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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4689845 #
Numero do processo: 10950.001733/99-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL - COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - ADMISSIBILIDADE - O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a título de Contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110, que em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF nº 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF nº 73/97, é autorizada a compensação de créditos oriundos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que não sejam da mesma espécie nem possuam a mesma destinação constitucional. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74339
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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MF - Segundo Conselho de Contribuintes I , Publicado no Diário Oficial da Unia' de (12/ / / • 0* Rubrica ,40 MINISTÉRIO DA FAZENDA • : s'4e. .:71P SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'y Processo : 10950.001733/99-07 Acórdão : 201-74.339 Sessão - 21 de março de 2001 Recurso : 113.981 Recorrente : LUIZ ALVES GUIMARÃES Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR FINSOCIAL — TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL — COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - ADMISSIBILIDADE — O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a titulo de contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110, que em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF n° 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n° 73/97, é autorizada a compensação de créditos oriundos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que não sejam da mesma espécie nem possuam a mesma destinação constitucional. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: LUIZ ALVES GUIMARÃES. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Eugênio Luciano Pravato. O Conselheiro José Roberto Vieira apresentou declaração de voto. Sala das Sessões, em 21 de março de 2001 Jorg Freire Presidente t‘,. Antonio Mán. e • breu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs 1 .• -": MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10950.001733/99-07 Acórdão : 201-74.339 Recurso : 113.981 Recorrente : LUIZ ALVES GUIMARÃES RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de primeira instância que indeferiu pedido de compensação/restituição de créditos referentes à majoração da alíquota da Contribuição ao FINSOCIAL, no período de 10/89 a 03/92, declarada inconstitucional pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno, com parcelas de outros tributos administrados pela SRF (SIMPLES). Tal pedido de compensação/restituição, constante às fls. 01 e 02 dos autos, foram indeferidos pela DRF em Maringá - PR, por meio do Despacho n° 425/99, de fls. 19 a 23, sob o fundamento de que o direito de o contribuinte pleitear a restituição de valores pagos indevidamente extingue-se em cinco (05) anos, contados da data de extinção do crédito tributário, em consonância ao disposto nos arts. 165, I e 168, I, do Código Tributário Nacional, no Parecer PGNF/CAT/N° 1538/99 e no Ato Declaratório SRF N° 096/99. Irresignada, interpôs o contribuinte manifestação de inconformidade, às fls. 26 a 36, onde pugnou pela inocorrência de decadência ou prescrição no caso em apreço, argumentando ser de dez anos o prazo para se pleitear a restituição por ela almejada. A Decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu — PR, às fls. 38 a 41, que indeferiu a impugnação apresentada, reitera e ratifica o entendimento apresentado na Decisão da DRF em Maringá - PR, mantendo inalterados todos os termos de tal decisão. Em seu Recurso voluntário (fls. 44 a 64) o Recorrente reitera os termos de sua peça impugnatória, contestando veementemente a decisão denegatória de seu pedido. É o r- Mário. 2 • ttb MINISTÉRIO DA FAZENDA : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES £.12' Processo : 10950.001733/99-07 Acórdão : 201-74.339 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A presente demanda versa sobre matéria bastante controvertida, tanto no âmbito puramente acadêmico, como na seara do Poder Judiciário: a decadência e prescrição em matéria tributária. Entendo, todavia, que o ponto central da questão, ora enfrentada, encontra-se em definirmos, com base em critérios claros e objetivos, qual o termo inicial do prazo extintivo do direito dos contribuintes para pleitearem a restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior do que o devido. Bastante elucidativo é, nesse sentido, o entendimento constante do Parecer COSIT n.° 58 de 27/10/98, que, em seu item 32, letra "c", assim enfrenta controvérsia: c) quando da análise dos pedidos de restituição cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CIN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do S11), seja no controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial) e, para terceiros não participantes da lide, é a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto 2.346/1997, art. 40), bem assim nos casos permitidos pela MP n.° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1 - da Resolução do Senado 11/1995, para o caso do inciso I; 2- da MP n.° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3- da Resolução do Senado n.° 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4 - da MP n.° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX" Entendo ser plenamente aplicável o disposto em tal Parecer, tendo em vista o fato de que o Parecer PGFN/CAT n.° 678/99, elaborado no intuito de modificar o Parecer COSIT n.° 58/98, não enfrentou a questão referente ao reconhecimento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL pela Medida Provisória 1.110/95, de modo que o primeiro documento continua vigente quanto a essa matéria. tiq 3 , . •, MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001733/99-07 Acórdão : 201-74.339 A Medida provisória n° 1.110/1995, de 30 de agosto de 1995, publicada no DOU de 3 1 de agosto de 1995, mencionada no trecho do Parecer COSIT n.° 58/98 acima colacionado, tratou, em seu art. 17, inciso H, especificamente da Contribuição para o FINSOCIAL, recolhida na alíquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. Tal Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando inclusive serem revistos de oficio os lançamentos já realizados, deve servir como termo inicial do prazo de 05 (cinco) anos para se pleitear a restituição das parcelas indevidamente recolhidas. Destarte, tendo o Recorrente protocolado seu pedido de compensação/restituição no ano de 1999, verifico não ocorrer a decadência do direito de pleitear seus pretensos créditos, porquanto decorridos menos de 05 (cinco) anos da data da publicação da MP n° 1.110_ É perfeitamente aceitável, nos termos da IN SRF n° 21, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n° 73/97, a compensação entre tributos e contribuições sob a administração da SRF, mesmo que não sejam da mesma espécie e destinação constitucional, desde que satisfeitas os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifico ocorrer no • caso em apreço. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de haverem valores a serem restituídos/compensados, em face da existência da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na alíquota su , en, a 0,5%, no período de 09/89 a 03/92, ressalvado o direito de o Fisco averiguar a exatidão • os c: ulos efetuados no procedimento. )Sala das Sessões, e . , 1 i m. ço de 2001 A1 tV ANTONIO MÁRIO D4' . : REU PINTO 4 kL MIINISTÉRIO DA FAZENDA , • . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001733/99-07 Acórdão : 201-74.339 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA Partilhamos do entendimento deste Colegiado quanto à maior amplitude do prazo para a repetição do indébito tributário, em casos como o presente; todavia são diversos os nossos fundamentos, que vão abaixo explicitados. Trata-se, aqui, de tributo sujeito ao Lançamento por Homologação, disciplinado no artigo 150 do Código Tributário Nacional, em que cabe ao sujeito passivo o desenvolvimento de uma atividade preliminar, que inclui o pagamento antecipado sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual irá posteriormente homologar aquela atividade expressa ou tacitamente, neste caso pelo decurso do prazo de 05 (cinco) anos a contar do fato jurídico tributário, hipótese em que, reza esse dispositivo, "...considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito..." (artigo 150, § 4°). Tendo havido um pagamento indevido, ensejador de pedido de restituição/compensação, como no presente caso, "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados... da data da extinção do crédito tributário", por força do disposto nos artigos 168, I, e 165, I e II. As autoridades administrativas que apreciam tais casos costumam formular o seguinte raciocínio: desde que o pagamento extingue o crédito tributário (artigo 156, I), o prazo para a repetição do pagamento indevido é de 05 (cinco) anos a contar da data da efetivação do pagamento. Tal reflexão, contudo, a despeito da aparente simplicidade e correção, comete um pecado imperdoável, qual seja, o de estabelecer a equivalência entre o pagamento do artigo 156, I, e o pagamento antecipado do artigo 150. Inexiste tal correspondência, como bem esclarece a lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: "Curioso notar que a distinção do pagamento antecipado para o pagamento, digamos assim, em sentido estrito, que é forma extintiva prevista no art. 156, inciso 1, do C1N, aloja-se, precisamente, na circunstância de o primeiro (pagamento antecipado) inserir-se numa seqüência procedimental, que chega ao término com o expediente da homologação, enquanto o segundo opera esse efeito por força da sua própria juridicidade, independendo de qualquer ato ou fato posterior" (Extinção da Obrigação Tributária nos casos de Lançamento por 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA . • : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10950.001733/99-07 Acórdão : 201-74.339 Homologação, in CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO [org.], Estudos em Homenagem a Geraldo Ataliba — Direito Tributário, v. 1, São Paulo, Malheiros, 1997, p. 227). De fato, no pagamento em sentido estrito (artigo 156, I) temos um ato que já é, por si só, apto a gerar o efeito de extinção do crédito tributário; enquanto no pagamento antecipado (artigo 150) deparamos a existência de um procedimento, uma série de pelo menos dois atos, em que só com a superveniência do segundo deles, a homologação, é que surge a aptidão para gerar aquele mesmo efeito de extinção do crédito tributário. Por essa razão é que o artigo 156 tratou dele num inciso diverso, o VII, estabelecendo que "Extinguem o crédito tributário:.., o pagamento antecipado e a homologação do lançamento...". Atente-se, em termos lógicos, para o conjuntor "e" utilizado, e em termos gramaticais, igualmente, para a conjunção aditiva "e" utilizada. Por isso registra, MARCELO FORTES DE CERQUEIRA, que a opinião do mencionado autor é, no particular, "irretorquivel" (Repetição do Indébito Tributário: Delineamentos de uma Teoria, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 247). No mesmo sentido, JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES cogita de eficácia decorrente do ato da homologação, dizendo que o efeito liberatório do pagamento antecipado é condicionado e dependente, enquanto o da homologação é um efeito liberatório definitivo (Lançamento Tributário, 2.ed., São Paulo, Malheiros, 1999, p. 377 e 380). Mais direto e menos sutil, SACHA CALMON NAVARRO COELHO conclui: "O que ocorre é simples. O pagamento feito pelo contribuinte só se torna eficaz cinco anos após a sua realização..." (Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação — Decadência e Prescrição, São Paulo, Dialética, 2000, p. 54). Eis que o pagamento antecipado, no bojo do lançamento por homologação, ...nada extingue" (SACHA CALMON, op. cit., p. 53 e 29), porque anterior ao lançamento, que só se opera com a homologação, a teor do texto expresso do artigo 150, "caput". Eis que o pagamento antecipado não passa de "...mera proposta de lançamento...", uma vez que lançamento mesmo só teremos com a homologação, constituindo um pagamento "sob reserva" e "por conta" da homologação (ESTEVÃO HORVATH, Lançamento Tributário e "Autolançarnento", São Paulo, Dialética, 1997, p. 109-110). E embora PAULO DE BARROS questione o falar-se em extinção provisória do pagamento antecipado e extinção definitiva da homologação (Op. cit., p. 228), é nada menos que SOUTO MAIOR BORGES quem falará em extinção condicionada do primeiro e incondicionada ou definitiva da segunda (Op. cit., p. 387, 388 e 392). Essas as razões pelas quais o prazo de 05 (cinco) anos para a repetição do indébito, nos tributos que se valem do Lançamento por Homologação, só pode começar a fluir da 6 ..; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10950.001733/99-07 Acórdão : 201-74.339 data da homologação, seja ela expressa ou ficta, pois somente então é que, nos termos do artigo 156, VII, dar-se-á por extinto o crédito tributário, cumprindo-se o disposto no artigo 168, I. O que significa dizer que, inexistindo a homologação explícita, como de fato acontece na maioria dos casos, transcorrerão 05 (cinco) anos após a ocorrência do fato jurídico-tributário para que se considere existente a homologação implícita (CTN, artigo 150, § 4 0); e só então principiará o prazo, de mais 05 (cinco) anos, para a extinção do direito de pleitear a restituição (CTN, artigo 168, I). É vasto o apoio doutrinário a essa tese. Assim entendem PAULO DE BARROS CARVALHO (Op. cit., p. 232-233), SACHA CALMON NAVARRO COELHO (Op. cit., p. 43), MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Op. cit, p. 365-366), GABRIEL LACERDA TROIANEL,LI (Repetição do Indébito, Compensação e Ação Declaratória; in HUGO DE BRITO MACHADO [coordl, Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, São Paulo-Fortaleza, Dialética-ICET, 1999, p. 123) e HUGO DE BRITO MACHADO, que é apontado, aliás, como responsável, ao tempo em que integrava o Judiciário, pela construção da jurisprudência a respeito, e que, fazendo a análise crítica das contribuições a uma obra que coordenou sobre o tema, indica outros doutrinadores de opinião convergente: AROLDO GOMES DE MATTOS, OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, WAGNER BALERA, RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA e muitos outros (Op. cit., p. 21 e 20). Também apreciável é o apoio jurisprudencial a essa tese, notadamente da parte do Superior Tribunal de Justiça. A título meramente exemplificativo, veja-se: "Tributário... Direito à Restituição. Prescrição não configurada. ...Lançamento por homologação, só ocorrendo a extinção do direito após decorridos os cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, sornados de mais cinco anos, contados da homologação tácita" (STJ, 2' Turma, Resp 182.612-98/SP, rel. Min. HÉLIO MOSIMANN, j. 1°.10.1998, DJU 03.11.1998, p. 120) (Apud MANOEL ÁLVARES, in VLADIMIR PASSOS DE FREITAS [coordl, Código Tributário Nacional Comentado, São Paulo, RT, 1999, p. 632). Diversas outras decisões da mesma corte são referidas por ALBERTO XAVIER (Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2.ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 96). Assim também pensamos, infelizmente em desacordo com EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 266-270) e com ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 98-100), mas solidamente escudados no largo apoio doutrinário e jurisprudencial acima referido. Não se olvide a existência daqueles que sublinham o fato de que a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e pela homologação do lançamento dá-se "...nos termos do disposto no art. 150, e seus §§ 1°e 4 0" (artigo 156, VII); e invocam o disposto no § 10 7 , MUNI ISTÉRID DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , „ Processo : 10 950.00 1133/99-07 Acórdão : 201-'74-339 do artigo 150, segundo o qual "O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento"; para argumentar /que o pagamento antecipado, como ato subordinado a uma condição resolutiva, tem efeitos imediatos (inclusive o de extinguir o crédito), que se estendem até o implemento da condição (Código Civil, artigo 119), motivo pelo qual a contagem do prazo do artigo 168, I, do CTN, deve ser feita a partir dele e não da homologação. Urna breve vista de olhos na boa doutrina evidenciará o elevado número de problemas residentes rio comando do artigo 150, § 1°, e a infelicidade a toda prova do legislador ao enunciá-lo. Comecemos pela expressão "homologação do lançamento", em face da qual SACHA CALMON indaga "Que lançamento ?", pois o que se homologa é a atividade preliminar do sujeito passivo, especialmente o pagamento, e lançamento só haverá mesmo quando da homologação propriamente dita, segundo a letra do artigo 150, "caput" (Op. cit, p. 50-51). Sigamos pela objeção de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "...não faz sentido.., ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", porque "...condição é modczlidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material..." do pagamento (Da Extinção das Obrigações Tributárias, Tese para Concurso de Professor Titular,. São Paulo, USP, 1991, p. 95). Prossigamos com outra crítica, muito bem posta por SACHA CALIVION, que lembra que uma condição é a cláusula "...que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto" (Código Civil, artigo 114), o que absolutamente não rima com a figura da homologação no âmbito do lançamento em pauta, que, expressa ou tácita, será sempre inteira e plenamente certa. E fechemos pela observação de que essa figura do pagamento antecipado não só não se caracteriza como condição, como também não se pode dizê-la resolutiva; conforme averba LUCIANO DA SILVA AMARO: "Ora, os sinais aí estão trocados. Ou se deveria prever, como condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementado essa negativa, a extinção estaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva, a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação) " (Direito Tributário Brasileiro, 4.ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 348). Perante todas essas vaguidades e imprecisões, como sempre, mas mais do que nunca, há que se abandonar a literalidade do dispositivo em causa, em prol de uma interpretação sistemática; e o contexto do CTN aponta inexoravelmente no sentido de que, muito além do pagamento antecipado, é somente com a homologação que se opera o respectivo lançamento e se produzem os seus efeitos típicos, sob pena irremissível de esquecimento do nítido e incontestável mandamento do artigo 142: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento..." 8 .; MIINISTÉFLICn DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10950.001733/99-07 Acórdão : 201-74_339 Quanto à natureza do prazo de repetição do indébito do artigo 168, uma vez que ele cogita de extinção do direito, a doutrina tradicional tendia a interpretá-lo como decadencial. Mais recentemente, atentou-se para o fato de que o dispositivo trata da extinção do direito de "pleitear" a restituição, o que parece conduzir na direção do fenômeno prescricional, que atinge o direito de ação judicial que garante um determinado direito material, pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo. Entretanto, razão seja dada a MARCELO FORTES DE CERQUEIRA em que, se entendermos assim a prescrição, sempre referida às ações judiciais, "Descabe falar—se em direito de ação perante a esfera administrativa...", "...onde irzexiste exercício de furivcro jur-isdicional", inexiste ação e sua perda, logo inexiste prescrição! (Op. cit., p. 359, nota 612, e p. 362). Daí optarmos por encarar o prazo do artigo 168 como decadencial, quando relativo à via administrativa, e como prescricional, quando concernente à via judicial; na esteira do autor mencionado (Op. cit., p. 362 e 364) e de EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit., p. 100 e 25 3 ) _ Parecem-nos tão claros e insofismáveis os dispositivos legais pertinentes no sentido em que interpretamos acima o prazo do artigo 168, I, que nos soa inteiramente adequado concluir, com PAULO DE BARROS CARVALHO, que, no caso, "Não se trata, portanto, de mera proposta exegética que a doutrina produz na linha de afirmar suas tendências ideológicas. É prescrição jurídico-positiva, estabelecida pelo legislador de maneira explícita" (Op. cit., p. 233). I-Iá ainda uma outra questão a ser enfrentada em casos como este. Trata-se da possível inconstitucionalidade motivadora do indébito original. Em nosso sistema de controle de constitucionalidacle, dispomos do controle concentrado, com decisões dotadas de eficácia 'erga omnes", e do controle difuso, cujas decisões, embora revestidas apenas de efeitos "inter partes", desde que evoluam para a suspensão da execução por parte do Senado Federal (Constituição, artigo 52, X), exibem os mesmos efeitos daquelas outras. As decisões que declaram inconstitucionalidades operam efeitos retroativos, de vez que adotamos, entre nós, o sistema norte-americano, caracterizado pelos efeitos "ex tune". E no que tange à natureza dos efeitos, fiquemos com PONTES DE MIRANDA (Comentários à Constituição de 1946, v. V, São Paulo, Max Limonad, 1953, p. 292-298) e com JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES (Op. cit., p. 195), identificando em tais sentenças a eficácia constitutiva negativa, que impede que as normas declaradas inconstitucionais sigam produzindo efeitos. As norrnas alcançadas pela decretação de inconstitucionalidade têm o seu fundamento de validade subtraído, fato que obviamente inova a ordem jurídica, reforçando com a 9 • AIIIIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 1 0950 .001733/99-07 Acórdão : 201-74.339 sua declaração o direito do sujeito passivo à repetição do indébito. Cabe cogitar-se aqui, em face da inovação no ordenarnento, de um novo prazo para o exercício do direito à restituição do pagamento indevido, cujo termo inicial seria a data do trânsito em julgado ou da publicação da decisão, numa situação em tudo análoga àquela contemplada no artigo 168, II, que também determina um novo prazo para a restituição do indébito. Esse novo prazo constitui, na explicação de ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 97), conseqüênci& da ação direta de inconstitucionalidade, com efeitos "erga omnes", instituto jurídico inexistente no Texto Supremo à época da promulgação do CTN, razão pela qual não se encontra nele expressamente previsto. Conquanto haja quem se posicione contra tal prazo, como EURICO MARCOS DlNIZ DE SATnTTI (Op. cit., p. 270-271 e 276), é grande o seu amparo doutrinário: HUGO DE BRITO MACIEIADO (Op. cit., p. 21), ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 97), RICARDO LOBO TORRES (Restituição dos Tributos, Rio de Janeiro, Forense, 1983, p. 109) e MARCELO FORTES DE CER_QUEIRA (Op. cit., p. 330-334), entre outros. Ele encontra supedâneo também nas decisões deste tribunal administrativo: "..Decadência - Restituição do Indébito - Norma Suspensa por Resolução do Seriado Federal... - Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do iridébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida ern ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que sizsperldeu a lei..." (1° Conselho de Contribuintes - 8a Câmara - Acórdão n° 108-06283 - rel. JOSÉ HENRIQUE LONGO - Sessão de 08.11.2000). Finalmente, a jurisprudência do STJ também já o encampou: "Tributário - Restituição - Decadência - Prescrição... - o prazo prescricional tem como terzno inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se _fundamentou o gravame" (STJ, Emb. Div. Resp. 43.995-5/RS, rel. Min. CE SAR ASFOR ROCHA - Apud EURICO M. D. DE SANTI, Op. cit., p. 270- 27 1). A dúvida que se põe é a seguinte: se, aplicável à presente hipótese de repetição do indébito tanto o prazo de dez anos do lançamento por homologação (cinco para a homologação, a partir do fato jurídico tributário, mais cinco para a repetição, a partir da homologação), quanto o novo prazo da declaração de inconstitucionalidade (cinco anos a partir do trânsito em julgado ou da publicação da resolução do Senado), qual deles deve prevalecer ? io _ . . MINISTÉRIO IDA FAZEN [DA , . . SEGO NDO CONSELHO IDE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001733/99-07 Acórdão : 201-74.339 Só prevalecerá o segundo prazo quando a declaração de inconstitucionalidade venha, como já frisamos acima, a reforçar o direito do sujeito passivo à restituição do indébito, em face da inovação no ordenamento consistente na caracterização da norma inconstitucional, aumentando-lhe ou reabrindo-lhe o prazo para a repetição do tributo indevido. Não fosse assim, a preferência por esse segundo prazo poderia ser desfavorável ao sujeito passivo, terminando por exceder os limites do controle de constitucionalidade. Esses limites são naturalmente encontrados na noção de Segurança Jurídica, que confere estabilidade às relações sociais. Para GERALDO ATALB3A, os efeitos garantidos pela segurança jurídica são a coisa julgada..., o direito adquirido e o ato jurídico perfeito (República e Constituição, São Paulo, RT, 1985, p. 154). Do mesmo modo para RICARDO LOBO TORRES: `` .... a invalidácle da lei declarada genericamente opera de imediato, anulando no presente os efeitos dos atos praticados no passado, salvo com relação à coisa julgadá, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido.., no campo tributário, especificamente, isso significa que a declaráçáo de inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos e as situaçeíes que denotem vantagem econômica para o contribuinte" (A Declaração de Inconstitucionalidade e a Restituição de 'Tributos, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 8, maio 1996, p. 99-100). Situações essas que EURICO DE SANTI aceita, desde que recebam os efeitos da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido (Op. cit., p. 273, nota 386). Esses os cuidados a serem tomados com a eficácia retrooperante das decisões pela inconstitucionalidade. Em casos como o que se encontra em tela, tal decisão não poderia retroagir para prejudicar o direito adquirido do sujeito passivo ao prazo de repetição vinculado ao lançamento por homologação, reduzindo-o Quando efetuado o pedido de restituição do indébito antes do advento do termo final do prazo de decadência dos dez anos, aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não há que se cogitar do acontecimento desse fenômeno jurídico. 'Tudo isso posto, manifestamo-nos pelo conhecimento do recurso, para lhe dar provimento no que diz respeito à inocorrência do fenômeno decadencial do seu direito de pleitear a restituição/compensação. Outrossim, que seja devolvido o presente processo ao órgão de origem n 11 • tit MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEG UN DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001733/99-07 Acórdão : 201-74.339 para, superada a questão da decadência, verificar-se a efetividade dos alegados recolhimentos a maior. É o nosso voto. Sala das Sessões, em 21 de março de 2001 JOSÉ r e.:ERTO VIEIRA 12

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Numero do processo: 10980.011832/2002-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: REEMBOLSO DE QUILOMETRAGEM - VERBA PRINCIPAL E REFLEXOS - Restando comprovado que o contribuinte exerce atividade profissional na qualidade de empregado, bem como de que o mesmo, inclusive com base em Convenção Coletiva de Trabalho, recebe reembolso pelo uso de seu veículo próprio em atividades externas, não há que se falar em tributação sobre tais valores que, na realidade, possuem natureza indenizatória. Se por mera liberalidade a fonte pagadora faz refletir a indenização mencionada em outras verbas, cabe aos reflexos decorrentes, o mesmo tratamento jurídico concedido à verba principal. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.745
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio José Praga de Souza que nega provimento e apresenta declaração de voto.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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Se por mera liberalidade a fonte pagadora faz refletir a indenização mencionada em outras verbas, cabe aos reflexos decorrentes, o mesmo tratamento jurídico concedido à verba principal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAIR ANTÔNIO BECKERT. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio José Praga de Souza que nega provimento e apresenta declaração de voto. LEILA RIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE SILVANA MANCINI KARAM RELATORA Processo n° :10980.011832/2002-99 Acórdão n° :102-47.745 FORMALIZADO EM: 1 ti MAL 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALW/StES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, MOISÉS GIACO ELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 Processo n° :10980.011832/2002-99 Acórdão n° :102-47.745 Recurso n° :144.084 Recorrente : JAIR ANTONIO BECKERT RELATÓRIO Trata-se de autuação lavrada contra o Contribuinte em referência, decorrente da omissão de rendimentos em sua Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2001, ano calendário de 2000. Tal omissão diz respeito a ganhos auferidos em ação trabalhista promovida contra a empresa Bois do Brasil Ltda., em valor de R$ 19.935,20, conforme auto de infração de fls. 05/12. Ás fls. 50 dos presentes autos, consta despacho da autoridade lançadora informando que "pela análise das peças dos autos e da descrição dos fatos no auto de infração não foi possível concluir quais as parcelas que compuseram o valor da omissão lançada". Considerando que o Contribuinte solicitava dedução dos honorários pagos a advogado, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), mas que se sabia o seu valor exato, embora constasse do auto de infração que tal dedução havia sido concedida, foi determinada a realização de nova diligência a fim de que fossem discriminados todos os valores da ação trabalhista considerados isentos e não tributáveis, bem como o valor deduzido a título de honorários advocaticios. Assim foi feito, tendo retomado o auto de infração agora com lançamento suplementar apontando como diferença a tributar o montante de R$24.763,18, lembrando que originalmente era de R$19.935,20. Regularmente intimado, o Contribuinte apresentou impugnação (fls. 69/74) reclamando pela inclusão dos valores recebidos a título de reembolsoy_ 3 - Processo n° : 10980.011832/2002-99 Acórdão n° :102-47.745 despesas de transporte na base de cálculo do montante tributável, posto que possuem caráter indenizatório em razão do uso de veículo próprio em atividade externa. Neste ponto, vale esclarecer que o contribuinte exerce atividade de vendedor. Citou jurisprudência do TRF da 4' Região onde foi afastada a tributação dos valores pagos a esse titulo aos oficiais de justiça, bem como decisão do TRF da 1" Região no mesmo sentido, esclarecendo que nesse caso não há acréscimo patrimonial por tratar-se de indenização pelas despesas com combustível e desgaste com o veículo. Contudo, admitiu o contribuinte como tributáveis as verbas recebidas da empresa Beckert Com. de Bebidas Gen. Alinn, Rep. Ltda., referentes à horas extras, além dos rendimentos já devidamente declarados. A acima referida impugnação foi julgada no sentido de manter "a exigência de R$3.990,35 de imposto suplementar, R$2.992,76 de multa de oficio de 75% e encargos legais." Inconformado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário pedindo a anulação do lançamento ou, alternativamente, fosse revista a autuação, excluindo os valores referentes à "DIFERENÇA TRANSPORTE" e "REFLEXOS FÉRIAS" da base de cálculo do tributo, bem como a multa imposta. É o relatóri56. 4 Processo n° :10980.011532/2002-99 Acórdão n° :102-47.745 VOTO Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora O Recurso é tempestivo e atende a todos os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação competente. Deve portanto, ser conhecido e apreciado conforme segue. De fato, restou comprovado que o ora Recorrente exercia atividade como empregado, ou seja, não se tratava da hipótese de profissional não assalariado referido no artigo 75 do Regulamento de IR, que em seu parágrafo único, inciso II veda expressamente a dedução no livro caixa de despesas com locomoção. O caso em questão trata de contribuinte assalariado que exerce a função de vendedor externo, que percorre, em média, 3.500 Km por mês, conforme consta do acórdão proferido na ação trabalhista promovida pelo Recorrente em face da empresa Bois do Brasil Ltda. (fls. 85 dos autos) Além disso, há que se frisar o fato de que o reembolso de quilometragem em verba consta de Convenção Coletiva de Trabalho, conforme expressamente mencionado no referido acórdão (fls. 84). Assim, se efetivamente se trata de verba de reembolso por quilometragem com o uso de veiculo próprio, bem como, se -- comprovadamente --- - o Contribuinte exerce função externa conforme esclarecido na ação trabalhista, a verba recebida a esse titulo tem a função de restituir a pessoa pelos gastos com combustível e desgaste do automóvel, ou seja, tem natureza indenizatória, não havendo que se falar em tributaçavi" Processo n° :10980.011832/2002-99 Acórdão n° :102-47.745 Agora, se a empresa ou fonte pagadora faz refletir a indenização em outras verbas, como no caso de férias, o faz por sua mera liberalidade, não descaracterizando com este procedimento a natureza indenizatória do valor pago a titulo de reembolso de despesas pela utilização de veiculo próprio. De outro lado, reconhecida a natureza indenizatória da verba principal — qual seja, reembolso de despesas de quilometragem —, cabe aplicar o mesmo tratamento nas repercussões desse valor. Esta Câmara já se manifestou no sentido de que "não constitui aquisição de disponibilidade de riqueza nova e, portanto, não pode ser alcançado pelo Imposto de Renda, o valor do reembolso de despesa de quilometragem pagas pelo empregador a seus empregados, quando destinados a indenizar as despesas impessoais e necessárias ao desempenho dos serviços, de exclusivo interesse de seu empregador" (Segunda Câmara - Recurso 126814 - Processo n° 13889.000500199-59, Reit. Valmir Sandri, acórdão 102-45346) Considerando todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, 26 de julho de 2006 .__14142(42,‘514 SILVANA MANCINI KARAM 6 Processo n° :10980.011832/2002-99 Acórdão n° :102-47.745 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Consoante relatório e voto do acórdão de primeira instância, trata-se de exigência de IRPF, oriunda de revisão interna da declaração do IRPF/2001, tendo sido apuradas omissões de rendimentos pelo contribuinte, pagos por pessoas jurídicas, sendo que parte dos valores tributados não foi questionada. O litígio instaurou-se quanto a tributação de valores recebidos da empresa Bols do Brasil, em ação judicial, a título de "verba quilometragem" ou "diferença transporte" (R$ 23.879,98), cuja determinação pagamento constou da sentença judicial trabalhista (fl. 19/20/21), haja vista que estava previsto na Convenção Coletiva de Trabalho e visava reembolsar o empregado pelas despesas realizadas com veículo. O recorrente era funcionário da empresa e alega que tais verbas possuem caráter indenizatório em razão do uso de veículo próprio em atividade externa (vendedor). A decisão recorrida julgou improcedente o pleito sob os seguintes argumentos: i) não se encontra dentre as hipóteses de isenção previstas nos incisos do art. 39 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999); ii) O fato de não constar da sentença judicial que tal reembolso tenha índole salarial, não é suficiente para afastar sua tributação, mesmo porque, no subitem 2.1 da sentença (fl. 19), a Justiça do Trabalho se declara incompetente para se manifestar sobre matéria tributária; iii) conforme decisões em processos de consulta no âmbito da SRF, a verba percebida pelo empregado a título de reembolso de quilometragem rodada pelo uso de veículo próprio constitui rendimento tributável na fonte e na declaração de ajuste anual. (Dec. 48 RF 28/00 e 29/00 e Sol. 1° RF 39/01). A ilustre Conselheira Relatora propugnou pelo provimento do recurso, aduzindo que: 1) O caso em questão trata de contribuinte assalariado que exerce a função de vendedor externo, conforme consta do acórdão proferido na ação trabalhista promovida pelo Recorrente em face da empresa Bols do Brasil 7 . - Processo n° :10980.011832/2002-99 Acórdão n° :102-47.745 Ltda. (fls. 85 dos autos); ii) o reembolso da quilometragem em verba consta de Convenção Coletiva de Trabalho, conforme expressamente mencionado no referido acórdão (fls. 84); iii) a verba recebida a esse título tem a função de restituir a pessoa pelos gastos com combustível e desgaste do automóvel, ou seja, tem natureza indenizatória, não havendo que se falar em tributação. Pois bem, obtive vista dos autos e analisei a documentação para constar que não foi trazido sequer um documento hábil comprovando as despesas incorridas pelo contribuinte com veículo próprio em suas atividades funcionais. Em verdade, conforme registrado pela i. Relatora o valor pago pela empresa a esse título adveio do acordo trabalhista, homologado por Juiz do Trabalho, que não tem competência para decidir sobre matéria tributária. Mais a mais, em se tratando de uma composição entre as partes (acordo), pode-se atribuir a qualquer valor pago o caráter de verba indenizatória, o que, a meu ver, foi feito neste caso. Ora, a legislação do imposto de renda não precisa dispor que uma verba paga a titulo de ressarcimento a empregados seja isenta do imposto. Isso, máxima data vênia, é óbvio, haja vista que não se trata de remuneração, tampouco ganho de qualquer natureza. Simplesmente o empregado estaria sendo ressarcido de despesas incorridas na atividade da empresa, porém pagas por ele. Todavia, no caso presente, caberia ao contribuinte (empregado) fazer prova de que o valor pago na ação trabalhista refere-se realmente a ressarcimento de despesas com veículo utilizado em suas atividades funcionais (vendedor), apresentando, dentre outros elementos, notas fiscais de compra de combustível, pneus, óleo, manutenção em geral do veículo. Veja-se que a própria Convenção Coletiva de Trabalho prevê o reembolso da quilometragem arcada pelo contribuinte, logo, a empresa poderia e deveria ter feito o reembolso ao tempo da prestação dos serviços. Tais reembolsos normalmente são feitos a partir dos gastos efetivos ou calculados por meio.• de . - Processo n° : 10980.011832/2002-99 Acórdão n° :102-47.745 tabelas de valores por km rodado, que levam em consideração todos os custos incorridos. Repito: nada disso foi trazido aos autos: o valor foi "acordado" entre as partes, sem qualquer respaldo documental. Sendo assim, a meu ver, é inaceitável dar o tratamento de verba não sujeita a tributação do IRPF. Conforme disposto no art. 114 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional — CTN, 'fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente a sua ocorrência", e, no caso do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, foi eleito como fato gerador ã aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e/ou de proventos, consoante o art. 43, incisos I e II, do mesmo diploma legal: 'Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica: 1— de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II — de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.' (Grifou-se.) E o § 1° desse mesmo art. 43, que foi acrescentado pela Lei Complementar n° 104, de 10 de janeiro de 21001, dispõe: l ° A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.' O art. 43, incisos 1 e X, do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda (RIR199), determina: 'Art. 43 São tributáveis os rendimentos provenientes do• trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei n° 4.506, de 1964, art. 16; Lei 9 Processo n° :10980.011832/2002-99 Acórdão n° :102-47.745 n° 7.713, de 1988, art. 3°, § 4°; Lei n° 8.383, de 1991, art. 74; e Lei n° 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória n° 1.769-55, de 11 de março de 1999, arts. 1° e 2°): I - salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários; (..) X - verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprego:" (Grifou-se.) As verbas pagas de forma generalizada, ou fixa, têm natureza salarial, ainda que a rubrica seja denominada indenização ou ressarcimento. Conforme disposto no art. 150, § 6°, da Constituição Federal, e nos artigos 97, VI, 111, II, e 176 do Código Tributário Nacional - CTN, a isenção, forma de exclusão do crédito tributário, é sempre decorrente de disposição expressa de lei específica, disposição essa que deve ser sempre interpretada restritivamente. Registre-se aqui as palavras do mestre Aliomar Baleeiro, in Direito Tributário Brasileiro, 1'1 a edição, Editora Forense, Rio de Janeiro, 1999, página 693, acerca do assunto: "Tais dispositivos são taxativos: só abrangem os casos especificados, sem ampliações". Essa matéria é conhecida no Primeiro Conselho de Contribuintes, sendo que a jurisprudência majoritária caminha no sentido de que se trata de uma verba é tributável. Vejamos a ementa de alguns julgados idênticos ou similares: "IRPF - AUXILIO COMBUSTÍVEL - É tributável a verba que, embora denominada de auxilio combustível/indenização de transporte, é paga de forma generalizada e tem natureza remuneratória. Recurso negado." Acórdão n° 104-21723 de 26/07/2006. "AUXÍLIO COMBUSTÍVEL - Os valores percebidos a titulo de auxílio combustível, estendido genericamente a todos os funcionários do órgão, configura caráter remuneratório, sendo portanto hipótese de incidência do imposto de renda. Recurso negado." Acórdão n° 104-21174 de 10/11/2005/v io Processo n° :10980.011832/2002-99 Acórdão n° :102-47.745 `'IRPF - RENDIMENTO DO TRABALHO ASSALARIADO - AJUDA DE CUSTO - TRIBUTAÇÃO - A importância recebida a este título é tributável nos termos da legislação vigente - Lei 7.713/88, se não for comprovada que essa importância destina-se a atender despesas com transporte, frete e locomoção do contribuinte e de sua família, no caso de mudança permanente para outro município? Acórdão n° 102-45918 de 29/01/2003. Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 26 de junho de 2006. ANTONIO J E PRA A DE SOUZA li Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.008770/00-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS - São tributáveis os rendimentos recebidos de pessoa jurídica e omitidos, na declaração de ajuste anual, quando o contribuinte não logra comprovar que haviam sido consignados como recebidos de pessoas físicas. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.246
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NEIVA RABONI MAGNI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Lf,_ ANTONIO DEf FREITAS DUTRA PRESIDENTE a(24-Le a4x.c./.4 MARIA fl• RETTI DE BULHÕES CARVALHO RELAT• 'A FORMALIZADO EM: 2 6 FIA/ 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS e GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA ocesso n°. : 10980.008770/00-96 Acórdão n°. :102-46.246 Recurso n°. : 133.358 Recorrente : NEIVA RABONI MAGNI RELATÓRIO O processo inicia-se com impugnação do lançamento de fls 1 e documentos às fls 2/7. Auto de Infração às fls 8/12, com os seguintes enquadramentos legais: Multa de ofício, artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96; Juros de Mora: artigo 84, inciso I e parágrafos, 1°, 2° e 6° da Lei n°8.981/95, artigo 13 da Lei n°9.065/95, artigo 61, parágrafo 3° da Lei n° 9.430/96; Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica ou física, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício. Inclusão de rendimento omitido, recebido da sociedade Cooperativa de Serviços Médicos e Hospitalares, no valor de R$ 30.421,20, conforme a DIRF: artigos 1° a 3° e 6° da Lei n°7.713/88; artigos 1° a 3° da Lei n°8.134/90; artigos 1°, 3°,5°,6°,11° e 32° da Lei n° 9.250/95; artigo 21 da Lei 9.532/97;artigos 43 e 44 do Decreto n.3.000/99 — RIR/1999. Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício. Omissão de rendimento de trabalho sem vinculo empregatício no valor de R$ 125, 00, recebido da FUNBEP — Fundo de Pensão Multipatrocinado, conforme a DIRF: artigos 1° a 3° da Lei 8.134/90; artigos 3°, 11° e 32 da Lei n° 9.250/95; artigo 21 da Lei n° 9.532/97 e artigo 45 do Decreto n. 3.000/99 — RIR/1999. Dedução indevida do imposto. Glosa da dedução pleiteada por se tratar de pagamentos a entidades filantrópicas, as quais são indedutíveis: artigo 12, incisos I a III e parágrafo 1° da Lei n. 9.250/95 e artigo 22 da Lei n° 9.532/97. Documentos às fls 12/32. friC/ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA cesso n°. : 10980.008770/00-96 Acórdão n°. :102-46.246 Certidão da Delegacia da Receita Federal de Curitiba/PR às fls 33, encaminhando os autos a DRJ/FOZ para prosseguimento. Extrato de consulta de pagamento às fls 34. Decisão n° 2.018, de 11 de setembro de 2002 às fls 35/38, com a seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1999 Ementa: DEDUÇÃO DO IMPOSTO - MATÉRIA NÃO- IMPUGNADA. Considera-se como não impugnada a parte do lançamento contra qual o contribuinte não apresenta óbice e, inclusive, já efetuou o pagamento. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1999 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. São tributáveis os rendimentos recebidos de pessoa jurídica e omitidos, na declaração de ajuste anual, quando o contribuinte não logra comprovar que haviam sido consignados como recebidos de pessoas físicas. Lançamento Procedente." Intimação de fls 39 para o contribuinte efetuar o pagamento do débito ou recorrer da decisão. Demonstrativo do débito às fls 40. 3 É MINISTÉRIO DA FAZENDA -'2'4; • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA iEocesso n°. : 10980.008770/00-96 Acórdão n°. : 102-46.246 AR — Aviso de Recebimento às fls 41. Petição apresentada pela Contribuinte às fls 42, apresentando documentos comprobatórios dos lançamentos efetuados, às fls 43/66, onde alega em síntese que: "- em nenhum momento houve omissão de rendimentos, e sim, alocação de valores em campos indevidos; - houve outros valores recebidos de pessoas jurídicas, porém sem retenção de fonte, como devidamente comprovado no campo "2" da "Declaração de Ajuste"; e, - com a apresentação dos documentos anexados a peça recursal, mostram os lançamentos efetuados, apesar de alocados em campos indevidos, reforça que jamais houve omissão de rendimentos e muito menos intenção de omiti-los. Petição da Contribuinte às fls 67/68, apresentando relação dos bens e direitos para arrolamento. Certidão da Receita Federal de Curitiba — PR às fls 69, encaminhando os autos do presente processo ao SECAV/DRJ-CTA-PR. Certidão da Receita Federal às fls 70, encaminhando os autos ao 1° Conselho de Contribuinte. Certidão de recebimento dos autos ao 1° Conselho de Contribuintes em 16/12/2002 às fls 70. É o Relatório. ful 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 0,•, , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA n°. : 10980.008770/00-96 Acórdão n°. : 102-46.246 VOTO Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Relatora O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. Não socorre a contribuinte os argumentos trazidos pela mesma, uma vez que em sua declaração de ajuste, a mesma utiliza a fonte dos rendimentos percebidos pela mesma de pessoa jurídica. Não cabe também, nesta altura do julgamento, analisar o livro caixa da contribuinte, que só o trouxe agora, em fase recursal, em cópias, sem autenticação cartorária, tentando explicar, que referidos rendimentos correspondem aos elencados no auto de infração como omitidos. Nesta esteira de idéias, voto no sentido de Negar Provimento ao recurso, acatando a decisão de 1° Instância na íntegra. Sala das Sessões - DF, em 28 de janeiro de 2004. MARIA RETTI DE BULHÕES CARVALHO 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4693053 #
Numero do processo: 10983.004137/92-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE - IRPF - EXERCÍCIOS DE 1988/89 - TRD - "Ajusta-se o lançamento decorrente ao âmbito do decidido no lançamento matriz" - "É indevida a incidência da TRD nos termos da Instrução Normativa nº 32/97". Recurso parcialmente provido. (DOU - 21/08/97)
Numero da decisão: 103-18700
Decisão: Por unanimidade de votos, Dar provimento Parcial ao recurso p/ajustar a exigência do IRF ao decidido no processo matriz pelo Acórdão nº 103-18.659, de 10/06/97 e excluir a incidência da TRD no período anterior a 30 de julho de 1991.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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4692102 #
Numero do processo: 10980.010093/93-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - FATURAMENTO - EXISTÊNCIA DE PROCESSO JUDICIAL - Inadequado existir simultaneamente no Judiciário e na esfera administrativa o mesmo litígio em razão do princípio da prioridade que detém aquele Poder. Recurso não conhecido por opção da contribuinte pela via judicial.
Numero da decisão: 203-03932
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção do contribuinte pela via Judicial.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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O. 2.2 D e 1 e2 / 19 '39 C S-taLud5:wer MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.010093/93-10 Acórdão : 203-03.932 Sessão 17 de fevereiro de 1998 Recurso : 101.755 Recorrente : CONSTRUTORA ABAGE LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS - FATURAMENTO - EXISTÊNCIA DE PROCESSO JUDICIAL - Inadequado existir simultaneamente no Judiciário e na esfera administrativa o mesmo litígio em razão do princípio da prioridade que detém aquele Poder. Recurso não conhecido por opção da contribuinte pela via judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CONSTRUTORA ABAGE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por opção da contribuinte pela via judicial. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessõe , em 17 de fevereiro de 1998 ite".nn4 OtacilWO Cartaxg PresideM. F. oire!--"~. •uq Si Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Sebastião Borges Taquary. climas 1 '7 0,:kt4; MINISTÉRIO DA FAZENDA NrftW` , !VMS.-4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.010093/93-10 Acórdão : 203-03.932 Recurso : 101.755 Recorrente : CONSTRUTORA ABAGE LTDA. RELATÓRIO A fase litigiosa inaugura-se pela Impugnação de fls. 26/67, que provocou a Decisão n° 2-010/95 (fls. 132/136), pela procedência do lançamento, em razão de terem sido apuradas insuficiência e falta de recolhimento para o PIS, gerando crédito tributário de 12.601,37 UFIR's, constante do Auto de Infração de fls. 24. A Decisão mantém o Auto de Infração que apurou diferenças e falta de recolhimento da Contribuição mesmo com as alegações da contribuinte de estar extinto o crédito tributário, relativo ao ano-base de 1989, por ter recolhido o PIS com base no IR devido; de serem inconstitucionais as leis que fundamentam sua cobrança; da inaplicabilidade da TRD; e da pendência judicial sobre a questão em razão do Mandado de Segurança coletivo impetrado pelo SINDUSCON. Disse aquela Autoridade que a alegação da suspensão da exigibilidade, por via de prestação jurisdicional, não mais existe a partir do Oficio 671/92 (fls. 130) da Terceira Turma do TRF de Porto Alegre de que a remessa oficial foi provida para cassar a segurança e quanto ao recolhimento com base no IR devido para o período-base de 1988, o mesmo desatendeu à legislação de regência e que, quanto às inconstitucionalidades da legislação, sua apreciação foge à competência da autoridade administrativa sendo prerrogativa da esfera judicial. Quanto à aplicação da TRD fundamentou-se nas Leis n's 8.177 e 8.218 e no Art. 161 do CTN, para decidir que a exigência contestada está em total harmonia com a legislação que rege a matéria. Inconformada, a recorrente oferece, às fls. 142/175, Recurso Voluntário insurgindo-se contra o argumento de não ser co(npetente a autoridade administrativa para enfrentar aspectos da constitucionalidade ou naq das Leis registrando parte de Voto do Conselheiro Henrique Neves da Silva da ia Câmara / do 2° CC. Reiterou o fato de que o 1IS do ano-base 1989 foi recolhido como PIS/REPIQUE de acordo com a Lei Complementa n° 7/70, restando extinto o crédito tributário para esse período de acordo com o Art. 156, I do CTN. - MINISTÉRIO DA FAZENDA g, s,„ ....., ...., - n/n»?::—.--,4v, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A.L -4C .,,- %.' Processo : 10980.010093/93-10 1 Acórdão : 203-03.932 Combateu avalidade, por inconstitucionais, das alterações produzidas pelos 1Decretos-Leis rfs 2.445 e .449 :8 e oferece diversas Decisões do Judiciário nesse sentido. 1 É o relatónt n..4 1 i 3 ••• • MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;4'41pr 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.010093/93-10 Acórdão : 203-03.932 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR F. MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA A prioridade constitucional das decisões judiciais, impede que administrativamente seja confirmado ou não algum direito. Assim sendo, deixo de tomar conhecimento do Recurso, em razão de ter a recorrente se litisconsorciado em Mandado de Segurança Coletivo, através do Processo n° 2757/88 da 6a. Vara Federal da Seção udiciária do Paraná, a cuja Decisão transita em julgado, todos devem se submeter. Sala das Sessões, em 17 de feve -iro de 199: 1 F. MAURICIO ' D r. - • 5 SILVA 4

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Numero do processo: 10950.002217/96-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRF - RENDIMENTOS DECORRENTES DE ACORDO JUDICIAL - INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE RENDIMENTO BRUTO - Sobre rendimento pago em cumprimento de decisão judicial incidirá o imposto de renda retido na fonte que terá como base de cálculo o valor reajustado, quando não efetuada a retenção. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10319
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ANTÔNIO DE CASTRO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. f/ DIMA' RSOLIVEIRAci--4-/r TE -dg:Va WILFRIDO terfStea-RWD RELATOR / FORMALIZADO EM: . 2 B JAN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. - — - - - - _ - — = MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10950.002217/96-11 Acórdão n°. : 10.319 Recurso n°. : 14.613 Recorrente : JOSÉ ANTÓNIO DE CASTRO RELATÓRIO João António de Castro, contribuinte inscrito no CPF sob o n° 002.698.409-15, residente na Rua Edmundo Mercer Júnior, n° 300, Cruzeiro do Oeste, PR, foi autuado em razão de rendimentos pagos em cumprimento a sentença judicial e, inconformado, apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 24/27. A Autoridade fiscal de primeira instância decidiu pela manutenção do lançamento, consoante ementa abaixo: " IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF RENDIMENTOS PAGOS EM CUMPRIMENTO A SENTENÇA JUDICIAL — O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, o rendimento se tome disponível para o beneficiário. A base de cálculo +e determinada na forma da lei, cabendo o reajustamento quando não efetuada a retenção. MULTA DE OFICIO. E JUROS DE MORA — A exigência de juros de mora e da multa de ofício, processada na forma dos autos, está prevista em normas regulamente editadas, não tendo a autoridade julgadora de 1° instância administrativa competência para apreciar argüições contra a sua cobrança. LANÇAMENTO PROCEDENTE? 1k /671, g 2 c:cs 12t:( z _ _ — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10950.002217/96-11 Acórdão n°. : 10.319 Na forma do recurso de fls. 52/55, o Contribuinte requer a reconsideração dos lançamentos constantes no auto de infração, calculando-se o IRRF sem o reajustamento de rendimento, considerando-se os abatimentos previstos em lei (contribuição previdenciária e dependentes). Requer ainda seja aplicado juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa de 30% (trinta por cento) e não 100% (cem por cento). Por fim, requer ao improcedência do referido auto de infração. É o Relatório. E F E 3 ccs _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10950.002217/96-11 Acórdão n°. : 10.319 VOTO Conselheiro VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235172, e o sujeito passivo está regularmente representado, preenchendo, assim, os requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Trata-se de lançamento que exigiu o recolhimento do imposto de renda retido na fonte, decorrente de rendimentos pagos em cumprimento a sentença judicial. Alega o Recorrente que a apuração do I.R.F., da multa e dos juros de mora foram feitos de forma incorreta, tendo optado pela discussão da apuração do tributo ao invés de recolhe-los. Justifica o procedimento por considerar que a utilização do "reajustamento do rendimento" eleva a base de cálculo do tributo que resultou na base de cálculo superior ao cálculo do imposto. Não procedem as alegações do recorrente, devendo, destarte, prevalecer a decisão recorrida. Com efeito, amparada no artigo 796, do Regulamento do Imposto de Renda — Decreto n° 1.041, de 11.01.94 -, que considera a importância paga como valor líquido, devendo o imposto incidir sobre o rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto. 4 ccs _ ming —_ _ z MINISTÉFt10 DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10950.002217/96-11 Acórdão n°. : 10.319 Nesse sentido jurisprudência deste Conselho, conforme constata-se da menta do Acórdão abaixo transcrito: "Quando a fonte pagadora assumir o ânus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada liquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o tributo, bastando que haja não-retenção, nos casos em que a lei prevê, para que se considere assumido o ônus do tributo". (Ac. 1° CC 104-5.284/85 — Resenha Tributária, Seção 1.2, Ed. 48/86, pág. 1390)." No tocante aos juros de mora da mesma forma improcede sua exigência consoante determina a legislação em vigor. Quanto à multa de oficio, a decisão recorrida, às fls. 44, já a reduziu ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento), seguindo determinação da Lei n° 9.430, de 27.12.96, art. 44, inciso I. Diante do exposto, tomo conhecimento do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei, e, no mérito, nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 16 de julho de 1998 01, VVILFRIDO • 4' USTO • S ccs !;( Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.004919/96-52
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL - ENDEREÇO INDICADO PELO CONTRIBUINTE - Considera-se válida a notificação de lançamento entregue no endereço indicado pelo contribuinte como seu domicílio fiscal, ainda que este tivesse se ausentado, temporariamente, por motivo de viagem. IRPF - IMPUGNAÇÃO - PRAZO INTEMPESTIVIDADE - Impugnação apresentada após trinta dias, contados da data em que o sujeito passivo tomou ciência do lançamento, deve ser considerada intempestiva e dela não se toma conhecimento, uma vez não instaurado o litígio. Recurso conhecido. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-15916
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':)t=7t.,-z.e:re QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.004919/96-52 Recurso n°. : 13.303 Matéria : IRPF - Ex: 1995 Recorrente : ROGÉRIO LEITE Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 08 de janeiro de 1998 Acórdão n°. : 104-15.916 IRPF - NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL - ENDEREÇO INDICADO PELO CONTRIBUINTE - Considera-se válida a notificação de lançamento entregue no endereço indicado pelo contribuinte como seu domicílio fiscal, ainda que este tivesse se ausentado, temporariamente, por motivo de viagem. IRPF - IMPUGNAÇÃO - PRAZO INTEMPESTIVIDADE - Impugnação apresentada após trinta dias, contados da data em que o sujeito passivo tomou ciência do lançamento, deve ser considerada intempestiva e dela não se toma conhecimento, uma vez não instaurado o litígio. Recurso conhecido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROGÉRIO LEITE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I I , ...... ,, ca_o LEILA I' À RIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE rd': I 7. it NN/' iffi R TO - FORMALIZADO M: O FEV 1998 e A.^ • • MINISTÉRIO DA FAZENDA •••:‹ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.004919/96-52 Acórdão n°. : 104-15.916 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CLÉLIA MARIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 v t.t. • r . MINISTÉRIO DA FAZENDA • ";i:(4; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "4:11.,:tf). QUARTA CAMARA Processo n°. : 10983.004919/96-52 Acórdão n°. : 104-15.916 Recurso n°. : 13.303 Recorrente : ROGÉRIO LEITE RELATÓRIO ROGÉRIO LEITE, contribuinte inscrito no CPF/MF 414.912.119-20, residente e domiciliado na cidade de ltajaí, Estado de Santa Catarina - SC, Rua Getúlio Vargas, n° 247 - Bairro Centro, jurisdicionado à DRF em Florianópolis - SC, inconformado com a decisão de primeiro grau, prolatada pela DRJ em Florianópolis - SC, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 67/69. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 12/12/96, o Auto de Infração de fls. 43/46, com ciência em 16/12/96, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 42.925,33 UFIR (Referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), relativo a Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 100% e dos juros de mora de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto, referente ao exercício financeiro de 1995, correspondente ao ano-calendário de 1994. O lançamento é decorrente da constatação de omissão de rendimentos, tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e parágrafos, e 8° da Lei n°7.713/88; artigos 1° ao 4° da Lei n° 8.134/90; artigos 4°, 5° e 6° da Lei n° 8.383/91, combinado com o artigo 6° e parágrafos da Lei n° 8.021/90. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'tf;.,:<1.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.004919/96-52 Acórdão n°. : 104-15.916 Em sua peça impugnatória de fls. 53/55, instruída pelos documentos de fls. 56, apresentada, intempestivamente, em 17/01/97, o suplicante, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja tomado insubsistente o auto de infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que preliminarmente cabe registrar da tempestividade do documento ora apresentado, porquanto o interessado se encontrava ausente de sua residência por ocasião da entrega da notificação pela via postal, tanto que o recebimento não foi passado por ele, vindo a tomar conhecimento da mesma somente no dia 05/01/97, o que toma tempestiva esta manifestação; - que na realidade, ao apresentar sua declaração de rendimentos ano-base de 1994, o interessado fez anotar a existência de disponibilidade em moeda estrangeira, disponibilidade esta derivada de longos anos de trabalho e de doação modesta recebida de terceiros; - que assim, não está caracterizada a omissão de renda, porquanto não se deu ela num único momento como quer a notificação; - que para efeito de incidência do imposto de renda, necessário que o contribuinte alcance num determinado espaço de tempo renda superior ao limite mínimo fixado em lei, posto que a renda tributável é formada pela aplicação de princípios legais que autorizam a dedução de diversos gastos; - que desta feita, como não tratava a hipótese de renda, mas sim de poupança, restava unicamente ao contribuinte operar a declaração de rendimentos fazendo 4 4k 41 • MINISTÉRIO DA FAZENDA t(»5- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " ;4XP? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.004919/96-52 Acórdão n°. : 104-15.916 constar sua poupança anterior, bem como o ganho de capital obtido pela alienação de bens de capital, o que foi feito; - que apenas para demonstrar o equívoco contido no procedimento adotado para apuração do montante devido, permite-se o interessado juntar exercício promovido com base na norma legal, declaração anual de rendimentos, sem se utilizar das deduções legais admitidas, no qual se teria um débito tributário de R$ 3.779,99 e não aquele anotado na notificação. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção total do crédito tributário apurado, baseado, em síntese, nos seguintes argumentos: - que preliminarmente, o representante do interessado alega a tempestividade da apresentação da peça impugnatória (em 17/01/97), por entender que estando o sujeito passivo ausente de sua residência por ocasião do recebimento do Auto de Infração, por via postal, e só tendo tomado conhecimento do lançamento efetuado em 05/01/97, estaria dentro do prazo legal; - que ressalte-se, por pertinente, que o contribuinte estava obrigado a comunicar à Secretaria da Receita Federal, a transferência de sua residência para outro município, no prazo de 30 dias da mesma, conforme o disposto no artigo 195 do Decreto-lei n°5.844/43, reproduzido no art. 31 do Decreto n°1.041, de 11/01/94; - que no caso em tela, o impugnante não contesta o endereço aposto no referido AR, como sendo o de sua residência, apenas alega que se encontrava ausente 5 te. I MINISTÉRIO DA FAZENDA n, 5- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.004919/96-52 Acórdão n°. : 104-15.916 quando da entrega do Auto de Infração, pretendendo, com isto, descaracterizar a data de 16/12/96 como aquela que teria sido cientificado do lançamento; - que o fato de não ter sido o próprio interessado quem assinou o AR não invalida a data ali aposta e que faz presumir, para os efeitos da contagem do prazo para interposição de impugnação, que naquela data o mesmo foi cientificado do lançamento efetuado; - que a petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, quanto ao mérito. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 02/05/97, conforme Termo constante às fls. 64/66, não conformado o autuado apresentou a sua peça recursal, tempestivamente, em 26/05/97, reeditando as alegações produzidas na impugnação, reforçado pelos seguintes argumentos: - que a defesa foi considerada extemporânea porque o prazo foi contado da data em que o AR foi entregue na residência da mãe do recorrente, a qual passou recibo, e não diretamente a este, que somente veio a tomar conhecimento do conteúdo do auto de infração em 05/01/97; - que a Constituição não fez nenhuma distinção entre os processos administrativos e judiciais, impondo que ambos observem, na sua consecução, o direito do cidadão ao contraditório e à ampla defesa, bem assim os recursos a estes inerentes; - que na espécie, o prazo de defesa do recorrente não poderia ter contado a partir do recebimento passado por sua mãe. O prazo só teria início na hipótese do requerente 6 - — 1,; -» MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4?‘11.4.1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.004919/96-52 Acórdão n°. : 104-15.916 passar recibo no AR; caso contrário, o prazo iniciou no dia em que o recorrente afirmou que tomou conhecimento do auto e infração. Em 26/06/97, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Aurélio Henrique Keller, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC, apresenta, às fls. 72, as Contra-Razões ao Recurso Voluntário. É o Relatório. 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA -tk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.004919/96-52 Acórdão n°. : 104-15.916 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator Quanto a tempestividade da peça impugnatória, o autuado argumenta que não pode ter validade a presunção de que tomou conhecimento do auto de infração quando sua mãe passou recibo neste, pois este fato gera uma certeza absurda, qual seja, para que o recorrente tomasse conhecimento efetivo naquele momento, era preciso, no mínimo, que sua mãe abrisse a carta. Neste caso, evidente que a mãe do recorrente estaria cometendo o crime de violação de correspondência, fato ilícito que, naturalmente, não é desejável pela lei. Ora, é de raso e cediço entendimento, que encontra guarida em remansosa jurisprudência, que não é inquinada de nulidade a intimação postal feita ao domicilio fiscal eleito pelo próprio contribuinte se o mesmo não comunicou ao fisco a alteração deste mesmo endereço, não importando se o recibo foi assinado por quem não era representante legal do notificado. Ademais, a legislação que rege o assunto é cristalina, conforme podemos constatar no Processo Administrativo Fiscal, aprovado pelo Decreto n° 70.235, de 06/03/72, que quando trata de intimação, especificamente nos art. 23, diz: 'Art. 23 - Far-se-á a intimação: II - Por via postal ou telegráfica, com prova de recebimento; it't1.•„Ni MINISTÉRIO DA FAZENDA :..sk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• „."-es. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.004919/96-52 Acórdão n°. : 104-15.916 § 2° - Considera-se feita a intimação: II - Na data do recebimento, por via postal ou telegráfica; se a data for omitida, quinze dias após a entrega da intimação à agência postal- telegráfica; • Ora, não há mais nada para discutir, a intimação foi efetuada por via postal, o AR foi entregue corretamente no endereço do contribuinte. Sendo irrelevante se o recibo foi assinado por quem não era representante legal do notificado. De plano, cabe aqui decidir sobre a tempestividade da peça impugnatória, acusada de ser apresentada fora do prazo legal, pelo que, o mérito não foi apreciado pelo Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC. O então autuado tomou ciência do Auto de Infração, através de AR, em 16/12/96 (fls. 51), prazo para impugnar o feito fiscal é de trinta dias, contados na forma do disposto no artigo 5°, parágrafo único, do Decreto n.° 70.235/72, combinado com o art. 15 do mesmo Decreto. Por tal imposição legal o termo final seria 15/01/97, sendo que o recorrente somente apresentou a sua impugnação em 17/01/97, fora do prazo regulamentar, desta forma não foi inaugurada a fase litigiosa do processo, como dispõe o artigo 14 do Decreto n.° 70.235/72, e, após isto, qualquer ato de defesa ou decisório é ineficaz. 9 )1..- I, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.004919/96-52 Acórdão n°. : 104-15.916 Assim, posiciono-me no sentido de conhecer o recurso voluntário e, no mérito, nego provimento por extemporâneo a peça impugnatória. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 08 de janeiro de 1998 /S9 ri to Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.001147/95-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRFONTE - BINGO - ISENÇÃO - MEDIDA PROVISÓRIA - VIGÊNCIA - O texto da Medida Provisória nº 812, publicado no Diário Oficial da União, em 21 de dezembro de 1994, posteriormente convertido na Lei nº 8.981/95 e alterado pela Lei nº 9.065/95, entra em vigor nessa data. Entendimento amparado no art. 101 do Código Tributário Nacional; art. 1° da Lei de Introdução ao Código Civil e nos arts. 162 e 84, inciso XXVI, da Constituição Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-09526
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Entendimento amparado no art. 101 do Código Tributário Nacional; art. 1° da Lei de Introdução ao Código Civil e nos arts. 162 e 84, inciso XXVI, da Constituição Federal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BATEL. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 14 g IMAS 11 Gt_ JE21)0LIVEIRA PR iff-NTE WIL RIDO • UST• Vtijr RELATOR FORMALIZADO EM: 05 JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, GENÉSIO DESCHAMPS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10940.001147/95-11 Acórdão n°. : 106-09.526 Recurso n°. : 11.625 Recorrente : ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BATEL RELATÓRIO Associação Atlética Batel, pessoa jurídica inscrita no C.G.C./MF sob o n° 77.140.234/0001-69, com endereço na Rua São Paulo, s/n, Bairro dos Estados, Guarapuava - PR, insurge-se diante de exigência fiscal decorrente de recolhimento insuficiente do imposto de renda retido na fonte relativamente aos Bingos que realizou a partir de janeiro de 1995, na forma do disposto no artigo 63 da Lei n° 8.891/95 com a redação do artigo 1° da Lei n° 9.065/95, consoante decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, por ocasião da apreciação de sua peça impugnatória, abaixo ementada: "IMPOSTO DE RENDA - RETIDO NA FONTE - Período de apuração - 18/06/95 - Sujeitam-se ã tributação exclusiva na fonte, os prêmios distribuídos sob a forma de bens e serviços, por meio de concursos e sorteios de qualquer espécie. - LANÇAMENTO PROCEDENTE. "(fis. 87/91). Desta forma, a Contribuinte interpôs Recurso a este Primeiro Conselho 1 (fls. 95/99), requerendo seja declarada a inexigibilidade do tributo no exercício de 1995, aduzindo ser isenta de seu recolhimento, com fulcro no artigo 159 1 do Decreto 1.041 de 11 de janeiro de 1994, bem como alegando a violação ao principio da anterioridade (CF, art. 150, inciso III, alínea "tf) diante da cobrança do imposto de renda retido na fonte introduzido pelas Leis n°s 8.981/95 e 9.065/95 no mesmo exercício financeiro em que foi instituído, ao que elenca julgado proferido pelo Juízo da 1° Vara Federal de Belo Horizonte - MG, bem como lições dos Mestres Hugo de Brito Machado e Roque Antônio Carrazza corroborando esta assertiva. 2 Ct7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10940.001147/95-11 Acórdão n°. : 106-09.526 A Procuradoria da Fazenda Nacional, mediante as razões de fls. 101/105, opina pelo improvimento do pleito recursal, sendo mantidos os valores lançados no auto de infração, devidamente corrigidos. É o Relatório. 0911 a • 3 1 (CS(*". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10940.001147/95-11 Acórdão n°. : 106-09.526 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e o sujeito passivo está regularmente representado, preenchendo, assim, os requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Verifica-se que o lançamento decorreu da insuficiência de recolhimento do imposto de renda na fonte sobre distribuição de prêmios em bens, mediante sorteio conforme o disposto no artigo 63 da Lei n° 8.891/95, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 9.065/95. A decisão recorrida sustenta, em resumo, que: "Tem-se, ainda, que as alegações de ordem econômica feitas pela impugnante não podem produzir efeito algum, no campo tributário, visto ser a obrigação tributária ex-lege. Nascida a obrigação e identificada a sua existência pela autoridade fiscal, esta tem obrigatoriamente realizar o lançamento, constitutivo do crédito tributário, uma vez que, conforme o parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10940.001147/95-11 Acórdão n°. : 106-09.526 No tocante às manifestações quanto à inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da legislação aplicada, tem-se que à autoridade administrativa cabe cumprir e aplicar a legislação vigente e não julgar questões de discordância da lei, pela contribuinte, pois falece aos órgãos do Poder Executivo competência para pronunciar-se a respeito da conformidade da lei, validamente editada segundo o processo legislativo constitucional estabelecido, com os demais preceitos emanados da própria Constituição Federal, a ponto de declarar-lhe a nulidade ou inaplicabilidade ao caso expressamente nela previsto, matéria reservada, também, por força de dispositivo constitucional, ao Poder Judiciário. Quanto à isenção pretendida, constante de seu pedido final, de acordo com o artigo 176 do Código Tributário Nacional, foge à competência desta autoridade, por faltar lei autorizando tal ato, assim, não há como concedê-la. É de se ressaltar, ainda, que em face § 6° do artigo 150 da Constituição Federal de 1988, introduzido pela Emenda Constitucional n° 3, de 17 de maio de 1993, qualquer isenção só pode ser concedida com base em lei específica, que regule exclusivamente a matéria, o que inexiste para o presente caso.' No recurso de fls. 96/99, foram ratificadas as razões da impugnação, transcrita o artigo 150 de Decreto n° 1.041/94, e alegado que houve flagrante violação ao Princípio da Anterioridade consoante prevê o art. 150 1 inciso III, letra "b". Sustenta, ainda, que as Leis n°s 8.981/95 e 9..065/95, introduziram o imposto de renda retido na fonte, nos sorteios com carteias, bingos e similares foram criados no mesmo exercício em que foi exigido o pagamento do tributo, impedindo, por esta razão sua cobrança nesse exercício. Este o ponto que considero importante para solução do litígio, ou seja vigência da norma que fundamenta o lançamento, art. 63 da Lei n° 8.981/95, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n°9.065/95. 6;k7s MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10940.001147/95-11 Acórdão n°. : 106-09.526 Importante ressaltar que a Lei n° 8.981/95, representa a conversão da Medida Provisória n° 812, de 21 de dezembro de 1994, data de sua publicação no Diário Oficial da União, o que significa dizer que à partir de sua publicação a lei entrou em vigor, tendo sua existência assegurada no mundo jurídico. Os subsídios doutrinários citados pelo recorrente não auxiliam na solução da decisão, porquanto, partem do pressuposto da publicação da lei no ano de sua entrada em vigor, considerando, a recorrente, como sendo 1995. A legislação que dá suporte ao lançamento da orientação emanada do art. 101 do Código Tributário Nacional e do art. 1° da Lei de Introdução do Código Civil. Assim, demonstrado que com a publicação da Medida Provisória n° 812/94, instituto contemplado pela Constituição Federal no art. 162, e 84, inciso XXVI, considero que a decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Diante do exposto, voto no sentido de tomar conhecimento do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei, e, no mérito, nego-lhe provimento, Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 1997. WI -ID UGUS • 1 6 as{ Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.003699/00-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS-PASEP. EFICÁCIA DAS DECISÕES. São definitivas as decisões de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. Da decisão de primeira instância não cabe pedido de reconsideração. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-76940
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo. Fez sustentação oral a advogada da recorrente, Dra. Valéria Paes Rett.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T12:07:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T12:07:32Z; Last-Modified: 2009-10-21T12:07:32Z; dcterms:modified: 2009-10-21T12:07:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T12:07:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T12:07:32Z; meta:save-date: 2009-10-21T12:07:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T12:07:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T12:07:32Z; created: 2009-10-21T12:07:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-21T12:07:32Z; pdf:charsPerPage: 1205; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T12:07:32Z | Conteúdo => r -.Segundo Conseiho de Contribuintes nn Diófi (*ia!, Mie de &brim CC-MF •••• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes /Ntritt- Processo : 10980.003699/00-46 Recurso n' : 118.045 Acórdão Q : 201-76.940 Recorrente : BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS-PASEP. EFICÁCIA DAS DECISÕES. São definitivas as decisões de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. Da decisão de primeira instância não cabe pedido de reconsideração. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. Fez sustentação oral a advogada da recorrente, Dra. Valéria Paes Rett. Sala das Sessões, em 13 de maio de 2003. 0)140,00u2., Josefa aria Coelho Marques -- e afim Femandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Antônio Carlos Atulim (Suplente), Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. 1 29 CC-NIF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -4,C.14V> Processo ti9 : 10980.003699/0046 Recurso n9 : 118.045 Acórdão 119 : 201-76.940 Recorrente : BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A RELATÓRIO O contribuinte em epígrafe protocolou em 19/05/2000 Pedido de Restituição de fl. 1 de PIS-PASEP tendo como motivo de pedir "Mandado de Segurança n 1998.04.01.092856- 2/PR, transitado em julgado a favor do Banestado com data de 17/11/98, referente a PIS- PASEP". Indicou como valor da restituição R$139.110.635,87. Juntou cópias de atas, do cartão do CNPJ, de peças do processo judicial, de DARFs, de declarações de IRPJ e de peças do processo judicial. Em 18/08/2000, a SESIT da DRF em Curitiba - PR indeferiu o pedido sob o fundamento de que "a decisão judicial transitada em julgado não contempla direito ao contribuinte que ampare o referido pleito". Na mesma data, foi emitido o Memorando SESIT/EQUITD NQ 141/2000, dirigido ao Chefe do SEFIS, dando conhecimento de que o contribuinte, a partir do mês de julho de 1997, passou a recolher o PIS-PASEP de acordo com a Lei Complementar ri2 7/70. Em 01/09/2000, conforme AR de fl. 424, foi dada ciência ao contribuinte da decisão. Em 06/11/2000, o contribuinte apresentou pedido de reapreciação da decisão para que fosse deferido o pleito de restituição, bem como homologados o pedido de compensação da CSSL e os próximos pedidos que viessem a ser entregues à DRF em Curitiba - PR. Em decisão de fls. 611/615, da qual o contribuinte tomou ciência em 23/02/2001, a SESIT da DRF em Curitiba - PR resolveu reconhecer o direito do contribuinte de apenas e exclusivamente compensar com débitos do PIS e de outras contribuições sociais da mesma espécie o montante de R$67.754.286,61, acrescido de juros SELIC a partir de 01/01/1996. Em 26/03/2001, o contribuinte recorreu à DRJ em Curitiba - PR pleiteando "o direito de compensar o crédito do PIS apurado com tributos de espécies diversas, administrados pela Secretaria da Receita Federal." Em 09/05/2001, a DRJ em Curitiba - PR indeferiu o pedido. Foi juntado ao processo Pedido de Compensação, de 19/05/2000, fl. 638. Em 01/06/2001, o contribuinte foi cientificado da decisão da DRJ em Curitiba - PR, conforme AR de fl. 642. Em 29/06/2001, o contribuinte interpôs recurso a este Conselho pedindo o direito de compensar PIS com tributos diversos e a adequação dos índices de correção monetária aos da decisão judicial. O recurso subiu sem o depósito de 30% por tratar-se de pedido de restituição/compensação. Em 15/08/2001, através do Oficio DRF/CTA/S IT if 666, o Delegado da Receita Federal em Curitiba - solicitou a devolução do pro sso para "análise e revisão da decisão administrativa impugnada". O Oficio veio acomp. -1 ado de cópias de manifestações da PGFN-PR, onde afirma que a sentença judicial é "inóc ./ 4ca-, 2 r CC-MF '9- Ministério da Fazendat Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4;ktIMktt Processo e : 10980.003699/00-46 Recurso rict 118.045 Acórdão n2 201-76.940 Em 21/08/2001, o processo foi devolvido e às fls. 669/670 consta DESPACHO DECISÓRIO, sem data, no qual é revisto de oficio o despacho decisório de fls. 611/615, indeferido o pedido de fl. 01 e concedido o prazo de trinta dias para que o contribuinte recolha os débitos que pretendia compensar. Cientificado de decisão em 23/10/2001, o contribuinte apresentou requerimento de fls. 672/676, • qual pede a este Conselho o cancelamento do último despacho decisório e a retomada do prA..usso no estágio em que se encontrava. É o relató • o. 4W' 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes a;::Cfrte , ";,p - Processo n2 : 10980.003699/00-46 Recurso n9 : 118.045 Acórdão n2 : 20 1-76.940 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA Do exame do presente processo, constata-se a ocorrência de questões processuais relevantes. O contribuinte tem direito a pleitear restituição e/ou compensação por dois caminhos. O administrativo ou o judicial. O normal é que primeiro busque a esfera administrativa e, caso não obtenha êxito, procure a via judicial, ante a supremacia desta última sobre a primeira. Caso, no entanto, procure em primeiro lugar a via judicial estará renunciando à via administrativa. E será nessa via que, caso vença o litígio, terá reconhecido o seu direito bem como definido o quantum faz jus. No presente caso, o contribuinte foi ao Judiciário através de um Mandado de Segurança que ao final declarou o seu direito (fl. 553). Tal decisão transitou em julgado. Na seqüência protocolou Pedido de Restituição (fl. 01) no valor de R$139.110.635,87, seguido de Pedido de Compensação (fl. 638) com CS SL no valor de R$7.366.155,11. A DRF em Curitiba - PR indeferiu o pedido (fls. 417/419) sob o fundamento de que a decisão judicial tratava de compensação e o pedido é de restituição. De tal decisão, o contribuinte tomou ciência em 01/09/2000, sexta-feira, e o prazo de trinta dias para interposição da manifestação de inconformidade venceu no dia 03/10/2000, terça-feira, quando, a teor do artigo 42, I, do Decreto ri" 70.235/72, tomou-se definitiva. Por oportuno cabe transcrever o citado artigo e inciso, a seguir: "Art. 42. São definitivas as decisões: 1 - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto:" Ai, a meu ver, o processo deveria ter sido encerrado. Tal não ocorreu, como vimos da leitura do relatório. Tal não ocorreu pois o contribuinte, no dia 06/11/2000, quando já estava vencido o seu prazo para manifestação de inconformidade e tomada definitiva a decisão, apresentou pedido de reconsideração que chamou de pedido de reapreciação. A DRF em Curitiba - PR, através do SESIT, acolheu tal pedido e através da decisão de fls. 611/615 reconheceu o direito creditório do contribuinte a ser utilizado apenas e exclusivamente na compensação com débitos de PIS e outras contribuições sociais da mesma espécie no montante de R$ 67.754.286,61, acrescido de SELIC a partir de 01/0111996. Ora, no processo administrativo fiscal não existe a figura do pedido de reconsideração ou de reapreciação, por vedação expressa do art. 36 do Decreto ré z 70.235/72, a seguir: "Art. 36. Da decisão de primeira instância não cabe pedido de reconsideração Dessa forma, não era, como não é, possível reconsiderar a decisão "or. 414-k- 4 sie is 4°, 22 CC-MF —ri Ministério da Fazenda t Fl SE:NI Segundo Conselho de Contribuintes Processo n'a : 10980.003699/00-46 Recurso J : 118.045 Acórdão n2 : 201-76.940 Por todo o exposto, voto no sentido de não conhecer recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - em 3 de maio de 2003 e SERAFIM FERNANDES CORRÊA 4 5

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4690805 #
Numero do processo: 10980.003231/00-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA – IRPJ – APURAÇÃO ANUAL – No regime de lucro anual, a base de cálculo do IRPJ somente é determinada em 31 de dezembro do ano em que foi feita a opção. Não havendo fatos geradores apurados e declarados para cada período mensal, inviável se torna a contagem de prazos decadenciais a partir do final de cada mês anterior ao encerramento do exercício. EXCESSO DE RETIRADAS – Inclui-se entre as adições ao lucro líquido, para efeito de determinação do lucro real (Art. 208 do RIR/94, c/c o art. 177, § 2º, da Lei n° 6404/76). (Publicado no DOU em 30/12/2002 Seção 1)
Numero da decisão: 103-21074
Decisão: Por unanimidade de votos rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Paschoal Raucci
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Não havendo fatos geradores apurados e declarados para cada período mensal, inviável se toma a contagem de prazos decadenciais a partir do final de cada mês anterior ao encerramento do exercício. EXCESSO DE RETIRADAS — Inclui-se entre as adições ao lucro líquido, para efeito de determinação do lucro real (Art. 208 do RIR/94, c/c o art. 177, § 2°, da Lei n° 6404(76). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso voluntário interposto por INCEPA REVESTIMENTOS CERÂMICOS S/A., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. !ria R DRI E • ER PRESIDENTE • • OAL - • I RELATOR FORMALIZADO EM: 06 DEZ 2002 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, E 10 GIOBATTA BERNARDINIS e VICTOR LU1S DE SALLES FREIRE. Jon-13/11/02 H; • . K, MINISTÉRIO DA FAZENDA J' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.003231/00-24 Acórdão n° :103-21.074 Recurso n° :130.072 Recorrente : INCEPA REVESTIMENTOS CERÂMICOS S/A RELATÓRIO 1. Contra a interessada foi lavrado o auto de infração de fls. 01/05, acompanhado do demonstrativo do lucro inflacionário (SAPLI) de fls. 06/11. Não houve constituição de crédito tributário, mas redução do prejuízo fiscal compensável. 2. Na autuação foram consideradas duas irregularidades: a primeira, referente a excesso de retirada de dirigentes; a segunda, por realização de lucro inflacionário em valor inferior ao limite mínimo obrigatório. 3. Com a impugnação de fls. 14/32 e documentos anexados a fls. 33/123, o contribuinte contestou o procedimento fiscal alegando, em síntese, que: a) não houve lucro inflacionário, mas erro de fato no preenchimento da declaração de IRPJ do período-base de 1991; b) conforme Ficha 15— Remuneração a Dirigentes (fls.80), o total atribuído a administradores foi de R$ 297.895,00, mas que o valor pago a título de "pro-labore" importou em R$ 262.997,70, sendo a diferença de R$ 34.897,30 considerada como gratificações; c) a empresa ofereceu à tributação um excesso de R$ 121.539,78, mas que o correto, segundo os cálculos apresentados na impugnação, seria R$ 146.111,46, e não R$ 201.029,87, como apurado pela Fiscalização; d) assim, o valor correto da diferença seria R$ 24.571,68, e não R$ 74.490,09, como entendeu o Fisco. 4. A DRJ/Curitiba-PR acolheu parcialmente as razões de defesa, conforme Acórdão n°619/02, assim ementado (fls. 125): jau- 13/11/02 2 it ;',9, MINISTÉRIO DA FAZENDA •-: , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.003231/00-24 Acórdão n° :103-21.074 "LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO - Caracterizado erro de fato no preenchimento da DIRPJ/1992 e não sendo apurado saldo credor de correção monetária de balanço, inexiste lucro inflacionário a ser diferido e por conseqüência a ser realizado. LUCREO REAL - REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES - EXCESSO - O valor a ser adicionado ao ¡UM líquido, a título de "excesso de retiradas de administradores", deverá ser o maior entre aqueles apurados com observância dos limites individual, colegial e relativo." 7. Cientificado da decisão de primeira instância em 28/02/02 (AR de fls. 137), o contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 141/146 alegando, em síntese, que: a) a autuação concretizou-se em 25/04/2000, estando atingidas pela decadência as infrações referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março de 1995; b) o procedimento fiscal implica em ofensa ao conceito constitucional de renda (art. 153, III) e ao fato gerador definido no art. 43 do CTN; c) a remuneração de dirigentes representa despesa efetiva e necessária aos objetivos sociais, não havendo amparo para impedir sua dedutibilidade da base de cálculo do IRPJ; d) a limitação dos pagamentos efetuados a administradores distorce o conceito de lucro e faz incidir o imposto sobre o patrimônio, ferindo o princípio de capacidade contributiva, pois não houve acréscimo patrimonial para suportar o tributo que se lhe exige; e) reporta-se ao art. 150, § 4°, do CTN, para que o prazo decadencial seja contado a partir da ocorrência do fato gerador, mencionando e transcrevendo diversos julgados, e conclui com o pedido de cancelamento da autuação ou, alternativamente, o reconhecimento da decadência em relação ao primeiro trimestre de 1995. É o relatório. jrna- 13/11/02 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..:" . 11.,( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.003231/00-24 Acórdão n° :103-21.074 VOTO Conselheiro PASCHOAL RAUCCI, Relatar. 8. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. 9. A decisão de primeira instância considerou improcedente, por erro de fato no preenchimento da DIRPJ/92, a apuração de lucro inflacionário realizado a menor. Por descaber recurso de ofício, essa decisão tomou-se definitiva, quanto a esse item da autuação. 10. Relativamente à preliminar de decadência quanto aos excessos ocorridos nos meses de janeiro a março de 1995, com fundamento no art. 150, § 4°, do CTN, cabe ressaltar que na DIRPJ/96, ano-calendário 1995, o contribuinte indicou que a apuração do lucro real seria anual (Ficha 02, fls. 70). 11. Portanto, as adições, exclusões e compensações que foram alteradas por revisão na DIRPJ/96, e que estão discriminadas no Demonstrativo de fls. 03, anexo ao auto de infração, estão expressas em valores anualizados. 12. A própria Ficha 07 — Demonstração do Lucro Real (fls. 75) contém importâncias correspondentes a bases anuais, tomando impossível, para efeitos fiscais, a apuração de resultados mensais, em face da opção exercida pelo recorrente, que adotou como ANUAL a forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, no ano-calendário 1995. 13. Conseqüentemente, o fato gerador do IRPJ, no caso destes autos, deu-se em 31/12/95, inocorrendo o termo decadencial alegado, pois lançamento hostilizado imo- 13/11/02 4 • — MINISTÉRIO DA FAZENDA ; 1: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.003231100-24 Acórdão n° :103-21.074 efetivou-se em 26/04/2000 (AR de fls. 13), antes do decurso do prazo de cinco anos, ainda que a contagem se realizasse nos termos do § 40 do art. 150 do CTN. 14. Quanto à tributação do excesso de remuneração de dirigentes, na fase recursal a defesa não mais se reporta aos cálculos, mas estriba-se em razões de direito, alegando ser indevida a adição do excesso pago a administradores, em virtude de desnaturar a base de cálculo do IRPJ, infringindo a CF/88 e o CTN, como já relatado. 15. A respeito da base de cálculo do IRPJ, já tive oportunidade de me pronunciar no julgamento do recurso n° 128.819, quando fui designado para relatar o voto vencedor. Por pertinente, permito-me reproduzir parte daquele texto: "No que diz respeito à base de cálculo do IRPJ, note-se que tributável é o lucro real (lucro líquido ajustado por adições, exclusões e compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária) e compensável é o resultado negativo após os ajustes, isto é, o prejuízo fiscal e não o prejuízo contábil. Nessas condições, há empresas que, embora hajam apurado lucro, com base na escrituração comercial, poderão estar eximidas de recolher o imposto de renda, se os ajustes determinados pela legislação fiscal transformarem em negativo os resultados positivos acusados pela contabilidade. Ao reverso, empresas há que, embora acusando resultado deficitário, este poderá se transformar em resultado positivo, para efeitos da cobrança de imposto de renda. Deflui-se, diante do exposto, que a pessoa jurídica poderá auferir acréscimo patrimonial (aumento do património líquido), sem que se submeta ao pagamento de IRPJ, podendo haver situações inversas, pois o prejuízo contábil, após os ajustes determinados por lei, poderá implicar em apuração de lucro real, base de cálculo do imposto de renda. O lucro líquido das empresas é apurado na conformidade da legislação comercial, com observância dos princípios convenções contábeis jou- 13/11/02 5r. Z MINISTÉRIO DA FAZENDA • :1/4-t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';f4' ..•15 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.003231/00-24 Acórdão n° :103-21.074 geralmente aceitos, segundo o regime de competência. A determinação do lucro real, para efeito de apuração da base de cálculo do IRPJ, faz-se a partir do lucro líquido, ajustado pelas adições, exclusões e compensações previstas na legislação tributária, mediante escrituração do LALUR (Art. 208 do RIR/94, cic art. 177, § 2°, da Lei n° 6404/76). O renomado jurista José Luiz Bulhões Pedreira já advertia: "Essa separação entre escrituração comercial e a fiscal tem conseqüências práticas importantes na interpretação e aplicação da legislação tributária." (Imposto de Renda P. Jurídicas —Vol. I, pg. 274 — Justec Ed. Ltda). O respeitado Henry Tilbery também abordou a questão, "in verbis" : "Para fins de tributação pelo imposto de renda, o resultado do balanço comercial fica sujeito a vários ajustes. De acordo com a lei ordinária, determinados itens são adicionados ao lucro real, outros são excluídos, para assim chegar ao lucro tributável." (Comentários ao Cód.Trib.Nacional — Ed. Saraiva, 1988, pg 300) No mesmo sentido, preleciona o sempre festejado mestre ALIOMAR BALEEIRO: "É claro que as divergências dependem do grau relativo de discricionariedade de cada legislador, pois os resultados contábeis do lucro comercial não coincidem, necessariamente, com a renda tributável. Isso ocorre porque, no Brasil e nos demais países que seguem modelo similar, muitas vezes o legislador recusa a dedução de certos encargos e despesas: certas provisões, certas despesas "suntuárias e desnecessárias", etc. Acresce, ainda, que a lei fiscal não submete ao tributo certos ganhos que representam, indubitavelmente, lucro contábil da sociedade empresarial." (Aliomar Baleeiro — Direito Tributário Brasileiro — Ed. Forense, Nota de atualização elaborada por Misabel Abreu Machado Derzi —1? edição — pg 321). 16. Os arrazoados acima transcritos, que ora ratifico, demonstram que não mereceram prosperar os argumentos da recorrente, no que concerne à impossibilidade d jros- 13/11/02 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA L., tr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.003231100-24 Acórdão n° : 103-21.074 legislador estabelecer limites para a retirada de dirigentes, os quais, quando superados, devem ser adicionados para a determinação do lucro real. CONCLUSÃO Ante as razões fáticas e jurídicas supra e retro expostas, rejeito a preliminar de decadência e NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 05 de novembro de 2002 P RAUC irra- 13/11/02 7 Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1

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