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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8049884 #
Numero do processo: 10882.906988/2012-30
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2009 a 31/05/2009 CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento PER/DCOMP pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN.
Numero da decisão: 3003-000.711
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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CERTEZA E LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento PER/DCOMP pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Por bem retratar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 69 88 /2 01 2- 30 Fl. 174DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.711 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.906988/2012-30 Trata o presente processo de PER/DCOMP de débito(s) próprio(s) da requerente com crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior. Após análise dos elementos constitutivos do crédito pleiteado, foi emitido Despacho Decisório eletrônico que não homologou a compensação declarada, por inexistência de crédito, tendo em vista que o pagamento indicado como indevido ou a maior não oferecia saldo disponível para compensação, uma vez que foi integralmente utilizado para quitação de débito(s) da contribuinte. Regularmente cientificada do Despacho Decisório, por via postal, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, na qual alega que: - o valor ora solicitado foi objeto de Pedido de Restituição - PER, que também foi indeferido; - cometeu erro formal no preenchimento do PER, apondo os dados do DARF no, quando correto seria o outro, que fora indevidamente recolhido; - não há razão para não homologação da compensação, uma vez que de fato existe um pagamento a maior. A 1ª Turma da DRJ de Juiz de Fora julgou improcedente a manifestação de inconformidade por ausência de elementos probatórios capazes de demonstrar a existência do direito creditório. Inconformada, a contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário reiterando, em síntese, as razões apostas na impugnação primeva com o pedido final de reconhecimento do crédito alegado na DCOMP, ainda com requerimento para juntada posterior de demonstrações contábeis e realização de “diligências fiscais” para apuração do suposto direito creditório. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo a atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Sobre a Compensação Administrativa A compensação - uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional - pressupõe a existência de créditos e débitos tributários de titularidade do contribuinte. Fl. 175DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.711 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.906988/2012-30 Conforme o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. Trata-se de regra replicada no inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3 o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o : VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; - Grifado. De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. A regra é harmônica com a disposição do CTN sobre o instituto da compensação, conforme asserta o artigo 170: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário mostra-se fundamental para a efetivação da compensação. A Recorrente transmitiu eletronicamente a DCOMP descrita no relatório, tendo indicado a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior. Pela análise dos documentos juntados, a DRJ não identificou qualquer direito creditório, razão que motivou a interposição do presente Apelo. Fl. 176DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.711 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.906988/2012-30 2 Do Ônus da Prova Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis. Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o Fl. 177DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.711 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.906988/2012-30 processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser compreendido e elevado ao patamar de prova são quaisquer elementos, aptos a dissuadir o julgador a tomar como verdadeira as alegações enunciadas nos autos. Já a finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. O convencimento do julgador forma-se pela aferição dos elementos da ocorrência do fato, que assumem status de certeza. Mas não basta ter certeza, inafastável o efeito psicológico da prova, que promove o convencimento do julgador no intuito de prolatar decisão que representa a verdade. Regressando aos autos, a Recorrente não apresentou nenhuma prova que demonstre a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Pela avaliação probatória que faço dos autos, os documentos trazidos pela Recorrente não aclaram a dúvida suscitada e não logrou êxito em demonstrar o que alega com os elementos probatórios adequados, não subsistindo sequer dúvida em relação ao acerto das decisões do Fisco. Para a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório invocado, não basta que a recorrente apresente declarações retificadoras, mas a escrituração contábil e apontar em cada conta/subconta o recolhimento indevido, apresentar demonstrativo de apuração das contribuições sociais contrastando o cálculo original com o retificado, identificando as rubricas de despesas que foram alteradas para reduzir o tributo devido, apontando na escrituração contábil-fiscal as evidências da existência do crédito para formar o convencimento da Autoridade Julgadora. Tenho por entendimento que, se o contribuinte consegue apurar em sua contabilidade recolhimento a maior, certamente poderá demonstrar documentalmente o suposto erro no preenchimento da DCTF e, por via de consequência, convencer os julgadores de que, de fato, o recolhimento indevido existiu. Contudo, mesmo com as oportunidades dadas à Recorrente no contencioso administrativo, não trouxe aos autos a certeza e liquidez exigidas tanto pelo CTN quanto pela Lei 9.430/1996. Em outras palavras, em sede de verificação e julgamento das compensações declaradas, importa às autoridades fiscais e, também, aos tribunais administrativos aferir por documentação idônea a existência do crédito alegado. Entendo que andou bem a instância primeira de modo que o acórdão recorrido deve ser mantido na sua integralidade. 3 Da Posterior Produção de Provas e Diligência Fiscal Sobre o pleito para que se abra a exceção para juntada posterior de provas, em afronta ao que determina o art. 16, §4º, Decreto 70.235/1972, não assiste razão a Recorrente vez que operada a preclusão no que toca à produção de provas no processo administrativo fiscal. Fl. 178DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.711 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.906988/2012-30 Ainda, sobre o pleito para que sejam realizadas “diligências fiscais”, não vislumbro hipótese autorizadora para a aplicação do art. 29 do Decreto 70.235/1972 com a determinação de que seja o julgamento convertido em diligência. Não há a ocorrência de nenhuma das hipóteses autorizadoras, de modo que a Recorrente foi oportunizada a apresentar toda documentação necessária à prova do fato no momento da Manifestação de Inconformidade, mas manteve-se inerte e optou por não participar do contencioso administrativo. Portanto, entendo pelo não cabimento de posterior produção probatória. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 179DF CARF MF

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8011154 #
Numero do processo: 10540.720101/2007-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 REGISTRO IMOBILIÁRIO. VALIDADE E EFICÁCIA. O registro, enquanto não cancelado, produz todos os efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido.
Numero da decisão: 2401-007.123
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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VALIDADE E EFICÁCIA. O registro, enquanto não cancelado, produz todos os efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, que apurou imposto devido por falta de recolhimento, acrescido de juros de mora e multa de ofício. Consta do Auto de Infração as seguintes informações: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 01 01 /2 00 7- 21 Fl. 233DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.123 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720101/2007-21 O contribuinte não apresentou a documentação solicitada, sendo glosadas as áreas de preservação permanente e de utilização limitada e recalculado o valor da terra nua (VTN). Foi arbitrado o VTN tendo como base as informações do Sistema de Preços de Terra – SIPT da RFB. Em impugnação apresentada o contribuinte alega que não é possível identificar a área do imóvel, que a posse é invocada por outras pessoas, que se não detém a posse, a cobrança não pode subsistir, que não cabe o arbitramento e que o auto de infração é nulo. Foi juntada informação do Sr. Clóvis Soares de Camargo Neto que declara que ao que parece as terras do Sr. Adalto Azevedo, que as adquiriu de Valdomiro Meger, são as mesmas tidas da matrícula do banco. Também as terras da Nova Brasília estão em área tida como do banco. Foi juntada a certidão vintenária do cartório de Coribe-BA. Dela consta no AV/04 que por ordem judicial de 13/1/94 a matrícula do imóvel foi suspensa. No AV/05 consta que foi cancelado o CCIR referente ao imóvel em cumprimento ao Ofício Incra GT SR -05, datado de 2/5/01. Na sequência, conforme AV/06, também por ordem judicial de 31/8/06, a matrícula do imóvel foi desbloqueada, cancelando-se o AV/04. Na certidão de inteiro teor consta que o proprietário do imóvel é o Unibanco desde 31/10/95. A DRJ/REC julgou procedente o lançamento, conforme Acórdão 11-28.307, em 30/11/09, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003 AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. No cálculo da área tributável, podem ser excluídas da área total do imóvel rural aquelas consideradas a titulo de preservação permanente e de utilização limitada, desde que a existência esteja devidamente comprovada com documentação hábil. VALOR DA TERRA NUA. SISTEMA DE PREÇOS. UTILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. O Valor da Terra Nua refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 10 de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do ITR. A falta de comprovação do valor declarado, é possível a utilização de dados constantes de Sistema de Preços de Terras instituído pela Receita Federal (art14 da Lei n° 9.393/96). REGISTRO IMOBILIÁRIO. VALIDADE E EFICÁCIA. Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade e o respectivo cancelamento, o registro imobiliário produz todos os efeitos legais, continuando o adquirente a ser havido como proprietário (art.1.245, §2°, do Código Civil, c/c art.252 da Lei n° 6.015/73). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2003 Fl. 234DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.123 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720101/2007-21 DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A REALIZAÇÃO. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência que visa conhecer o que já se encontra documentar nos autos (extensão da Área do imóvel, devidamente registrada no cartório de imóveis), ou quando busca afastar o procedimento legal estabelecido para o cálculo do Valor da Terra Nua, sem qualquer elemento que possa indicar a exatidão do valor declarado na DITR. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Consta do acórdão de impugnação que a área total do imóvel rural foi reduzida para 34.319,15, pois é esta área que consta na certidão cartorária, exonerando-se R$ 14.653,66 do crédito original (valor principal) apurado. O contribuinte foi cientificado em 26/2/10 e apresentou recurso voluntário em 30/3/10, que contém, em síntese: Afirma ser fato inconteste que nunca foi investido na propriedade do imóvel rural, tampouco na sua posse, em que pese tê-lo recebido em dação em pagamento, averbada na matrícula do imóvel. A empresa que cedeu (Agroflor) nunca foi a única suposta proprietária do imóvel, havendo sobreposição de matrículas que recaem sobre o mesmo imóvel. Diz que colocou o imóvel a venda em hasta pública e recebeu notificação do Sr. Valdomiro Meger noticiando ser o justo proprietário do imóvel. O próprio Incra, em virtude da existência de várias pessoas invocando a propriedade sobre a mesma área rural, suspendeu a matrícula do imóvel que ora incide o ITR. Alega ausência de materialidade do ITR, cita o CTN, art. 29, e afirma que ausente a propriedade, ou existindo dúvidas quanto a sua existência, não cabe a incidência do tributo, não havendo relação jurídica tributária. Diz apresentar laudo técnico do Sr. Clóvis Soares que demonstra a sobreposição da áreas. Fato evidenciado pela sindicância instaurada pelo Incra. Diz que o fisco não comprovou que recebeu ITR do período cobrado de outros proprietários. Afirma existir uma realidade diferente daquela consignada nos documentos imobiliários. Cita o código civil e conclui que somente pode ser considerado proprietário aquele que detiver o domínio pleno do imóvel. Aduz haver incerteza quanto à área do terreno e quanto a propriedade dele. Cita o CTN, art. 116. Acrescenta que a competência sobre a questão de quem é o real proprietário do imóvel é da Justiça Civil. Cita doutrina. Argumenta que, ainda que admitida a declaração da recorrente referente ao ITR, sua propriedade é limitada, apenas substanciada em título aquisitivo, não reunindo todos os Fl. 235DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.123 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720101/2007-21 direitos de proprietário, nos termos do Código Civil, art. 1.228. A propriedade limitada não se encaixa na hipótese normativa do CTN, artigos 29 e 31, não restando configurado o fato gerador capaz de ensejar o recolhimento do ITR sobre o imóvel. Cita doutrina. Conclui que não sendo o proprietário pleno do imóvel, a cobrança não pode subsistir. Requer o cancelamento do débito constituído. Após a indicação para pauta, um dia antes da data do julgamento, foram juntados aos autos novos documentos. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, portanto, deve ser conhecido. INTRODUÇÃO Inicialmente, cumpre esclarecer que o contribuinte não contesta a forma de apuração do imposto, áreas glosadas ou valor do VTN. Limita-se a alegar que há sobreposição de áreas e que não é o sujeito passivo da obrigação tributária. MÉRITO Da análise dos autos, especialmente das certidões do Cartório de Coribe/BA, tem- se que o imóvel rural em análise fora inicialmente registrado na Comarca de Carinhanha/BA, a partir de março de 1990, passou para a Comarca de Coribe/BA e, em seguida, para a Comarca de Cocos/BA. Desta forma, à época da ocorrência do fato gerador, o proprietário do imóvel rural em questão era, de fato, o sujeito passivo ora autuado, não havendo que se falar em situação jurídica não definitivamente constituída. Aliás, o proprietário do imóvel rural, Unibanco, enviou por vários anos a DITR de referido imóvel. Não há uma explicação lógica para o envio das declarações se ele entendia não ser o sujeito passivo da obrigação tributária. A eventual incerteza quanto aos limites da área com base em declarações não pode ser aceita, uma vez que o registro do imóvel em cartório é o ato formal que deve ser levado em consideração. Assim consta do acórdão recorrido: De acordo com o estudo técnico realizado pela TOPOESTE - Projetos e Construções Ltda, apesar de ali se afirmar não ser possível estabelecer o perímetro da Área, induvidosa é a existência da Fazenda Geral Jatai. In verbis: "(..) Diante das informações aqui apresentadas conclui-se que as áreas da Fazenda Geral Jatai existem e atualmente esteio sem ocupação e uso. Como nem todos os seus limites estão cercados não foi possível precisar todo o perímetro da área" (/7.67). Possíveis dúvidas quanto ao registro do imóvel rural e sua validade deveria ser objeto de ação judicial própria com esta finalidade por parte do Unibanco. Fl. 236DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.123 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720101/2007-21 Não é razoável admitir que os gestores de uma instituição financeira do porte do autuado, no caso de dúvida quanto a posse do imóvel, não teriam interesse em tomar as devidas providências judiciais para a solução da controvérsia sobre o imóvel recebido em dação em pagamento em 1995 por 2,1 milhões de reais. Nesse ponto, correto o argumento do recorrente de que a competência é da Justiça Civil para definir quem é o proprietário do imóvel. Contudo, sabidamente, o Poder Judiciário precisa ser provocado. Não consta dos autos qualquer decisão judicial capaz de desconstituir o registro público da propriedade do imóvel ora em análise, sendo este, portanto, válido. Uma vez que não há qualquer decisão judicial que reconheça alteração da área registrada ou que as terras não poderiam ser objeto de dação em pagamento, por inexistirem ou por não ser o dador o legítimo proprietário, não há como afastar a força constitutiva do registro cartorário, no qual consta que é o Unibanco o proprietário do imóvel rural, sendo, portanto, o sujeito passivo do ITR devido. A Lei 6.015, de 31/12/73, assim dispõe: Art. 250 Far-se-á o cancelamento: I - em cumprimento de decisão judicial transitada em julgado; II - a requerimento unânime das partes que tenham participado do ato registrado, se capazes, com as firmas reconhecidas por tabelião; III - A requerimento do interessado, instruído com documento hábil; V - a requerimento da Fazenda Pública, instruído com certidão de conclusão de processo administrativo que declarou, na forma da lei, a rescisão do título de domínio ou de concessão de direito real de uso de imóvel rural, expedido para fins de regularização fundiária, e a reversão do imóvel ao patrimônio público. [...] Art. 252 O registro, enquanto não cancelado, produz todos os efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido. (grifo nosso) Quanto à apuração do ITR, a Lei 9.393, de 19/12/96, assim dispõe: Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. (grifo nosso) Também o Decreto 4.382, de 19/09/02, determina: Art. 47. A DITR está sujeita a revisão pela Secretaria da Receita Federal, que, se for o caso, pode exigir do sujeito passivo a apresentação dos comprovantes necessários à verificação da autenticidade das informações prestadas. § 1º A revisão é feita com elementos de que dispuser a Secretaria da Receita Federal, esclarecimentos verbais ou escritos solicitados ao contribuinte ou por outros meios previstos na legislação. Fl. 237DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.123 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720101/2007-21 § 2º O contribuinte que deixar de atender ao pedido de esclarecimentos ficará sujeito ao lançamento de ofício de que tratam os arts. 50 e 51 (Lei nº 5.172, de 1966, art. 149, inciso III). Sendo assim, uma vez documentado que o proprietário do imóvel rural é o sujeito passivo autuado, não há como afastar a exigência apurada no auto de infração em análise. Quanto ao argumento de que o fisco não comprovou que recebeu ITR do período cobrado de outros proprietários, este argumento não foi trazido na impugnação, ocorrendo, portanto, a preclusão. De qualquer forma, o imóvel objeto de lançamento é o declarado pelo próprio contribuinte, plenamente identificado pelo NIRF 4.238.557-1, não havendo que se falar em “recolhimento de ITR por outro proprietário”, já que o único proprietário, conforme registro público é o Unibanco. NOVOS DOCUMENTOS JUNTADOS Os documentos juntados um dia antes do julgamento, apesar de indiciários, não são suficientes para desconstituir o lançamento. Adicionalmente, trata-se de decisão administrativa que não vincula a administração tributária. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 238DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art149iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art149iii

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Numero do processo: 10980.012385/2003-76
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 1999 VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. O laudo técnico de avaliação de imóvel rural hábil a comprovar o VTN pleiteado é aquele emitido por profissional habilitado, e que siga as orientações e métodos da NBR 8799/85. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. EXCLUSÃO. Cabe excluir da tributação do ITR as parcelas de áreas de utilização limitada informadas pelo contribuinte à autoridade ambiental competente, mediante solicitação de emissão de ADA, antes da ocorrência do fato gerador, e posteriormente ratificadas pelo órgão competente.
Numero da decisão: 2001-001.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para acatar Área de Utilização Limitada na extensão de 647,3 ha. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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SUBAVALIAÇÃO. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. O laudo técnico de avaliação de imóvel rural hábil a comprovar o VTN pleiteado é aquele emitido por profissional habilitado, e que siga as orientações e métodos da NBR 8799/85. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. EXCLUSÃO. Cabe excluir da tributação do ITR as parcelas de áreas de utilização limitada informadas pelo contribuinte à autoridade ambiental competente, mediante solicitação de emissão de ADA, antes da ocorrência do fato gerador, e posteriormente ratificadas pelo órgão competente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para acatar Área de Utilização Limitada na extensão de 647,3 ha. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto. Relatório Trata o presente processo do auto de infração através do qual se exige do contribuinte o Imposto Territorial Rural — ITR, relativo ao exercício de 1999, incidente sobre o imóvel rural denominado "Assunção", com NIRF - Número do Imóvel na Receita Federal - 5.004.721-3, localizado no município de Campina Grande do Sul / PR. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 23 85 /2 00 3- 76 Fl. 720DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.449 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.012385/2003-76 Conforme a “descrição dos fatos” do documento de lançamento, o contribuinte foi intimado a apresentar os documentos necessários para comprovar o cumprimento dos requisitos exigidos para a exclusão da incidência do imposto das áreas de conservação ambiental e o valor da terra nua declarado, tendo apresentado escrituras de cessão de direitos hereditários e de posse, requerimento ao Instituto Ambiental do Paraná, laudo de avaliação, declaração, do ITR, declaração de bens, correspondência ao IBAMA e ADA — Ato Declaratório Ambiental . Analisados os documentos, concluiu o Fisco que o interessado enquadrava-se como contribuinte sobre a área de posse indivisa de 647,3 ha, detendo outros posse sobre a área; que o ADA foi apresentado após o prazo fixado para o exercício de 1999; que não foi comprovada a condição da área de utilização limitada de 323,6 ha, informada na declaração do ITR; que o laudo técnico apresentado constitui avaliação expedita; que o valor da terra nua declarado é substancialmente inferior à média das declarações do município e também dos valores constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal — SIPT. Com isso, foi efetuado o lançamento de oficio, no qual foi glosada a área declarada como de utilização limitada e avaliada a terra nua de acordo com os dados obtidos durante o procedimento fiscal e os constantes do SIPT, conforme demonstrado. O contribuinte apresentou impugnação onde, preliminarmente, pede a nulidade do auto de infração alegando que dispositivos legais indicados pela autoridade fiscal para fundamentar o lançamento estariam revogados. No mérito alegou, em síntese: - que havia adquirido, juntamente com sua esposa, 50% do imóvel em questão; - não ser possível atender a exigência de averbação das áreas de reserva legal à margem do registro pois, por razões alheias á sua vontade ainda não havia obtido a Matrícula Imobiliária; - que quanto ao ITR vinha exercendo suas obrigações tributárias, efetivando as declarações anuais e recolhendo o imposto apurado; - que o imóvel está inserido na unidade de conservação de uso direto AEIT Marumbi (Area Especial de Interesse Turístico do Marumbi), instituída pela Lei n. 7.919 de 22/10/84 e, portanto, sujeita a limitação de zoneamento prevista pelo gerenciamento da AEIT Marumbi; - com relação à alegação de que houve excesso no prazo para a entrega do ADA - Ato Declaratório Ambiental, registrou que na data de 13/04/1998, dentro do prazo legal, foi protocolado junto ao Instituto Ambiental do Paraná - MP, requerimento objetivando fosse expedido o competente ADA - Ato Declaratório Ambiental para a área em questão, requerimento este que em 19/05/1998 foi encaminhado pelo IAP ao IBAMA, conforme documentação que anexou. Assim houve correto encaminhamento do pedido. Todavia, em razão da demora de qualquer parecer quanto ao requerimento e conforme orientação do próprio IBAMA, foi protocolada junto àquele órgão documentação relatando o ocorrido. Portanto, não há de se questionar o prazo para a entrega do ADA - Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA, eis que foi observado o prazo legal. - no que se refere a não aceitação da informação da área de 323,6 ha. como sendo de Utilização Limitada pela não entrega do ADA - Ato Declaratório Ambiental, a mesma não procede, porque efetivamente o ADA foi entregue, a também porque de acordo com o art 17, inciso III, da IN SRF 60/2001, a Receita Federal só poderá fazer o lançamento suplementar se o contribuinte não requerer o ADA ou se o requerimento não for aceito pelo IBAMA. Como o Fl. 721DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.449 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.012385/2003-76 ADA foi entregue e o IBAMA ainda não se pronunciou quanto ao mesmo, o Fisco não poderia fazer o lançamento. - quanto ao VTN, por se tratar de terras inaproveitáveis, o valor do ha não pode ser R$ 450,00; o valor da terra não poderia ser considerado pelo auditor fiscal com base na tabela do SIPT, pois o sistema só foi aprovado em março/2002 e no caso questiona-se o ano-base 1998; não há nada que possa invalidar a avaliação feita pela empresa Valuer Engenharia de Avaliações em 1999, de R$ 40.125,00; que a fórmula utilizada pelo auditor fiscal para a avaliação do valor da terra é errada pois parte de valores médios e genéricos em uma mesma localidade, a qual é de grande extensão territorial; - requer produção de prova pericial; - requer o cancelamento do auto de infração. Transcrito do voto do acórdão da DRJ em Campo Grande/MS (fls 541 e segs): “(...) 9. Preliminarmente, argumenta o interessado que as Instruções Normativas/SRF n° 43/97 e n° 67/97 foram revogadas pela Instrução Normativa SRF n° 73/2000, que, por sua vez, foi revogada pela de n° 60/2001. Porém, a respeito do assunto, vige o princípio tempus regit actum, segundo o qual, aplica-se, aos atos realizados e aos fatos ocorridos, o quadro normativo vigente à respectiva época. Irrelevante, assim, a circunstância de estarem aquelas Instruções Normativas revogadas à época de lavratura do auto de infração, o importante é que estavam vigentes no exercício de incidência do imposto. Superado esse argumento, e verificados, na lavratura do auto de infração, os requisitos do art. 10 do Decreto n.° 70.235/72, bem como ausentes as hipóteses do art. 59,".do'mesmo Decreto, descabida a decretação de nulidade do feito. 10. Os arts. 1° e 4° da Lei n.° 9.393/96, estabelecem o fato gerador do ITR e seus contribuintes: (...) 11. Da leitura desses artigos, conclui-se que o ITR é devido por qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma das formas indicadas. Por conseguinte, a Fazenda Pública está autorizada a exigir o tributo de qualquer uma delas, quer se ache vinculada ao imóvel rural como proprietário pleno, como nu-proprietário, como posseiro ou como simples detentor, não estabelecendo ordem de preferência quanto à responsabilidade pelo pagamento do imposto. 12. No caso de propriedade ou posse em comum, a Fazenda Pública pode responsabilizar qualquer um dos condôminos ou compossuidores pelo imposto incidente sobre o imóvel. Isto decorre da natureza jurídica da propriedade e da posse, pois, se seus detentores podem opor-se a pessoa estranha à comunhão, sem que se possa alegar enfraquecimento de seu direito pelo fato de apresentar-se de forma compartilhada, de outro lado não podem os proprietários ou posseiros intentar uma redução de sua responsabilidade tributária, quando, na primeira situação, não se cogitava em mitigar suas prerrogativas. (...) 15. Se apuradas irregularidades nos procedimentos do sujeito passivo, este estará sujeito ao lançamento de oficio, com amparo no art. 14 da Lei n° 9.393/96: (...) Fl. 722DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.449 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.012385/2003-76 16. O artigo citado estabelece que, em se apurando, por procedimento fiscal, subavaliação do imóvel, ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas na declaração do imposto, o valor da terra nua será avaliado de acordo com as informações sobre preço de terras coletadas e mantidas em sistema pela Receita Federal instituído com essa finalidade. O Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal — SIPT, foi aprovado pela Portaria SRF n° 447/2002, e reúne as informações a respeito dos preços de terras, coletados nos municípios, e que são utilizados para determinar a base de cálculo do tributo, nas hipóteses legais, salvo quando o contribuinte apresenta laudo técnico, com suficientes elementos de convicção, elaborado por profissional habilitado, com cópia de Anotação de Responsabilidade Técnica -.ART, devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA que jurisdicione a localidade em que se situa o imóvel, atendendo o referido laudo às Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que regem a matéria. 17. Deve-se notar que, embora aprovado por Portaria editada no ano de 2002, o SIPT cataloga as informações relativas aos preços de terra para cada exercício separadamente, inclusive aqueles preços coletados anteriormente à sua aprovação. Portanto, não é correto o entendimento de que, por exemplo, o valor da terra nua do exercício de 1999 esteja sendo calculado com base nos preços de 2002. Para cada exercício é utilizada a pesquisa dos preços vigentes àquela época. (...) 29. Portanto, para a exclusão da área de reserva legal da incidência do ITR, sua averbação deve ser feita até a data de ocorrência do fato gerador no exercício considerado, que ocorre em 1° de janeiro. Em se tratando de posse, por evidente impossibilidade, é dispensada a averbação, devendo ser firmado, porém, perante o órgão ambiental, o Termo de Preservação de Floresta, (ou Termo de Ajustamento de Conduta, após as alterações, no Código Florestal, decorrentes da MP 1.956/2000), igualmente em data anterior ao fato gerador do imposto. 30. As instruções de preenchimento da DITR esclarecem ainda que a exclusão das áreas de utilização limitada, da área tributável do imóvel, está condicionada à protocolização, junto ao IBAMA, no prazo de seis meses, contado da data final do período de entrega da declaração do ITR, do Ato Declaratório Ambiental, informando essas áreas: (...) 37. No caso específico, constam dos autos cópia de duas ,escrituras, fls. 10 a 21, também juntadas à impugnação, fls. 84 a 105, nas quais figura o interessado como cessionário de direitos hereditários e de posse de duas frações ideais do imóN7e1 em comento, que no total tem a área aproximada de 647,3 ha, em data anterior ao exercício de 1997. Com isso, de acordo com os arts. 1° e 4°, da Lei n° 9.393/96, o interessado encontra-se no polo passivo da relação jurídico-tributária de incidência do Imposto Territorial Rural e, deve-se notar, relativamente à totalidade do imóvel, pelos motivos comentados inicialmente neste voto. (...) 42. Ainda que tivesse o contribuinte apresentado comprovação relativa às áreas de preservação permanente e de utilização limitada, verifica-se, conforme cópia do ADA, fl. 58, e também juntada à impugnação, fl. 131, que este foi apresentado somente em dezoito de agosto de 2003. Nessas circunstâncias, terá validade apenas a partir do exercício 2003, para permitir a exclusão das áreas de conservação ambiental, da incidência do imposto. Fl. 723DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.449 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.012385/2003-76 43. Argumenta o contribuinte ter efetuado requerimento para expedição do ADA em 13 de abril de 1998, sob protocolo n° 3.563.395-2. Efetivamente o documento de fls. 184 a 186 é um requerimento dirigido ao Instituto Ambiental do Paraná, solicitando o reconhecimento das áreas de utilização limitada, mediante ato declaratório. Porém, tal pedido não foi efetuado na forma estabelecida pelo art. 1° da Portaria IBAMA n° 162, de 18 de Dezembro de 1997, mencionada nas instruções de preenchimento da DITR, não se podendo alegar, por isso seu desconhecimento. Assim, o requerimento não substitui a formalização do ADA de acordo com a previsão normativa do IBAMA, razão pela qual deve ser considerado o formulário protocolizado em dezoito de agosto de 2003, ineficaz, portanto, para permitir a exclusão das áreas de conservação ambiental da incidência do imposto, se porventura tivessem sido comprovadas. (...) 48. No caso em concreto, sem aprofundar em outras deficiências porventura presentes, conclui-se que o laudo apresentado traz uma avaliação expedita do imóvel, principalmente por não identificar pelo menos cinco elementos amostrais, conforme exige o item 7.1 da norma, nem adota método indireto, que independa dos dados de mercado. 49. Foi argumentado, na impugnação, que laudo com .nível de precisão normal ou rigorosa não leva necessariamente a uma maior precisão nem é uma exigência legal. Inexistindo disposição legal específica, a apreciação do laudo técnico se submete à regra geral das provas. Destarte, as avaliações que, conforme definição da Norma Técnica, "se louvam em informações e na escolha arbitrária do avaliador, sem se pautar por metodologia definida nesta Norma e sem comprovação expressa dos elementos e métodos que levaram à convicção do valor", não tem a força de convencimento necessária para afastar a avaliação legalmente estabelecida, pois, literalmente, baseiam-se em "escolha arbitrária", "metodologia não definida na norma" e falta de comprovação de elementos e métodos. Ainda que não se obtenha maior precisão com a adoção dos níveis de precisão normal ou rigoroso - colocação do impugnante, e que parece ser uma contradição em termos - pelo menos o poder de convencimento da prova, elemento essencial no processo de formação da decisão no julgamento administrativo, seria ampliado. Não fosse assim, não se esmeraria a ABNT em elaborar e aperfeiçoar as Normas Técnicas relativas à matéria, como tem feito. (...) 52. O interessado requereu a produção de prova pericial. Sobre esse requerimento, devemos dizer que o processo administrativo fiscal é informado pelo princípio da concentração das provas na contestação, ou seja, uma vez que não há a previsão para a realização de uma audiência de instrução, como ocorre no âmbito do processo civil, as provas de fato modificativo, impeditivo ou extintivo da pretensão fazendária, no caso de exigência tributária, e as alegações pertinentes à defesa devem ser oferecidas pelo sujeito passivo na impugnação, salvo nas hipóteses do § 4°, do art. 16, do Decreto n° 70.235/72: (...)” A turma julgadora da DRJ concluiu por rejeitar a preliminar, indeferir o pedido de perícia e no mérito por considerar totalmente improcedente a impugnação, para manter o crédito tributário lançado. Fl. 724DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.449 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.012385/2003-76 Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de fls. 569 segs. por meio do qual, em síntese, repisa as razões de defesa já anteriormente trazidas em sede de impugnação, destaca que é legítimo possuidor de 50% de parte ideal do imóvel, onde exerce sua posse, que não lhe é possível averbar a área de preservação à margem da matrícula bem como não é possível firmar Termo de Ajustamento de Conduta, por não ser possível estabelecer de qual área é realmente possuidor. Assevera que o IAP, órgão competente estadual, considera como de preservação permanente a área do AEIT Morumbi, e que a legislação ambiental vigente restringe qualquer tipo de utilização do imóvel. Quanto à obrigatoriedade de protocolização do ADA junto ao IBAMA para fins de isenção do ITR sobre áreas de preservação permanente e de utilização limitada, afirma que o STJ vem consolidando o entendimento pela sua desnecessidade, e que a MP 2.166/2001 dispensou a sua apresentação, e ainda que se entenda pela necessidade do ADA, não houve atraso na entrega, pois o mesmo foi requerido em tempo e o IBAMA é que ainda não se pronunciou. No que diz respeito à determinação do VTN, insiste em que, por se tratar de terras inaproveitáveis, o valor do hectare não pode ser R$ 450,00, e que a tabela do SIPT não poderia ter sido utilizada pelo fiscal, por se tratar de situação pretérita à sua aprovação, que não há exigência legal para a apresentação de laudo de avaliação com nível de precisão rigorosa, que fica evidente que as restrições de uso existentes sobre o imóvel tornam seu valor comercial desprezível se comparado ao estabelecido pelo Fisco, que o VTN declarado está de acordo com as circunstâncias específicas em que o imóvel se encontra. Ao final, pede o cancelamento do débito fiscal. Distribuído o Recurso para a Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, aquele Colegiado, em sessão do dia 19/06/2008, decide por converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, para (i) que o IBAMA confirme a existência da área de utilização limitada declarada, incluindo observações quanto à área total apontada pela autoridade autuante; (ii) que a autoridade ambiental estadual informe sobre o pedido acostado às fls. 184(fl.524 eletrônica); e (iii) que seja juntada certidão atualizada da matricula do imóvel (Resolução nº 301-1.980). Em resposta à diligência requerida, após tomadas as providências, a Sefis da Delegacia da Receita Federal em Curitiba elaborou “Relatório’, datado de 06/09/2018, no qual apresenta informações, em síntese: - foi solicitado ao IAP - PR em Curitiba-PR informações sobre o pedido acostado às folhas 184. - foi solicitado ao IBAMA em Curitiba -PR informações sobre "existência da área de utilização limitada declarada, incluindo observações quanto a área total apontada pela autoridade autuante". - durante o período temporal, foram realizadas várias tratativas, junto a Superintendência do Ibama no PR, para conseguir a resposta de vários ofícios encaminhados pela DRF/CTA e da lavratura de novo ADA com os valores apurados após a realização da vistoria dos imóveis, declarados no ADA, em processos administrativos que foram transformados em diligência pelo Conselho de Contribuintes, inclusive o imóvel em questão. A área técnica do IBAMA, em Curitiba, alegava não existir uma orientação de Brasília de como proceder para lavrar um novo ADA, e também terem dificuldades operacionais para poder realizar as vistorias, nos imóveis solicitados a época. - foi solicitado ao Cartório de Registro de Imóveis de Campina Grande do Sul/PR, a cópia de inteiro teor da matrícula n° 8.373, o que foi respondido em 26/07/2018. (fls. 659/660); Fl. 725DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-001.449 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.012385/2003-76 - em 17/08/2018, o IBAMA encaminhou resposta onde informa que não consta a resposta anterior daquele órgão a ofício da Sefis /DRF/CTA referente a fato gerador de 01/01/1999, e que pelos documentos apresentados não é possível identificar a localização geográfica do imóvel, não sendo possível atestar por imageamento uma situação da área à época da solicitação. Entende não ser válido realizar uma vistoria técnica na área, já que as informações requeridas datam da situação de 1999, o que tornaria subjetiva qualquer avaliação temporal, Conclui afirmando que, desta forma, não tem como apresentar alguma resposta conclusiva sobre os questionamentos apresentados pelo requerente. Informa ainda que "a área pertencente a João Espírito Santo de Abreu tem apresentado o Ato Declaratório Ambiental regularmente (exceto em 2003/2004), e anexou os recibos de 2002 (mais antigo) e de 2017 (mais recente). - foi solicitado ao IAP - PR em Curitiba-PR informações sobre a existência da área considerada como sendo de utilização limitada de interesse ecológico, dentro do perímetro do imóvel denominado “Serrinha”, matrícula de n° 8.373, de propriedade de João do Espírito Santo Abreu e de sua esposa, com 647,3 ha. - em 30 de agosto de 2018, o IAP encaminhou a resposta anexando: a) a informação/declaração, datada de 05/12/2007, onde consta que o imóvel localiza-se na Zona Primitiva e na Zona de Uso Extensivo; b) a informação técnica DCS 05/2018 encaminhando a questão para o setor de Geoprocessamento para quantificar cada porção do imóvel em cada Zona da AEIT do Marumbi; c) a resposta do setor de Geoprocessamento, que em síntese informa que para quantificar a área do imóvel incidente nas zonas listadas na solicitação da Receita Federal com um mínimo de precisão que este tipo de informação requer, é necessário que o zoneamento da UC seja compatível com a base de dados daquele setor, e que os limites do imóvel de interesse estejam também no formato shapefile, no sistema de projeção UTM e no referencial geodésico Sirgas 2000. - o pedido acostado às folhas 184, protocolo IAP de n° 3.563.395-2 em que foi solicitado informações pelo oficio de n° 148/DRF/CTA/SEFIS de 24 de março de 2009, onde o contribuinte solicita que seja expedido o Ato Declaratório competente, e que as áreas sejam reconhecidas como área de utilização limitada foi encaminhado para o IBAMA em 19/05/1998, para providências, não havendo manifestação dos órgãos. - conclui que não foi possível conseguir qualquer dado adicional junto ao IBAMA para confirmar a existência da área de utilização limitada declarada, nem quaisquer observações quanto a área total de 647,3 ha alterada pela autoridade fiscal. A área técnica informou que o contribuinte tem apresentado o ADA regularmente (exceto em 2003/2004) e que o ADA mais antigo, foi o do exercício de 2002, e que não realizou uma vistoria técnica na área, por entender não ser válido, já que as informações requeridas datam da situação de 1999. - conclui também que não foi possível conseguir qualquer dado adicional junto ao IAP PR. O setor de Geoprocessamento informou que os dados digitais anexados pelo requerente em 2007 não estão digitalmente georreferenciados e a área do imóvel citada na legenda desse mapa é diferente da constante da matrícula n° 8.373, de 647,30 ha. Portanto, a informação/declaração de 05/12/2007, onde consta que o imóvel localiza-se na Zona Primitiva e na Zona de Uso Extensivo, não pode ser quantificada, nem ser ratificada pelo Setor de Geoprocessamento do IAP. Fl. 726DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-001.449 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.012385/2003-76 Cientificado do relatório da fiscalização, o contribuinte apresentou manifestação datada de 16/10/2018 na qual, em resumo, cita os acórdãos do CARF acerca da mesma matéria e do mesmo imóvel, relativos aos exercícios de 2001 e 2002, junta a planta do imóvel no formato shapefile, no sistema de projeção UTM e no referencial geodésico Sirgas 2000, e diz reiterar suas manifestações anteriores. O processo retornou ao CARF e foi então distribuído a este Colegiado para continuidade do julgamento, o que ora se faz. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Valor da Terra Nua – VTN Nessa matéria, não cabe reforma a decisão da primeira turma julgadora administrativa que manteve o VTN adotado pelo Fisco no lançamento. No que pesem as alegações do recorrente, deve ser mantido o valor da terra nua - VTN conforme adotado para fins do lançamento, com base no Sistema de Preços de Terras - SIPT, de R$ 450,00/ha x 647,3 ha, uma vez que o laudo técnico de avaliação apresentado pelo interessado, em nível de precisão expedita, não atende satisfatoriamente aos requisitos da NBR n° 8.799/85, deixando de demonstrar, de maneira inequívoca, o valor da terra nua do imóvel. Também quanto à alteração imposta pela Fiscalização na área total do imóvel, com relação à área declarada pelo contribuinte em DITR, correto o entendimento do Fisco, pelas razões já claramente expostas no voto do acórdão recorrido, por ser o imóvel indiviso na data da ocorrência do fato gerador. Observa-se ainda que na Certidão da Matrícula n° 8.373 do Cartório de Registro de Imóveis de Campina Grande do Sul/PR, obtida na diligência requerida na Resolução nº 301- 1.980, consta registro de 04/07/2007 do domínio do imóvel declarado de João do Espírito Santo Abreu e sua esposa, em decorrência de Mandado de Registro em ação de usucapião. Consta ainda, da mesma certidão, averbação de “Termo de Compromisso de Proteção de Reserva Legal” datado de 09/05/2018, pelos proprietários e representante legal do IAP, sobre área de 130,77 ha, correspondente a 20,20% da área total. Área de utilização limitada – exclusão da incidência do ITR Por fim, quanto à exclusão, para fins de cálculo do ITR, de Área de Utilização Limitada, registre-se que a motivação da autoridade lançadora foi que o requerimento do ADA - Ato Declaratório Ambiental foi protocolado junto ao Ibama em 18/08/2003, após o prazo de seis meses, contado a partir da data final da entrega da declaração do exercício de 1999, onde foi declarado a área de 323,6 ha de Interesse Ecológico. Fl. 727DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-001.449 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.012385/2003-76 Assim sendo, é de se verificar se o contribuinte, até a data de ocorrência do fato gerador, já havia informado a órgão ambiental estadual ou federal a existência das áreas de interesse ecológico incluídas na DITR e se tais áreas estão devidamente identificadas e passíveis de serem ratificadas pelos órgãos competentes. No caso concreto, conforme já aqui relatado, em abril de 1998, o interessado requereu ao IAP que expedisse ADA para seus imóveis. Em 05/06/2003, seu pedido encontrava- se sob apreciação pelo Ibama, ainda sem resposta, o que motivou a entrega de requerimento junto aquele órgão. Isso significa que, na data de ocorrência do fato gerador, o interessado, embora por instrumento diverso do formulário de ADA aprovado pela legislação do Ibama, já havia informado ao órgão ambiental estadual (IAP) a existência, em seu imóvel, de áreas que têm algum interesse ecológico e que tais informações foram encaminhadas ao Ibama, suprindo assim a falta apontada pela autoridade lançadora. Observa-se, entretanto, que o interessado limitou-se a informar área total do imóvel declarada (323,6 ha), informando-a toda como “área de declarado interesse ecológico”, logo em extensão inferior (metade) com relação à área total do imóvel considerada pelo Fisco no documento de lançamento. Ocorre que, em 2007, o IAP emitiu a informação/declaração de fl, 668, relativa à matrícula do imóvel nº 8373 do Município de Campina Grande do Sul, que contempla a área total de 647,3 há, igual a considerada no lançamento, reconhecendo que o imóvel em questão encontra-se localizado no perímetro da unidade de Conservação Área de Interesse Turístico Marumbi (Criada pela Lei n° 7.919, de 22/10/1984), e quanto ao zoneamento da Unidade de Conservação, o imóvel localiza-se nas zonas Primitiva (destinada à preservação ambiental, sendo permitido o uso cientifico autorizado, a educação ambiental e com uso limitado para recreação pública) e de Uso Extensivo (destinada à manutenção do ambiente natural, sendo permitido o acesso ao público com fins educativos e recreativos, não sendo permitidas atividades minerárias e desmatamento). A respeito do zoneamento, registre-se que a Lei Estadual (PR) n° 7.919, de 1984, regulamentada pelo Decreto n° 5308 (fls. 42 a 45) que assim dispôs: II - Zonas Primitivas - são aquelas de preservação permanente, onde tenha ocorrido pequena ou mínima intervenção humana, contendo espécies de flora, fauna ou fenômenos naturais de grande valor cientifico. Deve possuir características de zona de transição entre as zonas Intangíveis e as zonas de Uso Extensivo. O objetivo geral do manejo é a preservação do ambiente natural e a viabilização das atividades da pesquisa cientifica, educação ambiental, recreação e lazer. III - zonas de Uso-Extensivo - são aquelas constituídas, em sua maior parte, por áreas naturais, podendo apresentar alguma alteração humana. Caracteriza-se como zona de transição entre a Zona Primitiva e a zona de Uso Intensivo. O objetivo do manejo é a manutenção de um ambiente natural com mínimo impacto humano , apesar de oferecer acesso e facilidades públicos para fins turísticos educativos, recreativos e esportivos. A Zona de Uso Extensivo, para efeitos dos Planos de Gerenciamento equipara-se à Área Especial de Interesse Turístico, categoria Reserva, conforme Lei n° 6.513, de 20 de dezembro de 1977. Ante o exposto, entendo que o interessado solicitou à autoridade fiscalizadora ambiental competente, em tempo hábil para fins de cálculo do ITR, o reconhecimento de existência de áreas em seu imóvel de interesse ecológico e veio a ter resposta desta solicitação em 2007, ratificando seu pleito. Fl. 728DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-001.449 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.012385/2003-76 Pertinente observar que no presente voto, no que concerne a questão do reconhecimento da área de utilização limitada, foi aqui repisada a cuidadosa e a meu ver correta decisão, bem como seus fundamentos, tomada pela 1ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento do CARF, no acórdão nº 2801-002.054, em sessão de 29/11/2011, quando se julgou a mesma matéria, referente ao mesmo imóvel, de propriedade do mesmo contribuinte, relativa ao exercício de 2002. De se observar ainda que consta da Matrícula n° 8.373 do Cartório de Registro de Imóveis de Campina Grande do Sul/PR, obtida na diligência requerida na Resolução nº 301- 1.980, averbação de “Termo de Compromisso de Proteção de Reserva Legal” datado de 09/05/2018, pelos proprietários e representante legal do IAP, sobre área de 130,77 ha, correspondente a 20,20% da área total. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito, para acatar Área de Utilização Limitada na extensão de 647,3 ha. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 729DF CARF MF

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8015497 #
Numero do processo: 13005.902296/2015-91
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 RECURSO NÃO CONHECIDO. DESSEMELHANÇA JURÍDICA ENTRE NORMA TRATADA NAS DECISÕES PARADIGMAS E DECISÃO RECORRIDA. Diante de paradigma tratando de arcabouço jurídico distinto da decisão recorrida, não há que se falar em atendimento ao requisito de admissibilidade previsto no art. 67, Anexo II do RICARF.
Numero da decisão: 9101-004.370
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo13005-902284-2015-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 RECURSO NÃO CONHECIDO. DESSEMELHANÇA JURÍDICA ENTRE NORMA TRATADA NAS DECISÕES PARADIGMAS E DECISÃO RECORRIDA. Diante de paradigma tratando de arcabouço jurídico distinto da decisão recorrida, não há que se falar em atendimento ao requisito de admissibilidade previsto no art. 67, Anexo II do RICARF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo13005-902284-2015-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 90 22 96 /2 01 5- 91 Fl. 307DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.370 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13005.902296/2015-91 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018, e, por conseguinte, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 9101-004365, de 10 de setembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto por ANACLIN - ANALISES CLINICAS LTDA - ME (“Contribuinte”) em face da decisão da turma a quo que negou provimento ao recurso voluntário. Discute-se processo de reconhecimento de direito creditório, no qual a pessoa jurídica encaminhou Pedido de Restituição relativo a pretenso pagamento a maior/indevido, por entender que prestaria serviços hospitalares, nos termos do o art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995 (art. 519 do RIR/99), estando submetida ao coeficiente sobre a receita bruta de 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL, e não ao coeficiente de 32% incidente sobre prestação de serviços em geral. No recurso especial, aduz-se que atividade exercida enquadra-se no conceito de serviços hospitalares previsto no art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995, razão pela qual caberia a aplicação do coeficiente de determinação do lucro presumido de 8% sobre a receita bruta para o IRPJ e 12% para a CSLL. Requer pelo conhecimento e provimento do recurso especial. Despacho de exame de admissibilidade deu seguimento ao recurso especial. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da decisão recorrida pelos seus fundamentos. É o relatório. Fl. 308DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.370 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13005.902296/2015-91 Voto Conselheiro Adriana Gomes Rêgo, Relatora. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 9101-004365, de 10 de setembro de 2019, paradigma desta decisão: Trata-se de recurso especial no qual se discute o coeficiente de determinação do lucro presumido aplicável em face da interpretação que se deve conferida à expressão “serviços hospitalares” posta no art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995. Os presentes autos tratam de ano(s)-calendário(s) posterior(es) a 2008, razão pela qual a redação vigente é a dada Lei nº 11.727, de 2008, com vigência a partir de 1º/01/2009, com o seguinte teor: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: I - um inteiro e seis décimos por cento, para a atividade de revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural; II - dezesseis por cento: a) para a atividade de prestação de serviços de transporte, exceto o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto no caput deste artigo; b) para as pessoas jurídicas a que se refere o inciso III do art. 36 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 da referida Lei; III - trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008); ................................................................................................................. Foi precisamente o descumprimento do requisito relativo ao atendimento das normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa que fundamentou a negativa do recurso voluntário pela decisão recorrida. Por sua vez, no recurso especial, a Contribuinte, para demonstrar a divergência na interpretação da legislação tributária, apresentou como Fl. 309DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.370 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13005.902296/2015-91 paradigma caso que trata de autuação fiscal de ano-calendário anterior à 2009. E, precisamente por tratar de ano-calendário anterior à 2009, a decisão paradigma adotou como razão de decidir entendimento proferido pelo STJ, em resolução constante no Recurso Repetitivo nº 217, que entendeu que a atividade hospitalar caracteriza-se tão somente pela prestação de serviços de atendimento à saúde, e independe do local de prestação, excluindo-se desta regra, apenas, os serviços de simples consulta que não se identificam com as atividades prestadas em âmbito hospitalar (...), vinculante aos Conselheiros do CARF (RICARF, Anexo II, art. 62, § 1º, inc. II, alínea “b”). Ocorre que a resolução ampara-se no julgamento do REsp nº 1.116.399 – BA (sede de recurso repetitivo, artigo 543-C do antigo CPC -Lei nº 5.869, de 1973) e do REsp nº 962.667 – RS (que adota o REsp nº 1.116.399 – BA como razão para decidir). E no voto do REsp nº 1.116.399 – BA, o relator esclarece que a legislação objeto de análise refere-se ao artigo 15, § 1º, inciso III, alínea "a" da Lei nº 9.249, de 1995, com redação anterior à vigência da Lei 11.727, de 2008: Quanto ao mais, nos termos relatados, a controvérsia dos autos reside na discussão a respeito da forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL, preconizada pelo artigo 15, § 1º, inciso III, alínea "a", com redação anterior à vigência da Lei 11.727/2008, combinado com o artigo 20 da mesma lei. Como se pode observar, o paradigma trata de ano-calendário anterior a 2009, com redação do artigo 15, § 1º, inciso III, alínea "a" da Lei nº 9.249, de 1995, anterior à redação dada pelo art. 29 da Lei 11.727/2008. Nesse contexto, aplicou entendimento do resolução constante no Recurso Repetitivo nº 217. Por outro lado, nos presentes autos, a decisão recorrida trata da redação do artigo 15, § 1º, inciso III, alínea "a" da Lei nº 9.249, de 1995, com a alteração dada pelo art. 29 da Lei 11.727/2008 (com efeitos a partir do ano-calendário de 2009), vez que o fato gerador é posterior a 2008. Precisamente por isso, não aplicou o entendimento do REsp nº 1.116.399 – BA. No paradigma, o Colegiado estava vinculado ao entendimento proferido pelo STJ (resolução constante no Recurso Repetitivo nº 217), adstrito a fatos geradores anteriores a 2009. No recorrido, o Colegiado apreciou fato gerador posterior a 2008, já com a vigência da alteração dada pelo art. 29 da Lei 11.727/2008, ao artigo 15, § 1º, inciso III, alínea "a" da Lei nº 9.249, de 1995, que dentre as modificações trouxe precisamente a exigência do atendimento das normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, situação que não foi tratada pelo STJ nos precedentes da resolução constante no Fl. 310DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.370 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13005.902296/2015-91 Recurso Repetitivo nº 217 adotada pelo paradigma como razão de decidir. Resta evidente, portanto, a dessemelhança jurídica da norma tratada entre o acórdão recorrido e o paradigma. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso especial. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo Fl. 311DF CARF MF

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Numero do processo: 13657.001654/2008-43
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-001.573
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos do presente processo. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Sergio Abelson- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sergio Abelson (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva..
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­001.573  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  5 de dezembro de 2019  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Recorrente  SOLUCAO EMPRESARIAL LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DASN.  ANO­CALENDÁRIO 2007  Provado o atraso, cabível a multa na entrega da Declaração Anual do Simples  Nacional ­ DASN.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA  A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança  a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.      Vistos, relatados e discutidos os autos do presente processo.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Sergio Abelson­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sergio  Abelson  (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva..    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 7. 00 16 54 /2 00 8- 43 Fl. 38DF CARF MF     2 Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 09­27.832 ­ 2a Turma da  DRJ/JFA,  que  negou  provimento  à  impugnação,  apresentada  pela  ora  recorrente,  contra  a  Notificação de Lançamento que exigiu o crédito tributário, relativamente a multa pelo atraso na  entrega da Declaração Anual do Simples Nacional.  A interessada impugnou alegando que não conseguiu transmitir a declaração  no  prazo  em virtude  de  falha  técnica no  site  da RFB,  no  dia  30/06/2008  e  que  este  fato  foi  informado à ouvidoria da RFB.  Cientificada  da  decisão,  05/02/2010  (fl  18)  e  apresentou  o  seu  recurso  voluntário em 04/03/2010 (fl 19).    Voto             Conselheiro Jose Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, e  que apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, e,  portanto, dele eu conheço.  A DRJ assim decidiu:  Não  há  registro  de  falha  ocorrida  na  página  do  Simples  Nacional  que  impossibilitasse  a  entrega  de  declarações  pela  internet  no  dia  30/06/2008.  O  comunicado à ouvidoria da RFB não é suficiente para caracterizar erro na página do  Simples Nacional, mesmo porque essa reclamação não foi geral, ou seja: não se tem  conhecimento de igual reclamação de outros escritórios de contabilidade.  O argumento da contribuinte se encontra desprovido de prova e, dessa forma,  não lhe socorre.  Por outro lado, de acordo com o Decreto 70.235/1972 ­ PAF, art. 50, § único,  "os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que  ocorra o processo ou deva ser praticado o ato".  Assim, considerando­se que no dia 30/06/2008 a página do Simples Nacional  estivesse com problemas, o dia de expediente normal para vencimento do prazo de  entrega da declaração pela internet teria sido prorrogado para 01/07/2008.  Como  a  entrega  realizada  pela  contribuinte  só  aconteceu  em  02/07/2008,  ainda que houvesse ocorrido a suposta falha, restaria caracterizado atraso na entrega  e correta a aplicação da multa em questão.  De  acordo  com  o  parágrafo  único  do  art.  142  do  CTN,  a  autoridade  administrativa se encontra vinculada ao estrito cumprimento da legislação tributária,  estando impedida de ultrapassar tais limites para examinar questões outras, vez que  às  autoridades  fazendárias  cabe  simplesmente  cumprir  a  legislação  tributária  e  obrigar seu cumprimento.  A  recorrente,  apresentou  o  recurso  voluntário  no  qual,  além  de  repetir  os  argumentos apresentados em sua manifestação de inconformidade, acrescenta notícia publicada  em um jornal sobre a pane nos sistemas da RFB.  Fl. 39DF CARF MF Processo nº 13657.001654/2008­43  Acórdão n.º 1001­001.573  S1­C0T1  Fl. 3          3 Além disso, alega que a entrega foi espontânea , por isso, aplicar­se­ia o art.  138, do Código Tributário Nacional ­ CTN.  Em primeiro lugar, estamos  tratando de uma possível pane, nos sistemas da  RFB, que teria ocorrido no dia 30 de junho de 2008, segundo a recorrente. A matéria trata de  uma pane ocorrida no mês de maio de 2009.  No caso do ano de 2009, a referida pane foi reconhecida pelo Comitê Gestor  do Simples Nacional (CGSN), que publicou a Resolução CGSN n° 59/2009, que dispõe que:  O  Comitê  Gestor  do  Simples  Nacional  (CGSN),  no  uso  das  competências que  lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de  14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de  2007 e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN nº  1,  de  19  de  março  de  2007,  e  considerando  os  problemas  técnicos  ocorridos,  em  4  de  maio  de  2009,  nos  sistemas  eletrônicos  de  recepção  das  Declarações  Anuais  do  Simples  Nacional, resolve: (grifei).  Art.  1º  As  Declarações  Anuais  do  Simples  Nacional  ­  DASN,  relativas  ao  ano­calendário  2008,  transmitidas  entre  5  e  20  de  maio  de  2009,  serão  consideradas  entregues  em  4  de  maio  de  2009.  Assim, não há como acatar os argumentos da recorrente.  A  recorrente  alegou,  também,  que  efetuou  espontaneamente  a  entrega  da  DASN e, por isso, estaria amparada pelo instituo da denúncia espontânea, previsto no art. 138,  do CTN:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Embora  esta  alegação  não  tenha  ocorrido  quando  da  manifestação  de  inconformidade, o que contraria o art. 17, do Decreto 70.235/72, releva ressaltar que o CARF  já publicou uma súmula vinculante a este respeito:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Portanto,  nego  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário  e  mantenho  o  crédito tributário apurado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva Fl. 40DF CARF MF     4                           Fl. 41DF CARF MF

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Numero do processo: 13986.000112/2010-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO. DACON. OBRIGATORIEDADE. É cabível a exigência da multa pelo atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON na forma em que foi consignada no lançamento de ofício. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DACON. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa prevista legalmente no caso de transmissão intempestiva, não merecendo prosperar as alegações de motivos subjetivos que implicaram a transmissão dessa declaração fora do prazo.
Numero da decisão: 3302-007.703
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13986.000086/2010-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro, conforme ata.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO. DACON. OBRIGATORIEDADE. É cabível a exigência da multa pelo atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON na forma em que foi consignada no lançamento de ofício. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DACON. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa prevista legalmente no caso de transmissão intempestiva, não merecendo prosperar as alegações de motivos subjetivos que implicaram a transmissão dessa declaração fora do prazo.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13986.000086/2010-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro, conforme ata.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO. DACON. OBRIGATORIEDADE. É cabível a exigência da multa pelo atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON na forma em que foi consignada no lançamento de ofício. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DACON. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa prevista legalmente no caso de transmissão intempestiva, não merecendo prosperar as alegações de motivos subjetivos que implicaram a transmissão dessa declaração fora do prazo. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13986.000086/2010-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro, conforme ata. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 6. 00 01 12 /2 01 0- 46 Fl. 39DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.703 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13986.000112/2010-46 Relatório Cuida-se de julgamento submetido a sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018. Dessa forma, adoto excertos do relatório do Acórdão nº 3302-007.678, paradigma desta decisão. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Recorrente, mantendo-se, assim, o lançamento fiscal que cobra unicamente a multa por atraso na entrega do DACON, nos termos da ementa abaixo: Ementa: DACON. MULTA POR ATRASO. A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon após o prazo previsto pela legislação tributária, sujeita o contribuinte à incidência da multa por atraso correspondente. Em sede recursal, a Recorrente alega erro no sistema de recepção eletrônica da administração tributária e que não há como fazer provas das tentativas de entrega da declaração porque o sistema não fornece mensagem de anormalidade, bem assim a aplicação do instituto da denúncia espontânea. Fl. 40DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.703 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13986.000112/2010-46 Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, e, desta forma, reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-007.678, da lavra do Conselheiro Walker Araujo, paradigma desta decisão: A Recorrente, por sua vez, transmitiu seu Dacon fora do prazo previsto, fato este incontroverso, sem comprovar documentalmente a existência de falha no sistema da Receita Federal que a de protocolar/apresentar o referido demonstrativo. Fl. 41DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.703 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13986.000112/2010-46 outro lado, caso a Recorrente constatasse irregularidades no sistema, deveria ter procurado uma agência da Receita Federal e transmitir manualmente o Dacon e, em caso de negativo do exercício de seu direito, exigir documento do órgão sobre a recusa. Nada nesse sentido foi realizado. cenário, correto o lançamento fiscal. fim, não se aplica ao presente caso os ditames do artigo 138, do CTN, posto que sua incidência somente se aplica na hipótese de pagamento do tributo não recolhido, situação totalmente distinta deste processo, onde a exigência é oriunda de descumprimento de obrigação acessória e não existe na legislação norma que afasta a multa pelo referido instituto. , este Conselho já aprovou a Súmula 49 nos seguintes termos: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame as situações fáticas e jurídicas encontram correspondência com a verificadas na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Relator Fl. 42DF CARF MF

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8025256 #
Numero do processo: 12898.000967/2009-60
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2006 MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. MESMA BASE DE CÁLCULO. Pacífica a jurisprudência deste Conselho Administrativo de que não cabe a aplicação concomitante da multa de lançamento de ofício com multa isolada, apuradas em face da mesma omissão. SELIC. O art. 61, § 3º da Lei nº 9.430, de 1996, determina o emprego da taxa Selic, a título de juros moratórios, conforme determina a Súmula CARF nº 4: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais”.
Numero da decisão: 2201-001.401
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade dar provimento parcial excluir a cobrança da multa isolada por concomitância.
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2006 MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. MESMA BASE DE CÁLCULO. Pacífica a jurisprudência deste Conselho Administrativo de que não cabe a aplicação concomitante da multa de lançamento de ofício com multa isolada, apuradas em face da mesma omissão. SELIC. O art. 61, § 3º da Lei nº 9.430, de 1996, determina o emprego da taxa Selic, a título de juros moratórios, conforme determina a Súmula CARF nº 4: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais”.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1718; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12898.000967/2009­60  Recurso nº  893.572   Voluntário  Acórdão nº  2201­01.401  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de dezembro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  JORGE COUTO DE CARVALHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2006    MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  MESMA BASE DE CÁLCULO.  Pacífica  a  jurisprudência  deste Conselho Administrativo  de  que  não  cabe  a  aplicação concomitante da multa de lançamento de ofício com multa isolada,  apuradas em face da mesma omissão.  SELIC.   O art. 61, § 3º da Lei nº 9.430, de 1996, determina o emprego da taxa Selic, a  título  de  juros  moratórios,  conforme  determina  a  Súmula  CARF  nº  4:  “A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais”.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade dar provimento parcial  excluir a cobrança da multa isolada por concomitância.    Assinado Digitalmente  Francisco Assis de Oliveira Júnior ­ Presidente.        Fl. 241DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente).  Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado Auto  de  Infração  (fls.  135/143),  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2006,  no  qual  se  apurou  crédito tributário no valor total de R$ 210.483,59, calculados até 29/05/2009.  A  fiscalização  apurou  omissão  de  rendimentos  recebidos  de pessoas  físicas  relativo a serviços de advocacia prestados pelo contribuinte. A autoridade fiscal lavrou também  auto de  infração  relativo à multa  isolada pela ausência de  recolhimento do  imposto de  renda  devido a título de carnê­leão.  Cientificado  da  exigência,  o  contribuinte  apresenta  Impugnação  (fls.  148/155), alegando, conforme se extrai da transcrição do relatório de primeira instância, que:  Somente  será  objeto  de  contestação  o  lançamento  da  multa  isolada  decorrente  da  suposta  falta  de  recolhimento  do  carnê­ leão,  tendo  em  vista  que  o  restante  da  exigência  fiscal  foi  recolhido  em  21/07/2009,  com  os  benefícios  previstos  na  Lei  11.941/09,  como  faz  prova  o  Darf  e  planilha  demonstrativa  anexada.   A multa isolada, a razão de 50%, dos rendimentos recebidos de  pessoa física, foi aplicada com base no art. 80 da Lei 7.713/88.  Apesar  da  clareza  dos  fundamentos  da  exigência  fiscal,  esta  é  indevida em virtude da impossibilidade do mesmo fato (que seria  a falta ou insuficiência de recolhimento de imposto) ensejar duas  penalidades distintas.  A  jurisprudência  é  uníssona  no  entendimento  de  que  a  penalidade  só  tem  abrigo  até  o  momento  de  encerramento  do  ano­calendário, mais precisamente, até a entrega da declaração  anual, quando o contribuinte é flagrado pelo Fisco sem efetuar  as antecipações mensais obrigatórias.  Reproduz  o  contribuinte  jurisprudência  do  antigo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Primeira  Turma  do  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  a  respeito  do  não  cabimento  da  concomitância  entre  a  multa  de  oficio  e  a  multa  isolada  e  prossegue, alegando que evidente, ainda, que a infração descrita  é sucessiva, mês a mês, ou seja, é continuada, nos termos do art.  71 do Código Penal e, tal como no concurso material, restariam  diversos  atos,  mas  a  lei  os  declara  constitutivos  de  um  só  comportamento, ou seja, uma única infração que se sucede mês a  mês.  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 12898.000967/2009­60  Acórdão n.º 2201­01.401  S2­C2T1  Fl. 2          3 Ainda  que  admitidos  os  pretensos  fatos  descritos  na  autuação,  constituir­se­ia  numa  só  infração  de  natureza  continuada,  entendimento  pacifico  no  STJ.  Impor multa  sobre multa  com  o  mesmo fundamento é postura que não se conforma com o direito,  contrariando  os  princípios  da  legalidade  da  finalidade,  pedras  angulares que norteiam a atividade do Estado.  Por fim, requer o interessado sejam os lançamentos efetuados a  titulo de multa isolada por falta de recolhimento de carne­ledo e  os  respectivos  juros  de  mora  julgados  improcedentes  e,  ainda  que assim não seja, que as dez multas aplicadas sejam reduzidas  para uma, com apuração no mês de março de 2005, por se tratar  de infração continuada.  A 7ª Turma da DRJ – Rio de Janeiro/RJ II julgou integralmente procedente o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA.  A  aplicação  da  multa  isolada  decorre  de  descumprimento  do  dever  legal  de  recolhimento  mensal  de  carnê­leão,  não  se  confundindo  com  a multa  proporcional  aplicada  sobre  o  valor  do  imposto apurado após constatação de Declaração de Ajuste  Anual inexata.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho  de Recursos Fiscais, e as judiciais, não proferidas pelo STF, não  se constituem em normas gerais,  razão pela qual seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão Aquela objeto da decisão.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se como matéria não impugnada aquela que o sujeito  passivo não tenha expressamente contestado, a teor do art. 17 do  Decreto 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal,  consolidando­se a exigência fiscal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimado  da  decisão  de  primeira  instância  em  18/11/2010  (fl.  173),  Jorge  Couto  de  Carvalho  apresenta  Recurso  Voluntário  em  30/11/2010  (fl.  74),  sustentando,  essencialmente, verbis:  Conforme  se  infere  da  autuação  ora  impugnada,  foi  lançada  contra  o Recorrente  a multa  isolada,  razão  de  50%  (cinqüenta  por  cento)  dos  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas,  pela  falta de realização da antecipação mensal obrigatória instituída  pela  Lei  n.°  7.713,  de  22/12/1988,  artigo  8°,  denominada  “Carnê­Leão”.  (...)  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     4 Ocorre, no entanto, que a exigência fiscal é indevida em virtude  da  impossibilidade do mesmo  fato  e da mesma base de  cálculo  (que  seria a  falta ou  insuficiência de  recolhimento do  imposto)  ensejar duas penalidades distintas.  (...)  É  indiscutível  que  na  hipótese  dos  autos  não  é  cabível  a  aplicação de qualquer multa ao caso do Recorrente, em razão da  impossibilidade de concomitância entre a multa proporcional e a  multa  isolada,  e  ainda  que  assim  não  se  entenda,  as  multas  isoladas que estão sendo exigidas do Recorrente são abusivas e  majoradas  e  indevidas.  Considerando  os  argumentos  acima  expostos, e a melhor jurisprudência acerca da matéria, a outra  conclusão não se chega senão pela decretação da improcedência  do  lançamento  efetuado  a  título  de  multa  isolada  contra  o  Recorrente,  razão pela qual a mesma deve ser cancelada como  adiante requer.  IV. DOS PEDIDOS:  Diante do exposto, o Recorrente requer seja o presente recurso  provido para  reformar o Acórdão n.° 13­29.758 proferido pela  7a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  julgamento  do Rio  de  Janeiro  II,  anulando­se  as  exigências  de  multas  isoladas  pela  falta  de  recolhimento  de  carnê­Leão  bem  como  os  respectivos  juros  de  mora  ou,  caso  não  seja  esse  o  entendimento dessa E. Turma Julgadora que, ao menos, sejam as  10 (dez) multas isoladas reduzidas a 1 (uma), com apuração em  março de 2005.  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Segundo se colhe dos autos, a controvérsia cinge­se, nesta segunda instância,  exclusivamente sobre a imposição da multa isolada.   A autoridade fiscal lavrou a exigência relativa à multa isolada em função “...  de não ter havido recolhimento de tributos a título de Carnê­Leão (código 0190), relativo ao  ano­base de 2005 (tela anexa folha 144).”  Pois  bem,  no  que  tange  à  exigência  concomitante  da multa  de  ofício  e  da  multa  isolada,  verifica­se  que  o  contribuinte  deixou  de  efetuar  o  recolhimento  mensal  obrigatório (carnê­leão), sobre rendimentos que também foram objeto de lançamento de ofício  de 150%, ou seja, houve a dupla incidência da penalidade sobre a mesma base de cálculo.  Com efeito, pacífica é a jurisprudência deste Conselho Administrativo de que  não  cabe  a  aplicação  concomitante  da  multa  de  lançamento  de  ofício  com  multa  isolada,  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 12898.000967/2009­60  Acórdão n.º 2201­01.401  S2­C2T1  Fl. 3          5 apuradas em face da mesma omissão. É o que se colhe do entendimento da Câmara Superior de  Recursos Fiscais, consoante à ementa destacada:  MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO – CONCOMITÂNCIA  – MESMA BASE DE CÁLCULO – A aplicação concomitante da  multa isolada (inciso III, do § 1º, do art. 44, da Lei nº 9.430, de  1996)  e  da multa  de  ofício  (incisos  I  e  II,  do  art.  44,  da Lei  n  9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma  base  de  cálculo.  (Câmara  Superior  do  Conselho  de  Contribuintes  /  Primeira  turma,  Processo  10510.000679/2002­ 19, Acórdão n° 01­04.987, julgado em 15/06/2004).  Assim,  na  exigência  de  tributo  por  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento  não  há  espaço  para  se  incluir  concomitantemente  a  cobrança  da  multa  de  lançamento de ofício  e  a multa  isolada,  sobre  a mesma omissão que  gerou o  lançamento do  tributo.  Destarte, não deve prevalecer a imposição da multa isolada.  Por fim, o art. 61, § 3º da Lei nº 9.430, de 1996, determina o emprego da taxa  Selic, a título de juros moratórios, conforme determina a Súmula CARF nº 4:   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Ante o exposto, voto no sentido de excluir a cobrança da multa  isolada por  concomitância.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                              Fl. 245DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     6                 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº:12898.000967/2009­60  Recurso nº:893.572      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­01.401.      Brasília/DF, 01 de dezembro de 2011      ______________________________________    FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR        Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção        Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador (a) da Fazenda Nacional             Fl. 246DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 10980.723869/2016-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2017. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. A Lei Complementar nº 160/2017 tem aplicação aos processos administrativos e judiciais não definitivamente julgados. Em seu art. 9º, determina que os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. Estando o Auto de Infração fundamentado tão somente na tese de que os benefícios recebidos pela Contribuinte do Governo do Estado do Paraná teriam a natureza de subvenção para custeio e, cumpridas as formalidades exigidas pela Lei Complementar nº 160/2017, mormente em seus arts. 3º e 10, deve ser dado provimento ao recurso voluntário. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 LANÇAMENTO CALCADO NOS MESMOS ELEMENTOS DE PROVA. Aplicam-se ao lançamento da CSLL as mesmas razões de decidir do lançamento de IRPJ, haja vista estarem apoiados nos mesmos elementos de convicção.
Numero da decisão: 1401-003.874
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2017. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. A Lei Complementar nº 160/2017 tem aplicação aos processos administrativos e judiciais não definitivamente julgados. Em seu art. 9º, determina que os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. Estando o Auto de Infração fundamentado tão somente na tese de que os benefícios recebidos pela Contribuinte do Governo do Estado do Paraná teriam a natureza de subvenção para custeio e, cumpridas as formalidades exigidas pela Lei Complementar nº 160/2017, mormente em seus arts. 3º e 10, deve ser dado provimento ao recurso voluntário. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 LANÇAMENTO CALCADO NOS MESMOS ELEMENTOS DE PROVA. Aplicam-se ao lançamento da CSLL as mesmas razões de decidir do lançamento de IRPJ, haja vista estarem apoiados nos mesmos elementos de convicção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 38 69 /2 01 6- 69 Fl. 2810DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.874 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723869/2016-69 Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Relatório Trata o presente processo de Auto de Infração tendo por objeto o Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ e CSLL, relativo aos períodos de apuração de 2012, 2013 e 2014. Os fatos apurados pela Autoridade Fiscal estão descritos no “RELATÓRIO FISCAL DO AUTO DE INFRAÇÃO” (v. e-fls. 1.522/1.565), onde é apontado que a Autuada teria recebido subvenções governamentais concedidas pelo Governo do Estado do Paraná para investimento, sob a forma de crédito presumido de ICMS, e que teriam sido compensados com o montante de ICMS a recolher, bem assim como exclusões na apuração do lucro real e na determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro. A Fiscalização concluiu que os valores considerados como sendo subvenção para investimento, materialmente, constituía subvenção para custeio, e que, portanto, deveria integrar o grupo das receitas operacionais, devendo ser considerada na base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido. A Autoridade Fiscal, em seu Relatório, discorre sobre os aspectos fiscais das subvenções para investimento, suas características e natureza jurídica. Cita o Parecer Normativo CST nº 112, de 29/12/1978, o qual estabeleceu critérios de diferenciação entre as subvenções para custeio ou operação e as subvenções para investimento. Argumenta que a natureza jurídica das subvenções, sejam elas para custeio ou investimento, é de receita, que, como regra geral, seria tributável pelo imposto de renda da pessoa jurídica. Afirma a Autoridade Fiscal que, para que uma subvenção possa ser considerada como de investimento e, portanto, não abrangida pela base de cálculo do IRPJ (e CSLL), apurado pelo lucro real, é imprescindível a sua efetiva e específica aplicação na aquisição de bens ou direitos necessários à implantação ou expansão de empreendimento econômico pré- definido, não sendo suficiente a realização dos propósitos meramente almejados com a subvenção. Não caracterizada tal vinculação e sincronia, os valores objeto da subvenção, decorrentes de créditos presumidos de ICMS, devem ser computados na determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Cita a Instrução Normativa RFB nº 1.515/2014 (alterada pela IN RFB nº 1.556/2015), que em seu art. 112, § 7º, estabelece que não pode ser excluído da apuração do lucro real a subvenção recebida do Poder Público, em função de benefício fiscal, quando os Fl. 2811DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.874 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723869/2016-69 recursos puderem ser livremente movimentados pelo beneficiário, isto é, quando não houver obrigatoriedade de aplicação da totalidade dos recursos na aquisição de bens ou direitos necessários à implantação ou expansão de empreendimento econômico, inexistindo sincronia e vinculação entre a percepção da vantagem e a aplicação dos recursos. Frisa que dentre as normas vigentes à época dos fatos estaria o art. 18 da Lei nº 11.941/2009 (norma que instituiu o “Regime Transitório de Tributação (RTT) de apuração do lucro real”, de aplicação opcional nos anos-calendário 2008 e 2009 e obrigatória a partir do ano- calendário 2010), que estabelece que somente as subvenções para investimentos concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos poderiam ser excluídas da base de cálculo do lucro real. Essa mesma regra teria sido mantida com a nova redação dada pelo Art. 30, da Lei 12.973/2014, confirmando a disciplina vigente no período auditado. Ainda, que da comparação entre a redação inicial da matéria (prevista no Art. 38, § 2º, do Decreto-Lei 1.598/1977), o texto legal que estava em vigor à época dos fatos (o supracitado Art. 18, da Lei nº 11.941/2009) e a disciplina legal em vigor na época da autuação (constante do Art. 30, da Lei 12.973/2014), com destaque para a regulamentação dada pelo Art. 112, § 7º, da IN RFB nº 1.515/2014 (alterada pela IN RFB nº 1.556/2015), restaria clara a intenção do legislador de vincular a concessão de subvenção para investimento à aplicação da totalidade dos recursos recebidos no imobilizado da empresa, de forma a existir uma perfeita sincronia e vinculação entre a vantagem recebida e a utilização dos recursos disponibilizados. Ao analisar o Decreto nº 1.922/2011, do Governo do Estado do Paraná (alterado no período objeto da auditoria pelo Decreto nº 2.224/2011 e pelo decreto nº 4.174/2012), normas que instituíram e regulamentaram o benefício concedido à Contribuinte, verificou a Autoridade Fiscal que a real natureza do benefício usufruído era de mera subvenção para custeio ou operação, razão pela qual a exclusão realizada pela empresa deveria ser considerada irregular. Constatou-se que as normas citadas não impunham qualquer obrigação de investimentos ligados à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos ao interessado, bastando o cumprimento do disposto na Lei Federal nº 8.248/1991, que trata de investimentos em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação. Cita vários precedentes do CARF que determinam ser impossível a qualificação do incentivo como subvenção para investimento quando a lei concessiva do benefício fiscal não contiver elementos que permitam garantir que os recursos vertidos pelo ente subvencionador, ou próprios em montante equivalente, tenham sido efetivamente destinados à implantação ou expansão do empreendimento. Também é citada a Solução de Consulta COSIT nº 336, de 2014, que esclarece ser inadmissível a exclusão da apuração do lucro real de subvenção recebida do Poder Público, em função de benefício fiscal de ICMS, quando os recursos puderem ser livremente movimentados pelo beneficiário, isto é, quando não houver obrigatoriedade de aplicação dos recursos na aquisição de bens ou direitos necessários à implantação ou expansão de empreendimento econômico (não seria suficiente a realização dos propósitos almejados com a subvenção), inexistindo sincronia e vinculação entre a percepção da vantagem e a aplicação dos recursos. Nesse caso, a subvenção tornar-se-ia tributável, compondo a base de cálculo do IRPJ. Fl. 2812DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.874 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723869/2016-69 Conclui que o que teria ocorrido no caso em apreço é que o Governo do Paraná apenas atrelou, como um bônus tributário, a concessão do benefício local ao cumprimento de condições estabelecidas na legislação da União (Lei Federal nº 8.248/1991, a qual não trata de investimentos, mas de capacitação e competitividade da indústria nacional), inexistindo, por isso, qualquer indício de sincronia e vinculação entre a vantagem percebida pela contribuinte e a aplicação dos recursos disponibilizados. Diante de todo o exposto, resolveu por bem a Autoridade Fiscal considerar como irregulares as exclusões dos créditos presumidos do ICMS realizadas pela autuada nos anos- calendário de 2012 a 2014, efetuando a glosa dos valores envolvidos em tais lançamentos (posto considerar tratar-se de mera subvenção para custeio ou operação), a fim de recompor a base de cálculo do lucro real do período e obter o montante do IRPJ incidente no mesmo, bem assim a diferença tributária a ser exigida. Os valores glosados foram os seguintes: Quanto à Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL, seriam aplicáveis as mesmas normas de apuração e pagamento estabelecidas para o imposto de renda da pessoa jurídica - IRPJ, conforme legislação regente. Foi aplicada multa de ofício no percentual de 75% do tributo lançado, conforme previsão contida no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 11.488/2007. Também foi objeto da exigência a multa isolada sobre as estimativas do IRPJ e CSLL que deixaram de ser recolhidas mensalmente. Irresignada com o lançamento, cientificado em 13/10/2016 (v. e-fls. 1.645), a Contribuinte apresentou peça de impugnação (v. e-fls. 1.656/1.699) em 11/11/2016 (v. e-fls. 2.521), onde, em apertada síntese, defendeu-se alegando o seguinte: 1) Preliminarmente, requer seja reconhecida a nulidade do Auto de Infração, vez que a autoridade fiscal desqualificou as subvenções recebidas pela impugnante de forma abstrata, a partir da redação do Decreto nº 1.922/11, sem analisar as ações e os investimentos efetivamente realizados pela impugnante; 2) No mérito, sustenta que as subvenções concedidas pelo Estado do Paraná por meio do Decreto nº 1.922/11 constituem subvenções para investimento, nos termos da jurisprudência do CARF e de sua CSRF, e as metas previstas foram integralmente cumpridas pela Impugnante, e a contabilização feita observou fielmente as previsões da Lei 11.941/09 e do Pronunciamento CPC 07, sendo correta a sua exclusão da apuração do lucro real; 3) A caracterização da subvenção como para investimento depende de uma análise (i) da intenção do subvencionador – estimular a implantação ou a expansão do empreendimento econômico, (ii) da efetiva ação do subvencionado e (iii) da lei que institui a subvenção, pois cabe ao Poder Concedente definir qual a espécie da subvenção que está sendo transferida ao patrimônio de terceiros, e quais os objetivos pretendidos; Fl. 2813DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.874 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723869/2016-69 4) Dos recentes julgados do CARF e da CSRF, as subvenções para investimento apresentam os seguintes elementos: a) As transferências devem ser concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos (intenção do subvencionador); b) Dentro de um período de tempo determinado, um montante proporcional às transferências recebidas deve ser aplicado na aquisição de bens ou direitos necessários à implantação ou expansão de empreendimento econômico; e c) Os investimentos devem ser devidamente escriturados. 5) Prevalece no Conselho o entendimento de que “a caracterização de subvenção para investimento não depende da vinculação da aplicação dos recursos recebidos em empreendimentos. Para fins da subvenção, a vinculação é relacional ao propósito da subvenção” (Acórdão nº 110300.555); 6) Deve-se afastar um equívoco muito frequente no estudo das subvenções para investimento – qual seja, a interpretação das subvenções de forma muito restritiva, a partir do Parecer Normativo CST 112/78, que vincula o investimento a aplicações em ativo fixo. Esta visão restritiva do conceito de investimento, feita inclusive pelo fiscal autuante, não deve prevalecer; 7) Mediante o Decreto nº 1.922/11, o Estado do Paraná concedeu crédito presumido do ICMS a título de subvenção para investimento, para estimular o desenvolvimento de projetos de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação, e fomentar investimentos na área, estabelecendo as seguintes condições: a) Investimentos em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação, conforme definido pelos arts. 4º e 11 da Lei nº 8.248/91, que prevê: a.1) Investimento anual de no mínimo 5% do faturamento bruto da venda de produtos beneficiados em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação a serem realizadas no País; e a.2) Investimento anual de no mínimo 2% do faturamento bruto da venda de produtos beneficiados mediante convênio com centros ou institutos de pesquisa ou entidades brasileiras de ensino, sendo ao menos 30% deste investimento em universidades, faculdades, entidades de ensino e centro ou institutos de pesquisa, criados ou mantidos pelo Poder Público Federal, Distrital ou Estadual; b. A apresentação de projetos de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação aos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Fazenda; c. Investimento de ao menos 1% do faturamento bruto com a venda de produtos beneficiados mediante convenio com centros ou institutos de pesquisa ou entidades de ensino, oficiais ou reconhecidas, com sede no Estado do Paraná; Fl. 2814DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.874 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723869/2016-69 d. Investimento de ao menos 2,7% de faturamento bruto com a venda de produtos beneficiados internamente na própria indústria, em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação. 8) Assim, as contrapartidas exigidas pelo Decreto nº 1.922/11 são muitas e todas elas estão diretamente ligadas à ampliação do empreendimento econômico e à realização de investimentos internos (na própria empresa) e externos (mediante convênios com instituições de ensino e pesquisa); 9) Como o Decreto prevê de forma clara as metas e contrapartidas a serem atingidas pela empresa subvencionada, é desnecessária a celebração de qualquer “protocolo, acordo ou convênio” com o Estado, que, aliás, nem é um requisito legal; 10) A Impugnante apresentou projetos de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação aos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Fazenda (docs. 03 a 06) em todos os exercícios englobados pela Fiscalização (2012 a 2014). Além disso, em todos os anos a Impugnante apresentou Relatórios informando os resultados dos projetos e os montantes investidos. Assim, a Impugnante cumpriu o requisito exigido pelo art. 1º, §2º, I, do Decreto nº 1.922/11; 11) Neste mesmo período, a Impugnante manteve convênios com dois Centros de Pesquisa e Tecnologia – quais sejam, o Centro Internacional de Tecnologia de Software (CITS) e o Instituto LACTEC. Por meio destes convênios (anexos – Doc. 07 e 08), foram realizados investimentos no valor de R$ 4.791.255,20 entre 2012 e 2014, o que corresponde a 1,10% do faturamento bruto da empresa com a venda de produtos beneficiados no período. Este valor pode ser confirmado pelos Relatórios enviados anualmente pela Impugnante aos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Fazenda (Docs.04 a 06); 12) Na hipótese de as subvenções apuradas pela Impugnante serem consideradas subvenções para custeio (o que não se espera), requer seja reconhecida a inexigibilidade da multa isolada, seja (i) pela impossibilidade de exigência da multa isolada após o encerramento do ano-calendário/apuração do ajuste, seja (ii) pela impossibilidade de sua cumulação com a multa de ofício, conforme Súmula 105 do CARF, cuja observância é obrigatória; 13) Requer seja excluída a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício imposta. O recurso de impugnação foi julgado pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo - DRJ/SPO, em sessão de 27 de julho de 2017, cujo acórdão, de nº 16-78.858, recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 RECURSOS PÚBLICOS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. EMPREENDIMENTO ECONÔMICO. VINCULAÇÃO E SINCRONIA. Os recursos fornecidos pela Administração Pública às pessoas jurídicas somente são classificados como subvenção para investimento e podem ser excluídas do lucro líquido do exercício, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa Fl. 2815DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.874 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723869/2016-69 jurídica, quando houver vinculação e sincronia com a aquisição de bens e direitos referentes a implantação ou expansão de empreendimento econômico projetado. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BENEFÍCIO FISCAL. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. Parcela de receita tributária dispensada de recolhimento ou devolvida pelos governos estaduais a contribuintes de ICMS, a título de crédito presumido, quando desvinculada de concomitante aquisição de bens e direitos referentes a implantação ou expansão de empreendimento econômico projetado, configura receita de subvenção para custeio e integra o resultado operacional da pessoa jurídica. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE. É cabível a aplicação de multa isolada decorrente de falta de pagamento de estimativas mensais concomitantemente com multa proporcional referente ao imposto devido e não pago ao final do período de apuração anual, haja vista cuidarem de hipóteses punitivas distintas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão de mérito relativa ao julgamento da impugnação do imposto de renda pessoa jurídica constitui prejulgado na da contribuição social sobre o lucro líquido, em relação aos mesmos fatos que ensejaram o lançamento daquele. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. É cabível a incidência de juros sobre a multa de ofício. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Não satisfeita com a decisão retro, a Recorrente protocolou recurso voluntário a este CARF, vide e-fls. 2.599/2.638, através do qual apresenta suas discordâncias em relação ao acórdão proferido, calcado praticamente nas mesma razões já deduzidas na sua impugnação, com os seguintes acréscimos: Cita decisão recente desta mesma Turma Julgadora, consubstanciada no Acórdão nº 1401-001.622, de 09/01/2017, que analisou o Decreto nº 5.375/02 do Paraná, que instituiu benefício semelhante ao analisado nos presentes autos, evidenciando trecho da referida decisão, que reproduzo abaixo: “Entrevejo na espécie, sim, exemplo cabal de subvenção para investimento, e não de subvenção de custeio. [...] Subvenção de investimento, por tudo o que se relatou, é, em meu entendimento, aquela que, ao ser concedida pelo órgão público, tenha por finalidade proporcionar incrementos de investimentos no respectivo domínio de abrangência, nos termos definidos pela legislação outorgante. [...] Fl. 2816DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-003.874 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723869/2016-69 Os termos que informam o Decreto estadual nº 5.375/02 ratificam o entendimento ora externado. O Executivo paranaense, aliás, chegou a querer direcionar o investimento, assegurando que o desenvolvimento setorial ou regional pretendido se materializasse, parcialmente, sob a forma de estímulo às pesquisas na área do desenvolvimento da tecnologia da informação. É importante ressaltar, no entanto, que a observância desta condição – inversão de fundos em pesquisa – não desnatura ou caracteriza (sic) a subvenção. Ela apenas cria uma obrigação para os contribuintes poderem gozar dos créditos presumidos. Tal dever não implica em que os valores subvencionados devam ser investidos somente nessa seara, sob pena de tributação, como quis afirmar a d. Representação Fiscal. Afinal de contas, ainda que inexistisse essa prévia condição, continuaria o benefício a apresentar feições de subvenção para investimento, haja vista ser este o fim visionado pela entidade pública concessora. [...] Eventualmente, segundo ocorrido in casu, pode acontecer de o Estado subvencionador prescrever condições precedentes para o gozo da benesse – que, inclusive, podem se materializar mediante a obrigatoriedade de realização de aportes em determinada esfera. Tal situação não tange, entretanto, à finalidade do incentivo, que remanesce a mesma”. (destacou-se) Em relação à contabilização dos valores recebidos a título de subvenção para investimento, ressalta a Recorrente que teria atendido rigorosamente ao arcabouço normativo aplicável, tanto no que diz respeito às disposições regulamentares de âmbito contábil, quanto o que dispõe especificamente a lei. Ressalta ter atendido ao disposto no Pronunciamento Técnico CPC 07, que determina que as subvenções governamentais devam ser primeiramente reconhecidas no resultado, para só então serem creditadas no patrimônio líquido da entidade subvencionada; Já em relação à exigência contida na Lei nº 11.941/2009, em seu art. 18, alega a Recorrente que cumpriu integralmente os ditames legais, escriturando as subvenções recebidas pelo regime de competência, lançando-as a débito na conta de passivo “ICMS a Recolher” e a crédito na conta de resultado “Crédito Presumido ICMS PR – Decreto 1922/2011”, pertencente ao grupo “Outras Receitas”. Após, teriam sido revertidas para o Patrimônio Líquido, na conta “Reserva de Subvenção para investimentos”, conforme comprovado em resposta ao TIF 07 (e- fls. 1.132/1.137). Assim, o montante das subvenções recebidas não teriam sido distribuídos de modo algum aos acionistas da companhia, pois a conta “Reserva de Incentivos Fiscais” não é destinada à distribuição; O processo foi pautado para julgamento no dia 18/10/2018. Porém, no dia 09/10/2018, a Recorrente apresentou a petição de e-fls. 2.722/2.725, onde comunica a ocorrência de fato superveniente, nos termos do art. 16, § 4º, "b", do Decreto nº 70.235/72. Informa que o Estado do Paraná teria cumprido com as determinações contidas no art. 3º , incisos I e II, da Lei Complementar nº 160/2017, depositando e registrando no CONFAZ os atos concessivos dos benefícios fiscais concedidos pelo ente federado. O referido registro e depósito estariam comprovados com a emissão do Certificado nº 27/2018, emitido pelo CONFAZ e juntado aos autos às e-fls. 2.746. Conclui assentando o seguinte (v. e-fls. 2.725): Fl. 2817DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-003.874 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723869/2016-69 Portanto, resta comprovado que o Estado do Paraná cumpriu as obrigações previstas no art. 3° da Lei nº 160/17 quanto ao benefício fiscal do Decreto nº 1.922/11. Em decorrência, este incentivo fiscal deve ser considerado subvenção para investimento, nos termos do art. 30, §4°, da Lei nº 12.973/14. Por fim, a LC nº 160/17 se aplica "inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados" (art. 30, § 5°, da Lei nº 12.973/14). A CSRF já manifestou que "há regras claras sobre a aplicação da Lei Complementar aos processos em curso", o que vem sendo feito pelas Turmas do CARF. Ao julgar o recurso, em 18/10/2018, esta Turma resolveu baixar os autos em diligência nos termos da Resolução nº 1401-000.599 (v. e-fls. 2.747/2.763), requerendo as seguintes providências: Por todo o exposto, proponho a conversão do julgamento em diligência, com a remessa do presente processo à Unidade de Origem para que a Contribuinte seja intimada, a partir do dia 29/12/2018, a comprovar a efetiva publicação, por parte do Confaz, dos respectivos atos concessivos dos benefícios no Portal da Transparência Nacional, último requisito a ser cumprido para a aplicação dos §§ 4º e 5º do art. 30, da Lei nº 12.973/2014, inseridos no bojo das disposições contidas na Lei Complementar nº 160/2017. A Unidade de origem realizou a intimação requerida por esta Turma, tendo recebido por parte da Recorrente a petição de e-fls. 2.771/2.774, através da qual requer o seguinte, em apertadíssima síntese: 1) A implantação do Portal Nacional da Transparência Tributária é competência exclusiva do CONFAZ. Portanto, se até o presente momento não foi implantado o referido Portal, isso não se deve a qualquer omissão da Recorrente ou do Estado do Paraná, mas sim do próprio CONFAZ. 2) Neste contexto, não é razoável que a Recorrente seja prejudicada pela omissão de um terceiro, completamente fora do seu controle, ainda mais quando se leva em conta que as subvenções para investimento concedidas à Recorrente tiveram seus atos normativos publicados (adquirindo, assim, ampla publicidade) e seus atos concessivos depositados perante o CONFAZ. 3) Em segundo lugar, é oportuno trazer ao conhecimento desta Turma que o CARF, inclusive por meio de sua Câmara Superior (CSRF), não tem considerado a publicação do Portal Nacional da Transparência Tributária como um dos requisitos para aplicação dos efeitos da LC nº 160/17. 4) No presente caso, a Recorrente já demonstrou, pela petição protocolada em 05/10/2018, que o Estado do Paraná cumpriu os dois requisitos acima, juntando aos autos (i) a Resolução SEFAZ nº 297/18, publicada em 26/03/18, pela qual o Estado do Paraná relacionou os atos normativos de benefícios fiscais e, no item 27 da referida Resolução, foi publicado o Decreto nº 1.922/11; e (ii) o Certificado de Registro e Depósito nº 27/2018, confirmando que os mesmos benefícios fiscais tiveram seus atos concessivos protocolados perante o CONFAZ. 5) Diante do posicionamento firmado pela CSRF, reproduzido pelas turmas ordinárias deste E. CARF, com a devida vênia à Resolução nº 1401-000.599 proferida nestes autos, a publicação do Portal Nacional da Transparência Tributária não deve ser Fl. 2818DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-003.874 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723869/2016-69 considerada um requisito para aplicação dos arts. 9 e 10 da LC nº 160/17 aos processos administrativos em andamento. Afinal, vieram os presentes autos a este Conselheiro para relatar e votar. É o Relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Antes de mais nada, é preciso delimitar a matéria sob exame. Como vimos no Relatório, trata-se de auto de infração decorrente de glosas de exclusões efetuadas pela Contribuinte na apuração do lucro real. Tais exclusões referem-se a valores recebidos pela Recorrente a título de crédito presumido de ICMS, portanto, subvenções governamentais, consideradas pela Fiscalização como sendo valores tributáveis, eis que esta lhes deu natureza diversa daquela emprestada pela Autuada. Enquanto a Contribuinte considerou tais valores como sendo subvenções para investimento, sujeitas, portanto à regra do art. 442 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, a Fiscalização concluiu tratarem-se, efetivamente, de subvenções para custeio, tributáveis, portanto, de acordo com o disposto no art. 392 do mesmo RIR, abaixo reproduzidos: Art. 392. Serão computadas na determinação do lucro operacional: I - as subvenções correntes para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais (Lei nº 4.506, de 1964, art. 44, inciso IV); (...) Art.443. Não serão computadas na determinação do lucro real as subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público, desde que (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 38, §2º, e Decreto-Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso VIII): I - registradas como reserva de capital que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, observado o disposto no art. 545 e seus parágrafos; ou II - feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do contribuinte e utilizadas para absorver superveniências passivas ou insuficiências ativas. Fl. 2819DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-003.874 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723869/2016-69 Assim, a controvérsia cinge-se, tão somente, ao fato de a Fiscalização ter considerado como de custeio as subvenções recebidas pela Recorrente, por parte do Estado do Paraná, a título de crédito presumido de ICMS. A Autoridade Fiscal, em momento algum, questionou a Contribuinte acerca do cumprimento das condições estabelecidas no art. 18 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 (vigente à época dos fatos geradores), mormente na obrigatoriedade de se contabilizar as subvenções para investimento em reservas de lucros, evitando, assim, sua distribuição ou restituição aos sócios (vide art. 18, § 1º, incisos I a III da referida norma): Art. 18. Para fins de aplicação do disposto nos arts. 15 a 17 desta Lei às subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e às doações, feitas pelo Poder Público, a que se refere oart. 38 do Decreto-Lei no1.598, de 26 de dezembro de 1977, a pessoa jurídica deverá:(Vide Medida Provisória nº 627, de 2013)(Vigência)(Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014)(Vigência) I – reconhecer o valor da doação ou subvenção em conta do resultado pelo regime de competência, inclusive com observância das determinações constantes das normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência conferida pelo§ 3º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976,no caso de companhias abertas e de outras que optem pela sua observância; II – excluir do Livro de Apuração do Lucro Real o valor decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos, reconhecido no exercício, para fins de apuração do lucro real; III – manter em reserva de lucros a que se refere oart. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976,a parcela decorrente de doações ou subvenções governamentais, apurada até o limite do lucro líquido do exercício; IV – adicionar no Livro de Apuração do Lucro Real, para fins de apuração do lucro real, o valor referido no inciso II docaputdeste artigo, no momento em que ele tiver destinação diversa daquela referida no inciso III docapute no § 3odeste artigo. § 1o As doações e subvenções de que trata ocaputdeste artigoserão tributadas caso seja dada destinação diversa da prevista neste artigo, inclusive nas hipóteses de: I – capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II – restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III – integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. § 2o O disposto neste artigo terá aplicação vinculada à vigência dos incentivos de que trata o§ 2º do art. 38 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, não se lhe aplicando o caráter de transitoriedade previsto no § 1odo art. 15 desta Lei. § 3o Se, no período base em que ocorrer a exclusão referida no inciso II docaputdeste artigo, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e subvenções governamentais, e neste caso não puder ser Fl. 2820DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-003.874 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723869/2016-69 constituída como parcela de lucros nos termos do inciso III docaputdeste artigo, esta deverá ocorrer nos exercícios subsequentes. (grifei) Entende-se o porque de não se questionar o atendimento de tais requisitos para a fruição do benefício da isenção sobre os valores recebidos a título de subvenção governamental, haja vista que a fundamentação da autuação era outra, completamente diversa, qual seja, a consideração, por parte da Autoridade Fiscal, de que os valores recebidos tratavam-se, na verdade, de subvenções para custeio. Todavia, a ausência de questionamento a respeito desse ponto, conforme veremos na sequência deste voto, será determinante para a resolução da controvérsia. Mesmo que tal assunto não tenha sido questionado pela Fiscalização, a Contribuinte, em seu recurso voluntário, aponta ter cumprido com tais exigências, ao ressaltar ter atendido rigorosamente ao arcabouço normativo aplicável, tanto no que diz respeito às disposições regulamentares de âmbito contábil, quanto o que dispõe especificamente a lei. Assevera que atendeu ao disposto no Pronunciamento Técnico CPC 07, que determina que as subvenções governamentais devam ser primeiramente reconhecidas no resultado, para só então serem creditadas no patrimônio líquido da entidade subvencionada; também aduz que cumpriu integralmente os ditames legais, estabelecidos no art. 18 da Lei nº 11.941/2009, escriturando as subvenções recebidas pelo regime de competência, lançando-as a débito na conta de passivo “ICMS a Recolher” e a crédito na conta de resultado “Crédito Presumido ICMS PR – Decreto 1922/2011”, pertencente ao grupo “Outras Receitas”. Após, teriam sido revertidas para o Patrimônio Líquido, na conta “Reserva de Subvenção para investimentos”, conforme comprovado em resposta ao TIF 07 (e-fls. 1.132/1.137). Assim, segundo a Recorrente, o montante das subvenções recebidas não teriam sido distribuídos de modo algum aos acionistas da companhia, pois a conta “Reserva de Incentivos Fiscais” não é destinada à distribuição. Assim, delimitada a lide em seus estritos limites, passemos ao seu julgamento. A matéria sob análise, por si só, já é conhecida da Turma (Subvenção de Custeio x Subvenção de Investimento), entretanto, assumiu outros contornos após a edição da Lei Complementar nº 160, de 07 de agosto de 2017, que deu nova redação ao art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014 (norma esta que revogou o art. 18 da Lei nº 11.941/2009), abaixo reproduzido: Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere oart. 195-A da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou II - aumento do capital social. § 1 o Na hipótese do inciso I docaput, a pessoa jurídica deverá recompor a reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 2 o As doações e subvenções de que trata ocaputserão tributadas caso não seja observado o disposto no § 1 o ou seja dada destinação diversa da que está prevista nocaput, inclusive nas hipóteses de: Fl. 2821DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-003.874 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723869/2016-69 I - capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II - restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitada ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III - integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. § 3 o Se, no período de apuração, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e de subvenções governamentais e, nesse caso, não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos docaput, esta deverá ocorrer à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 4 o Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto noinciso II docaputdo art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo.(Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) § 5 o O disposto no § 4 o deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados.(Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) (grifos nossos) Ainda no âmbito da Lei Complementar nº 160/2017, reproduzimos abaixo o art. 10, também determinante para o deslinde da questão posta neste processo: Art. 10. O disposto nos §§ 4 o e 5 o do art. 30 da Lei n o 12.973, de 13 de maio de 2014, aplica-se inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2 o do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3 o desta Lei Complementar. (grifei) Como o art. 10, acima, faz referência ao art. 3º da mesma Lei, vejamos o seu conteúdo: Art. 3 o O convênio de que trata o art. 1 o desta Lei Complementar atenderá, no mínimo, às seguintes condicionantes, a serem observadas pelas unidades federadas: I - publicar, em seus respectivos diários oficiais, relação com a identificação de todos os atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais abrangidos pelo art. 1 o desta Lei Complementar; II - efetuar o registro e o depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais mencionados no inciso I deste artigo, que serão publicados no Portal Nacional da Transparência Tributária, que será instituído pelo Confaz e disponibilizado em seu sítio eletrônico. § 1 o O disposto no art. 1 o desta Lei Complementar não se aplica aos atos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Fl. 2822DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-003.874 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723869/2016-69 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) cujas exigências de publicação, registro e depósito, nos termos deste artigo, não tenham sido atendidas, devendo ser revogados os respectivos atos concessivos. (grifos nossos) (...) Conclui-se, dos dispositivos acima transcritos, que: 1) Salvo melhor juízo, quis o legislador sepultar a discussão relativa à natureza das subvenções governamentais originadas de incentivos e benefícios fiscais ou financeiros- fiscais relativos ao ICMS, como no caso em apreço (crédito presumido). Isso porque a LC nº 160/17 estatuiu, com todas as letras, que tais benefícios devem ser considerados como se subvenções para investimento fossem, vedada a exigência de quaisquer outros requisitos ou condições não previstos no artigo 30 da Lei nº 12.973/14; 2) Tal entendimento deve ser aplicado aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados, justamente o caso destes autos; 3) Apesar de consignar natureza de subvenção para investimentos para todo e qualquer benefício ou incentivo fiscal vinculado ao ICMS, a LC 160/17 não alterou/revogou nenhuma das exigências constantes do art. 30, da Lei nº 12.973/2014 (anteriormente constantes do art. 18 da Lei nº 11.941/2009); 4) A LC nº 160/17 foi editada para resolver inúmeras questões relativas à chamada "guerra fiscal" entre os estados da federação, dispondo que, mesmo as normas instituidoras de benefícios fiscais em desacordo com as exigências constantes da alínea "g", do inciso XII, do § 2º, do art. 155 da Constituição Federal (necessidade de serem firmadas mediante convênio), poderiam ser consideradas válidas, desde que os atos que instituíram tais benesses fossem objeto de registro e depósito no CONFAZ, dentro dos prazos fixados no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, em suas cláusulas segunda, terceira e quarta: Cláusula segunda As unidades federadas, para a remissão, para a anistia e para a reinstituição de que trata este convênio, devem atender as seguintes condicionantes: I - publicar, em seus respectivos diários oficiais, relação com a identificação de todos os atos normativos, conforme modelo constante no Anexo Único, relativos aos benefícios fiscais, instituídos por legislação estadual ou distrital publicada até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal; II - efetuar o registro e o depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ, da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos dos benefícios fiscais mencionados no inciso I do caput desta cláusula, inclusive os correspondentes atos normativos, que devem ser publicados no Portal Nacional da Transparência Tributária instituído nos termos da cláusula sétima e disponibilizado no sítio eletrônico do CONFAZ. § 1º O disposto nos incisos I e II do caput estendem-se aos atos que não se encontrem mais em vigor, observando quanto à reinstituição o disposto na cláusula nona. § 2º Na hipótese de um ato ser, cumulativamente, de natureza normativa e concessiva, deve-se atender ao disposto nos incisos I e II do caput desta cláusula. Fl. 2823DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-003.874 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723869/2016-69 § 3º A Secretaria Executiva do CONFAZ responsabiliza-se pela guarda da relação e da documentação comprobatória de que trata o inciso III do § 2º da cláusula primeira e deve certificar o registro e o depósito. Cláusula terceira A publicação no Diário Oficial do Estado ou do Distrito Federal da relação com a identificação de todos os atos normativos de que trata o inciso I do caput da cláusula segunda deve ser feita até as seguintes datas: I - 29 de março de 2018, para os atos vigentes em 8 de agosto de 2017; II - 30 de setembro de 2018, para os atos não vigentes em 8 de agosto de 2017. Parágrafo único. O CONFAZ pode, em casos específicos, observado o quórum de maioria simples, autorizar que o cumprimento da exigência prevista no caput desta cláusula seja feita até 28 de dezembro de 2018, devendo o pedido da unidade federada requerente se fazer acompanhar da identificação dos atos normativos objeto da solicitação, na forma do modelo constante no Anexo Único. Cláusula quarta O registro e o depósito na Secretaria Executiva do CONFAZ da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos dos benefícios fiscais de que trata o inciso II do caput da cláusula segunda, devem ser feitas até as seguintes datas: I - 29 de junho de 2018, para os atos vigentes na data do registro e do depósito; II - 28 de dezembro de 2018, para os atos não vigentes na data do registro e do depósito. O benefício usufruído pela Recorrente (subvenção de investimento via créditos presumidos de ICMS) foi concedido pelo Estado do Paraná através do Decreto nº 1.922/2011 (alterado no período objeto da auditoria pelo Decreto nº 2.224/2011 e pelo decreto nº 4.174/2012), normas que não atendiam ao disposto na alínea "g", do inciso XII, do § 2º, do art. 155 da Constituição Federal, pois foram firmadas à revelia de convênio. Assim, aplicadas as conclusões acima ao caso em apreço, verificamos que a única pendência para sua resolução constituir-se-ia na comprovação de que os atos concessivos dos benefícios fiscais usufruídos pela Recorrente teriam sido regularmente registrados e depositados junto ao CONFAZ, dentro dos prazos fixados no Convênio ICMS 190/2017. Os requisitos afetos à contabilização e destinação/utilização, não foram tratados pela Auditoria Fiscal, não sendo, portanto, objeto de discussão neste processo. Mesmo assim, os documentos de e-fls. 1.132/1.137, comprovam a contabilização dos benefícios recebidos pela empresa em contas de reserva de capital. A prova de que os atos concessivos do benefício foram regularmente registrados e depositados junto ao CONFAZ foi suprida pela Contribuinte através dos documentos juntados às e-fls. 2.722/2.746. Dentre estes, consta a publicação no Diário Oficial do Estado do Paraná, em 26/03/2018, da Resolução SEFA nº 297/2018, que "publica relação com a identificação dos atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiros-fiscais, vigentes em 08 de agosto de 2017, instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal" (v. e-fls. 2.728/2.744). Fl. 2824DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-003.874 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723869/2016-69 Também foi juntado aos autos o Certificado SE/CONFAZ nº 27/2018 (v. e-fls. 2.746), emitido em 19/07/2018, que comprova o registro e o depósito junto ao Conselho de Política Fazendária dos atos relacionados na Resolução SEFAZ nº 297/2018. A questão relativa à publicação, por parte do CONFAZ, dos respectivos atos concessivos dos benefícios no Portal da Transparência Nacional, objeto inclusive da Resolução nº 1401-000.599 proferida por esta Turma, creio estar superada. Tem razão a Recorrente em sua petição de e-fls. 2.771/2.774, quando alega não poder ser prejudicada pela omissão de um terceiro, no caso o CONFAZ, já que a publicação dos atos concessivos no Portal da Transparência Nacional é medida que foge completamente do seu controle. Também é certo que tal exigência não vem sendo requerida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, nem tampouco por esta Turma em julgamentos recentes. Cito apenas para pontuar, o Acórdão nº 1401-003.494, da lavra deste Relator, editado na Sessão de 11/06/2019, e o Acórdão nº 9101-004.108, de 10/04/2019. Assim, e considerando o cumprimento das formalidades exigidas pela Lei Complementar nº 160/2017, em seus arts. 3º e 10, por parte do Estado do Paraná, nada resta a ser exigido da Recorrente para comprovar a conformidade do benefício por ela usufruído em relação à legislação tributária federal que rege o tratamento a ser dado às subvenções para investimento, notadamente a sua exclusão da apuração do lucro real. Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 2825DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.010231/2002-62
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 DCOMP. IRRF. ANTECIPAÇÃO. COMPENSAÇÃO COM PIS E COFINS. Os parágrafos 3° e 4° do artigo 64 da Lei 9.430/1996 limitam apenas a hipótese de seu caput, o qual trata apenas da retenção de IRRF em sobre pagamentos efetuados por órgãos públicos. No caso de IRRF retido sobre pagamentos efetuados por empresas privadas a legislação não restringe a compensação a débitos de tributos de mesma espécie. O IRRF retido por empresas privadas que seja antecipação do IRPJ devido, a princípio, somente pode ser compensado com o valor de IRPJ devido no mesmo período de apuração. Ao final do período de apuração, e uma vez efetuado o ajuste, é possível que o valor de IRRF retido (somado a eventuais estimativas recolhidas pelo contribuinte, se for o caso) supere o montante de IRPJ apurado como devido. Neste caso o IRRF em questão passa a compor o saldo negativo do respectivo período de apuração e, a partir desse momento, tal montante se revela passível de restituição como saldo negativo, nos termos do artigo 74 da Lei 9.430/1996, podendo ser compensado com quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal.
Numero da decisão: 9101-004.579
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Edeli Pereira Bessa, que não conheceu do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento parcial, com retorno dos autos à Unidade de Origem, para análise do pedido de compensação do IRRF, como fosse de saldo negativo. Votou pelas conclusões a conselheira Edeli Pereira Bessa, a qual manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Livia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício).
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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IRRF. ANTECIPAÇÃO. COMPENSAÇÃO COM PIS E COFINS. Os parágrafos 3° e 4° do artigo 64 da Lei 9.430/1996 limitam apenas a hipótese de seu caput, o qual trata apenas da retenção de IRRF em sobre pagamentos efetuados por órgãos públicos. No caso de IRRF retido sobre pagamentos efetuados por empresas privadas a legislação não restringe a compensação a débitos de tributos de mesma espécie. O IRRF retido por empresas privadas que seja antecipação do IRPJ devido, a princípio, somente pode ser compensado com o valor de IRPJ devido no mesmo período de apuração. Ao final do período de apuração, e uma vez efetuado o ajuste, é possível que o valor de IRRF retido (somado a eventuais estimativas recolhidas pelo contribuinte, se for o caso) supere o montante de IRPJ apurado como devido. Neste caso o IRRF em questão passa a compor o saldo negativo do respectivo período de apuração e, a partir desse momento, tal montante se revela passível de restituição como saldo negativo, nos termos do artigo 74 da Lei 9.430/1996, podendo ser compensado com quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Edeli Pereira Bessa, que não conheceu do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento parcial, com retorno dos autos à Unidade de Origem, para análise do pedido de compensação do IRRF, como fosse de saldo negativo. Votou pelas conclusões a conselheira Edeli Pereira Bessa, a qual manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 01 02 31 /2 00 2- 62 Fl. 613DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.579 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.010231/2002-62 (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Livia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de recurso especial de divergência (fls. 567-580) interposto pelo contribuinte em face do acórdão no 1401-00.687, de 23 de novembro de 2011, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento (fls. 556-560), mediante o qual, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário. A discussão diz respeito a pedido de compensação apresentado em 12 de julho de 2002 (fl. 2) pretendendo quitar débitos próprios de PIS e Cofins com créditos de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) no período de janeiro de 2000 a junho de 2002 (demonstrativo a fl. 38). O despacho decisório foi cientificado ao contribuinte em 20 de julho de 2007 (fl. 463). A decisão recorrida firmou o entendimento de que o IRRF “é considerado antecipação e pode ser deduzido daquele apurado no trimestre, ou em períodos subseqüentes, quando seu montante for superior ao imposto de renda devido, entretanto, a compensação é cabível com o que for devido em relação ao imposto de renda e não com as contribuições sociais PIS e Cofins” e que “o art. 74, caput e parágrafo 3°, da lei 9.430/1996 determina que o crédito apurado pelo sujeito passivo poderá ser utilizado na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições, contudo, respeitadas as hipóteses previstas nas leis especificas de cada tributo ou contribuição” (fl. 559), concluindo que “a compensação pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei” (fl. 560). As ementas do acórdão recorrido e do precedente indicado como paradigma são as seguintes: Acórdão recorrido: 1401-00.687, de 23 de novembro de 2011 Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2002 Ementa: Compensação — Imposto de Renda Retido na Fonte Impossibilidade com Tributos e Contribuições de diferentes Espécies O imposto sobre a renda retido na fonte — IRRF considerado antecipação e pode ser deduzido daquele apurado no trimestre, ou em períodos subseqüentes, Fl. 614DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.579 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.010231/2002-62 quando seu montante for superior ao devido, sendo incabível sua compensação diretamente com tributos e contribuições de diferentes espécies. Compensação indeferida. Recurso desprovido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Acórdão paradigma 2201-000.756 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1999 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. IRRF COM DÉBITOS DE PIS E COFINS DE EMPRESAS COLIGADAS. LEGISLAÇÃO PERMISSIVA DEFERIMENTO. O pedido de compensação de créditos decorrentes, originariamente, de retenções de imposto de renda efetuadas sobre aplicações financeiras e serviços prestados ao longo do exercício de 1999, com os débitos de PIS e COFINS de terceiros (empresas coligadas), deve ser deferido se solicitado na vigência da Instrução Normativa SRF n° 21/1997. Recurso Voluntário Provido. Por meio do despacho de admissibilidade de fls. 600-603, de 31 de dezembro de 2015, o Presidente da Quarta Câmara da Primeira Seção deu seguimento ao recurso especial, observando que “De fato, tanto o paradigma quanto o acórdão recorrido tratam da possibilidade, ou não, de compensação de créditos de IRRF (antecipação do devido ao final do período de apuração) com débitos de PIS e Cofins.” (fl. 602) A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (fls. 605-611), em que sustenta exclusivamente questões de mérito, basicamente reiterando as razões da decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheira Livia De Carli Germano, Relatora. Admissibilidade recursal Na aferição da tempestividade do recurso, o despacho de admissibilidade observou: Fl. 615DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.579 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.010231/2002-62 O acórdão foi cientificado ao contribuinte em 28/08/2012 (fl. 563), uma terça-feira. Desse modo, o prazo fatal para interposição do recurso especial foi dia 12/09/2012, uma quarta-feira. À fl. 565 consta o Memo SEDOC/SECEX/CARF/MF nº 1116, data de 18/09/2012, informando sobre a protocolização do recurso especial. Na primeira página do recurso especial (fl. 567) consta um protocolo absolutamente ilegível, impossibilitando aferir a real data de protocolização da peça recursal. Nesse cenário, e considerando que o recurso especial foi datado de 11/09/2015 (fl. 580), e na ausência de qualquer outro elemento que possa demonstrar se o protocolo teria se dado em período posterior a 12/09/2012 (“prazo fatal”), entendo que o recurso em questão deva ser considerado tempestivo. Adoto tais razões para concluir pela tempestividade do recurso. O recurso especial é também atendeu aos demais requisitos de admissibilidade, não havendo, inclusive, questionamento pela parte recorrida no tocante ao seu seguimento, motivo pelo qual também concordo e adoto as razões do i. Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF para conhecimento do Recurso Especial, nos termos do permissivo do art. 50, § 1º, da Lei 9.784/1999. Observo, outrossim, que ambos os precedentes, recorrido e paradigma, trataram de compensação apresentada na vigência da IN SRF 21/1997, a qual foi revogada apenas em setembro de 2002, pela IN SRF 210. O pedido de compensação foi apresentado em 12 de julho de 2002 (fl. 2), portanto na vigência da IN SRF 21/1997. Além disso, muito embora o acórdão paradigma tenha tratado de compensação de débitos de terceiros (enquanto o recorrido trata de débitos próprios), o voto condutor daquele paradigma, uma vez superada a questão da vedação de compensação de crédito de um contribuinte com débito de outro, passa a analisar o mérito da compensação e, nesse aspecto, trata de questão idêntica à posta nos autos -- qual seja: se é possível utilizar créditos de IRRF (retido como antecipação do devido ao final do período de apuração) para quitar débitos de PIS e Cofins, deferindo a compensação em razão da verificação de saldo negativo no período. Ressalto neste sentido os seguintes trechos do acórdão paradigma: Relatório Trata-se de pedido de compensação formulado pela contribuinte em epígrafe no exercício 2000, de créditos decorrentes, originariamente, de retenções de imposto de renda efetuadas sobre aplicações financeiras e serviços prestados ao longo do exercício de 1999, com os débitos de COFINS e PIS de terceiros, que são empresas coligadas (...) Voto (...) A recorrente ingressou com pedido de compensação de crédito com débito de terceiros, em 02/02/2000, portanto na vigência da Instrução Normativa SRF n. 21/97. (...) Portanto, conforme pode se depreender do texto legal, a legislação autorizava a compensação pretendida. (...) Fl. 616DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.579 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.010231/2002-62 É fato que o pedido de compensação foi regular, tempestivo e atendeu as exigências constantes na Instrução Normativa SRF 21/97, que não impunha dúvidas sobre a possibilidade de compensação entre tributos de naturezas distintas. Quanto a liquidez e certeza do crédito, como bem aduzido pela recorrente, no momento do pedido de compensação a contribuinte já havia declarado à Secretaria da Receita Federal a base de cálculo negativa do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, não sendo possível desconsiderar a liquidez do crédito de saldo negativo de IRPJ (1999/2000) oferecido para compensação. (...) Portanto, baseando-se na legislação em vigor à época do pedido de compensação e demais elementos de provas suficientes para comprovar o direito da recorrente, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, propondo a remessa a autoridade preparadora para certificar os al res objeto da compensação. Assim, conheço do recurso especial. Mérito O mérito do presente recurso consiste em definir sobre a possibilidade, ou não, de compensação de créditos de IRRF (retido como antecipação do devido ao final do período de apuração) com débitos de PIS e Cofins. No caso, tanto a DRJ como a decisão recorrida decidem pela aplicação do artigo 64 da Lei 9.430/1996, que diz (grifamos): Art. 64. Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pela fornecimento de bens ou prestação de serviços, estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para seguridade social - COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. (...) § 3º O valor do imposto e das contribuições sociais retido será considerado como antecipação do que for devido pela contribuinte em relação ao mesmo imposto e às mesmas contribuições. § 4º O valor retido correspondente ao imposto de renda e a cada contribuição social somente poderá ser compensado com o que for devido em relação à mesma espécie de imposto ou contribuição. Tal norma estabelece, de fato, que o IRRF retido sobre pagamentos efetuados por órgãos públicos somente pode ser compensado com tributo da mesma espécie, isto é, com imposto de renda. Não obstante, a análise das notas fiscais que deram origem à retenção do IRRF em discussão revela que, ao contrário do que afirmou na decisão recorrida, tais documentos foram emitidos pelo contribuinte para empresas privadas e mencionam, em carimbo, retenção de IRRF nos termos da Lei 7.450/1985 e IN SRF 24/1986. Fl. 617DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.579 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.010231/2002-62 Pela descrição dos serviços (“serviços administrativos”), e seguindo a linha da decisão da DRJ, muito provavelmente a retenção teve por base o artigo 647 do RIR/99 (retenção de IRRF pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional), como antecipação do devido na declaração. Isso foi corretamente compreendido pela DRF que, ao descrever os fatos, observou que “No presente caso, a matéria (pretensos créditos de IRRF “...RETENÇÕES S/FATURAMENTO”) encontra-se disciplinada nos art. 647_ e 650 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, Decreto n° 3.000/99”. No caso, a DRF apenas não homologou a compensação por entender que “o imposto de renda retido na fonte (IRRF), incidente sobre os rendimentos decorrentes da prestação de serviços é considerado antecipação e só pode ser deduzido daquele (IRPJ) apurado ao fim do PA, sendo incabível sua compensação diretamente com tributos e contribuições de diferentes espécies” (fl. 460). A contribuinte então apresentou manifestação de inconformidade em que sustenta não haver base legal para a restrição da compensação de IRRF retido por empresa privadas com tributos de outra espécie. Foi aí que a DRJ entendeu aplicável ao caso os parágrafos 3° e 4° do artigo 64 da Lei 9.430/1996. Com a devida vênia, os parágrafos de uma norma devem ser interpretados em conjunto com seu caput, e como definidores do conteúdo de tal caput. De fato, a Lei Complementar 98/1997 indica que as disposições normativas devem ser redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, sendo que para a obtenção de ordem lógica, devem “expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida;” (art. 11, III, “c”). Disso se depreende que os parágrafos 3° e 4° do artigo 64 da Lei 9.430/1996 limitam apenas a hipótese de seu caput, o qual se aplica apenas ao IRRF retido sobre pagamentos efetuados por órgãos públicos. Para retenções efetuadas por empresas privadas, por outro lado, o Regulamento do Imposto de Renda vigente à época – Decreto 3.000/1999, estabelecia: Art. 229. Para efeito de pagamento, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto apurado no mês, o imposto pago ou retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo, bem como os incentivos de dedução do imposto relativos ao Programa de Alimentação do Trabalhador, doações aos Fundos da Criança e do Adolescente, Atividades Culturais ou Artísticas, Atividade Audiovisual, e Vale-Transporte, este último até 31 de dezembro de 1997, observados os limites e prazos previstos para estes incentivos (Lei nº 8.981, de 1995, art. 34, Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º, Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 82, inciso II, alínea "f"). Parágrafo único. No caso em que o imposto retido na fonte seja superior ao devido, a diferença poderá ser compensada com o imposto mensal a pagar relativo aos meses subseqüentes. (...) Art. 231. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, § 4º): (...) Fl. 618DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.579 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.010231/2002-62 III - do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; (...) Art. 526. Para efeito de pagamento, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido no período de apuração, o imposto pago ou retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo, vedada qualquer dedução a título de incentivo fiscal (Lei nº 8.981, de 1995, art. 34, Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º, Lei nº 9.430, de 1996, art. 51, parágrafo único, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 10). Parágrafo único. No caso em que o imposto retido na fonte ou pago seja superior ao devido, a diferença poderá ser compensada com o imposto a pagar relativo aos períodos de apuração subseqüentes. Como se percebe, para tal tipo de IRRF (retido por empresas privadas) não existe exatamente a restrição legal expressa de que a compensação deva se dar entre tributos da mesma espécie. As normas apenas estabelecem a necessidade de que o valor de IRRF retido, por se tratar de antecipação do IRPJ que eventualmente se apure como devido no ajuste anual, deva primeiramente ser reconhecido como crédito de imposto de renda (após a apuração do valor final do IRPJ devido no período de apuração em questão), para somente então ser considerado crédito tributário do contribuinte contra o Fisco. Por sua vez, a Lei 9.430/1996 permite que o contribuinte compense créditos passíveis de restituição com débitos próprios relativos a tributos administrados pela Receita Federal, respeitadas as hipóteses previstas nas leis especificas de cada tributo ou contribuição. A interpretação sistemática de tais normas permite concluir que o IRRF retido por empresas privadas que seja antecipação do IRPJ devido, a princípio, somente pode ser compensado com o valor de IRPJ devido no mesmo período de apuração. Ao final do período de apuração, porém, uma vez efetuado o ajuste, é possível que o valor de IRRF retido (somado a eventuais estimativas recolhidas pelo contribuinte, se for o caso) supere o montante de IRPJ apurado como devido. Neste caso o IRRF em questão passa a compor, assim, o saldo negativo do respectivo período de apuração (trimestral ou anual, conforme for o caso). A partir desse momento, tal montante (que, tecnicamente, não é mais IRRF mas saldo negativo de IRPJ) se revela passível de restituição e, portanto, nos termos do artigo 74 da Lei 9.430/1996, passa a poder ser compensado com quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal. No caso dos autos, conforme relatado, o pedido de compensação foi apresentado em julho de 2002 pretendendo o aproveitamento de créditos de IRRF retido no período de janeiro de 2000 a junho de 2002 (cf. demonstrativo a fl. 38). Não há nos autos informação sobre se a contribuinte apurou saldo negativo no período de apuração precedente (que será o ano-calendário 2001 ou o 2º trimestre de 2002, conforme a apuração tenha sido anual ou trimestral) o que, se confirmado, poderia indicar a possibilidade de se compensar todo ou pelo menos grande parte o crédito de IRRF pleiteado. E digo parte porque, quanto ao IRRF retido em 2002, se o contribuinte for optante pelo período de apuração anual, tais valores não poderão ser compensados senão primeiramente com o IRPJ devido naquele ano. Por outro lado, quando ao valor de IRRF que eventualmente compuser o saldo negativo do ano-calendário 2001, ou se se tratar de período de apuração Fl. 619DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.579 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.010231/2002-62 trimestral com apuração de saldo negativo no 2º trimestre de 2002, a princípio haveria direito à compensação, por aplicação do artigo 74 da Lei 9.430/1996. Tais análises não foram feitas pela DRF sob a justificativa de que os créditos indicados eram de IRRF e somente poderiam ser compensados com IRPJ devido ao final do ano- calendário (e não com PIS e COFINS conforme pretendido pelo contribuinte). Não obstante, compreendo que deve ser superada tal vedação, de forma a se apurar se os créditos de IRRF indicados pelo contribuinte se tornaram saldo negativo de IRPJ já que, em sendo este o caso, não haveria, em tese, qualquer vedação à sua compensação desse saldo negativo com débitos de PIS e COFINS (já que a restrição prevista nos parágrafos do artigo 64 da Lei 9.430/1996 não se aplica ao caso). Neste sentido, oriento meu voto por dar parcial provimento ao recurso especial do contribuinte, sendo necessário o retorno dos autos à DRF para análise do pedido de compensação de IRRF como se de saldo negativo fosse. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Declaração de Voto Conselheira Edeli Pereira Bessa. Discordei da I. Relatora quanto ao conhecimento do recurso especial porque a pretensão da Contribuinte, nestes autos, é ver reconhecido seu direito de, alternativamente à dedução das retenções na apuração do tributo devido ao final do período apuração, restituí-las de forma autônoma. Neste sentido é o consignado no relatório do acórdão recorrido: Trata-se de recurso voluntário interposto pelo contribuinte contra decisão que indeferiu a manifestação de inconformidade, por resumir a questão, adoto o relatório elaborado pelo órgão julgador a quo: Cuidam os autos de Pedido de Compensação, débito de PIS e Cofins com crédito de imposto de renda retido na fonte (remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica). Irresignada com a não homologação da compensação pela instância "a quo", a interessada oferece manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que: Fl. 620DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.579 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.010231/2002-62 Da leitura dos dispositivos legais infere-se que, à exceção das vedações previstas nas leis especificas de cada tributo e daqueles elencados no parágrafo 3° do art. 74 da Lei 9.430/96, é permitida a compensação de crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF com débitos próprios do sujeito passivo relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão; A legislação do imposto de renda confere ao contribuinte a faculdade de compensar o imposto pago a maior no período de apuração com o imposto relativo aos períodos de apuração subseqüentes, contudo não afasta a possibilidade de que o tributo indevidamente pago seja reavido pelo contribuinte por outro meio igualmente previsto em lei — compensação com débitos relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF. [...] Frente a esta pretensão, o voto condutor do acórdão recorrido firma que está literalmente expresso na lei que o IRRF, é considerado antecipação e pode ser deduzido daquele apurado no trimestre, ou em períodos subseqüentes, quando seu montante for superior ao imposto de renda devido, entretanto, a compensação é cabível com o que for devido em relação ao imposto de renda e não com as contribuições sociais PIS e Cofins. Em recurso especial, a Contribuinte reitera aquela pretensão: Requer-se, destarte, o provimento do recurso especial, nesse particular, para reformar-se o acórdão para reconhecer a possibilidade de compensação de imposto de renda com tributos e contribuições de diferentes espécies. Já no paradigma, o sujeito passivo alegara que, embora o pleito de compensação ter equivocadamente mencionado antecipações do IRPJ como crédito compensável, ao final do exercício de 1999, o saldo negativo do imposto de renda já havia se consolidado através do decurso do tempo e da apresentação da DIPJ anexada aos autos. Neste contexto, a 2ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento decidiu que, como no momento do pedido de compensação a contribuinte já havia declarado à Secretaria da Receita Federal a base de cálculo negativa do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, não era possível desconsiderar a liquidez do crédito de saldo negativo de IRPJ (1999/2000) oferecido para compensação. Assim, o paradigma indicado pela Contribuinte não se presta a caracterizar o dissídio jurisprudencial acerca da possibilidade de o IRRF constituir indébito de forma autônoma, sem a prévia dedução na apuração do IRPJ devido ao final do ano-calendário, para sua conversão como saldo negativo. Contudo, vencida neste ponto, e analisando o dissídio jurisprudencial quanto à possibilidade de o IRRF constituir alguma forma de indébito para compensação, acompanho a I. Relatora em suas conclusões de dar provimento parcial ao recurso especial da Contribuinte, com retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do pedido de compensação do IRRF, como fosse de saldo negativo. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Conselheira Fl. 621DF CARF MF

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Numero do processo: 10530.000709/2002-41
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2000 IRRF. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO OU DIRF. COMPENSAÇÃO LEGÍTIMA. Podem ser compensados o Imposto de Renda Retido na Fonte ainda que não tenham sido declarados em DIRF ou recolhidos pela fonte pagadora, bastando apenas que seus beneficiários apresentem documentação hábil e idônea da sua retenção.
Numero da decisão: 2001-001.550
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO OU DIRF. COMPENSAÇÃO LEGÍTIMA. Podem ser compensados o Imposto de Renda Retido na Fonte ainda que não tenham sido declarados em DIRF ou recolhidos pela fonte pagadora, bastando apenas que seus beneficiários apresentem documentação hábil e idônea da sua retenção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão nº 15-13.265, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA) DRJ/SDR que julgou improcedente sua impugnação. Em desfavor do contribuinte, acima identificado, consta o Auto-de-Infração, relativo ao exercício 2000, no qual lhe é cobrado o Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, conforme quadro seguinte: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 00 07 09 /2 00 2- 41 Fl. 98DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.550 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.000709/2002-41 Consta na descrição dos fatos e enquadramento legal, o motivo que deu ensejo ao lançamento acima: Ciente da autuação, o contribuinte apresentou impugnação, argumentando, em linhas gerais, o seguinte: Fl. 99DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.550 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.000709/2002-41 O julgamento de 1ª Instância manteve a glosa de IRRF supostamente retida pela Cooperativa Central de Laticínios da Bahia LTDA, consubstanciando sua decisão nos seguintes argumentos extraídos do acórdão (fls. 74/75): Diante do revés, o interessado apresentou recurso voluntário (fls 79/85), argumentando em síntese: Fl. 100DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.550 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.000709/2002-41 Fl. 101DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.550 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.000709/2002-41 É o relatório. Voto O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Trata o presente de lançamento tributário lastreado em dedução indevida de imposto de renda retido na fonte de pessoa física. A autuação foi motivada pela inexistência dessas retenções, em nome do sujeito passivo, nos sistemas da Receita Federal do Brasil. Fl. 102DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.550 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.000709/2002-41 A matéria combatida no recurso voluntário é a manutenção da glosa de IRRF no valor de R$ 7.103,93 sobre os rendimentos recebidos da Cooperativa Central de Laticínios da Bahia LTDA Analisando o caso concreto, podemos verificar que o fato que inclinou a decisão do julgador a quo pela manutenção da referida glosa foi a falta de recolhimento em DARF e a sua respectiva informação em DIRF pela fonte pagadora. Em seu recurso, o interessado apresenta cópias de contracheques, entre outros documentos (fls. 89/96). A fundamentação para o presente caso encontra-se no Decreto nº 3000, de 26/03/1999, tratando deste assunto nos seus artigos 941 e 943, abaixo copiados: Art. 941. As pessoas físicas ou jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção do imposto na fonte, deverão fornecer à pessoa física beneficiária, até o dia 31 de janeiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto retido no ano-calendário anterior, quando for o caso (Lei nº 8.981, de 1995, art. 86). Parágrafo único. Tratando-se de rendimentos pagos por pessoa jurídica sobre os quais não tenha havido retenção do imposto na fonte, o comprovante de que trata este artigo deverá ser fornecido, no mesmo prazo, ao contribuinte que o tenhasolicitado até o dia 15 de janeiro do ano-calendário subseqüente (Lei nº 8.383, de 1991, art. 19, § 1º). Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942 (Decreto-Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º, parágrafo único). § 1º O beneficiário dos rendimentos de que trata este artigo é obrigado a instruir sua declaração com o mencionado documento (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, § 1º). § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55). A Instrução Normativa SRF nº 120, de 28/12/2000, entre outras informações sobre o assunto, teve como objetivo aprovar modelo padronizado de comprovante de rendimentos pagos e de retenção do imposto de renda na fonte (Anexo I), em atendimento ao disposto no caput do artigo nº 943 do Decreto 3000/99: INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 120, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000 Art. 1º Aprovar o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte de que trata o Anexo I, a ser fornecido pelas fontes pagadoras às pessoas físicas, para efeito da Declaração de Ajuste Anual. Por último, e não menos importante, transcrevo parcialmente o Parecer Normativo COSIT nº 1, de 24/09/2002 que trata de dúvidas suscitadas acerca da Fl. 103DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-001.550 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.000709/2002-41 responsabilidade tributária, no caso de pagamento de rendimentos sujeitos à retenção na fonte: PARECER NORMATIVO COSIT Nº 1, DE 24 DE SETEMBRO DE 2002 Imposto retido e não recolhido 17. Ocorrendo a retenção do imposto sem o recolhimento aos cofres públicos, a fonte pagadora, responsável pelo imposto, enquadra-se no crime de apropriação indébita previsto no art. 11 da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, e caracteriza-se como depositária infiel de valor pertencente à Fazenda Pública, conforme a Lei nº 8.866, de 11 de abril de 1994. Ressalte-se que a obrigação do contribuinte de oferecer o rendimento à tributação permanece, podendo, nesse caso, compensar o imposto retido. Com base em todo o exposto e após observar os documentos acostados pelo recorrente (fls. 12/13), entendo que eles atendem os requisitos e formalidades, estabelecidos pela legislação acima, comprovando que efetivamente houve retenção de valores na fonte e que a responsabilidade pela eventual falta de recolhimento não pode imputada ao recorrente. Nestes termos, CONHEÇO do presente Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe PROVIMENTO restabelecendo integralmente a dedução de IRRF (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 104DF CARF MF

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