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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4735886 #
Numero do processo: 17460.000138/2007-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1996 a 31110/2002 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - DECADÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES - FOLHA DE PAGAMENTOS - DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÃO - COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO - SALÁRIO EDUCAÇÃO. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8" Sao inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Nos lançamentos em que se identifica recolhimento antecipado de contribuições a decadência deve ser apreciada a luz do art. 150, § 4º, para os demais a decadência é aplicada conforme o art. 173, I do CTN. No lançamento em questão a parte objeto de recurso encontra-se decadente, face a aplicação dos dispositivos legais referidos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/1996 a 31/10/2002 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - DESISTÊNCIA PARCIAL DO RECURSO Não será conhecido a matéria do recurso objeto de desistência pelo recorrente, urna vez que o mesmo reconhece o débito por meio do recolhimento das contribuições que entende não alcançadas pela decadência qüinqüenal. PR_EVIDENCIARIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO - SALÁRIO EDUCAÇÃO - NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-001.397
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições objeto do recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Igor Araújo Soares, Wilson Antônio Souza Corrêa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que entendem ser irrelevante a antecipação de pagamento.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, "Sao inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5 0 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Nos lançamentos em que se identifica recolhimento antecipado de contribuições a decadência deve ser apreciada a luz do art. 150, § 4 0, para os demais a decadência é aplicada conforme o art. 173, I do CTN. No lançamento em questão a parte objeto de recurso encontra-se decadente, face a aplicação dos dispositivos legais referidos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/1996 a 31/10/2002 PREVIDENCIARIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - DESISTÊNCIA PARCIAL DO RECURSO Não será conhecido a matéria do recurso objeto de desistência pelo recorrente, urna vez que o mesmo reconhece o débito por meio do recolhimento das contribuições que entende não alcançadas pela decadência qüinqüenal. PR_EVIDENCIARIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE ONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora PAGAMENTO - SALÁRIO EDUCAÇÃO - NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições objeto do recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Igor Araújo Soares, Wilson Antônio Souza Corrêa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que entendem ser irrelevante a antecipação de pagamento. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Wilson Antônio Souza Corrêa, Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausente os Conselheiros Cleusa Vieira de Souza e Marcelo Freitas de Souza Costa. 2 Processo e 17460.000138/2007-79 Acen-drio n.° 2401-01.397 S2-C4T1 Fl 457 Relatório A presente Notificação Fiscal de Lançamento de Debito - NFLD n° 35.814.521-0, foi lavrada com base nas folhas de pagamentos dos segurados a serviço da empresa, livros de registros de entradas e saídas de mercadorias, livros diários e nas declarações mensais prestadas pelo contribuinte ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por intermédio da Guia de Recolhimento o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social - GFIP, correspondente a Contribuição da Empresa a Previdência Social e a Outros Fundos e Entidades, cujos valores encontram-se discriminados no "RL - Relatório de Lançamentos. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 27/09/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 03/10/2006 e compreende competências entre o período de 05/1996 a 10/2002. Constituem Fatos Geradores das Contribuições Lançadas: 3.1) - A incidência sobre a Remuneração (paga, devida ou creditada) aos Segurados Empregados, a titulo de: Salários, Adicionais, Ferias. (normais gozadas) e outras vantagens, correspondente a Contribuição da Empresa ao FNDE (Salcirio Educação); 3.2) - A incidência sabre a Comercialização da Produção Rural, correspondente a Contribuição da Empresa a Presidência Social, ao financiamento dos beneficias concedidos em razão (to grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos Riscos Ambientais do Trabalho - (RAT) e a destinada ao SENAR; 3.3) - A incidência sobre a Remuneração (paga, devida ou creditada) aos Segurados Contribuintes Individuais (Transportadores Autônomos), em razão das serviços de Fretes, correspondente a Contribuição da Empresa a Previdência Social e a Contribuição dos Segurados Contribuintes Individuais, destinadas ao SEST e SENAT, a cargo da Empresa. Importante destacar que a empresa CENTRAL DE ALCOOL LUCÉLIA LTDA incorporou em 30/09/2002, a empresa CENTRAL AGROPECUÁRIA LTDA - CNPJ n° 54.521816/0001-29, conforme Alteração Contratual registrada na JUCESP - Junta Comercial do Estado de Sao Paulo, sob o n° 21.519/03-1, em sessão de 29/01/0.3, sendo a mesma fiscalizada concomitantemente com a incorporadora, de acordo o MPF - Mandado de Procedimento Fiscal n° 09335526E00, de 11(09/06 razão pela qual estão inclusos na presente Notificação Fiscal de Lançamento de Debito - NFLD, os débitos apurados na referida empresa. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela notificada, fls. 343 a 363. Em síntese alega o recorrente em sede de impugnação: Impossível não se reconhecer a decadência dos créditos ora cobrados, tanto no que diz respeito à Central de Álcool Lucelia (matriz/ti lial), como ci Central Agropecuária Ltda, incorporada primeira em 30/09/2002, como constante no Relatório Fiscal da Notificação de Lançamento de Débito. Em suma, tratando-se de lançamento por homologação, como o caso, mas ausente a antecipação de pagamento, ainda que parcial, COMO OCORRE COM 0 SALÁRIO-EDUCAÇÃO, o prazo decadencial é de 5 (cinco) anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte ao daquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Entrementes, na hipótese de lançamento por homologação onde já tenha sido efetuado recolhimento, COMO OCORRE COM AS DEMAIS VERBAS ANOTADAS NESTA NFLD, mesmo que a menor, o prazo decadencial de cinco anos conta-se a partir da ocorrência do fato gerador. Entretanto, a presente autuação refere-se aos dois tipos de langamento, no caso do Salário Educação não houve pagamento das referida contribuição tendo em vista ação judicial contestando a referida matéria, a qual transitou em julgado em 2002 a favor do INSS. Desta feita, estamos assumindo que houve lançamento por declaração, neste caso, sendo certo que somente os valores anteriores a 2001 estão decaidos Já no que tange aos valores de 2001 e 2002, a Impugnante houve por bem optar pelo pagamento dos valores não considerados decaídos, aqui não impugnados, e constantes nesta Notificação Fiscal (documento j untado).A Decisão-Notificação confirmou a procedência parcial do lançamento, fls, 375 a 382, propondo as retificações conforme o DADR. DO PEDIDO Neste passo, em suma, tendo em conta a NFLD DEBCAD 35.814,521-0, emitida pela Previdência Social em 21/12/2006, no que diz respeito as contribuições sociais recolhidas a menor, o prazo de decadência começou a Atha partit do fato gerador de cada verba pleiteada.. Destarte, as verbas ora cobradas encontram-se taminantemente extintas a partir de dezembro de 2001, sendo devido, apenas, o que se seguir a esta data, É o que se requer seja reconhecido. No que diz respeito às verbas em que não houve • antecipação de pagamento, corno é o caso do salário-educação, extintas as verbas pleiteadas anteriores ao ano de 2001; destarte, devidas apenas as que se seguiram. É o que se requer seja reconhecido. Bem por isto, a impugnante esclarece que, diante da possibilidade de defesa parcial, como constante em Instruções para o Contribuinte (1PC) — documento que acompanhou a presente NFLD providenciou o pagamento dos valores não considerados decaídos, aqui não impugnados, e constantes nesta not Fiscal (documento juntado). O recorrente CENTRAL DE ÁLCOOL LUCELIA LTDA, por intermédio de seus advogados (Procuração nos autos), requereu a juntada de cópia do comprovante de pagamento de parte do valor cobrado na presente NFLD, como anotado em Impugnação impetrada em 09/01/2007. 4 Processo n° 17460 000138/2007-79 S2-C4T1 Fl. 458 Acórdão n." 2401-01.397 Foi emitida Decisão Notificação que determinou a proceddncia integral do lançamento, enfatizando a impossibilidade de apropriação de GPS paga posteriormente a lavratura da NFLD. Não concordando com a decisão do órgão previdencidrio, foi interposto recurso pela notificada, onde aduz sinteticamente: "Entrementes, a presente decisão não pode prevalecem; eis que os Agentes Fiscais que lavraram a Notificagdo Fiscal de Lançamento de Débitos impugnada/recorrida não agiram em sintonia com as disposigães legais vigentes, haja vista que a maioria dos valores ora cobrados encontram-se terminantemente decaídos. Ressalta-se que os valores que não sucumbiram decadência foram devidamente recolhidos pela recorrente, como se observa nos autos." Em suma, tratando-se de lançamento por homologação. como ocaso, mas ausente ,a antecipação de pagamento, ainda que parcial, COMO OCORRE COM 0 SALÁRIO EDUCAÇÃO, o prazo decadencial e de 5 cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte ao daquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Entrementes, na hipótese de lançamento por homologagão onde ia tenha sido efetuado recolhimento. COMO OCORRE COM AS DEMAIS VERBAS ANOTADAS NESTA NFLD, mesmo que a manor, n prazo decadencial de cinco anos conta-se a partir da ocorrência do fato Gerador. A Delegacia da Receita Federal do Brasil, encaminhou o processo a este Conselho sem o oferecimento de contra-razões. o relatório. Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 455. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DAS PRELIMINARES AO MÉRITO O único argumento trazido pelo recorrente em sede de preliminar diz respeito a aplicação da decadência qüinqüenal. Quanto a decadência Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD, entendo cabível a sua apreciação. Nesse sentido, quanto a aplicação da decadência qüinqüenal, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido à decisão do STF, Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, pro firo meu entendimento. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, senão vejamos: Siimula lame n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5' do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8,212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário", O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: Art 103-A, 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisdes sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder h sua revistio ou cancelamento, na forma estabelecida em lei, Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n 0 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdencidria constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela Processo n° 17460,000138/2007-79 S2-C4T1 FL 459 Acórdão n.° 2401-01397 Seção no Recurso Especial de n ° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SER VIÇOS ANEXA AO DECRETO- LEI N° 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3." DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FATIGO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. 1. 0 Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, corn ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n." 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afd de se enquadrar serviços idênticos aos expre.ssamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RJ, publicado no DJ de 24.022006; Precedentes do ST.1; AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08,2006), 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades deserve nhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fálico probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do ST.I. AgRg no Ag 770170/SC, publicado no Di de 26.10.2006; e REsp 44513 7/MG, publicado no DJ de 01.09.2006), 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Divida Ativa demanda exame de matéria fatico-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Divida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n." 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e minero do Termo de Inicio de *do Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocaticios não está adstrita aos !Unites percentuais de 10% e 20%, podendo ser 7 adotado como base de cálculo o valor dodo à causa ou condenação, nos termos do artigo 20, yç 40, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no Di de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no Di de 29.11,2004). 7, A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do ST..!, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixa cão de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF)..8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributtitio, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. 1,3 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado.. Parágrafo (mica O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do cr édito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento," 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-Se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologagão em que hei parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificaçâo do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Linionad, pigs, 163/210), 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do CTA), o prazo qiiinqfienal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação on quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou slut:flag& do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco, No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido 9 4k- Processo n° 17460.000138/2007-79 S2-C4T1 Fl. 460 Acórdão n 0 2401-01.397 efetuado" corresponde, iniludivehnente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicaçã'o cunudativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4; e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigaÇãO (tributos sujeitos a lançamento por homologagdo), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulaçdo), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificacdo (artigo 173, parágrafo único, do CM, independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CTN. 13, Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 40, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simuItaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3"Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notifica cão do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificagdo formalizadora do ilícito, operar-se-6 ao mesmo tempo a decadencia . do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir .juridicanzente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 17)). 15. Por fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vicio formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se torrar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a langamento por honzologacão; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos ,fatos geradores ocorridos no perfodo de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Inicio da Ação medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQW, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do cl 'édito tributário pertinente ocorreu enz 01.09,1999. 17 Desta sorte, a regra decadencial apliciivel ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu en: 2711.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (GRIFOS NOSSOS) Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientaçbes, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante n° 8 do STF: Conforme descrito no recurso descrito acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras juridicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar ern que o pagamento antecipado se dá com fraud; dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3 3 Ed., Max Limonad, págs. 163/210) 0 Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos ern que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: 'Art. 173, 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributcitio extingue-se após 5 (cinco) anos, contados . I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 10E Processo n° 17460000138/2007- '79 Acárchio ti 0 240141397 S2-C4T1 Fl 461 II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado, Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente coin o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificagdo, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferidr ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 40, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § I" - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2' - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 30.. Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § - Se a lei não fixar prazo a homologação, sera ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (grifo nosso) Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdencidrias. No caso, a aplicação do art. 150, § 4 0, é possível quando realizado pagamento de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente. Contudo, antecipar o pagamento de uma contribuição significa delimitar qual o seu fato gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar de forma, simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia recolher e o efetivamente recolhido. Neste caso, a inércia do fisco em buscar valores já declarados, ou mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que lhe tira o direito de lançar créditos pela aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art. 150, § Contudo no lançamento em questão, conforme descrito pelo próprio recorrente, o lançamento compreende diferença de contribuições, bem como salário educação que até então, não era reconhecido pelo recorrente, face a existência de ação judicial questionando a referida contribuição para terceiros. Assim, para os casos de diferenças de contribuições temos em mente que a decadência deve ser apreciada a luz do art. 150, § 4', contudo importante identificar nos relatórios que compõem o lançamento as competências em que constavam recolhimentos. Já para os lançamentos de contribuição de salário educação a decadência deve ser apreciada a luz do art 173, I da CTN, face a ausência de recolhimentos. Face o exposto, considerando que o lançamento foi efetuado em 21/12/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 22/1212006. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 05/1996 a 10/2002, sendo assim, a luz do art. 150, § 4° encontrar-se-iam decadentes todas as contribuições até 11/2001. Contudo, para o lançamento de contribuições sobre o salário educação a decadência deveria ser apreciada a luz do art. 173, I, devendo ser declarada a decadência até 11/2000, note-se, porém que os lançamentos à titulo de salário educação so envolvem períodos anteriores a 11/2000 e conforme descrito no relatório o recorrente procedeu ao recolhimento das contribuições devidas para os anos de 2001 e 2002, tendo recorrido apenas em relação a aplicação da decadência qüinqüenal para períodos anteriores a 2001: Dessa forma, entendo que na parte objeto de recurso o lançamento encontra-se decadente. DO MÉRITO No recurso em questão, o contribuinte resumiu-se a atacar a decadência, sem refutar, qualquer dos fatos geradores apurados, tendo inclusive indicado o reconhecimento de parte do mesmo por meio de pagamento para os anos de 2001 e 2002. Dessa forma, em relação aos fatos geradores objeto da deste lançamento, como não houve recurso expresso aos pontos da Decisão-Notificação (DN) presume-se a concordância da recorrente com a DN. Uma vez que houve concordância, lide não se instaurou e, portanto, deve ser mantida a Decisão-Notificação. CONCLUSÃO: Pelo exposto voto por CONHECER do recurso, para na parte objeto de recurso DAR-LHE PROVIMENTO face a aplicação da decadência qüinqüenal nos termos acima propostos. E como voto. Sala das Sessões, em 23 de setembro de 2010 qtrfilEefUSTRi76rMeNEIRG-E VIEIRA - Relatora 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA g.4 .4v -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ,,Atwt^,sk. 4Y-4/0 QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo re: 17460000138/2007-79 Recurso n°: 161.490 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto A. Quarta Camara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01.397 Brasilia, 28 de Dezembro de 2010 Wukd.ak MARIA MADALENA SILVA Chefe da Secretaria da Quarta Camara Ciente, com a observação abaixo: [ Apenas com Ciência [ 3 Com Recurso Especial [1 Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10680.005966/2003-36
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJAno-calendário: 2002IRRF. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. NOTAS FISCAIS DESACOMPANHADAS DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. INSUFICIÊNCIA.Notas fiscais, desacompanhadas dos extratos bancários, não são elementos de prova suficientes para demonstrar a retenção na fonte.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1803-000.542
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
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Recorrida Fazenda Nacional ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 IRRF. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. NOTAS FISCAIS DESACOMPANHADAS DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. INSUFICIÊNCIA. Notas fiscais, desacompanhadas dos extratos bancários, não são elementos de prova suficientes para demonstrar a retenção na fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Relatora. EDITADO EM: 23/11/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Selene Ferreira de Moraes, Benedicto Celso Benício Júnior, Walter Adolfo Maresch, Marcelo Fonseca Vicentini, Sérgio Rodrigues Mendes, Luciano Inocêncio dos Santos. Relatório Fl. 1DF CARF MF Emitido em 23/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 23/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES 2 Trata-se de declaração de compensação de saldo negativo de IRPJ, relativo ao ano de 2002, no montante total de R$ 205.462,01. A autoridade administrativa reconheceu parcialmente o direito creditório, com base nos seguintes argumentos (fls. 516/522 - volume III): • Para o reconhecimento do IRRF utilizado na DIPJ, foram considerados somente as informações prestadas em DIRF, haja vista que o contribuinte não apresentou os comprovantes de retenção solicitados, documentos estes, necessários para o reconhecimento destes créditos - de acordo com as disposições do RIR Dec. 3000/99 – art 943 - § 2°. • Da documentação enviada – fls 164 a 247, foram acrescentados aos valores de IRRF inicialmente apurados em DIRF, os seguintes valores: R$ 16.966,23; R$ 237.893,08 e R$ 1.281,99, valores cujas retenções foram efetuadas em nome das filiais (19.138.940/0004-12 e 19.138.940/0005-01) – vide tela resumo da DIRF fls.463 a 465. • Foi glosado o valor de R$ 29.949,81, referente às parcelas de IRRF não comprovadas mediante informações prestadas em DIRF ou mediante comprovantes de retenção. Irresignada com a exigência, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, em que alegou em síntese que: a) Faz jus ao direito creditório de saldo negativo de IRPJ consignado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais — DIPJ do ano-calendário de 2002 de n° 0833526, fls. 116/122. b) Diz instruir os autos com todos os documentos que comprovam sua alegação, inclusive com planilhas, cópias da notas fiscais e Livro Razão,que comprovam de forma idônea o valor do Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF por ela utilizado. Esclarece que a escrituração contábil faz prova em seu favor (art. 244 CPC). A Delegacia de Julgamento julgou improcedente a manifestação, com base nos seguintes fundamentos (fls. 856/862 – volume IV): a) Examinado os documentos apresentados pela requerente, verifica-se IRRF por ela pleiteado na sua integralidade. Cabe ressaltar que as cópias das notas fiscais e a cópia do Livro Razão não são instrumentos hábeis a comprovar a retenção de IRRF. A requerente não apresenta os Comprovantes Anuais de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte. Logo não cabe razão à reclamante. b) Em relação aos pagamentos efetuados por órgãos públicos federais, código de arrecadação n° 6190, o valor retido que pode ser deduzido como antecipação do IRPJ devido a título de IRRF equivale a 4,80% (quatro inteiros e oitenta centésimos por cento) do rendimento bruto (Instrução Normativa SRF n° 480, de 15 de dezembro de 2004). c) Todos os valores constantes nas DIRF, fls. 138/141 e 837/849 e aqueles efetivamente recolhidos (código de arrecadação n° 2362), fls. 135 e 833/83, na sua integralidade, já foram considerados por ocasião do reconhecimento do direito creditório no valor de R$175.476,20 a título de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002, constante Despacho Decisório do DRF/BHE. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 23/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 23/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10680.005966/2003-36 Acórdão n.º 1803-00.542 S1-TE03 Fl. 2 3 Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que, tece as seguintes considerações: a) A recorrente apresentou documentação suficiente para a apuração objetivada: i) detalhamento em planilhas; ii) cópias de todas as Notas Fiscais do período, utilizadas para o DIPJ; iii) razão contábil das contas Clientes, Aplicações, Imposto de Renda sobre Faturamento e Imposto de Renda sobre Aplicações Financeiras. b) A documentação apresentada, conforme se constata, constitui comprovante da retenção efetivada em seu nome pela fonte pagadora — embora por esta não emitido, atendendo, para todos os efeitos legais, a função de prova exigida em Lei, restando documentalmente comprovada a situação que enseja à manifestante a compensação pretendida. c) A escrituração contábil, desenvolvida na forma da Lei, é apta a fazer prova no processo administrativo fiscal, como já reconheceu a Receita. d) O princípio da instrumentalidade processual, previsto na legislação processual brasileira, deve ser observado nesse caso, nos termos do art. 244 do CPC. e) Dessa forma, não resta qualquer dúvida que a verdade material é o Princípio Objetivo Maior do processo administrativo fiscal, pois garante a defesa dos interesses da Fazenda e dos Contribuintes, devendo ser examinados os documentos trazidos aos autos pelo contribuinte, livros obrigatórios exigidos pela legislação em vigor, aptos e suficientes a substituir os inicialmente exigidos pela Administração. É o relatório. Voto Conselheiro SELENE FERREIRA DE MORAES A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em 20/01/2009 (AR de fls. 864). O recurso foi protocolado em 19/02/2009, logo, é tempestivo e deve ser conhecido. O cerne da questão a ser decidida no presente gira em torno dos elementos probatórios relativos ao imposto de renda retido na fonte. A recorrente considera suficiente para a comprovação da retenção as notas fiscais e a escrituração contábil, ao passo que a decisão recorrida entende que o documento hábil a demonstrar o IRRF é o “Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte”. A norma geral relativa ao instituto da compensação tributária é o art. 170 do CTN: Fl. 3DF CARF MF Emitido em 23/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 23/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES 4 “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.” Ao comentar o aludido artigo em sua obra, Direito Tributário Brasileiro, 10ª. Edição, Forense, pág. 574, ALIOMAR BALEEIRO preleciona: "O CTN, art. 170, acolheu a compensação nas condições e sob as garantias que estipular a lei ou que ela cometer à estipulação da autoridade em caso concreto. Nesta última hipótese abre-se ao agente público certa dose de discricionarismo administrativo, para apreciar a oportunidade, a conveniência e o maior ou o menor rigor de condições e garantias". (negritamos) Mais adiante, na mesma obra e página citada, prossegue o saudoso jurista: "A compensação dos Códigos Civil e Comercial é modalidade de pagamento compulsório ou de extinção compulsória da dívida, no sentido de que o devedor pode forçar o credor a aceitá-la, retendo o pagamento ou lhe apondo como defesa o próprio crédito à ação de cobrança acaso intentada. No Direito Fiscal, a compensação é condicionada ao discricionarismo do Tesouro Público. Mas o sujeito passivo só poderá contrapor seu crédito ao crédito tributário, como direito subjetivo seu, nas condições e sob as garantias que a lei fixar". (negritamos) O art. 170 do CTN é claro ao determinar como requisitos a certeza e a liquidez dos créditos a serem compensados. Em conseqüência, se não há a certeza da existência de que os pagamentos são indevidos, ou se estes não são líquidos, não é possível a compensação. Nesse aspecto, cabe relembrar o que já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "É desarrazoado entender-se que a lei tributária possa ser interpretada, isoladamente, inobservados os princípios gerais do direito tributário inscritos no CTN e na Constituição Federal.(...) Efetivamente, o crédito do contribuinte, para ensejar a compensação há de se revestir dos atributos de liquidez e certeza. Esse requisito constitui exigência do art. 170 do CTN e que não foi afastado pela Lei 8.383/91, em face da hierarquia das leis.(...) Ademais, o crédito para se revestir dos atributos de liquidez e certeza, há, de antemão, de ser quantificado, com a especificação ou indicação da quantia exata, da importância certa e determinada. Não são compensáveis créditos indicados aleatoriamente, sob alegação de que o tributo (ou a contribuição) foi pago indevidamente, em determinado período. Considera-se líquida, afiançam os juristas, 'a dívida que se determina pela natureza, qualidade e quantidade, a que se expressa através de número certo ou de uma cifra. Se a obrigação depende de prévia apuração ou liquidação (ou verificação pelos meios regulares de direito) deixará de ser Fl. 4DF CARF MF Emitido em 23/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 23/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10680.005966/2003-36 Acórdão n.º 1803-00.542 S1-TE03 Fl. 3 5 líquida e não autorizará a compensação.' (Washington de Barros Monteiro, Direito das Obrigações, pág. 309). Assim, para haver compensação, em qualquer de suas modalidades, o contribuinte deve indicar o crédito em quantia certa e determinada, sendo imprestável para tal fim pretender o benefício sob color de haver, em determinado período, efetuado recolhimentos indevidos." (STJ, 1ª Turma, Resp nº 108.619/SC, j. em 20/02/97, v.u., extratos do voto do Rel. Min. DEMÓCRITO REINALDO. O acórdão foi publicado no DJ de 24/03/97) Tecidas essas considerações, verificamos, pois, que para ter direito à compensação não basta o sujeito passivo da relação jurídico-fiscal entender que pagou ou recolheu o tributo ou a contribuição federal indevidamente ou a mais que o devido, necessitando que o seu respectivo crédito tenha sido reconhecido pela Administração Fazendária ou por decisão judicial com trânsito em julgado, tendo em vista que os preceptivos legais estudados exigem, para que seja possível a compensação, que o crédito do sujeito passivo contra o Fisco seja líquido e certo. Por outro lado, após a verificação da liquidez e certeza do crédito, o contribuinte tem direito, pelo menos, à restituição dos valores recolhidos indevidamente aos cofres públicos, nos termos do art. 165 do CTN: “Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.” Ao verificar a liquidez e certeza do direito creditório objeto do presente pleito a autoridade administrativa aplicou a norma do art. 55, da Lei n° 7.450/1985, que assim dispõe: “Art. 55. O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos”. Em consonância, glosou o montante do imposto de renda retido na fonte em relação ao qual não foi apresentado o comprovante de retenção. Fl. 5DF CARF MF Emitido em 23/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 23/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES 6 O art. 244 do CPC, mencionado pela recorrente, possui o seguinte teor: “Art. 244. Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, Ihe alcançar a finalidade.” Pergunta-se: qual a finalidade do art. 55? O comprovante de rendimentos emitido no nome do contribuinte pela fonte pagadora apenas demonstra a retenção. Ele não demonstra o efetivo recolhimento do tributo. Assim, é perfeitamente possível ocorrer a restituição de tributo não recolhido aos cofres públicos, bastando para isso que o contribuinte que sofreu o encargo financeiro do tributo apresente o comprovante. Por outro lado, a legislação atribui à fonte pagadora dos rendimentos a responsabilidade pelo recolhimento do imposto, mas eventual direito creditório decorrente de pagamento indevido apenas pode ser restituído a quem comprovar que assumiu o referido encargo, nos termos do art. 166, do CTN: “Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressomente autorizado a recebê-la”. Ora, a prova do ônus do encargo financeiro do tributo também pode ser efetuada pelas notas fiscais, acompanhadas dos extratos bancários, para demonstrar o recebimento dos valores líquidos do imposto de renda na fonte nelas indicados. Certamente o objetivo do art. 55 não foi impedir o reconhecimento da liquidez e certeza de um direito creditório, quando, por meio de outros elementos de prova, que não o expressamente previsto na lei, restar evidenciada a existência da retenção, ou seja, que o contribuinte efetivamente assumiu o encargo financeiro do tributo. Sua finalidade é tornar obrigatória a comprovação da retenção para fins de compensação do tributo na declaração de rendimentos. A interpretação sistemática de todos os dispositivos legais citados nos conduz à convicção de que deve ser admitida a compensação do imposto retido na declaração de rendimentos, mesmo na ausência de comprovante emitido pela fonte pagadora, se restar comprovado por outros meios de prova que o contribuinte suportou o encargo financeiro do tributo. Voltando ao caso concreto, passamos a analisar os elementos trazidos pela recorrente, quais sejam, notas fiscais e razão contábil das contas Clientes, Aplicações, Imposto de Renda sobre Faturamento e Imposto de Renda sobre Aplicações Financeiras. O comerciante é ainda obrigado a conservar em ordem enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, a escrituração, correspondência e demais papéis relativos à atividade, ou que se referiram atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial, nos termos do art. 4° do Decreto-lei n° 486/1969. A escrituração contábil, acompanhada dos documentos que lhe deram suporte, é que faz prova a favor do contribuinte. Fl. 6DF CARF MF Emitido em 23/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 23/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10680.005966/2003-36 Acórdão n.º 1803-00.542 S1-TE03 Fl. 4 7 Se é certa a admissibilidade de outros meios de prova para demonstrar a retenção, também é fato que as notas fiscais, desacompanhadas dos extratos bancários, é documentação insuficiente para provar que a contribuinte assumiu o ônus financeiro do tributo. Ao admitirmos as notas fiscais, acompanhadas dos extratos bancários, a fim de comprovar o recebimento dos valores líquidos do imposto de renda na fonte nelas indicados, não estamos descumprindo o art. 55 da Lei n° 7.450/1985. Ao contrário, estamos aplicando integralmente o seu conteúdo normativo, ao interpretá-lo em consonância com sua finalidade, qual seja, a de permitir a compensação do imposto retido, mediante a comprovação da efetiva retenção. Não merece acolhida a afirmação de que os elementos trazidos aos autos são suficientes para corroborar seu pleito. O Código de Processo Civil estabelece em seu art. 333, incisos I e II, a quem incumbe o ônus da prova: “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” No presente caso, a “autora” não se desincumbiu de seu ônus. Arruda Alvim, em sua obra “Manual de Direito Processual Civil”, assim se manifesta sobre as conseqüências do descumprimento do ônus da prova: “De um modo geral, podemos dizer que, recaindo sobre uma das partes o ônus da prova relativamente a tais e quais fatos, não cumprindo esse ônus e inexistindo nos autos quaisquer outros elementos, pressupor-se-á um estado de fato contrário a essa parte. Assim, quem devia provar e não o fez perderá a demanda.” (ALVIM, Arruda. Manual de direito processual civil, volume 2: processo de conhecimento, 11. ed.rev., ampl. e atual. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007).” Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes Fl. 7DF CARF MF Emitido em 23/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 23/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES 8 Fl. 8DF CARF MF Emitido em 23/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 23/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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Numero do processo: 10070.000510/00-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998,1999 IRPJ. Reconhecimento de direito creditório. Verificada em diligência fiscal, que o contribuinte faz jus a parte do direito creditório pleiteado, cumpre reconhecê-lo.Recurso Voluntário Provido em Parte.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1402-000.340
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos em dar provimento parcial aos recursos para reconhecer o direito creditório nos valores originais de R$ 1.995.801,84 e R$3.537.869,37, em 1998 e 1999, respectivamente, homologando-se as compensações até o limite do crédito ora reconhecido, ficando a cargo da DRF Belo Horizonte efetuar os ajustes necessários em face de todas da DCOMP apresentadas pelo contribuinte.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza
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Reconhecimento de direito creditório. Verificada em diligência fiscal, que o contribuinte faz jus a parte do direito creditório pleiteado, cumpre reconhecê-lo. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos dar provimento parcial aos recursos para reconhecer o direito creditório nos valores originais de R$ 1.995.801,84 e R$ 3.537.869,37, em 1998 e 1999, respectivamente, homologando-se as compensações até o limite do crédito ora reconhecido, ficando a cargo da DRF Belo Horizonte efetuar os ajustes necessários em face de todas da DCOMP apresentadas pelo contribuinte. (assinado digitalmente) Albertina Silva Santos de Lima - Presidente (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima. Fl. 976DF CARF MF Impresso em 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA 2 Fl. 977DF CARF MF Impresso em 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10070.000510/00-62 Acórdão n.º 1402-00.340 S1-C4T2 Fl. 2 3 Relatório MINERACOES BRASILEIRAS REUNIDAS SA-MBR, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF), recorre a este Conselho contra as decisões proferidas em primeira instância nos processos 10070.000087/00-64 (recurso 146.134), 10070.000510/00-62 (recurso 148.103), e 10070.000371/00-68 (recurso 146.512), que julgou improcedente a seus pleitos. Cientificada das aludidas decisões de 1 a . instância, a contribuinte apresentou recursos voluntários que foram objeto de apreciação na 1 a . Camara, 5 a . Camara e 7 a . Camara do antigo 1 o . conselho de contribuintes, sendo que todas converteram os julgamentos em diligência, conforme Resoluções 101-02.544 (processo 10070.000087/00-64 , recurso 146.134), 105-16.074 (processo 10070.000087/00-64 recurso 146.134) e 107-00633 (processo 10070.000371/00-68 , recurso 146.512, respectivamente. Transcrevo o voto da Resolução 101-02.544: Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como se constata do relatório, na peça recursal a contribuinte apresenta extenso arrazoado acerca dos créditos que pleiteia tendo trazido aos autos os documentos correspondentes ao Volume II do presente processo. A turma de julgamento de primeiro grau rejeitou o pleito da recorrente por considerar não comprovado o pretenso crédito, nos termos do voto condutor do aresto recorrido, assim resumido: Da análise do presente processo, verifica-se que a interessada, em que pese a juntada de parte de sua escrituração para os anos calendários de 1998 e 1999 (fIs. 59/147), não demonstrou a certeza e liquidez dos valores que pretendeu compensar. A interessada juntou apenas documentos que não comprovavam o valor pleiteado, lançamentos contábeis e histórico de Imposto de Renda sobre Aplicação Financeira a compensar (fls. 59/69 e 113/121, 123, 127/145) e Imposto de Renda Pessoa Jurídica pago a maior em exercícios anteriores (f Is. 75/103), alterações de dados (f Is. 33 e 71173, 105, 125, 134), para o ano-calendário de 1998 e 1999 (f Is. 107, 109, 111), para, por fim, apurar o quadro demonstrativo de fl. 147, com saldo a compensar diferente do pedido de fls. 01. Na análise do presente processo, é absolutamente imprescindível, em especial, pelos dados já relatados e pela existência de compensações mensais de saldos negativos de períodos anteriores e de IRRF sobre aplicações financeiras, que sejam verificados, mês a mês, os valores apurados, a fim de que se possa verificar a certeza e liquidez do valor de R$ 10.929.090,13 que a interessada pretendeu compensar com débito de R$ 1.277. 398,10. A interessada admitiu, para o ano-calendário de 1998, o Imposto de R$ 3.438.748,55 e adicional de R$ 2.268.499,03, num somatório de R$ 5.707.247,58 (f 1. 164v), antes das subtrações. Verifica-se, ainda, que a interessada alegou que Fl. 978DF CARF MF Impresso em 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA 4 recolheu, a título de imposto de renda mensal pago por estimativa, o valor de R$ 7.821.535,60 e que apurou um saldo negativo de (-) R$ 3.076.603,38 (fl. 164). Em relação ao ano-calendário de 1999, admitiu a interessada o imposto de R$ 47.206.469,07 e adicional de R$ 7.080.970,36, num somatório de R$ 54.287.439,43 (f 1. 177v), antes das subtrações. Alegou, ainda, a título de imposto de renda mensal pago por estimativa, o valor de R$ 7.706,46 (f 117v), deduziu Imposto de Renda Retido na Fonte, no valor de R$ 20.995.911,48 e que apurou um saldo negativo de R$ 9.509.239,48 (fl. 177v). Em relação à linha 14 da ficha 12, no caso, saldo negativo de períodos anteriores, temos que esta se destina à indicação de valor do saldo do imposto pago a maior, que não tenha sido compensado em anos anteriores, nos pagamentos mensais por estimativa ou em balanço ou balancete de suspensão ou redução. Verifica-se que incumbia à interessada demonstrar todos os valores que pudessem repercutir na apuração de valores que pretendia compensar, inclusive e principalmente, o Imposto de Renda Retido na Fonte e os saldos negativos de períodos anteriores. Tais saldos, em sua declaração, totalizavam os montantes de R$ 44.911.492,08 (fls. 149/165) e R$ 7.706,46 (f 1. 177v), respectivamente, nos anos- calendário de 1998 e 1999, soma superior ao valor de R$ 10.929.090,13 que a interessada pretendeu compensar (fl. 01). No caso, portanto, seria imprescindível, a demonstração dos valores dos saldos negativos de períodos anteriores utilizados e a pertinência desta dedução, já que tais valores repercutiam na apuração da liquidez e certeza do crédito alegado a fl. 01. A interessada, em relação ao Imposto de Renda Retido na Fonte, no ano- calendário de 1999, deduziu o valor de R$ 20.995.911,48 (f 1. 17v), não especificou as fontes pagadoras dos rendimentos, nem juntou nenhum comprovante por elas fornecido que ensejassem a necessária e imprescindível comprovação dos valores alegados. Tal comprovação é relevante, uma vez que o valor de crédito contra a Fazenda Pública alegado decorreria da sua confirmação, com a prova hábil, detalhando o valor global, referente a quarenta e uma fontes pagadoras, constantes da DIRF de fls. 18. Verifica-se, quanto aos esclarecimentos acerca das alterações procedidas pela interessada, que esta, ainda, apurou, posteriormente, um valor maior a compensar que o requerido a fls. 01, no caso, R$ 11.040.511,65, com uma diferença de R$ 111.421,52, não comprovada de forma documental, ainda que não pleiteada neste processo. Incumbia à interessada comprovar, de forma a não restarem dúvidas, a existência de créditos líquidos e certos, nos termos do Ad. 170 do CTN. Em relação ao pedido, verifiquei, ainda, os dados da DIRF, no resumo do beneficiário, referente ao ano-calendário de 1999 (f 118), em confronto com os valores declarados (f1. 15 v e 17v), a fim de dar seqüência à análise do pedido. Verifiquei que as receitas financeiras declaradas pela interessada (f Is. 15v) foram no valor de R$ 94.156.233,04 e as constantes da DIRF foram no valor de R$ 104.305.957,00 logo, apresenta-se, de plano, uma diferença a menor, no montante de R$ 10.149.723,96. Em relação aos valores de Imposto de Renda Retido na Fonte, temos que a interessada, em sua declaração, fez constar o valor de R$ 20.995.911,48 (f 1. 17v), quando da DIRF constou o total de R$ 20.903.592,92 (fl. 18), perfazendo a diferença declarada a maior de R$ 92.318,56, em relação aos valores da DIRF. Fl. 979DF CARF MF Impresso em 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10070.000510/00-62 Acórdão n.º 1402-00.340 S1-C4T2 Fl. 3 5 A interessada não juntou quaisquer documentos fiscais, a fim de dar respaldo às suas afirmações, nem apresentou quaisquer comprovantes de retenção emitidos em seu nome pelas fontes pagadoras, conforme previsto no Art. 979, § 2 2 do RIR de 1994, no sentido de lastrear os dados constantes de sua escrituração e de demonstrar, correlacionando valores, a certeza e a liquidez dos valores pleiteados a titulo de compensação. Na presente instância a recorrente junta aos autos os documentos de fls. 202/399, os quais, no seu entender, comprovam a efetividade dos valores pleiteados. Tendo em vista que no processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador do tributo. Para formar sua convicção, pode o julgador determinar a realização de diligências e, se for o caso, perícia. Na realidade, está em jogo a legalidade da tributação. O importante é saber se o fato gerador ocorreu e, caso positivo, se o montante tributável corresponde àquele efetivamente devido pelo contribuinte. Diante do exposto e dos documentos anexados, conclui-se que o processo, nos termos em que se encontra, não tem condições de ir a julgamento, pois, de um lado, a recorrente alega possuir os créditos tributários que solicitou por ocasião da protocolização do pedido de restituição/compensação, com a juntada dos mencionados comprovantes, e de outro lado, a decisão recorrida que afirma a falta de comprovação dos valores questionados. Dessa forma, considerando que não é possível decidir o feito tão somente com base em cópias juntadas pela recorrente na fase recursal, voto no sentido de devolver os autos à repartição de origem, para que a fiscalização tome as seguintes providências: a) intime a recorrente para que esta comprove, à vista de seus registros contábeis e fiscais, a legitimidade dos valores por ela alegados, bem como nos documentos anexados aos autos; b) verifique se os procedimentos adotados pela contribuinte, de fato resultaram no crédito tributário ora pleiteado; c) que a autoridade diligenciante manifeste-se sobre o resultado da diligência a respeito dos valores em questão e que dê ciência ao contribuinte, para que este, também querendo, se manifeste. Cumprida a diligência, que os autos retornem a este Conselho. Vejamos agora o voto condutor da Resolução 10-16.074, relativa ao processo 10.070.000510/00-62: Conselheiro LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, Relator VOTO da Resolucão 105-1.259 de 25 de maio 2006. O recurso é tempestivo, razão pela qual dele conheço. De significativa importância a compreensão e o deslinde da controvérsia sobre o valor de R$ 13.335.656,13, que conforme observação do relatório fiscal em que baseou-se o Despacho Decisório, não teria a Recorrente quando da reversão de provisões, e respectiva exclusão para fins de apuração do lucro real, efetuado o Fl. 980DF CARF MF Impresso em 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA 6 devido lançamento contábil a crédito da conta de resultado do exercício, fato este que foi confirmado pelo Relator no julgamento de primeira instância. Confesso-me também bastante surpreso com as explicações da Recorrente para a questão. Ora, pela simples leitura podemos verificar que, tanto a impugnação quanto o recurso estão totalmente à contramão das afirmações feitas pela Fiscalização quando da análise da efetiva liquidez do crédito pretendido que está retratada no relatório fls. 192. Observa aquele documento que: "Quanto à apuração do lucro real anual, base de cálculo do IRPJ, comparando-se as informações constantes da Ficha 10 A daquela DIPJ 2000, fls. 106/109, relativa à Demonstração do Lucro Real, com as da Ficha 07 A, às fls. 102/105, referente a demonstração do resultado do exercício, constata-se que, na linha 19 da Ficha 10 A, fls. 107, a interessada deduziu, na apuração do lucro real anual, valor relativo à "reversão dos saldos das provisões não dedutíveis" , no montante de R$13.335.656,13, sem, no entanto, ter efetuado a competente adição do mesmo valor na linha 28 da Ficha 17 A, fls. 103, relativa à apuração do lucro líquido contábil anual." Explica a Relatora que "quando da constituição da provisão não dedutível, deve haver o devido lançamento contábil a conta de Despesas, com a conseqüente adição desse valor na apuração do lucro real, para que o lucro real não sofra os efeitos da dedução daquela despesa no lucro contábil. Da mesma forma, quando da reversão de uma provisão não dedutível, deverá haver o devido lançamento contábil a crédito da conta de resultado do exercício, logo aumentando o lucro líquido contábil, e, para que não haja efeitos na apuração do lucro real, tal valor, aí sim, poderá ser deduzido a título de exclusão do lucro real." (grifei) E conclui o relatório. "Este não foi o procedimento adotado pela interessada, haja vista que, conforme dados da DIPJ 2000 acima apontados, aquela reversão foi excluída do lucro real, sem, no entanto, ter sido adicionada ao lucro líquido contábil, provocando, assim, uma redução indevida na base de cálculo do IRPJ,..." A decisão recorrida em análise das alegações da então impugnante, não acata tais explicações e enfatiza que, os aludidos valores contabilizados como débito e excluídos na apuração do lucro real estaria ensejando uma duplicidade de dedução da base de cálculo do IRPJ. No presente recurso nada foi adicionado que pudesse mudar o entendimento que se vem mantendo no presente processo do ponto de vista de ajustes ao lucro líquido do exercício com vistas à determinação do lucro real. Realmente estapafúrdia a pretensão da Recorrente de querer justificar EXCLUSÕES ao lucro liquido com a finalidade de apurar o lucro real, com lançamentos contábeis a débito de despesas e custos. E não foi por falta de fundamentação, o relatório fiscal deixa bem claro que foi detectado falta de lançamento contábil a crédito da conta de resultado do exercício, conforme transcrevi acima. Entretanto, levado a votação no dia 25 de maio próximo passado e, em discussão sobre a procedência das afirmações da Fiscalização bem como da Recorrente, ponderações foram feitas no sentido de se verificar na contabilidade da Recorrente a efetiva maneira de contabilização das Reversões, se trata-se efetivamente de reversões ou se efetivamente foram utilizadas tais provisões para a baixa de algum crédito incobrável, e tendo em vista tais incompreensões voto no sentido de converter o julgamento em diligência e determino que se esclareça todas as contas utilizadas para contabilização da reversão ou, se for o caso, da baixa do crédito para o qual foi constituída a provisão.(...) Fl. 981DF CARF MF Impresso em 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10070.000510/00-62 Acórdão n.º 1402-00.340 S1-C4T2 Fl. 4 7 EMBARGOS DO RELATOR Observando mais uma vez o processo, de maneira mais acurada no que tange aos efeitos decorrentes das possibilidades de contabilização tanto da reversão de reserva quanto da baixa por utilização da mesma, concluo pela existência de CONTRADIÇÃO entre o que ficou decidido no acórdão e os fatos e documentos trazidos ao processo em epigrafe, conforme passo a explicar. Zelosa por não praticar qualquer injustiça quanto ao efetivo julgamento a Câmara decidiu por converter o julgamento em diligência para verificar a maneira como foram efetuados os lançamentos atinentes a tal situação contábil e fiscal. Entretanto, considerando as possíveis formas de contabilização e as informações do Fisco e da Recorrente, concluímos pela desnecessidade da decidida diligência em face de estarem todos elementos necessários ao deslinde da questão presentes nos autos, senão vejamos. Em data anterior ao exercício em questão, quando da constituição da provisão em apreço, a Recorrente efetuou lançamento a débito de DESPESAS e a crédito da conta de PROVISAO, com a respectiva ADIÇÃO para a apuração do lucro real. No ano-calendário de 1999, tratando-se a situação como de reversão de provisão, conforme identificada nos autos, deveria a Recorrente efetuar os seguintes procedimentos contábeis e fiscais. 1) Debitar a conta de PROVISÃO e creditar a conta de resultado Reversão de Provisão, ou qualquer outra que o valha, contanto que constituísse um crédito ao resultado contábil e proceder a EXCLUSÃO para a apuração do lucro real. Esta é a maneira correta de se proceder nessa situação, porém, como está muito bem demonstrado nos autos, a Recorrente informa que ao contrário de creditar a conta de Reversão da Provisão, debitou a contas de custos ou despesas os respectivos valores e que EXCLUIU o somatório na apuração do lucro real, o que consistiu em uma dupla apropriação de despesas, uma por via contábil e ou por via fiscal, estando desta forma esclarecida a situação sem a necessidade de diligência. Porém, suscitou-se a possibilidade de as informações da Recorrente estarem contraditórias; que ao invés de se tratar de Reversão de Provisão, haver acontecido efetivamente a utilização da provisão, fato que teria levado a Recorrente a efetuar lançamentos em contas de despesas e custos. Porém, também sob este aspecto não cabe a efetivação de diligência em razão do que se segue: Tivesse a Recorrente utilizado a Provisão na realização das perdas anteriormente previstas teríamos então a seguinte possibilidade de contabilização. 1) Débito da conta de PROVISÃO e crédito da respectiva conta representativa do item patrimonial a ser baixado. Ou seja crédito de uma conta de ativo. EXCLUSÃO para efeito da apuração do lucro real. Como dito anteriormente, a Recorrente afirma haver lançado a contas de despesas e custos e excluído ao mesmo tempo. Em conclusão, tendo todo o relato enfatizado a maneira de como procedeu a Recorrente , deixando visível os procedimentos contábeis e fiscais por ela adotados, entendo ter havido uma contradição entre tal relatório e a decisão de converter o julgamento em diligência para apurar um fato qu já está explicitado no próprio relatório. (...) Fl. 982DF CARF MF Impresso em 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA 8 NOVO VOTO DO RELATOR Acolhidos os embargos para modificar a parte expositiva do voto, contido na Resolução 105-1.259 de 25 de maio 2006, passo a redigi-lo. Conforme toda exposição acima, pode-se compreender que toda perda de tempo que houve com o presente julgamento, prende-se exclusivamente, a demonstrada falta de conhecimento de contabilidade, pelo menos de maneira rudimentar, por parte da Recorrente. Ora, conforme muito bem explicado no Parecer Conclusivo necessitava a Recorrente de haver efetuado um lançamento a crédito de contas de receita para se poder conceber a procedência da exclusão da reserva dita revertida. A Recorrente, demonstrando total e absoluto desconhecimento da ciência contábil, apresenta Manifestação de Inconformidade alegando que, não lançou os referidos valores em receitas, mas sim em custos e despesas e, inclusive, indica as linhas da declaração do IRPJ, onde estariam lançadas, linhas estas, que compreendem estritamente, por sua natureza, lançamentos de débito. E ainda reclama que não se analisou o DRE. Assim estaria a Recorrente além de debitar indevidamente, também procedendo a exclusão, fato que levou a Delegacia de Julgamento de forma absolutamente correta, a indeferir o pleito. Após toda essa perda de tempo desde a Delegacia da Receita Federal de Origem até várias seções (sic) desta câmara, sem se saber o que efetivamente dizia a Recorrente, foi apresentado em seção, cópias xerográficas de livros razão onde, conforme constatado pelos Conselheiros que tiveram vista do processo, estariam os indigitados valores contabilizados a crédito das referidas contas de custos e despesas, o que muito embora não esclarecido pela Recorrente, aritmeticamente não conduz a qualquer resultado desfavorável ao Fisco, mas que tão pouco poderia qualquer expert no assunto, em análise a DRE, descobrir que o saldo das contas de custos e despesas nele arroladas estariam abatidos dos indigitados valores. Deste modo ficou mantida a Resolução 105-1.259 de 25 de maio de 2006, que determina a realização de diligência fiscal, que quanto ao seu objetivo final que passa a ter a seguinte redação: Face ao exposto, determino que em diligência no domicílio tributário da Recorrente seja esclarecido, juntando-se a documentação comprobatória, o que se segue: 1) Se os valores ditos revertidos pela Recorrente foram adicionados ao lucro liquido para a apuração do lucro real no período ou períodos da constituição da provisão. 2) Se no ano da exclusão, em que a Recorrente deixou de constar tais valores na linha adequada da declaração do IRPJ (Reversão de Provisões Constituídas) efetuou a mesma a contabilização da totalidade dos valores pleiteados como exclusão, a CREDITO de contas de despesas e/ou custos. Estas informações deverão ser colhidas dos livros Diário e Razão da Recorrente revestidos de todas as formalidades legais exigidas, e levadas a cabo à época da escrituração. Fl. 983DF CARF MF Impresso em 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10070.000510/00-62 Acórdão n.º 1402-00.340 S1-C4T2 Fl. 5 9 Por fim, vejamos o conteúdo do voto condutor da Resolução 107-00.633. Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator Recurso tempestivo e que atende os demais requisitos legais. Dele conheço. De fato, só as inconsistências apresentadas na Declaração de Informações da Pessoa Jurídica (DIPJ), no caso, em exame, não são motivos suficientes para a negativa do direito creditório. Os documentos anexados parecem afastá-las. Mas a existência de outros processos administrativos contendo pedidos de restituição/compensação, tendo como base o mesmo crédito apontado no presente processo e à vista da alegação da recorrente de que seu valor, somado ao crédito apurado no ano-calendário de 1998, é suficiente para absorver as compensações efetuadas em todos os processos mencionados, a despeito dos demonstrativos e documentos contábeis anexados, não me permitem firmar convicção da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Para tanto, necessário se faz a conversão do julgamento em diligência para que a fiscalização, à vista da documentação contábil e fiscal anexada ao recurso e de verificação in loco, se for o caso, bem assim verificação nos sistemas eletrônicos da Receita Federal, confirme a consistência dos argumentos da recorrente, de forma a atestar a suficiência de créditos nos anos-calendário de 1998 e 1999, levando-se em conta todas as compensações efetuadas nos processos mencionados, tanto na Decisão DRJ quanto no recurso do contribuinte. Do que apurar, dê ciência à diligenciada para que, querendo, se manifeste no prazo de 30 dias. Após, os autos devem retomar para conclusão do julgamento. O Auditor-fiscal Afonso Marcelo do Nascimento, da Fiscalização da DRF Belo Horizonte (MG), incumbido das diligências fiscais, elaborou o seguinte despacho, às fls. 1276 do processo 10070.00510/00-62: Apresenta o contribuinte neste processo pedido de restituição e compensação do valor de R$839.793,23, com um possível crédito de R$6.107.881,87, (fls. 1,2 ) Do valor inicial do crédito pleiteado de R$10.929.090,13, temos, conforme informações do contribuinte (fls. 12 a 15) os seguintes pedidos de restituição/compensação: (-) Pedido compensação neste PAF 839.793,23 (-) Pedido compensação no PAF 10070.000087/00-64 1.277.398,10 (-) Pedido compensação no PAF 10070.000188/00-71 736.618,13 (-) Pedido compensação no PAF 10070.000371/00-68 577.980,09 O crédito total solicitado pelo contribuinte origina-se do saldo negativo de IRPJ a pagar, apurado nas DIPJ's dos anos-calendário 1998 e 1999, exercícios 1999 e 2000, nos valores de R$3.076.603,38 e R$9.509.239,48, respectivamente, ocasionados pelas deduções de IRRF sobre aplicações financeiras, nos respectivos exercícios, (fls. 430 e 494 ). Estes saldos negativos de IRPJ e a composição do Lucro Real, estão sendo analisados neste processo. Com isso, o resultado do seu julgamento interferirá diretamente nos valores discutidos nos PAF's 10070.000087/00-64 e Fl. 984DF CARF MF Impresso em 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA 10 10070.000371/00-68, podendo modificar os valores de seus pleitos, (conforme o relatório fiscal às folhas 1270 a 1274). Estes processos encontram-se em julgamento pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e foram baixados em diligências para esta DRFB/BHE, conclusos, estão retornando ao Conselho Administrativo. Isto posto, por tratarem-se de assuntos correlacionados, proponho apensar a este processo os PAF's n°s 10070.00087/00-64 e 10070.000371/00-68, para analise em conjunto. Os relatórios das diligências fiscais encontram às fls. 1270 a 1274, 1279 a 1287 e fls. 1288 a 1289 do processo 10070.00510/00-62. O Sr. Fabio Stewson de Souza – Gerente de Controle Contábil e Preposto da empresa, tomou ciência pessoal dos aludidos relatório em 26/05/2009, conforme termo de encerramento de fl. 1286 (processo 10070.00510/00-62), todavia, a contribuinte não se manifestou acerca dos resultados da diligência e o processo foi encaminhado ao CARF em 17/07/2009. Consta à fl. 1298 que em 21/09/2009 a contribuinte solicitou junto ao CARF cópias dos relatórios das diligências, por meio de procuradores. Em que pese ter sido atendida em 02/02/2010, a representante da contribuinte não se manifestou nos autos. É o relatório. Fl. 985DF CARF MF Impresso em 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10070.000510/00-62 Acórdão n.º 1402-00.340 S1-C4T2 Fl. 6 11 Voto Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator. Conforme relatado, foram reunidos para julgamento em conjunto três processos que tratam de recursos voluntários apresentados pela contribuinte cujo objeto é o reconhecimento de direito creditório sobre saldo negativo do IRPJ dos anos-calendário de 1998 e 1999, a saber: 10070.000087/00-64 (recurso 146.134), 10070.000510/00-62 (recurso 148.103), e 10070.000371/00-68 (recurso 146.512). Os créditos solicitados pela contribuinte apurados nas Declarações de IRPJ dos anos-calendário 1998 e 1999, exercícios 1999 e 2000, são nos valores de R$3.076.603,38 e R$9.509.239,48 – respectivamente. Aludidos processos foram convertidos em diligência pelos colegiados da antiga 1 a , 5 a . e 7 a . Camaras do 1CC, porém, ao retornarem todos os antigos relatores já haviam deixado o CARF, por isso fez-se necessário novo sorteio, no qual fui contemplado. Registre-se que, por equivoco o processo 10070.000371/00-68, foi insirido na carga do Conselheiro Leonardo Oliveira, que compõe este colegiado, chegando a ser indicado para Pauta de julgamentos em julho/2010, mas não foi julgado (Retirado de pauta). Registre-se, ainda, que os processos foram retidados de pauta da reunião de novembro/2010 desta turma em virtude de falha na publicação da pauta, na qual constou apenas um processo. A publicação da pauta desta reunião está correta. Feitas essas observações, considero o litigio em condição de ser julgado. Tanto no ano-calendário de 1998 quanto em 1999 a fiscalização constatou divergencia em relação as retenções de Imposto de Renda na Fonte declaradas/computadas pelo contribuinte. Da apuração do lucro real de 1999. Não há questionamentos quanto ao lucro real apurado pelo contribuinte em 1998, já em relação a 1999 o fisco apurou divergencias no lucro tributável, consoante narrado no relatorio acima. De início, faz-se necessário apreciar o resultado tributável do ano-calendário de 1999. O litigo reside nas exclusões relativas a "reversão dos saldos das provisões não dedutíveis". lançadas na ficha 10A, linhas 19 e 29 ", no valor de R$13.335.656,13, (FLS. 871 e 872). Vejamos o teor relatório de diligencia fiscal sobre essa matéria (fls. 1270 a 1274): As informações constantes das folhas 867 do PAF, relatam que os valores das exclusões totalizaram R$13.489.210.52. composto das seguintes parcelas: R$2.451.415,99 + R$8.598.601,59 + R$2.200.000,00 + R$239.192,94. No livro LALUR, fls.41, estas exclusões totalizam R$13.335.656,13. sendo a soma dos seguintes valores: R$2.297.861,60 + R$10.798.601,58+ R$239.192,95. Fl. 986DF CARF MF Impresso em 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA 12 Analisando as exclusões( R$13.335.656,13) constatamos : 1) Do valor excluído de R$2.297.861,60 - Provisão PPR. 1) Inicialmente, esclarecemos, que este valor integra o montante de R$24.353.137,08, lançado na Linha 29, Ficha 06A, da DIPJ do ano-calendário de 1999, a título de Outras Despesas Operacionais, (Provisões feitas a título de PPR). 1.1) Conforme registrado na contabilidade do contribuinte: Durante o ano-calendário de 1999, foram constituídas Provisões PPR -Plano de Participação nos Resultados no valor total de R$2.297.861,60, estando contabilizadas a DÉBITO da conta 50029- Plano de Participação nos Resultados (conta de resultado) e a CRÉDITO da conta 20804 - Outras Contas a Pagar (conta de passivo). Este valor de R$2.297.861,60, somado a alguns ajustes no valor de R$153.554,39, totalizou R$2.451.415,99, que foi lançado a custos do período. Desta forma, este total, DIMINUIU o Lucro Contábil/Fiscal do mesmo período de sua constituição, ano-calendário de 1999. Documentos: (...) 1.2) No LALUR - Livro de Apuração do Lucro Real: No LALUR, folhas 40 e 41, parte "A", este valor de R$2.297.861,60 é ADICIONADO e simultaneamente EXCLUÍDO do Lucro Real, no mesmo período de apuração, anulando desta feita, qualquer efeito(ajuste) fiscal na apuração do Lucro Real do ano-calendário de 1999. As adições foram feitas no LALUR, às folhas 40 e 41, como segue: (...) As exclusões foram feitas no LALUR, às folhas 40 e 41, como segue: (...) Não foram localizados nas folhas constantes dos livros Diários, citados acima, os lançamentos contábeis que originaram estas exclusões no LALUR. (..) Isto posto, chegamos a conclusão que o resultado do exercício do ano- calendário de 1999, está diminuído do valor de R$2.451.415,99, referente às Provisões e ajustes feitos no decorrer do próprio ano-calendário a título de PPR- Plano de Participação nos Resultados, pois, conforme demonstrado acima, a provisão foi: 1) constituída contabilmente em setembro, outubro e novembro de 1999; 2) adicionada ao Lucro Real (LALUR) em 31.12.1999; 3) excluída do Lucro Real (LALUR) em 31.12.1999. 2) Do valor excluído de R$10.798.601,58 - Provisão despesas com frete. Este total é composto do somatório dos seguintes valores: R$2.200.000,00+200.000,00 R$8.398.601,58. 2.1) Conforme registrado na contabilidade do contribuinte: Foram constituídas no ano-calendário de 1999, provisões tendo como históricos: provisão ajuste tarifário do frete de 1988, provisão de frete ...., e ajuste provisão de frete, no montante de R$15.035.280,30. Fl. 987DF CARF MF Impresso em 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10070.000510/00-62 Acórdão n.º 1402-00.340 S1-C4T2 Fl. 7 13 Estes valores foram contabilizados a DÉBITO da conta 41101 Custo de Vendas - Minério de Ferro (conta de resultado) e a CRÉDITO da conta 20802 Outras contas a Pagar - Frete Ferroviário de Minério - RFFSA (conta de passivo). Neste total de provisões constituídas foram feitos ajustes, creditando a conta 41101 Custo de Vendas - Minério de Ferro (conta de resultado) e debitando a conta 20802 Outras contas a Pagar - Frete Ferroviário de Minério - RFFSA (conta de passivo), a saber: a) em 28.02.1999, no valor de R$2.200.000,00, tendo como histórico reversão da provisão de frete de Dez/98: b) em 31.12.1999 no valor de R$200.000,00, tendo como histórico ajuste provisão frete tarifa 1999. Estes valores, descritos acima, letra "a e b", também foram EXCLUÍDOS no LALUR ás folhas 40 e 41, conforme demonstrados nos itens 2.2.1 e 2.2.2 abaixo. Com isso, o valor do saldo contábil das constituições das provisões de frete, não dedutíveis, que deveria ser adicionado no LALUR, ficou com o saldo diminuído em R$2.400.000,00, só sendo considerado o valor ajustado de R$12.635.280.30. (R$15.035.280.30-R$2.400.000.0(T), como provisões indedutíveis. Porém, deste valor ajustado a ser adicionado de R$12.635.280,30, só foi adicionado á base de cálculo do Lucro Real, apenas o valor de R$10.198.601,59, no mesmo período de apuração, conforme folhas 40 e 41 do LALUR. Desta forma, o restante de R$2.436.678,71, das provisões constituídas no período e não oferecido à tributação, DIMINUIU o Lucro Contábil e Real do ano- calendário de 1999. (Vide anexo II, e folhas: 11). Demonstrando: 1) valores das constituições de provisões debitada no custo no período 15.035.280,30 2) ajuste de provisão contabilizado a crédito do custo no período (2.200.000,00) 3) ajuste de provisão contabilizado a crédito do custo no período (200.000,00) 4) saldo das provisões ajustadas 12.635.280,30 5) valor adicionado no LALUR (10.198.601.59) 6) restante não oferecido à tributação 2.436.678,71 2.2) No LALUR - Livro de Apuração do Lucro Real (total de exclusões R$10.798.601,58): 2.2.1) Do valor excluído de R$2.200.000,00 Foi constituído no ano-calendário de 1998, a título de Provisão de frete Ferroviário, o valor de R$2.200.000,00, e foi contabilizado a DÉBITO da conta 41101 Custo de Vendas - Minério de Ferro (conta de resultado) e a CRÉDITO da conta 20802 Outras contas é Pagar - Frete Ferroviário de Minério - RFFSA (conta de passivo), conforme livro Diário 135, folhas 476 e 501. Este valor de R$2.200.000,00, foi adicionado ao Lucro Real no LALUR, folhas 39 e 40, em 31.12.1998, parte "A", sendo também registrado/controlado na parte "B" do LALUR, para exclusão em exercícios futuros, fls. 1126. Desta forma, esta provisão tornou-se seefeito fiscal no Lucro Real no ano calendário de 1998, fls..1127 a 1136. Fl. 988DF CARF MF Impresso em 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA 14 No ano-calendário de 1999, foi feito um lançamento desta provisão (2.200.000,00) constituída no ano-calendário anterior(1998), sendo contabilizado a DÉBITO da conta 20802 Outras contas a Pagar - Frete Ferroviário de Minério - RFFSA, (Passivo), a CRÉDITO da conta 41101 Custo de Vendas - Minero de Ferro, (resultado/1999), com o histórico: reversão da provisão de frete rodoviário Dez/98, conforme Diário 137, folhas 429 e 458. (...) Com isso, sendo creditada a própria conta de custos do ano de 1999 onde são feitas as provisões do exercício em curso, este fato já diminuiu o saldo da provisão constituída no ano-calendário de 1999, valor este a ser adicionado no Lalur (conforme demonstrado no item 2.1, e letra "a " do mesmo item e anexo II. No mesmo ano-calendário de 1999, este valor foi EXCLUÍDO do Lucro Real, no LALUR às folhas 40 e 41 parte "A", e foi baixado do controle da parte "B". 2.2.2) Do valor excluído de R$200.000,00. Também foi EXCLUÍDO no LALUR, folhas 40 e 41, parte "A", o valor de R$200.000,00, tendo como histórico provisão despesas com frete e foi citado como registrado no livro Diário n° 147 em 31.12.1999. Encontramos o respectivo lançamento contábil que deu origem a esta exclusão no livro Diário 147, folhas 566 e 586. Tendo sido Debitada a conta 20802 Outras contas a Pagar - Frete Ferroviário de Minério - RFFSA (conta de passivo), a crédito da conta, 41101 Custo de Vendas - Minério de Ferro (conta de resultado). Fato este, o lançamento contábil de R$200.000,00, debitando a conta de provisão/conta de passivo e creditando custos/conta de resultado, que ajusta assim a provisão, diminuindo-a dentro do próprio ano-calendário da sua constituição, com isso, anulando seu efeito no resultado do próprio exercício fiscal, não necessitando da nova exclusão que foi feita no LALUR, conforme demonstrado acima no item 2.1, e letra "b" do mesmo item e anexo II. 2.2.3) Do valor excluído de R$8.398.601,58. Foi EXCLUÍDO no LALUR, às folhas 40 e 41, parte "A", o valor de R$8.398.601,58, tendo como histórico provisão despesas com frete e foi citado como registrado no livro Diário n° 142 folhas 490, em 30.07.1999. Porém, verificando as folhas e o livro Diário citados acima, não localizamos os lançamentos que serviram de suporte a tal exclusão. 3) Do valor excluído de R$239.192,94 - Prov.p/Perdas 3.1) Foi constituído no ano-calendário de 1999, a título de provisão para perdas sobre reclamações trabalhistas no valor de R$790.000,00, e foi contabilizado a DÉBIDO da conta 50017 Reclamações Trabalhistas (conta de resultado) e a CRÉDITO da conta 20790 Prov. P/Perdas s/ Reclamações Trabalhistas (conta de passivo), vide anexo IV, fls.1201. Este valor de R$790.000,00, foi adicionado ao Lucro Real no LALUR, folhas 40 e 41, em 31.12.1999, parte "A", fls1202-1203. 3.2) No mesmo ano-calendário de 1999, foi feito ajustes nesta provisão, no valor de R$239.192,94, sendo contabilizado a DÉBITO da conta 20790 Prov. P/Perdas s/ Reclamações Trabalhistas (conta de passivo), a CRÉDITO da conta 50017 Reclamações Trabalhistas (conta de resultado (resultado), com o histórico: ajuste provisão perdas trabalhistas"). Este valor de R$239.192,95, foi excluído do Lucro Real no LALUR, folhas 40 e 41, em 31.12.1999, parte "A".” fls. 1202/1203. Fl. 989DF CARF MF Impresso em 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10070.000510/00-62 Acórdão n.º 1402-00.340 S1-C4T2 Fl. 8 15 Na análise do relatório de diligência fiscal de fls. 1270 a 1274, em confronto com as alegações da recorrente, formei convencimento de que não cabe mesmo razão à contribuinte no que tange a apuração do resultado tributável em 1999, devendo ser confirmada as decisões recorridas nesta parte, ou seja, o contribuinte exclui indevidamente o valor de R$13.335.656,13 no IRPJ/1999. Das verificações quanto a retenção na fonte em 1998 e 1999 e tributação das receitas financeiras. No relatório de diligencia fiscal de fls. 1279 e seguintes, temos: 1) - Intimamos o contribuinte a apresentar os originais dos comprovantes de retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte, lançados em suas DIPJ's, ano- calendário 1998, exercício 1999 no valor de R$687.215,48,( Ficha 13, linha 13) e R$7.821.535,60,( Ficha 13, linha 16) e ano- calendário 1999, exercício 2000, no valor de 20.995.911,48,( Ficha 13A, linha 13), (fls. ). Após 2 reintimações, responde o contribuinte que " Infelizmente, os comprovantes originais não puderam ser localizados...." (fls. ), não apresentando os mesmos. (...) 2) - Diante da não apresentação dos documentos originais solicitados, e nem o interesse do contribuinte em providenciar as 2a's via dos mesmos junto às instituições financeiras, intimamos e reintimamos o contribuinte a apresentar os livros contábeis onde constem registradas tais operações, (fls.). 3) - O crédito tributário pleiteado pelo contribuinte nas DIPJ's. 3.1)- DIPJ's preenchidas pelo contribuinte Nas DIPJ's dos anos-calendário 1998 e 1999 - exercícios 1999 e 2000, informa o contribuinte, respectivamente, na Pág. 16 , Ficha 13 , linha 26 - SALDO DE IMPOSTO DE RENDA A PAGAR, o valor de (R$3.076.603,38) (SALDO NEGATIVO - RESTITUIR/COMPENSAR), e na Pág. 16 , Ficha 13A , linha 18 - valor de (R$9.509.239,48), (fls. 218 e 283), conforme abaixo: (...) 4) - Demonstrativo do crédito tributário pretendido pelo contribuinte. 4.1) Ano-calendário 1998. 4.1.1) Quadro comparativo do Imposto de Renda Retido na fonte sobre as aplicações financeiras: Imposto de Renda Retido na Fonte - ano-calendário 1998 - ex. 1999 Valores informados em Reais : DIPJ ajustada DIRF s Planilha empresa Contabilidade janeiro 185.805,95 276.831,09 276.830,79 276.831,16 fevereiro 573.434,86 294.184,44 294.184,43 294.184,44 março 899.564,52 541.398,02 474.496,82 541.397,91 abril 1.002.365,27 442.463,83 394.235,82 442.463,76 maio 616.892,20 689.245,93 689.230,05 689.230,07 junho 382.137,68 409.741,15 409.741,15 409.741,78 Fl. 990DF CARF MF Impresso em 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA 16 julho 387.524,62 331.216,08 387.524,62 387.524,62 agosto 497.006,00 497.006,13 497.006,13 497.006,13 setembro 604.071,05 646.970,46 647.325,24 647.325,43 outubro 474.456,77 437.227,69 479.605,59 437.510,84 novembro 539.656,34 493.576,95 504.339,04 533.431,96 dezembro 709.467,43 681.749,67 687.215,48 SOMA 6.162.915,26 5.769.329,20 5.736.269,35 5.843.863,58 Ficha 13 687.215,48 Total 6.850.130,74 5.769.329,20 5.736.269,35 5.843.863,58 (,=...) Na contabilidade temos: conta contábil. 11465 -1 Renda s/Aplicação Financeira a Compensar. Valor total dos débitos R$5.843.863,58, (fls. 59 a 68, ). conta contábil, 11467 - Antecipação do Imposto de Renda- Estimativa. Valor total de R$7.821.565,60, sendo R$6.162.915,26 referente a compensações relativos a IRRF e R$1.658.620,34 relativos a pagamentos efetuados com DARF,s, (fls. ). 4.1.2) Receitas Financeiras: A soma das Receitas Financeiras sobre as Aplicações Financeiras constantes das DIRF's totalizam 29.624.949.49 (fls.), na DIPJ e na contabilidade temos uma receita financeira lançada no total no valor de 33.488.189,16, (fls ). QUADRO RESUMO DAS RECEITAS FINANCEIRAS CONTABILIZADAS Saldo em 31.12.1998 N° Conta Saldo Soma Total Rec. Financeiras das aplicações financeiras RECEITAS FINANCEIRAS 33.488.189,16 JUROS DE MUTUO 397.447,11 31522 Empreendim.Brasil Miner. S/A 10.052,57 31553 Tecnored-Tecn.de Auto Red.Ltda 387.394,54 RECEITAS FINANCEIRAS - OUTRAS 33.090.742,05 31612 Juros s/CC FF Progr. Emergencial 151.201,21 31613 Rendimentos de Commoditties 460.720,50 460.720,50 31615 Juros -Outros 689.601,76 31616 Descontos Obtidos 49.173,83 31617 Outras Receitas Financeiras 1.668.256,33 31618 Juros - Export Notes 3.918.976,34 31619 Rendimento. Aplic Pré-fixadas CDB/RDB 23.528.298,25 23.528.298,25 31620 Rendimento. Aplic Pós-fixadas CDB/RDB 802.283,58 802.283,58 31621 Juros s/ Depósito IBJ 819.460,75 819.460,75 31622 Rendimentos Aplicações SWAP 539.028,16 539.028,16 31623 Juros Clientes Mercado Interno 55.998,73 31624 Rendimentos Aplicações MRS 407.742,61 Fl. 991DF CARF MF Impresso em 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10070.000510/00-62 Acórdão n.º 1402-00.340 S1-C4T2 Fl. 9 17 MRS 26.149.791,24 4.2) Ano-calendário 1999. 4.2.1) Quadro comparativo do Imposto de Renda Retido na fonte sobre as aplicações financeiras: Imposto de Renda Retido na Fonte - ano-calendário 1999 - exercício 2000 Valores em Reais informados : DIPJ ajustada DIRF's Bancos Planilha da empresa Contabilidade janeiro 1.692.157,31 1.679.243,34 fevereiro 2.646.236,20 2.679.233,32 março 7.708.068,43 8.141.895,76 abril 491.645,35 47.499,85 maio 517.528,39 502.582,65 junho 2.464.165,70 2.455.972,89 julho 2.249.974,11 556.153,83 agosto 613.286,76 608.838,95 setembro 893.163,57 2.641.369,70 outubro 561.687,09 610.301,78 novembro 7.706,46 530.564,15 538.115,51 dezembro 11.486.672,00 535.115,86 534.703,90 SOMA 11.494.378,46 20.903.592,92 0,00 20.995.911,48 Ficha 13 9.509.239,48 Total 21.003.617,94 20.903.592,92 20.975.235,63 20.995.911,48 Na contabilidade temos: Conta contábil, 11465 -1 Renda s/Aplicação Financeira a Compensar. Valor total dos débitos R$20.995.911.48. (fls. 112 a 123), 4.2.2) Receitas Financeiras: A soma das Receitas Financeiras sobre as Aplicações Financeiras constantes das DIRF's totalizam 104.305.957.00 (fls. ), na DIPJ foi lançado como Receitas Financeiras o valor de R$94.156.233,04 e na contabilidade temos uma receita financeira líquida no valor de -R$56.261.487,11 (fls ). QUADRO RESUMO DAS RECEITAS FINANCEIRAS CONTÀBILIZADAS 1 Saldo em 31.12.1999 N° Conta Saldo Soma Total ' RECEITAS FINANCEIRAS r • : 56.261.487,11 JUROS DE MUTUO 637.255,5731522 Empreendim. Brasil Miner. S/A 623.610,97 31553 Tecnored-Tecn.de Auto Red.Ltda 13.644,60 RECEITAS FINANCEIRAS - OUTRAS 55.624.231,54 Fl. 992DF CARF MF Impresso em 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA 18 31613 Rendimentos de Commoditties 2.552.055,41 31615 Juros -Outros 1.215.979,70 31616 Descontos Obtidos 55.406,95 31617 Outras Receitas Financeiras 3.950.688,24 31618 Juros - Export Notes 637.107,47 31619 Rendimento. Aplic Pré-fixadas CDB/RDB 32.089.836,58 31620 Rendimento. Aplic Pós-fixadas CDB/RDB -19.597.280,40 31621 Juros s/ Depósito IBJ 1.247.573,69 31622 Rendimentos Aplicações SWAP 5.875.319,73 31623 Juros Clientes Mercado Interno 47.735,21 31624 Rendimentos Aplicações MRS 51.722.594,22 31625 Rendimentos Aplicações HEDGE -24.172.785,26 Como descrito abaixo, cabe a empresa o ônus da prova para demonstrar de forma a não restarem dúvidas, respaldada em documentação, a existência líquida e certa dos créditos pleiteados. (...) Diante dos elementos apresentados no decorrer das verificações e que fazem parte deste relatório, constatamos o seguinte: Na DIPJ do ano-calendário 1998 o contribuinte apresenta um saldo negativo de Imposto de Renda a Pagar (crédito a seu favor) no valor de R$3.076.603,38, (a composição deste valor está detalhada nos itens 3.1 e 3.2 deste relatório); Na apuração deste pretendido crédito o contribuinte compensa R$6.850.130,74 (R$687.215,48+RS6.162.915,26) a título de IRRF s/aplicações financeiras, (itens 3.1 e 3.2); Na composição dos valores utilizados como IRRF sobre aplicações financeiras, existem divergências entre os valores informados nas DIRF's, os lançados na DIPJ, os declarados em planilha da empresa e os registrados na contabilidade do contribuinte, (item 4.1.1)); Verificam-se também, divergências nos valores registrados referentes as Receitas Financeiras, conforme demonstrado no quadro resumo das receitas financeiras contabilizadas, (item -4.1.2). Na DIPJ do ano-calendário 1999 o contribuinte apresenta um saldo negativo de Imposto de Renda a Pagar (crédito) no valor de R$9.509.239,48, (a composição deste valor está detalhada nos itens 3.1 e 3.2 deste relatório); **Verificar comentário no início deste relatório. Na apuração deste pretendido crédito o contribuinte compensa R$21.003.617,94 (R$9.509.239,48+R$11.494.378,46) a título de IRRF s/ aplicações financeiras, (itens 3.1 e 3.2); Na composição dos valores utilizados como IRRF sobre aplicações financeiras, existem divergências entre os valores informados nas DIRF's, os lançados na DIPJ, os declarados em planilha da empresa e os registrados na contabilidade do contribuinte, (item 4.2.1)); Verificam-se também, divergências nos valores registrados referentes as Receitas Financeiras, conforme demonstrado no quadro resumo das receitas financeiras contabilizadas, (item 4.2.2). Conclusões Fl. 993DF CARF MF Impresso em 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10070.000510/00-62 Acórdão n.º 1402-00.340 S1-C4T2 Fl. 10 19 Pois bem, diante das minuciosas verificações realizadas na diligencia fiscal, detalhadas no relatório acima transcrito, o qual não foi objeto de manifestação da recorrente, temos: - No ano-calendário de 1998 a comprovação de R$ 5.769.329,20 de Imposto de Renda Retido na fonte, sendo que a contribuinte utilizou o valor de R$6.850.130,74, ou seja não foi comprovado o valor de R$ 1.080.801,54. Os valores lançados como receita de aplicações financeiras comportam a retenção na fonte. Logo, cumpre reconhecer o direito creditório no valor original de R$ 1.995.801,84 do saldo negativo de recolhimentos de IRPJ em 1998 (R$ 3.076.603,38 - 1.080.801,54). - No ano-calendário de 1999, temos a comprovação de R$ 20.903.592,92 de Imposto de Renda Retido na fonte, sendo que a contribuinte utilizou o valor de R$21.003.617,94, ou seja, não foi comprovado o valor de R$ 100.025,02. Por outro lado, a contribuinte contabilizou receitas financeiras de R$ 94.156.233,04, enquanto as retenções na fonte correspondem a R$ 104.305.957,00, ou seja, não foi comprovada a tributação de R$10.149.723,96. Além disso, foi apurado em diligência fiscal que realmente a contribuinte efetuou exclusões indevidas de R$ 13.335.656,13. O somatório desses dois valores (R$ 23.485.380,09), que deve ser adicionado ao lucro real tributado pelo contribuinte para fins de apuração de seu direito creditório, corresponde a R$ 5.871.345,02 de imposto a pagar (alíquota de 15% + 10% de adicional). Assim sendo, cumpre reconhecer o direito creditório no valor original de R$ 3.537.869,37 do saldo negativo de recolhimentos de IRPJ em 1999 (R$ 9.509.239,49- 5.871.345,02 - 100.025,02), que repito, engloba os pleitos dos processos 10070.000087/00-64 (recurso 146.134), 10070.000510/00-62 (recurso 148.103), e 10070.000371/00-68 (recurso 146.512). Diante do exposto voto no sentido de dar provimento parcial aos recursos para reconhecer o direito creditório nos valores originais de 1.995.801,84 e 3.537.869,37 (em 1998 e 1999, respectivamente), homologando-se as compensações até o limite do crédito ora reconhecido, ficando a cargo da DRF Belo Horizonte efetuar os ajustes necessários em face de todas da Decomp apresentadas pelo contribuinte. (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza Fl. 994DF CARF MF Impresso em 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA 20 Fl. 995DF CARF MF Impresso em 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

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Numero do processo: 10825.002072/2006-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL REVISÃO INTERNA DE DECLARAÇÃO. DISPENSA. E dispensada a emissão prévia de Mandado de Procedimento Fiscal para a execução de procedimentos internos de revisão de declarações (malhas fiscais). AUSÊNCIA DE 1NTIMAÇÃ0 VALIDA, COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. Ainda que o Auto de Infração não tenha sido notificado nos estritos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, o comparecimento espontâneo do contribuinte aos autos para apresentar a impugnação, possui o condão de suprir a ausência de intimação válida, aplicando-se subsidiariamente o art. 214, 1 2, do Código de Processo Civil. NULIDADE DO LANÇAMENTO, REQUISITOS FORMAIS. Descabida a argüição de nulidade do lançamento, quando se constata que o auto de infração contém todos os elementos necessários à perfeita compreensão das razões de fato e de direito que fundamentaram o lançamento de oficio. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2002 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. São dedutíveis as despesas médicas cujo ônus tenha sido do contribuinte referente a seu próprio tratamento ou de seus dependentes, desde que comprovada por meio de documento que especifique o pagamento, com a indicação do nome, endereço e CPF ou CNP.J do prestador do serviço, podendo ser apresentado cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 MULTA OFÍCIO. INCIDÊNCIA Em se tratando de credito tributário apurado em procedimento de oficio, impõe-se a aplicação da multa de oficio prevista no art. 44 da Lei nº 9 430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE vedado o afastamento da aplicação da legislação tributária sob o argumento de inconstitucionalidade, por força do disposto no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Matéria que já se encontra pacificada pela Súmula nº 2 do CARF, em vigor desde 22/12/2009.
Numero da decisão: 2202-000.867
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA
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DISPENSA. E dispensada a emissão prévia de Mandado de Procedimento Fiscal para a execução de procedimentos internos de revisão de declarações (malhas fiscais). AUSÊNCIA DE 1NTIMAÇÃ0 VALIDA, COMPARECLMENTO ES PONTÃNEO. Ainda que o Auto de Infração não tenha sido notificado nos estritos termos do art. 23 do Decreto n 5 70.235, de 1972, o comparecimento espontâneo do contribuinte aos autos para apresentar a impugnação, possui o condão de suprir a ausência de intimação válida, aplicando-se subsidiariamente o art. 214, 1 2, do Código de Processo Civil. NULIDADE DO LANÇAMENTO, REQUISITOS FORMAIS. Descabida a argüição de nulidade do lançamento, quando se constata que o auto de infração contém todos os elementos necessários à perfeita compreensão das razões de fato e de direito que fundamentaram o lançamento de oficio. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 200 2 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. Sao dedutiveis as despesas médicas cujo ônus tenha sido do contribuinte referente a seu próprio tratamento ou de seus dependentes, desde que comprovada por meio de documento que especifique o pagamento, com a indicação do nome, endereço e CPF ou CNP.J do prestador do serviço, Assinatilo digitalmente ern 05/12120M per NELSON MALLMANN 0a/1212010 por MARIA LUCIA rvioNiz DE ARAGAO Autenticado dicitalmente em 08/12.t2010 por MARIA LUCIA MC.11 ,112: DE ARAGAO CA Emitido em 3e/11-2010 polo Ministãrio da FazenclE: DF CART. ME Ft 2 podendo ser apresentado cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREIT O TRIBUT ÁRIO Ano-calendário: 2002 MULTA OFÍCIO. INCIDÊNCIA Em se tratando de credito tributário apurado em procedimento de oficio, impõe-se a aplicação da multa de oficio prevista no art. 44 da Lei ri` -'• 9 430/1996. INCONSTIT'UCIONALIDADE vedado o afastamento da aplicação da legislação tributária sob o argumento de inconstitucionalidade, por força do disposto no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Matéria que já se encontra pacificada pela Súmula na 2 do CARE, ern vigor desde 22/12/2009. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann — Presidente (Assinado digitalmente) ,6Iaria Lucia Morriz de Azagão Calomino Astorga - Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os ConseLheiros Maria Lucia Moniz de Aragão Calomino Astorga, João Carlos Cassuli Junior, Antonio Lopo Martinez, Ewan I eles Aguiar, Pedro Arian Junior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes. 30 DEZ 201 Apainado digitalmente ern C911212010 par NELSON MALLMANN. 2/20 .10 per MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Aulenticacla digitalmenle era Devi 2/2010 per MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA 2 Emillda em 30(12.'2010 eelc, Mirisz&la da Fazenda DE CARE ME Fl 3 Processo n° 10825 002072/2006-45 S2-C2T2 Acórdi-io 2202-00.867 Fl 2 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fl. 40, integrado pelos documentos de fls. 41 a 45, pelo qual se exige a importância de R$7.700,00, a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, ano-calendário 2002, acrescida de multa de oficio de 75% e juros de mora. Em consulta a, Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de E. 41, verifica-se que o lançamento decorre da glosa de despesas médicas cujo efetivo pagamento não foi comprovado, referente aos serviços prestados pela fisioterapeuta Denise Tose de Campos, no valor de R$25.000,00, e pelo dentista Luiz Fernando Bush, no valor de R$3 .000,00. DA IMPUGNAÇÃO Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de f .'s. 1 a 17, instruída com os documentos de fls. 18 a 37, cujo resumo se extrai da decisão recorrida (fls. 51): Em 20/11/2006, o interessado impugnou o lançamento apresentando documentos para serem analisados por este órgão julgador, alegando em síntese que: a) Nulidade por ausência de indicação do mandado de procedimento fiscal; b) Nulidade por ausência de intimação previa no domicilio fiscal do sujeito passivo; c) O Conselho de Contribuintes admite que a prova das deduções seja feita mediante a constatação do pagamento ou da efetiva prestação dos prestados, sendo certo que o meio de prova no processo administrativo é amplo; d) Comprovação dos serviços medicos por outros meios, isto mediante demonstração de que o contribuinte utilizou o serviço; e) Vedação de confisco em relação à multa aplicada; Concluindo, pede o acolhimento da impugnação, com o objetivo especifico de a autuação ser cancelada. DO JULGAMENTO DE I 4 INSTÂNCIA Apreciando a impugnação apresentada, a e Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasilia (DF) manteve integralmente o lançamento, proferindo o Acórdão ri° 03-25.390 (fls. 50 a 54), de 24/06/2008, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA IRPF Exercicio . 2003 Assinado eigitoitnente em 09/12/2010 par NER-EPKV_E},SAYPV(112441- PAVR.M_S..4a/XCIA1 3DE ARAGAO CA Aura ntioado digitalmente ern 06/12/2010 por MARIA LUCIA MON112! DE ARAGAO CA Em/rido ern 3011212010 pelo Ministérie do Pazenda DF CARP MI Fl. 4 A apuração pelo Fisco de deduções indevidas de despesas, pleiteadas em declarações de rendimentos, de forma reiterada justified o lançamento de oficio sobre os valores subtraidos da base de cdlczilo do imposto. MULTA DE OFICIO. CONFISCO Apurada falta de recolhimento de imposto através de procedimento de oficio, o contribuinte se sujeita el multa prevista na legislação iributária, a qual new fere a garantia constitucional de vedação do confisco, que se aplica apenas a tributos DO RECURS° Cientificado do Acórdão de primeira instancia, em 21/07/2008 (vide AR de fl. 58), o contribuinte apresentou, em 14/08/2008, tempestivamente, o recurso de fls. 59 a 87, no qual, após breve relato dos fatos, reitera os termos de sua impugnação, nos seguintes pontos: 1. Nulidade por ausência de indicação do Mandado de Procedimento Fiscal, nos termos da Portaria SRF n 3.007, de 2001, e alterações posteriores; 2. Nulidade da intimação, uma vez que o contribuinte recebeu todas as intimações no domicilio eleito, exceto a notificação do presente Auto de Inflação; Nulidade do Auto de Infração, pela falta de intimação válida; 4 A efetiva prestação de serviços é comprovada por meio de declarações, prontuários, fisioterapias, internações e outros meios de prova; 5. Efeito confiscatorio da multa de oficio. DA DISTRIBUIÇÃO Processo que compôs o Lote n.2 04, sorteado e distribuído para. esta Conselheira na sessão pública da Segunda Turma da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 26/07/2010, veio numerado até á. fl. 89 (Affirm folha digitalizada) 1 . As5inadc d tPIPEnrinEATIdinglO) [?VdRot31.?stVc re l-ct,.-ZetilisTIYIldiFWegbilYfairieil idisCiPaglaPilE5iff"-•GA0 CA Autentiondo digitnimente rn 08/12)2010 por MARIA LL:CIA Ni01417. DE ARAGAD CA 4 Erritido ii 30112/201 1.) pelo MinistArio dr3 Fazr,Incto DE CART NIF Fl. Process o n' 10825.002072/2006-45 S2-C212 AccircIfio n.* 2202-00.867 Fl 3 Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragdo Calomino Astorga, Relatora O recurso é tempestivo e atende as demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. 1 Nulidade por ausência de indicação do mandato de procedimento fiscal De fato, de acordo corn os arts. 2 2 e 3' da Portaria 3.007, de 26 de novembro de 2001 (reproduzidos nas Portarias nC 4.328, de 5 de setembro de 2005, e n9- 6,087, de 21 de novembro de 2005), invocada pelo contribuinte, os procedimentos de oficio conduzidos no âmbito da Secretaria da Receita Federal demandam a previa emissão de ordem especifica denominada Mandado de Procedimento Fiscal — MPF. Contudo, trata o presente Auto de Infração de revisão interna de declaração (vide Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal a if 40), caso em que não se exige o conforme disposto no art. 11 dequela mesma portaria (art. 11 da Portaria n.° 6,087, de 21 de novembro de 2003, vigente à época do lançamento), in verbis: Art, li. O MPF não sera exigido nas hipóteses de procedimento de fiscalização I - realizado no curso do despacho aduaneiro, - interno, de revisão aduaneira; Ill - de vigiláncia e repressão ao contrabando e descaminho realizado em operação ostensiva; IV relativo a revisão interna das declarações, inclusive para aplicação de penalidade pela falia ou atraso na sua apresentação (ma! has fiscais); V - destinado, exclusivamente, à aplicação de multa por não atendimento a intimagão efetuada por AFRFB em procedimento de diligencia, realizado mediante a utilização de MPF-D ou MPF-Ex; • - destinado à aplicação de multa por não atendimento a Requisição de Movimentação Financeira a?MF), nos termos do art. 4-9 do Decreto n2 3.724, de 10 de janeiro de 2001. Destarte, rejeita -se a preliminar de nulidade por ausência de MPF. 2 Nulidade da intimação O recorrente alega que recebeu todas as intimações no domicilio eleito, exceto a notificação do presente Auto de Infração.. Ar..;oinaoo diger.- Irnente ern 09112/2010 por N,E.LSON MALLMA.NN. 08/12/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA0 -lutenticad o digitalniente ern 08/1212010 pot MARIA LUCIA MONIZ DE AP,AGAO CA 5 Erniziclo ern 30112.2010 pelo Fazenda DF CART ME FL 6 No âmbito do Direito Tributário, as hipóteses de intimação estão previstas no art 23 do Decreto n 12 70.235, de 6 de março de 1972, não existindo ordem de preferência entre as intimações pessoal, postal e eletrônica, podendo-se, assim, utilizar-se de uma ou outra forma indistintamente. No caso dos autos, encontra-se anexado a fl. 46 extrato segundo o qual a correspondência encaminhando o Auto de Infração teria sido devolvida ao remetente, constando como motivo "endereço insuficiente". Veri fica-se que não há nos autos qualquer documento que comprove que o contribuinte tivesse sido regularmente intimado Entretanto, valendo-se, subsidiariamente, do art 214, § l a, do Código de Processo Civil, segundo o qual o comparecimento espontâneo do réu supre a citação, entendo que, por ter o recorrente comparecido aos autos para apresentar sua impugnação, a ausência de intimação nos termos do art, 23 do Decreto n a 70.235, de 1972, foi suprida, não tendo ocorrido qualquer prejuízo ao contribuinte. Tal fato seria relevante, caso o impugnação tivesse sido intempestiva ou ficasse demonstrado que o contribuinte não teve ciência do Auto de Infração. Como admitiu o próprio interessado, recebeu todas as intimações anteriores ao lançamento e, portanto, estava ciente de que havia um procedimento fiscal em curso Tampouco ha qualquer evidência nos autos de que tenha sido obstado ao contribuinte o acesso a qualquer informação que pudesse ser relevante para a produção de sua defesa, como se verifica pelo teor da impugnação apresentada, e posteriormente do recurso voluntário interposto, não se pode dizer que o direito de defesa do contribuinte tenha sido minimamente cerceado. 3 Nulidade do auto de infração Conforme esclarecido no item anterior, a ausência de intimação nos moldes do art 23 do Decreto n' 70.235, de 1972, foi suprida pelo comparecimento espontâneo do contribuinte aos autos por meio da interposição da impugnação, razão pela qual considera-se que o presente Auto de Infração foi devidamente cientificado, não ocorrendo a alegada nulidade Além disso, o presente Auto de Infração preenche todos os requisitos formais previstos no art. 10 do Decreto n g- 70.235, de 1972, estando presentes nos autos todos os elementos necessários à perfeita compreensão das razões de fato e de direito que fundamentaram o lançamento de oficio. Destarte, rejeita-se a preliminar de nulidade suscitada pelo recorrente. 4 Despesas medicas certo que toda as deduções pleiteadas na declaração de rendimentos estão sujeitas a comprovação a juízo da autoridade lançadora (art. 73 do Decreto na ) 3 000, de 26 de março de 1999— RIR199). No caso das despesas médicas, a Lei ng 9,250, de 26 de dezembro de 1995, assim dispõe: Assinado digitalmente em 09112i2010 par NELSON MALLMANN. 01311212010 pare MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Autenlicado digitalmente ern 08 ,12,2010 par MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA0 CA 6 Emitido em 30112!2010 pelo Miris;eric da Fazerida DI: CA P,1- NiT Fl 7 Processo n" 10825 002072/200645 S2-C2T2 Acórddo ri,' 2202-00.867 Fl 4 Art. 8 A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas; I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano- calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiálogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; g 200 disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no Pals, destinados et cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; I- .1 De acordo com o dispositivo legal acima transcrito, podem ser deduzidos da base de cálculo do ajuste anual os pagamentos efetuados pelo contribuinte a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, hospitais e planos de saúde, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, desde que relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Ainda de acordo com a lei, o contribuinte deve comprovar as despesas médicas incorridas mediante apresentação de documento que especifique o pagamento, com indicação do nome, endereço e CPF ou CNN" de quem prestou o serviço. Até prova em contrário, atendidos os requisitos legais, os recibos fornecidos pelo profissional da área de saúde nos quais esteja consignado que o pagamento deu-se em razão de tratamento prestado ao contribuinte ou a seus dependentes são documentos hábeis para comprovar a prestação do serviço. A legislação não exige que o profissional discrimine o serviço prestado, até porque eles devem guardar sigilo em razão do exercício de sua profissão Art:-,•irrado digitalmente oro 0 011212010 por NELSON MALLMANN, 08/22010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARACAO L..r.oenlit;ordo digdolmemo em CEO 2!201 O por MARIA LUCIA MONIT. DE ARACAO CA 7 iErnRido om 20f12f2010 polo Ministério do Fopendo DF CAR.F MF H. 8 Alem disso, não ha na legislação nada que profba o pagamento em dinheiro e, muito menos, que obrigue o contribuinte a apresentar outra prova que demonstre a transferência efetiva de numerário (cópia de cheque, saque da conta corrente do contribuinte ou depósito feito na conta do beneficiário etc), além do próprio recibo fornecido pelo prestador do serviço . Nesse sentido, cabe invocar o art. 320 do Novo Código Civil (Lei n 10.406, de 10 de janeiro de 2002), em que se admite o uso de instrumento particular, como os recibos ora analisados, como forma de quitação: Art 320 A quitação, que sempre poderá ser dada por instrument() particular. designará o valor e a espécie da divida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, corn a assinatura do credor, ou do seu representante Parágrafo ánico Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunsteincias resultar haver sido paga a divida Assim, não cabe à fiscalização fazer ilações quanto à forma de pagamento sem apresentar elementos de prova contundentes que conduzam a conclusão de que os serviços não foram efetivamente pagos. Por fim, não há nenhum óbice a. utilização de recibos comuns pelos medicos dentistas ou outro profissional da saúde, desde que contenham as informações requeridas na legislação, F eitas essas digressões, passa-se a, análise da documentação apresentada pelo contribuinte Não obstante alegue o recorrente que teria comprovado as despesas medicas glosadas, verdade é que a documentação apresentada não atende aos requisitos mínimos exigido pela lei Não foi localizado nos autos qualquer recibo comprovando o pagamento das despesas médicas pleiteados pelo contribuinte, 0 documento de anexado a. fI 19 nada mais é do que um orçamento em que foram especificados os serviços odontológicos a serem realizados e o preço a eles atribuidos. Não serve para comprovar a efetiva prestação do serviço e, muito menos o pagamento. Da mesma forma, o cópia do exame de ressonância magnética (fls. 20 e 21) e a cópia dos prontuários anexados as fls. 22 a 37 podem, no máximo, evidenciar a evolução de um quadro clinico, porém não comprova a prestação do serviço e o respectivo pagamento. Caberia ao contribuinte ter apresentado recibo medico, com a identificação do profissional de acordo com os requisitos legais (nome, endereço e CPF ou CNPJ do prestador do serviço), atestando não apenas a prestação dos serviços, mas também o efetivo pagamento, ou (nitro documento equivalente, o que não ocorreu Quanto os precedentes administrativos mencionados pelo contribuinte, além de essas decisões não terem caráter vinculante, valendo apenas entre as partes, vão ao encontro do entendimento adotado por esta Conselheira, visto que requerem a comprovação das despesas médicas por meio de recibos emitidos pelos prestadores dos serviços. Destarte, diante da carência de provas, mantém-se a glosa efetuada. Assinado digitalmente em 09112/2010 por NELSON MAL LMAININ, 08112 12010 pot MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Autenticado digitalmente ern 08/1212010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Entitido ern 30112 12010 pet° Ministério d Fezencia DF CART; M.IF FL 9 Processo n° 10825 002072/2006-45 S2-C212 Acórdzio n ° 2202-00.867 Fl 5 5 Multa de oficio Quanta à alegação de violação ao principio constitucional do não-confisco, verdade é que, em se tratando de falta de pagamento ou recolhimento de tributo, apurada ern procedimento de oficio, a autoridade lançadora deve aplicar a multa de lançamento de oficio, prevista no art. 44 da Lei ri 9- 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não podendo deixar de aplicá- la ou reduzir seu percentual ao seu livre arbítrio. Isto porque, uma vez que as multas de oficio estão previstas em ato legal vigente, regularmente editado, descabida mostra-se qualquer manifestação deste Colegiado no sentido do afastamento de sua aplicação/eficácia, por força do disposto no art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARP, aprovado pela Portaria IVIF n9- 256, de 22 de junho de 2009 (publicada no DOU de 23/ 06/2009), que regula o julgamento administrativo de segunda instancia. Ademais, esse entendimento já se encontra . sumulado pelo CARE, desde 22/12/2009: Súmula CARF N 1 2 O CARF ntio g competente para se pronunciat sobre a inconsiilucionalidade de lei tri bu kirk!. 6 Conclusão Diante do exposto, voto por REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragdo Calomino Astorga A;isirvad-.) digaalme.nie cm 09112 1201 0 par NELSON MA ....MANN 08/12/2010 pnr MARIA LUCIA ivIrj.NIZ DE ARAGAO C'A tir.-:r1icar.:o cii•GitzArnente em 0811212010 901 MARIA LUCIA IN,,JONI7_ DE ARAGAO DA 9 Emitido era 3611220 1 0 peio Minisc6rio da Fazenda

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Numero do processo: 10830.000197/2003-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1992 a 30/04/1995 A declaração de inconstitucionalidade de determinada lei restaura a eficácia das leis e das normas revogadas por esta mesma lei. Nessa linha, a exclusão do Ordenamento Jurídico dos Decretos-lei 2.445 e 2.449, de 1988, restabeleceu a aplicação da Lei Complementar nº 7, de 1970, com as alterações produzidas pela Lei Complementar nº 17, de 1973. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-00.870
Decisão: Acordão os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente a Conselheira Nanci Gama.
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1992 a 30/04/1995 A declaração de inconstitucionalidade de determinada lei restaura a eficácia das leis e das normas revogadas por esta mesma lei. Nessa linha, a exclusão do Ordenamento Jurídico dos Decretos-lei 2.445 e 2.449, de 1988, restabeleceu a aplicação da Lei Complementar nº 7, de 1970, com as alterações produzidas pela Lei Complementar nº 17, de 1973. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordão os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente a Conselheira Nanci Gama. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Fernandes do Nascimento, Ricardo Paulo Rosa, Beatriz Veríssimo de Sena, Luciano Pontes de Maya Gomes, Nanci Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro. Relatório Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão recorrido, que passo a transcrever: Trata-se de Pedido de Restituição de fl. 1, protocolado em 10/01/2003, no valor de R$ 464.475,23, correspondente a Fl. 1DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 27/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO 2 recolhimentos feitos a título de Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, relativos aos períodos de apuração de outubro/1992 a abril/1995. Ao direito creditório postulado a contribuinte vinculou débitos tributários mediante apresentação de declarações de compensação, dentre as quais as que eram objeto dos processos administrativos nº 10830.000687/2003-15 e 10830.002592/2003-36, que foram juntados a este por anexação. A DRF em Campinas emitiu o Despacho Decisório de fls. 93/95, indeferindo o pedido de restituição e não reconhecendo o direito creditório da contribuinte, sob a fundamentação de que já estaria extinto o direito de pleitear a restituição. Cientificada desse despacho em 08/11/2006 (fl. 103), a interessada apresentou manifestação de inconformidade em 04/12/2006 (fls. 106/113), na qual alega que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que na prática resulta num prazo de dez anos: cinco para a homologação tácita e mais cinco para o exercício do direito à restituição de recolhimento indevido. A contribuinte ajuizou ação de conhecimento visando à anulação de inscrições em Dívida Ativa de débitos que teriam sido compensados, o que resultou na determinação judicial (fl. 132) para que se analisasse novamente o presente pedido de restituição considerando o prazo prescricional de dez anos. Com isso, a DRF em Campinas emitiu novo Despacho Decisório (fls. 147/152), reconhecendo em parte o direito creditório e homologando a compensação até o limite desse crédito reconhecido, fundamentada no fato de que a contribuinte teria utilizado o critério da chamada “semestralidade” no cálculo do indébito, ou seja, teria interpretado o art. 6º da Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, como permissivo da apuração do PIS com base no faturamento verificado no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, o que não estaria correto. Cientificada desse novo despacho decisório em 25/06/2007, a interessada apresentou nova manifestação de inconformidade em 19/07/2007, na qual alega que a tanto jurisprudência do Poder Judiciário como a do Conselho de Contribuintes são pacíficas quanto a ser a base de cálculo do PIS, até o início da vigência da Medida Provisória nº 1.212, de 1995, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Em razão de sentença favorável à contribuinte na citada ação judicial determinando a adoção do faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador como base de cálculo do PIS segundo a Lei Complementar nº 7, de 1970, a DRF refez mais uma vez a análise do pedido de restituição e, por meio do Despacho Decisório de fls. 212/215, reconheceu em parte o direito creditório da interessada, homologando a compensação até o limite desse crédito reconhecido. Cientificada desse último despacho decisório em 21/07/2008 (fl. 220v), a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 03/07/2008 (fls. 224/227), na qual alega: Fl. 2DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 27/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10830.000197/2003-19 Acórdão n.º 3102-00.870 S3-C1T2 Fl. 2 3 Em nenhum momento foram questionadas as alíquotas instituídas pelos Decretos-Leis nºs 2445 e 2449/88, cuja vigência, apesar da inconstitucionalidade, foi suspensa pela Resolução do Senado Federal nº 49 em 10/10/1995. Portanto, durante o período de suas edições até a suspensão, seus efeitos prevalecem no que diz respeito às alíquotas instituídas, até porque, caso contrário, o contribuinte estaria sendo prejudicado, o que seria um fragrante desrespeito ao artigo 5º inciso XXXVI da Constituição que determina que a Lei não pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Tendo a Resolução do Senado força de Lei, não poderia de nenhuma forma existir de períodos pretéritos a cobrança de eventual diferença de alíquota. Assim não fosse, e a Receita Federal estaria obrigada a ter cobrado de todos os contribuintes o diferencial de alíquota do período em que vigoraram os retro mencionados Decretos-Leis, reconhecidamente inconstitucionais. Por fim, em 15/08/2008, a contribuinte apresentou nova manifestação de inconformidade, em razão de uma intimação que lhe teria sido feita para fornecer planilhas de cálculos. Nessa manifestação, ela apenas reitera seus argumentos e anexa as planilhas de fls. 237/239, considerando como alíquota sempre 0,65%, afirmando que em tais planilhas teriam sido observados estritamente os termos da decisão judicial. Ponderando as razões aduzidas pela recorrente, juntamente com o consignado no voto condutor, decidiu o órgão de piso por manter o indeferimento do pedido de restituição, conforme se observa na ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1992 a 30/04/1995 ALÍQUOTA. JANEIRO/1989 A FEVEREIRO/ 1996. Retirados do mundo jurídico os Decretos-Leis nº2.445 e 2.449, ambos de 1988, aplica-se, no período de janeiro de 1989 a fevereiro de 1996, a alíquota de 0,75%, prevista pela Lei Complementar nº17, de 1973. Solicitação Indeferida Após tomar ciência da decisão de 1ª instância, comparece a autuada mais uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, traçar um histórico do litígio e reiterar as alegações manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa. É o Relatório. Voto Fl. 3DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 27/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO 4 Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator Tomo conhecimento do presente recurso, que foi tempestivamente apresentado e trata de matéria afeta a esta Terceira Seção. Superada a discussão acerca do prazo para pleitear a restituição do indébito advindo da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-lei nº 2.445 e 2.449, ambos de 1988, bem assim a “semestralidade” da base de cálculo do PIS, ambas excluídas da instância administrativa em razão da sua discussão em juízo, entendo que cabe a este Colegiado se manifestar exclusivamente acerca da alíquota considerada pela autoridade de jurisdição e contra a qual se insurge a Recorrente. De se aplicar, nessa esteira a súmula Carf nº 1: SÚMULA Nº 1 do CARF: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Com efeito, após a leitura das cópias da petição anexadas aos autos às fls. 42 a 47, juntamente com a sentença, às fls. 178 a 185, resta claro que essa matéria não foi alvo de resistência do Fisco, mas também não constou do pleito formulado perante o Poder Judiciário. Se não foi objeto do pedido, igualmente não faz parte da ação. Consequentemente, peço vênia para discordar do sujeito passivo quando pretende atribuir ao silêncio do Fisco, quando instado a se manifestar acerca da pré-falada ação judicial tenha o condão de convalidar a pretensão de afastar a cobrança do PIS com base no faturamento do mês anterior, mas mantendo a alíquota de 0,65%, prevista no art. 1º do Decreto-lei nº 2.445, de 1988: Como é cediço, o pronunciamento judicial, ainda que albergado sob o manto da coisa julgada material, não desborda para além do objeto da ação e este, como bem definiu Humberto Theodoro Júnior 1 , é fixado pelo pedido: O pedido, como objeto da ação, equivale à lide, isto é, à matéria sobre a qual a sentença de mérito tem de atuar. E o bem jurídico pretendido pelo autor perante o réu. E também pedido, no aspecto processual, o tipo de prestação jurisdicional invocada (condenação, execução, declaração, cautelar, etc.). Consequentemente, a alíquota a ser aplicada sobre a base de cálculo definida na sentença que o sujeito passivo pretende ver cumprida será fixada de acordo com a legislação vigente à época dos fatos geradores. De fato, o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.445, de 1988 fixava as seguintes alíquotas, dentre as quais, interessa especialmente ao litígio a fixada no inciso V, vez que a recorrente não se enquadra em nenhuma das hipóteses dos incisos I a IV: Art. 1º A partir de 1º de julho de 1988, as contribuições mensais, com recursos próprios, para o Programa de Formação do 1 Curso de Direito Processual Civil, Vol. I. Rio de Janeiro. Forense. 1992, 9ª ed. p. 64 Fl. 4DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 27/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10830.000197/2003-19 Acórdão n.º 3102-00.870 S3-C1T2 Fl. 3 5 Patrimônio do Servidor Público - PASEP e para o Programa de Integração Social - PIS, passarão a ser calculado das seguintes forma: I - União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios: um por cento das receitas correntes efetivamente arrecadadas e transferências correntes e de capital recebidas de outras entidades da Administração Pública; II - autarquias, inclusive as em regime especial, e entidades criadas por lei federal com atribuições de fiscalização do exercício de profissões liberais, bem assim as de que trata o Decreto-lei nº 968, de 13 de outubro de 1969; sessenta e cinco centésimos por cento das receitas orçamentárias. nelas consideradas as transferências correntes e de capital recebidas; III - empresas públicas, sociedades de economia mista e respectiva subsidiárias, e quaisquer outras sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder Público: sessenta e cinco centésimos por cento da receita operacional bruta e transferências correntes e de capital recebidas; (Vide Lei nº 7.689, de 1988) IV - fundações públicas e privadas, condomínios e de mais entidades sem fins lucrativos, inclusive as instituições de assistência social. que não realizem habitualmente venda de bens ou prestações de serviços de qualquer natureza: um por cento sobre o total da folha de pagamento de remuneração dos empregados; e V - demais pessoas jurídicas de direito privado, não compreendidas nos itens precedentes, bem assim as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as serventias extrajurídicas não oficializadas: sessenta e cinco centésimos por cento da receita operacional bruta.. Ocorre que a Resolução do Senado Federal nº 49/95, de 09.10.1995 2 , em seu art. 1º, fixou: Art. 1º É suspensa a execução dos Decretos-Leis nºs 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 148.754- 2/210/Rio de Janeiro. Ou seja, o dispositivo que fixava a alíquota de 0.65%, almejada pelo sujeito passivo, foi expurgado do ordenamento jurídico com efeitos “ex tunc”. Assim, até a entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.212/95, a alíquota do PIS a ser aplicada é aquela prevista na Lei Complementar nº 7/70, com o adicional instituído pela Lei Complementar nº 17/73, abaixo transcritas. Lei Complementar nº 7/70, artigo 3º: 2 D.O.U.: 10.10.1995 Fl. 5DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 27/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO 6 "Art. 3º - O Fundo de Participação será constituído por duos parcelas: (...) b) a segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento, como segue: (...) 4) no exercício de 1974 e subseqüentes, 0,50%.” (negritei) Lei Complementar nº 17/73, artigo 1º: "Art. 1º. A parcela destinada ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social, relativa à contribuição com recursos próprios da empresa, de que trata o art. 3°, letra b, da Lei Complementar n° 7 de 7 de setembro de 1970, é acrescida de um adicional a partir do exercício financeiro de 1975. Parágrafo único - O adicional de que trata este artigo será calculado com base no faturamento da empresa, como segue: a) no exercício de 1975 - 0,125%; b) no exercício de 1976 e subseqüentes - 0,25%. Correta, portanto, a alíquota de 0,75% considerada pela autoridade preparadora. Com essas considerações, deixo de tomar conhecimento das alegações acerca da base de cálculo do PIS e do prazo para pleitear repetição de tributos e nego provimento ao recurso voluntário, com relação à alíquota. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 2010 (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro Fl. 6DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 27/12/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 35415.000051/2006-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1997 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a “Súmula Vinculante nº 8 “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””. O lançamento foi efetuado em 19/12/2005, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 21/12/2005. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1995 a 12/1997, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de ofício. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 2401-001.606
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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Interessado  MC DONALDS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1997  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  ­  PERÍODO  ATINGINDO  PELA  DECADÊNCIA  QUINQUENAL  ­  SÚMULA VINCULANTE STF.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer  questionamento  quanto  ao  alcance  da  referida  decisão,  editado  a  “Súmula  Vinculante  nº  8  “São  inconstitucionais  os  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””.  O  lançamento  foi  efetuado  em  19/12/2005,  tendo  a  cientificação  ao  sujeito  passivo  ocorrido  no  dia  21/12/2005. Os  fatos  geradores  ocorreram  entre  as  competências 01/1995 a 12/1997, o que fulmina em sua  totalidade o direito  do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento  por homologação ou de ofício.  Recurso de Ofício Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente       Fl. 1335DF CARF MF Emitido em 10/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.    Fl. 1336DF CARF MF Emitido em 10/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35415.000051/2006­48  Acórdão n.º 2401­01.606  S2­C4T1  Fl. 1.309          3 Relatório  A  presente  NFLD,  lavrada  sob  o  n.  35.900.963­8,  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social  em  virtude  do  instituto  da  responsabilidade  solidária,  previsto  no  art.  30,  VI,  da  Lei  n  °  8.212/1991.  O  período  compreende as competências 01/1995 a 12/1997.  A  base  de  cálculo  dos  segurados  utilizados  na  prestação  de  serviços  pela  empresa Presidente Construções Ltda. CNPJ. 56.645.062/0001­05, em se  tratando de obra de  construção  civil,  foram  obtidas  mediante  análise  das  notas  fiscais  de  serviços,  bem  como  faturas emitidas.   Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 19/12/2005, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 21/12/2005.   Não conformada com a NFLD a recorrente apresentou impugnação, fls. 108 a  132.  Tendo sido emitido  relatório  fiscal complementar,  fl. 292, para exclusão de  co­responsável, foi o recorrente novamente cientificado, tendo ratificado os termos da defesa as  fls. 1274 a 1275.  Foi emitido novamente relatório complementar para cientificação do tomador  e  do  prestador,  bem  como  fossem  prestados  esclarecimentos,  tendo  sido  reaberto  prazo  de  defesa.  A  empresa  supra  apresentou  ratificação  a  defesa  apresentada  em  05/01/2006  (fl..107)sob  protocolo  n."  37317.004713/2006­92  e  a  empresa  solidária  PRES  CONSTRUÇÕES  S/A,  protocolou,  via  correio,  defesa  à  notificação  em  referência  sob  n.  37376.000328/2006­71 (fls. 310).  Novamente foram solicitados esclarecimentos a autoridade fiscal, tendo após  cientificação o recorrente se manifestado às fls. 1290 a 1295.  Foi exarada a Decisão­Notificação ­ DN que determinou a improcedência da  notificação face a aplicação da decadência quinquenal, conforme fls.1301 a 1303.   Após a devida  cientificação do  recorrente o processo  foi  encaminhado para  julgamento no âmbito deste Conselho.  É o relatório.    Fl. 1337DF CARF MF Emitido em 10/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  Trata­se de recurso de ofício, com base no art. 34, I do Decreto 70235/72, c/c  art. 366, I do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3048/99, e c/c art. 1º da portaria nº 3 de 3/1/2008  do Ministro da Fazenda. Note­se que mesmo devidamente intimado não apresentou a empresa  notificada recurso.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  O ponto central a  ser apreciado diz  respeito a  exoneração do crédito  face a  aplicação da decadência qüinqüenal.  Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir  os créditos objeto desta NFLD, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art.  45  da  Lei  8212/91  (10  anos),  outrora  defendido,  à  decisão  do  STF.  Dessa  forma,  quanto  a  aplicação da decadência qüinqüenal, correto o posicionamento adotado pela órgão julgador de  1. Instância, senão vejamos:  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá­la de pronto, mesmo nos  casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve  o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.  Cite­se  o  posicionamento  do  STJ  quando  do  julgamento  proferido  pela  1a  Seção no Recurso Especial de n º 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em  25 de fevereiro de 2008, nestas palavras:  Fl. 1338DF CARF MF Emitido em 10/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35415.000051/2006­48  Acórdão n.º 2401­01.606  S2­C4T1  Fl. 1.310          5 PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ISS.  ALEGADA  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE QUALQUER NATUREZA  ­  ISS.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  ENQUADRAMENTO  DE  ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO­ LEI  Nº  406/68.  ANALOGIA.  IMPOSSIBILIDADE.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA.  POSSIBILIDADE.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  FAZENDA  PÚBLICA  VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.º  DO ART.  20 DO CPC.  IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  REDISCUSSÃO  DE  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  SÚMULA  07  DO  STJ.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  INOCORRÊNCIA.  ARTIGO  173,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN.  1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato  gerador  é  a  prestação  de  serviço  constante  na  lista  anexa  ao  referido  diploma  legal,  por  empresa  ou  profissional  autônomo,  com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao  Decreto­lei  n.º  406/68,  para  fins  de  incidência  do  ISS  sobre  serviços  bancários,  é  taxativa,  admitindo­se,  contudo,  uma  leitura extensiva de cada  item, no afã de se enquadrar serviços  idênticos  aos  expressamente  previstos  (Precedente  do  STF: RE  361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ:  AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg  no  Ag  577068/GO,  publicado  no  DJ  de  28.08.2006).  3.  Entrementes,  o  exame  do  enquadramento  das  atividades  desempenhadas  pela  instituição  bancária  na  Lista  de  Serviços  anexa  ao Decreto­Lei  406/68  demanda o  reexame do  conteúdo  fático  probatório  dos  autos,  insindicável  ante  a  incidência  da  Súmula  7/STJ  (Precedentes  do  STJ:  AgRg  no  Ag  770170/SC,  publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado  no  DJ  de  01.09.2006).  4.  Deveras,  a  verificação  do  preenchimento  dos  requisitos  em  Certidão  de  Dívida  Ativa  demanda  exame  de  matéria  fático­probatória,  providência  inviável  em  sede  de  Recurso  Especial  (Súmula  07/STJ).  5.  Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa  consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor  originário,  termo  inicial,  maneira  de  calcular  juros  de  mora,  com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.º  2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os  acréscimos" e que "os demais  requisitos podem ser observados  nos  autos  de  processo  administrativo  acostados  aos  autos  de  execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito  (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998),  data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do  Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior  Tribunal  de  Justiça  o  reexame  dessa  inferência.  6.  Vencida  a  Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está  adstrita  aos  limites  percentuais  de  10%  e  20%,  podendo  ser  adotado  como  base  de  cálculo  o  valor  dado  à  causa  ou  à  condenação,  nos  termos  do  artigo  20,  §  4º,  do  CPC  (Precedentes:  AgRg  no  AG  623.659/RJ,  publicado  no  DJ  de  06.06.2005;  e AgRg no Resp  592.430/MG,  publicado no DJ de  Fl. 1339DF CARF MF Emitido em 10/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 29.11.2004).  7.  A  revisão  do  critério  adotado  pela  Corte  de  origem, por  eqüidade, para a  fixação dos honorários,  encontra  óbice  na  Súmula  07,  do  STJ,  e  no  entendimento  sumulado  do  Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de  advogado,  em  complemento  da  condenação,  depende  das  circunstâncias  da  causa,  não  dando  lugar  a  recurso  extraordinário"  (Súmula  389/STF).8.  O  Código  Tributário  Nacional,  ao  dispor  sobre  a  decadência,  causa  extintiva  do  crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: I ­ do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado; II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento."  9.  A  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  quais  sejam:  (i)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos  a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por  homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida;  (iv)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento  anterior  (In:  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário,  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  3ª  Ed.,  Max  Limonad,  págs.  163/210).  10.  Nada  obstante,  as  aludidas  regras  decadenciais  apresentam  prazo  qüinqüenal  com  dies  a  quo  diversos.  11.  Assim,  conta­se  do  "do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo  173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício),  quando não prevê  a  lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  bem  como  inexistindo  notificação  de  qualquer  medida  preparatória  por  parte  do  Fisco.  No  particular,  cumpre  enfatizar  que  "o  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  sendo  inadmissível  a  aplicação  cumulativa  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN,  em  se  tratando  de  tributos  Fl. 1340DF CARF MF Emitido em 10/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35415.000051/2006­48  Acórdão n.º 2401­01.606  S2­C4T1  Fl. 1.311          7 sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  fim  de  configurar  desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos  casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos  sujeitos a lançamento de ofício) ou quando, existindo a aludida  obrigação  (tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação),  há  omissão  do  contribuinte  na  antecipação  do  pagamento,  desde  que  inocorrentes  quaisquer  ilícitos  (fraude,  dolo  ou  simulação),  tendo  sido,  contudo,  notificado  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  fluindo  o  termo  inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173,  parágrafo  único,  do  CTN),  independentemente  de  ter  sido  a  mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso  I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do  direito de  lançar do Fisco, em se  tratando de  tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem  sido  notificado  pelo  Fisco  de  quaisquer  medidas  preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do §  4º, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a  contagem  do  prazo  para  o  Fisco  homologar  expressamente  o  pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o  Fisco,  no  caso  de  não  homologação,  empreender  o  correspondente  lançamento  tributário.  Sendo  assim,  no  termo  final  desse  período,  consolidam­se  simultaneamente  a  homologação  tácita,  a  perda  do  direito  de  homologar  expressamente  e,  conseqüentemente,  a  impossibilidade  jurídica  de  lançar  de  ofício"  (In  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad ,  pág.  170).  14.  A  notificação  do  ilícito  tributário,  medida  indispensável  para  justificar  a  realização  do  ulterior  lançamento,  afigura­se  como  dies  a  quo  do  prazo  decadencial  qüinqüenal,  em  havendo  pagamento  antecipado  efetuado  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  regra  que  configura  ampliação  do  lapso  decadencial,  in  casu,  reiniciado.  Entrementes,  "transcorridos  cinco anos  sem que  a  autoridade  administrativa  se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora  do ilícito, operar­se­á ao mesmo tempo a decadência do direito  de  lançar  de  ofício,  a  decadência  do  direito  de  constituir  juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art.  173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário  em  razão  da  homologação  tácita  do  pagamento  antecipado"  (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por  fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  quando  sobrevém decisão definitiva,  judicial  ou administrativa,  que  anula  o  lançamento  anteriormente  efetuado,  em  virtude da  verificação  de  vício  formal.  Neste  caso,  o  marco  decadencial  inicia­se da data em que se  tornar definitiva a aludida decisão  anulatória.  16.  In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (b)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  do  ISSQN  pelo  contribuinte  não  restou  Fl. 1341DF CARF MF Emitido em 10/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 adimplida,  no  que  concerne  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  dezembro  de  1993  a  outubro  de  1998,  consoante  apurado  pela  Fazenda  Pública  Municipal  em  sede  de  procedimento  administrativo  fiscal;  (c)  a  notificação do  sujeito  passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento  direto  substitutivo,  deu­se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o  recolhimento  por  considerar  intributáveis,  pelo  ISSQN,  as  atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito  tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte,  a  regra  decadencial  aplicável  ao  caso  concreto  é  a  prevista  no  artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando­se  o  prazo  da  data  da  notificação  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  o  que  sucedeu  em  27.11.1998  (antes  do  transcurso  de  cinco  anos  da  ocorrência  dos  fatos  imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos  tributários  constituídos  em  01.09.1999.  18.  Recurso  especial  parcialmente conhecido e desprovido.(GRIFOS NOSSOS)  Podemos extrair  da  referida decisão  as  seguintes orientações,  com o  intuito  de  balizar  a  aplicação  do  instituto  da  decadência  qüinqüenal  no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante nº 8 do STF:  Conforme  descrito  no  recurso  acima:  “A  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória  do  lançamento,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que  inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  perante  anulação  do  lançamento  anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª  Ed., Max Limonad, págs. 163/210)  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:   "Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Fl. 1342DF CARF MF Emitido em 10/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35415.000051/2006­48  Acórdão n.º 2401­01.606  S2­C4T1  Fl. 1.312          9 Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Contudo,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas  para  que,  só  assim,  possamos  declarar  da  maneira  devida  a  decadência  de  contribuições  previdenciárias.  Ocorre que no  caso  em questão, o  lançamento  foi efetuado em 19/12/2005,  tendo  a  cientificação  ao  sujeito  passivo  ocorrido  no  dia  21/12/2005.  Os  fatos  geradores  ocorreram entre as competências 01/1995 a 12/1997, sendo assim, irrelevante a apreciação de  qual dispositivo  legal deve ser aplicado, haja vista que a decadência há de  ser declarada por  qualquer das teorias existentes, tanto para a empresa tomadora, quanto para prestadora.  CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  RECURSO DE  OFÍCIO  para  no  mérito  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira               Fl. 1343DF CARF MF Emitido em 10/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10                   Fl. 1344DF CARF MF Emitido em 10/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 16095.000317/2007-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 24/06/2003 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 OMISSÃO EM GFIP RECLAMATÓRIAS TRABALHISTAS E CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do art. 32, IV, § 5º da Lei n° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999.: “ informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)”. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/06/2003 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 NFLD CORRELATAS CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIOS RECLAMATÓRIAS TRABALHISTAS. A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado das NFLD lavradas sobre os mesmos fatos geradores. Em sendo declarada a nulidade de NFLD que descreve fatos geradores de contribuições previdenciárias, idêntico destino deve ser dado a autuação baseada neste fatos geradores. O provimento de NFLD consubstanciada na incompetência da autoridade fiscal em lançar contribuições sobre reclamatórias trabalhistas, não implica na improcedência da respectiva autuação, tendo em vista constituir obrigação acessória informar ditos valores em GFIP, quando constituírem fato gerador de contribuição previdenciária. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 OMISSÃO EM GFIP MULTA RETROATIVIDADE BENIGNA Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-001.662
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância; e II) dar provimento parcial para excluir da autuação todos os fatos geradores relacionados aos recursos 148119, 152441 e 147696, bem como em relação a autuação pautada em reclamatórias trabalhistas, para recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 32, I, c//c § 3° da Lei 8.212/91, alterado pela 11.941/2009.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 24/06/2003 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 OMISSÃO EM GFIP RECLAMATÓRIAS TRABALHISTAS E CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do art. 32, IV, § 5º da Lei n° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999.: “ informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)”. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/06/2003 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 NFLD CORRELATAS CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIOS RECLAMATÓRIAS TRABALHISTAS. A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado das NFLD lavradas sobre os mesmos fatos geradores. Em sendo declarada a nulidade de NFLD que descreve fatos geradores de contribuições previdenciárias, idêntico destino deve ser dado a autuação baseada neste fatos geradores. O provimento de NFLD consubstanciada na incompetência da autoridade fiscal em lançar contribuições sobre reclamatórias trabalhistas, não implica na improcedência da respectiva autuação, tendo em vista constituir obrigação acessória informar ditos valores em GFIP, quando constituírem fato gerador de contribuição previdenciária. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 OMISSÃO EM GFIP MULTA RETROATIVIDADE BENIGNA Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 24/06/2003  PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO ­ AUTO DE  INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32,  IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO  N.º  3.048/99  ­  OMISSÃO  EM  GFIP  ­  RECLAMATÓRIAS  TRABALHISTAS  E  CARACTERIZAÇÃO  DE  VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS.  A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto­de­ infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na  administração previdenciária.  Inobservância  do  art.  32,  IV,  §  5º  da  Lei  n  °  8.212/1991,  com  a  multa  punitiva  aplicada  conforme  dispõe  o  art.  284,  II  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n ° 3.048/1999.: “  informar mensalmente ao Instituto Nacional do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei  9.528, de 10.12.97)”.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 24/06/2003  PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO ­ AUTO DE  INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32,  IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO  N.º  3.048/99  ­  NFLD  CORRELATAS  ­  CARACTERIZAÇÃO  DE  VÍNCULO  EMPREGATÍCIOS  ­  RECLAMATÓRIAS TRABALHISTAS.   A  sorte  de  Autos  de  Infração  relacionados  a  omissão  em  GFIP,  está  diretamente  relacionado  ao  resultado  das NFLD  lavradas  sobre  os mesmos  fatos geradores.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 23/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Em  sendo  declarada  a  nulidade  de  NFLD  que  descreve  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  idêntico  destino  deve  ser  dado  a  autuação  baseada neste fatos geradores.  O  provimento  de  NFLD  consubstanciada  na  incompetência  da  autoridade  fiscal  em  lançar  contribuições  sobre  reclamatórias  trabalhistas,  não  implica  na improcedência da respectiva autuação, tendo em vista constituir obrigação  acessória informar ditos valores em GFIP, quando constituírem fato gerador  de contribuição previdenciária.  PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO ­ AUTO DE  INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32,  IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO  N.º  3.048/99  ­  OMISSÃO  EM  GFIP  ­  MULTA ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Na  superveniência  de  legislação  que  estabeleça  novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é mais  favorável  ao  contribuinte  que a anterior.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância;  e  II)  dar  provimento  parcial  para  excluir  da  autuação  todos  os  fatos  geradores  relacionados  aos  recursos  148119,  152441  e  147696,  bem  como  em  relação  a  autuação  pautada  em  reclamatórias  trabalhistas,  para  recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no  art. 32, I, c//c § 3° da Lei 8.212/91, alterado pela 11.941/2009.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 23/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16095.000317/2007­59  Acórdão n.º 2401­001.662  S2­C4T1  Fl. 301          3   Relatório  Trata­se  de  retorno  de  diligência  comandada  por  meio  da  Resolução  nº  206­ 00.191 da antiga 6ª Câmara de Julgamento do 2º Conselho de Contribuintes, atual 4ª Câmara  da 2ª Sessão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscal – CARF, onde restou comandada  diligência fiscal nos seguintes termos:  Apesar  de  terem  sido  apresentados  e  rebatidos  diversos  argumentos  em  sede  de  recurso,  entendo  haver  uma  questão  prejudicial ao presente julgamento. A decisão da procedência ou  não  do  presente  auto­de­infração  está  ligado  à  sorte  das  Notificações  Fiscais  lavradas  sob  fatos  geradores  de  mesmo  fundamento, sendo que não se identificou decisão final a respeito  de  todas.  Apesar  de  já  terem  sido  julgadas  algumas  NFLD,  restam  outras  aguardando  julgamento,  o  que  prejudica  o  resultado final.  Assim, para evitar decisões discordantes faz­se imprescindível a  análise conjunta com as referidas Notificações Fiscais.  Dessa  forma,  este  auto­de­infração  deve  ficar  sobrestado  aguardando  o  julgamento  das  NFLD  conexa(s).  Caso  as  referidas NFLD já tenham sido quitadas, parceladas ou julgadas  deve  ser  colacionada  tal  informação  aos  presentes  autos.  NO  caso,  requer  seja  realizado  detalhamento  acerca  do  resultado,  do  período  do  crédito  e  da matéria  objeto  da NFLD  (inclusive  daquelas  parceladas  ou  pagas),  para  que  se  possa  identificar  corretamente a correlação e proceder ao julgamento do auto em  questão.   Importante,  destacar  que  a  lavratura  do  AI  deu­se  em  24/06/2003,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 27/06/2003. Os fatos geradores que ensejaram a  autuação ocorreram entre as competências 02/1999 a 02/2003.  Para  retomar  as  informações  pertinentes  ao  processo  ,  importante  destacar  as  informações acerca do lançamento efetuado.  Trata  o  presente  auto  de  infração,  lavrado  em  desfavor  do  recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32,  IV,  §  5º  da Lei  n  °  8.212/1991,  com  a multa  punitiva  aplicada  conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n  ° 3.048/1999. Segundo a  fiscalização previdenciária, o autuado  não  informou à  previdência  social  por meio  da GFIP  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  nas  competências  ABRIL  DE  2003  A  DEZEMBRO  DE  2005,  conforme relatório fiscal às fls. 03 A 12 .  Não  conformado  com  a  autuação,  o  recorrente  apresentou  impugnação, fls.29 a 91.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 23/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 A unidade descentralizada da SRP emitiu a Decisão­Notificação  (DN), fls. 102 a 105, mantendo a autuação em sua integralidade.   O  recorrente  não  concordando  com  a  DN  emitida  pelo  órgão  previdenciário,  interpôs  recurso,  fls.  109  a  177.  Alega  em  síntese:  Preliminarmente,  a  autoridade  julgadora  restringiu­se  a  reproduzir os argumentos da autoridade lançadora, na tentativa  de perpetuar a abusividade das injustas exigências lavradas.  Os créditos que ensejaram a autuação encontram­se decadentes.  A conclusão da autoridade fiscal, nas NFLD lavradas durante o  procedimento de que restou reconhecido o vínculo empregatício  entre cooperados e a empresa tomadora, mostra­se incorreto.  Regulares  os  pagamentos  das  contribuições  em  relação  a  contratação da Cooperativa – Coperfuso.  Na  NFLD  houve  cobrança  de  contribuições  sobre  a  remuneração relativa a processos trabalhistas desrespeitando a  EC nº 20/1998.  Ademais,  existem  diversos  valores  lançados  em  duplicidade  na  NFLD  que  embasou  o  auto  em  questão,  motivo  pelo  qual  necessária sua revisão.  Incorreta  e  arbitrária  a  penalidade  imposta  pelo  presente  AI.  Visto que a empresa não tinha qualquer obrigação de  informar  os cooperados.  Inconstitucionais  as  exigências  sobre  a  remuneração  dos  administradores, autônomos e avulsos.  Incabível  face  inconstitucionais  a  exigência  acerca  do  salário  educação, INCRA, SAT, SEBRAE, JUROS SELIC.  Da impossibilidade de responsabilização dos sócios.  Aguarda, pois a decretação de improcedência da infração, bem  como na conseqüente arquivamento das NFLD e AI.  A  DRFB  absteve­se  de  apresentar  contra­razões,  tendo  encaminhado o processo a este 2º CC.  É o relatório.    Fl. 4DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 23/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16095.000317/2007­59  Acórdão n.º 2401­001.662  S2­C4T1  Fl. 302          5 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora   PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  Em se  tratando de  retorno de diligência, os pressupostos de admissibilidade  já  foram apreciados anteriormente.  DAS PRELIMINARES AO MÉRITO  Conforme descrito no relatório deste voto, trata­se de retorno de diligência para  manifestação  da  autoridade  fiscal  quanto  aos  resultados  das  NFLD  lavradas  e  que  fundamentaram a autuação.  Assim, prestou a Delegacia da Receita Federal do Brasil  informações  , fl. 282,  sobre as NFLD lavradas durante o procedimento fiscal,  tendo anexado cópias das respectivas  decisões da então 6ª Câmara de Julgamento do 2º Conselho de Contribuintes, atual 4ª Câmara  da  2ª  Sessão  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscal  –  CARF,  fls.  234  a  241.  As  informações  prestadas  e  na  maneira  como  prestadas,  são  imprescindíveis  ao  deslinde  da  questão.  DA NULIDADE DA DECISÃO DE 1. INSTÂNCIA  Em  sede  de  preliminar,  argumenta  o  recorrente  que  a  autoridade  julgadora  restringiu­se a  reproduzir os argumentos da autoridade  lançadora, na  tentativa de perpetuar a  abusividade das injustas exigências lavradas.  Contudo, dito procedimento não é razão para nulidade, uma vez que tanto o  julgador de 1. Instância como a própria autoridade fiscal, encontram­se vinculados aos ditames  legais.  Ao  indicar  a  legitimidade  do  procedimento,  não  cometeu  o  julgador  nenhuma  falta,  visto ter enfrentado as questões suscitadas pelo recorrente.  DO MÉRITO  Conforme prevê o art. 32, IV da Lei n ° 8.212/1991, o contribuinte é obrigado  informar ao INSS, por meio de documento próprio, informações a respeito dos fatos geradores  de contribuições previdenciárias, nestas palavras:   Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)   IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)­ (grifo nosso)  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 23/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 Segundo a fiscalização previdenciária, fl. 02, a recorrente deixou de informar  a remuneração relativa a processos trabalhistas nas competências 02, 03 e 10/1999 e os valores  pagos as cooperativas de 03/2000 a 02/2003, conforme descrito no relatório de fatos geradores.  Justificável  apenas  a  necessária  apreciação  do  desfecho  do  julgamento  da  NFLDs lavradas durante o mesmo procedimento e que ensejaram a conversão do julgamento  em diligência para sobrestamento do feito.  Note­se  que  após  as  informações  prestadas  pela  DRFB,  manifestou­se  o  recorrente no sentido de que deve o processo retornar a origem, tendo em vista que as NFLD  relacionadas ainda não transitaram em julgado.  Entendo  pertinentes  os  argumentos  do  recorrente,  contudo,  em  todos  os  julgamentos dos autos de infração código 68, de alçada desta Câmara, o resultado das NFLD  proferidos  se presta para definição do  resultado dos AI  lavrados  sobre os  fatos  geradores  ali  incluídos.  Portanto,  o  fato  de  determinado processo  encontrar­se  pendente de  julgamento  do  recurso especial não obsta, uma vez que do resultado do AI também é cabível a interposição de  recurso, caso uma das partes entenda cabível.  Valho­me, agora para julgamento do presente auto, das informações trazidas  pela  autoridade  fiscal,  fl.  282  e  dos  acórdãos  anexados  ao  processo.  Assim,  para  melhor  entender descreve as informações na planilha abaixo.  DEBCAD  PERÍODO  RESULTADO  FATOS GERADORES  35467981­3  03/1998 a 12/1998  P. ANULADO  CARACT. VÍNCULO  35467982­1  01/1999 A 03/2002  P. ANULADO  CARACT. VINCULO  35467983­0  04/2000 A 02/2003  P. ANULADO  CARACT. VINCULO  35467985­6  02/99 A 03/99 E 10/99   DADO PROVIMENTO  RECLAMATORIAS  TRABALHISTAS  35467980­5  02/1999 A 02/2003  LIQUIDADO  GFIP X GPS  35467984­8  01/1995 A 12/1998  PARCELADO  RECLAMATORIA  TRABALHISTA  DOS  FATOS  GERADORES  CONSUBSTANCIADOS  EM  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO COM OS COOPERADOS.  Pela análise da tabela, podemos extrair que os fatos geradores omitidos e que  ensejaram  a  autuação  foram  os  vínculos  empregatícios  pela  contratação  por  intermédio  de  cooperativa,  bem  como  as  remunerações  pagas  em  reclamatórias  trabalhistas.  No  caso  da  caracterização de vínculo empregatício, os processos  foram anulados pela  falta de elementos  caracterizadores,  o que  por conseqüência  acaba  por determinar  a  improcedência da  autuação  em relação a estes fatos geradores.  Neste  sentido,  em sendo declaradas nulas  a NFLD que descreviam os  fatos  geradores, por conexão deve ser excluídos da autuação por nulidade todos os fatos geradores  relacionados as ditas NFLD.  DOS FATOS GERADORES – RECLAMATÓRIAS TRABALHISTAS  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 23/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16095.000317/2007­59  Acórdão n.º 2401­001.662  S2­C4T1  Fl. 303          7 Porém  não  se  pode  aplicar  o mesmo  raciocínio  em  relação  aos  valores  de  reclamatórias  trabalhistas  não  informadas. No  caso,  o  provimento  da NFLD,  tendo  em  vista  que após a EC n. 20/1998, a competência para cobrar contribuições é da  justiça do  trabalho,  não  desonera  o  recorrente  da  obrigação  de  informar  todos  os  valores  pagos  em  sede  de  reclamatórias trabalhista, posto que constituem base de cálculo de contribuições.   Dessa maneira, não  tem porque o presente auto­de­infração ser  anulado em  relação aos pagamentos em sede de reclamatória  trabalhista, em virtude da ausência de vício  formal na elaboração. Foi identificada a infração, havendo subsunção desta ao dispositivo legal  infringido.  Os  fundamentos  legais  da  multa  aplicada  foram  discriminados  e  aplicados  de  maneira adequada.  Destaca­se  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos  como  forma  de  auxiliar  e  facilitar  a  ação  fiscal.  Por  meio  das  obrigações  acessórias  a  fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.   Como é sabido, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e  não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Não  obstante  a  correção  do  auditor  fiscal  em  proceder  ao  lançamento  em  relação aos valores de reclamatórias trabalhistas, nos termos do normativo vigente à época da  lavratura do AI,  foi editada a Medida Provisória MP 449/09, convertida na Lei 11.941/2009,  que revogou o art. 32, § 4o, da Lei 8.212/91.  Assim,  no  que  tange  ao  cálculo  da  multa,  é  necessário  tecer  algumas  considerações,  face  à  edição  da  referida  MP,  convertida  em  lei.  A  citada  MP  alterou  a  sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas à GFIP.  Para tanto, a MP 449/2008, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   Fl. 7DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 23/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o art. 35­A que  dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício, a multa a ser aplicada  passa a ser a estabelecida no dispositivo acima citado.  As  contribuições  decorrentes  da  omissão  em  GFIP  sobre  reclamatórias  trabalhistas  foram objeto de  lançamento, por meio da notificação n. 35.467.985­6, contudo a  mesma  foi  declarada  improcedente,  razão  porque  entendo  deva  ser  aplicado  o  dispositivo,  como se inexistisse lançamento de ofício.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 23/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16095.000317/2007­59  Acórdão n.º 2401­001.662  S2­C4T1  Fl. 304          9 Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No caso da autuação em tela, a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32,  inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa no valor de  cem por cento da contribuição não declarada, limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo  artigo.  Assim,  se mais  favorável ao contribuinte deve­se aplicar a multa pela nova  sistemática pautada no art. 32, I, c//c § 3° do mesmo dispositivo.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá verificar, com base nas alterações trazidas, a situação mais benéfica ao contribuinte.  CONCLUSÃO  Voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso,  para  rejeitar  a  nulidade  de  decisão de 1.  Instância e no mérito DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, para excluir da  autuação  todos os  fatos  geradores  relacionados  aos  recursos 148119  (160950003132007­71),  152441  (160950003142007­15)  e  147696  (160950003152007­60),  bem  como  em  relação  a  autuação  pautada  em  reclamatórias  trabalhistas,  para  recalcular  o  valor  da  multa,  se  mais  benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 32, I, c//c § 3° da Lei 8.212/91,  alterado pela 11.941/2009  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                 Fl. 9DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 23/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 12268.000012/2008-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO VALORES DECLARADOS EM GFIP - EXISTÊNCIA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO INAPLICABILIDADE - APLICÁVEL O INSTITUTO DA DECADÊNCIA Não se aplica o instituto da prescrição, quando da existência de lançamento de oficio em relação aos valores declarados em GTIP. PREVIDENCIÁRIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL PRAZO PRESCRICIONAL. A teor da Súmula Vinculante n° 08, o prazo para cobrança do crédito relativo As contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2005 JUROS SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRADOS PELA RFB. A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB são devidos, no período de inadimplência, A taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custodia - SELIC para títulos federais RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-001.459
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, I) Por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição argüida de oficio pelo relator. Vencidos os Conselheiros Kleber Ferreira de Araújo (relator) e Elias Sampaio Freire, que votaram por reconhecer a prescrição. II) Por unanimidade de votos: a) declarar a decadência até a competência 11/2001; e b) no mérito, negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor, na parte referente à prescrição, a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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PREVIDENCIÁRIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL PRAZO PRESCRICIONAL. A teor da Súmula Vinculante n.° 08, o prazo para cobrança do crédito relativo As contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2005 JUROS SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRADOS PELA RFB. A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB são devidos, no período de inadimplência, A taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custodia - SELIC para títulos federais RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) Por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição argüida de oficio pelo relator. Vencidos os Conselheiros Kleber Ferreira de Araújo (relator) e Elias Sampaio Freire, que votaram por reconhecer a prescrição. II) Por unanimidade de votos: a) declarar a decadência até a competência 11/2001; e b) no mérito, negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor, na parte referente 6. prescrição, a Conse teira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. ELIAS SAMPA 0 FREIRE - Presidente U1,4r\f KLEBER FERREIRA DE 1:LTO - Relator 3 ELAINE-eRIS'nNA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Redatora Designada Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 12268.000012/2008-48 S2-C4T1 Acencl5o n.° 2401-01.459 Fl 162 Relatório Trata o presente processo administrativo da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, DEBCAD n.° .37.138.487-7, posteriormente cadastrada na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho. A notificação, lavrada em nome da contribuinte já qualificada nos autos, traz em seu bojo contribuições dos segurados empregados, descontadas e não recolhidas pela empresa, as quais foram extraídas da declaração na Guia de Recolhimento do FGTS e Infonnações à Previdência Social — GFIP. 0 crédito em questão reporta-se à competências de 01/1999 A 09/2005 e assumiu o montante, consolidado em 07/12/2007, de R$ 143.113,44 (cento e quarenta e nove mil, cento e treze reais e quarenta e quatro centavos). De acordo com o Relatório da NFLD, fls. 59/63, o fato, por constituir em tese ilícito penal, foi motivo de Representação Fiscal Para Fins Penais. A empresa apresentou defesa, fls. 69/84, cujas razões não foram acatadas pela primeira instância, que declarou, fls. 125/130, procedente o lançamento. Inconformado, o sujeito passivo interpôs, fls. 134/150, recurso voluntário, no qual, em síntese, alega que deve ser declarada a decadência do crédito até a competência 12/2002 . Depois afirma que a aplicação da taxa SELIC para fins tributários fere a Constituição Federal. Ao final, requer o provimento do recurso. E o relatório. Voto Vencido Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator O recurso merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade. Inicio pela alegação da parcial decadência do direito do fisco de lançar as contribuições. Para iniciar essa análise é curial que se assinale que as contribuições em questão foram declaradas em GFIP, tendo o fisco apenas apurado as divergências entre os valores declarados e aqueles efetivamente recolhidos. Necessário, então, que se faça uma breve distinção entre os institutos da decadência e da prescrição quando aplicados na seara tributária. A decadência caracteriza-se pela perda do direito do fisco de efétuar o lançamento por decurso de tempo, já a prescrição é o castigo jurídico aplicado ao sujeito ativo por não exercer o direito de ação para recebimento de um crédito. Nesse sentido, quando se fala em decadência, pressupõe-se que não há crédito tributário constituído, ou seja, a decadência vincula-se a perda do direito do fisco de efetuar o lançamento. A partir da constituição definitiva credito, passa a fluir o prazo para cobrança judicial do tributo devido, esse chamado de prescricional. Não é mais novidade que a declaração na GFIP é ato constitutivo do crédito tributário, assim, quando o sujeito passivo declara que deve determinada contribuição, o fisco já pode, independentemente de lançar o tributo de oficio, inscrever o crédito em divida ativa, caso não haja a sua quitação após esgotados os recursos de cobrança administrativa amigável. Os tribunais pátrios já pacificaram esse entendimento.Sobre o tema a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 436, que carrega a seguinte redação: A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer. outra providencia por parte do Fisco Todavia, tempos passados, a Administração Tributária, por deficiências do sistema de gestão dos dados da GFIP, preferia lançar, mediante NFLD, as contribuições já declaradas. Tal situação, bastante comum, não chegava a nos afligir, tendo em vista o prazo prescricional de dez anos previsto no art. 46 da Lei n.° 8.212/1991. Meu entendimento é de que para essas situações não estamos diante de um novo lançamento, o que se passa, na verdade, é o acertamento de um crédito já constituído, tendo-se em conta a fragilidade do banco de dados referente As declarações prestadas pelo contribuinte. Tal permissão é dada pelo inciso IV do art 149 do CTN I . Se é certo que não se I Art. 149. 0 lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: 4 Processo n°12268.000012/2008-48 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.459 Fl. 163 podia falar categoricamente na existência de erro nas declarações prestadas na GFIP, 6 certo também que a falta de confiabilidade do sistema, seria motivo para se aferir a justeza das informações prestadas, recaindo-se na hipótese de revisão de lançamento acima mencionada. Com a edição da Súmula Vinculante n." 08, a aplicação do prazo de cinco anos para prescrição trouxe corn muita constância, para os julgamentos administrativos, a alegação de que, na contagem do prazo para a perda do direito da Fazenda de executar os créditos, dever-se-ia ter como marco inicial a data de entrega da GFIP. Na situação posta a análise, verifi camos que todas as contribuições lançadas tinham sido objeto de declaração em GFIP. Diante do exposto concluo que no momento da ciência do lançamento (12/12/2007) já havia ocorrido a prescrição para as contribuições relativas às competências 01/1999 a 11/2002, Todavia, não devemos perder de vista que nos casos em que o fisco opta por lançar de oficio as contribuições .já declaradas (não há norma que vede tal procedimento), ocorre a suspensão da contagem da prescrição até o término do PAF, posto que, a teor do inciso III do art. 151 do CTN e da jurisprudência dominante, se o crédito está em discussão, a Fazenda não pode executar o mesmo, do que decorre que, na pendência de julgamento administrativo, não flui o prazo prescricional. Para esses casos, uma vez exarada decisão irrecorrivel na esfera administrativa, retomaria o curso a contagem de prescrição. Exemplifico com a seguinte situação: quatro anos após a declaração em GFIP, é lançado o crédito de oficio contemplando as contribuições já declaradas. Verifica-se, então, que o prazo prescricional estaria consumado um ano após a ciência da decisão administrativa definitiva acerca do lançamento efetuado. Passo agora a tratar da decadência, haja vista que posso ser vencido no meu posicionamento acerca do reconhecimento da prescrição. Na data da lavratura, o fisco previdencidrio aplicava, para fins de aferição da decadência do direito de constituir o crédito, as disposições contidas no art. 45 da Lei n.° 8.212/1991, todavia, tal dispositivo foi declarado inconstitucional corn a aprovação da Sumula Vinculante n." 08, de 12/06/2008 (DJ 20/06/2008), que carrega a seguinte redação: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 59 do decreto- lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei n° 8,212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. E cediço que essas súmulas são de observância obrigatória, inclusive para a Administração Pública, conforme se deflui do comando constitucional abaixo: Art. 103-A, O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e el administração pública direta e indireta, nas IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributaria como sendo de declaração obrigatória; (--) esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Então, urna vez afastada pela Corte Maior a aplicação do prazo de dez anos previsto na Lei n.° 8,212/1991, aplica-se As contribuições a decadência qüinqüenal do Código Tributário Nacional — cm. Para a contagem do lapso de tempo, a jurisprudência vem lançando mão do art. 150, § 4.°, para os casos em que há antecipação do pagamento (mesmo que parcial) e do art. 173, I, para as situações em que não ocorreu pagamento antecipado. E o que se observa da ementa abaixo reproduzida (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL n2 674497/PR, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, julgamento em 05/11/2009, DJ de 13/11/2009): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS ART 173, I, DO CTN. DECADÊNCIA CONSUMADA, MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DO ART, 543-C DO CPC (RECURSOS REPETITIVOS) OMISSÃO , NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO CARÁTER PROTELATtiRIO MULTA. 1. 0 aresto embargado foi absolutamente claro e inequívoco ao consignar que "em se tratando de constituição do crédito tributário, em que não houve o recolhimento do tributo, como o caso dos autos., o fisco dispõe de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Somente nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, em que o pagamento foi . feito antecipadamente, o prazo será de cinco anos a contar do. fato gerador (art. 150, do CTN)". 2. Devem ser repelidos os embargos declaratórios manejados com o nítido propósito de rediscutir matéria jó decidida. 3. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de I% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado. No caso vertente, a ciência do lançamento deu-se em 12/12/2007 e o período do crédito é 01/1999 a 09/2005. Assim, considerando a inexistência de recolhimentos no período anterior a 03/2003, como atesta o Relatório de Documentos Apresentados, fls. 35/36, deve-se aplicar, para aferição da decadência, a norma prevista no art. 173, I, do CTN. Diante desse cenário, devem ser afastadas pela decadência o período de 01/1999 a 11/2001, inclusive a competência relativa ao 13. salário. Quanto a inaplicabilidade da taxa de juros SELIC para fins tributários, é matéria que já se encontra sumulada nesse Tribunal Administrativo, nos termos da Súmula CARF n. 04: Súmula CARFn° 4: A partir de I" de abril de 1995, os juros moratários incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de 6 Processo n° 12268.00001212008-48 S2-C4TI Ac6rd5o n ° 2401-01.459 FL 164 inadimpldncia, a taxa referencial do Sisteina Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso e, vencido que fui na tese da prescrição, reconheço a decadência 01/1999 a 11/2001, inclusive a competência relativa ao 13. salário, posicionando-me pelo provimento parcial do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 2010 - &k. KLEBER FERREIRA DE AR41:1J0 — Relator 7 Voto Vencedor Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Redatora Designada Divido do entendimento do ilustre relator quanto a aplicação do instituto da prescrição no lançamento em questão. Realmente, como regra geral do direito tributário, os débitos já confessados prescindem do lançamento fiscal; portanto deveria ser observado o disposto no art. 174 do CTN e não o disposto nos artigos 150, parágrafo 4 ° e 173, inciso I do CTN. Entretanto, a Previdência Social utilizava regra especifica. 0 procedimento adotado pela Receita Previdenciária em relação aos valores declarados em GFIP, era de que independentemente de os valores constarem em GFIP, seria necessária a lavratura de NFLD para cobrança administrativa e judicial dos valores. Ora, não nos compete neste momento discutir se era ou não necessária a lavratura de NFLD, ou mesmo o porquê de tal procedimento, tendo em vista que fara realizado o lançamento desconsiderando os valores "confessados" pelo contribuinte. Sendo assim, devemos observar que se a autoridade fiscal, seja por excesso de prudência ou desconfiança de seus sistemas, procedeu ao lançamento de oficio, deve-se levar em conta que havia um prazo para confecção do mesmo, e tal prazo encontra respaldo nos artigos 150, parágrafo 4 ° do CTN e 173, inciso I do CTN. Relevante, destacar que o procedimento adotado pelo fisco previdenciário não trouxe qualquer prejuízo ao contribuinte, pelo contrário, dito procedimento desconsiderou os valores lançados, abrindo ao contribuinte a oportunidade de discutir os mesmos em sede administrativa, o que favorece o contraditório e ampla defesa. Não se pode esquecer que o termo a quo do prazo previsto no art. 174 do cTN ocorre com a constituição definitiva. Se havia a necessidade de lançamento, no entender da Receita Previdenciaria, o termo de inicio da contagem do prazo prescricional não tem inicio enquanto não for julgado de forma definitiva as impugnações apresentadas pelo sujeito passivo. In casu, o contribuinte utilizou-se da via administrativa para impugnar o lançamento, portanto, não há que se falar em fluência do prazo prescricional, posto inexistir lançamento definitivo. Entendo aplicável a contagem do prazo de prescrição, apenas para os casos em que houve a confissão de valores, mas sem lançamento realizado pela fiscalização. Se os valores foram lançados em NFLD, há que se aplicar as regras previstas de decadência no CTN. Outro ponto que entendo torna ainda mais frágil a tese adotado pelo relator, é que para adoção do prazo de prescrição, haveria de se indicar precisamente a data ern que o contribuinte procedeu a confissão de valores pela declaração em GFLP e não simplesmente presumir que todas as GFIP foram entregues na data correta. No caso, far-se-ia necessário identificar precisamente a data de cada declaração, para a partir dessa data iniciar o prazo 8 Processo n° 12268.000012/2008-48 S2-C4T1 Acórdão n° 2401-01.459 Fl 165 prescricional, mas reforço que entendo que essa tese só é cabível na inexistência de lançamento de oficio. Assim, entendo que ao recurso em questão deve ser adotado o instituto da decadência. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 2010 EL FNEr MONT-Eli: di E SILVA VIEIRA - Redatora Designada MINISTÉRIO DA FAZENDA -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA C 'AMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n': 12268.000012/2008-48 Recurso n°: 156.055 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial no 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto h. Quarta Camara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01.459 Brasilia, 03 de Dezembro de 2010 Va-u,ok MARIA MADALENA SILVA Chefe da Secretaria da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ 1 Apenas com Ciência ] Com Recurso Especial ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 13982.000789/2007-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CON rtlinuiçÃo PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - CORNS Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002 DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. PRAZO. O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Observância aos princípios da estrita legalidade e da segurança jurídica. Recur so Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-000.751
Decisão: Acordam os membros do colegiado„ por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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ASSUNTO: CON rtlinuiçÃo PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - CORNS Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002 DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. PRAZO. O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Observância aos princípios da estrita legalidade e da segurança jurídica. Recur so Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado„ por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Walberiosé da Silva - Presidente e Relator EDITADO EM: 11/12/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Jose Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Comes e Gileno Gurjrto Barreto. Relatório No dia 28/09/2007 a empresa PARAll S/A,já qualificada, ingressou com o pedido de restituição de Cofins, relativo a pagamento efetuado referente ao mês de julho de 2002, alegando que na base de calculo da exação foi incluido, indevidamente , o valor do 1CM S. A DRF em Joaçaba - SC indeferiu o pedido da recorrente, alegando a extinção do direito de a recorrente pleitear a restituição, conforme Despacho Decisório de 11. 15/20. Ciente da decisão, a empresa interessada ingressou com a manifestação de inconformidade de fls, 23/42, na qual alega, resumidamente, que o direito de pedir a restituição extingue-se em cinco anos contados após a homologação do pagamento antecipado, data em que se considera extinto o credito tributário. Cita jurisprudência judicial e administrativa. A 4" 'Forma de Julgamento da DRJ em Florianópolis - SC indeferiu a solicitação da recorrente, nos termos do Acórdão n ° 07-16.487, de 06/06/2009, cuja ementa abaixo transcrevo: ASSUNTO NORAIAS GERAIS DE DIREITO 1 RUM:1RO Ano-calendcbio 2002 PEDIDO DE REST II UIC,40 PRAZO DEC-IDENCL-1L O direito de pleitem a restitniveio evfingue-se cam o deco, AO do azo decadencial de cinco anos, comado da dina do pagamento indevido Solicitaçâo Incitfei ida A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 29/07/2009, conforme AR de ft. 51, e, discordando da mesma, impetrou, no dia 14/08/2009, o recurso voluntário de fls. 53/62, no qual reprisa os argumentos da manifestação de inconformidade. Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuido. É o Relatório. Voto Conselheiro Walber José da Silva O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais preceitos legais. Dele se conhece_ A recorrente está pleiteando a restituição de Callas cujos pagamentos, que entende indevidos ou maior es que os devidos, foram realizados no mês de julho de 2002. i • 1 . 2 1.1 Process() n" 13982 000789/2007-19 S3-C3I2 Acórkliio n " 330240.751 Fl 65 O pedido de restituição foi apresentado no dia 28/09/2007. A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio das suas DRF e DM, entendeu extinto o direito de a recorrente pleitear a restituição em tela em face do dectnso do prazo, que entende ser de 5 (cinco) anos a contar do pagamento tido como indevido e objeto do pedido de restituição. Concordo e ratifico o entendimento da RFB e julgo, pelas razões que passo a expor, improcedentes os argumentos da recorrente quanto ao transcurso do prazo para pleitear restituição de eventual pagamento indevido ou a maior de Cofins. A administração pública rege-se pelo principio da estrita legalidade (CF, art. 37, capita especialmente em matéria de administração tributária, que e uma atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, art, 3 0 e 142, pat ágrafo Calico). Desta forma, o agente público encontra-se preso aos termites da Lei, não se lhe cabendo inovar ou sup imir as normas vigentes, o que significa, em tlItima análise, introduzir discricionariedade onde não lhe é permitida. Sobre o prazo e o termo a quo do mesmo para pedir restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente, reza o art, 168 do CTN: "Art, 168, 0 &refl.° de pleitear a restituição extingue-se com o deems° do p1a:0 de 5 (cinco) anos, contados 1 - iuii hipóteses dos incisos 1 e 11 do ai ligo 165. da data (hi extinção do crédito tributúrio; II - na hipótese do inciso 111 do artigo 165, da data em que se tot mu dqlhilliva a decisão administrativa ou passai em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, I evogado ou lescincildo a decisão condencaória". (negritei) Para terminar de vez a querela sobre o termo a quo da contagem do referido prazo, para os tributos lançados por homologação (se a data do pagamento ou a data da homologação do pagamento), a Lei Complementar nu 118, de 09/02/2005, determinou que a extinção do credito tiibutáiio ocorre no momenta do pagamento antecipado . Reza o artigo 3u da refer ida lei: tint Para elifito de hire! pretação do inciso 1 do cut 168 da Lei di .5 172. de 25 de outubro de 1966 - Código T,ibutário Nacional. a evinção do crédito tribal& lo 05011e, no caw de o ibuto sujeito a lançamento por homologação, no momenta do pagamento amecipado de que !iota o ,§ la do art 150 da ida Lei Mais ainda , o art. 4° da mesma lei determina que o disposto no art 3° aplica- se a ato ou fato pretérito. in verbis: Art 40 Evict Lei entra em vigor 120 (cento e Witte) dias após sua publicação, observado, quanta ao art. 30, o disposto no art. 106, inciso I, do Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributatio Nacional (gt (Pi) 3 O citado art. 106, inciso I, do CTN regulamenta a aplicacdo da lei tributária no tempo, a saber: At t 106 A lei aplica-se a ato ou fair, peen Ito 1 - em qualquer caso, quando seja expressanzente 'Merin etativa. excluida a aplicação de pena/idade à infração dos dispositivos Wet pretados; Portanto, ni-to há como a administracCio deixar de aplicar os referidos dispositivos e, consequentemente, indeferir o pleito da recorrente. No mais, corn Niel() no art. 50, § 1 0, da Lei n09784/19991, adoto e ratifico os fundamentos do acórcIdo de primeira instância. Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Walbei losé da Silva Art 50 Os atos administrativos deverrio ser motivados, corn indiettcao dos lidos e dos lundatuentos juridieos quando: • l § lu A motivaerto deve ser explicita, cloro e etmgruente, podendo consistir em declaragtio de concord:Meta com fundamentos de anteriores pareceres, informacaes, deciscics ou propostas, que, neste east), sera:: parte integrante do ato 4

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Numero do processo: 13736.000393/2008-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 Ementa: INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. O imposto incide na aquisição da disponibilidade econômica de renda ou proventos de qualquer natureza, sendo irrelevante para a definição da incidência a denominação da verba recebida. Recurso negado
Numero da decisão: 2201-000.855
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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O imposto incide na aquisição da disponibilidade econômica de renda ou proventos de qualquer natureza, sendo irrelevante para a definição da incidência a denominação da verba recebida. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Assinatura digital Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 22/10/2010 Participaram da sessão: Francisco Assis Oliveira Júnior (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Gustavo Lian Haddad, Eduardo Tadeu Farah, Janaína Mesquita Lourenço de Souza e Rayana Alves de Oliveira França. Relatório Fl. 49DF CARF MF Emitido em 02/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/10/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 25/10/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU 2 WILKER DE OLIVEIRA BENEVIDES interpôs recurso voluntário contra acórdão da DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II (fls. 35/39) que julgou procedente lançamento, formalizado por meio Da notificação de lançamento de fls. 19/22, para exigência de Imposto sobre Renda de Pessoa Física – IRPF - suplementar, referente ao exercício de 2004, no valor de R$ 1.866,56, acrescido de multa de ofício e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário total lançado de R$ 4.277,81. A infração apurada está assim descrita na notificação de lançamento: Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vinculo e/ou sem Vinculo Empregatício - Em decorrência do contribuinte, regularmente intimado, não ter atendido a Intimação até a presente data, procedeu-se ao lançamento de oficio, conforme a seguir descrito. Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados, corp o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte — Dirf, para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 15.025,10. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 304,51 Na impugnação de fls. 1 e 2 o Contribuinte aduziu, em síntese, que parte dos rendimentos objeto da autuação (R$ 8.911,20) era isenta; que os tais valores correspondem a "Adicional por Tempo de Serviço e Compensação Orgânica” sobre os quais não incidiria imposto, mas que o valor correspondente a essa parcela foi incluído indevidamente no seu comprovante de rendimentos como tributáveis. Menciona o art. 1º, inciso III da Lei nº 8.852, de 1994. A DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II julgou procedente o lançamento com base, em síntese, na consideração de que os rendimentos em questão são tributáveis; que o art. 1º da Lei nº 8.852, de 1994 apenas define o que seja rendimento básico, não outorgando isenção ou não-incidência do imposto, e que não há previsão legal de isenção para esses rendimentos. O Contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância em 16/03/2009 (fls. 43) e, em 23/03/2009, interpôs o recurso voluntário de fls. 44/45, que ora se examina, e no qual reproduz, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação., É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Fl. 50DF CARF MF Emitido em 02/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/10/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 25/10/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 13736.000393/2008-64 Acórdão n.º 2201-00.855 S2-C2T1 Fl. 2 3 Registre-se, inicialmente, que o litígio somente se instaurou em relação à parte do lançamento relacionada aos rendimentos recebidos da fonte pagadora Comando da Aeronáutica, no valor de R$ 8.911,20. Sustenta o recorrente que tais rendimentos são isentos ou não-tributáveis. Verifico, contudo, que o Contribuinte apóia sua defesa na Lei nº 8.852, de 1994, que, no seu art. 1º , inciso III define o conceito de remuneração, que excluiria o Adicional por Tempo de Serviço e Compensação Orgânica, e defende que esta exclusão implica em não-incidência do imposto. Como ressaltado pela decisão de primeira instância, o dispositivo legal invocado limita-se a definir, para os efeitos daquela lei, o conceito de remuneração, mas nada se pode extrair daí sobre eventual isenção ou não-incidência do imposto. E, de fato, a hipótese de incidência do imposto de renda, conforme definido no art. 43 do CTN, é a aquisição da disponibilidade econômica de renda e proventos de qualquer natureza, independentemente da denominação da receita ou do rendimento. Vejamos: Art. 43. O Imposto, de competência da união, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II –de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. §1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. [...] Portanto, independentemente de ser classificada como remuneração ou não, qualquer rendimento, desde que resultante do trabalho ou do capital ou da combinação de ambos ou, ainda, os proventos de qualquer natureza que importem em acréscimo patrimonial, constituem hipótese de incidência do imposto. Por outro lado, para se falar em isenção é mister haver uma lei específica definindo o tratamento tributário especial, o que não se tem neste caso. Correto, portanto, o lançamento. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao recurso. Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 51DF CARF MF Emitido em 02/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/10/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 25/10/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU 4 Fl. 52DF CARF MF Emitido em 02/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/10/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 25/10/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU

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