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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5793083 #
Numero do processo: 10580.731385/2010-19
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Acatam-se as deduções quando comprovadas por documentação hábil apresentada pelo contribuinte. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-003.937
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Adriano Keith Yjichi Haga, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente o Conselheiro Flavio Araujo Rodrigues Torres.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1500; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 73          1 72  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.731385/2010­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.937  –  1ª Turma Especial   Sessão de  21 de janeiro de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  VERA NASCIMENTO ARAGÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Acatam­se  as  deduções  quando  comprovadas  por  documentação  hábil  apresentada pelo contribuinte.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente e Relatora.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Adriano  Keith  Yjichi  Haga,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida  e  Marcio Henrique Sales Parada. Ausente o Conselheiro Flavio Araujo Rodrigues Torres.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  3ª  Turma da DRJ/SDR/BA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 73 13 85 /2 01 0- 19 Fl. 73DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/01/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10580.731385/2010­19  Acórdão n.º 2801­003.937  S2­TE01  Fl. 74          2 Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  Trata­se  de  notificação  de  lançamento  relativa  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física – IRPF correspondente ao ano calendário  de 2008, para exigência de crédito tributário no montante de R$  518,65, incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta  e cinco por cento) e juros de mora, conforme demonstrativo à fl.  04.  Segundo descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  constantes  na notificação de lançamento, o crédito tributário foi constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  dedução  indevida  a  título  de  despesas médicas, no valor de R$ 1.000,00  (fl. 06). A glosa  foi  realizada  “por  falta  de  comprovação  ou  por  falta  de  previsão  legal  para  sua  dedução”  utilizando­se  como  enquadramento  legal  o  art.  8º,  inciso  II,  alínea  “a”  e  §§  2º  e  3º  da  Lei  nº  9.250/95; arts. 43 a 48 da Instrução Normativa SRF nº 15/2001,  arts. 73, 80 e 83, inciso II do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99.  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou  impugnação  (fl.  02)  onde  declara  que  “o  recibo  de  despesa  odontológica  se  encontra  em  devida  ordem  não  cabendo  ao  contribuinte ser penalizado,  já que apresentou o recibo quando  solicitado. Qualquer dúvida deve ser tirada junto ao profissional  que executou o serviço”.  Anexou  um  recibo  médico  emitido  em  16/10/2008  (fl.  09),  no  valor de R$ 1.000,00.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente,  conforme  Acórdão  de  fls.  57/59,  que restou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2008   DESPESAS NÃO COMPROVADAS.  É cabível a glosa de despesas não comprovadas.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Regularmente  cientificada  daquele  acórdão  em  13/10/2011  (fl.  69),  a  Interessada interpôs recurso voluntário de fls. 62/64, em 08/11/2011. Em sua defesa, esclarece  que não houve duplicidade de recibos e  sim que dois profissionais que  trabalham no mesmo  consultório  executaram  em  conjunto  a  cirurgia  de  implante  dentário  e  colocação  de  prótese  conforme declaração de ambos profissionais, em anexo.  A numeração de folhas citada nesta decisão refere­se à serie de números do  arquivo PDF.  É o Relatório.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/01/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10580.731385/2010­19  Acórdão n.º 2801­003.937  S2­TE01  Fl. 75          3 Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.   Cuida o presente  lançamento de glosa de dedução de despesas médicas,  no  valor R$ 1.000,00, referente ao profissional Fernando José de Oliveira.  A decisão recorrida assim se pronunciou sobre a referida glosa:  No  presente  caso,  o  autuado  foi  intimado  da  notificação  de  lançamento  onde  foi  efetuada  a  glosa  de  despesa  médica  declarada  no  montante  de  R$  1.000,00,  relativa  ao  ano­ calendário  de  2008,  a  qual  teria  sido  efetuada  ao  profissional  Fernando José de Oliveira (fl. 06). O impugnante alegou que o  recibo  de  despesa  odontológica  se  encontra  em  devida  ordem,  não sendo cabível ser penalizado, anexando o aludido recibo no  valor  de  R$1.000,00  (fl  09)  com  o  intuito  de  afastar  a  glosa  efetuada.  Analisando o recibo acostado (fl. 09), verifica­se que o mesmo já  foi  apresentado  à  DRF/Salvador,  porém  não  aceito,  conforme  atesta o dossiê do contribuinte (fl. 45).  Constata­se nos autos que há outro recibo, que foi acatado pela  unidade  de  origem,  no  mesmo  valor  (R$1.000,00)  emitido  na  mesma  data  (16  de  outubro  de  2008),  referente  a  “cirurgia  de  implante”, ou seja, o mesmo tratamento odontológico constante  no  recibo  acostado  na  impugnação,  só  que  prestado  por  outro  profissional, o que não é razoável.  Dessa  forma,  voto por  considerar  improcedente a  impugnação,  mantendo o crédito tributário exigido.  A  Recorrente  apresentou,  à  fl.  67,  a  declaração  firmada  pelos  dentistas  Fernando José de Oliveira e Dr.Ubaldino Neves Brandão, nos seguintes termos:  Declaro  para  devidos  fins  que  a  Sra.Vera Nascimento Aragão,  foi  submetida a procedimento cirúrgico em alvéolo de extração  na região 24.  O procedimento foi realizado no dia 15 de agosto de 2008 pelos  cirurgiões: Dr. Fernando José de Oliveira e Dr.Ubaldino Neves  Brandão.  Após 2 meses a paciente retornou ao consultório para instalação  da  prótese  sobre  o  referido  implante  e  quitação  da  parte  financeira  com  os  cirurgiões,  conforme  nosso  prontuário  foi  gerado os recibos individuais dos procedimentos realizados por  ambos.   Fl. 75DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/01/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10580.731385/2010­19  Acórdão n.º 2801­003.937  S2­TE01  Fl. 76          4 Neste contexto, entendo ser indevida a glosa da despesa médica em questão,  que deverá ser restabelecida.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso.      Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 76DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/01/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN

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5778602 #
Numero do processo: 10280.905539/2009-58
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 COFINS. ISENÇÃO. SERVIÇOS PRESTADOS A DOMICILIADO NO EXTERIOR. INGRESSO DE DIVISAS. CONDIÇÕES. COMPROVAÇÃO. Para efeito da isenção de receitas decorrentes da prestação de serviços a empresa domiciliada ou residente no exterior com ingresso de divisas no país, cabe ao contribuinte o ônus da prova da satisfação de tais condições, em termos específicos, quando esteja supostamente envolvida nas operações representante brasileira da suposta tomadora de serviços. A contratação de agente ou representante no País não descaracteriza a operação, desde que a empresa seja signatária de contrato de direito privado com a pessoa jurídica domiciliada no exterior e totalize, em separado, tais operações de prestação de serviços nos livros fiscais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-003.994
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente). (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios e Waldir Navarro Bezerra. Ausente o conselheiro Solon Sehn.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 COFINS. ISENÇÃO. SERVIÇOS PRESTADOS A DOMICILIADO NO EXTERIOR. INGRESSO DE DIVISAS. CONDIÇÕES. COMPROVAÇÃO. Para efeito da isenção de receitas decorrentes da prestação de serviços a empresa domiciliada ou residente no exterior com ingresso de divisas no país, cabe ao contribuinte o ônus da prova da satisfação de tais condições, em termos específicos, quando esteja supostamente envolvida nas operações representante brasileira da suposta tomadora de serviços. A contratação de agente ou representante no País não descaracteriza a operação, desde que a empresa seja signatária de contrato de direito privado com a pessoa jurídica domiciliada no exterior e totalize, em separado, tais operações de prestação de serviços nos livros fiscais. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente). (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios e Waldir Navarro Bezerra. Ausente o conselheiro Solon Sehn.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1972; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 228          1 227  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.905539/2009­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.994  –  2ª Turma Especial   Sessão de  11 de dezembro de 2014  Matéria  PER/DCOMP ­ COFINS   Recorrente  EMPRESA DE PRATICAGEM DO NORTE S/S LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  COFINS.  ISENÇÃO.  SERVIÇOS  PRESTADOS  A  DOMICILIADO  NO  EXTERIOR. INGRESSO DE DIVISAS. CONDIÇÕES. COMPROVAÇÃO.  Para  efeito  da  isenção  de  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  a  empresa domiciliada ou residente no exterior com ingresso de divisas no país,  cabe  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  da  satisfação  de  tais  condições,  em  termos  específicos,  quando  esteja  supostamente  envolvida  nas  operações  representante brasileira da suposta tomadora de serviços.  A  contratação  de  agente  ou  representante  no  País  não  descaracteriza  a  operação, desde que a empresa seja signatária de contrato de direito privado  com  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior  e  totalize,  em  separado,  tais  operações de prestação de serviços nos livros fiscais.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.     (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente).       (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 55 39 /2 00 9- 58 Fl. 228DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira, Francisco José Barroso Rios e Waldir Navarro Bezerra. Ausente o conselheiro Solon  Sehn.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 3ª Turma da DRJ  de Belém ­ PA (fls. 196/204 do processo eletrônico), a qual, por unanimidade de votos, julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada  contra  a  não  homologação  de  compensação  de  débito  tributário  com  crédito  decorrente  de  aduzido  pagamento indevido ou a maior de COFINS, no valor de R$ 12.707,34, relativo ao mês de junho  de 2003.  No Despacho Decisório  (fls. 7/8),  a Delegacia da Receita Federal do Brasil  em  Belém  (PA),  aponta  que  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  apresentado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  par  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP (fls. 2/6).  Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  (...)  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Belém,  por  intermédio  de  despacho  decisório,  não  homologou  a  compensação declarada. Consta da referida decisão:  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.”  Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente  manifestação de inconformidade na qual alega:  “(...)  dentre  as  atividades  desenvolvidas  pela  Empresa  está  a  prestação de serviços para armadores estrangeiros.  (...) até pouco  tempo, desconhecia a  lei que  traz o benefício da  não  incidência  da  contribuição  ao  Pis/Pasep  e  Cofins  sobre  receitas  decorrentes  das  operações  de  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente  e  domiciliada  no  exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas.  Esses  armadores  estrangeiros,  contudo,  atuam  no  território  nacional  auxiliados  por  empresas  brasileiras  expressamente  nomeadas como suas representantes. Dessa forma, o pagamento  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10280.905539/2009­58  Acórdão n.º 3802­003.994  S3­TE02  Fl. 229          3 desses  representantes  brasileiros  é  suportado  pelo  armador  estrangeiro  que,  de  acordo  com  o  que  a  legislação  brasileira  lhes  exige,  remete  previamente  ao  país  divisas  suficientes  para  fazer  frente  às  despesas  assumidas  com  a  passagem  de  seus  navios por águas e portos nacionais.  (...)  muito  embora  um  dado  serviço  tenha  sido  executado  totalmente  no  território  nacional  e  aqui  se  verificar  seu  resultado, poderá estar abrangido pela não incidência, contanto  que  o  tomador  seja  domiciliado  no  exterior  e  sua  contraprestação acarrete a entrada de divisas.  (...) Em suma, o que se exige para a imunidade da contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  é  um  nexo  causal  entre  o  pagamento que representa o ingresso de divisas e a prestação de  serviços à pessoa situada no exterior.  Assim,  quando  o  pagamento  é  efetuado  pela  empresa  estrangeira, por meio de seus agentes ou representantes no país  ou  mediante  dedução  das  receitas  auferidas  pelos  armadores  estrangeiros  no  país,  reputa­se  ocorrido  o  ingresso  de  divisas.  Assim, o nexo é  evidenciado pela própria  legislação do Bacen,  que autoriza esse tipo de transação.  Frisando,  os  pagamentos  realizados  pelos  armadores  relativos  àqueles  serviços  prestados  aos  seus  navios  de  passagem  por  águas brasileiras são realizados em nome dos agentes, mas por  conta dos armadores, dos quais são representantes.  Embora  realizados  pelos  representantes,  tais  pagamentos  são  suportados  pelos  armadores  que,  como  exige  a  legislação  brasileira, remetem previamente ao país divisas suficientes para  fazer  frente  às  despesas  assumidas  com  a  passagem  de  seus  navios pelos portos nacionais.  Assim,  o  Contribuinte,  ora  Recorrente,  preencheu  todos  os  requisitos  acima  descritos,  fazendo  jus  ao  direito  narrado,  confirmado  através  da  Solução  de  Consulta  nº  05,  de  08  de  fevereiro de 2007 (...)  Posto isto, a Recorrente, preenchendo todos os requisitos acima  descritos  e  fazendo  jus  ao  benefício  descrito,  ingressou  com  pedido  administrativo  de  Restituição  e  Compensação,  via  Per/Dcomp dos valores não prescritos.  (...)  O  suposto  débito  em  cobrança  (...)  referese  à  compensação  efetuada em virtude de restituição do crédito acima descrita (...).  (...)  Todas  as  despesas  assumidas  pelas  empresas  estrangeiras  em  território nacional estão pormenorizadamente identificadas com  o  navio  e  o  percurso  a  que  se  vinculam.  As  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  permitem  correlacionar  a  atividade  da  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Recorrente (enquanto fornecedora de serviços) àquela atividade  desenvolvida pelos armadores estrangeiros em águas nacionais.  (...)  Diante dos argumentos acima aludidos,  temos que a  r.  decisão  deva  ser  reformada,  dando  provimento  ao  presente  recurso  (...).”  Na  seqüência,  foi  determinada  a  realização  de  diligência,  de  cujo Despacho consta:  “Constata­se  que  a  requerente  formulou,  quanto  à  matéria,  consulta à Superintendência Regional da Receita Federal na 2ª  Região Fiscal, a qual foi solucionada por intermédio da Solução  de  Consulta  nº  05,  de  8  de  fevereiro  de  2007,  cujos  excertos  seguem transcritos:  ‘13. A consulente afirma que presta serviços às embarcações de  bandeira  estrangeira  pertencente  a  empresas  com domicílio  no  exterior. No caso em análise, para atender a primeira condição  prevista no dispositivo legal convém alertar que é necessário que  a consulente seja signatária de contrato de direito privado com a  pessoa  jurídica  (armador)  residente  ou  domiciliada  no  exterior.Caso  contrário,  se  a  contratação  for  com  o  agente/representante  da  empresa  estrangeira  no  Brasil,  a  prestação de serviços não alcança o benefício da não incidência  do PIS/Pasep e da Cofins.  14.  Com  relação  à  segunda  condição,  objeto  de  dúvida,  a  consulente  esclarece  que  os  pagamentos  são  feitos  em  moeda  corrente  (reais) pelas agências representantes do  transportador  estrangeiro,  por  força  da Carta Circular  do Banco Central  do  Brasil n° 3.280, de 9 de março de 2005, a qual contém as normas  para o tratamento cambial das operações de frete internacional.  (...)  17. Desse modo,  o  fato  do  pagamento  ser  efetuado por  pessoa  diferente  do  transportador  estrangeiro  não  inibe  a  norma  tributária em comento de produzir  seus efeitos,  visto que não é  requisito  dela  que  o  pagamento  seja  realizado  pela  mesma  pessoa a quem o serviço foi prestado. O que se exige, para a não  incidência do PIS/Pasep e da Cofins,  é um nexo causal entre o  pagamento que representa o ingresso de divisas e a prestação de  serviços  a  pessoa  situada no  exterior. Esse  nexo  é  evidenciado  pela  própria  legislação  do  Bacen,  que  autoriza  esse  tipo  de  transação.  (...)  19. Assim sendo, ficam evidenciadas as premissas básicas para a  não  incidência,  desde  que  a  consulente  seja  signatária  de  contrato de direito privado com a pessoa jurídica domiciliada no  exterior, e totalize, em separado, tais operações de prestação de  serviços nos livros fiscais, para conferência com o(s) contrato(s)  de  câmbio  fechado(s)  pelo  agente/representante  do  contratante  no  exterior.’  Verifica­se,  contudo,  que  a  contribuinte  deixou  de  trazer aos autos a comprovação de que é signatária de contrato de  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10280.905539/2009­58  Acórdão n.º 3802­003.994  S3­TE02  Fl. 230          5 direito  privado  com  a(s)  pessoa(s)  jurídica(s)  domiciliada(s)  no  exterior  para  a(s)  qual(ais)  alega  haver  prestado  serviços,  bem  como  os  contratos  de  câmbio  relativos  aos  pagamentos  correspondentes. Também não apresentou as notas fiscais relativas  aos  serviços  prestados  para  pessoa  jurídica  residente  ou  domiciliada no exterior, bem como o  livro  fiscal em que haveriam  sido escrituradas.  (...)  Em face do exposto, proponho a realização de diligência (...), para  as seguintes providências:  (...)  b) Adotar providências necessárias para que, em sede de Diligência  Fiscal,  seja  apurada  a  efetiva  prestação  de  serviços  a  pessoa(s)  jurídica(s)  residente(s)  ou  domiciliada(s)  no  exterior,  cujo(s)  pagamento(s)  tenha(m)  representado  ingresso  de  divisas,  verificando­se  a  procedência  ou  não  do  direito  creditório  pretendido, após demonstrado, pela interessada, que foi observada  a  legislação  de  regência,  mediante  a  juntada  aos  autos,  dentre  outros que entenda necessários a autoridade fiscal, de:  b.1)  Contrato(s)  de  direito  privado  firmado(s)  com  a(s)  pessoa(s)  jurídica(s)  residente(s)  ou  domiciliada(s)  no  exterior  para  a(s)  qual(ais)  tenha  prestado  serviço;  b.2)  Notas  Fiscais  relativas  à  prestação de  serviço  para  a(s) pessoa(s)  jurídica(s)residente(s) ou  domiciliada(s)  no  exterior  e  do  livro  fiscal  em  que  foram  escrituradas;  e  b.3)  Contrato(s)  de  câmbio  fechado(s)  pelo  agente/representante do contratante no exterior.  c)  Apurar,  em  sendo  o  caso,  o  quantum  do  eventual  direito  creditório.”  Como  resultado  da  diligência,  foi  expedido  relatório  fiscal  nos  seguintes termos:  “Ainda  no  que  é  concernente  ao  item  acima,  em  tese  e  redundante em principio, pela  simples observância da natureza  da  atividade  da  empresa, Notas Fiscais  emitidas  (as  quais não  nos  foi  possível  contestar)  e  registros  contábeis  pertinentes,  a  mesma como desenvolvida leva­nos ao entendimento, ao que nos  parece,  SMJ,  que  a  mesma  propicia  o  "ingresso  de  divisas  no  pais"  indo  ao  encontro  das  disposições  legais  pertinentes  relativas  à  não  incidência  da  COFINS  e  PIS,  de  forma  que  podemos afirmar, em tese, pela sistemática operacional de como  se  estabelecem  as  relações  contratuais,  que  os  armadores  estrangeiros  atuam  no  território  nacional  auxiliados  por  empresas  brasileiras  expressamente  nomeadas  como  seus  representantes  (agentes)  para  a  contratação  de  serviços  como:  Auxilio  logístico,  transporte,  armazenagem,  embarque  e  desembarque  de  mercadorias,  praticagem  etc...,  o  que  nos  permite  afirmar,  em  tese,  que  os  serviços  prestados  pela  Empresa de Praticagem do Norte Ltda são geradores de divisas  para o pais.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 Há,  no  entanto,  no  caso  vertente,  a  singularidade  de  que  tais  prestações de serviços são intermediadas por terceiros (agentes),  o  que  suscitaria  a  dúvida  quanto  ao  uso  e  gozo  do  benefício  fiscal, o que nos parece dirimido pela Solução de Consulta nº 7  SRRF02/DISIT, de 30/06/2011.  Entende a mesma que a intermediação de terceiros por si só não  desfigura  o  direito  ao  beneficio  fiscal  e  considera  que:  "Os  agentes ou  representantes dos armadores  estrangeiros  figuram,  na verdade, como intermediários nas transações internacionais.  O representante no País age como mero mandatário, persistindo  o  vínculo  jurídico  entre  o  transportador  estrangeiro  e  o  prestador  de  serviços  brasileiro.  Na  condição  de  mero  mandatário  do  transportador  estrangeiro,  não  age o agente  ou  representante  em  nome  próprio,  mas  em  nome  e  por  conta  do  mandante(armador  estrangeiro),  de modo  que  esse  fato,  por  si  só, não desfigura a prestação de serviços para pessoa física ou  jurídica residente ou domiciliada no exterior.  Ainda na mesma Solução de Consulta a mesma assevera que: é o  armador,  tomador  dos  serviços  residente  ou  domiciliado  no  exterior,  quem  suporta  e  remete  previamente  ao  Pais  divisas  suficientes  para  fazer  frente  às  despesas  assumidas  com  a  passagem  de  seu  navios  por  águas  e  portos  nacionais(extraído  da Solução de Consulta já identificada).  (...)  Prosseguindo  no  atendimento  NÃO  nos  foram  apresentados  contratos ao Despacho da DRJ/Belém,  item "b"  sub  item "b.1",  cumpre­nos informar de direito privado firmado com as pessoas  jurídicas  residentes  ou  domiciliadas  no  exterior,  em  razão  da  inexistência  de  tais,  tendo­nos  sido  informado  que  as  relações  negociais  de  contratação  dos  serviços  se  operacionaliza  por  intermédio dos agentes sediados no território pátrio (grifamos).  Quanto  ao  item  "b.2",  do  mesmo  despacho,  informamos  que  foram anexadas  cópias das Notas Fiscais  relativas a prestação  de  serviços,  bem  como  das  folhas  em  cujo  registro  no  Livro  Fiscal  foram  escrituradas  de  maneira  individualizada,  segregando  prestações  de  serviços  para  armadores  nacionais  dos  serviços  prestados  para  armadores  estrangeiros;  e  quanto  ao  item  "b.3".  NÃO  nos  foram  apresentados  os  contratos  de  câmbio pois também compete aos agentes intermediários todo o  tratamento  dos  mesmos,  incluindo  a  conversão  e  repasse  em  moeda nacional  para  o  pagamento  dos  serviços  prestados  pela  praticagem (grifamos).  Quanto  ao  item  "c":  "Apurar,  em  sendo  o  caso,  o  quanto  do  eventual direto creditório" não consideramos necessário fazê­lo  uma  vez  que  os mesmos  já  estão  demonstrados  nos  respectivos  PER/DCOMP's,  sem  que  tenha  havido  discordância  com  os  valores ali expressos.”  Cientificado  do  resultado  da  Diligência,  o  sujeito  passivo  afirma:  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10280.905539/2009­58  Acórdão n.º 3802­003.994  S3­TE02  Fl. 231          7 “A Lei n° 10.637/2002, que  trata da Contribuição ao PIS  e da  COFINS,  dispõe  que  a  não  incidência  da  contribuição  em  exportações depende de duas condições:  1)  o  tomador,  pessoa  física  ou  jurídica,  estar  domiciliado  no  exterior  e  2)  o  pagamento  do  respectivo  preço  deve  se  dar  em  moeda conversível.  Podemos  concluir  assim,  que  muito  embora  um  dado  serviço  tenha sido executado totalmente no território nacional e aqui se  verificar  seu  resultado,  poderá  estar  abrangido  pela  não  incidência, contanto que o tomador seja domiciliado no exterior  e sua contraprestação acarrete a entrada de divisas.  No  caso,  os  serviços  contratados  pelos  armadores  estrangeiros  são intermediados pelos representantes no Brasil. Todavia, essa  intermediação do agente ou representante, no Brasil, de empresa  estrangeira  tomadora  de  serviços  (armador),por  si  só,  não  é  suficiente  para  descaracterizar  a  situação,  uma  vez  que  toda  atividade por ela exercida é desenvolvida em favor de empresa  não domiciliada no País. Estando, portanto, atendida a condição  legal imposta.  Vale  ressaltar  que,  embora  os  pagamentos  sejam  feitos  pelos  representantes dos armadores, são esses últimos que arcam com  os encargos, enviando, previamente ao Brasil divisas suficientes  a sua quitação. Os representantes em questão atuam como meros  repassadores  de  recursos  do  exterior  e  assim  atuam  por  imposição das leis brasileiras, que prescrevem a utilização desse  elo para a remessa dos fretes contratados.  Em suma, o que se exige para a imunidade da contribuição para  o PIS/Pasep  e da Cofins,  é  um nexo causal  entre  o pagamento  que representa o ingresso de divisas e a prestação de serviços à  pessoa situada no exterior.  (...)  Vale  ressaltar,  que  o  Contribuinte  possui  contrato  com  a  Centronave  Centro  Nacional  de  Navegação,  no  qual  consta  a  relação de todos os tomadores de serviços para os quais presta  serviço,  podendo  ser  confrontado  com  a  notas  fiscais  apresentadas.  (transcreve e comenta decisão judicial)(...)  Portanto,  as  despesas  havidas  com  o  exercício  daquelas  atividades  no  Brasil,  entre  as  quais  as  relativas  a  serviços  prestados  por  empresas  nacionais,  como  do  Contribuinte  em  questão,  a  armadores  estrangeiros,  são  sempre  suportadas  por  divisas oriundas rio exterior.  Assim, o BACEN determina  que  toda  pessoa  física  ou  jurídica,  residente ou domiciliada no exterior,  que atue no Brasil,  tenha  um representante ou agente brasileiro, sendo que este recairá a  responsabilidade  pela  comprovação  do  ingresso  e  destinação  dos valores acordados, como contrato de câmbio.”  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 É o relatório  Os  argumentos  aduzidos  pelo  sujeito  passivo,  no  entanto,  não  foram  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa  do  Acórdão abaixo transcrito:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2007   DCOMP.  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  .  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.  As  declarações  de  compensação  apresentadas  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  somente  podem  ser  homologadas  quando  reste  comprovada  pelo  sujeito  passivo  a  existência  do  respectivo  direito  creditório.  Em  sede  de  compensação,  o  contribuinte possui o ônus de prova do seu direito.  PAF. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  Decisões  judiciais  relativas  a  terceiros  não  possuem  eficácia  normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de  que tratam os arts. 96 e 100 do Código Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Credit6rio Não Reconhecido  Cientificada  da  referida  decisão  em  04/07/2012  (fl.  209),  a Recorrente,  em  01/08/2012,  apresentou  o  recurso  voluntário  (fls.  210/221),  descrevendo,  em  síntese,  as  seguintes razões:  Inicialmente, a Recorrente informa o objeto social da empresa e faz um relato  da  origem  do  crédito  alegado;  em  seguida  elabora  uma  relação  de  Soluções  de Consulta  da  RFB  em  todo  o  território  nacional  e  faz  abordagem  dos  recentes  julgados  sobre  a  não  incidência  de  PIS  e  Cofins  sobre  a  exportação  de  serviços  no  entendimento  do  Tribunal  Regional Federal da 1ª Região. Apresenta os demais argumentos, conforme tópicos abaixo:  a)  Do  direito  a  não­incidência  e  da  restituição  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS:  alega  que  dentre  as  atividades  desenvolvidas  pela  empresa  está  a  prestação  de  serviços  para  armadores  estrangeiros;  que  até  pouco  tempo,  desconhecia  a  lei  que  traz  o  benefício da não  incidência da  contribuição  ao Pis/Pasep e Cofins  sobre receitas decorrentes  das operações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente e domiciliada no  exterior,  cujo  pagamento  represente  ingresso  de  divisas;  que  esses  armadores  estrangeiros,  contudo,  atuam  no  território  nacional  auxiliados  por  empresas  brasileiras  expressamente  nomeadas  como  suas  representantes;  que  dessa  forma,  o  pagamento  desses  representantes  brasileiros  é  suportado  pelo  armador  estrangeiro  que,  de  acordo  com  o  que  a  legislação  brasileira  lhes  exige,  remete  previamente  ao  país  divisas  suficientes  para  fazer  frente  às  despesas  assumidas  com a passagem de seus navios por  águas  e portos  nacionais;  explana e  reproduz vasta legislação que trata dessa matéria;  b) Do tomador de serviço residente ou domiciliado no exterior: aduz que  os  contratos  são  efetivados mediante  a  interposição  de  agente  ou  representante  do Brasil  do  transportador  estrangeiro.  Porém,  resta  claro  que  o  fato  de  o  pagamento  ser  feito  por  representante  no  Brasil,  daquela  pessoa  jurídica  (armador  estrangeiro),  em  reais,  não  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10280.905539/2009­58  Acórdão n.º 3802­003.994  S3­TE02  Fl. 232          9 descaracteriza, por si só, para efeitos de não­incidência do PIS/Pasep e da Cofins; para tanto,  cita trechos da Solução de Consulta nº 217, da Disit/SRRF/9ªRF;  c)  O  pagamento  deve  representar  ingressos  de  divisas:  alega  que  neste  requisito  para  a  configuração  de  uma  prestação  de  serviço  como  exportação  –  entrada  de  divisas,  a  situação  em  estudo  merece  a  mesma  conclusão  exposta  item  anterior;  visando  corroborar os entendimentos, cita a solução de Divergência Cosit nº 12/2001, indicando ainda,  a necessidade de se analisar, as normas emanadas pela autoridade monetária do País (BACEN);  d) Dos normativos do Banco Central do Brasil aplicáveis ao caso:  tratou  das condições para a não incidência (prestador de serviços residente no exterior e ingresso de  dividas  no  País)  e  dos  atos  normativos  expedidos  pelo  Banco  Central  do  Brasil  que  seriam  aplicáveis ao caso, especialmente no que concerne à estipulação da representação no Brasil de  armador estrangeiro, e  e) Da comprovação do valor do crédito: informa em seu recurso que todas  as  despesas  assumidas  pelas  empresas  estrangeiras  em  território  nacional  estão  pormenorizadamente  identificadas  com  o  navio  e  o  percurso  a  que  se  vinculam.  As  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  permitem  correlacionar  a  atividade  da Recorrente  (enquanto  fornecedora de serviços) àquela atividade desenvolvida pelos armadores estrangeiros em águas  nacionais. Assim, a recorrente disponibiliza as notas fiscais para conferência, no momento em  que Vossa Excelência entender ser devido.  Ao  final,  clama pela  reforma da  decisão  recorrida,  para  dar  provimento  ao  presente recurso, cancelando o procedimento administrativo, reconhecendo o valor do crédito,  homologando­se a compensação declarada.   É o relatório.   Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  Tempestivamente  interposto  e  atendido  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Decreto nº 70.235/72, conheço do Recurso Voluntário e passo à análise das razões recursais.  Análise dos Fatos da DCOMP  Conforme se verifica nos autos, o valor do indébito com o qual a Recorrente  declarou a compensação, objeto deste processo,  seria originário de pagamento  indevido ou a  maior de COFINS, referente a serviços prestados para pessoa jurídica residente ou domiciliada  no exterior, relativo ao mês de junho de 2003.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belém (PA), no seu Despacho  Decisório,  não  reconheceu  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologou  a  compensação  declarada,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  indébito  já  havia  sido  integralmente  utilizado  pára  quitação  de  débito da contribuinte, não restando crédito disponível para compensação do débito informado  na PER/DCOMP ora examinada.  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     10 Já  na  decisão  recorrida,  a  DRJ  descreve  em  seus  fundamentos  que  as  declarações de  compensação  apresentadas  à Secretaria da Receita Federal  do Brasil  somente  podem  ser  homologadas  quando  reste  comprovada  pelo  sujeito  passivo  a  existência  do  respectivo direito creditório e que em sede de compensação, o contribuinte possui o ônus de  prova do seu direito.  Veja­se trecho do acórdão abaixo transcrito:  (...)  Ocorre  que,  nos  termos  da  disposição  normativa  acima  transcrita  e  conforme  já  lhe  havia  sido  anteriormente  esclarecido por intermédio de Solução de Consulta, já no ano de  2007,  a  não  incidência  da  contribuição  vincula­se  a  que  a  prestação  dos  correspondentes  serviços  seja  efetuada  a  pessoa  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior  e  que  o  correspondente  pagamento  represente  ingresso  de  divisas.  Também  lhe  fora  evidenciada  a  necessidade  de  que  a  prestadora dos  serviços  seja “signatária de  contrato de direito  privado  com  a  pessoa  jurídica  (armador)  residente  ou  domiciliada  no  exterior.  Caso  contrário,  se  a  contratação  for  com o agente/representante da empresa estrangeira no Brasil, a  prestação  de  serviços  não  alcança  o  benefício  da  não  incidência do PIS/Pasep e da COFINS”.  Portanto,  conforme  esclarecido  no  relatório,  a  questão  aqui  discutida  é  essencialmente  de  prova  nos  autos,  uma  vez  que  em  relação  à  matéria  legal  a  DRJ  não  discordou das alegações do Recorrente.   No  entanto,  a  Recorrente  em  seu  recurso  não  juntou  novos  elementos  de  provas no processo, mas tão somente acrescentou argumentos aos já aduzidos na manifestação  de inconformidade, mesmo após conversão do processo em diligência.  No caso sob análise, em que pesem serem coerentes os seus argumentos do  direito, a questão da prova (que a prestadora dos serviços seja signatária de contrato de direito  privado com a pessoa jurídica – armador, residente ou domiciliada no exterior), é fundamental  sempre que se trate de condições de isenção.   Nesse  contexto,  são  especialmente  relevantes  para  a  elucidação  da  lide,  os  seguintes argumentos apresentados no acórdão de primeira instância:  (...)  Nesse  sentido,  foi  determinada  a  realização  de  diligência  para  que  a  interessada  comprovasse  a  alegação  de  que  é  signatária de contrato de direito privado com pessoas jurídicas  domiciliadas  no  exterior,  bem  como  trouxesse  aos  autos  os  contratos de câmbio relativos aos pagamentos correspondentes,  as  notas  fiscais  dos  serviços  prestados  para  pessoa  jurídica  residente ou domiciliada no exterior  e,  ainda, o  livro  fiscal  em  que haveriam sido escrituradas tais receitas.  Contudo,  não  foi  apresentado  qualquer  contrato  com  pessoa  jurídica  (armador)  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  ao  passo que as notas  fiscais de  serviços  trazidas aos autos  foram  todas emitidas para pessoas jurídicas domiciliadas em território  nacional,  também  ratificando,  o  Livro  Razão  nº  2  do  sujeito  passivo,  o  fato  de  que  prestou  serviços  diretamente  a  pessoas  jurídicas  nacionais.  Logo,  não  encontra  fundamento  na  prova  carreada ao processo administrativo a precipitada inferência de  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10280.905539/2009­58  Acórdão n.º 3802­003.994  S3­TE02  Fl. 233          11 que  “o  representante  no  País  age  como  mero  mandatário,  persistindo o vínculo jurídico entre o transportador estrangeiro e  o prestador de  serviços brasileiros”. Ora, na hipótese de mera  intermediação,  haveria  de  existir  o  contrato  original  firmado  com o armador estrangeiro, bem como o mandato autorizando o  seu  representante  em  território  nacional  a  atuar  em  seu  nome,  no  limite  dos  poderes  então  conferidos.  Na  ausência  de  tais  instrumentos  jurídicos,  as  afirmações  de  que  se  trata,  no  caso  concreto, de serviços prestados a pessoas jurídicas residentes ou  domiciliadas  no  exterior,  limitam­se  a  mero  exercício  imaginativo.  Também  a  açodada  conclusão  de  que  haveria  o  ingresso  de  divisas  no  País,  com  base  apenas  na  “simples  observância  da  natureza  da  atividade  da  empresa,  das Notas Fiscais  emitidas  (...) e registros contábeis pertinentes”, não encontra suporte na  prova  dos  autos,  haja  vista  que  tais  documentos  atestam  exatamente o contrário, ou seja, que houve a direta prestação de  serviços  a  residentes  e  domiciliados  no Brasil  e  que,  portanto,  não houve o ingresso de divisas como exclusivo resultado (nexo  causal) dessa atividade. Note­se que o possível  fato de haver o  pagamento por pessoa jurídica estrangeira, em etapa comercial  anterior,  a  uma  terceira  pessoa  jurídica  domiciliada  em  território  nacional  não  autoriza  a  dedução  de  que  todos  os  ulteriores  contratos  de  serviço  tomados  por  aquela  terceira  pessoa também representarão “prestação de serviços a residente  ou domiciliada no exterior, com o ingresso de divisas”.  Como  é  cediço,  conforme  assevera  a  legislação,  para  fazer  prova  da  não  incidência  das  contribuições,  torna­se  relevante  e  essencial  a  Recorrente  provar  os  dois  requisitos fundamentais: da prestação de serviços e do ingresso de divisas.  1) quanto a prestação de serviços a residente ou domiciliado no exterior:  conforme reportado na decisão recorrida, não foi apresentado qualquer contrato com pessoa  jurídica  (armador)  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  ao  passo  que  as  notas  fiscais  de  serviços  trazidas  aos  autos  foram  todas  emitidas  para  pessoas  jurídicas  domiciliadas  em  território nacional, também ratificando o Livro Razão nº 2 da Recorrente, o fato de que prestou  serviços diretamente a pessoas jurídicas nacionais.  Veja­se trecho do Relatório de Diligência efetuado pela fiscalização (fl. 167):  (...) Prosseguindo no atendimento ao Despacho da DRJ/Belém,  item  "b"  sub  item  "b.l",  cumpre­nos  informar  que  NÃO  nos  foram  apresentados  contratos  de  direito  privado  firmado  com  as pessoas jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior, em  razão da inexistência de tais, tendo­nos sido informado que as  relações  negociais  de  contratação  dos  serviços  se  operacionaliza  por  intermédio  dos  agentes  sediados  no  território pátrio (grifamos).  2) quanto ao  ingresso de divisas:  analisando a decisão a quo,  concluiu­se  que  haveria  o  ingresso  de  divisas  no  País,  com  base  apenas  na  “simples  observância  da  natureza da  atividade da  empresa,  das Notas Fiscais  emitidas  (...)  e  registros  contábeis  pertinentes”, como asseverado pela decisão recorrida não encontra suporte na prova dos autos,  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     12 haja  vista  que  tais  documentos  atestam  exatamente  o  contrário,  ou  seja,  que  houve  a  direta  prestação  de  serviços  a  residentes  e  domiciliados  no  Brasil  e  que,  portanto,  não  houve  o  ingresso de divisas como exclusivo resultado (nexo causal) dessa atividade.   Veja­se trecho do Relatório de Diligência efetuado pela fiscalização (fl. 167):  (...)  e  quanto  ao  item  “b.3",  NÃO  nos  foram  apresentados  os  contratos  de  cambio  pois  também  compete  aos  agentes  intermediários  todo  o  tratamento  dos  mesmos,  incluindo  a  conversão e repasse em moeda nacional para o pagamento dos  serviços prestados pela praticagem (grifamos).  Por oportuno e tratar dessa mesma matéria, transcreve­se a conclusão exposta  na Solução de Consulta n° 30, da SRRF/2ª RF/Disit, de 16 de outubro de 2007:   “Conclui­se  que,  sendo o  contratante  a  empresa  estrangeira,  a  atuação  do  agente  ou  representante  não  descaracteriza  o  real  contratante, nem o ingresso de divisas, o que é confirmado pela  leitura  da  legislação  cambial  do  Banco  Central  do  Brasil  (Bacen)  p.ex.,  Carta  Circular  Bacen  2.297,  de  8  de  julho  de  1992, revogada pela Circular Bacen n° 3.249, de 30 de julho de  2004, revogada pela Circular Bacen n° 3.280, de 9 de março de  2005,  que  divulga  o  Regulamento  do  Mercado  de  Câmbio  e  Capitais Internacionais (RMCCI).  “19. Assim sendo, ficam evidenciadas as premissas básicas para  a  não  incidência,  desde  que  a  consulente  seja  signatária  de  contrato  de  direito  privado  com  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no exterior, e totalize, em separado, tais operações de prestação  de  serviços  nos  livros  fiscais,  para  conferência  com  o(s)  contrato(s) de câmbio  fechado(s) pelo agente/representante do  contratante no exterior.” (g.n)  No caso  vertente,  verifica­se  que  o Recorrente  não  trouxe,  juntamente  com  sua  manifestação  de  inconformidade  e  tampouco  agora  em  sede  de  recurso  voluntário,  documentos que comprove de que é signatária de contrato de direito privado firmado com a(s)  pessoa(s) jurídica(s) domiciliada(s) no exterior para a(s) qual(ais) alega ter prestado serviços, e  nem os contratos de câmbio relativos aos respectivos pagamentos. Também não apresentou as  cópias  de  notas  fiscais  relativas  à  prestação  de  serviços  para  pessoa  jurídica  residente  ou  domiciliada no exterior,  totalizado, em separado,  tais operações de prestação de  serviços nos  livros  fiscais  obrigatórios.  Apresentou  notas  fiscais  relativas  à  prestação  de  serviços  para  empresas nacionais.  Assim, mesmo após a  realização da Diligência, não quedou­se comprovado  que a Recorrente possui contratos de direito privado firmado com a pessoa jurídica (armador)  residente  ou  domiciliada  no  exterior  e,  também,  que  a  mesma  não  conseguiu  comprovar  o  ingresso de divisas e, tampouco, o nexo causal de ingresso de divisa por meio, de pagamento  direto, mediante fechamento de câmbio em banco devidamente autorizado; ou, por pagamento  indireto,  a  débito  da  conta  de  custeio  mantida  pelo  agente  ou  representante  do  armador  adquirente do produto.  Frise­se,  portanto,  que  os  elementos  probatórios  (documentos,  contratos,  fechamento de câmbio, livros e as notas fiscais) e essenciais como provas, não foram anexadas  aos  autos  e  portanto  não  se  pode  acatar  as  alegações  efetuadas  de  forma  genérica  pela  recorrente, desprovidas de comprovação.  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10280.905539/2009­58  Acórdão n.º 3802­003.994  S3­TE02  Fl. 234          13 Sabe­se  que  no  contencioso  administrativo  de  iniciativa  do  sujeito  passivo,  originado  de  pedidos  de  ressarcimento  ou  restituição  ou  de  declarações  de  compensação,  o  crédito  reivindicado  consubstancia o  “fato  constitutivo” do direito do  requerente  e,  portanto,  fato este cuja prova lhe cabe, em princípio (CPC, artigo 333, I).  Nesse  diapasão,  assinale­se  que  o  Decreto  nº  70.235/1972,  assim  dispõe  acerca do tema:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data  em que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993) (grifou­se).  Como  visto  nos  autos,  quando  da  manifestação  de  inconformidade,  a  Recorrente era conhecedora das condições necessárias para não incidência da contribuição na  situação  que  lhe  geraria  o  suposto  direito  creditório  e  teria  que  apresentar  as  provas  do  cumprimento daquelas premissas com o seu recurso voluntário (Solução de Consulta nº 5, de  08 de fevereiro de 2007, PAF nº 10280.005047/2006­18).  Em síntese, a Recorrente não  logrou comprovar que auferiu  receitas que se  subsumam ao art. 6º, II, da Lei nº 10.833/2003.  Desta forma, é da Recorrente a responsabilidade pelo o não reconhecimento  do direito creditório pleiteado em face da inexistência de prova de que a isenção da receita  dos  serviços  prestados  estejam,  de  fato,  respaldados  nas  condições  legais  permissivas  e  portanto,  resta  caracterizado  que  as  alegações  da  Recorrente  não  são  suficientes  a  caracterizarem as condições previstas em lei.  Conclusão  Logo, tendo o Recorrente disposto de todas as oportunidades para comprovar  seu direito creditório e não o fazendo no momento apropriado, e considerando o acima exposto  e adotando os demais fundamentos do acórdão de primeira instância, com fulcro no art. 50, §1º,  da Lei n. 9.784, de 1999, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra              Fl. 240DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     14                 Fl. 241DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5812955 #
Numero do processo: 10073.901489/2012-81
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1802-000.613
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Correa - Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José de Oliveira Ferraz Correa, Darci Mendes Carvalho Filho, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Henrique Heiji Erbano. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira e Ester Marques Lins de Sousa. Relatório
Nome do relator: NELSO KICHEL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10073.901489/2012­81  Resolução nº  1802­000.613  S1­TE02  Fl. 130          2 Relatório    Cuidam  os  autos  do  Recurso  Voluntário  de  e­fls.  78/79  contra  decisão  da  4ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo  I  (e­fls.69/74)  que  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Quanto aos fatos, consta dos autos que:  ­  em 25/05/2009,  utilizando o  programa gerador PER/DCOMP,  a  contribuinte  transmitiu pela internet a declaração de compensação nº 21083.51026.250509.1.3.04.3210 (e­ fls. 02/06), informando:  ­ direito créditório utilizado na DCOMP: R$ 10.213,46 (valor original): que o  direito creditório pleiteado decorreu de pagamento indevido ou a maior do IRPJ do período de  apuração  30/09/2007,  código  de  receita  0220  (Lucro  Real  trimestral),  data  de  arrecadação  31/10/2007, valor original do recolhimento – DARF R$ 22.128,15;  ­ débito compensado: IRPJ (Código de receita 0220­01 ­ Demais PJ obrigadas  ao  lucro  real/Balanço  trimestral  Período  de  Apuração/Exercício/Ano­Calendário:  4º  Trim.  /  2007), assim discrimnado:  ­ Principal R$ 8.903,74;  ­ multa: R$ 1.780,74  ­ Juros R$ 1.389,87  Total: R$ 12.074,35.  Em  03/07/2012,  houve  emissão  do  Despacho  Decisório  (eletrônico),  e­fl.  15,  pela  DRF/Volta  Redonda,  denegando  o  direito  creditório  pleiteado,  com  a  seguinte  fundamentação:  (...)  3­FUNDAMENTACÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL   A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  “valor  do  crédito  original  na  data  da  transmissão”  informado  no  PER/DCOMP,  correspondendo a 22.128,15.  A  partir  das  características  do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponivel  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.   (...)  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10073.901489/2012­81  Resolução nº  1802­000.613  S1­TE02  Fl. 131          3 Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação  declarada  (...).  Enquadramento  legal:  Arts.  165  e  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (CTN).Art.  74  da  Lei  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  (...)  Ciente dessa decisão em 20/07/2012 – Aviso de Recebimento – AR (e­fl. 66), a  contribuinte  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  em  13/08/2012  (e­fl.  14),  juntando  ainda documentos de e­fls. 15/64, cujas razões, em resumo, são as seguintes:  (...)  O  contribuinte  verificou  em  seus  registros  contábeis/fiscais  que  o  pagamento do DARF de fato foi plenamente indevido; todavia, após a  transmissão da PER/DCOMP, não procedeu a retificação da DCTF do  período onde o direito ao crédito se originou.  A ação tomada a seguir foi de retificar a DCTF do 2° semestre/2007,  excluindo o débito de IRPJ relativo ao mês de setembro/2007.  DO MÉRITO   A  partir da  retificação da DCTF,  a  leitura  fiscal  e  sistêmica  será  do  reconhecimento da RFB do recolhimento indevido e por conseguinte do  direito ao crédito.  (...)  A 4ª Turma da DRJ/São Paulo  I,  enfrentanto o mérito das questões  suscitadas  pela  contribuinte,  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  mantendo  a  denegação  do  crédito  pleiteado  conforme Acórdão,  de  27/11/2013  (e­fls.69/74),  cuja  ementa  transcrevo a seguir, in verbis:   (...)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­ IRPJ   Ano­calendário: 2007   DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO.  A  mera  alegação  da  existência  do  crédito,  desacompanhada  de  elementos  cabais  de  prova  quanto  aos  motivos  determinantes  das  alterações  nos  débitos  declarados  originalmente  por  intermédio  de  DCTF, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de  compensação.  DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL.  MOTIVAÇÃO.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10073.901489/2012­81  Resolução nº  1802­000.613  S1­TE02  Fl. 132          4 Motivada é a decisão que, por conta da vinculação total de pagamento  a  débito  do  próprio  interessado,  expressa  a  inexistência  de  direito  creditório disponível para fins de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  (...)  Ciente  desse  decisum  em  09/12/2013  por  AR  (e­fl..  76),  a  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 31/12/2013 (e­fls.78/79), juntando ainda documentos de e­ fls. 80/126, aduzindo em suas razões, in verbis:  (...)  5.  Ao  verificar,  portanto,  que  o  darf  com  os  dados  de:  período  de  apuração: 30/09/2007, código de receita 0220, valor total do DARF R$  22.128,15  e  data  de  arrecadação  31/10/2007,  objeto  do  o  crédito  pleiteado,  estava  vinculado  ao  um  débito  inexistente  na  DCTF  e,  entendendo  que  esse  era  tão  somente  o  motivo  pelo  qual  a  Receita  Federal  não  encontrava  subsídio  para  acatar  o  crédito,  pareceu  à  empresa que sua ação seria exclusivamente a de corrigir a DCTF do  2º semestre/2007, o que de fato ocorreu.   6.O manifesto de inconformidade foi enfático em expressar o motivo da  retificação da declaração. A inexistência do débito, (...) DCTF, poderia  ser  confrontada  com  a D1PJ,  tendo  em  vista  que  o  débito  declarado  inexistente se trata do IRPJ, cuja apuração é detalhada na DIPJ.  7.  Foram  apensados  ao  manifesto  o  recibo  e  cópia  da  declaração  retificadora para a melhor compreensão da ação tomada.  8.  Quanto  ao  fato  da  mesma  ter  sido  transmitida  após  o  despacho  decisório, esclarece o contribuinte que ação não poderia ser diferente,  pelo  fato  do  despacho  ter  alertado  o  contribuinte  para  a  incorreção  cometida.  9.  Entendendo  que  na  denegação  ao  manifesto  é  que  ficou  expresso  claramente  que  a  Receita  Federal  desejava  a  presença  de  outros  elementos ( Diário, etc ) que lhe dessem a certeza do direito ao crédito,  o contribuinte entende que não cabe a aplicação da preclusão aludida  para a apresentação desses elementos.  10.  Tampouco  não  faria  sentido  o  direito  de  interpor  recurso  que  permita restaurar o direito ao crédito, se ao contribuinte não for dado  o direito de apresentar provas.  11.  Sendo  assim,  no  exercício  do  direito  de  interpor  recurso  e  mais  ainda  no  objetivo  de  demonstrar  que  faz  jus  ao  crédito  requerido,  anexa cópias autenticadas do livro Diário do ano de 2007 ( origem do  crédito  )  e  do  livro  Diário  de  2009,  extraído  do  SPED  contábil  (  compensação do crédito ).  12.Para tornar mais clara a identificação dos lançamentos do crédito  no Diário de 2007, descreve abaixo as linhas relacionadas:  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10073.901489/2012­81  Resolução nº  1802­000.613  S1­TE02  Fl. 133          5 a) Diário 2007, Livro 16, folha 333 ­ Conta Banco Real S/A Ag. 0206  Miguel  Pereira  1.01.01.02.0003  5492  ­  Registro  de  pagamento  do  DARF no valor de R$ 22.128,15;   b)  Diário  2007,  Livro  16,  folha  334  ­  Conta  IRPJ  a  compensar  1.01.03.06.0003  320  ­  Valor  refeente  a  pagamento  de  IRPJ  do  3º  trimestre/2007 no valor de R$ 22.128,15   13. É oportuno mencionar, que o imposto excluído foi o IRPJ, e não a  CSLL, conforme mencionado no item 8.3 do Acórdão.  (...)  É o relatório.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10073.901489/2012­81  Resolução nº  1802­000.613  S1­TE02  Fl. 134          6 Voto  Conselheiro Nelso Kichel, Relator.  O  Recurso Voluntário,  por  ser  tempestivo  e  atender  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merece ser apreciado, conhecido. Logo, dele conheço.  Conforme  relatado, a  lide versa  acerca do crédito utilizado na DCOMP objeto  dos autos, e não reconhecido pela decisão a quo.  Ou  seja:  a  contribuinte  alega  que  o  crédito  pleiteado  de R$  10.213,46  (valor  original)  decorre  do  pagamento  indevido  do  IRPJ,  DARF  no  valor  de  R$  22.128,15,  PA  30/09/2007, código de receita 0220 (Lucro Real trimestral), data de arrecadação 31/10/2007.  A decisão a quo não reconheceu o crédito, pois:  a) o pagamento/recolhimento está vinculado integralmente ao débito do IRPJ do  referido PA confessado na respectiva DCTF, inexistindo crédito disponível para extinção, por  compensação, do débito informado/confessado na DCOMP;  b)  que  a  juntada  da  DCTF  retificadora,  por  ocasião  da  manifestação  de  inconformidade,  não  tem  o  condão  de,  por  si  só,  comprovar  o  crédito  pleiteado,  pois  a  transmissão da DCTF retificadora, excluindo o débito confessado na DCTF primitiva, deu­se  posteriormente à ciência do despacho decisório que, por primeiro, denegou o direito creditório  pleiteado;  c)  que  a  transmissão  da  DCTF  retiticadora  reduzindo  ou  excluíndo  débito  do  imposto,  após  ciência  do  despacho  decisório,  requer  a  comprovação  do  erro  de  fato  na  apuração  do  imposto  e  no  preenchimento  da  DCTF  primitiva,  à  luz  da  escrituração  contábil/fiscal (CTN, art. 147, § 1º).  Nesta instância recursal, a  recorrente, então, busca a reforma da decisão a quo  que não reconheceu o crédito pleiteado, insistindo na alegação da ocorrência do erro de fato.  A  DCTF  retificadora,  que  retirou/anulou  o  débito  informado/confessado  na  DCTF primititiva, como já dito, é posterior à data de ciência do despacho decisório.  Vale  dizer,  a  DCTF  retificadora,  para  ser  aceita,  é  necessário  comprovar,  primeiro,  o  alegado  erro  de  fato  na  apuração  do  imposto  e  no  preenchimento  da  DCTF  primitiva (CTN, art. 147, § 1º).  A  divergência  de  apuração,  quanto  ao  valor  do  IRPJ  a  pagar  do  3º  trimestre/2007  entre  a  DCTF  primitiva  e  a DIPJ,  não  se  resolve  pela mera  apresentação  de  DCTF  retificadora.  Torna­se  necessário  a  contribuinte  comprovar  o  alegado  erro  de  fato  de  preenchimento  da  DCTF  primitiva,  mediante  apresentação/juntada  aos  autos  de  cópia  da  escrituração contábil/fiscal (livro Caixa, Razão, Diário, Lalur etc) do ano­calendário 2007.  Nesta  instância  recursal,  compulsando  os  autos,  observa  falhas  na  instrução  processual que não permitem ao julgador formar convicção acerca do mérito da lide, ou seja,  acerca do liquidez e certeza do crédito pleiteado.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10073.901489/2012­81  Resolução nº  1802­000.613  S1­TE02  Fl. 135          7 Senão vejamos:  a) não há nos autos cópia da DIPJ 2008, ano­calendário 2007, quanto à apuração  do IRPJ do 3º trimestre/2007;  b) não há nos autos cópia da DCTF primitiva, quanto ao débito do IRPJ do 3º  trimestre/2007;  c) não há nos  autos  cópia da escrituração contábil/fiscal  quanto  à  apuração da  base de cálculo do  imposto e do  imposto apurado quanto ao 3º  trimestre/2007 (livros Razão,  Diário,  LALUR  etc)  que  pudesse  comprovar  o  alegado  erro  de  fato  na  apuração  e  no  preenchimento  da  DCTF  primitiva  e  que  pudesse  justificar  a  apresentação  da  DCTF  retificadara de 30/12/2012 de e­fls. 17/50.  Nesta  instância  recursal,  a  recorrente  juntou  aos  autos,  apenas,  cópia  de  02  (duas) folhas do Livro Diário (e­fls. 113/114), ou seja:  a) Diário 2007, Livro 16, folha 333 ­ Conta Banco Real S/A Ag. 0206 Miguel Pereira  1.01.01.02.0003 5492 ­ Registro de pagamento do DARF no valor de R$ 22.128,15;   b) Diário 2007, Livro 16, folha 334 ­ Conta IRPJ a compensar 1.01.03.06.0003 320 ­  Valor refeente a pagamento de IRPJ do 3º trimestre/2007 no valor de R$ 22.128,15  Como visto, há necessidade de saneamento do processo.  Para evitar prejuízo à ampla defesa e  ao contraditório e atento ao princípio da  verdade  material,  propugno  pela  realização  de  instrução  processual  complementar,  ou  seja,  baixar os autos do processo à unidade de origem da RFB, no caso DRF/Volta Redonda a fim de  que a fiscalização da RFB:  a)  intime  a  contribuinte  para,  à  luz  da  escrituração  contábil,  comprovar  o  alegado erro de fato na apuração/preenchimento da DCTF primitiva do PA objeto dos autos  (eventual divergência dos dados dessa DCTF primitiva e a DIPJ 2008, ano­calendário 2007),  no  sentido  de  justificar  a  DCTF  retificadora  apresentada,  transmitida  em  30/12/2012  (e­fls.  17/50) e o pleito de restituição do alegado pagamento a maior ou indevido;  b)  intime a contribuinte a comprovar pagamentos/recolhimentos do  IRPJ do 3º  trimestre/2007, quanto ao débito confessado na DCTF primitiva;  c) junte cópia da DIPJ 2008, ano­calendário 2007;  d) junte cópia da DCTF primitiva do PA 3º trimestre/2007;  e) confirme os pagamentos/recolhimentos.  f)  elabore,  ao  final  do  procedimento  de  diligência,  relatório  circuntanciado,  pormenorizado,  dos  resultados  da  diligência  em  relação  ao  direito  creditório  pleiteado  nos  presentes  autos  (se  o  crédito  demandado  existe  ou  não,  e  caso  existente,  se  está  ou  não  disponível para restituição);  g)  intime  a  contribuinte  do  relatório  de  diligência  (resultado  da  diligência),  abrindo prazo de 30 (trinta) dias a partir da ciência para manisfestação nos autos, caso queira.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10073.901489/2012­81  Resolução nº  1802­000.613  S1­TE02  Fl. 136          8 Decorrido o prazo com ou sem manifestação da contribuinte, retornem os autos ao CARF para  julgamento da lide.  Por tudo que foi exposto, voto para CONVERTER o julgamento em diligência.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel    Fl. 136DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA

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Numero do processo: 13877.000126/00-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jan 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 Ementa: RECEITA OPERACIONAL BRUTA. A apuração centralizada do crédito presumido de IPI impõe o cômputo da receita operacional bruta de todos os estabelecimento da pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por eles exercida. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE NÃO CONTRIBUINTES DE PIS/PASEP E COFINS. ART. 62ª DO RICARF. RESP 993.164/MG Consoante art. 62ª do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF 256/09, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do art. 543C do Código de Processo Civil, devem ser reproduzidas no âmbito do CARF, razão porque devem ser admitidas as aquisições de pessoas físicas e cooperativas no cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96, por força do que decidido no REsp 993.164/MG. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. INSUMOS. INCLUSÃO NO CÁLCULO. CONTATO DIRETO COM O PRODUTO EM FABRICAÇÃO. NECESSIDADE. É remansosa a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, inclusive com edição de súmula, no sentido que os insumos, para que possam se qualificar como material intermediário, devem ser consumidos, de alguma forma, por contato direto com o produto em fabricação (Súmula CARF nº 19). RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. CABIMENTO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO EM RECURSO REPETITIVO. ART. 62ª DO RICARF. Nos termos do REsp 1.035.847/RS, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática do recurso repetitivo, o crédito de ressarcimento é passível de atualização monetária, tendo como termo inicial para sua fluência a formalização do requerimento e termo final a data de sua efetiva utilização, seja pela compensação, seja pela liquidação em espécie.
Numero da decisão: 3401-002.747
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. fez sustentação oral pela recorrente Drª Fabiana Carsoni OAB/SP n.º 246.569. Robson José Bayerl - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Angela Sartori, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios, Bernardo Leite de Queiroz Lima, Jean Cleuter Simões Mendonça e Eloy Eros da Silva Nogueira.
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 Ementa: RECEITA OPERACIONAL BRUTA. A apuração centralizada do crédito presumido de IPI impõe o cômputo da receita operacional bruta de todos os estabelecimento da pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por eles exercida. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE NÃO CONTRIBUINTES DE PIS/PASEP E COFINS. ART. 62ª DO RICARF. RESP 993.164/MG Consoante art. 62ª do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF 256/09, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do art. 543C do Código de Processo Civil, devem ser reproduzidas no âmbito do CARF, razão porque devem ser admitidas as aquisições de pessoas físicas e cooperativas no cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96, por força do que decidido no REsp 993.164/MG. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. INSUMOS. INCLUSÃO NO CÁLCULO. CONTATO DIRETO COM O PRODUTO EM FABRICAÇÃO. NECESSIDADE. É remansosa a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, inclusive com edição de súmula, no sentido que os insumos, para que possam se qualificar como material intermediário, devem ser consumidos, de alguma forma, por contato direto com o produto em fabricação (Súmula CARF nº 19). RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. CABIMENTO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO EM RECURSO REPETITIVO. ART. 62ª DO RICARF. Nos termos do REsp 1.035.847/RS, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática do recurso repetitivo, o crédito de ressarcimento é passível de atualização monetária, tendo como termo inicial para sua fluência a formalização do requerimento e termo final a data de sua efetiva utilização, seja pela compensação, seja pela liquidação em espécie.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. fez sustentação oral pela recorrente Drª Fabiana Carsoni OAB/SP n.º 246.569. Robson José Bayerl - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Angela Sartori, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios, Bernardo Leite de Queiroz Lima, Jean Cleuter Simões Mendonça e Eloy Eros da Silva Nogueira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     2 RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  TAXA  SELIC.  CABIMENTO.  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  JULGAMENTO  EM RECURSO REPETITIVO. ART. 62ª DO RICARF.  Nos termos do REsp 1.035.847/RS, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça  sob a sistemática do recurso repetitivo, o crédito de ressarcimento é passível  de  atualização  monetária,  tendo  como  termo  inicial  para  sua  fluência  a  formalização do requerimento e  termo final a data de sua efetiva utilização,  seja pela compensação, seja pela liquidação em espécie.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial  ao  recurso voluntário nos  termos do voto do  relator.  fez  sustentação oral  pela recorrente Drª Fabiana Carsoni OAB/SP n.º 246.569.  Robson José Bayerl ­ Presidente.     Eloy Eros da Silva Nogueira­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Robson José Bayerl  (Presidente), Angela Sartori, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios, Bernardo Leite de Queiroz  Lima, Jean Cleuter Simões Mendonça e Eloy Eros da Silva Nogueira.    Relatório  Trata  o  presente  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI  relativo  ao 1ª  trimestre  de 2000. O Relatório Fiscal  (fls.  263  e  ss)  esclarece que o montante  pleiteado (R$ 2.495.432,45) foi apurado de forma centralizada e distribuído proporcionalmente  entre as unidades fabris, que solicitaram individualmente o ressarcimento das parcelas que lhes  couberam, no  âmbito do presente processo, bem como dos  processos 13804.002112/200261,  10675.001547/00, 13520.000234/0094 e 13164.000097/0094, a ele apensados.  Este processo  se  refere  à parcela vinculada  ao  estabelecimento de CNPJ nº  60.498.706/0078­36. A  autoridade  competente da Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  da  Administração  Tributária  em  São  Paulo  –  DERAT  –  deferiu  parcialmente  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI  relativo  ao  1º  trimestre  de  2000  e  homologou  compensações  até  o  limite  do  crédito  apurado.  (Parecer  da Divisão  de Orientação  e Análise  Tributária  que  fundamenta  o Despacho Decisório,  nas  fls.  274  a  282).  As  glosas  praticadas  decorreram das seguintes inclusões indevidas na base de cálculo do benefício:  · Aquisições  de  matérias­primas  de  fornecedores  não  contribuintes  de  PIS  e  COFINS (cooperativas e pessoas físicas);  · Aquisições  não  admitidas:  combustíveis  e  lubrificantes,  água,  energia  elétrica,  telefonia e outros.    Fl. 1281DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 13877.000126/00­54  Acórdão n.º 3401­002.747  S3­C4T1  Fl. 3          3 O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade por meio da qual  argumentou,  consoante  resumo  constante  do  voto  condutor  do Acórdão  de  1ª  Instância,  que  aqui reproduzo:  ..  inicialmente  que  além  das  glosas,  a  redução  do  valor  do  incentivo  decorre  de  majoração  indevida  da  Receita  Operacional  Bruta  de  R$  348.774.264,10 para R$ 548.503.368,65, sem que a Fiscalização  tenha  apresentado  justificativa  para  tanto,  fato  que  afronta  aos  princípios  constitucionais  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  e  implica  em  nulidade do despacho decisório.  Quanto ao mérito, ataca a exclusão das aquisições de pessoas físicas e  cooperativas  com  fundamento no art.  2º,  § 2º,  da  Instrução Normativa  SRF (à época) nº 23, de 1997, alegando que esse ato, assim como os que  o seguiram, estaria  limitando o alcance da Lei nº 9.363, de 1996, cujo  art.  2º  contém determinação genérica,  no  sentido  que  a  totalidade  dos  insumos seja computada no cálculo do crédito presumido de IPI, desde  que  consumidos  em  processo  de  industrialização  de  produtos  exportados, sem vedar o creditamento em questão.  Cita  precedentes  do  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  atual CARF,  e  dos  tribunais  judiciais  superiores  que  vão  ao  encontro  de  seu  entendimento  e  prossegue  argumentando  que  embora  pessoas  físicas  e  cooperados  não  sejam  obrigados  ao  recolhimento  de  PIS  e  Cofins,  são  contribuintes  de  fato  em  relação  aos  insumos  que  vendem, os quais sofreram a incidência em cascata destas,  legitimando  também  o  direito  ao  crédito  presumido.  E  desde  a  edição  da Medida  Provisória  905/95,  sucessivamente  reeditada  até  a  conversão  na  Lei  9.363/96,  não  haveria  mais  qualquer  ato  normativo  exigindo  a  comprovação  de  pagamento  das  aludidas  contribuições,  a  exemplo  do  que ocorria com a revogada Medida Provisória 674/94, art. 5º.  Com  respeito  às  glosa  de  aquisições  de  energia  elétrica,  água,  combustíveis,  telefonia  e  lenha  alega  que  se  trata  de  produtos  intermediários,  conforme  a  legislação  do  IPI,  e  que  embora  não  integrando  o  produto  final,  são  utilizados  no  processo  de  industrialização. Cita precedentes  judiciais no sentido de  reconhecer o  direito ao crédito presumido, nesses casos.  Prossegue ratificando o argumento de que a fiscalização teria alterado  sem  qualquer  justificativa  o  percentual  Receita  de  Exportação/Receita  Bruta Total, para apuração da base de cálculo do benefício. Esclarece  que tendo em vista a determinação de apuração centralizada na matriz,  trazida pelo art. 15 da Lei nº 9.779, de 1999, no seu cálculo considerou  apenas  a  receita  operacional  e  as  aquisições  de  insumos  dos  seus  estabelecimentos produtores exportadores, que se beneficiam do crédito  presumido  do  IPI,  preservando  assim  a  lógica  de  apuração  deste,  que  não foi modificada, seja por ato normativo de regulamentação da Lei nº  9.363, de 1996, seja pela alteração desta pela Lei nº 9.779, de 1996. Isto  porque  a  Lei  n°  9.363/96  possibilitava  às  empresas  optarem  pela  apuração  do  crédito  presumido  de  IPI  de  forma  centralizada  no  estabelecimento  matriz,  ou  de  forma  descentralizada  em  cada  estabelecimento  produtor  exportador,  o  que  não  alteraria  seu  valor.  Conclui  que  desse  modo  os  valores  da  receita  operacional  bruta  dos  Fl. 1282DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     4 estabelecimentos  não  exportadores,  bem  como  os  insumos  por  eles  adquiridos,  não  poderiam  ser  computados,  seja  na  apuração  centralizada  ou  descentralizada,  sob  pena  de  distorção  do  cálculo.  Afirma  que  seria  ilegal  a  inclusão  dos  valores  correspondentes  às  receitas  auferidas  por  estabelecimentos  não  exportadores  na  apuração  do  percentual  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional  bruta.  Por fim, protesta pela aplicação da Taxa Selic na correção do crédito a  ser  ressarcido,  a  fim  de  recompor  seu  valor  inicial,  bem  como  por  medida  de  isonomia,  tendo  em  vista  que  os  débitos  para  com a União  sofrem esse acréscimo.    A Respeitável  3ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  em  Porto Alegre  teceu as seguintes considerações e conclusões:  · Afastou  a  preliminar  de  nulidade  por  não  ter  visto  ocorrência  das  hipóteses  previstas  no  artigo  59  do  Decreto  n.  70.235,  de  1972,  e  que  “  também  não  resulta em nulidade o procedimento adotado pela DRF em Jundiaí na apuração  da Receita Operacional Bruta, e que não se verificou prejuízo à defesa, tanto que  a  seguir,  ao  atacar  o mérito,  o  contribuinte  contesta  o  cálculo  da  fiscalização,  não só demonstrando que este  foi  suficiente para o conhecimento dos motivos  que levaram o fisco a alterar o valor da receita bruta acumulada como também  apontando  objetivamente  seus  pontos  de  discordância  que  dizem  respeito,  em  síntese,  à  aplicação  da  legislação  de  regência  mencionada  no  Despacho  Decisório e parecer que o fundamentou”.  · “..que  foi  correta  a  exclusão,  no  cômputo  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  dos  valores  correspondentes  às  aquisições  de  produtos  de  cooperativas  de  produtores  e  de  pessoas  físicas,  porque  tais  aquisições  não  sofreram o ônus das contribuições do PIS/PASEP e da Cofins a que o benefício  fiscal visa ressarcir.”  · “  ... que os gastos com aquisição de energia elétrica,  com combustíveis e com  outros produtos que não revestem a condição de  insumos (MP e PI), como tal  conceituados  pela  legislação  do  IPI,  não  podem  ser  computados  nos  cálculos  desse benefício fiscal.”  · “  ...  que  a  centralização  do  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  implica  no  cômputo da receita operacional bruta segundo o montante apurado pela pessoa  jurídica,  independentemente  de  quantos  sejam  os  estabelecimentos  produtores  que a integrem e do tipo de atividade que exercer, além daquela propriamente de  industrialização.”  · “O interessado também não tem direito à atualização do crédito pleiteado, pela  taxa  de  juros  Selic,  simplesmente  porque  não  existe  previsão  legal  nesse  sentido.”  · “  ... que não elidem a aplicação do entendimento antes referido os precedentes  judiciais e administrativos trazidos pelo contribuinte, cuja aplicação restringe­se  às partes dos processos em que foram proferidos, não tendo efeito erga omnes.  Ademais,  o  julgador  administrativo  encontra­se  estritamente  vinculada  à  observância das normas legais e regulamentares, bem assim o entendimento da  RFB expresso em atos normativos, por força do disposto na Lei nº 8.112, de 11  de dezembro de 1990, art. 116, III, e no art. 7º, inc. V da Portaria MF nº 341, de  2011.”    Fl. 1283DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 13877.000126/00­54  Acórdão n.º 3401­002.747  S3­C4T1  Fl. 4          5 O  Acórdão  n.  10­44.825,  proferido  em  28/06/2013  pela  3ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre, traz a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000  NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO.  Incabível  a  decretação  de  nulidade  do  despacho  decisório  quando  nele  estão  expressas  as  informações  necessárias  e  suficientes  para  justificar  as  determinações nele contidas.  CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. BASE DE CÁLCULO.  1.  O  valor  das  matérias­primas  adquiridas  de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  sem a incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, não se computa  no cálculo do crédito presumido.  2.  Também  não  se  incluem,  no  cálculo  do  benefício,  os  gastos  com  energia  elétrica, combustíveis, água, telefonia e outros produtos, ainda que consumidos  pelo estabelecimento industrial, que não revestem a condição de matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem,  únicos  insumos  admitidos  pela lei.   RECEITA OPERACIONAL BRUTA.  A  apuração  centralizada  do  crédito  presumido  de  IPI  impõe  o  cômputo  da  receita operacional bruta de todos os estabelecimento da pessoa jurídica, sendo  irrelevante o tipo de atividade por eles exercida.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS SELIC. DESCABIMENTO.  Por  falta de previsão legal, é  incabível o abono de atualização monetária e de  juros Selic, aos ressarcimentos do crédito presumido do IPI.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A  contribuinte  ingressa  com Recurso Voluntário  contra  essa  decisão  de  1º  grau  e  nela  repisa  exatamente  cada  uma  das  alegações  constantes  da  Manifestação  de  Inconformidade, razão porque deixo de as repetir resumidamente neste relatório. A recorrente,  entretanto, acrescentou em seu Recurso Voluntário as seguintes informações:  · O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  com  a  decisão  proferida  no  RESP  993.164/MG, com Relator o Ministro Luiz Fux, em 17/12/2010, com efeito  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C  do  CPC,  declarou  ilegal  a  restrição  contida na IN SRF n. 23/1997, que impedia o cômputo, na base de cálculo  do  crédito  presumido,  de  aquisições  de  não­contribuintes  do  PIS  e  da  COFINS; e também reconheceu o direito à atualização do crédito presumido  pela taxa de juros SELIC.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Eloy Eros da Silva Nogueira    Fl. 1284DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     6 Considero que o recurso é  tempestivo e que foram atendidos os quesitos de  admissibilidade.    A  legislação  que  disciplina  o  modo  de  determinação  dos  benefícios  aqui  discutidos  prescreve  a  centralização  do  cálculo  do  crédito  presumido  e  isso  significa  que  a  determinação  da  receita  operacional  bruta  deve  incluir  todo  o montante  apurado  pela  pessoa  jurídica, abarcando todos os seus estabelecimentos e atividades. Essa é a orientação contida na  alteração  do  art.  2º  da  Lei  n.  9.363,  de  1996  –  obrigatoriedade  de  apuração  do  crédito  presumido centralizado na matriz – e corresponde ao artigo 15 da Lei n. 9.779, de 1999. Por  essa razão, concluo que não pode prosperar a petição da recorrente para questionar o modo de  apuração adotado pela fiscalização e mantida pela Delegacia de Julgamento.  O entendimento firmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que, em  sede  de  recurso  repetitivo,  julgou  a  matéria  em  discussão  também  neste  processo  administrativo, por intermédio do REsp 993.164/MG, verbis:  “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  FORNECEDORES  SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO  VIOLAÇÃO  DO  ARTIGO  535,  DO  CPC.  INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução Normativa  SRF  23/97, ato normativo secundário, que não pode inovar no ordenamento  jurídico, subordinando­se aos limites do texto legal.  (...)  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima a  incidência de correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543C,  do  CPC:  REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado em 24.06.2009, DJe  03.08.2009).  13.  A  Tabela  Única  aprovada  pela  Primeira  Seção  (que  agrega  o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ)  autoriza  a  aplicação  da  Taxa  SELIC  (a  partir  de  janeiro  de  1996)  na  correção monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  Fl. 1285DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 13877.000126/00­54  Acórdão n.º 3401­002.747  S3­C4T1  Fl. 5          7 óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010).  (...)  15. Recurso especial da empresa provido para reconhecer a incidência  de  correção  monetária  e  a  aplicação  da  Taxa  Selic.  16.  Recurso  especial da Fazenda Nacional desprovido.  17.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (REsp  993164/MG,  Rel. Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 17/12/2010)”  (grifos nossos)    Considerando  que  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  256/09,  textualmente  prevê  a  observância,  por  parte  de  suas  Turmas  julgadoras,  dos  precedentes  do  Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça julgados sob a sistemática dos arts.  543B  e  543C  do  Código  de  Processo  Civil,  respectivamente,  a  repercussão  geral  e  o  julgamento de recursos repetitivo, conclui­se que não podem ser mantidas as glosas dos valores  correspondentes às aquisições de produtos de cooperativas de produtores e de pessoas físicas,  feitas pela Unidade preparadora e mantidas pela decisão a quo.  Entretanto, com relação à glosa de insumos que não se alteram em função da  ação exercida sobre o produto em fabricação, que seriam, segundo o contribuinte, água, energia  elétrica,  combustíveis,  telefonia  e  outros,  entendo  que  ela  deve  ser  mantida,  nas  bases  e  motivos estabelecidos pela decisão recorrida.  O entendimento corrente neste Conselho Administrativo é que a qualificação  de determinado  insumo como produto  intermediário exige o seu desgaste, consumo ou perda  das  propriedades  por  contato direto  com o  produto  em  fabricação. Nesse  sentido,  a  súmula  atinente à energia elétrica e combustíveis, com verbete:   “Súmula CARF nº 19: Não integram a base de cálculo do  crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e  energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos  de  matéria­prima  ou  produto  intermediário.”  Note­se  que  a  razão  para  denegação  destes  insumos  reside  na  ausência  do  contato direto com o produto em fabricação. Pelo mesmo critério deve ser analisar os outros  insumos  listados  pelo  contribuinte;  sendo  assim,  justifica­se  que  seja  mantida  a  glosa  dos  gastos com água, telefonia e outros.  Quanto  à  atualização  monetária,  razão  concorre  a  recorrente.  Ao  tema  se  aplica  o  que  prevê  o  art.  62­A  do  RICARF  com  o  entendimento  constante  de  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  com  potencial  de  repercussão  geral, como, por exemplo, o do RE 653.342, de lavra da Min. Carmem Lúcia, que reproduzo  excerto:  “1.  Recurso  extraordinário  interposto  com  base  no  art.  102,  inc.  III,  alínea  a,  da  Constituição  da  República  contra  o  seguinte  julgado  do  Tribunal Regional Federal da 4ª Região:  Fl. 1286DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     8 “TRIBUTÁRIO.  LEI  9.363/96.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  APURAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DE  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  SOCIEDADES  COOPERATIVAS  E  PESSOAS  FÍSICAS. RECEITA DE EXPORTAÇÃO FORMADA INCLUSIVE PELO  FATURAMENTO  RESULTANTE  DE  PRODUTO  NÃO  TRIBUTADO  PELO  IPI.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  APLICAÇÃO  EM  CASO  DE  NEGATIVA  ADMINISTRATIVA  OU  ATRASO  INJUSTIFICADO  NO  DEFERIMENTO  DO  PEDIDO  ADMINISTRATIVO.  TERMO  INICIAL  DA  ATUALIZAÇÃO.  APLICAÇÃO  DA  TAXA  SELIC  EM  RELAÇÃO  AOS  CRÉDITOS  PRESUMIDOS  OUTORGADOS  NAS  VIAS  ADMINISTRATIVAS E JUDICIAL. VERBA HONORÁRIA. ART. 20 DO  CPC .1. A Lei 9.363/96 permite que na determinação da base de cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI  seja  incluída  as  aquisições  de  matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização no processo produtivo de bens destinados à exportação para o  exterior,  independentemente da empresa exportadora  ter adquirido  tais  insumos de sociedades cooperativas e pessoas físicas, as quais não estão  sujeitas ao pagamento da COFINS e da contribuição ao PIS.  (....)  Pela jurisprudência do Supremo Tribunal, é devida correção monetária  dos créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI se houver  resistência  ilegítima  da  Fazenda  Pública  à  sua  utilização  pelo  contribuinte.  Também reproduzo excerto de decisão do Superior Tribunal de Justiça que,  através do REsp 1.035.847, julgado em 25/11/2009 sob a sistemática do art. 543C do Código  de Processo Civil, com trânsito em julgado em 10/03/2010, assim se manifestou:  “PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.”  Sendo  assim,  entendo  que  deve  ser  admitida  a  atualização  do  valor  a  ser  ressarcido pela taxa selic, tendo como data de inicio da atualização a do protocolo do pedido,  pois  até  então  a  Fazenda  Nacional  não  estaria  em  mora,  pois  somente  depois  de  então  configurar­se­ia  obstáculo  no  reconhecimento  do  direito,  até  a  data  da  utilização  por  compensação ou, no caso de ressarcimento em espécie, até a sua efetivação.  Recurso provido em parte.                              Fl. 1287DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 13877.000126/00­54  Acórdão n.º 3401­002.747  S3­C4T1  Fl. 6          9   Fl. 1288DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA

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Numero do processo: 16327.721758/2011-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006, 2007 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC. PRODUÇÃO DE EFEITOS LEGAIS. DOCUMENTOS REDIGIDOS EM IDIOMA ESTRANGEIRO. Para produzirem efeitos legais no País e valerem em repartições da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, os documentos em língua estrangeira deverão ser legalizados pelo Serviço Consular no país de emissão, traduzidos para o português por tradutor juramentado e registrados no Registro de Títulos e Documentos. DIRETORES. FILIAL. MATRIZ. Descabe aceitar a alegação de que alguns dos diretores da empresa autuada também eram diretores da filial localizada no exterior quando desacompanhada de provas irrefutáveis neste sentido, mormente quando a a autuação baseia-se em informação prestada pela própria recorrente e por esta corroborada em suas peças recursais.
Numero da decisão: 1402-001.866
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cortez, Moises Giacomelli Nunes da Silva e Carlos Pelá, que votaram por dar provimento. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente (assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo de Andrade Couto e Paulo Roberto Cortez.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2338; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 953          1 952  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.721758/2011­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.866  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de novembro de 2014  Matéria  LUCRO NO EXTERIOR  Recorrente  BANCO VOTORANTIM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006, 2007  PRELIMINAR.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Não  cabe  alegar  nulidade  do  lançamento  por  cerceamento  do  direito  de  defesa, quando o auto de infração encontra­se formalizado com observância  aos  ditames  dos  artigos  10  e  59  do  Decreto  nº  70.235/72  e  devidamente  cientificado ao contribuinte, tendo este recebido cópias do Auto de Infração e  do Termo de Verificação Fiscal, que descrevem claramente os fatos apurados  no curso do procedimento fiscal, as conclusões e o embasamento legal para  as  normas  consideradas  infringidas;  observando­se,  ainda,  que  todo  o  procedimento fiscal foi acompanhado por um dos diretores da empresa.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  FILIAL. EXTERIOR. REPERCUSSÃO. RESULTADO NA MATRIZ.  Não  cabe  alegar  fiscalização  de  pessoa  jurídica  situada  no  exterior  em  lançamento  fiscal  efetuado  na  matriz  localizada  em  território  nacional,  quando  o  lucro  líquido  da  filial  situada  no  exterior  e  informado  na  DIPJ  repercute no resultado da matriz.   PRODUÇÃO  DE  EFEITOS  LEGAIS.  DOCUMENTOS  REDIGIDOS  EM  IDIOMA ESTRANGEIRO.  Para produzirem  efeitos  legais  no País  e  valerem  em  repartições  da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal,  dos  Territórios  e  dos  Municípios,  os  documentos  em  língua  estrangeira  deverão  ser  legalizados  pelo  Serviço  Consular  no  país  de  emissão,  traduzidos  para  o  português  por  tradutor  juramentado e registrados no Registro de Títulos e Documentos.  DIRETORES. FILIAL. MATRIZ.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 17 58 /2 01 1- 01 Fl. 953DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721758/2011­01  Acórdão n.º 1402­001.866  S1­C4T2  Fl. 954          2 Descabe aceitar a alegação de que alguns dos diretores da empresa autuada  também  eram  diretores  da  filial  localizada  no  exterior  quando  desacompanhada de provas  irrefutáveis neste sentido, mormente quando a a  autuação baseia­se em informação prestada pela própria recorrente e por esta  corroborada em suas peças recursais.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006, 2007  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento  ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos  os Conselheiros Paulo Roberto Cortez, Moises Giacomelli Nunes da Silva e Carlos Pelá, que  votaram por dar provimento.  (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente  (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Pelá, Frederico  Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da  Silva, Leonardo de Andrade Couto e Paulo Roberto Cortez.  Fl. 954DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721758/2011­01  Acórdão n.º 1402­001.866  S1­C4T2  Fl. 955          3 Relatório  BANCO VOTORANTIM S/A recorre a este Conselho, com fulcro no art. 33  do Decreto nº 70.235, de 1972, objetivando a reforma do acórdão nº 16­40.512 da 10ª Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  de  São  Paulo/SPI,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada.   Por  bem  refletir  o  litígio  até  aquela  fase,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida, complementando­o ao final:  Trata­se  de  ação  fiscal  realizada  na  empresa  em  epígrafe  com  a  lavratura  do  auto  de  infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (fls.  67­70)  e  Contribuição  Social  sobre  Lucro  Líquido  (fls.  76­79),  com  os  valores  a  seguir  discriminados:  Demonstrativo do IRPJ  Crédito Tributário  Enquadramento Legal  Valor em R$  Imposto  Art.  247, 249,  I,  250,  III,  251 e § único, 299,  303  e 510 do  RIR/99   7.633.103,84  Juros  de  Mora  (calculados  até  30/11/2011)  Art. 28 c/c Art.6º, §2º da Lei nº 9.430/96  3.490.409,44  Multa proporcional  Art. 44, I da Lei nº 9.430/96 e Art. 44, I da Lei nº 9.430/96,  com redação dada pelo Art. 14 da Lei nº 11.488/2007  5.724.827,87  Total  ­  16.848.341,15    Demonstrativo da CSLL  Crédito Tributário  Enquadramento Legal  Valor em R$  Contribuição  Art. 2º e §§, da Lei 7.689/88; Art. 1º da Lei 9.316/96 e art. 28  da  Lei  9.430/96;  Art.  37  da  Lei  10.637/02;  Art.  58  da  Lei  8.981/95 e art. 16 da Lei 9.065/95  2.747.917,38  Juros  de  Mora  (calculados  até  30/11/2011)  Art. 28 c/c Art.6º, §2º da Lei nº 9.430/96  1.256.547,39  Multa proporcional  Art. 44, I da Lei nº 9.430/96 e Art. 44, I da Lei nº 9.430/96,  com redação dada pelo Art. 14 da Lei nº 11.488/2007  2.060.938,03  Total  ­  6.065.402,80      Fl. 955DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721758/2011­01  Acórdão n.º 1402­001.866  S1­C4T2  Fl. 956          4 DA AUTUAÇÃO    De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  62­66),  o  Banco  Votorantim  S/A  informou  em  suas  DIPJs,  dos  anos­calendário  2006  a  2008,  as  seguintes  participações no exterior:  a)  Banco  Votorantim  Securities  INC,  empresa  controlada  com  sede  nos  EUA, com participação de 100% do capital;  b)  Votorantim  Bank  Limited,  empresa  coligada  com  sede  nas  Ilhas  Bahamas, com participação do capital de 4,03%;  c)  Filial  com  a mesma  raiz  de CNPJ,  em  Nassau,  Ilhas  Bahamas,  CNPJ  59.588.111/0004­56.  Observa a autoridade fiscal que, conforme preceitua a Instrução Normativa  SRF  n°  213  de  07/10/2002  ,  quando  se  tratar  de  sucursal  ou  filial,  os  lucros  serão  integralmente adicionados ao lucro líquido, para a determinação do lucro real e da base de  cálculo  da CSLL da  pessoa  jurídica  no Brasil  e,  proporcionalmente  à  sua  participação no  capital social, quando se tratar de controlada ou coligada.  E  que  nas  fichas  35,  das  DIPJs  em  questão,  o  contribuinte  apurou  o  resultado  do  período  na  controlada,  coligada  e  em  sua  filial;  nas  fichas  09B  adicionou  o  resultado  na  linha  04  ­  Lucros Disponibilizados  no Exterior,  para  determinação  do  Lucro  Real e nas Fichas 17 adicionou o resultado na linha 5 ­ Lucros Disponibilizados no Exterior,  para cálculo da CSLL devida.  Constatou  a  fiscalização  que  nas  Atas  de  Assembléia  de  31/07/2006;  28/09/2006; 28/06/2007 e 28/12/2007 e na Ata de Reunião de Diretoria do Banco Votorantim  realizada 29/12/2006, foram aprovados pelos acionistas do Banco Votorantim, gratificar seus  diretores estatutários através da filial localizada em Nassau.  O  contribuinte  foi  intimado a  discriminar  a  composição  dos  honorários  e  gratificações  atribuídas  aos  administradores  no  período  fiscalizado;  a  apresentar  os  registros contábeis das gratificações pagas aos administradores e/ou empregados através da  agência  Nassau,  identificando  os  beneficiários;  a  apresentar  a  relação  dos  empregados  beneficiários das gratificações pagas através da agência Nassau.  A  autoridade  autuante  conciliou  as  respostas  apresentadas  pelo  contribuinte  com  as  declarações  prestadas  nos  sistemas  informatizados  da  RFB,  tendo  constatado os fatos abaixo:  1.  As  gratificações  pagas  a  diretores  estatutários  no  período  fiscalizado  através de folhas de pagamento, ocorreram somente no ano­calendário 2008, nos meses de  03/2008 e 09/2008, conforme descrito:  período  R$  mar/08  4.419.000,00  set/08  9.058.000,00  Fl. 956DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721758/2011­01  Acórdão n.º 1402­001.866  S1­C4T2  Fl. 957          5 total  13.477.000,00    Sobre  estas  gratificações  incidiram  contribuições  previdenciárias,  e  estas  despesas  foram  consideradas  pela  empresa  como  não  dedutíveis,  em  conformidade  com  o  Regulamento do Imposto de Renda (RIR).    2. As gratificações ou bônus pagos a diretores estatutários através da filial,  situada em Nassau, são as seguintes:   período  R$  ago/06  7.156.174,23  set/06  2.980.000,00  mar/07  *12.801.500,00  ago/07  6.326.000,00  fev/08  **4.049.576,00  * Pagamento referente à despesa apropriada em dezembro/2006, conforme Ata de Reunião de Diretoria  de 29/12/2006 e registros contábeis da filial de Nassau.  ** Pagamento referente à despesa apropriada em dezembro/2007, conforme Ata da Assembléia Geral  de 28/12/2007 e registros contábeis da filial de Nassau.  Valor  total  considerado  para  o  ano­calendário  2006:  R$22.937.674,23  Valor  total  considerado  para  o  ano­calendário  2007:  R$10.375.576,00  Sobre estas gratificações não incidiram contribuições previdenciárias  e,  estas  despesas,  pagas através da  filial  situada em Nassau, diminuíram o  IRPJ e a  CSLL a pagar da empresa, pois compuseram as despesas na apuração do resultado da  filial.    3.  Os  diretores  estatutários  beneficiários  destas  gratificações  no  exterior  foram  eleitos  através  das  Assembléias  da  CIA  que  determinam  suas  remunerações fixas e variáveis. Estes diretores são residentes no Brasil. As despesas de  seus  honorários  são  totalmente  contabilizadas  no  Brasil,  competindo  a  estes  a  administração  e  a  gestão  dos  negócios  sociais  da  empresa  como  um  todo. Nos  anos  2006  e  2007,  somente  as  remunerações  fixas  dos  administradores  transitaram  pelas  folhas de pagamento. A remuneração variável pelo resultado atingido foi pago somente  pela  filial  localizada  em Nassau,  apesar  do  Lucro  Líquido  do  Banco  Votorantim  no  Brasil ser expressivamente maior do que o desta filial no exterior, conforme valores do  quadro abaixo, declarados nas DIPJs do contribuinte:  Lucro líquido do período  ano  Brasil ­ R$  filial Nassau ­ R$  Fl. 957DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721758/2011­01  Acórdão n.º 1402­001.866  S1­C4T2  Fl. 958          6 2006  645.253.807,78  98.316.072,81  2007  1.163.689.038,86  40.026.196,17    4. Portanto, sobre as gratificações pagas a diretores estatutários, seja  pela matriz ou pela filial da empresa, atribuídas pela Assembléia da CIA, deve haver  adição ao Lucro Líquido para efeito de apuração do IR e CSLL, conforme artigos 249,  inciso  I  e  303  do RIR/99  e  artigo  28  da Lei  9430/96. As  bases  de  cálculo  utilizadas  foram  os  Bônus  ou  Gratificações  atribuídos  aos  diretores  estatutários  identificados  pelo contribuinte, conciliados com os registros contábeis da filial no exterior.  A  autoridade  fiscal  lançou,  ainda,  o  crédito  tributário  referente  à  compensação  indevida  de  prejuízo  fiscal  apurado no  ano  calendário  2007,  tendo  em  vista a inobservância do limite de compensação de 30% do lucro líquido ajustado pelas  adições  previstas  pela  legislação  do  Imposto  de  Renda,  conforme  relatório  ­  Demonstrativo  da  Compensação  de  Prejuízos  Fiscais  e  Demonstrativo  da  Compensação de Bases Negativas, anexos ao processo.  Destaca o auditor que a fiscalização foi acompanhada pelo Sr. Celso  Marques  de  Oliveira,  diretor  estatutário,  a  quem  foram  prestados  todos  os  esclarecimentos  em  relação  à  origem  e  natureza  do  crédito  tributário,  bem  como  os  referentes aos procedimentos da fiscalização.  DA IMPUGNAÇÃO  O  contribuinte  foi  cientificado  das  autuações,  em  16/12/2011  e  apresentou,  em  17/01/2012,  a  impugnação  de  fls.  117­156,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  157­741.  Posteriormente,  em  04/04/2012,  apresentou  a  petição  dirigida ao Sr. Delegado da DEINF/SP, às fls.743­747, acompanhada dos documentos  de fls. 748­793.  As alegações se resumem a seguir.  PRELIMINARMENTE  Da insubsistência do lançamento por fundar­se em presunções  Argumenta  a  defesa  que  os  AIs  devem  ser  declarados  nulos,  pois  estão assentados em meras presunções, sem comprovação de suas alegações e tendo a  autoridade  fiscal  simplesmente  considerado  inexistente  o  Banco  Votorantim/Nassau,  que integra o conglomerado econômico do impugnante.  Aduz o interessado que o autuante o acusa de ter efetuado o pagamento de  gratificações a seus diretores por meio do Banco Votorantim/Nassau, o que acarretaria diminuição do lucro  a ser contabilizado pelo contribuinte, sem, contudo, citar um dispositivo legal sequer que teria  sido infringido in casu.  Alega  que  a  descrição  lógica  e  comprovada  dos  fatos  é  elemento  essencial  do  auto  de  infração,  sem  o  qual  é  impossível  conhecer­se  os  limites  da  Fl. 958DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721758/2011­01  Acórdão n.º 1402­001.866  S1­C4T2  Fl. 959          7 acusação e seus motivos. Deveria a autoridade fiscal demonstrar a efetiva ocorrência  do evento reputado tributável, bem como apontar a previsão legal.   Já  que não  haveria  sequer  uma  causa,  tampouco motivação para  a  presente autuação, os AIs estariam baseados em simples presunções, as quais podem  ser simples ou legais.   Argumenta  o  impugnante  que  o  AI  não  invocou  como  fundamentos  legais,  os  relativos à presunção  legal,  restando a hipótese no  campo das presunções  simples (não legais), não admitidas por nosso ordenamento jurídico.  E  que,  se  o  Fisco  não  comprova  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo, nem mesmo por meio de indícios (que deve ter nexo de causalidade com o fato  gerador),  é  dever  do  julgador  considerar  não  comprovada  a  ocorrência  do  fato  gerador e do nascimento da obrigação tributária.  Aduz  o  interessado  que  a  autoridade  fiscal  presumiu  que  os  pagamentos  efetuados  por Banco Votorantim/Nassau  seriam dedutíveis  da  base  de  cálculo  no  exterior,  bem  como  presumiu  que  todos  os  beneficiários  daqueles  valores  seriam  efetivamente  diretores  estatutários  e/ou  administradores do impugnante. Nem todos os beneficiários das gratificações fazem parte da administração  do impugnante, bem como, efetivamente são diretores do Banco Votorantim/Nassau. Assim, o auto de  infração sequer está baseado em fato que se relaciona aos efeitos do não pagamento  dos tributos.  Afirma  que  a  instauração  do  presente  procedimento  fiscal  é  arbitrária  e  ilegal,  já  que  baseado  exclusivamente  na  presunção  de  que  houve  ato  ilícito supostamente praticado pelo impugnante.  Da ilegal inversão do ônus da prova  Alega o requerente que a autoridade  fiscal pretende  inverter o ônus  da prova no presente caso, ao não comprovar suas alegações e impor ao impugnante o  ônus de demonstrar que não se enquadra nas presunções alegadas, ou seja, fazer prova  negativa.  Que  incumbe  à  fiscalização  o  ônus  de  provar  a  impossibilidade  de  pagamento de gratificações por meio do Banco Votorantim/Nassau e que a fiscalização deveria ter  instruído  os  AIs  com  documentos  e  outros  elementos  de  prova  idôneos  e  suficientes  para comprovar, cabalmente, esses atos tidos como ilícitos.  Da preterição do direito de defesa acarretada pela insubsistência dos  AIs  Afirma  o  impugnante  que  o  exercício  da  ampla  defesa  pressupõe  o  pleno e irrestrito conhecimento da acusação contra si  formulada. O direito de defesa  restaria  praticamente  eliminado,  na  medida  em  que  não  é  possível  identificar  a  motivação  do  AI,  e,  portanto,  a  textura  das  acusações  contra  as  quais  havia  de  se  defender.  Questiona como o impugnante poderia se defender sem saber a causa  e os reais motivos que levaram a autoridade fiscal a efetuar o lançamento.  Fl. 959DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721758/2011­01  Acórdão n.º 1402­001.866  S1­C4T2  Fl. 960          8 DO MÉRITO  Da violação ao princípio da territorialidade. Competência tributária  Segundo o impugnante compete à União instituir tributos apenas àqueles sujeitos  que estão à sua jurisdição, não podendo fiscalizar e muito menos tributar pessoas jurídicas  localizadas fora do território nacional.  Que a edição da Lei n° 9.249/95 representou o fim do princípio da territorialidade e  deu início à aplicação do conceito da universalidade da renda, segundo o qual a tributação da pessoa  jurídica passou a alcançar a renda produzida no Brasil e no exterior.  Que o § 6o do artigo 1o, da  Instrução Normativa  n° 213/02, determina  que os  resultados  auferidos  por  intermédio  de  outra  pessoa  jurídica,  na  qual  a  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada, no exterior, mantenha qualquer tipo de participação societária, serão consolidados no balanço da  filial, sucursal, controlada ou coligada para efeito de determinação do lucro real e da base de cálculo da  CSLL da beneficiária no Brasil.  Aduz o impugnante que a legislação tributária permite, exclusivamente para fins de  IRPJ e CSLL, a tributação universal da renda, sendo que o resultado consolidado das filiais ­ como  é o presente caso ­ deverá ser adicionado à base de cálculo daqueles tributos.  De acordo com o contribuinte, o Fisco não tem competência para fiscalizar, tampouco  exigir exação tributária de pessoa jurídica localizada fora do território nacional, i.e., em Nassau. O que foi  permitido é exclusivamente o reconhecimento das receitas auferidas por filial localizada no exterior.  Que os pagamentos aqui tratados foram realizados por Banco Votorantim/Nassau, e,  portanto, não há que se adicionar tais valores na base de cálculo do IRPJ e CSLL do impugnante.  Da efetividade do Banco Votorantim/ Nassau: Razão básica a evitar  sua desconsideração.  Alega o contribuinte que foi comprovada não só a efetividade da atuação do Banco  Votorantim/Nassau  no  conglomerado  do  impugnante,  como  evidenciado  que  os  pagamentos  das  gratificações originaram­se de  fato  e de direito daquela  filial,  destinando­se a  reconhecer os  trabalhos  executados pelos beneficiários (empregados e diretores) nas diversas negociações e operações levadas à  efeito pela filial em prol do conglomerado.  Que no período de 2006 a 2008, foi deliberado o pagamento de gratificações aos seus  diretores, muitos dos quais diretores e/ou funcionários do impugnante, por meio de sua filial em Nassau,  tendo em vista o incremento nos resultados apurados no exterior.  Aduz o interessado que alguns dos beneficiários das gratificações são diretores da  própria filial no exterior, inclusive, foram aprovados por Ata de Assembleia registrada no Banco Central de  Bahamas.  Que  com  relação  a  esses  beneficiários,  não  há  que  se  discutir  a  legalidade  do  pagamento de gratificações pela filial em Nassau, uma vez que esta autoridade fiscal não tem competência  para fiscalizar tal pagamento, muito menos exigir algum tributo decorrente dele.   Fl. 960DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721758/2011­01  Acórdão n.º 1402­001.866  S1­C4T2  Fl. 961          9 E  que,  quanto  aos  diretores  e  funcionários  do  impugnante,  estes,  indiretamente,  contribuíram para a formação do lucro daquela filial. E foi por esse motivo que a filial resolveu gratificá­los.  Afirma  que  para  ilustrar  a  participação  dos  beneficiários  das  gratificações  nas  operações de Banco Votorantim/Nassau, os recursos captados pela mesma no exterior teriam transitado pela  conta do impugnante, que, por sua vez, os utilizaria no mercado de varejo ­ operações de financiamento,  empréstimos etc), conforme demonstrariam os balanços.  Que os diretores beneficiários das gratificações tem responsabilidade civil sobre a filial  de Nassau,  participando diretamente  em  sua  atividade  social, motivo  pelo qual  é plenamente  viável o  pagamento de gratificações.  Alega  que  o  fato  de  o  Lucro  Líquido  da  impugnante  ser  maior  do  que  o  da  filial  no  exterior  também  não  é  um  impeditivo  para  que  a  filial  estrangeira  realize  o  pagamento  das  gratificações  a  funcionários  que  lhe  prestaram  serviços, uma vez que esta auferiu lucro suficiente para suportar tais pagamentos.  Sustenta que a autoridade  fiscal  está desconsiderando o negócio  jurídico  (atas de  assembléia realizadas, contrato de câmbio, etc). E que, as atas de assembleia que definiram os pagamentos  das gratificações pelo Banco Votorantim/Nassau são perfeitamente existentes, válidas e eficazes e não podem  serem ignoradas, uma vez que produziram efeitos no mundo jurídico.  Do necessário ajuste da base de cálculo   Afirma o contribuinte que somente poderiam ser adicionados, à base de cálculo  do IRPJ e CSLL, os pagamentos realizados aos diretores estatutários do impugnante, devendo ser excluídos  os pagamentos efetuados aos diretores celetistas e funcionários do impugnante, eis que configuram despesas  operacionais.  Que  caso  se  considere  a  tese  da  autoridade  fiscal  correta,  há  que  se  levantar  a  existência de recolhimento de imposto pago por Banco Votorantim/Nassau, a fim de deduzi­lo da base de  cálculo do IRPJ do período, conforme manda o artigo 26, da Lei n° 9.249/95.  Ressalta que, qualquer adição determinada ao IRPJ por indedutibilidade de despesas,  não implica em igual adição na base de cálculo da CSLL, eis que ausente norma legal que assim determine.  Que nos termos do art. 2o da Lei n° 7.689/88, a base de cálculo da CSLL na sistemática  do  Lucro  Real  consiste  no  Lucro  Líquido  ajustado  pelas  adições  determinadas,  às  exclusões  admitidas e compensações de base de cálculo negativa até o limite definido em legislação específica, vigente  no momento da ocorrência dos fatos geradores.  Que a legislação pertinente não determina a adição à base de cálculo da CSLL de  valor considerado  indedutível para  fins de  IRPJ. E que  improcede a arguição  fiscal de que as  regras  aplicáveis à formação da base de cálculo do IRPJ devem ser exatamente as mesmas para formação da base  de cálculo da CSLL.  Argumenta  que  o  lucro  líquido  (base  de  cálculo  da  CSLL)  corresponde  ao  resultado do  exercício  antes da  provisão para  o  IRPJ,  derivando do  resultado positivo  obtido  após  o  confronto entre as receitas e os custos e as despesas incorridas ou pagas.  Do basilar princípio da legalidade  Fl. 961DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721758/2011­01  Acórdão n.º 1402­001.866  S1­C4T2  Fl. 962          10 Aduz o interessado que ao deixar de amparar o lançamento da CSLL em analogia à  sistemática de apuração do IRPJ por suposta ausência de adição de despesa, a autoridade fiscal vilipendiou  o Princípio da Legalidade, cuja aplicação in casu é obrigatória conforme preceitua o art. 2° da Lei n° 9.784,  de 29/01/99.  Que a  tipicidade determina que  todos  os  elementos  para a conformação do  tributo devam vir estabelecidos em lei, indicando­se exaustivamente todos os aspectos necessários da hipótese  de incidência tributária que se visa a exigir.  Que  em  respeito  ao  princípio  da  estrita  legalidade,  não  se  deve  admitir a adição procedida pela fiscalização à base de cálculo da CSLL, pois inexiste  expressa previsão legal para tanto.  Da indevida aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício  O contribuinte requer, ao menos, excluir a cobrança de juros de mora  sobre a referida multa de ofício, pois a exigência dos juros de mora sobre a multa de  ofício aplicada carece de base  legal,  já que o §3o do artigo 61 da Lei n° 9.430/96, é  claro ao restringir a incidência dos juros de mora sobre o valor do principal lançado.  Alega que os débitos a que se refere o §3o são aqueles decorrentes de  tributos  e  contribuições  mencionados  no  caput.  Aqueles  não  podem  ser  confundidos  com as multas (penalidade), pois têm causas diversas, conforme dispõe o artigo 3o do  CTN.  Que ao utilizar a expressão "débitos para com a União, decorrentes  de  tributos  e  contribuições",  a  Lei  n°  9.430/96  estaria  se  referindo  a  débitos  não  lançados, visto que normatiza a incidência sobre estes da multa de mora, sendo ilógico  entender  que  ali  se  contém  a  multa  de  ofício  lançada  proporcionalmente.  Corroborando este entendimento, o § único do artigo 43, da Lei n° 9.430/96, prevê a  incidência de juros de mora sobre as multas e os juros cobrados isoladamente:  Concluiu o impugnante que, a expressão "débitos para com a União,  decorrentes de tributos e contribuições" não contempla a multa de ofício, pois se assim  não fosse, não haveria necessidade alguma para a existência do § único, do artigo 43,  da Lei n° 9.430/96.  E que, ao analisar conjuntamente os artigos 161, 139 e 113, do CTN,  verificara­se  que  o  próprio CTN  não  autoriza  a  cobrança  de  juros  de mora  sobre  a  multa de ofício aplicada proporcionalmente ao tributo.  Na  petição  apresentada,  em  04/04/2012,  às  fls.  743­747,  o  contribuinte  ratificou  as  alegações  já  apresentadas  na  impugnação,  alegando  ter  acostado documentos societários das empresas do grupo econômico.  A  decisão  recorrida  julgou  improcedente  a  improcedente  a  impugnação,  tendo sua ementa recebido a seguinte redação:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006, 2007  Fl. 962DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721758/2011­01  Acórdão n.º 1402­001.866  S1­C4T2  Fl. 963          11 LANÇAMENTO.  MATÉRIA  NÃO  CONTESTADA.  CONSTITUIÇÃO  DEFINITIVA.   Tendo  em  vista  que  a  autuação  referente  à  compensação  indevida  do  prejuízo  fiscal  e  da  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL,  do  ano­ calendário  2007,  não  foi  expressamente  impugnada  pelo  contribuinte,  considera­se definitivamente constituído o lançamento.   PRELIMINAR.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Não cabe alegar nulidade do lançamento por cerceamento do direito de  defesa,  quando  o  auto  de  infração  encontra­se  formalizado  com  observância aos ditames dos artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72 e  devidamente cientificado ao contribuinte, tendo este recebido cópias do  Auto  de  Infração  e  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  que  descrevem  claramente  os  fatos  apurados  no  curso  do  procedimento  fiscal,  as  conclusões  e  o  embasamento  legal  para  as  normas  consideradas  infringidas;  observando­se,  ainda,  que  todo  o  procedimento  fiscal  foi  acompanhado por um dos diretores da empresa.  PRELIMINAR. NULIDADE. PRESUNÇÃO.  Comprovado  nos  autos  que  o  lançamento  não  foi  fundamentado  em  presunção, não cabe alegar sua nulidade.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  FILIAL. EXTERIOR. REPERCUSSÃO. RESULTADO NA MATRIZ.  Não cabe alegar fiscalização de pessoa jurídica situada no exterior em  lançamento  fiscal efetuado na matriz  localizada em território nacional,  quando o lucro líquido da filial situada no exterior e informado na DIPJ  repercute no resultado da matriz.   PRODUÇÃO DE EFEITOS LEGAIS. DOCUMENTOS REDIGIDOS EM  IDIOMA ESTRANGEIRO.  Para  produzirem  efeitos  legais  no  País  e  valerem  em  repartições  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal,  dos  Territórios  e  dos  Municípios,  os  documentos  em  língua  estrangeira  deverão  ser  legalizados pelo Serviço Consular no país de emissão, traduzidos para o  português por tradutor juramentado e registrados no Registro de Títulos  e Documentos.  DIRETORES. FILIAL. MATRIZ.  Descabe  aceitar  a  alegação  de  que  alguns  dos  diretores  da  empresa  autuada também eram diretores da filial  localizada no exterior quando  desacompanhada de provas irrefutáveis neste sentido.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006, 2007  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Fl. 963DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721758/2011­01  Acórdão n.º 1402­001.866  S1­C4T2  Fl. 964          12 A  multa  de  ofício,  sendo  parte  integrante  do  crédito  tributário,  está  sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês  subsequente ao do vencimento.  Intimada  da  decisão  em  01  de  novembro  de  2012  (fl.  825),  a  contribuinte  apresentou tempestivamente recurso voluntário de fls. 827­864 em 04 de dezembro de 2012.  Inicialmente,  alega  que  a  autuação  baseia­se  única  e  exclusivamente  na  suposta  ausência  de  adição  de  despesas  com  gratificações  pagas  a  seus  administradores  por  meio  de  sua  filial  em  Nassau,  estranhando  a  ausência  de  qualquer  discussão  a  respeito  de  eventual planejamento fiscal, tampouco sobre sua ilicitude. Nesse cenário, esclarece que não se  admitiria qualquer alteração no critério jurídico do lançamento em sede de julgamento da lide  administrativa, sob pena de afronta ao art. 146 do CTN.  Preliminarmente,  ataca  a  decisão  da  DRJ  a  respeito  de  suas  conclusões  quanto à definitividade do lançamento no que toca à glosa de compensações. Isso porque, a seu  entender, tratando­se de infração decorrente da própria exigência principal, não havendo que se  falar ausência de lide sobre a matéria. Ressalta que a fiscalização, ao recompor seu lucro real e  compensar de ofício os prejuízos fiscais e bases negativas de períodos anteriores que possuía à  data da ocorrência do fato gerador, acabou por detectar ausência de recolhimentos de  IRPJ e  CSLL  em  períodos  subsequentes  em  face  da  insuficiência  de  saldos  fiscais  de  períodos  anteriores  para  a  compensação  levada  a  efeito  pela  Recorrente.  Frisa  que,  cancelando­se  a  exigência  principal,  por  decorrência,  cancelar­se­ia  também  a  exigência  decorrente,  o  que  implica ausência de definitividade da totalidade do crédito tributário exigido de ofício.  No  mérito,  ataca  a  decisão  de  primeira  instância  ao  não  reconhecer  a  aplicação do princípio da territorialidade, permitindo a aplicação de normas fiscais aplicáveis  às pessoas jurídicas estabelecidas no Brasil para determinar o lucro fiscal de empresa situada  no exterior.   No  mais,  repisa  os  argumentos  entabulados  em  sede  de  impugnação,  requerendo ainda a compensação do imposto pago pela filial Nassau, nos termos do art. 26 da  Lei nº 9.249/95.   Ressalta­se que por meio do despacho de fls. 918­919, a unidade de origem  reconhece que não há definitividade de qualquer parcela do crédito tributário exigido de ofício,  o que implica, portanto, ausência de lide a esse respeito.  Intimada,  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  apresentou  contrarrazões  de  fls.  927­943. Em  resumo,  reafirma  a  correição  da  decisão  recorrida,  concluindo  ainda  que o  pagamento  de  dívidas  da Recorrente  por  sua  filial  demonstra  que  tal  parcela  era  lucro  a  ela  disponibilizado, devendo compor o lucro real do período. Aduz ainda sobre a validade da glosa  de despesa necessária para fins de determinação da base de cálculo de CSLL, bem como sobre  a  legalidade  da  incidência  de  juros  de  mora,  com  base  na  taxa  Selic,  à  multa  de  ofício  cominada.  É o relatório.    Fl. 964DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721758/2011­01  Acórdão n.º 1402­001.866  S1­C4T2  Fl. 965          13 Voto             Conselheiro FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  para  sua  admissibilidade, portanto, dele conheço.  O  litígio  repousa  basicamente  em  torno  da  possibilidade,  ou  não,  de  a  fiscalização  aplicar  a  legislação  tributária  nacional  para  fins  de  quantificação  do  lucro  tributável apurado por filial da Recorrente sediada no exterior, lucro esse a ser adicionado ao  lucro real da Recorrente, nos termos da legislação vigente.  Entendo que a decisão recorrida não merece reparos.  Em  primeiro  lugar  porque  a  despesa  questionada  pela  autoridade  fiscal  diz  respeito,  de  forma  inequívoca  e  incontroversa,  a  gratificações  pagas  pela  filial  em Nassau  a  administradores  da  Recorrente,  que  efetivamente  residem  e  administram  a  Recorrente  no  Brasil.  Destaco,  a  esse  respeito,  as  considerações  tecidas  pela  PGFN  em  suas  contrarrazões:  De  fato,  as  atas  das  assembleias  comprovam  a  situação  narrada  pela  fiscalização. Como exemplo, tem­se a assembleia geral extraordinária realizada  em 31 de julho de 2006. Na ocasião, o Banco deliberou sobre a remuneração de  seus diretores da seguinte forma:  Foi  deliberado  fixar  a  remuneração  mensal  dos  Diretores,  a  título de honorários, para o período compreendido entre julho e  dezembro  de  2006,  no  valor  de  R$  1.167.500,00  (um  milhão,  cento e sessenta e sete mil e quinhentos reais) por mês, a serem  distribuídos  conforme  os  Diretores  deliberarem  entre  si,  bem  como o pagamento de gratificação extraordinária até o montante  de  R$  7.550.000,00  (sete  milhões,  quinhentos  e  cinquenta  mil  reais),  incluindo  aquele  a  ser  feito  pela  agência  da  Sociedade  localizada em Nassau, a ser realizado até 31 de agosto de 2006.   De  acordo  com  a  decisão  societária,  os  diretores  receberiam  gratificações  extraordinárias  no  montante  de  até  sete  milhões,  quinhentos  e  cinquenta  mil  reais,  já  englobando  os  honorários  que  seriam  pagos  pela  filial  em  Nassau.  Porém, não obstante constar em ata que pelo menos parte do pagamento seria  realizado  diretamente  pelo  Banco,  ao  final,  a  remuneração  foi  paga  integralmente pela filial no exterior.  Em  outra  ocasião,  fica  ainda  mais  clara  a  intenção  de  se  remunerar os diretores que atuam no Banco Votorantim apenas por intermédio  da empresa em Nassau. Constou na ata de reunião de diretoria realizada em 29  de  dezembro  de  2006  o  seguinte:  foi  aprovado  provisionar  o  pagamento  de  gratificação  aos  funcionários  e  colaboradores  do  Banco  Votorantim  S.A  e  controladas no valor de até R$ 14.200.000,00 (quatorze milhões e duzentos mil  Fl. 965DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721758/2011­01  Acórdão n.º 1402­001.866  S1­C4T2  Fl. 966          14 reais),  a  ser  efetuado  até  31  de  março  de  2007  pela  agência  da  Sociedade  localizada em Nassau.  Já na ata de 28 de setembro de 2006, deliberou­se que em virtude  de incremento nos resultados apurados na agência desta Instituição localizada  em Nassau,  no  corrente  exercício,  foi  aprovada  a  gratificação  extraordinária  para a Diretoria até o valor total de R$ 2.980.000,00 (dois milhões, novecentos  e oitenta mil reais), a ser paga pela referida agência até 31 de outubro de 2006.  A  deliberação  confirma  que  a  gratificação  atingiu  diretores  da  matriz  brasileira, em razão da administração do grupo empresarial.  Contudo,  nos  anos  de  2006  e  2007  somente  as  remunerações  fixas  transitaram  pela  folha  de  pagamento.  Quanto  à  parcela  variável,  o  pagamento por meio de folha, com a respectiva tributação, ocorreu em apenas  duas  oportunidades:  03/2008  e  09/2008.  Os  demais  (agosto/2006,  setembro/2006,  março/2007,  agosto/2007  e  fevereiro/2008,  totalizando  R$  33.313.250,23) foram todos realizados pela agência no exterior, sem tributação.    Frise­se, que com exceção dos questionamentos  tecidos pela Recorrente em  relação a erro na quantificação dos valores em questão (parte dos pagamentos teria sido feito a  não administradores), os demais fatos são incontroversos.  Nesse cenário, a teor do que dispõe o art. 303 do Regulamento do Imposto de  Renda (cuja base legal são o art. 45, § 3º, da Lei nº 4.506, de 1964, e o art. 58, parágrafo único,  do  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977),  transcrito  a  seguir,  tais  despesas  efetivamente  são  indedutíveis e deveriam ter sido adicionadas às bases de cálculo de IRPJ e CSLL:  Art.  303.  Não  serão  dedutíveis,  como  custos  ou  despesas  operacionais,  as  gratificações  ou  participações  no  resultado,  atribuídas  aos  dirigentes  ou  administradores  da  pessoa  jurídica  (Lei  n°  4.506,  de  1964,  art.  45,  §3°,  e  Decreto­Lei n° 1.598, de 1977, art. 58, parágrafo único).   A  discussão  a  respeito  do  ajuste  do  lucro  da  filial,  embora  de  fato  seja  controversa  com base na  legislação vigente,  inclusive no que  tange  às  instruções normativas  citadas pela Recorrente, mostra­se de menor  importância no  contexto do caso  concreto,  uma  vez que as despesas em discussão são, sem sombra de dúvidas, despesas da própria Recorrente.  Argumenta  a  Recorrente  que  não  houve  qualquer  acusação  de  simulação,  fraude ou utilização de empresa veículo, tampouco indagação sobre a existência de fato de sua  filial em Nassau. De fato, o termo de verificação fiscal lavrado não aborda tais questões, mas,  sem  sombra  de  dúvidas,  aponta  de  modo  cristalino  que  as  despesas  contabilizadas  na  filial  Nassau referiam­se a obrigações da Recorrente. Entendo ser esse o ponto fulcral da exigência,  o que me levar a confirmar a ocorrência da infração, não havendo que se falar em alteração do  critério jurídico da exigência.  Desse modo, resta caracterizada a infração. Passo a análise da base de cálculo  do lançamento, pedido subsidiário da Recorrente.  Alega  a  Recorrente  que  os  valores  considerados  no  lançamento  englobam  gratificações  pagas  também  a  seus  funcionários  e  a  seus  diretores  celetistas,  não  havendo  qualquer óbice para que tais valores pudessem reduzir o lucro real apurado. Aduz ainda que no  montante considerado há desembolsos realizados para pagamento de diretores da própria filial  Fl. 966DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721758/2011­01  Acórdão n.º 1402­001.866  S1­C4T2  Fl. 967          15 Nassau e que a conclusão da decisão recorrida está equivocada ao associar que todo o valor de  gratificação pago se deu em favor de seus diretores no Brasil à aprovação dos pagamentos de  gratificações em Assembleia da Recorrente. Argumenta que a decisão da Assembleia aplica­se  também  à  filial,  uma  vez  que  tal  unidade  é  desprovida  de  personalidade  jurídica  própria,  carecendo  de  autonomia  em  relação  às  diretrizes  gerenciais  da  Recorrente,  matriz  do  conglomerado.  Nesse aspecto, e também em relação à exigência de CSLL, entendo perfeitas  as considerações da decisão recorrida, e, tendo em vista a inexistência de novos elementos ou  argumentos que possam alterar tal decisão, e, para evitar tautologia, adoto as razões de decidir  de  tal  aresto,  transcrevendo­os  a  seguir,  conforme  possibilita  o  §  1º  do  art.  50  da  Lei  nº  9.784/99:  No entanto, em que pese a atual legislação determinar a tributação  dos  lucros  auferidos  por  intermédio  de  filiais  no  exterior,  no  presente  caso,  a  fiscalização constatou  que  as  despesas  pagas  a  título  destas  gratificações,  pela  filial  situada em Nassau, diminuíram o IRPJ e a CSLL a pagar da empresa matriz, uma vez  que compuseram as despesas na apuração do resultado da filial, conforme demonstram  as fichas das DIPJs 2007 a 2009 (fls. 10­22).  Assim, a ficha 35 ­ Participações no Exterior, indica o lucro líquido  do período de apuração da filial, já deduzido das despesas de gratificações pagas. Este  lucro líquido foi adicionado na linha 07 (Lucros disponibilizados no Exterior) da ficha  09B ­ Demonstração do Lucro Real e na linha 08 (Lucros disponibilizados no Exterior)  da  ficha  17  ­Cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido.  Consequentemente,  houve  repercussão  na  apuração  final  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo da CSLL do impugnante.  Destarte, uma vez que a despesa da filial repercutiu diretamente na  apuração dos resultados na empresa autuada, não há que se falar em fiscalização de  pessoa jurídica situada no exterior e sim de fiscalização da empresa matriz situada no  Brasil.   Argumenta  o  interessado que  a  deliberação  para  o  pagamento  de  gratificações aos diretores, por meio de sua filial em Nassau, ocorreu tendo em vista o  incremento nos resultados apurados no exterior.  E,  apresenta  o  demonstrativo  (fl.136)  a  seguir  reproduzido,  afirmando que os pagamentos discriminados foram aprovados em favor dos Diretores e  Funcionários da impugnante.   Ata de Assembléia   Data dos   Gratificações pagas a  Gratificações pagas a  Doc.  e de Diretoria  pagamentos  Diretores da Impugnante  Funcionários da Impugnante     31/07/2006  ago/06  R$7.156.174,23  ­  3  28/09/2006  set/06  R$2.980.000,00  ­  4  29/12/2006  mar/07  R$12.801.500,00  R$752.500,00  5  28/06/2007  ago/07  R$6.326.000,00  R$115.000,00  6  28/12/2007  fev/08  R$4.049.576,00  ­  7    Note­se que os valores acima, constantes da coluna “Gratificações  pagas  a  Diretores  da  impugnante”  são  exatamente  os  mesmos  considerados  pela  autoridade autuante, como base de cálculo para a autuação (item 2.7.2 do TVF).   Fl. 967DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721758/2011­01  Acórdão n.º 1402­001.866  S1­C4T2  Fl. 968          16 Ou seja,  a partir do demonstrativo acima,  elaborado pelo próprio  interessado,  constata­se  que  as  gratificações  foram  pagas  aos  diretores  da  empresa  autuada, Banco Votorantim S.A.   Contudo,  a  seguir,  o  impugnante  apresenta  outro  demonstrativo  discriminando  os  “beneficiários”  que  teriam  recebido  as  gratificações  da  filial  de  Nassau,  no  demonstrativo  denominado  “Relação  Diretores  e  Funcionários  beneficiários  das  gratificações  pagas  através  da  Votorantim  Branch  (Agência  Nassau)”.  Neste  demonstrativo  (fl.  137)  são  relacionados  os  valores  pagos,  por  período, aos seguintes beneficiários:  ­ Diretores Banco/Branch  ­ Diretores BV Financeira/Branch  ­ Diretores Asset/Branch  ­ Diretores Corretora/Branch  ­ Funcionários Banco/Branch  Foram  nominados  os  seguintes  funcionários: Marcelo  Augusto  de  Castro:  Superintendente  de  Câmbio;  Marta  Cibella  Knecht:  Superintende  Jurídico;  Nelson  Jorge  de  Freitas:  Superintende  de  Contabilidade;  Ronaldo  Jose  Iser:  Superintende  de  Recursos  Materiais;  Marco  Lockmann:  Maneger  of  development  business, Rute Megumi Wada: Co­maneger of development business.  Observa­se  que  estes  funcionários  são  os  mesmos  já  citados  pelo  contribuinte  em  resposta  apresentada  à  fiscalização  (fl.  61)  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal de fl.58, e que as gratificações pagas a estes funcionários não foram objeto da  presente autuação.  Veja­se  que  não  foram  apresentadas  quaisquer  justificativas  em  relação aos demais beneficiários, os quais seriam diretores de outras empresas. Como  se vê, não consta o nome empresarial completo ou o CNPJ de cada empresa.  Poderia  supor­se  que  a  denominação  “Diretores  Banco/Branch”  indicaria a filial de Nassau ou o próprio Banco.  A denominação “Diretores BV Financeira/Branch” parece referir­ se à BV Financeira S/A – Crédito, Financiamento e Investimento, cujas demonstrações  financeiras foram anexadas aos autos (fls. 487­ 639).  Igualmente,  a  denominação  “Diretores  Corretora/Branch”  sugere  tratar­se  de  Votorantim  Corretora  de  Títulos  e  Valores  Mobiliários,  em  razão  dos  documentos anexos às fls. 317­486.  No  entanto,  observa­se  que  estas  empresas  pertencem  ao  grupo  empresarial  Votorantim, mas  não  são  filiais  da  empresa  autuada,  Banco Votorantim  S.A.  Não há documentação nos autos, relativa à “Asset/Branch”.  Desta  forma,  a  alegação  da  defesa  de  que  “no  período  de  2006  a  2008, foi deliberado o pagamento de gratificações aos seus diretores, muitos dos quais  Fl. 968DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721758/2011­01  Acórdão n.º 1402­001.866  S1­C4T2  Fl. 969          17 diretores e/ou funcionários da Impugnante, por meio de sua filial em Nassau, tendo em  vista  o  incremento  nos  resultados  apurados  no  exterior”  –  sublinhei  (item  64  da  Impugnação), mostra­se inconclusiva.  Ressalte­se  que  a  deliberação  para  o  pagamento  de  gratificações  aos diretores foi realizada por meio de Atas da Assembleia Geral Extraordinária e de  Ata  de  Reunião  de  Diretoria  realizadas  pelo  próprio  Banco  Votorantim  S.A,  CNPJ  59.588.111/0001­03  (fls.  24­28)  e  devidamente  registradas  na  JUCESP.  Portanto,  infere­se que a deliberação de pagamento de gratificações diz respeito aos diretores do  próprio  Banco  Votorantim,  não  havendo  respaldo  para  alegação  de  gratificação  de  diretores de outras empresas do grupo.  Na petição de fls. 743­747, apresentada a destempo, o contribuinte  alterou a redação do parágrafo da impugnação acima transcrito para: “no período de  2006  a  2008,  foi  deliberado  o  pagamento  de  gratificações  aos  seus  diretores  (i.e.,  diretores  da  filial),  alguns  dos  quais  diretores  e/ou  funcionários  da  Impugnante”­  sublinhei (fl.745).  Desta vez, o contribuinte alega que a deliberação para o pagamento  de gratificações teria sido feita em relação aos diretores da filial e que alguns destes  diretores seriam também diretores do autuado.  Neste  ponto,  cabe  transcrever  os  seguintes  trechos  das  Atas  de  Assembleia e de Reunião, em questão:  Ata da Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 31/07/2006  (fl. 24)   5.DELIBERAÇÕES  –  Foi  deliberado  fixar  a  remuneração  mensal  dos  Diretores,  a  título  de  honorários, para o período compreendido entre julho  e dezembro de 2006, no valor de R$1.167.500,00 (...)  por mês, a  serem distribuídos conforme os Diretores  deliberarem  entre  si,  bem  como  o  pagamento  de  gratificação  extraordinária  até  o  montante  de  R$7.550.000,00  (...)  incluindo aquele a  ser  feito pela  agência  da  Sociedade  localizada  em  Nassau,  a  ser  realizado até 31 de agosto de 2006.  Ata da Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 28/09/2006 (fl. 25)  5.DELIBERAÇÕES – Em virtude do incremento nos  resultados  apurados  na  agência  desta  instituição  localizada  em  Nassau,  no  corrente  exercício,  foi  aprovada  a  gratificação  extraordinária  para  a  Diretoria até o valor  total de R$2.980.000,00(...), a  ser paga pela referida agência até 31 de outubro de  2006.  Ata da Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 28/06/2007 (fl. 27)  5.DELIBERAÇÕES  –  Foi  aprovada  a  gratificação  extraordinária  para  os Diretores  e  colaboradores  do  Banco  Votorantim  agência  Nassau,  no  valor  de  até  R$6.500.000,00  (...)  Fl. 969DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721758/2011­01  Acórdão n.º 1402­001.866  S1­C4T2  Fl. 970          18 gratificação  essa  deliberada  em  virtude  do  incremento  nos  resultados  apurados  naquela  agência  no  corrente  exercício,  a  ser  paga  pela  referida agência até 30 de agosto de 2007.   Ata da Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 28/12/2007 (fl. 28)  5.DELIBERAÇÕES  –  Foi  aprovada  a  gratificação  extraordinária  para  os Diretores  e  colaboradores  do  Banco  Votorantim  agência  Nassau,  no  valor  de  até  R$4.500.000,00  (...)  gratificação  essa  deliberada  em  virtude  do  incremento  nos  resultados  apurados  naquela  agência exercício social que se encerra em 31 de  dezembro  de  2007,  a  ser  paga  pela  referida  agência até 29 de fevereiro de 2008.  Ata de Reunião de Diretoria, realizada em 29/12/2008 (fl. 26)   5.DELIBERAÇÕES  – Foi  aprovado  provisionar  o pagamento de gratificação aos  funcionários e  colaboradores  do  Banco  Votorantim  S.A  e  controladas  no  valor  de  até  R$14.200.000,00  (...), a ser efetuado até 31/03/2007 pela agência  da Sociedade localizada em Nassau.    Da leitura acima, verifica­se que apenas duas Atas fazem referência  à  agência  Nassau,  sendo  que  as  demais  referem­se  à  diretores  e  colaboradores  de  forma genérica, o que denota a necessidade de documentos adicionais comprobatórios.   O  impugnante  apresentou,  juntamente  com  a  impugnação,  documentos de identificação, representação, atas de assembléia e estatutos, além dos  seguintes documentos:   ­ Demonstrações Contábeis  ou  Financeiras  do  período  de  2004  a  2008,  de  Votorantim  Corretora  de  Títulos  e  Valores  Mobiliários,  elaborado  por  KPMG Auditores Independentes (fls. 316­486);  ­  Demonstrações  Financeiras  do  período  de  2005  a  2008,  de BV  Financeira  S/A  –  Crédito,  Financiamento  e  Investimento,  elaborado  por  KPMG  Auditores Independentes (fls. 487­ 639);  ­  Financial  Statements  at  December  31,  2006  and  Report  of  Independent Auditors,  texto  em  inglês,  do Banco Votorantim S/A – Nassau Branch,  elaborado por PriceWaterHouseCoopers (fls. 640­741).  Conforme  já  visto,  as  demonstrações  financeiras  das  empresas  do  grupo Votorantim não são capazes de fazer prova a favor do contribuinte, na presente  autuação,  a  qual  diz  respeito  à  glosa  de  gratificações  pagas  aos  diretores  e  administradores do contribuinte, por meio de sua filial.  Em  relação  ao  relatório  elaborado  para  a  filial  de  Nassau,  por  auditores  independentes,  cabe  destacar  que  para  terem  sua  validade  reconhecida,  Fl. 970DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721758/2011­01  Acórdão n.º 1402­001.866  S1­C4T2  Fl. 971          19 documentos  em  língua  estrangeira  devem  preencher  os  requisitos  do  art.  224  do  Código Civil de 2002, dos arts. 156 e 157 do Código de Processo Civil, dos arts. 129 e  148, da Lei nº 6.015/1973, e do art. 18 do Decreto n° 13.609/1943, a seguir transcritos,  com amparo no art.13 da Constituição Federal:  Constituição Federal  Art.  13.  A  língua portuguesa  é  o  idioma  oficial  da República Federativa do Brasil.  Código Civil  Art.  224.  Os  documentos  redigidos  em  língua  estrangeira  serão  traduzidos  para  o  português  para ter efeitos legais no País.  Código de Processo Civil  Art. 156 – Em todos os atos e termos do processo  é obrigatório o uso do vernáculo.  Art.  157  –  Só  poderá  ser  juntado  aos  autos  documento  redigido  em  língua  estrangeira,  quando  acompanhado  de  versão  em  vernáculo,  firmada por tradutor juramentado.  Lei nº 6.015, de 31/12/1973  Art.  129.  Estão  sujeitos  a  registro,  no  Registro  de Títulos e Documentos, para surtir efeitos em  relação a terceiros:  6º.  todos  os  documentos  de  procedência  estrangeira,  acompanhados  das  respectivas  traduções,  para  produzirem  efeitos  em  repartições  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal, dos Territórios e dos Municípios ou em  qualquer instância, juízo ou tribunal;   Art. 148. Os títulos, documentos e papéis escritos  em  língua  estrangeira,  uma  vez  adotados  os  caracteres  comuns,  poderão  ser  registrados  no  original,  para  o  efeito  da  sua  conservação  ou  perpetuidade. Para produzirem efeitos legais no  País  e  para  valerem  contra  terceiros,  deverão,  entretanto,  ser  vertidos  em  vernáculo  e  registrada  a  tradução,  o  que,  também,  se  observará  em  relação  às  procurações  lavradas  em língua estrangeira.  Decreto n° 13.609/1943  Art.  18.  Nenhum  livro,  documento  ou  papel  de  qualquer  natureza  que  for  exarado  em  idioma  estrangeiro,  produzirá  efeito  em  repartição  da  União,  dos  Estados  ou  dos  Municípios,  em  qualquer  instância,  Juízo  ou  Tribunal  ou  Fl. 971DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721758/2011­01  Acórdão n.º 1402­001.866  S1­C4T2  Fl. 972          20 entidades  mantidas,  fiscalizadas  ou  orientadas  pelos  poderes  públicos,  sem  ser  acompanhado  da  respectiva  tradução  feita  na  conformidade  desse regulamento.  À  luz  dos  diplomas  legais  retromencionados,  infere­se  que  a  legislação impõe uma série de condições para que documentos e, mais especificamente  no  caso  em  comento,  provas  documentais  redigidas  em  idioma  estrangeiro,  tenham  validade no Brasil  e  em  repartições da União, dos Estados,  do Distrito Federal,  dos  Territórios e dos Municípios ou em qualquer instância, juízo ou tribunal.  Destarte,  conclui­se  que  as  provas  documentais  apresentadas  não  foram hábeis e suficientes para comprovar as alegações apresentadas.  Ademais,  verifica­se  clara  contradição  entre  a  justificativa  apresentada  na  impugnação  e  a  alegação  apresentada  na  petição,  sobre  quais  diretores seriam os reais beneficiários das gratificações.  Alega  o  contribuinte  que  estaria  comprovada  a  efetividade  da  atuação  do  Banco  Votorantim/Nassau  no  conglomerado  do  impugnante.  No  entanto,  constata­se que não há, nos autos, nenhuma comprovação neste sentido.   Em relação à justificativa, apresentada pelo contribuinte, de que o  pagamento  de  gratificações  aos  diretores  teria  se  dado  em  razão  do  incremento  nos  resultados apurados em Nassau, poderia ser viável para o ano­calendário 2006, pois  constam lucros disponibilizados no valor de R$98.316.072,81 (fl.10) comparativamente  aos  lucros  disponibilizados  no  ano  anterior,  no  valor  de  R$451.505,98  (fl.795).  No  entanto, confrontando­se os resultados do ano­calendário 2006 com os de 2007 (lucros  disponibilizados  de  R$40.026.196,17  (fl.14),  verifica­se  um  decréscimo  de  mais  de  50%. Portanto, a justificativa apresentada, por si só, não se mostra razoável.   E,  ainda,  o  argumento  do  impugnante,  de  que  os  pagamentos  das  gratificações destinaram­se a  reconhecer os  trabalhos  executados pelos beneficiários  nas  diversas  negociações  e  operações  levadas  à  efeito  pela  filial  em  prol  do  conglomerado, carece de comprovação documental.  Caso  alguns  dos  diretores  do  autuado  tenham  recebido  as  gratificações  por  acumularem  também  esta  função  na  filial  de Nassau  como  aduz  a  defesa,  deveriam  ter  sido  apresentados  documentos  e  registros  contábeis  que  comprovem o alegado.   Note­se  que  foi  apresentado,  juntamente  com  a  petição  entregue  extemporaneamente, o documento denominado “Banco Votorantim S.A. – Certificate of  Incumbency” (fl. 748), datado de 31/12/2008, em língua estrangeira. Outro documento  semelhante, datado de 29/12/2006, consta à fl. 749.  Quanto aos documentos,  há a  ressalva  feita anteriormente,  acerca  da validade dos documentos apresentados em idioma estrangeiro. Ademais, não consta  nenhum registro, dos documentos em questão,  junto aos órgãos oficiais de Bahamas,  conforme alegado.  Assim,  a  afirmação  do  impugnante,  de  que  os  diretores  da  filial  foram aprovados por Ata de Assembléia registrada no Banco Central de Bahamas, não  encontra qualquer respaldo documental.   Fl. 972DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721758/2011­01  Acórdão n.º 1402­001.866  S1­C4T2  Fl. 973          21 Quanto  à  alegação  de  que  os  recursos  captados  pelo  Banco  Votorantim/Nassau  no  exterior  teriam  transitado  pela  conta  do  impugnante,  que  por  sua  vez,  os  teria  utilizado  no  mercado  de  varejo  ­  operações  de  financiamento,  empréstimos etc, conforme demonstrariam os balanços, verifica­se que nada consta dos  autos.  Cabe dizer que a empresa deve instruir sua defesa com os elementos  de  prova  que  fundamentem  suas  alegações,  conforme  previsto  nos  artigos  15  e  16,  inciso  III,  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  regula  o  processo  administrativo  fiscal,  a  seguir transcrito:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador no prazo de trinta dias, contados da  data em que  for  feita a  intimação da exigência.  (destacou­se)  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões e provas que possuir; (Redação dada pelo  art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993)  (...)  Sobre  a  apresentação  de  provas, Marcos  Vinícius  Neder  e Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (“Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado”,  Ed.  Dialética, SP, 2010, pág. 214) lecionam que:  No processo administrativo fiscal  federal  tem­se  como  regra  que  aquele  que  alega  algum  fato  é  quem deve provar. Então, o ônus da prova recai  a  quem  dela  se  aproveita.  Assim,  se  a Fazenda  alega  ter  ocorrido  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  deverá  apresentar  a  prova  de  sua  ocorrência.  Se,  por  outro  lado,  o  interessado  aduz  a  inexistência  da  ocorrência  do  fato  gerador, igualmente, terá que provar a falta dos  pressupostos  de  sua  ocorrência  ou  a  existência  de fatores excludentes.  Os  contribuintes  não  têm  o  dever  de  produzir  provas  em  sua  defesa,  tão  só  o  ônus.  Não  o  atendendo,  não  sofrem  sanção  alguma,  mas  deixam de auferir a vantagem que decorreria do  implemento  da  prova.  O  sujeito  passivo  pode  simplesmente  negar  os  fatos  trazidos  no  lançamento,  recaindo  sobre  o  agente  fiscal  o  ônus da prova desses fatos, porque o julgador só  terá  esses  elementos  de  comprovação  para  concluir pela procedência da exigência (art. 209  do  CPC).  Por  outro  lado,  se  a  defesa  alegar  Fl. 973DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721758/2011­01  Acórdão n.º 1402­001.866  S1­C4T2  Fl. 974          22 outro  fato que evidencie a  inexistência do  fato  constitutivo, recai sobre ela o ônus da prova. Da  mesma  forma,  se  apresentar  uma  exceção  baseada  em  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito da Fazenda, deverá  também  provar o alegado.(destacou­se)  Tal entendimento é assente no Conselho de Contribuintes, conforme  decisões a seguir:  ALEGAÇÕES  DESACOMPANHADAS  DE  PROVAS.  As  alegações  de  recurso  devem  ser  acompanhadas  de  provas  que  as  corroborem.  Alegar sem provar equivale a não alegar, quanto  aos efeitos no processo. (Acórdão 101­96880, de  14/08/2008)  ALEGAÇÃO DESACOMPANHADA DE PROVA.  INACEITAÇÃO. Nos estritos  termos do Decreto  70.235/72  impende  ao  recorrente  apresentar  as  provas  do  que  alega,  não  podendo  o  julgador  acatar  alegações  que  delas  não  se  façam  acompanhar.  (Acórdão  204­02265,  de  27/03/2007)  ÔNUS  DA  PROVA  ­  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DOCUMENTAL  ­  A  impugnação  deve  estar  instruída  com  todos  os  documentos  e  provas  que  possam  fundamentar  as contestações de defesa. Meras alegações sem  a devida produção de provas não são suficientes  para  infirmar  a  procedência  do  lançamento.  (Acórdão 105­15987, de 20/09/2006)  Portanto,  o  contribuinte  não  apresentou  os  documentos  hábeis  e  idôneos aptos a respaldar eventual alteração da base de cálculo lançada.  Sustenta,  ainda,  o  impugnante  que  a  legislação  pertinente  não  determina a adição à base de cálculo da CSLL, de valor considerado indedutível para  fins  de  IRPJ,  sendo  improcedente  a  arguição  fiscal  de  que  as  regras  aplicáveis  à  formação da base de cálculo do IRPJ devem ser exatamente as mesmas para formação  da base de cálculo da CSLL.  Neste  item,  a  fiscalização  fundamenta  o  lançamento  para  a CSLL  com base no art. 28 da Lei nº 9.430/96 e art. 57 da Lei nº 8.981/1995:  Lei nº 9.430/1996   Art.28.Aplicam­se  à  apuração  da  base  de  cálculo  e  ao  pagamento  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  as  normas  da  legislação  vigente e as correspondentes aos arts. 1º a 3º, 5º  a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71, desta Lei.   Lei nº 8.981/1995  Fl. 974DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721758/2011­01  Acórdão n.º 1402­001.866  S1­C4T2  Fl. 975          23 Art. 57. Aplicam­se à Contribuição Social sobre  o  Lucro  (Lei  nº  7.689,  de  1988)  as  mesmas  normas  de  apuração  e  de  pagamento  estabelecidas  para  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas,  inclusive  no  que  se  refere  ao  disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e  as  alíquotas  previstas  na  legislação  em  vigor,  com  as  alterações  introduzidas  por  esta  Lei.  (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995)   (grifos acrescidos)  Cabe,  ainda,  transcrever  o  art.  1º  da  IN SRF nº  213/2002,  a  qual  dispõe especificamente sobre a tributação de lucros, rendimentos e ganhos de capital  auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no país:   Art.  1º  Os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital auferidos no exterior, por pessoa jurídica  domiciliada no Brasil, estão sujeitos à incidência  do  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas  (IRPJ)  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  (CSLL),  na  forma  da  legislação  específica,  observadas  as  disposições  desta  Instrução Normativa.  (...)  §  4º  Os  lucros  de  que  trata  este  artigo  serão  adicionados ao lucro líquido, para determinação  do  lucro  real  e da base de  cálculo da CSLL da  pessoa jurídica no Brasil, integralmente, quando  se  tratar  de  filial  ou  sucursal,  ou  proporcionalmente à sua participação no capital  social,  quando  se  tratar  de  controlada  ou  coligada.  §  5º  Para  efeito  de  tributação  no  Brasil,  os  lucros  serão  computados  na  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  de  forma  individualizada,  por  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada,  vedada  a  consolidação  dos  valores,  ainda  que  todas  as  entidades  estejam  localizadas  em  um  mesmo  país,  sendo  admitida  a  compensação  de  lucros  e  prejuízos  conforme  disposto  no  §  5º  do  art.  4º  desta  Instrução Normativa.  §  6º Os  resultados  auferidos  por  intermédio  de  outra pessoa  jurídica, na qual a  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada,  no  exterior,  mantenha  qualquer  tipo  de  participação  societária,  ainda  que  indiretamente,  serão  consolidados  no  balanço  da  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada  para  efeito  de  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  da  beneficiária no Brasil.  Fl. 975DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721758/2011­01  Acórdão n.º 1402­001.866  S1­C4T2  Fl. 976          24 § 7º Os lucros, rendimentos e ganhos de capital  de que  trata este artigo a serem computados na  determinação do lucro real e da base de cálculo  de CSLL, serão considerados pelos seus valores  antes  de  descontado  o  tributo  pago  no  país  de  origem.  §  8º  Os  rendimentos  e  os  ganhos  de  capital,  decorrentes  de  aplicações  ou  operações  efetuadas  no  exterior,  integrarão  os  resultados  da  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil,  e  as  perdas  reconhecidas  nesses  resultados  são  indedutíveis  e  devem  ser  adicionadas  para  determinação do lucro real e da base de cálculo  da CSLL.  (grifos acrescidos)  Desta  forma,  de  acordo  com  as  normas  citadas,  encontra­se  legítima a autuação também para a CSLL.  Ainda  a  respeito  da  base  de  cálculo  utilizada  pela  autoridade  fiscal,  bem  como  em  relação  aos membros  da diretoria,  convém  reforçar  que  a  própria  peça  recursal  da  recorrente,  em  sua  página  19,  item  60,  aponta  o  montante  de  gratificações  paga  aos  seus  diretores, montante este utilizado como base para a exigência fiscal.  Assim sendo, não lhes assiste razão em sua irresignação.  DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO    Por fim, alegou o contribuinte que a cobrança de juros sobre a multa de ofício  seria ilegal.  Observa­se,  inicialmente, que a questão  tem sido objeto  intenso debate pela  Câmara Superior, haja vista que, num lapso de poucos meses, ocorreram votações em sentidos  opostos,  ambos  decididos  por  maioria  apertada  de  votos,  como  se  verifica  dos  acórdãos  n°  9101­00539, de 11/03/2010, e n° 9101­00.722, de 08/11/2010.  Abstraindo­se  de  argumentos  finalísticos,  como  o  enriquecimento  ilícito  do  Estado, os quais  fogem à alçada deste  tribunal administrativo, conforme determina a Súmula  CARF n° 2, expõe­se os  fundamentos considerados suficientes para  justificar a cobrança nos  presentes  autos,  com  espelho  no  acórdão  n°  9101­00539,  de  11/03/2010,  de  lavra  da  Conselheira Viviane Vidal Wagner:  O  conceito  de  crédito  tributário,  nos  termos  do  art.  139  do  CTN,  comporta  tanto tributo quanto penalidade pecuniária.  Uma interpretação literal e restritiva do caput do art. 61 da Lei n° 9.430/96,  que  regula  os  acréscimos moratórios  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  pode  levar  à  equivocada  conclusão  de  que  estaria  excluída  desses débitos a multa de ofício.  Fl. 976DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721758/2011­01  Acórdão n.º 1402­001.866  S1­C4T2  Fl. 977          25 Contudo,  uma  norma  não  deve  ser  interpretada  isoladamente,  especialmente  dentro do sistema tributário nacional.  No  dizer  do  jurista  Juarez  Freitas  (2002,  p.70),  "interpretar  uma  norma  é  interpretar  o  sistema  inteiro:  qualquer  exegese  comete,  direta  ou  obliquamente, uma aplicação da totalidade do direito". Merece transcrição  a continuidade do seu raciocínio:  "Não  se  deve  considerar  a  interpretação  sistemática  como  simples  instrumento  de  interpretação  jurídica.  É  a  interpretação  sistemática,  quando  entendida  em  profundidade,  o  processo  hermenêutico  por  excelência,  de  tal  maneira  que  ou  se  compreendem  os  enunciados  prescritivos  nos  plexos  dos  demais  enunciados  ou  não  se  alcançará  compreendê­los  sem  perdas  substanciais.  Nesta  medida,  mister  afirmar,  com  os  devidos  temperamentos,  que  a  interpretação  jurídica  é  sistemática  ou  não  é  interpretação." (A interpretação sistemática do  direito,  3.ed.  São  Paulo:  Malheiros,  2002,  p.  74).  Daí,  por  certo,  decorrerá  uma  conclusão  lógica,  já  que  interpretar  sistematicamente  implica  excluir  qualquer  solução  interpretativa  que  resulte  logicamente contraditória com alguma norma do sistema.  O art. 161 do CTN não distingue a natureza do crédito tributário sobre o qual  deve  incidir  os  juros  de  mora,  ao  dispor  que  o  crédito  tributário  não  pago  integralmente  no  seu  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  independentemente dos motivos do inadimplemento.  Nesse sentido, no sistema tributário nacional, a definição de crédito tributário  há de ser uniforme.  De acordo com a definição de Hugo de Brito Machado (2009, p.172), o crédito  tributário "é o vínculo  jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o  Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular, o contribuinte ou  responsável  (sujeito passivo),  o pagamento do  tributo ou da penalidade pecuniária  (objeto  da relação obrigacional)."  A  obrigação  tributária  principal  referente  à  multa  de  ofício,  a  partir  do  lançamento, converte­se em crédito tributário, consoante previsão do art. 113,  §1°, do CTN:  Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1°  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento de tributo ou penalidade pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  tributário dela decorrente. (destacou­se)  Fl. 977DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721758/2011­01  Acórdão n.º 1402­001.866  S1­C4T2  Fl. 978          26 A obrigação principal  surge,  assim,  com a ocorrência do  fato gerador  e  tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente do seu não pagamento, o que inclui a multa de ofício proporcional.  A multa de ofício é prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e é exigida  "juntamente  com  o  imposto,  quando  não  houver  sido  anteriormente  pago''"  (§1°).  Assim,  no  momento  do  lançamento,  ao  tributo  agrega­se  a  multa  de  ofício,  tornando­se ambos obrigação de natureza pecuniária, ou seja, principal.    A penalidade pecuniária, representada no presente caso pela multa de ofício,  tem natureza punitiva, incidindo sobre o montante não pago do tributo devido,  constatado após ação fiscalizatória do Estado.  Os juros moratórios, por sua vez, não se tratam de penalidade e têm natureza  indenizatória, ,  compensarem o atraso na entrada dos recursos que seriam de  direito da União.  A própria lei em comento traz expressa regra sobre a incidência de juros sobre  a multa isolada.  Eventual  alegação  de  incompatibilidade  entre  os  institutos  é  de  ser  afastada  pela previsão contida na própria Lei n° 9.430/96 quanto à incidência de juros  de mora sobre a multa exigida isoladamente. O parágrafo único do art. 43 da  Lei  n°  9.430/96  estabeleceu  expressamente  que  sobre  o  crédito  tributário  constituído na forma do caput incidem juros de mora a partir do primeiro dia  do  mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  O  art.  61  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  ao  se  referir  a  débitos  decorrentes  de  tributos  e contribuições,  alcança os débitos em geral  relacionados  com esses  tributos e contribuições e não apenas os relativos ao principal, entendimento,  dizia  então,  reforçado  pelo  fato  de  o  art.  43  da  mesma  lei  prescrever  expressamente a incidência de juros sobre a multa exigida isoladamente.  Nesse  sentido,  o  disposto  no  §3°  do  art.  950  do Regulamento  do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (RIR/99)  exclui a equivocada interpretação de que a multa de mora prevista no caput do  art.  61  da  Lei  n°  9.430/96  poderia  ser  aplicada  concomitantemente  com  a  multa de ofício.  Art.950.  Os  débitos  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica  serão  acrescidos de multa de mora, calculada à  taxa  de trinta e três centésimos por cento por dia de  atraso (Lei n° 9.430, de 1996, art. 61).  §1°A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada a partir do primeiro dia subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento do imposto até o dia em que ocorrer  Fl. 978DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721758/2011­01  Acórdão n.º 1402­001.866  S1­C4T2  Fl. 979          27 o seu pagamento (Lei n° 9.430, de 1996, art. 61,  §1°).  §2°O percentual de multa a ser aplicado fica  limitado a vinte por cento (Lei n°9.430, de 1996,  art. 61, §2°).  §3°A multa  de mora  prevista  neste  artigo  não  será  aplicada  quando  o  valor  do  imposto  já  tenha  servido  de  base  para  a  aplicação  da  multa decorrente de lançamento de ofício.  A partir do trigésimo primeiro dia do lançamento, caso não pago, o montante  do crédito tributário constituído pelo tributo mais a multa de ofício passa a ser  acrescido  dos  juros  de  mora  devidos  em  razão  do  atraso  da  entrada  dos  recursos nos cofres da União.  No mesmo  sentido  já  se manifestou  a Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  quando  do  julgamento  do  Acórdão  n°  CSRF/04­00.651,  julgado  em  18/09/2007, com a seguinte ementa:    JUROS  DE  MORA  ­  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  OBRIGAÇÃO  PRINICIPAL  ­  A  obrigação  tributária principal surge com a ocorrência do  fato  gerador  e  tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  não  pagamento,  incluindo  a  multa  de  ofício  proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional,  sobre  o  qual,  assim,  devem  incidir  os  juros  de  mora  à  taxa  Selic.  Cabe referir, ainda, a Súmula Carf n° 5: "São devidos juros de mora sobre o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral."  Diante da previsão contida no parágrafo único do art. 161 do CTN, busca­se  na  legislação  ordinária  a  norma  complementar  que  preveja  a  correção  dos  débitos para com a União.  Para esse fim, a partir de abril de 1995, tem­se a taxa Selic, instituída pela Lei  n° 9.065, de 1995.  No  âmbito  do  Poder  Judiciário,  a  jurisprudência  é  forte  no  sentido  da  aplicação da taxa de juros Selic na cobrança do crédito tributário, como se vê  no exemplo abaixo:  REsp  1098052  /  SP  RECURSO  ESPECIAL2008/0239572­8 Relator(a) Ministro  CASTRO MEIRA  (1125) Órgão  Julgador  T2  ­  SEGUNDA  TURMA  Data  do  Julgamento  04/12/2008  Data  da  Publicação/Fonte  DJe  19/12/2008  Ementa  PROCESSUAL  CIVIL.  Fl. 979DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721758/2011­01  Acórdão n.º 1402­001.866  S1­C4T2  Fl. 980          28 OMISSÃO.  NÃO­OCORRÊNCIA.  LANÇAMENTO.  DÉBITO  DECLARADO  E  NÃO  PAGO.  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO.    DESNECESSIDADE.  TAXA SELIC. LEGALIDADE.  1.  É  infundada  a  alegação  de  nulidade  por  maltrato  ao  art.  535  do  Código  de  Processo  Civil,  quanto  o  recorrente  busca  tão­somente  rediscutir as razões do julgado.  2.  Em  se  tratando  de  tributos  lançados  por  homologação,  ocorrendo  a  declaração  do  contribuinte e na falta de pagamento da exação  no  vencimento,  a  inscrição  em  dívida  ativa  independe de procedimento administrativo.  3.  É legítima a utilização da taxa SELIC como  índice  de  correção  monetária  e  de  juros  de  mora,  na  atualização  dos  créditos  tributários  (Precedentes:  AgRg  nos  EREsp  579.565/SC,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  DJU  de  11.09.06  e  AgRg  nos  EREsp  831.564/RS,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon, DJU de 12.02.07).  No âmbito administrativo, a incidência da taxa de juros Selic sobre os débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  foi  pacificada  com  a  edição  da  Súmula  CARF  n°  4,  de  observância  obrigatória  pelo  colegiado, por força de norma regimental (art. 72 do RICARF), nos seguintes  termos:    Súmula CARF n° 4: A partir de 1° de abril de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC para títulos federais.    No que se  refere ao período de 01/01/1995 a 31/12/1996,  sustentam alguns  que o Parecer MF/SRF/Cosit nº 28/98 teria deixado claro não ser exigível a incidência de juros  sobre a multa de ofício tendo em vista as disposições do inciso I, do art. 84, da Lei nº 8.981/95.  O mencionado Parecer, ainda que conclua pela  incidência dos  juros  sobre a  multa de ofício para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, de fato manifesta­se nos  termos  dessa  tese.  Entretanto,  constata­se  que  o  referido  Ato  Administrativo  não  levou  em  consideração a alteração legislativa trazida pela MP nº 1.110, de 30/08/95, que acrescentou o §  8º  ao  art.  84,  da  Lei  8.981/95,  e  que  estendeu  os  efeitos  do  disposto  no  caput  aos  demais  créditos da Fazenda Nacional cuja  inscrição e cobrança como Dívida Ativa da União seja de  competência da Procuradoria da Fazenda Nacional.    Fl. 980DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721758/2011­01  Acórdão n.º 1402­001.866  S1­C4T2  Fl. 981          29 Isso posto, voto por manter a exigência de juros moratórios sobre a multa de  ofício lançada.    CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  por  rejeitar  as  arguições  de  nulidade,  e,  no  mérito,  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO ­ Relator                                Fl. 981DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 11020.002241/2008-37
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2006 a 30/11/2007 COMPENSAÇÃO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. A legislação que regula a compensação é a vigente à data do “encontro de contas” entre os recíprocos débito e crédito, como reconhece a jurisprudência do STJ.
Numero da decisão: 3403-003.472
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. A Conselheira Mônica Monteiro Garcia de los Rios participou do julgamento em substituição ao Conselheiro Alexandre Kern. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Luiz Rogério Sawaya Batista. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Mônica Monteiro Garcia de los Rios (em substituição a Alexandre Kern), Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1708; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 470          1 469  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.002241/2008­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.472  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2014  Matéria  Carta­cobrança­COFINS  Recorrente  IBRAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2006 a 30/11/2007  COMPENSAÇÃO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.  A  legislação que  regula  a  compensação é  a vigente  à data do  “encontro  de  contas” entre os recíprocos débito e crédito, como reconhece a jurisprudência  do STJ.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  A  Conselheira  Mônica  Monteiro  Garcia  de  los  Rios  participou  do  julgamento  em  substituição  ao  Conselheiro  Alexandre  Kern.  Ausente  ocasionalmente  o  Conselheiro Luiz Rogério Sawaya Batista.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Mônica Monteiro Garcia de los Rios  (em  substituição  a Alexandre Kern),  Ivan Allegretti,  Domingos  de  Sá  Filho  e  Luiz  Rogério  Sawaya Batista.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 22 41 /2 00 8- 37 Fl. 470DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN     2 Relatório  Logo  ao  início  (fls.  2  a  5)1,  se  esclarece  que  a  formalização  do  presente  processo  de  carta­cobrança  se  deve  à  declaração  de  débitos  de  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e de COFINS em DCTF (períodos de apuração de fevereiro de 2006 a novembro  de  2007)  como  compensados  com  crédito  reconhecido  no  mandado  de  segurança  no  2000.71.07.007551­0,  compensação  essa  que  foi  efetuada  sem  declaração  específica,  nos  moldes  do  art.  66  da  Lei  no  8.383/1991  (“autocompensação”,  com  informação  somente  em  DCTF).  Narra  o  fisco  que,  de  acordo  com  o  processo  de  acompanhamento  judicial  (processo administrativo no 11020.000282/2001­12), na ação judicial (mandado de segurança)  se demanda: (a) a declaração de inconstitucionalidade da majoração de alíquota da COFINS de  2  para  3%  efetuada  pela  Lei  no  9.718/1998;  (b)  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  efetuada  pelo  §  1o  do  art.  3o  da  Lei  no  9.718/1998;  e  (c)  a  declaração  de  que, mantida  a majoração  de  alíquota  da COFINS,  seja  mantido  o  direito  de  compensação,  conforme  §§  1o  e  4o  do  art.  8o  da  Lei  no  9.718/1998,  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade da MP no 1.858­10/1999 e reedições, assegurado o direito de transporte  para  exercícios  futuros,  com  acréscimo  à  Taxa  SELIC;  e  (d)  direito  de  excluir  da  base  de  cálculo  das  contribuições  as  receitas  computadas  em  suas  demonstrações  contábeis  e  transferidas a outras pessoas jurídicas, nos termos do § 3o do art. 2o, III, da Lei no 9.718/1998,  afastando a incidência da MP no 1.991­18/2000 e suas reedições e o Ato Declaratório SRF no  56/2000. O pedido de concessão liminar no processo judicial foi  indeferido, sendo concedida  em  primeira  instância  unicamente  o  afastamento  do  §  1o  do  art.  3o  da  Lei  no  9.718/1998  (alargamento da base de cálculo). O TRF da 4a Região deu provimento à apelação e à remessa  especial (reconhecendo a constitucionalidade do § 1o do art. 3o da Lei no 9.718/1998), negando  provimento  ao  recurso  da  impetrante.  Inconformada,  a  empresa  apresentou  recurso  extraordinário  no  qual,  além  das  matérias  já  relacionadas,  acrescenta  que  o  ICMS  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  da  COFINS  por  não  integrar  o  conceito  de  faturamento.  Em  23/02/2006  foi  proferida  decisão  pelo  STF  reconhecendo  parcialmente  o  recurso  no  que  se  refere ao alargamento da base de cálculo (porque declarada a inconstitucionalidade do § 1o do  art. 3o da Lei no 9.718/1998). O trânsito em julgado ocorreu em 09/06/2006.  Como  o  período  abrangido  pela  decisão  judicial,  para  a  COFINS,  é  de  fevereiro  de  1999  (entrada  em  vigor  do  dispositivo  declarado  inconstitucional)  a  janeiro  de  2004  (entrada  em  vigor  da  sistemática  não  cumulativa  para  a  contribuição,  com  a  Lei  no  10.833/2003),  foram  apuradas  pelo  fisco  as  bases  de  cálculo  após  o  provimento  judicial,  a  partir  de  dados  constantes  de  escrituração  e  declarações  da  própria  empresa  (Razão, DIPJ  e  DACON).  Verificou­se,  assim,  que  o  crédito  é  suficiente  apenas  para  extinguir  parte  dos  débitos das contribuições de outubro de 2001. Ademais, as compensações efetuadas a partir de  outubro de 2002 (invocando como fundamento o art. 66 da Lei no 8.383/1991) não atenderam  aos  requisitos  previstos  na  legislação  que  rege  a  matéria:  art.  74,  §§  1o  e  2o  da  Lei  no  9.430/1996  (na  redação  dada  pela  MP  no  66/2002,  convertida  na  Lei  no  10.637/2002,  e  disciplinada pela IN SRF no 210/2002).  Cientificada da carta­cobrança em 15/05/2008 (cf. AR de fl. 161), a empresa  apresenta,  em  23/05/2008,  o  documento  de  fls.  162  a  239,  intitulado  “recurso  administrativo”,  e endereçado ao Delegado da DRJ de Caxias do Sul  /RS, no qual  sustenta                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11020.002241/2008­37  Acórdão n.º 3403­003.472  S3­C4T3  Fl. 471          3 que:  (a)  nas  DCTF  estão  as  informações  necessárias  para  o  fisco  verificar  a  legalidade  das  compensações  efetuadas,  não  havendo  lei  obrigando  a  empresa  a  fazer  a  compensação  de  forma  diversa  à  escolhida;  (b)  a  autoridade  administrativa  deixou  de  homologar  as  compensações  de  forma  indevida,  pois  o  pedido  de  compensação  teve  amparo  em  decisão  judicial  (ainda  de  primeira  instância);  (c)  a  legislação  que  rege  as  contribuições  é  aquela  vigente no momento  em que são efetuados os  recolhimentos  indevidos/a maior;  (d)  como se  trata  de  compensação  não  homologada,  deveria  ser  aberto  rito  para  manifestação  de  inconformidade,  e  não  de  apresentação  de  recurso  de  acordo  com  a  Lei  no  9.784/1999  (indicando  que  além  do  “recurso  administrativo”  protocolizaria  posteriormente  sua  manifestação de inconformidade); (e) a Lei Complementar no 104/2001 não estava vigente ao  tempo em que foram originados os créditos, sendo inaplicável ao caso em análise também pelo  fato de ser mais específico que o CTN o comando do art. 12 da Lei no 1.553/1951; (f) a decisão  invoca como fundamento apenas as Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003, que não prevêem a  necessidade de trânsito em julgado da ação para que sejam efetuadas as compensações; (g) as  leis ordinárias não podem contrariar leis complementares, sob pena de afronta ao “princípio da  hierarquia das leis constitucionalmente previsto; e (h) as IN SRF que regulam a compensação  são ilegais. No mais, volve a discutir as matérias já submetidas à apreciação judicial (inclusive  no que se  refere àquela  apresentada em sede  recursal,  sobre a exclusão do  ICMS da base de  cálculo  da  COFINS)  e  solicita  que  as  compensações  sejam  homologadas  e  as  intimações  dirigidas ao endereço do procurador.  Negada a reconsideração da decisão (fls. 247 a 249), a matéria é submetida à  Superintendência da RFB na 10a Região Fiscal, seguindo o rito da Lei no 9.784/1999.  Em  16/09/2008  o  Superintendente  da  RFB  na  10a  Região  Fiscal  analisa  o  “recurso administrativo”, emitindo o despacho de  fls. 261 a 265, no qual entende que:  (a) o  rito aplicável ao caso é efetivamente o da Lei no 9.784/1999 (por inexistência de previsão de  recurso específico); (b) a compensação tributária é regida pela legislação em vigor na data em  que é efetivamente realizada (data do encontro entre débito e crédito), na linha do que entende  o STJ, sendo assim improcedentes as alegações de que não havia lei regulando a matéria (pois  havia:  o  art.  74  da  Lei  no  9.430/1996);  (c)  é  correta  a  afirmação  da  fiscalização  de  que  a  empresa obteve judicialmente tão somente a declaração de inconstitucionalidade do § 1o do art.  3o  da Lei no  9.718/1998,  sendo  insuficientes os  créditos decorrentes da decisão  judicial  para  efetuar  as  compensações  que  desejou  realizar  administrativamente;  e  (d)  tais  créditos  assegurados em juízo somente foram suficientes para extinguir parte dos débitos de COFINS e  da Contribuição para o PIS/PASEP de outubro de 2001, sendo os demais débitos informados  em DCTF  simplesmente  objeto  de  cobrança  direta  (e  não  de  lançamento  tributário),  por  se  tratarem de débitos confessados, conforme § 1o do art. 5o do Decreto­Lei no 2.124/1984. Com  fundamento em tal entendimento, o Superintendente nega provimento ao  recurso,  registrando  que “a decisão é definitiva na esfera administrativa”.  Cientificada  da  decisão  do  Superintendente  em  26/09/2008  (cf.  AR  de  fl.  266),  a  empresa  apresenta  documento  intitulado  de  “recurso  voluntário”,  dirigido  ao  “Presidente da __ Câmara do Conselho de Contribuintes/MF” em 20/10/2008 (fls. 271 a 353),  demandando  a  reforma  da decisão  do Superintendente,  por  contraria  a  legislação  que  rege  a  matéria e o “princípio do duplo grau de jurisdição”. No mais, reprisa os argumentos expostos  na primeira peça recursal.  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN     4 A unidade local então informa à empresa (despacho de fl. 354, com ciência  em 30/10/2008, cf. AR de fl. 355) de que não foi considerado o documento apresentado, tendo  em vista que já foi proferida decisão administrativa definitiva no processo.  Diante  de  decisão  judicial  obtida  em  06/04/2009  (cópia  da  sentença  proferida no MS no 2009.71.07.000005­7/RS às fls. 356 a 361), determinando o recebimento e  o  processamento  dos  recursos  interpostos  pela  impetrante  como  se  manifestação  de  inconformidade  fossem,  com  o  subsequente  cabimento  de  eventual  interposição  de  recurso  voluntário,  suspendendo  a  exigibilidade  dos  créditos  até  os  julgamento  de  tais  recursos,  o  processo foi enviado à DRJ , para julgamento, tendo aquele órgão (fls. 374/375) encaminhado  o processo em diligência à unidade preparadora para juntada de cópia da petição inicial da ação  no 2009.71.07.000005­7/RS (o que se leva a cabo às fls. 376 a 406).  Em 25/02/2010 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 409 a 419),  no  qual  se  acorda  unanimemente  pela  improcedência  da manifestação  de  inconformidade  (e  pelo  não  conhecimento  na  parte  já  submetida  à  apreciação  do  Poder  Judiciário),  sob  os  fundamentos de que: (a) a compensação tributária é regida pela legislação em vigor na data em  que é efetivamente realizada (data do encontro entre débito e crédito), na linha do que entende  o STJ e do que entendeu o Superintendente da 10a RF, sendo assim improcedentes as alegações  de que não havia lei regulando a matéria (pois havia: o art. 74 da Lei no 9.430/1996); (b) não  havia  suspensão  dos  débitos  da  recorrente,  como  esta  informava  em  DCTF,  atribuindo  a  suspensão ao processo judicial, estando correta a decisão da unidade de simplesmente efetuar a  cobrança dos débitos  confessados  em DCTF, diante do  fato de  terem sido negadas  em  juízo  todas  as  demandas  de  mérito  agora  reapresentadas  administrativamente  (à  exceção  da  inconstitucionalidade do § 1o do art. 3o da Lei no 9.718/1998, já tomada em conta na cobrança);  e (c) não houve lançamento tributário, ou invocação ao art. 170­A do CTN pelo fisco.  Cientificada da decisão de piso em 19/03/2010 (cf. AR de fl. 421), a empresa  apresenta  recurso  voluntário  em  19/04/2010  (fls.  446  a  452),  no  qual  sustenta  que:  (a)  a  legislação  aplicável  é  aquela  da  época  dos  recolhimentos  indevidos;  e  (b)  é  cabível  a  compensação efetuada com base no art. 66 da Lei no 8.383/1991.  Na sessão de setembro de 2014 o processo foi a mim sorteado, tendo em vista  que o relator anterior não mais fazia parte do colegiado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  recurso  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  (tendo  sua  apreciação sido determinada em juízo2) e, portanto, dele se toma conhecimento.  Restam contenciosos  apenas dois  temas: o  aspecto  cronológico/temporal da  legislação aplicável à compensação e o cabimento da compensação nos moldes do art. 66 da  Lei no 8.383/1991.                                                              2 Decisão  confirmada pelo STJ  em 01/11/2012,  com  registro de baixa definitiva de ofício  na mesma data,  que  corresponde à última movimentação do processo, conforme consulta efetuada no sítio web do TRF da 4a Região  (Disponível em: <www2.trf4.jus.br>. Acesso em 24.nov.2014).  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11020.002241/2008­37  Acórdão n.º 3403­003.472  S3­C4T3  Fl. 472          5 Sobre  o  primeiro  tema,  cabe  recordar  que  o  STJ  já  definiu  a  questão  da  aplicação no tempo da legislação sobre compensação, na sistemática dos recursos repetitivos,  ao  analisar  a  possibilidade  de  superveniência  de  regra  restritiva  à  compensação  (especificamente a do art. 170­A do CTN):  “TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  LEI  APLICÁVEL.  VEDAÇÃO  DO  ART.  170­A  DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC  104/2001.  1. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data  do  encontro  de  contas  entre  os  recíprocos  débito  e  crédito  da  Fazenda e do contribuinte. Precedentes.  2.  Em  se  tratando  de  compensação  de  crédito  objeto  de  controvérsia  judicial,  é  vedada  a  sua  realização  "antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial",  conforme  prevê o art. 170­A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica  a  ações  judiciais  propostas  em  data  anterior  à  vigência  desse  dispositivo, introduzido pela LC 104/2001. Precedentes.  3. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/08.” 3 (grifos nossos)  Aliás, o Ministro relator do processo aproveita o voto para esclarecer o que  alguns  vinham  interpretando  como  mudança  de  entendimento  da  corte  no  que  se  refere  à  aplicação  temporal  dos  critérios  para  compensação.  Por  isso,  vale  transcrever  abaixo  significativo excerto do voto do relator em tal processo:  “É  certo  que  o  suporte  fático  que  dá  ensejo  à  compensação  tributária é a efetiva existência de débitos e créditos recíprocos  entre o contribuinte e a Fazenda, a significar que, inexistindo um  desses pilares, não nasce o direito de compensar. Daí a acertada  conclusão de que a lei que regula a compensação é a vigente à  data  do  "encontro  de  contas",  entre  os  recíprocos  débito  e  crédito, como reconhece a  jurisprudência do STJ  (v.g.: EResp  977.083,  1ª  Seção, Min.  Castro Meira,  DJe  10.05.10;  EDcl  no  Resp 1126369, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJe de 22.06.10;  AgRg no REsp 1089940, 1ª Turma, Min. Denise Arruda, DJe de  04/05/09).  É  importante  não  confundir  esse  entendimento  com  o  adotado  pela jurisprudência da 1ª Seção, a partir do Eresp 488.452 (Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  07.06.04),  precedente  que,  às  vezes, é interpretado como tendo afirmado que a lei aplicável à  compensação é a da data da propositura da ação. Não foi isso o  que  lá  se  decidiu,  até  porque,  para  promover  a  compensação  tributária, não se exige o ajuizamento de ação. O que se decidiu,  na  oportunidade,  após  ficar  historiada  a  evolução  legislativa  ocorrida  nos  anos  anteriores  tratando  da  matéria  de  compensação  tributária,  foi,  conforme  registrou  a  ementa,  simplesmente que:                                                              3 REsp 1.164.452­MG, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, unânime, julgado em 25.ago.2010.  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN     6 "6.  É  inviável,  na  hipótese,  apreciar  o  pedido  à  luz  do  direito  superveniente, porque os novos preceitos normativos, ao mesmo  tempo  em  que  ampliaram  o  rol  das  espécies  tributárias  compensáveis,  condicionaram  a  realização  da  compensação  a  outros requisitos, cuja existência não constou da causa de pedir  e nem foi objeto de exame nas instâncias ordinárias".  Em outras palavras, o que se disse é que não se poderia julgar  aquela causa, então em fase de embargos infringentes, à  luz do  direito  superveniente  à  propositura  da  demanda.  De  modo  algum se negou a tese de que a lei aplicável à compensação é a  vigente  à  data  do  encontro  de  contas. Pelo  contrário,  tal  tese  foi, na oportunidade, explicitamente afirmada no item 4 do voto  que proferi como relator. Mais: embora julgando improcedente  o  pedido,  ficou  expressamente  consignada  a  possibilidade  da  realização  da  compensação  à  luz  das  normas  (que  não  as  da  data  da  propositura  da  ação)  vigentes  quando  da  efetiva  realização da compensação (ou seja, do encontro de contas).  Assim,  improcedente  a  argumentação  da  recorrente  no  sentido  da  aplicabilidade  da  legislação  vigente  à  época  do  recolhimento  indevido  ou  a  maior.  Tal  entendimento  já  foi  inclusive  externado  de  forma  unânime  por  esta  Terceira  Turma  nos  Acórdãos no 3403­001.745 e no 3403­001.746.  Sobre  a  possibilidade  de  compensação  com  base  no  art.  66  da  Lei  no  8.383/1991, já restou suficientemente esclarecido nos julgamentos anteriores (Superintendência  e DRJ) que não sobrevive ilesa à previsão expressa em lei posterior (inaugurada com a Medida  Provisória no 66/2002) de nova forma de apresentação de compensação:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei  nº  10.637,  de  2002)  (Vide Decreto  nº  7.212,  de  2010)  (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de  2013)  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002)  (...)” (grifo nosso)  Ademais,  ressalte­se  que  o  fisco  reconheceu  o  crédito  assegurado  judicialmente (tomando em conta no cômputo do valor cobrado todo o crédito reconhecido em  juízo, decorrente da inconstitucionalidade do § 1o do art. 3o da Lei no 9.718/1998).    Diante do  exposto,  voto no  sentido negar provimento  ao  recurso voluntário  apresentado.  Rosaldo Trevisan  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11020.002241/2008­37  Acórdão n.º 3403­003.472  S3­C4T3  Fl. 473          7                               Fl. 476DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 13888.000374/2003-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 CSLL. ATIVIDADE RURAL. COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. LIMITE DE 30%. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA SUMULADA. Súmula CARF nº 53: Não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural o limite de 30% do lucro líquido ajustado, relativamente à compensação da base de cálculo negativa de CSLL, mesmo para os fatos ocorridos antes da vigência do art. 42 da Medida Provisória n° 199115, de 10 de março de 2000.
Numero da decisão: 1302-001.641
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente. (assinado digitalmente) Guilherme Pollastri Gomes da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Marcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade e Alberto Pinto Souza Junior. Esteve ausente momentâneamente o Conselheiro Helio Eduardo de Paiva Araujo.
Nome do relator: Relator
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     2   Relatório  Trata­se de auto de infração de CSLL, relativa ao 3° e 4° semestres do ano­ calendário  de  1997,  em  virtude  da  apuração  de  compensação  indevida  da  base  de  cálculo  negativa de períodos­base anteriores na apuração da CSLL.    Tendo sido  improficua a  tentativa de intimação por via postal, em razão do  retorno com a indicação de endereço insuficiente, fls. 52 e 53, efetivou­se a ciência do Auto de  Infração por EDITAL, fl. 57 (afixado em 14/03/2003 e desafixado em 31/03/2003).    Lavrou­se o Termo de Revelia, em 23/04/2004, de fl. 60, e procedimentos de  cobrança, de fls. 62 e 63.    A impugnação foi subscrita pelos sócios intempestivamente em 14/06/2004,  com a alegação de que por ser uma empresa que explora exclusivamente a atividade rural, pode  compensar os lucros apurados com a totalidade dos prejuízos de anos anteriores, para o cálculo  da CSLL.    A  contribuinte  argumentou  que,  apesar  de  seu  endereço  estar  informado  corretamente no cadastro da Receita Federal, somente teve conhecimento do auto de infração  em 23/05/2004, quando tentou emitir uma Certidão Negativa de Débitos.    Salientou  que,  durante  o  período  em  que  o  processo  seguiu  sem  o  seu  conhecimento, foram emitidas diversas certidões negativas de débitos.    Em,  21/06/2006,  pelo Acórdão  n°  14­13.002,  os membros  da  3º  Turma  da  DRJ/Ribeirao  Preto,  por  unanimidade  de  votos,  não  conheceram  da  impugnação,  conforme  ementa a seguir:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  INTIMAÇÃO  POR  EDITAL  —  Sendo  improficua  a  tentativa  de  intimação  por  via  postal,  é  válida  a  intimação  por  edital,  razão  pela  qual  considera­se  o  contribuinte  devidamente  cientificado  do  seu  conteúdo.   IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA  —  Não  se  conhece  da  impugnação  apresentada intempestivamente".    A  Contribuinte  tomou  ciência  do  acórdão  em  12/09/2006  e  apresentou  recurso voluntário em 06/10/2006, alegando em síntese o seguinte:    ­  que  a  impugnação  não  conhecida  pela  DRJ  por  ser  intempestiva,  foi  recebida naquele endereço constante do cadastro da Receita Federal.    ­ aduz que, por exercer atividade rural, não se submete ao limite de 30% em  relação  à  cormpensação  da  base  negativa  da  CSLL  conforme  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes e também do Informativo de Perguntas e Respostas da Receita Federal.    ­ que apresententou reclamação e recurso hierárquico contra a carta cobrança,  por  entender  haver  violação  de  dever  funcional. O Recurso Hierárquico  não  foi  conhecido  pela SRRF/8a RF.  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13888.000374/2003­90  Acórdão n.º 1302­001.641  S1­C3T2  Fl. 570          3   A 2ª Turma Ordinária da 3ª Camara do CARF, pelo Acórdão nº 1302­00.113,  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  reconhecer  de  oficio  a  decadência  do  lançamento,  conforme ementa a seguir:    DECADÊNCIA.  Reconhece­se  de  oficio  a  decadência  por  tratar­se  de  matéria de ordem pública.    Ressaltou o ilustre Presidente­Relator Marcos Mello em seu voto, o seguinte:    “No entanto, entendo que no caso concreto deve­se analisar a questão da  ciência sobre a visão da razoabilidade.  Consta  o  endereço  cadastral  da  recorrente  como  sendo:  Fazenda  Santa  Maria da Fabrica s/n, KM 17, est. Municipal Zona Rural, Brotas  , CEP  17380­000,  mas  também  consta  a  Caixa  Postal  000180­15900000.  Diante  do  retorno  do  AR  de  fls.  55  com  a  informação  do  correio  de  endereço  insuficiente,  deveria  a  autoridade  fiscal,  com  os  dados  constantes  dos  sistemas  informatizados  da  SRFB  reenviar  a  correspondência com o complemento do endereço.  Entretanto,  observo  que  o  lançamento  quando  realizado  (28/02/2003),  mesmo sem ter sido dada ciência do mesmo, já tinha sido fulminado pela  decadência,  tendo  em  vista  que  os  fatos  geradores  ocorreram  em  30/09/1997 e 31/12/1997.  Diante  do  exposto,  reconheço  de  oficio  a  decadência  do  lançamento  objeto dos presentes autos.”    A  Fazenda  Nacional  apresentou  Recurso  Especial  em  face  do  referido  acórdão, alegando o seguinte:    ­ que entendimento jurisprudencial em que se fundamenta o presente recurso,  e  que  foi  recentemente  firmado  pelo  STJ,  é  no  sentido  de  que,  não  havendo  recolhimento  antecipado  do  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição do respectivo crédito tributário reger­se­á pelo disposto no art. 173, I, do CTN e  não pelo art. 150, § 4º.    ­ dessa forma, na esteira da jurisprudência firmada pelo STJ, o entendimento  firmado  no  acórdão  recorrido  contraria  o  disposto  em  lei,  não  havendo  falar  em  decurso  do  prazo decadencial para a dministração pública proceder ao lançamento.    ­ para o fato gerador ocorrido em 31/12/1997, o prazo decadencial começou a  correr em 01/01/1999 (primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado), expirando em 31/12/2003. Ora, se o lançamento data de 28/02/2003, não há  falar em decadência.    O  Presidente  da  2ª  TO  da  3ª  Câmara,  em  01/12/2010,  pelo  despacho  nº  259/2010, deu seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e determinou a intimação  da Interessada.    Cientificada  em  23/02/2011,  contribuinte  apresentou  suas  contrarrazões  em  09/03/2011, sustentando a inépcia do recurso especial pela não configuração do paradigma.  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     4   A 1ª Turma da CSRF,  pelo Acórdão  nº  9101­001.951,  por unanimidade  de  votos deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, conforme ementa a seguir:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Anocalendário: 1997  REGIMENTO  INTERNO CARF DECISÃO DEFINITIVA STF E STJ  ARTIGO 62ª DO ANEXO II DO RICARF  Segundo o  artigo  62ª  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do CARF,  as  decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista  pelos  artigos  543B  e  543C do Código  de Processo  Civil  devem  ser  reproduzidas  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  deste Conselho.  CSLL DECADÊNCIA  O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  julgamento  de  Recurso  Representativo  de  Controvérsia,  pacificou  o  entendimento  segundo  o  qual  para  os  casos  em  que  se  constata  pagamento  parcial  do  tributo,  devese aplicar o artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional; de outra  parte,  para  os  casos  em  que  não  se  verifica  o  pagamento,  deve  ser  aplicado o artigo 173, inciso I, também do Código Tributário Nacional.    Concluiu a relatora o seu voto da seguinte maneira:    “Voltando  ao  presente  caso,  ao  compulsar  os  autos  não  verifiquei  qualquer existência de pagamento parcial do tributo em comento. Sendo  assim,  aplicase  a  regra  do  artigo  173,  inciso  I  do  Código  Tributário  Nacional.  Verifico que o Recurso Especial da d. Procuradoria requer seja afastada a  decadência apenas para o fato gerador de 31/12/1997 (4º trimestre), mas  não  para  o  período  de  30/09/1997  (3º  trimestre),  ao  passo  que  a  decadência foi acolhida para ambos os períodos pela decisão recorrida.  Temse,  de  qualquer modo,  que  para  o  fato  gerador  de  30/09/1997  (3º  trimestre), o  termo inicial seria 01/01/1998, enquanto que o  termo final  seria 31/12/2002, estando de fato decaído o lançamento.  Para  o  fato  gerador  que  data  de  31.12.1997,  o  prazo  decadencial  iniciouse  01/01/1999,  encerrandose  em  31/12/2003.  Assim,  seja  considerando o lançamento em 28/02/2003 (data da lavratura do auto de  infração, conforme considerou a decisão recorrida), seja considerando o  edital  de  14/03/2003  (fls.  57),  verificase  que  não  há  que  se  falar  em  decadência para a CSLL referente ao quarto trimestre de 1997.  Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Especial da  Fazenda Nacional  para  aplicar  o dies  a  quo do  artigo  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  determinando  que  os  autos  retornem  à  Turma a  quo para  julgamento  das  demais  questões  de mérito  alegadas  pelo contribuinte, que ainda não foram enfrentadas.”    É o relatório.      Fl. 572DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13888.000374/2003­90  Acórdão n.º 1302­001.641  S1­C3T2  Fl. 571          5 Voto             Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva Relator.    Como bem ressaltou o ilustre relator Marcos Mello, no caso concreto deve­se  analisar a questão da ciência sobre a visão da razoabilidade.    Consta o endereço cadastral da recorrente como sendo: Fazenda Santa Maria  da  Fabrica  s/n,  KM  17,  est. Municipal  Zona  Rural,  Brotas  ,  CEP  17380­000,  mas  também  consta a Caixa Postal 000180­15900000. Diante do retorno do AR de fls. 55 com a informação  do correio de endereço insuficiente, deveria a autoridade fiscal, com os dados constantes dos  sistemas informatizados da SRFB reenviar a correspondência com o complemento do endereço  e não partir para uma publicação por meio de edital.    Verifica­se nos autos que a autoridade fiscal não exauriu os meios possíveis  para alcançar a Recorrente, e de pronto optou pela notificação via edital, o qual deveria ser o  último recurso utilizado para tanto. Verifica­se também pelas informações contidas nos autos,  bem como pelas demais correspondências  enviadas e  recebidas pela Recorrente, que não era  dificil estabelecer contato e comunicação com a Recorrente.    Sendo assim, adimito a impugnação como tempestiva e passo a analisar sobre  a inicdência ou não da CSLL no presente caso, exclusivamente sobre a exigência relativa ao 4º  trimestre do ano­calendário de 1997, pela não aplicação do limite de 30% para compensação de  prejuízos fiscais previsto nos arts. 42 e 58, da Lei n° 8.981/95, para as empresas que explorem  atividades rurais.    O  CARF  já  decidiu  em  reiteradas  oportunidades  de  forma  a  dar  amparo  a  pretensão da Recorrente ao ponto de que  tal questão não mais admite discussão na  instância  administrativa, eis que a matéria foi objeto da Súmula CARF nº 53, de observância obrigatória  pelos membros do CARF, “in verbis”:    Súmula  CARF  nº  53:  Não  se  aplica  ao  resultado  decorrente  da  exploração de atividade rural o limite de 30% do lucro líquido ajustado,  relativamente  à  compensação  da  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL,  mesmo para os fatos ocorridos antes da vigência do art. 42 da Medida  Provisória n° 199115, de 10 de março de 2000.    Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário da  recorrente.   (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva Relator                Fl. 573DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     6                 Fl. 574DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 11516.722049/2013-56
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 LANÇAMENTO. MOTIVAÇÃO. NECESSIDADE. Não demonstrando cabalmente o auditor fiscal os motivos que o levaram a desconsiderar a inclusão da contribuinte no simples, não há como manter o lançamento efetuado. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2803-003.878
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Os Conselheiros Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Junior e Helton Carlos Praia de Lima votaram pelas conclusões (assinatura digital) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente (assinatura digital) Ricardo Magaldi Messetti - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Ricardo Magaldi Messetti, Fabio Pallaretti Calcini, Oseas Coimbra Junior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira
Nome do relator: RICARDO MAGALDI MESSETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1807; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 238          1 237  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.722049/2013­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.878  –  3ª Turma Especial   Sessão de  02 de dezembro de 2014  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciarias  Recorrente  PRO JURIS ­ INSTITUTO DE ESTUDOS E PREPARAÇÃO JURIDICAS  S/C LTDA­EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  LANÇAMENTO. MOTIVAÇÃO. NECESSIDADE.  Não demonstrando cabalmente o  auditor  fiscal  os motivos que o  levaram a  desconsiderar a  inclusão da contribuinte no simples, não há como manter o  lançamento efetuado.  Recurso Voluntário Provido.  Crédito Tributário Exonerado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Os Conselheiros Eduardo de Oliveira,  Oseas Coimbra Junior e Helton Carlos Praia de Lima votaram pelas conclusões    (assinatura digital)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente  (assinatura digital)  Ricardo Magaldi Messetti ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Ricardo Magaldi Messetti, Fabio Pallaretti Calcini, Oseas Coimbra Junior,  Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 20 49 /2 01 3- 56 Fl. 238DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  PRO  JURIS  INTITUTO  DE  ESTUDOS  E  PREPARAÇÃO  JURIDICAS  S/C  LTDA­EPP,  em  face  de  decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto  (SP),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  e  manteve  o  crédito  tributário  exigido.  De acordo com a descrição dos fatos, trata­se de auto de infração referente ao  AI DEBCAD  nº  51.043.683­8,  englobando  às  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  correspondente  à  parte  devida  pela  empresa,  inclusive  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais do trabalho. AI DEBCAD nº 51.043.684­6, integrando às contribuições destinadas  às Outras Entidades e Fundos.  Segundo relatório fiscal, o contribuinte não era optante pelo Sistema Simples  nos períodos de 2009 a 2010. Consta  ainda, que  a opção pelo SIMPLES ocorreu  a partir  de  01/01/2011.  Entretanto,  o  contribuinte  declarou  por  meio  de  GFIP  o  período  de  01/2009  a  12/2010  como  se  optante  fosse,  deixando  de  declarar  e  recolher  as  contribuições  patronais  devidas nesse período.  Após  devidamente  intimado  do  lançamento  em  27/06/2013  o  contribuinte  apresentou impugnação tempestiva fls. 166/179. No entanto, a Delegacia da Receita manteve o  lançamento,  a  ementa  do  acórdão  de  primeira  instância  restou  lavrado  nos  termos  que  transcrevo abaixo:     “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO.  Enquanto  não  vencido  o  prazo  para  solicitação  da  opção,  o  contribuinte  poderá regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples  Nacional,  sujeitando­se  ao  indeferimento  da  opção  caso  não  as  regularize  até o término desse prazo.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”    Intimado da decisão  da  instância  a  quo em 27/03/2014,  conforme  aviso  de  recebimento da ECT de fls. 213, o recorrente interpôs, tempestivamente, o recurso voluntário  fls. 215/234, alegando em síntese:    a)  falta de materialização  de  pendência  impeditiva  ao  ingresso  no Simples  Nacional  permitido  por  decisão  administrativa,  após  apresentação  de  impugnação, processo administrativo nº 11516.004898/2009­48;  b)   que o pedido de inclusão no Simples para o ano­calendário de 2009, foi  deferido  com  efeitos  retroativos  a  01/01/2009,  condicionado  a  inexistência de pendências em outras esferas, não obstante a empresa ter  feito novo pedido autorizado a partir de 01/01/2011;  c)  sustenta que há erros constantes nos relatórios de situação da empresa no  Simples  Nacional  (ff.  56/60),  emitidos  em  17/06/2013,  é  possível  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 11516.722049/2013­56  Acórdão n.º 2803­003.878  S2­TE03  Fl. 239          3 perceber inconsistências de diversas ordens, provavelmente fruto da falta  de atualização do sistema com eventos posteriores;  d)  alega  que  a  Certidão  Negativa  de  Débitos  Municipais  emitida  em  18/05/2009  e  vigente  até  16/08/2009,  também  demonstra  o  erro  no  detalhamento da solicitação 00.03.04.91.34 de 17/02/2009;  e)  que  uma  análise  conjunta  com  os  relatórios  da  situação  da  empresa  no  Simples  Nacional,  especialmente  o  detalhamento  da  solicitação  00.03.66.09.31,  feita  em  27/01/2010,  para  o  ano­calendário  de  2010,  verifica se que não havia pendência municipal àquela época, mas apenas  pendência cadastral junto à Receita Federal;  f)  por fim, que a autoridade julgadora indeferiu o apensamento dos autos do  processo  nº  11516.004898/2009­48  ao  presente,  por  não  se  encontrar  entre  as  hipóteses  descritas  na  Portaria  RFB  nº  666/08.  Contudo,  a  questão  deve  ser  revista  em  grau  de  recurso  pois  se  trata  de  regra  de  ordem geral, trazida no art. 265, IV, “a”, do CPC, e aplicável também aos  processos administrativos.  Sem  contrarrazões  da  Fazenda  Nacional,  os  autos  foram  encaminhados  à  apreciação e julgamento por este conselho.    É o relatório.  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     4 . Voto             Conselheiro Ricardo Magaldi Messetti  Da Admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo  e  presentes  estão  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, razão pela qual passo a apreciá­lo.  Da Ausência de Motivação  Como é cediço, para que se certifique a validade do ato de lançamento, não  basta  que  este  tenha  sido  celebrado  mediante  a  conjugação  de  elementos  tidos  como  substanciais.  É  imprescindível  que  seus  requisitos  estejam  em  perfeita  consonância  às  prescrições legais. A mera conjugação existencial dos elementos, em expediente recebido pela  comunidade  jurídica  com  a  presunção  de  validade,  já  não  basta  para  sustentar  o  ato  que  ingressa nesse intervalo de teste. Para ser confirmado, ratificando­se aquilo que somente fora  tido  por  presumido,  há  de  suportar  o  confronto  decisivo.  Caso  contrário,  será  juridicamente  desconstituído ou modificado para atender às determinações que o subordinam.  Com supedâneo em tais premissas, tenho para mim que o ato administrativo  de  lançamento não poderá subsistir, devendo ser anulado, quando  lhe faltar qualquer um dos  pressupostos  estruturais  do  ato  jurídico  administrativo,  diga­se,  nos  termos  da  teoria  tradicional, quando maculado de vícios (i) o motivo (pressuposto); ou (ii) o agente competente;  ou (iii) a forma; ou (iv) o conteúdo (objeto); ou mesmo (v) a finalidade. Nesses termos, será  nulo o lançamento embasado em evento tributário inexistente ou se o sujeito passivo indicado  for diferente daquele que deveria integrar a obrigação tributária, pois são vícios profundos, que  comprometem visceralmente o ato.  O fato produtor do ato administrativo de lançamento tributário é fato jurídico  que dá suporte linguístico à norma de lançamento tributário. Nesta, temos dois elementos: (i) a  motivação ou antecedente normativo (elemento objetivo) e o (ii) crédito tributário formalizado  ou consequente normativo.  A  motivação  é  o  antecedente  suficiente  do  consequente  da  norma  administrativa do lançamento. Funciona como descritor do motivo do ato, que é fato jurídico.  Implica  declarar,  além  do  (i) motivo  do  ato  (fato  jurídico),  o  (ii)  fundamento  legal  (motivo  legal)  que  o  torna  fato  jurídico,  bem  como,  especialmente  nos  atos  discricionários,  (iii)  as  circunstâncias objetivas  e  subjetivas que permitam a  subsunção do motivo do  ato  ao motivo  legal. Os destinatários do ato administrativo de lançamento têm o direito de saber por que ele  foi  praticado,  isto  é,  que  fundamentos  o  justificam.  Neste  sentido,  sublinha  Celso  Antônio  Bandeira de Mello que “uma vez enunciados pelo agente os motivos em que se calçou, ainda  quando a lei não haja expressamente imposto a obrigação de enunciá­los, o ato só será válido  se estes realmente ocorrerem e o justificarem” .  A  Teoria  dos  Motivos  Determinantes  ou  –  no  nosso  entender,  mais  precisamente – a Teoria da Motivação Determinante, vem confirmar a tese de que a motivação  é elemento essencial da norma administrativa. Se a motivação é adequada à realidade do fato e  do direito, então a norma é válida. Porém, se faltar a motivação, ou esta for falsa, isto é, não  corresponder à realidade do motivo do ato, ou dela não decorrer nexo de causalidade jurídica  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 11516.722049/2013­56  Acórdão n.º 2803­003.878  S2­TE03  Fl. 240          5 com  a  prescrição  da  norma  (conteúdo),  consequentemente,  por  ausência  de  antecedente  normativo, a norma é invalidável.  A  motivação  do  ato  administrativo  de  lançamento  ou  antecedente  é  a  descrição da ocorrência do fato jurídico tributário normativamente provada segundo as regras  em direito admitidas. Sem esta, o direito submerge em obscuro universo kafkiano.  O  liame  que  possibilita  a  consecução  do  princípio  da  legalidade  nos  atos  administrativos é exatamente a motivação do ato. A força impositiva da obrigação de pagar o  crédito  tributário decorre desse elemento, que se  lastreia na prova da  realização do  fato e na  subsunção  à  hipótese  da  norma  jurídica  tributária.  A  motivação  é,  portanto,  o  elo  entre  o  prescritor  do  ato­norma  e  o  prescritor  da  regra­matriz  de  incidência,  que  torna  viável  a  efetivação e o controle da legalidade dos atos administrativos. Assim, não paira dúvida de que  há a necessidade da autoridade fiscal motivar o lançamento efetuado.  Conforme  se  observa  do  próprio  relatório  fiscal,  a  contribuinte  obteve  sua  inscrição no Simples Federal 01.01.2011, sendo que no Processo nº 11516.004898/2009­48 a  Receita Federal do Brasil deferiu a inclusão do contribuinte no Simples Nacional com efeitos a  partir de 01.01.2009, desde que, não houvesse pendências nas demais esferas. Neste sentido o  contribuinte  formulou o pedido de  inscrição  junto  à Prefeitura de Florianópolis,  o que,  até  a  lavratura do auto não havia sido apreciado.  Ocorre que o fiscal baseou a não inclusão do contribuinte no sistema benéfico  pela  resposta  dada  ao  TIPF,  o  que,  no  meu  entender,  não  é  motivação  suficiente  para  a  lavratura  do  auto  de  infração. Ademais,  a  própria  contribuinte  trouxe Certidão Negativas  de  Débitos da Prefeitura de Florianópolis do ano de 2009 (fls. 183), demonstrando que não havia  qualquer pendência junto ao Município em questão.  Destarte,  analisando  o Relatório  Fiscal  observa­se  que mera  informação  da  contribuinte  que  aguardava  o  pedido  da  Prefeitura  não  enseja  no  não  enquadramento  da  contribuinte  no  Simples,  sendo  que  deveria  a  fiscalização  ter  buscado  outros  argumentos  sólidos que justificar a autuação.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário  para  no  mérito dar­lhe provimento, afastando a incidência das contribuições previdenciárias lançadas.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Ricardo Magaldi Messetti ­ Relator                           Fl. 242DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     6     Fl. 243DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA

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Numero do processo: 18088.000189/2009-20
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Nova Lei limitou a multa de mora a 20%. A multa de mora, aplicada até a competência 11/2008, deve ser recalculada, prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2403-002.828
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela Lei 11.941/2009 ao art. 35 da Lei 8.212/91, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Jhonatas Ribeiro da Silva, Marcelo Magalhães Peixoto, Ivacir Julio de Souza e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1812; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18088.000189/2009­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.828  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de novembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  OMEGA ARARAQUARA CONSULTORIA E CONSTRUTORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  MULTA  DE  MORA.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica­se  a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado, quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo  da sua prática.  Nova Lei limitou a multa de mora a 20%.  A multa de mora, aplicada até a competência 11/2008, deve ser recalculada,  prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em parte  Crédito Tributário Mantido em Parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  determinar  o  recálculo  da  multa  de  mora,  com  base  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009  ao  art.  35  da  Lei  8.212/91,  prevalecendo  o  valor  mais  benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão  da multa.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 00 01 89 /2 00 9- 20 Fl. 186DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  (Presidente), Jhonatas Ribeiro da Silva, Marcelo Magalhães Peixoto,  Ivacir Julio de  Souza e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.    Fl. 187DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 18088.000189/2009­20  Acórdão n.º 2403­002.828  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto, Acórdão 14­27.228  da 8ª Turma, que julgou a impugnação improcedente, com a seguinte ementa:    CRÉDITO  PREVIDENCIÁRIO.  NOTIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  pode,  a  Receita  Federal do Brasil, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever  de oficio importância que reputar devida, cabendo à empresa o  ônus da prova em contrário.  TAXA DE JUROS. APLICAÇÃO DA SELIC.  E válida a taxa de juros cobrada pela SELIC por ser amparada  pelo artigo 34 da lei n° 8.212/91.  MULTA  APLICADA  DE  ACORDO  COM  A  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  É  válida  a  multa  de  mora  aplicada  em  consonância  com  a  legislação previdenciária vigente no momento da ocorrência do  fato gerador da obrigação tributária.  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE  DE  LEI  OU  ATO NORMATIVO. ARGÜIÇÃO.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  lei  ou  ato  normativo.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    O  lançamento e a  impugnação foram assim relatadas no julgamento de  primeira instância:    Trata­se  de  auto  de  infração  de  obrigação  principal  lavrado  pela fiscalização em relação ao contribuinte acima identificado,  no montante  de  R$15.365,73  incluindo  a  contribuição  devida  pela empresa aos terceiros (INCRA, SESI, SENAI, SEBRAE E  Salário Educação) no período de 01/2006 a 12/2006.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 Constitui  fato gerador do crédito ora  lançado, a remuneração  paga,  devida  ou  creditada  pela  empresa  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  sendo  a  base  de  cálculo  obtida  por  critérios  de  aferição  indireta,  com  o  permissivo  legal do artigo 33, §§3° e 6° da Lei n° 8.212/91  já  que,  como  demonstrado  no  relatório  fiscal  de  fls.  15/37,  a  escrituração  contábil  da  empresa  não  registrava  a  real  movimentação da remuneração dos segurados a seu serviço, do  faturamento e do lucro.  De acordo com os  fatos  relatados pela  fiscalização, a  empresa  foi intimada, mediante Termo de Início de Procedimento Fiscal,  a  apresentar  à  fiscalização  sua  escrituração  contábil.  Por  se  tratar  de  empresa  optante  pelo  lucro  presumido,  a autuada  fez  jus à opção estabelecida no §l6 do artigo 225 do Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99,  apresentando o livro Caixa.  Entretanto,  relata  a  autoridade  fiscal  que  da  análise  do  livro  Caixa, foram identificadas diversas inconsistências, tais como:  ·  Foi identificada uma Guia da Previdência Social ­ GPS  no  montante  de  R$408,26,  de  12/2005  e  recolhida  em  02/01/2006, a qual não consta nos registros contábeis;  ·  Outra GPS  identificada,  no montante  de  R$835,12,  de  01/2006  e  recolhida  em  02/02/2006,  foi  escriturada  somente  a  quantia  de  R$301,81,  referente  ao  campo  “terceiros”;  ·  Foram  identificadas  várias  GPS  registradas  a  crédito  no  livro Caixa, com código de  recolhimento 2631, cuja  obrigatoriedade  de  recolhimento  compete  à  empresa  contratante;  ·  Duas GPS no valor de R$59,90 constam no livro Caixa  em 03/11/2006 e não constam no sistema informatizado  da Receita Federal do Brasil;  ·  Inexistência,  na  competência  02/2006,  de  gasto  com  folha de pagamento no livro Caixa, sendo apresentada a  folha de pagamento com movimentação;  ·  Foram  identificados  42  DARF  recolhidos  e  que  não  constam no Caixa da empresa;  ·  Observou­se  que  o  documento  contábil  apresentava  saldo  credor  de  02/03/2006  a  20/07/2006  e  de  07/08/2006 a 29/10/2006.  Tendo  em  vista  as  inconsistências  mencionadas  acima,  a  autoridade  fiscal  solicitou  à  autuada  a  apresentação  de  comprovante  de  movimentação  financeira,  sendo,  então,  disponibilizados  extratos  bancários,  os  quais  demonstraram  a  existência  de  diversos  lançamentos  nas  contas  do  Banco  do  Brasil  e  Itaú  não  apropriados  no  livro  Caixa,  bem  como  a  existência  de  lançamentos  no  Caixa,  que  não  constam  nos  extratos bancários.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 18088.000189/2009­20  Acórdão n.º 2403­002.828  S2­C4T3  Fl. 4          5 Assim,  foi  aferida  a.  contribuição  devida  pela  empresa,  considerando como base de cálculo 40% do valor constante nas  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  emitidas  pela  empresa,  conforme  planilha  anexada  às  fls.  27/28.  Foram,  ainda,  considerados fatos geradores de contribuição previdenciária os  repasses  identificados  nos  extratos  bancários  fornecidos  pela  autuada a pessoas físicas, inclusive aos sócios da empresa.  IMPUGNAÇÃO   Por não concordar com os termos da autuação a empresa, por  seu  representante  legal,  apresentou  impugnação  ao  débito  alegando,  em  síntese,  a  nulidade  da  autuação,  argumentando  que  o  fisco  não  poderia  utilizar  o  livro  caixa  para  justificar  a  autuação e  em seguida o desconsiderar  com base na  ilação de  que não foi apresentado o livro diário. Entende que a autuação  levada  a  efeito  por  mera  presunção  não  atende  os  critérios  jurídicos  que  autorizam  a  utilização  da  técnica  da  aferição  indireta.  Aduz  ausência  de  coerência  e  lógica  da  autoridade  fiscal  ao  admitir  a  escrituração  do  livro  Caixa  para  em  seguida,  desconsiderá  la e promover a autuação com base nesse mesmo  livro.  Em relação às inconsistências verificadas pela fiscalização junto  ao livro Caixa, aduz:  ­ Não haver qualquer  inconsistência nos  lançamentos a crédito  na conta caixa, em relação às guias de recolhimento (GPS) com  código 2631. Que em relação à retenção, a relação obrigacional  se instalou entre o fisco federal e o responsável tributário.   ­ Em relação às 42 DARF recolhidas e que não constam no livro  Caixa,  afirma  que  incumbiria  à  fiscalização  requerer  maiores  esclarecimentos,  pois  poderia  concluir  que  os  recursos  para  recolhimento  das  guias  teriam  sido  obtidos  por meio  de mútuo  feneratício.  ­  Que  os  demais  fatos  narrados  constituem  simples  inconsistências e erros materiais perfeitamente ajustáveis. Que a  fiscalização  deveria  observar  que  o  objeto  social  da  empresa  revela que a mesma tem oscilação de faturamento, não podendo  esse fato ser considerado incongruência.   Insurge­se, ainda, contra o enquadramento dos senhores Wilson  Roberto  Ribeiro,  Odair  José  P.  Santos  e  Renato  Augusto  de  Oliveira como empregados da empresa.  Aduz que às contribuições sociais aplica­se o regime tributário,  devendo, portanto, observar a disposição contida no artigo 110  do  Código  Tributário  Nacional.  Nesse  sentido,  afirma  que  o  conceito de empregado e empregador está inserido no direito do  trabalho,  não  cabendo  à  Lei  n°  8.212/91  redefinir  esses  conceitos.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 Além disso,  afirma  que  o  INSS  não  possui  respaldo  legal  para  decidir sobre relações de emprego, quanto mais para enquadrar  determinado  trabalhador  como  empregado  ou  não,  atribuição,  essa que é constitucionalmente atribuída à Justiça do Trabalho.  Afirma que o fisco apenas iniciou sua investigação como forma  de  contraposição  ao  pedido  administrativo  de  restituição  apresentado  pelo  contribuinte.  Que  essa  situação  impacta  diretamente  a  garantia  constitucional  prevista  no  princípio  da  moralidade.  Que,  existindo  crédito,  deveria  ser  efetuadas  as  compensações  e  somente  sobre  a  diferença  incidiria  juros  e  multa.  Alega que a forma como a autoridade administrativa realizou o  lançamento,  não  demonstrou  de  forma  cabal  a  ocorrência  do  fato Jurídico tributário fato gerador. Argumenta que os motivos  expostos  pela  autoridade  fiscal  para  afastar  as  justificações  apresentadas  pela  autuada,  em  relação  aos  equívocos  identificados nos lançamentos 286, 279 e 215 do livro Caixa não  são  Plausíveis,  que  não  é  possível  aferir  pelo  livro  Caixa  eventual  situação  superavitária  ou  deficitária.  E  que  não  se  oportunizou  ao  contribuinte  o  direito  de  apresentar  demais  documentos e livros contábeis.  Menciona  que  a  autoridade  fiscal  deveria  demonstrar  a  ocorrência de cada fato jurídico tributário que no seu entender  tivesse ocorrido. Contudo, em nenhum momento o auditor fiscal  procurou  demonstrar  a  subsunção  do  conceito  do  fato  ao  da  norma, deixando de apresentar todos os elementos que integram  o  suposto  fato  jurídico  tributário.  Pugna  pela  nulidade  do  lançamento.  Insurge­se,  a  impugnante,  contra  o  fato  do  agente  fiscal  ter  inicialmente  admitido  o  livro  Caixa  para  em  seguida  desconsiderá­lo, mesmo se valido do mesmo para pretensamente  apresentar comparativos entre o livro e as contas bancárias.    Insurge­se, ainda, contra a multa aplicada no presente auto de  infração. Argumenta, inicialmente, que a multa foi aplicada por  entender,  a  fiscalização,  que  o  contribuinte  teria  deixado  de  recolher  corretamente  o  tributo,  relativamente  às  verbas  de  sucumbência.  Porém,  que  o  repasse  de  verbas  aos  advogados  constitui  fato  irrelevante  para  o  direito  e  por  essa  razão,  não  constitui  fato  gerador  do  tributo  pretendido.  Que  não  sendo  devida  a  contribuição,  não  há  porque  subsistir  a  multa.  Além  disso,  afirma  que  o  percentual  da  multa  aplicada  é  elevado.  Menciona a Lei n° 9.298/96, a qual, em seu artigo 52,  limita a  aplicação  da  multa  a  2%,  requerendo  a  sua  aplicação  por  analogia, em respeito ao princípio da isonomia.  Argumenta,  ainda,  ser  ilegal  a  utilização  da  taxa  Selic  para  o  débito.  Entende  que  a  Lei  n°  9.065/95,  que  recepcionou  a  Medida  Provisória  n°  947/95,  não  pode  ser  aplicada  por  afrontar  diversos  princípios  constitucionais,  entre  eles  o  da  legalidade tributária, da anterioridade e da indelegabilidade de  competência tributária.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 18088.000189/2009­20  Acórdão n.º 2403­002.828  S2­C4T3  Fl. 5          7 Que  o  princípio  da  legalidade  inserto  no  artigo  150,  I  da  Constituição  Federal  não  admite  a  majoração  de  tributos  por  meio de medida provisória.  Que não há previsão legal do que seja a taxa Selic, já que a lei  apenas  manda  que  ela  seja  aplicada,  sem  indicar  percentual,  delegando,  indevidamente,  seu  cálculo  a  ato  governamental,  seguindo as oscilações do mercado financeiro. Aduz, assim, que  o vício se dá devido à inexistência de lei instituindo, definindo e  dizendo como deve ser calculada a taxa Selic.  Além disso, menciona que em interpretação dada ao artigo 161,  §1° do Código Tributário Nacional, conclui­se que é permitido à  lei ordinária somente fixar percentual de juros em patamar igual  ou  inferior ao  estabelecido no Código Tributário, que  é de 1%  ao  mês.  Menciona,  ainda,  o  artigo  193,  §3°  da  Constituição  Federal, a ditar que a taxa de juros reais não pode ser superior  a 12% ao ano.  Requer,  finalmente,  seja  recebida  e  integralmente  provida  e  acolhida  a  impugnação  apresentada,  acatando  as  razões  expostas,  reconhecendo  a  nulidade  da  autuação  guerreada,  como forma de justiça.    Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde  alega/questiona, em síntese:    · valores  indicados  pela  fiscalização  como  recebidos  por  Ricardo  Merussi  Neiva,  sócio  da  recorrente,  sob  a  titulação  de  “retirada  de  lucro”  não  são  passíveis  de  inclusão  na  base  de  cálculo  de  que  se  valeu o Senhor Auditor para a lavratura da autuação;  · a  Egrégia  8ª  Turma,  ao  analisar  as  questões  postas  sob  sua  análise,  deixou  de  reconhecer,  de  forma  surpreendente,  que  a  inclusão  dos  valores  pagos,  comprovadamente,  sob  a  titulação  de  “retirada  de  lucro” não ensejam a incidência do encargo previdenciário pretendido  pelo Fisco;  · a indevida inclusão na base de cálculo apurada, defeituosamente, pela  fiscalização,  do  quantum  considerado  não  recolhido  impõe  a  invalidação  total  do  procedimento  e,  em  conseqüência,  a  total  nulidade do procedimento fiscal administrativo.    É o relatório.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    Em fase de recurso, questiona­se que valores recebidos por Ricardo Merussi  Neiva, sócio da recorrente, sob a titulação de “retirada de lucro” não são passíveis de inclusão  na base de cálculo e que tal inclusão macula a totalidade do crédito lançado.    Tal  questionamento  não  procede  pelo  simples  fato  de  este  lançamento  não  conter a citada tributação.      MULTA DE MORA    A multa  de mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação de multa que progredia  conforme a  fase  e o decorrer do  tempo e que  poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu  que  os  débitos  referentes  a  contribuições não pagas nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora  nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 61 da Lei 9.430/96, que  estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se de ato não definitivamente  julgado,  lhe comine penalidade menos severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna,  impõe­se o  cálculo da multa  com base no  artigo 61 da Lei 9.430/96 para  compará­la  com  a  multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito  lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa mais benéfica.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:      I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;       II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:      a) quando deixe de defini­lo como infração;  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 18088.000189/2009­20  Acórdão n.º 2403­002.828  S2­C4T3  Fl. 6          9     b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;      c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.      CONCLUSÃO    À vista do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, determinando o  recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei  8.212/91 e prevalência da mais benéfica ao contribuinte.      Carlos Alberto Mees Stringari                                 Fl. 194DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10480.900248/2010-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 16 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1302-000.350
Decisão: Os membros da Turma resolvem, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) Alberto Pinto S. Jr – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto S. Jr., Eduardo de Andrade, Márcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Waldir Rocha e Leonardo Marques.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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