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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5863788 #
Numero do processo: 11080.014097/2008-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RECEITAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Presume-se ocorrida a omissão de receitas ou de rendimentos, em situação no qual os depósitos bancários indicando a movimentação financeira do contribuinte nao tiverem a origem comprovada pelo titular, mediante apresentação tempestiva de documentação hábil e idônea. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. DEPOSITOS BANCARIOS ESCRITURAÇÃO. DEFICIÊNCIAS. ARBITRAMENTO. Livro Razão cujos registros contábeis nas contas CAIXA e CONTA BANCOS MOVIMENTO não refletem a efetiva ocorrência de depósitos bancários, de diversas contas correntes mantidas pela empresa, constitui situação no qual a escrituração contem erros e deficiências que a tomam imprestável para identificar a movimentação financeira, inclusive bancária, hipótese no qual cabe o arbitramento do lucro, conforme previsão do artigo 530, do RIR/99.
Numero da decisão: 1301-001.809
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo Presidente (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Adriana Gomes Rêgo, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 16/03/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 p or ADRIANA GOMES REGO   2 Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior  Relator  Participaram do  julgamento os Conselheiros: Adriana Gomes Rêgo, Wilson  Fernandes Guimarães,  Paulo  Jakson  da  Silva Lucas, Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.        Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada, contra decisão proferida pela 2ª Turma da DRJ em Brasilia/DF.  Trata­se  de  exclusão  do  SIMPLES  e  da  consequente  exigência  fiscal  por  omissão de receitas. Segundo depreende­se do presente processo administrativo,  teve início a  ação  fiscal,  referente  ao  ano­calendário de 2004,  em 23/05/2008,  tendo a  recorrente,  optante  pelo simples, apresentado os livros diário e razão.  Analisando a escrituração da fiscalizada, constatou a Fiscalização que a conta  caixa  encontrava­se  escriturada  somente  até  o  dia  30/06/2004,  registrando  apenas  um  lançamento a débito em 31/01/2004, no valor de R$ 14.214,00, com o histórico “recebimentos  nesta data”, e a conta “contas banco movimento” apresenta lançamentos somente no último dia  do mês,  perfazendo valores  a débito de R$ 2.108.100,23,  cujos históricos  são  “débitos nesta  data ou créditos nesta data”.  Relatou a Fiscalização, que nesse contexto, tendo em vista as irregularidades  constatadas  na  escrituração  contábil,  e  os  indícios  de  ocorrência  de  uma  movimentação  financeira maior do que  aquela  lançada na escrituração, a  recorrente,  atendendo à  intimação,  apresentou os extratos das contas bancárias e das  aplicações  financeiras,  sendo que de posse  dos  extratos  bancários,  constatou  a  autoridade  tributária  créditos  nas  contas  bancárias  no  montante  de  R$  9.367.599,53,  distribuídos  em  cinco  instituições  financeiras,  quais  sejam,  Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Bradesco, Banco Santander e Banco do Estado do  Rio Grande do Sul S.A. Constatou a Fiscalização, portanto, que a contribuinte não procedeu  com  a  devida  escrituração,  incorrendo  em  omissão  de  registro  contábil  de  significativa  movimentação bancária,  descumprindo, nesse  sentido,  as  regras de escrituração aplicáveis  às  pessoas jurídicas inscritas no SIMPLES, conforme artigo 190, do RIR/99.  Ao verificar  os  depósitos  bancários  cuja  soma  resulta  em R$ 9.367.599,53,  apurou a autoridade  tributária, com base nos documentos apresentados pela contribuinte, que  R$ 2.774.053,50 referem­se a transferências a crédito provenientes de contas próprias e resgate  de  fundos,  ou  seja,  encontram­se  devidamente  justificados.  Relativamente  ao  restante,  no  importe  de  R$  6.593.546,48,  intimou  a  Fiscalização  para  que  a  contribuinte  comprovasse,  mediante  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  coincidente  em  datas  e  valores,  a  origem dos recursos depositados nas contas bancárias de sua titularidade, no ano de 2004. No  entanto, as justificativas da contribuinte, em resposta à intimação, não se mostraram suficientes  Fl. 940DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 16/03/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 p or ADRIANA GOMES REGO Processo nº 11080.014097/2008­77  Acórdão n.º 1301­001.809  S1­C3T1  Fl. 3          3 para afastar a presunção legal por omissão de receita com base no artigo 42 da Lei n° 9.430, de  1996.  Nesse  contexto,  concluiu  a  Fiscalização  pela  “Representação  Fiscal  Para  Exclusão do SIMPLES” (fls. 01/11),  encaminhada ao Delegado da Receita Federal do Brasil  em  Porto  Alegre,  que  editou  o  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/POA  n°  072,  de  28  de  novembro de 2008 (fl. 121), no qual declarou a fiscalizada excluída do SIMPLES, com efeitos  a partir de 1° de janeiro de 2004, em conformidade com o disposto no art. 15, inciso V, da Lei  n° 9.317, de 1996, e artigo 24, inciso VII, da IN SRF n° 608, de 2006.  No  tocante  aos  Lançamentos  de  Ofício,  tendo  em  vista  a  significativa  divergência entre os valores escriturados e os depósitos bancários nas instituições financeiras,  que  perfazem  o  total  de  R$  9.367.599,53,  considerou  a  Fiscalização  a  contabilidade  do  contribuinte  imprestável,  já  que  não  atendeu  ao  comando do  artigo  190  do RIR/99,  e,  nesse  contexto, arbitrou o lucro com fulcro no artigo 530, inciso II, a, do RIR/99.  Por  sua  vez,  ao  verificar  os  depósitos  bancários  cuja  soma  resulta  em  R$9.367.599,53,  apurou  a  Fiscalização,  com  base  nos  documentos  apresentados  pela  contribuinte, que R$ 2.774.053,50 referem­se a transferências a crédito provenientes de contas  próprias e resgate de fundos, ou seja, encontram­se devidamente justificados, contudo, no que  concerne ao montante restante, de R$ 6.593.546,48, intimou a autoridade tributária para que a  fiscalizada comprovasse, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, coincidente  em datas e valores, a origem dos recursos depositados nas contas bancárias de sua titularidade,  no ano de 2004. No entanto, as justificativas da contribuinte, em resposta à intimação, não se  mostraram suficientes para afastar a presunção legal por omissão de receita com base no artigo  42 da Lei n° 9.430, de 1996.  Dessa  maneira,  do  montante  de  R$  6.593.546,48,  excluiu  a  Fiscalização  o  valor  de  R$2.221.870,64,  referente  às  receitas  espontaneamente  declaradas  na  Declaração  Simplificada  da Pessoa  Jurídica  ­  SIMPLES. O  valor  remanescente,  de R$  4.37l.675,84,  foi  lançado  de  ofício,  sendo  a  infração  a  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  com  coeficiente  de  38,40%  aplicado  sobre  a  receita  bruta para detenninação da base de cálculo do lucro arbitrado.  O valor de R$ 2.221.870,64 foi segregado e lançado em duas infrações, uma  referente a venda de produtos de fabricação própria, e a outra de prestação de serviços gerais,  com  coeficientes  de  9,60%  e  38,40%,  respectivamente,  aplicados  sobre  a  receita  bruta  informada pela contribuinte na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ­ SIMPLES, para  determinação da base de cálculo do lucro arbitrado. Foram efetuados os lançamentos de oficio  de CSLL, PIS e Cofins, decorrentes do IRPJ.  Destarte, foram lavrados contra a interessada os Autos de Infração do IRPJ,  CSLL, PIS e Cofins, atinentes ao ano­calendário de 2004.  Foram  considerados  pela  Fiscalização  os  recolhimentos  efetuados  pela  contribuinte,  sendo  processada  a  decomposição  do  DARF  SIMPLES  por  tributo,  conforme  planilha de fls. 403.  A  contribuinte  tomou  ciência  do Ato Declaratório  Executivo DRF/POA  n°  072, de 28 de novembro de 2008 (fl. 122) e dos lançamentos (fls. 363, 372, 379 e 387), tendo  Fl. 941DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 16/03/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 p or ADRIANA GOMES REGO   4 apresentando  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  407/451),  em  face  da  exclusão  do  SIMPLES, e Impugnação (fls. 452/496), contra os lançamentos de oficio.  A Manifestação de  Inconfonnidade  e a  Impugnação apresentadas discorrem  sobre idêntico conteúdo, tratando dos pontos relacionados a seguir:   1) Da Nulidade dos Autos de Infração Por Falta do Trânsito em Julgado da  Decisão de Exclusão do SIMPLES. Embora o ATO DECLAEATÓRIO DE  EXCLUSÃO  e  o  AUTO  DE  INHLAÇÃO  sejam  considerados  dois  procedimentos  diversos,  estão  no  mesmo  processo  administrativo,  o  que  gerou  vícios  a  ambos  procedimentos  fiscais,  ensejando nulidade  da decisão  que  excluiu  a  empresa  do  SIMPLES  bem  como  dos  Autos  de  Infração.  Durante todo o curso do procedimento administrativo a empresa jamais havia  sido  intimada da decisão que  a excluiu do SIMPLES,  até que  foi  intimada,  conjuntamente,  das  duas  decisões,  exclusão  do  SIMPLES  e  dos  Autos  de  Infração. Maior ainda a irregularidade do procedimento ao se constatar que a  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  EXCLUSAO  DO  SIMPLES  foi  lavrada  em  26/11/2008,  e  a  empresa  estava  ainda  sendo  intimada,  em  10/12/2008,  a  apresentar  documentos  no  curso  do  mesmo  processo  fiscalizatório. A Lei n° 9.317/96 assegura o direito ao contraditório e a ampla  defesa, e conforme as Portaria SRF n° 1.769/2005 combinada com o  inciso  III, do artigo 174 da Portaria MF n° 95/2007, a empresa ciente do ADE que a  excluiu  do  SIMPLES  teria  30  dias  para  apresentar  manifestação  de  inconformidade, assim como, ao contribuinte é permitido impugnar, também  no prazo de 30 dias, o Auto de  Infração, nos  termos do PAF. O  reflexo da  solução  da  controvérsia  acerca  da  Exclusão  do  SIMPLES  sobre  o Auto  de  Infração  é  indubitável,  nesse  contexto,  requereu  fossem  apartados  os  procedimentos  administrativos,  bem  com  a  imediata  suspensão  do Auto  de  Infração,  até  o  julgamento  final  do  procedimento  do ADE  de  Exclusão  do  SIMPLES. Ainda, como não foi permitido ao contribuinte a ampla defesa e o  contraditório, deveriam ser anulados os Autos de Infração;  2) Da Falta de Documentação e Planilhamento, Pela Fiscalização, de Valores  Decorrentes  de  Movimentação  Entre  Contas  Próprias,  Do  Extravio  de  Documentos  Apresentados  Pela  Empresa  nos  Autos  do  Processo  Administrativo,  e  Da  Inobservância  de  Justificativas  Inequívocas  Apresentadas Pela Empresa. A Fiscalização não juntou aos autos do processo  todos  os  documentos  apresentados  pela  empresa.  Em  anexo,  são  juntadas  todas  as  petições  contendo  a  relação  dos  documentos  apresentados  pela  empresa,  os  quais  foram  consumidos  pela  Fiscalização,  justamente  documentos que comprovam uma movimentação financeira  interbancária de  R$3.741.820,23,  ao  invés dos R$2.774.053,05 que  foram considerados pela  Fiscalização (diferença de R$967.767,18). Se todos os atos da administração  pública devem ser documentados,  onde está  a planilha que  apurou  somente  R$2.774.053,05 e não os R$3.741.820,23 apresentados pela empresa? Foram  apresentados inúmeros contratos de empréstimo tomados pela empresa, onde  estão  tais  documentos?  A  empresa,  intimada  a  justificar  os  depósitos  bancários  no  valor  de  R$6.593.546,48,  apresentou  inúmeros  documentos  e  justificativas,  que  não  foram  analisados  pela  Fiscalização.  Prova  disso  é  a  informação constante na folha 69 dos autos, no valor de R$ 5.000,00 na data  de  02/03/04  e  no  valor  de  R$  4.000,00  na  data  de  27/04/04,  que  a  Fiscalização considerou como sendo "Créditos de Interesse da Fiscalização"  pois  não  analisou  que  tais  créditos  referem­se  a  "Cheques  TB"  (cheques  Fl. 942DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 16/03/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 p or ADRIANA GOMES REGO Processo nº 11080.014097/2008­77  Acórdão n.º 1301­001.809  S1­C3T1  Fl. 4          5 utilizados  para  transferência  interbancária  de  contas  correntes  próprias  para  não  incidência  de CPMF).  Enfim,  1)  a  não  documentação  e  planilhamento  dos valores relativos às transferências entre contas próprias, 2) o extravio de  documentos  apresentados  pela  empresa,  bem  como  3)  a  inobservância  às  justificativas  inequívocas  da  empresa,  viciam  o  processo  administrativo  a  ponto de tomar os Autos de Infração nulos.  Mérito.  1.  A)  Do  Montante  Considerado  Transferências  a  Crédito  Provenientes  de  Contas  Próprias  e  Resgate  de  Fundos.  O  valor  de  R$2.774.053,05  identificado  pela  fiscalização  está  aquém  do  verdadeiro  montante apresentado e justificado pela empresa, de R$3.741.820,23, ou seja,  uma  diferença  de R$  967.767,18  a  ser  abatida  em  favor  da  impugnante. A  Fiscalização,  maliciosamente,  juntou  somente  os  extratos  bancários,  consumindo  com  TODOS  OS  CONTRATOS  DE  EMPRÉSTIMOS,  assim  como todas as planilhas e petições apresentadas pela empresa. O montante de  R$3.741.820,23 a ser considerado pela Fiscalização como não sendo ingresso  de  receita  tributável  segue apresentado em anexo,  juntamente  com  todas  as  petições  apresentadas.  Basta  que  seja  confrontado  cada  um  dos  valores  diretamente nos extratos juntados aos autos. Os contratos de empréstimos já  apresentados  devem  ser  providenciados  pela  fiscalização,  visto  que  nas  referidas petições está firmado o seu recebimento. Aliás, causa estranheza o  fato  da  fiscalização  jamais  mencionar  que  a  empresa  teria  tomado  um  empréstimo bancário. Ao contrário, a empresa tomou VÁRIOS empréstimos  bancários,  todos  creditados  em  suas  contas  correntes.  Tal  fato,  como  fundamentado  em  preliminar  de  defesa,  sustenta  a  nulidade  dos  autos  de  infração lavrados, uma vez que desvirtua a base de incidência dos tributos.  1.B)  Das  Notas  Fiscais  Emitidas  em  2003,  Mas  Recebidas  em  2004  Nas  Contas  Correntes  da  Empresa.  A  empresa  emitiu  diversas  notas  fiscais  em  novembro e dezembro de 2003, no entanto, os correspondentes valores foram  depositados  em  suas  contas  correntes  apenas  em  2004. O  crédito  de Notas  Fiscais  de  2003,  recebidas  em  2004,  alcança  o  montante  de  R138.937,40,sendo que as cópias dos documentos  fiscais  seguem anexadas.  Assim, o montante de R$138.937,40 deve ser abatido da rubrica "Créditos de  interesse  da  Fiscalização",  com  o  recálculo  de  todos  os  quatro  autos  de  infração lavrados.  1.C)  Relação  de  Recebimentos  Antecipados  Por Desconto  Bancário,  Cujos  Boletos Foram Pagos Pela Própria Empresa em Razão do Cancelamento do  Negócio  Pelos  Clientes.  A  empresa,  tomando  como  base  um  contrato  de  fornecimento  ou  um  pedido  confirmado,  antecipava  o  recebimento  de  seu  crédito,  descontando  o  respectivo  título  junto  a  um  banco,  em  operação  de  desconto.  O  banco,  no  vencimento,  emitia  o  boleto  diretamente  contra  a  empresa  constante  no  respectivo  título  descontado.  Contudo,  em  muitos  casos, o pedido era cancelado, ou substituído por outro,  fazendo com que a  empresa  devedora  devolvesse  à  empresa o  boleto  enviado  pelo  banco,  para  que esta o pagasse ou restituísse o banco do valor descontado. Por sua vez, na  maioria das vezes, a impugnante optava por pagar o boleto diretamente, como  forma  de  facilitar  o  procedimento,  visto  que,  cancelar  o  contrato  com  o  banco,  e  providenciar  dar  baixa  no  referido  título  é muito mais  trabalhoso.  Fl. 943DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 16/03/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 p or ADRIANA GOMES REGO   6 Assim,  tal  ingresso não poderia  ser considerado como receita. A  relação de  todos  as  operações  de  desconto  de  títulos,  cujos  negócios  não  se  perfectibilizaram,  fazendo  com  que  a  empresa  pagasse  o  boleto  devolvido  pelo  seu  cliente  alcança  o  montante  de  R$  1.343.381,14  e  segue  abaixo,  corroborada pela juntada em anexo de todos os comprovantes de pagamentos  realizados pela contribuinte.  1.D)  Das  Operações  de  Empréstimos  Sob  Caução  De  Notas  Promissórias,  Sem  Garantias  de  Recebíveis,  Havidas  Junto  ao  Banco  Bradesco.  A  impugnante possuía uma linha de crédito rotativo junto ao Bradesco S/A, sem  garantia  de  recebíveis,  mas  caucionada  por  nota  promissória  própria,  em  operações  no  montante  de  R$  977.902,47  em  movimentação  financeira  a  crédito em conta corrente que efetivamente não representa ingresso de receita  tributável.  Nesta  modalidade  de  contrato,  não  é  firmado  um  contrato  para  cada operação, pois tal limite de crédito é concedido de forma global. Trata­ se  de  modalidade  de  crédito  rotativo  porque  a  empresa,  dentro  do  limite  previamente contratado  junto ao banco, pode realizar  tais operações sempre  que  houver  saldo  no  "rotativo".  No  ano  de  2004,  a  empresa  praticamente  financiou a produção para seus clientes e tal informação é comprovada pelo  aumento  no  endividamento  da  empresa  junto  aos  seus  fornecedores  de  R$  50.005,77  para  R$  559.613,04,  conforme  se  depreende  das  informações  constantes nas folhas 34 a 50 dos autos. Assim, o montante de R$ 977.902,47  não  representa  ingresso  de  receita  tributável  e  deve  ser  abatido  da  rubrica  "Créditos de interesse da fiscalização".   1.E)  Dos  Empréstimos  Recebidos  do  Sr.  Eliseu  Luis  Quinhones  e  do  Empréstimo  Recebido  da  Sra.  Eloa  Barcelos  Severino.  A  empresa  recebeu  dois  empréstimos  do  Sr.  Eliseu  Luis  Quinhones,  CPF  561.182.010­72,  mediante  a  transferência  bancária  em  sua  conta  corrente  AG  1430­3,  C/C  8053­5, do Banco do Brasil, na data de 09/08/04 (no valor de R$ 100.525,00)  e na data de 29/12/04 (no valor de R$ 250.000,00), mais outro empréstimo da  Sra. Eloa Barcelos Severino, na data de 01/12/04, no valor de R$ 20.000,00,  conforme  justificativa  apresentada  nas  folhas  73/74  dos  autos.  O  TED  bancário  é  documento  hábil  a  comprovar  o  registro  da  movimentação  financeira,  e  assim  está  registrado  nos  extratos  bancários  apresentados  pela  empresa. As justificativas apresentadas pela fiscalização à folha 09 dos autos  de  que  "na  declaração  apresentada  pelo  sr.  Eliseu  não  constam  estes  empréstimos e que o mesmo não possui a mínima capacidade financeira para  realizar  as  referidas  operações"  não  são  argumentos  suficientes  para  desconsiderar tais empréstimos, visto que a empresa não pode ser prejudicada  pela sonegação de informações de terceiros à SRF. De nada foi falado sobre a  Sra.  Eloa  Barcelos  Severino.  Portanto,  o  montante  de  R$  370.525,00  não  representa  ingresso  de  receita  e  deve  ser  abatido  da  rubrica  "Créditos  de  Interesse da Fiscalização.  1.F)  Transferência  Interbancária  Mediante  “Cheques  TB”.  A  informação  constante na folha 69 dos autos, no valor de R$ 5.000,00 na data de 02/03/04  e  no  valor  de  RS  4.000,00  na  data  de  27/04/04,  comprovam  que  a  Fiscalização considerou como sendo "Créditos de Interesse da Fiscalização"  créditos  relativos  às  operações  realizadas  por  "CHEQUE  TB"  (cheques  utilizados  para  transferência  interbancária  de  contas  correntes  próprias  para  não  incidência  de  CPMF).  Ocorre  que  tais  operações  não  representam  Fl. 944DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 16/03/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 p or ADRIANA GOMES REGO Processo nº 11080.014097/2008­77  Acórdão n.º 1301­001.809  S1­C3T1  Fl. 5          7 ingresso de receita e devem ser abatidas da rubrica "Créditos de Interesse da  Fiscalização".  1.G)  Dos  Depósitos  Bancários  Realizado  em  Dinheiro  Pela  Empresa.  Os  depósitos bancários  realizados  em dinheiro pela  empresa,  e  justificados  nas  folhas 66 a 74 dos autos devem ser abatidos da rubrica "Créditos de Interesse  da  Fiscalização"  visto  que  não  representam  ingresso  de  receita,  mas  tão  somente,  transferência  de  recursos  próprios,  e  perfazem  o montante  de  R$  184.498,97. O quadro a seguir lista os depósitos: [...]  1.H) Dos Empréstimos Realizados Pela Empresa Junto ao Banco do Brasil. A  impugnante  realizou  inúmeros  empréstimos  bancários  junto  ao  Banco  do  Brasil,  sendo  os  extratos  apresentados  nas  folhas  123  a  199  dos  autos  documentos hábeis para comprovar as operações, listadas no quadro a seguir.  [...]  1.I)  Dos  Empréstimos  Efetuado  Pelo  Sócio  Paulo  Vinícius  da  Silva  Decorrente de Venda de Veículo Próprio. A impugnante recebeu empréstimo  do  sócio  Paulo Vinicius  da  Silva  no  valor  de R$  334.701,00,  creditado  na  data  de  24/09/04,  na  conta  do  Banco  do  Brasil,  decorrente  de  venda  de  veículo próprio. Trata­se de montante que não representa ingresso de receita  tributável  e,  portanto,  deve  ser  abatido da  rubrica  "Créditos de  Interesse  da  Fiscalização”.  1.J) Do Resgate de Título de Capitalização Junto ao Bradesco. A impugnante  resgatou  o  título  de  capitalização  no  valor  de  R$5.152,83,  na  data  de  05/04/04,  junto  ao  Banco  Bradesco  S/A,  conforme  comprova  o  extrato  juntado  aos  autos,  bem  como  as  justificativas  apresentadas.  Trata­se  de  montante que não representa  ingresso de  receita  tributável e, portanto, deve  ser abatido da rubrica "Créditos de Interesse da Fiscalização".  1.K) Da Operação de Desconto de Cheque Dos Sócios da Empresa Junto ao  Banco  Bradesco.  A  impugnante  realizou  operação  de  desconto  de  cheque  emitido pelos seus sócios no valor de R$ 7.000,00, na data de 20/04/04, junto  ao  Banco  Bradesco  S/A,  conforme  comprova  o  extrato  juntado  aos  autos,  bem  como  as  justificativas  apresentadas.  Trata­se  de  montante  que  não  representa  ingresso  de  receita  tributável  e,  portanto,  deve  ser  abatido  da  rubrica "Créditos de Interesse da Fiscalização".  1.L)  Dos  Contratos  de  Empréstimos  Realizados  Junto  aos  Bancos,  Apresentados Pela Empresa e que Não Foram Juntados pela Fiscalização. A  impugnante realizou inúmeras operações de contrato de empréstimo junto aos  bancos  e  todos  os  contratos  foram  devidamente  apresentados  para  a  Fiscalização, tanto que consta a firma do Fiscal, acusando o recebimento dos  referidos  contratos,  cujos  valores  foram  creditados  nas  contas  correntes  da  empresa.  Assim,  deve  a  Fiscalização  inforrnar  l)  porque  não  juntou  os  contratos aos autos e 2) porque desconsiderou tais contratos no computo dos  Créditos  de  Interesse  da  Fiscalizaçao.  Trata­se  de  montante  que  nao  representa  ingresso  de  receita  tributável  e,  portanto,  deve  ser  abatido  da  rubrica "Créditos de Interesse da Fiscalização".  Fl. 945DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 16/03/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 p or ADRIANA GOMES REGO   8 2)  Da  Exclusão  do  SIMPLES  e  da  Ilegalidade  da  Multa  de  20%  Por  Arbitramento  Sobre  o  Lucro  Presumido  do  IRPJ.  lmpugna  a  empresa  sua  exclusão  do  SIMPLES  em  razão  de  não  possuir  receita  não  declarada,  vez  que  toda a movimentação  financeira apurada pela Fiscalização, considerada  como  receita  não  declarada,  foi  justificada  nos  autos  do  processo.  Em  nenhum  momento,  deixou  a  contribuinte  de  apresentar  qualquer  dos  documentos  solicitados  pela  autoridade  fiscal,  pelo  contrário,  apresentou­os  no  prazo  legal,  tanto  que  foi  excluído  da  autuação  o  valor  de  R$  2.774.053,05,  oriundos  de  movimentação  financeira  entre  contas  próprias  (lembrando que o valor correto seria R$ 3.74l.820,23). Assim, não há que se  falar em reincidência de infração tributária, ou seja, não se aplica o inciso V  do artigo 14 da Lei n°  9.317/ 1996. Ainda,  a Fiscalização arbitrou o  lucro,  alegando  deficiências  contidas  na  escrituração  que  não  identificou  corretamente a movimentação bancária, cabendo uma aplicação de multa de  20% sobre o lucro presumido para apuração do IRPJ (de 8% para 9,6% sobre  a  receita  de  industrialização  e  de  32%  para  38,40%  sobre  a  receita  de  prestação de serviços). O maior prejuízo do alcance dessa decisão é o fato de  que  a  Fiscalização  entendeu  ser  toda  a  receita  supostamente  não  declarada  pela  empresa  como  sendo  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  (mesmo  que  a  empresa  seja  uma  indústria  de móveis),  fazendo  incidir  a  alíquota  do  IRPJ  sobre uma base de lucro presumido de 32% majorada para 38,40%, conforme  consta na folha 368 dos autos. Da mesma  fonna, não merece procedência a  exclusão  realizada  de  maneira  retroativa,  vez  que,  não  obstante  o  Fisco  Federal  amparar­se  em base  legal para determinar,  de oficio,  a  exclusão do  SIMPLES produzindo efeitos a partir do mês subsequente ao que incorrida a  situação  geradora  desse  ato  (art.  15,  Il,  da  Lei  n°  9.317/96,  na  redação  conferida pela Medida Provisória n° 2.158­35/2001), a verdade está em que  esta norma não pode alcançar  indiscriminadamente  todos e quaisquer  fatos,  sob  pena  de  ofensa  a  garantias  constitucionais  e  legais  dos  contribuintes.  Assim, é vítreo que os efeitos da exclusão, se é que legalmente amparada, só  poderão  alcançar os  fatos  supervenientes  ao  entendimento manifestado pela  SRF,  por  força  do  princípio  constitucional  da  segurança  jurídica  (consubstanciado na garantia individual da irretroatividade das normas) e das  disposições expressas do Código Tributário Nacional em seus artigos 103, I e  146.   3)  Da  Indevida  Aplicação  do  Lucro  Presumido  Mediante  a  Aplicação  de  Alíquota de 32% Relativa a Prestação de Serviços. Os autos de  infração do  IRPJ  e  CSLL  consideraram  como  atividade  da  empresa  exclusivamente  prestação  de  serviços,  e  não  industrialização.  Contudo,  a  atividade  fim  da  empresa  é  a  industrialização,  vez  que  só  existe  serviço  de  montagem  de  móveis  se,  antes,  houve  a  industrialização  e  venda  dos  correspondentes  móveis.  Por  se  tratar  de  industrialização,  o  contribuinte  não  vende  seus  produtos ao consumidor final, motivo pelo qual se verifica que apenas 25%  de suas atividades direcionam­se à montagem e, em 90% dos casos, o serviço  sequer  é  cobrado.  O  faturamento  do  ano  de  2004  acusa  para  os  seguintes  percentuais de industrialização / prestação de serviços: [...]  Logo,  faz­se necessária a descaracterização da empresa como prestadora de  serviço, mediante o  recalculo dos  respectivos autos de  infração  relativos  ao  IRPJ  e  à CSLL  com  a  aplicação  do  percentual  de  8% de  lucro  presumido.  Inobstante  os  argumentos  legais,  a  aplicação  do  coeficiente  de  32%  torna  inviável a manutenção das atividades da empresa, caracterizando a ocorrência  Fl. 946DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 16/03/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 p or ADRIANA GOMES REGO Processo nº 11080.014097/2008­77  Acórdão n.º 1301­001.809  S1­C3T1  Fl. 6          9 de confisco, que se  encontra vedado de  acordo  com consolidada doutrina  e  jurisprudência.  4)  Do  Direito  aos  Descontos  de  50%  e  40%  da  Multa  Mesmo  Após  a  Apresentação  da  Impugnação.  O  Auto  de  Infração  ora  impugnado  prevê  a  concessão de redução de multa de 50% (cinquenta por cento) se o pagamento  for realizado até o vencimento da intimação ou de 40% (quarenta por cento),  caso seja requerido parcelamento do débito no prazo legal para impugnação e  20% (vinte por cento) após transitado em julgado o processo administrativo.  Vislumbra­se  claro  cerceamento  a  defesa  do  contribuinte,  já  que,  quanto  menor a utilização dos mecanismos de defesa que lhe compete, menor será o  desconto.  Observe­se  que  a  vantagem  financeira  oferecida  pela  Receita  Federal tem estreita relação com a total inexistência de contraditório e ampla  defesa,  direitos  constitucionalmente  previstos  ao  contribuinte.  Nesse  contexto, caso a impugnação ao auto de infração seja julgada procedente, ou  parcialmente procedente, necessário a concessão dos descontos de 50% (para  pagamento  à  vista)  ou  de  40%  (para  parcelamento),  mesmo  após  a  apresentação da presente impugnação.  5) Da Inexistente Atualização dos Créditos de IRPJ e CSLL. Os pagamentos  mensais  que  a  impugnante  efetuava,  sob  o  enquadramento  do  SIMPLES,  devem  ser  considerados  como  créditos,  e  por  isso  devem  ser  corrigidos  mensalmente. Pelo arbitramento, o IRPJ e a CSLL devem ser recolhidos até o  final  do  mês  subsequente  ao  trimestre.  Logo,  após  a  decomposição  dos  recolhimentos  efetuados  pela  empresa  a  título  do  SIMPLES,  devem  ser  corrigidos  mensalmente  as  parcelas  relativas  ao  IRPJ  e  à  CSLL  antes  de  compensados  com  0  IRPJ  e  a  CSLL  apurados  no  arbitramento,  de  periodicidade trimestral, sendo que, o índice de correção a ser adotado deverá  ser a taxa SELIC.   6)  Da  Impossibilidade  de  Incidência  da  Multa  de  75%  Sobre  os  Valores  Efetivamente  Declarados  Pela  Empresa.  Abusividade  da  Multa  Aplicada.  Deve  a multa  de  75%  somente  ser  aplicada  sobre  valores  não  declarados  à  Receita  Federal,  vez  que  se  trata  de  uma  multa  punitiva  e  não  moratória.  Contudo, sobre o montante de R$ 2.221.870,64 declarados pela empresa não  poderá  incidir  uma multa punitiva de 75%,  justamente porque o Art.  42 da  Lei. 9.430/96 trata da incidência do referido encargo sobre a receita omitida  decorrente de presunção. Subsidiariamente, por zelo de defesa, a autoridade  fiscal poderia, no máximo, aplicar multa moratória de 20% sobre a diferença  de  tributos  apurada  após  compensados  com  os  tributos  pagos  oriundos  da  decomposição  do  SIMPLES,  sobre  o  montante  do  valor  declarado  pela  empresa, mas  jamais  a  multa  de  75%. No  percentual  tal  como  aplicado,  a  multa  é  abusiva  e  apresenta  manifesta  inobservância  aos  patamares  constitucionais  válidos  para  a  tributação,  afrontando  os  princípios  da  proporcionalidade,  do  Estado  de  Direito,  do  devido  processo  legal  e  da  vedação ao confisco. Nesse sentido, deve ser desconsiderada a multa aplicada  ou, reduzida ao percentual de 20%, a incidir sobre o valor do débito original,  sem a correção.  Dos Pedidos. Diante do exposto, requer­se:  Fl. 947DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 16/03/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 p or ADRIANA GOMES REGO   10 Em PRELIMINAR de defesa:  1) O desmembramento dos quatro autos de infração daquele procedimento de  exclusão do SIMPLES visto que os referidos autos dependem do julgamento  definitivo do processo de exclusão e devem tramitar em autos apartados;  2)  a  declaração  de  nulidade  dos  quatro  Autos  de  Infração  (IRPJ,  CSLL,  COFINS  e  PIS),  uma  vez  que  não  foram  observados  os  princípios  do  contraditório  e  ampla  defesa  no  processo  de  exclusão  do  SIMPLES  (que  serviu de base para  a  lavratura dos  referidos  autos),  assim como não  foram  juntados aos autos os documentos e justificativas apresentados pela empresa  visando a  comprovação  da origem da movimentação  financeira  identificada  pela fiscalização;  3) Subsidiariamente,  requer­se a suspensão dos presentes Autos de Infração  até  o  julgamento  final  do  procedimento  referente  ao  Ato  Declaratório  de  Exclusão do SIMPLES;  Vencida  as  questões  preliminares,  no  MÉRITO  de  defesa  requer­se  a  desconstituiçao  dos  referidos  autos  de  infraçao,  pelos  fatos  e  fundamentos  delineados;  4) requer sejam apurados os corretos valores relativos à "transferência entre  contas  próprias  e  resgate  de  fundos",  majorando­os  de  R$  2.774.053,05  (apurados  pela  fiscalização  na  folha  05  dos  autos)  para  o montante  de  R$  3.741.820,23 (diferença de R$ 967.767,18 conforme planilhas e documentos  apresentados pela empresa à fiscalização e novamente juntadas em anexo, em  confronto aos  extratos bancários  juntados  aos autos),  acrescentando a estes,  todos  os  créditos  em  conta  corrente  relativos  aos  empréstimos  bancários  tomados, reduzindo com isso, o montante relativo aos créditos de interesse da  fiscalização,  mediante  o  recálculo  de  todos  os  quatro  autos  de  infração  lavrados;  5)  requer  seja  abatido  da  rubrica  "Créditos  de  Interesse  da  Fiscalização"  o  montante  de  RS  138.937,40  relativo  às  notas  fiscais  emitidas  em  novembro/2003  e  dezembro/2003,  mas  recebidas  no  ano  de  2004,  já  apresentadas  nas  folhas  66  a  74  dos  autos,  cujas  cópias  seguem em anexo,  mediante o recalculo de todos os quatro autos de infração lavrados;   6)  requer  seja  abatido  da  rubrica  "Créditos  de  Interesse  da  Fiscalização"  o  montante de RS 1.343.381,14 relativo ao valores recebidos em conta corrente  referente às operações de desconto antecipado de títulos cujos negócios não  se  perfectibilizaram,  e  boletos  foram  devolvidos  pelos  cliente  para  serem  pagos  pela  empresa,  conforme  documentos  juntados  em  anexo, mediante  o  recalculo de todos os quatro autos de infração lavrados;  7)  requer  seja  abatido  da  rubrica  "Créditos  de  Interesse  da  Fiscalizaçao"  o  montante de RS 977.902,47 relativo às operações de "Empréstimo sob caução  de  nota  promissória  sem  garantia  de  recebíveis"  realizadas  junto  ao  Banco  Bradesco  S/A  cujos  documentos  e  justificativas  foram  apresentadas  nas  folhas 67, 67, 70, 75 a 118 e 242 a 270 dos autos, visto que não representam  ingresso de receita tributável, mediante o recalculo de todos os quatro autos  de infração lavrados;  Fl. 948DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 16/03/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 p or ADRIANA GOMES REGO Processo nº 11080.014097/2008­77  Acórdão n.º 1301­001.809  S1­C3T1  Fl. 7          11 8)  requer  seja  abatido da  rubrica  "Créditos de  Interesse da Fiscalização" os  Valores  recebidos  a  título  de  empréstimo  do  Sr.  Eliseu  Luis  Quinhones,  inscrito no CPF sob n° 561.182.010­72, mediante a transferência bancária em  sua conta corrente AG 1430­3, C/C 8053­5, do Banco do Brasil, na data de  09/08/04 (no valor de RS 100.525,00) e na data de 29/12/04 (no valor de RS  250.000,00), e da Sra. Eloa Barcelos Severino, na data de 01/12/04, no valor  de  RS  20.000,00,  conforme  justificativa  e  documentos  apresentadas  nas  folhas 73, 74, 174 e 219 dos autos, mediante o recalculo de todos os quatro  autos de infração lavrados;  9)  requer  seja  abatido da  rubrica  "Créditos de  Interesse da Fiscalização" os  valores creditados na conta corrente da empresa oriundos de transferência por  "CHEQUE TB", conforme consta nas informações da folha 69 dos autos, no  valor de RS 5.000,00 na data de 02/03/04 e no valor de RS 4.000,00 na data  de  27/04/04,  mediante  o  recalculo  de  todos  os  quatro  autos  de  infração  lavrados;  10) requer seja abatido da rubrica "Créditos de Interesse da Fiscalização" os  valores creditados na conta corrente da empresa decorrentes de depósitos em  dinheiro,  no  montante  de  RS  184.498,97,  consoante  justificativas  apresentadas nas folhas 66 a 74 dos autos, mediante o recalculo de todos os  quatro autos de infração lavrados;   11) requer seja abatido da rubrica "Créditos de Interesse da Fiscalização" os  valores  creditados  na  conta  corrente  da  empresa  do  Banco  do  Brasil  decorrentes  de  empréstimos  bancários  no  montante  de  RS  35.366,43  consoante justificativas apresentadas nas folhas 66 a 74 dos autos, mediante o  recalculo de todos os quatro autos de infração lavrados;  12)  requer  seja abatido da  rubrica  "Créditos de  Interesse da Fiscalização" o  valor de RS 34.701,00 creditado na conta corrente da empresa do Banco do  Brasil em 24/09/04, relativo a empréstimo efetuado pelo sócio Paulo Vinícius  da  Silva,  decorrente  de  venda  de  veículo  próprio, mediante  o  recalculo  de  todos os quatro autos de infração lavrados;  13)  requer  seja abatido da  rubrica  "Créditos de  Interesse da Fiscalização" o  valor  de  RS  5.152,83  creditado  na  conta  corrente  da  empresa  do  Banco  Bradesco na data de 05/04/04 relativo ao  'resgate de título de capitalização,  mediante recalculo de todos os quatro autos de infração lavrados;  14)  requer  seja abatido da  rubrica  "Créditos de  Interesse da Fiscalizaçao" o  valor  de  R$  7.000,00  creditado  na  conta  corrente  da  empresa  do  Banco  Bradesco na data de 20/04/04 relativo à operação de desconto de cheque dos  sócios da empresa, mediante o recálculo de todos os quatro autos de infração  lavrados;  15)  requer  seja abatido da  rubrica  "Créditos de  Interesse da Fiscalização" o  montante  apurado  pela  análise  de  todos  os  contratos  de  empréstimos  bancários apresentados para a fiscalização e que não foram juntados aos autos  do  processo,  mediante  o  recalculo  de  todos  os  quatro  autos  de  infração  lavrados;   Fl. 949DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 16/03/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 p or ADRIANA GOMES REGO   12 16) requer­se a exclusão da multa de 20% relativa ao lucro por arbitramento,  incidente sobre a base do lucro presumido utilizada para apuração dos autos  de infração do IRPJ, visto que a empresa diligenciou toda a sua contabilidade  para a autoridade fiscal,e  tal dispositivo  legal aplica­se  tão somente para os  casos em que não é possível identificar a base de tributaçao;  l7) requer seja  recalculado os autos de infração relativos ao IRPJ e à CSLL  que consideraram que os valores não declarados pela empresa referem­se tão  somente à atividade de prestação de serviços para fins de apuração do lucro  presumido,  aplicando,  equivocadamente,  o  percentual  de  32%  de  lucro.  A  atividade correta desenvolvida pela empresa é o de industrialização, devendo,  portanto,  ser  aplicado  percentual  de  8%  de  lucro  presumido  para  fins  de  apuração do IRPJ e CSLL devidos;  18)  Subsidiariamente  ao  pedido  anterior,  requer  seja  considerado  o mesmo  percentual  declarado  pela  empresa  relativo  ao  seu  recebimento  no  ano  de  2004, como sendo 75,91% (relativo à industrialização) e 24,09% (relativo à  prestação de serviços).  19)  requer  seja  possibilitado  o  pagamento  do  débito  com desconto  de  50%  sobre a multa ou o parcelamento com 40% de desconto sobre a multa, mesmo  após  a  apresentação  da  presente  impugnação,  para o  caso  desta  ser  julgada  procedente ou parcialmente procedente;  20) requer sejam as parcelas de IRPJ e CSLL pagos pela empresa a título de  SIMPLES, após a sua decomposição, atualizados mensalmente pela SELIC,  desde a data do seu efetivo pagamento, antes de compensados com o IRPJ e  CSLL devidos ao final do trimestre, apurados pelo lucro arbitrado;   21) requer a não incidência da multa de 75% sobre os tributos apurados sobre  os valores efetivamente declarados pela empresa (R$ 2.221.870,64), visto que  tal  encargo  incide  tão  somente  sobre  valores  nao  declarados  espontaneamente;  22) subsidiariamente ao pedido anterior, requer tão somente a  incidência da  multa  de  20%  moratória  sobre  a  diferença  dos  tributos  e  contribuições  apurados sobre os valores efetivamente declarados pela empresa;  23)  Caso  a  autoridade  fazendária  entenda  necessário  a  juntada  dos  documentos originais, cujas cópias seguem em anexo, então requer­se desde  já seja a contribuinte intimada para tanto.  24) Protesta desde  já pela produção de  todo 0  gênero de provas  em direito  admitidas.  25)  POR  TODAS  AS  RAZÕES  E  FATOS  EXPENDIDOS,  a  IMPUGNANTE  requer  a  acolhida  integral  da  presente,  para  que  sejam,  desconsiderada a sua exclusão do programa SIMPLES no ano de 2004, tendo  em vista a inocorrência dos fatos narrados pela fiscalização na representação  que culminou com a presente exclusão.  [...]  Fl. 950DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 16/03/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 p or ADRIANA GOMES REGO Processo nº 11080.014097/2008­77  Acórdão n.º 1301­001.809  S1­C3T1  Fl. 8          13 A 2ª Turma da DRJ em Brasília/DF, nos termos do acórdão e voto de folhas  786 a 831, manteve a exclusão do SIMPLES e julgou o lançamento parcialmente procedente.  Relativamente à exclusão do SIMPLES, decisão recorrida afastou a alegada  preliminar  de  nulidade  ao  fundamento  de  que  a  ciência  simultânea,  do  Ato  Declaratório  Executivo e dos Autos de Infração, em nada prejudica a contribuinte, vez que pode apresentar  as correspondentes peças de defesa dentro do prazo normativo.  Quanto ao mérito da exclusão do SIMPLES, frisou a decisão recorrida que o  procedimento  adotado  pela  Fiscalização  constatou  a  ocorrência  de  reincidência  de  infração  tributária, eis que a recorrente, optante pelo SIMPLES, com receitas declaradas no valor de R$  2.221.870,64,  atinente  ao  ano  calendário  de  2004,  foi  intimada  a  apresentar  a  escrituração  pertinente, prevista no artigo 190 do RIR/99, escrituração que revelou diversos vícios,  como  apontado no relatório acima e cotejado devidamente pela decisão recorrida, enfatizando­se que  a  autuação  se  deu  com  base  me  presunção  legal,  grafada  no  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/96,  situação que inverteria o ônus da prova.  Após  tais  afirmações,  cuidou  a  decisão  recorrida  de  apresentar  detalhado  quadro  comparativo  entre  as  imputações  e  as  justificativas  apresentadas  pela  recorrente,  concluindo  que  não  logrou  justificar  a  maior  parte  dos  depósitos  bancários,  ficando  demonstrado que omitiu reiteradamente receitas no decorrer de todo o ano calendário de 2004,  além  de  não  ter  contabilizado  devidamente  a  movimentação  financeira,  em  colisão  com  o  artigo 190, parágrafo único, do RIR/99, portanto, aplica­se a hipótese prevista no artigo 14 da  Lei n° 9.317, de 1996, que determina a exclusão de oficio quando a pessoa jurídica incorrer na  prática reiterada de infração à legislação tributária.  Quanto aos lançamentos, após recapitular os procedimentos e constatações da  Fiscalização,  em  termos  coincidentes  aos  já  relatados,  a  decisão  recorrida  assinalando  que  a  contribuinte, em sua defesa, inicia protestando sobre o valor considerado pela Fiscalização de  R$ 2.774.053,50 como sendo de transferências entre contas próprias,  alegando que  teria sido  apurado a menor, para em seguida, protestar sobre a infração referente a presunção de omissão  de  receitas,  no  valor  de  R$  4.37l.675,84,  alegando  que  os  depósitos  estariam  devidamente  comprovados nos autos,  requerendo ainda fosse afastado o arbitramento, e os coeficientes de  determinação  da  base  de  cálculo  revisados,  tendo  em  vista  que  a  atividade  finalistica  da  empresa é a industrialização.  Feitas estas marcações, cuidou a decisão recorrida de enfrentar os pontos em  discussão,  um  a  um,  afastando pontualmente  alguns  depósitos  bancários  que  entendeu  como  comprovados.  Devidamente cientificada a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 836  em diante), reiterando os argumentos já relatados e pugnando pelo provimento.  É o relatório.  Fl. 951DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 16/03/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 p or ADRIANA GOMES REGO   14   Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  de  recorribilidade. Admito­o para julgamento.  Duas questões preponderantes circundam o presente processo, a exclusão da  contribuinte  do  regime  do  SIMPLES  e  as  exigências  fiscais,  decorrentes  de  omissão  de  receitas, apurada, a dita omissão, com base em presunção legal contida no artigo 42 da Lei nº  9.430/96, arbitrando­se o lucro da contribuinte.  Nesse  passo,  o  enfretamento  da  preliminar  de  nulidade  arguida  pelo  contribuinte  precisa  ser  aferida  em  dúplice  grau,  tanto  em  relação  à  exclusão  do  SIMPLES  quanto em relação à exigência fiscal.  Em verdade, a preliminar manuseada, data vênia aos judiciosos argumentos  da  contribuinte,  é  rigorosamente  improcedente.  O  contrário  sim  me  parece  faria  surgir  o  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  ou  seja,  tramitassem  separados  os  autos  de  infração  e  a  exclusão do regime do SIMPLES, estando eles conectados ao mesmo evento, aliás, conectados  não, sendo eles frutos um do outro, é que se verificaria algum tipo de nulidade.  Quer parecer sobremodo óbvio que  tanto a exclusão quanto a  imputação de  omissão de receitas necessitavam, como ainda necessitam, tramitar conjuntamente.   Não bastasse isso, fez ver a decisão recorrida com acerto inarredável, que a  autoridade tributária, ao contatar a ocorrência da hipótese prevista no inciso V do artigo 14 da  então vigente Lei n° 9.317/96, foi que excluiu de oficio a empresa do regime de tributação.  Bem  esclareceu  a  decisão  recorrida  que  a  ciência  simultânea,  do  Ato  Declaratório  Executivo  e  dos  Autos  de  Infração,  em  nada  prejudica  a  contribuinte,  vez  que  pode apresentar as correspondentes peças de defesa dentro do prazo fixado, e tanto na decisão  recorrida quanto agora, a questão atinente à exclusão do SIMPLES fora realizada em primeiro  lugar, em verdadeira prejudicialidade.  Não há mesmo falar em nulidade. Aliás, torno a dizer, cerceamento ao direito  de defesa haveria se  tratássemos aqui do  justo contrário, ou seja, de apreciação separada dos  procedimentos, de sorte que rejeito a preliminar de nulidade.  Seguindo  a  ordem metodológica  da  decisão  recorrida  e  superada  a  híbrida  preliminar  de  nulidade,  convém  iniciar­se  o  enfretamento  de  mérito  do  Recurso  Voluntário  pela questão correlata à  exclusão do SIMPLES, o que de certa maneira  impacta  a conclusão  acerca da omissão de  receitas, eis que esta  (omissão),  foi o motivo desencadeador do evento  excludente  ­  “reiterada  infração  à  legislação  tributária”,  e  foi  apurada  mediante  expediente  fundado em presunção legal contida no artigo 42 da Lei nº 9.430/96.      Fl. 952DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 16/03/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 p or ADRIANA GOMES REGO Processo nº 11080.014097/2008­77  Acórdão n.º 1301­001.809  S1­C3T1  Fl. 9          15 Importante  relembrar,  conquanto  conste do  relatório  acima  elaborado, parte  integrante  desta  apreciação,  que  foi  pela  análise  da  escrituração  da  recorrente  que  a  Fiscalização  constatou  que  a  conta  caixa  encontrava­se  escriturada  somente  até  o  dia  30/06/2004,  registrando  apenas  um  lançamento  a  débito  em  31/01/2004,  no  valor  de  R$  14.214,00,  com  o  histórico  “recebimentos  nesta  data”,  e  a  conta  “contas  banco movimento”  apresenta  lançamentos  somente  no  último  dia  do  mês,  perfazendo  valores  a  débito  de  R$  2.108.100,23, cujos históricos são “débitos nesta data ou créditos nesta data”.  Foi neste contexto, repita­se, de indícios de ocorrência de uma movimentação  financeira  maior  do  que  aquela  lançada  na  escrituração,  que  a  Fiscalização  iniciou  seus  trabalhos, e a recorrente, atendendo à intimação, apresentou os extratos das contas bancárias e  das aplicações financeiras, sendo que de posse dos extratos bancários, constatou a autoridade  tributária créditos nas contas bancárias no montante de R$ 9.367.599,53, distribuídos em cinco  instituições  financeiras,  quais  sejam,  Banco  do  Brasil,  Caixa  Econômica  Federal,  Bradesco,  Banco  Santander  e  Banco  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul  S.A.  Constatou  a  Fiscalização,  portanto, que a contribuinte não procedeu com a devida escrituração,  incorrendo em omissão  de  registro contábil de  significativa movimentação bancária, descumprindo, nesse  sentido, as  regras de escrituração aplicáveis às pessoas  jurídicas  inscritas no SIMPLES, conforme artigo  190, do RIR/99.  Ao verificar  os  depósitos  bancários  cuja  soma  resulta  em R$ 9.367.599,53,  apurou a autoridade  tributária, com base nos documentos apresentados pela contribuinte, que  R$ 2.774.053,50 referem­se a transferências a crédito provenientes de contas próprias e resgate  de fundos, ou seja, devidamente justificados, sendo que, relativamente ao restante, no importe  de  R$  6.593.546,48,  intimou  a  Fiscalização  para  que  a  contribuinte  comprovasse,  mediante  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  coincidente  em datas  e valores,  a origem dos  recursos depositados nas contas bancárias de sua titularidade, no ano de 2004.   Foi  este  o  cenário  em  que  se  concebeu  o  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/POA  n°  072,  de  28  de  novembro  de  2008  (fl.  121),  no  qual  declarou  a  fiscalizada  excluída do SIMPLES, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2004, em conformidade com o  disposto no art. 15, inciso V, da Lei n° 9.317, de 1996, e artigo 24, inciso VII, da IN SRF n°  608, de 2006.  Ou seja, outra vez assiste razão à decisão recorrida ao dispor que presente a  omissão  de  receitas,  no  decorrer  de  todo  o  ano  calendário  de  2004,  além  de  não  ter  contabilizado devidamente a movimentação financeira, em colisão com o artigo 190, parágrafo  único, do RIR/99, inarredável a hipótese prevista no artigo 14 da então vigente Lei n° 9.317, de  1996,  que  determinava  a  exclusão  de  oficio  quando  a  pessoa  jurídica  incorrer  na  prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária,  aferindo­se  os  efeitos  da  exclusão  do SIMPLES  segundo regra do artigo 15, da referida Lei n° 9.317, de 1996, ou seja, a partir do mês em que  aferido o evento excludente.  Portanto,  se  prevalente  a  omissão  de  receitas,  o  que  se  abordará  no  tópico  seguinte, igualmente prevalente será a exclusão levada a efeito.  No  tocante  aos  Lançamentos  de  Ofício,  tendo  em  vista  a  significativa  divergência entre os valores escriturados e os depósitos bancários nas instituições financeiras,  que  perfazem  o  total  de  R$  9.367.599,53,  considerou  a  Fiscalização  a  contabilidade  do  contribuinte  imprestável,  já  que  não  atendeu  ao  comando do  artigo  190  do RIR/99,  e,  nesse  contexto, arbitrou o lucro com fulcro no artigo 530, inciso II, a, do RIR/99.  Fl. 953DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 16/03/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 p or ADRIANA GOMES REGO   16 Por  sua  vez,  ao  verificar  os  depósitos  bancários  cuja  soma  resulta  em  R$  9.367.599,53, apurou a Fiscalização, com base nos documentos apresentados pela contribuinte,  que R$ 2.774.053,50  referem­se  a  transferências  a  crédito  provenientes  de  contas  próprias  e  resgate de fundos, ou seja, encontram­se devidamente justificados, contudo, no que concerne  ao montante restante, de R$ 6.593.546,48, intimou a autoridade tributária para que a fiscalizada  comprovasse, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e  valores, a origem dos recursos depositados nas contas bancárias de sua titularidade, no ano de  2004. No entanto, as justificativas da contribuinte, em resposta à intimação, não se mostraram  suficientes para afastar a presunção legal por omissão de receita com base no artigo 42 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Dessa  maneira,  do  montante  de  R$  6.593.546,48,  excluiu  a  Fiscalização  o  valor  de  R$  2.221.870,64,  referente  às  receitas  espontaneamente  declaradas  na  Declaração  Simplificada  da Pessoa  Jurídica  ­  SIMPLES. O  valor  remanescente,  de R$  4.37l.675,84,  foi  lançado  de  ofício,  sendo  a  infração  a  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  com  coeficiente  de  38,40%  aplicado  sobre  a  receita  bruta para detenninação da base de cálculo do lucro arbitrado.  O valor de R$ 2.221.870,64 foi segregado e lançado em duas infrações, uma  referente a venda de produtos de fabricação própria, e a outra de prestação de serviços gerais,  com  coeficientes  de  9,60%  e  38,40%,  respectivamente,  aplicados  sobre  a  receita  bruta  informada pela contribuinte na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ­ SIMPLES, para  determinação da base de cálculo do lucro arbitrado. Foram efetuados os lançamentos de oficio  de CSLL, PIS e Cofins, decorrentes do IRPJ.  A contribuinte, a seu turno, em sede da primitiva Impugnação,  alegou que do  valor de R$ 2.774.053,50,  considerado pela Fiscalização como  sendo de  transferências  entre  contas próprias,  teria sido apurado a menor e acerca da presunção de omissão de receitas, no  valor  de  R$  4.37l.675,84,  sustentou,  segundo  tópicos  relatados,  que  os  depósitos  estariam  devidamente comprovados nos autos.  Já a decisão recorrida, em análise detida e minuciosa de cada argumento da  contribuinte,  cuidou  de  afastar:  i)  parte  das  operações  de  empréstimos  sob  caução  de  notas  promissórias, sem garantias de recebíveis ­ Banco Bradesco S/A; ii) transferência interbancária  mediante “cheques TB" no valor de R$ 9.000,00; iii) empréstimos realizados pela empresa no  Banco do Brasil, no valor de R$ 19.246,43;  iv)  resgate de  título, de capitalização, no Banco  Bradesco, no valor R$ 5.152,83.  Insiste a contribuinte, em seu Recurso Voluntário que o crédito proveniente  de  contas  próprias  e  resgate  de  fundos,  que  a Fiscalização  entendeu  ser  de R$2.774.053,05,  encontra­se  apurado  a  menor,  sendo  o  valor  correto  o  de  R$  3.741.820,23,  aduzindo  que  “mesmo  que  alguns  dos  valores  informados  na  impugnação  tenham  sido  afastados  da  presunção  de  omissão  de  receitas,  o  montante  de  “Transferências  a  crédito  provenientes  de  contras  próprias  e  resgate  de  fundos"  e  o  montante  de  “Créditos  de  interesse  da  Fiscalização"_identificados pela fiscalização devem ser revistos”.  Para tanto, insiste a recorrente estar comprovado nos documentos acostados a  origem  da  movimentação  bancária  e  que  a  autoridade  fiscal  não  teria  apresentado  nenhum  elementos que a motivou a reconhecer o montante de R$ 2.774.053,05, além de não ter juntado  aos  autos  todos  os  documentos  apresentados  durante  a  ação  fiscal,  incorrendo  em  extravio,  omitindo que ela, recorrente teria tomado empréstimos bancários…  Fl. 954DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 16/03/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 p or ADRIANA GOMES REGO Processo nº 11080.014097/2008­77  Acórdão n.º 1301­001.809  S1­C3T1  Fl. 10          17 Outra  vez  é  mister  reconhecer  que  a  decisão  recorrida  conferiu  correta  valoração às provas e  satisfatório deslinde à questão. Com efeito,  ao analisar os documentos  apresentados pela contribuinte, de um universo de R$ 9.367.599,53, a Fiscalização considerou  como valores a título de transferências de contas próprias e resgates de fundos o montante de  R$ 2.774.053,50, de sorte que a Fiscalização, inegavelmente, analisou sim a sua documentação  probatória.  A decisão recorrida, em primorosa técnica, bem pondera que a contribuinte,  ao  protestar  sobre  o  valor  considerado  pela  Fiscalização,  alegando  que  o  correto  seria  R$  3.74l.820,23, fez juntar aos autos documentação visando amparar sua argumentação, de sorte  que a apreciação deu­se por considerar que se os depósitos listados pela contribuinte às folhas  498 a 515, já não teriam sido considerados pela Fiscalização para compor o montante que foi  excluído  da  base  tributável,  de  R$  2.774.053,50,  bastaria  verificar  quais  deles  (depósitos)  compõem  a  base  tributável,  de  R$  6.593.546,48,  listados  às  folhas  68  a  74,  em  quadro  elaborado pela autoridade tributária, eis que, se os depósitos apresentados pela recorrente (fls.  498/515), não estiverem relacionados na planilha elaborada pela Fiscalização de folhas 68 a 74,  é porque o foram considerados pela autoridade fiscal e, na realidade, integram o montante de  R$2.774.053,50 excluído da base tributável.  Foi com este critério,  inarredável,  repito, que a decisão recorrida analisou a  planilha apresentada pela recorrente, concluindo que a maior parte dos depósitos da planilha de  folha 502 não guardam nenhuma correspondência com os depósitos listados no quadro de fls.  73/74  (que  correspondem  ao  demonstrativo  elaborado  pela  Fiscalização,  referente  à  movimentação financeira não justificada pela contribuinte).  Aferiu  a  decisão  recorrida,  portanto,  que  apenas  três  depósitos  guardam  correspondência  o  quadro  de  fls.  73/74,  e  assim  se  encontram  justificados,  pela  própria  contribuinte,  sendo  que  estes  já  foram  devidamente  afastados  e  de  acordo  com  a  origem  informada pela recorrente, constituem­se receitas operacionais, que, por consequência, já foram  declaradas  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  –  SIMPLES,  a  revelar  que  são  depósitos  que  compõem  a  base  tributável  e,  por  sua  vez,  os  demais  depósitos  listados  na  planilha  de  folhas  502,  como  bem  entendeu  a  decisão  recorrida,  já  foram  considerados  pela  Fiscalização para compor o montante de R$ 2.774.053,50, que foi excluído da base tributável.  Assim  se  deu  o  expediente  da  decisão  recorrida.  Analisou  cada  tabela  apresentada pela contribuinte. Sendo certo que naquela de fls. 507, reconhecendo com acerto  que a maior parte dos depósitos ali indicados não guardam nenhuma correspondência com os  depósitos  listados  no  quadro  de  fls.  68,  atinentes  à movimentação  financeira  não  justificada  pela contribuinte, e que por outro lado, dez depósitos guardam correspondência o quadro de fls.  68,  e  assim  se  encontram  justificados,  pela  própria  contribuinte,  mas  estes  já  foram  devidamente afastados pela decisão recorrida.  Demais disso, é mesmo importante esclarecer à recorrente que, relativamente,  a os depósitos cuja justificativa é a “TRANSFERÊNCIA DE CAIXA DA BENTO”, bem frisou  a  decisão  recorrida  que  não  há  na  conta CAIXA  (fls.  42),  nenhum  registro  de  qualquer  das  operações. Tampouco, a recorrente apresentou os elementos capazes dar suporte ao depósito,,  de modo que presumidamente se ocupa de receita omitida.  Não há como fugir do detido trabalho empreendido pela decisão recorrida ao  assinalar que os demais depósitos  listados na planilha de fls. 507  já  foram considerados pela  Fiscalização para compor o montante de R$ 2.774.053,50, que foi excluído da base tributável e  Fl. 955DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 16/03/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 p or ADRIANA GOMES REGO   18 que às fls. 508/509 encontra­se a planilha referente aos depósitos efetuados na conta corrente  mantida no Bradesco, perfazendo o valor de R$ l.379.299,59 e que a maior parte dos depósitos  da planilha de fls. 508/509 não guardam nenhuma correspondência com os depósitos listados  no  quadro  de  fls.  70  (que  correspondem  ao  demonstrativo  elaborado  pela  Fiscalização,  referente  à  movimentação  financeira  não  justificada  pela  contribuinte)  e  os  que  guardam  correspondência o quadro de fls. 70, foram reconhecidos.  Nessa  ordem  de  ideias,  todas  as  planilhas  foram  auditadas  e  confrontadas  pela decisão recorrida, não restando mesmo comprovada a origem da movimentação bancária  para além daquilo que já reconhece a decisão recorrida.  Sendo  este  o  cenário,  como  de  fato  é,  está  a  incidir  na  espécie  a  expressa  disposição do artigo 42 da Lei nº 9.430/96 consagrador de que caracterizam­se como omissão  de  receita ou de  rendimento,  os valores  creditados  em conta de depósito ou de  investimento  mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove mediante  documentação  hábil  e  idônea  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.  Tem­se na espécie, portanto, perfeita  subsunção das circunstâncias  fáticas à  abstrata previsão de presunção legal de omissão de receitas, de sorte que o fato relevante para  autuação, não foi a simples existência dos depósitos, como sugere a recorrente, o critério legal  de  se  dá  com  a  ausência  de  comprovação,  por  documentação  hábil  e  idônea,  da  origem  da  indigitada movimentação  financeira,  essa  sim,  a  ensejar  por disposição  legal  a  presunção  de  que se omitiu receita.  Para  infirmar  os  trabalhos  fiscalizatórios,  portanto,  cumpria  à  recorrente  afastar  o  motivo  pelo  qual  se  implementou  a  presunção,  que  como  visto  no  parágrafo  precedente,  não  era  a  existência  dos  depósitos  ou  sua  natureza  jurídica  incompatível  com  a  definição de receita, consistindo sim, na prova documental das origens de tais depósitos.  Ausente  qualquer  justificativa  quanto  à  origem  dos  depósitos  considerados  pela  Fiscalização,  está  incidir  na  espécie  a  presunção  legal  versada  no  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/96 e consoante pacífico entendimento desse Conselho Administrativo Fiscal, observado,  por exemplo, no verbete da Súmula CARF nº 26.  Por  essas  razões,  consideram­se  hígidas  e  suficientes  as  imputações  realizadas  pela  Fiscalização,  amparadas  em  presunção  disposta  na  legislação  de  regência,  considerando­se  suficientemente  demonstrada  a  materialidade  tributável  apontada  e  reconhecida pela decisão recorrida.  Sendo  assim,  voto  no  sentido  de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO  VOLUNTÁRIO.  Sala das Sessões, em 05 de março de 2015.  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.                Fl. 956DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 16/03/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 p or ADRIANA GOMES REGO Processo nº 11080.014097/2008­77  Acórdão n.º 1301­001.809  S1­C3T1  Fl. 11          19               Fl. 957DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 16/03/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 p or ADRIANA GOMES REGO

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Numero do processo: 15504.018346/2008-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2005 a 31/01/2007 CORRESPONSABILIDADE DOS REPRESENTANTES LEGAIS. Com a revogação do artigo 13 da Lei 8.620/93 pelo artigo 79, inciso VII, da Lei 11.941/09, o “Relatório de Representantes Legais (REPLEG)” tem a finalidade de apenas identificar os representantes legais da empresa e o respectivo período de gestão sem, por si só, atribuir-lhes responsabilidade solidária ou subsidiária pelo crédito constituído. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. Na hipótese em que o sujeito passivo originário era contribuinte regular do tributo devido, a imunidade tributária das entidades beneficentes de assistência social não afasta a responsabilidade tributária por sucessão. JUROS(SELIC. MULTA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. O sujeito passivo inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Nos termos do enunciado no 4 de Súmula do CARF, é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.505
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Ausente, temporariamente, o conselheiro Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2005 a 31/01/2007 CORRESPONSABILIDADE DOS REPRESENTANTES LEGAIS. Com a revogação do artigo 13 da Lei 8.620/93 pelo artigo 79, inciso VII, da Lei 11.941/09, o “Relatório de Representantes Legais (REPLEG)” tem a finalidade de apenas identificar os representantes legais da empresa e o respectivo período de gestão sem, por si só, atribuir-lhes responsabilidade solidária ou subsidiária pelo crédito constituído. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. Na hipótese em que o sujeito passivo originário era contribuinte regular do tributo devido, a imunidade tributária das entidades beneficentes de assistência social não afasta a responsabilidade tributária por sucessão. JUROS(SELIC. MULTA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. O sujeito passivo inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Nos termos do enunciado no 4 de Súmula do CARF, é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Ausente, temporariamente, o conselheiro Thiago Taborda Simões.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Ausente, temporariamente, o conselheiro Thiago  Taborda Simões.  Fl. 848DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.018346/2008­26  Acórdão n.º 2402­004.505  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração dos  segurados empregados  e contribuintes  individuais,  relativa à parcela desses  segurados,  descontada  dos  mesmos  e  não  recolhida  aos  cofres  públicos.  O  período  de  lançamento dos créditos previdenciários é de 02/2005 a 01/2007.  O Relatório Fiscal (fls. 23/34) informa que a Associação Educativa do Brasil  (SOEBRAS),  CNPJ  22.669.915/0001­27,  foi  eleita  responsável  subsidiária,  uma  vez  que  adquiriu, inicialmente do grupo econômico Promove, inclusive da autuada, o direito de uso da  marca  PROMOVE,  em  01/11/2006,  por meio  de  contrato  particular  de  “Licença  de Uso  da  Marca”.  Para  o  exercício  das  atividades  pactuadas,  a  adquirente  inscreveu  novos  estabelecimentos  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas,  manteve  o  mesmo  endereço  e  CNAE da cedente, levando a fiscalização a concluir que a subsidiária continuou explorando a  antiga atividade da autuada.  Em segundo ato, a SOEBRAS, por meio do Contrato Particular de Alienação  de  Estabelecimento  Empresarial  (TRESPASSE),  adquiriu  das  empresas  do  grupo  todo  o  complexo  de  bens  organizados  para  exercício  da  atividade,  composto  da  titularidade  do  estabelecimento empresarial, portanto, todos os direitos, incluindo ativo e passivo, bem como,  a  propriedade  de  todos  os  seus  elementos  corpóreos  e  incorpóreos,  imóveis,  móveis,  e  semoventes e afins.  A  SOEBRAS  fez  também  constar  em  seu  Balanço  Patrimonial,  em  31/12/2007, a aquisição supramencionada,  lançando em seu ativo diferido o valor referente à  incorporação  dos  estabelecimentos  de  ensino  PROMOVE  COLÉGIOS  E  PROMOVE  FACULDADES.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 05/11/2008 (fls.  01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva,  alegando,  em  síntese:  (i)  ilegitimidade dos corresponsáveis; (ii) errônea imposição de multa e juros; e (iii) a SOEBRAS  arrendou, a partir de 01/11/2006, a utilização da marca "Promove" em troca de pagamento em  dinheiro  para  o  Grupo  "Promove".  O Grupo  Promove mantém  suas  atividades  empresariais  normais,  tanto  que  possui  as  unidades  Mangabeiras,  Pampulha,  Núcleo  e  Supletivo.  A  SOEBRAS  não  sucedeu  o  Promove,  mas  apenas  arrendou  o  uso  da  marca.  A  impugnante  existia  muito  antes  de  propor  o  citado  arrendamento.  Promove  e  SOEBRAS  são  empresas  diversas, com sócios distintos, personalidades jurídicas próprias e independentes, coexistem no  mercado e atuam cada qual em seus objetivos sociais, não se podendo falar em sujeição passiva  subsidiária.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Belo  Horizonte/MG – por meio do Acórdão n° 02­28.893 da 7a Turma da DRJ/BHE (fls. 629/638) –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele encontra­se revestido  Fl. 849DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos  que disciplinam o assunto.  A Notificada apresentou recurso voluntário manifestando seu inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no  mais  efetua  repetição  das  alegações  da  peça  de  impugnação  nos  seguintes  termos:  (i)  a  SOEBRAS  arrendou  a marca  "Promove",  tendo como contraprestação o pagamento de determinada quantia em dinheiro, e  permaneceram  a  SOEBRAS  e  Promove  como  empresas  distintas;  (ii)  exclusão  dos  representantes leais da relação de coobrigados; (iii) Juros e Multa são ilegais;  (iv)  imunidade  tributária da SOEBRAS deve atingir todos entes que foram objeto do contrato de trespasse.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF)  em  Belo  Horizonte/MG  encaminha os autos ao CARF para processo e julgamento.  É o relatório.  Fl. 850DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.018346/2008­26  Acórdão n.º 2402­004.505  S2­C4T2  Fl. 4          5    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  A  Recorrente  manifesta  inconformismo  a  respeito  do  relatório  dos  corresponsáveis, pois entende que estaria sendo imputada responsabilidade aos sócios da  empresa.  Quanto à essa alegação da indevida responsabilização dos sócios (diretores),  cabe  esclarecer  que  os  corresponsáveis  mencionados  pela  fiscalização  não  figuram  no  polo  passivo do presente lançamento fiscal.  A relação de corresponsáveis, anexada pela fiscalização, tem como finalidade  identificar  as  pessoas  que  poderiam  ser  responsabilizadas  na  esfera  judicial,  caso  fosse  constatada  a  prática  de  atos  com  infração  de  leis  ou  estatuto,  conforme  determina  o Código  Tributário Nacional, e permitir que se cumpra o estabelecido no art. 2º,  inciso I, § 5º, da Lei  6.830/1980, que dispõe:  Art.  2º.  Constitui  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública  aquela  definida como tributária ou não­tributária na Lei nº 4.320, de 17  de  março  de  1964,  com  as  alterações  posteriores,  que  estatui  normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle  dos  orçamentos  e  balanços  da  União,  dos  Estados,  dos  Municípios e do Distrito Federal.  (...)  § 5º O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:  I  ­  o  nome  do  devedor,  dos  co­responsáveis  e  sempre  que  conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros (g.n.);  Além  disso,  verifica­se  que  o  artigo  79,  inciso  VII,  da  Lei  11.941/2009  revogou  o  artigo  13  da  Lei  8.620/1993.  Com  isso,  após  essa  revogação  do  artigo  13,  o  denominado  “Relatório  de Representantes  Legais  (REPLEG),  acompanhada  do  Relatório  de  Vínculos, não pode mais ostentar em seu título qualquer expressão que venha mesma a apenas  insinuar uma corresponsabilidade das pessoas nela relacionadas. Segue transcrição:  Lei 8.620/1993:  Art.  13. O  titular da  firma  individual e os  sócios das  empresas  por  cotas  de  responsabilidade  limitada  respondem  solidariamente,  com  seus  bens  pessoais,  pelos  débitos  junto  à  seguridade social.  Parágrafo  único.  Os  acionistas  controladores,  os  administradores,  os  gerentes  e  os  diretores  respondem  Fl. 851DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  solidariamente  e  subsidiariamente,  com  seus  bens  pessoais,  quanto  ao  inadimplemento  das  obrigações  para  com  a  seguridade social, por dolo ou culpa.  A  relação  de  corresponsáveis  apenas  identifica  os  sócios  e  diretores  da  empresa e respectivo período de gestão sem, por si só, atribuir­lhes responsabilidade solidária  ou  subsidiária  pelo  crédito  constituído.  Não  é  conseqüência  do  aludido  documento  que  os  referidos representantes legais passem a constar no polo passivo da obrigação tributária.  O  Relatório  “REPLEG”  serve  apenas  como  subsídio  à  Procuradoria  da  Fazenda Nacional (PFN), caso haja necessidade de execução judicial do crédito previdenciário,  e sendo verificada a ocorrência das hipóteses legais para a responsabilização tributária prevista  no Código Tributário Nacional (CTN). Assim, tem­se que a indicação dos representantes legais  é  mero  subsídio  para,  se  necessário  e  cabível,  o  crédito  previdenciário  ser  exigido  dos  administradores exclusiva, solidária ou subsidiariamente com o contribuinte.  No  entanto,  nem  por  isso  os  representantes  legais  não  devam  constar  em  relação preparada pelo Fisco. É da analise dos contratos sociais e estatuto que são identificados  os sócios e diretores da empresa, dessa relação a PFN poderá indicar eventuais corresponsáveis  pelo crédito, conforme dispõe em especial o artigo 135 da Lei 5.172/1966 (Código Tributário  Nacional ­ CTN):  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  Portanto,  não  acato  essa  preliminar,  eis  que  a  finalidade  do  “Relatório  de  Representantes Legais ­ REPLEG (Relação de Co­responsáveis)” é apenas identificar os sócios  e diretores da empresa, com seu respectivo período de gestão.  A Recorrente alega que SOEBRAS e Promove são empresas distintas e  não ataca o que motivou a SOEBRAS constar como devedora.  Com  fundamento  no  art.  133,  II,  do  CTN,  entende­se  que  a  empresa  SOEBRAS não deve ser excluída do pólo passivo, eis que a SOEBRAS adquiriu todos os bens  e direitos, mantendo inclusive as atividades das empresas enumeradas no item 9 do Relatório  Fiscal (fls. 23/34).  Lei 5.172/1966 ­ Código Tributário Nacional CTN:  Art.  133.  A  pessoa  natural  ou  jurídica  de  direito  privado  que  adquirir  de  outra,  por  qualquer  título,  fundo  de  comércio  ou  estabelecimento  comercial,  industrial  ou  profissional,  e  continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão  social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos,  relativos  ao  fundo  ou  estabelecimento  adquirido,  devidos  até  à  data do ato:  (...)  Fl. 852DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.018346/2008­26  Acórdão n.º 2402­004.505  S2­C4T2  Fl. 5          7  II  ­  subsidiariamente  com  o  alienante,  se  este  prosseguir  na  exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da  alienação,  nova  atividade  no  mesmo  ou  em  outro  ramo  de  comércio, indústria ou profissão.  .........................................................................................................  Relatório Fiscal (fls. 23/34):  “[...] 9. Restou confirmado pela fiscalização o interesse comum  em  assuntos  particulares  das  empresas  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental  Savassi  Ltda  CNPJ:  05.385.879/000150;  Educação Infantil e Ensino Fundamental Pampulha Ltda CNPJ:  05.401.768/000190; Pampulha Ensino Fundamental Ltda CNPJ:  06.001.557/000123; Educação  Infantil  e Ensino Fundamental  Mangabeiras  Ltda  CNPJ:  05.401.766/000100;  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental  Sete  Lagoas  Ltda  CNPJ:  05.392.395/000139;  Mangabeiras  Ensino  Fundamental  Ltda  CNPJ:  06.001.546/000143;  Colégio  Sete  Lagoas  Ensino  Fundamental  Ltda  CNPJ:  04.901.337/000120;  Centro  Mineiro  de  Ensino  Superior  CEMES  Ltda  CNPJ:  02.636.995/000107;  Sociedade Educacional Sistema Ltda CNPJ: 23.840.945/000117;  Promove  Participações  Ltda  CNPJ:  05.376.569/000170;  Promove  Serviços  Educacionais  Ltda  CNPJ:  05.376.559/000134;  Promove  Cursos  Livres  e  Mercantil  Ltda  CNPJ:  42.975.896/000174;  Magie  Edição  Comércio  e  Distribuição  de  Livros  Ltda  CNPJ:  05.399.437/000163,  sendo  emitido  e  encaminhado  para  as  mesmas  o  TERMO  DE  SUJEIÇÃO  PASSIVA,  constituindo­se  parte  integrante  do  presente  AI.  Isto  porque  estas  empresas  demonstraram  ter  o  mesmo  posicionamento  quanto  à  sua  administração,  notadamente em relação aos atos abaixo descritos: (...)  (...)  11.  A  empresa  ASSOCIAÇÃO  EDUCATIVA  DO  BRASIL  SOEBRAS  CNPJ  22.669.915/000127,  inicialmente,  adquiriu  das empresas PROMOVE,  inclusive da AUTUADA o direito de  uso  da  marca  PROMOVE,  conforme  contrato  particular  de  "LICENÇA DE USO DE MARCA" datado de 01/11/2006, onde a  licenciada (SOEBRAS) deveria utilizar a marca PROMOVE "de  forma ampla, efetiva e permanente, em igual ou superior número  de  unidades  educacionais,  propiciando  a  manutenção  ou  a  elevação de seu valor de mercado", ficando, inclusive, investida  de  "todos  os  poderes  necessários  para  a  defesa  da  marca  PROMOVE, sem prejuízo dos seus próprios direitos".  11.1.  A  licenciada  (SOEBRAS)  nos  termos  do  contrato  acima  mencionado,  se  responsabilizaria  também  pelo  pagamento  das  obrigações trabalhistas das empresas licenciantes.  11.2.  As  licenciantes  (empresas  PROMOVE)  outorgaram  à  Licenciada, ainda, através do ato mencionado supra, procuração  específica, conferindo a esta os poderes para, perante o Instituto  Nacional da Propriedade Industrial INPI, praticar todos os atos  necessários  à  prorrogação  do  prazo  de  validade  da  marca  Fl. 853DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  PROMOVE e adoção de todo e qualquer ato que se destinasse à  manutenção e proteção de seus registros.  (...)  11.4.  Em  segundo  ato  a  SOEBRAS,  por  contrato  particular  intitulado  "CONTRATO  PARTICULAR  DE  ALIENAÇÃO  DE  ESTABELECIMENTO  EMPRESARIAL  TRESPASSE",  adquiriu  das empresas mencionadas no item 8,  todo o complexo de bens  organizado  para  exercício  da  atividade,  compostos  da  titularidade do estabelecimento empresarial, portanto "todos os  direitos,  incluindo ativo  e passivo  (inclusive para os  termos do  art.  133  do  Código  Tributário  Nacional  e  Art.  11°  e  448  das  Consolidações das Leis do Trabalho), bem como a propriedade  de  todos  os  seus  elementos  corpóreos  e  incorpóreos,  imóveis,  móveis e semoventes e afins (...)".  11.5.  Além  deste mencionado  contrato  a  SOEBRAS  fez  constar  em  seu Balanço Patrimonial  em 31/12/2007, a aquisição  supra  mencionada,  lançando em seu Ativo Diferido o montante de R$  14.383.436,00  referentes  à  incorporação  dos  estabelecimentos  de  ensino  PROMOVE  COLÉGIOS  e  PROMOVE  FACULDADES,  "incluindo  a  propriedade  de  todos  os  seus  elementos corpóreos e incorpóreos, imóveis, móveis, semoventes  e afins". [...]”  Conforme  descrito  no  Relatório  Fiscal,  a  empresa  SOEBRAS  manteve  o  mesmo  endereço  e  CNAE  do  antigo  estabelecimento  da  autuada  e  objeto  do  contrato  de  Trespasse em questão, bem como lançou em seu ativo diferido o valor referente à incorporação  dos  estabelecimentos  de  ensino  Promove  Colégios  e  Promove  Faculdades,  incluindo  os  elementos corpóreos e incorpóreos.  Nesse  caminhar,  não  se  pode acatar  também a pretensão da SOEBRAS em  ver­se  “imune/isenta”  do  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias,  em  razão  de  ser  entidade beneficente de assistência social. A imunidade condicionada pelas regras previstas no  artigo 55 da Lei 8.212/1991, refere­se à contribuição devida pela empresa tratada nos artigos  22  e  23,  ao  passo  que  no  presente  lançamento  estão  sendo  exigidas  as  contribuições  previdenciárias devidas  pelos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais na  forma do  artigo  20  da  mesma  Lei,  e,  por  consectário  lógico,  não  foram  alcançadas  pela  arguida  imunidade tributária.  Além  disso,  o  contribuinte  eleito  nos  autos  da  obrigação  tributária  é  a  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental Mangabeiras  S/C  Ltda,  diferentemente  da  empresa  SOEBRAS, a quem foi atribuída a responsabilidade subsidiária pelo débito lançado, a teor do  art. 133, inciso II, do CTN.  Logo,  não  acato  a  alegação  de  que  a  suposta  imunidade  da  SOEBRAS  também deveria atingir os tributos devidos pela empresa Pampulha Ensino Fundamental Ltda,  já  que  a  imunidade  tributária  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  não  afasta  a  responsabilidade  tributária  por  sucessão,  na  hipótese  em que  o  sujeito  passivo  originário  era  contribuinte regular do tributo devido. Esse mesmo entendimento foi afirmado pelo Supremo  Tribunal Federal (STF) no RE 599176/PR, de 05/06/2014, em que se manifestou no sentido de  que  a  imunidade  tributária  não  abrange  os  débitos  sobre  os  quais  a  empresa  se  torne  responsável por meio de sucessão.  Fl. 854DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.018346/2008­26  Acórdão n.º 2402­004.505  S2­C4T2  Fl. 6          9  No  que  tange  à  arguição  de  inconstitucionalidade,  ou  ilegalidade,  de  legislação previdenciária que dispõe sobre a utilização taxa de juros (taxa SELIC), frise­ se  que  incabível  seria  sua  análise  na  esfera  administrativa.  Não  pode  a  autoridade  administrativa  recusar­se  a  cumprir  norma  cuja  constitucionalidade  vem  sendo  questionada,  razão  pela  qual  são  aplicáveis  as  normas  reguladas  na  Lei  8.212/1991.  Isso  está  em  consonância com o Enunciado nº 2 de Súmula do CARF: “O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Esclarecemos que foi correta a aplicação do índice pelo Fisco, pois o art. 144  do CTN dispõe que o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação  tributária e rege­se pela lei então vigente, ainda que modificada ou revogada, e a cobrança de  juros (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC) estava prevista em  lei específica da previdência social, art. 341 da Lei 8.212/1991.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n°  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto  é,  1º/01/1996  (REsp  439256/MG).  Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  A propósito, convém mencionar que o Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  (CARF)  uniformizou  a  jurisprudência  administrativa  sobre  a  matéria  por  meio  do  enunciado  da  Súmula  nº  4  (Portaria  MF  no  383,  publicada  no  DOU  de  14/07/2010),  nos  seguintes termos:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1o  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ Selic para títulos federais.                                                              1 Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação  fiscal de  lançamento, pagas  com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam sujeitas  aos  juros equivalentes à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei nº 9.065,  de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Artigo  restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições corresponderá a um por cento.    Fl. 855DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  Não  tendo  o  contribuinte  recolhido  à  contribuição  previdenciária  em  época  própria,  tem por obrigação arcar com o ônus de  seu  inadimplemento. Caso não se  fizesse  tal  exigência,  poder­se­ia  questionar  a  violação  ao  principio  da  isonomia,  por  haver  tratamento  similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que  não recolheram no prazo fixado pela legislação.  Dessa forma, não há que se falar em ilegalidade de cobrança de juros, estando  os  valores  descritos  no  lançamento  fiscal,  em  consonância  com  o  prescrito  pela  legislação  previdenciária, eis que o art. 34 da Lei 8.212/1991 dispunha que as contribuições sociais não  recolhidas à época própria ficavam sujeitas aos juros SELIC e multa de mora, todos de caráter  irrelevável.  Isso  está  em  consonância  com  o  próprio  art.  161,  §  1°,  do CTN2,  pois  havendo  legislação especifica dispondo de modo diverso, abre­se a possibilidade de que seja  aplicada  outra  taxa e, no caso das contribuições previdenciárias pagas com atraso, a  taxa utilizada é a  SELIC.  O  disposto  no  art.  161  do CTN não  estabelece  norma  geral  em matéria  de  legislação tributária. Portanto, sendo materialmente lei ordinária pode ser alterado por outra lei  de igual status, não havendo necessidade de lei complementar.  Ainda,  conforme  estabelecia  os  arts.  34  e  353  da  Lei  8.212/1991,  sem  as  alterações da Lei 11.941/2009, a multa de mora é bem aplicável pelo não recolhimento em  época própria das contribuições previdenciárias. Além disso, o art. 136 do CTN descreve  que a responsabilidade pela infração independe da intenção do agente ou do responsável, e da  natureza e extensão dos efeitos do ato.  Dessa  forma,  não  há  que  se  falar  em  ilegalidade  de  cobrança  da  multa,  estando os valores descritos no lançamento fiscal, bem como os seus fundamentos legais, em  consonância com o prescrito pela legislação previdenciária.  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão                                                              2 Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo  determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de  garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.  § 1º. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.    3 Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá  ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99)  (...)  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº  9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº  9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até  quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS; (Redação dada pelo art.  1º, da Lei nº 9.876/99).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  (...)  § 4º Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou  quando  se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados  de  apresentar  o  citado  documento,  a  multa  de  mora  a  que  se  refere  o  caput  e  seus  incisos  será  reduzida  em  cinqüenta  por  cento.  (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.876/99)    Fl. 856DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.018346/2008­26  Acórdão n.º 2402­004.505  S2­C4T2  Fl. 7          11  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 857DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 16004.000402/2010-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/09/2004, 31/12/2004, 31/03/2005, 30/06/2005, 30/09/2005, 31/12/2005, 31/03/2006, 30/06/2006, 30/09/2006, 31/12/2006 A contagem do prazo decadencial, havendo dolo do contribuinte na prática das infrações apuradas, é regulada pelo art. 173, I, do CTN, de modo que o termo inicial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. Uma vez comprovado que a sociedade foi constituída com sócios "laranjas" com o fim de proteger o patrimônio dos titulares de fato contra a exigência dos créditos tributários devidos, é cabível a inclusão destes como responsáveis solidários, por haver interesse comum nas situações que constituem os fatos geradores dos créditos tributários lançados. Também é cabível a atribuição de responsabilidade pelo crédito tributário ao gerente que agir com infração a lei. Impõe­se o arbitramento do lucro quando a escrituração contábil e fiscal revelar­se imprestável para a apuração do lucro real e para a identificação da movimentação financeira. É cabível a aplicação de multa qualificada quando for demonstrado que o contribuinte agiu dolosamente para a prática das infrações apuradas. Quanto ao recurso de auto de infração lavrado como reflexo de fatos apurados para o lançamento do IRPJ, são aplicáveis as mesmas razões que deram fundamento à decisão acerca deste quando não houver alegação especifica no tocante ao auto reflexo.
Numero da decisão: 1401-001.371
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, NEGARAM provimento ao recurso de ofício. Por unanimidade de votos, REJEITARAM a preliminar de nulidade, AFASTARAM a decadência e, no mérito, NEGARAM provimento ao recurso voluntário, inclusive mantendo a qualificação e agravamento das multas, , nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Assinado digitalmente Antônio Bezerra Neto - Presidente. Assinado digitalmente Maurício Pereira Faro - Relator. Participaram do julgamento os conselheiros Antônio Bezerra Neto (Presidente), Sergio Luiz Bezerra Presta, Karem Jureidini Dias, Carlos Mozart Barreto Vianna, Mauricio Pereira Faro e Fernando Luiz Gomes de Mattos.
Nome do relator: MAURICIO PEREIRA FARO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2541; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.000402/2010­94  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1401­001.371  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de fevereiro de 2015  Matéria  IRPJ  Recorrente  FRIVERDE INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, responsáveis solidários:  Alfeu Crozato Mozaquatro, Marcelo Buzolin Mozaquatro, Patrícia Buzolin  Mozaquatro, Indústrias Reunidas CMA Ltda. e CM4 Participações Ltda,  Djalma Buzolin e o espólio de João Pereira Fraga.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data  do  fato  gerador:  30/09/2004,  31/12/2004,  31/03/2005,  30/06/2005,  30/09/2005, 31/12/2005, 31/03/2006, 30/06/2006, 30/09/2006, 31/12/2006  A contagem do prazo decadencial,  havendo dolo do  contribuinte na prática  das infrações apuradas, é regulada pelo art. 173,  I, do CTN, de modo que o  termo  inicial  é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido realizado.  Uma vez comprovado que a sociedade foi constituída com sócios "laranjas"  com o fim de proteger o patrimônio dos  titulares de fato contra a exigência  dos  créditos  tributários  devidos,  é  cabível  a  inclusão  destes  como  responsáveis  solidários,  por  haver  interesse  comum  nas  situações  que  constituem  os  fatos  geradores  dos  créditos  tributários  lançados.  Também  é  cabível a atribuição de responsabilidade pelo crédito tributário ao gerente que  agir com infração a lei.   Impõe­se  o  arbitramento  do  lucro  quando  a  escrituração  contábil  e  fiscal  revelar­se imprestável para a apuração do lucro real e para a identificação da  movimentação financeira.   É  cabível  a  aplicação  de multa  qualificada  quando  for  demonstrado  que  o  contribuinte agiu dolosamente para a prática das infrações apuradas.  Quanto  ao  recurso  de  auto  de  infração  lavrado  como  reflexo  de  fatos  apurados  para  o  lançamento  do  IRPJ,  são  aplicáveis  as mesmas  razões  que  deram  fundamento  à  decisão  acerca  deste  quando  não  houver  alegação  especifica no tocante ao auto reflexo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 04 02 /2 01 0- 94 Fl. 8785DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 10/03/201 5 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 16004.000402/2010­94  Acórdão n.º 1401­001.371  S1­C4T1  Fl. 3          2 Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, NEGARAM  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Por unanimidade de  votos, REJEITARAM a  preliminar  de  nulidade,  AFASTARAM  a  decadência  e,  no  mérito,  NEGARAM  provimento  ao  recurso  voluntário,  inclusive  mantendo  a  qualificação  e  agravamento  das  multas,  ,  nos  termos  do  relatório e voto que integram o presente julgado.    Assinado digitalmente  Antônio Bezerra Neto ­ Presidente.     Assinado digitalmente  Maurício Pereira Faro ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antônio  Bezerra  Neto  (Presidente), Sergio Luiz Bezerra Presta, Karem Jureidini Dias, Carlos Mozart Barreto Vianna,  Mauricio Pereira Faro e Fernando Luiz Gomes de Mattos.      Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  e  de  Ofício  contra  acórdão  que  julgou  procedente  em  parte  as  impugnações  apresentadas  conjuntamente  por  Alfeu  Crozato  Mozaquatro, Marcelo Buzolin Mozaquatro, Patrícia Buzolin Mozaquatro, Indústrias Reunidas  CMA Ltda. e CM4 Participações Ltda., e, separadamente, Djalma Buzolin e o espólio de João  Pereira Fraga.   Por  bem  resumir  a  questão  ora  examinada,  adoto  e  transcrevo  o  relatório  anterior elaborado pela 7ª Turma da DRJ­ SP01:    “Em  ação  fiscal  conduzida  no  contribuinte  acima  identificado,  apurou­se  que  sua  escrituração  não  observou  as  prescrições  das  leis  comerciais  e  fiscais,  além  de  apresentar  evidentes  indícios  de  fraude  e  vícios,  erros  e  deficiências  que  a  tornam  imprestável  para  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária,  e  determinar  o  lucro  real.  Ademais, o contribuinte deixou de apresentar os livros e documentos de3 sua  escrituração comercial. Diante disso, não restou à autoridade administrativa  outra  alternativa  senão  o  arbitramento  do  lucro  para  os  dois  últimos  trimestres  do  ano  de  2004  e  para  todos  os  trimestres  dos  anos  de  2005  e  2006. Além disso, constatou a autoridade administrativa que o contribuinte  omitiu  receitas  para  os  meses  de  dezembro  de  2004  a  dezembro  de  2006.  Como  conseqüência,  foram  lavrados  os  autos  de  infração  de  IRPJ,  CSLL,  Fl. 8786DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 10/03/201 5 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 16004.000402/2010­94  Acórdão n.º 1401­001.371  S1­C4T1  Fl. 4          3 PIS  e  COFINS.  Em  14/02/2008,  a  Derat/SPO  exarou  DESPACHO  DECISÓRIO  (fls.06  —  n°  745568056)  NÃO  HOMOLOGANDO  as  compensações declaradas em DCOMP.     Conforme  descrito  no  “Termo  de  Verificação  Fiscal”,  a  ação  fiscal  foi  desenvolvida no âmbito da chamada “Operação Grandes Lagos”, por meio  da qual  foi  desbaratada uma organização criminosa criada para  fraudar a  administração tributária, por diversas formas.    Em  linhas  gerais,  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  envolvidas  podem  ser  divididas em núcleos, da seguinte forma:    1­Núcleo  Mozaquatro:  composto  por  empresas  constituídas  em  nome  de  “laranjas”,meio das quais  transita a maior parte do faturamento do grupo,  sem pagamento dos tributos incidentes sobre as operações. Outras empresas,  também constituídas por “laranjas”, servem de anteparo entre o grupo e as  ações  trabalhistas  movidas  por  seus  empregados,  mediante  contratos  simulados de fornecimento de mão de obra;    2­Núcleo  Itarumã:  composto  por  empresas  constituídas  em  nome  de  “laranjas” para movimentar a maior parte do faturamento, sem recolher os  tributos devidos ou subfaturando as receitas;    3­Núcleo dos “noteiros”: composto por algumas empresas, constituídas em  nome  de  “laranjas”,  que  se  especializaram  na  emissão  e  venda  de  notas  fiscais “frias” a  frigoríficos  e a “taxistas”, para que  estes movimentassem  receitas de suas atividades sem recolher os tributos devidos, atuando, ainda,  na geração de créditos fictícios de ICMS que eram vendidos a terceiros;    4­Núcleo  dos  “clientes  dos  noteiros”:  compostos  pelas  empresas  que  adquiriam as notas fiscais “frias” das empresas que compunham o “núcleo  dos  noteiros”  para movimentar  parte  do  seu  faturamento  sem  recolher  os  tributos devidos e também para creditarem­se indevidamente do ICMS;    5­  Núcleo  dos  “taxistas”:  composto  por  pessoas  físicas  que  atuam  na  atividade  de  compra  e  abate  de  gado  e  venda  de  carne  e  couro,  como  se  frigoríficos fossem.    Relata  a  autoridade  que  o  Núcleo  Mozaquatro,  comandado  por  Alfeu  Crozato  Mozaquatro,  tinha  como  objetivo  sonegar  tributos  e  evitar  demandas judiciais de natureza trabalhista, mediante a criação de empresas  em  nome  de  “laranjas”,  de modo  a  acobertar  as  atividades  das  empresas  ostensivas, bem como os verdadeiros sócios, protegendo o patrimônio destes.    No  contrato  social  da  FRIVERDE,  datado  de  12/04/2004,  constam  como  sócios  os  senhores  Álvaro  Antônio Miranda  e  Devanir  Aparecido  Antônio  Campi,  titulares,  respectivamente,  de  95%  e  de  5%  das  quotas  do  capital  social da sociedade. Nesse contrato, consta como objeto social a exploração  da  atividade  de  indústria,  comércio,  importação  e  exportação  de  carnes  verdes,  frigorificadas,  congeladas,  subprodutos  e  derivados  de  origem  Fl. 8787DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 10/03/201 5 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 16004.000402/2010­94  Acórdão n.º 1401­001.371  S1­C4T1  Fl. 5          4 animal.  Em  alteração  contratual,  datada  de  13/09/2004,  o  Sr.  Djalma  Buzolin  foi  incluído  como  administrador  da  sociedade,  com  poderes  exclusivos  para  exercer  a  administração  financeira,  especialmente  para  “abrir  e  movimentar  contas  bancárias,  retirar  talões  de  cheques,  efetuar  saques  e  depósitos,  tomar  empréstimos,  descontar  duplicatas  ou  qualquer  outro  título  de  crédito,  enfim,  todos  os  atos  relacionados  com  a  movimentação financeira da empresa inclusive outorga de procurações”. Em  12/01/2006,  Devanir  Aparecido  Antônio  Campi  retira­se  da  sociedade,  entrando em seu lugar Otacílio José Rezende Freitas.    Relata a autoridade autuante que Álvaro Antonio Miranda foi funcionário do  HSBC Bank Brasil  S/A até 10/12/2001 e,  em 02/01/2003,  foi  admitido pela  COFERFRIGO  ATC  LTDA  como  sócio  minoritário.  Posteriormente,  em  16/04/2004,  tornou­se  sócio­administrador  da  FRIVERDE,  até  que,  em  17/11/2004, a função de administrador fosse assumida por Djalma Buzolin.  No ano­calendário de 2002, seus rendimentos declarados giravam em torno  de R$ 15.000,00  e  passaram para  pouco mais  de R$ 120.000,00  em 2003,  rendimentos estes declarados como isentos, sem especificação da respectiva  procedência. Ressalte­se que foram esses rendimentos isentos que dão lastro  às  quotas  do  capital  social  da  FRIVERDE  por  ele  subscritas.  Nos  anos  seguintes, voltou a declarar rendimentos totais  inferiores a R$ 25.000,00, a  despeito de constar no quadro societário da COFERFRIGO ATC LTDA e da  FRIVERDE,  cujos  faturamentos  anuais  somados  ultrapassam  os  R$  200.000.000,00.  Em  depoimento  prestado  à  Justiça  Federal,  o  Sr.  Álvaro  Miranda  reconheceu  que  emprestou  seu  nome  para  a  constituição  da  FRIVERDE  e  que  foi  o  Sr.  Alfeu  Mozaquatro  que  indicou  o  Sr.  Djalma  Buzolin para administrá­la.     Quanto  ao  Sr.  Devanir  Aparecido  Antonio  Campi,  relata  a  autoridade  autuante  que,  no  “depoimento  prestado  em  11/10/2006  à  Polícia  Federal,  decorrente  da Operação Grandes  Lagos,  afirmou,  entre  outras  coisas,  que  trabalhava como autônomo consertando máquinas de costura; que conheceu  ÁLVARO ao frequentar a mesma igreja; que ÁLVARO o procurou em 2004 e  propôs  usar  seu  nome em uma  empresa  em  troca  de um pagamento  de R$  1.000,00 mensais;  que  em  seguida  o mesmo  levou  os  papéis  para  assinar;  que, logo após, foi a Campina Verde/MG, local em que estava a FRIVERDE,  para  fazer  fichas  de  firma  no  cartório;  que  passou  procuração  para  ÁLVARO  e  que  nunca  recebeu  o  combinado.  Afirmou  ainda  que  quando  esteve  na  FRIVERDE  conheceu  DJALMA  que  seria  ovadministrador  da  empresa”.    O  Sr.  Otacílio  José  Rezende  Freitas,  em  declarações  tomadas  a  termo  no  curso da ação fiscal, em 03/05/2007, afirmou que Marcos Antonio Camatta o  convidou a tornar­se sócio da TRANSVERDE TRANSPORTES LTDA, tendo  também  conversado  com  Djalma  Buzolin  sobre  o  assunto.  Asseverou  que  apenas assinou os papéis e não foi necessário efetuar qualquer pagamento.  Esclareceu que, em seguida, foi convidado a se tornar sócio da FRIVERDE  pelos  senhores Marcos  Antonio  Camatta  e Djalma  Buzolin  e  que,  também  nesse caso, apenas assinou os papéis e não  foi necessário efetuar qualquer  pagamento.  Relatou  que  efetuava  cotações  de  preços,  controlava  contas  Fl. 8788DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 10/03/201 5 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 16004.000402/2010­94  Acórdão n.º 1401­001.371  S1­C4T1  Fl. 6          5 telefônicas,  fazia  manutenção  de  veículos,  entre  outras  atividades,  sob  o  comando de Djalma Buzolin. Reconheceu que conhecia Álvaro Miranda, mas  não tinha qualquer contato com ele sobre os negócios da FRIVERDE.    Observa a autoridade autuante que nenhum dos sócios da FRIVERDE acima  referidos  tinha  condições  econômico­financeiras  para  fazer  frente  a  uma  empresa com faturamento de tal monta, fato esse revelado pelas respectivas  declarações de IRPF.    Constatou­se que estabelecimentos da FRIVERDE e da COFERFRIGO ATC  LTDA  sucederam­se  nos  seguintes  endereços:  Av.  Três,  1463,  Centro,  Campina Verde/MG; Rodovia São Paulo – Cuiabá, BR 364, Km 148, Zona  Rural,  Campina  Verde/MG; Rua Capitão  Faustino  de  Almeida,  1530,  sala  01, Vila Esplanada, São José do Rio Preto/SP  .  Em  diversas  diligências  realizadas  nos  diversos  estabelecimentos  da  FRIVERDE, constatou­se que esta empresa não mais exercia atividades nos  endereços registrados no sistema CNPJ.    O  Sr.  João  Pereira  Fraga  apresentou  preciosos  esclarecimentos  sobre  o  Núcleo  Mozaquatro.  Afirmou  que  a  DISTRIBUIDORA  DE  CARNES  E  DERIVADOS  SÃO  LUIZ  LTDA  fornecia  notas  fiscais  “frias”  para  Alfeu  Mozaquatro,  com  o  fim  de  ocultar  as  operações  de  abate  e  comércio  de  carnes  realizadas  pelas  empresas  deste.  Porém,  o  Sr.  Alfeu  chegou  à  conclusão de que a compra de notas fiscais tinha custo muito alto, de modo  que constituiu a COFERFRIGO, trazendo da DISTRIBUIDORA SÃO LUIZ o  sócio  “laranja”,  Sr  Valter  Francisco  Rodrigues,  que  não  tinha  poder  de  mando.  Esclareceu  que  o  Sr.  Valter,  assim  como  o  Sr.  Álvaro  Antonio  Miranda,  não  têm  experiência  nem  respaldo  ou  condições  paratocar  um  frigorífico.    O Sr. João Pereira Fraga asseverou que o arrendamento da planta industrial  da  COFERCARNES  à  COFERFRIGO  se  deu  sob  o  comando  do  Sr.  Alfeu  Mozaquatro  Esclareceu  que  tinha  procuração  da  COFERFRIGO  para  movimentar  a  conta  nº  60.3430,mantida  junto  à  agência  0639  do  Banco  Bradesco, utilizando­a principalmente para pagamento de aquisição de gado  e,  eventualmente  pagamentos  a  outros  segmentos  por  ordem  do  Sr.  Alfeu  Reconheceu  que  autorizou  pagamentos  ao  Sr.  Valter  Francisco  Rodrigues  com dinheiro próprio, a título de empréstimo, por intermédio do Sr. Jéferson  César Gonçalves Resende,argumentando que o Sr. Valter foi humilhado pelo  Sr.  Alfeu  por  haver  pedido  dinheiro  a  este.  Afirmou,  ademais,  que  eventualmente  fazia  a  aproximação  das  partes  interessadas  (fornecedor  e  clientes)  na  venda  de  carnes  e  derivados  para  a  COFERFRIGO  e  para  o  Frigorífico Mozaquatro.    A  atuação  de  Djalma  Buzolin  na  administração  da  FRIVERDE,  sob  o  controle  de  Alfeu Mozaquatro,  foi  reconhecida  em  declarações  tomadas  a  termo  de  Adriana  da  Silva  Souto  Vieira,  de Marcelo Maciel  Mendes  e  de  Marcos  Donizetti  Martins  Lima,  todos  funcionários  que  atuaram  no  frigorífico  de Campina Verde/MG. Ressalte­se  que Adriana  da  Silva  Souto  Fl. 8789DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 10/03/201 5 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 16004.000402/2010­94  Acórdão n.º 1401­001.371  S1­C4T1  Fl. 7          6 Vieira  e Marcos  Donizetti  Martins  Lima  reconhecem  que  figuraram  como  sócios “laranjas” do FRIGORÍFICO MEGA BOI LTDA e da TRANSVERDE  PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS  LTDA.  O  teor  das  declarações  tomadas  a  termo revela que as empresas integrantes do Núcleo Mozaquatro transferiam  recursos entre si sem contabilização. Além disso, fica evidenciada a posição  de  comando  ocupada  por  Alfeu  Mozaquatro  no  grupo  coadjuvado  por  Djalma  Buzolin,  Marcelo  Buzolin  Moazquatro  e  Patrícia  Buzolin  Mozaquatro  .  Foram  intimados  diversos  fornecedores  de  materiais,  máquinas  e  equipamentos FRIVERDE, tendo a autoridade obtido respostas de STEMAC  S/A GRUPOS GERADORES, ZEZINHO IND. E COM. DE REFRIGERAÇÃO  LTDAILUMINADORA  NALLI  LTDA,  DOMAVE  AÇOS  E  METAIS  LTDA,  TOLEDO  DO  BRASIL  IND.  DE  BALANÇAS  LTDA  e  BARCHI  FRIGORÍFICOS  LTDA.  As  respostas  apresentadas  revelam  que  houve  fornecimento de bens utilizados em obras de reforma e ampliação da planta  frigorífica  de  Campina  Verde/MG.  Ressalte­se  que  esta  planta  frigorífica,  quando da ocorrência dos fatos geradores de que trata o presente processo  administrativo, era de propriedade de Ivo Chiodi de Jesus (50%) e da CM4  PARTICIPAÇÕES LTDA (50%) empresa integrante do Núcleo Mozaquatro.  Portanto,  fica  evidente  que  a  FRIVERDE  arcou  com  parte  dos  custos  dos  investimentos  para  tornar  essa  planta  frigorífica  habilitada  para  atuar  no  mercado externo, favorecendo a CM4 PARTICIPAÇÕES LTDA  .  A  planta  foi,  inicialmente,  arrendada  à  COFERFRIGO  ATC  LTDA  e,  posteriormente,  foi  sublocada à FRIVERDE. A  partir de março de 2005, a  FRIVERDE  deixou  de  pagar  os  aluguéis,  o  que  levou  o  Sr.  Chiodi  a  se  desentender  com  o  Sr.  Alfeu Mozaquatro  e  iniciar,  em  junho  de  2005,  um  processo judicial para a retomada do imóvel.    Ao analisar a escrituração da FRIVERDE, constatou a autoridade autuante  a  ocorrência  de  diversos  lançamentos  genéricos,  inclusive  com  valores  consolidados, bem como contas genéricas  sem subníveis que permitissem a  identificação dos envolvidos nas operações, e, ainda, registros inadequados  de  operações.  Intimada  diversas  vezes  a  manifestar­se  sobre  esses  lançamentos, a FRIVERDE não logrou esclarecê­los.     Dentre  as  irregularidades  constatadas  na  escrituração  da  FRIVERDE,  há  mais de 6.600  lançamentos  registrados com o histórico “SUPR. CAIXA” a  débito da  conta “Caixa” e a  crédito da  conta “Banco”. Tais  lançamentos,  quando  confrontados  com  os  extratos  bancários,  revelam­se  equivocados,  pois as operações são de transferências de valores da FRIVERDE a terceiros  por  meio  de  suas  contas  bancárias.  Há  inclusive  transferências  efetuadas  para Alfeu Mozaquatro. Não há como identificar os destinatários dos valores  considerando  apenas  os  registros  contábeis  da  FRIVERDE  e  tampouco  é  possível identificar a natureza das operações realizadas. Lançamentos como  esses foram utilizados inclusive para registrar transferências de valores para  conta  bancária  da  FRIVERDE  mantida  à  margem  da  contabilidade.  Há,  ainda,  lançamentos  de  valores  consolidados  correspondentes  ao  somatório  de valores lançados a crédito nos extratos bancários num determinado dia,  Fl. 8790DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 10/03/201 5 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 16004.000402/2010­94  Acórdão n.º 1401­001.371  S1­C4T1  Fl. 8          7 registrados a débito da conta “Banco” e a crédito da conta “Caixa”. Esses  valores,  na  verdade,  correspondem  a  recebimentos  ou  transferências  provenientes de terceiros. Também nesses casos não é possível identificar os  remetentes  dos  valores  e  a  natureza  das  operações  realizadas.  Esses  lançamentos, ademais, acobertam transferências de valores provenientes de  conta bancária da FRIVERDE mantida à margem da contabilidade.  Há lançamentos genéricos e/ou com valores consolidados representativos de  transferências de valores entre empresas integrantes do Núcleo Mozaquatro,  como  a  COFERFRIGO  ATC  LTDA  e  a  INDÚSTRIAS  REUNIDAS  CMA  LTDA.  A  ausência  de  desdobramento  da  conta  “Clientes  Diversos”  não  permite  identificar a contraparte das operações e  tampouco os documentos  que deram causa aos lançamentos contábeis.    Foram  identificadas  sete  contas  bancárias  mantidas  pela  FRIVERDE  à  margem  da  escrituração  contábil,  sendo  duas  delas  utilizadas  para  transferências  irregulares  de  valores  a  Alfeu  Mozaquatro  e  aos  senhores  João  Pereira  Fraga  e  Djalma  Buzolin,  bem  como  para  pagamento  de  despesas operacionais de outras empresas envolvidas nas fraudes.  .  A FRIVERDE não apresentou livros auxiliares da escrituração, a despeito de  intimada  a  tanto.  Os  livros  Diário  do  ano­calendário  de  2005  não  foram  autenticados no competente órgão de registro do comércio.    A  autoridade  descreve  as  características  principais  de  cada  uma  das  empresas  que  atuaram  na  prática  das  infrações  apuradas  para  o  Núcleo  Mozaquatro, mencionando o quadro societário e a função exercida por cada  qual.  São  descritas  as  participações  da CM4 PARTICIPAÇÕES  LTDA,  da  INDÚSTRIAS  REUNIDAS  CMA  LTDA,  da  CMA  INDÚSTRIA  DE  SUBPRODUTOS  BOVINOS  LTDA,  da  COFERFRIGO  ATC  LTDA,  da  ORGANIZAÇÃO  CONTÁBIL  UNIÃO  LTDA,  da  CONTROLLER  CONTABILIDADE  S/C  LTDA,  da  FRIGORÍFICO  MEGA  BOI  LTDA,  da  TRANSVERDETRANSPORTES LTDA, da BARCHI FRIGORÍFICOS LTDA e  da ERNESTO BUZOLIN &CIA LTDA.    A CM4 PARTICIPAÇÕES LTDA foi constituída em 06/07/1997 e tem como  sócios: Alfeu Mozaquatro (sócio­administrador), Sonia Buzolin Mozaquatro  (esposa  do  Sr.  Alfeu),  Marcelo  Buzolin  Mozaquatro,  Patrícia  Buzolin  Mozaquatro e Rafael Buzolin Mozaquatro, sendo os quatro últimos filhos do  Sr.  Alfeu.  Essa  empresa  detém  a  maior  parte  do  patrimônio  da  família  Mozaquatro, tendo arrendado parte dos imóveis e das instalações industriais  para outras empresas ostensivas e para empresas dissimuladas do grupo. A  CM4  PARTICIPAÇÕES  LTDA  é  utilizada  pela  família  Mozaquatro  como  instrumento  para  proteger  seu  patrimônio,  por  meio  de  arrendamentos  fraudulentos.    A INDÚSTRIAS REUNIDAS CMA LTDA tem como sócios Alfeu Mozaquatro,  sócio­administrador  com  95%  das  cotas  sociais,  e  João  Carlos  de  Lima  Mozaquatro,  com  5%  das  cotas  sociais.  João  Carlos  foi  funcionário  da  COFERFRIGO no período  de  01/10/2001 a  08/07/2002,  com  remuneração  mensal  de  R$  420,00  e  ingressou  como  sócio  da  CMA  em  24/07/2002,  Fl. 8791DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 10/03/201 5 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 16004.000402/2010­94  Acórdão n.º 1401­001.371  S1­C4T1  Fl. 9          8 substituindo a Sra. Sonia Mozaquatro. A COFERFRIGO ATC LTDA utilizou  as instalações frigoríficas de propriedade parcial da CM4 PARTICIPAÇÕES  LTDA localizada na Rod. São Paulo – Cuiabá, BR 364, Km 148, Zona Rural,  Campina  Verde/MG.  Esta  planta  industrial,  conforme  já  referido,  foi  posteriormente sublocada para a FRIVERDE, tendo Alfeu Mozaquatro e sua  esposa Sonia Mozaquatro como fiadores. A COFERFRIGO ATC LTDA tem  como sócios “laranjas” Valter Francisco Rodrigues Junior (99% das quotas  do  capital  social)  e  Álvaro  Antônio  Miranda  (1%  das  quotas  do  capital  social).    O FRIGORÍFICO MEGA BOI  LTDA,  empresa  constituída  por  “laranjas”,  conforme reconhecido pelo Sr. Marcos Donizetti Martins Lima, que  consta  como  sócio­gerente.  dela,  e  a  TRANSVERDE  TRANSPORTES  LTDA,  empresa  igualmente  constituída  por  sócios  “laranjas”,  também  foram  utilizadas para a prática de fraudes trabalhistas.    Na sede da ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL UNIÃO LTDA foi efetuada busca e  apreensão, por meio da qual  foram obtidos discos  rígidos dos quais  foram  extraídos  documentos  reveladores.  Em  um  deles  consta  proposta  de  prestação  de  serviços  da  ORGANIZAÇÃO  CONTÁBIL  UNIÃO  LTDA,  contendo as empresas CM4, CMA,COFERFRIGO e FRIVERDE, bem como  as  pessoas  físicas  Alfeu  Mozaquatro  e  Sonia  Mozaquatro  (suas  fazendas),  com  descrição  das  tarefas  a  serem  realizadas,  incluindo  a  elaboração  de  levantamentos  periódicos  de  crédito  acumulado  de  ICMS  para  Alfeu  Mozaquatro.  Há  documento,  intitulado  “RELATÓRIO  DE  EMPRESAS”,  contendo  as  empresas  ostensivas  e  dissimuladas  do  Grupo  Mozaquatro,  inclusive a COFERFRIGO ATC LTDA, a FRIVERDE e as locadoras de mão  de  obra.  Há  planilha  com  relação  de  honorários,  relativos  ás  empresas  ostensivas  e  dissimuladas  do  Grupo  Mozaquatro,  dentre  as  quais  a  FRIVERDE.    Constatou a autoridade autuante que a FRIVERDE emitiu diversos cheques  nominais  a  Djalma  Buzolin,  sendo  a  maioria  depositada  diretamente  nas  contas deste, enquanto outros foram endossados e depositados nas contas de  terceiros.  Além  disso,  Djalma  Buzolin  firmou  diversos  cheques  da  FRIVERDE, na condição de administrador desta, cheques estes provenientes  de  conta  bancária mantida  à margem  da  escrituração  contábil,  sendo  que  alguns  foram  utilizados  para  transferências  de  valores  para  as  contas  bancárias dele.    Apurou­se que a FRIVERDE efetuou diversas transferências de valores para  contas  bancárias  de  Alfeu  Mozaquatro,  inclusive  provenientes  de  contas  mantidas  à  margem  da  contabilidade.  Além  disso,  constatou­se  que  a  INDÚSTRIAS REUNIDAS CMA LTDA emitiu cheque nominal à FRIVERDE,  que  foi  endossado  e  sacado  no  caixa  da  instituição  financeira,  sendo  os  recursos, em seguida, depositados parte em conta bancária titularizada por  Marcelo  Mozaquatro  e  o  restante  em  conta  bancária  de  Patrícia  Mozaquatro. Intimados a prestar esclarecimentos acerca das operações que  deram  causa  ao  recebimento  desses  recursos,  Alfeu  Mozaquatro,  Marcelo  Mozaquatro e Patrícia Mozaquatro não se manifestaram  Fl. 8792DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 10/03/201 5 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 16004.000402/2010­94  Acórdão n.º 1401­001.371  S1­C4T1  Fl. 10          9 .  Constatou­se  que  a  FRIVERDE  emitiu  diversos  cheques  provenientes  de  contas  bancárias  mantidas  à  margem  da  contabilidade,  cheques  esses  que  foram  compensados  em  contas  bancárias  da  COFERFRIGO  ATC  LTDA  controladas  por  João  Pereira  Fraga  por  procuração.  Além  disso,  a  INDÚSTRIAS  REUNIDAS  CMA  LTDA  emitiu  cheques  nominais  à  FRIVERDE,  assinados  por  sua  administradora  Patrícia  Mozaquatro,  que  foram  endossados,  com  a  utilização  de  carimbo,  e  depositados  em  conta  bancária da COFERFRIGO ATC LTDA controlada por João Pereira Fraga.  Ressalte­se  que  a  Polícia  Federal  apreendeu  carimbo  da  FRIVERDE  em  estabelecimento da CM4PARTICIPAÇÕES LTDA, registrado no CNPJ como  estabelecimento  da  INDÚSTRIAS  REUNIDAS  CMA  LTDA.  No  referido  endosso,  a  assinatura  não  coincide  com  a  de  qualquer  dos  sócios  ou  procuradores  da  FRIVERDE.  Ademais,  a  FRIVERDE  emitiu  cheque  proveniente de conta mantida à margem da escrituração, cheque esse que foi  compensado  em  conta  bancária  de  João  Pereira  Fraga.  Finalmente,  João  Pereira  Fraga  efetuou  diversas  transferências  de  valores  das  contas  bancárias  da  COFERFRIGO  ATC  LTDA,  por  ele  controladas  por  procuração, para sua conta bancária particular  .  No  escritório  de  João  Pereira  Fraga,  localizado  na  Rua  Pernambuco,  nº  2590,  Centro,  Fernandópolis/SP,  foram  apreendidos  pela  Polícia  Federal  vários  talões de cheques da COFERFRIGO ATC LTDA com as  respectivas  folhas assinadas pelo sócio­gerente da empresa.    Djalma Buzolin atuou como administrador de  fato dos estabelecimentos da  COFERFRIGO  ATC  LTDA,  recebendo  inclusive  valores  desta  empresa,  provenientes  de  contas  bancárias  mantidas  à  margem  da  contabilidade.  Alfeu  Mozaquatro,  administrador  da  CM4  PARTICIPAÇÕES  LTDA  outorgou procuração a Djalma Buzolin para  tratar de assuntos  relativos à  compra de gado feitas pela COFERFRIGO ATC LTDA, no âmbito da planta  frigorífica de Campina Verde/MG. Posteriormente, esta planta foi sublocada  para  a FRIVERDE,  passando Djalma Buzolin  a  atuar  como administrador  desta empresa, chegando até mesmo a assinar cheques de contas bancárias  mantidas  à  margem  da  contabilidade,  sendo  que  alguns  desses  foram  depositados em suas contas bancárias particulares  .  No  contrato  de  locação  da  planta  frigorífica  de  Campina  Verde/MG  celebrado com a COFERFRIGO ATC LTDA, Alfeu Mozaquatro e sua esposa  Sonia  Mozaquatro  constam  como  fiadores,  assim  como  na  sublocação  celebrada  com  a  FRIVERDE.  Constatou  a  autoridade  autuante  diversas  irregularidades  na  contabilização  dos  valores  relativos  aos  aluguéis  da  planta  frigorífica  na  escrituração  da  COFERFRIGO  ATC  LTDA,  da  FRIVERDE  e  da  CM4  PARTICIPAÇÕES  LTDA.  Esse  conjunto  de  fatos  conduzem à conclusão de que a locação e a sublocação foram simuladas.    A  FRIVERDE  emitiu  cheque  nominal  à  CM4  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  proveniente de conta bancária mantida á margem da contabilidade, cheque  esse  que  foi  endossado  por  Patrícia  Mozaquatro  à  COFERFRIGO  ATC  LTDA.  Fl. 8793DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 10/03/201 5 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 16004.000402/2010­94  Acórdão n.º 1401­001.371  S1­C4T1  Fl. 11          10   A  Polícia  Federal  apreendeu,  em  estabelecimento  informal  da  CM4  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  registrado  no  CNPJ  como  estabelecimento  da  INDÚSTRIAS  REUNIDAS  CMA  LTDA,  carimbos  de  diversas  empresas,  inclusive da COFERFRIGO ATC  LTDA  e  da  FRIVERDE,  além  de  talões  de  cheques  em  branco  da  COFERFRIGO  ATC  LTDA,  havendo  inclusive  algumas  folhas  assinadas.  Ressalta  a  autoridade  autuante  que  os  endossos  de  diversos  cheques  da  INDÚSTRIAS  REUNIDAS  CMA  LTDA  nominais  a  essas  duas  empresas  foram  feitos  com  a  utilização  de  carimbos.  No  caso  da  FRIVERDE,  a  assinatura  do  endossante  sequer  corresponde  à  assinatura  de  qualquer  de  seus sócios ou procuradores.    No  frigorífico  Mozaquatro,  sede  da  CM4  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  localizado na Av. Expedicionários Brasileiros nº 139, Jardim Santa Helena,  Fernandópolis/SP,  foi  apreendido  pela  Polícia  Federal  balancete  de  verificação da FRIVERDE referente ao mês de agosto de 2006.    A  INDÚSTRIAS REUNIDAS CMA LTDA,  por meio  de  seu  estabelecimento  de  Monte  Aprazível/SP  tinha  exclusividade  na  aquisição,  junto  à  COFERFRIGO  ATC  LTDA,  do  couro  proveniente  da  planta  frigorífica  de  Campina Verde/MG. Essa exclusividade continuou informalmente no período  em  que  a  FRIVERDE  atuou  nesta  planta  frigorífica.  Segundo  declarações  prestadas  por  Adriana  da  Silva  Souto  Vieira,  responsável  pela  área  financeira  desta  planta  frigorífica,  a  INDÚSTRIA REUNIDAS CMA LTDA  adiantava  recursos  à  FRIVERDE  por  conta  da  aquisição  de  couro, mas  o  envio de recursos persistiu mesmo quando da parada da atividade de abate,  após  a  Operação  Grandes  Lagos.  Segundo  seu  relato  depois  de  algum  tempo, os recursos passaram a ser enviados também pelo estabelecimento da  INDÚSTRIA  REUNIDAS  CMA  LTDA  de  São  José  do  Rio  Preto,  pela  COFERFRITO ATC  LTDA  e  pela CMA  INDÚSTRIA DE  SUBPRODUTOS  BOVINOS  LTDA.  Ressalta  a  autoridade  autuante  que  a  CM4  PARTICIPAÇÕES LTDA é proprietária das instalações de Monte Aprazível e  controla a de São José do Rio Preto/SP.    Constatou­se,  ainda,  que  a  INDÚSTRIAS  REUNIDAS  CMA  LTDA,  por  diversas vezes, emitiu cheques, transferiu valores ou efetuou pagamentos que  foram  creditados  em  conta  bancária  da FRIVERDE mantida  à margem da  contabilidade.  Da  mesma  forma,  a  INDÚSTRIAS  REUNIDAS  CMA  LTDA  emitiu  cheques  nominais  à  FRIVERDE  que  foram  endossados,  com  a  utilização  de  carimbo  desta,  e  creditados  em  contas  bancárias  da  ‘COFERFRIGO.    Em sentido  inverso, a FRIVERDE emitiu cheques nominais à  INDÚSTRIAS  REUNIDAS CMA LTDA.    A  COFERFRIGO  ATC  LTDA,  por  diversas  vezes,  emitiu  cheques  de  suas  contas  bancárias  ou  efetuou  transferências  de  valores,  os  quais  foram  compensados ou recebidos em contas bancárias da FRIVERDE. Em sentido  inverso,  a  FRIVERDE  também  emitiu  cheques,  de  sua  conta  bancária  Fl. 8794DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 10/03/201 5 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 16004.000402/2010­94  Acórdão n.º 1401­001.371  S1­C4T1  Fl. 12          11 mantida á margem da contabilidade, os quais foram compensados em contas  bancárias  da  COFERFRIGO  ATC  LTDA.  Intimada  a  prestar  esclarecimentos sobre as transferências de valores envolvendo a FRIVERDE,  a COFERFRIGO ATC LTDA não se manifestou.    A FRIVERDE emitiu cheques nominais ao Sr. Álvaro Antonio Miranda e a si  própria, sendo estes depositados na conta dele mediante endosso. Intimado a  prestar  esclarecimentos  sobre  essas  transferências  de  valores  e  sobre  a  integralização  de  sua  parte  no  capital  social  da  FRIVERDE,  o  Sr.  Álvaro  Antonio Miranda preferiu não se manifestar.    Da  mesma  forma,  FRIVERDE  emitiu  cheque  nominal  ao  Sr.  Devanir  Aparecido Antonio Campi, proveniente de conta bancária mantida à margem  da  contabilidade.  Intimado  a  prestar  esclarecimentos  sobre  esse  cheque,  sobre a integralização de sua parte no capital social da FRIVERDE e sobre  o  recebimento  do  valor  de  suas  quotas  sociais  na  sua  saída  do  quadro  societário desta  empresa, o Sr. Devanir  alegou não  ter  recebido o  cheque,  afirmando que a assinatura relativa ao respectivo endosso não é sua e que  desconhece  a  conta  do  beneficiário.  Afirmou,  ainda,  que  não  houve  integralização  de  sua  parte  no  capital  social,  tendo  apenas  assinado  os  documentos  de  constituição  da  empresa,  e  que  na  sua  saída  da  sociedade  nada recebeu pelas quotas sociais  .  Tendo  em  vista  que  a  escrituração  da  FRIVERDE  apresentou  evidentes  indícios de fraudes e vícios, erros ou deficiências que a tornaram imprestável  para  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  bem  como  para  determinar  o  lucro  real,  a  autoridade  autuante  arbitrou  o  lucro  do  contribuinte para os anos de 2004, 2005 e 2006, com base na receita bruta  conhecida.  .  Na apuração da receita bruta mensal da FRIVERDE, a autoridade autuante  considerou os valores declarados pelo contribuinte nas DAPI – Declaração  de Apuração e Informação do ICMS, fornecidas pela SEFAZ/MG. A receita  bruta  omitida  foi  apurada  a  partir  da  comparação  entre  a  receita  bruta  conhecida,  informada  nas  DAPI,  e  a  receita  bruta  declarada  pela  FRIVERDE  nas  DIPJ.  Tendo  em  vista  que  na  deficiente  contabilidade  do  contribuinte  não  há  registro  das  receitas  de  prestação  de  serviços  de  transporte  de  carga,  receitas  estas  informadas  nas  DAPI,  considerou  a  autoridade  autuante  que  as  receitas  omitidas  são  provenientes  dessa  atividade. Para o ano­calendário de 2006, não houve apresentação de DIPJ  nem de DACON, razão pela qual a totalidade da receita bruta conhecida foi  reputada omissão de receita.    Em consequência, foram lavrados os autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e  COFINS.  Na  apuração  dos  créditos  tributários  a  serem  lançados,  foram  deduzidos os débitos declarados  em DCTF. Sobre os  tributos  lançados,  foi  aplicada multa qualificada e agravada. A qualificação da multa decorreu da  constatação de evidente intuito de fraude, tendo em vista os fatos apurados.  O agravamento da multa se deu em razão do não atendimento ao solicitado  pela  fiscalização  desde  o  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  no  qual  o  Fl. 8795DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 10/03/201 5 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 16004.000402/2010­94  Acórdão n.º 1401­001.371  S1­C4T1  Fl. 13          12 contribuinte foi instado a apresentar os livros de sua escrituração comercial  e  fiscal,  a  identificação  no  movimento  contábil  de  suas  contas  bancárias,  entre outros. Esclarece a autoridade autuante que o contribuinte foi sempre  reintimado  a  prestar  os  esclarecimentos,  tendo  sido  alertado  quanto  ao  agravamento  da  multa  em  caso  de  não  atendimento.  Não  obstante,  a  FRIVERDE  não  se  manifestou  sobre  quaisquer  dos  termos  de  intimação,  limitando­se, no início, a solicitar prorrogações de prazo.    A  Alfeu  Crozato  Mozaquatro  foi  atribuída  responsabilidade  solidária  (art  124, I, do CTN), por interesse comum nas situações que constituíram os fatos  geradores  das  obrigações  tributárias  apuradas,  e  responsabilidade  pessoal  de  forma  solidária  (art.  135,  III,  do  CTN),  em  razão  do  exercício  de  administração de  fato  da FRIVERDE,  violando as  leis  e  o  contrato  social.  Nesse caso, ressalta a autoridade autuante que Alfeu Mozaquatro praticou,  direta  ou  indiretamente,  ou  tolerou  a  prática  de  atos  abusivos  e  ilegais  quando em posição de  influir para a não ocorrências deles, além de haver  praticado atos de gestão com intuito deliberado de lesar o erário. Apontou a  autoridade autuante os seguintes fatos para caracterizar a responsabilidade  tributária:    ­ Alfeu Mozaquatro colocou interpostas pessoas no quadro societário da  FRIVERDE;    ­Alfeu Mozaquatro recebeu valores da FRIVERDE;    ­ Alfeu Mozaquatro valorizou seu patrimônio com recursos da FRIVERDE;    ­ Alfeu Mozaquatro comanda a CM4 PARTICIPAÇÕES LTDA, que simulou  locação de sua planta frigorífica;    ­Alfeu  Mozaquatro  colocou  interpostas  pessoas  no  quadro  societário  da  COFERFRIGO ATC LTDA;    ­ Alfeu Mozaquatro comanda a INDÚSTRIAS REUNIDAS CMA LTDA, que  simulou operações de compra com a FRIVERDE;    ­ Alfeu Mozaquatro dirigia a FRIVERDE infringido a lei e o contrato social  da empresa.     ­À  CM4  PARTICIPAÇÕES  LTDA  foi  atribuída  responsabilidade  solidária  pelos créditos  tributários  lançados, com base no art. 124,  I, do CTN, pelas  seguintes razões:    ­  a  CM4  PARTICIPAÇÕES  LTDA  simulou  a  locação  de  sua  planta  frigorífica;    ­ a CM4 PARTICIPAÇÕES LTDA valorizou seu patrimônio com recursos da  FRIVERDE;    Fl. 8796DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 10/03/201 5 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 16004.000402/2010­94  Acórdão n.º 1401­001.371  S1­C4T1  Fl. 14          13 ­a  CM4  PARTICIPAÇÕES  LTDA  recebeu  irregularmente  recursos  da  FRIVERDE;    ­a  CM4  PARTICIPAÇÕES  LTDA  possuía  talão  de  cheques  da  COFERFRIGO ATC LTDA em seu escritório    A  Djalma  Buzolin  foi  atribuída  responsabilidade  solidária  pelos  créditos  tributários  lançados,  com  base  no  art.  124,  I,  do  CTN  e  também  responsabilidade  pessoa,  fundada  no  art.  135,  III,  do  CTN,  pelo  fato  dele  exercer  a  administração  do  sujeito  passivo,  praticando  reiteradamente  infração  à  lei  ou  ao  contrato  social.  Aponta  a  autoridade  autuante  os  seguintes fundamentos para a atribuição de responsabilidade:    ­ Djalma Buzolin administrou a FRIVERDE;    ­  Djalma  Buzolin  mantinha  os  sócios  de  direito  da  FRIVERDE  sob  seu  comando;    ­  Djalma  Buzolin  assinou  com  regularidade  cheques  de  conta  bancária  mantida à margem da contabilidade da FRIVERDE;    ­  Djalma  Buzolin  transferiu  recursos  da  FRIVERDE  para  suas  contas  bancárias particulares;    ­ Djalma Buzolin transferiu recursos da FRIVERDE para suas filhas;    ­ Djalma Buzolin pagou empréstimo pessoal que contraiu, com recursos da  FRIVERDE;    ­  Djalma  Buzolin  utilizou  a  FRIVERDE  para  tratar  de  negócios  da  CM4  PARTICIPAÇÕES LTDA.    ­  A  Marcelo  Buzolin  Mozaquatro  foi  atribuída  responsabilidade  solidária  pelos créditos  tributários  lançados, com base no art. 124,  I, do CTN, pelas  seguintes razões:    ­ Marcelo Mozaquatro recebeu irregularmente recursos da FRIVERDE;    ­Marcelo  Mozaquatro  valorizou  seu  patrimônio  com  recursos  da  FRIVERDE;    ­Marcelo  Mozaquatro  efetuou  negociações  para  exportação  de  produtos  produzidos pela FRIVERDE.    ­A  Patrícia  Buzolin  Mozaquatro  foi  atribuída  responsabilidade  solidária  pelos créditos  tributários  lançados, com base no art. 124,  I, do CTN, pelas  seguintes razões:    ­ Patrícia Mozaquatro recebeu irregularmente recursos da FRIVERDE;    Fl. 8797DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 10/03/201 5 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 16004.000402/2010­94  Acórdão n.º 1401­001.371  S1­C4T1  Fl. 15          14 ­  Patrícia  Mozaquatro  valorizou  seu  patrimônio  com  recursos  da  FRIVERDE;    ­  Patrícia  Mozaquatro  controlou  o  pagamento  de  aluguéis  da  matriz  da  FRIVERDE;    ­ Patrícia Mozaquatro assinou cheques da  INDÚSTRIAS REUNIDAS CMA  LTDA nominais à FRIVERDE que foram endossados de forma fraudulenta  .  ­  A  João  Pereira  Fraga  (espólio)  foi  atribuída  responsabilidade  solidária  pelos créditos  tributários  lançados, com base no art. 124,  I, do CTN, pelas  seguintes razões:    ­ João Pereira Fraga recebeu irregularmente recursos da FRIVERDE;    ­  João  Pereira  Fraga  transferiu  valores  para  suas  contas  bancárias  particulares por meio de contas da COFERFRIGO ATC LTDA supridas em  parte com recursos da FRIVERDE;    ­João  Pereira  Fraga  possuía  talões  de  cheques  da  COFERFRIGO  ATC  LTDA em seu escritório particular;    ­  À  INDÚSTRIAS  REUNIDAS  CMA  LTDA  foi  atribuída  responsabilidade  solidária  pelos  créditos  tributários  lançados,  com  base  no  art.  124,  I,  do  CTN, pelas seguintes razões:    ­  a  INDÚSTRIAS  REUNIDAS  CMA  LTDA  detinha  exclusividade  na  aquisição de peles de animais abatidos pela FRIVERDE;    ­ a INDÚSTRIAS REUNIDAS CMA LTDA transferiu irregularmente valores  elevados para a FRIVERDE;    ­ a INDÚSTRIAS REUNIDAS CMA LTDA recebeu recursos da FRIVERDE;    ­  a  INDÚSTRIAS  REUNIDAS  CMA  LTDA  emitiu  cheque  nominal  à  FRIVERDE que foi endossado de forma fraudulenta;    ­  a  INDÚSTRIAS REUNIDAS CMA LTDA simulou compra de produtos  da  FRIVERDE.    Inconformados  com  os  autos  de  infração  lavrados,  Alfeu  Crozato  Mozaquatro,  Marcelo  Buzolin  Mozaquatro,  Patrícia  Buzolin  Mozaquatro,  INDÚSTRIAS  REUNIDAS  CMA  LTDA  e  CM4  PARTICIPAÇÕES  LTDA  apresentaram  impugnação  conjuntamente.  Djalma  Buzolin  e  o  espólio  de  João Pereira Fraga apresentaram impugnações separadamente. Não consta  dos autos recurso da FRIVERDE.    Na  impugnação  apresentada  por  Alfeu  Crozato  Mozaquatro,  Marcelo  Buzolin  Mozaquatro,  Patrícia  Buzolin  Mozaquatro,  INDÚSTRIAS  Fl. 8798DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 10/03/201 5 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 16004.000402/2010­94  Acórdão n.º 1401­001.371  S1­C4T1  Fl. 16          15 REUNIDAS CMA LTDA e CM4 PARTICIPAÇÕES LTDA são deduzidas as  alegações a seguir resumidamente discriminadas:    Os  tributos  lançados  sujeitam­se  a  lançamento  por  homologação  e  houve  pagamento  antecipado,  razão  pela  qual  o  prazo  decadencial  conta­se  de  acordo com a regra inscrita no art. 150, § 4º, do CTN, vale dizer, o prazo é  de  cinco anos,  contados da data da ocorrência  do  fato gerador. Tendo  em  conta  que  o  lançamento  ocorreu  apenas  em  06/05/2010,  conclui­se  que  houve o transcurso do prazo decadencial para os fatos geradores ocorridos  nos meses de setembro e novembro de 2004 e de março de 2005.    Alegam  os  impugnantes  que  nunca  participaram  da  administração  da  FRIVERDE e que não praticaram atos com excesso de poderes,  infração à  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  notadamente  nos  períodos  em  que  ocorreram  os  fatos  geradores  dos  tributos  lançados,  de  modo  que  é  descabida a atribuição a eles de responsabilidade pelos créditos tributários  lançados. Sustentam que os  fatos apurados em inquérito policial não foram  provados em Juízo, razão pela qual qualquer conclusão que se chegue com  base em  tais  informações não passa de suposição, ainda não submetida ao  crivo  do  contraditório.  Afirmam  que  houve  apenas  alguns  depósitos  nas  contas  correntes  deles,  fato  esse  que  não  basta  para  responsabilizá­los,  inclusive porque as empresas nas quais Alfeu, Marcelo e Patrícia são sócios  tinham  negócios  com  a  FRIVERDE.  Aduzem  que  não  foram  apontados  os  atos  praticados  por  eles  relacionados  com  os  tributos  em  cobrança,  que  autorizassem a aplicação do art. 135 do CTN. Sustentam que a aplicação do  art.  135  do  CTN  exige  a  demonstração  de  que  o  administrador  praticou  dolosamente  infração,  com  excesso  de  poderes  ou  infração  à  lei,  contrato  social  ou  estatuto.  Concluem  que  não  há  nos  autos  prova  do  exercício  da  administração por qualquer deles no período dos fatos geradores lançados e  tampouco prova da  respectiva atuação dolosa de modo  ilegal ou  contrário  aos  estatutos  ou  contrato  social.  Afirmam  que  tais  fatos  não  podem  ser  admitidos com base apenas em presunções e  indícios. Citam jurisprudência  em apoio a seus argumentos.    Por  fim, pedem que  seja  reconhecida a decadência do direito de  lançar os  créditos  tributários  relativos  aos  fatos  geradores  ocorridos  em  09/2004,  12/2004 e 03/2005, aplicando­se a regra inscrita no art. 150, § 4º, do CTN.  Caso assim não se entenda requerem o reconhecimento da decadência para  os fatos geradores relativos aos meses de 09/2004 e 12/2004, tendo em conta  a regra prevista no art. 173, I, do CTN. Ademais, pedem o cancelamento da  autuação  contra  eles,  pela  ausência  de  prática  de  ato  que  acarrete  a  responsabilidade tributária pelos créditos tributários lançados.    O  espólio  de  João  Pereira  Fraga,  representado  por  seu  inventariante,  Sr.  João Adson Fraga, apresenta em sua impugnação as seguintes alegações:    Afirma o impugnante que João Pereira Fraga (50% das quotas) e Vera Lucia  Bonassi  Fraga  (50%  das  quotas)  constituíram  a  COFERCARNES  COMERCIAL FERNANDÓPOLIS DE CARNES LTDA em 09/06/1988,  com  sede  na  Estrada  Municipal  Fernandópolis/Meridiano,  s/nº,  zona  rural,  Fl. 8799DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 10/03/201 5 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 16004.000402/2010­94  Acórdão n.º 1401­001.371  S1­C4T1  Fl. 17          16 Fernandópolis/SP.  Em  outubro  de  2004,  a  Sra.  Vera  Lucia Bonassi  Fraga  negociou  suas  quotas  com  o  Sr.  Alfeu  Mozaquatro,  que  as  adquiriu  colocando­as  no  capital  social  da  empresa CM4 PARTICIPAÇÕES LTDA.  Em seguida, o Sr. Alfeu  impôs que a planta  industrial  da COFERCARNES  COMERCIAL FERNANDÓPOLIS DE CARNES LTDA  fosse  arrendada,  no  período  de  15/10/2004  a  14/10/2006,  para  a  COFERFRIGO  ATC  LTDA,  filial  detentora  do  CNPJ  04.352.222/000205.Em  razão  do  temperamento  difícil  do  Sr.  Alfeu  Mozaquatro,  a  sociedade  com  João  Pereira  Fraga  foi  encerrada  em  01/06/2005,  retornando  a  Sra  Vera  Lucia  Bonassi  Fraga  a  figurar  no  quadro  societário  da  COFERCARNES  COMERCIAL  FERNANDÓPOLIS DE CARNES LTDA,  com 10% das  quotas,  passando  o  Sr. João Pereira Fraga a ser titular das quotas remanescentes. Diante desses  fatos,  conclui  o  impugnante  que  não  pode  ser  responsabilizado  por  atos  praticados  pela  FRIVERDE  no  período  de  01/09/2004  a  31/12/2006,  empresa que desconhece e na qual nunca  foi  sócio. Assevera o  impugnante  que a COFERFRIGO ATC LTDA foi notificada, em 26/10/2006, a desocupar  a  planta  industrial  da  COFERCARNES  COMERCIAL  FERNANDÓPOLIS  DE  CARNES  LTDA,  tendo  em  vista  o  encerramento  do  contrato  de  arrendamento e a falta de pagamento dos últimos alugueres. A desocupação  ocorreu em 30/11/2006.    Alega  o  impugnante  que  João  Pereira  Fraga  não  tinha  qualquer  relação  mercantil  com as empresas  integrantes do denominado Grupo Mozaquatro.  Afirma  que  os  fatos  apontados  pela  autoridade  autuante  relativos  às  empresas  PEDRETTI  &  MAGRI  LTDA,  NOGUEIRA  &  POGGI  LTDA,  FRIVERDE,  FRIGORÍFICO  MEGA  BOI  LTDA,  COMERCIAL  REIS  PRODUTOS  BOVINOS  LTDA,  WOOL  COMERCIAL  LTDA  e  FRIGORÍFICO CAROMAR LTDA não demonstram a existência de qualquer  relação  comercial  com  a  entrada  da  CM4  PARTICIPAÇÕES  LTDA  como  sócia  da  COFERCARNES  COMERCIAL  FERNANDÓPOLIS  DE  CARNES  LTDA no período de 01/10/2004 a 01/06/2005. Aduz, ainda, que a condição  de  arrendador  do  imóvel  para  a  COFERFRIGO  ATC  LTDA,  no  referido  período,  não  o  faz  responsável  pelos  tributos  devidos  pela  FRIVERDE.  Quanto  à  COFERFRIGO  ATC  LTDA,  assevera  o  impugnante  que  esta  empresa  tem  diversos  estabelecimentos,  de  modo  que  é  descabida  a  atribuição de responsabilidade tributária pelos fatos geradores ocorridos em  todas as empresas do Grupo Mozaquatro, pelo simples fato de que uma das  filiais  da  COFERFRIGO  ATC  LTDA,  mais  especificamente  a  de  Fernandópolis/SP,  teria  arrendado  as  instalações  da  planta  industrial  de  João Pereira Fraga.    Aduz  o  impugnante  que  não  consta  dos  autos  o  esclarecimento  acerca  de  qual  conta  contábil  ou  outro  documento  da  escrituração  da  FRIVERDE  foram extraídas as importâncias lançadas e não há menção da apreensão de  documentos da FRIVERDE envolvendo João Pereira Fraga. Afirma, ainda,  que  a  fiscalização  foi  realizada  por  amostragem,  razão  pela  qual  o  lançamento é nulo, por falta de clareza e precisão e por preterição ao direito  de  defesa,  inclusive  pelo  fato  de  que  não  lhe  foi  dado  acesso  aos  livros  e  documentos fiscais da FRIVERDE.    Fl. 8800DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 10/03/201 5 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 16004.000402/2010­94  Acórdão n.º 1401­001.371  S1­C4T1  Fl. 18          17 Alega que é descabida a atribuição de responsabilidade tributária, com base  no art. 135, III, do CTN, a João Pereira Fraga, pois tal norma prescreve que  a responsabilidade só é possível para débitos resultantes de atos praticados  com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos.  Ocorre que João Pereira Fraga  jamais  foi sócio, gerente ou administrador  da  FRIVERDE,  de  modo  que  não  se  pode  dizer  que  tenha  ele  agido  com  excesso  de  poderes  ou  infração  à  lei. Não  foi  comprovada  a  existência  de  qualquer  vínculo  entre  a  FRIVERDE  e  João  Pereira  Fraga.  Aduz  que  a  autoridade autuante desconsiderou a personalidade jurídica da FRIVERDE,  de  modo  que  houve  aplicação  indevida  do  art.  116,  parágrafo  único,  do  CTN, norma de eficácia futura e condicionada que não pode dar fundamento  a  qualquer  ação  fiscal  sem  lei  que  crie  os  procedimentos  pertinentes.  Argumenta  que,  após  o  arrendamento  da  planta  frigorífica  da  COFERCARNES  COMERCIAL  FERNANDÓPOLIS  DE  CARNES  LTDA  para  a  COFERFRIGO  ATC  LTDA,  aquela  empresa  permaneceu  inativa,  tendo ocorrido  inclusive o  cancelamento de  sua  inscrição estadual,  que  foi  requerida novamente em 2007. Dessa  forma, João Pereira Fraga não pode  ser  responsabilizado por créditos  tributários da FRIVERDE decorrentes de  fatos  geradores  ocorridos  no  período  compreendido  entre  15/10/2004  e  14/10/2006.  O  arrendador  não  é  responsável  pelos  créditos  tributários  devidos pelo arrendatário em razão do exercício de atividade empresarial na  planta industrial arrendada, ou mesmo por empresa a este relacionada.    Sustenta o impugnante que o lançamento se deu com base em presunções e  indícios, bem como em provas emprestadas utilizadas sem fundamentação ou  motivação na  legislação de regência. Reconhece que comprou gado para a  COFERFRIGO ATC LTDA, atuando como corretor e ganhando comissões e  que  também  vendeu  gado  de  sua  produção  própria,  razão  pela  qual  há  pagamentos  em  sua  conta  particular. Contudo,  adverte  que  isso  não  basta  para  atribuir­lhe  responsabilidade  tributária  por  fatos  decorrentes  da  relação entre a COFERFRIGO ATC LTDA e a FRIVERDE. Assevera que a  responsabilidade  dos  sócios  prevista  nos  arts.  134  e  135  do  CTN  é  subsidiária, sendo cabível a responsabilização pessoal somente nos casos em  que a obrigação  tributária  tenha decorrido de atos praticados com excesso  de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, hipótese esta não  verificada nos autos. Afirma que não há prova de intervenção do espólio de  João  Pereira  Fraga  em  qualquer  ato  ou  sua  responsabilidade  por  alguma  omissão  que  desse  causa  ao  crédito  tributário  devido.  Sustenta  que  a  atribuição de responsabilidade ao espólio de João Pereira Fraga depende  de declaração eficaz de sua responsabilidade.    Os cheques apontados pela autoridade autuante, de emissão da FRIVERDE e  da  INDÚSTRIAS  REUNIDAS  CMA  LTDA,  depositados  em  contas  da  COFERFRIGO ATC LTDA não guardam qualquer relação com João Pereira  Fraga. Quanto ao cheque da FRIVERDE que, segundo afirma a autoridade  autuante,  teria  sido  depositado  na  conta  de  João  Pereira  Fraga,  afirma  o  impugnante que pode ser decorrente de gado vendido por este. Acresce que o  valor  diminuto  deste  cheque,  quando  confrontado  com  a  receita  bruta  da  FRIVERDE, não autoriza a conclusão de que João Pereira Fraga é devedor  solidário dos impostos daquela.  Fl. 8801DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 10/03/201 5 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 16004.000402/2010­94  Acórdão n.º 1401­001.371  S1­C4T1  Fl. 19          18   Quanto à multa, alega que “não há como se aplicar a penalidade agravada  porquanto  não  há  certeza  sequer  do  lançamento.  Não  houve  fraude,  não  houve  conluio  e  não  houve  falsificação  de  documentos.  O  contribuinte  realizou  suas  operações  comerciais  de  forma  absolutamente  regular”.  Afirma  que  o  lançamento  não  pode  subsistir  por  ter  por  base  simples  presunção, e, com mais razão, a penalidade deve ser afastada, pois o crime  não  se  presume.  Invoca  a  Súmula  nº  14  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, segundo a qual a simples apuração de omissão de receita, por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Cita diversos  julgados  administrativos  em  abono  a  seus  argumentos,  ressaltando  que  o  intuito de fraude, além de comprovado, deve ser evidente, ou seja, deve ser  demonstrada  a  intenção  pré­determinada  e  dirigida  no  sentido  de  obter  determinado resultado contrário à ordem jurídica.    Por  fim,  pede  a  exclusão  da  solidariedade  atribuída  ao  espólio  de  João  Pereira  Fraga  pelos  créditos  tributários  lançados  contra  a  FRIVERDE.  Requer, ainda, a redução da multa para 75%.    Na  impugnação  apresentada  por  Djalma  Buzolin  são  invocados  os  argumentos a seguir resumidos:    Os autos de infração e o Termo de Sujeição Passiva Solidária encaminhados  junto  da  intimação  não  vieram  acompanhados  dos  documentos  fiscais  analisados pela autoridade autuante e não está descrita qualquer numeração  identificando os referidos documentos, de modo que os atos são nulos.    Tece o  impugnante extensas considerações sobre o princípio da  legalidade,  sobre  o  poder  de  polícia,  sobre  os  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade, para concluir que o Termo de Sujeição Passiva Solidária  lavrado não atendeu a tais requisitos fundamentais, razão pela qual deve ser  declarado nulo.    Afirma  o  impugnante  que  não  tinha  qualquer  poder  de  comando  sobre  a  FRIVERDE, na qual sempre esteve registrado como auxiliar de escritório em  sua  CTPS,  respondendo  a  ordens  do  Sr.  Alfeu  Mozaquatro.  Alega  que  desconhecia as  fraudes arquitetadas pelo Sr. Alfeu e que não praticou atos  com excesso de poderes ou com infração de lei ou contrato social. Assevera  que sua função era de conferir as notas fiscais que chegavam e de assinar os  respectivos cheques para pagamentos. Aduz que não tinha ciência de que os  cheques  da  FRIVERDE  por  ele  assinados  eram  provenientes  de  conta  mantida  por  ela  à  margem  da  escrituração.  Além  disso,  assevera  que  os  cheques  por  ele  repassados  ás  filhas  e  ao  irmão  tinham  por  origem  os  próprios  recebimentos  (salário/comissão),  autorizados  pelo  Sr.  Alfeu  Mozaquatro. “Quanto ao cheque emitido para pagamento à Ernesto Buzolin  &  cia  Ltda,  também  restou  explicitado  e  justificado  sua  origem,  mediante  documentos  fiscais  idôneos,  que  não  tinha  conhecimento  se  lançados  na  escrita/contabilidade  da  FRIVERDE,  pois,  sequer  tinha  autonomia  para  questionar  a  esse  respeito,  seja  com  o  Contador,  seja  com  o  Sr.  Alfeu”.  Fl. 8802DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 10/03/201 5 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 16004.000402/2010­94  Acórdão n.º 1401­001.371  S1­C4T1  Fl. 20          19 Esclarece que os ditos sócios “laranjas” da FRIVERDE não estavam sob seu  comando e que tinha apenas a função de pagá­los, seguindo ordens de Alfeu  Mozaquatro.    Alega  que  não  obteve  qualquer  benefício  enquanto  trabalhou  para  a  FRIVERDE  e  que  sempre  atendeu  às  intimações  das  autoridades  competentes. Afirma que não houve demonstração de conduta dolosa sua e  tampouco da  obtenção  de  vantagem  financeira  enquanto  esteve  na  suposta  administração  da  FRIVERDE.  Conclui  que  não  tem  interesse  comum  nas  situações  que  constituíram  os  fatos  geradores  das  obrigações  tributárias.  Sustenta  que  não  tem  patrimônio  para  fazer  frente  ao  crédito  tributário  lançado,  contrariamente  a Alfeu Mozaquatro. Aduz  que não  há  provas nos  autos  da  prática  de  atos  com  excesso  de  poderes,  com  infração  de  lei  ou  contrato social, que sustentasse a responsabilidade solidária a ele atribuída.    Aduz que a multa aplicada é nula por falta de motivação e pela violação aos  princípios  do  devido  processo  legal  e  da  ampla  defesa.  Sustenta  que  a  imposição  de  multa  requer  a  formalização  de  processo  administrativo  no  qual  seja  garantido  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  para  só  depois  a  penalidade ser aplicada.    Pede que  sejam acolhidas  suas  alegações  e  requer  a  realização de  perícia  sobre  todos  os  documentos  fiscais.  Solicita,  finalmente,  que  as  intimações  sejam encaminhadas ao endereço do escritório de seu patrono.”  Diante  dos  argumentos  expostos,  o  órgão  julgador  a  quo  entendeu  julgar  procedente  em  parte  as  impugnações  apresentadas,  exonerando,  em  razão  da  decadência,  apenas  os  lançamentos  de  IRPJ  e  de  CSLL  efetuados  para  o  terceiro  trimestre  de  2004  e  mantendo­se  os  lançamentos  para  os  demais  fatos  geradores.  Mantêm­se  integralmente  os  lançamentos de PIS e de COFINS, restando assim emendado:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ   Data  do  fato  gerador:  30/09/2004,  31/12/2004,  31/03/2005,  30/06/2005,  30/09/2005, 31/12/2005, 31/03/2006, 30/06/2006, 30/09/2006, 31/12/2006   DECADÊNCIA  ­  SÓCIOS  "LARANJAS"  –  RESPONSABILIDADE  SOLIDARIA  ­  RESPONSABILIDADE  DOS  GERENTES  ­  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO  ­  MULTA  QUALIFICADA  –  MULTA  AGRAVADA   A contagem do prazo decadencial,  havendo dolo do  contribuinte na prática  das infrações apuradas, é regulada pelo art. 173,  I, do CTN, de modo que o  termo  inicial  é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido realizado.  Uma vez comprovado que a sociedade foi constituída com sócios "laranjas"  com o fim de proteger o patrimônio dos  titulares de fato contra a exigência  dos  créditos  tributários  devidos,  é  cabível  a  inclusão  destes  como  responsáveis  solidários,  por  haver  interesse  comum  nas  situações  que  constituem os fatos geradores   Fl. 8803DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 10/03/201 5 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 16004.000402/2010­94  Acórdão n.º 1401­001.371  S1­C4T1  Fl. 21          20 dos  créditos  tributários  lançados.  Também  é  cabível  a  atribuição  de  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  ao  gerente  que  agir  com  infração  a  lei.   Impõe­se  o  arbitramento  do  lucro  quando  a  escrituração  contábil  e  fiscal  revelar­se imprestável para a apuração do lucro real e para a identificação da  movimentação financeira.   É  cabível  a  aplicação  de multa  qualificada  quando  for  demonstrado  que  o  contribuinte agiu dolosamente para a prática das infrações apuradas.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  0  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL   Data do fato gerador: 31/03/2004, 30/06/2004, 30/09/2004,   31/12/2004, 31/03/2005, 30/06/2005, 30/09/2005, 31/12/2005,   31/03/2006, 30/06/2006, 30/09/2006, 31/12/2006   AUTO REFLEXO   Quanto  à  impugnação  de  auto  de  infração  lavrado  como  reflexo  de  fatos  apurados  para  o  lançamento  do  IRPJ,  são  aplicáveis  as mesmas  razões  que  deram  fundamento  à  decisão  acerca  da  impugnação  a  este,  quando  não  houver alegação especifica no tocante ao auto reflexo.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 2004, 2005, 2006   AUTO REFLEXO   Quanto  à  impugnação  de  auto  de  infração  lavrado  como  reflexo  de  fatos  apurados  para  o  lançamento  do  IRPJ,  são  aplicáveis  as mesmas  razões  que  deram  fundamento  à  decisão  acerca  da  impugnação  a  este,  quando  não  houver alegação especifica no tocante ao auto reflexo.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Ano­calendário: 2004,  2005, 2006   AUTO REFLEXO   Quanto  à  impugnação  de  auto  de  infração  lavrado  como  reflexo  de  fatos  apurados  para  o  lançamento  do  IRPJ,  são  aplicáveis  as mesmas  razões  que  deram  fundamento  à  decisão  acerca  da  impugnação  a  este,  quando  não  houver alegação especifica no tocante ao auto reflexo.   Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte    Outrossim,  interpuseram Recurso Voluntário,  conjuntamente Alfeu Crozato  Mozaquatro, Marcelo Buzolin Mozaquatro, Patrícia Buzolin Mozaquatro, Indústrias Reunidas  CMA Ltda. e CM4 Participações Ltda., em que reeditam as razões apresentadas na impugnação  e insistem em que a decadência atingiu também os fatos geradores de competência de 12/2004  a 03/2005.   Fl. 8804DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 10/03/201 5 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 16004.000402/2010­94  Acórdão n.º 1401­001.371  S1­C4T1  Fl. 22          21 Separadamente,  o  espólio  de  João  Pereira  Fraga  apresentou  recurso  tempestivo no qual, desenvolve as mesmas razões de defesa apresentadas na impugnação.  Djalma Buzolin não apresentou recurso voluntário.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Maurício Pereira Faro, Relator   Todos os recursos apresentados são tempestivos.   Passo  a  analisar,  as  razões  recursais  dos  recorrentes  Alfeu  Crozato  Mozaquatro, Marcelo Buzolin Mozaquatro, Patrícia Buzolin Mozaquatro, Indústrias Reunidas  CMA Ltda. e CM4 Participações Ltda., articuladas no item II da peça recursal, observando que  a questão da decadência é também objeto de recurso de ofício, que trato conjuntamente.     1­Decadência.   Os  recorrentes  postulam  o  reconhecimento  da  decadência  para  os  fatos  ocorridos  até  março  de  2005.  Não  têm  razão,  posto  que  a  decisão  recorrida,  ao  analisar  a  questão, observou rigorosamente a Lei.   Não assiste razão aos recorrentes.  Para o caso em comento, não há dissenso na doutrina nem na jurisprudência  quanto ao termo inicial para a contagem do prazo de decadência. A regra do parágrafo 4º do  art. 150 do CTN não é aplicável na hipótese de fraude, casos em que o  termo inicial se  rege  pelo  art.  173,  I.  Isto  é,  conta­se  o  prazo  decadencial  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.   Para o IRPJ e a CSLL, que têm período de apuração trimestral, o lançamento  para os três primeiros trimestres de 2004 poderia ser praticado ainda em 2004, sendo o termo  inicial em 01/01/2005 e o termo final em 31/12/2009. Como o lançamento ocorreu em maio de  2010, está ele fulminado pela decadência, como bem decidiu a Primeira Instância Julgadora.  Para o 4º  trimestre de 2004 o  lançamento somente poderia  ser efetuado em  2005, de modo que o termo inicial é 01/01/2006 e o termo final 31/12/2010, estando incólumes  os lançamentos.   Para o PIS  e  a Cofins,  cujos  fatos  geradores  são mensais,  estão  alcançados  pela  decadência  os  tributos  relativos  aos  fatos  ocorridos  até  novembro  de  2004,  cujos  lançamentos poderiam ser feitos já em 2004.   Fl. 8805DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 10/03/201 5 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 16004.000402/2010­94  Acórdão n.º 1401­001.371  S1­C4T1  Fl. 23          22 Isto  posto,  afasto  os  argumentos  despendidos  pelos  recorrentes  quanto  a  decadência, bem como, mantenho in totum a r. decisão recorrida quanto a esta matéria e nego  provimento ao recurso de ofício.   2­ Da prova emprestada.  Não  procede  a  alegação  de  que  as  provas  colhidas  no  inquérito  policial  presidido por delegado da Polícia Federal não são lícitas para fundamentar as responsabilidades  dos Recorrentes.   A polêmica quanto ao uso de prova emprestada está  ligada à questão de ela  ter sido produzida para outra finalidade, que não a do processo para o qual foi trasladada.   Assim  a  única  limitação  é  quanto  à  sua  utilização  apropriada.  Ou  seja,  pode­se  tomar  de  empréstimo  as  provas,  não  as  conclusões. Como  todos  os meios  de  prova  lícitos e os moralmente legítimos são admitidos no processo administrativo fiscal, nada impede  que se faça uso da prova emprestada, desde que as conclusões tomadas com base nela guardem  pertinência com a legislação tributária aplicável.   Dessa forma, as provas colhidas no inquérito policial se prestam a ser usadas,  quer para apuração de crime  (no  âmbito da polícia  federal), quer para apuração de  infrações  tributárias e  respectiva responsabilização. No primeiro caso, o agente administrativo (policial  federal)  confrontará  os  fatos  apurados  com  a  legislação  penal.  No  segundo  caso,  o  agente  administrativo (auditor fiscal) confrontará os fatos apurados com a legislação tributária.   No caso, a partir das provas coletadas no inquérito policial, encaminhadas a  Receita  Federal,  os  auditores  fiscais  promoveram  investigações  in  loco  que  demonstraram  existência  de  fato  de  estabelecimentos  envolvidos,  tomaram  depoimentos,  tiraram  fotos,  apreenderam documentos, circularizaram operações e movimentações financeiras, etc.   O  resultado  dessa  investigação  foi  confrontado  com  a  legislação  tributária,  levando à constatação das infrações fiscais que determinaram a lavratura dos autos de infração.   Não  cabe  alegação  de  ausência  de  contraditório  na  colheita  da  prova,  pois  essa se dá em fase inquisitorial. A ampla defesa é assegurada pela oportunidade de contraditar  as provas, já na fase processual, quando se instaura o litígio, pela impugnação.   3­ Da ausência de prática de atos por parte dos responsáveis.  No  tocante  às  alegações  referentes  à  atribuição  de  responsabilidade  pelos  créditos  tributários  lançados  contra  a  FRIVERDE,  vale  reassaltar  que  a  autoridade  autuante  fundamentou a atribuição de responsabilidade a Alfeu Crozato Mozaquatro e a Djalma Buzolin  nos arts. 124, I, e 135, III, ambos do CTN.   No  caso  do  art.  124,  I,  a  responsabilidade  é  atribuída  em  virtude  da  constatação  de  interesse  comum  nas  situações  que  constituíram  os  fatos  geradores  das  obrigações tributárias  lançadas. A responsabilização com base no art. 135,  III, por sua vez, é  cabível quando a obrigação  tributária  resultar de  atos praticados  com excesso de poderes ou  infração de lei, contrato social ou estatutos por parte de diretores, gerentes ou representantes de  pessoas jurídicas de direito privado.  Fl. 8806DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 10/03/201 5 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 16004.000402/2010­94  Acórdão n.º 1401­001.371  S1­C4T1  Fl. 24          23 Portanto,  as  alegações versadas nas peças  recursais  apresentadas  relativas  à  interpretação  do  art.  135,  III,  e  à  possibilidade  de  aplicação  desta  norma  ao  caso  concreto  levando em conta os fatos apurados são pertinentes apenas quanto aos senhores Alfeu Crozato  Mozaquatro e Djalma Buzolin (que não apresentou recurso).   Para todos os demais responsáveis tributários de que trata o presente processo  administrativo, a responsabilidade foi atribuída tão somente com base no art. 124, I, do CTN,  de modo que, para  estes,  cabe perquirir  apenas  se houve  interesse  comum nas  situações que  constituíram os fatos geradores das obrigações tributárias lançadas.  Os  recorrentes  reclamam que  a  autuação  não  apontou  atos  praticados  pelos  recorrentes para que se lhes atribua responsabilidade.   Contudo, o TVF, após descrever com minúcias todos os elementos de prova  colhidos que identificam o esquema articulado para supressão de pagamento de tributos, no seu  item XII resume os fatos apurados justificativos da responsabilização solidária.   Naturalmente, tratando­se de esquema ardilosamente armado para enganar a  Fazenda  Nacional,  não  se  poderia  esperar  que  os  atos  fraudulentos  praticados  pelos  responsáveis ficassem documentados, somente sendo possível a prova obtida indiretamente. E  a  fiscalização  trouxe  aos  autos  robusto  conjunto  probatório,  integrado  por  vários  indícios  convergentes  no  sentido  da  estruturação  do  esquema,  com  a  participação  das  pessoas  mencionadas, para praticar a sonegação.     A prova coligida, a meu juízo, não deixa dúvidas quanto à montagem de um  esquema  fraudulento  para  blindar  o  patrimônio  de Alfeu Crozato Mozaquatro  e  sua  família,  eximindo­os de suas responsabilidades tributárias, bem como das empresas de que participam.   O  esquema  arquitetado  compreendeu,  entre  outras  ações,  a  criação  de  empresas  colocadas  em  nome  de  “laranjas”  (Coferfrigo  e  Friverde),  e  vazias  de  patrimônio  (elas  e  os  sócios  de  direito),  utilizadas  para  movimentar  a  maior  parte  do  faturamento  das  empresas ostensivas do grupo sem pagar os tributos devidos, e servir de anteparo para o Grupo  Mozaquatro  em  face  das  ações  fiscais  e  trabalhistas  movidas  contra  suas  empresas,  com  o  intuito de proteger o patrimônio do grupo e de seus sócios.   A  Coferfrigo  é  uma  das  empresas  dissimuladas  do  Grupo,  e  se  parte  do  faturamento  das  empresas  ostensivas,  entre  elas  a  CM­4  Participações  Ltda.  e  a  Indústrias  Reunidas CMA Ltda., foi movimentada pela Coferfrigo, como demonstrou o alentado Termo  de Verificação Fiscal, são elas solidariamente obrigadas pelos tributos devidos por Coferfrigo,  conforme dispõe o art. 124, inciso I, do CTN, in verbis:   Art. 124. São solidariamente obrigadas:   I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;   Quanto  à  responsabilização  das  pessoas  físicas,  repise­se  que  todas  as  alegações  relacionadas  à  sua qualificação  como  administrador  da  FRIVERDE e  à  prática de  atos  com  excesso  de  poderes  e/ou  violação  à  lei  serão  desconsideradas,  pois  estão  fora  do  contexto da autuação. Por outro lado, deve ser averiguado se as pessoas físicas envolvidas têm  Fl. 8807DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 10/03/201 5 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 16004.000402/2010­94  Acórdão n.º 1401­001.371  S1­C4T1  Fl. 25          24 interesse comum nas situações que constituíram os fatos geradores das obrigações  tributárias  apuradas, pois esta é a hipótese prevista no art. 124, I, do CTN.  Entendo,  em princípio,  que  o  art.  124,  I,  do CTN não  seria  suficiente para  designá­las coobrigadas. “Interesse comum na situação que constitua o fato gerador” significa  estar em condições de figurar como sujeito passivo da situação que constitua o fato gerador.   É  o  caso,  por  exemplo,  das  pessoas  jurídicas  ostensivas  responsabilizadas  (CM­4 e CMA), que tiveram parte do seu faturamento desviado para a Coferfrigo, que estariam  na  condição  de  serem  sujeitos  passivos  do  imposto  de  renda  e  da CSLL  incidentes  sobre  o  lucro  gerado  por  esse  faturamento  e  das  contribuições  sociais  incidentes  sobre  esse  faturamento.   Receber  recursos  irregularmente  ou  ter  suas  despesas  pessoais  pagas  pela  empresa não significa, por si só, ter interesse comum na situação que constitua o fato gerador.  Ao revés, auferir lucro ou ter faturamento implicaria, sim, em lançamento do imposto de renda  exclusivo na fonte sobre pagamentos sem causa e, aí sim, a coobrigação se daria nas pessoas  físicas  beneficiárias,  por  terem  interesse  comum na  situação  que  constitui  o  fato  gerador  do  imposto de renda na fonte.   Contudo,  os  fatos  descritos  no  TVF  relatam  uma  situação  de  ações  compreendendo a criação pelos proprietários das empresas do Grupo Mozaquatro, de empresas  dissimuladas, a fim de acobertar o faturamento das empresas ostensivas do Grupo (entre elas,  CM­4 e CMA).     A criação de empresas sob falsa titularidade constitui infração à lei, e os atos  de  gerência  das  empresas  envolvidas  (Coferfrigo,  CM­4  e  CMA)  no  sentido  de  desviar  o  faturamento constituem, como um todo, infração à lei e ao contrato social ou estatuto. Nessas  condições, os  fatos descritos dão cobertura à responsabilização das pessoas físicas, a quem a  fiscalização identificou como administradores das empresas.     O espólio de João Pereira Fraga, por exemplo, sustenta que a atribuição a  ele de  responsabilidade  teve  como único  fundamento  a  atuação  de  João Pereira Fraga  como  procurador da Coferfrigo para  a compra de gado  junto a produtores  rurais e para pagamento  dessas compras por meio de cheques de emissão da própria empresa.  Dessa forma, preliminarmente, argui a nulidade do lançamento lavrado contra  ele  por  supostos  a)falta  de  clareza  na  autuação,  b)  cerceamento  do  direito  de  defesa,  c)  impossibilidade  de  redirecionamento  de  tributo  declarado,  d)  ausência  de  pressupostos  de  desconsideração da personalidade jurídica, e) eficácia limitada do art. 116, parágrafo único, do  CTN, e, f) inatividade da empresa Cofercarnes.  No entanto, há provas bastantes de que João Pereira Fraga foi mais que um  simples procurador da Coferfrigo, tendo sido identificadas:  contas  bancárias  da  FRIVERDE,  mantidas  à  margem  da  escrituração  contábil, que foram utilizadas para transferências irregulares de valores a diversos integrantes  do esquema desbaratado, entre eles João Pereira Fraga;  Fl. 8808DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 10/03/201 5 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 16004.000402/2010­94  Acórdão n.º 1401­001.371  S1­C4T1  Fl. 26          25 emissão  de  diversos  cheques  provenientes  de  contas  bancárias  mantidas  à  margem  da  contabilidade,  que  foram  compensados  em  contas  bancárias  da  Coferfrigo ATC  LTDA controladas por João Pereira Fraga por procuração;  emissão  pela  Indústrias  Reunidas  CMA  Ltda.de  cheques  nominais  à  FRIVERDE,  assinados  por  sua  administradora  Patrícia Mozaquatro,  que  foram  endossados,  com  a  utilização  de  carimbo,  e  depositados  em  conta  bancária  da  Coferfrigo  ATC  LTDA  controlada por João Pereira Fraga;   emissão pela FRIVERDE de cheque proveniente de conta mantida à margem  da escrituração, compensado em conta bancária de João Pereira Fraga;  realização  de  diversas  transferências  de  valores  das  contas  bancárias  da  Coferfrigo  ATC  LTDA,  controladas  por  João  Pereira  Fraga  por  procuração,  para  sua  conta  bancária particular; e  apreensão  no  escritório  de  João  Pereira  Fraga,  localizado  na  Rua  Pernambuco,  nº  2590,  Centro,  Fernandópolis/SP,  pela  Polícia  Federal  de  vários  talões  de  cheques da Coferfrigo ATC LTDA com as respectivas folhas assinadas pelo sócio­gerente da  empresa.  É  preciso,  antes  de  tudo,  ressaltar  que  os  créditos  tributários  lançados  não  foram apurados a partir de presunção de omissão de receitas, conforme dá a entender o espólio  de João Pereira Fraga.     Houve o arbitramento do lucro para os anos de 2004, 2005 e 2006, com base  na  receita  bruta  conhecida,  tendo  em  vista  que  a  escrituração  da  FRIVERDE  apresentou  evidentes  indícios de  fraudes e vícios,  erros ou deficiências que  a  tornaram  imprestável para  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  bem  como  para  determinar  o  lucro  real.  Arbitramento  este  justificado  pela  autoridade  autuante,  que  descreveu  detalhadamente  as  irregularidades na contabilidade da FRIVERDE, dentre as quais destacam­se a manutenção de  contas bancárias à margem da escrituração, a existência de lançamentos contábeis irregulares e  a ausência de livros contábeis obrigatórios e auxiliares.  Na apuração  da  receita  bruta mensal  da FRIVERDE,  a  autoridade  autuante  considerou  os  valores  declarados  pelo  contribuinte  nas  declarações  fornecidas  pela  SEFAZ/MG, mediante comparação entre a receita bruta conhecida informada e a receita bruta  declarada pela FRIVERDE nas DIPJ.   Considerando que, para o ano­calendário de 2006, não houve apresentação de  DIPJ, nem de DACON, a totalidade da receita bruta conhecida foi reputada omissão de receita.  Como  se  vê,  o  conjunto  de  fático­probatório  é  suficiente  para  afastar  a  alegação de que João Pereira Fraga nunca foi sócio ou administrador da FRIVERDE e que, por  este  razão,  não  poderia  ser  responsável  pelos  créditos  tributários  por  ela  devidos,  já  que  os  benefícios  econômicos  por  ele  auferidos  a  partir  dos  ilícitos  tributários  praticados  pela  FRIVERDE foram devidamente demonstrados.   Fl. 8809DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 10/03/201 5 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 16004.000402/2010­94  Acórdão n.º 1401­001.371  S1­C4T1  Fl. 27          26 A  prática  adotada  pelas  empresas  do  Núcleo  Mozaquatro  de  transferir  recursos  entre  elas  a  fim  de  ocultar  a  respectiva  origem  evidentemente  não  pode  servir  de  argumento  para  afastar  a  responsabilidade  dos  envolvidos  no  esquema.  João  Pereira  Fraga  comprovadamente  recebeu  recursos  da  FRIVERDE  sem  comprovar  a  respectiva  origem  e  recebeu também recursos da Coferfrigo ATC LTDA supridos pela FRIVERDE.  Destarte, ficou devidamente caracterizado o interesse comum também do Sr.  João Pereira Fraga nas situações que constituíram os fatos geradores das obrigações tributárias  apuradas, razão pela qual é correta a atribuição a ele de responsabilidade solidária com base no  art. 124, I, do CTN.  Também  não  merece  prosperar  sua  alegação  de  que  a  autoridade  autuante  desconsiderou a personalidade jurídica da FRIVERDE, mediante a aplicação indevida do art.  116,  parágrafo  único,  do  CTN,  norma  de  eficácia  futura  e  condicionada  que  não  pode  dar  fundamento a qualquer ação fiscal sem lei que crie os procedimentos pertinentes.  É preciso ressaltar que o art. 116, parágrafo único do CTN, que ainda não foi  regulamentado por lei ordinária,  foi  inserido no Código Tributário Nacional por meio da Lei  Complementar  nº  104/2001,  com  o  fim  de  coibir  as  práticas  de  elisão  tributária,  assim  considerada  a  economia  de  tributos  por  meio  de  atos  que  dissimulem  a  ocorrência  do  fato  gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.  No  presente  processo  administrativo,  constatou­se  que  a  FRIVERDE  foi  constituída por  interpostas pessoas, com o fim de ocultar seus verdadeiros  titulares, a  fim de  evitar eventual responsabilização pelos tributos devidos.   Não se trata, portanto, da hipótese de que trata o art. 116, parágrafo único, do  CTN.  Os  responsáveis  arrolados  nos  autos  tiveram  comprovadamente  interesse  comum  nas  situações que constituíram os fatos geradores apurados, havendo alguns que inclusive atuaram  como gerentes, praticando atos com excesso de poderes e infração à lei.   Note­se que o CTN, nas hipóteses em que há dolo, fraude ou simulação, faz  expressa  referência  a  essas  ocorrências,  como  nos  casos  dos  arts.  149,  VII,  150,  §  4º,  154,  parágrafo único, 155, I e 180, I.   A  situação  contemplada  no  presente  processo  administrativo,  portanto,  não  requer a aplicação do art. 116, parágrafo único, do CTN.  4 ­ Da Majoração da Multa.  No presente caso, a multa aplicada sobre os tributos exigidos foi majorada de  seu percentual básico, que é de 75%, para 225 %.  Os Recorrentes contestam a multa aplicada, alegando­a confiscatória.   Esse  protesto  não  pode  ser  analisado  em  julgamento  na  instância  administrativa,  que  deve  se  restringir  à  análise  da  legalidade  do  ato  administrativo  do  lançamento. Tendo, a fiscalização, observado rigorosamente as prescrições legais concernentes  à multa, não merece reparo o auto de infração.   Fl. 8810DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 10/03/201 5 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 16004.000402/2010­94  Acórdão n.º 1401­001.371  S1­C4T1  Fl. 28          27 Especificamente  no  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Espólio  de  João  Pereira  Fraga,  alega­se  a  inexistência  de  fraude,  conluio,  sonegação  ou  falsificação  de  documentos.  Segundo  o  artigo  44  da  Lei  9.430/96,  o  percentual  é  duplicado  nos  casos  previstos  nos  artigos.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502/64  (sonegação,  fraude  ou  conluio)  e  é  aumentado  de  metade  nos  casos  de  o  contribuinte  não  atender  a  Intimação  para  prestar  esclarecimentos.  Para  a  Fiscalização  aplicar  a  multa  qualificada  e  majorada,  há  que  restar  provado, ao menos, a existência da sonegação ou da fraude. Tanto a fraude quanto a sonegação  correspondem, segundo os art. 71 e 72, da Lei n° 4.502/64, a atos comissivos ou omissivos que  visem impedir ou retardar a constituição do crédito tributário ou a sua satisfação.   Depreende­se,  ainda,  da  leitura dos  dispositivos  acima  transcritos  que,  para  aplicar a multa qualificada, é necessário observar a existência do elemento subjetivo — dolo —  para caracterizar o intuito (dolo direto), ou o risco assumido (dolo indireto), de fraudar ou de  sonegar.  Sustenta a decisão recorrida que, no caso em tela, resta justificada a aplicação  da  multa  no  percentual  de  225%  pela  ocorrência  dos  ilícitos  previstos  na  Lei  n°  4.502/64,  conclusão a que se chegou em razão dos fatos e situações que teriam sido colhidos dos autos do  presente processo.  Para aplicação da multa mais gravosa, é preciso que a autoridade  lançadora  justifique  a  majoração,  apontando  e  demonstrando  os  fatos  que,  em  seu  entendimento,  caracterizariam as hipóteses estabelecidas pela lei.    Isso  porque,  para  que  ocorra  a  fraude  definida  pelo  artigo  72  da  Lei  n.º  4.502/64  como  “toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido,  ou a evitar ou diferir o seu pagamento” é necessário demonstrar não que o contribuinte teve a  intenção  de  pagar  menos  imposto, mas  que  ele  teve  a  intenção  de  empregar  meios  ilícitos,  “fraudulentos”, para obter a economia fiscal desejada.   É  o  que  se  depreende,  inclusive,  da  leitura  de  dispositivos  da  Lei  n.º  8.137/90, que define os crimes contra a ordem tributária, nos seguintes termos:  “Artigo 1° ­ Constitui crime contra a ordem tributária suprimir  ou reduzir  tributo, ou contribuição social e qualquer acessório,  mediante as seguintes condutas:  (...)  II  ­  FRAUDAR  a  fiscalização  tributária,  INSERINDO  ELEMENTOS INEXATOS, OU OMITINDO OPERAÇÃO DE  QUALQUER  NATUREZA,  EM  DOCUMENTO  OU  LIVRO  EXIGIDO PELA LEI FISCAL;  (...).”  Fl. 8811DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 10/03/201 5 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 16004.000402/2010­94  Acórdão n.º 1401­001.371  S1­C4T1  Fl. 29          28 “Artigo 2° ­ Constitui crime da mesma natureza:   I  ­  FAZER  DECLARAÇÃO  FALSA  OU  OMITIR  DECLARAÇÃO  SOBRE  RENDAS,  BENS  OU  FATOS,  OU  EMPREGAR  OUTRA  FRAUDE,  para  eximir­se,  total  ou  parcialmente, de pagamento de tributo;  (...)”  (não destacados no original).  Como  se  percebe  pela  simples  leitura  do  inciso  II  do  artigo  1º  da  Lei  n.º  8.137/90,  fraudar  a  fiscalização  tributária  significa  inserir  elementos  inexatos  ou  omitir  operação de qualquer natureza em documento ou livro exigido pela lei fiscal. Da mesma forma,  o inciso I do artigo 2º desta lei deixa bem claro que o núcleo do tipo correspondente à fraude  fiscal é a falsidade.  Ora, se a fraude pressupõe a apresentação pelo sujeito passivo de elementos  falsos ou a omissão de ato sobre o qual a administração tributária deveria  ter ciência, é certo  que a autoridade autuante, para impor a multa qualificada, deve apontar com toda a precisão os  elementos que demonstrem a fraude.  Este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  inclusive,  já  editou Súmula quanto à qualificação da multa de ofício, ainda que naquele caso seja referente à  omissão de receita, e no presente caso verse sobre glosa de despesas, o que importa é a questão  da presunção:   Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou  de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa  de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses  dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.  Como  já  demonstrado,  no  caso  ora  analisado,  o  TVF  descreveu  minuciosamente  os  elementos  de  prova  colhidos  que  identificam  o  esquema  articulado  para  supressão de pagamento de tributos.   Em  síntese,  o  esquema  arquitetado  inclui,  entre  outras  ações,  a  criação  de  empresas  colocadas  em  nome  de  “laranjas”  (Coferfrigo  e  Friverde),  e  vazias  de  patrimônio  (elas  e  os  sócios  de  direito),  utilizadas  para  movimentar  a  maior  parte  do  faturamento  das  empresas  ostensivas  do  grupo  sem pagar  os  tributos  devidos. Empresas,  inclusive,  utilizadas  anteparo para o Grupo Mozaquatro em face das ações fiscais e trabalhistas movidas contra suas  empresas, com o intuito de proteger o patrimônio do grupo e de seus sócios.   Por óbvio, tratando­se de esquema articulado para furtar a Fazenda Nacional,  não  se  espera  que  os  atos  fraudulentos  praticados  pelos  responsáveis  estejam  claramente  documentados, de modo que a Fiscalização precisou recorrer à prova indireta.   Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  a  fiscalização  colacionou  conjunto  probatório  robusto,  composto  por  diversos  indícios  convergentes  que  apontam  para  a  estruturação  do  esquema,  com  a  participação  das  pessoas mencionadas,  com  a  finalidade  de  praticar a sonegação.   Fl. 8812DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 10/03/201 5 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 16004.000402/2010­94  Acórdão n.º 1401­001.371  S1­C4T1  Fl. 30          29 Portanto,  as  provas  indiretas  coligidas,  a  meu  juízo,  não  deixam  dúvidas  quanto  à  montagem  do  arcabouço  fraudulento  para  blindar  o  patrimônio  de  Alfeu  Crozato  Mozaquatro e sua família, na tentativa de eximi­los de suas responsabilidades tributárias, bem  como das empresas de que participam.   Nesse  sentido,  é  pacífica  a  Jurisprudência  administrativa,  que  reserva  a  aplicação da multa qualificada para casos em que haja a tentativa de enganar, esconder, iludir,  como, por exemplo: emissão de “notas calçadas” (Ac. 105­2.984); conta bancária fictícia (Ac.  103­12.178);  escrituração  pública  por  valor  menor  do  efetivamente  praticado  (Ac.  106­ 3.408/91);  apresentação  de  documentos  falsos  (Ac.  103­18.019);  falsidade  ideológica  (Ac.  CSRF/01­0.351); utilização de notas emitidas por empresa inexistente (Ac. 107­233); reiterado  oferecimento à tributação de parcela ínfima dos rendimentos (Ac. 101­94.111); subfaturamento  (Ac. 107­6.041); efetuação de aplicação financeira em nome de pessoa  interposta, praticando  omissão de receitas (Ac. 108­07539); operações de compra e venda de títulos inexistentes para  comprovação de origem de depósitos bancários (Ac. 103­22457); uso reiterado de documentos  falsos  referentes  à  empresa  inexistente  (Ac.  107­04255);  saída  de  recursos  da  empresa  para  terceiros distintos daqueles indicados na escrituração (Ac. 105­15267).  Por todo o exposto,   rejeito  as  preliminares  de  nulidade  alegadas  pelo  espólio  de  João  Pereira  Fraga;  nego provimento ao recurso de ofício;   nego  provimento  aos  recursos  de  CM­4  Participações  Ltda.,  Indústrias  Reunidas  CMA  Ltda.,  Alfeu  Crozato  Mozaquatro,  Patrícia  Buzolin  Mozaquatro,  Marcelo  Buzolin Mozaquatro e espólio de João Pereira Fraga, confirmando a sujeição passiva solidária  dos recorrentes.   É como voto.   Maurício Pereira Faro ­ Relator                            Fl. 8813DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 10/03/201 5 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO

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5872247 #
Numero do processo: 13836.000399/2007-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 COFINS NÃO-CUMULATIVA OU CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE ICMS. Nas sistemáticas da cumulatividade e da não cumulatividade, o valor do ICMS, integrante do preço e devido pela própria contribuinte, integra a base de cálculo da Cofins. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.476
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Os Conselheiros Alexandre Gomes e Fabiola Cassiano Keramidas acompanharam a relatora pelas conclusões. (Assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (Assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheirosWalber José da Silva (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (Vice Presidente); Fabíola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes, Mara Cristina Sifuentes e Maria da Conceição Arnaldo Jacó.
Nome do relator: MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1915; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 77          1 76  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13836.000399/2007­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.476  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2014  Matéria  COFINS ICMS NA BASE DE CÁLCULO  Recorrente  CIFA TÊXTIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002  ANÁLISE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 2   Ao  CARF  incumbe  a  análise  em  conformidade  com  a  legislação  vigente,  sendo­lhe defeso afastar a aplicação da norma ao caso concreto em face de  alegada inconstitucionalidade de lei ou decreto (Súmula Carf nº 2).  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002  COFINS  NÃO­CUMULATIVA  OU  CUMULATIVA.  BASE  DE  CÁLCULO. INCLUSÃO DE ICMS.  Nas  sistemáticas  da  cumulatividade  e  da  não  cumulatividade,  o  valor  do  ICMS, integrante do preço e devido pela própria contribuinte, integra a base  de cálculo da Cofins.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Os Conselheiros Alexandre  Gomes e Fabiola Cassiano Keramidas acompanharam a relatora pelas conclusões.  (Assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 6. 00 03 99 /2 00 7- 22 Fl. 77DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA   2 MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheirosWalber  José  da  Silva  (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (Vice Presidente); Fabíola Cassiano Keramidas, Alexandre  Gomes, Mara Cristina Sifuentes e Maria da Conceição Arnaldo Jacó.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte  em  face  do  Acórdão  nº  05­21.102  –  1ª  Turma  da  DRJ/CPS,  de  15  de  fevereiro  de  2008,  que,  por  unanimidade de votos, decidiu por não reconhecer o direito creditório, consoante se demonstra  pela ementa e dispositivo a seguir transcritos:  “ASSUNTO:   CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002   CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE.  O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta  o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário e,  no  sistema  difuso,  centrado  em  última  instância  revisional  no  STF.  ICMS. BASE DE CÁLCULO.  O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base  de cálculo da Cofins.  Solicitação Indeferida 351ª Sessão da 1ª Turma de Julgamento.  Em 15 de fevereiro de 2008.  Vistos, relatados e discutidos os autos deste processo, acordam  os  julgadores  da  1ª  Turma  da  DRJ  em  Campinas,  por  unanimidade de  votos,  não  reconhecer o direito  creditório, nos  termos do voto do relator.”  Na  origem  a  contribuinte  solicitou  a  devolução  de  valores  supostamente  recolhidos  maior  a  título  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  em virtude de  entender  como  indevida  a  inclusão do  Imposto  sobre Circulação de  Mercadorias — ICMS na apuração da base de cálculo da referida Contribuição Social.  Por bem descrever os fatos, transcreve­se o relatório do acórdão ora recorrido  até a fase da impugnação:  “Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  de  fl.  1,  protocolado  em  19/06/2007,  no  valor  de  R$  100.794,60,  correspondente  à  Contribuição  ao Financiamento  da  Seguridade  Social —Cofins  relativa  aos  períodos  de  apuração  de  janeiro/2002  a  dezembro/2002, conforme planilha de cálculo à f1.2.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13836.000399/2007­22  Acórdão n.º 3302­002.476  S3­C3T2  Fl. 78          3 A DRF  em  Jundiaí  emitiu  o Despacho Decisório  de  fls.  30/32,  indeferindo o pedido de restituição e não reconhecendo o direito  creditório da contribuinte, sob a fundamentação de que o ICMS  devido  pela  própria  contribuinte  integra  a  base  de  cálculo  da  Cofins.  Cientificada  do  indeferimento  de  seu  pleito  em  02/08/2007  (fl.  34),  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em 29/08/2007 (fls. 35/41), na qual alega:  O  Supremo  Tribunal  Federal,  quando  instado  a  manifestar­se  sobre  a  constitucionalidade  da  Lei  Complementar  n°  70/91  (Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1), entendeu que o  faturamento  sempre  fora  considerado  como  a  receita  proveniente  das  vendas  de  mercadorias  e  serviços.  Vê­se,  portanto, que o termo faturamento tem significado técnico, o que  impede  que  o  legislador  amplie  o  seu  conteúdo,  por  óbice  expresso  do  artigo  110  do Código  Tributário Nacional.  E  se  o  faturamento  corresponde  à  receita  das  vendas  de mercadorias,  esse  valor  deve  ser  representado  pelo  preço  pactuado  na  operação, no qual não devem ser incluídos os impostos.  O exame do artigo 3° da Lei n° 9.718/98 não evidencia que nesse  dispositivo  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições para a seguridade social está autorizada. E não se  obtém  essa  certeza  porque  o  termo  faturamento,  como  assim  entendeu  a  Suprema  Corte,  representa  tão­somente  a  receita  derivada da venda de mercadorias e da prestação de serviço, no  qual  não  se  inclui  o  ICMS,  visto  que  nenhum  tributo  pode  ser  considerado como receita. Faturamento, portanto, tem conteúdo  técnico e assim foi utilizado pela legislação.  (...)  Importante ressaltar, mais uma vez, que a Impugnante requereu,  apenas, que a Administração Tributária se manifestasse sobre a  legalidade  da  inclusão  do  ICMS na base de  cálculo da Cofins,  visto  que  o  termo  faturamento  —  base  de  cálculo  da  referida  contribuição  —  tem  conteúdo  passível  de  controle  administrativo,  a  teor  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional.  Todavia, ainda que não seja esse o entendimento dessa E. Turma  Julgadora,  o  que  se  admite  apenas  para  efeitos  de  argumentação,  vale  lembrar  que  a  questão  em  foco  está  sob  exame do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário  n° 240.785/MG (.).  O  julgamento  foi  suspenso  por  pedido  de  vista  do  Ministro  Gilmar  Mendes.  Até  o  presente  momento,  seis  ministros  já  votaram em  favor da  exclusão do  ICMS da base de  cálculo da  Cofins,  o  que  aponta  para  um  resultado  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  na  interpretação  dada  à  norma  questionada.  Como  tal  decisão  será  proferida  pelo  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sua  observância  tornar­se­á  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA   4 obrigatória pela Administração Tributária e deverá alcançar os  casos em andamento, por efeito declaratório”.  Tendo  a  Delegacia  de  Julgamento  da  DRJ/CPS  mantido  o  entendimento  proferido  no Despacho Decisório DRF/JUN/SAORT,  de 19  de  julho  de  2007,  no  sentido  de  que o valor do  ICMS compõe a base de cálculo da Cofins, de cuja decisão foi cientificada à  contribuinte,  em  20  de março  de  2008,  por meio  da Comunicação  n°  13836/090/2008,  esta,  irresignada, apresenta em 18 de abril de 2008, recurso voluntário no qual reprisa os argumentos  apresentados na manifestação de inconformidade, citando doutrina e trechos do voto do Min.  Marco  Aurélio  do  STF,  no  Recurso  Extraordinário  n°  240.785/MG,  para  defender  as  particularidades  da  abrangência  de  “faturamento”,  no  sentido  de  que  receita  para  fins  de  tributação  das  contribuições  sociais  se  caracteriza  pela  entrada  definitiva,  configurada  pela  efetiva  disponibilidade  de  recursos  que,  ao mesmo  tempo  em  que  remuneram,  decorrem  do  efetivo  exercício  da  atividade  empresarial,  o  que,  nas  suas  palavras,  exclui  o  ICMS,  que  é  despesa para a pessoa jurídica, segundo os seguintes itens:  1  ­  DOS  FATOS  E  FUNDAMENTOS  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO;  2 ­ DO CONCEITO DE FATURAMENTO;  3  –  DA  RECEITA  PASSÍVEL  DE  TRIBUTAÇÃO  PELAS  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS;  4 ­ DAS MANIFESTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS;  5 ­ DO PEDIDO   O processo  encontrava­se  sobrestado,  conforme  consta do Despacho de  –e­ fls. 76, nos seguintes termos:  “A matéria do presente recurso é “inclusão do ICMS na base de  cálculo do PIS/COFINS”, a qual subsume­se, em tese, à hipótese  de  sobrestamento  de  seu  julgamento  pelo  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, nos termos do art.  1º,  e  seu  parágrafo  único,  da Portaria CARF nº  001,  de  03  de  janeiro de 2010.  Face  ao  exposto,  proponho,  na  forma  do  art.  2º,  §  1º,  I,  da  Portaria CARF nº 001/2010, o sobrestamento do julgamento do  recurso do processo, até que o Supremo Tribunal Federal – STF  profira decisão definitiva acerca dessa matéria.  (assinado digitalmente)  Alan  Fialho  Gandra  Conselheiro  Acolho  o  parecer  do  Conselheiro Alan Fialho Gandra para, com base na competência  de que trata o art. 17, caput e inc. VII, do Anexo II do Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009,  com  as  alterações  introduzidas  pela  Portaria  MF  nº  586,  de  21/12/2010, e nos termos da Portaria CARF nº 1, de 03/01/2012,  determinar o sobrestamento do julgamento do recurso objeto do  presente  processo  até  que  seja  proferida,  pelo  STF,  a  decisão  definitiva nos autos do RE nº 574706, haja vista a existência de  liminar  na  Ação  Direta  de  Constitucionalidade  nº  18  determinando  o  sobrestamento  dos  julgamentos  que  versem  sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13836.000399/2007­22  Acórdão n.º 3302­002.476  S3­C3T2  Fl. 79          5 Encaminhe­se  à  SECAM/3C/3SJ  para  aguardar  a  decisão  definitiva do STF.  (assinado digitalmente)  Walber José da Silva Presidente”   Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído.  É o relatório.  Voto             Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  validade,devendo, pois, ser conhecido.  Versa a lide sobre a possibilidade, ou não, de a contribuição para a COFINS  incidir sobre o ICMS.  Verifica­se que a matéria discutida nos presentes autos encontra­se submetida  ao rito da Repercussão Geral na Suprema Corte (RE 574.706 RG, Relator(a): Min. CÁRMEN  LÚCIA,  regime  reconhecido  no  julgado  em  24/04/2008,  DJe­  088  DIVULG  15­05­2008  PUBLIC  16­05­2008  EMENT  VOL­02319­10  PP­  02174,  Tema  69  e  que  há  recursos  extraordinários sobrestados, aguardando a decisão do acórdão em repercussão geral.  Não  obstante,  de  antemão,  registre­se  a  recente  alteração  do  Regimento  Interno do CARF, ocorrida por meio da Portaria nº 545, de 18 de novembro de 2013 que em  seu art 1º revoga os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A do Anexo II da Portaria MF nº  256, de 22 de junho de 2009, afastando, assim, a figura do sobrestamento neste colegiado.  Desta  forma,  nos  termos  da  alteração  do  regimento  do  CARF  acima  mencionada, a pendência de julgamento de igual matéria pelo Supremo Tribunal Federal, em  regime de repercussão geral, não mais implica direito ao sobrestamento de recursos no âmbito  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais –CARF.  E,  ainda,  tendo  em  vista  a menção  efetuada  pelo  o  Presidente  de  turma  ao  sobrestar o julgamento deste processo, conforme o Despacho transcrito logo acima no relatório,  cabe destacar que em relação à ADC nº 18, o Plenário do STF decidiu (7 votos a 3) que seu  julgamento deve preceder ao  julgamento do RE nº 240.785, por  tratar­se a ADC de controle  concentrado de constitucionalidade (com eficácia erga omnes, ou contra  todos). Que  tal ação  foi  conhecida  (admitida)  por  unanimidade  e,  na  sessão  plenária  de  13/8/2008,  foi  deferido  pedido de medida cautelar (9 votos a 2) para suspender todos os processos judiciais que versem  sobre a matéria até o julgamento de mérito da ADC. O STF prorrogou a liminar lá concedida  por  180  dias,  ao  julgar  a  terceira Questão  de Ordem  na Medida Cautelar. Na  oportunidade,  consignou  expressamente que  aquela  seria  a  última prorrogação  e  que  seu  prazo  deveria  ser  contado  a  partir  da  publicação  da  ata  de  julgamento,  ocorrida  em  15.4.2010.  Essa  última  prorrogação esgotou­se em meados de outubro de 2010, razão pela qual não há mais suspensão  de  julgamento no  âmbito do STJ,  consoante depreende­se de  trecho pertinente da  ementa de  recente julgado a seguir transcrita:  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA   6 “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OFENSA  AO  ART.  535  DO  CPC  NÃO  CONFIGURADA.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  SÚMULAS  68  E  94/STJ.  SOBRESTAMENTO.  INVIABILIDADE.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.   (...)  4. No que se refere à ADC 18/DF, o STF prorrogou a liminar lá  concedida por 180 dias, ao julgar a terceira Questão de Ordem  na Medida Cautelar. Na oportunidade, consignou expressamente  que aquela seria a última prorrogação e que seu prazo deve ser  contado a partir da publicação da ata de  julgamento,  ocorrida  em 15.4.2010.  5. Essa última prorrogação esgotou­se em meados de outubro de  2010, razão pela qual não há como suspender o  julgamento no  âmbito do STJ.  (...)”  (AgRg  no  AREsp  314.177/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  20/06/2013,  DJe  01/08/2013.)  Assim sendo, o presente processo, que já se encontrava com o julgamento do  recurso voluntário sobrestado, foi redistribuído.  Ultrapassada  a  questão  antecedente,  passa­se  à  análise  de  mérito  da  discussão:a possibilidade, ou não, de a COFINS incidir sobre o ICMS.  A DRF/Jundiaí, em seu Despacho Decisório, assim conclui a sua decisão:  “(...)  No  §  2°  do  art.  2°  da  Lei  n°  9.718/98,  acima  transcrito,  estão  relacionadas  as  exclusões  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para o PIS. A única hipótese de exclusão de ICMS é quando este  imposto é cobrado pelo vendedor de bens ou pelo prestador de  serviços  na  condição  de  substituto  tributário,  diferente  da  situação  ora  em  análise,  na  qual  o  ICMS  recolhido  pelo  interessado foi na condição de contribuinte deste tributo.  (...).  Porquanto os recolhimentos para a contribuição para o PIS nos  períodos  aqui  considerados  tenham  sido  ao  amparo  de  legislação vigente, está provado que não existe nenhum crédito  a favor do interessado.”  Diante  de  tal  conclusão,  a  contribuinte  afirma,  tanto  na  manifestação  de  inconformidade, quanto no recurso voluntário, que, diferentemente do entendimento dado pela  DRF/Jundiaí,  não  estaria  questionando  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  consoante  consta  da  hipótese  de  exclusão  prevista  ou  não  no  §  2°,  do  artigo  2°,  da  Lei  n°  9.718/1998, mas sim estaria questionando o vício na aplicação da norma, já que a interpretação  da Administração Tributária dada ao artigo 3° da Lei n° 9.718/1998 contraria o artigo 110 do  CTN.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13836.000399/2007­22  Acórdão n.º 3302­002.476  S3­C3T2  Fl. 80          7 Diante  de  seus  argumentos,  oportuno  será  efetuar  um  breve  histórico  da  legislação da Contribuição sob questão até aquela vigente no período sob  litígio, qual  seja o  ano de 2002.  Pois  bem,  a  COFINS  foi  instituída  pela  Lei  Complementar  nº  70/91,  que  definiu, em seu art. 2º, a base de cálculo do tributo como o faturamento mensal, conceituado  por mencionado dispositivo como a receita bruta da venda de mercadorias e/ou de serviços  de  qualquer  natureza,  da  qual  foi  excluído  o  valor  correspondente  ao  IPI  destacado  na  nota  fiscal:  “Art.  2°  A  contribuição  de  que  trata  o  artigo  anterior  será  de  dois  por  cento  e  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo,  para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição,  o valor:  a)  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  destacado em separado no documento fiscal;  (...)” (g.n.)  Após, o art. 31, parágrafo único, da Lei nº 8.981, de 20/01/1995, determinou  que,  na  receita  bruta  de  venda  de  mercadorias  e/ou  serviços  não  se  incluem  os  valores  correspondentes  aos  impostos  não  cumulativos,  cobrados  destacadamente  do  comprador  ou  contratante,  dos quais o vendedor dos bens ou o prestador de  serviços  seja mero depositário  (como é o caso do IPI), senão vejamos:  “Art.  31.  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações de conta alheia.  Parágrafo  único.  Na  receita  bruta,  não  se  incluem  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos  e  os  impostos  não­cumulativos  cobrados  destacadamente  do  comprador ou contratante dos quais o  vendedor dos bens ou o  prestador dos serviços seja mero depositário.” (destacou­se)  Prosseguindo,  tem­se  que,  a  partir  do  ano  de  1999,  as  contribuições  para  o  PIS e COFINS passaram a ser regidas pela Lei nº 9.718, de 27/11/1998, que, em seus arts. 2º e  3º,  definiu  a  base  de  cálculo  desta  contribuição  como  o  faturamento,  compreendido  como  a  receita bruta da pessoa jurídica ­ e não apenas a receita bruta da venda de mercadorias e/ou  de serviços de qualquer natureza (como antes determinava a Lei Complementar nº 70/91):  “Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações introduzidas por esta Lei. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA   8  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.  (Vide  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  §1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  I  ­  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário;  (...)”  Observa­se  que  a  Lei  nº  9.718/98,  ao  definir  em  seu  art.  3º,  caput  e  §1º,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  como  a  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  concebe­a  como  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica.  Portanto,  nenhuma  referência  expressa  fez  a  Lei  nº  9.718/98  à  receita  bruta  de  vendas  de  mercadorias/serviços  (na  qual,  repise­se,  não  se  incluem,  nos  termos  da Lei  nº  8.981/95,  os  impostos não­cumulativos, cobrados destacadamente do comprador ou contratante, dos quais o  vendedor dos bens ou o prestador de serviços seja mero depositário). Daí porque o §2º,  I, de  referido  art.  3º  cuidou  de  aclarar  que  deveria  ser  excluído  da  base  de  cálculo  de  referidas  contribuições o montante relativo ao IPI.  Sabe­se que o Supremo Tribunal Federal, nos RE 357.950, 390.840, 358.273  e  346.084  (e  em  todos  os  demais  julgados  pela  Suprema Corte)  declarou  inconstitucional  a  definição de  faturamento  enquanto  receita bruta  total  da pessoa  jurídica  constante do  art.  3º,  §1º, da Lei nº 9.718/98.  É  que  o  STF,  nos  mencionados  julgamentos,  reputou  que  a  Constituição  Federal,  em  sua  redação vigente quando da edição da Lei nº 9.718/98,  somente autorizava a  cobrança de  contribuição  social  destinada  à  seguridade social  incidente  sobre o  faturamento,  compreendido  como  receita bruta da venda de mercadorias  e/ou da prestação de  serviços de  qualquer natureza e que somente em seguida, com a promulgação da Emenda Constitucional nº  20, de 15/12/1998 – que não poderia retroagir para legitimar a Lei nº 9.718/98­, a Constituição  autorizou  a  exigência  de  contribuição  social  sobre  a  receita  bruta.  Por  isto,  o  STF  tomou  a  locução “receita bruta”, constante do caput do art. 3º da Lei nº 9.718/98, como sinônimo de  “faturamento”,  no  significado  de  ‘receita  bruta  de  venda  de mercadoria  e  de  prestação  de  serviços”, cujos ministros manifestaram­se que tal se traduz na soma das receitas oriundas do  exercício das atividades empresariais. Assim, o STF declarou inconstitucional a base de cálculo  definida no art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98 naquilo que extrapolou a receita bruta da venda de  mercadorias e/ou serviços, assim entendida como a soma das receitas oriundas do exercício das  atividades típicas da empresa (alargamento da base de cálculo).  Contudo, a supradita declaração de inconstitucionalidade não traz prejuízo à  exigência desta contribuição sobre o ICMS devido na operação de venda, porquanto o ICMS  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13836.000399/2007­22  Acórdão n.º 3302­002.476  S3­C3T2  Fl. 81          9 integra  a  receita  bruta  de  venda  de mercadorias  e/ou  serviços,  sobre  a  qual  a  incidência  da  COFINS é definida pela Lei nº 9.718/98, vigente à época dos fatos.  O  ICMS  ­  antigo  ICM  (Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias)  ­  foi  inicialmente  regulamentado  pelo Decreto­Lei  nº  406,  de  31/12/1968,  que  revogou e substituiu os art. 52 a 58 do CTN.  O art. 2º, § 7º, de reportado Decreto­lei determinava que o montante do ICM  integrava a sua base de cálculo, constituindo o respectivo destaque do imposto mera indicação  para fins de controle.  Depois,  a  Constituição  Federal  de  1988  passou  a  denominar  o  ICM  como  ICMS  (Imposto  sobre Operações  relativas  à Circulação de Mercadorias  e  sobre Prestações de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação)  e  lhe  introduziu  novas incidências, o qual foi, então, regulamentado pelo Convênio nº 66, de 14/12/1988, bem  como pela Lei Complementar nº 87, de 13/09/1996, que em seu art. 13, §1º, I, abaixo vazado,  manteve as mesmas disposições do art. 2º, §7º, do Decreto­Lei nº 406.  “Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  (...)  § 1º Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese  do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada pela LCP 114,  de 16.12.2002)  I  ­  o  montante  do  próprio  imposto,  constituindo  o  respectivo  destaque mera indicação para fins de controle;  (...)”  Então,  assim  como  o  extinto  ICM,  o  atual  ICMS  é  embutido  no  preço  da  operação (“por dentro”), não sendo destacado na operação de venda.  Conseqüentemente, o ICMS, cobrado “por dentro”, compõe a receita da venda  de mercadorias, conforme há muito esclareceu o Parecer Normativo CST nº 70, de 10/02/1972  (DOU de 22/03/1972), ao preceituar que “Nos termos da Lei, o ICM tem por base de cálculo ‘o  valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria’, integrando este valor o montante do  próprio tributo; conseqüentemente, este integra o preço da mercadoria ou o seu custo e dele não  pode ser destacado na avaliação dos estoques, quando da apuração dos resultados.”  Por  corroborar  com  os  fundamentos,  é  oportuno  reproduzir  excertos  do  Parecer  Normativo  CST  nº  77,  de  23/10/1986  (DOU  de  28/10/1986),  que  elucida  que  o  ICM  deveria integrar a base de cálculo da contribuição para o PIS e do FINSOCIAL (tributos à época  incidentes sobre a receita da venda de mercadorias e/ou serviços):  “O  ICM  referente às operações próprias da  empresa  compõe o  preço  da  mercadoria,  e,  conseqüentemente,  o  faturamento.  Sendo um imposto incidente sobre vendas, deve compor a receita  bruta  para  efeito  de  base  de  cálculo  das  Contribuições  ao  PIS/PASEP  e  FINSOCIAL.  Entretanto,  o  ICM  referente  à  substituição  tributária  não  integra  a  base  de  cálculo  do  contribuinte substituto no  tocante às suas Contribuições para o  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA   10 PIS/PASEP  e  FINSOCIAL,  por  constituir  uma  mera  antecipação  do devido pelo contribuinte substituído.   (...)  4. O  Imposto  sobre a Circulação de Mercadorias  ­  ICM,  sendo  um imposto incidente sobre vendas (Instrução Normativa nº 51,  de  03  de  novembro  de  1978)  e  cujo  valor  integra  o  preço  da  operação  (Ato  Complementar  nº  27,  de  08  de  dezembro  de  1966),  deve  compor  a  receita  bruta  de  vendas  e,  conseqüentemente, a base de cálculo do PIS ­ Faturamento e do  Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PASEP,  quando  os  contribuintes  realizarem  venda  de  mercadorias sobre as quais ocorra a incidência do ICM, eis que  inexiste  na  legislação  de  regência  dos  referidos  Programas,  qualquer dispositivo que autorize a sua exclusão.   (...)  5.1­ A legislação enuncia taxativamente que a base de cálculo da  Contribuição  para  o  FINSOCIAL  é  a  receita  bruta  de  vendas,  nela  incluídas  todas  as  parcelas  que  compõem  o  preço,  salvo  aquelas  cujas  exclusões  sejam  expressamente  autorizadas.  O  artigo  32  do RECOFIS  trata  das  exclusões  da  base  de  cálculo,  dentre as quais não se encontra o Imposto sobre a Circulação de  Mercadorias.   5.2­ Através do Ato Complementar nº 27, de 4 08 de dezembro de  1966,  foi  acrescentado  o  parágrafo  4º  ao  artigo  53  do Código  Tributário Nacional  (Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966),  que dispõe sobre o valor tributável do ICM, para declarar que o  montante desse imposto integra o valor ou o preço da operação,  constituindo o respectivo destaque nos documentos fiscais mera  indicação para possibilitar o crédito do adquirente. O artigo 2º  do Decreto­lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, ao definir a  base de cálculo do ICM, ressaltou, no § 7º, a disposição supra.   5.3­ Portanto, por disposição expressa de lei, o montante do ICM  integra  o  valor  ou  o  preço  da  operação.  Considerando  que  a  base de cálculo da Contribuição para o FINSOCIAL é a  receita  bruta (faturamento deduzido do IPI e IUM), excluídas desse valor  somente  as  parcelas  expressamente  enunciadas  na  legislação,  não  constando  entre  elas  o  Imposto  sobre  a  Circulação  de  Mercadorias,  é  evidente  que  também  sobre  a  parcela  concernente  ao  ICM,  que  compõe  o  valor  total  referente  às  operações  próprias  da  empresa,  há  de  incidir  a  Contribuição  para o FINSOCIAL.  (...)” (g.n)  Sendo a  lei o meio  legítimo para dispor  sobre a base de cálculo de  tributos  (art. 96, IV, do CTN), poderia a mesma ter determinado que o PIS e a COFINS não incidissem  sobre  todos  os  impostos  não­cumulativos,  cobrados  destacadamente  ou  não,  na  operação  de  venda. Como assim não dispõe a  lei,  e  tendo em vista que o  ICMS está  incluso no preço da  mercadoria,  que,  por  sua  vez,  compõe  a  receita  bruta,  não  é  permitido  à  Administração  Tributária afastar a incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS não destacado.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13836.000399/2007­22  Acórdão n.º 3302­002.476  S3­C3T2  Fl. 82          11 É  farta  a  jurisprudência  deste  Conselho  Administrativo  de  Julgamento  no  mesmo sentido:  “ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 13/12/2002   CONTRIBUIÇÃO  PIS/COFINS.  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE DE CÁLCULO. ROL TAXATIVO DA LEI 9.718/98.  Para  as  pessoas  jurídicas  em  geral  as  exclusões  da  base  de  cálculo  estão  todas  discriminadas  na  Lei  9.718/98,  assim  o  ICMS inclui­se na base de cálculo da contribuição.  CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS.  O  controle  das  constitucionalidades  das  leis  é  prerrogativa  do  Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso.  Recurso  Voluntário  Negado.”  (Acórdão  nº  3801002.616  –  1ª  Turma  Especial,  de  28  de  novembro  de  2013,  no  processo  nº  10940.903187/200985)  “BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO.  A  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS  Faturamento  é  o  faturamento  ou  receita  bruta,  sem  exclusão  do  valor  do  ICMS  devido,  destacado  nas  notas  fiscais  de  saída  e  que  compõe  o  preço total do produto.  Recurso  negado”  (Acórdão  nº  3401­01.031  —  4ªCâmara  /1ª  Turma  Ordinária,  de  30  de  setembro  de  2010,  processo  nº11080,905084/2008­17).  Junto ao Superior Tribunal de Justiça, há muito se consolidou o entendimento  de que na base de cálculo da contribuição para o PIS e do FINSOCIAL (que também incidia sobre  a receita de vendas) se incluem o ICM e o ICMS ­ o que, inclusive, foi objeto das Súmulas nº 68  e 94, editadas pelo STJ nos anos de 1992 e 1994 e assim redigidas:  Súmula STJ nº 68:  “A  parcela  relativa  ao  ICM  inclui­se  na  base  de  calculo  do  PIS.”  Súmula STJ nº 94:  “A  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  calculo  do  FINSOCIAL.”  E, relativamente ao voto proferido pelo o Ministro Marco Aurélio do STF, no  Recurso Extraordinário n° 240.785/MG, tem­se a registrar que tal voto ainda não foi publicado  e o julgamento do mesmo encontra­se suspenso desde agosto de 2006, inicialmente em face de  pedido  de  vista  do  Sr.  Ministro  Gilmar  Mendes  e,  posteriormente,  em  face  da  Ação  Declaratória de Constitucionalidade  (ADC 18),  em 10/10/2007, proposta pela Presidência da  República, objetivando ver declarada a validade formal e material da norma contida no art. 3º,  §2º, I, da Lei 9.718/98. Esse dispositivo exclui do conceito de faturamento, para fins de base de  cálculo do PIS/PASEP e da COFINS, o  ICMS cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA   12 dos serviços na condição de substituto tributário, o que implicaria na legitimação da cobrança  do  PIS  e  COFINS  inclusive  sobre  o  ICMS  próprio  da  contribuinte,  cujo  provimento  pode  alterar  o  entendimento  que  foi  proferido  pelo  o  então Ministro Marco Aurélio  acerca  desta  matéria.  Em  não  tendo  sido  ainda  concluído  e  publicado  o  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n°  240.785/MG,  ainda  não  se  tem  decisão,  nos  termos  do  art.  135,  §2°,  do  Regimento Interno daquele órgão, somente quando encerrada a votação é que o Presidente do  STF proclama  a decisão. E, mesmo que houvesse  sido proferido  a decisão nos  termos do  já  conhecido  voto  do  Sr.  Ministro  Marco  Aurélio,  ainda  assim,  tal  não  aproveitaria  para  a  contribuinte, uma vez que a contribuinte não faz parte no citado RE.  Repita­se que a regra contida no art. 3º, §2º, I, da Lei 9.718/98, a qual prevê a  exclusão  da  base  de  cálculo  das  contribuições  do  PIS/PASEP  e COFINS  do  Imposto  sobre  Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS,  apenas  quando  cobrado  pelo  vendedor dos bens ou prestador dos  serviços na  condição de  substituto  tributário, conduz ao  entendimento acerca da legitimação da cobrança do PIS e COFINS sobre o ICMS próprio da  contribuinte.  E  mais,  a  despeito  da  discussão,  ainda  inconclusa,  da  questão  perante  o  Supremo Tribunal Federal, o entendimento acima se mantém no STJ. É o que demonstram as  seguintes ementas de recentes julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça:  “TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 68 E 94  DO STJ.   1.  Não  subsiste  o  óbice  ao  julgamento  da  presente  demanda,  estipulado pelo STF na MC na ADC n. 18, pois já findou o prazo  de  suspensão  das  demandas  que  versem  sobre  o  objeto  deste  recurso, conforme Ata de Julgamento publicada em 15.4.2010.   2.  A  jurisprudência  do  STJ  reconhece  a  possibilidade  da  inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e  da Cofins, nos termos das Súmulas 68 e 94 do STJ.  3.  Agravo  regimental  não  provido.”  (AGRESP Nº  946.042/ES,  DJE de 15/12/2010)  “PROCESSO  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  INCLUSÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  COFINS.  LEGALIDADE.  REPETIÇÃO DE  INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO.  CINCO ANOS DO FATO GERADOR MAIS CINCO ANOS DA  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR  N.  118/2005.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NOS  ERESP  644.736/PE.  INCIDÊNCIA  DO  DISPOSTO  NO  ART.  481,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CPC.  MATÉRIA  DECIDIDA SOB O REGIME DO ART. 543­C DO CPC, E DA  RESOLUÇÃO STJ 08/2008.  1.  Primeiramente,  impõe­se  o  conhecimento  do  recurso  no  tocante  à  incidência  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  PIS  e  da  COFINS, uma vez que findou o prazo determinado na decisão do  Supremo  na  ADC  n.  18,  de  prorrogar  por  mais  180  dias  a  eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13836.000399/2007­22  Acórdão n.º 3302­002.476  S3­C3T2  Fl. 83          13  2.  A  parcela  relativa  ao  ICMS  deve  ser  incluída  na  base  de  cálculo do PIS e da Cofins, nos termos das Súmulas 68 e 94 do  STJ.” (AGRESP nº 1.121.982/RS, DJE de 04/02/2011)  “TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.  INCLUSÃO  DO  ICMS  NA  BASE  DE CÁLCULO. AGRAVO NÃO PROVIDO.  1.  A  jurisprudência  firmada  no  STJ  é  no  sentido  de  a  parcela  relativa  ao  ICMS  incluir­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins’  (AgRg  no  Ag  1.106.213/RS,  Rel.  Min.  BENEDITO  GONÇALVES, Primeira Turma, DJ 8/6/09).   2.  Agravo  regimental  não  provido.”  (AGRESP  1.119.592/PR,  DJE de 18/02/2011)  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OFENSA  AO  ART.  535  DO  CPC  NÃO  CONFIGURADA.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.INCLUSÃO  DO  ICMS.  SÚMULAS  68  E  94/STJ.  SOBRESTAMENTO.  INVIABILIDADE.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.  1.  A  solução  integral  da  controvérsia,  com  fundamento  suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.  2.  O  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  conforme as Súmulas 68 e 94/STJ.  3. O reconhecimento de repercussão geral pelo egrégio STF não  impede o julgamento dos recursos no STJ. Precedentes do STJ.  4. No que se refere à ADC 18/DF, o STF prorrogou a liminar lá  concedida por 180 dias, ao julgar a terceira Questão de Ordem  na Medida Cautelar. Na oportunidade, consignou expressamente  que aquela seria a última prorrogação e que seu prazo deve ser  contado a partir da publicação da ata de  julgamento,  ocorrida  em 15.4.2010.  5. Essa última prorrogação esgotou­se em meados de outubro de  2010, razão pela qual não há como suspender o  julgamento no  âmbito do STJ.  6.  O  STJ  tem  entendido  que  a  interpretação  do  conceito  de  faturamento para fins de incidência de contribuição ao PIS e à  Cofins é matéria eminentemente constitucional, que foge da sua  competência no âmbito do Recurso Especial. Precedentes: REsp  1.017.645/CE,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  DJe  10.9.2010; AgRg no REsp 1.224.734/RN, Rel. Ministro Arnaldo  Esteves Lima, DJe 13.6.2012.  7.  Agravo  Regimental  não  provido."  (AgRg  no  AREsp  314.177/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe 01/08/2013.)  "TRIBUTÁRIO  ­  PIS  E  COFINS  ­  BASE  DE  CÁLCULO  ­  FATURAMENTO  ­  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA   14 SOBRESTAMENTO  DO  FEITO  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  INCLUSÃO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE  ICMS  ­  POSSIBILIDADE ­ SÚMULAS 68 E 94 DO STJ ­ PRESCRIÇÃO  DOS CRÉDITOS ­ QUESTÃO PREJUDICADA.  1.  O  reconhecimento  de  repercussão  geral  em  recurso  extraordinário não determina automaticamente o sobrestamento  do  recurso  especial,  apenas  impede  a  ascensão  de  eventual  recurso  de  idêntica  matéria  ao  Supremo  Tribunal  Federal.  Precedentes.  2.  A  jurisprudência  desta  Corte  sedimentou­se  no  sentido  da  possibilidade de os valores devidos a título de ICMS integrarem  a base de cálculo do PIS e da COFINS.  3.  Entendimento  firmado  nas  Súmulas  68  e  94  do  STJ.  Divergência  jurisprudencial  rejeitada,  nos  termos  da  Súmula  83/STJ.  4. Prejudicada análise da prescrição dos eventuais créditos.  5.  Agravo  regimental  não  provido."(AgRg  no  Ag  1051105/RS,  Rel. Ministra  ELIANA CALMON,  SEGUNDA TURMA,  julgado  em 16/05/2013, DJe 24/05/2013.)  "TRIBUTÁRIO.  ICMS.  INCLUSÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  COFINS.  LEGALIDADE.  ANÁLISE  DE  DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE.  1.  É  firme  na  jurisprudência  do  STJ  que  a  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  conforme  as  Súmulas  68  e  94/STJ.  No  caso  dos  autos,  apenas  sobre  a  COFINS,  atendendo  à  correção  do  erro  material  apontado pela agravante.  2. Não há óbice ao  julgamento da presente demanda, em razão  do estipulado pelo STF na MC na ADC 18, pois  já  se  findou o  prazo de  suspensão das  ações que versem  sobre o objeto deste  recurso,  conforme  Ata  de  Julgamento  publicada  em  15.4.2010  (AgRg  no  REsp  946.042/ES,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  2.12.2010,  DJe  15.12.2010).  3. A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais  não  é  possível  na  via  especial,  nem  à  guisa  de  prequestionamento,  porquanto  matéria  reservada,  pela  Carta  Magna, ao Supremo Tribunal Federal.  Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1138894/SC, Rel.  Ministro HUMBERTO MARTINS,  SEGUNDA TURMA,  julgado  em 14/05/2013, DJe 28/05/2013.)  E, é essencial registrar o julgamento do RECURSO ESPECIAL nº 1.127.877  ­  SP  (2009/0045592­),  RELATOR  MINISTRO  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  o  qual  foi  recebido na origem pelo regime do artigo 543­C do CPC.   De início, em face de a matéria nele versada ­ inclusão dos valores pagos a  título de ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP – ser objeto da ADC nº 18, em  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13836.000399/2007­22  Acórdão n.º 3302­002.476  S3­C3T2  Fl. 84          15 que havia  sido proferida decisão  liminar  impondo a paralisação das demandas  em curso que  tratam do tema, o seu julgamento ficou suspenso.  Contudo, findo o prazo suspensivo liminarmente concedido pelo STF, o STJ  proferiu  decisão  monocrática  e  definitiva  no  aludido  REsp  nº  1.127.877SP  (transitada  em  julgado em 20/06/2012), conforme ementa e voto abaixo transcritos:  “EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA.  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  RECURSO  ESPECIAL  A  QUE  SE  NEGA  SEGUIMENTO.  DECISÃO  1.  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  contra  acórdão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região  que,  em  mandado  de  segurança  objetivando  afastar  a  incidência  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  bem  como  o  direito à compensação dos valores recolhidos, negou provimento  à apelação, sob o fundamento de que o faturamento representa a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica.  Os  embargos  de  declaração  foram  rejeitados. No  recurso  especial  (fls.  719/726),  a  recorrente  aponta  ofensa  aos  seguintes  dispositivos:  (a)  art.535,  II,  do  CPC,  pois,  mesmo  com  a  oposição  dos  embargos  de  declaração,  não  foram  sanadas  as  omissões  apontadas;  e  (b)  arts.  2°  e  3°,  da  Lei  9.718/98,  alegando,  em  síntese,  que,  uma  vez  que  o  ICMS  não  é  componente  do  faturamento  previsto  no  art.  195  da  CF,  é  indevida a sua inclusão na base de cálculo da COFINS. Contra­ razões às fls. 750/752.  2. Não há nulidade por omissão no acórdão que, mesmo sem ter  examinado  individualmente  cada  um  dos  argumentos  trazidos  pelo  vencido,  decide  de  modo  integral  e  com  fundamentação  suficiente a controvérsia posta. No caso dos autos, o Tribunal de  origem  julgou,  com  fundamentação  suficiente,  a  matéria  devolvida à sua apreciação.  3. A jurisprudência deste Tribunal pacificou­se no sentido de que  "a parcela relativa ao ICMS deve ser incluída na base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  das  Súmulas  68  e  94  do  STJ"  (AgRg  no  REsp  1.121.982/RS,  2ª  T.,  Min.  Humberto  Martins,  DJe de 04/02/2011). Nesse sentido, os seguintes julgados: AgRg  no  Ag  1.069.974/PR,  1ª  T.,  Min.Francisco  Falcão,  DJe  de  02/03/2009;  REsp  1.012.877/PR,  2ª  T.,  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe de 08/02/2011; AgRg no Ag 1.169.099/SP, 2ª T.,  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  03/02/2011;  AgRg  no  Ag  1.005.267/RS,  1ª  T.,  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  02/09/2009.  4.  Pelo  exposto,  com  fundamento  no  art.  557,  caput,  do  CPC,  nego seguimento ao recurso especial. Intime­se.  Brasília (DF), 31 de maio de 2012.  MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI Relator”   Fl. 91DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA   16 Pois  bem,  vê­se  que  a  Unidade  da  RFB  e  a  Delegacia  de  Julgamento  de  Campinas,  deram  a  devida  interpretação  à  legislação  tributária,  em  conformidade  com  as  orientações  internas  da  RFB,  com  a  Jurisprudência  administrativa  e  com  a  Jurisprudência  Pacífica do tema no STJ, em conformidade com as Súmulas 68 e 94 do STJ, não havendo, pois,  razões para alterar a decisão proferida pela 1ª Instância de julgamento Administrativo.  Quanto às argumentações referentes ao conceito de faturamento com base nas  regras estabelecidas nos artigos 195 e 239 da Constituição Federal, é importante consignar que  não se trata de vício de interpretação da norma. A alegação, em síntese, de que o ICMS não é  componente do faturamento previsto no art. 195 da CF, sendo indevida a sua inclusão na base  de cálculo da COFINS, constitui sim análise de matéria constitucional.  Na  verdade,  a  autoridade  julgadora  tem  que  observar  o  princípio  da  legalidade, não podendo negar aplicação à norma, de sorte que a exclusão do ICMS da base de  cálculo das contribuições do PIS e COFINS postulada carece de previsão legal.  Além  disso,  a  esfera  administrativa  não  pode  apreciar  eventual  inconstitucionalidade de Lei, tendo em vista que o controle de constitucionalidade de normas é  prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle concentrado ou difuso.  Em  relação  a  essa  discussão,  aplica­se  a  Súmula  nº  02  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que uniformizou o seguinte entendimento:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  CONCLUSÃO   Diante de tudo o que foi acima exposto, conduzo o meu voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão da DRJ/CPS, no sentido de incluir  o ICMS na base de cálculo da COFINS e não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  MARIA  DA  CONCEIÇÃO  ARNALDO  JACÓ  ­  Relatora                               Fl. 92DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10380.906712/2009-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2003 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, § Iº, DA LEI n.º 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. EFEITOS. Já é do domínio público que o Supremo Tribunal declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei n° 9.718/98 (RREE n°s 346.084; 357.950, 358.273 e 390.840, Marco Aurélio, Pleno, 09/11/2005 - Inf/STF 408), proclamando que a ampliação da base de cálculo da Cofins por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal. A inconstitucionalidade é vício que acarreta a nulidade ex tunc do ato normativo, que, por isso mesmo, já não pode ser considerado para qualquer efeito e, embora tomada em controle difuso, a decisão do STF tem natural vocação expansiva, com eficácia imediatamente vinculante para os demais tribunais, inclusive para o STJ (CPC, art. 481, parágrafo único), e com a força de inibir a execução de sentenças judiciais contrárias (CPC, arts. 741, parágrafo único; e 475-L, § Iº, redação da Lei n° 11.232/2005). Afastada a incidência do § 1º do art. 3º da Lei n° 9.718/98, que ampliara a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, é ilegítima a exação tributaria decorrente de sua aplicação.
Numero da decisão: 3401-002.900
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. Júlio César Alves Ramos - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira, Angela Sartori e Bernardo Leite de Queiroz Lima.
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 10/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     2 Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva  Nogueira, Angela Sartori e Bernardo Leite de Queiroz Lima.    Relatório    Trata o presente de pedido de compensação informado em PER/DCOMP que  não foi homologado, e que percorre as instâncias julgadoras pela persistente inconformidade do  contribuinte, nos termos da legislação que disciplina a matéria.  A  Autoridade  Administrativa,  consoante  despacho  decisório,  entendeu  por  não  homologar  a  compensação  pleiteada  pela  Requerente,  através  da  PER/DCOMP  referenciada em epígrafe, sob os seguintes fundamentos:  "Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na  data de transmissão informado no PER/DCOMP: R$ 14.327,40. A partir das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.”  [...]  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NAO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada    O  contribuinte  contestou  essa  decisão.  Explicou  que  seu  direito  creditório  para realizar a compensação provinha da redefinição da base de calculo do Pis e da COFINS  conforme constava no texto legal, mas que havia deixado de registrar esse valor nas DCTF e  DIPJ,  razão  porque  o  sistema  informatizado  de  controle  identificou  falta  de  crédito  e  não  homologou  a  compensação.  Mas  que  providenciou  a  DCTF  e  a  DIPJ  retificadora.  Sua  argumentação, in verbis:  · Consoante exposto nas razões de fato, a Requerente quando da definição da base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  incluiu,  no  conceito  de  faturamento,  além  das  receitas  decorrentes  das  vendas  de  mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza, outras  receitas  não­operacionais,  tais  como  receitas  financeiras,  decorrentes  de  descontos obtidos, juros ativos, variação monetária, rendimentos de aplicações,  recuperação  de  despesas  e  reversão  de  provisões,  conforme  comprovam  os  balancetes elaborados à época (DOC. 04), a seguir descritos  · Sobre o montante  acima  identificado, apurou os valores  a pagar das  referidas  Contribuições,  cujas  informações  foram  devidamente  prestadas  à  Receita  Federal,  através  das  declarações  entregues  à  época,  quais  sejam  DIPJ's  e  DCTF's.  Ato  contínuo,  efetuou  o  recolhimento  dos  valores  supostamente  devidos, através de Documento de Arrecadação de Receitas Federais  ­ DARF,  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 10/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 10380.906712/2009­15  Acórdão n.º 3401­002.900  S3­C4T1  Fl. 3          3 bem  como  efetuou  a  vinculação  de  outros  créditos,  decorrentes  de  compensações outrora realizadas.  · Ocorre que, por força da inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo  da Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS,  a Requerente  passou  a  ser  detentora de créditos oriundos dos recolhimentos efetuados a maior, a título das  referidas Contribuições, relativamente à parcela calculada sobre outras receitas,  ... :  · A Requerente, todavia, não obstante ter identificado a existência desses créditos  em  seu  favor,  não  efetuou  as  retificações  necessárias  das  Declarações  originalmente  transmitidas  à  Receita  Federal  ­ DIPJs  e  DCTF's  ­  motivo  pelo  qual  o  Fisco,  ao  cruzar  os  valores  declarados  e  os  DARF's  pagos,  não  identificou  o  recolhimento  realizado  a  maior,  entendendo  que  os  pagamentos  localizados  teriam  sido  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  · Por  ocasião  da  presente  manifestação  de  inconformidade,  a  Requerente  procedeu  às  retificações  necessárias  das  declarações  apresentadas  à  Receita  Federal,  devidamente  transmitidas  ­  DIPJ's  e  DCTF's  (DOC.  05),  aptas  a  comprovar  o  montante  do  crédito  existente,  este  amparado  na  contabilidade e demais documentos da Requerente.  · Vislumbrando a documentação acostada, fácil constatar que houve pagamento a  maior  do  período,  visto  que,  a  partir  das  Declarações  Retificadoras,  o  valor  efetivamente devido a título de COFINS em 30/04/2003 perfazia originalmente  R$ 14.648,92 (quatorze mil, seiscentos e quarenta e oito reais e noventa e dois  centavos),  ao  passo  que  foi  efetuada  a  vinculação  de  créditos  (pagamentos  e  compensações)  no montante  de R$  29.714,07  (vinte  e  nove mil,  setecentos  e  quatorze  reais  e  sete  centavos),  remanescendo  saldo  credor  original  de  R$  15.065,15  (quinze  mil,  sessenta  e  cinco  reais  e  quinze  centavos),  valor  este  parcialmente utilizado nesse Pedido de Compensação.  Em  sede  de  apreciação  do  pedido  do  contribuinte  a  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza(CE) exarou o Acórdão 08­18.228– 4ª Turma, em  15 de junho de 2010, ponderando que:  "(...)  cabe  vincar  que  a  declaração  retificadora  redutora  de  tributo  deve  ser  considerada  legítima  se  apresentada  no  período  de  espontaneidade  legal.  No  entanto,  para  que  se  atribua  eficácia  às  informações  nela  contidas,  especificamente  em  relação  àquelas  que  implicam  a  caracterização  do  pagamento a maior ou indevido, é mister que a retificadora tenha sido entregue  antes do decisório, pois a comprovação da disponibilidade de crédito deve ser  aferida no momento da decisão exarada pela autoridade recorrida. Se entregue  depois do decisório, incumbe ao contribuinte o ônus de comprovar o seu direito  creditório  mediante  a  juntada,  com  a  manifestação  de  inconformidade,  não  somente  da  declaração  retificadora, mas  também  de  documentos  (contábeis  e  fiscais) que fundamentam a retificação."    A  respeitável 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza ­ CE apreciou a contestação da contribuinte, mas concluiu pelo indeferimento do seu  pedido.  Em  suma,  entendeu  que  não  havia  direito  liquido  e  certo  quando  do  pedido  de  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 10/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     4 compensação,  e  que  a  declarações  retificadoras  não  poderiam  produzir  efeito  para  sanear  o  fato, representado pela exigência relacionada à não homologação.   A ementa do Acórdão 08­18.228 ficou assim redigida:  ASSUNTO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  PROVAS. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO.  A prova documental deve ser apresentada na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  fique  demonstrada  a  impossibilidade de  sua  apresentação oportuna,  por motivo  de  força maior,  refira­se a  fato  ou  a  direito  superveniente  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas os autos.   DCTF.  RETIFICAÇÃO.  DECISÓRIO.  ESPONTANEIDADE.  REDUÇÃO  DE  TRIBUTO.  CONFIGURAÇÃO  DE  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  E legítima a declaração retificadora que reduzir ou excluir  tributo  se apresentada por contribuinte em espontaneidade  legal.  No  entanto,  para  que  se  atribua  eficácia  às  informações  nela  contidas,  especificamente  em  relação  àquelas  que  suportam  a  caracterização  do  pagamento  a  maior  ou  indevido  de  tributo,  é  mister  que  a  retificadora  tenha sido entregue antes do decisório. Se entregue depois,  incumbe ao contribuinte o ônus de comprovar o seu direito  creditório  mediante  ajuntada,  com  a  manifestação  de  inconformidade,  não  somente  da  declaração  retificadora,  mas também de documentos que fundamentam a retificação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    O  contribuinte  ingressou  com  Recurso  Voluntário,  onde,  além  das  razões  presentes na impugnação, acrescenta outras­ adicionais ­ porque pede a reforma da decisão de  1º grau:  · Seu direito creditório provem do recolhimento indevido de Pis e Cofins face  a inconstitucionalidade reconhecida do § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998.  o  “Preliminarmente,  antes  de  adentrar  nas  razões  que  levaram  à  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade  em  comento,  importa destacar que o direito creditório diz respeito à possibilidade  de  compensação  dos  valores  indevidamente  recolhidos  pela  Recorrente  a  título  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS, sob a égide do inconstitucional § I o do art. 3 o da Lei n°  9.718/98.”  o  “Com a declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo  legal, pelo Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal, restaram  reconhecidas como indevidas as majorações da Contribuição para o  PIS/PASEP e  da COFINS decorrentes  da  ampliação  de  suas  bases  de  cálculo,  assim  entendidas  como  faturamento,  deixando  de  ser  considerado como a totalidade das receitas da pessoa jurídica, para  voltar  a  ser  entendido  como  as  receitas  advindas  da  venda  de  mercadorias e/ou prestação de serviços.”  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 10/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 10380.906712/2009­15  Acórdão n.º 3401­002.900  S3­C4T1  Fl. 4          5 · Em sua opinião, a  legislação que rege as DIPJ E DCTF prevê o direito do  contribuinte retificar as declarações por ele prestadas,  inclusive para louvar  os  princípios  de  justiça  e  da  verdade  material  que  devem  orientar  os  procedimentos das relações tributárias:  o  “Ocorre que mesmo reconhecendo a possibilidade de devolução dos  valores recolhidos a maior pela Recorrente, a Ilustre Turma entendeu  por  julgar  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade,  sob  o  fundamento  da  impossibilidade  de  análise  das  retificações  de  declarações  apresentadas  após  o  despacho  decisório  que  não  homologara  as  compensações,  o  que,  a  seu  ver,  impossibilitaria  a  análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado.”  o  “No  caso  em  comento,  a  Autoridade  Administrativa  afirma  que  o  despacho decisório  (de não homologação das compensações)  levara  em  conta  as  informações  prestadas  em  DCTF  original,  e  que  o  manifestante  retificou  a  DIPJ  e  a  DCTF  depois  de  cientificado  do  decisório  impugnado,  o  que  impossibilitaria  a  análise  das  referidas  retificações,  a  não  ser  que  a  defesa  administrativa  fosse  acompanhada de provas inequívocas da existência do crédito.”  o  “ Ocorre que o procedimento de retificação da DCTF, na forma em  que fez a Recorrente, não incorre em qualquer vedação, motivo pelo  qual merece  ser acatado,  senão veja­se.  (...) A  Instrução Normativa  RFB  n°.  903,  de  30  de  dezembro  de  2008,  vigente  à  época  da  retificação das DCTF's que albergam o crédito pleiteado, dispõe, em  seu art. 11, sobre os efeitos da referida retificação” (...) E o item ‘c’  desse  artigo  11  não  pode  ser  interpretado  como  restrição  para  a  retificação e seus efeitos pois o contribuinte não havia sido intimado  do  inicio  de  procedimento  fiscal,  mas  apenas  cientificado  do  despacho  eletrônico  de  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação.  o  O princípio da verdade material impõe às autoridades administrativas  o dever de apurar todos os fatos que lhe são apresentados na busca da  verdade real, não se limitando a emitir juízo acerca dos documentos  analisados a partir de mera presunção.  o  Desta forma, a autoridade administrativa competente para decidir não  está  limitada às provas produzidas pelas partes, nem está  restrita às  suas alegações, devendo obrigatoriamente buscar todos os elementos  que julgar necessários e suficientes ao seu livre convencimento.  o  Assim,  dada  à  importância  desse  princípio,  a  busca  da  verdade  material não é uma faculdade da autoridade administrativa, mas sim  um  dever,  de  modo  que  esta  deve  solicitar  e  analisar  todos  os  documentos  que  entender  necessários  à  elucidação  do  caso,  principalmente  quando  o  contribuinte  apresenta  documentação  amplamente comprobatória do deu direito.  · Não  é  verdade,  como  afirmaram  os  Julgadores  que  o  contribuinte  não  comprovou seu direito ao crédito e à compensação:  o  Neste  diapasão,  afirmou  a  Autoridade  Administrativa  que  a  Recorrente "não se desincumbiu do ônus de comprovar o indébito ao  instruir a sua manifestação apenas com a DCTF retificadora."  o  Ocorre  que  basta  uma  análise  perfunctória  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Recorrente,  para  verificar  que  a  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 10/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     6 mesma  não  instruiu  referida  impugnação  "apenas  com  a  DCTF  retificadora", como afirmado pela Autoridade Administrativa.  o  Quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  por  parte  da  Recorrente,  a  mesma  apresentou  diversas  PLANILHAS  contendo o histórico da formação e utilização do crédito, acostando  ainda como documentos, não só a referida DCTF retificadora, como  também os BALANCETES do mês em questão com o detalhamento  das  receitas  auferidas,  acompanhados  ainda  da  DIPJ  devidamente  retificada.  o  Dessa forma, o entendimento exarado no acórdão recorrido, pela não  homologação  da  compensação  declarada  deve  ser  modificado,  levando­se em conta a documentação já apresentada pela Recorrente  e  já acostada aos autos, quando da apresentação de manifestação de  inconformidade, que devem ser objeto de apreciação da Autoridade  Administrativa, em obediência  aos princípios da verdade material  e  da instrumentalidade.    Este processo chegou à apreciação da Egrégia 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª  Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e foi submetido a apreciação, ocasião  em que ela proferiu decisões e determinou diligência, tudo isso através da Resolução n.º 3402­ 000.155.  Os  Respeitáveis  Conselheiros,  ao  analisarem  as  manifestações  do  contribuinte  aduziram que:  "De  fato,  há  nos  autos  diversos  documentos,  coerentes  entre  si,  que  demonstram  o  indébito.  Mas  nenhum  deles  é,  ao  menos  comprovadamente,  documento  contábil  cuja  validação  seja  exigida  legalmente.  Entendo,  por  isso,  que  o  acatamento  do  recurso  requer  a  verificação,  que  já  deveria  ter  sido  feita  em  primeiro  grau,  da  veracidade  das  informações  apostas,  primeiro,  na  planilha  integrante  da  própria  manifestação de inconformidade, depois, na peça intitulada "balanço" e  referida  no  recurso  como  "balancete",  e  por  fim,  na  DIPJ  entregue.  Repise­se  que  há  perfeita  consonância  entre  as  diversas  "demonstrações".    Para baixar o processo em diligência ­ para que a fiscalização aponte qual é o  valor devido da contribuição ­ o Colegiado decidiu que a autoridade da unidade de jurisdição  levasse  em  conta  apenas  o  conceito  de  faturamento  reconhecido  pelo  STF  como  apto  a  constituir a base de cálculo da contribuição, ou seja, considerando apenas receitas de prestação  de  serviços  e/ou de vendas de mercadorias,  e que ela  indicasse  se há  indébito no período de  apuração  em  discussão  e  qual  o  seu montante,  com  base  nos  livros  contábeis  exigidos  pela  legislação (Diário e Razão).    A autoridade  fiscal,  como resultado no atendimento da diligência  solicitada  pelo CARF, de posse das  informações apresentadas pelo contribuinte  (Livro Razão),  finaliza  seu parecer informando:  O  crédito  objeto  do  PER/DCOMP  e  tratado  neste  processo  refere­se  a  COFINS  do  período  de  apuração ABRIL/2003.  Após  os  procedimentos  de  auditoria, chega­se ao seguinte valor de crédito a que faz jus o contribuinte:  Base de cálculo  COFINS apurada  COFINS  paga/retida  Crédito da  COFINS  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 10/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 10380.906712/2009­15  Acórdão n.º 3401­002.900  S3­C4T1  Fl. 5          7 R$ 488.297,05  R$ 14.648,91  R$ 29.714,07  R$ 15.065,06  Apesar  de  cientificada  desse  relatório  fiscal  e  da  possibilidade  de  se  manifestar, o contribuinte nada apresenta a ser juntado ao processo. Assim, o processo retorna  ao CARF.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira.  Há  tempestividade  do  Recuso  Voluntário  e  atendimento  dos  requisitos  de  admissibilidade.  Trata­se  de  recurso  interposto  contra  decisão  que  indeferiu  pedido  de  compensação  declarado  por  meio  do  PER/DCOMP  n°  34097.11983.290906.1.3.04­2608.  O  pedido de compensação objetiva compensar o alegado pagamento a maior de Cofins, referente  ao  mês  de  abril  de  2003  e  efetuado  em  15/05/2003,  com  débito  de  estimativa  de  IRPJ,  respeitante ao mês de agosto de 2006.  Alio­me aos que valorizam a busca da verdade material como concorrente à  realização dos mais elevados propósitos do julgamento das lides na esfera administrativa.   Há acórdãos proferidos em o Conselho de Contribuinte e no atual Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais que representam essa orientação de que a busca da verdade  material  deve  ser  fortemente  considerada  nas  relações  tributárias  e  nas  soluções  dos  contenciosos entre o Fisco e o Contribuinte:  IRPJ ­ FALTA DE CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO ­ Em respeito à legalidade,  verdade  material  e  segurança  jurídica  não  pode  subsistir  lançamento  de  crédito  tributário  quando  não  estiver  devidamente  demonstrada  e  provada  a  efetiva  subsunção  da  realidade  factual  à  hipótese  descrita  na  lei  como  infração  à  legislação  tributária.  ÔNUS  DA  PROVA  ­  Na  relação  jurídico­tributária  o  ônus  probandi incumbit ei qui dicit. Compete ao Fisco, ab initio, investigar, diligenciar,  demonstrar e provar a ocorrência, ou não, do fato jurídico tributário ou da prática  de infração praticada no sentido de realizar a legalidade, o devido processo legal, a  verdade  material,  o  contraditório  e  a  ampla  defesa.  O  sujeito  passivo  somente  poderá  ser  compelido  a  produzir  provas  em  contrário  quando  puder  ter  pleno  conhecimento da infração com vista a elidir a respectiva imputação.   PROCESSOS  REFLEXOS  ­  PIS  ­  COFINS  ­  IRF  ­  CSLL  ­  Respeitando­se  a  materialidade do respectivo fato gerador, a decisão prolatada no processo principal  será aplicada aos processos tidos como decorrentes, face a íntima relação de causa  e efeito. Recurso provido. (Primeiro Conselho de Contribuintes, 3° Câmara, Relatora  Mary Elbe Gomes Queiroz, Recurso n°. 124737, Processo n°. 10283.002174/97­74,  Acórdão n°. 103­20594,sessão de 22/05/2001)    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Exercício: 1999  EXCESSO NA DESTINAÇÃO AO FINOR   Fl. 168DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 10/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     8 Como  cediço,  no  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade  material, no sentido de que, busca­se descobrir se realmente ocorreu ou não o fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade  da  tributação,  é  de  se  levar  em  conta,  que  a  preclusão  temporal,  em  razão  dos  princípios  da  busca  da  verdade  material,  da  legalidade  e da  eficiência pode  vir a  ter  sua aplicação mitigada nos  julgamentos  administrativos.  Recurso  Voluntário  Provido.  (1°  Conselho  de  Contribuintes, 8 Turma Especial, Relator Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior,  Recurso  n°.156170,  processo  n°.  10820.002086/2003­66,  Acórdão  n°.  198­00116,  sessão de 30/01/2009).    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1994 a 30/04/2004   PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA PARA  EXECUÇÃO  DE  OBRA  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  ELEMENTOS  PARA  COMPROVAÇÃO DA DECADÊNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. O  princípio  da  verdade  material,  tão  caro  no  processo  administrativo  fiscal,  deve  prevalecer,  de  modo  que  sejam  considerados  documentos  hábeis  a  comprovar  a  decadência das contribuições vinculadas à realização de obra de construção civil,  ainda  que  não  expressamente  previstas  nas  normas  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil. Recurso Voluntário Provido.  (2° Conselho de Contribuintes,  6ª  Turma Especial, Relator Kleber Ferreira de Araújo, Recurso n°.  246754, processo  n°. 12045.000374/2007­72, Acórdão n°. 296­ 00078, sessão de 10/02/2009).  IRRF ­ DCTF ­ ERRO DE PREENCHIMENTO ­ Comprovados os recolhimentos de  IRRF,  mediante  apresentação  das  guias  respectivas,  acompanhadas  da  regular  retificação  e  complementação da DCTF  e  dos  respectivos  lançamentos  contábeis,  afasta­se o lançamento. Recurso provido. (Iº Conselho de Contribuintes, 2ª Câmara,  processo n°. 10665.000668/2002­67, Recurso n°. 147364, Relatora Silvana Mancini  Karam, Acórdão 102­47820, Sessão de 16/08/2006)    A  meu  sentir,  correta  foi  a  decisão  e  orientação  dada  pelo  E.  Relator  na  Resolução n.º 3402­000.155 que originou o pedido de diligência, em suas palavras:  “Não  partilho,  como  já  tive  oportunidade  de  afirmar  em  outros  julgados,  a  tese  da  Administração  segundo  a  qual  a  homologação  de  compensações  declaradas  pelo  sujeito  passivo  dependa de  prévia  retificação  de  sua DCTF  quando nesta conste valor condizente com o pagamento realizado . O que é  necessário, a meu ver, é que o alegado indébito esteja provado. E é por isso  que não se pode ainda decidir o recurso.”  “De  fato,  há  nos  autos  diversos  documentos,  coerentes  entre  si,  que  demonstram o  indébito. Mas nenhum deles  é,  ao menos  comprovadamente,  documento contábil cuja validação seja exigida legalmente.”  “Entendo, por isso, que o acatamento do recurso requer a verificação, que já  deveria  ter  sido  feita  em  primeiro  grau,  da  veracidade  das  informações  apostas,  primeiro,  na  planilha  integrante  da  própria  manifestação  de  inconformidade,  depois,  na  peça  intitulada  “balanço”  e  referida  no  recurso  como  “balancete”  e,  por  fim,  na  DIPJ  entregue.  Repise­se  que  há  perfeita  consonância entre as diversas “demonstrações”. Sou, por isso, pela baixa do  processo em diligência para que a d. fiscalização aponte qual é o valor devido  da contribuição, argüida neste processo, levando em conta apenas o conceito  de  faturamento  reconhecido  pelo  STF  como  apto  a  constituir  a  base  de  cálculo da contribuição. Mais especificamente: considerando apenas receitas  de  prestação  de  serviços  e/ou  de  vendas  de  mercadorias,  indique  se  há  indébito  no mês  em  discussão  e  qual  o  seu montante,  com  base  nos  livros  contábeis  exigidos  pela  legislação  (Diário  e  Razão)  a  serem  exibidos  pelo  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 10/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 10380.906712/2009­15  Acórdão n.º 3401­002.900  S3­C4T1  Fl. 6          9 contribuinte. Dos resultados da diligência, seja cientificada a ora  recorrente,  abrindo­se­lhe prazo de trinta dias para eventual contestação.”    Portanto,  não  procede  deixar  de  apreciar  as  retificações  das  declarações  prestadas  pelo  contribuinte,  nem  de  se  verificar  a  sua  correspondência  com  os  próprios  registros  contábeis.  E  nessa  direção,  é  que  a  verificação  dos  valores  que  seriam  devidos  do  tributo é procedimento essencial para a apreciação e conclusão da lide.  Como  já  exposto  anteriormente,  entendo  que  o  Colegiado  pode  apreciar  o  mérito da lide, parcial ou totalmente, em sessões que não resultem em Acórdão final, mas, sim,  em  Resoluções.  Entendo  que,  neste  caso,  o  Colegiado  apreciou  e  decidiu  o  mérito,  no  que  concerne  à não  inclusão, na base de  tributação do PIS  e da COFINS, das  receitas  apontadas  pela  contribuinte  em  sua  petição  original  e  indeferida  pela  autoridade  de  jurisdição  e  pelos  julgadores a quo. O processo retorna ao CARF para apreciar o  resultado da diligência,  tendo  como válidas as decisões que conduziram e condicionaram a sua realização.  Respeitando  essa  decisão,  há que  se  reconhecer  o  teor  das  bases  do  direito  creditório  pleiteado.  Esta  posição  adotada  pelo  Colegiado  ­  com  relação  aos  efeitos  da  declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei n. 9.718/1998 ­ tem respaldo em  entendimento  firmado  neste  Tribunal  Administrativo.  Há  julgamentos  do  CARF  que  consolidam, nos casos concretos, a definição de que a ampliação do conceito de faturamento às  receitas  financeiras pela Lei n° 9.718, de 1998,  foi  inconstitucional, afastando a aplicação da  referida Lei, ­ o que corresponde à tese do recorrente, ­ conforme julgados a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/04/2002, 31/05/2002, 31/08/2002   BASE DE CALCULO. LEI Nº 9.718, DE 1998. RECEITAS FINANCEIRAS.  A  ampliação  do  conceito  de  faturamento  às  receitas  financeiras  pela  Lei  n°  9.718, de 1998, é  inconstitucional,  segundo decisão definitivo do Plenário do  Supremo Tribunal Federal. Recurso voluntário provido. (Segundo Conselho de  Contribuintes,  Ia  Câmara,  Acórdão  201­81.260,  de  03.07.08,  Relator:  José  Antonio Francisco).    COFINS  E  PIS  ­  RECEITA  FINANCEIRAS  ­  INAPLICABILIDADE  DA  LEI  9.718/98 ­ SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ­ RE 380840 ­ MG  Conforme  decisão  transitada  em  julgado  no  RE  390840­MG,  o  Supremo  Tribunal Federal considerou inconstitucional o § Iº, do artigo 3°, da Lei 9.718.  A  extensão  dos  efeitos  dessa  decisão  definitiva  beneficia  a  ambas  as  partes,  estancando custos desnecessários. Por conseqüência, não compõem a base da  contribuição  em  apreços  as  receitas  financeiras.  Recurso  provido.  (Primeiro  Conselho  de Contribuintes,  Ia  Câmara,  Processo  n".  10120.003831/2003­81,  Recuso  n°.  140629,  Acórdão  101­95764,  Relator  Mário  Junqueira  Franco  Júnior, Sessão de 21/09/2006).    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/P ASEP  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/07/1999  PIS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3o, § Iº, DA LEI Nº 9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. EFEITOS.  Já  é  do  domínio  público  que  o  Supremo  Tribunal  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 3o, § Iº, da Lei n° 9.718/98 (RREE n°s 346.084,  357.950, 358.273 e 390.840, Marco Aurélio, Pleno, 09/11/2005 ­ Inf/STF 408),  proclamando que a ampliação da base de cálculo da Cofins por lei ordinária  violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 10/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     10 ao ser editada a mencionada norma legal. A inconstitucionalidade é vício que  acarreta a nulidade ex tune do ato normativo, que, por isso mesmo, já não pode  ser considerado para qualquer efeito e, embora tomada em controle difuso, a  decisão  do  STF  tem  natural  vocação  expansiva,  com  eficácia  imediatamente  vinculante  para  os  demais  tribunais,  inclusive  para  o  STJ  (CPC,  art.  481,  parágrafo  único),  e  com  a  força  de  inibir  a  execução  de  sentenças  judiciais  contrárias (CPC, arts. 741, parágrafo único; e 475­L, § Iº, redação da Lei n°  11.232/2005). Afastada a incidência do § º do art. 3o da Lei n° 9.718/98, que  ampliara a base de  cálculo da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  é  ilegítima  a  exação  tributaria  decorrente  de  sua  aplicação.  [...]  Recurso  voluntário provido. (Segundo Conselho de Contribuintes, Iª Câmara, Processo  n°.  10980.011343/2003­18,  Recurso  nº  139409,  Acórdão  201­81235,Relator  Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Sessão de 01/07/2008).    Além disso, a contribuinte tem como objeto social os serviços de diagnóstico  médico,  e  as  receitas  financeiras  aqui  em  discussão  não  resultam  de  suas  atividades  empresariais operacionais.   A autoridade fiscal, em seu relatório em atendimento à diligência confirma a  suficiência  do  crédito  para  a  compensação  requerida  pela  contribuinte.  Proponho  a  este  colegiado  que  seja  reconhecido  o  valor  de  saldo  credor  calculado  pela  autoridade  fiscal  na  resposta á diligência efetuada. Observado este limite, e por todos esses elementos, concluo que  deve se dar provimento ao recurso.  Eloy Eros da Silva Nogueira­ Relator                               Fl. 171DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 10/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA

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5883966 #
Numero do processo: 18088.000764/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2401-000.442
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em Exercício Carolina Wanderley Landim - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carlos Henrique de Oliveira, Carolina Wanderley Landim, Igor Araújo Soares, Kleber Ferreira de Araújo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: CAROLINA WANDERLEY LANDIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1323; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1  1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18088.000764/2008­11  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2401­000.442  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  22 de janeiro de 2015  Assunto  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  UNIAO TAQUARITINGA VEICULOS E PECAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência.      Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em Exercício      Carolina Wanderley Landim ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e  Silva Vieira, Carlos Henrique de Oliveira, Carolina Wanderley Landim,  Igor Araújo Soares,  Kleber Ferreira de Araújo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 80 88 .0 00 76 4/ 20 08 -1 1 Fl. 544DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 18088.000764/2008­11  Resolução nº  2401­000.442  S2­C4T1  Fl. 3            2    RELATÓRIO  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  UNIÃO  TAQUARITINGA  SERVIÇOS  DE  APOIO  ADMINISTRATIVO  LTDA.  (“União  Taquaritinga”),  nova  denominação da União Taquaritinga Veículos e Peças Ltda., em relação à cobrança de crédito  tributário  consubstanciado no Auto de  Infração DEBCAD de nº 37.148.024­8, decorrente de  multa por ter a empresa deixado de relacionar em folhas de pagamento todos os pagamentos a  segurados a seu serviço, no período 01/2003 a 01/2008, cuja ciência foi obtida em 30/12/2008  (fl. 02).  Às  fls.  07/08  constam  o  relatório  fiscal  da  infração  e  aplicação  da  multa.  Assevera o autuante:  1  –  A  empresa  não  relacionou  em  folhas  de  pagamentos  todos  os  pagamentos  efetuados  aos  segurados  empregados,  bem  como  aos  sócios da empresa, no período de 01/2003 a 01/2008.  2 – Estes pagamentos estão discriminados nos levantamentos relatados  no item 4.3 do relatório fiscal do auto de infração 37.212.800­9.  3  –  Assim  sendo,  ficou  caracterizada  infração  ao  dispositivo  legal  previsto na Lei nº 8.212, de 24/07/1991, art. 32, I, combinado com art.  225, I e § 9º, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado  pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/1999.  (...)  1  – A  infração  ora  tipificada  tem multa  prevista  na  Lei  nº  8.212,  de  24/07/1991, art. 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social – RPS,  aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, art. 283, inc. I, alínea  “a” e art. 373.  Às  fls.  82/129  a  autuada  apresentou  Impugnação  ao  lançamento,  alegando  em  síntese:  1.  A ocorrência de abuso de autoridade e arbitrariedade realizada contra  si,  ao  exigir  a  apresentação  de  documentos  e  livros  fiscais  não  obrigatórios,  inclusive  de  outras  pessoas  jurídicas  que  não  a  Impugnante, tendo o lançamento sido efetuado com base em ilações e  conjecturas, sendo nulo de pleno direito;  2.  Ilegitimidade passiva, tendo em vista que grande parte da autuação se  deve  a  supostas  relações  jurídico  tributárias  relacionadas  a  funcionários vinculados a outras pessoas jurídicas autônomas, que não  a impugnante (tomadora de serviços destas);  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 18088.000764/2008­11  Resolução nº  2401­000.442  S2­C4T1  Fl. 4            3  3.  Incompetência  do  fiscal  para  fiscalizar  a  filial  da  impugnante  localizada em Monte Alto­SP;  4.  Que  a  não  apresentação  de  documentos  se  deveu  principalmente  à  ocorrência de sinistros no estabelecimento da autuada, o que não foi  considerado pela fiscalização;  5.  Erro  formal  na  identificação  numérica  dos  autos  de  infração  no  relatório fiscal, cerceando sua possibilidade de defesa, sendo portanto,  nula a autuação;  6.  A ocorrência de utilização de provas obtidas ilicitamente pelo agente  fiscal,  em  desrespeito  a  diversas  garantias  constitucionalmente  dispostas  no  art.  5º  da CF,  como  a vedação  de  utilização  de provas  ilícitas, sigilo fiscal, bancário, e de documentos pessoais, entre outros;  7.  Da  impropriedade  de  todos  os  levantamentos  (lançamentos)  realizados  pelo  fiscal,  apresentando  justificativas  para  cada  item  lançado;  8.  Que a presente autuação fere o princípio constitucional da vedação ao  confisco;  9.  Da  utilização  indevida  da  Taxa  SELIC  como  índice  de  atualização  monetária;  10. Pugnou  pela  total  improcedência  do  presente  lançamento,  tendo  em  vista  que  as  contribuições,  quando  devidas,  foram  recolhidas  pelas  empresas nas quais os funcionários estavam devidamente registrados,  conforme demonstrado.  À fl. 254 o contribuinte requereu a juntada da documentação solicitada junto às  instituições financeiras, complementando as já apresentadas junto à peça impugnatória.  Em julgamento de primeira instância, a 9ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP  proferiu o acórdão 14­38.063, fls. 463/471, abaixo ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/01/2008   Debcad: 37.148.024­8  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  Consiste em infração à legislação previdenciária, deixar a empresa de  preparar  folha(s) de pagamento das  remunerações pagas,  devidas ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  das  pagas  ou  devidas  aos  contribuintes  individuais,  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas estabelecidos pela RFB.  Impugnação Improcedente.  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 18088.000764/2008­11  Resolução nº  2401­000.442  S2­C4T1  Fl. 5            4  Crédito Tributário Mantido.  Intimada  do  resultado  de  julgamento  em  03/09/2012  (fl.  473),  a  empresa  interpôs Recurso Voluntário em 02/10/2012 (fls. 475/526), alegando em síntese:  1.  Que não houve uma análise detida da extensa documentação juntada  no  curso  do  processo,  as  quais  comprovam  a  total  inexistência  de  relação  jurídico  tributária  da  recorrente  com  as  contribuições  ora  exigidas, devendo prevalecer o Princípio da Verdade Material;  2.  Nulidade  absoluta  da  decisão  de  primeira  instância,  pelo  não  enfrentamento  da  Ilegitimidade  da  recorrente,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  se  constituiu  principalmente  sobre  pagamentos  de  terceiros  a  funcionários  de  outras  pessoas  jurídicas  (e  não  de  sua  própria), utilização de presunções e indícios, além de ser fundado em  provas  ilícitas,  implicando  em  ausência  de  motivação  para  a  manutenção da exigência fiscal;  3.  Ilegalidade  e  inconstitucionalidade  do  lançamento  com  base  em  presunções,  tendo em vista que  foram considerados como salário de  contribuição  valores  que  sequer  podem  ser  considerados  como  remuneração  pelo  trabalho,  não  havendo  de  fato  comprovação  da  ocorrência de fato gerador da contribuição;  4.  Impossibilidade  legal  da  recorrente  responder  pelas  contribuições  devidas  sobre  remunerações  pagas  a  empregados  e  contribuintes  individuais  vinculados  a  outras  pessoas  jurídicas  (micro  empresas)  que lhe prestam serviços, a exemplo da Marina Tomoe Ogata Kodama  ME,  Marcos  Baldassa  Taquaritinga  ME  e  José  Roberto  de  Souza  Monte  Alto ME,  as  quais  recolhem  seus  tributos  na  sistemática  do  SIMPLES;  5.  Os  fatos  geradores  da  obrigação  tributária  foram  praticados  pelas  respectivas  empresas  que  lhe  prestavam  serviços  de  funilaria,  comércio de peças novas e usadas para autos, pintura, mecânica, etc.;  6.  Que  tais  atividades  elencadas  acima  não  eram  prestadas  pela  recorrente,  por  decisão  estratégia  sua,  cabendo  apenas  a  venda  de  veículos;  7.  Que não houve transferência de quadro de empregado para as ME’s,  mas  sim  uma  decisão  comercial  de  exercer  ou  não  determinada  atividade, ponderando os custos financeiros que lhe trariam;  8.  Que  os  pagamentos  registrados  em  sua  contabilidade  (arcados  pela  União  Taquaritinga)  de  verbas  salariais,  folha,  FGTS,  impostos,  comissões,  entre  outros,  referentes  às  obrigações  das ME’s Marina,  Marcos  Baldassa  e  José  Roberto,  poderiam  ser  facilmente  comprovados através de uma perícia contábil para verificar o encontro  de  contas mensal  entre  as Notas  Fiscais  de  Serviços  Prestados  e  os  pagamentos de obrigações das ME’s;  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 18088.000764/2008­11  Resolução nº  2401­000.442  S2­C4T1  Fl. 6            5  9.  Exemplifica  que  valores  a  título  de  “ajuste  comercial”,  transferidos  para  as  empresas  prestadoras  de  serviço  foram  considerados  como  base de cálculo da contribuição, e sequer natureza salarial possuem;  10. Que o MPF não abrangia as ME’s, prestadoras de  serviços, mas  tão  somente a Recorrente, e que o fiscal não poderia exigir da recorrente  apresentação de documentação de outras pessoas jurídicas, tampouco  justificar a utilização de arbitramento com base na não apresentação  de tais documentos, sendo ilegal tal conduta, maculando o lançamento  de nulidade;  11. Houve  dupla  tributação  na  medida  em  que  a  fiscalização  não  reconheceu os pagamentos a título de contribuição já recolhidos pelas  prestadoras de serviços em relação a seus empregados, implicando em  enriquecimento ilícito por parte do Fisco;  12. Que  o  procedimento  adotado  pelo  fiscal  foi  equivocado,  pois,  constatada  eventual  irregularidade  originada  das  microempresas  optantes do SIMPLES, as mesmas deveriam ser excluídas do regime e  responsabilizadas  por  eventual  crédito  tributário  vinculado  a  seus  funcionários,  e  não  a  União  Taquaritinga,  tomadora  dos  serviços,  sendo tal atribuição de responsabilidade arbitrária e ilegal.  Em  relação  aos  lançamentos  descritos  no  relatório  fiscal  (item  4.3),  tece  os  seguintes argumentos, informando ainda que a documentação referente às suas alegações foram  devidamente juntadas nos autos do AI nº 37.212.800­9 (PAF nº 18088.000757/2008­10):  1.  EDIVA DE MOURA não pertenceu  ao quadro  funcional da Marina  ME, tampouco está relacionada nas GFIP 02/2003 a 03/2004;  2.  ISABEL  ENDRES  está  devidamente  relacionada  na  GFIP  de  02/2003, ao contrário do que afirma o autuante;  3.  O  funcionário  ALAN  LOPES  e  ALAN  PATRICK  são  a  mesma  pessoa  (Alan  Patrick  Lopes),  e  seu  período  trabalhado  foi  de  01/08/2005 a 20/02/2006, com salário de R$396,00, sendo incorreta a  atribuição pelo fiscal do período entre 12/2005 a 01/2008;  4.  ANDREA  MARTINS  DA  SILVA  trabalhou  de  22/05/2006  a  30/06/2006, com salário de R$758,00,  tendo ocorrido lançamento de  ofício entre 01/2003 a 05/2006;  5.  VANESSA  KEILA  TOZATTO  trabalhou  de  05/12/2005  a  31/01/2006, com salário de R$ 374,30, tendo ocorrido lançamento de  ofício entre 02/2006 a 01/2008;  6.  Em relação ao pró­labore dos  sócios Marcos Takeo Ogata  e Marina  Tomoe  Ogata  Kodama,  o  fiscal  atribuiu  o  valor  de  10  salários  mínimos através de aferição indireta para a competência de 01/2008,  sob  o  frágil  fundamento  de  que  não  teria  sido  disponibilizado  pela  empresa  Livro  Diário  e  Razão  para  esta  competência,  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 18088.000764/2008­11  Resolução nº  2401­000.442  S2­C4T1  Fl. 7            6  desconsiderando,  assim,  as  justificativas  do  sinistro  ocorrido  no  estabelecimento autuado;  Por fim requereu:  1.  A  anulação  do  acórdão  de  primeira  instância,  por  total  falta  de  motivação,  ao  desconsiderar  os  principais  elementos  de  defesa  e  documentação  juntados,  em  flagrante  ofensa  à  ampla  defesa  e  contraditório;  2.  Subsidiariamente,  a  anulação  integral  do  presente  lançamento  tendo  em vista a:  a.  Ilegitimidade passiva da recorrente para responder por tributos  devidos  por  terceiros,  os  quais,  inclusive,  já  foram  pagos  na  sistemática do SIMPLES pelas ME’s prestadoras de serviços;  b.  Total regularidade da operação, lastreada em prova robusta, e,  ainda  que  se  considerasse  a  sujeição  passiva  da  recorrente,  grande  parte  das  verbas  não  possuiriam  natureza  salarial  (remuneratória).  À fl. 531 foi encaminhado o presente recurso para apreciação por este CARF.  É o relatório.  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 18088.000764/2008­11  Resolução nº  2401­000.442  S2­C4T1  Fl. 8            7  VOTO    Conselheira Carolina Wanderley Landim ­ Relatora    O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão  pela qual dele tomo conhecimento.  Como se observa, o presente recurso envolve matéria e documentos diretamente  relacionados  aos  autos  do  PAF  nº  18088.000757/2008­10,  referente  ao  DEBCAD  nº  37.212.800­9, o qual foi convertido em diligência nesta mesma sessão de julgamento para que  a fiscalização se manifestasse conclusivamente, item por item sobre cada lançamento efetuado,  acerca  do  elevado  número  de  documentos  trazidos  pelo  contribuinte  em  suas  seguidas  manifestações naqueles autos.  Assim  sendo,  tendo em vista que o  resultado da diligência  a  ser  realizada nos  autos  do  PAF  nº  18088.000757/2008­10  certamente  impactará  o  resultado  do  presente  processo,  diante  de  tal  prejudicialidade,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  feito  em  diligência, para que:  a)  Sejam os presentes  autos  remetidos  ao órgão competente por  realizar  a  diligência  fiscal  nos  Autos  do  PAF  de  nº  18088.000757/2008­10,  aguardando o seu resultado;  b)  Após  o  resultado  da  referida  diligência,  e  na  eventualidade  de  existir  exclusão  de  crédito  tributário,  que  o  referido  órgão  competente  se  manifeste  conclusivamente  acerca  dos  eventuais  impactos  nos  lançamentos  efetuados  no  presente  processo,  de  acordo  com  cada  item  lançado,  e,  sendo  o  caso,  efetuando  o  recálculo  do  crédito  tributário  remanescente.  Após  a  realização  da  referida  diligência  nos  presentes  autos,  deverá  ser  a  Recorrente intimada para, querendo, manifestar­se sobre o seu resultado.  Com ou sem manifestação da Recorrente no prazo estipulado, voltem os autos a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  para  julgamento  do  Recurso  Voluntário  interposto.    Carolina Wanderley Landim.   Fl. 550DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

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Numero do processo: 10715.004972/2010-51
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 03/02/2006 a 28/02/2006 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO ÀS PENALIDADES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias de caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas antes do início de qualquer atividade fiscalizatória, relativamente ao dever de informar, no Siscomex, os dados referentes ao embarque de mercadoria destinada à exportação. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. A Instrução Normativa que tem por finalidade o preenchimento de lacunas dentro do processo fiscal, sendo que estas quando preveem prazo para a apresentação ou recolhimento não serem sujeitas a reserva legal do art. 97 do CNT. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. A obrigação acessão descumprida pelo recorrente de apresentação de declaração de exportação no prazo legal, tem finalidade fiscalizatória, configurando o seu descumprimento em prejuízo ao erário. MULTA REGULAMENTAR. REGISTRO DAS INFORMAÇÕES. PRAZO. PENALIDADE. TIPICIDADE. Conforme a previsão do art.37 e art. 107, IV, "e" do Decreto-Lei 37/66, das informações prestadas pelo transportador ao fisco devem respeitar do forma e prazo, sendo portanto aplicável a multa pelo seu descumprimento. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-004.901
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso reconhecendo-se o instituto da denúncia espontânea. Vencidos os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges que negavam provimento ao recurso voluntário. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Redator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso Da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 03/02/2006 a 28/02/2006 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO ÀS PENALIDADES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias de caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas antes do início de qualquer atividade fiscalizatória, relativamente ao dever de informar, no Siscomex, os dados referentes ao embarque de mercadoria destinada à exportação. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. A Instrução Normativa que tem por finalidade o preenchimento de lacunas dentro do processo fiscal, sendo que estas quando preveem prazo para a apresentação ou recolhimento não serem sujeitas a reserva legal do art. 97 do CNT. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. A obrigação acessão descumprida pelo recorrente de apresentação de declaração de exportação no prazo legal, tem finalidade fiscalizatória, configurando o seu descumprimento em prejuízo ao erário. MULTA REGULAMENTAR. REGISTRO DAS INFORMAÇÕES. PRAZO. PENALIDADE. TIPICIDADE. Conforme a previsão do art.37 e art. 107, IV, "e" do Decreto-Lei 37/66, das informações prestadas pelo transportador ao fisco devem respeitar do forma e prazo, sendo portanto aplicável a multa pelo seu descumprimento. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso reconhecendo-se o instituto da denúncia espontânea. Vencidos os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges que negavam provimento ao recurso voluntário. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Redator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso Da Silveira e Flávio de Castro Pontes.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.004972/2010­51  Acórdão n.º 3801­004.901  S3­TE01  Fl. 3          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  reconhecendo­se  o  instituto  da  denúncia  espontânea.  Vencidos  os  Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges que negavam provimento ao  recurso voluntário.  (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.       (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Redator.    Participaram da  sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo  Antônio Caliendo Velloso Da Silveira e Flávio de Castro Pontes.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.004972/2010­51  Acórdão n.º 3801­004.901  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10715.004972/2010­51,  contra  o  acórdão  nº  07­28.391,  julgado  pela 2ª. Turma da Delegacia  Regional de Julgamento de Florianópolis (DRJ/FNS), na sessão de julgamento de 18 de abril  de  2012,  onde  se  entendeu  pela  parcial  procedência  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada pela contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  45.000,00,  referentes  à  multa  regulamentar  por  não  prestação  de  informação  sobre  veiculo  ou  carga  transportada,  ou  sobre  operações que executar, na forma e no prazo estabelecido pela  Receita.  Conforme  se  descrição  dos  fatos,  a  interessada  deixou  de  registrar os dados de embarque de Declarações de Exportação  no  Siscomex,  na  forma  e  prazo  estabelecidos,  conforme  o  disposto no art. 37 da IN SRF n° 28/94.  Entendendo estar caracterizada a prestação de informação fora  do  prazo  estabelecido  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  a  autoridade fiscal aplicou a multa de R$ 5.000,00 por embarque,  pelo  descumprimento  do  prazo  na  informação  dos  dados  de  embarque no Siscomex.   Regularmente cientificada a interessada apresentou impugnação  que, em síntese, apresenta os seguintes argumentos:  ­  que  não  existe  base  legal  especifica  para  a  exigência  da  prestação das informações em até dois dias; que a imposição da  penalidade  com  base  em  Instrução  Normativa  ofende  ao  principio da  legalidade; que o art. 107, IV, "e" do Decreto­  lei  37/66  é  inaplicável,  uma  vez  que  não  apresenta  uma  precisa  definição  das  obrigações  que  devem  ser  atendidas  pelo  contribuinte, não se constituindo assim numa norma completa.  ­  que  deveria  haver  tratamento  isonômico  com  os  embarques  marítimos,  cuja  exigência  é  de  sete  dias  para  o  registro  dos  dados.  ­  que  não  houve  qualquer  prejuízo  ao  erário  em  razão  de  pequenos  atrasos  cometidos  pela  impugnante  no  registro  de  dados de suas embarcações; que não dificultou ou embaraçou a  atividade das autoridades administrativas.  Requer,  pelos  motivos  expostos,  a  improcedência  do  auto  de  infração e a anulação da multa regulamentar.  É o relatório.      Fl. 146DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.004972/2010­51  Acórdão n.º 3801­004.901  S3­TE01  Fl. 5          4 A  DRJ  de  Florianópolis  (DRJ/FNS)  decidiu  pela  parcial  procedência  da  impugnação,  reduzindo  o  crédito  tributário  de  R$  30.000,00  para  R$15.000,00  referente  à  multa  prevista  no  art.  107,  inciso  IV,  alínea  “e”,  do  Decreto  Lei  nº  37/1966.  Colaciono  a  ementa do referido julgado:    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 03/02/2006 a 28/02/2006  REGISTRO  NO  SISCOMEX  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE.  PRAZO.  O  registro  dos  dados  de  embarque  no  Siscomex  em  prazo  superior a 7 dias, contados da data do efetivo embarque, para a  via de transporte aérea, caracteriza a infração contida na alínea  "e", inciso IV, do artigo 107 do Decreto­Lei n° 37/66.  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA  DA  LEI  TRIBUTARIA.  Aplica­se a  lei  tributária, em matéria de penalidades, a ato ou  fato  pretérito  não  definitivamente  julgado  quando  for  mais  benéfica ao sujeito passivo.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Inconformada com improcedência de sua manifestação de inconformidade, a  contribuinte interpôs Recurso Voluntário a fls. 74/91, expondo que:  1­  Pede a aplicação da denúncia espontânea, tendo em vista que a obrigação  seria  devida  após  o  desembaraço  aduaneiro,  que  não  houve  abertura  de  procedimento  fiscalizatório  senão  graças  às  informações  prestadas  anteriormente ao seu inicio pelo recorrente;  2­  Não houve prejuízo ao fisco ou dificuldade na fiscalização da carga;  3­  Aponta  como  ausente  de  fundamento  legal  o  prazo  previsto  no Decreto  Lei infringindo o principio da legalidade;  4­  Pede  pela  imposição  de  multa  singular,  evocando  a  espécie  jurídica  extraída do Código Penal, “Crime Continuado”;    É o sucinto relatório.      Fl. 147DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.004972/2010­51  Acórdão n.º 3801­004.901  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal,  reunindo  os  demais requisitos de admissibilidade, dele conheço, portanto.      Denuncia Espontânea     A  questão  em  debate  cinge­se  à  incidência  da multa  prevista pelo  art.  107,  IV, alínea “e” do Decreto­Lei nº 37/66.  Muito  embora  compartilhe  do  entendimento  que  as  agências  de  carga  não  possam  ser  sujeitas  da multa  prevista  pelo  art.  107,  IV,  alínea  “e”  do Decreto­Lei  nº  37/66,  devendo  ser  estas  serem  impostas  somente  ao  transportador,  tenho  que  deve  ser  adotado  o  entendimento  deste  egrégio Conselho,  já  exposto  em  diversos  acórdãos,  como,  v.g.,  o  de  nº  3401­002.443, julgado na sessão de 26 de novembro de 2013.     Ocorre que diversos são os julgados deste Conselho onde foi compreendido  que a obrigação do transportador, de prestar as informações à RFB, encontra­se estabelecida no  art. 37 do Decreto­Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833, de 2003, in  verbis:    Art.  37. O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre as  cargas  transportadas,  bem como sobre a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar  as  informações  sobre as operações que  executem e  respectivas  cargas.    Todavia,  entendo que  a  penalidade  não  deve  ser  aplicada no  presente  caso.  Ocorre que a Recorrente alega que as informações foram prestadas antes da lavratura do auto  de infração. Portanto, nos termos do art. 138, caput, do Código Tributário Nacional (CTN), a  multa deveria ter sido excluída em razão da caracterização da denúncia espontânea:     “Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.004972/2010­51  Acórdão n.º 3801­004.901  S3­TE01  Fl. 7          6 da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentado  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.”   Deste  modo,  entendo  que  por  ter  a  Recorrente  apresentado  as  declarações,  mesmo que fora do prazo, passou a existir o instituto da denúncia espontânea.   Assim, muito  embora  típica  e  perfeitamente  subsumido  o  fato  à  norma,  no  caso  em  tela  se  está  diante  de uma excludente da punibilidade, haja vista  a Recorrente  estar  amparada pela hipótese legal da chamada denúncia espontânea.  Esse  instituto  jurídico  tem  lugar  quando  o  contribuinte  informa  à  administração  as  infrações  por  ele  praticadas,  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  A  vantagem  dessa  confissão  prévia  e  espontânea  para  o  contribuinte  está  na  consequência legal que o instituto lhe garante.  No presente caso tem­se que o pedido de retificação prestado pela recorrente  foi  anterior  lavratura  do Auto  de  Infração,  bem  como  de  qualquer  outra  intimação  da RFB.  Deste modo, aplica­se ao presente caso o instituto da denúncia espontânea.  O  Código  Tributário  Nacional  disciplina  no  art.  138  a  exclusão  da  responsabilidade quando a denúncia  espontânea  for  acompanhada do pagamento do  tributo e  dos  juros  de  mora,  restringindo  tal  hipótese  quando  caracterizado  o  início  do  procedimento  administrativo ou qualquer medida de fiscalização, nos termos do parágrafo único.  Destaca­se  também que até a edição da Medida Provisória nº 497, de 27 de  julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, a caracterização da  denúncia  espontânea  não  contemplava  as  obrigações  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  o  fato  gerador  do  tributo.  Porém,  com  a  vigência  da  norma  acima,  foi  modificado  o  §  2º,  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  incluindo  as  penalidades  administrativas dentre aquelas possíveis de aplicação da denúncia espontânea, in verbis:    Art. 102. A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  (grifou­se)    Fl. 149DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.004972/2010­51  Acórdão n.º 3801­004.901  S3­TE01  Fl. 8          7 No presente caso,  temos portanto que a  retificação  foi apresentada antes de  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  caracterizando  a  denúncia  espontânea,  devendo  ser  excluída a penalidade ora discutida, de natureza administrativa, conforme previsão do § 2º do  artigo 102 do Decreto­Lei nº 37/66.   Ainda, cabe observar que, sendo o fato gerador anterior a Medida Provisória  nº 497, de 27 de julho de 2010, necessário aplicar in casu a retroatividade benigna da alteração  legislativa  processada  pela  referida Medida  Provisória,  conforme  determina  o  artigo  106  do  CTN. Logo, aplicável à referida legislação ao presente caso.  Acrescenta­se  ainda  que  este  Egrégio  Conselho  tem  compartilhado  deste  entendimento, consoante se verifica pelos arestos abaixo:    DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURAÇÃO  A  retificação  de  informação  prestada  em  registro  de  conhecimento  de  carga  antes  de  qualquer  procedimento  da  fiscalização  aduaneira,  está  amparada  pela  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  do  mesmo  diploma  legal  (Acórdão 3101001.138, 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  de 22/05/2012, Relator Conselheiro Luiz Roberto Domingo)    DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  AS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.   A alteração do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/66 promovida pela  Medida  Provisória  nº  497/2010,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  12.350/2010,  que  incluiu  as  penalidades  de  natureza  administrativa,  dentre  aquelas  alcançadas  pela  denúncia  espontânea é aplicada aos casos ainda pendentes de julgamento,  em  razão  da  retroatividade  benigna,  nos  termos  do  art.  106,  inciso II, alínea “c” do CTN. (Acórdão 3102001.663, 1ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária, sessão de 25/10/2012, Relator Conselheiro  Álvaro Arthur L. de Almeida Filho)    DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  ADMINISTRATIVA  ADUANEIRA ISOLADA. DENUNCIA ESPONTÂNEA.  Por força de dispositivo legal, a denúncia espontânea passou a  beneficiar  a  multa  administrativa  aduaneira  aplicada  isoladamente  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  denunciada  antes  de  quaisquer  procedimentos  de  fiscalização.  (Acórdão 3301001.691, 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  de  30/01/2013,  Relator  Conselheiro  Jose  Adão  Vitorino  de  Morais)    Diante  da  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  entendo  pelo  provimento do recurso e passo a analisar as demais matérias, não obstante prejudicadas, para  fins de privilégio do devido processo legal.    Fl. 150DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.004972/2010­51  Acórdão n.º 3801­004.901  S3­TE01  Fl. 9          8 Reserva Legal    A  infração  em  tese  cometida  pela  recorrente  se  encontra  caracterizada  pela  apresentação  de  declaração  de  informações  sobre  o  voo  e  as  declarações  fora  do  prazo  estabelecido, por  força do art. 107,  inciso IV, alínea “e”, do Decreto­Lei 37/66, com redação  dada pela Lei nº 10.833/03, c/c art. 44 da Instrução Normativa 28/94, com redação dada pela  Instrução Normativa 510/05 e art. 22 da Instrução Normativa 800/07.   No que  tange a  tipificação da conduta do recorrente, a sua descrição consta  igualmente  e  inicialmente  tipificada  no  art.  107  do  Decreto­Lei  31/66,  que  estabelece  a  aplicação de multa para quem deixar de prestar a declaração sobre veículo e carga transportada,  bem como quem de forma omissiva ou comissiva embaraçar ação de fiscalização.   Ademais, as instruções normativas tem como finalidade de preencher lacunas  que  por vezes  se  encontram  dentro  dos  procedimentos  fiscais,  no  caso  específico  de normas  que estabelecem prazo para a apresentação ou recolhimento de obrigações acessórias, não estão  sujeitas  a  reserva  legal  do  art.  97  do  CTN,  por  não  compreendem  o  rol  de  matérias  lá  estabelecido, cabendo, portanto, o estabelecimento dos prazos por norma de hierarquia inferior,  como as Portarias e Instruções Normativas, conforme tem se posicionado o CARF.    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 31/12/1998   OBRIGAÇÃO  ACESSORIA.  PRAZO.  INSERÇÃO  SISCOMEX  DE DECLARAÇÃO DE EMBARQUE DE MERCADORIAS.  O  prazo  de  inserção  das  informações  do  embarque  de  mercadoria  no  SISCOMEX  é  de  sete  dias,  contados  do  dia  do  efetivo  embarque. Não  se aplica a norma processual  do artigo  210  do  Código  Tributário  Nacional,  neste  caso  prevalece  o  prazo fixado em Portarias e Instruções Normativas em razão de  que  não  contemplam  aspectos  da  hipótese  de  incidência,  estão  fora  da  reserva  legal  prevista  no  artigo  97  do CTN. Constado  inserção  além  do  prazo  fixado,  impõe  negar  provimento  ao  recurso.  Recurso Negado.     Ressalto que o entendimento seria pela carência de razão do contribuinte caso  não estivesse prejudicada a análise desta matéria.    Obrigação Acessória. Ausência de Dano ao Erário    Em  que  pese  não  tenha  ocorrido  dano  pecuniário  do  ente  público,  o  entendimento  no  caso  é  por  embaraçar  a  fiscalização  do  fisco.  As  declarações  a  que  as  empresas  de  transporte  são  obrigadas  a  apresentar  são  obrigações  acessórias  com  finalidade  exclusiva de auxiliar a fiscalização das importações e exportações, possibilitando a ciência do  que  cada  empresa  que  utiliza  a  transportadora  tem  transportado,  para  onde  vai  e  se  foi  recolhido o tributo a que esta operação está sujeita.   Fl. 151DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.004972/2010­51  Acórdão n.º 3801­004.901  S3­TE01  Fl. 10          9 Logo, a responsabilidade de declarar a mercadoria transportada pela empresa,  conforme  art.  107,  IV,  alínea  “e”  do  Decreto  lei  37/66,  é  uma  obrigação  acessória  de  declaração  ao  fisco  e  cujo  descumprimento  implica  na  aplicação  de  multa  por  embaraço  à  fiscalização.     Nestes  termos,  entendo  que  há  o  embaraço  da  fiscalização,  quando  as  transportadoras não cumprem o prazo de emissão da declaração, não obstante entenda que não  deve incidir a multa regulamentar neste caso, apenas nos casos de omissão.    Multa Singular e o Princípio da Proporcionalidade e Razoabilidade    A  recorrente  se  insurge  contra  a  aplicação  da multa  regulamentar  contra  as  declarações  expedidas  as  destempo  em  cada  uma  das  viagens  de  voo  declarações  de  forma  extemporânea, evocando o princípio da razoabilidade de proporcionalidade.  Neste  ponto,  entendo  que  não  há  maculas  o  julgado  da  DRJ,  posto  que  determinou que em cada voo cujas declarações tenham sido expedidas com atraso deveria ser  aplicada  multa  apenas  na  proporção  de  viagens,  respeitando  a  proporcionalidade  e  razoabilidade ao contrario do que afirma o recorrente.  Neste sentido, entendo por interpretar a norma de forma mais favorável sem  infringir  a  legalidade  ao  contribuinte  quando  esta  determina  penalidade  ao  tipo  de  conduta,  conforme resta estabelecido no art. 112, do Código Tributário Nacional – CTN, segundo o qual  “a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta­se da maneira mais  favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto”: à capitulação legal do fato; à natureza ou às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  natureza  ou  extensão  de  seus  efeitos;  à  autoria,  imputabilidade, ou punibilidade; e à natureza d penalidade, aplicação, ou à sua gradação.  Sobre  o  tema  em  comendo,  tem­se  decidido  nas  sessões  deste  Conselho  a  interpretação da norma em favor do infrator. Vejamos:    Assunto:  Obrigações  Acessórias  Ano­calendário:  2006  ILEGIMITIDADE  PASSIVA.  MULTA.  REGISTRO DE  DADOS  DE  EMBARQUE  MARÍTIMO  EM  ATRASO.  EXPORTAÇÃO.  RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. É legitimo para  figurar  no  polo  passivo  da  autuação,  o  transportador  que  registou  os  dados  de  embarque  fora  do  prazo  estabelecido  no  art. 37, §2º, da Instrução Normativa SRF nº 28/94. Inteligência  dos arts. 107, inciso IV, alínea “e” e 37 do Decreto­Lei nº 37/66  c/c arts. 37, §2º, 44 e 46 da Instrução Normativa SRF nº 28/94.  REGISTRO  DE  DADOS  DE  EMBARQUE MARÍTIMO  EM  ATRASO.  PENALIDADE  APLICADA  POR  VIAGEM  EM  VEÍCULO  TRANSPORTADOR.  Ocorrendo  dúvida  quanto  à  natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza  ou  extensão  de  seus  efeitos;  à  autoria,  imputabilidade,  ou  punibilidade;  e  à  natureza  da  penalidade  aplicação,  ou  à  sua  gradação, deve ser aplicada a interpretação mais favorável ao  acusado (art. 112, CTN). A multa prescrita no art. 107, inciso  IV, alínea “e”, do Decreto­Lei nº 37/66 referente ao atraso no  registro  dados  de  embarque  de  mercadorias  destinadas  à  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.004972/2010­51  Acórdão n.º 3801­004.901  S3­TE01  Fl. 11          10 exportação  no  Siscomex  é  aplicada  por  viagem  do  veículo  transportador  e não por carga  (Declaração para Despacho de  Exportação). DUPLICIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE  COMPROVAÇÃO.  Não  comprovada  documentalmente  o  alegado bis in idem, improcedente a alegação de duplicidade da  cobrança  e  a  consequente  identidade  de  objetos  entre  dois  processos  administrativos  fiscais.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ART.  138,  CTN.  MULTA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. Não alegado  em momento oportuno, o argumento está precluso, pelo que não  merece  ser  conhecido,  ex  vi  dos  arts.  16,  inciso  III  e  17,  do  Decreto  nº  70.235/72.  (Recurso  Voluntário  nº  11968.001039/2007­17,  Relator  Bruno Mauricio Macedo Curi,  da 2ª Câmara da 3ª Sessão de Julgamento do Carf, Publicada em  11/09/2013)    Nestes termos, entendo que deve ser alterada a decisão de primeira instância  para  que  conste  o  valor  correto  a  ser  aplicado  de  multa,  evidenciado  o  erro  formal  e  pela  correta aplicação da penalidade do art. 107,  IV, alínea “e” do Decreto Lei nº 37/66, devendo  incidir sobre cada voo e não por declaração emitida, conforme julgou a primeira instância.  Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.    Em face do exposto, encaminho o voto para DAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário.  É assim que voto.    (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator                                Fl. 153DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 10380.012919/2003-23
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 NORMAS PROCEDIMENTAIS/REGIMENTAIS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA TOTAL EXPRESSA. RENÚNCIA ESFERA ADMINISTRATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA PROCURADORIA PROVIDO POR OUTROS FUNDAMENTOS PARA RESTABELER O LANÇAMENTO. Nos termos do artigo 78, caput e § 1º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, o contribuinte/recorrente poderá, em qualquer fase processual, desistir do recurso em andamento naquele Órgão Julgador, conquanto que de maneira expressa mediante petição interposta nos autos do processo, importando na renúncia à discussão da demanda na via administrativa e, por conseguinte, na manutenção da exigência na forma constituída e/ou nos limites da renúncia, somente em relação à parte ainda controversa, ou seja, que não transitou em julgado, in casu, CSLL. Recurso extraordinário provido.
Numero da decisão: 9900-000.918
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator EDITADO EM: 22/12/2014 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais), Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Antônio Carlos Guidoni Filho (Vice-Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Rafael Vidal de Araújo (Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF), João Carlos de Lima Júnior (Vice-Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Valmar Fonseca de Menezes (Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Valmir Sandri (Vice-Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Jorge Celso Freire da Silva (Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Karem Jureidini Dias (Vice-Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente da 1ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Alexandre Naoki Nishioka (Vice-Presidente da 1ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Gustavo Lian Haddad (Vice-Presidente da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Ivacir Júlio de Souza (conselheiro convocado) substituiu circunstancialmente (até a votação do item 7 da pauta) o conselheiro Marcelo Oliveira (Presidente da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Manoel Coelho Arruda Júnior (Vice-Presidente da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Elias Sampaio Freire (Presidente da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Vice-Presidente da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Henrique Pinheiro Torres (Presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Nanci Gama (Vice-Presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Joel Miyasaki (Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Rodrigo Cardozo Miranda (Vice-Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Maria Teresa Martínez López (Vice-Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Júlio César Alves Ramos (convocado para ocupar o lugar do Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF) e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (Vice-Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF), bem assim também foi convocado o conselheiro Antônio Lisboa Cardoso (substituição da conselheira Susy Gomes Hoffman, no dia 8/12/2014) e o Conselheiro Paulo Cortez (em substituição à conselheira Karem Jureidini Dias, no dia 09/12/2014).
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 NORMAS PROCEDIMENTAIS/REGIMENTAIS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA TOTAL EXPRESSA. RENÚNCIA ESFERA ADMINISTRATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA PROCURADORIA PROVIDO POR OUTROS FUNDAMENTOS PARA RESTABELER O LANÇAMENTO. Nos termos do artigo 78, caput e § 1º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, o contribuinte/recorrente poderá, em qualquer fase processual, desistir do recurso em andamento naquele Órgão Julgador, conquanto que de maneira expressa mediante petição interposta nos autos do processo, importando na renúncia à discussão da demanda na via administrativa e, por conseguinte, na manutenção da exigência na forma constituída e/ou nos limites da renúncia, somente em relação à parte ainda controversa, ou seja, que não transitou em julgado, in casu, CSLL. Recurso extraordinário provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator EDITADO EM: 22/12/2014 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais), Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Antônio Carlos Guidoni Filho (Vice-Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Rafael Vidal de Araújo (Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF), João Carlos de Lima Júnior (Vice-Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Valmar Fonseca de Menezes (Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Valmir Sandri (Vice-Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Jorge Celso Freire da Silva (Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Karem Jureidini Dias (Vice-Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente da 1ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Alexandre Naoki Nishioka (Vice-Presidente da 1ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Gustavo Lian Haddad (Vice-Presidente da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Ivacir Júlio de Souza (conselheiro convocado) substituiu circunstancialmente (até a votação do item 7 da pauta) o conselheiro Marcelo Oliveira (Presidente da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Manoel Coelho Arruda Júnior (Vice-Presidente da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Elias Sampaio Freire (Presidente da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Vice-Presidente da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Henrique Pinheiro Torres (Presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Nanci Gama (Vice-Presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Joel Miyasaki (Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Rodrigo Cardozo Miranda (Vice-Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Maria Teresa Martínez López (Vice-Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Júlio César Alves Ramos (convocado para ocupar o lugar do Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF) e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (Vice-Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF), bem assim também foi convocado o conselheiro Antônio Lisboa Cardoso (substituição da conselheira Susy Gomes Hoffman, no dia 8/12/2014) e o Conselheiro Paulo Cortez (em substituição à conselheira Karem Jureidini Dias, no dia 09/12/2014).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalm ente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por RYCARDO HENR IQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     2   (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM: 22/12/2014  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas  Cartaxo (Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais), Marcos Aurélio Pereira Valadão  (Presidente  da  1ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF),  Antônio  Carlos  Guidoni  Filho  (Vice­ Presidente  da  1ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF),  Rafael  Vidal  de  Araújo  (Presidente  da  2ª  Câmara da 1ª Seção do CARF), João Carlos de Lima Júnior (Vice­Presidente da 2ª Câmara da  1ª  Seção  do CARF), Valmar Fonseca  de Menezes  (Presidente  da 3ª Câmara da  1ª  Seção  do  CARF),  Valmir  Sandri  (Vice­Presidente  da  3ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF),  Jorge  Celso  Freire da Silva (Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Karem Jureidini Dias (Vice­ Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente  da  1ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF),  Alexandre  Naoki  Nishioka  (Vice­Presidente  da  1ª  Câmara da 2ª Seção do CARF), Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente da 2ª Câmara da 2ª  Seção do CARF), Gustavo Lian Haddad (Vice­Presidente da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF),  Ivacir Júlio de Souza (conselheiro convocado) substituiu circunstancialmente (até a votação do  item  7  da  pauta)  o  conselheiro Marcelo  Oliveira  (Presidente  da  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF), Manoel Coelho Arruda Júnior (Vice­Presidente da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF),  Elias  Sampaio  Freire  (Presidente  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  (Vice­Presidente  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF),  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  da  1ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF),  Nanci  Gama  (Vice­ Presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Joel Miyasaki (Presidente da 2ª Câmara da 3ª  Seção  do CARF), Rodrigo Cardozo Miranda  (Vice­Presidente  da  2ª Câmara da  3ª  Seção  do  CARF),  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF), Maria  Teresa Martínez  López  (Vice­Presidente  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF),  Júlio  César  Alves  Ramos  (convocado  para  ocupar  o  lugar  do  Presidente  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF) e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (Vice­Presidente da 4ª Câmara da  3ª Seção do CARF), bem assim também foi convocado o conselheiro Antônio Lisboa Cardoso  (substituição da  conselheira Susy Gomes Hoffman, no dia 8/12/2014) e o Conselheiro Paulo  Cortez (em substituição à conselheira Karem Jureidini Dias, no dia 09/12/2014).  Fl. 568DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalm ente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por RYCARDO HENR IQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10380.012919/2003­23  Acórdão n.º 9900­000.918  CSRF­PL  Fl. 8          3   Relatório  BEACH PARK HOTÉIS E TURISMO LTDA., contribuinte, pessoa jurídica  de  direito  privado,  já  devidamente  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo  em  epígrafe,  teve  contra  si  lavrado  Auto  de  Infração,  em  17/12/1998,  exigindo­lhe  crédito  tributário concernente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica­IRPJ e Reflexos (PIS, COFINS e  CSLL), em relação ao ano­calendário 1998, conforme peça inaugural do feito, às fls. 03/26, e  demais documentos que instruem o processo.  De  conformidade  com  a  Descrição  dos  Fatos,  às  fls.  06/08,  a  presente  autuação decorreu da constatação das seguintes infrações:  1) Omissão de Receitas – Saldo Credor de Caixa;   2)  Omissão  de  Receitas  –  Créditos  em  conta  bancária  cuja  origem  dos  recursos não foram justificados;  3) Custos ou Despesas não Comprovadas – Glosa de Despesas:  Após  regular processamento,  interposto Recurso Especial  pela Procuradoria  contra Acórdão nº 107­08.393, da então 7a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que  deu provimento ao recurso voluntário da contribuinte, a Egrégia 1ª Turma da Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  15/06/2009,  por  unanimidade  de  votos,  achou  por  bem  NEGAR  PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL,  o  fazendo  sob  a  égide dos  fundamentos  inseridos no Acórdão nº CSRF/9101­00.163,  sintetizados na  seguinte  ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA — IRPJ  Exercício: 1998  Ementa:  DECADÊNCIA  ­  Nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação, o  termo  inicial  para a contagem  do prazo qüinqüenal de decadência para constituição do crédito  é a ocorrência do respectivo fato gerador, a teor do art. 150, § 4  o do CTN. Precedentes da CSRF. Recurso especial não provido.”  Ainda  irresignada,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Extraordinário ao Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, às fls. 521/532, com arrimo  no  artigo  9º  do  Regimento  Interno  da  CSRF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  147/2007,  procurando  demonstrar  a  insubsistência  do Acórdão  recorrido,  desenvolvendo  em  síntese  as  seguintes razões:  Inicialmente,  pretende  seja  conhecido  seu Recurso Extraordinário,  uma vez  observados os requisitos para tanto, eis que o Acórdão atacado, ao aplicar ao caso a decadência  insculpida  no  artigo  150,  §  4º,  do  Códex  Tributário,  independentemente  da  ocorrência  de  antecipação  de  pagamento,  divergiu  de  outras  decisões  exaradas  pela  Câmara  Superior  de  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalm ente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por RYCARDO HENR IQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     4 Recursos  Fiscais,  conforme  se  extrai  do  Acórdão  nº  CSRF/02­02.288,  ora  adotado  como  paradigma.  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal,  ressaltando  que  somente  se  discute  a  CSLL,  insurge­se  contra  o  Acórdão  guerreado,  sustentando que a jurisprudência deste Colegiado, corroborada pelo entendimento adotado no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  estabelece  que  a  aplicação  do  prazo  decadencial  inserido  no  artigo 150, § 4º, do CTN, pressupõe a antecipação de pagamento, ainda que parcialmente.  Contrapõe­se ao Acórdão recorrido, por entender que o artigo 150, § 4º, do  Códex  Tributário,  estaria  dispondo  sobre  prazo  para  o  ato  de  “homologação”  de  um  procedimento do contribuinte, e não sobre o prazo para lançamento.  No caso vertente, assevera que inexistindo recolhimento, ou seja, antecipação  de  pagamento  não  há  o  que  se  homologar,  não  estando  o  lançamento  de  ofício  previsto  no  artigo 150, § 4º, do CTN, mas, sim, no artigo 173, inciso I, daquele Diploma legal, conforme  doutrina transcrita na peça recursal.  Em defesa de sua pretensão, infere que adotando­se o artigo 173, inciso I, do  CTN, o prazo decadencial começaria a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  poderia  ter  sido  efetuado  o  lançamento.  In  casu,  tratando­se  de  CSLL  relativa  a  fatos  geradores ocorridos em 30/06/1998, o lançamento poderia ter sido efetuado ainda no ano de  1998,  começando  o  prazo  decadencial  a  fluir  em  01/01/1999,  findando­se  em  31/12/2003.  Assim,  como  a  notificação  do  sujeito  passivo  acerca  do  auto  de  infração  deu­se  em  17/12/2003, não há que se cogitar de decadência.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  Recurso  Extraordinário,  impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido  a  exame  de  admissibilidade,  o  ilustre  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Extraordinário  do  Procurador, sob o argumento de que a  recorrente  logrou comprovar que o Acórdão recorrido  divergiu  do  entendimento  consubstanciado  no  decisum  paradigma,  Acórdão  nº  CSRF/02­ 02.288, consoante se positiva do Despacho CSRF nº 9100­00.542/2011, às fls. 534.  Instada a se manifestar a propósito do Recurso Extraordinário do Procurador,  a contribuinte apresentou suas contrarrazões, às fls. 538/543, corroborando os fundamentos de  fato e de direito do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção,  ressaltando  ter havido  ocorrência de antecipação de pagamento.  É o Relatório.  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalm ente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por RYCARDO HENR IQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10380.012919/2003­23  Acórdão n.º 9900­000.918  CSRF­PL  Fl. 9          5   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo  ilustre  Presidente  da  CSRF,  a  divergência  suscitada  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, conheço do Recurso Extraordinário e passo à análise das razões recursais.  Conforme  se  depreende  da  análise  do  Recurso,  pretende  a  recorrente  a  reforma  do Acórdão  recorrido,  alegando,  em  síntese,  que  as  razões  de  decidir  ali  esposadas  contrariaram  outra  decisão  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  Acórdão  nº  CSRF/02­ 02.288, ora adotado como paradigma, em relação à contagem do prazo decadencial, mormente  quando não se constata a ocorrência da antecipação de pagamento.  A  fazer  prevalecer  seu  entendimento,  aduz,  em  síntese,  que  as  razões  de  decidir  do Acórdão  recorrido  contrariaram  a  legislação  de  regência,  notadamente  os  artigos  150, § 4°, e 173, inciso I, do Código Tributário Nacional e, bem assim a jurisprudência deste  Colegiado e do Superior Tribunal de Justiça a propósito da matéria, a qual exige a existência de  recolhimentos, ou seja, a antecipação de pagamento para que se aplique o prazo decadencial do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  o  que  não  se  vislumbra  na  hipótese  dos  autos,  impondo  sejam  levados a efeito os ditames do artigo 173, inciso I, uma vez que inexistindo autolançamento do  contribuinte, com antecipação de pagamento, não há o que se homologar.  Não  obstante  as  substanciosas  razões  de  fato  e  de  direito  aduzidas  pela  recorrente, mister suscitar questão prejudicial ocorrida após a prolação do Acórdão recorrido,  capaz  de  ensejar  o  provimento  do  Recurso  Extraordinário  da  Fazenda  Nacional,  por  outros  fundamentos, senão vejamos.  Destarte, em 30 de Dezembro de 2013, a contribuinte apresentou petição, de  fls.  565,  desistindo  totalmente  da  discussão  administrativa  em  relação  ao  débito  objeto  do  lançamento, declarando, ainda, que renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se  fundamentam  o  recurso  voluntário,  em  razão  da  adesão  ao  Parcelamento  criado  pela  Lei  n°  11.941/2009, c/c a Lei n° 12.865/2013,  regulamentado pela Portaria Conjunta PGFN/RFB n°  07, de 15/10/2013.  Na verdade, a grande celeuma que permeia a resolução da presente demanda  se  fixa  no  fato  de  o  recurso  voluntário  da  contribuinte  ter  sido  provido,  ensejando  a  interposição  do  Recurso  Especial  da  Procuradoria,  negado  pela  1a  Turma  da  CSRF  e,  posteriormente, Recurso Extraordinário, ora sob análise.  Convém  registrar  que,  após  todos  o  caminho  processual  transcorrido  até  o  presente  momento,  a  discussão  neste  recurso  cinge­se  à  decadência  do  direito  de  lançar  da  CSLL,  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  em  30/06/1998,  como  a  própria  Procuradoria  reconheceu em sua peça recursal.  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalm ente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por RYCARDO HENR IQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     6 Os  demais  tributos  que  foram  lançados  no  presente  Auto  de  Infração  não  mais fazem parte da contenda, tendo ocorrido o trânsito em julgado das decisões pretéritas, que  os rechaçaram em face da decadência.  Neste sentido, a controvérsia passou a se fixar em determinar quais os efeitos  do pedido de desistência nesta esfera recursal, diante do Recurso Extraordinário interposto pela  Procuradoria, relativamente a CSLL.  Consoante se infere dos autos, conclui­se não poder prevalecer o resultado do  julgamento  contemplado  no Acórdão  recorrido,  tendo  em  vista  que  o  pedido  de  desistência  total fora interposto no decorrer do processo administrativo fiscal, sem o trânsito em julgado da  decisão,  somente  em relação a CSLL, em  face da  interposição do Recurso Extraordinário da  Fazenda Nacional.  Aliás, o que torna ainda mais digno de realce é que a contribuinte requereu a  desistência total de seus recursos ofertados nos autos do processo administrativo fiscal. Tivesse  desistido somente da parte do  lançamento mantida pelo decisum guerreado não  teria causado  esta celeuma.  Partindo dessas premissas, uma vez já interposto o Recurso Extraordinário da  Procuradoria  contra  Acórdão  favorável  ao  pleito  da  contribuinte,  não  podemos  olvidar  de  exarar decisão contemplando todos esses fatos processuais.  Entrementes,  despiciendo analisar  as  razões  recursais da Fazenda Nacional,  eis que o pedido de desistência irretratável e irrevogável, apresentado em qualquer fase recursal  representa a renuncia expressa do interesse de agir na esfera administrativa e judicial, inclusive  de  recursos  que  porventura  já  tenham  sido  interpostos,  tendo  em  vista  a  adesão  ao  parcelamento  supramencionado,  o  qual  exige  a  desistência  de  quaisquer  manifestações  e  alegações de direito em relação ao processo em referência.  Na esteira desse entendimento, manifestada em petição nos autos do processo  a renúncia total aos recursos interpostos, impõe­se reformar o Acórdão recorrido, de maneira a  restabelecer  a  exigência  fiscal,  ainda  objeto  de  contestação  (CSLL),  na  forma  constituída,  conforme se extrai do artigo 78, § 2o, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria  MF nº 256, como segue:  “Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1º A desistência  será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.” (grifamos)  Por todo o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DA  PROCURADORIA  E  DAR­LHE  PROVIMENTO,  por  outros  fundamentos,  restabelecendo o  crédito  tributário  originalmente  constituído, SOMENTE EM  RELAÇÃO A CSLL, em virtude da desistência manifestada pela contribuinte, pelas razões de  fato e de direito acima esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalm ente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por RYCARDO HENR IQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10380.012919/2003­23  Acórdão n.º 9900­000.918  CSRF­PL  Fl. 10          7                               Fl. 573DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalm ente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por RYCARDO HENR IQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 10283.909692/2009-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 08/05/2001 a 12/12/2005 DIREITO CREDITÓRIO A SER COMPENSADO PENDENTE DE NOVA DECISÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE ORIGEM. Em situações em que se indeferiu a compensação em face da inexistência do crédito que se pretendia compensar, uma vez ultrapassada a questão jurídica que impossibilitava a apreciação do montante do direito creditório, a unidade de origem deve proceder a uma nova análise do pedido de compensação, após verificar a existência, a suficiência e a disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-001.554
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Participou do julgamento o Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Marcelo Reinecken, OAB/DF nº. 14874. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2039; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 374          1 373  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.909692/2009­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.554  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 08/05/2001 a 12/12/2005  DIREITO CREDITÓRIO A SER COMPENSADO PENDENTE DE NOVA  DECISÃO.  NECESSIDADE  DE  ANÁLISE  DA  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE  ORIGEM.  Em situações em que se indeferiu a compensação em face da inexistência do  crédito que se pretendia compensar, uma vez ultrapassada a questão jurídica  que impossibilitava a apreciação do montante do direito creditório, a unidade  de origem deve proceder a uma nova análise do pedido de compensação, após  verificar a existência,  a  suficiência e a disponibilidade do crédito pleiteado,  permanecendo  os  débitos  compensados  com  a  exigibilidade  suspensa  até  a  prolação de nova decisão.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário.  O  Conselheiro  Gilberto  de  Castro Moreira  Junior  declarou­se  impedido.  Participou  do  julgamento  o  Conselheiro  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira.  Fez  sustentação  oral,  pela  recorrente,  o  advogado Marcelo Reinecken, OAB/DF  nº.  14874.      Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 96 92 /2 00 9- 24 Fl. 374DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     2  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres Oliveira  (Presidente),  Luis  Eduardo Garrossino Barbieri,  Charles Mayer  de  Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.    Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  eletrônico  de  compensação  de  débitos  próprios  com  crédito  oriundo  de  pagamento  a  maior  de  Imposto  de  Importação  –  II  e  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  com  origem  no  período  de  08/05/2001  a  12/12/2005.  A  compensação  não  foi  homologada,  ao  fundamento  de  que  o  DARF  a  indicado no PER/DCOMP não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  Alegado pela contribuinte o cometimento de um equívoco no preenchimento  do  DARF,  os  autos  foram  baixados  em  diligência  pela  DRJ,  quando  se  constatou  que  o  presente processo é conexo ao de nº 10283.007613/2006­04, por meio do qual  se  requereu a  restituição do crédito que se pretende compensar.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  sob o  argumento de  inexistência do direito  creditório objeto do processo nº 10283.007613/2006­04.  No prazo legal, a contribuinte apresentou recurso voluntário, cujas razões de  defesa não serão relatadas em vista do que se passa a expor no voto.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A  Recorrente  apresentou  PER/DCOMP  objetivando  a  compensação  de  débito  próprio com crédito oriundo de pagamento indevido de II e de IPI vinculado que são objeto do  processo administrativo n.º 10283.007613/2006­04.  Como  o  direito  à  restituição  foi  negado,  também  aqui  negou­se  o  direito  à  compensação.  Contudo,  nesta  mesma  sessão  de  julgamento  consideraram­se  indevidas  as  razões adotadas pela DRF de origem, e mantidas pela instância de piso, para denegar o pedido  de  restituição,  motivo  pelo  qual  determinou­se  que  os  autos  do  processo  administrativo  n.º  10283.007613/2006­04  devem  retornar  à DRF  para  que,  ultrapassada  a  questão  decidida  no  julgamento, estime os valores a serem restituídos.  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10283.909692/2009­24  Acórdão n.º 3202­001.554  S3­C2T2  Fl. 375          3 Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para  que a DRF de origem, após a análise do direito creditório objeto do processo administrativo n.º  10283.007613/2006­04, profira nova decisão quanto ao pedido de compensação.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                            Fl. 376DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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5887475 #
Numero do processo: 10725.720030/2007-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando a decisão não for omissa na matéria apontada. No caso, foi justamente para evitar decisões contraditórias que a Turma Julgadora apreciou DE FORMA CONJUNTA os recursos voluntários e os primeiros embargos de declaração do processo do autos de infração e dos processos de todas as PER/DCOMP’s.
Numero da decisão: 1401-001.392
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITARAM os embargos declaratórios, nos termos do relatório e voto que integram o presente acórdão. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Karem Jureidini Dias. (assinado digitalmente) Antônio Bezerra Neto - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente Em Exercício), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Carlos Mozart Barreto Vianna (Suplente Convocado), Mauricio Pereira Faro e Karem Jureidini Dias.
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1917; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10725.720030/2007­07  Recurso nº  999.999   Embargos  Acórdão nº  1401­001.392  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de março de 2015  Matéria  embargos de declaração  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TOYO SETAL DO BRASIL LTDA     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Devem  ser  rejeitados  os  embargos  de  declaração  quando  a  decisão  não  for  omissa  na  matéria  apontada.  No  caso,  foi  justamente  para  evitar  decisões  contraditórias que a Turma Julgadora apreciou DE FORMA CONJUNTA os  recursos voluntários e os primeiros embargos de declaração do processo do  autos de infração e dos processos de todas as PER/DCOMP’s.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  REJEITARAM  os  embargos  declaratórios,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente acórdão. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Karem Jureidini Dias.   (assinado digitalmente)  Antônio Bezerra Neto ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto  (Presidente  Em  Exercício),  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  Fernando  Luiz  Gomes  de  Mattos, Carlos Mozart Barreto Vianna (Suplente Convocado), Mauricio Pereira Faro e Karem  Jureidini Dias.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 72 00 30 /2 00 7- 07 Fl. 467DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA Processo nº 10725.720030/2007­07  Acórdão n.º 1401­001.392  S1­C4T1  Fl. 3          2   Fl. 468DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA Processo nº 10725.720030/2007­07  Acórdão n.º 1401­001.392  S1­C4T1  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se de embargos de declaração apresentados pela Fazenda Nacional em  face  da  decisão  proferida,  em  conjunto,  no  julgamento  de  um  auto  de  infração  e  correlatas  negativas  de  restituição  de  crédito  tributário  relacionados  à  operação  da  Contribuinte  na  execução do “Projeto Cabiúnas”.  Conforme se extrai do relatório do julgamento realizado por esta Turma em  08 de  agosto de 2013,  “O  trabalho  fiscal  empreendido neste  feito originou­se na análise do  processo  nº  19404.000358/200298  e  resultou  no  lançamento  fiscal  realizado  no  processo  nº  15521.000140/200751,  cujo  mérito  também  reflete  a  discussão  travada  nos  pedidos  de  compensação  analisados  nos  processos  10725.720028200720,  10725.720029200774,  10725.72003200707,  10725.720031200743,  10725.720109200720,  10725.720110200754,  10725.720111200707,  10725.720112200773  e  10725.720113200798,  todos  julgados  conjuntamente  tendo  em  vista  a  identidade  de  fatos  e  de  direito  aplicáveis  ao  deslinde  dos  mesmos”.  Disso  se  extrai  que,  para  evitar  contradição  nas  decisões  e  coerência  no  julgamento,  tanto  o  auto  de  infração  quanto  as  negativas  de  compensação  foram  julgadas  conjuntamente, tanto assim que os votos constantes de cada um dos processos possui o mesmo  conteúdo.  Em  sede  de  embargos  de  declaração,  os  mesmos  processos  voltaram  à  apreciação  desta  Turma  em  27  de  agosto  de  2014,  sendo  que  este  Relator  fez  consignar,  naquela oportunidade que “Assim como no julgamento dos recursos voluntários, o julgamentos  dos embargos de declaração serão feitos de forma conjunta”.  Interpõe,  agora,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  novos  embargos  de  declaração,  apenas  para  os  processos  nº  19404.000358/2002­98,  10725.720028/2007­20,  10725.720029/2007­74, 10725.720030/2007­07, 10725.720111/2007­07, 10725.720112/2007­ 43 e 10725.720113/2007­98, em que aduz o seguinte:    A 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento  do CARF, sem o trânsito em julgado do Processo Administrativo  nº 15521.000140/2007­51, rejeitou as ponderações contidas nos  Embargos de Declaração.   Observa­se que para o  correto desfecho do caso, o  julgamento  do  presente  feito  (...)  deveria  aguardar  a  solução  definitiva  do  processo  nº  15521.000140/2007­51,  pois  ainda  há  a  possibilidade  deste  ser  reformado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  o  que modificaria  a  posição  adotada  nesses  autos.   Com  efeito,  o  julgamento  do  presente  processo,  sem  a  definitividade  da  decisão  contida  no  Processo  nº  15521.000140/2007­51, pode ocasionar decisões contraditórias,  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA Processo nº 10725.720030/2007­07  Acórdão n.º 1401­001.392  S1­C4T1  Fl. 5          4 já  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  pode  adotar  entendimento diverso daquele defendido pelo Acórdão nº 1401­ 001.250.   A  omissão  na  análise  desse  fato  dificulta  uma  possível  impugnação do  julgamento, e, desse modo, cerceia o direito de  defesa da União (Fazenda Nacional).   Verifica­se, portanto, que esse fato repercute no processo, e dele,  essa Egrégia Turma não se manifestou.   Diante  do  exposto,  requer  a  União  (Fazenda  Nacional)  seja  conhecido  e  provido  o  presente  recurso  para  que  a  e.  Turma,  sanando a omissão, se manifeste acerca do fato apontado    Tendo  em  vista  a  identidade  de  matérias  e  dos  fatos,  os  embargos  serão  analisados em conjunto.       É o relatório, no necessário.    Fl. 470DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA Processo nº 10725.720030/2007­07  Acórdão n.º 1401­001.392  S1­C4T1  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira  Os embargos são tempestivos, pelo que deles conheço.     Argumenta, a Fazenda Nacional, que teria havido omissão nos julgados dos  recursos  voluntários  e  dos  embargos  de  declaração,  uma  vez  que  “sem  a  definitividade  da  decisão  contida  no  Processo  nº  15521.000140/2007­51,  pode  ocasionar  decisões  contraditórias,  já  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  pode  adotar  entendimento  diverso daquele defendido pelo Acórdão nº 1401­001.250”.  Permissa  venia,  foi  justamente  para  evitar  decisões  contraditórias  que  a  Turma Julgadora apreciou os  recursos voluntários e os primeiros  embargos de declaração de  forma conjunta. Não há dúvidas que o mérito de todos os processos supra relacionados estão  interligados, sendo que os mesmos somente não foram apensados por conexão nessa instância  por ausência de instrumentos hábeis a fazê­lo.   Não  existe,  assim,  a  omissão  arguida. Muito  ao  contrário,  atento  a  relação  entre os feitos foi que, nos recursos voluntários foram “todos julgados conjuntamente tendo em  vista a identidade de fatos e de direito aplicáveis ao deslinde dos mesmos”. E o mesmo se deu  com relação aos embargos de declaração, que “feitos de forma conjunta”.  Com esses fundamentos, voto no sentido de rejeitar os presentes embargos.   (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator                                Fl. 471DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA

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