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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4725665 #
Numero do processo: 13951.000125/2002-11
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. - A decadência do direito de pleitear a restituição de valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-leis nos 2.445 e 2.449, de 1988, é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, a data da publicação da Resolução do Senado nº 49, de 1995. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-02.195
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer (Relator) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva que deram provimento parcial ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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MINISTÉRIO DA FAZENDAse" ot :t4'r..:n1t, CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° :13951.000125/2002-11 Recurso n° : 202-1 231 78 Matéria : RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente : SAJAMA MALHAS LTDA Recorrida : r CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 24 de janeiro de 2006 Acórdão : CSRF/02-02.195 PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. - A decadência do direito de pleitear a restituição de valores recolhidos a maior a titulo de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos- leis ri2s 2.445 e 2.449, de 1988, é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, a data da publicação da Resolução do Senado n° 49, de 1995. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAJAMA MALHAS LTDA, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer (Relator) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva que deram provimento parcial ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques. Ces MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE igk 12/1kAllu:a. Str,MARIA COELHO MARQUE REDATORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 04 SEI 2006 Rr Processo n° :13951.000125/2002-11 Acórdão : CSRF/02-02.195 FORMALIZADO EM: Participaram ainda, do presente julgamento, os conselheiros: ANTONIO CARLOS ATULIM, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, ANTONIO BEZERRA NETO, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n° :13951.000125/2002-11 Acórdão : CSRF/02-02.195 Recurso n° : 202-1 231 78 Recorrente : SAJAMA MALHAS LTDA Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Recorre o contribuinte contra decisão prolatada no acórdão de fls. 241, cuja ementa leio em sessão. O recurso foi admitido por despacho exarado pelo Excelentíssimo Senhor presidente da 2a Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, com base em informação de fls. 297/298. Alega o contribuinte inocorrência do fenômeno da decadência. Defende que o prazo para o pedido de restituição, in casu, é de 10 anos, contados a partir do recolhimento indevido do tributo, e não de 5 anos, contados a partir da data da publicação da Resolução n° 49/95, que afastou do mundo jurídico os DL 2.445/88 e 2.449/88, considerados inconstitucionais pelo STF, entendimento defendido na decisão guerreada. A Fazenda Pública contra-arrazoou pedindo a manutenção da decisão recorrida. Após as providências de praxe, vieram os autos para julgamento. É o relatório. JA. sf<42,2 3 Processo n° :13951.000125/2002-11 Acórdão : CSRF/02-02.195 VOTO VENCIDO Conselheiro ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, Relator. Tenho defendido, in casu, que a contagem do prazo decadencial pode ser considerada sob dois prismas. Um deles, a contagem a iniciar-se da data da publicação da Resolução n° 49 do Senado Federal, que suspendeu a eficácia dos Decretos-leis n" s 2.445 e 2.449/88, determinando a caducidade do direito de requerer a repetição após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos de tal evento. Esta tese firme junto ao Conselho de Contribuintes e nesta CSRF. O outro, dentro de regras aplicáveis aos casos em que inocorrem os fenômenos da decretação da inconstitucionalidade ou da suspensão da eficácia da regra imponível de tributos e aplicáveis aos sujeitos à homologação. Neste prisma, duas hipóteses possíveis, sempre com decurso de cinco anos do termo inicial. Uma que defende o início da contagem na data do pagamento do tributo. A outra, que assevera ser tal termo a data da homologação (tácita ou expressa), com base na aplicação sucessiva dos termos do artigo 168, I e 150 § 40 do CTN. Este último entendimento citado, ao qual me perfilho, conhecido vulgarmente como critério dos 05 (cinco) anos mais 05 (cinco) anos, em vista da habitualidade da homologação tácita. A despeito da resistência que tenho enfrentado à tese da convivência harmoniosa entre as contagens fulcradas na Resolução do Senado e no critério dos cinco anos mais cinco anos, insisto que tal ocorre, sem ofensa a juridicidade da circunstância. As regras fundadas nos ditames do CTN e os efeitos gerados por sua interpretação, não podem ser simplesmente eclipsadas por entendimento, de caráter 4 Oki CS) Processo n° :13951.000125/2002-11 Acórdão : CSRF/02-02.195 excepcional, que conta o prazo com desprezo o contido no CTN. Não há espaço para substituir uma regra por outra ou escolher uma, decretando o falecimento da outra. Neste pé, persisto entendendo que, 'se uma das regras não é aplicável, por imprestável, a outra não deixou de existir juridicamente. Por tal, por absoluta impossibilidade de ver atendido o direito com base na contagem fundada na publicação da Resolução do Senado, resta a possibilidade da contagem por uma das duas formas preconizadas no presente voto. E, dentre estas, prego a que conta o prazo com base na extinção do crédito tributário decretada definitivamente pela ocorrência do evento previsto no artigo 150 § 4°do CTN, em vista de sua indissolúvel vinculação ao estabelecido no artigo 168, I do referido Código. Assim sendo, considerando que o contribuinte requereu a restituição em 27 de março de 2002, os recolhimentos relativos aos fatos geradores ocorridos a partir do mês de março de 1992 não estão fulminados pela perda do direito à repetição. Verifico, obedecidos tais parâmetros, que o pagamento relativos aos fatos geradores (faturamento) de fevereiro e março de 1992, como constam da planilha de fls. 22 dos autos estão fora do alcance da pretensão, motivo pelo qual não devem ser os mesmos restituídos. Frente a todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso especial interposto pelo contribuinte, providenciando-se o retomo dos autos para a Câmara recorrida para exame do mérito. É como voto. Sala das Sessões- F,F, em 24 de janeiro de 2006t ROGÉRIO GUSTAVOE -ER ze, ai 5 Processo n° :13951.000125/2002-11' Acórdão : CSRF/02-02.195 VOTO VENCEDOR Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Redatora designada Discordo da posição do Relator no que se refere à questão do prazo prescricional para os contribuintes pleitearem restituição de valores pagos relativos a tributo cuja norma que o exige tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Para tal efeito comungo com o raciocínio exposto no Parecer Cosit n2 58, de 1998, cujo trecho referente ao assunto transcrevo abaixo: 11(4 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário • Brasileiro, 10° ed., Forense, Rio, 1993, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CIN é de decadência. •25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo, decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já foi dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto ;O 2.346/1997, art. 49. • 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de AD1n, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. (4" Na verdade, concordo com o entendimento desse Parecer porque o pagamento só se toma indevido quando a lei deixa de existir, ou seja, como poderia o contribuinte pleitear a restituição/compensação sobre valores que até então eram considerados devidos. No caso concreto,. uma vez tratar-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-lei if 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi editada Resolução do Senado Federal de 11249, de 09/09/1995, retirando a eficácia das aludidas normas legais que foram acoimadas de inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Assim, havendo manifestação senatorial, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, é a partir da publicação da aludida Resolução que o entendimento da Egrégia Corte se estende erga omnes. Portanto, o direito subjetivo do contribuinte de postular a repetição de indébito pago com arrimo em norma declarada inconstitucional, nasceu a partir da publicação da Resolução do Senado n2 49, o que ocorreu em 10/10/95 e conforme, já decidido em outras 6 2)4§S-1 Q/P . • Processo n° : 13951.000125/2002-11 Acórdão : CSRF/02-02.195 ocasiões por esta Turma, o prazo para tal flui ao longo de cinco anos. No presente caso o contribuinte ingressou com seu pedido em 27/03/2002, portanto não é mais cabível por ter sido formulado após 10/10/2000. Assim meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das sessões, DF, em 24 de janeiro de 2006 eketYtiCa.., SEFA MARIA COELHO 111n4LAtICErrn 7 Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1

score : 1.0
4725740 #
Numero do processo: 13955.000023/97-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - FATO GERADOR - É contribuinte do imposto o proprietário ou possuidor a qualquer título do imóvel rural, na data do lançamento do tributo. A transferência de propriedade se consubstancia como registro no RGI. Pendências judiciais devem estar definitivamente resolvidas antes da emissão do lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05656
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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O. U. 30,j 12 Da ,2..-17 19 Re. c 5riata-Lrieut.Át_ c Rubrica - MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13955.000023/97-10 Acórdão : 203-05.656 Sessão • 10 de junho de 1999 Recurso : 107.116 Recorrente : EPHRAIM MARQUES MACHADO Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR ITR - FATO GERADOR - É contribuinte do imposto o proprietário ou possuidor a qualquer titulo do imóvel rural, na data do lançamento do tributo. A transferência de propriedade se consubstancia como registro no RGI. Pendências judiciais devem estar definitivamente resolvidas antes da emissão do lançamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EPHRAIM MARQUES MACHADO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 10 de junho de 1999 gài‘ Otacilio B ta Cartaxo President r • ' F.À.• - . cisco Sérgn Nalini Relator Participaram, ainda, do presen e julgamento os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. Mal/Cf 1 30Q T.7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13955.000023/97-10 Acórdão : 203-05.656 Recurso : 107.116 Recorrente : EPHRAIM MARQUES MACHADO RELATÓRIO EPHRAIM MARQUES MACHADO, nos autos qualificado, foi notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e das Contribuições Sindicais do Empregador e do Trabalhador, relativos ao exercício 1996, do imóvel rural denominado "Fazenda Sol de Maio", de sua propriedade, localizado no Município de Bodoquena - MS. O contribuinte impugnou o lançamento (fls. 01/03), alegando que havia permutado o imóvel anterior ao lançamento. A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento, Decisão de fls. 20/21, da qual extraímos a ementa assim fundamentada: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - 1TR/96 ALIENAÇÃO DO IMÓVEL - O fato gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por qualquer natureza Entretanto, tratando- se de imóvel com matrícula em cartório de registro imobiliário a transferência deve ser provada mediante apresentação da escritura pública de compra e venda." lrresignado com a decisão singular, o contribuinte, tempestivamente, interpôs recurso voluntário de fls. 25/26, dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, aduzindo que provou que não é proprietário do imov 1 e que, tendo uma pendência judicial em uma permuta realizada, obteve ganho de causa, tendo inclusive, transitado em julgada É o relatório. 2 3-os , ...,,:i - ‘. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,:jr- • - noliket» SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • c5,. tx á Processo : 13955.000023/97-10 Acórdão : 203-05.656 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O contribuinte realmente comprovou a permuta do imóvel, tendo, inclusive, decisão a seu favor pelo Poder Judiciário. Ocorre que, no momento do lançamento, havia apenas um contrato particular, com efeito apenas entre as partes, estando o imóvel devidamente matriculado em cartório de registro de imóveis em nome do recorrente. Bem lembra o interessado qual é o momento da ocorrência do fato gerador e quem é contribuinte do ITR, conforme determina a Lei n.° 8.847, de 28 de janeiro de 1994: "Artigo 1.0 - O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza em 1.° de janeiro de cada exercício, localizado fora da zona urbana do município. Artigo 2.° - O contribuinte do imposto é o proprietário de imóvel rural, o titular do seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título." Os documentos juntados pelo requerente só vêm comprovar que, no momento do lançamento, não havia a definitiva escritura pública de permuta registrada em Cartório. 1 A pendência judicial, que se arrastou após o lançamento do ITR, ainda que decidida favoravelmente ao interessado do presente processo, não tem efeito retroativo para alterar quem era o contribuinte, uma vez que já havia ocorrido o lançamento Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. I Sala das Sessõ- . em 10 de junho de 1999 , ! • 1 1 11" 10 NALIN1 3

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Numero do processo: 13909.000056/98-97
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Lei nº. 8.981/95, art. 88, e CTN, art. 138. Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei nº. 8.981/95 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16854
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-14T18:36:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-14T18:36:54Z; Last-Modified: 2009-08-14T18:36:54Z; dcterms:modified: 2009-08-14T18:36:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-14T18:36:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-14T18:36:54Z; meta:save-date: 2009-08-14T18:36:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-14T18:36:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-14T18:36:54Z; created: 2009-08-14T18:36:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-14T18:36:54Z; pdf:charsPerPage: 1254; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-14T18:36:54Z | Conteúdo => t",• • • MINISTÉRIO DA FAZENDAfit 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13909.000056198-97 Recurso n°. : 15.802 Matéria : IRPF — Ex.: 1996 Recorrente : ADEMIR ROTTER Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 29 de janeiro de 1999 Acórdão n°. : 104-16.854 DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Lei n°. 8.981/95, art. 88, e CTN, art. 138. Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei n°. 8.981/95 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADEMIR ROTTER. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .40 / •-, LEI • MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE A 4..4. 01. a MARIA CLÉLIA PEREIRA DE A a• -4• RELATORA FORMALIZADO EM: 23 FEV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUiS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. • ' r: MINISTÉRIO DA FAZENDA. 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13909.000056/98-97 Acórdão n°. : 104-16.854 Recurso n°. : 15.802 Recorrente : ADEMIR ROTTER RELATÓRIO ADEMIR ROTTER, jurisdicionado pela DRJ em Curitiba — PR, foi notificado do lançamento em que é exigido o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1996. Irresignado, o interessado apresentou impugnação tempestiva, alegando em síntese: - que, discorda da exigibilidade da multa, vez que apresentou sua declaração fora do prazo, entretanto, de forma espontânea, antes de qualquer procedimento fiscal; - que amparado pelo art. 138 do CTN que prevê a ausência de penalidade no caso em que o contribuinte utiliza a denúncia espontânea; - faz menção a julgados relativos a apelação em Mandado de Segurança, a recurso especial ao STJ e a julgamento do STJ; - solicita o cancelamento do lançamento. A decisão singular discorda das razões de defesa do impugnante, tecendo comentários baseados na legislação pertinente à matéria em tela, invoca a caudalosa jurisprudência administrativa deste Conselho de Contribuintes, citando acórdãos da Primeira Câmara e da Sexta Câmara, transcreve as respectivas ementas e decide manter a exigênci-d, 2 Pez • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13909.000056198-97 Acórdão n°. : 104-16.854 Ciente da decisão monocrática, o contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, que foi lido na integra em sessã árb É o Relatório. 3 Pec r.;,, ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13909.000056198-97 Acórdão n°. : 104-16.854 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A entrega da Declaração de Rendimentos pelas pessoas físicas e jurídicas é obrigação legal, e a falta ou atraso em seu cumprimento enseja na cobrança de multa. A penalidade aplicável, encontra-se disciplinada, a partir de 10 de janeiro de 1995, pela Lei n° 8.981, que "Altera a legislação tributária federal e dá outras providências?, e, em especial no disposto no seu artigo 88, verbis: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido; § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para pessoas jurídicas; § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agr-, amento de multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicadu,,, V.6 4 Pec - tC• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13909.000056/98-97 Acórdão n°. : 104-16.854 § 3° - As reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e o art. 60 da Lei 8.383, de 1991, não se aplicam às multas previstas neste artigo. § 4° - (Revogado pela Lei n° 9.065, de 20/06/1995.)' As normas sobre o valor das penalidades em vigor foram bastante divulgadas, tendo constado das instruções para preenchimento de declarações de ajuste, sendo o prazo de entrega destas, em 1995, prorrogado, para superar quaisquer dificuldades que pudessem ter ocorrido na obtenção de formulários e disquetes. Não pode prosperar, também a assertiva de que, correspondendo a entrega de Declaração uma obrigação acessória, a penalidade decorrente de seu não cumprimento somente subsistiria no caso de haver infração referente á obrigação principal. Ou seja, não incidiria nos casos em que não houvesse apuração de imposto devido. A exigência de multa não se confunde com a apuração de imposto de renda. O fato gerador da penalidade é o atraso no cumprimento da obrigação de prestar informações ao fisco. A obrigação acessória converte-se em obrigação principal, conforme disposto no § 3° do artigo 113 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 113- A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária.6 5 e )à MINISTÉRIO DA FAZENDA ”-;:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :1":n QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13909.000056/98-97 Acórdão n°. : 104-16.854 Por outro lado, não pode prosperar o entendimento de alguns, que pretendem caracterizar a cobrança da multa como um confisco. A multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. A Constituição de 1988, veda expressamente a utilização de tributos com efeito de confisco, pelo que nem mesmo cabe a discussão sobre este tópico, haja visto tratar-se, nos presentes autos, de multa, penalidade pecuária prevista em lei, conforme transcrito acima. Apenas a título de ilustração, transcreve-se definição constante da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional: "Artigo 30 - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Sobejamente demonstrada a legalidade da cobrança da multa por atraso na entrega de declaração de imposto de renda, citados os dispositivos legais em que se fundamenta, a sua natureza de obrigação acessória e a decorrente impossibilidade de enquadrá-la como "confisco", cabe, finalmente, verificar se a ela pode ser oposta a figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN. Reza o Artigo 138 do Código Tributário Nacional: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela aut. 'dade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração/ 6 Pec - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • »,s,-:,,?; • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13909.000056198-97 Acórdão n°. : 104-16.854 Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." O mestre ALIOMAR BALEEIRO, ao comentar o artigo acima transcrito (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 2° Edição), assim se manifesta: "EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA CONFISSÃO Libera-se o contribuinte ou o responsável, ainda mais, representante de qualquer deles, pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se couber no caso do pagamento do tributo e juros moratórios, devendo segurar o Fisco com depósito arbitrado pela autoridade se o quantum da obrigação fiscal ainda depender de apuração. Há nessa hipótese, confissão e, ao mesmo tempo, desistência do proveito da infração. A disposição, até certo ponto, equipara-se ao art. 13 do C. Penal: "O agente que, voluntariamente, desiste da consumação do crime ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados? A cláusula "voluntariamente" do C.P é mais benigna do que a "espontaneamente" do C.T.N., que o § única desse art. 138, esclarece só ser espontânea a confissão oferecida antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. A contrario sensu, prevalece a exoneração se houve procedimento ou medida no processo sem conexão com a infração: benigna amplianda.' Do texto transcrito se depreende que a outorga do benefício pressupõe uma confissão uma denúncia. Segundo DE PLÁCIDO E SILVA (in Vocabulário Jurídico, Vol. I e II, ed. Forense). "CONFISSÃO - Derivado do latim confessio, de confiteri, possui na terminologia jurídica, seja civil ou cjt mal, o sentido de declaração da verdade feita por quem a pode fazerri 7 Pcc ;;11 MINISTÉRIO DA FAZENDA-1a*: pe.>, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13909.000056/98-97 Acórdão n°. : 104-16.854 Em qualquer dos casos, é a confissão o reconhecimento da verdade feita pela própria pessoa diretamente interessada nela, quer no cível, quer no crime, desde que ela própria é quem vem fazer a declaração de serem verdadeiros os fatos argüidos contra si, mesmo contrariando os seus interesses, e assumindo, por esta forma, a inteira responsabilidade sobre eles. DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare ( anunciar, declarar, avisar, citar), é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juizo, ou notícia que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão. Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa "fazer ou dar denúncia de, acusar, delatar "dar a conhecer, revelar, divulgar' "publicar, proclamar, anunciar" "dar a perceber, evidenciar". Em qualquer das acepções da palavra, existe o sentido de tornar pública, de conhecimento público um fato qualquer. No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, e a obrigatoriedade do pagamento independe do cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica. Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxilio à fiscalização no exercício pleno de seu dever// Pez MINISTÉRIO DA FAZENDA ; Ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13909.000056198-97 Acórdão n°. : 104-16.854 Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. Considerando que a ora Recorrente em nenhum momento contesta o fato de haver procedido á entrega de sua Declaração de Rendimentos com atraso, ou especificamente o cálculo do valor da multa cobrada; Entretanto, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, apreciou a matéria em tela que teve como relator o ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes que através do Acórdão CSRF/01-02.369, destacou em seu voto os seguintes argumentos: 'Se o contribuinte não apresenta sua declaração de rendimentos e o fisco tem conhecimento desse fato, pode, desde logo, multá-lo. A administração pode também, investigando essa possibilidade, intimá-lo para apresentar informações a respeito e o contribuinte apressar-se em apresentá-la. Nas duas situações, o sujeito passivo estará sujeito à penalidade em foco, pois o fisco, nas duas hipóteses, tomou a iniciativa prevista no parágrafo único do art. 138 do CTN. Não diz a lei que o contribuinte que cumpra a obrigação, antes de qualquer procedimento do fisco, não se eximirá da sanção. Se o fizesse, estaria em conflito com a lei complementar e a sua inconstitucionalidade seria manifesta. Como a lei não cometeu essa heresia, sua interpretação há de ser feita em consonância com as diretrizes da lei hierarquicamente superior, dentro da sistemática legal em que se insere. Logo, o seu comando deve ser assim entendido: a pessoa física ou jurídica estará sujeita à multa ali prevista, quando não apresentar sua declaração de rendimentos ou quando a apresentar fora do prazo, ficando, todavia, eximida da multa se cumprir a obrigação antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. São dois comam!: s harmónicos entre si, que se integram e se completam de forma precisa e 9 P99 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13909.000056198-97 Acórdão n°. : 104-16.854 Não há, pois, conflito da Lei n°. 8.981/95 com o art. 138 do CTN. O conflito é da interpretação dada a essa lei pelo fisco e pela Câmara recorrida com art. 138 do CTN. "Data vênia", por via de interpretação, dá-se à legislação um sentido que ela não possui. É irrelevante para o art. 138 que a infração seja de natureza substantiva ou formal. Ele se aplica a ambas. A melhor Doutrina é uníssona nesse entendimento (Rubens Gomes de Sousa, "in" Cornpênio de Legislação Tributária; Ruy Barbosa Nogueira, em Curso de Direito Tributário; Fábio Fanucchi, no seu Curso de Direito Tributário Brasileiro; Aliomar Baleeiro, em Direito Tributário Brasileiro; e Luciano Amaro, em Direito Tributário Brasileiro). E nesse sentido o pronunciamento da Primeira Turma do STF, à unanimidade, no RE n°. 106.068-SP, no voto do Presidente e Relator, Ministro Rafael Mayer, e no acórdão unânime da r Turma do STJ-R. Esp. 16.672-SP-Rel. Ministro Ari Pargendler - DJU, de 04/03/96, p. 5.394 e 10B - Jurisprudência, 9/96, dentre outros pronunciamentos do Poder Judiciário, e a própria Jurisprudência Administrativa. Realmente não seria lógico e de bom senso que o legislador permitisse a denúncia espontânea para a falta de pagamento de imposto e não a aceitasse para as infrações de ordem formal., como bem assinala o ilustre Conselheiro Waldyr Pires de Amorim, no voto que conduziu o Acórdão n°. 104-09.137 e que foi adotado nos acórdãos paradigmas. Por fim, cumpre consignar que o conceito jurídico prevalece, na interpretação do Direito, sobre o sentido comum da palavra. E sob esse enfoque o vocábulo denúncia, segundo De Plácido e Silva, em sua consagrada obra "Vocabulário Jurídico", tem a seguinte definição: "DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare (anunciar, declarar, avisar, citar) é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia, que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão? Igualmente, José ufel, In" Novo Dicionário Jurídico Brasileiro, conceitua o termo denúncia:S I lo Pcc 4'1 4” MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13909.000056/98-97 Acórdão n°. : 104-16.854 "DENÚNCIA - Ato ou efeito de denunciar. Ato, Verbal ou escrito, pelo qual alguém leva ao conhecimento da autoridade competente, um fato irregular contrário à lei, à ordem pública ou a algum regulamento, suscetível de punição? Por tais razões, passo a adotar o entendimento da C.S.R.F., razão pela qual oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 29 de janeiro de 1999 /1, MARIA CLÉLIA REIRA DE ANDRADE 11 Pcc Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.000698/2001-17
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário somente se extingue após decorridos cinco anos da entrega da declaração de rendimentos do período de apuração correspondente, salvo se a entrega ocorrer a partir do exercício seguinte a que se referir. Recurso não provido.
Numero da decisão: 105-13925
Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello (relator), Daniel Sahagoff e Nilton Pêss, que davam provimento parcial ao recurso para excluir a exigência relativa aos meses de janeiro a julho do ano-calendário de 1996. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Álvaro Barros Barbosa Lima.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Recorrida : 48 TURMA/DRJ em FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 16 DE OUTUBRO DE 2202 Acórdão n.°. : 105-13.925 IRPJ - DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário somente se extingue após decorridos cinco anos da entrega da declaração de rendimentos do período de apuração correspondente, salvo se a entrega ocorrer a partir do exercício seguinte a que se referir. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEURINI EMBALAGENS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello (Relator), Daniel Sahagoff e Nilton Pêss, que davam provimento parcial ao recurso para excluir a exigência relativa aos meses de janeiro a julho do ano-calendário de 1996. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Álvaro Barros Barbosa Lima. VERINALDO 4QUE DA SILVA - PRESIDENTE - ÁLVARO BA- - 4 ' 11- :OSA LIMA - RELATOR DESIGNADO 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13971.000698/2001-17 Acórdão n.°. : 105-13.925 FORMALIZADO EM: 10 DEZ 2012 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS N6BREGA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, e DENISE FONSECA RODRIGUES SOUZA. P 2 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13971.000698/2001-17 Acórdão n.°. : 105-13.925 Recurso n.°. : 130.759 Recorrente : PEDRINI EMBALAGENS LTDA. RELATÓRIO PEDRINI EMBALAGENS LTDA., empresa qualificada nos autos, recorreu tempestivamente (fls. 69 a 72), da decisão da 4 3 Turma da DRJ de Florianópolis, SC, que manteve exigência do imposto de renda de pessoa jurídica, relativa ao exercício de 1997, ano calendário de 1996. A exigência foi formalizada conforme descrição de fls. 31, relativamente a "excesso de retirada em relação ao limite mínimo assegurado adicionado a menor na apuração do lucro real", "contribuição social sobre o lucro deduzida a maior na apuração do lucro líquido" e "adição de ajustes por diminuição de investimento avaliado pelo patrimônio líquido menor do que a soma dos valores informados como resultados • negativos de participação societária em SCP". A ciência da autuada se deu no dia 08.08.2001 (AR de fls. 39). A impugnação trouxe preliminar de decadência, sem atacar a exigência no mérito, apenas pedindo prazo para a juntada de documentos. A decisão recorrida foi conformada pela seguinte ementa: -PRAZO DE DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO — A ausência de pagamento antecipado impõe que o termo inicial do prazo decadencial 5 anos para constituição de créditos referentes ao IR , su metido a lançamento por homologação, seja deslocado d ocorrência do fato gerador para o primeiro dia do exercício segu à le em que o lançamento já poderia ter sido efetuado. 3 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13971.000698/2001-17 Acórdão n.°. : 105-13.925 Prova documental. Momento de apresentação — a PROVA DOCUMENTAL DEVE SER APRESENTADA NA IMPUGNAÇÃO, PRECLUINDO O DIREITO DE O IMPUGNANTE FAZE-LO EM OUTRO MOMENTO PROCESSUAL A MENOS QUE DEMONSTRE A OCORRÊNCIA DE UMA DAS SITUAÇÕES DE EXCEÇÃO, PREVISTAS LEGALMENTE. Lançamento procedente." O recurso reitera a preliminar. O recurso teve seguimento amparado em arrolamento e confirmado pelo despacho de fls. 90. Assim se apr senta o processo para julgamento. É o relatório. 4 . • . s MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13971.000698/2001-17 Acórdão n.°. : 105-13.925 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e, devidamente preparado, deve ser conhecido. A discussão pendente resume-se à preliminar de decadência. O lançamento, representado pelo auto de infração de fls. 30 a 36, referente ao exercício de 1997, correlacionado com o ano calendário da ocorrência dos fatos de 1996, foi levado a conhecimento do contribuinte no dia 08.08.2001, conforme Aviso de Recebimento postal de fls. 39. A legislação trazida pela recorrente dá conta do prazo decadencial correspondente a cinco anos. Tanto o artigo 150 como o 173 do CTN confirmam tal prazo, independentemente da modalidade do lançamento. Correspondem os fatos ao ano de 1996. Conforme declaração de rendimentos do exercício de 1997 (fls. 19 a 24), a opção do contribuinte foi pela apuração anual, tendo adotado em todos os meses do ano o resultado obtido em balanço de suspensão. Dessa forma, o val4a,tributo, a cada mês que se acumulava vinha sendo apurado sob os mesmos eitos j rídicos da apuração mensal do lucro real, jápque o balanço de suspensão tem ondã e demonstrar o mesmo resultado que se s . . 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13971.000698/2001-17 Acórdão n.°. : 105-13.925 apura a cada mês, apenas demonstrando tais valores mensais de forma acumulada, desde o primeiro mês até o mês de seu encerramento. Assim, devido a tais efeitos, calcados na sistemática de apuração do lucro estimado com resultado medido em balanço de suspensão, tendo o lançamento sido instrumentado em 08.08.2001 (AR de fls. 39), não mais podia o fisco alcançar os meses de janeiro a julho de 1996, na forma do § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional. Porém, com relação aos meses de agosto a dezembro de 1996, entendo ser adequado o lançamento fiscal. Isso porque, os procedimentos da recorrente de apuração contábil, e apuração do tributo se deram sem a participação da autoridade administrativa, concretizando-se a homologação tácita de seus valores relativamente aos meses de janeiro a julho de 1996, fatos geradores ocorridos em data anterior aos cinco anos regulamentares. Resta ponderar acerca do enfoque adotado pela autoridade julgadora que, mesmo reconhecendo tratar-se de lançamento sujeito à homologação, na forma do art. 150 do CTN, não reconhece o prazo de cinco anos contados do fato gerador, transferindo-o para a regra geral do artigo 173. O assunto tem sido seguidamente discutido e já se chegou a uma posição majoritária entre aqueles que entendem tratar-se de lançamento sujeito à homologação. A posição dominante entende que o que será homologado pela autoridade administrativa não é o exclusivo fa • do pagamento, mas sim o conjunto de procedimentos adotados pelo contribui e gut se iniciam com a realização das oioperações comerciais ou societárias, sua c•I' 4 isiliz- -3o, o levantamento de balanço ou S/, /0 6/ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13971.000698/2001-17 Acórdão n.°. : 105-13.925 balancete, a mensuração do lucro do período, o cálculo do imposto e, se for o caso, o seu pagamento. Se fosse adotado o ponto único do pagamento para iniciar a contagem do prazo decadencial, para os fatos geradores em que se constatasse prejuízo fiscal, o instituto da decadência, que no caso opera os mesmos efeitos da homologação, jamais se aplicaria, uma vez que não haveria o pagamento do tributo. Ou, como dito, isso deslocaria o início da contagem para o primeiro dia do ano seguinte. Isso, sem dúvida seria quebrar a isonomia, que é princípio constitucional, tratando de forma diferente contribuintes que apuram seus resultados dentro da mesma modalidade e com idênticos procedimentos, apenas porque um deles apura imposto a pagar e o outro não apura imposto a pagar. O mesmo raciocínio de quebra de isonomia alcançaria o contribuinte que eventualmente deixasse de pagar o tributo por proceder compensação com mesmo tributo anteriormente recolhido ou com outro crédito tributário anterior. Deixo de apreciar a decisão acerca da juntada futura de documentos, uma vez que isso não ocorreu e é irrelevante ao deslinde da questão apresentada. Assim, voto por conhecer do recurso e acolher a aplicação da preliminar de decadência relativamente aos meses de janeiro a julho de 1996 (períodos-base), correspondendo a provimento parcial ao recurso voluntário. ide JOS -4>frSUa-I itst /ARL S PASELLO 7 . . s MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13971.000698/2001-17 Acórdão n.°. : 105-13.925 VOTO VENCEDOR Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, Relator designado Atento ao relato e voto do Ilustre Conselheiro Relator, permissa vênia, assumo posição divergente no que diz respeito à aceitação da tese de decadência levantada pela defesa aos auspícios do § 4° do Art. 150 do Código Tributário Nacional, pelas razões seguintes: Assim, apreciemos a temática acerca do impedimento de o Fisco exigir tributos relativos ao período-base de 1996, meses de janeiro a julho, em face da alegação de haver decaído o correspondente direito da Fazenda Nacional. Apesar de entender os argumentos em que se baseia a tese da defesa, de que o lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica se opera por homologação, a justificar a alegação de decadência sob análise, é igualmente inconteste a ausência de pacificação da matéria no âmbito deste Colegiado. Particularmente me filio, com a devida vênia de meus pares que abraçam a tese argüida pela defesa, à corrente que permanece com o entendimento de que o fato de a legislação de regência do tributo determinar o seu recolhimento ao longo do ano-calendário correspondente, tais pagamentos, se houver, referem-se a uma antecipação do montante apurado na declaração de rendimentos anual, apropriadamente denominada de ajuste, cujo resultado, condiciona o recolhimento de diferença de tributo a complementar o nela quantificado, ou a restituição de valor recolhido a maior, em relação ao mesmo período. Se há a necessidade de se ajustar os pagamentos anteriormente efetuados /r7pelo sujeito passivo, ao imposto apurado na declaração, resta patente a ausência dj fi8 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13971.000698/2001-17 Acórdão n.°. : 105-13.925 definitividade daqueles, constituindo-se pois, em meras antecipações, em relação ao imposto efetivamente devido, que pode até inexistir, no caso de apuração de prejuízos fiscais no período (ou de base de cálculo negativa da contribuição social), a determinar a devolução do montante recolhido; portanto, tais regras não se ajustam à previsão do artigo 150, do CTN, sendo reguladas, por exclusão, pelas normas contidas no artigo 173, especialmente o Parágrafo Único, do mesmo diploma legal. Mesmo adotando a tese de lançamento por homologação do Imposto de renda da pessoa jurídica, a posição hodierna da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de que o termo inicial do prazo decadencial é a data da entrega tempestiva da declaração de rendimentos (ou, se com atraso, a da efetuada dentro do próprio exercício), por configurar esta, a data em que a administração tributária tomou conhecimento dos atos praticados pelo sujeito passivo, concernentes à apuração do tributo devido e dos pagamentos efetuados, para fins de homologação do procedimento. Há de se enfatizar que, é a declaração prestada o ponto de partida ao conhecimento pela Administração Tributária de todos os elementos da atividade de lançamento exercida pelo contribuinte. Note-se que, mesmo com a introdução das bases correntes, ou seja, os pagamentos mensais, a declaração ainda é o único elemento levado ao poder público capaz de lhe proporcionar meios ao batimento entre o volume recolhido ou a recolher com os valores efetivamente devidos, e conhecer as matérias e bases à sua determinação. Ora, se de início, as informações constantes da declaração pressupõem ser corretos os valores recolhidos e as bases que o sustentam, só se terá conhecimento de qualquer irregularidade caso o contribuinte seja alvo de procedimento fiscal. Significando dizer que, caso seja constituído algum crédito tributário, de ofício, a sua declaração não terá contemplado a totalidade das suas operações. E mesmo assim, o ponto de partida ainda seria aquele documento. Razão por que, enquanto perdurar a caracter' tica de). 9 io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13971.000698/2001-17 Acórdão n.°. : 105-13.925 se reveste a declaração das pessoas jurídicas, ou seja, de demonstrar as bases de apuração, cálculo e determinação dos tributos e contribuições devidos, recolhidos e a recolher, além dos possíveis e prováveis ajustes que nela se processariam no encerramento do ano-calendário, não se tem como ignorá-la e tentar retirar-lhe essa importância. No caso presente, a entrega da declaração de rendimentos se deu em 30/04/1997, tendo o auto de infração sido cientificado ao contribuinte em 08/08/2001, configurando um interregno inferior a cinco anos, entre as duas datas, o que afasta a aplicação da hipótese de impedimento de manifestação do Poder Tributante. Por tais razões e tudo mais que do processo consta, voto no sentido de rejeitar a tese de decadência argüida pela defesa e NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2002. ÁLVARO : • • - : • RBOSA LIM 10 Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.002800/00-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO - 1998 OMISSÃO DE RECEITAS - LUCRO PRESUMIDO - FLUXO FINANCEIRO - ORIGENS E APLICAÇÕES DE RECURSOS - Uma vez constatado, com amparo em informações prestadas pelo sujeito passivo, que os dispêndios (aplicações) excederam os recursos disponíveis (origens), cabe inferir que a diferença não justificada pelo sujeito passivo provém de receitas omitidas.
Numero da decisão: 105-16.506
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
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Recorrida 7° TURMA DA DRJ RIO DE JANEIRO/RJ I IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 1998 OMISSÃO DE RECEITAS - LUCRO PRESUMIDO - FLUXO FINANCEIRO - ORIGENS E APLICAÇÕES DE RECURSOS - Uma vez constatado, com amparo em informações prestadas pelo sujeito passivo, que os dispêndios (aplicações) excederam os recursos disponíveis (origens), cabe inferir que a diferença não justificada pelo sujeito passivo provém de receitas omitidas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por ACAR1TA ARTEFATOS DE CIMENTO ARMADO SANTA RITA LTDA. ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e %to • : pár.K. • . integrar o presente julgado.ft,, d= i SALV • / . residente 4 Processo rk• 15374)302800100-31 CC01/COS Acerta° n.ir 105-16.508 Fls. 2 Alladja,„L I., : ERT • B4 AL Re tor 1' AGO 2007 Participar. , , ainda, do presente julgamento, os Conselheiros DANIEL SAHAGOFF, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, MARCOS RODRIGUES DE MELLO E JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, f momentaneamente o Conselheiro IRINEU BIANCHI. 4 Processo n.• 15374.002800/00-31 CC011CO5 . Mártlio n.• 105-15.508 Fls. 3 Relatório ACARITA ARTEFATOS DE CIMENTO ARMADO SANTA RITA LTDA., já qualificada neste processo, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 98/112 da decisão prolatada às fls. 87/93, pela 7"Turrna de Julgamento da DRJ — RIO DE JANEIRO (RJ), que julgou procedente Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e seus reflexos, cientificado ao contribuinte em 30.10.2000. • Descreve o auto de infração que com base nas operações realizadas no período de janeiro a dezembro de 1997, transcritas às fls. do Livro Diário n° 20, verificou-se que o montante das origens (disponibilidades efetivas) foram inferiores as aplicações (pagamentos efetuados) nos meses de janeiro, julho e novembro de 1997, fato que caracteriza a prática de omissão de receitas, nos meses supramencionados. Ciente do lançamento em a fiscalizada apresentou impugnação ao auto de infração, fls. 69/70. A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento, conforme decisão n ° 6.051 de 09.11.2004, cuja ementa reproduzo a seguir: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — 1RPJ Data do fato gerador 31.01.1997, 31.07.1997, 30.11.1997 Ementa: PRELIMINAR ENQUADRAMENTO LEGAL. AUTO DE INFRAÇÃO.Uma vez que os diplomas legais contidos no enquadramento legal, que fundamenta o auto de infração, estavam em vigor à época dos fatos geradores, não há que se filar em erro no enquadramento legaL PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. MATÉRIA NÃO LITIGIOSA. O sujeito passivo não contestou o mérito da autuação. Não há litígio em relação à matéria que tenha sido expressamente impugnada pelo sujeito passivo. OMISSÃO DE RECEITAS. LUJCRO PRESUMIDO. FLUXO FINANCEIRO, ORIGENS E APLICAÇÕES DE RECURSOS. Uma vez constatado, com amparo em informações prestadas pelo sujeito passivo, que os dispêndios (aplicações) excederam os recursos disponíveis (origens), cabe inferir que a diferença não justificada pelo sujeito passivo provém de receitas omitidas. Assunto: Outros Tributos e Contribuições Data do fato gerador; 31/01/1997, 31/07/1997, 30/11/97 Ementa: Programa de Integração Social Contribui0o para Financiamento da Seguridade Social t\ pc,,,,Contribuição Social s/o Lucro Líquido 7/9 s• Processo n.• 15374.002800/00-31 CCOI/CO5 Aa50190 nfr 105-16.506 Fls. 4 DECORRÊNCIA. Subsistindo a matéria fática que ensejou o lançamento matriz (IRPJ), igual sorte colhem os autos de infração lavrados por mera decorrência, tendo em vista o nexo causal existente entre eles. Lançamento Procedente. Ciente da decisão de primeira instância em 27 de janeiro de 2005 a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 28 de fevereiro de 2005 protocolo às fls. 98, onde apresenta, basicamente, as seguintes alegações: Pede a nulidade do lançamento pela existência de diversos vícios constantes do auto de infração, especialmente no que tange aos erros de cálculo cometidos pelo Auditor- Fiscal. Alega a recorrente que em todos os meses houve erro de soma e apresenta outros valores, a maior, para justificar a aquisição de recursos, dizendo haver sido prejudicada em tais somatórias inconsistentes. Ainda no tocante a parte preliminar a decisão que ora contesta, acolhendo como parte integrante de seu voto o voto vencedor, inaugurou suas razões com as questões de ordem preliminar levantadas na impugnação apresentada, particularmente atinentes à alegação de inaplicabilidade da legislação informada no Auto de Infração. Que a partir do que foi contra-arrazoado por sua exposição, resta dispor que a então impugnante foi seriamente induzida a erro, tendo em vista a capitulação legal das supostas infrações foi informada diferentemente, baseada numa lei no parágrafo que justificou o procedimento efetuado e sua adequação ao instituto da omissão de receitas e baseada em outra lei na parte do enquadramento legal. Que comprovadas as insuperáveis irregularidades fiscais de ordem formal e material, não resta outra alternativa senão declarar a nulidade do auto de infração. Através da observância do auto de infração e dos demonstrativos de fluxo financeiro que procuram lhe dar sustento, tais referências não seriam nada mais que a superação dos valores referentes às despesas em detrimento do que fora obtido com as receitas. Tal fenômeno contábil, ao contrário do que entende o fiscal, não necessariamente se origina de conduta lesiva à arrecadação tributária, e sim de uma possibilidade freqüentemente conhecida pelo comércio nacional e de tão complexa ocorrência, qual seja, o prejuízo. Nessa seara, cumpre destacar que as razões ora atacadas para configuração da omissão de receitas se assemelham intimamente com tal evento financeiro, 22 isto é, quando os pagamentos sup as receitas. É o Relatório. . • Processo n/' 15374.002800/00-31 CCO//COS Acórdão n.• 105-16306 Fls. 5 Voto Conselheiro LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, Relator O recurso é tempestivo e está revestido de todas as formalidades exigidas para sua aceitabilidade, razão pela qual dele conheço. Preliminarmente cabe esclarecer que muito embora a recorrente alegue com toda veemência que existe erro na soma efetuada pela fiscalização quando da confecção do fluxo financeiro, não traz aos autos qualquer prova deste fato. Ademais, tal alegação deveria ser apresentada em sede de impugnação. Com respeito ao enquadramento legal podemos verificar a correção das explicações contidas na decisão recorrida e acrescento minha concordância com a mesma. Por outro lado, não vejo o menor cabimento as alegações da recorrente, prejuízo acontece quando do confronto de receitas e despesas contabilizadas, quer estejam elas pagas ou não. No presente caso, por apresentar a recorrente declaração com base no lucro presumido é impróprio de falar em prejuízo. No presente caso a recorrente pagou mais despesas do que dispunha de caixa para pagá-las o que caracteriza, sem sombra de dúvidas, omissão de receitas. Isto é, a recorrente possuía disponibilidade de receitas não reconhecidas em seu caixa. Pelo exposto nego provimento ao recurso extensivo aos autos de infração reflexos. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2007. • LUI BER leaLDAL Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13888.001780/99-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL- RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO ESGOTADO. O pedido de restituição e homologação de compensação foi protocolado perante a DRF em 28/10/1999. Até 30/11/1999, o entendimento da administração tributária era aquele consubstanciado no Parecer COSIT n° 58/98. É indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Segundo o critério estabelecido pelo Parecer 58/98, a restituição da contribuição paga indevidamente teria por termo final a data de 30 de agosto de 2000. Não tendo havido análise do mérito restante pela instância a quo, e em homenagem ao duplo grau de jurisdição, devem os autos a ela retomar para que examine o pedido do contribuinte. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Tanto a manifestação de inconformidade quanto o recurso voluntário em relação à decisão de não-homologação da compensação enquadram-se no disposto no art. 151,III, do CTN, ou seja, tais recursos suspendem a exigibilidade dos débitos referentes ao objeto do pedido de compensação.
Numero da decisão: 303-32.139
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, tomar conhecimento da questão relativa á suspensão da exigibilidade, vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto. Por unanimidade, declarar a suspensão da exigibilidade do crédito. A Conselheira Anelise Daudt Prieto votou pela conclusão. Por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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Recorrida : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL- RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO ESGOTADO. O pedido de restituição e homologação de compensação foi protocolado perante a DRF em 28/10/1999. Até 30/11/1999, o entendimento da administração tributária era aquele consubstanciado no Parecer COSIT n° 58/98. É indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Segundo o critério estabelecido pelo Parecer 58/98, a restituição da contribuição paga indevidamente teria por termo final a data de 30 de agosto de 2000. Não tendo havido análise do mérito restante pela instância a quo, e em homenagem ao duplo grau de jurisdição, devem os autos a ela retomar para que examine o pedido do contribuinte. SUSPENSAO DA EXIGIBILIDADE. Tanto a manifestação de inconformidade quanto o recurso voluntário em relação à decisão de não-homologação da compensação enquadram-seno disposto no art. 151,111, do CTN, ou seja, tais recursos suspendem a exigibilidade dos débitos referentes ao objeto do pedido de compensação. 41 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, tomar conhecimento da questão relativa á suspensão da exigibilidade, vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto. Por unanimidade, declarar a suspensão da exigibilidade do crédito. A Conselheira Anelise Daudt Prieto votou pela conclusão. Por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 40 mi o • • DM Processo n° : 13888.001780/99-12 Acórdão n° : 303-32.139 410 # ANELISE SAUDT P •ÀlETO Presidente Nes ZE DO LOIBMAN • Formalizado em: • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campelo Borges. 2 e e Processo n° : 13888.001780/99-12 Acórdão n° : 303-32.139 RELATÓRIO O processo trata de pedido de restituição/compensação do FINSOCIAL, protocolado em 28.10.1999 perante a SRF, conforme documento de fi.01.0s pagamentos a maior foram realizados no período ali indicado. O pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal mediante despacho decisório, com base nos arts. 165, I e 168, I da Lei 5.172/66(CTN), no AD SRF 96/1999, por considerar que na data de protocolização do pedido de restituição já havia transcorrido o período decadencial de cinco anos contados a partir da data da extinção do crédito tributário pelo pagamento. • Ciente daquela decisão a contribuinte apresentou tempestivamente Manifestação de Inconformidade perante a DRJ competente, nos termos constantes nestes autos às fls. 176/189 que leio em sessão e aqui se considera transcrito. Ressalta-se que a DRJ decidiu que não cabia pedido-de suspensão da exigibilidade dos débitos relacionados com o suposto crédito por não se adequar ao disposto no art. 151, do CTN, além de estabelecer que o prazo decadencial para o pedido de restituição do indébito se esgota em cinco anos a contar da extinção do crédito tributário. A DRJ, através de Turma de Julgamento, por unanimidade, decidiu não acolher a reclamação contra a decisão da DRF mantendo o indeferimento do pedido de restituição/ compensação em face da decadência. Irresignada a interessada apresentou tempestivamente recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes nos termos dispostos nestes autos, cujas alegações principais leio em sessão.As razões de recurso reproduzem os mesmos • argumentos antes levantados na impugnação. Requer que seja conhecido e provido o seu recurso a fim de que seja reformada a decisão da DRJ, para reconhecer a suspensão da exigibilidade dos débitos referentes ao crédito objeto do pedido de compensação e deferindo o pedido de restituição/compensação do seu crédito. É o relatório. 3 • Processo n° : 13888.001780/99-12 Acórdão n° : 303-32.139 VOTO Conselheiro Zenaldo Loibman, Relator Estando presentes os pressupostos de admissibilidade e tratando-se de matéria da competência do Terceiro conselho de Contribuintes, conheço do recurso. Antes de adentrar à análise da matéria referente à prescrição ou não do direito do contribuinte de pleitear a restituição/compensação do indébito relativo ao Finsocial cumpre deixar claro o equivoco cometido na decisão recorrida quanto à não vislumbrar fundamento legal para o pedido de suspensão • da exigibilidade dos débitos referentes ao crédito objeto do pedido de compensação. A dúvida já não cabia diante da disciplina legal da compensação e do disposto no CTN, mas de qualquer forma veio a ser explicitada, quiçá em face de reiteradas interpretações equivocadas por alguns órgãos de julgamento em primeira instância, pelo art. 17, § § 7°,10 e 11, da Lei 10.833/2003. Norma de caráter expressamente interpretativo para considerar que da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade, quanto à não-homologação da compensação, cabe recurso ao Conselho de Contribuintes, e que tanto a manifestação de inconformidade quanto o recurso voluntário, segundo o rito do Decreto 70.235/72, enquadram-se no disposto no inciso III, do art. 151, do CTN, relativamente ao débito objeto da compensação. Fora de dúvida, pois, que com base no dispositivo legal evocado, a Lei 10.833/2003, os débitos relacionados pelo requerente da homologação gozam de suspensão da exigibilidade até decisão final administrativa com relação à homologação pedida. É então descabida a manifestação contra legem de órgão administrativo de julgamento, vale dizer merece ser reformada a decisão da DRJ também neste aspecto.Embora deva se registrar que tal suspensão da exigibilidade se dá por força da lei e não pelo mero reconhecimento da DRJ ou mesmo desta Câmara. Quanto à prescrição, ou não, adotarei aqui a tese central do voto condutor proferido pelo ilustre Conselheiro Irineu Bianchi no âmbito do Ac. 303- 30.948(Recurso n°125.543), que estabelece a necessidade de manutenção do critério jurídico definido pela Administração, por meio do Parecer COSIT 58/98, quanto ao termo de início do prazo prescricional para o direito de repetição de indébito a partir 4 Processo n° : 13888.001780/99-12 Acórdão n° : 303-32.139 A decisão guerreada afastou a pretensão do contribuinte, sob o entendimento de que o direito para pleitear a restituição de tributo pago indevidamente extingue-se com decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, considerada esta como sendo a data do efetivo pagamento. À primeira vista, então, haveria que se estabelecer o marco inicial para a contagem do prazo de que dispõe o contribuinte para pedir a restituição de tributo pago indevidamente ou a maior. Segundo a letra fria da lei (CTN, art. 168, 1, c/c art. 165, 1), o direito de pleitear a restituição de tributo indevido ou pago a maior, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário (grifei). • Uma corrente jurisprudencial no STJ fixou-se no sentido de que a extinção do crédito tributário só ocorre após a homologação expressa ou tácita, assim nos casos de lançamento por homologação, o prazo para pleitear a restituição seria de 10 (dez) anos, podendo ser sintetizada na seguinte ementa: "À luz do CIN esta Cone desenvolveu entendimento no sentido de computar a partir do fato gerador, prazo decadencial de cinco anos e, após, mesmo não se sabendo qual a data da homologação do lançamento, se este não ultrapassou o quinqüidio, computar mais cinco anos (STJ. AgRg-Resp. 251.831/GO, 2° 7: Reli' Min. EMANA CALMO1V, DJU I8.02.2002)." Para contrariar tal entendimento, observe-se que na data de 29 de julho do corrente ano, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional, em caráter de urgência, o Projeto de Lei Complementar n° 73, cujo artigo 3° diz: "Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei n° 5.172, de 1966 - Código Tributário nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § do art. 150." • Ora, a introdução no CTN de dispositivo legal dotado de mero caráter interpretativo, representa o reconhecimento inequívoco por parte do Poder Executivo da existência da linha de entendimento diverso, e majoritário nos tribunais superiores, pretendendo justamente com a alteração legal fazer valer entendimento contrário. A meu juízo não há dúvida quanto ao caráter resolutivo da condição de não homologação do lançamento, sendo claro que se houver homologação, expressa ou tácita ,o pagamento antecipado foi válido desde sempre e operou a extinção do crédito tributário desde quando praticado. Assim a partir do pagamento começa a fluir prazo decadencial em relação ao direito da Fazenda de proceder a revisão do ato do contribuinte por meio de lançamento de oficio, assim como também corre paralelamente prazo prescricional do direito do contribuinte pleitear restituição no caso de pagamento a maior ou indevido decorrente de erro. Evidentemente esse Processo n° : 13888.001780/99-12 Acórdão n° : 303-32.139 raciocínio não abarca a hipótese de recolhimento em relação a tributo só posteriormente declarado pelo STF inconstitucional, ainda que no controle difuso. É que não se pode ignorar que a declaração do STF representa fato jurídico novo que inquina de inconstitucionalidade uma lei vigente, e que até então gozava do pressuposto de constitucionalidade. Penso que não representa a melhor interpretação a tese jurisprudencial dos dez anos, nem tampouco encontra melhor fundamento jurídico ignorar que a não homologação é condição resolutiva nos lançamentos por homologação, e que somente quando implementada a condição de não-homologação é que se descaracteriza a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado. Mas também não se pode ignorar que o direito subjetivo creditório só emergiu para o contribuinte a partir da decisão do STF, tratando-se de prazo prescricional para exercício do direito. • Também deve ser lembrado que a CRFB/88 reservou a matéria sobre prescrição/decadência à lei complementar, pelo que se afastam as disposições de lei ordinárias anteriores ou posteriores à CF que pretenderam estabelecer prazo decadencial ou prescricional para tributos superiores a cinco anos. A Lei 5.172/66 (CTN), recepcionada pela CRFB/88 com o status de lei complementar, estabelece para os tributos um prazo de decadência/prescrição máximo de cinco anos, a depender do caso, contados de diferentes marcos; admite até que lei ordinária possa dispor prazo diverso desde que seja inferior aos cinco anos Essa é, ao meu ver, a melhor doutrina a respeito da matéria, disposta no rastro do pensamento de Aliomar Baleeiro e de Paulo de Barros Carvalho, entre outros. Por outro lado, o próprio STJ tem entendido, com base em doutrina conssitente que, nos casos em que houver declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF, o dies a quo do prazo prescricional da ação de restituição de indébito não está prevista no CTN. Faz sentido no rastro da concepção da "actio nata". • Criou-se, então, corrente jurisprudencial segundo a qual o início do prazo prescricional de 5 (cinco) anos é a data de publicação da declaração de inconstitucionalidade. No caso do FINSOCIAL a decisão do plenário do STF tomada como marco se deu em relação ao RE 150.764-1/PE, publicada no DJU de 02/04/1993. Entretanto entendo que, neste processo, tomou-se secundária a definição, em tese, de qual a melhor interpretação legal a ser seguida para definir o termo de início do prazo de prescrição do direito do contribuinte pleitear a compensação do que pagou indevidamente, em face de posterior decisão do STF no controle difuso de constitucionalidade; isto porque até 30/11/1999 estava vigente entendimento administrativo do órgão tributário veiculado por meio do Parecer COSIT 58/98, de 27/10/1998, que firmou o termo inicial do prazo prescricional do 6 Processo n° : 13888.001780/99-12 Acórdão n° : 303-32.139 direito, inclusive em relação ao contribuinte que é terceiro em relação ao RE julgado pelo STF. Outrossim, observou bem o Conselheiro Irineu Bianchi, em seu voto supracitado, que o marco inicial para o prazo de restituição fixado a partir da MP 1.110/95 teve respaldo oficial através do Parecer COSIT n°58/1998. Analisando dito Parecer,veri fica-se que tal ato abordou o assunto de forma a não deixar dúvidas, razão pela qual transcrevo o seu inteiro teor : "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tuna • TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação — como regra geral — apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da let Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o O efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto no 2.346/1997, art. lo; Medida Provisória no 1.699-40/1998, art. 18, § 2o; Lei no 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) Com a edição do Decreto rtg 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que 7 Processo n° : 13888.001780/99-12 Acórdão n° : 303-32.139 declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) Nesta hipótese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) Se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do C1N : a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) Os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9° e conforme Leis n's 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero vírgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício • de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1988, art. 18, § 2? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) Na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração a, de inconstitucionalidade dos Decretos-leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? Q Considerando a IN SRF te 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n`z 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a • contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ('Prazo para pedir"? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem do prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 8 Processo n° : 13888.001780/99-12 Acórdão n° : 303-32.139 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, e competente para decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declarató ria de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. • 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. • 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. 9 rPe Processo n° : 13888.001780/99-12 Acórdão n° : 303-32.139 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmo depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não- • participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso da Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos • perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos éx nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998. 10.Dispõe o art. 1° do Decreto n° 2.346/1997: lo 1)1: Processo n° : 13888.001780/99-12 Acórdão n° : 303-32.139 Art. r As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tunc", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O dispositivo no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei • ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. 11.O citado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185/1995, concluído que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tune ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso. com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da AD1n. 12.Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: Oos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 4°, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13.Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a li Processo n° : 13888.001780/99-12 Acórdão n° : 303-32.139 restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade — no caso de controle difuso, evidentemente — para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. e do Decreto n° 2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção à ela, determinada pela Medida Provisória o° 1.699- 40/1998, art. 18 § 2°, que dispõe: • Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas. 15.O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP o° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n° 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16.A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621-36), • acrescentou ao § 2° a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei nes 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. I°, § 4°, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e 12 Processo n° : 13888.001780/99-12 Acórdão ri° : 303-32.139 insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18.Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder á restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2°. 19.Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de • incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procede-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 21/1997, • art.I 2), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF o° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis nar 13 j)( Processo n° : 13888.001780/99-12• Acórdão n° : 303-32.139 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de nove-mbro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987. 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n° 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, I° (o Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, manteve, em seu art. 4°, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cotins, que tivessem • sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n° 1.699-40/1998. 22.Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23.Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 70 ed., 1995, p.31I). 14. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10a ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25.Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26.Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação 14 • Processo n° : 13888.001780/99-12 Acórdão n° : 303-32.139 da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n a 11/1995, para o caso do inciso 1; • b) da MP ri2 1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; c) da Resolução do Senado n' 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo de restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis nos 2.445/1988 e 2.44/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar no 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado no 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto no 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, 411 conforme se verificar em seu texto: Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei no 2.049/83. art. 9o). 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido; - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. lnobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/no 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos Is • Processo n° : 13888.001780/99-12 Acórdão n° : 303-32.139 indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto no 2.173/1997, art.78 (este Decreto revogou o Decreto no 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF no 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF no 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado s6 ocorreria na fase de execução do título judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 111 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do título judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32.Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) As decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tune; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: I. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato espec(ico, no uso da autorização prevista no Decreto te 2.346/1997, art.4 2; ou ainda, 3. nas hipóteses elencadas na MP n 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do C77V, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a 16 40().- • Processo n° : 13888.001780/99-12 Acórdão n° : 303-32.139 d) data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto te 2.346/1997, art. 4 2), bem assim nos casos permitidos pela MI' re 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: I. da Resolução do Senado re 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n2 1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII: 3. da Resolução do Senado te 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4. da MP n2 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX • e) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MI' te 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MI' n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); O os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis tei 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado te 49/1995; g) O na hipótese da IN SRF te 21/1997, art. 17, á' 1 2, com as alterações da IN SRF te 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem 110 direito (a desistência se dá na fase de execução do título judicial)." Assim, o entendimento da administração tributária, vazado no citado Parecer vigeu até a edição do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99, quando este pretendeu mudar o entendimento acerca da matéria, desta feita arrimado no Parecer PGFN n° 1.538/99. O referido Ato Declaratório dispôs que: "1- o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168.!. da Lei 1172, de 15 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)." 17 Processo n° : 13888.001780/99-12 Acórdão n° : 303-32.139 Sem embargo, o entendimento da administração tributária era aquele consubstanciado no Parecer COSIT n° 58/98. Se debates podem ocorrer em relação à matéria, quanto aos pedidos formulados a partir da publicação do AD SRF n° 096, é indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, até porque os processos protocolados antes de 30/11/99 e julgados, seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Assim aconselham os princípios da isonomia, da lealdade entre as partes, da moralidade administrativa e também a inescapável necessidade jurídica de manutenção do critério fixado pela Administração em certo período. Adoto aqui, finalmente, o entendimento expresso pelo eminente Conselheiro Irineu Bianchi de que as restrições apontadas no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, aprovado no Despacho do Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, publicado no • D.O.U. de 2 de janeiro de 2003, não podem obstar o reconhecimento do eventual direito creditório do recorrente. Consta do Despacho do Sr. Ministro da Fazenda que: I) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n. 2.176-79/2002, convertida na lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários que ainda não estivessem extintos pelo • pagamento No item "1", estão englobados os casos que são objetivados pelo Parecer, ou seja, onde houve o questionamento judicial e as decisões foram favoráveis à Fazenda Nacional, o que não é o caso dos presentes autos, vez que não há qualquer notícia de que a parte interessada pleiteou a restituição perante o Poder Judiciário sem sucesso. Já o item "2" pretende dizer mais do que a própria Medida Provisória n° 1.110/95, que admitiu a inconstitucionalidade da exigência de que tratam os presentes autos. Há que se dizer também que as conclusões do Parecer em comento, na parte que restringe o direito à restituição fora dos casos já analisados pelo Poder Judiciário, encontram-se a descoberto de qualquer motivação, o que o torna inválido . Processo n° : 13888.001780/99-12 Acórdão n° : 303-32.139 neste particular, porquanto a motivação é elemento obrigatório na constituição de qualquer Ato Administrativo. Finalmente, nunca é demais repetir que a Lei n° 10.522, veda apenas a restituição ex officio, não podendo o Parecer alargar a dicção legal. Independentemente do meu entendimento, em tese, quanto à melhor interpretação legal a orientar a fixação do termo de inicio da contagem do prazo prescricional para o direito do contribuinte, penso que no âmbito deste processo deve ser fixado o critério estabelecido pelo Parecer 58/98. Assim fixada a data de 31 de agosto de 1995 como o termo inicial para a contagem do prazo para pleitear a restituição da contribuição paga indevidamente, o termo final ocorreria em 30 de agosto de 2000. In casu, o pedido ocorreu na data de 28/10/1999, logo, dentro do prazo prescricional. • Entendo, assim, não estar o pleito da Recorrente atingido pela prescrição, de modo que afasto a prejudicial de mérito levantada pela Turma Julgadora de 1' instância, devendo ser reformada a decisão recorrida quanto a este aspecto e, para que não haja supressão de instância com agressão ao princípio do duplo grau de jurisdição, proponho que o processo retorne à instância a quo, determinando que seja examinado o mérito restante, qual seja o pedido de compensação do contribuinte, apurando-se a existência ou não dos alegados créditos, bem como, em se apurando a existência dos mesmos, se já foram utilizados pela contribuinte e/ou se foram objeto de anterior apreciação judicial. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2005. 41 Offis 7., ZE DO LOIBMAN — Relator. 19 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13975.000205/00-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 Ementa: ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. Não há previsão legal para exigência do ADA como requisito para exclusão da área de preservação permanente da tributação do ITR, bem como da averbação de área de reserva legal com data anterior ao fato gerador. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VERDADE MATERIAL. O norte do Processo Administrativo Fiscal é o Princípio da Verdade Material. ATIVIDADE LANÇADORA. VINCULAÇÃO. A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O Código Tributário Nacional impõe que o lançamento destina-se a constituir apenas o crédito tributário sobre o tributo efetivamente devido. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR não está sujeita à averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador, por não se constituir tal restrição de prazo em determinação legal. Não há sustentação legal para exigir averbação das áreas de reserva legal como condição ao reconhecimento dessas áreas isentas de tributação pelo ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a áreas que sejam de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771/65(Código Florestal). O reconhecimento de isenção quanto ao ITR independe de averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis. Recurso a que se dá provimento parcial para admitir as áreas de preservação permanente e de utilização limitada, constantes do ADA apresentado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-32.853
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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materia_s : ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua

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ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 Ementa: ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. Não há previsão legal para exigência do ADA como requisito para exclusão da área de preservação permanente da tributação do ITR, bem como da averbação de área de reserva legal com data anterior ao fato gerador. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VERDADE MATERIAL. O norte do Processo Administrativo Fiscal é o Princípio da Verdade Material. ATIVIDADE LANÇADORA. VINCULAÇÃO. A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O Código Tributário Nacional impõe que o lançamento destina-se a constituir apenas o crédito tributário sobre o tributo efetivamente devido. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR não está sujeita à averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador, por não se constituir tal restrição de prazo em determinação legal. Não há sustentação legal para exigir averbação das áreas de reserva legal como condição ao reconhecimento dessas áreas isentas de tributação pelo ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a áreas que sejam de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771/65(Código Florestal). O reconhecimento de isenção quanto ao ITR independe de averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis. Recurso a que se dá provimento parcial para admitir as áreas de preservação permanente e de utilização limitada, constantes do ADA apresentado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE

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Não há previsão legal para exigência do ADA como requisito para exclusão da área de preservação permanente da tributação do ITR, bem como da averbação de área de reserva legal com data anterior ao fato gerador. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VERDADE MATERIAL. O norte do Processo Administrativo Fiscal é o Princípio da Verdade Material. • ATIVIDADE LANÇADORA. VINCULAÇÃO. A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O Código Tributário Nacional impõe que o lançamento destina- se a constituir apenas o crédito tributário sobre o tributo efetivamente devido. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR não está sujeita à averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato . gerador, por não se constituir tal restrição de prazo em determinação legal. Não há sustentação legal para exigir averbação das áreas de reserva legal como condição ao a ' • reconhecimento dessas áreas isentas de tributação Processo n.° 13975.000205/00-01 CCO3/C01 Acórdão n.°301-32.853 Fls. 78 pelo ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do TTR quanto a áreas que sejam de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771165(Código Florestal). O reconhecimento de isenção quanto ao TTR independe de averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis. Recurso a que se dá provimento parcial para admitir as áreas de preservação permanente e de utilização limitada, constantes do ADA apresentado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. , \\\ \ OTACILIO DANT ": C • RTAXO - Presidente • VALMAR FONS 1; A DE ENEZES - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres, Atalina Rodrigues Alves e Carlos Henrique Klaser Filho. Processo n.° 13975.000205/00-01 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-32.853 Fls. 79 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, à fl. 28, a cuja leitura procedo, com a devida licença dos meus pares. A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa de fl. 27, considerando o lançamento procedente: "ÁREA DE UT7LIZ4ÇÃO LIMITADA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Para serem consideradas isentas, as áreas de preservação permanente e de utilização limitada devem ser reconhecidas mediante Ato Declaratório Ambiental — ADA, cujo requerimento deve ser protocolado dentro do prazo estipulado. • Lançamento procedente." Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl. 32, repisando argumentos. Dos autos, consta a juntada do ADA, às fls. 9 E 23, com anotação da área de preservação permanente de 204,20 ha e de reserva legal de 480,0 ha. É o Relatório. • 110 • Processo n.°13975.000205/00-01 CCO3/C01 Acórdão n.°301-32.853 Fls. 80 Voto Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Analisando-se, por partes, as argumentações trazidas pela recorrente, temos que: *DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE: O litígio impõe a análise da apresentação do ADA após o prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal e a conseqüente exigência de tributo. Sobre a apresentação do ADA, entendemos que, conforme reiteradas decisões • deste Colegiado, é uma exigência não está lastreada em Lei, não podendo, pois, se constituir em motivação para lavratura de auto de infração. Não há, na Lei, nenhum estabelecimento de prazo para tal exigência. Este é o comando do Código Tributário Nacional, em seu artigo 142, que dispõe sobre a vinculação da atividade de lançamento à Lei, nos seguintes termos: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." 410 O Princípio da Verdade Material é o norte de todo o Processo Administrativo Fiscal, o que impulsiona este Conselheiro a considerar que a glosa efetivada pela fiscalização foi indevida, principalmente ressaltando-se a própria natureza do lançamento, definida nos termos do Código Tributário Nacional, objetivando o cálculo do montante do tributo devido. Não se pode exigir tributo com base em premissa não esteja lastreada em Lei. A simples entrega do ADA após o prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ou mesmo no caso da sua inexistência, não pode ser motivação para a lavratura do auto de infração, ainda mais com o agravante de que tal prazo foi estabelecido sem nenhum amparo em Lei. Diante do exposto e da juntada aos autos do respectivo ADA, dando conta da existência da área em questão, dou provimento ao recurso, no que tange às áreas de preservação permanente. *DA RESERVA LEGAL, DA SUA AVERBAÇÃO EM CARTÓRIO E DA SUA EXCLUSÃO DA ÁREA TRIBUTÁVEL PELO ITR: • Processo n.° 13975.000205100-01 CCO3/C01 Acórdão n.°301-32.853 Fls. 81 • Sobre o assunto, por oportuno e esclarecedor, cabe transcrever excertos do voto proferido pelo eminente Conselheiro Zenaldo Loibman, no Recurso 127.562, cujas razões considero como fundamentais para a presente decisão: A questão é sobejamente conhecida do Conselho de Contribuintes. O mérito abrange a não consideração da área de reserva legal sob a alegação de que a averbação da referida área no registro Imobiliário só se deu após a ocorrência do fato gerador do imposto. Não se admite que o Fisco afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação das áreas como condição ao seu reconhecimento como isentas de tributação pelo ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar • sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a essas áreas se elas forem de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771/65(Código Florestal). Registra-se, também, que os atos normativos internos da SRF que pretendem desconsiderar a isenção de áreas de reserva legal ou de preservação permanente por um viés burocrático, alienado da importância ecológica e ambiental dessas áreas, não encontram em nosso ordenamento nenhuma sustentação legal, nem lógica, nem mesmo moraL Se fosse de se levar a ferro e fogo a interpretação equivocada, porém defendida na decisão recorrida, e de resto baseada no entendimento exarado em atos normativos internos da SRF, estar- se-ia estranha e inaceitavelmente a incentivar a realização de crimes ambientais intoleráveis, ou seja, pretender afirmar que a simples ausência de averbação no CRI impede a isenção do ITR equivale a impor, ou pelo menos incentivar a utilização de áreas que devem ser preservadas in totum, ou em pane, conforme o caso, por necessidade • de proteção de certas áreas definidas precisamente no Código Florestal. . Em sendo área sob reserva legal, mesmo não estando averbada, se o proprietário infringir a lei e determinar unia utilização indevida estará cometendo crime ambiental; da mesma forma se for levado a utilizar aquela área em decorrência da glosa indevida da isenção tributária quanto ao 1TR, e por conta disso resolver utilizar a área impedida de uso, estaria sendo a SRF participante ou indutora do mesmo crime ambientaL Com todo o respeito, data venia, a assertiva constitui monumental afronta aos princípios da legalidade e da verdade material, de importância fundamental no processo administrativo tributário.Não há no nosso ordenamento jurídico nenhuma base legal a sustentar a autuação procedida.Nem mesmo o Decreto 4.382/2002 é competente para assumir tal fundamento. Como se sabe a isenção foi determinada • Processo o. 13975.000205/00-01 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-32.853 Fls. 82 por lei, e não pode um Decreto a propósito de regulamentar a lei ir além dela. Ademais não parece ser esse o propósito de tal Decreto. De fato agrediria a lógica elementar estabelecer como condição prévia à isenção de área sob reserva legal, o mero ato de averbação, acessório, complementar na tarefa central de buscar a preservação da área, e que cumpre a finalidade especifica de dar conhecimento erga omites, de forma a que qualquer adquirente posterior esteja ciente e possa ser responsabilizado pelo descumprimento da limitação de utilização imposta por lei, para áreas com cenas características geográficas, ecológicas, históricas, de interesse ambiental, que constituem patrimônio nacional a ser obrigatoriamente preservado, independentemente de qualquer ato declaratório do fisco ou de qualquer outro órgão administrativo.A definição de área de reserva legal é estabelecida no Código Florestal, a existência de áreas conforme a definição caracteriza a obrigação imposta não apenas ao proprietário, mas a todos • inclusive à administração pública, de 111 preservação de tal áreaE é por isso que tal área deve ser necessariamente isenta do ITR Se, por acaso, por mau entendimento do proprietário ou do fisco, ou do IBAMA, vier a ser utilizada uma área que deveria estar preservada por determinação constitucional e legal, terá sido cometido um crime ambiental passível de responsabilização como taL De forma que quando a partir de informações do proprietário, o IBAMA expede o ADA, este ato é meramente declaratório de uma situação de fato, apenas atua em auxílio ao reconhecimento de existência da referida área sob reserva legal, por definição legal e nunca administrativa. Nada impede, entretanto, que eventualmente, a administração tributária possa pôr em dúvida a informação declarada, de ser efetivamente uma área legalmente isenta. Nesse caso cabe investigar, amealhar comprovações idôneas para eventualmente demonstrar o estado da propriedade diferente do alegado, com sustentação 110 probatória. Se acaso a administração tributária, mediante investigação, vale dizer efetiva fiscalização, vier a identificar divergência com o que foi informado e identificado pelo declarante como área isenta, poderei, nos termos da lei, responsabilizei-10 tributária e penalmente. Portanto não é novidade que embora conceitos como área aproveitável, área efetivamente utilizada já fossem veiculados desde a Lei 8847/94, somente com o tempo é que a Administração foi solidificando seu entendimento e orientando os contribuintes a respeito. De forma que quando se utiliza um compêndio informativo de perguntas e respostas produzido pela SRF, em 2001, por exemplo, para demonstrar o grau de utilização de uma propriedade para apuração do I7R de 1995 ou de 1996, nada há de errado nisso, não apenas porque não houve alteração dos conceitos legais, mas também por falta de regulamentação especifica, o que, de resto ,sempre ficou evidenciado nas próprias publicações da SRF. A utilização de índices de lotação de gado, de índices de produção mínima por hectare para produtos Processo n.° 13975.000205/00-01 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-32.853 Fls. 83 vegetais, e a forma de calcular a área efetivamente utilizada nessas atividades embora tenham sido esclarecidas posteriormente ao fato gerador do tributo, não apenas não invalidam sua utilização para demonstração no processo, como é o que deve ser feito.0 raciocínio vale para a definição das áreas isentas que não sofreu qualquer modificação desde o início da tributação do ITR. Tais áreas, quando existentes, não são isentas por estarem citadas num ato declaratório, nem muito menos por estarem averbadas no Cartório, mas porque estão enquadradas na definição legal dada pela Lei 4.771/65 A tentativa forçada de emprestar à lei suposta base para a exigência pretendida pelo fisco, levaria à constatação de contradição no Decreto 4.382/2002, no art. 12, quando trata das áreas de reserva legal, contradição entre os §§ I° e 2° ,posto que primeiro afirma que as áreas • a que se refere o caput deste artigo devem estar averbadas na data da ocorrência do fato gerador, para em seguida reconhecer que no caso de posse a reserva legal é assegurada não mais pela averbação no Cartório de Imóveis, mas por um Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo possuidor perante o órgão ambiental competente, informando sua localização (da reserva legal) , suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação. O que efetivamente desponta como finalidade da averbação, prevista no Código Florestal, é que quando a averbação seja possível, sirva para garantir a responsabilização de preservação da área não apenas ein relação ao proprietário original, mas também em face de terceiros que venham a adquirir o imóvel rural . Se o caso for de mera posse, ainda assim se faz necessário garantir responsabilidade pela preservação, e aí se determina o Termo de Ajustamento de Conduta perante o órgão ambiental competente. Tais disposições da Lei • 4.771/65 nada têm a ver com fiscalização do 1TR, nem muito menos com isenção do 1TR. " A Secretaria da Receita Federal considera, conforme se depreende da intimação de fl. 06, o ADA como instrumento de prova para exclusão das áreas de preservação permanente e de utilização limitada, desde que apresentado no prazo previsto em Instrução Normativa. Ora, não posso compreender como a prova material da existência de determinadas áreas, com determinados aspectos naturais, possa depender do prazo de apresentação de um papel à repartição; seria admitir um contrasenso: se o ADA foi apresentado no prazo da IN, a área existe; senão, não existe; determinada floresta deixaria ou não de existir a depender do tal protocolo. Acrescente-se, por oportuno, que a ementa da decisão recorrida aponta claramente este entendimento. ' Processo n.° 13975.000205/00-01 CCO3/C01 Acórdão n.°301-32.853 Fls. 84 Este Conselheiro, como o Fisco, pensa que o ADA — como declaração feita ao órgão competente para fiscalização do meio ambiente — IBAMA — pode ser aceito como prova da existência de determinadas áreas até que aquele órgão se pronuncie, em contrário. No entanto, divirjo do Fisco no que tange à validade desta prova ser dependente da ação de protocolizá-lo ou não dentro de um prazo estabelecido por instrução normativa. Diante do exposto, tendo em vista os documentos constantes dos autos, voto no sentido de acatar a exclusão — da área tributável — da área de utilização limitada e de preservação permanente, conforme já dito. Sala das Sessões, em 25; e maio de 2006 • • • VALMAR FONS A D Y NEZES - Relator •

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4725960 #
Numero do processo: 13963.000092/00-92
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - EXTINÇÃO DO DIREITO - O direito de a contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, inclusive nos casos de tributos sujeitos à homologação. Tendo em vista que entre a data da protocolização do pedido de restituição/compensação (16/03/2000) e dos recolhimentos efetuados (31/08/1993 - data do último pagamento) já havia transcorrido mais de cinco anos, encontra-se decaído o direito da recorrente em pleitear a restituição/compensação. Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-16.404
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR, provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto Bekierman (Suplente Convocado).
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ,+ • : Fri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,;;J:t; QUINTA CÂMARA Processo n° : 13963.000092/00-92 Recurso n° : 155.196 Matéria : IRPJ - EXS.: 1992 e 1994 Recorrente : EXPRESSO COLETIVO IÇARENSE LTDA. Recorrida : 4° TURMA/DRJ em FORTALEZA/CE Sessão de : 25 DE ABRIL DE 2007 Acórdão n° : 105-16.404 RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - EXTINÇÃO DO DIREITO - O direito de a contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, inclusive nos casos de tributos sujeitos à homologação. Tendo em vista que entre a data da protocolização do pedido de restituição/compensação (16/03/2000) e dos recolhimentos efetuados (31/08/1993 - data do último pagamento) já havia transcorrido mais de cinco anos, encontra-se decaído o direito da recorrente em pleitear a restituição/compensação. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por EXPRESSO COLETIVO IÇARENSE LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR, provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto Bekierman (Suplente Convocado). ?) J ": LeVIS AL° S RESIDENTE zler-ea(2~ DANIEL SAHAGOFF RELATOR _e k . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES awp •-•,, QUINTA CÂMARA Processo n° : 13963.000092/00-92 Acórdão n° : 105-16,404 FORMALIZADO EM: O 9 NOV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro f'EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT. ZIP "ib.. e. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 4.10' QUINTA CÂMARA Processo n° : 13963.000092/00-92 Acórdão n° : 105-16A04 Recurso n° : 155.196 Recorrente : EXPRESSO COLETIVO IÇARENSE LTDA. RELATÕRIO Versa o presente processo sobre pedido de restituição cumulado com pedido de compensação do Saldo Negativo do IRPJ, no valor de R$ 51.179,10, referente aos anos-calendário de 1991 e 1993, com os débitos das contribuições a titulo de Cofins e PIS. Analisado o pleito, a Delegacia de Receita Federal — DRF de Florianópolis/SC proferiu Despacho Decisório de fls. 105/107, que indeferiu a solicitação da contribuinte, sob o fundamento ter fluido a decadência do direito de pleitear a restituição, haja vista ter decorrido mais de 5 (cinco) anos entre as datas dos pagamentos e a data da formalização do referido pedido. Cientificada do despacho e inconformada com o indeferimento de seu pleito, a interessada apresentou manifestação de inconformidade às fls. 113/120, alegando, em síntese que: a) Por meio de uma interpretação sistemática do Código Tributário Nacional, vislumbra-se que, nos chamados tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o IRPJ, a constituição do respectivo crédito ocorre somente com a homologação do mesmo, não com o mero pagamento pelo contribuinte, já que nos termos do art. 142, do CTN, o lançamento é ato de competência exclusiva de autoridade administrativa, não se considerando como tal o ato do contribuinte de recolher tributo sujeito a posterior homologação, conforme aduz o art. 150, do CTN; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES El. •.".t.ftt:i QUINTA CÂMARA Processo n° : 13963.000092/00-92 Acórdão n° : 105-16.404 b) Se o contribuinte recolheu a exação antes de seu lançamento, o termo inicial do prazo estabelecido no art. 168, I, do CTN, é o da homologação. c) Não tendo ocorrido o lançamento por homologação, por ficção, considera-se o lançamento homologado cinco anos após a ocorrência do fato gerador, se a lei não fixar prazo para a homologação, bem como se não estiverem presentes as circunstâncias de dolo, fraude ou simulação (art. 150, §4°, do CTN), reforçando tal entendimento à luz das lições doutrinárias de Manoel Álvares e Leandro Paulsen, este último enaltecendo a posição do STJ, segundo o qual o prazo para repetir o tributo é de 10 (dez) anos (fls. 118). Em 14 de setembro de 2006, a 48 Turma/DRFJ de Fortaleza/CE indeferiu o pedido de restituição (fls. 134/143), conforme Ementa abaixo transcrita: "RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO: 1RPJ pago a maior ou indevidamente (Decadência). O prazo para o contribuinte pleitear a restituição e a compensação de tributo ou contribuição pago indevidamente ou a maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou recurso extraordinário, extingue-se após o prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, conforme arts. 165, 1 e 168, 1 do CTN, c/c o Ato Declaratório SRF 96/1999." Irresignada com a decisão proferida pela instância "a quo", a interessada em 01/11/2006 interpôs Recurso Voluntário (fls. 148/161) suscitando, em síntese que: a) Antes que seu crédito fosse extinto pelo instituto da prescrição, o contribuinte procedeu ao pedido formulado a fls. 01, na data de 16/03/2000, portanto, antes do prazo prescricional, estando passível de restituição o pagamento a maior efetuado, bem como a compensação informada a fls. 02; 97 4 /' • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 13963.000092/00-92 Acórdão n° : 105-16.404 b) A questão acerca do prazo prescricional nos tributos lançados por homologação é pacífica no âmbito do judiciário e do processo administrativo; c) O prazo prescricional no caso em tela é de 10 anos e não de 05 e contado a partir da • ocorrência do fato gerador e fundamenta tal entendimento com o principio constitucional da "isonomia tributária"; d) Nesse sentido cita diversos julgados; e) Afirma que "enquanto os lançamentos não forem homologados, não serão extintos, ficando todo esse tempo sob condição resolutória de sua ulterior homologação, nos exatos termos do disposto no Código Tributário Nacional, artigo 150: o pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutária da ulterior homologação do lançamento', f) Findo o prazo de 05 anos sem que haja homologação da Fazenda Pública, aí sim, considera-se homologado o pagamento efetuado sob modalidade de antecipação, com a conseqüente decadência de o Estado vir a constituir quaisquer crédito tributário. g) Cita diversos acórdãos do Superior Tribunal de Justiça; h) O pagamento antecipado depende de ulterior reconhecimento de sua regularidade, razão pela qual sem a observância do requisito formal não se inicia a contagem do prazo decadencial; i) Nesse sentido cita parecer especial de Sacha Calmon e Misabel Derzi comentando a legislação firmada pelo Código Tributário Nacional, além de decisão do Tribunal Regional Federal da 48 Região; 5 • ,,••• k MINISTÉRIO DA FAZENDA ir :ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13963.000092/00-92 Acórdão n° : 105-16.404 j) Finaliza relacionando alguns julgados que sustentam a interpretação de que o prazo para postular a restituição de pagamento a maior é de 10 e não de 05 anos. É o Relatório. "1.> L.4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. •1/41' QUINTA CÂMARA Processo n° : 13963.000092/00-92 Acórdão n° : 105-16.404 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso voluntário é tempestivo, razão pela qual dele tomo conhecimento, não cabendo depósito recursal. Em relação ao reconhecimento de direito creditório em decorrência dos Saldos Negativos de IRPJ relativos aos anos-calendário de 1991 e 1993, a decisão "a quo" foi no sentido de indeferir o pedido de restituição/compensação, de vez que entre a data da protocolizacão de tal pedido de (16/03/2000) e dos recolhimentos efetivados (31/08/1993, data do último pagamento) já havia transcorrido mais de cinco anos. Adotando interpretação oposta ao Julgamento supra, a recorrente, ao Interpor recurso voluntário, cita jurisprudência do STJ no sentido de que o prazo para apresentar pedido de compensação de tributos pagos indevidamente ou a maior seria de 10 (dez) anos, contados do pagamento indevido do tributo. A questão apresentada não é nova, já tendo sido apreciada neste Conselho: IRRF - RESTITUIÇÃO - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - O direito de pleitear restituição ou de compensação de tributo (CTN, art. 168, inc. I) extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da extinção do crédito tributário, que ocorre na data do pagamento antecipado (CTN, art. 150, § 1°). IRRF - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO ANTECIPADO - EXTINÇÃO DO CRÉDITO - CLÁUSULA RESOLUTÓRIA - Sendo resolutória a condição da extinção do crédito tributário na modalidade de lançamento por homologação (CTN, art. 150, § 1,), a extinção do crédito tributário ocorre na data do pagamento antecipado do tributo, conforme exegese dos arts. 108, inc. I, 117, inc. 7 L.x. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EL QUINTA CÂMARA Processo n° : 13963.000092100-92 Acórdão n° : 105-16.404 //, e 109 do CTN, e art. 119 do Código Civil. Recurso negado. (Recurso n°: 131590 1° CC - SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13953.000076(99-21 Relator: José Oleskovicz, Acórdão 102-46031) "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO/DÉBITOS DE TERCEIROS — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fálica não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário)."(Acórdão n° 108-07110, da 83 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes) "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I e 168, I da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN) — AD/SRF 096, de 26102/1999". (Acórdão n° 108-07749, da 83 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes) "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ARE 168 DO CTN — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação tática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir na indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. --r? QUINTA CÂMARA Processo n° : 13963.000092/00-92 Acórdão n° : 105-16.404 mesmo ato administrativo para reconhecer a Impertinência de exação tributária anteriormente exigida". (Acórdão na 108-05791, da 8 a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes). Com efeito, o direito de pleitear restituição ou compensação de tributo, nos termos do inciso I do artigo 168, do Código Tributário Nacional, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da extinção do crédito tributário, a qual ocorre na data do pagamento antecipado, consoante determina o artigo 150, parágrafo 1° do Código Tributário Nacional: São claros os termos dos artigos supra mencionados: "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos Incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário". "Art 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido". "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. V' o pagamento antecipado pelo obrigado, nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutéria da ulterior homologação do lançamento'. Sendo resolutória a condição da extinção do crédito tributário na modalidade de lançamento por homologação, entendo que esta ocorre na data do pagamento antecipado do tributo, conforme exegese do inciso I do artigo 108, inciso II do artigo 117, 9 f MINISTÉRIO DA FAZENDA :• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° 13963.000092/00-92 Acórdão n° : 105-16.404 caput do artigo 109 do Código Tributário Nacional e artigo 119 do Antigo Código Civil, abaixo transcritos: "Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária, utilizará, sucessivamente, na ordem indicada: I — a analogia". "Art. 117. Para os efeitos do inciso li do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados: li — Sendo resolutória a condição, desde o momento do ato ou da celebração do negócios" "Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributário?. "Art. 119. Se for resolutiva a condição, enquanto esta não se realizar, vigorará o ato jurídico, podendo exercer-se desde o momento deste o direito por ele estabelecido; mas verificada a condição para todos os efeitos, se extingue o direito a que ela se opõe". Diante todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário interposto, mantendo-se integralmente a decisão proferida pela instância "a quo". Sala das Sessões - DF, em 25 de abril de 2007. 42?"-etticfitien DANIEL SAHAGOFF 10 Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13891.000143/99-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. ALÍQUOTAS MAJORADAS. LEIS Nº 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. PRAZO. DECADÊNCIA. DIES A QUO E DIES AD QUEM. O dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso, a data da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo de cinco anos estendeu-se até 31/08/2000 (dies ad quem) . A decadência só atingiu os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36.093
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, reformando-se a decisão de Primeira Instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento. Os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo e Luiz Maidana Ricardi (Suplente) votaram pela conclusão
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP FTNSOCIAL — ALIQUOTAS MAJORADAS — LEIS N'S 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90 — INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR — PRAZO — DECADÊNCIA — DIES A QUO e DIES AD QUEM. O dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária, no caso a da publicação da M.P. n° 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo, de cinco (05) anos, estendeu-se até 31/08/2000 (dies ad quem). A Decadência sé atingiu os pedidos formulados a partir do dia 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, reformando-se a decisão de Primeira Instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento. Os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo e Luiz Maidana Ricardi (Suplente) votaram pela conclusão Brasília-DF, em 11 de maio de 2004 • • .10, eAle—• 1a • - -DA-- Presidente - Sara tegir,nk •AULO RO : "I CUCCO ANTUNES I) e S E T 2CO4Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SIMONE CRISTINA BISSOTO, LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente) e CARLOS FREDERICO NÓBREGA FARIAS (Suplente). Ausentes os Conselheiros ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Inc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.816 ACÓRDÃO N° : 302-36.093 RECORRENTE : MOFATO E DELGADO LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES RELATÓRIO Versa o presente litígio sobre PEDIDO DE RESTITUIÇÃO formulado pela empresa acima indicada, cujos fatos seguem resumidamente relatados: I. DATA DO PEDIDO 22/06/99 (FLS. 01) 2. MOTIVO - FINSOCIAL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. INCONST1TUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. VALORES PAGOS A MAIOR. PERÍODO 04/10/1989 A 15/04/1992 3. DECISÃO DA DRF-LIMEIRA/SP DESPACHO. INDEFERIDO O PEDIDO. AD.SRF-096/99. DECADÊNCIA - MAIS DE 05 ANOS A PARTIR DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 4. CIÊNCIA DA DECISÃO 20/01/2000 - AR. FLS. 50. 5. RECURSO À DRJ 20/01/2000 - FLS. SI - TEMPESTIVO. 6. RAZÕES DE RECURSO SÍNTESE: - NO JULGAMENTO DO RE 150.764-I-PE O S.T.F. DECIDIU QUE A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, ATÉ SUA EXTINÇÃO, É DEVIDA À ALÍQUOTA DE 0,5%. - EM DECORRÊNCIA, FOI EDITADA A M.P. N° 1.110, DE 30/08/95, QUE EM SEU ART. 17, III, CANCELOU O LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CORRESPONDENTE AO TRIBUTO EM QUESTÃO; - O PRAZO DECADENCIAL COMEÇA A CORRER DA DATA DA MP 1110, DE 30/08/95, QUE DISPENSOU A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E O AJUIZAMENTO DE AÇÕES FISCAIS, BEM ASSIM CANCELOU LANÇAMENTOS DE CONTRIBUIÇÃO AO FINSOCIAL. - HOUVE SITUAÇÕES EM QUE A ADMINISTRAÇÃO RECONHECEU O DIREITO À COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO AO FINSOCIAL PARA CONTRIBUINTES, O QUE AFRONTA O PRINCÍPIO DA IGUALDADE CONSTITUCIONALMENTE PRECONIZADO. - HOUVE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA JURÍDICA, HAJA VISTA TER O A.D. 96/1999 SIDO EXPEDIDO APÓS O PLEITO DO CONTRIBUINTE TER SIDO APRESENTADO; - AO FINAL, PEDE O RECONHECIMENTO DE SEU DIREITO À RESTITUIÇÃO, BEM ASSIM A CORREÇÃO DE SEUS CRÉDITOS NOS TERMOS DA NORMA DE EXECUÇÃO SRF/COSIT/COSAR 08/1997. 7. DECISÃO DR] - RIBEIRÃO ACÓRDÃO DRJ/RPO N°40, de 24/09/2001 PRETO-SP 2 g,„///y MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.816 ACÓRDÃO N° : 302-36.093 8. FUNDAMENTOS EMENTA: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de Apuração: 04/10/1989 a 15/04/1992 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PRAZO EXTINTIVO. O prazo para se pleitear restituição de tributo pago a maior extingue-se como decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção definitiva do crédito tributário. Solicitação Indeferida 411 9. CIÊNCIA DA DECISÃO/AC. 12/04/2002 - AR. FLS. 66. 10.RECURSO VOLUNTÁRIO 07/05/2002 — FLS. 67- TEMPESTIVO 11.ARGUMENTOS SÍNTESE: - BASE NOS MESMOS FUNDAMENTOS DESENVOLVIDOS NO RECURSO À DRJ. Subiram então os autos a este Conselho, por força do disposto no Decreto n° 4.395/02, conforme indicado no despacho às fls. 77, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, em sessão realizada no dia 25/02/2003, conforme noticia o documento de fls. 78, último destes autos. É o relatório. 1111 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.816 ACÓRDÃO N° : 302-36.093 VOTO O Recurso é tempestivo, reunindo condições de admissibilidade. Como é sabido, o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do R.E. 150.764-PE, em data de 16/12/1992, com Acórdão publicado em 02/04/1993, declarou a inconstitucionalidade da majoração de aliquota do FINSOCIAL, realizada a partir da Lei n° 7.787/89, estabilizando-se a referida aliquota em 0,5%. Limita-se a lide trazida a exame e decisão deste Conselho à ocorrência ou não de decadência do direito da Recorrente, de pleitear a restituição, ou mesmo compensação, de valores pagos a maior, em decorrência das majorações reconhecidas como inconstitucionais. A matéria já foi exaustivamente analisada no âmbito do E. Segundo Conselho de Contribuintes e, também agora, pelas Câmaras deste Terceiro Conselho, em função da mudança de competência para sua apreciação, havendo marcante controvérsia de entendimentos sobre o assunto. De tudo quanto já se escreveu sobre o assunto no âmbito destes Colegiados, existindo inúmeras teses sustentadas e até exaustivamente defendidas, de parte a parte, sem querer entrar na discussão sobre os diversos entendimentos já colhidos, parece-me mais ajustada à legalidade a corrente que se posiciona no sentido de que o inicio da contagem do prazo decadencial (05 anos), no caso dos recolhimentos da Contribuição para o Finsocial que aqui se discute, tenha inicio, efetivamente, a partir da data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, em 31 • de agosto de 1995. Assim sendo, é entendimento deste Relator que o prazo para a formalização do pedido de restituição de quantia paga a maior, em razão da indevida majoração da aliquota do Finsocial antes indicada, estendeu-se até o dia 31 de agosto de 2000, inclusive. A perda do direito do contribuinte de requerer a restituição devida só se consuma, de fato, a partir de 1° de setembro de 2000, inclusive. Sobre a matéria, perfeitamente aplicável ao caso o pronunciamento externado pela Insigne Conselheira Dra. Simone Cristina Bissoto, integrante desta Segunda Câmara, encontrado em alguns dos mais recentes julgados deste Colegiado que, com a devida vênia, passo a adotar, aqui e em todos os demais casos futuros que vier a decidir sobre tal questão. Seguem-se transcrições do referido pronunciamento que consegui recolher de recentes julgados desta Câmara e que a ui adoto:4 Ci4K MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.816 ACÓRDÃO N° : 302-36.093 "DECLARAÇÃO DE VOTO. Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimento a título de contribuição para o FINSOCL4L, em alíquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no D.I de 02/04/93. O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo • enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo-se apenas o início de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do CTN — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 111 1- nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: s , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.816 ACÓRDÃO N° : 302-36.093 "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na • elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese especifica Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e Ives Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o início do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser • contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Nesse passo, vale destacar alguns excertos da doutrina dos Mestres acima citados: "Devemos, no entanto, deixar consignada nossa opinião favorável à contagem de prazo para pleitear a restituição do indébito com fundamento em declaração de inconstitucionalidade, a partir da data dessa declaração. A declaração de inconstitucionalidade é, na verdade, um fato inovador na ordem jurídica, suprimindo desta, por invalidade, uma norma que até então nela vigorava com força de lei. Precisamente porque gozava de presunção de validade constitucional e tinha, portanto, força de lei, os pagamentos efetuados à sombra de sua vigência foram pagamentos "devidos". O caráter "indevido" dos pagamentos efetuados só foi revelado a posteriori, com efeitos retroat . s, de tal modo que só a partir de 6 / MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.816 ACÓRDÃO N° : 302-36.093 então puderam os cidadãos ter reconhecimento do fato novo que revelou seu direito à restituição. A contagem do prazo a partir da data da declaração de inconstitucionalidade é não só corolário do principio da proteção da confiança na lei fiscal, fundamento do Estado-de-Direito, como conseqüência implícita, mas necessária, da figura da ação direta de inconstitucionalidade prevista na Constituição de 1988. Não poderia este prazo ter sido considerado à época da publicação do Código Tributário Nacional, quando tal ação, com eficácia erga omnes, não existia. A legitimidade do novo prazo não pode ser posta em causa, pois a sua fonte não é a interpretação extensiva ou analógica de norma infra constitucional, mas a própria Constituição, posto tratar de conseqüência lógica e da própria figura da ação direta de• inconstitucionalidade." (g n) (Alberto Xavier, in "Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Ed. Forense, r Edição, 1997, p. 96/97) "Verifica-se que o prazo de cinco anos, previsto pelo transcrito artigo 168 do CTN, disciplina apenas as hipóteses de pagamento indevido referidas pelo artigo 165 do próprio Código. Aos casos de restituição de indébito resultante de exação inconstitucional, portanto, não se aplicam as disposições do CTN, razão porque a doutrina mais moderna e a jurisprudência mais recente têm-se inclinado no sentido de reconhecer o prazo de decadência — para essas hipóteses — como sendo de cinco anos, contados da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, da lei que ensejou o pagamento indevido objeto da restituição." 111 (José Artur Lima Gonçalves e Mordo Severo Morgues) "E, não sendo aplicáveis, nestes casos, as disposições do artigo 165 do CTN, aplicar-se-ia o disposto no artigo 1° do Decreto n° 20.910/32. As disposições do artigo 1° do Decreto n° 20.910/32 seriam, assim, aplicáveis aos casos de pedido de restituição ou compensação com base em tributo inconstitucional (repita-se, hipótese não alcançada pelo art. 165 do CTN), caso em que o ato ou fato do qual se originaram as dividas passivas da Fazenda Pública (objeto da norma de decadência) estaria relacionado ao julgamento do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade da exação." (Hugo de Brito Machado, in Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, obra coletiva, p. 220/222.) 7A f MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.816 ACÓRDÃO N° : 302-36.093 Num esforço conciliatório, porém, o Professor e ex-Conselheiro da 8° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, José Antonio Minatel, manifestou-se no sentido da aplicabilidade, in casu, do artigo 168, II do CTN, dele abstraindo o único critério lógico que permitiria harmonizar as diférentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar — o CTN: "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está • coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tomar definitiva a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência exação tributária anteriormente exigida." (José Antonio Mznatel, Conselheiro da r Câmara do 1° CC., em voto proferido no acórdão 108-05.791, de 13/07/99) Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do CTN aos casos de restituição de indébito fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n° 69233/RN: Resp n° 68292-4/SC; Resp 75006/PR, entre tantos outros). A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência a MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.816 ACÓRDÃO N° : 302-36.093 em Recurso Especial n°. 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da 1 a Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue- se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declaratória da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 126.883/RJ, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim ementado (RTJ • 1237/936): "Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n°. 2.288/86, art. 10): incidência...". (...) A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (rtj 127/938): "Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que se fundava a exigência de natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." 010 Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n°. 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originalmente ou mediante recurso extraordinário", (art. 1°). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°). Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto re". 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimentos a serem observ, das pela Administração Pública 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.816 ACÓRDÃO N° : 302-36.093 Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fucem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor — previu duas hipóteses de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia erga omnes. A segunda — que é a que nos interessa no momento — nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão • do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: o se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art 1°, § 3°); (h) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°.); e (ü( determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°• 111 Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto n° 1.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da alíquota da contribuição ao PDISOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistar,s. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.816 ACÓRDÃO N° : 302-36.093 Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao F1NSOCIAL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte — nos dizeres do Prof. José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. Isto porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do • Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta" (g.n) —Art. 1°, caput, do Decreto n a. 2.346/97. Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." (Dec. n° 2.346/97, art. 4°, § único). Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, • em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n a. 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o F1NSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COS1T 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.816 ACÓRDÃO N° : 302-36.093 parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz da lei tida por inconstitucional. (Nota MF/COSIT n°312, de 16/07/99) E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8.383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativos que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). Também é nesse sentido a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178) Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do F1NSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a MP 1.110/95, no caso — entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratário SRF n° 96/99, baixado em consonáncia com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais MI observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito a Contribuição par ao FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal 12 /ifi, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.816 ACÓRDÃO N° : 302-36.093 acerca da majoração de aliquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário — que, em principio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo — deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n°. 10.522/2002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à • contribuição para o FINSOCLAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%. Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Divida Ativa, dispensar a Execução de Norma Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário — em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei • declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em Divida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa fé recolheu à titulo da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema. Assim, tendo sido reconhecido —por inconstitucional — o pagamento da Contribuição para o F1NSOCIAL, em aliquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 204 com base nas Leis es 13 p MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.816 ACÓRDÃO N° : 302-36.093 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é cabível e procedente o pedido de restituição/compensação pela Recorrente, que foi protocolizado antes de 30/0812000 e, conseqüentemente, antes de transcorridos os cinco anos da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/1995." Como se verifica, brilhante o pronunciamento da Nobre Colega Conselheira, encontrado em outros julgados da espécie. Vale acrescentar, ainda, que em determinado momento a própria administração tributária, por intermédio da Coordenação Geral do Sistema de Tributação - COSIT, da Secretaria da Receita Federal — M. Fazenda, veio a adotar • como marco inicial para contagem do prazo objetivando o pedido de restituição em questão, o da referida M. P. n° 1.110/95. (PARECER COSIT N° 58, de 27 de outubro de 1998) Tal entendimento, é certo, prevaleceu tão somente até a edição do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26/11/1999 (DOU de 30/11/99), que muda o entendimento sobre tal matéria, apoiando-se no Parecer PGFN n° 1.538/99, que assim dispôs: "I — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, • e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Tenho observado, no julgamento de Recursos da espécie por este Colegiado, o posicionamento diferenciado de Ilustres Colegas Conselheiros com relação à definição da ocorrência ou não da decadência do direito de requerer a restituição, com decisões inteiramente opostas, levando em consideração o mencionado Ato Declaratório SRF n° 096/99. Refiro-me, como ponto de observação, ao Recurso n° 125.778, julgado nesta Câmara em Dezembro/2003, tendo como Relatora a I. Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, de cujo R. Voto condutor do Acórdão proferido, destaco os seguintes dizeres: "Embora esta Conselheira esteja convicta de que a interpretação esposada no Parecer Cosit n° 58/98 — considerando a data da publicação 14 1111 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.816 ACÓRDÃO N° : 302-36.093 da MP n° 1.110/95 como termo inicial para contagem da decadência — não observou os princípios da segurança jurídica e do interesse público, não se pode negar que tal entendimento esteve vigente na Secretaria da Receita Federal até a edição do Ato Declarató rio SRF n° 96, de 26/11/99 e, assim sendo, não há como deixar de aplicá-lo, no caso em exame — em que o pedido foi protocolado antes da adoção da nova interpretacão — sob a justificativa de que, à época do respectivo julgamento pela autoridade de primeira instáncia, a instituição já adotava outro posicionamento." (grifos e destaques acrescidos). Data máxima vênia do entendimento da Nobre Conselheira, preocupada, como sempre, com a "segurança jurídica" e o "interesse público", são pertinentes as indagações: E como ficam a segurança jurídica e o interesse público,• quando as decisões deste órgão colegiado de julgamento administrativo passam a ficar à mercê das mudanças, convenientes ou não, de interpretações e posicionamentos da administração tributária ? E como ficam os contribuintes, igualmente prejudicados com a majoração ilegal das alíquotas do F1NSOCIAL, que às vezes por diferença de apenas um dia, ou mesmo de horas, só vieram a apresentar o seu requerimento na vigência do novo posicionamento da administração pública ? E para onde vai o respeito à Constituição Federal em vigor, no que concerne ao princípio da isonomia? É preciso deixar aqui patenteado que o Governo Federal, com o advento da MP n° 1.110/95, admitiu que a exigência das alíquotas majoradas da Contribuição do FINSOCIAL era inconstitucional, a partir da Decisão proferida pelo S.T.F. Estabeleceu-se desde então, sem qualquer dúvida, o marco inicial da contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição pelos contribuintes que efetuaram, de boa fé e com observância do dever legal, os pagamentos indevidos, com 410 base nas aliquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL. Quer-me parecer que, com relação aos princípios da segurança jurídica e do interesse público, que também abarcam o da isonomia fiscal, o posicionamento estampado no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99 não é, certamente, o mais correto. Entende este Relator, portanto, que independentemente do entendimento ou posicionamento ou interpretação da administração tributária estampados, seja no Parecer COSIT 58/98 ou no Ato Declaratório SRF n° 096/99, os quais não vinculam este Conselho de Contribuintes, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial (05 anos) para a formalização dos pedidos de restituições das citadas Contribuições pagas a maior, é mesmo a data da publicação da referida M.P. n° 1.110/95, ou seja, em 31 de agosto de 1995, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31 de agosto de 2000, inclusive, sendo este o dies ad quem. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.816 ACÓRDÃO N° : 302-36.093 Conseqüentemente, só foram atingidos pela Decadência os pedidos formulados, em casos da espécie, a partir de P de setembro de 2000. No caso dos autos, constata-se que o pleito da Recorrente, estampado no documento de fls. 01, deu-se em 22 de junho de 1999, não tendo sido alcançado, portanto, pela decadência apontada na Decisão recorrida. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário aqui em exame, reformando a Decisão de Primeira Instância para fins de afastar a decadência aplicada no presente caso. Reformada a Decisão recorrida, devem retomar os autos à instância • a quo para que sejam analisadas as demais circunstâncias do pedido de restituição formulado pela Recorrente. Sala das Sessões, em 11 de maio de 2004 PAULO ROB V0 CUCCO ANTUNES - Relator 16 Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.004892/93-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante ( artigo 17 do Decreto nr. 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei nr. 9.532/97). Para ser considerada efetiva, além de atender ao requisito da tempestividade, a impugnação precisa guardar simetria com o lançamento, enfrentar, de forma ostensiva, as imputações atribuídas ao autuado. Somente a impugnação válida é capaz de invocar o poder do Estado para dirimir a controvérsia surgida com a exigência fiscal, instaurando a fase litigiosa do procedimento. Não tendo sido instaurado o litígio, é descabido o recurso, pela perda de seu objeto. Recurso a que não se conhece, por falta de objeto.
Numero da decisão: 201-72588
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por falta de objeto.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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Para ser considerada efetiva, além de atender ao requisito da tempestividade, a impugnação precisa guardar simetria com o lançamento, enfrentar, de forma ostensiva, as imputações atribuídas ao autuado. Somente a impugnação válida é capaz de invocar o poder do Estado para dirimir a controvérsia surgida com a exigência fiscal, instaurando a fase litigiosa do procedimento. Não tendo sido instaurado o litígio, é descabido o recurso, pela perda de seu objeto. Recurso a que não se conhece, por falta de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SOCIEDADE DE TRANSPORTES COLETIVOS DE BRASILIA LTDA. — TCB. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de objeto. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Valdemar Ludvig e Geber Moreira. Sala das Sessões, em 06 de abril de 1999 ( Luiza Helena . ante de Moraes Presidenta -knea" Neyle Olímpiè Holansi" Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. Lar/cf 1 •, "•• • • 4~ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 14052.004892/93-53 Acórdão : 201-72.588 Recurso : 101.652 Recorrente : SOCIEDADE DE TRANSPORTES COLETIVOS DE BRASÍLIA LTDA. - TCB RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, passamos a transcrever o relatório da decisão recorrida: "DA AUTUAÇÃO Contra a empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infração em virtude da falta de recolhimento da contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, incidente sobre o faturamento dos meses de dezembro/89 e fevereiro/90 e do recolhimento a menor nos demais meses dos anos de 1989 e 1990, a partir de abril/89 (fls. 01/08). A capitulação legal da autuação se encontra às folhas 02. DA IMPUGNAÇÃO A empresa impugna (fls. 16/20), tempestivamente, o auto de infração constante do presente processo, formalizando uma defesa que versa sobre o PASEP; anexa DARFs; menciona a inconstitucionalidade dos DL 2.445 e 2.449/88; requer compensação, produção de provas documentais e perícias contábeis e a extinção do feito." A autoridade recorrida julgou o lançamento procedente, assim ementando a decisão: "FINSOCIAL/FATURAMENTO - CONTRIBUINTE E BASE DE CÁLCULO. São contribuintes do Finsocial as empresas públicas ou privadas que realizam venda exclusivamente de serviços e terá lugar o lançamento de ofício quando o contribuinte não efetuar ou efetuar com insuficiência o pagamento da contribuição devida, dentro do 2 •••n , • MINISTÉRIO DA FAZENDA "IR* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 14052.004892/93-53 Acórdão : 201-72.588 prazo legalmente determinado (aris. 3 0, inciso 11, e 83, inciso 1, do Decreto 92.698/86). - IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." Irresignada com a decisão singular, a autuada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde insiste tratar-se o presente processo de autuação do PASEP; anexa cópias de Auto de Infração lavrado em 16/12/93, no valor de 22.905,92 UFIR, referente à falta de recolhimento daquela contribuição; e repisa os argumentos expendidos na impugnação. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Contra-Razões (fls. 94/96), onde observa o equívoco cometido pela recorrente, o que ocorreu, também, na impugnação, de que, não obstante estar claramente disposto na exação tratar-se de falta de recolhimento da Contribuição para o FINSOCIAL, a autuada juntou ao recurso voluntário documentos pertinentes ao PASEP, referentes ao Processo n° 095.005014/93, pelo que defende a manutenção da decisão de primeiro grau, em sua totalidade. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA OZOgi >1:10 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 14052.004892/93-53 Acórdão : 201-72.588 VOTO DO CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. A recorrente insurge-se contra a decisão de primeira instância, argumentando que a autoridade a quo teria se equivocado quando do julgamento, ao tomar a exação como decorrente da falta de recolhimento do F1NSOCIAL. Afirma tratar-se a autuação, na verdade, de falta de recolhimento do PASEP. Quando da Impugnação (fls. 17/20), a ora recorrente apresentou argumentos de defesa que contradiziam referente à falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público — PASEP. É induvidoso, à vista da documentação trazida aos autos pela autoridade autuante, notadamente aquela constante das fls. 01/14, tratar-se de ação fiscal onde foram constatadas irregularidades no recolhimento da Contribuição para o FINSOCIAL. Além das várias referências à Contribuição para o FINSOCIAL constantes dos autos, o que não deixa dúvidas se tratar de exação referente a tal contribuição, o auto de infração foi lavrado de conformidade com as determinações do artigo 10 do Decreto n° 70.235/72, restando assegurado o direito de defesa da autuada. A impugnação é a fase do Processo Administrativo Fiscal em que o sujeito passivo manifesta sua inconformação com a exigência que lhe foi feita, e, tratando-se de impugnação válida, instaura a fase litigiosa do procedimento, onde o poder de Estado é invocado para dirimir a controvérsia surgida com a exigência fiscal. Para ser considerada efetiva, além de atender ao requisito da tempestividade, a impugnação precisa guardar simetria com o lançamento, ou seja, deverá enfrentar, de forma ostensiva, as imputações que foram atribuídas ao autuado. Tal orientação se assenta nas determinações do artigo 17 do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei n° 9.532/97, in verbis: "Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante." Com efeito, tem-se estar correta a decisão a quo quando deliberou ser infrutífera a impugnação apresentada, sem efeito no seu objetivo, porquanto considerando não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, mantendo o lançamento nos seus exatos termos. 4 " MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 14052.004892/93-53 Acórdão : 201-72.588 A concentração da defesa na impugnação é decorrência da incidência do princípio da eventualidade, tomado do processo judicial, prescrito no artigo 302 do Código de Processo Civil, que determina: "... Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados, ...". A perda da oportunidade da impugnação para contraditar aspectos específicos da exigência fiscal faz precluir o direito à avaliação de sua legalidade, por toda a instância administrativa. Ipso lacto, na espécie, à mingua de impugnação válida, o recurso apresentado é carecedor de objeto. Com essas considerações, deixo de conhecer o recurso apresentado, por perda de seu objeto. Entretanto, cabe à autoridade preparadora, "ex officio", a redução da multa de oficio aplicada na exação, em obidiência ao disposto no intem I do ATO DECLARATORIO (NORMATIVO) n° 01, de 07/01/97, da Coordenação do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal. Sala das Sessões, em 06 de abril de 1999 • •--knPAI NEYLE OLfivaq0 HOLANDA 5

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