporcionalidade,  acrescentando  que  a multa  fora  aplicada  sem  que  tivesse havido qualquer prejuízo ao Fisco.   Aduz  que  a  Constituição  Federal  ao  garantir  os  direitos  fundamentais  dos  administrados  considera  que  devam  ser  observados  os  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade, e que, no caso concreto, a multa aplicada não é razoável nem proporcional.  O recurso voluntário ilustra suas razões com trechos transcritos de doutrinas.  Registre­se que não há qualquer  imperativo que vincule  esta Turma  Julgadora  a posições ou  opiniões decorrentes das doutrinas reproduzidas no corpo do recurso.  Os  argumentos  recursais  esbarram na obrigação  de  a  administração pública  observar  o  princípio  da  legalidade. O  texto  legal  (art.  7.º,  §  3.º,  II,  da  Lei  n.º  10.426/2002)  Fl. 45DF CARF MF Processo nº 13971.002124/2010­74  Acórdão n.º 1002­000.440  S1­C0T2  Fl. 46          6 define que a multa deve ser aplicada para a DCTF entregue em atraso ou não entregue, e no  valor mínimo de R$ 500,00. Ou seja, a base para o cálculo da multa, o percentual ou o valor, e  a definição do que configura a infração (atraso ou falta de entrega de cada declaração) constam  do texto legal.  Equivoca­se  o  recorrente  ao  pressupor  que  cabe  ao  agente  público  essa  gradação  da  justiça,  razoabilidade,  proporcionalidade  ou  legalidade  da  penalidade,  ou  a  avaliação sobre conveniência e oportunidade da aplicação da multa adstrita a descumprimento  de obrigação acessória conforme a capacidade econômica do sujeito passivo, exatamente por  necessidade de observação obrigatória do princípio da legalidade. Ao agente público, reitera­ ­se, cabe respeitar o produto do processo legiferante do ente federado.  A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, cabendo tão somente ao  Auditor Fiscal, após verificar o descumprimento da obrigação principal ou acessória, observar  os requisitos do art. 10 do Decreto n.º 70.235/72, nunca sopesar à margem dos limites legais se  o lançamento deve sou não ser constituído, ou se uma penalidade deve ou não ser aplicada ou  se deve ou não ser  reduzida ou majorada, com base em critérios  subjetivos, não normativos.  Abaixo os artigos 142, parágrafo único, do CTN, e 10 do Decreto n.º 70.235/72, que dispõem a  respeito:  (...)  Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor a aplicação da penalidade cabível.   Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  (...)  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;   II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­ a assinatura do autuante e a  indicação de seu cargo ou  função e o número de matrícula.  (...)  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 13971.002124/2010­74  Acórdão n.º 1002­000.440  S1­C0T2  Fl. 47          7 Não menos  importante é esclarecer sobre o alcance da proibição contida no  art. 150, IV, da CF/88, trecho a seguir:  (...)  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado  à  União,  aos  Estados,  ao  Distrito  Federal e aos Municípios:  (...)  IV ­ utilizar tributo com efeito de confisco;  (...) (grifei).  Perceba­se que a limitação constitucional dirige­se a tributo, não a multa. Os  conceitos e finalidades de um e de outro são notadamente bastante diferentes, não se podendo  entender que a proibição constitucional de utilização de tributo com o intento de confisco possa  representar  suporte  para  balizamento  do  eventual  caráter  confiscatório  ou  não  de  multas  tributárias.   Logo, correta a providência  tomada pelo Auditor Fiscal ao  lavrar o auto de  infração  exigindo  a multa por  atraso  na  entrega  das DCTFs,  e  consubstanciada pela  decisão  recorrida,  pois,  caso  contrário,  haveria  motivo  para  responsabilização  funcional  do  agente  público, já que a infração relativa ao cumprimento da obrigação acessória foi constatada.  Não  é  demais  mencionar  também  a  Súmula  CARF  n.º  2,  que  veda  posicionamento do CARF a respeito de inconstitucionalidade de lei tributária. Sendo a base de  cálculo  da  multa  definida  em  lei,  eventual  ponderação  sobre  ofensa  ao  dispositivo  constitucional  da  proibição  de  instituição  de  tributo  com  efeito  de  confisco  esbarraria  nesta  Súmula.  Súmula CARF n.º 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Não  cabe  razão  ao  recorrente  também  nessa  parte  de  sua  contestação  em  recurso voluntário.  Conclusão.  Pelo  exposto,  não  havendo  razões  para  afastar  a  incidência  da  multa  por  atraso na entrega das DCTFs, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Angelo Abrantes Nunes ­ Relator.    Fl. 47DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.907507/2009-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ. SERVIÇOS HOSPITALARES. CARACTERIZAÇÃO. À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, a expressão “serviços hospitalares” para fins de quantificação do lucro presumido por meio do percentual mitigado de 8%, inferior àquele de 32% dispensado aos serviços em geral, deve ser objetivamente interpretado e alcança todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, mesmo eventualmente prestadas em ambientes externos ou por outras pessoas jurídicas.
Numero da decisão: 1401-003.024
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10166.907504/2009-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Lívia De Carli Germano, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado), Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10166.907504/2009-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Lívia De Carli Germano, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado), Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.

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1401­003.024  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  IRPJ. PERDCOMP  Recorrente  CLÍNICA PREVILABOR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ. SERVIÇOS  HOSPITALARES. CARACTERIZAÇÃO.  À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de  recurso  repetitivo,  a  expressão  “serviços  hospitalares”  para  fins  de  quantificação  do  lucro  presumido  por meio  do  percentual mitigado  de  8%,  inferior  àquele  de  32%  dispensado  aos  serviços  em  geral,  deve  ser  objetivamente  interpretado  e  alcança  todas  as  atividades  tipicamente  promovidas  em  hospitais,  mesmo  eventualmente  prestadas  em  ambientes  externos ou por outras pessoas jurídicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 10166.907504/2009­60,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Abel  Nunes  de  Oliveira Neto,  Lívia De Carli Germano, Cláudio  de Andrade Camerano,  Luciana Yoshihara  Arcângelo  Zanin,  Lizandro Rodrigues  de  Sousa  (suplente  convocado), Daniel Ribeiro  Silva,  Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 75 07 /2 00 9- 01 Fl. 53DF CARF MF     2  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão proferido pela  Delegacia  da  Receita  Federal  Brasília  (DF),  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  em  virtude  de  não  ter  reconhecido  o  direito  creditório  pleiteado  e  de  não  ter  homologado  a  compensação  dos  débitos  declarados  na  PER/DCOMP.  Compulsando  os  autos,  percebe­se  que  a  matéria  foi  objeto  de  decisão  proferida  por  intermédio  de  Despacho  Decisório  Eletrônico,  através  do  qual  não  foi  homologada a DCOMP sob o argumento de que “foram localizados um ou mais pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados para quitação de débitos  do  contribuinte,  não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”.  Diante  disto,  a  DRF/Brasília  não  homologou  a  compensação  declarada,  exigindo o recolhimento dos débitos, com os respectivos acréscimos legais.   Ciente  da  autuação,  a  Interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, na qual alegou, tão somente:  1) Que  as  atividades  da  Sociedade  com  base  na Legislação  pertinente,  podem  ser  consideradas como Atividades Hospitalares;  2) Que  o  Imposto  de Renda  das  Pessoas  Jurídicas  enquadradas  nestas  Atividades  têm  o  beneficio  de  serem  tributadas  pelo  Lucro  Presumido,  tendo  como  base  de  cálculo para o Imposto de Renda, 8% (oito por cento) sobre seu faturamento;  3) Que sempre calculou e recolheu seu IRPJ tendo como base de calculo 32% (trinta  e dois por cento) sobre seu faturamento mensal;  4) Que diante desta possibilidade e consultando tributaristas, chegou a conclusão de  que  a Empresa  poderia  ser  ressarcida  dos  valor  que  foram pagos  a maior via  do  PER/DECOMP.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/BSB  ao argumento de que a atividade do sujeito passivo (constante do CNPJ como sendo "atividade  médica  ambulatorial  restrita  a  consultas"  e,  no  contrato  social,  que  suas  atividades  não  contemplam a internação de pacientes, nem a disponibilidade de serviço de radiologia) não se  enquadra  no  conceito  de  serviços  hospitalares  para  fins  de  utilização  do  coeficiente  de  presunção de 8% na apuração de IRPJ.  Irresignada com a decisão proferida pela DRJ/BSB, a Recorrente apresentou  recurso voluntário em que alega, em resumo:  1) A Recorrente é empresa que atua na área de "atendimento médico ambulatorial,  atendimento  médico  ocupacional,  programa  de  prevenção  de  riscos  ambientais,  elaboração do ltcat (laudo técnico de condições ambientais do trabalho), assessoria  na elaboração do PPP (perfil prossiográfico previdenciário) e PCMAT (programa  de condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construção)";  2)  Consta  do  Contrato  social  que  a  empresa  "tem  por  objetivos  a  prestação  de  serviços  de  Segurança  e  Medicina  do  Trabalho  Clinica  Médica  Ambulatorial,  Ginecologia,  Cardiologia,  Oftamologia,  Otorrinolaringologia,  Psiquiatria,  Psicologia,  Fonoaudiologia  (exclusivamente  para  Audiometria  Ocupacional)  e  pequenas cirurgias, sem internação e sem Raio X no local";  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10166.907507/2009­01  Acórdão n.º 1401­003.024  S1­C4T1  Fl. 3          3  3) O art. 23, inc. II, alíneas "a", "b" e "c" da Instrução Normativa SRF nº 306/03, de  12 de março de 2003, publicada no DOU de 03.04.2003, com base no art. 64 da Lei  n.° 9.430/96, classifica como serviços hospitalares, por sua vez, o seguinte:  "Art. 23 . Para os fins previstos no art. 15, § 1º inciso III, alínea "a", da Lei nº  9.249,  de  1995,  poderão  ser  considerados  serviços  hospitalares  aqueles  prestados  por  pessoas  jurídicas,  diretamente  ligadas  à  atenção  e  assistência  à  saúde,  que  possuam  estrutura  física  condizente  para  a  execução de UMA DAS ATIVIDADES ou a combinação de uma ou mais  das  atribuições de que  trata  a Parte  II, Capitulo 2,  da Portaria GM nº  1.884, de 11 de novembro de 1994, do Ministério da Saúde, relacionadas  nos incisos seguintes:  (...)  II  ­  prestação  de  atendimento  eletivo  de  assistência  à  saúde  em  regime  ambulatorial, compreendendo as seguintes atividades:  a) recepcionar, registrar e fazer marcação de consultas;  c)  proceder  a  consulta médica,  odontológica,  psicológica,  de  assistência  social,  de  nutrição,  de  fisioterapia,  de  terapia  ocupacional,  de  fonoaudiologia e de enfermagem;  4) A Secretaria da Receita Federal emitiu,  à época, dois pronunciamentos oficiais,  consubstanciados na Solução de Divergência em Consulta n.° 11/2003, proferida  pela  sua  Coordenação  Geral  do  Sistema  de  Tributação,  e  no  Ato  Declaratório  Interpretativo SRF n.° 18, de 23 de outubro de 2003 (DOU de 24 de outubro de  2003), nos quais fica patente a posição favorável do órgão fazendário, no sentido de  enquadramento  das  clinicas  médicas  como  serviços  hospitalares,  desde  que  atendidos os requisitos legais. Eis o teor dos referidos atos administrativos:  "SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA N.° 11, de 21 de julho de  2003.  ASSUNTO:  Imposto  sobre  a Renda  de Pessoa  Juridica  ­  IRPJ EMENTA:  LUCRO PRESUMIDO,  PERCENTUAIS,  SERVIÇOS MÉDICOS  PRESTADOS  POR  CLÍNICAS  DE  ORTOPEDIA,  TRAUMATOLOGIA  E  RADIOLÓGICAS.  A  prestação  de  serviços  de  clinica  médica  de  ortopedia  e  traumatologia,  bem  assim,  a  prestação  de  serviços  de  complementação  diagnóstica  e  terapêutica  (exames  radiológicos),  por  se  enquadrarem  dentre  as  atividades  compreendidas  nas  atribuições  de  atendimento a pacientes  internos  e  externos  em ações  de  apoio direto ao reconhecimento e  recuperação do estado  de  saúde,  poderão  ser  enquadradas  como  serviços  hospitalares, podendo ser aplicado às referidas atividades  o  percentual  de  8%  (oito  por  cento),  para  fins  de  determinação  do  lucro  presumido.  DISPOSITIVOS  LEGAIS:  RIR/99,  arts.518,  "caput",  519,  §  2°,  Lei  n.°  9.249, de 1995, § 2°, art. 15; PN/ CST n.° 36/77; Portaria  GM  do  Ministério  da  Saúde  n.°  1.884,  de  1994;  Nota  Técnica CG­PI/DP/SIS/MS  n.°  20,  de  18  de  fevereiro  de  2002 e IN SRF n.° 306, de 12 de março de 2003, art. 23,  inciso V."  Fl. 55DF CARF MF     4    "Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  n.°  18,  de  23  de  outubro de 2003.  Dispõe  sobre  a  abrangência  do  conceito  de  serviços  hospitalares para fins de determinação da base de cálculo  do  imposto  de  renda  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso  III  do  art.  209  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita Federal,  aprovado pela Portaria MF'  n°  259,  de  24 de agosto de 2001, e considerando o que dispõe o art.  23 da Instrução Normativa SRF n° 306, de 12 de marco de  2003, e o Processo n° 13819.000897/99­21, declara:  Art. 1° Para fins do disposto no art. 15, §1°, III, "a" da Lei  n° 9.249, 26 de dezembro de 1995, considera­se  serviços  hospitalares  os  prestados  pelos  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde  constituídos  por  empresários  ou  sociedades empresárias.  Art. 2° Para fins do disposto no art. 1º, independentemente  da  forma  de  constituição  da  pessoa  jurídica,  não  serão  considerados  serviços  hospitalares,  ainda  que  com  o  concurso de auxiliares ou colaboradores, quando forem:  I ­ prestados exclusivamente pelos sócios da empresa; ou  II  ­  referentes  unicamente  ao  exercício  de  atividade  intelectual,  de  natureza  cientifica,  dos  profissionais  envolvidos.  Parágrafo único. Os termos auxiliares e colaboradores de  que trata o caput referem­se a profissionais sem a mesma  habilitação  técnica  dos  sócios  da  empresa  e  que  a  esses  prestem serviços de apoio técnico ou administrativo."    5) A Recorrente tem em sua estrutura organizacional médicos sócios e não­sócios,  além  de  desenvolver  atividades  que  transbordam  a  esfera  meramente  intelectual,  conforme  já  comprovado  pela  análise  do  contrato  social,  encaixando­se  pois,  perfeitamente, no conceito de "serviços hospitalares", a  teor de todo o conjunto de  atos normativos acima reproduzidos.  6)  No  âmbito  do  Judiciário,  os  Tribunais  manifestaram  posição  favorável  aos  Contribuintes, relativamente à abrangência da expressão "serviços hospitalares."  7) Diante do exposto, colocadas as considerações sobre o tema, inaplicável ao caso  os  arts.  106  do  CTN  c/c  ADI  no  19/2007,  vez  que  à  época  dos  atos  e  fatos,  encontrava­se  em  vigor  a  IN  SRF  n.°  306,  de  12  de  março  de  2003  e  ADI  n°  18/2003, caso contrário a Contribuinte, sob pena de infringência das próprias normas  editadas pela Receita Federal à época.  Afinal, vieram os autos para este Conselheiro Relatar e votar.  É o relatório.    Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10166.907507/2009­01  Acórdão n.º 1401­003.024  S1­C4T1  Fl. 4          5  Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­003.020,  de  22/11/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10166.907504/2009­ 60, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­003.020):  "O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  sua matéria  se  enquadra  na  competência  deste  Colegiado.  Os  demais  pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos.  Como  vimos  no  Relatório,  o  presente  processo  diz  respeito  a  declaração  de  compensação  não  homologada  por  inexistência do crédito informado no PER/DCOMP.   O  crédito  refere­se  a  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica pago a maior em virtude da aplicação do percentual de  32% na apuração da base de cálculo do tributo, quando deveria  ter sido adotada a alíquota de 8%. Por entender que, dentre as  atividades  por  ela  desempenhadas,  existem  procedimentos  caracterizados  como  serviços  hospitalares,  propugna  pelo  reconhecimento da existência do crédito alegado.   Fundamenta seu pleito na Instrução Normativa SRF nº  306/03,  de  12  de  março  de  2003,  e  no  Ato  Declaratório  Interpretativo SRF n.° 18, de 23 de outubro de 2003, que seriam  as  normas  emanadas  da  Administração  Tributária  vigentes  à  época dos pagamentos a maior, segundo a Recorrente.  A  decisão  recorrida  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  ao  argumento  de  que  a  atividade  do  sujeito  passivo  (constante  do  CNPJ  como  sendo  "atividade  médica  ambulatorial  restrita  a  consultas"  e,  no  contrato  social,  que  suas  atividades  não  contemplam  a  internação  de  pacientes,  nem  a  disponibilidade  de  serviço  de  radiologia)  não  se  enquadraria  no  conceito  de  serviços  hospitalares para fins de utilização do coeficiente de presunção  de 8% na apuração do IRPJ. Fundamentou seu raciocínio no Ato  Declaratório  Interpretativo  RFB  nº  19,  de  10/12/2007,  considerado  retroativamente  por  sua  natureza  meramente  interpretativa.  A  matéria  não  é  desconhecida  do  Colegiado.  Atualmente, inclusive, não admite mais discussão acerca de qual  instrumento normativo deva  ser aplicado, haja  vista o decidido  pelo  STJ  no  REsp  1.116.399/BA  (Tema  217  de  recursos  repetitivos),  ao  qual  este  CARF  está  vinculado  no  que  diz  Fl. 57DF CARF MF     6  respeito à sua aplicação, conforme o disposto no artigo 62, § 2º,  do Anexo II do RICARF. Assim, não importa a discussão sobre a  aplicação do ADI nº 19/2007 ou da IN SRF nº 306/2003 e ADI  SRF  nº  18/2003.  Vejamos  o  que  dispôs  o  acórdão  no  REsp  nº  1.116.399/BA, publicado em 24/02/2010:  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS  535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS.  LEI  9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  SUBMETIDO  AO  REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543­C DO CPC.  1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão  "serviços  hospitalares"  prevista  na  Lei  9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota  do  IRPJ  e  da CSLL. Discute­se  a  possibilidade  de,  a  despeito da generalidade da expressão contida na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo  no  conceito  de  "serviços  hospitalares"  apenas  aqueles  estabelecimentos destinados ao atendimento global ao  paciente,  mediante  internação  e  assistência  médica  integral.  2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251­PR, da  relatoria  do  eminente  Ministro  Castro  Meira,  a  1ª  Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que,  para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas  reduzidas,  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante  do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade  realizada  pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício fiscal, não considerou a característica ou a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde).  Na mesma  oportunidade,  ficou  consignado que os regulamentos emanados da Receita  Federal  referentes  aos  dispositivos  legais  acima  mencionados não poderiam exigir que os contribuintes  cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação de pacientes) para a obtenção do benefício.  Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de  internação  hospitalar  tem  supedâneo  diretamente  na  Lei  9.249/95,  pelo  que  se mostra  irrelevante  para  tal  intento  as  disposições  constantes  em  atos  regulamentares".  3.  Assim,  devem  ser  considerados  serviços  hospitalares  "aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas pelos hospitais,  voltados diretamente à  promoção  da  saúde",  de  sorte  que,  "em  regra, mas  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10166.907507/2009­01  Acórdão n.º 1401­003.024  S1­C4T1  Fl. 5          7  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios médicos".  4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela  Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas  anteriormente  à  sua  vigência,  bem  como  de  que  a  redução  de  alíquota  prevista  na Lei  9.249/95  não  se  refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte  genericamente  considerada, mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo  15 da Lei 9.249/95.  5.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  consignou  que  a  empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais (fl.. 389), atividade diretamente ligada à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas médicas, motivo pelo qual,  segundo  o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício  em discussão  (incidência dos percentuais de 8%  (oito  por  cento),  no  caso  do  IRPJ,  e  de  12%  (doze  por  cento),  no  caso  de  CSLL,  sobre  a  receita  bruta  auferida  pela  atividade  específica  de  prestação  de  serviços médicos laboratoriais).  6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de  controvérsia, submetido ao regime do artigo 543­C do  CPC e da Resolução 8/STJ.  7. Recurso especial não provido.  (grifos nossos)  Apenas  para  efeito  de  integração  com  o  conteúdo  do  acórdão citado, reproduzimos abaixo a matriz legal do benefício  pretendido pela Recorrente, o art. 15, § 1º,  inciso III, da Lei nº  9.249/95:  Art. 15. A base de cálculo do  imposto, em cada mês,  será determinada mediante a aplicação do percentual  de  oito  por  cento  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35  da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.  §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata este artigo será de:  (...)  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:  Fl. 59DF CARF MF     8  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços hospitalares;  Restou  patentemente  esclarecido  no  referido  Acórdão  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante  do  artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada  de  forma  objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade  realizada pelo contribuinte). Concluiu­se que a lei, ao conceder  o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio serviço prestado (assistência à saúde). Restou assentado  que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir  que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação de pacientes) para a obtenção do benefício.  Portanto, para fins de redução da alíquota, devem ser  considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às  atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à  promoção  da  saúde",  de  sorte  que,  "em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se as  simples consultas médicas,  atividade  que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas  nos consultórios médicos".  Ficou consignado que  a  redução de  alíquota  prevista  na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa  contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela  da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos  termos do § 1º do artigo 15 da Lei 9.249/95. Assim, o benefício  não  se  aplica  às  consultas  médicas,  nem  mesmo  quando  realizadas  no  interior  de  hospitais,  de  modo  que  só  abrange  parcela das receitas da sociedade que decorram da prestação de  serviços hospitalares propriamente ditos.  Assim,  a  resolução  de  casos  tais  passa,  necessariamente,  pela  identificação  de  quais  atividades  desenvolvidas  pela  Recorrente  atenderiam,  de  forma  objetiva,  aos pressupostos delineados pelo STJ. Em outras palavras, deve­ se segregar as atividades desenvolvidas pela Contribuinte entre  aquelas passíveis de receber o benefício de redução de alíquota  e aquelas outras que deverão seguir a regra geral  (alíquota de  32%).  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Contribuinte  alega  ser  empresa que atua na área de "atendimento médico ambulatorial,  atendimento  médico  ocupacional,  programa  de  prevenção  de  riscos  ambientais,  elaboração  do  ltcat  (laudo  técnico  de  condições  ambientais  do  trabalho),  assessoria  na  elaboração  do  PPP  (perfil  prossiográfico previdenciário)  e PCMAT (programa  de  condições  e  meio  ambiente  de  trabalho  na  indústria  da  construção)". Também aduz constar do seu contrato social que a  empresa  "tem  por  objetivos  a  prestação  de  serviços  de  Segurança  e  Medicina  do  Trabalho,  Clinica  Médica  Ambulatorial,  Ginecologia,  Cardiologia,  Oftamologia,  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10166.907507/2009­01  Acórdão n.º 1401­003.024  S1­C4T1  Fl. 6          9  Otorrinolaringologia,  Psiquiatria,  Psicologia,  Fonoaudiologia  (exclusivamente  para  Audiometria  Ocupacional)  e  pequenas  cirurgias, sem internação e sem Raio X no local".  Comparando  as  atividades  desenvolvidas  pela  Recorrente,  admitidas  por  ela  própria  em  seu  recurso,  não  consigo vislumbrar, em relação a nenhuma delas, adequação ao  disposto no acórdão  lavrado quando do julgamento do REsp nº  1.116.399/BA. Nenhuma daquelas atividades citadas se coaduna  com o conceito de serviços hospitalares desenvolvido pelo STJ.  Percebe­se, claramente, que a principal atividade realizada pela  Contribuinte é de assessoria na área trabalhista/previdenciária,  mormente no que diz respeito às condições de trabalho postas à  disposição  dos  trabalhadores  (através  da  definição  de  programas  de  prevenção  de  riscos  ambientais,  elaboração  de  laudos  de  condições  ambientais  do  trabalho  e  serviços  de  segurança  e medicina  do  trabalho)  e  à  saúde  ocupacional  dos  trabalhadores,  mediante  atendimento  médico  em  diversas  especialidades  que  possam,  de  alguma  forma,  influenciar  ou  intervir  na  continuidade  do  trabalho  desenvolvido  pelos  empregados de seus clientes.  Para que não pairem dúvidas a respeito das atividades  desenvolvidas  pela  Recorrente,  reproduzo  abaixo  uma  tela  extraída  do  seu  sítio  na  internet.  O  endereço  eletrônico  é  www.samdeltaguatinga.com.br (SAMDEL nada mais é do que o  nome  de  Fantasia  da  Recorrente  e  pode  ser  visualizado  no  próprio  timbre  do  documento  utilizado  na  impugnação  e  no  contrato social).  Fl. 61DF CARF MF     10    Do  mesmo  sítio,  extraí  a  seguinte  informação  a  respeito da Recorrente:  Conheça mais sobre a Samdel  A  Clínica  Samdel  é  um  posto  avançado  do  Hospital  Dia  Samdel.  Em  Taguatinga  há  mais  de  10  anos  a  Clínica Samdel proporciona um serviço de Assistência  Médica  que  tem  a  função  de  intermediar  a  relação  entre  os  interesses  das  empresas  e  a  saúde  de  seus  colaboradores,  visando  sempre  a  harmonia,  de  maneira ética e imparcial.  A  clínica  assiste  às  empresas  nos  assuntos  ligados  a  SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO, não só  fazendo­se  cumprir  as  Normas  Regulamentadores  editadas pelo Ministério do Trabalho, mas buscando o  equilíbrio da empresa como um todo, onde a saúde e a  satisfação  de  seus  funcionários  no  ambiente  de  trabalho  refletem­se  na  tranqüilidade,  maior  produtividade  e  melhoria  da  qualidade  dos  serviços  prestados pela empresa.  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10166.907507/2009­01  Acórdão n.º 1401­003.024  S1­C4T1  Fl. 7          11  Tais  elementos  me  dão  maior  segurança  em  afirmar  que  a  Recorrente  não  atua  na  área  daquilo  que  ficou  definido  como serviços hospitalares, para efeito de aplicação do disposto  na Lei nº 9.249/95, em seu art. 15, § 1º.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso voluntário.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                           Fl. 63DF CARF MF

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Numero do processo: 10783.912936/2009-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. CANCELAMENTO. DESPACHO DECISÓRIO. Existe impedimento para o cancelamento do pedido de compensação (PER/DCOMP), após o respectivo despacho decisório. Entretanto, haverá a revisão da citada declaração compensação no âmbito do Processo Administrativo Fiscal (PAF), quando comprovada a inexistência do débito, apurado pelo regime do lucro real, mediante documentos hábeis e idôneos. OPÇÃO PELO REGIME DE TRIBUTAÇÃO. IRRETRATABILIDADE. A opção pelo regime de tributação é irretratável para todo ano-calendário, prevalecendo a primeira pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
Numero da decisão: 1201-002.615
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator do processo paradigma. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10783.911556/2009-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Carmem Ferreira Saraiva (suplente convocada em substituição ao conselheiro Jose Carlos de Assis Guimarães), Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa. Ausente, justificadamente, o conselheiro Jose Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­002.615  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO VALOR INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  CHAMPAGNAT PRAIA HOTEL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  PER/DCOMP. CANCELAMENTO. DESPACHO DECISÓRIO.  Existe  impedimento  para  o  cancelamento  do  pedido  de  compensação  (PER/DCOMP),  após  o  respectivo  despacho decisório. Entretanto,  haverá  a  revisão  da  citada  declaração  compensação  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  quando  comprovada  a  inexistência  do  débito,  apurado pelo regime do lucro real, mediante documentos hábeis e idôneos.  OPÇÃO PELO REGIME DE TRIBUTAÇÃO. IRRETRATABILIDADE.  A  opção  pelo  regime  de  tributação  é  irretratável  para  todo  ano­calendário,  prevalecendo a primeira pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator  do  processo  paradigma.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10783.911556/2009­63,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (presidente),  Eva Maria  Los,  Luis  Fabiano Alves  Penteado, Carmem Ferreira  Saraiva     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 91 29 36 /2 00 9- 15 Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10783.912936/2009­15  Acórdão n.º 1201­002.615  S1­C2T1  Fl. 3          2  (suplente  convocada  em  substituição  ao  conselheiro  Jose  Carlos  de  Assis  Guimarães),  Luis  Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele  Barra  Bossa.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Jose  Carlos  de  Assis  Guimarães.  Relatório  O contribuinte interpôs seu tempestivo Recurso Voluntário, considerando que  acórdão  recorrido,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  ratificou o Despacho Decisório, não homologando a Declaração de Compensação  (DCOMP)  de pagamento indevido (código: 6106 ­ SIMPLES).   De acordo com referido Despacho Decisório,"a partir das características do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP."  Entretanto,  o  contribuinte  argumenta  que  mencionado  PER/DCOMP  não  proporcionou qualquer efeito, requerendo seu cancelamento, não havendo tributo devido pelo  regime  do  Lucro  Real,  em  síntese,  considerando:  (i)  Em  janeiro  de  2005,  o  contribuinte  formalizou sua opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das  Microempresas  e  das Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES,  inclusive  recolhendo  o  valor  devido sobre esse regime simplificado;  (ii) Em maio de 2006, data prevista para transmissão  da declaração anual simplificada, a Receita Federal do Brasil ainda não havia se pronunciado  sobre o pedido do contribuinte, permanecendo no seu cadastrado como "NÃO OPTANTE" do  regime diferenciado; (iii) Receando a imposição de multa pela falta de entrega da declaração  simplificada, o contribuinte modificou sua escrituração contábil para o regime do Lucro Real,  possibilitando  a  transmissão  da  respectiva Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ);  (iv) O  pagamento  indevido  originou  dos  recolhimentos  dos  Simples  Federal  (código:  6106),  enquanto  não  confirmada  a  opção  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  efetivando  as  respectivas  compensações  (PER/DCOMPs)  com  IRPJ, CSLL,  PIS  e  COFINS,  apurados pelo Lucro Real; (v) Em julho de 2006, a Receita Federal do Brasil deferiu o pedido  do contribuinte de opção pelo Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições  das Microempresas  e  das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES,  com vigência  a  partir  de  janeiro de 2005; (vi) Assim sendo, confirmada a opção pelo Sistema Integrado de Pagamento  de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES,  retroagindo a janeiro de 2005, não houve pagamento indevido (código: 6106), nem qualquer  tributo devido pela apuração do Lucro Real, prevalecendo a sistemática do regime simplificado  e determinando o cancelamento dos referidas PER/DCOMPs.  É o relatório.  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10783.912936/2009­15  Acórdão n.º 1201­002.615  S1­C2T1  Fl. 4          3  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.608,  de  16/10/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10783.911556/2009­ 63, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.608):  O  acórdão  recorrido  identificou  "que  a  interessada  não manifesta  inconformidade contra o não  reconhecimento do  direito creditório e faz pleito de cancelamento de compensação à  DRJ/RJO1,  bem  como  da  consequente  anulação  do  débito  constante  do  respectivo  despacho  decisório,  sendo  que,  como  adiante será demonstrado, não seria a DRJ a esfera competente  para  apreciação  da  respectiva  demanda."  prosseguindo  que  "tendo  em  vista  suas  idas  e  vindas  pelas  sistemáticas  de  apuração do lucro, é meu dever esclarecer que, de acordo com a  legislação  a  que  esta  Relatora  está  submissa  e  que  rege  a  matéria,  adotada  a  forma  de  apuração  do  IRPJ  com  base  no  lucro real, anual ou trimestral, esta será irretratável (definitiva)  para  todo  ano­calendário,  conforme o  art.  3º,  caput,  da  Lei  nº  9.430, de 1996  ("A adoção da  forma de pagamento do  imposto  prevista no art. 1º, pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime do  lucro  real,  ou  a  opção  pela  forma  do  art.  2º  será  irretratável  para todo o ano­calendário")."   Todavia,  a  primeira  e  irretratável  opção  do  contribuinte  foi  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno Porte ­ SIMPLES, conforme o artigo 8º, § 2º, da Lei nº  9.317, de 05 de dezembro de 1996:   Art.  8°  A  opção  pelo  SIMPLES  dar­se­á mediante  a  inscrição da pessoa  jurídica enquadrada na condição  de  microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte  no  Cadastro  Geral  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda  ­  CGC/MF,  quando  o  contribuinte  prestará  todas as informações necessárias, inclusive quanto:  (...)   §  2°  A  opção  exercida  de  conformidade  com  este  artigo  submeterá  a  pessoa  jurídica  à  sistemática  do  SIMPLES a partir do primeiro dia do ano­calendário  subseqüente, sendo definitiva para todo o período.  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10783.912936/2009­15  Acórdão n.º 1201­002.615  S1­C2T1  Fl. 5          4  Posteriormente,  a  Receita  Federal  do  Brasil  convalidou  a  opção  do  contribuinte  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES,  retroagindo  a  janeiro de 2005.   Adicionalmente,  o  contribuinte  ressaltou  que  não  realizou  qualquer  pagamento  no  ano­calendário  de  2005,  inerente  ao  lucro  real,  nem  foi  transmitida  a  Declaração  de  Débito e Créditos Tributários Federais (DCTF), demonstrando a  modificação do regime simplificado.   Embora a atual redação do artigo 74, § 6º, da Lei nº  9.430/1996,  preceitue  que  a  "declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  o  suficiente  para  exigência  do  débitos  indevidamente  compensados",  vemos  que prevaleceu a opção do contribuinte pelo Sistema  Integrado  de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES,  impossibilitando  qualquer  exigência  tributária  oriunda  da  apuração  do  lucro  real.   O  cancelamento  da  declaração  de  compensação,  requerida  pelo  sujeito  passivo,  limitar­se­á  enquanto  não  sobrevier a  respectiva decisão administrativa,  segundo o artigo  82 da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (RFB)  nº  900/2008,  reiterando  a  previsão  da  antecedente  Instrução  Normativa  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  nº  600/2005.  Entretanto,  não  haverá  impedimento  para  revisão  da  citada  declaração compensação no âmbito do Processo Administrativo  Fiscal  (PAF),  sobretudo,  quando  evidenciada  a  inexistência  do  débito, apurado pelo regime do lucro real.   Portanto, retroagindo a opção pelo Sistema Integrado  de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES  para  janeiro  de  2005,  consoante  decisão  da  própria Receita Federal  do Brasil,  ineficazes as declarações de compensação (PER/DCOMP) para  liquidação de tributos devidos pelo regime do Lucro Real.  Isto  posto,  voto  pelo  conhecimento  e  DOU  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  determinando  o  cancelamento dos PER/DCOMPs e a alocação dos pagamentos  (código: 6106 ­ SIMPLES) no correspondente regime do Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10783.912936/2009­15  Acórdão n.º 1201­002.615  S1­C2T1  Fl. 6          5                                Fl. 53DF CARF MF

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