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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4712803 #
Numero do processo: 13768.000134/2006-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2006 IPI. ISENÇÃO. TÁXI. Não comprovado o preenchimento dos requisitos exigidos para a fruição da isenção atinente à Lei n° 8.989/95, e suas alterações, correto é o indeferimento do benefício reclamado. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.316
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Numero do processo: 13770.000549/96-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Não existe previsão legal para pagamento e ou compensação de impostos e contribuições federais e multa de DCTF, com direitos creditórios decorrentes de Títulos da Dívida Agrária - TDAs. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem, em consonância com o disposto no artigo 8 da Portaria MF nr. 55, de 16 de março de 1998, e em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10932
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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O. /c29 /. • • C .• C ____ .. Rubrica --,k 'ilj!9".er". .-+.-;f,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA ___.— V?: itt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES — _ _ - t- . - --- -- --- -- . Processo : 13770.000549/96-22 Acórdão : 202-10.932 Sessão : 03 de março de 1999 Recurso : 109.868 Recorrente : JAGUAR CARS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS — PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITORIOS DERIVADOS DE TDAs — Não existe previsão legal para pagamento e ou compensação de impostos e contribuições federais e multa de DCTF, com direitos creditórios decorrentes de Títulos da Dívida Agrária - TDAs. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem, em consonância com o disposto no artigo 80 da Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, e em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JAGUAR CARS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Sala das SessZe/ m 03 de março de 1999 A . Marco . lílircius Neder de Lima iPresi , fte ...., Maria Te4a Martínez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Luiz Roberto Domingo, Antonio Zomer (Suplente) e José Almeida Coelho (Suplente). . , LDSS/CF 1 f /g5- MINISTÉRIO DA FAZENDA .14 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000549/96-22 Acórdão : 202-10.932 Recurso : 109.868 Recorrente : JAGUAR CARS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. RELATÓRIO A recorrente, nos autos qualificada, ingressou com pedido de "Denúncia Espontânea cumulada com pedido de compensação" com contribuição vincenda, sob a alegação de ser detentora de direitos creditórios referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDAs, conforme Certidões de Escrituras Públicas de Cessão de Direitos Creditórios, inclusas nos autos. Esclarece a solicitante que os direitos creditórios encontram-se perfeitamente formalizados em ação judicial que tramita pelo Juízo Federal da Vara de Cascavel - PR, estando, assim, devidamente sub-rogada nos direitos e prerrogativas em comento, na proporção, quantidade e limites constantes dos citados instrumentos de cessão. Quanto à natureza jurídica dos TDAs, esclarece, através de citações doutrinárias, serem títulos de crédito "sul generis", de natureza constitucional e lastreado no direito de propriedade, que representa uma dívida contraída pela União, passando a consubstanciar, para o Tesouro Nacional, a partir do seu vencimento, a própria moeda corrente. Constituem-se em títulos especiais, valendo-se como se dinheiro fossem para a Fazenda Pública Federal. Quanto ao direito de compensação requerida, aduz que o artigo 1.017 do Código Civil não constitui óbice à possibilidade de compensação tributária. Traz citações doutrinárias acerca da figura da compensação. Aduz que não há razão para que a autoridade administrativa possa resistir à idéia de compensação de crédito, pela natureza especial do TDA, se satisfeitos os pressupostos legais, quais sejam: reciprocidade das obrigações; liquidez das dívidas; exigibilidade atual das prestações e fimgibilidade dos débitos. Registra que os direitos relativos a TDAs, não lançados sob a forma escritural (artigo 1° do Decreto n° 578/92), tanto que exigíveis (vencidos), sujeitam-se ao mesmo regime jurídico dos títulos formalizados, nos termos da Instrução Normativa Conjunta n° 10, de 28 de dezembro de 1992. 2 f fic • gt>. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ _ _ Processo : 13770.00054986-22 Acórdão : 202-10.932 A autoridade administrativa indeferiu o pedido, por entender inexistência de previsão legal para a compensação pleiteada e no fato de que a denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento relativo à matéria denunciada. Através de impugnação, o contribuinte alega, em resumo o seguinte: a) que a compensação tributária é assegurada ao contribuinte pelo artigo 170 do CTN, que exige a existência de créditos tributários, em face de créditos líquidos e certos, vencidos ou vencidos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública; b) que caem por terra os argumentos da autoridade recorrida em basear o indeferimento do pedido compensatório na Lei n° 8.383/91 (estranha à lide), e em estabelecer o sofismo da necessidade da existência da lei ordinária para tanto, vez que referido direito está previsto no artigo 170 do Código Tributário Nacional, combinado com o artigo 146, Hl, da Constituição Federal, que estabeleceu novos rumos e limites ao referido dispositivo legal; c) que, vencido o título, sua liquidez e exigibilidade são imediatos, podendo o titular do crédito valer-se do mesmo como se dinheiro fosse em relação ao seu emitente, ou seja, a Fazenda Pública Federal. Na espécie, o artigo encampado pela autoridade recorrida não tem qualquer aplicabilidade a direitos creditórios relativos aos TDA vencidos, já que estes têm conversibilidade imediata em moeda corrente quando de sua apresentação à União (arts. 1° e 30 do Decreto n° 578/92); e d) que, ao propor a compensação em questão, dentro do prazo de liquidação da obrigação tributária, pretendeu a reclamante o pagamento integral da obrigação, de modo que, no caso, não há cogitar-se de atraso passível de indenização moratória. A autoridade singular, através de decisão administrativa, indeferiu a compensação requerida, cuja ementa assim está redigida: "CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Nos termos do art. 170 do CTN, a compensação deve ser prevista, expressamente, em lei que a autorize e fixe suas condições e garantias. O Decreto 578/92 limitou as hipóteses de utilização dos TDA e, do rol ali elencado, não constatou o pagamento de tributos (exceção aos 50% do ITR). 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 4W14:1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - - - - Processo : 13770.00054986-22 Acórdão : 202-10.932 Não se considera denúncia espontânea a simples confissão de dívida desacompanhada do pagamento do tributo devido. Salvo se já declarado em DCTF, cabe lançamento de oficio da contribuição, com os acréscimos moratórios e a penalidade aplicável, por não estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário. INDEFERIMENTO DE COMPENSAÇÃO REQUERIDA". Tempestivamente, a contribuinte apresenta recurso a este Colegiado, alegando, dentre os motivos expostos em sua impugnação, que não se pode concluir que, por falta de uma lei específica admitindo a compensação, o direito dos seus portadores fique anulado. Continua dizendo que o papel da lei será o de, a qualquer tempo, especificar com clareza os limites mínimos e máximos da sua aceitabilidade, mas, de pronto, são eles aceitáveis, segundo os princípios gerais de direito, e até mesmo pelo direito natural, eis que a compensação é algo que se impõe à legislação de qualquer povo. E um princípio elementar de justiça. Que não é possível ao Fisco exigir o recebimento de um crédito independentemente do direito de quem tem seu título para receber. Que nem se diga que o Decreto n° 578/92, dentre as hipóteses que arrola, não enuncia a compensação. É que, aduz, o Decreto não tem um caráter exaustivo, não se pode invocar a omissão de dito ato quando se constata que, dentre as hipóteses ali elencadas, encontram-se algumas com muito menor razão para ali figurarem, do que a própria compensação, citando, como exemplo, o caso da caução, em que, normalmente, se exige moeda. Quanto à eficácia da denúncia espontânea e insubsistência das multas, vale-se de citação doutrinária para, no final concluir que, por terem as multas natureza punitiva, o contribuinte não poderá ser apenado, quando busca exercer seu direito à compensação tributária. Passível de punição seria a conduta da Fazenda Pública (Tesouro Nacional), no sentido de não honrar o resgate tempestivo de títulos da dívida pública interna, como ocorre nos casos dos TDAs. Considerando o disposto no artigo 32 da Medida Provisória n° 1621-32 e suas reedições posteriores, a Delegacia da Receita Federal em Vitória - ES negou seguimento ao Conselho de Contribuintes, por não ter a recorrrente apresentado prova do depósito dos trinta por cento do crédito tributário. Através de intimação, a administração solicita a apresentação, no prazo de 30 (trinta) dias, de documento de arrecadação que comprove o pagamento do débito em questão, sob pena de envio do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para cobrança executiva. 4 ,5)8 " i. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . _ _ Processo : 13770.000549/96-22 Acórdão : 202-10.932 Por último, consta dos autos informação de liminar em Mandado de Segurança, determinando o prosseguimento do presente processo, sem a obrigatoriedade do depósito recursal. É o relatório. , 5 • Eg .• MINISTÉRIO DA FAZENDA • - SEGUNDO CONSEL140-DE CONTRIBUINTES _ _ Processo : 13770.000549/96-22 Acórdão : 202-10.932 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ Preliminarmente, como questão de ordem, cabe esclarecer que a competência do Segundo Conselho de Contribuintes está discriminada no artigo 8° da Portaria 1VIF n° 55, de 16 de março de 1998, na seguinte redação: "Art. 8°- Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: I — Imposto sobre Produtos Industrializados, inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados; 11— Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários; 111— Imposto sobre Propriedade Territorial Rural; IV — Contribuições para o Fundo do Programa de Integração Social (PIS), para o Programa de Formação do Servidor Público (PASEP), para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto de renda; V— Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira (CPMF); VI—Atividades de captação de poupança popular; e VII — Tributos e empréstimos compulsórios e "matéria correlata" não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos ou de outros órgãos da administração federal. 6 ) e O ", 1" MINISTÉRIO DA FAZENDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - : Processo : 13770.000549/96-22 Acórdão : 202-10.932 Parágrafo único — Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: 1— ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados; II - restituição ou compensação dos impostos e contribuições relacionadas nos incisos de Ia VII; e III- reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária." Sou do entendimento de que, quer se trate a matéria, aqui analisada, como de "compensação", como decidido pela autoridade singular, ou de "pagamento", como pleiteado pela contribuinte, a competência está implícita no item VII do artigo 8° da referida Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, acima transcrito. Observo, também, que o "parágrafo único, do citado artigo 8° não foi taxativo, quanto às matérias ali discriminadas, ao mencionar a expressão "incluem-se". Isto quer dizer que, além de "outras", estão também incluídas as referidas naquele parágrafo, como as de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados, a de restituição ou compensação de impostos e contribuições mencionados no ato legal, e a de reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária. Por outro lado, o artigo 5°, LV, da Constituição Federal, assegurou a todos que buscam a prestação jurisdicional a aplicação do devido processo legal, ou seja, "o due process of law'. Dessa forma, não há mais dúvida de que, quer pelo artigo 5°, LV, da Constituição Federal, no qual assegura aos litigantes, em processo judicial e administrativo, o contraditório e a ampla defesa, quer, pelo estabelecido no artigo 8° da Portaria MP n° 55, de 16 de março de 1998, ser o presente recurso tempestivo e admissivel, passando, portanto, a tomar conhecimento. Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. Conforme relatado, trata-se de recurso voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ, que indeferiu o pedido de denuncia espontânea cumulada com o pedido de compensação de débito de contribuição com crédito oriundo de Títulos da Dívida Agrária — TDA. A Emenda Constitucional n° 10, de 10.11.64, introduziu alterações no artigo 147 da Constituição Federal de 1946, estabelecendo que a União poderá promover a desapropriação de propriedade rural, mediante pagamento em títulos especiais da dívida pública. Com fundamento nesse preceito, a Lei n° 4.504, de 30.11.64 — "Estatuto da Terra" -, criou, em seu artigo 105, os Títulos da Dívida Agrária, a seguir reproduzido: 7 I MINISTÉRIO DA FAZENDA r , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 13770.000549/96-22 Acórdão : 202-10.932 "Art. 105— Com redação dada pela Lei n° 7.647, de 19.01.88. Fica o Poder Executivo autorizado a emitir títulos, denominados Títulos da Dívida Agrária, distribuídos em séries autônomas, respeitado o limite de circulação equivalente a 500.000.000 de OTN (quinhentos milhões de Obrigações do Tesouro Nacional). 1- Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de 6% (seis por cento) a 12% (doze por cento) ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) — em pagamento de até 50% (cinqüenta por cento) do Imposto Territorial Rural; b)— em pagamento de preço de terras públicas; c) — em caução para garantia de quaisquer contratos, obras e serviços celebrados com a União; d) — como fiança em geral; e) - em caução como garantia de empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, em entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim; J) — em depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas. § 2° - Com redação dada pela Lei n° 7.647, de 19.01.88. Esses títulos serão nominativos ou ao portador e de valor nominal de referência equivalente ao de 5 (cinco), 10 (dez), 20 (vinte), 50 (cinqüenta) e 100 (cem) Obrigações do Tesouro Nacional, ou outra unidade de correção monetária plena que venha a substituí-las, de acordo com o que estabelecer a regulamentação desta Lei. § 30... Os títulos de cada série autônoma serão resgatados a partir do segundo ano de sua efetiva colocação em prazos variáveis de 5(cinco), 10 (dez), 15 (quinze) e 20 (vinte) anos, de conformidade com o que estabelecer a 8 , * ..--1 ' ,.• ' MINISTÉRIO DA FAZENDA _ ''. •,,.. • , , • -- _SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ---- -- - -- • . . , _ _ - - _ . Processo : 13770.000549/96-22 Acórdão : 202-10.932 regulamentação desta Lei. Dentro de uma mesma série não se poderá fazer diferenciação de juros e de prazo. § 40 - Os orçamentos da União, a partir do relativo ao exercício de 1966, consignarão verbas especificas destinadas ao serviço de juros e amortização decorrentes desta Lei, inclusive as dotações necessárias para cumprimento da cláusula de correção monetária, as quais serão distribuídas automaticamente ao Tesouro Nacional. § 5°- O Poder Executivo, de acordo com autorização e as normas constantes deste artigo e dos parágrafos anteriores, regulamentará a expedição, condições e colocação dos Títulos da Dívida Agrária. Ari. 106 — A lei que for baixada para institucionalização do crédito rural tecnificado nos termos do artigo 83 fixará as normas gerais a que devem satisfazer os fundos de garantia e as formas permitidas para aplicação dos recursos provenientes da colocação, relativamente aos Títulos da Dívida Agrária ou de Bônus Rurais, emitidos pelos Governos Estaduais, para que estes possam ter direito a coobrigação da União Federal." A constituição federal de 1988, em seu artigo 184 dispôs que: "Art 184 — Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei. §10 - As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro. 11 2° - O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação. 11 30 - Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação. § 4° - O orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício. 9 ‘( , ) j -"51,̀,. MINISTÉRIO DA FAZENDA ."W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . _ - - — - _ — —– Processo : 13770.000549/96-22 Acórdão : 202-10.932 § 50 - São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária." No que pertine à utilização dos TDA, o Decreto n° 578, de 24.06.92, em seu artigo 11, dispõe que: "Art. 11 — Os TDA poderão ser utilizados em: I - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; - pagamento de preço de terras públicas; 111-prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) — quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) — empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais para este fim." Percebe-se, portanto, após todo o acima exposto, inexistir previsão legal para a modalidade de pagamento requerida, que na melhor forma de direito, nada mais é do que "dação em pagamento". O Decreto n° 578, de 24.06.92, que regula os TDA, é taxativo nas hipóteses que autorizam a sua transmissão (artigo 11), não restando ali previsto o caso em análise, razão pela qual entendo não haver possibilidade de deferimento do pedido. Além do que, junte-se a isto, os títulos referidos são uma modalidade expendida com cronograma próprio de saque, o que lhe retira a característica de moeda de troca. Há de se observar que, por justa razão, o legislador entendeu por bem permitir o uso dos TDA, somente nas hipóteses ali discriminadas, não cabendo a autoridade julgadora estender a outras hipóteses não previstas na lei. Também, partilho do entendimento de que, em matéria de pagamento ou de qualquer forma de extinção do crédito tributário, nas hipóteses contempladas no artigo 156 do Código Tributário Nacional (Modalidades de Extinção), não se pode recorrer às regras do direito privado, uma vez que o direito tributário contempla situações distintas em que a posição dos sujeitos ativos e passivos são diferentes das dos credores e 10 ) 9 el • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . _ Processo : 13770.000549/96-22 Acórdão : 202-10.932 devedores das obrigações privadas. Portanto, uma vez inexistente a previsão legal, advinda do direito tributário, nenhuma razão assiste à contribuinte. Já a matéria sob análise neste Colegiado não é nova, já tendo sido objeto de muitos pronunciamentos, todos no sentido de que inexiste o direito de compensação do valor de TDA com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto a carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública." (grifei). E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n° 1, de 1969, e pelas posteriores". Já seu § 50 assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica, enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição Federal, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. No que se refere a denúncia espontânea, também a decisão da autoridade singular não merece reparo. Consoante o artigo 138 do Código Tributário Nacional, não se considera denúncia espontânea a confissão de dívida desacompanhada do pagamento do tributo devido. " MINISTÉRIO DA FAZENDA , oi? SEGUNDO CONSELI:10 DE CONTRIBUINTES2.• • Processo : 13770.000549/96-22 AcórdAo : 202-10.932 Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação solicitada. Sala das Sessões, em 03 de março de 1999 MARIA TERES/MARTÍNEZ LÓPEZ 12

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4709419 #
Numero do processo: 13656.000586/2002-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Verificada a existência de dúvida na ementa do acórdão, é de se acolher os Embargos de Declaração. IRPF - NÃO INCIDÊNCIA - ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores recebidos a título de indenização por adesão a programa de desligamento voluntário não se situam no campo de incidência do imposto de renda. RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - A contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da publicação da Resolução do Senado Federal que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, permitida, nesta hipótese, a restituição de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN n.º 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Embargos acolhidos. Acórdão rerratificado.
Numero da decisão: 104-21.129
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para rerratificar o Acórdão n°. 104-19.927, de 16/04/2004, corrigindo a sua ementa, mantida a decisão original, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
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IRPF - NÃO INCIDÊNCIA - ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores recebidos a título de indenização por adesão a programa de desligamento voluntário não se situam no campo de incidência do imposto de renda. RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - A contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem inicio na data da publicação da Resolução do Senado Federal que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, permitida, nesta hipótese, a restituição de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN n.° 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Embargos acolhidos. Acórdão rerratificado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos interpostos pela PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para rerratificar o Acórdão n°. 104-19.927, de 16/04/2004, corrigindo a sua ementa, mantida a decisão original, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13656.000586/2002-10 Acórdão n°. : 104-21.129 Cs MARIA HELENA COTTA CAltár PRESIDENTE 6ELA7NÍSgAt ROD- GUESTORA FORMALIZADO EM: 9 g Dt.L zuu5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13656.000586/2002-10 Acórdão n°. : 104-21.129 Recurso n°. : 135.837 Embargante : PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessado : DÉLIO BRANDÃO DE CASTRO RELATÓRIO A matéria em discussão se refere a Embargos de Declaração, apresentados pela Fazenda Nacional assentado no argumento de constatada dúvida na ementa. O Acórdão questionado foi julgado na Sessão de 14 de abril de 2004, onde os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, acordaram, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, considerando como não devido o imposto de renda incidente sobre valores recebidos a título de indenização por adesão ao programa de desligamento voluntário. Diante do resultado, apresentam-se os Embargos de Declaração de fls. 45, alegando, em síntese, que a ementa não há menção à argüição de decadência levantada pelas delegacias da Receita Federal, que apreciaram o pleito do contribuinte em V instância. Entende a Fazenda Nacional que a ementa traz dúvida sobre qual o verdadeiro teor da decisão, não se sabendo ao certo se o colegiado apreciou a matéria referente à decadência ou apenas a questão da incidência tributária sobre as verbas recebidas de PDV. A presidência da Câmara entende evidenciada a dúvida, determinando o retorno dos autos à conselheira relatora Meigan Sack Rodrigues, para a devida apreciação em plenário. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13656.000586/2002-10 Acórdão n°. : 104-21.129 VOTO Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES, Relatora Inicialmente, se faz necessário, ressaltar que a discussão refere-se ao Despacho de n.° 104-0.028/2005, determinando o retorno dos autos à Conselheira-relatora para a devida apreciação em plenário sobre os fatos relatados às fls. 45, relativo ao Acórdão n.° 104-19.927, de 14 de abril de 2004. A matéria em discussão refere-se aos Embargos Declaratórios, assentado no argumento da existência de dúvida na ementa do acórdão n.° 104-19.927, fundamentado no texto do artigo 27 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria n.° 55, do Ministro de Estado da Fazenda, de 16 de março de 1998. Impressionou a Conselheira-Presidente embargante o fato de não constar na ementa do voto condutor do acórdão se foi apreciada a matéria referente à decadência ou apenas a questão da incidência tributária sobre as verbas recebidas de PDV. Certo que realmente não constou na ementa do acórdão referido a apreciação realizada no corpo da decisão, referente à decadência. A matéria foi objeto da decisão de primeira instância e de recurso do contribuinte, mas foi também apreciada na decisão de Recurso Voluntário, porquanto que o corpo do acórdão dispõe: "No que diz respeito ao prazo decadencial, fundamento da decisão singular, não prospera, visto que o direito à Restituição do Imposto de Renda retido na fonte, nasce na data de 06.01.1999, em razão da decisão administrativa 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13656.000586/2002-10 Acórdão n°. : 104-21.129 (Instrução Normativa n°: 165) e do Ato Declaratório Normativo COSIT n°: 04 de 28.01.1999, que determinou o prazo decadencial de cinco anos a contar da data da publicação do ato de Secretário da Receita Federal que autorizou a revisão de oficio dos lançamentos, ou seja, da Instrução Normativa SRF n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 06 de janeiro de 1999, por ser esta a data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao beneficio fiscal. Assim, na conformidade dos cálculos, a data onde o direito de pleitear a restituição dos valores em comento se extinguiria seria a de 07.01.2004, o que legitima o pedido do recorrente, sendo devidas as verbas indenizatórias do programa de desligamento voluntário, retidas na fonte a titulo de imposto de renda, devidamente corrigidas pela taxa SELIC, na conformidade do pedido? No entanto, a ementa não abordou a matéria como deveria. Assim, não restam dúvidas, que existe a dúvida levantada. Concluo que ocorreu fato previsto no artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n.° 55, de 16 de março de 1998, no julgamento que culminou com o Acórdão n.° 104-19.927, de 14 de abril de 2004, de sorte que se faz necessário que a falha seja retificada pela Câmara. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de ACOLHER os embargos apresentados para RERRATIFICAR o Acórdão n°. 104-19.927, de 14 de abril de 2004, para dispor na ementa a matéria pertinente à decadência. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2005 %ISAAC RODR GUES 5 Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1

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4709675 #
Numero do processo: 13674.000299/2003-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR/1998 Tendo sido trazido aos Autos documentos hábeis, como o Decreto Municipal n° 828 de 07/02/2976, que "Amplia e Delimita o Perímetro Urbano da Cidade de Arcos" e comprovado por registro no Serviço Registral de Imóveis do Distrito, Município e Comarca de Arcos MG a existência de um " Bairro Núcleo Residencial" nos terrenos, é de se cancelar o lançamento efetivado pela fiscalização. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-32.659
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANEL DUDT PRIETOj) ,----Cid Presi ente • SILVIO MARCO IITARCELOS FIÚZA Relator Formalizado em: 02 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campeio Borges. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. , , Processo n° : 13674.000299/2003-72 Acórdão n° : 303-32.659 RELATÓRIO Contra a contribuinte ora recorrente foi emitido o auto de infração eletrônico, doc. de fls. 04, intimando-a a recolher o crédito tributário de R$ 50,00, a título de multa por atraso na entrega da Declaração do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR 1998, incidente sobre o imóvel tido como rural (NIRF 5.890.977-0), denominado de "Loteamento Cidade Esperança III", localizado NO LUGAR Retiro São José, Centro, no município de Arcos/MG. Cientificado do lançamento, a interessada apresentou, em 04/11/2003, a impugnação de fls. 01 e 02, alegando, em síntese que: - o Município por ser um componente da União, não era devedor do 1TR, não estando, portanto, sujeito à apresentação da DITR; - o loteamento "Residencial Donato Andrade" é o mesmo loteamento "Cidade esperança III". O que ocorre é que a área do loteamento "Cidade Esperança III" foi ampliada, mudando o seu nome para "Residencial Donato Andrade". Apenas o "Residencial Donato Andrade" foi registrado. - não sendo devido o imposto, por força da vedação contida no Art. 150, Inciso VI, Alínea "a" da Constituição Federal, não há que se falar em multa por atraso na Declaração, já que esta também é indevida; - isto posto, requereu fosse julgada procedente a impugnação e por via de conseqüência, declarada insubsistente a autuação. 4;) AimPugnante na ocasião anexou os documentos de folhas 03 e 04para sustentar sua defesa. A DRF de Julgamento em Brasília - DF., através do Acórdão N° 08.874 de 30/01/2004, não concordou com o contribuinte, e julgou o lançamento procedente, nos termos do voto do Relator da I s Turma, que a seguir se resume: "A impugnação é tempestiva e atende as formalidades legais, razão pela qual merece ser acolhida. Da análise das peças que compõem o presente processo, verifica-se que a declaração do ITR, exercício de 1998, somente foi entregue, em 07/06/2000, conforme cópia do Auto de Infração às fls. 04, portanto fora do prazo fixado pela SRF, através da IN/SRF n° 136, de 20/11/1998 (até 30/11/1998). 2 . . Processo n° : 13674.000299/2003-72 Acórdão n° : 303-32.659 A multa por atraso na entrega da declaração visa punir a falta de cumprimento de obrigação acessória e tem amparo no artigo 7° da Lei 9.393/1996. A Constituição Federal em seu artigo 150, inciso VI, Alínea "a" realmente confere aos Municípios o gozo da imunidade tributária argüida pela contribuinte, porém em relação a instituição de "impostos". A Declaração do Imposto Territorial Rural compõe-se de dois documentos: 1 — Documento de Informação e Atualização Cadastral — DIAC. Destina-se a coletar informações cadastrais dos imóveis rurais e seus proprietários para atualização do Cadastro de Imóveis Rurais — CAFIR, da Secretaria da Receita Federal; e, 411 2 — Documento de Informação e Apuração do ITR — DIAT. Destina- se a apuração do ITR para imóveis com imposto a pagar. Assim, o Município está, como entidade imune, dispensado da apuração e pagamento de tributos, neste caso o ITR, mas mantém a obrigatoriedade de cumprir com as obrigações acessórias, qual seja, a entrega da DIAC dentro do prazo, conforme previsto no art. 113, § 2° e 3° do CTN. Ademais, é oportuno ressaltar que estas informações constam do Manual de Preenchimento da DIRT/1.998, das quais, portanto, a declarante já deveria ter tido conhecimento quando da elaboração da declaração apresentada. Finalmente, cabe esclarecer que a impugnante não junta aos autos prova de que os dois loteamentos se tratam de um só e nem que à época do fato gerador do imposto, 1° de janeiro de 1998, os loteamentos seriam área urbana e não 1111 rural. Desta forma, voto no sentido de julgar o lançamento consubstanciado no auto de infração eletrônico, de fls. 04. Sala de Sessões — P Turma, em 30 de janeiro de 2004. João Bosco Figueiredo — Relator". Inconformado com essa Decisão prolatada pela DRF de Julgamento em Brasília - DF, a recorrente apresentou tempestivamente as razões de sua irresignação, através do recurso voluntário, e anexos correspondentes, que repousam às fls. 13 a 18, praticamente mantendo todo o arrazoado apresentado em primeira instância, anexando, destarte, para corroboração e em socorro de sua pretensão, cópias do Decreto Municipal e Comunicação de Registro de Loteamento expedido pelo i7Serviço Registrai de Imóveis do Município, p a comprovação de não ser esta área 3 . . Processo n° : 13674.000299/2003-72 Acórdão n" : 303-32.659 sujeita à tributação do ITR. Por fim, requer a improcedência do Auto de Infração que lançou a multa correspondente a pretenso atraso na entrega da Declaração do ITR. ji É o relatório. . r o , f ,, 4 Processo n° : 13674.000299/2003-72 Acórdão n° : 303-32.659 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator Tendo em vista que o presente Recurso foi manejado tempestivamente, conforme Intimação / AR ECT que cientificou o contribuinte ora recorrente sobre a Decisão da DRF de Julgamento em Brasília - DF., na data de 15/03/2004 (fls. 111v), protocolou devidamente no órgão competente da SRF em 14/04/2004 (fls. 13), bem como, se encontra beneficiado pelo artigo 2°, parágrafo 7° da IN/SRF n° 264/2002, dispensado de apresentação do Arrolamento dos Bens e Direitos, e por tratar-se de matéria da competência deste Colegiado, tomo • conhecimento do recurso. Julgo totalmente descabida a cobrança de multa lançada à Prefeitura Municipal de Arcos, por pretenso atraso ou ausência de entrega da Declaração do ITR/1998, em virtude de que a área pretensamente exigida para esse fim, ficou devidamente comprovada através de documentação hábil e idônea, tratar-se de área urbana do município, como: - Lei Municipal N° 828 de 07/02/1976 que definiu o Perímetro Urbano da Cidade de Arcos, Estado de Minas Gerais, conforme documento apenso às fls. 17/18; - Registro de Loteamento no terreno urbano, denominado BAIRRO NÚCLEO RESIDENCUIAL DONATO ANDRADE 1 (objeto da pretensa cobrança da Declaração do ITR), expedido pelo SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS DO DISTRITO, MUNICIPIO E COMARCA DE ARCOS — MG (Registro n° R.1- 10.001), documento às fls. 16. Desta maneira, independente da vedação Constitucional contida no artigo 150, inciso VI, alínea "a", o próprio Código Tributário Nacional (artigo 9°, inciso IV, alínea "a", combinado com o artigo 32, §§ 1° e 2°) concedem autonomia e exclusividade aos Municípios Brasileiros para delimitarem as áreas urbanas de seus territórios e cobrarem o IPTU. Assim, tendo sido trazido aos Autos documentos hábeis e idôneos como os já anteriormente referenciados, que comprovam indubitavelmente a não incidência do ITR na área objeto da querela, dispensada igualmente de obrigações acessórias correspondentes, toma-se iiwplicável multa como constante do auto de infração guerreado. . Processo n° : 13674.000299/2003-72 Acórdão n° : 303-32.659 Portanto, é de se cancelar o lançamento efetivado pela fiscalização. Voto então, pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. SIL o MARC ARCELOS FIÚZA - Relator • • 6 Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

score : 1.0
4708676 #
Numero do processo: 13631.000069/99-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE Diurno TRIBUTÁRIO Período de apuração: 05/1011 988 a 23/03/1990 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Havendo contradição no julgado, cabível a apresentação de embargos de declaração. EMBARGOS ACOLHIDOS.
Numero da decisão: 302-39.709
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer e prover os Embargos Declaratórios, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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4709279 #
Numero do processo: 13655.000001/97-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - CONTAG - Devidamente comprovado que houve erro nas informações contidas na DITR, que serviu de base para o lançamento, justifica-se a emissão de nova notificação, levando-se em consideração as verdadeiras condições de utilização do imóvel. Recurso que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-72470
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso,
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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Recurso a que se darovimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ROBERTO VIEIRA DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 1999 uiza - sy. it de Moraes Preside ta • 4/ • al z „fale Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Serafim Fernandes Correa e Sérgio Gomes Velloso shp/mas-fclb 1 • 1133 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO OE.CONTRIEUINT ES Processo : 13655.000001/97-15 Acórdão :. 201-72.470 Recurso : 105.509 Recorrente : ROBERTO VIEIRA DE SOUZA RELATÓRIO O contribuinte, acima identificado, impugna a exigência consignada na Notificação de fls. 04, referente ao IMPOSTO TERRITORIAL RURAL — ITRJ95 — de sua propriedade denominada Fazenda São Domingos, com área de 93,9 ha, locafizada no Município de Muzambinho — MG A Impugnação foi apresentada tempestivamente e o contribuinte questiona, basicamente, o número de trabalhadores existentes em sua propriedade rural, pois afirma que, na Notificação de ITR-95, constou, equivocadamente, o número de 64 trabalhadores. Diz que, na Declaração do ITR-94, foi informado a existência de 60 trabalhadores temporários ou eventuais e 04 assalariados permanentes. No entanto, o número de trabalhadores teve grande redução, face à ocorrência de geada no ano de 1994, a qual destruiu 30% dos pés de café. Não tendo havido exigência de Declaração do ITR, no periodo de 1994 a 1996, ficou constando o que foi declarado, em 1994, gerando o erro constante na Notificação impugnada. Que, a partir de 1995, o contribuinte passou a ter somente 05 empregados permanentes. Contestou, também, a Contribuição Sindical do Trabalhador, sob o argumento de já haver recolhido tal encargo, que foi descontado em folha de pagamento. Informou, finalmente, que as demais contribuições, referentes ao ITR e ao SENAR, já foram recolhidas. Finalizou requerendo a improcedência da cobrança, bem como o integral cancelamento da Notificação_ Foram juntados à Impugnação os seguintes documentos: DARF, comprovando o recolhimento de parte do imposto, cópia da Notificação ITR-95, Guias de Recolhimento GRPS, Guias de Recolhimento do FGTS dos funcionários, Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL) ITR-95, recibo de entrega da RAIS, RA1S-94, intimação da decisão referente a SRL — ITR-95, Livro de Registro de Empregados. • 2 itio • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13655.0000M/97-15 Acórdão : 201-72.470 Foi determinado, pela autoridade preparadora, a intimação do contribuinte, para que trouxesse aos autos declaração expedida pelo Sindicato Rural de Muzambinho, informando quantos empregados assalariados e quantos trabalhadores eventuais o mesmo teve neste imóvel rural, no ano de 1994, e, ainda, documento comprovando o recolhimento da Contribuição Sindical (CONTAG), tendo em vista a inexistência, nos autos de guias, que especifiquem tal recolhimento. O contribuinte, em atendimento à determinação, juntou aos autos declaração, firmada pelo secretário do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, inforrnando que, em sua documentação, não consta que o impugnante, no ano de 1995, tenha tido mais de 05 empregados registrados. Juntou,. ainda, Guias de Recolhimento de Contribuição Confederativa, referentes ao exercício de 1995. A autoridade julgadora singular considerou procedente o lançamento, . em decisão sintetizada na seguinte ementa: "Segundo dispõe o Decreto-Lei n° 1.166, de 15.04.71, as contribuições CONTAG, segundo dispõe o Decreto-Lei n° 1.166, de 15.04.71, e o artigo 580 da CLT é devida pelo trabalhador rural à Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG), correspondente ie remuneração de 01 (um) dia de trabalho, se assalariado, ou 30% (trinta por cento) do 1VIVR vigente no inicio do exercício, se autônomo. Tal contribuição não se confunde, de modo algum, com as contribuições cobradas a titulo de custeio da entidade sindical, como no caso presente. No que diz respeito ao número de trabalhadores, são ineficazes as provas trazidos ao processo. Tanto a declaração prestada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE. NIUZAMBINHO, quanto as cópias de GRPS e da RA1S se reportam ao ano-calendário de 1995, quando o ano-base do 1TR-95 foi o ano de 1994. Comprovação rejeitada." (destaque nosso) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13655.000001/97-15 Acórdão :. 201-72470 Inconformado com a decisão de primeiro grau, o impugnante recorre ao Segundo Conselho de Contribuintes, alegando que: a) a questão gira em torno do número de empregados constante no lançamento, o qual indica 64 empregados, quando o correto seria 04 empregados; b) o julgador de Primeira Instância, ao rejeitar as provas trazidos aos autos, não considerou a cópia do RA.IS, que, apesar de ser do exercício de 1995, está informando o número de empregados do ano de 1994, os quais constam do Livro de Registro; c) na declaração expedida pelo Sindicato Rural de Muzambinho, constou, equivocadamente, o número de empregados de 1995, e não o de 1994. Constatado o erro, o recorrente junta ao recurso nova declaração retificado, neste item; d) juntou ao recurso comprovantes de recolhimento do FGTS de 01/94 a 12/94, a fim de reforçar as provas quanto ao número de trabalhadores em 1994, onde consta a existência de 04 empregados naquele ano; e) quanto ao tópico das contribuições, houve arbitrariedade, pela autoridade julgadora, que levou em consideração dados que, em seu entendimento, não são reais e f) ao final, seja reformada a decisão de Primeira Instancia Anexou, ao recurso, guias de recolhimento do FGTS, referente a 1994, e declaração expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Muzambinho - MG, devidamente retificado. É o relatório. 4 2.13G MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13655.000001/97-15 Acórdão : 201-72.470 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais Segundo o disposto no Decreto-Lei n° 1 166/71, a contribuição para o CONTAG está diretamente relacionada ao número de trabalhadores rurais que trabalharam no imóvel, no periodo abrangido pela tributação. Conforme restou provado pelo recorrente, nos documentos trazidos aos autos, na fase recursal, realmente, durante o penedo de 1994, trabalharam, na propriedade, somente 04 empregados efetivos. Restando provadas as alegações do contribuinte, necessário se faz rever o lançamento, para que o mesmo seja alterado, com base nas novas informações apresentadas. Face ao exposto e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso. É COMO- vota :vittt Sessõesr em03 de fevereiro de. 1999 <Orli 1#nalliblib • Is 5

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Numero do processo: 13656.000590/2002-88
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - NÃO INCIDÊNCIA - ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores recebidos a título de indenização por adesão ao programa de desligamento voluntário não se situam no campo de incidência do imposto de renda. Afastada a decadência com fundamento no reconhecimento pela administração tributária do direito do contribuinte na data de 06/01/1999. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.839
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
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Afastada a decadência com fundamento no reconhecimento pela administração tributária do direito do contribuinte na data de 06/01/1999. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEBASTIÃO BUENO DE PAULA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1/4/(szvic,N1J-õ LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE /. .- M4/S1 N cílifig •DR ES R LATO- • FORMALIZADO EM: 1 9 MAR 2004 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 5,--4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES }1;It-Vs' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13656.00059012002-88 Acórdão n°. : 104-19.839 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado), OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA FATist PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13656.000590/2002-88 Acórdão n°. : 104-19.839 Recurso n°. : 135.835 Recorrente : SEBASTIÃO BUENO DE PAULA RELATÓRIO SEBASTIÃO BUENO DE PAULA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 31/34) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora- MG que indeferiu o pedido de restituição de valores referentes a Imposto de Renda Retido na Fonte, em razão de indenização pelo Programa de Desligamento Voluntário- PDV. O recorrente requer, em outubro de 2002, restituição do imposto de renda que incidiu sobre verbas de incentivo à participação em programa de demissão voluntária datado do ano calendário de 1992 (fls. 01 e 02), junta documentação. O pedido foi indeferido (fls. 12 a 14), tendo como fundamento a extinção do direito do contribuinte de pleitear a restituição com o transcurso do prazo de cinco anos. Cientificado da decisão que indeferiu o pedido de restituição, o contribuinte apresentou suas manifestações de inconformidade tempestivamente, as fls. 16 a 19, alegando tratar-se a discussão de prazo de prescrição e não de decadência, como faz crer a autoridade julgadora. Afirma que por ser a pretensão condenatória de indenização, segundo os arts. 205 e 206 do Código Civil, se trata de prazo prescricional, sujeito a interrupção e a renúncia. Refere que a renúncia pode ocorrer de forma expressa ou tácita e que qualquer ato de reconhecimento da dívida implica em renúncia da mesma. 3 C44 MINISTÉRIO DA FAZENDAkr: Pç PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13656.000590/2002-88 Acórdão n°. : 104-19.839 Dispõe o recorrente que faz jus à restituição com base no Ato Declaratório Normativo n° 03/1999 e que a prescrição teria sido mesmo interrompida, reconhecendo o direito adquirido do recorrente. Argumenta que somente após a publicação desta norma pôde ter direito à repetição do indébito tributário e que com a publicação da IN- SRF n° 165/1998 restaram contempladas as verbas advindas da adesão ao programa de desligamento voluntário como indenização e não como rendimento tributável. Junta jurisprudência deste Conselho. Argumenta o recorrente que o direito à restituição de valores indevidamente pagos é caso de prescrição e não tendo a homologação prazo fixado em lei, se dará em cinco anos contados da ocorrência do fato gerado. Já o direito de pleitear a restituição é de cinco anos contados da extinção do crédito, o que perfaz um prazo de 10 anos a contar do recolhimento a maior, estando o recorrente apto a pleitear. Junta doutrina. O Delegado da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora, proferiu decisão (fls. 24/28), pela qual manteve, integralmente, o indeferimento do pedido de restituição. Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora de primeira instância argumentou que a IN n° 165/1998 reconheceu o caráter indenizatório das verbas pagas em programa de demissão voluntária e que estão isentas do imposto de renda, mas quanto ao prazo para pleitear a restituição de possível indébito tributário, esclarece que a referida instrução não tem o condão de suspender o prazo decadencial previsto na legislação. Alega que este entendimento reflete a consonância com o princípio constitucional da segurança jurídica, haja vista que só se admite a revisão daquilo que, nos termos da legislação regente, ainda seja passível de modificação, quando não tenha ocorrido a prescrição e a decadência do direito alcançado pelo ato. 4 • g 41,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13656.000590/2002-88 Acórdão n°. : 104-19.839 O julgador refere o princípio da estrita legalidade que rege a Administração Pública para expressar o prazo fixado no CTN art. 165 e 168 como de obrigatória observância. Afirma ainda a autoridade que é descabida a retroatividade "ex tunc" da IN SRF n° 165/1998, não procedendo o pleito do recorrente. Cientificado da decisão singular, o contribuinte protocolou o recurso voluntário (fls. 31/34) ao Conselho de Contribuintes, de forma tempestiva, aduzindo em síntese todo o já exposto em sua impugnação. É o Relatório. 5 '4N MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4# 44LN > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13656.000590/2002-88 Acórdão n°. : 104-19.839 VOTO Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES, Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O recorrente pede a restituição da importância paga a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, a partir da sua retenção, alegando que estes valores, por referirem- se à indenização paga em decorrência da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário - PDV, não podem ser tributados. Para tanto, o recorrente fundamenta seu pleito na Instrução Normativa n.: 165/1998 e junta farta documentação que comprovam seu desligamento, a adesão ao programa e a retenção dos valores. Os valores recebidos pelo recorrente, a título de indenização por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário, há muito já vem sendo decidido, tanto pelo STJ como por este próprio colegiado, como não sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. Isto porque estes valores possuem natureza indenizatória, ou seja, possuem o condão de repor uma perda e não de acrescer o patrimônio do recorrente. Ademais, é de se ressaltar que, a não incidência do Imposto de Renda sobre as denominadas verbas indenizatórias a título de incentivo à demissão voluntária, decorre da constatação de não constituírem acréscimos patrimoniais subsumidos na hipótese do artigo 43 do CTN. No que diz respeito ao prazo decadencial, fundamento da decisão singular, não prospera, visto que o direito à Restituição do Imposto de Renda retido na fonte, nasce 6 *1: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13656.000590/2002-88 Acórdão n°. : 104-19.839 na data de 06.01.1999, em razão da decisão administrativa (Instrução Normativa n°: 165) e do Ato Declaratório Normativo COSIT n°: 04 de 28.01.1999, que determinou o prazo decadencial de cinco anos a contar da data da publicação do ato de Secretário da Receita Federal que autorizou a revisão de ofício dos lançamentos, ou seja, da Instrução Normativa SRF n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 06 de janeiro de 1999, por ser esta a data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao beneficio fiscal. Assim, na conformidade dos cálculos, a data onde o direito de pleitear a restituição dos valores em comento se extinguiria seria a de 07.01.2004, o que legitima o pedido do recorrente, sendo devidas as verbas indenizatórias do programa de desligamento voluntário, retidas na fonte a título de imposto de renda. Ante o exposto, acolho o pedido de restituição das verbas indenizatórias do programa de desligamento voluntário, retidas indevidamente na fonte a titulo de imposto de renda, afasto a decadência e dou provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões (DF), 20 de fevereiro de 2004 M IsaVI t4A.0 015RI: ES 7 Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13732.000209/2002-21
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ISENÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - RESTITUIÇÃO - Necessária a presença de dois requisitos concomitantes: serem os rendimentos provenientes de aposentadoria, e possuir o contribuinte laudo médico de órgão oficial, reconhecendo a existência da moléstia grave e o seu termo inicial, se adquirido após a aposentadoria. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.506
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
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materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T13:59:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T13:59:50Z; Last-Modified: 2009-07-14T13:59:50Z; dcterms:modified: 2009-07-14T13:59:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T13:59:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T13:59:50Z; meta:save-date: 2009-07-14T13:59:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T13:59:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T13:59:50Z; created: 2009-07-14T13:59:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-14T13:59:50Z; pdf:charsPerPage: 1265; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T13:59:50Z | Conteúdo => 1 o ..41k • ... - '''' • o rál MINISTÉRIO DA FAZENDA ttl4 , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES è;n7",r44-,,tf > QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13732.000209/2002-21 Recurso n2. : 148.654 Matéria : IRPF - Ex(s): 2001 Recorrente : VALMI R ALVES Recorrida : 42 TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 23 de março de 2006 Acórdão n2 . : 104-21.506 ISENÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE — RESTITUIÇÃO - Necessária a presença de dois requisitos concomitantes: serem os rendimentos provenientes de aposentadoria, e possuir o contribuinte laudo médico de órgão oficial, reconhecendo a existência da moléstia grave e o seu termo inicial, se adquirido após a aposentadoria. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALMIR ALVES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado. iasaia)ots,..efaoys_e MIARIA HELENA COTTA CAlti PRESIDENTE 1OS A LUIZ MENDQNA D6GIAR RELATOR FORMALIZADO EM: 26 MAL hub Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e REMIS ALMEIDA ESTO* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13732.000209/2002-21 Acórdão n2 . : 104-21.506 Recurso n2 . : 148.654 Recorrente : VALMIR ALVES RELATÓRIO 1 - Contra o contribuinte Valmir Alves, já qualificado no corpo do presente processo, foi lavrado Auto de Infração exigindo a quantia de R$ 146,73 (cento e quarenta e seis reais e setenta e três centavos), decorrente de restituição indevida a devolver corrigida, relativa ao exercício de 2001, ano-calendário 2000. 2 - Os autos encontram-se instruídos com as seguintes peças principais: 2.1 - fls. 01 - Impugnação apresentada pelo interessado na data de 03/07/2002. 2.2 -fls. 02/03 - Auto de Infração em questão. 2.3 - fls. 34 - Aviso de Recebimento cientificando o ora recorrente acerca do mencionado A.I. em 26/06/02. 2.4 - 45/47 - Decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento na data de 20/10/2005. 2.5 - fls. 62 - Aviso de Recebimento indicando que a ciência do contribuinte, i a respeito da supracitada decisão, ocorreu em 16/11/2005 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13732.000209/2002-21 Acórdão n2. : 104-21.506 2.6 - fls. 53/54 - Recurso Voluntário apresentado pelo interessado. 3 - Ciente da lavratura do A. I. ora questionado, o contribuinte apresentou impugnação alegando, em síntese, o seguinte: a) que preencheu a Declaração com base nos comprovantes mensais de rendimentos (cópias às fls. 5/15), uma vez que o comprovante de rendimentos pagos e de retenção na fonte anual (f Is. 16) não foi entregue pela fonte pagadora em tempo hábil; b) aduz que, no ano-calendário de 2002, os rendimentos foram considerados isentos por motivo de doença, devendo retroagir tal benefício ao ano- calendário de 1998, o que motivou a retificação da declaração; C) salientou que devido o preenchimento equivocado da primeira declaração retificadora, foi apresentada a segunda retificação, da qual requereu apreciação. 4 — A 42 Turma da DRFJ de Curitiba/PR proferiu acórdão julgando, por unanimidade de votos, procedente o Lançamento consubstanciado, nos termos do voto da lima relatora, que entendeu, em síntese, o seguinte: a) Transcreveu o art. 39, XXXIII, do RIR/1999, o qual preceitua a isenção requerida pelo ora recorrente. Afirmou que da análise depreende-se que o benefício pleiteado atinge somente os proventos decorrentes de aposentadoria e reforma, auferidos por portadores de moléstia grave, não se estendendo aos proventos recebidos por militares transferidos para a reserva remunerada; b) afirmou que o recorrente não havia comprovado a natureza dosiLrendimentos . 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13732.000209/2002-21 Acórdão n2. : 104-21.506 c) afirmou que a isenção reconhecida no parecer de fls. 17, não atinge os rendimentos do ano-calendário 200; d)afirmou que o laudo de fls. 19, retroativo a 1998, se refere à data de sua ida para a RR, o que também não esclarecia a natureza dos proventos; e) declarou que a comprovação trazida aos autos pelo contribuinte era insuficiente para o reconhecimento da isenção pleiteada; f) ante tal exposição votou no sentido de considerar procedente o lançamento consubstanciado. 5 — Irresignado com o teor da decisão que lhe fora desfavorável, o ora recorrente interpôs, na data de 18/11/2005, Recurso Voluntário dirigido a este egrégio Conselho de Contribuintes, argumentando, em resumo, o seguinte: a) Afirmou que a diferença de valores questionada anteriormente pela receita decorreu de um equívoco no preenchimento da declaração. Alegou que após consulta na PM, tomou conhecimento que para efetuar a declaração com base em contra- cheques, deve-se fazê-la a partir do mês de dezembro do ano anterior, até novembro do ano base, e que a diferença questionada decorreria deste vício; b)consignou que o Diário oficial do Estado juntado com o presente Recurso serve para demonstrar a natureza dos seus rendimentos a partir do ano de 1998; c)colacionou documentação buscando respaldar o seu pleito. É o Relatório* 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13732.000209/2002-21 Acórdão n2 . : 104-21.506 VOTO Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Para que seja concedida a isenção em comento, faz-se necessário, a teor do quanto disposto no art. 6 2, XIV da Lei n2. 7.713/98 c/c o art. 30 da Lei 9.250/95, art. 52, XII, § 1 2 e 22 da IN SRF n2 25/1996 e o Ato Declaratório Normativo — ADN n2 10/1996, a presença de dois requisitos concomitantes: serem os rendimentos provenientes de aposentadoria, e possuir o contribuinte laudo médico reconhecendo a existência da moléstia grave e o seu termo inicial, se adquirido após a aposentadoria. O primeiro requisito foi comprovado pelo recorrente, porquanto juntou aos autos documento à fls. 58, que atesta o fato de que, em 15/05/1998, foi reformado compulsoriamente. Quanto ao segundo requisito, o cumprimento deste também foi devidamente demonstrado pelo recorrente, uma vez que juntou aos autos cópia de Laudo Médico atestando o fato de ser portador de neoplasia maligna (fls. 56), desde 28/05/1998. Assim, é evidente que o recorrente preenche os requisitos exigidos pela legislação tributária (art. 6 2, XIV da Lei n°7.713/98 c/c o art. 30 da Lei 9.250/95, art. 5 2, XII 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo ng. : 13732.00020912002-21 Acórdão n2. : 104-21.506 1 2 e 22 da IN SRF ng 25/1996 e o Ato Declaratório Normativo — ADN ng 10/1996), sendo, portanto, isento do IR. Ora, sendo concomitantes os requisitos no momento da retenção, uma vez que o recorrente já era portador da moléstia grave e tais rendimentos são de sua aposentadoria, é claro que a retenção é indevida, pelo que tem o recorrente direito a obter a restituição pleiteada. Do exposto, voto no sentido de conhecer do presente recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 23 de março de 2006 aie st. "t; 41701~e- O i CAR LUIZ MEND i ÇA DE AGUIAR 6 Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13638.000085/93-08
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - PAGAMENTO DO IMPOSTO CALCULADO POR ESTIMATIVA - BASE DE CÁLCULO. Nos termos da Lei nº 8.541/92, a base de cálculo do IRPJ no regime de estimativa é a receita bruta das vendas (art. 14, § 3º), sendo inadmissível, pois a adoção da denominada “margem bruta”. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-03803
Decisão: P.U.V, NEGAR PROV. AO REC.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 1I; 11:Nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v;jtif a PROCESSO N°. : 13638.000085/93-08 RECURSO N°. : 112.052 MATÉRIA : IRPJ - Ex. 1994 RECORRENTE : POSTO TRÊS PALMEIRAS LTDA. RECORRIDA : DRJ EM JUIZ DE FORA/MG SESSÃO DE : 07 de janeiro de 1997 ACÓRDÃO N°. :107-03.803 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - PAGAMENTO DO IMPOSTO CALCULADO POR ESTIMATIVA - BASE DE CÁLCULO. Nos termos da Lei n° 8.541/92, a base de cálculo do IRPJ no regime de estimativa é a receita bruta das vendas (art. 14, § 3°), sendo inadmissível, pois, a adoção da denominada "margem bruta". Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO TRÊS PALMEIRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C401;11-arn. e'1/4k:LibralLS MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINLZ PRESIDENTE a DSON VIANNA DE • TO RELATOR FORMAL, Py ADO EM: 19 S ET 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, PAULO ROBERTO CORTEZ E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. • Cf> -e-1'2"; MINISTÉRIO DA FAZENDA • 71 z, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13638.000085193-08 ACÓRDÃO N". : 107-03.803 RECURSO N°. : 112.052 RECORRENTE : POSTO TRÊS PALMEIRAS LTDA. RELATÓRIO POSTO TRÊS PALMEIRAS LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pela Delegada da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG (fls. 42/45), que manteve, em parte, o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 01/02. 2. A exigência fiscal diz respeito à insuficiência de recolhimento do imposto de renda - pessoa jurídica, relativa aos períodos de janeiro a junho de 1993. O enquadramento legal está descrito às fls. 02, nos seguintes termos: Arts. 1°, 14, 15, 16, 17, 24, 27, 30, 33, 41, II e 51, todos da Lei n° .541/92. 3. Em impugnação de fls. 32/33, protocolada em 23 de setembro de 1993, a recorrente contesta a exigência tributária, aduzindo que sua receita bruta é representada pela margem de revenda. 4. Em Informação Fiscal de fls. 40, a fiscalintção opinou pela manutenção do Autode Infração. 5. A decisão proferida pela autoridade de primeira instância está assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA PALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO - A falta ou insuficiência de pagamento de imposto sobre o lucro previsto na Lei 8.541:92 implica o lançamento de oficio dos referidos valores com acréscimos e penalidades legais. Lançamento parcialmente procedente." 6. Em suas razões de decidir, referida autoridade afirmou: "Analisando os elementos do processo, verifica-se que não assiste razão à contribuinte, uma vez que, conceitualmente, "receita bruta" tem que ser igual tanto para o comércio - varejista de derivados de petróleo quanto para o omércio 2 ..•,r,•;"";,' MINISTÉRIO DA FAZENDA jiC4t:' • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13638.000085/93-08 ACÓRDÃO N°. : 107-03.803 varejista dr, sapatos, eletrodomésticos, produtos farmacêuticos, esse também controlado pelo governo, ou qualquer outro. A diferença no tratamento está, quando exercida a opção de apuração com base no lucro presumido ou estimado, unicamente, no percentual diferenciado para algumas ativirlados, como no caso dos postos de gasolina, no que tange ao imposto de renda pessoa jurídica. Observe-se que o legislador leve o cuidado de repetir na alínea "a ", art. 14 § 1°, o termo "receita bruta", visando não dar motivo a dupla interpretação. Se a intenção fosse tributar a margem bruta de lucro das revendedoras de combustível, sem dúvida, assim estaria transcrito no texto legaL O legislador escreveu "revenda de combustível" para identificar que o direito àquele percentual reduzido iria abranger, tão-somente, o comércio varejista de derivados de petróleo. O § 3° do mesmo artigo 14, elimina qualquer dúvida que possa persistir, ao trazer em seu bojo que: "Para os efeitos desta Lei, a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria...". As fls. 37 do presente processo, a contabilidade da empresa demonstra claramente que o conceito de reeita bruta utilizado pelo legislador é o mesmo, e não poderia deixar de ser, utilizado no demonstrativo do resultado ali apresentado, ou seja: Receita operacional bruta-dedução da receita bruta-custo das mercadorias vendidas-Lucro bruto Demonstrado está que a margem bruta pretendida pela empresa e citada peli ilustre Deputado Federal em seu pronunciamento corresponde, na realidade, ao lucro bruto apurado e nunca à receita bruta legalmente determinado (.4" 7. Em seu recurso (fls. 49/50), protocolado em 01/03/96, a recorrente aduz à existência de fatos novos, como a retificação do balanço de 30.06.93, ocorrida em novembro do ano de 94, quando passou a contabili7ar, única e exclusivamente pelo lucro real, com retroação ao mês de janeiro de 1993, originando um imposto de renda pessoa jurídica, no montante 2.480,06 UF1R., cujo recolhimento esta sendo providenciado, consoante declaração de rendimento retificadora. 8. Em contra-razões de fls. 54, o Procurador da Fazenda Nacional, após análiw dos autos e verificação do conteúdo legal e afico destes, propugnou pela mau nção do 3 -• MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- PROCESSO N°. : 13638.000085/93-08 ACÓRDÃO N°. : 107-03.803 lançamento, em conformidade com a decisão adrninistrtiva, bem assim pel *ntegral manutenção desta. -- È o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - PROCESSO N°. : 13638.000085/93-08 ACÓRDÃO N°. : 107-03.803 VOTO CONSELHEIRO EDSON VIANNA DE BRITO, RELATOR O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, dele conheço. A questão trazida a debate nesta Sessão refere-se à base de cálculo do imposto de renda pessoa jurídica devido mensalmente, cuja determinação é efetuada segundo critérios de estimativa, previstos na Lei n°8.541, de 1992. Inicialmente, cumpre salientar que o lançamento do crédito tributário teve por base a situação e os fatos verificados no período fiscalizado, não tendo a recorrente, naquela oportunidade, apresentado balanços ou balancetes mensais, inclusive o Livro de Apuração do Lucro Real, devidamente preenchido, demonstrando ter adotado o regime de tributação com base no lucro real, consoante lhe era facultado pelo art. 23, § 3°, da citada Lei. Isto posto, cumpre notar que esta matéria já foi objeto de exame quando da apreciação do Recurso n° 108.275, tendo sido proferido o Acórdão n° 107-2.109, da lavra do eminente Conselheiro Jonas Francisco de Oliveira, cujas partes essenciais, abaixo transcritas, adoto, com a devida venia, como razões de decidir: " O objeto da questão que ora se deslinda, temos visto, é o elemento base de cálculo para determinação do lucro estimado, sobre o qual incide o percentual do imposto de renda mensal, previsto na letra a do parágrafo I° do artigo 14 da mencionada lei tributária. Fundamentalmente, é sobre a formação desta base de cálculo, que se constitui na receita bruta definida no parágrafo 3° do citado artigo 14, que, em princípio, versarão as reflexões em torno da presente questão. Dispõe o artigo 23 da Lei em comento que: "As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão optar pelo pagamento do imposto mensal calculado por estimativa". Com base nesta prescrição, a recorrente, como tem afirmado, optou pela tributação estimada que, de acordo com o artigo 24, enseja observar as disposições pertinentes á apuração do lucro presumido previstas nos artigos 13 a 17 da mesma lei. Como a atividade da recorrente é a revenda de combustivei - artigo 14, que determina ser a receita bruta mensal aufer. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13638.000085/93-08 ACÓRDÃO N°. : 107-03.803 atividade a base de cálculo do imposto (apurado por estimativa), especificou na letra a o percentual de 3% a ser por ela adotada Por sua parte, o parágrafo 30 do mesmo artigo definiu, para os efeitos da Lei 854L 92, que a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. Este conceito, aliás, não é novo, e não difere, a rigor, do que dispõe o artigo 179 do JUR 80, pois, ao que se vê, é o resultado da fusão do caput com seu parágrafo único. Pois bem. Aqui .situa-se a raiz do problema: é quanto à determinação do objeto da obrigação tributária estabelecida pelo legislador que o contribuinte discorda, por isso que se insurge contra a formação da receita bruta nos precisos termos do artigo de lei precitado, pois admite como tal apenas a margem de revenda das mercadorias por ele comercializink" em razão de sua atividade ser controlada pelo Poder Público, segundo as razões espowidas Em que pese, todavia, o extenso e profinulo arrazoado, a mim me parece não assistir razão à recorrente. De efeito. Esse mesmo artigo 14, não obstante a regra geral de que o percentual a ser aplicado na determinação da base de cálculo seja de 3,5% sobre a receita bruta da atividade, fixou diversos percentuais, específicos para as atividades enumeradas, dos quais a atividade da recorrente é contemplada com o menor. Assim, estabeleceu o percentual de 8% para as presiculoras de serviços em geraL Para a receita de atividades de prestação de serviços que remunere essencialmente o exercício pessoa, por parte dos sócios, de profissões que dependem de habilitação profissional exigida por lei, o percentual foi fixado em 20%. Igualmente, para a receita auferida nos negócios imobiliários. Previu, por fim, o percentual de 3,5% para a receita bruta das atividades hospitalares. Ora, sem dúvida, muito ao contrário do que entende a recorrente, o legislador tributário, ao estabelecer tais - -- diferenciações, levou em conta um benefício pressupo • , 6 ••• MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13638.000085/93-08 ACÓRDÃO N°. : 107-03.803 estimado, cuja circunstancia está intimamente relacionada a cada atividade econômica, observadas as suas peculiaridades, donde se infere ter observado, na feitura da Lei 8541, as princípios da igualdade tributária e da capacidade econômica do respectivo setor. A modalidade de tributação escolhida pela recorrente, e bem assim em relação a todas as hipóteses previstas no artigo 14, convém frisar, refere-se àquela em que o legislador, sem se afastar dos mencionados princípios, porque intimamente ligados, os quais, diga-se de passagem, devem informar o estabelecimento da relação obrigacional tributária, não grava capacidades contributivas reais, mas apenas capacidades médias, presumidas, estimadas, podendo, até mesmo implicar em obrigação tributária na qual a quantia recolhida em razão da adoção daquela modalidade venha ser inferior á fixada com base na capacidade econômica real do contribuinte. O que importa sublinhar, portanto, é que, ao eleger a receita bruta como base de formação do lucro estimado, tal como conceituada no parágrafo 3° do artigo 14 da lei em objeto, estabelecendo percentuais em magnitudes diferentes, o legislador tomou sua decisão no sentido de acomodar as prestações pecuniárias, ainda que de forma estimada ou presumida, às distintas capacidades econômicas que pretendeu gravar com o ónus fiscal, do que se pressupõe um conhecimento exato de todas as características próprias de cada setor, para que se possa reputar como válidas as diferentes medidas adotadas como base de cálculo para determinação do tributo. Assim sendo, pode-se afirmar não existir dúvida de que todas as razões alegíktis pela recorrente, segundo as quais a base de cálculo eleita para o seu setor estaria superestimada já eram do conhecimento do legislador é: Lei 8.541. Acresça-se o fato de que o menor percentual para determinação do lucro estimado coube à sua atividade, o que é sintomático a par de se concluir que a mencionada lei, no que respeita à estimativa de lucro tributável, foi elaborada no sentido de acomodar a prestação tributária à capacidade contributiva do sujeito passivo diante das realidades do setor. E não poderia ser de forma diferente, pois então ter-se-ia, ai sim, a flagrante ofensa aos princípios da iS0110Mia e da capacidade contributiva, sobre o que explora a recorrente em suas razões de defesa. 7 - .. , ... ..21-7..;,:;."N. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• 4,4:4 : PROCESSO N°. : 13638.000085/93-08 ACÓRDÃO N°. : 107-03.803 Nesse sentido, SA' HID .MALUF, em sua obra Direito Constitucional, 10" edição, 1978, Ed. Sugestões Literárias S.A., à página 211, lecionando acerca do processo legislativo, nos ensina que: "O direito, como fenômeno sociológico, reflete, no espaço e no tempo, os usos e costumes das associações humanas. Na sua constante evolução, sob a influência das causas étnicas, biológicas, sociais, culturais, econômicas e outras, ele tende a retratar as mutações que se operam na vida social de cada povo, o que constitui mesmo uma das suas condições de legitimidade. Esse dinamismo essencial do direito se faz presente, necessariamente, na função legislativa do Estado. A lei é precisamente a manifestação positiva do direito. Elaborar a lei é positivar o direito. E transformar em normas objetivas as regras tradicionais de conduta das pessoas e das coletividades. Por isso mesmo, a fimção de elaborar a lei compete especificamente a uma assembléia de representantes do agrupamento nacional, os quais, conhecendo e interpretando a história, a tradição, os usos, costumes e tendências do agrupamento que representam, promovem o ordenamento jurídico em conformidade com a realidade nacional...". Infere-se, do exposto, que não colhem a favor da recorrente os argumentos trazidos à colação no sentido de justificar a adoção de uma base de cálculo menor que a estabelecida na Lei 8.541, desvirtuando o conceito jurídico de receita bruta, posto que em total desacordo com o que define a cilada ki. Em meu sentir, o problema parece ler origem na interpretação que a recorrente faz acerca do conceito da receita bruta que lhe empresta a lei em objeto, dando-lhe uma extensão não prevista legalmente. Não vejo maiores dificuldades quanto ao que seja receita bruta nos termos da lei. Literalmente é como se encontra definida, não deixando ao intérprete, nem ao aplicador da norma, qualquer dúvida, e o sentido literalmente apreendido se guia:: à mente jurídica de forma a permitir uma compreensão clara e unívoca. Mas, se ainda assim a interpreta* literal causar alguma desconfiança ao intérprete, o que no caso da norma em comento admite-se apenas para argumentar, examinemos a finalkhdP objetivada no texto legal, considerando-se as peculiaridades da intenção do legislador nos preceitos ora anali s. 8 saçoc.„0....2 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA ....... „er; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13638.000085/93-08 ACÓRDÃO N°. : 107-03.803 A conclusão a que se chega é a de que o artigo 14, combinado com os artigos 23 e 24, da Lei 8.541, 'Si por flua/idade simplificar a vida administrativa e contábil-fiscal das pessoas jurídicas, facilitando a apuração do tributo, sem necessidade de realização de demonstrativos contábeis, inventários e ouiros instrumentos necessários para tanto, elaborados a cada mês, todos demandando tempo, mão-de-obra e controles mais complexos do que os necessários aos procedimentos simplificados e autorizadas pelos citadas artigos de lei, consideradas as conseqüências da criação do sistema de tributação em bases correntes para as pessonsjuridicas. Por outro lado, a uniformidade de tratamento fiscal, observadas as peculiaridades das distintas ativigkuks económicas, a partir de uma conceituação de base de cálculo aplicável a !Oda% a4 peN:winti jurídicas optantes por aquelas modalidades de tributação, com magnitudes percentuais também distintas, deixa claro que a finalidade vivida pelo legislador é plena e facilmente alcançada, de modo a legislar o objetivo da norma. Há, portanto, uma única compreensão a ser extraída do texto legal de que se cuida, vimos de ver, o qual não admite seja o conceito de receita bruta desvirtuado, sob pena de alterar a finalidade para a qual a norma foi construída, em prejuízo dos demais sujeitos a que se destina. Quanto as alegações acerca do Parecer CST 945,86, são de todo desarrazon‘his Referido ato trata de procedimentos de gestão administrativa do Sistema de Piscalização da Receita Federal, lendo por objeto orientar as ações fiscais levadas a efeito junto aos postas de combustíveis, quando constatada omissão de receitas apurada pela falta de contabilização de notas fiscais de compras emitidas pelas empresas distribuidoras. De sua leitura atenta, infere-se, em princípio, que aqueles contribuintes, tributados com base no lucro real, ao serem fiscalizados já apresentaram suas declarações do imposto de renda, concluíram suas demonstrações contábeis e efetuaram os devidos ajustes no LALLTR, por isso que a conclusão do Parecer faz menção a lucro bruto, lucro operacional e lucro real, termos inexistentes em se tratando de lucro presumido ou estimado, corno é o caso ..„,".„,....,..y da recorrente. i , • - 9 ____ • kt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13638.000085/93-08 ACÓRDÃO N°. : 107-03.803 Por outra pane, não faz o menor sentido pretender que aquele alo-regra possa alterar urna lei, porquanto wata-se de simples ato abninistrativo, além de ser destinado apenas à orientação interna da Receita Federal". Em face do acima exposto, verifica-se não assistir razão à recorrente, relativamente ao cálculo do imposto estimado, tomando por base a margem de revenda Em assim sendo, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 07 de janeiro de 1997. • e a SON VIANNA DE : RITO RELATOR Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13656.000501/2002-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DIÁRIAS – Reconhecido, por Sentença Judicial, o recebimento a esse título, os valores não se situam no campo de incidência do imposto de renda, não sendo, portanto, tributáveis. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.254
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ...- ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR Ir- FORMALIZADO EM . 1 A t) Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO -4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13656.000501/2002-01 Acórdão n° . 102-47.254 Recurso n° 142.291 Recorrente : OSWALDO FERREIRA DUTRA RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls 79/80 interposto pelo contribuinte OSWALDO FERREIRA DUTRA contra decisão da 4' Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG, de fls. 70/75, que julgou parcialmente procedente o lançamento de fls. 19/25, que constituiu, na data de 03.05.2002, crédito tributário no valor de R$ 36.465,46 (já incluídos juros e multa de 75%). O lançamento resulta de revisão na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2001, ano-base de 2000, que verificou a omissão de rendimentos decorrente de trabalho com vínculo empregatício Tal rendimento teve origem na Reclamação Trabalhista de n° 1.142/90, ajuizada perante a Junta de Conciliação e Julgamento de Poços de Caldas/MG, cuja sentença, datada de 23.09.1991, concedeu-lhe horas extras "in itinere", horas extras na obra e no escritório, defasagens salariais URP de fevereiro de 1989, férias dobradas, adicional de periculosidade, multa por atraso nas verbas rescisórias, diferença de 40% do FGTS, diferenças nas verbas rescisórias e diárias de viagem Julgando a Impugnação de fls. 01/03, a 4 a Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG julgou o lançamento procedente em parte, para excluir dos rendimentos tributáveis os valores de FGTS Contudo, manteve a exigência do IR sobre valores relativos a indenização de transporte, por entender que inexiste discriminação nesse sentido, bem como sobre diárias de viagem, considerando que as informações contidas nos 2 (sio MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘--;„.40 SEGUNDA CÂMARA Processo n°,. : 13656.000501/2002-01 Acórdão n° 102-47.254 cálculos de liquidação de fls, 47/50 são muito sucintas, o que impede a verificação dos destinos dessas diárias, condição prevista no art. 6°, II da Lei n° 7713/88 para gozo do benefício de isenção, Acrescenta que o Contribuinte efetuou deduções em duplicidade, utilizando parcelas redutoras e desconto simplificado simultaneamente. Devidamente intimado da decisão na data de 15.07.2004, conforme faz prova o AR de fls. 78, o Contribuinte interpôs, na data de 30.07.2004, Recurso Voluntário de fls. 79/80. Para tanto, efetuou depósito no valor suficiente ao pagamento do débito, conforme guia de fls. 96. Em suas razões, alega que as diárias devem ser consideradas isentas porque de fato se destinaram para cobertura dos custos, como se pode concluir pelos documentos acostados, entre eles cópia da sentença que concedeu tais verbas.. Requer seja revisto o Demonstrativo de valores elaborado na decisão, para se seja considerado o valor tributável de R$ 55.190,92 na forma do cálculo elaborado pela Justiça do Trabalho, acrescido de R$ 10.731,78 pagos pelo INSS. Deixou de impugnar a decisão recorrida no tocante à duplicidade de deduções_ É o Relatório. 3 (111: MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘k:ItilSO SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 13656.000501/2002-01 Acórdão n° . 102-47.254 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO Relator O Recurso Voluntário cumpre os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento Em sede de Recurso, discutiu-se a autuação sobre os valores recebidos pelo Contribuinte a título de diárias de viagem e sobre o valor R$ 10 371,78 recebidos pelo INSS. A respeito das diárias de viagem, a DRJ entendeu que não ficou comprovado que a verba recebida a título de diária foi exclusivamente utilizada nas despesas com alimentação e pousada, como requer a Lei n° 7713/88, no seu art 6°. "Art. 6° Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas, H - as diárias destinadas, exclusivamente, ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho, ) XX - ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à comprovação posterior pelo contribuinte" Em seu favor, o Contribuinte aponta como principal evidência a decisão de fls. 85, cujo excerto de maior importância consta nos seguintes termos. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13656.000501/2002-01 Acórdão n° .: 102-47,254 "(„ ) Por outro lado, ambas as testemunhas da reclamada puderam afirmar que o autor; como seu proposto, ia de São Paulo a Poços de Caldas representá-la nas audiências perante a JCJ deste Cidade (fls. 259/260). Dessa forma, tem razão o recorrente. (. „) Assim sendo, faz jus o reclamante às diferenças de diárias de viagem, em número de 173 diárias (doc. Fls 29), deduzidas as já pagas ao mesmo título (fis„ 72)" Nesse caso, entendo que a decisão judicial que reconhece ao Contribuinte o direito a diárias de viagem, sob "pena de enriquecimento ilícito" (fls 85), deve ser aceita como comprovação de que o Contribuinte efetivamente as utilizou nos fins exigidos por lei como condicionais à natureza isenta Isso porque a decisão judicial necessariamente tomará por base os requisitos previstos em lei para a percepção dessas diárias, o que afasta a utilização desse expediente com fins de camuflar rendimentos salariais. Assim, entendo fazer jus o Contribuinte à isenção de tais valores, na forma da decisão judicial que confirmou o direito de recebimento das diárias Nesse sentido, colaciono decisão desse Conselho de Contribuinte, reforçando o posicionamento aqui utilizado: "DIÁRIAS - Comprovado o recebimento a esse titulo, os valores não se situam no campo de incidência do imposto de renda, não sendo, portanto, tributadas. Recurso provido. Número do Recurso:137917 Câmara: QUARTA CÂMARA Número do Processo. 13642.000094/2001-01 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria. IRPF Recorrente: FERNANDO FELIX VERA CRUZ Recorrida/Interessado: 4a TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 07/07/2004 00.00.00 Relator: Meigan Sack Rodrigues Decisão: Acórdão 104-20066 Resultado, DPU - DAR PROVIMENTO POR UNAN IMI DADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso." 5 f- t- -, MINISTÉRIO DA FAZENDA,- a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘,4-'-'• t, SEGUNDA CÂMARA :- Processo n°,, 13656.00050112002-01 Acórdão n° 102-47.254 Isto posto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso, para que sejam excluídos da tributação os valores recebidos a título de diárias e mantida a decisão recorrida nos seus demais termos Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2005 ,-------- ...._________ ALEXA DRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO , 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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