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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5392263 #
Numero do processo: 10935.004296/2009-97
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2009 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Incabível embargos de declaração quando inexiste omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado.
Numero da decisão: 1802-002.067
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos REJEITAR os embargos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (Documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marciel Eder Costa e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2  O  acórdão  embargado,  nº  1802­002.008,  de  12/02/2014,  foi  cientificado  à  empresa  em  26/02/2014  conforme  Aviso  de  Recebimento  (AR),  e,  os  embargos  foram  apresentados em 27/02/2014.  A  embargante  alega  que,  apesar  do  acórdão  embargado  ter  afastado  as  alegações  tecidas  pela  recorrente,  deixou  de  se  manifestar  expressamente  sobre  os  argumentos contidos no recurso voluntário no que diz respeito a formação do contraditório e  condições de validade do ato administrativos, tratados, respectivamente, nos capítulos I I I  e  V, do recurso apresentado.  Diz que, não ignora que este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais não  está obrigado a  apreciar  todas  as questões  trazidas pelas partes. Entretanto,  deve  haver  o  enfrentamento  do  argumento  autonomamente  suficiente  para  acolhimento  da  pretensão deduzida pela parte recorrente, “como é o caso exposto acima”, principalmente  por se tratar de argumento favorável à parte vencida neste julgamento.  Finalmente requer seja dado provimento aos embargos de declaração, para o  especial fim de suprir as omissões apontadas.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  Os  Embargos  de  declaração  foram  apresentados  em  27/02/2014,  no  prazo  regulamentar, portanto, tempestivos. Deles conheço.  O Acórdão embargado tratou da exclusão do Simples Nacional, com efeitos a  partir  de 01/04/2009,  em virtude  de  a  empresa  acima  identificada  comercializar mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho,  hipótese  prevista  no  art.  29,  inciso  VII,  da  Lei  Complementar  nº  123/2006.  Consta  dos  autos  que  foi  encontrado  no  estabelecimento  as  mercadorias descritas no Auto de Infração e Apreensão de Mercadoria nº 10935.004139/2009­ 81 desprovidas de documentação comprobatória de introdução regular no país.  Conforme  relatado  acima,  a  Embargante  alega  que  o  acórdão  embargado  deixou de se manifestar expressamente sobre os argumentos contidos no recurso voluntário  no  que  diz  respeito  a  formação  do  contraditório  e  condições  de  validade  do  ato  administrativos,  tratados,  respectivamente,  nos  capítulos  I I I   e  V,  do  recurso  voluntário  apresentado.  No item III do Recurso Voluntário o contribuinte discorre sobre a formação  do  contraditório  no  âmbito  do  processo  que  trata  do  Auto  de  Infração  e  Apreensão  de  Mercadorias.   No  item  IV  do  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  transcreve  doutrina  e  conclui que o ato declaratório de exclusão é inválido porque a Administração não utilizou meio  legal ao ofender o princípio do devido processo  legal, pois, a exclusão de oficio  somente  se  dará com o devido processo legal, ou seja, assegurado o contraditório e a ampla defesa, antes  da prolação da decisão administrativa.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10935.004296/2009­97  Acórdão n.º 1802­002.067  S1­TE02  Fl. 3          3 A  alegação  da  Embargante  é  incompatível  com  o  traçado  no  acórdão  embargado, pois, como será visto adiante, tanto o Relatório quanto o Voto condutor do acórdão  embargado  tratam  das  questões  suscitadas  pela  Embargante,  embora  não  mencionados  os  números romanos III e IV do recurso voluntário, vejamos:  Relatório  ...  A  pessoa  jurídica,  cientificada  da  mencionada  decisão  em  31/07/2012  (Aviso  de  Recebimento  ­  AR),  interpôs  recurso  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  protocolizado em 30/8/2012.  Afirma que ao contrário do que descreveu a r. decisão recorrida,  a  recorrente  não  fora  devidamente  intimada  para  apresentar  defesa  relativamente  ao  auto  de  infração  e  apreensão  de  mercadorias,  que  hora  está  deflagrando  a  sua  exclusão  do  Simples Nacional.  Diz que, a intimação da lavratura do auto de infração (ato este  que  facultaria  a  recorrente  impugnar  o  procedimento  no prazo  de 20 dias) foi feito único e exclusivamente através de edital n°  153/09 (fls. 10), afixado na sede da Receita Federal do Brasil cm  Cascavel ­ Paraná, localizado em município diverso da sede da  recorrente.  Portanto,  diante  da  ausência  de  intimação  com  relação  ao  auto  de  infração  e  apreensão  de  mercadorias,  a  recorrente fora declarada revel (fls. 10).  Conclui  que,  sendo  o  processo  administrativo  informado  pelo  princípio  do  devido  processo  legal,  se  o  ato  eivado  de  ilegalidade não cumpriu sua finalidade, ocasionando prejuízo à  parte,  deve  ser  anulado,  como  anulados  devem  ser  os  atos  subseqüentes a ele. Assim, com a declaração de exclusão liminar  da  contribuinte  do  SIMPLES  houve  ofensa  ao  princípio  do  devido processo legal, sendo nulo o ato de exclusão e, portanto,  devendo  ser  invalidado  por  este  Egrégio  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  Como se vê,  as questões  alegadas pela Embargante  constam do  relatório  e,  foram enfrentadas no voto condutor do acórdão embargado, na parte a seguir transcrita:  ...  Sobre o mencionado processo, consta da decisão recorrida (fl.2)  que  o  contribuinte  foi  declarado  revel  no  Auto  de  Infração  e  Apreensão  de  Mercadorias  nº  10935.004139/2009­81,  motivo  pelo qual  foi  extinto o processo  com o  conseqüente perdimento  das mercadorias.  Toda  a  argumentação  da  Recorrente  é  no  sentido  de  que  há  cerceamento  do  direito  de  defesa  no  presente  processo  porque  no  outro  processo  do  Auto  de  Infração  e  Apreensão  de  Mercadorias não fora intimada no endereço para fins cadastrais  na Receita Federal do Brasil, e  sim por edital, para apresentar  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4  defesa  relativamente  ao  auto  de  infração  e  apreensão  de  mercadorias,  que  está  deflagrando  a  sua  exclusão  do  Simples  Nacional.  A  argumentação  da  Recorrente  contém  equívoco  como  bem  explicitado  na  decisão  recorrida  (fl.3)  cujos  fundamentos  também adoto como razão de decidir, vejamos:   Intimação – Ausência de Cerceamento de Defesa  Outrossim,  não  procede  a  alegação  de  nulidade  por  descumprimento  do  rito  referente  à  cientificação  da  autuada,  fato que teria cerceado seu direito à defesa.  Cabe  observar  que  o  trâmite  do  processo  de  apreensão  das  mercadorias  é  regulamentado  pelo  Decreto­lei  nº  1.455/1976,  cujo artigo 27 assim estabelece, in verbis:  Art 27. As infrações mencionadas nos artigos 23, 24 e 26 serão  apuradas  através  de  processo  fiscal,  cuja  peça  inicial  será  o  auto de infração acompanhado de termo de apreensão, e, se for  o caso, de termo de guarda.  §  1º  Feita  a  intimação,  pessoal  ou  por  edital,  a  não  apresentação de impugnação no prazo de 20 (vinte) dias implica  em revelia.  § 2º Apresentada a impugnação, a autoridade preparadora terá  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  remessa  do  processo  a  julgamento.  §  3º  O  prazo  mencionado  no  parágrafo  anterior  poderá  ser  prorrogado  quando  houver  necessidade  de  diligências  ou  perícias, devendo a autoridade preparadora  fazer comunicação  justificada do fato ao Secretário da Receita Federal.  § 4º Após o preparo, o processo será encaminhado ao Secretário  da  Receita  Federal  que  o  submeterá  a  decisão  do Ministro  da  Fazenda, em instância única.  (destaquei)  Infere­se do  parágrafo  primeiro  transcrito,  que a  intimação do  auto  de  infração  de  apreensão  de  mercadorias  pode  ser  realizada  tanto  pessoalmente  quanto  por  edital,  sem  ordem  de  preferência. Um vez conferida a ciência ao interessado por uma  das  vias  estabelecidas  pela  lei  (no  caso  em  tela,  por  edital),  a  não­apresentação  da  defesa  no  prazo  regulamentar  implica  revelia,  tornando  incontestáveis  a  infração  constatada  pela  autoridade competente.  Por outro lado, a publicação do Edital em Cascavel, encontra­se  em  conformidade  com  o  art.23,  §1º,  inciso  II,  do  Decreto  70235/72, haja vista que o órgão da encarregado pela Intimação  na  jurisdição  a  que  pertence  o  contribuinte  é  a  DRFB  de  Cascavel.  Desse modo, não há falar em nulidade, visto que o procedimento  (Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias) que antecede o  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10935.004296/2009­97  Acórdão n.º 1802­002.067  S1­TE02  Fl. 4          5 ato  de  exclusão  da  empresa  do  Simples  Nacional  observou  a  legislação em vigor relativa a ciência do interessado.  No entendimento da decisão recorrida, com o qual concordo, as  objeções  quanto  aos  fundamentos  fáticos  e  jurídicos,  que  dão  ensejo a pena de perdimento de bens, devem ser apresentadas no  correspondente Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias.   Deixando  a  defendente  de  oferecê­las  no  prazo  que  lhe  foi  oportunizado, opera­se a preclusão temporal.  Indubitavelmente,  nos  presentes  autos,  não  cabe  discutir  o  cerceamento  ao  direito  de  defesa  ocorrido  ou  não  naquele  processo  administrativo  referente  ao  Auto  de  Infração  e  Apreensão de Mercadorias nº 10935.004139/2009­81.  Ainda  que  revel  naquele  processo,  poderia  a  contribuinte,  nos  presentes autos, fazer a contraprova de que não comercializara  mercadorias objeto de contrabando ou descaminho e, assim, não  seria excluído do Simples Nacional.  A Recorrente não alega com provas de que não se subsume na  hipótese prevista no artigo 29, inciso VII, da Lei Complementar  nº 123/2006, que motivou a  exclusão do Simples Nacional,  que  assim dispõe:  Lei Complementar nº 123/2006  Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples  Nacional dar­se­á quando:  (...)  VII  comercializar  mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho;  ...  Desse  modo,  não  constatada  a  nulidade  aventada  pela  Recorrente  e,  não  havendo  a  Recorrente  trazido  aos  autos  a  prova  de  que  não  praticara  o  ato  (comercializar  mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho,  descrito  no  auto  de  infração) de exclusão da empresa do Simples Nacional há de ser  mantido o Ato Declaratório Executivo em comento .  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso.  Resta,  pois,  demonstrada  a  improcedência  da  omissão  aventada  pela  Embargante.   Nos termos do art. 65 do RICARF, com a redação dada pela Portaria MF nº  256,  de  22.06.2009,  cabem embargos  de declaração  quando o  acórdão  contiver obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, não se prestando o instrumento  processual (embargos de declaração) para instigar à nova apreciação e julgamento.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6  Com  as  considerações  acima,  entendo  não  estar  presente  no  acórdão  embargado  qualquer  das  situações  previstas  no  mencionado  dispositivo  regimental  (obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos), razão pela qual  voto no sentido de que sejam REJEITADOS os embargos de declaração.   (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                                 Fl. 111DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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5381149 #
Numero do processo: 14033.000246/2007-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 31 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Apr 04 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3402-000.284
Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da Terceira Seção de julgamento, por maioria de votos em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidos conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça (relator) e João Carlos Cassuli Junior. (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator designado e Presidente Substituto. (assinado digitalmente) FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva João Carlos Cassuli Junior, Silvia de Brito Oliveira e Nayra Bastos Manatta. O Presidente substituto da Turma assina o acórdão face à impossibilidade, por motivos de saúde, da Presidente Nayra Bastos Manatta. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 744/771 – vol. V) contra o Acórdão DRJ/JFA nº 09-30.427 de 09/07/2010 constante de fls. 736/738 (vol. V) exarado pela 3ª Turma da DRJ de Juiz de Fora - MG que, por unanimidade de votos, houve por bem “indeferir” a Manifestação de Inconformidade de fls. 249/274 (vol. II), mantendo o Despacho Decisório de fls. 235/245 de 05/04/10 da DRF de Brasília - DF, que indeferiu o Pedido de Ressarcimento de saldo credor de IPI relativo ao 1º trimestre de 2005, bem como os respectivos Pedidos de Compensação. O r. Despacho Decisório de fls. 235/245 da DRF de Brasília - DF, o Pedido de Ressarcimento de saldo credor de IPI relativo ao 1º trimestre de 2005, bem como os respectivos Pedidos de Compensação, aos fundamentos expostos nos seguintes termos: “12. 0 pedido de ressarcimento do IPI é tempestivo posto que o suposto crédito foi apurado no 1° trimestre de 2005 e o PER/DCOMP transmitido em 27/04/2005 (fl.02). 13. Conforme exposto nos parágrafos 2, 3, 4, 5 e 6 acima, devido ao expressivo valor dos créditos de IPI, a DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO da DRF/DF realizou o exame da escrituração fiscal no período de janeiro de 2002 a dezembro de 2006, no estabelecimento da própria Contribuinte. 14. Desse procedimento, instaurado para apurar a veracidade dos créditos de IPI identificados nas notas fiscais de aquisição de matérias-primas escrituradas nos livros fiscais - Livro de Entradas, de Saídas e de Apuração de IPI e utilizados no PERIDCOMP de que trata o processo, resultou a constatação de que as matérias-primas adquiridas pela requerente tiveram origem na Zona Franca de Manaus, com classificação fiscal na TIPI - 2106.90.10, cuja alíquota é "0" (fl.230). 15. Se a alíquota do produto é "0", na TIPI, não há que se falar de crédito a ser escriturado visto que 0% (zero por cento) de alguma coisa semi sempre zero, não passando de mera presunção imaginar a possibilidade de que à Contribuinte fosse defeso ou facultado adotar a alíquota do IPI do produto de saída (26%), para calcular crédito do imposto sobre o valor do insumo (tributado à alíquota "0"), sendo, portanto tais créditos, indevidos, inexistentes. 16. Por serem indevidos, os créditos foram glosados e estornados do livro de apuração do IPI pela equipe fiscal, que procedeu, inclusive, à reconstituição do mencionado livro (fls.188199 e 202/227 VII), de cujo procedimento resultou imposto a pagar que foi objeto de exigência em processo próprio. (...) 18. Conforme fartamente demonstrado a Contribuinte não dispunha do crédito utilizado para a compensação. Ao contrário, após a auditoria fiscal a que foi submetida sua escrituração restou comprovado que ao invés de crédito de IPI a ser ressarcido, a Contribuinte tinha débito do imposto a pagar. 19. Assim, lembrando que a Declaração de Compensação transmitida e admitida em 27/04/2005 (fls.02/185) constitui confissão de divida, os débitos indevidamente compensados de IRPJ — Demais PJ obrigadas ao lucro real/Estimativa mensal — 2362-01 e de CSLL — Demais PJ que apuram o IRPJ em base em estimativa mensal — 2484-01 foram cadastrados no sistema PROFISC segundo os valores confessados (fl.236). (...) 20. Isto posto, e CONSIDERANDO as disposições do artigo 170 do CTN, do artigo 74 da Lei no 9.430, de 1996, e dos incisos X e XI do § 30 do artigo 26 da IN - SRF n° 460, de 2004; CONSIDERANDO que o alegado crédito foi declarado inexistente no relatório de fiscalização de fls. 228/233 e 234/235; CONSIDERANDO a inexistência do crédito utilizado na compensação; CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta, INDEFIRO o pedido de ressarcimento do crédito de IPI, e NÃO HOMOLOGO a compensação objeto deste processo administrativo, tendo em vista a inexistência do crédito pleiteado pela Contribuinte e autorizo a cobrança do débito indevidamente compensado.” Por seu turno, a r. decisão de fls. 736/738 (vol. V) da 3ª Turma da DRJ de Juiz de Fora - MG houve por bem “indeferir” a Manifestação de Inconformidade de fls. 249/274 (vol. II), mantendo o Despacho Decisório de fls. 235/245 da DRF de Brasília - DF, aos fundamentos sintetizados na seguinte ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 RESSARCIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO VINCULADO. É vedado o ressarcimento a estabelecimento pertencente a pessoa jurídica com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI cuja decisão definitiva possa alterar o valor a ser ressarcido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Nas razões de Recurso Voluntário (fls. 744/771 – vol. V) oportunamente apresentadas, a ora Recorrente sustenta a insubsistência da r. decisão recorrida tendo em vista que: a) o art. 19 da INSRFB nº 210/02 seria inaplicável visto que não se trataria de mero ressarcimento, mas de compensação regida pelo art. 74 da Lei nº 9430/96, intentada anteriormente à lavratura do Auto de Infração que originou o Processo Administrativo nº 10166.720116/2008-95 relativo à suposta exigência do IPI, que foi julgado improcedente por decisão de 1ª instância (Acórdão nº 09-24537 da 3ª Turma da DRJ de Juiz de Fora cópia as fls. 785/793); b) como resulta da aludida decisão o insumo que gerou o crédito de IPI em questão para a Recorrente não se sujeitava a alíquota zero, mas sim a alíquota de 27% e é isento do IPI e portanto não poderia ter sido proferida decisão deixando de homologar as compensações realizadas, porque já havia sido proferida decisão favorável no AI MPF n° 0110100/00013/2007; c) a Recorrente tem direito aos créditos de IPI objeto do pedido de ressarcimento em questão, porque também há coisa julgada formada nos autos do Mandado de Segurança Coletivo (MSC) n° 91.0047783-4 assegurando o direito aos créditos relativos da aquisição de insumos isentos (por norma de isenção subjetiva regional), oriundos da Zona Franca de Manaus,.por força do principio da não-cumulatividade e por força expressa da disposição do art. 6° do Decreto-Lei (DL) n° 1.435, de 16.12.1975; d) e portanto nos termos do art. 74 da Lei n° 9.430/96, a REQUERENTE tem direito de utilizar créditos de IPI para quitar, por compensação, quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRFB. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo d´Eça Submetido o processo a julgamento, na qualidade de relator original do presente processo, por me considerar devidamente esclarecido dos fatos, ousei divergir da d. Maioria vez que meu voto adentrava ao exame de mérito da questão, razão pela qual restei vencido na diligência proposta pelo relator ora designado e acolhida pela C. Turma. FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Voto Vencedor
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA
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decisao_txt : RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da Terceira Seção de julgamento, por maioria de votos em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidos conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça (relator) e João Carlos Cassuli Junior. (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator designado e Presidente Substituto. (assinado digitalmente) FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva João Carlos Cassuli Junior, Silvia de Brito Oliveira e Nayra Bastos Manatta. O Presidente substituto da Turma assina o acórdão face à impossibilidade, por motivos de saúde, da Presidente Nayra Bastos Manatta. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 744/771 – vol. V) contra o Acórdão DRJ/JFA nº 09-30.427 de 09/07/2010 constante de fls. 736/738 (vol. V) exarado pela 3ª Turma da DRJ de Juiz de Fora - MG que, por unanimidade de votos, houve por bem “indeferir” a Manifestação de Inconformidade de fls. 249/274 (vol. II), mantendo o Despacho Decisório de fls. 235/245 de 05/04/10 da DRF de Brasília - DF, que indeferiu o Pedido de Ressarcimento de saldo credor de IPI relativo ao 1º trimestre de 2005, bem como os respectivos Pedidos de Compensação. O r. Despacho Decisório de fls. 235/245 da DRF de Brasília - DF, o Pedido de Ressarcimento de saldo credor de IPI relativo ao 1º trimestre de 2005, bem como os respectivos Pedidos de Compensação, aos fundamentos expostos nos seguintes termos: “12. 0 pedido de ressarcimento do IPI é tempestivo posto que o suposto crédito foi apurado no 1° trimestre de 2005 e o PER/DCOMP transmitido em 27/04/2005 (fl.02). 13. Conforme exposto nos parágrafos 2, 3, 4, 5 e 6 acima, devido ao expressivo valor dos créditos de IPI, a DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO da DRF/DF realizou o exame da escrituração fiscal no período de janeiro de 2002 a dezembro de 2006, no estabelecimento da própria Contribuinte. 14. Desse procedimento, instaurado para apurar a veracidade dos créditos de IPI identificados nas notas fiscais de aquisição de matérias-primas escrituradas nos livros fiscais - Livro de Entradas, de Saídas e de Apuração de IPI e utilizados no PERIDCOMP de que trata o processo, resultou a constatação de que as matérias-primas adquiridas pela requerente tiveram origem na Zona Franca de Manaus, com classificação fiscal na TIPI - 2106.90.10, cuja alíquota é "0" (fl.230). 15. Se a alíquota do produto é "0", na TIPI, não há que se falar de crédito a ser escriturado visto que 0% (zero por cento) de alguma coisa semi sempre zero, não passando de mera presunção imaginar a possibilidade de que à Contribuinte fosse defeso ou facultado adotar a alíquota do IPI do produto de saída (26%), para calcular crédito do imposto sobre o valor do insumo (tributado à alíquota "0"), sendo, portanto tais créditos, indevidos, inexistentes. 16. Por serem indevidos, os créditos foram glosados e estornados do livro de apuração do IPI pela equipe fiscal, que procedeu, inclusive, à reconstituição do mencionado livro (fls.188199 e 202/227 VII), de cujo procedimento resultou imposto a pagar que foi objeto de exigência em processo próprio. (...) 18. Conforme fartamente demonstrado a Contribuinte não dispunha do crédito utilizado para a compensação. Ao contrário, após a auditoria fiscal a que foi submetida sua escrituração restou comprovado que ao invés de crédito de IPI a ser ressarcido, a Contribuinte tinha débito do imposto a pagar. 19. Assim, lembrando que a Declaração de Compensação transmitida e admitida em 27/04/2005 (fls.02/185) constitui confissão de divida, os débitos indevidamente compensados de IRPJ — Demais PJ obrigadas ao lucro real/Estimativa mensal — 2362-01 e de CSLL — Demais PJ que apuram o IRPJ em base em estimativa mensal — 2484-01 foram cadastrados no sistema PROFISC segundo os valores confessados (fl.236). (...) 20. Isto posto, e CONSIDERANDO as disposições do artigo 170 do CTN, do artigo 74 da Lei no 9.430, de 1996, e dos incisos X e XI do § 30 do artigo 26 da IN - SRF n° 460, de 2004; CONSIDERANDO que o alegado crédito foi declarado inexistente no relatório de fiscalização de fls. 228/233 e 234/235; CONSIDERANDO a inexistência do crédito utilizado na compensação; CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta, INDEFIRO o pedido de ressarcimento do crédito de IPI, e NÃO HOMOLOGO a compensação objeto deste processo administrativo, tendo em vista a inexistência do crédito pleiteado pela Contribuinte e autorizo a cobrança do débito indevidamente compensado.” Por seu turno, a r. decisão de fls. 736/738 (vol. V) da 3ª Turma da DRJ de Juiz de Fora - MG houve por bem “indeferir” a Manifestação de Inconformidade de fls. 249/274 (vol. II), mantendo o Despacho Decisório de fls. 235/245 da DRF de Brasília - DF, aos fundamentos sintetizados na seguinte ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 RESSARCIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO VINCULADO. É vedado o ressarcimento a estabelecimento pertencente a pessoa jurídica com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI cuja decisão definitiva possa alterar o valor a ser ressarcido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Nas razões de Recurso Voluntário (fls. 744/771 – vol. V) oportunamente apresentadas, a ora Recorrente sustenta a insubsistência da r. decisão recorrida tendo em vista que: a) o art. 19 da INSRFB nº 210/02 seria inaplicável visto que não se trataria de mero ressarcimento, mas de compensação regida pelo art. 74 da Lei nº 9430/96, intentada anteriormente à lavratura do Auto de Infração que originou o Processo Administrativo nº 10166.720116/2008-95 relativo à suposta exigência do IPI, que foi julgado improcedente por decisão de 1ª instância (Acórdão nº 09-24537 da 3ª Turma da DRJ de Juiz de Fora cópia as fls. 785/793); b) como resulta da aludida decisão o insumo que gerou o crédito de IPI em questão para a Recorrente não se sujeitava a alíquota zero, mas sim a alíquota de 27% e é isento do IPI e portanto não poderia ter sido proferida decisão deixando de homologar as compensações realizadas, porque já havia sido proferida decisão favorável no AI MPF n° 0110100/00013/2007; c) a Recorrente tem direito aos créditos de IPI objeto do pedido de ressarcimento em questão, porque também há coisa julgada formada nos autos do Mandado de Segurança Coletivo (MSC) n° 91.0047783-4 assegurando o direito aos créditos relativos da aquisição de insumos isentos (por norma de isenção subjetiva regional), oriundos da Zona Franca de Manaus,.por força do principio da não-cumulatividade e por força expressa da disposição do art. 6° do Decreto-Lei (DL) n° 1.435, de 16.12.1975; d) e portanto nos termos do art. 74 da Lei n° 9.430/96, a REQUERENTE tem direito de utilizar créditos de IPI para quitar, por compensação, quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRFB. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo d´Eça Submetido o processo a julgamento, na qualidade de relator original do presente processo, por me considerar devidamente esclarecido dos fatos, ousei divergir da d. Maioria vez que meu voto adentrava ao exame de mérito da questão, razão pela qual restei vencido na diligência proposta pelo relator ora designado e acolhida pela C. Turma. FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Voto Vencedor

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 0/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FERNANDO LUIZ D A GAMA LOBO D ECA Processo nº 14033.000246/2007­93  Resolução nº  3402­000.284  S3­C4T2  Fl. 101          2   RELATÓRIO  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  744/771  –  vol.  V)  contra  o  Acórdão  DRJ/JFA nº 09­30.427 de 09/07/2010 constante de fls. 736/738 (vol. V) exarado pela 3ª Turma  da DRJ de  Juiz  de Fora  ­ MG que,  por  unanimidade de  votos,  houve  por  bem “indeferir”  a  Manifestação de Inconformidade de fls. 249/274 (vol. II), mantendo o Despacho Decisório de  fls. 235/245 de 05/04/10 da DRF de Brasília ­ DF, que indeferiu o Pedido de Ressarcimento de  saldo  credor  de  IPI  relativo  ao  1º  trimestre  de  2005,  bem  como  os  respectivos  Pedidos  de  Compensação.   O r. Despacho Decisório de fls. 235/245 da DRF de Brasília ­ DF, o Pedido de  Ressarcimento  de  saldo  credor  de  IPI  relativo  ao  1º  trimestre  de  2005,  bem  como  os  respectivos Pedidos de Compensação, aos fundamentos expostos nos seguintes termos:  “12. 0 pedido de ressarcimento do IPI é tempestivo posto que o suposto  crédito  foi  apurado  no  1°  trimestre  de  2005  e  o  PER/DCOMP  transmitido em 27/04/2005 (fl.02).  13. Conforme exposto nos parágrafos 2, 3, 4, 5 e 6 acima, devido ao  expressivo valor dos créditos de IPI, a DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO  da  DRF/DF  realizou  o  exame  da  escrituração  fiscal  no  período  de  janeiro  de  2002  a  dezembro  de  2006,  no  estabelecimento  da  própria  Contribuinte.  14.  Desse  procedimento,  instaurado  para  apurar  a  veracidade  dos  créditos de IPI identificados nas notas fiscais de aquisição de matérias­ primas escrituradas nos livros fiscais ­ Livro de Entradas, de Saídas e  de  Apuração  de  IPI  e  utilizados  no  PERIDCOMP  de  que  trata  o  processo, resultou a constatação de que as matérias­primas adquiridas  pela  requerente  tiveram  origem  na  Zona  Franca  de  Manaus,  com  classificação fiscal na TIPI ­ 2106.90.10, cuja alíquota é "0" (fl.230).  15.  Se  a  alíquota  do  produto  é  "0",  na  TIPI,  não  há  que  se  falar  de  crédito a ser escriturado visto que 0% (zero por cento) de alguma coisa  semi  sempre  zero,  não  passando  de  mera  presunção  imaginar  a  possibilidade de que à Contribuinte fosse defeso ou facultado adotar a  alíquota  do  IPI do  produto  de  saída  (26%),  para  calcular  crédito  do  imposto  sobre  o  valor  do  insumo  (tributado  à  alíquota  "0"),  sendo,  portanto tais créditos, indevidos, inexistentes.  16. Por  serem  indevidos, os  créditos  foram glosados  e  estornados do  livro de apuração do IPI pela equipe fiscal, que procedeu, inclusive, à  reconstituição do mencionado livro (fls.188199 e 202/227 VII), de cujo  procedimento resultou imposto a pagar que foi objeto de exigência em  processo próprio.  (...)  18. Conforme fartamente demonstrado a Contribuinte não dispunha do  crédito utilizado para a compensação. Ao contrário, após a auditoria  fiscal a que foi submetida sua escrituração restou comprovado que ao  invés de crédito de IPI a ser ressarcido, a Contribuinte tinha débito do  imposto a pagar.  Fl. 822DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 0/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FERNANDO LUIZ D A GAMA LOBO D ECA Processo nº 14033.000246/2007­93  Resolução nº  3402­000.284  S3­C4T2  Fl. 102          3 19. Assim, lembrando que a Declaração de Compensação transmitida e  admitida  em  27/04/2005  (fls.02/185)  constitui  confissão  de  divida,  os  débitos  indevidamente compensados de IRPJ — Demais PJ obrigadas  ao  lucro real/Estimativa mensal — 2362­01 e de CSLL — Demais PJ  que apuram o  IRPJ em base  em estimativa mensal — 2484­01  foram  cadastrados  no  sistema  PROFISC  segundo  os  valores  confessados  (fl.236).  (...)  20. Isto posto, e  CONSIDERANDO as disposições do artigo 170 do CTN, do artigo 74  da Lei no 9.430, de 1996, e dos incisos X e XI do § 30 do artigo 26 da  IN ­ SRF n° 460, de 2004;  CONSIDERANDO que o alegado crédito  foi  declarado  inexistente no  relatório de fiscalização de fls. 228/233 e 234/235;  CONSIDERANDO a inexistência do crédito utilizado na compensação;  CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta,  INDEFIRO o pedido de ressarcimento do crédito de IPI, e  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  objeto  deste  processo  administrativo, tendo em vista a inexistência do crédito pleiteado pela  Contribuinte  e  autorizo  a  cobrança  do  débito  indevidamente  compensado.”  Por seu turno, a r. decisão de fls. 736/738 (vol. V) da 3ª Turma da DRJ de Juiz  de Fora  ­ MG houve por bem “indeferir” a Manifestação de  Inconformidade de fls. 249/274  (vol.  II),  mantendo  o  Despacho  Decisório  de  fls.  235/245  da  DRF  de  Brasília  ­  DF,  aos  fundamentos sintetizados na seguinte ementa:   “ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­  IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  RESSARCIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO VINCULADO. É vedado o  ressarcimento  a  estabelecimento  pertencente  a  pessoa  jurídica  com  processo administrativo  fiscal de determinação e exigência de crédito  do IPI cuja decisão definitiva possa alterar o valor a ser ressarcido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Nas  razões  de  Recurso  Voluntário  (fls.  744/771  –  vol.  V)  oportunamente  apresentadas, a ora Recorrente sustenta a insubsistência da r. decisão recorrida tendo em vista  que:  a)  o  art.  19  da  INSRFB  nº  210/02  seria  inaplicável  visto  que  não  se  trataria  de  mero  ressarcimento,  mas  de  compensação  regida  pelo  art.  74  da  Lei  nº  9430/96,  intentada  anteriormente  à  lavratura  do  Auto  de  Infração  que  originou  o  Processo  Administrativo  nº  10166.720116/2008­95 relativo à suposta exigência do  IPI, que foi  julgado improcedente por  decisão de 1ª instância (Acórdão nº 09­24537 da 3ª Turma da DRJ de Juiz de Fora cópia as fls.  Fl. 823DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 0/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FERNANDO LUIZ D A GAMA LOBO D ECA Processo nº 14033.000246/2007­93  Resolução nº  3402­000.284  S3­C4T2  Fl. 103          4 785/793); b) como resulta da aludida decisão o insumo que gerou o crédito de IPI em questão  para a Recorrente não se sujeitava a alíquota zero, mas sim a alíquota de 27% e é isento do IPI  e  portanto  não  poderia  ter  sido  proferida  decisão  deixando  de  homologar  as  compensações  realizadas,  porque  já  havia  sido  proferida  decisão  favorável  no  AI  MPF  n°  0110100/00013/2007;  c)  a  Recorrente  tem  direito  aos  créditos  de  IPI  objeto  do  pedido  de  ressarcimento em questão, porque também há coisa julgada formada nos autos do Mandado de  Segurança  Coletivo  (MSC)  n°  91.0047783­4  assegurando  o  direito  aos  créditos  relativos  da  aquisição  de  insumos  isentos  (por  norma  de  isenção  subjetiva  regional),  oriundos  da  Zona  Franca  de  Manaus,.por  força  do  principio  da  não­cumulatividade  e  por  força  expressa  da  disposição do art. 6° do Decreto­Lei (DL) n° 1.435, de 16.12.1975; d) e portanto nos termos do  art. 74 da Lei n° 9.430/96, a REQUERENTE tem direito de utilizar créditos de IPI para quitar,  por compensação, quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRFB.  É o relatório.  Voto    Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo d´Eça  Submetido o processo a julgamento, na qualidade de relator original do presente  processo, por me  considerar devidamente esclarecido dos  fatos,  ousei divergir  da d. Maioria  vez que meu voto adentrava ao exame de mérito da questão, razão pela qual restei vencido na  diligência proposta pelo relator ora designado e acolhida pela C. Turma.    FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA    Voto Vencedor  Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho – Relator Designado  Já me  posicionei  em  outras  ocasiões  no  sentido  de  que  processo  que  trate  de  compensação,  cujo  crédito  a  ser  utilizado  esteja  sendo  discutido  em  outro  processo  administrativo, deve esperar a decisão do processo conhecido como “mãe”, aquele que contém  o crédito pleiteado, para então poder ter seu desfecho final.   Conforme  despacho  exarado  pela  Divisão  de  Fiscalização  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil em Brasília, foi reconstituída a escrita fiscal do recorrente do período  compreendido entre 01/2002 a 12/2006. Foram constatados saldos devedores que deram ensejo  a feitura do auto de infração para constituição dos respectivos créditos tributários. Esse auto de  infração está em discussão administrativa no processo nº 10166.720116/2008­95.  Entendo  haver  uma  ligação  intima  entre  o  processo  de  ressarcimento  e  o  processo do auto de infração, uma vez que os dois discutem a mesma questão e referem­se aos  mesmos períodos de apuração.  Fl. 824DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 0/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FERNANDO LUIZ D A GAMA LOBO D ECA Processo nº 14033.000246/2007­93  Resolução nº  3402­000.284  S3­C4T2  Fl. 104          5 Em  face  dessa  dependência,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  determinando  que  acoste  cópia  da  decisão  definitiva  proferida  no  processo  nº  10166.720116/2008­95 e que seja elaborada planilha demonstrativa do valor do crédito a ser  restituído de acordo com a decisão definitiva do processo acima citado.  Depois de tomadas as providências requeridas, que sejam devolvidos os autos ao  CARF para prosseguimento do rito processual.   GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO  Sala das Sessões, 31/08/2011    Fl. 825DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 0/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FERNANDO LUIZ D A GAMA LOBO D ECA

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5442751 #
Numero do processo: 10611.720601/2011-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 20/02/2009 a 22/10/2010 NORMAS COMPLEMENTARES. PRÁTICA REITERADA DA ADMINISTRAÇÃO. MULTAS APLICADAS. JUROS DE MORA. EXCLUSÃO. Comprovado que a conduta do contribuinte decorre da adoção de prática reiteradamente observada pela autoridade administrativa, aplica-se a regra prevista no parágrafo único do art. 100 do CTN, excluindo-se as penalidades e os juros de mora exigidos.
Numero da decisão: 3201-001.615
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. JOEL MIYAZAKI - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Winderley Morais Pereira, Adriene Maria de Miranda Veras, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1936; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2.424          1 2.423  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10611.720601/2011­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.615  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2014  Matéria  CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Recorrente  AIDC TECNOLOGIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 20/02/2009 a 22/10/2010  NORMAS  COMPLEMENTARES.  PRÁTICA  REITERADA  DA  ADMINISTRAÇÃO.  MULTAS  APLICADAS.  JUROS  DE  MORA.  EXCLUSÃO.  Comprovado  que  a  conduta  do  contribuinte  decorre  da  adoção  de  prática  reiteradamente  observada  pela  autoridade  administrativa,  aplica­se  a  regra  prevista no parágrafo único do art. 100 do CTN, excluindo­se as penalidades  e os juros de mora exigidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  JOEL MIYAZAKI ­ Presidente.   CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel  Miyazaki  (presidente),  Winderley  Morais  Pereira,  Adriene  Maria  de  Miranda  Veras,  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  e  Luciano  Lopes  de  Almeida Moraes.  Relatório  Por  bem descrever  a matéria  de que  trata  este  processo,  adoto  e  transcrevo  abaixo o relatório que compõe a Decisão Recorrida.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 61 1. 72 06 01 /2 01 1- 69 Fl. 2424DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10611.720601/2011­69  Acórdão n.º 3201­001.615  S3­C2T1  Fl. 2.425          2 Trata  o  presente  processo  de  exigência  de  créditos  tributários,  que  na  data  da  atuação  perfizeram  o  valor  total  de  R$  398.590,10,  formalizado  em  três  autos  de  infração,  conforme  discriminado a seguir:  a)  Auto  de  Infração  de  fls.  03­127,  por  meio  do  qual  foi  constituído o crédito tributário relativo:  a.1)  ao  Imposto  de  Importação,  no  valor  de  R$  163.933,81,  acrescido de multa, no percentual de 75%, e  juros de mora, na  forma da legislação de regência;  a.2)  à  multa  por  classificação  incorreta  de  mercadoria  na  Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), prevista no art. 84,  inciso I, da Medida Provisória nº 2.158/2001­ 35, no percentual  de 1% sobre o valor aduaneiro, correspondente à quantia de R$  84.018,05;  b)  Auto  de  Infração  de  fls.  128­195,  através  do  qual  foi  constituído  o  crédito  tributário  relativo  à  Contribuição  Social  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  incidente  na  Importação  (COFINS­Importação),  no  valor  de  R$  3.606,53,  acrescida de multa, no percentual de 75%, e  juros de mora, na  forma da legislação de regência;  c)  Auto  de  Infração  de  fls.  196­263,  por  meio  do  qual  foi  constituído o crédito  tributário  relativo à Contribuição para os  Programas de  Integração Social e de Formação do Patrimônio  do  Servidor  Público  incidente  na  Importação  (PIS/PASEP­ Importação),  no  valor  de  R$  783,48,  acrescida  de  multa,  no  percentual de 75%, e juros de mora, na forma da legislação de  regência.  De  acordo  com a  descrição  dos  fatos,  contida  no Relatório  de  Ação Fiscal, integrante dos autos de infração, o procedimento de  fiscalização  restringiu­se  ao  período  de  janeiro  de  2009  a  dezembro de 2010 e teve por objetivo a análise da classificação  fiscal das mercadorias importadas, na Nomenclatura Comum do  Mercosul.  Conforme  relata  a  autoridade  fiscal,  o  contribuinte  indicou  incorretamente  o  código  8506.80.90  da NCM na DI nº  09/02279828, e o código 8506.50.10 nas DIs relacionadas na fl.  266, para baterias (acumuladores) recarregáveis.  A autuação baseia­se nos argumentos abaixo sintetizados:  1)  de  acordo  com  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado,  a  posição  8506  da  NCM,  “não  compreende  as  pilhas  elétricas  recarregáveis,  as  quais  se  classificam,  como  acumuladores elétricos, na posição 85.07.”;  2)  os  produtos  importados,  sob  os  códigos  8506.80.90  e  8506.50.10, pela sua natureza, composição química e finalidade,  são  baterias  (acumuladores)  recarregáveis  de  composição  LI­ ION (íons de lítio),  informação corroborada pela descrição das  mercadorias  feita  pelos  próprios  fornecedores,  conforme  Fl. 2425DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10611.720601/2011­69  Acórdão n.º 3201­001.615  S3­C2T1  Fl. 2.426          3 documentação acostada, e ainda de acordo com o constatado em  sítios da internet;  3)  com  base  na  relação  das  mercadorias  importadas,  apresentada pelo contribuinte, foram identificadas as descrições  dos  produtos  informadas  pelos  fornecedores  internacionais  ou  constantes da invoice (fls. 320­319 e 320­346);  4)  As  mercadorias  classificadas  pelo  contribuinte  nos  códigos  8506.80.90  e  8506.50.10,  devem  ser  classificadas  no  código  8507.80.00 da NCM;  5)  foram  disponibilizados  pelo  contribuinte,  bem  como  pesquisados  na  rede  mundial  de  computadores,  os  “folders”  descritivos  das  mercadorias,  de  acordo  com  os  fornecedores  internacionais da empresa fiscalizada;  6)  em  todos  os  documentos  pesquisados  verifica­se  que  as  baterias  importadas  são  recarregáveis  (acumuladores  reutilizáveis),  destacando­se  a  natureza  perene  dos  equipamentos,  não  sendo,  portanto,  meras  pilhas  passíveis  de  uma única utilização;  7)  de  acordo  com  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  (NESH),  a  mercadoria  se  classifica  na  posição  8507:  “Os  acumuladores  elétricos  ou  ‘pilhas  (ou  baterias)  secundárias’ caracterizam­se pelo fato de que a ação eletrolítica  é reversível de modo que o acumulador pode ser recarregado.”;  8)  na  data  do  fato  gerador,  as  alíquotas  do  Imposto  de  Importação previstas  para  os  códigos  8506.50.10 e 8506.80.90  correspondiam a 0% (zero por cento) e 15%, respectivamente;  9) a classificação no código 8507.80.00 implica o pagamento do  Imposto  de  Importação  mediante  a  aplicação  da  alíquota  de  18%, não havendo divergência no que diz respeito às alíquotas  dos demais tributos incidentes na importação;  10) em conformidade com o art.  7º  da Lei nº 10.865, de 30 de  abril  de  2004,  e  Instrução  Normativa  SRF  nº  572,  de  22  de  novembro de 2005, a alíquota do Imposto de Importação integra  a  fórmula  de  cálculo  do  PIS/Pasep­Importação  e  da  Cofins­ Importação;  11)  como  o  importador  utilizou  a  alíquota  do  Imposto  de  Importação  nos  percentuais  de  0%  ou  15%,  ao  invés  de  18%,  foram  também  apuradas  diferenças  não  recolhidas  das  citadas  contribuições sociais incidentes sobre a importação dos bens;  12)  sobre  os  tributos  apurados,  foi  aplicada  a  multa  de  75%  prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1966 e calculados os  juros de mora, na forma da legislação de regência;  13)  foi  aplicada  ainda  a  multa  de  1%  sobre  os  valores  aduaneiros  das  mercadorias  importadas,  prevista  no  art.  84,  inciso  I,  da Medida Provisória nº 2.158­35/2001 c/c/  o art. 69,  caput, da Lei nº 10.833/2003.  Fl. 2426DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10611.720601/2011­69  Acórdão n.º 3201­001.615  S3­C2T1  Fl. 2.427          4 Cientificada do lançamento em 23/05/2011, conforme fls. 1.824­ 1.825, a empresa insurgiu­se contra a exigência, apresentando a  impugnação  de  fls.  1.830­1.842,  em  21/06/2011,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  1.844­1.885,  na  qual  expõe  as  seguintes  razoes de defesa:  1) o importador havia solicitado orientação à fiscalização para  classificação  das  mercadorias,  tendo  sido  indicada  a  posição  8506;  2) durante o despacho aduaneiro relativo à DI nº 09/0227982­8  (adição 2), registrada em 20/02/2002, a fiscalização exigiu, por  meio do Siscomex, que as baterias do tipo Li­Ion, compostas de  íon de lítio, tivessem sua classificação modificada de 8506.8090  (outras pilhas e baterias de pilhas) para o código 8506.50.10 (de  lítio) (fls. 1.844­1.875);  3)  a  importadora  reclassificou  a  mercadoria  e,  desde  então,  a  fiscalização tem desembaraçado o mesmo tipo de produto sob a  classificação por ela mesma indicada, sem nenhuma exigência, o  que  levou  a  impugnante  a  acreditar  que  essa  classificação  estaria correta;  4)  de  acordo  com  o  auto  de  infração,  houve  revisão  da  classificação  fiscal  em  115  DIs,  dentre  as  quais  28  foram  selecionadas  para  o  canal  vermelho,  em  que  as  mercadorias  passaram por  verificação  física e exame da classificação  fiscal  durante  o  período  de  dois  anos,  sem  qualquer  objeção,  sendo  confirmado o código da NCM adotado, por indicação da própria  fiscalização aduaneira;  5)  houve  prática  reiterada  da  fiscalização,  que  induziu  o  importador a utilizar o código 8506.5010;  6)  além  da  multa  de  1%,  por  erro  de  classificação,  a  fiscalização,  apesar  de  reconhecer  que  a  descrição  das  mercadorias está correta na DI, aplicou ainda a multa de 75%  sobre os  tributos, o que, no  tocante ao  Imposto de  Importação,  relaciona­se  à  declaração  inexata  da  mercadoria,  porém,  segundo a autoridade fiscal a penalidade estaria sendo aplicada  apenas em razão do recolhimento a menor;  7) apesar da boa fé do importador, que descreveu corretamente  a mercadoria e adotou a classificação por exigência da própria  fiscalização  aduaneira,  foi  formalizada  representação  fiscal  para  fins  penais,  como  se  o  representante  legal  da  empresa  tivesse cometido algum ilícito penal;  8) evidenciando uma interpretação equivocada da lei penal, que  exige dolo na conduta, para tipificação de crime contra a ordem  tributária, a autoridade autuante entendeu que houve omissão de  informação ou prestação de informação falsa na DI, com dolo, o  que não corresponde à realidade nem está demonstrado no auto  de infração, onde não foi aplicada penalidade agravada;  Fl. 2427DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10611.720601/2011­69  Acórdão n.º 3201­001.615  S3­C2T1  Fl. 2.428          5 9)  erro  de  classificação  fiscal,  com  descrição  correta  da  mercadoria, não configura omissão nem informação falsa;  10)  cita­se  o  art.  100,  inciso  III  e  parágrafo  único,  do Código  Tributário  Nacional;  o  art.  101,  inciso  III,  do  Decreto­lei  nº  37/1966,  e  o  art.  680,  inciso  II,  do  Decreto  nº  6.759/2009,  dispositivos que se relacionam com o princípio da confiança nos  atos da administração pública e no princípio da segurança das  relações jurídicas;  11) se o  importador, no curso do despacho, é  instado a adotar  determinada classificação pela fiscalização, não pode depois, a  mesma fiscalização, entendendo que o comando anterior estava  equivocado,  impor  penalidades  ao  contribuinte  que  agiu  em  obediência  à  determinação  fiscal,  que  se  constitui  em  ato  interpretativo  da  autoridade  aduaneira  sobre  classificação  fiscal, no caso concreto;  12) as práticas reiteradas das autoridades administrativas estão  mais do que comprovadas, não apenas porque a classificação na  posição 8506 foi aceita em todos os despachos, como foi exigida  formalmente pela fiscalização, durante despacho em 2009;  13) mais  do  que  práticas  reiteradas,  no  caso  dos  autos,  existe  exigência  formal  da  fiscalização,  interpretando  a  legislação  e  exigindo  do  contribuinte  que  adotasse  determinada  classificação,  configurando  ato  interpretativo  da  autoridade  fiscal;  14)  “se,  em  face  de  certa  norma,  e  a  vista  de  determinada  situação  de  fato,  a  autoridade  age  reiteradamente  de  certa  maneira  (por  exemplo,  aceitando,  ainda  que  tacitamente  uma  conduta  do  contribuinte),  esse  comportamento  da  autoridade  implica  a  criação  de  uma  norma  que  endossa  a  conduta  do  contribuinte,  e  cuja  revogação  submete­se  aos  efeitos  do  parágrafo único do artigo 100 do Código”;  15)  a  jurisprudência  administrativa  reconhece  que  não  cabe  penalidade  nem  juros  de  mora  quando  o  contribuinte  age  de  acordo com práticas reiteradas das autoridades administrativas;  16)  a  impugnante,  que  apenas  seguia  orientação  escrita  do  Fisco, ao se deparar com o auto de infração e textos da NESH,  que  desconhecia,  modificou  a  classificação  fiscal,  a  partir  de  então, e tomou a iniciativa de recolher as diferenças de tributos  exigidas, contestando apenas as penalidades e juros de mora;  17)  além  de  ser  incabível  penalidade  em  razão  do  disposto  no  art. 100 do CTN, a multa de 75% sobre a diferença do Imposto  de  Importação  também  é  inaplicável  em  virtude  da  correta  descrição das mercadorias nas DIs, uma vez que a citada multa  tem  como  pressuposto  a  declaração  inexata  da  mercadoria  (descrição que não corresponde ao bem importado);  18)  no  caso  do  Imposto  de  Importação,  o  lançamento  é  por  declaração  e  a  DI  preenchida  pelo  importador  antecede  o  Fl. 2428DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10611.720601/2011­69  Acórdão n.º 3201­001.615  S3­C2T1  Fl. 2.429          6 pagamento do tributo, sendo o documento base do despacho, por  isso mesmo, a multa por declaração inexata se relaciona com a  descrição da mercadoria (e não sua classificação fiscal), motivo  pelo qual o ADN 10/1997 (já revogado) e o ADI 13/2002 tratam  de declaração inexata;  19)  o  art.  84,  §  2º,  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001  dispõe que a aplicação de multa de 1% sobre o valor aduaneiro  por  erro  de  classificação  não  prejudica  a  exigência  dos  impostos,  da multa  por  declaração  inexata  prevista  no  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.430/1996,  e  de  outras  penalidades  administrativas, bem assim dos acréscimos legais cabíveis;  20) quando há despacho com base em DI não se fala da hipótese  de  falta  de  recolhimento, mas  na  de  declaração  inexata,  sendo  que se houver erro de classificação fiscal, para se configurar a  hipótese de  aplicação da multa  de  75%,  será  necessário  que  a  mercadoria tenha sido descrita incorretamente;  21) o ADN 13/2002 refere­se a pedidos de redução e isenção de  tributo,  “mas  o  raciocínio  nele  incluído  vale  também  quando  nenhuma  redução  ou  isenção  é  pedida  e  a  mercadoria  está  corretamente descrita, pois quem pode o mais pode o menos”;  22)  é  descabida  a  penalidade  de  75%  sobre  a  diferença  de  Imposto  de  Importação,  por  descrição  inexata  da  mercadoria,  bem  como  sobre  as  diferenças  de  PIS  e  Cofins,  haja  vista  a  declaração correta da mercadoria prestada na DI;  23)  com  o  recolhimento  do  Imposto  de  Importação  e  das  contribuições  (PIS  e  Cofins),  requer  o  cancelamento  das  penalidades aplicadas, bem como dos  juros de mora, com base  no art. 100 do CTN e, ainda, quanto à multa de 75%, em razão  de não ter havido declaração inexata da mercadoria.  Sobreveio  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza/CE, que julgou, por unanimidade de votos, improcedente a impugnação, mantendo o  crédito tributário exigido. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido encontram­ se consubstanciados na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 20/02/2009 a 22/10/2010  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIA.  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  PIS/PASEP­IMPORTAÇÃO.COFINS­IMPORTAÇÃO.  Considera­se não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente  contestada,  reputando­se  definitivo,  na  via  administrativa, o correspondente crédito tributário exigido.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 20/02/2009 a 22/10/2010  Fl. 2429DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10611.720601/2011­69  Acórdão n.º 3201­001.615  S3­C2T1  Fl. 2.430          7 TRIBUTOS  INCIDENTES  NA  IMPORTAÇÃO.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  REVISÃO  ADUANEIRA.  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. VALIDADE.  O  desembaraço  aduaneiro  da  mercadoria  não  configura  homologação  do  pagamento  efetuado  pelo  contribuinte.  Inexistindo homologação de forma expressa, ela somente se  configura com o decurso do prazo de cinco anos, contados  do fato gerador. Antes de transcorrido o prazo quinquenal,  constatada  a  insuficiência  de  recolhimento  de  tributos  incidentes na importação, é cabível a revisão aduaneira e o  consequente lançamento de ofício.  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  INEXISTÊNCIA  DE  PRÁTICA ADMINISTRATIVA REITERADA.  A  prática  administrativa  reiterada,  como  norma  complementar  das  leis,  dos  tratados  e  das  convenções  internacionais e dos decretos, somente se configura diante  da  inexistência  de  norma  escrita  sobre  determinada  matéria,  motivando,  assim,  o  surgimento  dos  usos  e  costumes  administrativos,  bem  como  quando  tal  prática  estiver  em  consonância  com  a  legislação  que  visa  complementar  e  ainda  se  revelar  o  entendimento  da  Administração, de forma manifesta, inequívoca, conclusiva  e oficial, acerca de determinado fato ou direito, excluindo­ se  do  âmbito  desse  instituto  jurídico,  por  decorrência,  os  atos  contrários  à  legislação,  aqueles  praticados  a  título  precário  e  ainda  os  informais  e  perfunctórios.  O  desembaraço da mercadoria, sem que tenha sido detectada  infração durante o despacho de importação, não configura  prática  administrativa  reiterada,  visto  que,  por  expressa  determinação  legal,  o  despacho  aduaneiro  está  sujeito  à  revisão  no  período  qüinqüenal,  e  mormente  quando  o  entendimento  que  prevaleceu  para  fins  de  tributação  e  controle  aduaneiro  da  importação,  em  face  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  contrariar  a  legislação de regência da matéria ou estiver em desacordo  com os fatos apurados.  CLASSIFICAÇÃO  ERRÔNEA  DE  MERCADORIA.  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. MULTAS.  A  insuficiência  de  pagamento  de  tributos  e  contribuições  incidentes na importação, em decorrência de classificação  errônea de mercadoria, enseja o lançamento das diferenças  que  deixaram  de  ser  recolhidas,  acrescidas  de  juros  de  mora  e  multa  prevista  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996,  cumulada com a multa de 1% sobre o valor aduaneiro da  mercadoria.  Fl. 2430DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10611.720601/2011­69  Acórdão n.º 3201­001.615  S3­C2T1  Fl. 2.431          8 Inconformada  com  a  decisão,  apresentou  a  recorrente,  tempestivamente,  o  presente  recurso  voluntário.  Na  oportunidade,  reiterou  os  argumentos  colacionados  em  sua  defesa inaugural.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  A  recorrente  não  se  insurge  quanto  à  reclassificação  das  mercadorias  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  bem  como  em  relação  à  exigência  dos  tributos  e  contribuições  dela  decorrente  (Imposto  de  Importação,  PIS/PASEP­importação  e  Cofins­ Importação).   Contesta,  contudo,  a  aplicação  das  penalidades  e  os  juros  de  mora,  por  entender aplicável a regra estabelecida pelo artigo 100, inciso III e parágrafo único do CTN.  O citado dispositivo assim dispõe:  Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  [...]  III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;  [...]  Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de  mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do  tributo.  O  CTN,  neste  dispositivo,  diferencia  as  fontes  formais  que  integram  a  legislação  tributária  em  dois  grupos:  as  leis,  os  tratados  ou  convenções  internacionais  e  os  decretos, que podem ser denominados fontes formais primárias; e as normas complementares a  estes atos, fontes formais secundárias, estabelecidas nos incisos deste artigo.  As  normas  complementares  correspondem  a  instrumentos  legislativos  hierarquicamente inferiores as fontes formais primárias, de menor porte, notadamente de cunho  instrumental  e  operacional,  com  a  função  de  explicitar  de  forma  subsidiária  o  conteúdo  de  normas tributárias. Não possuem, contudo, o poder de inovar.  As  normas  complementares  integram  a  legislação  tributária  e,  quando  não  ofendem reserva legal nem contrariam dispositivos legais, tem a mesma eficácia normativa que  as normas superiores.  Fl. 2431DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10611.720601/2011­69  Acórdão n.º 3201­001.615  S3­C2T1  Fl. 2.432          9 Entre  as  normas  complementares  enquadram­se  as  praticas  reiteradas  de  autoridades  administrativas,  os  usos  e  costumes  adotados  iterativamente  pela  Administração  Fazendária, aos quais o CTN decidiu conceder efeitos normativos.  Observa­se,  entretanto,  que  por  tratar­se de matéria  tributária,  vinculada  ao  princípio da legalidade, não se enquadram neste artigo aquelas práticas que introduzem normas  de conduta não previstas em lei, ou que deixam de aplicar determinado dispositivo legal.  Assim, configuram normas complementares apenas aqueles usos e costumes  notadamente interpretativos, que visam a explicitar o sentido de uma lei. Situações em que as  autoridades  fiscais,  de  forma  reiterada,  interpretam  uma  norma  jurídica  em  determinado  sentido.  No  tocante  ao  parágrafo  único  deste  artigo,  o  mesmo  determina  que  a  observância das normas complementares, vigentes à época dos fatos geradores, apesar de não  excluir a possível cobrança de valor principal de tributo ou contribuição, afasta a incidência de  multas, juros e a atualização monetária da base de cálculo.  Tal norma demonstra uma preocupação do legislador com prejuízos causados  aos  contribuintes  decorrentes  de  possíveis  modificações  de  entendimento  por  parte  da  administração em relação a normas tributárias.   Visando a disciplinar os efeitos da interpretação da  legislação  tributária,  foi  definido  que  aqueles  contribuintes  que  seguissem  as  orientações  emanadas  da  própria  administração tributária não seriam punidos nem estariam sujeitos a mora mesmo que o tributo  se revelasse, a posteriori, devido.  Luciano Amaro assim se manifesta sobre o tema:   [...] Se em face de certa norma e à vista de determinada situação  de fato, a autoridade age reiteradamente da mesma maneira (p.  ex,  aceitando,  ainda  que  tacitamente,  uma  conduta  do  contribuinte),  esse  comportamento  da  autoridade  implica  a  criação de uma ´norma´que endossa a conduta do contribuinte, e  cuja  revogação  submete­se  aos  efeitos  do  parágrafo  único  do  art. 100 do Código. (Direito Tributário Brasileiro, 14. ed, p 192.)  Assim  sendo,  quando  a  praxe  administrativa  faz  o  sujeito  passivo  acreditar  que,  seguindo  aquele  entendimento,  está  agindo  corretamente,  o  mesmo  não  se  sujeita  à  imposição  de  penalidades  e  à  cobrança  de  juros  de  mora  em  casos  de  modificação  na  interpretação em relação a fontes formais primárias.  Ingressando­se  no  caso  concreto,  a  recorrente  afirma  ter  adotado  entendimento decorrente de pratica reiterada pela administração, com estas ponderações:  2.  A  importadora,  através  de  seu  despachante  aduaneiro,  solicitara  orientação  à  fiscalização  para  a  classificação  fiscal  das mercadorias, tendo sido indicada a posição 8506. Inclusive,  durante  o  despacho aduaneiro  da DI  09/0227982­8,  registrada  em  20/02/2009,  a  fiscalização  interrompeu  o  despacho  para  verificação  física  e  documental,  e  exigiu  que  as  baterias  da  Adição 2, do  tipo Li­Ion, compostas de  íon de  lítio,  tivessem a  sua  classificação  modificada  para  a  posição  85.06.50.10  (de  Fl. 2432DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10611.720601/2011­69  Acórdão n.º 3201­001.615  S3­C2T1  Fl. 2.433          10 lítio), ao contrário do que havia  sido  indicado originariamente  na DI ­ 85.06.80.90 (outras pilhas e baterias de pilhas).Vide no  anexo  à  Impugnação  e  cópia  juntada  novamente  neste  Recurso, certidão da IRF­BH atestando a exigência fiscal.  3. A Recorrente  reclassificou a mercadoria, pagou a  respectiva  multa  por  erro  de  classificação  fiscal  e  providenciou  a  devida  retificação  da DI,  não  havendo  diferença  de  tributos  a  pagar(  houve  até  diminuição).  E  desde  então,  a  fiscalização  tem  desembaraçado  tais  baterias  de  pilhas,  de  Li­Ion  na  classificação  por  ela  mesma  indicada,  sem  qualquer  nova  exigência,  o  que  levou  a  importadora  a  acreditar  que  a  classificação  estaria  correta,  visto  que  exigida  pela  própria  fiscalização  no  SISCOMEX.  Vide  no  anexo  à  Impugnação  cópia  da  DI  retificadora  feita  por  exigência  da  fiscalização,  também juntada novamente neste Recurso.  4. Em anexo à Impugnação está juntada a DI 09/0227982­8 onde  se  lê na adição 002, que  foram  importadas baterias de pilhas,  composição química Li­ion  (íon de  lítio),  3,7V,  1800Mah, p/  coletor  Symbol  MC1000,  fabricada  por  SYMBOL  TECHNOLOGIES ASIA INC ­China.Também está juntada a  exigência da fiscalização feita no SISCOMEX para a adição 002  da  DI  acima  indicada,  informando  qual  classificação  era  correta, e onde se lê:  "Em ato de conferência aduaneira de mercadoria, nos termos  do  artigo  564  do  Decreto  6.759/2009,  verificamos  que  as  mercadorias encontram­se com classificação fiscal  incorreta,  conforme abaixo demonstrado:  Adição 002  Bateria de Pilhas, composição química Li­Ion.  85.06.50.10  Deverá o importador:  ­ retificar a DI com a classificação correta das mercadorias  ­  recolher  a  multa  capitulada  no  artigo  711,  inciso  I,  do  Decreto 6.759/09  ­  Informar  cálculo  e  enquadramento  legal  em  informações  complementares.”  5. No extrato de Solicitação de Retificação da DI 09/0227982­8,  no campo que se refere à adição 002( folha 5) se observa que a  importadora retificou, por exigência da fiscalização, a posição  85.06.80.90  (outras  pilhas  e  baterias  de  pilhas)  para  85.06.50.10 (de lítio).  6.  Observa­se  no  Auto  de  Infração  que  houve  revisão  da  classificação fiscal em 115 DIs, onde foi adotada a classificação  fiscal 8506.50.10 para as baterias de Li­ion. E dessas 115 DIs,  28  foram  selecionadas  para  o  canal  vermelho,  onde  as  Fl. 2433DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10611.720601/2011­69  Acórdão n.º 3201­001.615  S3­C2T1  Fl. 2.434          11 mercadorias haviam passado por verificação física e exame da  classificação  fiscal  pela  fiscalização  aduaneira  no  período  de  dois  anos,  sem  qualquer  objeção,  por  parte  de  diferentes  Auditores  Fiscais.  Houve  então,  28  confirmações  da  classificação  fiscal  adotada,  por  indicação  da  própria  fiscalização  em  fevereiro  de  2009.  Ou  seja,  houve  práticas  reiteradas  da  fiscalização  aduaneira,  que  induziram  o  importador a utilizar a classificação fiscal 8506.5010 nas DIs.  De fato,  informação emitida pela DRF/Varginha  (fls. 2037) confirma que a  autoridade aduaneira, no decorrer do despacho aduaneiro da DI nº 09/0227982­8, registrada em  20/02/2009, exigiu da recorrente a adoção da classificação fiscal das mercadorias  importadas  no Código 85.06.50.10.  Constata­se ainda que as DI apresentadas pela recorrente entre 19/03/2009 e  25/11/2010,  posteriores  à  exigência  aduaneira,  classificaram  as  mercadorias  no  Código  85.06.50.10.  A  recorrente  comprova,  ainda,  que  estas  DI  foram  devidamente  desembaraçadas,  sendo que diversas destas declarações  foram  submetidas  ao  canal vermelho  do Siscomex, sem nenhuma objeção por parte das autoridades fiscais.  A  fiscalização  fazendária,  em procedimento  de  revisão  aduaneira,  entendeu  que  as  mercadorias  importadas  classificavam­se  no  código  85.07.8000  da  Tarifa  Externa  Comum  (TEC),  exigindo  os  tributos  decorrentes  desta  reclassificação  por meio  de  Auto  de  Infração lavrado em 16/05/2011.  Não se constata nenhuma mácula ao procedimento de revisão aduaneira, que,  verificando  que  a  classificação  adotada  pela  recorrente  estava  equivocada,  procedeu  com  a  exigência dos tributos não recolhidos.  Observa­se,  contudo,  que  a  recorrente  estava  seguindo  o  entendimento  exigido  pela  autoridade  fiscal  no  despacho  aduaneiro  da  DI  nº  09/0227982­8,  e  que  a  classificação  das  mercadorias  no  Código  85.06.50.10  foi  corroborada  por  diversos  atos  de  verificação das DI posteriores.  Desta  forma,  estes  atos  da  administração  tributária  se  caracterizam  como  normas complementares previstas no inciso III do artigo 100 do CTN, o que torna aplicável a  previsão contida no parágrafo único deste artigo.  Do exposto, conclui­se que as penalidades impostas devem ser excluídas.  Neste  mesmo  sentido,  decisão  do  TRF  da  1ª  Região,  cuja  ementa  se  transcreve abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  ­  TRIBUTÁRIO  ­  AGRAVO  REGIMENTAL  ­  IMPORTAÇÃO  DO  "DISPOSITIVO  DE  CRISTAL  LÍQUIDO  (LCD)  ­  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO  ­  CLASSIFICAÇÃO FISCAL ­ DECISÃO MANTIDA.   1.  Segundo  o  art.  100,  III,  do  CTN,  as  práticas  reiteradas  observadas  pela  autoridade  administrativa  configuram  norma complementar.   Fl. 2434DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10611.720601/2011­69  Acórdão n.º 3201­001.615  S3­C2T1  Fl. 2.435          12 2.  In  casu,  a  aceitação  tácita  do  fisco  das  importações  de  "Dispositivo de Cristal Líquido" na posição de NCM 9013.80.10,  em  situações  idênticas  a  da  ora  agravante,  na  própria  Região  Fiscal  e  em  outras,  caracteriza  a  "prática  reiterada",  o  que  justifica  neste  momento  processual  a  prevalência  da  interpretação  favorável  na  aplicação  da  referida  posição  tarifária  à  agravante,  que  se  encontra  na  mesma  situação  de  outros contribuintes.  [...]   (TRF1,  7ª  T.,,  AGA 0054682­85.2010.4.01.0000/AM,  26/06/2012, rel. DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO  FONSECA)  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  cancelando  a  exigência  das multas  aplicadas,  bem  como  dos  juros  de mora  incidentes  até  o  momento da lavratura do Auto de Infração.  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ Relator                                Fl. 2435DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI

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Numero do processo: 10580.000919/2008-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2002 a 30/06/2007 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA Deverá restar demonstrada nos autos, a necessidade de perícia para o deslinde da questão, nos moldes estabelecidos pela legislação de regência. Não se verifica cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia, cuja necessidade não se comprova Nos relatórios que compõem o processo é possível não apenas identificar mensalmente as bases apuradas nas GFIP, bem como todos os créditos considerados na apuração do crédito, sejam eles NFLD anteriores, LDC e GPS em nome do recorrente. Recurso Voluntário Negado. SUSPEIÇÃO DO AGENTE FISCAL - INDICAÇÃO DE INIMIZADE RESSENTIMENTO. Não tendo o recorrente trazido aos autos qualquer fato concreto acerca da suposta inimizade ou ressentimento do agente fiscal, não há como declarar a suspeição do mesmo, nem tampouco determinar a nulidade da autuação. INCONSTITUCIONALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES PARA SAT - INCRA - SEBRAE, SESC, SENAI - A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. DA APLICAÇÃO DE JUROS SELIC - PREVISÃO LEGAL. Dispõe a Súmula nº 03, do CARF: “É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais.” O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos.
Numero da decisão: 2401-003.447
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a argüição de suspeição da autoridade lançadora; e II) no mérito, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2434; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.000919/2008­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.447  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de março de 2014  Matéria  DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES  Recorrente  SOCIEDADE MANTENEDORA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DA BAHIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 30/06/2007  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  GFIP  ­  VALORES  DECLARADOS  ­  BASE  DE  CÁLCULO­  SEGURADOS  EMPREGADOS  INCLUÍDOS  EM  FOLHA DE PAGAMENTO ­ NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA.  A GFIP é termo de confissão de dívida em relação aos valores declarados e  não  recolhidos.  A  não  impugnação  expressa  dos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos  da  NFLD.  A  recorrente  não  trouxe  qualquer  argumento,  nem  mesmo  questionou as bases lançadas, como valores informados em GFIP.  DESCRIÇÃO DOS FATOS GERADORES DESCRITOS PELO PRÓPRIO  CONTRIBUINTE EM GFIP.  Em  se  tratando  de  notificação  fiscal  que  tomou  por  base  documentos  do  próprio  recorrente,  sendo  que  os  fatos  geradores  estão  discriminados  mensalmente de modo claro e preciso no Discriminativo Analítico de Débito  ­ DAD, não há que se  falar em falta de descrição de fatos geradores, muito  menos cerceamento do direito de defesa  SUSPEIÇÃO  DO  AGENTE  FISCAL  ­  INDICAÇÃO  DE  INIMIZADE  RESSENTIMENTO.  Não  tendo  o  recorrente  trazido  aos  autos  qualquer  fato  concreto  acerca  da  suposta inimizade ou ressentimento do agente fiscal, não há como declarar a  suspeição do mesmo, nem tampouco determinar a nulidade da autuação.  INCONSTITUCIONALIDADE  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PARA  SAT  ­  INCRA ­ SEBRAE, SESC, SENAI ­   A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder  Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo.  DA APLICAÇÃO DE JUROS SELIC ­ PREVISÃO LEGAL.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 09 19 /2 00 8- 39 Fl. 521DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     2  Dispõe a Súmula nº 03, do CARF: “É cabível a cobrança de  juros de mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa  referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia ­ Selic para títulos  federais.”  O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja,  os juros e a multa legalmente previstos.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2002 a 30/06/2007  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO DE DÉBITO ­ REALIZAÇÃO DE PERÍCIA  Deverá restar demonstrada nos autos, a necessidade de perícia para o deslinde  da  questão,  nos  moldes  estabelecidos  pela  legislação  de  regência.  Não  se  verifica  cerceamento  de  defesa  pelo  indeferimento  de  perícia,  cuja  necessidade não se comprova  Nos  relatórios  que  compõem  o  processo  é  possível  não  apenas  identificar  mensalmente  as  bases  apuradas  nas  GFIP,  bem  como  todos  os  créditos  considerados  na  apuração  do  crédito,  sejam  eles  NFLD  anteriores,  LDC  e  GPS em nome do recorrente.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  a argüição de suspeição da autoridade lançadora; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Carolina Wanderley Landim e Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10580.000919/2008­39  Acórdão n.º 2401­003.447  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  A presente NFLD, lavrado sob o n. 37.053.864­1 em desfavor da recorrente  tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a  cargo  da  empresa,  incluindo  as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do  grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrentes dos  riscos  ambientais do  trabalho,  bem  como  a  destinada  a  terceiros,  face  diferenças  de  contribuições  apuradas,  no  período de 01/2002 a 06/2007.  Conforme descrito no relatório fiscal, fls. 102 a 110 e seguintes, constituem  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas:  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados,  definidos  no  art.  12,  inciso  1,  alínea  "a",  da Lei  8.212,  de  1991,  combinado  com o  disposto  na alínea  "a",  do  inciso  I,  do  art.  9°  do Decreto  3.048, de 06 de maio de 1999, declarados em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  conforme  dispõe  o  art.  32,  inciso  IV da citada  lei,  cujos valores constam do Relatório de Lançamentos, parte  integrante  deste Relatório, que compõe o presente processo.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  14/12/2007,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 26/12/2007.   Não  conformada  com a  autuação  a  recorrente  apresentou  defesa,  fls.  169  a  247,  onde  alega,  de  forma  sintética  a  suspeição  do  agente  fiscal,  a  inveracidade  das  constatações do agente fiscal, a inconstitucionalidade/ilegalidade das contribuições para SAT,  INCRA, SEBRAE, SELIC.  Foi colacionado aos autos as ações judiciais mencionadas na impugnação.  Em 15 de setembro do ano de 2006, possuindo créditos perante o  INSS;  a  requerente  ingressou  com  uma  Ação  Cautelar  de  Caução, com pedido de liminar, com o  fim de caucionar com o  fim  de  caucionar  todos  os  seus  débitos  previdenciarios  com  precatórios  de  propriedáde  da  empresa,  suspendendo  a  exigi  bilidade dos débitos e possibilitando o fornecimento de Certidão.  Positiva  com efeito de Negativa do  INSS. O processo  tem o n0  20.06.33.00.008075­9, estando em trâmite na 4° Vara da Justiça  Federá) ~ de Salvador, conforme docs. juntados (anexo II).  Tivemos  nosso  pedido  de  liminar  indeferido  p  ~Juncil  z  de  Ia  instãncia. Não satisfeitos, recorremos junto a Regional Federal  competente. A MD Desa. Federal Maria do Carmo Cardoso, em  decisão exarada em 15 de agosto de 2006, deferiu o pedido. de  caução dos débitos _ previden cia rios, bem como fornecimento  da  certidão  requerida.  Acosta­se  cópia  da  referida  decisão  (anexo III)  Tendo  em  vista  termos  conseguido  a  liminar  de  cauçãc  no  processo  acima  relatado,  ingressamos  com  ação  ordináric  anulatória  ,  onde  buscamos.  o  cancelamento  de  boa  parte  dos  débitos  previdenciários  caucionados,  processc  2006.33.00.015129­8, conforme docs. anexos.  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     4  Foi  exarado  despacho  da  Chefe  da  Arrecadação  da  DRF/Salvador,  informando, a ilegitimidade do responsável pela assinatura das impugnações, considerando os  termos do  contrato  social,  fls.  397. Requerendo  ao  final o  saneamento do  feito,  sob pena de  impossibilidade de apreciação da defesa.  Foi apresentada nova manifestação já com a assinatura do representante legal,  fls. 398 a 400.  Desde  tal  época,  em  relação  aos  débitos  previdenciários  caucionados, a requerente encontra­se sem nenhuma restrição a  Certidão com efeito de negativa, vez que suspensos.  Porém  o  relatório  de  pendências,  que  impediriam  a  certidão  negativa a empresa,  fornecida pelo INSS, constam estas dívidas  caucionadas,  com  "FASE  ­  000535  ­  AJUIZAMENTO  /  DISTRIBUIÇÃO, 060302  ­ AG. ANAL. P/ EXPED DESPACHO  DECISORIO  DE  LDC,  090201  –  AGUARDANDCO  RECEBIMENTO  PELA  PROCURADORIA",  fato  inverídico,  tendo em vista a decisão supracitada (anexo IV).   Deve  constar  no  relatório  que  tais  débitos  estão  suspensos,  conforme decisão judicial.  3 ­ DA FISCALIZAÇÃO   A requerente passou por  fiscalização por agente  fisco do INSS  relativo ao período de abril de 2000 a junho de 2007 sendo que  foram  lavrados  NFLD  tombadas  sob  n°  37.053.864  1,  37.053.868­4,  37.053.869­2,  .  37.053.870­6,  37.053.871­4  37.053.872­2,  37.053.873­0,  37.053.874­9,  37.053.875­7  37.142.027­0 e 37.142.028­8, contra a  requerente. A suplicante  apresentou,  dentro  do  prazo,  impugnação  à  referidas  notificações, conforme processos anexos (V).  Tais  débitos  encontram­se  no  relatório  de  pendência  com  "FASE­  010203  ­  AGUARDANDO  REGULARIZAÇÃO",  fato  não  procedente  tendo  em  vista  as  impugnações  acostadas  e  já  devidamente  enviadas  e  recebidas  bia  AR  pelo  Egrégio  Ministério da Fazenda  DOS PARCELAMENTOS   A  requerente  possui  perante  o  INSS  três  parcelamentos  tombados sob números 60380606­6, 60387003­1, 60395494­4.  Os  períodos  concernentes  a  tais  parcelamentos  encontram­se  nos LCD ­ Lançamento de Crédito Declarado, de n° 36012739­ 8,  36012877­7  e  36012878­7,  incorrendo  desta  forma  numa  duplicidade  no  parcelamento  de  n°  60395494­4,  em  sua  cobrança,  sendo  que  tais  LCD's  encontram­se  caucionadas  conforme  visto  acima.  Os  parcelamentos  de  n°  60680606­6  e  60387003­1  foram  fiscalizados  e  gerados  autos  de  infrações  já  citados  e  devidamente  elaborada  e  enviada  defesa  respectiva  e  anexa.  Observa­se,  portanto  mais  uma  ocorrência  em  duplicidades.  Logo, vem através dó presente, após expor os motivos acima e os  documentos  acostados,  requerer  que  o  Ministério  da  Fazenda  através do INSS ­ Instituto Nacional de Seguridade Social, venha  a  retificar o  seu  relatório de pendências, constando as devidas  suspensões  dos  débitos  seja  em  detrimento  de  decisão  judicial,  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10580.000919/2008­39  Acórdão n.º 2401­003.447  S2­C4T1  Fl. 4          5 seja  em  decorrência  de  impugnações,  assim  como  retiradas  as  duplicidades apontadas, para com isso " a requerente possa ter a  real  posição  dos  seus  débitos  que  inibem  o  fornecimento  da  certidão com efeito de negativa, . junto ao supracitado órgão, e  efetuar as devidas quitações caso caiba.  Foi  exarada  a  Decisão  de  1  instância  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, fls. 412 a 419.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2002 a 30/06/2007 JUROS.  É lícita a utilização da taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e de Custódia.  DECADÊNCIA.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DA  FAZENDA  CONSTITUIR  0  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  SÚMULA  VINCULANTE N° 8.  Dispõe  a  Súmula  Vinculante  n°  8  do  STF:  "São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5°  do  Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário'.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PAGAMENTO  ANTECIPADO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Com a existência de pagamentos antecipados, considera­se  homologado  o  pagamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito tributário com o transcurso de cinco anos, a contar  da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública  se  tenha  pronunciado,—salvo  se  estivesse  comprovada— ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Período de apuração: 01/01/2002 a 30/06/2007   CONTRIBUIÇÃO AO INCRA.  As  empresas  urbanas  e  rurais  estão  sujeitas à  incidência da  contribuição social para o INCRA.  SESC. SENAC. SEBRAE.  São  devidas  as  contribuições  para  o  SESC,  o  SENAC  e  SEBRAE  das  empresas  enquadradas  no  plano  sindical  da  Confederação Nacional do Comércio.  CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE.  A  contribuição  destinada  ao  SEBRAE  é  devida  independentemente do porte da empresa.  Lançamento Procedente em Parte Vistos,  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     6  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 443 a 508, contendo em síntese os mesmo argumentos da  impugnação, quais sejam:  1.  Suspeição da Autoridade Lançadora por inimizade com um dos sócios da empresa;  2.  Não  tem  como  prevalecer  o  presente  lançamento,  vez  que  TUDO  o  que  está  sendo  cobrado  no  presente  lançamento  está  constituído  pela  confissão,  garantido  e  com  a  exigibilidade suspensa pela Justiça, devendo ser cancelada a presente NFLD, sob pena de  cobrança em duplicidade e desobediência de ordem judicial.  3.  A recorrente ingressou com ação cautelar, com pedido de liminar, em desfavor do INSS,  com o fim de caucionar toda a sua dívida previdenciária declarada e em aberto, estando  entre eles os valores ora lançados, para que, desta forma, ficasse suspensa a exigibilidade  dos créditos previdenciárias, possibilitando­lhe a obtenção de Certidão Positiva, mas com  Efeito de Negativa (cópia anexa).   4.  O magistrado singular negou o pedido de liminar. Insatisfeita, a executada ingressou com  o competente agravo de instrumento junto ao TRF da 1a região, tendo sido deferido seu  pedido de efeito suspensivo, ficando determinado a suspensão da exigibilidade dos seus  débitos  previdenciários,  entre  eles  os  que  são  objeto  da  NFLD,  assim  como  o  •  fornecimento de certidão positiva com efeito de negativa, conforme se verifica na cópia  em anexo. O agravo de instrumento levou o n° 2006.01.00.027631­ • 7/BA (cópia anexa).  Tal  ação  está  em  trâmite  na  4a  Vara  Federal  desta  Seção  Judiciária,  processo  2006.33.00.008075­9.  5.  Alega a inconstitucionalidade da contribuição para o SAT, A Lei 8.212/91, não delegou,  e  nem  poderia  mesmo  delegar,  competência  ao  Poder  Executivo  para  definir  características  essenciais  da  hipótese  de  incidência  e  base  de  cálculo  da  norma  que  reintroduziu  a  contribuição  ao SAT no  ordenamento  jurídico,  após  sua  revogação  pela  Constituição Federal de 1988.  6.  Ilegalidade e improcedência da contribuição ao INCRA.   7.  Indevida  a  contribuição  para  o  SESC,  ao  SENAI  e  ao  SEBRAE;,  uma  vez  que  na  condição de prestadora de serviços não se submetem a referido pagamento.  8.  • Inaplicabilidade da taxa SELIC, face sua ilegalidade e inconstitucionalidade.  9.  A recorrente requer a seja baixado o processo em diligência para comprovar as alegações  de  que  o  débito  lançado  é  mesmo  que  se  encontra  garantido  e  suspenso  por  decisão  judicial, conforme argumentado no item 3.1 E ao final, REQUER o provimento integral  desta  defesa,  com  base  nas  argumentações  elencadas,  cancelando  o  lançamento  fiscal  impugnado, por ser de JUSTIÇA.  A DRFB encaminhou o processo para julgamento no âmbito do CARF.  É o relatório.  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10580.000919/2008­39  Acórdão n.º 2401­003.447  S2­C4T1  Fl. 5          7   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl  302.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DA PRELIMINAR AO MÉRITO  A preliminar argüida pelo recorrente diz respeito a suspeição do agente fiscal  responsável pela fiscalização face a inimizade que o mesmo demonstra, ressaltando, ainda um  certo ressentimento.  Quanto  a  esse  ponto,  não  tenho  como  acatar  a  preliminar  de  suspeição  argüida.  Embora  tenha  o  recorrente  entendido  que  o  fato  do  agente  fiscal  ter  em  tese  feito  várias acusações gratuitas a empresa e seus sócios, destacando, informações sobre as mesmas  no  relatório  fiscal,  entendo  que  esse  fato  por  si  só  não  gera  a  nulidade  do  procedimento. A  pesquisa acerca das empresas contidas em páginas da internet é acessível a qualquer cidadão,  sendo que as informações ali colacionados podem, muitas vezes, prestar de auxílio a entender a  estrutura  e  prática  de  negócios  de  empresas  e  seus  sócios  no  Brasil.  Contudo,  não  restou  demonstrada a efetiva inimizade, não fez o auditor ilações pessoaIs acerca do recorrente além  das  obtidas  na  internet,  fazendo  referência  inclusive  a  ações  do  Ministério  Púbico.  Se  as  informações  colacionados  pelo  auditor  forem  inverídicas,  ou  mesmo  tenha  o  mesmo  as  inventado,  nada  impede  que  o  recorrente  o  represente  ao  órgão  competente,  ou  mesmo  em  processo  próprio  no  âmbito  civil,  caso  entenda  que  o  mesmo  extrapolou  seus  limites  funcionais.   Porém, observamos, que o lançamento não está consubstanciado em teses ou  ilações, mas em documentos entregues pelo próprio recorrente, sejam as GFIP entregues, ou os  documentos  digitais,  devidamente  validados.  Assim,  embora  tenha  colacionado  informações  sobre a empresa, não ocorreu aferição indireta de bases sobre referidas informações.  Aliás já havia o julgador de primeira instância se manifestado nesse sentido:  “Inicialmente,  cabe  refutar  a  alegação  de  suspeição  aventada  pelo  sujeito  passivo  em  sua  impugnação, haja vista não haver qualquer prova de inimizade entre a autoridade lançadora e  qualquer dos  sócios do  sujeito passivo. Ademais,  as  referências  feitas a  um dos  sócios  e ao  sujeito  passivo  no  Relatório  Fiscal  que  não  guardam  pertinência  com  o  lançamento  não  acrescentam  nem  subtraem  a  substância  deste,  razão  pela  qual  não  se  configura  vicio  de  nulidade.”  Cabe  ressaltar  que  não  trouxe  o  recorrente  qualquer  fato  novo  acerca  da  preliminar em questão, em especial, demonstrar a citada inimizade e ressentimento, razão pela  qual rejeito a preliminar de suspeição.  DO MÉRITO  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     8  Quanto  ao  mérito  observa­se  que  a  não  impugnação  expressa  dos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  importa  em  renúncia  e  conseqüente  concordância  com  os  termos da NFLD. O  recorrente não  constestou nenhum dos  fatos  geradores  extraídos do  seu  próprio  documento  GFIP  (ou  seja,  não  questionou  as  bases  de  cálculo  ali  informadas),  resumindo­se a alegar a inconstitucionalidade das diversas contribuições apuradas no presente  lançamento,  bem  como  indicando  que  os  valores  lançados  encontra­se  com  a  exigibilidade  suspensa, face medida cautelar, vez que foram lavradas NFLD e LDC anteriores e que busca  judicialmente  a  compensação  das  mesmas  com  créditos  precatórios  que  possui  junto  a  instituições  públicas.  Por  fim,  aduz  que  estando  suspensa  a  exigibilidade  de  seus  débitos  e  tendo ingressado com ação anulatória sobre os mesmos não há impedimento para emissão de  certidões.  Observa­se,  pelo  relatório  fiscal,  que  os  valores  ora  lançados  são  fruto  de  diferenças de  contribuições apuradas pelo  auditor  fiscal,  considerando os valores  informados  em GFIP, os recolhimentos realizados pela empresa em GPS e as NFLD e LDC em nome da  empresa para as mesmas competências ora lançadas.  O  primeiro  passo,  para  que  possamos  determinar  a  procedência  do  lançamento  frente  aos  argumentos  colacionados,  é  identificar  quais  são  as  contribuições  ora  exigidas. Assim, com a leitura do relatório fiscal e de seus anexos, fica evidente que trata­se de  diferenças de contribuições declaradas em GFIP  Frente,  a  identificação  do  fato  gerador  e  da  base  de  cálculo,  frise­se  que  o  recorrente não impugnou os mesmos, deve­se verificar se as alegações ora trazidas são capazes  de determinar a improcedência total o parcial do crédito. Como os valores foram apurados em  documentos  do  próprio  recorrente,  sendo  que  os  fatos  geradores  estão  discriminados  mensalmente de modo claro  e preciso nos  relatórios que  compõem a NFLD,  em especial  no  Discriminativo  Analítico  de  Débito  ­  DAD  e  Relatório  de  Lançamentos  –  RL,  não  haveria  dificuldade  em  que  o  mesmo  procedesse  a  conferência  dos  valores  caso  existisse  alguma  dúvida sobre os valores constantes da NFLD.  Contudo, observa­se que não foi esse o caminho traçado pelo recorrente. Em  suas  diversas manifestações,  além  das  inconstitucionalidades  (que  apreciaremos  a  seguir),  o  mesmo discorre sobre a  impossibilidade de exigência das contribuições lançadas em NFLD e  LDC, face as medidas judiciais que visam a compensação do crédito. Ao lermos a NFLD fica  claro o seu objeto, LANÇAMENTO DE DIFERENÇAS DECLARADAS EM GFIP, ou seja,  considerando  as  bases  sobre  as  quais  o  contribuinte  entende  serem  devidas  contribuições  e  mesmos descontadas  todos os  lançamentos e  recolhimentos, ainda existem valores pendentes  de recolhimento.  Dessa forma, não há o que ser apreciado sobre as ações em curso em nome  do recorrente, nem tampouco pouco sobre a suspensão das execuções e liberação de certidões,  posto serem matérias estranhas ao presente auto.  Por  fim,  ainda  quanto  as  questões  aduzidas,  analisando  as  dificuldades  do  recorrente em demonstrar os argumentos correlacionados ao presente débito, valho­me do seu  pedido final, onde requer a perícia para apurar que os débitos ora lançados são os mesmos das  NFLD e LDC.  A  recorrente  requer  a  seja  baixado  o  processo  em  diligência  para comprovar as alegações de que o débito lançado é mesmo  que  se  encontra  garantido  e  suspenso  por  decisão  judicial,  conforme  argumentado  no  item  3.1  E  ao  final,  REQUER  o  provimento  integral  desta defesa,  com base  nas  argumentações  Fl. 528DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10580.000919/2008­39  Acórdão n.º 2401­003.447  S2­C4T1  Fl. 6          9 elencadas,  cancelando  o  lançamento  fiscal  impugnado,  por  ser  de JUSTIÇA.  Contudo,  também nesse ponto, entendo que razão não assiste ao recorrente,  considerando que o  auditor promoveu  a  compensação das  contribuições  devias mensalmente  com os valores constantes dos sistemas previdenciários, como contribuição recolhida, parcela,  ou já constituída por meio de NFLD anteriores. Para comprovar dito fato, inicialmente convém  observar que no relatório DAD, fls. 04 consta por levantamento e por competência qual a base  de  cálculo  o  valor  apurado  de  contribuição  e  a  totalidade  dos  créditos  considerados  para  confrontar  juntamente  a  existência  de  diferenças  a  recolher,  gerando,  apenas  quando  o  somatório  de  todos  os  créditos  do  recorrente  forem  insuficientes,  diferenças  a  serem  constituídas  por  meio  do  presente  lançamento.  Esse  fato  é  observado  para  todo  o  período,  sendo que em determinadas competências a diferença é pequena, porém em outras constata­se  valores  expressivos  ainda  em  aberto,  tendo  em  vista  os  “créditos  considerados”  serem  em  volume bem inferior. Observa­se, que realmente em algumas competência, o valor é irrisório –  “0,01”.  Já no documento, RDA – Relatório de documentos apresentados, fls. 28 a 30  observamos,  também por  competência  todas  as  LDC  e NFLD  apresentadas  como  crédito  ao  recorrente,  permitindo­se  identificar  se  os  valores  e  o  montante  dos  créditos  encontra­se  adequado  a  realidade  dos  valores  já  consumados  lavrados  em  nome  do  recorrente.  Nesse  mesmo relatório identifica­se todas as GPS constantes dos sistemas, fls. 32 a 37.  Se ainda, tivesse o recorrente dúvidas acerca de qual das NFLD, LDC e GPS  foram consideradas em relação a cada mês, essa dúvida resta espancada no relatório RADA –  Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados, onde mensalmente consta o montante  da parte referente ao INSS e o total de terceiros, além do número da LDC e NFLD que gerou o  crédito.  ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADES E ILEGALIDADES  No que tange a argüição de inconstitucionalidade de legislação previdenciária  que dispõe sobre o recolhimento de contribuições, quanto ao SAT, SEBRAE, SESC, SENAC, ,  INCRA, SELIC, frise­se que incabível seria sua análise na esfera administrativa. Não pode a  autoridade  administrativa  recusar­se  a  cumprir  norma  cuja  constitucionalidade  vem  sendo  questionada, razão pela qual são aplicáveis as exigências previstas na Lei n ° 8.212/1991, bem  como no Decreto 3.048/99.   Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la. Nesse sentido, à título de  reforço, entendo pertinente  transcrever  trecho do Parecer/CJ n ° 771, aprovado pelo Ministro  da Previdência Social em 28/1/1997, que enfoca a questão:  Cumpre  ressaltar  que  o  guardião  da Constituição  Federal  é  o  Supremo  Tribunal  Federal,  cabendo  a  ele  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ordinária.  Ora,  essa  assertiva  não  quer  dizer  que  a  administração  não  tem  o  dever  de  propor  ou  aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de  uma lei sentir que ela é  inconstitucional o Pretório Excelso é o  órgão  competente  para  tal  declaração.  Já  o  administrador  ou  servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     10  seu  destinatário  entende  ser  inconstitucional,  quando  não  há  manifestação definitiva do STF a respeito.  A alegação de  inconstitucionalidade formal de  lei não pode ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  ou  examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes)  ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor  e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.   No  mesmo  sentido  posiciona­se  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ CARF ao publicar a súmula nº. 2 aprovada em sessão plenária de 08/12/2009, sessão  que determinou nova numeração após a extinção dos Conselhos de Contribuintes.  SÚMULA N. 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Contudo,  observa­se  que  no  lançamento  em  questão,  a  autoridade  fiscal,  cumpriu todos os dispositivos da legislação previdenciária que abarcam a matéria.   Embora, não seja apreciada a suposta inconstitucionalidade das contribuições  ora exigidas convém colacionar os dispositivos legais que fundamentaram o lançamento.  QUANTO AO SAT  Não procede  o  argumento  do  recorrente  de que  a  cobrança  da  contribuição  devida  em  relação  ao  RAT  –  Riscos  Ambientais  do  Trabalho  (antigo  SAT)  é  ilegal/inconstitucional,  pois  o  dispositivo  legal  não  estabeleceu  os  conceitos  de  atividade  preponderante;  estando  tais  conceitos  descritos  em Decreto  (que  não  possui  atribuição  para  tanto).  A exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos  em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do  trabalho ­ RAT é prevista no art. 22, II da Lei n ° 8.212/1991, alterada pela Lei n ° 9.732/1998,  nestas palavras:  Art.22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei nº 9.732, de 11/12/98)  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;  b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;  Fl. 530DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10580.000919/2008­39  Acórdão n.º 2401­003.447  S2­C4T1  Fl. 7          11 c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.  Regulamenta o dispositivo acima transcrito o art. 202 do RPS, aprovado pelo  Decreto n ° 3.048/1999, com alterações posteriores, nestas palavras:  Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento  da aposentadoria  especial,  nos  termos dos arts.  64 a 70,  e dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  ao  segurado  empregado e trabalhador avulso:  I  ­  um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  leve;  II  ­  dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  médio; ou  III  ­  três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  grave.  § 1º As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de doze,  nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  ensejar  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e cinco anos de contribuição.  §  2º  O  acréscimo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  incide  exclusivamente  sobre  a  remuneração  do  segurado  sujeito  às  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física.  §  3º  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos.  §  4º  A  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  e  os  respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação  de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco,  prevista no Anexo V.  §  5º  O  enquadramento  no  correspondente  grau  de  risco  é  de  responsabilidade  da  empresa,  observada  a  sua  atividade  econômica preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao  Instituto Nacional do Seguro Social rever o auto­enquadramento  em qualquer tempo.  §  6º  Verificado  erro  no  auto­enquadramento,  o  Instituto  Nacional do Seguro Social adotará as medidas necessárias à sua  correção,  orientando  o  responsável  pela  empresa  em  caso  de  Fl. 531DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     12  recolhimento  indevido  e  procedendo  à  notificação  dos  valores  devidos.  § 7º O disposto neste artigo não se aplica à pessoa física de que  trata a alínea “a” do inciso V do caput do art. 9º.  § 8º Quando se tratar de produtor rural pessoa jurídica que se  dedique à produção rural e contribua nos moldes do inciso IV do  caput  do  art.  201,  a  contribuição  referida  neste  artigo  corresponde  a  zero  vírgula  um  por  cento  incidente  sobre  a  receita bruta proveniente da comercialização de sua produção.  § 9º (Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99)   § 10. Será devida contribuição adicional de doze,  nove ou  seis  pontos  percentuais,  a  cargo  da  cooperativa  de  produção,  incidente  sobre  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  ao  cooperado  filiado,  na  hipótese  de  exercício  de  atividade  que  autorize  a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)  § 11. Será devida contribuição adicional de nove, sete ou cinco  pontos percentuais, a cargo da empresa tomadora de serviços de  cooperado  filiado  a  cooperativa  de  trabalho,  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  conforme  a  atividade  exercida  pelo  cooperado  permita  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação  dada  pelo Decreto nº 4.729/2003)  § 12. Para os fins do § 11, será emitida nota fiscal ou fatura de  prestação de  serviços específica para a atividade exercida pelo  cooperado que permita a concessão de aposentadoria  especial.  (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)  Quanto  ao  Decreto  612/92  e  posteriores  alterações  (Decretos  2.173/97  e  3.048/99),  que,  regulamentando  a  contribuição  em  causa,  estabeleceu  os  conceitos  de  “atividade preponderante” e “grau de risco leve, médio ou grave”, deve­se afastar a argüição de  contrariedade ao princípio da legalidade, uma vez que a lei fixou os parâmetros, deixando para  o regulamento (Decreto) apenas a delimitação dos conceitos necessários à aplicação concreta  da norma. Reforçando tal entendimento já decidiu o STF, no RE n ° 343.446­SC, cujo relator  foi o Min. Carlos Velloso, em 20.3.2003, cuja ementa segue abaixo:   “CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO ­ SAT. LEI 7.787/89,  ARTS.  3º  E  4º;  LEI  8.212/91,  ART.  22,  II,  REDAÇÃO DA LEI  9.732/98.  DECRETOS  612/92,  2.173/97  E  3.048/99.  C.F.,  ARTIGO 195, § 4º; ART. 154, II; ART. 5º, II; ART. 150, I.  I.  ­  Contribuição  para  o  custeio  do  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  ­ SAT: Lei 7.787/89, art. 3º,  II; Lei 8.212/91, art. 22,  II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c  art.  154,  I,  da  Constituição  Federal:  improcedência.  Desnecessidade  de  observância  da  técnica  da  competência  residual  da  União,  C.F.,  art.  154,  I.  Desnecessidade  de  lei  complementar para a instituição da contribuição para o SAT.  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10580.000919/2008­39  Acórdão n.º 2401­003.447  S2­C4T1  Fl. 8          13 II. ­ O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da  igualdade,  por  isso  que  o  art.  4º  da  mencionada  Lei  7.787/89  cuidou de tratar desigualmente aos desiguais.  III. ­ As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem,  satisfatoriamente,  todos os elementos capazes de  fazer nascer a  obrigação  tributária  válida.  O  fato  de  a  lei  deixar  para  o  regulamento  a  complementação  dos  conceitos  de  "atividade  preponderante"  e  "grau  de  risco  leve,  médio  e  grave",  não  implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5º,  II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I.  IV.  ­  Se  o  regulamento  vai  além do conteúdo da  lei,  a  questão  não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que  não integra o contencioso constitucional.  V. ­ Recurso extraordinário não conhecido.”  Assim, os conceitos de atividade preponderante, bem como, a graduação dos  riscos  de  acidente  de  trabalho,  não  precisariam  estar  definidos  em  lei.  O  Decreto  é  ato  normativo suficiente para definição de tais conceitos, uma vez que são complementares e não  essenciais na definição da exação.  Não  se  deve  considerar  que  a  cobrança  do RAT  (antigo  SAT)  ofenderia  o  princípio da isonomia, uma vez que o art. 22, § 3º da Lei n ° 8.212/1991 previa que, com base  em estatísticas de acidente de trabalho, poderia haver alteração no enquadramento da empresas  para  fins de contribuição em relação aos acidentes de  trabalho, não havendo que se  falar em  tratamento igual entre contribuintes em situação desigual. Nesse sentido, dispõe o § 3º do art.  22 da Lei n ° 8.212/1991:  Art. 22 (...)  §  3º  ao  dispor  que  o Ministério  do  Trabalho  e  da Previdência  Social poderá alterar, com base nas estatísticas de acidentes do  trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento de empresas  para  efeito  da  contribuição  a  que  se  refere  o  inciso  II  deste  artigo,  a  fim  de  estimular  investimentos  em  prevenção  de  acidentes.  Não há que se falar em violação do art. 3º do CTN, pois toda a atividade de  cobrança da referida contribuição é vinculada ao que dispõe as normas regulamentares acima  expostas, não permanecendo ao alvedrio da autoridade fiscal. Também não há violação ao art.  153, § 1º da Constituição Federal pelo já exposto.  QUANTO AO INCRA  Em  relação  à  cobrança  do  INCRA  segue  ementa  do  Recurso  Especial  n  °  603267, publicado no DJ em 24/05/2004, cujo Relator foi o Ministro Teori Albino Zavascki:  TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL E PARA  O  INCRA  (LEI  2.613/55).  EMPRESA  URBANA.  EXIGIBILIDADE.  ORIENTAÇÃO  FIRMADA  PELO  STF.  PRECEDENTES  DO  STJ.  1.  O  Supremo  Tribunal  Federal  firmou  entendimento  no  sentido  de  que  não  existe  óbice  a  que  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     14  sejam cobradas de empresa urbana as contribuições destinadas  ao INCRA e ao FUNRURAL. 2. Recurso especial provido.  QUANTO AO SEBRAE  Apenas para ilustrar, em relação à cobrança das contribuições destinadas ao  SEBRAE, segue ementa do entendimento firmado pelo TRF da 4ª Região:  Tributário  –  Contribuição  ao  Sebrae  –  Exigibilidade.  1.  O  adicional destinado ao Sebrae (Lei nº 8.029/90, na redação dada  pela Lei nº 8.154/90) constitui simples majoração das alíquotas  previstas no Decreto­Lei nº 2.318/86 (Senai, Senac, Sesi e Sesc),  prescindível,  portanto,  sua  instituição  por  lei  complementar.  2.  Prevê  a  Magna  Carta  tratamento  mais  favorável  às  micro  e  pequenas  empresas  para  que  seja  promovido  o  progresso  nacional. Para tanto submete à exação pessoas jurídicas que não  tenham  relação  direta  com  o  incentivo.  3.  Precedente  da  1ª  Seção desta Corte (EIAC n 2000.04.01.106990­9).  ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos entre as partes acima  indicadas,  decide  a  Segunda  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que  ficam  fazendo  parte  integrante  do  presente  julgado.  Porto  Alegre,  17  de  junho  de  2003.  (TRF  4ª  R  –  2ª  T  –  Ac.  nº  2001.70.07.002018­3  –  Rel.  Dirceu  de  Almeida  Soares  –  DJ  9.7.2003 – p. 274)  QUANTO A TAXA SELIC   Com  relação  à  cobrança  de  juros  está  prevista  em  lei  específica  da  previdência social,  art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo  transcrito, desse modo foi correta a  aplicação do índice pela autarquia previdenciária:  Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n  °  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10580.000919/2008­39  Acórdão n.º 2401­003.447  S2­C4T1  Fl. 9          15 Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto é, 1º/01/1996.  (REsp 439256/MG). Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  Não  tendo  o  contribuinte  recolhido  à  contribuição  previdenciária  em  época  própria,  tem por obrigação arcar com o ônus de  seu  inadimplemento. Caso não se  fizesse  tal  exigência,  poder­se­ia  questionar  a  violação  ao  principio  da  isonomia,  por  haver  tratamento  similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que  não recolheram no prazo fixado pela legislação.   Dessa forma, não há que se falar em excesso de cobrança de juros, estando os  valores descritos na NFLD, em consonância com o prescrito na legislação previdenciária.  Dispõe a Súmula nº 03, do CARF:   “É cabível a cobrança de  juros de mora sobre os débitos para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liqüidação  e  Custódia ­ Selic para títulos federais.”  REALIZAÇÃO DE PERÍCIA  Quanto a possibilidade de realização de perícia, para esclarecer a existência  de valores recolhidos em duplicidade, razão não confiro ao recorrente.   De acordo com o disposto no art. 9º, IV da Portaria MPAS n ° 520/2004, são  requisitos da perícia, nestas palavras:  Art. 9º A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  IV ­ as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação de  quesitos  referentes aos  exames  desejados,  assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito.  §  1º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     16  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  2º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  §  3º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pelo  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social.  §  4º  A  matéria  de  fato,  se  impertinente,  será  apreciada  pela  autoridade  competente  por  meio  de  Despacho  ou  nas  contra­ razões, se houver recurso.  § 5º A decisão deverá  ser  reformada quando a matéria de  fato  for pertinente.  §  6º  Considerar­se­á  não  impugnada  a matéria  que  não  tenha  sido expressamente contestada.  §  7º  As  provas  documentais,  quando  em  cópias,  deverão  ser  autenticadas,  por  servidor  da  Previdência  Social,  mediante  conferência com os originais ou em cartório.  §  8º  Em  caso  de  discussão  judicial  que  tenha  relação  com  os  fatos geradores incluídos em Notificação Fiscal de Lançamento  de  Débito  ou  Auto  de  Infração,  o  contribuinte  deverá  juntar  cópia  da  petição  inicial,  do  agravo,  da  liminar,  da  tutela  antecipada, da sentença e do acórdão proferidos.  No  presente  caso,  não  houve  o  preenchimento  dos  requisitos  exigidos  para  realização da perícia, como já rebatido pelo julgador de primeira instância, assim considera­se  não  formulado  tal  pedido.  Desse  modo,  pode  a  autoridade  julgadora  indeferir  o  pleito  da  recorrente,  sem  ferir  o princípio da  ampla defesa. Nesse  sentido,  segue o  teor do  art.  11º da  Portaria MPAS n ° 520/2004:   Art.  11  A  autoridade  julgadora  determinará  de  ofício  ou  a  requerimento  do  interessado,  a  realização  de  diligência  ou  perícia,  quando  as  entender  necessárias,  indeferindo, mediante  despacho  fundamentado  ou  na  respectiva  Decisão­Notificação,  aquelas  que  considerar  prescindíveis,  protelatórias  ou  impraticáveis.  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 9º.  §  2º  O  interessado  será  cientificado  da  determinação  para  realização  da  perícia  por  meio  de  Despacho,  que  indicará  o  procedimento a ser observado.  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10580.000919/2008­39  Acórdão n.º 2401­003.447  S2­C4T1  Fl. 10          17 Ademais,  o  lançamento  em  questão  não  demonstra  qualquer  dúvida  acerca  dos fatos geradores, competindo ao recorrente unicamente demonstrar a inexistência de valores  recolhidos, podendo a autoridade  julgadora dispensar perícia  se entender que as mesmas são  desnecessárias  No  mesmo  sentido  dispõe  o  Decreto  n  °  70.235/1972  sobre  o  processo  administrativo fiscal, sendo aplicado subsidiariamente no processo administrativo no âmbito do  INSS, nestas palavras:  Art.  17.  A  autoridade  preparadora  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  sujeito  passivo,  a  realização  de  diligência,  inclusive  perícias  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  Parágrafo  único.  O  sujeito  passivo  apresentará  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que tiver e indicará, no caso  de perícia, o nome e o endereço do seu perito.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligência  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93)  (...)  A  Portaria  MPAS  n  °  520/2004  é  a  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal  no  âmbito  do  INSS,  conforme  autorização  expressa  no  art.  304  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999 e alterações, nestas  palavras:  Art.304.  Compete  ao  Ministro  da  Previdência  e  Assistência  Social aprovar o Regimento Interno do Conselho de Recursos da  Previdência  Social,  bem  como  estabelecer  as  normas  de  procedimento  do  contencioso  administrativo,  aplicando­se,  no  que couber, o disposto no Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972, e suas alterações.  Como se percebe, a Portaria n ° 520 surgiu em virtude da previsão expressa  no  Regulamento  da  Previdência  Social,  que  transferiu  a  competência  para  o  Ministério  da  Previdência Social regulamentar a matéria. Dessa forma, está perfeitamente compatível com o  ordenamento  jurídico.  E  como  demonstrado,  o  assunto  acerca  de  perícias  e  diligencias  está  tratado da mesma maneira no Decreto n ° 70.235/1972.  No presente caso, a perícia é despicienda; pois  toda a matéria probatória  já  consta  nos  autos.  E  com  principio  basilar  do  direito  processual,  cabe  à  parte  provar  fato  modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do Fisco. O lançamento foi realizado com base  em documentação  da própria  recorrente  e  a  notificação  seguiu  o  procedimento  previsto,  não  reconheço sua nulidade. Observe que após ter apresentado sua impugnação e ter sido proferido  o  acórdão  determinando  a  procedência  do  lançamento,  apresentou  o  recorrente  recurso  idêntico,  sob  os mesmos  argumentos,  deixando  de  questionar  qualquer  ponto  da Decisão  de  primeira instância que pudesse entender estar equivocado. Assim, se o próprio recorrente não  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     18  expendi  esforços  para  rebater  pontualmente,  provar  suas  alegações,  não  há  como  o  julgador  determinar diligências, sem que identifique­se os pontos de divergência.  Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo  ser mantido  nos  termos  da  Decisão  proferida,  haja  vista  que  os  argumentos  apontados  pelo  recorrente são incapazes de refutar a presente notificação.   CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para,  rejeitar  a  preliminar  de  suspeição e no mérito NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 538DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA

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Numero do processo: 10855.003317/2005-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 10/10/2000 a 31/12/2003 CRÉDITO PRESUMIDO, RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS MEDIANTE CREDITO PRESUMIDO DE IPI BENEFÍCIO CENTRALIZADO E EXPORTADO POR COOPERATIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei nº 9.363/96, correspondente ao ressarcimento das contribuições PIS e Cofins sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, possui natureza e regulação específica (art. 150, § 6º CF), podendo alcançar apenas a pessoa jurídica produtora exportadora, não podendo usufruir do correspondente benefício a cooperativa que apenas revende a produção, ainda que agindo em nome da empresa produtora exportadora que é sua cooperada. Recurso Improvido
Numero da decisão: 3301-001.719
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso. Designado para redigir o voto vencedor a conselheira Andréa Medrado Darzé. Fez sustentação oral pela recorrente a advogada Camila Gonçalves de Oliveira, OAB/DF 15.791 e pela PGFN a procuradora Indiara Arruda de Almeida Serra. Rodrigo da Costa Pôssas Presidente Antônio Lisboa Cardoso Relator Andréa Medrado Darzé Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Paulo Guilherme Déroulède, Andrea Medrado Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2307; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 426          1 425  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.003317/2005­13  Recurso nº  01   Voluntário  Acórdão nº  3301­001.719  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2013  Matéria  IPI  Recorrente  COPERSUCAR­ COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA­ DE­ACUCAR, AÇUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 10/10/2000 a 31/12/2003  CRÉDITO  PRESUMIDO,  RESSARCIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS  E  COFINS  MEDIANTE  CREDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  BENEFÍCIO  CENTRALIZADO  E  EXPORTADO  POR  COOPERATIVA.  AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.  O crédito presumido de  IPI,  instituído pela Lei nº 9.363/96, correspondente  ao  ressarcimento  das  contribuições  PIS  e  Cofins  sobre  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  possui  natureza e regulação específica (art. 150, § 6º CF), podendo alcançar apenas a  pessoa  jurídica  produtora  exportadora,  não  podendo  usufruir  do  correspondente benefício a cooperativa que apenas revende a produção, ainda  que agindo em nome da empresa produtora exportadora que é sua cooperada.  Recurso Improvido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antônio  Lisboa Cardoso. Designado para redigir o voto vencedor a conselheira Andréa Medrado Darzé.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente  a  advogada  Camila  Gonçalves  de  Oliveira,  OAB/DF  15.791 e pela PGFN a procuradora Indiara Arruda de Almeida Serra.  Rodrigo da Costa Pôssas Presidente  Antônio Lisboa Cardoso Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 33 17 /2 00 5- 13 Fl. 426DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE     2  Andréa Medrado Darzé Redatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Moraes,  Antônio  Lisboa  Cardoso  (relator),  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Andrea  Medrado  Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).    Relatório  Cuida­se  de  recurso  em  face  de  decisão  da DRJ  de Belém­PA,  que  julgou  procedente o  auto de  infração de  fls.  303/328,  cientificado à  contribuinte  em 20/12/2005  (fl.  331), relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados– IPI, sintetizado na ementa a seguir  transcrito:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBREPRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  Período de apuração: 10/10/2000 a 31/12/2003  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  COOPERATIVAS  CENTRALIZADORAS DE VENDAS.  Incabível  a  apuração,  a  escrituração  ou  a  utilização  do  crédito  presumido  de  IPI  a  que  fazem  jus  os  cooperados  pela  Cooperativa centralizadora de vendas.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As decisões administrativas proferidas por órgãos colegiados não  se  constituem  em  normas  gerais,  razão  pela  qual  seus  julgados  não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, se não  àquela  objeto  da  decisão,  na  forma  do  art.  100,  II,  do  Código  Tributário Nacional ( CTN).  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  De  acordo  com  a  decisão  recorrida  a  Cooperativa  de  Produtores  de  Cana,  Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo Ltda (Copersucar), apurou, de forma centralizada, o  crédito  presumido  do  IPI  de  suas  cooperadas,  transferindo  o  referido  crédito  de  seu  estabelecimento matriz para  sua  filial  (CNPJ nº 61.149.589/0130­86) para a compensação de  débitos  do  IPI,  tendo  feito  utilização  indevida  de  crédito  presumido  de  IPI,  ensejando  o  lançamento  do  imposto,  tendo  em  vista  que  o  mesmo  se  destina  unicamente  ao  produtor  exportador que atenda aos requisitos estipulados pela Lei nº 9.363,de 1996.  Ressaltando ainda que a glosa se deveu também pelo fato dos créditos terem  sido  apurados  de  forma  concentrada  no  estabelecimento matriz  que  recebeu  os  créditos,  nos  termos da Nota Técnica Cosit nº 234/2003, de interesse da Copersucar, a qual figuraria como  responsável pelo recolhimento do PIS/Pasep e da Cofins, conforme art. 66 da Lei nº 9.430, de  27 de dezembro de 1996, e como substituta tributária do IPI, em relação às operações dos seus  cooperados,  com base  na  então  vigente  Instrução Normativa SRF nº  64,  de  13  de  agosto  de  1997, e, no caso “os créditos do IPI pertencem ao substituído; os débitos, ao substituto”.  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 10855.003317/2005­13  Acórdão n.º 3301­001.719  S3­C3T1  Fl. 427          3 Cientificada  em 10/11/2011  (AR –  fl.  398)  a Recorrente  interpôs o  recurso  voluntário de  fls. 399 e seguintes,  em 12/12/2011, aduzindo, em síntese, que na condição de  uma das filiais operadoras da Cooperativa – Matriz (CNPJ 61.149.589/0001­89), utilizou­se de  créditos  presumidos  de  IPI,  calculados  e  transferidos  por  aquela  Matriz  para  a  filial,  ora  Recorrente,  creditando­se  no  seu  Livro  de  Registro  de  Apuração  do  IPI,  pelos  créditos  transferidos  correspondentes  ao  período  de  10/10/2000  a  31/12/2003,  por  meio  de  Notas  Fiscais de Transferência, utilizando­os para compensação com débitos do mesmo IPI.  Argui  preliminar  de  nulidade  afirmando  que  a  decisão  recorrida,  acolheu  a  argumentação  de  que  a  cooperada  tem  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI,  por  ser  um  estabelecimento produtor/exportador “que atende aos requisitos estipulados pela Lei nº 9.363,  de 1996, para a fruição do incentivo”, afirmando que houve agravamento da exigência fiscal.  Aduz  ainda  que  as  vendas  efetuadas  são  dos  cooperados,  visto  que,  no  sistema  cooperativo  de  vendas  em  comum,  quem  vende  ou  exporta  é  o  próprio  produtor  cooperado,  sendo a cooperativa mera mandatária  legal  em  todos os  atos  comerciais  relativos  aos produtos que exporta, pois, embora não fabrique os produtos exportados, pode realiar todos  os  cálculos  do  incentivo  em  discussão,  possuindo  todos  os  dados  necessários,  visto  que  também é responsável na condição de substituo tributário do IPI devido pelas cooperadas, nos  termos do art. 35, da Lei nº 4.502/64, com as modificações introduzidas pelo art. 31, da Lei nº  9.430/96.  Sustenta  por  fim,  quanto  è  elaboração  do DCP  (Demonstrativo  do  Crédito  Presumido)  a Nota Cosit  nº  234/2003,  por  não  acolher  a  tese  de  que  as  vendas  em  comum  devam ser rateadas, acabou propondo solução inexeqüível no âmbito do sistema cooperativo,  sendo que, entretanto, por conta dos itens 19.2 e 21.3, só se poderia concluir que a SRFB teria  admitido  a  transferência  de  crédito  presumido  entre  estabelecimentos  de  pessoas  jurídicas  distintas, assim reconhecendo as peculiaridades do sistema cooperativo, o que se confirmaria  no regime previsto na IN 635/06 para o recolhimento do PIS e da COFINS.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator  O recurso é tempestivo e encontra­se revestido das demais condições legais,  devendo o mesmo ser conhecido.  Conforme  relatado,  o  presente  auto  de  infração  é  decorrente  da  glosa  da  compensação  de  valores  originários  de  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  nº  9.363/96, apurado pelo  estabelecimento matriz da COPERSUCAR e  transferido por meio de  notas  fiscais  de  transferência  para  o  estabelecimento  filial,  ora  Recorrente,  os  qual  foram  utilizada para a quitação do IPI dos períodos discutidos no presente processo.  Segundo o entendimento da fiscalização, mantido pela decisão  recorrida, os  referidos  créditos  não  poderiam  ter  sido  utilizados  pela  COPERSUCAR,  por  entender  que  pertencem aos cooperados, que são de fato as empresas produtoras exportadoras.  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE     4  Inicialmente  deve  ser  rejeitada  a  preliminar  de  nulidade  suscitada  pela  Recorrente,  vez que, o  reconhecimento pela decisão  recorrida no  sentido de  ser a  cooperada  produtora e  exportadora,  com direito  à  fruição do  crédito presumido de  IPI,  apenas  reflete o  entendimento do  julgador a quo quanto ao  real beneficiário do  incentivo, não caracterizando  qualquer agravamento da exigência.  A  decisão  recorrida  está  baseado  no  fato  da  Nota  Cosit  n°  234,  de  01  de  agosto de 2003, que deu nova interpretação do tema, vedando­se à cooperativa centralizadora  de vendas a apuração, escrituração e utilização do crédito presumido de IPI, cujos trechos de  maior relevância para o assunto são a seguir transcritos:  "21.Por tudo o que foi exposto, conclui­se:  21.1.  O  Cooperado  que  entregar  sua  produção  à  Cooperativa  centralizadora  de  vendas,  para  exportação,  faz  jus  a  crédito  presumido  do  IPI,  relativa  à  parcela  de  sua  produção  que  haja  sido efetivamente exportada;  21.2.  O  Cooperado,  assim  que  receber  as  informações  da  Cooperativa  centralizadora  de  vendas  de  que  sua  produção  foi  exportada,  no  todo  ou  em  parte,  poderá  apurar  o  crédito  presumido, ao  final do mês e escriturá­lo em seu  livro Registro  de Apuração do IPI, observadas as quantidades da sua produção  efetivamente exportadas e as normas da legislação especifica;   21.3. Remanescendo saldo credor na escrituração do Cooperado,  após a dedução com o IPI devido pela Cooperativa na condição  de  substituta  tributária,  poderá  haver  transferência  do  crédito  presumido  para  outros  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  Cooperada,  se  houver,  apenas  para  dedução  do  valor  do  IPI  devido por operações no mercado interno; ao final do trimestre­ calendário,  obedecidas  as  demais  normas  especificas,  poderá  haver  a  compensação  com  outros  tributos  do  Cooperado,  inclusive  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins  devido  pela  Cooperativa,  na  condição  de  responsável,  mas  só  a  parcela  que  di2a  respeito  àquele Cooperado, isto é, a parcela referente à sua produção que  tenha  sido  comercializada  no  mercado  interno.  Ao  invés  da  compensação,  o Cooperado  poderá  solicitar  o  ressarcimento  do  saldo credor em espécie, no todo ou em parte;  21.4.  Não  cabe  à  Cooperativa  centralizadora  de  vendas  a  apuração,  a  escrituração  ou  a  utilização  do  crédito  presumido de IPI a que fazem jus os Cooperados;  21.5. O preenchimento e a entrega do Demonstrativo do Crédito  Presumido (DCP) está a cargo do Cooperado que se beneficie do  crédito presumido, por intermédio de seu estabelecimento matriz.  O  Cooperado  também  deverá  observar  o  cumprimento  das  demais obrigações acessórias."  Entretanto, a mencionada nota técnica, nesse ponto, está em desacordo com a  legislação do IPI, sobretudo porque quanto à apuração do IPI centralizado no estabelecimento  matriz, está em conformidade com o art. 15, II, da Lei nº 9.779, de 1999, determinando que a  apuração do crédito presumido do IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96, seja centralizados “pelo  estabelecimento  matriz  da  pessoa  jurídica”,  podendo  ainda  ser  transferido  para  qualquer  estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o próprio IPI, in verbis:  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 10855.003317/2005­13  Acórdão n.º 3301­001.719  S3­C3T1  Fl. 428          5 Art.15.  Serão  efetuados,  de  forma  centralizada,  pelo  estabelecimento matriz da pessoa jurídica:  I  ­  o  recolhimento  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer rendimentos;  II  ­  a  apuração  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados ­ IPI de que trata a Lei no 9.363, de  13 de dezembro de 1996;  [...]  Assim  sendo,  o  fato  da  Recorrente  ter  centralizado  a  apuração  do  crédito  presumido centralizado em seu estabelecimento matriz, não é motivo de  impedimento para a  fruição  do  benefício,  pelo  contrário,  está  de  acordo  com  a  legislação  que  rege  o  crédito  presumido.  Da mesma  forma  dispõe  a Lei  nº  9.363,  de  1996,  constando  que  o  crédito  presumido do IPI pode ser centralizado pelo estabelecimento matriz e transferido para qualquer  estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o próprio IPI:  Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita  operacional bruta do produtor exportador.  § 1º O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual  de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. (Vide Lei  nº 10.637, de 2002)  §  2°..No  caso  de  empresa  com mais  de  um  estabelecimento  produtor  exportador,  a  apuração  do  crédito  presumido  poderá ser centralizada na matriz.  §  3º. O  crédito  presumido,  apurado na  forma do  parágrafo  anterior,  poderá  ser  transferido  para  qualquer  estabelecimento da empresa para efeito de compensação com  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  observadas  as  normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. (grifado).  Pelos mesmos motivos acima expostos, também considero não haver nenhum  óbice para que o estabelecimento filial possa utilizar o crédito presumido para a compensação  de débitos do mesmo IPI.  O principal ponto do processo se refere ao crédito presumido ter sido apurado  e requerido pela Cooperativa, enquanto o Fisco entende que o benefício fiscal somente poderia  ser utilizado e requerido pelo produtor exportador.  A  Lei  nº  5.764,  de  16  de  dezembro  de  1971,  que  dispõe  sobre  a  política  nacional de cooperativismo, e, através de seu art. 79, define o que seja atos cooperativos, os  quais não implicam em operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou  mercadoria:  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE     6  Art. 3° Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas  que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços  para o exercício de uma atividade econômica, de proveito  comum, sem objetivo de lucro.   Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e  natureza  jurídica  próprias,  de  natureza  civil,  não  sujeitas  a  falência,  constituídas  para  prestar  serviços  aos  associados,  distinguindo­se  das  demais  sociedades  pelas  seguintes  características  [...]  Art. 79. Denominam­se atos cooperativos os praticados entre as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre  si quando associados,  para a  consecução dos  objetivos sociais.  Parágrafo  único. O ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria. (grifado)  Conquanto o produtor­exportador seja cada um dos produtores rurais, pessoas  físicas  associados  à  cooperativa,  todo  o  processo  de  industrialização  e  exportação  é  feito  através da pessoa jurídica, que age por conta e ordem dos cooperados, por interesse deles, isto  é, os atos da cooperativa devem ser considerados como sendo praticados pelos seus associados,  é o que depreende­se do art. 83, da citada lei:  Art.  83.  A  entrega  da  produção  do  associado  à  sua  cooperativa significa a outorga a esta de plenos poderes para  a  sua  livre  disposição,  inclusive  para  gravá­la  e  dá­la  em  garantia  de  operações  de  crédito  realizadas  pela  sociedade,  salvo  se,  tendo  em  vista  os  usos  e  costumes  relativos  à  comercialização de determinados produtos, sendo de interesse do  produtor, os estatutos dispuserem de outro modo. (grifado).  Conforme bem esclareceu a Recorrente, no sistema cooperativo de vendas em  comum,  quem  vende  ou  exporta  é  o  próprio  produtor  cooperado.  A  cooperativa  é  mera  intermediária,  mandatária  legal,  logo  o  benefício  fiscal  concedido  se  destina  ao  produtor­ exportador, não sendo apropriado pela cooperativa, não havendo que se  falar em apropriação  pela  cooperativa  do  resultado  obtido  com  a  exportação,  que  será  revertido  aos  produtores  rurais, na proporção de suas participações na sociedade empresarial.  Para  fins  de  definição  do  ato  cooperado,  especialmente  no  que  se  refere  à  entrega da produção pelo cooperado à cooperativa, nos termos dos arts. 79 e 83 da, da Lei nº  5.764, de 1971,  a  jurisprudência do  colendo Supremo Tribunal Federal  (STF) que o  assunto  depende  do  exame  dos  fatos,  isto  é,  depende  da  forma  em  que  o  negócio  ocorre  entre  a  cooperativa e cooperado (daí porque não poder ser objeto de recurso extraordinário), in verbis:  COMERCIAL. COOPERATIVA. ENTREGA DA PRODUÇÃO  PELO COOPERADO A COOPERATIVA. NEGÓCIO QUE O  ACÓRDÃO  LOCAL,  ANTE  O  EXAME  DOS  FATOS,  ESPECIALMENTE A  EXECUÇÃO DADA  PELAS  PARTES,  DEFINIU  COMO  CONTRATO  ESPECIFICO  ENTRE  COOPERADO E COOPERATIVA (ARTS. 79 E 83 DA LEI N.  5.764,  DE  16.11.71),  E  NÃO  COMO  CONTRATO  DE  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 10855.003317/2005­13  Acórdão n.º 3301­001.719  S3­C3T1  Fl. 429          7 DEPOSITO  IRREGULAR  (ART.  1.280 DO CÓDIGO CIVIL).  APLICAÇÃO DAS SUMULAS 279 E 454.   (RE  92902,  Relator(a):  Min.  DÉCIO  MIRANDA,  Segunda  Turma,  julgado  em  07/10/1980,  DJ  24­10­1980  PP­08610  EMENT  VOL­01189­03  PP­00727  RTJ  VOL­00095­03  PP­ 01380).  No  mesmo  sentido,  entendendo  que  a  exportação  através  da  cooperativa,  como mandatária dos cooperados, ser questão de fato que deve ser apreciado pelo julgador, in  verbis:  PRODUTO  INDUSTRIALIZADO.  EXPORTAÇÃO  POR  COOPERATIVA,  QUE  TERIA  FUNCIONADO  COMO  MANDATARIA DOS COOPERADOS. QUESTÃO DE FATO  PARA  CUJO  REEXAME  NÃO  CABE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  RECURSO  NÃO  CONHECIDO.    (RE 76026, Relator(a): Min. LEITAO DE ABREU, SEGUNDA  TURMA, julgado em 21/03/1975, DJ 02­06­1975 PP­*****)   O aresto acima transcrito contempla através do voto condutor do acórdão, o  seguinte trecho da v. sentença prolatada pelo colendo Tribunal de Alçada Cível do Estado de  São Paulo (no Agravo de Instrumento nº 55.880), que naquele caso, a Cooperativa funcionou  como mandatária no exercício das funções para as quais fora criada:  “É de se ponderar ainda que a Cooperativa Central de Produtores  de  Açúcar  e  Álcool  do  Estado  de  São  Paulo  não  adquire  o  produto de  seus cooperados. Funciona  ela como mandatária No  exercício  das  funções  para  as  quais  fora  criada,  podendo­se  mesmo  dizer  que  atua  como  autêntica  “manus  longa”  dos  cooperados.”  Este entendimento ainda prevalece na Suprema Corte, conforme depreende­ se da ementa do acórdão recentemente publicado, in verbis:  EMENTA  Agravo  regimental  no  agravo  de  instrumento.  Tributário. ISS sobre atos cooperativos impróprios. Reexame de  fatos e provas e de contrato social. Impossibilidade. Súmulas nºs  279,  280  e 454  desta Corte.  1. O Tribunal  local,  com base  nos  elementos  probatórios  do  autos  e  na  legislação  infraconstitucional  (Leis  nºs  5.764/71,  5.641/89,  7.640/99,  8.464/02  e  8.725/03),  consignou  que  a  agravada  presta  serviços  aos  seus  próprios  cooperados.  Alterar  esse  entendimento  para  análise  dos  argumentos  expendidos  pelo  agravante  requereria  reexame  das  leis  em  comento,  do  contrato social e dos fatos e das provas que permeiam a lide,  fato vedado nesta  instância  recursal.  Incidência,  na espécie,  das  Súmulas  nºs  279,  280  e  454  do  Supremo  Tribunal  Federal.  2.  Agravo regimental não provido.   (AI  645954  AgR,  Relator(a):  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Primeira  Turma,  julgado  em  21/08/2012,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­176 DIVULG 05­09­2012 PUBLIC 06­09­2012) (grifado).  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE     8  O Superior Tribunal de Justiça (STJ)  tem entendimento firme no sentido de  que  o  ato  cooperado  não  implica  operação  de mercado nem contrato  de  compra  e  venda,  in  verbis:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  COOPERATIVA  DE  CONSUMO. OPERAÇÃO DE VENDA DE BENS A TERCEIROS  NÃO­COOPERADOS. ATO MERCANTIL. CSLL.  INCIDÊNCIA.  1. O  ato  cooperativo  típico,  nos  termos  do  art.  79,  parágrafo  único,  da  Lei  5.764/1971,  não  implica  operação  de  mercado  nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, o  que afasta a  incidência do PIS e da COFINS sobre o resultado  de tal atividade.  2.  A  operação  de  venda  de  bens  a  terceiros  por  sociedade  cooperativa de consumo se reveste de natureza mercantilista. O  resultado  positivo  advindo  dessa  atividade,  por  conseguinte,  submete­se à incidência da CSLL. Precedentes do STJ.  4. Agravo Regimental parcialmente provido. (Grifado).  (AgRg  no  REsp  653.489/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  15/09/2009,  DJe  24/09/2009).   No  caso  concreto,  entendo  que  o  estão  presentes  os  pressupostos  estabelecidos pelos arts. 79 e 83, da Lei nº 5.764/71, que define o ato cooperativo, bem como a  forma como ocorreram as relações entre cooperativa e cooperado, pois, de acordo com os arts.  12  e  13  (Capítulo  III  – Dos Objetivos  e Operações),  do  Estatuto  Social  da COPERSUCAR  (CNPJ nº 61.149.589/0001­89, estabelecimento matriz), aprovado pela AGE de 14/04/1987 (fl.  192/193), consta dentre suas atribuições receber e vender a produção de seus associados, senão  vejamos:  “Capítulo III  Dos Objetivos e Operações  [...]  Art. 12. A Cooperativa tem por objetivo prestar serviços a seus  associados:  receber,  financiar e vender a produção de cana de  açúcar, de álcool e de mel de seus associados.  [...]  Art. 13. A cooperativa, no cumprimento de seus objetivos sociais,  venderá a produção de cana de açúcar,  de álcool e de mel,  de  seus  associados,  de  forma  a  conciliar  os  interesses  dos  produtores e consumidores.  A AGE de 26/01/1999, deu a seguinte redação ao art. 15, do Estatuto Social  da Cooperativa:  Art.  15.  No  curso  da  safra,  o  associado  terá  direito  a  adiantamento  em  valor  igual  aos  financiamentos  obtidos  pela  Cooperativa  de  qualquer  estabelecimento  de  crédito,  com  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 10855.003317/2005­13  Acórdão n.º 3301­001.719  S3­C3T1  Fl. 430          9 garantia  do  produto  que  lhe  foi  entregue  para  venda,  e  proporcional à entrega.  Parágrafo 1º: À proporção que forem sendo vendidos os produtos  entregues  para  venda  em  comum,  a  Cooperativa  rateará  aos  associados,  as  margens  líquidas  que  forem  resultando,  respeitados  os  valores  dos  ágios  e  deságios  por  qualidade,  que  houverem sido fixados pelo Conselho de Administração.  Assim sendo, uma análise mais criteriosa dos fatos leva à conclusão de que  os atos praticados pela Cooperativa com seus associados obedeceram aos comandos dos artigos  79  e  83,  da  Lei  Geral  das  Cooperativas,  permitindo  concluir  que  não  se  não  houve  ato  mercantil entre Cooperativa e seus associados.  Por  último,  conforme  demonstrado,  o  fato  do  crédito  presumido  ter  sido  apurado e  requerido pela Cooperativa, e não diretamente pelo produtor exportador, não deve  impedir a fruição do benefício, salvo se tivessem sido constatados outros motivos impeditivos,  o que no caso não restou comprovado.  Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2013    Antônio Lisboa Cardoso  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE     10  Voto Vencedor  Conselheira Andrea Medrado Darzé, Redatora  Peço  vênia  para  divergir  do  ilustre  Conselheiro  Antônio  Lisboa  Cardoso,  especialmente pelo fato do crédito presumido de  IPI,  instituído pela Lei nº 9.363/96,  ter sido  apurado  pela  cooperativa,  no  caso  a  Recorrente,  a  COPERSUCAR,  ainda  que  tenha  sido  transferido por meio de notas  fiscais de  transferência para os  estabelecimentos  filiais, da ora  Recorrente, os qual foram utilizada para a quitação do IPI dos períodos discutidos no presente  processo.  De  fato,  comungo  com  o  entendimento  da  fiscalização,  igualmente  com  a  decisão recorrida, os referidos créditos não poderiam ter sido utilizados pela COPERSUCAR,  por  entender  que  pertencem  aos  cooperados,  vez  que  pertencem  às  empresas  produtoras  exportadoras e não à cooperativa.  Nesse sentido, quando a Lei nº 9.779/99, determina que o crédito presumido  de  IPI  seja  centralizado  “pelo  estabelecimento  matriz  da  pessoa  jurídica”  (art.  15,  II),  necessariamente quer significar mesma empresa, por  isso utilizou o termo “estabelecimento”,  caso  contrário  autorizaria  sua  transferência  para  qualquer outra  empresa,  contudo manteve  a  restrição aos estabelecimentos da mesma empresa.  Logo,  a  autorização  acima  referida  não  se  estende  aos  estabelecimentos  da  Cooperativa,  ainda  que  centralizado  no  estabelecimento matriz  da Coopersucar,  constituindo  motivo  de  impeditivo  à  fruição  do  benefício,  que  pertence  às  empresas  produtoras  exportadoras, não havendo previsão para sua transferência à terceiros.  Ao  contrário  da  conclusão  do  i.  Relator,  a  própria  Lei  nº  9.363,  de  1996,  somente  autoriza  a  centralização  pelo  estabelecimento  matriz,  isto  é,  da  mesma  sociedade  empresarial,  por  isso  diz  “empresa  com  mais  de  um  estabelecimento  produtor  exportador”quando a  apuração do crédito poderia  ser  centralizada pela matriz,  e no  caso  em  tela  não  há  qualquer  evidência  da  existência  de  vínculo  empresarial  entre  as  usinas,  ao  contrário, são empresas produtoras distintas, sem qualquer relação societária.  O  fato  da  Lei  nº  5.764,  de  16  de  dezembro  de  1971,  dispor  que  os  atos  cooperativos  não  implicam  em  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto ou mercadoria, não autoriza à cooperativa se beneficiar das prerrogativas e benefícios  tributários gozados por seus filiados.  Em  relação  às  ações  judiciais  noticiadas  nos  autos,  não  consta  nenhuma  autorização  para  a  apuração  ou  aproveitamento  dos  benefícios  fiscais  usufruídos  por  seus  cooperados, nem mesmo que a Fazenda Nacional tenha atuado nesses processos, não podendo  alcançar os fatos discutidos no presente processo.  Por  fim,  cumpre  registrar  que  em  sendo  o  crédito  presumido  constitui  um  benefício  fiscal,  expressamente  previsto  no  art.  150,  §  6º,  da  Constituição  Federal,  há  necessidade do mesmo ser regulado por lei específica, e como visto a Lei nº 9.363/96, dispõe  expressamente  que  o  crédito  presumido  de  IPI  deve  ser  apurado  e  requerido  pela  própria  empresa produtora exportadora  Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 10855.003317/2005­13  Acórdão n.º 3301­001.719  S3­C3T1  Fl. 431          11 Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2013  Andréa Medrado Darzé, Redatora                  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE

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Numero do processo: 10875.004112/2003-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 DECADÊNCIA. Rejeita-se preliminar de decadência quando não decorrido o prazo qüinqüenal para a constituição do crédito tributário. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE NATUREZA DIVERSA. INDEFERIMENTO. Mantém-se o indeferimento de compensação de créditos (de Finsocial) com débitos de IRPJ, ante o teor de decisão judicial que atesta que os créditos em referência apenas seriam passíveis de compensação com Cofins. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 1102-000.967
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pr unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) João Otavio Oppermann Thome, - Presidente. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Guidoni Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otavio Oppermann Thome, Antonio Carlos Guidoni Filho, Ricardo Marozzi Gregório, Jose Evande Carvalho Araújo, Marcelo Baeta Ippolito, João Carlos de Figueiredo Neto
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 DECADÊNCIA. Rejeita-se preliminar de decadência quando não decorrido o prazo qüinqüenal para a constituição do crédito tributário. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE NATUREZA DIVERSA. INDEFERIMENTO. Mantém-se o indeferimento de compensação de créditos (de Finsocial) com débitos de IRPJ, ante o teor de decisão judicial que atesta que os créditos em referência apenas seriam passíveis de compensação com Cofins. Recurso voluntário negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pr unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) João Otavio Oppermann Thome, - Presidente. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Guidoni Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otavio Oppermann Thome, Antonio Carlos Guidoni Filho, Ricardo Marozzi Gregório, Jose Evande Carvalho Araújo, Marcelo Baeta Ippolito, João Carlos de Figueiredo Neto

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10875.004112/2003­55  Acórdão n.º 1102­000.967  S1­C1T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  pela  Quinta  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  em  Campinas  (DRJ/CPS)  assim  ementado, verbis:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA   ­IRPJ  Ano­calendário: 1998  DCTF.  REVISÃO  INTERNA.  COMPENSAÇÃO.  PROCESSO  JUDICIAL  NÃO  COMPROVADO.  Não  comprovado  o  amparo  judicial para a compensação alegada, mantém­se a exigência.  MULTA  DE  OFÍCIO.  DÉBITOS  DECLARADOS.  Em  face  do  principio  da  retroatividade  benigna,  exonera­se  a  multa  de  oficio  no  lançamento  decorrente  de  compensações  não  comprovadas,  apuradas  em  declaração  prestada pelo  sujeito  passivo,  por  se  configurar hipótese  diversa  daquelas versadas no  art.  18 da Medida Provisória n° 135/2003,  convertida  na Lei n° 10.833/2003, com a nova redação dada pelas Leis n° 11.051/2004 e  n° 11.196/2005.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”  O caso foi assim relatado pela instância a quo, verbis:  “Trata  o  presente  processo  do  Auto  de  Infração  relativo  ao  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ, lavrado em 16/06/2003 (fls. 04) e  cientificado  ao  contribuinte,  por  via  postal,  em  11/07/2003  (fls.  30),  formalizando crédito tributário no valor total de R$ 17.552,66, em virtude de  débitos declarados para o 3° e 4° trimestre de 1998 terem sido vinculados a  compensação  por  processo  judicial  de  outro  CNPJ  (fls.  06/07),  ensejando  exigência do valor principal acrescido de multa de oficio e juros de mora.  Impugnando a presente exigência, foi protocolizada, em 19/08/2003, a  peça de defesa de fls. 01, acompanhada dos documentos de fls. 02/26, com as  razões de defesa a seguir reproduzidas.  O n° de processo informado: 1999.61.00.0011569­9 que tramita perante  a 8ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca da Capital tendo como Autora a  empresa em epígrafe conforme documentos em anexo.  Diante  disso,  é  indevida  a  cobrança  de  referido  tributo  haja  vista  sentença reconhecendo o direito a compensação entre tributos administrados  pela União Federal, com parcelas vencidas e vincendas.  Por meio do despacho de fls. 58 a autoridade preparadora encaminhou  o processo para julgamento consignando tratar­se de impugnação tempestiva  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10875.004112/2003­55  Acórdão n.º 1102­000.967  S1­C1T2  Fl. 4          3 ... pois devido a movimento paredista .... o prazo para interposição da petição  foi dilatado.”  Ante  a  inexistência  de  proteção  judicial  à  compensação  pretendida  pela  Contribuinte,  o  acórdão  recorrido  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  apenas  para  exonerar a multa de ofício tendo em vista a aplicação da retroatividade benigna prevista no art.  106, II do CTN.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  o  Contribuinte  reproduz  suas  alegações  de  impugnação, especialmente no que tange à improcedência do lançamento por: (i) possibilidade  da  compensação dos  créditos  com débito de natureza diversa,  por  força  do  art.  74 da Lei nº  9.430/96; (ii) decadência e prescrição do crédito tributário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho  O  recurso  voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  pelo  que  dele se toma tomo conhecimento.  (i)  Da possibilidade da compensação com débito de natureza diversa  Alega  a  Contribuinte  que  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96  autorizaria  a  compensação de crédito tributário de IRPJ com quaisquer créditos (do contribuinte) de tributos  administrados  pela  RFB,  sendo  que  a  limitação  imposta  pela  decisão  do  STJ,  transitada  em  julgado, não deveria ser aplicada.  A  Delegacia  de  Julgamento,  analisando  o  histórico  do  processo  nº  1999.61.00.0011569­9, verificou que:  “De pesquisas de fls. 66verso, extrai­se que referido processo cuida de  ação de conhecimento, processada sob o rito comum ordinário, ajuizada com  o  objetivo  de  compensar  os  valores  indevidamente  recolhidos  a  titulo  de  FINSOCIAL  com  alíquota  superior  a  0,5%,  com  outros  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal, sem as restrições impostas  pelas IN n's 21/97 e 73/97, corrigidos monetariamente com a inclusão do IPC  até fevereiro de 1991.  Ocorre  que,  ainda  que  tenha  sido  proferida  sentença  favorável  ao  contribuinte, foi ela revertida por Acórdão do TRF publicado em 22/11/2000,  em que, apreciando recurso de apelação da União, foi acolhida a preliminar  de  prescrição  arguida  porque  o  ajuizamento  da  ação  ocorreu  somente  em  18/03/99,  quando  já  decorrido  o  lapso  prescricional  para  o  exercício  da  pretensão  de  compensar  FINSOCIAL,  sendo  também  dado  provimento  A  remessa oficial (fls. 62/64).  Consultas  aos  sistemas  de  acompanhamento  processual  da  Justiça  Federal e do STJ, juntadas As fls. 59/80, indicam, ainda, que:  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10875.004112/2003­55  Acórdão n.º 1102­000.967  S1­C1T2  Fl. 5          4 ­ interposto Recurso Especial, o STJ lhe deu provimento para afastar a  ocorrência  de  prescrição  e  determinar  o  retorno  do  processo  ao  TRF  para  prosseguimento  do  feito,  por  decisão  publicada  em  19/04/2006  (fls.  73/75verso);  ­  em  nova  apreciação,  foi  proferido  pelo  TRF  acórdão  publicado  em  23/04/2007 (fls. 60) dando parcial provimento à apelação e lz remessa oficial  para  restringir  a  compensação  com  parcelas  vincendas  da  COFINS  e  da  CSLL,  corrigidas  monetariamente  conforme  os  critérios  delineados  (fls.  66/70);  ­ a Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional, o STJ decidiu  dar provimento, a fim de limitar a compensação do Finsocial somente com o  próprio Finsocial e com a Cofins e negar provimento a recurso da empresa,  conforme  decisão  de  01/10/2008  publicada  em  02/10/2008  e  transitada  em  julgado em 20/10/2008 (fls. 76/79);  ­ os autos do processo judicial foram baixados ao TRF (fls. 76 e 59) e,  posteriormente  A  Seção  Judiciária  de  origem,  onde  foram  arquivados  (fls.  80).  Como  se  vê,  quando  da  ciência  do  lançamento  em  11/07/2003,  a  sentença,  ainda  que  tivesse  admitido  a  alegada  compensação  de  Finsocial  com  IRPJ,  já  havia  sido  revertida  por  Acórdão  do  TRF  publicado  em  22/11/2000,  pelo  qual  foi  reconhecida  a  prescrição  e,  conseqüentemente,  afastada a possibilidade de compensação.  Somente em 19/04/2006, após o lançamento, foi afastada a prescrição e  proferida  decisão  do  STJ  determinando  nova  apreciação  pelo  TRF,  cujo  acórdão,  admitindo  a  compensação,  também  foi  reformado  pelo  STJ  que  manteve  apenas  a  possibilidade  de  compensação  de  Finsocial  com  Cofins  (fls. 79 verso).”  Em  que  pesem  os  argumentos  de  impugnação,  a  questão  relativa  à  impossibilidade de compensação dos créditos (de Finsocial) com débitos de IRPJ encontra­se  superada  por  força  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado  em  desfavor  da  Contribuinte.  Segundo  decisão  definitiva  do  Poder  Judiciário,  os  créditos  em  referência  apenas  seriam  passíveis de  compensação com Cofins  e não  com  IRPJ,  como pretende  a Contribuinte nesse  processo administrativo.   Não merece reparos o acórdão recorrido nessa parte, portanto.   A argüição de prescrição/decadência também não merece ser acolhida, ante o  fato de não ter decorrido o prazo de 5 (cinco) anos contados entre a data da ocorrência do fato  gerador dos  tributos  lançados (3o e 4o  trimestres de 1998) e a data da ciência do  lançamento  respectivo (11.07.2003).  Diante  de  todo  o  exposto,  oriento  o  meu  voto  para  conhecer  do  recurso  voluntário para rejeitar preliminar de decadência e, no mérito, negar­lhe provimento.     Fl. 145DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10875.004112/2003­55  Acórdão n.º 1102­000.967  S1­C1T2  Fl. 6          5 (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Guidoni Filho                               Fl. 146DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME

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Numero do processo: 16643.000142/2010-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006 TRANSFERÊNCIA DE ÁGIO PARA EMPRESA VEÍCULO SEGUIDA DE SUA INCORPORAÇÃO PELA INVESTIDA. SUBSISTÊNCIA DO INVESTIMENTO NO PATRIMÔNIO DA INVESTIDORA ORIGINAL. Para dedução fiscal da amortização de ágio fundamentado em rentabilidade futura é necessário que a incorporação se verifique entre a investida e a pessoa jurídica que adquiriu a participação societária com ágio. Não é possível a amortização se o investimento subsiste no patrimônio da investidora original. REFLEXO NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL. Deve ser anulada contabilmente a amortização de ágio que, após transferência mediante a utilização de empresa veículo, surge sem substância econômica no patrimônio da investida. GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS E BASES NEGATIVAS. Deve ser afastada a glosa de compensação de base negativa oriunda de período de apuração não revisado no procedimento fiscal. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. FRAUDE. INOCORRÊNCIA. Existindo ágio pago em processo licitatório, a interpretação equivocada do sujeito passivo acerca da possibilidade de sua amortização não é suficiente para a qualificação da penalidade aplicável aos tributos que deixaram de ser recolhidos em razão da amortização daquele valor. SUCESSÃO. EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. Cabível a imputação da multa de ofício à sucessora, por infração cometida pela sucedida, quando provado que as sociedades estavam sob controle comum ou pertenciam ao mesmo grupo econômico (Súmula CARF nº 47). JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC.
Numero da decisão: 1101-000.961
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: 1) por unanimidade de votos, REJEITAR a argüição de nulidade da decisão recorrida; 2) por unanimidade de votos, REJEITAR a argüição de nulidade do lançamento; 3) por voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de conexão suscitada pela Relatora Conselheira Edeli Pereira Bessa, que restou vencida, acompanhada pelos Conselheiros José Sérgio Gomes e Benedicto Celso Benício Júnior, este votando pelas conclusões, e sendo designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Ricardo da Silva; 4) por maioria de votos, REJEITAR a argüição de decadência, divergindo os Conselheiros José Ricardo da Silva e Marcelo de Assis Guerra; 5) por voto de qualidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário relativamente às glosas de amortização de ágio, divergindo os Conselheiros José Ricardo da Silva, Marcelo de Assis Guerra e Benedicto Celso Benício Júnior; 6) por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário relativamente às compensações de prejuízos fiscais e bases negativas; 7) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à imputação de multa de ofício à sucessora; 8) por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente aos juros de mora sobre a multa de ofício, divergindo os Conselheiros José Ricardo da Silva e Benedicto Celso Benício Júnior, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora (documento assinado digitalmente) JOSÉ RICARDO DA SILVA – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), José Ricardo da Silva (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, José Sérgio Gomes e Marcelo de Assis Guerra.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006 TRANSFERÊNCIA DE ÁGIO PARA EMPRESA VEÍCULO SEGUIDA DE SUA INCORPORAÇÃO PELA INVESTIDA. SUBSISTÊNCIA DO INVESTIMENTO NO PATRIMÔNIO DA INVESTIDORA ORIGINAL. Para dedução fiscal da amortização de ágio fundamentado em rentabilidade futura é necessário que a incorporação se verifique entre a investida e a pessoa jurídica que adquiriu a participação societária com ágio. Não é possível a amortização se o investimento subsiste no patrimônio da investidora original. REFLEXO NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL. Deve ser anulada contabilmente a amortização de ágio que, após transferência mediante a utilização de empresa veículo, surge sem substância econômica no patrimônio da investida. GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS E BASES NEGATIVAS. Deve ser afastada a glosa de compensação de base negativa oriunda de período de apuração não revisado no procedimento fiscal. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. FRAUDE. INOCORRÊNCIA. Existindo ágio pago em processo licitatório, a interpretação equivocada do sujeito passivo acerca da possibilidade de sua amortização não é suficiente para a qualificação da penalidade aplicável aos tributos que deixaram de ser recolhidos em razão da amortização daquele valor. SUCESSÃO. EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. Cabível a imputação da multa de ofício à sucessora, por infração cometida pela sucedida, quando provado que as sociedades estavam sob controle comum ou pertenciam ao mesmo grupo econômico (Súmula CARF nº 47). JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC.

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secao_s : Primeira Seção de Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: 1) por unanimidade de votos, REJEITAR a argüição de nulidade da decisão recorrida; 2) por unanimidade de votos, REJEITAR a argüição de nulidade do lançamento; 3) por voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de conexão suscitada pela Relatora Conselheira Edeli Pereira Bessa, que restou vencida, acompanhada pelos Conselheiros José Sérgio Gomes e Benedicto Celso Benício Júnior, este votando pelas conclusões, e sendo designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Ricardo da Silva; 4) por maioria de votos, REJEITAR a argüição de decadência, divergindo os Conselheiros José Ricardo da Silva e Marcelo de Assis Guerra; 5) por voto de qualidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário relativamente às glosas de amortização de ágio, divergindo os Conselheiros José Ricardo da Silva, Marcelo de Assis Guerra e Benedicto Celso Benício Júnior; 6) por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário relativamente às compensações de prejuízos fiscais e bases negativas; 7) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à imputação de multa de ofício à sucessora; 8) por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente aos juros de mora sobre a multa de ofício, divergindo os Conselheiros José Ricardo da Silva e Benedicto Celso Benício Júnior, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora (documento assinado digitalmente) JOSÉ RICARDO DA SILVA – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), José Ricardo da Silva (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, José Sérgio Gomes e Marcelo de Assis Guerra.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 21/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 1101­000.961  S1­C1T1  Fl. 3          2 obrigações  tributárias,  porventura  delas  inerentes,  somente  se  inicia  após  5  anos, contados do período seguinte ao que o  lançamento do correspondente  crédito tributário poderia ter sido efetuado (art. 173 do CTN).  PROCESSOS  DISTINTOS.  ÓRGÃOS  JULGADORES  COMPETENTES.  VINCULAÇÃO.  INEXISTÊNCIA.  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS  DIVERGENTES.  POSSIBILIDADE.  Não  vinculam  as  decisões  administrativas  proferidas  por  órgãos  julgadores  distintos,  exaradas  no  exercício de suas respectivas competências  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006  TRANSFERÊNCIA DE ÁGIO PARA EMPRESA VEÍCULO SEGUIDA DE  SUA  INCORPORAÇÃO  PELA  INVESTIDA.  SUBSISTÊNCIA  DO  INVESTIMENTO  NO  PATRIMÔNIO  DA  INVESTIDORA  ORIGINAL.  Para dedução  fiscal da amortização de ágio  fundamentado em  rentabilidade  futura  é  necessário  que  a  incorporação  se  verifique  entre  a  investida  e  a  pessoa  jurídica  que  adquiriu  a  participação  societária  com  ágio.  Não  é  possível  a  amortização  se  o  investimento  subsiste  no  patrimônio  da  investidora  original.  REFLEXO  NA  APURAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CSLL.  Deve  ser  anulada  contabilmente  a  amortização  de  ágio que, após transferência mediante a utilização de empresa veículo, surge  sem substância econômica no patrimônio da investida.  GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE  PREJUÍZOS  E BASES NEGATIVAS.  Deve  ser  afastada  a  glosa  de  compensação  de  base  negativa  oriunda  de  período de apuração não revisado no procedimento fiscal.  MULTA  DE  OFÍCIO.  QUALIFICAÇÃO.  FRAUDE.  INOCORRÊNCIA.  Existindo  ágio  pago  em  processo  licitatório,  a  interpretação  equivocada  do  sujeito  passivo  acerca da  possibilidade  de  sua  amortização  não  é  suficiente  para a qualificação da penalidade aplicável aos tributos que deixaram de ser  recolhidos  em  razão  da  amortização  daquele  valor.  SUCESSÃO.  EMPRESAS  PERTENCENTES  AO  MESMO  GRUPO  ECONÔMICO.  Cabível  a  imputação  da multa  de  ofício  à  sucessora,  por  infração  cometida  pela  sucedida,  quando  provado  que  as  sociedades  estavam  sob  controle  comum ou pertenciam ao mesmo grupo econômico (Súmula CARF nº 47).  JUROS DE MORA  SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A  obrigação  tributária  principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos à taxa SELIC.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  em:  1)  por  unanimidade  de  votos,  REJEITAR  a  argüição  de  nulidade  da  decisão  recorrida;  2)  por  unanimidade  de  votos,  REJEITAR  a  argüição  de  nulidade  do  lançamento;  3)  por  voto  de  qualidade,  REJEITAR  a  preliminar  de  conexão  suscitada  pela  Relatora  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa,  que  restou  vencida,  acompanhada  pelos  Conselheiros  José  Sérgio  Gomes  e  Benedicto  Celso  Benício  Júnior,  este  votando  pelas  conclusões,  e  sendo  designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Fl. 1824DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 21/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 1101­000.961  S1­C1T1  Fl. 4          3 Conselheiro  José  Ricardo  da  Silva;  4)  por  maioria  de  votos,  REJEITAR  a  argüição  de  decadência, divergindo os Conselheiros José Ricardo da Silva e Marcelo de Assis Guerra; 5)  por voto de qualidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário relativamente às  glosas de amortização de ágio, divergindo os Conselheiros José Ricardo da Silva, Marcelo de  Assis  Guerra  e  Benedicto  Celso  Benício  Júnior;  6)  por  unanimidade  de  votos,  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário relativamente às compensações de prejuízos  fiscais  e bases negativas;  7) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao  recurso  voluntário relativamente à imputação de multa de ofício à sucessora; 8) por maioria de votos,  NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente aos juros de mora sobre a multa  de ofício, divergindo os Conselheiros José Ricardo da Silva e Benedicto Celso Benício Júnior,  nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora    (documento assinado digitalmente)  JOSÉ RICARDO DA SILVA – Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (presidente da  turma),  José Ricardo da Silva (vice­presidente), Edeli Pereira  Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, José Sérgio Gomes e Marcelo de Assis Guerra.  Fl. 1825DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 21/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 1101­000.961  S1­C1T1  Fl. 5          4   Relatório  BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, já qualificado nos autos, recorre de  decisão  proferida  pela  10ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  São  Paulo/SP­I que, por unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE a impugnação interposta  contra lançamento formalizado em 29/03/2010, exigindo crédito tributário no valor total de R$  980.901.048,84.  O  lançamento  em  debate  deu  continuidade  ao  veiculado  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  16561.000222/2008­72,  já  apreciado  pela  2a  Turma  da  Quarta  Câmara desta 1a Seção de  Julgamento, em  julgamento  retratado no Acórdão nº 1402­00.802.  Naqueles  autos,  a  Fiscalização  reverteu  os  efeitos,  na  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL,  da  amortização de ágio promovida pelo Banco do Estado de São Paulo S/A (BANESPA), de 2002  a 2004, ao passo que nestes autos a glosa alcança as deduções de mesma natureza promovidas  em 2005  e de  01/01/2006  a  31/08/2006,  data  na  qual  o Banco  do Estado  de São Paulo S/A  (BANESPA)  foi  incorporado  pelo  autuado,  Banco  Santander  (Brasil)  S/A.  Após  tal  incorporação, o Banco Santander (Brasil) S/A continuou promovendo amortizações do mesmo  ágio,  glosadas  por meio  de  lançamento  formalizado  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  16643.000144/2010­11.  O  relatório  da  decisão  recorrida  pouco  difere  do  conteúdo  do  Termo  de  Verificação, motivo pelo qual é aqui adotado. Demais disto, na medida em que seu conteúdo  também  se  assemelha,  em  sua  maior  parte,  aos  fatos  relatados  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  16561.000222/2008­72,  as  diferenças  relevantes  identificadas  serão  destacadas ao longo da reprodução do relatório da decisão recorrida.  A referida decisão principia com relato específico deste procedimento fiscal,  realizado em continuidade a verificações no âmbito da Tributação em Bases Universais:  Conforme  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF)  de  fls.  376­407,  em  fiscalização  empreendida  junto  à  contribuinte  supramencionada,  o  auditor­fiscal  constatou  os  fatos a seguir relacionados:  1. DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS  O procedimento  foi  iniciado  a  partir  das  determinações  contidas  no Mandado  de  Procedimento Fiscal (MPF) nº 08.1.71.00­2009­00012­0, relativo ao sujeito passivo  Banco Santander  (Brasil) S/A  (“fiscalizado”), cuja razão social no  início da ação  fiscal  era  Banco  Santander  S/A,  CNPJ  90.400.888/0001­42,  abrangendo  verificações quanto ao IRPJ dos anos­calendário 2005, 2006 e 2007.  O  fiscalizado  foi  cientificado  do  início  da  ação  fiscal  em  29/01/2009,  conforme  Termo  de  Início  de  Fiscalização  de  fls.03­06,  nos  termos  do  art.23,  inciso  I,  do  Decreto nº 70.235/72, com redação dada pela Lei nº 9.532/97. No mesmo termo, o  fiscalizado  foi  instado  a  apresentar  elementos  para  o  início  do  exame  de  suas  obrigações tributárias.  Em  29/03/2010,  o  fiscalizado  foi  cientificado  de  autos  de  infração  constituindo  créditos  tributários  de  IRPJ  e  CSLL,  haja  vista  ter  sido  apurada  no  curso  do  procedimento  violação  de  dispositivos  da  Legislação  de  Tributação  em  Bases  Universais.  Esses  autos  de  infração  foram  formalizados  sob  o  nº  Fl. 1826DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 21/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 1101­000.961  S1­C1T1  Fl. 6          5 16643.000055/2010­74, prosseguindo­se a ação  fiscal,  porquanto com a  lavratura  daqueles autos de infração ocorreu apenas seu encerramento parcial.  2. DOS AUTOS DE  INFRAÇÃO ANTERIORMENTE LAVRADOS EM FUNÇÃO DA MESMA  INFRAÇÃO ABORDADA NESTE TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL  Impende mencionar que o fiscalizado, como sucessor por incorporação do Banco do  Estado  de  São  Paulo  S/A  –  Banespa,  CNPJ  61.411.633/0001­87,  já  havia  sido  autuado na ação fiscal instaurada em função do MPF nº 08.1.71.00­2007­00186­3,  visando  a  constituição  de  créditos  tributários  de  IRPJ  e  CSLL  por  ter  sido  constatada a mesma infração adiante descrita, para os anos­calendário 2002, 2003  e 2004. Tais autos de infração foram formalizados sob nº 16561.000222/2008­72.   3. DA INFRAÇÃO APURADA   3.1. DA AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO   3.1.1. DO PERÍODO OBJETO DA PRESENTE AUTUAÇÃO  Inicialmente,  destaque­se  que  os  autos  de  infração  anexos,  dos  quais  é  parte  integrante e inseparável este Termo de Verificação Fiscal, se referem apenas a fatos  geradores  relativos  aos  anos­calendário  2005  e  2006.  Para  o  ano  de  2006,  o  período  ora  abordado  alcança  desde  o  início  desse  ano  até  a  incorporação  do  Banespa pelo fiscalizado em 31/08/2006.  O  período  posterior  à  incorporação  do  Banespa  será  objeto  de  outras  autuações  lavradas  também  no  curso  deste  procedimento  fiscal,  porquanto  compreenderá  obrigações  tributárias  próprias  do  Banco  Santander  (Brasil)  S/A,  e  não  de  sua  sociedade incorporada.  Conforme os atos societários de fls. 41­45, o Banespa foi incorporado ao fiscalizado  em 31/08/2006. Em  face da sucessão universal e diante da responsabilidade deste  último  em  relação  a  obrigações  tributárias  do  primeiro  (conforme  discorrido  adiante no item 5), este Termo de Verificação Fiscal e os correspondentes autos de  infração  foram  lavrados  em nome do  incorporador Banco Santander  (Brasil) S/A.  Repise­se  os  créditos  tributários  ora  constituídos  referem­se  exclusivamente  a  obrigações tributárias originárias do Banespa.  A partir daí, a descrição feita pela autoridade julgadora passa a apresentar os  mesmos contornos daquela que orientou a edição do Acórdão nº 1402­00.802:  3.1.2. DAS SOCIEDADES ENVOLVIDAS   Tendo em vista o número e a similaridade dos nomes das sociedades envolvidas nas  operações  tratadas  neste Termo  de Verificação Fiscal,  cabe  relacioná­las  abaixo,  para facilitar a compreensão dos fatos adiante narrados:  1. Banco Santander  (Brasil)  S/A  (denominações anteriores: Banco Santander S/A,  Banco Santander Banespa S/A, Banco Meridional S/A e Banco Meridional do Brasil  S/A) (SANTANDER S/A), CNPJ nº 90.400.888/0001­42;  2. Banco do Estado de São Paulo S/A (BANESPA), CNPJ nº 61.411.633/0001­87;  3. Banco Santander Brasil S/A (SANTANDER BRASIL), CNPJ nº 61.472.676/0001­72;  4. Banco Santander S/A (BANCO SANTANDER), CNPJ nº 33.517.640/0001­72;  5.  Banco  Santander  Central  Hispano  S/A  (SANTANDER  HISPANO),  instituição  financeira constituída de acordo com as leis da Espanha, com sede em Santander,  Espanha;  6. Santander Holding Ltda (SANTANDER HOLDING), CNPJ nº 04.154.302/0001­75;  7. Meridional Holding Ltda (MERIDIONAL HOLDING), CNPJ nº 03.116.561/0001­49.  Fl. 1827DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 21/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 1101­000.961  S1­C1T1  Fl. 7          6 3.1.3. DA DESCRIÇÃO DOS FATOS  Inicialmente  cabe  fazer  uma  exposição  cronológica  dos  fatos  que  guardam  correlação com a infração adiante apontada.  Em 04/10/2000, foi publicado o edital do Programa Nacional de Desestatização –  PND nº 03/2000, do Banco Central do Brasil ­ Bacen, com a finalidade de alienar  as ações do Banespa por leilão em 20/11/2000 (fls.46­55).  Em 25/10/2000, foi constituída a SANTANDER HOLDING, com capital de R$1.000,00,  dividido em 1000 quotas, sendo os quotistas: (i) SANTANDER BRASIL, com 999 quotas  e (ii) AURÉLIO VELO VALLEJO, espanhol, CPF nº 215.139.658­40, com uma quota. A  referida sociedade tinha como objeto social a participação e administração de bens  próprios ou de terceiros, e participação em outras sociedades, qualquer que fosse o  respectivo objeto social, na qualidade de sócia minoritária ou controladora (fls.66­ 71).  Em 20/11/2000, o SANTANDER HISPANO, instituição financeira constituída de acordo  com  as  leis  da  Espanha,  com  sede  em  Santander,  Espanha,  adquiriu,  no  leilão  previsto  no  citado  edital  PND  nº  03/2000,  o  controle  acionário  do  BANESPA,  por  R$7.050.000.000,00, conforme Contrato de Compra e Venda de Ações do Banco do  Estado  de  São  Paulo  S/A  –  Banespa,  celebrado  entre  a  UNIÃO  e  o  SANTANDER  HISPANO (fls.57­63).  Com  a  publicação  de Fato Relevante  em 28/12/2000  (fls.65),  tornou­se  pública  a  pretensão do SANTANDER HISPANO de realizar uma oferta pública de compra de até  a  totalidade  das  ações  ordinárias  e  preferenciais  do  BANESPA  em  circulação  no  mercado, representativas de aproximadamente 67% de seu capital social.  Destaque­se, neste ponto, que o parágrafo anterior não constou do Termo de  Verificação Fiscal lavrado nos autos do processo administrativo nº 16561.000222/2008­72.   Prosseguindo  na  reprodução  do  relatório  da  decisão  proferida  nos  autos  do  presente processo, tem­se:  Em  29/05/2001,  foi  efetuada  a  Primeira  Alteração  do  Contrato  Social  da  SANTANDER  HOLDING  (fls.728­731),  tendo  sido  aumentado  seu  capital  social  de  R$1.000,00 para R$9.574.901.000,00, criando­se 9.574.900.000 novas quotas, todas  subscritas  e  integralizadas  pelo  quotista  então  admitido,  SANTANDER  HISPANO,  mediante  a  conferência  à  sociedade  de  36.394.636.404  ações  representativas  do  capital  social  do  BANESPA,  cujo  valor  atribuído  foi  de  R$9.574.900.000,00,  equivalente  ao  montante  investido  pelo  subscritor  na  aquisição  das  ações  de  emissão do BANESPA então contribuídas. O valor atribuído às ações de emissão do  BANESPA para fins de sua contribuição ao capital social foi fundamentado em laudo  de  avaliação  elaborado  pela  empresa  KPMG  CORPORATE  FINANCE,  CNPJ  nº  48.883.938/0001­23  (fls.74­85). O  quotista AURÉLIO VELO VALLEJO  transferiu  sua  única  quota  da  SANTANDER  HOLDING  para  o  SANTANDER  BRASIL,  pelo  valor  de  R$1,00, retirando­se, assim, da sociedade.  Frisou  a  autoridade  lançadora,  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  16561.000222/2008­72, que o valor em questão incluía um ágio de R$ 7.462.067.630,07 e um  patrimônio líquido de R$ 2.173.519.280,48.  Retomando o relatório da decisão recorrida nestes autos:  Em 30/05/2001,  o  SANTANDER HISPANO  transferiu,  conforme a  Segunda Alteração  do  Contrato  Social  da  SANTANDER  HOLDING  (fls.86­92),  as  quotas  de  sua  Fl. 1828DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 21/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 1101­000.961  S1­C1T1  Fl. 8          7 propriedade  na  SANTANDER HOLDING,  representadas  pelas  ações  do  BANESPA,  no  valor de R$9.574.900.000,00, para a MERIDIONAL HOLDING.  Conforme  o  Instrumento  Particular  da  Terceira  Alteração  do Contrato  Social  da  SANTANDER  HOLDING  (fls.93­97),  em  29/06/2001  o  BANCO  SANTANDER  (hoje  incorporado  pelo  SANTANDER  S/A),  incorporou  a MERIDIONAL HOLDING,  além  de  receber  as  1.000  quotas  da  SANTANDER  HOLDING  pertencentes  ao  SANTANDER  BRASIL,  passando  a  deter  a  totalidade  das  quotas  da  SANTANDER HOLDING.  Cabe  salientar que no referido instrumento há menção à observância de dispositivos das  Instruções CVM nº 319/99 e 349/2001. Assim, o BANCO SANTANDER assumiu todos  os  direitos  e  obrigações  da  MERIDIONAL  HOLDING,  inclusive  as  quotas  de  titularidade desta última, no valor de R$9.574.900.000,00.  Por  meio  do  ofício  Deorf/GTSP2­2002/1065,  de  23/08/2002,  o  Banco  Central  do  Brasil  comunicou  a  aprovação  da  incorporação  pelo  BANESPA  de  sua  então  controladora,  SANTANDER HOLDING,  segundo  deliberado  em  AGE  de  30/07/2001,  mediante  versão da  totalidade  de  seu  patrimônio  e  consequente  extinção  (fls.110­ 111).  A  partir  da  incorporação  da  SANTANDER  HOLDING,  o  BANESPA  iniciou  a  amortização do  ágio  antes  nela  contabilizado,  diminuindo as  bases  de  cálculo  do  IRPJ e da CSLL.  Saliente­se,  por  fim,  que  o BANCO SANTANDER,  hoje  incorporado pelo  SANTANDER  S/A, fazia parte do conglomerado financeiro espanhol.  Esclareça­se  que  as  referências  às  Instruções  CVM  nº  319/99  e  349/2001,  bem como ao ofício Deorf/GTSP2­2002/1065, não constaram do Termo de Verificação Fiscal  que  instrui  os  autos  do  processo  administrativo  nº  16561.000222/2008­72.  De  outro  lado,  aquele  Termo  indica,  neste  ponto,  os  valores  do  ágio  amortizado  pelo  BANESPA:  (i)  R$1.492.413.525,96, no ano­calendário de 2002; (ii) R$895.942.350,64, no ano­calendário de  2003; e (iii) R$1.426.929.732,13, no ano­calendário de 2004.  Dando continuidade à reprodução do relatório da decisão recorrida, consta ali  a  acusação  de que os  fatos  anteriormente  narrados  e  relacionados  às  operações  societárias  empreendidas,  as  quais  culminaram  com  a  incorporação  da  SANTANDER  HOLDING  pelo  BANESPA, conduzem à conclusão da ilicitude da diminuição do lucro real e da base de cálculo  da CSLL deste, por meio da dedução dos encargos de amortização do ágio então contabilizado  na  SANTANDER HOLDING. Na  seqüência,  constam  apontamentos  que  não  estavam  presentes,  nesta  mesma  seqüência,  na  motivação  exposta  no  processo  administrativo  nº  16561.000222/2008­72, bem como não apresentaram a mesma constatação veiculada naqueles  autos, como se verá mais adiante:  Cabe tecer algumas considerações sobre o ágio então contabilizado na SANTANDER  HOLDING.  Para  tanto,  há  que  se  detalhar  o  valor  total  que  teria  sido  pago  pelo  SANTANDER HISPANO pelos 36.394.636.404 ações (97,208% do capital do BANESPA),  considerando  o  valor  pago  no  leilão  mencionado  e  também  os  montantes  desembolsados na Oferta Pública de Ações  (OPA), bem como demais custos. Tais  valores  são  evidenciados  no  demonstrativo  a  seguir,  que  reproduz  dados  apresentados à fiscalização pela interessada (fls.84):  Custo total das ações do BANESPA adquiridas pelo SANTANDER HISPANO        Fl. 1829DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 21/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 1101­000.961  S1­C1T1  Fl. 9          8   Ações  Total  37.440.000.000  100 %  Valor pago (R$)  Leilão  11.232.000.000  30,00 %  7.050.000.000,00  Funcionários  1.197.760.392  3,20 %  197.740.376,17  Sobra Tesouro  24.630.756  0,07 %  15.460.009,78  OPA  23.896.653.212  63,83 %  2.275.439.318,85  Corretora  12.433.382  0,03 %  1.187.387,98  BSB  31.158.662  0,083 %  2.975.652,26  Subtotal  36.394.636.404  97,208 %  9.542.802.745,04  CPMF  21.803.912,68  Emolumentos  5.334.978,76  Comissões OPA  4.583.925,26  Outras ações BSB  374.438,07  Custo Total  9.574.900.000,00  Portanto, o valor total pago pelo SANTANDER HISPANO pelas 36.394.636.404 ações  do  BANESPA,  considerando  todos  os  custos  envolvidos,  alcançou  R$9.574.900.000,00.  Note­se  que  esse  valor  foi  exatamente  o  aporte  de  capital  realizado pelo SANTANDER HISPANO na SANTANDER HOLDING, por meio das ações do  BANESPA.  A  despeito  do  laudo  de  avaliação  do  valor  de  mercado  das  36.394.636.404  ações  do  BANESPA  ter  concluído  que  tal  valor  importava  em  R$10.078.626.000,00  (item  13  do  laudo  de  fls.74­85),  o  montante  atribuído  pelo  SANTANDER HISPANO para  fins de subscrição e  integralização do capital social da  SANTANDER HOLDING alcançou exatamente o valor total que a empresa pagou pelas  referidas ações.  Considerando­se o patrimônio líquido do BANESPA e a participação do SANTANDER  HISPANO em seu capital, obtém­se, por diferença, o valor total do ágio envolvido na  aquisição, com base nas informações prestadas (fls.85):  Valor total do ágio pago pelo SANTANDER HISPANO na aquisição do BANESPA  Custo total (a)  R$9.574.900.000,00  PL do BANESPA em 30/04/2001 (b)  R$2.173.519.280,48  Porcentagem de participação do SANTANDER HISPANO (c)  97,208%  Valor do investimento (d) = (b)x(c)  R$2.112.832.369,93  Ágio (a)­(d)  R$7.462.067.630,07  Fl. 1830DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 21/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 1101­000.961  S1­C1T1  Fl. 10          9 Como o aporte de capital na SANTANDER HOLDING se deu exatamente no montante  de R$9.574.900.000,00, e apenas com ações do BANESPA, o ágio contabilizado na  SANTANDER HOLDING, quando de seu aumento de capital, é exatamente o ágio pago  pela sociedade espanhola na aquisição das ações do BANESPA.  Assim,  não  há  como  desvencilhar  o  ágio  pago  pela  sociedade  domiciliada  na  Espanha pelas  ações  do BANESPA,  do  ágio  contabilizado  na SANTANDER HOLDING  quando  do  aumento  de  seu  capital  pelo  mesmo  subscritor  espanhol.  Trata­se  do  mesmo  fato  econômico  refletido  contabilmente  nas  demonstrações  da  SANTANDER  HOLDING.  Os encargos de amortização do ágio pago pela sociedade estrangeira não poderiam  reduzir as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL do próprio BANESPA, conforme os  dispositivos  legais  que  tratam  da  dedutibilidade  dos  encargos  de  amortização  do  ágio.  Deste  ponto  em  diante,  a  decisão  recorrida  volta  a  apresentar  relatório  semelhante à acusação veiculada no processo administrativo nº 16561.000222/2008­72:  Com a Lei nº 9.532/97 o  legislador definiu os  contornos das  situações  em que os  encargos  de  amortização  poderiam  ser  deduzidos  para  a  apuração  das  bases  de  cálculo do IRPJ e da CSLL. O parágrafo 11 da Exposição de Motivos nº 644/MF,  relacionada  à  Medida  Provisória  nº  1.602/97  (convertida  na  Lei  nº  9.532/97),  transcrito a seguir, corrobora esse raciocínio:  11. O art.8º estabelece o tratamento do ágio ou deságio decorrente da aquisição,  por  uma  pessoa  jurídica,  de  participação  no  capital  de  outra,  avaliada  pelo  método da equivalência patrimonial.  Atualmente, pela  inexistência de regulamentação legal  relativa a esse assunto,  diversas empresas, utilizando dos já referidos “planejamentos tributários”, vêm  utilizando  o  expediente  de  adquirir  empresas  deficitárias,  pagando  ágio  pela  participação,  com  a  finalidade  única  de  gerar  ganhos  de  natureza  tributária  mediante  o  expediente,  nada  ortodoxo,  de  incorporação  da  empresa  lucrativa  pela deficitária.  Com  as  normas  previstas  no  Projeto,  esses  procedimentos  não  deixarão  de  acontecer, mas, com certeza, ficarão restritos às hipóteses de casos reais, tendo  em  vista  o  desaparecimento  de  toda  vantagem  de  natureza  fiscal  que  possa  incentivar a sua adoção exclusivamente por esse motivo.  Portanto,  a Lei  nº 9.532/97  passou  a  estabelecer  condições  para  a  dedutibilidade  dos  encargos  de  amortização  do  ágio  pago,  cujo  descumprimento  implica  a  impossibilidade de o sujeito passivo deduzi­los na apuração de seu lucro real e da  base de cálculo da CSLL.   A análise dos fatos demonstra que o BANESPA não preencheu as condições impostas  pelo legislador para deduzir os encargos de amortização do ágio em comento, para  efeito de apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, conforme o disposto  nos  artigos  7º  e  8º,  da  Lei  nº  9.532/97,  e  no  art.20,  do  Decreto­lei  nº  1.598/77,  matrizes legais dos artigos 385 e 386, do RIR/99, todos reproduzidos a seguir:  Lei nº 9.532/97   [...]  Decreto­Lei nº 1.598/77  Desdobramento do Custo de Aquisição  [...]   RIR/99  Fl. 1831DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 21/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 1101­000.961  S1­C1T1  Fl. 11          10 Desdobramento do Custo de Aquisição  [...]  Tratamento  Tributário  do  Ágio  ou  Deságio  nos  Casos  de  Incorporação,  Fusão ou Cisão   [...]  A  dedutibilidade  dos  encargos  de  depreciação  [amortização]  condiciona­se,  portanto,  ao estrito cumprimento das  regras  impostas pelos dispositivos  referidos.  Caso  não  sejam  cumpridas  tais  regras,  eventuais  encargos  de  amortização  são  indedutíveis.   Conforme a legislação tributária, a dedutibilidade dos encargos de amortização de  ágio  para  fim de  apuração  do  lucro  real  e  base  de  cálculo  da CSLL  cinge­se  ao  sobrepreço  pago  que  esteja  assentado  em  expectativas  de  rentabilidade  futura.  Quaisquer outros fundamentos econômicos que eventualmente tenham alicerçado o  ágio pago não autorizam sua amortização para efeito da apuração do lucro real e  base de cálculo da CSLL.  Os  documentos  apresentados  pelo  fiscalizado  mencionam  que  o  ágio  pago  pelo  SANTANDER HISPANO  teve por  fundamento  econômico  o  valor  de  rentabilidade  do  BANESPA com base em previsão de resultados de exercícios futuros (fls. 74­83 e 728­ 731).  Não se questiona a existência do ágio pago pelo SANTANDER HISPANO pelas ações  do  BANESPA,  porém  não  é  concebível  que  todo  o  ágio  efetivamente  pago  pela  sociedade  espanhola  tivesse  fundamento  econômico  nas  expectativas  de  rentabilidade futura, uma vez que tal conclusão implicaria desprezar todo o fundo  de comércio do BANESPA.  Na  definição  do  Manual  de  Contabilidade  das  Sociedades  por  Ações  (7ª  ed.,  pág.172):  O  fundo  de  comércio  representa  uma  gama  de  fatores,  como  nome  e  tradição  da  empresa  no mercado,  imagem  e  qualidade  de  seus  produtos,  clientela  já  formada,  qualidade  e  treinamento  de  seus  funcionários,  processos  técnicos  de  fabricação,  cartas­patentes,  licenças, etc.,  todos, por natureza, intangíveis que economicamente  podem existir, mas não  são  registrados na  contabilidade  como ativos. Assim, para  efeitos de  fundamentação do ágio,  fundo de comércio e  intangível, não podem ser  considerados duas, mas uma mesma razão.  A  carteira  de  cerca  de  3  milhões  de  clientes  do  BANESPA  certamente  influiu  no  sobrepreço pago por  suas ações,  pois constituía um ativo de grande valor para a  instituição adquirente . O item 6.7.1.3 do edital PND nº 03/2000 (fls.52) evidencia  que a maioria dos clientes pessoas  físicas recebiam seus vencimentos por meio do  Banespa (“clientes vinculados”).  A grande capilaridade do BANESPA, especialmente em SP, era um ativo importante  para  os  planos  de  expansão  do  conglomerado  financeiro  espanhol  no  Brasil.  O  nome e a marca também são ativos que influenciaram o ágio pago.  A referência ao item 6.7.1.3 do edital de licitação não constou do Termo de  Verificação lavrado nos autos do processo administrativo nº 16561.000222/2008­72. De outro  lado, naqueles autos mencionou­se que verdadeiras “batalhas” por clientes  já vinham sendo  travadas entre  instituições  financeiras  (o que se verifica até hoje) de modo a aumentar suas  participações  no mercado,  bem  como  destacou­se  que  o  ágio  pago  pelo  Santander  Central  Hispano  S.A.  no  leilão  do  Banespa  superou  em  muito  aquele  oferecido  pelos  demais  concorrentes (conforme reportagens da época, ao passo que o Santander Central Hispano S.A.  pagou  um  ágio  da  ordem  de  280%  sobre  o  preço  mínimo,  o  lance  do  segundo  colocado  Fl. 1832DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 21/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 1101­000.961  S1­C1T1  Fl. 12          11 embutia um ágio da ordem de 13%). Daí a conclusão de que o fundo de comércio do Banespa  também influenciou o valor oferecido no leilão de suas ações.  Na  seqüência,  a  motivação  do  presente  lançamento  volta  a  apresentar  os  mesmos argumentos antes expressos no processo administrativo nº 16561.000222/2008­72:  Ao  ostentar  que  todo  o  suposto  ágio  teria  fundamento  em  expectativas  de  rentabilidade  futura,  o  grupo  econômico  SANTANDER  ilicitamente  aspirou  ao  benefício  fiscal  de  amortizar  todo  esse  ágio,  a  despeito  de  a  legislação  vedar  tal  benefício em relação àquele suportado em outros fundamentos econômicos.  As  demais  condições  legalmente  impostas  também  não  foram  cumpridas  para  a  dedutibilidade dos encargos de amortização deste ágio.  As  operações  societárias  realizadas  pelo  grupo  econômico  SANTANDER  tiveram  como objetivo  econômico  internalizar para o Brasil um ágio pago pela  sociedade  estrangeira  domiciliada  na  Espanha  (SANTANDER HISPANO)  e  gerado  quando  da  aquisição  de  ações  da  pessoa  jurídica  brasileira  (BANESPA).  O  ponto  de  partida  para  tal  internalização deu­se com o aumento de capital  da SANTANDER HOLDING  com ações do BANESPA, então detidas pela sociedade espanhola.  É  patente  o  intuito  do  grupo  econômico  SANTANDER  de  utilizar  a  SANTANDER  HOLDING para carrear o  referido ágio para o Brasil  visando o benefício  fiscal. A  existência  legal  da  SANTANDER  HOLDING  foi  efêmera  (constituída  em  10/2000,  fls.66­71,  e  incorporada  em  07/2001,  fls.93­101),  tendo  apresentado  no  período  declarações de rendimentos que evidenciavam como operação apenas o aumento de  seu  capital  social de R$1.000,00 para R$9.574.901.000,00,  sem  revelar quaisquer  outras  operações  (fls.  631­637).  A  sociedade  sequer  possuía  funcionários  no  período em que existiu.   O grupo econômico SANTANDER constituiu a SANTANDER HOLDING com o único fim  de internalizar e transferir o ágio para posteriormente amortizá­lo. Trata­se de um  caso  típico  de  “empresa  veículo”,  criada  com  este  exclusivo  intuito.  A  recente  jurisprudência  administrativa  vem  sendo  firmada  no  sentido  de  se  exigir  um  propósito  negocial  em  operações  societárias  que  visem  apenas  a  alcançar  benefícios fiscais, tal como o caso em comento.  Registre­se que no Termo de Verificação Fiscal destes autos foi citado, como  exemplo  de  jurisprudência  administrativa  favorável,  acórdão  cuja  ementa  está  a  seguir  transcrita:   INCORPORAÇÃO DE EMPRESA. AMORTIZAÇÃO DE AGIO. NECESSIDADE DE  PROPÓSITO NEGOCIAL. UTILIZAÇÃO DE "EMPRESA VEÍCULO". Não produz  o efeito tributário almejado pelo sujeito passivo a incorporação de pessoa jurídica,  em  cujo  patrimônio  constava  registro  de  ágio  com  fundamento  em  expectativa  de  rentabilidade futura, sem qualquer finalidade negocial ou societária, especialmente  quando  a  incorporada  teve  o  seu  capital  integralizado  com  o  investimento  originário de aquisição de  participação  societária  da  incorporadora  (ágio)  e,  ato  continuo,  o  evento  da  incorporação  ocorreu  no  dia  seguinte.  Nestes  casos,  resta  caracterizada  a  utilização  da  incorporada  como  mera  "empresa  veiculo"  para  transferência do ágio à incorporadora. (Acórdão no 103­23290, publicado no DOU  de 08/05/2008)  Destaque­se, também, que, ao lavrar o Termo de Verificação Fiscal nos autos  do processo administrativo nº 16561.000222/2008­77, o Auditor fiscal se estendeu um pouco  mais ao abordar os aspectos acima, expressando constatações relativamente distintas daquelas  expostas nestes autos, e antes relatadas:  Fl. 1833DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 21/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 1101­000.961  S1­C1T1  Fl. 13          12 Cumpre  aqui  tecer  uma  primeira  observação  acerca  do  valor  capitalizado  na  Santander Holding Ltda pelo Santander Central Hispano S.A.. Apesar de o custo de  aquisição  das  ações  do  Banespa  (entendido  como  o  valor  patrimonial  das  ações  acrescido  do  ágio  pago)  ter  alcançado  R$  7.050.000.000,00,  o  montante  capitalizado na sociedade domiciliada no Brasil  foi de R$ 9.574.900.000,00, neste  computado  o  valor  de  investimento  de  R$  2.112.832.369,93  e  um  ágio  de  R$  7.462.067.630,07.  E  foi  este  último  valor  de  ágio  que  foi  objeto  de  amortização.  Conclui­se,  por  conseguinte,  que  o  ágio  inicialmente  pago  pela  sociedade  estrangeira  domiciliada  na  Espanha  (Santander  Central  Hispano  S.A.)  sofreu  verdadeira reavaliação quando da tentativa de internalizá­lo no Brasil.  Ainda que  todas as  condições para a dedutibilidade dos  encargos de amortização  tivessem sido plenamente atendidas ­ o que aqui se refuta peremptoriamente, como a  seguir demonstrado, mas que se assume apenas para efeito de argumentação ­, para  fim de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, caberia adicionar ao  lucro  liquido  os  valores  da  diferença  entre  o  ágio  que  fora  supostamente  internalizado  e  aquele  efetivamente  pago,  nos  momentos  em  que  a  legislação  os  considera  realizados.  Como  tais  valores  tampouco  foram  espontaneamente  adicionados,  restaria  justificado  o  procedimento  de  oficio  de  oferecê­los  à  tributação.  Repise­se  que  tal  procedimento  não  foi  aqui  adotado,  visto  que  nem  mesmo os  encargos  de  amortização do  ágio pago pela  sociedade  espanhola  eram  passíveis  de  dedução  para  a  apuração  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL,  justificando a glosa integral dos encargos deduzidos.  E, retomando o relatório da decisão recorrida, tem­se:  Conforme  evidencia  o  item  1.1  do  “Protocolo  de  Incorporação  e  Instrumento  de  Justificação”  de  12/07/2001  (fls.98),  a  seguir  transcrito,  a  subsequente  incorporação  da  SANTANDER  HOLDING  (“SH”)  pelo  BANESPA  também  denota  o  intuito de desfrutar estritamente de um benefício fiscal derivado da amortização do  ágio:  1. JUSTIFICAÇÃO  1.1 Tendo em vista que a SH é detentora de ações do Banespa, que inclui o ágio  pago  na  aquisição  dessa  participação  acionária,  as  administrações  das  partes  entendem  que  a  incorporação,  pelo  Banespa,  da  SH,  com  sua  consequente  extinção, se justifica na medida em que permitirá a melhoria do fluxo de caixa  do Banespa resultante do benefício fiscal gerado pela amortização do ágio pago  quando da aquisição de ações de emissão do Banespa registrado na SH, sendo  que a operação de incorporação da SH, objeto deste Protocolo, será estruturada  de modo a não acarretar a  transferência de endividamento da SH ao Banespa.  Ainda,  os  dividendos  atribuídos  às  ações  detidas  pelos  acionistas  não  controladores não serão diminuídos pelo montante do ágio amortizável em cada  exercício , conforme disposto na Cláusula 4.3 deste Protocolo.  Cabe aqui consignar que, no lançamento anterior, a autoridade fiscal também  destacou,  como  evidência  semelhante  à  acima  referida,  os  itens  11  e  12  da  “Instrumento  Particular da Terceira Alteração do Contrato Social” da SANTANDER HOLDING (fls.54), os  quais estabelecem que “(...) a sociedade constituiu uma provisão para manter a integralidade  do  patrimônio  do  Incorporador.  A  reversão  desta  provisão  no  Incorporador  permitirá  a  neutralização dos efeitos adversos da amortização do ágio em seu balanço. Dessa  forma, os  dividendos atribuídos às ações do Incorporador não serão diminuídos pelo montante do ágio  amortizável  em  cada  exercício”. Entendeu,  assim,  ter  ficado  claro  o  intento  eminentemente  fiscal da operação societária, um vez que foi utilizado um mecanismo para aplacar o efeito da  amortização do ágio na distribuição de dividendos.  Fl. 1834DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 21/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 1101­000.961  S1­C1T1  Fl. 14          13 Ainda,  naquele  lançamento,  o  Auditor  responsável  denominou  a  operação  como  internalização  do  ágio  pago  pelo  Santander  Central  Hispano  S.A.,  para  depois  prosseguir em sua análise de forma semelhante à veiculada nestes autos, a seguir apresentada a  partir do relatório da decisão recorrida nestes autos:  O ágio foi efetivamente pago pela sociedade domiciliada na Espanha e não por uma  domiciliada no Brasil. Portanto, o ágio decorrente da aquisição de ações haveria de  ser contabilizado na sociedade estrangeira adquirente das ações do BANESPA, e não  em uma domiciliada no Brasil.   As  operações  societárias  desencadeadas  após  a  aquisição  das  ações  do  BANESPA  lastrearam­se nessa  suposta  transferência do ágio pago pela  sociedade espanhola  para  sociedades  domiciliadas  no Brasil,  porque  a  dedutibilidade  dos  encargos  de  amortização do ágio pressupõe que este tenha sido contabilizado em uma sociedade  domiciliada no Brasil.  As  condições  de  dedutibilidade  de  encargos  de  amortização  de  ágio  previstas  no  art.386, do RIR/99, têm como pressuposto uma anterior contabilização do custo de  aquisição do investimento, nos termos do art.385, do RIR/99. A norma prevista no  art.385 do RIR/99 é dirigida ao contribuinte, conceito cujo alcance está delimitado  nos artigos 146 e 147 do RIR/99, a seguir transcritos:  [...]  Portanto, o previsto no art.385, do RIR/99, não é aplicável ao SANTANDER HISPANO,  porque se trata de sociedade domiciliada no exterior, que como tal não se enquadra  no  conceito  de  contribuinte,  na  acepção  técnica  empregada  no  caput  do  aludido  dispositivo  (saliente­se que  tal  sociedade  tampouco se enquadra no art.147,  II, do  RIR/99).  A contabilização desse ágio na sociedade adquirente deve se pautar nas regras do  país  de  seu  domicílio,  a  Espanha,  cuja  legislação  eventualmente  poderia  também  conceder  benefícios  fiscais  em  decorrência  do  pagamento  acima  do  valor  patrimonial  de  ações.  Trata­se  de  contabilização  em  sociedade  estrangeira,  em  relação à qual a legislação brasileira não pode ser impingida.  Sendo inaplicável o art.385 do RIR/99 à operação que deu origem ao ágio pago na  aquisição de ações do BANESPA, é certo que as operações societárias subsequentes  não  se  subsumem  à  norma  prevista  no  art.386  do  RIR/99,  já  que  a  incidência  daquela constitui pressuposto para a dedutibilidade autorizada por esta (atendidas  as demais condições por ela impostas).  A despeito da tentativa do grupo econômico SANTANDER de transferir para o Brasil  o  ágio  pago  pela  sociedade  espanhola,  em  função  da  aquisição  das  ações  da  sociedade  nacional,  a  legislação  brasileira  não  autoriza  que  tal  ágio  seja  aqui  amortizado para efeito da apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL da  sociedade nacional.  O exame da devida contabilização das operações societárias empreendidas (fls.395­ 398) também torna indiscutível que o escopo único destas foi internalizar e carrear  para o próprio BANESPA o ágio pago pela sociedade estrangeira, possibilitando que  o BANESPA deduzisse os encargos de amortização do ágio gerado na aquisição de  suas  próprias  ações  (salientando  que  o  início  da  amortização  deu­se  após  o  BANESPA incorporar sua controladora, a qual seria supostamente detentora do ágio  pago pela sociedade estrangeira na aquisição das ações do próprio BANESPA).  Como  o  SANTANDER HISPANO  é  controlador  do  SANTANDER  S/A,  conclui­se  que  o  investimento  no  BANESPA  (incluindo  o  ágio  pago)  permaneceu  por  via  indireta,  mesmo  após  todas  as  operações  societárias  já  discorridas,  sob  o  controle  da  empresa  espanhola  que  arrematou  as  ações  com  ágio.  Assim,  o  ágio  permanece  Fl. 1835DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 21/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 1101­000.961  S1­C1T1  Fl. 15          14 indiretamente como um ativo da sociedade espanhola, por meio de sua participação  na sua controlada brasileira.  No  lançamento  anterior,  ressaltou­se  ser  ilógica  a  situação  de  uma  pessoa  jurídica deduzir de seus próprios resultados a amortização de um ágio gerado na aquisição de  suas  próprias  ações,  notadamente  se  este  tinha  como  fundamento  uma  rentabilidade  futura  destes  mesmos  resultados.  Já  aqui,  passou­se  diretamente  à  conclusão  da  motivação  do  lançamento,  sob  fundamentos  semelhantes  aos  do  processo  administrativo  nº  16561.000222/2008­72:  Do ponto de  vista  contábil,  o “efeito  líquido” das operações  societárias  consistiu  basicamente  num  lançamento  artificial  de  ágio  a  débito do  ativo  do BANESPA  e a  crédito de seu passivo  (exigível ou não exigível), no valor de R$7.462.067.630,07.  Como  demonstrado,  apesar  das  operações  societárias  aparentarem  uma  licitude  formal  quando  individualmente  analisadas,  o  resultado  final  do  conjunto  teve  por  objetivo  burlar  a  legislação  tributária,  deduzindo  ilegalmente  encargos  de  amortização, em prejuízo da Fazenda Nacional.  Por consequência, impõe­se o lançamento de ofício dos créditos tributários do IRPJ  e da CSLL, decorrentes da ilícita dedução dos encargos de amortização do ágio do  lucro real e da base de cálculo da CSLL efetuados pelo BANESPA (fls. 121).  Na seqüência, a quantificação da exigência é específica para estes autos:  Encargos de amortização de ágio  Período de apuração  Encargos de amortização do ágio  2005 (01/01 a 31/12)  R$870.574.556,81  2006 (01/01 a 31/08) (*)  R$248.735.587,66  (*) Até a incorporação do BANESPA pelo SANTANDER S/A.  3.2. Das  compensações  indevidas  em  função  dos  saldos  insuficientes  de  prejuízos  fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL  Em  face  da  infração  apurada,  e  considerando  os  saldos  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL  do  Banespa,  apuraram­se  compensações  indevidas de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL no ano de 2006,  conforme o demonstrativo a seguir, sendo também objeto desta autuação fiscal:  Compensações indevidas de prejuízos e de base de cálculo de CSLL  Infração  Valor  Saldo insuficiente de prejuízos fiscais compensados  R$69.027.562,93  Saldo insuficiente de bases de cálculo negativas da CSLL compensadas  R$72.011.096,20  Para  qualificar  a  penalidade,  a  autoridade  lançadora,  nestes  autos,  fez  referência a argumentos um pouco diferentes daqueles que motivaram o lançamento anterior:  4. Da multa qualificada  A situação descrita se subsume à hipótese prevista no art.72, da Lei nº 4.502/64, o  que impõe a aplicação da multa no percentual de 150% prevista no §1º, do art.44,  Fl. 1836DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 21/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 1101­000.961  S1­C1T1  Fl. 16          15 da Lei nº 9.430/96, tendo em vista a inexistência de sentido econômico da operação.  Transcreve­se os referidos dispositivos:  Lei nº 4.502/64  Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a  reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Lei nº 9.430/96  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 15 de junho de 2007)  (...)  §  1º O percentual  de multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste  artigo  será  duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho  de  2007)  A redação anterior do art.44 da Lei nº 9.430/96 também previa o agravamento de  multa:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas,  calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:   (...)  II  ­  cento  e  cinqüenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definido  nos  arts.  71,  72  e  73  da Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  A operação planejada entre as empresas de um mesmo grupo (uma controlada pela  outra  e  ambas  sob  o  controle  da  mesma  pessoa  jurídica  sediada  no  exterior,  o  Santander  Hispano)  foi  engendrada  com  o  intuito  único  de  “criar”  despesas  de  amortização em uma das empresas, diminuindo ilegalmente a base tributável.  Diversos aspectos relevantes comprovam a ilicitude das operações:  a) A Santander Holding foi constituída em 25/10/2000, permanecendo sem atividade  desde  a  sua  constituição  até  sua  capitalização  pelo  Santander  Hispano,  em  28/04/2001. Seu  capital  social  permaneceu,  durante  todo  esse  período,  inalterado  em  R$1.000,00,  e  a  empresa  não  realizou  nenhuma  movimentação  financeira,  incluindo pagamentos a funcionários ou diretoria. Além disso, não consta nas DIPJ  apresentadas  nenhuma  informação  relativa  a  empregados.  Constata­se  que  a  Santander  Holding  foi  constituída  apenas  como  “empresa  veículo”  para  ilicitamente carrear o ágio gerado em empresa estrangeira para o Brasil, de forma  que  fosse  posteriormente  utilizado  para  redução  do  lucro  apurado  na  própria  empresa em que o mesmo ágio foi gerado, qual seja, o Banespa.  b)  Conforme  documentos  apresentados,  o  ágio  amortizado  lastreou­se  apenas  em  expectativa de rentabilidade de exercícios futuros, ignorando o fundo de comércio  da  empresa,  porquanto  o ágio neste  fundado não geraria  amortizações dedutíveis  das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Os valores relativos à marca “Banespa”,  sua  penetração  e  notoriedade  no  mercado,  sua  carteira  de  clientes,  a  rede  de  Fl. 1837DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 21/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 1101­000.961  S1­C1T1  Fl. 17          16 agências  no  Brasil  e  exterior,  sua  reputação,  enfim,  o  valor  de  seu  fundo  de  comércio,  foi  total e convenientemente substituído pela rentabilidade de exercícios  futuros.  Prova  cabal  da  relevância  do  fundo  de  comércio  foi  o  tempo  decorrido  entre a aquisição do Banespa e sua incorporação pelo Santander S/A, a qual se deu  apenas em 2006, cinco anos depois, período esse em que o grupo Santander dele se  beneficiou.  c) A incorporação da Santander Holding por sua controlada, o Banespa, e o início  da amortização do ágio gerado na aquisição de suas ações por empresa domiciliada  no exterior.  Os  fatos  descritos  evidenciam  a  simulação  de  uma  operação  envolvendo  o  Santander  Hispano  e  empresas  do  grupo  Santander  sediadas  no  Brasil,  com  a  finalidade de iludir o Fisco, cujo único resultado foi a redução ilícita das bases de  cálculo do IRPJ e da CSLL do Banespa. É incabível a internalização do ágio pago,  porque ele permaneceu indiretamente sob o controle da sociedade espanhola.   Pelo exposto,  fica caracterizado o intuito de fraude, o que justifica a aplicação da  multa qualificada.  Já no lançamento anterior, a acusação fiscal foi assim erigida, após a citação  dos dispositivos da Lei nº 9.430/96 e 4.502/64:  A  situação  já  caracterizada  indiscutivelmente  se  subsume  à  hipótese  prevista  na  norma acima. A operação planejada entre as empresas de um mesmo grupo  (uma  delas  controlada  pela  outra  e  ambas  sob  o  controle  da  mesma  pessoa  jurídica  sediada no exterior, qual seja, o Banco Santander Central Hispano) que "propiciou"  o  pagamento  de  um  ágio  de  280%,  ou  seja,  2.054% maior  que  o  proposto  pelo  segundo concorrente (de 13%) e 41.691% maior que aquele oferecido pelo terceiro  colocado (0,67%), foi engendrada com o evidente intuito único de "criar" despesas  de amortização em uma delas, diminuindo ilegalmente sua base tributável, restando  comprovado,  conforme  item  3.1  acima,  a  inexistência  de  sentido  econômico  da  operação.  Há  que  se  considerar  diversos  aspectos  relevantes  da  operação  que  comprovam,  sem nenhuma sombra de dúvida, a ilicitude das operações que almejam aproveitar o  ágio aqui discutido.  Um dos aspectos  importantes é o  fato da Santander Holding Ltda., constituída em  25 de outubro de 2000, permanecer desde sua constituição até sua capitalização por  parte do Banco Santander Central Hispano, em 28 de maio de 2001, sem qualquer  atividade,  como  já  explanado  no  item  anterior.  Seu  capital  social  permaneceu,  durante todo esse período, inalterado em R$ 1.000,00.  Além  disso,  não  empreendeu  qualquer  movimentação  financeira,  incluindo  pagamentos a  funcionários ou diretoria. Ademais,  não consta,  inclusive,  nenhuma  informação de empregados na empresa, conforme as DIPJ apresentadas. Pelo que  foi exposto acima, constata­se que a Santander Holding Ltda. foi constituída apenas  como  "empresa  veiculo"  para  esdrúxula  e  ilicitamente  carrear  o  ágio  gerado  em  empresa  estrangeira  para  o  Brasil,  de  forma  que  fosse  posteriormente  utilizado  para  redução  do  lucro  apurado  na  própria  empresa  em  que  o  mesmo  ágio  foi  gerado, qual seja, o Banespa.  Embora  o Banco Santander Central Hispano  tenha pago pelas  ações  do Banespa  um montante de R$ 7.050.000.000,00  (sete bilhões e cinquenta milhões de Reais),  quando da  capitalização da  Santander Holding Ltda.,  o  capital  representante  das  ações  passou  a  R$  9.574.900.000,00,  conforme  Laudo  de  Avaliação  da  KPMG,  ampliando  o  ágio  para  R$  7.462.067.630,07,  sem  que  houvesse  qualquer  contrapartida com fundamento econômico para tanto.  Fl. 1838DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 21/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 1101­000.961  S1­C1T1  Fl. 18          17 A natureza única do ágio alegada no laudo é de rentabilidade de exercícios futuros,  ignorando  totalmente  a  inescapável  parcela  derivada  do  fundo  de  comércio  da  empresa (pois a parcela do ágio neste fundada não geraria amortizações dedutiveis  das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL).  Portanto, os valores relativos à marca "Banespa", sua penetração e notoriedade no  mercado,  sua carteira de clientes,  sua rede de agências no Brasil  e no exterior  (e  aqui não me refiro apenas às instalações físicas, mas sua conveniente distribuição,  visibilidade e o próprio fato de estarem disponíveis e operacionais), sua reputação  de solidez,  enfim, o valor de  seu  fundo de comércio,  foi  total e convenientemente  substituído  pela  tosca,  questionável  e  discutível  "rentabilidade  de  exercícios  futuros".  Uma  prova  cabal  da  relevância  do  fundo  de  comércio  foi  o  tempo  decorrido entre a aquisição do Banespa e sua incorporação pelo Banco Santander  S.A., a qual se deu apenas em 2006 (ou seja, após 5 anos), período este em que o  Grupo Santander dele se beneficiou.  O  fato  relevante  seguinte  foi  a  simples  incorporação  da  Santander Holding  Ltda.  por  sua controlada, o Banespa, e o  início da amortização do ágio gerado em sua  aquisição por empresa domiciliada no exterior, adicionado àquele consubstanciado  no Laudo de Avaliação, quando da capitalização da Santander Holding Ltda..  Os  fatos  acima  descritos  evidenciam  a  simulação  de  uma  complexa  operação  envolvendo 5 empresas sediadas no Brasil e uma no exterior, com a  finalidade de  iludir o fisco, cujo único resultado no "mundo real" foi a redução ilícita no lucro do  Banespa. A  tentativa de  internalização do ágio pago  restou  infrutífera,  porquanto  ele permaneceu indiretamente sob o controle da sociedade espanhola.  Por  outro  lado,  da  complexa  rede  de  operações  societárias  resultou  a  criação  fictícia  de  um  ativo  (ágio)  no Banespa,  a  despeito  de  permanecer  existindo  como  ativo da sociedade espanhola.  Pelo  exposto,  haja  vista  os  elementos  narrados,  fica  patente  a  caracterização  do  intuito fraudulento, justificando plenamente a aplicação da multa qualificada.  Nos autos do processo administrativo nº 16561.000222/2008­72, a autoridade  lançadora expôs seu entendimento acerca da contagem do prazo decadencial, e, na seqüência,  passou  a  abordar  a  responsabilidade  do  sujeito  passivo  autuado,  adotando  os  mesmos  fundamentos expostos no Termo de Verificação Fiscal que instrui estes autos, assim relatados  na decisão recorrida.  5. Da responsabilidade da sucessora  Em face da incorporação do Banespa pelo Santander S/A, em agosto de 2006, houve  a  responsabilização  da  incorporadora  pelos  tributos  devidos  pela  incorporada,  a  teor do art.132, do CTN, e do art.207, III, do RIR/99, transcritos a seguir:  CTN  Art.  132.  A  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  resultar  de  fusão,  transformação  ou  incorporação  de  outra  ou  em  outra  é  responsável  pelos  tributos  devidos  até  à  data  do  ato  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  fusionadas, transformadas ou incorporadas.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  aos  casos  de  extinção  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  quando  a  exploração  da  respectiva  atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob  a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.  RIR/99  RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES  Fl. 1839DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 21/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 1101­000.961  S1­C1T1  Fl. 19          18 Art.207.  Respondem  pelo  imposto  devido  pelas  pessoas  jurídicas  transformadas, extintas ou cindidas (Lei nº 5.172, de 1966, art. 132, e Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art. 5º):  (...)  III­a pessoa jurídica que incorporar outra ou parcela do patrimônio de sociedade  cindida;  No caso em tela, a responsabilidade da incorporadora não se restringe aos tributos  devidos,  mas  também  às  multas  aplicáveis  à  incorporada,  tendo  em  vista  que  as  operações societárias ocorreram entre empresas controladas pelos mesmos sócios e  administradores.  Logo,  é  inadmissível  haver  o  desconhecimento  por  parte  do  incorporador tanto em relação aos atos ilícitos praticados pelo incorporado, quanto  no que concerne ao passivo da sociedade incorporada.  Também  o  art.129  do  CTN,  transcrito  a  seguir,  estabelece  o  delineamento  geral  aplicável à responsabilidade dos sucessores:  Art.  129.  O  disposto  nesta  Seção  aplica­se  por  igual  aos  créditos  tributários  definitivamente  constituídos ou  em curso de  constituição  à data dos atos nela  referidos,  e  aos  constituídos  posteriormente  aos  mesmos  atos,  desde  que  relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data. (destacou­se)  O dispositivo aludido dirige a responsabilidade tributária aos créditos tributários,  que  abarcam não apenas os  tributos, mas  também as multas  aplicadas  ao  sujeito  passivo. Ademais, embora o art.132 do CTN se refira apenas a tributos, sem alusão  a  penalidades  aplicáveis,  a  interpretação  sistemática  do  dispositivo  à  luz  do  ordenamento jurídico conduz à conclusão de que a responsabilidade dos sucessores  também alcança as sanções imponíveis aos sucedidos.  Logo, resta demonstrada a licitude da cominação de multas de ofício ao Santander  S/A, em face de infrações cometidas pelo sucedido Banespa.  Acrescente­se  que,  nestes  autos,  em  reforço  aos  seus  argumentos  para  imputação de responsabilidade ao autuado, a autoridade lançadora faz referência aos seguintes  acórdãos dos Conselhos de Contribuintes: 203­09.645, 107­08.562, 103­22.932, 203­10.074, 201­ 78.499, 201­77.517 e 201­77.143.  Por  fim,  a  decisão  recorrida  assim demonstra  as  exigências  tributárias  aqui  veiculadas:  Em  decorrência  das  constatações  feitas  pela  fiscalização,  em  28/06/2010,  foram  lavrados  autos  de  infração  de  IRPJ  (fls.355­361)  e  CSLL  (fls.364­370),  com  os  valores a seguir discriminados:  Demonstrativo do IRPJ  Crédito Tributário  Enquadramento Legal  Valor em R$  Imposto  Artigos  146,  147,  249,  385  e  386  do  RIR/99;  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96; art.72 da Lei nº 4.502/64; artigos 129, 132, 150 §§1º e 4º,  e art.173, inciso I, do CTN.  241.134.784,15  Juros  de  Mora  (até  31/05/2010)  Art.6º, §2º, e art.61, § 3º, da Lei nº 9.430/96.  109.806.324,26  Multa de Ofício  Art.44, II, da Lei nº 9.430/96.  361.702.176,22    TOTAL  712.643.284,63  Fl. 1840DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 21/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 1101­000.961  S1­C1T1  Fl. 20          19 Demonstrativo da CSLL  Crédito Tributário  Enquadramento Legal  Valor em R$  Contribuição  Art.2º, e §§, da Lei nº 7.689/88; art.1º da Lei nº 9.316/96; art.28 da  Lei nº 9.430/96; art.37 da Lei nº 10.637/2002; artigos 57 e 58 da Lei  nº 8.981/95, com redação dada pela Lei nº 9.065/95; art.16, da Lei  nº 9.065/95.  90.736.195,37  Juros  de  Mora  (até  31/05/2010)  Art.28 c/c art.6º, §2º, e art.61, § 3º, da Lei nº 9.430/96.  41.417.275,79  Multa de Ofício  Art.44, II, da Lei nº 9.430/96.  136.104.293,05    TOTAL  268.257.764,21  Os  argumentos  deduzidos  pela  interessada  em  impugnação  estão  relatados  nos seguintes termos, na decisão recorrida:  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  427­537,  acompanhada dos documentos de fls. 538­1213, em síntese alegando que:  1. Dos fatos   A  Fiscalização  concluiu  que  a  Santander  Holding  seria  uma  “empresa  veículo”  com base em presunções, tais como: (i) a efêmera duração da Santander Holding e  (ii) a inexistência de funcionários e operações realizadas no período, com exceção  do aumento de seu capital social.  O ágio objeto de amortização não foi gerado na compra das ações do Banespa pelo  Santander  Hispano,  e  sim  na  conferência  da  ações  do  Banespa  em  aumento  de  capital na Santander Holding.  Os autos de infração devem ser cancelados, pelas razões expostas a seguir.  2. Da incompetência da Demac como sucessora da Deain  A Delegacia Especial de Maiores Contribuintes em São Paulo (Demac/SP) não tem  competência  para  fiscalizar  a  impugnante  no  que  tange  à  dedutibilidade  da  amortização do ágio, padecendo de nulidade a autuação.  O  MPF  08.1.71.00­2009­00012­0  foi  instaurado  pela  Delegacia  Especial  de  Assuntos Internacionais em São Paulo (Deain/SP) em 29/01/2009 para fiscalização  de assuntos de sua competência (tributação de lucros no exterior), conforme fls.02  do  Termo  de  Verificação  Fiscal.  Porém,  a  competência  da  Deain,  definida  no  art.208 da Portaria MF nº 125/2009, não engloba a verificação da dedutibilidade  do ágio em  território nacional pela  impugnante,  conforme dispositivo  transcrito a  seguir:  Art. 208. À Delegacia Especial de Assuntos Internacionais ­ Deain compete, no  âmbito  de  sua  jurisdição  e  de  forma  concorrente  em  todo  território  nacional,  desenvolver  as  atividades  de  fiscalização  e  as  concernentes  às  operações  de  preços  de  transferência  entre  pessoas  vinculadas,  tributação  em  bases  universais,  valoração  aduaneira,  movimentação  de  recursos  no  exterior,  operações  de  remessas  internacionais  consubstanciadas  em  operações  de  câmbio  e  de  transferências  internacionais  em  moeda  nacional,  e  demais  transações de conexão com o exterior com impacto tributário,(...)  Verifica­se que a competência da Deain (sucedida pela Demac) restringia­se apenas  à  fiscalização  de  operações  internacionais  envolvendo  preço  de  transferência,  Fl. 1841DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 21/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 1101­000.961  S1­C1T1  Fl. 21          20 câmbio  e  transferência  internacional  de  moeda.  A  dedutibilidade  do  ágio  pela  impugnante no território brasileiro não está englobada nessas atividades.  A Deain deixou de solicitar ao impugnante esclarecimentos essenciais ao deslinde  do caso.  Além  disso,  a  impugnante,  na  condição  de  Banco  Múltiplo,  está  sujeita  à  fiscalização  da  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  em  São  Paulo  (Deinf/SP), nos  termos do art.207 da Portaria MF nº 125/2009, com alteração da  Portaria MF  nº  206/2010,  e  art.1º  da  Portaria  RFB  nº  598/2010.  Corrobora  tal  entendimento  a  notificação  recebida  pela  impugnante  informando  que  a  empresa  estaria  sujeita  a  acompanhamento  econômico­tributário  diferenciado  sob  responsabilidade da Deinf/SP (fls. 615).  Logo, padece de nulidade a autuação, nos termos do art.59, inciso I, do Decreto nº  70.235/72.  3. Preclusão da possibilidade do Fisco questionar a legalidade dos atos societários  que originaram o ágio  Em  20/11/2000  o  Santander  Hispano  arrematou  em  leilão  as  ações  do  Banespa,  liquidando  a  operação  em  27/11/2000.  A  oferta  pública  para  adquirir  as  demais  participações societárias do Banespa foi concluída em 06/04/2001. Em 29/05/2001 a  sociedade  espanhola  aumentou  o  capital  da  Santander  Holding,  sendo  o  ágio  gerado  pelo  investimento  contabilizado  pela  empresa  conforme  balanço  de  30/06/2001 (fls.623).  Verifica­se  que  o  ágio  surgiu  em  29/05/2001,  com  o  aumento  de  capital  da  Santander  Holding,  sendo  transferido  ao  Banespa  em  30/07/2001,  com  a  incorporação daquela sociedade pelo Banespa.   Como o fato contábil­societário que originou o ágio ocorreu no ano­base de 2001,  não  poderia  a  fiscalização  questionar  a  legalidade  dos  atos  que  originaram  o  direito ao aproveitamento desse ágio, eis que transcorrido o prazo decadencial de  cinco  anos  quando  da  ciência  da  autuação  (29/06/2010).  Anexos  acórdãos  do  Conselho de Contribuintes nesse sentido (fls.638­716).  O ágio contabilizado em 2001 é dado contábil e societário, representando parte do  custo de aquisição do ativo respectivo. Por disposição legal específica, autoriza­se  a  antecipação  do  aproveitamento  desse  custo  em  data  anterior  a  uma  eventual  alienação  do  ativo,  por  intermédio  da  amortização,  desde  que  a  motivação  do  referido ágio seja a rentabilidade futura da companhia.   Não  pode  a  autoridade  fiscal  desconsiderar  em  2010  fato  jurídico  relativo  à  contabilização  de  um  ágio  em  2001,  desconsiderando  os  efeitos  tributários  ocorridos em anos subsequentes, pois já transcorrido o prazo de cinco anos entre o  surgimento do ágio e a lavratura dos autos de infração. Assim, deve ser cancelada a  autuação.  4. Da inexistência de fraude e simulação  Não pode prevalecer a multa agravada de 150% pois não houve, no presente caso,  fraude  ou  simulação  nas  operações  que  culminaram  com  a  amortização  do  ágio  pelo  Banespa.  Para  se  exigir  tal  multa,  é  necessário  que  exista  uma  conduta  contrária  à  lei,  intencionalmente  praticada  pela  contribuinte  e  comprovada  pelo  Fisco, o que não ocorreu neste caso.  4.1. Da inexistência de fraude  A fiscalização não comprovou, por meio de provas diretas, e não presuntivas, que as  operações  societárias  que  resultaram  no  aproveitamento  de  ágio  pelo  Banespa  Fl. 1842DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 21/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 1101­000.961  S1­C1T1  Fl. 22          21 foram  feitas  com  evidente  intuito  doloso  de  retardar  ou  impedir  o  surgimento  da  obrigação tributária, segundo o disposto no art.72 da Lei nº 4.502/64.  O  dolo  específico  é  caracterizado  pela  intenção  manifesta  do  agente  de  omitir  dados, informações ou procedimentos que resultem na diminuição ou retardamento  no atendimento do dever tributário.   Nenhuma  conduta  dolosa  foi  praticada  pela  impugnante  pois  todas  as  operações  societárias  foram  devidamente  registradas  contabilmente  e  levadas  ao  conhecimento de  todos os órgãos  competentes,  como a  Jucesp, a RFB, o Bacen e  CVM.   Os documentos fiscais e contábeis foram submetidos à apreciação da RFB durante o  curso da ação fiscal. O Bacen emitiu despachos aprovando as operações societárias  realizadas  pelo  grupo Santander,  sem  qualquer  exigência  (fls.  718­720). Houve  o  registro  na  Jucesp  de  todos  os  atos  societários  mencionados  no  Termo  de  Verificação Fiscal (fls.722­750). Os documentos e as condições da operação foram  apresentados à CVM e Bolsa de Valores, havendo divulgação de fato relevante na  imprensa (fls.752).  As  operações  societárias  foram  realizadas  com  evidentes  e  declarados  propósitos  negociais, quais sejam: (ii.1) a aquisição do Banespa por  intermédio da operação  mais  correta,  direta  e  adequada  possível;  (ii.2)  a  integração  das  atividades  bancárias  do  grupo  Santander  no  Brasil;  e  (ii.3)  representar  uma  etapa  do  planejamento estratégico mundial do grupo Santander para ser uma das maiores e  melhores instituições financeiras do país.  A  legalidade  das  operações  foi  analisada  por  empresa  de  consultoria  e  auditores  independentes,  os  quais  emitiram  pareceres  favoráveis.  Ao  analisar  a  estrutura  societária  pretendida  pela  impugnante,  os  consultores  não  só  atestaram  a  sua  licitude  e  o  seu  propósito  econômico,  como  também  afastaram  a  ocorrência  de  simulação  ou  abuso  de  forma  ou  direito,  deixando  claro  que  os  atos  praticados  estariam de acordo com os dispositivos legais ­ Lei nº 9.532/97 (fls. 753­790).  Os  auditores  externos  avaliaram  os  registros  contábeis  relativos  ao  processo  de  reestruturação  societária  do  grupo  Santander  no  Brasil  e  concluíram  pela  adequação do procedimento adotado, atestando que (fls.791­797):  “Os procedimentos contábeis adotados pelo Grupo Santander no Brasil no processo  de  reestruturação  societária  dos  seus  investimentos  atenderam  às  normas  regulamentares vigentes.”  Além  disso,  os  auditores  externos  analisaram  e  validaram  as  demonstrações  contábeis do Banespa dos anos­base de 2001 a 2006, as quais  já refletiam o ágio  gerado  pela  integralização  das  ações  na  Santander  Holding,  bem  como  as  respectivas  amortizações,  conforme  se  verifica  nas  demonstrações,  notas  explicativas e parecer dos auditores anexos (fls.798­925).  Todo  o  processo  iniciou­se  por  meio  da  aquisição  das  ações  do  Banespa  pelo  Santander  Hispano  por  meio  de  leilão  público,  sem  que  tenha  havido  qualquer  questionamento  por  parte  da  Administração  Pública  quanto  à  lisura  dessa  modalidade  de  licitação. O  leilão  público  foi  aberto  a  todos  os  interessados,  sem  possibilidade  de  esconder  do  Fisco  os  presentes  fatos.  O  Santander  Hispano  concorreu em igualdade com os demais interessados, o que fazia com que pudesse  aproveitar­se  da  dedutibilidade  do  ágio  pago  pela  compra  do  Banespa,  por  intermédio de operações societárias que se sucederam.  As  operações  societárias  que  se  sucederam  após  a  compra  do  Banespa  pelo  Santander  Hispano  não  foram  realizadas  como  forma  de  “internalizar”  ficticiamente valores  ilegítimos ou  inexistentes. Todos os atos foram praticados ao  Fl. 1843DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 21/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 1101­000.961  S1­C1T1  Fl. 23          22 abrigo  da  lei  e  tinham  por  finalidade  integrar  as  atividades  bancárias  do  grupo  Santander no País.  4.2. Da não­ocorrência da “simulação de uma complexa operação”  A  simulação  não  está  descrita  em  nenhum  dos  artigos  da  Lei  nº  4.502/64  que  autorizam a aplicação da multa agravada (artigos 71, 72 e 73).  Não obstante a inexistência de previsão legal para aplicação da multa agravada nos  casos de simulação, é fato que não ocorreram atos simulados tendentes a transmitir  direitos  diversos  daqueles  realizados.  A  suposta  “empresa  veículo”  não  foi  constituída  com  único  fim  de  obter  benefícios  fiscais,  mas  sim  para  viabilizar  a  aquisição  das  ações  do  Banespa  por  meio  de  leilão  público,  sem  que  fosse  deflagrado o valor do lance, o que impediria o êxito na arrematação.  A  constituição  da  Santander  Holding  e  todas  as  etapas  que  se  sucederam  foram  realizadas  e  efetivadas  com o  propósito  negocial  evidente  do  grupo Santander  de  aquisição do Banespa e integração das atividades bancárias do grupo no País.  As  eficiências  fiscais  existentes  no  processo  são  consequências  da  aplicação  e  interpretação da legislação. As reestruturações societárias obedeceram os ditames  da lei societária. As operações realizadas permitiram ao grupo Santander concorrer  em  condições  de  igualdade  e  neutralidade  fiscal  com  os  demais  concorrentes  nacionais, já que estes usufruiriam do benefícios fiscais decorrentes do pagamento  de ágio em qualquer hipótese.   O  grupo  Santander  não  poderia  internalizar  qualquer  recurso  pecuniário  para  integralização  de  capital  em  empresas  coligadas  ou  controladas  no  Brasil  previamente  ao  leilão,  pois  tornaria  público  o  valor  do  lance,  inviabilizando  a  operação. Também não poderia o grupo Santander, após o  leilão,  integralizar em  outra  entidade  financeira  coligada  ou  controlada  no  Brasil  (e  não  na  Santander  Holding) as ações do Banespa, uma vez que a legislação não permite tal operação.  Por isso a necessidade da Santander Holding em toda a operação estruturada.  A reestruturação societária culminou com a incorporação pelo Banespa das demais  estruturas societárias existentes, dentro de prazo razoável (cerca de 10 meses), no  exercício do direito previsto na Lei nº 9.532/97, sem qualquer abuso na aplicação  dessa  norma,  buscando­se  a  eficiência  de  fluxo  de  caixa  para  a  empresa  e  os  acionistas.   Os  atos  praticados,  desde  o  leilão,  passando  pela  integralização  de  capital  na  Santander Holding até sua incorporação pelo Banespa, não foram realizados para  transmitir direitos de forma simulada, nem com base em condições falsas.  Conforme art.103  do Código Civil,  o  ato  de  simulação  somente  será  considerado  defeituoso quando houver o intuito de prejudicar terceiros, ou violar dispositivo de  lei. No caso, não houve propósito de prejudicar o Fisco, nem de violar disposição  legal.  A  Santander  Holding  não  necessitava  ter  capital  inicial  de  grande  porte  ou  um  conjunto de funcionários, visto não ser possível ingressar com recursos pecuniários  previamente  ao  leilão,  pois  tal  movimento  tornaria  público  o  lance  secreto  para  arrematação das ações do Banespa.  Nenhum  dos  atos  societários  praticados  eram  vedados  pela  legislação  vigente  à  época. Ao contrário, os atos praticados estavam de acordo com o art.586 do RIR/99  e demais atos normativos do Bacen e CVM, ficando claro que os autos de infração  foram lavrados sem nenhum fundamento legal.   Sendo  assim,  é  incabível  a  imposição  da multa  agravada  sob  a  alegação  de  que  haveria  simulação  no  presente  caso,  pois  a  Santander  Holding  foi  legalmente  constituída  com  o  propósito  de  viabilizar  o  processo  de  aquisição  das  ações  do  Fl. 1844DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 21/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 1101­000.961  S1­C1T1  Fl. 24          23 Banespa, por meio de leilão público, e não para obter, de forma ilícita, a redução  do seu lucro.  5.  Do  processo  fiscalizatório.  Ausência  de  questionamento  dos  atos  praticados.  Presunção de falta de propósito negocial   No  curso  da  ação  fiscal,  instaurada  em 29/01/2009, a  fiscalização não  inquiriu  a  impugnante  sobre  os  motivos  que  levaram  o  grupo  Santander  a  estruturar  as  operações descritas no Termo de Verificação (termos de intimação às fls. 927­946).  A  fiscalização  limitou­se  a  reproduzir  a  maioria  dos  argumentos  apurados  no  processo 16561.000222/2008­72 (fls.947­983), concluindo de forma equivocada que  as operações societárias não possuíam propósito econômico.   A  fiscalização  ateve­se  somente  à  leitura  dos  atos  societários  das  operações  realizadas, e não analisou o contexto em que foram praticadas todas as operações  descritas e por quais motivos foi indispensável a constituição da empresa Santander  Holding e demais operações  societárias que se  sucederam, com as peculiaridades  próprias  de  uma  operação  de  aquisição  de  ações  em  leilão  público,  com  a  participação de pessoas jurídicas nacionais e estrangeiras.  A fiscalização entendeu que seriam determinantes para a mensuração do montante  pago a existência do fundo de comércio do Banespa, sua carteira de clientes e seu  nome  e marca.  Porém,  esses  itens  não  foram  quantificados  ou  comprovados  pela  fiscalização,  que  também  não  contestou  o  Laudo  de  Avaliação  (fls.74­85)  que  fundamentou a natureza do ágio.   Há inconsistência no argumento da fiscalização quando confunde o valor pago pelo  Santander Hispano pelas ações do Banespa no leilão, com o ágio contestado, qual  seja,  aquele  gerado  na  integralização  das  ações  do  Banespa  ao  capital  da  Santander Holding.  É  necessário  esclarecer  que  uma  coisa  é  o  pagamento  efetuado  pelo  Santander  Hispano quando do leilão, que teve um ágio negocial e eventuais implicações para a  referida  instituição  no  seu  país  de  domicílio;  outra  coisa  é  o  ágio  gerado  em  território  nacional,  por  intermédio  de  uma  operação  societária  legítima  de  integralização  de  capital  com  aquisição  de  participação  societária.  São  duas  realidades  fáticas,  contábeis,  societárias  e  jurídicas  distintas,  porém  ligadas  por  meio de uma finalidade, que era a aquisição do Banespa.  O ágio gerado no Brasil decorre de uma operação de aumento de capital realizada  pelo Santander Hispano junto à Santander Holding (empresa brasileira residente),  após  ter adquirido as ações do Banespa em  leilão público e  em oferta pública de  ações.  A  fiscalização  excluiu  do  presente  Termo  de  Verificação  Fiscal  parte  das  afirmações mencionadas nos autos de infração do processo 16561.000222/2008­72,  sem nenhuma justificativa.  Os argumentos utilizados pelo Fisco (impossibilidade de condição de rentabilidade  futura,  ausência  de  propósito  negocial,  existência  de  empresa  veículo)  não  foram  comprovados durante o processo fiscalizatório.  6.  Da  efetiva  operação  realizada.  Aquisição  do  Banespa  para  a  expansão  das  atividades do grupo Santander no Brasil   A  fiscalização não  inquiriu  a  impugnante,  no  curso da  ação  fiscal,  a  justificar  os  motivos  econômicos  ou  jurídicos  pelos  quais  as  operações  societárias  foram  praticadas, restando evidente que os lançamentos foram baseados em presunção de  que as operações não tiveram propósito negocial.   Conforme  o  edital  PND  nº  3/2000  (fls.  986­1029),  de  alienação  das  ações  do  Banespa, o grupo Santander passaria a dispor de um grupo de empresas (“Sistema  Fl. 1845DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 21/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 1101­000.961  S1­C1T1  Fl. 25          24 Banespa”)  que  oferecia  praticamente  todos  os  serviços  e  produtos  disponíveis  no  Sistema Financeiro Nacional. Haveria um aumento nos produtos oferecidos, o que  refletiria  na  rentabilidade  futura  do  grupo,  conforme  demonstrou  o  laudo  de  fls.1033­1170.  A integralização, pelo Santander Hispano, de suas ações representativas de 97,2%  do  capital  social  do  Banespa  na  Santander  Holding,  foi  uma  etapa  necessária  dentro  do  propósito  negocial  do  grupo  Santander,  bem  como  trouxe  neutralidade  fiscal e isonomia entre os concorrentes nacionais e estrangeiros.   Em 30/06/2001 foi realizada constituição de provisão conforme Instruções CVM nº  319/99  e  349/2001,  e  Circular  Bacen  nº  3.017/2000,  para  proteger  o  fluxo  na  distribuição de dividendos aos acionistas minoritários quando da incorporação da  Santander Holding pelo Banespa.  Em 30/07/2001, o Banespa incorporou a Santander Holding e passou a amortizar o  ágio, ato societário realizado para utilização de benefício fiscal previsto no art.386,  III, e § 6º, II, do RIR/99. Posteriormente, em 31/08/2006, o Banespa foi incorporado  pelo Santander S/A, pessoa jurídica ora autuada.  Todas  as  operações  realizadas  pelo grupo Santander  tiveram  como objetivo  criar  uma  estrutura  societária  que  viabilizasse  a  aquisição  do  Banespa,  com  o  aproveitamento do benefício fiscal de dedução do ágio gerado na integralização de  suas cotas na Santander Holding, nos termos do art.386, §6º, inciso II, do RIR/99.   7. Legitimidade da aquisição do  investimento  com ágio pela Santander Holding e  posterior aproveitamento da sua dedutibilidade fiscal pelo Banespa  7.1. Natureza jurídico­contábil do ágio na aquisição de participações societárias  No  caso  presente,  distingue­se  dois  fatos  jurídicos  distintos  e  autônomos  de  aquisição das ações do Banespa:  (i)  Fato  jurídico  1:  aquisição,  pelo  Santander  Hispano,  de  ações  do  Banespa  correspondentes  a  97,2%  do  capital  social  deste, mediante  pagamento  de  R$9,57  bilhões (custo de aquisição – valor pago em leilão e na oferta pública de ações);  (ii)  Fato  jurídico  2:  aquisição,  pela  Santander  Holding,  de  ações  do  Banespa  correspondentes  a  97,02%  do  capital  social  deste,  por  meio  de  conferência  em  integralização de capital pelo Santander Hispano no valor de R$9,57 bilhões (custo  de aquisição na conferência de ações).   Como  consequência  desses  dois  fatos  jurídicos  autônomos  de  aquisição  de  participação societária, tem­se que:  (i) o Santander Hispano deixou de possuir em seu ativo as ações do Banespa pelo  custo  de  aquisição  de  R$9,57  bilhões  e  passou  a  possuir  em  seu  ativo  um  investimento  em outra  sociedade controlada  (Santander Holding) no mesmo valor  de R$9,57 bilhões (troca de ativos);  (ii) a Santander Holding obteve aumento em seu ativo no valor de R$9,57 bilhões  correspondente  ao  investimento  no  Banespa,  como  contrapartida  do  aumento  de  capital integralizado pelo Santander Hispano.   A  Santander  Holding  passou  a  ser  a  controladora  do  Banespa,  tendo  adquirido  97,02%  de  suas  ações  pelo  custo  de  aquisição  de  R$9,57  bilhões,  e  estando  obrigada, conforme a legislação societária e tributária (artigos 177 e 248, inciso II,  da Lei nº 6.404/76; artigos 9º, inciso I, 13 e 14 da Instrução CVM nº 247/96; e art.  20  do  Decreto­Lei  nº  1.598/77),  a  registrar  esse  investimento  pelo  valor  do  patrimônio líquido (método de equivalência patrimonial).   Fl. 1846DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 21/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 1101­000.961  S1­C1T1  Fl. 26          25 Assim, a Santander Holding desdobrou o valor total do custo de aquisição das ações  do  Banespa  (R$9,57  bilhões)  em  valor  do  investimento  pela  equivalência  patrimonial (R$2,11 bilhões) e ágio (R$7,46 bilhões).   As práticas contábeis descritas  foram referendadas por auditores externos  (item 4  das  notas  explicativas,  fls.627),  estando  em  conformidade  com  os  princípios  contábeis geralmente aceitos. Portanto, no presente caso  todos os atos societários  foram lícitos e atenderam às normas emitidas pelo Bacen. Destaque­se que o ágio  em questão possuía fundamento na expectativa de rentabilidade futura do Banespa,  comprovada por laudo de avaliação (fls.1034­1170 e 1179­1190).  7.2.  Da  licitude  da  aquisição  de  participação  societária  com  ágio  conferida  em  integralização de ações  A  fiscalização  se  manifestou  expressamente  sobre  a  conferência  de  ações  do  Banespa em integralização de capital na Santander Holding, concluindo que todas  as operações consideradas isoladamente foram lícitas.  A Santander Holding realizou aumento de capital de R$1 mil para R$9,57 bilhões,  mediante a  criação de 9,57 bilhões de novas quotas,  no  valor  nominal de R$1,00  cada.  Essas  quotas  foram  totalmente  subscritas  e  integralizadas  pelo  Santander  Hispano, mediante conferência das ações do Banespa que possuía.   O  valor  atribuído  pelo  subscritor  na  integralização,  quando  da  conferência  dos  97,02% das ações do Banespa, foi de R$9,57 bilhões, equivalente ao valor do custo  de aquisição pago pelo Santander Hispano, e é o mesmo valor do custo de aquisição  pela Santander Holding. A diferença entre o valor do patrimônio líquido e o valor  de integralização, R$7,46 bilhões, decorre da expectativa de rentabilidade futura do  Banespa,  conforme comprovado pelos  laudos de avaliação  (fls.1034­1170 e 1179­ 1190).   O  valor  do  ágio  deve  ser  contabilizado  na  pessoa  jurídica  detentora  do  investimento, possibilitando a amortização desse ágio contra os lucros futuros que o  justificaram.  A legislação tributária não impõe restrição à conferência de bens na integralização  de capital, nem à avaliação desse bem pelo valor de patrimônio líquido somado ao  valor  de  expectativa  de  rentabilidade  futura,  com  base  em  laudo  de  avaliação  de  empresa especializada.  7.3. Tratamento tributário do ágio ­ dedução fiscal da amortização  No caso presente, a controlada  (Banespa) absorveu o patrimônio da controladora  (Santander  Holding)  em  virtude  de  incorporação.  Tendo  as  ações  da  controlada  sido  adquiridas  com  ágio  apurado  com  fundamento  econômico  no  valor  de  rentabilidade dos resultados dos exercícios futuros, estabelece a legislação que será  possível  amortizar  o  valor  do  ágio  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  do  lucro real, levantados posteriormente à incorporação, à razão de um sessenta avos,  no máximo, para cada mês do período de apuração (inciso III e §6º, do art.386, do  RIR/99).  O benefício fiscal previsto no art.386, do RIR/99, de aproveitamento do ágio como  uma despesa dedutível  tem como objetivo beneficiar situações como a do presente  caso, pois tornou mais atraente a realização dos investimentos necessários para as  privatizações.  Era comum que o ágio gerado em operações de privatização fosse aproveitado nas  próprias  empresas  privatizadas,  com o  lucro  por  elas  gerado,  como  é o  caso dos  autos. Existe autorização expressa do art.386, §6º, II, do RIR/99, para aplicação do  benefício  fiscal  quando  a  empresa  incorporada  fosse  aquela  que  detinha  a  propriedade da participação societária.  Fl. 1847DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 21/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 1101­000.961  S1­C1T1  Fl. 27          26 O aproveitamento do ágio decorrente das privatizações, como trata o presente caso,  representa  a  fruição  de  um  benefício  fiscal  previsto  em  lei,  e  não  planejamento  tributário,  possuindo  todos os  requisitos  legais, motivação econômica e  coerência  das estruturas adotadas com a finalidade pretendida.  7.4. Rentabilidade futura como fundamento econômico do ágio  A  aquisição  da  participação  societária  que  está  sob  análise  é  a  decorrente  da  conferência  de  capital  na  Santander  Holding,  cujo  fundamento  econômico  (expectativa  de  rentabilidade  futura)  foi  comprovado  por  meio  de  laudo  de  avaliação  de  empresa  especializada.  Não  obstante,  não  foi  feita  qualquer  prova,  pela  fiscalização, de que o ágio  integralizado pelo Santander Hispano englobaria  valor correspondente ao fundo de comércio adquirido do Banespa, nem qual seria a  parcela desse montante que comporia o total do custo de aquisição das ações pela  Santander Holding.   A  fiscalização  não  logrou  “desqualificar”  o  montante  do  ágio  demonstrado  no  laudo de avaliação, nem demonstrou que o custo de aquisição do Banespa estaria  amparado em outros fundamentos econômicos que não a rentabilidade de exercícios  futuros. Além disso, o laudo de avaliação não foi questionado em nenhum momento.  A  marca  Banespa  não  teve  relevância  para  a  determinação  do  valor  do  investimento,  sendo  abandonada  tão  logo  fosse  possível  a  integração  dos  dois  bancos.  A  carteira  de  clientes  e  outros  elementos  do  fundo  de  comércio  foram  considerados  pelo  grupo  Santander  quando  da  aquisição  das  ações  do  Banespa,  porém não influenciaram, individualmente, o processo da avaliação do valor a ser  pago, em virtude da metodologia adotada (fluxos de caixa descontados).  8.  Isonomia  entre  concorrentes  e  neutralidade  fiscal  na  alienação  do  Banespa.  Inexistência de privilégio exclusivo para as empresas nacionais de aproveitamento  fiscal de ágio  O Programa Nacional  de Desestatização  (PND),  no  qual  foi  incluído  o Banespa,  vinculava­se à Lei nº 8.666/93, que regulamenta o art.37, inciso XXI, da CF. Entre  os  preceitos  previstos  no  art.37,  inciso  XXI,  da  CF,  para  a  alienação  de  bens  públicos, está a isonomia entre os concorrentes.  Para maior aplicabilidade ao princípio da isonomia, o art.3º, § 1º, inciso I, da Lei  nº  8.666/93  prevê  que  é  vedado  aos  agentes  públicos  estabelecer  “distinções  em  razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes”.  O  Edital  PND  nº  3/2000,  no  qual  estava  incluído  o  Banespa,  dispunha  que  era  possível a participação de licitantes tanto nacionais como estrangeiros, o que está  em conformidade com os preceitos constitucionais e legais citados.  Outro  fator  fundamental  para  se  garantir  a  isonomia  entre  os  participantes  na  determinação do lance a ser oferecido é a igualdade do tratamento tributário, o que  somente pode ser atingido pela neutralidade tributária da legislação no tratamento  entre nacionais e estrangeiros.  Qualquer  concorrente  nacional  estaria  em  vantagem  sobre  os  eventuais  concorrentes  estrangeiros  caso  se  opusessem  dificuldades  transversas  (como  ocorreu  no  presente  lançamento  tributário)  à  realização  por  estes  de  operações  societárias  legítimas  que  proporcionassem  os  mesmos  efeitos  tributários  se  realizadas por aqueles.  A  fiscalização não  poderia  estabelecer  uma  restrição  ao  grupo  Santander  para  o  aproveitamento do benefício fiscal do ágio, por representar afronta à neutralidade  de concorrência, nos termos do art.3º, §1º, I, da Lei nº 8.666/93.  9.  Da  sistemática  de  alienação  das  ações  no  leilão  –  sigilo  do  lance  como  fator  determinante para a aquisição do Banespa  Fl. 1848DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 21/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 1101­000.961  S1­C1T1  Fl. 28          27 A importância do sigilo no lance para o leilão consistia no fato de que o Santander  Hispano  somente  poderia  arrematar  o  Banespa,  sem  a  necessidade  de  realizar  lances  a  viva  voz,  caso  não  houvesse  nenhum  lance  igual  ou  superior  a  80%  do  valor de seu lance, conforme previsto no Edital PND nº 03/2000.  Caso  o  Santander Hispano  capitalizasse  uma  sociedade  nacional  anteriormente  à  participação  no  leilão,  sinalizaria  aos  demais  participantes  qual  o  preço  que  pretendia  pagar,  impedindo  o  sigilo  da  oferta.  Além  de  ser  custoso  e  irrazoável  trazer ao País, antes do leilão, o valor do lance sem a certeza de vitória no processo  licitatório.  Portanto, somente por meio da estrutura societária montada pelo grupo Santander,  utilizando­se da Santander Holding, é que se pôde atingir a aquisição do Banespa  em condições de igualdade com os demais concorrentes e com a garantia de sigilo  da oferta.   10. Da necessidade da Santander Holding – fundamento econômico para o presente  caso concreto  Nos  termos  dos  artigos  26,  27  e  28,  da  Lei  nº  4.595/64,  o  capital  inicial  de  uma  instituição  financeira  deve  ser  integralizado  exclusivamente  em  moeda  corrente  nacional  e  o  aumento  de  capital  pode  ser  feito  em  moeda  corrente  ou  por  incorporação de reservas ou reavaliação de parcela dos bens do ativo imobilizado.  Logo,  não  existe  a  possibilidade  legal  de  se  aumentar  o  capital  social  de  uma  empresa  financeira  por meio  da  integralização de  participação  societária, motivo  pelo  qual  houve  a  necessidade  da  empresa  Santander  Holding,  entidade  não­ financeira,  na  operação  em  questão,  para  poder  receber  as  ações  adquiridas  do  Banespa, em integralização de capital.  A  empresa  Santander  Holding  foi  criada  para  receber  como  integralização  de  capital as ações do Banespa  inicialmente adquiridas pelo Santander Hispano. Tal  aquisição  por  parte  da  Santander Holding  se  deu  por meio  da  referida  operação  societária.  Tais  fatos  é  que  justificam  a  sua  criação.  Portanto,  ela  era  imprescindível para a consecução do propósito negocial do grupo Santander.  A forma mais direta, correta e adequada de se implementar a operação pretendida  pelo  grupo  Santander  foi  a  realizada  no  presente  caso,  reitere­se,  em  razão  da  vedação  de  aumento  de  capital  em  instituições  financeiras  por  intermédio  de  integralização  de  quotas  de  outras  sociedades.  De  fato,  seria  necessária  a  integralização  das  quotas  adquiridas  em  uma  empresa  não  financeira  (Santander  Holding), para sua posterior incorporação pelo Banespa.  As  empresas  do  grupo  Santander  em  atividade  no Brasil,  à  época  do  leilão,  não  possuíam grande estrutura patrimonial no Brasil, se comparada aos demais bancos  aqui existentes. Dessa  forma, para que  fosse possível  fazer o pagamento do  lance  apresentado,  seria  necessária  a  remessa  desses  recursos  do  exterior,  diretamente  pela matriz sediada na Espanha a uma dessas empresas.  Assim,  dessa maneira,  a  eventual  transferência  desses  recursos  para  a  Santander  Holding  (empresa  do  grupo  Santander  no  Brasil  que  poderia  ser  utilizada  na  aquisição do Banespa) antes de finalizado o leilão, seria um ato que inviabilizaria o  sigilo da proposta pretendida e, consequentemente, a realização do negócio.  O  caso  em  tela  trata  de  ágio  gerado  em  um  contexto  de  privatização  distinto  de  casos que tratam de operações em que o ágio é gerado para a capitalização de uma  empresa e posterior cisão, e distinto também do acórdão nº 103­23290 do Conselho  de Contribuintes, citado pela fiscalização no Termo de Verificação Fiscal (fls.391),  que  trata de operação realizada entre particulares, e de aquisição de empresa do  setor comercial. No presente caso,  trata­se de operação realizada por instituições  Fl. 1849DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 21/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 1101­000.961  S1­C1T1  Fl. 29          28 financeiras,  submetidas  às  regras  do  Sistema  Financeiro Nacional  e  do  Bacen,  o  qual aprovou todas as operações em questão.  10.1.  Imprescindibilidade  da  Santander  Holding  como  forma  de  proteção  dos  minoritários – fundamento econômico para a operação  Antes da incorporação pelo Banespa, o Santander Holding, por exigência da CVM e  do Bacen, registrou em seu passivo exigível uma provisão equivalente ao valor total  do ágio que estava registrado em sua contabilidade, como forma de evitar os efeitos  negativos  do  ágio  no  patrimônio  líquido  do  Banespa,  decorrentes  de  sua  amortização  após  a  incorporação.  Com  a  amortização  do  ágio  nos  exercícios  subsequentes pelo Banespa, em contrapartida do resultado do período,  igual valor  da  referida  provisão  seria  também  creditado  no  resultado,  anulando  o  efeito  da  amortização  do  ágio  no  fluxo  de  distribuição  de  dividendos,  protegendo  os  acionistas minoritários conforme artigos 6º e 16, da Instrução CVM nº 319/99, com  redação dada pela  Instrução CVM nº  349/2001;  e  artigos  1º,  7º  e  8º  da Circular  Bacen nº 3.017/2000.  A  constituição  da  provisão  no  valor  total  do  ágio  antecipou  o  reconhecimento de  uma despesa e gerou um prejuízo antecipado para o grupo. Esse prejuízo foi apenas  societário,  não  gerando  qualquer  benefício  fiscal  ou  redução  de  tributos  para  o  grupo Santander.  A  contabilização  de  provisão  como  contrapartida  do  ágio  fundamentado  em  expectativa  de  rentabilidade  futura  é  obrigatória  quando  se  tratar  de  operação  envolvendo  instituição  financeira,  com  a  finalidade  de  se  obter  uma  melhor  governança  corporativa  e  garantir  a  proteção  dos  direitos  dos  acionistas  minoritários contra o efeito contábil da amortização futura do ágio na distribuição  dos  benefícios  gerados  pela  sociedade,  garantindo  a  manutenção  do  fluxo  de  dividendos e a transparência das demonstrações financeiras quanto à identificação  dos seus resultados operacionais.  11. Da teoria do propósito negocial – aplicabilidade às operações praticadas  11.1. Motivo, finalidade e congruência do negócio jurídico  Como  já  dito,  o  caso  em  questão  não  se  trata  de  planejamento  tributário.  Mas,  mesmo admitindo­se os pressupostos da teoria do propósito negocial, encontram­se  presentes nesse caso o motivo, a finalidade e a congruência dos atos pois:  i) todos os atos praticados tiveram por motivo a aquisição do Banespa em processo  de privatização, para o consequente aproveitamento do benefício fiscal de dedução  do ágio gerado nessa aquisição nos estritos termos da lei;  ii) a finalidade da operação era a aquisição de uma instituição financeira de grande  porte  e  participação  no  mercado  brasileiro,  expandindo  as  atividades  do  grupo  Santander no Brasil; e   iii) todos os atos societários praticados inserem­se congruentemente nesse contexto  da aquisição de uma instituição financeira por outra:  (a) a  forma de participação  no  leilão;  (b)  os  fluxos  de  caixa  ocorridos;  (c)  a  necessidade  da  constituição  de  todas  as  sociedades  envolvidas;  e  (d)  todas  as  operações  realizadas  para  reduzir  estruturas desnecessárias e obter sinergia no grupo Santander.  11.2. Coerência com o planejamento estratégico do empreendimento econômico  Há congruência entre o motivo e a  finalidade da operação pretendida pelo grupo  Santander, que não era predominantemente tributária.  A  operação  ocorrida  insere­se  no  planejamento  estratégico  do  grupo  Santander,  cujo objetivo de longo prazo é o de se tornar o maior banco privado em atividade no  território nacional.  Fl. 1850DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 21/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 1101­000.961  S1­C1T1  Fl. 30          29 12. Resumo dos fatos  O  grupo  Santander  não  possuía  sociedade  residente  no  país  em  condições  de  preencher  os  requisitos  exigidos  para  a  participação  no  leilão  sem  que  fosse  internalizado  o  valor  do  lance  a  ser  feito  e,  com  isso,  fosse  aberto  o  sigilo  da  proposta.  A Santander Holding foi constituída 21 dias após a publicação do edital do leilão do  Banespa,  para  receber  a  participação  societária  a  ser  adquirida  em  leilão.  A  constituição de uma holding foi necessária para recepcionar as ações do Banespa  legalmente, adquiridas pelo Santander Hispano, em aumento de capital.   Uma sociedade holding tem por finalidade gerir investimentos; ela não produz nem  comercializa mercadorias,  nem presta  serviços. Não há  atividade  que  justifique  a  existência de elevado capital social, nem a contratação de empregados. A holding  apenas contém investimentos.  A incorporação da Santander Holding pelo Banespa foi uma forma de se proteger o  fluxo de dividendos dos acionistas minoritários, pois os lucros líquidos dos períodos  em que houvesse a amortização do ágio no Banespa não seriam impactados. Esse  procedimento  é  obrigatório  em  face  das  normas  da  CVM  e  Bacen  aplicáveis  ao  Banespa,  como  sociedade  de  capital  aberto  e  instituição  financeira.  O  Banespa  também  já  possuía  todos  os  registros  e  autorizações  para  atuar  no  Brasil  como  instituição  financeira  de  capital  aberto,  tornando  menos  custosa  a  operação  societária.  O  aproveitamento  fiscal  de  dedutibilidade  do  ágio  é  consequência  legal  dos  atos  societários praticados, sem causar efeito adverso no fluxo de dividendos futuros dos  acionistas minoritários do Banespa.  O  prazo  de  10  meses  foi  suficiente  para  a  realização  dos  atos  necessários  à  aquisição do Banespa, uma etapa do processo de integração bancária do grupo no  Brasil,  permitindo a  sinergia decorrente da  integração  tecnológica e operacional,  com o consequente aproveitamento legal da dedução do ágio.  Todas as operações societárias ocorridas, culminando na incorporação do Banespa  pelo Banco Santander  foram realizadas de  forma calculada  face ao planejamento  estratégico  do  grupo  Santander,  para  se  chegar  a  uma  adequada  organização  societária que permitisse a geração da sinergia entre as empresas do grupo.   13.  Da  impossibilidade  do  lançamento  da  multa  de  ofício  na  hipótese  de  responsabilidade tributária por sucessão  Conforme o art.132 do CTN, o sucessor responde apenas pelos tributos devidos até  a  data  da  sucessão.  No  caso  em  análise,  a  multa  foi  lançada  em  29/06/2010,  enquanto a incorporação deu­se no dia 31/08/2006. Portanto, não há que se manter  a cobrança da multa punitiva em face da impugnante.   Também  não  se  pode  admitir  a  transferência  dessa  penalidade  em  razão  do  seu  caráter personalíssimo, ainda que as empresas sejam do mesmo grupo econômico.  14. Do vício na apuração dos saldos de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL  A premissa da fiscalização de que houve compensações indevidas de prejuízo fiscal  e base de cálculo negativa de CSLL do Banespa em 31/08/2006 (incorporação) está  equivocada  pois  não  considerou  os  saldos  de  prejuízos  ou  de  bases  negativas  anteriores ao ano­calendário de 2005.  Conforme se verifica da Parte B do Lalur do Banespa (fls.1208­1213), o  saldo de  prejuízo  fiscal  até  31/12/2004  era  de  R$21.007.348,78;  e  da  base  de  cálculo  negativa da CSLL era de R$250.982.679,35, conforme planilhas de fls. 528.   Fl. 1851DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 21/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 1101­000.961  S1­C1T1  Fl. 31          30 Não  cumpridos  os  requisitos  de  liquidez  e  certeza  conforme  art.142  do  CTN,  os  lançamentos tornam­se nulos, devendo ser cancelados por esta turma julgadora.  15. Da ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa  Ainda que se entenda correta a utilização da taxa Selic para cobrança dos juros de  mora incidentes sobre o tributo, tais juros não poderão ser exigidos sobre a multa  lançada, por ausência de previsão legal.  O art.13 da Lei nº 9.065/95, que prevê a cobrança de  juros de mora com base na  taxa Selic,  remete ao art.84 da Lei nº 8.981/95, que estabelece a cobrança desses  acréscimos  apenas  sobre  tributos.  Ora,  multa  é  penalidade  pecuniária,  não  é  tributo. Assim, a cobrança de juros sobre multa viola o princípio da legalidade, pelo  que devem ser cancelados.  16. Relação de documentos apresentados  A impugnante anexou os seguintes documentos em sua defesa:  1. Procuração e atos societários (fls.545­556)  2. Autos de infração e termos de verificação fiscal (fls.558­611)  3. Termo de intimação nº 11, de 12/05/2010 (fls.613)  4.  Notificação  85544399­4  –  Acompanhamento  econômico­tributário  diferenciado  da Receita Federal do Brasil (fls.615­617)  5. Demonstrações Contábeis da Santander Holding, acompanhadas do parecer dos  auditores independentes – 30/06/2001 (fls.621­628)  6. DIPJ 2001 da Santander Holding Ltda (fls.630­637)  7. Acórdão 107­06.572 (fls.639­659)  8. Acórdão 108­09.501 (fls.661­676)  9. Acórdão 103­14.794 (fls.678­716)  10. Despachos Deorf/GTSP2­2002/1065 e Deorf/GTSP2­2002/1066, proferidos pelo  Banco Central do Brasil (fls.718­720)  11. Atos societários mencionados no termo de verificação fiscal (fls.722­750)  12. Fato relevante – exigência da CVM (fls.752)  13. Parecer dos assessores (Arthur Andersen) (fls.754­790)  14. Parecer dos auditores (Arthur Andersen) (fls.792­797)  15.  Demonstrações  contábeis,  parecer  dos  auditores  e  notas  explicativas  do  Banespa, referentes aos anos­base de 2001 a 2006 (fls.799­925)  16. Termos de intimação fiscal (fls.927­946)  17.  Termo  de  verificação  referente  ao  auto  de  infração  que  originou  o  processo  administrativo nº 16561.000222/2008­72 (fls.948­983)  18. Fato relevante 30/11/2000 – Gazeta Mercantil – Santander Hispano (fls.985)  19. Edital PND nº 3/2000 (fls.987­1029)  20. Laudo de avaliação econômico­financeira do conglomerado Banespa  (KPMG)  (fls.1033­1170)  21. Reportagem revista Veja (fls.1172­1177)  22. Laudo de avaliação das ações do Banespa detidas pelo Santander Espanha para  fins  de  integralização  do  capital  social  da  Santander  Holding  (KPMG)  (fls.1179­ 1190)  Fl. 1852DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 21/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 1101­000.961  S1­C1T1  Fl. 32          31 23. Aquisição do Banerj e do Banestado pelo Itaú (fls.1192­1195)  24. Circular Bacen nº 3.017/2000 e Instrução Normativa CVM nº 319/99 (fls.1197­ 1207)  25. Parte B do Lalur do Banespa (fls.1209­1213)  É o relatório.  A decisão recorrida foi assim ementada:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2005, 31/08/2006  COMPETÊNCIA CONCORRENTE. DEMAC (ANTERIOR DEAIN).  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  As  competências  da  Delegacia  Especial  de  Maiores  Contribuintes  (anterior  Delegacia  Especial  de  Assuntos  Internacionais)  e  da  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  são  concorrentes  para  efetuar  o  lançamento  em  contribuinte do tipo instituição financeira.  COMPETÊNCIA  MATERIAL.  DEMAC.  OPERAÇÃO  ENVOLVENDO  REMESSA  INTERNACIONAL DE VALORES.  É  competência  da Demac  desenvolver  atividades  de  fiscalização  em  operação  de  remessa internacional de grupo estrangeiro para pagamento de ações adquiridas no  Brasil,  bem  como  processar  lançamentos  de  ofício  e  imposição  de  multas  por  infração à legislação tributária.   AUDITOR­FISCAL. LANÇAMENTO. AUTORIDADE COMPETENTE.   Ainda que  lavrado por  servidor competente  (Auditor­Fiscal) de  jurisdição diversa  da do domicílio tributário do sujeito passivo, permanecem válidos o procedimento  fiscal e a exigência de crédito tributário, nos termos do Decreto nº 70.235/72.  AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE.  Satisfeitos  os  requisitos  do  art.  10  do Decreto  70.235/72  e  não  tendo  ocorrido  o  disposto no art. 59 do mesmo decreto, válido é o auto de infração.  DECADÊNCIA.  FATOS  GENÉRICOS  DO  MUNDO  FENOMÊNICO.  ACEPÇÃO  TÉCNICA DE FATO GERADOR.  É incabível afirmar que tenha ocorrido a decadência em relação a um fato genérico  do  mundo  fenomênico.  Na  acepção  técnica  definida  pelo  CTN,  a  decadência  somente pode  se verificar  em  face de  fatos geradores  expressamente previstos  em  lei.  OPERAÇÃO SOCIETÁRIA. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL POR MEIO  DE CONFERÊNCIA DE AÇÕES. VALOR REAL DAS AÇÕES. INEXISTÊNCIA DE  ÁGIO.  Numa operação de  integralização de capital efetivada por meio de conferência de  ações deve ser considerado o valor real das ações fixado em relação ao patrimônio  líquido  da  companhia.  Cabe  ressaltar  que  tal  operação  societária  não  possui  o  condão  de  produzir  ágio,  nem  mesmo  comporta  a  transferência  de  ágio  eventualmente apurado na aquisição originária das ações.  EMPRESAS NACIONAL E ESTRANGEIRA. DIREITO INTERNACIONAL. LIMITE  DE APLICAÇÃO DE ORDENS JURÍDICAS.  Fl. 1853DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 21/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 1101­000.961  S1­C1T1  Fl. 33          32 Toda empresa, seja nacional ou estrangeira, está sujeita ao domínio de validade da  ordem jurídica do  respectivo Estado soberano, que é delimitado e  circunscrito ao  poder territorial de cada Estado.  LEILÃO.  ESPÉCIE  DO  GÊNERO  LICITAÇÃO.  ISONOMIA  DE  CONDIÇÕES  ENTRE  LICITANTES.  PRINCÍPIO  DE  VINCULAÇÃO  AO  EDITAL.  INAPLICABILIDADE  DE  NORMAS  TRIBUTÁRIAS  ALHEIAS  AO  PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.  O  leilão,  enquanto  espécie  do  gênero  licitação,  é  um  procedimento  vinculado,  formalmente  regulado  em  lei  e  regido  pelo  respectivo  edital.  A  isonomia  de  condições entre licitantes é garantida pelo princípio de vinculação ao edital, o qual,  todavia,  não  abrange  a  aplicação  de  normas  tributárias  alheias  ao  procedimento  licitatório, em relação às quais não há qualquer previsão no edital.  REGISTRO  DE  OPERAÇÕES  SOCIETÁRIAS.  ATRIBUIÇÕES  DAS  JUNTAS  COMERCIAIS. COMPETÊNCIA DE EXAME FORMAL DO ATO MERCANTIL.  Ao efetuarem o registro das operações societárias, as Juntas Comerciais se limitam  a  realizar  um  exame  formal  dos  atos  mercantis,  verificando  o  atendimento  das  exigências  estipuladas  por  lei.  As  Juntas  não  analisam  nem  a matéria  de  direito,  nem realizam a investigação do mérito dos atos mercantis.  FUNDAMENTO  ECONÔMICO  DO  ÁGIO.  INDICAÇÃO  DO  ÁGIO  FUNDAMENTADO EM FUNDO DE COMÉRCIO.  Em função da expressa previsão legal do §2º, do art.20, do Decreto­Lei nº 1.598/77,  o  lançamento  de  ágio,  decorrente  de  desdobramento  do  custo  de  aquisição,  deve  necessariamente identificar o respectivo fundamento econômico, de acordo com as  alíneas  do  dispositivo  legal  em  comento,  que  preveem,  entre  outras  hipóteses,  a  necessária identificação do ágio fundamentado em fundo de comércio.  INCORPORAÇÃO DE EMPRESA. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. NECESSIDADE DE  PROPÓSITO NEGOCIAL. UTILIZAÇÃO DE "EMPRESA VEÍCULO".  Não produz o efeito tributário almejado pelo sujeito passivo (amortização de ágio) a  incorporação  de  pessoa  jurídica  adquirida  com  ágio  com  fundamento  em  expectativa de rentabilidade futura, sem qualquer finalidade negocial ou societária.  ÁGIO. PRESSUPOSTO. AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA.  Não demonstrado que  houve  a aquisição  de  participação  societária,  por  parte da  contribuinte  que  amortizou  o  ágio  respectivo,  não  pode  esta  se  aproveitar  da  amortização do referido ágio.  ÔNUS  DA  PROVA.  DETERMINAÇÃO  DO  VALOR  DO  ÁGIO.  ALEGAÇÃO  DESACOMPANHADA DE PROVA.  Cabe à  impugnante  trazer  juntamente com suas alegações  impugnatórias  todos os  documentos que deem a elas força probante.  SIMULAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO.  O fato de os atos societários  terem sido  formalmente praticados, com registro nos  órgãos  competentes  e  escrituração  contábil,  não  retira  a  possibilidade  de  que  a  operação em causa se enquadre como simulação, visto que faz parte da natureza da  simulação  o  envolvimento  de  atos  jurídicos  lícitos.  Afinal,  simulação  é  a  desconformidade, consciente e pactuada, entre as partes que realizam determinado  negócio jurídico, entre o negócio efetivamente praticado e os atos formais (lícitos)  de declaração de vontade.  SIMULAÇÃO. INTUITO FRAUDULENTO. MULTA QUALIFICADA.  Fl. 1854DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 21/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 1101­000.961  S1­C1T1  Fl. 34          33 A prática da simulação com evidente intuito de fraude, definida no artigo 72 da Lei  nº 4.502/64, para dissimular, no todo ou em parte, a ocorrência do fato gerador do  imposto  caracteriza  a  hipótese  de  qualificação  da multa  de  ofício,  nos  termos  do  §1º, do art.44, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007.  MULTA DE OFÍCIO. INCORPORAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA.  A  pessoa  jurídica  incorporadora  é  responsável  pelo  crédito  tributário  da  incorporada,  respondendo  tanto  pelos  tributos  e  contribuições  como  por  eventual  multa  de  ofício  e  demais  encargos  legais  decorrentes  de  infração  cometida  pela  empresa sucedida, mesmo que formalizados após a alteração societária, mormente  se incorporadora e incorporada encontravam­se sob controle comum.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora decorre de disposição  expressa em lei, não cabendo aos órgãos do Poder Executivo afastar sua aplicação.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A  multa  de  ofício,  sendo  parte  integrante  do  crédito  tributário,  está  sujeita  à  incidência  dos  juros  de mora  a  partir  do  primeiro  dia  do mês  subseqüente  ao  do  vencimento.  DEMAIS TRIBUTOS. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA.  A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de vários  tributos  impõe  a  constituição  dos  respectivos  créditos  tributários,  e  a  decisão  quanto à real ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a  eles  vinculados.  Assim,  o  decidido  quanto  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  aplica­se à CSLL dele decorrente.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  28/01/2011  (fl.  1320),  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  tempestivamente,  em  10/02/2011  (fls.  1327/1464),  apresentando argumentos estruturados de forma semelhante aos contidos na defesa apresentada  nos autos do processo administrativo nº 16561.000222/2008­72.  Inicialmente,  sintetiza  os  fatos  até  aqui  ocorridos,  apontando  que  o  lançamento foi formalizado porque o Banespa não teria preenchido as condições legais para  deduzir os encargos de amortização do ágio gerado quando da aquisição de suas ações pela  Santander Holding ("internalização do ágio pago na privatização"), ensejando a recomposição  da  apuração  dos  anos­calendário  2005  e 2006,  o  que  também acarretou  a glosa de  prejuízos  fiscais e bases de cálculo negativas compensados neste último período.  Afirmando  que  a  visão  da  Fiscalização,  ratificada  pela  Delegacia  de  Julgamento, não se sustenta, pois está baseada em ilações destituídas de qualquer fundamento,  faz  um  resumo  das operações  societárias  que  culminaram  com a  amortização  do  ágio  pela  recorrente, em termos semelhantes aos apresentados no Termo de Verificação Fiscal, mas com  um acréscimo: em 30/06/01  foi constituída provisão no Balanço da Santander Holding para  proteção dos acionistas minoritários do Banespa, conforme exigência da Comissão de Valores  Mobiliários — CVM e do Bacen.  Classifica de precipitada e equivocada  a  conclusão da Turma  Julgadora no  sentido de que a Santander Holding Ltda. seria apenas uma típica "empresa veiculo", que foi  criada, exclusivamente, para  internalizar e  transferir o ágio pago pela sociedade espanhola.  Isto porque presuntivos seriam os argumentos que a fundamentaram, tais como: (i) a efêmera  duração  da  Santander  Holding  Ltda.  e  (ii)  a  inexistência  de  funcionários  e  de  operações  Fl. 1855DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 21/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 1101­000.961  S1­C1T1  Fl. 35          34 realizadas nesse período, com exceção do aumento do seu capital social (de R$ 1.000,00 para  R$ 9.574.901.000,00).  Equivocado também seria o entendimento fiscal de que a amortização do ágio  seria  indedutível,  baseado  no  fato  de  que  os  permissivos  legais  teriam  como  pressuposto  a  contabilização do ágio por sociedade aqui estabelecida, pois o ágio amortizado não foi gerado  em decorrência da compra das ações do Banespa pelo Santander Hispano, mas sim quando da  conferência das ações do Banespa em aumento de capital na Santander Holding.  Impróprias  também  seriam  as  alegações  de  que  outros  fatores,  além  da  rentabilidade  futura,  foram  determinantes  para  o  pagamento  do  ágio  pela  sociedade  espanhola,  bem  como  não merece  prosperar a acusação de que as operações engendradas entre as empresas do grupo econômico  seriam simuladas ou com intuito fraudulento.  Preliminarmente,  aponta  a  existência  de  indevida  inovação  do  lançamento  por  parte  da  Turma  Julgadora,  pois  a  Fiscalização  teria  reconhecido  a  formal  licitude  das  operações  societárias  quando  individualmente  analisadas,  embora  considerando  ilegal  seu  resultado final  (dedução dos encargos de amortização, em prejuízo da Fazenda Nacional),  ao  passo que, ante os argumentos apresentados na  impugnação, a Turma Julgadora reconheceu,  na decisão recorrida, que o propósito negocial do grupo Santander era, de fato, a aquisição  do Banespa,  fragilizando  a  acusação  fiscal  e  trazendo alguns  novos  argumentos  para  tentar  “salvar” as atuações fiscais, assim destacados pela recorrente:  No caso concreto verifica­se que, ao integralizar as quotas da SANTANDER HOLDING,  o  SANTANDER HISPANO  não  utilizou  o  valor  real  das  ações  do  BANESPA,  que,  na  esteira da  lição de Waldirio Bulgarelli, é aquele  fixado em relação ao patrimônio  líquido do BANESPA.  Em  verdade,  o  SANTANDER HISPANO  conferiu  um  valor  incorreto  às  ações  do  BANESPA ao efetuar o aumento do capital  social da SANTANDER HOLDING, pois,  ao invés de atribuir às ações exclusivamente o valor real em relação ao patrimônio  líquido do BANESPA, tal montante foi deliberadamente acrescido do ágio pago pelo  SANTANDER HISPANO nas operações de aquisição das ações.  E a motivação para que o SANTANDER HISPANO tenha adotado tal prática decorre de  sua  condição  de  empresa  estrangeira,  como  previamente  exposto:  sendo  uma  sociedade  espanhola,  o  SANTANDER  HISPANO  não  faria  jus  e  tampouco  poderia  realizar a amortização do ágio facultada pelo ordenamento jurídico brasileiro, em  particular, pelo art.386, do RIR/99.  Assim,  resta  inequivocamente  demonstrado  o  dolo  do  grupo  SANTANDER,  uma  vez  que, para fazer uso de um benefício fiscal facultado pela legislação brasileira a que  a  empresa  estrangeira  SANTANDER  HISPANO  não  teria  direito,  criou­se  uma  operação societária manifestamente incorreta, por meio da qual houve um aumento  fictício  e  indevido  do  capital  social  da  SANTANDER  HOLDING.  (destaques  da  recorrente)  Tal questionamento também foi veiculado no recurso voluntário apresentado  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  16561.000222/2008­72,  sob  o  tópico: Da  indevida  inovação do lançamento por parte da Turma Julgadora.  A interessada também se opõe ao erro apontado, pela Turma Julgadora, nas  opiniões  expressadas  nos  pareceres  elaborados  pelos  assessores  externos,  contratados  pela  recorrente, reproduzindo os seguintes trechos da decisão recorrida:  Fl. 1856DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 21/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 1101­000.961  S1­C1T1  Fl. 36          35 "Todavia,  a  leitura  dos  referidos  pareceres  anexados  pela  impugnante  demonstra  que,  na  operação  de  integralização  do  capital  social  da  Santander  Holding,  por  meio de ações do Banespa conferidas pelo Santander Hispano, ambos os pareceres  não consideraram o valor real das ações, fixado em relação ao patrimônio liquido  do Banespa, mas sim um valor acrescido da parcela do ágio pago pelo Santander  Hispano na aquisição do Banespa. (fls.1283)  [...]  Nota­se inclusive que o trecho de fls. 763 possui uma nítida explicação do erro que  foi deliberadamente cometido: a operação societária, que deveria ser circunscrita à  conferência das ações do Banespa,  teve por  finalidade  transferir não o valor  real  das ações, mas  sim o "registro de  investimento" no Banespa,  efetuado pelo grupo  econômico estrangeiro, para a empresa nacional. (fls. 1284)  Embora  entendendo  que  não  há  qualquer  impedimento  legal  para  que  o  valor conferido na integralização de bens seja diferente do seu valor patrimonial contábil, a  recorrente  alega  que  houve  inovação  do  critério  jurídico  do  lançamento.  Se  as  operações  societárias, analisadas individualmente, foram consideradas licitas pela própria Fiscalização,  não  poderia  a  Turma  Julgadora,  afirmar,  com  base  em  um  argumento  totalmente  inovador  trazido  na  decisão  recorrida,  que  foi  criada  "uma  operação  societária  manifestamente  incorreta".  Haveria inovação, também, na afirmação contida na decisão recorrida de que  a  reestruturação  societária  realizada  pela  Recorrente  “contém  as  figuras  clássicas  de  planejamento tributário”, pois em momento algum foi mencionado pelo Sr. Agente Fiscal que  as  operações  realizadas  pela  Recorrente  enquadrar­se­iam  no  conceito  de  “planejamento”.  Inexistindo no Termo de Verificação Fiscal referências a expressões do tipo: (i) operações em  seqüência  e  (ii)  operações  invertidas,  não  poderia  este  Conselho  Administrativo  ventilá­las  quando o julgamento do presente recurso.  Expressa  seu  entendimento  acerca  das  lições  do  professor  Marco  Aurélio  Grecco, destacando a necessidade de exame detido em todos os aspectos (de qualquer natureza  e  complexidade)  aplicáveis  ao  caso  concreto  e  das  múltiplas  circunstâncias  envolvidas  nas  operações realizadas, e não, simplesmente, à classificação genérica e abstrata, como procedeu  equivocadamente a Turma Julgadora ao enumerar as referidas “operações preocupantes”. De  toda  sorte,  ressalta  que  restará  demonstrado  que  todas  as  operações  objeto  do  presente  processo  administrativo  são  justificadas,  lícitas  e  corretos,  atendendo  à motivação  negocial  que se propunham.  Outro  novo  argumento  trazido  na  decisão  recorrida  seria  a  referência  à  operação  como ágio  de  si mesmo,  aspecto  não  suscitado  pela  Fiscalização,  a  evidenciar que  houve  indevida  intromissão  da  competência  outorgada  à  autoridade  lançadora  e  nítido  cerceamento de defesa. Em suas palavras:  Deveras, uma vez constituído o crédito tributário baseado em determinado critério  jurídico, cabe à autoridade julgadora, além de determinar a realização de eventuais  diligências  e  perícias,  apenas  a  declaração:  (i)  da  total  improcedência  do  lançamento; ou (ii) da sua procedência.  A procedência ou a improcedência parciais somente alcançam as hipóteses de erros  de fato, o que não se verifica no presente caso.  Fl. 1857DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 21/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 1101­000.961  S1­C1T1  Fl. 37          36 Pede, assim, que se reconheça a nulidade da decisão ora recorrida, em razão  da  incompetência  da  Turma  Julgadora  para  inovar  a  fundamentação  dos  lançamentos  originários  do  presente  processo  administrativo,  mas  subsidiariamente  procura  demonstrar,  mais  à  frente,  os  equívocos  existentes  nesses  "novos"  argumentos  pelo  que,  também,  não  poderão ser acolhidos.  Ainda  em  preliminar,  reafirma  a  incompetência  da  Delegacia  Especial  de  Maiores  Contribuintes  (DEMAC)  como  sucessora  da  Delegacia  Especial  de  Assuntos  Internacionais  (DEAIN),  para  fiscalizar  e  autuar  a  recorrente  no  que  tange  à  dedutibilidade  fiscal da amortização do ágio, no território brasileiro.  Cita  doutrina  para  afirmar  que  os  agentes  públicos  devem  exercer  suas  funções  e  praticar  seus  atos  nos  estritos  limites  da  legislação  que  os  definem,  sob  pena  de  nulidade destes atos, a ser reconhecida pela própria Administração Pública.  Como  já mencionado  na  impugnação,  o MPF  08.1.71.00­2009­00012­0  foi  instaurado pela Delegacia Especial de Assuntos Internacionais em São Paulo (DEAIN/SP) em  29/01/2009 para fiscalização de assuntos de sua competência (tributação de lucros no exterior),  entendendo  a  Fiscalização,  equivocadamente,  que  teria  competência  para,  em  continuidade  àquele procedimento fiscal, lavrar as presentes autuações. Todavia, a competência da DEAIN,  definida no art. 208 da Portaria MF nº 125/2009, não engloba a verificação da dedutibilidade  do ágio em território nacional pela recorrente.  Opõe­se à eventual cogitação de que tal procedimento não teria prejudicado a  recorrente,  dado  que  a  DEAIN  não  teve  a  diligência  necessária  durante  o  processo  de  fiscalização,  de  forma  que  deixou  de  solicitar  diversos  esclarecimentos  ao  Recorrente  que  seriam essenciais para o deslinde do presente caso. Acrescenta,  ainda,  que como  instituição  financeira  (banco múltiplo) está submetido à  jurisdição da Delegacia Especial de  Instituições  Financeiras – DEINF, nos termos do art. 207 da Portaria MF nº 206/2010 e da Portaria RFB nº  598/2010, e também como evidenciado pela Notificação 85544399­4, juntada à impugnação.  Requer, por estas razões, o cancelamento das autuações fiscais originárias do  presente  processo  administrativo,  ante  a  incompetência  dos  Srs.  Agentes  Fiscais  para  fiscalizar e autuar o Recorrente.  Na  seqüência,  argúi  a  decadência/preclusão  da  possibilidade  do  Fisco  questionar a legalidade dos atos societários que deram origem ao ágio, na medida em que este  como  elemento  contábil  e  societário  surgiu  em  29/05/01,  com  o  aumento  de  capital  do  Santander  Holding  Ltda.,  que  foi,  após  sucessivas  operações  societárias,  incorporado  pelo  Banespa  em  30/07/01,  data  a  partir  da  qual  surgiu  o  direito  de  deduzir  os  encargos  de  amortização desse ágio quando da apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, de  forma que  em 29/06/2010 não poderia o Fisco  efetuar os  lançamentos de oficio  sobre  fatos  pretéritos,  já  consumados  no  tempo  em  razão  do  decurso  do  prazo  decadencial  (fatos  societários que geraram o direito à utilização do ágio, que ocorreram em 2001) para alcançar  os efeitos decorrentes desses fatos, em períodos subseqüentes (amortização do ágio realizado  em 2005 e 2006).  Reporta­se a julgados do antigo Conselho de Contribuintes contrários à glosa  da compensação de bases de cálculo negativas de CSLL em razão de questionamentos quanto à  formação  desta  depois  do  transcurso  do  prazo  decadencial.  No  caso  citado,  refletido  no  Acórdão  nº  107­06.572,  o  Fisco  teria  promovido  lançamento  em  24/06/99  para  afastar  a  Fl. 1858DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 21/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 1101­000.961  S1­C1T1  Fl. 38          37 compensação de base de cálculo negativa de CSLL em razão de em sua apuração, nos meses de  fevereiro a novembro de 1993, terem sido computadas despesas indedutíveis.  Cita  decisão  semelhante  veiculada  no Acórdão  nº  108­09501,  bem  como  o  Acórdão nº 103­14794, no qual foi desconstituída a glosa de despesas de depreciação de bens  reavaliados,  em momento  no  qual  não  era mais  possível  questionar  as  reavaliações  havidas.  Transcreve,  ainda,  ementas  dos  Acórdãos  nº  107­06061  e  101­85155,  bem  como  decisão  proferida  pelo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  no  processo  administrativo  nº  16327.002113/2005­10.  Frisa ser o ágio parte do custo de aquisição do ativo respectivo, cuja dedução  é antecipada em razão das disposições da Lei nº 9.532/97, e mesmo se tal norma não existisse,  e o custo somente fosse dedutível quando da alienação do ativo, não poderia o Fisco glosá­lo  em uma futura apuração de ganho de capital se já decaiu, ou precluiu, seu direito de fazê­lo. No  presente caso, mesmo alegando simulação ou fraude, para glosar os efeitos fiscais decorrentes  daquele ato pretérito, o lançamento deveria ter ocorrido até 2006.  A “Preclusão” da possibilidade do Fisco questionar a  legalidade dos atos  societários que deram origem ao Ágio  também foi um dos tópicos da defesa apresentada nos  autos do processo administrativo nº 16561.000222/2008­72.  De  toda  sorte,  defende  que  não  houve  fraude  ou  simulação,  pois  seria  necessário  que  os  Srs.  Agentes  Fiscais  e  a  Turma  Julgadora  comprovassem,  por  meio  de  provas diretas, e não presuntivas, baseadas em meras alegações, que as operações societárias,  que  culminaram  com  o  aproveitamento  do  ágio  pelo  Recorrente,  foram  feitas  com  evidente  intuito  doloso  de  retardar  ou  impedir  o  surgimento  da  obrigação  tributária.  Portanto,  é  necessário  que  exista  uma  conduta  contrária  à  lei,  intencionalmente  praticada  pelo  contribuinte  e  comprovada  pelo  Fisco,  o  que  não  ocorreu  no  presente  caso,  conforme  jurisprudência  administrativa  que  cita. Em  seu  entendimento,  a Turma  Julgadora  se  ateve  à  mera descrição  teórica  do que a doutrina  entende por  simulação,  sem provar,  efetivamente,  como as operações em questão incorreriam nesse ilícito.   Para  que  se  caracterize  a  fraude  é  necessário  que  exista  uma  conduta  contrária à lei, intencionalmente praticada pelo contribuinte, e que esteja presente a figura do  dolo especifico caracterizado pela intenção manifesta do agente de omitir dados, informações  ou  procedimentos  que  resultam  na  diminuição  ou  retardamento  no  atendimento  do  dever  tributário.  A  fraude  estaria  presente  quando  operações  proibidas  são  realizadas,  sem  a  correspondente escrituração e declaração, e com a sua ocultação durante o procedimento fiscal,  bem  como mediante  a  adulteração  de  documentos,  circunstâncias  ausentes  no  presente  caso,  tanto que a Turma Julgadora trata o assunto como “simulação com intuito de fraude”.  Nega também a ocorrência de simulação, pois nenhum ato aparentou direito  diverso  daquele  que  foi  realmente  levado  a  efeito,  nem,  sequer,  continham  quaisquer  declarações  ou  cláusulas  não  verdadeiras.  Os  benefícios  fiscais  da  compra  do  Banespa  representam  apenas  um  dos  componentes  existentes:  não  se  estruturou  a  referida  operação  com o propósito de usufruir benefícios fiscais que outros não usufruíram, e assim prejudicar o  Fisco.  Em suas palavras:  Fl. 1859DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 21/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 1101­000.961  S1­C1T1  Fl. 39          38 Se tal efeito ocorreu (redução de tributos), isto se deu apenas como conseqüência do  legitimo  exercício  de  um  direito  previsto  em  lei,  decorrente  de  um  propósito  negocial evidente e  transparente, pelo que não se pode acolher o entendimento da  Turma Julgadora no sentido de que "Também é elemento hábil a  formar prova de  simulação a conduta das partes, que deve estar em consonância com aquilo que foi  acordado; havendo discrepância, há indicio de que também há descompasso entre a  vontade real e a vontade manifestada"— fls. 1302.  Assim,  insista­se:  não  foram  praticados  atos  pelo  Recorrente  para  acobertar  situações que não poderiam ocorrer. De fato, conforme será detalhado no mérito do  presente  recurso,  a  Santander Holding  Ltda.  não  foi  criada  para  "aparentar"  ser  uma típica "empresa veiculo", como afirmou o Sr. Agente Fiscal e ratificou a Turma  Julgadora,  ou  seja,  não  se  tratou  de  operação  simulada:  a  participação  da  Santander  Holding  Ltda.  foi  legalmente  indispensável  ao  processo  de  compra  de  ações do Banespa e, consequentemente, ao aproveitamento legitimo do ágio gerado,  não se tratando de operação indireta ou intermediária — como afirmou a Turma  Julgadora ­ uma vez que, pelas particularidades de  todo o processo de aquisição,  era a forma mais adequada de se atingir o objetivo econômico maior: a compra do  Banespa.  Adianta­se nas referências à desnecessidade de a Santander Holding possuir  capital  inicial  relevante ou conjunto de  funcionários,  e ao  fato de que um aporte de recursos  naquela empresa prejudicaria o sigilo para arrematação das ações do Banespa. Entende que a  estruturação adotada foi a mais correta, opondo­se à afirmação contida na decisão recorrida de  que  a  participação  e  a  necessidade  da  Santander  Holding  para  o  processo  de  compra  do  Banespa não foram comprovadas pela impugnante.  Considera  os  argumentos  das  autoridades  lançadora  e  julgadora  retóricos  e  sem fundamento para sustentar a sua idéia pré­concebida de que a operação realizada tinha  por escopo o aproveitamento indevido do ágio. A Santander Holding  foi constituída e existiu  com o  verdadeiro  propósito  de participar  do  processo  de aquisição  do Banespa  e  assim  foi  utilizada, numa estratégia absolutamente necessária e adequada. Ela não foi constituída para  figurar como uma "empresa veiculo" para obtenção de benefícios fiscais ocultos ou ilícitos, e  também assegurou aos minoritários que a amortização do ágio não traria nenhum impacto nos  seus respectivos fluxos de dividendos.  Na medida  em que  simulação não  se presume e não  se prova por meio  de  indícios, ante a clareza com que as operações foram feitas, inclusive em conformidade com o  artigo 586 [386] do RIR/99 e com os demais atos normativos do BACEN e da CVM vigentes,  resta  claro  que  os  autos  de  infração  em  questão  foram  lavrados  por  parte  da  Autoridade  Fiscalizadora  e  mantidos  pela  Turma  Julgadora  sem  qualquer  convicção,  sem  nenhum  fundamento legal.  Transcreve  entendimentos  expressos  no Acórdão  nº  103­11865,  bem  como  no  Acórdão  CSRF  nº  01­01.874,  além  de  outros  referências  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, e reporta­se à própria decisão recorrida ao reconhecer que, para a ocorrência da  simulação,  é  imprescindível  a  existência  de  uma  vontade  ilícita  oculta  (fls.  1299),  o  que,  conforme já mencionado, não ocorreu no presente caso. Nas palavras da recorrente:  Utilizando­se, portanto, do próprio entendimento da Turma Julgadora, evidente a  ausência de simulação no presente caso tendo em vista a inexistência de um ilícito  oculto, de uma declaração de vontade irreal: todos os atos foram praticados com o  Fl. 1860DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 21/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 1101­000.961  S1­C1T1  Fl. 40          39 propósito de se adquirir o Banespa — não há negócio jurídico aparente, no presente  caso.  Ademais,  destaque­se  que  a  Turma  Julgadora  limitou­se  a  afirmar  que  houve  simulação  no  presente  caso,  sem,  sequer,  demonstrar  cabalmente  qual  seria  o  "ilícito oculto". Pelo contrário, asseverou que haveria mero "indicio" de simulação:  "há  indicio  de  que  também  há  descompasso  entre  a  vontade  real  e  a  vontade  manifestada"— fls. 1302.  Diante de  tudo o que  foi  exposto,  resta  comprovado que as operações  societárias  celebradas  pelo  Recorrente,  foram  todas  licitas,  permitidas  legalmente,  feitas  de  modo  a  produzir  os  efeitos  que  realmente  expressavam,  pelo  que  não  foram  operações simuladas tendentes a ocultar eventuais atos ilícitos.  Portanto,  tratando­se  de  operações  absolutamente  licitas,  deve  esse  E.  Conselho  Administrativo  reformar  a  decisão  ora  recorrida  para,  senão  determinar  o  cancelamento  integral  das  presentes  autuações  fiscais —  o  que  se  alega  a  titulo  argumentativo ­ ao menos cancelar a multa agravada, no percentual de 150%.  Ainda opondo­se à imputação de fraude, aborda:  · a  publicidade  dos  atos  societários  que  foram  devidamente  registrados  nos órgãos competentes (JUCESP, BACEN e CVM), além de refletidos em documentos fiscais  e contábeis, que  foram regularmente submetidos à apreciação da Receita Federal do Brasil,  quando solicitados durante o processo fiscalizatório, argumentos não enfrentados pela Turma  Julgadora,  que  se  limitou  a  aduzir  que  as  Juntas  Comerciais  apenas  analisavam  aspectos  formais dos atos, enquanto a recorrente pretendia demonstrar que sua prática se desenvolveu da  forma  mais  lídima  e  transparente  possível,  o  que  garantiu  a  ampla  publicidade  dos  atos  praticados perante terceiros. Menciona que transcreveu na impugnação trechos dos despachos  proferidos  pelo  BACEN,  que  aprovaram  as  operações  societárias  realizadas  pelo  grupo  econômico, bem como o registro, pela Jucesp, de  todos os atos  societários, para demonstrar  que  não  agiu  com  má­fé,  cumpriu  com  todas  as  obrigações  acessórias,  e  deu  a  devida  publicidade  a  todos  os  atos  praticados,  não  havendo  porque  se  cogitar  de  fraude,  situação  semelhante à  tratada nos Acórdãos nº 101­94.930, 107­09.169, 107­08.837. E ressalta, ainda,  que  toda  a  reestruturação  societária  analisada  nesse  processo  iniciou­se  por  intermédio  de  leilão público, com ampla divulgação nos meios de comunicação.  · a  opinião  dos  Assessores,  expressa  em  razão  da  contratação  de  especialistas para analisar a reestruturação societária pretendida sob a óptica do Projeto de  Lei Complementar  (PLC)  n°  77/99,  que  visava  acrescentar,  à  época  dos  fatos,  o  parágrafo  único ao artigo 116 do CTN, a evidenciar a prudência, a cautela e a boa­fé do Recorrente, que  se  pautou  em  entendimento  legitimo  e  corroborado  por  especialistas  da  área  de  que  a  operação era transparente, licita e com evidente propósito negocial, tendo como conseqüência  o  aproveitamento  fiscal  estipulado  em  lei, bem  como  a  opinião  dos Auditores Externos  que  examinaram  as  demonstrações  financeiras  anos­base  de  2001  a  2006,  nos  quais  já  estava  refletido  o  ágio  gerado  em  razão  da  integralização  das  ações  na  Santander  Holding,  bem  como  as  respectivas  amortizações,  sem  fazer  qualquer  ressalva,  e  avaliaram  também  os  registros  contábeis  relativos  ao  processo  de  reestruturação  societária  levada  a  cabo  pelo  grupo, no Brasil e, após a análise detalhada e específica tendo como fundamento a legislação  societária  e  a  regulamentação  do  Bacen,  concluíram  pela  adequação  do  tratamento  dispensado. Aduz que a Turma Julgadora limitou­se a rejeitar estes elementos, afirmando que  haveria suposto erro no trabalho elaborado pelos Auditores Externos, novamente inovando o  Fl. 1861DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 21/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 1101­000.961  S1­C1T1  Fl. 41          40 lançamento,  e  adotando  argumento  que  não  tem  qualquer  relação  de  causa  e  efeito  com  a  ocorrência de fraude.   · o Leilão Público, ato administrativo válido porque observadas  todas as  normas fixadas para sua realização, sendo origem da reestruturação societária implementada  pelo grupo Santander, retira qualquer possibilidade de prática de qualquer ato que tivesse por  objetivo  "esconder"  qualquer  ato  do  Fisco.  É  imprópria  a  suposição  da  Fiscalização  e  da  Turma Julgadora de que o  fato de o valor pago pelo Banco Santander Central Hispano S/A,  para  a  aquisição  das  ações  do  Banespa,  ter  sido  superior  àquele  oferecido  pelo  segundo  concorrente  seria  indício  de  fraude,  especialmente  porque:  (i)  o  leilão  foi  público,  sem  qualquer  questionamento;  (ii)  não  haviam  lances  superiores  a  80%  do  lance  ofertado  pelo  Banco  Santander  Central  Hispano;  (iii)  o  Banco  Santander  Central  Hispano,  para  fins  de  expansão  dos  negócios,  não  tinha  intenção  de  perder  o  leilão  (conforme  entrevista  do  presidente do grupo à época que deixa clara a intenção de vencer a disputa citada em sede de  impugnação)  e  (iv)  o  valor  foi  liquidado  e  o  Estado  recebeu  efetivamente  o  preço.  Demais  disso, como o Santander Central Hispano S/A deveria concorrer em condições de  igualdade  com  os  demais  interessados  para  a  aquisição  das  ações  do  Banespa,  tinha  ele  o  direito  de  aproveitar­se da dedutibilidade do ágio pago pela compra do Banco Banespa, por intermédio  de operações societárias que se sucederam, e, como se demonstrará adiante, inexistia qualquer  irregularidade  no  valor  adotado  para  integralização  das  ações  na  Santander  Holding.  Inadmissível  o  entendimento  da Turma  Julgadora  de  que  o  edital  não  fazia  referência  a  um  eventual direito de aproveitamento do ágio, pois esta matéria é abstratamente regulada por lei e  confere este direito a qualquer contribuinte que adquirisse o Banespa, pagando ágio.  · a não ocorrência da “simulação de uma complexa operação, na medida  em que não houve a "internalização" do ágio e, ainda, a  suposta "empresa veiculo" não  foi  constituída com único fim de obter benefícios fiscais, mas sim para tornar viável a aquisição  das  ações  do  Banespa,  por  meio  de  leilão  público,  sem  que  fosse  "deflagrado"  o  valor  do  lance, o que  impediria, certamente, o êxito na arrematação. O grupo Santander não poderia  internalizar  qualquer  recurso  pecuniário  para  integralização  de  capital  em  empresas  coligadas ou controladas no Brasil, pois isto tornaria público o valor de seu lance, bem como  não  lhe era possível, após a vitória no  leilão,  integralizar em uma outra entidade financeira  coligada ou controlada no Brasil (e não na Santander Holding) as ações do Banespa, uma vez  que  a  legislação  bancária  brasileira  não  permite.  Demais  disso,  não  haveria  qualquer  questionamento  quanto  à  dedutibilidade  do  ágio  caso  a  aquisição  direta  do  Banespa  pela  Santander Holding  fosse possível  (o que  se admite apenas a  titulo argumentativo),  de modo  que as operações realizadas apenas colocaram o grupo Santander em condições de igualdade e  neutralidade  fiscal  para  com  os  demais  concorrentes  nacionais.  As  demais  operações  de  incorporação que se  sucederam apenas buscaram as sinergias administrativas e burocráticas  necessárias; as eventuais economias fiscais são conseqüências lógica e direta das operações  societárias realizadas nos estritos termos da legislação vigente; e a reestruturação societária  neste processo analisada culminou com a  incorporação pelo Banespa das demais estruturas  societárias  existentes,  dentro  de  um  prazo  razoável  (aproximadamente  10 meses),  no  pleno  exercício do direito previsto na Lei n° 9.532/97, sem qualquer abuso ou excesso na aplicação  da  referida  norma,  e  buscando  a  melhor  eficiência  de  fluxo  de  caixa  para  a  companhia  e  acionistas.   Estes  argumentos  também  integraram  o  recurso  voluntário  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  16561.000222/2008­72,  na  parte  em  que  a  recorrente  defendeu  a  Fl. 1862DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 21/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 1101­000.961  S1­C1T1  Fl. 42          41 inexistência de fraude e simulação, reservando os dois últimos tópicos acima para cogitar, no  máximo de erro de proibição e invocar a aplicação do art. 112 do CTN.   Por  oportuno  registre­se  que,  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  16561.000222/2008­72, a recorrente também argüiu, em preliminar, a decadência do direito do  Fisco  lançar  o  IRPJ  e  a  CSLL  referentes  ao  ano­calendário  de  2002,  na  medida  em  que  o  lançamento ali em debate foi cientificado à contribuinte em 30/12/2008.  Passando  ao mérito  da  exigência  principal,  a  recorrente  aqui  estrutura  seus  argumentos sob os seguintes tópicos:  3.1  ­  Do  Processo  Fiscalizatório  ­  Ausência  de  Questionamento  dos  Atos  Praticados  ­  Presunção da Falta de Propósito Negocial  Aduz que a Fiscalização não buscou a verdade material para fundamentar a  lavratura  dos  autos  de  infração  ora  contestados,  pelo  contrário,  se  ateve,  tão  somente,  á  leitura  dos  atos  societários  que descrevem as  operações  realizadas, mencionadas,  de  forma  resumida, no Termo de Verificação, para presumir, com base em apressadas premissas pré­ concebidas, ou seja, sem qualquer fundamento, a inexistência de propósito negocial. Sustentou  a  Turma  Julgadora  que  o  Fisco  demonstra  um  conhecimento  efetivo  do  contexto  em  que  ocorreram as operações societárias que deram origem à amortização do ágio em questão, o  que não é verdade pois o Auditor Fiscal, em nenhum momento, inquiriu o Recorrente acerca  dos motivos que levaram o grupo econômico a estruturar as operações da forma como descrita  no  Termo  de  Verificação,  limitando­se  a  reproduzir  a  maior  parte  dos  argumentos  já  levantados no Processo Administrativo 16561.000222/2008­72, sem fazer qualquer intimação  ou  diligência  adicional  para  apurar  a  verdade  material  da  operação  ora  em  análise  e  compreender  "o  propósito  negocial"  das  reestruturações  societárias  efetivadas  pelo  Recorrente.  Os  Srs.  Agentes  Fiscais  "montaram"  sua  própria  "estória",  em  uma  avaliação  pré­concebida  da  operação  aludida,  sem  analisar  o  contexto  no  qual  foram  praticadas  todas as operações descritas e por quais motivos  foi necessária (indispensável) a  constituição  da  Santander  Holding  Ltda.  e  todas  as  demais  operações  societárias  que  se  sucederam, com as peculiaridades próprias de uma operação de aquisição de ações em leilão  público, com a participação de pessoas jurídicas nacionais e estrangeiras. Além disso, os Srs.  Agentes  Fiscais  utilizaram  argumentos  retóricos,  sem  qualquer  espécie  de  comprovação  ou  fundamentação,  para  justificar  que  o  ágio  objeto  do  presente  processo  administrativo  não  tinha como  fundamento econômico as  expectativas de  rentabilidade  futura  (o que sequer  foi  demonstrado ou provado).   Classifica de ingênuos, desprovidos de qualquer comprovação os argumentos  relativos à: (i) a existência do fundo de comércio do Banespa; (ii) a sua carteira de clientes e  (iii)  o  nome  e  a  sua  marca,  também  mencionados  pela  Turma  Julgadora  sem  qualquer  fundamentação/quantificação,  bem  como  sem  qualquer  informação  acerca  da  forma  de  mensurar e segregar o ágio com fundamento (i) no fundo de comércio; e (ii) na rentabilidade  futura. Acrescenta que o Laudo de Avaliação que fundamentou a natureza do ágio, elaborado  pela empresa especializada de renome, não foi contestado.   Afirmando que há inconsistências na acusação fiscal que confunde (i) o valor  pago pelo Santander Hispano (empresa espanhola — não residente) pelas ações do Banespa  no respectivo leilão, com (ii) o ágio efetivamente contestado, qual seja, aquele gerado quando  Fl. 1863DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 21/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 1101­000.961  S1­C1T1  Fl. 43          42 da integralização das referidas ações do Banespa ao capital da Santander Holding, esclarece  que distintas  são  as  realidades  fáticas,  contábeis  e  societárias  aí  presentes:  (i)  uma  coisa  é o  pagamento  efetuado pelo  Santander Hispano quando do  leilão  que  teve  um ágio  negocial  e  com  eventuais  implicações  para  a  referida  instituição  no  seu  Pais  de  domicilio,  (ii)  outra  coisa,  é  o  ágio  gerado,  em  território  nacional,  por  intermédio  de  uma  operação  societária  legitima  de  integralização  de  capital  com  aquisição  de  participação  societária,  realidades  ligadas  por  intermédio  de  uma  finalidade  maior  que  era  a  aquisição  do  Banespa  e  a  integração das atividades bancárias do grupo Santander no Pais, buscando sinergia em todas  as suas áreas operacionais.  Destaca  que  a  Fiscalização  excluiu  parte  das  absurdas  afirmações  mencionadas nos autos  de  infração objeto do PAF n° 16561.000222/2008­72,  sem qualquer  justificativa, do Termo de Verificação Fiscal objeto do presente processo administrativo.  Naqueles  autos,  argumentava­se  que  as  operações  societárias  teriam  sido  realizadas  "com  o  evidente  intuito  único  de  criar  despesas  de  amortização  em  uma  delas",  apenas porque o valor do ágio pago pelo Santander Central Hispano S/A "superou em muito  aquele  oferecido  pelos  demais  concorrentes",  afirmação  que  a  recorrente  reputa  absurda,  na  medida  em  que  houve  o  real  pagamento  dos  R$  7.050.000.000,00  ao  governo,  sendo  irrelevante se este valor é pouco ou muito. O lance foi estipulado com o objetivo de vencer o  leilão, sem risco de ir para o pregão em "viva­voz", segunda parte do leilão, adotando­se um  valor considerado justo, juntamente com a estratégia de não demonstrar interesse pela compra  antes  do  leilão,  o  que  fez  os  concorrentes  ofertaram  valores  pouco  superiores  ao  preço  mínimo.  Também nos  autos  do  processo  administrativo  n°  16561.000222/2008­72  a  Fiscalização  havia  mencionado  a  impossibilidade  de  a  pessoa  jurídica  deduzir,  de  seus  próprios  resultados, a amortização de um ágio gerado na aquisição de  suas ações,  situação  que  nada  tem  de  ilógico  porque  expressamente  prevista  no  artigo  386,  §6o,  inciso  II  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/99),  e  também  regulada  na  Circular  BACEN  nº  3.017/00). Acrescenta que esse argumento, apesar de excluído do Termo de Verificação Fiscal,  foi abordado pela Turma Julgadora  (fls. 1292) em evidente modificação do critério  jurídico  adotado  nos  lançamentos,  na  tentativa  de  "salvar"  as  autuações  originárias  do  presente  processo administrativo.   Ainda,  no  lançamento  anterior,  a  autoridade  lançadora  alegava  que  o  ágio  pago pelo Santander Espanha teria sofrido uma "reavaliação" quando de sua integralização  na Santander Holding, equívoco evidente pois o valor pago no leilão de R$ 7.050.000.000,00  correspondia apenas à aquisição de parte das cotas pertencentes à União que eram objeto da  alienação,  aproximadamente  30%  do  Capital  Social  (60%  do  Capital  Votante),  tendo  o  Santander  Hispano  adquirido  logo  após  o  leilão,  quase  a  totalidade  das  demais  ações  do  Banespa por meio de Oferta Pública de Ações concluída em 06/04/2001, de forma que quando  da integralização das ações na Santander Holding (momento em que ocorre a aquisição das  ações com ágio por esta sociedade), a sua participação no Banespa era de aproximadamente  97% do capital social.  Já  no  presente  lançamento,  a  única  iniciativa  que  foi  tomada,  após  a  lavratura dos primeiros autos de infração, foi corrigir parte dos absurdos jurídicos alegados  inicialmente,  mas  sem,  contudo,  realizar  qualquer  diligência  adicional  para  verificação  do  propósito  negocial  dos  fatos  ora  em  análise.  Os  recurso  presuntivos  antes  utilizados  foram  Fl. 1864DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 21/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 1101­000.961  S1­C1T1  Fl. 44          43 apenas  e  tão  somente  relatados  pelos  Srs.  Agentes  Fiscais,  e  mencionadas  na  decisão  ora  recorrida, na tentativa de justificar as autuações.  Enuncia perguntas que deveriam ter sido feitas pela Fiscalização no sentido  de  entenderem  a  operação  realizada  pelo  Recorrente,  para mais  à  frente  respondê­las,  com  vistas  a  demonstrar  que  elas  levariam  à  verdade  material  dos  fatos.  Prossegue,  então,  demonstrando  que  as  justificativas  adotadas  pela  Fiscalização  e  pela  Turma  Julgadora  não  possuem  qualquer  substância, motivo  pelo  qual  se  faz  necessária  a  reforma  da  decisão  ora  recorrida e o cancelamento das autuações originárias do presente processo administrativo.  3.2 ­ Da Efetiva Operação Realizada ­ Aquisição do Banespa para Expansão das Atividades  do Grupo Santander no Brasil  Reitera  que  a  Fiscalização  não  inquiriu  a  contribuinte  acerca  dos  motivos  econômicos ou jurídicos pelos quais as operações societárias foram praticadas, em afronta ao  princípio  da  verdade  material  porque  baseados  em  mera  presunção  de  que  as  operações  praticadas não tiveram propósito negocial. Entende que tais circunstâncias seriam suficientes  para  desconstituição  da  exigência,  mas  subsidiariamente  passa  à  análise,  detalhada,  das  operações praticadas e dos respectivos documentos que lhes suportaram o que demonstrará o  evidente  equivoco  cometido  pelo  Sr.  Agente  Fiscal,  erroneamente  referendado  pela  decisão  ora recorrida, e adianta:  Ao  final  da  análise  das  operações  em  questão  restará  comprovada  que  a  forma  jurídica adotada pelo grupo Santander, para participar no processo de leilão, foi a  mais  direta,  correta  e  adequada  para  atingir  seu  objetivo  final:  a  compra  do  Banespa  e  a  integração  das  atividades  bancárias  para  obtenção  de  sinergia  no  grupo  Santander,  com  o  conseqüente  aproveitamento  do  ágio  decorrente  dessa  aquisição.  Discordando da afirmação contida na decisão recorrida de que teria analisado  a  validade  dos  atos  societários  considerados  isoladamente,  expõe  a  análise  histórica  das  operações praticadas pelo grupo, descrevendo  suas  atividades desde 1957, destacando outras  aquisições de instituições financeiras com a finalidade de expansão do mercado financeiro, até  a  aquisição  do  Banespa  pelo  Santander  Hispano  em  20/11/2000,  que  num  segundo  passo  alcançou  97%  do  capital  social  daquela  instituição  financeira,  a  um  custo  total  de  R$  9,57  bilhões,  utilizando­se  esta  participação  societária  para  integralização  de  capital  na Santander  Holding, que passou a ser titular do investimento de R$ 2,11 bilhões no Banespa com o ágio  de R$ 7,46 bilhões surgido neste evento societário.  Aborda  seus  projetos  de  modernização  tecnológica,  que  culminara  em  integração  tecnológica,  com  a migração  de  todos  os  sistemas  de  operação  para  uma  única  plataforma,  bem  como  a  integração  jurídica  de  todas  as  entidades  bancárias  em  um  único  banco:  Banco  Santander  S/A,  mencionando  a  aquisição  do  ABN  AMRO  em  2007  em  consórcio com RBS e Fortis e a incorporação do Banco ABN AMRO Real S/A, que elevou a  instituição ao  terceiro maior conglomerado  financeiro privado do País e, ao  final,  em 2009,  permitiu ao Banco Santander S/A realizar a maior oferta pública de ações do ano no mundo.  Conclui do exposto que a aquisição do Banespa alterou radicalmente a atividade bancária do  grupo  Santander  no Brasil,  e  representou mais  uma  etapa  da  execução  de  um planejamento  estratégico mundial  do  grupo  Santander:  qual  seja,  ser  um dos maiores  e mais  respeitados  conglomerados financeiros do mundo.  Fl. 1865DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 21/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 1101­000.961  S1­C1T1  Fl. 45          44 Transcreve  publicação  de  fato  relevante  na  Gazeta  Mercantil,  em  30  de  novembro de 2000, pelo Banco Santander Central Hispano, destacando o  fato de que  com a  aquisição do Banespa passaria a dispor de um grupo de  empresas  ("Sistema Banespa") que  oferecia  praticamente  todos  os  serviços  e  produtos  disponíveis  no  Sistema  Financeiro  Nacional,  o  que  refletiria  na  rentabilidade  futura  do  grupo,  conforme  laudo  da  KPMG  Corporate Finance que menciona. Cita também reportagem publicada na Revista Veja, Edição  n° 1677, de 29/11/2000, acerca da repercussão da aquisição do Banespa.  Conclui estar evidente a necessidade, ou indispensabilidade, da aquisição do  Banespa,  e  prossegue  descrevendo  cada  passo  adotado  pelo  grupo  Santander,  bem  como  o  sentido econômico e o propósito negocial de toda essa operação, destacando que:  · a  aquisição  de  30%  do  capital  social  do  Banespa  em  leilão,  foi  a  primeira  etapa  da  operação  e,  necessariamente,  realizada  pelo  Santander  Hispano  (empresa  espanhola  –  não  residente)  tendo  em  vista as, particularidades do processo de desestatização do Banespa,  isto  é:  lance  secreto  pelo  maior  valor,  após  pré­qualificação  dos  concorrentes;  · a integralização das ações do Banespa (agora equivalentes a 97,2% do  capital social) na Santander Holding ocorreu após o grupo Santander  ter  participado  do  leilão  público  e  após  realizar  oferta  pública  de  ações  para  aquisição  da  quase  totalidade  do  capital  do  Banespa.  Além  disso,  representa  operação  societária  de  integralização  de  capital,  por  intermédio  da  qual  a  Santander  Holding  adquiriu,  nos  estritos termos da lei, as ações do Banespa, surgindo dai um ágio;  · a  integralização  das  cotas  da  Santander  Holding  na  Meridional  Holding,  bem  como  a  incorporação  da  Meridional  Holding  pelo  Banco  Santander  S/A  buscou  sinergia  do  grupo  Santander  Brasil  (simplificação  da  estrutura  administrativa,  integrando  e  racionalizando as estruturas societárias do grupo);  Em suas palavras:  Na medida  em  que  o Banco  Santander Central Hispano  detinha  participações  no  Brasil  em  distintas  instituições  financeiras,  com  o  objetivo  de  consolidar  seus  investimentos e permitir uma percepção de um único grupo no Pais,  foi iniciado o  processo  de  reestruturação  a  fim  de  racionalizar,  em  várias  etapas,  a  estrutura  societária no Brasil, bem como consolidar as operações em um único balanço.   Tratou­se, portanto, de operação de simplificação de estrutura societária, buscando  sinergia administrativa e integração das atividades bancárias.  A recorrente destaca a constituição, em 30/06/2001, de Provisão ­ Exigência  da CVM para proteger os acionistas minoritários na futura incorporação da Santander Holding  pelo Banespa,  e  teve como objetivo a boa prática de governança coorporativa  (proteção do  acionista minoritário contra o efeito contábil da amortização  futura do ágio na distribuição  dos benefícios gerados pela sociedade), permitindo a manutenção do fluxo de dividendos e a  transparência  nas  demonstrações  contábeis  de  maneira  a  deixar  evidente,  para  qualquer  interessado, os resultados operacionais do Banespa (e atualmente do Recorrente). Não existe  nenhum efeito fiscal nesta operação.  Fl. 1866DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 21/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 1101­000.961  S1­C1T1  Fl. 46          45 Por  fim,  com  a  incorporação  da  Santander  Holding  pelo  Banespa  em  30/07/2001,  o  ágio  passa  a  ser  amortizado,  ato  societário  realizado  para  utilização  de  tratamento  fiscal previsto em  lei  (art. 386,  III,  e § 6o,  II, do RIR/99). Com esta operação, o  Banespa  incorpora  o  acervo  da  antiga  Santander  Holding  passando  a  exercer  a  atividade  bancária  plena,  como  uma  das  instituições  financeiras  do  grupo  Santander,  continuando  o  processo  de  integração  de  atividades  bancárias  e  buscando  sinergia  administrativa  e  tecnológica, processo que teve continuidade até a integração total do grupo, com a criação de  um banco único em 2006.  Conclui  que  estas  operações  tiveram  como  objetivo  criar  uma  estrutura  societária que tornasse viável, como planejamento estratégico, a aquisição do Banespa, com o  conseqüente  aproveitamento  do  direito  ao  beneficio  fiscal  de  dedução  do  ágio,  gerado  na  integralização das suas cotas na Santander Holding, exatamente nos termos do artigo 386, §  6°,  inciso  II,  do  RIR/99.  Logo,  não  há  qualquer  evidência  de  fraude,  mas  sim  de  atos  societários  realizados  com  o  objetivo  claro  e  evidente  de  aquisição  do  Banespa,  com  o  conseqüente  aproveitamento  de  um  tratamento  fiscal  previsto  em  lei,  bem  como  reorganizações  societárias  para  a  integração  das  atividades  bancárias  que  buscaram  a  sinergia de um conglomerado financeiro que estava se expandindo vertiginosamente.  Estes  argumentos  também  constituíram  tópico  específico  da  defesa  apresentada nos autos do processo administrativo nº 16561.000222/2008­72, contrapondo­se as  constatações da Fiscalização, classificadas como “análises de fotografias”, à apresentação dos  fatos no recurso voluntário, classificada como “análise do filme”.  3.3 ­ Legitimidade da Aquisição do Investimento com Ágio pela Santander Holding e Posterior  Aproveitamento da sua Dedutibilidade Fiscal pelo Banespa e pelo Recorrente  Passa,  então,  a  demonstrar  que  o  Grupo  Santander  cumpriu  todos  os  requisitos  necessários  para  que  fizesse  jus  à  aquisição  do  Banespa  e  ao  conseqüente  aproveitamento  fiscal  da  amortização  do  ágio.  Discorre  acerca  (i)  da  natureza  jurídico/contábil  do  ágio  na  aquisição  de  participações  societárias;  (ii)  da  licitude  da  aquisição  de participação  societária  com ágio  conferida  em  integralização de ações;  (iii)  o  tratamento tributário a ele dispensado no ordenamento jurídico brasileiro; e (iv) o fundamento  econômico para sua constituição.  Aduz  que  o  ágio  ou  deságio  gerado  em  operações,  como  as  ocorridas  no  presente caso, decorre da diferença entre o valor de aquisição (custo de aquisição) e o valor  patrimonial das ações adquiridas (valor de patrimônio liquido), quando se adota o registro da  participação  societária pelo método da equivalência patrimonial. Afirma que  a Lei das S/A  não  se  estende  sobre  o  tema,  mas  entende  que  devem  ser  observados  os  princípios  de  contabilidade geralmente aceitos, e reporta­se ao art. 13 da Instrução CVM nº 247/96 e ao art.  20 do Decreto­lei nº 1.598/77, que rege a matéria no âmbito tributário.  Distingue dois  fatos jurídicos distintos e autônomos de aquisição das ações  do Banespa,  e  ressalta que  a  confusão  entre  os dois  fatos  jurídicos  contábeis  permanece  na  decisão  ora  recorrida,  pois  a  Turma  Julgadora  insiste  em  afirmar  que  o  ágio  objeto  de  amortização é aquele originado no leilão público e não o gerado na integralização de capital.  Assim os descreve:  (i) FATO JURÍDICO 1: aquisição, pelo Santander Hispano, de ações do Banespa  correspondentes  a  97,02%  do  capital  social  deste,  mediante  o  pagamento  de  R$  Fl. 1867DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 21/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 1101­000.961  S1­C1T1  Fl. 47          46 9,57 bilhões (custo de aquisição ­ valor pago em leilão público e em Oferta Pública  de Ações). Ressalte­se que este  foi o custo de aquisição da participação societária  pela  pessoa  jurídica  espanhola.  Portanto,  a  forma  de  contabilização  desse  investimento deve seguir a legislação da Espanha, como foi, inclusive, mencionado  pela Turma Julgadora ­ fls. 1264;  (ii) FATO JURÍDICO 2: aquisição, pela Santander Holding, de ações do Banespa  correspondentes  a  97,02%  do  capital  social  deste,  por  meio  da  conferência  em  integralização de capital pelo Santander Hispano no valor de R$ 9,57 bilhões (custo  de aquisição na conferência de ações).   Tais  fatos  ensejam a seguinte conseqüência para as duas pessoas  jurídicas  em destaque:  (i) O Santander Hispano deixou de possuir em seu ativo as ações do Banespa  pelo custo de aquisição de R$ 9,57 bilhões e passou a possuir em seu ativo um investimento em  outra sociedade controlada (Santander Holding) no mesmo valor de R$ 9,57 bilhões — troca  de ativos; (ii) A Santander Holding teve um aumento no seu ativo no valor de R$ 9,57 bilhões  correspondente  ao  investimento  no  Banespa,  como  contrapartida  do  aumento  de  capital  integralizado  pelo  Santander  Hispano,  e  estava  obrigada  a  registrar  este  investimento  pelo  método da equivalência patrimonial, desdobrando o custo de aquisição das ações do Banespa  em  valor  do  investimento  pela  equivalência  patrimonial  (R$  2,11  bilhões)  e  ágio  (R$  7,46  bilhões).  Reporta­se  a  Parecer  de  Auditores  Independentes  da  Santander  Holding  que  referendaram este procedimento.  Defende  a  licitude  da  aquisição  de  participação  societária  com  ágio  conferida em integralização de ações, ante o novo fundamento jurídico que teria sido trazido  pela  Turma  Julgadora  aos  autos.  Aduz  que  o  aumento  de  capital  realizado  na  Santander  Holding, mediante conferência das ações que o Santander Hispano possuía no Banespa foi feita  por valor correspondente ao preço pago nas aquisições realizadas junto a terceiros e, ainda,  ao montante dos recursos ingressados no Pais na aquisição das ações do Banespa, o qual foi  registrado como um investimento estrangeiro direto nos termos das normas cambiais (sistema  RDE­IED).  Ressalta que na integralização de bens ao capital social, a Lei das S/A exige a  sua  avaliação  por  empresa  especializada  (arts.  7o  e  8o)  e  questiona  se  o  valor  das  ações  conferidas em integralização de capital deveria ser o valor de patrimônio líquido. Entende que  tanto  sob  a  perspectiva  da  legislação  societária  quanto  da  perspectiva  da  legislação  tributária,  inexiste  qualquer  restrição  à  integralização  da  participação  societária  por  seu  valor  avaliado  em  dinheiro,  pois  somente  é  exigida  a  avaliação  na  forma  da  lei,  condição  atendida  mediante  a  apresentação  de  Laudo  Avaliação  de  empresa  especializada,  fundamentando os critérios de avaliação e justificando o valor das ações do Banespa com base  na expectativa de rentabilidade futura.  Acrescenta  que  também  corroboram  estas  operação  a  sua  aprovação  pela  CVM e pelo Banco Central do Brasil, e cita entendimento de Ricardo Mariz de Oliveira acerca  do  tema. Destaca,  ainda, a  total coerência do procedimento sob o ponto de vista econômico,  adotando­se  o  preço  pago  em  operações  realizadas  junto  a  terceiros,  em  condições  comutativas (de mercado), representativo do efetivo valor do investimento estrangeiro (direto)  ingressado no pais, sob pena de se gerar perdas de capital para o investidor estrangeiro.  Transcreve  lições do Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações –  FIPECAFI,  e  conclusões  de  parecer  elaborado  pelo  Prof.  Alexsandro  Boerdel  Lopes,  para  justificar que o valor pago com base na expectativa de rentabilidade futura, como ocorreu nos  Fl. 1868DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 21/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 1101­000.961  S1­C1T1  Fl. 48          47 presentes  autos,  está  intrinsecamente associado  à  expectativa  de  lucros  futuros  gerados  por  determinado  investimento,  motivo  pelo  qual  a  sua  amortização  dar­se­6  em  contrapartida  dessa  expectativa  de  lucros  a  serem  gerados.  Destaca  também,  naquela  primeira  obra,  a  orientação de que o valor do ágio e o valor da equivalência patrimonial devem figurar como  subcontas que constituem o "valor do investimento".  Ressalta que o ágio, como acessório, deve seguir o principal (investimento), e  expressa o entendimento de que a amortização do ágio é a  forma contábil de  se registrar a  perda de valor no tempo de um ativo intangível em função de seu uso., à semelhança dos ativos  tangíveis.   Acrescenta  que  a  legislação  fiscal  admite  a  integralização  de  capital  pelo  valor  de  custo  de  aquisição  ou  de  mercado,  no  art.  23  da  Lei  nº  9.249/95,  como  também  reconhecido  no  Manual  de  Contabilidade  das  Sociedades  por  Ações  –  FIPECAFI,  distinguindo­se seus efeitos no resultado da alienação aí existente.   Embora entenda que a comprovação da licitude da conferência das ações do  Banespa  pelo  seu  valor  de  mercado  (custo  de  aquisição),  pelo  Santander  Hispano,  na  Santander Holding é suficiente para reforma da decisão recorrida, a recorrente também aborda  o  tratamento  tributário dispensado ao ágio no ordenamento  jurídico brasileiro, principiando  por  reconhecer  que  a  dedutibilidade  de  sua  amortização  depende  do  fundamento  econômico  para  o  pagamento  dessa  diferença  (aqui  rentabilidade  futura)  e,  no  caso,  da  incorporação  promovida pelo Banespa (controlada) de sua controladora (Santander Holding).  Ressalta,  porém,  que  a  operação  realizada  não  pode  ser  considerada  como  planejamento  tributário,  como aventou a Turma  Julgadora ao acrescentar argumento que não  teria  sido mencionado no Termo de Verificação Fiscal,  pois as  figuras da  extrafiscalidade  e  dos incentivos fiscais  (como é o caso da dedução do ágio) não fazem parte das hipóteses de  planejamento  tributário,  na  medida  em  que  a  dedutibilidade  fiscal  do  ágio,  gerado  na  aquisição  de  sociedades,  teve  como  objetivo  incentivar  a  prática  de  fusões  e  aquisições,  especialmente quando se tratavam de estatais em processos de privatização.  A possibilidade de aproveitamento do  ágio  fomentaria  as privatizações,  por  representar  uma  vantagem  ao  adquirente  em  termos  de  fluxo  de  caixa  do  futuro  negócio  adquirido, tornando mais atraente a realização dos vultosos investimentos necessários para as  privatizações. E acrescenta:  Ademais,  também  era  muito  comum  que  o  ágio  gerado  em  operações  de  privatização fosse aproveitado nas próprias empresas privatizadas, com o lucro por  elas  gerado  como  é  o  caso  dos  autos.  Neste  sentido,  como  já  mencionado  existe  autorização  expressa  do  artigo  386,  §  6°,  inciso  II,  do RIR/99  para  aplicação da  dedução  fiscal  quando  a  empresa  incorporada  fosse  aquela  que  detinha  a  propriedade da participação societária.  Retoma  a  abordagem  acerca  da  dedutibilidade  do  ágio,  tratando  de  sua  fundamentação  em  rentabilidade  futura,  especialmente  em  razão  dos  questionamentos  acerca  da influência do fundo de comércio do Banespa na determinação do valor do investimento em  questão.  Recorda  que  a  aquisição  das  ações  pelo  Santander  Hispano,  por  meio  de  leilão  público  não  se  confunde  com  a  aquisição  das  ações  pela  Santander  Holding,  por  meio  da  conferência de capital.,  equívoco que  levou à afirmação de que o  fundamento econômico do  ágio seria composto pelos "custos pagos pelo Santander Hispano".  Fl. 1869DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 21/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 1101­000.961  S1­C1T1  Fl. 49          48 Procura  demonstrar  que  o  fundamento  econômico  do  ágio  objeto  de  amortização  no  presente  caso,  gerado  na  aquisição  pela  Santander  Holding,  refere­se  exclusivamente à expectativa de rentabilidade futura, asseverando que o art. 20 do Decreto­lei  nº  1.598/77,  ao  exigir  que  o  lançamento  do  ágio  indique  seu  fundamento  econômico,  não  estabelece  a  obrigatoriedade  de  consideração  de  todos  os  critérios  mencionados,  mas  ao  menos  um  "dentre"  eles,  bem  como  não  fixa  uma  ordem  lógica  ou  pressuposta  para  a  atribuição destes fundamentos.  Acrescenta  que  tais  exigências  não  seria  possíveis,  pois  o  fundamento  econômico para o pagamento de ágio em uma aquisição de bens é critério de decisão único e  exclusivo do adquirente, ante a livre iniciativa das partes na determinação do preço do ativo,  vinculando­se ao propósito econômico da aquisição. Em suas palavras:  Assim, caso o adquirente tenha por objetivo explorar o negócio adquirido, o preço  (e  o  ágio)  pode  ser  fundamentado  pela  rentabilidade  futura  esperada.  Por  outro  lado,  se o adquirente pretende  liquidar a  companhia, poderá  estar  interessado na  mais valia dos ativos subjacentes a serem vendidos.   Conclui,  assim,  que  não  cabe  ao  Fisco  estabelecer  o  fundamento  que  presume  suportar  o  prego  pago,  especialmente  quando  o  contribuinte  preenche  todos  os  requisitos  legais  para  a  comprovação  de  tal  fundamento. Mas  prossegue  discorrendo  sobre  cada um dos fundamentos econômicos mencionados na lei, citando doutrina e pronunciamentos  do Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC, para afirmar que:   Em outras palavras: (i) os  incisos I e III do § 2° do artigo 20 do DL n° 1.598/77  trazem  como  fundamento  para  o  ágio  o  valor  não  registrado  no  Balanço  dos  elementos do ativo da controlada ou coligada adquirida; enquanto  (ii) o  inciso  II  traz como fundamento não o valor de cada elemento do ativo individualizado, mas  o  valor  global  de  expectativa  de  rentabilidade  futura  que  supere  o  valor  de  patrimônio liquido da empresa registrado em Balanço.  Ou  seja,  parece  claro  que  ao  separar  o  fundamento  do  ágio  em  (i)  valor  dos  elementos  do  ativo  individualizadamente  (tangíveis  ou  intangíveis);  e  (ii)  valor  global  de  rentabilidade  futura,  independentemente  dos  elementos  do  ativo  individualizados;  pretendeu  o  legislador  que  o  fundamento  econômico  deve  ser  aquele que motivou a valoração da aquisição.  Dessa  forma,  conclui­se  que  o  Decreto  1.598/1977  pretendeu  conferir  um  tratamento  especifico  a  todo  ágio  cujo  fundamento  decorra  de  avaliação  da  empresa  adquirida  pelo  método  da  expectativa  de  rentabilidade  futura,  não  importando  qual  o  elemento  do  ativo  que  justifica  aquela  expectativa,  seja  ele  individualizável ou não. (destaques do original).  Destacando que, na forma da doutrina citada, a expectativa de rentabilidade  futura nada mais é que uma forma de mensurar o valor de um ativo, tangível ou intangível, e  que  nem  sempre  o  motivo  que  justificou  a  aquisição  do  investimento  considera  o  valor  de  rentabilidade  futura  dos  ativos  de  forma  individualizada,  mas  sim  o  valor  de  rentabilidade  futura do negócio como um todo, assevera que assim ocorreu no presente caso, evidenciando­ se o equívoco da Turma Julgadora ao tentar firmar que outro seria o fundamento econômico do  ágio  pago,  diversamente  do  laudo  apresentado,  que  não  foi,  em  momento  algum,  desqualificado.   Fl. 1870DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 21/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 1101­000.961  S1­C1T1  Fl. 50          49 O fato de o laudo ter considerado ativos como marca, carteira de clientes e  participação  de  mercado,  sem  quantificá­los  apenas  confirma  que  o  que  antes  alegado:  o  fundamento econômico do ágio teve em conta a capacidade futura de geração de lucros pelo  conjunto dos ativos adquiridos.  Frisa,  ainda, que  não  foi  feita  qualquer  prova,  pela Fiscalização,  de que  o  ágio gerado no momento da conferência de ações pelo Santander Hispano englobaria algum  valor  correspondente  ao  fundo  de  comércio  do  Banespa,  tampouco  foi  o  Sr.  Agente  Fiscal  capaz de mensurar qual seria a parcela desse suposto montante que comporia o total do custo  de aquisição das ações pela Santander Holding. Ou seja, as autoridades não foram capazes de  "desqualificar" o montante do ágio demonstrado no Laudo elaborado pela KPMG Corporate  Finance.  Demais disso, foram atendidos os requisitos legais expressos no art. 385, §3o  do  RIR/99,  que  exige  "demonstração  que  o  contribuinte  arquivará  como  comprovante  de  escrituração",  inexistindo  regulamentação  que  explicite  a  forma  desta  demonstração.  Menciona que ser absurda a decisão recorrida quando  tenta  refutar o  laudo com base em sua  ressalva de que ali não se garantia a realização de resultados futuros, pois não é minimamente  razoável que se exija que um Laudo de Avaliação possa assegurar com certeza cristalina que  os resultados futuros efetivamente serão realizados.  Observa  que  o  valor  inteqralizado  na  Santander  Holding  foi,  inclusive,  inferior àquele avaliado pelo Laudo dos avaliadores  independentes com base na expectativa  de  rentabilidade  futura,  pelo  método  do  fluxo  de  caixa  descontado  (valor  das  ações  do  Banespa que foram integralizadas na Santander Holding foi de R$ 9.574.900 mil, mas o valor  de mercado projetado pela KPMG Corporate Finance foi de R$ 10.078.626 mil), e conclui que  o  ágio  correspondente  à  rentabilidade  futura,  conforme  laudo  elaborado  pela  KPMG,  foi  devidamente registrado nos lançamentos contábeis do Recorrente, os quais fazem prova a seu  favor  já que não contestados pelo Fisco, cabendo ao fisco a prova da  inveracidade dos fatos  assim  registrados,  nos  termos  dos  arts.  923  e  924  do  RIR/99,  e  conforme  doutrina  e  jurisprudência administrativa que cita.  Complementa,  ainda,  que  o  §  2°  e  incisos  do  artigo  385  do  RIR/99  não  trazem quaisquer critérios para determinação do fundamento do ágio, nos termos da doutrina  reproduzida,  e  inexistindo qualquer  regra/ordem para  determinação do  fundamento  do  ágio  não  se  pode  criar  restrições  que  a  lei  não  prevê,  sob  pena  de  violação  ao  principio  da  vinculabilidade  da  tributação,  corolário  do  principio  da  legalidade.  A  lei  apenas  impõe  a  guarda da documentação que comprove o fundamento adotado, e assim procedeu a recorrente.  Reafirma tais razões para frisar que esse E. Conselho não poderá acolher o  "entendimento  presuntivo"  desenvolvido  pela  Fiscalização  e  adotado  pela  decisão  ora  recorrida,  citando  outros  textos  doutrinários  em  reforço  ao  seu  entendimento.  E  acrescenta  que, de toda sorte, adotou corretamente o fundamento invocado para o ágio pois, ainda que se  alegue que a determinação da  fundamentação econômica do ágio pressupõe a avaliação de  cada um dos incisos do § 2° do artigo 20 do DL 1.598/77, desprezando­se a motivação de seu  pagamento, como pretendeu a Fiscalização e a Turma Julgadora,  fato é que isso somente se  aplica  quando  os  elementos  contemplados  naqueles  incisos  possam  ser  identificados,  o  que  não  foi  demonstrado  pela  Fiscalização,  nem  tão  pouco  pela  Turma  Julgadora,  no  presente  caso.  Fl. 1871DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 21/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 1101­000.961  S1­C1T1  Fl. 51          50 Destaca  que  a  interpretação  acerca  do  que  seria  o  fundo  de  comércio  mencionado na lei deve ser restritiva, sob pena de englobar todos os bens da sociedade. Dessa  forma, o legislador quando fala em conjunto de ativos, fundo de comércio e intangível, está se  referindo apenas àqueles passiveis de identificação, de modo que para fundamentar o ágio em  fundo  de  comércio  ou  intangíveis,  é  essencial  a  individualização  e  valoração  dos  bens  que  compõem este grupo, providência da qual a Fiscalização não se desincumbiu.  A carteira de clientes ou outros elementos quaisquer do  fundo de comércio  foram considerados pelo Grupo Santander no momento da aquisição das ações do Banespa.  Contudo,  tais  intangíveis  não  influenciaram,  individualmente,  o  processo  da  avaliação  do  valor a ser pago, pois a metodologia adotada foi a dos "fluxos de caixa descontados de uma  empresa em atividade". Questiona como pode o Fisco exigir esta individualização, se ela não  foi feita pelo avaliador, por entendê­la impossível.  Reporta­se,  ainda,  à  Instrução  CVM  nº  247/96  que,  à  semelhança  dos  Pronunciamentos do CPC 04 e 15, demonstra que existem apenas dois motivos que justificam a  diferença entre o custo de aquisição e o patrimônio liquido (ágio): (i) preços de mercado dos  ativos diferentes do valor contábil e  (ii) ágio por expectativa de rentabilidade futura.  Infere,  daí, que equivocou­se o  legislador do Decreto 1.598/77 ao mencionar  fundo de comércio na  alínea "c" (inciso III do § 2° do artigo 385 do RIR/99) e expectativa de rentabilidade futura na  alínea "b" (inciso II do § 2° do artigo 385 do RIR199), já que acabou por mencionar o mesmo  instituto contábil duas vezes.  Aborda,  ainda,  o abandono  da marca  Banespa  por  parte  do  Recorrente,  a  qual além de não ter apresentado relevância para a determinação do valor do investimento, de  forma individualizada,  integrou a aquisição como parte do planejamento estratégico mundial  de  negócios  do  Grupo  Santander  cujo  objetivo  é  firmar  e  consolidar  sua  presença  e,  conseqüentemente, SUA MARCA.  Determinante foi o porte da instituição financeira — grande! ­ que permitiria  (como  de  fato,  permitiu)  que  o  Santander  se  impusesse  no  cenário  nacional  como  uma  das  maiores  instituições  financeiras.  Assevera  que  lhe  interessaria  qualquer  banco  estatal  de  grande  porte,  pois  a  instituição  financeira  adquirida  seria  inevitavelmente  incorporada  à  estrutura  do  Santander,  e  receberia,  então,  a  SUA  marca  (essa  sim,  a  única  que  possui  relevância).  A  marca  do  Banespa  foi  mantida  apenas  enquanto  se  procediam  as  integrações e uniformizações de plataformas tecnológicas, em razão do porte dos dois bancos,  e depois abandonada sem qualquer efeito para o bom sucesso dos negócios. Da mesma forma  procedeu o grupo empresarial na aquisição do Banco Geral do Comércio e do Banco Noroeste  no ano de 1997, do Banco Meridional em 2000.  3.4  —  lsonomia  entre  Concorrentes  e  Neutralidade  Fiscal  na  Alienação  do  Banespa  ­  Inexistência de Privilégio Exclusivo para as Empresas Nacionais de Aproveitamento Fiscal do  Ágio  Aborda  a  necessidade  de  se  respeitar  a  isonomia  entre  os  licitantes,  destacando  a  vinculação  do  Programa  Nacional  de  Desestatização  aos  preceitos  da  Lei  n°  8.666/93 e do  art.  37,  inciso XXI, da Constituição Federal  e  à  indispensável manutenção de  igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de  pagamento, mantidas  as  condições  efetivas  da  proposta,  nos  termos  da  lei,  o  qual  somente  Fl. 1872DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 21/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 1101­000.961  S1­C1T1  Fl. 52          51 permitirá  as  exigências  de  qualificação  técnica  e  econômica  indispensáveis  à  garantia  do  cumprimento  das  obrigações,  bem  como  à  vedação  aos  agentes  públicos  de  estabelecer  distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicilio dos licitantes.  E, diferentemente do que entendeu a Turma Julgadora, um fator fundamental  para se garantir a isonomia entre os participantes, na determinação do lance a ser oferecido,  é  a  igualdade  do  tratamento  tributário,  o  que  somente  pode  ser  atingido  pela  neutralidade  tributária da legislação no tratamento entre nacionais e estrangeiros, conforme doutrina que  transcreve.  Na  medida  em  que  o  aproveitamento  fiscal  do  ágio  é  um  benefício  fiscal  que  possibilita  o  oferecimento  de  maiores  lances,  qualquer  concorrente  nacional  estaria  em  vantagem  sobre  os  eventuais  concorrentes  estrangeiros  caso  se  opusessem  dificuldades  transversas  (como ocorreu com o presente  lançamento  tributário), à  realização por estes de  operações  societárias  legitimas  que  proporcionassem  os  mesmos  efeitos  tributários  se  realizadas por aqueles.   Reitera  a  impossibilidade  de,  antes  do  leilão  público,  ingressar  recursos  pecuniários em pessoas jurídicas no Brasil, uma vez que, se o fizessem, restaria prejudicado o  elemento crucial para obtenção do lance vencedor: o sigilo do prego ofertado. E acrescenta a  falta  de  razoabilidade  deste  ingresso  prévio,  sem  se  saber  da  vitória,  incorrendo  em  custos  cambiais, administrativos e fiscais elevadíssimos (corretagem, CPMF, custos para proteção do  risco cambial etc.).  A  operação  societária  em  questão  gera  os  mesmos  efeitos  tributários  de  outras operações e não provoca qualquer ato lesivo ao Estado, até porque o beneficio fiscal de  dedutibilidade  do  ágio  não  representa,  necessariamente,  uma  perda  de  receita  para  a  Administração  Pública.  Isto  porque  o  referido  beneficio  de  redução  da  base  tributável  da  empresa privatizada em exercícios futuros será um fator de valorização do prego a ser pago,  que irá representar o ingresso imediato de recursos para a entidade da Federação.  Daí seu entendimento de que decorre de expressa previsão legal a proibição  aos Srs. Agentes Fiscais, na qualidade de agente público, estabelecer uma restrição ao grupo  Santander para o aproveitamento do beneficio fiscal do ágio por representar clara afronta à  neutralidade de concorrência, nos termos do artigo 3o,§ 1o, inciso I, da Lei n° 8.666/93.  3.5  —  Da  Sistemática  de  Alienação  das  Ações  no  Leilão  —  Sigilo  do  Lance  como  Fator  Determinante para a Aquisição do BANESPA  Argumenta que o sigilo da proposta dos participantes é preceito fundamental,  motivo pelo qual o desrespeito ao sigilo da proposta em procedimento licitatório é crime, e no  presente  caso  garantia  ao  Santander  Hispano  a  arrematação  sem  a  necessidade  de  realizar  lances a viva voz, caso não houvesse nenhum lance igual ou superior a 80% do valor do seu  lance nos demais envelopes.   Reitera  a  importância  desta  aquisição  para  implementação  de  seu  plano  estratégico, e aduz que afastar a realização do leilão a viva voz era essencial, pois as demais  instituições  financeiras  brasileiras  não  permitiriam  a  compra  do  Banespa,  pois  pagariam  qualquer  prego  para  evitar  o  ingresso  de  mais  um  concorrente  "de  peso"  no  mercado  nacional. E o sigilo da proposta somente foi possível com a realização da operação tal como  descrita  anteriormente,  pois  qualquer  movimento  cambial  correspondente  a  R$  7.050.000.000,00  afetaria  o  mercado  como  um  todo  (balança  de  pagamentos)  e  seria  de  conhecimento público com facilidade.  Fl. 1873DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 21/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 1101­000.961  S1­C1T1  Fl. 53          52 Discorda da afirmação dos Srs. Julgadores a quo, na decisão ora recorrida,  no  sentido  de  que  "a  estrutura  ora  em  análise não  seria  necessária,  pois  o  cronograma  do  leilão previa o prazo de sete dias para a liquidação financeira do lance vencedor”, pois este  prazo exigiria a habilitação prévia a Santander Holding como licitante no processo de leilão do  Banepsa, que,  do ponto de  vista operacional  e administrativo,  seria  inviável  (para qualquer  entidade  e  especialmente para  uma  entidade  com capital  de R$ 1.000,00  à  época),  além do  custo e dos riscos que não poderiam ser exigidos da recorrente.  3.6  —  Da  Necessidade  (Imprescindibilidade)  da  Santander  Holding  —  Fundamento  Econômico para o Presente Concreto  Opõe­se  às  afirmações  de  que  a  Santander  Holding  seria  uma  "empresa  veiculo",  uma  "empresa  de  passagem",  pois  teria  uma  duração  efêmera,  sem  "propósito  negocial" e "sem funcionários" (fls. 1293), reportando­se às exigências da Lei nº 4.595/64 para  integralização de capital social de uma instituição financeira, a qual não prevê a possibilidade  de  se  aumentar  o  capital  social  de  uma  instituição  financeira  por meio  da  integralização  de  participação societária. Daí a necessidade da Santander Holding — entidade não financeira —  na  operação  em  questão  para  poder  receber  as  ações  adquiridas  do  Banespa,  em  integralização de capital.  No  mesmo  sentido,  cita  a  Circular  do  BACEN  nº  2.750/97  e  nega  a  possibilidade  de  o  Santander  Hispano  (empresa  espanhola  —  não  residente),  ao  invés  de  capitalizar  as  ações  do Banespa  na  Santander Holding  (empresa  "veiculo"  no  entender  dos  Srs. Julgadores) capitalizar tais ações em outra sociedade financeira pertencente ao grupo.   Afirma que adotou a forma mais direta, correta e adequada para implementar  a operação pretendida pelo grupo Santander, e reconhece que o componente fiscal era uma das  possíveis  conseqüências  lógicas  da  referida  estratégia  econômica,  até  porque  a  elaboração  dessa  estrutura  era  fundamental  para  dar  neutralidade  fiscal  e  isonomia  no  processo  licitatório, no qual participaram licitantes nacionais e estrangeiros, como antes dito.  Destaca  a  inaplicabilidade  dos  precedentes  existentes  no  Conselho  de  Contribuintes ao presente caso, pois todas as decisões que tratam de estruturas societárias que  utilizam uma "empresa veiculo"  foram casos  em que se considerou não existir um propósito  negocial, diversamente do que aqui demonstrado.  Insiste  que  não  havia  outra  forma  jurídica  possível  para  viabilizar  essa  operação (aquisição do Banespa em condições de sigilo de preço e com o aproveitamento do  beneficio fiscal do ágio) nem as operações societárias subseqüentes que foram implementadas  para gerar sinergia no grupo Santander. Em resumo:  Em outras palavras,  a  estrutura utilizada para a aquisição das ações do Banespa  era a mais adequada para que (i) se mantivesse o sigilo do lance no leilão, tendo em  vista  que  o  Santander  Hispano  (não  residente)  não  teria  como  internalizar  esses  recursos no Brasil sem que os demais participantes do leilão ficassem sabendo qual  seria a sua proposta; (ii) fosse possível, por conseqüência, a utilização do beneficio  fiscal  de  aproveitamento  do  ágio  previsto  em  Lei,  uma  vez  que  não  havia  a  viabilidade  de  utilização  de  outra  sociedade  do  grupo  Santander  no  Brasil;  (iii)  fosse dado um tratamento isonômico e neutro operação, e (iv)  fossem preservados  os  direitos  dos  acionistas  minoritários  do  Banespa,  por  meio  da  constituição  de  provisão  na  Santander  Holding  no  montante  total  do  ágio  (boa  governança  corporativa),  garantindo  a  manutenção  do  fluxo  de  dividendos  e  a  transparência  Fl. 1874DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 21/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 1101­000.961  S1­C1T1  Fl. 54          53 das  demonstrações  financeiras  quanto  identificação  dos  seus  resultados  operacionais.  Entende,  assim,  que  não  há  que  se  falar,  como  fizeram  os  Srs.  Agentes  Fiscais e a Turma Julgadora, de ilícita "internalização" do ágio. A aquisição foi legítima e, se  fosse  possível  ao  grupo  Santander  trazer  os  recursos  financeiros  ao Brasil,  previamente  ao  leilão  público,  capitalizando  a  Santander  Holding  para  posterior  participação  no  procedimento licitatório, o ágio seria gerado da mesma forma. E pouco importa se a empresa  era  uma  empresa  com  capital  de R$ 1.000,00  e nenhum  funcionário,  uma  vez  que qualquer  concorrente residente ou não residente assim procederia.  Ressalta que o intuito de se utilizar a Santander Holding, como instrumento  para  a  viabilização  do  leilão,  se  demonstra  inclusive  por  meio  do  elemento  temporal  (esta  sociedade  foi  constituída antes da realização do  leilão: 21 dias após a publicação do edital  PND  —  Programa  Nacional  de  Desestatização  03/2000  do  Banco  Central  do  Brasil).  E  também destaca  que o  presente  caso  é  completamente  distinto  dos  outros  casos  já  julgados  pelo Conselho de Contribuintes, especialmente distinto das operações conhecidas como "casa­ separa" e "operação ágio”, nas quais busca­se evitar a incidência do ganho de capital ou não.  Trata­se, aqui, de ágio gerado em processo de privatização, distintamente de  jurisprudência citada na decisão recorrida que aborda operação realizada entre particulares,  e  não envolve instituições financeiras e sociedade de capital aberto registrada na CVM, as quais  estão submetidas às rígidas regras do sistema financeiro nacional e às normas regulamentares  do Banco Central do Brasil.  Relativamente  à  constituição  da  provisão  para  proteção  dos  minoritários,  classificada como indevida na decisão recorrida, aduz que ela é mais um motivo que demonstra  a  fundamentação econômica para a realização da operação,  tal como praticada no presente  caso, tornando clara a necessidade da Santander Holding, dado que em razão de normativos  expressos da CVM e do BACEN, a proteção dos acionistas minoritários do Banespa quanto aos  efeitos negativos da amortização do ágio sobre o fluxo de dividendos era obrigatória.  A  provisão  em  questão  foi  constituída  como  forma  de  evitar  os  efeitos  negativos do ágio no patrimônio liquido do Banespa, decorrentes da sua amortização após a  incorporação.  Desta  forma,  com  a  amortização  do  ágio  nos  exercícios  subseqüentes  pelo  Banespa (e pelo Recorrente após a incorporação), em contrapartida do resultado do período,  igual valor da referida provisão seria,  também, creditado no resultado, de modo a anular o  efeito da amortização do ágio no fluxo de distribuição de dividendos, em conformidade com o  art. 6o da Instrução CVM n° 319/99 (com redação dada pela Instrução CVM n° 349/01), bem  como no artigo 16 da mesma norma. Em suas palavras:  A  verdade  é  que  a  constituição  da  provisão  permite  a  adequada  análise  e  identificação dos resultados financeiros do Banespa (e do Recorrente) por parte do  público,  uma  vez  que  os  seus  resultados  operacionais  após  a  incorporação  da  Santander Holding não foram impactados pela despesa de amortização do ágio.  3.7 — Da Teoria do Propósito Negocial — Aplicabilidade às Operações Praticadas  Discorda  da  afirmação  de  que  o  propósito  negocial  das  operações  subsequentes ao  término da oferta pública de ações  teve  explicitamente  como objetivo  criar  condições que viabilizassem a amortização do ágio a que a sociedade espanhola não fazia jus,  pois tal argumento está fundamentado no equivocado entendimento de que o direito à fruição  Fl. 1875DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 21/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 1101­000.961  S1­C1T1  Fl. 55          54 da amortização do  ágio  seria  daquela  sociedade que  o  pagou, mas  não  pela  sociedade que  explora a instituição adquirida, cuja rentabilidade futura fundamentou o ágio, conforme já foi  suficientemente demonstrado em tópico anterior.  De toda sorte, aborda o propósito negocial que fundamentou todos os passos  que foram tomados, na medida em que parte da doutrina e da jurisprudência administrativa,  realmente, vem adotando limites positivos ao "planejamento tributário", exigindo o texto por  ele  transcrito que o motivo e a  finalidade do negócio  jurídico não sejam predominantemente  tributários e sejam congruentes entre si.   No presente caso, todos os atos praticados tiveram por motivo a aquisição do  Banespa em processo de privatização, para o consequente aproveitamento do beneficio fiscal  de dedução do ágio gerado nessa aquisição nos estritos termos da Lei, demonstrando­se neste  recurso os motivos pelos quais foram adotadas outras estruturas ou outros caminhos quando  da realização de todas as operações, tendo em vista as peculiaridades do caso; a finalidade da  operação  era  a  aquisição  de  uma  instituição  financeira  de  grande  porte  e  participação  no  mercado brasileiro,  como  forma de  expandir  as atividades  do  grupo Santander  no Brasil,  e  todos os atos societários praticados inserem­se congruentemente neste contexto da aquisição  de uma instituição financeira por outra: (i) a forma de participação no leilão; (ii) os fluxos de  caixa ocorridos; (iii) a necessidade da constituição de todas as sociedades envolvidas; e (iv)  todas  as  operações  realizadas  para  reduzir  estruturas  desnecessárias  e  obter  a  sinergia  e  consolidação do grupo Santander no Brasil.  Analisando­se os atos praticados como um "filme", resta clara a congruência  do motivo  e  da  finalidade  da  operação  realizada  pelo  grupo  Santander,  os  quais  não  eram  predominantemente  tributários, motivo  pelo  qual não  há  que  se  falar  em  falta  de  propósito  negocial  ou  ausência  de  pressuposto  econômico,  como  equivocadamente  afirmara  a  Turma  Julgadora.  Cogitando, ainda, da aplicação de mais um limite ao suposto "planejamento  tributário",  reporta­se  à  coerência  da  questão  com  o  planejamento  estratégico  do  empreendimento  econômico,  transcrevendo  doutrina  acerca  do  conceito  de  planejamento  estratégico  e  afirmando  que  a  operação  ocorrida  encontra­se  claramente  inserida  no  planejamento  estratégico  do  grupo  Santander,  cujo  objetivo  de  longo  prazo  declarado  inclusive por meio de noticias veiculadas em jornais e revistas desde a época da aquisição do  Banespa, é o de se tornar o maior Banco privado em atividade no território nacional, filme do  qual a aquisição do Banespa representou um capítulo.  Abordagem  semelhante  à  expressa  nos  itens  3.3  a  3.7  foi  apresentada,  também,  no  recurso  voluntário  veiculado  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  16561.000222/2008­72.  3.8 — Resumo dos Fatos Efetivamente Ocorridos — Respostas às Questões que Deveriam Ter  Sido Formuladas pelos Srs. Agentes Fiscais  Em face de tudo quanto foi exposto, a recorrente passa, então, a responder as  questões  mencionadas  no  início  de  seu  recurso,  as  quais  dariam  à  Fiscalização  a  real  compreensão da operação praticada:  Fl. 1876DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 21/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 1101­000.961  S1­C1T1  Fl. 56          55 a) Por que o grupo Santander não participou do leilão do Banespa por intermédio  da  Santander  Holding  ou  de  outra  sociedade  do  grupo  e,  sim,  pelo  Santander  Hispano?  O grupo Santander não possuía nenhuma  sociedade  residente no Pais que  tivesse  condições patrimoniais de preencher os requisitos exigidos para a participação no  Leilão  sem que  fosse  internalizado  o  valor  do  lance a  ser  feito  e,  com  isso,  fosse  aberto o sigilo da proposta.  b) Por  que  foi  constituída,  em  2000,  a  empresa  Santander Holding,  sendo  que  já  existiam inúmeras outras sociedades devidamente constituídas do grupo Santander  no País?  A Santander Holding foi constituída logo após a publicação do Edital do Leilão do  Banespa  (21  dias  após),  pois  seria  a  empresa  destinada a  receber a  participação  societária a ser adquirida em leilão público.  Isto porque, nos termos dos artigos 26, 27 e 28 da Lei no 4.595/64, Circular BACEN  n°  2.750  e da Circular COSIF n°  1.273  o  aumento de  capital  em uma  instituição  financeira somente pode ser feito em moeda corrente ou por meio de incorporação  de  reservas  e  de  reavaliação  de  parcela  dos  bens  do  ativo  imobilizado.  Não  há  previsão de uso de ações para a integralização em aumento de capital de empresas  financeiras.   Como se vê, a constituição de uma Holding revelou­se necessária para legalmente  recepcionar as ações do Banespa, adquiridas pelo Santander Hispano, em aumento  de  capital.  Ou  seja,  a  Holding  é  uma  sociedade  cuja  finalidade  é  deter  o  investimento.  A  integralização  das  ações  do  Banespa  na  Santander  Holding,  conforme  já  planejado  desde  o  inicio  do  processo  de  privatização,  era  a  forma  mais  direta,  correta e adequada para atingir o seu objetivo final: (i) a aquisição do Banespa; (ii)  a  reestruturação  societária  das  empresas  no  Brasil  para  a  integração  de  suas  atividades  bancárias,  que  visava  obter  ao  final  a  sinergia  do  Grupo,  e  (iii)  preservação  dos  direitos  dos  acionistas  minoritários  do  Banespa,  garantindo  a  manutenção  do  fluxo  de  dividendos  e  a  transparência  das  demonstrações  financeiras quanto à identificação dos seus resultados operacionais.  O  aproveitamento  fiscal  de  dedutibilidade  do  ágio  gerado  na  aquisição  é  mera  conseqüência  legal  dos  atos  societários  praticados,  sem  causar  efeito  adverso  no  fluxo de dividendos futuros dos acionistas minoritários do Banespa, mantendo­se a  prática de boa publicidade das demonstrações financeiras.  Assim,  a  Santander  Holding  era  o  tipo  de  sociedade  que,  no Grupo,  poderia  ser  utilizada  para  implementar  os  objetivos  pretendidos,  sendo,  portanto,  uma  etapa  necessária  do  processo  de  integração  das  atividades  bancárias  no  Brasil,  especialmente  na  redução  de  complexidades,  sempre  na  busca  de  sinergia  no  Grupo.  c) Por que o Santander Hispano pagou um valor tão alto pela aquisição do Banespa  (R$  7,05  bilhões),  montante  muito  superior  ao  valor  oferecido  pelo  segundo  colocado (lance 2.054% maior do que o efetuado pelo segundo colocado)?  No presente caso, a aquisição do Banespa representava para o grupo Santander o  ingresso  definitivo  como  uma  das  maiores  instituições  financeiras  no  cenário  nacional.  Nesse  sentido,  foi  oferecido  o  preço  considerado  adequado  tendo  em  conta a estratégia de negócios do grupo Santander. Portanto, era importante que o  lance a ser oferecido fosse vencedor para que não fosse necessária a realização de  lances a viva voz. Caso as demais instituições financeiras participantes soubessem  Fl. 1877DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 21/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 1101­000.961  S1­C1T1  Fl. 57          56 que  o  Santander  pretendia  efetivamente  ingressar  no  mercado  brasileiro  (especialmente o Banco Itaú S/A e o Banco Bradesco S/A), elas não teriam deixado.  Ainda destaque­se que o pagamento do preço "elevado" foi positivo para a União,  então  "dona"  do  Banespa.  Ademais,  o  aproveitamento  do  ágio  faz  retornar  ao  comprador apenas parte do valor pago, o que retornaria, insista­se, para qualquer  que fosse o comprador, residente ou não residente (ressalte­se que os Srs. Agentes  Fiscais,  de  forma  totalmente  injustificada,  como  mencionado,  excluíram  esse  argumento  no  presente  processo  administrativo, mas  é  importante  reiterá­lo,  uma  vez  que  foi  alegado  nos  autos  do  PAF  nº  16561.000222/2008­72  referente  aos  períodos de 2002 a 2004).  d) Por que o Santander Hispano não trouxe, inicialmente, os R$ 7,05 bilhões para o  País, capitalizando em alguma de suas empresas para participar posteriormente do  leilão do Banespa?  Conforme mencionado, o  sigilo do  lance  inicial  secreto a ser  feito pelo Santander  Hispano era fundamento para que fosse vencedor já na primeira fase do leilão, sem  a necessidade de  lances a viva voz. Contudo, caso o Santander Hispano trouxesse  esses  recursos  para  o  Brasil,  restaria  evidente  para  os  demais  concorrentes  qual  seria a proposta que seria apresentada.  e) Por que houve a  integralização das ações do Banespa na Santander Holding e  não nas demais instituições financeiras do grupo Santander no País?  Pode parecer repetitivo, mas a verdade é que a simplicidade do fato não comporta  outra  resposta:  a  Santander  Holding  foi  constituída  para  receber  a  participação  societária a ser adquirida em leilão público.  A Santander Holding foi constituída logo após a publicação do Edital do Leilão do  Banespa  (21  dias  após),  pois  seria  a  empresa  destinada a  receber a  participação  societária a ser adquirida em leilão público.  Isto porque, nos termos dos artigos 26, 27 e 28 da Lei n° 4.595/64, Circular BACEN  n°  2.750  e da Circular COSIF n°  1.273  o  aumento de  capital  em uma  instituição  financeira somente pode ser feito em moeda corrente ou por meio de incorporação  de  reservas  e  de  reavaliação  de  parcela  dos  bens  do  ativo  imobilizado.  Não  há  previsão de uso de ações para a integralização em aumento de capital de empresas  financeiras.  Como se vê, a constituição de uma Holding revelou­se necessária para legalmente  recepcionar as ações do Banespa, adquiridas pelo Santander Hispano, em aumento  de  capital.  Ou  seja,  a  Holding  é  uma  sociedade  cuja  finalidade  é  deter  o  investimento.  A  integralização  das  ações  do  Banespa  na  Santander  Holding,  conforme já planejado desde o inicio do processo de privatização, era a forma mais  direta,  correta  e  adequada  para  atingir  o  seu  objetivo  final:  (i)  a  aquisição  do  Banespa; (ii) a reestruturação societária das empresas no Brasil para a integração  de suas atividades bancárias, que visava obter ao final a sinergia do Grupo, e (iii)  preservação  dos  direitos  dos  acionistas  minoritários  do  Banespa,  garantindo  a  manutenção  do  fluxo  de  dividendos  e  a  transparência  das  demonstrações  financeiras quanto à identificação dos seus resultados operacionais.   O  aproveitamento  fiscal  de  dedutibilidade  do  ágio  gerado  na  aquisição  é  mera  conseqüência  legal  dos  atos  societários  praticados,  sem  causar  efeito  adverso  no  fluxo de dividendos futuros dos acionistas minoritários do Banespa, mantendo­se a  prática de boa publicidade das demonstrações financeiras.  Assim,  a  Santander  Holding  era  o  tipo  de  sociedade  que,  no Grupo,  poderia  ser  utilizada  para  implementar  os  objetivos  pretendidos,  sendo,  portanto,  uma  etapa  necessária  do  processo  de  integração  das  atividades  bancárias  no  Brasil,  Fl. 1878DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 21/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 1101­000.961  S1­C1T1  Fl. 58          57 especialmente  na  redução  de  complexidades,  sempre  na  busca  de  sinergia  no  Grupo.  f)  Por  que  a  Santander  Holding  não  tinha  funcionários?  Por  que  a  Santander  Holding tinha um capital de R$ 1.000,00? Por que a Santander Holding existiu pelo  prazo de 10 meses?  Conforme mencionado, a Santander Holding foi constituída para ser a sociedade do  grupo Santander  no Brasil  que  iria  receber  a  participação acionária  do Banespa  adquirida pelo Santander Hispano.  Isto porque, qualquer sociedade Holding tem por finalidade gerir investimentos. Ou  seja,  ela  não  produz  e  nem  comercializa  mercadorias,  não  presta  serviços,  não  industrializa  bens.  Não  há,  portanto,  nenhuma  atividade  que  demande  ou  que  justifique a  existência de um elevado capital  social, nem mesmo a contratação de  empregados.  Pode  parecer  óbvio,  mas  uma  holding  é  uma  sociedade  que  meramente  contém  investimentos.  O prazo de 10 meses foi o tempo razoável e suficiente para a realização de todos os  atos  necessários  para  a  aquisição  do  Banespa,  em  processo  público  de  leilão,  secreto, pelo melhor valor, em igualdade de condições com os demais concorrentes,  sendo  uma  etapa  do  processo  de  integração  bancária  do  grupo  no  Brasil,  permitindo  a  sinergia  decorrente  de  integração  tecnológica  e  operacional,  com  o  conseqüente aproveitamento  legal da dedução do ágio e proteção dos direitos dos  acionistas minoritários do Banespa (constituição da provisão para manutenção da  integridade do patrimônio liquido).  g)  Por  que  ocorreram  as  demais  operações  societárias  seguidas  uma  das  outras,  culminando  na  incorporação  do  Banespa  pelo  Banco  Santander  S/A?  Quais  os  motivos desses movimentos societários?  Todas  as  operações  societárias  ocorridas,  que  culminaram  na  incorporação  do  Banespa pelo Banco Santander S/A,  foram realizadas de  forma calculada em face  do planejamento estratégico do grupo Santander, para que se pudesse chegar a uma  adequada  organização  societária,  que  permitisse  a  geração  da  sinergia  entre  as  empresas do grupo.  h) Por que foi o Banespa que incorporou a Santander Holding e não o contrário?  Em  primeiro  lugar,  conforme  destacado,  a  Santander  Holding  registrou  em  seu  passivo  exigível,  antes  de  ser  incorporada,  uma provisão  equivalente  ao  valor  do  ágio que estava registrado em sua contabilidade. Esta provisão foi constituída como  forma  de  evitar  os  efeitos  negativos  do  ágio  no  patrimônio  liquido  do  Banespa  decorrentes  da  sua  amortização  após  a  incorporação.  Desta  forma,  com  a  amortização do ágio nos exercícios subseqüentes pelo Banespa em contrapartida do  resultado do período, igual valor da referida provisão seria creditado no resultado.   Portanto, a incorporação da Santander Holding pelo Banespa era uma forma de se  proteger o  fluxo de dividendos dos acionistas minoritários, uma vez que os  lucros  líquidos  dos  períodos  em  que  houvesse  a  amortização  do  ágio  no  Banespa  não  seriam  impactados.  Este  procedimento,  ressalte­se,  é  obrigatório  em  face  das  normas da CVM e do BACEN aplicáveis ao Banespa, na qualidade de sociedade de  capital aberto e de instituição financeira.  Por outro lado, a incorporação da Santander Holding pelo Banespa também se fez  necessária por força de outros entraves burocráticos. De fato, era o Banespa quem  possuía  todos  os  registros  e  autorizações  para  atuar  no  Brasil  como  instituição  financeira de capital aberto. Caso a Santander Holding fosse a incorporadora, seria  necessário  que  ela  obtivesse  todos  esses  registros  e  autorizações  previamente  à  Fl. 1879DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 21/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 1101­000.961  S1­C1T1  Fl. 59          58 incorporação,  o  que  geraria  um  custo  e  complexidade  desnecessários  à operação  societária.  Frisa  que  as  respostas  as  perguntas  "b";  "e"  e  "f'  são  suficientes  para  esclarecer o questionamento feito pela DRJulgamento, as fls. 1295: "Com as informações aqui  expostas, cabe, então, perquirir qual seria o sentido de o Santander Hispano ter constituído a  Santander Holding em 25/10/2000, logo após a divulgação do edital do leilão em 04/10/2000."  3.9 — Da  Inexistência  de  Previsão  Legal  para  a  Adição,  à  Base  de  Cálculo  da  CSLL,  da  Despesa com a Amortização de Ágio Considerada Indedutível  À  semelhança  do  que  alegado  no  processo  administrativo  nº  16561.000222/2008­72, aqui também a recorrente, subsidiariamente, aduz que não se apontou  qualquer legislação aplicável para fundamentar a suposta necessidade de adição, da despesa  com ágio, à base de cálculo da CSLL, o que macula a validade do presente lançamento, por  ofensa ao Principio da Legalidade.  Os  ajustes  à  base  de  cálculo  da  CSLL  estão  taxativamente  fixados  na  legislação,  e  esta  hipótese  não  foi  ali  tratada. Com  efeito,  uma  eventual  despesa  que  tenha  integrado o  lucro  liquido somente será considerada  indedutível da base de cálculo da CSLL  caso  haja  previsão  expressa  em  lei  para  este  tributo  —  o  que  não  ocorre  para  o  caso  especifico, consoante reconhecido em julgados administrativos que menciona.  3.10 — Do Vício na Apuração dos Saldos de Prejuízo Fiscal e Base Negativa da CSLL  Argumenta que a glosa de compensações indevidas de prejuízo fiscal e base  de cálculo negativa de CSLL do Banespa em 31 agosto de 2006 (quando foi incorporado pelo  Recorrente)  somente  ocorreu  porque  não  foram  considerados  os  saldos  de  prejuízos  ou  de  bases negativas anteriores ao ano­calendário de 2005, que equivaliam a R$ 21.007.348,78 e  R$ 250.982.679,35, respectivamente, conforme seus registros na Parte B do LALUR. O saldo  de  prejuízos  fiscais  reduziria  a  exigência  de  IRPJ  em  2005,  e  o  saldo  de  bases  de  cálculo  negativas reduziria a exigência de CSLL em 2005 e 2006.  Acrescenta  que  a  inexistência  de  saldo  indicada  pela  DRJ  para  negar  tais  utilizações  decorre  da  transferência  desse  saldo  para  outro  livro  LALUR,  nº  16,  conforme  comprova  o  histórico  constante  desse  mesmo  controle.  E,  aduz,  ainda,  que  seus  saldos  controlados no LALUR somente poderiam ser afetados por lançamentos fiscais  já definitivos  no âmbito administrativo, o que não se verificou. Além disso, a Fiscalização nada mencionou  acerca  destas  alterações,  o  que  por  si  só  já  é  suficiente  para  tornar  os  presentes  autos  de  infração ilíquidos e incertos, a exigir a reforma da decisão recorrida.  Afirma  que  a  Turma  Julgadora  não  analisou  os  argumentos  e  documentos  deduzidos  em  sua  impugnação,  e  anexa  cópias  de  DIPJ  entregues  de  2001  a  2006  para  comprovar a demonstrativo apresentado.   Defende, assim, a nulidade do lançamento, ante a falta de liquidez e certeza  do montante exigido, consoante jurisprudência administrativa que cita.  3.11  —  Da  Impossibilidade  do  Lançamento  da  Multa  de  Oficio  na  Hipótese  de  Responsabilidade Tributária por Sucessão  Fl. 1880DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 21/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 1101­000.961  S1­C1T1  Fl. 60          59 Defende que, nos  termos do  art.  132 do CTN, o  sucessor  responde apenas  pelos  tributos  devidos  até  a  data  da  sucessão. Com  relação  às multas,  deve­se  averiguar  o  momento  em  que  tal  penalidade  foi  constituída,  para  então  atribuir­se  ou  não  a  responsabilidade ao incorporador.  Isto porque, a multa fiscal somente será transferida ao sucessor se ela tiver  sido  lançada antes do ato  sucessório  (hipótese essa em que a multa  já  integra o passivo da  empresa sucedida). No caso em análise, a multa foi lançada em 29 de junho de 2010, enquanto  a  incorporação  deu­se  no  dia  31  de  agosto  de  2006.  Portanto,  não  há  que  se  manter  a  cobrança da multa punitiva em face do ora Recorrente.  Cita  doutrina  e  jurisprudência  administrativa,  defende  o  caráter  personalíssimo  das  multas,  reproduz  ementas  de  julgados  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais e do Supremo Tribunal Federal, e pede a exoneração das multas de ofício em apreço.  A  recorrente  manifestou­se  de  forma  semelhante  contra  a  exigência  formalizada no processo administrativo nº 16561.000222/2008­72, também formalizado depois  do evento de incorporação antes referido.  3.12 — Da Ilegalidade da Cobrança de Juros Sobre a Multa  À  semelhança  do  que  alegado  no  processo  administrativo  nº  16561.000222/2008­72, aqui também a recorrente, subsidiariamente, pede o cancelamento dos  juros  calculados  com  base  na  taxa  Selic  sobre  a  multa  de  oficio  lançada,  por  absoluta  ausência de previsão legal.  Assevera  que  tal  previsão  não  consta  do  art.  13  da  Lei  nº  9.065/95,  que  somente  se  reporta  a  tributos,  e  firma  a distinção  entre  tributo  e multa  com base  no Código  Tributário  Nacional  e  em  doutrina.  Invoca  julgados  administrativos,  inclusive  da  Câmara  Superior de Recurso Fiscais, em abono à sua tese.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  voluntário, abordando, inicialmente a inexistência de inovação do lançamento pela Autoridade  julgadora de primeira instância. Assevera que o fato de a decisão recorrida ter ressaltado que a  integralização das ações do BANESPA deveria ter sido feita pelo valor do patrimônio líquido,  não constitui alteração do critério jurídico escolhido pela autoridade lançadora, pois decorre do  cuidado  dessa  Autoridade  em  abordar  todos  os  pontos  elencados  pelo  contribuinte  em  sua  impugnação.  Ao  reportar­se  ao  aspecto  questionado,  a  decisão  de  primeira  instância  trouxe um novo argumento que, ao mesmo tempo que rebatia a argumentação do contribuinte,  ratificava a conclusão adotada pelo lançamento. Ambas as autoridades, lançadora e julgadora,  entenderam que o ágio internalizado no Brasil pelo SANTANDER HISPANO não poderia ser  amortizado, consoante excerto extraído do Termo de Verificação Fiscal às  fls. 392/394, e da  decisão recorrida à fl. 1268), embora sob uma ótica um pouco distinta.   De forma semelhante, o destaque feito na decisão recorrida ao fato de que a  autuação do contribuinte decorria de “planejamento  tributário”  apenas  se prestou  a  rebater  alegações  da  contribuinte  e  reafirma  a  motivação  do  lançamento  porém  com  palavras  e  expressões  distintas  daquelas  utilizadas  pelo Auditor. Destaca  que  no Termo de Verificação  Fiscal,  a  qualificação  da  penalidade  decorreu  do  fato  da  autuada,  em  conluio  com  o  grupo  Fl. 1881DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 21/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 1101­000.961  S1­C1T1  Fl. 61          60 econômico  do  qual  participava,  criar  um  benefício  fiscal  ilegal  por  meio  de  sucessivas  operações  societárias aparentemente  ilegais  (fl.  402),  fazendo­se  referência diversas vezes  à  expressão  “empresa  veículo”,  circunstâncias  constatadas  em  casos  de  “planejamento  tributário” por meio do qual se procura amortizar “ágio de si mesmo”.  Conclui  que  a  decisão  de  primeira  instância  não  inovou  em  nada  o  lançamento  realizado.  A  DRJ­São  Paulo  I/SP  não  constatou  nenhuma  incorreção  no  lançamento,  não  pretendeu  formalizar  nenhum  auto  complementar,  e  não  procurou  acertar  nenhum vício encontrado no auto de infração.  Opõe­se  à  arguição de decadência,  firmando entendimento de que o direito  de a Fazenda  fiscalizar os procedimentos relativos à criação de um ágio não se submete ao  prazo decadencial tributário.   Preliminarmente  observa  que  a  preclusão,  por  ser  instituto  eminentemente  processual, se verifica no procedimento fiscal, podendo o Fisco praticar atos como bem quiser,  desde  que  observe  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário.  Discorre  sobre as espécies de preclusão para demonstrar sua incompatibilidade com os atos praticados  durante o procedimento fiscal, ressalta seu caráter  inquisitório, e conclui que durante ele não  há processo; não há faculdade para se praticar qualquer ato processual; não há preclusão.  Destaca que o prazo decadencial para a constituição dos créditos tributários  em nenhum momento pode ser confundido como uma preclusão temporal e acrescenta que no  CTN não há qualquer previsão de preclusão dos atos fiscalizatórios. Já a decadência verifica­ se com o decurso do prazo que o Fisco tem para constituir a obrigação tributária por meio do  lançamento, prazo este deflagrado quando ocorrida a materialização da hipótese de incidência  tributária prevista em lei  (fato gerador). Em resumo, não havendo  fato gerador, não haverá  prazo decadencial a ser contado.   No  âmbito  do  IRPJ  e  da  CSLL,  necessária  a  aquisição  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda  ou  proventos  de  qualquer  natureza  e  o  resultado  ajustado  positivo do exercício, sem o que não há o que lançar. O pagamento do ágio na aquisição de  uma participação  societária não  se  enquadra  como  fato gerador de nenhum  tributo  federal,  e  representa apenas uma expectativa de ganho futuro associado a uma diminuição patrimonial,  de modo que desse fato não corre qualquer prazo decadencial contra o Fisco.  Observa, porém, que essa mais valia constitui um potencial benefício fiscal a  ser concedido pelo Estado, pois, caso o investimento que deu origem ao ágio seja reunido com  o próprio ágio (em resumo), a mais valia anteriormente paga passará a ter conotação fiscal.  Somente  a  partir  de  sua  amortização,  o  Fisco  pode,  ao  averiguar  a  sua  regularidade,  concordar  um  não  com  o  seu  registro,  pois  se  não  há  fato  gerador,  não  há  como  o  Fisco  averiguar a  regularidade do ágio  e glosar de  forma cautelar o  seu registro, haja vista que o  sujeito  passivo  pode,  no  futuro,  caso  se  envolva  em  uma  reunião  patrimonial­societária  deduzir a sua amortização na apuração do IRPJ e da CSLL.  Em suas palavras:  Não sendo fato gerador de nenhum tributo, não há crédito tributário a ser lançado.  Sendo  um mero  registro  contábil  “para  o  futuro”,  não  há  cálculo  de  tributo  “no  presente”  que  possa  ensejar  a  sua  glosa  “no  presente”.  Anuir  com  o  raciocínio  defendido pelo contribuinte significa abrir um caminho  livre para a fraude, pois  Fl. 1882DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 21/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 1101­000.961  S1­C1T1  Fl. 62          61 será  dado  aos  contribuintes  o  melhor  de  dois  mundos,  quais  sejam:  a  um,  ele  poderá  registrar  um  ágio  fraudulento  em  face  do  qual  a  Autoridade Fazendária  nada poderá fazer contra (pois não é fato gerador de nenhum tributo); a dois, após  ultrapassado  o  interregno  de  cinco  anos  do  registro  desse  ágio  fraudulento,  o  contribuinte  poderá  deduzir  a  despesa  com  a  sua  amortização  livre  de  qualquer  fiscalização, pois, não obstante o  fato de somente agora ele o estar usando para  influenciar na apuração dos débitos fiscais que contra ele foram constituídos, este  CARF considerará que o direito de a Fazenda glosar aquele registro já decaiu.  Assim, embora o ágio  tenha surgido de uma operação societária realizada  em 29/05/2001,  o  litígio  destes  autos  tem  por  objeto  a  sua  amortização  nos  anos  de  2005  e  2006, inexistindo qualquer vício no lançamento ocorrido em 2010, quando comparadas as datas  de  ciência  do  lançamento  (29/06/2010)  e  de  ocorrência  do  fato  gerador  mais  remoto  (31/12/2005).  Registra,  a  título  de  analogia,  o  entendimento  jurisprudencial  acerca  da  possibilidade  de  a  Administração  Tributária  revisar  os  prejuízos  fiscais  utilizados  pelos  contribuintes para reduzir  sua  tributação  futura,  citando voto vista da Min. Ellen Gracie no  RE nº 344.994­0/PR, o entendimento exarado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região no  AMS  200270000395534,  e  acórdão  do  TRF/3a  Região  na  Apelação  REE  nº  2005.61.1000072202.  Defende  a  competência  da  autoridade  fiscal  para  lavratura  do  auto  de  infração,  asseverando  que  os  argumentos  de  defesa  não  guardam  qualquer  compatibilidade  com  as  normas  que  disciplinam  o  poder­dever  da  Autoridade  Fazendária  de  iniciar  e  desenvolver a fiscalização, bem como de constituir o crédito tributário.  Invoca o disposto no  art.  142  do CTN e  no  art.  6o  da  Lei  nº  10.593/2002  para  firmar  a  competência  do Auditor­ Fiscal da Receita Federal para fiscalização e formalização do lançamento, e rejeitar a arguição  de nulidade aventada pela recorrente.  Entende que uma portaria não afeta esta competência, pois atos desta espécie  são meros atos infralegais, destinados à administração de recursos humanos da Secretaria da  Receita Federal, não se confundindo, por conseguinte, com norma atributiva de competência.  A definição do círculo de atribuições dos órgãos e dos agentes públicos  somente é possível  por  lei,  e  o  próprio Decreto  nº  70.235/72  declara  válido  o  lançamento mesmo  quando  ele  é  realizado por Auditor  lotado em jurisdição diversa do domicílio tributário do sujeito passivo,  aspecto inclusive mencionado na decisão recorrida e não contrastado no recurso voluntário.  Subsidiariamente aduz que se algum vício existisse ele seria formal e atrairia  a regra contida no art. 173, inciso II do CTN, pois trata­se de questão atinente ao processo de  formalização do crédito tributário e não guarda qualquer relação com os elementos essenciais  da  regra  matriz  de  incidência  tributária.  Esclarece,  ainda,  que  os  precedentes  citados  pela  recorrente  não  socorrem  sua  pretensão  de  anular  o  lançamento  por  incompetência  da  autoridade autuante.  Adentra  ao  mérito,  defendendo  a  indedutibilidade  do  ágio  registrado  pelo  BANESPA,  pois, não obstante  as  operações  societárias  realizadas  pelo grupo SANTANDER  visarem à aquisição do BANESPA, a realização de uma seqüência de operações societárias  com o único objetivo de reduzir a base de cálculo do IRPJ e da CSLL a serem recolhidos pela  empresa final exorbitou esse propósito negocial. Em suas palavras:  Um  ágio  que  originalmente  é  pago  por  uma  empresa  estrangeira,  sem  qualquer  fundamento  na  rentabilidade  futura  da  participação  societária  adquirida,  e  posteriormente é transferido a uma empresa nacional, não pode ter a despesa com a  Fl. 1883DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 21/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 1101­000.961  S1­C1T1  Fl. 63          62 sua  amortização  deduzida  na  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL  de  acordo  com  os  artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997.  O ágio computado pelo BANESPA com a incorporação da SANTANDER HOLDING  não é dedutível para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, seja  pelos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 (385 e 386 do RIR/99), seja por qualquer  outra norma que autorize tal dedutibilidade.  Traça  breve  histórico  das  alterações  societárias  realizadas  pelo  grupo  empresarial do qual o contribuinte faz parte, destacando que o custo de aquisição das ações do  BANESPA  pelo  SANTANDER  HISPANO,  em  operações  de  20/11/2000  e  06/04/2001,  foi  idêntico  ao  valor  adotado  para  aumento  de  capital  da  SANTANDER  HOLDING,  pelo  SANTANDER  HISPANO,  em  29/05/2001  (R$  9.574.901.000,00).  Acrescenta  que  nesse  momento,  o  ágio  antes  pago  pelo  SANTANDER  HISPANO  à  União  e  aos  sócios  que  participaram  da  oferta  pública  (R$  7.462.067.630,07)  é  “transferido”  à  empresa  SANTANDER HISPANO (“internalizado” no País), e o seu valor é justificado em um laudo de  rentabilidade  futura  do  BANESPA  elaborado  nessa  mesma  data,  ou  seja,  6  (seis)  meses  depois do seu efetivo pagamento pelo SANTANDER HISPANO no leilão e na oferta pública  de compra (20/11/2000 e 06/04/2001).  Acrescenta que  todas as operações  societárias posteriores que culminaram  com  a  incorporação  do  BANESPA  pelo  BANCO  SANTANDER  S/A  envolveram  empresas  coligadas  do  referido  banco  espanhol,  frisando  que,  quando  o  SANTANDER  HISPANO  integralizou o aumento do capital da SANTANDER HOLDING com as ações do BANESPA, o  referido  banco  espanhol  ocupou  simultaneamente  os  dois  pólos  do  negócio  firmado:  comprador  e  vendedor,  cobrando  ágio  de  si mesmo. Demais  disso, o  investimento  realizado  pelo SANTANDER HISPANO na SANTANDER HOLDING teve um curtíssimo tempo de vida  (dois meses), principalmente se comparado com o montante envolvido (R$ 9.574.901.000,00).  Aborda os contornos do benefício fiscal previsto nos artigos 7o e 8o da Lei nº  9.532/1997,  e  385  e  386  do Regulamento  do  Imposto  de Renda  de  1999 –  RIR/99,  tecendo  breves  considerações  sobre o ágio  (ou deságio)  na aquisição de participação  societária  e a  sua dedutibilidade (ou tributação), citando doutrina acerca dos efeitos da amortização somente  repercutirem  no  lucro  real  quando  ocorrer  a  alienação  ou  baixa  do  investimento,  exceto  se  caracterizada uma das hipóteses do benefício fiscal veiculado na Lei nº 9.532/97, que constitui  ficção  fiscal  de  que  o  investimento  antes  realizado  pela  pessoa  jurídica  foi  extinto  com  a  incorporação,  fusão  ou  cisão  patrimonial  realizada  com  a  sua  controlada  (o  próprio  investimento, consoante doutrina que transcreve.  Em  razão  do  previsto  no  art.  111  do  CTN,  esta  dedução,  na  qualidade  de  benesse  tributária,  para  ser  autorizada  deverá  envolver  a  situação  literalmente  prevista  no  artigo 386 do RIR/99, assim como observar estritamente as condições estipuladas, sob pena de  ser  considerada  indevida. Assim,  além da  incorporação de uma controlada na qual  a pessoa  jurídica detenha participação societária com ágio, deve essa pessoa  jurídica  ter efetivamente  suportado o ágio por ele registrado, ou seja, o ágio deve existir, deve ter propósito negocial e  substrato econômico a justificar a sua origem; deve também esse ágio ter como fundamento  econômico  a  rentabilidade  futura  da  controlada;  o  laudo  que  atesta  esse  fundamento  econômico deve estar arquivado como comprovante da escrituração do ágio; por  fim, a  sua  amortização deverá obedecer o mínimo de 1/60 para cada mês do período de apuração.  Defende que a existência do ágio depende de substrato econômico, não sendo  suportada apenas por registros escriturais. Deve, assim, decorrer de efetiva aquisição de um  Fl. 1884DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 21/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 1101­000.961  S1­C1T1  Fl. 64          63 investimento oriundo de um negócio comutativo, onde as partes contratantes, interdependentes  entre  si  e  ocupando  posições  opostas,  tenham  interesse  em  assumir  direitos  e  deveres  correspondentes e proporcionais.  Há  esse  propósito  quando,  por  exemplo,  uma  empresa  adquire  participação  societária  de  outra  com  ágio  com  o  intuito  de  auferir  os  prováveis  resultados  positivos  que  esta  última  terá  no  futuro;  ou,  quando  uma  empresa  adquire  participação  societária  de  outra  com  deságio  porque  a  alienante  precisava  aumentar emergencialmente a liquidez de seu ativo.  Transcreve  doutrina  acerca  da  causa  material  que  dá  ensejo  ao  ágio  ou  deságio (propósito negocial),  frisando o dever de o adquirente provar que o ágio ou deságio  existiu e que o  fundamento econômico atribuído  tem correspondência com a realidade, bem  como  a  necessidade  de  uma  transação  econômica  que materialize  o  valor  de  aquisição  ao  mesmo  tempo pago pelo adquirente e  recebido pelo alienante. Reporta­se ao Ofício­Circular  CVM/SNC/SEP  nº  01/2007  e  ao  item  50  da  Orientação  Técnica  –  OCPC  nº  02/2008,  que  corroborariam  este  entendimento,  ao  abordarem  casos  onde  o  ágio  é  criado  artificialmente;  onde,  indevidamente, empresas de um mesmo grupo econômico geram ágio sem que haja o  dispêndio de efetiva despesa (financeira ou patrimonial).  Definidas estas premissas, passa ao núcleo do litígio, asseverando que o ágio  cuja  despesa  de  amortização  foi  deduzida  pelo  BANESPA  não  cumpre  as  condições  e  requisitos impostos pelo artigo 386 do RIR/99. Inicia a argumentação abordando a ausência do  encontro num mesmo patrimônio do ágio com o investimento que lhe deu origem.  Entende que a dedução autorizada no art. 386 do RIR/99 decorre da confusão  patrimonial mediante encontro num mesmo patrimônio da participação  societária adquirida  com o  ágio  pago por  essa  participação. Neste  caso, a  legislação  admite  que  o  contribuinte  considere perdido o seu capital investido com o ágio e, assim, deduza a despesa que ele teve  quando da sua aquisição.  Tal  encontro,  porém,  exige  que  a  mais  valia  contabilizada  tenha  sido  efetivamente suportada por alguma das pessoas que participa da “confusão patrimonial”. O  ágio deve ser de fato pago por alguma das pessoas jurídicas que participam da incorporação,  fusão  ou  cisão  societária.  Se  assim  não  for,  será  impossível  o  ágio  ir  de  encontro  com  o  investimento que lhe deu causa.  Em qualquer outra  situação, o ágio pode até existir  contabilmente, mas não  será dedutível na apuração do  IRPJ e da CSLL. E, no presente caso, com a  incorporação da  SANTANDER HOLDING pelo BANESPA,  não  houve  o  encontro  num mesmo patrimônio  do  ágio pago pelas ações do BANESPA com o próprio BANESPA. Quem efetivamente adquiriu o  BANESPA não o incorporou.  Para  demonstrar a  ausência  de  “confusão  patrimonial”  entre  o  ágio  criado  quando da aquisição das ações do BANESPA e o patrimônio desse próprio banco quando da  incorporação da SANTANDER HOLDING,  tece argumentos para  sustentar que quem de  fato  arcou com o pagamento do ágio das ações do BANESPA foi o SANTANDER HISPANO e que,  mesmo com a “internalização” do referido ágio na SANTANDER HOLDING, essa mais valia  nunca saiu do patrimônio de seu adquirente originário, o SANTANDER HISPANO.  Fl. 1885DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 21/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 1101­000.961  S1­C1T1  Fl. 65          64 O ágio aqui discutido não foi pago nem pela empresa incorporada, nem pela  incorporadora.  O  substrato  econômico  do  ágio  se  encontra  na  operação  realizada  entre  os  antigos  acionistas  do  BANESPA  e  o  SANTANDER HISPANO  (grande  interesse  do  grupo  SANTANDER  de  expandir  suas  atividades  no  Brasil  por  meio  do  BANESPA).  A  integralização  do  aumento  do  capital  da  SANTANDER  HOLDING  pelo  SANTANDER  HISPANO apenas significou a transferência desse ágio; não a sua criação, o seu surgimento,  especialmente ante a identidade de valores e de objeto das duas transações.   Destaca  que  a maior  parte  do  ágio  pago  pelo  SANTANDER HISPANO na  aquisição das ações do BANESPA fora destinado à União, e acrescenta que da criação desse  ágio não participaram em nenhum momento nenhuma das empresas envolvidas na operação  societária que deu ensejo a dedução de sua amortização. A posterior  transferência das ações  não  configura  o  surgimento  de  nenhum  ágio.  O  ágio  registrado  nesse  aumento  de  capital  corresponde diretamente (inclusive em valores) ao ágio originalmente pago pelo SANTANDER  HISPANO quando da aquisição das ações do BANESPA, de modo que aquele não apresenta  qualquer propósito negocial e substrato econômico.  Frisa  que,  como  bem  destacado  pelo  Termo  de  Verificação  Fiscal,  mesmo  com  a  transferência  do  ágio  a  uma  empresa  brasileira,  o  ágio  pago  pelo  SANTANDER  HISPANO  em  face  da  aquisição  das  ações  do  BANESPA  permaneceu  intocável  em  seu  patrimônio, só que travestido em ações de suas controladas brasileiras, não mais como o ágio  da compra do BANESPA em si. Logo, com as posteriores operações societárias realizadas, o  banco  espanhol  nunca  se  desfez  do  ágio  adquirido,  apenas  o  transformou  formalmente  em  investimentos em suas coligadas brasileiras.  Assim,  mesmo  tendo  havido  a  integralização  do  aumento  do  capital  da  SANTANDER HOLDING pelo SANTANDER HISPANO com as ações do BANESPA,  o  ágio  pago  pelo  banco  espanhol  nunca  foi  de  fato  transferido  às  empresas  brasileiras.  A  expectativa  do  retorno  em  face  do  ágio  adquirido  pelo  banco  espanhol nunca  restou  extinta. Ainda que de  forma  indireta,  o ágio originalmente  pago pelo SANTANDER HISPANO sempre teve seu retorno garantido a ele.  Por essa razão, tem­se que o ágio registrado na SANTANDER HOLDING significou  um  mero  “reflexo  contábil”  do  ágio  originalmente  pago  pelo  SANTANDER  HISPANO.  Conclui  que  a  única  possibilidade  de  o  ágio  decorrente  da  aquisição  das  ações  do  BANESPA  ser  dedutível  ocorreria  caso  essa  mais  valia  encontrasse  o  próprio  BANESPA.  E  como  poderia  ocorrer  essa  possibilidade?  Como  muito  bem  destacado  pelo  próprio  contribuinte,  caso  um  banco  brasileiro  tivesse  adquirido  diretamente  as  ações  do  BANESPA  com  ágio  e  posteriormente  incorporado,  ou  sido  incorporado,  pelo  próprio  BANESPA.  Aqui,  porém,  não  havendo  a  extinção  do  investimento,  não  há  que  se  falar  em  dedução da despesa da amortização do ágio pago na sua aquisição.  Em seu entendimento, o SANTANDER HISPANO tentou transformar o ágio  por  ele  pago  quando  da  aquisição  das  ações  do BANESPA  em  uma  verdadeira  “moeda  de  dedução”,  a  qual  poderia  ser  transmitida  por  ele  a  quem  ele  quisesse. Destaca  trecho  do  Termo de Verificação  Fiscal  que  aborda a  impossibilidade do  ágio  pago pelo  SANTANDER  HISPANO na aquisição das ações do BANESPA encontrar num mesmo patrimônio o próprio  BANESPA, e, com isso, ser dedutível (fls. 383/399), e arremata:  Fl. 1886DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 21/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 1101­000.961  S1­C1T1  Fl. 66          65 Vê­se, assim, que a conclusão adotada pela Fiscalização é acertada e  irretocável.  Uma vez o ágio  registrado pelo BANESPA não  tendo sido efetivamente suportado  nem  pelo  BANESPA  nem  pela  SANTANDER  HOLING,  ele  não  é  dedutível  nos  termos do artigo 386 do RIR/99.  Como ressaltado, não tendo sido pago por nenhuma das empresas que participaram  da reunião patrimonial, não há que se falar que há a extinção do investimento por  meio  do  encontro  num mesmo patrimônio  do  ágio  como  investimento que  lhe deu  origem. Não há perda de capital a ensejar a dedução da correspondente despesa.  Firma  que  a  transferência  contábil  do  ágio  não  permite  a  geração  de  uma  despesa dedutível. A intenção do legislador, com tal dedução, foi beneficiar o real adquirente  de uma participação societária, não transformar o potencial direito à dedução dessa despesa  em uma moeda que pudesse ser transferida a quem o seu detentor quisesse. A dedução existiria  se  uma  empresa  brasileira  tivesse  adquirido  as  ações  do BANESPA, mas  desde  que  ela  não  ”autonomizasse” o ágio pago, transferindo­o a outra coligada sua.  Prosseguindo na  demonstração  de que o ágio  cuja  despesa  de  amortização  foi deduzida pelo BANESPA não cumpre as condições e requisitos impostos pelo artigo 386 do  RIR/99,  a  Procuradoria  da Fazenda Nacional  discorre  sobre  a  ausência  de  laudo  prévio  que  ateste o fundamento econômico do ágio pago na rentabilidade futura do BANESPA.  Assevera  que  o  laudo  utilizado  para  justificar  a  sua  dedutibilidade  fora  elaborado  posteriormente  a  essas  operações  de  aquisição.  Ou  seja,  o  ágio  foi  pago  pelo  SANTANDER HISPANO com base em outros elementos, mas não no documento por  trazido  pelo  recorrente.  A  legislação,  porém,  exige  a  indicação  do  documento  que  embasa  o  fundamento  econômico  do ágio por ocasião de  seu  reconhecimento  contábil,  e o  laudo deve  anteceder o pagamento do ágio, pois só assim será possível atestar que a mais valia que será  paga decorre da rentabilidade futura da participação societária que será adquirida.  Em que pese  a  anterioridade do  laudo econômico não esteja expressamente  prevista em  lei,  ela decorre de uma estrutura  lógica posta a  sua materialização. Pensar  em  sentido  contrário,  além  de  ser  um  disparate  hermenêutico,  implicaria  na  permissão  de  inimagináveis situações de fraude.  No  presente  caso,  claro  está  que  o  laudo  utilizado  para  dar  fundamento  econômico  ao  ágio  foi  elaborado  posteriormente  à  aquisição  da  participação  societária  do  banco brasileiro pelo banco espanhol. O pagamento do ágio de R$ 7.462.067.630,07 ocorreu  entre 20/11/2000 e 06/04/2001, mas só foi justificado por laudo elaborado em 29/05/2001.  Conclui,  daí,  que  o  ágio  pago  não  foi  pautado  na  rentabilidade  futura  do  BANESPA, e que para usufruir do benefício fiscal, o SANTANDER HISPANO tentou dar ao  ágio por ele pago o fundamento econômico que autorizaria a sua posterior dedução, e também  buscou  dar  a  aparência  de  que  a  integralização  do  aumento  de  capital  da  SANTANDER  HOLDING foi pautado nesse parâmetro.  Se  outra  fosse  a  exigência  legal  para  dedução,  o  grupo  SANTANDER  poderia ter trazido aos autos um laudo que atribuiria ao ágio o fundamento que lhe interessasse.  Daí a importância do laudo ser elaborado antes do efetivo pagamento.  Opõe­se à alegação do recorrente de que o ágio registrado pelo BANESPA  quanto da  incorporação da SANTANDER HOLDING decorre da  integralização do aumento  Fl. 1887DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 21/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 1101­000.961  S1­C1T1  Fl. 67          66 do capital dessa segunda empresa, pois este investimento nunca existiu, dado que não possui  propósito negocial e substrato econômico, e a operação que deu origem ao ágio aqui discutido  não  foi  a  integralização  do  aumento  do  capital  da  SANTANDER  HOLDING,  mas  sim  a  aquisição  das  ações  do  BANESPA  pelo  SANTANDER  HISPANO,  especialmente  ante  a  identidade dos ágios registrados e o objeto das operações societárias.  Classifica de artificial o ágio originado com a integralização do aumento do  capital  da  SANTANDER  HOLDING,  pois  sua  existência  está  viciada  pela  ausência  de  propósito negocial  da operação que  lhe deu origem. Não há qualquer  lógica  econômica para  aquela operação que justifique a aquisição de um investimento por valor superior ou inferior  àquele  que  custou  originalmente  ao  alienante,  e  ainda  que  se  considere  como  possível  o  propósito  negocial  eleito  pelo  contribuinte,  ele,  inquestionavelmente,  não  se  encaixa  na  situação prevista no artigo 386 do RIR/99 (rentabilidade futura).  Enunciando  as  causas  aventadas  pela  recorrente  para  o  registro  do  ágio,  questiona  se  seria  adequada  a  cobrança  de  um  ágio  com  vistas  a  manter  o  sigilo  de  uma  proposta  comercial,  preservar  direitos  dos  acionistas minoritários,  aprimorar  a  sinergia  do  grupo econômico, e até mesmo, para manter um benefício fiscal que o contribuinte pensa que  lhe é devido. Entende que o fundamento do ágio deve ser eminentemente econômico, implicar  a  expectativa  de  retorno  econômico,  não  sendo  possível  embasar  o  registro  de  um  ágio  na  aquisição  de  um  investimento  em  meras  estratégias  societárias,  empresarias,  contábeis  e  fiscais.   Para  que  o  registro  do  ágio  na  SANTANDER HOLDING  fosse  possível  e  válido,  seria necessário que essa empresa tivesse adquirido do SANTANDER HISPANO um  investimento cujo sobrepreço se justificasse na expectativa de algum ganho futuro.  Como confessado pelo contribuinte, essa expectativa da SANTANDER HOLDING  nunca  houve.  O  intuito  da  criação  dessa  empresa  brasileira  foi  apenas  “internalizar” o ágio então efetivamente pago pelo SANTANDER HISPANO.  De toda sorte, ainda que admita o fundamento aventado pela recorrente, resta  evidenciado  que  ele  não  tem  cunho  econômico,  o  que  já  afasta  o  ágio  por  completo  do  benefício  fiscal  previsto  nos  artigos  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/1997,  pois  ele  não  pode  ser  enquadrado no conceito de rentabilidade futura do investimento que foi adquirido. Claro está  que, sob nenhuma ótica, a SANTANDER HOLDING adquiriu do SANTANDER HISPANO as  ações do BANESPA com o intuito de auferir a rentabilidade futura daquele banco brasileiro,  mas  sim  em  decorrência  de  necessidades  empresarias,  societárias,  contábeis  e  fiscais,  não  econômicas e intrínsecas ao negócio realizado.  Ressalta que o próprio recorrente confessa que o investimento realizado na  SANTANDER  HOLDING  pelo  SANTANDER  HISPANO  na  verdade  nunca  foi  um  investimento real,  ele apenas operacionalizou o  intuito do grupo SANTANDER de manter o  sigilo da oferta feita no leilão do BANESPA, assegurou direito dos acionistas minoritários do  banco  brasileiro,  aprimorou  a  sinergia  administrativa  do  grupo  econômico,  e,  em  especial,  assegurou o direito do grupo SANTANDER de amortizar o ágio pago pelo banco espanhol.  O artigo 386 do RIR/99 dispõe que o ágio criado com supedâneo na previsão de  rentabilidade futura de uma empresa poderá gerar despesa dedutível na apuração  da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. O propósito negocial que justifica a criação  do  ágio  deve  ser  a  previsão  de  ganho  calculada  pelo  adquirente  da  participação  societária.  O  ágio  importa  a  previsão  de  ganho  futuro  pelo  adquirente,  não  um  Fl. 1888DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 21/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 1101­000.961  S1­C1T1  Fl. 68          67 acerto contábil entre partes coligadas que visam gozar de forma incondicional de  um benefício fiscal que não é devido.  Acrescenta que não houve qualquer pagamento da SANTANDER HOLDING  ao  SANTANDER  HISPANO.  Não  houve  qualquer  circulação  de  riquezas,  até  porque  as  empresas brasileiras envolvidas nas operações societárias pertenciam ao grupo SANTANDER.  Logo, ao  integralizar o aumento do capital da SANTANDER HOLDING com a cobrança do  ágio, o grupo SANTANDER nada mais fez do que cobrar o ágio de si mesmo, o SANTANDER  HISPANO cobrou o ágio de si mesmo. Não houve circulação de riquezas de fora para dentro,  ou vice­versa.  O  pagamento  foi  meramente  contábil,  sem  afetar  a  saúde  econômica  do  grupo SANTANDER. Estando o SANTANDER HISPANO ocupando indiretamente as posições  de  adquirente  e  alienante,  sem  a  intervenção  de  terceiros,  inadmissível  qualquer  variação  patrimonial entre os participantes. A operação não foi realizada em ambiente de livre iniciativa  e os participantes tinham inúmeros interesses especiais na realização do negócio.  Da análise global da reorganização societária realizada, da visão do “filme como  um todo”, nota­se que o único substrato econômico existente é aquele oriundo da  amortização do ágio na conta de resultado do BANESPA após a incorporação. Em  outros termos, após a incorporação, a única transferência de riquezas é aquela que  se dá do Estado, o qual concede um benefício indevido, para o BANESPA, que reduz  sua tributação de forma simulada.  Concluindo  sua  argumentação,  a  Fazenda  Nacional  ainda  se  reporta  à  Exposição de Motivos da Lei nº 9.532/97, para destacar que a elaboração dos artigos 7º e 8º  procurou  justamente  impedir a criação do ágio artificial, ou seja, a  realização de um negócio  fictício exclusivamente para fazer surgir um benefício fiscal:  O  art.  8º  estabelece  o  tratamento  tributário  do  ágio  ou  deságio  decorrente  da  aquisição, por uma pessoa jurídica, de participação societária no capital de outra,  avaliada pelo método da equivalência patrimonial.  Atualmente,  pela  inexistência  de  regulamentação  legal  relativa  a  esse  assunto,  diversas  empresas  utilizando  dos  já  referidos  “planejamentos  tributários”,  vêm  utilizando  o  expediente  de  adquirir  empresas  deficitárias,  pagando  ágio  pela  participação,  com  a  finalidade  única  de  gerar  ganhos  de  natureza  tributária  mediante o expediente, nada ortodoxo, de incorporação da empresa lucrativa pela  deficitária.  Com  as  normas  previstas  no  Projeto,  esses  procedimentos  não  deixarão  de  acontecer, mas, com certeza, ficarão restritos às hipóteses de casos reais, tendo em  visto o desaparecimento de toda vantagem de natureza fiscal que possa incentivar  a sua adoção exclusivamente por esse motivo. (grifo da Fazenda Nacional)  Finaliza  esta  parte  destacando  que,  conforme  ressaltado  pelo  lançamento,  além de não ser dedutível nos termos dos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997, o ágio utilizado  pelo recorrente não é passível de integrar a conta de resultado por nenhum outro dispositivo  que autoriza a dedutibilidade de despesas na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A despesa  amortizada  pelo  sujeito  passivo  na  apuração  de  seu  lucro  líquido  não  se  enquadra  em  nenhuma das hipóteses de dedutibilidade previstas pelos artigos 324 a 327 do RIR/99.  Fl. 1889DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 21/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 1101­000.961  S1­C1T1  Fl. 69          68 Aborda,  então,  a  simulação  cometida  pelo  contribuinte,  defendendo  a  aplicação da multa de ofício qualificada, na medida em que o ágio foi criado artificialmente e  com o único e evidente intuito de auferir um benefício fiscal indevido.  A própria confissão do recorrente de que o ágio foi criado com objetivos alheios a  efetiva aquisição de um investimento pela SANTANDER HOLDING, e o fato de que  não houve qualquer dispêndio  financeiro  tornam  incontestável o  intuito doloso do  BANESPA,  juntamente  com  o  seu  grupo  econômico,  na  criação  de  um  ágio  meramente contábil, que na realidade nunca existiu.  Entende  patente  a  simulação  pois,  quando  da  criação  do  ágio  ora  em  discussão,  evidenciam­se  duas  vontades  do  grupo  SANTANDER,  capitaneado  pelo  SANTANDER HISPANO:  a)  uma  vontade  declarada  –  aquisição  de  um  investimento  com  ágio  pela  SANTANDER HOLDING  traduzido  no  valor de mercado das  ações  do BANESPA  calculado na previsão de rentabilidade futura desse banco; e   b) uma vontade real – criação de um investimento artificial a fim de gerar um ágio  que  seria  utilizado  pelo  BANESPA  para  reduzir  a  tributação  a  ser  paga  após  a  incorporação  da  SANTANDER  HOLDING  (“internalização”  do  ágio  pago  pelo  SANTANDER HISPANO).  Reporta­se ao artigo 167, § 1º, inciso II, do Código Civil Brasileiro, in fine, e  reitera  que,  como  já  ressaltado,  em  que  pese  o  grupo  SANTANDER  ter  elaborado  laudo  econômico a  fim de embasar o ágio  registrado na SANTANDER HOLDING, de acordo com  suas próprias palavras ele confirma que, na realidade, esse ágio não decorreu da aquisição de  um investimento pautado na sua rentabilidade futura. Mas acrescenta:  Cabe  ressaltar  que  a  simulação  cometida  pelo  BANESPA  juntamente  com  o  seu  grupo econômico não envolve o leilão de privatização realizado pela União. Quanto  a esta operação, todos os envolvidos no presente processo são unânimes em afirmar  que o ágio lá pago existiu e é válido.  O que se discuti na presente lide são os atos societários realizados após a aquisição  do BANESPA pelo SANTANDER HISPANO. Após essa aquisição é que as empresas  brasileiras  do  grupo  SANTANDER,  capitaneadas  pelo  banco  espanhol,  iniciaram  uma série de operações societárias com o exclusivo intuito de “internalizar” o ágio  pago  no  leilão  pelo  SANTANDER HISPANO,  e,  com  isso,  torná­lo  dedutível  nos  termos do artigo 386 do RIR/99.  Afirma  que  o  evidente  intuito  doloso  do  BANESPA  nos  ilícitos  tributários  cometidos  resta  caracterizado  pela  tentativa  forçada  de  se  tentar  deduzir  a  despesa  com  a  amortização de um ágio que não é dedutível por sua natureza.  Assim,  como  o  grupo  SANTANDER  sabia  desde  o  início  que  o  ágio  pago  pelo  SATANDER HISPANO pelas ações do BANESPA não poderia ter a despesa com a  sua amortização deduzida nos termos do artigo 386 do RIR/99, ele tentou de forma  simulada  “internalizar”  esse  ágio,  transferindo­o  contabilmente  a  SANTANDER  HOLDING, e, com isso, encaixá­lo no benefício fiscal.  O evidente  intuito de  fraude  fica ainda mais claro quando se vê que, por meio de  laudo de avaliação do BANESPA (fls. 74/83), elaborado posteriormente ao efetivo  pagamento do ágio pelo SANTANDER HISPANO, o grupo SANTANDER procurou  Fl. 1890DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 21/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 1101­000.961  S1­C1T1  Fl. 70          69 efetivamente  dar  uma  aparência  de  legalidade  a  uma  operação  não  prevista  na  legislação.  [...]  Por  certo,  tal  como  confessado  pelo  recorrente,  o  propósito  negocial  à  operação  que  deu  ensejo  ao  ágio  amortizado  fora  objetivos  societários,  empresariais,  contábeis e fiscais.  Destaca que a utilização desse laudo elaborado pela KPMG torna inegável o  evidente  intuito  doloso  do  contribuinte  em  fraudar  a  Fazenda  Nacional  por  meio  da  amortização  de  um  ágio  fictício.  Com  a  elaboração  desse  laudo,  pretendeu  o  contribuinte  ludibriar a Fazenda Nacional. Mas acrescenta que outros pontos importantes também atestam a  conduta  fraudulenta  do  contribuinte,  reportando­se  à  engenharia  societária  adotada  pelo  Grupo e à utilização da SANTANDER HOLDING como empresa veículo, de curta duração,  viabilizando  aumento  de  capital  que  visou  unicamente  à  criação  artificial  do  ágio,  sem  natureza de investimento.   Com a  seqüência de operações  societárias  realizadas,  o BANESPA  tornou  certa  uma rentabilidade futura e incerta, além de tê­la excluído da tributação do IRPJ e  da CSLL.  Como  conseqüência  da  incorporação,  o  BANESPA  considerou  perdido  o  lucro  futuro e incerto que ele próprio poderia ter auferido, e, em razão da exclusão desse  investimento  nele  mesmo,  considerou  que  o  artigo  386  do  RIR/99  o  permitiria  deduzir a amortização desse ágio em sua conta de resultado.  A simulação prestou­se a dar substância econômica a um ágio inexistente de  fato,  evidenciando  que  sua  criação  não  teve motivação  econômica, mas  sim  exclusivamente  tributária. Ou seja, havia motivo para a realização da simulação e o negócio jurídico realizado  (aumento  de  capital  decorrente  de  um  investimento)  não  foi  executado  materialmente,  contrariando os requisitos expressos em texto doutrinário que transcreve.  Caracterizada está a sonegação, dado que a conduta da contribuinte retardou  parcialmente  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação tributária, e comprovada está a fraude correspondente à atitude dolosa  do  contribuinte  em  reduzir  o  montante  do  imposto  devido,  especialmente  mediante  uso  de  laudo que, sabidamente, não atestava o real propósito negocial da operação. Inegável também  seria o conluio, uma vez que a reorganização societária envolveu  todas as pessoas  jurídicas  que  fazem/faziam  parte  do  grupo  SANTANDER.  Não  fosse  o  esforço  conjunto  de  todas  as  empresas integrantes desse grupo, a simulação praticada não seria possível ser concretizada,  consoante  expressou  a  autoridade  lançadora no  trechos  destacados  do Termo de Verificação  Fiscal.  Transcreve  ementa  dos  acórdãos  nº  101­96.724  e  103­23.290,  a  fim  de  demonstrar  a  pertinência  do  entendimento  aqui  expostos  quanto  à  indedutibilidade  do  ágio  criado de forma artificial e à fraude na simulação cometida.  Defende  a  imposição  de  multa  de  ofício  ao  recorrente  na  qualidade  de  sucessor, invocando doutrina que reconhece minoritária, no sentido de ser impossível aplicar o  princípio da intransmissibilidade da pena às multas fiscais, na medida em que, diferentemente  da lei penal, a punição prevista pela lei tributária onera o patrimônio do contribuinte, que é  composto  de  todos  os  seus  direitos  e  obrigações. Este  patrimônio  é  transmitido, mediante  a  incorporação, fusão ou cisão, cabendo ao sucessor o ônus de responder por tais obrigações.  Fl. 1891DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 21/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 1101­000.961  S1­C1T1  Fl. 71          70 Cita julgados do Superior Tribunal de Justiça, do Supremo Tribunal Federal,  do antigo Tribunal Federal de Recursos e de outros Tribunais Federais, em favor de sua tese.  Invoca, também, jurisprudência do CARF, que admite a sucessão da multa nos casos em que a  sucedida  e  a  sucessora  se  submetiam,  antes  da  sucessão,  ao  mesmo  controle  societário,  e  acrescenta  que  a  recorrente  nada  opôs  a  este  aspecto  reforçado  pela  decisão  de  primeira  instância.  Manifesta­se, ainda, acerca da impossibilidade de dedução da despesa com a  amortização do ágio na base de cálculo da CSLL, transcrevendo o disposto nos arts. 20, 25 e  33  do Decreto­lei  nº  1.598/77  para  afirmar  que  a  técnica  para  segregar  na  contabilidade  o  custo do investimento em duas contas distintas tem como fundamento a legislação fiscal, e não  decorre de norma específica da contabilidade.   Transcreve  lições  do Manual  de  Contabilidade  das  Sociedades  por  Ações,  destacando  que  a  Lei  das  Sociedades  por  Ações,  na  verdade,  não  abordou  esse  tratamento  contábil  especificamente;  todavia,  ele  está  de  acordo  com  adequada  técnica  contábil  e  expresso ainda na  legislação  fiscal, por meio do art. 385 do RIR/99 e na Instrução CVM n°  247/96  (em  seu  art.  13).  E,  nos  termos  da  legislação  vigente,  o  ágio  amortizado  somente  integra  a  apuração  do  IRPJ  na  hipótese  do  inciso  III  do  art.  386  do RIR/99  ou  em  caso  de  alienação/liquidação do investimento.  Frisa que a dedução da despesa em debate somente encontra fundamento nos  dispositivos  antes  referidos,  e  acrescenta  que  se  a  finalidade  da  lei  é  permitir  um  controle  contábil do ágio e da sua amortização, sem que tenha qualquer efeito fiscal até a alienação ou  liquidação do investimento, não faz qualquer sentido neutralizar o ágio para fins de base de  cálculo do IRPJ e na CSLL ser possível a dedução. Observa que a CSLL não existia à época da  edição  do Decreto­lei  nº  1.598/77,  e  que  depois  de  sua  criação  o  art.  57  da Lei  nº  8.981/95  determinou que aplicam­se à Contribuição  Social  sobre  o Lucro  (Lei  nº  7.689,  de  1988) as  mesmas  normas  de  apuração  e  de  pagamento  estabelecidas  para  o  imposto  de  renda  das  pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo  e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei,  estando redigido no mesmo sentido o art. 75 da Instrução Normativa SRF nº 390/2004.  Com efeito, o legislador determinou, expressamente, que na apuração do montante  devido a título de CSLL devem ser aplicadas as mesmas normas relativas ao IRPJ.  Ora,  é  justamente  na  atividade  de  apuração  que  se  encaixam  as  regras  que  disciplinam  as  provisões,  despesas  dedutíveis,  adições,  entre  outros  aspectos  que  devem ser considerados pelos contribuintes em seus registro contábeis.  Logo, a autoridade administrativa, em nenhum momento, ampliou o conceito  de base de cálculo que está previsto no caput do art. 2o da Lei nº 7.689, de 1988, qual seja:  valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda”, apenas apurando  o  resultado  do  exercício  utilizando  as  regras  de  apuração  aplicáveis  ao  IRPJ  –seguindo  a  regra contida no art. 57 da Lei nº 8.981, de 1995.  Defende, por fim, a necessidade de norma expressa a autorizar a dedução de  uma despesa na base de cálculo da CSLL, na medida em que tal enseja renúncia de receita do  Estado,  e  assim  submete­se  ao  disposto  no  art.  111  do  CTN.  Cita,  ainda,  reiterada  jurisprudência do CARF, em casos análogos de amortização de ágio e tributação reflexa, que  confirmam  que  a  solução  conferida  ao  lançamento  principal  aplica­se  ao  lançamento  Fl. 1892DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 21/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 1101­000.961  S1­C1T1  Fl. 72          71 decorrente, dada a íntima relação de causa e efeito entre eles existente, de que são exemplos  os acórdãos nºs 101­95141, 101­95469, 105­15822, 101­94136.  Por fim, declara devida a cobrança de juros sobre a multa de ofício, pois esta  integra o crédito tributário e, a teor do art. 161 do CTN, deve sofrer a incidência de juros. E tal  cálculo deve ter por base a  taxa SELIC, pois a  referência a débitos decorrentes de  tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal não pode abranger apenas o  principal,  alcançando  também a multa de ofício que,  à  semelhança daquele,  possui prazo de  vencimento. Cita doutrina e invoca o disposto no art. 2o, §2o da Lei nº 6.830/80, e no art. 39,  §2o da Lei nº 4.320/64.  Requer, assim, que seja negado provimento ao recurso voluntário.  A exigência veiculada no processo administrativo nº 16561.000222/2008­72  foi desconstituída por meio do Acórdão nº 1402­00.802, exarado na sessão de julgamento de  21 de outubro de 2011, sob relatoria do Conselheiro Antonio Praga de Souza. A 2a Turma da 4a  Câmara  desta  1a  Seção  acordou:  i)  Por  maioria  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  impossibilidade do fisco efetuar em 2008 a auditoria dos elementos contábeis e fiscais do ano­ calendário  de  2001,  para  glosar  valores  com  repercussão  em  períodos  posteriores  (ágio  passível de amortização), vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira,  que  acolhia  a  preliminar,  cancelando  integralmente  o  lançamento.  O  Conselheiro  Moises  Giacomelli Nunes da Silva votou pelas conclusões; ii) Por unanimidade de votos, desqualificar  a  multa  de  ofício  e  acolher  a  preliminar  de  decadência  relativa  ao  IRPJ  e  CSLL  do  ano­ calendário de 2002; iii) No mérito, por unanimidade de votos, restabelecer a dedutibilidade da  amortização  do  ágio  efetivamente  pago  na  aquisição  do  Banespa  pelo  Santander  e,  por  conseguinte, cancelar as exigências do IRPJ e da CSLL.  Transcreve­se, a seguir, a ementa daquele julgado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 2002, 2003, 2004   AUDITORIA  FISCAL.  PERÍODO  DE  APURAÇÃO  ATINGIDO  PELA  DECADÊNCIA  PARA  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  VERIFICAÇÃO  DE  FATOS,  OPERAÇÕES,  REGISTROS  E  ELEMENTOS  PATRIMONIAIS COM REPERCUSSÃO TRIBUTÁRIA FUTURA. POSSIBILIDADE.  LIMITAÇÕES. O  fisco pode  verificar  fatos,  operações  e documentos,  passíveis  de  registros  contábeis  e  fiscais,  devidamente  escriturados  ou  não,  em  períodos  de  apuração atingidos pela decadência, em face de comprovada repercussão no futuro,  qual  seja:  na  apuração  de  lucro  liquido  ou  real  de  períodos  não  atingidos  pela  decadência. Essa possibilidade delimita­se pelos seus próprios fins, pois, os ajustes  decorrentes desse procedimento não podem  implicar em alterações nos  resultados  tributáveis  daqueles  períodos  decaídos,  mas  sim  nos  posteriores.  Em  relação  a  situações  jurídicas,  definitivamente  constituídas,  o  Código  Tributário  Nacional  estabelece que a contagem do prazo decadencial para constituição das obrigações  tributárias, porventura delas inerentes, somente se inicia após 5 anos, contados do  período seguinte ao que o lançamento do correspondente crédito tributário poderia  ter sido efetuado (art. 173 do CTN).  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE  FRAUDE.  Nos  lançamentos  de  ofício  para  constituição  de  diferenças  de  tributos  devidos, não pagos e não declarados, via de regra, é aplicada a multa proporcional  de 75%, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei 9.430/1996. A qualificação da multa  Fl. 1893DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 21/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 1101­000.961  S1­C1T1  Fl. 73          72 para o percentual de 150% depende não só da intenção do agente, como também da  prova  fiscal  da  ocorrência  da  fraude  ou  do  evidente  intuito  desta,  caracterizada  pela  prática  de  ação  ou  omissão  dolosa  com  esse  fim.  Na  situação  versada  nos  autos não houve dolo por parte do contribuinte, logo incabível a aplicação da multa  qualificada.  DECADÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DE CREDITO TRIBUTÁRIO MEDIANTE AUTO  DE  INFRAÇÃO.  IRPJ  E  CSLL.  Desqualificada  a  multa  de  ofício,  ‘a  luz  do  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  manifestado  em  recurso  repetitivo, havendo antecipação do pagamento dos tributos, o  transcurso do prazo  decadencial ocorrerá em 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, na  forma do artigo 150, § 4°, do CTN.  AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO  EFETIVAMENTE  PAGO  NA  AQUISIÇÃO  SOCIETÁRIA. PREMISSAS. As premissas básicas para amortização de ágio,  com  fulcro nos art. 7o, inciso III, e 8o da Lei 9.532 de 1997, são: i) o efetivo pagamento  do  custo  total  de  aquisição,  inclusive  o  ágio;  ii)  a  realização  das  operações  originais entre partes não  ligadas;  iii) seja demonstrada a  lisura na avaliação da  empresa adquirida, bem como a expectativa de rentabilidade futura. Nesse contexto  não  há  espaço  para  a  dedutibilidade  do  chamado  “ágio  de  si  mesmo”,  cuja  amortização é vedada para fins fiscais, sendo que no caso em questão essa prática  não ocorreu.  INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. ARTIGOS 7º E 8º  DA  LEI  Nº  9.532/97.  PLANEJAMENTO  FISCAL  INOPONÍVEL  AO  FISCO  INOCORRÊNCIA.  No  contexto  do  programa  de  privatização  das  empresas  de  telecomunicações,  regrado pelas Leis 9.472/97 e 9.494/97, e pelo Decreto nº 2.546/97, a efetivação da  reorganização  de  que  tratam  os  artigos  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/97,  mediante  a  utilização  de  empresa  veículo,  desde  que  dessa  utilização  não  tenha  resultado  aparecimento de novo ágio, não resulta economia de tributos diferente da que seria  obtida  sem  a  utilização  da  empresa  veículo  e,  por  conseguinte,  não  pode  ser  qualificada de planejamento fiscal inoponível ao fisco.  Preliminar  de  Preclusão  Rejeitada.  Preliminar  de  Decadência  Acolhida.  Recurso  Provido no Mérito.  O voto vencedor do  I. Conselheiro Antonio  José Praga de Souza apresenta,  ao final, síntese de suas conclusões, nos seguintes termos:  Diante do exposto e considerando:  ­ que não há que se falar em transcurso de prazo decadencial para o Fisco verificar  fatos  e operações ocorridos  e  registrados no passado,  com repercussão  tributária  em períodos ainda não atingidos pela decadência;   ­ que o contribuinte não incorreu em ação ou omissão dolosa, tendente a ocultar ao  Fisco  seus  procedimentos,  muito  menos  produziu  atos  societários  ou  quaisquer  outros documentos eivados de falsidade material, pelo que é incabível a aplicação  da multa qualificada de 150%;   ­ que a autoridade  fiscal afirma que o ágio não poderia ser  todo de rentabilidade  futura,  já  que  não  foi  destacada  a  parcela  correspondente  a  fundo  de  comércio,  porém  não  materializa  essa  acusação,  ou  seja,  não  faz  prova  de  erro  na  determinação ou  no valor da  expectativa de  rentabilidade  futura  consubstanciada  no laudo apresentado pela contribuinte;   ­  que  o  procedimento  adotado  pelo  Santander  Hispano,  qual  seja,  pagar  o  ágio  original  na  aquisição  do  Banespa  e  ato  continuo,  transferir  este  ágio  para  a  Fl. 1894DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 21/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 1101­000.961  S1­C1T1  Fl. 74          73 Santander Holding, que a seguir foi incorporada pelo próprio Banespa, com vistas a  valer­se  do  benefício  fiscal,  tem amparo nos  art.  7o  e  8o  da Lei 9.532/97,  normas  instituídas justamente para estas situações de desestatização.  ­ que o aludido benefício fiscal é patente, logo, procurar usufruí­lo é um propósito  negocial  legitimo  para  qualquer  planejamento  tributário,  desde  que,  obviamente,  respeite os limites da regularidade;   ­  que a Fiscalização afirma  ter  sido o procedimento  irregular,  porém não aponta  precisamente quais os dispositivos legais infringidos, muito menos especifica qual o  procedimento correto que deveria ter sido adotado;   ­ que não há vedação à constituição de uma holding no Brasil intermediadora dos  investidores estrangeiros em empresas nacionais;   ­ que a Fiscalização prendeu­ se ao fato de que o ágio foi pago por uma empresa  estrangeira; mas o relevante é que ele foi pago ao Estado Brasileiro, bem como a  outros contribuintes no Brasil, na aquisição de uma empresa da qual participava a  própria União, sendo que o ágio foi amortizado com lucros produzidos no Pais;   ­  que  se  a  lei  pretendesse  que  a  amortização  do  ágio  só  afetasse  o  resultado  da  empresa  adquirente,  não  teria  aberto  a  possibilidade  de  amortização  também  quando a incorporadora é a investida;   ­  que  o  objetivo  da  lei  é  deixar  de  tributar  a  rentabilidade  futura  quando  ela  se  efetivar, sendo que em tese, se considerarmos que o ágio é imediatamente tributado  pela alienante, ao fim e ao cabo, o resultado será positivo ou neutro para o Estado  Brasileiro, haja vista que inexistindo lucratividade no  investimento, a amortização  do  ágio  seria  inócua;  ao  passo  que  se  a  rentabilidade  futura  for  confirmada,  a  renuncia  tributária  estaria  coberta  pelo  ganho de  capital  anteriormente  tributado  pela alienante;   ­  que  a  Fiscalização  pretendeu  negar  o  direito  de  amortização  ao  Santander  Hispano, mas este efetivamente nada amortizou, sendo que em verdade. a empresa  Espanhola se valeu de um procedimento que não tem vedação legal para criar uma  holding no Brasil, e transferir a ela por meio da conferência das ações, o ágio pago  na aquisição do Banespa;   ­ enfim: a autoridade fiscal não logrou provar a ilegalidade da operação.  Considerando,  ainda,  os  fundamentos  de  direito  do  acórdão  1301­00.711  de  19/10/2011,  supra  transcritos,  bem  como  as  razões  de  mérito  contidas  nas  declarações de voto que  também compõe o presente acórdão, que peço permissão  aos já citados autores para também adotar como razão de decidir, voto no sentido  de:  i) Rejeitar a preliminar de impossibilidade do Fisco efetuar em 2008 a auditoria dos  elementos contábeis e  fiscais do ano­calendário de 2001, para glosar valores com  repercussão tributária em períodos posteriores (ágio passível de amortização);  ii)  Afastar  a  aplicação  da  multa  de  oficio  qualificada,  no  percentual  de  150%,  reduzindo­a  75%,  bem  como  acolher  a  preliminar  de  decadência  dos  tributos  relativos ao ano­calendário de 2002;  iii) No mérito, dar provimento ao recurso e cancelar a exigência.  Constam do acórdão declarações de voto nas quais:  · O I. Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira acolhe a  preliminar  de  “preclusão”  da  possibilidade  do  Fisco  questionar  a  formação do Ágio, mas adentra ao mérito para destacar que todos os  Fl. 1895DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 21/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 1101­000.961  S1­C1T1  Fl. 75          74 atos  societários  descritos  no  presente  caso  foram  lícitos  e  em  conformidade  com os  princípios  contábeis  geralmente  aceitos,  bem  como atenderam às normas emitidas pelo Banco Central do Brasil,  que sob a ótica estritamente fiscal, o valor utilizado para conferência  das  ações  do  Banespa  na  integralização  do  capital  da  Santander  Holding  está  totalmente  regular,  que  não  foi  feita  qualquer  prova  pela  Fiscalização  de  que  o  ágio  integralizado  pelo  Santander  Hispano  englobaria  algum  valor  correspondente  ao  fundo  de  comércio  adquirido  do  Banespa,  restando  evidente  que  o  valor  do  ágio  decorrente  da  integralização  do  capital  do  Banespa  na  Santander Holding estava sim amparado no  fundamento econômico  da  rentabilidade  futura,  e  assim  conclui  pelo  cancelamento  da  exigência fiscal;  · O  I. Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes  da  Silva  observa  que  a  causa do lançamento, em essência, não é a existência ou não do ágio  decorrente deste ou daquele  fundamento,  tampouco a quantificação  deste, mas sim o não preenchimento dos recorrente, para dedução do  mesmo, expõe a definição e os requisitos legais para dedução do ágio,  aborda os demais aspectos pertinentes ao julgamento e conclui que a  participação do Banco Santander Hispano no leilão do Banespa deu­ se  alicerçada  em  duas  causas:  a)  manter  o  sigilo  do  lance  para  vencer  o  leilão;  b)  adotar  os  procedimentos  necessários  para  possibilitar a dedução do ágio. Todas as operações foram pensadas  e  estruturadas  antes  do  leilão.  Assim,  não  se  pode  admitir  como  necessárias  as  estratégias  adotadas  para manter  o  sigilo  do  lance,  propiciando  que  a União  recebesse  pelo Banco  três  vezes mais  do  que  o  valor  ofertado  pelo  segundo  concorrente  e  desconsiderar  a  parte da estrutura representada pelo ato de integralização de capital  na empresa Santander Holding Ltda como se isto fosse uma fraude,  negócio  ilícito  ou  ineficaz  para  fins  de  amortização  do  ágio.  Na  realidade,  a  integralização do  capital  social  na Santander Holding  Ltda antes de ser entendido como ato ineficaz deve ser compreendido  como o ato necessário para que dedução do ágio decorrente do valor  pago pelas ações do Banespa,  também votando por dar provimento  ao recurso voluntário.  A  decisão  em  tela  foi  objeto  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  08/02/2012,  pleiteando  que  fosse  esclarecida  a  obscuridade  apontada,  concernente  no  fundamento  apresentado  no  r.  voto  condutor  do  acórdão,  de  que  a  fiscalização  da  Receita  Federal  do  Brasil  não  teria  atinado  com  a  “verdadeira substância da operação”, a qual, infere­se, teria observado os requisitos para a  amortização do ágio. Isto porque:  Dentre  os  argumentos  apresentados  pela  fiscalização  para  a  glosa  do  ágio  registrado  pelo  ora  embargado,  está  o  de  que  esse  valor,  efetivamente  pago  por  empresa sediada na Espanha (Santander Hispano) ao então proprietário das ações  do  Banespa,  não  poderia  ser  transferido  para  a  empresa  do  grupo  no  Brasil  (o  Santander  Holding),  justamente  em  decorrência  da  sua  contabilização  prévia  na  empresa espanhola.  Fl. 1896DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 21/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 1101­000.961  S1­C1T1  Fl. 76          75 Entende­se desse argumento da  fiscalização que a sociedade que verdadeiramente  pagou  o  ágio  (sediada  na  Espanha)  não  o  registrou  com  base  em  valor  de  rentabilidade  futura  da  controlada  e  não  apresentou  laudo  que  justificasse  o  pagamento  da  mais  valia,  simplesmente  porque  não  estava  obrigada  ao  cumprimento da lei brasileira, mas da lei espanhola.  Infere­se,  portanto,  que  se  a  sociedade  que  verdadeiramente  pagou  o  ágio  não  poderia  amortizá­lo  no  Brasil  (eis  que  não  cumpriu  com  as  condições  para  a  amortização  previstas  na  lei  de  regência),  a  possibilidade  de  amortização  está  bloqueada  na  origem,  e  esse  óbice  não  poderia  ser  suplantado  com  a  “transferência” do ágio a empresa brasileira, mediante operações sem substância  econômica  (com  utilização  de  empresas­veículo  e  laudos  não  contemporâneos  à  operação de  compra  do Banespa,  como ocorrido  no  caso  concreto)1  [1Registre­se  que  o  CARF  possui  jurisprudência  nesse  sentido,  Trata­se  do  acórdão  n.°  105­ 17.219, de interesse do contribuinte Ficap S/A, cuja ementa é a seguinte: “ÁGIO NA  INCORPORAÇÃO – Não demonstrado o pagamento de ágio, não há de se falar em  aproveitamento do mesmo pela incorporadora”.]  Em suma, a fiscalização afirmou que, apesar de ter ocorrido o pagamento de ágio  na aquisição das ações do Banespa, não foi cumprido o requisito previsto no art. 20,  §2°,  alínea  “b”  do  Decreto­Lei  1598/77,  porque  a  pessoa  jurídica  que  verdadeiramente  adquiriu  o  investimento  não  indicou,  por  fundamento  econômico  do  ágio,  o  valor  de  rentabilidade  da  controlada,  com  base  em  previsão  dos  resultados nos exercícios futuros. As operações posteriores à aquisição do Banespa  (transferência da participação para o Santander Holding e posterior incorporação)  não possuem o condão de suprir essa ausência de requisitos, porque são operações  sem substância econômica.  Os embargos foram rejeitados em despacho da Presidente da 2a Turma da 2a  Câmara  desta  1a  Seção,  acolhendo  os  fundamentos  expostos  pelo  I.  Conselheiro  Relator  Antonio José Praga de Souza, que assim argumentou:  · Reportou­se ao art. 29 do Decreto nº 70.235/72 e ao art. 50 da Lei nº  9.784/99 para firmar que a decisão ora guerreada decorreu da livre e  plena  convicção  da Turma  Julgadora  diante  dos  fatos  incontestes  e  provas trazidas aos autos.  · Todos  os  pontos  apontados  pela  douta  PFN  foram  abordados  nos  votos  integrantes do acórdão,  sendo que a decisão de mérito  se deu  nos  termos  do  voto  condutor  que  adotou  como  razões  adicionais  de  decidir as declarações de voto ali contidas.  · O ponto cuja apreciação se reputa obscura foi tratado às fls. 60/67 do  voto  condutor  do  acórdão,  bem  como  nas  conclusões  antes  reproduzidas, destacando do voto os seguintes trechos:  Equivoca­se o Fisco ao argumentar que o ágio amortizado não corresponde  ao que foi pago pelo Santander Hispano na aquisição do Banespa, em face  de a participação acionaria  ter  sido antes vertida a uma empresa veículo.  Isso  porque  a  “passagem”  pela  Santander  Holding  era  necessária  por  diversos motivos, consoante cabalmente demonstrado pela contribuinte, na  peça recursal, a seguir sintetizados:  [...]  Fl. 1897DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 21/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 1101­000.961  S1­C1T1  Fl. 77          76 Por mais óbvio que possa parecer,  tal qual  já fundamentei na exclusão da  multa  qualificada,  o  Banco  Santander  Hispano  desde  o  inicio  foi  transparente e coerente em seus objetivos: adquirir o Banco Banespa para  alavancar suas operações no Brasil, aproveitando­se do benefício fiscal de  amortização  do  ágio  que  certamente  teria  que  ser  pago,  haja  vista  que  possuía expertise suficiente para gerar lucros com a nova empresa.  [...]  Voltando  ao  presente  caso,  formei  pleno  convencimento  de  que  os  procedimentos do Grupo Santander, desde antes da aquisição do Banespa,  visaram a obtenção de resultados para seus acionistas, bem como amortizar  na  tributação desses resultados no Brasil, o ágio que certamente teria que  pagar e pagou.  [...]  Na situação versada nos autos,  a efetividade dos desembolsos de  recursos  por parte do Banco Santander Hispano é inconteste. De igual forma, se visto  o filme todo, verifica­se que antes das operações o Banespa era controlado  pela União e possuía centenas de acionistas minoritários. No momento da  incorporação  do  Banespa  por  seu  controlador  Santander  Holding,  o  controle acionário de ambos era do Banco Santander Hispano.  Portanto,  a  amortização  não  se  deu  do  “ágio  de  si  mesma”,  gerado  artificialmente, seja no próprio Banespa, seja no Grupo Santander, e sim do  ágio  efetivamente  pago  pelo  Banco  Santander  Hispano  na  aquisição  do  Banespa  junto  a  União  e  demais  acionistas  minoritários.  (destaques  do  original)  · A questão também foi objeto de análise às fls. 115/125 da declaração  de  voto  do  Conselheiro  Moisés  Giacomelli,  da  qual  destacou  as  conclusões antes reproduzidas e os seguintes excertos:  A tese que advoga que deve ser desconsiderado o evento jurídico em que se  deu  a  integralização  de  capital  na  empresa  Santander  Holding,  com  as  ações  do Banespa,  conflita  com  o  entendimento  de  que  não  se  pode  dizer  que  a  empresa  Santander  Holding  Ltda,  por  ser  subsidiária  de  empresa  estrangeira não pode ser considerada contribuinte para fins de amortização  do  ágio,  mas  que  possui  legitimidade  passiva  para  adimplir  os  tributos  exigidos. No caso concreto, ou se avaliam os atos em seu conjunto, como se  sendo lances de uma mesma partida, conforme especificado no item 7 deste  voto  e  se  reconhece  sua  existência,  ou  se  avaliam  os  eventos  de  forma  individualizada e também se admite a amortização do ágio. O que não pode  existir é, na avaliação do mesmo negócio jurídico (a aquisição das ações do  Banespa), adotar parâmetros de avaliação divergentes.  [...]  Ninguém,  de  forma  razoável,  deixaria  de  presumir  de  que  o  ágio  seria  amortizado.  Daí  a  observação  de  que  tanto  os  procedimentos  realizados  para manter o sigilo, quanto os relacionados à amortização do ágio, devem  ser vistos de forma indissociável, voltados a dois fins lícitos, quais sejam: a)  vencer o leilão; b) amortizar o ágio. Aqui, diferentemente do que se verifica  em certos planejamentos, tem­se meios lícitos para fins lícitos, ao passo que  em outros se verificam meios lícitos para fins ilícitos.  Fl. 1898DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 21/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 1101­000.961  S1­C1T1  Fl. 78          77 Em 05/03/2012 os autos do processo administrativo nº 16561.000222/2008­ 72  foram  encaminhados  para  intimação  de  um  dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  da  decisão  consubstanciada  no  despacho  de  admissibilidade dos embargos, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno  do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22 de junho de 2009.  Constava do E­processo que os autos daquele processo administrativo foram  devolvidos  ao  SECOJ/SECEX/CARF/MF  em  21/03/2012,  e  posteriormente  encaminhados  à  Secretaria  da  4a  Câmara  desta  1a  Seção,  para  admissibilidade  de  eventual  recurso  especial  interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional.  Às  fls.  1769/1772  destes  autos  está  juntada  petição  apresentada  por  Banco  Santander (Brasil) S/A em 31/10/2011, requerendo a distribuição deste processo, por conexão,  ao Conselheiro Antonio  José Praga de Souza, bem como despacho de  indeferimento exarado  pelo Presidente desta 1a Seção em 03/11/2011, por não vislumbrar a ocorrência de conexão, e  também porque estes autos já haviam sido distribuídos a esta Conselheira.  Em  31/05/2012  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  requereu  a  juntada  a  estes  autos  de  documento,  bem  como  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  (fls.  1773/1785), assim expondo:  Como  registrado  nas  contrarrazões  (p.  40­50),  um  dos  fundamentos  da  autuação  consubstancia­se na “ausência do encontro num mesmo patrimônio do ágio com o  investimento que  lhe deu origem”. No Termo de Verificação Fiscal  (fls. 382­402),  foi  apontado  que  o  ágio  pago  pelo  SANTANDER  HISPANO  na  aquisição  das  participações societárias no BANESPA permaneceu por via indireta no patrimônio  do  banco  espanhol,  mesmo  após  a  sua  “internalização”  no  Brasil  através  da  SANTANDER HOLDING. Logo, no  caso  concreto,  não  foi  caracterizada uma das  condições legais para a amortização do ágio (i.e., a “confusão patrimonial”), pois  não houve o encontro entre o ágio e o patrimônio que lhe deu causa.  Por  outras  palavras,  considerando  que  o  ágio  na  aquisição  do  BANESPA  foi  efetivamente pago pelo SANTANDER HISPANO, a fruição do beneficio previsto nos  arts. 7° e 8° da Lei n° 9.532/97 estaria condicionada ao encontro dos patrimônios  do BANESPA e do SANTANDER HISPANO mediante incorporação, fusão ou cisão,  o  que  impossibilitaria  a  recuperação  do  ágio  por  intermédio  da  alienação  do  investimento.  Entretanto,  essa  situação  não  ocorreu  no  caso,  tendo  em  vista  que  o  ágio  permaneceu  no  patrimônio  do  SANTANDER  HISPANO,  mesmo  após  a  reorganização societária do grupo no Brasil.  Para  corroborar  essa  assertiva.  vale  trazer  aos  autos  o  relatório  de  interesse  do  SANTANDER  HISPANO,  encaminhado  à  SECURITIES  AND  EXCHANGE  COMMISSION dos EUA (cópia anexa).  Trata­se de  documento  oficial,  de  livre acesso  na  internet,  disponibilizado  no  site  http://www.wikinvest.com/stock/Banco_Santander(SANMC)/Filing/20­F/2005/  F5503404.  Na passagem a seguir do relatório, constata­se que o ágio pago na aquisição do  BANESPA  não  apenas  permaneceu  na  Espanha,  como  ainda  foi  devidamente  amortizado pelo SANTANDER HISPANO (p. 65):  “The  book  value  of  goodwill  is  stated  at  cost  less  accumulated  amortization. We  amortize goodwill on a straight­line basis over the period in which we estimate the  investment would be recovered (maximum 20 years). Nevertheless, if management  Fl. 1899DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 21/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 1101­000.961  S1­C1T1  Fl. 79          78 estimates  that  the  investment  may  not  be  recovered  during  the  foreseen  period,  goodwill is amortized on an accelerated basis, recognizing an impairment loss in that  year.  In  2002  and  2003,  goodwill  from  our  investment  in  Banespa  of  €400.6  million  and  €1,703.8  million,  respectively,  was  amortized  on  an  accelerated  basis." (grifamos)  Como se verifica no trecho em destaque, no ano de 2002, o ágio no BANESPA foi  amortizado pelo SANTANDER HISPANO na soma de 400,6 milhões de euros, que  se aproxima do valor de R$ 1,492 bilhão amortizado no Brasil — conforme o TVF  do processo n° 16561.000222/2008­72 (euro = R$ 3,80 no final de 2002).  Em 2003, houve a amortização de 1,7 bilhão de euros no SANTANDER HISPANO.  O valor amortizado corresponde a R$ 6,12 bilhões. Ou seja, segundo o relatório, o  Santander fez na Espanha uma amortização acelerada do ágio, o qual foi totalmente  amortizado  em  2003.  No  Brasil,  foram  amortizados  R$  895  milhões  em  2003.  equivalentes a 249 milhões de euros (euro = R$ 3,60 no fim de 2003).  Por outro lado, o exame preliminar da legislação fiscal espanhola indica que essa  amortização contábil é dedutivel do imposto de renda do SANTENDER HISPANO:  Ley del Impueslo de Sociedades (Ley 43/1995. de 27 de diciembre)  Titulo IV ­ La base imponible   Articulo 11.  Correcciones de valor: amortizaciones.  4. Las dotaciones para la amortización del fondo de comercio serán deducibles con  el limite anual máximo de la décima parte de su importe, siempre que se cumplan los  siguientes requisitos:  a)  Que  el  fondo  de  comercio  se  Ilaya  puesto  de  manifiesto  en  virtud  de  una  adquisición a titulo oneroso.  b)  Que  la  entidad  adquirente  no  se  encuentre,  respecto  de  la  persona  o  entidad  transmitente,  en  alguno  de  los  casos  previstos  en  el  articulo  42  del  Código  de  Comercio. A estos efectos, se entenderá que los casos del articulo 42 del Código de  Comercio son los contemplados en la sección 1ª del capitulo 1 de las normas para la  formulación  de  las  cuentas  anuales  consolidadas,  aprobadas  por  el  Real  Decreto  1815/1991,  de  20  de  diciembre.  El  requisito  previsto  en  esta  letra  no  se  aplicará  respecto del precio de adquisición del fondo de comercio satisfecho por la persona o  entidad  transmitente  cuando  lo  hubiere  adquirido  de  personas  o  entidades  no  vinculadas.  Las  dotaciones  para  la  amortización  del  fondo  de  comercio  que  no  cumpla  los  requisitos previstos en las letras a) y b) anteriores serán deducibles si se prueba que  respondeu a una depreciación irreversible del mismo.  É  possível,  portanto,  que  o  ágio  pago  na  aquisição  do  BANESPA  tenha  sido  amortizado  em  duplicidade,  tanto  na  Espanha  quanto  no  Brasil,  em  manifesta  violação ao escopo dos arts. 7° e 8° da Lei n° 9.532/97.  Aliás, ainda que a legislação espanhola não autorize a amortização fiscal do ágio, a  eventual amortização contábil no SANTANDER HISPANO, por si só, comprova que  o  ativo  permaneceu  na  Espanha  e,  por  consequência,  infirma  a  tese  da  "internalização" ou transferencia do ágio para o Brasil.  Por essas razões, a conversão do feito em diligência é medida salutar à adequada  solução da lide, para possibilitar que o conteúdo do relatório seja esclarecido pelo  contribuinte e pela  fiscalização. Afinal, se comprovada, a amortização do ágio na  Espanha  teria  forte  repercussão  no  julgamento  do mérito  do  processo,  dado  que  Fl. 1900DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 21/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 1101­000.961  S1­C1T1  Fl. 80          79 atestaria  a  permanência  do  ativo  no  patrimônio  do  SANTANDER  HISPANO  e  afastaria a tese da transferência do ágio para a SANTANDER HOLDING.  Em face do exposto, a União (Fazenda Nacional) requer (i) a juntada do documento  anexo, considerando a sua pertinência à acusação fiscal e a sua relevância para a  formação do convencimento dos Conselheiros, e (ii) a conversão do julgamento em  diligência, com a  finalidade de elucidar o conteúdo do relatório apresentado pelo  SANTANDER  HISPANO  à  SECURITIES  AND  EXCHANGE  COMMISSION.  (destaques do original)  Na  sessão  de  julgamento  de  12/06/2012,  após  a  leitura  do  relatório  deste  processo,  com  fundamento  no  art.  56  do  Anexo  II  do  RICARF,  o  Presidente  da  Turma  determinou a retirada do processo de pauta para ciência à recorrente e aos demais Conselheiros  dos documentos apresentados pela Procuradoria da Fazenda Nacional.  Às  fls.  1786/1797  está  juntada  manifestação  da  autuada,  acompanhada  de  documentos  de  fls.  1798/1811,  datada  de  19/07/2012,  na  qual  classifica  de  protelatória  a  intervenção  da  Fazenda  Nacional,  bem  como  intempestivos,  inverídicos  e  incorretos  os  argumentos por ela trazidos.   Inicialmente invoca a preclusão, e conseqüente  impossibilidade de inovação  do  critério  jurídico  do  lançamento,  recordando  a  fundamentação  adotada  pela  Fiscalização  para  a  lavratura  dos  autos  de  infração  e  destacando  que  a  Fiscalização,  expressamente,  reconhece “o encontro do ágio pago com o patrimônio que lhe deu causa”, embora entenda  que  este  seria  um  “ágio  de  si  mesmo”,  supostamente  não  passível  de  amortização  fiscal”.  Assim,  não  poderia  a  Fazenda Nacional,  agora,  questionar  a  efetiva  ocorrência  do  encontro  entre o ágio e o patrimônio que o originou.  Acrescenta  que  a  PGFN  lança  suposição  absolutamente  desprovida  de  veracidade,  acerca  da  qual  sequer  tem  segurança,  destacando  que  tal  argumentação  (desprovida  de  provas)  não  foi  levantada  até  o  presente  momento,  agora  se  mostrando  intempestiva. Conclui, assim, ter ocorrido a preclusão por não ter o Sr. Agente Fiscal aduzido  nos  autos  de  infração:  (i)  a  suposta  permanência  do  ágio  no  patrimônio  do  Santander  Hispano; (ii) a suposta ausência do encontro do ágio com o investimento que lhe deu origem  num  mesmo  patrimônio  e  (iii)  o  suposto  aproveitamento  fiscal  do  ágio  em  duplicidade  na  Espanha (argumentos contidos apenas na petição protocolada em 31/05/2012).  De toda sorte, destaca o erro GRAVE e GROSSEIRO cometido ao pretender  utilizar os dados constantes do "Formulário 20­F", apresentado à SEC, para fins de "possível"  comprovação da amortização do ágio em questão pela sociedade espanhola. Esclarecendo que  o  “Formulário  20­F”  deve  ser  apresentado  à  SEC  (agência  federal  que  regula  e  fiscaliza  o  mercado de capitais nos Estados Unidos) por qualquer companhia estrangeira que tenha ações  listadas  em  bolsa  nos  Estados  Unidos,  para  fins  de  comparação,  pelos  investidores,  com  as  demonstrações  da  companhias  americanas,  observa  que  as  informações  ali  constantes  representam o consolidado de  todo o Grupo empresarial,  e assim  faz prova contra a própria  PGFN, pois evidencia o registro de um único ágio, aproveitado fiscalmente uma única vez.  Aduz  que  se  existissem  DOIS  ÁGIOS  sendo  aproveitados  o  balanço  CONSOLIDADO  contemplaria  DUAS  VEZES  o  referido  ágio.  E  complementa  que  as  informações apresentadas no formulário  referido não  têm qualquer utilidade para fins  fiscais,  sequer perante o Governo Espanhol;  que a PGFN não  teve o cuidado de evitar contradições  primárias  nas  suas  próprias  argumentações;  que  o  formulário  referido  menciona  a  Fl. 1901DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 21/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 1101­000.961  S1­C1T1  Fl. 81          80 amortização de ágios decorrentes de investimentos na Colômbia, Venezuela e Argentina; que a  PGFN tratou as informações como se fossem de um balanço individual.  Observa,  ainda,  que  o  registro  do  investimento  adquirido  na  Espanha  é  distinto  do  estabelecido  na  legislação  brasileira,  pois  lá  adota­se  o  registro  do  custo  de  aquisição  sem  desmembramento  do  ágio,  inexistindo  ágio  a  ser  contabilizado.  Como  inequívoca  prova  documental  da  inexistência  de  registro  do  ágio  no  ativo  do  Santander  Hispano  junta declaração do Sr. José Manuel Tejón Borrajo, responsável pela contabilidade  do Banco, atestando que não houve registro de ágio nas demonstrações financeiras individuais  desta  instituição  financeira  Espanhola,  nos  anos  de  2001  a  2003  e  tampouco  a  sua  amortização  na  Espanha.  No  mesmo  sentido  é  a  declaração  da  empresa  responsável  pela  auditoria daquelas demonstrações financeiras.   Por fim, diz que o artigo 11.4 da Ley del Impuesto de Sociedades,  invocado  pela Fazenda Nacional, estabelece a possibilidade de dedução fiscal do “fundo de comércio”  apenas no caso em que ocorra a aquisição de “negócio” [compra de um conjunto de ativos e  passivos] e não de uma participação societária. De toda sorte, mesmo que a amortização fiscal  tivesse ocorrido na Espanha, isto seria irrelevante, pois a lei brasileira não estabelece qualquer  restrição  decorrente  de  eventual  regime  fiscal  aplicado  à  controladora  não  residente  no  Brasil, e ademais Espanha e Brasil possuem soberanias independentes, podendo estabelecer as  regras fiscais que entenderem mais adequadas.  Reproduz o  contexto  fático  abordado em seu  recurso voluntário,  e  assevera  inexistir, na legislação fiscal brasileira, nenhuma vedação à dedução fiscal do ágio pago no  Brasil  para  as  hipóteses  em que o  controlador  estrangeiro  também possa  ter  algum  tipo  de  benefício fiscal estabelecido no seu país de origem. No mais, opõe­se à violação ao escopo dos  artigos 7o e 8o da Lei nº 9.532/97, apontado pela PGFN, na medida em que a finalidade desse  dispositivo legal foi estimular o processo de privatizações e oferecer condições para aumentar  o preço pago pelos adquirentes à União.  Pede, assim, que a petição da PGFN não seja acolhida, porque intempestiva,  ou, então, que o pedido de diligência seja indeferido.  Cientificada, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou a petição de fls.  1814/1818,  datada  de  03/08/2012,  na  qual  diz  que  a  recorrente  busca  obstar  o  livre  convencimento dos Conselheiros que compõem esta eg. Turma, passando a refutá­las, de modo  técnico e sereno, sem hostilidades e com o respeito que esse Conselho merece.   Destaca  que  a  fiscalização  elencou  como  um  dos  fundamentos  para  a  lavratura do auto de  infração a  irregularidade consistente no aproveitamento, pela empresa  brasileira,  de  ágio  que  havia  sido  pago  e  contabilizado  pela  empresa  espanhola.  Inclusive,  afirmou­se, com todas as letras, que a amortização decorreria de “suposta” transferência do  ágio, pela empresa espanhola, para a brasileira, conforme excerto do Termo de Verificação  Fiscal que transcreve.  Nega,  assim,  qualquer  tentativa  de  inovação  nem  intuito  protelatório  por  parte  da  União,  asseverando  que  o  documento  mostra  exatamente  a  contabilização,  na  Espanha,  do  ágio  “supostamente”  (palavras  da  fiscalização)  transferido  para  a  empresa  brasileira.  Fl. 1902DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 21/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 1101­000.961  S1­C1T1  Fl. 82          81 Assevera  que  o  documento  “FORM  20F”  não  faz  referência  a  balanço  consolidado  do  grupo  Santander,  mas  apresenta  informações  do  Banco  Santander  Central  Hispano S/A,  e  acrescenta que o contribuinte apresenta declarações dos diretores do Banco  Santander Hispano,  os  quais  corroboram a  informação de  que o Banco Santander Hispano  registrou  em  sua  contabilidade  o  investimento  em  Banco  Santander  Brasil  pelo  valor  correspondente ao ágio pago pela aquisição do Banco Banespa.   Aduz, ainda, que a declaração do diretor do Santander Hispano não resolve  todas  as  dúvidas  e  nem  infirma  o  documento  “20  F”,  porque, mesmo  que  se  admita  que  o  contribuinte não registrou o investimento como “fundo de comércio”, isso não quer dizer que  não teria havido amortização ou aproveitamento da quantia pela empresa espanhola a outro  título.  Entende,  assim,  que  somente  com  a  análise  da  contabilidade  do  Banco  Santander  Hispano seria possível concluir pela inexistência de efeitos contábeis ou fiscais da amortização  informada no documento “20 F”.    Fl. 1903DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 21/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 1101­000.961  S1­C1T1  Fl. 83          82 Voto Vencido  Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Inicialmente  cumpre  apreciar  a  arguição  de  nulidade  da  decisão  recorrida,  fundamentada, basicamente, em inovações promovidas pela Turma Julgadora de 1a  instância,  especialmente no que tange: 1) às referências ao incorreto valor atribuído às ações do Banespa,  pelo  Santander  Hispano,  no  aumento  do  capital  social  da  Santander  Holding,  de  modo  a  transferir  não  o  valor  real  das  ações,  mas  sim  “o  registro  de  investimento”  no  Banespa,  enquanto a Fiscalização  reputou as operações  individualmente  lícitas; 2) à caracterização das  operações como “planejamento”; e 3) às referências à operação como ágio de si mesmo.  Nos  termos do  art. 29 do Decreto nº 70.235/72, na apreciação da prova, a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender  necessárias.  Assim,  a  autoridade  julgadora  de  1a  instância  pode  expressar  livremente  sua  percepção  dos  fatos  reunidos  nos  autos,  inclusive  acrescendo  análises  não  cogitadas pela Fiscalização, em resposta à defesa do impugnante. Somente não lhe é permitido  manter  a  exigência  do  crédito  tributário  com  fundamento,  exclusivamente,  em  argumentos  novos, por ela adicionados à motivação do  lançamento, com evidente cerceamento ao direito  de defesa do autuado, vedado pelo art. 59 do Decreto nº 70.235/72.  E, na decisão recorrida, as referências ao incorreto valor atribuído às ações do  Banespa, pelo Santander Hispano, ao aumentar o capital social da Santander Holding, surgem  como  resposta  às  alegações  da  impugnante  de  que  a  interpretação  da  fiscalização  estaria  equivocada, pois uma coisa seria o pagamento efetuado pelo SANTANDER HISPANO quando  do leilão, que teve um ágio negocial e eventuais implicações para a referida instituição no seu  país de domicílio; e outra coisa seria o ágio gerado em território nacional, por intermédio de  uma  operação  societária  de  integralização  de  capital  com  aquisição  de  participação  societária. Neste contexto, depois de fazer o adendo questionado pela recorrente, a autoridade  julgadora concluiu que os argumentos da impugnante não desconstituem a motivação fiscal: o  aumento do capital social da SANTANDER HOLDING foi feito pela conferência à sociedade  das ações do BANESPA adquiridas pelo SANTANDER HISPANO, sendo que dessa operação  de  conferência  de  ações  não  decorreu  qualquer  ágio.  De  fato,  o  único  ágio  efetivamente  existente  nas  operações  ora  em  análise  foi  aquele  originário  da  aquisição  de  ações  do  BANESPA por parte do SANTANDER HISPANO.  Assim, não há inovação que possa invalidar a decisão recorrida. A conclusão  da autoridade julgadora é a mesma da Fiscalização: o ágio somente se verificou na aquisição  original  do  Banespa  pelo  Santander  Hispano,  pois  a  conferência  das  ações  do  Banespa  à  Santander Holding não é hábil à geração de novo ágio.  Quanto  à  caracterização  das  operações  como  planejamento  tributário  e  as  referências à existência de ágio de si mesmo, tratam­se de abordagens recorrentes na doutrina,  quando analisadas operações de reorganização societária. E o caso, ante a criação da Santander  Holding,  e  de  sua  incorporação  pelo Banespa,  necessariamente  exige  a  confrontação  com as  premissas da doutrina para definição do que seriam operações regulares. Assim, na medida em  que  a  impugnante  defendia  esta  licitude,  validamente  a  autoridade  julgadora  fez  as  citações  Fl. 1904DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 21/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 1101­000.961  S1­C1T1  Fl. 84          83 questionadas para refutá­las, mas sem afastar­se da motivação fiscal, de que não houve ágio na  criação  da Santander Holding,  e  que,  de  toda  sorte,  o  ágio  pago  pelo Santander Hispano na  aquisição do Banespa não teria fundamentação, exclusivamente, em rentabilidade futura.    Por estas razões, o presente voto é no sentido de REJEITAR a arguição de  nulidade da decisão recorrida.  A  recorrente  também  argúi  a  nulidade  do  lançamento,  em  razão  da  incompetência da autoridade lançadora.  Neste ponto, a decisão recorrida aborda com profundidade a questão:  1. Da competência da Demac para o lançamento efetuado   A  impugnante  alega  que:  (i)  a Demac/SP  não  seria  competente  para  fiscalizar  a  empresa  no  que  toca  à  amortização  de  ágio;  (ii)  a  Deain/SP  não  possuiria  competência  para  verificar  dedutibilidade  de  ágio  em  território  nacional;  e  (iii)  sendo  instituição  financeira,  estaria  sujeita  à  fiscalização  pela  Deinf/SP;  razões  pelas quais seria nula a autuação.  Inicialmente,  é  importante  fazer  uma  breve  preleção  sobre  a  questão  da  competência para efetuar o lançamento.  Hely  Lopes Meirelles,  em  sua  obra  “Direito  Administrativo  Brasileiro”,  (23ª  ed.,  pág.65,  São  Paulo,  Malheiros  Editores,  1998)  nos  ensina  que  a  Administração  Pública  é  “todo  o  aparelhamento  do  Estado  preordenado  à  realização  de  seus  serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas”, e atua “por intermédio de  suas  entidades  (pessoas  jurídicas),  de  seus  órgãos  (centros  de  decisão),  e  de  seus  agentes (pessoas físicas investidas em cargos e funções)”.  Cada  órgão,  como  centro  de  competência  governamental  ou  administrativa,  tem  necessariamente  funções,  cargos  e  agentes.  A  competência  de  que  cada  órgão  é  investido  é  redistribuída  entre  os  seus  cargos,  com  a  correspondente  parcela  de  poder necessária ao exercício funcional de seus agentes.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  é  um  órgão  específico,  singular,  subordinado ao Ministério da Fazenda, responsável pela administração dos tributos  de competência da União, inclusive os previdenciários, e aqueles incidentes sobre o  comércio exterior.   Nos  termos  do  art.14  do  Anexo  I  do  Decreto  nº  7.050/2009,  vigente  à  época  do  lançamento, compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB)  executar o  lançamento  dos  tributos  e  contribuições  e  demais  receitas  da  União,  sob  sua  administração. Atualmente, vigora o Decreto nº7.301/2010 , que manteve a mesma  atribuição à RFB.  O art.6º da Lei nº 10.593/2002, com a redação dada pela Lei nº 11.457/2007, define  que a constituição do crédito tributário mediante lançamento é atribuição privativa  dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil:   Art.  6º  São  atribuições  dos  ocupantes  do  cargo  de Auditor­Fiscal  da Receita  Federal do Brasil:    I ­ no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em  caráter privativo:    a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições;  Diante dos dispositivos mencionados, conclui­se que a autoridade competente para  efetuar o lançamento do crédito tributário é o Auditor­Fiscal da Receita Federal do  Brasil.  Fl. 1905DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 21/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 1101­000.961  S1­C1T1  Fl. 85          84 Naturalmente,  os  auditores  estão  distribuídos  espacialmente  por  todo  o  território  nacional,  lotados  nas  diversas  unidades  administrativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil, surgindo assim a questão da fixação dos limites dentro dos quais  será exercida a competência de cada uma para efetuar o lançamento.  A RFB utiliza­se de diferentes critérios para efetuar a distribuição da competência  entre suas unidades: domicílio tributário, natureza da relação jurídico­tributária e  qualidade dos contribuintes.  A  competência  territorial  leva  em  consideração  o  domicílio  tributário  do  contribuinte.  A  competência  material  adota  como  critério  o  conteúdo  da  relação  jurídico­tributária.  A  competência  subjetiva  utiliza  o  critério  da  qualidade  do  contribuinte.  No  caso,  o  lançamento  foi  efetuado  pela  Delegacia  Especial  de  Maiores  Contribuintes em São Paulo – Demac/SP. Essa delegacia originou­se da Delegacia  Especial  de Assuntos  Internacionais  em  São Paulo  – Deain/SP,  de  acordo  com  a  Portaria RFB nº 547, de 09/04/2010, permanecendo válidos os atos emitidos pelas  autoridades outorgantes da unidade transformada, segundo dispõem os artigos 2º e  3º da referida portaria:  Art.  2º  Transformar  a Delegacia  Especial  de Assuntos  Internacionais  (Deain)  em São Paulo  (SP) em Delegacia Especial de Maiores Contribuintes  (Demac)  em São Paulo (SP).  Art.  3º  Os  Mandados  de  Procedimentos  Fiscais  (MPF)  e  as  Requisições  de  Informação  sobre  a  Movimentação  Financeira  (RMF),  emitidos  pelas  autoridades  outorgantes  das  unidades  que  estão  sendo  transformadas,  permanecem válidos até a sua conclusão e passam a ser alterados e prorrogados  pelas autoridades outorgantes da unidade resultante da transformação.   Destaque­se que a contribuinte  foi cientificada dessa  transformação no Termo de  Intimação nº 11 (fls.34­35).  O Anexo I da Portaria RFB nº 10.166/2007 dispõe sobre a jurisdição da Deinf e da  então Deain:   Anexo I  Jurisdição das Delegacias da Receita Federal do Brasil – DRF  quanto aos tributos e contribuições administrados pela RFB,  excetuando­se os relativos ao comércio exterior.  Deinf ­ São Paulo (SP)  Estado de São Paulo  SP  Deain ­ São Paulo (SP)  Estado de São Paulo  SP  Assim, a competência territorial das duas delegacias é a mesma.  No anexo V da mesma Portaria RFB nº 10.166/2007, alterado pela Portaria RFB nº  2.143/2008, consta ainda a jurisdição da Deinf por tipo de atividade exercida pelos  contribuintes,  na  qual  se  incluem  os  bancos  múltiplos,  caso  do  BANESPA  e  da  impugnante.  No Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30/04/2007, a  competência da Deinf baseia­se no critério da qualidade do contribuinte, e também  nas atividades por ele desenvolvidas:  Art.  169. Às Delegacias Especiais  de  Instituições Financeiras  ­ Deinf,  quanto  aos tributos e contribuições administrados pela RFB, excetuando­se os relativos  ao comércio exterior, compete, no âmbito da respectiva jurisdição, desenvolver  as  atividades  de  controle  e  auditoria  dos  serviços  prestados  por  agente  Fl. 1906DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 21/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 1101­000.961  S1­C1T1  Fl. 86          85 arrecadador  e  ainda,  em  relação  aos  contribuintes  definidos  por  ato  do  Secretário da Receita Federal do Brasil, desenvolver as atividades de tributação,  fiscalização, arrecadação, cobrança e atendimento ao contribuinte, as atividades  de  tecnologia  e  segurança  da  informação,  de  programação  e  logística  e  de  gestão de pessoas e, especificamente: (Redação dada a partir de 2 de janeiro de  2008 pela Portaria MF n° 23, de 30 de janeiro de 2008)   (...)  III  ­  processar  lançamentos  de  ofício,  imposição  de  multas  e  outras  penas  aplicáveis  às  infrações  à  legislação  tributária,  e  as  correspondentes  representações  fiscais;  (Renumerado  a  partir  de  2  de  janeiro  de  2008  pela  Portaria MF n° 23, de 30 de janeiro de 2008)  O mesmo regimento utiliza o critério da matéria para delimitar a competência da  Deain:  Art. 170. À Delegacia Especial de Assuntos Internacionais ­ Deain compete, no  âmbito  da  respectiva  jurisdição,  desenvolver  as  atividades  de  fiscalização  concernentes às operações de preços de transferência entre pessoas vinculadas,  tributação em bases universais, valoração aduaneira, movimentação de recursos  no  exterior,  operações  de  remessas  internacionais  consubstanciadas  em  operações de câmbio e de transferências internacionais em moeda nacional, e as  atividades  de  gestão  de  pessoas,  tecnologia  e  segurança  da  informação,  programação e logística, comunicação social e, especificamente: (destacou­se)  I  ­  processar  lançamentos  de  ofício,  imposição  de  multas  e  outras  penas  aplicáveis  às  infrações  à  legislação  tributária,  e  as  correspondentes  representações fiscais; Note­se,  porém,  que  ambas  as  delegacias  possuem  competência  para  executar  lançamentos de ofício e imposição de multas sobre quaisquer infrações à legislação  tributária, conforme previsto no inciso III do art.169 e no inciso I do art.170, visto  que  tais  dispositivos  não  restringem  essa  competência  para  o  lançamento  a  determinada matéria.  Destaque­se que a Portaria MF nº 125, de 04/03/2009, que revogou a Portaria MF  nº 95/2007, manteve em seus art.207 e 208 as mesmas disposições:  Art. 207. À Delegacia Especial de Instituições Financeiras ­ Deinf, quanto aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  RFB,  inclusive  os  destinados  a  outras  entidades  e  fundos,  excetuando­se  os  relativos  ao  comércio  exterior,  competem,  no  âmbito  da  respectiva  jurisdição,  desenvolver  as  atividades  de  controle e auditoria dos serviços prestados por agente arrecadador e ainda, em  relação aos contribuintes definidos por ato do Secretário da Receita Federal do  Brasil,  desenvolver  as  atividades  de  tributação,  fiscalização,  arrecadação,  cobrança e atendimento ao contribuinte, tecnologia e segurança da informação,  programação e logística e gestão de pessoas, e, especificamente: (Redação dada  pela  Portaria  MF  nº  206,  de  3  de  março  de  2010)  (Vide  Art.  6º  da  P  MF  206/2010)  (...)  III  ­  processar  lançamentos  de  ofício,  imposição  de  multas  e  outras  penas  aplicáveis  às  infrações  à  legislação  tributária,  e  as  correspondentes  representações fiscais;  Art. 208. À Delegacia Especial de Assuntos Internacionais ­ Deain compete, no  âmbito de sua jurisdição e de forma concorrente em todo território nacional,  desenvolver  as  atividades  de  fiscalização  e  as  concernentes  às  operações  de  preços  de  transferência  entre  pessoas  vinculadas,  tributação  em  bases  Fl. 1907DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 21/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 1101­000.961  S1­C1T1  Fl. 87          86 universais,  valoração  aduaneira,  movimentação  de  recursos  no  exterior,  operações  de  remessas  internacionais  consubstanciadas  em  operações  de  câmbio  e  de  transferências  internacionais  em  moeda  nacional,  e  demais  transações  de  conexão  com  o  exterior  com  impacto  tributário,  e  as  atividades  de  gestão  de  pessoas,  tecnologia  e  segurança  da  informação,  programação e logística, comunicação social e, especificamente: (destacou­se)  I  ­  processar  lançamentos  de  ofício,  imposição  de  multas  e  outras  penas  aplicáveis  às  infrações  à  legislação  tributária,  e  as  correspondentes  representações fiscais:  (...)  Em virtude da mencionada  transformação da Deain/SP em Demac/SP, a Portaria  MF  nº  206,  de  03/03/2010  revogou  o  art.208  da  Portaria  MF  125/2009,  acrescentando o art.208­A, a seguir:  Art.  208­A.  Às  Delegacias  Especiais  de  Maiores  Contribuintes  Demac  competem,  no  âmbito  de  sua  jurisdição  e  de  forma  concorrente  em  todo  território nacional, em relação aos contribuintes de relevante interesse definidos  por ato do Secretário da Receita Federal do Brasil  e aos demais contribuintes  pertencentes  ao  mesmo  grupo  econômico  ou  a  eles  relacionados,  quanto  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  RFB,  inclusive  os  destinados  a  outras  entidades  e  fundos,  desenvolver  as  atividades  de  acompanhamento  e  monitoramento  de  planejamento  tributário  e  de  fiscalização  e  ainda,  desenvolver  as  atividades  de  tecnologia  e  segurança  da  informação,  de  programação e logística e de gestão de pessoas e, especificamente:   I  ­  processar  lançamentos  de  ofício,  imposição  de  multas  e  outras  penas  aplicáveis  às  infrações  à  legislação  tributária,  e  as  correspondentes  representações fiscais;   (...)  §  1º  Às  Demac  compete,  ainda,  de  forma  concorrente  em  todo  território  nacional,  desenvolver  as  atividades  de  fiscalização  concernentes  às  operações  de  preços  de  transferência  entre  pessoas  vinculadas,  tributação  em  bases  universais,  valoração  aduaneira,  movimentação  de  recursos  no  exterior,  operações  de  remessas  internacionais  consubstanciadas  em  operações  de  câmbio  e  de  transferências  internacionais  em  moeda  nacional,  e  demais  transações de conexão com o exterior com impacto tributário.(destacou­se)  Do exposto, conclui­se que:  · a competência territorial da Deinf/SP e da Deain/SP (atual Demac/SP) é a  mesma, qual seja, a do Estado de São Paulo;  · a atividade de banco múltiplo,  exercida pelo BANESPA  e pela  impugnante,  inclui­se entre aquelas atividades passíveis de fiscalização pela Deinf;  · à Deain competia, no âmbito de sua jurisdição, e de forma concorrente em  todo  território  nacional,  desenvolver  as  atividades  de  fiscalização  e  as  concernentes  às  operações  de  preços  de  transferência  entre  pessoas  vinculadas,  tributação  em  bases  universais,  valoração  aduaneira,  movimentação  de  recursos  no  exterior,  operações  de  remessas  internacionais  consubstanciadas  em  operações  de  câmbio  e  de  transferências  internacionais  em moeda  nacional,  e  demais  transações  de  conexão com o exterior com impacto tributário;  · a  Demac  tem  competência  material  para  desenvolver  as  atividades  de  fiscalização  concernentes  às  operações  de  preços  de  transferência  entre  Fl. 1908DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 21/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 1101­000.961  S1­C1T1  Fl. 88          87 pessoas  vinculadas,  tributação  em  bases  universais,  valoração  aduaneira,  movimentação  de  recursos  no  exterior,  operações  de  remessas  internacionais  consubstanciadas  em  operações  de  câmbio  e  de  transferências  internacionais  em moeda  nacional,  e  demais  transações  de  conexão com o exterior com impacto tributário;  · tanto a Demac  (anteriormente Deain) como a Deinf possuem competência  para  processar  quaisquer  lançamentos  de  ofício  e  imposição  de  multas  aplicáveis às infrações à legislação tributária.  Cabe ressaltar que a competência subjetiva da Deinf não exclui a competência da  Demac para efetuar  lançamento de ofício na  impugnante,  pois das atribuições da  Demac  não  foram  excetuados  os  contribuintes  que  desenvolvem  as  atividades  discriminadas no Anexo V da Portaria RFB nº 10.166/2007. Como estabelecido nos  dispositivos referidos, trata­se de competência concorrente da Demac.  Em relação à notificação de fls.615 da Deinf/SP recebida pela impugnante, trata­se  de notificação dando ciência de que a empresa terá seus níveis de arrecadação de  tributos  federais  acompanhados  pela  RFB,  sem  relação  com  a  fiscalização  da  matéria que deu origem aos autos de infração ora analisados.  Conforme o Termo de Verificação Fiscal (fls.377), no curso do procedimento fiscal,  a  Deain  apurou  violação  de  dispositivos  da  legislação  de  tributação  em  bases  universais,  sendo  os  respectivos  autos  de  infração  formalizados  no  processo  16643.000055/2010­74.   Prosseguindo­se  a  ação  fiscal,  a  Deain,  analisando  a  operação  de  remessa  internacional  do  SANTANDER  HISPANO  para  pagamento  de  ações  do  BANESPA,  apurou redução do lucro real e da base de cálculo da CSLL do BANESPA em razão  de  dedução  indevida  de  encargos  de  amortização  de  ágio.  O  grupo  SANTANDER  tentou transferir para o Brasil o ágio pago pelo SANTANDER HISPANO na aquisição  do BANESPA, em desacordo com a legislação tributária brasileira. Em razão de tais  características,  tal  operação  encontra­se  perfeitamente  inserida  no  escopo  de  atribuições materiais da Deain (e também da Demac).  Portanto, em razão de (i) a competência da Demac ser concorrente à competência  da Deinf;  (ii)  a  operação  que  deu  origem  ao  ágio  estar  inserida  na  competência  material  da  Demac  (Deain);  (iii)  a  Demac  possuir  competência  para  efetuar  lançamento de ofício e imposição de multa por infração à legislação tributária; não  procede a alegação da nulidade da autuação.  Ademais,  mesmo  que  os  lançamentos  em  questão  tivessem  sido  efetuados  por  Auditor­Fiscal de outra unidade da Receita Federal do Brasil, ainda assim seriam  válidos. O § 2º do art.9º do Decreto nº 70.235/1972, alterado pela MP nº 449/2008,  e pelas Leis nº8.748/93 e 11.941/2009, regula hipótese de formalização da exigência  fiscal por servidor competente de jurisdição diversa daquela do domicílio tributário  do sujeito passivo, ou seja, por Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil lotado  em repartição fiscal que não a do domicílio da contribuinte:  Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:    (...)  Art.9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada  serão  formalizados  em  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito.   (...)  Fl. 1909DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 21/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 1101­000.961  S1­C1T1  Fl. 89          88  §  2º  Os  procedimentos  de  que  tratam  este  artigo  e  o  art.  7º,  serão  válidos,  mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da  do domicílio tributário do sujeito passivo. (destacou­se)  Assim, por estas razões, REJEITA­se a arguição de nulidade do lançamento.  Ainda em preliminar, como relatado, o presente lançamento deu continuidade  ao  veiculado  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  16561.000222/2008­72,  no  qual  foram  glosadas, em períodos anteriores, amortizações do ágio de R$ 7.462.067.630,07, constituído na  Santander Holding  em 29/05/2001,  quando do  aumento  de  seu  capital  social  pelo Santander  Hispano, mediante a conferência de ações representativas do capital social do BANESPA.   Objetivamente,  concluiu  a  autoridade  fiscal  pela  ilicitude  da  dedução  dos  encargos  de  amortização  do  ágio  porque  as  operações  societárias  realizadas  pelo  Grupo  Santander resultaram num lançamento artificial de ágio, com o intuito de burlar a legislação  tributária, deduzindo ilegalmente encargos de amortização, em prejuízo da Fazenda Nacional.  Logo, o vício constatado pela fiscalização está  localizado no registro inicial  do  ágio,  fato  constituído,  originalmente,  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  16561.000222/2008­72  e  sobejamente  discutido  pela  2ª  Turma  da  4ª  Câmara  desta  Seção.  Indiscutível, portanto, a conexão entre os lançamentos.   Diante  deste  contexto,  necessário  se  faz  traçar  os  limites  de  atuação  desta  Turma de Julgamento para apreciação do litígio presente nestes autos.  Dispõe  o  Regimento  Interno  do  CARF,  em  seu  Anexo  II,  aprovado  pela  Portaria MF nº 256/2009, com a redação dada pela Portaria MF nº 586/2010, o que segue:  Art.  47. Os processos  serão distribuídos aleatoriamente às Câmaras para  sorteio,  juntamente com os processos  conexos  e, preferencialmente,  organizados  em  lotes  por matéria ou concentração temática, observando­se a competência e a tramitação  prevista no art. 46.  [...]  Art. 49. Os processos recebidos pelas Câmaras serão sorteados aos conselheiros.  [...]  § 7° Os processos que  retornarem de diligência,  os com embargos de declaração  opostos e os conexos, decorrentes ou reflexos serão distribuídos ao mesmo relator,  independentemente de sorteio, ressalvados os embargos de declaração opostos, em  que o relator não mais pertença ao colegiado, que serão apreciados pela turma de  origem, com designação de relator ad hoc.  [...] (negrejou­se)  Consta  às  fls.  1769/1770  que,  em  31/10/2011,  a  contribuinte  peticionara  nestes autos invocando a aplicação dos dispositivos acima transcritos, pois:  No presente caso, verifica­se a existência de matéria reflexa/conexa àquela que foi  objeto de julgamento nos autos do PAF n° 16561.000222/2008­72, uma vez que se  trata da cobrança de IRPJ e de CSLL decorrentes do mesmo fato  (dedutibilidade  fiscal do ágio gerado na aquisição do BANESPA em leilão público) e dos mesmos  fundamentos jurídicos, apenas com repercussão em anos­calendário distintos.  Fl. 1910DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 21/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 1101­000.961  S1­C1T1  Fl. 90          89 Ante o exposto, requer o Recorrente que o processo em referência seja distribuído  por  conexão  ao  Ilustre  Conselheiro  Dr.  Antonio  José  Praga  de  Souza,  em  observância dos artigos 47 e 49 do Regimento Interno do CARF.  Tal  petição  foi  apresentada  depois  de  concluído  o  julgamento  do  processo  administrativo  nº  16561.000222/2008­72,  momento  no  qual  a  distribuição  por  conexão  ao  Conselheiro Relator daquele processo, prevista nas disposições regimentais antes referidas, não  era mais possível. Neste sentido, inclusive, o Presidente desta 1a Seção, para indeferir o pleito  da contribuinte, observou que não se vislumbrava a ocorrência de conexão, e ressaltou o fato  de o presente processo já ter sido distribuído a esta Relatora (fl. 1772)  De  toda  sorte,  a  determinação  regimental  presta­se  a  atender  objetivos  maiores,  que  devem  ser  observados  ainda  que  a  distribuição  não  seja  feita  ao  mesmo  Conselheiro Relator do processo original.  O  Decreto  nº  70.235/72  apenas  cogita  da  reunião  dos  lançamentos  no  momento  de  sua  formalização,  quando  lastreados  nos  mesmos  elementos  de  prova.  Esta  permissão assim constava de sua redação alterada pelas Leis nº 8.748/93 e 11.196/2005:  Art.  9º  A  exigência  de  crédito  tributário,  a  retificação  de  prejuízo  fiscal  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada  serão  formalizadas  em  autos  de  infração  ou  notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.  §  1o Os autos  de  infração  e  as notificações  de  lançamento  de  que  trata  o  caput  deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto  de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos  elementos de prova.   § 2º Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7º, serão válidos, mesmo  que  formalizados  por  servidor  competente  de  jurisdição  diversa  da  do  domicílio  tributário do sujeito passivo.   §  3º  A  formalização  da  exigência,  nos  termos  do  parágrafo  anterior,  previne  a  jurisdição  e  prorroga  a  competência  da  autoridade  que  dela  primeiro  conhecer.  (negrejou­se)  A  redação  atual  do  art.  9o  do  Decreto  nº  70.235/72  não  foi  alterada,  substancialmente, neste ponto:   Art. 9o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão  formalizados  em  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos,  depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do  ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 1o Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste  artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um  único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos  de prova. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 2º Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7º, serão válidos, mesmo  que  formalizados  por  servidor  competente  de  jurisdição  diversa  da  do  domicílio  tributário do sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 1911DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 21/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 1101­000.961  S1­C1T1  Fl. 91          90 §  4o  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  nas  hipóteses  em  que,  constatada  infração  à  legislação  tributária,  dela  não  resulte  exigência  de  crédito  tributário.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste  artigo, formalizados em decorrência de fiscalização relacionada a regime especial  unificado de arrecadação de tributos, poderão conter lançamento único para todos  os tributos por eles abrangidos.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica às contribuições de que trata o  art. 3o da Lei no 11.457, de 16 de março de 2007. (Incluído pela Lei nº 11.941, de  2009)  No  mais,  o  Decreto  nº  70.235/72  nada  diz,  além  de  destacar  que  na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender  necessárias  (art.  29,  Seção VI  – Do  Julgamento  em  Primeira Instância), e dispor que o julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  far­se­á  conforme  dispuser  o  regimento  interno  (art.  37,  Seção  VII  –  Do  Julgamento  em  Segunda Instância).   Necessário, portanto, o exame da Lei nº 9.784/99, que por força de seu art. 69  aplica­se  subsidiariamente  aos  processos  administrativos  específicos  regidos  por  lei  própria,  como é o caso do processo administrativo fiscal federal. E de seu texto destaca­se:  Art.  2o  A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os  critérios de:  I ­ atuação conforme a lei e o Direito;  [...]  VIII  –  observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos  dos  administrados;  [...] (negrejou­se)  Isto porque são os princípios da segurança jurídica e da economia processual,  este  refletido  administrativamente  no  princípio  da  eficiência,  que  informam  a  conexão,  a  continência e a litispendência do processo civil. Este tema é abordado nos seguintes artigos do  Código de Processo Civil ­ CPC (Lei nº 5.869/73):  Art.103.Reputam­se conexas duas ou mais ações, quando  lhes  for comum o objeto  ou a causa de pedir.  Art.104.Dá­se  a  continência  entre  duas  ou mais  ações  sempre  que  há  identidade  quanto  às  partes  e  à  causa  de  pedir,  mas  o  objeto  de  uma,  por  ser  mais  amplo,  abrange o das outras.  Art.105.Havendo  conexão  ou  continência,  o  juiz,  de  ofício  ou  a  requerimento  de  qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim  de que sejam decididas simultaneamente.  [...]  Art.  253.  Distribuir­se­ão  por  dependência  as  causas  de  qualquer  natureza:  (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 2001)  Fl. 1912DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 21/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 1101­000.961  S1­C1T1  Fl. 92          91 I  ­  quando  se  relacionarem,  por  conexão  ou  continência,  com  outra  já  ajuizada;  (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 2001)  [...]  Art. 267. Extingue­se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei  nº 11.232, de 2005)  [...]  V  ­  quando  o  juiz  acolher  a  alegação  de  perempção,  litispendência  ou  de  coisa  julgada;  [...]  §1o  Verifica­se  a  litispendência  ou  a  coisa  julgada,  quando  se  reproduz  ação  anteriormente ajuizada. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)  §2o Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de  pedir e o mesmo pedido. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)  §3o Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada,  quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso.  (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)  §4o Com exceção do compromisso arbitral,  o  juiz  conhecerá de ofício da matéria  enumerada neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)  [...]  Art.300.Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo  as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando  as provas que pretende produzir.  Art.301.Compete­lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: (Redação dada pela  Lei nº 5.925, de 1973)  [...]  V ­ litispendência; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)  VI ­ coisa julgada; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)  VII ­ conexão; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)  [...]  Nestes termos, havendo identidade de objeto ou causa de pedir entre duas ou  mais  ações,  apenas  uma  delas  pode  subsistir.  Tais  causas  devem  ser  distribuídas  ao mesmo  juiz,  que  pode  ordenar  a  reunião  das  ações  para  sua  decisão  simultânea,  de  ofício  ou  a  requerimento  das  partes,  ou  mesmo  determinar  a  extinção,  sem  julgamento  do  mérito,  do  processo que reproduz ação anteriormente ajuizada. Observe­se que, embora atribuído ao réu o  dever de alegar a existência de conexão ou  litispendência, o art. 267, §4o do CPC autoriza o  conhecimento de ofício, pelo  juiz, de  tais circunstâncias,  como bem destaca Cândido Rangel  Dinamarco  (Instituições  de  Direito  Processual  Civil,  4a  ed.  rev.  atual.  e  com  remissões  ao  Código Civil de 2002. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 148­151):  Como se trata de matéria de ordem pública, referente ao exercício de uma função  estatal, que é a jurisdição, nega­se o próprio Estado, independentemente da vontade  dos litigantes, a exercê­la duas ou várias vezes com o mesmo objetivo. A proibição  de  duplicar  ou  multiplicar  o  exercício  da  jurisdição  em  casos  assim  constitui  legítima  e  racional  ressalva  à  promessa  constitucional  de  tutela  jurisdicional  (Const.,  art.  5°,  inc.  XXXV).  [...]  O  controle  oficial  deve  ser  feito  durante  toda  a  pendência do segundo processo, a saber, desde o momento em que o juiz despacha a  Fl. 1913DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 21/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 1101­000.961  S1­C1T1  Fl. 93          92 petição  inicial  e  enquanto  não  se  exaurirem  as  instâncias  ordinárias.  Tal  é  o  significado  da  locução  em  qualquer  tempo  e  grau  de  jurisdição,  contida  na  lei.  Mesmo  nada  alegando  o  réu  em  apelação,  ou  mesmo  que  a  demanda  haja  sido  julgada  improcedente  ou  inadmissível  por  outro  fundamento  e  o  autor  venha  a  apelar, é dever do tribunal fazer a verificação. Só se exclui que, sem ter o tema da  litispendência sido objeto de pronunciamento explícito pelo tribunal encarregado de  julgar a apelação (Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça), ele venha a  ser  examinado  em  sede  de  recurso  especial  (a  exigência  de  prequestionamento:  Súmula 282 e 356 STF). Dadas estreitíssimas limitações desse recurso, também não  poderia o Superior Tribunal de Justiça apreciar a  litispendência sem que  isso  lhe  houvesse sido pedido pelo recorrente.  A  litispendência  é  classificada  pela  doutrina  como  um  dos  pressupostos  processuais negativos, pois  sua ocorrência  impede a  eficácia  e a validade da  relação  jurídica  processual  formada  em  segundo  lugar.  Seu  fundamento  está  no  repúdio  da  ordem  jurídico­ processual ao bis  in  idem,  evitando­se que a mesma demanda seja  julgada mais de uma vez,  com o risco de decisões contraditórias e prejuízo à segurança jurídica.  Neste sentido são as lições de Teresa Arruda Alvim Wambier (Litispendência  em ações  coletivas.  In:  Processo Civil Coletivo. Coordenação  de Rodrigo Nolasco Mazzei  e  Rita Dias Nolasco, São Paulo: Quartier Latin,  2005, p.  280),  classificando de preventivas  as  preocupações  com  a  litispendência,  pois  por  trás  de  todas  as  discussões  que  envolvem  a  litispendência,  sempre  se  percebe  que  o  principal  cuidado  existente  se  liga  a  evitar  que,  futuramente, haja decisões conflitantes, não no plano lógico, mas no plano empírico sobre o  mesmo objeto. De forma semelhante manifesta­se Luiz Rodrigues Wambier (Curso Avançado  de Processo Civil, vol. 1: Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento. 5a ed. rev.,  atual.  e  ampl.  São  Paulo:  Editora  Revista  dos  Tribunais,  2002,  p.  203),  para  quem  o  fundamento  para  esse  pressuposto  processual  negativo  está  no  princípio  da  economia  processual e no perigo de julgamentos conflitantes.  A  reunião  dos  processos,  em  razão  da  conexão,  objetiva,  portanto,  evitar  decisões contraditórias e incompatibilidades lógicas, ou até operacionais, do ponto de vista da  execução do julgado, nos casos em que o cumprimento de uma das decisões poderia implicar o  descumprimento de outra decisão  judicial. Daí o poder conferido ao  juiz de  reunir processos  com  elementos  semelhantes,  evitando  conseqüências  danosas  aos  cidadãos  e  ao  Poder  Judiciário, premissas estas que permitem a Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de Direito  Processual  Civil,  4a  ed.  rev.  atual.  e  com  remissões  ao  Código  Civil  de  2002.  São  Paulo:  Malheiros, 2004, p. 148­151) definir conexão nos seguintes termos:  A  conexidade  é  uma  categoria  jurídico­processual  de  tanta  amplitude,  que  conceitualmente  é  capaz  de  abranger  em  si  todas  as  demais  modalidades  de  relações  entre  demandas.  [...]  a  coincidência  entre  os  elementos  objetivos  das  demandas,  para  determinar  a  conexidade  juridicamente  relevante,  deve  ser  coincidência  quanto  aos  elementos  concretos  da  causa  de  pedir  ou  quanto  aos  elementos  concretos  do  pedido.  A  coincidência  de  elementos  abstratos  conduz  à  mera afinidade entre as demandas, que não chega a  ser conexidade e não  tem os  mesmos efeitos desta.  [...]  O  que  importa,  nos  institutos  regidos  pela  conexidade,  é  a  utilidade  desta  como  critério suficiente para  impor  certas  conseqüências  (prorrogação da competência,  reunião  de  processos)  ou  autorizar  outras  (litisconsórcio).  Essa  utilidade  está  presente  sempre  que  as  providências  a  tomar  sejam  aptas  a  proporcionar  a  Fl. 1914DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 21/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 1101­000.961  S1­C1T1  Fl. 94          93 harmonia de julgados ou a convicção única do julgador em relação a duas ou mais  demandas.  Daniel Amorim Assumpção Neves  (Manual de Direito Processual Civil,  v,  único,  4a  edição,  São  Paulo:  Editora  Método,  2012,  p.  168­169)  observa  que  a  economia  processual é um aspecto secundário na conexão, a ponto de no Projeto de Lei do Novo Código  de Processo Civil ter se cogitado de restringir a conexão às hipóteses em que existisse risco de  decisões  contraditórias  se  os  processos  fossem  julgados  separadamente.  Mas  destaca  a  importância desta causa modificadora de competência nos seguintes termos:  Fixados os limites da identidade exigida para que se verifique a conexão entre duas  demandas com a interpretação possível da redação constante no art. 103 do CPC, é  importante  analisar  as  razões  de  ser  da  conexão  e,  mais  especialmente,  da  sua  conseqüência:  a  reunião  dos  processos  perante  um  mesmo  juízo.  São  duas  as  principais razões: economia processual e harmonização dos julgados.  A primeira e  inegável vantagem aferida com o  fenômeno da conexão é evitar que  decisões  conflitantes  sejam  proferidas  por  dois  juízos  diferentes.  A  existência  de  decisões conflitantes proferidas em demandas que  tratem de situações similares é,  naturalmente, motivo  de  descrédito  ao  Poder  Judiciário,  podendo  inclusive  gerar  problemas práticos de difícil solução.  Por  outro  lado,  é  inegável  que  a  reunião  de  duas  ou  mais  demandas  perante  somente um juiz favoreça no mais das vezes a verificação do princípio da economia  processual, já que os atos processuais serão praticados somente uma vez [...]. Com  a  prática  de  atos  processuais  que  sirvam  a mais  de  um  processo,  é  evidente  que  haverá  otimização  de  tempo  e  em  razão  disso  respeito  ao  princípio  da  economia  processual.  [...]  Os  dois  fundamentos  que  ensejam  a  reunião  dos  processos  em  decorrência  de  conexão – embora em diferentes graus de importância – estão intimamente ligados  a razões de ordem pública, posto interessar ao próprio Estado que os julgados do  Poder  Judiciário  sejam  harmoniosos  e  que  se  gastem  o  menor  tempo  e  recursos  para  obtê­los.  Justamente  em  virtude  dos  interesse que  procura  preservar  (ordem  pública),  essa  causa  modificadora  de  competência  é  dotada  de  maior  força  que  todas as demais. (destaques do original)  Abordando a obrigatoriedade da reunião de processos em razão da conexão, o  mesmo autor (Op. cit, p. 169­170) defende que uma reunião que não possa alcançar nenhum  dos  dois  objetivos  traçados  para  o  instituto  está  totalmente  fora  de  questão.  E,  nesta  linha,  acrescenta:  [...]  E  parece  concordar  com  tal  posição  a  jurisprudência,  sumulado  o  Superior  Tribunal  Justiça  o  entendimento  de  que  não  existe  reunião  de  processos  conexos  quando  um  deles  já  estiver  no  tribunal,  circunstância  esta  em  que  obviamente  a  reunião dos processos não geraria qualquer economia processual ou harmonia dos  julgados,  visto  que  em  um  deles  a  prova  já  foi  produzida  e  a  decisão  já  foi  prolatada.  De fato, firmou o Superior Tribunal de Justiça na Súmula 235 que a conexão  não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. Ocorre que a necessidade  de se produzir outra decisão, no âmbito administrativo, não implica a produção de provas, mas  apenas  a  apreciação  de  fatos  já  constituídos  pela  autoridade  competente.  Em  conseqüência,  Fl. 1915DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 21/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 1101­000.961  S1­C1T1  Fl. 95          94 negar efeitos à conexão, em tais condições, significa permitir a reapreciação de fato já julgado  e eventual decisão em sentido diverso da anterior, desconsiderando o objetivo da norma.  No  caso  presente,  o  fato  jurídico  que  origina  a  presente  demanda  foi  apreciado em 1a e 2a  instâncias de julgamento, em razão de impugnação e recurso voluntário  interpostos nos autos do processo administrativo nº 16561.000222/2008­72. Logo, não sendo  mais possível a reunião dos processos, na prática, para julgamento conjunto, os princípios da  economia processual, eficiência e segurança jurídica determinariam que a apreciação resultante  do  recurso  voluntário  interposto  naqueles  autos  fosse  reproduzida  na  resposta  ao  recurso  voluntário interposto nestes autos.  Relevante  anotar,  ainda,  que  a  atribuição  conferida  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  de  solucionar  divergências  interpretativas  entre  Câmaras  dos  antigos  Conselhos ou Turmas do CARF, tem por objeto conflitos na interpretação da lei tributária, e  não  conflitos  interpretativos  acerca de  um mesmo  fato  jurídico­tributário. A possibilidade,  em tese, de os interessados buscarem a uniformização de decisões conflitantes produzidas em  relação a um mesmo fato  jurídico­tributário não pode justificar a sua reapreciação em outros  autos, pois não há qualquer garantia de que os fundamentos da segunda decisão caracterizarão  interpretação  de  lei  tributária  divergente  daquela  dada  por  outra  Câmara  ou  Turma  desta  instância de  julgamento,  ou mesmo de que o  recurso  especial  seja manejado adequadamente  para permitir esta equalização.  Veja­se,  também,  que  o  julgado  proferido  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  16561.000222/2008­72  ainda  não  se  tornou  definitivo.  E,  em  tais  circunstâncias,  poder­se­ia  cogitar  do  sobrestamento  deste  julgamento  até  o  julgamento  definitivo do fato jurídico­tributário que enseja a conexão dos processos referidos.  Porém,  tal  entendimento  apenas  retardaria  o  andamento  deste  processo,  na  medida  em  que  o  recurso  voluntário  presente  nestes  autos  deve  ser,  de  qualquer  forma,  apreciado.  Ainda,  esta  interpretação,  na  prática,  poderia  privilegiar  os  interessados  com  um  novo  recurso  especial  para  questionamento  de  eventual  decisão  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  que,  definitiva,  viesse  a  ser  reproduzida  no  julgamento  destes  autos. Além  disso, ao final, a Câmara Superior de Recursos Fiscais poderia concluir pela incompatibilidade  do entendimento antes firmado com outras interpretações adotadas nas Turmas ou nas antigas  Câmaras deste Conselho, proferindo decisão divergente daquela firmada no primeiro processo,  e remetendo a questão, inexoravelmente, ao Poder Judiciário.  Diante  desta  análise  jurídica  e  pragmática,  a  solução  mais  adequada  aos  princípios que regem o processo civil e administrativo, seria a reprodução, no  julgamento do  recurso  voluntário  presente  nestes  autos,  do  entendimento  firmado  pela  2a  Turma da Quarta  Câmara  desta  1a  Seção  na  apreciação  de  recurso  voluntário  que  teve  por  objeto  a  primeira  exigência fiscal decorrente do fato jurídico­tributário aqui em debate.   É patente a  identidade do  fato  jurídico­tributário  tratado nos dois processos  em  referência,  como  evidenciado  no  relatório  acima,  no  qual  observa­se  que  a  autoridade  lançadora  não  agregou  qualquer  motivação  relevante  a  esta  exigência,  mas  sim  subtraiu  argumentos  antes  veiculados.  De  fato,  os  elementos  acrescidos  pela  autoridade  lançadora,  a  seguir sintetizados, não alteraram substancialmente a acusação fiscal:  · Referência  à  publicação  de  fato  relevante  em  28/12/2000,  dando  conhecimento  da  pretensão  do  Santander  Hispano  de  realizar  uma  Fl. 1916DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 21/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 1101­000.961  S1­C1T1  Fl. 96          95 oferta  pública  de  compra  de  ações  do  Banespa  em  circulação  no  mercado;  · Discriminação  de  que  o  aumento  de  capital  social  da  Santander  Holding, em 29/05/2001, com ações do Banespa,  incluía um ágio de  R$  7.462.067.630,07  e  um  patrimônio  líquido  de  R$  2.173.519.280,48;  · Referência  no  Instrumento  Particular  da  Terceira  Alteração  do  Contrato Social da Santander Holding, de 29/06/2001, à observância  de dispositivos das Instruções CVM nº 319/99 e 349/2001;  · Existência  do  ofício  Deorf/GTSP2­2002/1065,  de  23/08/2002,  por  meio  do  qual  o  Banco  Central  do  Brasil  comunica  a  aprovação  da  incorporação  pelo  BANESPA  de  sua  então  controladora,  Santander  Holding.;  · Referência doutrinária acerca dos elementos que integram o fundo de  comércio, e abordagem, com outros termos, da relevância da clientela  e  da  marca  do  Banespa,  classificadas  como  ativos  de  grande  valor  para a instituição adquirente;  · Referência  ao  item  6.7.1.3  do  edital  PND nº  03/2000,  evidenciando  que a maioria dos clientes pessoas físicas recebiam seus vencimentos  por meio do Banespa (“clientes vinculados”);  · Antecipação  dos  argumentos  para  caracterização  da  Santander  Holding como empresa veículo, ante suas declarações de rendimento  apresentarem  como  única  operação  o  aumento  de  capital  social  que  gerou  o  ágio  em  debate,  e  por  não  possuir  funcionários.  Tais  referências  constaram,  antes,  na  fundamentação  da  qualificação  da  penalidade; e  · Conclusão  de  que  a  existência  da  Santander  Holding  não  teve  qualquer  finalidade  negocial,  situação  semelhante  à  abordada  no  Acórdão nº 103­23.290.  Ressalte­se que, como relatado, a autoridade lançadora, ao elaborar o Termo  de Verificação Fiscal que integra estes autos, posicionou­se em momento diferente e expressou  outras  constatações  acerca  da  identidade  de  valores  entre  o  ágio  contabilizado  na  Santander  Holding  e  aquele  pago  pela  sociedade  espanhola  no  momento  da  aquisição  das  ações  do  Banespa.   De  fato,  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  16561.000222/2008­77,  a  autoridade lançadora chegou a cogitar, subsidiariamente, que mesmo admitindo­se que o ágio  amortizado  tivesse  sido  pago  quando  da  aquisição  do  Banespa,  caberia  adicionar  ao  lucro  liquido  os  valores  da  diferença  entre  o  ágio  que  fora  supostamente  internalizado  e  aquele  efetivamente  pago.  E  isto  porque  a  autoridade  lançadora,  naquele  momento,  comparara  os  seguintes valores:  Fl. 1917DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 21/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 1101­000.961  S1­C1T1  Fl. 97          96 Cumpre  aqui  tecer  uma  primeira  observação  acerca  do  valor  capitalizado  na  Santander Holding Ltda pelo Santander Central Hispano S.A.. Apesar de o custo de  aquisição  das  ações  do  Banespa  (entendido  como  o  valor  patrimonial  das  ações  acrescido  do  ágio  pago)  ter  alcançado  R$  7.050.000.000,00,  o  montante  capitalizado na sociedade domiciliada no Brasil  foi de R$ 9.574.900.000,00, neste  computado  o  valor  de  investimento  de  R$  2.112.832.369,93  e  um  ágio  de  R$  7.462.067.630,07.  E  foi  este  último  valor  de  ágio  que  foi  objeto  de  amortização.  Conclui­se,  por  conseguinte,  que  o  ágio  inicialmente  pago  pela  sociedade  estrangeira  domiciliada  na  Espanha  (Santander  Central  Hispano  S.A.)  sofreu  verdadeira reavaliação quando da tentativa de internalizá­lo no Brasil.  Já  nestes  autos,  a  autoridade  fiscal  não  mais  mencionou  a  existência  de  reavaliação  do  ágio,  pois  quantificou  o  custo  total  das  ações  do  Banespa  adquiridas  pelo  Santander Hispano da seguinte forma:    Ações  Total  37.440.000.000  100 %  Valor pago (R$)  Leilão  11.232.000.000  30,00 %  7.050.000.000,00  Funcionários  1.197.760.392  3,20 %  197.740.376,17  Sobra Tesouro  24.630.756  0,07 %  15.460.009,78  OPA  23.896.653.212  63,83 %  2.275.439.318,85  Corretora  12.433.382  0,03 %  1.187.387,98  BSB  31.158.662  0,083 %  2.975.652,26  Subtotal  36.394.636.404  97,208 %  9.542.802.745,04  CPMF  21.803.912,68  Emolumentos  5.334.978,76  Comissões OPA  4.583.925,26  Outras ações BSB  374.438,07  Custo Total  9.574.900.000,00  Daí  a  conclusão  de  que,  como  o  aporte  de  capital  na  SANTANDER  HOLDING  se  deu  exatamente  no montante  de  R$9.574.900.000,00,  e  apenas  com  ações  do  BANESPA,  o  ágio  contabilizado  na  SANTANDER  HOLDING,  quando  de  seu  aumento  de  capital,  é  exatamente  o  ágio  pago  pela  sociedade  espanhola  na  aquisição  das  ações  do  BANESPA.  De toda sorte, estas diferenças estruturais na acusação em nada alterariam a  conclusão de que deve ser aqui aplicada a conexão, na medida que, em ambos os lançamentos,  a autoridade  lançadora negou a  identidade entre o ágio amortizado e aquele pago quando da  aquisição  do  Banespa,  e  está  evidente  no  Acórdão  nº  1402­00.802  que  a  dedutibilidade  da  Fl. 1918DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 21/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 1101­000.961  S1­C1T1  Fl. 98          97 amortização  do  ágio  foi  restabelecida  porque  decorrente  de  valor  efetivamente  pago  na  aquisição do Banespa pelo Santander. As conclusões do I. Conselheiro Antonio José Praga de  Souza, expressas ao final de seu voto, também não deixam dúvidas de que esta identidade entre  o  ágio  amortizado  e  o  ágio  pago  na  aquisição  do  Banespa  pelo  Santander  Hispano,  foi  determinante para o reconhecimento da dedutibilidade das amortizações glosadas:  [...]  ­  que  o  procedimento  adotado  pelo  Santander  Hispano,  qual  seja,  pagar  o  ágio  original  na  aquisição  do  Banespa  e  ato  continuo,  transferir  este  ágio  para  a  Santander Holding, que a seguir foi incorporada pelo próprio Banespa, com vistas a  valer­se do benefício  fiscal,  tem amparo nos art. 7o  e 8o da Lei 9.532/97, normas  instituídas justamente para estas situações de desestatização.  [...]  ­ que a Fiscalização prendeu­ se ao fato de que o ágio foi pago por uma empresa  estrangeira; mas o relevante é que ele foi pago ao Estado Brasileiro, bem como a  outros contribuintes no Brasil, na aquisição de uma empresa da qual participava a  própria União, sendo que o ágio foi amortizado com lucros produzidos no Pais;   [...]  ­  que  o  objetivo  da  lei  é  deixar  de  tributar  a  rentabilidade  futura  quando  ela  se  efetivar, sendo que em tese, se considerarmos que o ágio é imediatamente tributado  pela alienante, ao fim e ao cabo, o resultado será positivo ou neutro para o Estado  Brasileiro, haja vista que inexistindo lucratividade no investimento, a amortização  do  ágio  seria  inócua;  ao  passo  que  se  a  rentabilidade  futura  for  confirmada,  a  renuncia  tributária  estaria  coberta  pelo  ganho de  capital  anteriormente  tributado  pela alienante;   ­  que  a  Fiscalização  pretendeu  negar  o  direito  de  amortização  ao  Santander  Hispano, mas este efetivamente nada amortizou, sendo que em verdade. a empresa  Espanhola  se  valeu  de  um  procedimento  que  não  tem  vedação  legal  para  criar  uma holding  no Brasil,  e  transferir  a  ela  por meio  da  conferência  das  ações,  o  ágio pago na aquisição do Banespa;   [...] (negrejou­se)  E isto porque o recurso voluntário traz como essência, no mérito, a alegação  de  que  o  Grupo  Santander  cumpriu  todos  os  requisitos  necessários  para  que  fizesse  jus  à  aquisição  do  Banespa  e  ao  conseqüente  aproveitamento  fiscal  da  amortização  do  ágio,  praticando  atos  que  ensejaram  a  seguinte  conseqüência  para  as  duas  pessoas  jurídicas  em  destaque: (i) O Santander Hispano deixou de possuir em seu ativo as ações do Banespa pelo  custo  de  aquisição  de R$ 9,57  bilhões  e  passou  a  possuir  em  seu  ativo um  investimento  em  outra sociedade controlada (Santander Holding) no mesmo valor de R$ 9,57 bilhões — troca  de ativos; (ii) A Santander Holding teve um aumento no seu ativo no valor de R$ 9,57 bilhões  correspondente  ao  investimento  no  Banespa,  como  contrapartida  do  aumento  de  capital  integralizado  pelo  Santander  Hispano,  e  estava  obrigada  a  registrar  este  investimento  pelo  método da equivalência patrimonial, desdobrando o custo de aquisição das ações do Banespa  em  valor  do  investimento  pela  equivalência  patrimonial  (R$  2,11  bilhões)  e  ágio  (R$  7,46  bilhões).   Importante observar, ainda, que, neste contexto, os argumentos trazidos pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  não  mais  poderiam  ser  apreciados  nesta  Turma  de  Julgamento. Isto porque, ainda que a Turma de Julgamento anterior houvesse adotado premissa  equivocada para suas conclusões, desprezando acusação fiscal eventualmente  reforçada pelos  Fl. 1919DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 21/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 1101­000.961  S1­C1T1  Fl. 99          98 elementos  trazidos pela Fazenda Nacional,  o  fato  é que  esta  instância de  julgamento  já  teria  esgotado sua competência para se manifestar acerca dos motivos desta e da exigência anterior,  e não caberia a outra Turma de Julgamento corrigir aquela decisão, por todos os motivos antes  expostos.   Assim,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  reconhecer  a  conexão  da  presente  exigência com aquela veiculada nos autos do processo administrativo nº 16561.000222/2008­ 77, e reproduzir aqui o mesmo entendimento lá firmado acerca do fato jurídico tributário que  ensejou  a  presente  exigência,  no  sentido  de  que  a  autoridade  fiscal  não  logrou  provar que  a  autuada não reunira todos os requisitos necessários para aproveitamento fiscal do ágio.  Em conseqüência, torna­se desnecessário apreciar os demais questionamentos  veiculados  em  recurso  voluntário  quanto  às  exigências  decorrentes  do  principal  lançado  em  razão da glosa das amortizações do ágio.  Por  estas  razões,  o  presente  voto  passa  a  ser  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Todavia, não prevalecendo este entendimento nesta Turma Julgadora, cumpre  apreciar a arguição de decadência/preclusão da possibilidade do Fisco questionar a legalidade  dos atos societários que deram origem ao ágio. Como dito, a“Preclusão” da possibilidade do  Fisco questionar a legalidade dos atos societários que deram origem ao Ágio também foi um  dos tópicos da defesa apresentada nos autos do processo administrativo nº 16561.000222/2008­ 72,  e  não  há  reparos  à  conclusão  adotada  no  voto  condutor  do  Acórdão  no  1402­00.802,  a  seguir transcrita:  I.  DECADÊNCIA  (PRECLUSÃO)  DA  POSSIBILIDADE  DE  AUDITORIA  DOS  ELEMENTOS  CONTÁBEIS  E  FISCAIS  DO  ANO­CALENDÁRIO  DE  2001  COM  REPERCUSSÃO FUTURA   A  recorrente  alega,  em  síntese,  que  no  ano  de  2008  o  Fisco  não  mais  poderia  verificar  a  regularidade  dos  atos  que  originaram  o  direito  ao  aproveitamento  do  ágio, haja vista o transcurso do prazo decadencial de cinco anos entre os fatos que  propiciaram  o  surgimento  desse  ágio,  ocorridos  no  ano  2001,  e  a  lavratura  dos  autos de infração.  A decisão de primeira instância enfrentou essa preliminar, que  foi  rejeitada pelos  seguintes fundamentos (verbis):  DA DECADÊNCIA DO QUESTIONAMENTO DOS ATOS SOCIETÁRIOS  A contribuinte argumenta que teria ocorrido a decadência do direito de o Fisco  questionar  a  legalidade  dos  atos  societários  que  originaram  o  ágio  ora  em  debate,  uma vez  que  os  fatos  em  comento  ocorreram  em 2001,  e  os  autos de  infração foram cientificados à impugnante em 30/12/2008.  A  fim  de  enfrentar  a  questão,  é  necessário,  inicialmente,  trazer  o  conceito  técnico de fato gerador, conforme definido pelos artigos 114 e 115, do CTN, in  verbis:  Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei  como necessária e suficiente à sua ocorrência.  Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na  forma da  legislação aplicável,  impõe a prática ou a abstenção de ato que  não configure obrigação principal.  Fl. 1920DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 21/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 1101­000.961  S1­C1T1  Fl. 100          99 Dos  artigos  acima  transcritos  resta  claro  que  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária é necessariamente um conceito legal, ou seja, é uma situação definida  em lei.  No  que  tange  à  decadência  no Direito Tributário,  também  cumpre  analisar  o  disposto no art.150, caput e §4º, e no art.173, incisos I e II, e parágrafo único,  do CTN, in verbis:  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.  (...)  §4º Se  a  lei  não  fixar prazo  a homologação,  será ele de  cinco anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  (...)  Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento  poderia ter sido efetuado;   II  ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado,  por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo  único.  O  direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável ao lançamento.  Pela  análise  dos  artigos  retromencionados,  é  possível  constatar  que  o  §4º,  do  art.150, do CTN, é específico ao se referir a fato gerador do tributo, ou seja, o  dispositivo  legal  em  questão  trata  de  um  conceito  diferente  daquele  utilizado  pela  impugnante,  cuja  argumentação  tratou  não  da  acepção  técnica  de  fato  gerador, que, consoante o exposto, é uma situação definida em lei, mas sim de  fatos como acontecimentos genéricos do mundo fenomênico, ao mencionar os  fatos que propiciaram o surgimento do ágio. Logo, a norma contida no art.150,  do CTN, não confere sustentação à alegação da impugnante.  A  respeito  da  questão,  já  se  pronunciaram  os  Conselhos  de  Contribuintes,  conforme se depreende da ementa do acórdão abaixo:  DECADÊNCIA  –  TESE  DO  PAGAMENTO  –  IMPROPRIEDADE  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO – LANÇAMENTO  –LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO A atividade exercida pelo  contribuinte para dar efetividade ao artigo 150 do CTN, assemelha­se à  atividade exercida pela autoridade administrativa prevista no artigo 142  do  CTN.  A  relação  jurídica  tributária  somente  nasce,  se  o  fato  previsto na hipótese de incidência prevista na lei ocorrer no mundo  fenomênico  e  for  traduzida  em  linguagem.  (...)  (1º  Conselho  de  Contribuintes,  7ª  Câmara,  acórdão  10709263,  sessão  de  06/12/2007).  (negritamos)  Fl. 1921DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 21/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 1101­000.961  S1­C1T1  Fl. 101          100 Cumpre  destacar  que  a  própria  contribuinte  demonstrou  conhecimento  da  distinção entre (i) fato gerador do tributo, previsto em lei, e (ii) fato genérico do  mundo  fenomênico,  como  fica  claro  pelo  excerto  da  impugnação  de  fls.371,  quando,  ao  tratar  dos  créditos  tributários  de  IRPJ  e  CSLL  relativos  ao  ano­ calendário de 2002, a impugnante reconhece: “De fato, considerando­se que os  fatos jurídicos tributários ocorreram em 31/12/02 (...)”.  Da mesma forma, nenhuma das situações descritas nos incisos I e II, e no  parágrafo único, do art.173, do CTN, contempla a hipótese de decadência  aventada pela contribuinte.  Sendo assim,  a  alegação da  contribuinte de decadência do questionamento da  legalidade  dos  atos  societários  resta  improcedente,  por  absoluta  falta  de  embasamento legal. (Grifei)  É certo que a decadência opera no sentido do princípio da segurança jurídica e da  estabilidade  das  relações  jurídicas.  Em  conseqüência,  em  2008  o  Fisco  não mais  poderia  formalizar  lançamento  para  exigência  de  crédito  tributário  e  impor  penalidades  quanto  a  infrações  incorridas  no  ano­calendário  2001,  ou  seja,  constituir exigências tributária. Isso por disposição expressa dos artigos 150 e 173  do CTN conforme acima grifado.  O  “prazo  de  preclusão”  alegado  pelo  contribuinte  que  seria  de  cinco  anos,  corresponderia  ao mesmo  prazo  decadencial  para  o  lançamento  (constituição  da  obrigação tributária), previsto no CTN.  A  preclusão  temporal,  em  principio,  corresponde  à  perda  da  possibilidade  do  exercício  de  um  direito  em  decorrência  do  decurso  de  um  determinado  prazo.  Portanto, para que seja possível falar nesse instituto no caso em concreto, caberia  ao  contribuinte  identificar  um  dever  atribuído  por  lei  à  Fazenda  Pública,  o  qual  seria passível de extinção pelo decurso de prazo. Logo, “para se falar em preclusão,  a lei deveria atribuir à Administração Pública o dever de glosar o ágio amortizável  registrado  pelo  Santander  Holding,  ou mesmo  o  registrado  pelo  Banespa  após  a  incorporação, a partir da data dos registros contábeis”, como bem observado pela  ilustre  Procurador  da  Fazenda  Nacional  Paulo  Roberto  Riscado  Junior  na  sustentação oral realizada durante o julgamento do presente processo.  Efetivamente, não existe essa previsão legal. Tanto o art. 142 do CTN quanto o art.  9° do Decreto n. 70.235/72 prevêem apenas o lançamento como forma de exigência  do  crédito  tributário,  retificação  de  prejuízo  fiscal  e  aplicação  de  penalidade  isolada. Não há, em lei, previsão para a glosa de ágio registrado na contabilidade  em decorrência de subscrição de ações ou de incorporação nos termos dos arts. 7° e  8° da Lei 9.532/97.  Com efeito, o registro do ágio na contabilidade não implica em redução de crédito  tributário, em majoração de prejuízo fiscal ou em causa para lançamento de multa  isolada. Repita­se: o simples registro do ágio na contabilidade não implica em fato  gerador  de  obrigação  tributária  ou  em alteração, de  qualquer  ordem,  na  base de  cálculo do IRPJ e da CSSL daquele período.  Ao adquirir uma participação societária com ágio, a lei autoriza a pessoa jurídica a  amortizar esse valor, na apuração dos tributos por ela devidos sobre os lucros em  períodos  futuros,  sob  determinadas  condições,  isso  porque  foi  exatamente  a  expectativa desse  lucro que  justificou o ágio. Apenas nessa hipótese, o ágio pago,  que nunca foi e nunca será fato gerador de nenhuma obrigação tributária, passa a  influenciar na apuração da base de cálculo dos tributos devidos pela empresa que o  pagou.  Frise­se: o que é homologado pelo Fisco é a apuração das bases de cálculo do IRPJ  e  da CSLL  realizada  pelo  contribuinte,  não  o  ágio  registrado,  ou  qualquer  outro  Fl. 1922DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 21/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 1101­000.961  S1­C1T1  Fl. 102          101 elemento  patrimonial,  ainda  que  definitivamente  constituído. O prazo  decadencial  corre  em  face  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  e  não  sobre  qualquer  operação contabilizada. Apenas quando se verifica a ocorrência do fato gerador da  obrigação  tributária é que surge contra o Fisco o prazo para a homologação dos  elementos que dão origem aos créditos passíveis de constituição.  O prazo para controle dos registros patrimoniais com possibilidade de repercussão  tributária no futuro é definido em função do prazo para gozar do crédito decorrente.  Neste  contexto,  pode  a  autoridade  fiscal,  no  prazo  de  que  dispõe  para  rever  o  período  de  apuração  no  qual  foi  aproveitado,  exigir  prova  de  sua  efetividade  e  formação e, na ausência desta, negar sua utilização.  É o que o art. 37 da Lei nº 9.430/96 expressamente dispõe: “Os comprovantes da  escrituração  da  pessoa  jurídica,  relativos  a  fatos  que  repercutam  em  lançamentos  contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  os  créditos  tributários  relativos  a  esses  exercícios.”  Esclareça­se que esse dispositivo não altera o prazo decadencial para constituir o  credito  tributário  estabelecido  no  CTN,  tampouco  cria  outro  prazo  decadencial  qualquer, apenas viabiliza a autoria fiscal dos fatos com repercussão futura. Frise­ se, mais uma vez, que o prazo decadencial é sempre norteado pelo nascimento da  obrigação tributária, ou seja, que se dá com a ocorrência do fato gerador..  Recentemente, o professor Marco Aurélio Greco manifestou o entendimento de que  “não existe direito adquirido da empresa de usar o ágio mesmo depois de passados  cinco anos do fato gerador.” A afirmação foi  feita na V Jornada de Debates sobre  Questões Polêmicas de Direito Tributário, promovida pela FISCOSoft em junho de  2011.  Para  o Dr. Greco,  a  tese  bate  de  frente  com  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal.  "Não  se  tem direito  adquirido ao prejuízo, conforme disse o Supremo ao  julgar  a  trava  de  30%  para  redução  do  lucro  tributável",  diz.  Em  2009,  o  STF  entendeu  que  a  Lei  8.891/1995,  que  permitiu  o  aproveitamento,  concedeu  um  benefício fiscal e que, por isso, não havia nada de errado com a trava de 30% por  período de apuração.  Assevera  ele  que,  enquanto  o  ágio  não  é  amortizado  totalmente,  não  existe  fato  consumado,  apenas  expectativa  de  direito.  "A  empresa  espera  que  futuramente  estará  sujeita  ao  IR e  ao  regime de apuração do  lucro  real. Mas não existe direito  adquirido a regime jurídico. Ela vai se submeter àquele a que se enquadrar na data  da ocorrência do fato gerador."  Por isso, em relação aos autos de infração lavrados depois de passados cinco anos  da  informação do ágio ao  fisco, Greco afirma que a prática é  legal.  "O auto não  existe  sozinho,  mas  decorre  da  contabilização  irregular",  defendeu.  "Embora  a  segunda conduta aconteça cinco anos depois, é causal, não bastante em si." Segundo  ele,  não  há  prazo  para  o  fisco  reconhecer  a  irregularidade,  mas  somente  para  impedir o aproveitamento. "As amortizações feitas no passado ficam consolidadas.  Apenas as posteriores podem ser desconsideradas."  Tais  considerações  primam  pela  coerência  e  vem  ao  encontra  da  tese  defendida  neste voto.  Vejamos,  na  prática,  algumas  situações  abusivas  que  podem  decorrer  do  entendimento  defendido  pelo  nobre  recorrente  (contribuintes  optantes  pelo  lucro  real anual):  i)  No  ano  de  1998,  determinado  contribuinte  adquire  um  bem  não  depreciável,  composto  por  várias  partes  e  peças,  pelo  valor  total  de  $100, mas  contabiliza no  Fl. 1923DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 21/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 1101­000.961  S1­C1T1  Fl. 103          102 ativo  por  $200;  nos  anos  seguintes  permanece  pelo  mesmo  valor  em  seus  livros  contábeis e balanços. No ano 2007, vende esse bem por $180 e não apura ganho de  capital.  Sofre  auditoria  em  2010  e  o  Fisco  solicita  a  comprovação  do  custo  contabilizado,  ele  não  apresenta  notas  fiscais  de  aquisição  sequer  das  peças  efetivamente  compradas,  alegando  que  o  ano  de  2001  já  estava  decaído,  logo,  ocorreu a preclusão do Fisco de verificar tais custos. É isso mesmo? O tempo pode  homologar o que nunca existiu, e permitir que produza efeitos futuros, impedindo a  constituição do crédito tributário devido ? Estou certo de que a resposta é não.  ii) No ano de 1999 o contribuinte realiza a construção de uma planta industrial com  vida útil de 20 anos e contabiliza regularmente os custos. No ano de 2001 inicia a  depreciação  a  5%  ao  ano.  É  Fiscalizado  em  2008  e  apresenta  apenas  parte  dos  custos  da  construção  realizada.  Então?  o  Fisco  não  poderia  glosar  o  excesso  os  encargos  de  depreciação de  2003 a  2007? Evidente que  sim,  pois  esses  encargos  submetem­se  ao  regime  de  competência  e  o  contribuinte  deve  fazer  prova  da  efetividade  dos  mesmos  o  que  só  é  possível  mantendo  em  boa  guarda  os  comprovantes dos custos e despesas incorridos.  iii)  No  ano  de  2000  o  contribuinte  adquire  um  imóvel  por  $1000.  Contabiliza  a  aquisição por $12.000, utilizando para tanto um documento fraudado. Realiza uma  incorporação  em  2001,  acrescentando  diversos  custos  inexistentes.  Vende  esse  imóvel,  já  fracionado,  nos  ano  de  2001  e  2002,  apurando  um  pequeno  ganho  em  2002 que é declarado e o tributo recolhido. É fiscalizado em 2008 (ano­calendário  2002). De plano alega que o ano 2002 já está decaído, afinal passaram­se mais de 5  anos da ocorrência dos  fatos geradores. Todavia, com receio de o Fisco apurar a  verdade dos fatos, apresenta o aludido documento de aquisição.  O Fisco efetua diligências e apura todas as fraudes tributárias.  Em relação à 3a. situação hipotética acima (“iii”), cabe questionar: qual o amparo  legal para o Fisco realizar em 2008 uma auditoria do ano de 2002, se o contribuinte  estava em tese regular perante a Administração Tributária, inclusive tendo efetuado  os  recolhimentos? há vedação expressa em lei para a auditoria  fiscal alcançar os  anos de 2000 e 2001, nos quais apurou a verdade dos fatos?  Respondo:  a  única  vedação  expressa  nessa  hipótese  “iii”  é  para  constituição  do  crédito tributário relativo ao ano de 2001, em face da decadência.  Este  Conselho  já  se  manifestou  sobre  alegações  dessa  natureza  em  diversos  acórdãos. Em um deles,  inclusive,  o  contribuinte alegou a preclusão para  rever o  ágio  devidamente  registrado  na  contabilidade.  Trata­se  do  acórdão  107­09.545,  cuja ementa é a seguinte:  EMENTA DECADÊNCIA— OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL GLOSA  DE  ÁGIO.  O  fisco  pode  questionar  fatos  ocorridos  no  passado  cujos  efeitos  fiscais  se  dão  no  futuro,  pois  o  tempo não  pode  transformar  em verdadeiro o  que  não  era  real,  nem  tampouco  desfazer  o  que  consolidou,  desde  que  a  readequação dos fatos situados em períodos já decaídos não decorra de juízo de  valor. É o caso da formação de ágio maior por erro de cálculo, cujos efeitos  fiscais  somente  se  verifiquem  no  futuro,  na  sua  amortização  ou  na  utilização como custo na baixa”. (Grifei)  No aludido processo o contribuinte registrou o ágio de forma equivocada em 1995,  mas apenas amortizou o  valor  em 2000. O contribuinte alegou que a  fiscalização  estaria proibida,  face o prazo decadencial, de glosar esse ágio. Tal argumentação  foi refutada pela Câmara.  Noutro  acórdão,  de  nº  104­19.219,  de  27/02/2003,  que  tratou  da  retificação  de  prejuízo fiscal da atividade rural de período anterior, com reflexo em outro período  de apuração do tributo ainda não atingido pelo decadência, a decisão também foi  Fl. 1924DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 21/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 1101­000.961  S1­C1T1  Fl. 104          103 favorável  à  tese  defendida  por  este  relator.  Vejamos  transcrições  da  ementa,  dispositivo e voto condutor:  Acórdão 104­19.219, de 27/02/2003   EMENTA   IRPF  ANOS­CALENDÁRIO  DE  1996  E  1999  –  ATIVIDADE  RURAL  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  –  DECADÊNCIA  –  ABRANGÊNCIA  O  prazo  decadencial  vincula­se  direta  e  exclusivamente  aos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  tributário,  não  se  aplicando  a  elementos  advindos  de  ano­calendário anterior, ainda que este já tenha sido atingido pela decadência.  Assim, constatando­se que o ano­calendário fiscalizado encontra­se passível de  revisão, é perfeitamente cabível o lançamento resultante da retificação do valor  apropriado,  a  título  de  prejuízo  da  atividade  rural  a  compensar,  mesmo  que  este tenha origem em ano­calendário abarcado pela decadência.  DISPOSITIVO  ACORDAM  os  Membros  da  Quarta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  REJEITAR  a  preliminar  de  decadência e, no mérito DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório  e voto que passam a integrar o presente julgado.  VOTO CONDUTOR   “(...) De fato, a revisão de valores apurados em anos calendários anteriores já  abrangidos pelo decurso do prazo decadencial é absolutamente inquestionável.  O que não implica reconhecer que o conceito de decadência abranja também  a  revisão  de  valores  que,  advindos  de  período  já  tomados  pela  decadência,  venham  a  influir  na  apuração  do  resultado  de  ano  calendário  ainda  não  decadente.  Evidentemente  que  o  conceito  decadencial  não  abrange  tal  influência.Exatamente por esta integrar as apropriações de ano calendário não  decadente.  Restrita  a  revisão  à  essa  especifica  influência,  respeitadas  as  apropriações efetuadas, ainda que incorretamente, em períodos já decadentes.  Pela simples motivação de que o conceito decadencial, quer do artigo 150, §  4°, quer do artigo 173, ambos do CTN, vincula­se direta e exclusivamente ao  lançamento tributário a que se referencia.  (...)  A  simples  leitura  do  dispositivo  em  questão  evidencia  de  sua  absoluta  ressonância  com  o  princípio  da  decadência,  a  que  se  reporta  tanto  o  artigo  149,  §  único,  como  os  artigos  150,  §  4º,  e  173,  todos  do  CTN.,  como  antes  mencionado.  Isto  é,  se  determinada  apropriação  influi  no  resultado  na  apuração  do  crédito  tributário,  é  passível  de  revisão  essa  circunscrita  influência.  Ainda  que,  na  origem,  seja  legalmente  carregada  de  período  já  decadente. (Grifei)  Veja­se que na situação versada no Acórdão 104­19.219, o contribuinte foi intimado  a  comprovar  o  saldo  de  prejuízos  da  atividade  rural  do  ano  de  1989  que  foi  aproveitado  no  ano­calendário  de  1996.  Diante  do  fato  de  o  contribuinte  ter  efetuado correções a maior do aludido valor no ano de 1990, a fiscalização glosou o  excesso  de  compensações  utilizado  para  reduzir  o  tributo  devido  em  1996.  O  contribuinte  alegou  decadência  nessa  revisão,  que  foi  rejeitada  pelo  Colegiado,  haja vista que tais valores “influem na apuração do resultado de ano calendário  não decadente”.  Analisemos o Acórdão nº CSRF/04­00.054, de  21/06/2005. Vejamos  sua ementa  e  dispositivo:  Fl. 1925DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 21/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 1101­000.961  S1­C1T1  Fl. 105          104 Acórdão CSRF 04­00.054 de 21/06/2005   EMENTA   IRPF  RESULTADO  DA  ATIVIDADE  AGRÍCOLA  REVISÃO  DE  PREJUÍZO  COMPENSÁVEL  —  DECADÊNCIA  —  ABRANGÊNCIA  O  conceito  decadencial,  quer  do  artigo  150,  §  4°,  quer  do  artigo  173,  ambos  do  CTN,  vinculase direta e exclusivamente ao lançamento tributário a que se referencia;  não abrange a revisão de valores advindos de período anterior, já abrangido  pela  decadência,  que  influem  na  apuração  do  resultado  de  ano  calendário  não  decadente,  restrita  a  revisão  a  essa  circunscrita  e  especifica  influência,  respeitadas as apropriações efetuadas, ainda que incorretamente, em períodos  já decadentes.  DISPOSITIVO  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto  pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento  ao  recurso  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  Câmara  recorrida  para  o  exame  do mérito  do  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam a integrar o presente relatório. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno  de  Camargo,  José  Ribamar  Barros  Penha  e  Wilfrido  Augusto  Marques  que  negaram provimento ao recurso.  VOTO CONDUTOR  No caso, a fiscalização verificou inicialmente que o prejuízo da atividade rural  fora incorretamente apurado na declaração do exercício de 1995, com indevida  utilização nas declarações dos exercícios posteriores (1996 a 2000). A origem  da  incorreção  seria  o  fato  de  a  contribuinte  haver  procedido  à  atualização  monetária  indevida  dos  saldos  de  prejuízos  e  de  incentivos  fiscais  nos  anos­ calendário de 1989 e 1990 (fls. 12 a 18).  No acórdão recorrido,  foi acolhida a arguição de decadência, sob o seguinte  argumento (fls. 276) (...)  De plano,  verifica­se que  tal  entendimento  carece de base  legal. No caso  em  apreço,  o  lançamento,  cientificado  a  contribuinte  em 28/09/2000,  abarcou os  anos­calendário de 1996 e 1999, que ainda não se encontravam atingidos pela  decadência, seja qual for o angulo pelo qual se analise.  Destarte,  uma  vez  que  os  anos­calendário  fiscalizados  não  haviam  sido  atingidos pela decadência, não há óbice à exigência de comprovação acerca  dos  elementos  que  de  alguma  forma  influenciaram  os  respectivos  lançamentos, ainda que vinculados a exercícios anteriores. Ressalte­se que os  anos­calendário  anteriores  aos  autuados,  em  que  teria  ocorrido  o  alegado  lapso  na  correção  dos  saldos  de  prejuízo  a  compensar  estes  sim  alcançados  pela decadência não foram revistos. 0 que houve foi tão­somente a retificação  do valor do prejuízo a compensar, apropriado nos exercícios fiscalizados.  Nesse sentido é o Acórdão n° 10419.219, de 27/02/2003, cujo voto vencedor  foi acatado por unanimidade de votos, assim ementado: (...)(Grifei)  Apesar  de  ambos  os  acórdãos  acima  terem  tratado  de  atividade  rural  na  pessoa  física, cumpre esclarecer que a Legislação sempre estabeleceu a obrigatoriedade de  escrituração  para  os  contribuintes  que  desejam  aproveitar  prejuízos  de  períodos  anteriores.  Aliás, na redação original da Lei 8.023, acima de determinado valor de receitas era  obrigatória a escrituração comercial.  Fl. 1926DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 21/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 1101­000.961  S1­C1T1  Fl. 106          105 Outrossim, cumpre registrar que em situações análogas, nas quais a verificação de  fatos,  documentos  e  registros  contábeis,  de  períodos  atingidos  pela  decadência  ,  com  repercussão  futura  favorável  ao  contribuinte,  ou  seja,  erros  que  lhe  prejudicam,  as  decisões  deste  Conselho  são  sempre  favoráveis  à  retificação  dos  lançamentos  nos  períodos  ainda  não  atingidos  pela  decadência,  inclusive  para  reconhecimento de direito creditório. Cite­se como exemplo as seguintes situações  em que se admite retificação favorável ao contribuinte:  ­ Lucro Inflacionário Inexistente. Fiscalização autua em 2000 a falta de realização  do Lucro Inflacionário Diferido (parcelas realizáveis em 1996 a 1999. Somente em  sede recurso, o Contribuinte verifica e alega que errou na apuração/declaração do  LI  de  1991,  estando  patente  que  seu  Patrimônio  Líquido  era  maior  que  o  ativo  imobilizado. Conselho  exclui  da  base  de  cálculo  o  lucro  inflacionário  de  1991,  e  determina  ainda,  que  as  realizações  mínimas  de  1992  a  1995,  porventura  não  efetuadas, sejam diminuídas do Saldo (existe inclusive súmula neste sentido). Ao fim  e  ao  cabo, mantém­se  apenas  a  tributação do  saldo do  inflacionário  efetivamente  existe nos anos de 1996 a 1999.  ­  Custo  de  aquisição  de  imóvel  declarado  a  menor.  Pessoa  Física  e  Jurídica.  Contribuinte declara/contabiliza a menor o custo de aquisição de imóvel no ano de  1996  e  seguintes.  Em  2004  aliena  o  imóvel  e  não  recolhe  ganho  de  capital.  Fiscalização  autua  em  2006  e  toma  como  custo  o  valor  declarado/contabilizado.  Contribuinte  faz  prova  do  custo  de  aquisição  real  do  imóvel.  Conselho  acolhe  o  custo  efetivo,  e  reduz  a  exigência  ainda  que  isso  implique  no  reconhecimento  de  erros de escrituração e/ou declaração de períodos atingidos pela decadência.  Nesse sentido vide acórdãos deste Conselho:  Acórdão 103­21611 processo 13925000136200129  LUCRO  INFLACIONÁRIO  REALIZADO.  DIFERENÇA  DE  CORREÇÃO  MONETÁRIA  IPC/BTNF  –  Havendo  a  pessoa  jurídica,  no  período­base  de  1990,  apurado  saldo  devedor  de  correção  monetária  e  não  possuindo  lucro  inflacionário diferido de exercícios anteriores, não há que se falar em adição  ao lucro real, a partir do período­base de 1993, do valor que corresponder à  diferença entre a  variação do  IPC e do BTNF, de acordo com as normas de  realização do lucro inflacionário.  Acórdão 105­14773 processo 10166016076200115  LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZAÇÃO A MENOR DECADÊNCIA O início  da contagem do prazo decadencial para o Fisco dá­se a partir do momento em  que é possível efetuar o  lançamento, no exercício  financeiro em que deve ser  tributada  a  sua  realização,  e  não  imediatamente  após  o  termo  do  ano­ calendário em que foi gerado o lucro inflacionário.  LUCRO  INFLACIONÁRIO  ACUMULADO  REALIZAÇÃO  A  MENOR  DECADÊNCIA  RECOMPOSIÇÃO  DE  SALDO  A  recomposição  do  saldo  de  lucro  inflacionário  acumulado  deve  levar  em  consideração,  para  fins  de  decadência, as parcelas de realização do ativo da pessoa jurídica.  JUROS DE MORA SELIC Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei nº 9.065/95, a  partir  de  1º/04/95  os  juros  de mora  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.  Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, rejeitando a  preliminar de decadência e, no mérito, acatar o pleito no sentido de se excluir  as  parcelas  do  lucro  inflacionário  que  deveriam  ser  realizadas  nos  anos  calendários de 1993 e 1994.  Acórdão 101­94663 processo 10410.001504/2001­68   Fl. 1927DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 21/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 1101­000.961  S1­C1T1  Fl. 107          106 LUCRO  INFLACIONÁRIO.  SALDO  DA  CORREÇÃO  IPC/BTNF.  ERRO  DE  FATO.  Não  procede  a  exigência  de  crédito  tributário  decorrente  de  erro  cometido pela pessoa jurídica no preenchimento da declaração de rendimentos,  tendo informado a maior o saldo credor da diferença de correção IPC/BTNF.  Acórdão 101­93740 ­ processo 10880.008657/98­05  ERRO DE FATO. PREJUIZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO: Constatado  erro  de  fato  no  preenchimento  da  Declaração  de  Rendimentos,  e  tendo  a  contribuinte  direito  à  compensação  de  prejuízos,  procede­se  a  tal  compensação, exonerando­se o crédito tributário lançado.  PREJUIZO  FISCAL  INSUFICIENTE.  DECADÊNCIA:  Apesar  de  não  haver  prejuízo fiscal suficiente para compensar o lucro real apurado em determinado  período  de  apuração,  deixa­se  de  propor  a  formalização  da  exigência  em  virtude  de  já  ter  transcorrido,  nesta  data,  o  prazo  decadencial  para  constituição do crédito tributário respectivo.  ERRO DE  FATO.  BASE  NEGATIVA.  COMPENSAÇÃO:  Constatado  erro  de  fato no preenchimento da Declaração de Rendimentos, e  tendo a contribuinte  direito à compensação da base negativa da contribuição social, procede­se a  tal compensação, exonerando­se o crédito tributário lançado.  NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO  Acórdão 104­16265, processo 10920.000343/96­99  IRPF  GANHOS  DE  CAPITAL  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO  ESCRITURA  PÚBLICA DE COMPRA E VENDA Deve prevalecer para efeitos fiscais o custo  de aquisição constante da Escritura Pública de Compra e Venda devidamente  registrado  no  Registro  de  Imóveis,  quando  este  for  mais  favorável  ao  contribuinte  que  o  custo  avaliado  pelo  valor  de  mercado,  em  31/12/91,  constante da declaração de bens relativa ao exercício de 1992. O fato gerador  do imposto de renda é a situação objetivamente definida na lei como necessária  e suficiente à sua ocorrência.  Erros  ou  equívocos  por  si  só,  não  são  causa  de  nascimento  da  obrigação  tributária.  Enfim, ao contribuinte incumbe a prova da regularidade dos valores utilizados para  redução  da  base  de  cálculo  nos  períodos  fiscalizados,  e  a  autoridade  tem  a  prerrogativa  de  deles  discordar,  enquanto  não  transcorrido  o  prazo  previsto  na  legislação  para  constituição  do  crédito  tributário  correspondente;  podendo,  para  tanto,  efetuar  verificações  em  períodos  anteriores,  já  atingidos  por  esse  mesmo  prazo decadencial; vedada, obviamente, a possibilidade de apuração e constituição  de créditos tributários desses últimos.  Por  todo  o  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  impossibilidade  do  Fisco  efetuar  em  2008 a auditoria dos elementos contábeis e fiscais do ano­calendário de 2001, para  glosar valores com repercussão tributária em períodos posteriores (ágio passível de  amortização).  Por estas mesmas razões, nenhum impedimento havia para a Fiscalização, em  29/03/2010,  formalizar  exigência  pertinente  aos  períodos  de  apuração  de  2005  e  2006,  alcançando  a  repercussão  tributária  do  fato  aqui  em  debate,  ocorrido  em  2001.  Assim,  REJEITA­se a arguição de decadência/preclusão.    Fl. 1928DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 21/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 1101­000.961  S1­C1T1  Fl. 108          107 Adentrando à análise do mérito, mostra­se necessário, inicialmente, recordar  os  pontos  relevantes  da  acusação  fiscal,  que  conduziram  à  glosa  dos  valores  questionados.  Segundo as autoridades lançadoras, as amortizações seriam indevidas porque:  · O  ágio  em  questão  foi  pago  por  Santander  Hispano  pelas  ações  do  Banespa, e o aporte por ele feito na Santander Holding destinou­se a  transferir exatamente o montante investido pela  sociedade espanhola  na  aquisição  do Banespa,  de modo  a  refletir  aquele  fato  econômico  nas demonstrações da Santander Holding;  · A  Lei  nº  9.532/97  prestou­se  a  coibir  planejamentos  tributários  abusivos, como exposto no parágrafo 11 da Exposição de Motivos nº  644/MF,  relacionada  à  Medida  Provisória  nº  1.602,  que  veio  a  ser  convertida naquela Lei. Deste modo, o descumprimento dos requisitos  legais impede a dedução dos encargos de amortização;  · A  existência  de  ágio  pago  pelo  Santander Hispano  na  aquisição  do  Banespa  seria  inquestionável,  mas  seu  fundamento  econômico  em  rentabilidade  futura  seria  duvidoso,  porque  ignora  o  fundo  de  comércio  do  Banespa,  especialmente  a  relevância  da  carteira  de  clientes, a capilaridade de sua rede, seu nome e sua marca (ativos da  instituição);  · A Santander Holding, de efêmera duração (10/2000 a 07/2001) e sem  qualquer outra atividade, prestou­se apenas para carrear o ágio para o  Brasil,  como  típica  “empresa  veículo”,  sem  qualquer  propósito  negocial;  · O  ágio  foi  pago  pela  sociedade  espanhola  e  deveria  estar  contabilizado  em  seu  patrimônio,  de  modo  que  as  operações  societárias  realizadas  prestaram­se  apenas  a  transferir  este  ágio  para  uma sociedade domiciliada no Brasil;  · A  amortização  do  ágio  tem  como  pressuposto  uma  anterior  contabilização  do  custo  do  investimento  por  contribuinte,  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil.  Sendo  a  adquirente  espanhola,  o  registro do ágio deve se submeter à legislação daquele país, que pode,  inclusive, conceder benefícios fiscais nestes casos;  · Tendo  em  consideração  os  lançamentos  contábeis  das  operações  realizadas,  conclui­se  que  o  investimento  no  Banespa  (incluindo  o  ágio  pago),  por  via  indireta,  permaneceu,  mesmo  após  todas  as  operações  societárias  já  discorridas,  sob  o  controle  da  empresa  espanhola  que  arrematou  as  ações  com  ágio.  Assim,  o  ágio  permanece indiretamente como um ativo da sociedade espanhola, por  meio de sua participação na sua controlada brasileira;  · Há fraude pois a operação planejada entre as empresas de um mesmo  grupo  (uma delas  controlada pela outra  e ambas  sob o  controle da  mesma  pessoa  jurídica  sediada  no  exterior,  qual  seja,  o  Banco  Fl. 1929DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 21/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 1101­000.961  S1­C1T1  Fl. 109          108 Santander  Central  Hispano)  foi  engendrada  com  o  evidente  intuito  único de "criar" despesas de amortização em uma delas, diminuindo  ilegalmente sua base tributável;  · O  uso  de  “empresa  veículo”  e  a  fundamentação  do  ágio  exclusivamente  em  rentabilidade  futura,  ignorando  o  fundo  de  comércio da empresa adquirida, para beneficiar­se da dedução fiscal,  também justificam a qualificação da penalidade.  As  autoridades  lançadoras,  portanto,  dentre  outros  aspectos,  entendem  que  somente houve ágio pago na aquisição original do Banespa pelo Santander Hispano, de modo  que o ágio deve integrar o patrimônio da sociedade espanhola. Destacam, inclusive, que o ágio  lá permaneceu indiretamente, depois de todas as operações societárias realizadas. Asseveram,  assim,  que  houve  fraude  para  internalização  do  ágio  aqui  amortizado,  justificando  a  glosa  destas amortizações e a qualificação da penalidade.  Esta Relatora  já  se manifestou  contrariamente  a  este  tipo  de  operação,  que  busca  superar os  impedimentos práticos verificados no  atendimento  às  condições  legais  para  dedução,  na  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL,  da  amortização  do  ágio  antes  da  alienação  do  investimento.   Isto  porque  os  efeitos  das  amortizações  de  ágio  e  deságio  estão  assim  disciplinados no Decreto­lei nº 1.598/77:  Art. 23. [...]  Parágrafo  único  ­  Não  serão  computadas  na  determinação  do  lucro  real  as  contrapartidas de ajuste do  valor do  investimento ou da amortização do ágio ou  deságio  na  aquisição,  nem  os  ganhos  ou  perdas  de  capital  derivados  de  investimentos  em  sociedades  estrangeiras  coligadas  ou  controladas  que  não  funcionem no País.(Incluído pelo Decreto­lei nº 1.648, de 1978).  [...]  Art. 33 ­ O valor contábil, para efeito de determinar o ganho ou perda de capital  na alienação ou  liquidação do  investimento em coligada ou controlada avaliado  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  (art.  20),  será  a  soma  algébrica  dos  seguintes  valores:  I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  pelo  qual  o  investimento  estiver  registrado  na  contabilidade do contribuinte;   II  ­  ágio  ou  deságio  na  aquisição  do  investimento,  ainda  que  tenha  sido  amortizado  na  escrituração  comercial  do  contribuinte,  excluídos  os  computados,  nos exercícios financeiros de 1979 e 1980, na determinação do lucro real. (Redação  dada pelo Decreto­lei nº 1.730, 1979)   IV ­ provisão para perdas  (art. 32) que  tiver  sido computada na determinação do  lucro real.   § 1º ­ Os valores de que tratam os itens II a IV serão corrigidos monetariamente.   §  2º  ­  Não  será  computado  na  determinação  do  lucro  real  o  acréscimo  ou  a  diminuição do valor de patrimônio líquido de investimento, decorrente de ganho ou  perda de capital por variação na porcentagem de participação do contribuinte no  capital social da coligada ou controlada. (Redação dada pelo Decreto­lei nº 1.648,  de 1978). (negrejou­se)  Fl. 1930DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 21/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 1101­000.961  S1­C1T1  Fl. 110          109 Dessa forma, as amortizações de ágio e deságio deveriam ser adicionadas ou  excluídas na apuração do lucro real, e controladas na parte B do Livro de Apuração do Lucro  Real – LALUR, para posteriormente compor a apuração do ganho de capital na alienação ou  liquidação do investimento. Mas, segundo a Lei nº 6.404/76:   Art. 219. Extingue­se a companhia:   I ­ pelo encerramento da liquidação;   II ­ pela incorporação ou fusão, e pela cisão com versão de todo o patrimônio em  outras sociedades.  Nestes termos, por vislumbrar distinção entre a hipótese do inciso II do art.  219 da Lei nº 6.404/76 e de encerramento prevista no inciso I do mesmo dispositivo, esta hábil  a ensejar a aplicação do disposto no art. 33 do Decreto­lei nº 1.598/77, o legislador assim fixou  na seqüência deste dispositivo:  Participação Extinta em Fusão, Incorporação ou Cisão  Art 34 ­ Na fusão,  incorporação ou cisão de sociedades com extinção de ações ou  quotas de capital de uma possuída por outra, a diferença entre o valor contábil das  ações  ou  quotas  extintas  e  o  valor  de  acervo  líquido  que  as  substituir  será  computado na determinação do lucro real de acordo com as seguintes normas:  I ­ somente será dedutível como perda de capital a diferença entre o valor contábil e  o valor de acervo líquido avaliado a preços de mercado, e o contribuinte poderá,  para  efeito  de  determinar  o  lucro  real,  optar  pelo  tratamento  da  diferença  como  ativo diferido, amortizável no prazo máximo de 10 anos;   II ­ será computado como ganho de capital o valor pelo qual tiver sido recebido o  acervo  líquido  que  exceder  o  valor  contábil  das  ações  ou  quotas  extintas, mas  o  contribuinte poderá, observado o disposto nos §§ 1º e 2º, diferir a tributação sobre  a  parte  do  ganho  de  capital  em  bens  do  ativo  permanente,  até  que  esse  seja  realizado.   §  1º  O  contribuinte  somente  poderá  diferir  a  tributação  da  parte  do  ganho  de  capital correspondente a bens do ativo permanente se:   a) discriminar os bens do acervo  líquido recebido a que corresponder o ganho de  capital  diferido,  de  modo  a  permitir  a  determinação  do  valor  realizado  em  cada  período­base; e   b) mantiver, no livro de que trata o item I do artigo 8º, conta de controle do ganho  de  capital  ainda  não  tributado,  cujo  saldo  ficará  sujeito  a  correção  monetária  anual, por ocasião do balanço, aos mesmos coeficientes aplicados na correção do  ativo permanente.   § 2º ­ O contribuinte deve computar no lucro real de cada período­base a parte do  ganho de capital realizada mediante alienação ou liquidação, ou através de quotas  de  depreciação,  amortização  ou  exaustão  deduzidas  como  custo  ou  despesa  operacional.   Nos  casos  em  que  a  incorporação,  fusão  ou  cisão  ocorre  em  momento  próximo  à  aquisição  do  investimento  com  ágio,  o  valor  contábil  do  investimento  é  sempre  superior  ao  acervo  líquido  contábil  que  substitui  as  quotas/ações  extintas  em  razão  da  incorporação, fusão ou cisão, ensejando perda de capital. Para que esta perda fosse dedutível,  em  interpretação  literal  do  texto,  necessário  seria  que  o  acervo  líquido  vertido  em  razão  da  incorporação, fusão ou cisão fosse avaliado a preços de mercado.  Fl. 1931DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 21/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 1101­000.961  S1­C1T1  Fl. 111          110 De  outro  lado,  caso  atendido  este  requisito,  qualquer  ágio  apurado  na  aquisição de investimentos, quando esta fosse seguida de incorporação da investida, ensejaria  perda  dedutível.  A  exposição  de  motivos  da  Lei  nº  9.532/97  expressa  preocupação  com  circunstâncias semelhantes a esta, como a seguir transcrito:  O  art.  8o  estabelece  o  tratamento  tributário  do  ágio  ou  deságio  decorrente  da  aquisição, por uma pessoa jurídica, de participação societária no capital de outra,  avaliada pelo método da equivalência patrimonial.  Atualmente,  pela  inexistência  de  regulamentação  legal  relativa  a  esse  assunto,  diversas  empresas  utilizando  dos  já  referidos  “planejamentos  tributários”,  vêm  utilizando  o  expediente  de  adquirir  empresas  deficitárias,  pagando  ágio  pela  participação,  com  a  finalidade  única  de  gerar  ganhos  de  natureza  tributária  mediante o expediente, nada ortodoxo, de incorporação da empresa lucrativa pela  deficitária.  Com  as  normas  previstas  no  Projeto,  esses  procedimentos  não  deixarão  de  acontecer, mas, com certeza, ficarão restritos às hipóteses de casos reais, tendo em  visto o desaparecimento de toda vantagem de natureza fiscal que possa incentivar a  sua adoção exclusivamente por esse motivo.   Neste  contexto,  as  disposições  da  Lei  nº  9.532/97  podem  ser  interpretadas  como um  instrumento para  evitar  a dedução do ágio  apurado  sem  fundamento  econômico, o  qual deveria ser mantido em conta do ativo permanente, não sujeita a amortização, bem como  uma forma de parcelar os efeitos tributários do ágio pago sob outros fundamentos:  Art.  7º  A  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio  de  outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio  ou  deságio,  apurado  segundo  o  disposto  no  art.  20  do  Decreto­Lei  nº  1.598, de 26 de dezembro de 1977: (Vide Medida Provisória nº 135, de 30.10.2003)  I ­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o de que trata  a alínea "a" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida à  conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa;  II ­ deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea  "c" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida a conta de  ativo permanente, não sujeita a amortização;  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea  "b"  do  §2°  do  art.  20  do  Decreto­lei  n°  1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada  mês do período de apuração; (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998)  IV  ­  deverá  amortizar  o  valor  do  deságio  cujo  fundamento  seja  o  de  que  trata  a  alínea  "b"  do  §  2º  do  art.  20  do  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  durante  os  cinco  anos­ calendários  subseqüentes  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  1/60  (um  sessenta avos), no mínimo, para cada mês do período de apuração.  § 1º O valor registrado na  forma do  inciso  I  integrará o  custo do bem ou direito  para  efeito  de  apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital  e  de  depreciação,  amortização ou exaustão.  § 2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver  sido  transferido, na  hipótese de cisão, para o patrimônio da sucessora, esta deverá registrar:  Fl. 1932DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 21/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 1101­000.961  S1­C1T1  Fl. 112          111 a) o ágio, em conta de ativo diferido, para amortização na forma prevista no inciso  III;  b) o deságio, em conta de receita diferida, para amortização na forma prevista no  inciso IV.  § 3º O valor registrado na forma do inciso II do caput:  a) será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração de ganho ou perda  de capital na alienação do direito que lhe deu causa ou na sua transferência para  sócio ou acionista, na hipótese de devolução de capital;  b) poderá ser deduzido como perda, no encerramento das atividades da empresa, se  comprovada, nessa data, a inexistência do fundo de comércio ou do intangível que  lhe deu causa.  §  4º  Na  hipótese  da  alínea  "b"  do  parágrafo  anterior,  a  posterior  utilização  econômica do fundo de comércio ou intangível sujeitará a pessoa física ou jurídica  usuária  ao  pagamento  dos  tributos  e  contribuições  que  deixaram  de  ser  pagos,  acrescidos de juros de mora e multa, calculados de conformidade com a legislação  vigente.  §  5º O  valor  que  servir  de  base  de  cálculo  dos  tributos  e  contribuições  a  que  se  refere o parágrafo anterior poderá ser registrado em conta do ativo, como custo do  direito.   No  mesmo  sentido  manifesta­se  Luís  Eduardo  Schoueri,  na  obra  Ágio  em  Reorganizações  Societárias  (Aspectos  Tributários),  Dialética:  São  Paulo,  2012.  Depois  de  reportar­se à doutrina que se posiciona em sentido contrário, diz o referido autor (p. 67):  Tal  posicionamento  não  deixa  de  ser  curioso. Afinal,  se anteriormente o  ágio  era  deduzido integralmente, a imposição de restrições não poderia ser considerada um  incentivo.  A  exposição  de  motivos  da  Medida  Provisória  no  1.602/1997  deixou  hialino esse instituto de restrição da consideração do ágio como despesa dedutível,  mediante  a  instituição  de  óbices  à  amortização  de  qualquer  tipo  de  ágio  nas  operações de incorporação. Com isso, o legislador visou limitar a dedução do ágio  às  hipóteses  em  que  forem  acarretados  efeitos  econômico­tributários  que  o  justificassem.  Realizada  a  incorporação,  na  escrituração  comercial,  o  acervo  líquido  recebido pelo valor contábil anula o  investimento correspondente, avaliado pela equivalência  patrimonial,  e  remanesce  no  patrimônio  da  sociedade  resultante  apenas  o  ágio/deságio,  classificado  em  Ativo  Diferido,  quando  fundamentado  em  rentabilidade  futura,  para  amortização  no  período  pelo  qual  ela  foi  projetada.  Com  a  edição  da  Lei  nº  9.532/97  a  amortização do ágio com este fundamento passa a ser dedutível, na apuração do lucro real, no  mesmo momento em que registrada contabilmente, desde que observado o prazo mínimo de 5  (cinco) anos para amortização.  Quanto ao ágio fundamentado em ativos ou em outras razões econômicas, a  doutrina contábil orienta em sentido semelhante ao da lei, pois no primeiro caso vincula seus  efeitos no resultado à realização do ativo incorporado, e no segundo caso determina sua baixa  imediata,  por  não  ser  possível  associar  seu  pagamento  a  algum  critério  que  permita  dimensionar sua amortização.  Esta  abordagem  não  autoriza  a  conclusão  de  que  a  Lei  nº  9.532/97  tenha  instituído  um  benefício  fiscal.  A  regra  expressa  em  seus  artigos  7o  e  8o,  nos  termos  de  sua  Fl. 1933DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 21/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 1101­000.961  S1­C1T1  Fl. 113          112 exposição  de  motivos,  prestou­se,  em  verdade,  a  evitar  planejamentos  tributários  que  viabilizassem a dedução de ágios, como perda de capital, qualquer que fosse seu fundamento.   Na  sistemática  vigente,  a  amortização  do  ágio  realizada  pela  investidora  permanece  indedutível  na  apuração  do  lucro  real,  e  somente  gera  efeitos  na  alienação  ou  liquidação do investimento. Já a amortização do ágio realizada após a extinção do investimento  não  precisa  ser  adicionada  ao  lucro  real,  desde  que  o  ágio  esteja  fundamentado  em  rentabilidade  futura  e  a  amortização  observe  o  limite  temporal  mínimo  estabelecido  pela  legislação.  Contudo,  é  fundamental  que  a  incorporação  se  verifique  entre  investida  e  investidora,  com  conseqüente  confusão  patrimonial  e  extinção  do  investimento,  para  que  a  amortização do ágio gere efeitos na apuração do lucro tributável. Aqui, porém, ao término das  operações,  nada mudou, pois o Santander Hispano permaneceu  com a mesma quantidade de  ações e na mesma condição de controlador do Banespa.  Esta  distorção,  aliás,  é  reconhecida  pela  própria  Comissão  de  Valores  Mobiliários (CVM) ao analisar a incorporação promovida por meio de uma sociedade veículo,  assim expondo na Nota Explicativa à  Instrução CVM n° 349/2001, que alterou a  redação da  Instrução CVM n° 319/99:  A  Instrução  CVM  n°  319/99,  ao  prever  que  a  contrapartida  do  ágio  pudesse  ser  registrada  integralmente  em  conta  de  reserva  especial  (art.  6o,  §  Io),  acabou  possibilitando,  nos  casos  de  ágio  com  fundamento  econômico  baseado  em  intangíveis  ou  em  perspectiva  de  rentabilidade  futura,  o  reconhecimento  de  um  acréscimo  patrimonial  sem  a  efetiva  substância  econômica.  A  criação  de  uma  sociedade  com  a  única  finalidade  de  servir  de  veículo  para  transferir,  da  controladora original para a controlada, o ágio pago na sua aquisição, acabou por  distorcer  a  figura  da  incorporação  em  sua  dimensão  econômica.  Esta  distorção  ocorre em virtude de que, quando concluído o processo de incorporação da empresa  veículo,  o  investimento  e,  conseqüentemente,  o  ágio  permanecem  inalterados  na  controladora original.  Significa  dizer  que  embora  transferido  o  ágio  par  a  empresa  veículo,  e  na  seqüência  para  a  incorporadora  desta,  os  efeitos  econômicos  do  ágio  originalmente  contabilizado na controladora subsistem. Assim, a definição acerca do atendimento à finalidade  dos  arts.  7o  e  8o  da  Lei  nº  9.532/97  passa,  primeiramente,  pelo  exame  da  validade  da  transferência do  ágio originalmente contabilizado pela  investidora para a Santander Holding,  mediante subscrição de seu capital com o investimento por ela detido no Banespa.  Não se exige, aqui, uma lei autorizadora de transferência de ágio por meio de  subscrição de aumento de capital. Se não há vedação legal e os atos societários são realizados  com observância dos requisitos formais, e têm por objeto ágio efetivo e pago, seria necessário  disposição  legal  específica  para  se  negar  validade  aos  atos  societários  no  âmbito  tributário.  Contudo, é necessário verificar se a incorporação entre a investida e esta empresa para a qual  foi  transferido o ágio atende aos  requisitos  legais para que  a amortização deste afete o  lucro  tributável.  Recorde­se o que diz a Lei nº 9.532/97:  Art.  7º  A  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio  de  outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão, na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  Fl. 1934DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 21/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 1101­000.961  S1­C1T1  Fl. 114          113 com  ágio  ou  deságio,  apurado  segundo  o  disposto  no  art.  20  do  Decreto­Lei  nº  1.598, de 26 de dezembro de 1977: (Vide Medida Provisória nº 135, de 30.10.2003)  I ­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o de que trata  a alínea "a" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida à  conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa;  II ­ deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea  "c" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida a conta de  ativo permanente, não sujeita a amortização;  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea  "b"  do  §2°  do  art.  20  do  Decreto­lei  n°  1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada  mês do período de apuração; (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998)  IV  ­  deverá  amortizar  o  valor  do  deságio  cujo  fundamento  seja  o  de  que  trata  a  alínea  "b"  do  §  2º  do  art.  20  do  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  durante  os  cinco  anos­ calendários  subseqüentes  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  1/60  (um  sessenta avos), no mínimo, para cada mês do período de apuração.  [...]   Art. 8º O disposto no artigo anterior aplica­se, inclusive, quando:  a)  o  investimento  não  for,  obrigatoriamente,  avaliado  pelo  valor  de  patrimônio  líquido;  b)  a  empresa  incorporada,  fusionada  ou  cindida  for  aquela  que  detinha  a  propriedade da participação societária. (negrejou­se)  Claro  está  que  as  empresas  envolvidas  na  incorporação  devem  ser,  necessariamente, a adquirente da participação societária com ágio e a investida adquirida. Em  que pese a  lei não vede  a  transferência  consoante antes demonstrado, este procedimento não  extingue, na real adquirente, a parcela do investimento correspondente ao ágio, de modo que ao  final dos procedimentos  realizados, com a  incorporação da empresa veículo pela  investida, a  propriedade  da  participação  societária  adquirida  com  ágio  subsiste  no  patrimônio  da  investidora, diversamente do que cogita a lei.  Em tais condições, a amortização do ágio que passou a existir no patrimônio  da  investida  (Banespa)  somente  poderia  surtir  efeitos  na  apuração  do  seu  lucro  real  caso  se  verificasse  a  sua  extinção,  ou  da  investidora  (Santander  Hispano),  mediante  incorporação,  fusão ou cisão entre elas promovida, por meio da qual o ágio subsistisse evidenciado apenas no  patrimônio resultante desta operação, na forma do art. 7o da Lei nº 9.532/97.   Na medida  em  que  tal  não  ocorreu,  a  dedutibilidade  do  ágio  submete­se  à  regra geral exposta no Decreto­lei nº 1.598/77:  Art. 23. [...]  Parágrafo  único  ­  Não  serão  computadas  na  determinação  do  lucro  real  as  contrapartidas de ajuste do  valor do  investimento ou da amortização do ágio ou  deságio  na  aquisição,  nem  os  ganhos  ou  perdas  de  capital  derivados  de  investimentos  em  sociedades  estrangeiras  coligadas  ou  controladas  que  não  funcionem no País.(Incluído pelo Decreto­lei nº 1.648, de 1978).  [...]  Fl. 1935DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 21/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 1101­000.961  S1­C1T1  Fl. 115          114 Art 33 ­ O valor contábil, para efeito de determinar o ganho ou perda de capital na  alienação ou liquidação do investimento em coligada ou controlada avaliado pelo  valor de patrimônio líquido (art. 20), será a soma algébrica dos seguintes valores:  I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  pelo  qual  o  investimento  estiver  registrado  na  contabilidade do contribuinte;   II  ­  ágio  ou  deságio  na  aquisição  do  investimento,  ainda  que  tenha  sido  amortizado  na  escrituração  comercial  do  contribuinte,  excluídos  os  computados,  nos exercícios financeiros de 1979 e 1980, na determinação do lucro real. (Redação  dada pelo Decreto­lei nº 1.730, 1979)   IV ­ provisão para perdas  (art. 32) que  tiver  sido computada na determinação do  lucro real.   [...]  Pertinente  citar,  novamente,  abordagem  contida  na  obra  Ágio  em  Reorganizações Societárias (Aspectos Tributários), antes referida. Nela, o autor Luís Eduardo  Schoueri preliminarmente expõe o entendimento de que o ágio, para o investidor, é custo que  deve ser considerado em caso de alienação do investimento. Os resultados auferidos com este  investimento são reconhecidos, no patrimônio do investidor, como resultados da equivalência  patrimonial,  não  sujeitos  a  tributação  nesta  ótica.  Seguindo  a  mesma  lógica,  a  amortização  contábil  do  ágio por  rentabilidade  futura,  por parte do  investidor,  também não deve  afetar o  lucro tributável.   Diante deste contexto, o autor reputa incabível afirmar que o ágio, ainda que  fundamentado na rentabilidade futura, pode ser considerado realizado antes da incorporação  de  uma  das  pessoas  jurídicas  envolvidas  (exceto  se  antes  disso  tiver  ocorrido  baixa  da  participação societária adquirida, quando, em regra o ágio será realizado) (Op. cit. p. 73). E  complementa  mais  à  frente:  com  a  incorporação,  alerte­se,  já  não  há  mais  que  falar  em  investimento nem em ágio. Ambas as figuras desaparecem (Op. cit. p. 74).  Entende o referido autor que a partir da incorporação, os lucros passam a ser  tributados  na  investidora,  pois  antes  disso  no  máximo  haverá  receita  de  equivalência  patrimonial, não tributável (Op. cit. p. 79). Aqui, porém, os lucros permanecem tributados na  investida, que os reduz mediante amortização de ágio decorrente de investimento que subsiste  no patrimônio da investidora original.   Caso  a  investidora  fosse  empresa  nacional,  a  provisão  determinada  pela  Instrução Normativa CVM no 349/2001 impediria que a equivalência patrimonial refletisse no  seu patrimônio apenas o valor  líquido dos resultados,  restabelecendo o reconhecimento bruto  dos  resultados  da  investida,  sem os  efeitos  da  amortização  do  ágio  na  investida,  dado  que  a  amortização do ágio se repetiria na investidora. A diferença está na redução da carga tributária  da investida que esta manobra permite, em desrespeito ao previsto no art. 7o da Lei no 9.532/97.  Evidenciado,  portanto,  que  não  houve  a  extinção  do  investimento,  inadmissível a amortização fiscal do ágio.   Importante  destacar  que  o  entendimento  aqui  firmado  não  pode  ser  comparado ao posicionamento desta Relatora expresso em declaração de voto no  julgamento  consubstanciado no Acórdão nº 1101­00.354, divergindo dos fundamentos do voto condutor de  lavra do I. Conselheiro José Ricardo da Silva (caso Vivo):  Fl. 1936DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 21/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 1101­000.961  S1­C1T1  Fl. 116          115 Com  a  devida  vênia,  registro  as  razões  de  minha  divergência  quanto  ao  posicionamento do I. Relator, que acolheu os fundamentos adotados pela 5a Turma  da  DRJ/Porto  Alegre  para  exoneração  parcial  da  exigência,  bem  como  deu  provimento ao recurso voluntário interposto pela contribuinte.  Como relatado, a Turma Julgadora restringiu as hipóteses de transferência de ágio  aos casos de fusão, cisão ou incorporação envolvendo a investida e a investidora, e  afastou tal hipótese no contexto presente nestes autos, no qual vislumbrou aquisição  de  investimento  por  realização  de  capital,  em  razão  da  qual  surgiria  novo  ágio  na  nova investidora, ao passo que a antiga investidora deve baixar seu investimento (e  respectivo ágio), apurando eventual ganho de capital.  Admitiu  aquela  Turma  Julgadora  que  a  entrega,  à  “Investidora”,  de  ações  (ou  quotas de capital) de emissão da “Nova Investida” representaria um “pagamento”  desta em favor daquela, e sendo ele maior que o valor patrimonial da participação  societária  adquirida  (referente  à  antiga  “Investida”),  seria  possível  o  registro  de  ágio na aquisição de ações.   E transportando estes conceitos para o caso concreto, assim concluiu o I. Relator da  DRJ/Porto Alegre:  Ora,  foi  esta  a  situação que ocorreu  com a  criação da  empresa TULA Part. Ltda..  Com efeito, a empresa “Nova Investida”  (TULA Part. Ltda.):  (1)  recebe ações da  antiga “Investida” (Celular CRT Part.) e (2) entrega à “Investidora” (TBS Celular  Part.  S/A)  quotas  de  capital  de  sua  própria  emissão. No  caso  o  valor  “pago”  pela  “Nova  Investida”  –  TULA  Part.  Ltda.  (representado  pelo  valor  de  seu  capital,  entregue à “Investidora” – TBS Celular Part. S/A – na forma de quotas de capital de  sua  emissão)  foi  maior  do  que  o  valor  patrimonial  da  participação  societária  adquirida  (referente  à  antiga  “Investida”  –  Celular  CRT  Part.,  entregue  pela  “Investidora” à empresa “Nova Investida” – TULA Part. Ltda.).   Assim, nos termos do art. 385 do Decreto 3.000, de 1999, cabe o registro de ágio na  aquisição de ações, no patrimônio de TULA Part. Ltda. Por outro lado, há que ser  baixado o investimento anteriormente mantido pela Investidora – TBS Celular Part.  S/A – na Antiga Investida – Celular CRT Part. – podendo gerar um ganho de capital  para a Investidora.  Dessa  forma,  depreende­se  claramente  que  o  ágio  eventualmente  existente  na  “Investidora” não é transferido para a “Nova Investida”, mas somente é baixado do  ativo da “Investidora”, reduzindo o eventual ganho de capital a ser por ela auferido.   Isso denota que os vícios dos ágios anteriormente existentes em empresas do grupo  não têm o condão de serem transferidos para o ágio surgido no patrimônio da TULA  Part. S/A. Com efeito, esses vícios  lograriam a  existência de ganho de  capital  nas  empresas  que  deram  baixa  de  seus  investimentos  (e  dos  respectivos  ágios).  Entretanto, não foi esse o lançamento efetuado.  Todavia, como bem consignou o autuante nos demonstrativos anexos ao Relatório  Fiscal, não houve ali ágio pago, ao qual pudesse ser associado o motivo expresso  no  laudo  de  rentabilidade  futura  apresentado  pela  empresa  fiscalizada.  E  isto  porque  não  houve  terceiros  envolvidos  nesta  operação, mas  sim  transferência  da  titularidade das ações entre empresas do mesmo grupo, sob controle comum.  O  próprio  procedimento  adotado  para  esta  transferência,  e  para  aquelas  que  a  antecederam, evidenciam que o ágio em questão, na verdade, formou­se quando da  privatização  dos  serviços  de  telefonia,  e  foi  sendo  atribuído  às  empresas  sucessoras/adquirentes pelo valor remanescente após as amortizações apropriadas  nas empresas sucedidas/alienantes, enquanto estas eram titulares do investimento.  Fl. 1937DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 21/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 1101­000.961  S1­C1T1  Fl. 117          116 Ressalto que o Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações da FIPECAFI  (Fundação  Instituto  de  Pesquisas  Contábeis,  Atuariais  e  Financeiras,  FEA/USP)  elaborado  por  Sérgio  de  Iudicibus,  Eliseu Martins  e  Ernesto  Rubens Gelbcke  (7a  Edição)  é  claro  quanto  à  inexistência  de  ágio  formado  em  operações  de  transferência como estas:  [...]  Logo,  é  necessária  uma  aquisição  onerosa  de  terceiros  para  formação  do  ágio,  exigência também expressa na legislação tributária:  Decreto­lei nº 1.598, de 30 de dezembro de 1977  [...]  Lei 9.532, de 10 de dezembro de 1997   [...]  É,  portanto,  o  ágio  pago na  aquisição  de  investimentos  que  pode  ser  amortizado.  Refere­se o art. 7o da Lei nº 9.532/97 ao ágio apurado segundo o disposto no art. 20  do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e este, por sua vez,  trata do  ágio  formado  entre o  custo  de  aquisição  do  investimento  e  o  valor  do  patrimônio  líquido na época da aquisição.  Assim,  se  houver  uma  efetiva  aquisição,  e  o  patrimônio  líquido  da  adquirida  se  mostrar menor que o custo de aquisição do investimento surgirá o ágio passível de  amortização com efeitos na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL,  desde  que  a  pessoa  jurídica  detentora  da  participação  societária  adquirida  com  ágio incorpore a investida, ou vice­versa (art. 8o, alínea “b” da Lei nº 9.532/97).   Tal tema, inclusive, já foi apreciado por este Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais,  mas  em  situações  mais  gravosas,  nas  quais  o  ágio  surge  internamente,  mediante  reorganização  societária  envolvendo  apenas  empresas  sob  controle  comum. Neste contexto, foram as seguintes as conclusões do I. Conselheiro Wilson  Fernandes  Guimarães,  expressas  no  Acórdão  nº  1301­00.058  e  acolhidas  por  unanimidade pela 1a Turma Ordinária da 3a Câmara desta 1a Seção de Julgamento,  em sessão de 13 de maio de 2009:  [...]  Aqui,  porém,  a  autoridade  lançadora  entendeu  que  houve  formação  de  ágio  na  criação da TBH S/A, cujo capital foi integralizado mediante conferência das ações  (mantidas  pelos  antigos  acionistas)  da  CRT,  o  qual  não  estava  devidamente  fundamentado em rentabilidade futura, a inviabilizar a dedução parcial dos valores  contabilizados pela autuada.  No entanto, há evidências de  formação de ágio na aquisição original da CRT por  aqueles  acionistas,  aquisição  esta  que  se  deu  em  razão  da  privatização  daquela  empresa,  cujo  Edital  estipularia  preço  inicial  fundamentado  em  rentabilidade  futura.  Assim,  no  suposto  de  que  sejam  verdadeiras  estas  alegações  contidas  em  recurso  voluntário  –  até  porque  sua  confirmação  não  se  justifica  ante  o  resultado  do  julgamento favorável à autuada, pelas razões expostas pelo I. Relator José Ricardo  da Silva – o ágio transferido até o momento em que se verificou o evento previsto no  art.  7o  da  Lei  nº  9.532/97  teria  fundamento,  sim,  em  rentabilidade  futura,  não  havendo motivo  para  acolher  o  recurso  de  ofício  decorrente  da  exoneração desta  exigência.  Naquele  caso,  a  acusação  fiscal  centrava­se  na  falta  de  comprovação  do  fundamento  do  ágio  amortizado  e,  admitindo­se  a  transferência  do  ágio,  vislumbrou­se  a  Fl. 1938DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 21/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 1101­000.961  S1­C1T1  Fl. 118          117 possibilidade  de  seu  fundamento  em  rentabilidade  futura  estar  evidenciado  no  momento  da  aquisição  em  processo  de  privatização,  o  que  desconstituiria  a  acusação  fiscal,  vez  que  não  opostas  outras  condições  para  dedutibilidade  do  ágio  amortizado.  Já  no  presente  caso,  a  autoridade fiscal, apesar de também questionar o fundamento do ágio contabilizado, observou  que requisitos preliminares impediram a repercussão de sua amortização na apuração do lucro  real.   A  autoridade  lançadora  demonstra  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  às  fls.  395/398,  que  o  investimento  inicial  de  R$  9,6  bilhões  feito  pelo  Santander  Hispano,  para  aquisição  do  Banespa,  permaneceu  sob  sua  titularidade  indireta,  ao  final  representado  por  investimento na controlada Banco Santander S/A, que posteriormente  incorporou o Banespa.  Portanto,  o  requisito  legal de extinção do  investimento não  se verificou,  subsistindo ativas  a  investidora e a investida, e por conseqüência os valores representativos do ágio no patrimônio  da sociedade espanhola.  Em  tais  condições,  as  amortizações  promovidas  pelas  empresas  brasileiras  são  indedutíveis  porque  não  representam despesas  próprias, mas  sim despesas  da  adquirente  original  do  investimento,  que  subsiste  ativa.  As  operações  societárias  realizadas,  visando  internalizar o valor equivalente ao ágio pago pela empresa espanhola, e criar uma incorporação  para supostamente atender ao requisito do art. 7o da Lei nº 9.532/97, revelam que a contribuinte  buscou,  apenas,  uma  vantagem  tributária,  sem  alterar  o  controle  societário  da  investida  no  Brasil.   Assim,  resta  comprovada  a  conduta  contrária  à  lei,  intencionalmente  praticada  pelo  contribuinte,  mas  que  no  entender  da  Fiscalização  seria,  inclusive,  hábil  a  justificar a qualificação da penalidade. Ocorre que, se de um lado não apenas as omissões de  dados e informações constituem o dolo necessário para caracterização da fraude, verificando­se  esta também quando o sujeito passivo constrói um cenário falso para aparentar a presença dos  requisitos  legais que autorizariam a dedução por ele pretendida, não é possível afirmar que a  conduta da  autuada, no  presente  caso,  tenha  alcançado estes  contornos. O grupo  empresarial  buscou usufruir do que entendia ser um benefício  fiscal constituindo empresa veículo para, a  partir dela,  formalizar uma  incorporação que não realizou o objetivo final da lei, qual seja, a  união  patrimonial  entre  investida  e  investidora.  De  outro  lado,  porém,  o  ágio  efetivamente  existiu  e  foi  pago pela  empresa  espanhola  ao Estado Brasileiro,  em procedimento  licitatório,  apenas não se verificando a  incorporação entre  investidora e  investida, permanecendo o ágio  representado no patrimônio da investidora espanhola.   Na  medida  em  que  somente  a  empresa  espanhola  detinha  as  condições  necessárias  para  a  aquisição,  a  impossibilidade  de  aproveitamento  do  ágio  era  uma  desvantagem  a  ser  considerada  na  decisão  empresarial,  não  podendo  ser  posteriormente  brandida com fundamento na igualdade entre os licitantes. Mas, interpretando de forma diversa  a legislação, a contribuinte praticou os atos que reputou válidos para amortizar o ágio pago na  aquisição do Banespa, atos que devem ser reprovados com a conseqüente exigência do crédito  tributário. Contudo, não se vislumbra dolo suficiente à caracterização da fraude  tributária, na  medida em que o ágio existe e foi pago em procedimento  licitatório, à semelhança de outros  casos  práticos  que  ensejaram  o  aproveitamento  do  disposto  no  art.  7o  da  Lei  nº  9.532/97,  a  motivar a equivocada interpretação da contribuinte.   Por  oportuno  registre­se  o  destaque  feito  pelo  Conselheiro  José  Sérgio  Gomes durante esta sessão final de julgamento, reportando­se aos fundamentos do Conselheiro  Fl. 1939DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 21/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 1101­000.961  S1­C1T1  Fl. 119          118 Antonio José Praga de Souza no Acórdão no 1402­000.802 que, como já mencionado, tratou da  mesma operação aqui em análise:  Voltando  a  situação  versada  no  presente  processo,  constata­se  pela  DIPJ/2003,  regularmente apresentada dentro prazo e posteriormente retificada, que o Banespa  auferiu receitas  tributáveis da ordem de 7,100 Bilhões de Reais em 2002. Por seu  turno, a  base  de  cálculo  do  IRPJ  e CSLL  foi  de  aproximadamente 80 Milhões  de  Reais, ou seja, em pouco mais de 1% da receita total, sendo que a amortização do  ágio  reduziu  em  R$  1,492  Bilhão  de  Reais.  Além  disso,  no  ajuste  anual  a  contribuinte apurou Saldos Negativos de Recolhimentos de 4 Milhões (IRPJ).  Ora,  uma  empresa  com  esses  números  certamente  estava  sujeita  ao  acompanhamento  especial  de  que  trata  a  Portaria  SRF  nº  448  de  2002.  Definitivamente  não  é  crível  que  a  dedução  pudesse  ser  ocultada  do  Fisco  na  contabilidade ou na DIPJ da recorrente, o que em verdade não ocorreu.  Em  suma,  o  Santander  Hispano  jamais  abriu  mão  de  seu  controle  sobre  o  Banespa, e manteve integralmente em seu patrimônio o investimento feito no Brasil para sua  aquisição.  Logo,  o  aporte de  capital  na Santander Holding,  representado  pelas  ações  detidas  pelo  Santander Hispano  no Banespa,  somente  duplica  o  ágio  que  subsiste  no  patrimônio  da  investidora original. Em conseqüência, não há ágio a ser amortizado com efeitos fiscais pelas  empresas nacionais,  efeitos  estes que  somente  se verificam na extinção do  investimento,  por  alienação  a  terceiros  ou  por  liquidação  recíproca  entre  investidora  e  investida.  Interpretando  equivocadamente os dispositivos legais que tratam a matéria, a contribuinte acabou por reduzir  indevidamente  as  bases  tributáveis,  de  modo  que  regular  é  a  exigência  dos  tributos  não  recolhidos. Todavia, não há justificativa para a qualificação da penalidade.   Quanto  aos  demais  pontos  da  defesa,  relativamente  ao mérito  da  exigência  principal, cumpre acrescentar que:  · 3.1 ­ Do Processo Fiscalizatório ­ Ausência de Questionamento dos Atos Praticados ­  Presunção da Falta de Propósito Negocial: diz a recorrente que a Fiscalização se ateve,  apenas,  aos atos  societários,  sem buscar ou questionar a  empresa acerca do propósito  negocial  destas  operações. Todavia,  os  requisitos  legais  são  claros  e  objetivos,  sendo  desnecessário perquirir qual a razão de a contribuinte ter buscado criar um contexto no  qual eles aparentemente se mostrassem atendidos, para a partir dali reduzir suas bases  tributáveis. Argumentos retóricos foram usados pela Fiscalização e pela recorrente, mas  excluindo­os resta patente que não houve a reunião da investida e da investidora em um  mesmo  patrimônio,  para  atendimento  ao  requisito  legal  para  amortização  do  ágio. O  ágio pago pela empresa espanhola continuou figurando em seu patrimônio, agregado ao  investimento promovido no Banespa, ainda que posteriormente intermediado por outras  investidas  no  Brasil.  Embora  a  recorrente  se  esforce  para  demonstrar  que  há  duas  realidades, o fato é que materialmente elas se confundem, na medida em que a segunda  estrutura  aventada,  de  integralização  de  capital  da  Santander  Holding  é  meramente  formal, com vistas a tentar atender os requisitos legais para amortização fiscal do ágio.  Desnecessário, portanto, avaliar a qualidade da argumentação fiscal acerca da natureza  do  ágio  pago,  ou  os  argumentos  excluídos  pela  Fiscalização  a  partir  do  segundo  lançamento.   · 3.2  ­  Da  Efetiva  Operação  Realizada  ­  Aquisição  do  Banespa  para  Expansão  das  Atividades do Grupo Santander no Brasil:  irrelevante a demonstração da forma como  se processou a aquisição do Banespa, pois a dita  integração das atividades bancárias  Fl. 1940DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 21/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 1101­000.961  S1­C1T1  Fl. 120          119 para obtenção de sinergia do grupo Santander não ensejou a extinção do investimento  na  adquirente,  promovendo­se  apenas  incorporações  em  níveis  inferiores  da  organização,  de  modo  a  tentar  criar  o  contexto  previsto  em  lei,  inviabilizado  originalmente  em  razão  das  circunstâncias  específicas  nas  quais  a  aquisição  se  verificou.  Assim,  a  análise  histórica  das  operações  praticadas  pelo  Grupo  apenas  confirma que  a  aquisição  do  investimento,  e  por  conseqüência  o  pagamento  do  ágio,  não  foi  realizada  pelas  empresas  que  participaram  da  incorporação  invocada  como  marco para amortização fiscal do ágio. Por sua vez, a provisão exigida pela CVM como  proteção dos acionistas minoritários reafirma a impossibilidade de amortização do ágio  nas  empresas  autuadas,  e  a  conseqüente  redução  da  distribuição  de  dividendos,  à  semelhança da redução do lucro tributável.  · 3.3 ­ Legitimidade da Aquisição do Investimento com Ágio pela Santander Holding e  Posterior  Aproveitamento  da  sua  Dedutibilidade  Fiscal  pelo  Banespa  e  pelo  Recorrente: a aparente regularidade formal das operações individualmente consideradas  é  reconhecida  pela  própria  Fiscalização,  e  expressar  sua  fundamentação  legal  e  o  amparo  em  laudos  de  auditoria  independente  não  afasta  o  vício  apontado  pela  autoridade  lançadora,  no  sentido de que o  investimento original,  adquirido  com ágio,  permanece  no  patrimônio  da  investidora  espanhola,  apenas  que  agora  travestido  em  investimento  em  uma  outra  empresa  do  grupo  no  Brasil.  Somente  a  análise  individualizada  dos  fatos  enseja  a  conseqüência  pretendida  pela  recorrente.  Se  analisadas em conjunto, as operações revelam que materialmente o investimento inicial  subsiste na empresa espanhola (nas palavras da recorrente, o Santander Hispano passou  a  possuir  em  seu  ativo  um  investimento  em  outra  sociedade  controlada  (Santander  Holding) no mesmo valor de R$ 9,57 bilhões), mas  ainda  assim a controlada passa  a  dispor, em seu patrimônio, do almejado ativo amortizável, para fins de redução de seu  lucro  tributável, o qual somente deveria existir mediante  liquidação recíproca daquele  ativo  da  investidora  com  o  patrimônio  líquido  da  investida.  Irrelevantes,  assim,  as  referências  feitas pela autoridade julgadora de 1a  instância às  irregularidades no valor  atribuído às ações conferidas em aumento de capital da Santander Holding. E, quanto à  obra  de  Ricardo Mariz  de Oliveira  (Fundamentos  do  Imposto  de  Renda,  São  Paulo:  Quartier Latin, 2008), pertinente observar que o mesmo autor diz na p. 766: Voltando  ao  primeiro  e  principal  requisito  para  que  a  amortização  seja  dedutível  ­  haver  absorção de patrimônio por meio de incorporação, fusão ou cisão deve­se ter presente  que, a despeito da largueza de opções dadas pela Lei n. 9532 para a consecução do seu  desiderato,  trata­se  de  condição  a  ser  cumprida  em  sua  substância,  e  não  apenas  formalmente, até tendo em vista a continuidade da vigência da norma de proibição da  dedução da amortização se não houver um desses atos, prevista no art. 23 do Decreto­ lei  n.  1598.  Portanto,  é  insuficiente  que  a  amortização  do  ágio  se  verifique  em  contrapartida  dessa  expectativa  de  lucros  a  serem  gerados,  sendo  fundamental  a  absorção  de  patrimônio  envolvendo  investidora  e  investida.  No  mais,  o  tratamento  fiscal conferido ao ágio não pode ser interpretado como benefício fiscal, tendo em conta  as  justificativas expressas para edição da Lei nº 9.532/97, como inicialmente exposto,  de  modo  que  as  argumentações  acerca  da  extrafiscalidade,  e  a  discussão  acerca  da  fundamentação  do  ágio  pago  são  irrelevantes,  pois  não  se  verificou  a  absorção  de  patrimônio entre investida e investidora.  · 3.4 — lsonomia entre Concorrentes e Neutralidade Fiscal na Alienação do Banespa ­  Inexistência  de  Privilégio Exclusivo  para  as Empresas Nacionais  de Aproveitamento  Fiscal do Ágio: na medida em que as disposições dos arts. 7o e 8o da Lei nº 9.532/97  Fl. 1941DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 21/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 1101­000.961  S1­C1T1  Fl. 121          120 não  são  interpretadas  como  benefício  fiscal,  não  tem  lugar,  aqui,  a  pretensão  da  recorrente em legitimar as operações formalizadas para construir o cenário legal no qual  a  amortização,  com  efeitos  fiscais,  seria  admitida.  A  isonomia  na  licitação  para  alienação  do  Banespa  restou  atendida  com  a  observância  aos  requisitos  da  Lei  nº  8.666/93,  e  nenhuma  restrição  verificou­se  em  razão  da  naturalidade,  da  sede  ou  domicilio dos licitantes. Impróprio também invocar igualdade de tratamento tributário,  se  a  adquirente  é  empresa  domiciliada  na  Espanha  e  sequer  se  submete  às  leis  brasileiras para fins de tributação de renda e patrimônio. O reflexo da Lei nº 9.532/97  na oferta de um maior lance nas licitações é uma inferência da recorrente, que não tem  respaldo na motivação da  lei,  de modo que a  entrega do preço  à União não pode  ser  invocada para admissibilidade das reduções do lucro tributável da empresa privatizada.  Ademais,  a  disparidade  entre  o  lance  vencedor  e  aquele  oferecido  pelas  demais  concorrentes permite inferir, também, que a empresa espanhola vislumbrava vantagens  globais  para  o  grupo,  para  além  da  própria  rentabilidade  que  a  empresa  adquirida  poderia,  individualmente,  gerar.  E  são  estas  vantagens  que  determinam  o  valor  do  lance,  e  não  o  alegado  “benefício  fiscal”,  cuja  execução,  inclusive,  revestia­se  de  incertezas  por  depender  de  uma  estruturação  que  apresentasse  os  contornos  exigidos  por  lei  para  admissibilidade  das  deduções  nela  previstas. Acrescente­se,  ainda,  que o  aporte  do  lance  como  capital  de  uma  empresa  veículo,  para  que  esta  participasse  do  leilão público – estratégia desconsiderada por prejudicar o sigilo do prego ofertado –  não seria suficiente para caracterizar esta intermediária como adquirente e permitir­lhe  a amortização do ágio com efeitos fiscais em caso de incorporação da ou pela investida,  na medida em que a empresa assim criada representaria apenas uma extensão do caixa  da real adquirente, de modo que a subsequente  incorporação não ensejaria a união de  patrimônios entre investidora e investida, exigida pela Lei nº 9.532/97.  ·  3.5 — Da  Sistemática  de  Alienação  das  Ações  no  Leilão —  Sigilo  do  Lance  como  Fator Determinante para a Aquisição do BANESPA: o direito ao sigilo da proposta é  invocado como impedimento para o prévio aporte do lance no Brasil. O fato, porém, é  que os  recursos para  tal  aquisição  eram da  controladora  espanhola,  de modo que sua  atuação como adquirente nada mais é do que a verdade. Qualquer outra forma adotada  somente mascararia esta realidade (a própria recorrente reconhece a inviabilidade de a  Santander  Holding  atuar  como  licitante  no  processo  de  leilão  do  Banespa,  que,  do  ponto de vista operacional e administrativo, especialmente em razão de seu capital de  R$ 1.000,00 à época), restando inadmissível a invocação de sua não implementação em  favor da prática realizada.   · 3.6 —  Da  Necessidade  (Imprescindibilidade)  da  Santander  Holding —  Fundamento  Econômico para o Presente Concreto: a necessidade de uma instituição não­financeira  no Brasil para aporte da participação societária detida pelo Santander Hispano somente  justifica o fato de este aporte não ter sido feito em uma das instituições financeiras do  Grupo  já  existentes  no  Brasil,  e  não  desconstitui  o  aporte  feito  sem  a  intenção  de  efetivamente  transferir  a  participação  societária  para  a  empresa  destinatária,  permanecendo o Banespa sob o controle indireto do Santander Hispano. Dizer que no  aporte  de  capital  na  Santander  Holding  o  componente  fiscal  era  uma  das  possíveis  conseqüências  lógicas  da  referida  estratégia  econômica  mascara  a  realidade,  pois  nenhuma outra  razão se verifica na pretendida  transferência da participação societária  no Banespa para uma empresa brasileira, que não a dedução  fiscal do ágio pago pela  empresa espanhola. Em verdade, o único propósito destas operações é fazer valer o que  a  recorrente entende ser um direito  seu, em  razão da equivocada  interpretação de um  Fl. 1942DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 21/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 1101­000.961  S1­C1T1  Fl. 122          121 dispositivo legal como “benefício fiscal” concedido aos participantes de licitações para  privatização  de  empresas  públicas,  de  modo  que,  também  aqui,  à  semelhança  da  jurisprudência  invocada  pela  autoridade  lançadora,  não  se  verifica  propósito  negocial  na  criação da “empresa veículo” Santander Holding,  sendo  irrelevante,  inclusive,  que  ela  tenha  sido  criada  antes  do  processo  licitatório. Quanto  à  preservação  dos  direitos  dos  acionistas  minoritários  do  Banespa,  como  já  dito,  a  constituição  de  provisão  na  Santander Holding no montante total do ágio trata­se de providência exigida pela CVM  justamente  porque  não  há  substância  no  ágio  assim  transferido,  vez  que  ele  subsiste  materialmente no patrimônio da real investidora. Por fim, as justificativas para o baixo  capital  social  e  ausência  de  empregados,  em  razão  da  atividade  de  holding,  não  permitem que se olvide da existência da Santander Holding por apenas 10 meses, sob a  justificativa de esta seria uma etapa do processo de integração bancária do grupo no  Brasil, permitindo a sinergia decorrente de integração tecnológica e operacional, pois  estas operações permaneceram,  antes e depois do aporte questionado,  sob o comando  do  Grupo  empresarial,  inexistindo  demonstração  de  qualquer  atividade  específica  praticada pela holding neste sentido, senão servir de veículo para o aproveitamento da  dedução do ágio.  · 3.7 — Da Teoria do Propósito Negocial — Aplicabilidade às Operações Praticadas:  como  restou  aqui  demonstrado,  o  direito  à  fruição  da  amortização  do  ágio  exige  a  participação direta da sociedade que o pagou, mediante união de seu patrimônio ao da  investida. Ademais, mantido o controle da investida pela sociedade espanhola, não há o  que se falar em direito da sociedade que explora a instituição adquirida. Não se nega o  direito  de  um  grupo  societário  promover  planejamento  tributário  e  estruturar  suas  atividades  de modo  a  pagar menos  tributo. Apenas  que  o  resultado  destas  operações  deve  se  materializar  segundo  os  contornos  legais.  No  presente  caso,  a  análise  do  “filme” mostra que a aquisição do Banespa foi promovida pelo Santander Hispano, o  qual  permanece  como  titular  deste  investimento,  não  se  materializando  o  encontro  patrimonial da investidora com a investida. A inexistência de propósito negocial não se  verifica na aquisição – esta certamente meio para que o grupo Santander pudesse vir a  se  tornar o maior  banco  privado  em atividade  no  território  nacional  –, mas  sim nas  operações subseqüentes que se prestaram, apenas, a construir o contexto no qual a lei,  em  seu  entender,  permitiria  a  redução  do  lucro  tributável  da  investida  mediante  amortização do ágio pago.  Pertinente  observar,  neste  ponto,  que  os  argumentos  trazidos  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  31/05/2012  (fls.  1773/1785)  não  suscitam  maiores  investigações  para  a  conclusão  aqui  adotada.  A  permanência,  no  patrimônio  do  Santander  Hispano,  do  investimento  originalmente  feito  para  aquisição  do  Banespa,  aí  incluído  materialmente o ágio pago – ainda que sem destaque específico, em razão do que determinaria  a  legislação  espanhola,  como  alega  a  recorrente  –,  já  havia  sido  objeto  de  acusação  pela  Fiscalização e, inclusive, reconhecido pela recorrente em sua defesa (fl. 1394). O fato de este  ágio também ter sido amortizado pelo Santander Hispano poderia reforçar a acusação fiscal, e  eventualmente  até  sustentar  a  qualificação  da  penalidade,  caso  implementada  antes  do  transcurso do prazo decadencial. De  toda sorte, a descrição fiscal se mostra suficiente para a  manutenção da parcial da exigência, apenas com exclusão da qualificação da penalidade.  Relevante, apenas, é  refutar a afirmação da contribuinte, nas  razões opostas  àquela petição da Fazenda Nacional, de que se existissem DOIS ÁGIOS sendo aproveitados o  balanço CONSOLIDADO contemplaria DUAS VEZES  o  referido  ágio  (fls.  1786/1797).  Isto  Fl. 1943DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 21/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 1101­000.961  S1­C1T1  Fl. 123          122 porque  a  consolidação  de  demonstrações  financeiras  exige  a  eliminação  das  transações  realizadas entre empresas do grupo, de modo a evitar esta duplicidade.   No presente caso, com a incorporação da Santander Holding pelo Banespa, o  ativo equivalente à participação societária nela aportada como capital pelo Santander Hispano  foi  parcialmente  liquidado  em  contrapartida  ao  patrimônio  líquido  do  Banespa,  subsistindo  apenas o ágio no Ativo Diferido da incorporadora. De outro lado, o capital social da Santander  Holding  (R$ 1.000,00  acrescido  do  investimento  de R$ 9,6  bilhões)  foi  somado  ao  eventual  remanescente  do  Banespa  após  a  liquidação  anterior,  de modo  a  representar,  no  patrimônio  líquido  da  empresa  brasileira,  o  reflexo  do  investimento  mantido  no  ativo  do  Santander  Hispano.  Na  consolidação,  o  ativo  representado  pela  participação  do  Santander  Hispano  no  Banespa  (ou  nas  empresas  brasileiras  que  intermedeiam  este  controle)  é  excluído  em  contrapartida ao patrimônio líquido do Banespa (ou das empresas intermediárias), subsistindo  novamente apenas o ágio registrado como intangível na demonstração consolidada.  Logo,  apesar  de  o  Santander  Hispano  manter  registrada  a  participação  societária no Banespa por R$ 9,6 bilhões, é possível parte deste mesmo valor estar reconhecido  em empresa brasileira como ágio, sem que na consolidação das demonstrações financeiras do  grupo  sejam  revelados  dois  registros  representativos  de  ágio. Na  verdade,  a  apresentação  de  apenas um ágio no demonstrativo consolidado do grupo confirma que ele tem existência única,  e não pode ser admitido como item patrimonial da empresa espanhola e ativo amortizável de  empresa brasileira.  Ressalte­se,  também,  que  a  manutenção  integral  do  investimento  para  aquisição  do  Banespa  no  patrimônio  do  Santander  Hispano,  ainda  que  não  permitisse  a  amortização,  também  na  Espanha,  do  ágio  pago  nesta  aquisição  –  afirmação  da  recorrente,  suportada pelas declarações de fls. 1798/1811, no sentido de que o investimento no Banespa,  representado por participação no Banco Santander S/A (Brasil), até 2003 estava representando  pelo  valor R$  9,6  bilhões  –,  representaria  custo  hábil  a  reduzir  o  resultado  que  viesse  a  ser  apurado em eventual alienação daquele investimento, apesar de a amortização daquele valor já  ter  sido  integralmente  aproveitada  no  Brasil,  por meio  da  pretensa  transferência  promovida  pelo  Grupo  e  validamente  refutada  pela  Fiscalização  nestes  autos.  Como  se  disse,  a  amortização aqui glosada é indedutível porque não representa despesa da autuada, mas sim da  investidora.  Subsidiariamente a recorrente também questiona outros aspectos decorrentes  da admissibilidade da acusação fiscal. Inicialmente diz que inexiste previsão legal para adição,  à base de cálculo da CSLL, da despesa com amortização de ágio considerada indedutível.   Todavia,  como  o  trabalho  fiscal  resultou  na  conclusão  de  que  o  ágio  permanece  indiretamente  como  um  ativo  da  sociedade  espanhola,  por  meio  de  sua  participação na sua controlada brasileira, sua amortização resta inadmissível no próprio lucro  contábil, referência primeira para apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Logo, é  desnecessária norma específica que determine a adição destes valores à base de cálculo daquela  contribuição, como adiante se demonstrará.  A  Lei  nº  7.689/88,  ao  instituir  a  CSLL,  não  cogitou  especificamente  da  adição, à sua base de cálculo, de amortizações de ágio que tivessem reduzido o lucro contábil,  ou da exclusão de acréscimos decorrentes da amortização de deságio:  Fl. 1944DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 21/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 1101­000.961  S1­C1T1  Fl. 124          123 Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes  da provisão para o imposto de renda.  § 1º Para efeito do disposto neste artigo:  a) será considerado o resultado do período­base encerrado em 31 de dezembro de  cada ano;  b) no caso de incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividades, a base de  cálculo é o resultado apurado no respectivo balanço;  c ) o resultado do período­base, apurado com observância da legislação comercial,  será ajustado pela: (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990)  1  ­  adição  do  resultado  negativo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  de  patrimônio líquido; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990)  2 ­ adição do valor de reserva de reavaliação, baixada durante o período­base, cuja  contrapartida  não  tenha  sido  computada no  resultado  do  período­base;  (Redação  dada pela Lei nº 8.034, de 1990)  3  ­  adição  do  valor  das  provisões  não  dedutíveis  da  determinação  do  lucro  real,  exceto a provisão para o  Imposto de Renda;  (Redação dada pela Lei nº 8.034, de  1990)  4  ­  exclusão  do  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  de  patrimônio líquido; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990)  5  ­  exclusão  dos  lucros  e  dividendos  derivados  d.e  investimentos  avaliados  pelo  custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; (Incluído pela Lei nº  8.034, de 1990)  6  ­  exclusão  do  valor,  corrigido  monetariamente,  das  provisões  adicionadas  na  forma do item 3, que tenham sido baixadas no curso de período­base. (Incluído pela  Lei nº 8.034, de 1990)  §  2º No  caso  de  pessoa  jurídica  desobrigada  de  escrituração  contábil,  a  base  de  cálculo da contribuição corresponderá a dez por cento da receita bruta auferida no  período  de  1º  janeiro  a  31  de  dezembro  de  cada  ano,  ressalvado  o  disposto  na  alínea b do parágrafo anterior.  Já no âmbito da apuração do lucro real, o Decreto­lei nº 1.598/77 disciplinou  os efeitos das amortizações de ágio e deságio, mas em razão do disposto em seu art. 34, a Lei  nº 9.532/97  impôs  limites  à  amortização do ágio naqueles  casos,  alinhando os  efeitos  fiscais  aos contábeis, como aqui já demonstrado.   E,  também  como  já  visto,  ao  cuidar  da  qualidade  das  demonstrações  financeiras  das  companhias  abertas,  a  Comissão  de  Valores  Mobiliários  (CVM)  já  havia  identificado a distorção promovida por operações como as aqui verificadas, ao final das quais o  investimento  e,  conseqüentemente,  o  ágio  permanecem  inalterados  na  controladora  original.  Por sua vez, a solução encontrada para corrigir esta divergência foi, justamente, a constituição  de  uma  provisão  para  manutenção  da  integridade  do  patrimônio  líquido,  a  qual  se  presta  a  neutralizar  os  efeitos  do  ativo  contabilizado  em  razão  da  transferência  do  ágio,  exceto  em  relação  ao  benefício  fiscal  decorrente  da  sua  amortização,  consoante  expresso  no  texto  consolidado da Instrução Normativa CVM nº 319/99, alterada pela Instrução Normativa CVM  nº 349/2001:  Art.  6º  ­  O  montante  do  ágio  ou  do  deságio,  conforme  o  caso,  resultante  da  aquisição do controle da companhia aberta que vier a incorporar sua controladora  será contabilizado, na incorporadora, da seguinte forma:   Fl. 1945DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 21/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 1101­000.961  S1­C1T1  Fl. 125          124 I.  nas  contas  representativas  dos  bens  que  lhes  deram  origem  –  quando  o  fundamento econômico tiver sido a diferença entre o valor de mercado dos bens e o  seu valor contábil (Instrução CVM nº 247/96, art. 14, § 1º);   II.  em  conta  específica  do  ativo  imobilizado  (ágio)  –  quando  o  fundamento  econômico tiver sido a aquisição do direito de exploração, concessão ou permissão  delegadas pelo Poder Público (Instrução CVM nº 247/96, art. 14, § 2º, alínea b); e  III. em conta específica do ativo diferido (ágio) ou em conta específica de resultado  de  exercício  futuro  (deságio)  –  quando  o  fundamento  econômico  tiver  sido  a  expectativa de resultado futuro (Instrução CVM nº 247/96, art. 14, § 2º, alínea a).   §  1º O  registro  do  ágio  referido  no  inciso  I  deste  artigo  terá  como  contrapartida  reserva especial de ágio na incorporação, constante do patrimônio líquido, devendo  a companhia observar, relativamente aos registros referidos nos  incisos  II e  III, o  seguinte tratamento:   a. constituir provisão, na incorporada, no mínimo, no montante da diferença entre  o  valor  do  ágio  e  do  benefício  fiscal  decorrente  da  sua  amortização,  que  será  apresentada como redução da conta em que o ágio foi registrado;   b.  registrar  o  valor  líquido  (ágio  menos  provisão)  em  contrapartida  da  conta  de  reserva referida neste parágrafo;   c.  reverter  a  provisão  referida  na  letra  "a"  acima  para  o  resultado  do  período,  proporcionalmente à amortização do ágio; e   d. apresentar, para fins de divulgação das demonstrações contábeis, o valor líquido  referido na letra "a" no ativo circulante e/ou realizável a longo prazo, conforme a  expectativa da sua realização.   § 2º A reserva referida no parágrafo anterior  somente poderá ser  incorporada ao  capital social, na medida da amortização do ágio que lhe deu origem, em proveito  de todos os acionistas, excetuado o disposto no art. 7º desta Instrução.   §  3º  Após  a  incorporação,  o  ágio  ou  o  deságio  continuará  sendo  amortizado  observando­se, no que couber, as disposições das Instruções CVM nº 247, de 27 de  março de 1996, e nº 285, de 31 de julho de 1998. (negrejou­se)  Não  se  trata,  aqui,  de  determinar  incidência  tributária  a  partir  de  ato  normativo da CVM, cuja competência, sabe­se, não afeta este campo interpretativo. Trata­se,  apenas, de argumento de reforço à conclusão, já antes expressa, de que a transferência do ágio  promovida mediante empresa veículo acaba por duplicar seu valor no patrimônio da investida e  da investidora, e exige procedimentos contábeis para neutralização deste efeito indesejado.  A escolha feita pela CVM confirma que o registro sem substância econômica  corresponde ao ágio que surge no patrimônio da empresa veículo e, depois, no patrimônio da  incorporadora  (investida),  entendimento  que  se  alinha  à  conclusão  antes  expressa  acerca  da  repercussão desta operação no âmbito da apuração do IRPJ, a qual concentra na investidora os  efeitos da amortização do ágio por ela originalmente pago.   Diante deste  contexto,  a neutralização dos  efeitos  contábeis da  amortização  do  ágio  na  investida,  mediante  realização  da  provisão  para  manutenção  da  integridade  do  patrimônio  líquido,  justifica  a  incidência  da CSLL  sobre  os  valores  amortizados.  Em  outras  palavras,  o  lucro  líquido,  base  de  cálculo  daquela  contribuição,  deve  ser  aquele  apurado  contabilmente, tendo em conta não só a dedução da amortização, como também a neutralização  de  seus  efeitos  pela  realização  de  provisão  criada  em  razão  da  ausência  de  substância  econômica do ágio transferido.   Fl. 1946DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 21/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 1101­000.961  S1­C1T1  Fl. 126          125 Veja­se  que  a  CVM  admite  o  reconhecimento,  no  resultado,  do  benefício  fiscal  que  decorreria  da  amortização  do  ágio  transferido,  mediante  constituição  de  uma  provisão inferior ao montante do ágio transferido. Mas, como dito, aquela instituição não tem  competência  para  fixar  critérios  interpretativos  de  incidência  tributária,  de  modo  que  evidenciada  a  indedutibilidade  da  amortização  do  ágio  transferido,  resta  sem  substância  econômica a totalidade deste valor, o que justifica a exigência da CSLL sobre as mesmas bases  de cálculo adotadas para o IRPJ.   Demais  disso,  embora  à  primeira  vista  a  Lei  nº  9.532/97  aparente  surtir  efeitos apenas nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, na medida em que esta  aproximou­se,  no  caso  de  ágio  pago  por  expectativa  de  rentabilidade  futura,  da  apuração  do  lucro  contábil  como  antes mencionado,  é possível  interpretar  que  a  lei,  ao  valer­se  daqueles  termos,  e  não meramente  firmar  a  dedutibilidade  da  amortização  na  apuração  do  lucro  real,  repercutiria,  também,  na  apuração  da  base  de  cálculo  da CSLL,  inclusive  como  expresso  na  Instrução Normativa SRF nº 390/2004:  Subseção III  Do Investimento em Sociedades Coligadas ou Controladas Avaliado pelo Valor de  Patrimônio Líquido  Da incorporação, fusão ou cisão  Art.  75.  A  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio  de  outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio  ou  deságio,  apurado  segundo  o  disposto  no  art.  20  do  Decreto­lei  nº  1.598,  de  1977,  deverá  registrar  o  valor  do  ágio  ou  deságio  cujo  fundamento  econômico seja:  I  ­  valor  de  mercado  de  bens  ou  direitos  do  ativo  da  coligada  ou  controlada  superior ou  inferior ao custo registrado na sua contabilidade, em contrapartida à  conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa;  II  ­  valor  de  rentabilidade  da  coligada ou  controlada,  com  base  em previsão dos  resultados  nos  períodos  de  apuração  futuros,  em  contrapartida  a  conta  do  ativo  diferido, se ágio, ou do passivo, como receita diferida, se deságio;  III ­ fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas, em contrapartida a  conta do ativo diferido, se ágio, ou do passivo, como receita diferida, se deságio.  § 1º Alternativamente, a pessoa jurídica poderá registrar o ágio ou deságio a que se  referem os incisos II e III do caput em conta do patrimônio líquido.  § 2º A opção a que se refere o § 1º aplica­se, também, à pessoa jurídica que tiver  absorvido  patrimônio  de  empresa  cindida,  na  qual  tinha  participação  societária  adquirida com ágio ou deságio, com o fundamento de que trata o inciso I do caput,  quando não tiver adquirido o bem a que corresponder o referido ágio ou deságio.  § 3º O valor registrado com base no fundamento de que trata:  I ­ o inciso I do caput integrará o custo do respectivo bem ou direito para efeito de  apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital  e  para  determinação  das  quotas  de  depreciação, amortização ou exaustão;  II ­ o inciso II do caput:  a) poderá ser amortizado nos balanços correspondentes à apuração do resultado  ajustado  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  1/60  (um  sessenta  avos),  no  máximo,  para  cada  mês  do  período  a  que  corresponder o balanço, no caso de ágio;  Fl. 1947DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 21/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 1101­000.961  S1­C1T1  Fl. 127          126 b)  deverá  ser  amortizado  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  do  resultado  ajustado levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de 1/60  (um  sessenta  avos),  no mínimo,  para  cada mês  do  período  a  que  corresponder  o  balanço, no caso de deságio;  III ­ o inciso III do caput não será amortizado, devendo, no entanto, ser:  a)  computado  na  determinação  do  custo  de  aquisição  na  apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital,  no  caso  de  alienação  do  direito  que  lhe  deu  causa  ou  de  sua  transferência para sócio ou acionista na hipótese de devolução de capital;  b) deduzido como perda,  se ágio,  no  encerramento das atividades da  empresa,  se  comprovada, nessa data, a inexistência do fundo de comércio ou do intangível que  lhe deu causa;  c) computado como receita, se deságio, no encerramento das atividades da empresa.  § 4º As quotas de depreciação, amortização ou exaustão de que trata o inciso I do §  3º  serão  determinadas  em  função  do  prazo  restante  de  vida  útil  do  bem  ou  de  utilização do direito, ou do saldo da possança, na data em que o bem ou direito tiver  sido incorporado ao patrimônio da empresa sucessora.  § 5º A amortização a que se refere a alínea "a" do  inciso II do § 3º, observado o  máximo de 1/60 (um sessenta avos) por mês, poderá ser efetuada em período maior  do que sessenta meses, inclusive pelo prazo de duração da empresa, se determinado,  ou  da  permissão  ou  concessão,  no  caso  de  empresa  permissionária  ou  concessionária de serviço público.  § 6º Na hipótese da alínea "b" do inciso III do § 3º, a posterior utilização econômica  do  fundo  de  comércio  ou  intangível  sujeitará  a  pessoa  jurídica  usuária  ao  pagamento  da  CSLL  que  deixou  de  ser  recolhida,  acrescida  de  juros  de  mora  e  multa, de mora ou de ofício, calculados de conformidade com a legislação vigente.  § 7º O valor que servir de base de cálculo da CSLL a que se refere o § 6º poderá ser  registrado em conta do ativo, como custo do direito.  § 8º O disposto neste artigo aplica­se, também, quando:  I  ­  o  investimento  não  for,  obrigatoriamente,  avaliado  pelo  valor  de  patrimônio  líquido;  II  ­  a  empresa  incorporada,  fusionada  ou  cindida  for  aquela  que  detinha  a  propriedade da participação societária.  § 9º O controle e as baixas, por qualquer motivo, dos valores de ágio ou deságio, na  hipótese  deste  artigo,  serão  efetuados  exclusivamente  na  escrituração  contábil  da  pessoa jurídica. (negrejou­se)  Assim, quer em razão do disposto na Instrução Normativa SRF nº 390/2004,  quer por interpretação dos termos da Lei nº 9.532/97 no contexto em que foi editada, e mesmo  em  conseqüência  da  apuração  contábil,  a  base  de  cálculo  da CSLL  necessariamente  restaria  indevidamente  afetada  pela  amortização  do  ágio  aqui  em  comento,  caso  reconhecida  sua  existência no patrimônio da autuada após a reorganização societária debatida nestes autos, bem  como sua fundamentação em rentabilidade futura.   Não se vislumbra, dessa forma, qualquer especificidade que possa ensejar um  resultado diferenciado para a exigência de CSLL decorrente da glosa de amortização do ágio  que passou a integrar o patrimônio da autuada após a reorganização societária em comento.  Constatado, aqui, que o aporte das ações do Banespa na Santander Holding  não  fez  desaparecer,  no  patrimônio  do  Santander Hispano,  o  valor  original  do  investimento  Fl. 1948DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 21/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 1101­000.961  S1­C1T1  Fl. 128          127 adquirido  com  ágio,  resta  sem  substância  o  ágio  reconhecido  contabilmente  na  Santander  Holding,  de modo,  inclusive,  a  justificar  a  anulação  de  sua  amortização,  como  reconhecido  pela  recorrente,  por meio  da  realização  da  provisão  exigida  pela  CVM. Assim,  é  este  lucro  contábil, no qual os efeitos da amortização  já  foram neutralizados pela  realização da referida  provisão, que se presta como ponto de partida para a apuração do lucro tributável, mostrando­ se  correto  o  ajuste  procedido  pela  autoridade  lançadora  e  a  conseqüente  exigência  da  contribuição questionada.  Estas  as  razões,  portanto,  para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso  voluntário  relativamente  às  glosas  de  amortização  de  ágio,  de  modo  a  apenas  afastar  a  qualificação da penalidade.  A recorrente também aponta a existência de vício na apuração dos saldos de  prejuízo  fiscal  e  base  negativa  da  CSLL,  Diz  que  a  glosa  de  compensações  indevidas  de  prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL do Banespa em 31 agosto de 2006 (quando  foi incorporado pelo Recorrente) somente ocorreu porque não foram considerados os saldos de  prejuízos ou de bases negativas anteriores ao ano­calendário de 2005, que equivaliam a R$  21.007.348,78 e R$ 250.982.679,35,  respectivamente, conforme seus  registros na Parte B do  LALUR. O saldo de prejuízos fiscais reduziria a exigência de IRPJ em 2005, e o saldo de bases  de cálculo negativas reduziria a exigência de CSLL em 2005 e 2006.  Nos demonstrativos de apuração dos autos de infração observa­se que:  · No ano­calendário 2005, a autoridade lançadora reverteu para lucro os  prejuízos/bases  negativas  declarados,  calculando  os  tributos  devidos  antes  de  compensações  de  prejuízos/bases  negativas  de  períodos  anteriores;  · No  período  de  01/01  a  31/08/2006,  a  autoridade  lançadora  exigiu  tributos calculados sobre as amortizações indevidas, bem como sobre  a glosa de prejuízos/bases negativas compensados indevidamente.  Quanto à glosa de prejuízos/bases negativas compensados indevidamente em  2006,  vê­se  nos  demonstrativos  de  fls.  362  e  371,  que  a  Fiscalização  não  reconheceu  a  existência  de  prejuízos/bases  negativas  acumulados  antes  de  2005,  de modo,  que  revertidos  para  lucro  os  prejuízos/bases  negativas  inicialmente  declarados  em  2005,  necessariamente  deveria  ser  glosada  a  compensação  feita  em  2006,  que  somente  poderia  ter  por  origem  os  prejuízos/bases negativas apurados em 2005.   Diz  a  recorrente  que não  foram  considerados  os  saldos  de  prejuízos  ou  de  bases  negativas  anteriores  ao  ano­calendário  de  2005,  asseverando  que  eles  estariam  escriturados em seu LALUR. E, de fato, às fls. 295/297 consta que as parcelas prejuízo fiscal  acumulado nos valores de R$ 584.381,31 e R$ 20.422.967,47,  compensadas  em 31/08/2006,  teriam  origem  em  prejuízos  apurados  nos  anos­calendário  2003  e  2004,  restando  apenas  a  parcela  de  R$  209.084.527,66  atribuída  ao  ano­calendário  2005.  Já  quanto  à  compensação  promovida em 31/08/2006 com bases negativas de períodos anteriores, R$ 21.567.478,26 teria  origem em apuração de 2001, R$ 106.133.657,23 em apuração de 2002 e R$ 112.335.851,84  em  apuração  de  2003,  nada  decorrendo  da  apuração  de  2005,  cujo  montante  originalmente  apurado  foi  integralmente baixado em  razão da  incorporação do Banespa em 31/08/2006  (fl.  298/301).  Fl. 1949DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 21/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 1101­000.961  S1­C1T1  Fl. 129          128 De outro lado, descreve a autoridade lançadora que promovera lançamento de  IRPJ  e  CSLL  relativo  aos  períodos  de  apuração  de  2002  a  2004  nos  autos  do  processo  administrativo nº 16561.000222/2008­72, providência que  somente  seria possível mediante  a  reversão dos prejuízos fiscais e bases negativas ali apurados. Somente não há notícia acerca da  eventual  reversão  da  base  negativa  de  CSLL  apurada  no  ano­calendário  2001  (utilizada  no  valor  de R$  21.567.478,26),  motivo  pelo  qual,  nesta  parte,  a  glosa  resta  injustificada  e  não  pode subsistir.  Com  referência  à  impossibilidade  de  lançamentos  fiscais  ainda  não  definitivos afetarem prejuízos fiscais/bases negativas, não prospera a alegação da recorrente. A  revisão da apuração do lucro real e da base de cálculo negativa pela autoridade fiscal, mediante  lançamento, é ato administrativo dotado de presunção de  legitimidade, e  seu questionamento  no âmbito administrativo somente autoriza a suspensão da exigibilidade do crédito  tributário  lançado, na forma do art. 151 do CTN. No mais, a autoridade tributária tem o poder­dever de  adotar  as  demais  providências  decorrentes  daquela  revisão,  e  dentre  elas  está  a  glosa  da  compensação  dos  prejuízos/bases  negativas  infirmados  em  procedimento  fiscal  anterior,  da  qual pode,  inclusive,  decorrer  a necessidade de  lançamento,  sujeito  a prazo decadencial,  que  poderia  transcorrer  caso  se  aguardasse  a  conclusão  do  contencioso  administrativo  para  sua  formalização.   Assim, cumpre DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para  afastar  a  glosa  de  compensação  de  base  negativa  em  31/08/2006,  no  valor  de  R$  21.567.478,26, por ausência de motivação. Frise­se, apenas, que esta falha não afeta a validade  do  lançamento,  que  subsiste  íntegro  relativamente  ao  restante  da  exigência  regularmente  suportada  pelos  motivos  de  fato  e  de  direito  expressos  pela  autoridade  lançadora.  Às  autoridades julgadoras compete verificar a legalidade do crédito tributário exigido, que por ser  divisível,  permite  a  exclusão,  apenas,  de  parcelas  que  não  encontram  respaldo  nos  autos  do  processo administrativo.   Relativamente à aplicação de multa de ofício na hipótese de responsabilidade  tributária por sucessão, trata­se de matéria já sumulada neste Conselho:  Súmula  CARF  nº  47:  Cabível  a  imputação  da  multa  de  ofício  à  sucessora,  por  infração  cometida  pela  sucedida,  quando provado que  as  sociedades  estavam sob  controle comum ou pertenciam ao mesmo grupo econômico.  Como  exaustivamente  demonstrado,  o  ágio  em  questão  surge  a  partir  do  momento  em  que  o  Banespa  passa  a  integrar  o  Grupo  Santander,  seguindo­se  operações  envolvendo empresas do mesmo grupo para viabilizar sua amortização, ensejando lançamento  em  face  de  incorporadora  do  Banespa,  também  do  mesmo  grupo  empresarial.  Em  tais  condições,  a  jurisprudência  já  se  pacificou,  nos  termos  da  Súmula  referida,  em  favor  da  aplicação da multa de ofício à sucessora.  Por  tais  razões,  deve  ser  NEGADO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  neste ponto.  Por  fim,  os  juros  de mora  incidentes  sobre  a multa  de  ofício  são mantidos  com fundamento nas razões de decidir da I. Conselheira Viviane Vidal Wagner expressas em  voto  vencedor  em  julgamento  proferido  em  11/03/2010  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, formalizado no Acórdão nº 9101­00.539:  Fl. 1950DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 21/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 1101­000.961  S1­C1T1  Fl. 130          129 Com  a  devida  vênia,  ouso  discordar  do  ilustre  relator  no  tocante  à  questão  da  incidência de juros de mora sobre a multa de oficio.  De fato, como bem destacado pelo relator, ­ o crédito tributário, nos termos do art.  139 do CTN, comporta tanto o tributo quanto a penalidade pecuniária.  Em  razão  dessa  constatação,  ao  meu  ver,  outra  deve  ser  a  conclusão  sobre  a  incidência dos juros de mora sobre a multa de oficio.  Uma  interpretação  literal e  restritiva do caput do art. 61 da Lei n° 9.430/96, que  regula  os  acréscimos  moratórios  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  pode  levar  à  equivocada  conclusão  de  que  estaria  excluída  desses  débitos a multa de oficio.  Contudo, uma noima não deve ser interpretada isoladamente, especialmente dentro  do sistema tributário nacional.  No dizer do jurista Juarez Freitas (2002, p.70), "interpretar uma norma é interpretar  o sistema inteiro: qualquer exegese comete, direta ou obliquamente, uma aplicação  da totalidade do direito."  Merece transcrição a continuidade do seu raciocínio:  "Não  se  deve  considerar  a  interpretação  sistemática  como  simples  instrumento  de  interpretação  jurídica.  É  a  interpretação  sistemática,  quando  entendida  em  profundidade,  o  processo  hermenêutico  por  excelência,  de  tal  maneira  que  ou  se  compreendem os enunciados prescritivos nos plexos dos demais enunciados ou não  se alcançará compreendê­los sem perdas substanciais. Nesta medida, mister afirmar,  com os devidos temperamentos, que a interpretação jurídica é sistemática ou não é  interpretação." (A interpretação sistemática do direito, 3.ed. São Paulo:Malheiros,  2002, p. 74).  Daí,  por  certo,  decorrerá  uma  conclusão  lógica,  já  que  interpretar  sistematicamente  implica  excluir  qualquer  solução  interpretativa  que  resulte  logicamente contraditória com alguma norma do sistema.  O art. 161 do CTN não distingue a natureza do crédito tributário sobre o qual deve  incidir os juros de mora, ao dispor que o crédito tributário não pago integralmente  no seu ­ vencimento é acrescido de juros de mora, independentemente dos motivos  do inadimplemento.  Nesse sentido, no sistema tributário nacional, a definição de crédito tributário há de  ser uniforme.  De  acordo  com  a  definição  de  Hugo  de  Brito Machado  (2009,  p.172),  o  crédito  tributário "é o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o Estado  (sujeito  ativo)  pode  exigir  do  particular,  o  contribuinte  ou  responsável  (sujeito  passivo),  o  pagamento  do  tributo  ou  da  penalidade  pecuniária  (objeto  da  relação  obrigacional)."  Converte­se em crédito tributário a obrigação principal referente à multa de oficio  a partir do lançamento, consoante previsão do art. 113, §1o, do CTN:  "Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória  § 1o A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito tributário dela decorrente.  A obrigação tributária principal surge, assim, com a ocorrência do fato gerador e  tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente do seu não pagamento, o que inclui a multa de oficio proporcional.  Fl. 1951DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 21/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 1101­000.961  S1­C1T1  Fl. 131          130 A  multa  de  oficio  é  prevista  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  e  é  exigida  "juntamente com o imposto, quando não houver sido anteriormente pago" (§1o).  Assim,  no  momento  do  lançamento,  ao  tributo  agrega­se  a  multa  de  ofício,  tomando­se ambos obrigação de natureza pecuniária, ou seja, principal.  A penalidade pecuniária, representada no presente caso pela multa de oficio,  tem  natureza  punitiva,  incidindo  sobre  o  montante  não  pago  do  tributo  devido,  constatado após ação fiscalizatória do Estado.  Os  juros  moratórios,  por  sua  vez,  não  se  tratam  de  penalidade  e  têm  natureza  indenizatória,  ao  compensarem  o  atraso  na  entrada  dos  recursos  que  seriam  de  direito da União.  A própria lei em comento traz expressa regra sobre a incidência de  juros sobre a  multa isolada.  Eventual alegação de  incompatibilidade  entre os  institutos  é de  ser afastada pela  previsão contida na própria Lei n° 9.430/96 quanto à incidência de juros de mora  sobre  a  multa  exigida  isoladamente.  O  parágrafo  único  do  art.  43  da  Lei  n°  9.430/96  estabeleceu  expressamente  que  sobre  o  crédito  tributário  constituído  na  forma do caput incidem juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente  ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  O art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, ao se referir a débitos decorrentes de ­ tributos e  contribuições,  alcança  os  débitos  em  geral  relacionados  com  esses  tributos  e  contribuições  e  não  apenas  os  relativos  ao  principal,  entendimento,  dizia  então,  reforçado pelo fato de o art. 43 da mesma lei prescrever expressamente a incidência  de juros sobre a multa exigida isoladamente.  Nesse sentido, o disposto no §3° do art. 950 do Regulamento do Imposto de Renda  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (RIR/99)  exclui  a  equivocada interpretação de que a multa de mora prevista no caput do art. 61 da  Lei n° 9.430/96 poderia ser aplicada concomitantemente com a multa de oficio.  Art. 950. Os débitos não pagos nos prazos previstos na  legislação especifica serão  acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento  por dia de atraso (Lei nº 9.430, de 1996, art. 61).  §  1o  A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente ao do vencimento do prazo 13 ­ previsto para o pagamento do imposto  até o dia em que ocorrer o seu pagamento (Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, § 1o).  §  2o O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por  cento  (Lei  nº  9.430, de 1996, art. 61, § 2o).  §  3o A multa  de mora  prevista  neste  artigo  não  será  aplicada  quando  o  valor  do  imposto  já  tenha  servido  de  base  para  a  aplicação  da  multa  decorrente  de  lançamento de oficio.  A partir do  trigésimo primeiro dia do  lançamento, caso não pago, o montante do  crédito  tributário  constituído  pelo  tributo  mais  a  multa  de  ofício  passa  a  ser  acrescido dos  juros de mora devidos em razão do atraso da entrada dos recursos  nos cofres da União.  No  mesmo  sentido  já  se  manifestou  este  E.  colegiado  quando  do  julgamento  do  Acórdão n° CSRF/04­00.651, julgado em 18/09/2007, com a seguinte ementa:  JUROS DE MORA — MULTA DE OFÍCIO — OBRIGAÇÃO PR1NICIPAL — A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  tem  por  objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu  não  pagamento,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional.  O  crédito  tributário  Fl. 1952DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 21/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 1101­000.961  S1­C1T1  Fl. 132          131 corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic.  Nesse  sentido,  ainda,  a  Súmula  Carf  n°  5:  "São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral."  Diante  da  previsão contida  no  parágrafo  único do art.  161  do CTN,  busca­se na  legislação  ordinária  a  norma  complementar  que  preveja  a  correção  dos  débitos  para com a União.  Para esse fim, a partir de abril de 1995, tem­se a taxa Selic, instituída pela Lei nº  9.065, de 1995.  A jurisprudência é forte no sentido da aplicação da taxa de juros Selic na cobrança  do crédito tributário, corno se vê no exemplo abaixo:  REsp 1098052 / SP RECURSO ESPECIAL 2008/0239572­8  Relator(a) Ministro CASTRO MEIRA (1125)  Órgão Julgador T2 ­ SEGUNDA TURMA   Data do Julgamento 04/12/2008  Data da Publicação/Fonte DJe 19/12/2008  Ementa  PROCESSUAL  CIVIL.  OMISSÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  LANÇAMENTO.  DÉBITO  DECLARADO  E  NÃO  PAGO.  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  1.  É  infundada  a  alegação  de  nulidade  por  maltrato  ao  art.  535  do  Código  de  Processo  Civil,  quanto  o  recorrente  busca  tão­somente  rediscutir  as  razões  do  julgado.  2. Em se tratando de tributos lançados por homologação, ocorrendo a declaração do  contribuinte  e  na  falta  de  pagamento  da  exação  no  vencimento,  a  inscrição  em  dívida ativa independe de procedimento administrativo.  3. É  legítima a utilização da  taxa SELIC como  índice de correção monetária  e de  juros  de  mora,  na  atualização  dos  créditos  tributários  (Precedentes:  AgRg  nos  EREsp 579.565/SC, Primeira Seção, Rel. Min. Humberto Martins, DJU de 11.09.06  e AgRg nos EREsp 831.564/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de  12.02.07).(g.n)  No  âmbito  administrativo,  a  incidência  da  taxa  de  juros  Selic  sobre  os  débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal  foi pacificada com a  edição da Súmula CARF n° 4, nos seguintes termos:  Súmula CARFn° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  do  contribuinte  e  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional  para  considerar aplicável a incidência de juros de mora sobre a multa de oficio, devidos  à taxa Selic.  Estas  as  razões,  portanto,  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário relativamente aos juros de mora aplicados sobre a multa de ofício.  Por  todo  o  exposto,  além  de  REJEITAR  as  preliminares  de  nulidade  da  decisão recorrida e do lançamento, bem como a arguição de decadência/preclusão, e uma vez  Fl. 1953DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 21/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 1101­000.961  S1­C1T1  Fl. 133          132 prevalecendo  o  entendimento  desta  Turma  contrário  à  aplicação  dos  efeitos  da  conexão,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  excluir  da  base  tributável  pela CSLL parte  da  glosa de  compensação  de  bases  negativas,  no  valor de R$ R$ 21.567.478,26 e afastar a qualificação da penalidade.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora    Fl. 1954DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 21/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 1101­000.961  S1­C1T1  Fl. 134          133 Voto Vencedor  Conselheiro JOSÉ RICARDO DA SILVA  As  razões  para  rejeitar  a  preliminar  de  conexão  suscitada  pela  Conselheira  Relatora  foram  bem  expostas  em  voto  vencedor  de  lavra  do  Conselheiro  Benedicto  Celso  Benício Júnior, integrado ao Acórdão nº 1101­000.889, exarado por esta Turma de Julgamento  em sua antiga composição. Mantendo­me filiado ao entendimento ali exteriorizado, reproduzo­ o como razões de decidir do presente julgado:  Em que pese a conveniência do simultâneo julgamento de matérias afins do mesmo  contribuinte, evitando­se decisões divergentes versando sobre situações análogas, o  fato de existir outro processo, cujo julgamento foi concluído, não é fator impeditivo  de  julgamento  por  este  colegiado  do  presente  processo,  muito  menos  implica  a  replicação de julgado anterior.  Não se vinculam decisões proferidas por órgãos distintos, exaradas no exercício de  suas respectivas competências. Juízes distintos podem interpretar os mesmos fatos e  as  mesmas  normas  jurídicas  de  formas  diversas,  de  maneira  que  exigir  que  o  julgamento de um processo tenha que obedecer a decisão de outro julgado anterior  importa  afronta  à  ampla  defesa  e  o  contraditório,  na  medida  em  que  restaria  impossibilitada  uma  parte  de  argumentar  para  provar  seu  alegado  direito  e  as  razões de discordar de decisão de outro julgador.   Busca­se,  com  replicação  do  julgamento,  privilegiar  o  princípio  da  segurança  jurídica, porquanto as decisões seriam conformes. Impor, porém, que as sentenças  se  reproduzam  de  acordo  com  o  entendimento  daquele  primeiro  julgador  que  decidiu  a matéria  ensejaria  enorme  prejuízo  a  outros  caros  princípios  do  Estado  Democrático de Direito, como o da ampla defesa e do contraditório.   Se  tanto  não  bastasse,  o  princípio  do  livre  convencimento  do  juiz  restaria  seriamente  comprometido,  porque  os  julgadores  que  sobreviessem  ao  primeiro  estariam  condicionados  à  decisão  daquele.  Lembre­se  que  não  raras  vezes  julgadores distintos fundamentam decisões atinentes a situações análogas das mais  variadas formas.   Lembre­se  que  estão  previstas  no  Regimento  Interno  as  hipóteses  em  que  ficam  condicionadas  as  decisões  dos  julgadores  administrativos,  não  figurando  dentre  elas,  a  hipótese  de  existência  anterior  decisão,  nos  autos  de  outro  processo  que  verse sobre situações análogas para o mesmo contribuinte.   Este  tribunal  administrativo  está  vinculado  às  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal e do Supremo Tribunal de Justiça nas hipóteses prevista no artigo 62­A do  RICARF, verbis:   “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF”   Os diversos colegiados do CARF também estão vinculados às súmulas editadas por  este Tribunal, conforme inteligência do artigo 72 do RICARF, verbis:  Fl. 1955DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 21/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 1101­000.961  S1­C1T1  Fl. 135          134  “Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas  em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF”.  Com  todas as  vênias,  ainda que  se  verifique a  identidade das  razões de  fato e de  direito,  é  imperioso admitir que  efetivamente não deve haver qualquer  vinculação  entre os julgados. Isso prejudicaria, por um lado, os já alegados direitos individuais  da  ampla  defesa  e  do  contraditório;  e,  por  outro,  engessaria  a  jurisprudência  e  negaria o princípio do livre convencimento do juiz.  Além  disso,  como  é  pacífico,  tanto  na  esfera  judicial  como  na  administrativa,  a  coisa  julgada  não  alcança  os  motivos  e  fundamentos  da  decisão,  ou  seja,  a  apreciação da situação fática não produz efeitos extra processo e, desta forma, não  é suficiente para vincular outro órgão julgador, conforme se depreende do disposto  no art. 469 do CPC, verbis:    “Art. 469. Não fazem coisa julgada:  I  ­  os  motivos,  ainda  que  importantes  para  determinar  o  alcance  da  parte  dispositiva da sentença;   II ­ a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença;   III ­ a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo.”  (destacamos)  Por todo exposto, afasto a preliminar de conexão.    (documento assinado digitalmente)  JOSÉ RICARDO DA SILVA – Redator designado                      Fl. 1956DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado dig italmente em 21/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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5370633 #
Numero do processo: 13706.004350/2003-09
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1986 IRPF. PEDIDO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO ANTERIOR VIGÊNCIA LEI COMPLEMENTAR N° 118/2005. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TESE DOS 5 + 5. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA STJ E STF. De conformidade com a jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e corroborada pelo Supremo Tribunal Federal, a propósito da inconstitucionalidade da parte final do artigo 4° da Lei Complementar n° 118/2005, que prevê a aplicação retroativa dos preceitos de referido Diploma Legal, tratando-se de pedido de restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, in casu, Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física, incidente sobre as verbas pagas em decorrência de adesão a Programa de Demissão Voluntária - PDV, formulado anteriormente à vigência de aludida LC, o prazo a ser observado é de 10 (Dez) anos (tese dos 5 + 5), contando-se da data da ocorrência do fato gerador. Recurso extraordinário provido.
Numero da decisão: 9900-000.382
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator EDITADO EM: 28/11/12 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1929; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 11          1 10  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13706.004350/2003­09  Recurso nº  251.530   Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.382  –  Pleno   Sessão de  28 de agosto de 2012  Matéria  PEDIDO RESTITUIÇÃO PDV  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  LUIZ CARLOS SPINOLA LEAL DA COSTA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1986  IRPF.  PEDIDO  DE  DEMISSÃO  VOLUNTÁRIA.  REQUERIMENTO  DE  RESTITUIÇÃO  ANTERIOR  VIGÊNCIA  LEI  COMPLEMENTAR  N°  118/2005.  PRESCRIÇÃO.  PRAZO  DECENAL.  TESE  DOS  5  +  5.  JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA STJ E STF.  De  conformidade  com  a  jurisprudência  firmada  no  âmbito  do  Superior  Tribunal de Justiça e corroborada pelo Supremo Tribunal Federal, a propósito  da inconstitucionalidade da parte final do artigo 4° da Lei Complementar n°  118/2005, que prevê a aplicação retroativa dos preceitos de referido Diploma  Legal, tratando­se de pedido de restituição de tributos sujeitos ao lançamento  por homologação, in casu, Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física, incidente  sobre  as  verbas  pagas  em  decorrência  de  adesão  a  Programa  de  Demissão  Voluntária  ­  PDV,  formulado  anteriormente  à  vigência  de  aludida  LC,  o  prazo  a  ser observado  é de 10  (Dez)  anos  (tese  dos 5 + 5),  contando­se  da  data da ocorrência do fato gerador.  Recurso extraordinário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 43 50 /2 00 3- 09 Fl. 203DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   2     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM: 28/11/12  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Susy  Gomes  Hoffmann,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  José  Ricardo  da  Silva,  Karem  Jureidini  Dias,  Valmir  Sandri,  Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo  Lian  Haddad,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Marcelo  Oliveira,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas e Marcos Aurélio Pereira Valadão.  Relatório  LUIZ CARLOS SPINOLA LEAL DA COSTA, contribuinte, pessoa física, já  devidamente qualificado nos autos do processo administrativo em epígrafe, apresentou Pedido  de  Restituição  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  em  18/11/2003,  em  relação  ao  ano­ calendário  1986,  incidente  sobre  as  verbas  indenizatórias  percebidas  em  virtude  de  adesão  a  Plano  de  Demissão  Voluntária  ocorrida  em  31/05/1986  (homologado  em  02/06/1986),  conforme Petição Inicial, às fls. 01/24, e demais documentos que instruem o processo.  Após  regular processamento,  interposto Recurso Especial  pela Procuradoria  contra Acórdão nº 102­48.767, da 2a Câmara do então Primeiro Conselho de Contribuintes, que  deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte, a Egrégia 4ª Turma da Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  05/09/2009,  por  unanimidade  de  votos,  achou  por  bem  NEGAR  PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL,  o  fazendo  sob  a  égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 9304­00.133, sintetizados na seguinte ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 1986  RESTITUIÇÃO  ­  TERMO  INICIAL  ­  PROGRAMA  DE  DESLIGAMENTO  VOLUNTÁRIO  ­  Conta­se  a  partir  da  publicação  da  Instrução  Normativa  da  Secretaria  da  Receita  Federal  n°.  165,  de  31  de  dezembro  de  1998,  o  prazo  decadencial para a apresentação de requerimento de restituição  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 13706.004350/2003­09  Acórdão n.º 9900­000.382  CSRF­PL  Fl. 12          3 dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos  de desligamento voluntário.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  ­  ALCANCE  ­  Considerando  a  Administração, em 06 de janeiro de 1999, data da publicação da  Instrução Normativa n°. 165,  indevida a  tributação dos valores  percebidos  em  face  de  adesão  a  Programas  de  Desligamento  Voluntário,  é  irrelevante a  data da  efetiva  retenção, que  não  é  marco inicial do prazo extintivo.  Recurso especial negado.”  Ainda  irresignada,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Extraordinário ao Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, às fls. 123/134, com arrimo  nos  artigo  9º  e  43,  do  então  Regimento  Interno  da  CSRF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  147/2007,  procurando  demonstrar  a  insubsistência  do Acórdão  recorrido,  desenvolvendo  em  síntese as seguintes razões:  Inicialmente,  pretende  seja  conhecido  seu Recurso Extraordinário,  uma vez  observados os requisitos para tanto, eis que o Acórdão atacado, ao determinar que o prazo para  restituição do indébito tributário, nos casos de declaração de inconstitucionalidade, tem início  no momento em que o Poder Executivo reconhece não mais ser devida a exação, divergiu de  outras  decisões  exaradas  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  conforme  se  extrai  do  Acórdão nº 9303­00.080, ora adotado como paradigma.  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal,  sustenta  que  o Acórdão  encimado,  ora  adotado  como  paradigma,  diverge  do  decisum  guerreado, na medida em que admite como termo inicial para contagem do prazo decadencial  do  pedido  de  restituição  a  data  do  pagamento  indevido  e  não  com  a  publicação  de  ato  normativo ou prolação de decisão judicial, na forma que restou decidido pela Turma recorrida.  Insurge­se  contra  o  Acórdão  atacado,  por  entender  ter  contrariado  os  preceitos contidos nos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, do Código Tributário Nacional.  Assevera  que  a  Instrução  Normativa  nº  165/1998,  que  reconheceu  a  não  incidência  de  IRPF  sobre  as  verbas  pagas  a  título  de  PDV,  em  razão  de  sua  natureza  indenizatória, não exerce qualquer influência na contagem do prazo para repetição de indébito  e/ou compensação, sobretudo quando referida norma secundária, por esse próprio caráter, não  tem o condão de extinguir exigência tributária.  Alega que foi editado pela Secretaria da Receita Federal o Ato Declaratório  nº 096, de 26 de dezembro de 1999, o qual é expresso ao dispor que o direito a restituição do  tributo pago indevidamente extingue­se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da  data da extinção do crédito tributário, não tendo a Instrução Normativa a capacidade de criar ou  extinguir direitos, não inovando o lapso decadencial.  Nesse sentido, sustenta que, para o CTN, a causa do recolhimento indevido é  irrelevante,  eis  que  não  definiu  como  termo a quo  para  contagem da  prescrição  a  edição  de  Instruções Normativas, Resolução do Senado Federal  ou declaração de  inconstitucionalidade  pelo STF, não podendo o  julgador dar à norma legal em comento  interpretação que dela não  decorre,  sob pena de  tornar  indefinido o  termo  inicial do prazo para o pedido de  restituição,  destruindo o instituto da decadência, em total afronta a segurança jurídica.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   4 Defende que os artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº 118/2005, c/c artigo  106,  inciso  I,  do  CTN,  corroboram  seu  entendimento,  possibilitando,  inclusive,  a  aplicação  retroativa do artigo 3º, da LC nº 118, em virtude de sua natureza interpretativa.  A  fazer  prevalecer  sua  pretensão,  traz  à  colação  doutrina  a  propósito  da  matéria, consonante com o entendimento acima esposado.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  Recurso  Extraordinário,  impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido  a  exame  de  admissibilidade,  o  ilustre  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Extraordinário  do  Procurador, sob o argumento de que a  recorrente  logrou comprovar que o Acórdão recorrido  divergiu  do  entendimento  consubstanciado  no  decisum  paradigma, Acórdão  nº  9303­00.080,  consoante se positiva do Despacho nº 9100­00.439/2011, de fl. 171.  Instado  a  se  manifestar  a  propósito  do  Recurso  Extraordinário  da  Procuradoria, o contribuinte não apresentou suas contrarrazões.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo  ilustre  Presidente  da  CSRF,  a  divergência  suscitada  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, conheço do Recurso Extraordinário e passo à análise das razões recursais.  Conforme  se  depreende  da  análise  do  Recurso  Extraordinário,  pretende  a  Procuradoria a reforma do Acórdão recorrido, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali  esposadas contrariaram de outras decisões exaradas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais,  conforme se extrai do Acórdão nº 9303­00.080, ora adotado como paradigma.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  sustenta  que  o  Acórdão  atacado  malferiu  os  preceitos contidos nos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, os  quais  prescrevem  que  o  direito  de  o  sujeito  passivo  pleitear  a  restituição  de  tributo  pago  indevidamente ou a maior extingue­se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data  do pagamento indevido.  Nesse sentido, reitera que, para o CTN, a causa do recolhimento indevido é  irrelevante,  eis  que  não  definiu  como  termo a quo  para  contagem da  prescrição  a  edição  de  Resolução  do  Senado  Federal,  a  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF  ou  outro  ato  administrativo qualquer, não podendo o julgador dar à norma legal em comento interpretação  que dela não decorre.  Infere, ainda, que os artigos 3º e 4º, da Lei Complementar nº 118/2005, c/c  artigo  106,  inciso  I,  do  CTN,  corroboram  seu  entendimento,  possibilitando,  inclusive,  a  aplicação retroativa do artigo 3º, da LC nº 118, em virtude de sua natureza interpretativa.  Consoante  se  infere  dos  autos,  conclui­se  que  a  pretensão  da  Fazenda  Nacional merece acolhimento. Do exame dos elementos que instruem o processo, constata­se  que o Acórdão recorrido, inobstante as sempre bem fundamentadas razões de direito da ilustre  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 13706.004350/2003­09  Acórdão n.º 9900­000.382  CSRF­PL  Fl. 13          5 Conselheiro  relator,  as  quais  sempre  compartilhei,  apresenta­se  em  descompasso  com  o  entendimento  consolidado  no  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  Supremo  Tribunal  Federal,  especialmente nos autos de Recurso Repetitivo, de observância obrigatória por este Colegiado,  como passaremos a demonstrar.  Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre  trazer à baila os  dispositivos legais que regulamentam a matéria, que assim prescrevem:  “ Art.165 ­ O sujeito passivo tem direito, independentemente de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do art. 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;”  “Art.168 ­ O direito de pleitear a restituição extingue­se com o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  art.  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;”  Na hipótese dos autos, não há dúvidas quanto à existência do indébito, tendo  em vista tratar­se de pedido de restituição de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF incidente  sobre as verbas concedidas em virtude de adesão a Programa de Demissão Voluntária ­ PDV,  reconhecidas  como  indenizatórias  e,  por  conseguinte,  não  integrantes  da  base  de  cálculo  do  tributo sob análise, mediante edição da Instrução Normativa SRF nº 165, de 06/01/1999.  Nesse sentido, a discussão centra­se tão somente no prazo prescricional para  o  contribuinte  exercer  seu direito de  repetição de  indébito, mais precisamente  em  relação ao  termo a quo de referido prazo.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  com  amparo  nos  artigos  106,  165,  inciso I, e 168, inciso I, do Códex Tributário, entende que o termo a quo do prazo prescricional  em comento é a data do pagamento do tributo indevido.  Por sua vez, a Turma recorrida, à sua unanimidade, determinou que o prazo  para o contribuinte pleitear a  restituição e/ou compensação dos tributos em referência (IRPF)  inicia­se  na  data  da  publicação  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  165,  de  06/01/1999,  entendimento  compartilhado  por  este  conselheiro,  pelas  razões  de  fato  e  de  direito  que  passamos a desenvolver.  Afora as várias discussões doutrinárias a propósito do tema, o certo é que o  IRPF, cobrado sobre as verbas recebidas pela pessoa física em decorrência de adesão a PDV,  só passou a ser  indevido quando do definitivo  reconhecimento pela autoridade fazendária da  não  incidência  de  tal  imposto  sobre  aludidos  valores,  ou  seja,  a  partir  da  publicação  da  Instrução Normativa SRF nº 165, de 06/01/1999.  Em outras  palavras,  antes  da  IN SRF nº  165/1999,  o  tributo  em debate  era  devido e deveria ser recolhido em época própria, ou melhor, os pagamentos foram efetuados  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   6 com  fulcro  na  legislação  de  regência  vigente,  só  passando  a  ser  indébito  quando  da  edição  daquela Instrução Normativa.  Nessa  toada,  ao  admitir  como  termo  a  quo  do  prazo  prescricional  sub  examine a data do pagamento do tributo indevido, estamos privilegiando o contribuinte que não  o  pagou,  eis  que  não  cumpriu  a  legislação  de  regência  válida  à  época  e  não  suportará  lançamento  fiscal  com  o  fito  de  exigir  tal  exação,  porquanto  declarada  inconstitucional  posteriormente.  Em  outra  via,  o  contribuinte  que  cumpriu  com  suas  obrigações  tributárias,  pagando o tributo em dia, será penalizado por seguir os preceitos dos malfadados dispositivos  legais que regulamentavam a matéria. Mais a mais, repita­se, à época dos pagamentos do IRPF  incidentes  sobre  as  importâncias  recebidas  em  razão  de  adesão  a  Programa  de  Demissão  Voluntária,  tal  tributo  era  efetivamente  devido,  só  passando  a  ser  indébito  quando  do  reconhecimento  de  sua  natureza  indenizatória  pela  própria  autoridade  fazendária  e,  por  conseguinte,  fora  do  alcance  do  IRPF,  mediante  edição  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  165/1999.  Na  esteira  desse  entendimento,  as  razões  de  decidir  do  Acórdão  atacado  representam, além da observância ao princípio da legalidade, o cumprimento do dever legal do  julgador de se fazer justiça.  Assim,  não  se  pode  admitir  como  termo  inicial  do  prazo  prescricional  em  análise, a data do pagamento do tributo. Este, aliás, era o entendimento majoritário da doutrina  e jurisprudência judicial e administrativa, conforme restou circunstanciadamente demonstrado  no Acórdão recorrido, bem como nas peças recursais da contribuinte.  A propósito da matéria, mister  trazer à baila a jurisprudência, anteriormente  consolidada  nesse  Colendo  Tribunal  Administrativo,  oferecendo  proteção  ao  pleito  da  contribuinte, senão vejamos:  “IRPF – RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – PROGRAMA DE  DESLIGAMENTO  VOLUNTÁRIO  –  Conta­se  a  partir  da  publicação  da  Instrução  Normativa  da  Secretaria  da  Receita  Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial  para a apresentação de requerimento de restituição dos valores  indevidamente  retidos  na  fonte,  relativos  aos  planos  de  desligamento  voluntário.  .  IRPF  –  PDV  –  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  ­  ALCANCE  –  Tendo  a  Administração  considerado indevida a tributação dos valores percebidos como  indenização  relativos  aos  Programas  de  Desligamento  Voluntário  em  06/01/99,  data  da  publicação  da  Instrução  Normativa  nº  165  de  31  de  dezembro  de  1998,  é  irrelevante  a  data  da  efetiva  retenção,  que  não  é  marco  inicial  do  prazo  extintivo. – Recurso Especial negado.”  (1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Recurso nº  127.011, Acórdão nº CSRF/01­04.174 – Sessão de 14/10/2002)  “IRRF  –  RESTITUIÇÃO  DE  TRIBUTO.  PRAZO  DECADENCIAL  – Nos  casos  de  retenção  pela  fonte  pagadora  de importância a título de imposto de renda na fonte considerado  indevido  por  legislação  superveniente,  o  termo  inicial  para  o  sujeito passivo apresentar o pedido de restituição junto ao órgão  competente é a data em que vigora os efeitos da nova legislação.  PDV – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO DE INÍCIO – No  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 13706.004350/2003­09  Acórdão n.º 9900­000.382  CSRF­PL  Fl. 14          7 caso de retenções relativas a Programa de Demissão Voluntária  ocorridas  além  do  prazo  de  cinco  anos,  o  termo  inicial  para  protocolização  de  pedido  de  restituição  ocorre  em 06.01.1999,  data  da  publicação  de  ato  administrativo  que  reconheceu  indevida referida exação. Recurso negado”   (1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Recurso nº  126.098, Acórdão nº CSRF/01­05.133 – Sessão de 29/11/2004)  Não obstante as razões de fato e de direito acima esposadas, as quais vinham  sendo adotadas nos julgados por este Colegiado, ao contemplar a matéria, o certo é que o tema  vem  sendo  objeto  de  inúmeras  discussões  no  Judiciário,  o  qual  já  se  manifestou  das  mais  diversas formas, sobretudo após a edição da Lei Complementar nº 118, que em seus artigos 3o  e 4o, assim prescreveu:  “Art. 3o Para efeito de interpretação do  inciso I do art. 168 da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida  Lei.  Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Código  Tributário Nacional.”  Escorado nos dispositivos legais encimados, a Procuradoria reforça sua tese,  mormente com arrimo no artigo 4º, que estabelece a retroatividade de aludidas determinações.  Em  face  da  edição  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  inúmeras  foram  as  discussões que permearam o Judiciário,  especialmente no que  tange a constitucionalidade do  disposto na parte final do artigo 4º, relativamente à retroatividade daquela norma.  Após  muitas  disceptações  a  propósito  da  matéria,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça firmou entendimento no sentido de que os preceitos inscritos na parte final do artigo 4º  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  encontram­se  maculados  por  vício  de  inconstitucionalidade, não  se  cogitando na aplicabilidade  retroativa do disposto no  artigo 3°,  consoante  se  infere  da  ementa  do  Acórdão  exarado  nos  autos  do  Recurso  Especial  nº  1.002.932/SP, nos seguintes termos:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  AUXÍLIO  CONDUÇÃO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE  DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO.  1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118,  de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados  após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   8 referido  diploma  legal,  posto  norma  referente  à  extinção  da  obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva.  2.  O  advento  da  LC  118/05  e  suas  conseqüências  sobre  a  prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o  prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior,  limitada,  porém,  ao  prazo  máximo  de  cinco  anos  a  contar  da  vigência da lei nova.  3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade  da  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto  no  art.  106,  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da  Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).  4. Deveras,  a  norma  inserta  no  artigo  3º,  da  lei  complementar  em  tela,  indubitavelmente,  cria  direito  novo,  não  configurando  lei  meramente  interpretativa,  cuja  retroação  é  permitida,  consoante apregoa doutrina abalizada:  [...]  5.  Consectariamente,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005),  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada  tese  dos  cinco mais  cinco,  desde  que,  na  data  da  vigência  da  novel  lei  complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do  lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo  2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei  anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e  se, na  data  de  sua  entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido mais  da  metade do tempo estabelecido na lei revogada." ).  6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após  a  vigência  da  aludida  norma  jurídica,  o  dies  a  quo  do  prazo  prescricional  para  a  repetição/compensação  é  a  data  do  recolhimento indevido.  7.  In  casu,  insurge­se  o  recorrente  contra  a  prescrição  qüinqüenal  determinada  pelo  Tribunal  a  quo,  pleiteando  a  reforma  da  decisão  para  que  seja  determinada  a  prescrição  decenal,  sendo  certo  que  não  houve  menção,  nas  instância  ordinárias,  acerca  da  data  em  que  se  efetivaram  os  recolhimentos  indevidos,  mercê  de  a  propositura  da  ação  ter  ocorrido em 27.11.2002, razão pela qual forçoso concluir que os  recolhimentos  indevidos  ocorreram  antes  do  advento  da  LC  118/2005, por  isso que a  tese aplicável é a que  considera os 5  anos  de  decadência  da  homologação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  acrescidos  de  mais  5  anos  referentes  à  prescrição da ação.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 13706.004350/2003­09  Acórdão n.º 9900­000.382  CSRF­PL  Fl. 15          9 8.  Impende  salientar  que,  conquanto  as  instâncias  ordinárias  não  tenham  mencionado  expressamente  as  datas  em  que  ocorreram  os  pagamentos  indevidos,  é  certo  que  os  mesmos  foram  efetuados  sob  a  égide  da  LC  70/91,  uma  vez  que  a  Lei  9.430/96,  vigente  a  partir  de  31/03/1997,  revogou  a  isenção  concedida  pelo  art.  6º,  II,  da  referida  lei  complementar  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços,  tornando  legítimo  o  pagamento da COFINS.  9.  Recurso  especial  provido,  nos  termos  da  fundamentação  expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543­C do CPC  e  da  Resolução  STJ  08/2008.”  ”  (STJ  –  1a  Seção  –  Resp  n°  1.002.932/SP  –  Relator  Ministro  Luiz  Fux,  Julgado  em  25/11/2009)  Conforme  se depreende  da ementa  acima  transcrita,  o Superior Tribunal de  Justiça posicionou­se no sentido de que, no caso de repetição de indébito de tributo sujeito ao  lançamento por homologação, o prazo prescricional para protocolizar o pedido, após o advento  da Lei Complementar n° 118, conta­se da seguinte forma:  1) Recolhimentos efetuados antes da LC 118/2005 – Prazo de 10 (dez) anos –  tese  dos  5  + 5  ­,  contando­se  do  fato  gerador,  limitado  ao  período máximo de  cinco  anos  a  contar da vigência da lei nova;  2) Recolhimentos realizados após a vigência da LC 118 (09/06/2005) – Prazo  de 05 (cinco) anos a contar da data do pagamento indevido;  No mesmo  sentido,  o Supremo Tribunal  Federal,  rechaçou de uma vez  por  todas qualquer dúvida quanto  à matéria,  ratificando a  inconstitucionalidade da parte  final  do  artigo  4°  da Lei Complementar  n°  118/2005, mantendo,  portanto,  o  prazo  prescricional  com  base na  tese dos  5 + 5 para nos  casos de  recolhimentos  indevidos ocorridos  anteriormente  à  vigência  de  aludido  Diploma  Legal.  É  o  que  se  extrai  do  Acórdão  exarado  nos  autos  do  Recurso Extraordinário n° 566.621/RS,  julgado sob o manto do rito previsto no artigo 543­B  do Código de Processo Civil, com a seguinte ementa:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO.  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005.  DESCABIMENTO  .VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA . NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO  LEGIS.  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   10 contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.   Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.   Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  Como se observa do  julgado acima ementado, o Supremo Tribunal Federal,  ao contemplar a matéria, corroborou a inconstitucionalidade da parte final do artigo 4° da Lei  Complementar n° 118/2005, ressalvando, porém, seu entendimento no sentido de que referido  Diploma Legal somente poderá ser aplicado às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis  de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  No  caso  vertente,  afora  entendimento  pessoal  a  respeito  do  tema,  é  de  se  restabelecer  a  decretação  da  prescrição  do  direito  do  contribuinte,  tendo  em  vista  que  apresentou  pedido  de  restituição  em 18/11/2003,  antes  da  vigência  da Lei Complementar n°  118/2005,  relativamente  a  recolhimento  indevido  ocorrido  no  ano­calendário  1986,  mais  precisamente  em  02/06/1986  (fato  gerador  em  31/12/1986),  a  título  de  IRPF  sobre  verbas  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 13706.004350/2003­09  Acórdão n.º 9900­000.382  CSRF­PL  Fl. 16          11 indenizatórias percebidas em virtude de adesão a Plano de Demissão Voluntária, fora, portanto,  do prazo decenal, seja qual for o posicionamento a ser adotado, do STF ou STJ.  Partindo  dessas  premissas,  uma  vez  pacificado  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  Supremo  Tribunal  Federal  o  entendimento  no  sentido  do  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos  para  protocolização  do  pedido  de  restituição  de  indébito,  contado da data do pagamento do tributo indevido, impõe­se reconhecer a prescrição do pleito  do contribuinte de maneira a reformar o Acórdão recorrido.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Acórdão  guerreado  em  dissonância  com  a  jurisprudência  consolidada  no  âmbito  dos  Tribunais  Superiores,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  DAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO DA  PROCURADORIA,  pelas  razões de fato e de direito acima esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 213DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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5460043 #
Numero do processo: 10166.728057/2011-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS EM TERCEIROS PARA ESCLARECER FATOS RELACIONADOS À AÇÃO FISCAL. FALTA DE INTIMAÇÃO DA EMPRESA AUTUADA. VALIDADE DAS PROVAS. São válidas as provas produzidas em sede de diligências fiscais realizadas em terceiros, que tenham alguma relação com o fato gerador dos tributos lançados, independentemente de ciência prévia da empresa autuada, desde de que o fisco, no relatório fiscal, esclareça a origem das referidas provas. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E ENFRENTA TODAS AS ALEGAÇÕES DEFENSÓRIAS RELEVANTES. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há o que falar em nulidade da decisão que enfrenta todos os pontos relevantes da impugnação com fundamento nos fatos presentes nos autos e no direito aplicável à espécie. Recurso Voluntário Negado. Ao deixar de efetuar a arrecadação da contribuição dos segurados a seu serviço, incidentes sobre a totalidade das remunerações limitadas ao teto legal, o sujeito passivo incorre em descumprimento de obrigação acessória, merecendo a imposição de multa. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEIS POR CORRETOR QUE ATUA EM NOME DA IMOBILIÁRIA. PAGAMENTO DA COMISSÃO DIRETAMENTE PELO CLIENTE. IRRELEVÂNCIA PARA CARACTERIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Independentemente do fato do cliente pagar a comissão diretamente ao corretor de imóveis, comprovando-se a existência de vinculo de trabalho deste para com a imobiliária, é esta que deve responder pelas obrigações tributárias decorrentes do serviço prestado. UTILIZAÇÃO DE ARTIFÍCIO PARA ESCONDER DO FISCO A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. DOLO. SONEGAÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DE MULTA AGRAVADA. A estratégia de encobrir a ocorrência do fato gerador mediante o artifício de repassar aos clientes a obrigação de pagar a comissão pelo serviço prestado à empresa imobiliária caracteriza sonegação fiscal, justificando a aplicação da agravante relativa a ocorrência de dolo na aplicação de multas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias.
Numero da decisão: 2401-003.506
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que votaram por afastar o agravamento da multa. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que votaram por afastar o agravamento da multa. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2132; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 621          1 620  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.728057/2011­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.506  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de abril de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  M. GARZON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  CONFECÇÃO  DE  FOLHAS  DE  PAGAMENTO  EM  DESCONFORMIDADE  COM  OS  PADRÕES  NORMATIVOS.  INFRAÇÃO.  A elaboração de  folhas de pagamento em desconformidade com os padrões  estabelecidos  pela  Administração  Tributária  caracteriza  infração,  por  descumprimento de obrigação acessória.  CONTABILIZAÇÃO  DE  FATOS  GERADORES  EM  TÍTULOS  IMPRÓPRIOS. INFRAÇÃO.  Ao contabilizar os fatos geradores de contribuições previdenciárias em contas  impróprias,  a  empresa  incorre  em  infração  à  legislação  previdenciária,  por  descumprimento de obrigação acessória.  OMISSÃO  NA  ARRECADAÇÃO  DA  CONTRIBUIÇÃO  DOS  SEGURADOS  A  SERVIÇO  DA  EMPRESA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Ao  deixar  de  efetuar  a  arrecadação  da  contribuição  dos  segurados  a  seu  serviço,  incidentes  sobre  a  totalidade  das  remunerações  limitadas  ao  teto  legal,  o  sujeito passivo  incorre  em descumprimento de obrigação acessória,  merecendo a imposição de multa.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  DE  INTERMEDIAÇÃO  DE  VENDA  DE  IMÓVEIS POR CORRETOR QUE ATUA EM NOME DA IMOBILIÁRIA.  PAGAMENTO  DA  COMISSÃO  DIRETAMENTE  PELO  CLIENTE.  IRRELEVÂNCIA  PARA  CARACTERIZAÇÃO  DA  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO.  Independentemente  do  fato  do  cliente  pagar  a  comissão  diretamente  ao  corretor  de  imóveis,  comprovando­se  a  existência  de  vinculo  de  trabalho     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 80 57 /2 01 1- 07 Fl. 621DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/05 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2  deste  para  com  a  imobiliária,  é  esta  que  deve  responder  pelas  obrigações  tributárias decorrentes do serviço prestado.  UTILIZAÇÃO  DE  ARTIFÍCIO  PARA  ESCONDER  DO  FISCO  A  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  DOLO.  SONEGAÇÃO  FISCAL.  APLICAÇÃO DE MULTA AGRAVADA.  A estratégia de encobrir a ocorrência do fato gerador mediante o artifício de  repassar aos clientes a obrigação de pagar a comissão pelo serviço prestado à  empresa imobiliária caracteriza sonegação fiscal, justificando a aplicação da  agravante relativa a ocorrência de dolo na aplicação de multas decorrentes do  descumprimento de obrigações acessórias.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  REALIZAÇÃO  DE  DILIGÊNCIAS  EM  TERCEIROS  PARA  ESCLARECER FATOS RELACIONADOS À AÇÃO FISCAL. FALTA DE  INTIMAÇÃO DA EMPRESA AUTUADA. VALIDADE DAS PROVAS.  São válidas as provas produzidas em sede de diligências fiscais realizadas em  terceiros,  que  tenham  alguma  relação  com  o  fato  gerador  dos  tributos  lançados, independentemente de ciência prévia da empresa autuada, desde de  que o fisco, no relatório fiscal, esclareça a origem das referidas provas.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  QUE  APRESENTA  FUNDAMENTAÇÃO  ADEQUADA  E  ENFRENTA  TODAS  AS  ALEGAÇÕES  DEFENSÓRIAS  RELEVANTES.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Não  há  o  que  falar  em  nulidade  da  decisão  que  enfrenta  todos  os  pontos  relevantes da impugnação com fundamento nos fatos presentes nos autos e no  direito aplicável à espécie.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  conselheiros  Igor  Araújo  Soares,  Carolina  Wanderley  Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que votaram por afastar o agravamento da  multa.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Fl. 622DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/05 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10166.728057/2011­07  Acórdão n.º 2401­003.506  S2­C4T1  Fl. 622          3 Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 623DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/05 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4    Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 03­ 49.570 de lavra da 5.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em Brasília  (DF),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  para  desconstituir  os  seguintes Autos de Infração – AI:  a) AI n. 51.000.924­7: aplicação de multa pela falta de inclusão nas folhas de  pagamento das  remunerações pagas  a  corretores  e  consultores  imobiliários  e demais pessoas  físicas prestadores de serviço sem vínculo de emprego;  b)  AI  n.  51.000.925­5:  aplicação  de  multa  decorrente  de  falta  de  contabilização das remunerações do Diretor Administrativo e dos corretores imobiliários;  c) AI n. 37.221.707­9: aplicação de multa decorrente da falta de desconto e  recolhimento das contribuições dos contribuintes individuais mencionados na alínea “a”.  Para  as  três  lavraturas  a  multa  foi  aplicada  no  triplo  do  valor  mínimo  em  razão da ocorrência da agravante decorrente da conduta de dolo, fraude ou má­fé.  Fatos geradores  Os  fatos  geradores  tratados  nas  lavraturas  acima  dizem  respeito  a  três  situações distintas, conforme se segue.  a) pagamentos efetuados a corretores e consultores imobiliários  O  fisco  afirma  que,com  base  na  documentação  apresentada  pela  empresa  fiscalizada  e  em  diligências  realizadas  junto  a  empresas  construtoras/incorporadoras,  bem  como junto a compradores de imóveis, cujas transações imobiliárias foram intermediados pela  autuada,  concluiu  que  esta  tomava  serviços  remunerados  de  corretores/consultores  sem  a  devida informação na GFIP e o correspondente recolhimento das contribuições previdenciárias.  Afirma­se  que,  em  razão  da  empresa  insistir  que  a  comissão  dos  corretores/consultores  era  paga  diretamente  pelos  compradores  dos  imóveis,  além  de  não  apresentar a documentação solicitada no decorrer da ação fiscal, as bases de cálculo relativa a  esses  fatos  geradores  foram  aferidas  indiretamente  com  base  nos  dados  constantes  na  Declaração de Informações sobre as Atividades Imobiliárias apresentadas pela autuada à RFB.  Informa­se  ainda  que  para  o  cálculo  da  contribuição  do  segurado  não  foi  observado  o  limite  máximo  do  salário­de­contribuição,  em  razão  da  autuada  não  haver  apresentado a relação dos contribuintes individuais com as respectivas remunerações.  b) pagamento de remuneração ao Diretor Administrativo  De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  o  Sr.  Marcos  Augusto  Falci  Garzon  apresentou­se como Diretor Administrativo da empresa, tendo, inclusive, assinado os termos de  intimação,  todavia,  a  Autoridade  Lançadora,  ao  apreciar  a  documentação  apresentada  pelo  Fl. 624DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/05 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10166.728057/2011­07  Acórdão n.º 2401­003.506  S2­C4T1  Fl. 623          5 sujeito passivo, constatou que a referida pessoa física não faz parte do quadro societário e não  há registro de qualquer remuneração para o citado Diretor.  Intimada  a  esclarecer  a  situação,  a  empresa  confirmou  tratar­se  de  Diretor  Administrativo,  mas  não  disponibilizou  qualquer  documento  que  pudesse  comprovar  o  exercício do cargo, tampouco o pagamento de remuneração.  Diante  desse  quadro,  o  fisco  aferiu  indiretamente  a  remuneração  deste  segurado tomando como base remuneração de cargo equivalente em empresa do mesmo porte e  segmento econômico que a autuada.  c)  pagamento  de  honorários  jurídicos  e  remuneração  de  demais  prestadores de serviço sem vínculo de emprego  Nesse grupo consta os honorários  jurídicos e contábeis correspondentes aos  valores pagos pelos serviços prestados pelo Sr. Francisco Barbosa de Morais.  Os demais pagamentos a pessoas físicas foram identificados em várias contas  contábeis  detalhadas  no  relatório  fiscal.  Acerca  desses  desembolsos,  o  fisco  solicitou  da  autuada a apresentação de contratos de prestação de serviços, a identificação dos prestadores e  a individualização das remunerações.  A  empresa  em  resposta  a  intimação  afirmou,  em  síntese,  que  se  relaciona  com os prestadores de serviço de maneira informal.  Para  fixação  da  base  de  cálculo  foram  adotados  os  valores  constantes  na  contabilidade,  haja  vista  que  os  lançamentos  continham  os  nomes  das  pessoas  físicas  e  os  valores pagos.  Apresentada a impugnação, a DRJ julgou­a improcedente.  Inconformada, a empresa interpôs recurso, no qual, em síntese, alegou que:  a) é nula a decisão de primeira instância que não debateu com profundidade a  alegação da inexistência da agravante apontada pelo fisco;  b) as provas  juntadas são  inválidas, posto que a recorrente não foi  intimada  de diligências efetuadas junto a terceiros;  c)  os  corretores  não  prestaram  serviços  à  recorrente,  pelo  contrário,  são  remunerados diretamente pelos clientes que se propõem a adquirir os imóveis;  d) a empresa não precisa do serviço dos corretores para  funcionar, mas  são  esses que necessitam da intermediação imobiliária para receberem as comissões;  e)  não  ocorreu  para  empresa  o  fato  gerador  que  é  a  prestação  de  serviço  remunerado, uma vez que o serviço é prestado pelo corretor aos clientes, sendo esses os reais  beneficiários da atuação daqueles;  f) o fisco não se ateve a realidade do mercado imobiliário no Distrito Federal,  onde  pessoas  buscam  intermediar  a  venda  de  imóveis  a  qualquer  custo  e  a  recorrente  atua  apenas o intuito de disciplinar a atividade;  Fl. 625DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/05 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  g)  faltando  algum dos  elementos  previstos  na  norma  tributária,  não  pode o  fisco efetuar o lançamento, sob pena de afrontar o princípio da legalidade;  i)  apresenta  julgados  em  que  se  afasta  o  vínculo  empregatício  entre  os  corretores e a empresa imobiliária;  Ao  final  pede  a  anulação  do  acórdão  da DRJ  em  razão  das  contradições  e  omissões presentes na referida decisão.  É o relatório.  Fl. 626DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/05 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10166.728057/2011­07  Acórdão n.º 2401­003.506  S2­C4T1  Fl. 624          7   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Dos limites da lide  Observa­se  dos  termos  do  recurso  que  a  autuada  questiona  apenas  os  fatos  geradores  relativos  aos  serviços  prestados  pelos  corretores,  não  se  insurgindo  quando  aos  demais fatos geradores mencionados no relatório fiscal.  Assim, em relação as matérias não contestadas não há contencioso, devendo  prevalecer as conclusões da Autoridade Lançadora.  Nulidade da decisão de recorrida  Postula  o  sujeito  passivo  o  reconhecimento  da  nulidade  da  decisão  de  primeira instância, em razão de supostas contradições, bem como da falta de enfrentamento do  argumento acerca do descabimento da agravante.  Suscita  a  contradição  pelo  fato  da  DRJ  admitir  que  os  pagamentos  das  comissões aos corretores foi feito pelos clientes e ao mesmo tempo concluir que o responsável  pelos tributos é a corretora.  Não acato essa  tese. Na verdade, o órgão a quo,  assim como esse julgador,  partiu  do  pressuposto  de  que  os  pagamentos  das  comissões  feitas  diretamente  ao  corretor  representa uma estratégia encontrada para livrar a recorrente do pagamento das contribuições  previdenciárias incidentes sobre as remunerações decorrentes dos serviços prestados à autuada  pelos corretores.  Assim, o órgão de primeira instância concluiu pela ocorrência do fato gerador  e imputou a responsabilidade pelo pagamento do tributo à imobiliária, que de fato é a tomadora  de serviço dos corretores. Portanto, inexiste a contradição apontada.  Sobre a omissão em apreciar a tese contra a aplicação da agravante não devo  dar  razão  à  recorrente.  A  mera  transcrição  de  excerto  do  voto  condutor  do  acórdão  já  é  suficiente para espaçar qualquer dúvida acerca da suscitada omissão:  “A  empresa  alega  ainda  que,  diante  dos  argumentos  expostos  por  ela  nos  Autos de Obrigações Principais, pode se afastar  também a circunstância agravante  imputada do art. 290, inciso II c/c art. 292 do RPS que elevou a multa em três vezes.  Afirma  que  houve  vício  na motivação  pois  não  pode  o  relatório  colocar  todos  os  institutos  como  se  fossem  a  mesma  coisa  (dolo,  fraude  ou  má­fé).  Deveria  a  Fl. 627DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/05 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8  afirmação ser específica e direta, sob pena de nulidade, a teor do art. 10, inc. IV do  Decreto 70.235/72, que garante o contraditório e ampla defesa.  No entanto, a fiscalização demonstrou no Relatório Fiscal que a empresa agiu  com dolo ao imputar ao comprador do imóvel a responsabilidade pelo pagamento da  comissão  de  venda  diretamente  ao  corretor  pessoa  física  responsável  pela  intermediação imobiliária. Nesse caso, a empresa teve o claro propósito de obter um  resultado  vantajoso,  ou  seja,  o  não  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  devidas  na  operação  de  venda,  cujo  procedimento  caracteriza  o  dolo  implícito  na  sonegação de que trata o agravante do inciso II do art. 290 do RPS acima citado.  A  omissão  dolosa,  segundo  a  doutrina  jurídica,  fundamenta­se  na  manobra  consciente  do  agente  para  induzir  outrem  à  prática  de  ato  de  que  lhe  possa  advir  prejuízo, como aconteceu no caso em questão.  Portanto, correta  a  aplicação da  agravante  imposta no Auto de  Infração que  elevou a multa em três vezes.”  Invalidade das provas  Pede  o  sujeito  passivo  que  sejam  declaradas  inválidas  as  provas  coletadas  pelo fisco mediante diligências fiscais efetuadas em construtoras e compradores de imóveis que  realizaram  operações  imobiliárias  com  a  recorrente,  posto  que  não  foi  intimada  destes  procedimentos.  Sobre essa questão deve­se ter em conta que no decorrer da ação fiscal não há  contraditório. Os agentes do fisco dão ciência de que a empresa está sob ação fiscal através da  entrega do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, promovem a intimação para apresentação  da  documentação  necessária  ao  desenvolvimento  dos  trabalhos,  fazem  as  diligências  que  entendem  pertinentes,  efetuam  as  lavraturas  (se  cabíveis),  e,  por  fim,  comunicam  ao  sujeito  passivo o resultado da fiscalização.  Essa  seqüência de  atos  é que  deve  ser observada,  sob  pena de  nulidade  do  lançamento. Na espécie, não vislumbrei qualquer vício relativo ao procedimento narrado que  pudesse macular o resultado da ação fiscal.   A  oportunidade  disponibilizada  ao  contribuinte  para  demonstrar  seu  inconformismo ocorre durante o contencioso fiscal. Neste momento é possível apresentar todas  as razões e provas que possam afastar ou modificar o lançamento fiscal. Assim, em relação ao  trabalho de investigação do auditor fiscal não há o que se falar na obrigatoriedade de manter o  contribuinte  ciente de  todos os passos  seguidos pelo  agente do Fisco, no  entanto,  quando da  conclusão da  fiscalização, o contribuinte deve ser municiado de  todos os elementos que  lhes  sejam úteis a exercer o seu direito de defesa, sob pena de nulidade dos lançamentos porventura  lavrados.  Nessa linha de pensamento, vale repisar que a ação fiscal é um procedimento  inquisitório, de investigação, durante o qual não há obrigatoriedade de ciência do contribuinte  em  relação  ao  modo  de  proceder  da  Auditoria.  Isso  porque  o  direito  constitucional  ao  contraditório e à ampla defesa só é de observância obrigatória na fase litigiosa do processo, que  tem início apenas com a impugnação ao lançamento.  Nesse  sentido,  mesmo  para  as  diligências  realizadas  pelo  Fisco  junto  a  terceiros pessoas físicas e jurídicas, não havia obrigatoriedade de se cientificar previamente o  sujeito passivo de tais providências, sendo,  todavia, obrigatória a menção no Relatório Fiscal  Fl. 628DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/05 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10166.728057/2011­07  Acórdão n.º 2401­003.506  S2­C4T1  Fl. 625          9 dos  elementos  coletados  nas  diligências  efetuadas  que  tiveram  influência  nas  conclusões  da  Auditoria quanto à existência de obrigação tributária não adimplida.  Uma  leitura  do  relato  do  Fisco  me  deixa  à  vontade  para  afirmar  com  convicção que  foram apresentadas  à  contribuinte  todas  as  fases do procedimento  fiscal,  bem  como,  as  evidências  que  foram  tomadas  como  base  para  se  concluir  sobre  a  necessidade  de  efetuar o lançamento das contribuições previdenciárias.  A  decisão  de  primeira  instância  deixou  bem  claro  que  o  fisco  juntou  ao  processo  todas  as  intimações,  respostas  e  documentos  das  pessoas  e  empresas  que  foram  diligenciadas, sendo descabido o inconformismo da recorrente.  Dos fatos geradores relativos aos corretores/consultores imobiliários  De  acordo  com  o  fisco,  a  autuada  era  contratada  por  construtoras/incorporadoras  para  efetuar  as  vendas  de  imóveis,  geralmente  na  planta,  e  se  utilizava de corretores para concretizar as operações de venda com os clientes.  A  prestação  de  serviço  na  venda  das  unidades  imobiliárias  foi  considerada  pelo  fisco  fato  gerador  de  contribuições  previdenciárias,  pressupondo­se  que  os  corretores  prestavam  serviço  à  imobiliária  autuada  e  eram  remunerados  mediante  pagamento  de  comissões.  A  empresa,  para  se  livrar  tributação,  advoga  que  o  serviço  prestado  pelos  corretores  tinha como destinatários os compradores dos  imóveis, que eram responsáveis pelo  pagamento das comissões diretamente aos profissionais, inexistindo, portanto, vínculo entre a  imobiliária e os corretores.  No  intuito de esclarecer essa questão, o  fisco diligenciou  junto às empresas  construtoras/incorporadoras  e  clientes  que  transacionaram  com  a  autuada  e  obteve  a  informação de que os corretores atuavam em nome da imobiliária, conforme se extrai de exceto  do relatório fiscal:  “Com base nos documentos entregues e nos esclarecimentos prestados pelos  compradores  de  imóveis  destaca­se  a  afirmação  de  que  os  corretores  responsáveis  pelas vendas identificaram­se como representantes da M. Garzon Empreendimentos  Imobiliários Ltda e que todas as propostas de compra com recibos de sinal e o recibo  de pagamento de comissão têm o timbre e os dados cadastrais desta empresa e são  assinadas  pelo  proponente  comprador  e  pelo  corretor  autônomo  responsável  pela  venda.  Chama  ainda  a  atenção  da  fiscalização  o  item  2  das  CONSIDERAÇÕES  GERAIS das propostas de compra que diz: ´Pelo presente instrumento o proponente  retro qualificado promote comprar o(s) objeto(s) deste, obrigando­se a comparecer à  sede da M. Garzon Empreendimentos Imobiliários Ltda, para assinar o instrumento  particular  de  promessa  de  compra  e  venda  de  unidade  imobiliária  no  prazo  de 15  dias  contados  desta  data  sob  pena  de  não  o  fazendo,  ficar  caracterizado  o  arrependimento e a perda do sinal pago (Lei de Arras – Código Civil Brasileiro – art.  417 a 420)´. Cumpre também ressaltar que a venda do apto 1202 do Res. Itália foi  feita  pelo  Edson,  CPF  832.415.661­53  e  CRECI/DF  n.  6958,  que  na  realidade  pertence a da M. Garzon Empreendimentos Imobiliários Ltda”.  Continuando, o fisco apresenta narrativa dos dados coletados nas diligências  efetuadas nas contratantes da autuada:  Fl. 629DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/05 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10  “Já  as  construtoras/incorporadoras  diligenciadas  afirmaram  que  foram  comercializadas  por  esta  empresa  imóveis  ou  frações  de  terreno  vinculadas  a  unidades  autônomas  de  responsabilidade  de  cada  empresa  contratante,  em  geral,  imóveis  na  planta  (lançamentos),  apresentando  documentos  comprobatórios  dos  serviços  de  intermediação  prestados  pela  imobiliária  em  apreço  (ANEXO  IV).  Também as informações fornecidas pelas construtoras/incorporadoras diligenciadas  constam  nas  DIMOBs  (Declarações  de  Informações  sobre  as  Atividades  Imobiliárias) apresentadas pela autuada a unidade do Fisco Federal  jurisdicionante  do domicílio tributário do contribuinte fiscalizado”.  Diante desses dados, concluiu o fisco:  “Então,  os  documentos  apresentados  e  os  esclarecimentos  prestados  pelos  compradores e pelas construtoras/incorporadoras diligenciadas reforçam ainda mais  o entendimento da fiscalização de que a empresa sob ação fiscal é a responsável pela  contratação  dos  corretores  autônomos  para  a  comercialização  de  imóveis  ou  unidades  autônomas  pertencentes  a  diversas  construtoras/incorporadoras.  Sendo  assim, a imobiliária é remunerada pelos serviços prestados com a venda de imóveis  (conta  3101050001)  e  para  executar  tais  serviços  necessita  da  participação  obrigatória do corretor de imóvel pessoa física, conforme legislação específica (Lei  n.  6.530/78),  portanto,  por  imposição  legal  é  a  responsável  pelo  pagamento  da  comissão de venda aos corretores autônomos que lhe prestam serviços. No entanto,  na prática, a autuada tenta dissimular a realidade ao transferir essa obrigação para o  adquirente  do  imóvel  no  ato  da  assinatura  da  proposta  de  compra  e  venda  com  recibo  de  sinal.  O  adquirente,  ao  pagar  a  comissão  diretamente  ao  corretor  autônomo, o faz sem qualquer objeção ao processo de venda que lhe é imposto pelo  corretor, representante da empresa imobiliária”.  Coletadas  essas  informações  nos  autos,  já  é  possível  expor  o  meu  entendimento sobre a celeuma.   Para mim, o principal argumento utilizado pela recorrente, de que os serviços  eram destinados unicamente aos clientes, é a repetição de uma estratégia utilizada no afã de se  livrar do recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobres os serviços que lhes  foram prestados pelos corretores.  Não  há  como  esconder  que  as  construtoras/incorporadoras  efetuavam  contrato  com  a  imobiliária  para  venda  dos  imóveis  e  esta  o  fazia  mediante  o  trabalho  de  captação de clientes realizado pelos corretores. Sendo que estes atuavam como representantes  da  autuada,  por  vezes  até  se  utilizando  do  CRECI  da  própria  imobiliária,  conforme  demonstrado nos autos.  As informações coletadas em sede de diligências fiscais realizadas juntos às  construtoras/incorporadoras e aos clientes não deixam dúvida de que o pagamento da comissão  efetuado  pelos  clientes  diretamente  aos  corretores  representava  apenas  uma  forma  de  tentar  esconder do fisco a ocorrência do fato gerador.  Consigo  fazer  uma  analogia  deste  caso  com  os  representantes  comerciais  autônomos  que  vendem  produtos  para  determinada  empresa  mediante  o  pagamento  de  comissão. Pergunto: se a comissão for paga ao representantes diretamente pelo comprador, esse  fato  afastará  o  vínculo  de  prestação  de  serviço  entre  este  e  a  empresa  que  representa?  É  evidente que não.  Foge  à  razoabilidade  o  argumento  de  que  era  a  corretora  que  captava  os  clientes e os direcionava para corretores com os quais não mantinham qualquer vínculo. Não  Fl. 630DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/05 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10166.728057/2011­07  Acórdão n.º 2401­003.506  S2­C4T1  Fl. 626          11 consigo  enxergar  que  transações  imobiliárias  possam  ser  efetuadas  mediante  pessoas  que  sequer tinham contrato escrito com a imobiliária.  Também não se sustenta a afirmação de que uma empresa imobiliária possa  manter­se  no  mercado  sem  o  concurso  de  corretores,  profissionais  cuja  participação  na  intermediação  de  compra,  venda,  permuta  e  locação  de  imóveis  é  obrigatória,  conforme  previsto na Lei n. 6.530/1978 e no Decreto n. 81.871/1978.  Assim,  resta  claro  que  o  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  consistente  na  prestação  de  serviço  remunerado  por  pessoa  física  sem  vínculo  de  emprego,  configurou­se,  posto  que  fartamente  demonstrado  que  os  corretores  prestaram  à  autuada  o  serviço de intermediação na venda de imóveis mediante o pagamento de comissão.  O artifício de firmar com os compradores dos imóveis acerto para pagamento  das comissões diretamente aos  corretores não  tem o condão de afastar a  responsabilidade da  autuada,  nos  termos  do  art.  123  do  CTN,  segundo  o  qual,  as  convenções  particulares  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública  para  afastar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  da  obrigação tributária.  Embora  o  pagamento  tenha  sido  efetuado  pelo  comprador,  a  prestação  de  serviço de intermediação na venda dos imóveis foi feita no interesse da imobiliária, posto que  esse  é  a  sua  principal  atividade.  Sem  esquecer  que  os  profissionais  atuaram  em  nome  da  empresa recorrente.  A  jurisprudência  colacionada  pela  recorrente  diz  respeito  à  impossibilidade  de  caracterização  de  corretores  como  empregados  da  imobiliária.  Ocorre  que  no  presente  lançamento não houve a caracterização de vínculo empregatício, posto que os corretores foram  tratados como trabalhadores autônomos. Assim, as decisões invocadas tratam de tema diverso  daquele presente no processo sob julgamento.  Ocorrência da agravante  Na situação sob enfoque, verifica­se que a motivação do fisco para aplicar a  agravante foi a ocorrência de dolo. Essa questão foi debatida quando analisamos a questão da  qualificação da multa em razão da ocorrência da conduta  tipificada como sonegação fiscal, a  teor do art. 71 da Lei n. 4.502/1964, conforme a seguir:  “Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:    I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;    II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.”   Na ocasião concluímos que o artifício usado para esconder os fatos geradores  relativos aos serviços prestados pelos corretores caracteriza a existência de dolo.  Fl. 631DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/05 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12  Eis  as  palavras  lançadas  no  voto  proferido  no  julgamento  do  processo  n.  10166.728055/2011­18:  “A nossa conclusão quando apreciamos a discussão acerca da ocorrência do  fato gerador foi no sentido de que o sujeito passivo utilizou­se do artifício de impor  ao  comprador  dos  imóveis  o  pagamento  em  separado  da  parcela  correspondente  à  comissão do corretor, no intuito de impedir que o fisco viesse a tomar conhecimento  da ocorrência do fato gerador.  A  bem  da  verdade  a  hipótese  de  incidência  se  concretizou  quando  houve  a  prestação de serviço do corretor para imobiliária,  todavia, utilizando­se do ardil de  impor ao cliente o pagamento em separado da parcela do corretor, a autuada buscava  esconder de  seus demonstrativos contábeis o pagamento da  comissão sobre  a qual  incidiriam as contribuições previdenciárias.  Assim, no meu entender resta comprovada a conduta estampada no art. 71 da  Lei  n.  4.502/1964,  sendo  justificada  imposição  de  multa  qualificada  para  o  levantamento “CD2”.”  Diante das palavras acima a conclusão possível no presente julgamento é de  que há respaldo jurídico para aplicação da agravante, conforme o Regulamento da Previdência  Social – RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/2008:  Art.290. Constituem circunstâncias agravantes da  infração, das  quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator:   I­tentado subornar servidor dos órgãos competentes;   II­ agido com dolo, fraude ou má­fé;   III­ desacatado, no ato da ação fiscal, o agente da fiscalização;   IV­ obstado a ação da fiscalização; ou   V­ incorrido em reincidência.  Veja­se  que  havendo  dolo,  fraude  ou  má­fé  é  cabível  a  imposição  da  agravante que eleva a multa em três vezes, nos termos do inciso II do art. 292 do RPS.  Conclusão  Voto por negar provimento ao recurso.    Kleber Ferreira de Araújo                              Fl. 632DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/05 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 11040.721575/2011-71
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS. PAGAMENTO POR MEIO DE RPA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 142 DO CTN. OBSERVÂNCIA. Do mesmo modo que na impugnação, o contribuinte volta a insistir que as “pseudos” RPA`s, em verdade, nada mais são do que documentos de controle, e que funcionavam como instrumento gerencial de produtividade da frota de veículos da empresa. Alega ainda que tais recibos foram indevidamente contabilizados na conta “Serviços de Terceiros”, código 000857, por pura ingenuidade e sem qualquer conotação de má fé. No recurso, a reclamação foi exatamente a mesma da impugnação, sem que as provas para afastar os “erros” e “equívocos” fossem efetivamente juntadas aos autos. Tendo em vista que o crédito tributário foi constituído na forma estabelecida no art. 142 do CTN e o contribuinte não se desincumbiu de provar qualquer erro por parte da fiscalização, deve ser mantido pelos seus próprios fundamentos. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-003.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Paulo Roberto Lara dos Santos, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 3 0/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11040.721575/2011­71  Acórdão n.º 2803­003.266  S2­TE03  Fl. 3          2   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente     (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima  (Presidente),  Paulo  Roberto  Lara  dos  Santos,  Eduardo  de  Oliveira,  Amilcar  Barca  Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 3 0/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11040.721575/2011­71  Acórdão n.º 2803­003.266  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  lavrado  em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado,  referente  à  contribuição  previdenciária  da  empresa,  incidente  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  contribuintes individuais que prestaram serviços diretamente à contribuinte.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A  impugnação  foi  julgada  em  07  de  fevereiro  de  2013  e  ementada  nos  seguintes termos:    ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS  São devidas as contribuições previdenciárias sobre serviços  prestados  por  terceiros  –  contribuintes  individuais,  na  forma da legislação vigente.  ASSUNTO: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008  CONTABILIDADE. PROVA.  O  Registro  contábil  é  suficiente  para  embasar  o  lançamento,  quando  a  impugnante  não  comprova  suas  alegações de erro de escrituração dos valores lançados.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­  Trata­se  de  processo  administrativo  relativo  a  lançamento  de  crédito  tributário  apurado  no  período  de  01/2007  a  12/2008,  referente  às  contribuições  sociais  previdenciárias  a  cargo  da  empresa  –  contribuintes  individuais,  cuja  alíquota  corresponde  a  20% incidentes sobre o total das  remunerações pagas ou creditadas a segurados, previstas no  inciso III do art. 22 da Lei nº 8.212/91.      ­  O  fisco  entendeu  que  os  lançamentos  contábeis  registrados  na  conta  “Serviços  de  Terceiros,  Código  000857”  correspondem  a  pagamentos  efetuados  aos  transportadores  autônomos,  quando,  na  realidade,  a  maior  parte  deles  referem­se  a  fretes  internos feitos por motoristas da BEBSTREL, empresa prestadora de serviço, com os veículos  da recorrente e com todas as despesas inerentes suportadas pela mesma.    Fl. 205DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 3 0/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11040.721575/2011­71  Acórdão n.º 2803­003.266  S2­TE03  Fl. 5          4   ­  A  recorrente  foi  autuada  pela  presumida  falta  de  recolhimento  das  contribuições  sociais  a  cargo  da  empresa,  destinadas  à  Seguridade  Social,  do  período  de  01/2007 a 12/2008.      ­  Salta  aos  olhos  a  injustiça  do  lançamento  sob  análise,  que  o  levará,  certamente,  a  sua  inconsistência,  como  V.Sas.,  haverão  de  concluir  ao  final  da  presente  instrução, de acordo com os princípios 1) da eficiência introduzido no caput do art. 37 da nossa  Constituição pela Emenda Constitucional nº 19 e 2) da verdade material contido no art. 5º, LV,  da Carta Maior.      ­  A  busca  pela  verdade  material,  ou  real,  é  necessária  no  âmbito  administrativo­tributário  para  verificação  do  fato  gerador,  que  só  ocorre  por  determinação  expressa  em  lei.  O  próprio  art.  142  do  CTN  ao  tratar  sobre  o  lançamento  especifica  que  o  mesmo  é  o  “procedimento  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador...”,  sendo  este  indispensável para a imputação da obrigação tributária ao sujeito passivo.      ­  As  contribuições  objeto  do  lançamento  são,  segundo  conclusão  do  fisco,  decorrentes da análise dos fatos geradores identificados nos lançamentos contábeis registrados  na conta “serviços de terceiros”, código 000857 da contabilidade da empresa GASTREL, não  declaradas nas GFIP, por terem sido considerados fretes pagos a terceiros.      ­  Impende  acrescentar  que  os  valores  lançados  como  “levantamento  GASTREL”, ou seja, fretes pagos a terceiros – a maior parte – refere­se a fretes internos, feitos  por  funcionários  da  BEBSTREL  (motoristas),  prestadora  de  serviço,  contabilizados  como  “Serviços de Terceiros” na conta Razão 000857.      ­  Entende­se  como  fretes  internos  os  realizados  com  os  veículos  da  interessada, utilizando os motoristas da prestadora de serviços contratada (BEBSTREL). Com  todas as despesas inerentes ao fato suportadas pela contratante (GASTREL), não se tratando,  sob nenhuma hipótese, de serviços de terceiros, como o fisco considerou.      ­ Os “pseudos” RPA`s de controle dos fretes internos, que objetivaram, como  instrumento  gerencial,  a  aferição  da  produtividade  da  frota  de  veículos  da  empresa,  foram  indevidamente  contabilizados  na  conta  “Serviços  de  Terceiros”,  código  000857,  por  pura  ingenuidade e sem qualquer conotação de má fé.      ­  O  fisco  é  que  deixou  de  fazer  a  sua  parte,  pois  deveria  contradizer  a  auditada,  buscando  provas  no  sentido  contrário,  ou  seja,  que  os  fretes  considerados  internos  eram  serviços  prestados  por  terceiros,  contribuintes  individuais,  comprovando  que  os  documentos inidôneos representavam a realidade concreta.      ­  Em  resumo,  pode­se  afirmar  com  toda  a  clareza,  que  a  recorrente  apresentou  os  elementos  de  prova  que  deram  respaldo  aos  seus  argumentos  –  os  “pseudos”  RPAs –  a  fiscalização  é  que  se manteve  inerte  ao  fato,  baseando o  lançamento  em  registros  contábeis  que  não  expressam  a  realidade  dos  fretes  em  comento,  conforme  documentação  constante dos autos.        Fl. 206DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 3 0/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11040.721575/2011­71  Acórdão n.º 2803­003.266  S2­TE03  Fl. 6          5   ­ Pelas razões e provas apresentadas na impugnação, bem como pelos novos  argumentos  defendidos,  solicita­se  que o  presente  recurso  voluntário  seja  julgado  totalmente  provido, com a retificação do acórdão posto nos autos, no sentido de cancelar a cobrança das  contribuições sociais destinadas à Seguridade Social, do período de 07/2007 a 12/2008.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 3 0/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11040.721575/2011­71  Acórdão n.º 2803­003.266  S2­TE03  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      Em  seu  recurso  o  contribuinte  diz  que  salta  aos  olhos  a  injustiça  do  lançamento e o que se busca é a verdade material.      Do mesmo modo que na  impugnação, o  contribuinte volta  a  insistir  que  as  “pseudos”  RPA`s,  em  verdade,  nada  mais  são  do  que  documentos  de  controle,  e  que  funcionavam como instrumento gerencial de produtividade da frota de veículos da empresa.      Alega  ainda  que  tais  recibos  foram  indevidamente  contabilizados  na  conta  “Serviços de Terceiros”,  código 000857, por pura  ingenuidade  e  sem qualquer conotação de  má fé.      No  acórdão  recorrido,  tal  passagem  ficou  bem  clara  (fls.  4  e  5),  quando  o  julgador a quo transcreve a resposta do contribuinte, concluindo que:    Ocorre  que  a Autoridade Fiscal  não  pode  ficar  inerte  em  face  da  conduta  da  impugnante,  que  apenas  alega  seus  “equívocos”  ou  “erros”  contábeis,  mas  não  apresenta  à  fiscalização,  tampouco  na  impugnação,  quaisquer  outros  elementos  de  prova  que  dessem  respaldo  aos  seus  argumentos.    Trata­se  de  questão  de  prova  e  convicção  a  respeito  dos  pagamentos  efetuados  a  terceiros.  O  que  ressalta  dos  documentos  juntados  pela  impugnante  e  por  ele  própria  desqualificados,  todavia,  é  que  estes  não  são  passíveis  da  mínima  credibilidade,  não  fazendo  prova  alguma  para  alterar  o  lançamento  fiscal.  A  impugnante  não  de  desincumbiu do ônus, que lhe cabia, de fazer prova acerca  dos “erros” e “equívocos” por ela apontados.      No recurso, a reclamação foi exatamente a mesma da impugnação, sem que  as provas para afastar os “erros” e “equívocos” fossem efetivamente juntadas aos autos.      Tendo em vista que o crédito tributário foi constituído na forma estabelecida  no art. 142 do CTN e o contribuinte não se desincumbiu de provar qualquer erro por parte da  fiscalização, deve ser mantido pelos seus próprios fundamentos.      CONCLUSÃO.      Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.   Fl. 208DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 3 0/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11040.721575/2011­71  Acórdão n.º 2803­003.266  S2­TE03  Fl. 8          7     É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 209DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 3 0/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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