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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5842656 #
Numero do processo: 14485.002811/2007-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 23/11/2007 INTIMAÇÃO ENDEREÇO DO ADVOGADO. FALTA DE AMPARO LEGAL. O pedido para intimação dos advogados dos contribuintes não tem amparo na legislação processual administrativa aplicável aos feitos relativos à exigência de tributos administrados pela RFB. Recurso Voluntário Negado. Para as autuações em que não há alteração do valor da penalidade em função do número de infrações verificadas, o fato de haver ocorrências em períodos alcançados pela decadência não torna o lançamento improcedente, desde que haja infração detectada em período em que o fisco ainda poderia aplicar a multa. AUTUAÇÕES COM FUNDAMENTAÇÕES LEGAIS DIVERSAS. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. A lavratura fundamentada III do art. 32 da Lei n.º 8.212/1991 tem como objeto a aplicação de multa pelo fato do sujeito passivo deixar de prestar informações e esclarecimentos no interesse da fiscalização, ao passo que a autuação baseada no inciso II do mesmo artigo visa sancionar a conduta da empresa de deixar de preparar sua escrita contábil em conformidade com a legislação previdenciária. A co-existência de ambas as lavraturas em uma mesma ação fiscal em absoluto representa duplicidade de autuação por um mesmo fato, haja vista que se tratam de infrações a dispositivos diversos. PROVIDÊNCIAS PARA ATUALIZAÇÃO CADASTRAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Por absoluta falta de comprovação, não deve ser acolhido o argumento do recorrente de que buscou a RFB para atualizar seus dados cadastrais. REDUÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. Descabe a redução da multa, posto que esta foi imposta no seu valor mínimo e em perfeita consonância com a legislação de regência. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RELEVAÇÃO DA MULTA. FALTA DE SANEAMENTO DA INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A ausência do requisito de saneamento da infração impede a concessão do favor fiscal de relevação da penalidade.
Numero da decisão: 2401-003.853
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: a) indeferir o pedido para intimação prévia no endereço do advogado; b) no mérito, negar provimento ao recurso. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em Exercício Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim, Carlos Henrique de Oliveira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 23/11/2007 INTIMAÇÃO ENDEREÇO DO ADVOGADO. FALTA DE AMPARO LEGAL. O pedido para intimação dos advogados dos contribuintes não tem amparo na legislação processual administrativa aplicável aos feitos relativos à exigência de tributos administrados pela RFB. Recurso Voluntário Negado. Para as autuações em que não há alteração do valor da penalidade em função do número de infrações verificadas, o fato de haver ocorrências em períodos alcançados pela decadência não torna o lançamento improcedente, desde que haja infração detectada em período em que o fisco ainda poderia aplicar a multa. AUTUAÇÕES COM FUNDAMENTAÇÕES LEGAIS DIVERSAS. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. A lavratura fundamentada III do art. 32 da Lei n.º 8.212/1991 tem como objeto a aplicação de multa pelo fato do sujeito passivo deixar de prestar informações e esclarecimentos no interesse da fiscalização, ao passo que a autuação baseada no inciso II do mesmo artigo visa sancionar a conduta da empresa de deixar de preparar sua escrita contábil em conformidade com a legislação previdenciária. A co-existência de ambas as lavraturas em uma mesma ação fiscal em absoluto representa duplicidade de autuação por um mesmo fato, haja vista que se tratam de infrações a dispositivos diversos. PROVIDÊNCIAS PARA ATUALIZAÇÃO CADASTRAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Por absoluta falta de comprovação, não deve ser acolhido o argumento do recorrente de que buscou a RFB para atualizar seus dados cadastrais. REDUÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. Descabe a redução da multa, posto que esta foi imposta no seu valor mínimo e em perfeita consonância com a legislação de regência. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RELEVAÇÃO DA MULTA. FALTA DE SANEAMENTO DA INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A ausência do requisito de saneamento da infração impede a concessão do favor fiscal de relevação da penalidade.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA     2  REDUÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE.  Descabe a redução da multa, posto que esta foi imposta no seu valor mínimo  e em perfeita consonância com a legislação de regência.  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RELEVAÇÃO DA  MULTA.  FALTA  DE  SANEAMENTO  DA  INFRAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  A  ausência do  requisito  de  saneamento  da  infração  impede a  concessão  do  favor fiscal de relevação da penalidade.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 23/11/2007  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  PRAZO  DECADENCIAL.  O fisco dispõe de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que ocorreu a infração, para constituir o crédito correspondente à  penalidade por descumprimento de obrigação acessória.  INFRAÇÃO.  APURAÇÃO  DE  PERÍODO  DECADENTE  E  NÃO  DECADENTE.  PENALIDADE FIXA NÃO VINCULADA AO NÚMERO  DE INFRAÇÕES.  Para as autuações em que não há alteração do valor da penalidade em função  do número de infrações verificadas, o fato de haver ocorrências em períodos  alcançados pela decadência não torna o lançamento improcedente, desde que  haja  infração  detectada  em  período  em  que  o  fisco  ainda  poderia  aplicar  a  multa.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 23/11/2007  AUTORIDADE  DEVIDAMENTE  DESIGNADA  PARA  O  PROCEDIMENTO FISCAL. COMPETÊNCIA.  Desde que devidamente designada, a Autoridade Fiscal tem competência para  executar os procedimentos de auditoria em todo o território nacional.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 23/11/2007  INTIMAÇÃO  ENDEREÇO  DO  ADVOGADO.  FALTA  DE  AMPARO  LEGAL.  O pedido para intimação dos advogados dos contribuintes não tem amparo na  legislação processual administrativa aplicável aos feitos relativos à exigência  de tributos administrados pela RFB.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 14485.002811/2007­39  Acórdão n.º 2401­003.853  S2­C4T1  Fl. 112          3    ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos:  a)  indeferir  o  pedido  para  intimação  prévia  no  endereço  do  advogado;  b)  no  mérito,  negar  provimento ao recurso.      Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em Exercício      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo,  Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley  Landim, Carlos Henrique de Oliveira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA     4    Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 16­ 16.931 de lavra da 12.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em São Paulo I (SP), que julgou improcedente a impugnação apresentada para desconstituir o  Auto de Infração ­ AI n.º 37.134.654­1.  A  lavratura  em  questão  diz  respeito  à  aplicação  de  multa  pelo  fato  da  empresa, mesmo regularmente intimada, haver deixado de prestar à RFB todas as informações  cadastrais,  financeiras e contábeis de  interesse da administração  tributária e na forma por ela  estabelecida.  De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, fl. 27:  "­  Deixou  de  atender  ao  TIAD  entregue  e  assinado  por  seu  representante  em  15/08/2007,  que  solicitou  a  apresentação  de  documentos que dessem suporte aos lançamentos contábeis que  constaram de relação anexada. Tal  solicitação  tinha o objetivo  de esclarecer. sobre o conteúdo de tais lançamentos;  ­  Deixou  de  apresentar  em  meio  digital  as  informações  que  constaram  do  TIAD  de  25/09/2006,  embora  constasse  do  referido  TIAD  por  escrito  a  exigência  de  apresentação  das  informações  de  acordo  com  o  leiaute  previsto  no  Manual  Normativo de Arquivos Digitais da SRP (Portaria MPS/SRP 058,  de 28/01/2005);  ­ Deixou de providenciar a alteração cadastral de seu endereço;  ­  Deixou  de  apresentar  os  seguintes  livros/documentos  não  diretamente relacionados com as contribuições previdenciárias:  Livro de Inspeção do Trabalho e Relação Anual de Informações  Sociais — RAIS."  Cientificado  do  lançamento  em  23/11/2007,  o  sujeito  passivo  ofertou  impugnação de  fls. 34/35, cujas  razões não  foram acatadas pelo órgão de primeira  instância,  que a declarou improcedente (ver fls. 79/84).  Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso, fls. 90/98, qual inicialmente  suscita a decadência do crédito lançado, em razão do conteúdo da Súmula Vinculado n.º 08 do  STF.  Afirma  que  prestou  todas  as  informações  requeridas,  conforme  comprova  mediante a juntada de recibo dos arquivos digitais. Junta também cópia do AI n.º 37.134.653­3,  onde a autoridade lançadora descaracterizou a contabilidade apresentada.  Pergunta: como poderia ter sido desconsidera a escrita contábil, se a empresa  não tivesse apresentados os arquivos?  Advoga que  o  fisco  atuou  com abuso  de  autoridade,  posto  que  teve  acesso  aos arquivos em meio assemelhado ao digital e mesmo assim efetuou a lavratura pelo simples  fato dos arquivos terem sido disponibilizados em formato diverso do que ele queria.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 14485.002811/2007­39  Acórdão n.º 2401­003.853  S2­C4T1  Fl. 113          5  Alega que tentou por diversas vezes fazer a sua atualização cadastral junto à  RFB, mas por conta de demasiada burocracia que lhe foi imposta, ainda não havia conseguido  o seu intento.  Ressalta ainda que o agente do fisco não detinha competência territorial para  fiscalizar o Sindicato recorrente.  O fisco, assevera, não poderia autuar a empresa por um mesmo fato que deu  ensejo a lavratura anterior.   Argumenta que o agente fiscal  incorreu em flagrante contradição, posto que  em um dado momento acusa irregularidades nos lançamentos contábeis em outro registra não  haver recebido a documentação.  Acusa a ocorrência de bis  in  idem, haja vista que  teria havido autuação por  irregularidades contábeis neste e em outros AI.  Pede  a  reconsideração  da  multa  pelo  fato  de  ser  primária  e  não  haver  incorrido  em  circunstâncias  agravantes.  Caso  assim  não  se  entenda,  pugna  pela  redução  da  multa ao valor mínimo de R$ 636,17.  Ao final,  requereu o acolhimento de  todas as suas  razões recursais e que as  intimações sejam feitas no endereço da sua patrona.  É o relatório.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA     6    Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Decadência  É cediço que, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n.º  8.212/1991  pela  Súmula  Vinculante  n.º  08,  editada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  12/06/2008,  o  prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias  passou  a  ser  aquele  fixado no CTN.  Quanto à norma a ser aplicada para fixação do marco inicial para a contagem  do quinquídio decadencial, o CTN apresenta três normas que merecem transcrição:  Art. 150 (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  ................................................................................................  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  (...)  A  jurisprudência majoritária do CARF,  seguindo entendimento do Superior  Tribunal  de  Justiça,  tem  adotado  o  §  4.º  do  art.  150  do  CTN  para  os  casos  em  que  há  antecipação  de  pagamento  do  tributo,  ou  até  nas  situações  em que não  havendo  a menção  à  ocorrência  de  recolhimentos,  com  base  nos  elementos  constantes  nos  autos,  seja  possível  se  chegar a uma conclusão segura acerca da existência de pagamento antecipado.  O art. 173, I, tem sido tomado para as situações em que comprovadamente o  contribuinte  não  tenha  antecipado  o  pagamento  das  contribuições,  na  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  e  também para os  casos  de  aplicação  de multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 14485.002811/2007­39  Acórdão n.º 2401­003.853  S2­C4T1  Fl. 114          7  Por  fim,  o  art.  173,  II,  merece  adoção  quando  se  está  diante  de  novo  lançamento lavrado em substituição ao que tenha sido anulado por vício formal.  Na lavratura em tela, por se tratar de aplicação de multa por descumprimento  de obrigação acessória, aplica­se para contagem do lapso decadencial a regra do inciso I do art.  173 do CTN.  Considerando­se que a ciência do AI ao contribuinte deu­se em 23/11/2007,  poderiam nele ser incluídas competências a partir de 12/2002. Observa­se do relatório do fisco  que os esclarecimentos não atendidos circunscrevem­se a todo o período fiscalizado (11/1997 a  06/2006), já os lançamentos contábeis que a autoridade lançadora selecionou para que fossem  apresentadas as devidas explicações referem­se às competências de 11/1999 a 06/2006.  Assim,  de  fato,  há  documentos  atingidos  pelo  período  decadente,  todavia,  para  esse  tipo  de  autuação  a  multa  é  fixa,  não  se  alterando  em  razão  da  quantidade  de  documentos  que  deixaram  de  ser  apresentados,  portanto,  as  falhas  relativas  ao  período  não  decadente justificam a aplicação da multa no patamar fixado pela autoridade lançadora.  Apresentação dos arquivos digitais  Assevera a empresa que pode comprovar a inocorrência da infração mediante  a juntada de recibo de entrega desses. Vejamos.  Vejo que  às  fls.  68/72 constam documentos  relativos  a entrega de arquivos  digitais,  todavia,  não  se  referem  a  arquivos  entregues  pelo  sujeito  passivo,  mas  àqueles  entregues pelo fisco ao preposto do Sindicato.  O primeiro,  fl.  68,  diz  respeito  aos  arquivos  gerados pelo Auditor Fiscal,  a  partir dos lançamentos constantes no Livro Razão. A finalidade desses arquivos foi dar ciência  ao  sujeito  passivo  de  quais  lançamentos  contábeis  o  fisco  necessitaria  de  comprovação  documental. Esse requerimento não foi atendido pelo Sindicato, sendo essa uma das omissões  que deu ensejo à autuação.  Os  outros  arquivos,  fls.  69/79,  correspondem  a  relatórios  vinculados  aos  lançamentos efetuados e tiveram como objetivo dar ciência ao contribuinte de todos os dados  necessários à compreensão dos débitos lavrados na ação fiscal.  Assim  não  tem  razão  o  recorrente  quando  afirma  que  os  documentos  que  juntou à defesa seriam hábeis a comprovar a entrega dos arquivos digitais e, por conseguinte, a  inexistência da conduta infracional.  Ressalte­se  que  além  de  não  comprovar  a  entrega  dos  arquivos  digitais,  o  autuado  também  não  trouxe  à  colação  qualquer  prova  de  que  tenha  apresentado  os  outros  documentos mencionados no relatório fiscal.  Registros contábeis  Para o recorrente o fisco, mediante o AI n.º 37.134.653­3 desconsiderou a sua  contabilidade, o que comprova que os arquivos foram entregues. Alega que a escrita somente  poderia  ter sido analisada se  tivessem sido disponibilizados os arquivos. Para comprovar sua  tese juntou cópia do AI mencionado.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA     8  Vale a pena reproduzir o que escreveu o Auditor Fiscal ao motivar a lavratura  do AI n.º 37.134.653­3:  "A empresa deixou de lançar mensalmente em títulos próprios de  sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de  todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos.  A  empresa  adotou  na sua  contabilidade  a  utilização  de  contas  com  títulos  genéricos,  como:  ­  DESPESAS  DIVERSAS  (código  da  conta:  04.04.03.099 00001)  ­  utilizada nos exercícios de 2002, 2003 e  2004; ­ OUTROS CRÉDITOS (código da conta : 1210305222­1)  ­  utilizada  no  exercício  de  2006;  ­ USO PRÓPRIO  (código  da  conta  :3150208421­3)  ­  utilizada  no  exercício  de  2005.  A  empresa  reuniu  em  uma  única  conta  verbas  indenizadas  e  trabalhadas,  quando  devia  ter  dividido.  em  duas  contas:  ­  RESCISÕES  (código  da  conta:  3140108317­2)  ­  utilizada  no  exercício de 2005."  Uma  primeira  constatação  é  que  em  nenhum momento  o  fisco  mencionou  neste AI que teria desconsiderado a contabilidade do sujeito passivo. O que consta do relatório  é  que  foram  detectadas  despesas  correspondentes  a  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias que não  foram registrados na contabilidade em conformidade com as normas  de  regência,  esta conduta deu ensejo à aplicação de multa por descumprimento de obrigação  acessória.  De outra banda, o fato do fisco haver analisado a contabilidade, em absoluto  comprova que foram disponibilizados os arquivos digitais. Estes, de fato, facilitam e agilizam o  trabalho fiscal,  todavia, a verificação pode ser  levada a efeito nos livros  físicos, como ocorre  nas empresas que não registram o seu movimento mediante processamento eletrônico.  Bis in idem  Acusa  a  empresa  que  o  fisco  teria  lavrado  outro  AI  pela  mesma  conduta,  sendo  que  a  presente  lavratura  em  face  da  autuação  pela  falhas  contábeis  representaria  inadmissível bis in idem.  Conforme  já  ponderei  o  AI  n.º  37.134.653­3,  do  qual  o  sujeito  passivo  também foi cientificado em 23/11/2007,  teve como motivo a conduta do recorrente de deixar  de contabilizar em títulos próprios da contabilidade as parcelas integrantes e não integrantes do  salário­de­contribuição.  Assim não se deve falar em duplicidade de autuação pela mesma conduta na  espécie, haja vista que as infrações têm fundamentações distintas. O AI que ora se julga teve  como infração a falta de exibição de elementos não diretamente relacionados às contribuições  ou em meio não previsto na Lei n.º 8.212/1991. A falta de apresentação destes  fere a norma  prevista no inciso III do art. 32 da Lei n.º 8.212/1991 e no art. 8.º da Lei n.º 10.666/2003, este  último referente aos arquivos em meio magnético.  O AI  n.º  37.134.653­3,  por  seu  turno,  teve  por  fim  punir  o  sujeito  passivo  pela  falta  de  observância  da  legislação  previdenciária  quando  da  confecção  de  sua  escrita  contábil. Esta conduta fere a norma prevista no inciso II do art. 32 da Lei n.º 8.212/1991.  Por  isso,  não há de  falar  em duplicidade de pena por uma mesma conduta,  posto  que  as  duas  lavraturas  tem  fundamentações  jurídicas  distintas  e  as  sanções  foram  aplicadas por fatos diversos, embora apurados na mesma ação fiscal.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 14485.002811/2007­39  Acórdão n.º 2401­003.853  S2­C4T1  Fl. 115          9  Ressalte­se  ainda  que  existe  a  possibilidade  de  autuação  em  ação  fiscal  posterior com base na mesma fundamentação legal que outro AI anteriormente lavrado, desde  que persista a conduta antijurídica da empresa. Não fosse assim, o sujeito passivo, depois de  sofrer uma primeira autuação, ficaria isento de ser compelido pelo fisco a cumprir a legislação  tributária.  Tentativa de regularização da situação cadastral  Embora  a  empresa  assevere  que  buscou  junto  à RFB  a  atualização  de  seus  dados cadastrais e não o fez em razão de excesso de burocracia da Administração Tributária,  não devo lhe dar razão.  Vejo  que  a  recorrente  apenas  alega,  sem,  no  entanto,  apresentar  qualquer  elemento de prova que pudesse socorrer suas alegações. Sobre essa questão, é bom que se diga,  que o art. 333 do Código de Processo Civil (Lei n.º 5.869/1973), utilizado subsidiariamente no  processo  administrativo  fiscal,  é  do  réu  o  encargo  de  provar  a  existência  de  fato  que  possa  extinguir o direito do autor. Eis o dispositivo:  Art.333.O ônus da prova incumbe:   I­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II­ ao réu, quanto à existência de  fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  (...)  Assim, não  tendo a  recorrente demonstrado  a veracidade de  suas  alegações  sobre as providências para atualizar o seu cadastro junto à RFB, devo afastar essa alegação.  Relevação da multa  A  relevação  da  multa  é  pedido  que  também  não  pode  ser  acatado.  A  legislação previdenciária prescrevia  requisitos objetivos para que esse  favor  fosse concedido.  Eis o que dispunha o revogado art. 291, § 1.º do RPS:  §1oA multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir  a  falta,  dentro  do  prazo  de  impugnação,  ainda  que  não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante.  Vê­se  que  as  exigências  regulamentares  para  a  dispensa  da  multa  são  cumulativas, ou seja, o  favor somente é concedido se estiverem presentes  todas as condições  normativas. Na espécie, não ocorreu a correção da falta, sendo essa constatação impeditiva de  deferimento de pedido de relevação.  Incompetência territorial  Improcedentes  os  argumentos  apresentados  pelos  recorrentes  acerca  da  incompetência da autoridade que procedeu à lavratura do presente auto de infração.  O  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional  determina  a  competência  da  autoridade  administrativa  para  constituição  do  crédito  tributário,  sendo  esta  autoridade  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA     10  representada  pelo  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  conforme  preceitua  a  Lei  nº  10.593/2002 em seu artigo 6.º, com a redação dada pela Lei nº 11.457/2007:  Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal  da Receita Federal do Brasil:  I ­ no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal  do Brasil e em caráter privativo:  a)  constituir,  mediante  lançamento,  o  crédito  tributário  e  de  contribuições;  Não  se  vislumbra  na  legislação  que  rege  a  atuação  da  Receita  Federal  do  Brasil  qualquer  limitação  territorial  na  competência  dos  auditores  fiscais  para  autuação  em  ações  fiscais  e  tampouco  norma  que  determine  que  a  instauração  da  ação  fiscal  deve  ser  realizada  na  unidade  mais  próxima  da  sede  da  empresa.  Nesse  sentido,  destaque­se  que  a  divisão  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Regiões  Fiscais  ou  unidades  centrais  e  descentralizadas  constitui  ato  de  natureza  administrativa  e  por  isso  instituído  mediante  ato  denominado ‘Regimento Interno’, destinando­se à organização interna dos trabalhos.  O  Auditor  Fiscal  é  a  autoridade  competente  para  a  prática  do  ato  de  lançamento  em âmbito nacional  e  constitui  requisito para o  exercício de sua  atividade que o  mesmo esteja devidamente amparado por ordem específica,  representada na data da presente  lavratura pelo Mandado de Procedimento Fiscal.  Assim dispõe o artigo 2o do Decreto nº 3.724/01:  Art.  2o  Os  procedimentos  fiscais  relativos  a  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  serão  executados,  em  nome  desta,  pelos  Auditores­ Fiscais da Receita Federal do Brasil e somente terão início por  força  de  ordem  específica  denominada  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF),  instituído  mediante  ato  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  E no presente caso, vislumbra­se a existência de Mandado de Procedimento  fiscal devidamente assinado digitalmente por autoridade competente, com a devida  indicação  da portaria que delegou a competência para tanto.  Além  disso,  a  Portaria  RFB  nº  3.014/2011  prevê  de  maneira  expressa  a  possibilidade  da  ação  fiscal  ser desenvolvida  em  unidade  de  jurisdição  diversa  do  domicílio  fiscal do sujeito passivo:  Art. 6.º (...)  §  4  º  Os  procedimentos  de  fiscalização  a  serem  realizados  na  jurisdição  de  outra  unidade  descentralizada,  subordinada  à  mesma  região  fiscal,  serão  autorizados  pelo  respectivo  Superintendente.  Por todo o exposto, não há que se falar em vício decorrente da incompetência  da autoridade administrativa.  Redução da multa  Não devemos também acatar o pedido do recorrente para redução da multa ao  patamar de R$ 636,17. Esse valor refere­se ao mínimo previsto originalmente no Regulamento  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 14485.002811/2007­39  Acórdão n.º 2401­003.853  S2­C4T1  Fl. 116          11  da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/1999 para as infrações previstas  no inciso I do seu art. 283.  A  infração em  tela  tem como valor mínimo aquele previsto no  inciso  II  do  art. 283 do RPS, verbis:  Art.283.Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os seguintes valores:  I­a  partir  de  R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete centavos)nas seguintes infrações:  (...)  II­  a  partir  de R$  6.361,73  (seis mil  trezentos  e  sessenta  e  um  reais e setenta e três centavos)nas seguintes infrações:  (...)  b)  deixar  a  empresa  de  apresentar  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal os documentos  que  contenham  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  dos  mesmos,  na  forma  por  eles  estabelecida, ou os esclarecimentos necessários à fiscalização;  (...)  A multa aplicada no patamar de R$ 11.951,21 corresponde ao valor do inciso  II acima, reajustado conforme determina o 373 do RPS, portanto, a multa já foi imposta no seu  valor mínimo, conforme se pode ver também do Relatório Fiscal da Aplicação da Multa de fl.  28:  "A multa  foi  aplicada  de  acordo  com  o  valor  mínimo  previsto  para  este  tipo  de  infração  que  é  a  de  R$  11.951,21.  0  valor  mínimo  foi  adotado porque  a  empresa  não  possui  antecedentes  de  autos  de  infração,  e  não  ocorreram  circunstâncias  agravantes.  As  faltas,  no  entanto,  não  foram  corrigidas  até  encerramento da ação fiscal."  Deve, assim, ser indeferido o pedido para redução do valor da multa imposta.  Intimação no endereço do advogado constituído   Indefere­se, finalmente, o requerimento formulado pela impugnante para que  as intimações e notificações sejam encaminhadas ao procurador subscritor da impugnação.  Da análise da legislação que rege o processo administrativo fiscal, observa­se  a  ausência de  disposição  legal  a  autorizar  a  ciência  do  procurador,  devendo  a  intimação  via  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA     12  postal ser encaminhada diretamente ao domicílio tributário do sujeito passivo, nos moldes do  artigo 23 do Decreto nº 70.235/72, in verbis:  “Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo.  (...)  § 4.º Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:  I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração  tributária;  e  II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo sujeito passivo.  (grifo não original)  Conclusão  Voto por  indeferir o pedido para  intimação no endereço do advogado e,  no  mérito, por negar provimento ao recurso.    Kleber Ferreira de Araújo.                                Fl. 122DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA

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Numero do processo: 19515.001598/2004-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO. Nos termos do entendimento esposado no REsp 973.733-SC, de observância obrigatória por força do art. 62 A do Regimento Interno, o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional), nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre. Assim, tratando-se, no caso concreto, de fatos geradores ocorridos em dezembro de 1998, à evidência, o 1º dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado a que alude o pronunciamento judicial, à evidência, é o dia 1º de janeiro de 2000, eis que, se considerado o dia 1º de janeiro de 1999, o termo inicial previsto na norma que serviu de suporte torna-se inaplicável. OMISSÃO DE RECEITA. SUPRIMENTO DE CAIXA. Nos termos do art. 229 do RIR/9, provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas.
Numero da decisão: 1301-001.650
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, vencidos os Conselheiros Carlos Augusto de Andrade Jenier (Relator), Valmir Sandri e Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães. (Assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER - Relator. (Assinado digitalmente) WILSON FERNANDES GUIMARÃES - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes (Presidente), Carlos Augusto de Andrade Jenier, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimaraes, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2626; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 463          1 462  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001598/2004­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.650  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de setembro de 2014            Matéria  Omissão de receitas  Recorrente  COMPANHIA DE EMPREENDIMENTOS SÃO PAULO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PAGAMENTO.  Nos termos do entendimento esposado no REsp 973.733­SC, de observância  obrigatória por força do art. 62 A do Regimento Interno, o prazo decadencial  qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício)  conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  (inciso  I  do  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional),  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da previsão  legal,  o mesmo  inocorre. Assim,  tratando­se, no caso concreto, de fatos geradores ocorridos em dezembro de  1998, à evidência, o 1º dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ser efetuado a que alude o pronunciamento judicial, à evidência, é o  dia 1º de janeiro de 2000, eis que, se considerado o dia 1º de janeiro de 1999,  o termo inicial previsto na norma que serviu de suporte torna­se inaplicável.  OMISSÃO DE RECEITA. SUPRIMENTO DE CAIXA.   Nos  termos  do  art.  229  do RIR/9,  provada,  por  indícios  na  escrituração  do  contribuinte  ou  qualquer  outro  elemento  de  prova,  a  omissão  de  receita,  a  autoridade  tributária  poderá  arbitrá­la  com  base  no  valor  dos  recursos  de  caixa  fornecidos  à  empresa  por  administradores,  sócios  da  sociedade  não  anônima,  titular  da  empresa  individual,  ou  pelo  acionista  controlador  da  companhia,  se  a  efetividade  da  entrega  e  a  origem  dos  recursos  não  forem  comprovadamente demonstradas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  NEGAR  PROVIMENTO AO RECURSO, vencidos os Conselheiros Carlos Augusto de Andrade Jenier     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 15 98 /2 00 4- 14 Fl. 508DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER Processo nº 19515.001598/2004­14  Acórdão n.º 1301­001.650  S1­C3T1  Fl. 464          2 (Relator), Valmir Sandri e Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior. Designado para redigir o  voto vencedor o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães.   (Assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator.  (Assinado digitalmente)   WILSON FERNANDES GUIMARÃES ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes (Presidente), Carlos Augusto de Andrade Jenier, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson  Fernandes Guimaraes, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.   Fl. 509DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER Processo nº 19515.001598/2004­14  Acórdão n.º 1301­001.650  S1­C3T1  Fl. 465          3   Relatório  Por  bem  descrever  as  circunstâncias  fáticas  contidas  nos  presentes  autos,  adoto o relatório apresentado pela decisão de primeira instância, donde destaco:   Em ação fiscal desencadeada por representação do Banco Central do Brasil ­ BACEN  (ofício DECIF/GABIN n 9 0544/2003), a Fiscalização da Delegacia de Fiscalização em  São  Paulo  —  DEFIC/SP  intimou  (folha  75)  COMPANHIA  DE  EMPREENDIMENTOS  SÃO  PAULO,  acima  qualificada,  a  comprovar,  com  documentação  hábil  e  idônea,  as  operações  de  alienações  de  ações  em  tesouraria  a  Velbert  Global  Company  Inc.  (R$  80.000,00),  Wexford Mercantile  Corporation  (R$  55.500,00)  e  Lurton  International  Corporation  (R$  1.298.000,00),  todas  ocorridas  no  ano­calendário de 1998. De acordo com o Termo de Constatação Fiscal das folhas 103  a  105,  tais  operações  de  alienação  de  ações  a  sociedades  de  capital  estrangeiro  não  foram  registradas  no BACEN,  inexistindo  tampouco  qualquer  contrato  de  câmbio  de  internação de divisas relativamente a essas operações.  1.1 Em  atendimento  à  referida  intimação,  a Companhia  produziu  os  documentos  das  folhas 76 a 97. Entre eles, não constava qualquer prova da entrada dos recursos. Diante  dessa  constatação,  a  Fiscalização  intimou  (folha  98)  a  Companhia  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  relacionados  às  operações  de  vendas  de  ações,  conforme  contabilizado na conta livro Razão "24108­6 — Ações em tesouraria". Em atendimento,  a Companhia apresentou:   a)  Cópia  do  cheque  no  700954,  do  Banco  Real,  nominal  à  Velbert  Global  Company, no valor de R$ 80.000,00, referente à compra de salas comerciais em  Brasília — DF, juntamente com cópia da ficha de depósito em conta corrente da  Companhia no Banco Santos, neste mesmo valor (fl. 99);   b)  Cópia  do  cheque  no  KQ­122303  do  Banco  Itaú,  no  montante  de  R$  37.000,00, cópia do cheque no 012604 do Banco real, no valor de R$ 13.000,00,  e cópia da ficha de depósito em conta corrente da Companhia no Banco Santos,  no valor de R$ 50.000,00 (fl. 100), e;  c) Cópia do cheque no 665653 do Banco Sudameris, nominal à Companhia, no  valor de R$ 600.000,00, juntamente com ficha de depósito em conta corrente da  Companhia no Banco Santos, no mesmo valor (fl. 101).   1.2  A  Fiscalização  considerou  que  a  documentação  produzida  não  comprovava  cabalmente a origem dos recursos recebidos pela Companhia em contrapartida à venda  das  ações  para  as  mencionadas  sociedades  estrangeiras,  tendo  em  vista  que  "...os  pagamentos que consubstanciaram tais operações foram realizados por terceiros dentro  do País, não havendo relação com aquisições de ações da fiscalizada com as empresas  estrangeiras  VELBERT  GLOBAL  COMPANY  INC,  WEXFORD  MERCANTILE  CORP. e LURTON INTERNATIONAL CORPORATION" (folha 104). A Fiscalização  constatou  também  que  a  Companhia  não  apresentou  qualquer  documentação  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER Processo nº 19515.001598/2004­14  Acórdão n.º 1301­001.650  S1­C3T1  Fl. 466          4 relativamente à alienação de ações a Lurton International Corporation, no montante de  R$ 600.000,00.  1.3  Com  apoio  no  artigo  229  do Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto no 2 1.041, de 11 de janeiro de 1994 ­ RIR/94, a Fiscalização concluiu que a  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  contabilizados  na  conta  "24108­6  —  Ações  em  tesouraria"  representava  um  suprimento  de  caixa,  sendo,  em  realidade,  proveniente de  receitas  omitidas. Ato  contínuo, procedeu  ao  lançamento  de  oficio  do  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ e reflexos. Em face da inexistência de  qualquer  pagamento  a  título  de  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte  ­  IRRF  relativamente aos fatos geradores apurados na ação fiscal, a reclamar homologação por  parte  da  Autoridade  Tributária,  a  Fiscalização  considerou  que  o  prazo  decadencial  regia­se pela regra do inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional (Lei no 5.172,  de 25 de outubro de 1966) ­ CTN.  1.4 A exação montou a R$ 1.365.779,35. Foram infracionados os seguintes dispositivos  da legislação tributária federal:  a) Do IRPJ: arts. 195, inciso II; 197 e parágrafo único, 226 e 229 do RIR/94; art.  24 da Lei n 9.249, de 26 de dezembro de 1995;  b) Da Contribuição para o PIS: arts. 1° e 3° da Lei Complementar no 7, de 7 de  setembro de 1970; art. 24, § 2°, da Lei no 9.249, de 1995; e; arts. 2°, inc. I; 3°;  8°, inc. I, e; 9°, todos da Lei no 9.715, de 25 de novembro de 1998;  c) Da Cofins: arts, 1° e 2° da Lei Complementar no 70, de 30 de dezembro de  1991; art. 24, § 2°, da Lei no 9.249, de 1995;  d) Da CSLL: art. 2 e §§ da Lei n2 7.689, de 15 de dezembro de 1988; arts. 19 e  24  da  Lei  no  9.249,  de  1995;  art.  1°  da Lei  n2  9.316,  de  22  de  novembro  de  1996, e; art. 28 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  2 Regularmente intimado da exação, em 30/09/2004, (A.R. na fl. 123) e inconformado,  o autuado interpôs, em 29/10/2004, as reclamações das folhas 132 a 143 (IRPJ), 206 a  217  (PIS),  273  a  284  (COFINS)  e  341  a  352  (CSLL),  subscritas  por  procurador  devidamente  habilitado  nos  autos  (instrumento  público  de mandato  nas  folhas  128  e  129, 150 a 160, 222 a 232, 290 a 300 e 358 a 368 e instruída com os documentos das  folhas 161 a 205, 234 a 272, 302 a 340 e 370 a 408, por meio dos quais se controvertem  os lançamentos nos termos abaixo relatados.  2.1  Após  síntese  dos  fatos,  protesta  pela  tempestividade  de  sua  reclamação.  Em  preliminar, argúi decadência do direito do Fisco de lançar o crédito tributário referente a  períodos  anteriores  a 30/09/1999,  em  face da  regra  insculpida no § 4° do  art.  150 do  CTN, que entende  reger a matéria. Cita e  transcreve jurisprudência. Argumenta que a  incidência  desse  dispositivo  não  está  condicionada  ao  prévio  pagamento,  mas  à  determinação da lei do respectivo tributo, que atribui ao sujeito passivo a obrigação de  pagá­lo antecipadamente a qualquer atividade do fisco.  2.2 No mérito, esclarece que, no ano­calendário de 1998, alienou um total de 1.433.500  quotas do capital social, das quais 80.000 foram adquiridas por Velbert, em 03/08/1998;  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER Processo nº 19515.001598/2004­14  Acórdão n.º 1301­001.650  S1­C3T1  Fl. 467          5 55.000 pela Wexford, também em 03/08/1998, e; 1.298.000, pela Lurton International,  em 04/09/1998 e 06/11/1998. Com relação a essas alienações, esclarece que:   a)  As  80.000  quotas  adquiridas  por  Velbert  em  03/08/1998  foram  pagas  por  meio do cheque administrativo no 700954, no valor de R$ 80.000,00 (doc. 04, fl.  164), que, não obstante ser nominal à sociedade adquirente das quotas, consigna,  em seu dorso, a ordem "Pague­se à 101 Brasil Petróleo S/A", corroborado pelo  depósito  em  conta  corrente  da  alienante  das  quotas,  mantida  junto  ao  Banco  Santos, na mesma data e no mesmo valor e pela alteração estatutária das fls. 168  a  175  (art.  5°),  registrada  na  Junta  Comercial  do  Estado  de  São  Paulo,  em  21/08/1998, que  inclui a  sociedade adquirente das quotas no quadro societário  da Companhia;  b) As 55.000 quotas adquiridas por Wexford  foram saldadas em duas parcelas  de R$ 50.000,00 e de R$ 5.500,00, ambas em data de 03/08/1998, sendo que os  cheques  de  no  KQ122303  e  012604,  nos  valores  de  R$  37.000,00  e  R$  13.000,00 (fl. 180), respectivamente, dizem respeito ao pagamento da parcela de  R$ 50.000,00, com débito na conta corrente mantida pela Companhia no Banco  Santos, na mesma data, comprovado pelo recibo de depósito da fl. 182, ao passo  que  a  segunda  parcela,  no  valor  de  R$  5.500,00,  foi  quitada  mediante  a  transferência  à  Companhia  de  imóvel  nesse  mesmo  valor,  conforme  certidão  cuja  cópia  se  encontra  nas  fls.  184  e  185,  tudo  corroborado  pela  alteração  estatutária das  fls.­168 a­175 (art. 5°)  registrada na Junta Comercial do Estado  de São Paulo, em 21/08/1998, que inclui a sociedade adquirente das quotas no  quadro societário da Companhia;  c) As 1.298.000 quotas adquiridas por Lurton foram saldadas pelo crédito de R$  698.000,00  na  conta  corrente  da Companhia,  em  setembro  de  1998  (cópia  do  extrato da conta na fl. 194), e pelo cheque administrativo no 665653, no valor de  R$  600.000,00,  nominal  à  alienante  das  quotas,  (fl.  199),  depositado  na  sua  conta  corrente  do  Banco  Santos,  em  03/12/1998  (fls.  203  e  205),  tudo  corroborado por  instrumentos particulares de compra e venda de ações das  fls.  187 a 189, 196 e 197.  2.3 Considera  esse  conjunto  probatório  hábil  para  afastar  a  presunção  de  omissão  de  receitas,  devendo­se  reconhecer  a  improcedência do  lançamento. Conclui,  requerendo  que se declarem tacitamente homologados os períodos objeto do auto de infração e se  reconheça  a  decadência  do  direito  de  o  Fisco  lançar  o  crédito  tributário  respectivo.  Adicionalmente,  requer  o  acolhimento  de  suas  razões  de  mérito,  para  o  efeito  de  cancelar­se  o  lançamento.  As  reclamações  contra  os  lançamentos  referentes  à  Contribuição para o PIS, COFINS e CSLL são vazadas nos mesmos termos.  A  partir  dessas  considerações,  analisando  os  termos  da  impugnação  apresentada pela contribuinte, entendeu a douta 1a Turma da DRJ/STM pela PROCEDÊNCIA  PARCIAL DO LANÇAMENTO, em acórdão que assim então restou ementado:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  OMISSÃO DE RECEITAS ­ SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER Processo nº 19515.001598/2004­14  Acórdão n.º 1301­001.650  S1­C3T1  Fl. 468          6 A não  comprovação da  efetiva  entrega  e  da  origem dos  recursos  supridos  permite  a  presunção de omissão de receitas, cabendo ao sujeito passivo desconstituir a acusação  mediante  prova  cabal  não  só  de  que  os  recursos  ingressaram  na  sociedade,  mas  também  de  que  os  mesmos  foram  percebidos  pelos  supridores  de  forma  estranha  à  sociedade ou, se da empresa, que foram submetidos à regular contabilização.  SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO – OMISSÃO DE RECEITA NÃO CARACTERIZADA  Para que se corporifique a presunção de omissão de receita, além da  inexistência de  prova da efetiva entrega e da origem dos recursos envolvidos, a sociedade supridora,  em relação à suprida, deverá preencher a condições de acionista controladora, sendo  defeso  ao  intérprete,  sob  pena  de  criar  novas  hipóteses  de  incidência,  adotar  entendimento que estenda o alcance da norma além dos limites por ela fixados.  Operações  de  aquisição  de  quotas  sociais  por  terceiros,  sociedades  de  capital  estrangeiro, que não se subsumem aos requisitos do aspecto subjetivo da hipótese de  incidência  da  norma  de  regência,  não  permitem  a  caracterização  da  omissão  de  receitas, ainda que inexista comprovação da origem dos recursos.  LANÇAMENTOS  DECORRENTES.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PROGRAMA  DE  INTEGRAÇÃO SOCIAL PIS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  A solução dada ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica se aplica integralmente  aos  lançamentos  da  Contribuição  para  o  PIS,  COFINS  e  CSLL,  quando  dele  decorrentes.  Lançamento Procedente em Parte  Regularmente intimada a contribuinte do inteiro teor da decisão exarada, por  ela  foi  então  interposto  o  seu  competente  Recurso Voluntário,  aduzindo,  em  suas  razões,  o  seguinte:   Preliminarmente  Da decadência do suposto débito  A  recorrente  argui  a  ocorrência  da  decadência  do  direito  de  lançar,  tendo  em  vista  a  aplicação das disposições do Art. 150, parágrafo 4o do CTN, e não o Art. 173, inciso I  da forma como efetivado pela fiscalização e pela r. decisão de primeira instância.   Tratando­se,  no  presente  lançamento,  de  créditos  tributários  apurados  em  relação  ao  mês  de  Dezembro/98,  e,  tendo  a  contribuinte  sido  intimada  do  lançamento  no  dia  30/09/2004, necessário se faz o reconhecimento da decadência na espécie.  Do mérito   Das  operações  de  compra  e  venda  de  participações  societárias  –  Inexistência  de  omissão de receitas  No  ano  de  1998,  além  da  já  sócia  estrangeira  Lurton  International,  foram  admitidas  mais  duas  empresas  sediadas  no  exterior  nos  quadros  societários  da  Impugnante,  a  saber, a Velbert e a Wexford.  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER Processo nº 19515.001598/2004­14  Acórdão n.º 1301­001.650  S1­C3T1  Fl. 469          7 Analisando a questão, a r. decisão de primeira instância reconheceu a impossibilidade  de  desconsideração  das  operações  relativas  ao  ingresso  nos  quadros  societários  da  contribuinte das empresas Velbert e Wexford, mantendo, entretanto, o lançamento em  relação  à  empresa  Lurton,  supostamente  aplicando  as  disposições  do  art.  299  do  RIR/94.  Tal entendimento, entretanto, não pode prevalecer, pois a compra das 1.298.000 quotas  pela Lurton International reputa­se válida em função de dois Instrumentos Particulares  de  Compra  e  Venda  de  Ações:  um  datado  de  04/09/1998,  representativo  da  transferência  de  698.600  quotas,  e  outro  de  06/11/1998,  referente  à  transferência  das  600.000 quotas restantes.   Para  sustentar  a  validade  da  operação,  a  recorrente  faz  referência  aos  documentos  juntados  quando  da  apresentação  das  impugnações  contidas  nos  autos,  indicando,  assim, a completa regularidade de todas as operações efetivamente realizadas.   Em  face  dessas  considerações,  requer  a  reforma  da  decisão  de  primeira  instância,  e,  com isso, a efetiva e completa desconstituição do lançamento efetivado.  Esse é o relatório. Passo ao meu voto.    Fl. 514DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER Processo nº 19515.001598/2004­14  Acórdão n.º 1301­001.650  S1­C3T1  Fl. 470          8     Voto Vencido  Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, relator.   Sendo tempestivo o recurso voluntário interposto, dele tomo conhecimento.   Da análise quanto à decadência  A  primeira  questão  aduzida  nos  presentes  autos  refere­se  à  pretensão  da  recorrente  de  ver  reconhecida  a  ocorrência  da  decadência  em  relação  à  efetivação  do  lançamento pelos agentes da fazenda pública, tendo em vista que, tratando­se, no lançamento,  de  fatos  tributáveis  possivelmente  ocorridos  em  Dezembro/98,  e,  tendo  a  contribuinte  sido  intimada  dos  termos  da  autuação  no  dia  30/09/2004,  ter­se­ia  operado,  então,  a  extinção  do  direito da fazenda pública, tendo em vista a necessária aplicação das disposições do Art. 150,  parágrafo 4o do CTN, especificamente, tendo em vista a natureza dos tributos lançados.  A matéria, é bem verdade, por muito tempo foi debatida pela doutrina e pela  jurisprudência,  havendo,  recentemente,  o  estabelecimento  de  entendimento  específico  pelo  SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, que, nos termos do Art. 543­C (Recursos Repetitivos),  assim definiu a querela:   RECURSO ESPECIAL Nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0)  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX  RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ­ INSS  REPR. POR : PROCURADORIA­GERAL FEDERAL  PROCURADOR : MARINA CÂMARA ALBUQUERQUE E OUTRO(S)  RECORRIDO : ESTADO DE SANTA CATARINA  PROCURADOR : CARLOS ALBERTO PRESTES E OUTRO(S)    EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do  CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado, nos  casos  em que a  lei  não prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  Resp  766.050/PR,  Rel. Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008; AgRg  nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006,  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER Processo nº 19515.001598/2004­14  Acórdão n.º 1301­001.650  S1­C3T1  Fl. 471          9 DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004,  DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  entre  as  quais  figura  a  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos  sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3. O  dies  a  quo do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do CTN,  sendo  certo  que  o "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação,  revelando­se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito a lançamento por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis  ocorridos  no  período  de  janeiro  de  1991  a  dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição dos créditos tributários respectivos deu­se em 26.03.2001.  6. Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o  lançamento de  ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008.     ACÓRDÃO  Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  os  Ministros  da  PRIMEIRA  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  acordam,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso  especial,  nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Denise Arruda,  Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,  Eliana Calmon e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.    Brasília (DF), 12 de agosto de 2009(Data do Julgamento)    MINISTRO LUIZ FUX   Relator  Pelo que aqui assentado, a aplicação ou não das disposições do Art. 150, §4o  do  CTN,  passam,  agora,  a  depender  da  verificação  da  existência  de  “pagamento”  pelo  contribuinte  no  período  respectivo,  não  importando  ser  ele  suficiente  ou  não  para  o  adimplemento  do  crédito  tributário  no  exercício,  sendo  certo  que,  inexistente  qualquer  pagamento, aplicam­se, então, as disposições do mencionado Art. 173, I do CTN.   Fl. 516DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER Processo nº 19515.001598/2004­14  Acórdão n.º 1301­001.650  S1­C3T1  Fl. 472          10 Nessas  circunstâncias,  essencial,  aqui,  é  a  verificação  de  qual  regra  decadencial deve ser aplicada, o que, a partir dos mandamentos contidos na decisão proferida  pelo  Colendo  STJ,  e  aqui  antes  referenciada,  necessária  se  faz  a  verificação,  ou  não,  de  pagamento  de  tributo  no  exercício  respectivo,  sendo  destacável  que,  havendo  pagamento  no  exercício,  aplicam­se  as  disposições  do  Art.  150,  §4o  do  CTN,  ao  passo  que,  sendo  este  inexistente, aplicam­se, então, as disposições do Art. 173, I.  A  aplicação  desse  entendimento,  com  toda  a  certeza,  ainda  hoje  tem  sido  objeto de relevantes debates no CARF, sobretudo porque, de fato, a discussão a  respeito dos  elementos  para  a  aplicação  do  mencionado  Art.  173,  I  do  CTN  ainda  geram  relevantes  discordâncias,  sobretudo  em  relação  a  o  que,  objetivamente,  deve  (ou  não)  ser  considerado  como sendo “o exercício  seguinte ao da ocorrência do  fato  imponível”  apontado na  referida  decisão.   Observe­se que, a esse respeito, ao contrário do que muito se tem falado de  que  tenha  havido  possível  “equívoco”  naquela  decisão,  da  leitura  do  inteiro  teor do  acórdão  referenciado o que se verifica é que, de fato, esse era o entendimento daquele julgador, e, bem  ou  mal,  foi  o  que  restou  pacificado  como  entendimento  da  Corte  naquela  oportunidade.  Vejamos o que expressamente consta do voto condutor do Acórdão em referência:   Outrossim,  impende assinalar que o "primeiro dia do  exercício  seguinte àquele  em  que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado" corresponde,  iniludivelmente, ao  primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150,  §4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier  ,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  De  fato,  este  relator  não  desconhece  o  expresso  texto  legal  contido  nas  disposições  do  Art.  173,  inciso  I  do  CTN,  e,  nem  tampouco,  a  doutrina  abalizada  historicamente  construída  a  seu  respeito.  No  caso,  está­se  diante,  exclusivamente,  da  estrita  ocbservância dos mandamentos procedimentais estabelecidos na seara própria deste Processo  Administrativo Fiscal, de onde se destaca, então, a específica e própria dicção das disposições  do Art. 62­A do RICARF que, a respeito da obrigatoriedade de observância da jurisprudência  pacificada pelos Conselheiros do CARF, assim então especificamente aponta:   Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos  no âmbito do CARF.  (Grifo nosso)  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER Processo nº 19515.001598/2004­14  Acórdão n.º 1301­001.650  S1­C3T1  Fl. 473          11 A partir da leitura dessas disposições, com a mais respeitosa vênia, penso que  aos  Conselheiros  não  cabe  a  avaliação  de  “conveniência  e/ou  oportunidade”,  e  nem  muito  menos  a  constituição  de  qualquer  juízo  de  valor  a  respeito  da  eventual  (in)correção  do  entendimento exarado pelas Colendas Cortes Jurisdicionais (STJ e STF), devendo aqui, então,  simplesmente “reproduzir” e aplicar o comando ali então determinado.   Destaco esse pessoal entendimento nesta oportunidade, sobretudo, em face da  respeitosa divergência já levantada em julgamentos anteriores que sustentam que teria “havido  equívoco”  na  manifestação  contida  no  Acórdão  do  REsp  973.733­SC,  que,  em  pronunciamentos posteriores, já teria inclusive ajustado seu entendimento.  Ocorre  que,  como  tenho  sustentado,  aqui  se  trata  de  específica  regra  processual  e,  com  a  todas  as  vênias,  para  que  possa  o  entendimento  expresso  em  qualquer  julgado eventualmente proferido por aquela Colenda Corte se sobrepor ao entendimento antes  expressado, deverá então fazê­lo nos termos e limites próprios do Art. 543­C do CPC, sem o  que, absolutamente, o que verifico não é nada mais nada menos que o cabal descumprimento  das normas regulamentares.   Diante dessas considerações, mesmo reconhecendo a pertinência das críticas  traçadas  por  nobres membros  deste Conselho  em  relação  ao  entendimento manifestado  pelo  Colendo STJ no julgamento do REsp 973.733­SC, especificamente em relação ao mandamento  próprio a respeito da adequada aplicação das disposições do Art. 173, inciso I do CTN (sob a  sistemática  própria  do  Art,.  543­C  do  CPC),  entendo,  pessoalmente,  pela  existência  do  específico dever regulamentar que impõe a este Conselheiro s obrigatoriedade de “reprodução”  do que especificamente manifestado naquele julgamento, aplicando­o, então, ao presente caso.   Com  essas  considerações,  tendo  em  vista  que  conforme  expressamente  determinado  pelo  Colendo  STJ  no  julgamento  do  REsp  973.733­SC,  sob  o  específico  mandamento  do Art.  543­C  do  CPC,  e,  no  caso,  a  determinação  regulamentar  expressa  nas  disposições do Art. 62­A do RICARF, entendo que, até que substituído aquele entendimento,  deve­se  entender  que,  para  fins  de  aplicação  das  disposições  do Art.  173,  inciso  I  do CTN,  "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado"  corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato  imponível.   Em face dessas considerações, aplicando­se o Art. 173,  inciso I do CTN ao  presente  caso,  verifico  que,  tratando­se  de  fatos  tributáveis  apurados  no  mês  de  Dezembro/1998,  entendendo  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado" como sendo o primeiro dia do exercício seguinte à  ocorrência  do  fato  imponível,  verifico  então  o  início  da  contagem  do  prazo  decadencial  a  partir do dia 01/01/1999, e, com isso, a definição da data final como sendo o dia 01/01/2004.  Tendo a contribuinte sido intimada dos termos do auto de infração apenas no dia 30/09/2004,  tenho  para mim,  então,  como  efetivamente  ocorrida  a  decadência  e,  com  isso,  efetivamente  extinto o crédito tributário respectivo, nos termos aqui então especificamente apresentados.   Nesses  termos, encaminho o meu voto no sentido de DAR PROVIMENTO  ao recurso voluntário, reconhecendo, no caso, a decadência ao direito de lançar pela Fazenda  Pública,  tendo em vista a aplicação das disposições do Art. 173,  inciso I do CTN nos termos  determinados pela exegese estabelecida pelo Colendo STJ no julgamento do REsp 973.733­SC,  sob  a  sistemática  do  Art.  543­C  do  CPC,  aqui  reproduzido  em  específica  obediência  às  disposições do Art. 62­A do RICARF.  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER Processo nº 19515.001598/2004­14  Acórdão n.º 1301­001.650  S1­C3T1  Fl. 474          12   DO MÉRITO   Da omissão de receita  Em  que  pese  as  considerações  apresentadas  no  tópico  anterior,  restando  vencido  em meu  entendimento  pela  ilustrada maioria,  cumpre  ainda  aqui,  então,  apreciar  as  questões de mérito levantadas pela recorrente.   A questão tratada nos autos, conforme aqui já se tem verificado, refere­se, no  caso,  à oposição  apresentada pelos  agentes da  fiscalização em  relação às  supostas  alterações  societárias  engendradas  pela  contribuinte,  e,  no  caso,  a  desconsiderações  das  referidas  operações, entendendo como efetivado, no caso, o efetivo “Suprimento de caixa” e, com isso,  o  descortinamento  da  odiosa  prática  da  “omissão  de  receitas”,  nos  termos  então  especificamente  expressos  no  Art.  229  do  RIR/94,  que,  sobre  o  assunto,  assim  então  objetivamente apontava:  Art.  229.  Provada,  por  indícios  na  escrituração  do  contribuinte  ou  qualquer  outro  elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá­la com  base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios  da  sociedade  não  anônima,  titular  da  empresa  individual,  ou  pelo  acionista  controlador  da  companhia,  se  a  efetividade  da  entrega  e  a  origem dos  recursos  não  forem  comprovadamente  demonstradas  (Decretos­Lei  n°s  1.598/77,  art.  12,  §  3°,  e  1.648/78, art. 1°, II).   Nas  atuais  disposições  do  RIR/99  (Decreto  3.000/99),  esse  dispositivo  apresenta­se nas disposições do Art. 282, apresentando­se hoje com idêntica redação.   Pois  bem.  Nos  presentes  autos,  a  fiscalização  apontou,  originariamente,  a  invalidade  dos  procedimentos  adotadas  pelo  contribuinte  em  relação  a  (supostas)  alterações  societárias,  essas  indicadas  como  relativas  à  alienação  de  quotas  às  empresas  Lurton  International  (que  já  era  sócia  da  empresa),  e,  também,  às  empresas  Velbert  e  a  Wexford,  sobretudo por indicar a ausência de registro das referidas operações junto ao BACEN, e, ainda,  por não identificar, nas análises realizadas, a origem e a natureza dos recursos recebidos.  Analisando as circunstâncias apresentadas nos autos, a r. decisão de primeira  instância especificamente se debruçou sobre a questão apontada, destacando que, em que pese  reconhecer a existência de dúvidas quanto à efetividade das operações, no caso específico das  operações  realizadas  com  as  empresas  Velbert  e  a  Wexford  não  se  teria  como  válida  a  aplicação  da  presunção  apontada,  sobretudo  porque,  não  possuindo  elas,  antes,  qualquer  relação  societária  com  a  contribuinte,  não  se  teria,  no  caso,  efetivamente  materializado  a  hipótese  autorizadora  da  aplicação  da  presunção  legal  apontada,  não  sendo  lícito,  assim,  de  forma alguma, a criação de nova hipótese pelos agentes da fiscalização. Vejamos o específico  teor da decisão exarada em primeira instância:   3.2.5 O art. 229, antes transcrito, por outro lado, apenas admite a presunção quando  os recursos supridos forem provenientes dos administradores, sócios da sociedade não  anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia.  3.2.6  No  caso  concreto,  verifica­se,  liminarmente,  que  as  sociedades  Velbert  Global  Company  Inc.  e  Wexford Mercantile  Corp.  não  pertenciam  ao  quadro  societário  da  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER Processo nº 19515.001598/2004­14  Acórdão n.º 1301­001.650  S1­C3T1  Fl. 475          13 autuada, já que só foram introduzidas na sociedade na AGE, realizada em 13/08/1998  (ata nas fls. 76 a 90). Como já mencionado anteriormente, o referido dispositivo admite  a presunção de omissão de receitas apenas quando os recursos forem provenientes dos  administradores,  sócios da sociedade não anônima,  titular da empresa  individual, ou  pelo acionista controlador da companhia. Não há no processo qualquer documento que  comprove  que  as  referidas  sociedades  se  enquadravam  na  categoria  de  acionista  controladora da companhia (obviamente,  jamais poderiam enquadrar­se nas demais),  razão pela qual  se deve afastar a  incidência do art.  229 do RIR/94,  e o  lançamento,  neste tocante, deve ser cancelado. Veja­se, a propósito, o entendimento do Conselho de  Contribuintes:  (...)  3.2.7  Caso  completamente  distinto  é  o  das  operações  em  que  Lurton  International  Corporation figurou como adquirente das ações. De imediato, constato que a mesma já  participava da sociedade (fl. 82) e era detentora da maior parcela do capital social da  Companhia,  satisfazendo  assim  o  aspecto  subjetivo  ­­acionista  controladora  ­  mencionado pelo art. 229 do RIR/94.  3.2.8 No que  tange  a  comprovação da  origem dos  recursos  supridos,  a  prova produzida não foi hábil para tal fim. Desconsidere­se, de plano, os  dois instrumentos particulares brandidos pela Defesa. Eles nada provam,  no  que  diz  respeito  à  efetividade  do  pagamento  pela  Lurton  e  do  recebimento pela Companhia do valor envolvido na pretensa transação.  O  extrato  da  conta  corrente  da Companhia  (fl.  194)  prova  apenas  que  houve um crédito no valor de R$ 698.600,00, mas nada atesta quanto a  origem  desse  valor.  O  cheque  administrativo  do  Banco  Sudameris  tampouco comprova que os R$ 698.600,00 originaram­se da adquirente  Lurton.  3.2.9 Assim,  à mingua de  prova  da  origem dos  recursos,  e  tratando­se  de  sociedade  controladora  da  companhia,  há  a  incidência  da  norma  do  art.  229  do  RIR194,  habilitando  a  presunção  omissão  de  receitas  montantes  a  R$  1.298.000,00.  Mantenham­se, portanto, os lançamentos referentes a essa parcela.  A  partir  dessas  considerações,  verifica­se  que,  após  a  exoneração  determinada pela decisão de primeira instância (não submetida a Recurso de Ofício, diga­se de  passagem), a questão mantida nos autos refere­se, especifica e exclusivamente, em relação às  operações realizadas com a empresa Lurton International Corporation, que, sendo antes já sócia  da  empresa­contribuinte,  satisfazia  o  critério  pessoal  necessário  para  a  aplicação  das  disposições do apontado art. 229 do RIR/94, sendo relevante destacar que, conforme apontado,  não teria a contribuinte efetivamente conseguido comprovar a titularidade e a legitimidade dos  créditos por ela então recebidos.  Em  seu  recurso  voluntário,  cumpre  destacar,  a  recorrente  simplesmente  reproduz  as  mesmas  considerações  apresentadas  em  sua  anterior  impugnação,  não  desconstituindo, em momento algum, quaisquer das considerações apresentadas pela r. decisão  de primeira instância.   No  caso  presente,  analisando  os  autos,  verifica­se  que,  em  que  pese  a  existência  dos  instrumentos  contratuais  apontados,  relativos  ao  suposto  aumento  da  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER Processo nº 19515.001598/2004­14  Acórdão n.º 1301­001.650  S1­C3T1  Fl. 476          14 participação  societária  na  contribuinte  pela  empresa  Lurton,  não  se  verifica  qualquer  informação  ou  elemento  que  possibilite  a  vinculação  daquela  pretendida  operação  aos  montantes apontados, ou ainda, no caso,  sequer  a específica  titularidade daqueles montantes,  não  restando  assim, portanto,  outra  alternativa,  senão,  a de efetivamente manter a presunção  aplicada pelos agentes da fiscalização, nos termos então aqui efetivamente considerados.   Em face dessas razões, tendo sido superada a questão do reconhecimento da  decadência  inicialmente  apontada,  encaminho  o  meu  voto,  então,  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  apresentado  pela  contribuinte,  mantendo,  assim,  o  lançamento com os específicos ajustes determinados pela r. decisão de primeira instância.   É como voto.   (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator    Fl. 521DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER Processo nº 19515.001598/2004­14  Acórdão n.º 1301­001.650  S1­C3T1  Fl. 477          15 Voto Vencedor  Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES, redator designado.   Não obstante  a densa  e  fundamentada  argumentação expendida pelo  Ilustre  Conselheiro Relator em seu pronunciamento, o Colegiado, pelo voto de qualidade, decidiu de  forma  diversa  em  relação  à  caducidade  do  direito  de  a  Fazenda  constituir  os  créditos  tributários.  Os fragmentos abaixo reproduzidos, extraídos do pronunciamento do Ilustre  Relator, sintetizam o entendimento por ele esposado.  [...]  Em  face dessas considerações,  aplicando­se o Art. 173,  inciso  I  do CTN ao  presente  caso,  verifico  que,  tratando­se  de  fatos  tributáveis  apurados  no  mês  de  Dezembro/1998, entendendo o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o lançamento poderia ter sido efetuado" como sendo o primeiro dia do exercício  seguinte à ocorrência do  fato  imponível,  verifico  então o  início da contagem do  prazo decadencial a partir do dia 01/01/1999, e, com isso, a definição da data final  como  sendo  o  dia  01/01/2004.  Tendo  a  contribuinte  sido  intimada  dos  termos  do  auto  de  infração  apenas  no  dia  30/09/2004,  tenho  para  mim,  então,  como  efetivamente  ocorrida  a  decadência  e,  com  isso,  efetivamente  extinto  o  crédito  tributário respectivo, nos termos aqui então especificamente apresentados.   Nesses termos, encaminho o meu voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao  recurso  voluntário,  reconhecendo,  no  caso,  a  decadência  ao  direito  de  lançar  pela  Fazenda Pública, tendo em vista a aplicação das disposições do Art. 173, inciso I do  CTN  nos  termos  determinados  pela  exegese  estabelecida  pelo  Colendo  STJ  no  julgamento  do  REsp  973.733­SC,  sob  a  sistemática  do  Art.  543­C  do  CPC,  aqui  reproduzido em específica obediência às disposições do Art. 62­A do RICARF.  Constata­se,  assim,  que  o  Relator,  para  fins  de  aplicação  da  regra  de  caducidade  estampada  no  inciso  I  do  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional,  empresta  interpretação  literal  ao  pronunciamento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  na  apreciação  do  RECURSO ESPECIAL Nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0), que, por  ter sido processado nos  termos  do  Art.  543­C  (Recursos  Repetitivos),  deve  necessariamente  ser  observado  por  esta  Corte Administrativa, ex vi do disposto no art. 62­A do Regimento Interno.  Contudo, o Colegiado entendeu de forma diversa, pois, a adoção da definição  pretendida pelo Relator, em que pese o fato de ser ela a expressada literalmente pelo Superior  Tribunal de Justiça no âmbito das disposições do art. 543­C do CPC, implica necessariamente  na própria eliminação do termo inicial estampado no inciso I do art. 173 do CTN, norma que  serviu de suporte para o pronunciamento judicial  Diante de tal circunstância, resta evidente o equívoco da conceituação trazida  pelo  pronunciamento  da  Corte  Judicial.  Equívoco  esse  devidamente  reparado  pelo  próprio  Superior  Tribunal  de  Justiça  por  ocasião  da  apreciação  dos  EDcl  no  AgRG  no  Recurso  Especial nº 674.497 – PR (2004/0109978­2).  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER Processo nº 19515.001598/2004­14  Acórdão n.º 1301­001.650  S1­C3T1  Fl. 478          16 A  questão  posta  em  discussão  foi  brilhantemente  apreciada  pelo  Ilustre  Conselheiro Waldir Veiga Rocha em  inúmeros  julgados, motivo pelo qual peço  licença para  reproduzir fragmentos do pronunciamento correspondente.  [...]  A decadência, especialmente no que toca aos tributos sujeitos ao lançamento  dito  por  homologação,  é  matéria  tormentosa,  que  tem  suscitado  interpretações  variadas mesmo no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Em  oportunidades  anteriores,  tenho  me  manifestado  no  sentido  de  que  o  critério  aplicável para se distinguir se um lançamento é por homologação ou de ofício deve  ser a própria sistemática de apuração do  tributo. Os  tributos  sujeitos a  lançamento  por homologação seriam aqueles para os quais a lei estabelece para o sujeito passivo  que apure o valor devido e antecipe o pagamento, sem prévio exame da Autoridade  Administrativa.  Seria  essa  sistemática,  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte,  que  faria  com  que  o  lançamento  fosse  por  homologação,  e  não  a  mera  presença  ou  ausência de pagamento.  Entretanto, com o louvável fito de fazer com que as decisões administrativas  se  conformassem  à  jurisprudência  pacificada  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  do  Superior Tribunal de Justiça, o Regimento Interno deste Conselho (RICARF) sofreu  alterações, especialmente a  introdução do art. 62­A no Anexo II da Portaria MF nº  256/2009, com a redação a seguir transcrita:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  (Introduzido pela Portaria MF nº 586/2010, publicada no DOU de 22/12/2010)  Ocorre que a matéria sob exame, a saber, a aplicabilidade do art. 150, § 4º, ou  do art. 173, I, ambos do CTN, já foi objeto de decisão definitiva de mérito proferida  pelo Superior Tribunal de Justiça, em regime de recursos repetitivos (art. 543­C do  CPC),  nos  autos  do  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0).  O  julgamento se deu em 12/08/2009 e o acórdão foi publicado no DJe de 18/09/2009,  restando assim ementado (grifos constam do original):  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do  CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER Processo nº 19515.001598/2004­14  Acórdão n.º 1301­001.650  S1­C3T1  Fl. 479          17 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário pelo  lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra­se regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  entre  as  quais  figura  a  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo,  2004, págs. 163/210).  3. O dies a  quo  do  prazo qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda que se  trate de  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação,  revelando­se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (ii) a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­ C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Posteriormente,  o  próprio  STJ  reviu  seu  posicionamento  quanto  ao  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial,  nos  EDcl  no  AgRG  no  Recurso  Especial nº 674.497 – PR (2004/0109978­2). Ressalto que o ilustre Ministro Relator,  após  mencionar  expressamente  o  REsp  nº  973.733,  registra  que  “impõe­se  o  acolhimento dos presentes embargos de declaração, a fim de se adequar o decisório  embargado à  jurisprudência  uniformizada no  âmbito  do  STJ  sobre  a matéria”. O  julgamento  ocorreu  em  09/02/2010,  e  o  acórdão  foi  publicado  no  DJe  em  26/02/2010, com a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO  SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTOS NÃO  EFETUADOS E NÃO DECLARADOS. ART.  173,  I, DO CTN. DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA.  ACOLHIMENTO.  EFEITOS  MODIFICATIVOS. EXCEPCIONALIDADE.  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER Processo nº 19515.001598/2004­14  Acórdão n.º 1301­001.650  S1­C3T1  Fl. 480          18 1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando afastar a decadência de créditos tributários referentes a fatos geradores  ocorridos em dezembro de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia  ser  exigida  e  lançada  a  partir  de  janeiro de 1994. Sendo assim, na  forma do art.  173,  I,  do CTN, o prazo  decadencial  teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000.  Considerando  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado  em  29.11.1999,  tem­se  por  não  consumada a decadência, in casu.  3.  Embargos  de  declaração  acolhidos,  com  efeitos  modificativos,  para  dar  parcial provimento ao recurso especial.  De se observar a diferença relevante entre um e outro julgados: no primeiro  caso (REsp nº 973.733), o  termo inicial para a contagem do prazo decadencial era  tido  como  sendo  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível, interpretação esta que fugia por completo à textualidade do art. 173, I, do  CTN. No segundo julgado, revendo o posicionamento anterior, o Tribunal passou a  considerar que (naquele caso), completando­se o fato gerador em 31 de dezembro de  1993, o lançamento somente poderia ser feito a partir de 1994, e o prazo decadencial  começaria a fluir em 1º de janeiro de 1995.  No presente caso, conforme assinala o pronunciamento nesta parte vencido, a  contribuinte  foi  cientificada  dos  lançamentos  tributários  em  30  de  setembro  de  2004,  logo,  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos  em  dezembro  de  1998,  a  Fiscalização  poderia  promover os  lançamentos  tributários até 31 de dezembro de 2004, motivo pelo qual descabe  falar em caducidade.  Diante do exposto, rejeitada a preliminar de caducidade do direito de lançar,  pronunciou­se o Colegiado por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães ­ Redator                  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 2/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER

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Numero do processo: 13896.910135/2012-31
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3801-000.912
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do presente voto. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do presente voto. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1572; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 11          1 10  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.910135/2012­31  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3801­000.912  –  1ª Turma Especial  Data  28 de janeiro de 2015  Assunto  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS  Recorrente  JPTE ENGENHARIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do presente voto.    (assinado digitalmente)  Flavio de Castro Pontes ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Sérgio  Celani,  Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo  Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.    Relatório  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletronicamente emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil no Recife, por meio do     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 10 13 5/ 20 12 -3 1 Fl. 244DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910135/2012­31  Resolução nº  3801­000.912  S3­TE01  Fl. 12            2 qual foi não homologada a Declaração de Compensação DCOMP em que é indicado suposto  crédito a título de pagamento indevido ou a maior da COFINS.   Por bem descrever os fatos, transcrevo o Relatório da DRJ de Recife:  2.  A  não  homologação  da  compensação  se  deu  porque,  embora  localizado supradito pagamento, ele  fora integralmente utilizado para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para a compensação.  3. No  recurso, a defendente alega que  tem por objeto a prestação de  serviços  técnicos  no  ramo  de  engenharia  e  que  tem  como  principal  tomadora  de  serviços  o  Grupo  PETROBRÁS,  estando  submetida  ao  pagamento, dentre outros tributos, da COFINS e da contribuição para  o  PIS/PASEP,  relativamente  às  quais  as  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003 estabeleceram sistemática não cumulativa de pagamento,  que consiste “em deduzir, dos débitos apurados de cada contribuição,  os respectivos créditos admitidos na legislação”.  4. Transcreve a recorrente o art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, que prevê a  possibilidade de desconto de créditos da COFINS, e apresenta decisões  administrativas e judiciais que tratam do conceito de insumos para fins  de desconto de créditos desta  contribuição, após o que assevera que,  “fundamentada na legislação tributária e no entendimento dado pelos  Tribunais Pátrios, em decorrência de recolhimentos realizados a maior  no  exercício  de  liquidação  de  sua  carga  tributária  inerente  às  Contribuições  Sociais  em  comento,  razão  pela  qual  requereu­se  a  presente compensação administrativa”.  5.  Diz  ter  cumprido  todas  as  etapas  legais  estabelecidas  e  que  preencheu todos os  requisitos e que, desta  forma, não haveria que se  negar a homologação das compensações e muito menos ainda aplicar  multa.  6.  Argúi  que  a  alegação  do  Despacho  Decisório  recorrido  de  que  inexistiria  crédito  indicaria,  de  forma  clara,  erro  no  cruzamento  de  informações dos  sistemas que  impediu a  identificação do crédito, que  fala ser líquido e certo.  7.  Menciona  que,  para  sanar  quaisquer  dúvidas,  apresenta  Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON e de  Declaração de Débitos e Créditos – DCTF da DCOMP.  8. Ao final, diante das provas apresentadas, requereu o acolhimento da  defesa e que seja julgada “improcedente a autuação e, em decorrência,  cancelada a exigência”.  9.  Dentre  outros  documentos,  a  contribuinte  anexou  aos  presentes  autos cópia de DACON retificadora e este.     Analisando  o  caso,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Recife  entendeu por bem julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, ao  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910135/2012­31  Resolução nº  3801­000.912  S3­TE01  Fl. 13            3 argumento de que este não apresentou documentos que evidenciassem, de forma inequívoca, o  direito ao pretendido indébito. Transcreva­se a ementa da referida decisão:  TRIBUTO.  PAGAMENTO  ESPONTÂNEO.  RESTITUIÇÃO.  RECONHECIMENTO. REQUISITOS.  O  reconhecimento  do  direito  à  restituição/compensação  de  tributo  recolhido de acordo com confissão de dívida constante de DCTF ativa  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório  que  não  homologa  a  compensação  exige  a  comprovação,  pelo  sujeito  passivo,  de  erro  na  confissão e de que o pagamento realizado foi indevido ou a maior que  o  devido  em  face  da  legislação  aplicável  ou  das  circunstâncias  materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVAS.  MOMENTO  PARA  APRESENTAÇÃO.  Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a” a “c”, do art. 16, do Decreto  nº  70.235/72,  as provas do  direito  creditório devem ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  precluindo o direito de posterior juntada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido.    Diante  dessa  decisão,  o  contribuinte  apresentou  seu  Recurso  Voluntário,  alegando, em síntese, que não fora intimado para prestar qualquer esclarecimento ou apresentar  documentação  fiscal  que  atestassem  a  natureza  e  demonstrassem  inequivocamente  o  seu  crédito, tendo o seu pedido de compensação sido não homologado direto por meio de despacho  eletrônico.  Assim,  juntou  ao  Recurso  todos  os  documentos  contábeis,  fiscais,  relatórios,  planilhas demonstrativas, balancetes, que comprovam a natureza do crédito. Registrou também  disponibilizar  os  documentos  fiscais  e  contábeis,  que  poderão  ser  retirados  a  qualquer  momento  no  arquivo  central  da  empresa,  em  Barueri.  Argumentou  que  o  processo  administrativo  fiscal  possui  como  princípio  a  verdade  material  e  traz  jurisprudência  deste  Conselho e do Poder Judiciário sobre a necessidade e importância de sua aplicação.  É o relatório.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910135/2012­31  Resolução nº  3801­000.912  S3­TE01  Fl. 14            4   Voto  Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os  demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Analisando  os  autos,  entendo  que  no  julgamento  da  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pela Recorrente, a Delegacia de Julgamento de Recife poderia, de  ofício,  independentemente  de  requerimento  expresso,  ter  realizado  diligências  para  aferir  autenticidade e correção dos créditos declarados pela Recorrente. Esta é a orientação do artigo  18 do Decreto 70.235/72. Confira­se:  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  A ilação do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo é  de  que  deve  a Administração  Pública  se  valer  de  todos  os  elementos  possíveis  para  aferir  a  autenticidade  das  declarações  dos  contribuintes,  o  que, data  venia,  não  foi  feito  no  presente  caso.  Deve­se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que ele é delineado por  diversos  princípios,  dentre  os  quais  se  destaca  o  da  Verdade  Material,  cujo  fundamento  constitucional  reside  nos  artigos  2º  e  37  da  Constituição  Federal,  no  qual  o  julgador  deve  pautar  suas  decisões. Ou  seja,  o  julgador deve perseguir  a  realidade dos  fatos,  para  que  não  incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos do ilustre  Professor James Marins:  A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico  (fato  imponível)  e  sua  formalidade  através  do  lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade material  é  princípio  de  observância  indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades  procedimentais  e  processuais.  (grifou­se).  (MARINS,  James.  Direito  Tributário  brasileiro:  (administrativo  e  judicial).  4.  ed.  ­  São  Paulo:  Dialética, 2005. pág. 178 e 179.)  No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade  e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido  ao  julgador administrativo,  inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos  judiciais, não  ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos  os elementos capazes de influir em seu convencimento.  Isto  porque,  no  processo  administrativo  não  há  a  formação  de  uma  lide  propriamente  dita,  não  há,  em  tese,  um  conflito  de  interesses.  O  objetivo  é  esclarecer  a  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910135/2012­31  Resolução nº  3801­000.912  S3­TE01  Fl. 15            5 ocorrência  dos  fatos  geradores  de  obrigação  tributária,  de  modo  a  legitimar  os  atos  da  autoridade administrativa.  Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que  o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para  solução da lide. Confira­se:  IPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL.   Nos termos do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/72, é facultado ao  sujeito  passivo  a  apresentação  de  elementos  probatórios  na  fase  impugnatória.  A  não  apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos  ainda  na  fase  de  impugnação,  antes,  portanto,  da  decisão,  fere  o  princípio da  verdade material  com ofensa ao princípio  constitucional  da ampla defesa. No processo administrativo predomina o princípio da  verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente  ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade  da  tributação.  Deve  ser  anulada  decisão  de  primeira  instância  que  deixa de reconhecer tal preceito. Processo anulado. (13896.000730/00­ 99,  Recurso  Voluntário  n°.  132.865,  ACÓRDÃO  203­12338,  Relator  Dalton Cesar Cordeiro de Miranda)  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  ­  PROVA MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  ­  PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL E A BUSCA  DA VERDADE MATERIAL ­ A não apreciação de provas trazidas aos  autos  depois  da  impugnação  e  já  na  fase  recursal,  antes  da  decisão  final administrativa,  fere o princípio da  instrumentalidade processual  prevista  no  CPC  e  a  busca  da  verdade  material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário.  "No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade  material  no  sentido  de  que  aí  se  busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que  está em jogo é a  legalidade da  tributação. O  importante é saber se o  fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento". (Ac. 103­ 18789 ­ 3ª. Câmara ­ 1º. C.C.). Precedente: Acórdão CSRF/03­04.371  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (10950.002540/2005­65,  Recurso Voluntário n°.  136.880, Acórdão 302­39947, Relatora  Judith  do Amaral Marcondes)  IRPJ  ­  PREJUÍZO  FISCAL  ­  IRRF  ­  RESTITUIÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  ­  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DIPJ  ­  PREVALÊNCIA  DA  VERDADE  MATERIAL  ­  Não  procede  o  não  reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo  negativo  de  IRPJ,  quando  comprovado  que  a  receita  correspondente  foi  oferecida  à  tributação,  ainda  que  em  campo  inadequado  da  declaração. Recurso provido. (Número do Recurso: 150652 ­ Câmara:  Quinta  Câmara  ­  Número  do  Processo:  13877.000442/2002­69  –  Recurso Voluntário: 28/02/2007)  COMPENSAÇÃO  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  E/OU  PEDIDO  –  Uma  vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade  material  prevalecer  sobre  a  formal.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Número  do  Recurso:  157222  ­  Primeira  Câmara  ­  Número  do  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910135/2012­31  Resolução nº  3801­000.912  S3­TE01  Fl. 16            6 Processo:10768.100409/2003­68  –  Recurso  Voluntário:  27/06/2008  ­  Acórdão 101­96829).  Assim,  devem  ser  considerados,  in  casu,  a  DACON  que  foi  retificada  pelo  Recorrente,  que,  a  princípio,  em  uma  análise  superficial,  demonstra  créditos  passíveis  de  compensação. Contudo, só através de diligência, que deverá ser realizada pela DRF de Recife,  é  que  se  poderá  ter  certeza  de  que  os  créditos  utilizados  são mesmo  decorrentes  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  sua  prestação  de  serviços  de  engenharia  e,  em  conseqüência, são passíveis de compensação, como pretendeu a Recorrente.  Não se pode olvidar que consta anexada aos Autos, além da DACON retificada,  balancete,  documentação  fiscal  e  contábil  passível  de  verificação  do  direito  creditório.  Tal  documentação,  contudo,  não  foi  considerada  pela  DRJ/Recife,  sob  a  alegação  de  ter  sido  apresentada posteriormente ao indeferimento da compensação.  Tendo em vista o acima exposto, voto por converter o julgamento em diligência  à DRF de Recife para:  1.  Apurar  se,  com  base  na  documentação  acostada  aos  autos,  os  valores  dos  créditos de bens  e  serviços utilizados  como  insumos na  sua  atividade declarado no DACON  retificado estão corretos;  2.  Caso se entenda que a documentação acostada aos autos não seja suficiente  para a verificação dos créditos, intimar a empresa a apresentar documentos adicionais para esse  fim específico, concedendo­lhe prazo para tal apresentação;  3.  Intimar  a  empresa  a  se manifestar  acerca  da  diligência  realizada,  se  assim  desejar, no prazo de trinta dias de sua ciência;  4.  Retornar os presentes autos ao CARF para julgamento.    Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 16561.720113/2012-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 ALTERAÇÃO DE OPÇÃO PELO MÉTODO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A intimação prévia prevista no art. 20A da Lei nº 9.430/96 somente deve ser observada nos procedimentos fiscais que tenham por objeto as apurações do ano calendário 2012 e seguintes. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL60. AJUSTE, IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. Descabe a argüição de ilegalidade na IN SRF nº 243/2002 cuja metodologia busca proporcionalizar o preço parâmetro ao bem importado aplicado na produção. Assim, a margem de lucro não é calculada sobre a diferença entre o preço líquido de venda do produto final e o valor agregado no País, mas sobre a participação do insumo importado no preço de venda do produto final, o que viabiliza a apuração do preço parâmetro do bem importado com maior exatidão, em consonância ao objetivo do método PRL60 e à finalidade do controle dos preços de transferência. PREÇO PARÂMETRO. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE A FRETES, SEGUROS E IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Como decorrência de disposição legal e da necessidade de se comparar grandezas semelhantes, na apuração do preço parâmetro devem ser incluídos os valores correspondentes a frete, seguro e imposto sobre importação, cujo ônus tenha sido do importador MULTA DE OFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS. Nos termos da legislação de regência, procede a incidência de juros de mora com base na taxa SELIC sobre a multa de ofício não paga no vencimento. Em consonância com o art. 139 do CTN, o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. No crédito tributário estão compreendidos o valor do tributo e o valor da multa. CSLL. DECORRÊNCIA. O decidido quanto ao IRPJ aplica-se à tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova.
Numero da decisão: 1301-001.781
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros deste colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e manter os juros Selic sobre a multa de ofício. Pelo voto de qualidade negar provimento ao recurso voluntário com relação a matéria preço de transferência. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rêgo, Valmir Sandri, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 ALTERAÇÃO DE OPÇÃO PELO MÉTODO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A intimação prévia prevista no art. 20A da Lei nº 9.430/96 somente deve ser observada nos procedimentos fiscais que tenham por objeto as apurações do ano calendário 2012 e seguintes. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL60. AJUSTE, IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. Descabe a argüição de ilegalidade na IN SRF nº 243/2002 cuja metodologia busca proporcionalizar o preço parâmetro ao bem importado aplicado na produção. Assim, a margem de lucro não é calculada sobre a diferença entre o preço líquido de venda do produto final e o valor agregado no País, mas sobre a participação do insumo importado no preço de venda do produto final, o que viabiliza a apuração do preço parâmetro do bem importado com maior exatidão, em consonância ao objetivo do método PRL60 e à finalidade do controle dos preços de transferência. PREÇO PARÂMETRO. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE A FRETES, SEGUROS E IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Como decorrência de disposição legal e da necessidade de se comparar grandezas semelhantes, na apuração do preço parâmetro devem ser incluídos os valores correspondentes a frete, seguro e imposto sobre importação, cujo ônus tenha sido do importador MULTA DE OFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS. Nos termos da legislação de regência, procede a incidência de juros de mora com base na taxa SELIC sobre a multa de ofício não paga no vencimento. Em consonância com o art. 139 do CTN, o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. No crédito tributário estão compreendidos o valor do tributo e o valor da multa. CSLL. DECORRÊNCIA. O decidido quanto ao IRPJ aplica-se à tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros deste colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e manter os juros Selic sobre a multa de ofício. Pelo voto de qualidade negar provimento ao recurso voluntário com relação a matéria preço de transferência. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rêgo, Valmir Sandri, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 36; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2312; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 11          1 10  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16561.720113/2012­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.781  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de março de 2015  Matéria  IRPJ/PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA  Recorrente  SIEMENS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  ALTERAÇÃO  DE  OPÇÃO  PELO  MÉTODO.  AUSÊNCIA  DE  INTIMAÇÃO PRÉVIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  A intimação prévia prevista no art. 20A da Lei nº 9.430/96 somente deve ser  observada nos procedimentos fiscais que tenham por objeto as apurações do  ano calendário 2012 e seguintes.  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL60.  AJUSTE,  IN/SRF  243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.  Descabe a argüição de ilegalidade na IN SRF nº 243/2002 cuja metodologia  busca  proporcionalizar  o  preço  parâmetro  ao  bem  importado  aplicado  na  produção. Assim, a margem de lucro não é calculada sobre a diferença entre  o preço  líquido de venda do produto  final  e o valor  agregado no País, mas  sobre  a  participação  do  insumo  importado  no  preço  de  venda  do  produto  final, o que viabiliza a apuração do preço parâmetro do bem importado com  maior exatidão, em consonância ao objetivo do método PRL60 e à finalidade  do controle dos preços de transferência.  PREÇO  PARÂMETRO.  EXCLUSÃO  DO  VALOR  CORRESPONDENTE  A  FRETES,  SEGUROS  E  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  IMPROCEDÊNCIA.  Como  decorrência  de  disposição  legal  e  da  necessidade  de  se  comparar  grandezas semelhantes, na apuração do preço parâmetro devem ser incluídos  os valores correspondentes a frete, seguro e imposto sobre importação, cujo  ônus tenha sido do importador  MULTA DE OFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS.  Nos termos da legislação de regência, procede a incidência de juros de mora  com base na taxa SELIC sobre a multa de ofício não paga no vencimento.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 13 /2 01 2- 51 Fl. 11640DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO     2 Em  consonância  com  o  art.  139  do  CTN,  o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação principal e tem a mesma natureza desta. No crédito tributário estão  compreendidos o valor do tributo e o valor da multa.  CSLL. DECORRÊNCIA.  O  decidido  quanto  ao  IRPJ  aplica­se  à  tributação  decorrente  dos  mesmos  fatos e elementos de prova.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros deste colegiado, por unanimidade de votos,  rejeitar a  preliminar de nulidade e manter os juros Selic sobre a multa de ofício. Pelo voto de qualidade  negar provimento ao recurso voluntário com relação a matéria preço de transferência. Vencidos  os Conselheiros Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de  Andrade Jenier.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rêgo,  Valmir Sandri, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Fl. 11641DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 16561.720113/2012­51  Acórdão n.º 1301­001.781  S1­C3T1  Fl. 12          3   Relatório  Por bem descrever os fatos transcrevo o relatório da decisão recorrida:  Em decorrência de ação fiscal a contribuinte foi intimada a informar o método  de  preço  de  transferência  adotado  e  a  apresentar  relação  de  pessoas  vinculadas,  memórias  de  cálculos,  arquivos  magnéticos  e  demais  papéis  de  trabalho,  para  a  comprovação dos preços de transferência em suas operações de importações no ano  calendário 2007.  DOS  VALORES  UTILIZADOS  PELA  CONTRIBUINTE  PARA  OS  CÁLCULOS DE PREÇO DE TRANSFERÊNCIA IMPORTAÇÕES  Da análise das informações prestadas e com base na DIPJ do ano calendário  2007, a fiscalização verificou que a contribuinte utilizou os seguintes métodos, para  os cálculos dos preços parâmetro em suas operações de importações para o período  fiscalizado: a) método do PRL (Preço de Revenda menos Lucro), com margem de  20% (PRL20), conforme disposto no item "a" do inciso IV do artigo 12 da IN SRF  nº  243/2002,  para  o  caso  de  importações  realizadas  para  revendas  sem  qualquer  agregação de valor e com margem de 60% (PRL60), conforme disposto no item "b"  do  inciso  IV do artigo 12 da  IN SRF nº 243/2002, para o  caso de  importações de  insumos que  foram submetidos  ao processo de produção na  fabricação de produto  para  venda;  e  b)  método  PIC  (Preços  Independentes  Comparados),  conforme  disposto no artigo 8º da IN SRF nº 243/2002, para os casos em que tinha disponíveis  os  preços  praticados  em outras  operações  similares,  nas  condições  elencadas  no  §  único do artigo citado, utilizando tais preços como preços parâmetro.  Segundo os valores declarados na DIPJ/2008, a  empresa adicionou ao  lucro  líquido, para fins de determinação do lucro real, a título de preço de transferência, o  montante de R$ 11.000.000,00.  No entanto, a soma dos valores declarados na DIPJ, de acordo com planilha  apresentada pela empresa, com os 49 itens mais relevantes e a totalização dos "Não  especificados" é igual a R$ 6.953.280,04.  Questionada  sobre  a  divergência  entre  o  valor  total  declarado  na  DIPJ  e  o  valor adicionado no LALUR, a empresa esclareceu que (fls. 863 e 864):  "(...) no momento de entrega da DIPJ, os cálculos dos preços de transferência  não  haviam  sido  concluídos  e,  em  função  disto,  conservadoramente,  a  Administração  da  Sociedade  optou  por  oferecer  à  tributação  o  valor  de  R$  11.000.000,00.  Em  momento  posterior  à  entrega  da  DIPJ  os  cálculos  foram  finalizados, e o ajuste apurado foi da ordem de R$ 6.953.280,04. (...)”.  Apesar  da  irregularidade  acima  descrita,  tendo  em  vista  que  a  adição  dos  ajustes  foi  feita,  em  caráter  conservador,  a maior  do  que  o  valor  demonstrado,  a  fiscalização não deixou de considerar,  em  sua  totalidade, os valores  ajustados, em  seus  recálculos  de  verificação  da  suficiência  dos  ajustes  efetuados  pela  empresa  (vide tópico “DA CONSOLIDAÇÃO DA APURAÇÃO”).  A contribuinte apresentou a  seguinte composição do ajuste  total por método  utilizado com a abertura do código "Não Especificadas":  Fl. 11642DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO     4 Método  Ajuste:  PIC  R$  56.416,44;  PRL20  R$  5.748.633,08;  PRL60  R$  684.575,11 e PRL20/60 R$ 463.655,40, totalizando R$ 6.953.280,03.  A seguir, a fiscalização discorre sobre os métodos utilizados pela empresa e  sobre as verificações efetuadas, com maiores detalhes.  Método PIC  A  fiscalização  apresenta,  às  fls.  9842/9843,  os  itens  para  os  quais  a  contribuinte  logrou  comprovar  o  método  PIC  e,  à  fls.  9843,  os  itens  que  não  conseguiu comprovar.  A fiscalização verificou que, nos cálculos dos preços parâmetros e praticados,  para diversos itens, a empresa apresentou mais de um valor de preço praticado para  um  mesmo  preço  parâmetro  (um  preço  praticado  para  cada  fornecedor),  em  dissonância  com a  legislação  brasileira de  preços  de  transferência  que  não  admite  que um insumo ou matéria prima tenha mais de um preço praticado e parâmetro. Na  tabela  de  fl.  9844  constam  os  itens  para  os  quais  foram  verificadas  tais  inconsistências (Tabela "Ajustes de Importação do Ano Fiscalizado" CD nº 1).  Para  os  demais  itens  não  relacionados,  para  os  quais  a  empresa  utilizou  o  método PIC, não foram constatadas as irregularidades apontadas acima.  Método PRL  Também  no  tocante  ao  método  PRL  a  fiscalização  verificou  diversos  itens  para  os  quais  a  empresa,  apesar  de  ter  somente  um  preço  parâmetro,  adotou  dois  preços  praticados  distintos,  um  para  cada  fornecedor  (vide  Tabela  "Ajustes  de  Importação do Ano Fiscalizado" CD nº 1).  Também  houve  casos  nos  quais  a  empresa  empregou  o  método  PRL20  (Tabela  "Ajustes  de  Importação  do  Ano  Fiscalizado"  CD  nº  1),  mas  deveria  ter  utilizado o método PRL60, visto que foram identificados vários produtos vendidos  pela empresa, para os quais foi utilizado os insumos em questão.  Com  relação  ao  método  PRL60,  a  fiscalização  observou  que  a  forma  de  cálculo  utilizada  não  condiz  com  os  ditames  do  artigo  12,  §  11,  da  IN  SRF  nº  243/2002. Itens para os quais a empresa não adotou nenhum método (não constantes  da tabela “Ajustes de Importação do Ano Fiscalizado”.  A fiscalização detectou itens para os quais a empresa não empregou nenhum  método,  não  podendo  ser  encontrados  na  tabela  "Ajustes  de  Importação  do  Ano  Fiscalizado"  (CD  nº  1)  e  tampouco  nas  memórias  de  cálculo  apresentadas  pela  empresa  (CD  nº  2),  itens  estes  que  foram  importados  de  empresas  vinculadas  e  utilizados na produção ou revendidos diretamente.  Em virtude da não indicação de método de preço de transferência para esses  itens, nem apresentação das respectivas memórias de cálculo, por parte da empresa,  a  fiscalização  elegeu  um  dos  métodos  aplicáveis  e  procedeu  à  verificação  da  necessidade de ajustes para os mesmos (artigo 40 da IN SRF nº 243/2002).  DA  ACEITAÇÃO  DOS  MÉTODOS  APRESENTADOS  E  DOS  CÁLCULOS EFETUADOS PELA FISCALIZAÇÃO  Método PIC  Como  visto  anteriormente,  houve  casos  em  que  a  empresa  conseguiu  comprovar documentalmente o método PIC.  Fl. 11643DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 16561.720113/2012­51  Acórdão n.º 1301­001.781  S1­C3T1  Fl. 13          5 Para  aqueles  casos  em  que  a  empresa  não  logrou  comprovar,  a  fiscalização  adotou o método PRL, nos ditames do artigo 40 da IN SRF nº 243/2002.  Método PRL  A  fiscalização  buscou  respeitar  as  escolhas  da  contribuinte,  no  tocante  aos  métodos  de  cálculo  utilizados.  No  entanto,  para  os  casos  em  que  a  utilização  do  método PIC não pôde ser comprovada, não lhe restou outra alternativa, senão a de  proceder  ao  recálculo  dos  respectivos  ajustes  pelo  método  PRL,  sem  deixar,  no  entanto, de levar em conta os valores de ajustes já efetuados pela contribuinte.  Para os casos em que  a empresa  já havia originalmente escolhido o método  PRL, a Fiscalização, em função dos diversos problemas apontados, também efetuou  os  recálculos  dos  preços  praticados  e  parâmetros,  de  modo  a  verificar  se  havia  necessidade de ajustes adicionais àqueles efetuados pela contribuinte. No tocante a  estes  recálculos,  enfatiza­se  o  fato  já  anteriormente  citado  quanto  à  aplicação  de  margem de 20% (revenda) quando deveria ter utilizado margem de 60% (produção).  Noutro  giro,  há  que  se  realçar  a  adoção,  pela  empresa,  da  IN  SRF  nº  SRF  32/2001,  em  detrimento  da  IN  SRF  nº  243/2002,  para  os  cálculos  do  preço  de  transferência,  sem  apresentar  as  razões  jurídicas  para  a  utilização  da  primeira.  Durante  a  fiscalização não  foi  constatada ou  informada pela  contribuinte qualquer  liminar em processo judicial que pudesse assegurar a legalidade de seu ato.  Para  os  recálculos  acima  descritos,  os  insumos  foram  divididos  em  dois  grupos:  aqueles  que  não  sofreram  agregação  de  valores  no  país  e  simplesmente  foram  revendidos  (PRL20)  e  aqueles  que  sofreram  agregação  de  valores  antes  de  serem vendidos (PRL60), englobando neste último grupo os casos mistos (revenda +  produção).  Para  os  itens  que  não  foram  localizados  nas  memórias  de  cálculo  da  contribuinte,  o  método  adotado  pela  fiscalização  foi  o  PRL,  dividindo­os  nos  mesmos grupos citados no último parágrafo, de acordo com sua aplicação (revenda,  produção e revenda + produção).  Método PRL20  Dentro  do método  PRL,  o  PRL20  somente  pode  ser  aplicado  para  os  itens  importados e que foram revendidos sem qualquer agregação de valor no país.  Para os insumos em que a empresa elegeu o método PRL, e que não sofreram  agregação de valor ou para aqueles que, nas mesmas condições, foram provenientes  do método PIC, a fiscalização recalculou os preços praticados (R$/kg) na forma CIF  +  II,  isto  é,  Custo  +  seguros  internacionais  +  fretes  internacionais  +  Imposto  de  Importação, exatamente na forma determinada pelo § 4º do artigo 4º da IN SRF nº  243/2002.  Os preços parâmetro foram calculados de acordo com o item "a" do inciso IV  do artigo 12 da IN SRF nº 243/2002.  Os  preços  praticados  foram  calculados  levando­se  em  conta  que  as  quantidades  importadas  de  insumos,  de  empresas  vinculadas  e  respectivos  valores  devem  ser  ponderadas  com  as  quantidades  e  respectivos  valores  dos  estoques  iniciais, conforme determinado pelo § 3o do artigo 12 da IN SRF nº 243/2002 (vide  "Demonstrativo do Preço Praticado PRL20").  Fl. 11644DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO     6 As  quantidades  de  ajuste  foram  calculadas  em  função  das  quantidades  vendidas,  sem  prejuízo  da  verificação,  neste  cálculo,  do  total  das  quantidades  importadas  de  vinculadas  e  das  quantidades  dos  estoques  iniciais  (vide  "Demonstrativo da Quantidade de Ajuste PRL20").  Assim  sendo,  pelo método  PRL20,  nos  termos  da  IN SRF  nº  243/2002,  foi  apurado o valor de ajuste de R$ 7.549.792,72,  já deduzidos os valores declarados.  Cumpre observar que na apuração final dos valores foi considerado também o valor  excedente  recolhido  pela  empresa  (vide  tópico  “DA  CONSOLIDAÇÃO  DA  APURAÇÃO”).  O demonstrativo de apuração e respectivas memórias de cálculos constam do  processo Relatório "Consolidação PRL20".  Método PRL60  Prosseguindo no método PRL, o PRL60 somente pode ser utilizado quando da  importação de matéria prima e de produtos semi acabados que sofreram agregação  de valor no país.  Para  os  insumos  em  que  a  empresa  elegeu  o  método  PRL  e  que  sofreram  agregação de valor ou para aqueles que, nas mesmas condições, foram provenientes  do  método  originário  PIC  (itens  para  os  quais  não  houve  comprovação),  a  fiscalização recalculou os preços praticados (R$/kg), na forma CIF + II, isto é, Custo  + seguros internacionais +fretes internacionais + Imposto de Importação, conforme  preceituado pelo § 4o do artigo 4o da IN SRF nº 243/2002.  Os preços parâmetro foram calculados de acordo com o item "b" do inciso IV  do artigo 12 da IN SRF nº 243/2002.  Cumpre  ainda  observar  que,  quando  da  realização  do  cálculo  do  preço  parâmetro  pelo  PRL60,  foi  verificado  que  as  quantidades  de  matéria  prima  consumida no produto eram diferentes da relação 1:1. Assim, a fiscalização aplicou  o coeficiente  insumo produto para ajustar o cálculo do preço parâmetro na mesma  base  do  cálculo  do  preço  praticado  para  efeitos  de  comparação.  Os  valores  dos  coeficientes de insumo produto foram fornecidos pela contribuinte, de acordo com a  contabilidade  e  relatórios  de  produção,  mediante  a  tabela  "PRL60  Participação  Insumo Produto", conforme consta no CD nº 1.  Em relação ao cálculo do preço parâmetro, a fiscalização destaca 3 situações  relativas  à  matéria  prima  importada  de  vinculada:  (1) Matéria  prima  utilizada  na  produção de um único produto para venda; (2) Matéria prima utilizada na produção  de mais de um produto para venda. Nesse caso, foram calculados mais de um preço  parâmetro  PRL60.  Como  a  legislação  brasileira  de  preços  de  transferência  não  admite  que  um  insumo  ou  matéria  prima  tenha  mais  de  um  preço  parâmetro,  a  solução encontrada pela  fiscalização foi  fazer a média ponderada para chegar num  preço parâmetro único, para comparação com o preço praticado na importação; (3)  Matéria prima utilizada na produção de um produto para venda e também revendida:  A fiscalização apurou a média aritmética ponderada entre o valor obtido do PRL20 e  o  valor  obtido  a  partir  do  PRL60,  de  modo  a  chegar  a  um  único  valor  de  preço  parâmetro,  utilizado  para  comparação  com  o  preço  praticado  na  importação  (nos  moldes da SCI Cosit nº 30, de 30/07/08).  Cumpre  ainda  observar  que  foram  detectados  casos  de  itens  importados  de  empresas  vinculadas,  não  vinculadas,  comprados  no  mercado  interno  e/ou  fabricados, cujas quantidades estão sob o mesmo "código do  item". No atinente às  quantidades de ajustes, especificamente para o PRL60, foi solicitado à contribuinte o  preenchimento  de  duas  tabelas,  quais  sejam,  "PRL60  Quantidade  Consumida  de  Insumo"  e  "PRL60  Quantidade  de  Insumo  nos  EF  dos  Produtos".  A  fiscalização  Fl. 11645DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 16561.720113/2012­51  Acórdão n.º 1301­001.781  S1­C3T1  Fl. 14          7 solicitou à contribuinte que as preenchesse com os dados de quantidades referentes  somente  às  parcelas  importadas  de  empresas  vinculadas  mais  estoque  inicial.  A  partir dos dados fornecidos, calculou­se a quantidade de ajuste para cada item, nos  termos do "Demonstrativo de Quantidade de Ajuste PRL60".  Deste modo, foram utilizadas as quantidades fornecidas pela contribuinte para  o cálculo das quantidades de ajustes. Pequenas divergências encontradas em função  de perdas de estoque, ajustes de inventário, foram sanadas, limitando tais valores à  soma das quantidades importadas de vinculadas mais estoque inicial.  Desta forma, mediante o método PRL60, a fiscalização apurou o ajuste para o  ano calendário de 2007 no montante de R$ 15.479.931,00, já deduzidos os valores  declarados pela contribuinte no LALUR.  O demonstrativo de apuração e respectivas memórias de cálculos constam do  Relatório "Consolidação PRL60 e PRL20/60".  DA CONSOLIDAÇÃO DA APURAÇÃO  O montante consolidado passível de ajuste no LALUR, atinente às operações  de  importação da  contribuinte  (Relatório "Consolidação PT  Importação"),  resultou  em R$ 23.029.723,72. Subtraindo­se o valor  excedente  ajustado pela  empresa  (R$  4.046.719,96 = R$ 11.000.000,00 – R$ 6.953.280,04), conforme os esclarecimentos  anteriores, obtém­se o montante de R$ 18.983.003,76, passível de ajuste no LALUR,  no lucro real e na base de cálculo da CSLL.  DA MULTA REGULAMENTAR  De acordo com o Termo de Constatação e Intimação de 18/05/2012 (fls. 974 a  976),  a  fiscalização  detectou  incorreções  na  tabela  "Insumo  Produto  Anual"  e  intimou  a  contribuinte  a  saná­las.  Em  sua  resposta  à  intimação,  a  empresa  simplesmente afirmou que havia incorreções na tabela "Insumo Produto Anual", mas  não  procedeu  às  retificações  necessárias  para  solucionar  as  inconsistências,  conforme determinado no Termo.  Destarte,  em  virtude  do  acima  exposto  e,  tendo  em  vista  as  várias  versões  entregues pela contribuinte da tabela "Insumo Produto Anual, para as quais não se  obteve  um  atendimento  satisfatório  por  parte  da  empresa,  quanto  ao  solicitado  no  Termo  de  27/04/2012  (fls.  966  a  968),  a  fiscalização  declarou  instituída  a  multa  regulamentar no valor de R$ 2.694,79, nos ditames do artigo 968 do RIR/99.  3. DOS RELATÓRIOS DE CONSOLIDAÇÃO DOS CÁLCULOS DE PT  A fiscalização apresenta,  às  fls.  9866/9869, descrição detalhada dos  campos  dos relatórios de consolidação dos preços de transferência, a seguir relacionados:  • "Consolidação PT Importação"  • "Consolidação PRL20"  • "Consolidação PRL60 (e PRL 20/60)"  Além  dos  relatórios  de  consolidação,  a  fiscalização  apresenta,  às  fls.  9869/9875, os demonstrativos de cálculo de algumas variáveis, como os valores de  preços praticado, parâmetro e líquido de venda unitário, obtidos a partir dos dados  fornecidos pela contribuinte, a seguir relacionados:  Fl. 11646DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO     8 • Demonstrativo do Preço Praticado PRL20  • Demonstrativo do Preço parâmetro PRL20  • Demonstrativo da Quantidade de Ajuste PRL20  • Demonstrativo do Preço Praticado PRL60  • Demonstrativo do Preço parâmetro PRL60  • Demonstrativo do Preço Líquido de Venda Unitário PRL60  • Demonstrativo da Quantidade de Ajuste PRL60  • Demonstrativo da Quantidade de Ajuste na Revenda PRL20/60  4. DAS TABELAS DE DADOS  A fiscalização gravou em arquivo magnético (CD nº 1) as últimas versões das  principais  tabelas entregues, contendo os dados utilizados nos cálculos de preço de  transferência,  tabelas  estas  em  formato  Access  que  não  foram  inseridas  no  eProcesso,  devido  aos  seus  tamanhos  peculiares  e  eventuais  facilidades  de  mecanismos de busca que se perderiam caso houvesse  a digitalização e  conversão  em pdf. Este arquivo magnético se encontra junto à DIPAC da DEMAC à disposição  para eventuais consultas.  As referidas tabelas são as seguintes:  • “Ajustes de Importação do Ano Fiscalizado"  • “Importações"  • “Insumo Produto Anual"  • “Inventário"  • “PRL60 Participação Insumo Produto"  • “PRL60 Quantidade de Insumo Consumida na Produção"  • “PRL60 Quantidade de Insumo nos EF dos Produtos"  • “Vendas"  Em um segundo arquivo magnético (CD nº 2) foram gravadas as memórias de  cálculo  fornecidas  pela  contribuinte  (cópia  do  CD  entregue  à  Fiscalização,  em  22/08/2012),  para  eventuais  consultas  necessárias  à  disposição  na  DIPAC  da  DEMAC.  DA IMPUGNAÇÃO  Fl. 11647DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 16561.720113/2012­51  Acórdão n.º 1301­001.781  S1­C3T1  Fl. 15          9 Cientificada dos lançamentos em 28/11/2012, a contribuinte, por meio de seus  advogados, regularmente constituídos, apresentou, em 27/12/2012, a impugnação de  fls. 9903/9959, alegando, em síntese, o seguinte:  PRELIMINARMENTE DO ERRO DE CÁLCULO DO IMPOSTO DEVIDO  NECESSIDADE  DE  SE  ABATER  TODO  O  VALOR  PAGO  PELA  IMPUGNANTE  Por  razões  operacionais  internas,  no  momento  em  que  a  DIPJ/2008  foi  entregue, a impugnante não dispunha de cálculos precisos quanto aos ajustes a título  de  preços  de  transferência.  Dessa  forma,  conservadoramente,  a  impugnante  optou  por oferecer à tributação o valor de R$ 11.000.000,00.  Em momento posterior à entrega da DIPJ os cálculos  foram finalizados, e o  ajuste apurado foi da ordem de R$ 6.953.280,04, de modo que houve, de fato, um  "excesso  de  ajuste"  correspondente  justamente  à  diferença  entre  os  dois  valores  informados (R$ 4.046.719,96).  Esse "excesso de ajuste" (R$ 4.046.719,96) foi considerado pela fiscalização  totalmente dedutível do ajuste  total  que viesse a  ser calculado ao  término da  ação  fiscal.  Diante  deste  cenário,  seria  de  se  supor  que  não  apenas  os R$  4.046.719,96  seriam deduzidos do valor total do ajuste apurado pela fiscalização ao final da ação  fiscal,  mas  o  montante  total  correspondente  a  R$  11.000.000,00  seriam  considerados, igualmente, dedutíveis do ajuste apurado.  Ocorre  que,  apesar  de  a  fiscalização alegar  que  deduziu  todos  os  valores  já  declarados  pela  impugnante  referentes  aos  ajustes  efetuados  espontaneamente,  verifica­se  que  não  houve  a  dedução  integral  do  valor  calculado  ao  final  da  ação  fiscal.  Isso porque, se fossem somadas as parcelas de ajuste espontâneo imputadas  pela fiscalização na apuração de cada método, o resultado não poderia ser diferente  de R$ 6.953.280,04, que, somado ao valor do "excesso de ajuste" (R$ 4.046.719,96),  remontariam  aos R$ 11.000.000,00  declarados  no LALUR,  tidos  como  totalmente  dedutíveis.  Conforme  se  observa  do  demonstrativo  a  seguir,  a  fiscalização  deduziu  somente o valor de R$ 1.208.020,30, além do "excesso de ajuste" correspondente a  R$ 4.046.719,96, do ajuste total apurado ao final da ação fiscal.  Método~    Ajuste da Fiscalização    Ajuste da Contribuinte  PRL 20  R$   7.549.792,72  R$  1.049.229,00  PRL 60  R$  15.479.931,00  R$   158.791,30  TOTAL  R$  23.029.723,72  R$  1.208.020,30  Neste  sentido,  a  fiscalização  deixou  de  deduzir  o  valor  de R$ 5.745.259,74  correspondentes  ao  restante  do  ajuste  efetuado  espontaneamente  pela  impugnante  (R$ 6.953.280,04 – R$ 1.208.020, 30).  Destaque­se que a fiscalização limitou­se a indicar o valor de ajuste efetuado  pela impugnante que seria considerado por ela no cálculo do ajuste final devido sem,  Fl. 11648DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO     10 no entanto, justificar o porquê de não ter aceito a integralidade do valor informado  na DIPJ/2008.  Trata­se de evidente equívoco material, de modo que a impugnante faz jus ao  abatimento da diferença correspondente a R$ 5.745.259,74 do valor do valor total do  ajuste  efetuado  pela  fiscalização.  Trata­se  de  medida  que  se  impõe  em  vista  da  necessidade de coerência da fiscalização na adoção de critérios de cálculo.  DAS  DIVERGÊNCIAS  QUANTO  À  APURAÇÃO  DOS  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA SEGUNDO O MÉTODO PRL  A  divergência  entre  os  ajustes  de  preço  de  transferência  apurados  pela  impugnante e pela autoridade fiscal se deve à forma de cálculo dos preços parâmetro  segundo  o  método  PRL,  mais  especificamente,  quanto  à  inclusão  dos  valores  de  frete, seguros e impostos devidos na importação e quanto à sistemática de cálculo do  preço parâmetro dos produtos aplicados à produção.  Ilegalidade da sistemática de aplicação do método PRL60 prevista na IN SRF  nº 243/2002  A autoridade  fiscal desconsiderou as memórias de cálculo apresentadas pela  impugnante referentes à aplicação do método PRL60, elaborando um novo cálculo,  de acordo com a metodologia prevista na IN SRF nº 243/2002.  Ocorre  que  os  ajustes  com  base  na  sistemática  trazida  pela  IN  SRF  nº  243/2002  devem  ser  cancelados  de  plano,  tendo  em  vista  que  tal  sistemática  constitui uma inovação ilegal em relação ao texto da Lei nº 9.430/96.  As  diferenças  entre  as  sistemáticas  da  Lei  nº  9.430/96  e  da  IN  SRF  nº  243/2002 acabam por gerar resultados distintos para o mesmo cálculo do preço de  transferência  segundo  o  método  PRL60.  Como  resultado,  despesas  que  são  dedutíveis segundo uma sistemática passam a ser indedutíveis segundo a outra.  A MP nº 478/2009, que não foi convertida em lei, tentou incluir, no corpo da  Lei nº 9.430/96, a sistemática de cálculo prevista apenas na IN SRF nº 243/2002.  Para a impugnante é claro que o intuito do legislador, ao editar a referida MP,  foi o de criar uma disciplina jurídica nova, cuja vigência abrangeria apenas os fatos  posteriores à sua entrada em vigor (ou, melhor dizendo, fatos ocorridos a partir do  ano  seguinte  à  conversão  da MP  nº  478/2009  em  lei,  em  atenção  ao  disposto  no  artigo 62, §2º da CF/88).  Com isso, fica ainda mais evidente que a metodologia prevista na IN SRF nº  243/2002 não encontrava amparo no texto legal anterior; e continuou a não ter esse  respaldo, haja vista que a MP nº 478/2009 não foi convertida em lei.  Não é outra a  conclusão  a que  se  chega  a partir  da  leitura da Exposição de  Motivos da MP nº 478/2009, que indica a necessidade de “instituir, em dispositivo  legal, essas medidas que hoje constam apenas em Instrução Normativa”.  Com  isso,  fica  evidente  que  a  sistemática  de  cálculo  do  método  PRL60  prevista na  IN SRF nº 243/2002 somente poderia prevalecer se a MP nº 478/2009  tivesse sido aprovada pelo Congresso Nacional e, ainda assim, para fatos ocorridos  após a sua edição.  A metodologia de cálculo prevista pela IN SRF nº 243/2002 somente veio a  possuir respaldo legal com a publicação da MP nº 563/2012 e com a sua posterior  conversão na Lei nº 12.715/2012. A partir de então, é certo que o critério de cálculo  previsto pela instrução normativa passou a ter respaldo legal, não se podendo mais  questionar a sua legalidade. No entanto, o mesmo não pode ser dito em relação ao  Fl. 11649DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 16561.720113/2012­51  Acórdão n.º 1301­001.781  S1­C3T1  Fl. 16          11 período anterior à sua vigência, pois, da mesma forma que a MP nº 478/09, a MP nº  563/2012 não veio a retificar realidade preexistente, mas buscou, sobretudo, instituir  nova realidade.  A ilegalidade da referida sistemática já  foi,  inclusive, reconhecida pelo TRF  da  3º  Região,  que,  ao  julgar  a  apelação  cível  nº  003404852.2007.4.03.6100/SP,  afastou a aplicação da IN SRF nº 243/2002 para o método PRL60.  Também  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  ao  julgar,  em  abril/2012  o  processo  administrativo  nº  16561.000185/2007­11,  reconheceu,  pela  primeira vez, a ilegalidade da IN SRF nº 243/02 (Acórdão nº 1302­000.915, ementa  à fl. 9113).  Reconhecida a ilegalidade da IN SRF nº 243/2002, no que tange à forma de  cálculo  do  preço  parâmetro  segundo  o  método  PRL60,  ainda  que  se  entenda,  contrariando todo o quanto será exposto no tópico seguinte, que do preço praticado  não  deveriam  ser  excluídos  os  valores  de  frete,  seguros  e  impostos  devidos  na  importação,  a  apuração  do  preço  parâmetro  considerando  a  sistemática  de  cálculo  prevista  pela  Lei  nº  9.430/96  conduziria  a  um  ajuste  significativamente  inferior  àquele apurado pela fiscalização.  Métodos PRL20 e PRL60 – Indevida inclusão de frete, seguro e impostos na  apuração do preço praticado  A  apuração  do  PRL20  e  do  PRL60  pela  autoridade  fiscal  levou  em  consideração  preços  praticados  que  incluem custos  de  seguro,  frete  e  impostos. A  impugnante  entende,  diversamente  do  que  manifestou  a  autoridade  fiscal,  que  o  preço praticado não pode incluir aquelas parcelas, mas tão somente o custo do bem  importado, único dispêndio realizado em favor de parte vinculada no exterior.  Tendo em vista que a inclusão de frete, seguro e tributos no preço praticado é  um tema recorrente, desde logo, faz­se mister destacar o recentíssimo julgado da 2ª  Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF (acórdão n.º 1102­00.302), o  qual entendeu que os valores de frete, seguro e Imposto de Importação não podem  integrar o preço praticado.  As  conclusões  as  quais  chegou  o  relator  do  supracitado  julgado  estão  em  conformidade com o acórdão nº 108­09.763 da 8ª Câmara do Primeiro Conselho de  Contribuintes, no qual também foi posta em prática a feliz noção de que os valores  de frete, seguro e tributos sobre a importação devem ser neutros quanto ao controle  dos preços de transferência.  Aduz­se  daqueles  julgados  que  tal  neutralidade  se  concretiza  na medida  em  que  frete,  seguro  e  tributos  sobre  as  importações  não  gerem,  por  si  sós,  qualquer  necessária adição ao lucro real.  Com efeito, frete, seguro e tributos sobre importações não devem gerar ajustes  porque não estão sujeitos aos  limites de dedutibilidade  impostos pelo artigo 18 da  Lei nº 9.430/96.  O que se chama “preço praticado" é a despesa abrangida pelo escopo do artigo  18  da  Lei  nº  9.430/96.  É  a  despesa  que  se  controla,  que  se  submete  aos  limites  decorrentes das  regras de preços de  transferência. Se um encargo não se  insere no  campo de incidência do referido artigo (como os dispêndios relativos a frete, seguro  e tributos), então, por decorrência lógica, não integra o preço praticado.  Fl. 11650DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO     12 A interpretação lógica do § 6o do referido artigo conduz à convicção de que,  "para efeito dedutibilidade“ indica uma confirmação da regra do caput, no seguinte  sentido:  já  que  os  valores  de  frete,  seguro  e  tributos  sobre  importações  não  estão  sujeitos aos limites de dedutibilidade do caput, eles deverão integrar o custo (ainda  que parte deste, por ser paga a pessoa vinculada o valor da mercadoria em si não seja  integralmente dedutível, por se submeter aos referidos limites), para fins de apuração  do lucro real (ou seja, fins de dedutibilidade).  Veja­se que o legislador foi muito preciso, ao estabelecer que as parcelas aqui  comentadas  devem  ser  dedutíveis,  ainda  que  o  custo  da  importação  (o  preço  do  produto  em  si),  sofra  limitações  ante  a  aplicação  dos  métodos  de  preços  de  transferência.  Assim, há que se destacar a ilegalidade da IN SRF nº 243/2002 quanto a esse  assunto.  Enquanto  o  texto  do  §  6o  do  artigo  18  da  Lei  nº  9.430/96  dispõe  que  "integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do frete e do seguro, cujo  ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes na importação", a IN SRF nº  243/2002 omitiu a expressão "para efeito de dedutibilidade" no § 4o de seu artigo  4º.  Em  síntese,  procuram  as  autoridades  dizer  que  o  método  PRL,  exatamente  porque extrai do preço de revenda uma margem de lucro, resulta no custo do produto  importado acrescido dos itens frete, seguro e Imposto de Importação.  Ou  seja:  na  lógica  da  fiscalização,  o  método  PRL  tem  apenas  dois  componentes:  custo  e  lucro;  como  frete,  seguro  e  Imposto  de  Importação  não  compõem  o  lucro,  então  são  eles  parte  do  custo.  Noutras  palavras,  o  custo  parâmetro, resultado da aplicação do método PRL, seria um custo acrescido de frete,  seguro e tributos  incidentes na  importação. Daí a  lógica de o preço controlado ser  acrescido de iguais parcelas.  O  raciocínio  se  revela,  entretanto,  equivocado,  quando  se  considera  que  a  margem de lucro a que se refere a Lei nº 9.430/96 é bruta, não líquida. Ou seja: pelo  método PRL, o legislador pressupôs que a margem de 20% do preço de venda fosse  suficiente para remunerar todos os fatores, que não o próprio produto importado.  A margem de 20% do preço de venda, insista­se, não é o lucro do importador;  com aquela margem, o importador deve pagar seus gastos com propaganda, aluguel,  garantia  e  todos  os  encargos  que  venha  a  sofrer;  se  houver  alguma  sobra,  aí  sim,  haverá um lucro (líquido).  O preço de revenda pode incluir outros custos, além do valor relativo a frete,  seguro  e  tributos,  como,  por  exemplo,  custos  com  armazenagem.  Tais  valores  integram  o  custo  de  revenda  (preço  parâmetro),  mas  não  integram  o  preço  da  importação, isto é, o preço praticado.  Em  nada  importa  o  fato  de  um  custo  integrar  o  preço  de  revenda;  essa  circunstância  não  foi  prevista  pelo  legislador  como  fator  que  autorizasse  a  manipulação  do  preço  praticado,  o  que,  aliás,  confirma  a  leitura,  acima  exposta,  sobre a estrutura simplificada do método PRL.  Em  vista  de  tudo  quanto  se  consignou  acima,  conclui­se  que  devem  ser  excluídos  os  valores  de  frete,  seguro  e  impostos  que  compuseram  os  preços  praticados considerados pela autoridade fiscal para aplicação dos métodos PRL20 e  PRL60.  Fl. 11651DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 16561.720113/2012­51  Acórdão n.º 1301­001.781  S1­C3T1  Fl. 17          13 Comparação  entre  os  diferentes  possíveis  cenários Como  se  vê,  divergem a  impugnante e a autoridade fiscal na apuração dos ajustes de preço de transferência  quanto à inclusão dos valores de frete, seguros e impostos devidos na importação na  apuração do preço praticado e quanto à sistemática de cálculo do preço parâmetro de  produtos aplicados à produção segundo o método PRL.  Conforme demonstrado, entende a impugnante (1) ser indevida a inclusão dos  valores  de  frete,  seguros  e  impostos  devidos  na  importação  na  apuração  do  preço  praticado (razão pela qual deve­se adotar o valor FOB) e  (2) ser  ilegal a  forma de  cálculo  do  preço  parâmetro  segundo  o  método  PRL60  trazida  pela  IN  SRF  nº  243/2002 (de modo a se adotar a sistemática de cálculo prevista na Lei nº 9.430/96).  Considerando tais premissas, a impugnante procedeu ao cálculo dos ajustes de  preço de transferência devidos no ano calendário de 2007, que resultou no montante  de  R$  11.000.000,00,  valor  que  foi  posteriormente  retificado  e  informado  na  sua  DIPJ/2008 como correspondente ao montante de R$ 6.953.280,04.  Tal valor,  conforme  já exposto, deve ser  integralmente deduzido dos ajustes  lançados,  independentemente da posição que venha a prevalecer sobre os  cálculos  relativos ao PRL no tocante às discussões Lei x IN e CIF x FOB.  No  cenário  preço  parâmetro  segundo  a  Lei  nº  9.430/96  e  preço  praticado  FOB,  inexistiria  ajuste  possível  de  lançamento  (ajuste  total  de R$  5.394.885,13  e  dedução de R$ 11.000.000,00, conforme doc. 08).  No cenário preço parâmetro segundo a Lei nº 9.430/96 e preço praticado CIF,  também inexistiria ajuste possível de lançamento (ajuste total de R$ 8.599.023,01 e  dedução de R$ 11.000.000,00, conforme doc. 06).  Por fim, no cenário preço parâmetro segundo a IN SRF nº 243/2002 e preço  praticado  FOB,  o  máximo  ajuste  possível  de  lançamento  seria  R$  7.293.649,37  (ajuste  total  de R$  18.293.649,37  e  dedução  de R$  11.000.000,00,  conforme  doc.  09).  É fundamental destacar que, em qualquer um dos três cenários vislumbrados  acima,  deve­se  considerar  o  valor  total  já  declarado  pela  impugnante  de  R$  11.000.000,00  no  seu  LALUR  no  cálculo  do  ajuste  final  a  ser  realizado,  ou  seja,  deve­se admitir não apenas a dedução do valor já considerado pela autoridade fiscal  no  cálculo  do  ajuste  final  devido  objeto  do  presente  Auto  de  Infração  (R$  5.254.740,26),  como  também  o  valor  correspondente  à  diferença  não  considerada  pela fiscalização (R$ 5.745.259,74), conforme restou evidenciado.  Tais cenários, porém, cogita a  impugnante apenas a  título de argumentação,  pois,  conforme demonstrado,  é  indevida  a  inclusão dos valores de  frete,  seguros  e  impostos devidos na importação na apuração do preço praticado, bem como ilegal a  forma de cálculo do preço parâmetro segundo o método PRL60 trazida pela IN SRF  nº 243/2002, razão pela qual o total de ajustes de preço de transferência apurado pela  autoridade fiscal é  indevido, sendo improcedente, portanto, o Auto de Infração por  ela lavrado.  PRL ponderado (PRL20 e PRL60)  Analisando­se  as metodologias  do PRL20  e do PRL60,  constata­se  que  não  podem  ser  considerados  um  método  único,  visto  que,  se  ambos  fossem  um  só  método, sua aplicação deveria sempre conduzir a um só resultado (preço parâmetro),  mas isto que ocorre.  Fl. 11652DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO     14 Dessa forma, prevendo a legislação a aplicação do método mais favorável ao  contribuinte  (artigo  18,  §4º,  da  Lei  nº  9.430/96),  falhou  a  autoridade  fiscal  ao  combinar  os  preços  parâmetro  e  utilizá­los  de  forma  pretensamente  "ponderada",  tendo em vista que não foi esta a escolha positivada na legislação brasileira.  Em vista de todo o exposto, a impugnante requer o afastamento do método de  cálculo  da média  ponderada  para  que  lhe  seja  aplicável  o método mais  favorável,  como, aliás, prevê a legislação aplicável.  DA IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS DE MORA SOBRE  A MULTA DE OFÍCIO  Na  remota  hipótese  de  não  ser  cancelado  o  Auto  de  Infração,  deve­se,  ao  menos, excluir a cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício, nos termos do  artigo 161 do CTN e do artigo 61, § 3o, da Lei nº 9.430/96.  Embora não seja objeto do Auto de Infração, o pedido de exclusão dos juros  de mora sobre a multa de ofício pretende justamente evitar a futura cobrança desses  encargos, razão pela qual a impugnante pede a sua apreciação.  Tal  procedimento  que  tem  sido  praticado  indiscriminadamente  pela  Receita  Federal do Brasil carece de fundamento legal, já que o § 3o do artigo 61 da Lei nº  9.430/96,  em  consonância  com  o  artigo  161  do  CTN,  é  claro  ao  restringir  a  incidência dos juros de mora sobre o valor do principal lançado.  No  mesmo  sentido  é  a  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  (fls.  9141/9142).  DAS CONCLUSÕES E DO PEDIDO  Às fls. 9955/9958, a impugnante apresenta uma síntese de seus argumentos de  defesa, e requer a impugnante que o Auto de Infração seja integralmente cancelado.  Requer, ainda, que todas as intimações e notificações a serem feitas, relativas  às  decisões  proferidas  neste  processo  sejam  encaminhadas  aos  seus  procuradores,  com cópia à impugnante.  A DRJ/SÃO PAULO I decidiu a matéria por meio do Acórdão 16­47.475, de  11/06/2013, julgando improcedente a impugnação, tendo sido lavrada a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano calendário: 2007  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  AJUSTES  APURADOS  PELA  FISCALIZAÇÃO. DEDUÇÃO DOS VALORES INFORMADOS NA DIPJ.  Constatado  que  a  fiscalização  deduziu  em  sua  apuração  a  totalidade  dos  ajustes  informados pela  contribuinte em sua DIPJ,  não  se observa qualquer  irregularidade na ação fiscal quanto a esse aspecto.  MÉTODO PRL60. ILEGALIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA.  Não  compete  à  esfera  administrativa  a  análise  da  legalidade  ou  inconstitucionalidade de normas jurídicas.  MÉTODO  PRL.  PREÇOS  PRATICADOS.  FRETE,  SEGURO  E  TRIBUTOS.  Fl. 11653DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 16561.720113/2012­51  Acórdão n.º 1301­001.781  S1­C3T1  Fl. 18          15 Na  apuração  dos  preços  praticados  segundo  o  método  PRL  (Preço  de  Revenda menos  Lucro),  deve­se  incluir  o  valor  do  frete  e  do  seguro,  cujo  ônus tenha sido do importador, e os tributos incidentes na importação.  MÉTODO  PRL.  REVENDA  E  PRODUÇÃO.  PREÇO  PARÂMETRO.  MÉDIA PONDERADA.  Nos casos em que os insumos importados de pessoas vinculadas são em parte  revendidos e em parte aplicados no processo produtivo, ao se eleger o PRL  como método de apuração, o preço parâmetro será o preço médio ponderado  resultante da  aplicação do método PRL,  com margem de 20%  (PRL20),  na  hipótese  de  revenda,  e  do método PRL,  com margem de  60%  (PRL60),  na  hipótese dos insumos aplicados na produção.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Tratando­se  de  aspecto  que  não  faz  parte  da  presente  lide,  concernente  à  cobrança  do  crédito  tributário,  a  autoridade  julgadora  não  se  manifesta  a  respeito de juros sobre multa de ofício.  CSLL. DECORRÊNCIA.  O  decidido  quanto  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  aplica­se  à  tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova.  A  contribuinte,  por  sua  vez,  apresentou  recurso  voluntário  repisando,  em  síntese, os argumentos de sua peça impugnatória.  É o relatório.  Fl. 11654DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO     16     Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso voluntário é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  Em preliminar alega a ora recorrente nulidade do lançamento de ofício pela  inobservância  à  norma  contida  no  art.  20­A  da  Lei  9.430/1996,  introduzida  pela Lei  12.715  promulgada  em  17/09/2012.  Neste  particular  aduz,  em  síntese,  que  a  não  intimação  da  recorrente para apresentar novo método de cálculo dos ajustes previstos nos termos da norma  citada, importa a nulidade do lançamento de ofício e impõe o imediato cancelamento do auto  de infração.  Diga­se de passagem, que  tais  argumentos não  foram suscitadas na  fase de  impugnação,  só  foram  aduzidos  nesta  instância  recursal,  contudo por  se  tratar de matéria  de  ordem pública, passo a análise.  No  caso,  constata­se  que  a  alteração  legislativa  citada  foi  promulgada  em  17/09/2012, ou seja, o mencionado dispositivo, ao permitir a  alteração da opção por um dos  métodos  de  apuração  de  preços  de  transferência  depois  de  iniciado  o  procedimento  fiscal,  estabeleceu  tal  faculdade  em  relação  às  apurações  pertinentes  ao  ano  calendário  2012  e  seguintes.  Assim,  somente  a  partir  do  ano  calendário  2012  o  sujeito  passivo  pode  formalizar a opção por meio da DIPJ, e é neste contexto que o Fisco está obrigado a intimar o  sujeito  passivo  e  facultar­lhe  a  apresentação  de  novo  cálculo,  caso  desqualifique  o  critério  originalmente  apontado  na DIPJ. Embora  apresente,  inicialmente,  nuances  procedimentais,  a  nova  norma  legal,  invocada  pela  contribuinte,  tem  verdadeiro  caráter  material,  porque  vinculada a uma opção com forma e prazo a ser exteriorizada, a ser observada durante todo o  ano  calendário,  e  que  somente  passou  a  ser  possível  a  partir  da  apuração  do  ano  calendário  2012 (IN/SRF 1.312/2012).  Estas  as  razões,  portanto,  para  REJEITAR  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento.  Antes de adentrarmos ao mérito propriamente dito, insta analisar a alegação  da recorrente de que a fiscalização não considerou como diferença dos ajustes a importância de  R$ 11.000.000,00 cometendo enorme incoerência nos critérios de cálculo adotados.  Com  todo  o  respeito,  tal  alegação  resta  totalmente  equivocada,  a  decisão  recorrida trata a matéria conforme a seguir explicitada:  "Analisando­se os Relatórios "Consolidação PRL20", "Consolidação PRL60"  e "Consolidação PT Importação", verifica­se que a fiscalização refez os cálculos de  apenas alguns produtos (obtendo o ajuste total de R$ 24.237.744,24) e, com relação  a esses produtos, deduziu os ajustes declarados pela  impugnante em sua DIPJ  (R$  1.208.020,52), constatando uma diferença de R$ 23.029.723,72.  Fl. 11655DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 16561.720113/2012­51  Acórdão n.º 1301­001.781  S1­C3T1  Fl. 19          17 Quanto aos demais produtos, a fiscalização, evidentemente, aceitou os ajustes  efetuados pela contribuinte, no montante de R$ 5.745.259,52, equivalente ao ajuste  total da contribuinte (R$ 6.953.280,04) diminuído do ajuste abatido pela fiscalização  (R$  1.208.020,52).  Assim  sendo,  há  que  se  concluir  que  o  ajuste  total  que  a  fiscalização  entendeu  correto  foi  de  R$  29.983.003,76  (R$  24.237.744,24,  recalculado, somado a R$ 5.745.259,524, aceito.  Dessa  forma,  há  que  se  observar  que  a  fiscalização  deduziu,  sim,  de  sua  apuração  (R$  29.983.003,76)  todo  o  valor  declarado  pela  contribuinte  (R$  6.953.280,04), obtendo a diferença tributável (a princípio) de R$ 23.029.723,72.  Dessa diferença, deduziu o montante de R$ 4.046.719,96  (excesso de ajuste  na DIPJ), apurando o total efetivamente tributável de R$ 18.983.003,76.  Conclui­se,  portanto,  que  a  fiscalização,  ao  contrário  do  que  entende  a  impugnante,  deduziu  de  sua  apuração  (R$  29.983.003,76,  considerando  todos  os  produtos)  e,  todo  o  montante  de  R$  11.000.000,00  (R$  6.953.280,04  +  R$  4.046.719,96), adicionado pela contribuinte em sua DIPJ."  Constata­se que no  caso não há que se  falar  em  falta de coerência  entre os  cálculos  dos  produtos  realizados  pela  autoridade  fiscal  (ajuste  total  R$  24.237.744,24  e  dedução de R$ 1.208.020,52 do  total  declarado em DIPJ de R$ 6.953.280,04)  e,  os  cálculos  realizados  e  declarados  pela  própria  recorrente  para  os  demais  produtos  conforme  trechos  acima transcritos.  No  mérito  extrai­se  do  relatório  e  voto  combatido  que  a  lide  do  presente  processo relaciona­se a diferença apurada pela fiscalização nos cálculos de ajustes de preço de  transferência  nas  operações  de  importações  no  ano  calendário  de  2007.  A  esse  título  a  recorrente informou em sua DIPJ (AC/2007) adição ao lucro real e à base de cálculo da CSLL  a importância de R$ 6.953.280,04, enquanto a autoridade fiscal apurou o valor no montante de  R$ 23.029.723,72.  Quanto a esta matéria insurge­se a recorrente com relação a:  (I)  inclusão do valor do frete, seguros e impostos devidos na importação na  apuração do preço parâmetro;  (II)  sistemática  de  cálculo  de  preço  parâmetro  de  produtos  aplicados  à  produção segundo o cálculo PRL; e  (III)  cálculo do preço parâmetro de produtos destinados ao mesmo  tempo à  revenda  sem  submissão  de  produtos  a  processo  produtivo  (sujeito  à  sistemática  do  PRL20),  bem como à produção (sujeito ao PRL60) através do cálculo da média ponderada.  (I) ­ Com relação a inclusão do valor do frete, seguros e impostos devidos na  importação na apuração do preço parâmetro a ora recorrente entende que o preço praticado não  pode incluir tais parcelas, mas tão somente o custo do bem importado. Aduz, em síntese, que  por não se tratarem de valores despendidos em aquisição internacional (importação) ou por não  haverem  sido  pagos  a  pessoa  vinculada,  os  custos  com  frete,  seguros  e  tributos  devidos  na  importação  não  se  sujeitam  aos  limites  de  dedutibilidade  previsto  pelo  artigo  18  da  Lei  9.430/96. Cita jurisprudência em favor de sua tese.  Fl. 11656DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO     18 Na linha do quanto decidido por maioria de voto desta Turma de Julgamento  (Acórdão  1301­001.056,  de  02/10/2012)  e,  para  o  deslinde  desta  questão,  releva,  de  início,  reproduzir as disposições da Lei nº 9.430, de 1996.  Com efeito, temos (verbis):  Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  [...]  § 6º Integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do  frete  e  do  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  do  importador  e  os  tributos incidentes na importação.  Como é cediço, o disposto no parágrafo 6º do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996,  acima  transcrito,  há muito  disciplina  a  apropriação  de  custos  na  determinação  da  base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas submetidas ao lucro real.  Nesse sentido, assim dispõe o artigo 13 do Decreto Lei nº 1.598, de 1977.  Art.  13  O  custo  de  aquisição  de  mercadorias  destinadas  à  revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do  contribuinte  e  os  tributos  devidos  na  aquisição ou importação.  §  1º  O  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá, obrigatoriamente:  a) o  custo  de  aquisição de matérias  primas  e  quaisquer  outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado o disposto neste artigo;  [...]  O referido dispositivo constitui, inclusive, matriz legal dos artigos 289 e 290  do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (RIR/99).  Não  cabe  dúvida  de  que  a  disposição  contida  na  Lei  nº  9.430,  de  1996,  efetivamente diz respeito ao custo contábil.  Resta claro, também, que a norma em comento tem aplicação genérica, isto é,  não  diz  respeito  a  um  determinado método  de  determinação  de  preço  parâmetro,  mas, sim, à determinação do custo em qualquer dos métodos preconizados no artigo  em que se encontra inserida.  Quando se trata de aplicação de métodos de preços de transferência, o cuidado  que  se deve  ter  (na  consideração ou não do  frete,  seguros  e  tributos  incidentes na  importação na determinação do custo de importação) diz respeito a possibilidade de  se distorcer os termos da comparação que se pretende empreender.  De  fato,  a  Instrução  Normativa  nº  38,  de  1997,  ao  tratar  das  NORMAS  COMUNS AOS CUSTOS NA  IMPORTAÇÃO, estabeleceu que, na determinação  do custo de bens adquiridos no exterior, o frete, o seguro e os tributos incidentes na  importação poderiam ali ser computados (parágrafo 4º do artigo 4º).  Fl. 11657DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 16561.720113/2012­51  Acórdão n.º 1301­001.781  S1­C3T1  Fl. 20          19 Contudo,  é  inquestionável  que  a  expressão  PODERIA  utilizada  pelo  ato  normativo foi  direcionada para os métodos dos Preços  Independentes Comparados  (PIC) e do Custo de Produção mais Lucro (CPL), como devidamente esclarecido em  momento posterior pela  Instrução Normativa nº 32, de 2001, conforme reprodução  abaixo.  Normas Comuns aos Custos na Importação  Art.  4º  Para  efeito  de  apuração do  preço  a  ser  utilizado  como  parâmetro,  nas  importações  de  empresa  vinculada,  não  residente,  de  bens,  serviços  ou  direitos,  a  pessoa  jurídica  importadora  poderá  optar  por  qualquer  dos  métodos  referidos  nesta  Seção,  exceto  na  hipótese  do  §  1º,  independentemente de  prévia comunicação à Secretaria da Receita Federal.  [...]  §  4º  Para  efeito  de  apuração  do  preço  a  ser  utilizado  como  parâmetro, calculado com base no método de que trata o art. 12,  serão  integrados  ao  preço  os  valores  de  transporte  e  seguro,  cujo ônus  tenha sido da  empresa  importadora,  e os de  tributos  não recuperáveis, devidos na importação.  § 5º Nos preços apurados com base nos arts. 8º e 13, os valores  referidos  no  parágrafo  anterior  poderão  ser  adicionados  ao  custo  dos  bens  adquiridos  no  exterior,  desde  que  sejam,  da  mesma  forma,  considerados  no  preço  praticado  para  fins  de  dedutibilidade na tributação do lucro real.  Não  se pode olvidar que, para  fins de preço de  transferência,  a  comparação  entre  preço  praticado  e  preço  parâmetro  deve  se  dar  a  partir  de  grandezas  semelhantes. Ora, se os valores de frete, seguro e tributos incidentes na importação  são computados na apuração do preço de revenda, e o que se deseja é apurar o preço  parâmetro em patamares similares aos mesmos bens ou serviços adquiridos no Brasil  e de partes independentes, necessariamente o custo do frete, seguro e os tributos não  recuperáveis de importação deverão ser considerados.  A regra, portanto, é a inclusão, na determinação do custo da importação, do  frete, seguro e dos tributos devidos na importação.   Dessa  forma,  entendo que os  valores  relativos  a  frete,  seguro  e  imposto  de  importação devem compor a apuração do preço praticado, uma vez que compõem também o  preço parâmetro. Isso porque o § 4º do art. 4º da IN SRF nº 243/2002 reflete o disposto no § 6º  do art. 18 da Lei nº 9.430/96, com a redação vigente à época dos fatos.  (II)  ­  Com  relação  a  discordância  na  sistemática  de  cálculo  de  preço  parâmetro  de  produtos  aplicados  à  produção  segundo  o  método  PRL  insurge­se  a  ora  recorrente,  em  extenso  arrazoado,  sobre  a  ilegalidade  da  IN/SRF  243/2002.  Entende,  que  o  critério de  cálculo previsto pela  IN 243  somente passou a possuir  embasamento  legal  com a  publicação da MP 563/2012 e com a sua posterior conversão na Lei 12.715/2012.  Traz a lume precedentes jurisprudenciais positivando seu entendimento.  Fl. 11658DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO     20 No  caso,  discute­se  a  validade  do  lançamento  fiscal  efetivado  em  face  da  discordância entre a empresa fiscalizada e as autoridades fiscais a respeito da adequada e válida  aplicação dos métodos de apuração dos “Preços de Transferência”, concernentes aos métodos  PRL20 e PRL60 expressos nas disposições da IN/SRF 243/2002.  Neste  ponto,  sem  dúvida,  reconhece­se  que  a matéria  é  tema  de  relevantes  debates nesta Corte Administrativa,  envolvendo,  em seu  cenário,  exatamente  a discussão  em  torno da legalidade das disposições contidas na referida IN 243/2002, em face das disposições  expressas na Lei 9.430/96.  Inicialmente,  ressalvo pequena divergência com relação a decisão recorrida,  no  que  diz  respeito  tratar  a  IN  SRF  243/2012  como  norma  jurídica.  Ao meu  ver,  qualquer  instrução normativa da Receita Federal que veicule matéria sob reserva legal, nada mais é do  que mera interpretação da administração tributária a respeito de uma norma legal de regência.  Assim,  valho­me  dos  ensinamentos  do  I.  Conselheiro  Alberto  Pinto  Souza  Junior  (Acórdão  1302­001.167, de 10/09/2013), cujos fragmentos transcrevo:  "Com  efeito,  a  norma  jurídica,  em  matéria  sob  estrita  legalidade,  é  apenas  aquela veiculada por LEI ou Medida Provisória (observados os limites estabelecidos  no  §  2º  do  art.  62  da  CF/88).  Logo,  os  dispositivos  da  Instrução  Normativa  que  desbordam  da  simples  literalidade  da  norma  legal  não  são  normas  jurídicas,  mas  meras  interpretações  da  administração  tributária,  cabendo,  assim,  ao  intérprete  verificar  se  tal  exegese  encontra  amparo na LEI. Tanto  é assim, que o Regimento  Interno da RFB (Portaria MF nº 203/2012), no inciso II do seu art. 1º dispõe que é  finalidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  “interpretar  e  aplicar  a  legislação  tributária,  aduaneira,  de  custeio  previdenciário  e  correlata,  editando  os  atos  normativos e as instruções à sua execução”.  É verdade que, por força do disposto no art. 13 combinado com o art. 42 da  Lei  Complementar  nº  73/93,  este  Colegiado  é  obrigado  a  observar  interpretações  exaradas  em  pareceres  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  quando  ratificados  pelo Ministro de Estado da Fazenda. Trata­se, apenas, de uma regra de competência  que não transforma o parecer em norma jurídica, mas apenas em uma interpretação  vinculante para os órgãos do Ministério da Fazenda.  Da  mesma  forma,  os  julgadores  da  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal do Brasil estão vinculados, por uma regra de competência, às interpretações  exaradas  pelo  Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  meio  de  Atos  Declaratórios e  Instruções Normativas. Vínculo esse ao qual não está  submetido o  julgador  do  CARF,  até  mesmo  porque  é  função  deste  Colegiado  fazer  o  juízo  (controle)  de  legalidade  das  interpretações  da  lei  tributária  feitas  pela  RFB.  Pelo  contrário,  as  interpretações do CARF é que podem vincular a RFB, uma vez que,  por proposta do Presidente do CARF, do Secretário da Receita Federal do Brasil ou  do  Procurador  Geral  da  Fazenda  Nacional  ou  de  Presidente  de  Confederação  representativa de categoria econômica de nível nacional, habilitadas à indicação de  conselheiros, o Ministro de Estado da Fazenda poderá atribuir à súmula do CARF  efeito vinculante em relação à administração tributária federal (art. 75 do Anexo II  da Portaria MF 256/09). Note­se,  por  igual ao  já dito,  que não  se  trata de  erigir  a  Súmula CARF à categoria de norma  jurídica, mas de mera interpretação da norma  tributária vinculante à toda administração.  Diante  do  exposto,  entendo,  in  casu,  equivocada  a  afirmação  de  que  “Não  compete  à  esfera  administrativa  a  análise  da  legalidade...de  normas  jurídicas”.  Ora,  os  incisos  do  §  11  do  art.  12  da  IN  SRF  243/02  não  veiculam  uma  norma  jurídica,  pois  não  encontra  amparo  ipsis  litteris  no  inciso  II  do  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96.  Em  verdade,  os  referidos  incisos  do  §  11  são  mera  interpretação  da  Receita Federal do disposto no inciso II do art. 18 da Lei 9.430/96, o qual deve ser  Fl. 11659DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 16561.720113/2012­51  Acórdão n.º 1301­001.781  S1­C3T1  Fl. 21          21 objeto de juízo de legalidade por parte do julgador deste CARF, mormente por  tal  questão ser objeto do recurso voluntário."  Assim, passo a analisar a questão posta, razão pela qual vale a transcrição dos  dispositivos em cotejo (art. 18 da lei 9.430/1996 e art. 12 da IN/SRF 243/2002):  Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  I Método dos Preços  Independentes Comparados PIC: definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  bens,  serviços  ou  direitos, idênticos ou similares, apurados no mercado brasileiro  ou  de  outros  países,  em  operações  de  compra  e  venda,  em  condições de pagamento semelhantes;  II  Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  PRL:  definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d)  de  margem  de  lucro  de  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço de revenda; (REV)  d) da margem de lucro de: (Redação dada pela Lei nº 9.959, de  2000)  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  agregado no País,  na hipótese de bens  importados aplicados à  produção; (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)  2.  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda,  nas  demais hipóteses. (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)  III  Método  do  Custo  de  Produção  mais  Lucro  CPL:  definido  como o  custo médio de produção de bens,  serviços ou direitos,  idênticos  ou  similares,  no  país  onde  tiverem  sido  originariamente  produzidos,  acrescido  dos  impostos  e  taxas  cobrados pelo referido país na exportação e de margem de lucro  de vinte por cento, calculada sobre o custo apurado.  § 1º As médias aritméticas dos preços de que tratam os incisos I  e II e o custo médio de produção de que trata o inciso III serão  calculados  considerando  os  preços  praticados  e  os  custos  incorridos  durante  todo  o  período  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  a  que  se  referirem  os  custos,  despesas ou encargos.  Fl. 11660DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO     22 §  2º  Para  efeito  do  disposto  no  inciso  I,  somente  serão  consideradas as operações de compra e venda praticadas entre  compradores e vendedores não vinculados.  §  3º  Para  efeito  do  disposto  no  inciso  II,  somente  serão  considerados  os  preços  praticados  pela  empresa  com  compradores não vinculados.  §  4º  Na  hipótese  de  utilização  de  mais  de  um  método,  será  considerado  dedutível  o  maior  valor  apurado,  observado  o  disposto no parágrafo subseqüente.  §  5º  Se  os  valores  apurados  segundo  os métodos mencionados  neste  artigo  forem  superiores  ao  de  aquisição,  constante  dos  respectivos  documentos,  a  dedutibilidade  fica  limitada  ao  montante deste último.  § 6º Integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do  frete  e  do  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  do  importador  e  os  tributos incidentes na importação.  § 7º A parcela dos custos que exceder ao valor determinado de  conformidade  com  este  artigo  deverá  ser  adicionada  ao  lucro  líquido, para determinação do lucro real.  §  8º  A  dedutibilidade  dos  encargos  de  depreciação  ou  amortização dos bens e direitos  fica  limitada, em cada período  de  apuração,  ao  montante  calculado  com  base  no  preço  determinado na forma deste artigo.  § 9º O disposto neste artigo não se aplica aos casos de royalties  e assistência técnica, científica, administrativa ou assemelhada,  os  quais  permanecem  subordinados  às  condições  de  dedutibilidade constantes da legislação vigente.  IN/SRF 243, de 2002  Art.  12. A determinação do custo de bens,  serviços ou direitos,  adquiridos no exterior, dedutível da determinação do lucro real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  poderá,  também,  ser  efetuada  pelo método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL), definido  como a média aritmética ponderada dos preços de revenda dos  bens, serviços ou direitos, diminuídos:  I dos descontos incondicionais concedidos;  II dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  III das comissões e corretagens pagas;  IV de margem de lucro de:  a) vinte por cento, na hipótese de revenda de bens, serviços ou  direitos;  b) sessenta por cento, na hipótese de bens, serviços ou direitos  importados aplicados na produção.  §  1º  Os  preços  de  revenda,  a  serem  considerados,  serão  os  praticados pela própria empresa importadora, em operações de  Fl. 11661DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 16561.720113/2012­51  Acórdão n.º 1301­001.781  S1­C3T1  Fl. 22          23 venda a varejo e no atacado, com compradores, pessoas físicas  ou jurídicas, que não sejam a ela vinculados.  § 2º Os preços médios de aquisição e revenda serão ponderados  em função das quantidades negociadas.  §  3º  Na  determinação  da  média  ponderada  dos  preços,  serão  computados  os  valores  e  as  quantidades  relativos  aos  estoques  existentes no início do período de apuração.  § 4º Para efeito desse método, a média aritmética ponderada do  preço será determinada computando­se as operações de revenda  praticadas desde a data da aquisição até a data do encerramento  do período de apuração.  § 5º Se as operações consideradas para determinação do preço  médio contiverem vendas à vista e a prazo, os preços relativos a  estas últimas deverão ser escoimados dos  juros neles  incluídos,  calculados  à  taxa  praticada  pela  própria  empresa,  quando  comprovada  a  sua  aplicação  em  todas  as  vendas  a  prazo,  durante o prazo concedido para o pagamento.  §  6º  Na  hipótese  do  §  5º,  não  sendo  comprovada  a  aplicação  consistente  de  uma  taxa,  o  ajuste  será  efetuado  com  base  na  taxa:  I  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  (Selic), para títulos federais, proporcionalizada para o intervalo,  quando comprador e vendedor forem domiciliados no Brasil;  II  Libor,  para  depósitos  em  dólares  americanos  pelo  prazo  de  seis meses, acrescida de três por cento anuais a título de spread,  proporcionalizada para o intervalo, quando uma das partes  for  domiciliada no exterior.  § 7º Para efeito deste artigo, serão considerados como:  I incondicionais, os descontos concedidos que não dependam de  eventos futuros, ou seja, os que forem concedidos no ato de cada  revenda e constar da respectiva nota fiscal;  II  impostos,  contribuições  e  outros  encargos  cobrados  pelo  Poder Público,  incidentes  sobre  vendas,  aqueles  integrantes do  preço, tais como ICMS, ISS, PIS/Pasep e Cofins;  III  comissões  e  corretagens,  os  valores  pagos  e  os  que  constituírem  obrigação  a  pagar,  a  esse  título,  relativamente  às  vendas dos bens, serviços ou direitos objeto de análise.  § 8º A margem de lucro a que se refere a alínea "a" do inciso IV  do caput  será aplicada sobre o preço de  revenda, constante da  nota  fiscal,  excluídos,  exclusivamente,  os  descontos  incondicionais concedidos.  § 9º O método do Preço de Revenda menos Lucro mediante a  utilização da margem de lucro de vinte por cento somente será  aplicado nas hipóteses em que, no País, não haja agregação de  Fl. 11662DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO     24 valor  ao  custo  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados,  configurando, assim, simples processo de revenda dos mesmos  bens, serviços ou direitos importados.  § 10. O método de que trata a alínea "b" do inciso IV do caput  será  utilizado  na  hipótese  de  bens,  serviços  ou  direitos  importados aplicados à produção.  § 11. Na hipótese do § 10, o preço parâmetro dos bens, serviços  ou  direitos  importados  será  apurado  excluindo­se  o  valor  agregado no País e a margem de  lucro de  sessenta por cento,  conforme metodologia a seguir:  I  preço  líquido  de  venda:  a  média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as vendas e das comissões e corretagens pagas;  II  percentual  de  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  custo  total  do  bem  produzido:  a  relação  percentual entre o valor do bem, serviço ou direito importado e o  custo total do bem produzido, calculada em conformidade com a  planilha de custos da empresa;  III  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  preço de venda do bem produzido:  a  aplicação  do  percentual  de  participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado no custo  total,  apurado conforme o  inciso  II,  sobre o preço líquido de venda calculado de acordo com o inciso  I;  IV margem de lucro: a aplicação do percentual de sessenta por  cento  sobre  a  "participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado no preço de venda do bem produzido", calculado de  acordo com o inciso III;  V preço parâmetro: a diferença entre o  valor  da "participação  do bem, serviço ou direito importado no preço de venda do bem  produzido",  calculado  conforme  o  inciso  III,  e  a  margem  de  lucro de  sessenta  por  cento,  calculada  de  acordo com o  inciso  IV.  Vê­se  que  a  lei  estabelece  a  utilização  do  método  PRL60  na  hipótese  de  agregação de valor resultante de bens importados aplicados à produção. O ato normativo por  sua vez menciona a agregação de valor de forma genérica, cabendo, ao caso, interpretações.  Para fins de solução da controvérsia, contudo, o que importa apreciar é se a  interpretação feita pela recorrente efetivamente traduz a disposição da lei, ou da mesma forma,  verificar se a “interpretação oficial”, promovida pela Receita Federal e esposada na Instrução  Normativa nº 243, reflete o comando da lei, de modo a afastar a acusação de ilegalidade.  A  primeira  conclusão  a  que  se  chega  quanto  ao  tema,  e  que  não  pode  ser  olvidada em nenhum momento nesta análise, consiste no fato de que a fórmula de cálculo deve  ser  capaz  de  apurar  o  preço  parâmetro  do  bem  importado  ­  insumo  no  caso  ­  considerado  individualmente e no limite da margem de lucro legalmente estabelecida.  Fl. 11663DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 16561.720113/2012­51  Acórdão n.º 1301­001.781  S1­C3T1  Fl. 23          25 Com  efeito,  as  regras  de  preços  de  transferência,  introduzidas  no  ordenamento  jurídico  pátrio  por meio  da  já  citada Lei  nº  9.430,  de  1996,  objetivam  impedir  que, por meio de artifícios, rendas que deveriam permanecer no país sejam transferidas para o  exterior.  Tratando­se  de  operações  de  importação  de  bens,  serviços  e  direitos,  tais  transferências  poderiam  se  dar  por  meio  de  superfaturamento,  em  que  os  custos  seriam  artificialmente majorados. A diferença entre o custo majorado e o que seria incorrido em uma  operação  sem  artificialismos  revela  o  montante  da  renda  que,  indevidamente,  está  sendo  remetido ao exterior.  O  que,  no  parágrafo  anterior,  denominou­se  CUSTO  INCORRIDO  SEM  ARTIFICIALISMOS, nada mais é que o PREÇO PARÂMETRO almejado pela lei a partir do  estabelecimento de métodos matemáticos.  Repetindo minha convicção para o caso em estudo, em que me filio a linha de  pensamento  vitoriosa  em  diversos  debate  aqui  nesta  mesma  Turma  de  Julgamento,  por  exemplo,  Acórdão  1301­001.056,  Sessão  de  02/10/2012,  do  qual  transcrevo  a  seguir  seus  fundamentos  como  razão  de  decidir,  por  entender  que  suas  conclusões  definem  melhor  a  matéria.  "Observa­se que, no método em debate (PRL 60), o legislador partiu do preço  de  revenda  para  chegar  ao  custo.  Assim,  parece  razoável  que  se  possa  buscar  a  expressão  matemática  do  preço  parâmetro  por  meio  do  caminho  inverso,  isto  é,  através dos elementos formadores do preço.  Em elevada  sintetização,  a  formação de preços  consiste  em um processo de  acumulação de custos, acrescida de uma margem de lucro. Admitida uma liberdade  terminológica,  isto  é,  abandonado  o  rigor  dos  conceitos  próprios  da  teoria  econômica,  pode­se  afirmar  que  o  preço  praticado  por  determinado  unidade  produtiva  resulta  da  soma  dos  custos  totais  incorridos  no  processo  produtivo,  incluídos aí a remuneração dos fatores de produção (valor agregado), acrescidos de  uma margem de lucro.  A grosso modo, o preço de venda (PV) de um determinado produto poderia  ser assim determinado: PV = custo de importação dos insumos + custo incorrido no  processo  produtivo  (remuneração  de  fatores  =  valor  agregado)  +  impostos,  descontos incondicionais, comissões, etc. (despesas fixas e variáveis) + margem de  lucro.  No caso da aplicação do método do Preço de Revenda menos Lucro o insumo  importado utilizado no processo produtivo, o preço parâmetro representa o custo de  importação  livre  dos  elementos  previstos  na  lei  como  integrantes  do  preço  de  revenda.  Daí  que  se  considera  esse  preço  de  revenda  diminuído  dos  descontos  incondicionais;  dos  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  as  vendas;  das  comissões  e  corretagens  pagas;  da margem  de  lucro  fixada  pela  lei  (60%  sobre  o  preço  de  revenda  após  deduzidos  os  descontos  incondicionais,  os  impostos  e  contribuições incidentes sobre as vendas e as comissões e corretagens pagas); e do  valor agregado do país.  Exprimindo matematicamente esta primeira análise, teríamos:  PP = PR – C/D – ML (PR – C/D) – VA  Onde:  PP = Preço Parâmetro;  Fl. 11664DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO     26 C/D = Custos e Despesas previstos na lei;  ML = Margem de Lucro  VA = Valor Agregado  Considerando “PR – C/D” como Preço Líquido de Revenda (PLV), teríamos:  PP = PLV – ML (PLV) – VA  Vê­se, pois, que, na metodologia do PRL, a determinação do preço parâmetro  parte  do  preço  de  revenda  para,  excluindo  os  elementos  formadores  deste mesmo  preço (custos e despesas incorridos; margem de lucro; e valor agregado) chegar ao  valor de comparação estipulado pela lei.  Noutra  vertente,  utilizando­se  a  mesma  nomenclatura  acima,  o  preço  parâmetro também poderia ser expresso da seguinte forma:  PP = PLV – ML (PLV – VA)  ou  PP = PLV – ML (PLV) + ML (VA)  Note­se  que,  neste  caso,  o  preço  de  comparação  (preço  parâmetro),  que  deveria  representar o preço de  revenda diminuído dos  seus elementos  formadores,  passa  a  ser  o  preço  de  revenda  diminuído  dos  custos  e  despesas  incorridos  e  da  margem de lucro incidente sobre ele, porém, acrescido da margem de lucro incidente  sobre o valor agregado, o que, à evidência, revela artificialismo na sua determinação  e desvio em relação ao pretendido pela lei.  Como reforço à interpretação aqui expendida, segue, abaixo, pronunciamento  do Ilustre Conselheiro Leonardo Andrade do Couto (acórdão nº 1102­00.610, de 23  de novembro de 2011), que, escudando­se em estudo feito pela Procuradoria Geral  da Fazenda Nacional, naquilo que importa reproduzir, assinalou:  [...]  Em recente trabalho sobre o  tema, a PGFN justifica o porquê da apuração  nos  termos  supra  estipulados  em  detrimento  à  sistemática  suscitada  pelo  sujeito  passivo,  e  esclarece que  pela  leitura  do  art.  18,  da Lei  nº  9.430/96  já  se  poderia  chegar a essa conclusão:  É  importante  ressaltar,  nesse  passo,  que  a  fórmula  mencionada  pode  ser  extraída da leitura do art. 18 da Lei nº 9.430/96, considerando a falta de clareza na  redação do item 1 do inciso II, in verbis:  II Método do Preço de Revenda menos Lucro PRL: definido  como a média  aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de:  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os  valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País, na hipótese de  bens importados aplicados à produção;  Fl. 11665DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 16561.720113/2012­51  Acórdão n.º 1301­001.781  S1­C3T1  Fl. 24          27 De  fato,  é  possível  interpretar  o  texto  legal  no  sentido  de  que  o  parâmetro  seria  obtido  a  partir  da  “média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos (i) dos descontos incondicionais concedidos, (ii) dos impostos e  contribuições  incidentes sobre as vendas,  (iii) das comissões e corretagens pagas,  (iv) da margem de lucro de sessenta por cento, e (v) do valor agregado no País”.  A  margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  por  sua  vez,  seria  calculada  exclusivamente “sobre o preço de revenda após deduzidos os valores referidos nas  alíneas  anteriores”.  Nesse  sentido,  vale  transcrever  as  observações  de  Ricardo  Marozzi Gregório acerca da falta de clareza do texto legal:  “Neste ponto, um importante aspecto deve ser observado. Trata­se da falta de  clareza do texto introduzido no item “1” da nova alínea “d”. Com efeito, afirma­se  que a margem de lucro de 60% deve ser “calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País”  Ora, uma primeira leitura deste trecho faz pressupor que houve erro gramatical na  utilização  da  preposição  “de”  juntamente  com  o  artigo  “o”  antes  da  expressão  “valor  agregado”.  Assim,  para  que  ficasse  gramaticalmente  correta,  ao  invés  de  “do valor agregado” deveria se assumir que a lei quis dizer “o valor agregado”.  [...]  Quanto à primeira investigação, já se mencionou que uma possível premissa  para a interpretação da falta de clareza do texto introduzido no item “1” da nova  alínea “d” do artigo 18,  inciso II, da Lei nº 9.430/96, é a aceitação de que houve  um erro gramatical na utilização da preposição “de” juntamente com o artigo “o”  antes da expressão “valor agregado”. Pois bem, uma outra possível premissa é a  que sustenta que não houve erro gramatical, mas técnica redacional inapropriada.  Para  melhor  esclarecimento,  vale  a  pena  reproduzir  a  íntegra  do  novo  texto  do  artigo 18, inciso II, depois da alteração introduzida pela Lei nº 9.959/00: [...]  A técnica redacional inapropriada, identificada por Victor Polizelli, decorre  da  percepção  de  que  a  expressão  “do  valor  agregado”  não  se  refere  à  palavra  “deduzidos”,  presente  no  mesmo  item  “1”  da  alínea  “d”,  mas  sim  à  palavra  “diminuídos”,  que  consta  no  “caput”  do  próprio  inciso  II.  Esta  técnica  seria  justificada pela intenção de se evitar a inserção de uma alínea “e”, pois a exclusão  do valor agregado só se aplicaria na hipótese de bens aplicados à produção. [...]  Assumindo  essa  premissa  para  as  hipóteses  de  produção  local,  uma  outra  fórmula de apuração do preço parâmetro pode ser identificada: PP = PL – 0,6 x PL  – VA.” 1  Nessa  linha de  raciocínio, nota­se que a expressão “do valor agregado” se  refere ao termo “diminuídos” (inciso II), e não à palavra “deduzidos” (item 1 da  alínea  d).  Como  apontado  no  trecho  citado,  cuida­se  de  técnica  redacional  inapropriada, voltada a evitar a inclusão de mais uma alínea no inciso II do art. 18,  hipótese que se visualiza abaixo:  II  Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  PRL:  definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  Fl. 11666DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO     28 d) da margem de lucro de:  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos  os  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores,  na  hipótese de bens importados aplicados à produção;  2.  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda,  nas  demais hipóteses.  e) e do valor agregado no País, na hipótese de bens importados  aplicados à produção.  Por outro lado, a tese de que o valor agregado deve ser incluído no cálculo  da margem de lucro não está em sintonia à própria dicção do dispositivo legal Para  abrigar a interpretação proposta pela contribuinte, o item 1 do inciso II do art. 18  da Lei nº 9.430/96 deveria ser redigido nos seguintes termos:  “1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos  os  valores  referidos  nas alíneas  anteriores  e o valor  agregado no País,  na hipótese de bens  importados aplicados à  produção.”  ou  “1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  a dedução dos valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  agregado no País,  na hipótese de bens  importados aplicados à  produção.”  ...  Em  resumo,  é  necessário  deixar  claro  que  a  interpretação  meramente  gramatical do art.  18 da Lei  nº 9.430/96 pode  resultar  em diferentes  fórmulas de  cálculo  do  PRL  60,  o  que  denota  que  não  há  uma  única  fórmula  “pronta  e  acabada” no diploma legal. Assim como em qualquer texto, a interpretação da Lei  nº  9.430/96  é  plurívoca,  o  que  dá margem  a  dúvidas  que  devem  ser  esclarecidas  pela regulamentação administrativa.  Não resta dúvida de que a Instrução Normativa 243/2002 revela interpretação  distinta da que foi feita pela a que lhe antecedeu (Instrução Normativa SRF nº 32, de  2001), mas isso não autoriza a conclusão de que a interpretação anterior estava em  conformidade  com  a  lei  e  a  atual  representou  inovação.  Ao  contrário,  como  anteriormente demonstrado, a interpretação trazida pela Instrução Normativa SRF nº  243, de 2002, é a que melhor traduz os comandos estampados no art. 18 da Lei nº  9.430/96,  vez  que  revela  com  maior  precisão  o  objetivo  almejado  pelo  referido  diploma legal.  No  que  diz  respeito  à  proporcionalização,  a  questão  é  de  ordem  puramente  matemática (e não jurídica), que empresta maior exatidão na determinação do preço  parâmetro.  Tratando­se  de  comparação  de  custos  (CUSTO  LEGAL/PREÇO  PARÂMETRO  X  CUSTO  APROPRIADO),  resta  evidente  que  eu  não  posso  confrontar  o  custo  do  insumo  (PARTE  DO  PRODUTO)  com  o  custo  total  do  produto.  Ademais,  a  proporcionalização  em  comento  produz  a  exclusão  in  totum  do  valor  agregado,  permitindo,  assim,  a  explicitação  mais  adequada  do  preço  parâmetro.  Fl. 11667DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 16561.720113/2012­51  Acórdão n.º 1301­001.781  S1­C3T1  Fl. 25          29 A  alegada  “majoração  (indevida)  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL”,  logicamente, é mera decorrência de exercício interpretativo das disposições do art.  18  da  Lei  nº  9.430/96,  que,  afastando  os  preceitos  da  Instrução  Normativa  nº  243/2002,  revelou  alternativa  matemática  mais  favorável  para  a  determinação  do  ajuste exigido pela legislação de regência.  O  fato  de  a  exposição  de  motivos  da Medida  Provisória  nº  478,  de  2009,  assinalar que grande parte da legislação relativa a preços de transferência encontra­ se baseada  em normas  complementares não  autoriza concluir  que  referida Medida  pretendeu corrigir ilegalidades da Instrução Normativa SRF nº 243/2002.  O objetivo, a bem da verdade, foi, nos exatos termos ali expressos, “reduzir a  litigiosidade que a matéria tem suscitado”.  Resta evidente que a inclusão da fórmula de determinação do preço parâmetro  sob  discussão  em  dispositivo  com  força  de  lei,  a  exemplo  do  que  fez  a Medida  Provisória nº 563, de 03 de  abril  de 2012,  atual Lei nº 12.715, de 2012, contribui  para  a  redução  dos  litígios,  mas,  como  dito,  isto  não  significa  dizer  que  a  interpretação trazida pela norma complementar editada pela Receita Federal inovou  em relação ao comando legal da qual ela emergiu. Em sentido contrário, tem­se que  a contemplação em referência reafirma a procedência da interpretação infralegal, vez  que  representa  absoluta  convergência  com  o  objetivo  almejado  pelas  regras  de  preços de transferência.  Cabe  destacar  que,  não  obstante  a  reprodução  da  metodologia  trazida  pela  Instrução Normativa 243/2002, tanto a Medida Provisória nº 478, como a de nº 563,  não  trataram  exclusivamente  desta  matéria  (metodologia  do  cálculo  do  preço  parâmetro), eis que promoveram, fundamentalmente, alteração na margem de lucro.  Releva notar que os efeitos econômicos decorrentes da aplicação do método  PRL60, residem, essencialmente, na fixação, pela lei, da margem de lucro de 60%,  matéria em relação a qual, ao menos em seara administrativa, a autoridade julgadora  não pode se desviar do estabelecido em lei.  A Medida Provisória nº 563/2012  (Lei nº 12.715, de 2012),  ao  reproduzir a  metodologia  estampada  na  Instrução  Normativa  243/2002,  joga  por  terra  o  argumento de que referida norma complementar viola o princípio “arm’s lenght” e  reafirma  o  reverberado  por  densa  doutrina  no  sentido  de  que,  visto  pela  ótica  econômica,  o  fator  negativo  do  método  PRL  60  repousa  na  margem  de  lucro  de  60%, considerada excessiva se comparada a aplicável aos casos de importação para  revenda (20%).  Aqui,  não  se  está  negando  eventuais  efeitos  negativos,  do  ponto  de  vista  econômico,  da  fórmula  estampada  na  IN  243,  mas,  apenas,  destacando  que  ela  retrata de forma fiel o estabelecido pela lei de regência.  Concluiu,  assim,  o  Colegiado,  no  sentido  de  que  a  expressão  matemática  extraída  das  disposições  da  IN 243  é  a  que  otimiza o  pretendido  pelas normas  de  preços de transferência, eis que: i) matematicamente, preserva uma margem de lucro  mínima, no patamar fixado pela lei (60%); ii) possibilita o ajuste tomando por base o  insumo  importado,  e  não  o  valor  total  do  produto  dele  decorrente;  iii)  exclui  integralmente o valor agregado, permitindo a explicitação do preço parâmetro livre  de  qualquer  artificialismo;  e  iv)  em  que  pese  eventuais  distorções  econômicas  no  âmbito  em  que  é  aplicada  (empresas  submetidas  ao  controle),  alcança  o  objetivo  pretendido pelas normas de preços de transferência."  Fl. 11668DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO     30 Nesta linha de pensar, entendo que descabe falar em ilegalidade da Instrução  Normativa SRF nº 243, de 2002, na situação em que ela estabelece a hipótese em que pode ser  aceita a aplicação do PRL 20 (situação em que, no País, não haja agregação de valor ao custo  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados).  No  caso,  o  ato  normativo  complementou,  em  absoluta  conformidade  com  o  art.  100  do  Código  Tributário  Nacional,  a  disposição  de  lei,  esclarecendo a amplitude dos termos “revenda” e “produção” por ela utilizados.  Assim,  quando  a  referida  Instrução Normativa  estabelece  que  o método  do  Preço de Revenda menos Lucro mediante a utilização da margem de lucro de vinte por cento  não pode ser  aplicado quando há  agregação de  valor  ao  custo dos bens,  serviços ou direitos  importados (parágrafo 9º do art. 12), não inova em relação ao disposto na lei de suporte, apenas  explicita,  em  perfeita  consonância  com  a  teoria  econômica  e  contábil,  o  significado  das  expressões “produção” e “revenda” utilizados por ela.  Com  efeito,  na  “revenda”  o  que  temos  são  encargos  necessários  à  comercialização dos bens, serviços ou direitos, que não se agregam ao custo; na “produção”,  diferentemente, os gastos são incorridos no processo interno de geração de bens por parte da  empresa, sendo eles agregados ao custo.  No caso, não se trata de buscar na lei o conceito de “agregação de valor”, mas  de  investigar  se  nela  existe  tal  elemento  como  indicador  da  diferença  entre  as  atividades  de  PRODUÇÃO e REVENDA.  Não  parece  restar  dúvida  de  que  a  Lei  nº  9.430,  de  1996,  ao  determinar  a  exclusão do valor agregado na determinação do preço parâmetro com base no método PRL60,  deixa  claro  que,  ressalvadas  obviamente  as margens  de  lucro  fixadas,  este  é  o  elemento  de  diferenciação dos métodos, isto é, se existe AGREGAÇÃO DE VALOR AO CUSTO, estamos  diante  de  PRODUÇÃO,  se  não  existe  referida  agregação, mas,  sim,  encargos  (despesas)  de  comercialização, trata­se de mera REVENDA.  (III) ­ Com relação ao cálculo do preço parâmetro de produtos destinados ao  mesmo tempo à revenda sem submissão de produtos a processo produtivo (sujeito à sistemática  do PRL20), bem como à produção (sujeito ao PRL60) através do cálculo da média ponderada  insurge­se a recorrente que tratando­se de 2 (dois) métodos distintos há que prevalecer aquela  mais favorável ao contribuinte por força do disposto no artigo 18, § 4º, da Lei nº 9.430/96 e,  não a média ponderada conforme aplicada pela fiscalização.  Neste  tópico  importa  ressaltar  os  seguintes  trechos  extraídos  do TVF  (item  2.2.2.2 Método PRL):  "É  de  se  ressaltar  que  esta  Fiscalização  buscou  respeitar  as  escolhas  do  contribuinte,  no  tocante  aos  métodos  de  cálculos  utilizados.  No  entanto,  para  os  cálculos  em que  a  utilização  do método  "PIC"  não pode  ser  comprovada,  não  lhe  restou  outra  alternativa,  senão  a  de  proceder  ao  recálculo  dos  respectivos  ajustes,  efetivamente  pelo  método  "PRL",  sem  deixar,  no  entanto,  de  levar  em  conta  os  valores de ajustes já efetuados pelo contribuinte.  [...]  Noutro giro, há que se realçar a adoção, pela empresa, da IN SRF 32/01 em  detrimento  da  IN  SRF  243/02,  para  os  cálculos  do  preço  de  transferência,  sem  apresentar as razões jurídicas para a utilização da primeira.  Para  os  recálculos  acima  descritos,  os  insumos  foram  divididos  em  dois  grupos:  aqueles  que  não  sofreram  agregação  de  valores  no  país  e  simplesmente  Fl. 11669DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 16561.720113/2012­51  Acórdão n.º 1301­001.781  S1­C3T1  Fl. 26          31 foram revendidos (PRL com margem de 20%) e aqueles que sofreram agregação de  valores  antes  de  serem  vendidos  (PRL  com margem  de  60%),  englobando  neste  último grupo os casos mistos (revenda, produção e revenda+produção).  [...]  Outra  situação  encontrada  na  empresa  Siemens  Ltda.,  para  elaboração  dos  cálculos  do  preço  parâmetro  com margem  de  60%  (PRL60)  foi  aquela  em  que  o  insumo importado é utilizado na produção e também é revendido.  Como  a  legislação  brasileira  de  preços  de  transferência  não  admite  que  um  insumo ou matéria prima tenha mais de um preço parâmetro, a Fiscalização apurou a  média aritmética ponderada entre o valor obtido do "PRL20" e os valores obtidos a  partir  do  "PRL60",  de modo  a  chegar  a único  valor de  preço  parâmetro,  utilizado  para comparação com o preço praticado na importação (nos moldes da SCI Cosit 30,  de 30/07/08)."  A  citada  Solução  de  Consulta  Interna  (SCI)  Cosit  30,  de  30/07/2008,  encontra­se fundamentada nos seguintes termos.  O cerne da questão está na aplicação do § 2º do art. 4º da Instrução Normativa  SRF nº 243, de 2002. Este dispositivo normativo apresenta o seguinte conteúdo:  “Normas Comuns aos Custos na Importação  Art.  4º  Para  efeito  de  apuração do  preço  a  ser  utilizado  como  parâmetro,  nas  importações  de  empresa  vinculada,  não  residente,  de  bens,  serviços  ou  direitos,  a  pessoa  jurídica  importadora  poderá  optar  por  qualquer  dos  métodos  de  que  tratam  os  arts.  8º  a  13,  exceto  na  hipótese  do  §  1º,  independentemente  de  prévia  comunicação  à  Secretaria  da  Receita Federal.  § 1º A determinação do preço a  ser utilizado como parâmetro,  para  comparação  com  o  constante  dos  documentos  de  importação,  quando  o  bem,  serviço  ou  direito  houver  sido  adquirido  para  emprego,  utilização  ou  aplicação,  pela  própria  empresa  importadora,  na  produção  de  outro  bem,  serviço  ou  direito,  somente  será  efetuada  com  base  nos  métodos  de  que  tratam o art. 8º, a alínea "b" do inciso IV do art. 12 e o art.13.  §  2º  Na  hipótese  de  utilização  de  mais  de  um  método,  será  considerado  dedutível  o  maior  valor  apurado,  devendo  o  método  adotado  pela  empresa  ser  aplicado,  consistentemente,  por  bem,  serviço  ou  direito,  durante  todo  o  período  de  apuração.  (...)  Conclusão  Nos casos em que os insumos importados de pessoas vinculadas  são  aplicados  em  parte  no  processo  produtivo  e  em  parte  são  revendidos,  ao  se  eleger  o  PRL  como  método  de  apuração,  o  preço  médio  ponderado  do  período  será  o  resultante  da  aplicação do método PRL,  com margem de  vinte por  cento,  na  hipótese de revenda, e do método PRL, com margem de sessenta  Fl. 11670DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO     32 por cento, na hipótese dos insumos aplicados na produção. Esse  será o preço médio ponderado do método PRL apurado para o  período anual a  ser comparado com os outros dois métodos de  apuração (PIC e CPL)”.  Vê­se, então, que a citada SCI Cosit veio dar praticidade ao determinado no §  2º do art. 4º da  Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, que tem por base § 1º conjugado  com o § 4º do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, que assim dispõe:  Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  I Método dos Preços  Independentes Comparados PIC: definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  bens,  serviços  ou  direitos, idênticos ou similares, apurados no mercado brasileiro  ou  de  outros  países,  em  operações  de  compra  e  venda,  em  condições de pagamento semelhantes;  II  Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  PRL:  definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d)  de  margem  de  lucro  de  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço de revenda;  d) da margem de lucro de: (Redação dada pela Lei nº 9.959, de  2000)  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  agregado no País,  na hipótese de bens  importados aplicados à  produção; (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)  2.  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda,  nas  demais hipóteses. (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)  III  Método  do  Custo  de  Produção  mais  Lucro  CPL:  definido  como o  custo médio de produção de bens,  serviços ou direitos,  idênticos  ou  similares,  no  país  onde  tiverem  sido  originariamente  produzidos,  acrescido  dos  impostos  e  taxas  cobrados pelo referido país na exportação e de margem de lucro  de vinte por cento, calculada sobre o custo apurado.  § 1º As médias aritméticas dos preços de que tratam os incisos I  e II e o custo médio de produção de que trata o inciso III serão  calculados  considerando  os  preços  praticados  e  os  custos  incorridos  durante  todo  o  período  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  a  que  se  referirem  os  custos,  despesas ou encargos.  Fl. 11671DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 16561.720113/2012­51  Acórdão n.º 1301­001.781  S1­C3T1  Fl. 27          33 §  2º  Para  efeito  do  disposto  no  inciso  I,  somente  serão  consideradas as operações de compra e venda praticadas entre  compradores e vendedores não vinculados.  §  3º  Para  efeito  do  disposto  no  inciso  II,  somente  serão  considerados  os  preços  praticados  pela  empresa  com  compradores não vinculados.  §  4º  Na  hipótese  de  utilização  de  mais  de  um  método,  será  considerado  dedutível  o  maior  valor  apurado,  observado  o  disposto no parágrafo subseqüente.  §  5º  Se  os  valores  apurados  segundo  os métodos mencionados  neste  artigo  forem  superiores  ao  de  aquisição,  constante  dos  respectivos  documentos,  a  dedutibilidade  fica  limitada  ao  montante deste último.  § 6º Integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do  frete  e  do  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  do  importador  e  os  tributos incidentes na importação.  Já  com  relação  a  IN  SRF  243,  de  2002,  de  fato,  criou  novos  conceitos  e  variáveis para o cálculo; porém, eles estão em conformidade com o que prescreve o artigo 18  da Lei 9.430, de 1996.  QUESTÕES SUBSIDIÁRIAS  Impossibilidade de cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício.  Alega a recorrente que tal cobrança carece de fundamento legal, já que o § 3º  do  art.  61  da  Lei  9.430/96,  em  consonância  com  o  art.  161  do CTN,  é  claro  ao  restringir  a  incidência de juros de mora sobre o valor principal lançado.  Aduz, ainda, subsidiariamente, se decorrer do presente julgamento empate de  votos, a decisão resultará pelo chamado "voto de qualidade", e, neste caso, requer nos termos  do art. 112 do CTN seja­lhe favorável com o conseqüente cancelamento da multa.  Pois bem. O art. 161 do CTN determina que o crédito não integralmente pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  ressalvando apenas a pendência de consulta formulada dentro do prazo legal para pagamento  do crédito. Seu § 1° determina que, se, a lei não dispuser de forma diversa, os juros de mora  são calculados à taxa de um por cento ao mês.  Para uma melhor compreensão da matéria, vejamos o que diz os dispositivos  legais acerca das multas e dos juros de mora, incidentes sobre os créditos tributários não pagos  nos respectivos vencimentos.  Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991  CAPÍTULO VII – Das Multas e dos Juros de Mora  Art.  59  –  Os  tributos  e  contribuições  administrados  pelo  Departamento  da  Receita  Federal,  que  não  forem  pagos  até  a  data do vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de um por  Fl. 11672DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO     34 cento ao mês calendário ou fração, calculados sobre o valor do  tributo ou contribuição corrigido monetariamente.  § 1° A multa de mora será reduzida a dez por cento, quando o  débito  for pago até o último dia útil do mês subseqüente ao do  vencimento.  § 2° A multa incidirá a partir do primeiro dia após o vencimento  do débito; os juros, a partir do primeiro dia do mês subseqüente.  ..........................  Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995  Art.  84  – Os  tributos  e  contribuições  sociais  arrecadados  pela  Secretaria  da  Recita  Federal,  cujos  fatos  geradores  vierem  a  ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos  previstos na legislação tributária serão acrescidos de:  I – juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação  do  Tesouro  Nacional  relativa  à  Dívida  Mobiliária  Federal  Interna;  .............................  Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2° O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §3°  do  art.  5°,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  .........................................  Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002  Art.  29. Os  débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  União,  constituídos  ou  não,  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto  de parcelamento requerido até 31 de agosto de 1995, expressos  em  quantidade  de  UFIR,  serão  reconvertidos  para  real,  com  base no valor daquela fixado para 1° de janeiro de 1997.  Fl. 11673DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 16561.720113/2012­51  Acórdão n.º 1301­001.781  S1­C3T1  Fl. 28          35 §  1°  A  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  os  créditos  apurados  serão lançados em reais.  § 2° Para fins de inscrição dos débitos referidos neste artigo em  Dívida  Ativa  da  União,  deverá  ser  informado  à  Procuradoria  Geral da Fazenda Nacional o valor originário dos mesmos, na  moeda  vigente  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação.  § 3° Observado o disposto neste artigo, bem assim a atualização  efetuada  para  o  ano  de  2000,  nos  termos  do  art.  75  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  fica  extinta  a  Unidade  de  Referência Fiscal – UFIR, instituída pelo art. 1° da Lei n° 8.383,  de 30 de dezembro de 1991.  Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como  aos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  passam  a  incidir,  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  juros  de mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  –  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento,  e de 1% (um por cento) no mês de pagamento.  Da leitura dos dispositivos legais transcritos, se depreende claramente que os  legisladores  definiram  inicialmente  como  base  de  incidência  de  juros  de  mora,  tributos  e  contribuições  e,  posteriormente,  débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a  Fazenda  Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União.  Logo, em consonância com o art. 139 do CTN, o crédito tributário decorre da  obrigação  principal  e  tem  a  mesma  natureza  desta.  Portanto,  no  crédito  tributário  estão  compreendidos o valor do tributo e o valor da multa.  A própria dicção da Súmula nº 4 do CARF corrobora nossos argumentos, na  medida em que fala genericamente em débitos tributários: “Súmula CARF nº 4: A partir de 1º  de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela  Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais”.  Ou seja, o valor originário do débito, sobre o qual incidem os juros de mora,  não exclui a multa de ofício.  No caso de multa por lançamento de ofício, seu vencimento é no prazo de 30  dias contados da ciência do auto de infração. Assim, o valor da multa lançada, se não pago no  prazo, sujeita­se aos juros de mora com base na taxa SELIC.  Portanto, nos termos da legislação transcrita, procede a incidência de juros de  mora com base na taxa SELIC sobre a multa de ofício não paga no vencimento.  CSLL  Quanto  ao  auto  de  infração  relativo  à  CSLL,  uma  vez  que  decorrente  da  apuração do IRPJ, ou seja, com base nos mesmos pressupostos fáticos e em face das mesmas  razões de defesa, aplica­se mutatis mutantis o que foi decidido quanto à exigência do IRPJ.  Fl. 11674DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO     36 Por  todo o exposto, voto por  rejeitar  a preliminar de nulidade  e, no mérito,  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)   Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                  Fl. 11675DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO

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Numero do processo: 11634.720182/2013-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - CONTA ADIANTAMENTO DE CLIENTES - REMESSAS EFETUADAS PELAS EMPRESAS FRANQUEADAS - VENDAS À VISTA - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO CORRESPONDENTE Os valores repassados pelas empresas franqueadas, decorrentes da venda à vista de produtos da marca Ortobom e de outras mercadorias fornecidas pelo franqueador (a interessada), representam, em todos os seus elementos constitutivos, o negócio jurídico de uma operação de compra e venda; como tais repasses materializam o exato montante da receita de vendas à vista a ser reconhecida pelo franqueador, os valores constante dessa conta cujo oferecimento à tributação não restou comprovado são considerados mantidos à margem da escrituração. Além do mais, o Recurso Voluntário deve estar instruído com todos os documentos e provas que possam fundamentar as contestações de defesa. Não possuem valor as alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando for este o meio pelo qual devam ser provados os fatos alegados. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DECADÊNCIA - IRPJ E LANÇAMENTOS REFLEXOS. Os tributos e contribuições cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa sujeitam-se à modalidade de lançamento por homologação, tendo o seu prazo decadencial regido pelo art. 150, § 4º, do CTN. MULTA DE OFÍCIO DE 75% - EXPRESSAPREVISÃOLEGAL - ARTIGO 44,I,DALEI Nº 9.430/96 - CARÁTER CONFISCATÓRIO - NÃO CARACTERIZADO De acordo com o artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96 é cabível a aplicação de multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento). A vedação ao confisco prevista na Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a lei nos moldes que o poder competente a instituiu. Portanto, legítima a aplicação da multa de ofício de 75% sobre a diferença de imposto apurada em procedimento de ofício, porquanto em conformidade com a legislação de regência. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os tributos e contribuições sociais não pagos até o seu vencimento serão acrescidos, na via administrativa ou judicial, de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Selic para títulos federais. DECORRÊNCIA. CSLL, COFINS E PIS. Tratando-se de tributações reflexas de irregularidade descrita e analisada no lançamento de IRPJ, constante do mesmo processo, e dada à relação de causa e efeito, aplica-se o mesmo entendimento à CSLL, à Cofins e ao PIS.Ano-calendário: 2008, 2009
Numero da decisão: 1202-001.207
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, em rejeitar as preliminares suscitadas e em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima- Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Orlando José Gonçalves Bueno- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plinio Rodrigues Lima, Maria Elisa Boechat, Gilberto Baptista, Ricardo Diefenthaler, André Almeida Blanco, Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2459; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 20          1 19  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11634.720182/2013­21  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1202­001.207  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de outubro de 2014  Matéria  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ ­ e reflexos  Recorrentes  FABRICADORA DE ESPUMAS E COLCHÕES NORTE PARANAENSE  LTDA.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­  IRPJ  ­ CONTA  ADIANTAMENTO  DE  CLIENTES  ­  REMESSAS  EFETUADAS  PELAS  EMPRESAS  FRANQUEADAS  ­  VENDAS  À  VISTA  ­  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO CORRESPONDENTE  Os  valores  repassados  pelas  empresas  franqueadas,  decorrentes  da  venda  à  vista de produtos da marca Ortobom e de outras mercadorias fornecidas pelo  franqueador  (a  interessada),  representam,  em  todos  os  seus  elementos  constitutivos, o negócio jurídico de uma operação de compra e venda; como  tais repasses materializam o exato montante da receita de vendas à vista a ser  reconhecida  pelo  franqueador,  os  valores  constante  dessa  conta  cujo  oferecimento à tributação não restou comprovado são considerados mantidos  à margem da escrituração.  Além  do  mais,  o  Recurso  Voluntário  deve  estar  instruído  com  todos  os  documentos  e  provas  que  possam  fundamentar  as  contestações  de  defesa.  Não  possuem  valor  as  alegações  desacompanhadas  de  documentos  comprobatórios,  quando  for  este  o  meio  pelo  qual  devam  ser  provados  os  fatos alegados.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  DECADÊNCIA  ­  IRPJ  E  LANÇAMENTOS  REFLEXOS.  Os  tributos  e  contribuições cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa  sujeitam­se  à  modalidade de lançamento por homologação, tendo o seu prazo decadencial  regido pelo art. 150, § 4º, do CTN.  MULTA DE OFÍCIO DE 75% ­ EXPRESSAPREVISÃOLEGAL ­ ARTIGO  44,I,DALEI  Nº  9.430/96  ­  CARÁTER  CONFISCATÓRIO  ­  NÃO  CARACTERIZADO     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 72 01 82 /2 01 3- 21 Fl. 7823DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 27 /02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO     2 De  acordo  com  o  artigo  44,  I,  da Lei  nº  9.430/96  é  cabível  a  aplicação  de  multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento).  A  vedação  ao  confisco  prevista  na  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a  lei  nos  moldes que o poder competente a instituiu.  Portanto, legítima a aplicação da multa de ofício de 75% sobre a diferença de  imposto  apurada  em  procedimento  de  ofício,  porquanto  em  conformidade  com a legislação de regência.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Os  tributos  e  contribuições  sociais  não  pagos  até  o  seu  vencimento  serão  acrescidos, na via administrativa ou judicial, de juros de mora equivalentes à  taxa referencial do Selic para títulos federais.  DECORRÊNCIA. CSLL, COFINS E PIS.  Tratando­se de tributações reflexas de irregularidade descrita e analisada no  lançamento de IRPJ, constante do mesmo processo, e dada à relação de causa  e  efeito,  aplica­se o mesmo entendimento  à CSLL,  à Cofins  e  ao PIS.Ano­ calendário: 2008, 2009      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício, em rejeitar as preliminares suscitadas e em negar provimento  ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (documento assinado digitalmente)  Plínio Rodrigues Lima­ Presidente em exercício.   (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Plinio  Rodrigues  Lima, Maria Elisa Boechat, Gilberto Baptista, Ricardo Diefenthaler, André Almeida Blanco,  Orlando José Gonçalves Bueno.    Relatório  Trata­se  o  presente  de  Recurso  Voluntário  e  de  Ofício  provenientes  de  procedimento fiscal autorizado pelo Mandado de Procedimentos Fiscal  ­ MPF n° 09.1.02.00­ 2011­00229­9 – para os anos­calendários de 2008 e 2009.  Contra a contribuinte foram lavrados autos de infração de Imposto de Renda  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  ­  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS  ­  Fl. 7824DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 27 /02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO Processo nº 11634.720182/2013­21  Acórdão n.º 1202­001.207  S1­C2T2  Fl. 21          3 Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  ­  e  Contribuição  Social  Sobre o Lucro Líquido – CSLL.  O lançamento fiscal, com base no lucro real anual, nos termos dos arts. 904 e  926 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 – RIR/99, Decreto nº 3000/99 ­, decorreu  da  falta de reconhecimento da  receita  correspondente aos valores  contabilizados a crédito da  conta  nº  2.2.01.03.01.0010  –  Adiantamentos  de  Clientes,  com  contrapartida  devedora  nas  contas Banco Bradesco C/C 164470, Visanet, Redecard, Hipercard e Amex.  Considerando que a contribuinte deixou de identificar as operações às quais  se  referem  aos  valores  registrados  a  crédito  na  conta  –  Adiantamentos  de  Clientes  ­  foi  no  lançamento  fiscal  considerado  que  os  adiantamentos  constituíram  receita  omitida,  conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  7371/7401)  e  detalhado  nas  planilhas  Lançamentos  Conta  2.2.01.03.01.0010  –  Adiantamentos  de  Clientes  (fls.  72117295)  e  Exclusões  da  Base  de  Cálculo  (fl.  7210),  com  infração  ao  disposto  no  art.  3º  da  Lei  nº  9.249/95, e arts. 247, 248, 249, II, 251, 277, 278, 279, 280 e 288 do RIR de 1999.  Intimada  em  27/03/2013,  a  contribuinte  apresentou,  em  26/04/2013,  tempestiva  impugnação  de  fls.  7470/7489,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  7495/7663,  cujo teor é sintetizado a seguir:   ­  no  tópico  “Das  despesas  necessárias”  alega  que  os  valores  glosados  pela  fiscalização  referem­se  a  efetivas  transações  comerciais  legais,  valores  estes  tidos  como  usuais  e  normais  (art.  299,  §§  1º  e  2º,  do  RIR  de  1999);  que  não  existe  mascaramento  no  auferimento  da  receita  operacional,  até  porque  as  despesas  estão  devidamente  comprovadas  pelo  Contrato Padrão de Franquia Empresarial; que o art. 13 da Lei  nº  9.249,  de  1995,  também não  veda  as  deduções  efetuadas  no  contrato de franquia;  ­ como a análise simples do procedimento contábil é insuficiente  para  perfeita  interpretação  dos  atos  e  fatos  registrados,  demonstra  a  composição  dos  valores  descontados  das  vendas  efetuadas pelos franqueados:  .  exemplifica  que  a  Fabricadora  (impugnante)  emite  ao  franqueado uma nota fiscal de mercadoria em consignação, que  fica em exposição na loja do franqueado;  .  quando  o  franqueado  vende  um  colchão,  o  pedido  é  encaminhado  à  Fabricadora,  sendo  que  o  valor  da  venda  com  cartão  de  crédito  (máquina  alugada  junto  à  administradora  do  cartão)  cai  diretamente  na  conta  corrente  da  interessada  no  Bradesco,  enquanto  os  valores  em  dinheiro  ou  cheque  são  depositados  pelo  franqueado  nessa  conta  bancária;  os  valores  enviados para a conta corrente no Bradesco são contabilizados  na conta Adiantamento de Clientes;  . a Fabricadora produz o colchão e emite nota  fiscal de  venda  para o  franqueado, que  tem descontado os valores previstos na  cláusula oitava do contrato de  franquia, constantes da Nota de  Débito  de  cada  franqueado:  (i)  cheques  sem  fundo  e  cartões  estornados/devolvidos;  (ii)  royalties;  (iii)  taxa  de  aluguel  de  Fl. 7825DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 27 /02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO     4 cartão de crédito; (iv) taxa de juros sobre venda financiada; (v)  valores relativos a campanhas publicitárias, reformas na  loja e  outros financiamentos suportados pela Fabricadora em apoio às  atividades dos franqueados;  ­  junta aos autos algumas “pastas de  franquias” que detalham  os  valores  descontados  (doc.  01);  que  em  momento  algum  a  fiscalização  perquiriu  sobre  a  existência  de  contrato  entre  a  administradora de cartões de crédito e a  impugnante, e nem se  havia  contrato  de  cessão  e  transferência  de  direitos  de  crédito  com  os  franqueados  (doc.  02);  que  o  contrato  de  franquia  é  verdadeiro instrumento firmado entre particulares, com registro  público  e  duas  testemunhas;  que  a  ausência  da  análise  desse  contrato macula o lançamento fiscal;  ­  no  tópico  “Diligências  efetuadas  pela  Fiscalização.  Falta  de  conhecimento da  impugnante. Nulidade.” asseverou que a  falta  de  ciência  do  resultado  das  diligências  efetuadas  pela  autoridade  fiscal  compromete  a  sua  validade  probante,  porquanto  cerceou  o  seu  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório;  ­  que  na  diligência  da  franqueada  Comércio  de  Colchões  da  Família  foi  apurado  que  esta  teria  recebido  R$  97.787,34  da  impugnante  em  03/11/2009,  cujo  valor  está  registrado  em  sua  contabilidade  como  devolução  de  adiantamento;  que  o  valor  apontado  pela  fiscalização  não  guarda  pertinência  com  a  franqueada intimada, até porque, por previsão contratual, certas  rubricas  devem  ser  descontadas  e  lançadas  em  despesas  (doc.  03);  ­  que  a  fiscalização  deveria  ter  intimado  e  autuado a  empresa  Aldeia  Nacional  pela  falta  de  apresentação  das  notas  fiscais  relativas  às  comissões  recebidas  da  impugnante,  cujo  valor  corresponde à devolução de adiantamento nos meses de janeiro  a março/2008;  ­  que  a  Comércio  de  Colchões  da  Família  e  a  empresa  Ortosonho  Colchões  foram  intimadas  a  explicar  os  recebimentos, em 03/11/2009, de R$ 97.787,34 e R$ 202.023,75,  respectivamente;  que  essas  empresas  negaram  o  recebimento  dos  valores,  o  que  levou  a  autoridade  fiscal  a  concluir  que  “devolução de  adiantamento”  e  “restituição  de  adiantamento”  representam  valores  de  alguma  foram  apropriados  pela  impugnante;  para  provar  a  improcedência  da  acusação  fiscal,  anexa a movimentação contábil do dia 03/11/2009;  ­  no  tópico  “Conta  Adiantamento  de  Clientes”  alegou  que  o  sistema  adotado  pela  impugnante,  na  venda  de  seus  produtos  através  de  franqueados,  é  sui  generis,  não  podendo  receber  o  tratamento  adotado  pela  fiscalização;  o  auto  não  levou  em  consideração que o contrato de franquia implica, dentre outras,  as  atividades  de  cessão  de  direitos,  cessão  de  knowhow,  distribuição, prestação de serviços, venda de mercadorias, etc.;  como  exemplo,  junta  documentação  das  franqueadas  Aldeia  Nacional e Alphalux (docs. 04 e 05);  ­  que  cabe  à  autoridade  fiscal  demonstrar,  com  elementos  seguros  de  prova,  a  inexatidão  ou  a  falsidade  do  manejo  da  Fl. 7826DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 27 /02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO Processo nº 11634.720182/2013­21  Acórdão n.º 1202­001.207  S1­C2T2  Fl. 22          5 conta  “adiantamento  de  clientes”,  bem  como  os  descontos  efetuados  dos  franqueados,  nos  termos  do  art.  845,  §  1º,  do  RIR/99;  como  demonstrado  no  curso  dos  exames  fiscais,  especialmente  através  das  circularizações,  não  se  chegou  à  conclusão  se  os  recursos  foram  realmente  repassados  às  franqueadas ou se ficaram no banco/caixa da impugnante; com  relação aos documentos bancários apresentados em 01/12/2011,  intitulados  “Pagfor  –  Pagamento  a  Fornecedores  Bradesco”,  alega  que  os  recursos  que  ingressaram  em  uma  empresa  não  podem  em  sua  totalidade  serem  tidos  como  receita  sonegada;  que,  em  caso  de  subsistir  a  incerteza  por  falta  de  prova,  a  fiscalização  deve  abster­se  de  praticar  o  lançamento  ou  deve  praticá­lo com o conteúdo quantitativo inferior;  ­  no  tópico  “Alegada  falta  de  entrega  do  Lalur”  aduz  que  em  27/03/2012  foram  entregues  explicações  acerca  da DIPJ  2010,  mas  o  Lalur  de  2006,  2007  e  2010  foi  recusado  sem  maiores  justificativas pela fiscalização (docs. 06 e 07);  ­ no tópico “Decadência” aduziu que operou a decadência para  os fatos geradores ocorridos no 1º trimestre/2008, uma vez que a  impugnante  pagou  e  recolheu  sem  atrasos  seus  impostos  pelo  lucro real trimestral;  ­ no  tópico “Multa confiscatória” argumentou que a multa que  excede a 75% do suposto e fictício imposto apurado tem caráter  confiscatório por se extremamente elevada e desarrazoada;  ­ no tópico “Selic” alega que a aplicação da taxa Selic é ilegal e  inconstitucional  para  fins  tributários,  pois  tem  natureza  remuneratória  de  títulos  financeiros  e  necessita  de  lei  estabelecendo os critérios para sua exteriorização;  ­ no tópico “PIS­Cofins” afirma que é nulo o auto de infração,  pois não descreve o fato que fundamenta (art. 10, III, do PAF);  ­ ao final requereu: (i) que a presente impugnação seja recebida;  (ii)  o  restabelecimento  das  despesas  operacionais;  (iii)  o  afastamento da dita omissão de receitas, pela utilização da conta  adiantamento de clientes; (iv) o cancelamento do auto, uma vez  que a  incerteza da  fiscalização  traz a  lume a  falta de  respaldo  legal  ao  lançamento  fiscal;  (v)  a  decadência  do  1º  trimestre/2008;  (vi)  o  cancelamento  dos  lançamentos  de  PIS  e  Cofins,  porquanto  deveriam  ser  descritos  os  fatos  apurados  exigidos  pela  norma  legal,  a  teor  do  inciso  III  do  art.  39  do  Decreto 7.574, de 2011; (vii) a nulidade do lançamento, uma vez  que  a  fiscalização  recusou  documento  que  poderia  mudar  o  rumo do lançamento fiscal, em relação à base negativo da CSLL  e do IRPJ.  Mesmo  diante  dos  argumentos  trazidos  pela  impugnante,  a  1ª  Turma  da  DRJ/CTA proferiu acórdão n° 06­42.385, fls. 7667/7690, no qual, por unanimidade de votos,  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação.  Da  decisão  recorreu­se  de  ofício  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  –  com  base  no  artigo  34  do  Decreto  n°  Fl. 7827DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 27 /02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO     6 70.235/1972 e alterações introduzidas pelas Leis n° 8.748/1993 e 9.532/97, e pela Portaria MF  n° 03/2008.  Em síntese, não acatou­se as preliminares de nulidade do lançamento fiscal,  no entanto,  foi  reconhecida a decadência do PIS e da Cofins do mês de fevereiro/2008 e, no  mérito,  julgou­se  procedente  em  parte  o  lançamento  fiscal,  mantendo  R$  3.566.654,61  de  Imposto  de Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  R$  1.289.959,63  de Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro Líquido ­ CSLL, R$ 294.394,55 de Contribuição para o Programa de Integração Social –  PIS  e  R$  1.420.070,98  de Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins,  além  das  respectivas multas  de  lançamento  de  ofício  de  75%  e  dos  acréscimos  legais  (taxa  Selic).   A decisão teve a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008, 2009  NULIDADE.  Além de não se enquadrar nas causas enumeradas no artigo 59 do Decreto nº  70.235, de 1972,  e não  se  tratar de  caso de  inobservância dos pressupostos  legais  para  lavratura  do  auto  de  infração,  é  incabível  falar  em  nulidade  do  lançamento quando não houve transgressão alguma ao devido processo legal.    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009  CONTA  ADIANTAMENTO  DE  CLIENTES.  REMESSAS  EFETUADAS  PELAS EMPRESAS FRANQUEADAS. VENDAS À VISTA.  FALTA DE  COMPROVAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO CORRESPONDENTE.  Os  valores  repassados  pelas  empresas  franqueadas,  decorrentes  da  venda  à  vista de produtos da marca Ortobom e de outras mercadorias fornecidas pelo  franqueador  (a  interessada),  representam,  em  todos  os  seus  elementos  constitutivos, o negócio jurídico de uma operação de compra e venda; como  tais repasses materializam o exato montante da receita de vendas à vista a ser  reconhecida pelo franqueador, os valores cujo oferecimento à tributação não  restou comprovado são considerados mantidos à margem da escrituração.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008, 2009  DECADÊNCIA. IRPJ E LANÇAMENTOS REFLEXOS.  Os tributos e contribuições cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa  sujeitam­se à modalidade de lançamento por homologação, tendo o seu prazo  decadencial regido pelo art. 150, § 4º, do CTN.    MULTA DE OFÍCIO DE 75%.  Fl. 7828DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 27 /02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO Processo nº 11634.720182/2013­21  Acórdão n.º 1202­001.207  S1­C2T2  Fl. 23          7 Legítima a aplicação da multa de ofício de 75% sobre a diferença de imposto  apurada  em  procedimento  de  ofício,  porquanto  em  conformidade  com  a  legislação de regência.    JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Os  tributos  e  contribuições  sociais  não  pagos  até  o  seu  vencimento  serão  acrescidos, na via administrativa ou judicial, de juros de mora equivalentes à  taxa referencial do Selic para títulos federais.    DECORRÊNCIA. CSLL, COFINS E PIS.  Tratando­se de tributações reflexas de irregularidade descrita e analisada no  lançamento de IRPJ, constante do mesmo processo, e dada à relação de causa  e efeito, aplica­se o mesmo entendimento à CSLL, à Cofins e ao PIS.    Em relação ao IRPJ e CSLL e a alegação de decadência para o 1º Trimestre  de 2008, a DRJ reconheceu que ambos são imposto e contribuição sujeitos ao lançamento por  homologação,  pois  o  contribuinte  deve  apurar  e  efetuar  o  eventual  pagamento  antes  de  qualquer exame por parte da Fazenda Pública.  Na modalidade de lançamento por homologação os impostos e contribuições  devem  ser  antecipados  pelo  sujeito  passivo  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  pois, nessa situação, a atuação da autoridade administrava é posterior.   Ocorre a homologação quando a autoridade toma conhecimento da atividade  assim  exercida  pelo  contribuinte,  de  efetuar  o  recolhimento  sem  seu  prévio  exame,  expressamente a homologando, ou, se não houver a manifestação expressa do fisco, dentro do  prazo  estabelecido  pelo  artigo  150,  §  4º  do  CTN,  havendo  também  a  homologação  dessa  atividade, no entanto, de forma tácita.   O  prazo  estabelecido  pelo  referido  artigo  é  de  5  (cinco)  anos  contados  da  ocorrência do fasto gerador, desde que contribuinte tenha efetuado os recolhimentos de IRPJ e  CSLL  com  base  no  lucro  real  trimestral  e  não  tenha  restando  comprovada  a  ocorrência  das  figuras de sonegação, fraude ou simulação.  À vista disso, a 1ª Turma da DRJ averiguou que os fatos geradores de IRPJ e  CSLL do 1º trimestre/2008 ainda não se encontravam alcançados pelo instituto da decadência  quando a impugnante  foi cientificada do  lançamento fiscal em 27/03/2013 (fl. 7326). Apesar  disso,  reconheceu  que  os  lançamentos  reflexos  de  PIS  e  Cofins  do  período  de  apuração  fevereiro/2008 já se encontravam decaídos.  No  tópico  “Adiantamento  de  clientes”,  a  DRJ  observou  que  a  autoridade  fiscal  tributou  os  valores  contabilizados  a  crédito  na  conta  nº  2.2.01.03.01.0010  –  Adiantamentos de Clientes, pois o impugnante não logrou êxito em comprovar que a receita já  havia  sido  oferecida  a  tributação,  conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  7371/7401) e detalhado nas planilhas Lançamentos Conta 2.2.01.03.01.0010 – Adiantamentos  de Clientes (fls. 7211/7295) e Exclusões da Base de Cálculo (fl. 7210).  Fl. 7829DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 27 /02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO     8 A  autoridade  fiscal  verificou  que  esses  valores  seriam  provenientes  de  repasses efetuados pelas empresas franqueadas e corresponderiam ao resultado da venda à vista  de mercadorias fornecidas pelo franqueador (a impugnante).  Os  ingressos  de  atividade  financeira  que  tiveram  origem  em  atividade  operacional  da  impugnante,  uma  vez  que  não  houve  comprovação  de  qual  operação  esses  adiantamentos  se  reportariam,  acabaram  sendo  considerados  como  omissão  de  receita  operacional, portanto, houve o lançamento de ofício sobre tais valores.   O relator da 1ª Turma da DRJ destacou que sobre a base de cálculo exigida  foi excluída os valores comprovadamente restituídos aos franqueados (margem de lucro) e os  relativos ao direito de uso da marca:   “Era  de  praxe  o  registro  dos  valores  nessa  rubrica  de  adiantamento em contrapartida da conta no Banco Bradesco nº  164470;  após,  ocorria  a  baixa  mediante  o  histórico  de  ‘Devolução de Adiantamento’ para essa mesma conta bancária.  A contar daí a efetiva destinação dos recursos não é passível de  identificação, pois os saques dessa conta bancária são, em quase  sua  maioria,  registrados  em  contrapartida  da  conta  Caixa,  na  qual  não  se  constata  nenhum  pagamento  ou  restituição  aos  franqueados.  Ressalvem  apenas  as  operações  cujo  destino  a  empresa  comprovou,  como  ocorreu  com  os  documentos  demonstrativos de  restituições aos  franqueados  e  cobrança do  direito de uso de marca”.  Após  essa  consideração  inicial,  o  relator  do  acórdão  passou  a  analisar  o  contrato  entre  franqueador  e  franqueado,  concluindo  ao  final  que  a  impugnação  seria  procedente em parte.   Uma vez que os valores contabilizados a crédito na conta ­ Adiantamento de  clientes, materializavam o exato montante da receita que deveria ter sido registrada a crédito da  conta de receita nº 3.1.01.142 Vendas à Vista­PR, razão pela qual os valores cujo oferecimento  à tributação não restou comprovado pela contribuinte foram considerados mantidos à margem  da tributação.  Neste  sentido,  entendeu  ser  indevida  a  exclusão,  na  base  de  cálculo  da  exigência,  do  valor  correspondente  à  margem  de  lucro  dos  franqueados,  discriminado  no  documento  “Pagfor­  Pagamento  a  fornecedores  Bradesco”,  porque  se  referia  à  operação  distinta que não interferiria no valor das vendas à vista que deveriam ter sido reconhecidas.  De  igual  sorte,  entendeu  ser  descabida  a  dedução  da  receita  auferida  pela  interessada a título de direito de uso da marca, escriturada na rubrica 3.1.05.140 – Direito de  Uso de Marcas, porquanto contabilizada em conta distinta das vendas à vista e que com esta  não se confunde.  Ou seja, a tributação ocorreu sobre os valores registrados a crédito na conta –  Adiantamento de Clientes, que deveriam ter transitado pela conta de receita ­ Vendas à Vista­ PR (nº 3.1.01.142). Dessa forma, apenas os valores que comprovadamente passaram da conta –  “Adiantamento”  para  a  de  receita  (nº  3.1.01.142)  e  que  poderiam  ser  excluídas  da  base  de  cálculo.   Neste sentido, como apenas parte dos valores registrados a crédito da conta nº  2.2.01.03.01.0010 – Adiantamentos de Clientes foi efetivamente reconhecida como receita na  Fl. 7830DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 27 /02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO Processo nº 11634.720182/2013­21  Acórdão n.º 1202­001.207  S1­C2T2  Fl. 24          9 conta  nº  3.1.01.142  Vendas  à  Vista­PR,  manteve­se  a  exigência  fiscal  sobre  as  receitas  omitidas.  O  recorrente  tomou  ciência  do  acórdão  n°  06­42.385  (fls.  7667/7690)  proferido pela a 1ª Turma da DRJ/CTA em 23 de julho de 2013 (fls.7698) , e em, 20 de agosto  de  2013  (7702),  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  7702/7723)  retomando  os  mesmo  argumentos apresentados com a impugnação.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Orlando José Gonçalves Bueno  I – Do juízo de admissibilidade  Por  presente  os  pressupostos  e  requisitos  de  admissibilidade,  determinados  pelo  Decreto  nº  70.235/1972  e  pelo  Regimento  Interno  do  CARF  ­  RICARF,  toma­se  conhecimento do Recurso Voluntário e de Ofício.  No que  tange ao Recurso de Ofício,  este,  corretamente,  foi  interposto,  haja  vista que o valor exonerado – apenas a parte da receita constante da conta nº 2.2.01.03.01.0010  –  Adiantamentos  de  Clientes,  que  foi  efetivamente  reconhecida  como  receita  na  conta  nº  3.1.01.142  ­ Vendas à Vista­PR ­, qual  seja, R$ 6.571.079,77, ultrapassando, assim, o  limite  estabelecido na Portaria MF n° 3/2008, conforme planilha a seguir:    Valor Lançado  Exonerado  Mantido  IRPJ  R$ 6.134.394,16  R$ 3.566.654,61  R$ 2.567.739,55          CSLL  R$ 2.214.372,88  R$ 1.289.959,63  R$ 924.413,25          COFINS  R$ 2.229.616,13  R$ 1.420.070,98  R$ 809.545,15          PIS  R$ 484.061,38  R$ 294.394,55  R$ 189.666,83          TOTAL  R$ 11.062.444,55  R$ 6.571.079,77  R$ 4.491.364,78    II – Matérias Controvertidas  II. i – Preliminares de nulidade no lançamento fiscal  A  recorrente  aponta  nulidade  no  lançamento  fiscal,  sob  a  justificativa  de  cerceamento  do  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório  em  face  da  falta  de  ciência  do  resultado das diligências  efetuadas pela  autoridade  fiscal  e da  falta de descrição do  fato que  fundamenta os lançamentos de PIS e Cofins.  Fl. 7831DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 27 /02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO     10 Entretanto,  essa  alegação  não  merece  ser  acolhida  como  a  seguir  demonstrado.  De  fato,  como  bem  destacado  pela  Delegacia  da  Receita  de  Julgamento  –  DRJ  ­  os  pressupostos  legais  para  a  validade  do  auto  de  infração  são  determinados  pelo  Decreto nº 70.235/72, cujo artigo 10 dispõe:   “Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I – a qualificação do autuado;  II – o local, a data e a hora da lavratura;  III – a descrição do fato;  IV – a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V – a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de 30 (trinta) dias;  VI  –  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.”  O mesmo  decreto  elenca  as  únicas  duas  hipóteses  de  nulidade  no  processo  administrativo, senão vejamos:   “Art. 59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com  preterição do direito de defesa.”  O  auto  de  infração  esta  para  o  inciso  I  do  referido  artigo  ,  sendo  nulo,  portanto, apenas quando lavrado por pessoa incompetente.   O artigo 142 do CTN promove a definição legal de lançamento, assentando  como requisitos indispensáveis a sua constituição a verificação da ocorrência do fato gerador, a  identificação do sujeito passivo, a determinação da matéria tributável e o cálculo do montante  do crédito a favor da Fazenda Pública, nos seguintes termos:  “Art.  142  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  Fl. 7832DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 27 /02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO Processo nº 11634.720182/2013­21  Acórdão n.º 1202­001.207  S1­C2T2  Fl. 25          11 Pode­se inferir do citado artigo que a atividade do lançamento é vinculada e  obrigatória  (princípio  da  legalidade).  Ou  seja,  não  existe  brecha  para  vontade  subjetiva  da  autoridade administrativa, pois esta deve observar a prescriçao da lei, impedindo o agente que  constatar a ocorrência de infração à legislação fiscal faltar com o seu dever de ofício, que lhe  foi  atribuído  por  lei,  qual  seja,  lavrar  o  competente  auto  de  infração  para  a  formalização  e  cobrança do crédito tributário devido pelo sujeito passivo.  Da hermenêutica dos dispositivos citados deduz­se que são duas as hipóteses  de nulidade do auto de infração, consequentemente, maculando o lançamento dele decorrente:  a incompetência do autuante e a inobservância dos pressupostos legais para a sua lavratura.  A contrario sensu, o que não estiver nestas duas hipóteses não importarão em  nulidade  e  serão  sanadas  apenas  se  causaram  prejuízo  ao  sujeito  passivo,  em  conformidade  com o que determina o artigo 60 do Decreto nº 70.235/72, senão vejamos:  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  No  caso  sob  judice  os  autos  de  infração  de  IRPJ,  CSLL,  COFINS  e  PIS  foram  lavrados observando­se os ditames  legais, ou seja, pela autoridade  fiscal competente e  em pleno exercício de suas funções e contêm todos os requisitos indispensáveis a sua validade,  assim, não há que se falar em nulidade.  Já  em  relação  a  alegação  de  não  ter  sido  cientificada  do  resultado  das  diligências  efetuadas  pela  autoridade  fiscal,  destaca­se  que  os  artigos  904  e  911  do  RIR/99  conferem  amplos  poderes  para  o  auditor  fiscal  apurar  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias,  mediante  a  análise  de  livros  e  documentos  de  contabilidade  dos  contribuintes,  realização  de  diligências  e  investigações  necessárias  para  apurar  a  exatidão  das  declarações,  balanços e documentos apresentados e das informações prestadas.  Além do mais, a fase litigiosa do processo administrativo se instaura com a  apresentação  da  impugnação  (26/04/2013;  fls.  74707489),  momento  no  qual  as  garantias  constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa são observados.  Quanto a nulidade dos lançamentos de Cofins e Pis em decorrência da falta  de  descrição  do  fato  que  fundamenta  essas  exigências  fiscais,  acentua­se  que  as  peças  constantes dos autos são completamente suficientes para certificar que por serem lançamentos  reflexos, derivam da mesma irregularidade apontada no lançamento de IRPJ (principal).   Conforme  demonstrado  acima,  se  não  há  nulidade  a  ser  sanada  no  lançamento  do  IRPJ,  com  maior  convicção  pode­se  concluir  que  não  existe  nulidade  nos  lançamentos reflexos de Cofins e Pis.  Por último, quanto à alegação desacompanhada de provas de que a autoridade  fiscal  teria se  recusado a  receber o Livro Lalur dos anos­calendário de 2006, 2007 e 2010, é  plenamente compreensível e correta sua postura, uma vez que tais  livros  fiscais se  referem a  períodos  de  apuração  distintos  dos  alcançados  pelo  lançamento  fiscal,  qual  seja,  anos­ calendário de 2008 e 2009, portanto, dispensável para o deslinde da causa.  Fl. 7833DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 27 /02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO     12 Pelo acima exposto, vota­se no sentido de negar provimento as preliminares  de nulidade arguidas pela recorrente.    II. ii – Decadência   Tanto o  IRPJ  e  a CSLL são  imposto  e  contribuição  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  pois  o  contribuinte  deve  apurar  e  efetuar  o  eventual  pagamento  antes  de  qualquer exame por parte da Fazenda Pública.  O  recorrente  alega  que  houve  decadência  dos  fatos  geradores  ocorridos  no  Primeiro Trimestre de 2008.  Na modalidade de lançamento por homologação os impostos e contribuições  devem  ser  antecipados  pelo  sujeito  passivo  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  pois, nessa situação, a atuação da autoridade administrava é posterior.   Ocorre a homologação quando a autoridade toma conhecimento da atividade  assim  exercida  pelo  contribuinte,  de  efetuar  o  recolhimento  sem  seu  prévio  exame,  expressamente a homologando, ou, se não houver a manifestação expressa do fisco, dentro do  prazo  estabelecido  pelo  artigo  150,  §  4º  do  CTN,  havendo  também  a  homologação  dessa  atividade, no entanto, de forma tácita.   O  prazo  estabelecido  pelo  referido  artigo  é  de  5  (cinco)  anos  contados  da  ocorrência do fasto gerador, desde que o contribuinte tenha efetuado os recolhimentos de IRPJ  e CSLL com base no lucro real  trimestral e não  tenha restando comprovada a ocorrência das  figuras de sonegação, fraude ou simulação.  Como  no  caso  em  questão  não  restou  configurada  a  ocorrência  de  fraude,  sonegação ou simulação e houve o recolhimento de IRPJ e CSLL, o prazo de decadência deve  ser contado da ocorrência do fato gerador , conforme dita o supracitado artigo.  No entanto, não assiste razão à recorrente, uma vez que é optante do regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real  e  por  ter  sido  cientificada  do  lançamento  fiscal  em  27/03/2013 (fl. 7326). À vista disso, os fatos geradores de IRPJ e CSLL do 1º trimestre/2008  ainda  não  se  encontravam  alcançados  pelo  instituto  da  decadência  quando  a  impugnante  foi  cientificada do lançamento fiscal.  Entretanto,  o mesmo  não  se  pode  dizer  dos  lançamentos  reflexos  de PIS  e  Cofins do período de apuração de fevereiro/2008,  já que se encontravam decaídos quando da  cientificação do lançamento fiscal, já que sua apuração é mensal.  Nesse sentido, improcedentes as alegações da recorrente neste tópico.  II. iii – Da conta nº 2.2.01.03.01.0010 – Adiantamentos de Clientes  A  autuação  decorreu  basicamente  da  falta  de  tributação  da  conta  “adiantamento de clientes”, pois os valores repassados pelas empresas franqueadas relativos a  venda  dos  produtos  da  marca  Ortobom  e  das  demais  mercadorias  fornecidas  pela  empresa  franqueadora (fiscalizada) representou para a autoridade fiscal um verdadeiro negócio jurídico  de  COMPRA  E  VENDA,  por  isso,  os  valores  cujo  oferecimento  à  tributação  não  restou  comprovado foram considerados à margem da escrituração.   Fl. 7834DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 27 /02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO Processo nº 11634.720182/2013­21  Acórdão n.º 1202­001.207  S1­C2T2  Fl. 26          13 Em  síntese  para  que  a  recorrente  afastasse  a  imposição  apurada  durante  a  fiscalização pelo auditor fiscal, bastaria apenas a comprovação de forma cabal da origem das  operações  que  geraram  crédito  na  conta  2.2.01.03.01.0010  – Adiantamentos  de Clientes  e  a  identificação de que os repasses das comissões que alega ter realizado aos franqueados devido  a obrigatoriedade do contrato de  franchising,  realmente existiram e o restante foi oferecido a  tributação.  Apesar disso,  a  recorrente não  logrou  êxito  em demonstrar de  forma cabal,  tanto  na  impugnação  quanto  no  recurso  voluntário,  a  origem  das  operações  e  veracidade  da  alegação  dos  repassas  aos  franqueados  (devolução  de  adiantamentos),  limitando­se  apenas  a  retomar os mesmo argumentos já trazidos com a impugnação.  Contentou­se  em  alegar  que não  haveria mascaramento  no  auferir  a  receita  operacional, até porque as despesas estão devidamente comprovadas pelo Contrato Padrão de  Franquia Empresarial, que implica, dentre outras, as atividades de cessão de direitos, cessão de  knowhow, distribuição, prestação de serviços, venda de mercadorias, etc.  Todavia, a fiscalização assim como a DRJ não questionaram a autenticidade  ou  a validade do  contrato de Franquia, mas  apenas  a  comprovação da origem das operações  que geraram créditos na já  referida conta “adiantamento de clientes” e, se os mesmos,  foram  oferecidos a  tributação. Pois, durante o procedimento fiscalizatório ficou constatada a prática  do  registro  dos  valores  nessa  rubrica  de  adiantamento  em  contrapartida  da  conta  no  Banco  Bradesco nº 164470 C/C 164470 PR e após ocorria a baixa mediante o histórico de ‘Devolução  de Adiantamento’ para essa mesma conta bancária.  Após  esse  momento,  a  efetiva  destinação  dos  recursos  não  é  passível  de  identificação, pois os saques dessa conta bancária são, em quase sua maioria,  registrados em  contrapartida  da  conta Caixa,  na  qual  não  se  constata  nenhum pagamento  ou  restituição  aos  franqueados.   Ou  seja,  a  recorrente  procedia  realizando  a  baixa  de  um  adiantamento  de  clientes, cujo registro original deu­se em contrapartida de um ingresso de recursos financeiros,  esquivando­se de oferecer tais recursos à incidência tributária, já que não transitaram por conta  de resultado.   Como  os  créditos  da  conta  “adiantamentos  de  clientes”  indubitavelmente  tratam­se de  ingressos  de ativos  financeiros oriundos da  atividade operacional da  recorrente,  que  não  comprovou  à  qual  operação  os  adiantamentos  em  questão  se  reportariam,  outro  caminho  não  resta  a  não  ser  reconhecer  que  os  valores  em  questão  são  omissões  de  receita  operacional, portanto, correto o lançamento de ofício sobre essas verbas.   Ressalta­se, que nestas circunstâncias entende­se operação como a transação  comercial  materialmente  estampada  numa  nota  fiscal  de  vendas,  registrada  em  sua  contabilidade.   Circunstância que corrobora que tais valores deveriam, em sua totalidade, ter  integrado  o  saldo  das  contas  específicas  de  receita  operacional  (3.1.01.142 Venda  à Vista  e  3.1.02.140 Vendas a Prazo) é comprovada pelas seguintes passagens do Termo de Verificação  Fiscal, a saber:   Fl. 7835DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 27 /02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO     14 Constatou­se  a  existência  de  lançamentos  contábeis  demonstrando a  transferência de  recursos  financeiros da  conta  de Adiantamento de Clientes para conta de resultado ‘Vendas à  Vista’,  identificados, nos respectivos razões, apenas a partir do  mês de março/2009.  (...)  O  registro  de  valores  recebidos  pelas  vendas  que  alega  serem  patrocinadas  por  suas  franqueadas,  na  rubrica  ‘2.2.01.03.01.0010  –  ADIANTAMENTO  RECEBIDO  CLIENTES’,  ocorreu  exclusivamente  até  junho  de  2009,  quando  principiaram,  concomitantemente,  os  registros  em outras  rubricas  específicas  em  que  são  nominadas  as  pessoas  jurídicas  franqueadas  responsáveis pelo repasse dos recursos.  No  entanto,  tais  valores  não  foram  objetos  de  lançamento  de  ofício  no  presente  processo,  mas  sua  menção  se  mostra  necessária  para  a  plena  demonstração  do  conjunto probatório que dá sustento às conclusões a que tomaremos.  Além do mais, pelo até aqui enfrentado vê­se que o declarado pela recorrente  é  desacompanhado  de  provas,  tratando­se  de  alegação  genérica  e  sem  fundamento  que,  por  isso,  não  merece  ser  acolhida.  Não  se  tomou  o  cuidado  ao  longo  do  procedimento  fiscal  –  fiscalização, impugnação e na fase recursal – sequer de indigitar quais as operações originaram  os créditos da conta “Adiantamento de Clientes” e a comprovação de sua tributação.   Por isso, com base nos artigos 15 e 16, do Decreto nº 70.235/1972, compete  ao impugnante colacionar juntamente com suas declarações todos os documentos que lhes dão  força probante.  Vejamos o que diz os citados artigos:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de 30(trinta) dias, contados da data  em que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir  (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/1993).  Uma vez que resta comprovado que seu proceder era contabilizar em conta  ÚNICA (adiantamento de clientes) os valores das vendas à vista de todos os seus franqueados e  após realizava a baixa mediante a contrapartida de devolução de adiantamentos, enquanto esses  valores deveriam transitar pela conta de resultado, sendo em seguida oferecidos a tributação.   Na verdade para que não houvesse o presente lançamento de ofício, deveria a  recorrente ter registrado os valores  recebidos de seus franqueados em conta específica criada  exclusivamente para cada umas das pessoa jurídica com que mantinha contrato de franchising,  conforme passou a agir a partir de junho de 2009.  Fl. 7836DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 27 /02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO Processo nº 11634.720182/2013­21  Acórdão n.º 1202­001.207  S1­C2T2  Fl. 27          15 Enfim,  tanto  na  fase  de  auditoria,  seja  na  impugnação,  seja  agora  na  fase  recursal,  o  recorrente não alcançou  êxito  em  rechaçar  a  constatação da  autoridade  fiscal,  em  vista disso, é forçosa a manutenção dos lançamentos.  II. iv – Do Recurso de Ofício  Houve  alteração  do  quantum  lançado  na  decisão  da  DRJ,  que  acabou  exonerando um montante de R$ 6.571.079,77, o que acabou gerando o Recurso de Ofício, por  força  do  artigo  34  do  Decreto  n°  70.235/1972  e  alterações  introduzidas  pelas  Leis  n°  8.748/1993 e 9.532/97, e pela Portaria MF n° 03/2008.  Essa exoneração foi decorrente de correção realizada pela DRJ, que apesar de  ter mantido o  lançamento de ofício e a multa aplicada, entendeu ser  indevida a exclusão dos  valores  comprovadamente  restituídos  aos  franqueados  (margem  de  lucro)  e  os  relativos  ao  direito  de  uso  da  marca  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  exigência  do  montante  dos  adiantamentos de clientes.  Para  melhor  compreensão,  primeiramente,  analisaremos  o  proceder  do  auditor  fiscal  em  relação  a  autuação  e  os  valores  que  acabaram  sendo  excluídos  da  base  de  cálculo. Para  isso,  utilizaremos  algumas passagens  do Termo de Verificação Fiscal,  a  seguir  transcritos:  A  receita  tributável  compõe­se  dos  créditos  sem  origem  comprovada  na  rubrica  ‘Adiantamento  de  clientes’,  cujos  lançamentos  podem  ser  visualizados  no  livro  Razão  cujas  fotocópias  integram  o  presente  processo  administrativo.  Os  valores  assim mencionados também estão demonstrados na planilha em  anexo, em que se podem verificar os lançamentos contábeis que  registram  todos  os  valores  que  ingressaram  nessa  rubrica.  De  antemão,  já  estão  excluídos  os  lançamentos  que  tiveram  por  contrapartida  uma  conta  de  resultado  (ex.  ‘venda  à  vista’,  rubrica 3.1.01.142).  Dos totais mensais, para fins do presente lançamento, devem ser  expurgados  da  base  de  cálculo  tributável  aqueles  valores  comprovadamente transferidos às empresas franqueadas, a título  de  remuneração  por  seus  serviços  (comissão),  como  restou  comprovado  por  meio  das  diligências  anteriormente  mencionadas.  Tais  montantes  encontram­se  discriminados  no  documento  apresentado  pela  empresa  em  01/01/2011,  denominado ‘Pagfor­ Pagamento a fornecedores Bradesco’.  Da  análise  ainda  dos  contratos  de  franquia  e  documentos  correlatos  é  passível  de  se  verificar  que  a  receita  operacional,  escriturada  na  rubrica  3.1.05.140  –  DIREITO  DE  USO  DE  MARCAS,  encontra­se  registrada  em  contrapartida  da  conta  Caixa.  Por  se  tratar  de  uma  obrigação  contratual  estipulada  entre a empresa  e  seus  franqueados,  os  valores a  tal  título  são  descontados  das  vendas  efetuadas  em  decorrência  desse  instrumento  contratual.  Infere­se,  desse  modo,  e  somente  nas  operações dessa natureza, que tais valores compõem o montante  de  recursos  repassados  à  fiscalizada  por  suas  franqueadas,  o  Fl. 7837DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 27 /02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO     16 que  se  corrobora  à  vista  dos  documentos  apresentados  em  27/07/2011 e 01/12/2011.  Confrontando­se  os  demonstrativos  apresentados  nas  datas  citadas no parágrafo anterior com seus registros contábeis, é de  se  confirmar  que  os  valores  egressos  da  conta  Caixa,  contabilizados  em  contrapartida  da  conta  de  receita  anteriormente  citada,  têm  por  origem  os  adiantamentos  contabilizados  na  rubrica  ‘Adiantamento  de  clientes’.  Diante  disso,  os  valores  registrados  nas  rubricas  em  questão  também  não  comporão  o  presente  lançamento,  pois  já  integraram  sua  receita  tributável. Esse  fato,  todavia, ocorreu apenas até o mês  de junho de 2009, a partir de quando essa receita passou a ser  debitada diretamente nas contas específicas de adiantamento de  clientes, razão pela qual serão excluídas do presente lançamento  os montantes registrados no período de janeiro a junho/2009.”   Não obstante, acertadamente a 1ª Turma da DRJ/CTA considerou indevida a  exclusão  efetuada  pelo  auditor  fiscal,  do  valor  correspondente  à  margem  de  lucro  dos  franqueados, uma vez que se refere à operação diversa que não interfere no valor das vendas à  vista  que  deveriam  ter  sido  reconhecidas  pela  recorrente.  Além  do  mais,  é  grande  a  probabilidade de já deve ter sido contabilizada em conta própria de resultado.   No mesmo  sentido  quanto  a  dedução  da  receita  auferida  pela  recorrente  a  título  do  direito  de  uso  da  marca,  escriturada  em  conta  exclusiva  e  específica  na  rubrica  3.1.05.140 – Direito de Uso de Marcas, já que fora contabilizada em conta distinta das vendas à  vista (objeto de tributação) e que com esta não se confunde.  Como  já  exaustivamente  colocado  ao  longo  do  presente  voto,  a  tributação  ocorreu sobre as verbas da conta nº 2.2.01.03.01.0010 – Adiantamentos de Clientes, pois não  houve a identificação das operações que originaram o crédito na referida conta e se as pessoas  com  quem  mantinha  contrato  de  Franquia  Empresarial  realmente  receberam  as  verbas  de  comissão  e  se  montante  restante  dessa  operação  (seu  lucro/sua  receita)  fora  oferecido  a  tributação.  Essa conduta da 1ª Turma da DRJ se mostra totalmente razoável, pois todos  os  adiantamentos  das  vendas  de  produtos  da  franqueadora  (recorrente)  eram  enviados  pelas  franqueadas  exclusivamente  para  a  conta  –  Adiantamento  de  Clientes,  sem  que  houvesse  a  identificação  de  tais  franqueadas  e  logo  após  ocorria  a  baixa  mediante  o  histórico  de  “Devolução de Adiantamento” para essa mesma conta bancária.  Não  é  demais  reforçar  que  para  evitar  o  lançamento  sob  apreço,  deveria  a  recorrente ter procedido como passou a exercer após junho de 2009, registrado contabilmente  os  valores  repassados  pelas  empresas  franqueadas  relativos  a  venda  dos  produtos  da  marca  Ortobom  e  das  demais  mercadorias  fornecidas  pela  empresa  franqueadora  em  contas  específicas  de  cada  qual,  após  realizar  a  baixa  mediante  a  rubrica  “Devolução  de  adiantamentos” e por fim transitar o restante pela conta de resultado. Em sentido oposto, essa  conduta  apenas  veio  reforçar  ainda  mais  as  irregularidades  verificadas  ao  longo  do  procedimento fiscal.  Em  vista  disso,  correta  a  conduta  da  DRJ  em  excluir  da  base  de  cálculo  exigida da recorrente no presente processo apenas a parcela das remessas registradas na conta  nº 2.2.01.03.01.0010 – Adiantamentos de Clientes que efetivamente fora reconhecida na conta  de receita nº 3.1.01.142 Vendas à Vista­PR.  Fl. 7838DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 27 /02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO Processo nº 11634.720182/2013­21  Acórdão n.º 1202­001.207  S1­C2T2  Fl. 28          17  Isto posto, do presente caso verifica­se que ocorreu três situações distintas de  valores transferidos para a conta de receita de vendas à vista, a saber:  1)  no  período  de  fevereiro/2008  a  fevereiro/2009  (fls.  3666/3685)  não  foi  transferido valor algum para a conta Vendas à Vista­PR, tal como demonstra a  movimentação  do mês  de  fevereiro/2008 – Portanto  nada  deve  ser  excluído  desse período;  2)  nos  meses  de  março  a  maio/2009  (fls.  3685/3713)  parte  das  remessas  efetuadas pelos  franqueados  foi  transferida para a conta Vendas à Vista­PR,  conforme  exemplifica  o  demonstrativo  com  a  movimentação  da  conta  nº  2.2.01.03.01.0010 no mês de março/2009 (R$ 2.436.190,28 de vendas à vista)  – Portanto, apenas o valor transferido deve ser excluído;  3)  no  período  de  junho  a  dezembro/2009  (fls.  37134442)  os  valores  anteriormente  controlados  na  conta  Adiantamento  de  Clientes  foram  parcialmente transferidos para contas específicas de passivo dos franqueados.   Assim,  apenas  parte  dos  recebimentos  de  cartões  de  crédito,  dos  valores  depositados  no  Banco  Bradesco  e  das  vendas  à  vista  continuou  a  ser  controlada  na  conta  Adiantamento  de  Clientes,  pois  o  restante  foi  registrado  nas  contas  específicas  dos  franqueados.  Como  no  levantamento  fiscal  foram  consideradas  apenas  as  remessas  controladas na conta Adiantamento de Clientes, cabe deduzir da exigência apenas a parcela das  vendas à vista diretamente transferida dessa conta, tal como demonstrado na movimentação do  mês de junho/2009 (R$ 1.236.587,14 de vendas à vista).  Pelo  acima  exposto,  é  de  se manter  as  exclusões  em  conformidade  com  o  decidido pela DRJ e, consequentemente, negar­se provimento ao Recurso de Ofício.  II. v – Multa de Ofício e Taxa SELIC  Com  relação  a  irregularidade  apurada  no  procedimento  fiscal  foi  aplicada  multa de ofício de 75%, sobre a qual o recorrente alegou o princípio constitucional da vedação  ao confisco, previsto constitucionalmente no artigo 150, inciso IV.   A previsão para a aplicação da multa de ofício de 75% tem como consectário  legal o artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96, não se podendo falar em violação de princípio.   Vejamos o que fiz o citado artigo:  Artigo 44 – Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas  as seguinte multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/07)  I  –  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  caos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488/07)    Fl. 7839DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 27 /02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO     18 Ademais, à autoridade fiscal cabe prestigiar a Lei, não podendo se distanciar,  mesmo  sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade,  por  exemplo,  violação  aos  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade, vedação ao confisco e da conservação da empresa, conforme  o artigo 26 – A do Decreto nº 70.235/72, senão vejamos:  Art.  26­A  –  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  § 6º ­ O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos  de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:   I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;   II – que fundamente crédito tributário objeto de:   a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos art.  18 e 19 da Lei no 10.522/02;   b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou   c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.   Tal entendimento já está consolidado no âmbito do CARF, tendo sido objeto  do Enunciado nº 2 da súmula de jurisprudência dominante:   “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstit ucionalidade de lei tributária”.  Cabe  lembrar,  ainda,  que  a  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  conforme  artigo  142,  parágrafo único, do CTN.   Segue a redação do citado artigo:  Art.  142 ­ Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa de  lançamento é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Além  de  tudo,  o  princípio  da  vedação  ao  confisco  previsto  constitucionalmente é dirigida ao legislador. Seu intuito é alvitrar o processo de criação da lei,  que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco.  Neste diapasão, pode­se concluir que a lei que tenha sido aprovada nos moldes constitucionais,  tenha estabelecido multas dentro de limites aceitáveis.  Fl. 7840DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 27 /02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO Processo nº 11634.720182/2013­21  Acórdão n.º 1202­001.207  S1­C2T2  Fl. 29          19 Portanto, como amplamente  fundamentada nos  autos a  infração cometida, e  tendo sido aplicada a penalidade prevista na  legislação  tributária, não merecer ser acolhido a  asserção do recorrente, assim, mantidas a multa exigida.  Quanto a taxa Selic, limita­se a recorrente a argüir que a jurisprudência tem  afastado a sua aplicação. Entretanto, tal questão dispensa maiores considerações a respeito, em  razão de encontrar­se a referida matéria devidamente pacificada no âmbito deste Colegiado do  CARF, consoante a Súmula nº 4, de observação obrigatória, que se transcreve a seguir:   Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Logo,  a  aplicação  da  taxa  Selic  para  cálculo  dos  juros  moratórios  é  entendimento pacificado no âmbito deste tribunal administrativo, devendo mais essa alegação  da recorrente ser rejeitada.   II. vi – Lançamentos Reflexos  Por  fim,  o  decidido  no lançamento  de  IRPJ  aplica­se  aos  autos  de infração  reflexos  (CSLL, Cofins  e  PIS),  haja  vista  a  relação  de  causa  e  efeito  entre  estes  e  a repercussão da omissão de receitas na apuração de tais tributos.  Além  do  mais,  a  recorrente  trouxe  no  Recurso  Voluntário  os  mesmos  fundamentos  do  IRPJ  para  combater  os  lançamentos  reflexos  e,  como  já  tido,  ante  a  íntima  relação de causa e efeito, mantém­se,  igualmente, em parte a exigência, conforme o decidido  acima.  III – Conclusão  Diante  de  todo  o  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário , assim como negar provimento ao Recurso de Ofício.  (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno                                  Fl. 7841DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 27 /02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO

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5844389 #
Numero do processo: 11020.914927/2009-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO CONSTATADO EM DILIGÊNCIA. Deve ser reconhecido o direito creditório quando a autoridade fiscal, durante diligência, constatar a existência do crédito.
Numero da decisão: 3401-002.850
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Jean Cleuter Simões Mendonça, Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Angela Sartori e Bernardo Leite de Queiroz Lima.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 03 /03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     2 Relatório  Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito de COFINS  supostamente recolhido a maior em 15/09/2005 (fls.01/05).  A  delegacia  de  origem  negou  o  ressarcimento  em  razão  de  o  crédito  localizado ter sido utilizado para quitação de outros débitos (fl.06).  A DRJ em Belém/PA manteve o indeferimento (fls.32/35).  A  Contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  11/03/2011  (fl.37)  e  interpôs recurso voluntário em 11/04/2011 (fls.38/58).  O  recurso  voluntário  foi  apreciado  pela  primeira  vez  por  esta  Turma  Julgadora  sob  a  relatoria  do Conselheiro  Emanuel Carlos Dantas  de Assis  (fls.126/129). Na  ocasião,  constatou­se  que  o  crédito  não  foi  localizado  em  razão  de  diversas  DCTFs  retificadoras apresentadas pela Recorrente. Por isso, o julgamento foi convertido em diligência  para  que  fosse  analisada  qual  a DCTF  retificadora  é  válida  e  se  existe  crédito  em  favor  da  Contribuinte.  O resultado da diligência está presente nas fls. 135/138.  Apesar de cientificada, a Recorrente não se manifestou quanto ao  resultado  da diligência.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  Em  diligência,  após  analisar  a  documentação  fiscal  da  Contribuinte  e  as  DCTF  retificadoras  apresentadas,  a  autoridade  fiscal  concluiu  que  a  retificação  válida  foi  a  última apresenta, cuja transmissão ocorreu em 10/06/2009 e que essa  retificação está correta,  de modo a restar um crédito em favor da Recorrente no montante de R$ 30.288,67.  O crédito  localizado na diligência  tem exatamente o mesmo valor pleiteado  pela Recorrente. Portanto, deve ser reconhecido o direito creditório.  Ex positis, dou provimento ao recurso voluntário interposto para  reformar o  acórdão  da  DRJ  e  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado,  bem  como  homologar  a  compensação apresentada até o limite do crédito.  É como voto.   Jean Cleuter Simões Mendonça ­ Relator  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 03 /03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 11020.914927/2009­53  Acórdão n.º 3401­002.850  S3­C4T1  Fl. 146          3                               Fl. 147DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 03 /03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA

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Numero do processo: 13830.000958/2002-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 ATIVIDADE EMPRESARIAL. RENDIMENTOS OBTIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Inexistindo provas e elementos que desconstituam a fundamentação fático-jurídica sobre a qual foi efetivado o lançamento de omissão de rendimentos por ausência de comprovação da relação entre os depósitos bancários questionados e o efetivo exercício da atividade empresarial alegada, deve ser mantida a exigência fiscal. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ARTIGOS 45 E 55 DO RIR/99. Não comprovado por meio de documentação hábil e idônea que os rendimentos recebidos no período fiscalizado foram oferecidos à tributação, mesmo após a devida intimação do contribuinte, resta caracterizada a omissão de rendimentos e legítimo o lançamento fiscal. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430/1996. Por disposição legal, caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta bancária mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos relativos a essas operações, de forma individualizada. Precedentes. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2101-002.709
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. EDUARDO DE SOUZA LEÃO - Relator. EDITADO EM: 23/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (presidente da turma), DANIEL PEREIRA ARTUZO, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, MARIA CLECI COTI MARTINS, ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA e EDUARDO DE SOUZA LEÃO.
Nome do relator: EDUARDO DE SOUZA LEAO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 ATIVIDADE EMPRESARIAL. RENDIMENTOS OBTIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Inexistindo provas e elementos que desconstituam a fundamentação fático-jurídica sobre a qual foi efetivado o lançamento de omissão de rendimentos por ausência de comprovação da relação entre os depósitos bancários questionados e o efetivo exercício da atividade empresarial alegada, deve ser mantida a exigência fiscal. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ARTIGOS 45 E 55 DO RIR/99. Não comprovado por meio de documentação hábil e idônea que os rendimentos recebidos no período fiscalizado foram oferecidos à tributação, mesmo após a devida intimação do contribuinte, resta caracterizada a omissão de rendimentos e legítimo o lançamento fiscal. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430/1996. Por disposição legal, caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta bancária mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos relativos a essas operações, de forma individualizada. Precedentes. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. EDUARDO DE SOUZA LEÃO - Relator. EDITADO EM: 23/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (presidente da turma), DANIEL PEREIRA ARTUZO, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, MARIA CLECI COTI MARTINS, ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA e EDUARDO DE SOUZA LEÃO.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 23/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.     EDUARDO DE SOUZA LEÃO ­ Relator.    EDITADO EM: 23/03/2015  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE  OLIVEIRA  SANTOS  (presidente  da  turma),  DANIEL  PEREIRA  ARTUZO,  HEITOR  DE  SOUZA  LIMA  JUNIOR,  MARIA  CLECI  COTI  MARTINS,  ALEXANDRE  NAOKI  NISHIOKA e EDUARDO DE SOUZA LEÃO.    Relatório    Em  princípio  deve  ser  ressaltado  que  a  numeração  de  folhas  referidas  no  presente  julgado  foi  a  identificada  após  a  digitalização  do  processo,  transformado  em meio  eletrônico (arquivo.pdf).    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  onde  a  Contribuinte/Recorrente  objetiva  a  reforma  do  Acórdão  de  nº  17­19.654  da  6ª  Turma  da  DRJ/SPOII  (fls.  409/413),  que,  por  unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, em face da ocorrência de omissão de  rendimentos no ano­calendário de 1998.    No  caso,  consta  nos  autos  que,  mesmo  após  ser  regularmente  intimada  (fls. 36/37, 42/44, 45/70, 74/75, 78/79), a Contribuinte/Recorrente não apresentou os extratos  bancários solicitados de contas correntes de sua propriedade, muito menos qualquer documento  visando  identificar  a  origem  dos  depósitos  efetivados  nas  respectivas  contas  bancárias,  a  natureza e o motivo do recebimento de valores advindos de pessoas físicas e jurídicas.    Conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal (fls. 29/34), a Fiscalizada  inicialmente informou que apresentaria os dados bancários, não obstante em nenhum momento  promoveu qualquer diligência nesse sentido. Pelo contrário, a Fiscalização Tributária chegou a  ser  cientificada  que  a  Contribuinte  ingressou  com  Ação  Mandamental,  obtendo  liminar  desobrigando a mesma de fornecer as informações requeridas (fls. 83/86).  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 23/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13830.000958/2002­40  Acórdão n.º 2101­002.709  S2­C1T1  Fl. 3          3    De  todo  modo,  posteriormente,  através  do  MEMO  GAB/PSFN/MRA/  n° 2001.61  (fls. 105/107),  da  Procuradoria  Seccional  da  Fazenda  Nacional  de  Marília,  a  Receita  Federal  recebeu  a  notícia  de  que,  “foi  proferida  decisão  no  Agravo  de  Instrumento  interposto  pela  UNIÃO  nos  autos  do  Processo  de  Mandado  de  Segurança  n°  2001.61.11.001329­8 em trâmite pela lª Vara Federal em Marília, suspendendo os efeitos da  liminar que impedia este órgão fiscalizador de prosseguir com o processo de fiscalização em  curso e exigir informes bancários do contribuinte­Impetrante.”    Sendo reintimada a apresentar os documentos necessários, eis que mais uma  vez  a Contribuinte  ofertou  resposta  alegando  que  apresentaria  os  dados  solicitados,  contudo  permaneceu inerte até o presente.    Em decorrência da não apresentação dos documentos por parte da fiscalizada,  foram  emitidas  as  competentes Requisições  de  Informações  sobre Movimentação  Financeira  aos Bancos  Itaú  (fls.  228/230)  e Mercantil  de São  Paulo  (fls.  270),  devidamente motivadas,  requerendo  a  apresentação  dos  extratos  bancários,  documentos  de  débito  e  crédito  e  fichas  cadastrais das contas mantidas pela fiscalizada nos bancos citados.    Os  documentos  apresentados  pelos  bancos  (fls.  231/247,  271/275,  282/283,  287/297,  299/318)  foram  devidamente  analisados,  sendo  intimadas  algumas  das  empresas  (fls. 109/111,  130/132,  143/145,  174/176),  por  amostragem,  com  a  finalidade  de  apurar  o  verdadeiro  titular  das  contas  movimentadas  pela  fiscalizada,  tendo  sido  descoberto  que  os  cheques  emitidos  pela  fiscalizada  da  conta  do Banco  Itaú  destinaram­se  em  sua maioria,  ao  pagamento  de  mercadorias  adquiridas  pela  empresa  SAKATA  AGRO  COMERCIAL  DE  MARILIA LTDA., CNPJ/MF 59.445.122/0001­34, de propriedade de seus genitores.    Assim,  como  na  conta  do  Banco  Itaú  foi  movimentada  uma  quantia  de  R$ 1.199.344,73  no  ano  de  1998,  incompatível  com  a  ocupação  da  pessoa  física  fiscalizada  (estudante),  considerando ainda que a mesma nem sequer apresentou declaração de  IRPF do  ano­calendário de 1998, a Fiscalização concluiu que a Contribuinte seria interposta pessoa da  empresa Sakata Agro Comercial Ltda., CNPJ/MF nº 59.445.12210001­34, razão pela qual tais  depósitos findaram imputados à empresa mencionada.    Contudo,  em  relação  à  conta mantida  no  Banco Mercantil  de  São  Paulo  –  FINASA,  ficou  constatado  que  boa  parte  dos  cheques  nominais  verificados  consistiam  em  pagamentos de contas diversas, tais como, escolas, lojas de confecção, videogames, papelaria,  mercados, quitandas (fls. 320/338), indicando ser movimentada pela própria fiscalizada.    Fl. 446DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 23/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4  Tendo  em  vista  a  ausência  de  documentação  hábil  e  idônea  da  origem  dos  depósitos efetivados na conta mantida no Banco Mercantil de São Paulo S/A, no valor total de  R$ 93.014,09, a Fiscalização lavrou o Auto de Infração de fls. 23/28, considerando ter havido  omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem comprovação da origem, no  valor total de R$ 57.165,09, correspondendo a imposto ­ R$ 21.258,87; multa ­ R$ 23.916,22; e  juros ­ R$ 11.990,00 (calculados até 30/08/2002).    Os  argumentos  trazidos  na  Impugnação  foram  sintetizados  pelo  Órgão  Julgador a quo nos seguintes termos:    “4. Cientificada do Auto de Infração em 17/09/2002 (fl. 354), a contribuinte  apresentou,  em  16/10/2002,  a  impugnação  às  fls.  355­359,  alegando,  em  síntese,  que:    4.1 – é estudante, solteira, e vive na casa e às expensas dos seus pais, que são  os únicos  sócios proprietários da empresa Sakata Agro Comercial de Manha Ltda;  não  exerce  qualquer  atividade  remunerada,  motivo  pelo  qual  não  apresentou  Declaração  de  Rendimentos  de  Pessoa  Física  do  ano­calendário  1998;  todas  as  despesas e compras efetuadas pela requerente sempre foram pagas pelos seus pais, e  a movimentação bancária  feita no ano de 1998,  tanto no banco Itaú S/A, como no  Banco Mercantil de São Paulo S/A, foram efetuadas por conta e ordem dos mesmos,  para  atender  os  interesses  da  empresa  Sakata  Agro  Comercial  de  Marília  Ltda.,  como também para pagamento de despesas próprias;    4.2  –  pela  própria  conclusão  da  fiscalização,  ficou  claro  e  patente  que  a  mesma não exerce qualquer atividade e não aufere qualquer rendimento, o que leva  ao raciocínio lógico e  irrefutável, de que  toda a movimentação bancária do ano de  1998  foi  efetuada  por  seus  genitores  em  função  da  empresa  SAKATA  AGRO  COMERCIAL DE MARILIA LTDA, conforme declaração dos mesmos, que junta à  fl. 360, motivo pelo qual não há razão nem necessidade de outras provas;    4.3 – em face do exposto, requer o deferimento de sua impugnação, e quando  muito,  que  seja  transferida  a  responsabilidade  fiscal  do  débito  para  a  empresa  em  comento.” (fls. 410/411).    A decisão proferida pela da 6ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita  Federal em São Paulo II (SP), restou assim ementada:    “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 1998    DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 23/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13830.000958/2002­40  Acórdão n.º 2101­002.709  S2­C1T1  Fl. 4          5  A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  autoriza  o  lançamento  do  imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou  de investimento.    Lançamento Procedente”    No  julgamento,  foi  ressaltada  a  legalidade  da  presunção  fiscal,  diante  do  contribuinte  não  ter  apresentado  documentos  que  justificassem  a  origem  de  depósitos  efetivados em suas contas bancárias, nos termos do art. 42 da Lei. 9.430/96.    No  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  reitera  os  argumentos  anteriormente  suscitados, chamando atenção de que não possuía renda própria, e usava suas contas bancárias  para pagar as despesas das empresas de seus pais e  também suas próprias, com recursos que  eram única e exclusivamente da empresa Sakata Agro Comercial de Marília Ltda.    Ao final, requereu o provimento do recurso e a improcedência da ação fiscal.    Distribuído o feito para nossa relatoria, coloco em pauta para julgamento.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator EDUARDO DE SOUZA LEÃO    O recurso atende os requisitos de admissibilidade.    No caso, avultam dos autos que a Contribuinte/Recorrente foi intimada para  apresentar  os  extratos  bancários  de  todas  as  contas­correntes,  poupanças  e  investimentos,  mantidos  em  seu  nome,  comprovar  a  origem  dos  recursos  e  apresentar  o  comprovante  de  entrega de Declaração Rendimentos referente ao ano­calendário 1998 (fls. 36/37, 42/44).  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 23/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6    Diante da ausência de qualquer resposta do Fiscalizado, é que foram emitidas  Requisições de informações sobre Movimentações Financeiras para os bancos Itaú e Mercantil  de São Paulo, onde efetivados os depósitos (fls. 228/230 e 270), restando obtidas as respostas  solicitadas (fls. 231/247, 271/275, 282/283, 287/297, 299/318).    Como  a  Contribuinte/Recorrente  não  ofertou  qualquer  manifestação  satisfatória  quanto  a  origem  dos  depósitos,  foram  diligenciadas  intimações  aos  beneficiários  dos  cheques  (fls. 109/111,  130/132,  143/145,  174/176),  para que  esclarecessem o motivo  do  recebimento  dos  valores,  tendo  sido  obtidas  respostas  (fls.  119/129,  138/142,  164/173,  209/226)  afirmando  que  decorreram  de  operações  com  a  empresa  SAKATA  AGRO  COMERCIAL DE MARILIA LTDA., CNPJ/MF nº 59.445.122/0001­34, de propriedade dos  genitores da Fiscalizada.    Assim,  considerando  toda  a  documentação  apresentada  e  os  resultados  das  diligências promovidas,  a Fiscalização  imputou os valores movimentados na conta do Banco  Itaú para a empresa Sakata Agro Comercial Ltda.    Contudo,  no  que  diz  respeito  a  conta  corrente  do  Banco Mercantil  de  São  Paulo, constatado que era movimentada pela Recorrente (fls. 282/297, 320/338), restou lavrado  o  Auto  de  Infração  de  fls.  23/28,  considerando  ter  havido  e  omissão  de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários sem comprovação da origem.    Diante  do  escorço  fático,  a  verdade  é  que  a  Contribuinte/Recorrente  foi  devidamente  intimada  a  prestar  esclarecimentos  em  diversos  momentos  do  procedimento  fiscal, tendo se recusado a colaborar com a fiscalização tributária.    E mesmo quanto restou autuada, tendo prazo suficiente para apresentação de  defesa, em nenhum momento a Recorrente apresentou qualquer documento visando justificar o  montante dos valores depositados em suas contas bancárias, como advindos da empresa Sakata  Agro Comercial de Marília Ltda.    Nesses  termos,  de  logo  deve  ser  destacado  que  as  insistentes  alegativas  da  Recorrente  no  sentido  de  ser  respeitada  a  realidade  fática  evidenciada  nos  autos,  estão  superadas, porquanto não foram produzidas provas no sentido alegado, quanto algum contrato,  notas fiscais de venda, guias de depósitos nos valores correspondentes, etc, que justificassem  os depósitos questionados.    Fl. 449DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 23/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13830.000958/2002­40  Acórdão n.º 2101­002.709  S2­C1T1  Fl. 5          7  De  fato,  a mera  existência  de  empresa  da  qual  os  genitores  da  Recorrente  seriam sócios, não conforma justificativa para o montante dos valores depositados.    Assim,  em  relação  a  desconstituição  do  Lançamento  Fiscal  em  face  de  suposta nulidade, pela aplicação de presunção que macularia o Auto,  importa destacar que o  Auto de Infração combatido se revestiu de todas as formalidades legais previstas pelo art. 10 do  Decreto nº 70.235/1972, com as alterações introduzidas posteriormente.    E nesse ponto, destaque­se, por relevante, que os fundamentos fáticos e legais  utilizados pela autoridade fiscal para efetuar o lançamento em apreço, estão todos expressos na  peça de autuação, não havendo que se cogitar em desconsideração as provas produzidas, face à  narração  fática  e  jurídica  posta  no Auto  de  Infração,  devidamente motivado,  em  respeito  às  disposições dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72.    Ora,  avultam  dos  autos  que  o  lançamento  fiscal  denunciando  omissão  de  rendimentos,  decorreu  especificamente  dos  depósitos  que  não  tiveram  suas  origens  comprovadas,  de  forma  individualizada,  nos  termos  da  previsão  legal  (art.  42  da  Lei  nº  9.430/96),  tendo  sido  consideradas  todas  as  possíveis  situações  jurídicas  apresentadas  pela  Contribuinte/Recorrente.    A verdade que  todas as  alegativas da Recorrente não conseguem superar,  é  que  os  rendimentos  questionados  pela  Fiscalização  não  foram  lançados  a  tributação  pela  Contribuinte,  e  os  valores  dos  depósitos  realizados  em  suas  contas  bancárias,  que  foram  considerados especificamente neste procedimento fiscal, não tiveram a sua origem comprovada  de forma individualizada.    Portanto,  inexistem  dúvidas  que  o  lançamento  fiscal  em  questão  figura  íntegro, tendo em vista que todas as provas acostadas e documentos juntados aos autos foram  considerados,  conquanto  não  tenham  informado  a  origem  dos  depósitos  bancários  questionados.    De fato, em vez de simplesmente alegar que todos os depósitos questionados  provieram de uma suposta atividade econômica exercida pela empresa de propriedade de seus  pais,  a  contribuinte  deveria  comprovar,  individualmente,  a  origem  dos  depósitos  bancários  feitos  na  em  sua  conta  corrente,  caso  a  caso,  por  meio  de  notas  fiscais,  contratos,  etc.,  ou  qualquer outro documento que identificasse a operação e justificasse a procedência dos valores,  conforme previsão do art. 42 da Lei nº 9.430/96    Fl. 450DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 23/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     8  E sabe­se que é ônus do contribuinte afastar a presunção  legal por meio de  documentos  que  comprovem  da  origem  dos  depósitos  tomados  pela  Fiscalização,  conforme  sistema de repartição do ônus probatório adotado pelo Decreto nº 70.235/1972, norma que rege  o processo administrativo fiscal, no seu artigo 16, inciso III, e de acordo com o artigo 333 do  Código de Processo Civil, aplicável à espécie de forma subsidiária.    Com efeito, não basta que a recorrente apenas rebata o lançamento, devendo  rechaça­lo de forma coerente por meio de provas que visem confirmar suas alegações. No caso  deve  ser mantida  a  exação,  diante  da  inexistência  de  comprovação  das  origens  de  todos  os  depósitos realizados nas contas correntes da Contribuinte/Recorrente, em especial os que foram  indicados no presente lançamento fiscal.    Na verdade, o fato da Recorrente ter informado que seus pais operavam uma  pequena empresa, sem que haja algum indício de prova que relacione as operações comerciais  desta  aos  valores  individualizados  questionados,  não  permite  concluir  que  os  depósitos  existentes  em  sua  conta  referem­se  a  tal  atividade.  Para  tanto,  seria  necessário  que  a  contribuinte  fizesse  prova  individualizada  de  que  os  valores  que  transitaram  em  suas  contas  bancárias seriam efetivamente provenientes da atividade comercial.    Nesse  sentido,  não  se  pode  coibir  o  desenvolvimento  da  atividade  administrativa, sob pena de impedir a fiscalização tributária de cumprir sua função institucional  (art.  142  do  CTN),  ainda  mais  diante  da  previsão  legal  expressa  autorizando  o  exame  de  informações  bancárias  em  caso  de  procedimento  fiscal.  De  fato,  nos  termos  da  Lei  Complementar nº 105/2001:    “Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.    Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.”    Avulta do comando legal transcrito a possibilidade de transferência do sigilo  bancário  da  instituição  financeira  para  a  administração  tributária.  Este  inclusive  é  o  entendimento expresso recentemente neste CARF:    Fl. 451DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 23/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13830.000958/2002­40  Acórdão n.º 2101­002.709  S2­C1T1  Fl. 6          9  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2007    TRANSFERÊNCIA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  PREVISÃO  NA  LEI  COMPLEMENTAR Nº 105/2001. POSSIBILIDADE. A Lei Complementar  nº  105/2001  permite  a  transferência  do  sigilo  bancário  às  autoridades  e  agentes  fiscais  tributários  da União,  dos Estados,  do Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis pela autoridade administrativa competente.    OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ARTIGO  42  DA  LEI  Nº  9.430,  DE  1996.  A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos,  prevista  no  art.  42,  da  Lei  nº  9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.    MULTA AGRAVADA. O agravamento da multa de ofício em razão do não  atendimento à intimação para prestar esclarecimentos não se aplica nos casos  em  que  a  omissão  do  contribuinte  já  tenha  consequências  específicas  previstas na legislação. Preliminar rejeitada.  Recurso  provido  em  parte.  (Acórdão  nº  2202­002.842,  Processo  nº  10675.720742/2011­37, Relator Cons. MARCO AURELIO DE OLIVEIRA  BARBOSA, 2ª TO/ 2ª CÂMARA/ 2ª SEJUL/CARF/MF, Data de Publicação:  28/11/2014).    Vale  destacar  que  o  Decreto  n°  3.724/2001,  regulamentando  a  ordem  do  art. 6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  estabeleceu  procedimentos  para  o  acesso  às  informações  financeiras  dos  contribuintes,  assim  dispostos  com  texto  vigente  na  época  do  lançamento fiscal (Redação dada pelo Decreto nº 6.104, de 2007):    “Art. 2º omissis.  (...)    § 5º A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por  intermédio  de  servidor  ocupante  do  cargo  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  somente  poderá  examinar  informações  relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros  de  instituições  financeiras  e  de  entidades  a  elas  equiparadas,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 23/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     10  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso e tais exames forem considerados indispensáveis.    § 6º A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por  intermédio  de seus administradores, garantirá o pleno e inviolável exercício  das atribuições do Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil  responsável pela execução do procedimento fiscal.    Art.  3º  Os  exames  referidos  no  §  5º  do  art.  2º  somente  serão  considerados indispensáveis nas seguintes hipóteses:  (...)  VII ­ previstas no art. 33 da Lei nº 9.430, de 1996;  (...)    Art.  4º Poderão  requisitar  as  informações  referidas no  §  5º do  art. 2º as autoridades competentes para expedir o MPF.    §  1º  A  requisição  referida  neste  artigo  será  formalizada  mediante  documento  denominado  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  (RMF)  e  será  dirigida,  conforme o caso, ao:  I ­ Presidente do Banco Central do Brasil, ou a seu preposto;  II  ­  Presidente  da  Comissão  de  Valores Mobiliários,  ou  a  seu  preposto;  III  ­  presidente  de  instituição  financeira,  ou  entidade  a  ela  equiparada, ou a seu preposto;  IV ­ gerente de agência.    § 2º A RMF será precedida de intimação ao sujeito passivo para  apresentação  de  informações  sobre  movimentação  financeira,  necessárias à execução do MPF.”    Por sua vez, a Lei nº 9.430/96, já determinava:    “Art.  33.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  pode  determinar  regime  especial  para  cumprimento  de  obrigações,  pelo  sujeito  passivo, nas seguintes hipóteses:    Fl. 453DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 23/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13830.000958/2002­40  Acórdão n.º 2101­002.709  S2­C1T1  Fl. 7          11  I  ­  embaraço  à  fiscalização,  caracterizado  pela  negativa  não  justificada de exibição de livros e documentos em que se assente  a escrituração das atividades do sujeito passivo, bem como pelo  não  fornecimento  de  informações  sobre  bens,  movimentação  financeira,  negócio  ou  atividade,  próprios  ou  de  terceiros,  quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição  do  auxílio  da  força  pública,  nos  termos  do  art.  200  da  Lei  nº  5.172, de 25 de outubro de 1966;”    Logo,  se  o  contribuinte,  apesar  de  devidamente  intimado,  não  fornece  informações que abonem sua movimentação financeira, esta situação, por si só, já caracteriza a  hipótese  de  exame  indispensável,  conforme  disposto  no  §  5º  do  art.  2º  do  Decreto  nº 3.724/2001,  conferindo  ao  titular  da  unidade  fiscal  o  poder  de  requisitar  os  extratos  diretamente aos bancos.    No  caso  em  questão,  vale  ressaltar  que  as  RMF  dirigidas  às  instituições  financeiras  só  foram  emitidas  após  diligência  realizada  por  Auditor  da  Fiscal  da  Receita  Federal, intimando a próprio Contribuinte a esclarecer fatos e apresentar documentos.    Como a Recorrente não forneceu as  informações solicitadas pela autoridade  fiscal,  a  respeito  de  sua  movimentação  financeira,  apesar  de  devidamente  intimada  neste  sentido, tais fatos foram suficientes para autorizar que fossem expedidas as RMF’s, conforme  dispunha  o  §  5º  do  art.  2º,  c/c  o  inc.  VII  do  art.  3º  e  os  §§  1º  e  2º  do  art.  4º,  todos  do  mencionado Decreto.    E  as  disposições  legais  não  poderiam deixar de  ser  aplicadas  pelos  agentes  públicos, que devem pautar suas atividades em estrita observância a  legislação em vigor (art.  37 da CF/88).    Como bem destacou a decisão recorrida, a farta documentação que serviu de  base ao lançamento fiscal, correspondendo a extratos bancários, cópias de cheques, declarações  de pessoas físicas e jurídicas em respostas a diligências promovidas, foi toda obtida dentro da  estrita previsão legal, não se vislumbrando qualquer irregularidade no procedimento fiscal.    Nesses termos, inexistem dúvidas que o lançamento fiscal em questão figura  integro,  tendo  em  vista  que  as  provas  contundentes  acostadas  não  foram  devidamente  combatidas  na  Impugnação  e  no Recurso,  sendo  ônus  do  contribuinte,  conforme  sistema  de  repartição do ônus probatório adotado pelo Decreto nº 70.235/1972, norma que rege o processo  administrativo fiscal, no seu artigo 16, inciso III, e de acordo com o artigo 333 do Código de  Processo Civil, aplicável à espécie de forma subsidiária.  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 23/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     12    Ademais, pelo exame do processo, verifica­se que os rendimentos recebidos  de pessoas físicas e jurídicas, são alcançados pela tributação qualquer que seja sua origem, nos  termos dos artigos 45 e 55 do Decreto 3.000/99 (RIR/99), que dispõem expressamente:    "Art.  45.  São  tributáveis  os  rendimentos  do  trabalho  não­ assalariado, tais como (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º):  I  ­  honorários  do  livre  exercício  das  profissões  de  médico,  engenheiro,  advogado,  dentista,  veterinário,  professor,  economista,  contador,  jornalista,  pintor,  escritor,  escultor  e  de  outras que lhes possam ser assemelhadas;  II  ­  remuneração  proveniente  de  profissões,  ocupações  e  prestação de serviços não­comerciais;  III  ­  remuneração dos agentes,  representantes e outras pessoas  sem  vínculo  empregatício  que,  tomando  parte  em  atos  de  comércio, não os pratiquem por conta própria;  IV  ­  emolumentos  e  custas  dos  serventuários  da  Justiça,  como  tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem  remunerados exclusivamente pelos cofres públicos;  V  ­  corretagens  e  comissões  dos  corretores,  leiloeiros  e  despachantes, seus prepostos e adjuntos;  (...)    Art. 55. São também tributáveis  (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26,  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts.  24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I):  I ­ as importâncias com que for beneficiado o devedor, nos casos  de  perdão  ou  cancelamento  de  dívida  em  troca  de  serviços  prestados;  II  ­  as  importâncias  originadas  dos  títulos  que  tocarem  ao  meeiro,  herdeiro  ou  legatário,  ainda  que  correspondam  a  período  anterior  à  data  da  partilha  ou  adjudicação  dos  bens,  excluída a parte já tributada em poder do espólio;  III  ­  os  lucros  do  comércio  e  da  indústria,  auferidos  por  todo  aquele  que  não  exercer,  habitualmente,  a  profissão  de  comerciante ou industrial;  IV  ­  os  rendimentos  recebidos  na  forma  de  bens  ou  direitos,  avaliados  em  dinheiro,  pelo  valor  que  tiverem  na  data  da  percepção;  V  ­  os  rendimentos  recebidos  de  governo  estrangeiro  e  de  organismos  internacionais,  quando  correspondam  à  atividade  exercida no território nacional, observado o disposto no art. 22;  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 23/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13830.000958/2002­40  Acórdão n.º 2101­002.709  S2­C1T1  Fl. 8          13  VI  ­  as  importâncias  recebidas a  título de  juros  e  indenizações  por lucros cessantes;  (...)  X ­ os rendimentos derivados de atividades ou transações ilícitas  ou  percebidos  com  infração  à  lei,  independentemente  das  sanções que couberem;  (...)”    Por outro lado, nos termos da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com  as alterações introduzidas pelo art. 4º da Lei n° 9.481, de 13 de agosto de 1997, o contribuinte  deve comprovar a origem dos depósitos efetuados em suas contas bancárias. Na letra da lei:    “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.”    Deste  modo,  não  há  dúvida  de  que  a  autoridade  fiscal  pode  utilizar  a  presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96 para considerar como rendimentos omitidos os valores  depositados em conta corrente sem comprovação de sua origem.    A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  depósitos  bancários  está  condicionada  apenas  à  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  que  transitaram, em nome do sujeito passivo, em instituições financeiras.    Noutro dizer, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem­se a autorização para  considerar ocorrido o “fato gerador” quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos  créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer  outra prova.    Cumpre salientar que a presunção não foi estabelecida pelo Fisco e sim pelo  art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o seguinte poder: se provar o  fato  indiciário  (depósitos  bancários  não  comprovados),  restará  demonstrado  o  fato  jurídico  tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos).    Fl. 456DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 23/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     14  Assim, não cabe ao  julgador discutir se  tal presunção é equivocada ou não,  pois  se  encontra  totalmente  vinculado  aos  ditames  legais  (art.  116,  inc.  III,  da  Lei  nº 8.112/1990),  mormente  quando  do  exercício  do  controle  de  legalidade  do  lançamento  tributário (art. 142 do Código Tributário Nacional CTN).    Nesse  passo,  não  é  dado  apreciar  questões  que  importem  a  negação  de  vigência e eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, estabelece a presunção legal de  omissão de receita ou de rendimento sobre os valores creditados em conta de depósito mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não  comprove, mediante documentação hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput, da Lei n.º 9.430/1996).    E  figura  inadmissível aceitar quaisquer alegações quando desacompanhadas  do  mínimo  de  provas,  como  pretende  a  Contribuinte/Recorrente,  quanto  a  recursos  supostamente advindos de atividade empresarial. Assim, a ocorrência do fato gerador decorre,  no presente caso, tão­somente da presunção legal estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430/1996.    Verificada  a  ocorrência  de  depósitos  bancários  cuja  origem  não  foi  devidamente  comprovada  pelo  contribuinte,  é  certa  também  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos  à  tributação,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  irrealidade  das  imputações  feitas.  Ausentes  esses  elementos  de  prova,  resulta  procedente  o  feito  fiscal  em  nome do contribuinte.    Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto no sentido de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo  os  valores  delimitados  na  decisão  recorrida.    É como voto.    Relator EDUARDO DE SOUZA LEÃO                                Fl. 457DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 23/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 13827.000223/2006-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Data do fato gerador: 31/01/1997, 28/02/1997, 31/03/1997 Ementa: PROVA INEQUÍVOCA DE OPÇÃO PELO REGIME SIMPLIFICADO. A melhor solução para o caso passa pela possibilidade de identificação da intenção inequívoca de o contribuinte aderir (ou não) ao SIMPLES, sendo certo que, in casu, o sujeito passivo obteve êxito na demonstração inequívoca de sua intenção de aderir ao SIMPLES no período em discussão.
Numero da decisão: 1101-001.237
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do voto que segue em anexo, votando pelas conclusões o Conselheiro Presidente Marcos Aurélio Pereira Valadão. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente (documento assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente), Benedicto Celso Benício Júnior (Relator), Edeli Pereira Bessa, Paulo Mateus Ciccone, Antônio Lisboa Cardoso e Paulo Reynaldo Becari.
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1836; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13827.000223/2006­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­001.237  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de fevereiro de 2015  Matéria  SIMPLES ­ Inclusão Retroativa  Recorrente  SEVILLA & CIA. LTDA.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Data do fato gerador: 31/01/1997, 28/02/1997, 31/03/1997  Ementa:  PROVA  INEQUÍVOCA DE OPÇÃO PELO REGIME SIMPLIFICADO. A  melhor  solução  para  o  caso  passa  pela  possibilidade  de  identificação  da  intenção  inequívoca  de  o  contribuinte  aderir  (ou  não)  ao  SIMPLES,  sendo  certo que, in casu, o sujeito passivo obteve êxito na demonstração inequívoca  de sua intenção de aderir ao SIMPLES no período em discussão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos  do  voto  que  segue  em  anexo,  votando  pelas  conclusões  o  Conselheiro Presidente Marcos Aurélio Pereira Valadão.    (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente    (documento assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 7. 00 02 23 /2 00 6- 07 Fl. 127DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcos Aurélio Pereira  Valadão  (Presidente),  Benedicto  Celso  Benício  Júnior  (Relator),  Edeli  Pereira  Bessa,  Paulo  Mateus Ciccone, Antônio Lisboa Cardoso e Paulo Reynaldo Becari.    Relatório  Cuida­se,  na origem, de pedido de  inclusão  retroativa no Sistema  Integrado  de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ­  SIMPLES para  os  períodos  de  01°/01/1997  a  31/03/1997  (01°  trimestre)  e de 01°/01/1998 a  31/12/2001 (fls. 02/07).  Protocolizado  em 22/05/2006,  referido  pedido  foi  levado a  efeito  com base  nos seguintes argumentos, litteris:  “1.)­  Que  em  20/03/1997  protocolou  o  Termo  de  Opção  do  Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições ­  SIMPLES  (cópia  em  anexo)  como Empresa  de Pequeno Porte,  com opção válida retroativamente a partir de 1°/01/1997, a qual  permaneceu  na  mesma  condição  até  31/03/1997,  conforme  comprovam  os  respectivos  recolhimentos  através  das  guias  DARF ­ SIMPLES, constantes dos vossos arquivos.  2.)­ Que em 30/04/1997 protocolou a Ficha Cadastral da Pessoa  Jurídica  ­  FCPJ  (código  302)  para  exclusão  do  Sistema  integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  ­  SIMPLES por ter promovido importação de matéria­prima, fato  este  impeditivo  à  permanência  a  partir  do  mês­calendário  subsequente  ao  fato  gerador,  desenquadrando­a,  portanto,  a  partir  de  1°/04/1997  até  31/12/1997,  a  qual  procedeu  a  seus  recolhimentos  de  impostos  e  contribuições  na  forma  de  tributação do Lucro Real, conforme Declaração de Rendimentos  entregue em 30/04/1998.  3.)­ Que por cumprir todos os requisitos previstos na legislação  vigente, em 30/121997, PROTOCOLOU NOVO Termo de Opção  do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições  ­ SIMPLES  (cópia em anexo) para o ano­calendário de 1998 e  subsequentes  (a  partir  de  1°/01/1998,  permanecendo  até  31/12/2001),  conforme  Declarações  Anuais  Simplificadas,  entregues em 29/05/1999, 30/05/2000, 31/05/2001 e 31/05/2002,  Termo este não constante nos vossos cadastros.” (fl. 02)    Em  28/07/2006,  a  SACAT/DRF/BAURU  exarou  despacho  decisório  (fls.  79/81) deferindo parcialmente o pleito, de modo a  reconhecer,  retroativamente,  (i) a inclusão  do contribuinte no SIMPLES para o período de 01°/01/1998 a 31/12/2001 e (ii) sua exclusão a  partir de 01°/01/2002.  O  parcial  deferimento  se  deu  por  conta  do  indeferimento  da  inclusão  retroativa para o período de 01°/01/1997 a 31/03/1997, sob o fundamento de que, litteris:  “Dispõe  ainda  o  ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT  N° 30 DE 24/12/1997, publicado no D.O.U. de 29/12/1997:  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 13827.000223/2006­07  Acórdão n.º 1101­001.237  S1­C1T1  Fl. 3          3 ‘I  ­  a  pessoa  jurídica  optante  pelo  SIMPLES  terá  aceita  sua  opção, com efeitos a partir de 1° de  janeiro de 1997, mediante  apresentação da Declaração Anual Simplificada;  II  ­  a  não  apresentação  da  referida  declaração  implica  a  desistência da opção pelo SIMPLES, com efeito retroativo a 1°  de  janeiro  de  1997,  sendo  válida,  contudo,  para  o  ano­ calendário de 1998 e posteriores. ’  A  FCPJ  apresentada  em  30/04/1997  com  o  código  de  evento  302,  ou  seja,  exclusão  do  Simples  por  opção do  contribuinte,  consta  processada  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica,  conforme tela de pesquisa às fls. 16; e configura a intenção do  contribuinte em não permanecer na sistemática do SIMPLES,  durante esse ano calendário, fato este confirmado pela entrega  da  Declaração  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIRPJ,  exercício  1998,  conforme  tela  de  consulta  às  fls.  17,  conforme disciplinado pelo Ato Declaratório Normativa supra  citado. ” (fl. 80)    Intimado em 07/08/2006 (fl. 84), o contribuinte apresentou sua manifestação  de inconformidade em 06/09/2006 (fls. 85/90), defendendo, em síntese, que o Ato Declaratório  mencionado  “é  ilegal,  pois  o  seu  inciso  I  criou  a  obrigação  da  entrega  da  Declaração  Anual  Simplificada e o inciso II criou a obrigação da desistência da opção pelo ‘SIMPLES’ assunto tratado  pela  lei  ordinária  9.317.  (...)  Uma  norma  regulamentadora  não  pode  criar  ou  inovar  no  mundo  jurídico”, sendo certo que “a lei n° 9.317 de 5 de dezembro de 1996 define o rol para as situações de  vedação  à  opção  (artigo  9°)  e  exclusão  do  simples  (artigos  12  e  13)  e  seu  conteúdo  deve  ser  considerado taxativo, ou seja, não pode ser ampliado por interpretação (ensina a melhor hermenêutica  que as regras punitivas devem ser interpretadas restritivamente) ” (fls. 88/89).  Por  fim,  ressaltou  que  (i) “preencheu  todos  os  requisitos  do  sistema  tributário  denominado ‘SIMPLES’ criado pela Lei 9.317 nos meses de Janeiro, Fevereiro e Março de 1997, pois  cumpriu  todas  as  exigências  legais”;  (ii)  o  deferimento  da  inclusão  nessa  sistemática  do  SIMPLES previsto em lei não estaria sujeito “às exigências dos incisos I e II do Ato Declaratório  Normativo COSIT n° 30 de 24/12/1997 quando o mesmo ilegalmente criou obrigações não previstas na  lei ordinária”; (iii) entregou apenas a DIPJ para o ano­calendário de 1997 porque “essa seria a  última  situação  cadastral  da  Requerente  naquele  período,  além  de  preponderante  em  número  de  meses”  e  (iv)  efetuou  os  pagamentos  dos  referidos  meses  pontualmente  sob  o  código  do  SIMPLES (6106) de forma pontual e teve “boa­fé presente no seu pedido voluntário de exclusão do  SIMPLES em 30/04/1997, além de não ter causado qualquer prejuízo ao Fisco Federal”.  Em  sessão  de  julgamento  realizada  no  dia  12/01/2009,  a  d.  1ª  Turma  da  DRJ/POR manteve o indeferimento da solicitação do contribuinte, nos termos do acórdão 14­ 21.921 (fls. 101/103), a seguir ementado:  “ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Data do fato gerador: 31/01/1997, 28/02/1997, 31/03/1997  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  DE  IRPJ  ­  DESISTÊNCIA DO SIMPLES.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     4 A pessoa jurídica optante pelo SIMPLES terá aceita sua opção,  com  efeitos  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  mediante  apresentação  da  Declaração  Anual  Simplificada.  A  não  apresentação  da  referida  declaração  implica  a  desistência  da  opção pelo SIMPLES,  com efeito  retroativo a 1° de  janeiro de  1997.  Solicitação Indeferida. ”    Na  ocasião,  a  d.  DRJ  esclareceu  ­  com  base  na  IN  74/96  e  no manual  de  preenchimento da declaração de IRPJ ­ que, “estando o contribuinte sujeito ao SIMPLES em parte  do ano­calendário, deveria apresentar duas declarações, quais sejam: a declaração do SIMPLES para  os  meses  em  que  houve  submissão  a  esta  sistemática  de  apuração;  a  declaração  de  IRPJ  para  os  demais  meses”.  Desse  modo,  como  o  contribuinte  “para  o  ano  de  1997  apresentou  apenas  a  declaração de IRPJ, de modo que, nos termos do Ato Declaratório Normativo COSIT 30/97, desistiu  da opção pelo SIMPLES” (fl. 103).  Ao final, afirmou que, “conforme prescreve o art. 7° da Portaria MF n° 58/2006,  o julgador deve observar o entendimento da Receita Federal expresso em atos normativos. Assim, não  se pode acolher sua alegação de que o ADN acima transcrito é ilegal”.  Cientificado  do  r.  decisum  em  16/03/2009  (AR  de  fl.  107),  o  contribuinte  interpôs  tempestivo  recurso  voluntário  em  14/04/2009  (fls.  108/113)  pugnando  pelo  deferimento de  sua  solicitação de  ingresso retroativo no SIMPLES para os meses de Janeiro,  Fevereiro  e Março  de  1997  com  base  (i)  nos  argumentos  apresentados  na Manifestação  de  Inconformidade  e  (ii)  com  base  nos  arts.  97,  inc. V  (“somente  a  lei  pode  estabelecer  (...)  a  cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para  outras infrações nela definidas”), e 112, incisos I e II (“a lei tributária que define infrações,  ou lhe comina penalidades,  interpreta­se da maneira mais  favorável ao acusado, em caso de  dúvida quanto: I ­ à capitulação legal do fato; II ­ à natureza ou às circunstâncias materiais  do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos”), do CTN.  É o relatório.    Voto             BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR – Relator:  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  –  ciência  do  r.  acórdão  recorrido  no  dia  16/03/2009 (fl. 107) e interposição do recurso no dia 14/04/2009 (fl. 108/113) – e preenche os  requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento.  Como  visto,  o  caso  cinge­se  à  verificação  da  possibilidade  de  a  ora  Recorrente ser incluída, de forma retroativa, no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES  para  o  primeiro trimestre do ano­calendário de 1997.  Nas  instâncias  anteriores,  prevaleceu  decisão  de  indeferimento  do pleito do  contribuinte por conta da ausência de entrega da Declaração Anual Simplificada relativa ao  período ­ somente houve a entrega da DIPJ/1998, que de acordo com o documento de fl. 20,  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 13827.000223/2006­07  Acórdão n.º 1101­001.237  S1­C1T1  Fl. 4          5 compreenderia  todo  o  ano­calendário  de  1997  ­,  na  esteira  do  Ato  Declaratório  Normativo  COSIT n. 30/97, que prevê o seguinte, in verbis:  “O  COORDENADOR­GERAL  DO  SISTEMA  DE  TRIBUTAÇÃO,  no  uso  das  atribuições  que  lhe  confere  o  art.  147,  inciso  III, do Regimento  Interno da Secretaria da Receita  Federal, aprovado pela Portaria do Ministro da Fazenda n° 606,  de 3 de setembro de 1992, e tendo em vista o disposto no art. 8°,  parágrafos 2° e 4° da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996,  Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais  da  Receita  Federal,  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento e aos demais interessados, que:  1­  a  pessoa  jurídica  optante  pelo  SIMPLES  terá  aceita  sua  opção, com efeitos a partir de 1° de  janeiro de 1997, mediante  apresentação da Declaração anual Simplificada;  II  ­  a  não  apresentação  da  referida  declaração  implica  a  desistência da opção pelo SIMPLES, com efeito retroativo a 1º  de  janeiro  de  1997,  sendo  válida,  contudo,  para  o  ano­ calendário de 1998 e posteriores. ”    A despeito da interpretação literal que se poderia extrair da norma infralegal  prevista no ADN COSIT supracitado, parece­me que a melhor solução para o caso em análise  passa pela possibilidade de identificação da intenção inequívoca de o contribuinte aderir  (ou não) ao SIMPLES.  Para tanto, é essencial que se tenha em mente as seguintes manifestações de  vontade externadas pelo sujeito passivo:  (i)  Em 20/03/1997, protocolou Termo de Opção do SIMPLES, com opção  válida retroativamente a partir de 01°/01/1997 (fl. 06);  (ii)  Em  30/04/1997,  protocolou  Ficha Cadastral  da  Pessoa  Jurídica  ­  FCPJ  para  exclusão  do  SIMPLES,  por  ter  (cf.  alega)  passado  a  promover  importação de matéria­prima (fl. 07);  (iii) Em 30/12/1997, protocolou novo Termo de Opção do SIMPLES para o  ano­calendário de 1998 e subsequentes (fl. 05);  (iv) Em relação ao ano­calendário de 1997, apresentou apenas a DIPJ/2008,  em que apontava que apurava seus resultados pelo Lucro Real, sem, contudo,  ter apresentado Declaração Anual Simplificada relacionada aos primeiros três  meses;  (v)  Nos  termos  das  fls.  21/22  (documento  oriundo  do  sistema  de  informações  da  arrecadação  federal  que  relaciona  os  pagamentos  efetuados  pelo contribuinte com o código 6106 ­ SIMPLES), houve o recolhimento de  DARFs  com  o  código  do  SIMPLES  para  o  período  de  01°/01/1997  a  31/03/1997 e 01°/01/1998 a 31/12/2001.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     6 Nesse  quadro,  penso  que,  em  que  pese  a  previsão  infralegal  mencionada  alhures, o ora Recorrente obteve êxito na demonstração inequívoca de sua intenção de aderir ao  SIMPLES  no  período  em  discussão  (somente  se  debate  o  primeiro  trimestre  de  1997,  porquanto os demais períodos já foram deferidos nas instâncias inferiores).  O  simples  fato  de  não  ter  cumprido  obrigação  acessória  consistente  na  apresentação  de  Declaração  Anual  Simplificada  não  pode  ter  o  condão  de  inviabilizar  sua  adesão  ao  regime  simplificado,  mormente  quando  se  tem  informação  cabal  constante  dos  arquivos da Receita Federal  de que o  sujeito passivo procedeu  (tempestivamente) a  todos os  respectivos recolhimentos no código 6106 (SIMPLES) no período em debate.  Essa  Col.  Turma  Julgadora,  a  propósito,  já  chancelou  entendimento  no  sentido de que comprovantes de pagamentos  constituem comprovação  inequívoca do animus  da pessoa jurídica em aderir ao SIMPLES, in verbis:  “PROVA  INEQUÍVOCA  DE  OPÇÃO  PELO  REGIME  SIMPLIFICADO.  Não  havendo  o  Fisco  recepcionado  as  declarações simplificadas transmitidas pelo contribuinte, é de se  considerar  que  os  DARF  Simples  quitados  são  suficientes  à  comprovação  da  vontade  inequívoca  da  pessoa  jurídica  em  optar  pelo  Simples  Federal.  ”  (Acórdão  n.  1101­000.718  –  1ª  Seção/1ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária  –  CARF  ­  Processo  n.  10980.007183/20065  ­  Cons.  Rel.  Benedicto  Celso  Benício  Júnior ­ Sessão de 11/04/2012)    Ressalte­se  a  existência de atos da própria Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  demonstrando  a  possibilidade  de  se  aceitar  comprovantes  de  pagamento  como  instrumento hábil a comprovar a intenção de se aderir ao regime do SIMPLES, cf. se lê do Ato  Declaratório Normativo SRF n. 16/2002, litteris:  “O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  da  atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  aprovado  pela  Portaria MF n. 259, de 24 de agosto de 2001, e considerando o  disposto no art. 8° da Lei n. 9.317, de 5 de dezembro de 1996, no  art.  16  da  Instrução Normativa  SRF n.  34,  de  30 de março de  2001, e no processo 10168.004370/2002­37, declara:  Artigo  único.  O  Delegado  ou  o  Inspetor  da  Receita  Federal,  comprovada a ocorrência de erro de fato, pode retificar de ofício  tanto  o  Termo  de  Opção  (TO)  quanto  a  Ficha  Cadastral  da  Pessoa Jurídica (FCPJ) para a inclusão no Simples de pessoas  jurídicas  inscritas no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas  (CNPJ),  desde  que  seja  possível  identificar  a  intenção  inequívoca de o contribuinte aderir ao Simples.  Parágrafo único. São instrumentos hábeis para se comprovar a  intenção  de  aderir  ao  Simples  os  pagamentos  mensais  por  intermédio  do Documento  de Arrecadação  do  Simples  (Darf­ Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada. ”    Noutras palavras, a própria Receita Federal entendeu que recolhimentos nos  códigos  apropriados  comprovam  a  vontade  inequívoca  do  contribuinte  em  optar  pelo  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 13827.000223/2006­07  Acórdão n.º 1101­001.237  S1­C1T1  Fl. 5          7 SIMPLES,  e  que  tais  recolhimentos  supririam  a  omissão  da  manifestação  expressa  dessa  vontade em obrigações acessórias.   Além  disso,  nota­se  que  o  protocolo  da Ficha Cadastral  de Pessoa  Jurídica  com o evento 302 (exclusão do SIMPLES a partir de Abril/1997)  também externa a  ideia de  que o  contribuinte pretendeu enquadrar­se no Lucro Real  apenas nos nove últimos meses do  ano­calendário  em  consideração,  e  isso  a  despeito  da  equivocada menção  à  integralidade  do  ano de 1997 em sua DIPJ/98.   Ou  seja,  os  únicos  elementos  que  podem  ser  considerados  para  impedir  a  inclusão  pretendida  pelo  sujeito  passivo  consistem  nesse  erro  em  sua DIPJ/98  e  na  omissão  quanto  à  apresentação  da  Declaração  Simplificada  –  equivocidades  essas  que,  se  não  se  confundem,  são  absolutamente  interligadas  –,  sendo  certo  que  outros  elementos  mais  contundentes existem a revelar a intenção do contribuinte de aderir ao regime simplificado em  parte do ano­calendário de 1997.  Outrossim,  a  Lei  n.  9.317/1996  definiu  o  rol  das  situações  de  vedação  à  opção do SIMPLES (artigo 9°) e de exclusão do SIMPLES (artigos 12 e 13), sendo certo que  que  a  melhor  hermenêutica  indica  que  tais  dispositivos  devam  ser  interpretados  de  forma  restritiva,  o  que  deve  afastar  a  aplicação  da  norma  infralegal  prevista  no  ADN  COSIT  n.  30/1997 para o caso concreto.  Ante o  exposto  ­ e  tendo em mente a diretriz  incontestável da Constituição  Federal  acerca  da  necessidade  de  políticas  de  fomento  e  incentivo  às  empresas  de  pequeno  porte e às microempresas ­, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, de modo a  deferir a inclusão retroativa no SIMPLES para o período de 01°/01/1997 a 31/03/1997.  É como voto.  (documento assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR – Relator                                Fl. 133DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO

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5840176 #
Numero do processo: 10909.004278/2007-61
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1999 a 30/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. EXCLUSÃO PARCIAL DO DISPOSITIVO. Observada a impertinência, cabe excluir do Dispositivo do Acórdão matéria que já fora providenciada. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2403-002.540
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para sanar a omissão apontada, sem alteração da decisão do acórdão embargado. CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI - Presidente. IVACIR JÚLIO DE SOUZA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio de Souza, Daniele Souto Rodrigues, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.Ausentes, justificadamente, os conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Marcelo Magalhães Peixoto
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 Relatório  Com fulcro no art. 65 do Regimento  Interno dos Conselhos Administrativo de  Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 256 de 22 de  junho de 2009, às  fls. 1.260 a  Procuradora da Fazenda Nacional,  opõe, Embargos de Declaração,  contra  suposta omissão  e  obscuridade no Acórdão nº 2403­002.185, exarado em 13 de agosto de 2013, colacionado às  fls.1.243,  da  lavra  desta  Terceira  Turma Ordinária  da Quarta  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento do CARF.  Na oportunidade o dispositivo do voto formalizou decisão conforme abaixo:  “Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  em  preliminar:  por  unanimidade de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  a  decadência até 09/2002, inclusive, em conformidade do art. 150  do  CTN.  No  mérito:1)  Por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento ao recurso para: a) Exclusão das empresas optantes  pelo  SIMPLES.  b)  Ajuste  conforme  planilha  Anexo  III  da  diligência.  2)  Por maioria  de  votos  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  determinando  o  recálculo  da  multa  de  mora,  de  acordo  com  o  disciplinado  no  artigo  35,  da  Lei  nº  8.212,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  limitando  a  20%,  vencido  o  conselheiro  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro  na  questão  da  multa.  CARLOS ALBERTO MESS STRINGARI Presidente.  IVACIR JÚLIO DE SOUZA Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Marcelo  Freitas de Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos.”   Com  grifos  de minha  autoria  reproduzo  em  parte  o  documento  onde  a    i.  Embargante hostiliza a decisão supra alegando que :  “A  conclusão  pela  “exclusão  das  empresas  optantes  do  SIMPLES”  desacompanhada  de  qualquer  fundamentação  a  embasá­la importa a caracterização de omissão no julgado.  Com efeito, não se podem precisar os motivos determinantes da  decisão  neste  ponto,  pois  não  houve  qualquer  pronunciamento  sobre a matéria.  Nota­se,  ademais,  que  ao  referenciar  a  exclusão  das  empresas  optantes  do  SIMPLES,  a  decisão  incorre  também  em  obscuridade, uma vez que a matéria não foi ventilada no recurso  do  contribuinte,  que  versou  sobre  os  critérios  para  calcular  a  base  de  cálculo  da  contribuição  incidente  sobre  a  cessão­de­ Fl. 1270DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10909.004278/2007­61  Acórdão n.º 2403­002.540  S2­C4T3  Fl. 3          3 obra quando combinada com o  fornecimento de materiais, vide  fls. 1006/1024 da numeração original.  Cumpre observar, ainda, que foi objeto de exame pela Delegacia  Regional de Julgamento a indevida inclusão, na base de cálculo  das  contribuições  em  comento,  dos  valores  pagos  a  empresas  inseridas  na  sistemática  de  recolhimento  do  SIMPLES  no  período de 01/01/2000 a 31/08/2002, quando tais empresas não  se sujeitavam à sistemática de retenção prevista no art. 31 da Lei  n.  8.212/91,  por  força  da  previsão  do  art.  142  da  Instrução  Normativa MPS/SRP n.3, de 14 de julho de 2005.  Na  ocasião,  promoveu­se  o  ajuste  da  base  de  cálculo  com  exclusão  dos  valores  correspondentes,  conforme  fl.  993  da  numeração original.  Destarte, não há providências a serem determinadas quanto ao  ponto,  devendo  ser  mantido  o  resultado  do  julgamento  pela  instância a quo.   Ante  o  exposto,  faz­se  necessário  o  saneamento  do  acórdão  embargado para que  se  esclareça a obscuridade,  suprimindo a  referência  às  exclusões  já  realizadas  ou  explicitando  a  quais  exclusões se refere a decisão e, neste segundo caso, restando a  omissão  em  aberto,  que  sejam  declinados  os  motivos  da  exclusão.”  É o Relatório.  Fl. 1271DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza ­ Relator          DA TEMPESTIVIDADE  Os embargos são tempestivos e admissíveis. Portanto, os ACOLHO.  DO MÉRITO      De fato às fls. 904 a Autoridade autuante revela que procedera as exclusões  em referencia:    “3  ­  As  empresas  prestadoras  de  serviços  discriminadas  no  relatório  com  a  denominação  de ME  no  período  de  01/2000  a  08/2002, conforme documentos anexos as fls. 791 a 800 e 802 a  807  extraídos  da  base  cadastral  da  Receita  Federal  do  Brasil  são optantes pelo Simples e foram retiradas do débito.”    Isto  posto,  cumpre  suprimir  do  dispositivo  da  decisão  recorrida  o  que  se  determinara  em  referência  às  exclusões  já  realizadas.  Aduz  que  tal  alteração  não  encerra  “  REFORMATIO IN PEJUS”    CONCLUSÃO    Conheço dos Embargos para  retificar o dispositivo do acórdão  recorrido no  sentido de suprimir o  item “a” daquele decisium onde se define excluir os crédito  tributários  constituídos  perante  as  empresas  optantes  pelo  SIMPLES.  Mantenham­se  as  demais  determinações.  É como voto.  Ivacir Júlio de Souza  ­ Relator                            Fl. 1272DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10909.004278/2007­61  Acórdão n.º 2403­002.540  S2­C4T3  Fl. 4          5     Fl. 1273DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 11516.722340/2011-62
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007, 2008 Ementa: MULTA QUALIFICADA. DOLO ESPECÍFICO. OMISSÃO DE RECEITAS. ARBITRAMENTO. A aplicação da multa qualificada exige a presença de dolo específico, devendo ser comprovado que o contribuinte praticou condutas com a intenção de atingir o resultado específico de camuflar a ocorrência dos fatos geradores. O conjunto probatório colhido pela autoridade autuante e descrito no termo de verificação fiscal não só conduz à conclusão de imprestabilidade da escrituração fiscal e comercial da contribuinte como constitui indício robusto do intuito de fraude, devendo, portanto, ser mantida a qualificação da multa de ofício. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR AUDITOR FISCAL INCOMPETENTE. Não há que se falar em nulidade quando o auditor fiscal que emitiu os termos de intimação e o auto de infração foi devidamente designado como responsável no mandado de procedimento fiscal.
Numero da decisão: 1103-001.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado rejeitar a preliminar, por unanimidade, e, no mérito, negar provimento, por maioria, vencido o Conselheiro Breno Ferreira Martins Vasconcelos (Relator). Em primeira coleta de votos, os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira e André Mendes de Moura não conheceram do recurso quanto à parte relativa ao aproveitamento do imposto de renda e da CSLL retidos na fonte. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Shigueo Takata. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva- Presidente. (assinado digitalmente) Breno Ferreira Martins Vasconcelos - Relator. (assinado digitalmente) Marcos Shigueo Takata – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 34; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2313; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 2.481          1 2.480  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.722340/2011­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­001.177  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de março de 2015  Matéria  IRPJ E CSLL   Recorrente  CBEMI CONSTRUTORA BRASILEIRA E MINERADORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007, 2008  Ementa:  NULIDADE.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  LAVRADO  NO  ÂMBITO  DE  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL DE DILIGÊNCIA.  Não  há  nulidade  porque  o  art.  3º  da  Portaria  RFB  nº  3.014/11  autoriza  a  lavratura  de  autuação  fiscal  tanto  no  âmbito  de  um  procedimento  fiscal  de  fiscalização  (instaurado  por  MPF­Fiscalização)  como  no  âmbito  de  um  procedimento fiscal de diligência (instaurado por MPF­Diligência). Além disso,  foi  instaurado mandado de procedimento  fiscal  de  fiscalização após  a emissão  do MPF­F e anteriormente à lavratura dos autos de infração.  NULIDADE.  AUTO DE  INFRAÇÃO  LAVRADO  POR AUDITOR  FISCAL  INCOMPETENTE.  Não há que se falar em nulidade quando o auditor fiscal que emitiu os termos de  intimação e o auto de infração foi devidamente designado como responsável no  mandado de procedimento fiscal.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008  Ementa:  ARBITRAMENTO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE  PARA REGULARIZAR A ESCRITURAÇÃO.  É correta a  realização do arbitramento quando o contribuinte não apresenta os  documentos  e  livros  de  sua  escrituração  fiscal  após  reiteradas  intimações.  A  publicidade e o direito de petição devem ser compatibilizados com o dever de o  contribuinte colaborar com a fiscalização, assim entendido como a obrigação de  cumprimento dos deveres instrumentais estabelecidos pela legislação tributária,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 23 40 /2 01 1- 62 Fl. 2481DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/03/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCE LOS, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.722340/2011­62  Acórdão n.º 1103­001.177  S1­C1T3  Fl. 2.482          2 tal como o de manter e, quando solicitado, apresentar à fiscalização escrituração  contábil regular.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2007, 2008  Ementa:  Se a utilização das retenções de IRF e de CSLL na fonte já foi reconhecida, com  as  homologações  (totais  e  parciais)  das  compensações  por meio  das Dcomps,  não  há  valor  a  ser  abatido  dos  tributos  lançados  de  ofício. A  fortiori,  não  há  valor a ser abatido para a  inflição das multas de ofício, cujas bases de cálculo  são os próprios tributos exigidos.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007, 2008  Ementa:  MULTA QUALIFICADA. DOLO ESPECÍFICO. OMISSÃO DE RECEITAS.  ARBITRAMENTO.   A aplicação da multa qualificada exige a presença de dolo específico, devendo  ser comprovado que o contribuinte praticou condutas com a intenção de atingir  o resultado específico de camuflar a ocorrência dos fatos geradores. O conjunto  probatório colhido pela  autoridade autuante e descrito no  termo de verificação  fiscal  não  só  conduz  à  conclusão  de  imprestabilidade  da  escrituração  fiscal  e  comercial  da  contribuinte  como  constitui  indício  robusto  do  intuito  de  fraude,  devendo, portanto, ser mantida a qualificação da multa de ofício.       Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado rejeitar a preliminar, por unanimidade, e, no mérito, negar provimento, por maioria,  vencido o Conselheiro Breno Ferreira Martins Vasconcelos  (Relator). Em primeira  coleta de  votos,  os  Conselheiros  Eduardo  Martins  Neiva  Monteiro,  Fábio  Nieves  Barreira  e  André  Mendes  de Moura não  conheceram do  recurso  quanto  à parte  relativa  ao  aproveitamento  do  imposto  de  renda  e  da  CSLL  retidos  na  fonte.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Marcos Shigueo Takata.    (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Breno Ferreira Martins Vasconcelos ­ Relator.    (assinado digitalmente)  Marcos Shigueo Takata – Redator Designado.    Fl. 2482DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/03/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCE LOS, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.722340/2011­62  Acórdão n.º 1103­001.177  S1­C1T3  Fl. 2.483          3 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Eduardo  Martins  Neiva  Monteiro,  Fábio  Nieves  Barreira,  André  Mendes  de  Moura,  Breno  Ferreira  Martins  Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.     Relatório  Lançamento  A  questão  sob  análise  diz  respeito  a  Autos  de  Infração  lavrados  em  13/12/2011  para a exigência de  IRPJ e CSLL, acrescidos de  juros de mora e multa de ofício qualificada  (150%). As autuações fiscais decorreram do arbitramento do lucro da recorrente em razão da  imprestabilidade de sua escrituração para a determinação do lucro real. O termo de verificação  fiscal de fls. 1374­1435 descreve, em suma, o seguinte:  (i)  O  procedimento  de  fiscalização  foi  iniciado  por  meio  de  MPF­Diligência  e,  posteriormente, foi emitido MPF­Fiscalização contra a recorrente.   (ii)  No  termo  de  intimação  nº  2/2011  foram  solicitados  documentos  e  extratos  bancários  comprovando o efetivo  recebimento dos valores pagos pela NB Fomento,  tendo a  recorrente  apresentado  controles  financeiros  e  vários  extratos  bancários  contendo  os  históricos  “CRED  TED”, “TRANSF. MESMA TITULARIDADE” e “TRANSF VALOR ENTRE CONTA”.  (iii) Nos  termos  de  intimação  nºs  3/2011,  4/2011  e  5/2011  foram  solicitados  documentos  referentes  aos  contratos  de  serviços  prestados  e  empréstimos  contraídos,  inclusive  extratos  bancários que pudessem comprovar as entradas e saídas de recursos financeiros.  (iv) No termo de intimação nº 6/2011 foram novamente solicitados alguns comprovantes de  recebimentos  e  pagamentos  de  empréstimos  contraídos,  pois  não  foram  apresentados  em  resposta às intimações anteriormente emitidas.  (v)  Também  por  meio  do  termo  de  intimação  nº  6/2011  a  recorrente  foi  intimada  a  identificar, por meio de documentos hábeis e idôneos emitidos pelas instituições financeiras, o  emitente e o beneficiário de várias movimentações bancárias.  (vi) No  termo  de  intimação  nº  7/2011  a  recorrente  foi  intimada  a  comprovar,  com  documentos  emitidos  pela  instituição  financeira  contendo  identificação  do  emitente  e  do  beneficiário,  o  pagamento  de  juros  –  conta  3.2.1.04.00003 para Eder Gomes Viana, Terralis  Construções Ltda., Cia Via Construções Ltda., Cajoti  – Obras  e Transportes  Ltda.,  Sinasc  –  Sinalização e Conservação de Rodovias Ltda. e Paraná Equipamentos S/A.  Fl. 2483DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/03/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCE LOS, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.722340/2011­62  Acórdão n.º 1103­001.177  S1­C1T3  Fl. 2.484          4 (vii) Também  no  termo  de  intimação  supra  referido  foram  novamente  solicitados  comprovantes de pagamentos e recebimentos de empréstimos contraídos junto à NB Fomento e  NB Multicrédito e os comprovantes dos itens 3 e 9 do termo de intimação nº 6/2011.  (viii)  Em 2007 e 2008 a recorrente contraiu alguns empréstimos, tendo contabilizado  os juros pagos em duas contas de despesas: conta 3.2.1.04.00004 – juros e comissões bancárias  (juros pagos a  instituições  financeiras), na qual  foi debitado o valor de R$58.498.517,00 nos  dois anos e conta 3.2.1.04.00003 – juros de mora (juros pagos a empresas ou a órgãos públicos  decorrentes  de  pagamento/compensação  em  atraso),  na  qual  foi  debitado  o  valor  de  R$11.614.112,49 nos dois anos.  (ix) Na  conta  4.1.3.01.00001  foram  registradas  todas  as  receitas  oriundas  de  descontos  recebidos, no valor de R$12.656.716,87 em 2007 e 2008, provenientes, em sua grande maioria,  de descontos obtidos em pagamentos de empréstimos ao Banco Pine S.A. (R$9.638.899,22) e à  NB Multicrédito (R$1.743.914,39).  (x)  A  recorrente  apresentou  apenas  duas  comprovações  das  transações  realizadas  junto  à  NB Fomento por meio de TED. Em relação às demais transações, foram apresentados apenas  extratos  bancários,  que  não  comprovam  emitente  e  beneficiário  da  transferência,  cópia  de  supostos  ofícios  enviados  ao  banco,  recibos  de  pagamentos  relativos  a  períodos  não  fiscalizados (anteriores a 2007) e três recibos relativos ao período fiscalizado.  (xi) Um dos recibos acima mencionados indica que o valor de R$230.280,00 teria sido pago  pelo DNIT, mas esse órgão afirmou que a legislação não permite o pagamento de prestação de  serviço, oriunda de contrato, a terceiro não participante do contrato. Além disso, o valor desse  recibo não coincide com os registros contábeis.  (xii) Para  comprovar  pagamento  realizado  em  22/05/2007  à  NB  Fomento,  no  valor  de  R$1.634.000,00, foi apresentada TED na qual a própria recorrente figurava como beneficiária.   (xiii)  Há disparidade na apropriação de juros em relação a um mesmo contrato, tendo  sido apropriados juros de 10,12% em relação às parcelas 32 a 38 e de 70,70% para as parcelas  42 a 50.  (xiv)  Não  foram  observadas  as  regras  e  princípios  da  contabilidade  quanto  aos  lançamentos contábeis relativos aos empréstimos da recorrente junto à NB Fomento.  (xv) Dos  diversos  lançamentos  realizados  pela  recorrente  na  conta  2.1.1.03.00003  –  NB  Fomento  (operações  de  empréstimos),  apenas  a  transação  realizada  em  14/11/2007  foi  comprovada  por  meio  de  TED  e  constatou­se  que  a  transação  realizada  em  31/03/2008  corresponde à transferência para o circulante.  Fl. 2484DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/03/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCE LOS, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.722340/2011­62  Acórdão n.º 1103­001.177  S1­C1T3  Fl. 2.485          5 (xvi)  O  contrato  1/2007,  firmado  com  NB  Multicrédito,  foi  registrado  na  contabilidade  como  NB  Fomento.  Não  foram  apresentados  documentos  comprobatórios  da  transação.  (xvii)  Igualmente  não  foram  comprovadas  as  transações  consubstanciadas  nos  contratos 2/2007 a 11/08 (NB Multicrédito), com exceção da TED acima mencionada.  (xviii)  Foram  comprovadas,  por  meio  de  TED,  as  entradas  dos  contratos  12/2008  a  14/2008 (NB Multicrédito), não tendo sido comprovados, porém, os pagamentos.  (xix)  Os  documentos  hábeis  a  demonstrar  a  origem  dos  recursos,  os  valores,  os  efetivos recebimentos e pagamentos e os beneficiários são os documentos bancários que deram  suporte às operações registradas de forma sintética nos extratos bancários (são exemplo: DOC,  TEC e cheque nominal).  (xx) Os recibos emitidos em nome do DNIT não podem ser aceitos porque não há previsão  legal  de  transferência  de  valores  do  DNIT  para  a  NB Multicrédito,  pois  aquele  órgão  não  participa do contrato de mútuo.  (xxi)  Também não podem ser aceitos os recibos emitidos em nome do Rodoanel Sul,  pois  os  contratos  de mútuo  10/08  a 14/08  foram  celebrados  junto  à NB Multicrédito  após  o  pagamento da última fatura e o termo de encerramento de contrato, ou seja, não havia direito  de crédito, pois não havia serviços a serem prestados ou valores a serem recebidos.  (xxii)  De acordo com diligência  feita pela  fiscalização, não  apenas o  contrato  acima  mencionado estava encerrado como a Rodoanel Sul não efetuou nenhum dos pagamentos que  seriam supostamente comprovados pelos recibos em questão.  (xxiii)  Em relação às despesas de juros de mora lançadas na conta 3.2.1.04.00003, no  valor  total  de  R$11.614.112,49,  decorrentes  de  pagamentos  realizados  em  atraso,  foram  selecionadas algumas empresas, por amostragem, para verificação das efetivas despesas. Não  foram comprovados, porém, diversos lançamentos realizados pela recorrente.  (xxiv)  Foram identificados graves defeitos na emissão de notas fiscais de prestação de  serviços, a saber:  § Não foram apresentadas as notas fiscais nºs 447, 448, 586, 759, 856, 857, 924, 925,  926, 927, 928, 929, 968, 991, 992, 995, 996 e 997;  § Não  foi  observada  a  ordem  cronológica,  tendo  sido  emitidas  notas  fiscais  com  numeração inferior em data posterior às numerações seguintes;  Fl. 2485DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/03/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCE LOS, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.722340/2011­62  Acórdão n.º 1103­001.177  S1­C1T3  Fl. 2.486          6 § Foram encontradas notas fiscais em branco sem serem canceladas: nºs 671, 672, 673,  737, 789, 790, 806, 808, 828, 846, 859, 860, 938, 939, 949, 950, 951, 952, 976, 986,  987 e 1004;  § Em  relação  às  notas  fiscais  canceladas  nºs  828,  872  e  969,  foram  encontradas  impressões nas vias seguintes à primeira que divergem completamente da primeira via  ou  com  primeira  via  em  branco,  procedimento  típico  da  emissão  de  nota  fiscal  calçada.  (xxv)  O  contribuinte  apropriou,  em  31/03/2008,  juros  de  mora  no  valor  de  R$2.825.238,24,  referente  a  débitos  de  Cofins  compensados  com  saldo  negativo  de  IRPJ  e  CSLL  (por meio  de DCOMP), mas  os  débitos  compensados  eram  relativos  aos  períodos  de  apuração 12/1999 a 12/2003, de modo que os  juros de mora deveriam ter sido apropriados a  cada período correspondente, e não integralmente no dia 31/03/2008.  (xxvi)  A  recorrente  não  observou  a  legislação  comercial  e  fiscal  quanto  ao  reconhecimento das receitas e despesas. O art. 409 do RIR prevê o diferimento da tributação do  lucro até o efetivo recebimento das contraprestações relativas às atividades de empreitada ou  fornecimento contratado com pessoa  jurídica de direito público ou empresa sob seu controle,  empresa  pública,  sociedade  de  economia  mista  ou  sua  subsidiária.  De  acordo  com  esse  dispositivo, pode ser diferida a tributação do lucro, mas a recorrente só reconhecia a receita em  suas  demonstrações  contábeis  quando  da  emissão  de  fatura  (e  não  quando  da  prestação  do  serviço) e a despesa quando da sua realização. Por essa razão, a escrituração da recorrente não  permite  visualizar  a  origem  da  despesa,  quando  foi  paga  e  quando  foi  apropriada,  o  que  impossibilita  o  batimento  entre  custo  e  receita  para  se  apurar  o  verdadeiro  lucro/prejuízo  contábil.  (xxvii)  A  recorrente adquiriu em 11/12/2007 75.000 debêntures do  tipo CVRD­A6 da  Vale pelo valor de R$525.000,00 e no dia seguinte reavaliou tais ativos, com base em Parecer  Técnico  Contábil,  para  o  valor  de  R$46.890.000,00,  valor  esse  que  foi  transferido  para  o  capital  social  como  subscrição  dos  sócios,  o  que  possivelmente  foi  feito  para  inflar  o  patrimônio líquido com o objetivo de participar de concorrências públicas, pois, de acordo com  o  sítio  www.debentures.com.br,  o  valor  unitário  máximo  dos  títulos  em  12/12/2007  era  R$2,00.  (xxviii)  A  recorrente  apresentou  balanços  diferentes  para  a  fiscalização  e  para  as  contratantes  Rodoanel  Sul  e  DER/SP,  tendo  sido  todos  assinados  pelo  mesmo  sócio.  As  demonstrações  financeiras  apresentadas  à  fiscalização  indicavam  resultado  inferior  àquele  apurado  em  tais  balanços.  Tais  divergências  têm  relação  com  as  irregularidades  acima  mencionadas  (diferenças  nas  contas  de  empréstimos,  juros,  receita  operacional  e  do  reconhecimento de despesas em descompasso com as receitas).  Fl. 2486DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/03/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCE LOS, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.722340/2011­62  Acórdão n.º 1103­001.177  S1­C1T3  Fl. 2.487          7 Foi  realizado o arbitramento do  lucro da pessoa jurídica com base em sua receita  bruta,  pois  entendeu­se  que seria o método mais próximo para  se  chegar  ao  resultado  fiscal,  tendo sido os valores extraídos da folha nº 375 do Livro Diário nº 80 (2007) e da folha nº 661  do Livro Diário nº 92 (2008).  Não  foram  subtraídas  as  retenções  informadas  pelo  contribuinte  nas  DIPJ,  haja  vista que tais valores já foram objeto de compensação por saldo negativo de IRPJ e CSLL.   Tendo em vista que o contribuinte praticou atos com evidente intuito de fraude, em  especial  aqueles  indicados  nos  tópicos  3  e  4  do TVF,  foi  qualificada  a multa  de  ofício,  nos  termos do art. 44, I, §1º da Lei nº 9.430/96.  Foi formalizada representação fiscal para fins penais.    Impugnação  Quanto  à  impugnação  apresentada  pela  recorrente  (fls.  1445­1539),  transcrevo  trechos do relatório do acórdão da DRJ, por sua pertinência:  Em  sua  impugnação  o  sujeito  passivo  apresenta  os  argumentos  a  seguir resumidos:  (...)  alega  que  o  AI  não  possui  número  de  ordem  de  emissão  nem  número  tomado  no  “COMPROT”  –  consulta  de  processo.  A  única  referência  de  numeração  do  processo  administrativo  teria  sido  feita  apenas pelos Auditores Fiscais no TVF. Em seu entender, tal situação  dificultaria a identificação e a impugnação do débito lançado, fato que  caracterizar­se­ia  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  tornaria  o  processo inexistente.  Assevera que nem o AI emitido no dia 13/12/2011 nem o TVF emitido  no dia 30/11/2011 foram assinados por nenhum dos Auditores Fiscais  e  que  tal  falta  caracterizar­se­ia  em  erro  insanável,  tornando  nulo  o  suposto documento de lançamento.  Alega que, apesar de o Mandado de Procedimento Fiscal – Diligência  (MPFD) nº 09.2.01.002011000901 ter sido referido no Termo de Início  da Diligência datado de 10/02/2010 e no Termo de Intimação 01/2011,  de 15/03/2010, constam dos Termos de Intimação de nº 02/2011 ao de  nº 08/2011, o MPF nº 09.2.01.002011003293, “porém, embora conste  nestes Termos de Intimação e, também no Termo de Verificação Fiscal,  Fl. 2487DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/03/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCE LOS, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.722340/2011­62  Acórdão n.º 1103­001.177  S1­C1T3  Fl. 2.488          8 não foi e nem está disponibilizado pela Delegacia da Receita Federal  do Brasil em seu sitio na rede mundial de computadores”.  (...)  Afirma que os atos praticados pelo Auditor Fiscal Saul Rosa de Souza,  ou  de  cuja  elaboração  ele  tenha  participado,  são  nulos  por  falta  de  autorização,  pois  seu  nome  não  constaria  do  MPF.  Transcreve  dispositivos legais que corroborariam sua decisão.  Afirma  que,  de  acordo  com  as  informações  sobre  emissão  e  prorrogação  de MPF  no  portal  da  Secretaria  da Receita Federal  do  Brasil  (RFB),  a  última  prorrogação  do  MPF­D  nº  09.2.01.002011000901 extinguiu­se em 04/11/2011. Logo, ao emitir o  auto  de  infração  em  13/12/2011,  a  Fiscalização  teria  deixado  de  observar o art. 15 da Portaria RFB nº 3.014/2011, o que consistiria em  uma ilegalidade.  (...)  Transcreve o art. 5º, X e XII da Constituição Federal de 1988 (CF/88)  e  em  seguida  afirma  que  a  prestação  de  informação  acerca  das  operações financeiras dos contribuintes, sem ordem judicial, ofende o  devido processo legal e a reserva de jurisdição para a quebra do sigilo  de dados.  Reproduz trechos doutrinários e dispositivos normativos para concluir  que  tais provas devem ser desconsideradas por  terem sido obtidas de  forma irregular e/ou ilegal.  Adiante afirma:  Ora,  assim  considerando  o  objetivo  do  MPF­D  nº  09.2.01.002011000901 – “COLETA DE INFORMAÇÃO RELATIVA  À  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA/FINANCIAMENTOS  DE  LONGO PRAZO” – em consonância com os ditames aplicados pelas:  LC nº 105/2001; Decreto nº 3.724/2001 e, PT/RFB nº 3.014/2011, a  diligência procedida pelos Auditores Fiscais na empresa Rodoanel Sul  e, solicitação de informações ao DER/SP, foram totalmente irregulares  e caracterizam, em  tese, quebra de  sigilo  fiscal,  de  forma que,  agindo  assim,  o  Auditor  Fiscal  afrontou  as  normas  jurídicas  tributárias,  procedimento este que macula sobremaneira a Lei Maior.  Fl. 2488DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/03/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCE LOS, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.722340/2011­62  Acórdão n.º 1103­001.177  S1­C1T3  Fl. 2.489          9 Dessa  forma,  em  seu  entender,  o  AI  deve  ser  julgado  nulo.  Cita  e  transcreve  dispositivos  legais  que  tratam  da  descaracterização  da  contabilidade e afirma adiante que “o instituto da desconsideração da  contabilidade  e  conseqüente  arbitramento  do  Lucro,  […],  devem  ser  utilizados como último recurso”.  (...)  Afirma  ser descabida,  confiscatória  e  improcedente a multa de ofício  de  150%,  uma  vez  que  não  preenche  os  pré­requisitos  legais  e  por  caracterizar  confisco  ilegalmente.  Transcreve  decisões  judiciais  e  trechos doutrinários.   Sob  o  título “Das Apropriações  dos  Juros”,  a Defendente  transcreve  trecho do TVF e, após discorrer sobre o conceito de “contabilidade” e  de  “plano  de  contas”,  apresenta  justificativa  para  manter  em  sua  contabilidade  ao mesmo  tempo mais  de  uma  conta  para  registrar  os  juros e uma conta para “descontos obtidos”.  No  que  se  refere  à  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  a  Defendente  afirma que  os Auditores Fiscais  teriam  se  equivocado ao  capitular  sua  tese  de  ocorrência  de  crime  em  Portaria Ministerial  e  não no Código Penal.  (...)  Apresenta  um  conceito  de  desconto  bancário  e  discorre  sobre  o  capítulo  3  do  TVF,  transcrevendo  as  contas  contábeis  ali  dispostas:  descontos obtidos, juros de mora e juros e comissões bancárias.  Sobre esse ponto afirma:  Esclarece­se  que,  juros  pagos  decorrentes  de  empréstimos  contraídos  juntos  às  instituições  financeiras,  para  capital  de  giro,  integram  o  CUSTO  do  produto  ou  do  serviço,  enquanto  que,  os  pagos  à  administração  pública  por  atraso  no  recolhimento  do  tributo  representam DESPESA. Apenas por essa  razão são necessárias contas  diversas para registros desses valores.  A  existência  da  conta  nº  3.2.1.04.00001  – DESCONTOS OBTIDOS,  justifica­se  pelo  fato  de  que  os  juros  são  levados  a  CUSTO  pelos  valores  diferidos  e,  não  necessariamente  pagos,  fato  destacado  pelo  Auditor Fiscal consoante ao Termo de Verificação Fiscal, e portanto, os  Fl. 2489DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/03/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCE LOS, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.722340/2011­62  Acórdão n.º 1103­001.177  S1­C1T3  Fl. 2.490          10 descontos  obtidos  deverão  constar  como  “RECEITA”  a  fim  de  não  provocar distorções na apuração de resultado.  Continua:  Relataram  ainda  os  Auditores  Fiscais  (fls.  13/62)  que,  “foram  apresentados catorze (14) contratos de empréstimos contraídos juntos à  NB Multicrédito,  relacionados na planilha  abaixo. Todos são contatos  de mútuo em que a CBEMI dá em garantia seus contratos de prestação  de serviços firmados com órgãos públicos ou outras empreiteiras, como  o caso do RODOANEL SUL”.  Todos  os  contratos  de  “empréstimos”  citados  pelo Auditor Fiscal  são  na verdade “contrato de desconto bancário”.  Do  total  de  quatorze  contratos  examinados,  o  de  nº  239  datado  em  18/05/2006,  teve  como  contratantes,  a  empresa  CBEMI  Construtora  Brasileira  e  Mineradora  Ltda  e  NB  Fomento  S/A  e,  tratava­se  de  “Contrato de Fomento Mercantil  de Prestação  de Serviços Conjugada  com  a Compra  de Ativos Mercantis”,  tinha  como  objeto  da  cessão  o  crédito decorrente do Contrato de Prestação de Serviço nº 063/07 com a  Rodoanel Sul 5 Engenharia Ltda.  Os outros treze contratos foram entre a CBEMI Construtora Brasileira e  Mineradora  Ltda,  impugnante,  como  “Cedente”  de  direitos,  NB  Multicrédito  Fundo  de  Investimento  em  Direitos  Creditórios  Não  Padronizados, e como “Cessionário”, a empresa C&D Distribuidora de  Títulos  e  Valores  Mobiliários  Ltda,  condição  de  “Instituição  Administradora”  e,  NB Gestora  Ltda  como  “Intervenienteanuente”  e,  referiam­se a “Cessão de Direitos de Créditos e Outras Avenças”.  Os  contratos  numerados  de  001/07  a  005/07  (cinco)  tinham  como  objeto da cessão o crédito decorrente do Contrato de Empreitadas com  o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte – DNIT.  Os  contratos  de  nºs  006/07  a  014/08  (nove)  tiveram  por  objeto  da  cessão o crédito decorrente do Contrato de Empreitadas nº 063/07 com  a empresa Rodoanel Sul 5 Engenharia Ltda.  Dos  10  (dez)  contratos  que  tiveram  como  objeto  da  cessão  crédito  decorrente  do  contrato  nº  063/07  com  a  tomadora,  Rodoanel  Sul  5  Engenharia  Ltda,  com  exceção  do  contrato  nº  239/06,  os  demais  Fl. 2490DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/03/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCE LOS, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.722340/2011­62  Acórdão n.º 1103­001.177  S1­C1T3  Fl. 2.491          11 possuíam  garantia  adicional  constituído  por  Notas  Promissórias  emitidas pela CBEMI e avalizadas pelos fiadores do contrato.  Como devia saber, o contrato de empréstimo se diferencia do relativo a  um  investimento  não  só  no  fato  de  envolver  um  investidor  e  uma  instituição  de  investimento,  mas,  também  pela  legislação,  inclusive  tributária, aplicável em cada um dos casos.  No  que  se  refere  aos  comentários  efetuados  pelo  Auditor  Fiscal  a  respeito  dos  “documentos  hábeis  e  idôneos”  para  comprovar  determinado registro contábil ou determinada operação financeira ou  bancária,  transcreve  trecho do TVF que dispõe  sobre a apresentação  de  documentos  em  atendimento  ao  Termo  de  Intimação  nº  01/2011,  06/2011 e 07/2011, bem como os arts. 221 e 320 do Código Civil, art.  923  do  Decreto  3.000/1999  e  trecho  do  Parecer  Normativo  CST  nº  10/1976, para em seguida asseverar:  Portanto, os livros, documentos e informações apresentados, tais como  contratos  de  empreitadas  e  de  cessão  de  direitos  de  créditos,  notas  fiscais, TED – Transferência Eletrônica Disponível, extratos bancários,  recebidos de pagamentos, etc.,  são hábeis,  idôneos e  legais até que se  comprovem o contrário.  Os comprovantes de depósito, TED, DOC ou qualquer outro, relativos  a  créditos  efetuados,  referentes  a  contrato  de  cessão  de  créditos  são  emitidos, de propriedade e guarda da empresa cessionária e, garantido  pelo sigilo bancário e fiscal.  O  que  seria  de  estranhar  era  encontrar  os  contratos  originais  com  a  empresa  CBEMI,  beneficiária/cedente.  As  cópias  apresentadas  pela  CBEMI foram cedidas pela cessionária e, assim, a empresa fiscalizada,  CBEMI,  não  deveria  apresenta­las  à  fiscalização,  vez  que,  são  documentos protegidos pelo sigilo fiscal (CF, LC 105/2001, Decreto nº  3.724/2001).  IMPROCEDENTES,  portanto,  as  alusões  efetuadas  pelos  Auditores  Fiscais com o fito de descaracterizar os livros contábeis, documentos e,  informações  e,  por  conseqüência,  a  desconsideração  da  contabilidade  da empresa e, finalmente arbitrar o lucro para fins de cobrança de IRPJ  e CSLL, sem os créditos legais.  Fl. 2491DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/03/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCE LOS, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.722340/2011­62  Acórdão n.º 1103­001.177  S1­C1T3  Fl. 2.492          12 A  seguir  dedica­se,  a  Defendente,  a  tratar  individualmente  dos  contratos mencionados no TVF.  Sob  o  título  “Das  Acusações  de  Fraudes  e  Simulações”,  transcreve  trecho do TVF afirmando que as “acusações são graves, descabidas e  inverídicas,  e  serão  juntados  todos  os  documentos  examinados  pelo  Auditor para estabelecer a verdade”.  (...)  No dia 05/03/2012 a Defendente apresentou adendo à sua impugnação,  fls.  2.117  a  2.121,  no  qual  reitera  os  argumentos  apresentados  na  impugnação e requer a juntada e a apreciação de novos documentos os  quais foram anexados às fls. 2.122 a 2.261.    Acórdão da DRJ  Em  08/08/2013,  acordaram  os membros  da  1ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  de  Salvador, por unanimidade de votos, em tomar conhecimento da impugnação, admitir o exame  das provas apresentadas após o prazo de  impugnação,  rejeitar as alegações de nulidade e, no  mérito, considerar a  impugnação improcedente, para manter integralmente os lançamentos de  IRPJ e CSLL, juntamente com os acréscimos legais correspondentes. No acórdão recorrido foi  consignado, em suma, o seguinte:  1. Os  novos  documentos  trazidos  aos  autos  pelo  contribuinte  após  o  protocolo  da  impugnação foram integralmente utilizados no convencimento;  2. Não foi acolhido o argumento de que o auto de infração é nulo por não ter sido indicado  seu número de emissão e o número do processo (Comprot), pois tais elementos não constituem  pressupostos  essenciais  de  existência  do AI,  conforme o  art.  142  do CTN e não  impedem  a  apresentação de defesa;  3.  Improcede o argumento de nulidade do AI e do TVF por falta de assinatura, pois houve  assinatura digital pelo auditor fiscal Saul Rosa de Souza;  4. O MPF  é  mero  instrumento  de  controle  administrativo  da  fiscalização.  Poderão  advir  consequências dos erros na utilização do MPF, mas não a ponto de ocasionar a nulidade dos  atos praticados por auditor fiscal no exercício de sua competência atribuída por lei;  5. Dessa forma, também não há nulidade do AI em razão da ausência do nome do auditor  fiscal no MPF ou de descumprimento do art. 15 da Portaria nº 3.014/2011;  Fl. 2492DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/03/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCE LOS, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.722340/2011­62  Acórdão n.º 1103­001.177  S1­C1T3  Fl. 2.493          13 6. A  obtenção  de  informações  acerca  de  operações  financeiras  sem  ordem  judicial  não  ofende o devido processo legal e a reserva de jurisdição para a quebra do sigilo de dados, pois  a autoridade fiscal observou o art. 6º da Lei Complementar 105/2001;  7. Também não merece prosperar a alegação de que a coleta de informações pelos auditores  fiscais nas  empresas Rodoanel Sul  e DER/SP  foram  totalmente  irregulares,  por  força do  art.  195 do CTN;  8. A  análise  sobre  a  regularidade  ou  não  da  desconsideração  da  contabilidade  e  do  arbitramento passa, portanto, pela  resposta às seguintes questões: (a) há comprovação de que  os  juros  apropriados  foram  efetivamente  incorridos?;  (b)  os  empréstimos  registrados  na  contabilidade podem ser comprovados?; (c) o registro das receitas e a emissão das notas fiscais  foram feitos de forma regular?; (d) os juros de períodos anteriores foram apropriados no mês  da compensação?; e (e) há descompasso entre o registro das despesas com o das receitas?  9. Verificou­se  que,  nem  no  âmbito  do  procedimento  de  fiscalização,  nem  em  sua  impugnação, a defendente logrou êxito em apresentar o fundamento dos registros que efetuou  em sua contabilidade concernente aos seguintes registros: despesas lançadas na conta juros de  mora  código 3.2.1.04.00003 no montante de R$300.633,10;  lançamento  de despesa na  conta  Juros  e  Comissões  Bancárias  –  código  3.2.1.04.00004  dia  03/01/2007  –  R$52.531,33;  lançamento  de  despesa  na  conta  Juros  e  Comissões  Bancárias  –  código  3.2.1.04.00004  dia  22/05/2007 – R$354.000,00;  lançamento de despesa na conta Juros e Comissões Bancárias –  código  3.2.1.04.00004  dia  21/06/2007  – R$979.177,44;  e  dia  30/06/2008  – R$2.449.003,12;  disparidade na apropriação de juros;  10.  Dentre  os  valores  apontados  pela  fiscalização,  apenas  o  pagamento  no  valor  de  R$151.700,00,  lançado no dia 10/03/2008, foi comprovado pela Defendente, conforme Aviso  de Lançamento juntado às fls. 2.153, não tendo sido apresentado fundamento para os demais  lançamentos nem no procedimento de fiscalização nem na impugnação;  11.  Quanto  aos  empréstimos  não  comprovados,  deve  ser  observado  que:  (a)  correspondência  enviada  à  instituição  financeira  solicitando  a  transferência  de  recurso  não  prova  a  efetividade  da  solicitação  nela  contida;  (b)  recibo  puro  e  simples  não  é  instrumento  hábil  o  suficiente  para  comprovar  a  transferência  de  recursos,  especialmente  quando  tais  transferências podem ser comprovadas com documentos emitidos por instituição financeira ou  mesmo  quando  existem outros  documentos  indicados  em  lei  como  necessários  à  eficácia  da  relação frente a terceiros, como é o caso da notificação, a que se refere o art. 290 do Código  Civil, que deve ser feita ao devedor de crédito cedido; (c) documento emitido pela instituição  financeira, inclusive extrato bancário, que não indique com clareza a origem, o destino, a data e  o valor da transferência não é documento hábil para confirmar as transferências de recurso de  que  tratam os contratos de empréstimos sob exame;  (d) os  livros contábeis por si só não são  instrumentos  hábeis  a  fim  de  comprovar  os  fatos  contábeis  neles  registrados;  e  (e)  a  Fl. 2493DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/03/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCE LOS, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.722340/2011­62  Acórdão n.º 1103­001.177  S1­C1T3  Fl. 2.494          14 defendente,  enquanto  cliente  da  instituição  financeira,  tem  o  direito  de  obter  informações  a  respeito da origem dos TED que foram creditadas em suas contas correntes, por força do art.  1º,  I,  da  Resolução  Bacen  nº  3694/09,  não  cabendo  alegar  que  as  informações  atinentes  à  origem dos recursos seriam de propriedade exclusiva de terceiros;  12.  Quanto  ao  contrato  de  fomento  mercantil  e  prestação  de  serviço  conjugada  com  a  compra de  ativos mercantis nº 239,  firmado com a NB Fomento,  o  conjunto de documentos  apresentados  pela  defendente  não  foi  capaz  de  demonstrar  com  clareza  as  informações  consignadas  nos  termos  aditivos,  muito  menos  foram  capazes  de  fundamentar  os  registros  contábeis dos referidos contratos;  13.  Em  relação  ao  contrato  nº  01/2007,  não  é  suficiente  para  comprovar  a  transação  a  transferência de R$17.258.222,02 que a defendente fez à NB Multicrédito;  14.  No que tange aos contratos nºs 02/2007, 03/2007, 04/2007, 05/2007, 06/2007, 11/2008,  12 e 13/2008, 09/2007 e 14/2008 os documentos apresentados pela impugnante não são hábeis  a comprovar a efetividade da transação; e  15.  A respeito das notas fiscais, a  impugnante alegou que a forma utilizada para imprimir  documentos  pode  ter  gerado  as  imperfeições  apontadas  pela  auditoria,  que  algumas  notas  fiscais  podem  ter  sido  extraviadas  e  que  não  foram  emitidas  notas  fiscais  calçadas, mas  não  justificou  a  ausência  de  apresentação  de  notas  à  fiscalização  e  a  razão  pela  qual  não  foi  observada a ordem cronológica e foram canceladas notas fiscais em branco.    Recurso Voluntário  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente,  o  recurso  voluntário  de  fls.  2332  a  2354  (e­processo),  no  qual  reiterou  argumentos  contidos  na  impugnação e adicionou, em suma, o seguinte.   Preliminarmente,  arguiu  a  nulidade  do  auto  de  infração  em  razão  de  vícios  relacionados à execução do mandado de procedimento fiscal, a saber:  1. O  procedimento  foi  iniciado  em  09/02/2011  pelo MPF­Diligência  nº  09.2.01.00­2011­ 00090­1,  com  o  objetivo  de  “coleta  de  informações  relativa  a  movimentação  financeira/financiamento de longo prazo”, tendo sido mencionado nos termos de intimação nºs  2/2011  e  8/2011  e  no  termo  de  verificação  fiscal  o  MPF­Fiscalização  nº  09.2.01.00­2011­ 00329­3, que não está disponível no  sítio da RFB. Há  incorreção no procedimento porque o  MPF­Diligência  se  presta  apenas  a  coletar  informações  ou  outros  elementos  de  interesse  da  Administração  tributária, ao passo que as ações que objetivam a verificação do cumprimento  de obrigações tributárias e que podem resultar em lançamento de ofício exigem o MPF­F;  Fl. 2494DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/03/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCE LOS, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.722340/2011­62  Acórdão n.º 1103­001.177  S1­C1T3  Fl. 2.495          15 2. O  art.  7º  da  Portaria  RFB  3014/11  exige  que  o  MPF  contenha  nome  e  matrícula  do  auditor  fiscal  responsável.  O  MPF­D  nº  09.2.01.00­2011­00090­1  traz  como  responsável  e  supervisor  apenas  o  auditor Carlos André Soares Nogueira,  que  assinou  sozinho  o  termo de  início  de  diligência  e o  termo de  intimação  nº  01/2011.  Já  os  termos  de  intimação  2/2011  e  7/2011 foram emitidos e assinados pelos auditores fiscais Carlos André Soares Nogueira e Saul  Rosa  de  Souza,  o  qual  não  costa  do MPF­D. Os  termos  de  intimação  8/2011  e  9/2011  e  os  termos de retenção de livros e documentos de ciência, por sua vez, foram assinados apenas por  Saul Rosa de Souza, que não consta do MPF­D. Dessa forma, os atos praticados por Saul Rosa  de Souza são nulos por falta de legitimidade, implicando nulidade dos autos de infração; e  3. O prazo de extinção do MPF­D 09.2.01.00­2011­00090­1 se deu em 04/11/2011, mas o  auto de infração foi lavrado apenas em 13/12/2011, o que configura outro motivo para que seja  reconhecida a nulidade da autuação fiscal.  No mérito, a recorrente afirmou que:  4. Houve  erro  insanável  da  fiscalização,  pois  não  permitiu  à  recorrente  regularizar  as  deficiências  apontadas  em  sua  escrituração,  o  que  está  em  desrespeita  a  jurisprudência  da  CSRF;  5.  Subsidiariamente, o fiscal deveria ter considerado, no lançamento de ofício, as retenções  de IRPJ e CSLL sofridas pela recorrente, para, ao menos, não exigir multa de ofício e juros de  mora sobre tais valores;  6. Também subsidiariamente,  isto é,  apenas caso seja mantido o arbitramento realizado,  a  multa  de  ofício  deve  ser  reduzida  para  75%,  pois  a  autoridade  fiscal  não  descreveu  qual  conduta da recorrente ensejaria a qualificação, isto é, se houve sonegação, fraude ou conluio;  7. A autoridade fiscal nem poderia fazer essa comprovação, pois a base de cálculo do lucro  arbitrado foi determinada com base nas receitas apuradas pela própria recorrente, não havendo  que se falar em intuito doloso;  8. O fato de o autuante apontar a existência de demonstrações financeiras diversas, havendo  divergência entre os valores indicados para o fisco e os valores indicados para órgãos públicos  para  fins  de  licitação  não  comprova  a  existência  de  intuito  doloso,  especialmente  porque  a  autoridade fiscal não é capaz de apontar qual das demonstrações estaria correta, cf. fls. 1430.     Diligência  Em 03 de junho de 2014 os membros desta Turma decidiram, por unanimidade de  votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência para a unidade de origem da  Fl. 2495DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/03/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCE LOS, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.722340/2011­62  Acórdão n.º 1103­001.177  S1­C1T3  Fl. 2.496          16 Receita  Federal  informar  se  as  17  (dezessete)  DCOMP  mencionadas  no  recurso  voluntário  foram homologadas.  Na informação fiscal de fls. 2434­2436, a Delegacia da Receita Federal do Brasil  em  Florianópolis  –  SC  informou  que  (a)  nos  termos  do  despacho  decisório  proferido  no  processo  nº  10983.901016/2010­59,  a  DCOMP  06593.52564.200808.1.7.03­0215  foi  homologada parcialmente e a DCOMP 11634.06523.270808.1.7.03­7700 não foi homologada,  (b) conforme o despacho decisório proferido no processo nº 10983.907856/2013­78, a DCOMP  29747.55297.310311.1.3.02­7067 foi homologada parcialmente e (c) as demais DCOMP foram  homologadas. As  autoridades  administrativas  consignaram  que  a  recorrente  foi  devidamente  cientificada dos despachos decisórios de não homologação e, ou, homologação parcial.  Em 21 de novembro de 2014, quando os presentes autos já haviam sido devolvidos  a este Conselho, a  recorrente apresentou a manifestação de fls. 2442­2245 afirmando não  ter  sido cientificada do despacho decisório relativo à DCOMP 06593.52564.200808.1.7.03­0215 e  que  foi  apresentada manifestação  de  inconformidade  ao  despacho  decisório  que  homologou  parcialmente  a  DCOMP  29747.55297.310311.1.3.02­7067.  Ainda  nessa  manifestação,  a  contribuinte  requereu  que  a  DRF­Florianópolis  informasse  quanto  à  data  da  ciência  do  despacho decisório que homologou parcialmente a DCOMP 06593.52564.200808.1.7.03­0215  e ao meio utilizado para o envio de tal comunicação.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Breno Ferreira Martins Vasconcelos  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  (fls.  1604), razão pela qual dele conheço.  A numeração de fls. indicada neste voto é a do e­processo.  A questão  sob análise diz  respeito  à desconsideração da  escrituração comercial  e  fiscal  da  recorrente,  tendo  sido  realizado  o  arbitramento  do  lucro  pela  autoridade  fiscal  para  fins de apuração do IRPJ e da CSLL devidos nos anos­calendário de 2007 e 2008.    I.  Preliminares de mérito  Fl. 2496DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/03/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCE LOS, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.722340/2011­62  Acórdão n.º 1103­001.177  S1­C1T3  Fl. 2.497          17 A recorrente  afirma haver nulidade porque  as  autuações  fiscais não poderiam  ter  sido  lavradas  no  âmbito  do MPF­Diligência  nº  09.2.01.00­2011­00090­1,  instaurado  com  o  objetivo de coleta de informações relativas à movimentação financeira/financiamento de longo  prazo.  Não  vejo  incorreção  no  procedimento  adotado  pelas  autoridades  fiscais,  pois,  de  acordo com o art. 3º da Portaria RFB nº 3.014/11, a autuação fiscal poderá ser lavrada tanto no  âmbito de um procedimento fiscal de fiscalização (instaurado por MPF­Fiscalização) como no  âmbito de um procedimento fiscal de diligência (instaurado por MPF­Diligência):  Art. 3 º Para fins desta Portaria, entende­se por procedimento fiscal:  I  ­  de  fiscalização,  as  ações  que  objetivam  a  verificação  do  cumprimento das obrigações  tributárias, por parte do sujeito passivo,  relativas  aos  tributos  administrados  pela RFB,  bem  como  da  correta  aplicação  da  legislação  do  comércio  exterior,  podendo  resultar  em  lançamento  de  ofício  com  ou  sem  exigência  de  crédito  tributário,  apreensão  de  mercadorias,  representações  fiscais,  aplicação  de  sanções administrativas ou exigências de direitos comerciais; e  II ­ de diligência, as ações destinadas a coletar informações ou outros  elementos  de  interesse  da  administração  tributária,  inclusive  para  atender exigência de instrução processual.  Parágrafo  único. O procedimento  fiscal  poderá  implicar  a  lavratura  de  auto  de  infração,  a notificação de  lançamento  ou  a  apreensão  de  documentos,  materiais,  livros  e  assemelhados,  inclusive  por  meio  digital.  Além  disso,  foi  registrado  na  pág.  2  do  termo  de  verificação  fiscal  que,  posteriormente à emissão do MPF­Diligência, “foi emitido o Mandado de Procedimento Fiscal  – Fiscalização nº 0920100­2011­00329­3” (fls. 1375).   Compulsando estes autos, é possível verificar que, no  termo de  intimação 2/2011  (fls. 90­92), a recorrente foi devidamente cientificada sobre a instauração do MPF­Fiscalização  e  informada  sobre  o  código  de  acesso  para  a  consulta  a  tal  mandado  pelo  sítio  da  Receita  Federal, não sendo possível, portanto, afirmar que não tomou conhecimento do procedimento  fiscal de fiscalização.  Utilizando o código de acesso indicado no referido termo de intimação, localizei o  MPF­F no sítio da Receita Federal (“Consulta Mandado de Procedimento Fiscal”).  Fl. 2497DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/03/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCE LOS, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.722340/2011­62  Acórdão n.º 1103­001.177  S1­C1T3  Fl. 2.498          18 A  análise  do  MPF­F  disponível  no  sítio  da  RFB  também  afasta  a  alegação  da  recorrente  de  que  o  auditor  fiscal  Saul  Rosa  de  Souza  não  teria  legitimidade  para  assinar  sozinho  (desacompanhado  do  auditor  fiscal  Carlos  André  Soares  Nogueira,  indicado  como  único responsável no MPF­D) “os termos de intimação nos 08/2011 e 09/2011, bem como, os  Termos  de Retenção  de Livros  e Documentos  e  de Ciência,  ambos  datados  de 14/12/2011”,  pois essa autoridade fiscal foi devidamente designada responsável pelo procedimento fiscal no  MPF­F emitido em 4 de abril de 2011, data anterior à prática dos referidos atos.  Tal  documento  igualmente  afasta  a  alegação  de  nulidade  porque  os  autos  de  infração  teriam  sido  lavrados  após  o  prazo  de  validade do mandado de  procedimento  fiscal,  pois o prazo foi devidamente prorrogado até 27 de janeiro de 2012, ao passo que as autuações  foram lavradas no dia 13 de dezembro de 2011 (fls. 1260 e 1289).  Por tais razões, não acolho as preliminares de mérito arguidas pela recorrente.    II.  Do arbitramento  II.1.  Necessidade  de  intimação  do  contribuinte  para  regularização  da  escrituração  No mérito,  alegou a contribuinte  ter havido erro  insanável da  fiscalização porque  não  se  permitiu  à  recorrente  que  pudesse  regularizar  as  deficiências  apontadas,  pois  não  houve  qualquer  intimação  para  tanto.  Ainda  de  acordo  com  o  recurso  voluntário,  A  constatação  de  tais  erros  foi  cientificada  à  recorrente  somente  por  meio  do  Termo  de  Verificação Fiscal disponibilizado com os autos de infração (fls. 2344).  A alegação da recorrente não merece ser acolhida, pois:  i.  a  contribuinte  deixou  de  apresentar  comprovantes  de  recebimentos  e  pagamentos  de  empréstimos contraídos, solicitados nos termos de intimação nºs 1/2011 a 5/2011, tendo  sido  devidamente  reintimada  por meio  do  termo de  intimação  nº  6/2011,  do  qual  foi  cientificada em 05/07/2011 (fls. 107­112); e  ii.  não tendo sido até então apresentados comprovantes de recebimentos e pagamentos de  empréstimos  contraídos  junto  às  empresas  NB  Fomento  e  NB  Multicrédito,  comprovantes  de  identificação  de  movimentações  bancárias  (item  3  do  termo  de  intimação nº 6/2011) e comprovante de pagamento de juros no valor de R$326.392,48  (item  3  do  termo  de  intimação  nº  6/2011),  já  solicitados  em  termos  de  intimação  anteriores, a recorrente foi reintimada a apresentá­los por meio do termo de intimação  nº 7/2011, do qual foi cientificada em 22/08/2011 (fls. 116­124).  Fl. 2498DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/03/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCE LOS, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.722340/2011­62  Acórdão n.º 1103­001.177  S1­C1T3  Fl. 2.499          19 O  termo  de  verificação  fiscal  e  as  autuações  fiscais  foram  lavrados  apenas  em  13/12/2011, ou seja, mais de 5 meses após a ciência do termo de intimação nº 6/2011 (item “i”  acima) e quase 4 meses após a ciência da intimação nº 7/2011 (item “ii” acima).   Verifica­se,  assim,  que  (i)  não  procede  a  alegação  de  que  teria  tomado  conhecimento  dos  erros  em  sua  escrituração  fiscal  apenas  quando  intimada  do  termo  de  verificação fiscal e que, (ii) ao contrário do alegado no recurso voluntário, a apresentação dos  documentos faltantes foi devidamente oportunizada à contribuinte.  O meu entendimento sobre o assunto não diverge dos precedentes deste Conselho  transcritos no  recurso voluntário  (acórdão CSRF/01­04.557 e acórdão 108­08.429, do extinto  Primeiro Conselho  de Contribuintes).  Pelo  contrário,  compartilho  do  entendimento  de  que  o  arbitramento é medida extrema, devendo ser aplicado apenas quando o contribuinte, tendo sido  regularmente  intimado  de  forma  clara  e  objetiva,  deixa  de  apresentar  documentos  de  sua  escrituração contábil e fiscal ou não apresenta documentos que confiram verossimilhança aos  lançamentos contábeis.  Ressalto,  ainda,  que  a  publicidade  e  o  direito  de  petição  devem  ser  compatibilizados com o dever de o contribuinte colaborar com a fiscalização, assim entendido  como  a  obrigação  de  cumprimento  dos  deveres  instrumentais  estabelecidos  pela  legislação  tributária,  tal  como  o  de manter  e,  quando  solicitado,  apresentar  à  fiscalização  escrituração  contábil regular, conforme ensina Fabiana Del Padre Tomé:  Aos  contribuintes  cabe  proceder  aos  devidos  registros  contábeis,  dos  fatos  relativos  à  sua  movimentação  empresarial,  sempre  alicerçados  em  documentos  idôneos  e  hábeis,  que  deverão,  quando  requisitados,  ser entregues à fiscalização, servindo à administração fazendária como  elemento de prova (...) (TOMÉ, Fabiana Del Padre. A Prova no Direito  Tributário. São Paulo: Ed. Noeses, 2005, p. 297).  Destaque­se que as  informações solicitadas reiteradas vezes pela autoridade fiscal  durante  o  procedimento  de  fiscalização  dizem  respeito  exatamente  aos  principais  vícios  identificados na escrituração que conduziram à realização do arbitramento, a saber: ausência de  comprovação  de  pagamentos  e  recebimentos  de  empréstimos  e  não  comprovação  de  pagamentos de juros em valor vultoso (itens 3 e 4 do termo de verificação fiscal), de modo que  a  inércia  da  própria  recorrente  contribuiu  para  o  desfecho  da  autuação  sob  a  forma  de  arbitramento.  Diante  da  desídia  da  recorrente,  que  sequer  requereu  a  dilação  dos  prazos  estabelecidos  nos  termos  de  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  faltantes,  o  que  demonstra sua falta de interesse em colaborar com o Fisco, seria desarrazoado condicionar a  Fl. 2499DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/03/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCE LOS, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.722340/2011­62  Acórdão n.º 1103­001.177  S1­C1T3  Fl. 2.500          20 manutenção  do  arbitramento  à  realização  de  uma  última  intimação  fiscal  concedendo  prazo  para retificação da escrituração e apresentação de documentos comprobatórios de lançamentos  contábeis.  Por essas razões, não acolho a alegação da recorrente de que os autos de infração  estariam maculados por erro insanável em razão da ausência de intimação da contribuinte para  a regularização de sua escrituração.  Considerando­se  que  a  recorrente  limitou­se  a  arguir  a  nulidade  das  autuações  fiscais por não ter sido realizada uma última intimação concedendo prazo para a regularização  da  escrituração,  e  não  apresentou,  em  seu  recurso  voluntário,  nenhum  argumento  visando  a  infirmar  os  diversos  vícios  apontados  no  termo  de  verificação  fiscal  e  que  deram  ensejo  ao  arbitramento, entendo que essa matéria (procedência do arbitramento realizado pela autoridade  fiscal) é incontroversa.  Sendo  assim,  e  tendo  sido  afastada  a  alegação  de  nulidade  em  razão  da  falta  de  intimação, merece ser mantido o arbitramento realizado pela autoridade fiscal, observando­se,  apenas, o ajuste mencionado a seguir quanto às retenções tributárias sofridas pela recorrente.    II.2.  Retenções sofridas pela recorrente  Às fls. 1.433, a autoridade fiscal consignou que sobre o resultado da aplicação do  arbitramento dos valores acima mencionados não  foram subtraídas as  retenções  informadas  pelo contribuinte nas declarações do Imposto de Renda, haja vista que tais valores já foram  objeto de compensação por saldo negativo de IRPJ e CSLL (...).  Inconformada  com  a  metodologia  adotada  pela  autoridade  fiscal,  a  recorrente  afirmou o seguinte às fls. 2345­2349:  (...)  tal  procedimento  mostra­se  inaceitável.  Cumpriria  ao  Fisco  recompor  os  valores  efetivamente  devidos  pela  Recorrente,  considerando­se  os  valores  de  imposto  de  renda  e  CSLL  retidos  na  fonte. Outro não  é o  posicionamento  da  própria Receita Federal  do  Brasil, que, por meio da Solução de Consulta Interna nº 23, de 2006,  cuja íntegra segue anexa ao recurso, assim dispôs:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ  Dedução  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.  Fl. 2500DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/03/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCE LOS, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.722340/2011­62  Acórdão n.º 1103­001.177  S1­C1T3  Fl. 2.501          21 Na constituição de ofício do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  devem ser considerados, para efeito de dedução do  imposto ou da  contribuição devida, os valores de IRPJ e de CSLL decorrentes de  retenção na fonte ou de antecipação (estimativas) referentes às receitas  compreendidas na apuração.  A  autoridade  fiscal  deve  considerar  os  valores  de  IRPJ  e  CSLL  referentes  ao  período  de  apuração  fiscalizado,  apurados  pelo  sujeito  passivo,  mediante  adoção  de  forma  de  tributação  diversa  daquela  aplicada  pela  autoridade  fiscal  no  curso  da  fiscalização,  lançando  apenas a diferença de imposto ou contribuição apurado.   (...)  O fato de haver pedidos de compensação relativos aos saldos negativos  de IRPJ e CSLL, não pode prejudicar a Recorrente. O que desejaria a  autoridade  fiscal:  que  a  Recorrente  não  tivesse  se  utilizado  de  tais  valores?  (...)  Frise­se que  não  deseja  a Recorrente  induzir  os  nobres Conselheiros  em  erro,  de  modo  a  poder  se  utilizar  duplamente  dos  valores  de  imposto de renda e CSLL retidos na fonte (uma vez nas declarações de  compensação e outra como dedução na presente autuação).  Contudo, e considerando­se que tais retenções remontam em cerca de  R$3,5 milhões,  e  tendo  sido  aplicada  penalidade  de  150%  sobre  tais  valores, estamos a tratar de mais de R$5,2 milhões de multa de ofício  sobre  os  valores  retidos  na  fonte  e  não  deduzidos  pela  autoridade  fiscal, além dos juros de mora de todo o período correspondente.  Não se pode olvidar que acatar a dedução pura e simples, na presente  autuação,  dos  valores  utilizados  em  declaração  de  compensação,  deveria  redundar  em  revisão  das  homologações  de  compensações  referentes  às  declarações  de  compensação  transmitidas,  o  que  demandaria  esforço  adicional  tanto  à  administração,  quando  à  Recorrente,  que  deveria  ainda  suportar multa  de mora  em  relação  a  eventuais não homologações de compensação. Não se mostra razoável  tal procedimento.  Fl. 2501DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/03/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCE LOS, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.722340/2011­62  Acórdão n.º 1103­001.177  S1­C1T3  Fl. 2.502          22 Isso  posto,  a  respeito  do  tema,  requer  a  Recorrente  que  seja,  preferencialmente, cancelada somente a exigência de multa de ofício e  de juros de mora sobre os valores de imposto de renda e CSLL retidos  na  fonte  e  não  deduzidos  pelo  Fisco  (mantendo­se  a  exigência  do  principal de IRPJ e CSLL ora exigidos).  Conforme relatado, no dia 3 de junho de 2014 os membros desta Turma decidiram,  por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência para a  unidade  de  origem  da Receita  Federal  informar  a  situação  das  declarações  de  compensação  apresentadas pela ora recorrente para o aproveitamento de tal saldo negativo.  A DRF­Florianópolis informou, às fls. 2.434­2.436, que, das dezessete declarações  de  compensação  apresentadas,  quatorze  foram  homologadas  totalmente,  duas  foram  homologadas  parcialmente  e  uma  não  foi  homologada.  As  homologações  parciais  e  a  não  homologação  ocorreram  porque  as  retenções  de  IRRF  e  CSLL  que  deram  origem  ao  saldo  negativo não foram informadas em DIRF pelas fontes pagadoras:  Na  DCOMP  nº  06593.52564.200808.1.7.03­0215,  a  homologação  ocorreu  parcialmente,  pois  a  retenção  informada  no  valor  de  R$59.189,81, relativa à  fonte pagadora CNPJ nº 76.669.324/0001­89,  código  de  retenção  5952,  não  foi  declarada  em  DIRF,  portanto  seu  valor não foi confirmado pelo sistema. E consequentemente, a DCOMP  nº  11634.06523.270808.1.7.03­770,  que  utiliza  saldo  da  referida  DCOMP não foi homologada.  A  DCOMP  nº  29747.55297.310311.1.3.02­7067  foi  homologada  parcialmente,  o  crédito  no  valor  de R$1.856.305,75  foi  declarado na  DCOMP nº  10671.56395.070710.1.3.02­6793,  sendo que a  totalidade  deste crédito decorreria de IRPJ retido na fonte, no entanto, algumas  parcelas não foram confirmadas, ou foram confirmadas parcialmente,  nas DIRF das fontes pagadoras, conforme tabela a seguir:  CNPJ Fonte  Pagadora  Código Retenção  Valor Retenção  DCOMP  Valor Retenção  Confirmado na  DIRF  04.892.707/0001­00  6147  534.301,09  411.369,62  33.066.408/0001.15  3426  5.621,10  0,00  33.592.510/0001­54  6800  804,61  0,00  43.052.497/0001­02  1708  715.503,00  683.940,80  Dessa  forma, o  contribuinte pleiteou um crédito de R$1.856.305,75 e  houve  homologação  parcialmente,  no  montante  de  R$1.695.386,37.  Cabe esclarecer que, a DCOMP nº 10671.56395.070710.1.3.02­6793,  foi  homologada  parcialmente,  pois  o  crédito  foi  suficiente  para  Fl. 2502DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/03/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCE LOS, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.722340/2011­62  Acórdão n.º 1103­001.177  S1­C1T3  Fl. 2.503          23 compensar os débitos informados na mesma, restando ainda um saldo  que foi utilizado para quitar débitos de outras DCOMPs, mas não foi  suficiente  para  quitar  os  débitos  declarados  na  DCOMP  nº  06593.52564.200808.1.7.03­0215,  motivo  pelo  qual  ela  foi  homologada parcialmente.  Passando à análise do pedido da recorrente, é cediço que, nos termos do art. 837 do  RIR/99, No cálculo do imposto devido, para fins de compensação, restituição ou cobrança de  diferença do tributo, será abatida do total apurado a importância que houver sido descontada  nas fontes, correspondente a imposto retido, como antecipação, sobre rendimentos incluídos  na declaração.  Destaco, contudo, que, conforme consignado pela própria  recorrente – em atitude  louvável –, permitir a dedução do IRRF e da CSLL­fonte do valor correspondente ao principal  dos autos de infração de IRPJ e CSLL lavrados nestes autos implicaria duplo aproveitamento  de tais créditos, o que não pode ser admitido, pois a contribuinte apresentou dezessete DCOMP  para a utilização dos saldos negativos originados por tais retenções.  Mesmo em relação aos créditos não reconhecidos pela unidade de origem (pois, no  entendimento da DRF­Florianópolis, não foram informados em DIRF pelas fontes pagadoras),  a  existência ou não do  IRRF e da CSLL­fonte deverá  ser objeto de discussão nos processos  administrativos originados pelos respectivos despachos decisórios.   Registro  nesse  ponto  que  a  recorrente  não  acostou  ao  recurso  voluntário  os  comprovantes das retenções (v.g. informes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras) e  não demonstrou que as respectivas receitas foram computadas na base de cálculo do IRPJ e da  CSLL, de modo que, consoante a Súmula nº 801 deste Conselho, a existência dos créditos não  poderia ser reconhecida no presente julgamento ainda que este colegiado entendesse possível  analisar,  nestes  autos,  a  existência  das  retenções  que  não  foram  reconhecidas  pela  DRF­ Florianópolis.   Já em relação à dedução das retenções da apuração das multas de ofício e juros de  mora  exigidos nestes  autos, porém, entendo plausível o pleito da  recorrente, pelos  seguintes  motivos.  Nos termos do art. 44, I da Lei nº 9.430/96, a multa de ofício de 75%, que poderá  ser duplicada quando houver prática de sonegação, fraude ou conluio ou aumentada de metade  nos  casos  de  não  atendimento  a  fiscalização,  corresponde  a  penalidade  pecuniária  calculada                                                              1  Súmula CARF  nº  80: Na  apuração  do  IRPJ,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto  devido  o  valor  do  imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na  base de cálculo do imposto.  Fl. 2503DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/03/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCE LOS, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.722340/2011­62  Acórdão n.º 1103­001.177  S1­C1T3  Fl. 2.504          24 sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.  No caso destes autos, tendo sido realizado o arbitramento do lucro pela autoridade  fiscal, a multa de ofício foi aplicada sobre as diferenças de IRPJ e CSLL calculadas conforme  esse  regime de apuração. O  IR e  a CSLL  retidos pelas  fontes pagadoras,  porém, não podem  servir de base de cálculo à multa de ofício, pois,  com o perdão da obviedade, correspondem  exatamente  a  tributos  suportados  pela  recorrente  (pois  o  beneficiário  do  pagamento  sofre  o  desconto do valor da retenção).   Dessa forma, não pode ser imputada à recorrente, em relação aos valores retidos, a  prática de falta de pagamento ou recolhimento de tributo, eleita pela legislação tributária como  fato que enseja a aplicação da multa de ofício. No que tange ao valor das retenções, faltaria até  mesmo  base  de  cálculo  para  a  incidência  da  multa  de  ofício,  que,  conforme  visto  acima,  corresponde à diferença de imposto.  Esse mesmo raciocínio pode ser aplicado aos  juros de mora, que, nos  termos dos  arts. 161 do CTN2 e 61, caput e §3º3 da Lei nº 9.430/96, incidem sobre os tributos não pagos  no  prazo  de  vencimento. Ora,  no  caso  sob  julgamento,  é  evidente  que  não  há mora,  isto  é,  pagamento realizado fora do prazo, em relação às retenções sofridas pela recorrente, as quais,  portanto, não podem servir à incidência dos juros de mora.  Sendo assim, entendo que o IRRF e a CSLL­fonte não podem ser computados na  apuração da multa de ofício e dos juros de mora exigidos nos respectivos autos de infração.  Registro, apenas, que, conforme visto acima, este Conselho não pode se imiscuir na  análise da procedência dos créditos de  IRRF e CSLL­fonte que não foram reconhecidos pela  DRF­Florianópolis  por  não  terem  sido  informados  em  DIRF  pelas  fontes  pagadoras.  Nesse  caso, o eventual aproveitamento de tais créditos para a redução da multa de ofício e dos juros  de  mora  controlados  nestes  autos  apenas  poderá  ocorrer  após  o  julgamento  definitivo,  e  favorável  à  recorrente,  das  manifestações  de  inconformidade  apresentadas  nos  respectivos  processos administrativos.                                                              2 Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo  determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de  garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.  3 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento,  por dia de atraso.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do  art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.  Fl. 2504DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/03/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCE LOS, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.722340/2011­62  Acórdão n.º 1103­001.177  S1­C1T3  Fl. 2.505          25 Sobre  tais  fundamentos,  julgo  procedente  o  pedido  da  recorrente,  devendo  a  unidade de origem da Receita Federal, no momento da execução do acórdão proferido por este  Conselho, deduzir, dos valores correspondentes à multa de ofício e aos juros de mora exigidos  nos  autos  de  infração  de  IRPJ  e  CSLL,  o  IRRF  e  a  CSLL­fonte  objeto  de  declarações  de  compensação homologadas.    II.3.  Qualificação da multa de ofício  Cumpre  analisar,  por  fim,  o  pedido  da  recorrente de  redução  da multa  de ofício,  exigida pela autoridade  fiscal no percentual qualificado de 150%, com fundamento no artigo  44, I e §1º, da Lei nº 9.430/96 e nos seguintes dizeres:  Conforme  visto  no  presente  Termo  de  Verificação  Fiscal,  o  contribuinte praticou atos com evidente intuito de fraude, em especial  nos tópicos 03 e 04, conforme definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  devendo  ser  imputado  o  agravamento da multa de ofício, nos termos do art. 44, inciso I, §1º da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com as redações dadas pelos  art. 14 da MP nº 351/2007 – período de 01/01/2007 a 21/03/2007 – e  art. 14 da Lei nº 11.488/2007 – período de 01/04/2007 a 21/12/2008.  (pág. 61 do TVF – fls. 1434)  O art. 44, I, §1º da Lei nº 9.430/96 prevê que a multa será de 75% nos casos em que  a autoridade  fiscal constatar a  falta de pagamento ou  recolhimento ou  falta de declaração ou  declaração inexata pelo contribuinte, percentual este que será duplicado (isto é, será de 150%)  quando  ocorrer  uma  das  hipóteses  previstas  nos  artigos  71  (sonegação),  72  (fraude)  e  73  (conluio) da Lei  nº  4.502/64,  que  tratam,  em  suma,  da prática de  sonegação  fiscal,  fraude  e  conluio.  Ao analisar os crimes contra a ordem tributária, Alberto Xavier ensina que a fraude  deve ser caracterizada pela presença concomitante de três elementos:  A figura da fraude exige três requisitos.  O  primeiro  é  um  requisito  subjetivo  consistente  no  fim  da  conduta  comissiva ou omissiva: reduzir o montante do  imposto devido,  evitar  ou diferir o seu pagamento.  O  segundo  é  também  um  requisito  subjetivo:  a  intencionalidade  fraudulenta consistente no caráter doloso da ação ou omissão. (...)  Fl. 2505DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/03/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCE LOS, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.722340/2011­62  Acórdão n.º 1103­001.177  S1­C1T3  Fl. 2.506          26 O terceiro é um requisito objetivo respeitante aos meios de realização  do  prejuízo  ao  Fisco:  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  ou  excluir  ou  modificar as suas características essenciais. (Tipicidade da Tributação,  Simulação e Norma Antielisiva, São Paulo: Dialética, 2002, p. 78)  Já ao analisar a sonegação, Alberto Xavier repete o que prevê o próprio caput do  artigo 71 da Lei nº 4.502/64:  Em  sentido  estrito  sonegação  constitui  apenas  a  subtração  por  ocultação  de  informações: “toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por parte  da autoridade fazendária (...).  (Tipicidade da Tributação, Simulação e  Norma Antielisiva, São Paulo: Dialética, 2002, p. 78)  Filio­me ao entendimento que tem preponderado nesta Turma de que a aplicação da  multa  qualificada  exige  a  presença  de  dolo  específico.  É  nesse  sentido  o  seguinte  voto  do  eminente Conselheiro Marcos Takata:  As infrações pressupostas nos arts. 71 a 73, da Lei 4.502/64 constituem  elemento normativo do  tipo da multa qualificada do art.  44,  § 1º,  da  Lei 9.430/96. E as referidas infrações reclamam o concurso de dolo. O  elemento  subjetivo  também  integra  o  tipo  da  multa  qualificada  administrativa.   Já tive oportunidade de dizer, em inúmeras ocasiões que, para mim, o  elemento  subjetivo  do  tipo  exigido  é o  dolo  específico,  e  não  o  dolo  genérico, muito menos  o  dolo  eventual. Quer  dizer,  o  tipo  da multa  qualificada em comentário reclama a vontade da conduta descrita e a  finalidade  do  resultado  condenado  (que  é  o  concurso  do  dolo  específico). (Voto do Conselheiro Marcos Takata no Acórdão nº 1103­00.538, de  04/10/2011)  Assim, para que a multa de ofício possa  ser qualificada, deve ser comprovado  que a recorrente praticou condutas com a  intenção de atingir um resultado específico, qual  seja,  camuflar  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  do  IRPJ  e  da CSLL,  conforme  as  seguintes  palavras de Luiz Regis Prado:  Entende­se  por  dolo  a  consciência  e  a  vontade  de  realização  dos  elementos  do  tipo  de  injusto  doloso  (tipo  objetivo).  Dolo,  como  resolução  delitiva,  é  ‘saber  e  querer  a  realização  do  objetivo  de  um  Fl. 2506DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/03/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCE LOS, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.722340/2011­62  Acórdão n.º 1103­001.177  S1­C1T3  Fl. 2.507          27 delito’. Age dolosamente o agente que conhece e quer a realização dos  elementos  da  situação  fática  ou  objetiva,  sejam  descritivos,  sejam  normativos, que integram o tipo legal de delito. (Curso de Direito Penal  Brasileiro. 6ª Ed. Rio de Janeiro: RT, 2006, p. 113 Apud PAULSEN,  Leandro. Direito Tributário – Constituição e Código Tributário à luz da  doutrina e da jurisprudência. 16ª ed. Livraria do Advogado, p. 1974)  Nessa  esteira,  este  Conselho  tem  entendimento  consolidado  de  que  a  multa  qualificada  apenas  pode  ser  aplicada  quando  a  autoridade  fiscal  comprova  a  prática  de  ato  doloso que configure sonegação, fraude ou conluio, razão pela qual foi editada a Súmula nº 14:  A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude  do sujeito passivo.  A CSRF também já afirmou reiteradas vezes que O evidente intuito de fraude não  se  presume  e  deve  ser  demonstrado pela  fiscalização  (Acórdão  nº  9202­01.983  –  2ª Turma,  Sessão de 16/02/2012).  Importante  registrar  que,  até  a  edição  da  Lei  nº  11.488/2007,  havia  previsão  expressa do requisito de evidente intuito de fraude na redação do art. 44, inciso II, da Lei nº  9.430/96, termo excluído por aquela lei.  O entendimento doutrinário – ao qual me filio – é de que a retirada da expressão  evidente intuito de fraude do artigo 44 da Lei nº 9.430/96 não alterou a disciplina geral deste  dispositivo,  uma  vez  que  a  constatação  do  dolo  sempre  foi  o  requisito  principal  para  a  aplicação da multa qualificada. É nesse sentido a doutrina de Paulo Coviello Filho:  Importante  destacar,  ainda,  que  tanto  a  doutrina  quanto  a  jurisprudência, na vigência da antiga redação dos art. 44, II, da Lei n.  9.430,  sempre  deram  muita  importância  para  a  expressão  evidente  intuito  de  fraude. O  evidente  intuito  de  fraude  seria,  então,  requisito  imprescindível  para  a  qualificação  da  multa  de  ofício.  Apesar  dos  diversos  pronunciamentos  doutrinários  e  jurisprudenciais  sobre  a  necessidade de apresentação desse requisito, não nos parece que a sua  retirada da lei tenha mudado a disciplina geral desse dispositivo. Isso  porque, conforme supraexposto, o dolo sempre foi o principal aspecto  para  autorizar  a  aplicação  da  multa  de  ofício  na  modalidade  qualificada.  (A  multa  qualificada  na  Jurisprudência  Administrativa.  Análise Crítica das Recentes Decisões do CARF. In: Revista Dialética  de Direito Tributário nº 218, São Paulo, Nov. 2013, p. 130­141)  Fl. 2507DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/03/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCE LOS, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.722340/2011­62  Acórdão n.º 1103­001.177  S1­C1T3  Fl. 2.508          28 Marco Aurélio Greco, ao interpretar a regra contida no §1º do art. 44 da Lei nº  9.430/96, afirma que a multa qualificada é “a exceção da exceção”, não podendo ser exigida  quando  não  houver  intuito  de  enganar,  esconder,  iludir  (Planejamento  tributário.  2ª  ed.  São  Paulo: Dialética, 2008, p. 253).  Verifica­se, assim, que a autoridade fiscal deve ser cautelosa ao exigir a multa de  ofício  qualificada,  aplicando  tal  penalidade  apenas  quando  ficar  comprovado  o  intuito  de  fraude.  Entendo que, no caso destes autos, essa cautela foi observada pela autoridade fiscal  quando da aplicação da multa de ofício qualificada. Isso porque o conjunto probatório colhido  pela autoridade autuante e descrito no termo de verificação fiscal não só conduz à conclusão de  imprestabilidade  da  escrituração  fiscal  e  comercial  da  contribuinte  como  constitui  indício  robusto do intuito de fraude da recorrente.  Nesse  sentido,  ressalto  as  seguintes  condutas  constatadas  pela  autoridade  fiscal  e  que denotam a intenção da recorrente de esquivar­se do recolhimento de tributos, valendo­se de  artifícios que configuram a conduta dolosa.  Foi constatado que a recorrente “tem duas contabilidades, uma para fins tributários  e outra para fins contratuais” (pág. 47 do TVF – fls. 1420), conforme demonstrado na tabela a  seguir, elaborada com base nas informações constantes das páginas 47 a 56 do TVF:      Total do ativo e do  passivo  Lucro líquido (DRE)  Balanço apresentado ao  Rodoanel Sul  R$102.658.210,35  R$6.698.383,42  Balanço apresentado ao  DER/SP  R$90.907.932,21  R$6.698.383,42  Ano­base de  2006  Informações apresentadas à  RFB (Diário e DIPJ)  R$137.770.468,85  ­R$14.869.499,20  Balanço apresentado ao  DER/SP  R$160.329.601,03  R$13.652.737,35  Ano­base de  2007  Informações apresentadas à  RFB (Diário e DIPJ)  R$239.193.875,43  ­R$27.463.343,18  Ao  confrontar  os  balanços,  a  autoridade  fiscal  verificou  que  os  valores  de  determinadas contas foram manipulados, tendo sido incluídos ou excluídos números visando a  alterar o resultado. Vejamos:  3  –  Um  jogo  de  números  são  apresentados  nos  BP  trazidos  pelo  DER/SP  e  RODOANEL  SUL.  Observando­se  a  conta  PASSIVO  –  Bancos  Conta  Empréstimos  verifica­se  que  no  BP  apresentado  ao  DER/SP o valor é de R$2.816.460,23. Já no BP do Rodoanel Sul, este  Fl. 2508DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/03/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCE LOS, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.722340/2011­62  Acórdão n.º 1103­001.177  S1­C1T3  Fl. 2.509          29 valor é de R$23.816.460,23. Simplesmente foi “esquecido” o número  três,  que  corresponde  aos  milhares.  O  mesmo  ocorre  com  a  conta  leasing a pagar, com os valor de R$43.585,46 e 943.585,46, em que o  nove “sumiu”.   4  –  O  grande  diferencial  está  na  conta  LUCROS/PREJUÍZOS.  Nas  demonstrações  de  resultado  apresentadas  ao DER/SP  e  RODOANEL  SUL a empresa obteve um lucro, digamos que, normal, levando­se em  consideração o número de obras com valores altíssimos. Para o Fisco  –  em  que  este  lucro  se  traduz  em  pagamento  de  impostos  –  foi  apresentado  uma DRE  com  PREJUÍZO ASTRONÔMICO.  Tal  fato  decorre  da  criação  pela  empresa  de  várias  despesas,  principalmente  relacionadas  ao  pagamento  de  juros  vinculados  aos  empréstimos  criados pela empresa. (pág. 51 do TVF – fls. 1424)  Considerando­se  que  tais  irregularidades  implicam  indiscutível  redução  do  recolhimento de tributos, as constatações acima mencionadas  justificam a aplicação da multa  de ofício qualificada.  Vale destacar, ainda, que todos os balanços foram assinados pelo mesmo sócio da  recorrente e que as divergências entre os valores informados em tais demonstrações financeiras  estão  relacionadas  especialmente  às  contas  3.2.1.04.00004  Juros  e  Comissões  Bancárias  e  3.2.1.04.00003 Juros de Mora, em relação às quais a veracidade dos lançamentos contábeis foi  afastada  pelo  conjunto  probatório  reunido  pela  autoridade  fiscal  e  que,  lembre­se,  não  foi  infirmado pela recorrente.  A título exemplificativo, vale analisar a relação entre a recorrente e a NB Fomento.  Embora  tenha  registrado  em  sua  contabilidade  o  pagamento  de  juros  no  valor  total  de  R$5.320.448,44  em  relação  ao  contrato  de  fomento mercantil  firmado  com NB  Fomento,  a  recorrente apenas  apresentou TED no valor de R$320.784,23, correspondente a  transferência  realizada  pela  NB  Fomento  em  31/05/2007  e  outra  TED  no  valor  de  R$878.378,67,  correspondente ao pagamento de parcela pela recorrente em 14/11/2007.   Além  disso,  foram  constatados  pela  autoridade  fiscal  vícios  que  indicam  a  imprestabilidade dos lançamentos contábeis, por exemplo: (a) recibo indicando que o DNIT  realizou pagamento para  a NB Fomento por  conta  e ordem da  recorrente quando  esse  órgão  afirmou  à  fiscalização  que  não  faz  pagamentos  a  terceiros  não  participantes  do  contrato de prestação de serviços (fls. 1379 – informação em perfeita consonância com a Lei nº  8.666/93, em especial o artigo 62); (b) divergência entre recibo emitido pela NB Fomento e os  registros contábeis (fls. 1379); (c) TED apresentada pela recorrente como comprovante de  Fl. 2509DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/03/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCE LOS, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.722340/2011­62  Acórdão n.º 1103­001.177  S1­C1T3  Fl. 2.510          30 pagamento para NB Fomento, mas que, na realidade, corresponde a transferência entre  contas de titularidade da própria recorrente (fls. 1380); e (d) em relação às parcelas de um  mesmo aditivo contratual, a recorrente pagou juros de 10,12% e de 70,70% (fls. 1382).  Destaque­se que também foram identificadas graves incorreções quanto à emissão  de  documentos  fiscais.  Conforme  a  pág.  39  do  termo  de  verificação  fiscal,  a  recorrente  não  observou a ordem cronológica na emissão de notas fiscais, foram encontradas notas fiscais em  branco sem serem canceladas e foram encontradas quatro notas fiscais canceladas e em relação  às quais as impressões efetuadas nas vias seguintes à primeira divergem completamente desta  ou que a primeira estava em branco, o que configura indício de emissão de nota fiscal calçada  (fls. 1413).  Por fim, cumpre mencionar o fato de a recorrente ter reavaliado debêntures da Vale  S.A.  de  forma  totalmente  discrepante  do  valor  de  mercado,  o  que,  embora  não  implique,  imediatamente,  redução  do  resultado  tributável,  denota  postura  adotada  pela  contribuinte  no  sentido de manipular suas demonstrações financeiras.  Dessa  forma,  entendo,  pelas  razões  mencionadas,  que  as  provas  colhidas  pela  autoridade  fiscal  permitem  a  qualificação  da  multa  de  ofício.  Pela  sua  pertinência  e  semelhança  com  situações  descritas  no  termo  de  verificação  fiscal  que  origina  este  processo,  transcrevo  o  Acórdão  nº  101­94.351,  proferido  em  10/09/2003  pela  Primeira  Câmara do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes e utilizado como paradigma para  a edição da Súmula nº 14:  (...)  Entendo  que  para  que  a  multa  de  lançamento  de  ofício  seja  transformada de 75% para 150%, é imprescindível que se configure o  evidente  intuito  de  fraude.  Nesse  caso,  deve­se  ter  como  princípio  o  brocado de direito que prevê que ‘fraude não de presume’, ‘se prova’.  Ou  seja,  há  que  se  ter  provas  sobre  o  evidente  intuito  de  fraude  praticado pela empresa.   (...)  Para  que  fosse  provada  a  intenção  de  fraudar  o  fisco,  seria  necessário,  antes  de  tudo,  provar  que  os  depósitos  bancários  são  de  fato,  receitas  omitidas.  Pois,  antes  disso,  a  simples  existência  de  depósitos  bancários  não  escriturados  tratam­se  de  simples  indício  de  omissão  de  receitas.  A  norma  legal  estabelece  que,  no  caso  da  existência de indício de omissão de receitas pela falta de escrituração  de depósitos bancários, presume­se omissão de receitas, sendo possível  o lançamento do tributo.  Fl. 2510DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/03/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCE LOS, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.722340/2011­62  Acórdão n.º 1103­001.177  S1­C1T3  Fl. 2.511          31 Essa presunção  tem respaldo na  lei,  porém, não  se pode provar,  por  via indireta, o evidente intuito de fraude. Essa prova tem de ser direta,  como  se  pode  dar  por  exemplo,  o  caso  da utilização  de  documentos  inidôneos, ou notas fiscais frias, ou mesmo notas calçadas, ou ainda,  conta­corrente  bancária  em  nome  de  interposta  pessoa,  entre  tantos  outros. Nessas  situações,  não existe a necessidade de outro prova da  intenção de sonegar, pois a comprovação se dá pela ocorrência do fato  irregular e pela utilização dos citados documentos, os quais já fazem a  prova necessária da fraude.  Sendo assim, voto pela manutenção da multa qualificada.    III.  Conclusão  Diante das  razões  acima  expostas,  dou  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  que  a  unidade  de  origem  da  Receita  Federal,  no  momento  da  execução  do  acórdão  proferido por este Conselho, deduza, dos valores correspondentes à multa de ofício e aos juros  de mora exigidos nos  autos de  infração de  IRPJ  e CSLL, o  IRRF e a CSLL­fonte objeto de  declarações de compensação homologadas.  É o meu voto.    Sala das Sessões, em 3 de março de 2015.  (assinado digitalmente)  Breno Ferreira Martins Vasconcelos ­ Relator  Fl. 2511DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/03/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCE LOS, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.722340/2011­62  Acórdão n.º 1103­001.177  S1­C1T3  Fl. 2.512          32 Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Shigueo Takata – Redator designado.  Rendo  minhas  homenagens  ao  nobre  Relator,  que  analisou  o  caso  com  extrema  percuciência  e  acuidade.  Minha  divergência  se  refere  somente  ao  abatimento  dos  valores retidos na fonte das bases de cálculo das multas de ofício.  Ressalte­se  também  a  louvável  atitude  da  recorrente,  que,  expressamente  reconhece  não  intentar  um  duplo  aproveitamento  dos  tributos  retidos  na  fonte  –  in  casu,  de  IRRF  e  de  CSL  na  fonte  –  por  sua  utilização  pretendida  em  declarações  de  compensação  apresentadas antes da autuação em dissídio.  Como já acentuado no voto do ilustre Relator, o julgamento deste feito havia  sido  convertido  em  diligência,  justamente  por  conta  da  existência  das  declarações  de  compensação.  Isso,  para  se  verificar  se  as  retenções  na  fonte  que  compuseram  os  saldos  negativos  de  IRPJ  e  de  CSL  foram  levadas  em  conta,  ou  se,  de  plano,  as  declarações  de  compensação (Dcomps) foram indeferidas ou não homologadas, em face da presente autuação,  sob o fundamento de ausência de certeza e de liquidez do crédito postulado nas Dcomps.  Do resultado da diligência, constatou­se que não houve o indeferimento, ipso  facto ou de plano, à guisa da autuação em lide.   Das  dezessete  declarações  de  compensação,  quatorze  compensações  foram  integralmente homologadas, duas homologadas parcialmente e uma não homologada. Embora  no  relatório  do  resultado  da  diligência  da  DRF  de  origem  tenha­se  dito  que  a  Dcomp  nº  10671.56395.070710.1.3.02­6793  foi  homologada  parcialmente,  nota­se  que  houve  erro  de  digitação, pois é igualmente dito que o crédito nela utilizado foi suficiente para compensação  dos débitos nela declarados, restando um saldo para compensar débitos de outras Dcomps, mas  insuficiente  para  compensar  integralmente  os  débitos  da  Dcomp  nº  06593.52564.200808.1.7.03­0215,  que  foi  uma  das  duas Dcomps  homologadas  parcialmente  (como transcrito no voto do i. Relator) – a outra Dcomp com homologação parcial foi a de nº  29747.55297.310311.1.3.02­7067, e a não homologada foi a de nº 11634.06523.270808.1.7.03­ 770.  Ou  seja,  foram  homologadas  integralmente  as  compensações  de  quatorze  Dcomps,  e  parcialmente  homologadas  as  compensações  de  duas  Dcomps  e  não  homologada  a  compensação de uma Dcomp, como resulta do mesmo relatório do resultado de diligência.  Fl. 2512DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/03/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCE LOS, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.722340/2011­62  Acórdão n.º 1103­001.177  S1­C1T3  Fl. 2.513          33 E a razão da homologação apenas parcial das compensações relativas a duas  Dcomps e da não homologação de uma compensação informada em outra Dcomp foi o fato de  os valores de retenção de IRF e de CSL (código 5952) não terem sido declarados nas DIRFs  das fontes retentoras em montante igual ao utilizado pela recorrente.   Por outro lado, nos termos do art. 943, § 2º, do RIR/994, o comprovante de  rendimentos e de retenção é o documento hábil e suficiente para o contribuinte deduzir o IRRF.  A mesma inteligência cabe para a dedução de retenções de outros tributos – no caso, da CSL.  Não  foram  acostados  aos  autos  os  comprovantes  de  rendimentos  e  de  retenção que sobejem os valores chancelados no exame das dezessete Dcomps.  Essa comprovação pode vir a ocorrer nos processos administrativos em que  se discutem as compensações não homologadas (as três Dcomps), de modo que, a depender das  provas, eventualmente, a diferença não deferida poderá ser homologada no julgamento relativo  a esses processos administrativos.  Disso  tudo  se  vê  que  as  retenções  de  IRF  e  de  CSL  na  fonte  já  foram  aproveitadas, ou melhor, reconhecidas, de modo que não há como serem abatidas dos tributos  lançados objeto deste feito.  As mesmas  razões  interditam a redução das bases de cálculo das multas de  ofício.  Se a utilização das  retenções de  IRF e de CSL na  fonte5  já  foi  reconhecida  com as  homologações6  das  compensações  por meio  das Dcomps,  não  há  valor  a  ser  abatido  para a inflição das multa de ofício, cujas bases de cálculo são os próprios tributos exigidos.   Ora, se a exigência dos tributos se dá sem o abatimento referido pelas razões  expostas, significa que os valores dos tributos são os “não pagos” a que se refere o art. 44, I, da  Lei 9.430/96 com a redação dada pela Lei 11.488/07 (e que combinado com o § 1º desse artigo,  resulta na multa qualificada).                                                              4 Art. 943.  A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de  que tratam os arts. 941 e 942 (Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º, parágrafo único).  [..]  §  2º.    O  imposto  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  ou  ganhos  de  capital  somente  poderá  ser  compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante  da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do  art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55).    5 Compondo o crédito de saldo negativo de IRPJ e de CSL.    6 Totais e parciais.    Fl. 2513DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/03/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCE LOS, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.722340/2011­62  Acórdão n.º 1103­001.177  S1­C1T3  Fl. 2.514          34 O contrário  implicaria o duplo aproveitamento dos valores  retidos de  IRF e  de CSL na fonte.  Por isso não cabe abatimento das bases de cálculo das multas de ofício e, por  conseguinte, redução das multas de ofício.  Sob  essa  ordem  de  considerações  e  juízo,  nego  provimento  ao  recurso,  acompanhando em tudo mais o ilustre Relator.     É o meu voto.    Sala das Sessões, em 3 de março de 2015  (assinado digitalmente)  Marcos Takata – Redator designado                Fl. 2514DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 18/03/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCE LOS, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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