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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8290759 #
Numero do processo: 10580.727858/2016-61
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-001.358
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 78 58 /2 01 6- 61 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.358 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.727858/2016-61 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de lançamento de exigência de Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Inconformado, o contribuinte apresentou Impugnação em que declinou suas razões de defesa, a qual foi julgada improcedente pela Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs o presente recurso voluntário, no qual alega a improcedência do lançamento, aduzindo que: houve a denúncia espontânea da infração; baseava suas ações no art. 472, da IN RFB nº 971/2009 e também no manual da GFIP; as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação prévia conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212/91; não caberia a aplicação da multa, citando, nesse aspecto, jurisprudência dos tribunais pátrios, além da Súmula 410 do STJ e acórdãos do CARF; houve ofensa a princípios constitucionais na aplicação da penalidade; já havia recolhido os tributos devidos e que portanto a multa não seria devida; houve a demora no lançamento, o que insinua que houve mudança de interpretação por parte da administração tributária, invocando a aplicação do art. 146 do CTN. Requer o cancelamento do débito reclamado. É o relatório. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.358 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.727858/2016-61 Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. . Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.358 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.727858/2016-61 “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma Instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue em atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.358 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.727858/2016-61 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Dessa forma, não há como prover o recurso diante dessa alegação. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ, segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de a Súmula não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” No que se refere ao acórdão deste Conselho trazido aos autos, trata-se de situação distinta daquela que aqui se discute. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.358 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.727858/2016-61 Quanto à jurisprudência trazida aos autos, além de tratar de situação diversa, há que se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil), que estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Além disso, não são normas complementares como as tratadas no art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras, não tendo assim efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Também não assiste razão ao recorrente neste capítulo. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência. Da alteração do critério de interpretação O recorrente alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, já que a Receita Federal não lançava tais multas até o exercício de 2009. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível, para fins de cancelamento da infração, a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado com observância do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir tal fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Do pagamento da obrigação principal Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.358 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.727858/2016-61 Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital

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8299396 #
Numero do processo: 10435.722542/2015-75
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2001-002.252
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.723504/2015-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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M. DE BARROS VASCONCELOS MOVEIS IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.723504/2015-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 72 25 42 /2 01 5- 75 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.252 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.722542/2015-75 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.237, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega falta de intimação prévia ao lançamento, ocorrência de denúncia espontânea, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, pelo que reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.237, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINAR Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.252 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.722542/2015-75 ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO a preliminar suscitada no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.252 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.722542/2015-75 no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. A lei 13.097/2015, publicada em 20/01/2015, afastou a aplicação da multa por atraso na entrega das GFIP, com relação ao período indicado em seu art. 48, no caso de declaração sem fatos geradores da contribuição, e ainda anistiou as multas lançadas até a sua publicação, no caso de as GFIP terem sido apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para sua entrega. Conforme se obtém do documento de lançamento, a situação do contribuinte não se enquadra nas hipótese contempladas. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.252 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.722542/2015-75 que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital

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8320203 #
Numero do processo: 10930.722323/2015-03
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2001-002.207
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 18470.729839/2014-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.

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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 18470.729839/2014-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 72 23 23 /2 01 5- 03 Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.207 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.722323/2015-03 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.180, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento de ofício no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, suscita prescrição, falta de intimação prévia ao lançamento, ocorrência de denúncia espontânea. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.180, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda pública constituir o crédito por meio do lançamento. Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.207 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.722323/2015-03 I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Nesse sentido a Súmula nº 148 do CARF: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão, que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.207 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.722323/2015-03 Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.207 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.722323/2015-03 Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. A lei 13.097/2015, publicada em 20/01/2015, afastou a aplicação da multa por atraso na entrega das GFIP, com relação ao período indicado em seu art. 48, no caso de declaração sem fatos geradores da contribuição, e ainda anistiou as multas lançadas até a sua publicação, no caso de as GFIP terem sido apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para sua entrega. Conforme se obtém do documento de lançamento, a situação do contribuinte não se enquadra nas hipótese contempladas. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.207 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.722323/2015-03 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10814.009684/2005-15
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 29/10/2003 REGIME AUTOMOTIVO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL NO MOMENTO DO DESEMBARAÇO. Definido que ao benefício em discussão se aplica a disposição do art. 60 da Lei 9.069/95, cumulativamente à norma específica do regime, mostra-se cabível a exigência de nova CND a cada desembaraço aduaneiro, em nada se opondo esse entendimento àquele oriundo do STJ, aplicável, este último, apenas ao drawback. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-002.682
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda e Antonio Lisboa Cardozo e as Conselheiras Nanci Gama e Maria Teresa Martínez López.
Nome do relator: Julio Cesar Alves Ramos
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CONTINENTAL BRASIL INDÚSTRIA AUTOMOTIVA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 29/10/2003  REGIME  AUTOMOTIVO.  EXIGÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  REGULARIDADE FISCAL NO MOMENTO DO DESEMBARAÇO.   Definido que ao benefício em discussão se aplica a disposição do art. 60 da  Lei  9.069/95,  cumulativamente  à  norma  específica  do  regime,  mostra­se  cabível a exigência de nova CND a cada desembaraço aduaneiro, em nada se  opondo  esse  entendimento  àquele  oriundo  do  STJ,  aplicável,  este  último,  apenas ao drawback.   Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Rodrigo  Cardozo  Miranda  e  Antonio  Lisboa  Cardozo  e  as  Conselheiras Nanci Gama e Maria Teresa Martínez López.    LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    EDITADO EM: 06/12/2013     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 4. 00 96 84 /2 00 5- 15 Fl. 269DF CARF MF Impresso em 11/12/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por SHEILA NOBRE FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/12/201 3 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANT OS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Antônio  Lisboa  Cardoso  (Substituto  convocado),  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez López, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Luiz Eduardo de Oliveira  Santos  (Presidente  Substituto).  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  Susy  Gomes  Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.  Relatório  Tem­se  recurso  especial  interposto  pela  sociedade  empresária  acima  identificada  contra  decisão  que  manteve  a  não­homologação  de  compensações  por  ela  declaradas sob o entendimento de que não restara comprovado o direito creditório alegado.   Adviria  ele,  segundo  a  recorrente,  da  redução  de  alíquota  do  imposto  de  importação autorizada pelo art. 5º da Lei 10.182/2001 (“regime automotivo”), a que faria  jus  porquanto  já  previamente  habilitada  na  forma  do  art.  6º  daquela  Lei,  mas  que,  inadvertidamente, não fora por ela postulada quando efetuou as importações.  O  direito  não  foi  reconhecido  porque  a  empresa  deixou  de  apresentar  certidões  negativas  de  débito  relativas  às  datas  de  desembaraço  aduaneiro  das  mercadorias  importadas.  Segundo  a  RFB,  essa  exigência  decorre  da  aplicabilidade  do  art.  60  da  Lei  9.069/95 à hipótese.  A defesa da recorrente, desde a manifestação de inconformidade, vem sendo  no sentido de que, mesmo que se entenda aplicáveis as disposições da Lei 9.069, descabe exigir  nova apresentação de CND no momento do desembaraço se ela já foi apresentada quando da  habilitação  ao  regime.  Também  desde  a  manifestação  de  inconformidade,  vem  juntando  decisões administrativas e judiciais que chegaram a essa conclusão. Dentre as últimas, em seu  recurso  voluntário  enfatizou  –  em  tópico  próprio  –  aquela  proferida  pelo  STJ  no  RESP  1.041.237,  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  e  em  que  se  discutia  a  mesma  exigência  no  âmbito  do  regime  especial  de  drawback.  Essa  decisão  foi  expressamente  considerada, como uma das razões de decidir, no acórdão aceito como paradigma, mas não foi  sequer mencionada na decisão de que se recorre.  O recurso foi admitido pelo Presidente Henrique,  já que a decisão apontada  como  paradigma  examinou  os  mesmíssimos  fatos  e  concluiu  na  forma  pretendida  pela  recorrente.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  em  que  postulou  fossem  considerados  como seus os argumentos do  acórdão 3102­01.068. Aí  se analisou,  inclusive, a  aplicabilidade da decisão do STJ acima indicada, que foi rejeitada por ter tratado de drawback  É o Relatório.  Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator  O  recurso  deve  ser  mesmo  admitido  uma  vez  cabalmente  demonstrada  a  divergência.  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 11/12/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por SHEILA NOBRE FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/12/201 3 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANT OS Processo nº 10814.009684/2005­15  Acórdão n.º 9303­002.682  CSRF­T3  Fl. 263          3 Cumpre  iniciar  sua  análise  pela  delimitação  da  questão  posta  a  debate.  Resume­se ela ao momento em que deve ser apresentada a prova da regularidade fiscal de que  trata o art. 60 da Lei 9.069/95.  Já está assentado, portanto, que  ela  se aplica à hipótese aqui  discutida – regime automotivo de que cuida a Lei 10.182/2001 – e que essa regularidade se há  de demonstrar por meio de certidão negativa de débito (CND).  Essa  conclusão  se  impõe  quando  se  vê  que  a  própria  decisão  aceita  como  demonstradora da divergência não as  rejeitou, apenas  estendeu ao benefício aqui discutido –  regime automotivo – a conclusão do ministro Fux válida para o drawback. Em outras palavras,  no  entender  da  Câmara  paradigmática,  sempre  que  se  tratar  de  aplicação  do  art.  60  da  Lei  9.069, a exigência de CND tem de ser única: ou ela é exigida no momento da “concessão” ou  no do reconhecimento. Assim, equiparando a figura da habilitação prevista explicitamente na  Lei 10.182 à da expedição do ato concessório que se realiza no âmbito do drawback, a Câmara  entendeu  que,  uma  vez  exigida  a  CND  na  habilitação,  não  cabe  exigi­la  de  novo,  tal  qual,  segundo o STJ, não cabe fazê­lo quando se trata de drawback.   Ocorre  que  os  dois  institutos,  embora  benefícios  fiscais  ambos,  não  são,  a  meu ver,  equivalentes. De  fato,  pelo menos duas diferenças  são  significativas. A primeira,  e  mais  relevante,  é  que  a  exigência  de  comprovação  de  regularidade  fiscal  não  consta  nas  disposições da legislação aduaneira atinentes ao drawback (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 78,  e  Lei  no  8.402,  de  1992,  art.  1o,  inciso  I) mesmo  com  o  “disciplinamento”  que  lhes  dão  as  normas  dos  diversos  regulamentos  aduaneiros  baixados,  a  exemplo  dos  arts.  335  a  355  do  Decreto 4543. No drawback, portanto,  toda a exigência se encontra  lastreada exclusivamente  na própria Lei 9.069/95, que é posterior ao ato legal que instituiu o regime.  Nesses termos, a extensão realizada na decisão paradigma somente se poderia  efetuar validamente se o regime automotivo, de modo semelhante ao regime aduaneiro especial  em causa, não contivesse em sua legislação a exigência.  Completamente diversa  é,  no  entanto,  a  situação do Regime Automotivo:  a  própria lei que o instituiu – art. 6º, I da Lei 10.182 – já exigiu a “comprovação de regularidade  com  o  pagamento  de  todos  os  tributos  e  contribuições  sociais  federais”,  aqui  equiparada  à  exibição de CND  (ponto  sobre o qual  também não  se  instaurou a divergência).  Isso  é,  aliás,  reconhecido pela própria recorrente.  Ou seja, de um lado se tem um regime aduaneiro especial para cuja validade  somente era originalmente exigida, grosso modo, a comprovação da efetiva exportação de certa  quantidade  de  produtos,  e  ao  qual  se  passou  a  aplicar  adicionalmente  a  exigência  genericamente prevista na Lei 9.069, e, do outro, um regime que, desde o seu nascedouro,  já  contém tal exigência de forma explícita. Note­se que se trata de legislação posterior à Lei 9.069  e específica para o benefício.  A  segunda  diferença  é  que  no  drawback  se  tem,  desde  o  ato  concessório,  claramente  definidos  os  parâmetros  em  que  a  suspensão,  isenção  ou  restituição  se  dará,  cabendo tão­somente ao interessado, após obter tal ato, exportar a quantidade compromissada –  modalidade suspensão. Nas duas outras modalidades, tudo já é provado no primeiro momento,  isto  é,  a  importação,  com pagamento  de  tributo,  de  quantidade  equivalente  àquela  objeto  da  isenção ou da restituição postulada.  De se notar que, mesmo assim, a decisão do sr. Ministro Fux não chegou ao  ponto  de  afirmar  que  seria  dispensada  a  CND  para  novos  requerimentos  do  mesmo  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 11/12/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por SHEILA NOBRE FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/12/201 3 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANT OS     4 contribuinte. Ou seja, da decisão proferida o que se extrai – ao menos é o que extraio eu – é a  dispensa  da  exigência  de  nova  CND  no  momento  do  desembaraço  da  quantidade  cuja  importação  com  isenção  ou  suspensão  previamente  fora  deferida;  novos  pedidos  requererão  nova CND.  A aplicação “analógica” desse entendimento, portanto, levaria, a meu sentir,  à  conclusão  oposta  à  que  chegou  a  câmara  paradigmática:  a  cada  importação,  no  caso  do  regime automotivo, nova CND há de ser exigida, pois é aí que se tem de fato a concessão ou o  reconhecimento para uma dada quantidade e qualidade de mercadoria a ser importada.  E  essa conclusão  se vê  reforçada pelo  entendimento,  já não mais objeto de  controvérsia, de que a ele se aplica o art. 60 da Lei 9.069, em adição ou complemento à Lei  10.182, ainda que seja esta última específica do regime e posterior àquela e somente preveja a  comprovação da regularidade no momento da habilitação.  Por isso é que entendo que somente acatando a pretensão da empresa de que  a Lei 9.069 não se aplica ao benefício em causa  se poderia cogitar da dispensa da exigência  debatida. Pacificada a questão, ao seu recurso especial há de ser negado provimento.  E é assim que voto.    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS                                Fl. 272DF CARF MF Impresso em 11/12/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por SHEILA NOBRE FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/12/201 3 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANT OS

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8260763 #
Numero do processo: 12963.000246/2008-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNA FEDERAL. Conforme declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal no RE 595.838/SP, paradigma da Tese de Repercussão Geral 166: “É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho”.
Numero da decisão: 2301-006.875
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar e dar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11516.720469/2012-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNA FEDERAL. Conforme declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal no RE 595.838/SP, paradigma da Tese de Repercussão Geral 166: “É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho”. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar e dar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11516.720469/2012-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 96 3. 00 02 46 /2 00 8- 48 Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.875 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000246/2008-48 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2301-006.856, de 15 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de lançamento de contribuição previdenciária incidente sobre serviços prestados por cooperativas de trabalho, nos termos do inc. IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991. O lançamento foi impugnado e a impugnação foi considerada improcedente. Manejou-se recurso voluntário em que se arguiu: a) A nulidade da decisão recorrida, por prejuízo à defesa, porque não teriam sido integralmente apreciados os argumentos da impugnação; b) Da inaplicabilidade do inc. IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, a cooperativas de trabalho que prestam serviços de saúde; c) Ausência de disposição constitucional que autorize a equiparação de cooperativas a pessoas jurídicas para efeito da incidência previdenciária; d) O descabimento da taxa Selic, e e) O descabimento de juros sobre a multa lançada. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2301-006.856, de 15 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e dele conheço. Trata-se da incidência de contribuição previdenciária sobre as notas fiscais de prestação de serviços realizados por cooperativas de trabalho, matéria inúmeras vezes decidida por esta turma. Compulsando a decisão recorrida, percebo que os argumentos trazidos na impugnação foram enfrentados, ainda que de maneira tangencial. Rejeito, pois, a preliminar. Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.875 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000246/2008-48 O STF reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no RE 595.838, para o qual firmou a Tese de Repercussão Geral 166: É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. De acordo com o art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 2015 (Ricarf) as decisões definitivas de mérito do STF e do STJ, na sistemática dos artigos 543B e 543C da Lei 5.869, de 1973 ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei 13.105, de 2015 – Código de Processo Civil, devem ser reproduzidas pelas Turmas do CARF: Assim, existindo decisão definitiva do STF, submetida à sistemática da repercussão geral, no sentido de ser inconstitucional o fato gerador incidente sobre o valor bruto da nota fiscal/fatura de serviços prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho (art. 22, IV, da Lei 8.212, de 1991), deve esta Turma reproduzir o conteúdo de tal decisão em seus acórdãos. Considerando que essa é a única matéria dos autos, o recurso deve ser provido. Deixo de apreciar as demais razões recursais por desnecessário. Voto por rejeitar a preliminar e dar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar e dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital

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8303331 #
Numero do processo: 13502.720033/2016-36
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-004.416
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13502.720004/2016-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13502.720004/2016-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13502.720004/2016-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 00 33 /2 01 6- 36 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.416 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.720033/2016-36 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-004.407, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  a entrega das declarações ocorreu de forma espontânea, vez que não houve notificação prévia para o contribuinte apresentar defesa;  violação de princípios constitucionais da moralidade, da legalidade, da eficiência, da impessoalidade e da razoabilidade que regem a administração pública, além do principio do não-confisco;  o Projeto de Lei nº 7.512/2014 pretende anular débitos tributários oriundos de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.407, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.416 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.720033/2016-36 Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.416 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.720033/2016-36 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Assim, não há qualquer violação do artigo 142 do CTN. Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Ainda, não há que se falar em aplicação do Projeto de Lei nº 7.512/2014, vez que apenas atos normativos que passaram pelo devido procedimento Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.416 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.720033/2016-36 legal e emanados por autoridades competentes tem o condão de produzir efeitos, após publicados. Da ausência de intimação do contribuinte Quanto a alegação de falta de intimação prévia do contribuinte, a Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, tem a seguinte redação: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Da ofensa aos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 15504.730009/2015-30
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-001.794
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 73 00 09 /2 01 5- 30 Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.794 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730009/2015-30 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de lançamento de exigência de Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Inconformado, o contribuinte apresentou Impugnação em que declinou suas razões de defesa, a qual foi julgada improcedente pela Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs o presente recurso voluntário, no qual alega a improcedência do lançamento, aduzindo que: houve a denúncia espontânea da infração; baseava suas ações no art. 472, da IN RFB nº 971/2009 e também no manual da GFIP; as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação prévia conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212/91; não caberia a aplicação da multa, citando, nesse aspecto, jurisprudência dos tribunais pátrios, além da Súmula 410 do STJ e acórdãos do CARF; houve ofensa a princípios constitucionais na aplicação da penalidade; já havia recolhido os tributos devidos e que portanto a multa não seria devida; houve a demora no lançamento, o que insinua que houve mudança de interpretação por parte da administração tributária, invocando a aplicação do art. 146 do CTN. Requer o cancelamento do débito reclamado. É o relatório. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.794 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730009/2015-30 Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. . Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.794 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730009/2015-30 já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma Instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue em atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Dessa forma, não há como prover o recurso diante dessa alegação. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.794 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730009/2015-30 Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ, segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de a Súmula não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” No que se refere ao acórdão deste Conselho trazido aos autos, trata-se de situação distinta daquela que aqui se discute. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Quanto à jurisprudência trazida aos autos, além de tratar de situação diversa, há que se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil), que estabelece que a “sentença faz coisa Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.794 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730009/2015-30 julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Além disso, não são normas complementares como as tratadas no art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras, não tendo assim efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Também não assiste razão ao recorrente neste capítulo. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência. Da alteração do critério de interpretação O recorrente alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, já que a Receita Federal não lançava tais multas até o exercício de 2009. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível, para fins de cancelamento da infração, a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado com observância do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir tal fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Do pagamento da obrigação principal Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.794 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730009/2015-30 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13839.723262/2015-20
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-001.608
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 72 32 62 /2 01 5- 20 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.608 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.723262/2015-20 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de lançamento de exigência de Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Inconformado, o contribuinte apresentou Impugnação em que declinou suas razões de defesa, a qual foi julgada improcedente pela Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs o presente recurso voluntário, no qual alega a improcedência do lançamento, aduzindo que: houve a denúncia espontânea da infração; baseava suas ações no art. 472, da IN RFB nº 971/2009 e também no manual da GFIP; as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação prévia conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212/91; não caberia a aplicação da multa, citando, nesse aspecto, jurisprudência dos tribunais pátrios, além da Súmula 410 do STJ e acórdãos do CARF; houve ofensa a princípios constitucionais na aplicação da penalidade; já havia recolhido os tributos devidos e que portanto a multa não seria devida; houve a demora no lançamento, o que insinua que houve mudança de interpretação por parte da administração tributária, invocando a aplicação do art. 146 do CTN. Requer o cancelamento do débito reclamado. É o relatório. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.608 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.723262/2015-20 Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. . Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.608 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.723262/2015-20 “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma Instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue em atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.608 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.723262/2015-20 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Dessa forma, não há como prover o recurso diante dessa alegação. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ, segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de a Súmula não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” No que se refere ao acórdão deste Conselho trazido aos autos, trata-se de situação distinta daquela que aqui se discute. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.608 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.723262/2015-20 Quanto à jurisprudência trazida aos autos, além de tratar de situação diversa, há que se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil), que estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Além disso, não são normas complementares como as tratadas no art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras, não tendo assim efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Também não assiste razão ao recorrente neste capítulo. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência. Da alteração do critério de interpretação O recorrente alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, já que a Receita Federal não lançava tais multas até o exercício de 2009. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível, para fins de cancelamento da infração, a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado com observância do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir tal fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Do pagamento da obrigação principal Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.608 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.723262/2015-20 Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16561.720058/2018-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1301-000.774
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para determinar o retorno dos autos à unidade de origem a fim de que a autoridade fiscal incumbida da diligência: a) apure o valor do saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2013 objeto de transmissão de PER/DComp, podendo o contribuinte ser intimado a prestar os esclarecimentos que a autoridade entender conveniente; b) considerando-se a data de formalização do lançamento de que trata os presentes autos, informe o valor original líquido de restituição, ou seja, deduzido das declarações de compensação transmitidas até aquela data; c) caso o eventual saldo de restituição não tenha sido pago ao contribuinte, proceda ao seu bloqueio; e d) elabore relatório de diligência com as conclusões sobre os itens anteriores e intime o contribuinte a, se houver interesse, se manifestar sobre o resultado da diligência, com posterior retorno dos autos ao CARF para prosseguimento do julgamento, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Rogério Garcia Peres – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira Sousa Mendonça (suplente convocada), Bianca Felícia Rothschild, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: ROGERIO GARCIA PERES
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para determinar o retorno dos autos à unidade de origem a fim de que a autoridade fiscal incumbida da diligência: a) apure o valor do saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2013 objeto de transmissão de PER/DComp, podendo o contribuinte ser intimado a prestar os esclarecimentos que a autoridade entender conveniente; b) considerando-se a data de formalização do lançamento de que trata os presentes autos, informe o valor original líquido de restituição, ou seja, deduzido das declarações de compensação transmitidas até aquela data; c) caso o eventual saldo de restituição não tenha sido pago ao contribuinte, proceda ao seu bloqueio; e d) elabore relatório de diligência com as conclusões sobre os itens anteriores e intime o contribuinte a, se houver interesse, se manifestar sobre o resultado da diligência, com posterior retorno dos autos ao CARF para prosseguimento do julgamento, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Rogério Garcia Peres – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira Sousa Mendonça (suplente convocada), Bianca Felícia Rothschild, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 65 61 .7 20 05 8/ 20 18 -9 5 Fl. 6584DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1301-000.774 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720058/2018-95 Relatório Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima identificado, relativa ao ano- calendário de 2013, apurou-se que o contribuinte deixou de efetuar adições ao lucro líquido, para apuração do lucro real, decorrentes da aplicação de métodos de preços de transferência e, ademais, compensou indevidamente prejuízos operacionais em montante superior ao saldo a que tinha direito. As mesmas infrações foram constatadas, relativamente à CSLL. Em consequência, foram lavrados os autos de infração de IRPJ (fls. 2876-2883) e de CSLL (fls. 2885-2891), constituindo os créditos tributários respectivos, com imposição de multa de ofício de 75%. Conforme descrito no "Termo de Verificação Fiscal" de fls. 2893-2934, o contribuinte efetuou, no ano-calendário de 2013, importações com pessoas vinculadas que alcançaram o montante de R$ 2,87 bilhões, sendo que, desse valor, 98,5% dos negócios foram realizados com a Alemanha e com a Argentina. O contribuinte aplicou, para fins de cálculo de preços de transferência, os métodos do PIC, PRL e CPL. No caso do PRL, foi utilizada a margem de lucro de 20%. Para a apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL do ano-calendário de 2013, o contribuinte adicionou, em razão dos ajustes decorrentes de métodos de preços de transferência, o valor total de R$ 31.645.927,27. Desse montante, o valor total dos ajustes relativos às importações foi de R$ 30.391.152,50. Na auditoria realizada, a autoridade autuante efetuou o cálculo do valor total do ajuste decorrente de preços de transferência apurados pelo método do CPL (Custo de Produção mais Lucro), chegando ao valor total de ajuste de R$ 60.454.319,15. O ajuste calculado pelo método do PIC (Preços Independentes Comparados) alcançou o valor de R$ 8.897.671,92. Finalmente, o ajuste apurado consoante o método do PRL-20 (Preço de Revenda mais Lucro de 20%) foi de R$ 64.416.729,97. A soma dos ajustes, para o ano-calendário de 2013, decorrentes de preços de transferência calculados pela autoridade autuante, consoante os métodos CPL (R$ 60.454.319,15), PRL-20 (R$ 64.416.729,97) e PIC (R$ 8.897.671,92), perfaz o total de R$ 133.768.721,04. Tendo em conta que o contribuinte já havia efetuado no LALUR e no LACS a adição de R$ 30.391.152,50, concluiu a autoridade autuante que remanesceu um saldo de ajuste a realizar na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, a título de preço de transferência, no valor de R$ 103.377.568,54. A autoridade autuante apurou, ainda, insuficiência de saldo de prejuízos fiscais compensados na apuração do IRPJ no ano-calendário de 2013, no valor de R$ 10.246.139,96. Tal insuficiência é consequência da apuração do valor de ajuste do preço de transferência relativo ao ano-calendário de 2012, no valor de R$ 21.944.891,63, e da compensação integral, efetuada pelo contribuinte no ano-calendário de 2013, no valor de R$ 117.858.077,98. Dessa forma, ao se adicionar no LALUR o ajuste do preço de transferência do ano-calendário de 2012 no montante de R$ 21.944.891,63, houve redução do saldo de prejuízos fiscais acumulados para Fl. 6585DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1301-000.774 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720058/2018-95 compensação em 2013 de R$ 129.556.829,65 para R$ 107.611.938,07. Conclui-se, assim, que houve insuficiência de saldo de prejuízos fiscais compensados no ano-calendário de 2013 no montante de R$ 10.246.139,96. Da mesma forma, foi apurada insuficiência, no valor de R$ 21.944.891,63, do saldo da base de cálculo negativa da CSLL compensada no ano-calendário 2013. Tal insuficiência é consequência da apuração do valor de ajuste do preço de transferência relativo ao ano-calendário de 2012, no valor de R$ 21.944.891,63, e da compensação integral, efetuada pelo contribuinte no ano-calendário de 2013, no valor de R$ 117.858.077,98. Dessa forma, ao se adicionar na apuração da base de cálculo da CSLL o ajuste do preço de transferência do ano-calendário de 2012 no montante de R$ 21.944.891,63, houve redução do saldo da base de cálculo negativa da CSLL acumulado para compensação em 2013 de R$ 117.987.359,31 para R$ 0,00. Conclui-se, assim, que houve insuficiência de saldo de base de cálculo negativa da CSLL compensado no ano-calendário de 2013 no montante de R$ 21.944.891,63. Em virtude das infrações tributárias acima relatadas, foram lavrados os autos de infração de IRPJ e de CSLL para constituição dos respectivos créditos tributários, com imposição de multa de ofício de 75%. Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 5101- 5117, na qual deduz as alegações a seguir resumidamente discriminadas. Os autos de infração lavrados são nulos, pois a autoridade autuante não recompôs a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, limitando-se a calcular as exações a partir dos valores relativos às supostas infrações tributárias apuradas, desconsiderando as adições, exclusões, deduções, antecipações e retenções na fonte. Ao assim proceder, violou os princípios da legalidade e da verdade material, constituindo os créditos tributários a partir de presunções. Ainda que as supostas infrações tributárias houvessem ocorrido, não haveria créditos tributários a lançar a título de IRPJ e de CSLL para o ano-calendário de 2013, pois há recolhimentos antecipados e retenções na fonte em montante superior ao débito exigido. Considerando tais fatos, apresenta a impugnante demonstrativo de cálculo do IRPJ (fl. 5110), elaborado com base nas informações constantes da DIPJ do ano-calendário de 2013 e computando os valores das infrações tributárias apuradas, resultando saldo negativo para o período de apuração de R$ 50.283.002,63. Da mesma forma, o demonstrativo de cálculo da CSLL (fl. 5111) aponta saldo negativo para o ano-calendário de 2013 de R$ 17.586.543,94. A impugnante alega que há equívocos nas glosas efetuadas pela autoridade autuante do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL compensados no ano-calendário de 2013. Assevera que tais glosas decorreram de ajuste complementar em razão das regras de preços de transferência aplicados para o ano-calendário de 2012. Contudo, apresenta à fl. 5113 demonstrativo no qual aponta que tal ajuste, pertinente ao ano-calendário de 2012, deve limitar- se à adição de R$ 10.396.662,08 ao lucro real e á base de cálculo negativa da CSLL, infirmando a conclusão da autoridade autuante no sentido de que o ajuste corresponderia à adição de R$ 21.944.891,63. Aduz que o valor dos ajustes apontado pela autoridade autuante considerou apenas as importações dos caminhões Actros e do ajuste do CPL que, originalmente, não estavam incluídos no cálculo dos preços de transferência. No entanto, de forma equivocada, não Fl. 6586DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1301-000.774 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720058/2018-95 foi considerada a totalidade dos ajustes pela aplicação das regras dos preços de transferência, que levariam a um ajuste menor que o efetuado. Partindo de tais premissas, conclui que deve ser cancelado o lançamento no tocante à suposta insuficiência de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL compensados no ano-calendário de 2013. É descabida a exigência de juros de mora sobre a multa lançada, por não encontrar tal pretensão amparo no art. 61, § 3º, da Lei n° 9.430/1996. Pede a impugnante que seja realizada diligência a fim de que sejam respondidos os seguintes quesitos: a) Queira o Sr. AFRF confirmar os valores de recolhimentos/compensações/retenções na fonte de IRPJ e da CSLL no ano-calendário de 2013; b) Queira o Sr. AFRF confirmar se, reapurando-se os tributos acima com base nas infrações alegadas pela Fiscalização, considerando os recolhimentos/compensações/retenções na fonte de IRPJ e da CSLL do ano-calendário de 2013, haveria algum saldo a pagar dos mencionados tributos; c) Queira o Sr. AFRF verificar qual o valor dos ajustes totais pela aplicação das regras dos Preços de Transferência do ano-calendário de 2012, deduzindo-se o valor já informado na DIPJ AC 2012. Por fim, pede a impugnante que seja acolhida a preliminar de nulidade dos autos de infração lavrados e, caso assim não se entenda requer o reconhecimento da inexistência de tributo a ser lançado. Com base no princípio da eventualidade, pede a redução da exigência fiscal, em razão do efetivo ajuste no prejuízo fiscal e na base de cálculo negativa da CSLL do ano-calendário de 2012, bem como a inexigibilidade de juros de mora sobre a multa de ofício lançada. A DRJ indeferiu o pedido de diligência pois considerou ser prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada, ante a verificação de que há nos autos todos os elementos para a formulação da livre convicção do julgador, em consonância com o art. 18 do Decreto n.º 70.235, de 06 de março de 1972, que regulou o Processo Administrativo Fiscal (PAF). O impugnante alega que a autoridade autuante não considerou as adições, exclusões, deduções, antecipações e retenções na fonte, violando os princípios da legalidade e da verdade material, afirma também que, uma vez considerados os recolhimentos antecipados e as retenções na fonte, ainda que se considerem procedentes as infrações tributárias imputadas na autuação, não remanescem créditos tributários a serem lançados a título de IRPJ e de CSLL. Segundo a DRJ tais alegações não procedem Conforme se constata no demonstrativo de fl. 2879, a autoridade autuante, na apuração do IRPJ a ser lançado de ofício para o ano- calendário de 2013, partiu do lucro real de R$ 320.617.489,08, exatamente o mesmo valor constante da Ficha 09A da DIPJ (fl. 33). Em seguida, foram computadas as infrações apuradas, quais sejam: 1- adições ao lucro líquido decorrentes de preços de transferências, no montante total de R$ 103.377.568,54; 2- montante relativo a compensação indevida de prejuízos de períodos anteriores (R$ 10.246.139,96). Sobre o somatório das infrações apuradas foram calculados o IRPJ devido com base na alíquota de 15% e o adicional de 10% do IRPJ (com exclusão da parcela não sujeita ao adicional). Como resultado, apurou-se IRPJ devido antes das deduções no montante de R$ 28.405.927,12. Fl. 6587DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1301-000.774 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720058/2018-95 A DRJ confirmou que a contribuinte apurou saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 77.666.316,35, mas a mesma voluntariamente pediu restituição deste valor via administrativa, assim a autoridade autuante não poderia usar este saldo para abater o valor cobrado neste processo. O mesmo fato se passou com a CSLL. Adicionalmente, quanto ao argumento apresentado na impugnação relacionado à glosa de prejuízo fiscal e da base negativa de CSLL compensados no ano-calendário de 2013, a DRJ concluiu que os citados prejuízo fiscal e base negativa de CSLL foram gerados em 2012 e foram glosados por conta do ajuste nas apurações de IRPJ e CSLL consubstanciados em auto de infração controlado no PA 16561.720176/2017-12 e que o contribuinte não apresentou impugnação sendo assim ocorreu preclusão administrativa desta matéria. Por fim a DRJ julgou improcedente a impugnação no tocante aos juros sobre a multa citando jurisprudência do CARF sobre a matéria. Diante disso, a impugnação foi integralmente desprovida pela DRJ Nada obstante as razões deduzidas no acórdão recorrido, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário alegando em síntese os mesmos argumentos descritos na impugnação e requer o seu total provimento a fim de que: (i) Preliminarmente, seja reconhecida a nulidade dos AI uma vez que não houve o recálculo do valor do tributo, para a identificação exata da existência de valores eventualmente não recolhidos; (ii) Seja reconhecida a inexistência do crédito tributário lançado uma vez que não houve falta de recolhimento de tributos relativamente ao ano-calendário de 2013; (iii) Em virtude do princípio da eventualidade, seja afastada a aplicação de juros sobre a multa. É o relatório Voto Conselheiro Rogerio Garcia Peres, Relator. O Recurso Voluntário atende os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele o reconheço. Com relação à preliminar de nulidade, a Recorrente alega que a cobrança deve ser anulada pela falta de recálculo do IRPJ e da CSLL do ano-calendário de 2013 no tocante aos incentivos fiscais e eventuais recolhimentos e deduções de IRRF. Especificamente alega a Recorrente que a autoridade autuante deveria ter considerado o saldo negativo de IRPJ e CSLL gerados pelos recolhimentos e deduções de tributos retidos, bem como dos incentivos fiscais para reduzir o valor cobrado neste processo. Fl. 6588DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1301-000.774 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720058/2018-95 Com relação à utilização do saldo negativo de IRPJ e CSLL gerados pelos recolhimentos e deduções de tributos retidos não deve prevalecer o argumento da Recorrente, já que o saldo negativo de IRPJ e CSLL do ano-calendário de 2013 foi objeto de pedido de restituição administrativa, ademais parte deste crédito já foi objeto de compensação. Assim, utilizar este crédito para reduzir a cobrança deste processo ensejaria em utilização em duplicidade do indébito. O valor restituído deve ser analisado em processo específico bem como as compensações que utilizaram este crédito. Verifica-se na DIPJ do ano-calendário de 2013, que a Recorrente utilizou incentivos fiscais para deduzir o IRPJ devido. Especificamente, operações de caráter cultural e artístico no valor de R$ 1.923.704,93 e fundos dos direitos da criança e adolescente no valor de R$ 480.926,23. Tais incentivos foram deduzidos em seus valores máximos, 4% e 1%, sobre o IRPJ calculado a 15% que foi de R$ 48.092.623,36, antes do ajuste trazido pelo auto de infração. Assim, existe a possibilidade de, por conta do aumento do IRPJ devido, valores pagos para instituições de caráter cultural e artístico, bem como fundos os direitos da criança e adolescente, que não foram utilizados para reduzir o IRPJ do ano-calendário de 2013. Contudo, a Recorrente não informou estes valores que poderiam ser utilizados para reduzir o auto de infração, apenas argumentou que a cobrança deveria se anulada pela falta deste recálculo. Acredito que considerar nulo o auto de infração pela falta deste recálculo seria um exagero e não respeitaria o princípio da verdade material. Diante disso não acato a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente. No mérito a Recorrente alega que os valores do saldo negativo de IRPJ e CSLL deveriam ser utilizados para reduzir a cobrança trazida neste processo. Contudo, como já dito anteriormente, o saldo negativo de IRPJ e CSLL devem ser analisado em separado deste processo pois foram objeto de pedido de restituição e parte deste crédito já foi compensado. Assim, a utilização deste suposto indébito para reduzir o valor cobrado neste processo poderia ensejar em utilização em duplicidade do crédito. Assim, devem ser tratos em separado deste processo o citado pedido de restituição, bem como as compensações que utilizaram este crédito. Diante do exposto não deve prevalecer o argumento constante do Recurso Voluntário. A incidência de juros de mora sobre a multa de lançamento de ofício encontra fundamento legal nos art. 43 e 61, § 3º, da Lei 9.430/96. É que no lançamento de ofício o valor o riginário do crédito tributário compreende o valor do tributo e da multa. Portanto, sobre a multa por lançamento de ofício há a incidência de juros SELIC. Esse posicionamento é adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, que entendeu pela aplicabilidade da Taxa de Juros SELIC sobre as multas de ofícios Fl. 6589DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1301-000.774 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720058/2018-95 decorrentes de Autos de Infração, correção essa que passa a incidir a partir da lavratura desses. É o que se pode ver do acórdão assim ementado: JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC SOBRE A MULTA DE OFÍCIO APLICABILIDADE. O art. 161 do Código Tributário Nacional CTN autoriza a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto porque a multa de ofício integra o “crédito” a que se refere o caput do artigo Recurso especial negado. É legítima a incidência de juros sobre a multa de ofício, sendo que tais juros devem ser calculados pela variação da SELIC. Precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Precedente da 2ª Turma da CSRF: Acórdão nº 920201.806. Recurso especial negado. (Processo n.º 16327.002244/9933, Relator Conselheiro Elias Freire, Sessão 16/02/2012) Assim, curvamo-nos à jurisprudência predominante nesse Tribunal Administrativo para afastar a tese recursal de que não pode incidir juros sobre a multa de ofício imposta no lançamento guerreado. Por fim, a Recorrente requer a realização de diligência para que se comprove o equívoco da suposta exigência e que sejam respondidos os seguintes quesitos: a) Queira o Sr. AFRF confirmar se considerando os recolhimentos / compensações / retenções de IRRF no ano-calendário de 2013 há saldo suficiente que deria ter sido considerado para fazer frente ao débito lançado; b) Queira o Sr. AFRF confirmar se, considerando os recolhimentos / compensações / retenções de IRRF no ano-calendário de 2013, haveria saldo a pagar dos mencionados tributos. A diligência neste caso é cabível e imprescindível ao desenvolvimento da lide para que se verifique a comprovação do pagamento que dá origem e serve de lastro para o direito creditório pleiteado. Por essas razões, voto por converter o julgamento em diligência a fim de que a autoridade fiscal designada para sua realização: a) apure o valor do saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2013 objeto de transmissão de PER/DComp, podendo o contribuinte ser intimado a prestar os esclarecimentos que a autoridade entender conveniente; b) considerando-se a data de formalização do lançamento de que trata os presentes autos, informe o valor original líquido de restituição, ou seja, deduzido das declarações de compensação transmitidas até aquela data; Fl. 6590DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1301-000.774 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720058/2018-95 c) caso o eventual saldo de restituição não tenha sido pago ao contribuinte, proceda ao seu bloqueio; e d) elabore relatório de diligência com as conclusões sobre os itens anteriores e intime o contribuinte a, se houver interesse, se manifestar sobre o resultado da diligência, com posterior retorno dos autos ao CARF para prosseguimento do julgamento, nos termos do voto do relator. Para tanto, e havendo necessidade, a autoridade fiscal poderá intimar o contribuinte a apresentar documentos complementares e esclarecimentos adicionais antes de elaborar o relatório ora requerido. Poderá ainda a autoridade fiscal apresentar os esclarecimentos que julgar necessários à melhor análise de tais fatos. Ao final, a Recorrente deverá ser cientificada do resultado da diligência, abrindo- se prazo de 30 dias para que, querendo, manifeste-se sobre seu conteúdo (art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/2011). Após o cumprimento dos procedimentos ora requeridos, os autos devem retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rogerio Garcia Peres Fl. 6591DF CARF MF Documento nato-digital

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8331691 #
Numero do processo: 10293.720208/2011-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 ATIVIDADE RURAL. ESCRITURAÇÃO. PROVA O sujeito passivo deve comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas no livro-caixa, mediante documentação hábil e idônea, que será mantida em seu poder à disposição da fiscalização enquanto não ultrapassados os prazos de prescrição ou decadência. PROCESSUAIS NULIDADE Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. SÚMULA CARF Nº 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário (Súmula CARF nº 9). MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. CIÊNCIA E INTIMAÇÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Tendo o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF sido emitido e o sujeito passivo cientificado de acordo com as normas legais que o regem o mesmo é plenamente válido, não cabendo a nulidade da autuação. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº .4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4) MULTA. CONSTITUCIONALIDADE. EFEITO CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2) INTIMAÇÃO. PATRONO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Súmula CARF nº 110.
Numero da decisão: 2202-006.720
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-06-18T23:55:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-06-18T23:55:48Z; Last-Modified: 2020-06-18T23:55:48Z; dcterms:modified: 2020-06-18T23:55:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-06-18T23:55:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-06-18T23:55:48Z; meta:save-date: 2020-06-18T23:55:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-06-18T23:55:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-06-18T23:55:48Z; created: 2020-06-18T23:55:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2020-06-18T23:55:48Z; pdf:charsPerPage: 2380; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-06-18T23:55:48Z | Conteúdo => S2-C2T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10293.720208/2011-15 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-006.720 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 2 de junho de 2020 Recorrente EDMAR SANCHES CORDEIRO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 ATIVIDADE RURAL. ESCRITURAÇÃO. PROVA O sujeito passivo deve comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas no livro-caixa, mediante documentação hábil e idônea, que será mantida em seu poder à disposição da fiscalização enquanto não ultrapassados os prazos de prescrição ou decadência. PROCESSUAIS NULIDADE Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. SÚMULA CARF Nº 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário (Súmula CARF nº 9). MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. CIÊNCIA E INTIMAÇÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Tendo o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF sido emitido e o sujeito passivo cientificado de acordo com as normas legais que o regem o mesmo é plenamente válido, não cabendo a nulidade da autuação. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº .4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4) MULTA. CONSTITUCIONALIDADE. EFEITO CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2) INTIMAÇÃO. PATRONO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Súmula CARF nº 110. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 29 3. 72 02 08 /2 01 1- 15 Fl. 1428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.720 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10293.720208/2011-15 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 01-24.847 - 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém - DRJ/BEL (fls. 1347/1354), que julgou procedente lançamento de Imposto sobre a Renda Pessoa Física (IRPF) relativo ao exercício de 2009. Consoante o Auto de Infração (fls. 1168/1175), foi efetuada a glosa de despesas da atividade rural desenvolvida pelo autuado declaradas em sua Declaração de Ajuste Anual do IRPF, uma vez que os valores escriturados em seu livro-caixa eram inferiores aos declarados. Também foram glosados gastos escriturados no livro-caixa sem a competente comprovação documental e aqueles considerados não compatíveis com a atividade rural exercida pelo contribuinte. O contribuinte apurou o IRPF pelo critério de escrituração do livro-caixa e mediante confronto da receita bruta e das despesas pagas no curso do ano-calendário. As circunstâncias e desenvolvimento do trabalho de auditoria fiscal encontram-se minuciosamente descritos no “Relatório Fiscal” elaborado pela autoridade fiscal autuante, documento de fls. 1176/1182 e seus anexos. A exigência foi tempestivamente impugnada, conforme documentos de fls. 1302/1343, sendo mantido totalmente o lançamento no julgamento realizado pelo autoridade julgadora de piso, nos termos do Acórdão nº 01-24.847 - 2ª Turma da DRJ/BEL (fls. 1347/1354), que apresenta a seguinte ementa: ATIVIDADE RURAL À opção do contribuinte, o resultado da atividade rural limitar-se-á a vinte por cento da receita bruta do ano-calendário. O autuado interpôs recurso voluntário em 25/03/2013 (fls. 1371/1408), onde apresenta irresignação quanto ao resultado do julgamento de piso e ratifica todos os termos da impugnação (preliminares e questões de mérito), requerendo ao final o cancelamento das exigências. Passo, nesse ponto, a reproduzir os principais argumentos articulados na impugnação e ratificados na peça recursal: Fl. 1429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.720 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10293.720208/2011-15 SÍNTESE FÁTICA O Recorrente mantêm atividades no ramo pecuário há mais de 20 anos no Estado do Acre, período em que nunca recebeu nenhuma imputação de ordem tributária. Por ter com sua mãe Conceição Araújo uma parceria rural, o Recorrente teve contra si a lavratura de auto de infração em 28/10/2011, por fatos geradores supostamente ocorridos no ano calendário de 2008, exercício de 2009, no qual lhe é imputado crédito tributário no montante de R$ 590.970,64 (quinhentos e noventa e novecentos e setenta mil reais e sessenta e quatro centavos), composto de tributo e penalidade pecuniária. O lançamento de ofício teve por base as Declarações do IRPF, que, supostamente representaram resultado positivo de atividade rural em valor abaixo do potencial de lucratividade do segmento. A inclusão do Recorrente no presente instrumento, data máxima venia, não passa de uma leitura equivocada das normas que norteiam a instituição dos tributos cobrados e as que concernem a declaração ou reconhecimento da responsabilidade tributária, conforme teremos a oportunidade de evidenciar logo em seguida. Tão somente para ressaltar a irresignação, a justificação para a inclusão do Recorrente no auto lavrado consubstancia-se no seguinte trecho: "O contribuinte foi selecionada para ser fiscalizada por informar em Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física, exercício 2009, ano-calendário 2008, resultado positivo de Atividade Rural em valor muito abaixo do potencial de lucratividade do segmento. (...) Passando a análise da documentação, foi observado que existe entre o contribuinte ora fiscalizada e sua genitora, Conceição Sanches Araujo (CPF 356.005.431-15), condomínio do imóvel rural explorado e da atividade rural explorada no mesmo". Irresignado com a autuação, o Recorrente apresentou impugnação apontando nulidades absolutas no procedimento administrativo, atinentes: 1) ao não preenchimento dos requisitos legais para lavratura do auto de infração; 2) à ausência de intimação pessoal do contribuinte, exigida em razão da informação protegida por sigilo fiscal; 3) à ausência de apresentação do MPF. No mérito, foram objeto de impugnação: 1) a majoração da tributação por opção inadequada da forma de tributação; 2) a ilegalidade na taxa de juros cobrada e o 3) efeito confiscatório da multa aplicada. Não obstante as razões exaustivamente expostas na impugnação, os membros da 2a Turma da DRJ/BEL, decidiram pela improcedência do pleito, postergando as ilegalidades no procedimento que agora serão, certamente, corrigidas por Vossas Senhorias, restabelecendo a legalidade processual. Nesse contexto, deve o presente recurso ser provido para o fim de desconstituir o crédito tributário imputado à Recorrente. PRELIMINARES DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - NÃO OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES REFERENTES A LAVRATURA DO AUTO. Não obstante tenha a 2a Turma afirmado que o procedimento fiscal atende aos requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235,72, a simples observância ao Auto de Infração verifica-se que não houve atendimento aos mínimos requisitos formais de validade para o ato. Nesse sentido, assaz cristalino é o artigo 10 do Decreto acima referido: Art. 10 (...) Todo esse introito apenas para afirmar que o agente autuador, materializando ato da própria Receita Federal, não observou estritamente as normas disciplinadoras da elaboração do auto de infração, razão pela qual, conforme o ensinamento transcrito Fl. 1430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.720 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10293.720208/2011-15 acima, a EFICÁCIA dos termos lavrados resta comprometida e deve ser reconhecida por parte do eminente julgador. Vejamos em que consiste a inobservância aclamada. O corpo normativo que regulamenta a autuação fiscal, além de dar outras providências, é o decreto n° 70.235/72, que vincula (princípio da legalidade) as condutas praticadas pelos agentes de fiscalização tributária da União. Nos tópicos destacados é que, ao nosso sentir, o responsável pela autuação não obedeceu ao comando legal. Explicamos. No que atine a descrição fática a omissão é estampada. Uma restrição patrimonial que supera a cifra dos R$ 590.000,00 (quinhentos e noventa mil reais) não pode ser imputada da maneira como fora lançada. A única referência ao defendente no volumoso processo administrativo é no sentido de ter informado resultado positivo de atividade rural em valor que, na visão do autuante, está muito abaixo do POTENCIAL de lucratividade do ramo. Em juízo subjetivo, o Agente Fiscalizador supôs que a lucratividade do período fora maior do que a informada. Nada mais! Qual o parâmetro utilizado pelo agente fiscalizador para concluir que a lucratividade rural do período não corresponde aos valores declarados? Sabemos que o ramo pecuário sofre diversas abaixa dà lucratividade e não pode ser presumido como de alta lucratividade dada a instabilidade econômica vivenciada em todos os setores, mormente- no pecuário. Nesse ponto que a segunda violação a determinação do artigo 10 do Decreto n° 70.235/72 se configura. Não estando a conduta imputada devidamente descrita, como auferir a violação ou não dos dispositivos legais indicados no auto combatido? E o mais grave, como avaliar a legalidade e razoabilidade da penalidade aplicada se a cadeia sucessória (fato - enquadramento legal -penalidade) está eivada de vícios insuperáveis? Para que se exerça um efetivo controle da legalidade da atividade administrativa, os atos realizados necessitam da devida transparência. Pensamento que, sem sombra de dúvida, repousa entre as garantias individuais limitativas do poder estatal. Portanto, sendo parte de uma cadeia conseqüencial, a exigência inserida no artigo 10, inciso IV, do Decreto analisado (indicação do enquadramento legal e da penalidade aplicada) resta violada. Recorde-se, ainda, que a defesa se estrutura com bases nos fatos lançados pela acusação. Estando esta deficientemente narrada, omissa, contraditória ou com qualquer outra mácula congênere, o prejuízo ao exercício amplo a defesa exsurge, violando comando de matiz constitucional apto a tornar o procedimento NULO. (...) Portanto, da maneira como se encontra descrita a conduta imputada ao defendente, ou melhor, ante a omissão do responsável pela autuação NO SENTIDO DE DELIMITAR ESPECIFICAMENTE A SUPOSTA CONDUTA PERPETRADA PELO AUTUADO e, em conseqüência, OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUPOSTAMENTE DESOBEDECIDOS, o auto de infração combatido viola garantias constitucionais mínimas (contraditório, ampla defesa e devido processo legal), fator suficiente para decretar-lhe a NULIDADE ABSOLUTA. Vossa Senhoria, observador que é dos comandos constitucionais, certamente há de reconhecer o vício que macula o instrumento de cobrança ora combatido. Não bastasse outro inciso do artigo 10 do Decreto n° 70.235/72, em igual similitude ao exposto acima, restou inobservado pelo fiscal. Para recorda-lo sua transcrição merece ser renovada: Fl. 1431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.720 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10293.720208/2011-15 (...) Lendo e relendo os termos lavrados uma inquietação exsurge: qual a exigência específica feita ao defendente? Se resolvesse ele adimplir o que a Receita Federal entende devido, qual a quantia que deveria ser recolhida? Os afoitos e menos desavisados duvidariam da relevância do questionamento, respondendo irrefletidamente: ora deve o autuado pagar R$ 590.970,64 (quinhentos e noventa mil e novecentos e setenta reais e sessenta e quatro reais), corrigidos monetariamente, com os devidos encargos moratórios. ABSOLUTAMENTE NÃO! Tal entendimento jamais poderia prevalecer, visto que é o PRÓPRIO ÓRGÃO FISCAL QUEM VATICINA, quando aduz que: "Sendo assim, uma vez que a proporção do resultado obtido na atividade rural é partilhado em partes iguais entre os condôminos, seguirá a mesma lógica a responsabilidade tributária decorrente desta fiscalização". Ora, da forma como colocou o Agente Fiscalizador, a quantia imputada no presente auto de infração será rateada entre os condôminos. Portanto, a única conclusão que se pode extrair, é que NÃO FORA INDIVIDUADO/DELIMITADO/ESPECIFICADO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE O ÓRGÃO FISCAL ENTENDE DEVIDO EM RELAÇÃO Á RECORRENTE, ferindo de morte o artigo 10, inciso V, do Decreto n° 70.235/72, que exige: "a determinação da exigência (...)" tributária. Temática suficiente para decretar a nulidade do auto de infração combatido. Portanto, singela ou conjuntamente, as nulidades aqui arguidas (omissão fática; impossibilidade de controle dos dispositivos e penalidades avocadas; e falta de delimitação da parcela do crédito de responsabilidade ao defendente) são suficientes para improceder o Auto de Infração lavrado, face a violação aos princípios da legalidade (desatendimento dos preceitos do decreto n° 70.235/72), da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, todos de colorido constitucional. (...) NULIDADE DA INTIMAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - EXIGIBILIDADE EM INFORMAÇÃO PROTEGIDA POR SIGILO FISCAL. Ao contrário do que constou no Acórdão recorrido, a Recorrente NUNCA fora intimada pessoalmente, mas somente ficou sabendo da autuação e do procedimento administrativo através de terceiras pessoas que receberam, via postal, a correspondência. Nunca houve intimação pessoal, o que, considerando a natureza das informações e seu caráter sigiloso, implica na nulidade absoluta do procedimento. Sobre a intimação no Processo Administrativo Fiscal, importa observar o que dispõe o artigo 23, caput, e parágrafos Io, 3o e 4o do Decreto 70.235/72, verbis: Art. 23 (...) (...) Conforme se depreende dos autos do processo administrativo que resultou no auto de infração ora recorrido, A CONTRIBUINTE NUNCA FOI REGULARMENTE INTIMADA, nem da ação fiscal desde o seu nascedouro, nem da autuação final. TODAS AS INTIMAÇÕES POSTAIS FORAM ENTREGUES A PESSOA DIVERSA DA CONTRIBUINTE ORA RECORRENTE, FATO QUE DESVIRTUA A GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. (...) A doutrina e jurisprudência são uníssonas no sentido de que a intimação do contribuinte pode ocorrer por via postal, pessoal ou eletrônica, sem sujeição a qualquer ordem de preferencia. Entretanto, a ciência do contribuinte por terceira pessoa somente poderá ocorrer após as tentativas de intimação pessoal, e restando esta infrutífera, poderá ser efetivada por meio diverso. Fl. 1432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.720 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10293.720208/2011-15 (...) Reitera-se que, A RECORRENTE NUNCA FOI REGULARMENTE INTIMADA, nem da ação fiscal desde o seu nascedouro, nem da autuação final. Todas as intimações foram feitas via postal e entregues a pessoa diversa da Recorrente, fato que desvirtua a garantia Isto considerado, a Recorrente requer a declaração de nulidade do procedimento fiscal, desde o seu nascedouro até a autuação final que ora se combate, tendo em vista que nenhuma das intimações existentes nos autos foram recebidas pessoalmente pela mesma, o que resulta na nulidade do Auto de Infração Imposto de Renda Pessoa Física. DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - PORTARIA 4.066, DE 02 DE MAIO DE 2007. E improcedente a fundamentação do Acórdão no sentido de que o Aviso de Recebimento de fl. 13 comprovaria a apresentação do Mandado de Procedimento Fiscal. A correspondência que acompanhou referido documento não trouxe o MPF, apenas fez referência ao número do procedimento, acarretando mais esta nulidade no procedimento instaurado pela Receita Federal do Brasil. Embora das intimações constassem a vinculação a eventual MPF, o documento em si não foi apresentado à contribuinte. (...) A Recorrente nunca teve conhecimento do MPF que antecedeu a autuação, de modo que não pode constatar a autenticidade do auto de infração que lhe é imputado. Sendo o MPF o ato administrativo de controle fazendário que permite aos auditores fiscais a instauração de procedimento fiscal, seu conhecimento pelo contribuinte é condição de validade de todo o procedimento fiscal. É decorrência lógica do princípio da legalidade estrita, que vincula a Administração Pública a fazer somente o que a Lei autorizar. E dentro desta premissa, a legitimidade do MPF está adstrita aos termos legais, sob pena de macular todo o procedimento. (...) Em nenhum momento durante toda ação fiscal, a Recorrente tomou conhecimento do MPF, não podendo auferir a legalidade da atuação do auditor fiscal. Por força do Decreto n° 3.724/2001, sem a ordem contida no MPF o procedimento será destituído de requisito regulamentar e, por conseqüência, nulo, podendo contaminar todos os atos subsequentes. Desta forma, a única medida passível de conferir aplicabilidade ao devido processo legal no âmbito administrativo é anulando todo este procedimento fiscal, desde o nascedouro. DO MÉRITO DA OPÇÃO INADEQUADA DA FORMA DE TRIBUTAÇÃO - MAJORAÇÃO INDEVIDA DA TRIBUTAÇÃO. No Auto de Infração, disse a Auditora Fiscal: "O contribuinte foi selecionado para ser fiscalizado por infirmar em Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2009, ano-calendário 2008, resultado positivo de Atividade Rural em valor muito abaixo do potencial de lucratividade do segmento. Adiante, afirma que os valores lançados no livro caixa não coincidem com as informações constantes na DIRPF. Pois, em livro caixa, as despesas de custeio e investimentos do condomínio foi de R$ 4.242.675,68 (quatro milhões, duzentos e quarenta e dois mil, e seiscentos e setenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), o que seria abaixo do declarado na DIRPF do período, no montante de R$ 3.094.306,00 (três Fl. 1433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.720 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10293.720208/2011-15 milhões, noventa e quatro mil, e trezentos e seis reais), totalizando R$ 6.188.612,00 (seis milhões e cento e oitenta e oito mil e seiscentos e doze reais) entre os dois condôminos. Feita a glosa das despesas não inseridas no livro caixa, a Auditora não as aceitou, considerando indedutíveis do imposto de renda. Refutando os fundamentos constantes na impugnação, os julgadores consignaram que a opção de tributação da contribuinte com base na apuração da diminuição de despesas das receitas, não poderia ser modificada após o procedimento de fiscalização devido à perda de espontaneidade do contribuinte. Entretanto, de conformidade com os dados apresentados pela auditoria fiscal efetuada na declaração de imposto de renda pessoa física da ora RECORRENTE, referente ao exercício de 2009, ano-base 2008,- constata-se que foi apurada receita bruta total no valor de R$ 3.218.044,00 (três milhões duzentos e dezoito mil e quarenta e quatro reais), correspondente ao valor que lhe cabe na receita total do condomínio. Constata-se ainda que a base de cálculo apurada por conta da auditoria fiscal realizada, resultou no valor de R$ 1.193.937,13 (um milhão cento e noventa e três mil novecentos e trinta e sete reais e treze centavos^) – (R$ 111.543,59 + 1.082.393,54). Tal resultado se originou pela impossibilidade de comprovação de despesas de custeio e de investimentos lançados na declaração de imposto de renda da recorrente, referente ao período fiscalizado, acrescidos dos valores glosados, conforme consta do relatório da auditoria fiscal. Por tais motivos, deveria a auditoria fiscal ter alterado a opção de tributação da recorrente, haja vista que por impossibilidade da comprovação das referidas despesas, acrescidas das glosas de despesas de custeio, tornou-se inviável o cálculo através da utilização do livro caixa, sendo mais viável a opção pelo arbitramento do lucro da atividade rural, conforme faculta a legislação em vigor. De acordo com a legislação vigente, e com previsão do Princípio Constitucional da Capacidade Contributiva do Contribuinte, haja vista a situação peculiar dos produtores rurais brasileiros, a Lei 8:023/90, em seu artigo 5o, determina a base de cálculo máxima, equivalente a 20% (vinte por cento) da receita bruta da atividade rural, in verbis: Art. 5o A opção do contribuinte, pessoa física, na composição da base de cálculo, o resultado da atividade rural", aquando positivo, limitar-se-á a vinte por cento da receita bruta no ano-base. Tal determinação legal não foi obedecida pela autoridade fiscalizadora, haja vista que na conclusão da auditoria fiscal, simplesmente utilizou-se da receita bruta que coube ao autuado e diminuiu as despesas que o mesmo conseguiu comprovar e aplicou a tabela progressiva, sem, no entanto, verificar qual seria a tributação máxima estipulada em lei. O valor da receita bruta apurada no exercício de 2009, ano-base 2008, considerando somente a parte que cabe à ora RECORRENTE é de R$ 3.218.044,00 (três milhões duzentos e dezoito mil e quarenta e quatro reais), que, fazendo opção pelo arbitramento da base de cálculo da atividade rural, o valor tributável seria R$ 643.608,80 (seiscentos e quarenta e três mil seiscentos e oito reais e oitenta centavos), correspondente a 20% da referida receita bruta, conforme determina a legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador. A jurisprudência dos Tribunais Administrativos reconheceu dos direitos dos contribuintes que se encontravam na mesma situação do ora recorrente, vejamos: MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO-EM RECIFE 1ª TURMA > ' — Fl. 1434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.720 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10293.720208/2011-15 ACÓRDÃO N° 8308, DE 04 DE JUNHO DE 2004 ■ \ ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF EMENTA: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. Tributam-se, como rendimentos omitidos da atividade rural, as receitas devidamente comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos que não foram informadas na declaração de ajuste anual. ATIVIDADE RURAL. REGIME DE APURAÇÃO. Os ingressos de recursos e dispêndios realizados na atividade rural, para fins de apuração do IRPF, devem ser registrados no mês em que efetivamente ocorreram as operações, obedecendo ao regime de caixa. ATIVIDADE RURAL. APURAÇÃO DO RESULTADO. Considera-se resultado da atividade rural a diferença entre o valor da receita bruta recebida e o das despesas pagas no a no-ca lenda rio, limitado a 20% da receita bruta. (...) MINISTERIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SANTA MARIA 2a TURMA ACÓRDÃO N° 1511, DE 16 DE ABRIL DE 2003 ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário EMENTA: DECADÊNCIA. O prazo para a autoridade administrativa proceder ao lançamento inicia-se a partir da data da entrega tempestiva da declaração de rendimentos. ANO-CALENDÁRIO: 1994 ASSUNTO: Processo Administrativo Fiscal EMENTA: PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. ACEITAÇÃO. A determinação de realização de diligências ou perícias 'deve ser feita pela autoridade julgadora quando entende-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis. ANO-CALENDÁRIO: 1994, 1995, 1996, 1997, 1998 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF EMENTA: ATIVIDADE RURAL O resultado da atividade rural é a diferença entre os valores das receitas recebidas e das despesas pagas no ano-calendário, limitado a 20% da receita bruta. (...) Não há que se falar em tributação com base no livro caixa, principalmente quando foi refeito pela autoridade fiscalizadora, com glosas de despesas, à revelia do acompanhamento do contribuinte, mesmo porque, a legislação bem como a jurisprudência, conforme acima colecionadas, determinam que na atividade rural, a tributação está limitada a 20% (vinte por cento), na apuração da base de cálculo do imposto, o que não foi respeitado pela autoridade fiscalizadora. Portanto, o auto de infração está eivado de; vícios e imperfeições, devendo ser considerado nulo, haja vista que o contribuinte não deve suportar uma carga tributária acima da prevista em lei, que já é um tanto desproporcional à realidade brasileira atual e não respeitou a capacidade contributiva do contribuinte. (...) Pois bem! Socorremo-nos dos ensinamentos dos grandes mestres tributaristas acima mencionados, simplesmente para deixar claro que é impossível calcular corretamente o imposto, neste caso o IRPF, com erro na determinação na base de cálculo. (...) Fl. 1435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.720 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10293.720208/2011-15 Embora sendo incontestável a obrigatoriedade do lançamento de ofício, nos termos do parágrafo único, do artigo 142, do Código Tributário Nacional - CTN, essa obrigação legal indiscutível há de estar regrada pelos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, como disciplinados no caput do artigo 37, da Constituição Pátria Ou seja, o erro na determinação da base de cálculo do imposto, causou cerceamento do direito de defesa da ora recorrente, haja vista que a base de cálculo é um dos elementos essenciais formadores do crédito tributário, sem este elemento, não há que se falar em crédito tributário. O crédito tributário sem tal elemento padece de liquidez, certeza e exigibilidade, não podendo prosperar tal autuação fiscal. O lançamento está comprometido pela ilegalidade, consoante doutrina comungada pelos tributaristas (...) (...) Não há como prosperar autuação fiscal que cerceia o direito de defesa do contribuinte, por deixar de informar com exatidão a base imponível, prejudicando sobremaneira a defesa da recorrente, pela impossibilidade de analisar o trabalho realizado pela autoridade fiscalizadora. Para se determinar o valor do tributo, há três elementos indispensáveis a serem analisados, quais sejam: fato gerador, base de cálculo e alíquota, qualquer erro ou inexatidão em um deles, afetada está a ação fiscal, que é o caso da autuação ora debatida. Portanto, deve ser decretada a nulidade do auto de infração ora debatido, haja vista que houve majoração no cálculo do imposto e dos juros, pelo fato de se ter apurado base de cálculo do tributo ao ■arrepio-da legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador. DA ILEGALIDADE DA TAXA DE JUROS COBRADA A forma de juros aplicada viola o §1° do art. 161 do CTN; e, do mesmo modo, os artigos 4o, III e 51, IV, da Lei Consumerista e artigos 421 e 422 do Código Civil. No caso em testilha, os juros calculados baseiam-se na adoção da Taxa Selic, o que é ilegal, porque a taxa SELIC não representa juros moratórios, mas sim remuneratórios. E, no caso dos tributos, são devidos apenas juros de mora, ou seja, em decorrência do pagamento tardio de obrigação tributária, servindo como complemento indenizatório da obrigação principal. (...) Assim, os juros cobrados pelo fisco (com a aplicação da taxa SELIC), violam o disposto no § Io do art. 161 do Código Tributário Nacional; e também os arts. 4o, III, e 51, IV, da Lei Consumerista e arts. 421 e 422 do Código Civil, o que macula o débito por ferir o seu quantum^debeatur, tendo como consequência a nulidade da ação fiscal, por ferir também a legislação infraconstitucional. DA MULTA CONFISCATÓRIA - 75% O legislador constituinte estabeleceu a garantia da propriedade como um dos direitos fundamentais de todos os brasileiros ou estrangeiros aqui residentes, anotando a proteção enquanto a mesma atender a sua função social. Além de apontar as hipóteses em que o direito à propriedade não seria tomado em consideração, a Constituição ainda proibiu os entes públicos de apoderarem-se dessa propriedade mediante a edição de atos que pudessem implicar a sua transferência das mãos do contribuinte para as suas. (...) Portanto, impõe-se afirmar a inconstitucionalidade da multa de 75%, aplicada no auto de infração em lide, por ter caráter confiscatório e, nesta senda, malferir o disposto no art. 150, IV da Lei Maior. Neste contexto, requer a Recorrente, em caso de não serem acolhidos os pedidos de nulidade ou improcedência do auto de infração, pelos motivos já expostos, a aplicação da hipótese prevista no art. 112, do CTN, reduzindo-se a totalidade das multas aplicadas sobre o imposto considerado devido. Fl. 1436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.720 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10293.720208/2011-15 DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto, a Recorrente requer o recebimento do presente recurso, acolhendo-se as preliminares arguidas, ANULANDO-SE o Auto de Infração Imposto de Renda Pessoa Física atinente ao MPF n° 0230100/00226/11, com o cancelamento das exigências v fiscaisnele contidas, em virtude de: a) Patente nulidade do procedimento fiscal desde o seu nascedouro, até a autuação final, haja vista que nenhuma das intimações existentes nos autos foram recebidas pessoalmente pela contribuinte, o que resulta na nulidade do Auto de Infração Imposto de Renda Pessoa Física. b) Não ter sido disponibilizado à Recorrente o competente Mandado de Procedimento Fiscal quando do início da ação fiscal, e ainda por não ter sido cientificado de nenhuma de suas prorrogações, havendo insanável dúvida quanto à legitimidade de autuação, fato que enseja a nulidade do procedimento fiscal, e consequentemente, resulta na nulidade do Auto de Infração Imposto de Renda Pessoa Física; Superadas as preliminares, Requer seja improvido o Auto de Infração Imposto de Renda Pessoa Física atinente ao MPF n° 0230100/00227/11, com o cancelamento das exigências fiscais nele formuladas. Na remota hipótese de manutenção do Auto de Infração, o que se admite apenas ad argumentandum, requer ao menos sejam retificados para redução da multa aplicada, bem como exclusão da Taxa Selic, posto que ilegais. Pugna ainda o defendente que todas as intimações relativas ao processo ora discutido sejam endereçadas aos advogados ,constantes do instrumento de mandato em anexo (grifos e destaques são do original) É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. O recorrente foi intimado da decisão de primeira instância, por intermédio de seu procurador regularmente habilitado, em 25/02/2013, conforme atestam os documentos de fls. 1365/1369, tendo sido o recurso ora objeto de análise protocolizado em 25/03/2013, considera-se tempestivo, assim como, atende aos demais requisitos de admissibilidade, deve portanto ser conhecido. PRELIMINARES NULIDADES Em sede de preliminares, apresenta o recorrente três circunstâncias que entende ser ensejadoras de declaração de nulidade do lançamento, quais sejam: não observância das disposições legais referentes à lavratura do Auto de Infração (AI); ausência de intimação pessoal e ausência de apresentação do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). Cumpre pontuar nesta parte introdutória do voto, conforme já destacado na decisão de primeira instância, que o Auto de Infração se revestiu de todas as formalidades legais previstas pelo art. 10 do Decreto nº 70.235, 6 de março de 1972, quais sejam: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; Fl. 1437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.720 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10293.720208/2011-15 II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Saliente-se que o art. 59, do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, preconiza apenas dois vícios insanáveis: a incompetência do agente do ato e a preterição do direito de defesa. Situações essas não configuradas no presente lançamento, vez que efetuado por agente competente (Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil) e ao contribuinte vem sendo garantido o mais amplo direito de defesa, desde a fase de instrução do processo, pela oportunidade de apresentar, em resposta às intimações que recebeu, argumentos, alegações e documentos, passando pela fase de impugnação e o recurso ora objeto de análise, onde ficam evidentes o pleno conhecimento dos fatos e circunstâncias que ensejaram o lançamento. Há que se destacar que todas as fases processuais preconizadas na norma foram observadas, não se justificando a alegação de cerceamento do direito de defesa, pois, antes mesmo da ciência da autuação foi concedido ao contribuinte o direito de contribuir para a fiscalização, haja vista o grande número de intimações e reintimações onde foi solicitado ao, então fiscalizado, a oportunidade de esclarecimento dos fatos levantados pela auditoria. Equivocada também a alegação do recorrente ao afirmar que a exigência fiscal tenha decorrido da constatação de “ter informado resultado positivo de atividade rural em valor que, na visão do autuante, está muito abaixo do POTENCIAL de lucratividade do ramo”. De fato, tal constatação foi utilizada simplesmente como parâmetro indicativo de eventual irregularidade para seleção do contribuinte para procedimento de auditoria fiscal, sendo que, a autuação decorre da constatação da inclusão de despesas indevidas ou não comprovadas na DIRPF, conforme claramente descrito no Auto de Infração e Relatório Fiscal. Destaque-se que tal irregularidade não foi sequer contestada pelo autuado, conforme se demonstrará nos tópicos seguintes. Ainda neste tópico, é questionado sobre qual seria “a exigência especifica feita ao defendente?”, e prossegue: “uma vez que a proporção do resultado obtido na atividade rural é partilhado em partes iguais entre os condôminos”. Totalmente desarrazoado tal questionamento, pois o valor do lançamento encontra-se claramente disposto na folha preliminar do Auto de Infração e com clara indicação do sujeito passivo da obrigação (documento de fl. 1168), assim como, no Termo de Encerramento (fl. 1174). Tal valor é, inclusive, de total conhecimento do autuado, haja vista o fato de que, em diversos trechos de sua impugnação, e também no recurso, é feita remissão ao valor da autuação. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL Argumenta o recorrente que “Nunca houve intimação pessoal, o que, considerando a natureza das informações e seu caráter sigiloso, implica na nulidade absoluta do procedimento.” Quanto à intimação relativa ao Termo de Início da Fiscalização, assim se pronunciou a autoridade julgadora de piso: 11. O Termo de Início de Fiscalização (TIF) foi corretamente enviado ao domicílio tributário do contribuinte, conforme prevê o art. 23 do Decreto 70.235/72. Isto por que o § 3° do mesmo artigo prescreve que os meios de intimação previstos nos incisos do caput (nos quais se inclui o postal) não estão sujeitos a ordem de preferência. Fl. 1438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.720 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10293.720208/2011-15 Tal afirmação não merece reparo. Não obstante, o autuado suscita novamente a ocorrência da preliminar de nulidade apresentada em sede impugnatória, uma vez que alega não ter recebido pessoalmente a intimação expedida durante o procedimento fiscalizatório e, tampouco, a própria autuação, que teria sido entregue a terceiros, mesmo que em seu endereço declarado. Compulsando os autos, verifica-se que está devidamente comprovado dentro do processo que houve efetivo recebimento de todas as intimações e do Auto de Infração, conforme se constata por cópia dos avisos de recebimentos (AR) acostados. Destaque-se que, mesmo nos casos em que a intimação seja recebida por terceiros, desde que seja no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, este será considerado como intimado, conforme se aduz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e também da Súmula nº 09 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que deve ser observada pelos Conselheiros, nos termos do art. 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF: Confira-se: Súmula CARF nº 9 É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Afastada, portanto, a nulidade alegada, vez que resta comprovado o recebimento das intimações e autuação e concedidos os prazos regulamentares previstos no Processo Administrativo Fiscal, em primeira e segunda instâncias. Relevante destacar que o autuado, mesmo suscitando tal nulidade, atendeu a todas as intimações e exerceu, em todas as instâncias, tempestivamente, seu direito de impugnação e recurso, tendo, portanto, total conhecimento dos fatos e termos da autuação. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL Alega o recorrente que seria “improcedente a fundamentação do Acórdão no sentido de que o Aviso de Recebimento de fl. 13 comprovaria a apresentação do Mandado de Procedimento Fiscal. Complementa afirmando que “a correspondência que acompanhou referido documento não trouxe o MPF, apenas fez referência ao número do procedimento, acarretando mais esta nulidade no procedimento instaurado pela Receita Federal do Brasil. Finaliza informando que nunca teve conhecimento do MPF que antecedeu a autuação, de modo que não poderia constatar a autenticidade do auto de infração que lhe é imputado. Relativamente a tal alegação de nulidade, assim decidiu a autoridade julgadora de piso: 12. A respeito da alegada falta de envio do MPF para o contribuinte percebe-se que houve o envio, conforme atesta o Aviso de Recebimento ás fls. 15. À propósito, consta no próprio TIF o código de acesso através dos quais o contribuinte poderia colher todas as informações relacionadas ao citado MPF, inclusive quanto suas prorrogações. 13. Entendo que se pode inferir a ciência pretendida também conforme termos de intimação de fls. 13/15 e 19/22, todos destacando estarem vinculados ao MPF em questão. Mas, ressalte-se não serem causas para a anulação por vício formal do auto de infração eventuais imperfeições formais relacionadas com o MPF, tais como falta de ciência de prorrogações (se tivessem ocorrido). Isto porque o MPF sozinho não é suficiente para demarcar o início do procedimento fiscal, o que reforça o seu caráter de subsidiariedade aos atos de fiscalização e implica em que, ainda que ocorram problemas Fl. 1439DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-006.720 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10293.720208/2011-15 formais com o MPF, não teriam como efeito tornar inválidos os trabalhos de fiscalização desenvolvidos, nem dados por imprestáveis os documentos obtidos para respaldar o lançamento de créditos tributários apurados. Neste sentido os seguintes acórdãos do Conselho de Contribuintes: (...) Observa-se que o MPF é a ordem especifica dirigida ao Auditor Fiscal para que, no uso de suas atribuições privativas, instaure os procedimentos fiscais de fiscalização e/ou de diligência relativos às contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. Nos termos da legislação de regência, o MPF será emitido exclusivamente em forma eletrônica e assinado pela autoridade outorgante, mediante a utilização de certificado digital válido. Ainda conforme tais normas, a ciência pelo sujeito passivo do MPF dar-se-á por intermédio da Internet, no endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br, com a utilização de código de acesso consignado no termo que formalizar o inicio do procedimento fiscal. Esses os exatos termos do art. 4º da Portaria RFB 11.371 de 12/12/2007. Art. 4º O MPF será emitido exclusivamente em forma eletrônica e assinado pela autoridade outorgante, mediante a utilização de certificado digital válido, conforme modelos constantes dos Anexos de I a III desta Portaria. Parágrafo único. A ciência pelo sujeito passivo do MPF, nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 10 de novembro de 1997, dar-se-á por intermédio da Internet, no endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br, com a utilização de código de acesso consignado no termo que formalizar o início do procedimento fiscal. Conclui-se que o Mandado de Procedimento Fiscal foi emitido e cientificado de acordo com as normas que o regem não cabendo a nulidade da autuação, nos termos dos artigos 59 a 61 do Decreto n° 70.235 de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal. MÉRITO Quanto ao mérito, no que se refere à autuação propriamente dita, o recorrente não se manifesta ou apresenta qualquer irresignação quanto às glosas de despesas da atividade rural realizadas pela auditoria. A presente autuação decorre de glosa de despesas declaradas na Declaração de Ajuste Anual do IRPF do contribuinte, uma vez que os valores escriturados em seu livro-caixa eram inferiores aos declarados. Também foram glosados gastos escriturados no livro-caixa sem a competente comprovação documental e aqueles considerados não compatíveis com a atividade rural por ele exercida. No recurso apresentado, ora objeto de análise, assim como na impugnação, o autuado limita-se a alegar que a autoridade fiscal deveria ter alterado a opção de tributação do recorrente, nos termos do disposto no art. 5º da Lei nº 8.023, de 1990, por entender ser mais viável a opção pelo arbitramento de 20% sobre a receita da atividade rural, conforme faculta a legislação em vigor, não apresentando qualquer inconformismo quanto às glosas propriamente ditas. Conforme bem delineado na decisão da autoridade julgadora de primeira instância, no caso presente houve declaração (antes do procedimento de fiscalização) de imposto de renda com opção pela tributação com base na apuração pelo critério da diminuição de despesas das receitas, dentro da prerrogativa que lhe é disponibilizada, ou seja, o contribuinte Fl. 1440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-006.720 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10293.720208/2011-15 optou pela apuração de seu imposto pela diferença positiva do confronto das receitas e despesas de sua atividade rural. Tal opção não pode ser modificada após procedimento de fiscalização, devido à perda da espontaneidade do contribuinte, conforme art. 7º do multicitado Decreto 70.235, de 1972: Assim vem decidindo este Conselho, conforme se depreende dos acórdãos abaixo colacionados: RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. OPÇÃO PELA FORMA DE APU- RAÇÃO DO RESULTADO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Exercida a opção pela forma de tributação do resultado da atividade rural na Declara- ção de Ajuste Anual, incabível a sua alteração, mormente após ação fiscal que apura omissão de rendimentos desta atividade. (CSRF, Acórdão 9202-005.745, julgado em 30/08/2017) (...) ATIVIDADE RURAL. FORMA DE APURAÇÃO DO RESULTADO TRIBUTÁ- VEL. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE. ARBITRAMENTO. MEDIDA EXCEPCIO- NAL. ALTERAÇÃO APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. MANU- TENÇÃO DO CRITÉRIO ADOTADO PELO CONTRIBUINTE. LIMITE DO RE- SULTADO COM BASE NA RECEITA BRUTA. A forma de apuração do resultado tributável da atividade rural é opção do contribuinte, exercida quando da entrega da Declaração de Ajuste Anual, não cabendo a sua alteração após iniciado o procedimento de ofício e lavrado o auto de infração, de acordo com o que lhe for mais favorável. No caso da opção pela diferença entre a receita bruta total e as despesas de custeio e investimentos, o lançamento de ofício não ficará limitado a 20% da receita bruta do ano-calendário. O arbitramento da base de cálculo do resultado tributável à razão de 20% da receita bruta do ano-calendário dever constituir medida excepcional do procedimento de ofício. As deficiência de escrituração não conduzem inevitavelmente ao arbitramento quando o agente fiscal constata que o valor probatório do conjunto de documentos que tem à sua disposição não está comprometido, desfrutando de elementos sérios e convergentes para suplantar as irregularidades e apurar a base de cálculo da atividade rural na sistemática de opção do contribuinte. (...) (CARF, Acórdão 2401.006.001, julgado em 12/02/2019). Destaco ainda os seguintes excertos do Acórdão nº 2401-005.892 da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção de Julgamento deste Conselho: (...) De acordo com a legislação, o contribuinte poderá apurar o resultado tributável da ati- vidade rural de duas formas: (i) critério de escrituração do livro-caixa, mediante confronto da receita bruta e das despesas pagas no curso do ano-calendário, admitida a compensação de eventuais prejuízos em anos¬-calendário anteriores; e (ii) resultado presumido, à opção do contribuinte, correspondente a 20% (vinte por cento) da receita bruta do ano¬-calendário. Na hipótese de falta de escrituração das receitas e despesas, o lançamento de ofício observará o arbitramento da base de cálculo à razão de 20% da receita bruta do ano-calendário. Tal disciplina normativa está prevista na Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, e Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Confira-se o Regulamento do Imposto sobre a Fl. 1441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-006.720 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10293.720208/2011-15 Renda, veiculado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de maio de 1999, em vigor na época dos fatos geradores, que consolidava a matéria: Art. 60. O resultado da exploração da atividade rural será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18). § 1º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas no Livro Caixa, mediante documentação idônea que identifique o adquirente ou beneficiário, o valor e a data da operação, a qual será mantida em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 1º). § 2º A falta da escrituração prevista neste artigo implicará arbitramento da base de cálculo à razão de vinte por cento da receita bruta do ano-calendário (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 2º). (...) Art. 63. Considera-se resultado da atividade rural a diferença entre o valor da receita bruta recebida e o das despesas pagas no ano-calendário, correspondente a todos os imóveis rurais da pessoa física (Lei nº 8.023, de 1990, art. 4º, e Lei nº 8.383, de 1991, art. 14). (...) Art. 68. O resultado da atividade rural, quando positivo, integrará a base de cálculo do imposto, na declaração de rendimentos e, quando negativo, constituirá prejuízo compensável na forma do art. 65 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 9º). (...) Art. 71. À opção do contribuinte, o resultado da atividade rural limitar-se-á a vinte por cento da receita bruta do ano-calendário, observado o disposto no art. 66 (Lei nº 8.023, de 1990, art. 5º). § 1º Essa opção não dispensa o contribuinte da comprovação das receitas e despesas, qualquer que seja a forma de apuração do resultado. § 2º O disposto neste artigo não se aplica à atividade rural exercida no Brasil por residente ou domiciliado no exterior (Lei nº 9.250, de 1995, art. 20, e § 1º). Para a apuração espontânea do resultado tributável da atividade rural, o contribuinte preferiu a sistemática geral de tributação dos rendimentos a partir do delimitação da base de cálculo efetiva, isto é, pela diferença entre as receitas brutas e as despesas de custeio e/ou investimento (arts. 60 e 63, do RIR/99). A forma de apuração do resultado, dentre as duas modalidades permitidas, é uma escolha do contribuinte, não cabendo a sua alteração pela fiscalização, salvo na hipótese de arbitramento por falta de escrituração das receitas e despesas em livro- caixa(art. 60, § 2º, do RIR/99). Tal opção a que faculta a legislação não é condicional, sendo irrelevante se dentro do prazo decadencial para o lançamento suplementar haverá ou não lavratura de auto de infração com respeito ao ano-calendário em decorrência de omissão de rendimentos e/ou glosa de despesas do período e/ou glosa de compensação de prejuízos relacionada a anos-calendário anteriores. A opção eleita para tributação da atividade rural no envio da declaração de rendimentos torna-se definitiva para o sujeito passivo sob ação fiscal, dada a perda da espontaneidade para alteração do critério de fixação da base de cálculo, quando determinado a abertura de procedimento fiscal que visa apurar exatamente as omissões no resultado da referida atividade (art. 7º, § 1º, do Decreto nº 70.235, de 1972). Fl. 1442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-006.720 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10293.720208/2011-15 Quanto ao arbitramento do resultado tributável da atividade rural, assim como em outros casos previstos na legislação federal, é medida de caráter excepcional, que aqui deve ser utilizada na impossibilidade de apuração da base de cálculo do imposto de renda segundo o critério desejado pelo sujeito passivo, isto é, de escritura-ção em livro-caixa e comprovação de receitas e despesas por meio de documentação hábil e idônea (art. 60, do RIR/99). Não é demais lembrar que o arbitramento com limite em 20% da receita bruta poderá ser mais ou menos vantajoso para o contribuinte, quando comparado com a tributação dos rendimentos da atividade rural pelo confronto das receitas e despesas incorri- das no ano-¬calendário. A escrituração deficiente do livro-caixa quando são constatadas incorreções e omissões receitas e/ou despesas, não se equipara, em qualquer circunstância, à falta de escri- turação, dando ensejo ao arbitramento da base de cálculo à razão de 20% da receita bruta do ano-calendário, previsto no § 2º do art. 60 do RIR/99. É fora de dúvida que a inexistência de escrituração das receitas e despesas em livro- caixa tem o condão de legitimar a via do arbitramento, tendo em vista o descumprimen- to frontal do comando legal, que prejudicaria a confirmação da veracidade das operações na atividade rural. Por outro lado, as deficiências de escrituração não conduzem inevitavelmente ao arbitramento quando o agente fiscal percebe que o valor probatório do conjunto de documentos que tem à sua disposição não está comprometido, desfrutando de elementos sérios e convergentes para suplantar as irregularidades e apurar a base de cálculo da atividade rural na sistemática de opção do contribuinte. (...) Portanto, conforme destacado acima, a forma de apuração do resultado da atividade rural, dentre as duas modalidades (confronto entre receitas e despesas, ou opção pelo percentual de 20%), é uma escolha do contribuinte, que deve ser exercida no momento de entrega de sua declaração de ajuste anual. Não cabe à Administração Tributária alterar tal opção, ressalvada a hipótese de arbitramento por falta de escrituração das receitas e despesas em livro-caixa, conforme preceituado no art. 60, § 2º, do RIR/99, vigente à época de ocorrência dos fatos, tornando-se definitiva para o sujeito passivo sob ação fiscal, dada a perda da espontaneidade para alteração do critério de fixação da base de cálculo, devendo ser mantido o lançamento baseado em tal premissa. LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS COBRADA Sustenta ainda o recorrente que os juros de mora lançados violam as disposições do CTN, do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil Brasileiro, o que, segundo seu entendimento, macularia o débito por ferir o seu quantum debeatur, tendo como consequência a nulidade da ação fiscal, por ferir também a legislação infraconstitucional. A exigência dos juros moratórios encontra fundamento no art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430 de 27 de dezembro de 1996, e tal dispositivo se encontra em consonância com o art. 161 do CTN. Conforme tais dispositivos, o crédito tributário deve ser acrescido de juros de mora sempre que não for pago no prazo previsto na legislação, sendo entendimento pacífico deste Conselho, consolidado pela Súmula Vinculante CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 1443DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-006.720 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10293.720208/2011-15 Assim, o lançamento tributário efetuado deve incluir os juros moratórios, visto que se refere a tributo não pago no vencimento. MULTA DE OFÍCIO - 75% Finalmente, contesta o recorrente a aplicação da multa de 75%, por entender possuir caráter confiscatório, pugnando pela sua inconstitucionalidade e requerendo a aplicação do art. 112 do CTN, de forma a se reduzir a totalidade das multas aplicadas. Importa registrar que, uma vez constatada a infração à legislação tributária em procedimento fiscal ou de revisão de declarações, o crédito deve ser apurado com os encargos do lançamento de ofício, nos termos do art. 44 da Lei 9.430, de 1996. No presente caso a multa lançada está prevista no inciso I do referido artigo, utilizada nos casos de falta de pagamento ou pagamento a menor do tributo, situação esta que se amolda totalmente às infrações praticadas pelo sujeito passivo, devendo ser aplicada a respectiva norma sancionadora. Noutro giro, conforme a Súmula CARF nº 02, de observância obrigatória, o CARF não possui competência para analisar e decidir sobre matéria constitucional, de forma que não há como acolher as alegações de que a multa possui efeito confiscatório, o que violaria o princípio constitucional da vedação de confisco. INTIMAÇÃO. PATRONO. Concluindo, cumpri indeferir o requerimento constante da peça recursal para que todas as intimações sejam dirigidas ao patrono/advogado da autuada, vez que tal solicitação contraria o que se encontra disciplinado na Súmula CARF nº 110, que possui efeito vinculante, nos seguintes termos: “No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo”. Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 1444DF CARF MF Documento nato-digital

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