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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4708870 #
Numero do processo: 13638.000015/96-67
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA ATRASO ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará o infrator às penalidades previstas. IRPF - DECLARAÇÃO ENTREGUE EM ATRASO - SEM IMPOSTO DEVIDO - A partir do Exercício de 1995, por força da MP nº 812, de 30.12.94, convertida na Lei nº 8.981, de 20.01.95, a entrega em atraso da declaração sujeitará o infrator à multa de 500,00 a 8.000,00 UFIR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não deve ser considerada como denúncia espontânea o cumprimento de obrigações acessórias após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-09843
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques, Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Rosani Romano Rosa de Jesus Cardozo.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
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IRPF - DECLARAÇÃO ENTREGUE EM ATRASO - SEM IMPOSTO DEVIDO - A partir do Exercício de 1995, por força da MP n°812, de 30.12.94, convertida na Lei n° 8.981, de 20.01.95, a entrega em atraso da declaração sujeitará o infrator à multa de 500,00 a 8.000,00 UFIR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não deve ser considerada como denúncia espontânea o cumprimento de obrigações acessórias após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÁUDIO QUEIROZ AQUINO (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso em relação à multa do exercício de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. Dtj ESEOOLIVEIRA ERTINO NUN RELATOR FORMALIZADO EM: 20 MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13638.000015/96-67 Acórdão n°. : 106-09.843 Recurso n°. : 114.237 Recorrente : CLÁUDIO QUEIROZ AQUINO (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO CLÁUDIO QUEIROZ AQUINO (FIRMA INDIVIDUAL), já qualificada, recorre da decisão da DRJ em Juiz de Fora - MG, de que foi cientificada em 09.12.96 (fls. 24v), através de recurso protocolado em 02.01.97 (fls. 25). 2. Contra a contribuinte foi emitida Notificação de Lançamento (fls. 08), na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, relativa ao Exercício 1995, exigindo Multa por Atraso na Entrega de Declaração. 3. Inconformada, apresenta IMPUGNAÇÃO, rebatendo o lançamento com o argumento de que agira com espontaneidade, antes de qualquer procedimento fiscal, citando, em seu favor, o art. 138, e outros, do CTN, assim como vários Acórdãos dos Conselhos de Contribuintes. 4. A DECISÃO RECORRIDA, mantém integralmente o feito, rebatendo a tese da espontaneidade, citando e transcrevendo Acórdão deste Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como destacando estar a multa prevista na Lei n° 8.981, de 20.01.95, art. 88, incisos I e II, e parágrafo 1°. 5. Regularmente cientificada da decisão, o contribuinte dela recorre, conforme RAZÕES DO RECURSO, onde reedita os termos da Impugnação, conforme leitura que faço em Sessão. 2 117 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13638.000015/96-67 Acórdão n°. : 106-09.843 6. Manifesta-se a douta PGFN, propondo a manutenção da decisão, por não merecer qualquer reparo. 74)É o Relatório. j i 11 i , 1 i 3 i 1 V. I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13638.000015/96-67 Acórdão n°. : 106-09.843 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator Como relatado, permanece em discussão a exigência de Multa por Atraso na Entrega de Declaração. 2. Consoante o disposto no Art. 88, incisos e parágrafo primeiro da Medida Provisória n° 812, de 30.12.94, sujeita-se à multa mínima de 200,00 UFIR o contribuinte pessoa física que, não tendo imposto devido, apresentar a Declaração IRPF em atraso. 3. Assim dispõe o art. 88 desse diploma legal, verbis: "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - omissis. II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas: b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas? 4 15k7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13638.000015/96-67 Acórdão n°. : 106-09.843 4. Os fatos não são negados, inclusive é o próprio contribuinte que comunicou estar entregando a declaração em atraso. 4.1 Tendo a referida Medida Provisória sido convertida em lei (Lei n° 8.981, de 20.01.95), seus efeitos, desde a sua edição, acabaram convalidados (CF/88, art. 62 e parágrafo único), garantindo-lhe aplicabilidade já no Exercício de 1995, observado que foi o principio constitucional de anterioridade da lei tributária. 5. Legitimado está, portanto, o Fisco para exigir a multa em questão. 6. Quanto à alegação de exclusão da penalidade por ter sido a falta denunciada espontaneamente, permito-me transcrever parte do lúcido voto do insigne Conselheiro, Dr. Romeu Bueno de Camargo, no RECURSO n° 07457, o qual trata de multa por atraso na entrega de DIRF - o que, em essência, não difere do presente caso: ''A matéria discutida no presente Recurso diz respeito à procedência ou não da multa prevista para a entrega fora do prazo da DIRF, pois segundo o contribuinte teria ocorrido a denúncia espontânea, uma vez que teria efetivado a entrega do citado documento fora do prazo, contudo antes de qualquer procedimento da fiscalização. O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113, estabelece que: •Art. 113- A obrigação tributária é principal ou acessória. • § 1°- A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. - — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13638.000015/96-67 Acórdão n°. : 106-09.843 § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias à legislação tributária ou para outras infrações nela definidas. Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência a aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se toma principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não oh" a apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13638.000015/96-67 Acórdão n°. : 106-09.843 Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir a denúncia espontânea pois o Recorrente providenciou a entrega das DIRFs dos anos de retenção de 1989 a 1992 somente em março de 1994, e como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração. Dessa forma se fosse reconhecida a denúncia espontânea teríamos esvaziado a figura da multa por atraso, e o artigo 138 do CTN não se desfez dessa penalidade porquanto os dispositivos do Código Tributário Nacional devem ser analisados e interpretados sistematicamente e não isoladamente como pretende o Recorrente. Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo estaria por considerar que sua pontualidade não estria sendo considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal. Pelo exposto nas razões acima apresentadas, conheço do Recurso por ter sido interposto dentro do prazo legal, e no mérito nego-lhe provimento." 7. Entendo, portanto, deva ser mantida a r. decisão recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, nego-lhe provimento. Sala das sões - DF, em 09 de janeiro de 1998 RaBERTINO MUNE 7 Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13804.002508/00-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - A competência para o julgamento de recurso voluntário em processo administrativo de apreciação de compensação é definida pelo crédito alegado.
Numero da decisão: 105-17.406
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLINAR competência para uma das Câmaras competentes do Primeiro Conselho de Contribuintes para julgar IRRF, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o resente julgado.
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLINAR competência para uma das Câmaras competentes do Primeiro Conselho de Contribuintes para julgar IRRF, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o resente julgado. J e . • LÓVIS VES /I residente ILSON F " \.,»>lit I. RA- ES R. ato Forma - e• 3 go ao Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA, ALEXANDRE ANTÔNIO ALICMIN TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Processo n° 13804.002508/00-01 CCOI/CO5 Acórdão n.• 105-17.406 Fls. 2 Relatório AZEVEDO TRAVASSOS S/A, já devidamente qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 7 . Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, São Paulo, que indeferiu os pedidos veiculados por meio de manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo. Trata a lide de pedido de restituição, formulado em 25 de outubro de 2000, relativo a créditos de naturezas diversas, alcançando o período de 1993 a 1998. A contribuinte requer, ainda, a compensação dos referidos créditos, conforme PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO anexados aos autos. A Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo, unidade administrativa que primeiro analisou os pedidos formulados pela contribuinte, os indeferiu com base nos seguintes argumentos: a) os recolhimentos efetuados até 25 de outubro de 1995 foram alcançados pela decadência; e b) para os recolhimentos efetuados a partir da referida data, considerados os elementos reunidos nos autos, não restou caracterizada a alegada existência de pagamentos indevidos ou a maior que o devido. Em sede de manifestação de inconformidade (fls. 87/92), a contribuinte sustentou que os débitos discriminados nos Pedidos de Compensação foram atingidos pela decadência não podendo mais ser constituído em virtude da regra do § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional, sendo o mesmo raciocínio válido para a COFINS. Requereu, também, a extinção dos débitos dos Pedidos de Compensação e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. A 7. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, por meio do acórdão n° 16-12.186, de 18 de janeiro de 2007, indeferiu os pedidos formulados pela contribuinte, conforme ementa abaixo transcrita. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Constituem crédito a restituir ou compensar os pagamentos a maior ou indevidos desde que ainda não tenham sido utilizados. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITORIO. O reconhecimento do crédito depende da efetiva comprovação do alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido. DECADÊNCIA. O prazo para pleitear o reconhecimento do direito ao indébito, extingue-se no decurso de 5 anos contados da data da extinção do crédito tributário, em conformidade com o art.I 65 c/c o art.168 do Código Tributário Nacional. 2 s. Processo n° 13804.002508/00-01 CCO I /CO5 Acórdão n." 105-17.408 Fls. 3 Inconformada, a contribuinte apresenta recurso voluntário (fls. 142/151), por meio do qual, renovando argumentos expendidos na peça impugnatória, sustenta: - que os supostos créditos exigidos estão abrangidos pela decadência; - que todas as competências exigidas foram pagas por ela, não em dinheiro, mas em créditos oriundos dos recolhimentos indevidos ou a maior realizados no passado; - que, contando-se cinco anos a partir da ocorrência dos fatos geradores, conforme disposto no art. 150, parágrafo 4°, do Código Tributário Nacional, tem-se que a decadência operou-se em outubro de 2005 e, assim, sucessivamente até fevereiro de 2006, e, conforme consta na própria decisão recorrida, a intimação só se deu em 09 de março de 2006, ou seja, após operar-se a decadência; - que, relativamente ao termo inicial para contagem do prazo decadencial para fins de restituição de tributo pago indevidamente, o Fisco admite o prazo de cinco anos, enquanto que os contribuintes o contabilizam em dez (sustenta que o defendido por ela — dez anos — está pacificado no Superior Tribunal de Justiça); - que, relativamente à comprovação dos créditos, a prova documental é inequívoca (argumenta que foram anexadas guias de recolhimento aos respectivos pedidos de compensação que demonstram o crédito pleiteado, e que, havendo dúvidas, o julgamento poderia ser convertido em diligência). É o Relatório. Voto Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES, Relator I Trata o processo de pedido de restituição, formulado em 25 de outubro de 2000, relativo a créditos de naturezas diversas, alcançando o período de 1993 a 1998. A contribuinte requereu, ainda, a compensação dos referidos créditos, conforme PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO anexados aos autos. De acordo com o Pedido de Restituição de fls. 01, os créditos requeridos pela contribuinte se referem a: IRRF; COFINS; CÓDIGO 1038 (IPI VINCULADO A IMPORTAÇÃO); CÓDIGO 5338 (MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DIPJ); PIS e IPI (planilhas de fls. 07/08), e alcançam o período de 11/01/93 a 21/10/98. Assim, diante do disposto no parágrafo primeiro do art. 23 do Regimento Interno deste Primeiro Conselho de Contribuintes, conduzo meu voto no sentido de que seja declinada a competência para as Câmaras Julgadoras de Imposto de Renda Retido na Fonte. Sala das Sessões, em 05 de fevereiro de 2009. WILS ON A. N. . : . ES \. 3 Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.001494/95-42
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO - Não tendo sido comprovada, com documentação hábil, as alegações do Recorrente, há que ser mantida a exigência da multa. Estão obrigados a prestar declaração à administração fiscal, aqueles que a legislação assim determinar, independentemente do limite de isenção. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42775
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni
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Estão obrigados a prestar declaração à administração fiscal, aqueles que a legislação assim determinar, independentemente do limite de isenção. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAMIR DOS SANTOS ANDRADE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. u_ ANTONIO DE"' FREITAS DUTRA PRESIDENTE FRANCISCO DE PAULA C RRdA CARNEIRO GIFFONI RELATOR FORMALIZADO EM: 2 E, stET 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓ VIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. Ausente, justificadamente, a Conselheira CLÁUDIA BRITO LEAL IVO. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA rá. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.001494/95-42 Acórdão n°. : 102-42.775 Recurso n°. : 12.256 Recorrente : SAMIR DOS SANTOS ANDRADE RELATÓRIO Assim relatou o presente processo o limo. Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro. "Trata o presente processo de notificação de lançamento de multa por atraso na entrega da declaração, em que o contribuinte impugna, com a alegação de estar desobrigado a apresentar declaração. Do exame dos elementos do processo, verifica-se que o declarante auferiu rendimentos tributáveis acima de 12.000 UFIR, estando, portanto, obrigado a apresentar a declaração de rendimentos, em conformidade com o art. 1°, IV da SRF n° 94 de 30/11/93." A autoridade de primeira instância julgou procedente o lançamento contestado mantendo integralmente a exigência da multa por atraso, na forma dos dispositivos legais vigentes. Irresignado com a decisão que lhe foi desfavorável, apresentou o contribuinte suas razões de Recurso Voluntário às fls. 20/20vs. A Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se às fls. 25/27 no sentido de manter-se a decisão ora recorrida. É o Relatório. 6), 2 ,• MINISTÉRIO DA FAZENDA • 9-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.001494/95-42 Acórdão n°. : 102-42.775 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, Relator Conheceu-se do recurso voluntário por preencher os requisitos de lei. A matéria é por demais conhecida do Egrégio Colegiado. Trata-se de multa pela falta de entrega da declaração do IRPF. Argüi o contribuinte em singelíssima peça recursal que estava desobrigado de prestar declaração de rendimentos por ser isento de tributação. Ocorre não obstante que está muito mal informado sobre a matéria, como vem a reconhecer em seu canhestro arrazoado. A bem da verdade, o que traz ao colendo colegiado de forma também singela, levou ao conhecimento da autoridade julgadora de primeira instância, que em sua fundamentação de fls. 13/14 refutou-a. De fato, o contribuinte por ser possuidor de um automóvel, que utiliza como instrumento de trabalho como taxista, é obrigado a declarar o imposto, independentemente do montante efetivo de rendimentos percebidos, e por conseqüência, o não cumprimento desta obrigação acessória o torna passível de multa, prevista na legislação de regência. Quanto à argumentação de falta de estrutura de seu sindicato para instrui-lo, em nada o socorre ao nível de suas obrigações fiscais, que são pessoais e não da categoria profissional. 25) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.001494/95-42 Acórdão n°. : 102-42.775 Isto posto e considerando-se tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 1998. 1) FRANCISCO DE PAULA C RR A / CARNEIRO GIFFONI 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13708.000448/93-44
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - IMPOSTO RETIDO NA FONTE - Incomprovada por documentação válida o recolhimento do imposto de renda na fonte, cabível o lançamento fiscal. CÓPIA SIMPLES - A cópia de documento tem o mesmo valor probante que o original, desde que autenticada ou certificada por pessoa competente de sua conformidade com o documento original. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42525
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
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CÓPIA SIMPLES - A cópia de documento tem o mesmo valor probante que o original, desde que autenticada ou certificada por pessoa competente de sua conformidade com o documento original. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MIO PORTELLA DA SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DEÀF EITRS DUTRA PRESIDENTE Mrjr CL ;. DIA BRITO LEAL IVO RELATQRA FORMALIZADO EM: 79 jA N 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN VALMER SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. DFSL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA.>; Processo n°. : 13708.000448193-44 Acórdão n°. : 102-42.525 Recurso n°. : 12.009 Recorrente : LYVIO PORTELLA DA SILVA RELATÓRIO LYVIO PORTELLA DA SILVA, nos autos qualificado, recorre da decisão de fl.51, proferida pela DRJ no Rio de Janeiro, que reduziu para 6.980, 38 UFIR o lançamento de 11.893,92 de saldo de imposto de renda a pagar apurado à fi.02, referente ao ano-calendário de 1991, exercício de 1992. O referido lançamento decorre da alteração dos rendimentos recebidos de pessoas jurídicas de Cr$60.216.404 para Cr$76.590.089,00 e de imposto de renda retido na fonte de Cr$12.211.127 para Cr$ 11.971.324,00. Impugnado o lançamento afirma o contribuinte que os rendimentos recebidos da Pessoa Jurídica de CGC 33.122.821/0001-50 foram de Cr$23.490.000,00 com IRRF de Cr$5.011.345,00 e que os rendimentos sujeitos à retenção exclusiva na fonte referiram-se a CGC 60.898.723/0001-81, Cr$ 14.857.795, e CGC 60.746.948/0001-12, Cr$523.956,74, anexando comprovantes dos recebimentos e das retenção na fonte. Em atendimento à intimação de fls.44 e 45 apresentou ° contribuinte comprovante de rendimentos recebidos pela empresa de CGC n. 14167521/0001-05 na valor de Cr$2.970,00. Decidiu a autoridade monocrática julgadora pela exclusão dos rendimentos e do imposto de renda retido na fonte relativos ao CGC 60.898.723/0001-81, mantendo a inclusão dos rendimentos referentes ao CGC 33.122.821/0001-50, fl .39 e glosa do imposto retido na fonte pelo CGC 'k 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13708.000448/93-44 Acórdão n°. : 102-42.525 15.167.521/0001-05. Dessa forma, recalculou o crédito fiscal, reduzindo-o para 6.980,38 UFIR. Irresignado com o teor da decisão, interpôs tempestivamente o contribuinte, recurso voluntário, ao presente colegiado, admitindo a inclusão dos rendimentos recebidos pela pessoa jurídica de CGC n°3.122.821/0001-50 e discordando da glosa do imposto de renda retido na fonte pela pessoa jurídica de CGC n°15.167.521/0001-05, visto que o valor da receita declarada está sujeita à retenção do imposto de renda na fonte, a Declaração do imposto de renda na fonte apresentada corroboram os lançamentos declarados e os DARF's comprovam os recolhimentos do valor informado. Ressalta a possibilidade de diligência para as livros contábeis, anexando cópias simples de DARF. À fl. 61, consta contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional, pronunciando-se pela manutenção da decisão recorrida. É o Relatório. 'Ne 3 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13708.000448/93-44 Acórdão n°. : 102-42.525 VOTO Conselheira CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, Relatora Conhece-se do recurso por preencher os requisitos da lei. Versam os presentes autos sobre omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e glosa de imposto de renda na fonte, referente ao ano-calendário de 1991, exercício de 1992. Reconhece o contribuinte, equívoco na elaboração de sua Declaração de rendimentos, admitindo a tributação dos rendimentos recebidos por pessoa jurídica de CGC n°3.122.821/0001-50, discordando da glosa do imposto de renda retido na fonte pela pessoa jurídica de CGC n°15.167.521/0001-05, visto que o valor da receita declarada está sujeita à retenção do imposto de renda na fonte, a Declaração do imposto de renda na fonte apresentada corroboram as lançamentos declarados e os DARF's comprovam os recolhimentos do valor informado. Ressalta em peça recurso', a possibilidade de diligência para a averiguação em livros fiscais do recolhimento do imposto de renda na fonte, anexando cópia simples de DARF. Admitindo-se a juntada de prava documental até a fase recurso', conforme atribuído pelo art.17 do Decreto n° 70.235 de 6 de março de 1972, em vigor época de apresentação do presente recurso, passo a examinar a documentação apresentada e por seguinte o mérito. -ir- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ;-"Çs> Processo n°. : 13708.000448/93-44 Acórdão n°. : 102-42.525 "Art.17._ Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, admitindo-se a juntada de prova documental durante a tramitação do processo, até a fase de interposição de recurso voluntário." Neste sentido, ressalte-se a possibilidade de apreciação de documentos constantes nos autos em julgamento de segunda instância, conforme disposto no art. 16 do § 6° do Decreto 70.235/ 72, alterado pelo art. 67 da Lei 9.532/97. "Art. 16. § 6 O Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância." Proferindo análise do DARF apresentado em fase recursal, verifica- se consistir em cópia simples da guia original, que conforme a Lei 5.869/93 e Decreto 83.936/79, apenas equipara-se ao documento original, quando conferida com o documento original ou desde que previamente autenticadas. "Decreto n° 83.936, de 6de setembro de 1979 Art. 50 - A juntada de documento, quando decorrente de dispositivo legal expresso, poderá ser feita por cópia autenticada, dispensada nova conferência com o documento original. Parágrafo único. A autenticação poderá ser feita, mediante cotejo da cópia com o original, pelo próprio servidor a quem o documento deva ser apresentado, se não houver sido anteriormente feita por tabelião." "Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Art. 385 - A cópia de documento particular tem o mesmo valor probante que o original, cabendo ao escrivão, intimadas as partes, proceder à conferência e certificar a conformidade entre a cópia e o original." 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA - - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• • y_ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13708.000448/93-44 Acórdão n°. :102-42.525 Neste contexto, desconsidero a cópia simples do DARF apresentado em 2a instância como prova inválida do efeito de comprovação do recolhimento do imposto de renda retido na fonte. No tocante, ao pedido de diligência efetuado pelo contribuinte em grau de recurso, inconcebe-se seu acolhimento por se tratar de matéria preclusa em inobservância aos requisitos do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. "Art. 16- A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; - a qualificação do impugnante; t i III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. § 1 0 - Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16." Não logrando o contribuinte comprovar o recolhimento do imposto retido na fonte e inconcebendo-se a cópia simples de DARF apresentada, tem-se 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA.>; Processo n°, : 13708.000448/93-44 Acórdão n°. : 102-42.525 por insubsistentes as alegações recursais para efeito de exclusão da exigência fiscal fundada no documento de f1.47. Isto posto, e por tudo mais que nos autos constam, voto na sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de dezembro de 1997. r, I, CLÁ 1 IA BRITO LEAL IVO 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13637.000560/96-36
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RECURSO "EX OFFICIO" - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - Devidamente justificada pelo julgador "a quo" a insubsistência das razões determinantes do arbitramento dos lucros pela falta de escrituração regular, com base no lucro real, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto contra a decisão que dispensou o crédito tributário irregularmente constituído.
Numero da decisão: 107-05754
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Sessão de :17 de Setembro de 1999 Acórdão n° :107-05.754 RECURSO "EX OFFICIO" - IMPOSTO DE RENDA PESSOA . JURÍDICA - Devidamente justificada pelo julgador "a quo° a insubsistência das razões determinantes do arbitramento dos lucros pela falta de escrituração regular, com base no lucro real, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto contra a decisão que dispensou o crédito tributário irregularmente constituído. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em JUIZ DE FORA - MG. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • • NO/ It • FRANCI I O SAL S RIBEIRO DE QUEIROZ PRESI E PA LO 1 éE 1 CORTEZ RE br O FORMALIZADO EM: 271 T 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA 1LCA CASTRO LEMOS DIN1Z, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. ) 4• Processo n° :13637.000560/96-36 Acórdão n° :107-05.754 RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, recorre de ofício a este Colegiado contra a sua decisão de fls. 3291335, que julgou improcedente os auto de infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, bem como os seus decorrentes, Imposto de Renda na Fonte, Contribuição Social sobre o Lucro. A exigência refere-se ao ano-calendário de 1993 e teve origem na desclassificação da escrita, por imprestável para a apuração do lucro real, cuja irregularidade motivou o lançamento com fulcro no artigo 645 do RIR/94. Impugnação tempestiva às fls. 154/163, onde a contribuinte insurge-se contra a autuação. A autoridade julgadora de primeira instância julgou improcedente a exigência fiscal e motivou o seu convencimento com o seguinte ementário: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA LUCRO ARBITRADO DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITA Não subsiste o arbitramento do lucro quando não ficar caracterizada a imprestabilidade da escrita mantida pela contribuinte para apuração lastreada no lucro real. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO / IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE DECORRÊNCIA — INFRAÇÕES APURADAS NA PESSOA JURÍDICA Princípio de causa e efeito que impõe aos decorrentes a mesma sorte do processo matriz. Não procedendo a 2 rté , Processo n° :13637.000560/96-36 Acórdão n° :107-05.754 • desclassificação da escrita efetuada pelo fisco, não há que ser alterada a forma de tributação da contribuição/imposto em tela. LANÇAMENTOS IMPROCEDENTES." A autoridade singular, diante do exposto, interpôs recurso “ex officio" a este Conselho. É o Relatório. 3 1-j , • Processo n° :13637.000560/96-36 Acórdão n° :107-05.754 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator Recurso assente em lei (Decreto n° 70.235/72, art. 34, c/c a Lei n° 8.748, de 09/12/93, arts. 10 e 30, inciso I), dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, tratam os presentes autos, de recurso de ofício interposto pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belém - PA, que julgou improcedente a exigência fiscal imposta à autuada no que se refere ao IRPJ e, por decorrência, considerou também improcedente o presente lançamento, relativo a Contribuição Social sobre o Lucro. Ao fundamentar a decisão, a autoridade monocrática expôs, com muita propriedade a inconsistência da exigência fiscal, ccinforme abaixo se verifica: NO artigo 41 da Lei n° 8.541 define que, para as pessoas jurídicas não enquadradas no artigo 50, o imposto será exigido com base no lucro presumido, desde que possam optar por esta forma de apuração, enquadrando-se aí as empresas sujeitas ao recolhimento do IRPJ mensal calculado por estimativa. Não estando a empresa obrigada ao recolhimento mensal do IRPJ com base no lucro real, não cabe o arbitramento do lucro para apuração do IRPJ mensal. Poderia ser lançado o IRPJ mensal calculado com base no lucro presumido ou estimado, entretanto como a fiscalização ocorreu após a entrega da declaração e a contribuinte apurou o prejuízo fiscal na DIRPJ (Formulário 1 — Lucro Real), relativa ao ano-calendário de 1993, seria inócua a cobrança de um montante de tributo que daria direito à compensação ou restituição futura, conforme definido no inciso II do artigo 28 da Lei n° 8.541/92. Cumpre observar, por derradeiro, se a defendente 4 • I • Processo n° :13637.000560196-36 Acórdão n° :107-05.754 atendia a todas as condições para, ao final do período, optar pela apuração com base no lucro real, em consonância com o art. 25 da Lei n°8.541/92. Da análise dos documentos inclusos nos autos, pela própria fiscalização, verifica-se que: a empresa escritura o livro Diário em partidas diárias, às fls. 27/54, conforme impõe a legislação (art. 160 do RIR/80); o Balanço e Demonstrativo de Resultado, levantados em 31/12/93, constam do Diário, às fls. 51/53; o LALUR, cópia às fls. 55/59, atende ao disposto no artigo 164 do RIR/80, para apuração anual do imposto; o balancete sintético, às fls. 60/67, além de apresentar a totalização de cada grupo de conta, mês a mês, e a movimentação mensal de suas contas, supre a falta do Plano de Contas por conter a numeração de cada conta com a respectiva identificação. Além do que a empresa acusa, em sua defesa, o registro do Plano de Contas em livro independente e nas intimações que fazem parte integrante do processo a autuante não - havia solicitado sua apresentação; a empresa escritura o Razão Individualizado, em partidas diárias, com totalização de cada conta mês a mês, trazendo também a identificação de cada conta individualizada, conforme se depreende das cópias juntadas às fls. 68/76. ( ) Portanto, a contribuinte mantém escrita regular, nos termos da legislação, para apresentação da DIRPJ anual de ajuste, relativamente ao ano-calendário de 1993, conforme disposto no artigo 25 da Lei n° 8.541/92." O arbitramento de lucros, consoante interativa jurisprudência deste Colegiado, é medida extrema, que somente deve ser adotada quando comprovado nos autos, de forma clara e indiscutível, a inexistência ou a imprestabilidade da escrita e/ou dos livros obrigatórios, bem como a recusa da sua apresentação. Por outro lado, ainda de acordo com a jurisprudência deste Colegiado, 5 r Processo n° :13637.000560/96-36 Acórdão n° :107-05.754 não é causa para o arbitramento de lucros simples irregularidades que não impedem a verificação, por parte da autoridade fiscal, da correta base de cálculo do imposto. Não obstante os esforços da fiscalização, não se vislumbra nos autos do processo, de forma clara e indiscutível, a correção da medida extrema adotada. Com efeito, as irregularidades fiscais apontadas no Termo de Verificação, com certeza não dão margem ao arbitramento dos lucros, pois referem-se a saldo credor de caixa, passivo fictício e falta de comprovação da destinação de cheques compensados, as quais são insuficientes para caracterizar a imprestabilidade da escrita da empresa, pois situam-se entre aqueles fatos motivadores ao lançamento de ofício com base no lucro real. Dessa forma, resta evidenciada a improcedência da exigência fiscal e, portanto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Ses • .es DF, em 17 de Setembro de 1999 PAULO - 1B • • TO C 'RTEZ 6 Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13642.000188/2004-14
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIPJ – DECADÊNCIA - O regime decadencial relativo à multa isolada por descumprimento de obrigação acessória é regido pelo artigo 173 do CTN. Nesse caso, o lapso temporal de cinco anos tem como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte à data prevista para a entrega da respectiva declaração. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-09.175
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros Margil Mourão Gil Nunes (Relator) e Karem Jureidini Dias. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Lósso Filho.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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Nesse caso, o lapso temporal de cinco anos tem como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte à data prevista para a entrega da respectiva declaração. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA UNIÃO DE SÃO TIAGO - ACCU. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros Margil Mourão Gil Nunes (Relator) e Karem Jureidini Dias. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Lósso Filho. • DORIV L •ADOV PRESO E TE f I NELSON té-040 RELATOR E ' DO FORMALIZADO EM: 3 O MAR 22-7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros IVETE MALAQU IAS PESSOA MONTEIRO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ CA OS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 9f1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CAMARA Processo n° :13642.000188/2004-14 Acórdão n° :108-09.175 Recurso n°. :152.209 Recorrente : ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA UNIÃO DE SÃO TIAGO - ACCU RELATÓRIO A Associação Cultural Comunitária União de São Tiago — ACCU, entidade sem fins lucrativos, CNPJ 02.387.022/0001-81, recorre à este Conselho contra o Acórdão DRJ/JFA n°. 09-13.082 de 20 de abril de 2006, que considerou procedente a exigencia tributária, assim ementando: "MULTA POR ATRASO. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. É devida a multa por atraso na entrega de declaração de rendimentos quando provado que sua entrega se deu após o prazo fixado na legislação. O Auto de Infração de Multa por Atraso na Entrega da Declaração de \ Informações — DIPJ no valor de R$ 414,35, doc. fls. 02, pelo atraso na entrega da DIPJ Exercício 1999, Ano Calendário 1998, foi lavrado em 04/10/2004. A contribuinte impugnou o lançamento, doc.fls.01, solicitando o perdão da multa, alegando em suas razões a fragilidade financeira da Associação, funcionamento precário e falta de informações. A Autoridade Julgadora de primeira instância na condução de seu voto, entendeu como não impugnada a matéria objeto do lançamento, e informando que a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou desconhecimento, sendo exigível pelo descumprimento da obrigação acessória. E, quando à Anistia pleiteada, somente pode ser concedida por meio de Lei. Cientifica em 08/0512006 do retro Acórdão, doc.fls.51, apresenta seu recurso, docils.521, expondo e requerendo que, tendo quitado com desconto de 50% (DARF no valor de R$ 207,17 em anexo), em conformidade com o artigo 6°. da Lei 8.218/91, pede o arquivamento do processo. (te 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..,t! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s..tte OITAVA CÂMARA Processo n° :13642.000188/2004-14 Acórdão n° : 108-09.175 Não houve arrolamento de bens para seguimento do recurso nos termos do parágrafo 7°. do artigo 2°. da SRF 26412002. É o Relatório. 3 , , --e "t MINISTÉRIO DA FAZENDA 47 'E ;f.itza; .. .,:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES iir; i OITAVA CÂMARA Processo n° :13642.000188/2004-14 Acórdão n° : 108-09.175 ' VOTO VENCIDO Conselheiro MARGIL MOURAO GIL NUNES, Relator O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, e dele tomo conhecimento. O mérito do lançamento, mantido pela autoridade recorrida, não foi objeto do recurso trazido pela recorrente. Apenas foi trazido cópia do DARF código 5338 quitado em 25/11/2004, doc.fls.53, no valor de R$ 207.17. Houve apenas o pedido de redução da penalidade nos termos do artigo 60 da Lei 8.218/91, "in verbis": "Au. 6° Será concedida redução de cinqüenta por cento da multa de lançamento de ofício, ao contribuinte, que, notificado, efetuar o pagamento do débito no prazo legal de impugnação. Parágrafo único - Se houver impugnação tempestiva, a redução será de trinta por cento se o pagamento do débito for efetuado dentro de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância." Indefiro a pleiteada redução de 50% da multa por atraso na entrega de Declaração, instituída pelo artigo 88 da Lei 8981/95, conforme a vedação expressa no parágrafo 3°. do mesmo artigo. A data limite estabelecida para a entrega da Declaração de Informações Econômico Fiscal — DIPJ do Exercício de 1999 foi em 30/09/1999 ( embora no Al conste a data de 29110/1999), sendo que a Associação veio a cumprir a obrigação acessória em 26/01/2001, e a autoridade administrativa aplicou a penalidade em 04/10/2004, e cientificado o sujeito passivo em 15/10/2004. 4 (7E9 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 OITAVA CAMARA Processo n° :13642.000188/2004-14 Acórdão n° : 108-09.175 A IN SRF 127/1998, que instituiu a DIPJ como informação integrada, estabeleceu o seguinte prazo: "Art. 2° A partir do ano-calendário de 1999, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, deverão apresentar, anualmente, até o último dia útil do mês de setembro, a DIPJ, centralizada pela matriz." A Instrução Normativa Secretário da Receita Federal - SRF n°. 100 de 17.08.1999, publicada no D.O.U.em 20.08.1999, estabeleceu: "Art 3° A DIPJ, relativa ao ano-calendário de 1998, deverá ser apresentada até o dia 30 de setembro de 1999." Assim, o Auto de Infração lavrado em 04/1012004 e cientificado ao contribuinte em 15/10/2004, há mais de cinco anos da data limite para o cumprimento da obrigação tributária (30109/1999) quando já se operava o instituto da decadência. A autoridade administrativa, já tinha conhecimento em 01/10/1999, dia seguinte, do descumprimento da obrigação tributária acessória pelo sujeito passivo, e para tanto, poderia aplicar a penalidade, mas dormiu. Vindo apenas após o transcurso de cinco anos, cuja data limite foi 30/09/2004, a tomar sua iniciativa em 04/10/2004. Veja-se o que dispõe o artigo 150 parágrafo 4 0. do CTN, "in verbis": "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se peto ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. 2° Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo por terceiro, visando: extinção total ou parcial do crédito. , , '• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° : 13642.000188/2004-14 Acórdão n° : 108-09.175 § 3° Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 40 Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação? Por tudo exposto, suscito a preliminar de decadência, pelo que dou provimento ao recurso. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 2006. " ez-c-c-ca MARGIL M•U" • • GIL NUNES 6 t, MINISTÉRIO DA FAZENDA •"1:-,a(y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';1111 .".:5 OITAVA CÂMARA Processo n° :13642.000188/2004-14 Acórdão n° :108-09.175 VOTO VENCEDOR Conselheiro NELSON LóSSO FILHO, Relator Designado Em que pese o merecido respeito a que faz jus o ilustre relator, peço vênia para dele discordar quanto ao cancelamento do lançamento tributário, em virtude de preliminar de decadência suscitada de ofício. Do relato verbal apresentado pelo Conselheiro Relator, extraio que a matéria que me cabe discutir gira em torno da decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar a exigência da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos. Quanto à preliminar de decadência suscitada de ofício pelo Relator, entendo que por não se tratar de tributo o descumprimento de obrigação acessória tem o seu prazo decadencial de cinco anos regido pelo artigo 173 do Código Tributário Nacional, que determina como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado. Ocorrendo a apresentação da DIPJ dentro do exercício previsto para sua entrega, o termo inicial de decadência é antecipado para a efetiva data da entrega da declaração de informações, pois nessa ocasião teve o Fisco conhecimento da infração cometida, o atraso na entrega, passando ser este o marco inicial para a contagem do prazo de decadência. No caso em voga, a pessoa jurídica entregou sua DIPJ em 26 de janeiro de 2001, fora do exercício previsto para sua apresentação, devendo o termo inicial para contagem do prazo de decadência ser o dia 01 de janeiro de 2000, primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançada a multa. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES }(> OITAVA CÂMARA Processo n° :13642.000188/2004-14 Acórdão n° :108-09.175 Tendo a ciência do auto de infração acontecido em 15 de outubro de 2004, tenho -como não ocorrida a decadência do direito de a Fazenda Nacional exigir a multa por atraso, pois o lançamento não ultrapassou o qüinqüênio decadencial. • Pelos fundamentos expostos, divirjo do ilustre Relator por entender não ter ocorrido a decadência de a Fazenda Nacional realizar a exigência fiscal, e, nesse sentido, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 2006. NELSON Ly‘00 8 Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1

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4710123 #
Numero do processo: 13688.000165/00-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. PROCESSUAL. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Aplicação do ADN nº 03/96. Ação proposta pelo contribuinte, com o mesmo objeto, implica renúncia à esfera administrativa. Precedentes da Câmara. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-77250
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União . De OS I 03 ISLi_ r CC-MF -ÍC4- 4,ii- Ministério da Fazenda ".t:, t- Segundo Conselho de Contribuintes a Fl. i t .._.,. Processo n2 : 13688.000165/00-33 Recurso n2 : 121.639 Acórdão ng : 201-77.250 Recorrente : JOSÉ SILVIO BALBINO Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PIS. PROCESSUAL. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Aplicação do ADN n2 03/96. Ação proposta pelo contribuinte, com o mesmo objeto, implica renúncia à esfera administrativa. Precedentes da Câmara. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ SILVIO BALBINO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2003. Ofht lic Maria Jose aria Coelho Marques .1?) Sérgio Presiden Lu Sérg o nomes Velloso Rela o Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Hélio José Bernz, Adriana Gomes Rêgo Gaivão e Rogério Gustavo Dreyer. 1 4,1*. hHa 2Q CC-MF--yr•Cvi: Ministério da Fazenda '4) Fl. ,:,-;44" Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n2 : 13688.000165/00-33 Recurso n2 : 121.639 Acórdão n2 : 201-77.250 Recorrente : JOSÉ SILVIO BALBINO RELATÓRIO A recorrente requereu a restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de PIS no período compreendido entre janeiro/91 a outubro/95, segundo cálculos elaborados às fls. 13/14, acrescidos da correção monetária. Às fls. 15/45, a recorrente juntou os DARFs referentes aos recolhimentos da Contribuição no período, cujas entradas em receita foram confirmadas pelos quadros de fls. 46/53. Às fls. 60/83, foi acostada inicial do Mandado de Segurança n2 2000.38.03.003826-9, impetrado pela recorrente, cujo objeto é a compensação dos créditos de PIS com débitos tributários do próprio. A liminar foi indeferida, nos termos da decisão de fl. 59. Através da Decisão de fls. 84/87, o pedido foi indeferido sob o fundamento de que a contribuinte renunciou ao direito de discutir o mérito na esfera administrativa em razão da opção pela via judicial. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou impugnação, fls. 90/94, aduzindo que os objetos da ação judicial e do processo administrativo são diferentes. Assim, foi proferido o Acórdão n2 DRJ/JFA n2 561, de 03/01/2002, ostentando a seguinte ementa: "COMPENSAÇÃO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. NORMAS PROCESSUAIS. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário importa em renúncia ou desistência à via administrativa. Impugnação não Conhecida." Contra esta decisão, a recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 107/114, repisando os mesmos argumentos da peça impugnatória. Subiram, assim, os autos a este E. Conselho de Contribuintes. É o relatório. 2 CC-MF Ministério da Fazenda tr.:4'. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 4;fiCitat'.• - Processo e : 13688.000165/00-33 Recurso n2 : 121.639 Acórdão n2 : 201-77.250 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO A interposição do recurso se deu tempestivamente. A recorrente sustenta que não houve a renúncia ao direito de discutir o mérito da exigência fiscal, uma vez que o seu objetivo seria apenas o de obstar a prática de atos que impedissem a compensação dos tributos nos termos do art. 66 da Lei n2 8.383/91. Mas, do pedido do Mandado de Segurança impetrado, depreende-se haver sido requerido ao Poder Judiciário o reconhecimento dos créditos de PIS, e conseqüentemente, o direito à compensação dos mesmos, conforme transcrito abaixo: "O recolhimento dos impostos a serem compensados, vencidos ou vincendos, dar-se-ão, sempre, por homologação, razão pela qual joga-se por terra a resistência da Delegacia da Receita Federal em Uberlândia em reconhecer o direito à compensação praticada, já que inexiste risco de prejuízo aos cofres públicos, posto que oferecidos os créditos, competirá à Autoridade Administrativa proceder o lançamento de ditos valores, notificando e autuando aqueles contribuintes que incorrerem em erro ou excesso. 5° que V. Exa. a declare, quando do julgamento de mérito e de forma incidente, após atendidas todas as formalidades legais, o direito da Impetrante ao crédito relativo aos valores indevidamente cobrados a título de PIS e, via de conseqüência, o direito da mesma em compensar os referidos valores, nos termos do artigo 66 da Lei n°8383/91, na forma do Decreto 2.138797, com quaisquer tributos sob a administração da Impetrado, inclusive o próprio PIS sem qualquer limitação do valor a ser compensado, em cada competência até o montante de seus créditos, devidamente atualizados desde o seu recolhimento, como se pode comprovar pelas guias de recolhimento anexadas à inicial." Desta forma, a recorrente submeteu ao crivo do Poder Judiciário o exame das mesmas questões colocadas nos presentes autos, renunciando, assim, ao direito de discutir o mérito do recurso administrativo nesta esfera. O Julgador Administrativo fica impossibilitado de conhecer da matéria posta ao conhecimento do Poder Judiciário. Neste sentido, destaco posicionamento já adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e por esta Câmara, Acórdão n2 201-73.652 (Conselheiro-Relator Serafim Fernandes Corrêa): "NORMAS PROCESSUAIS - VIA JUDICIAL - A opção pela via judicial implica renúncia ou desistência da esfera administrativa no que for comum ao processo administrativo e ao processo judicial declarando-se constituído definitivamente o crédito tributário na esfera administrativa que, no entanto, ficará com sua exigibilidade suspensa. (...) Recurso negado." lov41/4., 3 z-t› , n.. 4, 2Q CC-MF "•,:;,----e-r- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes "--, - • Processo n2 : 13688.000165/00-33 Recurso n2 : 121.639 Acórdão n2 : 201-77.250 Logo, havendo a recorrente proposto ação judicial, ainda que anteriormente à autuação, a Autoridade Julgadora Administrativa não deve conhecer da matéria idêntica, aplicando-se o ADN n2 03/96 e o art. 38 da Lei n2 6.830/80. Voto, pois, no sentido de não conhecer do recurso voluntário. Sala das Ses es, em 11 de setembro de 2003. SERGë 1 / GOMES VELLOSO átk 4 —

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4709195 #
Numero do processo: 13652.000212/2003-15
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - DESPESAS MÉDICAS - Não tendo o sujeito passivo colacionado aos autos elementos capazes de comprovar a despesa médica deduzida da base de cálculo do imposto, deve ser mantida a glosa perpetrada. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16.166
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAMILLO MARCIO PRADO COIMBRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto_que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RI:A BARROS PENHA PRESIDEN E 1002410-- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 02 ABR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. MITSA h 4's MINISTÉRIO DA FAZENDA )4"ECt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESvp, .1/4r SEXTA CÂMARA Processo n° : 13652.000212/2003-15 Acórdão n° : 106-16.166 Recurso n° : 149.001 Recorrente : CAMILLO MARCIO PRADO COIMBRA RELATÓRIO Camillo Márcio Prado Coimbra, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 110-114, prolatada pelos Membros da 4' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora — MG, mediante Acórdão DRJ/JFA n° 11.431, de 21 de outubro de 2005, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 119-121. 1. Dos Procedimentos Fiscais Em face do contribuinte acima mencionado, foi lavrado o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 13-19, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 5.498,99, sendo: R$ 2.729,53 de imposto- suplementar, R$ 720,32 de juros de mora (calculados até 08/2003) e, R$ 2.047,14 de multa de ofício de 75%, referente ao ano-calendário de 2001. Da revisão da Declaração de Ajuste Anual apresentada pelo contribuinte, procedeu-se a alteração da dedução de despesas médicas de R$ 35.656,97 (declarada) para R$ 25.116,97, em face da ocorrência da glosa de recibos emitidos por uma profissional que não confirmou os serviços em sua declaração, (R$ 10.540,00— Luciana Matos P. Guimarães). 2. Da Impugnação e do Julgamento de Primeira instância O autuado, irresignado com o lançamento, apresentou a Impugnação de fls. 01-02, quando aduziu, em síntese, que as despesas médicas foram comprovadas no decorrer da revisão realizada em sua declaração, o que faz, novamente, mediante a apresentação dos documentos de fls. 03-10. 2 /I 4° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;(4e> SEXTA CÂMARA Processo n° : 13652.000212/2003-15 Acórdão n° : 106-16.166 Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões de defesa apresentadas pelo impugnante, os Membros da 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG acordaram, por unanimidade de votos, em julgar procedente o lançamento formalizado pelo Auto de Infração de fls. 13-19. 3. Do Recurso Voluntário O impugnante foi cientificado dessa decisão de Primeira Instância em 16/11/2005, ("AR" - fl. 117) e, com ela não se conformando, interpôs dentro do tempo hábil (15/12/2005), por intermédio de seu procurador (Mandato — fl.122) o Recurso Voluntário de fls. 119-121, que pode ser assim resumido: - o v. acórdão deve ser reformado, uma vez que não se encontra em harmonia com o ordenamento jurídico tributário nacional; - tem direito às deduções no imposto de renda oriundas de despesas médicas; - o dependente Mateus Pereira Coimbra passa por acompanha- mento psicológico desde 2001, sendo atendido por profissionais da área em várias cidades, Inclusive Belo Horizonte, cidade onde sua irmã, Fábia Pereira Tassini, exerce sua profissão; - as profissionais Luciana Matos P. Guimarães e Nazaré de Oliveira Almeida prestaram serviços efetivamente para o dependente Mateus e, os recibos foram juntados aos autos; - o fato de tais profissionais não terem declarado tais rendimentos ao Fisco não pode obstar a validade das deduções legalmente previstas, tal interpretação, como se deu no r. acórdão, ultrapassa os limites da legalidade; - junta-se ao recurso, atestado médico que comprova ser o seu dependente portador de diabetes, disfunção recentemente diagnosticada e que vem 31 )1ee . MINISTÉRIO DA FAZENDA — • e, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEXTA CÂMARA Processo n° : 13652.000212/2003-15 Acórdão n° : 106-16.166 a fortalecer a necessidade do mesmo ter passado por tratamento psicológico conforme comprovado por recibos; À fl. 126, consta o depósito recursal para seguimento do presente recurso ao Conselho de Contribuintes. É o Relatórioin 4 --- MINISTÉRIO DA FAZENDA J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-4t SEXTA CÂMARA Processo n° : 13652.000212/2003-15 Acórdão n° : 106-16.166 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 33, do Decreto n° 70.235 de 1972, inclusive quanto à tempestividade e garantia de instância, portanto, deve ser conhecido por esta Câmara. O presente recurso tem por objeto reformar o Acórdão prolatado no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora — MG que, por unanimidade de votos, os Membros da 4 8 Turma acordaram em julgar procedente o lançamento decorrente de glosas efetuadas com deduções pleiteadas indevidamente com despesas com saúde no valor de R$ 10.540,00, no ano- calendário de 2001. O Relator do voto condutor do r. Acórdão entendeu que o contribuinte não conseguiu comprovar adequadamente as despesas médicas glosadas, in verbis: No presente lançamento, conforme Já revelado, seu escopo consistiu na glosa de valores relativos aos recibos firmados por Luciana Matos P. Guimarães, sendo que para esses nada mais trouxe o interessado que pudesse modificar a compreensão de que seriam indedutiveis os valores apontados, ante a ausência da demonstração da efetiva prestação dos serviços e dos respectivos pagamentos, o que, pelo histórico narrado, torna-se-ia imprescindível para transmitir alguma veracidade à sua pretensão. A condição de dedutibilidade de despesas com a saúde para fins de apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda na Declaração de Ajuste Anual decorre da previsão da Lei n°9.250, de 1995, In verbis: Art. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas:ti, 4•1' 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA .1k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4.. SEXTA CÂMARA Processo n° : 13652.000212/2003-15 Acórdão n° : 106-16.166 / - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; § 2° O disposto na alínea 'a' do inciso II: - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; ffi - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;(destaque posto) Nos termos da legislação acima transcrita conclui-se que são dedutíveis dos rendimentos tributáveis as despesas realizadas com saúde em atendimentos próprios do contribuinte ou de seus dependentes. Novamente, em grau de recurso o recorrente trouxe os mesmos argumentos já apresentados na fase impugnatória, ou seja: de que apresentou os documentos comprobatórios das deduções pleiteadas e, que não cabe a ele verificar se a prestadora dos serviços efetuou corretamente ou não o lançamento das receitas. A comprovação do pagamento deve ser feita por documento em que esteja especificado a prestação do serviço, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "j1 4;f41::t., ;4. SEXTA CÂMARA Processo n° : 13652.000212/2003-15 Acórdão n° : 106-16.166 O Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999- RIR/99 assim dispõe: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 3°). § 1° Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, 5 4°). Art. 797. É dispensada ajuntada, à declaração de rendimentos, de comprovantes de deduções e outros valores pagos, obrigando-se, todavia, os contribuintes a manter em boa guarda os aludidos documentos, que poderão ser exigidos pelas autoridades lançadoras, quando estas julgarem necessário (Decreto-Lei n° 352, de 17 de junho de 1968, art. 4°). Art. 835. As declarações de rendimentos estarão sujeitas a revisão das repartições lançadoras, que exigirão os comprovantes necessários (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 74). A regra legal simplesmente exige que as despesas com saúde pleiteadas pelo contribuinte estejam relacionadas com seu próprio tratamento ou de seus dependentes e, que os pagamentos sejam efetivamente comprovados. Conforme se depreende dos dispositivos acima, cabe ao contribuinte a prova de que faz jus à dedução pleiteada na declaração. Cabe destacar que a lei pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre, por exemplo, no caso das deduções, pois o art. 11, § 3°, do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ónus probatório. Tal dispositivo está em sintonia com o principio de que o ônus da prova cabe a quem o alega. O art. 333, do Código de Processo Civil prevê que o ônus da prova incumbe: 1— ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II — ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse sentido, António da Silva Cabral ia Processo Administrativo Fiscal, sustenta, p. 302, que: a) a autoridade lançadora deve provar ter o sujeito 7 t MINISTÉRIO DA FAZENDA ¶5:<4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,;>;felizi> SEXTA CÂMARA Processo n° : 13652.000212/2003-15 Acórdão n° : 106-16.166 passivo omitido rendimentos; b) cabe ao sujeito passivo provar abatimentos, deduções e isenções. Salienta-se que, ante ao valor das deduções pleiteadas, cabe ao Fisco, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias para preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo que se infere da interpretação do art. 11, § 4°, do Decreto-Lei n°5.844, de 1943. A inversão legal do Ônus da prova do Fisco para o contribuinte, transfere para o sujeito passivo o ônus de comprovação e justificação das deduções e, não o fazendo, deve assumir as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. No caso especifico, como já devidamente apontado pelo Relator da r. Acórdão, está devidamente evidenciado nos autos que os recibos, ambos, apresentados pelo contribuinte, na impugnação (fls. 07-10) e, os de fls. 85-88, são distintos, retirando desses documentos qualquer pretensão de validade. Desta forma, há de se manter a glosa da dedução pleiteada no valor de R$ 10.540,00, por apresentação de documento inábil para a comprovação da dedução pleiteada. Do exposto, voto em NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 1° de março de 2007. là2/1-14-- LUIZ ANTONIO DE PAULA 8 Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13642.000110/96-38
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Lei nº. 8.981/95, art. 88, e CTN, art. 138. Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei nº. 8.981/95 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16609
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 24 de setembro de 1998 Acórdão n°. : 104-16.609 DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Lei n°. 8.981/95, art. 88, e CTN, art. 138. Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei n°. 8.981/95 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARINA FESTAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEIL#ARIA CHER°R-TER LEITÃO PRE I 'ENTE teee_c_ot‘ .,-.7,-nrk MARIA CLÉLIA PEREIRA DE p af4 RELATORA FORMALIZADO EM: 11 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL. , . S.. Zu 4 --•-. ;?4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1ït ;* QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13642.000110/96-38 Acórdão n°. : 104-16.609 Recurso n°. : 116.991 Recorrente : MARINA FESTAS LTDA. RELATÓRIO MARINA FESTAS LTDA., jurisdicionada pela DRJ em JUIZ DE FORA - MG, foi notificada para o recolhimento da multa por atraso na entrega da declaração do IRPJ, relativa ao exercício de 1995, ano-calendário de 1994. Inconformada, a interessada impugnou, tempestivamente, o lançamento enfocando como âncora de defesa o instituto da Defesa Espontânea amparada pelo art. 138 do CTN, além de alegar ser microempresa e não apresentar imposto devido, para reforçar suas alegações cita a Carta Magna e transcreve parte de acórdão da 2a Câmara deste Conselho de Contribuintes que lhe é favorável. Às fls. 16/18, consta a decisão da autoridade de primeiro grau, que analisa as razões de defesa apresentadas pela empresa, transcreve toda a legislação que entende pertinente e resolve julgar procedente o lançamento contestado. Ciente da decisão "a quo w, a zo tuada apresentou recurso voluntário a este Colegiado, que foi lido na íntegra em sessão/ r, É o Relatório. 2 ces , . e2k ver. MINISTÉRIO DA FAZENDAtp, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESerro.- l• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13642.000110/96-38 Acórdão n°. : 104-16.609 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A entrega da Declaração de Rendimentos pelas pessoas físicas e jurídicas é obrigação legal, e a falta ou atraso em seu cumprimento enseja na cobrança de multa. A penalidade aplicável, encontra-se disciplinada, a partir de 1° de janeiro de 1995, pela Lei n° 8.981, que "Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.", e, em especial no disposto no seu artigo 88, verbis: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica. I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido; § 1° o valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para pessoas jurídicas; § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agra - mento de multa em cem por cento sobre oevalor anteriormente aplicado. 3 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA 4k CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13642.000110/96-38 Acórdão n°. : 104-16.609 § 30 - As reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e o art. 60 da Lei 8.383, de 1991, não se aplicam às multas previstas neste artigo. § 4° - (Revogado pela Lei n° 9.065, de 20/06/1995.)" As normas sobre o valor das penalidades em vigor foram bastante divulgadas, tendo constado das instruções para preenchimento de declarações de ajuste, sendo o prazo de entrega destas, em 1995, prorrogado, para superar quaisquer dificuldades que pudessem ter ocorrido na obtenção de formulários e disquetes. Não pode prosperar, também a assertiva de que, correspondendo a entrega de Declaração uma obrigação acessória, a penalidade decorrente de seu não cumprimento somente subsistiria no caso de haver infração referente á obrigação principal. Ou seja, não incidiria nos casos em que não houvesse apuração de imposto devido. A exigência de multa não se confunde com a apuração de imposto de renda. O fato gerador da penalidade é o atraso no cumprimento da obrigação de prestar informações ao fisco A obrigação acessória converte-se em obrigação principal, conforme disposto no § 3° do artigo 113 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1°- A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária." íg vs- 4 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA*74- 9.",t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES X;.: 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13642.000110/96-38 Acórdão n°. : 104-16.609 Por outro lado, não pode prosperar o entendimento de alguns, que pretendem caracterizar a cobrança da multa como um confisco. A multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. A Constituição de 1988, veda expressamente a utilização de tributos com efeito de confisco, pelo que nem mesmo cabe a discussão sobre este tópico, haja visto tratar-se, nos presentes autos, de multa, penalidade pecuária prevista em lei, conforme transcrito acima. Apenas a título de ilustração, transcreve-se definição constante da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional: "Artigo 30 - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Sobejamente demonstrada a legalidade da cobrança da multa por atraso na entrega de declaração de imposto de renda, citados os dispositivos legais em que se fundamenta, a sua natureza de obrigação acessória e a decorrente impossibilidade de enquadrá-la como "confisco", cabe, finalmente, verificar se a ela pode ser oposta a figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN. Reza o Artigo 138 do Código Tributário Nacional: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração , e/ 5 ccs -c- MINISTÉRIO DA FAZENDA9:4 •=t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;z1,.et.:‘1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13642.000110/96-38 Acórdão n°. : 104-16.609 Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração? O mestre ALIOMAR BALEEIRO, ao comentar o artigo acima transcrito (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 28 Edição), assim se manifesta: "EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA CONFISSÃO Libera-se o contribuinte ou o responsável, ainda mais, representante de qualquer deles, pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se couber no caso do pagamento do tributo e juros moratórios, devendo segurar o Fisco com depósito arbitrado pela autoridade se o quantum da obrigação fiscal ainda depender de apuração. Há nessa hipótese, confissão e, ao mesmo tempo, desistência do proveito da infração. A disposição, até certo ponto, equipara-se ao art. 13 do C. Penal: "O agente que, voluntariamente, desiste da consumação do crime ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados." A cláusula "voluntariamente" do C.P é mais benigna do que a "espontaneamente" do C.T.N., que o § única desse art. 138, esclarece só ser espontânea a confissão oferecida antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. A contrario sensu, prevalece a exoneração se houve procedimento ou medida no processo sem conexão com a infração: benigna amplianda." Do texto transcrito se depreende que a outorga do benefício pressupõe uma confissão, uma denúncia. Segundo DE PLÁCIDO E SILVA (in Vocabulário Jurídico, Vol. I e II, ed. Forense 6 ccs v MINISTÉRIO DA FAZENDA ri1.11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;314_,- .7 " QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13642.000110/96-38 Acórdão n°. : 104-16.609 "CONFISSÃO - Derivado do latim confessio, de confiteri, possui na terminologia jurídica, seja civil ou criminal, o sentido de declaração da verdade feita por quem a pode fazer. Em qualquer dos casos, é a confissão o reconhecimento da verdade feita pela própria pessoa diretamente interessada nela, quer no cível, quer no crime, desde que ela própria é quem vem fazer a declaração de serem verdadeiros os fatos argüidos contra si, mesmo contrariando os seus interesses, e assumindo, por esta forma, a inteira responsabilidade sobre eles. DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare ( anunciar, declarar, avisar, citar), é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão. Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa "fazer ou dar denúncia de, acusar, delatar" "dar a conhecer, revelar, divulgar" °publicar, proclamar, anunciar "dar a perceber, evidenciar. Em qualquer das acepções da palavra, existe o sentido de tomar pública, de conhecimento público um fato qualquer. No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, a obrigatoriedade do pagamento independe de que o cumprimento extemporâneo d- 7 ccs # e 1.4 - 4 tr ti: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g',rf..W.t> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13642.000110/96-38 Acórdão n°. : 104-16.609 obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica. Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio á fiscalização no exercício pleno de seu dever. Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. Cabe, finalmente, verificar se a citada lei contém algum dispositivo que dê guarida à tese da exclusão das microempresas do cumprimento da exigência. Contrariando o pretendido, a disposição contida no artigo 87 é taxativa: "Artigo 87 - Aplicar-se-ão às microempresas as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas." Considerando que a ora Recorrente em nenhum momento contesta o fato de haver procedido á entrega de sua Declaração de Rendimentos com atraso, ou especificamente o cálculo do valor da multa cobrada; Entretanto, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, apreciou a matéria em tela que teve como relator o ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes que através do Acórdão CSRF/01-02.369, destacou em seu voto os seguintes argumentos: `Se o contribuinte não apresenta sua declaração de rendimentos e o fisco tem conhecimento desse fato, pode, desde logo, multá-lo. A administração pode também, investigando essa possibilidade, intimá-lo para apresentar informações a respeito e o contribuinte apresentá-la. Nas duas situações, o sujeito passivo estará sujeito à penalidade em foco , pois o fisco, nas duas hipóteses, tomou a iniciativa prevista no parágrafo único do art. 138 do CTN. 8 c.a . . MINISTÉRIO DA FAZENDA P tiN PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13642.000110/96-38 Acórdão n°. : 104-16.609 Não diz a lei que o contribuinte que cumpra a obrigação, antes de qualquer procedimento do fisco, não se eximirá da sanção. Se o fizesse, estaria em conflito com a lei complementar e a sua inconstitucionalidade seria manifesta. Como a lei não cometeu essa heresia, sua interpretação há de ser feita em consonância com as diretrizes da lei hierarquicamente superior, dentro da sistemática legal em que se insere. Logo, o seu comando deve ser assim entendido: a pessoa física ou jurídica estará sujeita à multa ali prevista, quando não apresentar sua declaração de rendimentos ou quando a apresentar fora do prazo, ficando, todavia, eximida da multa se cumprir a obrigação antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. São dois comandos harmónicos entre si, que se integram e se completam de forma precisa: Não há, pois, conflito da Lei n°. 8.981/95 com o art. 138 do CTN. O conflito é da interpretação dada a essa lei pelo fisco e pela Câmara recorrida com art. 138 do CTN. "Data vênia", por via de interpretação, dá-se à legislação um sentido que ela não possui. É irrelevante para o art. 138 que a infração seja de natureza substantiva ou formal. Ele se aplica a ambas. A melhor Doutrina é uníssona nesse entendimento (Rubens Gomes de Sousa, "in" Compênio de Legislação Tributária; Ruy Barbosa Nogueira, em Curso de Direito Tributário; Fábio Fanucchi, no seu Curso de Direito Tributário Brasileiro; Aliomar Baleeiro, em Direito Tributário Brasileiro; e Luciano Amaro, em Direito Tributário Brasileiro). E nesse sentido o pronunciamento da Primeira Turma do STF, à unanimidade, no RE n°. 106.068-SP, no voto do Presidente e Relator, Ministro Rafael Mayer, e no acórdão unânime da 2 8 Turma do STJ-R. Esp. 16.672-SP-Rel. Ministro Ari Pargendler - DJU, de 04103/96, p. 5.394 e 10B - Jurisprudência, 9/96, dentre outros pronunciamentos do Poder Judiciário, e a própria Jurisprudência Administrativa. Realmente não seria lógico e de bom senso que o legislador permitisse a denúncia espontânea para a falta de pagamento de imposto e não a aceitasse para as infrações de ordem formal., como bem assinala o ilustre Conselheiro Waldyr Pires de Amorim, no voto que conduziu o Acórdão n°. 104-09.137 e que foi adotado nos acórdãos paradigmas. Por fim, cumpre consignar que o conceito jurídico prevalece, na interpretação do Direito, sobre o sentido comum da palavra. E sob essp, 9 cessir , •• MINISTÉRIO DA FAZENDA " .P • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13642.000110/96-38 Acórdão n°. : 104-16.609 enfoque o vocábulo denúncia, segundo De Plácido e Silva, em sua consagrada obra "Vocabulário Jurídico", tem a seguinte definição: "DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare (anunciar, declarar, avisar, citar) é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia, que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão." Igualmente, José Naufel, "in" Novo Dicionário Jurídico Brasileiro, conceitua o termo denúncia: "DENÚNCIA - Ato ou efeito de denunciar. Ato, Verbal ou escrito, pelo qual alguém leva ao conhecimento da autoridade competente, um fato irregular contrário à lei, à ordem pública ou a algum regulamento, suscetível de punição? Por tais razões, passo a adotar o entendimento da C.S.R.F., razão pela qual oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 24 de setembro de 1998 Jor MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE io ccs Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13802.000470/96-87
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 1994 PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância, ex vi do disposto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972. Recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que, nos termos do art. 42 do mesmo diploma, a decisão de primeira instância já se tornou definitiva.
Numero da decisão: 105-16.742
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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I , 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA -;:" ::* fè PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA, .. Processo n° 13802.000470/96-87 Recurso n° 158.321 Voluntário Matéria IRPJ e OUTROS - EX.: 1994 Acórdão n° 105-16.742 Sessão de 07 de novembro de 2007 Recorrente FETARI COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. Recorrida 2* TURMA/DRJ-SALVADOR/BA IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 1994 PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância, ex vi do disposto no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972. Recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que, nos termos do art. 42 do mesmo diploma, a decisão de primeira instância já se tomou definitiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por FETARI COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /, (# - LOVIS • , ES / Presidente 2° Processo n.° 13802.000470/96-87 MUCOSi Acórdão n.° 105-16.742 Fls. 2 WILSO N.u. • NDES d IMARÃES n Re •r Formalizado em: 07 OR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), WALDIR VEIGA ROCHA, MARCOS VINÍCIUS BARROS OTTONI (Suplente Convocado) e IRINEU BIANCHI. Ausente, s..,,?Çjustificadamente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Processo n.° 13802.000470196-87 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.742 Fls. 3 Relatório FETARI COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA., já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a Decisão da 2 8 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, Bahia, que manteve, em parte, os lançamentos efetivados, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata o processo de exigências de IRPJ; CSLL e Imposto de Renda Retido na Fonte, relativas ao exercício de 1994, formalizadas em razão de arbitramento do lucro, vez que a contribuinte, optante pelo lucro presumido, não possuía Livro Caixa devidamente escriturado. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação ao feito fiscal (fls. 56/65), por meio da qual ofereceu, em apertada síntese, os seguintes argumentos: - que os lançamentos seriam nulos por falta de fundamentação legal; - que a tributação normal das empresas seria mediante a apuração do lucro real, facultada a opção pelo lucro presumido, que se destinaria às pequenas empresas, não se justificando que estas mantivessem maiores controles; - que o lucro arbitrado reveste-se de "absoluta excepcionalidade" e da ausência de qualquer outro elemento de prova, não podendo sua aplicação ficar a mercê do arbítrio da autoridade fiscal; - que o atraso na escrituração de livros é mera infração à obrigação acessória, comportando, no presente caso, uma multa de 200 UFIR, depois de caracterizado o atraso de 90 dias do prazo estipulado para a escrituração; - que, a partir de 1° de janeiro de 1993, as empresas optantes pelo lucro presumido poderiam escolher entre manter a escrituração contábil ou manter a YPP Processo n.° 13802.000470/96-87 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.742 Fls. 4 escrituração do Livro Caixa. Assim sendo, a empresa mantinha escrituração contábil (Livro Diário), que por si só descaracterizaria a exigência do Livro Caixa; - que a escrituração do Livro Caixa só seria obrigatória na ausência do Livro Diário; - que a existência de contabilidade comercial, comprovada por meio de perícia, tomaria insubsistente a exigência fiscal; - que a empresa protestava provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, perícia contábil e exames, documentos, etc. A 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, Bahia, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, através do Acórdão n°2.511, de 24 de outubro de 2002, fls. 67/78, pela procedência parcial dos lançamentos, conforme ementa que ora transcrevemos. NULIDADE DO LANÇAMENTO Afasta-se a tese de nulidade dos lançamentos, quando lavrados por servidor competente e em obediência aos princípios legais que o regem. PEDIDO DE PERÍCIA É de ser indeferido o pedido de perícia feito de forma genérica, sem formular os quesitos desejados, sem indicar o nome, endereço e a qualificação do perito, logo, em desacordo com a legislação pertinente. ARBITRAMENTO DO LUCRO. Arbitra-se o lucro da pessoa jurídica optante pelo Lucro Presumido que não mantém a escrituração do Livro Caixa, consoante declaração prestada pelo representante da empresa. DETERMINAÇÃO DO LUCRO ARBITRADO O lucro arbitrado será determinado mediante a aplicação de um percentual sobre a receita bruta, quando conhecida, preferencialmente. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Processo n.° 13802.000470/96-87 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.742 Fls. 5 Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF Tratando-se de lançamentos decorrentes dos mesmos fatos que ensejaram o lançamento do 1RPJ, mantido os valores tributáveis que deram causa a este, deve-se dar àqueles o mesmo destino. REDUÇÃO DA MULTA DE OFICIO Em atendimento ao principio da retroatividade benigna da lei, deve-se reduzir o percentual da multa de oficio lançada para 75% (setenta e cinco por cento) incidente sobre o tributo ou contribuição constantes dos lançamentos efetuados pelo fisco. Inconformada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 89/95, oferecendo, em síntese, as seguintes alegações: - que a pretensão do Fisco está prescrita, pois se reporta ao exercício de 1994, enquanto a impugnação ao auto de infração foi protocolizada no dia 15 de maio de 1996, e ela só foi intimada do acórdão no dia 26 de março de 2007; - que seria inconstitucional a cobrança de custas de depósito ou arrolamento de bens para dar ingresso no recurso administrativo; - que é nulo o crédito tributário pela falta de amparo legal; - que o arbitramento do lucro só cabe quando o Fisco verificar a existência ou a imprestabilidade da escrita, alicerçados em sucessivas e insistentes intimações da autoridade fiscal, devidamente cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária (aduz que não existe no processo qualquer prova acerca disto); - que o montante de multa exigido conduz ao confisco tributário, vedado constitucionalmente; - que a multa cobrada excederia à sua capacidade económica. É o Relatório. eiri I ?.:(2 Processo n.° 13801000470/9647 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.742 Fls. 6 Voto Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES, Relator PEREMPÇÃO A empresa foi cientificada da decisão de primeira instância no dia 26 de março de 2007, segunda-feira, conforme documento de fls. 88, iniciando-se a contagem do prazo para ingresso do recurso voluntário no dia 27 de março, terça- fel ra. A empresa ingressou com recurso voluntário, fls. 89, no dia 26 de abril de 2007. Consoante as disposições constantes do Decreto n° 70.235, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, temos que: Art. 31 Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão ••• Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; ... O prazo para interposição do recurso venceu no dia 25 de abril de 2007, quarta-feira, sendo portanto o recurso apresentado em 26 de abril do mesmo ano intempestivo e, nos termos do artigo 42 acima transcrito, a decisão prolatada em primeira instância passou a ser definitiva. Considerando que a empresa não cumpriu o prazo previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, para interposição do recurso voluntário contra a f decisão exarada em primeira instância; Processo n.' 13802.000470/96-87 CC01/035 Acórdão n.• 105-16.742 Eis.? Considerando que não se encontra no recurso apresentado contestação acerca da intempestividade ocorrida, Deixo de conhecer o recurso, por perempto. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2007. WIL •N FER • ,» UIM • • ES 1%;»." Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1

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